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UNISC
PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MESTRADO E DOUTORADO
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Romi Margô Regert
ANÁLISE DA SITUAÇÃO HABITACIONAL DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA E O PROBLEMA DA EXCLUSÃO SOCIAL NO
MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - RS
Santa Cruz do Sul, janeiro de 2010
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2
Romi Margô Regert
ANÁLISE DA SITUAÇÃO HABITACIONAL DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA E O PROBLEMA DA EXCLUSÃO SOCIAL NO
MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - RS
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação
em Desenvolvimento Regional – Mestrado e Doutorado,
Área de Concentração em Desenvolvimento Regional,
Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, como
requisito parcial para obtenção do título de Mestre em
Desenvolvimento Regional.
Orientador: Prof. Dr. Mário Riedl
Santa Cruz do Sul, janeiro de 2010.
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3
Romi Margô Regert
ANÁLISE DA SITUAÇÃO HABITACIONAL DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA E O PROBLEMA DA EXCLUSÃO SOCIAL NO
MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - RS
Esta Dissertação foi submetida ao Programa de Pós-
Graduação em Desenvolvimento Regional – Mestrado e
Doutorado, Área de Concentração em Desenvolvimento
Regional, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC,
como requisito parcial para obtenção do título de Mestre
em Desenvolvimento Regional.
Dr. Mario Riedl
Professor Orientador
Dr. Marcos Artêmio Fischborn Ferreira
Drª Marilene Maia
4
AGRADECIMENTOS
Primeiramente a Deus pela minha vida.
Aos meus pais, Plinio e Guerda Locks, sempre incentivadores.
Ao orientador, Prof. Dr. Mário Riedl, que aceitou o desafio de acompanhar uma nova
aprendizagem, em que a troca e o estímulo são fundamentais. Com sua competência
profissional contribuiu para que essa pesquisa finalizasse com êxito.
Aos professores Doutores da Universidade de Santa Cruz do Sul que ministraram
disciplinas no curso de mestrado em Desenvolvimento Regional.
As famílias pesquisadas que contribuíram para a construção deste estudo.
Ao meu amigo, Jairo Gonçalves Peralta, pelo incentivo diário na minha caminhada
acadêmica, pelo companheirismo e exemplo de profissional competente.
A minha irmã, Maria Susana Locks, que contribuiu diretamente para realização das
entrevistas as famílias.
Ao meu esposo, Luiz, e a meus filhos, Rebeca e Rômulo, pelo apoio e compreensão
nos momentos das minhas ausências.
5
RESUMO
ANÁLISE DA SITUAÇÃO HABITACIONAL DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E O
PROBLEMA DA EXCLUSÃO SOCIAL NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - RS
A presente dissertação discute a questão habitacional da população de baixa renda residente
em loteamentos regularizados e loteamentos não regularizados e a relação com a exclusão
social no município de Novo Hamburgo. Entendendo que a exclusão social é um fenômeno
relevante na contextualização do déficit habitacional, este que fomenta o aumento dos
moradores em loteamentos irregulares, sendo uma situação enfrentada nas grandes
metrópoles. Neste sentido, o trabalho teve por objetivo analisar se a população residente em
loteamentos regularizados apresenta indicadores diferenciados quanto às taxas de emprego, de
renda, de nível educacional, de acesso aos serviços básicos, em comparação com residentes
em loteamentos não regularizados. Trata-se de uma pesquisa embasada na metodologia
descritiva, que constou de análise quantitativa e qualitativa, realizada a partir de um estudo
comparativo entre dois loteamentos, um regularizado com a intervenção da administração
pública e outro constituído espontaneamente, não regularizado e sem intervenção da
administração pública. Os loteamentos foram respectivamente Kephas e Nova Esperança, o
segundo localizado parcialmente em APP (área de preservação permanente). Estes
loteamentos foram selecionados por apresentarem características históricas, geográficas,
sociais e étnicas semelhantes, além de serem muito representativos da situação habitacional
do município. A pesquisa constitui-se de um estudo de campo, no qual a entrevista, com
questões abertas e fechadas, foi o principal instrumento de coleta de dados para analisar a
situação da habitação e a relação com os indicadores da exclusão social. Deste estudo,
conclui-se que as famílias de baixa renda moradoras em loteamento irregular apresentam uma
exclusão social elevada, conforme os indicadores pesquisados: emprego, renda, nível
educacional e saneamento básico pesquisados. O impacto da situação habitacional irregular
resulta no fomento da exclusão social de parcela significativa da população de baixa renda. O
agravamento desta situação traz em seu bojo problemas para o município, esses percebidos na
área da saúde, do meio ambiente, da economia e demais segmentos. Constatou-se que a
intervenção da administração pública é um fator decisório para atenuar a segregação social e
promover, através de políticas públicas, a melhoria das condições de vida das famílias de
baixa renda.
Palavras-chave: habitação, loteamentos, exclusão-inclusão social.
6
ABSTRACT
Analysis of the housing conditions of lower class population and the problem of social
exclusion in the county of Novo Hamburgo - RS
This dissertation discusses housing developments concerning the lower classes population
living in authorized and non-authorized areas and its relation with the social exclusion process
in the city of Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul. We understand that social exclusion is a
relevant and frequent phenomenon in the contextualization of the housing deficit, which
promotes the increase of residents in non-authorized areas. This is a situation faced by every
big city in the country. Based on this point, the objective of our dissertation is to analyze
indicators of social exclusion such as employment, income, educational level and access to
basic services, comparing the population living in authorized areas with the ones living in
non-authorized areas. The research is based on descriptive methodology, using quantitative
and qualitative analysis, consisting in a comparative study between two specific areas, one
authorized with intervention of the public administration and the other occupied without
authorization or any intervention of the public administration. These areas are called
respectively Kephas and Nova Esperança. The second is partially located in an APP (Area of
Permanent Preservation). The reason for the selection of these two areas is due to the
similarity regarding aspects such as history, geography, ethnical origin and social background.
The research consisted in interviews with open and closed questions. The main conclusion of
this study is that low income people living in non-authorized housing developments show a
higher level of social exclusion, considering indicators of employment, income, level of
education, sewage facilities and other basic services, when compared to similar population
living in housing developments organized by the public administration.
Key-words: Housing developments, social exclusion, social inclusion.
7
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
BNH Banco Nacional de Habitação
BNDE Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico
CPMF Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
CMHIS Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
CNHIS Conselho Nacional de Habitação de Interesse Social
COREDE Conselho Regional de Desenvolvimento
ENSUR Escola Nacional de Serviços Urbanos
FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador
FCP Fundação da Casa Popular
FICAM Financiamento da Construção ou Melhoria da Habitação de Interesse Social
FGTS Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
FNHIS Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
IAP Instituto de Aposentadoria e Pensão
IPMF Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
MBES Ministério do Bem Estar Social
MC Ministério das Cidades
MDU Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
MNLM Movimento Nacional de Luta Pela Moradia
MPO Ministério do Planejamento e Orçamento
PAR Programa de Arrendamento Residencial
PNH Política Nacional de Habitação
PROFILUR Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados
PROMORAR Programa de Erradicação de Sub-Habitação
PROSINDI Programa Nacional de Habitação para o Trabalhador Sindicalizado
RS Rio Grande do Sul
SBPE Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo
SEAC Secretaria Especial de Ação Comunitária
SEDU Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano
SEHAB Secretaria Municipal de Habitação
SFH Sistema Financeiro de Habitação
SIMAHAB Sistema de Informação, Avaliação e Monitoramento da Habitação
8
LISTA DE QUADROS
1 Crescimento Populacional do Município de Novo Hamburgo e seus Loteamentos de
Habitação de Interesse Social - 1970 – 2006........................................................ 014
2 Estimativa da População/2009 e Déficit Habitacional nas Principais Metrópoles
Brasileiras, 2007..................................................................................................... 015
3 Déficit Habitacional e Inadequação de Domicílios Urbanos.............................. 017
4 População Brasileira Urbana e Rural - 1940 a 2000 (%)....................................... 029
5 Programas Habitacionais....................................................................................... 067
6 Roteiro para Encaminhamento de Loteamento...................................................... 071
9
LISTA DE ILUSTRAÇÃO
1 Mapa do Rio Grande do Sul – Localização do Município.............................................. 074
10
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO................................................................................................................. 013
1 AS POLÍTICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ENTRAVES E
AVANÇOS...................................................................................................................... 021
1.1 Das políticas Públicas.................................................................................................. 021
1.2 Habitação Social X Industrialização Governos ........................................................... 027
1.2.1 Governo 1930/64 – Políticas Habitacionais – Nova República................................ 028
1.2.2 Governos da Redemocratização 1946/64 e Habitação Popular................................ 030
1.2.3 Governo JK - Governo de Planos e Metas................................................................ 031
1.2.4 Governo - 1964/85 - Resgate para Habitação Popular.............................................. 033
1.2.5 Governo De Participação - Habitação de Interesse Social........................................ 038
2 BASES CONSTITUTIVAS PARA PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO............................................................................... 039
2.1 Participação Social Por Uma Pólítica Habitacional..................................................... 039
2.2 Cidade Sim X Cidadania Não – Moradia Ilegal........................................................... 044
2.3 Moradia Legal – Um Direito de Poucos...................................................................... 052
2.4 Exclusão-Inclusão Social............................................................................................. 055
2.5 Loteamentos Regularizados e Irregulares e Políticas Públicas.................................... 058
2.6 Política Nacional de Habitação.................................................................................... 061
2.7 Programas Habitacionais............................................................................................. 061
2.8 Subsistema de Habitação De Interesse Social............................................................. 066
3 ANÁLISE DE DADOS COLETADOS......................................................................... 070
3.1 Caracterização do Município e loteamentos pesquisados............................................ 070
3.1.1 Origem e características de Novo Hamburgo........................................................... 072
3.1.2 Dados Gerais............................................................................................................. 072
3.2 Caracterização do Loteamento Kephas....................................................................... 074
3.3 Análise dos Dados do Loteamento Kephas.................................................................. 076
3.3.1 Origem Das Famílias................................................................................................ 076
3.3.2 Faixa Etária – Dos Moradores.................................................................................. 077
3.3.3 Estado Civil............................................................................................................... 078
11
3.3.4 Situação Escolar........................................................................................................ 078
3.3.5 Composição Familiar................................................................................................ 079
3.3.6 Situação Profissional do entrevistado....................................................................... 079
3.3.7 Tipos de Profissão/Ocupações.................................................................................. 080
3.3.8 Renda da Família...................................................................................................... 080
3.3.9 Renda Per Capita familiar......................................................................................... 081
3.3.10 Recebem Benefícios................................................................................................ 081
3.3.11 Dados do Lote.......................................................................................................... 082
3.3.12 Número de Cômodos das Moradias........................................................................ 082
3.3.13 Instalações Sanitárias.............................................................................................. 083
3.3.14 Número de Moradores na Casa.............................................................................. 083
3.3.15 Tempo de moradia no Loteamento Kephas............................................................ 084
3.3.16 Famílias moradoras de Novo Hamburgo................................................................ 084
3.3.17 Motivo de Mudança para Novo Hamburgo............................................................. 085
3.3.18 Condições do Domicílio Anterior........................................................................... 085
3.3.19 Condições do Terreno Anterior............................................................................... 086
3.3.20 Coabitação............................................................................................................... 086
3.3.21 Modificações na casa.............................................................................................. 087
3.3.22 Mudanças no Bairro................................................................................................ 087
3.3.23 Mudança de Vida.................................................................................................... 088
3.3.24 Mudar-se do Loteamento........................................................................................ 088
3.3.25 Lazer....................................................................................................................... 089
3.3.26 Acesso a Bens.......................................................................................................... 089
3.4 Caracterização do Loteamento Nova Esperança......................................................... 090
3.5 Análise dos Dados do Loteamento Nova Esperança................................................... 090
3.5.1 Origem Das Famílias................................................................................................ 090
3.5.2 Faixa Etária – Dos Moradores.................................................................................. 091
3.5.3 Documentos.............................................................................................................. 091
3.5.4 Estado Civil............................................................................................................... 092
3.5.5 Situação Escolar........................................................................................................ 092
3.5.6 Composição Familiar................................................................................................ 093
3.5.7 Situação Profissional do entrevistado....................................................................... 093
3.5.8 Profissão/Ocupações.................................................................................................. 093
3.5.9 Renda da Família – Salário Mínimo.......................................................................... 094
12
3.5.10 Renda Per Capita..................................................................................................... 094
3.5.11 Recebem Benefícios................................................................................................ 095
3.5.12 Dados do Lote.......................................................................................................... 095
3.5.13 Condições do Lote................................................................................................... 096
3.5.14 Dados da Moradia.................................................................................................... 096
3.5.15 Materiais Utilizados nas Moradias.......................................................................... 097
3.5.16 Número de Cômodos............................................................................................... 097
3.5.17 Instalações Sanitárias............................................................................................... 098
3.5.18 Número de Moradores............................................................................................. 098
3.5.19 Acesso ao Lote........................................................................................................ 099
3.5.20 Tempo de Moradia no Loteamento Nova Esperança.............................................. 099
3.5.21 Motivo de Mudança para Novo Hamburgo............................................................. 100
3.5.22 Troca de Endereço em Novo Hamburgo................................................................. 100
3.5.23 Condições do Terreno Anterior............................................................................... 101
3.5.24 Modificações na Casa.............................................................................................. 101
3.5.25 Mudanças na Vida dos Moradores.......................................................................... 102
3.5.26 Mudar-se do Local.................................................................................................. 102
3.5.27 Lazer dos Moradores............................................................................................... 103
3.5.28 Associação de Moradores........................................................................................ 103
3.5.29 Acesso a Bens......................................................................................................... 104
3.6 Análise Comparativa.................................................................................................... 105
CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................. 112
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................... 114
ANEXO A – ROTEIRO DAS ENTREVISTAS................................................................ 117
ANEXO B – REGISTRO FOTOGRÁFICO...................................................................... 119
13
INTRODUÇÃO
A questão habitacional, no Brasil, é uma problemática herdada desde meados do
século XX, quando a atividade industrial representou papel significativo na economia
nacional, bem como fomentou um intenso processo de urbanização.
A década de trinta, do século vinte, registra o crescimento das indústrias, resultado
do incentivo à exportação, principalmente da expansão da produção de café, pois a
infraestrutura necessária (ferrovia, portos, energia elétrica) para transportar o produto gerou
condições favoráveis para a industrialização. A exportação de café possibilitou o acúmulo de
capital e esse oportunizou a importação de máquinas, instalação de indústrias e
consequentemente, expansão da urbanização.
Paralelamente ao crescimento das indústrias, as cidades se expandiam, tornando-se
polos de comércio e serviços, atendendo a demanda da industrialização e fomentando a
economia local. A partir da década de quarenta observa-se que a taxa de população urbana no
Brasil aumenta significativamente, como podemos verificar no quadro 4.
Diante desse vertiginoso processo de urbanização, não é difícil inferir que a
infraestrutura urbana necessária para acolher essa população nem sempre foi adequada,
resultando em loteamentos e ocupações irregulares e precárias.
Refletir sobre o aumento populacional nos reporta às grandes metropóles e às
diferenças socioeconômicas das regiões e municípios brasileiros. Neste contexto, os inúmeros
problemas causados pela urbanização desordenada resultam em aglomerados habitacionais
sem saneamento básico, com famílias vivendo em habitações precárias sem acesso aos
serviços básicos sociais. Percebe-se diante desse quadro a necessidade de formulação de
políticas públicas capazes de minimizar os problemas referentes à questão da moradia e do
desenvolvimento social.
O histórico da urbanização brasileira traz em sua matriz desdobramentos econômicos,
políticos e sociais que acompanham a questão habitacional até nossa atualidade: a economia,
a propriedade da terra, o acesso a moradia, as políticas públicas e a exclusão social.
14
A partir da década de sessenta, o fluxo migratório se intensifica nas cidades
brasileiras em função da expansão das indústrias, que criaram novos postos de serviços,
implicando em melhores empregos e salários, sendo que a economia de mercado
gradativamente deixava de estar centrada exclusivamente na agroexportação.
A deficiência de habitações no município de Novo Hamburgo tem sua origem em um
momento histórico - a industrialização - representada pela expansão acelerada do setor
coureiro-calçadista, bem como outros segmentos que mobilizaram os setores afins, motivando
um intenso fluxo migratório em meados dos anos 70/80.
O município de Novo Hamburgo, objeto do presente estudo, se presta muito bem para
essa análise, tendo em vista que experimentou nas décadas de 70/80 um incremento
populacional significativo, fruto da expansão acelerada da indústria coureiro-calçadista, base
da atividade econômica local.
No demonstrativo abaixo, constatamos o crescimento significativo da população do
município de Novo Hamburgo, bem como dos loteamentos irregulares, segundo dados
coletados na Secretaria Municipal de Habitação.
Quadro 1 - Crescimento Populacional do Município de Novo Hamburgo e seus Loteamentos de Habitação de
Interesse Social - 1970 – 2006
Ano População Loteamentos irregulares Loteamentos regulares
1970 85.364 * *
1980 136.494 37 06
1991 205.668 57 09
2000 236.193 * 03
2006 253.067 65 01
Fonte: Secretaria Municipal de Habitação, 2008 – Novo Hamburgo -RS
* Dado não disponível
Essa expansão também ocorreu em outras cidades do Vale dos Sinos, sendo as
mesmas hoje integrantes do Conselho Regional de Desenvolvimento – COREDE - Vale dos
Sinos.
15
Esse histórico habitacional, advindo das ocupações irregulares em áreas de
preservações, áreas institucionais, áreas privadas e praças, demonstram um quadro de
exclusão social, delimitando a cidade ilegal (loteamentos irregulares, habitações precárias) e a
cidade legal (bairros urbanizados, regularizados), quadro esse não exclusivo de Novo
Hamburgo. As grandes metrópoles também enfrentam dificuldades para atenuar o déficit
habitacional conforme quadro abaixo.
Quadro 2 - Estimativa da População/2009 e Déficit Habitacional nas Principais Metrópoles Brasileiras, 2007
Fonte: IBGE – Estimativa da População 2009 e Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios(Pnad), 2007
O Vale dos Sinos era considerado uma região expoente na área coureiro-calçadista,
mobilizando o mercado econômico interno e externo nas suas relações de produção. Novo
Hamburgo ficou conhecida nacionalmente como a Capital Nacional do Calçado, tamanha
expressão que o setor coureiro-calçadista alcançou. Essa fase de reconhecimento nacional,
pela alta produtividade e qualidade dos calçados, começa a apresentar um certo
enfraquecimento do setor a partir da década de noventa.
Os sinais de debilidade na indústria calçadista foram evidenciados pela redução das
exportações. O principal importador dos calçados brasileiros, os EUA, em 1990 respondia
pela cota de 100.425.817 pares de calçados da produção brasileira, já em 2008 o mesmo
importador reduziu sua cota para 37.708.586 pares, conforme informações da
ABICALÇADOS-NH, 2009.
Metrópoles UF População Déficit Habitacional
São Paulo SP 11.037.593 628.624
Rio de Janeiro RJ 6.186.710 378.797
Salvador BA 2.606.885 141.025
Brasilía DF 2.606.885 107.248
Fortaleza CE 2.505.552 124.282
Belo Horizonte MG 2.452.617 129.404
Curitiba PR 1.851.215 91.444
Belém AM 1.738.641 92.734
Recife PE 1.561.659 133.059
Porto Alegre RS 1.436.123 136.030
16
Fatores que resultaram nesta redução estão associados aos planos de governo, aos
ajustes fiscais, à desvalorização cambial e, principalmente, pela concorrência da China no
mercado internacional de calçados.
Uma das causas para esse quadro de dificuldades, na economia local, estava
direcionada aos atrativos de outras regiões, a exemplo a região Nordeste do Brasil, que
estendia convites para as empresas instalarem suas linhas de produção, em contrapartida
receberiam infraestrutura completa, isenção de impostos, entre outros incentivos.
A classe trabalhadora do município, que dependia fundamentalmente da indústria
coureiro-calçadista, vivencia as consequências negativas de uma crise econômica enfrentada
pelas indústrias de calçados, as quais, por sua vez, duramente penalizam os trabalhadores,
sendo a maioria dispensada e obrigada a buscar na informalidade o sustento da família.
Consequentemente as expectativas desses foram frustradas. O sonho de melhores condições
de vida, bem como a aquisição da casa própria ficaram inviabilizadas.
Sendo assim, restava às famílias residirem em loteamentos irregulares, ocupações
ilegais, que foram se consolidando e se multiplicando em espaços permanentes, com ou sem
intervenções das políticas públicas.
A moradia é um dos direitos sociais assegurados na Constituição de 1988, mas nos
últimos anos o crescimento das cidades deixou muitas famílias à margem deste direito, como
é o caso de Novo Hamburgo.
Atualmente o município apresenta um déficit habitacional
1
, expressado pelas
categorias déficit proveniente dos domicílios rústicos, domicílios improvisados, coabitação
familiar e por inadequação de moradias
2
. A falta de moradias representa uma carência em
torno de quinze mil domicílios, num universo de 253.067 habitantes, segundo registros
disponíveis na Secretária de Habitação do Município para o ano 2007.
1 Déficit Habitacional - considerado como a necessidade imediata de construção de novas moradias para a
solução de problemas sociais e específicos de habitação, detectados em um certo momento.
2 Inadequações de moradias reflete problemas na qualidade de vida que não se relacionam ao
redimensionamento do estoque de habitações, e sim a especifidades internas desse estoque.
17
Conforme a Fundação João Pinheiro, demonstramos nos quadros abaixo as categorias
que conceituam o déficit habitacional e inadequação dos domicílios.
Quadro 3 - Déficit Habitacional e Inadequação de Domicílios Urbanos
1 - Déficit Habitacional - Representado pela necessidade de novas moradias, ligado diretamente às deficiências
do estoque de moradias.
Domicílios Rústicos
São considerados rústicos, moradias cujas paredes não são de alvenaria ou de
madeira aparelhada. São consideradas habitações precárias.
Domicílios Improvisados
São locais destinados a fins não residenciais,mas que servem de moradias.
Coabitação Familiar
São famílias conviventes que vivem junto a outra família em um mesmo domicílio e
das que vivem em cômodos cedidos, alugados ou próprios
2 - Inadequação dos Domicílios Urbanos - São as habitações que não oferecem aos seus moradores condições
desejáveis, não implica em construção de novas moradias.
Adensamento Urbano
Domicílio que apresenta um número médio de moradores superior a três
por dormitório.
Inadequação Fundiária Urbana
Refere-se aos casos em que um dos moradores do domicílio declara a
propriedade da moradia, mas afirma não possuir total ou parcialmente o
terreno.
Carência de Infra-estrutura
Quando o domicílio não dispõe de, ao menos, um dos seguintes serviços
básicos: iluminação elétrica, rede geral de abastecimento de água com
canalização interna, rede geral de esgotamento sanitário ou fossa séptica e
coleta de lixo.
Domicílio Sem Banheiro Quando o domicílio não dispõe de unidade sanitária exclusiva.
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2005
Discutir a urbanização e os desdobramentos da mesma nos abre um leque de
interrogações sobre a sociedade atual. Analisar a situação habitacional da população de baixa
renda e o problema da exclusão social constitui o tema central desta dissertação.
Dentro desta contextualização, o objetivo deste trabalho foi verificar se os loteamentos
habitacionais regulares e irregulares promovem impactos diferenciados na questão da
exclusão-inclusão social.
18
A presente pesquisa procedeu a um estudo comparativo entre duas situações
relacionadas à problemática da habitação de interesse social e a questão da exclusão/inclusão
social.
