( PDF ) O direito fundamental à vida e as pesquisas científicas em células-tronco embrionárias humanas

Download PDF

ads:

RENATA DA ROCHA

O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E AS PESQUISAS CIENTÍFICAS EM

CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS HUMANAS

MESTRADO EM DIREITO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

SÃO PAULO

2007

ads:

Livros Grátis

http://www.livrosgratis.com.br

Milhares de livros grátis para download.

RENATA DA ROCHA

O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E AS PESQUISAS CIENTÍFICAS EM

CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS HUMANAS

Dissertação apresentada à Banca

Examinadora da Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo, como exigência

parcial para a obtenção do título de

Mestre em Direito (Filosofia do

Direito), sob a orientação da Professora

Doutora Maria Garcia.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

SÃO PAULO

2007

ads:

Banca Examinadora

______________________________________

AGRADECIMENTOS

A Deus.

Ao meu pai, Narciso João da Rocha, in memorian, com saudades.

À minha mãe, Benedita Ângela Rocha, pelo exemplo de coragem, de

determinação, de honestidade, de responsabilid ad e e de generosidade, com todo

respeito e amor que houver nesta vida.

À CAPES e à PUC, pela concessão de bolsas de estudos, sem as quais a

concretização deste trabalho e a realização deste sonho estariam comprometidas.

Ao Professor Gabriel Cha lita, por me fazer descobrir, dentro da ciência do

Direito, um outro mundo, o mundo da Filosofia. E por me e nsina r que não há

tarefa mais nobre que a de educar.

Por fim, meu agradecimento especial à Professora Maria Garcia, pelo

tratamento carinhoso, pela confiança depositada , pelo in centivo, pelo apoio, pela

dedicação e pelo compartilhar.

RESUMO

Nos últimos anos, no â mb ito da biomedicina, a grande promessa que vem

sendo rea liza da pelos cientistas à sociedade, no que co n ce r ne à saúde humana,

refere-se à pesquisa científica em células-tronco embrionárias. Os pesquisadores

supõem que o potencial terapêutico dessas células poderá ser usado na cura de

diversas enfermidades.

A par dessa expectativa, o problema fundamental que essa atividade

suscita e que conduz a dilemas jurídicos e é ticos gira em torno da aceitabilidade

do uso de e mbr iõe s humanos como fonte de células-tronco. Isso porque essa

utilização implica, até o momento, na destruição do embrião e na

instrumentalização do ser humano.

A proposta do presente trabalho é refletir acerca dessa realidade

conflitante e ambiv alente e recordar que a vida humana é um bem absoluto,

pressuposto e requisito dos demais direitos, que possui um valor supremo, que é

intangível, irrevogável, imprescritível, irrenunciável e inviolável e que qualquer

prática científica que se pretenda legítim a de ve , no respeito ao direito

fundamental à vida e na dignidade que lhe é inerente, buscar sustentação e

fundamento.

ABSTRACT

In the latest years, within the scope of biomedicine, scientific research

on embryonic steam cell has been the g re at promise made by scientists to society

as far as hu man health is co nc e rn ed . Resear ch er s suppose the therapeutic

potential of cell trunk can be possibly used to heal a myriad of diseases.

Aware of this expectation, the acceptability of using human embryo as a

source of steam cell is the main issue b rought b y this ac tivity. Such research also

leads to lega l and eth ics dilem ma s due to its implication in the destruction of the

embr yo and in the view of human being as an a ppa r atu s.

The proposal of the present paper is to reflect upon this ambivalent

realit y and to reafirm human life as a n absolute blessing and further rights as no

more than implications of this supreme value. Thus human life is seen as

intangible, not to be renounced, revoked, prescribed or violated. Therefore a ny

legitimate sc ientific action should be based on the respect to the fundamental

right to life and to its inherent dignity.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 09

I. DA VIDA COMO PREFIXO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 12

1.1 Da natureza humana 16

1.2 Vida, ciência e tecnologia 28

1.3 O DNA: a vida reduzida a um código 31

1.4 A vida como produto: a questão das patentes 36

1.4.1 Patente de organismos vivos 40

1.4.2 Patente e gene humano 43

II. DAS PESQUISAS CIENTÍFICAS EM CÉLULAS-TRON CO

EMBRIONÁRIAS HUMANAS 49

2.1 Das pesquisas em células-tronco 51

2.2 Das células-tronco embrionárias 56

2.3 Da reprodução humana assistida: a técnica da fertilização in vitro: a

questão dos embriões excedentes 61

2.4 Da manipulação das células-tronco embrionárias e das técnicas

relacionadas: a engenharia genética 67

2.4.1 Do diagnóstico genético pré-implantatório 68

2.4.2 Da terapia gênica 71

2.4.3 Da clonagem reprodutiva e terapêutica 76

2.4.4 Outras técnicas de manipulação genética 84

III. ESTATUTO JURÍDICO DO EMBRIÃO HUMANO 89

3.1 O direito e o início da vida humana 94

3.2 Teorias acerca do início vital do ser hu ma no 96

3.2.1 Teoria concepcionista 97

3.2.2 Teorias genético-desenvolvimentistas 103

3.2.3 Teoria da pessoa humana em potencial 116

3.3 Da equiparação do embrião humano ao nascituro 117

3.4 Do embrião humano como valor pré-normativo 121

IV. DO DIREITO À VIDA 130

4.1 Direitos humanos e direitos fundamentais: evolução histórica 131

4.2 A vida como direito 142

4.3 O direito à vida na legislação supranacional: do Código

de Nuremberg à Declaração de Viena 144

4.4 Da exigibilidade das declarações 158

V. O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA COMO LIMITE À PESQUISA

CIENTÍFICA EM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS HUMANAS 164

5.1 O Biodireito: guardião da vida 165

5.2 O direito à vida no Direito brasileiro 168

5.3 A Constituição Federal de 1988 e o Biodireito: arts. 5º e 225 170

5.4 A Lei 11.105 de 24 de março de 2005 175

5.5 O direito fundamental à vida e os limites à pesquisa científica em células-

tronco embrionárias humanas: a dignidade da pessoa humana e a ética da

responsabilidade 184

CONCLUSÕES 199

BIBILOGRAFIA 206

ANEXO 224

INTRODUÇÃO

A pesquisa científica em células-tronco embrionárias humana s vem

despontando, no limiar de ste novo século, como a grande pro messa da

biomedicina. Nesse c ontexto, os cientistas supõem que as técnicas que a ela se

relacionam, fertilização in vitro, por exemplo, bem como os procedimentos q ue

dela decorre m, terapia gênica, diagnose genética, clona gem, entre outros, em

conjunto, serão capazes de revolucionar a medicina convencional e de mudar a

face da saúde humana.

A despeito dessa auspiciosa expectativa, cumpre-nos considerar que, se

por um lado essas técnicas representam a esper an ça d e cur a de inúmeras

enfermidades, entre el a s as doenças neuro degenerativas como Mal de Parkins on

e Alzheimer, por outro lado, os r isc os que o procedimento acarreta, tanto no que

diz respeito à vida humana individualmente tutela da , quanto no que concerne ao

ser humano enquanto esp éc ie a ser preservada, n ão consu b stanciam meras

expectativas, ao contrá r io, são reais e verificáveis, dentre os q ua is destacamos a

destruição d a vida, a instrumentalização do ente humano, a alter aç ã o do

patrimônio genético, entr e outras co nseqüências que se revelam jurídica e

eticamente questionáveis e que serão, no d ec or re r do presente estudo,

pormenorizadamente analisadas.

Diante dessa realida de antagônica, ambígua, contraditória, o Direito,

enquanto ciência que se destina a reger as relações dos seres humanos em

convivência, é chamado a baliza r os aspectos divergentes dessa atividade, de

modo a compatibilizar vida e ciência, isto é, de maneira a garantir que o

conhecimento científico possa avançar, sem que esse avanço represente ameaça

ao homem.

Nesse sentido, o pr e sente estudo, com base no Biodireito, ramo específ ic o

do Direito que tem por fim a tutela da vida em sua plenitude, do homem em sua

integralidade física, p síquic a e moral, compromete-se a demonstrar que os

mesmos valores inerentes ao ser humano, que lhe asseguram o respeito a direitos

essenciais como o direito à vida, à dignidade, à igualdade, à libe r dad e, à

segurança, entre outros, deve m, igualmente, ser atribuídos ao embrião, uma vez

que o homem, da concepção à morte, é sempre um continuum do mesmo ser.

Para tanto, propomo-nos a apontar os limites a serem observados no que se refere

à pesquisa científica em células-tronco embrionárias humanas.

Assim, no pr imeiro capítulo destacamos que a b usc a pelo conhecimen to,

tendência natural do s er humano que acompanha o homem desde o início de sua

existência, conduziu-o do mito à ciência e que, de posse desse conhecimento, a

vida, que antes era concebida pelo homem como graça divina, passa a ser

considerada um fenômeno mecânico, equiparando-se o organismo humano a uma

máquina, que pode ser desmontado e remontado com vistas a bem atender os

interesses da sociedade. Assim, assinalamos que, de acordo com o enf oqu e

adotado, a vida às vezes resta reduzida a um código - e nfoque químico - ou tra s

tantas a um amontoado de células - enfoque biológico -.

Segue-se a esse capítulo uma análise mais aprofundada do q ue de fato

vêm a ser as células-tronco embrionár ia s. Desse modo, discorre-se acerca da

progressão das pesquisas em células-tronco, da origem dessas células, de sua

capacidade d e especialização, das técnicas e dos procedimentos a elas atrelado s ,

da expectativa de terapias que o uso das referidas células suscitam, dos riscos que

trazem aos seres humanos e dos dilemas jurídicos e éticos que motivam.

O terceiro capítulo ocupa-se, em apertada síntese, em destacar a forte

presença do setor privado no âmbito da pesquisa c ie ntífica em células-tronco

embrionárias, demonstra nd o a sobreposiç ã o dos interesses econômicos frente aos

interesses terapêuticos, a ameaça eugênica que decorre dessa atividade e, por fim,

ocupa-se das teorias que são formuladas no sentido de determinar o início da vida

humana e da necessidade de se conferir a o embrião humano va lor pré-normativo.

Em seguida, o q u arto capítulo propõe uma reflexão acerca da

ambivalência do poder científico, capaz de c ria r, transformar e exterminar não só

o homem, mas também a humanidade, confronta ndo a esse poder o valor

absoluto da vida humana, demonstrando sua afirmação como direito humano

fundamental ao longo da História, reservando-se destaqu e à análise de

documentos internacionais que se relacionam com o tema em questão.

No quinto capítulo, encerramos o presente estudo sublinhando que a

Constituição Federal de 1988 prevê a proteç ão do dir e ito à vida não só com

relação às presentes gerações, como também com relação às futuras, que essa

tutela compreende não só a vida orgânica, considerada como princípio vital,

como natureza animada, como antítese da morte, em grego, zoé, mas, sobretudo,

que nossa Carta Constituc iona l guarda, sob sua égide, a vida enquanto proc es so

vital a evoluir no tempo, em gre go , biós. Destacamos que a tarefa de zelar por

essa existência e por essa subsistência, de apontar os limites, as divisas, as

fronteiras a serem observadas na prática da pesquisa científica em células-tronco

embrionárias e de, afinal, compatibi liza r os valores essenciais assegurados a cada

ser humano e a necessidade humana legítima de buscar novos conhecimentos é,

indubitavelmente, a missão à qual se destina o Bio dire ito.

Sou homem: nada do que é humano me é

estranho. (Terêncio)

1. DA VIDA COMO PREFIXO

DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Um dos fatores mais significativos na organização política, econômica e

social de uma sociedade é a sua cosmovisão, isto é, su a visão de mundo. Ne sse

sentido, da Antigüidade aos dias atuais, grand e foi a mudança que se operou no

olhar do homem em relação a si e ao universo que o cerca.

Um dos marcos inaugurais a deflagrar essa mudança foi a formulação da

teoria heliocêntrica dos planetas realizad a por Nicolau Copérnico no séc. XV. A

partir desse feito, as respostas aos questionamentos humanos mais íntimos e

legítimos não foram mais encontradas nos mitos, na religião, nem tampouco na

filosof ia , foram, pois, oferecidas pela ciência.

O conhecimento científ ico revela-se, assim, a partir da Modernidade, um

traço característi c o do comportamento humano. Essa característica consiste,

efetivamente, no estabelecimento d a razão instru mental, isto é, na hegemonia do

pensamento racional como forma de conhecimento e domín io do “em redor”

, na

“Saliento, em primeiro lugar, que isso que se chama razão, e que se expande hodiernamente como uma

atividade dotad a de uma auto-suficiência de fato extraordinária, na verdade, teve suas origens em u m

plano que tende a ser encoberto, por exemplo, pe lo rigorismo do pensa mento lógico, e até mesmo, pela

interminável expan são da tecnologia e do consumo. Nos i nício s, no entanto, a razão apresentava uma

índole essencialmente instrumental, totalmente voltada para os afazeres pr áticos, a mão e o pensamento

não se distinguiam, e, entrosados, perseguiam objetivos comuns. A razão servia, assim, para o homem

idéia de desenvolvimento e progresso tecnológico com o meio eficaz, capaz de

responder aos anseios do homem moderno, de solu cio na r os conflitos, os

dilemas, as intempéries, enfim, as vicissitudes que aflige m a soc ie da de

contemporânea.

Não obstante, apesar do êxito alcançado pelo homem em seu propósito de

determinar a tecnicização de seu meio e a artificialização da vida em todos o s

níveis existentes, a saber, animal, vegetal e mineral, cumpre destacar,

entrementes, a indagação realizada por Gilberto Dupas

“... somos, por conta deste tipo de desenvolvimento, mais sensa tos

e mais felizes? Ou podemos a tribuir parte de nossa infelicidade

precisamente à maneira como utilizamos os conheci ment o s que

possuímos? Nada impede que reconheçamos e desejemos maior

prover-se, defender-se e, em última instância, pa ra inventar sua própria criatividade”. BORNHEIM, Gerd.

Sobre o estatuto da razão. In: NOVAES, Adauto. (O rg.) A crise da razão. São Paulo: Companhia das

Letras, 1996, p. 97.

“Partimos de um diagnóstico que já se tornou comum, mas que está excelentemente formulado por Lima

Vaz: ‘as perplexidades de uma civiliz ação que fez da razão seu emblema maio r e caminhou ousadamente

sob o signo desse emble ma têm sua expressão mais aguda e mais dramática no desconcerto e na suspeita

que invadem o universo dos valores e dos fins e que se exprimem de forma radical pelo niilismo ético’. A

complexidade e a perplexidad e parecem ter se tornado constitutivos do ethos do nosso tempo. [...] A

ciência, como mostrou Heidegger, inclui a técnica como conseqüência direta e imanente do seu

desenvolvimento. A razão moderna, por articular desde o seu surgimento o conhecimento e o poder,

possui na aplicação técnica da ciência a última instância de sua própria definição. A inseparabilidade

entre o saber e o domínio da natureza impede que se faça qualquer separação autêntica entre ciência e

técnica. É essa continuidade que oculta o verdadeiro significado da práxis. [...] ‘Prescindindo de todo

nosso mundo, primeiramente apre ensível e que nos é familiar, a ciência se converte em num

conhecimento de co ntextos d omináveis através da investigaç ão isolada. A pa rtir daí, sua relação com a

aplicação de ve ser entend ida como situada em sua própria essência moderna’ (Gadamer, 1983, p. 42) [...]

As soluções são buscadas através de uma razão cujo progresso é visto como meio de superação de todas

as carências [...] ‘Tudo se passa como se nós, em nosso sistema econômico-social, co nseguíssemos uma

racionalização de to das as relações vitais - que seguem uma coação objetiva imanente e responsável pelo

fato de sempre continuarmos inventando e aumentando cada vez mais nossa atividade técnica, sem que

possamos saber como podemos sair desse círculo diabólico’ (Gad amer, 1 983, p. 52) [...] Temos a opção

de recolher na tradição a possibilidade de ‘reencontrar a trilha platônico ar isto télica’ (Vaz, 1995, p. 78)

para tentar restabelecer na nossa atualidade uma relação positiva entre ética e cultura. Po demos também, a

partir de uma temporalização do presente, exercer esse modo de conhecimento sui generis que Foucault

indica como crítica ontológica da atualidade, par a fazer dos limites histór icos de nossa situação c ultural

novas possibilid ades de re inventar a liberd ade. Ambas as direções dependem de u m movimento racional

de rearticulação da experimentação histórica, que proporcione condições favoráveis para a reagregação do

ethos.” SILVA, Franklin Leopoldo e. Ética e razão In: NOVAES, Adauto (Org.). Op. cit., p. 352, 362 e

364.

DUPAS, Gilberto. O mito do progresso ou progresso como ideologia. São Paulo: Unesp, 2006, p.12-14.

progresso e, ao mesmo tempo, constatemos que obtê-lo não

melhora ne c e ssar iamente a qualidade de vida para a maioria das

pessoas. As sociedades são mais felizes que há dez anos porque

temos telefone celular ou internet e, agora, tela de plasma? Ainda

que reste a delicada tarefa de conceituar felicidade, certamente o

senso comum diz que não, embora seja inegável que certos

confortos a umentaram. Como seres humanos, éramos os mesmos

sem esses aparatos, quando ninguém ainda os tinha. Fissão ou fusão

atômica e inte r ferência genética são bons exemplos típicos da ‘faca

de dois gumes’; e, muitas vezes, o gume dos riscos parece mais

cortante qu e o ou tro. Montaigne já nutria os mesmos sentimentos

sobre a pólvora, e estava coberto de razão”.

De modo similar Hilton Japiassu

assevera:

“O homem ocidental, a partir da revolução científica moderna do

século XVII, sempre f ez a pe lo aos princípios da ciência e da

racionalidade considerados como o único modo equilibrado de

tratar dos problemas humanos. Mas trata-se de um ape lo que

freqüentemente tende a afirmar esses princípios de modo bastante

rígido, apodítico e quase dogmático. Parece bastante equivocada a

convicção segundo a qual tudo pode ser compreendido e resolvido

graças à combinação de uma visão científica e de uma abordagem

tecnológica, como se a tecnociência pude sse constituir uma

panacéia para todos os males.”

JAPIASSU, Hilton. Ciência e Destino Humano. Rio de Janeiro: Imago, 2005, p. 95.

Para que se apreenda a real dimensão dessa tendência

humana e natural

de conhecer, de se apropriar

do mundo à sua volta, para que se compreenda a

adoção dessa nov a postura, dessa inusi tada consciência que permitiu à

humanidade, a partir do século XVII, tornar-se dona e senhora da phisis, dessa

disposição qu e possibilitou ao homem, a contar da se gunda metade do século

XIX, produzir a vida humana in vitro, decifrar o código genético, desenvolver

técnicas de recombinação genética, reproduzir artificialmente seres vivos

idênticos e diferenciar as células humanas em nível embrionário

. Entre outros

procedimentos, há que se considerar não só o ser humano em si, mas, sobretudo,

sua natureza.

Essa tendência irresistível do ser h umano de ampliar seus horizontes através do conhecimento j á havia

sido observada po r Aristóteles para quem: “T odos os seres humanos desejam o conhec imento. Isso é

indicado pelo apreço que experimentamos pelos sentidos, pois independe ntemente do uso destes, nós o s

estimamos por si mesmos, e mais do que todos os outros, o sentido da visão. Não somente objetivando a

ação, mas mesmo quando não se visa nenhuma ação, preferimos a visão – no geral – a todos os demais

sentidos, isto por que, de todos os sentidos, é a visão que melhor contribui para o nosso conhecimento das

coisas e o que revela uma multiplicidad e de distinções.” ARISTÓTELES. Metafísica. São Paulo: Edip ro,

2006 , p. 43.

“O problema do conhecimento, da ciência – demonstra-se, portanto, uma questão filosófica (a

necessidade humana do saber), uma questão política (o fenômeno do poder, de dominação da realidade) e,

por certo, uma questão jurídica: a liberdade do homem e suas limitações.” GARCIA, Maria. Limites da

ciência: a dignidade da pessoa humana: a ética da responsabilidade. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2004 , p. 33-34.

“De Aristóteles a Descartes, uma pergunta tem sido constante, vindo a constituir-se como centro e vetor

principal no campo da ética e d a política: o que está e o que não está em nosso poder? [...] A filosofia

parece haver capitulado em relação à pretensão racionalista. Cap itulação paradoxal porque a reaparição

da fortuna (o signo e o símbolo da adversidade e da felicidade imprevistas, da relação do homem com a

exterioridade e com o tempo) – coincide com o insta nte e m que a biofísica, a bioquímica e a biogenética

parecia lançar-nos de volta às malhas da necessidade natural absoluta, enquanto a tecnologia, permitindo

o aparecimento de práticas como as da e ngenharia soc ia l, e ngenharia política e engenharia genética,

parecia prometer-nos o máximo de controle racional sobre as ações humanas, que, agora, estariam

totalmente em nosso poder. [...] Probabilismo cientí fico, engenharia política, engenharia genética

automação, jogo e acaso financeiro, dispersão e abstração da produção, velocidade da informação e da

comunicação, proliferação de imagens: tudo isso se a rticula para determinar a crise da ra zão, a afirmação

da contingência radical da n atureza e das ações humanas, e pede a re organização do fragmento e do

disperso pelo caminho do mito, da magia, da astrologia e do fundamentalismo religioso. ” CHAUÍ,

Marilena. Contingência e necessidade. In: NOV AES, Adauto. (Org.). Op. cit., p. 20-23.

1.1 Da natureza humana

Das diversas espécies vivas existentes, somente a espécie humana

interroga-se acerca de sua origem e da origem do mundo, somente o homem se

autoquestiona e demonstra necessidade de conhecer a si e de desvendar sua

natureza, isso porque, segundo Ernst Cassirer

, “O autoco nhecimento [...] é o

primeiro pré-requisito da auto-realização. Devemos tentar romper as cadeias que

nos ligam ao mundo exterior para podermos desfr uta r nossa i nte ira liberdade”.

Essa marca indelével do espírito humano, essa sede de autoconhecimento, já

havia sido observada na Grécia Antiga, através do preceito “conhece-te a ti

mesmo” feito pelo Oráculo de Delfos

ao filósofo Sócrates.

Destarte, se a busca por um conhecimento de si mesmo encontra-se entre

as mais anti ga s metas de indagação humana, para responder a esse

questionamento o ser humano não poderia deixar de consid er a r seu entorno,

posto que “para todas as necessidades imediatas e interesses p rá ticos, o homem

depende de seu ambiente físico”

Nesse permanente empreendimento de dar sentido à sua existênc ia e de

organizar o universo que o envolve, o homem faz uso de faculdades essenciais de

seu ser, tais como racionalida de e af e tivida de

, e com ba se ne ssa última

desenvolve mitos

acerca de sua cosmogênese e de sua antropogênese.

CASSIRER, Ernst. Ensaio Sobre o Homem: introdução a uma filosofia da cultura humana. São Paulo:

Martins Fontes, 2001, p. 9-10.

Oráculo (do latim oraculu, a partir do grego oras, que significa “ver”) seria um pronunciamento dos

deuses sobre o destino dos homen s que os consultavam. Essa fala divina sempre era revelada às pessoas

por intermédio de um sacerdote, de uma sacerdotisa ou de um adivinho. A palavra designava também o

local onde essas profecias eram formuladas. O Oráculo de Delfos, localizado na encosta sul do monte

Parnaso, região central da G récia, era o principal templo do deus Apolo, que se manifestava por meio de

sua sacerdotisa pítia ou sibila. Suas revelações eram feitas na forma de enigmas e de frases misteriosas.

Cf. CHALITA, Gabriel. Vivendo a filosofia. São Paulo: Atual, 2002, p . 47.

CASSIRER, Ernst. Op. cit., p. 12.

Para Hilton Japiassu inteligência e emoção interagem a todo tempo no espírito humano. “Pobre daquele

que não consegue mais sonhar! O desenvolvimento de nossa inteligência anda junto com o de nossa

Legítimo representante do conhecimento mitológico, Hesíodo

, em sua

obra Teogônia - teo: deus; gônia: or igem, anunciava que do Caos teria surgido

Gaia, enten dida como a Terra, caracterizada pelo princípio passivo, feminino,

maternal, d ela nasceriam todos os seres e uma de suas virtudes básicas seria a

humildade, termo que etimologicamente prende-se a húmus, de que o homo -

homem - originou-se e foi modelado. Por essa teoria, o homem é considerado

fruto da Terra.

Desse modo, durante séculos o mito esteve presente na consciência

coletiva, servindo de refe r ên cia justificadora e de modelo, tecendo no imaginário

humano garantias capazes de suprir o vazio das angústias, fornecendo r e spostas

às questões sobre o mal, o sofrimento, a morte, o destino da alma, o sentido e a

origem da Vida, a existência e a natureza de Deus, permitindo ao homem melh or

ordenar o caos de sua existência.

Contudo, é possível verificar que as respostas trazidas à lume por meio

dos mitos aos questionamentos humanos mais elementares reprov av am essa

busca pelo con he c imento. Assim, se por um lado as narrativas mitológicas

garantiam a o homem determinada segurança na medida em que o situavam no

Universo, por outro, restava notório um juízo de reprovação e certo temor acerca

dessa te ntativa de desvendar os mistérios do Cosmos. Essa reprovação fica

afetividade [...] sem ela, não poderíamos desenvolver e aprimorar [...] nossa sede de conhecer, nossa

pulsão de saber e crer, nossa aptidão a procurar entender o mundo, c ompreendê-lo, torná-lo inteligível e

amável. Pobre da inteligência que tenta afirmar-se e impor-se em detrimento da afetividade. Ambas estão

condenadas a se cruzar, num diálogo permanente e numa interfecundaçã o constante”. JAPIASSU, Hilton.

Op. cit., p. 287

O mito “... designa uma forma atenuada de intelectualidade, usada como instrumento de controle

social; o u seja, mito seria uma forma aproximativa e imperfeita que a ver dade assume, usualmente unida a

uma validad e moral ou religiosa.” D UPAS, Gilberto. Op. cit., p. 23.

Hesíodo, agricultor-poeta na Beócia do século VIII a. C., legou alguma s das melhores narrativas a

respeito dos deuses gregos e seus relacionamentos com os mortais. Informava que das profundezas de

Gaia (Terra) teria surgido Tártaro (escuro) e o Eros (amor), dando, esse último, origem a tod as as outras

coisas.

sublinhada tanto no Mito de Prometeu quanto no Mito de Pandora

e levam

Aranha e Martins

a observar que “ao entrar em contato com o mundo, o homem

não é apenas uma ‘cabeça que pensa’ d iante de um ‘mundo como tal’. Entre os

dois existe a fantasia, a imaginação. Antes de interpretar o mundo, o homem o

deseja e o teme. Nesse sentido volta-se para e le ou dele se oc ulta .”

Da concepção mitológica ao senti mento religioso, Battista Mo nd in

assinala que o mito é “... o primeiro degrau no processo de compreensão dos

sentimentos religiosos mais profundos do h omem; é o protótipo da teologia.”

No mesmo sentido, Ernst Cassirer

esclarece:

“No dese nvolvimento da cultura humana, não podemos fixar um

ponto onde termina o mito e a re ligião começa. Em todo curso de

sua história, a religião permane ce indissoluvelmente ligada a

elementos míticos e impregnada deles. Por outro lado o mito,

mesmo em suas formas mais grosseiras e rud ime nta re s, traz em si

alguns motivos que de certo modo antecipam os ideais religio sos

superiores q ue chegam depois. O que leva de um estágio para outro

não é nenhuma crise repentina de pensamento ne m qualquer

revolução de sentimento.”

“Prometeu, um semideus que roubou o fogo de Zeus para salvar os homens (ainda sem mulheres) da

extinção. O obstinado Prometeu, amigo da humanidade, enganou Zeus ao conservar para si as melhores

partes de uma rês sacrificada. Por isso Zeus urdiu problemas e aflições para os homens. Ocultou o fogo.

Mas Prometeu, nobre filho de Iápetos, roubou-o e de vo lveu-o aos homens [...] Ferido até o âmago de seu

ser, Zeus acorrentou Prometeu a um rochedo, com um abutre que lhe comia o fígado [...] Como retaliação

pela rebeldia de Prometeu, Zeus enviou Pandora, a primeira mulher. [...] p ara tentar o ingênuo irmão de

Prometeu, Epimeteu. Caindo vítima de seus encantos, Epimeteu trouxe para nosso meio a fêmea cujo

nome significa ‘doador a de tudo’ ou ‘dádiva de todo s’. O que Pando ra nos deu ao remover a tampa do

frasco, ou caixa, que os deuses mandaram junto com ela, fora m os sofrimentos, as pr eocupações e todo o

mal.” SH ATTUCK, Roger. Conhecimento Proibido. São Paulo: Companhia das Letras, 1998, p. 28-29.

ARANHA, Maria Lúcia Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução à Filosofia.

2ª ed. São Paulo: Moderna, 2002, p. 55.

MONDIN, Battista. Curso de Filosofia. 12ª ed. São Paulo: Paulus. 2003, p. 11.

CASSIRER, Ernst. Op. cit., p.145 -146.

Das muitas concepções religiosas acerca da origem do Universo, chama a

atenção a teoria judaico-cristã por ser o resultado das influências sofridas pelas

civilizações indo-européia e semita

. Por essa teoria, o Universo é concebido

como objeto de criação a partir do Caos. Uma análise um pouco mais detida a

respeito do termo utilizado - criação - explicita a idéia primo rdia l da

cosmogênese segundo a Bíblia, de acordo com a qual a origem da e xistê nc ia do

mundo e dos seres que nele ha bitam, em última instância a origem da Vida, é

atribuída a Deus, que parad oxa lmente teria criado tudo o que existe ex nihilo, a

partir do nada

. Sua ação criadora teria sido a cau sa inicial da existê ncia

material do mundo.

Em ambas as conce pções, tanto mitológica q u an to religiosa, verifica-se a

presença de elementos fantástic os, mágicos, místic os e poéticos . Esses elementos

são de extre m a importância para a evolução do conhecimento humano, e

exercem, acima de tudo, a função de mola propulsora que impulsiona, instiga e

incentiva o ser humano a compreender sua condição.

Battista Mondin

assinala:

A influê ncia c ultural e religiosa entre os semitas e os indo-europeus se verifica quando Alexandre

Magno, com sua s muitas campanhas bélicas, u niu o Egito e todo Oriente, até a Í ndia, à civilização grega.

Dessa união, resultou em princípio para a civilização greco-romana e, posteriormente, para todo o

Ocidente, a cosmovisão religiosa judaico-cristã conforme é relatada no Antigo Testamento. Por semitas

compreendem-se os povos originários d a península da Arábia, há aproximadamente dois mil ano s e que,

assim como fizeram os indo-europeus, também se e xpandiram por diversas partes do mundo. As três

grandes re ligiões ocidentais que dec orrem da cultura semita são: o juda ísmo, o islamismo e o

cristianismo. Em comum, as tr ês religiões possuem a crença em um único Deus. Por indo-europe u

compreendem-se os povos primitivos que viveram há aproximadamente quatro mil anos nas

proximidades do mar Negro e do mar Cáspio e dali migraram para o sudeste - Irã e Índia -, sudoeste -

Grécia, Itália e Espanha -, oeste - Inglaterra e França -, noroeste - Escandinávia -, e para o norte - Rússia.

Claras ligações podem ser observadas entre essas diversas culturas indo-europé ias, tal como o fato de

conceberem o mundo como um imenso palco no qual se desenrola o drama da luta incessa nte entre as

forças do b em e do mal e, sobretudo, o fato de serem politeístas, de a creditarem em muitos e diferentes

deuses. São de origem indo-e uropéia as duas grandes religiões orientais - o hinduís mo e o budismo.

“No princípio Deus criou os c éus e a terra [...] E disse Deus: produza a terra alma vivente conforme a

sua espécie; gado e répteis [... ] e assim foi [...] E disse Deus: Façamos o homem à nossa imagem,

conforme a nossa semelhança [ ...] E criou Deus o homem à (sic) sua imagem; à imagem de Deus o criou

[...]”. Bíblia Sagrada. São Paulo: Paulus, 2003, p.3-4.

MONDIN, Battista. O homem, quem é ele? Elementos de Antropologia Filosófica. 8ª ed. São Paulo:

Paulus, 1980, p. 69.

“Ao nosso juízo, a fantasia é uma faculdade e xtremamente

importante característica do ho mem, porém mais por su a

contribuição teleológico-prática do que pela gnosiológico-

especulativa. Sem dúvida é importante também essa última

porque a fantasia serve como uma ponte entre os sentidos e a

razão; mas é importante, sobretudo, a primeira contrib uiç ão,

porque com seus sonhos, seus projetos e suas v isõe s

utópicas, a fantasia alimenta aquele impulso de

autotranscendência que move continuamente o home m e o

empurra mais para diante.”

A imaginação, termo que surge da união de dois outros, a saber, imagem e

ação, constitui a essência do ser huma no , único ser capaz de sonhar, de desejar e

de agir em direção à realiza çã o. Assim, a imaginação leva o homem dos sentidos

à razão, conduzido-o a uma outra etapa de seu desenvolvimento marcada, por

assim dizer, pelo início de um pensamento que se pretende mais racional,

rigoroso, crítico, isto é, marcada pelo limiar do pensamento filosóf ic o.

O conhecime nto filosó fico ergue-se, então, a partir da capacidade

essencialmente humana de reflexão

. Com a filosofia, o homem percebe q ue,

“Se q uer emos resolver essa questão (cuja solução é tão necessária para a Ética da Vida quanto para o

conhecimento puro...) da ‘superioridade’ do Homem sobre os Animais, eu não vejo senão um meio: pôr

decididamente de lado, no feixe dos comportamentos humanos, todas as manifestações sec undárias e

equívocas da atividade interna e encara r bem de frente o f enômeno central da Reflexão. [...] a Reflexão,

como a própria palavra indica, é o pode r adquirido por uma consciência de se dobrar sobre si mesma, e de

tomar posse de si mesma como de um objeto dotado de sua própria consistência e de se u próprio valo r:

não apenas conhecer, - mas conhecer-se; não mais apenas saber , mas saber que sabe ... o ser reflexivo,

precisa mente em virtude de sua inflexão sobre si mesmo, torna-se de repente susceptível de se

desenvolver numa esfera nova. Na verdade é um outro mundo que nasce. Abstração, lógica, opçõ es e

invenções ponderadas, matemáticas, arte, percepção calculada do espaço e da duração, ansiedad es e

sonhos de amor ,,, Todas essas ati vidades de vida interior nada mais são que a eferve scência do centro

recém-formado explodindo sobre si mesmo. Isto posto, eu pergunto. Se como decorre do que foi dito, é o

fato de se encontrar ‘refletido’ que constit ui o ser verdadeiramente ‘inteli gente’, podemos nós seriamente

duvidar de que a inteligência seja o apanágio evolutivo do Homem e só do Homem?” CHARDIN, Pierre

Teilhard de. O fenômeno humano. São Paulo: Cultrix, 1995, p. 186.

para conhecer melhor o mundo e colocá-lo melhor a seu serviço, deveria

encontrar em si as po ssibilidades e a c ora gem para enfrentá-lo. Assi m, de acor do

com Robert Lenoble

, “a história qu e se desenrola de Sócrates a Descartes é,

pois, a do homem que pouco a pouco domina o mundo, dominando-se a si

mesmo”.

Da mesma man e ir a que procede com a mitologia e com a religi ã o, o

homem, através do pensamento filosófico, intenta fornecer uma explicação

exaustiva a respeito do Universo e da Vida. No entanto, a concepção filosófica

diferencia-se das demais, na medida em que as respostas por ela oferecidas não

têm sua gênese em preceitos divinos, são formuladas tendo por base a observação

da realidade, da phisis - da natureza - e fundamentadas no logos - no

conhecimento.

Segundo Battista Mondin

“Embora tendo fundamentalmente o mes mo objetivo que o mito, a

saber, o de fornecer uma explicação exaustiva das coisas, a f ilosofia

procura a tingir esse se u objetivo de modo completa ment e diferente.

De fa to, o mito procede mediante a re pr esentação fantástica, a

imaginação poética, a intuição de analogias, sugeridas pela

experiência se nsív el; permanece, pois, aquém do logos, ou seja, da

explicação racional. A filosofia, ao contrário, trabalha só com a

razão, com o rigor lógico, com espírito crítico, com motivações

racionais, com argu mentações rigorosas, baseadas em princípios

cujo valor foi prévia e firmemente estabelecido de forma explícita”.

LENOBLE. Robert. História da idéia da natureza. Lisboa: Edições 70, 1990, p. 22.

MONDIN, Battista. Curso de filosofia. São P aulo: Paulus, 12ª e d., 2003, vol. 1, p.11.

Os pri meiros questioname ntos filosóficos a respeito da origem da vida

foram propost os pelos naturalistas e físicos pré-socráticos, entre eles, Talles de

Mileto

, Anaximandro

, Anaxímenes

e Heráclito.

Do pensamento filosófico pré-socrático ao pensamento so cr á tico

propriamente dito, importante destacar a contribuição de Heráclito, não tanto por

ter nomeado o fogo como p rinc ípio primordial do Unive r so, nem ta mpo uc o por

determinar que tudo esteja em permanente mudança e que o equilíbrio encontra-

se na necessária complementaridade entre os opostos, mas, principalmente, por

determinar que, para penetrar os segredos da natureza, antes teria o homem que

conhecer seus próprios segredos.

Nesse sentido, Ernst Cassirer

observa:

“Heráclito porta-se n a fronteira entre o pensamento cosmo lógico e

o antropológico. Embora fale ainda como filósofo natural e faça

parte dos ‘antigos fisiologistas’, e stá convencido de que é

impossível penetrar o segredo da natureza se m ter est uda do o

segredo do h omem. Deveremos cumprir a exigênci a de auto-

reflexão se quisermos manter nosso domínio sobre a realidade e

entender o seu sentido. Assim, Heráclito pôde caracterizar o

conjunto de sua filosofia pelas duas palavras ‘busquei a mim

mesmo’. Mas essa nova tendência do pensamento, embora fosse

Talles d e Mileto questiona racional e sistematicamente sobre a causa última e o princípio supremo de

todas as coisas. Observa que em toda a natureza existem alguns elementos comuns, a saber: terra, ar, fogo

e água. Nesse último elemento - água - enco ntra sua archê

e a consagra como sendo a origem do

Universo.

Anaximandro explica que não se pode determinar o pr incíp io primordial de todas as coisas a partir de

elementos determinados como a terra, o ar, o fogo e a água. Estabelece, assim, a origem do Universo no

apeíron, termo do qual se utiliza pa ra repre sentar um princípio primordial indete rminado, sem fim e em

movimento infinito. Desse movimento surgiriam as primeiras qualid ades sensíveis: quente e frio, seco e

úmido.

Para Anaxímenes, o princípio primordial de todas as coisas é encontrado no ar, que se diferencia em

várias substâncias segundo o grau de rarefação e de condensação ao qual foi submetido.

CASSIRER, Ernst. Op. cit., p. 14.

inerente à filosofia grega primitiva, só alcançou sua plena

maturidade na época de Sócrates. Portanto, é no problema do

homem que se encontra o marco que separa o pensamento socrático

do pré-socrático.”

Com Sócrates, Platão e Aristóteles, um novo olhar é lançado sobre o

Cosmos. A partir desse novo enfoque, o Homem, em substituição ao lugar que

anteriormente era reservado à Phisis, é alçado ao centro do Mundo. O Universo

que se reco nhe c e doravante é o universo humano com toda sua sutileza e

complexidade.

A partir dessa nova perspectiva, Sócra te s concentra sua investigação na

natureza huma na ; Platão distingue o problema metafísico do pr ob lema

cosmológico a partir de dois planos de realidade, um de ordem física, ou

material, e outro de ordem metafísica, ou ide al, e a pr es en ta no Timeu a origem e

a estruturação do mundo material que teria sido produzido pelo Demiurgo

;

Aristóteles

adota persp e ctiva oposta à de Platão e afirma que o Universo não

tem um criador, sendo eterno e espacialmente infinito.

“Este ao contemplar as Idéias (isto é, tomando as idéias como modelos) assistido e auxiliado por outras

Potências , plasma a matéria informe, fazendo-a assumir aquelas qualidades e características próprias dos

seres que povoam este mundo. Terminada a formação do mundo, o Demiurgo lhe infunde uma alma

universal, a qual tem por função conservar vivo o mundo, sem necessidade d e uma intervenção contínua

por parte do Demiurgo” Cf. MONDI N , Battista. Introdução à Filosofia. 14ª ed. São Paulo: Paulus, 200 3,

p. 47-48.

“Toda matéria é composta pelas quatro substâncias básicas: terra, ar, fogo e água [...] os objetos

celestes são feitos de um quinto tipo de matéria, o éter [...] ao postular a existência do éter, Aristóteles

efetivamente dividiu o Universo e m dois domínios, o sublunar, onde o movimento ‘natural’ era o linear e

os fenômenos naturais, que envolviam mudanças e transformações materiais er am possíveis, ou seja, o

domínio do devir, e o celeste, onde o movimento ‘natural’ era circular e nada podia mudar, o d omínio

imutável do ser [...] por mais de dois mil anos, do séc. IV a.C até o séc. VII, o pensamento de Aristóteles

exerceu profunda influência no mundo Ocidental. De fato podemos dizer até que a história da ciência

durante esse período se resume, grosseiramente, em duas partes. Na primeira, encontramos uma série de

tentativas semidesesperadas de fazer com que a Natureza e a teologia cristã se adaptassem ao legado

aristotélico. Na segunda, que ocupou os últimos cem anos desse longo período, presenciamos o

nascimento da ciência moderna, que por fim levou ao total aba ndono das idéias aristotélicas [...] a mais

importante razão para o domínio exercido pelo pensamento aristotélico sobre o mundo o cidental foi a

aprop riação de suas idéias pela Igreja cristã. Até o século XII, a teologia cristã era influenciada

principal mente pelo neoplatonismo de Santo Agosti nho, desenvolvido no início do século V em suas

Confissões e A Cidade de Deus. Paralelamente à influência neo platônica, alguns elementos do

pensamento aristotélico foram apropr ia dos pela Igreja durante esse mesmo período. O reto rno total de

Após esse período de significativas conquistas da razão humana, quando

o pens amento filosófico ainda se confundia com o pensamento científico,

sobreveio uma fase intermed iár ia , também conhec ida como Idade Média em que,

por razões históricas e políticas, o homem foi relegado a segundo pla no, devendo

Deus ser o centro, a razão, a causa primeira e última d e todas as coisas.

Esse

período intermediário pode ser sintetiz ado na afirmação de Santo Agostinho

para quem “aquilo que a verdade descobrir não pode contrariar os livros

sagrados, quer no Antigo quer no Novo Testamento”.

Segue-se a esse interr e gn o a Modernidade, e com ela novamente um

profundo interesse do homem pelo Homem, pela Naturez a, pela Vida, pela Arte

e, sobretudo, pela Ciência.

Eduardo Carlos Bianca Bittar

ensina que a

Aristóteles se dá no séc. XII I, devido à influência de santo Tomás de Aquino . [...] a filosofia aristo télica

servia como uma luva a uma teologia baseada na separação entre a vida na Terra, decadente e efêmera, e

a perfeita e eterna existência do Paraíso”. GLEISER, Marcelo. A Dança do Universo: dos mitos de

criação ao Big-Bang. 2ª ed. São Paulo: Companhia da Letras, 2003, p . 74 e ss.

“A sabedoria do pa ssado foi esquecida, condenada pela Igreja como paganismo [...] o esplendor das

civilizações grega e romana era uma memória distante [...] Por q ue isso aconteceu? Qual a relação entre

ascensão da Igreja e a quase completa ruptura com a Anti guidade? Para respondermos a essa pergunta,

temos de considerar a situação po lítica na Europa durante o século IV d. C.O Império Romano estava em

pleno colapso, tanto interna c omo externamente. Dividido entre o Império Oeste, ond e a língua falada era

o latim, e o Império do Leste (conhecido como Império Bizantino), onde a língua falada er a o grego, na

região onde, hoje, o r io Danúbio encontra a Sérvia e a Romênia, o Império Romano sofria contínuos

ataques tanto de tribos germânicas, no Norte – como os vândalos e o s godos -, como dos persas, no Leste.

Internamente a corrupção e a decadência moral provoca vam o contínuo enfraquecimento do famoso

‘orgulho romano’. Mudanças radicais eram desesperadamente necessárias, algo que pudesse restaurar o

senso de direção de uma sociedade profundamente dividida e confusa. Em 324, Constantino , o Grande

Imperado r do Leste, converte u-se ao cristianismo. Ele mudou o nome de sua Capital de Bizâncio para

Constantinopla (hoje Istambul, Turquia), que rapidamente se transformou no mais impo rtante centro

cristão. À medida que o Império Bizantino cre scia em força, Constantino tentava retomar o Oeste do

domínio das tribos ger mânicas, disseminando o cristianismo como a nova fé dos romanos e oferecendo

apoio às várias comunidades cristãs espalhad as pela Europa. Mesmo q ue o Império tenha falhado no seu

empreendimento e Roma tenha sid o conquistada pelas tribos ger mânicas no séc. V, a Igreja cristã

sobreviveu, guiada por líderes como Santo Agostinho e o papa Gregório I (590-604)”. Ibid., p.93-94.

ARANHA, Maria Lucia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Op. cit., p.10 1.

Enquanto a Europa estava pe rdida em completa desorde m política, um novo império floresceu durante o

séc. VIII: O Império Muçulm ano, cujas fronteiras se estendiam do Norte da África e Espanha, no oeste,

até a China no leste, passando pelo Egito, Pérsia e Ásia Central. Mais uma vez os trabalhos de Aristóteles

e Ptolomeu foram lidos, e o desenvolvimento das artes e da arquitetura foi encorajado pelos califas. Os

árabes levaram aos seus domínios um amor pe lo conhecimento que havia muito estava esquecido.

Juntamente com sábios judeus, eles forjaram na Península Ibérica uma nova classe cultural que, durante

os cinco séculos seguintes, iria redefinir p or completo o mapa cultural da Europa. Seu entusiasmo pelo

legado cultural dos gregos lentamente d ifundiu-se pelo continente (era densa a neblina medieval!),

criando o clima intelectual que mais tarde floresceu na Renascença”. GLEISER, Marcelo. Op. cit., p. 96.

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. O direito na pós-modernidade. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 42.

Modernidade se deu a um só tempo no plano d os fatos e no plano das idéias e

determina:

“A modernidade implica um longo processo histórico , a iniciar-se

em meados do século X II I e a desdobrar-se em sua cons olidação até

o século XVIII, de desenraizamento e laicização, de autono mia e

liberdade, de racion alização e de mecaniza çã o, bem como de

instrumentalização e industrialização. Desta forma, pode-se dizer

que a modernidade envolve aspectos do ideário intelectual

(científico e filosófico) associados a outros aspectos econômicos

(Revolução Industrial e ascensão da bu rgu esia ) e políticos

(soberania, governo centra l, legislação) conjunturalmente

relevantes.”

No plano intele c tua l, é possível dizer que a Modernidade mar cho u rumo à

dessacralização do mundo, vida e ciência foram termos que se confundiram e que

se fundiram. O conhecimento científico tor nou -se , a partir de então, o único

conhecimento capaz de oferece r res p osta s satisfatórias às inquietude s e aos

anseios humanos. Da teoria heliocêntrica do movimento dos planetas em

substituição à teoria ptolomaica, passando pelas leis de Kepler até as leis de

Galileu sobre a queda dos corpos e a síntese da ordem cósmica de Newton,

consubstanciou-se a ruptura entre filosofia e ciência, cabendo à primeira exercer

os juízos de valor, enquanto a esta última f oi reservada a tarefa de constatação da

realidade.

A distinção entr e os dois saberes e a con so lidaç ã o do conhecimento

científico como instrumento do pensamento humano moderno é uma conquista

atribuída a Descartes

que, em sua obra Discurso do Método, buscou formular

“Com o pensamento cartesiano, segundo alguns, é que se teria iniciado a consciência da subjetividade

cognitiva. Este seria o start da modernidade co mo forma de dominação e colonização do mundo (res

uma teoria do homem baseada e m observações empíricas e em princípios lógicos

gerais. A vid a natural como um todo, ante riormente considerada um mistério, ou

mesmo uma graça divina, tornou-se, com o pensamento cartesiano , um fenômeno

mecânico, equiparando-se o organismo a uma máquina que deve ser desmontada,

remontada e reajustada com vistas a bem atender aos interesses humanos

O estabelecimento do pensamento científico, portanto, está

inexoravelmente ligado à cultura moderna e nela, co nforme Eduardo Carlos

Bianca Bittar

assinala:

“... se desdobrou no sentido de demonstrar, pouco a pouco, de

Bacon a Darwin, de Descartes a Spencer, que a natureza poderia ser

testada, analisada, aproveitada com vistas a servir à satisfação dos

desejos humanos, desde os desejos de conhec imen to (pulsão pelo

saber e pelo explicar) até os desejos utilitários (a pe rfeiçoar técnicas

de plantio, curar doenças, controlar modificações ambientais).”

Esse novo modelo de racio na lida de concedeu espaço e preparou o terreno

no qual iriam brotar as ciências de acordo com o entendiment o que se tem

atualmente delas. A origem da vida a partir de então é uma questão que a Física,

a Quí mica, a Biologia e a Medicina, entre outras ciências, por meio de seus

diversos ramos de especialização, empreender ão seus esforços em d esvendar.

extensa) pela razão (res cogitans). Isso, no e ntanto, não é consenso entre os autore s, e os referenciais

teóricos mudam. A modernidade, para Habermas, por exe mplo, teria nascido com Hegel, e seu

racionalismo onipresente seria a máxima manifestação da vontade co lonizadora moderna do mundo. A

modernidade para Foucault, teria nascido com Kant, na medida em que ninguém melhor que ele te ria se

pronunciado sobre a dimensão do indivíduo e sobre a consciência ética do dever ...” Cf. B ittar, Eduardo

Carlos Bianca. Op. cit. p. 45.

“No Discurso do Método, que constitui uma espécie de manifesto da civilização tecnológica, Descartes

afirmou que ‘... les notions générales touchant la ph ysique m’ont fait voir qu’il est possible de parvenir à

des c onnaissances que soient for utiles à la vie, et qu’au lieu de c ette philosophie speculative, qu’on

enseigne dans les écoles, on en peut trouver une pratique, p ar laquelle connaissant la force et les actions

du feu, de l’ eau, de l’air, des asters, des cieux et de tout les autres cor ps que nous environnement, aussi

disitnctement q ue nous connaissons les divers métiers de nos artisans, nous pourrions emplo yer en meme

façon à tous les usages auxquels ils sont propres, et ainsi nous render comme maîtres et possueurs d e la

nature.’” COMP A RATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 4ª ed. São Paulo:

Saraiva, 2005, p. 541.

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Op. cit., 259

Para Aranha e Martins

“[...] a revolução metodológica iniciada por Galileu promove a

autonomia da ciên cia e seu desligamento da filoso fia. Pouco a

pouco, desse período até o século XX, aparecem as chamadas

ciências particulares - física, astronomia, química, biologia,

psicologia, sociologia etc. - delimitando um campo de estudo

específico de pesquisa. Na verdade , o que estava ocorrendo era o

nascimento da ciência, como a entendemos modernamente. Com a

fragmentação do saber, cada ciência se ocupa de um objeto

específico: à física cabe investigar o movimento dos corpos; à

biologia, a natureza dos seres vivos; à química, as transformações

substanciais, e assim por diante.”

Assim, do estabelecimento da vida como fenômeno passível de

conhecimento e de compreensão - biós; logos - biologia - à manipulação desta

em laboratório - biós; tékhné - biotecnologia - foi-se um curto espaço de tempo,

um passo que o homem não hesitou em dar, cujo caminho percorrido caracteriza

sobremaneira a passagem do saber especulativo à ciência aplicada, engendrando,

por assi m dize r , a tecnologia, levando a humanidade a experimentar

incontestáveis ava nç os, como a descoberta da penicilina, e a vivenciar inegáve is

retrocessos, como a barbárie perpetrada em Auschwitz, esses extremos

denunciam o permanente desequilíbrio da condição humana.

ARANHA, Maria Lúcia Arruda; M A RTINS, Maria Helena Pires. Op. cit., p. 73.

Para Edgar Morin, esse desequilíbrio e as ameaças dele decorrentes, com relação à insólita destruição

do homem pelo próprio homem, são da natureza, é resultado do apogeu do pensamento racional legado da

modernidade. O autor convida a refletir sobre a teoria dos trê s cérebros do ser humano: o dos antigos

mamíferos ( sede da inteligê ncia e afetividade), o r etilíneo (sede da agressão) e o neocórtex (sede das

operações lógicas) e determina: “Não existe soberania do racional sobre a afetividade, mas hierarquias em

permanente permuta, onde nossos insti ntos mais bestiais vão controlar nossa inteligê ncia para realizar

suas finalidades. Assim, a racionalização de Auschwitz (a indústria da morte humana) é um

empreendimento de destruição utilizando os poderes racionais, tecnológicos do espírito humano. Nossa

razão não controla nossa afetividade e nossas pulsões mais profundas. De fato, este desequilíbrio

permanente é a o mesmo tempo a fonte do que há de mais horrível (destruição, assassinato) e do que há de

mais belo (invenção, criação, poesia, imaginação). Se a racionalidade contro la sse tudo, não haveria mais

1.2 Vida, ciência e tecnologia

A Biociência ou Biologia compreende o estudo do s seres vivos e das leis

gerais da vida

e, enquanto área de conhecimento, é uma conquista recente do

gênio humano segundo observa Michel Foucault

“Pretende-se fazer histórias da biologia no século XVIII; mas não

se tem em conta que a biologia não existia [...]. E que se a biologia

era desconhecida, o era por uma razão bem simples: é que a própria

vida não existia. Exi stiam apenas seres vivos que apareciam através

de um crivo do saber constituído pela história natural.”

Prossegue o autor interrogando-se que campo seria esse do conhecimento

humano “... em que a natureza apar e c e próxima de si mesma o bastante para que

os indivíduos que ela envolve pudessem ser classificados, e suficientemente

afastada de si, para que o devessem ser pela análise e pela reflexão?”

resposta ao questionamento do ilustre pe nsador francês, poder-se - ia informar que

esse novo campo se tornaria o vértice de onde decor re riam futuros saberes, ainda

mais competentes e im p ositivos no ato de classificar e manipular seres vivos, a

saber: a biotecnologia.

inventividade na espécie humana. Sem dúvida , d evemos esperar regular esta máquina cerebral que tende

a tornar-se demente. Certas c ondições culturais e soc iais lib eram os monstros que o ser humano traz em

si. Estamos diante de um problema muito ambíguo: não podemos esperar um reino so berano da p ura

lógica, pois não so mos computadores; mesmo que os computadores adquirissem sempre qualidades

novas, não possuiriam nem expe riências vividas, nem os sentimentos. É tudo isso que não podemos

dissociar de nossa inteligência. ” MORIN, Edgar; CYRULNIK, Bo ris. Diálogo sobre a natureza humana.

Lisboa: Instituo Piaget, 20 04, p. 55-56.

Cf. GARCIA, Maria. Op. cit., p. 44.

FOUCAULT. Michel. As Palavras e as Coisas. 8 ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 175.

Ibid, p. 175.

Íñigo d e Miguel Beriain

, a respeito do conceito de biotecnologia,

assevera que “... la biotecnología , como tal, puede definirse, en un se ntido

amplio, como ‘la utilización de org an ismos biológicos, siste ma s y procesos, en

actividades industriales, de fabricación y servicios’.”

Maria Helena Diniz

conceitua biotecnologia como:

“... a ciência da engenharia genética que visa ao uso de sistemas e

organismos biológicos para aplicaç õe s medicinais, científicas,

industriais, agrícolas e ambientais. Através dela os or ga nismos

vivos passaram a ser modificados gen etic amente, possibilitando a

criação de organismos transgênicos ou geneticamente

modificados.”

Enquanto técnica capaz de manipular organismos vivos, a biotecnologia

revela-se uma atividade que remonta a um período a nterior ao nascimento de

Cristo, amplamente utilizada na produção de álcool e vinagre, muito embora à

época, a hu manid a de ignorasse que utilizava microorganismos na fabricaçã o

desses produtos

. Somente mais tarde, com os estudos de Pasteur

e Koch

BERIAIN, Íñigo de Miguel. El embrión y la biotecnología: un análisis ético-jurídico. Granada:

Comares, 2004, p. 1.

DINIZ, Ma ria Helena. O estado atual do biodireito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 450.

GAFO, Javier. Problemas éticos de la manipulación genética. Madrid: Paulinas, 1992 , p. 99.

Pasteur, Louis (1822-1895), químico e biólogo francês que fundou a ciência da microbiologia,

demonstrou a teoria dos germes como causadores de d oenças (agentes patogênicos), inventou o processo

que leva seu nome e desenvolveu vacinas contra várias patologias. Concluiu que as moléculas orgânicas

podem existir em uma ou duas formas chamadas isômeros, aos quais denominou, respectivamente,

formas levógiras e formas dextrógiras. Trabalhos sobre a fermentação: Pasteur demonstrou que a

produção de álcool na fermentação se deve, na verdade, às leveduras e que a indesejável produção de

substâncias (como o ácido láctico ou o ácido acético) que azedam o vinho se deve à presença de bactérias.

Estendeu esses estudos a outros proble mas, como a conservação do leite, e propôs uma solução

semelhante: aquece r o leite à temperatura e pressão elevadas, antes de engarrafá-lo. Esse processo recebe

hoje o nome de pasteuriza ção.Teor ia dos germes como causa de doenças: mostrou que a o rigem e

evolução das doenças era análoga às do processo de fermentação. Ele considerava que a doença surge

devido ao ataq ue de germes procedentes do exterior do organismo, do mesmo modo que os

microorganismos não desejados in vadem o leite e causam sua fermentação. A vacina contra a raiva:

Pasteur dedicou grande parte de sua vida a investigar as causas de diversas doenças, como a septicemia, o

cólera, a difteria, a tuberculose e a varíola, e sua prevenção por meio da vacinação. É especialmente

cientistas precursores da microbiologia, é que a biotecnologia encontrou um fértil

terreno pa ra o seu desenvolvimento, isso ocorreu ma is especificamente no século

XIX, com o advento da ciência genética.

A Genética , em apertada síntese, pode ser considerada como a ciência que

se dedica ao estudo da transmissão de heredit a rie da de dos organismos vivos, ou

de acordo com o que estabelece Stela Neves Barbas

, como “a ciência que

estuda a hereditariedade e os mecanismos e leis da transmissão dos cara cte r es,

bem como a formação e evolução das espécies animais e vegetais”.

Pioneiro nesse ramo da ciência biológica, o monge austríaco Gregor

Mendel

publicou seus estudos acerca da transmissão da hereditariedade em

1866

. A partir de experiê nc ias re a liza das com ervilhas, demon strou que as

características hereditárias transmitidas durante o processo de reprodução são

determinadas pelos genes.

No entanto, o termo gene só ficou conhecido no mundo científico em 1911

com o botânico d inamarquês Joahnnsen, que se r e fere a ele como unidade

conhecido por suas investigações sobre a pr evenção da raiva. Encarta Enciclopédia. São Pa ulo: Microsoft

Corporation, 1993 -2001.

Koch, Robert (1843-1910), cientista ale mão, Prêmio Nobel de Medicina em 1905. Pioneiro na

bacteriologia médica moderna, isolou várias bactérias patogênicas, inclusive a da tuberculose, e descobriu

os vetores animais de transmissão de uma série de doenças.Demonstrou, ao confirmar que o Bacillus

anthracis provoca determinada condição infecciosa, que as doenças não são c ausadas por substâncias

misteriosas e sim por microorganismos específicos.Também identificou o bacilo causad or do cólera e

descobriu que essa enfermidade é transmitida aos seres humanos principalmente através da água. Mais

tarde, viajou para a África, onde e studou as ca usas das doenças transmitidas por insetos. Encarta

Enciclopédia. São Paulo: Microsoft Corporation, 1993-2001.

