( PDF ) A Ordem dos Advogados e o Estado Democrático no Brasil

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Universidade Candido Mendes.

UCAM

Instituto Universitário de Pesquisas do Estado do Rio

de Janeiro - IUPERJ

A ORDEM DOS ADVOGADOS

E O ESTADO DEMOCRÁTICO NO BRASIL

OUTORANDO: AURÉLIO WANDER BASTOS.

ORIENTADOR: LUIZ WERNECK VIANNA

2007

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AURÉLIO WANDER BASTOS

A ORDEM DOS ADVOGADOS

E O ESTADO DEMOCRÁTICO NO BRASIL

____________________________________

César Guimarães (Presidente).

_____________________________________

Luiz Werneck Vianna (Orientador).

_____________________________________

Renato Boschi

______________________________________

Orides Mezzaroba.

_______________________________________

Antonio Celso Pereira

Rio de Janeiro

2007

Tese de Doutorado apresentada ao Instituto

Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro

como parte dos requisitos necessários à

obtenção do titulo de Doutor em Ciências

Humanas: Ciência Política.

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AGRADECIMENTOS

Agradeço muito especialmente aos Ex-presidentes do Conselho Federal da

OAB, Roberto Busato, pelo apoio ao desenvolvimento da pesquisa, nas suas horas mais

difíceis e decisivas, e a Rubens Approbato Machado, que autorizou a pesquisa em suas

fontes primarias.

A realização desta Tese deveu-se muito especialmente ao apoio de Candido

Mendes de Almeida, Reitor da Universidade Candido Mendes, que viabilizou o

desenvolvimento da pesquisa, compreendendo o seu alcance, bem como Agradeço a

Wanderley Guilherme dos Santos que nos ajudou a identificar o seu efetivo objeto.

Agradeço aos meus companheiros, conselheiros do Conselho Seccional da

AOB do Rio de Janeiro, que, no contexto das seções, compreenderam os meus esforços

para produzir um estudo sistemático sobre a evolução da OAB, simbolizados pela

dedicação corporativa e pelo exemplo profissional de Celso Fontenelle.

Por um compromisso de vida, e unidos nos nossos próprios ideais, agradeço aos

meus companheiros históricos do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito,

especialmente representados pelo seu Presidente Álvaro Iglesias, que acompanharam a

avaliação e o desenvolvimento de muitas hipóteses da pesquisa.

Agradeço aos membros da Banca Examinadora da Tese de Doutorado, que tive

a oportunidade de defender no IUPERJ, muito especialmente a Renato Boschi, que

contribuiu para a definição da metodologia da organização da Tese e a Cesar Guimarães,

Orides Mezzaroba da UFSC e a Antonio Celso Pereira pelas inestimáveis contribuições

criticas.

Agradeço especialissimamente a Edson da Silva Augusta, companheiro

inseparável na escavação e organização das informações e dados e a meus colegas de

Escritório Nilton Campos Filho, Ariostho Faleiro e Flora Stronzenberg pela compreensão

de minhas ausências e Marcela Mesquita que, com afinco e dedicação, trabalhou a

preparação dos originais.

Em quadro especialíssimo e diferenciado, pretendo que esta Tese simbolize os

meus agradecimentos aos médicos Daniel Taback e Cláudio Domenico que, na reta final da

Tese, ajudaram-me a confiar na recuperação e significado da própria vida.

Os meus agradecimentos são também muito especiais para Rosalina Araujo,

Decana do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do

Rio de Janeiro – UniRio, que não apenas acompanhou o cotidiano da pesquisa e redação,

como me incentivou a escrevê-la, assim como, agradeço a Paulo Mendonça, Diretor da

Escola de Ciências Jurídicas e a Luis Otavio, chefe do departamento de Estudos Jurídicos

Fundamentais.

Agradeço, finalmente, ao meu filho David Araujo Bastos, que, na ingenuidade

dos desafios futuros de sua própria vida, transmitiu-me o sentimento de que era muito

importante que eu deixasse para meus colegas de advocacia e magistério e a meus filhos

André e Ana Carmem Wander Bastos o exemplo da solidariedade e da dedicação como

pressuposto das difíceis horas do destino.

EDICATÓRIA

Dedico esta Tese aos ex-Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, Raymundo Faoro, Eduardo Seabra Fagundes, José Bernardo Cabral,

Hermann de Assis Baeta e ao Professor Doutor Luiz Werneck Vianna, que não mediram

esforços para fazerem de suas idéias e de seu trabalho a base construtiva da democracia no

Brasil.

INDICE GERAL

TÍTULO I

A ADVOCACIA E O ESTADO PATRIMONIALISTA

SUMÁRIO -------------------------------------------------------------------------------------- 17

INTRODUÇÃO GERAL------------------------------------------------------------------------- 20

CAPÍTULO I

ESTADO BRASILEIRO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

NTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 33

1 − Preliminares Históricas----------------------------------------------------------------- 38

1.1. A Criação do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB -------------------- 42

2 − Ideologia e o Ideário Profissional dos Advogados---------------------------------- 45

2.1. Repressão e Direito ---------------------------------------------------------------- 52

2.2. A Escola de Frankfurt e a Ideologia Jurídica----------------------------------- 56

2.3. Esperança e Utopia ---------------------------------------------------------------- 61

3 – A Formação do Ideário Profissional -------------------------------------------------- 63

3.1. Periodização e Ciclos Formativos da OAB------------------------------------- 63

3.2. Origens do Ideário Profissional -------------------------------------------------- 67

3.3. Advocacia e Estado de Direito --------------------------------------------------- 75

4 – A Ordem dos Advogados e o Corporativismo Revolucionário ------------------- 81

4.1. O Instituto da Ordem dos advogados do Brasil – IOAB e a Revolução de

1930 --------------------------------------------------------------------------------- 81

4.2. A Criação da OAB----------------------------------------------------------------- 92

4.2.1. Esclarecimentos preliminares sobre as Corporações de Ofício------- 92

4.2.2. Patrimonialismo e Anticorporativismo ---------------------------------- 98

4.2.3. A Instalação do Conselho Federal---------------------------------------- 110

4.3. Advocacia e Corporativismo ----------------------------------------------------- 112

4.4. Corporativismo e Estado Nacional ---------------------------------------------- 118

4.5. A Crise Constitucional e o Estado Novo---------------------------------------- 127

ONCLUSÕES PROSPECTIVAS --------------------------------------------------------------- 130

CAPÍTULO II

REGULAMENTO DA OAB E A CRISE DO ESTADO NOVO

NTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 135

1 –Ideário Profissional dos Advogados e a Ordem Revolucionária de 1930 -------- 136

1.1. O IOAB e a Estrutura Organizativa da OAB----------------------------------- 146

2 – A OAB e o Constitucionalismo Constituinte de 1933/34 -------------------------- 150

3 – A Crise Política e a Renúncia do Presidente Levi Carneiro ----------------------- 155

4 − A OAB e a Segunda Guerra Mundial ------------------------------------------------ 162

5 − A OAB e a Crise do Estado Novo ---------------------------------------------------- 167

ONCLUSÃO PROSPECTIVA------------------------------------------------------------------ 175

TÍTULO II

A OAB E O ESTADO DE DIREITO

CAPÍTULO III

OAB E O LIBERALISMO DEMOCRÁTICO

NTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 183

1 – A Advocacia e o Liberalismo Ideológico -------------------------------------------- 185

2 − A Função Político-Ideológica das Conferências da OAB-------------------------- 192

2.1. A Evolução da Ideologia Jurídica e do Ideário Profissional------------------ 192

2.2. A Representação Ideológica das Conferências--------------------------------- 198

3 – A Primeira Conferência e o Profissionalismo Liberal------------------------------ 202

3.1. Preâmbulo Republicano----------------------------------------------------------- 202

3.1.1. A Proto-História das Conferências--------------------------------------- 204

3.2. O Dilema Liberal-Trabalhista ---------------------------------------------------- 208

3.3. A Instalação da Primeira Conferência dos Advogados------------------------ 212

3.4. Retórica e Destino (da OAB)----------------------------------------------------- 220

4 – A II Conferência e a Missão do Advogado ------------------------------------------ 228

4.1. Missão e Profissão ----------------------------------------------------------------- 228

4.2. Observações Introdutórias à Segunda Conferência---------------------------- 233

4.3. A Segunda Conferência e a Advocacia dos Tribunais ------------------------ 238

ONCLUSÃO PROSPECTIVA------------------------------------------------------------------ 249

CAPÍTULO IV

NOVA CAPITAL E AS RESISTÊNCIAS CORPORATIVAS DA OAB

INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 255

1 – Advocacia e Mudança da Capital Federal-------------------------------------------- 259

2 – Brasília e a Crise das Elites no Poder------------------------------------------------- 273

3 – A OAB e a Instalação dos Tribunais Superiores em Brasília---------------------- 283

4 – A Ordem dos Advogados e as Políticas de Estado---------------------------------- 292

Conclusão------------------------------------------------------------------------------------- 296

CAPÍTULO V

ESTATUTO DA OAB E O FIM DO ESTADO PATRIMONIALISTA

INTRODUÇÃO HISTÓRICA -------------------------------------------------------------------- 300

1– O Anteprojeto de Estatuto no Conselho Federal------------------------------------- 303

1.1. Preliminares Históricas------------------------------------------------------------ 303

1.2. O Presidente da República no Conselho Federal da OAB-------------------- 310

2 − O Projeto de Estatuto da OAB na Câmara dos Deputados ------------------------ 318

2.1. Os Atos Formais Preliminares ao Projeto de Lei ------------------------------ 318

2.2. O Projeto nº 1751, de 22 de agosto de 1956------------------------------------ 319

2.2.1. OAB: Corporação Profissional ou Corporação de Ofício------------- 320

2.2.2. A Advocacia: a Reação Anti-Patrimonialista

e as Incompatibilidades e Impedimentos ------------------------------- 330

2.2.2.1. Colocação Histórica do Problema------------------------------ 330

2.2.2.2.

Advocacia e Formação do Novo Estado Brasileiro ---------- 336

2.2.3. Os Advogados e os Juízes ------------------------------------------------ 343

2.2.4. Rábulas e Solicitadores ---------------------------------------------------- 353

2.2.4.1. A Agonia dos Rábulas e dos Velhos Solicitadores----------- 356

2.2.4.2. Os Solicitadores e os Estagiários------------------------------- 361

2.2.4.3. Os Quadros Profissionais da OAB ----------------------------- 367

2.2.5. Advocacia e Disciplina Profissional ------------------------------------- 371

2.2.5.1. Origens do Ideário Disciplinar---------------------------------- 371

2.2.5.2. Novo Estatuto, Nova Política Disciplinar --------------------- 376

2.2.6. A Assistência Judiciária e a Advocacia no Brasil---------------------- 378

3 – O Projeto de Estatuto da OAB no Senado Federal --------------------------------- 385

3.1. Tramitação Preliminar no Senado ----------------------------------------------- 385

3.2. Atos Privativos do Advogado na Administração Púbica --------------------- 388

3.2.1. História e Futuro Remoto ------------------------------------------------- 396

3.3. As Incompatibilidades e Impedimentos como Reação

Antipatrimonialista ---------------------------------------------------------------- 401

3.3.1. Advocacia e Ministério Público------------------------------------------------ 406

3.4. Honorários de Advogados -------------------------------------------------------- 410

3.5. Tribunal de Ética------------------------------------------------------------------- 412

3.6. A Sanção Presidencial do Novo Estatuto---------------------------------- 413

CONCLUSÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 418

CAPÍTULO VI

OAB E A CRISE DA LIBERAL DEMOCRACIA

INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 423

1 – Preliminares Compreensivas----------------------------------------------------------- 424

2 – A OAB e o Trabalhismo Getulista ---------------------------------------------------- 432

2.1. A OAB e a Crise da Renuncia---------------------------------------------------- 436

3 – Novo Estatuto, Novos Rumos --------------------------------------------------------- 443

4 – A OAB e o Golpe (Cívico) Militar (Revolucionário) ------------------------------ 450

ONCLUSÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 456

TÍTULO III

A OAB E O ESTADO DE SEGURANÇA NACIONAL

CAPÍTULO VII

OAB E O DILEMA IDEOLÓGICO DE 1968

INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 460

1 – Preliminares Históricas----------------------------------------------------------------- 461

2 – Os Documentos sobre Direitos Humanos-------------------------------------------- 467

2.1. Recuperação Histórica------------------------------------------------------------- 467

2.1.1. A Carta das Nações Unidas ----------------------------------------------- 469

2.2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos-------------------------------- 472

3 – A OAB e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ---------------- 475

4 – Os Direitos Humanos e a III Conferência da OAB --------------------------------- 479

4.1. O Temário da III Conferência da OAB ----------------------------------------- 483

5 – A Restauração Conservadora Autoritária -------------------------------------------- 497

5.1. O Estado de Exceção -------------------------------------------------------------- 501

6 – O Pacifismo Institucional -------------------------------------------------------------- 505

6.1. A Abertura da IV Conferencia --------------------------------------------------- 513

6.2. A Relação Direito e Desenvolvimento ------------------------------------------ 515

6.3. O Direito e o Desenvolvimento como Provocação Jurídica ------------------ 518

7– Os Pronunciamentos de São Paulo: contrastes e confrontos ----------------------- 524

ONCLUSÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 532

CAPÍTULO VIII

S ADVOGADOS E OS DIREITOS HUMANOS NO ESTADO DE SEGURANÇA

NACIONAL

INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 534

1 – Preliminares Históricas----------------------------------------------------------------- 535

1.1. A Eleição do Fidalgo -------------------------------------------------------------- 536

2 – O Silêncio do CDDPH------------------------------------------------------------------ 540

3 – Eleição e Perseguição a Advogados -------------------------------------------------- 546

4 – OAB e o Ministério do Trabalho------------------------------------------------------ 550

5 – Os Direitos dos Homens e a Advocacia ---------------------------------------------- 557

6 − Direitos Humanos e Ideologia Jurídica----------------------------------------------- 561

7. – Eleições: Moderação e Radicalização ----------------------------------------------- 575

7.1. O Dilema da Vinculação ao Ministério do Trabalho -------------------------- 577

8 − A OAB e a Retomada da Dogmática Jurídica --------------------------------------- 580

8.1. Dogmática e Reforma do Direito Positivo-------------------------------------- 583

CONCLUSÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 596

CAPÍTULO IX

ESTADO AUTORITÁRIO E A ABERTURA DEMOCRÁTICA

INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 598

1 – Preliminares Históricas----------------------------------------------------------------- 599

2 − A OAB e a Estratégia da Abertura---------------------------------------------------- 604

3 − O Estado de Direito e a VII Conferência--------------------------------------------- 612

3.1. Observações Preliminares--------------------------------------------------------- 615

3.2. Legitimidade e Representatividade ---------------------------------------------- 618

3.3. A Gênese da Proteção Jurisdicional dos Direitos Humanos------------------ 620

3.4. Judiciário e Direitos Políticos ---------------------------------------------------- 626

4 – A Carta de Curitiba --------------------------------------------------------------------- 632

5 - A OAB e a Anistia----------------------------------------------------------------------- 636

CONCLUSÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 645

TÍTULO IV

A OAB E A REDEMOCRATIZAÇÃO

CAPÍTULO X

TRANSIÇÃO POLÍTICA E O TERROR PARAESTATAL

INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 648

1 – Preliminares Eleitorais------------------------------------------------------------------ 650

1.1. As Eleições Presidenciais da Abertura ------------------------------------------ 654

2 – A Liberdade: Fundamento da Democracia------------------------------------------- 656

2.1. O Ambiente Circunstancial da VIII Conferência ------------------------------ 656

2.2. O Temário da VIII Conferência-------------------------------------------------- 661

2.3. A Carta de Manaus----------------------------------------------------------------- 687

3 – A Marcha dos Atentados --------------------------------------------------------------- 693

3.1. A OAB na Mira do Terror -------------------------------------------------------- 697

3.2. A Criação da Comissão dos Direitos Humanos da OAB --------------------- 698

4 – OAB: Eleição e Moderação ----------------------------------------------------------- 705

5 – O Terror Paraestatal Confronta a Juventude----------------------------------------- 709

6 – A Justiça Social: a fórmula da conciliação------------------------------------------- 716

6.1. Preliminares Conjunturais -------------------------------------------------------- 716

6.2. Justiça Social, o Dilema da Justiça Formal ------------------------------------- 723

6.2.1. O Influxo dos Direitos Complexos--------------------------------------- 734

6.3. A Carta de Florianópolis ---------------------------------------------------------- 743

7 – Eleições e o Caminho para a Esquerda----------------------------------------------- 748

Conclusão------------------------------------------------------------------------------------- 754

CAPÍTULO XI

DILEMA DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL DIRETA E DA ASSEMBLÉIA

CONSTITUINTE.

INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ 756

1. – Recuperação Histórica ------------------------------------------------------------- 758

2 – A OAB e as Eleições Diretas------------------------------------------------------- 763

2.1. Preliminares Conceituais Comparadas--------------------------------------- 763

2.2. A Emenda Constitucional das Diretas e a OAB ---------------------------- 769

3 – A OAB e a Democratização-------------------------------------------------------- 782

3.1. Legitimidade e Democracia na X Conferência ----------------------------- 782

3.2. Democratização e Interdisciplinaridade ------------------------------------- 788

4 – Estado, Sociedade Civil e Nação--------------------------------------------------- 797

5 – A OAB e as Reformas -------------------------------------------------------------- 803

6 – Carta do Recife----------------------------------------------------------------------- 808

7 − As Eleições Rumo à Esquerda ----------------------------------------------------- 814

8 − As Conclusões Constituintes da OAB -------------------------------------------- 818

8.1. Preliminares Conjunturais -------------------------------------------------------- 819

8.2. O Conceito de Assembléia Constituinte ---------------------------------------- 824

8.2.1. Do Conceito----------------------------------------------------------------- 825

8.2.2. Da Constituinte na História Brasileira----------------------------------- 826

8.2.3. Da Assembléia Constituinte Exclusiva ---------------------------------- 832

8.2.4. Da Constituinte Exclusiva e a Constituição de 1988 ------------------ 833

8.3. A Emenda Constitucional Constituinte------------------------------------------ 836

9 – Constituição − Novo Esquema Temático -------------------------------------------- 849

9.1. Organização do Estado ------------------------------------------------------------ 857

9.1.1. O Poder e a Sociedade ----------------------------------------------------- 857

9.1.2. Federação e Organização Tributária ------------------------------------- 858

9.1.3 Poder Judiciário ------------------------------------------------------------- 859

9.2. O Sistema de Propriedade--------------------------------------------------------- 861

9.2.1. Propriedade e Poder-------------------------------------------------------- 861

9.2.2. Reforma Agrária------------------------------------------------------------ 862

9.2.3 Reforma Urbana------------------------------------------------------------- 862

9.3. Direitos do Homem ---------------------------------------------------------------- 866

9.3.1. Direitos da Pessoa Humana ----------------------------------------------- 866

9.3.2. Família, Educação, Saúde e Cultura ------------------------------------- 866

9.3.3 Direitos do Trabalhador ---------------------------------------------------- 867

9.4. Teses Avulsas----------------------------------------------------------------------- 869

10 – A Carta de Belém ---------------------------------------------------------------------- 874

11 − Ata de Encerramento ------------------------------------------------------------------ 881

CONCLUSÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 882

TÍTULO V

A OAB E O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

CAPÍTULO XII

OAB E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

NTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------- 887

1 – O Sistema de Governo------------------------------------------------------------------ 891

1.1. Presidencialismo e Parlamentarismo -------------------------------------------- 891

1.2. A Democracia Representativa---------------------------------------------------- 894

1.2.1. Preliminares Históricas ---------------------------------------------------- 894

1.2.2. Novos Partidos, Velha Representação Política ------------------------- 897

1.2.3. A OAB e a Elegibilidade dos Juizes ------------------------------------- 900

2 – A Organização Federativa do Estado------------------------------------------------- 902

2.1. Preliminares Históricas------------------------------------------------------------ 902

2.2. O Projeto Federativo da OAB ---------------------------------------------------- 906

2.2.1. A Questão das Regiões Metropolitanas --------------------------------- 907

2.2.2. A Questão Tributaria------------------------------------------------------- 910

3 – A Organização Judiciária--------------------------------------------------------------- 914

3.1. Preliminares Históricas------------------------------------------------------------ 914

3.2. O Poder Judiciário nas Propostas Constituintes da OAB --------------------- 917

3.2.1. A OAB e a Estruturação Judiciária -------------------------------------- 917

3.2.1.1. A OAB e a Corte Constitucional ------------------------------- 923

3.2.1.2. O Moderno Papel do Superior Tribunal de Justiça----------- 925

3.2.1.3. O Tribunal do Júri------------------------------------------------ 927

3.2.2. Justiça Agrária -------------------------------------------------------------- 929

3.2.3. A OAB e o Acesso ao Judiciário ----------------------------------------- 933

3.2.4. Os Advogados nos Tribunais --------------------------------------------- 936

4 – A Estrutura da Propriedade ------------------------------------------------------------ 941

4.1. Observações Introdutórias -------------------------------------------------------- 941

4.2. A Reforma Agrária ---------------------------------------------------------------- 944

4.2.1. Terras Indígenas ------------------------------------------------------------ 948

4.2.2. Áreas Quilombolas--------------------------------------------------------- 950

4.3. A Reforma Urbana----------------------------------------------------------------- 950

4.4. O Abuso do Poder Econômico --------------------------------------------------- 953

5 – A Proteção dos Interesses Difusos------------------------------------------------- 958

5.1. Origens--------------------------------------------------------------------------- 958

5.1.1. Revolução Processual no Direito ------------------------------------- 963

5.2. O Direito de Terceira Geração------------------------------------------------ 966

6 – Os Direitos do Homem ----------------------------------------------------------------- 973

6.1. Recolocação Histórica------------------------------------------------------------- 973

7 − Ideologia Jurídica e Direitos Humanos----------------------------------------------- 982

BSERVAÇÕES CONCLUSIVAS -------------------------------------------------------------- 991

CAPÍTULO XIII

CONSTITUIÇÃO E A MUDANÇA SOCIAL

Diagnóstico Introdutório-------------------------------------------------------------------- 996

− Contrição e Constituição --------------------------------------------------------------- 998

2 – A OAB e a Nova Democracia Constitucional --------------------------------------- 1006

2.1. A OAB e as Aberturas Discursivas---------------------------------------------- 1013

3 – A Crítica Sociológica da Constituição------------------------------------------------ 1016

3.1. A Organização Temática da XII Conferencia ---------------------------------- 1016

3.2. O Mestre e o Discípulo: críticas precursoras ----------------------------------- 1021

3.2.1. Os Sociólogos e a OAB--------------------------------------------------- 1030

4 – Novos Rumos, Novo Ideário----------------------------------------------------------- 1034

4.1. Os Advogados e o Direito Constitucional Processual------------------------- 1039

4.2. O Poder Judiciário e as suas Resistências--------------------------------------- 1044

5 – A Carta de Porto Alegre --------------------------------------------------------------- 1049

6 – As Propostas Constitucionais e o Novo Estatuto de 1994 ------------------------- 1052

6.1. Advocacia e Constituição --------------------------------------------------------- 1054

6.1.1. Advocacia e Ideologia Jurídica Constitucional ------------------------ 1056

6.1.2. O Advogado no Estado --------------------------------------------------- 1059

6.1.3. Emendas Constitucionais e o Novo Judiciário------------------------- 1062

6.2. A Advocacia e o Novo Estatuto da OAB --------------------------------------- 1068

6.2.1. Preliminares Teóricas ----------------------------------------------------- 1068

6.2.2. As Novas Dimensões Estatutárias--------------------------------------- 1072

6.2.3. O Novo Pacto Eleitoral Corporativo ------------------------------------ 1078

CONCLUSÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 1081

CONCLUSÃO GERAL-------------------------------------------------------------------------- 1085

REFERÊNCIAS --------------------------------------------------------------------------------- 1106

ONTES PRIMÁRIAS -------------------------------------------------------------------------- 1122

NDICE REFERENCIAL DOS PALESTRANTES E PALESTRAS CITADAS --------------------- 1138

NDICE CRONOLÓGICO DAS CARTAS DE CONCLUSÃO DAS CONFERÊNCIAS ------------ 1151

BRAS E ARTIGOS DO DOUTORANDO REFERENCIADOS NA TESE ----------------------- 1152

REFERENCIAL LEGISLATIVO ---------------------------------------------------------------- 1155

NDICE ONOMÁSTICO ------------------------------------------------------------------------

SUMÁRIO

Esta Tese é um estudo sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil

na construção do Estado de Direito a partir de suas lutas contra o patrimonialismo

estamental até a construção do Estado Democrático de Direito. Para alcançar os resultados

pretendidos, subdividimos a Tese em 5 (cinco) títulos gerais, organizados em capítulos,

itens e subitens. Os diferentes títulos evoluíram da discussão sobre as origens históricas da

OAB e da formação do seu ideário profissional, para em seguida identificar a sua criação

como ato da Revolução de 1930. Os seus primeiros regimentos, editados imediatamente

após, 1931, não apenas regulamentaram a sua estrutura disciplinar e de poder, como

também contribuíram para a desconstrução do Estado patrimonial e oligárquico brasileiro.

As circunstâncias históricas dos movimentos políticos introdutórios, que sucederam à

Constituição de 1937, aproximaram a evolução da OAB de um projeto de construção de um

Estado de Direito influenciado pela liberal-democracia, que decisivamente marcou o

Estatuto de 1963 e a sua historia de confrontos e resistências com o trabalhismo

nacionalista e estatista, herdado dos anos trinta. Estas variantes históricas contribuíram para

aproximar a OAB de movimentos cívico-militares, entre 1964/69 influenciados por forças

econômicas conservadoras ascendentes, que resistiam ao modelo desenvolvimentista-

estatista implementado pelo Poder Executivo em crescente aliança com forças

progressistas. Esta paradoxal aliança da OAB, que evoluiu para a construção do Estado de

Segurança Nacional, uma variante do legitimismo autoritário, deslocaram os seus rígidos

compromissos com o liberalismo democrático, aproximando-a de forças políticas

conservadoras. Esta ruptura com a sua ideologia histórica, no contexto da ascensão de

novas forças políticas e novas dimensões perceptivas do direito, levaram a OAB, não

propriamente a se definir como uma entidade da sociedade civil, mas com um ideário

político mais aberto comprometido com o projeto do Estado Democrático de Direito,

instrumento de viabilização da temática essencial de suas conferências: o humanismo social

liberal. Finalmente, após a fundamentação bibliográfica dos capítulos introdutórios,

desenvolvemos um significativo esforço de recuperação de fontes documentais primárias,

base construtiva de toda a Tese, o que deu ao trabalho uma dimensão de originalidade e,

inclusive, uma certa força de compreensão prospectiva dos estudos críticos da nova

Constituição (já) elaborada. Neste sentido, o esforço de pesquisa permitiu verificar, nas

linhas conclusivas da Tese, as diferentes tendências da atual Constituição brasileira (em

vigência) e as emergenciais propostas de mudança social, a partir da nova estrutura

democrática, a sua influência sobre o novo ideário da advocacia e o papel social do novo

Estatuto da OAB no contexto da nova ordem constitucional.

ABSTRACT

This doctoral thesis consists on a study about the Brazilian Lawyers Order role regarding

the construction of the rule of law taking as a start the fight against the stratified estatelism

until getting to the construction of the so-called democratic rule of law. In order to achieve

our goals, we divided this thesis in five general titles, organized in chapters, items and sub

items. The different titles have been developed beginning from the discussion on the

historical origins of the Brazilian Lawyers Order and the formation of its professional ideal,

so that the following topic is the identification of its creation as an act of the 1930

Revolution. Its first regulations, edited immediately after 1931 its foundation, not only

regulated its disciplinary and power structures, but also contributed to the deconstruction of

the estatelist-oligarchic Brazilian state. The historical circumstances of the political

movements after the Constitution of 1937 approached the development of the Order to the

project of building a rule of law government influenced by liberal-democracy which has

definitely marked the organic statute of 1963 and its history of confronting and resisting the

statist and nationalist labor movement model of the thirties. These historical variants have

contributed to bring the Order closer to civilian and military movements of 1964/69

influenced, on their turn, by economical ascending forces that resisted to the

developmental-statist model implemented by the Executive Power in a growing alliance

with progressive forces. This paradoxical alliance of the Order with conservative forces,

that evolved to the construction of a National Security State, a variant of the authoritarian

legitimism, have misplaced the rigid commitments of the institution with the liberal

democracy. This rupture with its historical ideology, taken in the context of the ascent of

new political forces and new perceptive dimensions in the law field, have led the institution

not to define itself as an entity of the civilian society, but as one with a political ideal that is

more open and committed with the project of the democratic rule of law, an instrument to

make the essential theme in its conferences viable, namely, the social liberal humanism. In

addition, the effort on researching has allowed us to verify, on the very conclusion of this

thesis the different approaches of the Brazilian Constitution (in effect) and the emerging

proposals of social change, from the democratic structure, its influence on the new ideal of

working within the law filed and the social role of the new Order’s organic statute taken

into the context of the new constitutional order. Methodologically, after the bibliographical

grounding of the introductory chapters, we have developed a significant effort of

recovering primary documental sources, i.e., the constitutive basis of the whole work, what

ended up giving this thesis its character of originality, as well as a certain force of

prospective comprehension of the critical studies on the new Constitution (already)

constructed.

SOMMAIRE

Cette thèse est une étude sur la participation de l´Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB, Ordre des Avocats du Brésil) dans la construction de l´État de Droit, à partir de ses

luttes contre le patrimonialisme étatiste jusqu´à l´édification de l´État de Droit

Démocratique. Pour objectiver les résultats, la Thèse a été divisée en 5 (cinq) titres

généraux qui ont été organisés en chapitres, ceux-ci en articles et sous-articles. Les titres

ont évolués de la discussion sur les origines historiques de l´OAB et de la formation de son

régime professionnel jusqu´à identifier, par la suite, sa création en tant qu´acte de la

Révolution de 1930. Ses premiers réglements, édités immédiatement après, 1931, n´ont pas

seulement réglementer sa structure disciplinaire et de pouvoir, mais ont aussi contribués

pour la déconstruction de l´État patrimonial oligarchique brésilien. Les circonstances

historiques des mouvements politiques introducteurs, après la Constitution de 1937, ont

rapproché le développement de l´OAB d´un projet de construction d´un État de Droit

influencé par la démocratie libérale qui a décisivement marqué le Statut de 1963 et son

histoire de conflits et de résistances avec le travaillisme nationaliste et étatiste hérité des

années trente. Ces variables historiques ont contribué pour rapprocher l`OAB des

mouvements civico-militaires, de 1964/69, influencés par des forces économiques

ascendantes, qui résistaient au modèle de développement-etatisté implanté par le Pouvoir

Exécutif en une croissante alliance avec les forces progressistes. Cette alliance paradoxale

entre l´OAB et les forces conservatrices qui évoluèrent vers la construction de L’état de

Sécurité Nationale, une variable de la légitimation autoritaire, a déplacé les engagements

rigides de l´OAB avec le libéralisme démocratique. Cette rupture avec son idéologie

historique, dans le contexte de l´ascension de nouvelles forces politiques et de nouvelles

dimensions perceptives du droit, menèrent l´OAB, non pas exactement à se définir en tant

qu´une entité de la société civile, mais avec un régime politique plus ouvert, engagées dans

le projet de l´État de Droit Démocratique, instrument pour rendre viable la thématique

essentielle de ses conférences : l´humanisme social liberal. L´

effort de recherche a permis

de vérifier, dans les lignes de conclusion de la Thèse, les différentes tendances de la

Constitution brésilienne actuelle (en vigueur) et les propositions de changements sociaux

émergents, à partir de la nouvelle structure démocratique, de son influence sur le nouveau

régime professionnel du barreau et le rôle social du nouveau Statut de l´OAB dans le

contexte du nouvel ordre constitutionnel.Finalment, après le fondement bibliographique des

chapitres introducteurs, nous avons développé un effort significatif de récupération des

sources de documents primaires, base de construction de toute la Thèse, ce qui a donné au

travail une dimension d´originalité et, aussi, une force de compréhension prospective des

études critiques de la nouvelle Constitution.

Introdução

Esta Tese é um estudo sobre o papel da Ordem dos Advogados do Brasil −

OAB na construção do Estado Democrático de Direito no contexto dos desdobramentos

políticos do quadro evolutivo da história brasileira contemporânea. Para demonstrar esta

especial proposição dividimos o trabalho em cinco grandes Títulos:

- A Advocacia e o Estado Patrimonialista;

- A OAB e o Estado de Direito;

- A OAB e o Estado de Segurança Nacional;

- A OAB e a Redemocratização e, finalmente,

- A OAB e o Estado Democrático de Direito

Os Títulos estão subdivididos em diferentes capítulos, com o objetivo de

demonstrar o papel da OAB na construção do Estado democrático brasileiro, a partir da

desconstrução do Estado patrimonialista e da construção do Estado de Direito que foi

interrompido pela ação do Estado de Segurança Nacional. No contexto evolutivo dos

diferentes capítulos estão concentrados os dados e informações de pesquisa que

contribuíram para a análise e a comprovação da hipótese central da tese e subsidiaram as

linhas hipotéticas complementares.

Os capítulos dos diferentes títulos, estão entre si articulados procurando evitar

que os argumentos dos capítulos dos títulos antecedentes indiquem qualquer ruptura

temática com o título anterior, evoluindo assim em linha de significativa coerência. Desta

forma, procuramos fazer com que o cerne conclusivo de cada Capítulo, viesse a se

desenvolver como pressuposto introdutório dos capítulos subseqüentes, reforçando sempre

as linhas de conexão histórica como resultado da pesquisa documental e bibliográfica,

tomando também como referência o saber de experiência feito no dizer de Camões na

clássica obra Os Lusíadas.

Estes diferentes capítulos estão também esquematicamente itenizados, o que

não era o propósito inicial da Tese, mas tornaram-se imprescindíveis, não apenas para

ampliar as linhas de coerência, evitando lacunas episódicas ou descritivas, mas, também,

para fortalecer os diagnósticos de recuperação histórico-documental. Neste sentido, a

analise documental influenciou decisivamente no estudo do papel da OAB, na construção

do Estado de Direito e da democracia no Brasil, a partir de sua criação em 18 de novembro

de 1930 até a promulgação da Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988, que definiu

que a República Federativa do Brasil [art. 1º], constitui-se em Estado Democrático de

Direito (...).

Obedecendo esta sistemática de organização estrutural, o desenvolvimento

descritivo e analítico da obra ocorreu essencialmente a partir de pesquisa em fontes

primárias e, apenas, subsidiariamente, em fontes secundárias e bibliográficas mesmo

porque, estas são parcas e dispersas, e, na sua maioria, guardadas as importantes exceções,

os livros que tratam especificamente da OAB, seja histórica ou institucionalmente, são

livros ou artigos de leituras comprometidas com estudos de natureza retórica ou que não

evoluíram de conjuntos documentais sistematizados ou de preocupações essencialmente

experimentais o que não se lhes subtrai o mérito, mas pouco fortalece os objetivos

conclusivos desta Tese. Esta opção metodológica não desconhece, todavia, a importância

de qualquer outra fonte de informação e de dados, ou mesmo descritiva, mas, tendo em

vista os próprios objetivos da Tese, privilegiou documentos primários como especial forma

de se demonstrar a sua importância para a (re)construção teórica compreensiva das

instituições políticas e jurídicas brasileiras, muitas vezes de força demonstrativa

convincente alternativa às leituras tradicionais e, muito especialmente da OAB, cujas fontes

primárias sobreviviam infensas à pesquisa e à investigação, quando não, também

acadêmica.

Esta Tese, por conseguinte, concentra um grande esforço de pesquisa em fontes

primárias, não apenas se dedicando ao grande volume de informações quantitativas

concentradas nas atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Federal da

OAB, mas, também, no grande volume de material qualitativo, especialmente concentrado

nos Anais das Conferências dos Advogados entre 1958 e 1988, ano terminal referencial da

pesquisa. Esta opção de pesquisa permitiu, com certeza, que as hipóteses e as suas

conseqüentes análises evoluíssem de informações transcritas em atos oficiais, evidenciando

uma forte adesão à comprovação fáctica, principalmente porque, pela sua própria natureza

de documentos de colegiados têm uma estrutura dialética que permite alcançar, num a

mesma ata ou relatório, posições controversas sobre um mesmo problema.

Por estas razões, o conjunto da obra está metodologicamente apoiado na leitura

(dispersa) das Atas do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB (1843/1889), do Instituto

da Ordem dos Advogados Brasileiros – IOAB (1889/1930) e, predominantemente, da

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entre os anos de 1930 e 1988 e, também, nos

pronunciamentos no Parlamento Imperial entre os anos de 1851 e 1889; e na Assembléia

Constituinte 1933/34 e na Câmara dos Deputados entre 1934/37, bem como nos debates

constituintes de 1946 e de 1988. Por outro lado, apoiamo-nos nos textos das Constituições

brasileiras e num vasto repertorio legislativo, incluindo Leis, Decretos e todos os Estatutos,

Regulamentos e Regimentos da OAB entre 1931 e 1994, inclusive do período proto-

histórico da criação do IAB entre 1843 e 1888, que, principalmente, discutiram os projetos

de criação da OAB no Império e na Primeira República.

Foram, também, consultados os relatórios e debates legislativos, que, de uma

forma, ou de outra, discutiram a criação da OAB a partir de 1957/58, essencialmente

concentrados na discussão do Anteprojeto da OAB, na Câmara dos Deputados e do Senado

Federal, que resultou no Estatuto da OAB de 1963, assinado pelo Presidente da República

João Goulart. Para efeitos deste trabalho, tomamos, também, como fonte primária, os

depoimentos dos ex-presidentes do Conselho Federal da OAB consolidados no

documentário A OAB na voz dos seus Presidentes, coordenado por Herman de Assis Baeta

e prefaciado por Rubens Approbato Machado, acentuadamente esclarecedor na

compreensão interna dos fatos.

Por estas razões, neste trabalho, as fontes históricas primárias são as bases

referenciais do método de análise, caminho que nos permite compreender e comparar,

conclusivamente, situações antecedentes com situações subseqüentes, rastreando as

diferentes flutuações ideológicas dos atores e o fluxo de suas opções políticas. O

documento político, por conseguinte, ou mesmo o documento administrativo ou jurídico

(eles são), nesta pesquisa, referências históricas não apenas pontuais, mas também, gerais.

Foi a partir da mútua correlação ou comparação documental que elaboramos as nossas

hipóteses de pesquisa, de tal forma que podemos afirmar que os documentos não são a

Tese, mas foram o suporte para a construção da análise política e ideológica das hipóteses

elaboradas com base na leitura compreensiva dos documentos. Por isto, para aumentar a

autenticidade analítica do trabalho procuramos evitar uma postura teórica a priori, muito

embora, é sempre necessário afirmar, que, no desenrolar do trabalho, é impossível manter

uma postura absolutamente neutra ou que despreze, devido mesmo à força documental das

evidências conclusivas, posicionamento de valor, mas, de qualquer forma, esta não era a

regra.

Ressalte-se que a identificação das tendências e de suas posições políticas e

ideológicas da OAB, e, inclusive, as opções de orientação técnica, foram essencialmente

colhidas nas palestras realizadas durante as Conferências da OAB a partir de 1958 até 1988,

quando transcrevemos, como destaque relevante, o inteiro teor das cartas de conclusão das

conferências sempre relacionadas à cidade de realização do evento. Por outro lado, não

podemos, também, desconhecer que a legislação brasileira sobre organização da OAB, bem

como a própria legislação eleitoral e os tantos dispositivos constitucionais e as emendas

constitucionais, assim como os Atos Institucionais, foram a base referencial da

hermenêutica política e sociológica (inclusive muitas vezes jurídicas), que presidiu algumas

das principais linhas conclusivas da Tese.

Não foi esquecido também, como fonte primária, as cartas de conclusão das

conferencias, transcritas no seu inteiro teor realizadas em diferentes cidades brasileira,

possivelmente a fonte política mais esclarecedora dos destinos da OAB. As cartas foram

decisivamente marcantes para se reconhecer o diagnóstico que a OAB produziu(ra) do

quadro político brasileiro, assim como as Conferências, palestras e seminários foram a base

essencial para se identificar as grandes tendências do pensamento ideológico, que no

tempo, se esvaziaram, ou se transformaram em propostas constituintes, ou se consolidaram,

mesmo em dispositivos constitucionais ou legislativos.

Os dados e informações históricas, jurídicas ou políticas não foram, todavia,

tratados aleatoriamente, muito ao contrário, fizemos um grande esforço de compreensão

analítica do material de pesquisa a partir da leitura e de pontos referenciais dos livros de

Raymundo Faoro, Os donos do poder; de Victor Nunes Leal, Coronelismo, enxada e voto;

de José Honório Rodrigues, Conciliação e reforma no Brasil; de Luis Werneck Vianna A

transição – da Constituinte à sucessão presidencial, e de Guilherme O´Donnell (e outros)

Transições do regime autoritário. Raymundo Faoro e Vitor Nunes Leal classificam-se

entre os autores que subsidiaram criticamente o reconhecimento e as linhas de construção

do Estado patrimonialista e, José Honório Rodrigues, está entre aqueles que, pioneiramente,

desenvolveram mecanismos teóricos compreensivos da conciliação como estratégia para

alcançar reformas que tivessem efeitos de sustentação na sobrevivência do Estado

conservador brasileiro, orientação subsidiada, nesta Tese, pelo estudo de Paulo Mercadante

em O pensamento conservador no Brasil. Luiz Werneck Vianna e Guilherme O´Donnell

identificaram e avaliaram as estratégias de desconstrução do Estado de Segurança Nacional,

assim como Wanderlei Guilherme dos Santos, precursoramente contribuiu para se

definirem os novos fundamentos de legitimidade da moderna legalidade democrática.

Todavia, a discussão sobre os fluxos e refluxos dos movimentos ideológicos dos diferentes

períodos do Estado brasileiro o fizemos com base no desenvolvimento conceitual, das

abordagens gerais desenvolvidas por Leandro Konder, sem que se dispensasse a leitura de

alguns dos textos originais, que principalmente privilegiou a posição de Max Horkheimer.

De qualquer forma, pela natureza da produção da Tese, em muitas

circunstancias, mesmo que subsidiariamente, recuperamos artigos e livros que serviram

para (nossos) estudos acadêmicos pessoais, procurando, desta forma, assegurar uma certa

continuidade intelectual no reconhecimento de temas que o tempo aproximou. Este esforço

recuperativo, todavia, teve a exclusiva preocupação de integrar à Tese trabalhos dispersos,

que, pela sua modéstia, poderiam se perder no tempo, mas foram úteis, senão à formulação

de hipóteses, à definição de pressupostos analíticos ou metodológicos, principalmente

servindo de apoio bibliográfico, histórico ou jurídico.

Neste sentido, as principais hipóteses do trabalho foram elaboradas não

propriamente, a partir de especulações intelectuais, mas a partir do domínio organizado e

sistematizado dos documentos e fontes consultadas, sendo, todavia, importante observar

como já o fizemos, os autores supra-indicados e os seus textos referenciais citados nesta

Tese, assim como a bibliografia correlata, foram essencialmente utilizados na demarcação

teórica do desenvolvimento analítico do conjunto documental, fáctica e cronológicamente.

Isto significa, que, não propriamente, os documentos foram utilizados para demonstrar as

hipóteses, mas que procuramos nos esforçar para que as hipóteses evoluíssem da

compreensão teórica destes próprios documentos, evitando, todavia, que nas tantas

situações identificadas, os fatos ou os dados de informação, não fossem prejudicados na sua

força reveladora pelo excessivo comprometimento teórico. Assim, a Tese se desenvolveu

procurando incentivar as aberturas fácticas ou de informação a partir de posições teóricas,

e, também, evitando que as posições teóricas não ficassem sensíveis ao disclosere dos fatos

ou dos dados informativos.

Genericamente, tomando como referência de partida o primeiro título −

Advocacia e o Estado patrimonialista, para alcançar os objetivos desejados, no primeiro

Capítulo intitulado O Estado Brasileiro e a Ordem dos Advogados, procuramos estudar a

criação do Instituto dos Advogados Brasileiros em 1843 e os primórdios doutrinários do

ideário estatutário no contexto dominante dos estamentos burocráticos do Estado

patrimonialista. Posteriormente, no fluxo ascendente do corporativismo ideológico, e da

Revolução de 1930, marcado pelas lutas anti-oligarquicas, procuramos mostrar a criação da

OAB, não apenas como ato do Estado revolucionário, mas também como reflexo do

corporativismo ideológico, não tanto pelas suas causas, mas pelos efeitos constitucionais,

que durante o Império e a Primeira República, impediram a criação da OAB. No Capítulo

imediatamente subseqüente, neste mesmo Título, a partir da leitura analítica dos primeiros

estatutos, procuramos demonstrar a evolução conflitiva interna na OAB entre o

corporativismo ideológico, que adquiriu feições políticas nacionais, e o liberalismo jurídico

ascendente após 1937/38, que contribuiu decisivamente para o desmonte do Estado Novo e,

concomitantemente, para a construção do estado liberal democrático de 1946, com incisiva

participação da OAB e seus lideres, num quadro de incipiente influência do movimento

comunista e das ideologias de defesa da “civilização ocidental”.

Os capítulos seguintes agrupados no Título II A OAB e o Estado e Direito,

concentram-se, exatamente, os estudos sobre a influência constitutiva do liberalismo como

ideologia da construção do Estado (formal) de Direito e, também, sua influencia sobre o

ideário profissional dos advogados. Neste contexto, a Tese procurará demonstrar, ainda no

Capítulo III, conectando com os argumentos conclusivos dos capítulos anteriores, a relação

entre ideologia (geral) com a ideologia jurídica e o ideário estatutário (profissional), para,

finalmente, nos dois capítulos seguintes, a partir das discussões sobre a construção e a

transferência dos tribunais para Brasília e a resistência corporativa da OAB, avaliar a

elaboração do novo Estatuto dos advogados e seus efeitos sobre o desmonte jurídico dos

resíduos do Estado patrimonialista e a reprojeção das elites jurídicas no quadro de alianças

com os militares que resultou no movimento militar de 1964, politicamente aprofundado

em 1968, e na definitiva crise da liberal-democracia.

A pesquisa, neste sentido, procurou demonstrar, também, os paradoxais

momentos históricos em que a Ordem dos Advogados, se desviou do projeto democrático,

na expectativa de resguardar a própria democracia, a democracia liberal. Não há como

desconhecer esta realidade, que, em tudo, e por tudo, fica evidente no trabalho, assim como,

apesar dos esforços sucessivos de pesquisa, o liberalismo ideológico é a marca do ideário

profissional, que ronda os anseios e projetos dos advogados. Muitos, não são poucos os

momentos, inclusive, na reta final das decisões constituintes de 1987/88, em que a tese

principal dos debates é sobre as condições de sobrevivência da advocacia excluído o

liberalismo como projeto constitucional.

Este contexto de preocupações permitiu, principalmente a partir do estudo

detalhado das teses apresentadas nas Conferências Nacionais da OAB, definir os padrões

referenciais da evolução da ideologia jurídica, imprescindível ao ideário profissional,

inicialmente marcada pelo individualismo iluminista e pela defesa do Estado de Direito.

