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Trata-se de uma “nova” forma de estabelecer as bases para a relação entre
Estado e sociedade civil com a velha lógica da solidariedade familiar, comunitária e
beneficente. Segundo Mestriner,
A assistência social, que já era a parte frágil, vive situações inéditas ao ter
que se afirmar como política pública num Estado em que o público passa a
significar parceria com o privado (2005, p. 26).
Cabe lembrar da questão elaborada por Boschetti (2006, p. 278) que continua
sem resposta: “como fazer da assistência social um direito obrigatório se ela é,
majoritariamente, praticada por instituições caritativas e filantrópicas?”
[...] os governos que têm se sucedido no poder têm encorajado a
solidariedade privada (em consonância com o Banco Mundial), sobretudo
com o estímulo às organizações não-governamentais e filantrópicas, além
da privatização strictu sensu de serviços sociais, e com a instituição de
programas de geração de renda que não garantem o acesso a direitos
sociais (Boschetti, 2006, p. 288).
Na “análise situacional” da PNAS, afirma-se que:
A opção que se construiu para exame da política de assistência social na
realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e
quantificar a realidade, a partir de:
• Uma visão social inovadora, dando continuidade ao inaugurado pela
Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de
1993, pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, os
transformados em casos individuais, enquanto de fato são parte de uma
situação coletiva; as diferenças e os diferentes, as disparidades e as
desigualdades;
• Uma visão social de proteção, o que supõe conhecer os riscos, as
vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos, bem como os recursos com
que conta para enfrentar tais situações com menor dano pessoal e social
possível. Isto supõe conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los.
• Uma visão social capaz de captar as diferenças sociais, entendendo
que as circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e
dele em sua família são determinantes para a sua proteção e autonomia.
Isto exige confrontar a leitura macro social com a leitura micro social.
• Uma visão social capaz de entender que a população tem
necessidades, mas também possibilidades ou capacidades que devem e
podem ser desenvolvidas. Assim, uma análise de situação não pode ser só
das ausências, mas também das presenças até mesmo como desejos em
superar a situação atual.
• Uma visão social capaz de identificar forças e não fragilidades que as
diversas situações de vida possua (Brasil, 2004, p.13 e 14), (grifos do
autor).
Além disso, conclui-se que: