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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................6
2 PANORAMA LEGAL DO SETOR ELÉTRICO............................................................15
2.1.A Constituição de 1988...............................................................................................16
2.2.Uma nova variável o meio ambiente...........................................................................18
2.2.1. Legislação concernente à Política Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos......19
2.3.Legislação ambiental federal concernente a hidroeletricidade..................................20
2.3.1 Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981..............................................................20
2.3.2 Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981.........................................................20
2.3.3 CONAMA, resolução n° 1, de 23 de janeiro de
1986...............................................................................................................................22
2.3.4 CONAMA, Resolução n° 6, de 16 de setembro de 1987..............................23
2.3.5 Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990....................................................24
2.3.6 Lei n° 9.985 de 2000.....................................................................................24
2.3.7 Decreto 3.942 de 27 de setembro de 2001....................................................25
2.4.Legislação de recursos hídricos..................................................................................25
2.4.1 Um breve histórico........................................................................................25
2.4.2 Lei no 9.433, de 08 de janeiro de 1997.........................................................26
2.4.3 Lei 9.984, de 17 de julho de 2000.................................................................28
2.5 Legislação referente às PCH..........................................................................29
2.5.1 Portaria DNAE 109.......................................................................................29
2.5.2 Decreto-Lei nº 1.872, de 21 de maio de 1981...............................................30
2.5.3 Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995......................................................30
2.5.4 Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995..............................................................31
2.5.5 Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996...............................................32
2.5.6 Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.....................................................34
2.5.7 Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998.............................................................35
2.5.8 Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002...........................................................35
2.5.9 Lei n° 10762, de 11 de novembro de 2003...................................................37
2.6.Legislação sobre comercialização de energia............................................................38
2.6.1 Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004.........................................................38
2.6.2 Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004.....................................................39
2.6.3 Decreto n° 5.177, de 12 de agosto de 2004...................................................41
3 O ATUAL MODELO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.......................................43
3.1Resumo.........................................................................................................................43
3.1.1 Objetivos.......................................................................................................43
3.1.2 Tópicos principais do modelo.......................................................................43
3.1.3 Segurança de suprimento..............................................................................44