Neste sentido, antes de se iniciar no Título III, procuramos no Capítulo VI − A OAB e a

Crise da Liberal Democracia, desmontar o seu dilema diante da pressão trabalhista-

sindicalista e do projeto revolucionário (cívico) militar que levou ao Estado de Segurança

Nacional. O enfrentamento do Estado autoritário, que não ocorre exatamente após a sua

instalação em 1968/69, mas, na verdade, a partir de 1974/76, como procuraremos

demonstrar, foi marcado, especialmente a partir da VII Conferência, pelo desdobramento de

uma proposta mais aberta comprometida com os direitos humanos, enquanto expressão dos

novos direitos existenciais e dos direitos de cidadania coletiva e difusa, o que permitiu

demonstrar, por outro lado, as grandes dificuldades dos advogados com os projetos

ideológicos, que, de uma forma ou de outra, podem influenciar transformações sociais

estruturais.

Para demonstrar estas hipóteses, os títulos e capítulos sucessivos da Tese

procurarão insistir não apenas na definição e no desenvolvimento do ideário estatutário, e

nos regulamentos e regimentos, mas também na influência dos projetos políticos e

ideológicos sobre o seu próprio ideário profissional, sem se esquecer, é claro, que o ideário

profissional em muitas ocasiões funciona(va) como base referencial de segurança para a

ação dos advogados, e, em outros momentos, como base de resistência ideológica de

projetos de mudanças mais ousados ou mais avançados, que ameaçassem a dinâmica

interna da evolução dos institutos jurídicos. Alias, do ponto de vista político, e corporativo,

fica sempre demonstrado que o compromisso dos advogados é com o direito instituído e,

com a sua mudança, apenas no espaço possível de transformação endógena. Tal posição,

pelo que se verifica do estudo que elaboramos, em tantas circunstâncias, coloca os

advogados à frente da ordem estabelecida, quando ela foge dos parâmetros gerais da

ideologia jurídica, e, na sua retaguarda, quando, da perspectiva corporativa, a dinâmica

ideológica da vida política ameaça os institutos jurídicos consolidados.

Neste sentido, a parte mais substanciosa e robusta da Tese concentra-se nos

estudos do temário das Conferências, e nas cartas de encerramento dos respectivos

encontros, muito especialmente a partir de 1968, quando a OAB evolui da Carta

Constitucional de 1967, que procurava uma composição entre liberalismo e segurança

nacional, que sucumbiu com a Emenda nº 1/69, para um projeto de abertura do liberalismo

para a defesa dos direitos humanos, através de uma participação mais ativa no Conselho de

Defesa dos Direitos da Pessoa Humana − CDDPH, criado em 1964, e alterado em 1968. O

CDDPH no entanto, foi, finalmente, acuado e constrangido nos seus propósitos, ante o

escamoteamento das apurações e dos atos que adquiriram dimensão processual e o

vertiginoso crescimento das ações paraestatais. O encerramento da fase de convivência fez

das conferências o grande palco de novas idéias, o fórum de construção de um novo projeto

de democracia para o Brasil.

As conferências, no seu conjunto, evoluíram, tematicamente, no grande espaço

aberto das discussões sobre direitos humanos, a linha de convivência entre o velho

liberalismo iluminista e o socialismo, mas que evoluiu para significativas reavaliações do

ideário profissional com profundos efeitos sobre uma futura ideologia jurídica. As palestras

nas Conferências, como mostraremos, procuram preservar o essencial dos institutos

jurídicos e políticos, neste momento, numa temática restauradora do Estado de Direito,

presidido pelo humanismo solidarista, mais que liberal. Não há como desconhecer, de

qualquer forma, que as discussões sobre os direitos humanos, reaproximaram os advogados,

os transformou, também, senão apenas em vitimas como profissionais limitados nos seus

direitos de ação, em vítimas políticas conduzidas de cárcere em cárcere, até que a própria

OAB Federal viesse a ser incluída na escalada do terror.

Este quadro de enfrentamentos, todavia, não impediu, como mostraremos, que,

a OAB, constrangida, inclusive, nos seus direitos estatutários, silenciada no CDDPH, e

submetida aos órgãos de governo, por força de decretos autoritários, como aconteceu em

1974, na tentativa de subtrair sua autonomia, não encontrasse espaço para forçar a primeira

Lei de Anistia, em 1979, forçando, também, a ruptura das leis autoritárias para viabilizar

seus novos projetos e idéias. Neste período ampliaram-se as teses sobre a liberdade e a

justiça social, mas, avolumaram-se as teses sobre o direito ambiental, os direitos das

minorias, os direitos difusos e coletivos e os direitos existenciais que vieram a fortalecer a

tese especialíssima do Estado de Direito Democrático, como inicialmente se denominou, o

que a Constituição de 1988 reconheceu como Estado Democrático de Direito.

As crises institucionais internas neste período, exceto pontual e residualmente,

são transposições das crises de ordem política geral, sendo que, poucas, foram, as situações

em que a OAB esteve mergulhada em crises, que dificultassem a sua atuação, ou o seu

posicionamento interno ou externo, evidenciando-se, todavia, que o radicalismo nunca foi a

regra de seus atos, que contra o autoritarismo e o terror, sempre foi reativo, gerando fatos

novos apenas nas propostas de novas idéias ou nas indicações constituintes. Alias, a Tese

ao longo de suas demonstrações deixa evidente a repulsa continuada ao radicalismo e a

qualquer projeto que fugisse da lógica possível de mudar a ordem pela ordem.

Neste sentido, para demonstrar tais situações, muito concentramos a nossa Tese

na crise provocada internamente pelo processo de transferência da Capital Federal para

Brasília ainda na fase pré-revolucionária, que, aparentemente, era uma nova questão

geográfica, mas, nos seus efeitos traduzia a ruptura do pacto possível entre o liberalismo

udenista e o trabalhismo getulista, apoiado, em estranha fórmula de composição com os

conselheiros pessedistas. A crise interna provocada posteriormente com a carta-bomba

dirigida ao Presidente do Conselho Federal, Eduardo Seabra que abrirá a temporada da

resistência institucional administrada pelo Presidente Bernardo Cabral, mais demonstrará a

imprescindível e necessária cautela para se fazer dos mandatários do regime autoritário

instrumento para intimidar o desespero do terror paraestatal, da máquina repressiva em

desagregação.

O Conselho Federal se conduziu com habilidade nos tortuosos caminhos,

marcados pelo movimento das “Diretas Já”, de iniciativa política e partidária, mas, que, não

exatamente traduzia o seu projeto precursor da Assembléia Nacional com plenos poderes

constituintes. Este movimento político teve alto significado corporativo de grande

importância e a decisiva presença na história interna da OAB, especialmente porque

colocou em cheque a questão estatutária do envolvimento político e partidário, mas, no

equilíbrio das posições não provocou divisões internas irreconciliáveis, demonstrando, no

entanto, que a OAB não estava infensa às lutas ideológicas nos graves momentos de

mudanças históricas.

De qualquer forma, a Tese efetivamente demonstra que a OAB nasceu como

instituição corporativa preocupada com a definição dos direitos e deveres do advogado,

mas que, nas diferentes condições históricas, evoluiu nos seus compromissos políticos e

ideológicos para legitimar as mudanças e modificações dos direitos e deveres dos

advogados, juridicamente instituídos nos seus estatutos ou em norma de ordem geral, como

especial forma de resguardar a ordem jurídica instituída. Neste sentido, a Tese percorre um

amplo período histórico para demonstrar os fluxos e refluxos da vida profissional do

advogado, procurando identificar as razões das resistências imperiais e republicanas à

criação da OAB até o seu decisivo papel na convocação da Assembléia Constituinte de

1945/46, que elaborou a Constituição de 1946, que implantou o Estado de Direito e na

convocação da Assembléia Constituinte que elaborou a Constituição de 1988, criando o

Estado Democrático de Direito.

No Título IV “A OAB e a Redemocratização”, depois de avaliar as

conseqüências da derrota das “Diretas Já”, e seus efeitos sobre o Conselho Federal, assim

como as frustrações da convocação da Assembléia Constituinte, com poderes limitados,

convivendo, com frações remanescentes do poder autoritário, e com base na própria

Constituição de 1967/69, mutilada pelas emendas de segurança nacional, procuramos

desenvolver, no Capítulo X, o grande paradoxo da transição política na relação

concomitante entre a Lei de Anistia de 1979, que mostrava a disposição para a convivência

política, e o terror paraestatal, que afetou os mais diferentes âmbitos da vida política

brasileira, transformando, em verdade irrecusável, o projeto constituinte que evoluiu

marcado pelo ideal de uma “democracia econômica”. No Capítulo XI, que ainda se

constitui como parte integrante do Título IV, procuramos analisar o dilema constituinte

frente ao projeto de eleições presidenciais diretas, que, se não teve sucesso enquanto tal,

muito bem serviu para a tomada nacional de uma consciência política radical e divergente

do modelo autoritário. A Conferencia de Recife marcou o inicio destas novas posições,

permeadas por um certo radicalismo ideológico que influenciará, de qualquer maneira, as

conferencias que seguirão até a Carta de Porto Alegre.

No Título V A OAB e o Estado Democrático de Direito a Tese

fundamentalmente se concentra, na sua primeira parte, no estudo comparado entre as

conclusões constituintes da OAB e o Anteprojeto da Comissão Arinos, assim como alguns

aspectos essenciais do texto constitucional de 1988. Na verdade o Capítulo XII é uma

leitura política de textos constitucionais comparados, procurando identificar os pontos de

recuo e avanço entre as diferentes propostas. Reconhecemos que este foi um dos aspectos,

da Tese, mais difíceis de se desenvolver, mas de qualquer forma, ele permitiu um estudo

pioneiro entre o projeto da OAB, marcado por uma proposta de “democracia econômica”, e

o Projeto Arinos, de forte influencia social-liberal.

Na verdade, nos estudos finais procuramos demonstrar, que, evoluindo de sua

tradição liberal, clássica, o Projeto Constituinte da OAB, contribui para consolidar o Estado

Democrático de Direito, mas não conseguiu avançar além do humanismo social-liberal,

contrastando-se com as frações que propunham uma democracia econômica desde a X

Conferência, em Recife, e da XI Conferência em Belém, transformada em ideologia crítica

da nova Constituição, na Conferência e na Carta de Porto Alegre. A proposta constituinte

da OAB, de qualquer forma, foi marcante para a história brasileira moderna e permitirá que

os estudiosos do tema identifiquem, nas suas conclusões, um grande esforço para provocar

reformas estruturais que rompessem com as matrizes do atraso e do desenvolvimento.

A Conferência de Porto Alegre, neste sentido, foi um marco referencial na

história da crítica ao constitucionalismo brasileiro de 1988, deixando transparecer que

estávamos evoluindo para duas linhas propositivas: o Estado Democrático de Direito, como

parâmetro institucional para alcançar novas mudanças sociais que expressassem as

expectativas da sociedade civil e, como instrumento para se alcançar as posições mais

radicais que viam, apenas, nos movimentos sociais, a força suficiente para provocar

mudanças matriciais estruturais. Estas duas linhas de ação, que foram ressaltadas, não

apenas na Conferência, mas na Carta de Porto Alegre, demonstram, que o país promulgava

a sua nova Constituição mergulhado no dilema dos caminhos alternativos para a mudança,

que demonstrou o tempo, mais evoluiu para desmontar a ordem econômica estatista da

Constituição e reestruturar a ordem econômica numa perspectiva neoliberal, que não estava

no quotidiano dos debates constituintes e nem muito menos estava imerso no projeto do

Estado Democrático de Direito.

Não podemos deixar de observar, todavia, que o estudo das conferências e das

próprias atas das reuniões do Conselho Federal da OAB, permitiram-nos identificar a elite

da representação política ou corporativa da vida jurídica brasileira, que, em geral, também

se reproduzia nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

Não há tendências predominantes, nem muito menos há evidências de que a OAB tenha

sustentado posições de movimentação no cenário político geral para as suas lideranças

internas, mas, de qualquer forma, não podemos desconhecer este fenômeno, assim como,

que, na OAB, estavam algumas das mais expressivas representações do pensamento

jurídico, e, muitas vezes, da intelectualidade brasileira.

Finalmente, este trabalho permitirá não apenas confirmar, senão absolutamente,

significativamente, as itemizações das hipóteses traduzidas no índice geral, e de sua

conseqüente leitura e análise, mas também comprovar que a Ordem dos Advogados do

Brasil contribuiu, para resguardar, no tempo histórico, o Estado de Direito, mais

decisivamente para constitucionalizar o humanismo jurídico como objetivo fundamental do

Estado e pressuposto do Estado Democrático de Direito, como projeto constitucional. Estes

novos parâmetros democráticos presidiram a última das Conferências que analisamos (XII),

que se encerrou na data de promulgação da nova Constituição brasileira, onde se teceram

algumas das mais precisas construções críticas das matrizes da sociedade, do Estado, do

direito e da democracia no Brasil, mas, ao mesmo tempo, não teve a eficácia política

necessária para transformar o Estado Democrático de Direito em instrumento para

viabilizar o projeto de aprofundamento das mudanças sociais. Nos estudos conclusivos do

último Capítulo − As Propostas Constitucionais e o Novo Estatuto de 1994 – , assim como

na conclusão geral da Tese, abordaremos as causas e os efeitos que repuseram a OAB no

projeto de mudança da ordem pela ordem e que viabilizaram, constitucionalmente, a mais

profunda, senão a única, contra-revolução institucional da ordem através da ordem.

TÍTULO I

A ADVOCACIA E O ESTADO PATRIMONIALISTA

Capítulo I

O ESTADO BRASILEIRO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Introdução

Raymundo Faoro, jurista e intelectual, ex-presidente do Conselho Federal da

OAB, no período difícil de marchas e contra marchas da abertura do regime autoritário,

escreveu um dos mais importantes e significativos estudos da história política e

institucional sobre as origens e a formação do Estado patrimonial brasileiro, especialmente

concentrando a sua análise nos movimentos internos do estamento burocrático governante,

a sua capacidade de reprodução e a sua força hegemônica no Estado brasileiro: Os donos do

poder.

Por outro lado, Victor Nunes Leal, jurista, intelectual e ex-ministro do Supremo

Tribunal Federal, que decisivamente influenciou na modernização do seu processo de

decisão, ex-conselheiro do Conselho Federal da OAB, escreveu outro dos mais importantes

livros da história política e institucional brasileira sobre as elites no poder e a força de

dominação das oligarquias republicanas, através de mecanismos eleitorais (legais) e de fato,

intitulado: Coronelismo, enxada e voto.

A compreensão estratégica da sobrevivência do Estado patrimonialista,

originariamente patriarcalista e, posteriormente oligárquico, deveu-se, em muito, ao

meticuloso estudo de José Honório Rodrigues sobre as políticas de conciliação como

políticas de composição entre as diferentes frações que se acomodavam nos diferentes

segmentos do estamento burocrático: Conciliação e reforma no Brasil

. O seu meticuloso

trabalho recupera, com clarividência, este fenômeno por vasto período da histórica colonial

e imperial brasileira, procurando, de qualquer forma, demonstrar que a liderança

conciliatória não tinha, como prática, desrespeitar o regime representativo, mesmo com

FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3. ed. (revista). São

Paulo: Globo, 2001.

LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 3. ed.

Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1997.

RODRIGUES, José Honório. Conciliação e reforma no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1965.

suas fraudes e insuficiências legislativas, evitando, sempre, os excessos, atraia os liberais

exaltados, acalmava os radicais procurando diminuir os antagonismos sociais adiando os

conflitos de caráter social. Estas práticas na arguta leitura de José Honório impediam a

renovação do país

não promovia as reformas tornava lento o processo histórico e o progresso que não

respondesse aos interesses instamentais. A conciliação, que domina essencialmente toda

a política brasileira (...) [tinha como pressuposto] acomodar para salvar o essencial,

defendendo a grande propriedade (e a escravidão) os grandes proprietários, os

potentados do interior como os viu Nabuco de Araújo, de um povo dominado por

latifundiários só se poderia esperar a rejeição das reformas sociais e econômicas.

O mesmo José Honório analisando o fenômeno da conciliação no período

republicano consegue distinguir a força impulsiva de Floriano Peixoto, que sucedeu a

Deodoro, preocupado em consolidar a República, mesmo enfrentando o predomínio inglês

na economia brasileira e os republicanos históricos como Rodrigues Alves e o lúcido

representante do espírito conciliador civilizado Rui Barbosa, dominado pelas preocupações

urbanas e pelo intelectualismo jurídico. Apesar das posturas diferenciadas entre o

florianismo militarista intolerante e o intelectualismo jurídico conciliador de Rui Barbosa

fracassaram ambos ante a força conciliadora do patrimonialismo estamental, que marca os

estudos essenciais deste Capítulo.5

Estes autores marcaram os modernos estudos sobre a compreensão do estado

brasileiro, assim como definiram os limites imprescindíveis à sua modernização. Da mesma

forma, em leitura aberta e genérica, identificaram os grandes limites do sistema estatal de

dominação política e, ao mesmo tempo, a natureza atávica do Estado comandado pelo

estamento burocrático presidido pelos pactos do baronato imperial com o Poder Moderador

e pelos pactos dos “coronéis” com o poder político controlado pela oligarquia, nas ambas

RODRIGUES, op. cit., p. 60 e 64.

Ver, também, p. 75 a 80, onde está que as políticas de conciliação de qualquer forma em muitos momentos

estiveram ameaçadas, mas sempre privilegiavam o processo de decisão do grupo político que melhor se

conciliava com os grandes interesses econômicos latifundiários e cafeeiros. Neste contexto destaca-se a

posição de Arthur Bernardes que para manter os pactos de conciliação reforçou o poder de polícia, muito

embora a sua reforma constitucional de 1926 viesse a demonstrar que o patrimonialismo oligárquico estava

esgotado. Ver, também, Mauro Santayana. In: Coisas da Política. Jornal do Brasil, 9.3.07. p. A2. Sugerimos

também a leitura de Frederico de S. (Pseudônimo de Eduardo Prado) Fastos da ditadura militar no Brasil.

São Paulo: Martins Fontes, 2003, conjunto de artigos publicados na Europa (Portugal) sobre as dificuldades e

os faustas do militarismo republicano no Brasil (1889/1891).

dimensões comprometidos com a economia agrária exportadora e com os seus agentes

privados no exercício de funções de interesse público.

Na verdade, o Estado patrimonialista, na história política brasileira, foi o

herdeiro dos pactos privados no poder público que se projetou no tempo histórico como

uma rígida estrutura política insensível à dinâmica da sociedade e às ideologias

compreensivas do Estado moderno, bem como ao conseqüente ideário de fracionamento

das funções públicas e privadas exercidas cumulativamente por órgãos e agentes do Estado.

Esta especialíssima postura tornou o Estado brasileiro, não apenas resistente à

modernização burocrática, mas muito especialmente a qualquer projeto que procurasse

implementar mecanismos de funcionamento democrático. Observa Raymundo Faoro que:

De Dom João I a Getúlio Vargas, numa viagem de seis séculos, uma estrutura político-

social resistiu a todas as transformações fundamentais, aos desafios mais profundos, à

travessia dos oceanos largo. O capitalismo politicamente orientado

−

o capitalismo

político, ou pré-capitalismo

−

, centro da aventura, da conquista e da colonização

moldou a realidade estatal, sobrevivendo e incorporando na sobrevivência o

capitalismo moderno, de índole industrial, racional na técnica e fundado na liberdade

do individuo (...). A comunidade política conduz, comanda, supervisiona os negócios,

como negócios privados seus, na origem, como negócios públicos depois (...). Dessa

realidade se projeta, em florescimento natural, a forma de poder, institucionalizada num

tipo de domínio: o patrimonialismo, cuja legitimidade se assenta no tradicionalismo

−

assim é porque sempre foi.

Por outro lado, Victor Nunes Leal, sem que especificamente se concentre no

estudo do Estado patrimonialista, mesmo (patriarcalismo do) poder dos (coronéis) oligarcas

sobre os municípios, exponencializou, não apenas a sua representação federativa, mas a sua

força no interior do Estado. Neste sentido, observa Victor Nunes, identificando a variável

patrimonialista determinante:

O coronelismo apresenta-se, desde logo, como certa forma de incursão do poder

privado no domínio político (...) significando o isolamento, ausência ou rarefação do

poder político. Daí a tentação de o considerarmos puro legado ou sobrevivência do

período colonial, quando eram freqüentes as manifestações de hipertrofia do poder

privado a disputar atribuições próprias do poder instituído (mas o coronelismo não é

um mero patriarcalismo colonial) que alcançou sua expressão mais aguda na primeira

República (...) chegamos assim ao ponto que nos parece nuclear para à conceituação:

Op. cit., p. 819 e 820.

este sistema político é dominado por uma relação de compromisso entre o poder

privado decadente e o poder público fortalecido.

Foi exatamente neste contexto da dominação patriarcalista (imperial) e

oligárquica (republicana) do Estado patrimonialista que se desenvolveram as lutas pela

criação da OAB, primeiramente com a criação do Instituto Brasileiro dos Advogados −

IAB, em 1843, que tinha como finalidade precípua a criação da Ordem dos Advogados,

como organização disciplinar dos advogados e, posteriormente, a sua transformação (na

República) em Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros − IOAB, que evoluiu na crise

da oligarquia republicana para a criação da própria Ordem dos Advogados dos Brasileiros

(do Brasil) − OAB, por ato revolucionário de Estado em 1930. O Regulamento de 1931,

construiu o primeiro catálogo do ideário disciplinar e os regulamentos sucessivos

definitivamente consolidados em 1933 definiram os postulados doutrinários centrais do

ideário profissional dos advogados que viriam a presidir a sua história: a advocacia como

exercício privado de função pública relevante, a separação funcional entre o exercício de

funções públicas e o exercício da advocacia, a definição do catálogo disciplinar de deveres

e prerrogativas profissionais, como compromisso de defesa daqueles que estivessem

privados ou ameaçados de perder os seus direitos e, finalmente, a organização da Ordem

dos Advogados, como serviço público autônomo e independente.

A identificação destes postulados doutrinários do ideário central dos advogados

permitiu que os itens centrais deste Capítulo se concentrassem em importante e

indispensável estudo sobre o conceito pragmático de ideário profissional (dos advogados),

mas muito especialmente sobre a sua evolução no contexto dinâmico das ideologias

políticas que influenciam a vida política do Estado. Imprescindível, para a efetiva

inteligência, não apenas do Capítulo, mas da Tese, embora não sendo este seu objetivo,

analisamos as principais vertentes modernas do conceito de ideologia e a sua adaptação aos

Op. cit., p. 275/6. Para maior elucidação ver também, recentemente reeditado, de VILAÇA, Marcos Vinícios

e A

LBUQUERQUE, Roberto Cavalcanti de. Coronel, coronéis: apogeu e declínio do coronelismo no nordeste.

Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003. Os autores traçam um lúcido e interessante perfil dos coronéis como

especial figura da vida política e social nordestina (e brasileira), destacando sua ostensiva presença no

comando das prestações dos serviços públicos (p. 65), bem como a sua presença autocrática e as suas decisões

autoritárias e passiva aceitas (p. 65). De qualquer forma, a compreensão prospectiva das oligarquias na

história brasileira pode ser medida pelo excepcional artigo de Furtado, Celso. De L´oligarchie à L´Etat

militaire, publicado em Les H Temps Modernes, Paris, out. 1967.

documentos jurídicos essenciais como ideologia jurídica, que, em tantas circunstâncias,

influem sobre o ideário profissional dos advogados e, em tantas outras, como

demonstramos, encontram resistência no próprio ideário corporativo, num fluxo de tensões

que resultaram sempre em mudanças estatutárias.

Neste primeiro Capítulo, a partir destes itens centrais, o objetivo da Tese foi

exatamente identificar o processo histórico das flutuações de relacionamento entre o Estado

brasileiro e a Ordem dos Advogados, procurando, demonstrar, que, ao contrário da

hermenêutica parlamentar imperial, e republicana, que rejeitou os sucessivos projetos de

criação da OAB, inclusive o de Montezuma (Francisco Gê de Acayaba, 1794/1870),

primeiro e histórico presidente do IAB, os advogados não tinham qualquer resistência à

abolição das corporações de ofício e ao livre exercício das profissões, mas, muito ao

contrário, pretendiam criar uma organização profissional corporativa com a finalidade de

disciplinar o livre exercício profissional, para evitar desvios e compromissos espúrios de

profissionais (bacharéis e provisionados) e, ao mesmo tempo, impedir que agentes do poder

público, conselheiros de Estado, ministros de Estado, juízes e desembargadores,

promotores, procuradores, funcionários do fisco e aduanas, delegados de polícia, o

estamento burocrático do estado na linguagem de Raymundo Faoro, e, até mesmo

parlamentares, exercessem, cumulativamente, a advocacia ou se reservassem poderes para

provisionar “rábulas” e “solicitadores”.

Na verdade, a história da criação da OAB, e seu desenvolvimento subseqüente,

são a história da luta contra o patrimonialismo estamental, no Império, dominado pelos

barões e muitos de seus quadros de elite originários das próprias Academias de Direito de

São Paulo e Olinda/Recife, e, na República, dominado pelos oligarcas representados,

(quase) sempre, pelos bacharéis no poder (e na advocacia).8 Por isto, de certa forma, a tese,

que assumimos neste Capítulo demonstra o ato de criação da OAB, em 1930, como ato

(revolucionário) de Estado, como uma vitória contra o patrimonialismo oligárquico cujos

estamentos burocráticos resistiram (e impediram) a sua criação (ou transformação

Recente catálogo de dados biográficos atualizado por Pedro J. X. Maltoso, sobre ex-ministros do Supremo

Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (1828/2001), originariamente organizado por Laurênio Lago,

prefaciado por Carlos Velloso, permite a elaboração de interessantes cruzamentos biográficos sobre a origem

e a formação dos ministros do Supremo, confirmando a tendência desta afirmação. LAGO, Laurênio.

Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Brasília: STF, 2001.

legislativa), através dos mais diferenciados mecanismos políticos e judiciosos, por mais de

100 (cem) anos. As circunstâncias históricas que presidiram a Revolução de 1930,

especialmente os seus desdobramentos dilemáticos, no contexto da expansão do

corporativismo ideológico e do autoritarismo getulista em visível contradição com o

passado liberal iluminista das lutas dos advogados no IAB e no IOAB, e, também, no

Parlamento republicano, não deixaram de influir no ato histórico de criação da OAB e nos

primeiros anos de seu funcionamento. O fato, todavia, mais relevante, é que prevaleceu na

sua história a força determinante do projeto, não apenas como projeto de criação de uma

corporação, que, disciplinando, o exercício da advocacia, provocou (gradualmente) o mais

importante fenômeno do Estado brasileiro moderno: a desconstrução do patrimonialismo

estamental que interceptou, por anos sucessivos, o funcionamento do Estado de Direito e a

construção dos fundamentos democráticos do Estado brasileiro.

Finalmente, nos últimos itens deste Capítulo, procuramos, não apenas analisar a

crise do quadro revolucionário que viabilizou a criação e instalação do Conselho Federal da

OAB, mas, também, procuramos, nas próprias conclusões do Capítulo, fazer uma releitura

da análise desenvolvida para abrir os caminhos dos capítulos subseqüentes como espaços

de estudo do papel da OAB na construção do Estado de Direito e da Democracia no Brasil.

1 – Preliminares Históricas

A moderna compreensão do papel da Ordem dos Advogados do Brasil na

sociedade brasileira exige a sua exata localização no tempo histórico e a exata definição do

exercício da advocacia como pressuposto da interligação entre os interesses individuais (e

sociais) e o funcionamento dos poderes de Estado, muito especialmente, do Poder

Judiciário. Por estas razões, a compreensão do papel que a OAB desempenhou na história

brasileira depende da efetiva demonstração da capacidade representativa dos advogados

enquanto procuradores de interesse e do seu exato papel na representação de interesses

conflitivos nas diferentes órbitas do poder público, o que forma a sua estrutura

extremamente sensível aos efeitos (coercitivos) das ideologias sobre o seu ideário

estatutário e, ao mesmo tempo, por conseguinte, na prestação judicial dos serviços jurídicos

à sua hermenêutica.

Para a localização do papel da OAB, no tempo histórico, é imprescindível o

reconhecimento de duas especialíssimas linhas de pesquisa sobre e as atividades dos

advogados e da própria corporação: a influência interna das experiências internacionais de

criação dos organismos corporativos de advogados e a evolução institucional da advocacia

e dos seus institutos protetivos no Brasil, a partir da criação do Instituto dos Advogados

Brasileiros − IAB, em 7 de agosto de 1843. A primeira linha de estudo está intimamente

associada à influência européia, acentuadamente marcada pela Ordem dos Advogados de

Paris, e, a segunda linha, está marcada pela evolução de nossa própria experiência interna, a

partir dos sucessivos projetos de lei que visaram organizar a Ordem dos Advogados do

Brasil como objetivo estatutário do IAB.

No que se refere à primeira linha, alguns estudos sobre as origens da OAB no

Brasil tendem a vincular a sua origem e evolução ao Decreto Francês de 1810, promulgado

por Napoleão Bonaparte, que, após sucessivas e tantas resistências, onde enquadrou mesmo

os advogados como ideólogos, restaurou a Ordem dos Advogados, e reconheceu a sua

importância no contexto da defesa dos direitos e do funcionamento do Estado

. Não

podemos, todavia, ser exatamente taxativos no reconhecimento da influência do estatuto

napoleônico sobre a construção da Ordem dos Advogados no Brasil, mesmo sobre as

incipientes experiências brasileiras, assim como a compreensão da segunda linha evolutiva

exige uma exata percepção do quadro constitucional e legislativo vigente entre os anos de

1824 (1843) e 1930.

Nenhuma leitura do texto legal (inaugural) francês pode indicar exatas

similaridades com os projetos legislativos brasileiros, mas, não é de todo impossível

afirmar que o projeto pioneiro de criação da OAB, elaborado por Francisco Gê Acayba de

Montezuma, primeiro presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, discutido no

Parlamento Imperial (......) teve como parâmetro a organização dos advogados de Paris,

especificamente o Décret Imperial contentenant Réglement sur l’exercice de la Profession

d’Avocat, et la discipline du Barreau (Decreto Imperial contendo Regulamento sobre o

Bulletin des Lois, nº 332. Décret Impérial contenant Réglemente sur l’exercice de la Profession d’Avocat, et

la discipline du Barreau (nº 6177). Au palais des Tuileries, le 14 Décembre 1810.

exercício da profissão do Advogado e a disciplina do Barreau) de 14 de dezembro de

1810.

Muitos afirmavam, na Câmara dos Deputados, como o deputado Figueira de

Mello,

que o projeto brasileiro

era uma cópia do Decreto francês de 14 de dezembro de

1810,

o que projeto legislativo de Montezuma não confirma. No Senado, afirmações

semelhantes, também eram difundidas pelos senadores. O senador Dantas referindo-se ao

dispositivo que trata das medidas disciplinares, quando analisava a redação do §5º do art.

4º,

afirmava:

(...) Esta disposição foi tirada da lei do instituto dos advogados de França, mas lá vem

acompanhada de declarações indispensáveis. Como está aqui é perigosa; os advogados

entendem que ficam com um juízo privativo para os seus crimes, entendem que em vista

deste artigo nenhum tribunal, nenhum juízo lhes pode impor penas. A lei do instituto dos

advogados de França dá estas mesmas atribuições aos conselhos quanto às penas, mas

tem um artigo que diz: ‘Estas penas disciplinares não prejudicam qualquer pena que em

Bulletin des Lois, nº 332. Décret Impérial contenant Réglemente sur l’exercice de la Profession d’Avocat,

et la discipline du Barreau (nº 6177). Au palais des Tuileries, le 14 Décembre 1810, pp. 569 a 577. Mais tarde

foram publicadas mais três textos legislativos que tratam do mesmo assunto, comentando, completando ou

modificando este Decreto. O primeiro texto tem a data de 20 de novembro de 1822, Rapport au Roi sur

l’ordre des avocats (Informe do Rei sobre a Ordem dos Advogados); o segundo texto é de 10 de setembro de

1830, Ordonnance du Roi contenant les dispositions sur l’exercice de la profession d’avocat (Ordem do Rei

contendo as disposições sobre o exercício da profissão de advogado); o terceiro e último texto é de 22 de

março de 1852, N. 3839 – Décret relatif aux Élections du Barreau (Decreto relativo as Eleições do Barreau).

O texto de nossa tradução (sem o rigor estilístico formal) está anexo no livro: B

ASTOS, Aurélio Wander.

História da Ordem dos Advogados do Brasil: Luta pela criação e resistências (coordenação Herman de Assis

Baeta e Prefacio de Rubens Aprobatto). Brasília: Conselho Federal da OAB, 2003, ver pp. 256 a 265.

Ver pronunciamento do deputado Figueira de Mello, In: Annaes do Parlamento Brazileiro – Camara dos

srs. Deputados. Terceiro anno da Oitava Legislatura. Sessão de 1851. Colligidos por Antonio Pereira Pinto.

Tomo segundo. Rio de Janeiro. Typographia do H. J. Pinto. 1878. Sessão de 27 de agosto de 1851: Discussão

do projecto do senado sobre o Instituto dos Advogados, vol. II, pp. 710 e 714.

CD-ROM Câmara dos Deputados: Centro de Documentos e Informações – COARQ: Seção de Documentos

Históricos. “Proposição do Senado criando em cada uma das Relações do Império o ‘Instituto da Ordem dos

Advogados’. 5 de julho de 1851”. Brasília, abril de 2003.

Ibid.

Art. 4º. São atribuições dos Conselhos Disciplinares e Administrativos: (...) §5º. Aplicar as medidas

disciplinares autorizadas pela lei e regulamentos do governo, a saber: além de quaisquer outras, a

advertência, a repreensão, e bem assim o interdito geral ou local, e a expulsão da ordem, ou da classe dos

procuradores judiciais, precedendo nestes dois últimos casos deliberação do instituto em sessão para esse

fim convocada, e dando recurso suspensivo para a relação do distrito. (Anais do Senado do Império, pp. 41 a

45. Sessão em 3 de julho de 1850. Presidência do Sr. Barão de Monte Santo. Sumário – Ordem do dia. –

Loterias. Aprovação. – Estatutos para os cursos jurídicos, e para as escolas de medicina. Discursos dos Srs.

Baptista de Oliveira, Manoel Felizardo, Hollanda Cavalcanti, Costa Ferreira, e Saturnino. – Bancos

provinciais. Ratificações. Aprovação. – Pretensão das convertidas do recolhimento do Rego. Discurso dos

Srs. Maya, e Hollanda Cavalcanti.).

virtude das leis se possa impor ao advogado que ultrajar as partes, que atacar o

governo representativo, que injuriar o juiz, etc’, porque os advogados entenderam que

em virtude da anterior disposição não havia tribunal algum que lhes pudesse impor

penas.

A simples leitura do texto inaugural da Ordem dos Advogados da França,

promulgada por Decreto Imperial, nitidamente associa a atividade dos advogados com a

nova organização judiciária francesa, traduzindo, sem qualquer resistência ao antigo

Barreau, o importante papel destes profissionais para alcançar a justiça e obter os

instrumentos de equilíbrio entre os fortes e os fracos e oprimidos. Este documento histórico

da França dispõe preliminarmente:

Napoleão, imperador dos franceses, rei da Itália, protetor da confederação do Reno,

mediador da Confederação Suíça, &c. &c. &c. a todos os presentes e aos que virão,

saúda: Quando nós nos ocupamos da organização da ordem judiciária, e dos meios de

assegurar às nossas cortes a alta consideração que lhes é devida, uma profissão da qual

o exercício influi com poder sobre a distribuição da justiça fixada à vista; nós temos em

conseqüência ordenada, pela lei do 22 ventôse ano XII, o restabelecimento do quadro

dos advogados, como um dos meios mais próprios a manter a probidade, a delicadeza, o

desinteresse, o desejo da conciliação, o amor da verdade e da justiça, um zeloso

esclarecimento para os fracos e os oprimidos, bases essenciais de seu estado. Retraçando

hoje as regras desta disciplina salutar das quais os advogados se mostraram tão felizes

nos belos dias do Barreau, convém assegurar ao mesmo tempo à magistratura a

vigilância que deve naturalmente lhes pertencer sobre uma profissão que tem tão íntimas

ligações com ela: nós teremos assim garantido a liberdade e a nobreza da profissão de

advogado, pousando nos limites que a devem separar da licença e da insubordinação.

Por esses motivos, Sob direção de nosso grande juiz-ministro da justiça; Nosso Conselho

de Estado entendeu, Nós decretamos e decretado está:

No que se refere à experiência brasileira independentemente dos projetos de

regulamentos e estatutos que se sucedem na nossa história, que veremos adiante, na

verdade, o processo de resistência à criação da OAB, dominantemente se apoiou nos

incisos XXIV e XXV do artigo 179 da Constituição Imperial. O texto imperial dispunha,

respectivamente, que: Nenhum gênero de trabalho, de cultura, de industria, ou commercio

póde ser prohibido, uma vez que não se opponha aos costumes públicos, à segurança, e

Anais do Senado do Império, p. 66 a 80. Sessão de 5 de junho de 1851: Presidência do sr. Cândido José de

Araujo Vianna. Sumario: Segunda discussão do projeto creando institutos da Ordem dos Advogados.

Discursos dos srs. Limpo de Abreu, D. Manoel Maya, Lopes Gama, Cavalcanti de Lacerda, e Dantas.

Op. cit. Ver nota 4.

saúde dos Cidadãos e, ainda: Ficam abolidas as Corporações de Officios, seus Juízes,

Escrivães, e Mestres. Como se pode facilmente concluir, o texto imperial, fora promulgado,

ainda, no calor do combate aos institutos corporativos medievais,

que, monopolizavam os

ofícios colocando sobre o controle centralizado o trabalho, especialmente o trabalho

artesanal.

1.1. A Criação do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB

Estes dispositivos constitucionais, todavia, não impediram a criação do IAB,

seguida de árdua luta de Montezuma, com a finalidade de criar a Ordem dos Advogados.

De forma magistral, no discurso de Montezuma (de inauguração do IAB), podemos

observar a diretriz e a justificativa da organização dos advogados que, claramente, diverge

das corporações de ofício:

Senhores, Bacon, com a eloquencia que lhe é própria, disse: ‘O Espírito é o homem’. Eu

direi – O Cidadão é a Lei: a Lei é sua execução: Esta depende da intelligencia que se lhe

dá. Como desconhecer a importância da organização da classe, cuja profissão tem por

objecto determinar a intelligencia da Lei (...). Os vindouros dirão o que houver de ser um

instituto. Por ora e sua utilidade que nos cumpre provar

Diz Huberman (1979) que essas corporações eram uma espécie de irmandade e que muitas começaram,

provavelmente, com o objetivo de se ajudarem mutuamente em épocas de dificuldades: ...é interessante notar

que a assistência ao desempregado e a aposentadoria, que constituem notícias hoje, eram proporcionadas

pelas corporações artesanais a seus mestres há quase seiscentos anos! Afirma também na mesma célebre obra,

que as corporações em seu início eram regulamentadas de modo a estabelecer a fraternidade entre seus

membros e não a concorrência, como mais tarde aconteceu. Huberman (1979) dá um exemplo, entre outros,

de como funcionava esses privilégios nas corporações de ofício: Assim, na cidade de Amiens os estatutos das

corporações dos pintores e escultores, no ano de 1400, exigiam do aprendiz um curso de três anos,

apresentar sua obra prima e pagar 25 libras, mas se ‘os filhos dos mestres desejarem iniciar e continuar sua

atividade na referida cidade, poderão faze-lo se tiverem experiência, e pagarão apenas a soma de 10 libras’.

Esse exclusivismo foi levado às últimas conseqüências nos estatutos dos fabricantes de toalhas e

guardanapos de Paris, onde se estabeleceu que ‘ninguém pode ser mestre-tecelão, se não for filho de um

mestre’.

HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. 15. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1979. p. 66, 73, 74.

Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros (Edição fac-similar da Revista do Instituto dos Advogados

Brasileiros – ano I e II – 1862, 1863), ano XI – 1977, número especial. Ver também L

E GOFF, Jacques. Os

intelectuais na Idade Média. Tradução de Marcos de Castro, Rio de Janeiro: José Olympio, 2003. p. 98-113.

O Aviso de 7 de agosto de 1843, aprovando os Estatutos do Instituto dos

Advogados Brasileiros foi publicado com o seguinte teor, sob os auspícios do Supremo

Tribunal de Justiça,

e assinado pelo Imperador Pedro II:

Sua Magestade o Imperador, deferindo benignamente ao que lhe representarão diversos

advogados d’esta côrte, manda pela secretaria de Estado dos Negocios da Justiça,

approvar os estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros, que os supplicantes

fizeram subir á sua Augusta Presença, e que com esta baixão assignados pelo

Conselheiro Official-maior da mesma Secretaria de Estado; com a clausula porém de

que será tambem submetido á Imperial approvação o regulamento interno, de que tratão

os referidos estatutos.

Palácio do Rio de Janeiro, em 7 de agosto de 1843. Honorio Hermeto Carneiro Leão.

João Gualberto de Oliveira

, ao comentar os atos preliminares de implantação do

IAB, afirma que nas primeiras reuniões, Francisco Gê Acaiaba de Montezuma (primeiro

presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros) argumentava que ainda não era o

momento de se criar a Ordem, tendo em vista que o País acabava de proclamar sua

Independência. Acreditava que a Ordem só seria plenamente eficaz quando o país se

organizasse e se regulamentasse, sistematizando os serviços públicos. Por esta razão, dentre

outras, segundo Oliveira, Teixeira de Aragão propôs criar uma organização que facilitasse a

instalação de uma futura Ordem dos Advogados do Brasil, idéia que já vigorava no Estatuto

da Associação dos Advogados de Lisboa

. O Conselheiro assim observou na Gazeta dos

Tribunaes:

O processo de fundação do IAB se inicia com uma convocação dos advogados da capital em 1843 pelo

Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco Alberto Teixeira de Aragão (Veja Carta do Dr. Antonio

Pereira Pinto de 18 de julho de 1870 ao Dr. José da Silva – acerca da fundação do Instituto da Ordem dos

Advogados. Revista do Instituto da Ordem dos Advogados, tomo 8º, anno 1871, pp. 212 a 214. Veja também:

Gazeta dos Tribunaes, 1º anno – 22 de agosto de 1843, p. 4), em sua residência para fundarem o Instituto dos

Advogados Brasileiros. Nesta ocasião, o Conselheiro pronunciou as seguintes palavras: Temos a maior satisfação

de poder annunciar aos nossos leitores que há poucos dias houve uma reunião de distinctos advogados

brasileiros nesta corte, com o fim de organisarem uma associação, como outr’ora alguns delles tinham

projectado (...) (Gazeta dos Tribunaes, 1º anno, 9 de junho de 1843, nº 41, p. 1).

Este tribunal foi criado em 1828. BASTOS, Aurélio Wander. A Criação e Organização do Supremo

Tribunal de Justiça no Brasil. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa/Câmara dos Deputados, 1978.

OLIVEIRA, João Gualberto de. História dos Órgãos de Classe dos Advogados. São Paulo, Industria

Gráfica Bentivegna Editora Ltda., 1968, pp. 221 e 222.

Este Estatuto pode ser consultado em BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do

Brasil: Luta pela criação e resistências (coord. Herman de Assis Baeta e pref. de Rubem Aprobatto). Brasília:

Conselho Federal da OAB, 2003, pp. 266 e 267, tendo sido publicado na Gazeta dos Tribunaes, 1º anno, 16 de

maio de 1843. Typ. Imperial de F. de Brito.

...Nessa reunião foi nomeada uma commissão, composta de tres illustrados advogados

para que, tomando por base os estatutos da Associação dos Advogados de Lisboa (que

ja publicámos no n. 35 da gazeta) fizessem nelles as alterações indispensaveis para se

poderem adoptar como estatutos interinos: até que uma prudente experiencia indique o

que melhor convier para o referido effeito.

O artigo 1º do referido Estatuto da Associação dos Advogados de Lisboa, assim

dispunha: O objecto da Associação é conseguir a organização definitiva da ordem dos

advogados, e auxiliarem-se os associados mutuamente, tanto para consultas, como para

manutenção dos seus direitos.

Em 15 de maio de 1844, por ato do Imperador, o Regimento Interno do IAB foi

aprovado e, semelhantemente ao Estatuto português, no seu artigo segundo, muito

claramente dispunha: o fim do instituto é organizar a Ordem dos Advogados, em proveito

geral da sciencia e da jurisprudência. Como se pode verificar a criação do IAB teve como

finalidade política e estratégica buscar a criação da Ordem dos Advogados, mas a direta

inspiração foi da Associação dos Advogados de Lisboa.

Criado o Instituto dos Advogados Brasileiros, os dispositivos constitucionais,

todavia, influenciaram negativamente os debates parlamentares sobre os projetos de criação

da OAB, inclusive o projeto do próprio Montezuma, que, dentre tantos, merece especial

destaque. Todavia, como todos os projetos discutidos à época, o projeto Montezuma não

teve sucesso e inaugurou uma longa e proficiente história sobre a resistência do Estado

imperial ainda em consolidação, bem como de extensos grupos políticos e parlamentares, à

criação da OAB.

Gazeta dos Tribunaes, 1º anno, 9 de junho de 1843, nº 41, p. 1.

Gazeta dos Tribunaes, nº 35, 1º anno – 16 de maio de 1843, pp. 3 e 4. Em ARAGÃO, Francisco Alberto

Teixeira de. Gazeta dos Tribunaes, 1º ano, nº 64, 12 de setembro de 1843. Lê-se que a instalação do IAB foi

effectuada no salão do collegio de Pedro II, que para esse fim fora facultado por aviso de 31 de agosto

proximo passado, expedido pela secretaria de estado dos negocios do imperio. O primeiro presidente do IAB

fez um discurso primoroso (veja Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros, ano I, Tomo I, nº 1,

jan./fev./mar. 1862, parte quarta, pp. 67 a 116), onde conta a história da advocacia do Egito até a época em

que vivia, evidenciando a antiguidade da profissão e sua importância para a sociedade civilizada, assim

como, a importância de uma instituição como a que presidiria: Os vindouros dirão o que houver de ser o

Instituto. Por ora é sua utilidade, que nos cumpre provar.

Gazeta dos Tribunaes, nº 35, 1º anno. 16 de maio de 1843, pp. 3 e 4.

O Projeto de Montezuma está integralmente transcrito nos Anais do Senado do Império, pp. 41 e 45. Sessão

em 3 de julho de 1850. Ver, também, B

ASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil:

Luta pela criação e resistências (coord. Herman de Assis Baeta e pref. de Rubem Aprobatto). Brasília:

Com o fim do Império, e a proclamação da República, promulgado o texto

constitucional republicano de 1891, sobre esta mesma matéria passou a dispor no parágrafo

24 do artigo 72 e no parágrafo 14 do artigo 141 respectivamente: É garantido o livre

exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial e, ainda: É livre o exercício

de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer.