BARBAS, Stela Marcos de Almeida Neves. Direito ao patrimônio genético. Co imbra: Almedina, 1998,

p.16.

Mendel (1 822-1884) trabalhou c om a planta da ervilha, descreveu os padrões da herança em função de

sete pares de traços contrastantes que apareciam e m sete variedades diferentes dessa planta. Por meio

dessas observações, elaboro u as leis da hereditariedade q ue foram publicadas em sua obra denominada:

Experimentos com vegetais híbridos. Encarta Enciclopédia. São Paulo: Microsoft Corporation, 1993-

2001 .

No início do século XX, as leis de Mend el que já haviam sido p ub lic adas e ignoradas pela comunidade

científica em 1866, foram redescobertas de forma independente por três cientistas: Hugo Vries, Carl E rich

Correns e Erich T schermark. Encar ta Enciclopédia. São P aulo: Micro soft Corporation, 1993-2001.

hereditária de informação que ocupa lugar fixo no cro moss omo, este últi mo um

componente do núcleo da célula. Atribui-se també m ao botânico uma das

conquistas ma is importantes para o desenvolvimento dos estudos sobre a

hereditariedade em geral, e os princípios mendelianos em particular, a separação

entre genótipo

e fenótipo

Esses dois f a tor es, genótipo e fenótipo, dão origem à essência individual

do ser humano, engendram a concepção da pe sso a humana que Boécio

apropriadamente conceituou: “persona proprie dicitur natureae rationalis

individua substantia”, isto é, “diz- se propriamente pessoa, a especificação

individual da substância racional.”

Essa individualidade, tão bem expressa na d efinição boeciana, na qual se

assenta todo o universo axiológico, isto é, todos os valores e direitos

fundamentais iner en tes ao homem e que podem ser representados em uma única

palavra, qual seja dignidade, restou reduzida no século XX a um código genético,

composto por uma seqüência de quatro letras a ser decifrado pela ciência

genética humana e recombinado pela en ge nharia genética

1.3 O DNA: a vida re du zida a um

código

A partir da releitura dos trabalhos de Gregor Mendel, o americano Walter

Sutton percebeu que as características hereditárias que o monge havia observado

nos vegetais - ervilhas - eram co mpa rá ve is à ação dos cromossomos nas células

O genótipo refere-se aos genes que o organismo possui e é capaz de transmitir à geração seguinte no

tocante à composição genética de um organismo, com relação às características físicas.

O fenótipo refere-se às carac terísticas de correntes do aspecto externo, ou seja, do ambiente cultural,

social e familiar no qual o o rganismo irá se desenvolver

Boécio, apud COMPARATO, Fábio Konder. Op. cit., p. 19.

Lei 11.105/05, art. 3º, inciso IV, “engenharia genética: atividade de produção e manipulação de

moléculas de ADN/ARN recombinante.”

dos animais - humano s - em divisão e, por conseguinte, sugeriu que as unidades

mendelianas de herança, os genes, s e localizavam nos cromossomos, que , por sua

vez, variam em forma e tamanho e, em geral, apresentam-se nos seres humanos

em pares

Em seguida, os cientistas canadenses Avery e McLeod, juntamente com o

americano Maclyn Mac Car ty, demonstraram que as células que co mpõem a

maioria dos org an ismos vivos contêm, em sua parte ce ntr al, um corpúsculo

arredondado deno minado núcleo, em cujo inte rio r se encontra o material

genético, constituído pelo ácido desoxirribonucléico, conhecido pela sigla DNA.

O DNA

é a molécula que define a herança dos caracteres específicos

transmitidos na reproduç ão . Possui a capa c ida de de se autoduplicar, o que

explica como a mensagem genética que ele contém transmite-se

hereditariamente. Cabe ainda ao DNA co man da r “o feitio, a estrutu ra e a função

de todo organismo mediante a produção de proteínas”

Na década de 1950, os geneticistas Watso n e Crick descre ve ram a

estrutura da molécula de DNA. De te rminaram que ela é integrada por duas

cadeias de nucleotídeos que se enredam uma na outra de maneira semelhante a

Por cromossomos entende-se a estrutura formada por ácidos nucléicos e proteínas presentes em todas as

células vegetais e animais. Contêm o ADN (ácido desoxirribonucléico) que se divide em pequenas

unidades chamadas genes. Nos seres humanos, a maior ia das células do corpo apresenta 23 pares de

cromossomos. Cada cromossomo contém inúmeros genes e cada um deles se localiza em uma posição

específica, e m um lócus. Outra célula q ue integra esse processo de reprodução é o gameta, trata-se de

uma célula sexual que se une a outra durante a fecundação. Nos organismos supe riores, que se

reproduzem de forma sexuada, estão presentes dois tipos de gametas, o feminino chamado de óvulo e o

masculino chamado de espermatozóide. Originam-se po r meio da meiose, uma divisão na qual só se

transmite a cada célula nova um cromossomo de cada um dos pares da célula original. Quando na

fecundação se unem dois gametas, a célula resultante é chamada zigoto e contém toda a dotação dupla de

cromossomos, a metade desses cromossomos procede de um progenitor e a outra metade, de outro.

Encarta E nciclopédia. São Paulo: Microsoft Corporation, 1993-2001.

Cf. ROMEO CASABONA, Carlos Maria. Do gene ao direito. São Paulo: Instituto Brasileiro de

Ciências Criminais, 1999, p. 23.

No momento em que a célula se divide, dando iníc io ao processo de reprodução, o acido

desoxirribonucléico – DNA – contido no seu interior individualiza-se numa série de e struturas

microscópicas em forma de bastonetes que recebem o nome de cromossomos. Cada unidade de

informação hereditária presente no cromossomo, também chamada de gene, será responsável pela

produção de determinado caráter biológico

Cf. BRODY, David Eliot; BRODY, Arnold. As sete maiores

descobertas científicas da história. São Paulo: Companhia da Letras, 1999, p. 365.

uma escada helicoidal

. A ordenação dessas informações, em se qüências de

ligação de A com T e C com G, resultou no que se convencionou chamar de

código genético ou código da vida e levou os cientista s, conforme ref er e Maria

Garcia

, ao “segredo bioquímico da vida.”

A conjugação dos e sforços de pesquisadores de diversos países visando

decifrar o código genético e compreender o funcionament o dos genes hu manos, a

partir do mapeamento do ge noma humano, consiste em um projeto idealizado

pela primeira vez no início dos anos 80, pelo gov er no dos Estados Unidos da

América.

Autoridades americanas, atentando para a multiplicação, na década de 70,

de empresas privadas ligadas ao setor da engenharia genética, multiplicação essa

que se de u em virtude da então recente descoberta da tecnologia do DNA-

recombinante

, e compreende nd o a importância de se apropriar desse novo

campo do conhecimento técnico-científico, fez introduzir no âmbito dessas

pesquisas um órgã o federal de caráter militar, o DOE (Departament of E ne rgy -

Departamento de Energia dos Estados Unidos)

A ingerência de um órgão feder al militar que se ocupava , até aquele

momento, c om a produção de armas nucleares, bem como com questõ es

“

As extremidades dessa escada são formadas de açúcares e fosfatos; os degraus, de bases nitrogenadas

ligadas em pares. Essas bases são: a adenina (A), a aguanina (G), a citosina (C) e a timina (T). E ssa nova

perspectiva do conhecimento biológico em pouco tempo levou os cie ntistas a co mpreenderem as regras

básicas do código genético e dos processos por ele compreendidos, co mo o da síntese protéica.” LEITE,

Marcelo. O DNA. São Paulo: Publifolha, 2003, p. 22-29.

GARCIA, Maria. Op. cit., p . 45.

“... no final dos anos de 1960, quando Smith e Wilkox isolaram a cep a bacteriana Haemophylus

influentiae, uma enzi ma (definida endonuclease de restrição) [...] capaz de cortar em pedaços o DNA em

sítios espe cíficos e com absoluta precisão. Pensou-se logo que esse mecanismo de defesa das bactérias

pudesse ser utilizado como uma espécie de tesoura biológica para cortar e refazer o DNA. Na sceu assim a

tecnologia d o DNA-recombinante e, já em 1972, a revista Science podia contar cerca de quinhentos

projetos de pesquisa”. NERI, Demetrio. Filosofia moral: manual introdutório. São Paulo: Loyola, 2004,

p. 233-234.

RIFKIN, Jeremy. O Século da Biotecnologia: a valorização dos genes e a reconstrução do mundo. São

Paulo: Makron Books, 1999, p. 11.

relacionadas à segurança nuclear, no âmbito das pesquisas de biologia molecular,

tinha como principal motiva çã o o aspecto estratégico do domínio das tecnologias

de engenharia genética por parte do Estado

. A proposta do D O E consistia em

um financiamento por parte do gover no americ a no para determinar a seqüência

de todos os três bilhões de pares de G, A, T e C que compõem o genoma

humano.

Apesar de os recursos ofertados pelo DOE serem fundamentais para a

viabilização das pesqu isas, a presença de um organismo militar nessa moda lida de

de ciência , praticada até aquela época exclusivamente por cientistas civis, causou

nesses últimos certa desconfiança, levando-os a buscar o apoio do INH (National

Institutes of Health - Instituto Nacional de Saúde), e ntidade pública liga da ao

governo federal

. Assim, em maio de 1986, no Encontro de Biologia Molecular

do Homo Sapiens, realizado e m Cold Spring Har bor , Nova York, restou

estabelecida uma aliança entre os pesquisadores do DOE e os geneticistas

moleculares civis, por intermédio do INH

O Prêmio Nobel de fisiologia e medicina James Watson, destacado c omo

co-descobridor da estrutura em hélice dupla do DNA ao lado do biof ísico Francis

Crick, assumiu inicialmente a direção dos trabalhos.

Doravante, diverso s países da Europa, bem como o Japão e a Austrália,

demonstraram interesse em participar da pe squisa , unindo-se à iniciativa

americana, fazendo surgir assim o PGH (Projeto Genoma Humano) que se tornou

conhecido internacionalmente pela sigla HUGO (Human Genome

Organization)

. Barchifontaine

estabelece que, devido à ousadia e à

Cf. OLIVEIRA, Fátima. Engenharia genética: o sétimo dia da criação. 2ª ed. São Paulo: Moderna,

2004 , p. 52 e ss.

Ibid, p. 60.

Atualmente, “basicamente 18 países estão participando das pe squisas sobre o PGH, os maiores centros

de pesquisas se desenvolvem na Alemanha, Austrália, Brasil, Canadá, Chi na, Coréia, Dinamarca, EUA,

complexidade do Projeto Genoma Humano, pode ele ser considerado o terceiro

grande projeto da ciência do século XX e comenta:

“... o primeiro foi o Projeto Manhatta m, que descobriu e utilizou a

energia nuclear, bem como produz iu a Bomba Atômica que

destruiu Hiroshima e Nagasaki (1945), pondo fim à II Guerra

Mundial. É descoberto o ‘coração’ da matéria, o átomo, e dele se

extrai energia . O segundo grande projeto foi o Projeto Apollo, que

jogou o ser huma no no coração do cosmos. A data símbolo é o

primeiro passo do homem na Lua (1 969). O ser humano começa a

navegar interplanetariamente. Descobrimo- n os como um grãozinho

de areia na imensidão do universo. Especula-se a respeito da vida

em outros planetas! O terceiro e mais recente é o Projeto Genoma

Humano, que começou no início de 1990, e no dia 26 de junho de

2000 foi comemorado o mapeamento ou seqü e nc iamento do código

genético humano. Isso leva o ser humano ao mais profundo de si

mesmo em termos de conhecimento de sua he r a nç a biológica, numa

verdadeira caça a os genes.”

A meta do PGH era identificar, até o ano de 2005, cada um dos

aproximadamente cem mil genes e três bilhões d e pares de nucleotídeos que

compõem a molécula do DNA. O trabalho de identificação c onsistia no

mapeamento do código genético, isto é, no registro da posição de cada um dos

genes nos 23 pares de cromossomos humanos

, e e m seu seqüenciamento, ou

determinação da ordem precisa de ocorrência dos nucleotídeos que compõem

cada gene.

França, Holanda, I sr ael, Itália, Japão, México, Reino Unido , Rússia, S uécia e União Européia, sob

liderança dos EUA e Reino U nido”. RIFKI N , Jeremy. Op.cit., p. 11

BARCHIFONTAINE, Christian de Paul de. Genoma humano e bioética. In: BARCHIFONTAINE,

Christian de Paul de; PESSINI, Léo (Orgs.). Bioética: alguns desafios. 2ª ed. São Paulo: Loyola, 2002, p.

244.

“El genoma es el conjunto de todos los genes de uma especie. El genoma humano, el de la especie

humana”. BERIAIN, Íñigo de Miguel. Op. cit., p. 364.

As expectativas, com relação à realização desse feito, em especial na área

da biomedicina , eram as melhores e mais promissoras. Segundo Celeste Gomes e

Sandra Sordi

, conhecer o genoma humano representava:

“... a possibilidade de se personalizar a medi cin a, ou seja, realiza r

tratamentos que se baseiam em conhecimen to mais detalhado da

fisiologia de cada pe ssoa, uma vez que o código genético da pessoa

determina, em muitos casos, sua reação a um medica me nto,

inclusive efeitos colaterais”.

A partir do acesso ao material genético, a expectativa era identificar e

isolar os genes responsáveis por milhares de doenças genéticas que acometem os

seres humanos, tanto nas diversas etapas de seu desenvolvimento quanto na fase

pré-embrionária, não s ome nte as moléstias de caráter hereditário, como também

aquelas ad vindas da interação entre os genes e o meio ambiente. Todavia,

embora a diminuição do sofrimento humano r epr e se nte o fim a que se destina a

atividade médico-cien tífica, outros interesses motivaram os investimentos

efetuados no Projeto.

1.4 A vida como produto:

a questão das patentes

Com vistas ao incomensuráve l mercado biomédico e às incontáveis

possibilidades de retor no financeiro decorrente s do investimento nas pesquisas

realizadas no Projeto Genoma Humano, J. Craig Venter, médico e cientista norte-

americano, fundou e m 1994 o Instituto de Pe squ isas TIGR (The Institute for

GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira; SORDI, Sa nd ra. Aspectos atuais do Projeto Genoma

Humano. In: SANTO S, Maria Celeste Cordeiro Leite dos. Biodireito: ciência da vida, novos desafios.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 169.

Genomic Research), subsidiado por empresas privadas, com a finalidade de

começar a decodific a ção do genoma em grande escala. E, quatro anos após, em

maio de 1998, o c ientista fundava a empresa Celera Genomics, seu próp rio

projeto privado de seqüenciamento do genoma, em parc e ria com outra empresa

americana, a Perkin-Elmer Corporation

A conclusão do projeto, prevista para 2005, foi ante c ipada, sobretudo, em

razão desse apor te científico e financeiro do setor privado, levado ao Projeto pela

Celera Genomics

Assim, em 14 de abril de 2003, o consórcio internacional que constituiu o

HUGO anunciou oficialmente o término do seq üe nc iamento das três bilhões de

bases de DNA da espécie humana.

A partir da divulgação oficial da parceria estabelecida entre as agê nc ias

governamentais e a empre sa privada Celera Genomics, inaugurou-s e um novo

espaço. Inúmeras empresas privadas ligadas ao setor de biotecnologia e

biomedicina acrescentaram às pesquisas desenvolvidas no PGH propostas

abrangendo outras áreas de pesquisa relacionadas ao conhecimento do código

genético, entre elas destaca-se a pesquisa envolvendo células-tronc o

embrionárias humanas.

Na co rrida para decodificar o genoma humano, a principal frente d a Celera Genomics era a disputa com

o Projeto Genoma Humano pelo pioneirismo na realização e conclusão das pe squisas, financiadas até

então com fundos públicos. O co nsórcio internacional - HUGO - e a empresa privada Celera Genomics

firmaram um acordo assumindo em conjunto a autoria do mapa genético dos seres humanos.

A concorrência-parceria público-privada estabelecida entre a Celera Genomics e as agências de

pesquisas governamentais, associada à alargada cooperação da comunidad e científica internacio nal e aos

avanços da bioinformática e das tecnologias de informação, permitiu acelerar substancialmente o

processo de seqüenciamento do genoma humano e no ano de 2000 o INH, em conjunto com a Celera

Genomics, divulgou simultaneamente nos Estados U nidos e na Grã-Bretanha, por meio de seus

respectivos chefes de governo, Bill Clinton e Tony Blair, o seqüenciamento de mais de 90% do genoma

humano.

Nesse sentido, Marília Bernardes Marques

observa:

“No reino empresarial [...] a p rin cipa l referê ncia da atualidade é a

Advanced Cell Techonology – ACT [...] empresa sediada no estado

norte-americano de Massachusetts, fundada [...] com o propósito de

desenvolver técnicas de clonagem em rebanhos e animais

transgênicos, usados pa ra produzir medicamentos no leite. Sua

trajetória te cnológica mescla animais e humanos nas pesquisas com

células-tronco e clonagem, gerando elementos híbridos. Mais

recentemente, essa empresa direc ionou o foco de seu interesse para

as técnicas em medicina regeneradora, volta ndo- se para as

pesquisas com células-tronco embrionárias humanas”.

Com efeito, o pesado investimento realizado por empresas privadas no

Projeto Gen oma Humano se justificava, quando se levava e m conta o re tor no

financeiro que adviria desse mercado recém-descoberto pela ciência: mercado

genômico. De acordo com Rifkin: “O mercado comercial potencial para os testes

genéticos é estimado em dezenas de bilhões de dólares, já nos primeiros a nos do

século 21 (sic)”

. No mesmo sentido, Barchifontaine

aduz que “... tudo indica

que o fio condutor da economia do século XXI será a Engenharia Genética, tendo

como locomotiva o Projeto Genoma Humano”.

Assim, era preciso g arantir, por mei o de algum mecanismo efic ien te, o

efetivo retorno à iniciativa privada do investimento realizado nas pesquisas

MARQUES, M arília Be rnardes. O que é célula-tronco. São Paulo: Brasiliense, 2006, p. 46.

RIFIKIN, Jeremy. O século da biotecnologia: a valorização dos genes e a reconstrução do mundo. São

Paulo: Makron Books, 1999, p. 28.

BARCHIFONTAINE, Christian de Paul de . Op. cit. p. 244.

científicas relacionadas ao conhecimento do genom a humano. A solução

encontrada foi o estabelecimento do instituto da patente

A partir do estabelecimento do instituto da patente, a vida humana que

outrora já havia sido reduzida a um código genético constituído por quatro letras,

poderia agora ser obj e to de apropriaç ão por parte de empresas do ramo da

biotecnologia e indústrias do setor farmacêutico, entre outras.

Fabio Konder Comparato

a esse respeito destaca:

“Chegamos, nesta passagem de milênio, ao apogeu do capita lismo,

no preciso sentido etimológico do termo, isto é, à f a se histórica em

que ele se coloca n a posição de maior distanciamento da Terra e da

Vida (...) nesse tipo de civilização, toda a vida social, e não apenas

as relações econômicas, fundam-se na supremacia absoluta da razão

de mercado (...) na ve rdade, para a menta lidade capitalista, somen te

aquilo que tem pre ç o no mercado, possui valor na vida social (...)

com a geral admissibilidade do pa ten teamento de genes, inclusive

do homem, para exploração da indústria farmacêutica e utilização

de tratamentos médicos, chegamos a o ponto culminante da ânsia

capitalista: instituiu-se a propriedade sobre as matrizes da vida.”

A patente surge com a Revolução Industrial inglesa e a nova ordem econômica vigente que passava a se

alicerçar, em substituição à servidão coletiva e à posterior manufatura, num sistema fabril, mecanizado. O

instituto da patente era, assim, determinado sobre produtos inanimados, máquinas e equipamentos.

COMPARAT O , Fábio Konder. Op. cit., p. 536 e ss.

1.4.1 Patente e organismos vivos

O instituto jurídico que assegura o direito de patente está previsto na Lei

de Proprieda de Industrial e tem por fim a proteção dos bens imateriais, entre eles

assegurados aqueles qu e decor ram do talento de uma invenção . Na lição de Fábio

Ulhoa Coelho

, a patente diz respeito à invenção, e invenção, segundo o autor, é

“o ato original do gênio humano”, atendidos os requisitos da novidade, da

atividade inventiva, da aplicação industrial e do não-impedimento.

Dessa forma, o Estado concede a patente através de uma autarquia federal,

concedendo, assim, o direito à exploração exclusiva do objeto da patente,

dispondo a respeito de sua alienação, por ato inter vivos ou mortis causa; so bre

sua licença compulsória; acerca dos prazos de dura çã o e finalmente determina as

causas de sua extinção

Fabio Konder Comparato

noticia que “A primeir a patente de ser vivo foi

concedida na França a Louis Pasteur, em 1865, tendo por objeto o levedo de

cerveja, livre d e contaminação bacteriana”. Segundo o aut or , a decisão que

permitiu ao homem, por intermédio do seu conhecimento, se apropriar de um

organismo vivo, determinou a tônica da relaç ão que iria se desenvolver e se

consagrar nas sociedades futuras.

COELHO, Fá bio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 73-76.

No Brasil a competência para concessão de patentes é do INPI (Instituto Na cional de Propriedade

Industrial). É pertinente esclarecer que a obtenção de uma patente não garante ao seu titular o direito de

propriedade, como equivocadamente se acredita. O que o instituto jurídico assegura é o direito de

percebe r royalties pelo uso da informação ou o ressarcimento no caso de sua viola ção .Cf. GOMES,

Celeste Leite dos Sa ntos Pereira e SORDI, Sandra.Op. cit.,p. 188.

COMPARAT O , Fábio Konder. Op. cit., p. 428.

François Ost

, ao analisar a questão, sublinha:

“A vida torna-se objecto de ciência: uma ciência não mais

descritiva (anatómica) , como vimos, mas realmente criadora

(genética). A vi a e stá aberta: deixam-se entreve r inú me ra s

aplicações práticas, desenha-se um mer ca do potencialmente

imenso, o modelo industrial de transformação-exploração da

natureza alcança então o último refúgio que ainda lhe escapava ..., e

o direito das patentes, sujeito às pressões que se adivinham, cede,

um após outro, aos bastiões do vivo. Pode-se hoje escrever a

história – bastante breve, contudo – desta irresistível ascensão da

patente: das plantas aos homens, dos microorganismos aos animais

superiores, nenhuma espécie de seres vivos escapará à lógica da

conquista e da apropriação ...”

A patente sobre uma forma de vida consagra, portanto, a associação

definitiva entre vida, ciência e técnica . A fusão dos três conceitos constitui

aspectos - teórico e prático - da mesma realidade. A técnica, a partir do século

XVIII, se converte na aplicação dos conhecimentos fornecidos pe la ciência,

desaparecendo desse mo do a tékhné, fazendo surgir a tecnologia. Com ela tem

início uma ordem econômico-fin an ce ira alicerçada na promissora potencialidade

de comercialização d o conhecimento.

Na esteira dessa nova perspectiva, em que a tecnologia se converte em

moeda de troca das relações co merciais e, no breve espaço de te mpo que encerra

o período do final do século XIX ao início do século XX, o conhecimento do

código genético determinou que a vida, não sendo dádiva divina e sim um

engenho do gênio humano, é passível de ser patenteada. A partir dessa

OST, François. A natureza à margem da lei: a ecologia à prova do direito Lisboa: Instituo Piaget.

1995 , p. 83.

mentalidade, tinha início o que Rifkin

convencionou chamar de “o século da

biotecnologia”.

Embora os primeiros efeitos ac e rc a da grande polêmica em torno do

patenteamento de organismos vivos já pudessem ser antevistos desde o anúncio

de ob ten çã o de pa tente por Pasteur, em 1873, a amplitude e os possíveis

desdobramentos dos problemas decorre ntes de ssa questão só se fizeram perceber

quando Ananda Chakrabarty, microbiologista indiano, funcionário da G. E.

(General Eletric), empresa privada norte-americana, solicitou na década de 1970,

junto ao PTO (U.S. Patents and Trademark Office), o Instituto Nacional da

Propriedade Industrial dos Estados Unidos, a conce ssã o de patente para o

microorganismo (Pseudomas) geneticamente projetado e construído co m a

capacidade de dragar o derramamento de petróleo nos oceanos

O PTO, com base na Lei de Patentes norte-americana, recusou a

concessão da patente, alegando que seres vivos não são passíveis de serem

patenteados. Alegou, ainda, que em raras ocasiões haviam sido co nc ed ida s

patentes para forma de vida de plantas que se reproduzem assexuadamente,

entretanto, ressa ltou que tais concessões eram objeto de exceção especial que só

se poderia verificar por meio de um ato legislativo do Congresso Americano.

Após a interposição do recurso de ape la çã o por parte de Chakrabarty e da

G.E. perante o Tribunal de Tributos Alfandegários e Patentes (Court Of Customs

and Patents Appeals) e de inúmeras outras disputas judiciais em torno desse

caso, a decisão da Suprema Corte dos Est a dos Unidos, em 1980, concedia a

patente do Pseudomas ao cientista indiano e à empresa norte-americana.

RIFIKIN, Jeremy. Op. cit., p. 47.

Ibid, p. 44.

A decisão causou surpresa a todos ao ignorar os argumentos da peça

processual escrita pelo advogado Ted Howard, da Fundação para Te ndê nc ias

Econômicas, que havia se associado à PTO como terceiro interessado

. Na peça,

Ted Howa rd tocava diretamente no âmago da questão do valor intrínseco e do

significado da vida, sustentando que em decorrência da decisão da Suprema

Corte, favor á ve l à concessão de patente de microorganismo v ivo, a vida

fabricada - em qualquer nível - teria sido categorizada como menos do que vida,

como nada além de um simples produto químico

Desde então tem se admitido a patenteabilidade de microorganismos vivos

sem restrições, abrindo-se precedentes para fu tura s demanda s, envolvendo não

somente o universo dos microorganismos vivos, mas, sobretudo, de outras

espécies de vida, aí incluída a espécie humana.

1.4.2 Patente e gene humano

Acerca da decisão da Suprema Corte americana, que concedeu a patente

de um ser vivo ao microbiologista indiano Chakrabarty, chama atenção o

questionamento efetuado por Leon Richard Kass

nos seguintes termos:

“Que princípio ético delimita essa primeira extensão do âmbito da

propriedade p riva da e do controle da natureza (...)? O princípio

aplicado a Chakrabarty afirma que não há n ad a na natureza de um

ser, nem mes mo na daquele que solicita a patente, que o torne

imune a ser patenteado”.

RIFIKIN, Jeremy. Op. cit., p. 44.

Ibid, p. 44.

KASS, Leon Richard. Patenting Life. Commentary, dez embro/198 1, p. 56, apud RIFKIN, Jer emy.

Op.cit., p.46.

No mesmo sentido Rifkin

“Pela primeira ve z em uma questão judicial, determinou-se que,

para fins comerciais, não havia mais necessidade de se distinguir

entre seres vivos e objetos inanimados. A partir daí, um organismo

geneticamente construído seria como uma in ve nç ão , da mesma

forma que computadores e máquinas são considerados invenções.

Se o microorganis mo de Chakr abarty pôde ser patentea do, por que

não qua lque r outra forma de vida que tenha sido, de qualquer

modo, construída geneticamente? Q ua l o significado dessa decisão

para as futuras gerações, se crescerem em um mundo onde a vida

será considerada uma mera invenção, onde as fronteiras entre o

sagrado e o profa no, entre o valor intrínseco e o utilitário terão

simplesmente desaparecido, reduzindo a vida à condição de objeto,

destituído de qualquer característica exclusiva ou essencial que o

diferencie daquilo que é estritamente mecânico?”.

Da concessão da patente sobre a bactéria geneticamente modificada, que

tinha por objeto metabolizar o derramamento de petróleo nos oceanos, à

concessão de patente de genes humanos passaram-se somente d ez anos.

Desse modo, em abril de 1988 o Harvard College obteve junto ao OPUS

(U.S Patents Office – Escritório de Patentes dos Estados Unidos) a primeira

patente de animal eucariótico - superior - , um mamífero transgênico nã o

humano denominado oncorato

, um camundongo geneticamente manipulado,

contendo genes humanos, predisposto a desenvolver câncer. A patente foi

RIFKIN, Jeremy. Op.cit., p.46.

Cf. GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira; SORDI, Sandra. Op. cit.,p. 189.

concedida à empresa Du Pont e o produto comercializado no mercado

biomédico, como modelo de pesquisa para o estudo da doença

A questão do oncorato constituído de genes humanos abriu precedente

para que dois anos mais tarde Craig V e nter, co-fundado r da empr es a nor te-

americana de biotecnologia Celera Genomics, solicitasse junto ao OPUS patente

sobre uma linha celular humana extraída de uma indígena da N ova Guiné

. O

pedido constava de 2.750 seqüências parciais de DNA humano e, em meados do

ano 2000, o escritório de patentes dos Estados Unidos atendeu a soli c itaç ã o.

Abre-se um parêntese nesse ponto para destac a r o fato de que a grande

maioria de paten tes sob re o genoma humano é concedida em países

subdesenvolvidos a empresas privadas sediadas em países desenvolvidos

, como

ocorre com a Celera Genomics. A par dessa realidade, não se pode afirmar que

os resultados científicos e financeiros alcança do s com a instituição dessas

patentes se conve rtam em benefício da melhoria da saúde ou da qualidade de

vida dessas populações. De acord o com Salvador Darío Bergel

“...obtém-se

material genético desses países sem que se faça a transferência de tecnologia”.

Nesse sentido, notícia divulgada em fevereiro de 2000 informa que o

Governo da Islândia, em decisão inédita, vendeu, pela quantia de US$ 16

Ibid, p. 49.

(

patente US 5,397,696), útil no tratamento e diagnóstico de pessoas infectadas por uma variante do

vírus HLTV – I24 associado à leucemia. A comunidade internacional preocupa-se com o intere sse

manifestado neste ca so, p elas forças armadas americanas. A pr eocupação é pertinente, sobretudo, por

razões históricas recentes, Cf. GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira e SORDI, Sandra. Op. cit., p190.

Nesse sentido, Fábio Konder Comparato assinala que, de acordo com o Relatório Mundial de

Desenvolvimento Humano elabora do em 1999 pelas Nações Unidas, ao final do século XX os países

industrializados detinham 97% do total das patentes registradas no mundo inteiro. Mais de 80% das

patentes concedidas em países subdesenvolvidos têm como titulares empresas sediadas em países

desenvolvidos [... ] entre 1981 e 1991, menos de 5% dos novos medicamentos lançados no mercado pelos

25 maiores grupos farmacêutico s foram produzidos sem o concurso de recursos públicos. No mesmo

período, no seto r da biotecnologia, a parte da s patentes detida pelos Poderes Públicos, cuj a licença de

utilização foi concedida a empre sas particulares, passou de 6% a mais de 40%. COMPARATO , Fábio

Konder. Op. cit., p.539-45.

BERGEL, Salvador Darío. Genoma humano e patentes. In: GARRAFA, Volnei; PESSINI, Léo.

(Orgs.). Bioética: poder e injustiça. São Paulo: Loyola, 2003, p.146.

milhões, o direito de exploração do DNA de toda a população do país, c e rc a de

270 mil pessoas, à deCode empresa norte-americana de biotecnologia, cujo dono

é um islandês radicado nos Estados Unidos.

A decisão do gove rno islandês confirma as suspeitas de que o material

genético humano torno u-s e, após seu seqüenciamento pelo HUGO, um produto

altamente rentável. Assim, Franç ois Ost

anuncia: “... o humano é reduzido ao

celular, o celular ao mecânico, o mecânico ao produto e o produto à mercadoria

convertida em moeda”.

Salvador Darío Berge l

convida a refletir sobre o fato de que “... só há

um genoma humano, s ua propriedade estabelece um monopólio que vai contra a

biologia”. No mesmo tom, Fabio Konder Compa r ato

adverte:

“É fundamental, nessa matéria, r econhecer que nenhuma espécie de

ser vivo pode ser monopolizada por ninguém, e que o genoma

humano de qualquer espécie biológica é um patrimônio universal,

cujos componentes não podem, legitimamente, ser objeto de

apropriação”.

Atualmente, mesm o os domínios mais essenciais que constituem o ser

humano, a saber, genes e células-tronco embrionárias, estão sendo demarcados e

reduzidos à propriedade comercial priv ad a, podendo s er comprados e vendidos

no mercado global. Merece destaque matéria veiculada em jornal de grande

circulação, a saber:

Islândia vende DNA da população à empresa. O Globo, Rio de Janeiro, 05 fev.2000, p. 39.

OST, François. Op.cit. , p. 98.

BERGEL, Salvador Darío. Op. cit. p. 142.

COMPARAT O , Fabio Konder. Op. cit., 428 .

“É proibido vender chicletes de hortelã em Cingapura. Mas e

células-tronco embrionárias human as? Aí a histór ia é outra. No mês

passado, uma empresa local, a ES Cell International, foi a primeira

companhia a produzir comercialmente linhagens que servem para

testes clínicos. Os pesquisadores podem comprá-las por cerca de

R$ 12 mil o frasco”

Assim, a ciência contemporânea faz, do mesmo modo que a ciência

moderna fe z , uso do método cartesiano, dividindo, desmontan do , reduzindo o ser

humano à sua parte infinitesimal, realidade que leva François Ost a declarar:

“... a inda ninguém tentou obter uma patente para um Homo

Sapiens mutante, mas, em contrapartida, são pedidas e obtidas

patentes sobre ‘ material humano’: genes manipulados, células,

linhas celulares tanto mais fáceis de manipular quanto o seu aspecto

menos evoca o ser humano vivo”.

Diante desse fato, urge proceder a uma reflexão que ultrapasse a questão

da propriedade ind ustrial e alcance limites jurídicos e éticos. Com esse

desiderato, Jean François Mattei

recorda que o ser h umano tem dignidade, por

isso não pode ser comercializado. O autor destaca que ór gã os, tecidos e células

não podem ser vendidos nem comprados, encontram-se além do mercado. O

gene, o mais diminuto constituinte de um indivíduo, não pode ser tratado de outra

maneira. Não pode entrar direta ne m indiretamente na lógica do comércio. O

genoma humano pertence à humanidade, sendo co-propr ie dade dos seres

humanos ao ser transmitido de ge r aç ã o a geração e pa rtilhado por famílias e

populações. Como pertence a todos, nenhuma pessoa isolada pode ter o direito à

sua propriedade exclusiva por meio de uma patente.

LEITE, Marcelo. Fuga de células. Caderno M ais! Folha de São Paulo, 20 ago. 2006, p. 9.

OST, François. Op.cit., p. 87.

MATTEI, Jean François. Le genome humanin. Strasbourg: Éd. du Conseil de l’Europe, 2001, p. 143.

A despeito desses ar gumentos, patentes de genes humanos vêm sendo,

reiteradamente, concedidas nos Estados Unidos e na Europa. Essa prática

sistemática abriu precedente para uma outra atividade igualmente controversa e

inquietante, a saber: a pesquisa científica em células-tronco embrionár ias

humanas.

2. DA PESQUISA CIENTÍFICA EM

CÉLULAS-TRONCO

EMBRIONÁRIAS

HUMANAS

A segunda metade do século XX marca o início de uma nova era para as

ciências da vida. A decodif ic a çã o da molécula de DNA ensejou descobertas,

achados, avanços e um contínuo desenvolvimento no mundo científico.

A biologia, associada à química e à medicina, deu início ao que hoje se

denomina biologia molecula r . A genética investiu, com sucesso, esforços visando

conceber a vida hu m ana em uma proveta e, quando se pe nsava que se tinha

alcançado o ápice no que diz respeito às conquistas biomédicas, foram

oficialmente anunciados pela comunidade científica procedimentos de

clonagem

e experimentos envolvendo células-tronco embrion ár ia s humanas

“Embora na linguagem coloquial seja co stume utilizar o termo “célula-mãe”, prefiro usar o termo

célula-tronco como tradução mais correta do original inglês steam cell. De fato, no Vocabulário

Científico da Real Academia de Ciências Exatas Físicas e Naturais (3. ed., 1996) se inclui o termo

‘célula-tronco’ como sinônimo de célula pluripotencial ou ‘célula pluripotente’, mas não inclui ‘célula-

mãe’ ...” LACADENA, J uan Ramón. Experimentação com embriões: o dilema ético dos embriões

excedentes, os embriões somáticos e o s embriões partenogenéticos. In: MARTÍNE Z, Julio Luis (Org.).

Células-tronco humanas: aspectos científicos, éticos e jurídicos. São Paulo: Loyola, 2005, p. 65.

“A ovelha Dolly, primeiro mamífero clonado a partir do núcleo de uma célula somática adulta, por

meio de técnicas de reconstrução embrionária por transferência nuclear, nasceu no dia 5 de julho de 1996,

e seus criadores, liderad os pelo cientista escocês Ian Wilmut, a apresentaram ao resto do mundo em um

artigo na revista Nature publicado e m fevereiro de 1997 (I. WILMUT, A.E.SCHNIEKE, J . MCWHIR,

A.J. KIND, K.H.CAMPBELL, Viable offspring derived from fetal and adult mammalian cells, Natrure

385 [1997], 810-813).A ovel ha morreu no dia 14 de fevereiro de 2003, aos seis anos e meio de idade,

sacrificada por seus criad ores ao se constatar a deterioração irreversível de sua saúde, sem aparente

relação com o p rocesso de clonagem e sim p roduto de uma infecção viral que degenerou um tumor

pulmonar que a impedia de respirar de forma normal”. JOSÉ, Lluís Montoliu. Células-tronco humana s:

aspectos científicos. In: MARTÍNEZ, Julio Luis (Org.).Op. cit., p. 21-22.

James A. Thomson publicou os resultados de sua e quipe em 6 de novembro de 1998, em um artigo

publicado na revista Science (J.A. THOMSON, J. ITSKVITZ-ELDOR, S.S. SHAPIRO. M.A.

WAKNITZ, J.J. SWIERGIEL, V.S. MARSHALL, J.M. JONES, Embryonic stem cell lines derived from

human b la stocyts, Science 282 [1998], 1.145-1.147). John D. Gearhart publicou as desco bertas de seu

grupo no mesmo mês, em um artigo na revista Proceedings of de National Academy of Sciences USA (M.

J. SHAMBLOTT, J. AXELMAN, S.WANG, E. M. BUGG,J.W.LITTEFIELD, P.J. DONOVAN, P . D.

BLUMENT H A L, G. R. HUG G INS, J.D. GEARHART, Derivation of pluripotent stem cells from

dois feitos que demonstraram de forma inequívoca infinitos horizontes a serem

ainda descortinados pela ciência , bem como a necessidade de se repensar e de

redimensionar conceitos e valores, de se refletir, uma ve z mais, ac erca da posição

do ser humano, do conhe c imento científico, da ética e do direito no mundo

contemporâneo.

Assim, Lluís Montoliu José

100

observa:

“... o nascimento da ovelha Dolly, divulgado oficialmente em

1997, trazia consigo uma verdadeira revolução n o campo da

biologia celular e na biologia do desenvolvimento. Pela primeira

vez era possível conseguir que a informação genética presente em

uma célula adulta, somática, diferenciada, se rv isse para orientar o

desenvolvimento de u m novo embrião, reconstruído a partir da

fusão entre o núcleo daquela célula adulta e um óvulo enucleado

[...]. Em 1998, eram conhecidos os primeiros experimentos

realizados, de forma independente, pelos grupos liderados pe lo s

cientistas norte-americanos Thomson e Gearhart, que obtiveram,

também pela primeira vez, células embrionárias pluripotentes

humanas”.

A partir desses feitos, a medicina tem acenado com inúmeras promessas,

com base na utilização de células-tronco embrionárias hu m an as, de terapias

relacionadas a uma série de doenças até então tidas como incuráveis. Nesse

panorama auspicioso, in scr e vem-se como candidatas dive rsas enfermidades:

patologias renais e hepáticas, lesões da medula espinhal, doenças

cultured human primordial germ cells, Proc. Natl. Acad. Sci. USA 95 [1998], 1 3.726-13.731. Para obter

as células-tronco embrionárias humanas pluripotentes, no ca so da e quipe liderada por THOMSON foram

utilizados blastocitos provenientes de fecundações in vitro - FIV ; já no caso de GEARHART, as célula s

ES foram obtidas d e blastemas germinais de fetos de 5-9 semanas provenientes de abo rtos tera pêuticos.

Cf. JOSÉ, Lluís Montoliu. Op. cit., p. 22-28.

100

Ibid, p. 22.

neurodegenerativas como Mal de Parkinson, Alzhei mer e e scle rose múltipla,

entre outras. Muito embora, é preciso que se sublinhe isto, até o momento

presente inexistam quaisquer registros de tratamentos seguros e eficazes

envolvendo o uso de células-tronco embrionárias humanas

101

. Existe, ainda, uma

expectativa de que essas células possa m ser utilizadas para fazer crescer órgãos

que sirvam como substitutos àqueles órgãos que porventura estejam

comprometidos em razão de alguma deficiência.

O problema fundamental que o emprego dessas células deflagra refere -se

à aceitabilidade do uso de embriões humanos em pesquisas científicas. A

diminuição do sof rimento humano é, inquestionavelmente, objetivo da mais alta

prioridade, entretanto, a par dessa realidade, não se pode esquecer que o emprego

de embriões humanos, como fonte genuína de onde se derivam as células-tronc o

embrionárias, implica na destruição e na instrumentalização desses seres, prática

que se revela jurídica e eticamente questionável.

2.1 Das pesquisas em células-tronco

As células-tronco estão presentes nos primeiros estágios do

desenvolvimento embrionário. Surgem quando d a estruturação de um novo

organismo.

De acordo com Marília Bernardes Marques

102

“As células-tronco [...] são as grandes precursoras que construirão

as pontes entre o ovo fertilizado, que é a nossa origem, e a

101

MARQUES, M arília Be rnardes. O que é célula-tronco. São Paulo: Brasiliense, 2006, p.19 e 82.

102

Ibid., p. 09.

arquitetura complexa na qual nos tornamos. Dito de outra forma, as

cerca de 75 trilhões de células que constroem um corpo humano

derivam das células-tronco e também, à medida que crescemos e

envelhecemos, são el a s que repõem os tecidos danificados ou

enfermos. Gra ç a s a essa habilidad e , atuam como um verdadeiro

sistema reparador do corpo, fazendo a substituição das células ao

longo de toda a vida de um organismo”.

As pri meir a s pesquisas em células-tron c o foram realizadas em 1960,

porém, somente em meados de 1970 esses estudos começaram a se aprofundar.

De início, os cientistas partiram de investigações realizadas em teratomas

ou teratoca rc inomas,

103

que são tumores que foram provocados em roedores, isso

porque o desenvolvimento e mbrionário pré-imp la nta tório de roedores é muito

parecido com o desenvolvimento embrionário humano

104

. Desse modo, os

pesquisadores descobriram que, a partir desses tecidos, poderiam extra ir células-

tronco, dando origem assim às células primordiais germinais

105

A progressão desses estudos envolveu a produção d e animais quiméricos,

formados a partir de dois genótipos diferentes

106

e, após, alcançou a derivação de

células-tronco do blastocito de camundongos.

103

“Os teratocarcinomas são processos neoplásicos que aparecem em gônadas de indivíduos adultos

(testículos ou ovários), embora majoritar ia mente em indivíduos de sexo masculino, que representam o

crescimento descontrolado e desorganizado de células da linha germinal, que começam a dividir -se e

diferenciar-se sem controle em todas as linhas celulares do organismo, or iginando assim u m tu mor.”

JOSÉ, Lluís Montoliu. Op. cit., p. 24.

104

Cf. JOSÉ, Lluís Montoliu. Op. cit., p. 25.

105

“O primórdio germinal é uma estrutura embr ionária presente nas chamadas cristas gonodais (do inglês,

genital ridges) que originará as gônadas (testículos ou ovários, segundo o sexo do embrião) em

indivíduos adultos. Em embriões humanos esse processo ocorre entre a quinta e a nona semana após a

fertilização. Portanto, o primórdio germinal contém células da linha germinal destinadas a produzir

células gaméticas necessárias para realização da reprodução sexual do organismo.” Ibid, p. 25.

106

Cf. BARTH, Wilmar Luiz. Células-tronco e bioética: o progresso biomédico e os desafios éticos.

Porto Alegre: EDIPUCRS, 2006, p. 20.

Em meados de 1 994, f o ra m diferenciadas as primeiras células-tronco de

blastocitos humanos, a partir de embriões excedentes da técnica de fertilização in

vitro, criados pa ra fins reprodutivos e doados para fins de pesquisas. Embora as

células-tronco extraídas tivessem apresentado cariótipo normal, ou seja, o

número de cromossomos pertinente a u m embrião humano regular, essa cultura

só se manteve até o es tá gio de duas células não alcançando, portanto, a fase em

que a célula-tronco embrionária apresenta sua principal propriedade, isto é, a

pluripotência.

Em 5 de novembro de 1988, po rém, a empresa Geron Corporation, de

Merlon Park, na Califórnia , EU A, a nunciou que seus pesquisadores, James

Thomson da Universidade de Wisconsin, Madison, e John Gearhart, da

Universidade de Johns Hopkins, Baltimore, haviam co nse guido isolar e cultivar

em laboratório linhas de células-tronco provenien tes de embriões humanos em

estágio de blástula.

As células-tronco embrionárias humanas destacadas quando o embriã o

está na fase de blástula, ou seja, contendo aproximadame nte duzentas células e

contando com quatro ou cinco dias de fecundação, são aquelas que apr e sen tam a

característica da pluripotência, equivale dizer, possuem a capacidade d e se

converter nas mais de duas centenas de tecidos que constituem o ser humano,

além de possuírem a habilidade de se auto-replicar e de s e auto-re nova r

infinitamente.

A respeito do feito de Thomson e Ge arhart, Wilmar Luiz Barth

107

sublinha:

“Em ter mos de importância, nada se compara às pesquisas em

células-tronco publicad a s no ano de 1998. Este ano foi fundamental

107

Ibid, p.22.

para o desenvolvimento e maior conhe cimento das células-tronco,

iniciando-se uma nova etapa, definida por alguns como ‘totalmente

revolucionária para a medicina’...”.

A pesquisa desenvolvida pelo cientista James Thomson isolou e cultivou

células-tronco de embriões humanos em fase de blastocito , oriundos de clínicas

de f er tiliza ç ão in vitro. Esses embriões haviam sido produzidos com vistas a

atender a um pr oje to parental. Contudo, como não seriam mais utilizados para

essa finalidade foram destinados às pesquisas

108

John Gearhart, por sua vez, derivou célula s-tronco embrionárias humanas

de uma população de células-tronco fetais, oriundas de fetos abortados,

destinados pelos pais, depois de já terem decidido pôr fim à gravidez, ao

desenvolvimento de pesquisas. As células-tronco extraídas das células ger minais

desses fetos foram cultivadas in vitro, apresentaram um conjunto normal de

cromossomos, f or am capaz e s de se dividir e, e spor a dic amente, deram origem a

corpos embrióides

109

Pouco tempo depo is da divulgação dos resultados obtidos pelos

pesquisadores norte-americanos, o jornal The New York Times publicou o saldo

da experiência conduzida por Michel West, antigo integrante da Geron

Corporation e co-fundador da empresa Advanced Cell Technology, empresa que

passou a atuar forte me nte no r amo da biotecnologia. Nessa pesquisa afirmava-se

o êxito na derivação de células-tronco da massa celular interna de um blastocito

108

“O uso corrente d as expressõe s destacadas denota a designação de coisas e não de seres humanos.”

MEIRELLES, Jussara Maria Leal de. A vida humana embrionária e a sua proteção jurídica. Rio de

Janeiro: Renovar, 2000, p. 29.

109

Por corpos embriódes entende-se uma amontoado de células das três linhas cel ulares primordiais, cuj o

desenvolvimento se assemelha muito ao desenvolvimento de um embrião normal. C f. BARTH, Wilmar

Luiz. Op. cit., p . 24.

produzido a partir da clonagem de uma célula somática humana com o óvulo

desnucleado de uma vaca.

110

Por fim, além das pesquisas envolvendo embriões humanos, fetos,

fundamentos da técnica de clonagem e fusão de interespécies, empreendeu -se

uma outra linh a de pes q uisa de extrema importância. A equipe d e pesquisadore s,

liderada pelo italiano Ângelo Vescovi, conseguiu isolar e cultivar in vitro

células-tronco extraídas de organismos adultos.

111

Em princípio, argumentou -se que as células-tronco derivadas de

organismos adultos possuiriam capacidade limitada de diferenciação se

comparadas às cé lulas-tronco embrionárias. Não obsta nte , pesquisas recentes tê m

contrariado esse argumento e demonstrado a habilidade das células-tronco

adultas de se especializarem e m diferentes tecidos. A partir dessa constatação,

abrem-se novas perspectivas para as pesquisas biomédicas e as células-tronco

adultas tornam-se uma alternativa frente aos dile mas decorrente s das pesquisa s

com células-tronco embrionárias humanas.

Nesse contexto, Wilmar Luiz Barth

112

informa que cientistas, partindo de

células cerebrais, conseguiram fazer com que essas se especializassem em células

nervosas e em células do sangue e músculos.

Da mesma forma, Marília Bernardes Mar ques

113

anuncia:

“... pesquisadores da Universida de de Pittsburgh, atuando no campo

da medicina r egenerativa (transpla nte de fígado), em agosto de

2004, localizara m no amnion da placenta, células geneticamente

110

Ibid, p. 25.

111

Ibid, p. 25.

112

Ibid, p. 25-26

113

MARQUES, M arília Be rnardes. Op. cit., p, 76.

muito primitivas que, quando induzidas a formar vários tipos de

células, mostraram-se similares às células-tronco embrio ná r ias.

Sendo a placenta um órgão fetal essencial à nutrição apenas durante

a etapa intra-uterina, seu aprove itamento não deverá motivar

controvérsias morais. Trata-se, portanto, de uma notícia que renova

esperanças, pois, com milhões de crianças nascendo a cada ano,

cada plac en ta pode tornar-se uma alternativa inesgotável e imediata

como fon te de células-tron co , que, sendo primitivas como as

embrionárias, não demandam, entretanto, a destruição de

embriões.”

Desse modo, em razão da diver sida de de resultados alcançados com a

realização das pesquisas levadas a t e rmo no cenário mundial, bem como em

razão das vastas possibilidades de aplicaç ã o que de la s surgiram, era

imprescindível que os pesquisadores procedessem a uma clas sificação que

levasse em conta características fundamentais referentes a essas células, tais

como sua capacidade de diferenciação e as fontes de onde derivam.

2.2 Das células-tronco embrionárias

Uma compreensão u m pouco mais acurada acerca das célul a s-tronco

embrionárias requer , necessariamen te , uma pré-compreensão dos diferentes tipos

de células-tronco já identificados pela ciência.

Assim, é possíve l informar que as células-tronco carac ter izam-se por duas

propriedades fundamentais: a primeira delas consiste na capacidade que essas

células tê m de se autoperpetuar ou auto-replicar, dividindo-se a partir delas

mesmas, dando origem a outras células com características idênticas; a segunda

propriedade representa o principal interesse dos cientistas nas pesquisas em

células-tronco humanas e consiste na habilidade que algumas células-tronco

apresentam de, em determinadas circunstâncias, se converterem em outros tipos

celulares especializados, responsáveis pela formação dos mais diferentes órgãos

do corpo humano.

A respeito de sua capacidade de diferenc iaç ã o, as células-tronco podem

ser: totipotentes, pluripotentes, multipotentes e unipotentes.

As células-tro nc o totipotentes são aquela s que apresentam a capac idade de

se desenvolver em um embrião e em tecidos e membra na s extra-e mbr ion ár ias.

Contribuem para a formação de todos os tecidos celulares de um organismo

adulto

114

As células-tronco pluripotentes, presentes nos es tágio s iniciais do

desenvolvimento em brionário, podem gerar todos os tipos de célula n o feto e no

adulto e são capazes de auto-renovaç ã o, no entanto, não são capazes de se

desenvolver em um organismo completo, isto é, não dão origem a um embrião,

nem tampouco aos anexos embrionários. A pluripotência é a capacidade

funcional que uma célula tem de gerar várias linhagens celulares e tecidos

diferentes

115

Já a multipotência é a característica presente nos tecidos e órgãos adultos,

apropriadamente também são ch amadas de células somáticas - d o grego, que

significa soma, corpo - , porque não são, necessariamente, coletadas em um corpo

adulto, podem ser extraídas de uma criança, do sangue do cordão umbilical etc.

Acreditava-se, como afirma do anteriormente, que e ssas células-tronco, por se rem

114

“A totipotência é a capacidade funcional de uma célula de gerar um indivíduo completo após um

processo de desenvolvimento normal [...] No embrião humano, parece que são totipo te ntes apenas os

blastômeros até o estágio de mórula de 16 dias.” LACADENA, Juan Ramón. Op. cit., p. 66.

115

“As células-tronco embrionárias humanas ou células ES (de embryo stem cell) pre sentes na massa

celular interna do blastocito humano são pluripotentes ...”. Ibid., p. 66

especializadas, p ossuiriam uma capacidade limitada de se converterem noutros

tipos celulares, contudo novos experime ntos têm conduzido à conclusão

diversa.

116

Por último, os pesquisadores destacam ainda as células-tronco

unipotentes, que apresentam a capacidade de se converter em apenas um tipo de

célula, mas que possuem a habilidade de se auto-renovar, o que as distingue das

células que não são células-tronco.

117

As células-tronco encontra m-se, ainda, divididas em categorias de acordo

com a fonte onde são encontradas. Nesse aspecto, Marília Berna rdes Marques

118

ressalta que essas células podem ser obtidas: no cordão umbilical, no organismo

adulto e no embrião.

119

As células-tronco e ncontradas no cordão umbilical e na placenta vêm

sendo utilizada s desde 1988 para tratar muitas patologias, sobretudo, em cr ian ças

portadoras da doença de Gunther, as síndromes de Hunter, de Hurler e a leucemia

linfócita aguda. Esse uso se tornou tão comum, que hoje existem muitos bancos

de armazenamento de sangue do cordão umbilical.

120

Já as células-tronco provenientes do organismo adulto são as células

indiferenciadas presentes em tecidos diferenciados ou especializados, como o

sangue, por exemplo. Assim, quando o organismo necessita, elas se multiplicam

e passam a ocupar o lugar da célula morta ou enferma.

116

Muitos utilizam o termo plasticidade ao se referir em às células-tronco somáticas, a plasticidade

equivale pois à capacid ade funcional que uma célula tem de gerar algumas linhagens celulares, mas não

todas. Ibid., p. 66.

117

Cf. MARQUES, Marília Bernard es. Op. cit., p. 11-12.

118

Ibid., p. 11.

119

“... para poder ser cultivadas, são extraídas de uma massa interna de células indiferenciadas, que

formam o embrião quando este ainda está em estágio muito precoce, ou seja, quando atingiu entre 50 e

150 células. Neste estágio o embrião é denominado pelos cientistas de blastocito.” MARQUES, Marília

Bernardes. Op. cit., p. 11-12.

120

Ibid., p. 11.

A princípio os pesquisadores acreditavam que essas célula s eram capazes

de dar origem somente aos te c idos dos quais provinham, característica essa que

acabava por impingir-lhes a especificidade da multipotência. Porém, a lista dos

tecidos onde vêm sendo localizadas células -tr onc o adultas, dotadas de

pluripotência, aumenta com o avanço das pesquisas e na relação já são citados o

sangue, a medula óssea, o cérebro, vasos sanguíneos, músculos, intestinos,

fígado, pâncreas, como também o sistema nervoso e a pele.

121

A fo nte de células-tronco que resta por analisar encerra o problema

fundamental das pesquisas científicas em células-tronco, trata -se, pois, do

embrião humano.

É no embrião que são encontradas, em abundância, as células-tronco

embrionárias humanas, também conhecidas como células ES (Embryo Stem Cell)

dotadas de pluripotência, ou seja, capazes de se convertere m e m outros tipos

celulares e de serem utilizadas na reparação de tecidos específ ic os, ou mesmo, na

produção de órgãos.

Provenientes da massa celular interna do blastocito - do inglês ICM de

Inner Cell Mass - ou das células germinais das quais se formarão os óvulos e o

espermatozóide, são derivadas do embrioblasto em uma fase onde já estão

orientadas a se desenvolver em um e mbrião, sendo, por isso, chamadas de

pluripotentes, porque, segundo a conclusão dos cientistas, elas podem formar

todos os tipos celulares que formam um organismo, incluindo as células das três

linhas primordiais, ou seja, elas são capazes de formar um organismo completo,

mas, por não darem origem às células que formarão o trofoblasto, essas células

não con seguirão originar um embrião viável. Par a melhor compreender a

questão, é importante recordar o processo da reprodução humana.

121

Cf. B ART H, Wilmar Luiz. Op. cit., p. 43.

Segundo Marília Bernardes Marques

122

“O óvulo fecundad o inicia seu processo de divisão celular e, pelo

menos at é o estágio em que atinge oi to células, denominado

mórula, considera-se que as primeiras cé lulas resultantes dessa

divisão possuem capacidade para diferenciação total (totipotência)

[...] entre cinco e sete dias, segue-se o estágio denominad o

blastócito, quando o conjunto dessas células precoces ganham a

forma de u ma bola, com uma cavidade interna. Nesse blastócito, as

células se agruparão em uma camada mais externa, de nome

trofoblasto. É esse conjunto denominado trofoblasto que dará

origem à placenta e aos ane xo s embri oná r ios. Outras células se

agruparão e m uma capa que reveste a cavidade interna do

blastócito, formando uma espécie de parede interna, com c e rc a de

trinta células-tron co ditas embrionárias. Será a partir dessa ca ma da

de células mais int erna que se dará o processo comumente

denominado organogênese, ou seja, de gênese de vários órgãos que

um organismo adulto possui. São, portanto, cé lula s dotad as de

pluripotência, de capacidade de engendrar as mais de duas

centenas de tecidos que compõ em o corpo de um embrião humano,

menos a placenta e os demais anexos embrionários e f e tais , que por

isso são ditas pluripotentes e nã o totipotentes. Essas são as células-

tronco embrioná ria s co m as quais muitos a lmeja m realizar

pesquisas.”

Geneticamente manip uláveis, as células-tronco embrionárias, derivadas de

embriões humanos, podem ser congeladas e clonadas, isto é, de uma única célula

embrionária pode-se criar uma colônia de células geneticamente idê n tica s, com

as mesmas propriedades da célula original, a serem induzidas a se p roliferar o u

122

MARQUES, M arília Be rnardes. Op. cit., p. 25-26.

se diferenciar, podendo ser utilizad as, de acordo com os cientistas, na reparação

de tecidos específicos e na produção de órgãos.

Em princípio, os cientistas reivindicam a r e alização de experiment a ç õe s

científicas em embriões humanos excedente s, oriundos da técnica de fertilização

in vitro, em seguida, passam a pleitear a produção de embriões humanos em nível

laboratorial, por meio da clonagem terapêutica, para que deles se possam servir

às pesquisas com células-tronco embrionárias. Ambas a s rei v indic a çõ es

enfrentam dilemas jurídicos e éticos, posto que esbarram na questão do direito à

vida, uma vez que a derivação das células-tronco do embrião acarreta a sua

destruição

123

e implica na instrumentalização do ente humano.

2.3 Da reprodução humana assi s tida: a

técnica da fertilização in vitro e a

questão dos embriões excedentes

Antes de passar à questão dos dile mas que a investigação em célu las-

tronco embrionárias humanas suscita, consigna- se que foi por intermédio da

medicina reprodutiva que a ciência recente mente alcançou, com suas

intervenções, o embrião humano.

