Legislação Ambiental
Legislação Ambiental
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Lei 6.938/81(Política Nacional de Meio Ambiente)
Lei 6.938/81(Política Nacional de Meio Ambiente)
Dentre os instrumentos de gestão ambiental:
Dentre os instrumentos de gestão ambiental:
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a avaliação de impactos ambientais
a avaliação de impactos ambientais
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o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidor
o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidor
as
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Decreto 99.274/90
Decreto 99.274/90
Licen
Licen
ç
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a Pr
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é
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via (LP)
via (LP)
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fase preliminar, contendo requisitos b
fase preliminar, contendo requisitos b
á
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sicos a serem
sicos a serem
atendidos nas fases de localiza
atendidos nas fases de localiza
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ão, instala
ão, instala
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ão e opera
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ão, observados os
ão, observados os
planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
Licen
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a de Instala
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ão (LI)
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visa autorizar o in
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í
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cio da constru
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ão de
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acordo com as especifica
acordo com as especifica
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ões constantes dos planos, programas e projetos
ões constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais
condicionantes;
condicionantes;
Licen
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a de Opera
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ão (LO)
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Autoriza a opera
Autoriza a opera
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ão do empreendimento,
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ap
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ó
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s a verifica
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ão do efetivo cumprimento do que consta das licen
ão do efetivo cumprimento do que consta das licen
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as
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anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante
s
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determinadas para a opera
determinadas para a opera
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ão
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LO depende do cumprimento do que foi
LO depende do cumprimento do que foi
daquilo que foi examinado e deferido nas fases de LP e LI.
daquilo que foi examinado e deferido nas fases de LP e LI.
Base Legal
Base Legal