Identificadas as tendências hermenêuticas imperiais, a posição republicana, aparentemente

mais aberta, ficou interpretada, no cotidiano parlamentar, à luz da experiência

argumentativa do próprio Parlamento Imperial, demonstrando, que, exatamente, não havia

maiores divergências entre os grupos de resistências à OAB no Império e na República.

Foi exatamente a hermenêutica destes dispositivos que inviabilizou no correr do tempo os

projetos de lei que tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com a

finalidade de criar a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que no Capítulo sucessivo

desenvolveremos análise mais profunda destas resistências.

2 – Ideologia e o Ideário Profissional dos Advogados

Os estudos brasileiros sobre as ideologias e suas influências sobre o ideário

corporativo das profissões, assim como sobre os efeitos da resistência do ideário

Conselho Federal da OAB, 2003, pp. 60/65. Outros tantos projetos vieram a ser apresentados no Parlamento

Imperial brasileiro e debatidos como o Projeto de Nabuco de Araújo e o Projeto de Saldanha Marinho. Na

República outros tantos foram apresentados podendo-se destacar o Projeto Barão de Loreto, o Projeto Celso

Bayma, o Projeto Nogueira Jaguaribe, os substitutivos Aurelino Leal e Alfredo Pinto. B

ASTOS, Aurélio

Wander. op.cit., pp. 128/153 e 193/212 e, também, Mauricio Lacerda.

A objeção à criação da OAB é visível quando lembramos que, na Constituinte de 1891, existiu uma grande

discussão em torno do artigo que tratava da liberdade profissional (art. 72). O objeto da discussão era se o

texto constitucional deveria exigir ou não a diplomação necessária para se exercer uma dada profissão. Estas

discussões geralmente evoluíam para novas emendas como exemplo podemos citar as propostas de aditivos

do constituinte Demétrio Nunes Ribeiro ao art. 72, § 24, que já tinha a redação do texto que entraria em vigor,

ou seja: “É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial”. A ele o

Constituinte propunha que se acrescentasse o seguinte: “Independente de titulos ou diplomas de qualquer

natureza, cessando desde já todos os privilégios que a elles se liguem ou deles dimanem” E essa não é uma

reivindicação solitária, com o constituinte Demétrio estão declaradamente juntos, defendendo a mesma idéia:

Moniz Freire, Alexandre José Barbosa Lima, Nelson de Vasconcellos Almeida, fora os não declarados ou que

não se manifestaram. Entretanto, todos foram votos vencidos e o dispositivo se consolidou como nós o

conhecemos (Câmara dos Deputados – Annaes do Congresso Constituinte da Republica, 1891 – 2º edição,

revista, vol. II, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1926).

corporativo às ideologias, estão numa fase, ainda incipiente, o que limita a utilização

sistemática de consultas bibliográficas, mas incentiva as pesquisas voltadas para o

levantamento e análise documental, como fonte privilegiada de informação. A

compreensão, por conseguinte, do efetivo papel ideológico da OAB, na construção das

instituições políticas e jurídicas brasileiras, exige uma acentuada cautela metodológica, e,

ao mesmo tempo, exige leitura compreensiva de fontes primárias, como anais, atas,

relatórios e legislação como especiais formas de sistematização de documentos.

No presente estudo, por conseguinte, a percepção diferencial entre o conceito

de ideologia e o conceito de ideário, que não são muito utilizados no contexto

compreensivo da evolução das corporações e de seu papel no Estado e na sociedade, foram

identificados, a partir de leitura aberta de alguns pensadores no contexto de documentos

que traduzem o quotidiano do ideário profissional. Esta forma de abordagem nos permitiu,

para efeitos operacionais, diferenciar o conceito de ideário profissional do conceito de

ideologia, demonstrando que, entre si, não se excluem, mas têm uma mútua influência de

efeitos bilaterais, de tal forma que o ideário profissional filtra os princípios ideológicos para

resguardar a sua própria natureza, assim como as ideologias têm profundos efeitos sobre a

dinâmica do ideário profissional.

Este fenômeno não é simplesmente identificável em toda e qualquer situação

onde se avalia o papel histórico das corporações, mas exige uma profunda compreensão dos

documentos que traduzem a sua dinâmica interna e as suas especiais formas de

engajamento político, por um lado. Por outro lado, em se tratando de estudo sobre os efeitos

da ideologia sobre as corporações de advogados, a questão toma uma dimensão maior de

complexidade à medida que eles são agentes formais da própria ideologia de estado, o que

complica profundamente o papel de suas associações corporativas nos momentos de

mudança social ou, mesmo, institucional.

As nossas observações, por conseguinte, deixam evidente que um conceito não

é sinônimo do outro, nem muito menos são entre si substituíveis, muito embora, na

linguagem retórica cotidiana, o ideário é sempre utilizado como um conceito mais

facilmente assimilável do que o conceito de ideologia, em geral marcado pelas grandes

linhas do pensamento doutrinário (filosófico). Neste sentido, o conceito de ideário, para

efeitos deste trabalho, está circunscrito aos princípios e postulados que viabilizam o

exercício de uma determinada profissão ou de uma organização corporativa, mesmo que

não seja profissional, geralmente traduzido em estatutos, regulamentos e, quase sempre, no

código de ética profissional, diversamente do conceito de ideologia, enquanto conceito

aberto, infenso a restrições de natureza corporativa, como estudaremos.

De qualquer forma, para melhor compreender a interconexão entre estes dois

conceitos, ao nível da atividade profissional do advogado, e de suas corporações,

principalmente a sua importância para a compreensão dos documentos corporativos

referenciais, e, principalmente, para que se tenha uma exata percepção da influência do

conceito de ideologia sobre o conceito de ideário, é muito importante reconhecer a

evolução da discussão sobre o conceito de ideologia e, o conseqüente espaço, que, no seu

âmbito, ocupa o conceito de ideologia jurídica, especialíssima dimensão conceitual desta

Tese, exatamente porque a ideologia jurídica é que torna harmônica a convivência entre o

mundo aberto das ideologias e a codificação legislativa. Na verdade, as ideologias jurídicas

são uma espécie de tradução das ideologias das constituições, leis e normas em geral, que,

exatamente, tornam as ideologias genericamente aplicáveis como (restritos) deveres de

todos assimiláveis pelo ideário profissional corporativo dos advogados, quando não

absolutamente rejeitadas(veis).

Para facilitar a compreensão evolutiva deste item, imprescindível à

compreensão da Tese como um todo, dividiremos o quadro conceitual dos estudos sobre

ideologia

em duas grandes linhas: o conceito intelectualista, que evolui a partir do

reconhecimento das ideologias como disfarce (argumentativos) sobre o real, e o conceito

pragmático, que, apesar das críticas intelectualistas, vêem-na como linguagem expressiva

de interesses, sejam particulares sejam globais. No primeiro grupo estão pensadores como

Karl Marx e Karl Mannheim, precursores incontestáveis da discussão, já, no segundo grupo

estão pensadores que evoluíram criticamente do pensamento marxista e assumiram uma

posição mais realista, aliás, imposta pelo quotidiano compreensivo, que a linguagem

marxista não conseguiu sufocar para explicar a sua própria postura.

Michael Löwy, que, efetivamente, estudou o conceito de ideologia, numa

perspectiva de distinção do próprio objeto, teoricamente, sem desconhecer as suas

MANNHEIM, Karl. Ideologia e utopia. Tradução de Sergio M. Santeiro; ver conf. tec. César Guimarães. Rio

de Janeiro: Jorge Zahar, 1968. p. 81 e segs.; ver também p. 286 e 287.

diferentes variações, chegou a afirmar que: existem poucos conceitos na história da ciência

social moderna que sejam tão enigmáticos e polissêmicos como este de ideologia

Ideologia, ao mesmo tempo que é um termo simples e leve, porque fácil de manipular no

quotidiano da linguagem, é um termo carregado e complexo, porque traduz formas

especialíssimas e conflitivas de ver a vida: as relações humanas, nos seus diferentes níveis e

desníveis e o poder na sua obscuridade cênica (e na cínica obscuridade) do Estado.

Esta posição se torna mais complexa, à medida que este nosso trabalho, procura

aplicadamente trabalhar o tema, principalmente, no contexto evolutivo, não de

organizações ou lutas políticas abertas, como, por exemplo, os partidos políticos, mas de

organizações corporativas fechadas, engajadas em lutas políticas específicas, muitas vezes

de interesse profissional. Assim, mais que polissêmica e enigmática a discussão aplicada do

tema, pode adquirir, pragmaticamente, dimensões paradoxais e ambíguas. No caso

específico deste trabalho, mais grave, ainda, porque, o tema ideologia não se incorporou ao

quotidiano da advocacia e tem um efeito pejorativo de altíssimo grau de rejeição, quando

aplicado no reconhecimento do Direito.

Karl Mannheim, sem fugir do conceito de que a ideologia seria um disfarce do

real, a identifica numa dimensão particular que traduz uma postura cética em relação ao

discurso e uma dimensão total que se refere à ideologia e uma época de um grupo histórico-

social concreto. Ambas as posições, todavia, guardam como elemento comum, ou seja, que

o discurso ideológico tem significado e intenção real; são disfarces retóricos para alcançar

objetivos (subjetivos).

Paradoxalmente, a posição originária de Karl Marx, precursor da

posição de Mannheim, evoluindo por caminhos diferentes, não desenvolveu uma linha

conceitual muito diferente, especialmente, porque, para ele, a ideologia é um discurso

alienado da realidade, uma realidade que não é a sua própria realidade, mas que procura

fazer do projeto das classes dominantes as expectativas das classes dominadas.

LÖWY, Michael. As aventuras de Karl Marx contra o Barão de Münchhausen. Tradução de Juares

Guimarães e Suzanne Felice. São Paulo: Busca Vida, 1987, p. 9. Ver, também, ZIZEK, Slavoj, (Org.). O

mapa da ideologia. Theodor W. Adorno (et all). Rio de Janeiro:Contraponto, 1996. Neste livro diversos

autores comentam a evolução do pensamento sociológico, permitindo concentra-lo em duas grandes linhas,

como a forte variante pós-moderna, mas que não consegue se livrar das discussões introdutórias de Karl

Marx. Dentre eles podemos destacar o próprio Adorno, Lacan, Althusser, Bourdieu.

MANNHEIM, Karl. Ideologia e utopia. Tradução de Sergio M. Santeiro; ver. conf. téc. César Guimarães. Rio

de Janeiro: Jorge Zahar, 1968, p. 81 e segs. Ver também p. 286 e 287.

Neste sentido, o conceito marxista (originário) de ideologia está também

determinado pelo conceito de disfarce, de apresentação alienada da realidade como forma

de controle e dominação daqueles que não produzem os cânones ideológicos.

Todavia

numa paradoxal ironia da história, que nasceu não apenas da crítica marxista, mas também,

do seu quotidiano discursivo, o conceito marxista de ideologia ficou politicamente

assimilado como discurso propositivo de transformação social, como conjunto de idéias

expressivas dos interesses (prospectivos ou defensivos) de grupos, classes ou categorias

sociais.

Por outro lado, permitindo uma posição mais confortável e infensa às

sucessivas dúvidas semióticas, historicamente

antecedentes à própria discussão conceitual

de Michael Löwy, o conceito apareceu e evoluiu como um sistema de idéias e princípios

que permite compreender (e analisar) a dinâmica da vida social e política e, inclusive, fixar

parâmetros de ações estratégicas. Esta linha conceitual, todavia, não é exclusiva,

permitindo reconhecer que a ideologia pode, também, se definir como conhecimento

conscientemente perfunctório e de alta perceptividade da realidade (e do seu inconsciente

coletivo), ampliando não apenas a capacidade de percepção circunstancial, mas o próprio

domínio das circunstâncias.

Nesta obra (especialmente neste item), muito embora seja impossível excluir a

influência intelectualista, visivelmente optamos por acompanhar a evolução pragmática do

conceito, por um lado, exatamente para tornar a pesquisa mais compreensível, diminuindo

o grau de ambigüidade e paradoxalidade e, por outro lado, para mais facilmente identificar

a posição e a opinião dos atores corporativos na construção do Estado brasileiro moderno:

dirigentes e conselheiros, juristas, advogados, conferencistas em palestras e seminários no

contexto histórico interno da OAB e de sua participação na história brasileira.

MARX, Karl; ENGELS, F. Ideologia alemã. São Paulo: Hucitec, 1984.

O termo pela primeira vez foi usado durante a Revolução Francesa (entre 1789 e 1801) no livro de Destut

de Tracy (Elementos de ideologia) e pretendia ser uma espécie de ciência da idéias o que se lhe comprometeu

desde muito cedo com um certo materialismo naturalista divergente do teologismo medieval.

Interessantemente, tanto quanto os advogados, os ideólogos, inicialmente partidários de Napoleão, foram

excluídos e rejeitados por Napoleão Bonaparte, embora ele tenha se notabilizado como o instituidor do

Direito burguês e do Estado a serviço da burguesia. O termo voltou a ser usado por Augusto Comte em seu

Curso de Filosofia Positiva, mas efetivamente ocupou o seu espaço no âmbito do conhecimento com Karl

Marx.

O primeiro conceito, intelectualista, todavia, perceptível com mais facilidade,

possivelmente atribuível na sua formatação a Karl Marx, não foi utilizado na sua

manifestação simples e leve, na linguagem de Michael Lövy, pelo próprio Karl Marx, que,

procurou, trabalhar, não propriamente, com sua aplicação direta, nascida dos confrontos de

opiniões políticas, mas como conceito que reconhecia na ideologia uma percepção

deformada, que desvirtuava as situações reais para manipular interesses de baixa (ou nula)

capacidade de compreensão da(s) realidade(s) como fenômeno total, contribuindo para

alienar e distorcer a dinâmica do objeto da própria investigação. Assim, na percepção

conceitual originária para Karl Marx (e Friedrich Engels)

ideologia é um sistema de idéias

e princípios que conduzem para uma visão (percepção) deformada da realidade orientando

estratégias e projetos divergentes da dinâmica (natural) da própria história, no que com ele

(Marx) concordará o próprio Karl Mannheim.

Por isto mesmo, apesar das posições polares, ambos os autores reconhecem nas

ideologias uma leitura compreensiva da sociedade a serviço das classes dominantes,

interessadas em fomentar uma leitura desviante da vida social, como estratégia de

durabilidade de seu próprio poder. É, exatamente neste sentido, que as ideologias, fazendo-

se em Direito, tanto para Marx, quanto para Mannheim, fazem da ordem jurídica (posta), e

de seu aparato funcional aplicativo, instrumento de controle social da perspectiva da ordem

posta, reconhecendo, sempre, nas ideologias “pressupostos” a da contra-ordem.

É nesta linha argumentativa que o conceito marxista de ideologia, como saber

de dominação (posto) das classes dominantes, confunde-se, ou não consegue desvencilhar-

se do próprio conceito de ideologia como saber de libertação (pressuposto) das classes

oprimidas, permitindo, que, no tempo histórico, na dimensão de sua própria práxis,

reconheça-se, também, como a teoria que identifica as contradições internas da classe

O conceito marxista de ideologia não é matéria de uma única obra, mas ainda de nossas leituras de

juventude, os resíduos tópicos de os Manuscritos Econômicos e Filosóficos e da Ideologia Alemã, ou mais,

ainda da Crítica da Filosofia do Direito de Hegel, que via no Direito a pura ideologia. Ver, também, B

ASTOS,

Aurélio Wander. Teoria do Direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, especialmente o item 5, do

Capítulo I, sobre Conceito de Direito, pp. 41 a 51.

MANNEHEIM, Op. cit., p. 295. No Capítulo Mannheim denomina de Sociologia do Conhecimento (p. 286

a 328) a especial leitura da dinâmica das palavras Volksgeist e Zeitgeist como expressão de realidades

circunstanciais, ele insiste nos fatores existenciais ou de interesse sobre o discurso ideológico, mesmo quando

procura exprimir o próprio interesse.

dominante e, não apenas, os seus nódulos vulneráveis, mas as próprias estratégias para

exponencializá-las.

Neste sentido, o que Karl Marx pretendeu, efetivamente, foi contrapor a leitura

ideológica da história e da sociedade, como um conhecimento anticientífico, divergente,

por conseguinte, da epistemologia (científica) desenvolvida nos seus clássicos trabalhos.

Marx negou, também, à ideologia (originariamente) a dimensão de teoria do conhecimento,

para reconhecer, no materialismo dialético, senão a própria ciência, a metodologia das

ciências sociais, subtraindo-lhe a percepção deôntica e jusnaturalista, por uma percepção

dialética (devir) da realidade material (ôntica) que se desdobra historicamente nos tempos

futuros como compreensão dos tempos passados, o que a práxis marxista reconheceu como

a própria ideologia (ou, uma lógica ideológica). O conceito de ideologia evoluía, por

conseguinte, do mero reconhecimento de ordenações de idéias para justificar a vida e a

realidade (opressiva ou de classe) para se transformar, diferentemente do que pretendeu a

teoria classista, nos albores do materalismo-dialético, num instrumento de compreensão,

senão apenas da transformação social, também da conservação institucional.

Esta especial postura permite que se veja no Estado, a encarnação da ideologia

da classe dominante, alienada e deformante, que faz das leis (o direito escrito) um

instrumento de dominação e de controle das classes sociais dominadas, que (dominados)

inconscientemente (classe em si), aderem e admitem a ordem de valores instituídos como

seus próprios valores, o que, não impede, todavia, que a classe dominada ou frações das

classes dominantes e, em muitas circunstâncias (ou quase sempre) intelectuais e políticos,

resistam à própria ordem de valores instituídos, e, reajam, senão à própria ordem, à sua

radicalização iníqua, como manifestação propositiva de uma nova ordem ideológica.

A postura de Karl Marx, como demonstramos, evoluiu, todavia, da radicalidade

de gênese de suas formulações,

para propostas mais abertas, não apenas na dimensão

conceitual, mas, também, na própria formulação metodológica, ideologicamente

Ver estudiosos do tema como Celso Lafer (USP), Tercio Sampaio Ferraz Junior (USP, PUC.SP), Fabio

Konder Comparato (USP), Dalmo Dallari (USP), Luis Werneck Viana (IUPERJ), Luis Alberto Warat (UnB),

Orides Mezzaroba (UFSC) e tantos outros. Ver, também, de BASTOS, Aurélio Wander. Teoria do Direito,

op.cit., p. 59, especialmente o Capítulo com o título: Modernas Tendências do Pensamento Jurídico, onde se

toma o tema das perspectivas dos autores internacionais: Niklas Luhmann, Herbert Hart, Ronald Dworkin,

John Autin. Na linha argumentativa desta nota, ver o recente livro de COMPARATO, Fábio Konder. Ética,

direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, especialmente p. 115 e

116 sobre “Método de Criação do Direito”.

reconhecendo que a síntese das contradições históricas não necessariamente evoluem para a

“afirmação da negação”, mas podem, também, institucionalizar-se como “afirmação da

afirmação” e, que, se, em tantas circunstâncias, o aparelho repressivo do Estado, pode fazer

da ordem jurídica instrumento de dominação de classe, em tantas outras a ordem jurídica

instituída pode evitar que a ação repressiva do Estado ultrapasse os limites da própria

legalidade.

Todavia, muitos foram os caminhos que permitiram uma formulação mais

aberta do conceito de ideologia, assim como outros tantos foram significativos para

reconhecer no Estado, não apenas um agente repressivo das classes dominantes, mas,

também, um agente propositivo de mudança. Os textos que seguem procuram, exatamente,

analisar os diferentes veios que conduziram a uma mais harmoniosa convivência entre o

radicalismo originário do conceito marxista de ideologia e as suas modernas aberturas para

o Estado ou a ordem jurídica prospectiva.

2.1. Repressão e Direito

Nesta linha discursiva, muito embora sejam frágeis e dispersos os estudos

marxistas sobre o tema, a ordem jurídica (vulgarmente traduzida como Direito) é

reconhecida como superestrutura (metáfora de efeito diminutivo que a descreve como

simples reflexo do mundo real, a infraestrutura, termo que, muitos afirmam, não foi usado

por Marx) destinada a reproduzir, articuladamente com os “aparelhos repressivos do

Estado” (exército, polícia, tribunais, prisões) a pluralidade dos aparelhos ideológicos

(escolas, igrejas, partidos, empresas, famílias, jornais, etc.). Althusser,

que formulou esta

sistemática, não propriamente faz uma indicação da ordem jurídica, ou dos conteúdos

LOSURDO, Domenico. Gramsci: do liberalismo ao comunismo crítico. Tradução Tereza Ottoni, revisão da

tradução Giovanni Semeraro. Rio de Janeiro: Revan, 2006, p. 238, onde especialmente discute se Marx,

efetivamente, fez a necessária distinção dos dois diferentes e opostos tipos de crítica (de seu próprio) conceito

de ideologia.

ALTHUSSER, Louis. Aparelhos ideológicos do estado. Tradução de Walter José Evangelista e Maria Laura

Viveiros de Castro. Rio de Janeiro: Graal, 1983. p 70 e segs.

substantivos (ideológicos) impostos pelos “aparelhos ideológicos do estado” permitindo-

nos, reconhecer, que, na verdade, estes aparelhos ideológicos impõem, para resguardar a

estabilidade, uma determinada ideologia de classe, expressas como religião, educação,

representação política, organização, comunicação, etc., deixando aos tribunais, ao que se

presume, enquanto aparelho (repressivo) do Estado, a imposição da lei (conversão formal

restrita do Direito).

Neste sentido, a ordem jurídica seria, para Althusser, o efeito repressivo do

Tribunal, o que nos parece um excesso, ou, demonstra mesmo o desprezo de amplas

vertentes do marxismo pelos estudos jurídicos. Neste trabalho, busca-se, exatamente o

contrário, ou seja, demonstrar que os institutos jurídicos (ideológicos) não apenas se

definem como “conteúdo repressivo”, mas, significativamente, também, como conteúdos

(valores) de libertação, muitas vezes, assimiláveis, independentemente de rupturas

profundas do Estado.

É claro que esta é uma discussão conceitual complexa e profunda porque ela

coloca os advogados, não no seio da contradição, mas a serviço mesmo dos valores

instituídos ou como agentes da “afirmação” da ideologia do Estado. Todavia,

modernamente, muitos juristas têm questionado esta postura, senão como uma

inconveniência hermenêutica, como uma displicência perceptiva do, também, papel social

do advogado, embora este não seja o objeto de seu quotidiano, mas, principalmente, da

sociologia jurídica em convivência epistemológica com a sociologia geral e com a ciência

política ou mesmo com a moderna filosofia do direito.

Estas disciplinas, quando premidas pelas variáveis marxistas que fazem uma

relação direta entre o Direito instituído (a Lei) e a ideologia, o que não é absolutamente

verdadeiro: em primeiro lugar, porque a lei é o Direito filtrado, que, dependendo de sua

produção, em algumas ocasiões, instituem o espectro comezinho e perverso dos princípios,

mas, em outras, traduzem o seu espectro mais aberto e magnânimo; em segundo lugar

porque a dimensão fragílima ou grandiosa da lei está vinculada à funcionalidade

democrática do estado. A estrutura democrática do Estado é que permitirá que as ideologias

ou seus especiais segmentos convertidos em lei traduzam as dimensões restritivas ou

Ver nota 36.

abrangentes do Direito. Estes segmentos ou fragmentos ideológicos transformados em

norma (lei geral) é que complementam o conceito de ideologia jurídica e, por conseguinte,

tornam as ideologias mais assimiláveis ao ideário profissional dos advogados. As

ideologias que não tem aberturas de alcance jurídico encontram profundas resistências no

ideário estatutário dos advogados porque elas podem converter a estrutura de ofícios

corporativos em estruturas de classe (ou de nação).

O pressuposto da ordem jurídica (a lei), por conseguinte, é o direito e, o direito,

no tempo histórico, é uma ideologia, específica, reduzida ao pragmatismo dos interesses,

um conjunto sistemático (específico) de idéias, no quadro (geral) das idéias, que muda e

transmuda-se em função dos valores humanos essenciais. O compromisso do ideário

corporativo, muitas vezes instituído como prerrogativa ou dever do advogado, é como o

Direito, enquanto pressuposto aberto da lei, e não como a lei, enquanto redução dos valores

essenciais do homem.

Neste sentido, sendo frágil a democracia, fica frágil o princípio (jurídico),

fazendo com que as órbitas positivas de alcance legal fiquem reduzidas (cada vez mais) a

grupos privilegiados. Por outro lado, todavia, sendo forte a democracia, as órbitas positivas

de alcance dos princípios instituídos se dilatam e restringem a força dos grupos

privilegiados de poder pelo poder ou de poder pela força econômica (ou prestígio social). É,

exatamente, neste quadro que se define o papel dos advogados, não propriamente, apenas,

como advogados isoladamente, mas, também, advogados no contexto da corporação

estatutária.

A ordem jurídica frágil, comprimida pela sua própria natureza constitutiva, ou,

pela imposição de forças (políticas) de exceção (ou de excepcionalidade), limita o alcance

aplicado do Direito (da ideologia jurídica), mas, sendo a ordem jurídica aberta, amplia-se,

significativamente, o alcance dos princípios que presidem a ideologia jurídica, favorecendo

a ideologia jurídica: o princípio de justiça, o princípio da liberdade, o princípio da isonomia

(mesmo no seu sentido amplificativo) e o princípio da equidade (evitando a sua

transmutação em variantes da iniqüidade), o princípio da inviolabilidade física e o princípio

da liberdade de consciência incluindo-se o princípio do devido processo legal (o direito de

pedir) mesmo na ausência de suporte legal, como, aliás, até recentemente aconteceu no

Brasil.

O papel do advogado, enquanto profissional, isoladamente, neste contexto, pelo

menos em tese, fica(ria) reduzido a comportar-se na forma da ordem legal, seja aberta ou

fechada, no espaço de suas prerrogativas e direitos, daí o seu dilema, mas, enquanto

corporação, e, quem sabe, por isto mesmo, se justifique as resistências históricas à

autonomia da Ordem dos Advogados, o seu papel não se reduz ao estrito reconhecimento

da lei, mas à imprescindível aplicação da ideologia jurídica enquanto direito. É neste

sentido que a organização corporativa toma vulto, por que ela pode fazer do exercício

público de suas funções ou atividades privadas o espaço de defesa de funcionalidade dos

poderes públicos.

Por conseguinte, se os limites de ação do advogado, enquanto tal, podem estar

(são) restritos, à corporação, por força de seus compromissos com a própria ideologia

jurídica, não o impedem de reforçar o processo de descompressão dos princípios

normativos instituídos restritivamente. Este processo pode acontecer no âmbito

exclusivamente hermenêutico dos tribunais ou, mesmo, através de procedimentos

legislativos, mais abertos, dependendo, é claro, da ordem constitucional vigente, ou através

de processos políticos de engajamento e mobilização mais visível, muitas vezes, contra a

própria ordem constitucional compressiva.

Não necessariamente está é uma correlação coordenada ou historicamente

rotinizada, em que uma fase sucede ou antecede à outra, mas sempre as novas aberturas

constitucionais poderão permear o ideário estatutário, subsidiar, nos limites da demanda

(seja ela qual for) o advogado ou a corporação na defesa do próprio ideário estatutário ou

para restaurar ou romper com as estruturas que inviabilizam a vivência do próprio direito

enquanto Direito ou como ideologia jurídica. A grande questão que se coloca, todavia, e a

resposta seria a redenção dos advogados, é sobre o conceito de ideologia jurídica, no

contexto do conceito de ideologia, especialmente considerando o intelectualismo conceitual

como classificamos, e o pragmatismo conceitual, como efeito da própria práxis histórica.

2.2. A Escola de Frankfurt e a Ideologia Jurídica

Antonio Gramsci, e os pensadores da Escola de Frankfurt, como Horkheimer,

Adorno, Benjamin, Habermas bem como Herbert Marcuse e o já estudado Althusser,

contribuíram, decisivamente, para abrir, senão alterar, as posturas referenciais das

ideologias e, ao mesmo tempo, tendo em vista suas posições, quebrar o dogmatismo

jurídico tradicional influenciado pelo romanismo histórico. Esta evolução dicotômica entre

a hermenêutica jurídica, premida pela dogmática romana, e a hermenêutica jurídica, aberta

às novas dimensões do conhecimento jurídico, repuseram a questão da ideologia jurídica

em nova dimensão e abriram os estudos jurídicos para as sociedades futuras.

Assim como Karl Marx qualificou, conceitualmente, o objetivo da ideologia

burguesa, identificando-a como a percepção alienada da própria sociedade transmudada em

direito e deveres de todos, Karl Mannheim contribuiu para esvaziar, senão a periculosidade

desta concepção, para torná-la permeável como ato à consciência projetiva ou construtiva.

Esta especial formulação facilitou a reformatação conceitual desenvolvida por Max

Horkheimer, que desenvolveu uma concepção (positiva) de ideologia como sistema

profundo de idéias e valores que sobrevivem, prospectivamente, recuperados do passado e

inseridos em determinada época,

concepção muito próxima do que nesta Tese se adotou

como conceito de ideologia jurídica.

Em Horkheimer

a ideologia perdeu o seu caráter classista, destinado apenas a

falsear a verdade, mistificar ou desmistificar situações, para viabilizar o exercício (muitas

vezes inconsciente) da dominação ou políticas (conscientes) de intervenção social para se

transformar em um sistema coerente de idéias perceptíveis pela inteligência, não apenas

Neste Capítulo, procuramos discutir o papel da ideologia como instrumento legitimador dos mecanismos

de dominação social a partir do livro de István Mészaros, que faz uma leitura bastante aberta da questão

ideológica sem que, todavia, faça uma leitura da relação ideologia direito. Nesta Tese o esforço construtivo

desta relação desenvolveu-se a partir dos livros citados neste item e em item dispersos, mas nos preocupou

essencialmente distinguir ideologia, como leitura compreensiva dos mecanismos de dominação social e

ideário, como regime ou conjunto de princípios compreensivos da advocacia, procurando relacionar, sempre

que possível, a sua capacidade de reproduzir ou confrontar-se com as ideologias socialmente dominantes ou

ascendentes. MÉSZAROS, István. O Poder da Ideologia. Tradução de Magda Lopes. São Paulo: Editora

Ensaio, 1996. Ver também a tradução Paulo Cezar Castanheira. São Paulo: Boitempo. 2004.

HORKHEIMER, Max. Origens da filosofia burguesa da História. Lisboa: Editorial Presença, 1984.

filosófica, mas politicamente sensível a determinados grupos, que não se confundem com

classes sociais, que fazem-na ponta de lança de uma nova proposta ou (até) de nova ordem.

A superação da preocupação classista do caráter conceitual das ideologias facilitou a

implementação, não por grupos ou profissionais acima das classes, mas pela inteligência

“política”, de valores essencialmente comprometidos com a sobrevivência da pessoa

humana, altamente resistente à sua degeneração pelo Estado (ou por ações de indivíduos ou

por grupos criminosos, que possam enfrentar estes valores).

Estes valores humanos essenciais não são imutáveis, são circunstanciais e

históricos, mas, no contexto destas circunstâncias, são resfriados ou amplificados e, no

tempo sobrevivem como sobrevive o próprio homem. O Direito, por conseguinte, a

ideologia jurídica, é uma forma de compreender o homem na sua subjetividade e nas suas

relações intersubjetivas, não apenas nos limites da lei, mesmo que esta lei, e é fato esta

situação, guarde em si mesma a sua própria e específica subjetividade. A ideologia jurídica

poderá se opor sempre a outro e alternativo sistema de idéias e valores, mais profundo que

o próprio direito subjetivo (instituído) de exigir (de terceiro) o cumprimento do dever: o

direito de lutar pelo direito, apesar do próprio direito.

Neste sentido, os estudos sobre ideologia e linguagem, mas muito

especificamente, os de Jürgen Habermas,

quando incentivou a dicotomia conceitual entre

(a velha) “razão instrumental”, que na forma de sua concepção (nunca desenvolvida porque

este não era seu terreiro) seria (o velho) Direito (dogmático), e (a nova) “razão

comunicativa”, abriram significativos espaços, para a compreensão etimológica das

palavras, e para que a inteligência jurídica, incentivando uma hermenêutica (de dúvida)

desconstrutiva dos dogmas, para reencontrar, muitas vezes, na própria dogmática, o bom

senso do “velho” “senso comum”, enquanto valores essenciais do próprio homem. Para

Habermas, a razão instrumental se desenvolve em função das necessidades do sistema,

porém a razão comunicativa pode se abrir para a inesgotabilidade da vida, permitindo que

VON IHERING, Rudolph. A luta pelo direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. Ver também o prefácio de

Aurélio Wander Bastos sobre o “Homem Jurídico”.

HABERMAS, Jurgen. La technique et la science comme idéologie. Tradução francesa Jean-René Ladmiral.

Paris: Gallimard, 1973, p. 44, 45, 87, 90. Ver, muito especialmente, KONDER,

Leandro. A questão da

ideologia. São Paulo: Companhia. das Letras, 2002, p. 128 a 135.

o sistema consiga (consegue) legitimar formas constrangedoramente antidemocráticas de

desigualdades e de dominação.

Esta construção permite-nos, observar, que, cada vez mais, a ordem jurídica não

se apresente como a consciência “restrita” de uma classe (dominante), mas como, senão a

consciência “ampla” de todos, como a consciência da luta pelos valores comuns

(universais) a todos os homens, abrindo extensos espaços para uma “razão” (ideológica)

pragmática, que, apesar da ideologia jurídica instituída, pragmaticamente, evolui para

ideologias (jurídicas) alternativas à própria ordem. Esta evolução resulta sempre de fatores

exógenos à dogmática dominante, mas, também, e quase sempre de fatores endógenos, que

traduzem a decomposição pontual ou genérica da ideologia juridicamente instituída.

Walter Benjamin, no quadro das memoráveis contribuições da Escola de

Frankfurt, senão numa linha cronológica de evolução, trouxe nova colaboração para a

discussão deste tema, evoluindo, na sua leitura da questão ideológica, para sugerir a sua

interconexão com a ação, recuperando o conceito de práxis, um conceito marxista que se

perdera no intelectualismo, como engajamento político ideologicamente comprometido.

Leandro Konder, recuperando o pensamento do emblemático pensador de Frankfurt,

observa que:

Na introdução de seu livro sobre a Origem do Drama Barroco Alemão, Benjamin

explicava: as idéias se relacionavam uma com as outras como constelação, sem o sangue

da empiria, tornavam-se anêmicas, os fenômenos, caso lhes faltasse a organização

promovida pelas idéias, dispersar-se-iam, perder-se-iam. Ao conceito cabia a função de

viajar constantemente de um pólo ao outro, pondo as idéias em contacto com os

fenômenos e os fenômenos em contacto com as idéias (...).

Na compreensão desse tema, especialmente para sua compreensão

sistematizadora, não podemos deixar de citar o livro de István Mészáros

intitulado Poder

da ideologia, não só pelo seu estudo sobre a natureza e necessidade da ideologia, vendo

nelas o seu potencial emancipador, como também procurando identificar o seu caráter

construtivo. Este autor, dentre todos que tivemos oportunidade de consultar com maior

HABERMAS, op. cit.

KONDER, Leandro. A questão da ideologia. São Paulo: Companhia das Letras, 2002. p. 95.

MÉSZÁROS , István . Poder da ideologia. São Paulo: Boitempo editorial, 2004. p.57. Para melhor compreensão

da escola de Frankfurt sugerimos o especialíssimo livro de WIGGRSHAUS, Rolf. A Escola de Frankfurt: historia,

desenvolvimento teórico, significação política. Tradução Vera Azambuja Harvey. Rio de Janeiro: Difel. 2002.

profundidade, “mergulha” com nítida clareza na questão das relações entre a ideologia e a

política, sem se esquecer do indispensável consenso entre as idéias e os mecanismos

institucionais de mudança. A recuperação histórica que faz do tema se lhe redimensiona a

discussão sobre as teorias de Adorno e Habermans, principalmente preocupada com a

mediação entre a práxis intelectual e a práxis política, encontrando nesta última o caminho

da realização das ideologias, como projeto que subtrai magistralmente da leitura crítica de

obras e romances sobre a vida cotidiana dos homens.

Esta leitura de István Mészáros, da mesma forma, lhe permite um estudo

comparado que não podemos desenvolver nesta Tese, sobre a influência weberiana sobre

Raymond Aron

, um dos grandes críticos das ideologias de esquerda como antiideologia,

que possuía uma concepção de democracia extremamente conservadora, influenciada pela

fórmula do bismarkismo alemão. O autor, todavia, introduz na discussão da questão

ideológica as posturas socialistas mais críticas, que marcaram autores como Rosa

Luxemburgo

, no ponto de sua tragédia, assim como deixa em aberto a discussão sobre o

“beco sem saída” do pensamento de Bernstein. É nesses autores, todavia, que ele encontra,

no conceito de solidariedade, a abertura para rediscutir o papel do Direito como

instrumento de mudança e contribuição para a construção de uma nova ordem aberta às

posturas ideológicas radicais do início do século passado. Esta postura

abre seu

pensamento para a compreensão do conceito de “senso comum”, não propriamente como

queria Gramsci, entendendo-o “como elemento amorfo da massa”, mas como ponto médio

da práxis cotidiana construtiva da vida.

Ficava demonstrada, nesta leitura, esta característica impar das idéias jurídicas

fecundarem o fenômeno (empírico) fáctico (juridicamente relevante), evitando a anemia

das idéias, para que o fenômeno evitasse a liberdade extrapolativa da idéia. A ideologia,

como o mundo das sombras (de Platão), estava mergulhada na “luz da vida”, encontrando,

no Direito, a interconexão da convivência entre a ideologia e a(s) realidade(s) do(s)

homem(s). Estava aberto o caminho para se reconhecer no Direito as vertentes nítidas da

Idem, p.146 e segs.

Ibid., p. 376 e 389.

Ibid., p. 478.

ideologia, assim como, na ideologia, as dimensões íncitas do Direito, como conjunto de

idéias presididas por valores comuns comprometidos com a essência do homem. O Direito,

enquanto conjunto de valores humanos essenciais, estava infiltrado nas ideologias, mas as

ideologias, aprenderam a abrir caminhos no mundo (circunscrito) do Direito, rompendo o

corpo hermético da dogmática, que fechara o Direito (a Lei) para o próprio Direito, como

compromisso com a dinâmica da vida social.

Neste contexto, os advogados encontraram os espaços para reconhecer, no seu

próprio ideário profissional, as aberturas de convivência ideológica, filtradas

imprescindivelmente pelos valores humanos essenciais, que o tempo histórico identificará

nas democracias o solo onde viceja e o âmbito em que se realiza. Fora do contexto jurídico

discursivo, mas fazendo para o seu contexto, como procuramos aqui fazer, estas posições se

fortaleceram significativamente à medida que Antonio Gramsci, reconhecendo que as

ideologias arbitrárias devem ser desqualificadas, conceitua as ideologias historicamente

orgânicas como aquelas que reconhecem na realidade os valores universais imprescindíveis

para a sobrevivência do homem, independentemente de interesses especificamente

particulares de grupos ou classes.

Finalmente, reforçando a conversão ideológica, Gramsci faz uma importante

abertura para reconhecer (também) na superestrutura uma certa unidade de valores

históricos do conhecimento aberto à criatividade do sujeito humano, permitindo-se

reconhecer a sua autonomia relativa, mas insuprimível, quando se tratar de preservar, não a

lei, enquanto consciência para si do poder político instituído, ou de consciência em si

(alienado da ideologia de poder) dos excluídos, mas o Direito, enquanto consciência dos

valores humanos essenciais, muitas vezes, circunstancialmente subtraídos na formatação

superestrutural da ordem jurídica.

GRAMSCI, Antonio. Cadernos do cárcere. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1999-2002. Edição de

Carlos Nelson Coutinho, com a colaboração de Luiz Sérgio Henriques e Marco Aurélio Nogueira. p. 1456.

Recente publicação de Losurdo destaca este papel de Gramsci na democratização do conceito de ideologia se

lhe atribuindo fundamental papel na compreensão marxista do Estado democrático. Cf. LOSURDO,

Domenico. Gramsci: do liberalismo ao comunismo critico. Rio de Janeiro: Revan, 2006. p. 237- 286.

2.3. Esperança e Utopia

Este parágrafo, deste último subitem, sobre as circunstâncias evolutivas da

ideologia jurídica, deveria se encaminhar para fechar a discussão no espaço jurídico do

ideário profissional, mas, como o próximo item tratará amplamente desta questão,

preferimos que ele se abrisse, não retomando a temática de Mannheim, sobre a utopia no

contexto das ideologias, mas sim sobre a discussão similar proposta por Von Ihering que

nós próprios ressaltamos no Prefacio da edição brasileira de A luta pelo direito

vendo na

utopia a esperança que sucede ao esgotamento do próprio direito subjetivo (escrito). Não é

da tradição jurídica a discussão quotidiana da ultrapassagem do direito subjetivo pela

esperança de construir o homem e a sua sociedade alem da própria ordem imposta, mas a

Von Ihering coube se não definir e conceituar o homem jurídico, pelo menos identificar o

ambiente de compromisso e solidariedade que permitiu o seu aparecimento social e o seu

desenvolvimento histórico. Lutar pelo Direito (independentemente do Direito posto) é o

pressuposto subjetivo (existencial) do homem jurídico, assim como transmudá-lo em

realidade é o seu dever jurídico (enquanto o homem que luta por uma sociedade que está

além da sociedade que o oprime)(...)A literatura contemporânea concebeu, desta forma, o

‘homo faber’ como aquele que transforma a natureza pelo trabalho e ‘homo economicus’

como aquele que se forja na luta socialmente desenvolvida conta a escassez, prenunciando

o ‘homo sapiens” como figuração do homem que sabe, conhece o seu trabalho e o

ambiente das relações sociais e produtivas. Mas foi a obra de Von Ihering que permitiu

identificar o homem que (não apenas) pensa (valora) sobre o que sabe, sobre o que faz,

assim como opta pelos valores que presume devam ser os valores de todos (quando o

direito subjetivo posto, perdeu o alcance do próprio homem)

Na verdade, no tempo histórico, a OAB, representou este projeto de alcançar o

homem a partir das limitações impostas ao próprio homem, pelas circunstancias do poder

ou pelo exclerosamento da própria ordem procurando identificar as sucessivas fórmulas que

IHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. Prefácio Aurélio Wander Bastos. Rio de Janeiro: Lumen Juris.

2003.

Ver cap. I, item 2.3.

se lhe permitiram buscar o direito sem deixar o direito, na certeza de que as restrições às

esperanças legislativas são as restrições das esperanças do próprio homem jurídico, onde

está guardado o direito que haverá de sobrepor-se ao direito subjetivo, muitas vezes posto,

ou esgotado pelas forças da repressão ou pelo desgaste do próprio instituto.

O papel da OAB tem sido, exatamente, formatar o seu ideário profissional no

contexto dinâmico das circunstâncias históricas, em que, a ideologia jurídica, inserida na

constelação das idéias, enquanto idéias comprometidas com as esperanças do homem

inserido na história e do advogado inserido no quotidiano da prática profissional. É,

exatamente, todavia, esta variável que mostra o compromisso da Ordem (OAB) com a

ordem jurídica (e política) instituída, que representa os indicadores de resistência, alguns

porque traduzem o exercício da própria profissão outros, porque, as circunstâncias do

exercício profissional. A sensibilidade das circunstâncias às novas idéias e movimentos de

ação é que ponderam a tensão entre ideário, ideologia jurídica (instituída) e ideologia

jurídica (como esperança).

A história da advocacia no Brasil é a história da formulação corporativa da

ideologia jurídica como pressuposto do seu ideário estatutário, assim como o ideário

estatutário é a evolução e transformação pragmática da ideologia jurídica que articula

compromissos corporativos com a organização jurídica e democrática do Estado. A

construção do ideário profissional permeia toda a história corporativa da Ordem dos

Advogados e influi, decisivamente, na sua requalificação ideológica e no avanço dos

compromissos corporativos com as expectativas da sociedade moderna e com a

estruturação do Estado brasileiro.

Finalmente, é o tempo histórico que vai definindo e explicitando os valores

humanos essenciais como valores inerentes à defesa judicial dos direitos individuais e do

Estado de Direito. Não, necessariamente, no tempo, estes valores inerentes à ideologia

jurídica foram e são (ou serão) os mesmos, assim como a sua compreensão substantiva

sofre acomodações históricas. Mas, de qualquer forma, há uma evidência, como veremos,

que a OAB, enquanto corporação de advogados, no tempo histórico buscou a realização

destes princípios jurídicos, muito embora os reconheçamos como princípios jurídicos

BASTOS, Aurélio Wander, op. cit (Prefácio).

vazios de conteúdo, historicamente variável, sendo que, todavia, em todos os tempos, a

preocupação central foi a proteção do homem, enquanto titular de direitos individuais

originariamente e, na seqüência dos fatos, como procuraremos demonstrar, enquanto agente

protetivos de direitos humanos, na dimensão social ou existencial.

3 – A Formação do Ideário Profissional

3.1. Periodização e Ciclos Formativos da OAB

A história da advocacia no Brasil, basicamente, pode ser estudada em dois

especiais períodos: o primeiro período se caracteriza pelo processo de definição, evolução e

Ainda, sobre o conceito de ideologia, é preciso observar que para certos autores contemporâneos,

identificados com os discursos ditos pós-modernos e pós-estruturalistas, o conceito de ideologia como

representação do real (falsa ou não) é radicalmente questionado. A ideologia, para estes autores, seja qual for

a sua compreensão (marxista, althusseriana, frankfurtiana, etc.) está sempre em contraponto a uma suposta

verdade. Entretanto, verdade é uma noção difícil e plural. O que é verdade para um é uma não-verdade

(ilusão) para o outro. Essa contraposição é, também, explicita na idéia de que a teoria científica é o oposto da

ideologia, de que a teoria desvela a realidade ou de que ela espelha a realidade. Mas o que é real, o que é a

realidade? Observe, ainda, que as teorias científicas (as supostas representações verdadeiras do real) são

múltiplas e muitas vezes não coincidem em suas explicações, mostrando, talvez sem o desejar, que o real é

também múltiplo. Assim a noção de ideologia (como representação do real) traz com ela a idéia de

essencialidade, a de que um algo verdadeiro (fixo, único, imóvel) existe fora do mundo e de que a teoria

(científica) teria como tarefa desvelar. Esta compreensão não é de todo estranha aos autores que se dedicaram

ao termo/conceito ideologia (como já foi exposto, anteriormente, nesta Tese), contudo, a solução encontrada

pelos autores pós-modernos/pós-estruturalistas e significativamente inovadora. Foucault Michel, em

Microfisica do poder. (11ª reimpr. Rio de Janeiro: Graal, 1995), por exemplo, equaciona a questão da seguinte

forma: aquilo por que se luta na nossa sociedade é o discurso, o discurso é uma forma de prática, de ação

efetiva e não de representação de uma dada prática, ou ainda, o discurso é, também, uma ação. E esta ação é

poder, ou seja, todos os discursos (científicos, religiosos, estatais, institucionais, da nossa mãe, do nosso

amigo, etc.), estabelecem uma relação de poder. E isto é conseguido porque os discursos criam regimes de

verdade, daí a proposição riquíssima de Foucault de que o poder e a verdade estão sempre unidos, poder

implica saber e vice e versa: o poder produzindo a verdade (discursos) e a verdade institucionalizando e

sancionando o poder. Mas o poder, para o filósofo, não se encontra unicamente nas máquinas do estado, o

poder é difuso, disperso e não tem essência, não é algo que se possui, ele é exercido, é operativo e está

presente em toda e qualquer relação humana. O mais inovador em Foucault é a idéia de que o poder, na nossa

sociedade, antes, muito antes de querer reprimir ele quer produzir, ele quer construir coisas e construir

saberes. Esta compreensão foucaultiana não é desconsiderada nesta obra; entretanto, continuaremos a usar o

termo ideologia. Este, junto com o termo/conceito ideário, não deixa de significar, nesta Tese, um discurso

que quer estabelecer um regime de verdade, uma “política discursiva” que funciona como verdadeira, ou seja,

que diz quais são os enunciados verídicos e quais os falsos, que sanciona um e descarta o outro; que diz quais

os processos que devem ser usados para a obtenção da verdade; que diz quem e/ou quais têm o encargo de

anunciar o que funciona como verdade etc. (Sobre este assunto veja, também, A

UGUSTA, Edson da Silva.

Educação e escola no mundo tecnocientífico: uma perspectiva heideggeriana. Rio de Janeiro: Papel Virtual,

2004).

de consolidação do ideário corporativo, que, fundamentalmente, ocorre entre a criação do

Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, em 1843, e a criação (e não a transformação

interna do IAB em IOAB) da Ordem dos Advogados Brasileiros (do Brasil) – OAB, em

1930, o segundo período pode ser classificado entre a criação da Ordem dos Advogados do

Brasil – OAB (em 1930) e a sua participação nas lutas (políticas e sociais) pela construção

da democracia, com sensíveis manifestações após 1937

até a promulgação da atual

Constituição brasileira de 1988. Os dois grandes períodos podem ser subdivididos em 7

(sete) ciclos históricos, sendo que, para subdividir o primeiro período, trabalhamos com os

referenciais utilizados no reconhecimento cronológico da própria história brasileira, e, para

subdividir o segundo período, utilizamos os critérios referenciais de evolução institucional

e política da própria Ordem dos Advogados. A periodização, por conseguinte, obedeceu aos

seguintes critérios:

O primeiro período está subdividido em dois grandes ciclos:

o ciclo do

período imperial, marcado pelos projetos parlamentares (frustrados) de transformação do

IAB em OAB, entre 1843 a 1888, e o ciclo republicano, marcado pela transformação do

IAB em Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros – IOAB, entre 1888 e 1930. O

segundo período pode ser subdividido em cinco ciclos: o ciclo de criação da OAB e a

promulgação dos decretos regulamentares, entre 1930/33 e 1937, o ciclo das lutas contra o

Estado Novo, entre 1937 e 1945; o ciclo das iniciativas internas (no Conselho Federal) e

Congresso Nacional pela autonomia estatutária, entre 1945 e 1963, o ciclo da ilusão

autoritária, entre 1964 e 1969 (1974) e o ciclo das lutas pela criação do Estado Democrático

de Direito, entre 1974 e 1988, estudado os dois grandes períodos e respectivos ciclos serão

no correr da Tese.

Esta periodização, repetimos, que obedeceu, na primeira parte, aos critérios

exclusivamente históricos, na segunda parte procurou demonstrar, através dos diferentes

ciclos, as condições efetivas de realização do processo de evolução interna da OAB no

quadro político geral circunstancial. Inicialmente, como se vê, optamos por uma

periodização de natureza histórica, usual nos estudos brasileiros, como forma de se conectar

Cf. Atas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 1937/38.

Para efeitos dessa obra, ciclos históricos têm natureza exclusivamente metodológica e se destinam a

subdividir, para melhor compreensão, os períodos da obra, que em geral guardam alguma conexão entre si,

apesar de marcarem novas fases de movimentação política e institucional.

a evolução institucional e a evolução política no contexto geral da história brasileira e,

posteriormente, concentramos a análise nos desdobramentos políticos circunstanciais sobre

as aberturas e transmutações ideológicas dos anos que sucederam à criação da OAB até a

promulgação da Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988. Neste período procuramos

identificar e privilegiar o estudo, observando as variáveis internas e externas que influíram

(decisivamente) nas políticas corporativas.

Por conseguinte, a preocupação central deste trabalho, foi correlacionada entre

os fenômenos políticos que presidiram a história brasileira com a evolução institucional da

OAB e as conseqüentes flutuações e adaptações do ideário estatutário ao fluxo das

ideologias. Foi, no contexto, destes fenômenos, especialmente aqueles de alcance

modificativo da ordem jurídica, e do papel social do Estado, que os advogados agiram, em

circunstâncias especiais, como força política corporativa crescente e transformaram a OAB

numa corporação comprometida, não apenas com atividades profissionais dos advogados,

mas também com a defesa e proteção das instituições jurídicas, guardados os seus

diferentes níveis de evolução histórica.

Como se verificará, a partir da própria periodização, o envolvimento individual

dos advogados no processo político brasileiro, é um fenômeno que remonta aos primórdios

de sua atividade profissional e à própria formação do estado nacional, mas a sua

participação organizada na construção do Estado nacional e, coincidentemente, nas

engrenagens burocráticas e judiciosas do Estado é um fenômeno relativamente recente, que

sucede a criação da OAB em 1930 e à consolidação do ideário profissional após a

Constituição de 1934. Foi o envolvimento da OAB nas lutas políticas que sucederam a

1937, mais precisamente após o envolvimento do Brasil com a 2ª Guerra (1942), no

entanto, que ampliaram o dilema conflitivo não propriamente com o ideário profissional

estatutário, mas com as ideologias políticas emergentes e invasivas do Estado em

decadência, radicalizando o seu envolvimento na transformação política do Estado Novo.

Esta especial linha de estudo demonstrará que a evolução corporativa da

participação do advogado nas lutas políticas é um desdobramento dos compromissos

profissionais com a defesa de direitos

e, não propriamente, traduzem qualquer integração

É deste período, como veremos no item preliminares históricas e nos itens 3 e 4 do Capítulo VII, a

marcante posição de F. H. Sobral Pinto, que o projetará na história dos advogados para a história da OAB e do

Brasil.

ou participação em organismos políticos do Estado ou de natureza partidária, assim como a

resistência ideológica é um desdobramento dos postulados periféricos do ideário

profissional. Neste sentido, a própria formação histórica do ideário corporativa e da Ordem

dos Advogados do Brasil – OAB, mais traduzem os anseios de delimitação dos âmbitos de

atuação profissional dos advogados, do que propriamente uma ideologia ou um conjunto de

princípios e convicções comprometidos com a implementação de políticas de Estado, assim

como a assimilação de novos postulados ideológicos instituídos, quase sempre

constitucionalmente, mais demonstraram a imprescindível adaptação do ideário profissional

à ordem jurídica constituída.

Assim, o primeiro período que imediatamente antecede e sucede à criação do

Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, em 1843, no Império, e sucede à transformação

do IAB em Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros – IOAB (1888/1889), na

República, traduz as expectativas de definição do ideário profissional e a necessária

regulamentação legislativa do exercício da advocacia no Brasil, no Parlamento Imperial, no

Congresso Nacional e na Primeira República (até 1930). Estes foram os anos de lutas

frustradas, mas que marcaram a formação e a definição do ideário profissional e

corporativo, assim como o reconhecimento dos deveres, direitos e prerrogativas dos

bacharéis e advogados.

O segundo período que sucede à 1930, muito especialmente por razões

institucionais específicas, pode ser subdividido, cronologicamente, em cinco ciclos como já

observamos, sendo que o marco cronológico, não necessariamente, encerra o movimento de

idéias e ações corporativas. Estes diferentes ciclos, de qualquer forma, estiveram marcados

por cinco textos constitucionais: a Constituição social (de representação corporativa e

popular) de 1934, a Constituição do Estado Novo de 1937, denominada, em referência

pejorativa à radical constituição autoritária polonesa de Pilswdisk, de polaca, a

Constituição liberal democrática de 1946, a Constituição dividida (entre o liberalismo e a

segurança nacional) de 1967/69 e a Constituição cidadã de 1988, marco referencial desta

Tese. O período entre o Estado Novo e a Constituição de 1946 foi entrecruzado por vários

atos de exceção, que provocaram sucessivas manifestações da OAB, assim como o período

BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: luta pela criação e resistências.

Coord. Herman de Assis Baeta. Brasília: OAB Editora, 2003. v.2, p.256-292.

que antecede à Constituição de 1988, recuando até 1964, foi também marcado por vários

atos institucionais de natureza política interventiva, sendo que, a OAB, não teve uma

posição de restrição ostensiva a estes atos interventivos até a edição do Ato Institucional nº

5, em 13 de dezembro de 1969.

Assim, a evolução geral dos capítulos constitutivos desta Tese não

propriamente obedeceu à periodização prefixada, mas dentro dela privilegiamos os aspectos

políticos que mais decisivamente contribuíram para as transmutações ideológicas da OAB e

as conseqüentes e sucessivas modificações do seu ideário. Na verdade, a estrutura geral da

Tese, não está apoiada na periodização, mas nos temas referenciais de cada período, por

isto, trabalhamos não com marcos temáticos interruptivos, mas procuramos identificar as

linhas de conexões entre os diferentes temas, que, muitas vezes, se interconectam com os

próprios períodos.

3.2. Origens do Ideário Profissional

A luta pela formação do ideário profissional ocorreu e se desenvolveu no

âmbito do IAB ou do IOAB, marcados por uma especial vertente: a prestação de serviços

jurídicos por profissionais provisionados genericamente denominados de rábulas, embora,

dentre eles se encontrassem bacharéis originários de áreas não jurídicas, alternativamente a

prestação de serviços jurídicos por profissionais formados na Faculdade de Direito Civil de

Coimbra, em Portugal (originariamente), e, posteriormente, nas academias oficiais de

Direito de Olinda/Recife e de São Paulo. Estes últimos, mais diretamente, contribuirão para

a formação da consciência corporativa dos advogados (ideário) no Império e na Primeira

República (inclusive até 1915), quando foi criada no Rio de Janeiro, a Faculdade Nacional

de Direito.

Neste sentido, até o fim da Primeira República, a história do exercício da

advocacia no Brasil, é a história do confronto (e da convivência) entre os rábulas,

BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998, p. 1 a 80 e p.

170 a 173.

provisionados pelo Estado Imperial (Poder Moderador, Executivo e Judiciário) e pelo

Estado republicano, e os bacharéis, formados pelas escolas oficiais de Direito. Estes

confrontos entre os rábulas provisionados e a ascendente advocacia de bacharéis pela

ocupação dos espaços institucionais e judiciais levou à organização corporativa dos

advogados a evoluir mais em função dos enfrentamentos práticos da profissão, do que,

propriamente, sob a inspiração dos ideais iluministas e das conquistas dos advogados

franceses com a promulgação do Decreto de 1810, de Napoleão Bonaparte,59 que restaura

e reorganiza a velha corporação francesa dos advogados (Barreau).

O Estatuto francês ilustrou muitos debates no IAB e no Parlamento Imperial e

Republicano,60 e, inclusive ampla e vasta literatura sobre o tema, mas, na verdade, o

ideário da advocacia evoluiu, no Brasil, como já observamos não das disputas das suas

elites pela ocupação de espaços no Estado, mas do confronto entre rábulas e bacharéis pelo

exercício da advocacia como serviço de suporte de demandas privadas remuneráveis. Esta

situação, permitiu, que, muitos bacharéis, por um lado, viessem a constituir a elite política

do Estado, mas procurando se lhes assegurar, também, o exercício da advocacia privada em

detrimento, por outro um lado, do exercício profissional independente, muitas vezes

exercida por provisionados.

Esta hipertrofia funcional, dentre outras causas, e fatores, que passaremos a

estudar, permitia o exercício cumulado de funções públicas relevantes por advogados

privados, assim como, que a advocacia fosse também exercida por servidores do estado, o

que favoreceu, mesmo, o mais importante fenômeno da formação institucional brasileira: o

estado patrimonial. Esta especialíssima circunstância, que, por um lado, envolveu os

O Estatuto da Advocacia de Paris, de 1810, estava presidido pelos ideais do liberalismo clássico, que

vieram a influenciar a retomada da advocacia na França a partir dos novos estudos do Renascimento sobre os

próprios padrões da advocacia romana, muito embora sejam inegáveis as suas históricas conexões de origem e

compromisso com o absolutismo pós-medieval. Numa leitura atenta e analítica do Estatuto de 1810 verificam-

se visíveis compromissos da advocacia com as organizações de estado e com o poder público, que a

radicalização revolucionária francesa rompeu, provocando os atos também radicais de Napoleão Bonaparte

que suspenderam seu exercício, posteriormente restaurado. Ver, também, BASTOS, Aurélio Wander. História

da Ordem dos Advogados do Brasil, coord. Herman Baeta, Luta pela criação e resistências, ver

especialmente tradução livre e de uso restrito de BASTOS, Aurélio Wander, anexo I do Estatuto da

Advocacia de Paris (Estatuto dos Advogados de Paris – Decreto de 14 de dezembro de 1810- Boletim das

Leis n 332), pp.256 e 265.

Ver tradução citada – Bulletin des Lois, n 332. Décret Impérial contenant Réglement sur l` exercise de la

Profession d`Avocat, et la discipline du Barreau (n 6177). Au Palais des tuileries, le 14 Décembre 1810, p.

569 a 577.

bacharéis com a formação do Estado (patrimonialista) nacional e, posteriormente,

transformou-os em atores da oligarquia republicana, provocou o projeto de criação do IAB,

em 1843, com a finalidade de criar a Ordem dos Advogados, posteriormente esvaziada pelo

bacharelismo oligárquico.

Este quadro circunstancial demonstra, por outro lado, que a criação da OAB,

inclusive, na finalidade precípua regimental do IAB, mais do que um projeto imperial para

os advogados, e esta a causa geral das resistências à sua criação, foi um projeto de definição

dos direitos e deveres profissionais dos advogados, como pressuposto de sua independência

face ao patriarcalismo do emergente Estado patrimonialista (imperial) e da necessária

proteção na luta pelos direitos civis de sua clientela. A República, todavia, foi mais radical

que o Império, no reconhecimento corporativo dos advogados ao transformar o IAB em

Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros – IOAB excluindo do Regimento o objetivo

estatutário de se criar a Ordem dos Advogados. Assim dispunha o artigo 1º e 2º,

respectivamente, do Estatuto do IOAB aprovado nas sessões de 27 a 18 de maio de 1899,

demonstrando que o bacharelismo61 era a verdadeira, paradoxalmente, resistência da

criação da OAB.

O Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros constituído em 7 de agosto de 1843 e

instalado um mês depois nesta capital, é uma associação de advogados graduados em

ciências jurídicas (...). O IOAB tem por fim o estudo do direito no seu mais amplo

desenvolvimento, nas suas aplicações praticas e comparação com os diversos ramos da

legislação estrangeira; (...) [e] a assistência judiciária.

Este fenômeno “vicioso” do Estado, por outro lado, estava marcado pelo

quotidiano de enfrentamentos entre rábulas e bacharéis, provocado, não propriamente, por

O bacharelismo foi um fenômeno do estado brasileiro dominado por bacharéis descendentes das oligarquias

rurais. Burocraticamente era um empreguismo marcado pelo nepotismo. Vários são os estudos brasileiros

sobre o tema, poucos, todavia, o associam aos vícios do Estado patrimonialista e refescimento do fenômeno as

lutas antioligárquicas e ao papel da própria OAB.

O primeiro ato modificativo do Estatuto de 1843 foi praticado ainda em 1888 quando era presidente do IAB

Joaquim Saldanha Marinho no Regulamento de 27 de setembro de 1888, que criava o Instituto da Ordem dos

Advogados do Brasil, muito embora não haja evidência de sua publicação oficial. A redação do artigo 1º e do

artigo 2º é praticamente a mesma sendo que no artigo 1º o termo “capital” antecede o termo “corte” e aos

termos “graduados em ciências jurídicas” antecedeu “graduados em direito”. No que se refere ao objeto após

a palavra o estudo do direito estava: na sua história.

um Estado comprometido com a defesa dos direitos individuais, apesar da dimensão

exemplar da Constituição de 1824, guardadas as proporções do tempo histórico e a

Constituição de 1891,63 mas com a burocracia dos procedimentos judiciais que constrangia

a hermenêutica discursiva das acusações e das defesas da clientela e favorecia o beletrismo

inconseqüente, retórico e vazio. Por estas razões a formação do ideário corporativo dos

advogados nunca esteve permeada pelos grandes debates de idéias, mas, dominantemente,

pela definição do papel e das prerrogativas dos bacharéis no exercício da advocacia em

contraposição aos efeitos institucionais remanescentes da prestação de serviços jurídicos

pelos rábulas.

De qualquer forma, estes sucessivos anos de confrontos com o Estado Imperial

e, posteriormente, de contraposição e composições com a velha República, não impediram,

que, a cada reforma dos Estatutos do IAB (ou do IOAB), mais se ampliassem, formalmente,

as garantias da advocacia, muito embora, tivesse esmaecido, no tempo republicano, o

objetivo de se criar a Ordem dos Advogados, como instituição corporativa,64 com

evidentes efeitos sobre a formatação do ideário corporativo. O Instituto, todavia, não

podemos desconhecer, através de seus presidentes ilustres,65 todos de alta representação na

vida política e intelectual do Império, e da República, cumpriu o seu papel postulando no

Parlamento e nos órgãos de Estado a criação da Ordem dos Advogados Brasileiros, mas

não obtiveram sucesso no seu empenho, muito embora, de qualquer modo, pelo menos em

principio, procuraram transformar os ideais metropolitanos (europeus) em ideais de

projetos do Império e da República, que, de qualquer forma, foi uma grande abertura para o

ideário externo de advocacia.

A luta dos advogados na França foi uma luta pelos ideais de liberdade e pela

restauração da Ordem dos Advogados de Paris, que havia sido suspensa imediatamente à

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891. Sofreu grandes

influências do Federalismo Americano, mas, a sua implementação, fundamentalmente, sofreu influência de

pensadores e militares brasileiros, adeptos de Augusto Comte (cours de droit positive).

BASTOS, Aurélio Wander. As eras do direito no Brasil. Revista da ACAT. Rio de janeiro, ano I, n. 1, janeiro

a junho de 2006.

Durante o Império, a personalidade de maior destaque foi Francisco G. de Acayaba Montezuma, podendo

se destacar ainda Thomaz Nabuco de Araújo. Na República, podemos destacar Augusto Álvares de Azevedo,

João Evangelista Sayão de Bulhões de Carvalho e Herculano Marcos Inglês de Souza, Rui Barbosa e Levi

Fernandes Carneiro, seu último Presidente e primeiro presidente da OAB.

Revolução Francesa, sem que assumisse qualquer compromisso com os modelos

econômicos corporativistas absolutistas remanescentes. Todavia, no Brasil, a luta dos

advogados pela sua organização profissional e pela institucionalização dos ideais de

liberdade foi rejeitada pelas elites imperiais e pelas oligarquias republicanas como uma luta

corporativa inspirada nas corporações medievais de ofício, por força de esdrúxula e

sucessiva interpretação de dispositivos constitucionais sobre liberdade profissional66 e a

imposição restritiva de dispositivos regulamentares pelo Estado Imperial e pelo Estado

Republicano.67

Neste contexto, a criação do IAB não evoluiu da luta por ideais profissionais

abertos, mas na luta pela ruptura das limitações que o Estado Imperial e Republicano

impunham ao exercício da profissão, reduzindo-se lhe o espaço profissional pelos próprios

rábulas provisionados, inclusive, nos âmbitos do Poder Judiciário comprimido pelo Poder

Moderador, no Império, e pelo poder oligárquico, na República. Neste paradoxal contexto o

ideal da organização profissional foi transmudado em luta pela criação de uma corporação

de oficio contra a liberdade de exercício profissional, não restando aos advogados senão a

luta pela definição de seus direitos, prerrogativas e deveres, não tanto, inicialmente, perante

os poderes públicos, mas junto aos seus clientes, e ao Poder Judiciário, incipiente e

acautelado ante o Estado moderador (poder real)68 e autoritário e o subseqüente estado

oligárquico.

O Estado Imperial, apesar do ato que criou o IAB em 1843, com a finalidade de

criar a Ordem dos Advogados, mas que não viabilizou sua funcionalidade e,

posteriormente, as oligarquias republicanas, dentro delas frações dos próprios bacharéis

formados, sempre foram resistentes à organização dos advogados como categoria

profissional. Estas resistências podem ser identificadas em várias dimensões

compreensivas, que, coordenadamente, explicam os fundamentos históricos das

dificuldades encontradas para se criar a Ordem dos Advogados. Estas resistências,

Ver art. 179 da Constituição Imperial e arts. 72, § 24, e art. 141, § 14, da Constituição Republicana. Ver,

também, neste mesmo Capítulo, item 1, p. 18 e 19 e também p. 24.

BASTOS, art. cit..

CONSTANT, Benjamin. Princípios políticos constitucionais. Organização e introdução de Aurélio Wander

Bastos. Rio de Janeiro: Líber Juris, 1988.

basicamente, podem ser resumidas em 4 (quatro) especiais tipos: a resistência econômica, a

resistência política, a resistência profissional.

A resistência econômica se manifestou através das elites agrárias, monocultoras

e exportadoras comprometidas com o sistema fundiário-escravista, no Império, e, servil, na

República, contrários ao livre comércio e às regras civis de organização da sociedade e da

propriedade comercial moderna. Por outro lado, as elites políticas tradicionais sempre

foram acentuadamente resistentes às interferências e cognições jurídicas voltadas para abrir

o sentido hermenêutico dos institutos políticos fechados pré-definidos, dominantes na

legislação metropolitana (portuguesa, especialmente as ordenações) remanescentes e

comprometidos com um projeto de construir o Estado Nacional como o estado da realeza

nas suas relações com os políticos (e seus acordos), especialmente parlamentares.

Neste contexto, estava sempre visível a resistência dos “profissionais”

provisionados para prestar serviços de advocacia, rábulas sempre envolvidos com a

burocratização das demandas e com questiúnculas praxistas, assim como, com os interesses

de grupos associados a funcionários do Estado em alianças com bacharéis em Direito que

controlavam o poder público para reproduzir os seus interesses atávicos.

Coroava a

resistência jurídica ou a hermenêutica a serviço dos interesses instituídos, que, como já

observamos, manifestavam a interpretação de dispositivos constitucionais para fazer do

conhecimento da ordem jurídica o conhecimento dos interesses dominantes. As críticas aos

provisionados, todavia, nem sempre são assim tão radicais.

Miguel Seabra Fagundes, que fora Desembargador no Rio Grande do Norte, por mais de 20 anos, e mais

tarde, Presidente da OAB, após observar as diferentes conexões dos bacharéis formados com as oligarquias da

republica, conclui que o homem ilustrado do interior que lá chegava como juiz ou advogado sempre se

destacava como humanista, como latinista, historiador e político. Nestes locais o advogado sempre se

defrontava com o prático provisionado. O provisionado teve uma presença importante também na civilização

brasileira, porque ele ia exatamente para as comarcas mais distantes, onde não havia sequer um atrativo

para que um bacharel formado ali se instala[sse]. O provisionado era essa presença, às vezes muito lúcida[.]

[Eu] conheci provisionados muito capazes que ocupavam certo status nas comarcas onde foram pioneiros e

onde às vezes chegavam depois advogados que competiam com eles em pé de igualdade, nem sempre

conseguindo igualá-los. Tudo isso foi parte de contribuição do bacharel porque o provisionado, embora

ingratamente tratado pelo bacharel o provisionado não era senão um bacharel prático e foram civilizadores

do interior do Brasil. (Anais da XII Conferência Nacional da OAB,

A Profissão do Advogado e a OAB na

Sociedade Brasileira, 2 a 6 de outubro de 1988, Porto Alegre, p. 102).

BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: luta pela criação e resistências.

Coord. Herman de Assis Baeta e pref. de Rubens Approbato. Brasília: Conselho Federal da OAB, 2003.

Este argumento, enquanto tal, ressaltava-se, dentre todos, especialmente,

porque ele desviava as questões centrais para uma discussão retórica e interpretativa, assim

como traduzia as resistências jurídicas à criação da Ordem dos Advogados como uma luta

contra a restauração do passado e preservação do presente que adviera com a formação do

Estado nacional, que o futuro criticará como o Estado agrarista exportador dos barões e

oligarcas. Na verdade, estas três linhas de resistência traduziam os interesses do Estado

patrimonialista cuja natureza híbrida não distinguia funções e posições do estado com

funções e posições privadas, favorecendo e viabilizando o nepotismo e o tráfico de

influências como especiais formas de incentivar as resistências econômicas e profissionais

conservadoras.

Para estas elites, ou para suas específicas frações, o Estado no Brasil, seria, uma

construção jurídica, como todos os estados (coloniais), construído pelas metrópoles, que

deve(ria) ser politicamente (re)conhecido (desvendado) apenas pelos que dominavam o

processo de sua construção. Para as elites metropolitanas, e sua reprodução imperial, o

Estado não é uma construção política que deva ser juridicamente (re)conhecida

(identificada), diferentemente do Estado burguês francês, originário da Revolução, que foi,

(pelo menos em tese), politicamente construído para ser juridicamente compreendido como

Estado de Direito. Na verdade, este (precursor) Estado de Direito no Brasil evoluiu para um

Estado legalista e positivista, mas, que, diferentemente do Estado nacional (brasileiro),

tornou como imprescindível a contribuição jurídica dos advogados, como titulares do

múnus publico atores essenciais aos poderes públicos, não apenas isoladamente, mas,

também, organizadamente, conforme o documento francês de 1810.

Os princípios jurídicos que presidem as relações éticas entre os advogados e o

seu comportamento na defesa dos constituintes, bem como as relações entre os advogados e

as autoridades de Estado são a base compreensiva do Estado de Direito, diversamente do

Estado autoritário, politicamente construído e/ou juridicamente formalizado na

MERCADANTE, Paulo. A consciência conservadora no Brasil: contribuição ao estudo da formação

brasileira. Rio de Janeiro: Top Books/Univercidade Editora, 2003. Ver especialmente p. 185 a 239 onde

permeia a discussão histórica do tema com várias de suas manifestações sobre as leis e realização prática da

conciliação. Veja, também, S

OUZA, Nelson Mello. Apresentação da Nova Edição. 4ª ed., onde criticamente

conclui: A conciliação necessariamente não se mostra positiva, do ponto de vista do avanço do homem, pois

também existe compromisso com os valores da banalidade (p. 46).

BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: Luta pela criação e resistências, ed.

cit.

Constituição Imperial do Brasil de 1824.

Estes princípios, essenciais ao Estado de Direito,

se definem em uma vertente substantiva, comprometida, originariamente, com a garantia e

a defesa dos direitos individuais, sufocados durante o período medieval e, numa dimensão

organizativa, comprometida com a predefinição das competências das autoridades estatais,

constrangidas pelo absolutismo monárquico após o período medieval e, antes das

revoluções burguesas, pelos modelos políticos centralistas.

O Estado imperial brasileiro era a exata tradução do estado politicamente

construído para os políticos da realeza, enquanto o Estado republicano, de 1889/1891

transformou-se na construção jurídica para os políticos governarem. Enquanto o primeiro

estava influenciado pelos contornos remanescentes do absolutismo, traduzidos de Poder

Moderador, que se reproduziu na história brasileira nos modelos políticos autocráticos,

sempre resistentes ao seu conhecimento hermenêutico, o segundo, embora juridicamente

construído, estava tomado pela oligárquica fundiária descendente do Império e resistente à

compreensão jurídica do funcionamento político. Nestas ambas situações, se o advogado,

enquanto advogado, tinha um papel representativo, qualquer estrutura corporativa de

advogados provocaria o confronto entre o aparato ideológico do Estado de origens

republicana e liberal e as suas práticas políticas autocráticas, especialmente devido à

natureza autóctone do ideário profissional, mesmo que incipiente.

A exata compreensão do insucesso das lutas pelo ideário corporativo está

diretamente associado ao insucesso das lutas parlamentares pelos projetos de lei voltados

para a institucionalização do catálogo dos direitos e deveres da advocacia. Por outro lado,

por sua vez, estão diretamente relacionados à natureza patrimonialista e à força endógena

atávica dos seus autores, inicialmente comprometidos com o escravismo agrário exportador

e no desdobramento republicano, com a documentação oligárquica que dificultavam a

construção efetiva do Estado de Direito e a proteção dos direitos individuais.

Muitos autores discutem esta questão do Estado autoritário e o poder moderador como poder remanescente

do absolutismo. Sugerimos a leitura de Princípios políticos constitucionais de Benjamin Constant, muito

especialmente o Prefácio de Aurélio Wander Bastos, que estuda comparativamente as teses de Benjamin

Constant sobre organização do Estado e o Poder Moderador na Constituição Imperial brasileira. C

ONSTANT,

Benjamin. Princípios políticos constitucionais. Introdução de Aurélio Wander Bastos. Rio de Janeiro: Liber

Juris, 1988.

Finalmente, as demandas institucionais e legislativas ficaram restritas à

definição dos espaços corporativos e das prerrogativas e deveres profissionais nos

regimentos do IAB e/ou IOAB, que não alcançaram, até 1930/33, dimensão legislativa e

estatutária como propunha o Decreto de criação do IAB, em 1843, esvaziado em 1888/89

com a criação do IOAB. No fundo, por conseguinte, um especial conjunto de fatores

políticos e institucionais entre cruzados contribuiu para as sucessivas rejeições dos

anteprojetos de criação da Ordem,

deixando os advogados, cerceados nas suas

prerrogativas nos limites possíveis da restritíssima ação do IAB/IOAB, que, por isto

mesmo, não se transformou nem criou a OAB, muito embora tenha decisivamente

contribuído para a elaboração e aprovação dos Estatutos que vieram a ser decretados em

1931/33 e para a edição do primeiro Código de Ética e Disciplina em 1934.

3.3. Advocacia e Estado de Direito

O Estado de Direito no Brasil evoluiu como uma tênue e incipiente construção

jurídica significativamente marcada (e ameaçada) pelos tantos anos do absolutismo

moderador, que antecederam e sucederam à independência, com repercussões na própria

história republicana. É muito difícil afirmar, e os dados históricos não são suficientes, que

os advogados, enquanto categoria, se envolveram nas lutas pela desconstrução da estrutura

autoritária originária do Estado brasileiro, assim como, é também difícil concluir que a

expansão do Estado de Direito, principalmente após a República, tenha contribuído para

fortalecer o IAB, que aliás perdeu estatutariamente a finalidade de criar a OAB, vindo a se

denominar IOAB (já em 1888/1891) como organização disciplinar de direitos e deveres.

Sobre os projetos apresentados durante o Império e a Primeira República, ver item 3.2. neste mesmo

Capítulo.

Aliás, este modelo não foi de todo estranho à história moderna. Bismark, por exemplo, implementou uma

política de direitos sociais na Alemanha, antes mesmo da promulgação do Código Civil Alemão, em 1900,

que esteve mais sensível aos interesses dos junkers do que propriamente à questão dos direitos individuais. De

certa forma, este Código Alemão, mais influenciou o nosso direito de propriedade que a própria tradição

civilista francesa. Sobre a evolução constitucional e dos direitos sociais na Alemanha, ver KOCH, Eberhard.

A History of Prússia. London: ROUTLEDGE. 1992 e, também, A Constitucional Hirtory of Germany. New

O Estado brasileiro moderno, muito embora tenha evoluído do desmonte

moderador e oligárquico, não propriamente se institucionalizou, na evolução das lutas pelos

direitos individuais e pela consagração do Estado de Direito, mas na projeção de se criar

um estado social modernizador. Na verdade, o Estado brasileiro moderno, mais se definiu

como um desarranjo endógeno das estruturas centralizadas, onde o papel da luta pelos

direitos individuais ficou tênue e frágil, assim como frágil foi o papel dos advogados como

postulantes políticos dos direitos individuais e das garantias democráticas na sua

construção, apesar do alcance formal, pelo menos do Estado Republicano, comprimido na

(re)tomada oligárquica.

Todavia, e por estas razões, entre os anos que antecederam e sucederam à

independência, apesar da sua crescente participação individual no Parlamento Imperial,

numa visível substituição aos padres católicos,

um importante indicativo da laicização da

vida política brasileira, e a proclamação da República, que sucedeu à abolição da

escravatura, e à queda da monarquia, os advogados mais estavam vinculados às causas

políticas da ordem imperial, do que, propriamente, à luta pelos ideais federativos e

republicanos, muito embora, muitos sejam os indicativos do envolvimento do IAB nas lutas

abolicionistas

. Durante a Primeira República, a evolução da contribuição política dos

advogados, organizadamente, até porque os estatutos do IOAB eliminaram o próprio

objetivo de colaborar para a criação da OAB, foi muito restrita, também, reduzindo-se,

como ao fim do Império, às ações individuais que traduziam, mais os seus interesses e

vontades pessoais do que um ideário corporativo.

O envolvimento dos advogados bacharéis no quotidiano forense, contrapondo-

se ao ativismo dos rábulas, comprometidos com as práticas imperiais e oligárquicas do

estado, que se lhes garantia legalmente o provimento para “advogar”, foi um fenômeno

retardatário, especialmente devido aos seus compromissos diretos com as funções de

Estado voltadas para a judicatura, para a legislatura e para os órgãos executivos. O

York: Longman. 1984. p. 81 e segs. Ver, ainda. KENT. George. Bismark e seu Tempo. Brasília. UNB. 1982.

p. 17 e segs.

BASTOS, Ana Marta Rodrigues. Católicos e Cidadãos - A Igreja e a Legislação no Império. Rio de Janeiro:

Lúmen Júris, 1997.

ALKMIM, Ivan. O advogado e sua identidade profissional em risco. Rio de Janeiro: Ed. Destaque, 2004.

exercício formal da advocacia, apesar das evoluções construtivas consolidadas no fim do

Império, e no correr da velha República, por ilustres juristas brasileiros, como Teixeira de

Freitas (1816/1883), J. Thomaz Nabuco de Araújo (1813/1878), Clóvis Bevilacqua e Rui

Barbosa (1849/1923), não viabilizavam, exatamente, a imprescindibilidade da colaboração

do bacharel formado.

Miguel Seabra Fagundes, prócer da história da OAB, observa que

a primeira república, oferece um exemplo admirável da presença do advogado na

construção da ordem jurídica. E esse advogado se sintetiza em Rui Barbosa, que é hoje

uma figura omitida até mesmo pelos advogados. Porque foi Rui Barbosa, por sua

grande tenacidade e sua grande lealdade aos ideais que encarnava, que arrancou do

Supremo Tribunal (...) a teoria brasileira do ´habeas corpus´, que foi a conversão do

´habeas corpus´ que daria origem ao Mandado de Segurança e classicamente sempre

foi um instrumento para assegurar a liberdade de ir e vir arrancando a teoria do vetusto

instituto da conotação de um instrumento que servisse para assegurar qualquer direito

que dependesse da locomoção (...). [A construção do] ´habeas corpus´ representa uma

das conquistas maiores e mais admiráveis da história do direito brasileiro.

Como se verifica, desta citação, a ordem jurídica, exatamente, estava em

construção, e, por outro lado, os princípios clássicos da concepção jurídica do individuo, da

sociedade e do estado poderiam ameaçar a ordem ou os acordos politicamente

sedimentados, evoluindo no seu próprio contexto, ou no seu processo interno, senão, nos

últimos anos do Reino Unido (1808/1822) e do Império (1822/1889) do tempo total da

velha República. A iniciativa de Rui Barbosa, neste sentido, como observou Miguel Reale,

é a manifestação histórica da inventividade jurídica, que, do habeas corpus, em momento

subseqüente, evoluiu para o instituto do Mandado de Segurança, como especial forma de

diferenciar a proteção da liberdade pelo Estado das ações abusivas do Estado contra direitos

individuais.

Todo estado juridicamente organizado é um estado politicamente organizado,

mas, nem todo estado politicamente organizado é um estado juridicamente organizado. O

espaço da ação endógena do advogado ocorre no primeiro caso, no segundo caso, a sua

ação é exógena. Na primeira situação o ideário profissional fica sintonizado com a(s)

Anais da XII Conferência Nacional da OAB. A Profissão do Advogado e a OAB na Sociedade Brasileira, 2

a 6 de outubro de 1988, Porto Alegre, p. 100.

FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA. Mandado de Segurança e sua Jurisprudência. Rio de Janeiro:

MEC/FCRB, 1959, T. 1 e 2. Ver, especialmente, prefácio de Caio Tácito e Arnoldo Wald.

ideologia(s) de estado, mas no segundo caso, o fortalecimento do ideário profissional é

imprescindível para a recomposição jurídica do Estado. A história da advocacia no Brasil

flutua entre estas especiais situações históricas, assim como a história corporativa dos

advogados tem evoluído para, substancialmente, contribuir com a construção jurídica do

Estado.

O Estado que despreza os suportes jurídicos despreza a democracia, assim

como o Estado que despreza as regras de articulação política despreza a democracia como

suporte do Estado de Direito. O moderno papel da corporação de advogados (e dos

intelectuais), está exatamente, em criar estas condições de funcionalidade plural, onde o

poder vivifica a ordem jurídica e a ordem jurídica subsidia o poder.

A grande revolução da advocacia moderna organizada ocorre exatamente, nesta

significativa mudança de paradigmas: os advogados evoluem na sua ação intra-sistêmica,

endógena, para uma ação exógena. É exatamente, neste contexto que o ideário da

advocacia, comprometido com a conservação do Estado de Direito, enquanto ordem

instituída, evolui para buscar convicções nos argumentos que justificam os fundamentos

democráticos do estado, não apenas como legalidade, mas como ordem legal legítima.

Frágil o Estado de Direito, frágeis as garantias civis dos cidadãos, por sinal de

diversas ordens, especialmente no contexto eleitoral censitário do Império, e nas

excludências eleitorais da República.

Os advogados, desconstituídos corporativamente,

ficam, fragilmente, articulados, não têm o seu próprio projeto e, por conseguinte, não é de

se estranhar que seus projetos individuais (ou políticos) fossem o projeto (se é que tinham

projeto) das frações de elite, que (eles próprios) integravam. Os advogados, politicamente,

eram advogados da elite e, por muito tempo, da elite agrária-exportadora, o que é possível e

razoável enquanto profissionais individuais, mas o compromisso com a ordem jurídica,

enquanto ordem jurídica, só se define como regra enquanto regra de organização

corporativa.

A luta pela criação da Ordem dos Advogados, neste contexto, era a luta pela

definição de seu ideário profissional, permeado por várias vertentes do liberalismo

ideológico, independente e autônomo do projeto nacional das elites brasileiras, mas

BASTOS, Aurélio Wander. Formação Eleitoral do Estado Brasileiro (mímeo). São Paulo: USP-FFLCH,

1979.

essencialmente comprometido com a articulação de interesses profissionais e a sua

conseqüente delimitação formal. Os advogados, antes de se constituírem em corporação

profissional, não tinham um projeto nacional de Estado de Direito, no tempo histórico, na

linha do tempo, o projeto da consciência jurídica nacional de Montezuma,

Teixeira de

Freitas, Thomaz Nabuco de Araújo e de todos os outros que estiveram envolvidos com os

projetos parlamentares, era o projeto de consolidação da Ordem dos Advogados como

instituição comprometida com o ideário de direitos e deveres profissionais.

Este projeto, todavia, devido às tantas resistências políticas e parlamentares não

ultrapassou a precária estrutura regimental do IAB/IOAB e, não se firmou, senão, apenas,

como um sistema de princípios e convicções, na dimensão dos ideais de liberdade que

presidiram a Revolução Francesa e influíram na restauração em 1810 do Bateaux, também

como uma organização profissional corporativa. Estas insuficiências da dinâmica do

próprio projeto, senão absolutamente, impediram que, construindo-se como corporação, o

Instituto, também não ofereceu contribuições decisivas para a construção do Estado

nacional.

Neste quadro embrionário influenciado pela composição heterônoma das elites,

e/ou de suas frações, seria impossível, mesmo, originariamente, que o Instituto dos

Advogados Brasileiros (IAB) e, posteriormente, o Instituto da Ordem dos Advogados

Brasileiros (IOAB), conseguissem costurar a sua transformação em Ordem dos Advogados

Brasileiros (posteriormente, do Brasil),

comprometida, não propriamente, com uma

ideologia de estado ou da vida social e política, mas com um específico e coeso ideário

profissional. No próprio Instituto conviviam representantes das diferentes frações da elite e

das frações que prestavam assistência jurídica, rábulas e bacharéis, assim como, não apenas

o próprio Instituto desempenhava o seu papel no cenário do Estado patrimonial imperial,

como também, no seu interior, e, mais significativamente, ao fim da velha República,

Para Miguel Seabra Fagundes a Ordem dos Advogados era uma aspiração da elite celente do primeiro e do

segundo reinado. A Ordem na forma de Instituto dos Advogados Brasileiros em 1843 na sua fundação foi

presidida por um homem de cor, Montezuma uma das grandes figuras da história do país. Todavia, ela só

veio a ser instalada em 1930 com um decreto do governo, depois da revolução (1930), quando da deposição

do governante que fora eleito à bico de pena (...) Pois bem, a Ordem veio por este caminho, era o caminho do

momento e em 1933 houve a aprovação de uma consolidação do Regulamento da Ordem dos Advogados do

Brasil, que ficou vigente até 1963 (Anais da XII Conferência, op. cit., p. 103).

Ver Capítulo I, item 4.2.

desenvolveram resistências à sua transformação em Ordem dos Advogados e,

conseqüentemente, avolumaram-se, entre os seus membros, as teses anticorporativas.

Por outro lado, todavia, apesar de muitos advogados, não apenas bacharéis

formados, mas, também, profissionais provisionados, vinculados às frações da elite

oligárquica, mesmo dentro do Instituto, cada vez mais, ficavam comprometidos com os

novos e incipientes interesses urbanos da classe média aproximando-se dos setores

revoltosos antioligárquicos que incentivavam o processo revolucionário que deságua em

1930.

Este fenômeno, no entanto, mais se representa pelos compromissos de advogados

individualmente com o movimento revolucionário de 1930, como foi o caso de Levi

Carneiro, presidente do IOAB, motivados pelas idéias de construção de uma nova ordem

jurídica e pela necessidade de se reconstruir o Estado brasileiro, minado pelos pactos,

acordos e resistências oligárquicas, do que propriamente através de compromissos

institucionais.

Esta situação nos permite afirmar, por conseguinte, que, se os advogados, (se)

não se envolveram diretamente nos movimentos políticos e revolucionários que

antecederam a 1930, foram, enquanto corporação, atendidos num dos primeiros atos

revolucionários de 1930, com a criação da Ordem dos Advogados na forma do artigo 17 do

Decreto nº. 19.408, de 18 de novembro de 1930. Assim a criação da Ordem dos Advogados

no bojo de uma revolução institucional, demonstra, exatamente, que ela não se criaria por

transformação do IOAB, porque as frações de elite, no interior do Instituto, com amplos

vínculos de conexão com o Poder Legislativo, e no interior do Poder Executivo, resistiam

ao cumprimento de seu pressuposto estatutário imperial, já esvaziado na República: criar a

Ordem dos Advogados, mas por ato de poder (do Estado).

Conseqüentemente, os advogados, enquanto organização ou instituição de

profissionais, ingressaram na história brasileira contemporânea, não propriamente lutando

pelos direitos civis ou pelas garantias individuais ou pela democratização do Estado ou,

Não temos os exatos elementos para a identificação das posições dos advogados no IOAB, o que exigiria

vasta e especial pesquisa em seus arquivos, neste momento histórico, mas o Presidente do IOAB, Levi

Carneiro, posterior primeiro Presidente da OAB, não apenas envolveu-se com a Revolução de 1930, mas

ajudou na sua consolidação, assim como foi o autor intelectual do Decreto que veio a criar a OAB, e tantos

outros, e, muito especialmente o Código de Ética Profissional. Muitas e promissoras indicações podem ser

identificadas. GUIMARÃES, Lúcia; BESSONE, Tânia; MOTTA, Marly. História da Ordem dos Advogados

−

O IOAB na Primeira Republica. Coordenação Herman de Assis Baeta. Brasília: Conselho Federal da OAB,

2003.

mesmo, pela reacomodação política de interesses econômicos, mas lutando pela

institucionalização de suas prerrogativas profissionais, ainda dispersas e difusas, mas,

pontualmente, explicitadas nos projetos de lei apresentados, anteriormente a 1930, no

decorrer do Império e da Primeira República, no Parlamento e no Congresso, que, apenas,

subsidiariamente, influíram nas lutas pelos direitos civis e políticos. Neste sentido, as elites

oligárquicas, muito bem reconheciam, que, a institucionalização do ideário de prerrogativas

e deveres dos advogados, significaria um profundo óbice às políticas de Estado e à abertura

potencial da militância corporativa engajada, o que efetivamente ocorreu no futuro.

4 – A Ordem dos Advogados e o Corporativismo Revolucionário

4.1. O Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil – IOAB e a Revolução de

1930

A bibliografia sobre os estudos históricos referentes à Revolução de 1930 são

bastante amplos e significativos, sejam aqueles de natureza acadêmica, sejam aqueles de

natureza jornalística. Ocorre, todavia, que estudos comparados entre os ciclos

revolucionários ou sobre o papel das instituições públicas ou civis, ou mesmo da

intelectualidade neste processo, diferentemente dos estudos sobre os militares,

principalmente os tenentes

são quase que absolutamente escassos.

Neste sentido, no enfoque especifico desta pesquisa, fica sempre uma

significativa lacuna quando pretendemos comparar as efetivas e diferenciadas causas que

provocaram o confronto entre os novos titulares do poder chefiados por Getulio Vargas e a

SILVA, Hélio. O ciclo de Vargas 1931 – os tenentes no poder. v. 4. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,

1966.

flutuação dos aliados, e os militantes da contra revolução paulista

, assim como quando

pretendemos verificar a efetiva influencia de instituições civis e seus quadros na Revolução

de 1930, muito embora identificar a participação de intelectuais paulistas (ou fluminenses e

cariocas em 1930), em 1932 não seja de todo impossível.

Por estas especiais razões, os estudos sobre papel o das instituições durante e

após o processo revolucionário, principalmente no contexto de confronto entre os

revolucionários vitoriosos em 1930 e a contra-revolução paulista em 1932, e, mesmo dos

seus lideres secundários e pensadores, exceto aqueles que assumiram posições políticas

ostensivas, na verdade, são estudos, ainda, pioneiros, extremamente dependentes das fontes

primarias ou de coletâneas de fontes primarias, o que não dá ao nosso estudo a certeza das

informações incontroversas. Todavia, não há que se questionar, na forma de literatura

dominante, que a revolução de 1930 tenha um caráter anti-oligárquico, assim como

genericamente se afirme que a contra-revolução paulista tenha um caráter de recuperação

oligárquica, embora sejam visíveis muitos dos seus veios de proposições modernizadoras.

Na verdade, não há como desconhecer, todavia, que a contra-revolução paulista

estava visivelmente marcada como uma contraposição política às presumíveis

características ditatoriais que dominavam o governo provisório, aparentemente resistente

aos movimentos democráticos, o que, pelo menos em tese, e na sua formulação literária,

divergia da expectativa paulista de se convocar imediatamente uma Constituinte. Para os

paulistas, agrupados no novel Partido Democrático, mas com o indireto apoio do Velho

Partido Republicano Paulista, o que mostra a natureza desta aliança, que se sentia alijada do

governo provisório ocorria que o governo dos estados deve ser entregue aos estados, venha

a Constituinte e estaremos salvos. O Partido Democrático (...) conclama a energia de seus

conterrâneos e patrícios (paulistas) para a defesa da Constituinte

SILVA, Hélio. O ciclo de Vargas 1932 – a guerra paulista. v. 5. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,

1967.

Ver Manifesto in Correio da Manhã de 16 de janeiro de 1932. In NOGUEIRA FILHO, Paulo. Idéias e lutas

de um burguês progressista. V. 2. São Paulo: Anhembi, 1958. p. 541. Antoine de Saint-Exupéry, afirmava

que uma guerra civil não é uma guerra, é doença e nestes especiais acontecimentos a doença mais se

manifestou através de uma intensa troca de correspondência e artigos em jornais onde se expunham as

opiniões e provocavam as flutuações de aliança do que propriamente através de um profundo conflito armado.

No fundo, as preliminares que antecederam aos combates demonstram, que, tanto como uma guerra intestina,

ela foi antecedida por uma verdadeira guerra de correspondências entre os homens do Governo Provisório,

principalmente dirigidas a Getulio Vargas e os quadros que integravam o governo central, o governo paulista

e os militantes políticos e da imprensa.

De qualquer forma, o nosso objetivo neste trabalho, não é, todavia, aprofundar

o estudo destas questões, mas, muito especialmente, senão preencher, fazer ainda que uma

superficial leitura do papel do IOAB, no período que imediatamente antecedeu e sucedeu a

novembro de 1930, especialmente entre 3 de outubro e 3 de novembro, inclusive ao periodo

que precedeu à criação da OAB (em 18.11.1930), e circundaram os acontecimentos contra-

revolucionários de 1932 historicamente marcados pela data de 9 de julho, contra-revolução

paulista.

Todavia, mesmo no contexto da questão revolucionária os fatos demonstram

que a relação do IOAB com a questão revolucionária evoluiu, principalmente, a partir das

relações com o Supremo Tribunal Federal à época presidido pelo Ministro Godofredo

Cunha, conforme se verifica em comunicado que o Presidente fizera em 27 de outubro

As informações documentais indicam que a literatura jornalística da época insistentemente

procurava demonstrar que não havia uma reação positiva à orientação que o STF vinha

atribuído às suas decisões ao que parece se radicalizaram com o comunicado da Junta

Provisória

, que informava ao STF que com o amparo político das classes armadas,

assumiu o exercício das funções do Poder Executivo e Legislativo

, ficando implícito que

estava também o Tribunal suscetível de avaliação.

SILVA, Hélio. ed.cit.

Estava o STF na ocasião composto pelos ministros Bento de Faria, Germiniano da Franca, Rodrigo Otavio,

Firmino Whitaker Filho, Cardoso Ribeiro, Pedro dos Santos, Hermenesildo de Barros, Muniz Barreto, artur

Ribeiro, Pedro Mibieli e, ainda, Leoni Ramos, Edimundo Lins e Soriano de Souza.

A Junta Provisória ficou formada pelos generais Augusto Tasso Fragoso, João de Deus Mena Barreto e

Almirante Isaias Noronha (e Gabriel L Bernardes, Ministro Interino da Justiça e Negócios Interiores). Ver

Comunicação de Instalação da Junta Provisória do STF de 25 de outubro de 1930. In COSTA, Edgard.

Efemérides Judiciárias. Rio de Janeiro: Instituto Nacional do Livro, 1961. p. 556-558..

Na seção de 6.11.1930, ver Edgard Costa. ed.cit. p. 572-574, há uma indicação do IOAB de que o Supremo

Tribunal Federal concedera hábeas corpus, ainda em outubro, a dois deputados que foram presos por ordem

revolucionaria, sem que partisse do Congresso, ainda em funcionamento, qualquer protesto, muito embora já

estivesse a revolução empolgando o país e, ao que consta, decretado o estado de sitio. Nesta mesma seção,

segundo informação da seção do IOAB estes desencontros, segundo palavras de Levi Carneiro, não são

suficientes para dissolver o próprio Tribunal. Os homens que ali se reúnem não têm o mérito da infalibilidade.

Para ele não se deveria desprestigiar “a jóia das instituições republicanas”, na expressão de Rui Barbosa e

até mesmo o conjunto dos magistrados que a compõe, ainda que, individualmente possam ter errado esses

homens, ou algum deles, possam merecer criticas, talvez mesmo, em parte pela influencia, até certo ponto

inevitável do ambiente político...

Levi Carneiro, então, ainda, presidente do IOAB, e quem sabe por isto mesmo,

em carta ao Jornal do Commércio (de 9.11.1930), reagindo à noticiário de que o IOAB se

solidarizara com o Presidente Washington Luis, “dias antes do desfecho revolucionário”

votando “moção de solidariedade” ao Presidente em exercício procurou reverter qualquer

interpretação neste sentido, ficando no assunto do Poder Judiciário, procurando esclarecer

que o Instituto tem competência (ao menos competência) para opinar sobre o problema de

tanta relevância como o da reorganização do Poder Judiciário (...). Todavia, apenas eu

expendi a minha opinião individual – acorde com as que sempre e sempre expendi, e com

todos os antecedentes de minha obra jurídica tendo, aliás, a felicidade de lograr o apoio de

todos os meus colegas presentes à sessão (...).

O Instituto no dia 9 de outubro, votou, exprimiu apenas a confiança absoluta no

restabelecimento da ordem pública (...) no mesmo ideal de grandeza das instituições

democráticas, na concepção da nacionalidade una e forte, (sem qualquer preocupação

partidária) não se referiu ao governo nem ao então Presidente, nem exprimiu

solidariedade a ninguém (...). Nenhuma comunicação foi feita ao governo, também

manifestação alguma fez o Instituto ao governo atual (...). O presidente do IOAB continuou

no mesmo artigo de jornal: a essa mesma preocupação obedeciam os pronunciamentos ali

havidos na ultima sessão, sobre a dissolução do Supremo Tribunal Federal, todos no

mesmo sentido do meu – e até, salvo erro de imprensa, no das declarações que o eminente

Chefe do Governo Provisório, Sr. Getulio Vargas, fez na tarde do mesmo dia

Esta carta é bastante emblemática no sentido da compreensão histórica do papel

de Levi Carneiro como Presidente do IOAB, e como político, porque também assim o

admitia na emissão de suas opiniões individuais. Por outro lado, este texto citado e outros

que se seguem, demonstram que a ascensão política de Levi Carneiro está no bojo de uma

presumível crise do Supremo Tribunal Federal, facilmente detectada no contexto desta

revolução de cartas que procurava esclarecer opiniões ou reposicionar-se no contexto

revolucionário

Nesta mesma linha da guerra de missivas através da Imprensa, em documento

intitulado Carta a Esquerda, de 11 de novembro de 1930, o Presidente do IOAB volta a

informar sobre seu pronunciamento anterior, novamente destacado no leading do Jornal do

CARNEIRO, Levi. O livro de um advogado. Rio de Janeiro: A Coelho Branco Filho, 193. p. 189-1930.

Commércio: a propósito do discurso que proferi na última sessão do Instituto dos

Advogados sobre a dissolução do STF (...) havia acusação ao próprio Instituto, fundada

em errônea suposição (...), opondo-lhes a contestação devida (...). Não me inspirou

qualquer sentimentalismo, ao proferir o discurso aludido, ao menos na acepção que teria

sido atribuída àquela palavra. Porque me referi ao Supremo Tribuna em si mesmo, ao seu

“conjunto de magistrados” furtando-me a apreciações individuais, que seriam descabidas

e para as quais não tenho nenhum pendor. Pronunciei-me no mesmo sentido porque

sempre o fiz, com a mesma sinceridade e a mesma serena convicção do cumprimento do

meu dever, não só do meu cargo, como de advogado, e até de simples cidadão (...).

Inspirei-me apenas nas tradições da cadeira (...) sobre a qual paira a sombra augusta de

Rui Barbosa (...) procurando evitar o desprestígio da mais alta de nossa instituições

constitucionais, não penso só na sua atuação política, atento também, a que esse mesmo

Tribunal, tal como é agora constituído, tem cabido decidir os mais altos difíceis e valiosos

pleitos (...). Permita-me confessar (...) que consideraria vergonhoso para todos nós, que

esse Tribunal fosse tudo o que se tem dito de mau. Seria até motivo para reclamar a

recisão sistemática de todos os seus julgados

Independentemente destas tantas divergências, mais de natureza verbal, mais

expressivas do volume que as contradições políticas tomariam no novo quadro de

circunstancias, o Decreto n°. 19.398, de 11 de novembro de 1930

, que passou a funcionar

como instrumento jurídico governativo, deu efetiva forma ao Governo Provisório da

Republica dos Estados Unidos do Brasil, sem que, todavia, estivesse nos seus propósitos

proposições de alcance estrutural ou mesmo excetuadas as situações pontuais de exceção

propostas que visassem mudanças institucionais profundamente corretivas, sendo que,

inclusive, no seu art. 1° manifestasse os propósitos de que o Governo Provisório exerceria,

discricionariamente, os seus poderes em toda a sua plenitude as funções do Poder

Executivo e do Poder Legislativo não atacou diretamente o Poder Judiciário e

comprometeu-se em convocar a Assembléia Constituinte para a reorganização

constitucional do país que ficava na obrigação de manter a forma republicana federativa.

CARNEIRO, Levi. ed. cit. p. 191-192.

Assinaram este Decreto do Chefe do Governo Provisório Getulio Vargas, Oswaldo Aranha, José Maria

Whitakr, Paulo de Moraes Barros, Afrânio de Mello Franco, José Fernando Leite de Castro e José Isaias de

Noronha.

Estes atos, é claro, que provocaram a dissolução do Congresso e das demais representações

legislativas do país tiveram efeitos sobre o afastamento dos velhos representantes do

Partido Republicano, normalmente comprometidos com as políticas oligárquicas, mas,

mesmo assim manteve em vigor as constituições Federais e Estaduais e todo o sistema

legislativo que no tempo futuro o Governo Provisório foi progressivamente alterando e

ampliando os seus espaços de ação e intervenção, inclusive a nomeação de interventores

federais nos estados que tinham também poderes de nomear os dirigentes municipais.

No que se refere ao Poder Judiciário, que na verdade foi o foco das crises com o

IOAB e com uma grande parcela da advocacia da época, o Ato Revolucionário, muito

embora tenha suspenso a apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório, e

o Tribunal Especial para processo e julgamento de crimes políticos, funcionais e outros,

suspendeu as garantias constitucionais, mas, sem que alterasse as garantias individuais de

1891 mantendo em seu inteiro teor e plenamente obrigatórias todas as relações jurídicas

entre pessoas de direito privado, constituídas na forma da legislação respectiva e

garantidos os respectivos direitos adquiridos (art. 6°), assim como não provocou rupturas

dos contratos de concessões ou de outorgas assinados com os poderes públicos, salvo os

que sob revisão, contravenham o interesse público e a moralidade.

Na verdade, como já observamos, este decreto não traduz propriamente uma

proposta de revolução estrutural, apesar de que, no tempo, os efeitos da Revolução de 30

até 1945 tenham deixado profundas marcas na alteração das relações econômicas na

historia brasileira, fortalecendo a burguesia nacional e o poder empresarial do Estado, os

seus propósitos originários eram de natureza essencialmente institucional, e mostravam a

visível presença dos advogados com agentes modificativos da superestrutura jurídica,

buscando sempre fórmulas que evitassem rupturas profundas com situações jurídicas

passadas e, ao mesmo tempo, abrissem espaços para novos projetos que representassem

alterações jurídicas modificativas do Estado e dos padrões de convivência formal entre os

cidadãos e as empresas. Neste sentido, a documentação que consultamos para a organização

deste item não traduzem propriamente preocupações de alcance infraestrutural, mas muito

mais, forma as novas formas do exercício ostensivo do poder para inviabilizar a presença

dos velhos grupos dominantes no Estado.

Por estas razões, as personalidades jurídicas e aquelas institucionalmente

vinculadas, tiveram um destaque especialíssimo e contribuíram decisivamente para a

implantação da nova ordem institucional, o que demonstra as sucessivas explicações

jornalísticas de juristas, não sobre a Revolução, ou suas preocupações ideológicas, mas

sobre os seus efeitos sobre o Supremo Tribunal Federal, cujo o funcionamento passado e

atos praticados imediatamente à tomada do poder em outubro e a sua formalização em 11

de novembro exatamente onde as questões jurídicas de Estado à época tomavam maior

expressão e relevo. Foi neste quadro que Levi Carneiro, sempre muito próximo dos últimos

anos da advocacia da Republica decadente e, também, pelas circunstancia históricas

também relacionadas aos advogados e pensadores anti-oligárquicos, comprometidos com

projetos de desmonte do velho estado patrimonialista foi deslocado para o centro dos

acontecimentos, passando a representar, não propriamente, a exata desconexão entre o

IOAB e a conexão com a OAB, velha esperança de lutas dos advogados desde o Império.

As inseguranças do Supremo Tribunal Federal em relação a nova ordem

revolucionaria e os seus velhos compromissos com o estado patrimonialista, fugindo,

inclusive, da proposta originaria de Rui Barbosa em 1891, que o pretendia independente do

próprio Supremo Tribunal de Justiça criado (1828) no Império, o que não aconteceu,

deixaram-no inteiramente ameaçado, apesar das cautelas do Decreto 19.398/1930. Todavia,

o quadro político da época e a guerra das correspondências resultou em Carta de Levi

Carneiro, expressivo representante de juristas em ascensão na nova ordem revolucionaria

ao 1° Vice-presidente do IOAB, Moutinho Dória, onde, explicitamente observa: venho

depor em vossas mãos a presidência do Instituto da Ordem do Advogados, a que o voto de

nossos colegas me elevou em novembro de 1928, e em que me reconduziu em novembro de

1929 (...)

, principalmente considerando que aceitei o alto cargo de confiança do

governo, de Consultor Geral da República, que receio se possa entender de algum modo,

restringidas a independência e a dedicação com que sempre exerci o meu difícil e honroso

mandato. Sei que foi ao Instituto que o governo distinguiu e honrou, elevando-me a

Presidente, posição que (por mim mesmo) não atingiria.

CARNEIRO, Levi. ed.cit. p. 195.

A efetiva demonstração dos novos propósitos do governo vieram logo após o

Decreto anteriormente citado, quando o Governo Provisório instituiu Comissão Legislativa

para reelaborar a estrutura geral da ordem jurídica brasileira, onde reconhece que o

Consultor Geral da Republica (Levi Carneiro), funcionaria como Delegado especial do

governo para organizar e acompanhar os trabalhos da comissão provendo-lhes a eficiência,

solicitando a colaboração dos componente, especialmente das faculdades de Direito,

tribunais e juizes e institutos de advogados

dando ciência ao governo dos anti-projetos

elaborados (art. 3°). A comissão legislativa, com sede na Capital Federal ficou constituída

sob a presidência de honra de Francisco Campos, Ministro de Estado da Justiça para

elaborar os projetos de revisão ou reforma da legislação civil, comercial, penal e

processual, da Justiça Federal e do Distrito Federal (em cujo artigo 17, de Decreto

posterior, como veremos) ficava criada a Ordem dos Advogados Brasileiros.

Imediatamente seguindo a este decreto, iniciou-se a discussão para a

implementação de reforma da justiça, sem que efetivamente o Decreto de 11 de novembro

de 1930 viesse a ser derrogado, sobrevivendo, por conseguinte, as restrições que foram

impostas ao Poder Judiciário

. Esta postura não pode ser dispensada do ponto de vista das

causas jurídicas que provocaram a sucessão de reações ao Governo Provisório, ruptura de

aliados e, inclusive, a mobilização de alianças que passaram a resistir à unidade getulista

como liderança revolucionaria provocando, principalmente, a reação das elites paulistas que

viam na continuação revolucionaria um visível projeto ditatorial, o que na verdade

expressava um sentimento latente e anterior mesmo à vitória revolucionaria intensificou-se

uma ampla mobilização de liderança dicidentes e de velhas lideranças que não embarcaram

LOPES, Américo. Atos do governo provisório dos Estados Unidos do Brasil. Jacinto Ribeiro dos Santos:

s/c, 1930. p.153-155.

A cúpula do Poder Judiciário foi atingida em 3 de fevereiro de 1931, o Decreto-Lei n 19.656, em seus 24

artigos reorganizou a egrégia Corte, reduzindo para 11 o numero de seus membros. O seu artigo 2°

determinava “não serão preenchidas as vagas que se verificarem até que o numero de juizes deste Tribunal

fique reduzido ao deste Decreto” (...) Oswaldo Aranha, Ministro da Justiça, pronunciando-se sobre a matéria

observou o Tribunal, quando tiver que se reunir após as férias será somente com 11 membros de sua

organização. É que, naturalmente, os quatro restantes vão pedir suas aposentadorias e o Tribunal não

perderá com tal ausência (...) todavia, apesar das cautelas de Oswaldo Aranha o governo baixou o Decreto

19.711/1931 que dispunha no art. 1°são aposentados com as vantagens que lhe assegura a legislação vigente,

dispensado o exame de sanidade, os ministros Godofredo Cunha, Edmundo Muniz Barreto, Antonio C. Pires

e Albuquerque, Pedro Afonso Mibielli, Pedro dos Santos e Geminiano da França. SILVA, Hélio. (o ciclo de

Vargas – v.4). 1931. Os tenentes do poder. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, 1966. p. 148.

no projeto revolucionário identificando, não apenas nos atos de Getulio, mas também, no

Tribunal Especial, atos de vocação e destino ditatorial, o que significa que a resistência

paulista, na verdade, era uma resistência que tomou corpo ainda nos anos de 1931.

Exemplo histórico desta situação foi o Manifesto Renuncia aos paulista do

Governador (ex) Interventor Laudo Ferreira de Camargo, que procurara conciliar o Estado

de São Paulo, após as ações interventivas do Coronel (Tenente) João Alberto, mas que

aproveitara para mostrar a fragilidade das forças políticas especialmente diante da força

pública paulista comandada pelo General Miguel Costa, efetivo agente revolucionário em

São Paulo com poderes especialíssimos para efetivamente agir em nome do Governo

Provisório procurando obter na estrutura do Estado e na vida econômica as providencias

que mais parecessem convenientes à nova ordem.

O historiador Hélio Silva reconhece que diagnosticar e definira a Revolução

paulista

como um ato contra-revolucionário é um ato de ousadia, porque enquanto guerra,

é uma guerra de “intrigas políticas” em um celeiro de vaidades. Não existem propriamente

ideais para serem defendidos e a bandeira da luta pelo constitucionalismo não está muito

longe da proposta preliminar do primeiro Decreto revolucionário de 11 de novembro de

1930, que estabelece que o limite do uso descricionario do poder estava vinculado à eleição

de uma Assembléia Constituinte que estabeleça reorganização constitucional do país.

Exceto em situações pontuais, o projeto geral apoiava-se na convocação de

Assembléia Constituinte para promulgar nova Constituição. Na verdade. Qualquer dos

fatores dependia da eleiminaçao do outro, o que foi evoluindo em inexplicável guerra, onde

as forças paulistas estavam em visível desvantagem em relação as forças federais que

concentravam inclusive, o poder político de nomear interventores. Esta situação deixava os

paulistas em sua guerra de 90 (noventa) dias consecutivos, porque nos demais foi uma

guerra panfletária em situação militar desfavorabilíssima, muito embora, não se possa

esquecer que muitos dos novos ideais democráticos foram forjados no novel Partido

Para efeitos formais a Revolução paulista iniciou-se no dia 9 de julho, na faculdade de Direito do Largo de

São Francisco, que fora transformada em praça de guerra, onde o jornalista Júlio de Mesquita Filho procurou

trazer para os atos de rebelião da juventude aliados como Borges de Medeiros e Raul Pila do Rio Grande do

Sul mas, ao mesmo tempo, encontrou reações de solidariedade dos interventores estaduais dente eles Juraci

Magalhães, da Bahia, Magalhães Barata, do Pará, o que finalmente acabou resultando na demssao do

Interventor paulista Pedro de Toledo. Em data imediatamente subseqüente Francisco Campos, Ministro da

Justiça, solicitou a Levi Carneiro que indicasse um representante do Instituto dos Advogados para elaborar

um anti-projeto de Constituição em 13 de junho de 1932, sendo indicado Astoufo Resende.

Democrático (paulista)

que viera influir na Constituinte de 1993 contrabalançando o peso

proporcional dos votos estaduais com o peso corporativo dos votos profissionais, que

frutificaram especialmente, entre pensadores do Rio de Janeiro no período pré-

revolucionário, e na própria Constituinte, e militantes do positivismo gaúcho que se

opunham aos modelos políticos parlamentares principalmente liderados por Raul Pila (do

Partido Libertador).

No que se refere ao âmbito especifico de nosso estudo, juristas paulistas de

vinculação institucionalizada poucos podemos destacar como Laudo Ferreira de Camargo,

que foi Governador Interventor em São Paulo e mais tarde Ministro do STF, e Vicente Rao,

que aparecem dentre aqueles que, não tendo carreira política especifica fizeram uma grande

advocacia. No plano federal, todavia, ou especialmente no Distrito Federal, outros tantos

juristas se destacaram, como Levi Carneiro, que foi uma referencia jurídica exponencial da

revolução, assim como Oswaldo Aranha e Francisco Campos, não podendo deixar de se

destacar, entre aqueles em ascensão, Hermes Lima e San Tiago Dantas. De qualquer forma,

a guerra paulista pouco interessa neste nosso estudo, exceto para demonstrar que as

lideranças organizadas do Partido Democrata representaram uma alternativa constituinte

que, se não inviabilizou, significativamente dificultou a elaboração de uma Carta

Constitucional de tendências acentuadamente corporativistas, o que não impediu, todavia,

que o documento constitucional de 1934 absorvesse na sua estrutura jurídica, após a

convocatória Constituinte de 3 de maio de 1933, aspirações democráticas, na form do voto

proporcional, nacionalistas e corporativistas, na forma do voto profissional, destacando-se,

inclusive, a criação da Justiça Eleitoral em 1932.

Finalmente, no contexto geral do acordo que colocou fim à Revolução paulista,

no quadro deste trabalho, é muito importante destacar a Carta de Levi Carneiro, já

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e Consultor Geral da Republica, ao

Presidente Getulio Vargas, onde expõe: apresento a Vossa Excelência congratulações

O programa do Partido Democrata na verdade foi um programa modelar para programas partidários futuros

no Brasil, principalmente porque procurava esclarecer programaticamente, conceitos obscuros na prática

política brasileira como por exemplo os indicativos constitucionais do que é uma democracia, o federalismo, o

presidencialismo, declaração de direitos, sufrágio popular e universal, equilíbrio de poderes, governo do povo

e pelo povo, assim como, voto secreto, representação proporcional e outros tantos conceitos que não estavam

incorporados à modernidade política brasileira. Este documento programático foi assinado por Vicente Rao, J.

A. Marrey, Cardoso de Mello Neto, Henrique Bayma e Vicente Pinheiro. SILA, Hélio. ed.cit. p. 267-277

muito cordiais por motivo da terminação do movimento revolucionário de São Paulo, com

tanto maior serenidade o faço, quanto sei que a serenidade e o patriotismo provados de

V.Exa. constituem garantias da elevação com que se há de processar, agora, a obra de

pacificação política, acaso mais difícil que a vitória militar, já conseguida pelo valor e

pela lealdade das forças armadas. Com as desculpas e cautelas que cabem neste tipo de

correspondência sobre a manifestação de Getulio Vargas, referentes à promulgação de uma

Constituição provisória, Levi carneiro observa que: tem sido haventado varias vezes, em

meio à campanha pela reconstitucionalização do país, a (edição de uma Constituição

Provisória) (...) com a devida vênia, porém, considero-o inaceitável(...) este governo

traçou, na sua chamada Lei Orgânica, os primeiros rumos da reconstitucionalização,

V.Exa. sabe que tive a fortuna de ser o autor de quase todos os dispositivos deste atos – e

lembrar-se-á de que nele, ficou prevista a Assembléia Constituinte e, ressalvado,

expressamente o principio federativo (...) a promulgação de uma Constituição Provisória

porém, seria, uma inflexão noutro sentido (...) o que se tem a fazer é apenas ampliara a

ação judiciária na defesa dos direitos individuais de ordem constitucional – excluídas as

questões meramente políticas, que, aliás, em boa doutrina sempre escapam à apreciação

do judiciário (deve-se) reintegra ou outro Poder Constitucional subsistente, isto é, o Poder

Judiciário, na plenitude das garantias e das funções que lhe cabem (...) queira V.Exa.

aceitar a segurança de minha mais alta estima e distinta consideração (Rio, 5 de outubro

de 1932).

Arquivo de Getulio Vargas. In SILVA. Hélio

4.2. A Criação da OAB

4.2.1. Esclarecimentos preliminares sobre as Corporações de Ofício

O insistente posicionamento dos textos constitucionais do Império e da

República sobre as corporações de ofícios, a liberdade de exercício profissional e a criação

da OAB, pressupõem, para uma compreensão mais lúcida da hermenêutica dos

parlamentares e dos tribunais, que associava a criação da OAB, à criação de uma

corporação de ofício, o que exige, todavia, uma rápida recuperação histórica e conceitual

sobre as corporações de ofícios e o seu papel, muito especialmente, na sociedade medieval.

A atividade artesanal ditou, na evolução econômica da Idade Média, padrões muito

específicos de relacionamento entre os artesãos que trabalhavam em atividades (quase

sempre manuais e apoiadas em instrumentos precários de trabalho) essenciais à

sobrevivência produtiva e à vida doméstica levando à estruturação das corporações como

unidades de treinamento profissional, presididas pelo espírito do aprendizado, da hierarquia

e da solidariedade. Semelhantemente as entidades que se desenvolveram, muito

especialmente na prestação de serviços, como as universidades, a advocacia e a própria

medicina organizavam-se, também, na forma corporativa, o que dava uma certa unidade na

definição dos padrões éticos e de relacionamento entre os profissionais.

100

Organizadas como entidades de direitos exclusivos as corporações de ofício

estabeleciam o monopólio das indústrias artesanais, impedindo que profissionais

independentes da corporação exercessem aquela mesma profissão. Conta-nos Franco Júnior

(2001)

101

que na Europa ocidental-medieval, a indústria era artesanal, ou seja, de produção

caseira, feita pela própria família que necessitava de um determinado utensílio: roupa,

móvel, panela etc. eram produtos cujo único propósito era satisfazer necessidades

100

LE GOFF, Jacques. Os intelectuais na idade média. Tradução de Marcos de Castro. Rio de Janeiro: José

Olympio, 2003, p. 98-113.

101

FRANCO JÚNIOR, Hilário. A Idade Média: nascimento do Ocidente. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo:

Brasiliense, 2001.

domésticas imediatas. Alguns artesãos se especializavam, em certos ofícios, mas não havia

ainda mercado para eles. Mais tarde, diz-nos Huberman (1979)

102

, nos meados do século

XIV/XV, o mercado começou a crescer dando oportunidade aos artesãos de viver do ofício

em que se especializaram. Se um certo artesão ficava famoso pela qualidade de suas obras

era então mais procurado, precisando, portanto, de auxiliares. Este auxílio era realizado

pelos ajudantes/aprendizes e os jornaleiros. Os ajudantes eram jovens que não só aprendiam

com o seu mestre-artesão, mas com ele moravam e viviam o dia-a-dia sob a sua tutela.

Esse aprendizado durava alguns anos ou, muitos anos, dependendo do ofício.

Terminado o período de aprendizagem, havia um exame e, se aprovado, o aprendiz poderia

tornar-se mestre abrindo uma outra oficina. Caso não tivesse recursos para tanto,

continuava na oficina com seu mestre, agora na categoria de jornaleiro, recebendo um

salário. Se poupasse seu salário, em alguns anos, abriria sua própria oficina, já que não

eram necessários na época grandes recursos para fazê-lo.

103

Com o crescimento dos

negócios os artesãos começaram a formar corporações. Diz Huberman que essas

corporações eram uma espécie de irmandade e que muitas começaram, provavelmente, com

o objetivo de se ajudarem mutuamente em épocas de dificuldades: ...é interessante notar

que a assistência ao desempregado e a aposentadoria, que constituem notícias hoje, eram

proporcionadas pelas corporações artesanais a seus mestres há quase seiscentos anos!

104

Afirma, também, o autor, da célebre obra, que as corporações, em seu início,

eram regulamentadas de modo a estabelecer a fraternidade entre seus membros e não a

concorrência, como mais tarde aconteceu. As corporações que começaram como uma

forma de mútua ajuda entre os companheiros, evoluíram como organizações que

estabeleciam a competição, a hierarquia e a exclusividade. No início de sua organização, o

aprendiz de artesão, no seu caminho de aprendizagem, quase que certamente abriria mais

tarde sua própria oficina, tornando-se mestre, mas com a consolidação das corporações, o

aprendiz, muitas vezes, tornava-se, não mestre, mas assalariado.

102

HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. 15. ed., Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1979.

103

Ibid. Veja especialmente o Capítulo VI, que tem o seguinte título: E nenhum Estrangeiro Trabalhará...

104

Ibid., p. 66.

No começo das corporações, da mesma forma, um mestre de um dado ofício se

equiparava a outro em prestígio e poder, ao fim, todavia, aqueles mais bem sucedidos, e

que se enriqueceram, subjugavam e menosprezavam os outros, resultando na criação de

corporações superiores e inferiores. Desta forma, aprendiz ou jornaleiro, poucas vezes

chegava ao seu terceiro elemento, sendo que poucos conseguiam ascender à condição de

mestre:

Passar de empregado a patrão tornava-se cada vez mais difícil. À medida que um

número sempre maior de pessoas procurava as cidades, os mestres tentavam preservar

seu monopólio, tornando mais difícil a ascensão, exceto a uns poucos privilegiados. A

prova necessária para tornar-se mestre ficava cada vez mais rigorosa, e a taxa em

dinheiro que era necessária pagar para isso foi elevada – exceto para uns poucos

privilegiados. Para a maioria, aumentaram as obrigações sendo mais difícil galgar a

posição de mestre.

105

A compreensão evolutiva deste quadro geral tem suas bases pioneiras num

estudo histórico realizado por Luis Werneck Vianna, intitulado Os intelectuais da tradição

e a modernidade: os juristas-políticos da OAB, onde o autor em estudo de alcance

perfunctório perpassa aspectos que nesta Tese detalhamos a partir da pesquisa em fontes

primarias

106

evidentemente impossível em seu texto de origem, onde prestigia, todavia, o

nosso trabalho sobre Os cursos jurídicos e as elites políticas brasileiras (Câmara dos

Deputados. 1978) e autores que na mesma época procuraram reconhecer neste tema um

importante caminho para se alcançar discussões sobre modelo de abertura. Na verdade, os

estudos gerais desta nossa Tese não se inspiraram neste trabalho, mas encontraram nele

significativo esforço para se demonstrar que, no tempo histórico, a OAB teria o seu papel

significativo e, inclusive, na estrutura corporativista

107

da constituinte de 1933/34

alcançando, inclusive, as tantas e sucessivas crises que abalaram o estado brasileiro a partir

do envolvimento direto da OAB.

105

Ibid., p. 73.

106

Este Capítulo originalmente foi publicado em Os intelectuais nos processos políticos da América Latina.

Maria Suzana A Soares (org), Porto Alegre, Editora da Universidade CNPQ 1985

107

Destaque-se que o autor, referindo-se a construção da ordem corporativista brasileira, relaciona a sua

construção a outras entidades de profissionais liberais na mesma época, como o fortalecimento da ABI em

1931 a criação do CREIA (1933) e da Academia Nacional de Medicina (1931). VIANNA, Luiz Werneck.

Travessia : da abertura a constituinte. Rio de Janeiro: Livraria Taurus, 1986, p. 79 a 109.

Renato Raul Boschi, em recente estudo sobre o corporativismo, observa que:

Corporativismo, no sentido mais abrangente refere-se a uma modalidade de

representação de interesses definida em torno de categorias sociais especificas

geralmente a partir de atividade ocupacional organizadas coletivamente para a defesa

ou realização de seus interesses. O termo tem suas origens nas corporações de oficio

surgidas ao longo dna Idade Media em algumas áreas da Europa – como as guildas dos

paises baixos – que constituíam em grupos organizados, em função de suas categorias

profissionais, para o exercício de atividades produtivas e comerciais. Ao longo do

tempo, com a transformação da ordem feudal para o modo de produção capitalista a

organização corporativa de interesses adquiriu também uma conotação de classe social,

separando de um lado capitalista e de outro trabalhadores.

108

Huberman dá um exemplo, entre outros, de como funcionava esses privilégios

nas corporações de ofício:

Assim, na cidade de Amiens os estatutos das corporações dos pintores e escultores, no

ano de 1400, exigiam do aprendiz um curso de três anos, apresentar sua obra prima e

pagar 25 libras, mas se ‘os filhos dos mestres desejarem iniciar e continuar sua

atividade na referida cidade, poderão faze-lo se tiverem experiência, e pagarão apenas

a soma de 10 libras’. Esse exclusivismo foi levado às últimas conseqüências nos

estatutos dos fabricantes de toalhas e guardanapos de Paris, onde se estabeleceu que

‘ninguém pode ser mestre-tecelão, se não for filho de um mestre’.

109

Renato Boschi, como outros tantos autores, independentemente destas relações

desenvolvidas por Huberman, mas sem especular sobre os efeitos dos movimento

corporativo sobre as ciências liberais, observa que:

A noção de organização de interesses corporativos foi apropriada pelo pensamento

autoritário, tendo encontrado expressão formal na carta Del Lavoro e aplicada, na

prática, com a ascensão do fascismo ao poder na Itália. Esta foi a versão do

corporativismo que acabou se difundindo e que foi implantada em alguns paises por

governos de propensão autoritária.

110

Atraindo intelectuais, advogados e profissionais, muitas vezes, herdeiros do

positivismo de A. Comte e de outros intelectuais que abraçaram o cientificismo

sociológico.

108

Ver BOSCHI, Renato. Corporativismo. In: AVRITZER, Leonardo; ANASTÁCIA, Fática (Org). Reforma

política no Brasil. Belo Horizonte: UFMG, 2006. p. 116.

109

Ibid., p. 73-74.

110

Ibid.

Como se verificou, nesta mesma Tese, nós chegamos a observar que estes

modelos interventivos, tendo em vista alcançar o desenvolvimento econômico, adquiriram

um formato bismarquista onde o Estado atua decisivamente sobre a ordem econômica para

alcançar resultados positivos de desenvolvimento. No Brasil este formato, ainda para

Boschi, permitiu a incorporação política dos trabalhadores sobre o controle do Estado,

bem como, organização do empresariado e a sua inclusão em alguns órgãos consultivos.

111

Alias, mais do que consultivos, porque esta participação consertada também aconteceu na

composição do próprio parlamento e na estruturação da justiça do trabalho e na formulação

da legislação trabalhista e da CLT.

112

Essa situação se intensificou criando fossos de diferenças entre os que

ascendiam na hierarquia corporativa e os que se transformavam em seus empregados,

pobres. Os ricos, permitindo que as estruturas de fabricação doméstica se capitalizassem, o

que ocorreu na última metade do século XIV,

113

comprometeram as corporações de ofícios

com a história da indústria européia. Na verdade, no tempo histórico, as corporações de

ofício cederam o seu papel social organizativo para o modo capitalista de produção e a

relação harmônica entre mestres, jornaleiros e aprendizes tomou a forma de relação entre

patrões e empregados.

De qualquer forma, as entidades que congregavam profissionais de ofícios

burocráticos, institucionais, intelectuais (como nas universidades)

114

ou de medicina (mais

tarde reconhecidos como profissionais liberais), não se organizavam nestes estritos e

radicais padrões corporativos. Os advogados, como já demonstramos no início desta Tese, e

111

Ibid.

112

Em estudo anterior, em colaboração com Maria Regina Soares de Lima, o mesmo autor evolui em posições

bastante avançadas admitindo mesmo que os novos modelos regulatórios podem contribuir para a restauração

de possíveis arranjos corporativos na intermediação entre o privado e o publico (...). A estrutura corporativa,

enquanto mecanismo de organização e representação de interesses, subsiste em parte no contexto pós-

reformas, embora operando sob o marco de incentivos institucionais distintos. Neste estudo, como um todo,

os autores desenvolvem significativo volume sobre as relações entre o publico e o privado no cenário pós

reformas, especialmente sobre os novos arranjos institucionais, num visível esforço de demonstrar as novas

dimensões de um novo corporativismo no cenário globalizado. Ver de BOSCHI, Renato R; LIMA, Maria

Regina Soares de. O executivo e a construção do Estado no Brasil : do desmonte da Era Vargas ao novo

intervencionismo regulatório. In: VIANNA, Luiz Werneck (org). A democracia e os três poderes no Brasil.

Belo Horizonte: Editora UFMG, Rio de Janeiro: IUPERJ/FAPERJ, 2002. p. 210-211 e 220.

113

Ibid., p. 77.

114

LE GOFF, Jacques, op. cit., p. 98-113.

mesmo neste item, apesar dos reveses anticorporativos da Revolução Francesa, e das tantas

e sucessivas manifestações jocosas de Napoleão Bonaparte sobre os advogados,115 em

1810, ele próprio (re)publicara o Decreto que reconhecia a Ordem dos Advogados de Paris

e admitia o seu papel de regulamentação da advocacia como munus público.

116

O discurso de Montezuma na inauguração do IAB, em 1843, sobre as

diretrizes que justificam a organização dos advogados não evoluiu numa linha

apologética das corporações de oficio, como resumidamente apresentamos. Muito ao

contrário a sua posição via no exercício da advocacia uma atividade aberta e

exponencial, que, de certa forma influiu no discurso histórico que presidiu o processo de

criação da OAB. Veja-se as palavras do presidente Montezuma na inauguração do IAB

(1843), sobre o papel da advocacia: Senhores, Bacon, com a eloquencia que lhe é [era]

própria, disse: ‘O Espírito é o homem’. Eu direi – O Cidadão é a Lei: a Lei é sua

execução: Esta depende da intelligencia que se lhe dá. Como desconhecer a

importância da organisação da classe, cuja profissão tem por objecto determinar a

intelligencia da Lei

117

Finalmente, no seu esforço reconstrutivo, para Boschi, o corporativismo foi

objeto de diferentes interpretações, tanto nos momentos iniciais de sua implantação, como,

mais recentemente, quando se observa a desconstrução das instituições que presidiram

todo o período do Estado desenvolvimentista. Aliás, um paroxismo, porque a construção

deste Estado também buscou na força corporativista formas de construção (...) mas, de

115

Autores como BALZAC, Honoré de, que produziu Máximas e pensamentos de Napoleão Bonaparte, Porto

Alegre: L&PM, 2005, transcreve frases irônicas sobre os advogados (“interpretar a lei é corrompê-la, os

advogados matam as leis ou uma lei ruim aplicada presta mais serviços que uma lei boa interpretada” etc).

Outro autor também reconhecido que se dedicou a estudar atos de Napoleão sobre o mundo jurídico foi

DUMAS, Alexandre: Napoleão: uma biografia literária. Rio de Janeiro:Jorge Zahar, 2004, onde destaca a sua

importância na edição do Código Civil Francês e outros tantos trabalhos que sobreviveram até muito

recentemente. Em nosso livro Introdução à Teoria do Direito, p.11 e segs, estudamos a sua contribuição ao

direito moderno, principalmente a sua importância na Consolidação do Direito Civil Burguês. Dentre os

Presidentes da OAB que melhor destacaram as suas frases sobre o direito e a lei, temos Nehemias Gueiros,

que fez um dos mais interessantes estudos sobre as contradições entre este imperador que teve que desmontar

o Barreau, desarticulado pelos jacobinos para reconstruir a Ordem dos Advogados de Paris infensa ao

cotidiano da Revolução francesa.

116

Ver de BASTOS, Aurélio Wander, Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil de 1810.

117

Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros (Edição fac-similar da Revista do Instituto dos Advogados

Brasileiros – ano I e II – 1862, 1863), ano XI – 1977, número especial.

qualquer forma, não há como desconhecer que no período das reformas orientadas ao

mercado (a busca da) completa superação (imperativa) das instituições da era Vargas, o

que alias, analisamos em muitos dos aspectos sucessivos sobre as Emendas Constitucionais

neta Tese, o que o autor reconhece, afirmando mesmo, que o cenário institucional

resultante ainda se encontra indefinido em termos de um regime produtivo mais

tipicamente coordenado por instituições de mercado sem que, todavia, se aprofunde numa

critica indispensável ao novo papel das agencias regulatórias na estrutura do novo Estado

brasileiro, numa visível vivencia conflitiva com o Estado herdado de 1967/69. O quadro

institucional que se apresenta para o futuro não é um quadro de absoluta tranqüilidade,

onde estão visíveis os confrontos entre a legalidade formal e a imprescindível efetividade

das decisões, sejam de natureza executiva, legislativa ou judiciária.

118

4.2.2. Patrimonialismo e Anticorporativismo

O anticorporativismo das nossas elites, por conseguinte, apoiado no falacioso

imbróglio hermenêutico dos textos constitucionais do Império e da República, na verdade,

procuravam entender os seus dispositivos como dispositivos contrários à liberdade do

exercício profissional e que restauravam as corporações de ofício.

119

O reconhecimento

compreensivo desta hermenêutica mais demonstra que ela era, na verdade, uma defesa do

patrimonialismo oligárquico para resguardar os mecanismos organizativos dos Estados,

apoiados no clientelismo e no favoritismo político. A reação antipatrimonialista, como as

próprias alianças oligárquicas, se desenvolveram principalmente, numa forma, também,

esdrúxula de alianças entre o caudilhismo de origem positivista, que saia do Pacto de

Pedras Altas em 1923,

120

derrotado fraudulentamente nas eleições de 1930, pela oligarquia

118

BASTOS, Aurélio Wander. Política Brasileira de Concessão de Serviços Públicos. In Revista Magister.

Vol 1 Fev/mar Porto Alegre 2005. Bimestaral Vol. 10 (ago/set 2006) pp 66 e segs.

119

Ver Cap. I, item 3.2. desta Tese.

120

A História deste Pacto confunde-se com os últimos tempos do Império e com os tempos da Primeira

República no Rio Grande do Sul tendo como protagonista pioneiros o monarquista (restaurador) liberal (e

paulista (de cafeicultores), com as dissidências oligárquicas de Minas (pecuaristas) e do

Nordeste (canavieiros), com os militares em ascensão política desde os anos de 1920

(tenentes) e os grupos urbanos de classe média comerciais e industriais.

121

Estes grupos, devido às especiais circunstâncias da época, sofriam de uma

visível influência anti-oligárquica, permeada, em vários escalões, não pelas ideologias de

esquerda, ou mesmo pelo metropolitano corporativismo, mas pelo nacionalismo positivista,

de grande influencia no Rio Grande do Sul, como desenvolvemos em nota, mas

superficialmente sensível à moderna retomada do corporativismo como ideologia

(presumível) da harmonização profissional entre patrões e empregados, como projeto de

construção econômica e social de frações da intelectualidade, mas, em posição, no Brasil,

ainda, confusa em relação ao esquerdismo comunista. Este quadro de idéias estava

absolutamente confuso nos anos 30 mas, estes grupos, especificamente os intelectuais, que

sofriam a influência corporativista, comum em todo o mundo europeu, aproximaram-se, até

pela natureza de suas idéias, do remanescente positivismo brasileiro e, mais facilmente,

influíram institucionalmente, nos primeiros anos da Revolução de 1930, permitindo que ela

evoluísse, de um simples movimento anti-oligárquico, para uma proposta diferenciada de

Estado, que não contou (institucionalmente) com o apoio dos esquerdistas comunistas, já

parlamentarista) Silveira Martins (Conselheiro Gaspar de) e Julio de Castilhos, republicano (florianista)

mesmo durante os fins do Império na Academia de Direito de São Paulo. Proclamada a República fizera-se

um “iminência parta” que conseguiu fazer da Constituição da Província do Rio Grande do Sul (14 de julho de

1891) uma Constituição dos ideais “ultra positivistas” eleito governador, posteriormente também com a

mesma Constituição governou o seu sucessor Borges de Medeiros (o papa verde) que teve forte influência na

formação da pratica política de Getúlio Vargas. Julio de Castilhos, todavia, e os que lhe sucederam,

enfrentaram desde sua posse os Federalistas liderados pelo (habilidoso) Silveira Martins contra a ditadura

positivista (da Constituição) gaúcha. Republicanos (os chimangos) e federalistas (maragatos) enfrentaram-se

até 1923 quando se firmou o Pacto de Pedra Altas articulado pelo governo de Artur Bernardes (1922/26) cuja

principal característica foi proibir as reeleições permitidas na Constituição do Rio Grande do Sul.

Imediatamente antes de 1922 e depois do Pacto em 1924 iniciaram-se os ciclos das rebeliões que desaguaram

na Revolução de 1930. CRUZ Costa. Pequena Historia da República (coleção Temas, Problemas e Debates).

Vol. XIII, ed. Ed Civilização Brasileira, 1968, p. 76 e segs. Ver também, ABRANCHES, Dunshee de. Atas e

Atos do Governo Provisório. Rio de Janeiro: s/e, 1907 e também DANTAS, F. C. San Tiago. Dos Momentos

de Rui. Rio de Janeiro, s/e, 1951, pp. 38 e 39.

121

Interessantemente não existem destaques neste quadro de alianças dos revoltosos da Coluna Prestes, uma

força autônoma que, pouco mais tarde, se juntará, com a liderança de Carlos Prestes, ao Partido Comunista

Brasileiro, criado em 1922. Na verdade, a proposta antioligarquica da esquerda comunista corria por fora da

estrutura de poder do estado. Os comunistas não eram uma fração de poder estatal, mas tinham uma proposta

alternativa ao Estado de classe ou das classes dominantes mesmo ente si conflitivas na luta pelo poder, como

ocorreu imediatamente antes de 1930 e imediata e mediatamente após.

100

naquela época de vários matizes, mas manteve os brasões que marcaram a Republica

Positivista.

122

Neste contexto, voltamos a insistir, muitas das lideranças intelectuais, dentre

elas, a elite dos advogados do IOAB, incluindo seu presidente Levi Carneiro,

confrontaram-se historicamente com a contumaz resistência dos oligarcas e de sua

representação política no combate à criação da OAB, que, efetivamente, representava um

projeto de desconstrução do patrimonialismo oligárquico, em muitas ocasiões travestido de

ilustrado bacharelismo. Aquelas resistências tornaram as frações revolucionárias

Victoriosas, sensíveis ao corporativismo como ideologia anti-oligárquica com profundas

conexões com o intelectualismo autoritário, onde destacaram-se Oliveira Viana, Alberto

Torres e também, com projetos educacionais progressistas como as propostas de Anísio

Teixeira, na Associação Brasileira de Educação, da qual Levi Carneiro fora, também,

Presidente (1929).