123

Robert Lanza, pesquisador e sócio da Advanced Cell Technology afirmou, recentemente, ter derivado

células-tronco embrionárias humanas sem causar a destruição do embrião, o que colocaria um ponto final

nas polêmicas em torno das pesquisas. Assim, po r meio de pipetas finíssimas, as mesmas empregadas

quando da manipulação de óvulos e espermatozóide s na fertilização in vitro, o cientista extraiu uma das

oito células q ue compõem o embrião de apenas d ois dias. O procedimento é o mesmo que permite a

realização de testes de DNA para verificação de ocorrência de doenças e síndro mes genéticas. A novidade

é que em vez de se proceder aos testes, o pesquisador deu início a uma cultura de células-tronco

embrionárias humanas. Ocorre que os riscos da retirada de uma célula do e mbrião em um estágio tão

precoce ainda não foram avaliados pe la ciência, sem contar q ue no caso do teste de DNA o risco é

assumido em benefício do pr óprio embrião, ao passo que no procedimento descrito pela Advanced, o risco

é suportado pelo embrião e m favor de outrem. LEITE, M arcelo. Embriões éticos. Caderno Mais! Folha

de São Paulo, p . 09, 27 ago. 2006.

A reprodução humana medicamente assistida é a pr átic a terapêutica que

tem por fim promover a realização de um projeto parental e se verifica através da

união artific ia l dos gametas feminino e masculino, qu e são as células

germinativas humanas, dando orige m, assim, a um novo ser.

Como bem observa Juliana Frozel de Camargo

124

, “a ausência de f ilhos

rompe a cadeia familiar, frustra todos os projetos do casal”. É, por essa razão,

que a Constituiç ão Federal de 1988 consagra, entre outros, o direito de constituir

família, o direito ao planejamento familiar, e, ainda, a proteção da

maternidade.

125

Contudo, a reprodução assistida, além de poder ser utiliz ad a como terapia

para superar uma incapacidade, ou mesmo, uma dificuldade física de ordem

natural do ser humano, também pode ser utilizada para fins espúrios. Isso porque,

através da rep rod uç ão humana assistida, é permitido a o médico identificar o

conteúdo genético das células germinativas e d os embriões, sendo possível

intervir geneticamente para e vitar o desenvolvimento de um feto portador de

determinada doença genética, bem como para garantir a presença de certos

fenótipos.

Com efeito, todas essas possibilidades levam Gerson Amauri Calgar o

126

afirmar que é sobre a reprodução humana assistida que estã o “os desdobramentos

de maior re pe rc ussão moral no que tange ao patrimônio genético, e exige do

jurista uma co nceituação acerca do que seja vida, pesso a, ser hu ma no, e mbrião e

nascituro.”

124

CAMARGO, Juliana. Fro zel de. Reprodução humana: ética e direito. Campinas: Edicamp, 2003, p.

19.

125

Constituição Federal de 05 .10.1988, art. 226, § 7º, e art. 27, § 1º, I.

126

CALGARO, Gerson Amauri. Patrimônio Genético: comércio e proteção de substância do corpo

humano. Revista do Direito Privado. São Paulo, n. 16, 2003, p. 109.

Levada a termo, a técnica da reprodução assistida pode se desenvolver de

dois modos: pela ectogênese, ou fertilização in vitro, e pela inseminação

artificial.

A inseminaç ã o artificial pr oc es sa- se pelo método GIFT (Gametha Intra

Fallopian Transfer), através do qual ocorre a inoculação do sêmen na mulher

sem que haja qualquer manipulação externa de óvulo ou emb riã o. Já a ectogênese

ou fertilização in vitro, conhecida pela sigla ZIFT (Zibot Intra Fallopian

Transfer) concretiza-se na retirada de óvulo da mulher, na sua fecundação em

uma proveta, com o sêmen do marido ou de outro homem, e na introdução do

embrião no útero da mulher ou no de outra

127

Dar-se-á ênfase à fertilização in vitro, em detrimento da inseminação

artificial, em razão de ser ela a técnica que tornou possível a manipulação do

embrião humano nos primeiros estágios de seu desenv olvimento, bem como por

ser o procedimento que resvala na produção do s denominados embriões

excedentes nos quais os pesquisadores, embevecidos pelas infinitas

possibilidades terapêuticas, pleiteiam pesquisar.

Assim, o primeiro bebê a nascer fruto da fertilização in vitro (FIV) foi

Louise Brown em 25 de junho de 19 78

128

no Reino Unido. De acordo com Stella

127

Cf. DINIZ, Maria Helena Op.cit., p. 551 e ss.

128

Coordenaram os trabalhos os cientistas Patrick Steptoe médico da Bourn Hall Clinic de Cambridge e

Robert Edwards biólogo do Physicological Laborato ry de Cambridge Cf. MARTÍNEZ, Stella Maris.

Manipulação Genética e Direito Penal. São Paulo: Ibccrim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,

1998 , p. 35. No Brasil, o primeiro be bê de proveta nasceu n o ano d e 1984, “Ana Paula foi o primeiro bebê

de proveta da América Latina. Gerada no la boratório do médico paulista Milton Nakamura [...] usando

uma técnica semelhante à do médico inglês Steptoe, nasceu Ana Paula em 07 de outubro de 1984”.

SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite dos. Imaculada concepção: nascendo in vitro e morrendo in

machina: aspectos históricos e bioéticos da reprodução humana assistida no Direito Penal Comparado.

São Paulo: Acadêmica, 1993, p. 35-42; ABDELMASSIH, Roger. Aspectos gerais da reprodução

assistida. In: Bioética. Revista publicada pelo Conselho de Medicina, Brasília, v.9, n.2, 2001, p.15-24. “...

hoje já existem mais de 5.000 ‘bebês de proveta’ no nosso país”. DINIZ, Maria Helena. Op. cit, p. 570.

Maris Martínez

129

o procedimento é aconselhado “... a mulher que produzindo

óvulos de f or ma normal e possuindo um útero apto para a gestação, não obtém

uma gravidez devido a problemas de qualquer índole em suas trompas de

Falópio, o que impede que o óvulo fecundado chegue ao útero”.

Desse modo, a mulher que se submete à terapia de fertilização in vitro é

estimulada, através de hormônios, a produzir uma múltipla ovulação, em seguida,

esses óvulos são retirados e coloca dos junto ao esperma em meio a uma cultura

de 37 graus centígrados por um período de 12 a 18 horas, na expectativa de que a

fecundação tenha lugar. Em caso positivo, os pré-embriõe s

130

são transferidos ao

útero feminino, dando início à gestação.

Na maioria das vezes, em virtude da hiperovulação provocada com intuito

de atingir êxito na utilização da técnica, um grande número de fecundaçõ es é

observado, co n tudo, somente três, ou no máximo, quatro pré-embriões devem ser

transferidos ao útero feminino, de acordo com a orientação médica majoritária

131

Assim é em razão do risco da ocorrência de uma gravidez múltipla, de aborto, ou

mesmo, de nascimento prematuro.

Os pr é- embriões que não são transferidos ao útero feminino, também

denominados de e mbriões excedentes ou supranumerários, são submetidos à

crioconservação ou congelamento, técnica que permite “... conservar durante

129

MARTÍNEZ, Stella Maris. Op. cit., p.32. “A fecundação pode ser homóloga se feita com os

componentes genéticos advindos do casal, ou heteróloga, se com material fertilizante advindo de terceiro

...”. DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 489.

130

A expressão pré-embrião ou e mbrião pré-implantatório ora utilizada, tem a finalidade de d emonstrar,

unicamente, uma das muitas fases pelas quais o embrião humano atravessa em seu contínuo processo de

desenvolvimento no período compreendido entre a concepção e a sua efetiva implantação na mucosa

uterina.

131

No Brasil, o Conselho Federal de Medicina recomenda que o número ideal de oócitos e pré -embriões a

serem transferidos para a receptora não seja superior a quatro, com o intuito de não aumentar os riscos já

existentes de multiparidade. Resolução nº 1.358/92 do CFM, Seção I – Dos Princípios Ge rais – nº 6. O

referido normativo, embora possa servir de parâmetro na área médica, enquanto r egra de ordem

deontológica carece de exigibilidade no plano jurídico.

longo tempo os óvulos fecundados [...] po ssibilitando a c onc reção de uma nova

gravidez na doadora do gameta ou seu implante numa mulher estéril.”

132

Entretanto, na prática as hipóteses

133

acima vislumbradas para o

aproveitamento dos embriões c oncebidos não vêm sendo verificadas. O que se

tem de fato observad o é que, alcança ndo-se êxito na utilização da téc nic a e

consumando-se a gravidez, os embriões produzidos em excesso são,

freqüentemente, abandonados, esquecidos, deixados ao largo nas clínicas de

fertilização in vitro, sendo, após um determinado pe ríodo

134

, sumariamente

descartados.

135

Por tais razões é permitido concluir que a técnica da fertilização in vitro

distanciou-se muito de sua finalidade original. Atualmente, es pe cula-se sobre a

possibilidade de estarem sendo deliberadamente produzidos embriões em número

superior ao que seria necessário para atender ao projeto parenta l, com o propósito

único de destiná-los à pesquisa científica. Nesse sentido, é a advertência de

Jussara Maria Leal de Meirelles

136

segundo a qual “... existem nos dias atuais,

132

As primeiras experiências com crioconservação ocorreram e m 1981 e foram levadas a cabo por um

grupo de cientistas australianos liderados por TROUNSON. Importante ressaltar que após serem

submetidos à crioconservação , o número de pré-embriões v iáveis, até o momento atual, não é elevado. Cf.

MARTÍNEZ, Stella Maris. Op. cit., p. 38.

133

A hipótese de os genitores oferecerem, em doação, para outros casais inférteis, foi defendida por Paulo

Lins e Silva em tese apresentada na XII I Co nferência Inter-American Bar Association, em Tampa,

Florida, EUA, 1982, sob o título de Paternidade e Maternidade, não obstante, Jussara Marial Leal de

Meirelles considera incorreta a referência feita ao termo ‘doação’, posto que os embriões, portadores de

vida humana e de carga genética própria, não podem ser considerados obj etos de direito, seja para fins de

doação a um casal in fértil, seja para fins de pesquisas científicas, muito embora a a utora reconheça o uso

do vocábulo no que concerne aos procedimentos referentes à disposição de órgãos, substâncias e partes

do corpo humano. Cf. M EIRELLES, Jussara Maria Leal de. Op. cit., p. 21e 28.

134

Embriões, espermas e óvulos têm possibilidade de permanecer em estado de vida latentes a té durante

anos, se congelados a uma temperatura de – 196º. Para sair da conservação a frio – crioconservação – são

aquecidos, e após, utilizados normalmente Cf. BARBAS, Stela Marcos de Almeida Neves. Op. cit., p. 99,

p. 22. Alguns países adotam em sua legislação o prazo máximo de cinco a no s para a co nservação dos

embriões, entre estes estão a Espanha (Lei nº 35, de 22 de novembro de 1988, art. 11, 3 ) a França ( Lei nº

94-654, de 29 de julho de 1994, art. 9º) e a Inglaterra (Lei de 1º de novembro de 1990, art. 14, 4) .

135

A Bourn Hall, a maior e ma is antiga clínica de britânica de reprodução humana, destruí em 1º de

agosto de 1996, em torno de 900 embriões . Dados mais recentes e q ue abrangem todo o país dão notícia

de que esse número já foi muito ultrapassado, atingindo o registro de 5000 embriões destruídos Cf.

MEIRELLES, Jussara Maria Leal de. Op. cit., p. 23.

136

Ibid., p. 26.

fortes rumores sobre a produção excedentária de embriões humanos, por meio da

fertilização in vitro medicamente assistida, com o intuito da experimentação”.

Não obstante, a autora chama a atenção para o fato de que, ao contrário do

que se possa imaginar, nem sempre essas experimentações visam atingir o

benefício do embrião, advertindo que:

“... assim como os embriões são usados como objetos de estudos

tendentes a aprimorar as condições do seu desenvolvimento, ou

identificar anomalias cromossômicas ou genéticas, tem-se notícia

de sua utilização como matéria-prima para a indústria cosmética e

outros fins de caráter ético duvidoso. Exemplifica-se a solicitação

governamental f ormulada por dois médicos ingleses para implantar

embriões humanos em animais [ ...] e também a pr oposta do

advogado australiano Paul GERBER, no sentido de se estudar a

possibilidade de implantação de embriões no útero de mulheres

com morte cerebral, em substituição às denominadas ‘mães de

aluguel’...”

137

Informa a autora que a reação da sociedade à idéia de Gerber foi tão

negativa que, apenas 24 horas após seu pronunciamento em um congresso sobre

ética médica realizado em Brisba ne , leste da Austrália, alterou-se a lei

australiana, para incluir os mortos na classificaç ã o de pessoas, de maneir a a se

estender sobre eles a proibição relativa às mães de aluguel, que somente se

referia aos seres dotados de personalidade.

De modo similar, Juan Ramón Lacadena

138

destaca qu e, do ponto de vi sta

ético, é majoritária a posição contrária à criação de embriões com a finalidade

137

Ibid., p. 24.

138

LACADENA, Juan Ramón. Op.cit., p. 68.

única de serem utilizados em pesquisas e exp er imentos. O autor admite que o

ideal seria se os programas de fertilização in vitro fossem realizados sem a

produção de embriões excedentes, de modo q ue prevalecesse essa prioridade em

relação à da eficácia médica, a exemplo do que já ocorre na Alemanha, onde a

legislação atual determina que sejam transferidos ao útero materno todos os

embriões obtido s. Na Itália, país no qual a lei de reprodução assistid a encontra-se

no Parlamento, também se encaminha a proibição de embriões excedentes.

139

Desse modo, é possível crer que a medicina, com o con h ec imento da

técnica da fertilização in vitro, of er e ce u solução aos reves e s rela c iona do s ao

desejo humano natural e legítimo de procriar, a partir desse conhecimento

derivou procedimentos, técnicas , terapias e experimentos até então

inimagináveis, e, acima de tudo, desencadeou uma questão jurídica

extremamente complexa diante da possibilidade de uso dess es embriões para

outros fins, que não a realização do projeto parental.

2.4 Da manipulação d a s células-tronco

embrionárias humanas: a engenharia

genética

No iníc io da década de 1970, a ciência conseguiu separar e voltar a

combinar genes humanos. Os pesquisadores Smith e Wilkox isolaram a

haemophylus influentiae, uma enz ima capaz de cortar em pedaços o DNA com

absoluta pre cisão e passaram a utiliz á -la c omo uma tesoura biológica para

refazer o DNA, fazendo surgir a tecnologia de DNA-recombinante

140

139

Ibid., p. 68.

140

Cf. NERI, Demetrio. Op. cit., p. 233-234

Segundo ensina Maria Helena Diniz

141

“A engenharia ge nética, ou tecnologia do DNA recombinante, é um

conjunto de técnicas que possibilita a identificação, o isolamento e

a multiplicação de genes dos mais variad os org a nismos. É uma

tecnologia utilizada em nível laboratorial, pela qual o cientista

poderá modifica r o genoma de uma célula viva para a produção de

produtos químicos ou até mesmo de novos seres, ou seja,

organismos geneticamente modificados (OGM) (Lei 11.105/2005,

art. 3º, IV e V) ...”.

A engenharia genética se apresenta, então , como uma técnica que,

associada ao procedimento da fertilização in vitro, torna possível a manipulação

de células -tronco germinais humanas, compreendendo a totalidade das técnicas

capazes de interferir, alterar ou modificar a carga hereditá ria da espécie humana,

a saber: o diagnóstico genético pré-implantac iona l, a terapia gênica e a clonagem,

entre outras.

142

2.4.1 Do Di a gn óstico Genético

Pré-implantacional

O diagnóstico genético pré-implantacional ou PGD (Pré-implantacional

Genetic Diagnostic), consiste na retirada de uma célula de um embrião co m 8 a

16 células, com a finalidade de exe c utar exames capazes de diagnosticar

patologias genéticas hereditárias, trata-se pois, de uma biópsia da célula

embrionária. O procedimento permite ao médico analisar o material genético e

141

DINIZ, Ma ria Helena. Op. cit., p. 449.

142

DINIZ, Ma ria Helena. Op. cit., p 449-50; HABERMAS, Jürgen. O futuro da natureza humana. Sã o

Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 23-24.

chegar ao diagnóstico de mais de três mil doenças congênitas, entre elas a anemia

falciforme, a doença de Tay-Sachs, a talassemia, a anencefalia, a miopatia de

Duchenne etc. Não obsta nte , é importante frisar que os efeitos, a longo prazo, de

se retirar um célula-tronco do embrião, num estágio tão precoce, ainda não foram

avaliados pelos cientistas.

A técnica d esc r ev e, portanto, um procedimento screening

143

de embriões,

o que acaba por suscitar sérios problemas jurídicos e éticos, pois, embora o

diagnóstico genético p ré -implantacional tenha como fim diagnosticar moléstias

com grandes chances de comprometer o feto du ra nte o proces so de gestaçã o, ou

mesmo após o nascimento, no decorre r de sua vida, tem-se verificado qu e tal

prática vem sendo utilizada como um meio para a escolha de determinados traços

genéticos, co mo por exemplo, a escolha do sexo do bebê , a cor da sua pele, o seu

coeficiente intelectual, entre outros atributos.

Nesse sentido, Jeremy Rifkin

144

alerta que um estudo demonstrou que

11% dos casais abortariam um feto com pre dispo siç ão para a obesidade. Do

mesmo modo, um periódico nacional de grande circulação recentemente

divulgou a notícia de q u e muitas clínicas de reprodução assistida testam embriões

para que os pais escolham o sexo e outras características da criança

145

Assim, feita a triagem, n o caso dos embriões não atenderem à preferência,

de apresentarem traços genéticos indesejáveis, ou mesmo, genes considerados

defeituosos ou anormais, não são transferidos ao útero materno, isso porque,

apesar do procedimen to aferir a predisposiçã o para um grande número de

moléstias, não existem terapias para todas a s patologias por ele diagnosticadas.

143

O termo screeming no inglês indica uma avaliação preliminar, baseada em uma determinada escolha

pessoal, em conformidade com uma imagem previamente proje tada.

144

Cf. RIFKIN, Jeremy. Op. cit., p. 148.

145

LEOLELI, Camargo. A solução no início da vida. Revista Veja, São Paulo, n. 37, 20 nov. 2006, p. 94.

Sendo assim, não sendo considerados satisfatórios, os embriões são de sc ar ta dos

ou enviados para pesquisas científicas.

Os dilemas j ur ídic os e éticos se impõe m inexoravelmente, quan do se

intenciona conceituar o que é indesejável, o que vem a ser defeito e

anormalidade e quem estaria legitimado a determinar esses conceitos .

Stella Maris Martínez

146

atinge o cerne da questão quando observa:

“Estabelecerão os Estados um ‘controle de qualidade’ que defina

quais as características devem ter os seres humanos para integrar-se

à comunidade? Embora estas opções possam desenvolver-se em

determinadas ideologi as, parece-nos claro que devem merecer

repúdio absoluto por p a r te de um Estado Social e Democrático de

Direito, em cuja estrutura filosóf ic a não podem merecer acolhida. O

respeito à dignidade humana impede taxativamente todo tipo de

discriminação”.

Desse modo, a biópsia embrionária só é permitida pelo Conselho Federal

de Medicina quando há forte suspeita de doença grave, como hemofilia

147

. O

procedimento se verifica, pois, por intermédio de uma micropipeta que a ssoc iada

a uma sonda genética emite um sinal fluorescente quando ide ntificado o

cromossomo que possui a doença congênita a ser tratad a

148

. A partir daí , entra em

cena a terapia gênica ou gene te ra pia.

146

MARTÍNEZ, Stella Maris. Op.cit., p. 258.

147

Cf. DINIZ, Maria Helena. Op. cit. p. 473.

148

Ibid, p. 406.

2.4.2 Da terapia gênica

A terapia genética ou genetera pia consiste na supressão, alteração ou troca

do gene relacionado ao aparec imento de determinadas enfermidades, por outro,

geneticamente modificado. Segundo Eliane Azevêdo

149

, na geneterapia os

cientistas utilizam “... genes em lugar de drogas para tratament o de doenças

genéticas e não-genéticas.”

As doenças geradas por def e itos genéticos podem ser de origens diversas.

Serão de origem hereditária, quando o gene defeitu oso foi transmitido pelos pais

aos filhos. Serão consideradas não-hereditárias, quando s urg irem e m decorrência

de anomalias causadas por e rros imprevistos na formação das células sexuais e,

por fim, serão consider ad as congênitas quando ocorrerem durante o

desenvolvimento embrionário por mutações diversas.

A terapia gênica pode ocorrer tanto nas células-tronco humanas germinais,

quanto nas somáticas. Na lição de Stella Maris Martínez:

150

“As somáticas são células do organismo humano, qualquer que seja

a sua função, q ue possuem vinte e três pares de c r omossomos e que

não intervêm (em circunstâncias normais) na reprodução,

conseqüentemente, na transmissão hereditária. Chamam-se

germinativas, a o contrário, a s células repr odu tiva s, tanto

masculinas como femininas, ou seja, os espermatozóides e os

óvulos; cada uma delas é portadora de uma única série de vinte e

três cromosso mos e são responsáveis pelo processo de reprodução e

da transfe rê nc ia de patrimônio genético dos progenitores. De fato, a

149

AZEVÊDO, E liane. Aborto. In: GARRAFA, Volnei.; COSTA, Sergio Ibiapina. (Org.). A bioética do

século XXI. Brasília: UnB, 200 0, p. 91.

150

MARTÍNEZ, Stella Maris. Op. cit., p . 226.

respeito destas células, a diferença fundamental não se fundamenta

em que se trate de c é lulas in vivo ou in vitro, e sim que se destinem

– ou não – à geração de um novo ser.”

Na terapia genética de célula somátic a , o genoma do indivíduo é

modificado, todavia, a referida alte ra ç ão não é transmitida para as ge rações

futuras. A finalidade terapêutica consiste em possibilitar que as c élulas c umpram

a funç ão para a qual foram destinadas desde o início e que, por falhas na

informação hereditária, não puderam se desenvolver. Por tanto, por não

comprometer o patrimônio genético das gerações futuras e por se traduzir em

uma prática que visa proporcionar ao paciente uma melhor qualidade de vida,

revela-se jurídica e eticamente ac e itável

151

Em contrapartida, a terapia genética em célu las ge rminativas realiza-se na

fase pré- implantatória do embrião, quando ainda dotado de células-tronco

totipotentes, ou mes mo, antes da fertilização, atuando sobre o espermatozóide ou

sobre o óvulo, tendo por finalidade o tratamento das patologias nele

identificadas. Con tudo, a interferência nos gametas masculinos ou femininos,

bem como nas fases iniciais do desenvolvimento embrionário, resultaria em uma

modificação nã o só no indivíduo, mas também alcançaria seus descendentes,

posto que interfere na constituição de seu código genético.

Assim, ao se permitir alterações de qualquer natureza em células

germinais humanas, ou no embrião ainda dotado de células não-e specializadas,

estar-se-ia interferindo de maneira irreve rs ível e imprevisível no patrimônio

genético da humanidade, ameaçando, assim, o futuro da espécie humana.

151

No Brasil somente é lícita a terapia genética em células somáticas, vedando-se a manipulação genética

de células germinais humanas. Cf. Lei n. 11.1 05/05, art. 6º, III.

Nesse sentido, Stella Maris Martínez

152

observa:

“Toda multiplicação que recaia sobre células germinativas

destinadas à reprodução a fetará a descendê nc ia do doador do

gameta manipulado, interferindo, de maneira irreversível, no curso

natural da tra nsmissão do patrimônio ge nético; a partir desse

momento, essa mutação artificial, e suas imprevisíveis

conseqüências, ficarão definitivamente integradas ao recurso

genético da humanidade. Se pensarmos no delicadíssimo equilíbrio

do mecanismo de transmissão hereditária, que, através de diversas

gerações, conservou e reproduziu a informaç ã o correta da espécie,

assumiremos o incomensurável risco de inter ve nç ã o humana nesse

processo. O patri mônio genético da humanidade perma ne c eu

inalterado durante milê nios , submetid o ape na s às modificações

impostas pela evolução, o que permitiu ao homem sobreviver c omo

espécie e do min ar o mundo. Some-se a isso o fato de que, embora

os cientista possam decifrar o genoma como é, não poderão jamais

afirmar, na atualidade, como foi originalmente, e tampouco poderão

assegurar com suficiente certez a, quais são as conseqüências

absolutas da supressão de determinado gene.”

Por essas razões o a legislação nacional Lei n.11.105/2005, art. 6º, II e III

em consonância com o art. 225, caput, d a Constituição Federal, veda a

manipulação gené tica de células germinais humanas, a intervenção de material

genético humano in vivo e o manejo in vitro de ADN/ARN natura l ou

recombinante, salvo para fins terapêuticos, limitando a a tivid ade do pesquisador

à manipula çã o do genoma na linha somática, visando evitar a proliferaç ã o de

seres humanos germinalmente modificados que pud essem transmitir a alteração

152

MARTÍNEZ, Stella Maris. Op. cit., p. 226-27.

para seus descen de ntes, causando modificações irreparáveis e incontroláveis ao

genoma das gerações futuras.

Outra questão que merece atenção quando se trata da terapia genética em

células germinais e, até mesmo, do diagnóstico genético pré-implantacional,

questão essa que vem sendo relegada a segundo plano, é o fato da análise do

genótipo não poder se sustentar sem a do fenótipo, sob pena de fracassar.

Assim, Fábio Konder Comparato

153

ensina:

“Efetivamente, o acelerado desenvolvimento da genética, no campo

científico e no tecnológico, desde a segunda metade do século XX,

tem suscitado opiniões extremadas sobre o futuro da human ida de.

Há assim, os que esperam mediante o de se nvolvimento progressivo

do mundo dos genes, poder eliminar, dentro em pouco, as

incertezas que sempre estiveram ligadas ao comportamento

humano. Seria perfeitamente possível nessa linha de pensamento, a

par da identificação dos genes r esp onsá ve is, pelas características

psicossomáticas de cada individuo, ou pelas moléstias e mal

formações que afetam o organismo huma no , explicar

geneticamente os principais traços de caráter moral das pessoas, e

mesmo prever, com certeza científica, os gra nde s rumos da vida

social. Em complemento a essa visão determinista do fenômeno

humano, o extraordinário avanço da biotecnologia vem também

suscitando a esperança de uma reconstrução genética integral do

homem, desde a clonagem de indivíduos, até a criação programada

de uma espécie humana modelar, segundo a tábua de valore s aceita

pelos grupos so cia is domina nte s, detentores do monopólio do saber

153

COMPARAT O , Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo:

Companhia da Letras, 2006, p. 28-31.

e dos recursos materiais tecnológicos . É triste rec on he ce r que, neste

início do século XX I, ainda possa medrar um pensamento tão

grotescamente simplificador da realidade humana. O patrimônio

genético é, obviamente, u m dado natural primá rio , que não pode

jamais ser afastado na compreensão do homem. Mas não é menos

certo que, a par do genótipo, outros fatores intervêm, de modo

indefectível, na formaç ã o do indivíduo e, por via de conseqüência,

na construção da socied ad e: o meio ambien te geográ fico, o meio

social mais amplo em que se inserem indivíduos, bem como cada

um destes, numa atuação reflexa sobre si mesmo. A gr an de

especificidade do gênero humano reside no fato de que , embora

produto e elemento integr an te da biosfera, ele passou a alterá-la

decisivamente no curs o do processo evolutivo, e tornou-se, afin al,

capaz de interferir na geraç ã o e sobrevivência de todas as espécies

vivas. Na etap a atua l da evolução, como todos r e co nhecem, o

componente cultural, ou seja, o elemento criado pelo próprio

homem, é mais acentuado que o componente natural, ‘herdado ’

pelo gênero humano [...] O homem perfaz a ssim, indefinidamente,

a sua própria natureza, ao mesmo tempo que transforma a Te rr a,

tornando-a sempre mais dependente de si própr io. O fantástico

progresso da biotec nologia representa, na verdade, a mais cabal

afirmação da liberdade humana, em completo contraste com o

determinismo evolutivo das demais espécies vivas. Todo problema

reside, porém, em saber o que faremos com essa capacidade

crescente de interferir na biosfera e na ev o lução do gênero humano.

Seremos capazes de conduzir a humanidade a uma vida mais plena

e feliz? Ciência sem consciência, como advertiu Rabelais, é o

caminho c er teiro para a ruína do homem. O patrimônio genético

não é, porém, o único f a tor condicionante básico da vida hu mana.

Outros existem, e a ele se ligam estreitamente, em uma vinculação

indissolúvel entre natureza e cultura.”

Jeremy Rifkin

154

, no mesmo norte, de sta ca que Jonathan Beckwith,

professor de microbiol og ia e genética da Universidade de Harvard, pioneiro no

campo da biologia molecular, argumenta que é preciso fazer publicamente uma

apresentação mais equilibrada das relações entre genética e meio ambiente. Caso

contrário, a nova ciê ncia corre o risco d e ser colo ca da a serviço de programas

baseados em eugenia. Beckwith chama a atenção para o fato de muitas doenças,

como cânc er e depressão, serem resultantes de interações sutis – e não tão sutis –

entre predisposições genéticas e estímulos ambientais.

Destarte, embora o genótipo seja a base sobre a qual se edifica a

individualidade de um ser, distinguindo-o dos demais seres vivos existentes, o

fenótipo, isto é, a soma dos fatores ambientais, quí micos, psicológicos e culturais

agindo sobre os genes é que torna cada ser humano um projeto s ingular, disso

resulta que o ser humano não é apenas, e tão somente, a soma de seus genes, e

pensar de modo oposto, anuindo a um pro cesso de seleção, é assumir o risco de

viver uma nova eugenia.

2.4.3 Da clonagem reprodutiva e

terapêutica

A clonagem é a técnica por meio da qual se reproduz, por síntese a r tificial

e assexua da , um organismo ou parte dele, tendo por base um único substrato

genético, podendo ser classific ad a, conforme sua aplicação e seus fins, em

reprodutiva ou terapêutica.

154

Cf. RIFKIN, Jeremy. Op. cit., p. 166-67.

Levada a termo no ano de 1997 pelos cientistas do Instituto Roselin, na

Escócia, liderados pe lo cientista Ian Wilmut, a equipe, após 277 tentativas,

obteve êxito na clonagem de um mamífero que recebeu o nome de Dolly. O

procedimento partiu de uma célula mamária retirada de uma ovelha de trê s anos e

o organismo produzido se revelou uma cópia fiel do organismo doador do

material genético.

De acordo com Roger Abdelmassih

155

, a clonagem se verifica:

“... sem a c ontr ibuição dos dois gametas: trata-s e, portanto, de uma

reprodução assexuada e agâmica. A fecundaçã o propriamente dita é

substituída pela ‘fusão’ de um núcleo retirado de uma célula

somática de um indivíduo adulto que se deseja clonar, ou da própria

célula somática, com o óvulo desprovido de núcleo, ou seja, do

genoma de origem materna.”

É pre c iso lembrar que a natureza produz clones naturalmente. Em um

determinado momento da divisão celular dos embriões, é pos síve l que a célula se

divida e dê origem a dois seres humanos idênticos, que recebem o nome de

gêmeos monozigóticos.

Já a clonagem reprodutiva realizada pel o homem pode se dar de duas

formas: a) imitando a natureza e separando-se as células do embrião, produzido

em laboratório, mediante a técnica d a fertilização in vitro, em estágio inicial de

multiplicação celular, criando-se, assim, vários embriões com idêntico genoma e

b) pela substituição de núcleo de um óvulo por outro núcleo proveniente de uma

célula de um indivíduo já existente.

155

ABDELMASSIH , Roger. Clonagem reprodutiva e clonagem tera pêutica: significado clínico e

implicações biotecnológicas. Revista do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal. Brasília, n. 16,

2002 , p. 30.

Ao analisar a questão, a geneticista Mayana Zats

156

aponta inúmeras

dúvidas e inc er tezas que o tema suscita tais como: qual seria a idade do clone ao

nascer, posto que a dimen sã o dos telômeros – extre mida de s do cromossomo que

diminuem com o envelhecimento celular – apresentaram-se reduzidas em

experimentos env olve ndo animais, como por exemplo, no caso da ovelha Dolly;

como se comportariam os genes de imprinting – genes que sofrem uma mutação

diferente de acordo c om a origem do game ta masculino – se no clone não há

união de gametas; quantas mutações estariam acumuladas nas células somáticas

do doador do material genético no momento da clonagem, e se seriam repassadas

ao clone; como se detectariam mutações deletérias nas células do indivíduo que

seria clonado, uma vez que o ser humano possui mais de trinta mil genes e, em

geral, as doenç as resultam da co m bina ç ão de mutações ocorridas em até mil

genes.

Os questionamentos apontados pela geneticista encerram razões de ordem

biológica que obstaculizam a clonagem reprodutiva humana e demonstram a

temeridade do procedimento. Ressalte-se, porém, que a técnica não implica

somente óbices de ordem cien tífica e, a pa r desses, encontra impedimentos

jurídicos e éticos.

No âmbito jurídico, assim como no ético, a grande preocupação acerca da

clonagem reprodutiva é que ela infrinja os princípios de autonomia, dignidade e

individualidade, bem como que seja prej ud icia l aos indivíduos porventura

gerados, e que coloque em risco a sobrevivência da espécie humana.

Nesse sentido, Márcia Lachtermacher-Triu nfol

157

observa:

156

ZATS, Mayana. Genética e Ética. Revista do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal.

Brasília, n. 16, 2002, p. 23.

157

LACHTERMACHER-TRIUNFOL, Márcia. Os Clones. Sã o Paulo: Publifolha, 2003, p. 12.

“A individualida de humana não é apen as questão de pr inc ípios; em

termos biológicos, ela representa a d iv er sidade biológica, já que o

individuo é único não somente em seus s onho s, dese jos e

personalidade, mas também em seu patrimônio gené tico . A

diversidade biológica é fundamental para a sobrevivência de nossa

espécie, e a clona gem humana [...] poderia constituir u ma ameaça à

espécie, pois diminuiria a variabilidade gené tica de nossa

população.”

José Afonso da Silva

158

lembra que a diver sidade designa a riqueza do

conjunto de seres vivos, biocenose, localizados em uma determinada área,

biotopos, e que preserv ar a div e r sida de e a integridade do patrimônio genético

implica na preservação de todas as espécies existentes.

Do mesmo modo Maria Garcia:

159

“... onde há vida (biologia) e coexistência (bioética), há de haver

proteção (biodir e ito). De tudo remanescem como princípios

fundamentais do biodireito: que a Humanidade é constituída de

indivíduos iguais em dignidade e direitos e, ao mesmo tempo,

diferentes na sua individualidade; que todo ser humano é livre,

único, incondicional e irrepetível; que o reconhecimento de sua

diversidade implica, simultanea me nte , a aceitação de sua liberdade,

igualdade e individualidade; que a dignidade do ser humano

sobrepaira acima de tudo.”

Assim, visando à proteção do patrimônio gené tico humano, a clonagem

reprodutiva foi categoricamente condenada pela Organização M und ial da Saúde,

158

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 64.

159

GARCIA, Maria. Op. cit., 1 76 .

pela Unesco, pela Conv enç ã o Européia sobre os Direitos do Ho me m e da

Biomedicina e p elo Parlamento Europeu no ano de 1997, de 1998 e 2000, e, n o

ano de 2005, pela Organização das Nações Unidas

160

sempre com fundamento no

artigo 1º da Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos do

Homem, in verbis:

“Art. 1º - O genoma humano subja z à unidade fundamental de

todos os membro s da família humana e também ao reconhecimento

de sua dignida de e diversidade inerentes. Num sentid o simbólico, é

a herança da humanidade”.

Maria Celeste Cordeiro Leite Santos

161

esclarece que a expressão

patrimônio comum da humanidade, já havia sido utilizada por alguns juristas do

século XIX, bem como por outros precedentes recentes, destacando que o jurista

Lapradelle a utilizou ao referir-se ao estatuto jurídico do mar. Antes, contudo, o

pensador latino-americano André s Belo empregou a expressão, patrimônio

indivisível da espécie humana em certos bens que po diam a todos se rv ir sem,

contudo, deteriorar-se.

Assim, e m vá rios instrumentos internacionais aparece a idéia de que a

Humanidade possui certos interesses ou direitos em determinados âmbitos físicos

ou com relação a determinados recursos. Desse modo, ela é tida como uma

entidade coletiva, titular de direitos e interesse s específicos, como é o caso da

proteção dos direitos humanos.

A autora observa:

160

BARTH, Wilmar Luiz. Op. cit., p. 199.

161

Cf. SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite. O equilíbrio do pêndulo: bioética e a lei: implicações

médico-legais. São Paulo: Ícone, 1998, p. 64.

“... que algo faça parte do patri mônio comum da Humanidade não

significa que o homem, o ser individual, seja excluído de toda

relação jurídica. Pelo contrário, o ser humano e suas car ac te rístic as

culturais e genétic a s são um dos elementos integrantes desse

patrimônio. Indivíduo e humanidade se integram em uma relaç ã o

necessária, mutuamente enriquecedora.”

162

De outro modo, a transferência nuclear de célula somática, também

designada pela sigla - NTSC - de Nuclear Transfer Somatic Cell - ou ainda

denominada clonagem terapêutica, é a téc n ica r ea liz ada com o escopo de

produzir o cultivo de tecidos ou órgãos, para o tratamento de doenças, partin do

de embriõe s ou células stem, que são as células-tronco embrionári as humanas

pluripotentes, bem como de célula s-tr onco somáticas, que são as células

encontradas n o cordão umbilical, na placenta, no tecido fetal e no indivíduo

adulto.

Marília Bernardes Marques

163

assinala:

“A principal discussão ética que a tr a nsposição nuclear motiva,

sendo essa uma técnica de manipulação de célula germinativa, diz

respeito aos fundamentos da consideração da construção celular

que dela deriva: trata-se ou não de um embrião humano clonado?

Se a reposta a essa indagação é afirmativa, então a transferência

nuclear somática é duplamente controvertida: existe destruição de

embriões humanos e, além disso, ela engendra embriões

exclusivamente para pesquisas, apenas para servir de meras fontes

de célula-tronco.”

162

Ibid., p. 65

163

MARQUES, M arília Be rnardes. Op. cit., p. 53.

Acrescenta, ainda, que o procedimento da clonagem terapêutic a encerra

sérios problemas a começa r pela própria expressão, destacando que a liberdade

com que os cientistas passaram a empregar a expressão clonagem terapêutica na

mídia acabou levando a u ma banalização do conceito e contribuind o par a o

aumento das ambigüidades em torno da transferência nuclear.

164

Por fim, lembra

que, até o presente, inexiste qualquer evidência científica suficiente para afirmar

a eficácia da clonagem terapêutica, informando, outrossim, que nada se pode

falar sobre sua segurança, pois os ris co s potenciais, cancerígenos e

teratogênicos

165

, capazes de causar malformações em embriões e fe tos ainda

estão sendo analisados.

166

A divulgação sensacio n alista da imprensa, no sentido de anunciar a cura

de inúmeros males que afligem a humanida de , divulgaçã o essa que tem como

único objetivo a venda da notícia, gera falsas expec tativ as e leva a população a

interpretações e quivo cadas dos fatos científ ic os, acarretando conseqüências

negativas para a própria sociedade .

Assim, Marília Bernardes Marques

167

pontua:

“Em toda parte, muitos não hesitam em afirmar que as células-

tronco emb rion ár ias oferecem as maiores promessas para o

desenvolvimento de novos trat amentos na, assim chamada,

medicina regenerativa, quando são as células-tronco adultas que

têm demonstrado persp ec tiva s excepcionais no âmbito das diversas

164

Ibid., p. 54.

165

Teratogênese: termo médico aplicado aos casos de massas celulares anormais, de senvolvidas durante a

gestação que originam defeitos físicos no feto, como o palato fendido, anencefalia e de feito do sep to

ventricular. Deriva de teratologia, o estudo da freqüência, das ca usas e do desenvolvimento de

malformações co ngênitas. Há grande número de substâncias e medicamentos que causam esses defeitos,

como a talidomida, e o Agente Laranja, este último diss eminado como arma química na Guerra d o

Vietnã. O vírus da rubéola também é ter atogênico, assim como o uso de álcool e tabaco durante a

gravidez. O termo vem do grego, cujo significado literal é gerar monstro. Cf. MARQUES, Marília

Bernardes. Op. cit., p. 54.

166

Ibid., p. 51.

167

Ibid., p. 55.

tentativas ter apêuticas realizadas até o presente. Tal argumento

termina por comprometer o processo de escolha de prioridades para

financiamento – público e privado – da pesquisa em saúde . No

debate político e jurídico brasileiro, sob a argumentação de que

uma legislação muito restritiva ergue barreiras ao avanço científico

do país, foi defendido o direito de acesso às técnicas de produção

de células-tronco embrionárias. Tratou-se, porém, de mera astúcia

argumentativa que abusou da expressão ‘c lo na gem terapêutica’

para se beneficiar da compreensível emoção que a enorme demanda

por mais e melhores resultado s terapêuticos provoca. Apesar de

legítima, essa defesa foi conduzida de forma indevida por alguns,

como se estivessem ameaçados os direit os de acesso a um recurso

terapêutico miraculoso. O debate ético e jurídico atual focaliza a

legitimidade do emprego de células-tronco embrionárias na

pesquisa, ou seja, como material ou meio d e investigação ou

experimentação e não o aproveita mento de células-tronco

embrionárias em tratamentos eficazes e seguros de pacientes

humanos que, por ora, inexistem.”

A clonagem terapêut ica somente seria terapêutica para aquele embrião que

viesse a nascer e se beneficiasse das células do seu clone. Entretant o, não é isso

que se obse rva . O emb riã o é colocado a serviço de terceiros, portanto, o adjetivo

terapêutico serve como ameniz ad or da consciência social e mola propulsora para

obter a aprovação ética da sociedade.

168

Há que se considerar, ainda, que a clonagem de embriões para servir de

matéria-prima de pesquisa e de fonte de células-tronco embrionárias, além de

168

Cf. B ART H, Wilmar Luiz. Op. cit., p. 205.

reduzir os embriões ao status de simples mercadorias, acarreta riscos à mulher

enquanto fornecedora de óvulos

169

Assim, a p ar tir desses fatos e independentemente dos embriões humanos

utilizados em pesquisas científicas serem excede nte s, isto é, provenientes das

técnicas de fertilização in vitro, ou derivados da técnica da clonagem, o que se

quer consigna r nessa oportunidade é que o problema fundamental j urídico e ético

a ser enfrentado com relação à pesquisa científica em células-tronco embrionária s

é sempre o mesmo: a retirada de células-tronco desses embriões, para ulterior

cultivo laboratorial, imp lica na destruição e na conseqüente instrumentalização

desses seres, destarte, o bem jurídic o constitucionalmente tutelado e que vem a

ser violado com e ssa prática é o respeito do direito à vid a presente e futura (arts.

5º, caput, e 225 da CF/88) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da

CF/88) dos seres em formação.

2.4.4 Outras técnicas de

manipulação genética

A engenharia genética possui, ainda, outros conhecimentos e técnicas que

permitem manipular o ser humano nos diferentes estágios de seu

169

Nesse sentido, nos a no s de 2004 e 2005 uma equipe de cientistas da Universidade Nac ional de Seul,

aplicando a mesma técnica utilizada na clonagem da ovelha Dolly, anunciou ter derivado , a partir de

blastocitos humanos, onze novas lin hagens de células-tronco embrionárias. Essas linhagens seriam

dotadas de pluripotência, sendo cópias perfeitas das células extraídas de 138 pacientes d oadores e

portadore s de diabetes. Te riam conseguido, por tanto, engendrar embriões humanos clones,

exclusivamente para fins de pesquisa. Ocorre que, no mesmo ano de 2005, o líder da equipe, o

pesquisador Hwang Woo-Su k, admitiu ter mentido. Embora tenha afir mado que os 2 .061 óvulos

empregados em sua pesquisa tivessem sido obtidos graças à doação espontânea de 129 coreanas, o

cientista havia comprado a maior parte deles de p essoas extremamente carentes d e recursos financeiros,

incluindo duas de suas pe squisadoras subordinadas, caracterizando coer ção e de sr espeitando os principais

limites éticos a serem observados nas pesquisas com células-tronco embrionárias humanas, a saber: obter,

sem impor qualquer constrangimento, o c onsentimento informado para a doação d e ó vulos e o repúdio à

clonagem reprodutiva humana. Cf. MARQUES, Marília Bernardes. Op. cit., p . 36-38.

desenvolvimento. Essas técnicas são menos comun s, mas devem restar analisadas

posto que, do ponto de vista científico, são perfeitamente possíveis de serem

realizadas. São elas: a partenogênese, a fecundação interespécies e a ectogê ne se.

A partenogênese é a técnica que possibilita a duplicação de um óvulo sem

a participação de um espermatozóide, dando origem a um ser do sexo feminino,

geneticamente idêntico à doadora do óvulo. O risco premente que advém de tal

prática é a perpetuação da descendência feminina, levando ao perigo do próprio

extermínio da espécie humana, porque impede a diversidade gené tica.

A fecundação interespécies, por sua vez, resvala na possibilid ade de

criação de seres híbridos, com p ar te do patrimônio genético humano e parte de

genoma de anima is, bem como na pro duç ã o de quimeras, fusão d e liber a da de

embriões, um sadio e outro com enfermidade genética, dando origem assim a um

ser dotado de quatro progenitores.

Tais práticas são inadmissíveis jurídica e eticamente por implicarem na

manipulação de c é lulas germinais, z ig oto e embrião hu man o, constituindo

afronta à intangibilidade do patrimônio genético humano e ato contrário à

dignidade da pessoa humana. Essa ina d missibilidade está diretamente

relacionada ao fato de que a mutação constante e natural do DNA impe de que se

garanta o comportamento do gene incor por ado. Incerteza essa que repre se nta

grave ameaça às futuras gerações.

Recorda-se, contudo, que a introdução de material genético humano em

animais pode destinar-se, também, à obtenção de proteínas ou substâncias de

valor terapêutico e a empresa Advanced Cell Technology constitui exemplo

flagrante dessa prática. Fundada em 1994, passo u a atuar forte ment e no ramo da

biotecnologia co m o propósito de desenvolve r técnicas de clonagem em rebanhos

e animais transgênicos usados para pro duzir medicamentos no leite. Sua

trajetória tecnológica mescla animais e humanos na s pesquisas com células-

tronco e clonagem, gerando elementos híbridos

170

Nesse sentido, Maria Helena Diniz

171

uma vez mais ensina:

“Permitidas serão também, se feitas com prudência, cuidado e bom

senso, sem caráter espec ula tivo, não só a inclusão de genes

humanos no cro mos somo de organismos ani mais, de sde que se

tenha por objetivo a produção de substância essencial para o ser

humano, mas também, havendo fim terapêu tico conducente a

melhorar o estado de sa úd e de um paciente, a manipulação de

células somáticas, por não serem responsáveis pelo processo de

reprodução humana e de transferência do patrimônio genético”.

Quanto à ectogê ne se, essa técnica consiste na gestação integral de um

embrião humano fora do útero materno , que poderá ser artificial ou animal,

prática que se espera ser alcançada em um futuro próximo em decorrência dos

estudos e experimentos realizados em laboratórios de engenharia genética

172

170

Cf. MARQUES, Marília Bernard es. Op.cit., p. 46.

171

DINIZ, Ma ria Helena. Op. cit., p. 492 .

172

“No laboratór io de pesquisas obstétricas e ginecológicas da Universidade de Tóquio, uma caixa

transparente de parede dupla de acrílico expõe um retrato impressionante do futuro. Dentro dela, repousa

placidamente o feto de um cab rito em seus últimos dias de gestação. O equipamento é o mais

aconchegante útero artificial já criado pela ciê ncia. Nele, o cabritinho consegue vive r mais de três

semanas, um período de gestação equivalente a um mês e meio quando comparado com gravidez humana.

Imerso em líquido amniótico artificial e mantido a temperatura constante, o feto sobrevive graças a um

engenhoso equipamento que faz a troca de dióxido de carbono por oxigênio em seu sangue, simulando o

sistema respiratório existente na placenta natural. O maior obstáculo dos cientistas até agora tem sido

prepar ar o aparelho para d osar a quantidade exata de nutrientes que pr ecisa ser c olocada à disposição do

feto. Quando tudo estiver calibrado, eles vão partir para a ousadia suprema: instalar no útero artificial um

embrião humano. ‘A técnica já foi dominada’, anuncia o pesquisador Nobuya Unno [...]. Centros de

pesquisas da Espanha e dos Estados Unidos também estão desenvolvendo seus protótipos de útero

artificial. ‘O que mais impressiona nessa pesquisa é que os cabritos nascem anêmicos, da mesma forma

como Aldous Huxle y previu em Admirável Mundo Novo, há 67 anos. Ele descrevia as crianças anêmicas

saindo de úteros artificiais’, conta o pesquisador. É de arrepiar.” Ru mo à fronteira final. Revista Veja, 3

nov.1999.

Uma visão panorâmica do cenário tr aç ado até aqui permite inferir que a

liberação da pesquisa científica em células-tronco embrionárias implica em riscos

reais ta nto para os embriões quanto para os pacientes que se submetam às

terapias e, por fim, constitui risco também às gerações futuras.

Para recordar esses riscos, Marília Bernardes Marques

173

destaca:

“Desconhece-se porque esses grupamentos celulares se tornam

capazes de originar , por exemplo, em vinte dias, um coração

pulsante. Da mesma forma, não se sabe por que motivo são tão

instáveis quando extraídas de sse mesmo conjunto orga niz ad o. Com

efeito, células-tronco embrionárias são tão potentes quanto

instáveis. Apr esentam propensão para formar os denominados

teratomas, que são massas tu morais formadas por vários te cidos

(dentes, pele, cabelo e ossos), e para sofrer mutações, que são

aberrações que surgem na composição genética e dão origem a

doenças e deficiências funcionais, além dos problemas de rejeição

por incompatibilidade entre receptor e doador.”

Aqueles que insistem e m desconsiderar essa realidade e anunciam que a

terapia c om células-tronco embrionárias é a resposta para todos os males que

afligem a hu ma nida de , advogam a tese da utilizaçã o de embriões humanos como

fonte de células-tronco e argumentam que se trata apenas e tão somente de um

amontoado de células disformes, que os benefícios terapêuticos futuros que

podem resultar da utilização dessas células justificar ia os danos causados por sua

prática, trata-se, p ois, de um comportamento guiado pela ética utili ta rista

174

, de

acordo com a qual um uso será eticamente aceitável quando o benefício que se

poderá derivar do mesmo compense o prejuízo que a e le se associa.

173

MARQUES, M arília Be rnardes. Op. cit., p.27.

174

Dentre os filósofos expoentes da ética utilitarista destacam-se Jeremy Bentham e John Stuart Mill.

Outros, porém, que se posicion am em detrimento dessa tese,

compreendem que a partir da concepção, seja ela in útero o u in vitro, é colocada

em marcha a constituição de um novo ser humano, o embrião, e que sua

instrumentalização implica em flagrante desrespeito do direito à vida e ao

princípio da dignidade humana, trata-se, aqui, da ética da responsabilidade.

Diante desse impasse, o Direito é chamado a balizar tais condutas, a

determinar em que momento a vida humana se inicia, com vistas a delimitar as

práticas científicas que envolvam a utilização de embriões como fonte de células-

tronco embrionárias, a fim de harmonizar a livre expressão da ativida d e científica

(CF, art. 5º , IX), o dir eito à v ida , presente e futura (CF, art. 5º, caput e art. 225) e

a dignidade da pessoa hu mana (CF, art. 1º, III) dos seres em formação.

Assim, como bem assevera Albin Eser

175

“... não se pode tratar aqui de

alimentar uma inocente inimizade frente à tecnologia, e, sim, de assegurar-se dos

possíveis riscos e correspondentes pr ec a uç õe s, antes que deslisemos, sem nos dar

conta, na direção de avan ço s científicos qu e possam ser caracterizados por um

caminho sem retorno.”

175

ESER, Albin. Genética, Gen-ética, Derecho Genético: Reflexiones político-jurídicas sobre la actuació n

en la herencia humana. Revista La Ley, Madri, año VII, n. 1937, 1986, apud MARTÍNEZ, Stella Maris.

Op. cit., p. 32.

3. ESTATUTO JURÍDICO DO EMBRIÃO

HUMANO

O vertiginoso progresso alcançado no âmbito da biomedicin a, consoante

restou demonstrado nos capítulos anteriores , permite afirmar que a ciência já

sabe como fabricar a vida humana em lab oratório e muitas são as fontes que

servem de substrato para essa afirmação.

Assim, Cláudio Tognolli

176

destaca:

“As empresas norte-americanas Creative Biomolecules, Orquest,

Sulzer, Genetics Institut, Regeneron e Osíris Therapeutics já detêm

técnicas de alterações nos ossos. As companhia s Organogenesis e

Lifecell tra ba lham com pele. Biomatrix, Regen e Integra lidam com

alterações biogenéticas de cartilagens. Guilford, Cytotherapeutics e

Acorda alteram geneticamente os nervos da espinha.”

Essas e outras empresa s do setor de bio tecnologia pavimentam suas

atividades a partir da utilização de células-tronco embrionárias como matéria-

prima de pesquisas bio mé d ica s e, frente aos argumentos jurídicos e éticos de que

a utilização de embriões excedentários ou mes mo a produção de embriões, por

meio da clona gem para derivação de células-tronco, acarreta a destruição desses,

conduz à re ificação do ser humano e viola o direito fundamental à vida, contra-

argumentam informan d o que, no estágio em que ocorre a extração das células,

176

TOGNOLLI, Cláudio. A Falácia Genética: a ideologia do DNA na imprensa. São Paulo: Escrituras,

2003 , p. 45.

não há que se falar em embrião, e sim em um amontoado disf o rme de células

177

porquanto, se não há q ue se falar em vida humana, em ser humano, tampouco em

direito à vida ou em respeito ao princípio da dignidade humana.

A primeira consideração que cabe aqui registrar é a realizada por Maria

Böhmer

178

, segu ndo a qual “as idéias de desvincular do embrião humano o

direito integral à vida e à dignida de humana, assim como de qualquer momento

posterior ao início da vida humana, diferente do da fecundação, são

desenvolvidas em espaços não isentos de interesses.”

Assim, se, como já ficou sublinh ad o anteriormente, o uso terapêutico de

células-tronco embrionárias humanas oferece riscos importantes aos pacientes,

posto que acarreta a formação de tumores e, se as células-tronco adultas têm se

revelado uma alternativa mais segura, mais eficaz e menos polêmica no

tratamento de inúmeras enfermidades, inevitável que surgisse o questionamento

no sentido de saber a quem de fato poderiam interessar as pesquisas em células-

tronco embrionárias humanas.

179

177

Cf. SCHOCKENHOFF, Eberhard. Quem é um embrião? In: Bioética. Rio de Janeiro: Cadernos

Adenauer, III, n. 1, 2002, p . 37 .

178

BÖHMER, Maria. Pesquisa com células-tronco humanas com responsabilidade política. In: Bioética..

Rio de Janeiro. Cadernos Adenauer, III, n. 1, 2002, p. 71.

179

“Com efeito, o pleno uso bem sucedido de células-tronco adultas em numerosos procedimentos

terapêuticos não só evita o problema ético da destruição de embriões como apresenta duas vantagens

opcionais: a) como as células podem ser isoladas dos próprios pacientes que estão requerendo o

tratamento, se evitaria o problema da rejeição imunológica, a q ual pode dificultar o uso das células-tronco

embrionárias; b ) poderia implicar numa redução do risco de formação de tumores, que ocorre com

freqüência [...] até o presente, o score registrado no embate células-tronco adultas versus células-tronco

embrionárias em termos de benefícios já obtidos em pacientes humanos é totalmente favorável às

primeiras, contabilizando mais de 64 condições médicas”. MARQUES, M arília Be rnardes. Op. cit., p. 24.

Introduzindo a questão

A forte presença do setor privad o em áreas que deveriam ser,

essencialmente, subvencionadas pelo setor público, entre elas a saúde, tem sido

um traço caracterís tic o das sociedades capitalistas. Assim, a falta de investimento

de r ec ur sos públicos nesse âmbito acabou conduzindo a uma lenta e gradual

privatização desses serviços.

180

Desse modo, 90% das n ova s descobertas ligadas ao setor farmacêutico são

atualmente da responsabilidade de empresas, clínicas e laboratóri o s privados.

Cabe lembrar aqui a observação feita por Lucien Sève

181

de acordo com a qual

“... alguém já viu a biotecn olog ia moderna desenvolver-se e expandir-se sem

investimentos e alguém fazer investimentos sem esperança de rentabilidade ...?”

Sem dúvida, é admissível que todo aquele que trabalhe neste setor busque

lucro sobre os investimentos feitos. No entanto, o problema é que na maioria da s

180

No que concerne especialmente às pesquisas em células-tronco embrionárias humanas, muitos

governos, como os dos Estados Unidos e da Ale manha, por não quererem se envolver nas polêmicas

questões que essas pesquisas motivam, optar am por não financiá-las com f undos públicos. Não obstante,

temerosos por terminarem sendo condenados ao subdesenvolvimento tecnológico e científico,

necessitando, no futuro, importar essa tecnologia patenteada de pa íses como a China, a Índia, o Japão e

Israel, que não assumem a mesma posição, acabam permitindo que empresas do setor privado realizem

esses experimentos. Assim, o presidente G.W. Bush fez um pronunciamento em rede aos norte-

americanos, na noite do dia 09 de agosto de 2001, informando que somente ser iam financiadas com

recursos públicos as pesquisas nas linhas de células-tronco já existentes, aproximadamente, sessenta.

Estabelecendo, ainda, algumas condições para sua ut ilização: que tenham sido obtidas a partir de

embriões excedentes pro duzidos para fins reprodutivos e que os doadores dos embriões tenham

manifestado seu consentimento para essa utilização. A utilização de fundos públicos foi proibida para as

pesquisas que destroem os embriões, tanto os já existentes ou produzidos especificamente para a pe squisa

ou obtidos atr avés da clonagem. Já na Alemanha, a lei ap rovada no final do mês de janeiro de 2002 proíbe

toda e qualquer pesquisa com embriões humanos, assim como sua utilização e produção interna de

embriões para derivar células-tronco, mas permite sua importação, reforçando a instalação de um

mercado internacional de células-tronco. Cf. BARTH, Wilmar Luiz, Op. cit., p. 250. Acerca do mercado

internacional de células-tronco, é d e se destacar, ainda, notícia re centemente veiculada no periódico

Correio da Manhã, segundo a qual “Na Ucrânia, bebês recém-nascid os saudáveis terão sido mortos pa ra,

presumivelmente, abastecer o florescente comércio internacional de células estaminais”. 13.12.2006, p.

18.

181

SÈVE, Lucien. Para uma crítica da razão bioética. Lisboa: I nstit uto Piaget, 1994, p. 306.

vezes se cria um conflito entre os interesses ec on ômicos e os interes se s humanos,

haja vista que na intenção de obter lucros econômicos cada vez mais elevados, o

respeito à vida e à dignidade passam a segundo plano.

Giovanni Berlinguer

182

afirmou, com muita propriedade, que o mer cado

econômico é “ausente nas questões bioéticas” e Jean Bernard

183

, no mesmo tom,

advertiu que “a ética não tem pior adversário que o dinheiro”. Ambos os autores

referiam-se ao estabelecimento das ciências médicas como ciências-busine ss, que

se dedicam a alcançar resultados que são relevantes em termos de cifras

econômicas e não tanto em termos de saúde.

Destarte, em consonância com essas observações, o comércio de embriões

e, particularmente, o de células-tronco, já é uma realidade. As empresas do set or

não produzem altruisticamente linhas d e células-tronco para doá-las para

pesquisas ou para fins terapêuticos. Tudo é vendido.

184

Outro importante aspecto a ser destacado no que tan ge à prevalência dos

interesses econômicos frente aos interesses terapêuticos no que diz respeito às

182

BERLINGUER, Giovanni. Corpo humano: mercadoria ou valor? Revista de Estudos Avançados

USP, v.7, n. 19, dez. 1993, p. 167-192.

183

BERNARD, Jean. Da biologia à ética. Campinas: Editorial PSY, 1994, p. 247.