Em outras palavras, o objetivo foi constatar se a população residente em loteamentos
regularizados apresenta maiores taxas de emprego, níveis educacionais, renda, acesso aos
serviços básicos, quando comparada com residentes em loteamentos não regularizados.
Além disso, compreender a situação habitacional e a relação com a exclusão social,
vivenciada por parte significativa da sociedade, constatando se a população residente em
loteamentos irregulares está mais exposta à exclusão social do que aquelas residentes em
loteamentos regularizados.
Portanto o problema de pesquisa pode ser assim sintetizado: Qual o impacto que a
situação habitacional exerce sobre o problema da exclusão/inclusão social numa parcela
significativa da população de baixa renda?
Como objetivo geral, analisamos a relação da situação habitacional da população de
baixa renda residente em diferentes loteamentos habitacionais no município de Novo
Hamburgo e o problema da exclusão/inclusão social.
Os objetivos específicos visavam a caracterizar a situação habitacional da população
de baixa renda no município de Novo Hamburgo - RS, bem com analisar e comparar a
situação frente à exclusão/inclusão social das famílias residentes em loteamentos
regularizados e não regularizados, considerando diferentes indicadores de exclusão social, tais
como: educação, emprego, renda, saneamento básico e transporte.
A investigação foi realizada com uma amostra da população residente no loteamento
Kephas, esse regularizado.
Para fins de comparação, entrevistamos uma amostra da população residente no
loteamento não regularizado Nova Esperança, ainda não beneficiado por políticas públicas
habitacionais em Novo Hamburgo.
19
Para realizar esta análise, foram aplicados oitenta questionários, sendo quarenta
aplicados às famílias residentes no loteamento regularizado e quarenta às famílias residentes
no loteamento não regularizado, ambos representativos da situação habitacional do
Município. As questões elaboradas objetivaram demonstrar o nível de inclusão do indivíduo
na sociedade e a relação com a situação habitacional na qual ele está inserido.
O período de realização das entrevistas transcorreu entre os meses de março e abril de
2009. Esta etapa da pesquisa de campo revelou-se interessante pelas dificuldades enfrentadas
e manifestações expressadas pela população entrevistada.
Uma das principais dificuldades na pesquisa de campo estava direcionada na principal
condição para realizá-la: a entrada nos loteamentos, caminhar pelas ruas, entrar nas casas e
fazer questionamentos. Para essa questão, contamos com a colaboração da professora Maria
Susana Locks que se encontra inserida no contexto desta população através das suas
atividades desenvolvidas na Escola de Ensino Fundamental Eugênio Nelson Ritzel, que fica
próxima aos loteamentos pesquisados.
Outras dificuldades a serem salientadas na pesquisa:
- A insegurança de entrar em território desconhecido, onde a irregularidade perpassa
não somente pela questão da ocupação da terra, bem como ao tráfico de drogas. Informações
essas apontadas pelos próprios entrevistados.
- Desmistificar o real objetivo da entrevista, minimizar a desconfiança da população.
- Demonstração de receio da população quanto à possibilidade de ser uma fiscalização
dos órgãos oficiais; medo de informar sua real situação habitacional.
- A falta de compreensão dos entrevistados em relação aos objetivos da pesquisa e os
resultados da mesma. Algumas pessoas entrevistadas solicitavam que levássemos adiante
revindicações como: diminuir os motoqueiros na rua fazendo barulhos, diminuir o barulho
dos vizinhos com som alto, retirar a população que ocupou uma área de terra ilegalmente,
entre outros pedidos que não cabem ressaltar. É compreensível que as pessoas entrevistadas
criem expectativas e façam reinvindicações ao pesquisador, visto que o estudo desenvolvido
refere-se a questões sociais pertinentes a esses indivíduos, que se encontram no extrato das
camadas de baixa renda. Assim, as dificuldades foram sendo assimiladas dia a dia, em cada
entrevista, bem como a compreensão do papel do pesquisador pela população.
20
Desempenhar a função de pesquisadora/entrevistadora também significou introjetar
uma árdua tarefa de despir-me do invólucro de funcionária pública, evitando o fazer da
função pública de identificar problemas e sugerir soluções imediatistas à população
pesquisada.
O auto-controle e policiamento da minha consciência estiveram presentes
constantemente no momento da execução da pesquisa de campo, objetivando manter-me
numa postura de pesquisadora. No entanto, em vários momentos das entrevistas, gostaria de
poder alertar os entrevistados aos riscos que estão expostos e de encaminhamentos que podem
ser feitos para amenizar a situação de exclusão social em que se encontram.
Diante deste exposto, os loteamentos escolhidos Kephas e Nova Esperança tornaram-
se ideais para a pesquisa, pois neste momento não se encontravam na dimensão da minha
atuação profissional, o que viabilizou o estudo proposto.
Esta dissertação está dividida em quatro capítulos, além da introdução. O primeiro
constitui-se do referencial teórico, abordando questões atinentes ao histórico habitacional no
país e as implicações da economia e políticas públicas direcionadas à população de baixa
renda.
O segundo capítulo aborda as bases constitutivas para planejamento de políticas
públicas de desenvolvimento urbano, entendendo que a participação da sociedade, a política
de habitação, o planejamento e os programas habitacionais consolidam as bases para
formatação das políticas públicas que implicam no desenvolvimento regional e do município.
O terceiro capítulo constitui-se na análise dos dados levantados a partir das entrevistas
realizadas face a face com a população residente no loteamento regularizado e não
regularizado. O resultado da análise dos dados está demonstrado nos gráficos; e o quarto
capítulo constitui-se das considerações finais, pontuando aspectos relevantes da pesquisa.
A pesquisa poderá servir como processo avaliativo e de planejamento para novas
propostas a serem executadas nas ações das políticas públicas habitacionais em municípios
similares.
21
1 AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
ENTRAVES E AVANÇOS
1.1 Das Políticas Públicas
Neste capítulo, fazemos o resgate histórico das ações públicas implantadas para a
proteção social a partir de 1930 até nossa atualidade. Apresentamos também a contribuição
de diversos autores e suas discussões sobre a temática política pública.
A palavra política é derivada de “polis” de origem grega, que significa cidade ou
estado. A política tem seu desdobramento nas decisões voltadas a um grupo, a uma sociedade,
onde a relação de poder é exercida por um grupo sobre outro grupo, o que remete à esfera do
público e seus problemas. Ou seja, diz respeito ao plano das questões coletivas, da polis. O
público distingue-se do privado, do particular, do indivíduo e de sua intimidade. (REIS, 2008.
p. 2311, tomo 8).
Os governos são responsáveis pela implementação de políticas públicas, pelo
planejamento de ações para o desenvolvimento das diversas áreas como: educação, saúde,
segurança, transporte, habitação, lazer, emprego e renda. É competência governamental
formular políticas públicas capazes de promover o desenvolvimento econômico, político e
social da população, visando à inclusão de grande parte desta população nos benefícios que
uma sociedade planejada oferece.
A política pública expressa as decisões a serem tomadas para problemas específicos
detectados no desenvolvimento econômico e social de um país para o qual o governo e seus
atores buscam soluções. É uma proposta de governo que envolve planejamento, objetivos,
metas decisões e avaliação das ações públicas efetivadas em parceria com a sociedade civil
organizada. O planejamento das políticas públicas tem em seu bojo diretrizes como: por que
fazer, a quem vai beneficiar, que diferença faz. Ou seja, implica a participação dos atores
envolvidos na dinâmica da sociedade.
As ações públicas direcionadas às áreas de educação, saúde, assistência social e
habitação estão embasadas em propostas das políticas sociais. Vejamos brevemente pontos
significativos das políticas de proteção social nas décadas de trinta a noventa.
22
Registramos que, na década de trinta, as medidas de proteção social abrangeram
apenas os trabalhadores urbanos assalariados, período em que foi criado o Ministério do
Trabalho e Institutos de Aposentadorias voltados para previdência pública no Brasil. Com
recursos dos fundos previdenciários, criou-se uma alternativa de financiamento para
construção de casas e conjuntos residenciais, beneficiando as categorias profissionais de
funcionários públicos, bancários e comerciários.
As conquistas dos direitos trabalhistas dos assalariados são frutos de disputas entre
movimentos sindicalistas e o Estado, ficando ainda à deriva de direitos sociais a maioria da
população. Na questão da política habitacional, surgiram propostas de financiamentos para
construção de moradias nas modalidades de auto-construção e conjuntos residenciais para os
empregados vinculados ao IAP (Instituto de Aposentadoria e Pensão). Consequentemente,
poucos foram inseridos no financiamento da casa própria.
Em 1946, como medida governamental para a questão habitacional, foi criada a
Fundação da Casa Popular (FCP), com recursos previdenciários para atender a população de
baixa renda, sendo os mesmos insuficientes para a demanda.
O período do regime militar desmantela a organização e participação popular no
planejamento das políticas sociais, prevalecendo o assistencialismo/clientelismo como modelo
de atendimento às camadas menos favorecidas da população.
Relacionado às políticas públicas para habitação, surge uma nova fase de atendimento
para o setor habitacional. Em 1964, é criado o Banco Nacional de Habitação, o qual promove
financiamento para projetos habitacionais através do orçamento da União, utilizando
basicamente recursos do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) e do Sistema
Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
No período democrático, a aprovação da Constituição de 1988 trouxe esperanças para
avançar tanto no desenvolvimento político-econômico-social do país, como na perspectiva de
inclusão de amplas camadas da população no bem-estar social.
23
Pressões nos sistemas econômicos dos países em desenvolvimento, combinadas com
crises financeiras no mercado livre, representado pelo avanço do capitalismo num mundo
globalizado, demarcaram os novos rumos para a sociedade e suas desigualdades sociais.
Como podemos observar ao longo do tempo, o fazer público, o Estado em ação não
conseguiu mitigar as diferenças sociais e a pobreza, que aparta a população dos que são
possuidores de bens daqueles que não possuem.
Ainda hoje, as políticas públicas e seus atores buscam soluções para a gravidade das
disparidades regionais demonstradas pelos baixos indicadores sociais nas áreas da saúde, da
educação, do saneamento básico e da habitação, os quais aprofundam a exclusão social
vivenciada por significativa parcela da sociedade.
As políticas públicas destinadas à proteção social estão inseridas nas plataformas do
plano de governo como norteadoras de uma nova gestão, voltada às questões da coletividade
da sociedade, e são perceptíveis em qualquer agenda política. No entanto, o que se tem
assistido, quando da implantação das mesmas, são demonstrações de instrumentos paliativos
para solucionar problemas acumulados, decorrentes de outras agendas políticas oriundas de
um passado histórico recente.
No intuito de aprofundar o estudo proposto, revisitamos a trajetória das políticas
públicas e percebemos que este é um tema relativamente recente no Brasil e que, a partir da
década de setenta, começa a incursão de estudos sobre este tema nas instituições acadêmicas.
Vários trabalhos acadêmicos são lançados examinando as propostas políticas e suas
relações com a cidadania, os quais desta forma contribuíram com uma temática relevante para
os envolvidos nas políticas setoriais, bem como produzindo novos conhecimentos sobre as
políticas públicas.
Segundo Souza (2007),
vários fatores contribuíram para maior visibilidade da área de políticas públicas no
Brasil, como: políticas restritivas de gasto, que passaram a dominar a agenda da
maioria dos países; condicionamento de suas políticas públicas ao cumprimento do
ajuste fiscal e do equilíbrio orçamentário entre receita e despesa; e por último,
ligado diretamente aos países em desenvolvimento e recém democratizados, a falta
24
de coalizões políticas capazes de impulsionar o desenvolvimento econômico e de
promover a inclusão social de grande parte de sua população.
Alicerçando mais o conhecimento sobre políticas públicas e conforme Souza (2006),
vejamos as definições dos pensadores que contribuíram para aprofundar e ampliar o estudo
das políticas públicas. Mead (1995) define política pública como um campo do estudo da
política que analise o governo à luz de grandes questões públicas. Lynn (1980), como um
conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Peters (1986) refere-se à
política pública como a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou por
delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. Dye (1984) sintetiza a definição de política
pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. A definição mais conhecida é a
de Laswell. Para este teórico, as decisões e análises sobre política pública implicam responder
as seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.
Uma jornada profissional de atuação que já soma vinte cinco anos vivenciando
processos de políticas públicas, remete-me a conceituar as mesmas sob um enfoque do fazer
técnico. Construídas com ou sem planejamentos estratégicos, as políticas públicas visam o
desenvolvimento da sociedade e estão atravessadas pelos setores econômico-político e social
com delineamento do sistema jurídico que embasa as ações. As políticas primam pelos
interesses pessoais, objetivando a manutenção de um grupo no poder, que decidirá quais
propostas serão executadas, quando efetivá-las e quais cidadãos contemplar para a inclusão ou
exclusão no acesso à qualidade de vida.
Os processos políticos, que envolvem disputas políticas, tomadas de decisões, força
das coalizões políticas e interesses de grupos, formatam as ações das políticas públicas. Estas
são orquestradas pelas diretrizes da política econômica (nos ajustes fiscais, impostos), política
monetária (taxas, juros, taxa de câmbio, inflação) e políticas sociais, que abrangem as áreas da
saúde, educação, assistência social e habitação.
Segundo Lowi, as políticas públicas, pela sua formatação, são classificadas como:
políticas constitutivas, regulatórias, distributivas e redistributivas.
Constitutivas lidam com processos políticos, com a estrutura administrativa da gestão
pública. A regulatória objetiva ordenar, criar leis, decretos e portarias para processos das
políticas, serviços dos públicos, como por exemplo: criação de normativas para uso do solo,
25
plano diretor. A distributiva repassa recursos da sociedade para regiões, ou para segmentos
sociais (grupo de idosos, crianças), ou para uma obra de melhorias, em detrimento de outros
grupos. É vista pela sociedade como clientelista.
A redistributiva realiza suas políticas públicas com transferências de renda para
camadas sociais mais pobres, utilizando recursos das camadas sociais mais abastadas.
Exemplo disso é a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)
3
extinta
no final de 2007. Esse tipo de política gera grande descontentamento para a população
tributada.
As
políticas redistributivas, com menor descontentamento, são as que utilizam os
recursos do orçamento público para atender as camadas mais pobres, como: o programa de
renda mínima o PBF (Programa Bolsa Família)
4.
O Programa pauta-se na articulação de três
dimensões essenciais à superação da fome e da pobreza:
• Promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à
família.
• Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, por
meio do cumprimento das condicionalidades, o que contribui para que as famílias
consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações;
• Coordenação de programas complementares, que têm por objetivo o desenvolvimento
das famílias, de modo que os beneficiários do Bolsa Família consigam superar a
situação de vulnerabilidade e pobreza.
3 A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) é uma cobrança que incide sobre todas as
movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego,
salários e transferências entre contas-correntes de mesma titularidade. Aprovada em 1993, passou a vigorar no
ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), à época, a alíquota era
de 0,25%. Durou até dezembro de 1994, quando, como já estava previsto, foi extinta. Em 1996, o governo voltou
a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. Foi então
criada de fato a CPMF, que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2%. Em junho de 1999, a CPMF foi
prorrogada até 2002, sendo que a alíquota passou a ser de 0,38% - o objetivo da elevação de ajudar nas contas da
Previdência Social. Em 2001, a alíquota caiu para 0,3% mas em março do mesmo ano, voltou a 0,38%. Em 2002
a CPMF foi prorrogada novamente e o que ocorreu em 2004 novamente.
4 O Programa Bolsa Família é um programa de renda mínima, foi criado pela Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de
2004, com a finalidade de transferir renda para as famílias em situação de pobreza, com renda per capita de até
R$ 120,00 mensais. O Programa Bolsa Família integra a estratégia Fome Zero que tem o objetivo de assegurar
o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a
erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à
fome.
26
Diante da contextualização teórica sobre o estudo das políticas públicas, percebe-se
que políticas atuais para conter a exclusão social estão centradas no modelo de distribuição e
redistribuição de rendas, tendo como parâmetro o número significativo de programas que
integram a agenda da política atual.
A agenda política pode ser definida como o elenco de problemas e assuntos que
chamam a atenção do governo e dos cidadãos. (REIS, 2008. p. 2316, Tomo 8).
A formulação de uma política compreende o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas, bem como a atribuição de responsabilidades. As políticas
adquirem concretude através dos planos ou Programas, os quais originam Projetos,
que se desdobram em ações. (REIS, 2008. p. 2318, Tomo 8).
Para que esses programas sociais logrem sucesso, é necessário que a agenda política
esteja vinculada a uma política econômica que gere emprego e renda para a população e
instituições. Caso contrário, estará a mesma fadada a não cumprir seus propósitos de
desenvolvimento social.
As agendas públicas se constituem com a participação dos políticos, coalizão política,
cidadãos, movimentos sociais e mídia. Na maioria das vezes, apresentam planos emergenciais
paliativos aos problemas de longa data e de proporções assustadoras, como é o caso da
situação habitacional, problemática que ocorre desde o Brasil Colônia.
A questão da habitação é pano de fundo para a formulação das políticas públicas,
desde a década de trinta. Essa dívida social, herdada de um governo para outro, fomentou a
exclusão social.
Salientamos que uma agenda política positiva para os problemas da habitação vem se
consolidando recentemente. Esta se tornou ínfima para a conjuntura atual da questão
habitacional, pois a maioria da população não tem acesso à habitação. Hoje a estimativa do
déficit habitacional brasileiro representa um número de mais de sete milhões de famílias que
necessitam de moradias, e outros 10 milhões de habitações com problemas de infraestrutura
básica. (Relatório final da 3º Conferência das Cidades, 2008).
Diante desta contextualização, iniciaremos a abordagem sobre a habitação, foco
principal deste estudo, que tem seus atravessamentos na exclusão social, fenômeno que
27
desponta entre as grandes metrópoles. Esse fato, direciona-nos a refletir sobre o histórico e os
fatores predominantes da falta de uma política habitacional promotora da inclusão social.
Assim, entendemos a necessidade de revisitar o histórico das políticas de habitação
com os principais fatores que acompanham essa questão, tais como: participação popular,
programas habitacionais, direito à propriedade da terra, a cidade legal, acesso à moradia,
desigualdades sociais, exclusão social e instrumentos urbanísticos.
1.2 Habitação Social x Industrialização e Governos
Analisando a política habitacional, desde a década de trinta, podemos observar que o
Brasil registrou intervenções governamentais inócuas para habitação da população de baixa
renda, visto o acúmulo dos graves problemas atuais neste segmento social. O contexto
econômico, sociopolítico e jurídico articulados entre si e as relações de produção estabelecem
o desenvolvimento e comprometimento de um governo com sua população.
Segundo Marx, a infraestrutura da sociedade é a base econômica pela qual o homem
produz os bens necessários para a sobrevivência e a superestrutura representa a estrutura
jurídico-política, o Estado e as ideologias.
O que determina o todo da sociedade é a infraestrutura. Tudo provém das relações do
modo de produção e das forças produtivas (solo, matérias-primas, máquinas, mão de obra, a
natureza), essas determinam a riqueza do homem, seu bem-estar, seus bens de consumo e
principalmente sua habitação.
Enfatizando a habitação, nosso foco da discussão, buscaremos entender o processo
pelo qual a superestrutura, representada pelo Estado, as ideologias e forças produtivas, tratou
a questão habitacional e o resultado efetivo dos principais períodos governamentais.
28
1.2.1 Governos 1930/64 - Políticas Habitacionais – Nova República
A República Nova, iniciada após a Revolução de trinta, no governo Getúlio Vargas,
propõe um novo projeto de desenvolvimento para o país através da industrialização.
Sentindo os efeitos da grande depressão de 1929, que afetou o Brasil, a indústria cafeeira
perdeu seu status na balança comercial de agroexportadora.
Para equilibrar a balança comercial, o Estado interveio. Foram tomadas medidas de
suporte, como queima de sacas de café para conter a superoferta brasileira, cancelamento da
dívida externa e controle de taxa cambial. Com essas iniciativas, foi dado suporte para que o
mercado econômico interno se reabilitasse. Com a redução do poder de exportação dos
empresários, em função da Crise de 29, restou buscarem no mercado interno e no Estado
apoio para a recuperação dos investimentos. Consequentemente, houve a valorização das
indústrias já existentes, bem como o acentuado crescimento da industrialização.
O desenvolvimento do país, assentado na industrialização, trouxe junto a expansão da
urbanização. O modelo agroexportador perdeu seu espaço de exclusividade na balança
comercial. As indústrias foram favorecidas pela intervenção do Estado no corte das
importações de máquinas e consequente aumento da industrialização.
Com essa medida, os setores tradicionais, focados no ramo têxtil e de alimentos,
abriram espaços permitindo o lançamento de produtos diversificados. A indústria nacional
deixa de importar bens industriais, que passam a ser produzidos internamente.
O Estado, em suas iniciativas para o desenvolvimento, torna-se um investidor e
inaugura empresas estatais, como: Companhia Siderúrgica Nacional (1941), Vale do Rio
Doce (1942), Companhia Nacional de Álcalis (1943), Fábrica Nacional de Motores (FNM) e
Companhias Hidrelétricas como a São Francisco (1945).
Empresários e governos, imbuídos em não utilizar o capital estrangeiro, produziam nas
empresas estatais matérias-primas, produtos e serviços a custo baixo. Os produtos
posteriormente seriam fornecidos às empresas privadas com valores reduzidos, favorecendo a
burguesia industrial.
29
Este expansionismo das indústrias foi favorecido pela mão de obra barata dos
operários que migravam de todas as regiões do país. Esse contingente de mão de obra, atraído
por um novo estilo de vida e cansado da lida dura do campo, buscava na cidade o
desenvolvimento pessoal, o progresso e a modernidade.
Dados abaixo demonstram o crescimento da população urbana.
Quadro 4 - População Brasileira Urbana e Rural - 1940 a 2000. (%)
Anos População Urbana % População Rural %
1940 31,2 68,8
1950 36,2 63,8
1960 45,4 54,6
1970 55, 44,1
1980 67,7 32,4
1991 74,8 24,5
2000 81,25 18,75
Fonte de dados: IBGE, censos demográficos.
Os trabalhadores, nas grandes cidades, eram compelidos a vender sua mão de obra a
baixos salários e consequentemente enfrentavam dificuldades para suprir suas necessidades
básicas e bens de consumo. A casa própria, um bem importante na vida das pessoas, tornou-se
frustração generalizada entre os trabalhadores pela impossibilidade da compra.
Entretanto, para os investidores, esse processo significava lucros para o ramo
imobiliário, fazendo dos trabalhadores reféns de altos aluguéis. Os aluguéis representavam
mercadorias comercializáveis nas mãos dos investidores, devido à falta do controle Estatal
nos preços estipulados pelos donos dos imóveis. Prejudicados pela relação de exploração
patrão/empregado, os trabalhadores iniciaram uma pressão, através dos movimentos sindicais,
reivindicando melhores salários em função do custo de vida e altos aluguéis. Respondendo às
reivindicações, os empresários buscaram no governo uma alternativa para apaziguar a pressão
dos movimentos, evitando conceder reajustes salariais significativos.
Desta forma, insere-se a questão social da habitação e sob o olhar do Estado que, na
tentativa de solucionar os conflitos, propõe a construção de moradias populares.
30
Com recursos dos fundos de pensão do Instituto de Pensão e Aposentadoria- IPAP, o
Estado financiou a construção de moradias no período de 1937 a 1964.