Estes intelectuais preocupados com a remodelação do velho Estado de natureza

patrimonialista, dominado pelos oligarcas (e coronéis), seus adversários históricos na luta

pela criação da OAB, advogados militantes do IOAB aproximaram-se das lideranças

revolucionárias, muito especialmente, Oswaldo Aranha, para criar a Ordem dos Advogados

Brasileiros (depois do Brasil).

123

O sucesso do empreendimento comprometeu a OAB com

as políticas de Estado, fazendo com que o seu presidente funcionasse até 1938,

inicialmente, como parlamentar e, posteriormente, como consultor jurídico.

122

Augusto Comte nasceu em Montpellier, França em 1798. Foi um estudante brilhante e é considerado o

fundador da sociologia como uma ciência que poderia ser tão positiva como positiva era a física e a

matemática como referenciais de reflexão. Para Comte só há uma máxima absoluta de que nada é absoluto e

que tudo é relativo, e só isso é absoluto (p 9 e segs.). Para o desenvolvimento desta Tese fizemos uma

releitura superficial do seu livro Discurso sobre o espírito positivo, na expectativa de identificar conexões

mais evidentes com o corporativismo ideológico, o que efetivamente só pode ser identificado no projeto

autoritário de Estado. O pensamento positivista de Augusto Comte teve grande influência na virada

republicana brasileira, impondo-se, simbolicamente, com mais força do que o próprio federalismo

republicano. Benjamim Constant não pode ser esquecido entre estes nomes, especialmente o seu papel de

liderança decisiva, assim como Miguel Lemos e Teixeira Mendes. A força positivista era tão grande na queda

imperial que o dístico Ordem e Progresso positivista sobrevive como dístico da Bandeira Nacional até hoje.

123

O Regulamento de 1931 organiza o que denomina de Ordem dos Advogados Brasileiros, depois, no

Regulamento de 1933, altera a nomenclatura para Ordem dos Advogados do Brasil, denominação que

permanece até hoje dando seguimento ao ato de criação da OAB em 1930 pelo Decreto n° 19.408, de 18 de

novembro de 1930.

101

Este quadro de articulações torna impossível dissociar a criação da OAB da

Revolução de 1930: historicamente porque a luta contra os representantes do

patrimonialismo oligárquico procurou no passado vincular a OAB aos modelos medievais

de corporações de ofício e, politicamente porque o corporativismo ideológico ascendente

em 1930, com muitos sinais do ideário profissional medieval, influenciou, marcantemente,

momentos revolucionários, que, se não tiveram a adesão funcional da OAB, contaram com

a colaboração, senão institucional, de Levi Carneiro, com sua liderança exponencial: o

modelo representativo do Código Eleitoral de 1932, a Constituinte de 1933/34 e a

construção da Constituição de 1934, enquanto vigiu até 1937

124

Na verdade, a luta pela

criação da OAB, em 1930, convergiu para as lutas anti-oligárquicas e antipatrimonialistas,

numa visível demonstração que a luta pela institucionalização do ideário profissional dos

advogados caminhou no sentido de se construir um estado que desmontasse as alianças de

sustentação do patrimonialismo oligárquico.

Pensadores e juristas como Victor Nunes Leal,

125

Raymundo Faoro,

126

e Paulo

Mercadante,

127

dentre tantos outros, diagnosticaram e estudaram em profundidade a questão

do Estado patrimonialista no Brasil, sem que o observassem, ou pelo menos efetivamente

assumissem, na sua crise interna a força intelectual do corporativismo como (nova) teoria

do estado e o papel da criação da OAB no desmonte de sua natureza jurídica e práticas

consuetudinárias. Por isto, no Brasil, não temos, propriamente, por um lado, uma literatura

que relacione a onda intelectual corporativista como reação anti-oligárquica e, nem muito

menos, como crítica política ao patrimonialismo.

Para os autores citados, fica, todavia, absolutamente, visível, que uma das

características essenciais do Estado patrimonialista, é a superposição das funções públicas

do Estado com interesses privados, que, se não provoca a estatização de decisões privadas,

com certeza influi decisivamente na privatização de interesses e decisões públicas. Todavia,

124

BASTOS, Aurélio Wander. Fundamentos Eleitorais do Estado Brasileiro – 1889/1950, op. cit.

125

LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, Enxada e Voto: o município e o regime representativo no Brasil. 5ª ed.

São Paulo: Alfa-Omega, 1986.

126

FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder: formação do patronato político brasileiro. Porto Alegre:

Globo, 1958.

127

MERCADANTE, Paulo. A Consciência Conservadora no Brasil. Rio de Janeiro: Saga, 1965.

102

estes autores, e muitos que os seguiram, mesmo dispersamente, não atentaram para o fato,

aliás, quem sabe, muitos, também, que estiveram envolvidos na redação dos próprios

regulamentos da OAB, que os seus regulamentos, que o ideário profissional dos advogados,

era a antítese do estado patrimonialista, a abertura imprescindível para a construção de um

estado de novo tipo no Brasil, que dissociasse a ação jurídica pública da ação jurídica

privada.

No que se refere especificamente à advocacia, como ela é um munus publicus,

“mais do que um direito, um dever de servir a quem busca o seu direito”, imprescindível à

administração da justiça, historicamente, ela nasce e se desenvolve, senão diretamente,

comprometida com o estado, como um serviço prestado a ele diretamente, ou mesmo pelo

advogado, ou terceiros provisionados (por ele), tornava, quase impossível, que suas

atividades específicas se confundissem com o próprio Estado (patrimonialista) que levou à

República dos bacharéis.

128

O seccionamento do embricamento funcional entre o público e

o privado tornou-se imprescindível, por conseguinte, à sobrevivência da própria atividade

funcional da advocacia, objetivo central das lutas para viabilizar a independência e a

autonomia da advocacia. Assim, a luta pela construção da OAB foi a luta historicamente

desenvolvida pelo Estado de Direito contra a acumulação de funções públicas e privadas

inerentes ao estamento burocrático patrimonial.

Os estados, quando assumem uma natureza absolutista, concentrando

excepcionais poderes no Monarca, ou no Imperador, normalmente confundem-se com os

interesses privados. Inicialmente os interesses privados do monarca e os interesses públicos

e, posteriormente, os interesses públicos, como se fossem interesses do próprio Monarca. A

conexão íntima entre estas funções, em geral, se complica, porque o monarca absoluto tem

todos os poderes inerentes ou imanentes ao Estado. Neste sentido, ele toma decisões

128

Bacharelismo é o fenômeno típico da Política Republicana Brasileira, onde os administradores bacharéis

mais demonstravam amor às letras e ao humanismo. Segundo o dicionário de Ciências Sociais, FGV, 1986, 1

ed., o termo é originário da palavra francesa antiga bacheler ou bachelelier, aquele jovem que aspira a

cavaleiro, sua origem seria do latim baccalau . Os bacharéis tiveram grande influência na política brasileira,

geralmente ocupando cargos de estado sob a influência patriarcal dos oligarcas. O termo nunca foi bem

aceito, no Brasil o anti bacharelismo veio na crista de um movimento eivado de desconfianças anti humanistas

e anti clericais. E seu anti idealismo desfechou no realismo do Estado Novo, objeto de estudo nesta Tese. José

Arthur Rios foi o autor do extrato publicado no dicionário citado com muito mais extensão e demonstrando

seu puro conhecimento do tema quando principalmente estuda o livro de

VIANA, Oliveira – Idealismo da

Constituição. (2.ed.). São Paulo: Nacional. 1939 que viera futuramente a ser reconhecido como um dos grandes

críticos do Estado oligárquico brasileiro, também objeto desta Tese.

103

executivas, administrativas, legislativas e judiciais que envolvem interesses públicos (ou de

Estado) ou privados, que, como não poderia deixar de ser, têm uma natureza muito própria,

porque, elas mesmas, são concessões ou franquias imperiais, assim como, e por isto

mesmo, exerce todas as funções de Estado.

Neste contexto, o advogado (bacharel formado), ou qualquer “cidadão”

provisionado, exerce(ria) uma função fundamental para intermediar, junto do aparato

burocrático monárquico, interesses privados, muitas vezes superpostos com interesses

públicos ou, mesmo, interesses públicos que favorecem o particular. Esta natureza ambígua

do Estado fortalece os poderes autocráticos e, quase sempre, os poderes do advogado

(ficaram) muito reduzidos, deixando fortalecidos os poderes dos “rábulas” ou

provisionados em geral, enquanto profissionais (advogados) que o são (profissionais) por

interesse ou delegação exclusiva do próprio Estado patrimonial, viciando e comprometendo

a natureza do Estado.

O fortalecimento do papel do advogado, na verdade, é um fenômeno recente

associado ao advento do Estado moderno, após a Revolução francesa, especialmente com a

implantação do sistema de poderes pensado por Montesquieu

129

e Benjamin Constant,

130

e a

constitucionalização do Estado, mesmo que, ainda, acanhadamente, reconheçam no livro

Autoridade da Lei a funcionalidade do Estado, nas palavras do jurista napoleônico

Blandeau.

131

Neste novo contexto, todavia, ficaram mais claras as funções dos advogados

(e dos juízes), no específico espaço do Poder Judiciário, assim como, com a promulgação

dos Códigos (no caso específico brasileiro, com o sucessivo esvaziamento das Ordenações

Filipinas), mesmo que os demais poderes ainda resguardassem algumas funções

contenciosas e judiciosas.

Apesar da especificidade da evolução institucional brasileira a situação foi

relativamente semelhante e, de certa forma, mais grave, devido à estruturação

constitucional imperial de 1824, que, mais ao modelo de Benjamin Constant, do que de

129

MONTESQUIEU, Charles Louis de. O espírito das leis. São Paulo: Abril, 1983.

130

CONSTANT, Benjamin. Princípios políticos constitucionais. Prefácio e organização de Aurélio Wander

Bastos. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1989.

131

MACHADO NETO, A. L. Compendio de Ciência do Direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1973. Onde

Blondeau defende um estritivíssimo positivismo legal, doutrinando que a sentença é um mero conclusivo da

Lei. Veja de Blondeau. Académie de Sciences Morales e Politiques. “L’autorité de la loi” ,1841, p. 20 e 21.

104

Montesquieu, criou o Poder Moderador, como quarto poder, que concentrava as funções

reais e, também (nos juízes, nas relações e no STJ),

132

tantas funções judiciais, executivas,

legislativas e administrativas.

133

É, exatamente, esta situação política da relação entre os

poderes que favoreceu, considerando inclusive, os antecedentes coloniais e do período do

Reino Unido, a sobrevivência dos resíduos absolutistas do poder, por um lado, e, por outro,

na forma do patrimonialismo pragmático do Império e da República Velha.

A Ordem dos Advogados Brasileiros (posteriormente, do Brasil), foi criada no

contexto do quadro revolucionário de 1930, marcado pela luta antioligárquica e pelas

expectativas de reformatação do Estado brasileiro. No projeto revolucionário, todavia, de

reformulação do Estado brasileiro não podemos desconhecer, que, dentre os seus propósitos

centrais, como vertente eleitoral alternativa à políticas oligárquicas dominantes, estava o

objetivo de se modificar o corrompido sistema distrital de representação parlamentar,

controlado pelos oligarcas, para se viabilizar a representação proporcional por estado

federado combinadamente com a representação profissional de empresários, operários e

profissionais liberais

134

. Esta abertura para um novo modelo de representação política,

alternativo ao sistema de representação distrital, controlado pelos oligarcas, é, que,

permitirá, exatamente, uma reversão absoluta, não apenas dos dispositivos constitucionais-

eleitorais dominantes durante o Império e a República, mas dos próprios grupos de elite no

poder.

135

Os dispositivos eleitorais, imperial e republicano, que resguardaram a

permanência dos grupos tradicionais de poder no Brasil, transportando dos barões do

Império para os oligarcas da República a representação de interesses similares no

Parlamento, também, como conseqüência, inviabilizaram a organização corporativa dos

advogados, rejeitando sucessivos projetos de lei com base numa paradoxal hermenêutica

132

BASTOS, Aurélio Wander. O Legislativo e a criação do Supremo Tribunal no Brasil - 1826/1828. Pesquisa e

Elaboração do Plano Geral. Co-edição da Câmara dos Deputados e da Fundação Casa de Rui Barbosa - 1978.

133

Ibid.

134

Ver Decreto nº 21076, de 24 de fevereiro de 1932 primeiro Código Eleitoral brasileiro que extensamente

analisamos. Ver, também, B

ASTOS, Aurélio Wander. Formação Eleitoral, op .cit. e destacamos as suas tantas

contribuições para a modernização política brasileira, tais como: a criação da Justiça Eleitoral, a criação do

voto feminino a introdução do voto profissional, o hábeas corpus para crimes eleitorais, etc.

135

BASTOS, Aurélio Wander. “Leis e Poder: a experiência de dominação eleitoral na Primeira República”. In:

BRASIL, Olavo (org.). O Balanço do Poder. Rio de Janeiro: IUPERJ, 1983.

105

constitucional, que entendia que os dispositivos constitucionais sobre liberdade profissional

impediam a criação da Ordem dos Advogados como instituição corporativa.

136

A Revolução de 1930 tinha como principal escopo, a realização de uma ampla

reforma institucional, que, principalmente, corrigisse os vícios do passado e reequilibrasse

as condições de poder, esvaziando o domínio dos “coronéis” oligárquicos e recompondo

uma nova aliança dos fatores reais de poder

137

mais abertos às novas movimentações

sociais e urbanas.

138

As propostas reformistas, neste contexto, se desenvolviam em duas

grandes vertentes: em primeiro lugar, a vertente liberal democrática, originaria de antigas

posições federativas de Rui Barbosa, que defendia o saneamento do sistema político através

do voto universal, do voto secreto e da criação da Justiça Eleitoral e, em segundo lugar, a

vertente social-corporativista, especialmente formulada por intelectuais nacionalistas, que

propunham a criação de um sistema de representação, composta por deputados eleitos

diretamente, na forma proporcional estadual, e de deputados classistas escolhidos

diretamente por sindicatos profissionais, patronais e operários.

139

O Instituto dos Advogados, não se envolveu diretamente, com estes

movimentos sociais corporativistas que pleiteavam a representação parlamentar profissional

136

Neste mesmo Capítulo e dispersamente nos imediatamente posteriores estudamos esta questão mais

detalhadamente, procurando demonstrar que a hermenêutica oligárquica tinha uma finalidade defensiva e

visava evitar que um estatuto oficial da OAB pudesse desarticular os seus arranjos internos do poder, como

demonstramos, reconheciam o exercício cumulado de funções públicas e privadas.

137

O mais expresso autor sobre esta questão das relações entre os “fatores reais de poder” e sua influência

sobre as constituições foi LASSALE, Fernand . A essência da Constituição. 7. ed. Prefácio de Aurélio

Wander Bastos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. Ver especialmente o Prefácio de Aurélio Wander Bastos,

p. 5-17.

138

O Governo Provisório de 1934 apresentou muitos ganhos positivos dentre elas a reforma eleitoral de 1932

(com voto secreto, representação proporcional, o sufrágio feminino, o regime de partido e a justiça eleitoral,

muito embora discutamos longamente a questão do voto profissional) o Código do Trabalho, que estava na

plataforma de 1930 (incluindo a estabilidade e o amparo ao trabalho das mulheres e dos menores, a adesão ao

burreau internacional do trabalho de Genebra), criação do Ministério do Trabalho Industria e Comércio, a

decretação da legislação trabalhista, previdenciária e a justiça do trabalho em 1934 (nascida com as comissões

mistas de conciliação e julgamento. A Revolução, todavia, marcou-se pelo projeto de emancipação econômica

de base nacionalista foram editado o Código das Águas, nacionalizadas progressivamente as minas e jazidas

minerais e as fontes de energias tornaram-se propriedade nacional inalienável, vários contratos internacionais

na área de mineração foram anulados e implementaram-se as comissões de planejamento de petróleo e

siderurgia. A estrutura agrária, todavia, não foi alterada apesar das ostensivas políticas de liquidação do

coronéis).

139

Não propriamente podemos afirmar os compromissos políticos e ideológicos destes autores com esta linha

de pensamento, mas neste contexto devem ser analisados e compreendidos.

106

e classista, até mesmo pelas origens liberais de seus compromissos e pelos profundos

vínculos dos advogados com o velho e decadente estado oligárquico. Todavia, os fatos

históricos sucessivos, demonstraram, que, não é de todo improvável, que, lideranças do

IOAB, envolvidas com a intelectualidade que apoiou o movimento revolucionário tenham

influído na criação da OAB, ainda nos albores da revolução, quando veio a ser editado o

Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, em cujo art. 17 dispunha:

Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de seleção e disciplina dos

advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos

Advogados Brasileiros, com a colaboração dos institutos dos estados, e aprovados pelo

governo.

140

À época de criação da OAB, era Presidente do IOAB o advogado Levi Carneiro

(1928-1930), que fora, também, anteriormente conselheiro do Instituto no conturbado ano

de 1922 e, logo após, candidato derrotado para a gestão de 1926/28 por Rodrigo Otávio

Langard Menezes, Presidente entre 1916/18 e 1926/28. A especial posição de Levi

Carneiro, na Presidência do Instituto, lhe permitiu, na forma do Decreto de criação, exercer

vastíssima influência política corporativa contribuindo para elaborar o primeiro estatuto da

OAB, colocando-o em votação, e, externamente inclusive, representar a OAB na

Assembléia Constituinte de 1933, eleito na forma do Código Eleitoral de 1932, como

deputado profissional, um especial modelo sempre questionado na história brasileira

recente.

Todavia, o desdobramento dos fatos, nas circunstâncias históricas que ocorrem

nem sempre são lídimos o suficiente para traduzirem a sua exata compreensão, exigindo as

aberturas metodológicas para se obter a convicção compreensiva. Assim em Ata do

Conselho Federal da OAB encontra-se carta de André de Faria Pereira que faz o seguinte

esclarecimento de relevância

141

histórica, senão para elucidar, para obscurecer:

140

O Decreto nº 22478, de 20 de fevereiro de 1933, que consolidou diversos decretos regulamentares

modificativos do Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931, passou a denominar Ordem dos Advogados

Brasileiros de Ordem dos Advogados do Brasil.

141

Haroldo Valladão, Carta transcrita na Ata da 607º Sessão da 20ª Reunião Ordinária do CF/OAB de 5 de

dezembro de 1950. Ver, também, nota referente à Ata da 353ª Sessão da 12ª Reunião Extraordinária do

CF.OAB de 18 de julho de 1944, em que André de Faria Pereira, juntamente com outros conselheiros, reagem

a atos de repressão praticados contra o líder liberal ascendente Pedro Aleixo.

107

Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 1950.

Exmo. Sr.

Professor Haroldo Valladão

M.D. Presidente do

Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil

Nesta.

Saudações atenciosas.

Distinguido por V. Excia., como convidado de honra, para assistir à

sessão comemorativa do 20º aniversário da creação da Ordem dos Advogados do

Brasil, tive a grande satisfação de comparecer a essa solenidade, prestigiada pela

presença de representantes dos altos Poderes da República e pelos expoentes máximos

da Magistratura e da advocacia. Os eloqüentes discursos proferidos, salientando o

prestígio conquistado pela Ordem, nesses vinte anos de profícua existência, fixaram os

traços fundamentais da sua história e os nomes dos beneméritos advogados que,

durante longos anos, lutaram pela sua creação. Notei, entretanto, uma certa imprecisão

dos oradores na fixação da verdadeira origem do artigo 17 do decreto nº 19.408, de 18

de Novembro de 1930, que creou a Ordem dos Advogados e, melhor esclarecendo,

julguei do meu dever trazer o meu testemunho pessoal, para que a história traduza a

verdade inteira dos factos. Surpreendido com a minha reintegração, por decreto da

Junta Governativa de 30 de Outubro de 1930, no cargo de Procurador Geral do Distrito

Federal, de que fora ilegalmente exonerado pelo Presidente Washington Luiz, sugeri à

Oswaldo Aranha, logo que ele assumiu o cargo de Ministro da Justiça, do Governo

Provisório, a necessidade de se modificar a organização da então Corte de Apelação,

visando normalizar os seus serviços e aumentar a produtividade de seus julgamentos.

Concordando com a idéia, pediu-me o Ministro organizasse um projeto de decreto e eu,

conhecendo bem, como antigo sócio do Instituto dos Advogados, a velha aspiração dos

advogados e as baldadas tentativas para sua realização, bem como, impressionado com

o desprestígio a que descera a classe, preparei o projeto e inclui nele o dispositivo do

art. 17, creando a Ordem dos Advogados, e o submeti à crítica de um único colega, hoje

respeitado Ministro do Supremo Tribunal Federal – Edgard Costa, que sugeriu algumas

medidas, que foram adotadas, entre elas, a da supressão do julgamento secreto, na

Corte de Apelação, antes introduzida na legislação. Levei o projeto a Oswaldo Aranha,

que lhe fez uma única restrição, exatamente ao artigo 17, que creava a Ordem dos

Advogados, dizendo não dever a Revolução conceder privilégios, ao que ponderei que a

instituição da Ordem traria, ao contrário, restrição aos direitos dos advogados e, que,

se privilégio houvesse, seria o da dignidade e da cultura. Discutimos, o Ministro e eu,

esse ponto, do projeto, quando chegou Solano Carneiro Cunha, como eu, depositário da

amizade e confiança de Oswaldo Aranha, que, felicitando-me pela oportunidade da

idéia, reforçou meus argumentos, aceitando o Ministro, integralmente, o projeto,

levando-o na mesma tarde, ao Chefe do Governo Provisório, que o assinou,

imediatamente, sem modificação de uma vírgula. Trazendo meu testemunho a respeito

daquele dispositivo, que creou a Ordem dos Advogados do Brasil, não viso reivindicar

glórias para meu nome, desde que a minha intervenção resultou de mero acidente na

minha vida profissional, isto é, encontrar-se na pasta da Justiça – ao voltar eu ao cargo

de que fora esbulhado e cuja reintegração estava pleiteando em Juízo – Oswaldo

Aranha, a quem me ligavam laços de família e velha amizade e a cujo espírito público e

inteligência se deve a assinatura daquele decreto com o dispositivo creando a Ordem

dos Advogados do Brasil. Os serviços que a Ordem tem prestado, – saneando,

disciplinando e defendendo a classe dos advogados e punindo seus membros faltosos –

são notáveis e já proclamados pela consciência coletiva, e o seu crescente prestígio

constitui motivo de orgulho para todos que trabalharam para sua creação e colaboram

na realização de seus patrióticos objectivos.Queira V. Excia. receber a segurança do

alto apreço e distinta consideração do colega, que se orgulha de pertencer à classe dos

108

advogados brasileiros, depois de haver ocupado elevados cargos da Magistratura e do

Ministério Público, Amo. Admor. André de Faria Pereira.

142

Na mesma linha, Armando Vidal, que já realizara estudos sobre a criação da

OAB,143 em 1915, encaminhou ao Conselho Federal da OAB, documento lido na sessão

de 5 de dezembro de 1950, comemorativa dos 20 anos de sua criação, que, também,

historia, a origem do art. 17 do Decreto 19.408, de 18 de novembro 1930. No citado

documento, na verdade, artigo publicado no Boletim do IAB declara:

que a proposta [do art. 17] fora do Dr. André de Faria Pereira ao Ministro da Justiça,

Osvaldo Aranha, que fizera objeções em face da liberdade profissional então vigente no

Rio Grande do Sul. O Dr. Solano Carneiro da Cunha, presente ao debate, apoiou a

opinião do Dr. André de Faria Pereira e o dispositivo do art. 17 foi incluído no projeto

de reforma da Corte de Apelação submetido ao Chefe do Governo Provisório Getúlio

Vargas, que aprovou a criação, ficando o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros

com a atribuição de organizar o regulamento que seria submetido ao Governo para

aprovação.

144

Como se verifica, remanesceram críticas, ou semeou-se a dúvida, sobre a

ostensiva posição de Levi Carneiro no processo de criação da OAB, devido à participação

de André de Faria na reunião que decidiu colocar no art. 17 no Decreto nº 19.408/30 que

142

Ata da 1334ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de novembro de 1975, informa que

naquela data se comemoravam os 45 anos de criação da OAB. Na ocasião, Nehemias Gueiros, antigo

Battonier, pronunciou palestra onde observou que a iniciativa de incluir o art. 17 no Decreto nº 19.408/30

partiu do Desembargador André de Faria Pereira e teria tido o apoio do grande advogado Oswaldo Aranha,

então Ministro da Justiça. Finalmente, destacou a personalidade de Levi Carneiro, primeiro Battonier da

entidade, que, em erudito Parecer, proferido em 15 de novembro de 1931, como Consultor Geral da

República, justificou a necessidade de se baixar o Decreto (Decreto-Lei na verdade) nº 20.784, de 14 de

dezembro de 1931, que criou o primeiro regulamento da OAB, obedecendo a orientação do art. 17 do Decreto

nº 19.408/30.

143

Ver VIDAL, Armando. A creação da Ordem dos Advogados (collectada dos principaes trabalhos relativos a

esse assumpto, organizada pelo Dr. Armando Vidal, 2º Secretário do Instituto). Boletim do Instituto da Ordem

dos Advogados Brasileiros, n. 2, 1. v., 1925.

144

Ficou designado como relator do anteprojeto de Regulamento Armando Vidal, que, após, encaminhou a

sua redação em 4 de dezembro e iniciou a sua avaliação com Levi Carneiro, presidente do IOAB, inclusive,

através de correspondência, recebendo o apoio de infraestrutura de Letácio Jansen, Oscar Saraiva, Moutinho

Doria, Gabriel Bernardes, Arnaldo Medeiros, Candido Mendes de Almeida e seus colegas de Comissão Ribas

Carneiro, Gabriel Bernardes e Miranda Jordão, que também recebeu contribuições do Club dos Advogados. O

projeto não foi detalhadamente discutido em todos os Institutos estaduais, mas obteve parecer de Vicente Ráo

e de Antonio Moraes Barros e Cardoso de Melo Neto. O Estatuto veio a ser publicado pelo Decreto nº 22.039

de 19.12.31. Armando Vidal foi eleito membro do primeiro Conselho da OAB e revisor do Decreto anterior

modificado pelo Decreto nº 22.039, de 1° .12.1932 (o Boletim da Ordem, p. 12, 17, 23 e 33, noticia aspectos

desta necessária revisão)

. Este Estatuto veio a ser regulamentado pelo Regimento Interno de 13.03.1933.

Estes decretos vieram a ser consolidados pelo Decreto nº 22.478, de 20 de fevereiro de 1933.

109

criou a Ordem dos Advogados Brasileiros, o que não ocorre, todavia, com o primeiro

Decreto regulamentar de 1931, elaborado pelo IOAB, na forma do referido Decreto do qual

Levi Carneiro era presidente. De qualquer forma, diga-se, a partir da prática e experiência

legislativa, que, dificilmente, principalmente em período revolucionário, se citaria, em

qualquer ato ou decreto, uma entidade histórica de advogados, se lhe atribuindo a grave

responsabilidade de disciplinar a advocacia, sem que o seu presidente ou os seus

conselheiros não fossem consultados e, mais, admitimos mesmo que este foi o pacto do

IOAB com o governo revolucionário.

145

Da mesma forma, foi de Levi Carneiro, nomeado Consultor Geral da

República, em 1931, o parecer que justificou o Decreto nº 22039, de 12 de dezembro de

1931 que definiu os poderes disciplinares da OAB em relação ao quadro de advogados, na

verdade, o primeiro catálogo expositivo do ideário profissional. Vencida esta etapa o IOAB

indicou os seguintes membros para o primeiro Conselho do OAB: Presidente Levi

Carneiro, Conselheiros: Justo Moraes, Miranda Jordão, A. Moutinho Doria, Armando

Vidal, Nilo C. L. de Vasconcelos, Zeferino de Faria, Antonio Pereira Braga, Gabriel

Bernardes e Candido Mendes de Almeida. Posteriormente, da mesma forma, em

contribuição impar, Levi Carneiro conseguiu aprovar o Código de Ética e Disciplina em 25

de julho de 1934, pelo Conselho Federal, imediatamente após a promulgação da

Constituição de 16 de julho de 1934, do qual fora deputado Constituinte (de representação

profissional).

Finalmente, estas narrativas documentais enriquecem o contexto histórico, mas,

de qualquer forma, há que se considerar que foi colocado no art. 17 do Decreto,

exatamente, o que convinha ao IOAB e ao seu presidente Levi Carneiro, que, não por

coincidência, viria também a ser o primeiro presidente da OAB e o relator do primeiro

Decreto regulamentar, enquanto Consultor Geral da República, que definiu os poderes

disciplinares da OAB; exemplares, inclusive para as reformas futuras, e, pelas

circunstâncias da época, e se lhe definiu como serviço público federal, vinculado ao poder

público; como veremos, a questão crítica que presidirá os seus propósitos de organização

futura.

145

Ver Ata da 607º Sessão da 20ª Reunião Ordinária do CF/OAB de 5 de dezembro de 1950, e, ainda, Jornal

do Comércio de 06.12.1930, 18.12.1930, 10.12.1931.

110

4.2.3. A Instalação do Conselho Federal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados foi, solenemente, instalado, no

dia 9 de março de 1933,146 na sede do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros,

localizada no edifício Silogeu,147 pelo seu presidente Levi Carneiro, presentes os

presidentes e delegados das seções da Ordem, já organizadas,148 com a presença do

representante do chefe do governo provisório o Ministro da Fazenda Oswaldo Aranha, do

presidente da Corte de Apelação do Distrito Federal Elviro Carrilho e representantes dos

ministros da Justiça, do Trabalho e das Relações Exteriores e da Marinha, interventores

estaduais, inclusive representante do Interventor do Rio Grande do Sul, Carlos

Maximiliano, magistrados e advogados, quando, também, foram lidas cartas de

congratulações de diferentes interventores de estados brasileiros, inclusive São Paulo.

146

No dia 6 de março de 1933 foi realizada a primeira sessão preparatória da instalação do Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a presidência de Dr. Levi Carneiro, presidente do Conselho do

Distrito Federal, eleito na forma do disposto nos artigos 84 e 106, do Decreto nº 22.4478, de 20 de fevereiro

de 1933 (Decreto que veio a alterar, dentre outros, o primeiro Decreto regulamentar em 1931) na segunda

Sessão Preparatória da instalação do Conselho Federal realizada na sede o IOAB no Edifício do Silogeu

Brasileiro, no dia 9 de março de 1933, mediante escrutínio secreto. Assumiu a presidência dos trabalhos por

aclamação geral. Foi também eleito naquela ocasião o Secretário Geral Atílio Vivacqua. Recebeu também um

voto para presidente contra 8 (oito) votos do eleito, Azevedo Marques e para Secretário Geral com 1 (um)

voto contra 7 (sete) votos do eleito os Drs. Arnaldo Medeiros e Luiz Gallotti. Ver Ata da 2ª Sessão

Preparatória para Instalação do CF/OAB em 9 de março de 1933.

147

O Silogeu foi uma construção do início do século XX (1903/4) e abrigava o IOAB e o Instituto Histórico e

Geográfico Brasileiro, a Associação Nacional de Medicina e a Academia Brasileira de Letras. Demolido no

início dos anos 70, no local foi construído o atual IHGB, onde, ainda, se encontram instalações do IAB.

148

Na Sessão de Abertura e na 1º e 2º Sessões preparatórias estiveram presentes presidentes e representantes

dos estados, tais como: de São Paulo, professor Azevedo Marques; de Minas Gerais, Estevão Pinto; do Rio

Grande do Sul, Arnaldo Medeiros; do Amazonas, Leopoldo Cunha Melo, que foi designado pelo presidente

secretário da reunião, representando o desembargador Sá Peixoto, presidente do Conselho do Amazonas; do

Maranhão, João de Matos, sendo que o presidente do Conselho do Distrito Federal (Levi Carneiro) indicou

como seus representantes Armando Vidal Leite Ribeiro, Gabriel Loureiro Bernardes, Augusto Pinto de Lima

e Edmundo Miranda Jordão. Representou Santa Catarina o Dr. Nereu Ramos, estando, também, presente:

Luiz Callotti, Arnaldo Tavares, vice-presidente da Sessão do Rio de Janeiro. Nesta sessão discutiu-se o

projeto de Regimento Provisório de Conselho Federal elaborado pelo Dr. Levi Carneiro. A sessão encerrou-se

com discussões protocolares sobre a instalação do Conselho Federal. Ver Ata da Sessão de Instalação do

CF/OAB de 6 de março de 1933 e da 2ª Sessão Preparatória de Instalação na mesma data.

111

No pronunciamento de posse,149 em 9 de março de 1933 o presidente Levi

Carneiro proferiu

notável discurso, em que historiou a fundação e organização da Ordem salientando que

nenhuma instituição se criou, ainda, entre nós, por uma colaboração tão intensa, tão

larga, de tantos e tão conspícuos homens da mesma profissão e focalizando o seu

alcance e significado, como órgão de seleção, de disciplina, de cultura e de

aperfeiçoamento moral, enquadrado pela revolução entre as reformas destinadas a

remodelar a nacionalidade.

Como se verifica, não deixou, Levi Carneiro, de ressaltar dentre os propósitos

do ideário da OAB, que a instituição criava-se dentre as reformas da revolução para

remodelar a nacionalidade.

Muito embora, o pronunciamento de Levi Carneiro, não seja distintivo de

posicionamentos e opiniões sobre a situação político-constituinte, os discursos, que se

seguiram, muito bem traduzem as relações de reconhecimento do papel de Levi Carneiro na

construção da Ordem e dos documentos jurídicos que sustentaram a sua criação. Ribas

Carneiro, que foi muito aplaudido após o discurso do presidente, justificou a homenagem

dos advogados brasileiros ao Dr. Levi Carneiro, pelos seus relevantes serviços prestados à

iniciativa de criação da Ordem, o qual disse o orador com aplausos gerais foi o principal

orientador e cooperador de sua organização,

150

enfraquecendo as teses críticas que

procuraram subtrair do primeiro Presidente o mérito articulativo.

Os pronunciamentos que ocorreram na solenidade de instalação da OAB, bem

como nos atos preparatórios, não denunciam qualquer compromisso de natureza ideológica

com o governo revolucionário, muito embora, Levi Carneiro, como observamos, em seu

pronunciamento, reconheça o significativo papel da OAB enquadrada pela revolução para

149

Ata de Instalação do CF/OAB de 9 de março de 1933, sob a presidência de Levi Carneiro (documento

avulso).

150

Arnaldo Medeiros aplaudindo a moção de Ribas Carneiro fundamentou, também, em brilhantes palavras,

uma homenagem aos presidentes do Instituto da Ordem dos Advogados que, desde Montezuma se esforçaram

para a criação da Ordem. Levi Carneiro agradeceu as homenagens prestadas à sua pessoa, agradeceu ao

Conselho Federal e a todos que estiveram presentes na solenidade. A primeira reunião do Conselho Federal

realizou-se no próprio dia 9 de março de 1933 (Ata da 2ª Sessão Preparatória para a Instalação do CF/OAB de

9 de março de 1933), sob a presidência do Dr. Levi Carneiro imediatamente à sessão solene de instalação da

OAB. Sendo que nesta sessão foram discutidos assuntos burocráticos referentes a direito de provisionados

(rábulas) convalidação de diplomas, assassinato de advogados, rejeição de bacharéis formados em escolas

livres, todos originários da sessão do Paraná.

112

remodelar a nacionalidade, uma expectativa dos movimentos antioligárquicos. Por outro

lado, Levi Carneiro: destacou a presença de Oswaldo Aranha e também à circunstância de

ter sido S. Exa. quem, quando titular da pasta da Justiça referendou o Decreto de 14 de

dezembro de 1931,[que aprovou o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros]

justificando [a sua] brilhante exposição de motivos e frisando o alto concurso de sua

excelência para a realização da grande e velha inspiração dos advogados do Brasil.

4.3. Advocacia e o Corporativismo

O social-corporativismo foi um movimento europeu que basicamente,

prosperou após a Primeira Guerra, na Itália, como proposta ideológica preocupada em

conter o grande avanço das organizações sindicais, influenciadas pelos partidos socialistas e

de esquerda, e, ao mesmo tempo, viabilizar condições de equilíbrio entre as sociedades

patronais e sindicais blocos políticos reacionários, e o operariado crescente

151

. Não é pois

de se surpreender que, entre os estudiosos se tenha despertado um novo interesse pelo

corporativismo (...) (ascende-se) o século do capitalismo orientado ou dirigido pelo

Estado. Excelente esforço neste sentido foi realizado por Philippe C. Schmiter (...) (que

procurou) descrever os subtipos de corporativismo como modo de intermediação de

interesse. O corporativismo poderia ser definido, conforme este autor, como um sistema de

intermediação de interesses em que as unidades constituintes são organizados em numero

limitado de categoria singulares, compulsórias, não competitivas, ordenadas

hierarquicamente e funcionalmente diferenciadas reconhecidas ou licenciadas (se não

criadas pelo Estado). A estas unidades são conferidas um monopólio representacional de

suas respectivas categorias em troca da observância de certos controles na seleção de seus

lideres e na articulação de suas demandas e apoios

152

151

GRAMSCI, Antonio. L´Ordine Nuovo (1919-1920). Torino: Einaudi, 1954, p. 164. Ver também GRAMSCI,

Antonio. Quaderni del Cárcere. Torino, Einaudi, 1975, 4 v. In Trento, Ângelo op. cit., pp. 55 e 94.

152

GUIMARAES, César. Expansão do Estado e Intermediação de Interesses no Brasill. (Relatório de

Pesquisa. Vol. 2. Pesquisadores VIANNA, Maria Lucia Teixeira Werneck e CRUZ, Sebastião Carlos Velaco

e). Rio de Janeiro: SEMOR/IUPERJ. 1979. p.171/172.

113

No caso brasileiro o movimento corporativista, que não estava longe desta

estrutura conceitual, obteve a adesão de muitos intelectuais e técnicos que passaram a

colaborar com a gestão fascista

153

do estado italiano, mas não necessariamente podemos

afirmar que a ideologia corporativista era a ideologia fascista, especialmente porque muitos

eram as resistências do fascismo ao modelo corporativista de estado. No corporativismo

medieval, todavia, conviviam, em relação de trabalho, mestres e aprendizes, mas inspirou o

sindicalismo fascista, que, politicamente, ultrapassou os limites das propostas de

estruturação econômica do estado e, mais do que uma terceira via, que suplantaria o

capitalismo e o comunismo permitiria a superação da luta de classes entre os operários e

patrões, segundo as teorias marxistas,

154

organizados em corporações distintas, por setor de

atividade, se converteram numa proposta autoritária e fechada de organização do estado,

eliminando radicalmente o seu próprio projeto de substituir o Parlamento e a gestão de

interesses por novas estruturas políticas corporativas

155

implantando verdadeiras ditaduras

personalizadas.

153

Este sistema de organização do trabalho esteve sempre vinculado às entidades de ofício de um compagmon

(companheiro, artesão que não é mais aprendiz, mas ainda não é mestre, que ainda esta em compagnonnage,

estagio de aprendizado). As corporações foram extintas do cotidiano do trabalho pelas famosas leis de Le

Chapelier, editadas em 1791 durante a Revolução Francesa, que excluiu também os jurandes (membros

corporativos que as representavam e defendiam os seus regulamentos).

Destas corporações evoluíram, com o

desenvolvimento do sistema fabril, entidades de natureza sindical comprometidas com um estatuto de

definição de deveres profissionais, semelhantemente às próprias corporações de oficio que influiria também

sobre o Barreau, corporação dos advogados que funcionavam, também, na linha destes pactos de

solidariedade que foram eliminados nos momentos radicais da Revolução Francesa, mas restaurado por

Napoleão Bonaparte, como já observamos nesta obra (nota 86, p. 61). Incluíam-se entre estes ofícios

carpinteiros, alfaiates, sapateiros, ourives, ébanistas (Mémuisiers-ébénistes), joalheiros, relojoeiros, todos

defendiam as suas idéias através de jornais específicos. C

OORNAERT, Emile. Les compagnonnages em France

du Moyen Age à non jours, Paris: Les Editions Ouvrières, 1966.

155

O documento historicamente mais relevante do corporativismo foi a Carta del Lavoro, de 1927, que muito

influiu na legislação trabalhista brasileira, inclusive na composição classista da Justiça do Trabalho. O modelo

corporativista nacionalista e intervencionista só se desenvolveu na Itália a partir de 1934, quando foram

criadas 22 (vinte duas) corporações com composição paritária de empresários e trabalhadores. O fracasso

desse modelo deveu-se as resistências do empresariado devido a idéia de se limitar o seu poder, bem como as

resistências do próprio partido fascista, que não queria grupos concorrentes, e do próprio Benito Mussolini

preocupado que alguma instituição lhe tirasse o prestígio e a atenção. Todavia, na Itália, incentivou a

diminuição da jornada de trabalho, a melhor proteção do trabalho do menor, a regulamentação do trabalho

noturno e perigoso, o seguro contra acidentes de trabalho, doença profissional e a velhice, muito embora na

prática tenha colaborado para subordinar a mão-de-obra ao Estado e aos empresários. T

RENTO, Ângelo

(pesquisador da Universidade de Macerata, Itália). Fascismo italiano. 2. ed. São Paulo: Ática, 1993. p. 45-47.

Dentre as ditaduras fascistas personalizadas a ciência política tem reconhecido as ditaduras de Mussolini, na

Itália, o precursor do modelo, Hitler, na Alemanha, que exponenciou no nazismo o fascismo e Franco na

Espanha, e Salazar, em Portugal, que burocratizaram o modelo.

114

Os documentos históricos sobre a influência do fascismo no Brasil,

principalmente do movimento integralista,

156

sobre as políticas de estado, basicamente,

ocorreram após a frustrada intentona de 1935, já na antevéspera do golpe getulista de 1937,

quando, ainda, não se identificava o destino político do estado brasileiro, organizado a

partir da Constituição de 1934, enfrentava o seu maior dilema: sobreviver como um

bismarkismo desenvolvimentista

157

ou ceder à expansão integralista. Getúlio optou pelo

primeiro, evitando a influência fascista e resguardando a convivência social-liberal com

Roosevelt, titular do Welfare State e do continuísmo eleitoral nos Estados Unidos.

158

maquiavelismo maniqueísta de Getúlio Vargas custou o Estado Novo, mas livrou-se do

determinismo comunista e do espantalho integralista, ganhando no tempo para a mensagem

democrática de pós-guerra. A influência corporativista, no entanto, viveu dois momentos: o

período da frágil adesão intelectualista e o período de mobilização política. O primeiro

período antecedeu 1930, mas influenciou o Código Eleitoral, de 24 de fevereiro de 1932,

quando se criou a representação profissional e classista, e durante a Assembléia

Constituinte de 1933, que promulgou a Constituição de 1934, que institucionalizou,

também, uma estrutura parlamentar mista composta de deputados eleitos pelo voto

proporcional, e de deputados profissionais, representantes sindicais. O segundo período, de

maior mobilização política, foi marcado pelo movimento integralista, que, apesar de amplas

e vastas pretensões, reduziu-se a caricatas representações dos seus similares internacionais

sem alcançar efeitos políticos positivos.

Assim podemos aventar duas hipóteses: a influência da ideologia corporativista

sobre os intelectuais, que direta ou indiretamente contribuíram para a formatação dos ideais

antioligárquicos, que marcaram a Revolução de 1930, e, a institucionalização do

corporativismo ideológico (em alguns aspectos) na Constituição de 1934, também, e por

isto mesmo com grandes aberturas para o Estado social, que se definiu como um

autoritarismo sindical-trabalhista. Na primeira hipótese, o que se verifica, é que a ideologia

156

Ver Archivio Storico Ministero Affari Esteri, ser. Pol. (1931-1945). Brasile, b. 4. In TRENTO, Ângelo,

op.cit., p. 78-79.

157

JAGUARIBE, Hélio. Desenvolvimento econômico e desenvolvimento político. Rio de Janeiro: Paz e Terra,

1967.

158

JENKINS, Roy. Roosevelt. Prefácio Fernando Henrique Cardoso. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2005.

p.154 e 198.

115

corporativista não teve as mesmas características do corporativismo, como já observamos,

fascista italiano, mesmo porque, paradoxalmente, no Brasil, mais serviu para justificar as

ações políticas antioligárquicas e incentivar as organizações sindicais de patrões,

empregados, funcionários e profissionais liberais do que para controlar o movimento

operário ou defender a velha ordem, não propriamente aristocrática, como acontecera na

Itália, mas oligárquica. No segundo caso, Getúlio Vargas, fortalecido com o insucesso do

movimento comunista, articulado pela Aliança Nacional Libertadora, e pela derrota da

Intentona Comunista, cujos militantes resistiram à evolução política e constitucional de

1934, serviu-se dos veios corporativistas da Constituição de 1934, para, aliado com o

corporativismo integralista nacional, promover o golpe do Estado Novo, de 10 de

novembro de 1937 e, posteriormente, astuciosamente, se livrar da militância integralista,

que, promoveu, frustrada nas suas expectativas de poder, o inusitado ensaio golpista de

1938.

A primeira hipótese indicada ganha um corpo mais extensivo, à medida que,

não apenas, identificamos, na literatura crítica ao federalismo republicano e das práticas

eleitorais oligárquicas, muito especialmente, após 1922,

159

pensadores de expressão

nacional que propugnaram por um governo autoritário (uma elite enérgica e acima das

classes) e centralista, de corte nacionalista, que fortalecesse a União em detrimento dos

estados federados, sempre irresignados com as políticas de subtração de seus poderes

constitucionais pelos poderes locais dos coronéis.

160

Dentre estes pensadores estavam

159

É também desta data marcada pela rebelião tenentista do Forte de Copacabana, a Semana de Arte Moderna

e a fundação do Partido Comunista do Brasil, influenciada pelo sucesso da Revolução Russa, em 1917, cujas

marcas na intelectualidade brasileira eram ainda tênues, destacando-se, no entanto, Astrogildo Pereira, sendo

que, no ano anterior fora criado o Centro Dom Vital, núcleo de organização do pensamento católico

conservador, onde especialmente, se destacou Jackson de Figueiredo, Celso Vieira, Antonio Nogueira, Nuno

Pinheiro, Ronald Carvalho, Tasso da Silveira e Tristão de Athaide e o próprio Licínio Cardoso, que faz uma

especial leitura do pensamento de Benjamim Constant, positivista, prócer da República e primeiro ministro da

Instrução Pública (e Correios), em cujo texto se vê a sombra do autoritarismo corporativista.

160

LEAL, Victor Nunes, op. cit., especialmente p. 127 e segs. O livro de Victor Nunes é o primeiro grande

ensaio sobre municipalismo no Brasil como fenômeno político que permeava a federação e confeccionava

regras de permanência no poder. Em nosso estudo sobre Formação eleitoral do Estado brasileiro (Mímeo

São Paulo: USP – FFLCH, 1979) procuramos, exatamente, demonstrar que não apenas, como analisa Victor

Nunes, o domínio oligárquico tinha uma ampla rede de leis que se exprimiam como a clara consciência da

dominação política.