184

“Os glóbulos brancos chamados – por causa de seus prolongamentos – de glóbulos brancos cabeludos,

que d efinem uma variedade de leucemia, têm a propriedade, através da cultura de células, de fabricar

substâncias úteis em terapêutica, como o interferon. Um dos tratamentos dessa leucemia é a ablação do

baço. J ames, um americano vítima dessa leucemia, foi ope rado. Seu ba ço foi re tirado. Os glób ulos

brancos do baço, postos em cultura de tecidos, produzem o interferon, fatores de crescimento. O

laboratório universitário que obteve essa cultura a transmitiu, como se faz de forma habitual, para outro

laboratório universitário que, menos escrupuloso, a vendeu para uma empresa farmacêutica, a qual

começou a organizar seu comércio”. BERNARD, Jean. A bioética. São Paulo: Ática, 1998, p. 77. Em

sentido similar, a revista Science, no mês de setembro de 2002 anunciou a criação do primeiro Banco de

células-tronco da Inglaterra, no qual se estima ser possível reunir 4.000 linhas de células. O projeto está

avaliado em mais de 4 milhões de dólares. O mesmo periódico, na edição de outubro d o ano citado,

publicou outra reportagem que se re fere a U$ 8,1 milhões de dólares distribuídos a várias empresas da

Suécia, especialmente por o rganizações norte-americanas, p ara que essas possam realizar suas pesquisas.

Essas empre sas contratam os melhores cientistas e pagam os melhores salários para que realizem

pesquisas visando ao desenvolvimento de produtos e de procedimentos de aplicação em medicina, depois,

patenteiam esses c onhecime ntos e os vendem às empresas tipo start-up, que são empresas menores

interessadas em ala rgar o rol de produtos oferecidos. A partir daí, assi ste-se à criação de indústrias cuja

matéria-prima c onsiste na utilização de embriões, fetos e tecido s humanos, com ISO 9002, isto é, de

excelente qualidade, tipo exportação. Cf. BARTH, Wilmar Luiz. Op. cit., p. 247

pesquisas em células-tronco é que, não raras vezes, cientistas reconhecidos

mundialmente ultra passam limites éticos e legais e m virtude da concorrência

para se ob ter o pa te nteamento de produtos e de técnicas, anuncian do descobertas

ainda não realizadas, feitos ainda não concretiza dos , remédios e tratamentos de

eficácia ainda nã o comprovada, o que demonstra, in equivocamente, que nesse

setor, assim como e m qualquer outro em que o interesse finance ir o dite as regras,

vale a máxima segundo a qual tempo é dinheiro

185

Nesse sentido Wilmar Luiz Barth

186

informa como se dese nvo lve a lógica

do empreendedorismo biomédico:

“... não se p ode esperar ta nto tempo para testar remédios, seus

efeitos colaterais ou a sua ef iciê nc ia e muito men os para apostar em

alternativas. Para que gastar tempo e dinheiro com células-tronco

de organismos adultos ou de cordão umbilical, se os embriões estão

à disposição e são, aparentemente, de melhor qualidade?”

Diante dessa mentalidade, vale re co rda r as palavras de François Ost

187

para quem:

“À sua maneira, o gê nio ge né tico confirma esta lição: a própria

vida – e o homem também – pode ser recriada em la bor a tório. A

esta ilimitação tecnológica junta-se, hoje, a ilimitação por parte do

mercado, que se baseia na forç a do desejo, e o extraordinário efeito

de dessimboliza ç ão que produz a troca monetária. Contraria m en te à

185

“Em 2001, Robert Lanza e José Cibelli, híbridos de empresário e pesquisador da ACT, de estilo

bombástico, anunciaram na revista Scientific American terem obtido a clonagem humana. Esse feito –

produzir embriões humanos por clonagem – foi, porém, duramente questionado porque o s embriões não

resistiram o suficiente para permitir a ex tração d e células-tronco. Coincidência ou não, Cib elli, hoje na

Universidade de Michigam, é também co-autor do fraudu lento artigo do sul -co reano H wang, de 2004.”

MARQUES, Marília Be rnardes. Op. cit., p. 46.

186

BARTH, Wilmar Luiz. Op. cit.., p. 252.

187

OST, François. Op. cit., p. 101.

natureza que está à marge m do comércio, o artifício avalia-se em

dinheiro e vende-se num mercado. É contra esta aliança moderna

do artifício e do mercado – nova forma da contemporânea – que o

direito é cha ma do a estabelecer limites, em nome dos símbolos que

conferem um sentido à nossa existência.”

3.1 O Direito e o início da

vida humana

O Direit o , como mecanismo regulador de condutas, e por encontrar-se

indissoluvelmente atrelado às tra nsformações que experimenta m os diferentes

comportamentos h umanos, transformações essas que podem ter como origem

significativas modificações da ide olo gia dominante em uma determinada

sociedade, ou, como no caso em questão, espetaculares avanços científicos, que

ameaçam conceitos que se revestiam, até bem pouco tempo, d a qualidade de

certezas incontestes

188

, não pode se furtar a atender o chamado de sua vocação

genuína, qual seja, assegurar o pleno desenvolvimento da vida humana.

Para tanto deverá, auxiliado p o r outras áreas do conhecimento

189

, tais

como a biologia e a medicina, determinar em que momento a vida humana tem

188

Cf. MARTÍNEZ, Stella Maris. Op. cit., p. 20-21.

189

“Todas as Constituições, pela própria natureza do objecto, rodeiam seus conceitos de co nceitos

exógenos, vindos de outros setore s e ramos do Direito ou extrajurídicos, seja m políticos, económicos,

filosóficos, etc. e com estes entra largamente a realidade constitucional a agir. Sem embargo, todos esses

elementos e conceitos, desde que apreendidos em disposições constitucionais, devem ser interpr etados em

conexão com o s demais, situados no mesmo plano e, assim, analisados não tanto no seu sentido o riginário

quanto no sentido que lhes advém da sua colo cação sistemática.” MIRANDA, Jo rge. Manual de direito

constitucional. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Ed., t. II, 1996, p. 230; BASTOS, Celso. Curso de direito

constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 63.

seu início. Não obstan te , a esse respe ito, importa não olvidar o ensinamento de

José Afonso da Silva:

190

“Não intentaremos da r uma def in içã o disto que se chama vida,

porque é aqui que se corre o grave risco de in gre ssa r no campo da

metafísica supra-real, que não nos levará a nada. Mas alguma

palavra há de ser dita sobre esse ser que é objeto de direito

fundamental. Vida, no texto constitucional (art. 5º, caput), não será

considerada apenas no seu sentido biológico de incessante auto-

atividade funcional, peculiar à matéria o r gâ nic a, mas na sua

acepção biográfica mais compreensiva. Sua riqueza significativa é

algo de d ifícil compreensão, porque é algo dinâmico, que se

transforma incessantemente sem perder sua própria identidade. É

mais um processo (processo vital), que se instaura com a concepção

(ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua

identidade, até que muda de qualidade, deixando, então, de ser vida

para ser morte . Tudo que interfere em prejuízo deste fluir

espontâneo e incessante contraria a vida.”

Há, portanto, um c onceito claro a respeito da vida que deve ser observado

pela biomedicina, quando do exercício da atividade científica em geral, e da

experimentação envolvendo a vida humana em particular, esse limite está,

inexoravelmente, relacionado ao status que se pretende conferir ao embrião.

Assim, diante da necessidad e de se estabelecer um marco a par tir do qual

se garantisse respeito efetivo ao embrião humano, foram elaboradas diferentes

teorias acerca do início da vida humana. Essas teorias foram produzi da s sempre

com base nas diversas etapas do desenvolvimento embrionário e com a fina lidad e

190

SILVA, José Afonso d a. Curso de direito constitucional positivo. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999,

p. 200.

de servirem de orientação na i mplementação, por parte dos Estados, de normas

que determinassem o estatuto jur ídic o do embrião hu man o, e, por via de

conseqüência, foram também formuladas com o propósito de nortear o

implemento de políticas públicas relacionadas às pesquisas em células-tronco

embrionárias humanas.

3.2 Teorias acerca do início vital

do ser humano

São três as teorias que se f or maram a fim de determinar o início do

processo vital humano: a teoria concepcionista, que vê na concepção a origem de

todo ser humano e o ter mo inicial do necessário amparo; a teoria genético-

desenvolvimentista, que pretende analisar diferentemente a proteção, conforme as

fases de desenvolvimento do novo ser que s e forma; e a teoria que considera o

embrião uma pessoa humana potencial, que se apresenta com autonomia tal a lhe

impor um estatuto próprio.

191

Todas e las partem de um determinado estágio d ura nte o processo de

desenvolvimento embrionário. Assim, em que pese serem esse s estágios noções

mais próximas da seara médica, eles serão, resumidamente, apontados adiante,

posto que tendam a fundamentar as discussões sobre a individualidade e a

proteção jurídica do embrião.

191

Alguns autores referem-se a essas teorias empregando outra denominação. Mantovani, por exemplo,

emprega as expressões tese do momento da fecundação e tese das fases sucessivas, respectivamente.

Segundo o autor, par a a primeira tese, personalista, o ser humano te m início no momento da fecundação

do óvulo com o gameta masculino. A tese se funda na “racionalidade biológica”, posto que, com a fusão,

tem i nício uma nova e autônoma individualidade humana. Já para a tese das fases suces sivas, utilitarista,

o início do ser humano se pospõe convencionalmente Cf. MANTOV ANI, Fernando. Uso de gametas,

embriões e fetos na pesquisa genética sobre cosméticos e produtos industriais. In: ROMEO CASABONA,

Carlos María (Org.). Biotecnologia, direito e bioética. Belo Horizonte: Del Rey, PUC Minas, 2002, p.

187-88.

De acordo com Santos Cifuentes

192

as etapas do desenvolvimento

embrionário h umano são as seguintes: a) fusã o do ovócito com o

espermatozóide, criando uma célula diplóide, do tad a da capacidade de

subdividir-se reiter a damente; b) início da subdivisão celular (2-4 em 30 horas, 8

em 60 horas); c) aparecimento da mórula e de pois da blástula; d) nidaçã o ou

fixação por meio de enzimas e diminutos prolongamentos te nta culares no útero;

d) atividade contráctil (15 a 25 dias); e) começo do sistema nervoso (30 dias); g)

córtex cerebral (ao s três meses).

3.2.1 Teoria concepcionista

A teoria concepcionista, considerando a primeira etapa do

desenvolvimento embrionário humano, ent en de que o embrião possui um

estatuto moral equivalente ao de um ser humano adulto, o que equivale afirmar

que a v ida humana inicia-se, para os concepcionistas, com a fertilizaçã o do

ovócito secundá rio pelo espermatozóide. A p ar tir desse evento, o embrião já

possui a condição plena de pessoa, compreendendo, essa condição, a

complexidade de valores inerentes ao ente em desenvolvimento

Amparada pela embriologia,

193

conhecimento cien tífico que se dedica às

características genéticas, histológicas e biofísicas do período embrionário, a

teoria concepcionista advoga a tese de que, a p ar tir da fusão das d ua s células

germinativas, provenientes de organismos difer e nte s, deve ser aceita a existência

de um novo ser, sobretudo, por ser ele dotado de um sistema único e

192

Cf. CIFUENTE S, Santos. El embrión humano: principio de existência de la persona, p. 12, apud

BARBOZA, Heloisa Helena. Proteção jurídica do embrião humano. In: ROMEO CASA BONA, Carlos

María; QUEIROZ, Juliane Fernandes (Orgs.). Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas. Belo

Horizonte: Del Rey, 2004, p. 262 .

193

Cf. MARQUES, Marília Bernard es. Op. cit., p. 69.

completamente distinto daqueles que lhe deram origem. A primeira célula desse

novo ser recebe o nome de zigoto.

O zigoto, embrião humano unicelula r , possui uma identidade genética

individual, perfeitamente distinguível dos demais. Assim, cada embrião humano,

desde o momento da concepção, já é geneticamente homem ou mulher e já

contém todas as características pessoais de um ser humano adulto, tal como

grupo sa ngüíneo, cor da pele, olhos etc., exceção feita no caso de gê meo s

idênticos e de clones hipotéticos. O embrião é, pois, único e irrepetível.

A contar da fusão das células germinais, masculina e feminina, a

continuidade da identidade genética é mantida por toda a vida de um indivíduo, o

que garante essa identidad e contínua é o genoma. O zigoto, a pri meira célula da

duração de uma vid a humana, possui o mesmo genoma que uma pessoa terá no

decorrer de toda sua vida, da concepção à morte.

Desse modo, o ciclo vital humano tem seu início com a fertilização do

óvulo pelo espermatozóide, em seguida, por meio de um processo autônomo,

forma-se o zigoto, este evolui naturalmente transformando-se em mórula, esta,

em blastocito, e assim sucessivamente, toda essa transformação é auto-

impulsionada e auto-governada pelo próprio embrião.

A co nsta taç ã o dessa realidade levou Jérôme Lejeune

194

, professor de

genética fundame nta l, pesquisado r mundialme nte reconhecido por seus estudos

em genética humana e cientista responsável pela descober ta da causa da

Síndrome de Down, a assinalar:

194

LEJEUNE, Jérôme apud VASCONCELOS, Cristiane Beuren. A proteção jurídica do ser humano in

vitro na era da biotecnologia. São Paulo: Atlas, 2006, p. 37.

“Não quero repetir o óbvio, mas na verdade, a vida começa na

fecundação. Quando os 23 c romossomos masculinos se encontra m

com os 23 cromossomos femininos, todos os dados genéticos que

definem um novo ser humano já est ã o presentes. A fecundaçã o é o

marco da vida”.

No mesmo norte, a geneticista Elaine S. Azevedo

195

assevera:

“É biologicamente ine xiste nte e tecnicamente impossível

promover-se a geração de um ser huma no a partir de outro

momento qualquer do de se nvo lvimento embrionário. O ponto

inicial é a formação do zigoto; é o estágio unicelular. Por mais

tecnicamente arrojadas que sejam as técnicas de fertilização in

vitro, todas elas partem da fertilizaç ão , conforme o próprio no m e

indica. Essas evidências levam à conclusão de que a re produção

humana ou in vitro não oferece começos alternativos, toda e la se

inicia com uma única célula. Conseqüentemente, o zigoto é vida

humana em início.”

Importante frisar que, apesar de a maioria dos estudiosos tratar e m de

forma análoga os termos fertilização e concepção, e que embora estejam eles

intimamente ligados, esses conceitos exprimem re alidades distintas e

representam estágios sucessivos no processo de geração de um ser humano.

Com efeito, a fertilização ocorre no exato momento em que o

espermatozóide consegue atr a ves sar a zona pelúcida do óvulo. Após essa

195

AZEVEDO, Elaine S. Aborto. In: GARRAFA, Volnei; COSTA, Sérgio Ibiapina (Orgs.). A bioética no

século XXI. Brasília: UnB. 200 0, p. 89.

100

travessia, ocorre um lapso temporal de aproximadamente 12 horas, necessário

para que se consubstancie a concepção.

196

Assim, com base nesse la pso temporal de 1 2 horas, decorrem, da teoria

concepcionista, duas outras teorias: a teoria da singamia e a teoria da

cariogamia.

Teoria da singamia

A teoria da singamia relaciona o início da vida ao instante em que ocorre a

penetração do espermatozóide no óvulo, isto é, no momento preciso da

fertilização, antes mesmo da concepção.

Os a de ptos dessa corren te defendem que, com a fertilização, inúmera s

reações químicas são desen ca de adas e o “processo de individualização e

personalização”

197

de um novo ser humano é posto em andame nto, sendo

irrelevante a não ocorrência, ainda, da fusão dos pronúcleos d as células

germinativas e, conseqüentemente, a formação do zigoto.

196

Durante esse período, a membra nas plasmáticas do ovo, antigo óvulo que após a fertilização passa a

se chamar ovo, e do espermatozóide se fundem. No interior do ovo, o dote genético materno começa a se

organizar, etapa de no minada pronúcleo. O mesmo ocorre com o dote genético paterno constante da

cabeça do espermatozóide que, após soltar-se do seu colo e calda, esses últimos d egeneram-se no

citoplasma do ovo, migra para o centro do ovo e, igualmente, organiza-se em pronúcleo, ali, os

pronúcleos do gameta masculino e feminino perderão suas membranas e se fundirão. A ntes dessa fusão,

quando ainda em pronúcleo, possue m um complemento haplóide ou n (23 cromossomos), após a fusão

possuirão u m complemento diplóide ou 2n (46 cromossomos) engendrando o zigoto. Somente após o

decurso desse período e da efetiva junção dos pronúcleos é que se pode falar em concep ção, em uma vida

geneticamente distinta da do s genitores Cf. SILVA, Reinaldo P ereira e. Bioética e biodireito: as

implicações de um retorno. In: Acta Bioethica. Revista Publicada pelo Programa Regional de Bioética da

Organização Panamericana de Saúde/o rganização Mundial de Saúde (OPS/OMS), Santiago, ano VIII, n.

2, 2002, p. 199.

197

Cf. ANDORNO, Roberto. El derecho argentino ante los riesgos de coisificación de la per sona em la

fecundación in vitro. In: ANDORNO, Roberto (Org.). El derecho frente a la procriación artificial.

Buenos Aires: Editorial Ábaco de Rodolfo de Palma, 1997, p. 62.

101

Teoria da cariogamia

A teoria da cariogamia, por sua vez, relaciona o início da vida ao

momento da concepção, ou seja, ao momento em que ocorre a fusão dos

pronúcleos dos gametas masculino e feminino, os pa r tidár ios dessa corrente

sustentam que, só após essa fusão, ocorrerá a formação de um novo ser, dotado

de uma identidade genética individualizada.

Fundamentam essa posição em quatro a r gumentos cientificame n te

comprovados, de acordo com os q uais: somente com a junção dos pronúcleos

inicia-se uma nova célula, constituída de uma estrutura única, diferente de

qualquer outra e xistente; essa nova célula desenvolve-se de forma autônoma,

gradual e coordenada por informações contidas no seu próprio código genético; a

força que impulsiona essa célula é intrínseca e contínua; de sorte que o zigoto,

resultado desse proce sso precedente, representa o primeiro estágio de um ser

humano original no limiar de seu ciclo vital.

198

Desses argumentos é possível derivar três propriedades f un damentais: a

identidade especificame nte humana d o concepto o riginado, haja vista que

decorre da fusão de duas células germinais hu manas; a individualidade do

concepto, visto que seu código genético o diferencia de todos os demais seres

humanos ex istentes e, por derradeiro, a doação de um programa genético que

198

Cf. SERRA, Angelo. Per um’analisi integrada dello “status” dell’e mbrione umano. Alcuni dati della

genetica e dell’embriologia. In: B IOLO, Salvino (Org.). Nascita e morte dell’uomo. Problemi filosofici e

scientifici della bioetica. Genova: Marietti, 1993, p. 58; SERRA, Ângelo. Chi o che cosa è l’embrione

umano? I dati della scienza. In: SGRECCIA, Elio ; PIETRO, Maria Luiza di (Orgs.). Bioetica ed

educazione. Milano: Editrice de la Scuola, 1997, p. 129, apud SILVA, Reinaldo Pereira e. Introdução ao

biodireito: investigações político-jurídicas sobre o estatuto da concepção humana. São Paulo: LTr, 2002,

p. 87.

102

garante ao concepto a plena capacidade para o desenvolvimen to de sua

humanidade.

199

Mesmo diante dessas constatações, continua havendo, por parte de alguns

respeitados estudiosos, o não reconhecimento da natureza humana do embrião

desde a fertilização. Nesse sentido, a posição adotada por Drauzio Varella

200

, que

refere:

“A vida se iniciaria com a formação do zigoto ou mesmo antes, mas

a condição humana só começaria a ser esbo ç ad a ao surgirem os

primeiros esp asmos da atividade cerebral, lá pela décima segunda

semana de gestação, fase em que o embrião pesa menos que 15

gramas. Antes disso, seríamos apenas um grupamento de células

não muito diferente dos embriões de aves ou sapos.”

Em sentido oposto, pertinentemente, ensina Jérôme Lejeune:

201

“Se logo no início, justamente depois da concepção, dias antes da

implantação, retirássemos u ma só célula do pequeno ser individual,

ainda com aspecto de amora poderíamos cult ivá -la e examinar os

seus cromossomos. E se um estudante, olhando-a ao microscópio

não pudesse reconhecer o número, a forma e o padrão das bandas

desses cromossomos, e não pudesse dizer, sem vacilações, se

procede de um chipanzé ou de um s er hum a no, seria reprovado.

Aceitar o fato de que depois da fertilização, um novo ser humano

começou a existir não é uma questão de gosto ou de opinião. A

natureza humana do ser humano desde a sua concepção até sua

199

Cf. SILV A, Reinaldo Pereira e. Bioética e biodireito: as implicações de um retorno. In: Acta Bioethica.

Revista Publicada pelo Programa Regional da Bioética Pa namericana de Saúde/ Organização Mundial de

Saúde (OPS/OMS), Santiago, ano VIII, n. 2, 2002, p. 1 99.

200

VARELLA, Drauzio. Ilustra da. Folha de São Paulo, 25 jan. 200 3, p. E12.

201

LEJEUNE, Jérôme apud VASCONCELOS, Cristiane Beuren. Op. cit., p. 37-38.

103

velhice não é uma disputa metafísica. É uma simples evidência

experimental.”

3.2.2 Teorias genético-

desenvolvimentistas

A teoria genético-desenvolvimentista relaciona o inicio d a vida humana à

eleição das fases que vão se impondo no decorrer do desenvolvimento

embrionário. Para os partidários dessa corrente, o embrião humano adquire status

jurídico e moral gradualmente, à medida que seu desenvolvimento avança no

tempo.

Desse modo, tomando-se como ponto de partida os difere nte s estágios

constantes do processo evolutivo embrionário, decorrem da teoria genético-

desenvolvimentista as mais diversas teorias acerca do início da vida humana,

dentre as quais destacam-se: a teoria da nidação do ovo, a teoria da formação

dos rudimentos do sistema nervoso central e a teoria do pré-embrião.

202

Teoria da nidação

A nidação consiste na fixação do o vo no útero da mulher. Para essa teoria,

somente apó s a ocorrência desse fato é que se origina uma nova vida humana.

202

Martínez registra, ainda , a teoria da gastrulação “... que reivindica o nome de embrião para a entidade

biológica gerada no final desse período, no décimo oitavo dia, considerando que esta – e não o zigoto – é

a ‘peça de construção’ do futuro organismo”. MARTÍNEZ, Stella Maris. Op. cit., p. 88; Há ainda aqueles

que consideram necessár io o a parecimento da plana neural, no 18º dia e, por último, o s que adotam a

‘teoria da viabilidade’, segundo a qual a natureza humana do concebido é outorgada somente àqueles que

alcancem maturidad e suficiente p ara viver fora do útero Cf. ME IRELLES, J ussara Maria Leal de. Op.

cit., p. 126-130.

104

Aqueles que se filiam a essa corrente defendem que sem fixar-se no útero

materno o em briã o não teria condiçõe s de se desenvolver. Todavia, em maio de

1983, a imprensa divulgou o nascimento, com êxito , de uma menina oriunda de

uma gestação abdominal.

Ademais, Jussara Maria Leal de Meirelles

203

pondera:

“... ao se subordinar a a qu isiçã o de direitos pelo embrião pré-

implantatório à condiçã o represe nta da pela sua transferência a o

útero seguida da nida ção, seja s ob o caráter suspensivo, seja pe lo

resolutivo, estar-se-ia reduzindo a referida titularidade à vontade de

outrem.”

No mesmo sentido, Cristiane Beuren Vasconcelos

204

adverte:

“Uma vez elucidadas as fases biológicas da fertilização humana,

sendo perfeitamente visível – do ponto de vista da ontologia

humana – o começo da vida, submeter o embrião humano a

condições ou pré-requisitos exteriores a ele próprio para outorga e

amparo jurídico de sua personalidade é incoerente na medida em

que o coisifica, torna-o objeto de direito.”

Importante ressaltar aqui que a teoria da nidação pode ser útil como

critério para se determinar o diagnóstico de gravidez, conqu an to ressalte-se que,

conforme a Sociedade A lemã de Ginecologia, a gravidez só é identificada com a

nidação. Cont udo , é totalmente equivoca da a tentativa de rela c ioná-la ao início

de uma nova vida humana, posto que a questão do diagnóstico pertence ao plano

203

MEIRELLES, Jussara Maria Leal de. Os embriões humanos mantidos e m laboratórios e a p roteção da

pessoa: o novo código civil brasileiro e o texto constitucional. In: BARBOZA, Heloisa He lena;

MEIRELLES, Jussara M aria Leal de; BARRETO, Vicente d e Paulo (Orgs.). Novos temas de bioética e

biodireito. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 88.

204

VACONCE LOS, Cristiane Beuren. Op. cit., p. 45.

105

gnoseológico, enquanto o início de uma nova vida, a existência de um s er , insere-

se no plano ontológico. O ser que se desenvolve desde a concepção não existe ou

deixa de existir somente pelo fato de ser, ou não, possível o seu conhe c imento.

205

Teoria da formaç ã o dos

rudimentos do sistema nervoso

A teoria dos rudiment o s do sistema nervoso central relac iona o início da

vida humana ao aparecimento dos primeiros sinais de formação do córtex central,

que ocorre entre o décimo quinto dia e a qu ad ra gé simo dia da evolução

embrionária.

A atividade elétrica do cérebro co meça a ser registrada a partir da oitava

semana de desenvolvimento embrionário. O conhecimento desse fato levou os

simpatizantes da teoria da formação do sistema nervoso central a sustentar que

somente após a verificação da emissão de impulsos elétricos cerebrais é que se

pode afirmar que se iniciou uma vida especificamente humana.

O principal defensor dessa teoria é o renomado biólogo Jaques Monod,

que entende que, por ser o homem um ser f und amentalmente consciente , não é

possível admiti-lo como tal antes do quarto mês de gestação, momento em que se

verifica, eletroencefalograficamente, a atividade do sistema ner v oso centr al

diretamente relacionado à possibilidade de possuir consciência.

206

205

Cf. MERI RELLES, Jussara Maria Leal de. Op. cit., p. 118.

206

Cf. MARTÍNEZ, Stella Maris. Op. cit., 87.

106

A inconsistência dessa teoria é enunci a da por Stella Ma r is Martínez,

207

segundo a qual:

“Do ponto de vista jurídico, e sta teoria é particularmente atraente a

partir do momento em que numerosas legisla ç õe s estabeleceram

que o fim da vida humana é dado pelo falta de atividade elétrica do

cérebro. No entanto, encontramo-nos frente a situações

conceitualmente diversas, já que não é comparável o caso da morte

cerebral, onde se detecta uma suspensão irreversível da função,

com o do embrião, onde essa emissão elétrica é a culminaçã o de um

processo de formação do sistema nervoso central, desenvolvimento

inequivocamente iniciado com o aparecimento do sulco neural.”

Teoria do pré-embrião

A teoria do pré-embrião, de ntr e as te oria s genético-dese nvolvimentistas, é

a que mais exerceu influência no cenário legislativo mundial. Surgiu como

resultado de um parecer para assun tos de reprodução assistida, formulado no ano

de 1984, na Inglaterra, sob a epígrafe de Relatório Warnock

208

A comissão que elaborou o relatório entendeu que até o 14º dia após a

concepção o que existe não é um ser humano, mas sim uma célula progenitora

dotada de capacidade de gerar um ou mais indivídu os da mesma espécie,

pronunciando-se, assim, favoravelmente à experi me ntaç ã o c ientífica em

embriões humanos até essa data. Conseqüência natural desse entendimento foi a

207

Ibid., p 87.

208

Para aprofundar a análise do Informe Warnock vide SANTOS, Maria Celeste Cordeiro dos. Imaculada

Concepção: nascendo in vitro e morrendo in machina. São Paulo: Acadêmica, 1993, p. 128-9.

107

aprovação das pe squ isas com embriões humanos durante os pri me iros quatorze

dias após a concepção.

Dentre os vários argumentos apontados no relatório que justificam o

critério do 14º dia estão: a impossibilidade de detecção (por cisão gemelar) de

gêmeos monozigóticos até o 14º dia; a perda a partir dessa etapa da qualidade de

totipotência das células que constituem o embrião e o aparecimento, após o 14º

dia, da linha primitiva, que organiza a estrutura do corpo embrionário, após a

qual a possibilidade de ocorrência de gêmeos é nula.

Faz-se, pois, necessário demonstrar a fragilidade do s argu me ntos

sustentados pela teoria.

Em primeiro lugar, a respeito da possibilidade de ocorrência de c isã o

gemelar, informa-se que a origem do gêmeo monozigótico não aniquila a

unidade orgânica ori gina l do primeiro ser. Para a f or mação do gêmeo

monozigótico tem-se sempre um pri meiro ente do qual se origina um segundo,

“não existe prova científ ic a de que a divisão do zigoto dissolva a unidade

orgânica original.”

209

, assim, a pe na s porque existem duas ou mais

individualidades, não significa que não tenha havido individualidade anterior,

além de não se poder olvidar que já existe ali pelo menos uma vida humana de

fato.

O segundo arg umento, de que a partir do 14º dia é que ocorr e a perda da

qualidade de totipotência, não merece melhor sorte que o primeiro, posto que,

como já demonstrado alhures pela teoria da c a rio gamia, as células já contêm em

si, a contar da conc ep ção, toda informação necessária para especializar-se em um

209

SILVA, Reinaldo Pereira e. Introdução ao biodireito: investigações político-jurídicas sobre o estatuto

da concepção humana. São Paulo: LTr, 2002, p. 202.

108

organismo completo, sendo essa especialização somente uma questão meramente

temporária.

Por derradeiro, o argume nto de que só após o aparecimento da linha

primitiva iniciar-se-ia o ser humano, justamente pelo início da formação do seu

corpo também não deve prevalecer, haja vista que o desenvolvimento

embrionário é, essencialmente, um processo de constante evolução, onde suas

fases se entrelaçam numa inter-relação complexa de estrutura e de função. O

surgimento da linha primitiva é apresentado, pelos adeptos da teoria do pré-

embrião, com uma lógica pura mente analítica, desfoca da do compr omisso de sua

totalidade e ignorando a divisã o biológica natural e gradual, intrínseca ao

processo de desenvolvimento da espécie humana.

210

Por todas essas razões, Reinaldo Pereira e Silva

211

considera a

terminologia pré-embrião, cunh ad a pe la co missã o ingle sa, uma f a lác ia a

mascarar o real sentido ideológico, qual seja , o de ga rantir a experimentação

científica com seres humanos vivos.

Nesse mesmo sentido também é o entendimento de Marília Bernardes

Marques

212

“Com efeito, enquanto muitos consideram que o resultado imediato

da fecun da çã o é um e mb riã o, outros tratam d e introduzir critérios

artificiais, alegando que a mórula e o blastocito são meros

conjuntos de células. Esses critérios permitem q ue só a par tir de um

momento escolhido arbitr ar iamente se poderia falar em embrião.

Foi desse modo que no Reino Unido, uma importante autoridade

constituída para assuntos de reprodução assistida (Comissão

210

Ibid., p. 203 .

211

Ibid., p. 89.

212

MARQUES, M arília Be rnardes. Op. cit., p. 70.

109

Warnock) estabeleceu uma distinção arbitrá r ia entre pré-embrião

(até o 14º dia após a fecundação) e embrião pro priamente dito (a pós

o 14º dia), para atender unicamente à rápida ap rovação dessas

pesquisas e não perder a corrida internacional.”

E ainda Jérôme Lejeune:

“Cada ser h umano tem um começo ú nic o, que ocorre no mo men to

da concepção. Embrião: ‘... Essa a mais jovem forma do se r ...’ Pré-

embrião: essa palavra não existe. Não há necessidade de subclasse

de embrião a ser chamada de pré-embrião , porque nada existe ante s

do embrião; ante de um embrião existe apenas um óvulo e um

esperma; quando o óv ulo é fertilizado pelo espermatozóide a

entidade assim constituída se transfor ma em um zigoto; e quando o

zigoto se subdivide torna-se embrião. Desde a existência da

primeira célula todos os elementos individualizadores (tricks of the

trade) para transformá-lo em um ser huma no já estão presentes.

Logo após a fertilização, no estágio de três cé lula s, ‘um pequeno

ser humano já existe’. Quando o óvulo é fertilizado pelo

espermatozóide, o resultado disso é a ‘mais especializada das

células sob o sol’; especializada do ponto de vista de que nenhuma

outra célula jamais terá as mes ma s instruções na vida do indivíduo

que está sendo criado. Nenhum cientista jamais opinou no sentido

de que um embrião seja um bem (property). No momento em que é

concebido, um homem é um homem.”

213

Assim, o ato de se autorizar a disposição do embrião humano para fins

experimentais até o 14º dia após a conc e pção, demonstra, de maneira bastante

transparente, o não reconhecimento de seu caráte r humano até a da ta

213

LEJEUNE, Jérôme apud VASCONCELOS, Op. cit., p. 43.

110

determinada. Disso decorre necessa riamente que, se antes desse prazo o embrião

não é compreendido como pessoa, só lhe resta, portanto, ser considerado um

bem, ou então, em sentido amplo, uma coisa.

214

Dessa compreensão, resulta o fato de poder ser o embrião

instrumentalizado como melhor aprouver àqueles que detêm a sua propriedade,

aí inseridas prática s de pesquisa científica, experimentação ou transplante de

tecidos; transferência nuclear de célula somática, com intuito de produção de

embriões pa ra a retirada de células-tronco e mb rion ár ia s; produção de embriões

em excesso por meio da fertilização in vitro para comercializá-los no mercado da

bioengenharia; introdução de embriões humanos em fêmeas de animais;

manipulações genéticas com finalidade s não terapêuticas como a utilização d e

embriões na indústria cosmética e, até mesmo, experimentações no sentido de

desenvolver seres humanos com melhor design e performance.

215

Acerca desse último aspecto, cumpre destacar que o impulso de aprimorar

a espécie, com o fim de construir u m ser humano melhor em termos de qualidade

de um produto, com atributos como mais alto, mais forte, mais branco, mais

inteligente, mais longevo, entre outros adje tivos, constitui uma predisposição e

214

Lembra Ser pa Lopes que coisa e bem distinguem-se como o gênero da espécie. Coisa é tudo quanto

existe na natureza, à exceção do homem, enquanto bem é somente a coisa passível de apropriação e que

possa proporcionar ao ser humano uma utilidade. Cf. LOPES, Miguel Mar ia de Serpa. Curso de direito

civil: introdução, parte geral e teoria dos negócios jurídicos. Rio d e Janeiro: Freitas Bastos, v. I, 1953, p.

270.

215

Muito embora pareça surreal a produção, a seleç ão, a comercialização, ou seja, a utilizaç ão

indiscriminada de embriões como matéria-prima, Giovanni Berlinguer e Volnei Garrafa i nformam que “...

na discussão parlamentar que levou à aprovação do Embryo Bill, que autorizava a experimentação com os

assim chamados pré-embriões, o ministro da Saúde declarou possível sua comercialização, desde que com

a licença das autoridades”. BERLINGUER, Giovanni; GARR A FA, Volnei. O mercado humano: estudo

bioético da compra e venda de partes do corpo. Brasília: UnB, 1996, p. 74-75. Já no que concerne à

utilização de embriões e de fetos como fonte de células-tronco pela indústria cosmética, destaca-se

matéria veiculada na qual se noticia : “Mercado que inclui bizarrices, como o tratamento

antienvelhecimento à base de injeções de c élulas-tronco extraídas de fetos. Quatro sessões, ao custo total

de 50.000 dólares, seriam capazes d e eliminar r ugas, aumentar a disposição, evitar a calvície e manter a

libido a mil [...]. Mulheres jovens e pobres em sua maioria são incentivadas a interromper a gravidez por

volta do terceiro mês para vender o feto. O preço: 200 dólares cada um. Par a ganharem um dinheiro extra,

algumas delas engravidam apenas para abortar.” NEIVA. Paula. As biofábricas. Revista Veja, 31 ago .

2005 .

111

configura u ma realidade científica que há muito inquieta alguns estudiosos.

Dentre esses estudiosos, Cláudio Tognolli cita:

216

“Heidegger, há 47 anos, criava um discurso em que mostrava suas

preocupações morais e éticas com os avanços da biologia. Dizia:

‘sendo pois o homem a mais importante maté ria -p rima, pode-se já

prever que, com base na atual pesquisa em química, serão erguidas

fábricas para a produção de material huma no . As pesquisas do

químico Khun, qu e fo i laureado este ano (1951) com o prêmio

Goethe da cidade de Frankfurt, abre a possibilidade de que se venha

a organizar a produção plane jad a de seres masculinos e femininos’.

Heidegger manté m essa postura até a sua morte em 197 3, e te me

que cada vez mais ‘tudo seja cada vez mais planejado e calculado

para que seja possível que tudo seja cada vez mais planejado e

calculado ... ’.”

Do risco da eugenia

A permissão para se utilizar embriões humanos para fins de pes qu isa

científica, permitindo-se deles derivar células-tronco embrioná rias, atendam eles

ou não o critério, arbitrário, de 14 dias, sejam ou não proveniente s da técnica da

fertilização in vitro, estejam ou não congelados há mais de três ou de cinco anos,

resultem ou não da técnica da clonagem terapêutica, abre espaço para que

experiências de toda orde m sejam colocadas em prática, inclusive, experimentos

científicos de cunho eugenético.

216

TOGNOLLI, Claudio. Op. cit., p. 205-06.

112

O termo eugenia advém da junção do radical grego eu, que quer dizer

belo, bem, bom - eupátrida, o bem nascido, eutanásia, tanatos - morte, a boa

morte, a morte sem dor – com a união do sufixo genia, que deriva de gene, gerar,

surgiu no século XIX, co m o ingl ê s Francis Galton.

A eugenia apresenta duas feições. A chamada eugenia negativ a que

envolve a eliminação sistemática dos chamad os traços genéticos considerados

indesejáveis e a eugenia dita positiva, que se detém na aplicação de uma

reprodução seletiva, de modo a procede r a um aprimoramento das características

de um determinado organismo ou espécie.

Acerca dessa noção de eugenia p ositiva, na qual, delib e ra damente, se opta

por um design do ser humano em devir, Hilton Japiassu

217

aduz que “o velho

eugenismo é sub stituído pela noção de dons (talentos) e pela concepção de

desigualdades programadas.”

Assim, é de se notar que esse dese jo de ap rimorar vidas individ uais, ou

mesmo populações inteiras, não é novo. Alcançou seu ápice nos EUA durante a

chamada Gr ande Depressão, no final dos ano s 20. Mas sua prática encontra

registro desde 1890 e relaciona -se à ideologia da elite branca, anglo-saxônica,

ávida por impedir que o sonho americano

218

, isto é, que a esperança de uma vida

melhor, fosse estendida às hordas de imigrantes que se encaminhavam aos EUA

no início do século passado.

De acordo com o pensamento eugênico, os laços de sangue e a

hereditariedade têm muito mais importância do que os fenômenos sociais,

econômicos e culturais. Cientistas que gozavam de imenso prestígio inte le ctua l,

como Davi Starr Jordan, reitor da Universidade de Stanford, e Charles

217

JAPIASSU, Hilton. As paixões da ciência: estudos de história das ciências. São Paulo: Letras &

Letras, 1991, p. 290.

218

Cf. TOGN O LLI, Claudio. Op. cit, p. 34.

113

Davenporte, professor emérito da faculdade de Chic ago, partilharam desse

pensamento e en cabeçaram o quadro constitutivo do primeiro Comitê sobre

Eugenia, fundado em 1906, que se propunha a ressaltar as virtudes de uma raça

superior

219

Um discurso proferido pelo presidente americano Theodore Roosev elt

(1901-1909) dá melhor dimensão do que passou a representar o fenômeno

eugênico na primeira metade do séc. XX:

“Um dia percebemos que o principal dever, o dever inevitável de

um cida d ão correto e digno, é o de deixar sua descendê n cia no

mundo. E também que ele não tem o direito de permitir a

perpetuação do cidadão incorreto. O grande problema da

civilização é assegurar um aumento relativo daquilo que tem valor ,

quando co mparado aos elementos menos valiosos e nocivos da

população. O pr oblema não será resolvi do sem uma ampla

consideração da imensa influência da hereditariedade. Eu desejo

muito que se possa evitar completamente a procriação de pessoas

erradas. E o que se deve fazer, quando a na tureza maligna dessas

pessoas for s uficientemente fla gr an te? O s cr iminoso s dev em ser

esterilizados, e aqueles mental ment e retarda do s devem ser

impedidos de deixar descendência. A ênfa se de ve se r dada à

procriação de pessoas adequadas.”

220

Após essa incursão eugênica americana, o eugenismo veio à tona

novamente n a Alemanha nazista e, em 14 de julho de 1933, Hitler decretou a Lei

da Saúde Hereditária, usada como primeiro passo de um programa eugênico de

eliminação em massa das raç a s inferiores, que culminou com o m ass ac r e de 6

219

Ibid., p. 35.

220

Ibid., p. 35.

114

milhões de judeus no ano de 1945, há pouco mais que 60 anos. O chefe do

referido programa eugênico do governo alemão era o médico Josef Mengele.

Muito embora esses relatos apresente m contornos de questões já superadas

após a publicação de inúmeros diplomas legais e éticos, tais como o Código de

Nuremberg em 1947, a D ec la ra ç ão Universal dos Direitos Humanos em 1948, a

Declaração de Helsinki em 1964, o Relatório Belmont em 1978, entre outras

disposições jurídicas, elaboradas com a finalidade de estabelecer princípios que

orientem a prática da experiência científica envolvendo seres humanos,

garantindo-se o direito à vida, à integridade física e psíquica dos envolvidos, e o

respeito à dignidade da pessoa humana, o espectro do eugenism o voltou a rondar

a sociedade contemporânea com a incipiente capacidade demonstrada pelos

cientistas em manipular genes humanos.

Stella Maris Martínez,

221

temerosa frente ao in comensurável ava nço

alcançado, nos últimos cinqüenta anos, pelas ciências biomédicas, observa:

“A magnitude desses avanços de mon stra a possibilidade real de

levar a cabo programas de eugenia ativa, nos qua is, mediante a

manipulação genética, se defina o sexo, a cor dos olhos, ou a

contextura física dos indivíduos por nascer. E mais ainda: não é

descartado imaginar a seleção hipotética de um indivíduo perfeito –

segundo os cânones culturais vigentes em determinado momento

histórico – e a subseqüente produção, mediante clonação, de seres

humanos em série, idê ntic os ao modelo; ou, ao contrário, supor a

criação de seres de baixíssimo nível intelectual, mas dotados de

extraordinária força física, a os quais se destine a realização das

tarefas mais rudes”.

221

MARTÍNEZ, Stella Maris. Op. cit., 31.

115

Apesar de a autora desenvolver seu raciocínio em termos hipotéticos, parte

da tese já se comprovou quando o antropólogo Brunetto Chiarelli

222

divulgou, em

1987, a viabilidade da fertilização em laboratório de um óvulo de macaca

chipanzé por um espermatozóide humano. O antropólogo ha via assistido ao

procedimento no ano de 1984 e, e mbora tenh a declarado que o chipanzomem não

fora implantado em nenhum útero para que se desenvolvesse, admitiu que “um

híbrido de chipanzomem poderia ser útil para tra ba lhos humilhantes ou como

banco para tranplantes de órgãos”.

Ignorando-se, assim, que as experimentações com embriões hu ma nos

tenham propósitos eugênicos e, admitindo-se que a pesquisa se desenvolva

somente para fins de terapia, destinada à superação ou correção de alguma

moléstia gra ve , ou mesmo, que a manipulação genética de células-tronco seja

empregada com vistas a evitar doenças congênitas, ainda assim, a prática

demonstra-se extremamente ambígua. Isso porqu e, conforme recorda Stella

Maris Martínez

223

o gene produtor da anemia falciforme é o mesmo que torna ,

quem o possui, resiste n te a malária e observa: “ ... este panorama revela que

qualquer tentativa destinada à criação artificial de um suposto genoma perfeito,

não somente está destinado ao fracasso científico, como também car ec e de toda a

fundamentação ética ou jurídica que a respalde”.

222

Referida declaração foi publicada na Revista Veja em 10 de j unho de 1987. Nessa época, o

antropólogo ocupava o cargo de secretá rio geral da Associação de Antropologia Européia. Cf.

VASCONCELOS, Cristiane Beuren. Op. cit., p . 50.

223

MARTÍNEZ, Stella Maris. Op. cit.,

116

3.2.3 T eo ria da p es soa humana

em potencial

224

A teoria que considera o embrião humano uma pessoa em potencial

apresenta-se como alternativa às duas teorias anteriorment e aprese ntadas, a sabe r,

a concepcionista e a genético-desenvolvimentista.

Sob a ótica da teoria da pessoa huma na e m potencial, não é possível

identificar totalment e o embrião humano com a pessoa humana, posto que ainda

não dotado de personalidade, para tanto, o embrião teria que ser capaz de exercer

direitos e de contrair obrigações. Por outro lado, também não se admite reduzir

seu status a um mero ag lomerado de células, uma vez que seu desenvolvimento

destina-se, inelutavelmente, à formação de um ente humano.

Diante disso, os autores que se filiam a essa corrente preferem reconhecer

no embrião uma pessoa humana em potencial, ou seja, referem-se à

potencialidade de pe ssoa para designar a autonomia embrionária e reivindicar um

estatuto próprio.

Para a teoria da pessoa humana potencial, as propriedades relacionadas à

pessoa human a , como consciência e inteligênc ia , entre outras, encontram-se no

embrião desde o momento da conce pç ão , contudo, apresentam-se nele em um

estado latente, isto é, em um estado de potência, assim, para fins de se determinar

efetiva proteçã o jurídica ao embrião, permanece a questão de se saber em que

momento haverão, essas características, de passar da potência ao ato, em que

momento haverá de ser a vida contida no embrião humano realmente respeitada.

224

“A noção de potê ncia foi introduzida por Aristóteles em sua Metafísica. O filósofo, ao estabe le cer a

diferença fundamental entre potência e possibilidade determina: ‘P ossível é algo que p ode tornar-se

alguma coisa, ao passo que potência é algo que pode tornar-se alguma coisa por virtude própria e se

tornar assim, de fato, se não lhe foram impostos obstáculos.’” BARTH, Wilmar Luiz. Op. cit., p. 98.

117

Advogar a tese de um esta tuto progressivo, no qual a proteção jurí dica se

amplia na medida em que o embrião se desenvolve, não parece ser uma solução

original, nem tampouco, efic a z no sentido de salvaguardar a vida h uma na que a

ciência já demonstrou, incontestavelmente, existir desde a concepção.

Nesse sentido é a análise de Elio Sgrec c ia

225

segundo o qual não é

admissível ver representada no embrião humano uma sim ple s potên cia , pois,

mesmo encontrando-se em uma fase pa r ticu lar de seu desenvolvimento,

corresponde à substância viva e individualizada. O autor subl inha que “... o

embrião é em potência uma cr iança, ou um adulto, ou um velho, mas não é em

potência um indivíduo humano: isso ele já o é em ato”.

Desse modo, a dificulda de enfrentada por essa teoria, de superar a questão

- potência versus ato - obriga a d esc a rtá -la. Lucien Sève justifica essa dificuldade

apontando que o problema de se determinar o início da vida humana consiste em

se pretender “...tratar em te rmos cronológicos, um p roblema que é

essencialmente axiológico”.

226

3.3 Da equiparaçã o do embrião

humano ao nascituro

Ainda com a intençã o de se garantir amparo jurídico ao embrião humano,

alguns au tores acenam com a possib ilidade de se lhe este nder o mesmo

tratamento que é ofertado ao nascituro. Nesse sentido, a teoria tradicionalmente

225

SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética: fundamentos e ética biomédica. São Pa ulo: Loyola, 1996, p.

365.

226

SÈVE, Lucien. Op. cit. , p. 113.

118

adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro

227

que visa salvaguardar os direitos

da pessoa humana é a teoria natalista.

A referida teoria condiciona o início da considera çã o da personalidade

jurídica da pessoa ao seu nascimento com vida, colocando-se a salvo, contudo, ao

nascituro, os direitos de ordem patrimonial e penal

228

desde a concepção.

A teoria natalista é fruto d e uma construção doutrinária decorrente da não

compreensão da autonomia biológica do concepto humano. De acordo com essa

teoria, o concepto humano é um hospede iro do organismo materno, isso porque a

referida teoria foi elaborada em uma época na qual a ciência aind a não havia

comprovado o que hoje já é uma realidade científica incontestável, q ue o

concepto humano, desde a concepção, é um indivíduo a utônomo e

autogerenciador do seu próprio desenvolvimento.

Nesse norte o biólogo Botella Lluziá

229

ensina que “... o embrião ou feto

representa um ser indiv idua lizado, com carga genética própria, que não se

confunde nem com o a do pai, nem com a da mãe, sendo inexato afirmar que a

vida do embrião ou do feto está englobada pela vida da mãe.”

A proposta de se estender ao embrião pré-implantatório a mesma tutela

outorgada ao nascituro sofre críticas por parte de alguns autores, que

compreendem que o embrião concebido in vitro não se insere na categoria

jurídica de nascituro, uma vez que na época da elaboração do conceito de

nascituro, só e ra possível supor que a concepção se efetuasse in útero,

227

ALMEIDA, afirma que o direito civil brasileiro deveria se pautar pela teoria concepcionista, tend ência

dominante no direito contemporâneo, rec onhecendo a personalidade jurídica do nascituro desde a

concepção, independentemente de qualquer condiç ão. Cf. ALMEIDA, Silmara Juny Abreu Chinelato e.

Proteção civil do nascituro e as novas técnicas médicas. Opinião. Folha de São Paulo, 24 maio 1992, p. 4.

228

No âmbito patrimonial, ressaltem-se aqui as relações jurídicas or iundas do Direito de Sucessões, em

que a fixação da existência do sujeito pode determinar a aquisição ou a perda de direitos. No âmbito

penal, consagra-se a vida desde a concepção com vista a proibir-se o aborto.

229

LLUZIÁ Botella apud MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1 998,

p. 57.

119

inexistindo, ainda, a possibilidade hoj e bastante comum, de se conceber um ser

humano extracorporeamente.

230

Em contra partida, outros doutrinadores a firmam que, se a vida humana

merece proteção desde a concepção, conforme consta de inúmeros diplomas

legais nacionais e internacionais

231

que ademais serão analisados, esse termo

deve ser compreen dido de ntr o do seu significado atual, já considerando a

hipótese de que a concepção ocorra tanto in útero quanto in vitro.

232

Assim, partindo- se das teorias até o momento apontadas , infere-se, a

princípio, não se adequar o embrião pré-implantatório à categorização de pessoa

natural, ne m tampouco à de nascituro, ou mesmo, de prole eventual, elabo ra da

pelo direito tradicional. Isso porque, com base no direito civil clássico, não é

possível compreender o embrião como pessoa natural antes do nascimento com

vida; não é permitido considerá-lo nascituro, porquanto à época dessa

classificação, evidentemente caracterizava-se como tal apenas o ser concebido e

em desenvolvimento no útero materno; descar ta da do mesmo modo está a

230

Entre os autores encontramos LORENZETTI, Ricardo Luís. Fundamentos do direito privado. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 149.

231

Pacto de São José da Costa Rica (1969), art. 4º; Convenção sobre os Direitos da Criança (1989),

preâmbulo; Recomendaçõe s n. 934/82, 1.046/86, n. 5, e 1 .100/89, n. 7, do Conselho da Europa; Código

Cível Bra sileir o, art. 2º, são alguns exemplos de diplomas legais que resguardam o direito à vida desde a

concepção.

232

Nesse sentido, GARCIA, Maria. Limites da ciência: a dignidade da pessoa humana: a ética da

responsabilidade, p. 154; VASCONCELOS, Cristiane Beuren. A proteção jurídica do embrião in vitro na

era da biotecnologia, p. 73; ALMEIDA, Silmara J un y Chinelato e. Tutela civil do nascituro. São Paulo:

Saraiva, 2000, p. 161. LEITE, Eduardo de Oliveira, O direito do embrião humano: mito ou realidade?

Revista d e Ciências Jurídicas. São Paulo, ano 1, n.1, 1997, p. 31-52; SILVA, Reinaldo Pereira e.

Introdução ao biodireito, p. 18; BRANDÃO, Denirval da Silva. O embrião e os direitos humanos. In:

PENTEADO, Ja cques de Camargo; BRANDÃO Denirval da Silva; MARQUES, Rica rdo Henry Dip et.

al. A vida dos direitos humanos: bioética médica e jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1999;

MEIRELLES, Jussara Maria Leal de. A vida humana embrionária e a sua proteção jurídica. Rio de

Janeiro: Renovar, 2000, p. 11; BARBOZA, Heloisa Helena; MEIRELLES, Jussara Maria Leal de;

BARRETO, Vicente de Paulo (Orgs.). Novos temas de biodireito e bioética. Rio de Janeiro: Renovar,

2003 , p . 78; SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite dos (Org.). Biodireito: ciência da vida, os novos

desafios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001; D INIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 3ª

ed. São Paulo: Saraiva, 200 6; BONAVIDE S, Paulo. Prefácio. I n: Silva, Reinaldo Pereira e. Introdução ao

biodireito: investigações político-jurídicas sobre o estatuto da concepção humana. São Paulo: LTr, 2002,

p. 9-15

120

hipótese de prole eventual, vez que já houve a concepção, fato esse que afasta a

eventualidade.

Desse modo, adotando a teoria concepcionista como ponto de partida, por

entender que nela há mais garantia e mais fidelidade a o perfil de tutela global da

vida humana , num ato que Fernando Man tova ni

233

denomina de lealdade

científica, no sentido de fundar o início da vida humana na rac ion alid ad e

biológica, porque o critério da fecundação, dentre todos os outros meramente

convencionais, utilitaristas, perigosos e divergentes entre si, é o único critério

com base ontológica. Não há como negar que uma nova vida se inicia co m a

concepção, tampouco se pode negar a natureza humana dessa vida incipiente.

Essa constatação é, por si só, su ficiente para que se lhe reconheça a necessidade

da outorga de pro te ç ão jurídica em todas as etapas da vida humana, a qualquer

momento e onde quer que ela se encontre.

Importante nesse ponto lembrar o ensinamento de Maria Garcia

234

para

quem:

“... não importa adentrar na clássica divisão doutrinária da área civil

[...] nem considerar se este ou aquele ordenamento jurídico não

tenha acolhido a teoria concepcionista. Importa sim, que o Direito

admita essa possibilidade e o sistema jurídico a consagre, embora

outros se demonstrem retrógrados à idéia. É este um fenômeno

comum na História do Direito: o surgimento, a evolução e a

aceitação de novos institutos jurídicos e a sua a ssimilação, afinal,

pela evolução e dinâmica das sociedades humanas.”

233

Cf. MANTOVANI, Fe rnando. Op. cit., p. 189.

234

GARCIA, Maria. Op. cit., p. 186-87.

121

Prossegue a autora:

235

“... há uma realidade biológica de que a pessoa começa na

concepção, inevitavelmente, no momento em que se inicia a

fecundação e o embrião ou pré-embrião existe, com uma carga

genética própria , desenvolve nd o-se a partir daí, até a ces saç ã o da

vida bio-p síquica-jurídica, a morte [...] em outros termos, no

momento biológico do início da vida – que é este o bem cuja

inviolabilidade vem protegida na constituição aqui, já, em área do

Direito Constitu c ional, e especificamente na Constituição

Brasileira, área em que a divisão doutrinária da teoria civilista deve

ficar ao largo , em face dos avanç os da Biociência, haverá

necessidade de se rever o conceito privatista de pessoa humana”.

Em consonância co m o ensinamento de Maria Ga rc ia , Edgar Morin

236

aduz que “o desenvolvimento atual da ciência e, sobretudo da Biologia,

desenvolvimentos a um só tempo cognitivos e manipuladores, nos obrigam a

redefinir da noção de pessoa humana.”

3.4 Do embrião humano como

valor pré-normativo

A utilização de embriões humanos por parte da ciência b iomédica como

fonte de células-tronco para pesquisas científicas, independentemente de onde

quer que provenham, remete à questão de se saber que valor vem sen do atribuído

a esse ser e à vida nele imanente.

235

Ibid, p. 187-88.

236

MORIN, Edgar. Ciência com consciência. 7ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003, p. 130-131.

122

Aqueles que pronta me nte defendem sua utilização, tanto como fonte de

células-tronco, quanto como matéria-prima da indústria cosmética, informam que

não há razão para oferecer proteção integral à vida humana embrionária desde o

momento da concepção, posto que o conceito tradicional de pessoa humana não

alcança o embrião. Para melhor compreender a questão que se apresenta,

imprescindível que se recorde algumas noções da doutrina c láss ica do direito

civil.

Com efeito, no âmbito jurídico, em conseqüência da influênc ia exercida

pela tradição romana

237

, a compree ns ão de pessoa está intimamente ligada ao

conceito de pe r son alidade, sendo esta última, conceituada, em linhas g e r ais,

como a aptidão para exercer direitos e contr air o brig aç ões. Assim, Rubens

Limongi França

238

ensina que “persona lida de é a qualidade do ente que se

considera pessoa. A pessoa a po ssui desde o início até o fim d e sua existência.

Com efeito, a capacidade é um dos atributos da pe r sona lidade. Está estreitamente

ligada à noção de estado, mas com este também não se confunde.”

Importante le mbrar que o termo pessoa é oriundo do latim persona, que

designava a máscara utilizada pelos atores teatrais na Antigüidade e que tinha por

finalidade fazer ecoar melhor a voz dos atores. Mais tarde, o vocábulo passou a

exprimir a atuação do papel desempenhado pelo ator e, por último, tornou-se a

representação do próprio homem que representava o pap el.

237

“No direito romano, em funçã o do respectivo estado (status) ou dos modos particulares de existência na

sociedade, previam-se direitos à pessoa corr espondentes a: a) status libertatis (condição de liberdade da

pessoa, em co ntraposição à situação do escravo, que, como res, sofria da chamada ‘capitis diminutio

maxima’; b) status civitatis (si tuação de nascimento na cidade), de que goza vam os cidadãos romanos ou

cives, ou quirites, cuja ausência significava a ‘capitis diminutio media’, própria do estrangeiro; c) status

familiae (posição do cidadão enquanto chefe de família) cuja falta importava em subordinação a

ascendente masculino, na d enominada ‘capitis diminutio minima’”. BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos

da personalidade. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 2 8.

238

“O estad o compreende o conjunto de fatos ligados à pe ssoa, em virtude dos quais a mesma pessoa se

enquadra ou deixa de enquadrar-se nas diversas esferas dentro das quais de desenvolvem as relações

jurídicas. Esse enquadramento d etermina a maior ou menor capacidade, isto é, a maior ou menor,

possibilidade, em abstrato, de exercer os diversos direitos”. FRANÇA, Rubens Limongi. Manual de

direito civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966, v.1, p. 139.

123

A doutr ina tradicional do direito civil, par tindo da noção latina de

persona, passou a determinar como tal o ser capaz, em termos bio-psíquic os, de

atuar no mund o jurídic o. Desse modo, o ser humano foi substituído por frias

figuras formais como: comprador, testador, locador, doador, entre outras.

Com efeito, a pa rtir de ssa noção, torna-se evidente a incapacidade do

embrião humano de exercer direitos, de contrair obrigaçõ es , ou seja, de figur a r

no mundo jurídico e, por via de conseqüência, de ter reconhecida sua

personalidade. Determina-se, com esse entendimento, uma distância

aparentemente intransponível entre a pessoa humana e o embrião humano.

Todavia, apesar desse aparente distanciamento, não há como negar que

ambos possuem, desde a concepção, natureza humana. Nesse sentido, Jacques

Testart

239

, médico geneticista respo nsável pela primeira fecundação in vitro

realizada com êxito em território francês observa que “se nem todos os pré-

embriões se tornam embriões, os quais não se tornam tod o s crianças, a verdade é

que cada homem e cada mulher não foram, ao princípio, mais que um ovo

fecundado.”

Assim, para que s e reconheçam os limites e as possibilidades de proteç ão

jurídica que deve ser outorgada ao embrião pré-implantatóri o, importa,

sobretudo, pôr-se em relevo essa semelhança entre o embrião e a pessoa n asc ida .

Sob tal perspectiva, ao embrião in vitro, tal como os seres humanos

nascidos, por meio de uma noção pré-normativa

240

assegurar-se-ia o respeito à

239

TESTART, Jacques. Le désir du gène, p. 173, apud SÈVE, Lucien. Op. cit., p. 104.

240

“A noção e o reconhecimento da pessoa representa, para o Direito, muito mais do q ue um princípio

normativo. Constitui-se na aceitação da própria estrutura lógica sobre a qual o Direito se assenta. A

concepção do Dir eito só é possível à medida q ue se destine aos seres humanos em c onvivência. Sua

finalidade é reger as relações oriundas des sa convivência humana.” PINTO, Carlos Alberto da Mota.

Teoria Geral do Direito Civil. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Ed., 1992, p. 84.

124

sua existência individual, ao direito à vi da , à integridade física, à libe r dad e, à

intimidade, à honra, enfim, os direitos intrínse c os à personalidade.

Nas palavras de Paulo Otero

241

“... não é a personalidade que justifica a titularidade de direitos por

parte do ser humano, antes é a qualidade de ser humano que

envolve a natura l titularidade de certos direitos e que,

conseqüentemente, justifica o reconhecimento da personalidade

jurídica: a personalidade ju rídic a é sempre uma conseqüência e

nunca a causa da titularidade de direitos inatos ao ser humano.”

Assim, é de s e inferir que onde não há dignida de , também não há

personalidade. Se o embrião humano merece respeito é porque encerra

dignidade; se possui dignidad e, possui, do mesmo modo, personalidade. Esta não

admite gradações ou restrições; ela é, pois, ilimitada, infinita. Só se p ode falar em

gradação, pe lo direito positivo, da capacidade, nunca da personalidade. De sorte

que não se incorre em excesso afirmar que qualquer norma restritiva da

personalidade é, de antemão, inconstitucional.

242

Para Jussara Maria Leal de Meirelles:

243

“O v alo r da pe ssoa humana que informa todo o orde namento

estende-se, pelo caminho da similitude, a todos os sere s humanos,

sejam nascidos, ou desenvolvendo-se no útero, ou mantidos em

laboratórios, e o reconhecimento desse valor dita os limites

241

OTERO, Paulo. Personalidade e identidade pessoal e genética do ser humano: um perfil

constitucional da bioética. Coimbra: Almedina, 1999, p. 83-102.

242

Cf. VASCONCELOS, Cristiane, Beuren. Op. cit., p. 114.

243

MEIRELLES, Jussara Maria Leal de. Os embriões humanos mantidos e laboratório e a proteção da

pessoa: o novo código civil brasileiro e o texto constitucional. In: MEIRELLES, Jussara Maria Leal de;

BARBOSA, Heloísa Helena; BARRETO, Vicente de Paulo (Orgs.) Novos temas de biodireito e bioética.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 94.

125

jurídicos para as atividades biomédicas. A maior ou menor

viabilidade em se caracterizarem uns e outr os como sujeito de

direitos não implica diversificá-los na vida que representam e na

dignidade que lhes é essencial.”

Oportuna, ainda, a lição de Silmara Chinelato e Almeida

244

, segundo a

qual, a personalidade é um valor, ao passo qu e a capa c ida de é um quantum “não

há meia personalidade ou personalidade parcial. Mede-se ou qualifica-se a

capacidade, não a pe rsonalidade. Por isso se afirma que a capacidade é a medida

da personalidade. Esta é integral ou não existe.”

Assim, o fato de o embrião existir a um, dois , três ou a quatorze dias, ou

mesmo, o fato de ser um conjunto de oito ou de cem milhões de células, não

autoriza a ciência médic a a desqualificá-lo na vida que contém e na dignidade

que lhe é intrínseca. Essa tomada de postura, que atribui ao embrião o mesmo

valor e o mesmo tratamento dispensado à pe ssoa humana em razão de sua

natureza, deu ensejo à doutrina a que Reinaldo Pereira e Silva qualifica como

realista

245

– versão jurídica da filosofia personalista

246

-, que b usc a conceber as

coisas tais quais elas são em si mesmas e não nas su as causas constitutivas,

assim:

244

ALMEIDA, Silmara Juny de Abreu Chinelato e. Tutela civil do nascituro. São Paulo: Saraiva, 2000, p.

168.

245

A doutrina que se contrapõe à re alista recebe o nome de idealista ou formal-positivista e é a expressão

do direito enquanto norma posta pelo legislador. Essa doutrina encontra seu limite na ordem natural de ser

das coisas (natureza), mas corre o risco de tornar-se reificante sempre que deturpar a realidade posta,

impondo-lhe uma artificialidade autoritária. É assim que, no aspecto que aqui interessa, a personalidade é

indissociável à pessoa. Conceber à pessoa, ser humano, uma personalidade “legal” dissociada do instante

inicial de sua existência (provado por evidências experimentais) não pode ser outra coisa que não a

imposição de uma or dem não natural (artificial) autor itá ria e inconcebível. Cf. SILVA, Reinaldo Pereira

e. Op. cit., p. 219.

246

A filosofia personalista funda -se na concep ção jusnaturalista do direito, que, baseado na alte ridade

enquanto realidade estruturante do direito, justifica a dinâmica intersubjetiva (baseada na naturalidad e)

das relações entre os sujeitos. E o “direito somente se justifica a si mesmo enquanto padrão que disciplina

dignamente as relações entre as pessoas humanas. A reificação, ao contrário, admite que as pessoas sejam

tratadas como objeto das relações, que não são rigorosamente de d ireito (artificialidade).” SILVA,

Reinaldo Pereira e. Op. cit., p.22 0.

126

“Se são as pessoas em ato, enquanto realidade estruturante do

direito, a razão de ser de sua dinâmica intersubjetiva, e se a pessoa

humana, pela ‘natureza das coisas’ é o próprio ser humano, ao

concepto, que não é objeto relacional em hipótese alguma , não se

pode desconhece r o atributo da personalidade desde a concepção,

ou seja, a a ptidã o jurídica para figurar como verdadeiro e atual

sujeito de uma relação de d ire ito. Mesmo porque, na perspectiva

realista, quem é pessoa em sentido ontológico é ta mbém pessoa em

sentido jurídico.”

247

Destarte, na visão realista-pe r sonalista dos direitos da personalidade, a

noção de pessoa, no ção pré-normativa, não é construída p elo ordenamento, mas

por ele recepciona da . E, ao re ce bê - la, o Direto a dmite toda a ca rga valorativa que

é inerente ao ser humano, não sendo permitido diminuí-la ou desprezá-la.

247

SILVA, Reinaldo Pereira e. Op. cit. , p. 221. Nesse sentido, com relação à po ssibilidade do feto de

apenas 15 semanas figurar no pólo ativo, como autor do processo, em ação proposta pela Defensoria

Pública em favor de presas grávidas, requerendo o devido atendimento pré- natal, bem como a adoção de

medidas urgentes para p reservar o direito do autor ao nascimento com vida e em cond iç ões saudáveis, foi

proferida decisão pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Juízo da

Vara da Infância e Juventude de São Bernardo, que no despacho de fls. 44 determinava a emenda da

inicial para a regularização do pólo ativo, segundo o qual “antes do mais, a inicial deverá ser e mendada,

no pr azo d e dez dias, pena de indeferimento, regularizando o pólo ativo e a representação processual, pois

em se tratando de pro teção jurídica ao nascituro, desprovido de personalidade civil, ex vi do ar t. 2 º do

novel Código Civil, incumbe aos seus pais o dever de defender os seus direitos”. A questão cinge-se,

portanto, à possibilidade do nascituro vir a juízo. Assim, o Desembargador José Cardinale, acompanhado

pelo Desembargador Canguçu de Almeida (Presidente) e Sidnei Beneti, ao conhecer o Agravo interposto

pelo Defensor Público contra a referida decisão de primeira instância decidiu: “Eleito o nascituro p ara

integrar o pólo ativo da ação, não poderia o juiz determinar a emenda da inicial por entender impossível a

figuração do feto como autor em qualquer espécie de demanda. Isso porque, segundo a jurisprudência,

pode o feto, devidamente representado, desde o momento da concepção, ainda que desprovido de

personalidad e jurídica, pleitear j ud ic ialmente seus direitos: ‘investigação de paternidade – ação proposta

em nome de nascituro pela mãe gestante – legitimidade ad’ causam - Extinção do processo afastada.

Representando o nascituro po de a mãe propor ação investigatória, e o nascimento com vida investe o

infante na titularidade da pretensão de direito material, até então apenas uma expectativa de direito’

(TJSP – AP. Cível nº 193.648. Rel. Des. Renal Lotufo). Destarte, admitida, em tese, a possibilidade da

presença do nascituro no pólo ativo da ação, de rigor a anulação do despacho de fls 44, que termina a

emenda da inicial, ressalvando-se que a le gitimidade do nascituro para postular o direito de sua mãe ao

recebimento de tratamento pré-na ta l deve ser aferido pelo juízo a quo no momento processual adequad o,

assim co mo a competência da Vara da I nfância e Juventude para conhecer e julgar a causa. Por esses

fundamentos, aos quais se acre scem os da bem lançada manifestação da douta Procura doria Geral de

Justiça, não se conhece em parte o agravo e, na parte conhecida, a ele se dá provimento, nos termos do

acórdão.” São Paulo, 26 de outubro de 2006, José Cardinale, Relator.

127

Desta feita, Francisco José Ferreira Muniz e José Lamartine Corrêa de

Oliveira

248

ensinam que não é possível conceber a tutela ef e tiva dos direitos da

personalidade fora do contexto de uma tutela dos direitos do homem, que só no

Estado de Direito essa tutela alcança real efetivação e , reciprocamente, que só há

Estado de Direito se existir uma ordem j u rídica baseada na proclamação de tais

direitos e na sua efetiva proteção. Em verdad e, só se poderá falar em Estado de

Direito na medida em que o Estado rec onheça de modo absoluto os direitos

fundamentais. Estes constituem verdadeiros princípios destinados a estabelecer

uma escala fundame ntal de valores, centra da no reconhecimento da pessoa

humana e de sua dignidade, e que deverá vincular a A dministração, a legislação e

a jurisdição.

Ao analisar a questão, Sergio Ferraz

249

declara:

“... direito à absoluta integridade física ou moral; repulsa a

experimentos científicos que rebaixem a dignidade do homem

(degradando o ser humano, c omo ele é compreendido) ou a terapias

que o submetam a sofrimentos injustificados. Destinatário da

norma: todo ente, vindo à luz ou não. Obrigados à sua observância:

não só o estado, mas toda e qualquer pessoa física ou jurídica”.

Para Jussara Maria Leal de Meirelles

250

“Essa é a noção qu e deve ser assimilada pelo ordenamento jurídico,

de maneira a reconhecer-se, indistintamente a todos os seres

humanos, em qualquer fase de seu desenvolvimento, o valor da

pessoa humana. E, com esse r ec on hecimento, afasta r- se a

248

Cf. MUNIZ, Francisco José Ferreira; OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de. O estado de direito e os

direitos da personalidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 69, n. 532, jan. – fev. 1980, p. 11-23.

249

FERRAZ, Sergio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais: uma introdução. Porto

Alegre: Fabris, 1991, p. 25.

250

MEIRELLES, Jussara Maria Leal de . Op. cit., p. 86.

128

possibilidade de serem excluídos do manto da proteção jurídica

alguns seres que, apenas por se encontrarem nas etapas inic ia is da

vida, não se adaptam aos parâmetros da ordem positivada.”

Cabe, ainda, lembrar uma ve z mais a doutrina de Francisco José Ferreira

Muniz e José Lamartine Corrêa de Oliveira

251

de acordo com a qual:

“[...] em uma visão positivista, formalista, da pessoa e da própria

ordem jurídica, [...] termina -se por redu zir a noçã o de pessoa a um

centro de imputaçã o de direitos e deveres, e a atribuir-se sentido

idêntico às noções de pes soa e de sujeito de direitos. Em uma visão

personalista, o orde namento jurídico, ao construir, dentr o de um

sistema, a noção de personalida de , assu me uma noção pré-

normativa, a noção de pessoa humana, faz de tal noção uma noção

aceita pe la ordem positiva. Não a assume nem a aceita porém no

mesmo sentido de p ura aceitação da rea lidade externa com que

aceita e a ssume a qualidade de objetos, de coisas, que têm uma

árvore ou um animal. É que, no caso do ser humano, o dado pré-

existente à ordem legislada não é um dado apenas ontológico, que

radique no plano do ser; ele é ta mbé m axiológico. [...] O homem

vale, tem a excepcional e primacial dignidade de que estamos a

falar, porque é. E é inconcebível que o ser humano seja sem valer.”

Assim, sob o prisma da valoração do ser humano, em qualquer fase de seu

processo vital, o que informa semelhança entre o concepto e a pessoa humana

nascida, reclamando proteção em tempo i nte gr a l, é a natur e za humana em

comum, é aquilo que representam axiologicamente em vir tu de dessa natureza, e

não a maior ou menor possibilidade d e se a de qua r em à categoria abstr a ta

previamente fixada pela ordem jurídica.

251

MUNIZ, Francisco José Ferreira; OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de. Op. cit., 16.

129

Essa compreensã o do ser humano levou Miguel Reale

252

a afirmar que “a

criatura humana é pessoa porque vale de per si, como centro de reconhecimento

e convergência dos valores sociais”. No mesmo norte, Goffredo Telles Júnior

253

ensina que a person alidade não é um direito, e sim qualidad e natural, ou seja, é

própria de um ser, logo é uma propriedade. Propriedade não no sen tido jurídico,

mas entendida como qualidades próprias, que caracterizam o indivíduo, aq uilo

que lhe é pe c ulia r, um atributo necessário de cada ser humano, “sem mediação de

qualquer norma jurídica.”

Desse modo, cu mpre afirmar que a declaração expressa do direito à vida,

para fins e efeitos jurídicos não só em níve l de tratados internacionais, como

também em qualquer outra instância do ordenamento jurídico, é de ser

considerada apenas e tão somente uma declaração fo rmal, ou seja, o

reconhecimento de uma realidade subjacente e, portanto, anterior e inelutável.”

254

252

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 2 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, p. 232.

253

TELLES JR, Goffredo. Iniciação na ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 297-98.

254

“Essas circunstância s todas [da discussão sobre a existência de valores anteriores ao Direito e

norteador es do mesmo] foram patenteadas, em um simpósio que teve a cidade do México por pa lc o [XIII

Congresso Internacional de Filosofia – Symposium sobre Derc eho Natural y Axiologia – 1963] e do qual

participar am alguns dos mais representativos juristas de nossa épo ca. Mais uma vez, na aludida reu nião,

se tornou claro que o pensamento jurídico contemporâneo não repudia, ao contr ário, reconhece

francamente a imprescindibilidade de certos dados, marcadamente de natureza axiológica, como

essenciais à ordem jurídica positiva. É com base neles que se ergue, em qualquer época e em qualquer

lugar, o edifício jurídico que institui ordem e permite convivência e m termos jurídicos, isto é, em termos

de segurança.” CAVALCANTI FILHO, Teóphilo. O problema d a segurança no direito. Revista dos

Tribunais, São Paulo, 1964, p. 62.

130

4. DO DIREITO À VIDA

A idéia de que o homem possui, independentemente de quaisquer

condições, direitos que lhe são inerentes, a saber, o direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança, entre outros, única e exclusivame n te pelo fato de

pertencer ao gênero humano, engendrou os chamados direitos humanos.

Para Daury César Fabriz:

255

“A idéia em torno dos direitos humanos surge da confluência de

várias fontes – f ilosóficas, jurídicas e teológicas -, num imbricado

jogo de concepções em torno de leis universais, que se impõem

acima de qualquer lei criada pelo próprio homem. Apregoam-se

idéias univ er sa lizantes, direitos que possam alcan ça r todos os

indivíduos, independentemente da nacionalidade, credo ou raça.”

À medida que esses direitos são reconhecidos pelas sociedades

politicamente organiz adas e sã o positivados, isto é, passam a co mp or as cartas

constitucionais, as leis, os tra tad os internacionais e a vigorar no interior dos

Estados, recebem , então, o nome de direitos f un da mentai s

256

, constituindo-se a

partir daí em paradigmas

257

de um Estado Democrático de Direito.

255

FABRIZ, Daury César. Bioética e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003, p. 232.

256

A distinção que se faz entre direitos humanos e direitos fundamentais foi elaborada pela doutrina

jurídica germânica. Cf. COMPARATO, Fabio Konder. Afirmação histórica dos direitos humanos. 4 ed.,

São Paulo: Saraiva, 2005, p. 5 7. A pretensão de universalidade, a força emancipatória e a tendê ncia à

imposição política e j urídica formam o perfil normativo dos direitos humanos Cf. BIELEFELDT, Heiner.

Filosofia dos direitos humanos: fundamentos de um ethos de liberdade universal. São Leopoldo:

Unisinos, 2003, p. 38.

257

“No sentido que T. Kuhn dá a esta palavra, ou seja, uma idéia mestra segundo a qual se torna

necessário proceder a uma revisão de muitas das teses havidas como assentes, quer para substituí-las, quer

131

Ao se referirem a esses direitos, alguns autores empregam a expressão

“geração de direitos”

258

como é o caso de Norberto Bob bio e Paulo Bonavides.

Outros existem, como ocorre com Willis Santiago Guerra Filho, que consideram

mais adequado o uso da expressão “dimensão de direitos”

259

Ressalta-se, todavia, que quer como gerações, quer como dimensões, o

intuito é demonstrar que, embora natura is, esse s direitos não foram reconhe cido s

pelo Estado todos de uma só vez. Foram se estabelecendo gradativamente ao

longo da história da humanidade, em conformidade com as necessidades que as

sociedades foram experimentando devido às transformações econômicas,

políticas e culturais sofridas.

4.1 Dire itos humanos e direitos

fundamentais: evolução histórica

Os chamados direitos de primeira geração ou dimensão são con siderados

direitos naturais porque inerentes à pessoa humana , baseiam-s e, sobretudo, em

para re tificá-la s.” REALE, Miguel. Paradigmas da cultura contemporânea. 2ª ed., São Paulo: Saraiva,

2005 , p. 9.

258

BOBB IO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campos, 1992, passim. BONAVIDES, Paulo.

Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1993, passim.

259

O autor ensina que a utilização do vocábulo dimensões “não se justifica apenas pelo preciosismo de que

as gerações anteriores não desaparecem com o surgimento das mais novas. Mais importante é que os

direitos ‘gestados’ em uma geração, quando aparecem em uma orde m jurídica que j á traz dir eitos da

geração sucessiva, a ssumem outra dimensão, pois os direitos da geração mais recente tornam-se um

pressuposto para entendê-los de forma mais adequada – e, conseqüentemente, também para melhor

realizá-los. Assim, por exemplo, o direito individual de propriedade, num contexto em que se reconhece a

segunda dimensão dos direitos fundamentais, só pode ser exercido observando-se sua função social, e

com o apareci mento da terceira dimensão, observando-se igualmente sua função ambiental”. GUERRA

FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais. 3ª ed. Sã o Paulo: Celso Bastos,

2003 , p. 39.

132

uma clara demarcaçã o entre Estado e não-Estado, fundamentada n o

contratualismo de inspiração individualista.

260

Assumem p articular relevo no rol desses direitos, o dir eito à vida, à

liberdade - de reunião, de associação, de religião e de imprensa – e à propriedade,

representando, segundo Fábio Konder Compa rato,

261

“a emancipação histórica do

indivíduo perante os grupos sociais aos quais sempre se submeteu: a família, o

clã, o estamento, as organizações religiosas”.

Constituem exemplo desse primeiro momento, no qual esses direitos

foram afirmados como liberdades civis e políticas dos cidadãos frente ao poder

estatal, a Magna Charta Libertatum, firmada em 1215, pelo Rei João Sem-Terra

e pelos bispos e barões ingleses. Muito embora esse documento tenha alijado, em

princípio, a grande população d o acesso ao s direitos estabelecidos, tendo as

garantias afirmadas nesse pacto alcança do somente a nobreza e o clero, não

obstante não se pode negar que serviram d e inspiração para que outros

documentos fossem elaborados, tais como: a lei de Habeas-Corpus de 1679, que

limitava o poder real de prender opositores políticos se m antes submetê-los a um

processo regular, gara ntindo assim, a liberdade de locomoção; e a Bill of Rights

de 1689, que pôs fim ao regime de monarquia absolutista vigente na Inglaterra,

no qual tod o poder emanava do rei e em seu no me d ev eria ser exercido,

estabelecendo a instituição do Parlamento, bem como conferindo a este a

competência para legislar e criar tributos.

260

“

Por isso são direitos individuais: (I) quanto a o modo de exercício – é individualmente que se afirma,

por exemplo, a liberdade de opinião; (II) quanto ao sujeito passivo do direito – pois o titular do direito

individual pode afirmá-lo com relação a todos os demais indivíduos, já que esses direitos têm como limite

o reconhecimento do direito do outro, isto é, nas palavras do artigo 4º da Declaração Fr ancesa de 1789.”

LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt.

São Paulo: Companhia da Letras, 20 03, p. 126.

261

COMPARAT O , Fabio Konder. Op. cit., p. 52.

133

A instauração dessas garantias primária s forjou uma nova consciência e

preparou o terreno para que, a partir do século XVIII, por meio das Declarações

americana e francesa, essas afirmações fossem feitas em favor de todos os

homens. Assim, Ingo Wolfgang Sarlet

262

ensina:

“Tanto a declaração francesa quanto as americanas tinham como

característica comum a sua profunda inspiração jusnaturalista,

reconhecendo ao ser humano direitos naturais, inalienáveis,

invioláveis, imprescritíveis, direitos de todos os homens e não

apenas de uma casta ou estamento.”

Com es se espírito de isonomia, f oi declarada, em 1776

263

, a

Independência dos Estados Unidos através da Declaração de Direitos do Bom

Povo da Virgínia e, em 1787, elaborada a Constituição Americana nas quais se

afirmam:

“Consideramos as seguintes verdades como auto-evidentes, a saber,

que todos os homens são criaturas iguais, dotadas pelo seu Criador

de certos direitos inalienáveis, entre os quais a vida, a liberdade e a

busca da felicidade”. (Declaração de Independência dos Estados

Unidos da América).

262

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5ª ed. Porto Alegre: Livraria do

Advogado, 2005, p. 51.

263

Esta Declaraçã o marca o nascimento dos direitos humanos na História Cf. COMPARATO, Fab io

Konder. Op. cit., p. 49. A e sse respeito, SARLET destaca que “A influência dos documentos americanos,

cronologicamente anteriores, é inegável, revela nd o-se principalmente mediante a contribuição de

Lafayete na con fecçã o da Declaração de 1789. Da mesma forma, i ncontestável a influência da doutrina

iluminista francesa, de modo especial de Rousseau e Montesquieu, sobre os revolucionários americanos,

levando à consagração, na Constituição Americana de 1787, do princípio democrático e da teoria da

separação dos poderes [...] há que se re conhecer a i nequívoca relação de reciprocidade, no que concerne à

influência exercida por uma declaração de dire itos sobre a outra ...”. SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit.,

p. 51.

134

“Todos os seres humanos são, pela sua na tureza, igualmente livres

e inde pe ndentes, e po ssuem certos direitos inatos, dos quais, ao

entrar no estado de sociedade, não podem, por nenhum contrato,

privar ou despojar sua posteridade; nomeadamente, a fruição da

vida e da liberdade, os meios de adquirir e possuir propriedade, e a

busca da felicidade e da segurança”. (Seção 1 da Declaração de

Direitos da Virgínia de 12 de junho de 1776)

A mesma verve libertária, igualitária e dem oc rá tica que cul min ou nas

Declarações acima ref er ida s, conduziu, e m 1789, à Revolução Francesa

264

e à

conseqüente Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão segundo a qual:

“Os homens nascem livres e permanecem livres e iguais em direitos

[...] Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a

resistência à opressão” (artigos 1º e 2º da Declaração dos Direitos

do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa, 1789)

Ambas as Declarações, americana e francesa , sur giram como fruto da

inspiração provocada p elo s discursos de Hobbes, Locke, Montesquieu, Rousseau

e Kant, para citar apenas os pensadores mais expressivos

265

Assim, Hobbes

266

determinou que os pactos em que se estabelecessem a

renúncia do direito à vida seriam nulos; Locke

267

, ao analisar os limites do poder

264

Embora os postulados da Revolução Francesa fossem liberdade, igualdade e fraternidade, o

reconhecimento da fraternidade, ou seja, da exigência de uma organização solidária da vida em comum,

só se logro u alcançar com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembléia

Geral das Nações Unidas em 10 de d ezembro de 1948 Cf. COMPARATO, F. K. Op. cit., p. 49.

265

Cf. SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 157. Integram essa lista, ainda, os filósofos Hugo Grotius,

Spinoza e Punfendorf segundo FABRIZ, Daury César. Op. cit., p. 234.

266

“Portanto, se o sobe rano ordenar a alguém (mesmo que justamente condenado) que se mate, se fira ou

se mutile a si mesmo, ou que não resista aos que o atacarem, ou que se abstenha de usar alimentos, o ar,

os medicamentos, ou qualquer outra c oisa sem a qual não poderá viver, esse alguém tem a liberdade de

desobedecer”. HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil.

São Paulo: Nova Cultural, 2000, c apítulo 14, p. 113 e ss. e 175.

135

legislativo, informava que este não poderia ser arbitrário sobre a vida e sobre os

bens do povo, apregoando que as autoridades devem respeitar os direitos que os

homens lhes conferem ao ingressar na sociedade politicamente organizada,

determinando que “ninguém pode transferir mais poder do que possui, e ninguém

detém um poder arbitr á rio absoluto sobr e si mesmo, ou sobre qualquer outro,

para destruir a própria vida ou tomar a vida e a propriedade de outrem”;

Montesquieu

268

afirmava que qua ndo na mesma pessoa ou no mesmo co rpo de

magistratura o poder legislativo e stá unid o ao poder executivo, não e xiste

liberdade, para que essa ocorra, afirmava o filósofo, é necessário que se proceda

à separação entre os poderes; Kant,

269

inspirado em Rousseau

270

, def iniu a

liberdade jurídica do ser humano como a faculdade de obedecer somente às lei s

às quais deu seu livre consentimento

271

Desse modo, vida, liberdade, propriedade e s egurança integram a primeira

geração dos direitos simboliza ndo a passagem do Estado Absoluto para o Estado

Constitucional, Representativo ou de Direito conforme leciona Jorge Miranda

272

“As corre ntes filosóficas do c ontr atu alismo, do individualismo e do

iluminismo, que são expoentes doutrinais, LOCKE (Segundo

Tratado sobre o Governo), MONTESQUIEU (Espírito das leis)

ROUSSEAU (Contrato Social), KANT (além das obras filosóficas

267

LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil:ensaio sobre a origem, os limites e os fins

verdadeiros do governo civil. Rio de Janeiro: Vo zes, 1994, p. 163.

268

MONTE SQU IEU,Charles Luis de Secondat. O Espírito das Leis. São Paulo: Saraiva, 19 98.

269

“Age como se a máxima da tua acção se d evesse tornar, pela tua vontade, em lei universal da

natureza.” KAN T, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 20 05 , p.

59.

270

“Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja de toda força comum a pessoa e os bens de

cada associado e p ela qual cad a um unindo a todos obedeça, todavia, apenas a si mesmo e permaneça tão

livre como antes. Eis o p roblema fundamental para o qual o contrato social o ferece solução.”

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social: princípios do direito político. São Paulo: Edipro, 2000,

p. 35.

271

Cf. BOBBIO, N orberto. Op. cit., p. 86.

272

Para o jurista português, a Revolução Francesa simboliza o ápice do movimento que deu or igem ao

chamado constitucionalismo. Cf. MIRANDA, Jorge. Teoria do estado e da constituição. Rio de Janeiro:

Forense, 2003, p. 44.

136

fundamentais. Paz Perpétua) – e importantíssimos movimentos

econômicos, sociais e políticos conduzem ao Estado constitucional,

representativo ou de Direito.”

Na esteira desse pens a me nto, em um momento histórico subseqüente,

marcado pela consolidação do Estado Liberal

273

e pelo fenomenal

desenvolvimento da economia industrial, observou-se a necessidade de

reconhecimento da existên cia de direitos de uma outra dimensão, chamados de

direitos de segunda geração.

Destarte, como resposta às péssimas condições de vida enfrentadas pela

grande maioria da população, em virtude do estabelecimento da economia de

mercado, foi elaborada a Constituição Mexicana, de 1917, e a Constituição de

Weimar, de 1919, que passaram a afirmar direitos econô micos e sociais, tendo

como titulares des ses direitos não só os indivíduos em si, mas as classes sociais

então incipientes, tal como a classe operária, que surge nesse cenário e que, em

razão da total o missã o do Estado, passa a se r aviltada, vilipendiada, achincalhada

pelo modo capitalista de produção

274

De acordo com Paulo Bonavides,

275

os direitos de segunda geração são:

273

“... são mais do que conhecidos os abusos sociais ocasionados pela concepção liberal sobre o p apel do

legislativo do E stado. Do ponto d e vista histórico, o liberalismo, indi fere nte às condições

socioeconômicas, or ientou-se para a anulação das c ondições reais de liberdade individual.” SILVA.

Reinaldo Pereira e. Op. cit., p. 211.

274

No liberalismo, o individualismo foi levado às últimas conseqüências e o Estado restringiu-se a exerce r

funções que garantissem, apenas e tão somente, a ordem social e a proteção contra ameaças externas. “...

a essa ascensão do indivíduo na História, a perda da proteção familiar, estamental ou religiosa tornou-o

muito mais vulnerável às vicissitudes da vida [...] Patrões e empregados eram considerados, pela

majestade da lei, como contratantes perfeitamente iguais em direito [...] O resultad o dessa atomização

social, como não poderia deixar de ser, foi a brutal pauperização das massas proletárias, já na primeira

metade do século XIX. Ela acabou, afinal, por suscitar a indignação dos espíritos bem formados e por

provocar a indispensá vel organização da c la sse trabalhadora”. COMPA RATO, Fabio Konder . Op. cit., p.

52. “A Revolução Russa, de outubro de 1917, abrindo o caminho para o E stado Socialista, iria despertar a

necessidade de assegurar aos trabalhadores um nível de vida compatível com a dignidade humana. Surge,

então, a co nsciência de que os indivíduos que não têm direitos a conser var são os que mais precisam do

Estado.” D A LLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do estado. 25ª ed. São Paulo: Saraiva,

2005 , p. 211.

275

BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 518.

137

“... os direitos s oc iais, culturais e econômicos bem como os direitos

coletivos e de coletividades, introduzido s no c o nstituc ionalismo das

distintas formas de Estado social, depois q ue germinaram por obra

da ideologia e reflexão antiliberal deste século.”

Afirmados os direitos de pri mei r a e segunda geração que buscavam não só

tutelar a vida, mas acima de tudo, estabelecer garantias como educa çã o, saúde,

trabalho, laz e r, que permit issem aos homens não só viver, mas viver dignamente,

o adv en to do século XX e no interr e gno de cinqüenta anos o saldo de duas

guerras mundiais, indicou a necessidade de se reconhecer a existência de uma

terceira dimensão de direitos, a queles que têm como fundamento a solidariedad e

– sendo esta equivalente ao ideário francês de fraternidade – e co mo destinatários

os seres humanos em sua totalidade, isto é, a humanidade .

Nesse âmbito, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada

pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de d ez embro de 1948, e a

Convenção Internacional sobre a prevenção e p unição do crime de genocídio,

aprovada um dia antes, também no quadro da Organização das Nações Unidas,

simbolizam os marcos inaugurais dessa nova fase histórica

276

Paulo Bonavides

277

identifica cinco direitos de fr ate rn ida de : o direito ao

desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito à

propriedade sobre o patr imônio comum da humanidade e o direito de

comunicação. O autor sintetiza a evolução histórica dos direitos humanos nos

seguintes termos:

276

Cf. COMPARATO, Fabio Konder. Op. cit., p. 55-56.

277

BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 523.

138

“Direitos de primeira geração, no c on senso dos publicist a s, foram

os direitos individuais; direitos de segunda gera ç ão , os direitos

econômicos, s oc iais e culturais e, de último, na idade da tecnologia,

direitos de terceira g e ração, aqueles q ue entendem como a paz, o

desenvolvimento, o interesse dos consumidores, a qu alid ade de

vida e a liberdade de informação. Três gerações regidas e inspiradas

sucessiva e cumulativamente pelos princípios da liberdade, da

igualdade e da solidariedade”.

278

Consagradas essas três geraçõe s- dimensões de direito s, atualmente

admite-se a n ec e ssidade do reconhecimento da existência de uma quarta

geração

279

, dec or re nte do avanço desenfreado no âmbito da biotec n ologia , da

biociência, da biomedicina, enfim, das ciências que tornaram possível a

manipulação da vida humana em seus diferentes estágios. Nesse sentido Norberto

Bobbio

280

adverte:

“... já se apre sen tam novas exigências que só poderiam chamar-se

de direitos de quarta geração, referentes aos efeitos cada vez mais

traumáticos d a pesquisa biológica, que permitirá manipulações no

patrimônio genético de cada indivíduo. Quais são os limites dessa

possível (e cada vez mais certa no futuro) manipulação?”

Hannah A r endt

281

, ao refletir sobre o poderio bioté c nic o e biocientífico

conquistado na s últimas décadas e na potencial ameaça que esse conh e cimento

representa à condição humana, pondera:

278

Ibid., p. 350 .

279

“Entre nós, a existência d e u ma quarta dimensão de direitos fundamentais é preconizada pelo ilustre

mestre P. Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p. 524 e ss. Recentemente, houve a té mesmo quem

sugerisse a existência de uma 5ª geração (ou d imensão). Neste sentido, o posicionamento de J. A. de

Oliveira Junior, Teoria Jurídica e Novos Direitos, p. 97, ss.” SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 59.

280

BOBB IO, Norberto. Op. cit., p. 6.

281

ARENDT, Hannah. A condição humana. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 10.

139

“A Terra é a própria quintessência da condição humana e, ao que

sabemos, sua natureza pode ser singular no universo, a única capaz

de oferecer aos sere s humanos um habitat no qual eles pode m

mover-se e respirar sem esforço nem ar tifício. O mundo – artifício

humano – separa a existência do homem de todo ambiente

meramente animal; mas a vida, em si, permanece fora desse mundo

artificial, e através da vida o homem p ermanece ligado a todos os

organismos vivos. Recentemente, a ciência vem-se esforçando por

tornar ‘artificial’ a própria vida, por cortar o último laço que faz do

próprio homem um filho da natureza. O mesmo desejo de fugir da

prisão terrena manifesta-se na tentativa de criar a vida numa

proveta, no desejo de misturar ‘ sob o microscópio, o plasma

seminal congelado de pessoas comprovadamente capazes a fim de

produzir se re s humanos superiores’ e ‘alterar(-lhes), o tamanho, a

forma, a função’; e talvez o desejo de fugir à condição humana

esteja presente na esperança de prolongar a duração da vida

humana para além dos cem anos. Esse homem futuro, q ue segundo

os cienti sta s será produzido em menos de um século, parece

motivado por uma rebelião contra a existê ncia humana tal como

nos foi dada – um dom gratuito vindo d o nad a (secularmente

falando), que ele deseja trocar, por assim dizer, por algo produzido

por ele mesmo. Não há razão para duvida r que sejamos capazes de

realizar essa troca, tal como não há motivo para duvidar de nossa

atual capa c idade de destruir toda a vida orgânica na Terra. A

questão é apenas se desejamos usar nessa direção noss o

conhecimento científico e técnico – e esta questão não pode ser

resolvida por meios científicos: é uma questão política de primeira

grandeza, e portanto não deve ser dec idida por cientistas

profissionais nem por políticos profissionais”.

140

A reflexão da au tora avança no sentido de demonstrar a ambivalência do

poder do conhecimento conquistado pela ciência, capaz de criar, transformar e

exterminar não só o homem individualmente considerado, mas a humanidade

como um todo. A autora denuncia, ainda, a pretensa neutralidade científica

quando afirma ser a ciência uma questão política de primeira gr and eza.

A advertência arendtiana leva a inferir que, atualmente, vive-se a época da

big science, da tecnociência que desenvolveu poderes titânicos

282

. Contudo,

importa recordar que esses poderes não emanam mais dos c ien tistas, encontram-

se atualmente nas mãos dos dirigentes de grandes empresas, conforme restou

demonstrado n o capítulo anterior, be m como nas mãos das autoridades do Estado

que, sejam civis ou militares, já deram prova inconteste em Hiroshima, Nagasaki

e em Auschwitz de que a união entre o conhecime nto científico e o poder político

resulta no biopod e r

283

e que o respeito à vida humana, diante deste, fica relegado

a segundo plano.

Aqui, é pertinente lembrar a observação feita por Giovanni Berlinguer e

Volnei Garrafa

284

“O homem é a única espécie que desenvolveu a ciênc ia , por ser a

única – infelizmente – senciente a povoar o planeta. Aprendemos a

tomar remédios, a fazer abortos, a usar próteses, a construir armas,

a fazer cirurgias de peito aberto, a construir bo mba, a irradiar

tumores, a clonar, a fazer transplantes de órgãos e a conhecer o

nosso ge noma. Os problemas residem no conhe c imento?

Certamente não. Os problemas residem na utilização dos

282

Cf. MORIN, Edgar. Op. cit., p. 126.

283

Para um estudo mais acurado acerca do tema do biopoder vide FOUCAULT, Michel. Microfísica do

poder. 20ª ed., Rio de Janeiro: Graal, 2004; Vigiar e punir, 24ª ed., São Paulo: Voz es, 2001; Em Defesa

da Sociedade. São Pa ulo: Martins Fontes, 20 05; AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer: o poder soberano e

a vida nua. Belo Horizonte: UFMG, 2002.

284

BERLINGUER, Giovanni; GARRAFA, Volnei. Op. cit., p. 13.

141

conhecimentos. Saber quebrar o átomo não é bo m ne m ruim. O

juízo de valor deve ser feito com a aplicação do conhecimento ou

com os meios adotados para se chegar à utilização.”

Por essas razões, bem como pe lo fato de a ciência considerar o embrião

humano única e exclusivamente como uma fonte, um recurso, um caminho, um

meio que conduz às tão caras e versá teis células-tronco embrioná rias, e por esse

fato implicar em conseqüências diretas ao gênero humano, é que se tem b usc a do

firmar compromissos inte rn ac ionais que busquem tutelar esse bem maior

universal, a saber: a vida humana.

A esse respeito assinala Daury César Fabriz:

285

“Se às ciências da vida cabe o livre exercício do espetacular em

torno das várias possibilidades dos elementos que integram, cabe ao

Direito proceder ao enquadramento legal, no sentido de pres er var a

integridade da vida e da pessoa humana [...] a vida é a premissa

maior, donde tudo o mais deve ser derivativo.”

Em consonância com Daury César Fabriz, Dalmo de Abreu Dallari

286

preleciona que “entre os valores inerentes à condição humana está a vida [...] sem

ela a pessoa humana não existe como tal, razão pela qu al é de primordial

importância para a h umanidade o respeito à origem, à conservação e à extinção

da vida”.

285

FABRIZ, Daury César. Op. cit.,p . 273.

286

DALLARI, Dalmo de Abreu. B ioética e direitos hu manos: a vida como valor ético. In: GARRAFA,

Volnei; FERREIRA, Sergio Ib ia pina. (Orgs.). Iniciação à bioética. Brasília: Conselho Federal de

Medicina, 1998, p. 231.

142

4.2 A vida como direito

Muitos são os pactos, a s leis, os ordenamentos que buscam tutelar a vida

humana conforme a ssinalado acima, entretanto, ousa-se afirmar que tantos

quantos forem elaborados, esses dispositivos serão sempre em número

insuficiente se não se tiver, ef etivamente em conta, que a vida humana é digna de

respeito e que este re spe ito não deriva somente de uma i mpo sição jurídica,

advém, principalmente, por se constituir a vida humana um bem

287

, na acepção

mais comum do termo, que designa ser “aquilo que enseja as condições ideais ao

equilíbrio, à manutenção, a o aprimoramento e ao progresso de uma pessoa ou de

um empreendimento humano ou de uma coletividade”.

Alicerçada nesse entendimento, Maria Helena Diniz

288

ensina:

“O respeito a ela e aos demais bens jurídicos correlatos decorre de

um dever absoluto erga omnes, por sua própria natureza, ao qual a

ninguém é lícito des obe de c e r. Ainda que não houve sse tutela

condicional ao direito à vida, que, por ser decorrente da norma de

direito natural é deduzida da natureza do ser humano, legitimaria

aquela imposição erga omnes, porque o direito natural é o

fundamento do dever - ser, ou melhor, do direito positivo, uma vez

que se baseia num consenso, cuja expressão máxima é a Declaração

Universal dos Direitos do Homem, fr uto concebido pela

consciência coletiva da humanidade. [...] Assim sendo, se não se

pode recusar humanidade ao bárbaro, ao ser humano em coma

profundo, com maior razão ao embrião [ .. .] A vida humana é um

bem anterior ao direito, que a ordem jurídica d ev e re spe ita r. O

287

Dicionário Houai ss da língua portuguesa. Instituto Antonio Houaiss. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004, p.

429.

288

DINIZ, Ma ria Helena. Op. cit.., p. 24-25.

143

direito ao respeito da vida nã o é um direito à vida. Esta não é uma

concessão jurídico-estatal, nem tampouco, o direito de uma pessoa

sobre si mesma.”

Nesse sentido, a vida humana, ao ser reconhecida pela ord em jurídica,

torna-se um direito primário, personalíssimo, essencial, absoluto, irre nu nc iáv el,

inviolável, impre sc r itível, indisponível e intangível, sem o qual todo s os outros

direitos subjetivos perderiam o interesse para o indivíduo.

A ela integram-se elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais

(espirituais)

289

e, no conteúdo do seu conceito, envolvem-se os direitos à

dignidade da pessoa humana, à liberdade, à igualdade, à solidariedade, à

privacidade, à integridade físico-corporal, à integridade moral, à existência, ao

nascimento, à prestação de alimentos, à saúde, entre outros.

Parece pertinente, pois, afirmar, juntamente com Ingo Wolfgang Sarlet

290

que, na sua essência, tod as as demandas na esfera dos direitos fundamentais

gravitam, direta ou indiretamente, em torno dos tra dic ionais e perenes valores da

vida, lib er da de , igualdade e d a solidariedade, tendo, na su a base, o princípio

maior da dignidade da pessoa. No ent an to, essa afirmação, conf r onta da com a

realidade da utilização de embriões humanos como matéria-prima para pesquisa

científica com c élulas-tronco, remete ao questionamen to efetuado por Maria

Garcia

291

, conforme o qual:

“Diante do desenvolvimento possibilidades da engenha r ia genética

– e a existência de algo como embriões, pré-embriões, genoma

humano, clones eventuais – coloca-se a questão das novas

289

Cf. SILV A, José Afonso da. Op. cit. p. 201.

290

Cf. SAR LET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 59.

291

GARCIA, Maria. Op. cit. p. 109.

144

titularidades dos direitos humanos. Será possível, com efeito, a

atribuição de direitos humanos nesses casos?”

Prossegue a autora:

“Poder-se-ia afir mar que a pr ote çã o aos direitos humanos se

estende a tudo o que contém a individualidade – desde o genoma

até o embrião e o feto humanos?”

292

A esses que stionamentos, a mesma vem, prontamente, responder de modo

afirmativo, indicando que a tutela da vida hu mana desde o momento da

concepção

293

“... extrapola o campo constitucional, para alçar-se a nível

internacional”

294

sendo, então, objeto de elaboração de códigos, declarações,

pactos, convenções, e pareceres, entre ou tros construtos do ordenamento jurídico

supranacional.

4.3 O direito à vida na legislação

supranacional: do Código de Nuremberg

à Declaração de Viena

A fina lida de do pr e se nte tópico é destacar os diplomas legais

supranacionais que buscam tutelar a vida humana no tocante à experimentação

292

Ibid, p. 149.

293

“A tese - conforme entende mos, com José Afonso da Silva - de que há vida humana e personalidade

jurídica a partir da concepção – pois somente pode existir aquilo que tem um i nício , um princípio, u ma

origem, qual seja, - vai encontrar novo fundamento a partir , precisamente, das modernas técnicas de

procria ção assistida, conforme assinala Stella Ne ves Barbas, com a possibilidade de criação e

desenvolvimento da vida humana sem o ato natural de nascer. Não é pelo nascimento que se torna

humano algo que não seja; o ser humano, em todos os estados ou etapas, ‘é homogêneo em si mesmo’.

Variam as formas, até o nascimento, na s ua fase completa: ‘a embriologia moderna pode afirmar com

segurança que o processo evolutivo embriológico é contínuo, vai desd e o momento da concep ção até o

momento do nascimento e prossegue após este”.GARCIA, Maria. Op. cit., 154.

294

Ibid, p. 164.

145

científica. No entanto, por serem muitas as iniciativas nesse sentido e todas de

extrema relevânci a, haja vista a magnitude do tema em si, discorr e r- se-á prévia e

brevemente a respeito de a lguns institutos precurs ore s dessa tutela, reservando-se

ênfase àqueles diretamente relacionados ao presente trabalho, isto é, aos

documentos que versem sobr e a utilização do embrião humano como fonte de

células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.

O Código de Nuremberg

Durante a Segunda Guerra Mundial, na Alemanha nazista, em nome da

pesquisa científica e do avanço da medicina, inoculou-se proposita lmente sífilis,

gnococos por via venosa, tifo, células cancerosas e vírus de toda sorte em seres

humanos prisioneiros; efetuar am-se esterilizações e experimentos genéticos com

o objetivo de obter uma raça superior; queimaduras de 1º e 2º graus foram

provocadas através da exposição aos compostos de fósforo; doses de substâncias

tóxicas foram ministradas com vistas a conhecer seus efeitos; mulhe re s com

lesões pré-cancerosas no colo do útero fo ra m, delib e ra damente, deixadas se m

tratamento com o escopo de analisar a evolução da moléstia. No Japão,

prisioneiros chineses f or am infectados com bactérias causadoras da peste

bubônica, antraz, febre tifóide e cóle ra e, em seguida, expostos a vivissecções

sem anestesia.

Em re sposta a essas atrocidad es foi elaborado, em 1947, o Código de

Nuremberg. Em que pese o Código de Nuremberg não fazer expressa r eferência

às pesquisas envolvendo seres humanos já concebidos e não n a sc idos

295

, tinha

295

“Já o Código Internacional de Ética Médica, estabelecido em outubro de 196 9, determina

expressamente que ‘o médico há de sempre lembrar-se da importância de preservar a vida huma na, d esde

a concepção até a morte’. E assim o é porque, consoante afirma a Declaração apresentada pela associação

médica finlandesa, em outubro de 1996, ‘a vida de um ser huma no individual co meça com a concepção e

146

como propósito estabelecer diretrizes gerais que inibiam os experimentos nos

quais n ão houvesse uma bem definida finalidade diagnóstica ou tera pê utic a,

determinando a precedência da vida e da saúde do sujeito da pesquisa sobre os

avanços da biomedicina

296

A Declaração Universal dos

Direitos do Homem

Um ano após a edição do Código de Nuremberg, em 1948, foi promulgada

pela Organização das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos do

Homem, documento de cunho internacional que reconhece certos direitos como

essenciais a todos os seres humanos. Importante frisar que tal documento

limitou-se a procl amar a existência desses direitos e não a criá-los, por isso o fez

sob a epígrafe de “declaração”

297

Embora, te cn icamente, a Declara çã o Universal dos Direitos do Homem

representasse uma recomendaç ão

298

efetuada pela Assembléia Geral das Nações

Unidas aos Estados membros, seu valor histórico fez com quase todas as nações

termina com a morte’ (Declaração-Proposta da Associação Médica finlandesa na 48ª Assembléia Geral da

Associação Médica Mundial, realizada na África do Sul)”. SILVA, Reinaldo Pereira e. Op. cit., p. 248.

296

Ibid, p. 248.

297

É assim que Schoo yans expressa seu posicionamento acerca da DUDH: “é uma declaração de direitos,

e não uma atribuição de direitos aos homens, porque esses direitos os homens possuem por naturez a,

sejam eles reconhecidos ou não; a declaração é igualmente universal porque tais direitos todos os homens

os p ossuem, e ninguém está autorizado a exercê-los em detrimento de outrem.” SCHOOYANS, Michel.

Dominando a vida, manipulando os homens. São Paulo: IBRASA, 1993, p. 19-20.

298

É tema pacífico hoje que a vigência dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos

Direitos do Ho mem independe de sua declaração em constituintes, leis e tratados internacionais, haja

vista o direito internacional não se esgotar somente neles, mas por ser constituído também por costumes e

princípios gerais de direito, conforme declara o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

Assim, os direitos humanos enunciados na Dec laração de 1948 correspondem, na sua totalidad e, àquilo

que os costumes e princípios jurídicos internacionais rec onhecem como elementos básicos de reverência à

dignidade humana Cf. COMPARATO, Fabio Konder. Op. cit. p. 224.

147

do mundo acabassem por reconhe c er a máxima contida em seu art. 1º, segundo a

qual “todos os seres humanos nasce m livres e igu ais em dignidade e direitos”.

Uma interpretação açodada do dispos itivo poderá dar margem a

entendimentos equivocados, já que o preceito empreg a o ter mo nascem, como se

houvesse sido considerada pela Assembléia a possibilidade de dispensar

tratamento diferenciado entre os seres humanos nascidos e aqueles ainda por

nascer.

Não obstante, oportuno recordar que a determinação contida no art. 7º d o

mesmo diploma legal é capaz de dissipar qualquer interpretação distorcida que

venha a fugir ao espírito igualitário que anima a Decla ra ção Universal dos

Direitos do Homem. Desse modo, o referido artigo acentua que “todos são iguais

perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei...”.

Com efeito, se todos devem ser igualmente pr ote gido s pela lei, descabido

o entendimento, de acordo com o qual, distinguem-se os homens nascidos dos

homens ainda não nascidos, mas já concebidos. Tal interpretação colidiria com o

direito amplo e irrestrito à vida, proclamado no art. 3º da Declaração que

estabelece ca te gor ic amente que “todo homem tem direito à vida, à liberdade e à

segurança pessoal”.

299

Do Pacto Internacional de Direitos Civis

e Políticos e Do Pacto dos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais

Em continuidade ao objetivo perseguido in icialmente pela Dec lar a ção de

1948, a saber, a institucionalização dos direitos do homem em âmbito unive r sal,

299

Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10/12/1948.

148

a As sembléia Geral das Nações Unidas adotou, em 1966, dois pactos

internacionais de direitos humanos: o Pacto Internacional de Direitos Civis e

Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Ao primeiro deles, foi anexado um Protocolo Facultativo, atribuindo ao

Comitê d e Dire itos Humanos, instituído p or aquele Pacto, competência para

receber e processa r denúnc ia de violação de direitos humanos, formuladas por

indivíduos contra qualquer dos Estados-Partes.

300

Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

estabelecem os pactos em seu art. 6º que “o direito à vida é inerente à pessoa

humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém deverá ser

arbitrariamente privado de sua vida”. Mai s à fre nte , por meio do art. 16º

determina-se o reconhecimento do direito da personalidade jurídica a qualquer

pessoa, onde quer que esta se encontre.

301

Do Pacto de São José da

Costa Rica

Também conheci do como Convenção Americana de Direitos Humanos, o

Pacto de São José foi aprovado na Conferência Interamerica na de Direitos

Humanos, realizada em 22 de novembro de 1969, na Costa Rica.

Subscrita pelo Brasil nessa mesma data, a Convenç ã o somente foi

aprovada pelo Congr e sso Nacional em 26 de maio de 1992, através do decreto

300

Ambos os pactos foram ratificados pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 226, de 12 de

dezembro de 1991, e promulgado pelo Decreto n. 595, de 6 de dezembro de 1992. Cf. COMPARATO,

Fabio Konder. Op. cit., p. 275.

301

Ibid, p. 290.

149

legislativo n. 27, sendo ordenada sua integral observância em 25 de setembro de

1992 pelo decreto executivo n. 678, incorporando-se, assim, definitivamente ao

ordenamento jurídico pátrio

302

De início, o Pacto é taxativo ao determinar em seu art. 1º, § 2º, que, para

efeitos da Convenção, “pessoa é todo ser humano”, não determinando, assim,

qualquer desigualdade ao trato para com a vida intra ou extra-uterina.

Mais adiante, em seu art. 4º, § 1º, expressamente anuncia:

“Toda pe ssoa tem direito a que se respeite sua vida. Esse direito

deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da

concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

No concernente ao emprego da expressã o “em geral”, constante do

referido artigo, existe a possibilidade de, af asta nd o-se da intenção da Comissão

que re digiu o texto, interpretar que se há uma regra geral que implica na

observância do respeito d o direito à vida, há, da mesma forma, uma exceção que

autorizaria, em certos casos, a não observação do preceito. É nesse sentido a

interpretação de muitos Estados tendentes a legalizar o aborto.

Não obstante, é preci so recordar qu e, em seguida, o § 5º do mesmo

dispositivo faz uma ressalva cap az de dirimir qualquer dúvida, det e rm ina ndo a

proibição da aplicação da pena de morte, para os Estados que ainda não a

aboliram, à mulher em estado de gravidez.

302

No que concerne aos órgãos de fiscalizaç ão e julgamen to, a convenção atribuiu competência ao

Tribunal Europeu de Direitos Hu manos. O Protocolo n. 11 à Convenção Européia de Direitos Humanos

extinguiu a Comissão prevista no art. 44 do Pacto de São José da Costa Rica, atribuindo sua competência

ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). O mesmo protocolo vinculou, de pleno direito, todos

os Estad os –Membros à jurisdição do tr ibunal. Cf. VASCONCELOS, Cristiane B euren. Op. cit., p.96.

150

Importante consignar qu e o artigo 29, visa ndo evitar qualquer

entendimento isolado e dissonante dos dispositivos constantes da Conve nç ã o, ao

tratar das regras de interpretação, é contundente ao proibir quaisquer

interpretações que suprimam ou limitem os direitos e as libe rda des nela previstos

(§1º); excluam outros direitos e garantias inerentes ao seres humanos ou que

decorram da forma democrática representativa de governo (§3º); e exclu am ou

limitem a Declaração dos Dire itos e Deveres do Homem e demais atos

internacionais de idêntica natureza em seus efeitos (§4º).

303

Nesse sentido, oportuno recordar o ensinamento preciso de Hélio

Bicudo

304

para quem “... a Convenção de 1969 quis afirmar, simplesmente, que o

direito à vida deve ser protegido ordinariame n te, comumente (em geral) a partir

do momento da concepção”.

Em sentido análogo Fabio Konder Compara to

305

, ao se manifestar acerca

do citado art. 4º, afirma que “tal como redigido, o artigo proíbe também [...] as

práticas de produções de embriões humanos [...] bem como da clonagem humana

para finalidades não reprodutivas e, portanto, com destruição do embrião.”

Desse modo, no que diz respeito ao e sta tuto da concepção humana,

forçoso admitir, junta me nte com Reinaldo Pereira e Silva

306

, que três sã o as

diretivas enunciadas no Pac to de São José da Costa Rica: “a pri me ir a prevê o

respeito universal à vida; a segunda esclarece que a vida deve ser respeitada

desde o momento da concepção; e a terceira afirma o respeito incondicional à

vida.”

303

Ibid, p. 96.

304

BICUDO, Hélio Pereira. Direitos humanos e sua proteção. São Paulo: FTD, 1997, p. 62.

305

COMPARAT O , Fábio Konder. Op. cit., p. 364 .

306

SILVA, Reinald o Pereir a e. Op. cit., p. 252.

151

Da Declaração Universal do

Genoma Humano e dos Direitos

Humanos

Originária da apresentação para adoção, na 29ª sessã o da Con ferência

Geral da Organização das N a çõ es Unidas para a Educação, a Ciên cia e a Cultura

– UNE SCO -, realizada de 21 de outub ro a 12 d e novembro de 1997, a

Declaração Universal do Genoma Humano e dos Dire itos Humanos em seu art.

1º determina que “o genoma humano su bja z à unidade fundamental de todos os

membros da humanidade e também ao r ec onhecimento de sua dignidade e de sua

diversidade inerentes...”.

A particular preocupação em tutelar os direitos das gerações futuras fica

registrada em seguida, qua nd o estabelece, como já assinalado anteriormente, que

o ge noma humano “... num sentido simbólico é herança comum da

humanidade.”

307

Assim, resta evidente, pois, o caráter inclusivo do dispositivo,

uma vez que se destina a “todos os membros da humanidade” e que constituem,

na sua própria redação, uma “unidade fundamental”.

308

Para Stela Marcos de Almeida Neves Barbas

309

, a Declaração de 1997 –

proclamando o genoma humano e a informação nele contida patrimônio c omum

307

Comparato, ao refletir acerca da extensão da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os

Direitos Humanos, assinala que se o genoma humano constitui um patrimônio da humanidade , a ninguém

seria permitido reivindica r direitos de propriedade intelectual sobre suas seqüenciais como vem sendo

feito, sistematicamente, desde 1991 “segundo o mais vulgar espírito capitalista”. Cf. COMPARATO,

Fabio Konder. Op. cit., p. 228.

308

Vide artigo 1º da aludida Declaração.

309

Cf. BARBAS, Stela Marcos de Almeida Neves. Direito ao patrimônio genético. Coimbra: Almedina,

1998 , p . 21-22 . É da mesma autora a r eferência a Daniel Serrão (A Unesco e o genoma humano), o qual

ressalta: “na realidade o genoma é assumido como um recurso humano cuja utilização ficará submetida a

um Comitê Internacional das Nações Unidas. Pode dizer-se que este recurso tem um lugar físico que é a

estrutura físico-química do gene e é constituído pela informação que nele está depositada. Esta

informação, que é um componente constitutivo d a pessoa humana, passará a ser patrimônio comum da

humanidade e será entregue à guarda da humanidade pelo seu órgão representativo, as Nações Unidas.”

152

da Humanidade – deu origem a uma noção e um conceito inteiramente novos, em

termos de Direito Internacional, na medida em qu e a Humanidade, presente e

futura, passa a ser sujeito de direitos.

Com esta declaração, à figura jurídica da pessoa humana como sujeito de

direitos, acrescenta-se uma nova figura: o genoma humano como objeto e sujeito

de direitos. Cada país, segundo seus próprios valores culturais, éticos, sociais,

religiosos e econômicos etc., tutelará o conjunto de g en es de cada pessoa, não só

no aspecto tangível (DNA e RNA) como também no aspecto intangível, a saber,

a informação nele inserida, desde o momento em que essa informação possa ser

manipulada, isto é, desde a formação do zigoto.

310

No que diz respeito a quaisquer discriminações, a D e cla ra ç ão em seu art.

2º estabelece que “todos têm o direito ao respeito por sua dignidade e seus

direitos humanos...” não especificando, o documento, q ualquer distinção no

tratamento para com o ser h umano, conforme o e stágio evolutivo no qual se

encontre. Não é admissível, portanto, imagin ar que o ente hu ma no nascido

mereça mais respeito ao direito fundamental à vida que o ente em de vir. E assim

o é porque “o proces so da vida é um continuum, desde a concep çã o, impossível

de cindir sem perda ou anulação”

311

, o ser human o é, pois, único e indivisível, da

concepção à morte, assim, a unidade da vida adquire, sobretudo, um “valor

absoluto”

312

No tocante à delineação dos limites intransponíveis que devem ser

observados na atividade científica, o art. 10 da Declaração enuncia que

“nenhuma pesquisa ou aplicação relativa ao ge noma humano, em especial nos

310

Cf. B ARBAS, Stela Marcos d e Almeida Neves. Op. cit., p. 21- 22.

311

GARCIA, Maria. Op. cit., p . 167.

312

BARBAS, Stella Marcos de Almeida Neves. Op. cit., p. 78.

153

campos da biologia, genética e medicina, deve prevalecer sobre o respeito aos

direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana.”

313

Da Convenção sobre os Direitos d o

Homem e da Biomedicina do Conselho

da Europa: as Recom e nda ç õe s 1.046 e

1.100

Em 04 de a bril de 1997, abriu-se à adesão, em Oviedo, capital do

principado de Astúrias, o Convênio do Conselho da Europa para a Proteção do

Ser Humano em relação à s aplicações da Biologia e da Medicina, també m

chamado de Convênio de Biomedicina. Apesar de o Convên io não ter o Brasil

por Estado destinatário, nem por isso deixa de merecer destaque, já que seu art.

1º dirige -se a todos os seres humanos

314

. Assim, proclama in verbis:

“Art. 1º- As partes na presente convenção pr o teg er ão a dignidade

e a identidade de todo s os seres humanos e garantir ã o a todas as

pessoas, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos

313

“É preciso lembrar que essa declaração transita no confuso campo – ainda que de ordem transacional –

das recomendações éticas que não têm for ça de lei e, destarte, sem e xigibilidade jurídica, seguindo o

exemplo das cartas de boas intenções e dos códigos deontoló gicos do direito interno posto.”

VASCONCELOS, Cristiane Beuren. Op. cit.,p. 98.

314

“O Convênio de Biomedicina foi firmado por trinta Estados. Dos quinze membros da União Européia,

dez o firmaram: Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Por tuga l,

Suécia e Espa nha; não o fizeram Áustria, Bélgica, Alemanha, Irlanda e o Reino Unido. Também não o

firmaram as Comunidades Européias, nem o s Estados não-membros que participaram da elaboração

(Austrália, Canadá, Vaticano, Japão e Estados Unidos); entrou em vigor em quatorze Estados dia primeiro

de janeiro do ano 2000: Dinamarca, Grécia, San Marino, Eslováquia, Eslovênia, Espanha , Suécia, Chipre,

República Tcheca, Estô nia, Geórgia, Hungria, Portugal e Romênia”. JIM ÉNEZ, Pilar Nicolá s. A

regulamentação da clonagem huma na no Conselho da Europa: o Protocolo de 12 de janeiro de 1998. In:

ROMEO CASABONA, Carlos Mar ía ; QUEIROZ, Juliane Fernandes (Orgs.). Biotecnologia e suas

implicações técnico-jurídicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 324.

154

seus direitos e liberdades fundament a is face às aplicações da

biologia e da medicina.”

315

Antes, porém, da aprovaç ã o da Convenção sobre os Direitos do Homem e

da Biomedicina, o Conselho da Europa já havia sancionado, em 24 de setembro

de 1986, por intermédio da sua Assembléia Parlamentar, a Recomendação 1.046

sobre “o uso de embriões e fetos humanos para fins de diagnóstico, terapêuticos,

científicos e industriais”. Reconhecendo que “o progresso (em particular na

embriologia humana) tornou pr ec á rio o status do embrião”

316

, destarte, em seu

considerando V, a Recomendação afirma:

“Desde o momento da fertilização do óvulo, a vida humana se

desenvolve como um projeto contínuo, e que não é possível fazer

uma distinção nítida entre as fa se s (embrionais) do seu

desenvolvimento, e que a definição do status do embrião é,

portanto, necessária.”

Ao assumir a tutela de todos os entes que perten çam ao gênero humano, a

Recomendação 1.046 pugna pela “proibiçã o da geração de embriões in vitro para

315

“Deliberadamente, a centua Daniel Serrão, o artigo traz uma sutil distinção entre ser humano e pessoa,

sem definir tais conceitos. Para o autor, tr ata-se de uma mostra da diversidade legislativa so bre o estatuto

da concepção humana na União Européia. Segundo o mesmo, a contrapartida para a ac eitação de tal

redação foi ‘a aprovação de uma pr oposta para a futura elaboração do protocolo sobre a vida humana

antes do nascimento’. Rosár io Sapie nza, ao contrário de Da niel Serrão, advoga que o fato de o art. 1º

falar, inicialmente, da pr oteção do ser humano (protezione dell’essere humano) e, depois, de direitos da

pessoa (dirritti della persona) não implica uma distinção que admita exclusão dos seres humanos já

concebidos e não nascidos d a titularidade de direitos. O argumento de Ro sário Sapienza ganha ainda mais

consistência com a análise dos considerandos do Protocolo Adicional n. 168 à Convenção sobre os

Direitos do Homem e da Biomedicina do Co nselho da Europa, de 12 de janeiro de 1998, que versa

especificamente sobre o veto à clonage m humana. Em um d e seus considerandos, o Protocolo Adicional,

ao tratar do objeto da Convenção européia, utiliza a expressão ser humano para identificar o titular dos

direitos ameaçados pela clonagem, pela lógica de Daniel Serrão, o correto seria o emprego da expressão

pessoa. Eis a redação do considerando na sua versão italiana: ‘Considerato l’og getto della Convenzione

sui diritti dell’uomo e la biomedicina, in particolar e il principio enunciato all’articolo 1 che tende a

proteggere l’esser e umano nella sua dignità e nella sua identità’”.SILVA, Reinaldo Pereira e. Op. cit., p.

253.

316

Considerando VI da aludida Recomendação.

155

fins de pesquisa durante a sua vida ou depois da morte”

317

; pela “proibição da

geração de seres humanos idênticos por clonagem ou qualquer outro método, seja

ou não para aprimoramento da raça”;

318

e pela “proibição de experimento em

embriões humanos vivos, quer vitais, quer não vitais”

319

Para fins diagnósticos, a Recomendação 1.046 não permite intervenções

em embriões e fetos humanos vivos, tanto in vitro, como no útero

320

, a menos

que tal intervenção seja para o bem do ser humano que deve nascer e para a

promoção do seu desenvolvimento

321

. Para fins terapêuticos, a Recomendação

1.046 segue a mesma orientação antecedente, não per mitind o experimentação em

embriões e fetos humanos vivos, tanto in vitro quanto in útero, exceto para

favorecer-lhe o nascimento

322

Quanto à Recomendaçã o 1.100, merece destaque por ter afirmado que “ é

correto determinar a tutela jurídica a ser assegurada ao embrião humano desde a

fertilização do óvulo”

323

, pela seguinte razão:

“O embrião humano, embora se desenvolva em fases sucessivas

indicadas com nomes diversos (zigoto, mórula, blástula, embrião

pré-fixado, embrião, feto), manifesta também uma difere nc iaç ã o

progressiva do seu organismo, mantendo continuamente a própria

identidade genética”

324

317

Item 14 , letra “a”, inciso III, da aludida Recomendação.

318

Item, 14, letra “a”, inciso IV, da aludida Recomendação.

319

Item, 14, letra “a”, inciso IV, da aludida Recomendação

320

A recomendação e xcepciona as intervenções já autorizadas pela legislação nacional.

321

Apêndice, letra “a”, inciso I, da aludida Recomendação.

322

Apêndice, letra “b”, inciso I da aludida Recomendação.

323

Considerando VI da aludida Recomendação.

324

Considerando VII da aludida Recomendação.

156

Da Declaração e do Programa de

Ação de Viena

A primeira Conferência da Organização das Nações Unidas dedicada aos

direitos humanos realizou-se, no auge da Gue rra Fria, de 22 de abril a 13 de maio

de 19 68, vinte anos, portanto, após a D ec laração Universa l dos Direitos do

Homem de 1948, e ocorreu na capital do Irã. Em contraste com os apenas

cinqüenta e oito Estados sob er anos que participaram da votação da Declaração

em Pa ris, oitenta e quatro nações sobe ranas fizeram-se repre sentar por seus

líderes no encontro ocorrido em Teerã

325

Já na segunda Con ferência da ONU , ded icada aos direitos humanos,

realizada de 14 a 25 de junho de 1993, e m Viena, na Áustria, mais de 170 países

representando as mais diversificadas culturas, religiões e sistemas

socioeconômicos e políticos adotaram, por conse nso e sem reservas, o

documento final oriundo do e nc ontro. Lindgren Alves

326

refere-se à Declaração

como o documento mais abrangente e legítimo so br e os direitos humanos de que

dispõe a humanidade.

Prevê a Conferência, em seu art. 1º a promoção, o respeito, a observ â nc ia

e a proteção em nível universal de todos os direitos humanos e liberdades

fundamentais, enfa tiz an do, ao f ina l, que “a na ture z a universal desses direitos e

liberdades está fora de questão”

327

; também se faz presente no documento o

aprofundamento da no ç ão de invisibilidade dos dir eitos humanos, expresso no

art. 5º, in verbis:

325

Durante a primeira Co nferência da ONU, dois terços da humanidade vivia em territórios coloniais. Cf.

SILVA, Reinaldo Pereira e. Op. cit., p. 206.

326

ALVES, José Augusto L indgren. A declaração dos direitos humanos na pós-modernidade. In:

BOUCAULT, Car los Eduardo de Abreu; ARAÚJ O, Nadia de ( O rgs.). Os direitos humanos e o direito

internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 144.

327

Artigo 1 º da aludida Conferência.

157

“Art.5º Todos os direitos humano s são universais, indivisíveis,

interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional

deve tratar os direitos humanos globalmente de forma justa e

eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. As

particularidades nacionais e regionais dev e m ser levadas em

consideração assim como os diversos co ntex tos históricos, culturais

e religiosos, mas é dever dos Estados pro m over e proteger todos os

direitos humanos e liberdades fu ndamentais, independentemente de

seus sistemas políticos, econômicos e culturais”.

Prossegue afirmando em seu art. 10 que a pessoa é “sujeito central do

desenvolvimento”, e , ainda, que “todas as pessoas têm direito de desfrutar dos

benefícios do progresso científic o e de suas aplicações”, re ssalvando a posição já

assumida pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, que reconhece em

“determinados avanços, principalmente na área das ciências biomédicas e

biológicas, a capacidade de implicação de conseqüências, potencialmente

adversas para a integridade, dignidade e os direitos humanos do indivíduo”,

solicitando, assim, a coopera çã o da comunidade internacional no sentid o de

garantir o “pleno r espeito dos direitos humanos e à dignidade, nessa área de

interesse universal”, conforme art. 11; declara, ainda, no art. 13, in verbis que:

“ Art. 13 Como os direitos humanos e as liberdades fundame nta is

são indivisíveis, a plena realização dos direitos civis e políticos

(direitos de liberdade) sem o gozo dos direitos econômicos, sociais

e cu ltura is (direitos de igualdade) é impossível. O alcance de

progresso duradouro na i mple me nta çã o dos direitos humanos

depende de políticas nacionais e internacion ais saudáveis e eficazes

de desenvolvimento econômico e social.”

158

4.4 Da exigibilidade das Declarações

Antes de tecer quaisquer considerações acerc a da exigibilidade dos

direitos afirmados no âmbito da legislação supranacional, cumpre esclarecer que,

independentemente da designação adotada pelos documentos internacionais

indicados no item anterior , inexiste diferença substancial no que diz respeito à

conceituação que as tipificam. Desse modo , quer como tra tad o, que r como

estatuto, carta, protocolo, ato, pacto, acordo, entre tantos outros termos adotados,

todos eles são, para efeito dos art. 49

328

, inciso I e art. 84

329

, inciso V III da

Constituição Federal de 1988, indistintos entre si.

Feita essa ressalva, uma vez que os tratados lançam suas considerações

com base naqueles direitos clássicos, isto é, no direito à vida, à dignidade, à

liberdade, à igualdade etc., c umpre esclarecer como se dá sua recepção no direito

interno posto.

Para tanto, há necessid a de de se confrontar o disposto no art. 5º, § 2º, da

Constituição Federal de 1988, que estabelece, in verbis:

“§ 2º Os direitos e garantias fundamentais expressos nesta

Constituição não excluem outros decorrentes d o regime e dos

princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a

República Federativa do Brasil seja parte.”

328

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarrete m encargos ou

compromissos gravosos ao patrimônio nacional.”

329

“Art. 84. Compete p rivativamente ao Presidente da Repúbli ca:

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.”

159

Sem deixar de considera r, ainda, o dispositivo que, com a Emenda

Constitucional nº 45/2004, passou a integrar a Carta Política pátria, § 3º, in

verbis:

“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos

humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso

nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos

membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

330

Destarte, é possível inferir que a expressão “decorrentes do regime dos

princípios” constante do § 2º evidencia a existência de direitos fundamentais não

escritos , isto é, que não foram objeto de previsão expressa pelo direi to positivo –

seja ele constitucional seja internacional -, mas que estão ou pod em ser contidos,

via interpretação, naqueles já existentes implicitamente na Carta ou coerentes

com seu regime democrático e princípios.

331

É assim, pois, que a fórmula se constitui em conce ito “materialmente

aberto” e de uma “amplitude ímpar”, por encerrar , expressa e simultaneamente,

“a possibilidade de identificaç ão e construção jurisp rud encial de dir e itos

330

“No que concerne ao § 3º do art. 5º da Constituição, acrescido por o casião da Emenda Constitucional

nº 45/2004, referido parágrafo teve o condão de regulamentar definitivamente a posição hierárquica dos

tratados e convenções internacionais, guiando-os à ca tegor ia de emendas constitucionais desde que

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos

respectivos membros. Dessa forma, pretende-se suplantar a atual miríade interpretativa instalada em torno

do § 2º do texto const itucional, ratificando-se o entendimento daqueles que vislumbram o reconhecimento

expresso dos tratados que versem sobre direitos humanos ao patamar constitucional ou, como preleciona

Mazzuoli com ‘índole e nível materialmente constitucional. Os demais tratado s, na forma pre conizada

pelo art. 1 02, II I, b, da CF/88, esses sim, equiparam-se às leis ordinárias fed erais. Pela utilização d o

contido no § 3º do texto, os tratados trans formados em Emendas Constitucionais passaria m a produzir

efeitos mais amplos pois reformariam a Constituição e todos os seus textos conflitantes; além disso, não

poder ia m ser denunciados nem pelo Congresso Nacional sob pena de responsabilidade do Presidente da

República -, nem pelo pr óprio presidente, d e forma unilateral, pois as emendas constitucionais referentes

aos direitos humanos constituem-se em cláusulas pétreas insculpidas no art. 60, § 4º, IV, da CF/88.”

VASCONCELOS, Cristiane Beuren. Op. cit., p . 104.

331

“Também entre nós, não é a lei a única fonte do direito, porque o ‘regime’, quer dizer a forma de

associação política (Democracia Social), e os ‘princípios’ da Constituição (República Federal

Presidencialista) geram direitos”. SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 99.

160

materialmente fundamentais” ainda não positivados, além daqueles já dispostos

em outras partes da Constituição Federal de 1988 e nos tratados internacio na is

332

Já a parte final do preceito estabelecido no § 2º do art. 5º, que se refere aos

tratados em que “a Repúblic a Fede r ativa do Brasil fizer parte”, reforça a

prevalência dos direitos humanos como um dos princípios pelo qual r e ge -se o

Brasil nas sua relações internacionais, confo rme prevê o inciso II do art. 4º, in

verbis:

“Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas

relações internacionais pelos seguintes princípios:

[...]

II – prevalência dos direitos humanos;”

Assim, f eita s essas conside ra çõ es e estabelecidas essas premissas, o

Brasil, enquanto signatário do Pacto de São José da Costa Rica - Convenção

Americana de Dir e itos Humanos - e do s Direitos Civis, Políticos, Econômicos,

Sociais e Culturais, p ela ordem emanada do aludido § 2º, art. 5º, da Constituição

Federal de 1988, deve contar como recepcionadas todas aquelas disposições ao

seu catálogo.

333

Ao analisar a questão, Helio Bicudo infere:

334

332

Cf. SAR LET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 99.

333

Dentre os autores que não reconhecem o status constitucional dos tratados internacionais dos direitos

humanos dos quais o Brasil é signatário, a tribuindo-lhes, assim, força de lei ordinária federal, estão:

Manuel Gonçalves Ferreira Filho, Ivo Dantas, Pinto Ferreira, , Alcino Pinto Falcão e José Cretella Jr. Cf.

MELLO, Celso Albuquerque de. O § 2º do art. 5º da Constituição Federal. In: TORRES, Ricardo Lobo

(Org.) Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p . 17-18. Em sentido

oposto, isto é, pelo reconhecimento do patamar co nstitucional desses dir eitos, dentre o utros: Flavia

Piovesan, Antonio Augusto Cançado T rindade, José Afonso da Silva, José Carlos de Magalhães,

Christian Courtis, Vitor Abramowich, Hélio Bicudo e Valério de Oliveira Mazzuoli. Cf.

VASCONCELOS, Cristiane Beuren. Op. cit., p. 101-102.

334

BICUDO, Helio. Direitos humanos no parlamento bra sileir o. In: PENTEADO, Jacques de Camargo;

BRANDÃO Denirval da Silva; MARQUES, Ricardo H enry Dip et. al. A vida dos direitos

humanos:bioética médica e jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1999, p. 88.

161

“Se não compartilharmos da idéia de que tratados assinados são

meros farrapos de papel, estamos na obri gação ética e moral de

nortear a legislação ordinária no sentido por eles apontados.”

Com efeito, o Pacto de São José da C o sta Rica, alheio ao estádio atual em

que se discute o início da vida humana sob os primas biológico e jurídic o, prevê

a pr ote çã o da vida como “ direito que de ve ser protegido, em geral, desde o

momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente” (ar t.

4, § 1º)

335

. Não é demais, aqui, repetir a ordem expressa no art. 29, alínea 1 do

mesmo diploma legal, que proíbe qualquer interpreta ç ão que tenha por finalidade

limitar ou suprimir d ireitos e garantias pr ev istos no p ac to. Do mesmo modo, o

art. 6º do Pacto Interna c ion al de Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais e

Culturais prevê a vida como um direito inerente à pessoa humana a ser protegido

por le i e cuja privação arbitrária é terminantemente proibida. Ademais, a

Constituição brasileira, além de catalogar, de forma expressa, o direito à vida,

estabelece em seu art. 60, § 4º , inciso IV, in verbis:

“§ 4º não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente

a abolir: [...] – os direitos e garantias individuais”.

336

335

Veja-se, a esse respeito, decisão emitida pelo Tribunal criminal paulista: “Em boa hora se vem

invocando nos pretórios o Pacto de São José d a Costa Rica (Convenção Americana de Direitos

Humanos), que se fez direito interno brasileiro, e que, pois, já não configura, entre nós, simples meta ou

ideal de lege ferenda. É mesmo re clamável seu cumprimento integral, porque essa Convenção foi

acolhida sem reservas pelo Estado brasileiro. Pa rece que ainda não se compreendeu inteiramente o

vultoso signif ic ado da adoção do Pacto entre nós: bastaria lembrar, a p ropósito, pela vistosidade de suas

conseqüências, que seu art. 2º modificou até mesmo o conceito de pessoa anteriormente versado no art.

4º do Código Civil, já que atualmente, pes soa, para o direito posto brasileiro, é todo ser humano, sem

distinção de sua vida extra ou intra uterina.”(Habeas Corpus nº 323.998/6, TACRIM-SP, 11ª Câm., v.u.,

Rel. Ricardo Henry Marques Dip, j. 29.06.98).

336

A exigibilidade das disposiçõ es constantes nos tratados e conve nções internacionais encontra um

complicador, contudo, naqueles intérpretes que reconhecem as decisões dos tribunais internacionais,

competentes para receber e processar denuncias como meras declarações de princípios. Nesse sentido,

Vasconcelos assevera que “os Estados subscritores dessas convenções, escoimados no principio da

soberania, não reconhecem nos tr ibunais internacionais essa competência contenciosa. É assim que o

Pacto de São José da Costa Rica, ratificado e adotado no direito interno brasileiro, não o alcança do ponto

de vista contencioso pelo simples moti vo de que, para tanto, haveria necessidade de reconhecimento

expresso dessas cláusulas, o que até hoje não aconteceu. O que há é o reco nhecimento obrigatório pelos

Estados subscrito res da Conv enção Americana da competência da Comissão Interamericana de Direitos

Humanos para a consideração de queixas individuais. Nesse co ntexto, está em seu campo d e atuação u m

162

Conforme ensina Hélio Bicudo

337

, nítido é o posiciona mento da

Constituição brasileira, que recepciona o Pacto de São José da Costa Rica

estabelecendo, definitivamente, a inviolabilidade do direito à vida a partir da

concepção.

Destarte, u ma análise, superficial que seja, da evolução histórica dos

direitos humanos, das declarações que surgiram, ger a ção após geração, bem

como da disposição dos Estados em subscre vê -la s, permite const a ta r que em

comum essas iniciativas repr e sentam um esforço jurídico e político no sentido de

proteger, amparar e tute lar um bem pri macial, primordial, supremo, o bem da

vida.

Assim considerada, a vida, antes de ser u m direito humano, é pressuposto

e fundamento de todos os demais direitos, não há que se falar em liberdade, em

igualdade, em solidariedade, em segurança, em proprie da de , em saúde, em

educação, em dignidade da pessoa humana, entre outros direitos ig ua lmente

essenciais, se não houver o respeito ao direito à vida e é, no respeito a esse

direito fundamental, que a atividade da pesquisa científica em células-tronco

embrionárias devem encontrar o seu limite de atuação.

Em consonância com esse entendimento, François Ost

338

sublinha:

“O que é certo, em todo o caso, é que se quiser resistir ao

reducionismo biológico e às poten ciais ameaças [...], o direto

deverá deixar de se pôr a reboque da norma tecnocientífica. Não

amplo leque de atribuições, dentre as quais a de, primeiramente, buscar um acordo entre as partes, dando-

se ao Estado, em seguida, um prazo razoável para o acatamento das medidas recomendadas. Se ele não as

cumprir, a questão será encaminhada ao domínio público (na forma de r esolução aí incluída no relató rio

anual). Tendo caráter quase judicial, são de cunho declaratório ou não de culpa, indicando medidas

concretas de reparação (após e fetivação de a ud iê ncias individuais e investigações quando necessário)”.

VASCONCELOS, Cristiane Beuren. Op. cit., p . 103.

337

Cf. BICUDO, Helio. Op. cit. p. 88.

338

OST, François. Op. cit., p. 100.

163

assumirá o seu papel social senão quando conseguir impor as suas

ficções, ou seja: uma ordem de realidade que, por estar deslocada

em r elação à evidencia científica (para a qual, por exemplo, o

homem é um conjunto de células), não será menos expressão de

escolha de valore s conscientes e democráticos. Deverá, por

exemplo, estabelecer qu e o corpo humano e a informação genética

que ele contém, são patrimônio comum da humanidade e, a esse

título, indisponíveis, mes mo com o conse ntimento do interessad o.

Deste modo, o Direito exerc e rá o papel que é necessariamente o

seu: lembrar a existência de limites.”

164

5. O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA

COMO LIMITE À PESQUISA

CIENTÍFICA EM CÉLULAS-TRONCO

EMBRIONÁRIAS HUMANAS

Qualquer consideração que se pretenda tecer acerca do conhecimento

científico e d e seus limites deve pa rtir do magistério de Maria Garcia

339

que, ao

refletir acerca do conhecimento e dos caminhos percorridos pela ciência, ensin a:

“O problema do conhecimento, da ciência – demonstra-se, portanto,

uma q ue stão filosófica (a necessidade humana do saber), uma

questão política (o fenômeno humano do poder, de dominação da

realidade) e, por certo, uma questão jurídic a : a liberdade do homem

e suas limitações.”

O tema da limitação do conhecimento científico é, no entanto, sempre um

tema muito pol êmico. Isso porque, de um lado, encontram-se aqueles que

consideram que estab elecer limites para o de senvolvimento da pesquisa científic a

consiste em admitir que a humanidade regresse à idade das tre va s. Os que assim

se posicionam argumentam que “limitar a ciência pela legislação jamais vai dar

certo.”

340

Em contrapartida, existem aqueles que, diante das avassaladoras técnicas

que a biologia molecula r associada à biotecnologia demonstrou-se capaz de faz er

engendrar, aí incluída a diagnose genética para fins de seleção ou eugenia, a

339

GARCIA, Maria. Op. cit., p . 33-34.

340

GLEISER, Marcelo apud GARCIA, Maria . Op. cit., p. 248.

165

manipulação de células germinais e o risco de alteração definitiva do p atr imônio

genético da humanidade, a hiper-estimulação hormonal feminina para produção

de óvulos com a finalidade de comercialização, a produção de embriões e fetos

utilizados como matéria-prima da indústria c osmética, enfim, diante da

possibilidade de reificaçã o do ser humano, afirmam que, “aquilo q ue devemos

‘evitar’ a todo o custo deve ser determinado por aquilo que devemos ‘preservar’

a qualquer preço”

341

, isto é, a vida humana.

Determinar um limite seguro , que permita harmonizar essas realidades

possibilitando que a ciênc ia avance, sem que esse avanço configure uma ameaça

para a vida e o f utur o da espécie humana, constitui a missão à qual se destina o

Biodireito.

5.1 O Biodireito: guardião da vida

Aspirando estabelecer u m conce ito ace rca do Biodireito, Daury César

Fabriz

342

enuncia:

“O B iodir eito, um novo ramo do Direito que vem despontando,

refere-se a os fatos e eventos que surgem a partir das pesquisas da s

ciências da vida; que nascem a partir do ‘a um en to de poder do

homem sobre o próprio homem – qu e acompanha inevitavelmente o

progresso técnico, isto é, o progresso da cap ac ida de do ho me m de

dominar a natureza e os outros homens – ou c ria r novas ameaças à

liberdade do indivíduo, ou permitir novos remédios para as suas

indigências.’ Caracteriza-se o Biodireito como o ‘ramo do Direito

341

GARRAFA, Volnei. Crítica bioetica a um nascimento anunciado. Revista dos Centros de Estudos

Judiciários da Justiça Federal. Brasília, v. 06, n. 16, mar. 2002, p. 28.

342

FABRIZ, Daury César. Op. cit., p. 288.

166

que trata da teoria, da legislação e da jurisprudência relativas às

normas reguladoras da conduta humana, em face dos avanços da

biologia, da biotecnologia e da medicina’. O Biodireito concede

tratamento ao homem não só como ser individual, mas acima de

tudo como espécie a ser preservada.”

Para que se apreenda a real amplitude do Biodireito, é necessário, pois,

que se façam algumas considerações preliminares acerca da etimologia do termo

biós.

Originário do vocabulário grego, biós signifi ca vida. Contudo, não possui

a mesma conotação de vida designada pela língua portu gu es a. Isso porque, no

uso corre nte da língua portuguesa vida é a antítese de morte e, no vocabulário

grego, a antítese de morte - thanatos - não é biós, e sim, zoé, ou seja, os gregos,

por atribuírem dois sentidos à palavra vida, possuem duas expressões distintas

para designá-los.

Assim, biós corresponde ao decurso da vida, ao seu período de duração, a

sua continuidade, relaciona-se com o tempo, chronos

343

, apresenta-se interligada,

portanto, à consideração dos meios e das condiç õe s nas quais a vida evolui,

condições essas no sentido de posse, propried ad e, opulência, recursos que a vida

possui para desen volver-se dignamente, abrangendo a vida, enquanto processo

vital, a desenvolver-se em toda sua oikos - casa onde se vive - em todo seu meio

ambiente. Par a a civilização grega, biós está, desse modo, diretamente

relacionado à ética, posto que enfatiza a condição, o status do ser .

344

343

O vocabulário grego tem duas palavras para designar o tempo: chronos e chairos. Chronos é o tempo

que transcorre; Chairos é o tempo como oportunidade.

344

LINK, Hans-George. O novo dicionário internacional de teologia do novo testamento. São Paulo:

Sociedade Religiosa Ediçõe s Vida Nova, 198 3, p.748-749.

167

Fermim Roland Schramm

345

, também anota estas distinções informando

que vida, enquanto zoé, é compreendida no sentido de vida orgânica, “como

princípio vital, como naturez a animada que contém um ímpeto (tymós) ou a alma

(psyche), considerados como princípios do movimento de cada ser vivo” e, biós

“como modo que o homem vive na prática sua vida, conforme os melhores

costumes e normas de convivência social”.

O campo de atu aç ã o do Biodireito é demarcado, destarte, por uma tênue

linha que divide o espaço reservado às recomendações éticas daquele destinado

aos mandamentos jurídicos, que distingue aquilo que é posto da quilo que é

imposto no que concerne ao respeito à vida, à sua proteção e a sua conservaçã o.

Assim, se ao Direito é rese r vada a tarefa de tornar possível a vida em

sociedade, lembrand o a lição de Goffredo Telles Junior

346

, segundo a qual “viver

é conviver”, ao Biodireito cumpre a missão de guardar a vida humana, no sentido

de pr ote ge r, de tutelar, de assegurá-la, tanto com relação ao ser humano

individualmente considerado quanto com relação ao gênero humano, tanto com

relação às presentes quanto com relação às futura s gerações, em qualquer etapa

de seu desenvolvimento, da co nc ep çã o à morte, onde quer que se encontre,

garantindo não só a vida, mas, sobretudo, a dignidade.

Nesse sentido Francisco Vieira Lima Neto

347

ensina:

“O direito fo rne c e instru mentos formais a fim de que as normas

éticas se transformem em doc umentos e proc e dimentos efetivos.

Mas é a ética (que é também polític a) que vai questionar os valores

e as práticas do direito positivo, introduzindo novos valores e

345

SCHRAMM, Fermim Roland. As diferentes abordagens da bioética. In: PEGORARO, Olinto (Orgs.).

Ética, ciência e saúde: desafios da bioética. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 33.

346

TELLES JR. GOFFREDO. A criação do direito. 2ª ed. São Paulo: Juarez d e Oliveira, 2004, p. 472.

347

LIMA NETO, Francisco Vieira. Responsabilidade civil das empresas de engenharia genética. São

Paulo: LED, 1997, p. 76-77.

168

procurando responder aos desafios que emergem da

contemporaneidade.”

Entre esses desafios cer tamente figura a questão da pesquisa científica em

células-tronco embrionárias.

5.2 O direito à vida no Direito

brasileiro

Se no âmbito da legislação supranacional o direito à vida apresent a va -se

como visto, sob o prisma dos d ir e itos humanos, em sede nacional é tido como

direito fundamental, previsto pela Constituição Federal de 1988 no título II Dos

Direitos e Garantias Individuais

348

Assim, a vida, alé m de ser tutelada pelo art. 5º da Constituição Federal de

1988, também o é em outros dispositivos consta nte s na Magna Car ta de 1988 tai s

como: o direito à saúde (arts. 194 e 196), a inadmissibilidade da pena de morte

(art. 5º, XLVII, a), a proteção à criança e ao adolescente (art. 227 , caput e § 1º,

II), o direito de subsistência (art. 7º), o amparo aos idosos e a assistência àqueles

que dela necessitem (arts. 230, 203, IV e 3º, IV), e ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado (art. 225).

348

No que d iz respeito aos termos direitos e garantias re ssalva-se a distinção entre os vocábulos, segundo

a qual os direitos assumem nítido caráter enunciativo ou declaratório e, quando violados, deverão ser

corrigidos pelos chamados remédios constitucionais, as garantias, por sua vez, têm caráter assecuratório

ou instrumental consistente nas prescrições que vedam dete rminadas condutas do poder públic o, que

buscam prevenir e não corrigir os direitos violados. Nesse sentido recorda-se que “a distinção entre

direitos e garantias fundamentais, no direito brasileiro, remonta a Rui Barbosa, ao separar as disposições

meramente declaratórias, que são as que imprimem existência le gal aos direitos reconhecidos, e as

disposições assecuratórias, que são as que , em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas, instituem os

direitos; estas, as garantias; ocorrendo não raro, juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a

fixação da garantia, com a declaração do direito” . MORAES, Alexandre de. Op. cit., p. 251.

169

No que concerne à tutela da vida humana n a esfera infraconstitucional, o

art. 2º do novo Cód igo Civil resguarda os direitos do nascituro desde a

concepção, prevê o direito à existência (CC, arts. 1.694 a 1.710, 948 e 950 e Leis

n. 5.478 /68, 8.971/94, art. 1º e parágrafo único, e 9.278/96, art. 7º) e impõe

responsabilidade civil ao lesante em razão de dano moral ou patrimonial por

atentado à vida alheia.

Não bastassem a outorga da proteção constitu c iona l e ci v il, a vida humana

mereceu, outrossim, amparo jurídico-penal e, com esse es co po, foram tipificados

como crimes pelo Código Penal brasileiro de 1940 o homicídio simples ( CP, art.

121) e qualific a do (art. 121, § 2º), o infanticídio (art. 123), o aborto (arts. 1 24 a

128), o induzimento, a instigação e o auxílio a suicídio (art. 122).

349

Assim, a observ aç ã o do esforço no sentido de tutelar a vida humana, não

só com r e laç ã o à instituição dos dispositivos acima assinalados, constitucionais e

infraconstitucionais, como também atravé s da ratificação de tratados,

anteriormente ana lisados, remete ao ensinamento de Maria Hel en a Diniz

350

segundo a qual, “a vida tem prior idade sobre todas as coisas, uma vez que a

dinâmica do mundo nela se contém e sem ela nada terá sentido”.

É por essa razão que se afirma o direito fun da men tal à vida como fie l da

balança, no que concerne à pesquisa científica em célula-tronco embrionária,

como norte a orientar o or de na men to jurídico pátrio, exigindo-se, quando da

aprovação de novas le gislações e da interpretação daquelas em vigor, que por ele

se orientem e que nele busquem sustentação.

349

“A vida é resguardada, salvo nas hipóteses de legítima defesa, estado de necessidade e e xer cício

regular de um direito, q ue excluem a ilicitude, e de aborto legal (art. 128, I e II) , que exting ue a

punibilidade.” DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 27.

350

Ibid, p. 28

170

5.3 A Con stituição Federal de

1988 e o Biodireito: arts. 5º e 225

No que concerne à Constituição, Celso Bastos

351

ensina que ela deve ser

entendida como:

“... conjunto de regras e princípios de maior força hierárquica

dentro do o rde namento jurídico e que tem por fim or ga niz ar e

estruturar o poder político, além de definir os seus limites, inclusive

pela concessão de direitos fundamentais para o cidadã o” .

Para José Afonso da Silva

352

“

A Constitu içã o é algo que tem como forma, u m complexo de

normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta

humana motivada pelas relações sociais (econômicas, política s,

religiosas etc.); como fim, a realização de valore s que apontam para

o existir em comunidade; e, finalmente, como causa criadora ou

recriadora, o poder, que emana do povo. Não pode ser

compreendida e interpretada se não tiver em mente essa estrutura

considerada como con e xã o de sentid o, como é tudo aquilo que

integra um conjunto de valores.”

351

BASTOS, Celso Ribeiro. Op. cit., p. 52.

352

SILVA, José Afonso da. Op. cit.,, p. 41.

171

É de se ressaltar, todavia, que essa concepção

353

axiológica da

Constituição, na qual o Direito passa a ser considerado um conjunto de normas -

regras e pr inc ípios

354

- a regulamentar a vida em sociedad e, pautado, sobretudo,

em valores supremos como a vida, a dignidade e a liberdade, é fruto de uma

consciência jurídica deno minada, por muitos doutrinadores, de pós-positivista, e

que r e sulta da superação da doutrina juspositivista, acrítica aos valores, e da

doutrina jusnaturalista.

353

Quando da análise do conceito da Constituição de um Estado, outras concepções, além dessa jurídico-

pós-positivista, são possíveis de sere m formuladas, tais como: a concepç ão socioló gica, a política e a

jurídica positivista. A concepção sociológica da Constituição, apregoada p or Lassale, defende a

necessidade do diálogo entre a realidade em que se encontra a sociedade – políticos, econômicos e

religiosos - e a Constituição, sob pena desta tor nar -se uma “folha de papel”, desse modo, a essência da

Constituição para o autor é “a soma dos fatores re ais do poder que regem uma nação.” LASSALE,

Ferdinand. A Essência da Constituição. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lú men Júris, 199 8, p. 32. Teixeira observa

que a escola sociológica alerta para a necessidade de conhecer “... a realidad e social, a conjuntura

histórico-social, não apenas explicar os fenômenos políticos e jurídicos à luz desses conhecimentos, mas

também orientar os legisladores e o s aplicadores do Direito na tarefa incessa nte de uma concretiz ação,

cada vez mais per feita, dos ideais de Justiça e Bem Comum.” TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso

de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 53. A concepção política da

Constituição é formulada por Carl Schmitt. O autor classifica as acepções da p alavra “Constituição ” em

quatro grandes grupos, a saber, no sentido absoluto, a Constituição tomada como um todo unitário; no

sentido r elativo, a Constituição co mo pluralidade de leis particulares de diferentes alcance e valor; no

sentido positivo, como d ecisão concreta, de conjunto, sobre o modo e a forma de organização política; e

no sentido ideal, como expressão de um certo conteúdo ideal com o qual e la se identifica, e que, desde a

Revolução Francesa, é o conteúdo liberal-democrático do Estado de Direito. Cf. TEIXEIRA, José

Horácio Meirelles. Op. cit., p . 42. Por fim, há a co ncepção jurídica positivista da Constituição, que

encontra em Kelsen seu expoente máximo e q ue nega qualquer influência sociológica, política, filosófica

ou de Direito natural que possa haver sobre as normas cons titucionais. Por essa concepção, a Constituição

assume, no sentido lógico-jurídico, o caráter de norma hipotética fundamental, a qual determina o

cumprimento da própria Constituição, isto é, impõe a todos o dever de obediência às normas estabelecidas

pelo poder constituinte e, no sentido jurídico positivo como “norma ou as normas positivas através das

quais é reg ulada a produção de normas jurídica s gerais”. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 5ª ed.

São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 247.

354

A esta altura, cumpre destacar a distinção que se faz entre regras e princípios. Assim, seguindo a lição

de Willis Santiago Guerra Filho “... as regras trazem a descrição de estados-de-coisas formados p or um

fato ou um c erto número deles, enquanto nos princípios há uma referência direta a valores. Daí dizer que

as regras se fundam nos princípios, os quais não fundamenta riam diretamente nenhuma ação, dependendo

para isso da intermediação direta de uma regra concre tiz adora. Princípios, por ta nto, têm um alto grau de

generalidade [...] e abstração” . O autor acrescenta, ainda, que na ocorrência de conflito, quando este se

verifica em relação às regras, resulta em antinomia, a ser resolvido pela perd a d e validade de uma das

regras e m colisão. Quando o conflito ocorre entre princípios, resolve-se pelo acatamento de um, se m que

isso implique no desrespeito completo do outro. Por último, na hipótese de choque entre regra e princípio,

é crucial que este prevaleça sobre aquela. FILHO, Willis Santiago Guerra. Op. cit., p. 43 e ss. Na clássica

lição de Bandeira de Mello, princípio é o “mandamento nuc le ar de u m sistema, verdadeiro alicerce dele,

disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de

critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do

sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá se ntido harmônico.” BANDEIRA DE ME LLO,

Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 11ª ed. Sã o Paulo: Malheiros, 1999, p. 628-629.

172

Já no q ue diz respeito ao Biodireito, restou anotado acima que é dele a

missão de tutelar a vida em sua plenitude, isto é, biós e zoé. Assim, Maria

Garcia

355

justifica o Biodireito constitucional, informando que “... a Constituiç ã o

trata, em caráter de s upremacia, da pessoa, da vida e da liberdade.”

Da in ter se cç ã o da Constituição com o Biodir eito resulta, para Oliveira

Baracho

356

, a Bioconstituição, que o autor conceitua nos seguintes termos:

“... conjunto de normas (princ ípios e regras) formal ou

materialmente constitucionais, que tem por objetivo as ações ou

omissões do Estado ou de entidades privadas, com base na tutela da

vida, na identidade e na integridade das pessoas, na saúde do ser

humano atual ou futuro, tendo em vista também as suas relações

com a Biomedicina.”

Com base nesse conceito, ficam consagrados como dispositivos

medulares, sobre os quais se erige o Biodireito, os arts. 5º e 225 da Constituição

Federal de 1998.

Individualmente considerada, a tutela da vida está prevista no art. 5º, caput

da Constituição Federal de 1988, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estra ng eir os residentes

355

GARCIA, Maria. Biodireito constitucional: uma introdução. Revista de Direito Constitucional e

Internacional, ano 11, n. 42, janeiro-março de 2003, p. 106.

356

BARACHO, José Alfred o de Oliveira. A identida de genética do ser humano. Bio constituição: bioética

e direito. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v. 8, n. 32, julho-setembro 2000,

p. 91.

173

no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança

e à propriedade, nos termos seguintes:”

357

Ao refletir a respeito do alcance que é a tribuído ao direito à vida, através

do caput do art. 5º da Co nstituição de 1998, Sérgio Ferraz

358

acentua:

“... além do princípio cardeal da igualdade, o a r tigo também refere

o direito à vida. E o fez com muito mais ênfase que em 1967/69,

quando o que se assegurava era a ‘inviolabilidade dos direitos

concernentes à vida’. Agor a não: a inviolabilidade é do próprio

direito à vida (inclusive células, tecid os, etc.), vocacionando à vida,

ainda quando incapaz de mante r, por si só, sua existência.”

357

“Na Irlanda, o art. 40 de sua Constituição, com redação d ada por The Pro-Life Amendment, reconhece

claramente à c riança por nascer o direito à vida. A constituição russa, de 1 993, afirma que ‘a Feder ação

russa é um Estado Social, cuja política está dirigida à criação de condições que asseg urem a v ida digna e

desenvolvimento livre ao homem’. O art. 17 da Lei Constitucional da República Popular da Angola, após

impor ao Estado a proteção da pessoa humana e sua intrínseca dignidade, dispõe que ‘a lei protegerá a

vida de cada cidad ão’. No seu art. 28, a Constituição da República da Bulgária prevê que ‘todo indivíduo

tem direito à vida’, advertindo que ‘atentar contra a vida humana se castiga como o crime mais grave’. O

art. 31 da Constit uição da República do Cabo Verde determina que ‘todo cidadão tem direito à vida’. O

art. 57 da Constituição da República Popular da Hungria prevê que ‘na República o s cidadãos têm direito

à proteção de sua vida’. No seu art. 21, a Constituição Política da República da Costa Rica afirma que ‘a

vida humana é inviolável ’. O art. 2º da Co nstit uição da República de El Salvador assevera que ‘toda

pessoa tem direito à vida’. A Constituição Política da República do Equador, em seu art. 19, dispõe que,

‘sem prejuízo de outros direitos necessários ao pleno desenvo lvimento moral e material que se deriva da

natureza da pessoa, o Estado lhe garante a inviolabilidade da vida’. O art. 15 da Constituição espa nhola

alega que ‘todos têm direito à vida’. A lei Constitucional da Finlândia, em seu art. 6º, prevê que ‘todo

cidadão finlandês será pr otegido pela lei em sua vida’. O art. 19 da Constituição Política da República do

Chile assegura a todas ‘as pessoas o direito à vida’, disp ondo, além disso, que ‘a lei protege a vida

daquele que e sta por nascer’. O art. 32 da Constituição da República de Guiné- Bissau dispõe que ‘todo

cidadão tem direito à vida’. A Co nstit uição do Japão, após rec onhecer, em seu a rt. 11, que ‘os dir eitos

fundamentais humanos assegurados por esta Constituição serão concedidos ao p ovo desta e das futuras

gerações como direitos eternos e invioláveis’, dispõe, em seu art. 13, que o ‘direito de todos à vida

receberá a suprema consider ação na legislação e em outros assuntos governamentais’. A Constituição da

Nicarágua, em seu art. 23, assegura que “o direito à vida é inviolável e inerente à pessoa humana”. A

Constituição da Rep úblic a do Paraguai, em seu art. 50, prevê que ‘toda pessoa tem o direito a ser

protegida pelo Estado em sua vida’. Na Constituição Política do Peru, enquanto o seu art. 1º assevera que

‘a pessoa humana é o fim supremo da sociedade e d o Estado’, o seu art. 2º dispõe q ue ‘toda pessoa tem

direito à vida’ e que ‘aquele que está por nascer, se considera nascido para tudo q ue lhe é favorável’. O

art. 24 da Constituição de Portugal afirma que ‘a vida humana é inviolável’. A Constituição da República

do Suriname, em seu art. 14, alega que ‘todos têm direito à vida. Este direito é protegido por lei’. O art. 7º

da República Or iental do Uruguai prevê que ‘os habitantes da República Oriental têm direito de ser

protegidos no gozo de sua vida’. E o art. 58 da Constituição da República d a Venezuela garante que ‘o

direito à vida é inviolável.’” SILVA, Reinaldo Pereira e. Op. cit., p. 201-20 3.

358

FERRAZ, Sérgio. Op. cit., p. 25.

174

O direito à vida protege, assim, o ser humano em qualquer etapa de seu

desenvolvimento: zigoto, mórula, blástula, concepto, e mbrião, feto, recém-

nascido, a criança, o adolescente, o homem adulto e o idoso, posto que o que há é

sempre “um continuum do mesmo ser.”

359

Já a proteção da vida humana enquanto espécie a ser preservada restou

elencada no art. 225, in verbis:

“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, bem de uso comum do po vo e essencial à sadia

qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o

dever de defender e preservá-lo, para a s presentes e futuras

gerações.”

Para Celeste Gomes e Sandra Sordi

360

“... a espécie transcende ao indivíduo e à humanidade. É um primus

antropológico e étic o no que o homem se reconhece a si mesmo

pelo caráter transpessoal do genoma. À espé c ie humana pela sua

própria dignidade convém a condição de sujeito de direito para

preservar a identidade e a inviolabilidade da essência do humano. A

espécie é o vínculo qu e permite pr oteger os direitos das gerações

presentes e futuras.”

Assim, em que pese a Constituição Federa l de 1988 consagrar a primazia

do direito à vida

361

, tanto em re lação ao homem individual, quanto em relação ao

359

SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite dos. Op. cit., p. 152.

360

GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira; SORDI, Sandra. Op. cit., p. 173.

175

gênero humano, enunciando-o como um direito fundamental, superior, essencial,

a ser observado com relação às gerações presentes e às futuras, conforme consta

dos dispositivos referidos acima, foi sancionada, em março de 2005, a Lei

11.105, que autoriza a pesquisa científica em células-tronco embrionárias.

5.4 A Lei 11.105 de 24 de março

de 2005

Conhecida como Lei de Biossegurança, a Lei 11.105, entre outras

providências

362

, visa regulamentar o dispositivo constituciona l que determina a

todos os indivíduos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

(incisos II, IV e V do § 1º do art. 225, da CF/88)

363

estabelecendo em seu art. 1º,

in verbis:

361

No que concerne à colidência entre pr incípios, Diniz e Nery postulam o primado do direito à vida. Cf.

NERY, Rosa Maria de Andrade. Noções preliminares de direito civil. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2002 , p. 111; DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 25.

362

Mensagem do veto Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º art. 225 d a Constituição Federal,

estabelece as normas de segurança e mecanismos d e fiscalização de atividades que envolvam organismos

geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança –

CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política

Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8975, de 5 de janeiro d e 1995, e a Medida Provisória

nº 2. 19 1-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º 8º, 9º, 10 e 16 d a Lei nº 10.814, de 15 de

dezembro de 2003, e dá o utras providências. Lei nº 11.105, de 24 de março de 20 05.

363

“Art. 225 Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente eq uilibrado, bem de uso c omum do

povo e essencial à sadia qualidade d e vida, impondo-se ao Po der Público e à coletividade o dever de

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – [...]

II – preservar a integridade e diversida de do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades

dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético;

III – [...]

IV – exigir, na forma da lei, para a instalação, obra ou atividade potencialmente causadora de significativa

degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que

comportem risco para a vida, a qualida de de vida e o meio a mbiente”. Constituição da República

Federativa de B rasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.

176

“... nor m as de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a

construção, o cultivo, a pr odu çã o, a manipulação, o transporte, a

transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a

pesquisa, a comercializaçã o, o consumo e a liberação no meio

ambiente e o descarte de orga nismos genetic ame nte modificados –

OGM e seus derivado s, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço

científico na área da biossegurança e biotecnologia, a proteção à

vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do

princípio da precaução para a proteção do meio ambiente”

364

Antes de sua edição, os procedimentos relacionados a embriões humanos

supranumerários, oriundos das técnicas de fe r tiliza çã o in vitro, eram

regulamentados com base na Lei nº 8.974/95.

Quanto à Lei 8.974/95, cu mpre cons igna r que se apresentava mais

consoante c om as tendências - internacionais e nacionais – das instituições

engajadas na defesa dos princípios e das prerrogativas jurídicas e éticas

essenciais a os seres huma n os. Nesse sentid o, a referida lei vedava ex p re ssamente

a manipulação genéti ca de células germinais, be m c omo a intervenção em

material genético h umano in vivo (art. 8, incisos II e II) determinando, para o

caso de inobservância do dispositivo, a pena de seis a vinte anos de reclusão ( a rt.

13).

Na esteira do preconizado pela Lei 8.975/95, o Conselho Nacional de

Saúde elaborou, no ano de 1996, a Resolução nº 196, que disponibiliza no

cenário normativo nacional um conjunto de elementos conceituais inclinados a

obedecer a o man damento constitucional do respeito à vida e à dignidade da

pessoa humana. Embora a Resolução não tenha aprofundado o exame

concernente à apropriação e uso dos produtos de pesquisa genética, prevê um rol

364

Art. 1º da Lei 11.105 /2005 .

177

principiológico de cunho ético que visa à prote ç ão do ente pesquisado e que

consiste: na autonomia (com especial mençã o à defesa dos seres humanos

vulneráveis); na beneficência; na não-maleficência e na justiç a e eqüidade

365

Assim dispõe a Resolução nº 196/96

366

“Aspectos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos. As

pesquisas envolvendo se r es humanos devem atender às exigências

éticas e científicas fundamentais.

[...]

III – 1. A eticidade da pesquisa implica:

a) O consentimento livre e esclarecido dos indivíduos-alvo e a

proteção a grupos vulneráveis e aos legalmente incapazes

(autonomia). Neste sentido, a pesquisa envolve ndo seres

humanos deve rá sempre tratá-los em sua dignidade, respeitá-

los em sua autonomia e defendê-los em sua vulnerabilidade.

b) Ponderação entre r iscos e benefícios, tanto atuais como

potenciais, individuais ou coletivos (beneficência),

comprometendo-se c om o máximo de benefícios e o mínimo

de danos e riscos.

365

Esse rol principio lógico previsto pela Resolução nº 196 refere-se aos princípios infor mados pela

bioética, entendida como “... a filosofia moral da investigação e da prática biomédica.”. SGRECCIA,

Elio. Manual de Bioética: aspectos médicos e sociais. São Paulo: Loyola, 1997, p. 27. Podem ser

sintetizados nos seguintes termos: O princípio da autonomia impõe respeito à p essoa que não p ode ser

considerada objeto de pesquisa e de experiências, independentemente de seu estado. O princípio da

beneficência enuncia a obrigatoriedade d o profissional da saúde e do investigador de promover

primeiramente o bem do paciente. Se ba seia na r egra da confiabilidade. Beneficência – de bonum facere,

do latim, fazer o bem, e seu reverso, a não maleficência, non nocere, encontra suas raízes no juramento de

Hipócrates: “Juro, por Apolo médico, Esculápio, Higía e Panacéia: [...] aplicarei os regimes para o bem

dos doentes, segundo o meu saber e a minha razão, e nunca para prejudicar ou fazer o mal a quem quer

que seja...” Cf. SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite dos, Op. cit., p. 42. O princípio bioético da justiça

estabelece, por sua vez, a impa rcialidade na distribuição dos benefícios dos serviços de saúde. Maria

Celeste Cordeiro Leite Santos assinala que é “o principio da justiça que obriga a garantir a distribuição

justa, eqüitativa e universal dos benefícios dos serviços de saúde. Impõe que todas as pessoas sejam

tratadas de igual mane ira, não obstante, suas diferenças”. Ibid, p. 45.

366

Conselho Nacional de Saúde. Resol ução nº 196, de 10 de outubro de 1996. Regulamenta as pesquisas

envolvendo seres humanos. Presidente: Adib D. Jatene. Rio de Janeiro: FIOCRU Z, 1997, p. 7.

178

c) Garantia de que os danos previsíveis ser ã o evitados (não-

maleficência)

d) Relevância social da p e squ isa com vantagens significativas

para os sujeitos da pesquisa e mini mização do ônus para os

sujeitos vulneráveis, o que garante igual consideração dos

interesses envolvidos, não perdendo o sentido de sua

destinação sócio-humanitária (justiça e eqüidade).”

Em març o de 2005, dez anos após a edição da Lei 8.974/95, foi

sancionada pelo Presiden te da República, após prévia aprovação da Câmara dos

Deputados e do Senado Federal, a Lei 11.105.

Redigida com linguagem imprecisa, confusa, ambígua e de valor

semântico demasiadamente amplo, a Lei mescla temas extremamente relevantes,

polêmicos, controversos e dissociados como a questão da produção de sementes

transgênicas e a disponibilização de embriões humanos para fins de pesquisa e

terapia e autorizando em seu o art. 5º in verbis:

“Art. 5º É permitida, p a ra fins de pesquisa e terapia, a utilização de

células-tronco embrionárias obtidas de e mbriões humanos

produzidos por fertilização in vitro e não utiliz a dos no respectivo

procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embr iõe s congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da

publicação desta Lei, ou que, já c ongelados na data da publicação

desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contado s a partir da

data do congelamento.”

179

Digna de severas críticas, tanto por parte de representantes da comunidade

médica científica, posto que conscientes do r isc o

367

que tais pe sq uisas

representam aos seres humanos e da necessidade de pautarem suas atividades

sempre em sólidos princípios éticos, quanto por parte de renomados juristas no

que se refere à inobservância do resp eito do d ire ito à vida humana e da dignidade

que lhe é inerente, revela-se, desse modo, um contra-senso jurídico e ético.

Nesse sentido Ives Gandra Martins e Lílian Piñero Eça

368

asseveram:

“Do ponto de vista jurídico, dúvida n ão existe. Declara a

Constituição que o direito à vida é inviolável. O tratado

internacional sobre os direitos fun damentais da São José determina

que a vida começa na concepçã o e que a pena de morte é

condenável tanto para o nascituro quanto para o nascido. E o

Código Civil impõe que todos os direitos do nascituro seja m

garantidos desde a concepção. Seria, pois, ridículo, se todos os

direitos estivessem garantidos, menos o direito à vida. A v ida

começa, portanto, na concepção, não se justificando que seres

humanos sejam, como nos campos d e concentração de Hitler,

também no Brasil objeto de manipula ç ão embrionária. A lei é

manifestamente inconstitucional do ponto de vista jurídico. Do

ponto de vista científico, a lei não merece melhor sorte.”

367

Embora os riscos reais e potenciais oriundos das pesquisas científicas em células-tronco embrionárias

humanas já tenham sid o objeto de discussão nos capítulos anteriores, cumpre registrar, ademais, a

advertência feita por Herdegen e Dederer que recordam q ue a utilização das informações dos elementos

genéticos humanos, contidos nos ácido s nucléicos e células adultas d o cor po humano, pode apresentar

resultados imprevisíveis para os pacientes como para seus descendentes, provocando mutações genéticas

das células reprodutoras, assim co mo a possibilidade de multiplicação e surgi mento de novos vírus. Cf.

HERDEGEN, Matthias; DEDERER, Hans-Georg. Aspectos jurídicos de la terapia genétic a somática en

humanos. In: Contribuciones, Buenos Aires, ano 14, n. 3, jul./sept. 1997, p. 163-205.

368

MARTINS, Ives Gandra da Silva; PIÑERO E ÇA, Lílian. Verdade sob re cé lulas-tronco embrionárias.

Tendências e debates. Folha de São Paulo, 08 jun. 2005.

180

Inconcebível, desse modo, empres ta r legitimidade à Lei 11.105/05, que à

revelia da ordem jurídi c a interna posta e dos tratados internacionais dos q ua is o

Brasil é signatário, permite a manipulação e a instrumentalização do embrião

humano.

Acerca dos parâmetros fixados pela referida Lei, em seus incisos I e II,

que informam que os embriões humanos utilizados para fins de pesquisa e terapia

devem ser considerados inviáveis ou estarem congelados há três anos ou mais,

Cristiane Beuren Vasconcelos

369

indaga:

“Afinal, qual o exato sentido do termo inviável constante no

normativo? Se no sentido literal a palavra inviável quer d izer ‘não

executável’, como então classificar a inviabilidade dos embriões?

Por acaso seriam aqueles pa de ce dores de anomalias genéticas ou

defeitos congênitos resultante s da fertilização? Ou seriam aqueles

que, já restando excluídos da chance de i n teg ra çã o em projeto

parental, por motivos econômicos, também restaram excluídos da

possibilidade d e criopreservação? Afinal, qual o alcance legal do

termo? Pelo subjetivismo interpretativo que encerra, chaga-se à

conclusão de que qual que r hipótese p oderia facilmente configurar

uma invibialidade!”

Quanto à observação do prazo de 3 (três anos) determinado pel a Lei de

Biossegurança para a permissão do uso de embriões, a autora

370

acrescenta,

ainda:

“Referido n ormativo consegue ser ainda mais incongruente quando,

em seu art. 6º, III, prescreve taxativamente a proibição de se

369

VASCONCELOS, Cristiane Beuren. Op. cit., p. 127.

370

Ibid, p. 128.

181

promover engenharia genética em célula germ ina l, zigoto e embrião

humanos (!); a respeito da proibição, leia-se: antes de expira do o

seu prazo de validade!”

Ofensiva, assim, aos direitos e às garantias relacionados à proteção da

vida, express os na Carta Constituciona l Federal, dos quais o Biodireito vem se

firmando na ordem jurídica - interna e externa - como gua r diã o, há que se admitir

que a referida lei apresenta-se, pois, eivada de vícios intrínsec os essenciais no

plano da validade e da legitimidade, tornando-se, portanto, suscetível de

denúncia por inco nstitucionalidade tanto pela via do co n trole jurisdicional

incidental como pela via direta.

371

Entretanto, se por um lado resta flagrante que a Lei 11.105/ 0 5 ate nta

contra o direito fundamental à vida (art. 5º, caput da CF/88), conforme ficou

demonstrado acima, por outro lado há que se recordar que a liberdade científica

é, também, um direito fundamental de acordo com o pró prio art. 5º, inciso IX da

CF/88, in verbis:

“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e

de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

Um equívoco, contudo, acreditar que essa liberdade, à qual se refere o

inciso I X do art. 5º, por não exp licita r um limite em seu próprio bojo, seja,

portanto, ili mita da . Os limites a se rem observados quando do e xe r cíc io da

liberdade científica são determinados pela própria Constituição, bem co mo pelo

371

O referido normativo já é alvo de Ação Direita de Inconstitucionalidade interposta em 30 de maio de

2005 pelo então procurador -geral da República Cláudio Lemos Fonte les e contesta especificamente a

permissão ao uso de células-t ronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia. Pro tocolada so b o nº

3510 -0 junto ao Supremo Tribunal Federal (tendo como Relator o Ministro Carlos Ayre s Britto), defende

com propriedade a inconstitucionalidade do art. 5º e seus incisos e parágrafos, alegando sua manifesta

afronta ao art. 5º, III, da CF/88. Referida ação continua pendente de julgamento.

182

Biodireito e re ferem-se: ao princípio da dig nidade da p es soa huma na e à ética da

responsabilidade.

Para Paulo Otero

372

“... sempre que exista uma situação de concorrência aplicativa ou

de tensão entre, por um lado, os valores da dignidade da pe sso a

humana e da inviolabilidade da vida humana, e, por outro lado,

quaisquer outros pr incípios, tem sempre de prevalecer a solução

dotada de maior conexão imediata ou directamente bas eada na

dignidade humana e na inviolabilidade dessa mesma vida.”

No mesmo sentido Maria Helena Diniz:

“A Constituição Federal de 1988 , em seu art. 5º, inciso IX, a

liberdade da a tividade científica co mo um dos direitos

fundamentais, mas isso n ão significa qu e ela seja absoluta e que

não contenha qualquer limitação, pois há outros valores e bens

jurídicos reconhecidos constitucionalmente, como a vida, a

integridade física e psí quic a, a privacidade etc., que poderiam ser

gravemente afetados pelo mau uso da liberdad e da pesquisa

científica. Ha ve ndo conflito entre a livre expressão da atividade

científica e outro direito fundamental da pessoa hu man a , a solução

ou o ponto de equilíbrio deverá ser o respeito à dignidade humana,

fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1º,

inciso III, da Constituição Fed e ra l. Nenhuma libe rdade de

investigação científica poderá ser aceita se colocar em perigo a

pessoa humana e a sua dignidade . A liberdade científica sofrerá as

372

OTERO, Paulo. Op. cit., p. 99.