Segundo dados da ENSUR – Escola Nacional de Serviços Urbanos, as construções de
casas e conjuntos habitacionais somaram um total de 140mil unidades habitacionais,
produzidas entre 1936 e 1964. O número foi insignificante para a real necessidade de
moradias, porém considerado fator relevante pela iniciativa de governo.
Outra medida, para a questão habitacional, foi a criação da Lei de Congelamento de
aluguéis em 1942, aliviando o bolso dos trabalhadores. Inevitavelmente essa medida gerou
um problema para os investidores, que viam na produção de casas e nos aluguéis um
segmento lucrativo para a época. No entanto, essa medida paliativa de congelamento dos
aluguéis não amenizou a situação dos trabalhadores, que continuaram sem condições
financeiras para comprar a casa própria.
1.2.2 Governos da Redemocratização 1946/64 - Habitação Popular
Surge o período chamado de redemocratização em 1946, representado pelo Presidente
Eurico Gaspar Dutra, cujo governo abriu as portas para o livre comércio. De certa forma, essa
política atendeu às demandas dos empresários exportadores contrariados com a política
econômica de Vargas, caracterizada pela ênfase no desenvolvimento do mercado interno.
Na tentativa de solucionar o problema das moradias para população trabalhadora, o
governo de Eurico Gaspar Dutra criou, em 1946,
a
Fundação da Casa Popular. Como
dependia dos recursos da União, a Fundação da Casa Popular financiou poucas moradias
frente à real necessidade das famílias trabalhadoras.
Os recursos orçamentários para habitação foram desviados para implantação da
construção de novas rodovias, importação de novas tecnologias, instalação de indústrias e
máquinas. Justificando-se a falta de recursos para habitações em prol do desenvolvimento do
país, deixando o planejamento habitacional para próxima agenda política.
31
A situação da habitação apresentava um quadro de contínuo agravamento, com uma
parte da população vivendo em áreas insalubres, sem saneamento básico, em favelas e
cortiços; um quadro desolador.
Getúlio Vargas assume novamente em 1951 e retoma sua política de economia
nacionalista, com a intervenção do Estado e restrições ao capital estrangeiro. Como medida
econômica cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e a Petrobrás.
A posição nacionalista, defendida pelo presidente, encontrou divergências nas
representações empresariais, gerando conflito político e econômico entre governo e
empresários. Um grupo de empresários defendia a posição nacionalista e outro grupo entendia
que a abertura de capital estrangeiro seria a alavanca para desenvolver e modernizar as
indústrias.
Em decorrência dos desentendimentos entre empresários e o agravo da situação
econômica, o projeto nacionalista para modernização das indústrias ficou inviabilizado. A
forte pressão exercida pelos opositores levou a crise política que culminou no suicídio do
presidente Vargas, em 24 de agosto de 1954.
1.2.3 Governo JK – Governo de Planos e Metas/1956
Um governo de planejamento, de metas e de intervenção estatal, para transformações e
desenvolvimento do Brasil, foi acenado pelo novo Presidente, Juscelino Kubitschek (1956).
As principais mudanças para o desenvolvimento estavam dirigidas para o setor
industrial, com produção de novos bens duráveis (eletrodomésticos, máquinas, automóveis) e,
principalmente, pelo retorno da abertura ao capital externo.
A industrialização, com apoio do Estado, traz uma nova fase de produção para o
mercado interno. Grandes empresas se instalam no Brasil na década de 50-70, como:
automobilista, metalurgia, mecânica, transporte e indústrias químicas. Essa conjuntura
impulsiona a expansão da urbanização nas cidades, através do fluxo migratório do trabalhador
do campo em busca de trabalho.
32
O capital externo, representado pelas grandes multinacionais instaladas no Brasil,
como a Volkswagen, a Mercedes Benz, a General Motors e a Ford, ampliou a
industrialização. Observou-se a rápida modernização das indústrias com o uso de inovações e
tecnologias trazidas pelas multinacionais.
Essa fase ficou conhecida como a era da modernização, com repercussões
especialmente nas grandes cidades. A população com poder aquisitivo vivenciou uma nova
era de consumo de bens materiais.
A fabricação do automóvel exigiu recursos do orçamento público para infraestrutura
urbana que se adequou à malha viária. As cidades se modificaram para atender o novo fluxo
dos veículos. Um novo estilo de vida, caracterizado pelo consumismo massificado, se
implanta na sociedade brasileira. O enriquecimento da classe burguesa, representada pelos
empresários e os executivos das empresas multinacionais, aprofundavam a concentração de
renda. A classe média e alta desfrutou desta modernização, do conforto dos eletrodomésticos
e do status do automóvel, enquanto a classe baixa por sua vez não alcançava o direito à
moradia.
Na periferia das grandes cidades, o aumento das favelas e cortiços representava a
única alternativa viável para habitação dos operários. Por outro lado, o mercado imobiliário
privado estava direcionado fundamentalmente à classe média e alta.
A urbanização continuou em ritmo acelerado, uma vez que as indústrias necessitavam
da mão de obra dos operários, estes migraram na expectativa de melhores condições sociais.
O fluxo migratório, durante esse período da industrialização, transformou as cidades num
verdadeiro caos, visto que as mesmas estavam despreparadas para a absorção de grande massa
popular.
A incapacidade financeira dos governos inviabilizou a infraestrutura necessária para o
acolhimento dos novos habitantes. Essa incapacidade acarretou uma série de problemas,
como: abastecimento de água potável, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Em consequência desta modernização e acelerada urbanização, as grandes metrópoles
desvendam a sua realidade habitacional. Visualizamos cidades com um centro, bairros
33
urbanizados e luxuosos circundados por uma periferia caracterizada por habitações precárias.
Moradias inadequadas, favelas, aglomerações habitacionais onde a população de baixa renda
vive em péssimas condições sanitárias (MARICATO, 1982, p. 51).
Como se percebeu até agora os governos não constituíram uma política habitacional
eficaz, ao contrário aprofundou-se o problema da habitação.
Enfim, além da habitação, acrescentaram-se outras reivindicações, como: saneamento,
saúde, transporte e educação, resultando num estado de pobreza para grande parte da
população. Na expectativa de uma agenda positiva para soluções, o governo convoca a
população para uma parceria. Contudo essa parceria resulta no árduo trabalho dos operários e
em péssimas condições nas indústrias e com baixos salários.
1.2.4 Governo - 1964/85 – Resgate para Habitação Popular
Em meio a uma crise inevitável nacionalmente o governo assume na década de 64 com
um regime ditatorial e intervencionista (MARICATO, 1997, p. 48).
O autoritarismo veio em nome da ordem, da disciplina, apoiados pela burguesia
empresarial, multinacionais e o capital externo. Para reverter a crise econômica, a estratégia
baseava-se na busca de capital estrangeiro para os investimentos na industrialização. Além
disso, o novo regime decide não aumentar os salários dos trabalhadores que já vinham
amargando a desvalorização dos mesmos.
No intuito de conquistar e apaziguar o ânimo dos operários e dos movimentos sociais,
o governo, ao tratar o problema da questão habitacional, percebe nas construções de casas um
fator determinante para a satisfação dos trabalhadores.
Uma resposta do novo governo conservador veio através da criação do Sistema
Financeiro de Habitação – SFH e seu órgão central, o Banco Nacional de Habitação - BNH,
do ponto de vista da estratégia política, para acalmar os ânimos e buscar a consolidação do
regime militar. Encontramos trecho da correspondência remetida por Sandra Cavalcanti ao
Presidente Castelo Branco:
34
Achamos que a Revolução vai necessitar agir vigorosamente junto às massas. elas
estão órfãs e magoadas, de modo que vamos ter que nos esforçar para devolver a
elas uma certa alegria. Penso que a solução do problema de moradia, pelo menos
nos grandes centros, atuará de forma amenizadora e balsâmica sobre suas feridas
cívicas (MARICATO, 1997, p. 49).
Sandra Cavalcanti, primeira presidente do Banco Nacional de Habitação – BHN, na
sua escrita e justificativa para criação do Banco, aponta significados importantes para a
moradia. Ao escrever sobre “certa alegria” a autora nos remete a pensar que é na moradia que
as alegrias acontecem. O sujeito significa sua vida, constrói uma identidade, edifica sua vida
pessoal e familiar visto que a casa é o espaço de expressão histórica do cotidiano do sujeito
(MARICATO, 1997).
O Banco Nacional de Habitação – BNH, responsável pela gerência do Programa
Nacional de Habitação, está amparado no orçamento da União através da captação de recursos
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Sistema Brasileiro de Poupança e
Empréstimo – SBPE.
Com a criação do BNH, diretrizes e programas foram previstos para financiar a
moradia da população de baixa renda. O programa, contrariamente ao proposto, excluía os
trabalhadores, visto que os critérios exigidos eram excludentes. A solicitação de comprovação
de carteira assinada, de renda a partir de três salários mínimos mensais, de tempo de serviço e
de moradia inviabilizou a participação de muitos operários. Desta forma, grande parte da
sociedade não participou dessa política habitacional
Salários baixos e a pressão dos trabalhadores, contrariados por financiamentos
habitacionais dirigidos basicamente às classes média e alta, repercutiram em nova ação do
governo para enfrentamento da questão habitacional.
Em 1973 o governo lança o Plano Nacional de Habitação Popular numa proposta que
visou restabelecer a credibilidade do Banco Nacional de Habitação e recuperar os recursos
aplicados anteriormente. O novo plano traz a perspectiva de combate ao déficit habitacional e
promoção do desenvolvimento econômico através da mobilização da construção civil, uma
vez que geraria empregos e fomento das contrutoras e fornecedoras de materiais para
produção das moradias.
35
A iniciativa do plano visava o aumento dos recursos financeiros diminuídos em função
da inadimplência dos mutuários, da baixa arrecadação do FGTS e da redução das poupanças
voluntárias (SILVA, 1989).
Diante deste contexto, outros programas são lançados pelo governo federal na busca
de equacionar a situação da moradia, uma vez que as cooperativas deixavam de atender às
camadas de 0 a 3 salários mínimos.
Em 1977, é proposto o FICAM – Financiamento da Construção ou Melhoria da
Habitação de Interesse Social e o PROFILURB – Programa de Financiamento de Lotes
Urbanizados; em 1979, o PROMORAR – Programa de erradicação da Sub-habitação; em
1980, o PROSINDI – Programa Nacional de Habitação para o trabalhador Sindicalizado
(SILVA, 1989).
Em 1986, o governo torna extinto o Banco Nacional de Habitação, em virtude da
decadência financeira, do mau uso dos recursos e das inadimplências dos mutuários, ficando
de herança uma dívida para o Tesouro Nacional.
A partir deste período, os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam
a ser administrados pela Caixa Econômica Federal, sendo a arrecadação desses recursos
reduzida em função da crise econômica que assolava o país. Contribuíram para esse desfecho,
a alta das taxas de juros, a inflação, a desestabilização política por fraudes e corrupções pelo
uso indevido do orçamento público.
Recuperando a história da problemática habitacional no país, percebe-se que, entre
crises e planos malsucedidos, os planos funcionaram para os governos como forma de atacar a
questão do déficit habitacional, numa visão política, na perspectiva de conter os conflitos
políticos com os movimentos sociais e os principais atores deste contexto: os favelados.
Novamente a política habitacional não avançara no atendimento a camada social
desprovida dos recursos e sem subsídios públicos. Ou seja, restava a camada menos
privilegiada buscar sua moradia na clandestinidade dos loteamentos irregulares e nas
ocupações ilegais em áreas públicas ou privadas.
36
Atualmente o poder público enfrenta dificuldades financeiras para desenvolver
programas habitacionais que vislumbrem uma cidade acessível a todos. Ele deve buscar as
soluções junto a outras parcerias, combatendo a exclusão social.
A ilegalidade das ocupações de terra, a irregularidade de loteamentos e construções
chegou a índices altos nas cidades brasileiras que superaram na maior parte dos
casos, em muito, as ocupações regulares (MARICATO, 1987, p. 31).
A autora nos revela a grande dificuldade do Governo em enfrentar o déficit
habitacional, e ainda hoje vivenciamos esse obstáculo no sistema habitacional para as famílias
de baixa renda. Mudanças em âmbito federal são propostas. Em 1987, por exemplo, novas
nomenclaturas surgem para os Ministérios responsáveis pela área da habitação. O Ministério
do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que propunha ações nas áreas de saneamento
básico, desenvolvimento urbano e meio ambiente, passa a chamar-se de (MHU) Ministério da
Habitação e Meio Ambiente, assume também a gestão das políticas de transporte urbano e a
incorporação da Caixa Econômica Federal. Em setembro de 1988, o Governo cria o
Ministério da Habitação e do Bem Estar Social (MBES) (Cadernos MCidades, 2006).
Constituição Federal de 1988. Art 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades
e garantir o bem estar dos seus habitantes.
Com a Constituição de 1988, implantaram-se processos importantes no nosso país.
Entre esses processos destacam-se a reforma do Estado e a descentralização administrativa,
fator decisivo que possibilitou aos Estados e municípios elaborarem suas políticas públicas,
planejando com iniciativa própria, definindo entre outros, seus projetos habitacionais, em
parceria com diferentes níveis de governo.
Seguindo a ciranda das nomenclaturas, é a vez da extinção do Ministério do Bem Estar
Social, e o governo cria a Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária (SEAC), sob
gerência do Ministério do Interior. Novamente, a Caixa Econômica Federal passa para o
Ministério da Fazenda.
Os recursos financeiros do FGTS não venciam atender às reais necessidades dos
municípios para os programas habitacionais, assim as ações dos programas municipais
dependiam dos recursos da União.
37
Estados e Municípios buscaram sanar seus problemas habitacionais com iniciativas de
autofinanciamento e com programas locais de urbanização, regularização das favelas e
loteamentos populares. Em 1994, o governo Federal utiliza recursos do Orçamento da União e
do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) e lança os Programas Habitar
Brasil e Morar Município, no intuito de contemplar obras inacabadas na habitação.
Esta etapa retrata o problema de sempre, insuficiência orçamentária para acompanhar
a demanda expressiva do valor necessário para cumprir metas dos programas. A imposição da
agenda política e econômica baseada pelo Plano Real não comporta o volume de
investimentos necessários para aplicação na política habitacional (SILVA, 1989).
Em 1995, outra reforma administrativa recai sobre a política habitacional, intitulada
Secretaria de Política Urbana, sob gerência agora do Ministério do Planejamento e Orçamento
(MPO), fica responsável pelas ações das políticas públicas da habitação. A pouca atuação
dessa Secretaria na questão habitacional levou a criação de uma nova pasta denominada
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (SEDU). Pela mesma razão, a escassez dos
recursos e desarticulação com outras políticas setoriais, a SEDU não desempenhou ações
significativas para a política habitacional.
O governo Federal, neste período, propõe novas linhas de financiamento aos governos
estaduais e municipais para implantação de projetos habitacionais. Esses construídos com
critérios técnicos, bem como tecnicamente é analisada a capacidade dos pagamentos dos
recursos financiados. O contingenciamento de recursos disponíveis no Orçamento Geral e do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS era fator de restrição para a execução dos
projetos habitacionais. Os assentamentos precários com necessidade de maiores investimentos
em infraestrutura, não eram atendidos (IBAM, 2007).
Outros programas habitacionais foram destinados à população com um poder
aquisitivo maior, como é o caso do PAR e do programa Carta de Crédito. O PAR - Programa
de Arrendamento Residencial libera as instituições privadas a realizarem parceria com a
Caixa Econômica Federal, ofertando financiamentos por empréstimos individuais. Já o
Programa Carta de Crédito destina-se às cooperativas habitacionais.
38
1.2.5 Governo De Participação - Habitação de Interesse Social
Em 2003, o governo Federal cria o Ministério das Cidades, composto pelas Secretarias
Nacional de Habitação, Secretaria Nacional de Programas Urbanos, Secretaria de Saneamento
Ambiental e a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana.
Com essa visão de integração das políticas setoriais, o governo traz a dimensão da
moradia sob a responsabilidade de outras políticas públicas, do saneamento, meio ambiente,
urbanização, transporte e mobilidade social.
A casa, quando integrada no urbano, tem outras dimensões sociais, a concentração de
capital, dos serviços, da mão de obra barata e dos conflitos sociais.
O urbano constitui-se uma categoria da sociedade capitalista, na medida em que ele
é determinado pela dinâmica das forças produtivas, articuladas com a força de
trabalho, consequentemente com a população e com as questões políticas dentro de
uma sociedade historicamente determinada (SILVA, 1989, p. 07).
A história do urbano, da cidade se faz pelas transformações sociais exercidas pelas
dinâmicas que os segmentos da sociedade registram nas suas relações, sendo o meio ambiente
fonte para extração dos bens materiais.
Podemos elaborar uma lista interminável de bens materiais ao prazer de qualquer
pessoa, mas certamente um bem não vai faltar nesta lista: a moradia, um bem material
sonhado por qualquer cidadão.
De acordo com a visão da importância que a moradia tem para os cidadãos, é que o
governo formula suas políticas públicas voltadas para a habitação.
Desta forma, amplia-se a discussão e processos para viabilizar a aquisição da casa
própria, também inclui-se a participação popular, que amplia o debate para uma nova política
urbana e habitacional. A Conferência das Cidades é marco referencial para esse processo de
participação popular, certamente espaço de reinvindicações para melhoria.
39
2 BASES CONSTITUTIVAS PARA PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE
DESENVOVIMENTO URBANO
2.1 Participação Social Por Uma política Habitacional
As Conferências das Cidades inauguraram, na questão da habitação de interesse social,
um espaço de debates, em que os três níveis de governo se empenham junto à população para
encontrar alternativas e soluções para as questões habitacionais. Esse diálogo, entre o governo
e a população, é uma instância que contribui para reformulações de políticas públicas.
A partir dos movimentos sociais, representados pelas associações de moradores,
sindicatos, conselhos, movimento nacional de luta pela moradia e outras categorias, avançou-
se na discussão sobre as reais necessidades para o desenvolvimento urbano e as intervenções
nas cidades.
As conferências das cidades estão embasadas em ações integradas para as áreas da
habitação, saneamento básico, mobilidade urbana e meio ambiente. Demonstram ser ações
positivas para assegurar uma política habitacional promotora da qualidade de vida. As
realizadas nos anos de 2003, 2005 e 2007, com a parceria dos três níveis governamentais e a
participação efetiva da população, consolidam políticas de desenvolvimento urbano mais
efetivas para a sociedade.
Resoluções aprovadas e encaminhadas pelas conferências lograram êxito para
todas as cidades, visto a abrangência do conteúdo das proposições, como
5
:
Criação do Conselho das Cidades e aprovação das diretrizes para nova Política
Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Aprovação do Primeiro Projeto de Lei de iniciativa popular que tramitou no Congresso
desde 1991 – Lei Federal que institui o Sistema Nacional de Habitação e o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e seu Conselho Gestor foi
aprovada pela Câmara Federal e sancionada pelo Governo Federal, em 16 de junho de
2005.
5 Relatórios do Conselho das Cidades - Secretaria Executiva, Brasília, Abril. 2008
40
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social permitirá o financiamento da
habitação de interesse social para os três níveis de governo.
O Ministério das Cidades tem a responsabilidade de buscar e articular fontes de
recursos para o financiamento da habitação de interesse social garantindo os projetos e
programas.
As principais propostas envolvem a criação do Planejamento da Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano – PNDU.
Proposições apresentadas nas Conferências das Cidades conforme consta nos
relatórios elaborados pelo Conselho das Cidades - Secretaria Executiva, Brasília, abril. 2008:
1ª Conferência Nacional
6
- 2003
Princípios da Política De Desenvolvimento Urbano
Direito à cidade para todos;
Direito à moradia digna e terra para todos;
Direito ao saneamento ambiental;
Direito à mobilidade e transporte público e ao trânsito seguro;
Função social da cidade e da propriedade;
Gestão democrática e controle social e redução das desigualdades;
Sustentabilidade financeira e sócioambiental urbana;
Combate à discriminação de grupos étnicos-racias.
Diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano:
Formular a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e a política fundiária, de
habitação, de saneamento ambiental, detransporte e mobilidade;
Promover e estimular a participação social;
Promover políticas de capacitação técnico-institucional e de democratização da
informação;
Redução das desigualdades regionais;
Redução do déficit quantitativo e qualitativo de habitabilidade;
Promover o Planejamento e gestão territorial.
6 Relatórios do Conselho das Cidades - Secretaria Executiva, Brasília, Abril. 2008
41
2ª Conferência Nacional - 2005
Diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
Estabelecer um Projeto pactuado com os Estados, Distrito Federal, municípos e
população que promova o desenvolvimento social, econômico e ambiental;
Combater a desigualdade social;
Garanta a participação da população e associações representativas dos vários
segmentos sociais na formulação e execução e acompanhamento de planos,
programas, projetos e políticas de desenvolvimento urbano;
Promova o conceito de cidade sustentável, tratando integralmente do território
urbano e o rural.
Garanta a Gestão Democrática da política urbana pautada na transparência, na
ética, na independência, na solidariedade, na credibilidade;
Priorize a cooperação, a coordenação e a articulação de ações intergovernamentais
na área do desenvolvimento urbano e que defina uma agenda comum entre União,
Estados e Municípios;
Defina os conceitos de urbano, rural, cidade, distritos, microregiões, aglomerados
urbanos, regiões metropolitanas e regiões integradas de desenvolvimento;
Afirme que os investimentos públicos em desenvolvimento urbano sejam
responsabilidade de todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e
Municípos;
Selecione projetos e programas prioritários a partir da utilização de sistema de
informações e indicadores de livre acesso;
Implemente o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano estruturado por
Conferências, Conselhos, Fundos e Fóruns, nas esferas da Federação, com a
representação do poder público e da sociedade de forma consultiva, deliberativa,
descentralizadora e permanente;
3ª Conferência Nacional – 2007
Criar mecanismos de intervenções intersetoriais articulados com as políticas
socioeconômicas e socioambientais.
Elaborar e implementar programas e políticas públicas (saúde, educação, habitação
de interesse social, cultural, promoção social, promoção de igualdade, áreas de
fronteira, trânsito, transporte e mobilidade, saneamento básico, segurança pública,
42
geração de emprego e renda, democratização e uso social da terra) com a
integração intra e intergovernamental.
Programas específicos para moradores de áreas especiais, vilas, favelas, palafitas,
áreas de posse, costeiras, de risco e localidades ribeirinhas;
Estabelecer na Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, diretrizes e
definições de fontes de recursos para tratamento de espaços públicos, implantação
de centros de convivências nas diversas zonas habitacionais dos municípios
destinados à prática de esporte, ao lazer, à cultura, à capacitação profissional e à
convivência solidária com preservação e conservação ambiental que integrem as
ações e programas das diversas Secretarias.
Facilitar o andamento de processos fundamentais para o crescimento ordenado da
Cidade;
Integração das políticas públicas, em que o desenvolvimento esteja pautado na
infraestrutura, assegurando que todo projeto de pavimentação, calçamento e/ou
outros meios de revestimento de vias sejam previamente planejados e que se
observem as questões de permeabilidade de solo, vinculado aos planos e projetos
de transportes públicos, mobilidade urbana e de saneamento básico, incluindo rede
de água potável, rede de esgoto até a calçada e sistema de drenagem de águas
pluviais, sem relegar ao segundo plano a segurança pública, a saúde, a educação e
o transporte público voltados para a conservação dos bens públicos com parecer
dos Conselhos Municipais das Cidades.
Promover mecanismos que obriguem a elaboração e a implementação do Plano
Diretor de Desenvolvimento Municipal e Orçamento Participativo.