116

Oliveira Vianna, que ganhou maior notoriedade, Pontes de Miranda,

161

que viria a se

consagrar como um dos grandes juristas brasileiros, Alberto Torres, uma espécie de líder

intelectual, sem se esquecer, também, de Gilberto Amado

162

e de Miguel Reale, que

repensando seus primeiros livros consagrou-se como jurista e intelectual, influente,

inclusive, na OAB.

Genericamente, estes todos pensadores, lançaram grandes dúvidas sobre a

transmutação da República, que nascera com os militares, positivista e federalista

(descentralizada) com os juristas, com forte viés liberal que predominou na construção

constitucional, em oligarquia de coronéis e bacharéis continuistas entranhadas no Estado.

As tantas dificuldades que sucederam à Constituição Republicana de 1891, isolaram os

liberais, principalmente com o fortalecimento dos oligarcas, que continuavam controlando a

vida econômica, afastaram os militares, que foram procurar novas revoltas, e os pensadores

autoritários e nacionalistas, que, na verdade, herdeiros do positivismo republicano foram

embainhados pelo getulismo pós-castilhista,

163

berço positivista do trabalhismo

corporativista, que, originariamente, não apenas pensaram, mas apoiaram a Revolução de

1930.

A segunda hipótese, tomando, inclusive, como referência os indicadores da

primeira, não há como desconhecer, por todas as circunstâncias que cercam a Revolução de

1930, e os seus primeiros atos formais, que a OAB foi criada na expansão do espaço

ideológico corporativista e, evoluiu, exatamente, no contexto da luta antioligárquica. Este

envolvimento pode ser verificado em dois aspectos: por um lado, as oligarquias

republicanas resistiram, como temos demonstrado, ferrenhamente, aos propósitos de

criação da OAB, como corporação profissional, repetindo as tendências imperiais, o que

significa, senão, diretamente, pelo menos indiretamente, que os propósitos corporativistas

(de alguns) dos revolucionários contribuíram para a institucionalização do ideário dos

advogados, por outro lado, ilustres personalidades que atuaram na ação revolucionária, tais

161

BASTOS, Aurélio Wander. Pontes de Miranda - A Escola do Recife:O Direito moderno. Revista Curso de

Direito, Fortaleza, jul./dez. de 1980, p. 27 e 28. Ver também Folha de São Paulo. Folha ilustrada, p. 1

162

À época foi editado um livro síntese do pensamento autoritário renovador. CARDOSO, Vicente Licinio

(org.). À margem da História da República. Brasília: UnB, 1981.

163

COSTA, Cruz. Pequena História da República. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1968.

117

como, Levi Carneiro (que foi, inclusive, Consultor Geral da República, entre 1930/37 e

deputado profissional constituinte em 1933/34)

164

e Oswaldo Aranha (Ministro da Justiça e

da Fazenda), estiveram diretamente relacionados com o ato formal de criação da OAB e

com os sucessivos decretos regulamentares.

Na verdade, esta linha de análise, não demonstra, exatamente, o entrelaçamento

entre os propósitos de criação de uma entidade corporativa de advogados e o

corporativismo, que permeou a questão da representação profissional, ou de classe, no

Código Eleitoral de 1932, e na própria Constituinte de 1933, que elaborou a Constituição

de 1934,

165

mas deixa evidente que o corporativismo antioligárquico foi a ideologia, senão

constitutiva, propulsora da criação da ordem dos Advogados. Todavia, não há elementos

suficientes para relacionarmos o ideário corporativo dos advogados, em germinação desde

os primeiros anos do Império, especialmente após 1843, com a ideologia corporativista que

evoluiu alternativamente à revolução socialista russa e aos confrontos ideológicos que

sucederam à Primeira Guerra Mundial,

164

Na Ata da 1º Sessão da 2º Reunião Ordinária do CF/OAB de 11 de agosto de 1933 podem ser identificados

sinais dos debates sobre esta representação profissional no Conselho Federal quando o presidente Levi

Carneiro dá notícia de oficio que encaminhara ao Ministro do Trabalho pleiteando para a Ordem o direito de

eleger os representantes dos advogados na Assembléia Constituinte. Em manifestação conseqüente o

conselheiro professor Estevão Pinto fez diversas considerações sobre o sistema de representação profissional

adotado pelo Código Eleitoral de 1932, concluindo que à OAB deveria caber a eleição do seu representante

político, alegando, inclusive, que o desejo geral da classe recaiu(ia) na escolha do Dr. Levi Carneiro, que

declarou nunca ter pretendido esta eleição, mas se submeterá à escolha feita à sua revelia e contra os seus

mais sinceros desejos. Ressalte-se, ainda, apenas para ilustrar, que diferentemente do que veio a acontecer nos

anos sucessivos, muito embora os cursos jurídicos tenham sido criados na data desta sessão, em 11 de agosto

de 1827, não se fez qualquer menção ao tema.

165

Na prática as iniciativas do Código Eleitoral de 1932 e da própria Constituição de 1934 seriam formas de

viabilizar a representação parlamentar de patrões e empregados em detrimento de um presumível e hipotético

estado classista proletário, como vinha ocorrendo na região Norte da Europa, a partir de 1917, em intenso

processo de organização nacional através do Partido Comunista do Brasil (mais tarde brasileiro) e da Ação

Nacional Libertadora, assim como, não se deve desconhecer o risco que representava a Constituição de

Weimar promulgada em 1919, num amplo acordo entre social-democratas, comunistas, liberais e católicos,

posteriormente comprimida pelas ações do nazismo, especial forma de manifestação do fascismo alemão.

118

4.4. Corporativismo e Estado Nacional

O quadro circunstancial da influência corporativista na OAB, não se confunde,

todavia, com a sua influência no processo de desarticulação oligárquica e desconstrução do

Estado patrimonial, mesmo reconhecendo que os regimentos da OAB tiveram papel

determinante, mas no conjunto de outros fatores amplíssimos. A influência institucional

(eleitoral, constitucional e administrativa) entre 1930/1945, marcou, muito especialmente,

toda a legislação da época,

166

mas, não há como desconhecer no corporativismo social e

autoritário o sêmen do getulismo bismarkista. Todavia, ressalte-se, que não há evidencias,

no Brasil, de que, o corporativismo, mais do que uma provocação, fora, a ideologia do

getulismo e, mesmo na Europa, especialmente no fascismo italiano, marcado pelo

personalismo autoritário que impediam a convivência com qualquer racionalismo.

Concomitantemente, por interessante, à instalação da OAB, em 9 de março de

1933, foi editado o Decreto nº 22.621, de 5 de abril de 1933, do governo provisório que

convoca e define, na forma do Código Eleitoral (Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de

1932) o número de deputados populares e profissionais para a Assembléia Constituinte,

167

sendo que, como demonstramos, já na sua instalação estava a OAB representada dentre os

deputados corporativos, pelo Presidente do Conselho Federal Levi Carneiro,

168

que

participou intensamente de seus debates, tendo indicado mais de 76 proposições

169

que

166

O bismarkismo, analisado por Hélio Jaguaribe, em obra específica citada nesta Tese, mais se caracteriza

pelo desenvolvimento econômico como iniciativa do Estado ao modelo que ocorreu na Alemanha dos anos de

1970 como forma de se alcançar a unificação e progresso econômico. Diferentemente do bonapartismo, que

na leitura marxista, é um fenômeno de Estado que se caracteriza por movimentos golpistas que visam a

resguardar interesses da ordem econômica burguesa estabelecida.

167

A Lei nº 22.653, de 20 de abril de 1933, fixou o modo de escolha dos representantes das associações

profissionais (40 no seu total), focando 20 (vinte) dos empregados e 20 (vinte) dos empregadores, sendo que,

nestes últimos 3 (três) por parte dos profissionais liberais e naqueles 2 (dois) por parte dos funcionários,

ficando todos equiparados em direitos e regalias aos representantes sufragados através do voto popular e

partidos políticos.

168

Ver Anais da Assembléia Constituinte. 1934, p. 4 a 7, vol. 10, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1936.

Reunião deste mesmo período da notícia das reações da OAB contra o exercício da advocacia por profissional

estrangeiro domiciliado no Brasil e não inscrito na Ordem (o Attorney at law não pode anunciar-se como

advogado). Ata da 6º Sessão do CF.OAB de 15 de agosto de 1933.

169

Documentos do Conselho Federal da Ordem que tratam da representação profissional dão notícia que

ofícios ao Ministério do Trabalho pleiteavam que a Ordem elegesse o seu próprio representante político cuja

119

influíram na Carta de 1934,

170

não apenas sobre questões de interesse profissional ou sobre

organização judiciária, mas também, sobre a dilemática questão da representação de

deputados corporativos.

171

Sobre a específica participação do deputado Levi Carneiro nos trabalhos

constituintes, Carlos Maximiliano, Presidente da Comissão Constitucional, fez a seguinte

observação, na reunião de instalação da Comissão, discordando da posição do ilustre

bâtonnier em assumir a sua vice- presidência por entendê-la inútil:

Não concordo com o pedido do Dr. Levi Carneiro. Em primeiro lugar, porque acho

necessário o cargo – não sou eterno; em segundo lugar, porque a matéria é regimental,

está na nossa lei interna, e não temos o poder para suprimir um cargo, sobretudo depois

que houve esta idéia felicíssima de colocar á frente dele o presidente da Ordem dos

Advogados do Brasil. (Muito bem.).

O conjunto dos debates constituintes de 1933/34 permite observar que os

pronunciamentos sobre representação corporativa, onde estava a OAB representada,

estavam tomados por duas grandes linhas: os discursos sobre a representação corporativa de

compromissos sindicais, como alternativa ao poder dos chefes políticos oligárquicos, e as

discussões sobre o caráter da composição corporativa, como representação profissional

alternativa, não democrática. Esta última proposta se manifestava em duas formas

alternativas: a criação e instalação de uma Câmara de organização mista com deputados

populares e profissionais ou a criação e instalação de conselhos econômicos ou técnicos,

escolha ficou com o doutor Levi Carneiro, segundo os seus mais sinceros desejos à sua revelia. Ver Ata da 1º

Sessão da 2ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto de 1933 e Anais da Assembléia Constituinte.

1934, vol. 10, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1936, pp. 607 a 613. Estas propostas de Levi Carneiro pela

sua extensão e importância mereciam um estudo especial porque, senão da OAB, de seu presidente, indicam

uma especial sugestão de dispositivos constitucionais.

170

Ressalte-se que a participação – não só individual, mas enquanto profissionais organizados – dos

advogados na feitura da Constituição de 1934 foi bastante significativa. Nas discussões constituintes podemos

encontrar o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros remetendo aos constituintes pareceres ...de vários

relatores da sua Comissão, incumbida de acompanhar os trabalhos legislativos da Assembléia Constituinte

Ver Anais da Assembléia Constituinte, op. cit. vol. VIII, 1935, p. 158, ainda o Instituto da Ordem dos

Advogados Mineiros ...pedia sejam as eleições presidenciais por sufrágio direto, ibid., vol. XX, 1936, p. 261.

O Clube dos Advogados do Rio de Janeiro, também, envia ofício à Assembléia Constituinte com várias

conclusões sobre teses de matéria constitucional votadas por eles, entre elas a opção pelo parlamentarismo

como o sistema de governo mais conveniente ao Brasil, ibid., vol. IX, 1936, pp. 281 a 284.

171

Documentos do Conselho Federal da Ordem que tratam da representação profissional dão notícia que

ofícios ao Ministério do Trabalho pleiteiam que a Ordem eleja o seu próprio representante político cuja

escolha ficou com o doutor Levi Carneiro, segundo os seus mais sinceros desejos à sua revelia (ver Ata da 1º

Sessão da 2ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto de 1933).

120

com a participação de empregados e empregadores, juntos ao próprio parlamento e órgãos

públicos.

Nestes debates, independentemente de seus vínculos, muitos participaram,

dentre eles Abelardo Marinho, profissional liberal, vinculado ao Club 3 de Outubro, que,

especialmente, se destacou, Ranulfo Pinheiro Lima, paulista, também da bancada dos

profissionais liberais, e Euvaldo Lodi, mineiro da bancada dos empregadores. Em geral,

todos foram uníssonos nas alegações sobre a importância da representação classista para

desagregar o poder dos chefes políticos sobre os interesses (renda agrária) de caráter

regional, procurando fazer do interesse econômico (capital e trabalho) ou das propostas de

progresso, senão absolutamente, o cerne das preocupações da representação política. Por

outro lado, os debates procuravam, também, demonstrar a nova face da proposta política,

confrontando o projeto de corporativismo classista com o liberalismo parlamentar

republicano, viciado pelos tantos desvios oligárquicos que corroeram a estrutura

republicana.

172

Na primeira linha de importância da representação classista, o sindicato

corporativo seria o grande instrumento da reforma política, viabilizando a substituição dos

“caciques”, ou seus títeres, como representantes do povo, por representantes de entidades

que sirvam por dever e não na qualidade de benfeitores interessados.

173

No que se refere à

segunda linha, o caráter democrático de uma câmara corporativa, a questão também se

apresenta numa dimensão técnica, mas com efeitos políticos, e numa dimensão teórica, mas

com efeitos ideológicos. Na primeira dimensão, politicamente, os opositores da

172

LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, Enxada e Voto: o município e o regime representativo no Brasil. 3ª

impr. São Paulo: Alfa-Omega, 1997, que estuda o domínio oligárquico da perspectiva da manipulação de fato.

Alberto Venâncio Filho no Prefácio desta 3ª edição, a par de suas tantas apreciações indica tantos outros

autores que, modernamente, sob os seus diferentes ângulos, estudaram o fenômeno analisado pioneiramente

por Victor Nunes, dentre eles os livros de VILAÇA, Marcos Vinicius e ALBUQUERQUE, Roberto

Cavalcanti de. Coronel, Coronéis, Eul – 500 Pang: Coronelismo e Oligarquia (1889-1974) e QUEIROZ,

Maria Isaura Pereira de. O Mandarismo na Vida Política no Brasil. Deve-se ressaltar, também, o estudo

realizado no IUPERJ, por José Murilo de Carvalho, Louvor de Victor Nunes, em 1980, quando da

inauguração do doutorado. LEAL, Victor Nunes, op. cit., prefácio, pp. 21 a 37. Ver, ainda, síntese de trabalho

publicado de doutorado de B

ASTOS, Aurélio Wander. “As Leis e o Poder: a experiência eleitoral brasileira in

O Balanço do Poder, Olavo Brasil (org.),Op, cit.

173

Anais da XII Conferência, v. 3. Historicamente a representação classista teria o decisivo papel de eliminar

as políticas oligárquicas para viabilizar uma nova ordem, pp. 345/350. Na verdade, demonstrou o tempo que

veio a ocorrer uma nova reacomodação, como veremos entre as novas elites, quando não eles próprios e os

herdeiros remanescentes da velha ordem.

121

representação profissional defendiam a tese política de que a Câmara não deveria ter caráter

deliberativo, mas apenas o caráter técnico e consultivo; por outro lado, na segunda

dimensão, teoricamente, os opositores da Câmara partiam do pressuposto que o sistema

distrital de representação estava falido e, não necessariamente, a democracia, tinha uma

exata correspondência com a representação direta apoiada no sufrágio universal, como

expressão da vontade geral, defendendo uma representação alternativa apoiada nos

interesses corporativos patronais e operários.

Estes não foram, todavia, as únicas proposições, pois os paulistas, da Revolução

de 1932, e os liberais, mesmo que em posição de expectativa, promoveram o projeto de

representação proporcional, alternativo ao voto distrital controlado pelos coronéis e ao

próprio projeto corporativista. Esta posição tomou força como mecanismo destinado a

desagregar os “currais” eleitorais dispersando modificações institucionais estruturais,

transformando os círculos de controle eleitoral dos oligarcas em sufrágio de extensão

eleitoral estadual. Este movimento pretendeu, desta forma, também enfraquecer o localismo

oligárquico, mas evitando profundos constrangimentos em modificações de profundidade

no Estado.

De qualquer forma, não há como desconhecer, que os movimentos constituintes

referentes aos modelos de representação política evoluíram da situação fática criada pelo

Código Eleitoral (Lei nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932), que no conjunto de seus

tantos outros avanços, inclusive a introdução do voto proporcional, também, ficou marcada

pela representação profissional, de influência corporativista. Todavia, a natureza mesma do

Código Eleitoral, bem como os debates constituintes de 1933, não traduzem uma questão

ideológica mais profunda ou de visíveis aproximações com modelos políticos europeus, de

influência fascista, até mesmo pelas circunstâncias históricas de cada país, o que não

impediu, mobilizações político-ideológicas de alcance retórico pára-fascistas e amplas

articulações partidárias e diplomáticas. O fascismo, enquanto fascismo, não chegou a ser

um fenômeno de estado no Brasil, mas de grupos nacionalistas, enquanto integralismo,

preocupados em formatar uma identidade nacional autóctone, muito embora, a defesa

constrangida de posições semelhantes não significou qualquer alinhamento direto com

regimes europeus.

122

Ao nível de Estado o corporativismo foi, simplesmente, uma tentativa

pragmática do governo revolucionário de Getúlio para definir o perfil da própria revolução:

no primeiro momento, para combater a dominação oligárquica, no segundo momento para

reformatar o modelo representativo (oligárquico) apoiado no voto distrital e nos currais

eleitorais; no terceiro momento para enfrentar a revolução constitucionalista paulista

restauradora; em quarto lugar para enfrentar o avanço dos movimentos comunistas,

principalmente a partir das rebeliões de 1935, sensíveis às influências internacionais e, em

quinto lugar, instituído o Estado Novo, transmudado em getulismo, enfrentou a própria

Ação Integralista Brasileira, que buscara aproximações internacionais (especialmente na

Itália), a partir de 1936, com vistas à ação golpista de 1938

174

De qualquer forma, não cabe

desconhecer, que, neste novo e especial quadro político, que refletia, inclusive, a

diversidade ideológica internacional conflitiva, o liberalismo (histórico) brasileiro, estava

em refluxo, como também no mundo europeu, mas, sobreviveria, ainda, como força

remanescente, à ação dos grupos sociais da classe média civil e, no curto prazo, mesmo

militar(es).

Neste sentido, o social-corporativismo no Brasil,

175

e não o fascismo, não foi

além do empenho político para viabilizar uma representação eleitoral alternativa que

reconhecesse o novo papel dos agentes econômicos (empregados e empregadores),

176

integrados à nova vida urbana, como a grande força renovadora da vida social, do que,

propriamente, uma ideologia corporativa de classes. O corporativismo, assim, se, num

primeiro momento, foi a ideologia que procurou articular as forças econômicas

174

TRENTO, op. cit., p. 78 a 88 faz observações sobre esta aproximação especialmente com o fascismo

italiano, destacando, inclusive, personalidades do governo italiano, assim como personalidades brasileiras que

se interessaram e se articularam para estes apoios, como, Hermes da Fonseca, descendente do militar ex-

presidente oligárquico da República, Plínio Salgado e Gustavo Barroso e, inclusive, o incipiente papel de

Miguel Reale, futuro consagrado jurista brasileiro. Este foi um período de águas divididas que provocou uma

profunda chaga na história do país cujo tempo cicatrizou marcando os novos rumos da constituição nacional.

175

VARGAS, Getúlio. Nova política do Brasil. v.1. Rio de Janeiro: José Olympio 1938 . v. 1. p. 109-128.

176

BASTOS, Aurélio Wander. Balanço do Poder. Op, cit. Onde, especialmente, demonstramos que as

políticas oligárquicas para eleições tinham um viés visivelmente antiempresarial cerceando em muitas

situações, senão a sua alistabilidade sua inelegibilidade. Assim, em muitas circunstâncias ficavam impedidos

de participar de mesas eleitorais (como, por exemplo, o Decreto nº 6, de 19 de novembro de 1989) ou mesmo

de se candidatar (como, por exemplo, o § 1º do art. 31 da lei nº 35, de 1891 e, também, no Decreto nº 184 de

23 de setembro de 1893, que, aliás, dá seguimento ao espírito constitucional).

123

concorrentes no processo produtivo, foi, também, a força alternativa às ideologias de

esquerda, como ideologia da classe operária exclusivamente.

A mensagem (ideológica) de Getúlio, já se manifestara, em 04 de maio de

1931, quando do discurso de instalação dos trabalhos da Comissão que elaborou o projeto

do Código Eleitoral,

177

pouco antes da promulgação da Lei de Sindicalização, de 19 de

março (também) de 1931, quando prenunciou a estruturação corporativa e sindical da

sociedade, antes por conseguinte da edição do Decreto 20.784, de 14 de dezembro de 1931,

que aprovou o primeiro Regulamento da OAB.

178

Não há que se fazer uma correlação

direta entre um fato e outro, mas, há que se reconhecer, que, se o segundo, não justifica o

primeiro, o primeiro fortalece as hipóteses da criação da OAB como entidade, senão

diretamente envolvida, pelo menos, por um lado, como instituição importante na

formatação do novo modelo parlamentar, assim como, por outro lado, desmontava-se o

tradicional argumento anticorporativista das antigas oligarquias, agora, circunscritas por

uma revolução antioligárquica.

Na verdade, conclua-se, para completar os argumentos anteriores, a inclusão da

representação classista do Código Eleitoral (de 24 de fevereiro de 1932) foi a grande vitória

deste princípio e das correntes revolucionárias agrupadas no Clube 3 de Outubro, do qual

faziam parte Pedro Ernesto, Góes Monteiro Juarez Távora, Abelardo Marinho, Augusto do

Amaral Peixoto, João Alberto, Osvaldo Aranha e José Américo. Estes nomes, vistos no

conjunto dos demais citados, se, em algum momento, evoluíram para posições ideológicas

mais visíveis, naquele tempo histórico, não há como se lhes identificar com posições

políticas corporativistas. Eram, apenas, revolucionários que o tempo revestiria ou

deslocaria para tantas posições.

De qualquer forma, o Clube 3 de Outubro foi o grande defensor da idéia da

representação corporativista, ao qual, mais tarde, se somou a União Cívica Nacional, criada

em março de 1933, onde estiveram presentes Luis Aranha, Juarez Távora, José Américo e

muitos interventores estaduais, exceto os de Minas Gerais, São Paulo e outros grandes

177

Essa comissão era constituída por: Assis Brasil, João Crisóstomo Cabral, Mário Pinto Seva e Maurício

Cardoso, Presidente da Comissão e Ministro da Justiça.

178

Verificar, no próximo Capítulo, estudo comparativo e hermenêutico deste Regulamento e dos demais que

imediatamente se lhe sucederam, que, efetivamente, consolidaram as formulações do ideário profissional.

124

estados. As grandes dificuldades para se definir o que seria uma representação classista,

assim como o reconhecimento que a proposta feria o princípio da igualdade do sufrágio

universal, levaram os próprios integrantes da Comissão encarregada de elaborar o

anteprojeto da carta constitucional a excluírem do projeto a proposta de criarem a

representação de classes, que, todavia, foi derrubada por Temístocles Cavalcante

(secretário-geral), João Mangabeira, Osvaldo Aranha, José Américo, Góes Monteiro e,

também, Afrânio de Melo Franco (presidente), Antônio Carlos de Andrada, Carlos

Maximiliano, Prudente de Morais Filho, Agenor Roure, Oliveira Viana e Artur Ribeiro.

O projeto de criação da representação classista acabou evoluindo para uma

representação de associações profissionais, conforme o Regimento Interno da Constituinte,

de 5 de abril de 1933 e na forma do Decreto nº 22.653, de 20 de abril de 1933 que

estabeleceu que a Assembléia Constituinte tivesse 40 representantes classistas, sendo 17

dos empregados, 18 dos empregadores, 3 dos profissionais liberais e 2 dos funcionários

públicos. Como se verifica, muitos eram os advogados que participavam dessas comissões,

nenhum deles, todavia, tinham conexão direta com a direção da OAB, exceto Levi Carneiro

que não fora membro destas comissões, mas o Consultor Geral da República, sendo,

também, como já observado, deputado constituinte com representação da categoria dos

profissionais liberais: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Por maior que seja o esforço analítico, o material pesquisado e a literatura sobre

a matéria, inclusive, o importante trabalho de Evaristo de Morais Filho,

179

não permitem

identificar diretamente, senão indiretamente, uma relação entre o projeto de representação

classista da constituinte e o corporativismo (italiano), muito embora se possa reconhecer,

por um lado, que o Estado corporativista, historicamente, foi pensado como uma estrutura

conciliadora dos agentes produtivos alternativos ao estado classista (ditadura do

proletariado) e, por outro lado, é sempre demonstrável, como veremos, que este foi o

núcleo ideológico do novo autoritarismo do Estado com Getúlio Vargas. De qualquer

forma, se é parca a literatura política brasileira para um exato diagnóstico desta situação,

179

MORAIS FILHO, Evaristo de. “A Experiência Brasileira na Representação Classista na Constituição de

1934”. In: Carta Mensal, nº 258, setembro de 1976.

125

mais frágeis são os documentos parlamentares e internos da OAB que demonstrem o seu

efetivo envolvimento político na questão daqueles tempos.

180

Por estas especiais razões não podemos dissociar a Constituinte de 1933/34,

convocada na forma do Código Eleitoral de 1932,

181

que, sugeria uma Assembléia

Constituinte de deputados representativos dos estados, eleitos pelo voto proporcional, e

deputados profissionais indicados pelas associações profissionais de âmbito federal, onde

estava presente o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, último presidente do

IOAB, (antes da criação da OAB) onde ainda presidiu a elaboração do Código de Ética

aprovado pela OAB em 1934 (após a Constituição), e primeiro presidente da OAB, Levi

Carneiro. Como deputado profissional constituinte de destaque (ele), apresentou diversos

projetos sobre a própria representação profissional na Câmara dos Deputados, onde

podemos destacar o seguinte dispositivo proposto:

Arts. Depois do artigo 127, acrescentem-se os seguintes: (...) § 2º As Câmaras

Municipais poderão ser, no todo ou em parte, constituídas mediante representação

profissional. Delas farão parte, sempre, os dois maiores contribuintes de impostos

municipais, de nacionalidade brasileira, que não tenham impedimento e aceitem os

cargos.

182

Nesta mesma linha constituinte Abelardo Marinho, ligado ao Club Três de

Outubro, como veremos, propõe, ainda, mais:

Onde convier: Toda pessoa maior de 18 anos que exercer uma profissão legalmente

reconhecida deverá pertencer a uma associação profissional.

§ 1º A associação profissional será, em regra, municipal e constituída de pessoas da

mesma profissão. §2 º As associações profissionais de patrões serão distintas das

associações de empregados

183

180

Como se poderá verificar foram consultadas as Atas do Conselho Federal deste período, indicações de

jornal e bibliografia que não ofereceram maiores subsídios (ver, por exemplo, nota 48 deste Capítulo), exceto

tópicos de pronunciamentos parlamentares mais expressivos no período constituinte de 1933.

181

BASTOS, Aurélio Wander. Fundamentos Eleitorais observa que um importante indicador dos fundamentos

anti-distritais do Código de 1932 é o seu sistema de representação proporcional estadual para a Constituinte

Nacional, p. 25.

182

Anais da Assembléia Constituinte. 1934, vol. 18, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1934, p. 354.

183

Anais da Assembléia Constituinte, 1934, vol. 18. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1934, p. 388.

126

E justifica:

Argumentam alguns que não se pode adotar a representação profissional porquê, no

país, as profissões, na sua generalidade, não estão organizadas. Quem se oporia á

realização de eleições, sob o fundamento de ainda não existir eleitorado organizado?

Antes de fazer eleições, promove-se o alistamento eleitoral.Da mesma forma,

organizaremos as profissões, o que, além das vantagens decorrentes da representação

profissional, será grandemente benéfico para a economia e cultura do país e da massa

trabalhadora. É o que visam às emendas acima. Sala das Sessões, 13 de abril de 1934. –

Abelardo Marinho.

184

A proposição da representação profissional finalmente foi instituída na

Constituição de 1934, como podemos constatar nos dispositivos seguintes:

Art. 23. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos

mediante sistema proporcional e sufrágio universal igual e diretos e de representantes

eleitos pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.

§ 4º - O total dos Deputados das três primeiras categorias será no mínimo de seis

sétimos da representação profissional, distribuídos igualmente entre elas, dividindo-se

cada uma em círculos correspondentes ao número de Deputados que lhe caiba, dividido

por dois, a fim de garantir a representação igual de empregados e de empregadores. O

número de círculos da quarta categoria corresponderá ao dos seus Deputados.

§ 5º - Excetuada a quarta categoria, haverá em cada círculo profissional dois grupos

eleitorais distintos: um, das associações de empregadores, outro, das associações de

empregados.

§ 6º - Os grupos serão constituídos de delegados das associações, eleitos mediante

sufrágio secreto, igual e indireto por graus sucessivos.

§ 7º - Na discriminação dos círculos, a lei deverá assegurar a representação das

atividades econômicas e culturais do País.

§ 8º - Ninguém poderá exercer o direito de voto em mais de uma associação

profissional.

§ 9º - Nas eleições realizadas em tais associações não votarão os estrangeiros.

Art 24 - São elegíveis para a Câmara dos Deputados os brasileiros natos, alistados

eleitores e maiores de 25 anos; os representantes das profissões deverão, ainda,

pertencer a uma associação compreendida na classe e grupo que os elegerem.

Esta Constituição teve uma durabilidade limitada, todavia, a influência

institucional (eleitoral constitucional e administrativa) entre 1930/42 do corporativismo

marcou muito especialmente toda a legislação da época, podendo-se ressaltar a legislação

trabalhista (CLT), a contracena brasileira do Estado social e a própria legislação

educacional, marcadamente voltada para incentivar o ensino técnico. Todavia, ressalte-se

que não há evidências no Brasil de que o corporativismo, mais do que uma provocação,

184

Anais da Assembléia Constituinte, 1934, vol. 18. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1934, p. 388.

127

influenciara em várias dimensões do getulismo, assim como, se nas suas origens ambientou

as condições políticas para a criação e implantação da OAB (no tempo histórico, o

getulismo trabalhista convertera-se no alvo do liberalismo ascendente nos anos finais e

subseqüentes à 2ª Guerra).

Finalmente, como veremos em capítulos seguintes, a Constituição de 1946

restaurou o modelo representativo republicano, excluído o tipo de voto distrital, optando

pela eleição proporcional direta dos deputados e eliminando também a discutível

representação parlamentar corporativa.

185

Por outro lado, esta mesma Constituição, abriu o

espaço legislativo, como mostraremos logo a seguir, para o Congresso Nacional legislar

sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o que permitiria a

ultrapassagem dos regulamentos decretados, permitindo que a representação parlamentar

debatesse e votasse, não apenas o disciplinamento dos advogados, mas, também, o papel

dos advogados e da OAB na sociedade brasileira.

4.5. A Crise Constitucional e o Estado Novo

A Constituição de 1934 aprovou uma fórmula híbrida de organização

unicameral do Parlamento (Câmara dos Deputados) que não propriamente excluía o

Senado, mas se lhe reconhecia apenas como de órgão de colaboração com funções residuais

onde os paulistas são vencidos (mas não convencidos),

186

ficando 2/3 (dois terços) com a

representação popular e proporcional estadual e 1/3 (um terço) constituída de deputados

profissionais representantes dos empregadores, dos empregados, dos profissionais liberais e

185

A Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945, que restaurou a funcionalidade representativa, dentre seus

tantos dispositivos, que revogou, inclusive, uma ampla gama de artigos da Constituição de 1937. Aliás, nesta

Constituição já não se reveria a representação profissional, dispondo que os representantes do povo seriam eleitos

mediante sufrágio indireto conforme seu art. 46 que dispunha: A Câmara dos Deputados compõe-se de

representantes do povo, eleitos mediante sufrágio direto proporcionalmente à população de cada Estado (art. 48). A

Lei Constitucional nº 9/45 alterou, também, o Conselho Federal, como fora denominado o antigo Senado Federal

(1891), em 1937, composto de representantes dos estados e dez membros nomeados pelo Presidente da República

(art. 50), dispondo que se comporia de 2 representantes de cada estado e Distrito Federal eleitos por sufrágio direito.

A Constituição de 1946 restaurou a denominação republicana de Senado Federal (art. 60 e segs.).

186

Ver Emendas nº. 1772 e 1773 de Abelardo Marinho In Anais da XII Conferência, op. cit., vol. 17, p. 464.

128

dos servidores públicos. Na verdade, o efeito constitucional final traduziu,

semelhantemente, o Código Eleitoral outorgado em 1932 e, da mesma forma, o decreto que

provocou a composição parlamentar constituinte, demonstrando a efetiva força da

Revolução Vitoriosa em 1934.

Este posicionamento constitucional colocou em cheque o tradicional modelo de

representação parlamentar distrital, dominante no Brasil, apenas com as adaptações ou

excludências circunstanciais, desde 1824, suportes ou mecanismos para viabilizar este

ajuste institucional. Este encaminhamento constitucional de representação híbrida, no

quadro circunstancial de uma época conturbada pelas convulsões políticas, mais contribuiu

para o desequilíbrio interno do Parlamento, num quadro geral de radicalização, do que para

a reacomodação dos fatores reais de Poder. Neste quadro de desequilíbrio interno, o poder

central originariamente revolucionário evoluiu, para o golpe que implantou, com o

Presidente da República, Getúlio Vargas, eleito, indiretamente, pelo Parlamento unicameral

da Carta Constitucional de 1934, o Estado Novo.

187

O processo de radicalização, tanto se manifestou à esquerda, com a Aliança

Nacional Libertadora – ANL, em 1935, especialmente nos quartéis, onde estavam militares

(muitos, originários do tenentismo) e membros do Partido Comunista do Brasil, liderados

por Carlos Prestes, comandante da famosa Coluna Prestes, de 1927, como, também, à

direita, com a crescente organização da Ação Integralista Brasileira – AIB, onde estavam

intelectuais de expressiva representação, grupos conservadores remanescentes das frações

oligárquicas e militares (também originários do tenentismo) e, ainda, descontentes com a

Constituição outorgada de 1937. A incipiente estrutura política do Parlamento cindiu-se

colocando Getúlio Vargas como líder governante no quadro desta volumosa fenda histórica,

que, por um lado, reprimiu os comunistas, e as suas expectativas de poder, e, por outro,

definitivamente, catapultou para o getulismo ou para a direita organizada os grupos

políticos e parlamentares ligados à Ação Integralista.

187

O fato de a Assembléia Nacional Constituinte ter sufragado o Chefe de Governo Provisório Getúlio Vargas

para o primeiro período presidencial do novo regime, apesar de obedecer à lógica de uma situação política

reconhecida, fortaleceu a sua posição como autoridade central com especialíssimos poderes para enfrentar,

internamente, os efeitos do confronto ideológico internacional e as dificuldades que adviriam com a retomada

da movimentação bélica na Europa.

129

Guardadas as diferenças históricas, a mobilização pela criação do instituto

parlamentar da representação profissional (ou corporativa), que, politicamente, viabilizou a

criação da OAB, mas, como observaremos, não influiu no seu ideário, exceto na criação da

Ordem como um serviço federal paraestatal, nem era seu propósito, como ideologia

jurídica, não significou, inicialmente, uma mobilização à direita, mas contra o coronelismo

e o caciquismo oligárquico. Os apoios de profissionais liberais ou as suas associações,

empregadores ou empregados, ou mesmo de intelectuais de expressão, não representou,

naquele momento histórico, até 1937, uma adesão a um projeto de direita, mas a uma

proposta de construção de um parlamento de novo tipo, que, excluiria o tradicional modelo

de eleição parlamentar distrital, controlado pelos oligarcas e as expectativas de construção

de um estado uniclassista de esquerda infenso às influências liberais. Este trágico momento

representou, de qualquer forma, senão a desvinculação direta da OAB do Estado, devido as

restrições legais imediatas, o seu afastamento (político) do governo Getúlio Vargas, com o

sucessivo ato de renúncia, como veremos, de Levi Carneiro, em 1938, da presidência e os

subseqüentes movimentos internos pela sua autonomia profissional.

Neste sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil (Brasileiro) não teve um

envolvimento direto com o movimento revolucionário (embora criada na expectativa de

atender os anseios inovadores da Revolução de 1930) e efetivamente se realizou na

elaboração de seus estatutos e regimentos, que tiveram efeitos incisivos no esvaziamento do

poder oligárquico, principalmente na desconstrução do patrimonialismo republicano, que

fazia do Estado o grande cartório dos interesses privados. Neste sentido, o que marcará a

história futura da OAB, não será a participação em acontecimentos políticos, ou de

conotação ideológica, mas apenas, como demonstramos, na desconstrução do

patrimonialismo do estado brasileiro, na luta pelo deslocamento da advocacia, como

atividade privada, a serviço do interesse público, do poder público.

Neste sentido, é que se deve compreender o interesse revolucionário de 1930

em incentivar a sua criação e defini-la como organismo disciplinar dos advogados,

exatamente porque, a sua organização corporativa provocaria a dissociação entre as funções

públicas exercidas pelo bacharel em direito e as funções privadas exercidas pelo advogado,

o vício atávico do patrimonialismo de estado. A OAB cresceu neste projeto, e as

resistências que enfrentou para desmontar o Estado patrimonial, cuja essência, evoluira,

130

exatamente, contra a essência do ideário profissional dos advogados: o seccionamento entre

a defesa pública (judicial) do interesse privado do exercício de funções públicas como

funções privadas.

Finalmente, os efeitos revolucionários de 1930, não influenciaram nem

afetaram ideologicamente a OAB, nem os seus pressupostos, mas influíram decisivamente

na institucionalização do ideário das prerrogativas e deveres dos advogados. Ressalte-se,

todavia, por outro lado, que, juridicamente, a OAB, conforme se verifica nos estatutos de

1931/33, vigente até 1963, apesar de seus compromissos com a separação entre o exercício

privado de funções privadas e o exercício privado de funções públicas, estava vinculada à

estrutura administrativa do Estado brasileiro, no modelo das Cartas constitucionais de

1934/37.

Esta específica vertente, observe-se, historicamente, se transformou no foco de

ataque do incipiente movimento liberal democrático que desmontou, mais tarde, a estrutura

autoritária getulista do Estado Novo e contribuiu para a construção da Constituição

brasileira, de 16 de setembro de 1946 bem como influiu parlamentarmente, para que

anteprojeto de Estatuto elaborado pelo Conselho Federal da OAB (1957) viesse a ser

aprovado pelo Congresso Nacional, e sancionado pelo Presidente da República como

efetivamente aconteceu, em 1963.

Conclusões Prospectivas

Foi a definição e a consolidação histórica das prerrogativas profissionais dos

advogados, incipientes e embrionárias entre os anos de 1823/1843 a 1930 (107 anos da

Independência do Brasil e 87 anos da criação do Instituto), mas sempre traduzidas, nos

projetos parlamentares, sejam do Império ou da República Velha, que, de qualquer forma,

viabilizaram permitiram a criação da Ordem dos Advogados Brasileiros (depois do Brasil)

por ato de Estado em 1930. A Revolução de 1930 permitiu que o retrocesso do Regimento

do IOAB da velha República, omitindo nos Estatutos os objetivos preliminares do IAB – a

criação da OAB –, fossem retomados como propósitos de Estado. Este fato evidenciou,

131

historicamente, que a OAB não foi criada por transformação do IOAB (comprometido com

os interesses de Estado), nem pelo Parlamento republicano (também envolto pelos mesmos

interesses), mas por ato do governo provisório de uma revolução antioligárquica.

A discussão teórica da natureza política da Revolução de 1930 não está entre os

objetivos deste trabalho, todavia, não se deve desconhecer, que, embora resulte da

desagregação do pacto oligárquico brasileiro, as frações oligárquicas do Rio Grande do Sul

e Minas Gerais, que vieram a comandá-la, embora tenham se recomposto em 1932 com a

oligarquia paulista, originariamente aliaram-se com as novas frações urbanas do

empresariado, dos profissionais liberais e funcionários públicos e militares e da ascendente

classe operária.

188

Não houvesse a Revolução de 1930, as possibilidades de criação da

OAB, seriam muito remotas, porque dependeria do cruzamento histórico de duas variáveis

determinantes: a definição e a consolidação do ideário das prerrogativas profissionais nos

debates parlamentares e no Instituto ao longo de 87 (oitenta e sete) anos (1843 a 1930) e,

especialmente, nos últimos anos da década de 1920, e a crise de ruptura do tradicional

Estado Patrimonial em 1930 e nos anos que imediatamente antecederam. A Revolução de

1930 rompeu os pactos e acordos oligárquicos e patrimoniais, permitindo, na forma de seus

próprios atos, quando eles prenunciavam a modernização do Estado brasileiro, a criação da

OAB. A Ordem dos Advogados foi criada na derrocada revolucionária das oligarquias

agro-exportadoras, apoiadas nos fragmentos da ordem política originária da Constituição

Republicana de 1891, ainda quando não se antevia a Assembléia Constituinte de 1933 e,

nem ao menos, a Constituição de 1934.

Neste sentido, os fatos históricos é que prevalecem, sendo impossível dissociar

a criação da OAB do contexto revolucionário e antioligárquico de 1930. As pessoas,

individualmente, como sempre, são muito importantes, mas, se contribuem para fazer a

história, só a fazem enquanto seus atos estão historicamente engajados. Todas as

personalidades, que, de uma forma, ou de outra, contribuíram para a criação da OAB, são,

politicamente, importantes, mas o que faz a história é o acontecimento que fica como fato

histórico, o seu autor, isoladamente, é apenas um ator neste cenário, alguns atores

principais outros coadjuvantes e, outros, ainda, meros escudeiros. Neste sentido, se o IOAB

188

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Constituição 1934: Getulismo e modernidade. Revista Justiça e

Cidadania, n. 49, 2004, p.36.

132

não se transformou em OAB, Levi Carneiro, seu presidente, durante o processo

revolucionário, foi eleito presidente da OAB, ficando ao Instituto, todavia, com

significativa e reconhecida força, a constituição estatutária e regimental da OAB.

Na forma dos documentos históricos, por conseguinte, não há como

desconhecer que a OAB surgiu no contexto de uma Revolução antioligárquica e, os homens

políticos, seus atores criadores, que, na forma de suas idéias, ou, apesar delas, praticaram o

ato político de sua criação e instalação. Por isto, não há como desconhecer a colaboração

articulada de Getúlio Vargas, Oswaldo Aranha e Levi Carneiro que praticaram os atos

históricos que envolveram a criação formal da OAB assim como, a sua criação não pode ser

dissociada das lutas pela institucionalização de seu ideário profissional.

Politicamente o ideário profissional dos advogados esteve marcado pelas lutas

contra o Estado Patrimonial, que, apoiado em esdrúxula e paradoxal hermenêutica de

dispositivo constitucional, no Império (inc. XXIV e XXV, art. 179), que abolia as

corporações de oficio e, posteriormente, na República (§ 24, art. 72 cc, § 14, art. 141), que

garantia o livre exercício de qualquer profissão, impediam o disciplinamento do exercício

da advocacia para resguardar o seu próprio vício endógeno (do Estado Patrimonial). O

exercício de funções públicas administrativas e judiciais e, até legislativas, cumuladamente

com funções privativas da advocacia, o que justificava, também, a liberalidade dos

provisionamentos de rábulas, mais afáveis e dependentes do poder. Esta especial postura

custou aos advogados quase 100 (cem) anos de luta, inicialmente personificados nos barões

imperiais da economia agro-exportadora, representada no Parlamento Imperial, e,

posteriormente, personificada nos oligarcas republicanos da mesma economia agro-

exportadora, representada no Parlamento (Congresso) e na administração por frações

significativas de bacharéis (daí o bacharelismo como fenômeno de estado) interessados em

cumular cargos públicos e atividades jurídicas privadas.

O posicionamento dos advogados, todavia, pode ser sistematizado em períodos

e momentos diferenciados, mas que, no seu conjunto, embora presidido muitas vezes por

circunstâncias políticas e ideológicas conflitivas, evoluiu (tem evoluído) na linha de se

consolidar políticas de funcionamento do estado que evitem qualquer superposição entre o

público e o privado, pressuposto, primeiro, do Estado de Direito, depois do Estado

Democrático. Estas variáveis, no tempo histórico, e que indicam as linhas de confluência

133

que propiciam as condições de convivência entre o ideário profissional e a dinâmica das

ideologias jurídicas.

Neste contexto, o primeiro período se caracteriza pela institucionalização e

consolidação corporativa da OAB com a indelével marca de Levi Carneiro e pela

subseqüente oposição de advogados militantes ao Estado Novo, instalado em 15 de

novembro de 1937, caracterizado pelo autoritarismo getulista e pelas teorias do estado

social; o segundo período se define pelos anos de qualificação do ideário corporativo pelos

princípios e ideais liberais, marcados pelas discussões internas no Conselho Federal da

OAB e pelos debates parlamentares que antecederam à Constituição liberal-democrática de

1946 e a promulgação do novo Estatuto dos Advogados em 1963, pelo Presidente João

Goulart (.....), assim como por uma interferente discussão sobre os efeitos da mudança da

capital para Brasília e suas conseqüências sobre o funcionamento dos tribunais e da OAB e,

finalmente, o terceiro período, que sucede a 1964, ou especificamente após 1968/1969 e se

dilata até 1988, essencialmente marcado pelo envolvimento da OAB nas lutas pela defesa e

reconstrução do Estado de Direito e pela democracia, assim como pela proteção dos direitos

humanos, que sofreram todos forte influência das idéias sociais-democráticas e do

renascimento humanista que sucedeu à Segunda Guerra Mundial (1939/45).

Esta última época (1964/1988), do segundo período (1930/1988), na verdade,

está marcada por duas grandes vertentes: as lutas pela defesa da liberal-democracia

(1946/1968.69) e as lutas pela reconstrução do Estado de Direito e da democracia

(1974/88). A primeira vertente foi gestada nos anos que sucederam à oposição ao Estado

Novo e formatada na Constituição de 1946, concentrando-se na luta pela restauração formal

do Estado de Direito e pela garantia dos direitos individuais. O quadro ideológico originário

de 1946, marcado pelo liberalismo democrático, que subsidiou ideologicamente a luta

contra o Estado Novo, estava comprometido com a concepção liberal e clássica de proteção

aos direitos individuais e à defesa Estado de Direito que evoluiu para a institucionalização

estatutária das garantias das prerrogativas do advogado e influenciou, decisivamente, o

Estatuto de 1963, mas não impediu, que, significativas frações do Conselho Federal (e dos

Conselhos Seccionais da OAB) se aproximassem do movimento militar de 1964/69,

permeado, politicamente, pelo autoritarismo centralista.

134

A segunda vertente, que, sucede, mais especificamente, à edição do Ato

Institucional nº 5/69, e se dilata (cronologicamente) até 1988, está marcada por uma

profunda compressão do ideário corporativo liberal da OAB ante o impacto político das

ações do Estado de Segurança Nacional, instaurado em 17 de outubro de 1969, com a

Emenda Constitucional nº 1/69, que desmontou a (nati-morta) Constituição de 24 de janeiro

de 1967, último dos suspiros liberais conservadores, o que provocou, ao mesmo tempo, as

demandas emergentes dos novos direitos na sociedade brasileira.