183

restrições que f or em imprescindíveis para a preservação do ser

humano em sua dignidade.”

373

Maria Garcia

374

, por sua vez, ao refletir acerca da liberdade jurídica frente

a norma pe rmissiva infere: “como agir, por ém, no silêncio da lei é um outro

problema de cada um e de todos.” Nesses termos, a autora insere a

responsabilidade como verdadeiro limite da liberdade, isto é, como um binômio -

liberdade e responsabilidade - nivelado e mediado pelo Direito.

Maria Celeste Cordeiro Leite Santos

375

sintetiza:

“Sendo ordenadas pelo homem (ciência e técnica), de quem

recebem origem e incremento, é na pessoa e em seus valore s que

vão buscar a indicação de sua finalidade e a consciência de seus

limites.”

Tarefa do Biodireito, nesse contexto, é med iar a tensã o dialética entre a

liberdade científ ica e o direito fundamental à vida, fixando pautas que permitam

compatibilizar os valore s essenciais assegurados a cada indivíduo e a necessidade

humana legítima de buscar novos conhecimentos.

373

Cf. DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 8-9.

374

GARCIA, Maria. Considerações sobre a relação entre a liberdade jurídica e a norma permissiva.

Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, ano 3, n. 12, julho-setembro de 1995, p. 60.

375

SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite. Imaculada concepção: nascendo in vitro e morrendo in

machina: aspectos históricos e bioéticos da reprodução humana assistida no direito penal comparado.

São Paulo: Acadêmica, 1993, p. 189.

184

5.5 O direito fundamental à vida e os limites à

pesquisa científica em células-tronco

embrionárias humanas: a dignidade da pessoa

humana e a ética da responsabilidade

O primeiro diploma jurídico inte rna c ional a proclamar a dignidade da pessoa

humana foi a Carta das Nações Unidas de 26 de junho de 1945, que e m seu

preâmbulo enuncia:

“... o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da

família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o

fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.”

Da sua proclamação em âmbito internacional à sua previsão como um dos

princípios fundamentais a estruturar a República Federativa do Brasil passaram-

se apenas quarenta e três anos. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabelece

em seu art. 1º, inc iso III, in verbis:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, f ormada pela união

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fed er al,

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como

fundamentos:

I - [...]

II - [...]

III - a dignidade da pessoa humana ...”

Para melhor e luc ida r a expressão que permeia todo o ordenamento

jurídico brasileiro e sobre a qual se funda o Estado Democrático de Direito,

185

exige-se precisar o sentido e o a lc a nc e da e xpr e ssã o dignidade da pessoa

humana, tanto no que lhe designa a conc epção filosófica, quanto no que lhe

reserva a concepção jurídica.

376

Assim, em sua concepção filosófica, dignidade termo originár io do latim

dignitas (merecimento, nobreza, valor), desig n a a qualidade moral que infunde

respeito; consciência do próprio valor; honra, autoridade, nobreza; qualidade do

que é grande, elevado.

377

Ingo Wolfgang Sarl e t partindo dessa noção encontra no cristia nismo

378

medieval e na filosofia estóica

379

as origens dessa concepção, indicando que teria

sido Tomás de Aquino quem expr e ssamente utilizou a expressão “dignitas

humana”.

380

376

O princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se inserido no texto Constitucional “entre os

valores supe riores que fundamentam o Estado” Cf. leciona Garcia, Maria. Op. cit., p. 207. Surge como

critério de resolução de conflitos. Nes se sentido também Cleber Francisco Alves reflete a respe ito do

princípio da dignidade humana e questiona se se trata de um princípio (dimensão normativa) ou valor

(dimensão axiológica ou teleológica). Concluindo tod avia que, quer como princípio, quer como valor, o

sentido que se dá é unívoco, pois os doutrinadores de uma e de outra posição, quase que de modo

uniforme, propugnam pela sua força vinculan te e cogente. Assim, a idéia da dignidade da pessoa humana

não é cláusula retórica ou de estilo, mas “verdadeira f orça vinculante, de caráter jurídico, apta a

disciplinar as relações sociais pertinentes”. ALVES, Cleber Francisco. O princípio constitucional da

dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da igreja. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p.

119-125.

377

E ainda: “ modo de alguém proceder ou de se apresentar que inspira respeito, solenidade, gravidade,

brio, distinção, prerro gativa, título, honraria, função ou cargo de alta graduação”. Na esfera eclesiástica,

designa o “benefício vinculado a cargo pro eminente ou a alto título em um cab ido”. Dicionário Houaiss

da língua portuguesa. Instituto Antonio Houaiss. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004, p. 1040.

378

Tanto no Antigo qua nto no Novo Testamento podemos encontrar referências no sentido de que o

homem foi criado à i magem e semelhança de Deus, premissa da qual o cristia nismo extraiu a

conseqüência de que o ser humano é dotad o de um valor próprio e que lhe é intrínseco, não podendo ser

transformado em mero objeto ou instrumento. Cf. SARLET, Ingo Wolfgan g. Op. cit., p. 113.

379

A dignidade da pessoa humana, no âmbito do pensamento clássico, correspondia à po sição ocupada

pelo indivíduo na sociedade, bem como no seu grau de reconhecimento p elos demais membros da

comunidade, de tal sorte que era possível falar em maior ou menor grau d e dignidade. Por o utro lado, a

dignidade era tida também como qualidade que, pelo fato de ser inerente aos seres humanos, os distinguia

das demais criaturas. “Esta noção de dignidade, suste ntada de modo especial no âmbito da filosofia

estóica, encontra-se, por sua vez, imediatamente vinculada a noção de liberdade pessoal de cada indivíduo

(o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu destino), bem como à idéia d e que todos os

homens, no que tange à sua natureza, são iguais em dignidade”. Ibid, p. 113.

380

“Em que pese a existência de diversos autores de renome, tais como Marx, Me rleau-Ponty e Skinner,

que tenham negad o qualquer tentativa de fundamentação religiosa ou metafísica da dignidade da pessoa

humana, e apesar das desastrosas experiências pelas quais tem passado a humanidade, de modo especial

neste século, o fato é que esta continua, talvez mais do que nunca, a ocupar um lugar central no

186

Em seguida, Pico Della Mirandola

381

, “centra ndo sua reflexão acerca do

homem na liberdade, retrata a sua condiçã o específica no mundo e a sua

dignidade humana, que ‘o eleva acima de todas as criaturas’”

382

Na esteira desses conceitos, no âmbito do pensamento jusnaturalista d os

séculos XVII e XVIII, a concepção de dignidade da pessoa humana, assim como

a idéia do direito natural em si , sofreu um proce s so de laicização e de

racionalização, conservando, n o entanto, a noção fundamental da igualdade

substancial de todos os homens em dignidade e liberdade.

De acordo com Ingo Wolfgang Sarlet

383

, firma-se, definitivamente, a partir

desse período, o pensamento de Immanuel Kant e com ele a n oç ão da autonomia

ética do ser humano, auto - nómos - capacidade de determinar normas a si

mesmo – a autono mia assim conce bid a, além de ser considerada o fundamento da

dignidade do homem, conduz ao imperativo categórico

384

de que o ser humano

não pode ser tratado, nem mesmo por ele próprio , como mero objeto, posto que,

pensamento filosófico, político e jurídico, do que dá conta sua qualificação como valor fundamental da

ordem jurídica por parte de um expressivo número de Constituições. Da co ncepção jusnaturalista

remanesce, sem dúvida, a constatação de que uma Constituição que – de forma direta ou indireta -

consagra a idéia da dignidade da pessoa humana justamente parte do pressuposto de que o homem, em

virtude tão somente de sua condição biológica humana e independentemente de qualquer outra

circunstância, é titular de direitos que devem ser reconhecidos e respeita dos pelo seus semelhantes e pelo

Estado”. Ibid, p. 114-115.

381

“Ó Adão, não te demos um lugar determinado, nem um aspecto que te seja próprio, nem tarefa alguma

específica, a fim de que obtenhas e possuas aquele lugar, aquele aspecto, aquela tarefa que tu seguramente

desejar es, tudo segundo o teu parecer e a tua decisão. A natureza bem definida dos outros seres é refreada

por le is por nós prescritas. Tu, pelo contrário, não constrangido por nenhu ma limitação, determiná-la hás

para ti, segundo o teu arbítrio, a cujo poder te entreguei. Coloquei-te no meio do mundo para que daí

possas olhar melhor tudo o que há no mundo. Não te fizemos celeste nem terreno, nem mortal nem

imortal, afim de que tu, árbitro e sobre artífice de ti mesmo, te p la smasses e te informasses, na forma que

tivesses seguramente escolhido. Poderás degenerar até o s seres que são as bestas, poderás regenerar-te até

às realidades superiores que são divinas, por decisão do teu ânimo.” PICO DELLA

MIRANDOLA,Giovanni. Discurso sobre a dignidade do homem. Lisboa: Ediç ões 70, 1989, p. 38-39.

382

Cf. Garcia, Maria. Op. cit., p. 194 .

383

SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 114.

384

“Um imperativo se denomina hipotético quando se limita a indicar quais os meios deve empregar-se

ou q uer er-se para realizar outra coisa que se pressupõe como fim; e se denomina categórico quando

constitui um postulado incondic ional cuja vigência não tem por que derivar-se nem se deriva da de outro

fim, senão que vai implícita dentro de si mesma, na afirmação de um valor último e certo por si mesmo.”

Ibid, p. 289.

187

ao contrário do que ocorre com os outros seres, no homem sua natureza raciona l

reserva-lhe o reino dos fins, e não o dos meios.

De grande valia nesse ponto o conce ito de autonomia for mulado por E rn st

Cassirer

385

, segundo o qual:

“A autonomia é aquela vinculação da razão teórica e da razão moral

em que esta tem a consciênc ia de vincular-se a si mesma. A

vontade não se submete nela a outr a regra senão a que ela mesmo

estabelece e acata como norma geral. Somente entramos no campo

problemático da ética ali onde se alcança esta forma, onde as

apetências e os desejos individuais se sabem submetidos a uma lei

válida, sem exceção, para todos os sujeitos éticos e onde, ao mesmo

tempo e por outro lado, o sujeito compreende e afirma esta le i como

‘sua própria.’”

Nicola Abbagnano

386

elucida:

“Por princípio da dignidade humana entende-se a exigência

enunciada por Kant como segunda fórmula do se u imperativo

categórico: ‘age de tal for ma que trates a humanidade tanto na tua

pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre também como

um fim e nunca unicamente co mo meio’. Esse i mperativo

estabelece que todo homem, a liás, todo se r racional, como fi m em

si mesmo, possui um valor não relativo (como é, p. ex., um preço),

mas intrínseco, ou seja, a dignidade. ‘O que tem preço pode ser

substituído por outra coisa equivalente; o que é supe r ior a qu alqu er

preço, e por isso não permite nenhuma equivalência, tem

385

CASSIRER, Ernst. Kant, vida y doctrina. México: Fondo de Cultura Econômica, 199 3, p. 287.

(tradução livre da autora).

386

ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. São Paulo. Martins Fontes, 2003, p. 276.

188

dignidade’. Substancialmente, a dignidade de um ser racional

consiste no fato de ele ‘não obedecer a nenhuma lei que não seja

também instituída por ele mesmo.’”

Nas palavras de Immanuel Kant

387

“Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa

como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como

fim e nunca simplesmente como meio.”

Do plano filosófico, à esf e r a jurídica José Afonso da Silva

388

refere-se à

dignidade da pessoa humana como “ um valor supremo que atrai o conteúdo de

todos os direitos fundamentais do ho me m, desde o d ire ito à vida”.

Celso Bastos

389

anota igualmente que a referênc ia à dignidade da pessoa

humana “pare ce englobar em si todos aqueles d ire itos fundamentais, quer se jam

os individuais clássicos, quer sejam os de fundo econômico e social”.

Maria Garcia

390

considera que “a dignidade da pessoa hu ma na

corresponde à compreensão do ser humano na sua integridade física e psíquica,

como autodeterminação consciente, gara ntida moral e juridicamente.”

Alexandre de Moraes

391

informa:

“A d ignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral

inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na

387

KANT, Immanuel. Op. cit.,69.

388

SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 105, 197 e 198.

389

“Em última análise, a dignidade tem uma dimensão também moral [...] o Estado se erige sob a noção da

dignidade da pessoa h umana.” BASTOS, Celso; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à

Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. São Paulo: Sara iva, 1988, v. 1, p. 425.

390

GARCIA, Maria. Op. cit., p. 211.

391

MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. São Paulo: Atlas, 2002, p. 128-129.

189

autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que

traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas,

constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto

jurídico deve assegurar ...”

José Alfredo de Oliveira Baracho

392

conceitua:

“A dignidade humana é um valor intrínseco, originariamente

reconhecido a cada ser humano, fundado na sua autonomia ética,

tendo como base uma obrigação geral de respeito da pessoa,

traduzida num elenco de direitos e deveres correlatos.”

Ingo Wolfgang Sarlet

393

declara:

“... temos por dignidade da pessoa humana a qua lida de intrínseca e

distintiva de cad a ser humano que o faz merecedor do mesmo

respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade,

implicando, neste sentido, um complexo de direitos e devere s

fundamentais que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato de

cunho de gr a da nte e desumano, como venham a lhe garantir as

condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de

propiciar e promover sua participaçã o ativa e co-responsável nos

direitos da própria existência e da vida em c omunhão com os

demais seres humanos.”

392

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Op. cit., p. 89.

393

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição

Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60.

190

A concepção jurídica da dignidade da pessoa humana, como visto,

fundamenta-se na ética kantiana e em sua conseqüente noç ão de autono mia,

considerada c omo a capacid ad e de saber o que a moral exige do homem. Assim

formulada, a autonomia não funciona como a liberd ade irrestrita para atingir

determinados fins, mas como o poder que tem um agente de se comport ar

segundo regras de c onduta universalmente válidas e objetivas, avalizadas apenas

pela razão. A dignidade humana que dela se retira, por não a dmitir um

equivalente, assume um valor incondicional, incomparável, para a qual somente a

palavra respeito designa-lhe a real d imensão.

A propósito a reflexão de Maria Garcia

394

“Conceito fundamental concernente ao indivíduo é o da autonomia

(autodeterminação que envolve a questão da conduta moral) e, por

conseqüência, da responsabilidade: campo normativo, pelo que,

diante do risco decorrente do potencial técnico da c iên cia e da

tecnologia, há exigência de uma ética da responsabilidade solidária

(Apel) do homem-no-mundo e, portanto, do cientista . A ética da

responsabilidade impli ca que todos os que detemos o poder de agir

somos igualmente re sponsáveis pelas ‘previsíveis conseqüências de

nossos atos’ (Weber). Razão, consciência, moral, responsabilidade

são, portanto, características básicas do ser humano.”

Tem-se, então, a responsa bilida de como a out r a face da autonomia, como

o reverso da liberda de , sendo impreterível a dmitir a necessidade de se forjar uma

Ciência que se fundamente não apenas no compromisso que o cientista tem para

com ele mesmo, mas, principalmente, com tudo aquilo que possa significa r vida.

394

Garcia, Maria. Op. cit., p. 334-335.

191

Oportuna a reflexão de Celso Furtado

395

nesse contexto:

“Cabe a nós, intelectuais e cientistas, balizar os caminhos que

percorrerão as futuras gerações. O domínio avassalador da razão

técnica limita cada vez mais o espaço de aç ão das criaturas. A

história, insisto, é um proc es so aberto, e o homem é alimentado por

um gênio criativo que sempre nos surp r e enderá. Resta-nos velar

para que a chama criativa se mantenha acesa e ilumine as áre a s

mais nobres do espírito humano.”

A Ciência pode e de ve adotar a postura acima referida, de modo a afirmar

um compromisso do cientista para com o todo circunda nte, já que o mundo

científico não é um mundo separado, mas construído junto com os outros

396

Assim preceitua Maria Celeste Cordeiro Leite Santos:

397

“O p rinc ípio da dig nidade [...] nos obriga a um compromisso

inafastável: o do absoluto e irrestrito respeito à identidade e à

integridade de todo ser hu mano. Isso porque o homem é sujeito de

diretos; não é, jamais, objeto de direito e muito menos objeto mais

ou menos livremente manipulável.”

No entanto, não é essa a tendência que vem se firmando atualmente.

Diante da possibilidade das p esquisas em células-tronco embrionárias, o que se

verifica é que se tem, de um lado, uma c iê ncia que, alheia aos potenciais riscos

(formação de tumores, surgimento de novos vírus, alteração do patrimônio

395

FURTADO, Celso. A responsabilid ade d os cientistas. Folha de São Paulo, 13 jun. 2003, p.3.

396

MATURANA, Humberto R ; VARELA, Francisco J. A árvore do conhecimento: as bases biológicas

da compreensão humana. São Paulo: Palas Athena, 2001, p. 22.

397

SANTOS. Maria Celeste Cordeiro Leite. dos. Imaculada concepção: nascendo in vitro e morrendo in

machina: aspectos históricos e bioéticos da procriação humana assistida no Direito Penal Comparado.

São Paulo: Acadêmica, 1993, p. 199.

192

genético) e aos reais e irreparáveis danos (destru içã o do embrião humano) que a

referida pesquisa pode causar ao homem (presente e futuro), vem fazendo uso

regular desse procedimento e, de outro lado, tem-se a vida humana,

vocacionando proteção. Urge atender a esse chamado, sob pena de se ver

constituir uma sociedade inumana.

Cabe aqui trazer à cola a argumentação d e Reinaldo Pereira e Silva

398

“Em verdade, apenas a ‘certeza’ científica de que a individualidade

humana não se firma desde a concepção e a ‘certeza’ filosófica de

que existem seres humanos com diferentes graus de dignidade

autorizariam, juridicamente falando, a manipulação do zigoto e das

células dec orrentes de sua clivagem. Caso contrário, a proteção que

se lhes é deferida não pode distingu ir-se daquela que é conferida a

qualquer ser humano. Em outra s palavras, apenas a certeza de que

os indivíduos humanos ainda não nascidos, porém já concebidos,

não são pessoas humanas, justifica o pouco caso com a sua morte”.

Inobstante, a “certeza cie ntífica” à qua l se refere o autor leva justa m ente à

direção oposta, fazendo concluir pela impossibilidade da pesquisa científica em

células-tronco embrionárias conforme preleciona Márcia Mattos Gonçalves

399

“Embora, no final do sécu lo XX, muitos processos biológicos ainda

se aprese ntem como um eni gma para os cientistas, a Biologia como

Ciência possui leis e princ ípios que não p odem ser modificados. No

398

SILVA, Reinald o Pereir a e. Op. cit., p. 205.

399

PIMENTEL, Márcia Mattos Gonçalves. M édica P hD e m Genética Humana da Universidade do

Estado do Rio de Janeiro, apud VASCONCELOS, Cristiane Beuren. Op. cit., p. 111.

193

que diz respeito ao momento em que tem início a vida humana,

alguns fatos biológicos s ão incontestáveis. [Entre eles] O primeiro

passo para a f o rmação de um novo indivíduo é a fusão de duas

células altamente especializadas chamadas gametas ... [a partir

desta fusão] tem início um processo c ontínuo de multiplicação e

diferenciação celular , até que, ao tornar-se a d ulto, o indivíduo terá

cerca de 100 milhões de células... É no mo mento e xa to da fusão dos

gametas que o número cromossômico da espécie é recomposto ( 46

cromossomos) ... O zigoto, portanto, começa a existir e a operar

como unidade desde o momento da fecundação. É a expressão dos

seus genes que controlar á todos os aspectos da embriogênese, de

seu desenvolvimento, crescimento e metabolismo ... Cada embrião

é uma combinação gênica singular. Nunca ocorreu nem ocorrerá

outro genoma igual”.

Estabelecida essa premissa e partindo-se do preceito biológico de que

todas as pessoas humanas nascidas foram já embriões e, em u m futuro não muito

distante, em número bem significativo, pode r ão ter sido embriões in vitro, a

similitude entre a quelas e esses conduz ao entendimento de que tod a e qualquer

prática agressiva dirigida ao ser humano, sobretudo aquelas relacionadas à

diferenciação de células-tronco embrionárias, que implicam na destruição de

embriões e na sua instrumentalização atingem, por via de conseqüên c ia , o direito

fundamental à vida e o princípio da dignidade da pessoa hu mana.

Ernst Benda

400

informa que “no está em juego una mera imagem abstracta

del hombre, sino el destino de futuras geraciones resp ec to del que so mos

responsables.”

400

BENDA, Ernst. Dignidad humana y derechos de la persona. Manual de derecho constitucional.

Madrid: Instituto Vasco de Administración Pública Marcial Pons Edic iones Jurídicas y Sociales, 1996, p.

135.

194

Em sentido similar Rosa Ner y

401

, esclarece que o princípio da dignidade

da pessoa humana “é a razão de ser da proteção fundamenta l do valor da pessoa

e, por conseguinte, da humanidade do ser e da responsabilidade que cada homem

tem pelo outro.”

Matura e Varela

402

dispõem que “... toda ação humana tem sentido ético.

Essa ligação do humano ao humano é, em última instância, o fundamento de toda

ética como reflexão sobre a legitimidade da presença do outro.” Assim, o dever

para com o futuro e a responsabilidade para com o outro constitui a base de uma

sociedade que se pretenda humana.

Em termos similares Hans Jonas

403

“A responsabilidade é princípio primordia l e norteador deste

momento da história de utopias caídas e novos paradigmas

levantados, no qual o ser humano busca desesperadamente

categorias que o ajudem a continuar vivendo uma vida digna e que

continue merecendo o nome de humana.”

Para Hans Jonas, filósofo da heurística do temor (heuristik der furcht)

como ficou conhecida sua doutrina filosófica, a responsabilidade decorre da

liberdade de escolha que só o ente humano p oss ui. Chama a atenção nesse ponto

a escolha feita por um legítimo repre sentante da biomedicina que, considerando o

desenfreado avanço nessa área do conh e c imento hu ma n o, e, ciente da

responsabilidade que essa atividade reclama, propõe a ética da não-pesquisa.

Trata-se, pois, de Jacques Testart

404

, cientista responsável pelo nascimento do

401

NERY, Rosa Maira de Andrade, Op. cit., p. 113.

402

MATURANA, Humberto R. VARELA, Francisco J. Op. cit., p 269.

403

JONAS, Hans. O princípio da responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica.

Rio de Janeiro: PUC-Rio, 2006, p. 19.

404

TESTART, Jacques. O ovo transparente. São Paulo: EDUSP, 1995, p. 25-26.

195

primeiro bebê de proveta em território francês, que analisa a questão nos

seguintes termos:

“Creio que c he gou o momento de fazer uma pausa, o momento da

auto-limitação do pesquisador. O pesquisado r não é o executor de

todo pro je to surgido na lógica própria da técnica. Colocado no

cadinho do espiral dos possíveis, ele adivinha, a ntes de qualqu er

outra pessoa, para onde tende a curva, o que ela vem apaziguar, e

também o que vem abolir, censurar, renegar. Eu, ‘pesquisador de

procriação humana assistida’, decidi parar. Não a pesquisa p ar a

fazer melhor o que já f az e mos, mas a que opera uma mudança

radical da pessoa huma na no ponto de encontr o da medicin a

procriativa e da medi c ina p re ditiva [...] Reivindico também uma

lógica da não-descoberta, uma ética da não pesquisa.”

Contudo, não se pod e es pe ra r que esse comportamento responsável,

norteado por princípios éticos que visam salvaguardar valores humanos, resulte

pura e si mples me nte da consciência de cada um, ou mesmo, de preceitos

meramente declaratórios, cabe ao Dire ito assegurar sua efetiva observância.

Assim, para Maria Garcia

405

“... somente a recondução do Direito e do Estado, para a sua

finalidade pr e cíp ua , o s er humano e a sua compreensão, como valor

preponderante e razão última, numa concepção realista, portanto,

sob uma ética que se quer universal, a ética da responsabilida de ,

complementar ao que vem alertando Miguel Reale, de que ‘o

homem contemporâneo se acha ameaçado em sua in d ividua lidade

pessoal por uma série de estruturas tecnológicas ou políticas, por

405

GARCIA, Maria. Op. cit., p . 320.

196

ele mesmo criadas, e que se voltam contra seu próprio criador,

atingindo o que ele tem de mais íntimo e reservado.”’

A partir daí, há a necessidade de se reconhecer a relação de

complementaridade entre o dire ito e a moral racional, conforme a ssinala Jürgen

Habermas

406

“Segundo Kant refere, o conceito do direito não se refere

primeiramente à vontade livre, mas ao arbítrio dos destinatários;

abrange a relação externa de uma pessoa com outra; e recebe a

autorização para a coerção, que está autoriz ad o a usar contra o

outro, em caso de abuso. O princípio do direito limita o princípio da

moral sob esses três pontos de vista. A partir dessa limitação, a

legislação moral reflete-se na jurídica, a mora lida de na legalidade,

os deveres éticos nos deveres jurídicos etc. [...] Uma o rdem jurídica

só pode ser legítima quando não contrariar princípios morais. [...] A

moral autônoma e o direito positivo, que depende da

fundamentação, encontram-se numa relação de complementação

recíproca.”

Assim, admitir que se realizem pesquisas em células-tr on co embrionárias

humanas, mes mo sabendo que e ssa prática implica na destruição do embrião, qu e

o reduz a um meio e que conduz à reificação do ser humano, que lhe nega o

direito f u ndamental à vida e o respeito à dignidade da pessoa humana, que

desrespeita valores intrínsecos ao homem e comum a toda humanidade, valores

esses que, como visto, há muito foram de c lar ados pelo Estado, e que a esse cabe,

apenas e tão somente, reconhecer a ex istência e assegurar proteção, é negar

guarida a um bem que é pressuposto de outros dir e itos, a saber, a vida; é

406

HABERM AS, Jürgen. Direito e democracia: entre a faticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo

Brasileiro, 1997, p. 140 e ss.

197

consentir que o ser humano seja tratad o como coisa, não como pessoa; é retirar

os fundamentos sobre os quais se er gue u, ao longo dos últimos três séc ulo s, a

ciência jurídica moderna

407

; é, pois, desconsiderar os alicerces sobre os quais se

edifica o Estado Democrático de Direito.

408

A propósito a reflexão de Ernst Cassirer

409

“Os seres cuja existência não responde à nossa vontade, senão à

natureza, so mente têm, se são seres irracionais, um valor puramente

relativo, como meios e se chama, portanto, coisas; enquanto os

seres racionais recebem o nome de pessoas porque sua natureza

caracteriza-os co mo fins em si mesmos, é dizer, como algo que não

pode ser empregado como meio e que, portanto, põe termo a todo

capricho.”

Esse é o entendimento que deve prevalecer no que concerne a o emprego

de e mbri õe s humanos como fonte de células-tronco, como matéria-prima de

pesquisa científ ic a . Não sendo possíve l, pois, refutar sua n atu reza eminentemente

humana, não é p ossível, do mesmo modo, refutar-lhe respeito, valor, reverência.

407

Eberhard Schockenhoff, em um artigo intitulado Quem é um embrião?, informa que “a questão de

momento e m que a vida humana se inicia não faz parte dos problemas públicos da c osmovisão sobre os

quais democratas livres possam ter o mesmo direito a esta ou aquela opinião. Também não é uma questão

de fé religiosa, como insinuam todos aqueles que querem atribuir um posicionamento católico à exigência

de proteção à vida desde o início. Seria possível, do mesmo modo, ver nesse postulado uma questão de

interesse de uma política de d ireitos liberal, porque deve sua existência ao afastamento das teo rias

animistas aristotélico-escolásticas da teologia medieval e da mentalidade de direitos humanos do

iluminismo. Foi ninguém menos que Immanuel Kant que, em sua Metafísica dos Costumes, publicada em

1797 , forneceu a fundamentação filosófica a um decreto do Direito Geral Prussiano (DGP) promulgado

três anos antes, segundo o qual ‘os direitos da humanidade cabem i nclusive às crianças ainda em gestação

a partir do momento da sua concepção’ (pará grafo 10 I, I)”. SCHOCKENHOFF, Eberhard. In: Bioética,

Cadernos Adenauer, ano III, n. 1, 2002 , p. 35-38.

408

“Com o reconhecimento expresso, no título dos p rincípios fundamentais, da dignidade da pessoa

humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático (e Social) de Direito (art. 1º, inc. III, da

CF) o Constituinte de 1987/88, além de ter tomado uma decisão fundamen ta l a respeito d o sentido, da

finalidade e da justificação do exercíc io do poder estatal e do próp rio Estado, reconheceu que é o Estado

que existe em função da pessoa humana, e não o contrário, já que o homem constitui a finalidade

precípua, e não meio da atividade estatal”. SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 112-113.

409

CASSIRER, Ernst. Op. cit. p. 292.

198

Com o fim de assegurar-lhe esse tratamento, o Biodireito - zoé e biós - consagra

o direito fundamental à vida, o princípio da dignidade e a ética da

responsabilidade, co mo inelutáveis limites à pesquisa científica em células-

tronco embrionárias humanas.

199

CONCLUSÕES

1- Constitui uma tendência natural do ser humano (Aristóteles) a busca pelo

conhecimento. Essa busca acompanha a humanidade desde os pr imórdios

de sua existência, levando do mito à ciência (Ernst Cassirer).

2- Na Modernidade o homem percebe que deve buscar em si os meios para

conhecer o mundo (logos) e colocá-lo a seu serviço (tékhné). Consagra,

então, a razão que lhe é inerente e que o singulariza entre as espécies

vivas, como ún ico instrumento capaz de fazê-lo compreender e dominar o

Universo que o envolve.

3- Fazendo uso do conhecimento racional, o homem partilha o saber e

engendra as ciências conforme a conhecemos atualmente. Assim, fica

reservada à Química a observação das substâncias; à Biologia, os estudos

dos seres vivos e das leis gerais da vida. É certo que essa fragmentaç ão

conduz à superespecialização.

4- Esses saberes segmentados revelam, de um lado (biológico), o

conhecimento do gene, componente responsável pela transmissão da

informação hereditária; e do outro (químic o), o DN A, a informação

propriamente dita, “o segredo bioquímico da vida” (Maria Garcia).

Unidos, esses saberes dão origem à Biotecnologia, “ciê nc ia da e n genharia

genética” (Maria Helena Diniz), conhecimento capaz de produzir e de

modificar artificialmente seres vivos.

200

5- A medicina, de posse desses conhecimentos, passa a conceber a vida

humana em labor atório - fertilização in vitro – técnica que, além de

realizar o projeto parental d e casais inférteis, faz surgir a questão dos

embriões excedentes, nos quais a ciência, sob o argumento de que serão

descartados e de que as cé lula s que os constituem (células-tronco

embrionárias) possuem grande potencial terapêutico, pleiteia pesquisar.

6- O dilema jurídico e ético se apresenta quando se informa que as retirada s

de células- tronco embrionárias (pluripotentes) diferenciadas nos primeiros

estágios do dese nvolvimento embrionário (cinco a sete d ias após a

fecundação) provoca a destruição do e mb riã o, acarreta a reificação do ser

humano e implica em riscos às presentes e às futuras gerações.

7- Alheia a esses contra-argumentos, a ciência considera que no estágio em

que as células-tronc o são retiradas do em brião humano (trofoblasto) não

há que se falar em ser humano, em vida humana, nem tampouco e m

dignidade, o que há é somente u m “amontoado disforme de células”

(Eberhard Schockenhoff).

8- O D ire ito, enquanto ciência que regula a vida em sociedade - “sua

finalidade é reger as relações oriundas da convivência humana” (Carlos

Alberto da Mota Pinto) - é chamado a balizar essa questão. Para t a nto ,

deve fixar pa râmetros que permitam de te rminar quando tem início a vida

humana e a partir de que momento o respeito a ela se impõe frente a

qualquer outro. “Deste modo, o Direito exercerá o papel que é

necessariamente o seu: lembrar a existência de limites” (François Ost).

9- Contudo, por ser a vida um termo exógeno à ciência jurídica (Celso

Bastos), o D ir eito , para determinar seu início, busca auxílio e m outras

ciências, encontr ando, na afirmação de um ilustre representante da

201

medicina, cientista responsável pela descoberta da causa da Síndrome de

Down, a seguinte afirmação: “Não quero repetir o óbvio, mas na verdade,

a vida começa na fecundação. Quando os 23 cro mosso mo s masculinos se

encontram com os 23 cromossomos femininos, todos os dados genéticos

que definem um novo ser humano já estão presen tes. A fecundação é o

marco da vida” (Jérôme Lejeune).

10- Essa afir mação constit ui o substrato da teoria concepcionista, de acordo

com a qual a vida humana se inicia a partir da fecundação do óvulo pelo

espermatozóide. E ssa união dá origem ao zigoto, primeira célula de um

novo ser, e que já possui, desde esse momento, toda a dotação genética

que irá aco mpanhar o ente humano por toda a sua vida. “O ponto inicial é

a formação do zigoto” (Elaine Azevedo).

11- A par da teoria concepcionista, foram elaboradas outras teorias acerca do

início vital do ser humano. Lapsos temporais arbitrários (teoria do pré-

embrião - 14 dias) e eventos que decorrem de uma evolução natural do

processo de desenvolvimento embrionário (teoria do surgimento dos

rudimentos do sistema nervoso e teoria da nidação) foram fixados co m o

intuito de justificar a pesquisa em células-tronco embrion ár ia s. Essas

tentativas de desvincul ar o embrião do instante inicial da concepção não

são, no entanto, motivadas com fim únic o e altruístico de promover a

saúde humana.

12- Fato é que 90% das novas descobertas ligadas ao se tor farmacêutico são

atualmente da responsabilidade de empresas, clínicas e laboratórios

ligados ao setor pr iva do; células-tronco têm sido produzidas (clonagem) e

comercializadas por US$ 3.000 o f ra sc o no mercado internacional;

embriões e fetos humanos vêm sendo utilizados como fonte de células-

tronco em clínicas de estética e como matéria-prima da indústria

202

cosmética. “Alguns analistas econômicos, inicialmente, projetaram para

2010 u m mercado de US$ 10 bilhões para as tecnologias de células-

tronco” (Marília Bernardes Marques).

13- Um outro mercado que despontou com a possibilida de de ma nipulação

das células-tronco embrionárias refere-se à eugenia dita positiva, no qual

os pais, além de poderem realizar o projeto parental pelas vias naturais,

recorrem à fertilização in vitro para, assim, predeterminar atributos físicos

aos bebês “designers babies” (Marília Bernardes Marques).

14- Nesse cenário, o Biodireito, ramo específico do Direito Público que tem

por objetivo a proteção da vida – zoé e biós – existência e subsistênc ia –

(arts. 5º e 225 da CF/88), passa a dete rminar as fronteiras a serem

observadas quando da prática da pesquisa cie ntífica em células-tro nc o

embrionárias. Para isso pauta-se: na compreensão da vida como um

“processo vital” (José Afonso da Silva), na necessidade de lhe assegurar

tutela “onde quer que se encontre” (Maria Garcia), no entendimento do

embrião humano como um “continuum do mesmo ser” (Maria Cele ste

Cordeiro dos Santos) e na consideração do embrião humano como valor

pré-normativo “a criatura humana [...] vale de per si” (Miguel Reale).

15- A vida, por ser um “valor inerente à condição humana” (Dalmo de Abreu

Dallari) pressuposto e fundamento de todo s os demais direitos, certo que

sem ela não há que se falar em liberdade, em igualdade, em segurança , em

propriedade, em educação etc., assume, conforme o Biodireito, condição

de “primado” (Maria Helena Diniz), d e direito fundamental (art. 5º, caput,

CF/88), personalíssimo, essencia l, irrenunciável, inviolável, imprescritível

e intangível e passa a con stituir o primeiro óbice às pesquisas em células-

tronco embrionárias.

203

16- O princípio da dignidade da pessoa humana, “fundamento do Estado

Democrático e (Social) de Direito” (Ingo W olfgang Sarle t) alicerçado na

ética kantiana, estabelece que a tod as as coisas pode-se atribuir um preço,

o ser humano, ao contrário, por p ossuir autonomia – capacidade de

autodeterminação - possui valor - devendo, por essa razão, ser

considerado sempre como fim em si me smo e nunca co mo meio. É,

portanto, a d ignida de da pessoa humana que assegura ao embrião humano

o direito de não ser instru mentalizado, reificado, manipulado c omo mera

fonte de onde se re tira m as células-tronco embrionárias. Configur a , pois, a

dignidade, o segundo obstáculo à referida pesquisa. Um outro aspecto que

reafirma a dign idade como limite é o apar en te conflito entre o direito

fundamental à vida (art. 5°, caput, CF/88) e o direito fundamental à

liberdade científica (art. 5º, inciso IX, CF/88). “Havendo conflito entre a

livre ex pre ssão da atividade científica e outro direito fundamental da

pessoa humana, a solução ou o ponto de equilíbrio deverá ser o respeito à

dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito,

previsto no art. 1º, inciso III, da Co nstituição Federal.” (Maria Helena

Diniz).

17- Na ética da responsabilidade en co ntramos - “todos os que detemos o

poder de agir somos igualmente responsáveis pelas previsíveis

conseqüências de nossos atos” (Weber) - o terceiro impedimento à

pesquisa científica em células-tronco embrionárias. Isso porque a

responsabilidade configura a outra face da liberdade. Assim, se de um

lado temos o direito à liberdade científica (art. 5º , inciso IX da CF/88), de

outro lado temos o dever para com a vida, não só das presentes (art. 5º,

caput, CF/88) como também das futuras geraçõ es , não só o dever d e

promover a vida, mas, sobretudo, de promover uma vida com qualidade,

uma vida digna (art. 225 da CF/88). Assim, pelos risc os que representam,

como “ a lter a çã o do patrimônio genético, formação de tecidos

204

cancerígenos, práticas eugênicas, produção de seres híbridos” (Marília

Bernardes Marques), entre outros, impossível não impor limites a tais

pesquisas.

18- Por tais razões, bem como pelo fato de “inexistir até o presente , qualquer

relato de sucesso terapêutico baseado nas células-tronco embrionárias”

(Marília Bernardes Marques) e, afinal, por constituírem as células-tronco

adultas uma alternativa segura e eficaz uma vez que “pesquisas recentes

têm c onfirmado a habilidade de as células-tronco adultas se

especializarem em diferentes tecidos” (Wilmar Luiz Barth) incumbe ao

Biodireito: a) imp ed ir a retirada de células-tronco embrionárias; b) proibir

a manipulaçã o do embrião h umano e de células germinativas; c)

estabelecer normas jurídicas que impeçam o excesso de embriões

humanos, determinando que somente seja fecundado o número de óvulos

suficientes para a utilização imediata, a exemplo do que já ocorre na

Alemanha; d) proibir o co mé rc io de embriões e de células-tronco; e)

proibir a terapia gênica em células embrionárias; f) autorizar a terap ia

gênica e m cé lula s somáticas; g) proibir tanto a clonagem r ep rodutiva

quanto a clonagem terapêutica; h) autorizar a diagnose genética somente

no caso de fundadas suspeitas de doenças gra ve s e para as quai s haja

terapia; i) incentiva r a pesquisa científica e m células- tronco adultas por

consubstanciar u ma alternativ a que se coaduna com as exigências

jurídicas e éticas.

19- Com relação à Lei 11.105/05 que autoriza, em sede nac ion al, a pesquisa

científica em célula- tronco embrionária, “do ponto de vista jurídico,

dúvida não existe” (Ives Gandra Martins), de dever ter declarada sua

inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal posto que eivada de

vícios intrínsecos essenciais no plano da validade e da legitimidade.

205

20- Assim, é permitido inferir que o direito fundamental à vida, o princí pio da

dignidade da pessoa humana e a ética da r esp onsa bilidade, erguem- se

como fronteira intransponível diante da pesquisa científica em células-

tronco embr ioná rias humanas. Por de trás dessa fronte ira encontramos o

embrião, ser humano a ser protegido, gênero humano a ser preservado.

Zelar para que e ssa divisa não seja ultrapassada constitui a missão do

Biodireito.

206

BIBLIOGRAFIA

ABBAGNANO, Nicol a. Dicionário de Filosofia. São Paulo. Martins Fontes, 2003.

ABDELMASSIH, Roger. Aspectos gerais da Reprodução Assistida. In: Bioética.

Revista publicada pelo Conselho de Medicina. Brasília, v. 9 , n.2, 2001.

. Clonagem reprodutiva e clonagem terapê utica: significado

clínico e implica ç õe s biotecnológicas. Revista do Centro de Estudos Judiciários

da Justiça Federal. Brasília, v. 06, n. 16, mar. 2002.

AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua. Belo

Horizonte: UFMG, 2002.

ALMEIDA, Silmara Juny de Abreu Chine lato e. Tutela civil do nascituro. São

Paulo: Saraiva, 2000.

. Proteçã o civil do nascituro e as novas técnicas médicas.

Opinião. Folha de São Paulo, 24 maio 1992.

ALVES, Cleber Fra ncisco. O princípio constitucional da dignidade da pessoa

humana: o enfoque da doutrina social da igreja. Rio de Janeiro: Renovar , 2001.

ALVES, José Augusto Lindgren. A declaração dos direitos humanos na pós-

modernidade. In: BOUCAULT, C arlos Edua rdo de Abreu; ARAÚJO, Nadia de (Orgs.).

Os direitos humanos e o direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

ANDORNO, Roberto. El derecho argentino ante los riesgos de coisificación de la

persona em la fecundación in vitro. In: ANDORNO, Roberto (Org.). El derecho frente a

la procriación artificial. Buenos Aires: Editorial Ábaco de Rodolfo de Palma, 1997.

207

ARANHA, Maria Lúcia Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando:

introdução à Filosofia. 2ª ed. São Paulo: Moderna, 20 02.

ARENDT, Hannah. A condição humana. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,

2003.

ARISTÓTELES. Metafísica. São Paulo: Edipro, 2006.

AZEVEDO, Elaine S. Aborto. In: GARRAFA, Vo lnei; COSTA, Sérgio Ibiapina

(Orgs.). A bioética no século XXI. Brasília: UnB. 2000.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 11ª

ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. A identidade genética do ser humano.

Bioconstituição: bioética e direito. Revista de Direito Constitucional e Internacional.

São P aulo, v. 8, n. 32, julho-setembro 2000.

BARBAS, Stela Marcos de Almeida Neves. Direito ao patrimônio genético. Coimbra:

Almedina, 1998.

BARBOZA, Heloisa Helena. Proteção jurídica do embrião humano . In: ROMEO

CASABONA, Carlos Ma ría ; QUEIROZ, Juliane Fernandes (Orgs.).

Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

; MEIRELLE S, Jussara Maria Leal de; BARRETO, Vicente

de Paulo. (Orgs.). Novos temas de bioética e biodireito. Rio de Janeiro: Renovar,

2003.

BARCHIFONTAINE, Christian de Paul de. Genoma humano e bioétic a. In:

BARCHIFONTAINE, Christian de Paul de; PESSINI, Léo (Orgs.). Bioética:

alguns desafios. 2ª ed. São Paulo: Loyola, 2002

208

BARTH, Wilmar Luiz. Células-tronco e bioética: o progresso biomédico e os

desafios éticos. Porto Alegre: EDIPUCR S, 2006.

BASTOS, Celso. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2001.

; MARTINS, Ive s Gandra da Silva. Comentários à

Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. São Paulo:

Saraiva, 1988.

BENDA, Ernst. Dignidad humana y derechos de la persona. Manual de derecho

constitucional. Madrid: Instituto Vasco de Administración Pública Marcial Pons

Ediciones Jurídicas y Sociales, 1996.

BERGEL, Salvador Dario. Genoma humano e patentes. In: G ARRAFA, Volnei;

PESSINI, Léo (Orgs.). Bioética: poder e injustiça. São Paulo: Loyola, 2003.

BERIAIN, Íñ ig o de Miguel. El embrión y la biotecnología: un análisis ético-

jurídico. Granada: Comares, 2004.

BERLINGUER, Giovanni. Corpo humano: mercadoria ou valor? Revista de

Estudos Avançados. USP, v.7, n. 19, dez. 1993.

; GARRAFA, Volnei. O mercado humano: estudo bioético da

compra e venda de partes do corpo. Brasília: UnB, 1996.

BERNARD, Jean. Da biologia à ética. Campinas: Editorial PSY, 1994.

. A bioética. São Paulo: Áti c a , 1998

Bíblia Sagrada. São Paulo: Paulus, 2003.

209

BICUDO, Hélio Pereira. Direitos humanos e sua proteção. São Paulo: FTD,

1997.

. Direitos humanos no parlamento brasileiro. In: PENTEADO,

Jacques de Camargo; BRANDÃO Denirval da Silva ; MARQ UES, Ric a r do

Henry Dip et. al. A vida dos direitos humanos:bioética médica e jurídica. Porto

Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1999.

BIELEFELDT, Heiner. Filosofia dos direitos humanos: fundamentos de um

ethos de liberdade universal. São Leopoldo: Unisinos, 2003.

BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 4ª ed. Rio de Jane iro :

Forense, 2000.

BITTAR, Eduar d o Carlos Bianca. O direito na pós-modernidade. Rio de Janeiro:

Forense, 2005.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campos, 1992.

BÖHMER, Maria. Pesquisa com células-tronco humanas com responsabilidade

política. In: Bioética. Rio de Janeiro. Cadernos Adenauer, ano III, n. 1, 2002.

BONAVIDES. Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malhe ir os,

1993.

. Prefácio. In: SILVA, Reinaldo Pereira e. Introdução ao

biodireito: investigações político-jurídicas sobre o estatuto da concepção

humana. São Paulo: LTr, 2002.

BORNHEIM, Gerd. Sobre o estatuto da raz ão. In: NOVAES, Adauto (Org.). A

crise da razão. São Paulo: Companhia das Letras, 1 996 .

210

BRANDÃO, Denirval da Silva. O embrião e os direitos humanos. In:

BRANDÃO, Denirval da Silva; PENTEADO, Jaques Camargo; MARQUES,

Ricardo Henry et al. A vida dos direitos humanos: bioética médica e jurídica.

Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1999.

BRODY, David Eliot; BRODY, Arnold. As sete maiores descobertas científicas

da história. São Paulo: Companhia da Letra s, 1999.

CALGARO, Gerson Amauri. Patrimônio Genético: comércio e proteção de

substância do corpo humano. Revista do Direito Privado. São Paulo, n. 16, 2003.

CAMARGO, Juliana Frozel de. Reprodução humana: ética e direito. Campinas:

Edicamp, 2003.

CASSIRER, Ernst. Ensaio sobre o homem: introdução a uma filosofia da cultura

humana. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

. Kant, vida y doctrina. México: Fondo de Cultura Econômica,

1993

CAVALCANTI FILHO, Teóphilo. O prob lema da segurança no direito. Revista

dos Tribunais, São Paulo, 1964.

CHALITA, Gabriel. Vivendo a Filosofia. São Paulo: Atu al, 2002.

CHARDIN, Pierre Teilhard de. O Fenômeno Humano. São Paulo: Cultrix, 1995.

CHAUÍ, Marilena. Contingê nc ia e necessidade. In: NOVAES, Adauto (Org.). A

crise da razão. São Paulo: Companhia das Letras, 1 996 .

211

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 9ª ed. São Paulo:

Saraiva, 1997.

COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 4ª

ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. São

Paulo: Companhia da Letras, 2006.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do estado. 25ª ed. São

Paulo: Saraiva, 2005.

. Bioética e direitos huma n os: a vida com o valor ético. In :

GARRAFA, Volnei; FERREIRA, Se rg io Ibiapina. (Orgs.). Iniciação à bioética.

Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1998.

Dicionário Houaiss da língua portuguesa . Instituto Antonio Houaiss. Rio de

Janeiro: Objetiva, 2004.

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva,

2006.

DUPAS, Gilberto. O mito do progresso ou progresso como ideologia. São Paulo:

Unesp, 2006.

Encarta Enciclopédia. São Paulo: Microsoft Corporation, 1993-2001.

FABRIZ, Daury César. Bioética e direitos fundamentais. Belo Horizonte:

Mandamentos, 2003.

FRANÇA, Rubens Limongi. Manual de direito civil. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1966.

212

FERRAZ, Sergio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais: uma

introdução. Porto Alegre: Fabris, 1991.

FOUCAULT. Michel. As Palavras e as Coisas. 8ª ed. Sã o Paulo: Martins Fontes,

2002.

. Microfísica do poder. 20ª ed., Rio de Janeiro: Graal, 2004.

. Vigiar e punir, 24ª ed., São Paulo: Vozes, 2001.

. Em Defesa da Sociedade. São Paulo: Martins Fo nte s, 2005.

FURTADO, Celso. A responsabilidade d os cientistas. Folha de São Paulo, 13

jun. 2003.

GAFO, Javier. Problemas éticos de la manipulación genética. Madrid: Paulinas,

1992.

GARCIA, Maria. Limites da ciência: a dignidade da pessoa humana: a ética da

responsabilidade. São Paulo: Revista dos Tr ibunais, 2 004.

. Biodireito constitucional: uma introdução. Revista de Direito

Constitucional e Internacional. São Paulo, ano 1 1, n. 42, janeir o-março de 200 3.

. Considerações sobre a relação entre a liberdade jurídica e a

norma permissiva. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São

Paulo, ano 3, n. 12, julho-setembro de 1995.

GARRAFA, Volnei.; COSTA, Sergio Ibiapina (Orgs.). A bioética do século XXI.

Brasília: UnB, 2000.

; BERLINGUER, Giovanni. O mercado humano: estudo

bioético da compra e venda de partes do corpo. Brasília: UnB, 1996.

213

; PESSINI, Léo (Orgs.). Bioética: poder e injustiça. São

Paulo: Loyola, 2003.

; COSTA, Sergio Ibiapina. (Orgs.). Iniciação à bioética.

Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1998.

. Crítica bioetica a um nascimento anunciado. Revista dos

Centros de Estudos Judiciários da Justiça Federal. Brasília, v. 06, n. 16, mar.

2002.

GLEISER, Marcelo. A Dança do Universo. 2ª ed. Dos mitos de Criação ao Big-

Bang. São Paulo: Co mpa nh ia da Letras, 2003.

GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira; SO RDI , Sandra. Aspectos Atuais do

Projeto Genoma Humano. In: SANTOS , Mar ia Celes te Cord e iro Leite dos.

(Org.). Biodireito: ciência da vida, novos desafios. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2001.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,

1971.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos

fundamentais. 3ª ed. São Paulo: Celso Bastos, 2003.

HABERMAS, Jürgen. O Futuro da Natureza Humana. São Paulo: Ma rtins

Fontes, 2004.

. Direito e democracia: entre faticidade e validade. Rio de

Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

HERDEGEN, Matthias; DEDERER, Hans-Georg. Aspectos jurídicos de la

terapia genética somática en humanos. In: Contribuciones, Buenos Aires, ano 14,

n. 3, jul./sept. 1997.

214

HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico

e civil. São Paulo: Nova Cultural, 2000.

JAPIASSU, Hilton. Ciência e Destino Humano. Rio de Jane ir o: Imago, 2005.

. As paixões da ciência: estudos de história das ciências. São

Paulo: Letras & Letras, 1991.

JIMÉNEZ, Pilar Nicolás. A regulamentação da clonagem humana no Conselho

da Europa: o Protocolo de 12 de janeiro de 1998. In: ROMEO CASABONA,

Carlos María; QUEIROZ, Juliane Fernandes (Orgs.). Biotecnologia e suas

implicações técnico-jurídicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

JONAS, Hans. O princípio da responsabilidade: ensaio de uma ética para a

civilização tecnológica. Rio de Janeiro: PUC- Rio , 2006.

JOSÉ, Lluís Montoliu. Células-tronco humanas: aspectos científicos. In:

MARTÍNEZ, Julio Luis (Org.). Células-tronco humanas: aspectos científicos,

éticos e jurídicos. São Paulo: Loyola, 2005.

KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições

70, 2005.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 5ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996

LACADENA, Juan Ramón. Experimentação com embriões: o dilema ético do s

embriões excedentes, os embriões somáticos e os embriões partenogenétic os. In:

MARTÍNEZ, Julio Luis (Org.). Células-tronco humanas: aspectos científicos,

éticos e jurídicos. São Paulo: Loyola, 2005.

215

LACHTERMACHER-TRIUNFOL, Márcia. Os Clones. São Paulo: Publifolha,

2003.

LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o

pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia da Letras, 2003.

LASSALE, Ferd ina nd. A Essência da Constituição. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen

Júris, 1998.

LEITE, Eduardo de Oliveira. O direito do e mbr ião humano: mito ou realidade?

In: Revista de Ciências Jurídicas. São Paulo, ano 1, n.1, 1997.

LEITE, Marcelo. O DNA. São Paulo: Publifolha, 2003.

. Embriões éticos. Ca de rno Mais! Folha de São Paulo, 27 ago.

2006.

. Marcelo. Fuga de células Caderno Mais! Folha de São Paulo,

20 ago. 2006.

LENOBLE. Robert. História da idéia da natureza. Lisb oa : Edições 70, 1990.

LEOLELI, Ca ma r go. A solução no início da vida . Revista Veja, Sã o Paulo, n. 37,

20 nov.2006.

LIMA NETO, Francisco Vieira. Responsabilidade civil das empresas de

engenharia genética. São Paulo: LED, 1997.

LINK, Hans-George. O novo dicionário internacional de teologia do novo

testamento. São Paulo: Sociedade Religiosa Edições Vida Nova, 1983.

216

LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil:ensaio sobre a origem, os

limites e os fins verdadeiros do governo civil. Rio de Janeiro: Vozes, 1994.

LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil: introdução, parte geral e

teoria dos negócios jurídicos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1953.

LORENZETTI, Rica rdo Luís. Fundamentos do direito privado. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 1998.

MADEIRA, Paulo. Crianças ‘alimentam’ negócio florescente. Correio da

Manhã, 13 dez. 2006.

MANTOVANI, Fernando. Uso de gametas, embriões e fetos na pesquisa

genética sobre cosméticos e produtos industria is. In: ROMEO CASABONA,

Carlos María (Org.). Biotecnologia: direito e bioética. Belo Horizon te : Del Rey,

2002.

MARQUES, Ma r ília Bernardes. O que é célula-tronco. São Paulo: Bra silie nse,

2006.

MARTÍNEZ, Julio Luis (Org.). Células-tronco humanas: aspectos científicos,

éticos e jurídicos. São Paulo: Loyola, 2005.

MARTÍNEZ, Stella Maris. Manipulação genética e direito penal. São Paulo:

Ibccrim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1998.

MARTINS, Ives Gandra da Silva; BASTOS, Celso. Comentários à Constituição

do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1988.

; PIÑERO EÇA, Lílian. Verdade sobre células-tronco

embrionárias. Tendências e debates. Folha de São Paulo, 08 jun. 2005.

217

MATTEI, Jean François. Le genome humanin. Strasbourg: Éd. du Conseil de

l’Europe, 2001.

MATURANA, Humberto R; VARELA, Francisco J. A árvore do conhecimento:

as bases biológicas da compreensão humana. São Paulo: Palas Athena, 2001.

MEIRELLES, Ju ssa ra Maria Leal de. A vida humana embrionária e a sua

proteção jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

. Os embriões humanos mantidos em laboratórios e a proteção

da pessoa: o novo código civil brasileiro e o texto co nstitucional. In:

MEIRELLES, Jussara Mar ia Leal de; BARBOZA, Heloisa Helena; BARRE TO,

Vicente de Paulo (Orgs.). Novos temas de bioética e biodireito. Rio de Janeiro:

Renovar, 2003.

MELLO, Celso Albuquerque de. O § 2º do art. 5º da Constituição Federal. In:

TORRES, Ricardo Lobo (Org.) Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed. Rio de

Janeiro: Renovar, 2001.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 3ª ed. Coim bra: Coimbra

Ed., 1996.

. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense,

2003.

MONDIN, Battista. Curso de Filosofia. 12ª ed. São Paulo: Paulus. 2003.

. O homem, quem é ele? Elementos de antropologia filosófica.

8ª ed. São Paulo: Paulus, 1980.

. Introdução à filosofia. 14ª ed. São Paulo: Paulus, 2003.

218

MONTESQUIEU, Charles Luis de Secondat. O Espírito das Leis. São Paulo:

Saraiva, 1998.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1998.

. Constituição do Brasil interpretada. São Paulo: Atlas, 2002.

MORIN, Edgar. Ciência com consciência. 7ª ed. Rio de Jan eir o: Bertrand Brasil,

2003.

; CYRULNIK, Boris. Diálogo sobre a natureza humana.

Lisboa: Instituo Piaget, 2004.

MUNIZ, Francisco Jos é Ferreira ; OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de. O

estado de direito e os direitos da pe r sonalidade. Revista dos Tribunais, São Paulo,

v. 69, n. 532, fev.1980.

NEIVA. Paula. As biofábricas. Revista Veja, 31 ago. 2005.

NERI, Demetrio. Filosofia moral: manual introdutivo. São Paulo: Loyola, 2004.

NERY, Rosa Maria de Andr a de . Noções preliminares de direito civil. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2002.

NOVAES, Adauto (Or g .). A crise da razão. São Paulo: Companhia das Letras,

1996.

OLIVEIRA, Fátima. Engenharia genética: o sétimo dia da criação. 2ª ed. São

Paulo: Moderna, 2004.

OST, François. A natureza à margem da lei: a ecologia à prova do direito

Lisboa: Instituo Piaget. 1995.

219

OTERO, Paulo. Personalidade e identidade pessoal e genética do ser humano:

um perfil constitucional da bioética. Coimbra: Almedina, 1999.

PEGORARO, Olinto (Orgs.). Ética, ciência e saúde: desafios da bioética.

Petrópolis: Vozes, 2001.

PESSINI, Léo; GARRAFA, Volnei. Bioética: poder e injustiça. São Paulo:

Loyola, 2003.

; BARCHIFONTA INE, Christian de Paul de (Orgs.). Bioética:

alguns desafios. 2ª ed. São Paulo: Loyola, 2002

PICO DELLA MIRANDOLA,Giovanni. Discurso sobre a dignidade do homem.

Lisboa: Edições 70, 1989.

PINTO, Carlos Alberto da Mota. Teoria geral do direito civil. 3ª ed. Co imbra:

Coimbra Ed., 1992.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27ª ed., São Paulo, Saraiva,

2002.

. Paradigmas da cultura contemporânea. 2ª ed., São Paulo:

Saraiva, 2005.

RIFKIN, Jere my. O Século da Biotecnologia: a valorização dos genes e a

reconstrução do mundo. São Paulo: Makron Books, 1999.

ROMEO CASABONA, Carlos Maria. Do gene ao direito. São Paulo: Instituto

Brasileiro de Ciências Criminais, 1999.

. Biotecnologia: direito e bioética. Belo Horizonte: Del Rey,

2002.

220

; QUEIROZ, Juliane Fernandes (Orgs.). Biotecnologia e suas

implicações ético-jurídicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social: princípios do direito político.

São Paulo: Edipro, 2000.

SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite dos. Imaculada concepção: nascendo in

vitro e morrendo in machina: aspectos históricos e bioéticos da reprodução

humana assistida no direito penal comparado. São Paulo : Acadêmic a, 1993 .

. O equilíbrio do pêndulo: bioética e a lei: implicações

médico-legais. São Paulo: Ícone, 1998.

. Biodireito: ciência da vida, os novos desafios. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2001.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5ª ed. P o rto

Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na

Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SCHOCKENHOFF, Eberha rd . Quem é um embrião? In: Bioética. Rio de

Janeiro: Cadernos Adenauer, ano III, n. 1, 2002.

SCHOOYANS, Michel. Dominando a vida, manipulando os homens. São Paulo:

IBRASA, 1993.

SCHRAMM, Fermi m Roland. As diferente s abordagens da bioé tic a. In:

PEGORARO, Olinto (Orgs.). Ética, ciência e saúde: desafios da bioética.

Petrópolis: Vozes, 2001.

SÈVE, Lucien. Para uma crítica da razão bioética. Lisboa: Instituto Piaget,

1994.