Integração às demais políticas municipais, com previsão de adequação da estrutura
administrativa, institucional para sua implementação.
Implementação de políticas urbanas que respeitem a política de acessibilidade
universal e o direito à cidade a todas as pessoas.
Regularizar áreas de assentamentos precários ocupados por famílias de baixa
renda, tanto no seu aspecto fundiário, quanto no urbanístico, sendo assegurada a
infraestrutura urbana e os equipamentos comunitários e mobiliários urbanos
necessários à moradia digna, priorizando-se, a partir de leis e decretos, a
titularidade da habitação em nome da mulher.
Inclusão de critérios para atendimento prioritários aos grupos de maior
vulnerabilidade;
43
As propostas das Conferências das cidades constituíram avanços para a democracia
com a abertura do diálogo para todos os segmentos sociais. A sociedade é convocada a
participar e inteirar-se e propor mudanças para a melhoria na qualidade de vida.
Percebemos que, durante as Conferências realizadas, as resoluções aprovadas
apresentaram aprofundamento nos conteúdos formulados com proposições, abrangendo
responsabilidades para a intersetorialidade das políticas públicas.
A cidadania exercida é um processo histórico de conquista popular, através do qual a
sociedade adquire, progressivamente, condições de tornar-se sujeito histórico
consciente e organizado, com capacidade de conceber e efetivar projeto próprio
(DEMO, 1991, p. 17).
Para sermos sujeitos conscientes e construtores da nossa história faz-se necessário um
lugar de identidade no cerne da família, na sociedade. O espaço familiar, o local de moradia
nos oportuniza sermos sujeitos de ação e de transformação da nossa realidade. Exercitar a
cidadania faz parte de uma caminhada iniciada em tenra idade, quando no seio da família nos
abre o espaço de expressão, educação para o desenvolvimento saudável.
O trecho abaixo de Bernard de Mandeville, do séc. XVIII, expressa o quanto a
escolarização é responsável por cidadãos capazes de perceber em que sociedade vivem e qual
a sociedade desejam viver e criar suas famílias.
A fim de se conseguir mesmo em circunstâncias difíceis, uma sociedade harmônica
e um povo dócil, nada melhor do que a existência de um grande número de
analfabetos e de pobres; os conhecimentos alargam e multiplicam os desejos, e
quanto menos coisa uma pessoa desejar, mais fácil lhe será obtê-las.” Bernard de
Mandeville séc. XVII. (DEMO, 1991, p. 101).
O avanço da participação popular, no exercício da cidadania, na busca de melhores
condições de vida, frente à agenda pública só é viável quando governo e sociedade trabalham
em conjunto pelo desenvolvimento do país. As Conferências das Cidades comprovam a
oportunidade de participação nas decisões políticas.
O homem é um ser social, ele se associa aos outros para conseguir os meios
necessários para o seu desenvolvimento (NEUMANN, 1985, p. 29).
44
2.2 Cidade Sim X Cidadania Não – Moradia Legal
Era uma casa muito engraçada não tinha teto não tinha nada. Ninguém podia entrar
nela não, porque na casa não tinha chão, Ninguém podia dormir na rede porque na
casa não tinha parede. Ninguém podia fazer pipi porque pinico não tinha ali. Mas
era feita com muito esmero na rua dos bobos número zero (VINÍCIUS DE
MORAES).
Não precisamos ir longe para encontrar o padrão de casa definida nos versos de
Vinicius de Moraes. Na letra, a casa pode ser engraçada para os ouvidos de quem canta
quando já possui uma casa que lhe encanta.
As cidades cresceram desordenadamente pela quantidade de pessoas motivadas pela
expansão da industrialização; a grande maioria da população buscava beneficiar-se da
infraestrutura da urbanidade. As transformações do urbano foram motivadas pela
concorrência imposta às cidades pelo livre mercado que exigiu um caráter de
empreendedorismo no modo de produção.
Em nome do progresso e desenvolvimento, as cidades abriram suas portas às novas
empresas na perspectiva do crescimento econômico. As empresas geraram postos de trabalho
que atraíram um número expressivo de pessoas para a cidade; o excedente desta mão de obra
teve conseqüências drásticas para a sociedade:
- a oferta de mão de obra em abundância permitiu ao empresário o livre arbítrio sobre
o valor do salário a ser pago.
- contratações de trabalhadores sem a observação das leis trabalhistas;
- pessoas que não trabalhavam constituíram um grupo de ociosos perambulando pela
cidade na busca de um trabalho informal, solidificando esse quadro de mão de obra barata;
- falta do suprimento das necessidades básicas, tendo em vista o aumento de pessoas
em situação de vulnerabilidades sociais;
- crescimento da pobreza demonstrada pelo aumento de moradias sem condições de
habitabilidade constituindo aglomerações subnormais;
- meio ambiente afetado pelas moradias sem saneamento básico que contaminam rios
e geram doenças para as pessoas.
45
Poderíamos enumerar outras conseqüências desastrosas que geram tantos problemas
para a sociedade e que urgem de um extensivo planejamento para superá-las.
A dinâmica do espaço urbano contém o reflexo da força do capitalismo representada
pelos proprietários do capital, agentes imobiliários e meios de produção.
As relações capitalistas de produção são como é conhecido, de exploração: o
trabalhador não se apropria do produto do seu trabalho e o salário que recebe é de
valor menor que o produzido pelo seu trabalho (SINGER, 1980, p. 42).
Os empreendedores, representantes deste sistema, visam cidades capazes de engendrar
pela capacidade demonstrada nos atores que movimentam o urbano, nos bens de produção e
na força de trabalho. Essa força, representada pela maioria da população, não tem outra
opção a não ser continuar a vender sua mão de obra em nome da subsistência, sem perceber
que seu trabalho contribui para o suposto progresso da cidade.
Conceituar o desenvolvimento urbano pressupõe anteriormente compreender o
significado do vocábulo desenvolvimento. No dicionário de língua portuguesa o
desenvolvimento é expresso pelos conceitos de ampliação, progresso e crescimento.
Essa conceituação tem embasamento na economia, levando-nos a perceber o
desenvolvimento pelo viés do capitalismo, do aumento da produtividade industrial.
Percebemos o desenvolvimento também pela modernização, que gera maior capacidade de
produção, lucros e conseqüentemente crescimento e progresso. Desenvolvimento urbano, no
senso comum, é reconhecido, pela população, através da capacidade que as cidades
apresentam em absorver a instalação de novas indústrias, na implantação de uma cadeia
promotora de serviços e incremento do comércio local. Essa visão primária de
desenvolvimento, baseada no progresso, na modernidade não consolida uma visão mais ampla
que inclui uma cidade para todos.
A idéia de desenvolvimento urbano está atrelada à modernidade e ao sistema
capitalista, que ultrapassa todas as fronteiras em busca de inovações, investimentos e lucros.
O desenvolvimento, norteado pelo progresso, pela globalização, pela modernidade com
tecnologias de ponta e automação, mobiliza o urbano. Neste está alicerçado o poder dos que
46
acessam a cidade e apartados os indivíduos que ficam à margem da modernidade e dos
benefícios que a globalização insere na cidade.
As perguntas a serem feitas são: A globalização e a modernidade vieram em nome de
quem? Para beneficiar toda população ou uma minoria? Para promover o desenvolvimento da
cidade para todos com melhoria de vida? Ou para garantir o fluxo dos capitais e investimentos
por grandes empreendedores que movem o mercado econômico?
O desenvolvimento urbano é objetivo fundamental do planejamento e da gestão
urbana, deixa-se definir com a ajuda de dois objetivos derivados: a melhoria da
qualidade de vida e o aumento da justiça social (SILVA, 1989, p. 07).
Os desdobramentos a partir da afirmação de Souza perpassam pelos segmentos
econômicos, políticos e sociais, esses implicados nas transformações e interações inerentes ao
desenvolvimento sócio-espacial na cidade. O urbano é resultado das forças de reprodução e
divisão de trabalho num sistema capitalista.
No viés político e econômico o “O urbano é representado pela cidade capitalista,
constitui o espaço onde se dá a dinâmica produzida pelo confronto dos sujeitos
sociais considerados, sendo a cidade percebida como um processo de lutas e
conquistas” (SILVA, 1989, p. 10).
Os segmentos político e econômico têm papéis fundamentais na fomentação,
planejamento e controle da dinâmica exercida pelas forças de produção e divisão do trabalho
expressas no urbano. Os movimentos sociais e reivindicações da população são indicadores
para avaliação e planejamento de uma cidade melhor, mais justa.
A política representada pela governabilidade, nas esferas nacional, estadual e federal,
formula políticas públicas em parceria com a sociedade civil organizada, através dos gestores
públicos, ONGS (organizações não governamentais), associações comunitárias e instituições
privadas.
No recorte do segmento social estão assentados os atravessamentos políticos e
econômicos, estes inseridos nas funções urbanas. Estas representadas pela indústria, comércio
ou cultura da cidade constituída. As funções do urbano mobilizam as interações e mudanças
sociais, interagem com o poder da sociedade refletindo nas construções do cotidiano das
pessoas na sociedade, da qualidade de vida e da justiça social.
47
Contemplar no planejamento do desenvolvimento urbano linhas norteadoras para
qualidade de vida e a justiça social requer integração dos segmentos político, econômico e
social. Atente-se que essas diretrizes já estão incluídas na Constituição de 1988.
Neste sentido, é inviável dissociar as consequências das articulações econômicas e
políticas em relação ao segmento social, pois é através deste que se percebem as fragilidades
do desenvolvimento urbano não planejado. Na manutenção de privilégios para minoria nas
questões habitacionais e negação da cidadania para muitas pessoas.
A partir das diretrizes estipuladas pelo Consenso de Washington (1989)
7
o país se
molda para se desenvolver, conseqüentemente as cidades percebem-se numa dimensão de
autogestão para competir com demais cidades.
Diante desta orientação, a cidade busca novos investimentos. Para tanto, ela se prepara
para ser inovadora, atrativa, recebendo megaprojetos, criando centros tecnológicos de
pesquisa, redes de hotéis, entre outras iniciativas.
O Governo Federal, na contextualização de descentralização, deixa de executar
projetos sociais, imputando essa responsabilidade aos estados e municípios, que enfrentam
dificuldades pela falta de recursos nos cofres. Os municípios impulsionam a migração pelos
atrativos oferecidos, sendo inviável dar conta das demandas trazidas pelos mesmos nas
diversas áreas sociais.
Os governos municipais planejam políticas públicas para combater os conflitos
gerados pelas crises econômicas, tendo consequências nos diversos segmentos sociais.
Os movimentos sociais, que reivindicam os seus espaços, por sua vez também
constroem propostas pautadas em questões emergentes, como moradia digna, saúde, emprego
entre outras necessidades. No contexto da crise habitacional, destacamos os conflitos gerados
pela questão do uso do solo, da função social da terra, das elites que detém a posse da terra e
dos sem terra. A mediação entre esses segmentos se faz necessária, sendo uma das
competências do fazer público na busca de alternativas para moradia popular. Os
7 Consenso de Washington - Constituem-se de medidas: ajuste fiscal, reforma monetária, liberalização comercial
e financeira, desestatização, abertura econômica e retomada do crescimento.
48
atravessamentos políticos e os favorecimentos pelas transações da propriedade privada com os
agentes imobiliários resultam no entrave desta interlocução.
Debruçar-se sobre uma formulação de políticas públicas voltadas para questões
urbanas pressupõe um conjunto de estratégias que perpassem pela qualificação da equipe de
especialistas da área, bem como de outras áreas sociais implicadas no processo urbano da
cidade. Os recursos alocados, o diagnóstico, a avaliação e a manutenção da proposta são
importantes para implantação do planejamento para melhoria da cidade.
Das consequências mais graves da falta do planejamento estratégico para o espaço
social, ressaltamos o uso indevido dos recursos naturais, o crescimento populacional
desordenado, a carência dos serviços básicos e a população que se torna excluída,
marginalizada pela falta de justiça social.
Contextualizando enfocamos o exemplo do projeto de instalação de uma indústria em
determinada região. Nesta negociação para implantação da empresa, é prioridade ter o
planejamento inicial para implantação, avaliando os benefícios ou não para população e o
meio ambiente e saber se o impacto deste projeto surtirá efeito positivo social.
O planejamento estratégico de uma cidade ou região pressupõe que os atores
envolvidos participem da construção da cidade melhor, da avaliação dos projetos.
Planejar uma cidade melhor para todos é analisar os projetos sob o enfoque de
benefícios sociais e econômicos. É verificar as dificuldades e potencialidades dos recursos
disponíveis da região. Portanto, averiguar as reais condições para desenvolvimento.
Promover o desenvolvimento urbano significa avaliar em que proporções o
planejamento das ações vai impactar a qualidade de vida das pessoas e o ambiente como um
todo. As alterações no urbano, advindas de inovações, modernizações para fomento na
economia local, causam impactos, esses muitas vezes negativos e imprevistos anteriormente
no planejamento para o desenvolvimento local. É necessário realizar os estudos: Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), pois são medidas que
condicionam para obtenção de licenças e autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana.
49
Comprovação destes impactos pode ser observada quando da instalação de uma indústria, um
centro de compras ou extensão de um metrô. Os novos empreendimentos geram demandas
em várias áreas, que podem implicar no aumento do fluxo viário, redirecionamento do
trânsito, ampliação de redes de comunicação ou reassentamento de famílias.
Essas novas configurações no espaço da cidade oportunizam e integram as atividades
comerciais, os serviços que movimentam as forças produtivas no urbano, demandadas pela
necessidade de circulação do capital.
Os desdobramentos das forças produtivas da cidade, alicerçados pelo poder delegado
aos representantes da população e o governo, cumprem tarefa importante: a interlocução com
a dinâmica da cidade. Isso na perspectiva de um consenso de uma cidade melhor para todos.
As indústrias cresceram num contexto das cidades sem planejamentos adequados aos
cidadãos, sem observação da preservação ambiental, do uso do solo, dos recursos naturais. A
idéia, que embasava esse tipo de crescimento, baseava-se em planejamentos para interesses
pontuais, como dos políticos, dos agentes financeiros, das indústrias, dos agentes imobiliários.
O reflexo deste tipo de planejamento resultava no crescimento das vulnerabilidades sociais
evidenciadas pela pobreza das habitações.
Sem perspectivas de adquirir a casa própria, os alijados pelo sistema econômico
encontram nas ocupações ilegais, em áreas institucionais, de preservação e áreas privadas as
alternativas para moradia. Essas ocupações se consolidaram em vilas, em loteamentos
irregulares, formando a cidade ilegal. Essa configuração de cidade que se mostra sem
saneamento básico e longe dos bens e serviços: escolas, postos de saúde, transporte entre
outros.
A cidade, que assume somente sujeitos com poder e propriedade, possui muitos órfãos
de uma economia capitalista. Pensar a cidade para todos é pensar no desenvolvimento
econômico que auxilie no combate a exclusão social, oportunize qualidade de vida. Ou seja, é
através de moradia digna, saúde, saneamento, educação, transporte, mobilidade, segurança,
entre outras necessidades que o sujeito pertence à cidade. É na redução das desigualdades
sociais que alcançaremos menos segregação social.
50
A inclusão social, numa dimensão ampliada, pode ser conceituada como
possibilidades de acesso aos bens públicos pelas pessoas que não possuem renda suficiente
que lhes permita outras escolhas. A inclusão social trabalha numa dimensão de integração dos
indivíduos no exercício da cidadania, na participação coletiva, na mobilização para construção
de espaços sociais saudáveis.
D. Helder Câmara ressalta que o desenvolvimento só é viável quando conduzido pelo
povo. Nesta fala, reportamo-nos para a participação social, importante mola propulsora para
formulações de planejamentos estratégicos, em qualquer área que busque o desenvolvimento.
Os gestores públicos propõem ações, mas essas devem ser construídas num fórum
democrático, pois a construção das propostas para as melhorias da cidade obterão sucesso a
partir da sociedade organizada e atuante.
Nós temos por testemunho as seguintes verdades: todos os homens são iguais: foram
aquinhoados pelo seu Criador com direitos inalienáveis e entre esses direitos se
encontram o da vida, da liberdade e da busca da felicidade. Os governos são
estabelecidos pelos homens para garantir esses direitos, e seu justo poder emana do
consentimento dos governados. Todas as vezes que uma forma de governo torna-se
destrutiva desses objetivos, o povo tem o direito de mudá-lo ou de abolir, e
estabelecer um novo governo, fundando-o sobre os princípios e sobre a forma que
lhe pareça a mais própria para garantir-lhe a segurança e a felicidade (Trecho da
Declaração de Independência dos EUA, 1976).
Na democracia, o poder é emanado do povo, que escolhe seu representante e controla
como ele governa. Se confirmada, na prática, essa definição de democracia nos tempos atuais,
os anseios populares à vida digna estariam preservados. Certamente, trazendo liberdade e
felicidade.
A população é o significante do condicionamento imposto através da política e
economia vigente no plano de desenvolvimento pautado pelo governo, este representado pelo
Estado. O papel do Estado, aqui definido como defensor da propriedade privada, preserva os
direitos dos cidadãos para a individualidade e a liberdade. Por conseguinte, deveria
estabelecer a igualdade entre os homens para que busquem seu pleno desenvolvimento.
Para John Locke, que defende o Estado Liberal, cada um é juiz em causa própria; as
pessoas correm riscos em função dos desejos e por isso podem desestabilizar as relações entre
os homens, assim visando à segurança e tranqüilidade necessárias ao gozo da propriedade.
51
Para Locke, – Os indivíduos são livres para buscar a realização do seu bem estar dentro da
concepção de mercado livre. O Estado recebe o poder de defender a propriedade, mas se esse
não corresponder ao bem público, lhe será tirado o poder e conferido a outro (MARTINS,
1991).
O Estado não deve interferir, mas garantir o livre exercício da propriedade, da palavra
e da iniciativa econômica, estabelecendo um Estado mínimo.
Adam Smith, economista que defende o Liberalismo, entende que o Estado não deve
interferir no mercado, e que uma intervenção “uma mão invisível” chamada por ele regularia
o mercado trazendo o bem comum (SMITH, 1983).
Smith delega ao Estado somente a responsabilidade pelo território, a garantia da
propriedade privada e execução de obras públicas.
A posição de interferência mínima do Estado no modo de produção de sociedade nega
ao indivíduo a sua plena cidadania. Ele não pode participar da igualdade e liberdade de todos
os cidadãos, uma vez que não é proprietário nem do seu próprio trabalho, pois vende sua força
produtiva ao empresário.
No capitalismo de Marx, as relações de produção é que determinam a riqueza de uma
sociedade. O proprietário submete o trabalhador a vender sua força de trabalho que é
transformada em capital. O trabalhador, não tendo o capital, fica sempre nas mãos dos
empresários, vendendo sua mão de obra ao preço que o capitalista determinar.
John Keynes, economista defensor do Estado de Bem Estar, propõe um Estado
interventor nas políticas fiscais, de redução de juros, de incentivo à especulação financeira, de
políticas redistributivas para a população de baixa renda (GIRON, 2000).
Na visão de Keynes a solução para o pleno desenvolvimento da sociedade está
diretamente ligada ao mercado produtivo e a intervenção direta do Estado (GIRON, 2000).
Segundo T.H. Marshall, a cidadania é constituída pelos direitos civis, políticos e
sociais. O civil ligado à justiça e aos tribunais, os direitos políticos associados à participação
52
política, representando uma organização política ou como eleitor da mesma e, por último, o
direito social norteado pelos direitos mínimos de bem-estar (moradia, saúde, educação,
alimentação) (GIRON, 2000).
2.3 - Moradia Legal – Um Direito de Poucos
A casa própria mesmo quando se trata de um simples embrião de alvenaria sem
revestimento, é motivo de segurança e sensação de progresso pessoal para o
trabalhador (MARICATO, 1987, p. 26).
No Brasil, convivemos com um déficit habitacional de aproximadamente oito milhões
de domicílios, com habitações subnormais e aglomerações habitacionais precárias se
expandindo pelas periferias das cidades brasileiras. O acúmulo deste déficit é consequência da
forma como a política habitacional dos governos tem sido conduzida, com ações paliativas e
sempre relegada nas agendas políticas.
Conflitos relacionados à problemática da habitação estiveram presentes nos governos
anteriores e continuarão fazendo parte das agendas políticas como assunto de ordem
emergencial, prioritária ou esquecida momentaneamente.
Importante resgatar que as mobilizações ocorridas em prol do acesso à moradia para a
população de baixa renda são de longa trajetória. Os movimentos sociais contribuíram para a
eclosão de participação mais efetiva nas políticas públicas.
Os grupos organizados para reivindicar o acesso à moradia na cidade têm seu maior
representante no Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), criado em 1990.
Uma das estratégias do movimento – MNLM –, para pressionar o Estado no sentido de
equacionar o problema habitacional, está assentada na ocupação ilegal de áreas institucionais
ou privadas, visando que as lideranças políticas encontrem soluções viáveis para o déficit
habitacional, para a regularização da área, para a função social da terra e para a urbanização
dos aglomerados habitacionais. Desta forma, tensionando o Estado e as lideranças políticas,
os movimentos foram se fortalecendo. A partir de 1986, ampliaram seu espaço de participação
com a Nova República e a promulgação da chamada Constituição Cidadã, de 1988, que
garantiu importantes direitos individuais, políticos e sociais.
53
A emergência dos movimentos sociais é vista em função da incapacidade estrutural
do Estado de atender as demandas coletivas no urbano, particularmente as relativas
aos bens e equipamentos de consumo coletivo (GOHN, 1991. p. 23).
Considerando o paradigma do materialismo-histórico, a assertiva de Gohn expressa
que as mudanças políticas e econômicas geradas pelo modo de produção ocasionam o
engessamento do Estado para formulações e implementações de políticas públicas.
Os movimentos sociais, pela práxis efetivada, demonstram avanços na lógica do
espaço urbano, numa redefinição dos espaços urbanos com sugestão de alterações e criação de
leis para o reordenamento do uso do solo.
As conquistas inerentes à regulação do uso do solo urbano foram demandadas pelas
Conferências das Cidades, espaço de participação popular para sugestões de políticas públicas
que contemplem o urbano pela diversidade que ele imprime na cidade.
Na diversidade do urbano, são reveladas as mazelas sociais, em que uma minoria
reside em bairros com infraestrutura completa, em condomínios fechados com segurança,
grades e sofisticados alarmes. Enquanto os menos favorecidos, a população de baixa renda,
necessita participar de Conferências e movimentos sociais para resgatar a dignidade através
do direito à moradia.
Toda a pessoa tem o direito a uma habitação que lhe ofereça segurança, ventilação,
iluminação adequada, infraestrutura satisfatória e acesso aos serviços urbanos, como:
transporte, esgotamento sanitário, energia elétrica, entre outros.
Leis para garantir o acesso à moradia digna não faltam. Somos capazes de elaborá-las.
A dificuldade encontra-se em executá-las para o bem comum.
A dialética entre criação, aprovação e execução de leis proporcionando a moradia para
as pessoas de baixa renda não depende da outorga, nem de uma visão mecanicista, tampouco
de políticas setoriais. Ela se encontra na superação do modo de produção capitalista, que é
incapaz de enxergar o ser humano em sua liberdade plena, com direito a escolhas num
pressuposto holístico.
54
As Leis são importantes para consolidar os direitos sociais e instrumentalizar o poder
público e a população nas suas reivindicações. O Estatuto da Cidade potencializa com força
jurídica o Estado, municípios e sociedade para garantir o reordenamento nas questões de
democratização do uso do solo e moradia, principalmente a luz dos princípios de direitos
humanos previstos na Carta Magna para equacionarem o fenômeno da exclusão social.
Esse estatuto é uma conquista de mais de dez anos junto às lideranças políticas. Assim
surge o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001. Trata em seus artigos dos
seguintes tópicos;
Dos interesses coletivos;
Da gestão democrática da cidade;
Dos planejamentos para cidade, do plano diretor da cidade;
Dos instrumentos da política urbana no combate à especulação das terras;
Dos instrumentos para melhorar a distribuição dos benefícios e dos processos de
urbanização.
Dos instrumentos de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda.
Estatuto da Cidade – Lei 10.157 - Transcrição de alguns artigos para ilustrar os
direitos à moradia. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Artigo182º. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos
habitantes. [...]
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Artigo 183º. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
ou de sua família, adquirir-lhe-á, o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
Estatuto da Cidade – Lei 10.257
Capítulo I
Das Diretrizes Gerais
55
Art. 1º. Na execução da política urbana, de que tratam os artigos 182º e 183º da
Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulem o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como o equilíbrio do meio ambiental.
Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais:
I – garantia do direito às cidades sustentáveis, entendido como direito a terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
[...]
Desta forma o Estatuto da Cidade objetiva regular a questão do uso do solo.
Reconhece que a cidade é um espaço para benefício de todos e não direcionada a uma
minoria que se utiliza da valorização das terras para concentração de renda, em detrimento do
bem-estar da população de baixa renda.
2.4 Exclusão-Inclusão Social
Uma cidade para todos implica que a população tenha acesso, no mínimo, aos serviços
básicos proporcionados pelo governo. A infraestrutura básica: água, energia elétrica,
esgotamento sanitário, recolhimento de lixo, transporte, segurança, saúde e educação são pré-
requisitos no combate à exclusão social. Reportando-nos ao passado, o termo exclusão não
constava no cotidiano dos pensadores. As diferenças sociais apareciam na desigualdade, que é
classificada por Rousseau em: desigualdade natural, política e econômica.
A desigualdade natural era representada pela raça, sexo, idade e saúde, já a
desigualdade política e econômica revelava-se pela participação ou não da população na vida
política e pela posse ou não de bens, reforçando o poder do indivíduo.
56
Para Karl Marx, a desigualdade estava relacionada à forma de participação do sujeito
no processo produtivo, na divisão social do trabalho, representado pelos proprietários dos
bens de produção e por trabalhadores detentores da força de trabalho (MARTINS, 1991).
Max Weber atribui a desigualdade social ao resultado das interações das estruturas de
poder existente em cada sociedade, representadas pela sociedade civil organizada, governo e o
mercado (MARTINS, 1991).
O mercado, representado pela produção de bens e divisão social do trabalho, produz
mais desigualdades sociais. Nesse contexto, o proprietário concentra mais renda e o
trabalhador continua compelido a vender sua força de trabalho com escassas recompensas.
No histórico da exclusão, percebemos que a desigualdade natural entre os indivíduos
incorpora mais uma forma de desigualdade, representada pelo novo mercado. Esse, um
mercado capitalista, cujos proprietários concentram rendas, através dos baixos salários pagos
aos trabalhadores, e criam classes sociais diferenciadas.
As classes sociais, determinadas pela distribuição de renda, expressam desigualdades
sociais que excluem os indivíduos da sociedade, na medida em que estes não possuem
alternativas de escolhas tampouco têm acesso às necessidades básicas.
A exclusão advinda das dimensões da economia de mercado, da política, da cultura, do
social se manifesta nas representações da modernidade. Nesta estão contextualizadas os
padrões de consumo, de comportamento, dos avanços sem a preocupação com a estrutura da
sociedade.
As desigualdades apresentadas atualmente não se restringem à exclusão tradicional,
pautada pelas questões do analfabetismo, raça, gênero, participação política e poder de
consumo. “A exclusão social representa um processo de natureza transdisciplinar que diz
respeito a segmentos populacionais sem acesso a bens e serviços básicos e demais formas de
marginalização do desenvolvimento sócio-econômico” (POCHMANN, 2004, p. 23).
57
A Constituição Federal de 1988, capítulo II dispõe no artigo 6º – Direitos Sociais – a
previsão dos seguintes direitos: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança,
previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados.
As leis formuladas para manter a ordem e o bem-estar social, expressam formas de
proteção ao indivíduo e à coletividade. No entanto, não constituem força suficiente para
romper com o fenômeno da exclusão social, que acompanha a humanidade desde antigas
civilizações até a atualidade.
Eventos históricos marcaram nossa civilização, como: a máquina a vapor, a revolução
industrial e a revolução francesa, com os seus princípios de liberdade, igualdade e
fraternidade, que se tornou um marco referencial para nova era a contemporaneidade.
Evoluímos no tempo, o mercado globalizou-se com modernas tecnologias de ponta. As
informações em tempo real agilizam o processo de desenvolvimento do sistema capitalista
que ultrapassam fronteiras. Contudo, não superamos ao nosso lado a fronteira da pobreza.
A modernidade, vivenciada em todas as regiões, permitiu a união de fronteiras em
tempo real, pois, dos pampas às grandes metrópoles, as pessoas acessam a internet, navegam
pelos sites, se atualizam num mundo globalizado. As distâncias diminuíram entre os homens
através das tecnologias, mas as desigualdades sociais aumentaram. As novas formas de
exclusão social se manifestam para o cidadão na cidade, visto a impossibilidade no
acolhimento digno dos mesmos (POCHMANN, 2004).
“O Mundo moderno está longe de ser um lugar onde a pobreza e a exclusão social
estejam sendo vencidas”. (POCHMANN, 2004, p. 18).
A exclusão social evidencia-se pela falta do exercício da cidadania, pelo desligamento
oficializado que a cidade impõe ao cidadão, na medida em que ele não possui o sentimento de
pertencimento do local em que vive.
Pertencer ao local implica ter a liberdade de interagir, de participar nas decisões das
formulações de políticas públicas que incluam o cidadão na dinâmica da cidade.
58
2.5 Loteamentos Regularizados e Irregulares e Políticas Públicas
A questão habitacional está historicamente condicionada pela rapidez com que as
cidades se urbanizaram. A unidade habitacional ou lote urbanizado regular tornou-se produto
valorizado em função da sua centralidade e infraestrutura. Para a maioria da população de
baixa renda, a moradia regular, o lote urbanizado tornou-se produto inacessível, pois o
elevado custo restringiu a oportunidade da compra.
Na busca de direito à moradia parte significativa da população encontra na
informalidade um espaço para morar. Como conseqüência, precisa submeter-se a um mercado
imobiliário irregular, em que a segurança da posse não é garantida.
Contextualizando a ilegalidade habitacional, a moradia assume tipologias como:
favelas, cortiços, loteamentos irregulares, ocupações em áreas de risco, ocupações em áreas
institucionais, sendo essas improvisadas como condições de moradia para as famílias de baixa
renda.
A população de baixa renda, moradora na ilegalidade, marcada por essas tipologias
fica excluída do resto da cidade. A cidade, por sua vez, é penalizada por uma expansão
desordenada, por ocupação em áreas de preservação, causando danos aos recursos naturais e
ao meio ambiente.
Os loteamentos regularizados constituem a cidade legal, com as licenças de liberação
dos lotes regularizados, atendem as leis de urbanização e de preservação do meio ambiente.
Em contraposição, os loteamentos irregulares constituem a cidade ilegal, sem a infraestrutura
necessária, negando às famílias participarem da urbanização.
Melhorar as condições de moradia das famílias de baixa renda é um desafio para os
três níveis governamentais. O comprometimento de permitir o acesso à cidade legal requer
esforços das parcerias público-privadas. A acumulação do capital tem de ceder espaço para a
inclusão social.
Os princípios e diretrizes orientadores das ações habitacionais estão embasados nas
Leis e Conferências das Cidades.
59
a) Constituição Federal de 1988;
b) Estatuto da Cidade – Lei Nº 10.257;
c) Constituição Estadual, promulgada em 03 de outubro de 1989;
d) Lei Orgânica Municipal promulgada em 03 de abril de 1990;
e) Plano Diretor municipal e resoluções das Conferências de Habitação;
f) Conferências das Cidades realizadas nos três níveis governamentais.
O poder público é agente indispensável na regulação urbana, no ordenamento e
controle do uso do solo, na perspectiva da ação para o direito à cidade legal, aos serviços
públicos, que minimizem a exclusão social. É competência da Administração Pública
implantar programas habitacionais que atendam famílias de baixa renda e efetivar uma gestão
voltada para questões sociais.
Reorganizar os espaços precários através dos loteamentos urbanizados é uma forma
de inclusão social. Para tanto, implica estudo direcionado quando da implantação do mesmo
em uma localidade, atendendo às exigências urbanísticas não conflitando com a dinâmica da
região.
No ano de 2006, o Ministério das Cidades lança o Sistema e Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, em mais uma tentativa governamental de assegurar programas
de atendimento às famílias de renda menor. As propostas convergem para uma Política de
Habitação de Desenvolvimento Urbano, com a integração de políticas setoriais, os princípios
para construção do direito à cidade, do cumprimento da função social da cidade e da
propriedade.
É intuito direcionar ações para inclusão social, acesso universal à moradia digna,
saneamento básico, transporte público e acessibilidade, gestão descentralizada e democrática.
Desta forma, combater a exclusão social, fenômeno da atualidade.
Os municípios precisam adequar-se e aderir ao novo Sistema de Habitação Nacional,
objetivando acesso aos recursos financeiros da União para atenuar o déficit de habitação,
oriundo desde a década de quarenta. É obrigação dos Municípios aderirem ao Sistema
Nacional de Habitação, no intuito de mais uma vez buscar alternativas para as questões
habitacionais e vislumbrar uma Cidade para Todos.
60
Focando os objetivos do presente trabalho, o município de Novo Hamburgo vem
formulando políticas públicas habitacionais que contemplem famílias de baixa renda. Em
outras palavras, tem buscado a inserção das camadas menos favorecidas na cidade urbanizada.
Experiências habitacionais a partir de instrumentos urbanísticos e estratégias na
implantação de programas de urbanização são o caminho para conter o déficit habitacional.
Os reassentamentos, os mutirões para construções de unidades habitacionais, programas de
regularização fundiária, consolidam uma política pública habitacional.
Estamos longe de vencer a problemática da habitação, pois as disparidades da
distribuição de renda entre os indivíduos é enorme. A exclusão social encontra novas formas
de segregar. Urge que as três esferas públicas em parceria com a sociedade civil combata a
exclusão social, tornando o indivíduo autônomo, autoconfiante e sujeito da construção de um
mundo melhor de se viver.
Segundo Lynn (1980), políticas públicas são um conjunto de ações do governo que
irão produzir efeitos específicos. Logo, a gestão pública se organizará a partir dos planos de
ações, elaborados nas plataformas políticas, propostas anteriormente pelas ideologias dos
partidos. O poder desta elite permanece por quatro ou oito anos no comando da cidade. A
pergunta a ser feita é: Como mudar a cidade para melhor se a cada quatro anos um
planejamento diferenciado é proposto à população?
Na formulação das políticas públicas percebe-se uma visão míope, quando ocorre o
planejamento de ações imediatistas, buscando soluções paliativas. Para ilustrar, lembramo-nos
da problemática habitacional, que se mantém na expectativa de planos de sucesso para
redução da mesma.
Planos estratégicos precisam conter soluções para atingir metas a serem executadas a
curto, médio e longo prazo. Desta forma, não se perde o foco da avaliação dos resultados e
permite uma reconstrução e atualização permanente do plano.
Trazendo as políticas públicas para o enfoque da crise urbana, não podemos nos furtar
da questão fundiária, das disputas imobiliárias pelos espaços centrais da cidade em detrimento
da maioria que não tem onde morar. Resta aos excluídos dessa estrutura habitacional, imposta
61
há muito tempo, resolver a situação de moradia através das ocupações ilegais, em áreas de
preservação ambiental, praças institucionais ou áreas privadas.
Na retrospectiva histórica percebe-se que essa prática sempre foi permitida pelas
administrações públicas.
Urge que as formulações de políticas públicas repensem suas propostas voltadas à
cidade, ao município, à preservação do meio ambiente, à solução para o déficit habitacional, à
saúde, à educação, ao emprego e renda, na perspectiva de uma cidade inclusivista.
2.6 Política Nacional de Habitação
A Política Nacional de Habitação é fruto de debates da 1ª Conferência Nacional das
Cidades, em 2003, construída com a participação popular. A política Nacional de Habitação
visa promover as condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população,
especialmente os de baixa renda, contribuindo assim para inclusão social. (Cadernos
MCIDADES, 2006). A Política Nacional tem como componentes principais: Integração
Urbana de Assentamentos Precários, a urbanização, a regularização fundiária e inserção de
assentamentos precários, a provisão da habitação e a integração da política de habitação à
política de desenvolvimento urbano, que definem as diretrizes para atuação.
2.7 Programas Habitacionais
Políticas Públicas significa, portanto, ação coletiva que tem por função concretizar
direitos sociais demandados pela sociedade e previstos nas leis. Ou em outros
termos, os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meio de
políticas públicas correspondentes, as quais por sua vez se operacionalizam
mediante os programas, projetos e serviços. Por conseguinte não tem sentido falar
em desarticulação entre direito e política se nos guiamos por esta perspectiva
(PEREIRA, 2007, p. 223).
Numa breve análise da história, percebe-se que uma política pública habitacional
voltada para a população de baixa renda inexistiu e apenas nos últimos anos surgem propostas
pontuais, imediatistas, visando solucionar conflitos localizados.
62
As ações para solucionar a falta de moradia, nas décadas passadas, fundamentavam-se
no eixo conciliador em que o Estado mediava o conflito entre capital, modo de produção e
classe social representada pelos operários. Com a estratégia de mediação o governo não
amplia uma discussão maior com a sociedade sobre as reais causas do continuo déficit
habitacional e torna-se um agente facilitador da expansão do poder do capital sobre as forças
de produção.
O acúmulo dos problemas habitacionais é resultado de uma política econômica que
impede uma distribuição de renda mais justa.
A partir da década de noventa, temos um marco importante, a Agenda 21. Esta é
resultado da Conferência Internacional sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável ocorrida em junho de 1992, a qual discutiu temas fundamentais sobre meio
ambiente e desenvolvimento humano, objetivando ações para o desenvolvimento sustentável
do meio ambiente embasada em princípios de participação, consenso, parcerias, igualdade,
responsabilidade e cooperação.
Da Agenda 21, os objetivos para as cidades apontam para:
Prover habitação adequada para todos;
Melhorar o gerenciamento urbano;
Planejar e gerenciar adequadamente o uso do solo urbano, em especial nas
áreas mais propensas a desastres;
Assegurar a provisão integrada de serviços como fornecimento de água, coleta
e tratamento de esgoto e coleta de lixo;
Desenvolver sistemas de energia e de transporte urbano sustentáveis;
Promover o uso de métodos sustentáveis de construção civil;
Buscar a excelência na saúde e no bem estar da população.
Do compromisso da Eco-92 ou Rio 92 ficaram os planejamentos a serem elaborados e
executados junto às instituições públicas e privadas. Com isso, uma responsabilidade de
preservar o meio ambiente com cidades sustentáveis para um mundo melhor para se viver.
63
Neste contexto, a política habitacional é concentradora de ações que implicam
diretamente na produção das cidades sustentáveis, tendo em vista a influência do fluxo e
refluxo do desenvolvimento econômico das cidades impulsionado pela competitividade de
concentração de renda.
Mercadoria é palavra chave na contextualização da questão habitacional, já que a
moradia situa-se no plano das mercadorias. De maneira que nem todos podem acessar esse
bem fundamental. Assim, os que podem acessar detêm o poder de compra e fazem dela um
produto rentável para aumentar seu capital. A propriedade dos lotes urbanos e a moradia são
elementos de especulação por parte de construtoras, agentes imobiliárias e até mesmo poder
público. Os proprietários mantêm áreas desocupadas na expectativa da valorização da área ou
de infraestruturas construídas no entorno, tendo em vista a sua valorização.
No intuito de minimizar os danos causados por um desenvolvimento sedimentado na
concentração de renda, cabe ao poder público tomar medidas de proteção à população de
baixa renda, essa que sempre foi relegada pela dominação do poder da propriedade privada.
Programas Habitacionais fazem parte das medidas de proteção social. Visam atender a
uma política maior que pressupõe a redução das diferenças sociais. Como proposta de
intermediação com outras políticas, é criado em 2003 o Ministério das Cidades, tendo a
responsabilidade pela política de desenvolvimento urbano. Com esse objetivo o Ministério
das Cidades é responsável pelo planejamento de ações para habitação, meio ambiente,
transporte e mobilidade urbana.
A perspectiva deste Ministério é de promover o acesso da população de baixa renda à
moradia e ao meio ambiente saudável. Além disso, promover integração de outras ações
setoriais para o desenvolvimento econômico-político e social da sociedade.
Antes de explanar a política habitacional, a partir da criação do Ministério das
Cidades, (2003) considero importante relembrar os aspectos dos programas anteriores a esse
período, protagonizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através do agente financeiro -
Banco Nacional de Habitação - BNH.
64
A ênfase percebida nos programas habitacionais, oportunizados pelo BNH, a partir da
década de sessenta, revela o imediatismo na elaboração dos planos de ação e execução dos
projetos para população de baixa renda.
Estavam delineados os seguintes aspectos, segundo Cadernos Ministério das Cidades,
2006, DF:
Minimizar os conflitos entre as classes.
Resgatar recursos investidos em obras, através dos financiamentos, tendo em
vista as prestações dos mutuários para equilibrar contas públicas;
Produção de unidades habitacionais nas periferias da cidade;
Produção de casa como espaço de abrigo;
Projetos sem subsídios orçamentários para mecanismos de inclusão social da
população de baixa renda;
Planejamento sem diagnóstico da população não observando os itens: projeto
social para a comunidade, perfil da população destinada às produções
habitacionais, composição familiar, filhos, quem trabalha, estuda, transportes
para deslocamento, produção de casas p/deficientes.
Passamos, então, a contextualizar a proposta da Política Nacional de Habitação - PNH
que tem o Ministério das Cidades como órgão central e responsável pela formulação da
Política Nacional de Habitação, conforme consta nos Cadernos do Ministério das Cidades -
Política Nacional de Habitação, Maio. 2006
A Política Nacional de Habitação é uma concretização da mobilização popular dos
movimentos sociais que em Conferências reivindicaram, nas três esferas de governo, medidas
para atender à camada da população de baixa renda na questão habitacional.
A Política está pautada nos direitos humanos, assim a moradia é foco principal. Dessa
forma, desencadeia programas habitacionais, não mais numa ótica de valor de mercado como
se pode constatar nos objetivos expressos pela PNH.
Têm em sua composição os seguintes instrumentos:
- Sistema Nacional de Habitação - SNH que em suas diretrizes e objetivos visam
oportunizar o acesso à moradia digna, urbanizada e integrada à cidade.
65
Estabelece a participação democrática. Pressupõe a integração entre os três níveis de
governo e com os agentes públicos e privados envolvidos com a questão.
Define as regras que asseguram a articulação financeira, de recursos onerosos e não
onerosos necessários à implementação da Política Nacional de Habitação.
Inclui ainda a criação de dois subsistemas: o de Habitação de Interesse Social e o de
Habitação de Mercado.
- Desenvolvimento Institucional que, através do Plano de Capacitação e
Desenvolvimento Institucional, é instrumento essencial do Plano Nacional de Habitação.
Prima por viabilizar a implementação de forma descentralizada, o que requer a estruturação
institucional de Estados, Distrito Federal, bem como a capacitação de agentes públicos e
privados.
O Sistema de Informação, Avaliação e Monitoramento da Habitação (SIMAHAB) é
instrumento estratégico para garantir um processo permanente de revisão e redirecionamento
da política habitacional e seus programas.
- Plano Nacional de Habitação, a ser desenvolvido pela Secretaria Nacional de
Habitação deverá estabelecer metas. As metas são de médio e longo prazo com linhas de
financiamento e programas de provisão, urbanização e modernização da produção
habitacional.
A implantação dos projetos será a partir das prioridades regionais e observados
critérios para distribuição regional de recursos, de acordo com o perfil do déficit habitacional
no âmbito nacional.
O Sistema Nacional de Habitação é uma proposta a ser implantada gradativamente
com a parceria e adesão dos Estados e Municípios.
Os princípios norteadores da Política Nacional conforme consta no informativo
Cadernos MCIDADES, 2006. estão centrados em:
66
Direito à moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo, previsto
na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de
1988.
Moradia digna como direito e vetor de inclusão social garantindo padrão
mínimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade
urbana, transporte coletivo, equipamentos urbanos e sociais;
Função da propriedade urbana, buscando implementar instrumentos de reforma
urbana a fim de possibilitar melhor ordenamento e maior e melhor controle de
uso do solo, de forma a combater a retenção especulativa e garantir acesso á
terra urbanizada;
Questão habitacional como uma política de Estado, uma vez que o poder
público é agente indispensável na regulação urbana e do mercado imobiliário,
na provisão da moradia e na regularização de assentamentos precários,
devendo ser, ainda, uma política pactuada com a sociedade e que extrapole um
só governo;
Gestão democrática com a participação dos diferentes segmentos da sociedade,
possibilitando o controle e transparência nas decisões e procedimentos;
Articulação das ações de habitação à política urbana de modo integrado com as
demais políticas sociais e ambientais;
2.8 Subsistema de Habitação De Interesse Social
O Subsistema de Habitação de Interesse Social tem como principal objetivo garantir
ações que promovam o acesso à moradia digna para população de baixa renda que compõe a
quase totalidade do déficit habitacional do País (MCIDADES,Cadernos,2006)
O Subsistema de Habitação de Interesse Social é fruto de projeto apresentado ao
Congresso Nacional em 1991 pelos movimentos populares de moradia, outras entidades
populares e do Movimento Nacional da Reforma Urbana.
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social foram regulamentados pela Lei 11.124 em 2005.
67
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social será composto por recursos
onerosos e não onerosos dos seguintes fundos:
- Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
- Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), nas condições estabelecidas pelo
seu conselho deliberativo;
- Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
- Outros Fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SHIS.
Com a criação do Subsistema de Habitação de Interesse Social, o Ministério das
Cidades normatiza linhas de crédito para que Estados e Municípios se habilitem para os
Programas Habitacionais de Interesse Social, através de planejamentos locais e consolidados
com a Política Nacional de Habitação.
Importante ressaltar que os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social – FNHIS têm acompanhamento efetivo de Conselhos e Fóruns quanto à aplicação dos
investimentos. Da mesma forma, em âmbito municipal, os recursos do Fundo Municipal de
Habitação também estão submetidos ao controle dos Conselhos Municipais para aprovação e
aplicação dos recursos.
Podem ser utilizados os recursos do Fundo de Interesse Social em: reformas,
melhorias de unidades habitacionais, implantação de saneamento básico, infraestrutura e
equipamentos urbanos, arrendamento residencial, produção de lotes, urbanização de
assentamentos, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística
das áreas consideradas de interesse social. As modalidades no quadro abaixo expressam os
Programas Habitacionais de Interesse Social do Guia Básico dos Programas Habitacionais,
2006.