221

SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética: fundamentos e ética biomédica. São

Paulo: Loyola, 1996.

SHATTUCK, Ro ge r. Conhecimento Proibido. São Paulo: Compan h ia das Letras,

1998.

SILVA, Franklin Leopoldo e. Ética e razão In : NOVAES, A d au to (Org.). A crise

da razão. São Paulo: Companhia das Letras, 1996.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros,

1994.

. Curso de direito constitucional positivo. 16ª ed. São Paulo:

Malheiros, 1999

SILVA, Reinaldo Pereira e. Bioética e bio direito: as implicações de um retorno.

In: Acta Bioethica. Revista Publicada pelo Programa Regional de Bioética da

Organização Panamericana de Saúde/Organização Mundial de Saúde

(OPS/OMS), Santiago, v. 8, nº 2, 2002.

. Introdução ao biodireito: investigações político-jurídicas

sobre o estatuto da concepção humana. São Paulo: LTr, 2002.

TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de direito constitucional. Rio d e

Janeiro: Forense Universitária, 1991.

TELLES J R, Gof fredo. Iniciação na ciência do direito. São Paulo: Saraiva,

2001.

. A criação do direito. 2ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira,

2004.

222

TESTART, Jacques. O ovo transparente. São Paulo: ED U SP, 1995.

TOGNOLLI, Cláudio. A falácia genética: a ideologia do DNA na imprensa. São

Paulo: Escrituras, 2003.

VARELLA, Drauzio. Ilustrada. Folha de São Paulo, 25 j an . 2003.

VASCONCELOS, Cristiane Beuren. A proteção jurídica do ser humano in vitro

na era da biotecnologia. São Paulo: Atlas, 2006.

ZATS, Mayana. Genética e Ética. Revista do Centro de Estudos Judiciários da

Justiça Federal. Brasília, v. 06, n. 16, mar. 2002.

223

JORNAIS E REVISTAS

O GLOBO. Islândia vende DNA da população à empresa, 05 fev. 2000.

REVISTA VEJA. Rumo à fronteira final, 03 nov. 1999.

224

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)

(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

PREÂMBULO

Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,

Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições

democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos

direitos humanos essenciais;

Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela

nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter c o mo fundamento os atributos da

pessoa humana, razão por que j ustificam uma proteção internacional, de natureza convencional,

coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;

Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados

Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração

Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros

instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;

Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, só pode ser

realizado o i d eal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem cr iadas condições

que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como

dos seus direitos civis e políticos; e

Considerando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos Aires, 1967)

aprovou a incorporação à própria Carta da Organização de n ormas mais a mplas sobre os direitos

econômicos, sociais e educacionais e resolveu que uma Convenção Interamericana sobre

Direitos Humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados

dessa matéria;

Convieram no seguinte:

PARTE I - DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS

Capítulo I - ENUMERAÇÃO DOS DEVERES

Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos

1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela

reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua

jurisdição, se m discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões

políticas ou de qualquer outra natureza, origem n acional ou so cial, posição econômica,

nascimento ou qualquer outra condição social.

2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é tod o ser humano.

Artigo 2º - Dever de adotar dis posições de direito interno

225

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por

disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-partes comprometem-se a a dotar, de

acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas

legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e

liberdades.

Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica

Toda pessoa t em direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Artigo 4º - Direito à vida

1. Toda pessoa tem o direito de que s e respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei

e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, e sta só poderá ser imposta pelos

delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em

conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido

cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais n ão se aplique atualmente.

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns

conexos com delitos políticos.

5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for

menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena,

os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte

enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade c o mpetente.

Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou

degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à

dignidade inerente ao ser humano.

3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais,

e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

5. Os menores, quando puderem ser processados, devem s er separados dos adultos e conduzidos

a tribunal e specializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

226

6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação

social dos condenados.

Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão

1. Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de

escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.

2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em

que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos

forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o c umprimento da dita

pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a

dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.

3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de

sentença ou resolução formal expedida pela autoridade j udiciária competente. Tais trabalhos ou

serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os

indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou

pessoas jurídicas de caráter privado;

b) serviço militar e , nos países em que se admite a isenção por motivo d e consciência, qualquer

serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;

c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-

estar da comunidade;

d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições

previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo

com elas promulgadas.

3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem

demora, da acusação ou da s acusações formuladas contra ela.

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz

ou outra autoridade autorizada por lei a exercer fu nções judiciais e tem o direito de ser julgada

em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua

liberdade pode ser condicionada a garantias que as segurem o seu comparecimento em juízo.

6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a

fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua

soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis prevêem que toda

227

pessoa que se vir ameaçada de s er privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou

tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não

pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra

pessoa.

7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade

judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Artigo 8º - Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo

razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido

anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na

determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer

outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não

for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena

igualdade, às se guintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não

compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua

escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado

ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear

defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir a s testemunhas presentes no Tribunal e de obter o

comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre

os fatos;

g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo

processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da

justiça.

Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade

228

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram

cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco pod er-se-á

impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de

perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o de liquente deverá dela

beneficiar-se.

Artigo 10 - Direito à indenização

Toda pessoa tem di reito de s er indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em

sentença transitada em julgado, por erro judiciário.

Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas e m sua vida privada, em sua

família, em seu domicílio ou e m sua correspondência, nem d e ofensas ilegais à sua honra ou

reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção d a lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

Artigo 12 - Liberdade de consciência e de religião

1. Toda pessoa t em direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a

liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem

como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou

coletivamente, tanto em público como em privado.

2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que pos sam limitar sua liberdade de

conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita apenas às

limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a

saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que s eus filhos e pupilos recebam a

educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão

1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a

liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem

considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou

por qualquer meio de sua escolha.

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia,

mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se

façam necessárias para assegurar:

a) o respeito dos direitos e da r eputação das demais pessoas;

229

b) a proteção da segurança nac ional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

3. Não se pode restringir o di reito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de

controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de

equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios

destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.

4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de

regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do

disposto no inciso 2.

5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apol o gia ao ódio

nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime

ou à violência.

Artigo 14 - Direito de retificação ou resposta

1. Toda pessoa, atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por

meios de difusão legalmente re gulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a

fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a

lei.

2. Em nenhum c aso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em

que se houver incorrido.

3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou e mpresa jornalística,

cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável, que não seja protegida

por imunidades, nem goze de foro especial.

Artigo 15 - Direito de reunião

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar

sujeito às restrições previstas em lei e que se façam nece ssárias, em uma soci edade democrática,

ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou

a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

Artigo 16 - Liberdade de associação

1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins i deológicos, religiosos,

políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

2. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que s e fa çam

necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e

da ordem públicas, ou para prote ger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades

das demais pessoas.

3. O presente artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do

exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

Artigo 17 - Proteção da família

230

1. A família é o núcleo natural e fundamental da s ociedade e deve ser protegida pela soc iedade e

pelo Estado.

2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de constituírem

uma família, s e tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida

em que não afetem estas o princípio da não-discriminação estabelecido nesta Convenção.

3. O casamento não pode ser celebrado sem o conse ntimento livre e pleno dos contraentes.

4. Os Estados-partes devem adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de

direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento,

durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, serão adotadas as

disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e

conveniência do s mesmos.

5. A lei deve re conhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do ca samento, como aos

nascidos dentro do casamento.

Artigo 18 - Direito ao nome

Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve

regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.

Artigo 19 - Direitos da criança

Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte

da sua família, da sociedade e do Estado.

Artigo 20 - Direito à nacionalidade

1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

2. Toda pessoa te m direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não

tiver direito a outra.

3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de s ua nacionalidade, nem do direito de mudá-la.

Artigo 21 - Direito à propriedade privada

1. Toda pessoa tem direito ao us o e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao

interesse social.

2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização

justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos c asos e na forma estabelecidos

pela lei.

3. Tanto a usura, como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem, devem ser

reprimidas pela lei.

Artigo 22 - Direito de circulação e de residência

231

1. Toda pessoa que se encontre legalmente no território de um Estado tem o direito de nele

livremente circular e de nele residir, em conformidade com as disposições legais.

2. Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país.

3. O exercício dos direitos supracitados não pode ser restringido, senão em virtude de lei, na

medida i ndispensável, em uma sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para

proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públic as, a moral ou a saúde públicas, ou

os direitos e liberdades das demais pessoas.

4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em

zonas determinadas, por motivo de interesse público.

5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional e nem ser privado do

direito de nele entrar.

6. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Esta do-parte na presente

Convenção só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada e m conformidade

com a lei.

7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de

perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delit o s políticos, de acordo com a

legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.

8. Em nenhum caso o estrangeiro pode s er expulso ou entregue a out ro país, seja ou não de

origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação e m virtude de

sua raça, nacionalidade, religião, condição s o cial ou de s uas opiniões políticas.

9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Artigo 23 - Direitos políticos

1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes

livremente eleitos;

b) de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e

igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores; e

c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

2. A l ei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior,

exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade

civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.

Artigo 24 - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação

alguma, à igual proteção da lei.

232

Artigo 25 - Proteção judicial

1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo,

perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem se us direitos

fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo

quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções

oficiais.

2. Os Estados-partes comprometem-se:

a) a assegurar que a autoridade c o mpetente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre

os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;

b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e

c) a assegurar o c u mprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha

considerado procedente o recurso.

Capítulo III - DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Artigo 26 - Desenvolvimento progressivo

Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito in terno, como

mediante cooperação i n ternacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir

progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais

e sobre ed ucação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados

Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis,

por via legislativa ou por outros meios apropriados.

Capítulo IV - SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

Artigo 27 - Suspensão de garantias

1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência

ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo

estritamente l imitados às exigências da s itua ção, suspendam as obr igações contraídas em virtude

desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações

que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação a lguma fundada em

motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes

artigos: 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à

integridade pessoal), 6 (proibição da escravidão e da servidão), 9 (princípio da legalidade e da

retroatividade), 12 ( liberdade de cons ciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito a o

nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das

garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

3. Todo Estado-parte no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar

imediatamente aos outros Estados-partes na presente Convenção, por intermédio do Secretário

Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido,

os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão.

233

Artigo 28 - Cláusula federal

1. Quando s e tratar de um Estado-parte constituído como Estado federal, o governo nacional do

aludido Estado-parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as

matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.

2. No tocante às disposições relativas às matérias qu e correspondem à competência das

entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas

pertinentes, em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades

competentes das referidas entida des possam a dotar a s disposições cabíveis para o cumprimento

desta Convenção.

3. Quando dois ou mais Estados-partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro

tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as

disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estad o, assim organizado,

as normas da presente Convenção.

Artigo 29 - Normas de interpretação

Nenhuma di sposição d a presente Convenção pode ser interpretada no sentido de:

a) permitir a qualquer dos Estados-partes, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o e xercício dos

direitos e l iberdades rec onhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela

prevista;

b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em

virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte

um dos re feridos Estados;

c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma

democrática representativa de governo;

d) excluir ou limitar o efeito que possam pr o duzir a Declaração Americana d os Direitos e

Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

Artigo 30 - Alcance das restrições

As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício dos di reitos e

liberdades nela reconhecidos, não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem

promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido

estabelecidas.

Artigo 31 - Reconhecimento de outros direitos

Poderão ser incluídos, no regime de proteção desta Convenção, outros direitos e liberdades que

forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigo 69 e 70.

Capítulo V - DEVERES DAS PESSOAS

Artigo 32 - Correlação entre deveres e direitos

234

1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

2. Os direitos de c ada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela se gurança de todos e

pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

PARTE II - MEIOS DE PROTEÇÃO

Capítulo VI - ÓRGÃOS COMPETENTES

Artigo 33 - São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos

compromissos assumidos pelos Estados-partes nesta Convenção:

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

Capítulo VII - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Seção 1 - Organização

Artigo 34 - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros,

que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos

humanos.

Artigo 35 - A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 36 - 1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da

Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-

membros.

2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os

propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos.

Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um de les deverá ser nacional de

Estado diferente do proponente.

Artigo 37 - 1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e s ó poderão s er r eeleitos

um vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará a o cabo

de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia

Geral, os nomes desses três membros.

2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país.

Artigo 38 - As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do

mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que

dispuser o Estatuto da Comissão.

Artigo 39 - A Comissão elaborará seu e statuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral

e expedirá seu próprio Regulamento.

235

Artigo 40 - Os serviços da Secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade

funcional especializada que fa z parte da Secretaria Geral da Organização e deve dispor dos

recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.

Seção 2 - Funções

Artigo 4 1 - A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos

direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

b) formular recomendações aos governos dos Estados-membros, quando considerar

conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no

âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas

para promover o devido respeito a esses direitos;

c) preparar estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas

funções;

d) solicitar aos governos dos Estados-membros que lhe proporcionem informações sobre as

medidas que adotarem em matéria de direitos humanos;

e) atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados

Americanos, lhe formularem os Est ados-membros sobre questões relacionadas co m os direitos

humanos e, de ntro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem;

f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de

conformidade com o disposto nos a rtigos 44 a 51 desta Convenção; e

g) apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 42 - Os Estados-partes devem submeter à Comissão cópia dos relatórios e estudos que,

em seus respectivos campos, submetem anualmente às Comissões Executivas d o Conselho

Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e

Cultura, a fim de que aquela zele para que se promovam os direitos decorrentes das normas

econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos

Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

Artigo 43 - Os Estados-partes obrigam-se a proporcionar à Comissão as informações que esta

lhes solicitar sobre a maneira pela qual seu direito interno assegura a aplicação efetiva de

quaisquer disposições desta Convenção.

Seção 3 - Competência

Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente

reconhecida e m um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão

petições que contenham den úncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-

parte.

Artigo 45 - 1. Todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de

ratificação desta Convenção, ou de adesão a ela, ou e m qua lquer momento posterior, declarar

236

que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um

Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos

estabelecidos ne sta Convenção.

2. As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se

forem apresentadas por um Estado-parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça a

referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá ne nhuma comunicação contra um

Estado-parte que não haja feito tal declaração.

3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore

por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.

4. As declarações serão depositadas na Secretaria Geral da Organização dos Estados

Americanos, a qual encaminhará cópia das mesmas aos Estados-membros da referida

Organização.

Artigo 46 - Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou

45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os

princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;

b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido

prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;

c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de s olução

internacional; e

d) que, no caso d o artigo 44, a peti ção contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o

domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que

submeter a petição.

2. As disposições das alíneas "a" e " b" do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:

a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a

proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;

b) não se h ouver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da

jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de es gotá-los; e

c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Artigo 47 - A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de

acordo com os artigos 44 ou 45 quando:

a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;

b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;

c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição

ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou

237

d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela

Comissão ou por outro organismo internacional.

Seção 4 - Processo

Artigo 48 - 1. A Comissão, ao receber uma petição ou co municação na qual se alegue a violação

de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira:

a) se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação, solicitará informações ao

Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação

alegada e transcreverá as partes pertinentes da petiçã o ou comunicação. As referidas

informações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável, fixado pela Comissão ao

considerar as circunstâncias de cada caso;

b) recebidas as informações, ou transcorrido o prazo fixado sem que sejam ela s r ecebidas,

verificará se existem ou subsistem os motivos da petição ou comunicação. No caso de não

existirem ou não subsistirem, mandará arquivar o expediente;

c) poderá também declarar a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação,

com base em informação ou prova supervenientes;

d) se o expediente não houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comissão

procederá, com conhecimento das partes, a um exame do as sunto exposto na petição ou

comunicação. Se for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para

cuja eficaz realização solicitará, e os Estados interessados lhe proporcionarão, todas as

facilidades necessárias;

e) poderá pedir aos Estados interessados qualquer informação pertinente e receberá, se isso for

solicitado, as exposições verbais ou escritas que apresentarem os interessados; e

f) pôr-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa do

assunto, fundada no respeito aos direitos reconhecidos nesta Convenção.

2. Entretanto, em casos graves e urgentes, pode s er realizada uma investigação, mediante prévio

consentimento do Estado em cujo território se alegue houver sido cometida a violação, tão

somente com a aprese ntação de uma petição ou comunicação que reúna t o dos os requisitos

formais de admissibilidade.

Artigo 49 - Se se houver chegado a uma sol ução amistosa de acordo com as disposições do

inciso 1, "f", do artigo 48, a Comissão redigirá um relatório que será encaminhado ao

peticionário e aos Estados-partes nesta Convenção e posteriormente transmitido, para sua

publicação, ao Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos. O referido r elatório

conterá uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada. Se qualquer das partes no caso o

solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.

Artigo 50 - 1. Se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da

Comissão, esta redigirá um relatório no qu al e x porá os fatos e suas c onclusões. Se o relatório

não representar, no todo ou em parte, o acordo unânime dos membros da Comissão, qualquer

deles poderá agregar ao referido relatório se u voto em separado. Também se agregarão ao

relatório as exposições verbais ou escritas que houverem sido feitas pelos interessados em

virtude do inciso 1, "e", do artigo 48.

238

2. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais não será facultado publicá-

lo.

3. Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as proposições e recomendações que

julgar adequadas.

Artigo 51 - 1. Se no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do

relatório da Comissão, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte

pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá

emitir, p elo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a

questão submetida à sua c onsideração.

2. A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado

deve tomar as medidas que lhe competir para remediar a situação examinada.

3. Transcorrido o prazo fixado, a Comissão de cidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus

membros, se o Estado tomou ou não as medidas adequadas e se publica ou n ão seu relatório.

Capítulo VIII - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Seção 1 - Organização

Artigo 52 - 1. A Cort e compor-se-á de sete juízes, na cionais dos Estados-membros da

Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas d a mais alta autoridade moral, de

reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas

para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual

sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

2. Não deve haver dois juízes d a mesma nacionalidade.

Artigo 53 - 1. Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria

absoluta dos Estados-partes na Convenção, na Assembléia Geral da Organização, a partir de

uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

2. Cada um dos Estados-partes pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os

propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos.

Quando se propuser um lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional do

Estado diferente do proponente.

Artigo 54 - 1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser

reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo

de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na

Assembléia Geral, os nomes desse três juízes.

2. O juiz eleito para substituir outro, cujo mandato não haja expirado, completará o período

deste.

3. Os juízes permanecerão em suas funçõe s até o término dos seus mandatos. Entretanto,

continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se

encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juí zes

eleitos.

239

Artigo 55 - 1. O juiz, que for nacional de algum dos Estados-partes em caso submetido à Corte,

conservará o seu direito de conhecer do mesmo.

2. Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados-

partes, outro Estado-parte no caso poderá designar uma pessoa de sua escolha para integrar a

Corte, na qualidade de juiz ad hoc.

3. Se, dentre os juízes chamados a co nhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados-

partes, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc.

4. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no artigo 52.

5. Se vários Estados-partes na Convenção tiverem o mesmo interesse no caso, s erão

considerados como uma só parte, para os fins das disposições anteriores. Em caso de dúvida, a

Corte decidirá.

Artigo 56 - O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.

Artigo 57 - A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.

Artigo 58 - 1. A Corte terá sua se de no lu gar que for determinado, na Assembléia Geral da

Organização, pelos Estados-partes na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de

qualquer Estado-membro da Organização dos Estados Americanos em que considerar

conveniente, pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do Estado

respectivo. Os Estados-partes na Convenção podem, na Assembléia Geral, por dois terços dos

seus votos, mudar a sede da Corte.

2. A Corte designará seu Secretário.

3. O Secretário residirá na sede da Corte e deverá assistir às reuniões que ela realizar fora da

mesma.

Artigo 59 - A Secretaria da Corte será por esta estabelecida e funcionará sob a direção do

Secretário Geral da Organização em tud o o que não for incompatível com a i n dependência da

Corte. Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário Geral da Organização, em consulta

com o Secretário da Corte.

Artigo 60 - A Corte elaborará seu Estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral e

expedirá seu Regimento.

Seção 2 - Competência e funções

Artigo 6 1 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito d e submeter um caso à

decisão da Corte.

2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os

processos previstos nos artigos 48 a 50.

Artigo 62 - 1. Todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de

ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar

240

que reconhece como obrigatória, de pl eno direito e sem convenção especial, a competência da

Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.

2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição de reciprocidade, por pr azo

determinado ou para casos específicos. Deverá ser apresentada ao Secretário Geral da

Organização, que encaminhará cópias da mesma a outros Estados-membros da Organização e

ao Secretário da Corte.

3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação

das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso

tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por d eclaração especial, como

prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial.

Artigo 63 - 1. Quando decidir que ho uve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta

Convenção, a Corte determinará que se assegure ao pr ejudicado o gozo do seu direito ou

liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam rep aradas as

consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem

como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos

irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as

medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem

submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.

Artigo 64 - 1. Os Estados-membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a

interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos

humanos nos Estados americanos. Também poder ão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos

enumerados n o capítulo X da Carta da Organização dos Est ados Americanos, reformada pelo

Protocolo de Buenos Aires.

2. A Corte, a pedido de um Estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a

compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos

internacionais.

Artigo 65 - A Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização, em cada

período ordinário de sessões, um rel atório sobre as suas atividades no ano anterior. De maneira

especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos e m que um Estado não tenha

dado cumprimento a suas sentenças.

Seção 3 - Processo

Artigo 66 - 1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.

2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles

terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.

Artigo 67 - A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o

sentido o u alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde

que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.

241

Artigo 68 - 1. Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte

em todo caso em que forem partes.

2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país

respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Artigo 69 - A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados-

partes na Convenção.

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 7 0 - 1. Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, d e sde o momento da

eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos

pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos se us cargos gozam, além disso, dos

privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções.

2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos

membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.

Artigo 7 1 - Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão são incompatíveis com

outras atividades que possam afeta r sua independência ou imparcialidade, conforme o que for

determinado nos respectivos Estatutos.

Artigo 72 - Os juízes da Corte e os membros da Comissão perceberão honorários e despesas de

viagem na forma e nas condições que determinarem os seus Estatutos, levando em conta a

importância e independência de suas funções. Tais honorários e despesas de viagem serão

fixados no orçamento-programa da Organização dos Estados Americanos, no qual devem ser

incluídas, além disso, as despesas da Corte e da sua Secretaria. Para tais efeitos, a Corte

elaborará o seu próprio projeto de orçamento e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia Geral,

por intermédio da Secretaria Geral. Esta última não poderá nele introduzir modificações.

Artigo 73 - Somente por solicitação da Comissão ou da Corte, conforme o caso, cabe à

Assembléia Geral da Organização resolver sobre as sanções aplicáveis ao s membros da

Comissão ou aos juízes da Corte que incorrerem nos casos previstos nos respectivos Estatutos.

Para expedir uma resolução, será necessária maioria de dois terços dos votos dos Estados-

membros da Organização, no caso dos membros da Comissão; e, além disso, de dois terços dos

votos dos Estados-partes na Convenção, se se tratar dos juízes da Corte.

PARTE III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo X - ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, R ESERVA, EMENDA, PROTOCOLO E

DENÚNCIA

Artigo 74 - 1. Esta Convenção está aberta à assinatura e à ratificação de todos os Estados-

membros da Organização dos Estados Americanos.

2. A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efe tuar-se-á mediante depósito de um

instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria Geral da Organização dos Estados

Americanos. Esta Convenção entrará em vigor logo que onze Est ados houverem depositado os

seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Com referência a qualquer outro

242

Estado que a ratificar ou que a ela ad erir ulteriormente, a Convenção e ntrará em vigor na data

do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão.

3. O Secretário Geral comunicará todos os Estados-membros da Organização sobre a entrada em

vigor da Convenção.

Artigo 75 - Esta Convenção só pode ser objeto d e reservas em conformidade com as disposições

da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tr atados, assinada em 23 de maio de 1969.

Artigo 76 - 1. Qualquer Estado-parte, diretamente, e a Comissão e a Corte, por intermédio do

Secretário Geral, podem submeter à Assembléia Geral, para o que julgarem conveniente,

proposta de emendas a esta Convenção.

2. Tais emendas entrarão em vigor para os Estados que as ratificarem, na data em que houver

sido depositado o respectivo instrumento de ratificação, por dois terços dos Estados-partes nesta

Convenção. Quanto aos outros Estados-partes, entrarão em vigor na data em que eles

depositarem os seus respectivos instrumentos de ratificação.

Artigo 77 - 1. De acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31, qualquer Estado-parte e a

Comissão podem submeter à consideração dos Estados-partes reunidos por ocasião da

Assembléia Geral projetos de Protocolos adi cionais a esta Convenção, com a finalidade de

incluir progressivamente, no regime de proteção da mesma, outros direitos e liberdades.

2. Cada Protocolo deve estabelecer as modalidades de sua e ntrada em vigor e será aplicado

somente entre os Estados-partes no mesmo.

Artigo 78 - 1. Os Estados-partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado o prazo

de cinco anos, a partir da data e m vigor da mesma e mediante a viso prévio de um ano,

notificando o Secretário Geral da Organização, o qual deve informar as outras partes.

2. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado-parte interessado das obrigações contidas

nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas

obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir

efeito.

Capítulo XI -

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Artigo 79 - Ao entr ar em vigor esta Convenção, o Secretário Geral pedirá por escrito a cada

Estado-membro da Organização que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus

candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário Geral

preparará uma lista por ordem alfa bética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos

Estados-membros da Organização, pelo menos trinta dias antes da Assembléia Geral seguinte.

Artigo 80 - A eleição dos membros da Comissão far-se-á dentre os candidatos que figurem na

lista a que se refere o artigo 79, por votação secreta da Assembléia Geral, e serão declarados

eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos

representantes dos Estados-membros. Se, para eleger todos os membros da Comissão, for

243

necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for

determinada pela Assembléia Geral, os candidatos que receberem maior número de votos.

Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos

Artigo 81 - Ao entrar em vigor e sta Convenção, o Secretário Geral pedirá a cada Estado-parte

que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a juiz da Corte

Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário Geral preparará uma lista por ordem

alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados-partes pelo menos trinta

dias antes da Assembléia Geral seguinte.

Artigo 82 - A eleição dos juízes da Corte far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a

que se refere o artigo 81, por votação secreta dos Estados-partes, na Assembléia Geral, e serão

declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior n úmero de votos e a maioria absoluta

dos votos dos representantes dos Estados-partes. Se, para eleger t odos os juízes da Corte, for

necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for

determinada pelos Estados-partes, os candidatos que receberem menor número de votos.

244

DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE O GENOMA HUMANO E OS DIREITOS

HUMANOS

A Conferência Geral,

Lembrando que o Preâmbulo da Carta da Unesco refere-se a “os pr incípios democráticos de

dignidade, igualdade e respeito mútuo entre os homens”, rejeita qualquer “doutrina de

desigualdade entre homens e raças”, estipula “que a ampla difusão da cultura, e a educação da

humanidade para a justiça e liberdade e a paz são indispensáveis à dignidade dos homens e

constituem um dever sagrado que t odas as nações devem cumprir em espírito de assistência e

preocupação mútuas”, proclama que “a paz deve ser alicerçada na solidariedade intelectual e

moral da humanidade” e afirma que a Organização procura avançar “através das relações

educacionais, científicas e culturais entre os povos do mundo, os objeti vos de paz internacional

e bem-estar comum da humanidade pelos quais a Organização das Nações Unidas foi

estabelecida e cuja Carta proclama.”

Lembrando solenemente sua ligação com os princípios universais dos direitos humanos, em

particular com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948; as

Convenções Internacionais das Nações Uni das sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e

Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966; a Convenção das Nações Uni das sobre

Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948; a Convenção das

Nações Unidas sobre Eliminação d e Todas as Formas de Di scriminação Racial, de 21 de

dezembro de 1965; a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Portadores de

Deficiência Mental, de 20 de dezembro de 1971; a Declaração das Nações Unidas sobre os

Direitos dos Portadores de Incapacidade Física, de 9 de dezembro de 1975; a Convenção das

Nações Unidas sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mu lheres, de

18 de dezembro de 1979; a Declaração das Nações Unidas dos Princípios Básicos de Justiça

para as Vítimas de Crimes e Abuso de Poder, de 29 de novembro de 1985; a Convenção das

Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989; as Regras

Padronizadas das Nações Unidas sobre Igualdade de Oportunidade para Por tadores de

Incapacidade Física, de 20 de dezembro de 1993; a Convenção das Nações Unida s sobre a

Proibição do Desenvolvimento, da Produção e da Acumulação de Armas Bacteriológicas

(Biológicas) e Toxinas e sobre sua Destruição, de 16 de dezembro de 1971; a Convenção da

Unesco sobre Discriminação na Educação, de 14 de dezembro de 1960; a Declaração da Unesco

dos Princípios de Cooperação Cultural Internacional, de 4 de novembro de 1966; a

Recomendação da Unesco sobr e a Situação d os Pesquisadores, de 20 de novembro de 1974; da

Declaração da Unesco sobre Raça e Preconceito Racial, de 27 de novembro de 1978; a

Convenção da OIT (N

111) sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, de 25 de

junho de 1958 e a Convenção da OIT (N

169) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países

Independentes, de 27 de junho de 1989,

Levando em consideração, e sem prejuízo de, os instrumentos internacionais que possam incidir

na aplicação da genética no campo da propriedade intelectual, entre outros, a Convenção de

Berna sobre a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, e a

Convenção da Unesco sobre Direitos Autorais Internacionais, de 6 de setembro de 1952, na

última versão revisada, de 2 4 de jul h o de 1967, em Par is; a Convenção de Paris de Proteção da

Propriedade Industrial, de 20 de março de 1983, na última versão revisada, de 14 de julho, em

Estocolmo; o Tratado de Budapeste da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre

Reconhecimento do Depósito de Microorganismos para Fins de Solicitação de Patente, de 28 de

abril de 1977, e os Aspectos Relacionados ao Comércio dos Acordos de Direitos de Propriedade

Intelectual (TRIPS), anexados ao Acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio,

em vigor a partir de 1

de janeiro de 1995,

245

Levando também em consideração a Convenção da s Nações Unidas sobre Diversidade

Biológica, de 5 de junho de 1992, e enfatizando, nesse respeito, que o reconhecimento da

diversidade genética da humanidade não deve levar a qualquer interpretação de natureza social

ou pol ítica que possa questionar “a d ignidade inerente a todos os membros da família humana e

(...) seus direitos iguais e inalienáveis”, de acordo com o Preâmbulo da Declaração Universal

dos Direitos Humanos,

Lembrando os textos da 22 C/Resolução 13.1, 23 C/Resolução 13.1, 24 C/ Resolução 13.1, 25

C/Resoluções 5.2 e 7.3, 27 C/ Res olução 5.15 e 28 C/Resoluções 0.12, 2.1 e 2.2, instando a

Unesco a promover e desenvolver estudos sobre a ética das implicações do pr ogresso científico

e tecnológico nos campos de biologia e genética, no marco do r espeito aos direitos humanos e

às liberdades fundamentais, bem como a empreender as conseguintes ações.

Reconhecendo que a pesquisa do genoma humano e das a plic ações resultantes abrem vastas

perspectivas para o pr ogresso no aprimoramento da saúde das pessoas e da humanidade como

um todo, mas enfatizando que essa pesquisa deve respeitar plenamente a dignidade humana, a

liberdade e os direitos humanos, assim como a proibição de toda forma de discriminação

baseada em car acterísticas genéticas,

Proclama os seguintes princípios e adota a presente Declaração Universal sobre o Genoma

Humano e os Direitos Humanos.

A. DIGNIDADE HUMANA E GENOMA HUMANO

Artigo 1

O genoma humano constitui a base da unidade fundamental de tod os os membros da família

humana, assim como do rec onhecimento de sua inerente dignidade e diversidade. Em sentido

simbólico, é o legado da humanidade.

Artigo 2

a) Toda pe ssoa tem o direito de respeito a sua dignidade e seus direitos,

independentemente de suas características genéticas.

b) Ess a dignidade torna imperativo que nenhuma pessoa seja reduzida a suas

características genética e que sua singularidade e diversidade sejam respeitadas.

Artigo 3

O genoma humano, que por natureza evolui, é sujeito a mutações. Contém potenciais que são

expressados diferentemente, de acordo com os ambientes natural e social de cada pessoa,

incluindo seu estado de saúde, suas condições de vida, sua nutrição e sua educação.

Artigo 4

O genoma humano no seu estado natural não deve levar a lucro financeiro.

246

B. DIREITOS DAS PESSOAS

Artigo 5

a) Qualquer pesquisa, tratamento ou diagnóstico que afete o genoma de uma pessoa só

será realizado após uma avaliação rigorosa dos riscos e be nefí cios associados a essa ação e em

conformidade com as normas e os princípios legais no país.

b) Obter-se-á, sempre, o consentimento livre e esclarecido da pessoa. Se essa pessoa

não tiver capacidade de autodeterminação, obter-se-á consentimento ou autorização conforme a

legislação vigente e com base nos interesses da pessoa.

c) Respeitar-se-á o direito de cada pessoa de decidir se quer, ou não, ser informada

sobre os resultados do exame genético e de suas conseqüências.

d) No caso de pesquisa, submeter-se-ão, antecipadamente, os protocolos para revisão à

luz das normas e diretrizes de pesquisa nacionais e internacionais pe rtinentes.

e) Se, de acordo com a legislação, a pessoa tiver capacidade de autodeterminação, a

pesquisa relativa ao seu genoma só poderá ser realizada em benefício direto de sua saúde,

sempre que previamente autorizada e sujeita às condições de proteção estabelecidas na

legislação vigente. Pesquisa que não se espera traga benefício direto à saúde só poderá s er

realizada excepcionalmente, com o maior controle, expondo a pessoa a risco e ônus mínimos,

sempre que essa pesquisa traga benefícios de saúde a outras pessoas na mesma faixa etária ou

com a mesma condição genética, dentro das condições estabelecidas na lei, e contanto que essa

pesquisa seja compatível com a proteção dos direitos humanos da pessoa.

Artigo 6

Ninguém poderá ser discriminado c o m base nas suas características genéticas de forma que

viole ou tenha o efeito de viola r os direitos humanos, as liberdades fundamentais e a dignidade

humana.

Artigo 7

Os dados genéticos relativos a pessoa identificável, armazenados ou processados para efeitos de

pesquisa ou qualquer outro propósito de pesquisa, deverão ser mantidos confidenciais nos

termos estabelecidos na legislação.

Artigo 8

Toda pessoa tem dir eito, em conformidade com as normas de direito nacional e internacional, a

reparação justa de qualquer dano havido como resultado direto e efetivo de uma intervenção que

afete seu genoma.

Artigo 9

Com vistas a proteger os direitos humanos e as l iberdades fundamentais, qualquer res trição aos

princípios de consentimento e confidencialidade só poderá ser estabelecida mediante lei, por

razões imperiosas, dentro dos limites estabelecidos no direito público internacional e a

convenção internacional de direitos humanos.

247

C. PESQUISA SOBRE O GENOMA HUMANO

Artigo 10

Nenhuma pesquisa do genoma humano ou das suas aplicações, em especial nos campos da

biologia, genética e medicina, deverá prevalecer sobre o respeito aos direitos humanos, às

liberdades fundamentais e à dignidade humana de pessoas ou, quando aplicável, d e grupos de

pessoas.

Artigo 11

Não é permitida qualquer prática contrária à dignidade humana, como a clonagem reprodu tiva

de seres humanos. Os Estados e as organizações internacionais pertinentes são convidados a

cooperar na identificação dessas práticas e na implementação, em níveis nacional o u

internacional, das medidas necessárias para assegurar o respeito aos princípios estabelecidos na

presente Declaração.

Artigo 12

a) Os benefícios resultantes de progresso em biologia, genética e medicina,

relacionados com o genoma humano, deverão ser disponibilizados a todos, com as devidas

salvaguardas à dignidade e aos direitos humanos de cada pessoa.

b) liberdade de pesquisar, necessária ao avanço do conhecimento, é parte da liberdade

de pensamento. As aplicações da pesquisa, incluindo as aplicações nos campos de biologia,

genética e medicina, relativas ao genoma humano, deverão visar ao alívio do sofrimento e à

melhoria da saúde das pessoas e da humanidade como um todo.

D. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CIENTÍFICAS

Artigo 13

Dar-se-á atenç ão especial às responsabilidades inerentes às atividades dos pes q uisadores,

incluindo meticulosidade, cautela, honestidade intelectual e integridade na realização de

pesquisa, bem como na apresentação e utilização de achados de pesquisa, no âmbito da pesquisa

do genoma humano, devido a suas implicações éticas e sociais. As pessoas responsáveis pela

elaboração de políticas públicas e privadas no campo das ciências também têm responsabilidade

especial nesse respeito.

C. PESQUISA SOBRE O GENOMA HUMANO

Artigo 14

248

Os Estados deverão tomar medidas apropriadas para promover c on dições intelectuais e

materiais favoráveis à liberdade de pesquisar o genoma humano e considerar as implicações

éticas, jurídicas, sociais e econômicas dessa pesquisa, com base nos princípios estabelecidos na

presente Declaração.

Artigo 15

Os Estados deverão tomar as medidas ne cessárias ao estabelecimento de um ambiente adequado

ao livre exercício da p esquisa sobre o genoma humano, respeitando-se os p rincípios

estabelecidos na presente Declaração, a fim de salvaguardar os direitos humanos, as liberdades

fundamentais e a dignidade humana e proteger a saúde pública. Os Estados deverão procurar

assegurar que os resultados das pesquisas não são utilizados para propósitos não pacíficos.

Artigo 16

Os Estados deverão reconhecer o valor de promover, nos vários níveis, conforme apropriado, o

estabelecimento de comitês de ética pluralistas, multidisciplinares e independentes, com o

propósito de avaliar as questões éticas, legais e sociais levantadas pela pesquisa do genoma

humano e de suas aplicações

E. SOLIDARIEDADE E COOPERAÇÃO INTERNACIONAIS

Artigo 17

Os Estados deverão respeitar e promover a prática da solidariedade em relação a pessoas,

famílias e grupos populacionais particularmente vulneráveis a doença ou incapacidade de

natureza genética, ou por elas afetados. Os Estados deverão promover, en tre outros, pesquisa

visando à identificação, à prevenção e ao tratamento de doenças de base genética ou

influenciadas pela genética, em especial doenças raras e endêmicas que afetem grande número

de pessoas n a população mundial.

Artigo 18

Os Estados deverão envidar esforços, co m devida e apropriada atenção aos princípios

estabelecidos na presente Declaração, para continuar a promover a divulgação internacional de

conhecimentos relativos ao genoma humano, à diversidade humana e à pesquisa genética e,

nesse respeito, promover a cooperação científica e cultural, em especial entre países

industrializados e países em desenvolvimento.

Artigo 19

a) No marco da cooperação internacional com países em desen volvimento, os Estados

deverão procurar incentivar medidas que permitam:

1. realizar uma avaliação dos riscos e benefícios da pesquisa sobre o genoma

humano e pr evenir a busos;

2. desenvolver e fortalecer a capacidade d os países em des e n volvimento de

realizar pesquisa em biologia e genética humanas, levando em consideração os

problemas específicos de cada país;

249

3. beneficiar os países em desenvolvimento, como resultado das reali zações da

pesquisa científica e tecnológica, de maneira que seu uso, em prol do progresso

econômica e social, possa beneficiar a todos;

4. promover o livre intercâmbio de conhecimentos e informações científicas nas

áreas de biologia, genética e medicina.

b) As organizações internacionais p ertinentes deverão apoiar e promover as iniciativas

dos Estados visando aos objetivos antes relacionados.

F. PROMOÇÃO DOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA DECLARAÇÃO

Artigo 20

Os Estados deverão tomar as medidas necessárias para promover os princípios estabelecidos na

presente Declaração, mediante intervenções educacionais e de outra natureza, como a realização

de pesquisa e treinamento em campos interdisciplinares e a promoção de capacitação em

bioética, em todos os níveis, em especial para os responsáveis pela po lítica científica.

Artigo 21

Os Estados deverão tomar medidas apropriadas para i ncentivar outras formas de pesquisa,

capacitação e divulgação de informações que promovam a conscientização da sociedade e de

todos seus membros acerca de sua responsabilidade em questões fundamentais relativas à

proteção da dignidade humana, que possam ser levantadas por pesquisa nos campos da biologia,

genética e medicina, e por s uas aplicações. Os Estados também deverão facilitar a discussão

aberta desse assunto, assegurando a liberdade de expressão das diversas opiniões socioculturais,

religiosas e filosóficas.

G. IMPLEMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Artigo 22

Os Estados deverão e nvidar esforços para promover os princípios estabelecidos na presente

Declaração e facilitar sua implementação através de medidas apropriadas.

Artigo 23

Os Estados deverão tomar medidas apropriadas para promover, por meio de treinamento,

capacitação e divulgação de informações, o respeito aos princípios antes mencionados, assim

como inc entivar seu reconhecimento e sua efetiva aplicação. Os Estados também deverão

encorajar o intercâmbio e a articulação entre comitês de ética independentes, à medida que

forem estabelecidos, de maneira a promover s u a plena colaboração.

250

Artigo 24

O Comitê Internacional de Bioética da Unesco deverá contribuir à divulgação dos princípios

estabelecidos na presente Declaração e aprofundar o estudo das questões levantadas por s ua

aplicação e pela evolução dessas tecnologias. Deverá organizar consultas com a s partes

interessadas, como os grupos vulneráveis. Em conformidade com os procedimentos estatutários,

deverá formular recomendações para a Conferência Geral da Unesco e prover assessoria relativa

ao acompanhamento desta Declaração, em especial quanto à identificação de práticas que

possam ir de encontro à dignidade humana, como as intervenções em linhas de germes.

Artigo 25

Nenhuma disposição da presente Declaração poderá ser interpretada como o reconhecimento a

qualquer Estado, grupo, ou p e ssoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer

ato contrário aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, incluindo os princípios aqui

estabelecidos.

251

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da

Constituição Federal, estabelece normas de segurança e

mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam

organismos geneticamente modificados – OGM e seus

derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS,

reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança –

CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança –

PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a

Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os

arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de

dezembro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a

construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a

exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio

ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados,

tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia,

a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução

para a proteção do meio ambiente.

§ 1o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pes quisa a realizada em laboratório,

regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados

ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus de rivados, o que engloba, no âmbito

experimental, a c onstrução, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação,

a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus

derivados.

§ 2o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus

derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da

produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação,

da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus

derivados para fins comerciais.

Art. 2o As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao

ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento

tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou

privado, que serão responsáveis p ela obediência aos preceitos desta Lei e de sua

regulamentação, bem como p e las eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu

descumprimento.

252

§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se atividades e projetos no âmbito de entidade os

conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou

científica da entidade.

§ 2o As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em

atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer

outro com pessoas jurídicas.

§ 3o Os interessados em reali zar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização

à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que se manifestará no prazo fixado

em regulamento.

§ 4o As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais,

financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos no caput deste artigo

devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela

CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do

descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético,

inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;

II – ácido desoxirribonucléico - ADN, ác ido ribonucléico - ARN: material genétic o que

contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;

III – moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células

vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam

multiplicar-se em uma cé lula viva, ou ainda a s moléculas de ADN/ARN resultantes dessa

multiplicação; consideram-se também os segmentos de ADN/ARN s intéticos equivalentes aos

de ADN/ARN natural;

IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de

ADN/ARN reco mbinante;

V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético –

ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;

VI – d erivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma

de replicação ou que não contenha f orma viável de OGM;

VII – célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes

nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de

ploidia;

VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em

um úni co patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;

IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um

indivíduo;

X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco

embrionárias para utilização terapêutica;

253

XI – células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se

transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

§ 1o Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a

introdução direta, num organismo, de material h ereditário, desde que não envolvam a utilização

de moléculas de ADN/ARN r ecombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação,

transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural.

§ 2o Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente

definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga

ou ADN recombinante.

Art. 4o Esta Lei não se aplica quando a modificação genética f or obtida por meio das

seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador:

I – mutagênese;

II – formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;

III – fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida

mediante métodos tradicionais de cultivo;

IV – autoclonagem de or ganismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

Art. 5o É permitida, par a fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco

embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados

no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei,

ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos,

contados a p artir da data de congelamento.

§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com

células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e a provação

dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua

prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Art. 6o Fica proibido:

I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu

acompanhamento individual;

II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro d e ADN/ARN natural ou

recombinante, r e ali zado em desacordo com as normas pre vistas nesta Lei;

III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

254

IV – clonagem humana;

V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em de sacordo com

as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de re gistro e fiscalização,

referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua r egulamentação;

VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de

pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de l iberação comercial, sem o

parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental

responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de

degradação ambiental, ou s em a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS,

quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de

tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos de sta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição

do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas

geneticamente modificadas para produzir estr uturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer

forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à

fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Art. 7o São obrigatórias:

I – a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de

engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo

de 5 (cinco) dias a contar da data do evento;

II – a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa

agropecuária e d o meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e

seus derivados;

III – a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades da

saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais

empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem

como os pr ocedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM.

CAPÍTULO II

Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS

Art. 8o Fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, vinculado à

Presidência da República, órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a

formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB.

§ 1o Compete ao CNBS:

I – f ixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades fed erais

com competências sobre a matéria;

255

II – anali sar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade

socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e

seus derivados;

III – avocar e decidir, em última e definitiva instância, c om base em manifestação da

CTNBio e , quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no a rt. 16 desta Lei, no

âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso

comercial de OGM e seus derivados;

IV – (VETADO)

§ 2o (VETADO)

§ 3o Sempre que o CNBS deliberar favoravelmente à realização da atividade analisada,

encaminhará s ua manifestação aos órgãos e entidades de r egistro e fiscalização referidos no art.

16 desta Lei.

§ 4o Sempre que o CNBS de liberar contrariamente à atividade analisada, encaminhará sua

manifestação à CTNBio para informação ao re querente.

Art. 9o O CNBS é composto pelos seguintes membros:

I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II – Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

III – Mini stro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

IV – Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V – Ministro de Estado da Justiça;

VI – Ministro de Estado da Saúde;

VII – Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VIII – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IX – Ministro de Estado das Relações Exteriores;

X – Ministro de Estado da Defesa;

XI – Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

§ 1o O CNBS reunir-se-á sempre que convocado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa

Civil da Presidência da República, ou mediante provocação da maioria de seus membros.

§ 2o (VETADO)

§ 3o Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional,

representantes do setor público e de entidades da sociedade civil.

256

§ 4o O CNBS contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da

Presidência da República.

§ 5o A reunião do CNBS poderá ser instalada com a presença de 6 (seis) de seus membros

e as decisões serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta.

CAPÍTULO III

Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CT NBio

Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância

colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de

assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e i mplementação da PNB de

OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de

pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso

comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à

saúde humana e ao meio ambiente.

Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e

científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o obj etivo de

aumentar sua capacitação para a proteção da s aúde humana, dos animais e das plantas e do meio

ambiente.

Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro

de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de

reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de

doutor e com destacada ati vidade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia,

biologia, saúde hu mana e animal ou meio ambiente, sendo:

I – 12 (doze) especialistas de notório saber científico e t écnico, em e fetivo exercício

profissional, sendo:

a) 3 (três) da área de saúde humana;

b) 3 (três) da área animal;

c) 3 (três) da área vegetal;

d) 3 (três) da área de meio ambiente;

II – um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos

titulares:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Ministério da Saúde;

d) Ministério do Meio Ambiente;

e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

257

f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

g) Ministério da Defesa;

h) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

i) Ministério das Relações Exteriores;

III – um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;

IV – um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde;

V – um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;

VI – u m especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento;

VII – um espe cialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento

Agrário;

VIII – um especialista em saúde do tra balhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e

Emprego.

§ 1o Os especialistas de que trata o inciso I do caput deste artigo serão escolhidos a partir

de lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, con forme disposto em

regulamento.

§ 2o Os especialistas de que tratam os incisos III a VIII do caput deste artigo serão

escolhidos a partir de lista tríplice, elaborada pelas organizações da sociedade civil, conforme

disposto em regulamento.

§ 3o Cada membro efetivo t erá um s u plente, que participará dos trabalhos na ausê ncia do

titular.

§ 4o Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2

(dois) períodos consecutivos.

§ 5o O presidente da CTNBio será designado, entre seus membros, pelo Ministro da

Ciência e Tecnologia para um mandato de 2 ( do is) anos, renovável por igual período.

§ 6o Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos

conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais

tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob p ena de perda de mandato,

na forma do regulamento.

§ 7o A reunião da CTNBio poderá ser i nstalada com a presença de 14 (catorze) de seus

membros, incluído pelo menos um representante de c ada uma das áreas referidas no inciso I do

caput deste arti go.

§ 8o (VETADO)

258

§ 9o Órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar

participação nas reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem

direito a voto.

§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em c aráter excepcional,

representantes da comunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem

direito a voto.

Art. 12. O funcionamento da CTNBio será definido pe lo regulamento desta Lei.

§ 1o A CTNBio co ntará co m uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e

Tecnologia prestar-lhe o apoio técnico e administrativo.

§ 2o (VETADO)

Art. 13. A CTNBio constituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde

humana, na área animal, na área vegetal e na área ambiental, e poderá constituir subcomissões

extraordinárias, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão.

§ 1o Tanto os membros titulares quanto os suplentes participarão das subcomissões

setoriais e caberá a todos a distribuição dos processos para análise.

§ 2o O f u ncionamento e a coordenação dos trabalhos nas subcomissões setoriais e

extraordinárias serão definidos no regimento interno da CTNBio.

Art. 14. Compete à CTNBio:

I – estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM;

II – estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e

seus derivados;

III – estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento

de risco de OGM e seus derivados;

IV – pr oceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e

projetos que envolvam OGM e seus derivados;

V – estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de

Biossegurança – CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa

científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou seus

derivados;

VI – estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de

laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá a tividades relacionadas a OGM e seus

derivados;

VII – relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus

derivados, em âmbito nacional e internacional;

VIII – autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado

de OGM, nos termos da legislação em vigor;

259

IX – autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;

X – prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao CNBS na formulação da PNB

de OGM e seus derivados;

XI – emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB par a o desenvolvimento de

atividades com OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar cópia do

processo aos órgãos de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei;

XII – emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados

no âmbito das atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a

classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança e xigido, bem como medidas de

segurança exigidas e restrições ao uso;

XIII – definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos

procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na

regulamentação desta Lei, bem como quanto aos seus derivados;

XIV – classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios es tabelecidos

no regulamento desta Lei;

XV – acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança de

OGM e seus derivados;

XVI – emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência;

XVII – apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e

investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades

com técnicas de ADN/ARN recombinante;

XVIII – apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no

art. 16 desta Lei, no exercício de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados;

XIX – divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e,

posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla

publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda, processos em

trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades,

excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim

consideradas pela CTNBio;

XX – identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados

potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à

saúde humana;

XXI – reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos

órgãos e e ntidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou conhecimentos

científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, na forma

desta Lei e seu regulamento;

XXII – propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança

de OGM e seus derivados;

XXIII – apresentar proposta de regimento interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia.

260

§ 1o Quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da

CTNBio vincula os demais órgãos e entidades da administração.

§ 2o Nos casos de uso comercial, dentre outros aspectos t écnicos de sua análise, os órgãos

de registro e fiscalização, no exercício de suas atribuições em caso de solicitação pela CTNBio,

observarão, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e s eus derivados, a decisão técnica

da CTNBio.

§ 3o Em caso de decisão técnica favorável sobre a biossegurança no âmbito da atividade de

pesquisa, a CTNBio remeterá o processo re spectivo aos órgãos e entidades referidos no art. 16

desta Lei, para o exercício de suas atribuições.

§ 4o A decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica,

explicitar as medidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus derivados e considerar as

particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos

e entidades de registro e fiscalização, referidos no art . 16 desta Lei, no exercício de suas

atribuições.

§ 5o Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o deri vado cujo

OGM já tenha sido por ela aprovado.

§ 6o As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em qualquer das fases do processo de

produção agrícola, c omercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que

tenham obtido a liberação para uso comercial estão dispensadas de apresentação do CQB e

constituição de CIBio, salvo decisão em contrário da CTNBio.

Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da

sociedade civil, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Em casos de li beração comercial, audiência pública poderá ser requerida

por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem

interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.

CAPÍTULO IV

Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização

Art. 16. Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e da

Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República entre outras atribuições,

no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da CTNBio, as deliberações do

CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação:

I – fiscalizar as atividades de p esquisa de OGM e seus derivados;

II – registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;

III – e mitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial;

IV – manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que

realizam atividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados;

261

V – tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas;

VI – aplicar as penalidades de que trata esta Lei;

VII – subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de OGM

e seus derivados.

§ 1o Após manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou

recurso, caberá, em decorrência de análise específica e decisão pertinente:

I – ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitir as autorizações e

registros e fiscalizar produtos e atividades que utilizem OGM e seus derivados destinados a uso

animal, na agricultura, pecuária, agroindústria e áreas afins, de acordo com a legislação em

vigor e s e gundo o regulamento desta Lei;

II – ao órgão competente do Ministério da Saúde emitir as autorizações e registros e

fiscalizar produtos e atividades co m OGM e seus derivados destinados a uso humano,

farmacológico, domissanitário e áreas afins, de ac ordo com a legislação em vigor e se gundo o

regulamento desta Lei;

III – ao órgão co mpetente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e

registros e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem

liberados nos ecossistemas naturais, de acordo com a legisl ação em vigor e segundo o

regulamento desta Lei, bem como o licenciamento, nos casos em que a CTNBio deliberar, na

forma desta Lei, que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio

ambiente;

IV – à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República emitir as

autorizações e registros de produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados ao uso

na pesca e aqüicultura, de acordo com a legislação em vigor e segundo esta Lei e seu

regulamento.

§ 2o Somente se aplicam as disposições dos incisos I e II do art. 8o e do caput do art. 10 da

Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é

potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

§ 3o A CTNBio delibera, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a

atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a

necessidade do licenciamento ambiental.

§ 4o A emissão dos registros, das autorizações e do licenciamento ambiental referidos

nesta Lei deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 5o A contagem do prazo previsto no § 4o deste artigo será suspensa, por a té 180 ( cento e

oitenta) dias, durante a elaboração, pelo requerente, dos estudos ou esclarecimentos necessários.

§ 6o As autorizações e registros de que trata e ste artigo estarão vinculados à decisão

técnica da CTNBio correspondente, sendo vedadas exigências técnicas que extrapolem as

condições estabelecidas naquela decisão, nos aspectos relacionados à biossegurança.

§ 7o Em caso de divergência quanto à decisão técnica da CTNBio sobre a liberação

comercial de OGM e derivados, os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no âmbito de

262

suas competências, poderão apresentar recurso ao CNBS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a

contar da data de publicação da decisão técnica da CTNBio.

CAPÍTULO V

Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio

Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e mét od os de engenharia genética ou realizar

pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança -

CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.

Art. 18. Compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída:

I – manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando

suscetíveis de s erem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a

segurança, bem como sobre os p rocedimentos em ca so de acidentes;

II – estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das

instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos

pela CTNBio na regulamentação desta Lei;

III – encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na

regulamentação desta Lei, para ef eito de análise, registro ou autorização do órgão competente,

quando couber;

IV – manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em

desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados;

V – notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art.

16 desta Lei, e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão

submetidas as pessoas expostas, bem co mo qualquer acidente ou i ncidente que possa provocar a

disseminação de agente biológico;

VI – investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a

OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

CAPÍTULO VI

Do Sistema de Informações em Bios segurança – SIB

Art. 19. Fica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sis tema de

Informações e m Biossegurança – SIB, des tina do à gestão das informações decorrentes das

atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades

que envolvam OGM e seus derivados.

§ 1o As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem,

complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM e seus

derivados deverão ser divulgadas no SIB concomitantemente com a entrada em vigor desses

atos.

§ 2o Os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão

alimentar o SIB com as informações relativas às atividades de que trata esta Lei, processadas no

âmbito de sua competência.

CAPÍTULO VII

Da Responsabilidade Civil e Administrativa

263

Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos

danos a o meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou

reparação integral, independentemente da existência de cu lpa.

Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas

previstas nesta Lei e demais disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no

regulamento de sta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos,

suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão de OGM e seus derivados;

IV – suspensão da venda de OGM e seus derivados;

V – embargo da atividade;

VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;

VII – suspensão de registro, licença ou autorização;

VIII – cancelamento de registro, licença ou autorização;

IX – perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;

X – perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento

oficial de crédito;

XI – intervenção no estabelecimento;

XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco)

anos.

Art. 22. Compete a os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16

desta Lei, definir critérios, valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$

1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), proporcionalmente à gravidade da infração.

§ 1o As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas

neste artigo.

§ 2o No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 3o No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão

inicialmente punida, será a r espectiva penalidade aplicada diariamente até cessar sua causa, sem

prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do laboratório ou da instituição

ou empresa responsável.

264

Art. 23. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e entidades de registro e

fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abasteci mento, da Saúde, do Meio

Ambiente e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

referidos no art. 16 desta Lei, de acordo com suas respectivas competências.

§ 1o Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados aos órgãos e

entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, que aplicarem a multa.

§ 2o Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão

celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços

relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei e poderão repassar-lhes parcela da

receita obtida com a aplicação de multas.

§ 3o A autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio.

§ 4o Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao

consumidor, a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração

das responsabilidades administrativa e penal.

CAPÍTULO VIII

Dos Crimes e das Penas

Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5o desta Lei:

Pena – d etenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou

embrião humano:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 26. Realizar clonagem h umana:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio a mbiente, em desacordo com as no rmas

estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1o (VETADO)

§ 2o Agrava-se a pena:

I – de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;

II – de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;

III – da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão c orporal de natureza grave em

outrem;

IV – de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.

265

Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e l icenciar tecnologias genéticas de

restrição do uso:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou

seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e

pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais e Transitórias

Art. 3 0. Os OGM qu e te nh am obtido decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação

comercial até a entrada em vigor desta Lei poderão ser registrados e comercializados, salvo

manifestação contrária do CNBS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação

desta Lei.

Art. 31. A CTNBio e os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16

desta Lei , deverão rever suas deliberações de caráter normativo, no prazo de 120 (cento e vinte)

dias, a fim de promover sua adequação às disposições desta Lei.

Art. 32. Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade e m Biossegurança,

comunicados e decisões técnicas já emitidos pela CTNBio, bem como, no que não contrariarem

o di sposto nesta Lei, os at os normativos emitidos ao amparo da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de

1995.

Art. 33. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data d e sua

publicação deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado

da publicação do decreto que a regulamentar.

Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se pe rmanentes os registros provisórios concedidos

sob a égide da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de

soja geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de

Cultivares - RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a

glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada

a comercialização da produção como semente. (Vide Decreto nº 5.534, de 2005)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput

deste artigo.

Art. 37. A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de

1981, acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte

redação:

266

ANEXO VIII

Código Categoria Descrição Pp/gu

........... ................ .............................................................................................................. .............

20 Uso de

Recursos

Naturais

Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e

subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora

nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de

fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético

natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de

espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso

na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas

previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente

causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da

diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente

identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de

significativa degradação do meio ambiente.

Médio

........... ................ ............................................................................................................... .............

Art. 38. (VETADO)

Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei no 7.802, de 11 de

julho de 1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para

servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.

Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal

que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão co nter informação

nesse sentido e m seus rótulos, conforme regulamento.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. Revogam-se a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, a Medida Provisória no

2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15

de dezembro de 2003.

Brasília, 24 de março de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Celso Luiz Nunes Amorim

Roberto Rodrigues

Humberto Sérgio Costa Lima

Luiz Fernando Furlan

Patrus Ananias

Eduardo Campos

Marina Silva

Miguel Soldatelli Rossetto

José Dirceu de Oliveira e Silva

Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
 
Milhares de Livros para Download:
 
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas

Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
 
 