Quadro 5 - Programas Habitacionais
NECESSIDADE PROGRAMA/AÇÃO PROPONENTE FONTE
Apoio à Provisão
Habitacional de Interesse
Social
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
Fundo Nacional de
Habitação de
Interesse Social
(FNHIS)
Carta de Crédito Individual Pessoa Física
Fundo de Garantia
do Tempo de
Serviço (FGTS)
Construção de
Habitação
Carta de Crédito Associativo
Pessoas físicas organizadas em
entidades associativas
FGTS
68
Apoio à Produção de
Habitações
Pessoa jurídica: empresas do
ramo da construção civil
FGTS
Pró-Moradia
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FGTS
Programa de Arrendamento
Residencial – PAR
Pessoa jurídica: empresas do
ramo da construção civil
De Arrendamento
Residencial (FAR)
Programa Crédito Solidário
Pessoas físicas organizadas em
entidades associativas
Fundo de
Desenvolvimento
Social (FDS)
Subsidio à Habitação de
Interesse Social - PSH
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Apoio a Provisão
Habitacional de Interesse
Social
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Carta de Crédito Individual Pessoa Física FGTS
Carta de Crédito Associativo
Pessoas físicas organizadas em
entidades associativas
FGTS
Programa de Arrendamento
Residencial PAR
Pessoa físico-jurídica:
proprietário do imóvel
PAR
Aquisição de
Habitação Nova
Subsidio a Habitação de
Interesse Social - PSH
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF e
Associações Rurais
FNHIS
Apoio a Provisão
Habitacional de Interesse
Social
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Carta de Crédito Individual Pessoa Física FGTS
Programa de Arrendamento
Residencial – PAR
Pessoa física/jurídica:
proprietário do imóvel
PAR
Aquisição de
Habitação Usada
Subsidio à Habitação de
Interesse Social - PSH
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF e
Associações Rurais
FNHIS
Apoio a Melhoria das
Condições de Habitabilidade
de Assentamentos Precários
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Carta de Crédito Individual Pessoa Física FGTS
Conclusão, Ampliação,
Reforma ou Melhoria
de Unidade
Habitacional
Programa Crédito Solidário
Pessoas físicas organizadas em
entidades associativas
Fundo de
Desenvolvimento
Social (FDS)
Apoio a Melhoria das
Condições de Habitabilidade
de Assentamentos Precários
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Carta de Crédito Individual Pessoa Física FGTS
Aquisição de Material
de Construção
Programa Crédito
Solidário
Pessoas físicas organizadas
em entidades associativas
Fundo de
Desenvolvimento
Social (FDS)
Aquisição de Lote(s)
Urbanizado(s)
Apoio a Provisão
Habitacional de Interesse
Social
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Carta de Crédito Individual Pessoa Física FGTS
Apoio a Provisão
Habitacional de Interesse
Social
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Produção de Lotes
Urbanizados
Carta de Crédito Associativo
Pessoas físicas organizadas em
entidades associativas
FGTS
Requalificação de
Imóveis Urbanos
Apoio a Provisão
Habitacional de Interesse
Social
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
69
Carta de Crédito Associativo
Pessoas físicas organizadas em
entidades associativas
FGTS
Apoio à produção de
Habitações
Pessoa jurídica: empresas do
ramo da construção civil
FGTS
Apoio a Melhoria das
Condições de Habitabilidade
de Assentamentos Precários
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Intervenção em Favelas
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
Orçamento Geral
da União (OGU)
Urbanização de
Assentamentos
Precários
Pró-Moradia
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FGTS
Intervenção em Favelas
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
Orçamento Geral
da União (OGU)
Pró-Moradia
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FGTS
Apoio à Elaboração de
Planos Habitacionais de
Interesse Social
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Desenvolvimento
Institucional
Apoio à Provisão
Habitacional de Interesse
Social – Modalidade
Assistência Técnica
Poder público, executivo
municipal, estadual e DF
FNHIS
Fonte: Guia Básico Dos Programas Habitacionais, 2006. Ministério das Cidades – Governo Federal
Os Programas Habitacionais de Interesse Social contribuem na formulação de políticas
habitacionais, principalmente para os municípios que enfrentam o problema do déficit
habitacional. Desta forma, o Governo Federal propõe alternativas significativas para o
planejamento das políticas habitacionais no âmbito das três esferas governamentais.
Conforme informações técnicas do funcionário e Diretor de Projetos Técnicos e
Regularização Fundiária, Jairo Gonçalves Peralta, da Secretaria de Habitação, o município de
Novo Hamburgo, desde 2000, participa do Programa de Arrendamento Residencial – PAR,
em parceria com a Caixa econômica Federal - CEF-NH.
Com o Programa de Arrendamento Residencial, a Prefeitura de Novo Hamburgo,
juntamente com Governo Federal e CEF, beneficiou aproximadamente 1500 famílias inscritas
no Programa Habitacional que arrenda apartamentos e casas populares.
Além disso, a Administração Municipal aderiu a outras modalidades dos Programas,
como o PSH - Programa de Subsídio Habitacional e Assentamentos Precários, que
contemplou cerca de 300 famílias com as melhorias habitacionais.
70
3 ANÁLISE DE DADOS COLETADOS
A coleta de dados consistiu da aplicação de questionários às famílias (oitenta)
residentes em loteamento regularizado e não regularizado. O objetivo principal da pesquisa
foi o de analisar e comparar a situação de exclusão/inclusão social das famílias residentes em
loteamento regularizado e não regularizado, considerando diferentes indicadores de exclusão
social, tais como: educação, emprego, renda, saúde e saneamento básicos.
3.1 Caracterizações do Município e Loteamentos Pesquisados
A caracterização do Município de Novo Hamburgo e loteamentos pesquisados
objetiva trazer dados gerais do município e dos loteamentos para melhor compreensão do
estudo.
Ao tratarmos dos loteamentos estaremos nos referindo a seguinte especificação no
âmbito desta pesquisa.
Loteamento Irregular:
Foram considerados loteamentos irregulares os assentamentos formados
espontaneamente pela ocupação do solo sem aprovação dos órgãos oficiais competentes.
Consideramos ainda irregulares os assentamentos criados pela iniciativa privada e pública
com parcelamento do solo e infra-estrutura básica mínima, não havendo neste caso a
regularização fundiária.
Loteamento Regular:
O loteamento regular é aquele que cumpre a legislação vigente, nos aspectos
pertinentes a infraestrutura básica de água, luz, energia elétrica, esgotamento sanitário,
sistema viário, drenagem pluvial e no que se refere à regularização fundiária, havendo sua
inscrição no cartório de registro de imóveis.
Para melhor compreensão dos procedimentos implantados na Prefeitura de Novo
Hamburgo, segue abaixo o roteiro para encaminhamento de loteamentos para serem
regularizados junto aos órgãos oficiais.
71
Quadro 6 - Roteiro para Encaminhamento de Loteamento
Escritura da Área
Levantamento Topográfico
Levantamento Geológico Levantamento Cobertura Vegetal
Estudo Urbanístico
Licença Prévia Ambiental
Ante-Projeto Urbanístico
Anuência Prévia METROPLAN
Projetos Complementares
Eletrificação Greides de Ruas Arborização
Outros Pavimentação
Esgoto Cloacal
Rede água Potável Pluvial
Licença De Instalação Ambiental
Projeto Urbanístico Definido
Fonte: Prefeitura Novo Hamburgo - 2008
72
3.1.1 Origem e características de Novo Hamburgo
O município de Novo Hamburgo foi fundado em 1824 no século XIX, a partir da
colonização germânica de nosso Estado. Os imigrantes desembarcaram em São Leopoldo,
logo em seguida se espalharam por várias regiões do Vale do Rio dos Sinos.
O primeiro núcleo a se constituir foi o Hambúrguer Berg (Morro dos Hamburgueses),
hoje o bairro Hamburgo Velho, que deu origem à cidade de Novo Hamburgo. Várias casas
comerciais surgiram nas proximidades e para o local convergiu a vida social dos colonos.
Em 1832 foi fundada a comunidade evangélica e, por volta de 1850, surgiram os
primeiros curtumes, as selarias e as oficinas dos sapateiros que abasteciam a província gaúcha
com seus produtos artesanais. O progresso se desenvolveu com a abertura da estrada de ferro,
que ligava Porto Alegre a Novo Hamburgo e que acabou atraindo para as proximidades de sua
estação o centro comercial do povoado.
A industrialização dos manufaturados de couro entrou na vida da comunidade a partir
do século XIX. A eletricidade para mover motores colaborou para impulsionar o progresso
social, cultural e político da região.
Novo Hamburgo foi criado pela Lei 3818 de 05/04/1927, data em que se emancipou
do município de São Leopoldo. O município de Novo Hamburgo é formado somente pelo
distrito sede.
3.1.2 Dados Gerais
O Município está localizado no Estado do Rio Grande do Sul e faz parte da Região
Metropolitana de Porto Alegre - Vale dos Sinos, distante a 45 km de Porto Alegre, capital do
Estado do Rio Grande do sul. Ocupa uma área de 223,6 Km², (urbana: 80 km² e rural: 143,6
km²), tem a população estimada pelo IBGE, para 2007, em 262.164 habitantes. É banhado
pelo Rio dos Sinos. A temperatura média anual fica em torno de 19ºC. A área da indústria e
comércio constitui cerca de 3 060 indústrias e 9.081 comércios. No setor da educação, Novo
Hamburgo é representada por 29 escolas estaduais, 76 escolas municipais, três instituições de
73
Ensino Superior. Quanto aos indicadores de educação. Novo Hamburgo tinha, em 2000,
96,55% de pessoas frequentando curso de nível fundamental (considerando a parcela da
população entre 7 e 14 anos de idade), o que o coloca em situação inferior à estadual e
superior à nacional.
A escolaridade da população de 25 anos ou mais de idade foi a seguinte: 5,36% “sem
instrução ou menos de 1 ano de estudo”, 39,26% com” 1 a 4 anos de estudo”, 27,99% com “5
a 8 anos de estudo”, e 15,56% com 9 a 11 anos de estudo”, 11,10% com 12 anos ou mais de
estudo” e 0,73%” não determinado”.
No que se refere ao rendimento per capita, Novo Hamburgo possuía, em 2000, a maior
parte de suas famílias concentradas na classe “mais que 1 até 3 salários mínimos” (43,47%),
seguida da classe “ mais que meio até 1 salário mínimo” (20,35%) e da “mais que 3 até 5
salários mínimos” (11,46%). Em 2005, os serviços (excluindo a administração pública)
constituíam o setor mais expressivo da economia municipal, seguido da indústria. A
relevância econômica do setor de serviços em Novo Hamburgo é confirmada pela alta
diversidade na oferta de atividades desse setor. Com base nos dados de 2005 do CEMPRE –
Cadastro Central das Empresas, o município apresentava 86,55% dos grupos de serviços
distribuídos em 6375 unidades locais. Considerando a divisão de setores da economia da
CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, “Atividades administrativas e
serviços complementares caracterizam-se como as atividades mais significativas, detendo o
maior número de unidades locais, 21,55%, seguidas por “outras atividades de serviços” (que
abrangem, entre outros, organizações associativas, e manutenção de equipamentos
domésticos, de informática e pessoais), com 14,87%. O comércio atacadista apresenta
também grande destaque, quando consideramos o número de unidades locais do município.
74
Ilustração 1 – Mapa do Rio Grande do Sul – Localização do Município de Novo
Hamburgo/RS
Fonte: Laboratório de Geoprocessamento da UNISC
3.2 Caraterização do Loteamento Kephas
Loteamento Kephas
O loteamento Kephas é localizado no Bairro São José surgiu da necessidade de
atender famílias de baixa renda sem moradia.
75
Com uma Política Habitacional voltada para as famílias sem condições de adquirir a
casa própria, a Prefeitura adere ao Programa Habitacional do Governo Federal através do
Sistema Financeiro de Habitação - SFH em 1984, sendo o Banco Nacional de Habitação –
BNH – órgão gerenciador dos recursos para a execução do projeto intitulado João de Barro.
As famílias atendidas pelo projeto eram provenientes de:
- moradores linearmente situados às margens da rodovia RS - 239, importante rodovia
de intenso fluxo ligada a BR 116, e permite o acesso a região serrana do Estado;
- moradores de outras áreas verdes, ocupações ilegais;
- moradores de casas de aluguéis.
Com o Projeto João de Barro, do governo Federal, garantiu-se o financiamento das
casas compatíveis com a renda da população beneficiada e que se situava em torno de dois
salários mínimos, com a prestação não excedendo a 10% desta renda.
Esse programa conseguia produzir moradias a baixo custo, tendo em vista que a mão
de obra utilizada não era remunerada, pois as famílias trabalhavam na construção das casas.
Novo Hamburgo através da Administração Pública em 1984 aderiu ao Programa João
de Barro, implantando-o numa área constituída por 14 hectares, nominando-o Projeto
Kephas. Participaram deste projeto 400 famílias, que construíram o seu próprio lar, contando
com o trabalho de cerca de 600 pessoas em sistema de mutirão.
O problema habitacional manifesta-se na clandestinidade motivada pela falta de
políticas públicas voltadas ao segmento econômico que não garante renda compatível às
necessidades dos trabalhadores. O contínuo agravamento do déficit habitacional acarretou no
problema da clandestinidade, caracterizado por ocupações irregulares.
Essa clandestinidade é resultado da falta de investimentos no setor habitacional por
parte dos governos, no que se refere a competência da administração pública, que permitia a
ocupação do solo, sendo uma forma dos trabalhadores permanecerem na cidade como uma
reserva de mão de obra, na expectativa de uma eventual recuperação da atividade industrial no
município.
76
Neste sentido a força de trabalho e mão de obra barata são subsídios para continuar
mantendo um mercado de trabalho abundante, a disposição das empresas e num contexto de
economia que reproduz os conflitos sociais, gerados pelo atual sistema econômico.
Atualmente o poder público enfrenta dificuldades financeiras para desenvolver
programas habitacionais que vislumbrem uma cidade acessível a todos. Ele deve buscar as
soluções junto a outras parcerias, combatendo a exclusão social.
A moradia é um dos direitos sociais assegurados na Constituição de 1988, mas nos
últimos anos o crescimento das cidades deixou muitas famílias à margem deste direito, como
é o caso de Novo Hamburgo.
3.3 Análise de Dados do Loteamento Kephas
3.3.1 Origem Das Famílias
Podemos visualizar no gráfico que 72% das famílias, representando a grande maioria
da comunidade do Loteamento, vieram de outros municípios do Rio Grande do Sul, 20% de
outros Estados do Brasil e apenas 8% representam o Município de Novo Hamburgo.
Com este dado, constatamos um fato histórico que ocorreu em todo o Brasil, o êxodo
rural, deslocando um grande número de famílias do campo para as cidades.
No município de Novo Hamburgo, a partir da década de setenta, esse fluxo migratório
acontece com intensidade, conforme podemos observar pelas famílias oriundas de vários
municípios.
As pessoas buscavam melhores condições de vida, emprego, desejavam progresso em
suas vidas. A cidade não estava preparada para acolher tantas pessoas, que vieram em função
do impulso que a industrialização trouxe para diversos setores da área calçadista. Novo
Hamburgo foi umas das cidades que aumentou sua população pela expansão do setor
coureiro-calçadista a partir da década de 70/80. Esse aumento populacional gerou inúmeros
77
problemas para o município, tendo em vista o despreparo nas diversas áreas para atender a
população.
A habitação é uma das áreas problemáticas evidenciada pelo déficit habitacional que
desdobra na exclusão social da população.
3.3.2 Faixa Etária – Dos Moradores
A faixa etária dos moradores revela que grande parte apresenta idade superior a
quarenta anos, representando 80% da população e apenas 20% apresentam idades entre trinta
a quarenta anos.
Esse dado consolida o tempo de moradia desta população no loteamento.
Origem das Famílias
20%
72%
8%
Novo Hamburgo
Outros Municípios do
RS
Outros Estados
Faixa Etária
0
2
4
6
8
10
12
30 a 40 anos
41 a 51 anos 51 a 60 anos
61 a 70 anos
Fem.
Masc
78
3.3.3 Estado Civil
Em relação ao estado civil, 54% dos pesquisados é a soma das pessoas que se
consideram casados ou em união estável. Os solteiros e separados representam 34% e as
viúvas 12%. Considerando a média de mais de 50% dos casados, essa porcentagem nos
remete a uma relação contínua e duradoura da constituição familiar.
3.3.4 Situação Escolar
Na situação escolar, 5% são analfabetos, 72,5% possuem o Ensino Fundamental
Incompleto, 15% representam as pessoas com Ensino Fundamental Completo e apenas 7,5%
compõe o grupo das pessoas com Ensino Médio Completo. Os dados indicam baixa
escolaridade da população pesquisada.
Situação Escolar
0
5
10
15
20
25
Analfabeto
Fund. Inc.
Fund. Comp.
Ens.
Méd.Inc.
Ens. Med.
Comp.
Fem
Masc.
Estado Civil
Casado
46%
Separado
15%
Solteiro
19%
.
União Est
8%
Viúva
12%
79
3.3.5 Composição Familiar
Quanto à composição famíliar 60% das famílias não possuem mais filhos em casa,
apenas 20% possuem filhos menores de 12 anos , 7,5% tem filhos de 12 a 18 anos e 12,5%
tem filhos com mais de 18 anos.
3.3.6 Situação Profissional
A situação profissional dos pesquisados é representada por 50% que é a soma das categorias
aposentados e benefícios, 12,5% por um grupo que trabalha com carteira registrada, 27,5%
possuem renda no trabalho informal. Apenas 10% desta população não trabalha.
Composição Familiar
60%
Famílias
20%
Famílias c/filhos
1a - 11 anos
12,5%
Famílias c/filhos c/+de 18anos
7,5%
Famílias c/filhos
12a -18 anos
Situação Profissional do Entrevistado
45%
5%
12,5%
27,5%
10%
Aposentado
Benef
ício
Trabalha
Trabalho Informal
Não Trabalha
80
3.3.7 Tipos de Ocupações/ Profissões
Em relação às ocupações e profissões da população, excluindo-se os aposentados, o
gráfico demonstra uma concentração de 45% que trabalha em serviços gerais e 10 % que
representa as profissões de doméstica, vendedor e serigrafista.
3.3.8 Renda da Família
A maioria da população pesquisada, 50% recebem 1 sm., 32,5% recebem 2 sm., 5%
recebem 3 sm. Apenas 2,5% recebem 4 sm e 10% não possuem renda.
Profissões/Ocupações
0
2
4
6
8
10
12
14
16
Fem. Masc.
Doméstica
Seregrafista
Serviços Gerais
Vendedor
Renda Familiar/Sal.Mínimo
10,0%
50,0%
32,5%
5,0%
2,5%
S/Renda
1sm.
2sm.
3sm.
4sm.
81
3.3.9 Renda Per Capita Familiar
Da população entrevistada, 40% tem a renda per capita de 1 salário mínimo, 47,5%
apresentam renda abaixo de um salário mínimo, 2,5% tem a renda per capita de um salário e
meio e 10% não apresentam renda. A renda familiar per capita é baixa, mas encontra-se
acima da linha da pobreza, conforme os parâmetros indicados pelo Governo Federal em seus
Programas Sociais.
3.3.10 Recebem Benefícios
Relativo ao benefício Bolsa Família, 95% da população pesquisada não dependem
deste benefício, apenas 5% recebem o Bolsa Família e depende dele para o sustento da
família. Esse dado nos indica uma autonomia das famílias em relação aos seus gastos.
Renda Familiar – Per capita
465
232,5
149,6
116,24
313,33
186,25
310,37
155,18
698,3
0
100
200
300
400
500
600
700
800
Famílias
Renda Percapita
Famílias - Recebem Benefícios
5%
95%
Bolsa Família
N/Recebe
82
3.3.11 Dados do Lote
Relativo ao lote constatamos que grande parte da população pesquisada, são
moradores, inscritos no Programa Habitacional João de Barro, que participaram do mutirão
para construírem suas casas. A porcentagem de 32,5% comprou o lote e a casa dos primeiros
moradores inscritos no Programa João de Barro.
Todos os entrevistados têm a condição de quitado o seu lote.
3.3.12 Número de Cômodos das Moradias
Os dados coletados apontam que apenas 8% da população pesquisada mantêm a casa
com um a dois cômodos, 25% de três a quatro cômodos e 42,5% com sete a dez cômodos. Os
dados demonstram que apenas uma família mantém a casa como projeto original, sendo um
cômodo e um banheiro externo.
Dados do Lote
32,5%
67,5
%
COMPROU DE TERCEIROS
LOTEAMENTO PREFEITURA.
Moradias
8%
28%
64%
1 a 2 cômodos
3 a 5 cômodos
6 a 10 cômodos
83
3.3.13 Instalações Sanitárias
Das famílias pesquisadas apenas uma não possue sanitário interno a casa.
3.3.14 Número de Moradores na Casa
As famílias apresentam os seguintes dados quanto a número de moradores:37% são
compostas por um a dois moradores, 35% de três a quatro moradores e 28% possuem de cinco
a seis moradores na casa.
Instalações Sanitárias
Externa a casa
3%
Interna a casa
97%
Moradores na Casa
37%
35%
28%
1 a 2 pessoas
3 a 4 pessoas
5 a 6 pessoas
84
3.3.15 Tempo de Moradia no Loteamento Kephas
Em relação à média de tempo de moradia no Loteamento Kephas: 8% das famílias
moram entre 1 a 5 anos, 10% moram entre 6 a 10 anos e 82% moram acima de dez anos no
loteamento. Constatamos que apenas 8% dessa população reside nesta comunidade nos
últimos cinco anos. A porcentagem de 92% moram há mais tempo, o que demonstra uma
estabilidade de endereço dos moradores, bem como uma porcentagem pequena de migrações
para esta comunidade.
3.3.16 Famílias Moradoras de Novo Hamburgo
A pesquisa revelou que grande parte da população do Loteamento Kephas é oriunda de outras
cidades e apenas 8% são moradoras de Novo Hamburgo, quando na ocasião da inscrição para
o Programa João de Barro.
Famílias Moradoras de N.H.
8%
92%
Sim
Não
Tempo de Moradia
10%
8%
82%
1a -
5a
6a - 10a
11a -24a
85
3.3.17 Motivo de Mudança para Novo Hamburgo
Em relação ao motivo da mudança para Novo Hamburgo, 92% dos entrevistados
apontaram a procura de emprego como fator decisório, 8% dos entrevistados é a soma dos
motivos casamento e morte na família.
3.3.18 – Condições do Domícilio Anterior
A maioria dos entrevistados, representando 62%, moravam em casa própria antes de
mudarem-se para o Loteamento Kephas, 30% das famílias pagavam aluguel e 8% moravam
em casas cedidas.
Condições do domícilio anterior
8%
30%
62%
casa própria
casa alugada
casa cedida
Motivo de Mudança p/Novo Hamburgo
5%
92%
3%
Casamento
Emprego
Morte na Família
86
3.3.19 Condições do Terreno Anterior
Os dados apontam que 57% dos entrevistados moravam em áreas particulares antes de
mudaram-se para o Loteamento Kephas e 43% da população pesquisada moravam em áreas
públicas.
3.3.20 Coabitação
Em relação a coabitação, 72% dos entrevistados têm uma família morando na casa,
28% apresentam a condição de coabitação com duas famílias morando na casa.
Condições do terreno
anterior
43%
57%
Terreno Municipal
Terreno Particular
Coabitação - Moradia
72%
28%
1 família
2 famílias
87
3.3.21 Modificações na Casa
Os dados apontam que 97% dos entrevistados fizeram mudanças em suas casas,
ampliaram número de cômodos, ampliaram com áreas, sobrepiso entre outros aumentos de
peças.
3.3.22 Mudanças no Bairro
Em relação às mudanças necessárias apontadas pelos entrevistados, os itens mais
citados foram médicos e segurança que apresentam a porcentagem de 100%. Outro dado
apontado por 37,5% dos entrevistados é o pedido da retirada de uma ocupação ilegal de área,
que fica em frente ao loteamento. Dessa população pesquisada, 25% quer campo de futebol,
12,5% apontaram a falta de uma praça de lazer e 10% citaram o item passagem integrada
como outra necessidade para o bairro.
Modificações na Casa
97%
3%
Sim
Não
Mudanças no bairro
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
Médicos
Campo de
futebol
Passagem
Integrada
Praça Retirada da
Ocupação
Ilegal
Segurança
88
3.3.23 Mudança de Vida
A maioria dos moradores revelaram que houve melhora em suas vidas a partir da
mudança de endereço para o loteamento Kephas. Apenas 18% declarou que não percebeu
mudança de vida em função da troca de endereço para o Loteamento Kephas
3.3.24 Mudar-se do Loteamento
Apenas 20% dos entrevistados manifestaram o interesse em mudar-se do loteamento.
Mudar-se do bairro
20%
80%
Sim
Não
Mudança na vida
82%
18%
Sim
Não
89
3.3.25 Lazer
Grande parte dos entrevistados ficam em casa, 24% visitam parentes, 23% têm a Igreja
como uma opção de lazer, 8% frequentam bailes e 3% assistem a filmes alugados.
Lazer
3%
8%
42%
24%
23%
Aluga DVD
Baile
Em casa
Visita parentes
Igreja
3.3.26 Acesso a Bens
A pesquisa revelou que 100% da população pesquisada possui os bens: televisão,
rádio, fogão a gás e refrigerador, 42,5% possuem máquina de lavar roupas. A porcentagem de
18% representa a soma dos ítens micro-ondas e forno elétrico, que os entrevistados possuem.
Fogão a lenha é representado por 2,5% nos dados colhidos. O telefone residencial é apontado
por 52,5%, o celular é representado por 45%, o computador por 25%, desses 10% possuem
internet. Constatamos que a grande maioria das famílias tem acesso aos bens básicos, fogão,
refrigerador,televisão e rádio.
0
5
10
15
20
25
30
35
40
VEICULO
BICICLETA
TELEVISÃO
RADIO
FOGÃO A GÁS
FOGÃO A LENHA
FORNO ELÉTRICO
MICRO ONDAS
REFREGERADOR
MAQ. DE LAVAR ROUPA
TELEFONE RESIDENCIAL
TELEFONE CELULAR
COMPUTADOR
INTERNET
90
3.4 Caracterização do Loteamento Nova Esperança
O Loteamento Nova Esperança é localizado no Bairro São José. Surgiu de uma
ocupação espontânea e irregular, sendo que atualmente 400 famílias residem no loteamento.
O loteamento ocupa uma área verde de preservação, uma área municipal e uma área
particular representada por sete proprietários. O loteamento possui um sistema viário
formado por algumas ruas carroçáveis e becos, sem pavimentação.
A infraestrutura de serviços básicos é precária e os lotes irregulares.
3.5 Análise de Dados do Loteamento Nova Esperança
3.5.1 Origem das famílias
O gráfico nos demonstra que 70% das famílias são provenientes de outros municípos,
25% são de Novo Hamburgo. Percebe-se uma redução no percentual que aponta famílias
oriundas de outros estados quando comparadas com as famílias do Loteamento Kephas.
Com essa constatação, podemos considerar que a população migrante de outros estados tem
avaliado a região antes de enfrentarem as mudanças de domícilio.
Os migrantes de municípios vizinhos, como verificamos no gráfico, ainda consideram
o Municípo de Novo Hamburgo uma alternativa viável para melhorar as condições de vida.
Origem Das Famílias
5%
70%
25%
Outros Estados
Outros Municípios do RS
Município de NH
91
3.5.2 Faixa Etária Dos Moradores
Em relação a faixa etária da população pesquisada, os dados revelam que 67,5%
apresentam idade inferior a 40 anos e 32,5% apresentam idade superior a 40 anos.
O índice de 67,5% das idades demonstra que a maioria da população pesquisada é
moradora recente no Loteamento, evidenciando o pouco tempo de ocupação no Loteamento
em questão.
3.5.3 Documentos
Os dados em relação a documentação dos entrevistados demosntram que 100% dos
mesmos possuem os documentos para identificação pessoal. Entendemos que a população
pesquisada demonstra preocupação e organização em relação aos documentos.
Importante salientar que, para a população de baixa renda participar de Programas
Sociais do Governo Federal, como Bolsa Família, é necessário possuir documentos de
identificação pessoal.
0
5
10
15
20
18a – 20a
21a - 30a
31a - 40a
41a - 50a 51a - 60a 61a – 70a
Faixa Etária dos Entrevistados
Entrevistados
Documentação
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
CPF
CTPS RG
Título de Eleitor
Famílias
92
3.5.4 - Estado Civil
Em relação ao estado civil, 70% dos pesquisados são solteiros e 30% casados. Neste
contexto não aparece a união estável e nem a situação de separados.
Considerando que a maioria dos entrevistados é do sexo feminino e por encontrarem-se na
condição de sozinhas, consolida-se esse índice de solteiro.
3.5.5 Situação Escolar
Na situação escolar, 5% são analfabetos, 85% possuem o Ensino Fundamental
Incompleto, 7,5% representam os entrevistados com o Ensino Fundamental Completo e
apenas 2,5 possuem o Ensino Médio Completo. A maioria da população pesquisada possui
baixa escolaridade.
Escolaridade
0
5
10
15
20
25
30
35
FEMININO MASCULINO
ANALFABETO
FUND. INC
FUND.COMP.
ENS.MÉDIO INC
ENS.MÉDIO COM.
0
5
10
15
20
25
30
Feminino M
asculino
Estado civil
Casado (a)
Separado(a)
Solteiro (a)
União Estável
93
3.5.6 Composição Famíliar
Quanto a composição familiar, 50% das famílias possuem filhos menores de 11 anos,
47,5% possuem filhos com idade de 12 a 18 anos e apenas 2,5% das famílias possuem filhos
com mais de 18 anos. Esse dado consolida a questão da ocupação do Loteamento ser recente,
tendo as famílias grande número de filhos em idade inferior a 18 anos.
3.5.7 Situação profissional do entrevistado
A população pesquisada apresenta as seguintes categorias profissionais: 2,5%
recebem benefício, 2,5% possuem um trabalho formal, 2,5% não trabalham e 92,5% possuem
trabalho informal. A representação feminina é a que mais contribui para renda familiar.
Situação Profissional do Entrevistado
0 0
35
0
1 1
2
1
0
5
10
15
20
25
30
35
40
BENEFICIO TRABALHO TRABALHO
INFORMAL
NÃO TRABALHA
FEMININO
MASCULINO
22
19
1
0
55
45
1
0
10
20
30
40
50
60
FAMILIAS
Nº DE FILHOS
Composição familiar
1a - 11a
12a -18a
(+ ) 18a
94
3.5.8 Profissão/Ocupações
Em relação a ocupações e profissões, a população pesquisada demonstra que 92,5%
não possuem uma profissão, mas uma ocupação de serviços gerais que, segundo os
entrevistados, trabalham em qualquer lugar; apenas 2,5% apontaram ter a profissão de
serigrafista e 5% relataram ter a profissão de vendedor.
Profissões/Ocupações
0
5
10
15
20
25
30
35
40
DOMESTICA SEREGRAFISTA SERVIÇOS GERAIS VENDEDOR
F
M
3.5.9 Renda da Família – Salário Mínimo
A maioria da população pesquisada, 60%, recebe 1 salário mínimo; 10% recebem dois
salários mínimos; 2,5% recebem 3 salários mínimos e 27,5% não possuem renda.
Renda da Família/Salário Mínimo
27,5%
60%
10%
2,5%
S/RENDA
1sm
2sm.
3sm.
95
3.5.10 Renda Per Capita
Em relação a renda per capita, 7,5% das famílias recebem um salário mínimo, 65%
recebem menos de um salário mínimo e 27,5% não possuem renda.
Constata-se que a renda per capita é baixa
3.5.11 Recebem Beneficio
Relativo ao benefício do Programa Bolsa Família, apenas 5% da população pesquisada
recebe esse recurso. A porcentagem de 95% da população não recebe o recurso do Programa
Bolsa Família. Quando questionados sobre por que não recebem o recurso, os mesmos alegam
que não sabem o porquê, embora estejam cadastrados. Tampouco manifestam iniciativa de
verificar por que não estão recebendo o beneficío, revelando uma total dependencia do outro,
seja na representação do Município ou de alguma pessoa que interaja com a situação no qual
se encontram.
51,5
62,25
72,25
133,1
155,16
117,12
217,75
310,33
465
0
100
200
300
400
500
1
2
3 4 5
6 7 8
9
Renda Familiar - Per capita
1 Fam.
2 Fam
3 Fam.
4 Fam.
5 Fam.
6 Fam.
7 Fam.
8 Fam.
9 Fam..
Recebem Benefício
5%
95%
BOLSA FAMÍLIA
N/RECEBE
96
3.5.12 Dados do Lote
Constatamos que 87% da população pesquisada ocuparam o lote irregularamente, 13%
manisfestaram ter comprado e quitado o lote do antigo morador. A dinamicidade na qual
ocorre a informalidade da compra/ocupação dos lotes revela a falta de infraestrutura da
administração pública em lidar com esta questão. A situação de exclusão social em que a
população de baixa renda se encontra impõe, na maioria das vezes, a venda da moradia ou
ocupação do lote irregular, alternativas usadas para atenuar as necessidades.
Condições do Lote
13%
87%
COMPROU
OCUPOU
3.5.13 Condições do Lote
Os lotes encontram-se assim localizados: 13% em áreas alagáveis, 15% em áreas
planas, e 72% em encosta de morro. Esse dado comprova a questão da irregularidade e
precariedade no qual os moradores possuem suas habitações. Frente a esses dados cabe
destacar duas situações que o Município enfrenta: dificuldade em conter a ocupação irregular
dos lotes e espaços vazios para reassentamento desta população.
Condições do Lote
15%
13%
72%
Plano
Alagável
Encosta de morro
97
3.5.14 Dados da Moradia
As casas do Loteamento Nova Esperança apresentam três tipologias, 25% são de
alvenaria, 30% são mistas, construídas com sobras de materiais de construções, e 45% das
casas são de madeiras em condições precárias.
3.5.15 Materiais Utilizados nas Moradias
A precariedade das moradias é expressa pelas más condições dos materiais utilizados
nas mesmas. A porcentagem de 85% das moradias não possui forro; 15% possuem forro
misto; 55% não apresentam reboco nas paredes; 60% possuem uma cobertura mista.
Dados da Moradia
25%
45%
30%
Alvenaria
Madeira
Mista
Características das Casas
0
10
20
30
40
50
Casas
Casa de madeira
Casa de alvenaria
Casa mista
Piso de madeira
Piso Misto
Parede s/reboco
Parede de madeira
Forro Misto
Sem Forro
Cobertura de amianto
Cobertura Mista
98
3.5.16 Número de Cômodos
Em relação ao número de cômodos, a pesquisa constatou que 18% possuem um
cômodo na casa; 50% das casas apresentam de dois a três cômodos e 32% têm casas com
quatro a cinco cômodos.
Número de Cômodos
23%
27%
24%
8%
18%
1 CÔMODO
2 CÔMODOS
3 CÔMODOS
4 CÔMODOS
5 CÔMODOS
3.5.17 Instalações Sanitárias
A pesquisa constatou que 75% das moradias apresentam a instalação sanitária externa
a casa e apenas 25% mantêm a mesma interna a casa. Com esse dado, consolida-se a condição
de precariedade da moradia, não tendo a instalação sanitária o esgotamento básico para o
funcionamento adequado.
Instalações Sanitárias
25%
75%
Interna a casa
Externa a casa
99
3.5.18 Número de Moradores
As famílias apresentam os seguintes dados quanto ao número de moradores: 13% são
compostas por um a dois moradores, 54% de três a cinco moradores, 33% de seis a dez
moradores. Em relação ao número de cômodos, constatamos que as casas são relativamente
pequenas para o número de moradores.
3.5.19 Acesso ao Lote
A maioria das famílias pesquisadas, representando um valor de 85%, tem acesso a sua
moradia através de becos, somente 15% têm rua em frente a casa.
Acesso a Rua
15%
85%
RUA
BECO
Número de Moradores na Casa
13%
54%
33%
1 a 2 pessoas
3 a 5 pessoas
6 a 10 pessoas
100
3.5.20 Tempo de Moradia no Loteamento Nova Esperança
Em relação a média de tempo de moradia no Loteamento Nova Esperança: 35% das
famílias moram entre 1 a 5 anos; 28% residem de 6 a 10 anos e a porcentagem de 37%
representa os residentes de 11 a 20 anos. O gráfico demonstra que a maioria das famílias
reside no Loteamento há pouco tempo.
3.5.21 Motivo de Mudança para Novo Hamburgo
A justificativa para mudança da maioria dos entrevistados foi a procura de emprego.
Tempo de Moradia no Loteamento
35%
28%
37%
1a - 5a
6a -10a
11a - 20a
Motivo da Mudança p/Novo Hamburgo
75%
25%
Emprego
Morador/NH
101
3.5.22 Troca de Endereço em Novo Hamburgo
Em relação a trocas de endereço da população pesquisada, verificou-se que 43%
mudaram-se de duas a quatro vezes de endereço. Essas mudanças de endereço estão
relacionadas a vendas das casas ou aos pedidos de reintegração de posse da área na qual a
população pesquisada ocupou irregularmente o lote.
3.5.23 Condições do Terreno Anterior
Verificamos com a pesquisa que 95% dos entrevistados moravam em área pública e
apenas 5% em lote particular.
Troca de Endereço em Novo Hamburgo
57%
30%
10%
3%
Uma vez
Duas vezes
Três vezes
Quatro vezes
Condições do Terreno Anterior
95%
5%
TERRENO MUNICIPAL
TERRENO PARTICULAR
102
3.5.24 Modificações na Casa
A grande maioria da população pesquisada não fez modificações na casa, apenas 20%
realizou mudanças na casa.
Modificações na Casa
20%
80%
Sim
Não
3.5.25 Mudanças na Vida dos Moradores
Dos moradores entrevistados, apenas 15% perceberam mudanças na vida ao mudarem-
se para o Loteamento Nova Esperança.
Mudança na Vida
15%
85%
SIM
NÃO
103
3.5.26 Mudar-se do Local
A grande maioria dos entrevistados não tem interesse em mudar-se do bairro.
3.5.27 Lazer dos Moradores
Dos moradores entrevistados, 90% não tem a referência de lazer em suas vidas,
consideram a igreja como situação de atividade de final de semana e 10% relataram que o
lazer é ficar em casa nos fins de semana. Os dados desse gráfico consolidam a situação de
vulnerabilidade social em que essas famílias vivem.
Lazer
90%
10%
FICAM EM CASA
IGREJA
Gostaria de Mudar-se do Local
20%
80%
SIM
NÃO
104
3.5.28 Associação de Moradores
Da população pesquisada, 10% participam da Associação de Moradores, 90%
relataram não conhecer a Associação.
Participação na Associação de Moradores
10%
90%
Sim
Não
3.5.29 -Acesso a Bens
Os bens materiais televisão, refrigerador, fogão a gás e telefone celular aparecem com
uma porcentagem de 100% entre os entrevistados. O item rádio apresenta a porcentagem de
77,5% da população que possue esse bem. A bicicleta é expressa por 15% dos entrevistados
que possuem esse bem e 10% utilizam o fogão a lenha.
Como podemos observar, somente os bens materiais básicos para o funcionamento da
casa apresentam o índice de 100% nas moradias, fato que comprova a baixa renda recebida
pela população pesquisada.
Acesso a Bens
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
VEICULO
BICICLETA
TELEVISÃO
RADIO
FOGÃO A GÁS
FOGÃO A LENHA
FORNO ELÉTRICO
MICRO ONDAS
REFREGERADOR
MAQ. DE LAVAR ROUPA
TELEFONE RESIDENCIAL
TELEFONE CELULAR
COMPUTADOR
INTERNET
105
3.6 Análise Comparativa
A análise dos dados revela aspectos importantes que respondem ao problema de
pesquisa proposta:
Qual o impacto que a situação habitacional exerce sobre o problema da
exclusão/inclusão social numa parcela significativa da população de baixa renda?
Para realização deste estudo, analisamos amostras da população de baixa renda
residente em dois loteamentos, um regularizado e outro não, considerando indicadores de
exclusão social, tais como: educação, emprego, renda e saneamento básico. Os loteamentos
Kephas e Nova Esperança foram escolhidos justamente por apresentarem diferenças
fundamentais em relação à sua regularização, sendo o Loteamento Kephas regularizado e o
Nova Esperança não regularizado. A análise revela aspectos significativos da população de
baixa renda moradora nos loteamentos estudados
Constatamos que a população entrevistada apresentou semelhanças quanto à origem
das famílias. Em ambos os loteamentos, os percentuais apontam que a maioria dos residentes
é oriunda de outros municípios. Esse fato sugere que Novo Hamburgo continua a ser um pólo
de atração para população de pequenos municípios.
As faixas etárias da população moradora nos loteamentos estudados indicam dados
opostos entre as mesmas. No loteamento Kephas, a maioria das pessoas entrevistadas (cerca
de 80%) apresenta idade superior a quarenta anos, enquanto no Loteamento Nova Esperança
grande parte da população pesquisada apresenta idade inferior a quarenta anos. Essa
constatação nos reporta a uma correlação entre o tempo de moradia no loteamento Kephas e o
fato de 80% dos moradores apresentarem uma faixa etária superior a quarenta anos. Isso
permite sugerir que essa população desfruta de uma relativa organização social em suas vidas
a partir da inscrição dos mesmos no Programa do Loteamento Kephas, oportunizado, em
1985, pela Administração Municipal.
Um dado interessante diz respeito à situação civil dos entrevistados do loteamento
Kephas, sendo que 81% afirmam serem casados, união estável, viúvas ou separados, enquanto
106
apenas 19% são solteiros. No Loteamento Nova Esperança, cerca de 70% dos entrevistados
se declararam solteiros e 30% casados.
Em relação à educação da população pesquisada, ambos loteamentos apresentam
moradores com baixo índice de escolaridade. No entanto, os residentes no Loteamento
Kephas apresentam níveis superiores quando comparados ao outro loteamento, demonstrando
um nível mais elevado de inclusão social.
Quanto à situação profissional dos entrevistados a pesquisa aponta uma enorme
discrepância entre moradores residentes nos Loteamentos. No Loteamento Kephas 62%
afirmam ter renda mensal regular através de salários e benefícios, 28% possuem renda
proveniente de trabalho informal e 10% estão desempregados. Já no Loteamento Nova
Esperança, 95% depende de trabalho informal e temporário e apenas 5% têm renda fixa
mensal.
Sobre a renda, quando comparado o item salário mínimo entre os moradores, os
resultados apontam que no loteamento Nova Esperança 60% recebem um salário mínimo e no
Kephas 50%. A diferença de apenas 10% a mais, no loteamento Nova Esperança, nos leva a
concluir que os moradores encontram-se numa situação financeira quase que equivalente aos
moradores do Kephas. Entretanto, quando cruzada a renda per capita, a diferença entre as
mesmas é significativa. No loteamento Kephas, 40% das famílias vive com um salário
mínimo per capita, enquanto entre os residentes do Nova Esperança apenas 7,5% das famílias
recebem o salário mínimo per capita para suas necessidades básicas. No contexto geral, a
renda per capita dos moradores do Kephas está significativamente melhor distribuída do que
entre os entrevistados do Nova Esperança. Com esses resultados, evidencia-se que as famílias
do loteamento Kephas encontram-se em melhores condições de vida, tendo como fator
relevante o tempo de moradia no local e o loteamento regularizado, o que acaba repercutindo
sobre a renda familiar. Este loteamento oferece a infraestrutura, o saneamento básico, a fonte
de energia, o endereço postal, transporte público, praças, entre outros serviços
complementares. Esta leitura nos diz que, além das diferenças significativas nos índices de
salários, a questão da regularidade do lote e a infraestrutura possibilitam aos moradores
estabelecerem uma organização social, criarem vínculos e sentirem-se incluídos na
comunidade.
107
Ambos os loteamentos apresentam a mesma porcentagem de 5% de famílias
contempladas com o Programa Bolsa Família. Pela condição sócioeconômica apresentada
pelos moradores do loteamento Nova Esperança, caberia um aumento significativo nesta
participação. Segundo informações da Coordenação do Programa Bolsa Família em Novo
Hamburgo, existe uma base de cadastro com doze mil famílias inscritas no perfil para receber
o benefício. Cerca de oito mil famílias estão sendo contempladas atualmente.
Em relação aos dados sobre o lote, características da casa e infraestrutura, constatou-se
que, no Loteamento Kephas, a população pesquisada encontra-se numa condição favorável de
habitação. Mesmo com uma renda familiar considerada baixa, percebeu-se que essa apresenta
melhores condições de vida quando comparada aos moradores do loteamento Nova
Esperança. Na verdade, o Loteamento Kephas iniciou por um Programa Habitacional (João de
Barro) estruturado e planejado, em que houve acompanhamento da equipe técnica da
administração municipal. Significa que esse loteamento já nasce com um projeto de
loteamento aprovado frente aos órgãos oficiais, no qual a infraestrutura urbana (ruas,
iluminação, abastecimento de água, esgotamento sanitário) entre outros requisitos, fazem
parte da execução do projeto.
O Loteamento Nova Esperança, por sua vez, nasce da ocupação espontânea e ilegal
pela população pesquisada. O índice de 87% confirma a ocupação do lote e 13% informam
que compraram o lote de outros ocupantes, consequentemente 100% encontram-se na
irregularidade. Os lotes representando 85% encontram-se localizados em encosta de morro e
áreas alagáveis, tendo como acesso becos e trilhas precárias, fatores que denotam péssimas
condições para se construir uma casa. Na construção das casas, observaram-se as tipologias
alvenaria, mista e madeira, sendo que 75% das moradias encontram-se em precárias
condições, grande parte estão construídas com restos de construções (materiais doados) e de
madeiras velhas. Portanto, confirma a inadequação das habitações, sendo que 85% não
possuem forro, 55% estão sem reboco nas paredes e 60% apresentam cobertura mista.
A maioria das casas no loteamento Nova Esperança possui de um a três cômodos,
apenas 32% têm de três a cinco cômodos. Cruzando esses dados com a composição familiar
do loteamento, onde contabilizamos um total de 100 (cem) filhos, apontados pela pesquisa,
evidencia-se a inadequação habitacional. Além disso, cerca de 97% das instalações sanitárias
localizam-se externas a casa, comprovando a precariedade habitacional dos moradores do
108
loteamento Nova Esperança, o que certamente influi na situação de exclusão social enfrentada
por essa população.
No caso da fonte de energia elétrica para as moradias do loteamento Nova Esperança,
100% dos entrevistados declarou que é “gato” ou “rabicho”, gíria utilizada pelos moradores
para informar que é ligada ilegalmente à energia dos postes da rua, ou à casas de vizinhos que
já fizeram uma ligação ilegal.
Em relação ao abastecimento de água, na maioria das casas os moradores
entrevistados relataram que a água provém de poço ou “gato”. Constata-se a dificuldade que
os moradores enfrentam sem a infraestrutura básica que uma moradia necessita para estar
minimamente adequada às necessidades dos seus moradores.
Quanto ao tempo de moradia no Loteamento Nova Esperança, a pesquisa revela que
63% das famílias residem há menos de 10 anos no local. Anteriormente, 43% das famílias
havia mudado de endereço de duas a quatro vezes. Conclui-se que a situação de irregularidade
habitacional somada à baixa renda das famílias condicionou as trocas de endereço, motivadas
por reintegração de posse da área ou venda da casa. Por essas condições, evidentemente 80%
desta população não realizou modificações na moradia.
Referente às mudanças em suas vidas relacionada ao local de moradia, 85% dos
entrevistados do Loteamento Nova Esperança não percebeu melhoria. Na verdade, podemos
sugerir que as condições precárias de habitação e a falta dos serviços básicos no loteamento
respaldam a resposta dos mesmos. Quando questionados sobre mudar-se do local, apenas 20%
manifestaram interesse na troca de local, a grande maioria manifestou gostar do bairro. No
entanto, salientaram a necessidade dos serviços básicos, da infraestrutura urbana, obviamente
inexistente pelo fato da irregularidade do loteamento.
Nas questões relativas ao lazer, associação de moradores e acesso a bens, o estudo
concluiu, sobre os moradores do Nova Esperança, que o lazer não faz parte da rotina destes,
sendo que 90% relatou que ficam em casa nos finais de semana e 10% entendem que lazer é
frequentar a Igreja. Intuímos que a noção de lazer compreendida por estes não é a mesma
ensinada pela educação formal ou divulgada pela mídia. Por outro lado, também concluímos
109
que os mesmos estão excluídos deste direito em função da segregação em que vivem, causada
principalmente pela situação de precariedade habitacional associada à baixa renda recebida.
A associação dos moradores no loteamento Nova Esperança é conhecida por apenas
10% dos moradores. Há uma moradia que serve de referência para a associação, na qual
também são entregues todas as correspondências, visto que que a grande maioria desta
população não possui endereço postal. Consideramos que o pouco reconhecimento da
Associação é resultado da falta de liderança e mobilização comunitária. Além disto, a
ocupação irregular da área impede a intervenção da administração pública, pois depende de
medidas legais que aprovem a efetivação dessas ações. Ou seja, há entraves a serem
superados, como titularidade da área, aprovação do projeto de execução do loteamento,
licenciamentos, entre outras diretrizes legais. Frente a tudo isto, ocorre a dificuldade em
auxiliar na organização social desta população, o que consequentemente gera a exclusão
social. Esta identificada e acentuada nesta população que não tem acesso aos serviços básicos
que um loteamento regularizado apresenta.
No questionamento sobre acesso a bens de consumo, da listagem de quatorze bens,
apenas quatro são comuns nas casas das famílias pesquisadas, o fogão, o refrigerador, a
televisão e o celular. É evidente que esse resultado apresentado sobre os bens é fruto da baixa
renda que a população recebe. Com efeito, apresenta-se outra forma de exclusão social destes,
a falta de acesso aos bens materiais.
Por sua vez, no Loteamento Kephas, constatamos resultados contrários, quando
comparados ao contexto do Loteamento Nova Esperança.
Cerca de 82% das famílias residem há mais de 24 anos no local e trocaram de
endereço uma vez quando ocuparam as casas no Kephas. A oportunidade do Projeto
Habitacional Loteamento Kephas permitiu a estabilidade de moradia das famílias. Este
loteamento foi planejado, elaborado com projeto técnico e social, portanto autorizado e
regularizado pelo órgão público. O fato da regularidade é de suma importância na questão
habitacional, pois confere a titularidade da propriedade, bem como possibilita ao proprietário
investir em benfeitorias na sua moradia, além de poder usufruir da infraestrutura básica.
Assim, 97% dos moradores modificaram suas residências, ampliaram a quantidade de
cômodos e área construída. Entretanto, essa porcentagem significativa de ampliações nas
110
casas não evidenciou a coabitação, apenas 28% das moradias são constituídas por duas
famílias.
Em relação à solicitação de mudanças no bairro, uma se destacou pelo seu conteúdo.
Trata-se do pedido de retirada das famílias que ocuparam irregularmente a área de terra que
fica em torno do loteamento Kephas. Segundo os moradores do Kephas, o pedido de
mudança é pelo fato desta irregularidade gerar insegurança para ambos os loteamentos e
causar danos ambientais no lugar. Outras mudanças foram solicitadas, tais como mais
segurança, aumento de carga horária dos médicos no posto de saúde, passagem integrada,
campo de futebol e praça de lazer.
A melhora de vida, a partir da mudança para o loteamento Kephas, foi percebida por
82% dos entrevistados. Os motivos mais salientados foram: não pagar aluguel e ser dono da
sua casa. Além disto, foi salientada a importância do local possuir uma infraestrutura com:
abastecimento água, energia elétrica, escola, posto médico, ruas asfaltadas, transporte público
e coleta de lixo. Apenas 18% dos entrevistados não perceberam mudança de vida ao residirem
no local. Coincidentemente, uma porcentagem aproximada a esta manifestou o desejo de
mudar-se do loteamento por não gostar do lugar.
Ao tratarmos das questões sobre associação de moradores, lazer e acesso a bens,
constatamos que a Associação dos Moradores atualmente é inativa. Possivelmente não há
demandas expressivas da população para ativar a Associação, sendo que no momento o
Loteamento encontra-se estruturado em condições de habitabilidade.
Relativo ao lazer, diferentemente do Loteamento Nova Esperança, os moradores do
Kephas adicionaram três itens que consideram lazer. Sendo estes, alugar filmes, freqüentar
bailes, visitar parentes. Percebeu-se uma noção mais ampliada do conceito de lazer, se
comparada aos moradores do Nova Esperança. Esse fato sugere que os moradores do Kephas
encontram-se mais incluídos na sociedade, na medida em que ampliam seus direitos de
escolhas. Referente ao acesso a bens materiais, o resultado apontou que todos os itens da lista
de bens materiais encontram-se nas moradias. Embora em porcentagens menores, esse
resultado aponta para inclusão social, visto a possibilidade de aquisição e maior acesso aos
bens.
111
Os resultados da investigação permitem concluir que a situação habitacional tem
relação com a exclusão social, vivenciada por parte significativa da população de baixa renda,
uma vez que a população residente em loteamento irregular está mais exposta à exclusão
social do que aquela residente em loteamentos regularizados. Diante deste contexto, pode se
entender perfeitamente as condições desfavoráveis em que reside essa população e as
dificuldades que passam para suprir as necessidades básicas da família, conforme relatado nas
entrevistas.
112
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A problemática habitacional da população de baixa renda e a situação de exclusão
social enfrentada por esse contingente populacional é um fenômeno que se alastra, em larga
escala, nas grandes cidades do país. A realização desta pesquisa possibilitou reflexões sobre
as implicações políticas, econômicas e sociais dessa problemática. Esses fatores estão
refletidos nas considerações relevantes que a análise deste estudo possibilitou a partir da
comparação entre os moradores do loteamento regularizado Kephas e o loteamento Nova
Esperança, não regularizado.
Partimos do problema de pesquisa: Qual o impacto que a situação habitacional exerce
sobre o problema da exclusão/inclusão social numa parcela significativa da população de
baixa renda?
Concluímos, pelas análises realizadas, que a população residente no loteamento
irregular está mais propensa à exclusão social. O impacto causado pela situação habitacional
irregular acelera o fenômeno da exclusão social, vivenciada por grande parte da população de
baixa renda. População essa que se encontra à margem de outros direitos sociais
fundamentais.
Percebeu-se, através da análise comparativa entre os loteamentos, que a situação
habitacional de regularização oportunizou às famílias do loteamento Kephas melhores
condições e oportunidades de vida. Fato comprovado pela infraestrutura que o loteamento
oferece, pela estabilidade residencial demonstrada pela maioria das famílias e pela inclusão
social da maioria dos seus moradores. Também se observou que a população do Loteamento
Kephas está mais inserida na sociedade, o que eleva a autoestima dos moradores.
Contrariamente, os dados coletados no Loteamento do Nova Esperança revelaram que
a situação habitacional de irregularidade destas famílias contribui para exclusão social das
mesmas. Este contingente populacional representa aquela parcela da sociedade conhecida
como SEM: sem terra, sem água, sem energia, sem emprego, sem transporte público, sem
saneamento, sem endereço, dentre outras privações que a questão da habitação irregular lhes
condiciona.
113
Essa situação de irregularidade limita a capacidade das famílias de gerar renda, visto
que a sociedade, na maioria das vezes, discrimina a população residente nesse tipo de
assentamento. Desta forma, estas não possuem outra alternativa, a não ser morarem
precariamente e submeterem-se aos assentamentos irregulares.
Entendeu-se também que, além da urgência de moradias regularizadas e em condições
de habitabilidade para essa população, faz-se necessário um olhar a frente desta demanda.
Em outras palavras, é necessário o desenvolvimento socioeconômico da cidade e
região, que oportunize moradias a baixo custo, assim como a criação de oportunidades de
qualificação profissional e geração de novos empregos. Dessa forma, os moradores de
loteamentos irregulares, que integram a cidade, melhoram as condições de vida, contribuem
para o desenvolvimento do município e podem usufruir de todos os benefícios advindos desse
progresso.
Numa reflexão mais profunda, entendemos que, enquanto as administrações públicas
permanecerem olhando a situação habitacional e o problema da exclusão social isoladas do
contexto regional de desenvolvimento econômico, político e social, a tendência é o
agravamento da exclusão social. Urge, frente a este quadro, a elaboração de um projeto
integrado e equilibrado de desenvolvimento econômico e políticas públicas regionais entre
municípios, a partir de cidades polos, avaliando as potencialidades, as fragilidades destas com
intuito de promover o progresso. Evidentemente, o resultado de um planejamento com essas
diretrizes contribuirão com uma distribuição de renda per capita mais justa reduzindo os
bolsões de misérias.
Assim, ao final dessa pesquisa e análise, podemos concluir que a intervenção da
administração pública é primordial para atenuar a situação habitacional da população de baixa
renda e o problema da exclusão social.
114
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Ijuí: Ed. Unijuí, 2006.
BAUMAN, Zygmunt. Globalização - As Conseqüências Humanas. Rio de Janeiro. 1999.
BRASIL, Lei 10257/2001 – Estatuto Da Cidade, Brasília.
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depois. São Paulo: Paulus, 1997. 273p.
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Brasil. Brasília: DF Secretaria Nacional de Habitação – MC 2007. 216p.
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capitalismo. São Paulo: Editora Paz e Terra, 2001. 257p.
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São Paulo. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2006. 318p.
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KERLINGER, Fred. Metodologia de Pesquisa em Ciências Sociais, São Paulo: EPU, 1980.
KOWARICK, Lúcio. Terra de Habitação X Terra de Espoliação. São Paulo:Cortez, 1984.
LESSA, Carlos. Auto-Estima e Desenvolvimento Social, Rio de Janeiro: Editora Garamond,
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LIMA de Jesuíta Antônia (org.). Cidades Brasileiras, Atores, Processos e Gestão Pública.
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115
MAIA, Ehlert Marcelo João. A terra Como Invenção: O espaço no pensamento social
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MARICATO, Ermínia. Habitação e Cidade. São Paulo: Editora Saraiva, 1997. 79p.
______. Política Habitacional no Regime Militar do Milagre Brasileiro a Crise Econômica.
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MARTINS, Pires Maria Helena (org.). Filosofando - Introdução a Filosofia. São Paulo:
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MORAES, de Correa Carmello Reginaldo. Estado, Desenvolvimento e Globalização. São
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NEUMANN, Laurício. Realidade Brasileira. Petrópolis - RJ, 1985. 156p
PEDROSO, Célia Regina. Violência e Cidadania no Brasil: 500 anos de exclusão no Brasil,
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PELEGRINO, Carvalho de Izabel Ana. (org). Política de Habitação Popular e Trabalho
Social, Rio de Janeiro: Editora DP&A, 2005. 240p.
PEREIRA, Manoel Élson (org.). Planejamento Urbano no Brasil: conceitos e práticas.
Chapecó: Editora Argos, 2008. 311p.
POCHMANN, Marcio (org.) Atlas da Exclusão Social A Exclusão no Mundo, v.4: São Paulo:
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POCHMANN, Marcio. O Desafio da Inclusão Social no Brasil. São Paulo: Brasil, 2004.
REIS, Renato Jorge dos, (Org.). Direitos Sociais e Políticas Públicas: desafios
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RUDIO, Franz Victor. Introdução ao Projeto de Pesquisa Científica, Petrópolis, Vozes, 1995.
SACHS Jeffrey. O Fim da Pobreza: como acabar com a miséria mundial nos próximos vinte
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SCOLESE, Eduardo. A Reforma Agrária, São Paulo, Publifolha , 2005.
SILVA, Maria Ozanira. Politica Habitacional, São Paulo: Cortez, 1989.
116
SMITH, Adam. A Riqueza Das Nações, São Paulo, Abril Cultural, 1983.
SINGER, Paul. O que é Socialismo Hoje. Petrópolis, RJ, Vozes, 1980.
WARREN, Ilse Scherer, Movimentos Sociais, São Paulo: Loyola – 1993.
117
ANEXO A – ROTEIRO DA ENTREVISTA
Loteamento:..............................................................Data..............................................................
A) Identificação dos Moradores:
1)Entrevistado:.............................................Nat.:.....................Sexo:...........Idade:..................
2)Documentos que possui: ( ) CPF ( ) CTPS ( ) RG ( ) T.eleitor ( )nenhum doc.
3) Estado Civil: ( ) solteiro (a) ( ) casado (a) ( ) separado (a) ( ) viúvo (a) ( ) união estável
Situação Escolar
1) Grau de Instrução:..............2) Por que parou de estudar?............................................................
B) Características sócio- econômicas e composição familiar
1)Cônjuge:........................Trabalha::........Profissão........................Ocupação:................................
2)Nº filhos... ( ) 0 -11a ( ) 12a.-18ª ( ) +18a Qtos estudam?...............Qtos trabalham?............
C))Situação profissional do entrevistado
1 )Trabalha atualmente? ( ) sim ( ) não ( ) aposentado ( ) pensionista
Qto tempo está desempregado?.........Profissão:.............................Ocupação.atual:.......................
2) Renda da família - mensal?R$.......................per capta.R$....................( ) sem renda
3) O senhor (a) no seu emprego: Tem vínculo empregatício ( ) sim ( ) não
É autônomo ( ) sim ( ) não Contribui para a previdência social.( ) sim ( ) não
4) Recebe benefício?
( ) bolsa família ( ) benefício prest. continuada (BPC) ( ) n/recebe ( ) cesta básica
5) Utiliza transporte público para ir ao emprego? ( ) sim ( ) não
Quantos ônibus necessita para ir ao local do seu emprego?...................................
6) Na sua opinião o transporte público atende as necessidades do bairro/local? ( ) sim ( ) não
D)Dados do Lote
1)Forma de ocupação do lote: ( ) comprou ( ) ocupou ( ) cedido ( ) loteamento da prefeitura
2) Condições de quitação do lote: ( ) lote quitado ( ) em amortização - mensal R$...............
3) Condições do lote
( ) leito de rua ( ) alagável ( ) plano ( ) em encosta de morro ( ) úmido ( ) seco ( ) córrego
E) Dados da moradia
1) Tipo de habitação:
( ) madeira ( ) alvenaria ( ) mista
2) Piso utilizado
( ) cimento ( ) chão batido ( ) madeira ( ) lajota ( ) cerâmica ( ) carpete ( ) misto
3) Material usado nas paredes
( ) madeira ( ) compensado ( ) papelão ( ) alvenaria c/ reboco ( ) alvenaria s/reboco ( ) misto
4) Material utilizado no forro
( ) madeira ( ) papelão ( ) compensado ( )sem forro ( ) laje ( ) misto
5) Material utilizado na cobertura
( ) papelão ( ) telha amianto ( ) madeira ( ) telha de barro ( ) laje ( ) misto
6) Distribuição de peças da moradia
6.1 - Quantas peças têm sua casa?........( ) um cômodo ( ) cozinha ( ) sala ( ) wc ( ) quarto nº. ( )
área ( ) garagem
6.2 - Qual o tamanho da casa?................( ) não soube informar
7) Quanto à localização das instalações sanitárias ( ) int. a casa ( ) ext.a casa( ) inexistente
8) Quantas pessoas moram na casa?..........................................................................
10) Situação da moradia ( ) própria ( ) emprestada ( ) ocupada ( ) alugada - mensal R$.............
F) Infra- estrutura existente atualmente
1) Energia utilizada no domicilio
( ) energia elétrica – com medidor ( ) energia elétrica - clandestina (gato)
( ) energia elétrica – puxado do vizinho ( ) não possui ( ) vela( ) lampião
2) Abastecimento de água
118
( ) canalizada - rede geral ligação direta ( ) canalizada - rede geral medidor próprio
( ) poço ( ) nascente ( ) bica pública ( ) não possui
3) Destino do esgoto sanitário
( ) fossa séptica - rede geral de esgoto ( ) fossa séptica
( ) s/ fossa - direta rede geral de esgoto ( ) a céu aberto ( ) direto para arroio
4) Destino do lixo
( ) coleta pública ( ) lixeira pública ( ) sem coleta de lixo
( ) queima no quintal ( ) enterra no quintal ( ) a céu aberto
5) Acesso ao lote? ( ) rua ( ) beco ( ) passagem vicinal
6) Pavimentação em frente ao lote: ( ) asfalto ( ) pedra regular ( ) sem pavimentação
7) Serviços públicos existentes no loteamento e/ou aglomerado habitacional.
( ) creches ( ) ensino fund. ( ) ensino médio ( ) posto de saúde
( ) campo de futebol ( ) praça para lazer ( ) transporte público ( ) posto policial
G) Histórico da moradia
1) Tempo moradia no loteamento/assentamento:.......................................................
2) Sempre morou em Novo Hamburgo? ( ) sim .........anos ( ) não
3) Por que se mudou para Novo Hamburgo?..............................................................
4) Quantas vezes já se transferiu de endereço em Novo Hamburgo?........................
Por quê?.......................................................................................................................
5) Condições do domicílio anterior ao atual:
( ) casa alugada ( ) casa cedida por parentes ( ) casa própria
6) Condições do terreno anterior ao atual:
( ) terreno municipal ( ) terreno federal ( ) terreno estadual ( ) terreno particular
7) Motivo da mudança para o local atual:
( ) s/ condições de pagar o aluguel ( ) despejo da casa ( ) despejo de área privada
( ) desentendimento com a vizinhança ( ) mudança do local de trabalho ( ) compra da casa
H) Quanto à satisfação pela moradia
1)O senhor (a) gosta:
Do bairro/local onde mora?( ) sim ( ) não Da casa? ( ) sim ( ) não
2) Mora mais de uma família na casa? ( ) sim ( ) não
Por quê?.........................................................................................................................
Número de famílias?.......................................................................................................
3) Desde que mora na casa já fez modificações na casa? ( ) sim ( ) não
Quais...............................................................................................................................................
4) Que mudança no local/bairro gostaria que fosse
realizada?.........................................................................................................................................
5) Desde que você mora neste local percebeu mudanças na sua vida?( ) sim( ) não
Quais?...............................................................................................................................
6) Morar neste local trouxe alguma dificuldade para o senhor (a) conseguir emprego?
( ) sim ( ) não – Por quê?.......................................................................................................
7) Gostaria de mudar-se deste local? ( ) sim ( ) não Por quê?..................................................
I)Quanto ao lazer e forma de organização dos moradores
1)O que o senhor (a) e seus familiares costumam fazer quando não estão trabalhando nos finais de
semana?.......................................................................................................................................
2) O loteamento/assentamento possui uma associação de moradores? ( ) sim ( ) não
3) O senhor (a) participa da associação? ( ) sim ( ) não
J) Acesso a bens de consumo.
1) Bens:
( )veiculo ( )motocicleta ( )bicicleta ( )microondas ( )rádio ( )televisão ( )fogão a gás
( )fogão a lenha ( )forno elétrico ( )refrigerador ( )computador ( )acesso a internet em
( ) casa ( ) escola ( ) outro local ( )fone celular ( )fone residencial ( ) máq.lavar roupa
119
ANEXO B - REGISTROS FOTOGRÁFICOS
120
Figura: 01 - Vista Parcial do Município de Novo Hamburgo, 2009 - RS.
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal – Novo Hamburgo, 2009.
Figura: 02 - Vista do Loteamento Kephas - Início da Construção das Casas, 1984.
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal - Novo Hamburgo, 2009.
121
Figura: 03 - Vista do Loteamento Kephas - Início da Construção das Casas, 1984.
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal – Novo Hamburgo, 2009.
Figura: 04 - Vista do Loteamento Kephas – Mutirão - 1984.
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal - Novo Hamburgo, 2009.
122
Figura: 05 - Vista Aérea Parcial dos Loteamentos Kephas e Nova Esperança, 2004.
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal - Novo Hamburgo, 2009.
Figura: 06 – Vista Área Parcial dos Loteamentos Kephas e Nova Esperança, 2004.
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal - Novo Hamburgo, 2009.
123
Figura: 07 - Vista Parcial do Loteamento Khepas.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
Figura: 08 - Vista Parcial do Loteamento Khepas.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
124
Figura: 09 - Moradia Ampliada - Loteamento Kephas .
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009
Figura: 10 - Moradia Ampliada - Loteamento Kephas.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
125
Figura: 11 - Moradia Ampliada - Loteamento Kephas
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009
Figura: 12 - Moradia Ampliada - Loteamento Khepas
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009
126
Figura: 13 - Moradia Ampliada - Loteamento Kephas
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009
Figura: 14 - Moradia Ampliada - Loteamento Kephas
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009
127
Figura: 15 - Moradia Ampliada - Loteamento Kephas .
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
Figura: 16 - Moradia Modelo Original - Loteamento Kephas.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
128
Figura: 17 - Prédios Comerciais – Anteriormente casas do Loteamento Kephas
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010
Figura: 18 - Prédios Comerciais com moradias – Anteriormente casas do Loteamento Kephas
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010
129
Figura: 19 - Unidade Básica de Saúde do Loteamento Kephas.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
Figura: 20 - Escola de Ensino Fundamental Eugênio Nelson Ritzel - Loteamento Kephas.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
130
Figura: 21 - Vista Parcial - Loteamento Kephas e Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
Figura: 22 - Vista Parcial - Acesso Principal - Loteamento Kephas.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
131
Figura: 23 - Vista Parcial - Acesso Principal - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
Figura: 24 - Moradora - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
132
Figura: 25 - Vista parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
Figura: 26 - Vista parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
133
Figura: 27 - Moradias - Loteamento Nova Esperança .
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2010.
Figura: 28 - Vista parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
134
Figura: 29- Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
Figura: 30 - Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
135
Figura: 31 - Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
Figura: 32- Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
136
Figura: 33 - Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança .
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal – Novo Hamburgo, 2009.
Figura: 34 - Moradia Ampliada - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal – Novo Hamburgo, 2009.
137
Figura: 35 - Vista parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
Figura: 36 - Vista parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
138
Figura: 37 – Vista parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2008.
Figura
: 38 -Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança .
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
139
Figura: 39 - Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
Figura: 40 - Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal, 2009.
140
Figura: 41 - Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2009.
Figura: 42 - Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico da autora, 2008.
141
Figura: 43 - Vista Parcial - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Arquivo Prefeitura Municipal - Novo Hamburgo, 2009.
Figura: 44 - Acesso Secundário - Loteamento Nova Esperança.
Fonte: Registro fotográfico, autora, 2009.
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