189

No contexto destes

movimentos, identificam-se os primeiros indicadores da evolução do ideário profissional

apoiado no liberalismo individualista (clássico e democrático) para um pragmatismo

ideológico influenciado pelas primeiras lutas em defesa dos direitos humanos e pelo Estado

de Direito Democrático permeados pelos emergentes propósitos de justiça social.

A intensa atividade da OAB na luta pela defesa dos direitos humanos, a partir

do reconhecimento da violação dos direitos individuais pelo Estado de Segurança Nacional

e pelo funcionamento democrático do Estado, durante estes anos de governo autoritário e

centralizado, contribuiu, decisivamente, para a (re)qualificação ideológica (doutrinária) do

ideário corporativo da OAB, permitindo-lhe evoluir de uma instituição (exclusivamente)

corporativa para uma instituição comprometida com as demandas pelos direitos civis,

resguardados os seus limites estatutários. Conseqüentemente, foi no contexto da

radicalização política autoritária que a OAB se abriu para novas dimensões do

conhecimento social e ao mesmo tempo reconheceu o seu papel como instituição da

sociedade civil.

189

Norberto Bobbio, no seu livro A era dos direitos (Rio de Janeiro: Campus, 1992), fala dos direitos de

primeira, segunda e terceira gerações, permitindo reconhecer que dentre estes últimos se identificaram, pelas

suas especificidades, os direitos de natureza coletiva e difusa. Ver, também,de BASTOS, Aurélio Wander.

Eras do Direito no Brasil. Revista ACAT. Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, ano I, n. 1 p. 46-

65. jan./jun. 2006.

135

CAPÍTULO II

REGULAMENTO DA OAB E A CRISE DO ESTADO NOVO

Introdução

Este Capítulo está principalmente voltado para as relações da recém criada

Ordem dos Advogados e a evolução institucional da Revolução de 1930. A base referencial

do Capítulo é um estudo comparado dos efeitos concomitantes entre os estatutos da OAB e

a movimentação política revolucionária representada pela Assembléia Constituinte, a

Constituição de 1934 e, finalmente, a promulgação da Carta Constitucional de 1937, que

resultou no Estado Novo.

Interessantemente, como demonstraremos, embora sem que possamos

identificar qualquer articulação entre advogados e os propósitos das lideranças

revolucionárias, o fato é que, enquanto as lideranças políticas getulistas caminharam para

construir um Estado nacional desenvolvimentista, a Ordem dos Advogados, com os seus

regulamentos promulgados pelo governo revolucionário e, posteriormente, implementados,

desmontou os velhos e corruptos pactos internos da Velha República. Todavia, pelas suas

próprias circunstâncias, este período foi um período de profundos confrontos ideológicos,

onde, efetivamente, a OAB evoluiu para um projeto liberal-democrático visivelmente

influenciado pela democracia-liberal norte-americana, que cresceu na crítica ostensiva ao

Estado Novo cujos líderes vinham evoluindo para uma proposta trabalhista fortemente

influenciada pelo sindicalismo e com sensíveis sintomas de aproximação com as vítimas de

seus cárceres − os comunistas.

Finalmente, após demonstrarmos os efeitos da Segunda Guerra Mundial sobre a

desagregação interna do Estado Novo e sobre a dinâmica interna do próprio Conselho

Federal, ambientando uma verdadeira divergência alternativa entre o autoritarismo estatista

remanescente, de coloração corporativo-sindical, e o liberalismo democrático suscetível,

inclusive, às alianças “defensivas” com os militares da Segunda Guerra, preocupados com

as políticas de segurança nacional, procuramos discutir o processo de desagregação do

136

Estado Novo e o processo eleitoral, onde as lideranças da OAB atuaram firmemente. Este

quadro geral de tendências, finalmente, nos permite, na conclusão, a partir de rápida

recuperação histórica, fazermos uma abertura prospectiva dos rumos subseqüentes dos

próximos capítulos, e da Tese, no seu conjunto, com o intuito de justificar e explicar a

interposição dos capítulos que intermedeiam os estudos históricos introdutórios e a fonte

referencial das hipóteses desenvolvidas nos títulos finais, na forma dos diferentes capítulos,

itens e subitens, as conferências dos advogados realizadas entre 1964 e 1988.

1 – Ideário Profissional dos Advogados e a Ordem Revolucionária de 1930

A edição do Decreto (revolucionário) nº 19.408, de 18 de novembro de 1930,

assinado por Getulio Vargas, Chefe do Governo Provisório, e Oswaldo Aranha, Ministro da

Justiça, que na forma do seu artigo 17, criou a Ordem dos Advogados Brasileiros – OAB,

sucedeu a imediata edição do Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931, primeiro

regulamento da OAB, que foi alterado pelo Decreto de nº 21.582, de 1º de julho de 1932,

pelo Decreto nº 22.089, de 1º de novembro de 1932 e pelo Decreto nº 22.266, de 28 de

dezembro de 1932, que viabilizaram a institucionalização de seu ideário profissional na

forma de seus objetivos disciplinares e as prerrogativas dos advogados e, mais ainda,

vincularam a OAB à estrutura de Estado como serviço federal paraestatal. Dentre as tantas

conquistas, também herdadas das frustradas experiências parlamentares, mas que

contribuíram decisivamente para formatar o corpo disciplinar e amadurecer o incipiente

ideário profissional, a vinculação à estrutura de Estado da OAB, que significativamente

poderia interferir na sua independência, transformou-se, no tempo histórico, com efeitos

institucionais, inclusive sucessivos, no grande objeto de questionamento das frações

democráticas e liberais que, após 1942, passariam, mais incisivamente a atuar na OAB-

Conselho Federal, sediado no Rio de Janeiro. Estes decretos foram consolidados no Decreto

nº 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, e foram o fundamento do Código de Ética

Profissional, assinado pelo Presidente Levi Carneiro, em 25 de julho de 1934, após uma

longa expectativa dos advogados.

137

Todos estes decretos antecederam à instalação da Assembléia Nacional

Constituinte de 1933, exceto o Código de Ética que a sucedeu, inclusive a promulgação da

Constituição de 16 de julho de 1934. Independentemente do Código de Ética Profissional,

que foi por ele próprio elaborado, todos estes documentos tiveram a intensa participação do

Presidente Levi Carneiro, não apenas o articulador da estruturação jurídica da Ordem, mas

também o seu Presidente até 1938, quando renunciou, imediatamente, à decretação do

Estado Novo, em 10 de novembro de 1937.

190

Esta seqüência histórica documental,

finalmente, demonstra que os atos constitutivos disciplinares e organizativos da OAB foram

atos (revolucionários) de Estado que permearam o formato original do ideário profissional,

muito embora, como já observamos, no contexto circunstancial da época.

O Decreto nº 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, assinado pelo chefe do

Governo Provisório Getúlio Vargas e pelo Ministro da Justiça, Francisco Antunes Maciel,

consolidou os decretos que instituíram e/ou alteraram o Regulamento da OAB de 1931, que

fora assinado pelo Ministro da Justiça, Oswaldo Aranha, à época. O Regulamento de 1931,

suas alterações, e a subseqüente consolidação pelo Decreto nº 22.478/33, no seu conjunto,

não apresentam, entre si, diferenças profundas, muito embora aquele tenha sido um período

de sucessivas flutuações legislativas, o que se justifica, inclusive, numa fase inicial, pelas

necessárias acomodações de orientação e políticas. Todavia, na verdade, mesmo com estas

tantas alterações, não há como negar que ali estavam institucionalizadas as grandes linhas

do ideário profissional e a recuperação de muitas sugestões parlamentares, anteriores a

1930, apresentadas no Parlamento Imperial e na Primeira República, e, inclusive, daquelas

provenientes de outros tantos documentos internacionais.

De qualquer forma, institucionalmente, as normas estatutárias da época, devido

ao espírito político do período revolucionário definiram que a Ordem seria um serviço

público federal, órgão vinculado ao poder público, o que cerceava os projetos originários de

uma instituição disciplinar, porém, autônoma e, não apenas autárquica, conforme o

190

Assim está no preâmbulo da Carta Constitucional de 10 de novembro de 1937: Atendendo às legítimas

aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de

desordem, que a propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes (com) a extremação de

conflitos ideológicos (tendentes a transformar-se em violência) com a apreensão criada no país pela

infiltração comunista (...) colocando a nação sob a funesta influência da guerra civil (...) com o apoio das

forças armadas à nação a sua unidade (e as condições necessárias as condições de segurança do povo

brasileiro) seu bem estar e a sua prosperidade. D

IÁRIO OFICIAL 10 de novembro de 1937, republicado em 11,

18 e 19 de novembro de 1937, por ter saído com incorreções.

138

conceito prevalente à época. Assim dispunha o artigo 2º do Regulamento de 1931, o que se

repetiu nas reedições estatutárias até 1933: A Ordem constitui serviço público federal,

ficando, por isso, seus bens e serviços e o exercício de seus cargos, isentos de todo e

qualquer imposto ou contribuição. Como se verifica, a Ordem não foi criada como uma

entidade autônoma e independente, traduzindo, exatamente, o espírito da vinculação

corporativa ao Estado que presidiu o processo revolucionário de 1930/34, acentuadamente

centralizador, aliás uma reação à descentralização oligárquica descentralista que se refletia

a nível federativo e de todos os poderes.

Não há como se desconhecer, por conseguinte, que a definição estatutária dos

deveres e direitos dos advogados, voltamos a observar, ficava restrita ao poder interferente

e interveniente do Estado que nasceu revolucionário e, até 1945, continuou centralista e,

ainda, autoritário, excetuado o curto período de 1934 a 1937, que, aliás, muito embora, foi

o gérmen do autoritarismo de 1937, que cresceu como reação à Intentona Comunista de

1935,

191

que reproduzia, com mudanças qualitativas as quantitativas, rebeliões militares que

antecederam a 1930, e como ação preventiva à tentativa “golpista” da Ação Integralista,

entre 1937/38. O getulismo, neste sentido, cresceu como força moderadora entre estes

extremos, autoritário pelas circunstâncias da época, o que não impediu, todavia, que,

mesmo neste quadro ambiental, se desenvolvesse, no espaço interno da OAB, o

pensamento liberal e conservador, herdeiros do liberalismo republicano que fora isolado

pelos oligarcas e ficaram deslocados, aliás, também, como os comunistas, na Revolução

antioligárquica de 1930.

Na verdade, o Estado brasileiro, resguardou o seu veio autoritário

historicamente formado como poder moderador até 1946, mesmo porque, o

constitucionalismo que sucedeu a 1930, especialmente após 1932 (ano de promulgação de

191

O ano de 1935 foi marcante para a história brasileira, mas as atas da OAB não se dedicam extensivamente

ao tema político, exceto quando veio à tona a restrição imposta aos advogados no Estado do Rio Grande do

Norte, núcleo ativo da Intentona Comunista, quando se discuti a atmosfera de insegurança dos advogados no

estado, onde não se lhe permitem desempenhar a sua missão, evitando envolverem-se pelas paixões

partidárias. O presidente Levi Carneiro lembra[rou] que nunca faltou ao seu dever, mesmo na época de

agitação política mais intensa porque o país acaba de passar, amparando sempre os membros da Ordem,

como aconteceu em vários estados, mas acha que não deve colher retaliações partidárias. À época o

conselheiro Pedro Aleixo procura(rou) mostrar que a Ordem não deve reagir mediante alegações precipitadas

que efetivamente não ocorreram, deve se aguardar a constitucionalização do estado. (Ata da 1º Sessão da 4º

Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto de 1935).

139

nosso primeiro Código Eleitoral) e 1933 (ano da Assembléia Constituinte), foi um

constitucionalismo de influência corporativista, que, se, por um lado, reconheceu o papel

político da OAB, por outro, traduziu, como um raio, projetos do corporativismo autoritário,

muito embora permeados por políticas e influenciados pelas concepções do Estado social.

O Estado brasileiro, até 1930, não passava, ainda, de tênues veios de competências formais

no contexto geral da ordem jurídica, que, fragilmente, implementava as garantias

individuais, superficiais no Império e dispersas na Velha República. Fortes as autoridades,

apoiadas em sólidos poderes de fato, e frágeis direitos civis. O papel do advogado, bacharel

em leis, ficava, facilmente, permeável, deixando aos rábulas, de maior desempenho

burocrático, papel judicial de maior destaque, assim como a corporação profissional ficava

facilmente manipulada e longe de alcançar seus desígnios e ideário.

Os direitos civis no Brasil, como componentes do ideário dos advogados, só

vieram a se formalizar em 1916/17, com a promulgação do Código Civil, depois de um

longo reinado das Ordenações Filipinas (que se iniciou em 1643 e sobreviveu na República

após a Constituição de 1891), enquanto o processo civil, como definição de canais judiciais

de competências e de demandas, só veio a se definir, organizadamente, em 1939.

Possivelmente, estes veios, tenham se manifestado no Direito Penal (a partir de 1830 e, na

República, só em 1942) e no Processo Criminal, assim como no Direito Comercial, muito

embora os institutos de defesa de direitos individuais, como o habeas corpus, tenham se

institucionalizados desde a Constituição Imperial de 1824 e do Código Criminal de 1830.

O Mandado de Segurança, como instrumento da garantia contra abusos e

violências de autoridade pública, só inicia sua evolução durante a República, quando se

destacou o especial papel de Rui Barbosa,

192

tendo se constitucionalizado, todavia, somente

em 1934,

193

e se definido como instrumento processual legal em 1952.

194

Este quadro de

192

Fundação Casa de Rui Barbosa, op. cit.

193

Dispôs o art. 133, item 33 daquela Constituição de 16 de julho de 1934: Dar-se-á mandado de segurança

para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional

ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a

pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.

194

Ver Lei nº 1533 de 12 de dezembro de 1951 (Altera disposições do Código do Processo Civil, relativos ao

Mandado de Segurança). Aparentemente, a criação (1934) e regulamentação (1952) do Mandado de

Segurança têm efeitos políticos pouco expressivos, todavia, historicamente, este é o principal instrumento

processual indicativo do respeito aos direitos individuais adquiridos e os excessos da autoridade, o que fica

muito bem demonstrado no próprio interregno ente sua criação constitucional e sua regulamentação legal. Na

140

parcos direitos, com certeza, contribuía para a fragilidade da advocacia, assim como o

ensino de Direito crescia sobre um obscuro quadro jurídico que mais estava apoiado num

insubsistente pântano hermenêutico, do que, propriamente, numa eficiente construção

legislativa nacional, mais uma vez demonstrando que o reconhecimento corporativo do

papel do advogado dependia da construção do Estado de Direito enquanto ordem jurídica e,

não apenas, enquanto ordem política juridicamente definida.

A realização destes direitos civis, todavia, só se tornam, efetivamente,

possíveis, à medida que os regulamentos da OAB definem as garantias mínimas para o

exercício da profissão e o funcionamento da organização corporativa, sem as quais o

advogado ficava suscetível ao arbítrio das autoridades, da mesma forma que o eram seus

clientes. No entanto, estas garantias, não foram, também instituídas em aberto, sem que se

definissem as prerrogativas e deveres, assim como as conseqüências punitivas, em muitos

casos judiciais, e, na sua maioria, disciplinares internas, aplicadas pela própria corporação,

cuja direção se constituía de advogados eleitos.

Para uma percepção mais visível desta estrutura indicamos, a seguir, na forma

do Regulamento(s), o quadro genérico que define o ideário profissional estatutário, que, no

tempo, como veremos no correr do trabalho, sofrerá alterações constitutivas de

aprimoramento, principalmente no que se refere aos impedimentos e incompatibilidades

para advogar. Este ideário, fundamentalmente constituído pelas prerrogativas e direitos dos

advogados, tem, também, a sua contrapartida em deveres, assim como as conseqüências

disciplinares aplicáveis pela corporação, em tese, com o objetivo de resguardar os

princípios jurídicos essenciais, no tempo histórico de sua manifestação: os direitos

individuais e o Estado de Direito, os parâmetros (liberais) da ideologia jurídica

historicamente referencial. É neste quadro de direitos e restrições, que, na explicitação do

ideário profissional o(s) próprio(s) estatutos são incisivos na indicação das restrições para o

exercício de funções públicas, essencialmente de natureza jurídica, pelos advogados no seu

mister privado, como variável interveniente no ideário profissional.

A grande conquista do ideário profissional, na forma do Estatuto de 1931,

independentemente, ainda, da fragilidade dos direitos civis, essencialmente traduzidos nas

verdade, reconhecido o hábeas corpus e os dados históricos demonstram a ação interventiva do advogado na

defesa de direitos individuais com repercussões na segurança do Estado de Direito altamente significativos

para a consolidação jurídica do Estado Nacional.

141

garantias de direitos individuais, na forma histórica juridicamente assimilável, fortalecida,

posteriormente, com a redação do Estatuto de 1933, foi a definição dos direitos

(prerrogativas) e deveres dos advogados, no exercício da profissão e as primeiras limitações

para o exercício cumulado da advocacia com funções públicas, o que contribuiu,

decisivamente, para o amadurecimento efetivo de seu papel social (e judicial). Os artigos

22 e 25, respectivamente, dos estatutos citados, dispunham:

Art. 22. Em qualquer juízo, contencioso ou administrativo, civil ou criminal, salvo

quanto a "habeas-corpus", o exercício das funções de advogado, provisionado ou

solicitador, somente será permitido aos inscritos no quadro da Ordem e no gozo de

todas os direitos decorrentes, de acordo com este regulamento. § 1º No foro criminal,

sempre, o próprio acusado se poderá defender pessoalmente. § 2º Serão assinados por

advogado, ou provisionado, inscrito nos quadros da Ordem, todas as petições iniciais e

de recurso, articulados e arrazoados, competindo-lhes a sustentação oral em qualquer

instância. § 1º Na primeira instância das justiças estaduais, é facultada a advocacia aos

provisionados segundo a legislação local, depois de inscritos no quadro da Ordem. § 4º

Compete aos solicitadores, inscritos no quadro da Ordem, a assistência das causas em

juízo, recebendo as intimações para andamento dos feitos, assinando os termos de

recursos e os escritos não enumerados no § 2º, e praticando os atos de audiência e

cartório. § 5º É lícito aos advogados e aos provisionados praticar todos os atos

permitidos aos solicitadores.

Este dispositivo definia essencialmente as bases concretas do exercício

profissional reconhecendo aqueles que poderiam exercer a profissão sem romper os direitos

adquiridos e predefinindo os espaços do exercício profissional. Neste sentido, como se

verifica, os primeiros estatutos não excluíram o exercício da advocacia pelos rábulas

(provisionados e solicitadores) e, nem muito menos, os impediam de se inscreverem na

Ordem; circunscreviam apenas as suas competências (atividades profissionais); estratégia

que sobrevivera até o constrangimento absoluto das atividades destes profissionais que não

portavam o título de bacharel.

Os artigos sucessivos dão a exata dimensão do exercício destes direitos e as

imposições de deveres.

Art. 25. São direitos dos advogados: I. exercer os atos de sua profissão, de

conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis;

195

II. comunicar-se livremente

195

Ata da 1º Sessão da 3º Reunião Ordinária do CF.OAB, de 11 de agosto de 1934, que também não se

referiu à criação dos cursos jurídicos, na mesma data consta que, após uma consulta da Seção de São Paulo, o

relator Targino Ribeiro entendeu que os advogados não podem usar o título de doutor em cartões, impressos,

placas, anúncios, etc., mas indicar-se apenas como advogado, salvos os que tiverem legitimamente colado o

grau de doutor. Nesta mesma sessão o professor Azevedo Marques levantou a questão das confusões

142

com seus clientes, sobre os interesses judiciais destes, ainda quando se achem em

prisão; III. guardar sigilo profissional; IV. ingressar os cancelos dos Tribunais e Juizos;

V. tomar assento à direita dos juizes de primeira instância; falar sentados; requerer

pela ordem de antiguidade, e retirar-se das sessões e audiências, independente de

licença; VI. receber autos com vista ou em confiança, na forma das leis de processo;

VII. contratar, verbalmente ou por escrito, honorários, de acordo com as praxes e taxas

habituais no local, sendo, porem, vedado estipular, a título de honorários, a

participação em bens; VIII. não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em

julgado, senão em sala especial de Estado Maior; IX. usar vestes talares; a) aos

membros do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros é facultado o uso das vestes

talares privativas, outorgadas pelo decreto n. 393, de 23 de novembro de 1844. § 1º Aos

provisionados e aos solicitadores aplica-se o disposto em os ns. I a III, VII e VIII. § 2º

Nas audiências os provisionados e solicitadores tomarão assento à esquerda dos juizes,

falarão e requererão de pé.

196

Art. 26. São deveres dos advogados, provisionados e

solicitadores: I. velar pela existência e fins da Ordem e cumprir as obrigações

decorrentes deste Regulamento, exercendo sua profissão com zelo, probidade,

dedicação e espírito cívico; II. observar os princípios de ética profissional, nos termos

do Código respectivo; III. dar conhecimento ao presidente do conselho da incidência em

qualquer dos casos dos arts. 10 e 11; IV. aceitar e exercer, com desvelo, os encargos

cometidos pela Ordem, pela Assistência Judiciária ou pelos juizes competentes. Art. 27.

Constitui falta no exercício da profissão, pelos advogados, provisionados ou

solicitadores: I. facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos proibidos ou

impedidos de procurar em juízo; II. não prestar, no prazo determinado, as informações

ou esclarecimentos requisitados pelo conselho ou pela diretoria da Ordem ou por seu

presidente; III. faltar, de modo inequívoco e injustificado, aos deveres de

confraternidade com os demais advogados; IV. não observar o tratamento respeitoso

habitualmente prestado aos membros da magistratura, ministério público e às

autoridades em suas funções; V. prejudicar, por dolo ou culpa, interesse confiado a seu

patrocínio; VI. acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade

do processo em que funcione; VII. exercer a advocacia não estando habilitado na forma

deste Regulamento; VIII. locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da

parte adversa, por si ou interposta pessoa; IX. estabelecer entendimento com a parte

adversa, sem autorização ou prévia ciência do cliente ou do advogado ex-adverso; X.

recusar injustificadamente prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou do

terceiro por conta dele; XI. aceitar honorários, ou qualquer recompensa, quando

funcionar pela Assistência Judiciária ou nos casos de nomeação pelo juiz, do ofício,

salvo se a parte contrária tiver sido condenada a satisfazê-lo, por decisão Judicial; XII.

receber provento da parte contrária, ou de terceiro, sem prévia e expressa aquiescência

do seu cliente; XIII. ou aceitar do cliente qualquer importância para aplicação ilegal ou

desonesta: XIV. assinar parecer, articulado, arrazoado ou qualquer escrito, destinado a

processo judicial, que não tenha feito ou em que não haja colaborado; XV. advogar

dolosamente contra literal disposição da lei; a) Entender-se-á, sempre, de boa fé, todo

requerimento ou alegação, com apoio em julgado anterior. XVI. revelar, oralmente ou

por escrito, negociação, para acordo ou transação, entaboladas com a parte contrária

ou sem advogado, desde, que envolvam fato de natureza confidencial; XVII. prestar

concurso ao cliente ou a terceiro, para a realização de acordo contrário à lei ou

provocadas pela designação Instituto da Ordem dos Advogados (que não tinha competências disciplinares) e

que estaria provocando confusão com a própria Ordem dos Advogados, numa efetiva demonstração que

IOAB esta perdendo o seu papel histórico.

196

Aparentemente, pouco significativo, mas disposto em lei que os advogados teriam assento à direta do juiz,

falar sentados e requerer pela ordem de antiguidade, ao contrário dos rábulas que tinham assento à esquerda

do juiz e falam e requerem de pé tem um significativo efeito distintivo na consolidação da advocacia

profissional.

143

destinado a iludí-la; XVIII. reter abusivamente ou extraviar, autos recebidos com vista

ou em confiança; XIX. Solicitar, direta ou indiretamente, o patrocínio de qualquer

causa para auferir remuneração; XX. infringir qualquer preceito do Código de ética

profissional ou deste regulamento. Parágrafo único. As faltas serão consideradas

graves, leves ou excusaveis, conforme a natureza do auto e as circunstâncias de cada

caso.

O Regulamento de 1933, como o anterior, explicitava, agora, a lista geral de

direitos e deveres dos provisionados e solicitadores com as conseqüentes diferenças de

direitos, em relação ao advogado bacharel formado,

197

prefixando que o exercício de

prerrogativas corresponde sempre aos conseqüentes deveres, o que efetiva o princípio do

ideário profissional que não existe direito sem o correspondente dever e que a violação de

qualquer deles implica ações punitivas, anteriormente pelo próprio Estado, mas com a

criação da OAB, essencialmente pela entidade corporativa. Ressalte-se, ainda, que, nestes

conturbados anos que antecederam às conquistas da proteção efetiva dos direitos

individuais, com a instalação do Estado de Direito, em 1946, a tônica central de qualquer

dos documentos regulamentares da OAB, que formataram o ideário institucional dos

advogados, estavam essencialmente preocupados, num reflexo das lutas históricas, em

evitar o exercício cumulado da advocacia com funções públicas, definindo aqueles

profissionais que estavam “proibidos” e os que estavam “impedidos” de “procurar em

juízo”.

Os artigos 10 do(s) Regulamento(s) de 1931/33, exatamente, dispõe sobre esta

linha de preocupações do ideário profissional. Assim vejamos:

Art. 10. São proibidos de procurar em juízo, mesmo em causa própria:

I – os juizes federais ou locais, inclusive de tribunais administrativos e militares ou

especiais, excluídos, porém, os juizes suplentes que não percebam vencimentos dos

cofres públicos, ressalvado o disposto no art. 11, n. III;

197

Ata da 12º Sessão da 2ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 11 de julho de 1934, na lista ainda de

prerrogativas, indica que Levi Carneiro comunicou dois recentes decretos do Governo Provisório de grande

interesse para a classe dos advogados: um facultando a inscrição dos membros da Ordem como sócios do

Instituto Nacional de Previdência,[o que era possível enquanto entidade autárquica vinculada] expedido por

iniciativa do Ministro Salgado Filho, e outro modificando de acordo com as sugestões do Conselho Federal,

o Regulamento da Ordem destacando, entre as novas providencias garantidoras do exercício da advocacia, a

do Hábeas Corpus para fazer cessar qualquer constrangimento, ou coação ilegal, ou ameaça de

constrangimento, contra o exercício da profissão pelos inscritos na Ordem.

144

II – os membros do Ministério Público, federal ou local, em processos contenciosos ou

administrativos, cuja matéria, direta ou indiretamente, incida ou possa incidir, nas

funções de seu cargo;

198

III – os funcionários e serventuários de justiça – salvo os que exercerem cargos

periciais, nos juízos em que não funcionarem;

IV – as autoridades e funcionários policiais em geral, em matéria criminal;

V – os funcionários de Fazenda, exatores ou fiscais, em geral;

VI – os inibidos de procurar em juízo ou de exercer cargo público, em virtude de

sentença judicial transitada em julgado;

VII – os corretores de fundos públicos, de mercadorias ou de navios, os agentes de

leilões, trapicheiros e empresários ou administradores de armazéns gerais;

VIII – as pessoas não habilitadas na forma deste regulamento;

IX – as demais pessoas proibidas por lei.

Da mesma forma dispõe o artigo 11:

Art. 11. São impedidos de procurar em juízo:

I – os chefes do Poder Executivo, ministros ou secretários de Estado, da União, dos

Estados e do Território do Acre;

II – os chefes do Executivo Municipal, ou território respectivo;

III – os juizes suplentes referidos no art. 10, n. I, quando no exercício pleno da

jurisdição ou, em qualquer caso, perante o juízo a que pertençam;

IV – os funcionários públicos administrativos, e, bem assim, os membros do Poder

Legislativo federal, estadual ou municipal – todos, como procuradores de empresa

concessionária de serviço público, subvencionada pelos cofres públicos ou da qual a

Fazenda Pública seja acionista ou associada, e, ainda, em toda e qualquer causa contra

a Fazenda Pública;

V – as pessoas declaradas impedidas pelas leis e regulamentos federais, estaduais ou

municipais, de modo geral ou em casos determinados. (Código Civil, art. 1.325,

números V e VI.)

Estes especiais dispositivos são a mais evidente demonstração que a

institucionalização do ideário corporativo objetava, profundamente, as práticas do (velho)

Estado patrimonialista, que vinha sobrevivendo, na Primeira República, reproduzindo os

mecanismos (e procedimentos) imperiais, que comprometiam a independência do Estado e

viciavam o seu funcionamento. Vê-se, neste contexto, que a construção corporativa da

OAB, traduzida nestes decretos, mais do que uma listagem de incisos de disposições legais,

não apenas mais do que impedirem o exercício cumulado de funções jurídicas públicas e

privadas, ou, o exercício da advocacia por servidores públicos, efetivamente, são incisivos

atos de interceptação do Estado patrimonialista, interrompendo, à medida que disciplina o

198

Como se verifica, já, naquela época, ficavam ressalvadas as limitações do Ministério Público Federal ou

local de exercer a advocacia, reconhecendo-se estas proibições apenas para os casos referentes ao seu próprio

exercício profissional.

145

exercício da advocacia, as práticas, interesses e o modus governandi das velhas oligarquias

republicanas, que, continuavam reproduzindo, através do estamento burocrático, o

comprometido patrimonialismo (patriarcalista) imperial, representando, para o estado

brasileiro, uma postura institucionalmente inovadora, mesmo com seus percalços

(ideológicos) e dificuldades políticas.

Por outro lado, de qualquer forma, apesar das intenções e históricas lutas, os

primeiros estatutos, como se verifica, não impediam a inscrição na OAB de provisionados e

solicitadores, velhos rábulas, mas, agora, circunscritos aos estatutos sobre o controle da

OAB. O artigo 97 do Estatuto de 1931, completando dispunha:

As secções instaladas nas capitais dos estados e do território do Acre organizarão e

manterão a relação geral dos advogados, provisionados e solicitadores da respectiva

circunscrição territorial, inclusive das subseções do mesmo estado ou território,

indicando nomes, residências atuais e anteriores, datas de formatura ou de habilitação,

mencionando a faculdade de Direito ou Tribunal, pena disciplinar aplicada. Assim

iniciou o processo de cadastramento dos advogados.

199

O Estatuto de 1933, já, interessantemente, pré-definindo a evolução futura,

dispõe no art. 14, que: os alunos das Faculdades de Direito reconhecidas pelo governo

federal, depois de concluírem o 3º ano do Curso Jurídico, poderão, mediante simples

requerimento, obter carta de solicitador. Este mecanismo de natureza legislativa, esvazia o

“velho” solicitador provisionado, um tipo especial de rábula, criando, como veio a dispor o

Estatuto de 1963, o solicitador (estagiário), em do bacharelando de direito que exercia

funções de acompanhamento judicial nos dois últimos anos do curso, figura que as

legislações posteriores identificaram (no “futuro” e nos nossos dias) como “estagiário”.

200

Completando esta mesma linha, ficava visível, que, o ideário institucional, para o exercício

profissional, a partir de 1933, na forma remanescente de 1931:

em qualquer juízo contencioso ou administrativo, civil ou criminal, salvo quanto a

habeas corpus, o exercício da função de advogado ou solicitador, somente será

199

O Decreto de 1933 definia que a OAB se organizaria em secções (22) e subseções, respectivamente nos

Estados e no antigo território do Acre, e nas várias comarcas do país, orientações que sobreviverão até 1963,

com a promulgação do novo Estatuto.

200

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico no Brasil e suas personalidades históricas. In: Ensino

Jurídico OAB – 170 anos de Cursos Jurídicos no Brasil. Distrito Federal: Conselho Federal da OAB. Brasília,

1997 (ver também Revista Científica das Faculdades de Barra Mansa, n. 1, 1996). Ver, também, BASTOS,

Aurélio Wander. Estágio profissional e advocacia. Revista da OAB, Rio de Janeiro, ano VI, v. 7, 1980.

146

permitido aos inscritos no quadro da Ordem e no gozo de todos os direitos decorrentes,

de acordo com este regulamento.

1.1. O IOAB e a Estrutura Organizativa da OAB

Independentemente destas preocupações, essencialmente voltadas para

estabilizar o exercício da advocacia, definindo, por um lado, as proibições e impedimentos

para advogar e, por outro, as prerrogativas e deveres do advogado, constitutivas do ideário

institucional, o Estatuto de 1931/33, procurou, também, definir a estrutura política da

organização corporativa dos advogados. Esta estrutura, como veremos, se apoiava,

essencialmente, nos quadros e personalidades do IAB, influência que sobreviveu até muito

recentemente, demonstrando, que, se a OAB, não representou para sua história uma

transformação do (IAB) IOAB, de qualquer forma, teve forte influência na composição

estrutural do Conselho Federal e influiu, mesmo, não apenas com seus quadros, mas

também com suas formulações jurídica e políticas.

O artigo 4º de ambos os estatutos citados dispunha que a Ordem exercerá suas

atribuições em todo o território nacional, pelo Conselho Federal, pelo Presidente e pelo

Secretário Geral, em cada sessão, pela Assembléia Geral, pelo Conselho e pela Diretoria, e,

em cada subseção, pela diretoria e assembléia geral. O artigo 5º, ainda dispunha que, para

facilitar a instalação da OAB: os governos federal e estaduais proverão a instalação

condigna da Ordem e seus arquivos, demonstrando, nesta última indicação, que ficava a

OAB instalada fisicamente dentro da própria estrutura de poderes. Completando, dispõe o

inciso I do artigo 84: Ao Conselho Federal compete: I. eleger o presidente e o secretário

geral da Ordem. Finalmente, dispõe o § 2º, do art. 84, de ambos os estatutos: Na ausência

ou falta do Conselho Federal, as atribuições deste poderão ser, em caso urgente,

exercitadas pelo Conselho da secção do Distrito Federal, submetida, porém, qualquer

resolução adotada por este, à aprovação daquela, em sua primeira reunião.

O artigo 67, dos mesmos Regulamentos, completa: Dos 21 (vinte e um)

membros do Conselho Federal 10 (dez) serão eleitos pela Assembléia Geral (...) e os

restantes pelo Conselho do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros. O artigo 102 das

147

disposições transitórias dispunha: Logo que publicado este regulamento, o Conselho

Superior do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros elegerá 11 membros do

Conselho [a que] se refere o artigo 67, e estes, escolhendo dentre si, o presidente

provisório, organizarão o quadro do foro do Distrito Federal.

O Conselho Federal se constituiria(rá) de 21 membros sendo que 11 (onze)

deles (a maioria, por conseguinte), eleitos (indicados) pelo Instituto dos Advogados e 10

(dez) outros eleitos em Assembléia Geral. Por outro lado, é importante destacar duas linhas

conclusivas: a primeira que o poder corporativo estava com os advogados associados ao

IOAB (IAB), juristas de expressão e, quase sempre, destacadas personalidades da elite

intelectual e, a segunda, na ausência de funcionamento do Conselho Federal as suas

atribuições são (seriam) exercidas pelo Conselho (seccional) do Distrito Federal, o que

fortalece(ia), essencialmente, a elite da advocacia da cidade do Rio de Janeiro, que, senão

dominantemente, eram os advogados dos tribunais superiores, especialmente junto ao

Supremo Tribunal Federal − STF.

Ainda nesta mesma linha, dispõe o artigo 88 com superficial diferença em

relação ao Regulamento anterior: O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil será

eleito pelo Conselho Federal dentre os presidentes efetivos dos Conselhos, e o secretário

geral, do mesmo modo, dentre os demais membros do Conselho Federal. Isto significa que

os presidentes de seccionais, em tese, por conseguinte, profissionais militantes, é que

seriam os presidentes do Conselho Federal, de novo, por um lado, transformando os

membros originários do IOAB em eleitores majoritários (privilegiados) na eleição do

Presidente e de Secretário Geral, e, por outro lado, devido às dificuldades de locomoção, e

por força do próprio estatuto, privilegiando a elite intelectual dos advogados do Distrito

Federal, que se organizavam no IOAB,

201

o que pesou significativamente, embora em

menor

201

O Estatuto da OAB de 1963 mostra por conseguinte que não houve propriamente uma ruptura com as elites

jurídicas anteriores, tanto é fato que a presença formal dos membros do IOAB era decisiva no Conselho

Federal da OAB, ficando mais evidente à medida que Levi Carneiro, presidente do IOAB, se fez presidente da

recém-criada OAB, dando uma impressão de transformação interna do instituto por ato de estado em ordem

dos advogados. O que de certa forma ocorreu porque, na forma da lei, o próprio instituto ficara responsável

pela elaboração dos documentos regimentais complementares.

148

grau, até os anos de vigência dos estatutos de 1963.

202

Assim, devido às excepcionais

condições geopolíticas do Conselho do Distrito Federal, não apenas o seu peso decisório

era altíssimo, como, também, a advocacia da cidade do Rio de Janeiro, então capital

federal, principalmente a prestigiada advocacia dos Tribunais Superiores, tinha

significativo peso no processo de decisão e orientação de posições corporativas e políticas.

Como se pode verificar, do contexto geral destes dispositivos, esta foi uma

grande lição de política, em que, não tendo a OAB sido criada por ato de transformação do

IOAB, o processo de acomodação, na nova estrutura de poder, ficou razoavelmente

equilibrada, resguardando, para o Instituto, não apenas parcela substantiva de participação

na organização e no controle do processo de implantação e instalação do Conselho do

Distrito Federal.

203

Por outro lado, sobre a formatação (do futuro) Conselho Federal, ambos

os Regulamentos (1931 e 1933) dispõem no art. 83:

Anualmente, em data previamente fixada, os Conselhos de todas as seções, reunir-se-ão,

em conselho federal, para apresentação do relatório das principais ocorrências do ano

em cada secção, e deliberarão sobre providencias a tomar ou medidas a sugerir aos

poderes públicos.

Completando, por conseguinte, esta linha discursiva, os próprios estatutos se

encarregaram de definir as penalidades corporativas, sendo que, a este tempo,

remanesciam, ainda, penalidades judiciais. Definindo os deveres e faltas disciplinares dos

advogados e provisionados, o Estatuto fixou, também, as penalidades aplicáveis a cada

situação variando de advertência, suspensão e cancelamento e aos advogados inscritos,

resguardou, também, ainda, significativo poder para os juízes no controle das faltas e

condutas dos advogados em audiência.

204

Assim, o Regulamento de 1931, assim como o de

202

Ver Lei 4.215, de 27 de Abril de 1963 (Estatuto da OAB), que, como veremos, alterou significativamente

esta sistemática.

202

O artigo 68, resguardou, também, para o IOAB a competência para elaborar o Código de Ética, como

podemos verificar no art. 84 do Regulamento de 1931, como já narramos O Código de Ética foi aprovado por

ato do próprio Conselho em 25 de julho de 1934 veio assinado por Levi Carneiro que fora Presidente do

IOAB, por ocasião da criação da OAB e, posteriormente, fora eleito presidente da primeira diretoria da OAB,

como já estudado.

204

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 4.215 de 27 de abril de 1963, o Capítulo VII (Das

infrações disciplinares, art. 103 a 104) e o Capítulo VIII (Das penalidades e sua aplicação, art. 105 a 131), que

alterou esta orientação, como veremos.

149

1933, davam competência à Assembléia Geral, dentre outras tantas (art. 59) competências,

para eleger, bienalmente, por escrutínio secreto, voto pessoal e obrigatório, os membros do

Conselho da Ordem (redação de 1931) das seções e subseções:

205

206

Estes dispositivos, de natureza exclusivamente formal, nos permitem observar

que a Constituição do Conselho Federal da OAB

207

era uma estrutura organizativa

derivada, conseqüente, e a sua constituição era uma cumulação temporária dos Conselhos

seccionais, cujas funções, no interregno, eram exercidas pelo Conselho do Distrito Federal

(no Rio de Janeiro, Capital Federal). Esta especial situação, possivelmente, devido às tantas

dificuldades de locomoção física, à época, num país de extensões continentais, fez com que

o Conselho Federal funcionasse com uma estrutura executiva precária, onde existiam,

apenas, de Presidentes, o que, mais tarde (1951/62), foi matéria de amplas discussões sobre

sua reestruturação administrativa, e Secretário Geral, sendo que, neste caso, em geral não

houver exceções, seria sempre o Secretário do Conselho do Distrito Federal.

208

205

Em relação à primeira diretoria ver nota 115 e nota 117 desta obra.

206

No artigo 64, ainda, dispunha: No Distrito Federal, o Conselho da Ordem compor-se-a de 21 membros, e

estes, dentre si, elegerão aqueles que, durante o mandato, constituirão a diretoria, composta dos seguintes

cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º secretários, tesoureiro e bem assim as comissões de sindicância e

disciplina, com três membros cada uma. Os membros do Conselho, não escolhidos para qualquer dos cargos

acima mencionados, serão vogais. Estando o Presidente da Seccional do Distrito Federal na presidência do

Conselho Federal respondia pela seccional o vice-presidente.

207

O art. 85 do anterior Regulamento (1931) dispunha que: Presidirá o Conselho Federal o Presidente da

Ordem tendo como secretário o secretário-geral.

208

É interessante ressaltar que o item 7º do art. 89 do Regulamento de 1933 dispunha: Ao Presidente da

Ordem compete: promover nas secções da Ordem, a organização de institutos de advogados, que visem fins

semelhantes aos do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, numa efetiva demonstração do

funcionamento articulado entre ambos, evidenciando-se, mesmo, uma dominância do Instituto que o tempo

diluirá. Ainda nesta linha, de reforço do IOAB dispunha o art. 98: O Instituto da Ordem dos Advogados

Brasileiros e os institutos de advogados a ele filiados, têm qualidade para, por seus representantes legais,

promover, perante o Conselho da Ordem, o que entenderem a bem dos interesses dos advogados em geral ou

de qualquer de seus membros.

150

2 – A OAB e o Constitucionalismo Constituinte de 1933/1934

A compreensão segura, como temos insistido, do envolvimento político da

OAB entre os anos de 1930 e 1937, na crise que sucedeu à Constituinte/Constituição de

1934 exige um conhecimento mais cauteloso do papel institucional dos advogados, após

1930, muito especialmente, porque, à criação da Ordem, neste ano, sucederam-se mudanças

políticas que influíram no Código Eleitoral de 1932. Estas mudanças viabilizaram a

importância dos advogados na composição corporativa da Assembléia Constituinte, de

1933, e na composição da Câmara dos Deputados, após 1934, assim como, e este dado é

significativo, na composição dos tribunais por advogados originários da militância forense.

Esta última questão – participação dos advogados na composição dos tribunais,

independentemente dos espaços de representação corporativa na Constituinte e na Câmara

dos Deputados, questões importantíssimas para a contextualização política e ideológica da

OAB, foi levantada no Conselho Federal da Ordem pelo conselheiro Haroldo Valladão, em

1933, da mesma forma que o fizera no Conselho Universitário da Universidade do Brasil,

sugerindo:

à Assembléia Nacional Constituinte, a fim de serem consignados na futura Constituição

do país dispositivo assecuratório dos interesses e direitos da classe dos advogados

apresentando as seguintes sugestões: estabelecer garantias para a profissão do

advogado considerado como trabalhador intelectual e assegurar aos advogados

militantes um determinado número de vagas no quadro da magistratura, nas nomeações

de acesso, para os cargos de juizes singulares e de membros dos tribunais superiores.

209

Independentemente do obreirismo não absorvido, como reflexo final destas

posições muito discutidas na Constituinte, o §6º do artigo 104, da Constituição de 1934

passou a dispor que: Na composição dos Tribunais superiores serão reservados lugares,

correspondentes a um quinto do [seu] número total, para que sejam preenchidos por

209

O presidente Levi Carneiro propôs uma Comissão para tratar da matéria, assim como Nereu Ramos e

outros entenderam que os prazos de emendas constitucionais estavam esgotados sobre este tema muito

embora ainda coubesse o seu enquadramento no projeto de Constituição sugerido pelo Conselho Federal.

Segundo este tema também a sugestão de Levi Carneiro no sentido de assegurar à classe dos advogados

participação nas comissões para vagas na magistratura. Ata da 1º Sessão da 2ª Reunião Extraordinária do

CF.OAB de 16 de abril de 1934.

151

advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação

ilibada, escolhidos de lista tríplice, organizada na forma do § 3º.

210

Neste sentido, estava

definida, senão a mais importante, uma das mais significativas conquistas dos advogados

evitando o domínio exclusivo de juízes (e membros do Ministério Público) na composição

dos tribunais, mas ficando, também, visível que esta era um expressivo objetivo do projeto

corporativista de Estado, dentre tantas outras até os nossos dias que têm adquirido força

democratizadora.

Levi Carneiro, que participou intensamente da Constituinte de 1933, como

Deputado corporativo, representando a OAB, com referência ao dispositivo ante transcrito,

sugeriu o seguinte texto:

Os Ministros da Corte Suprema serão nomeados pelo Presidente da República, dentre

cinco cidadãos (...) indicados, na forma da lei sucessivamente, em escrutínios secretos,

um pelas congregações dos professores catedráticos das Faculdades de Direito oficiais

ou reconhecidos oficialmente, um pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, um

pelos juízes federais de 2ª instancia, ou, se os não houver, pelos juízes federais de 1ª

instancia, e dois pela própria Corte Suprema. Quando se tratar de Juiz Federal, de 1ª

instancia, ou dos tribunais inferiores, ressalvado o disposto nos artigos... (Justiça

Militar e Eleitoral), as indicações, na forma determinada pelo § 1º, serão feitas pelas

Congregações das Faculdades de Direito, pelo Conselho da Seção da Ordem dos

Advogados, pelo tribunal local, do território sob a jurisdição do juiz a ser nomeado, e

pela Corte Suprema.

211

É interessante ressaltar que essa discussão de dispositivos constitucionais que

abriam o acesso de advogados (e membros do Ministério Público) ao Poder Judiciário é

reivindicado pelo constituinte Lacerda Pinto, em sessão de 10 de abril de 1934,

212

que, em

certo momento de sua justificação de emenda substitutiva, afirma:

Quanto á nomeação de dois terços de juízes, que possam vir da magistratura de todo o

país, foi esta a minha justificação, quando oferecida emenda semelhante, em 1º turno:

‘A emenda teve por fito assegurar o aproveitamento principalmente dos juízes, que os

há, em todo o país, dignos por todos os títulos, de figurar na Côrte Suprema. É, além

disso, um incentivo aos magistrados, cuja maior aspiração deve ser a de subir ao mais

alto cimo da sua nobre carreira em nossa Pátria, muito embora pouco importe o grau

210

Dispunha o respectivo § 3º - Para promoção por merecimento, o Tribunal organizará lista tríplice por

votação em escrutínio secreto.

211

Anais da Assembléia Constituinte. 1934, vol. 18, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, p. 221.

212

Anais da Assembléia Constituinte. 1936, vol. 10, Emenda Substitutiva nº 743/33, Rio de Janeiro: Imprensa

Nacional, p. 219 a 220.

152

da magistratura, para que ela só ceda o passo, em dignidade, ao ofício dos altares. Por

outro lado, fica assegurado aquilo que tem sido uma tradição no Brasil: a escolha de

juristas que, conquanto não sejam magistrados, têm levado e hão de levar para o

Supremo Tribunal Federal a seiva da sua cultura e a larga visão da sua experiência’.

213

A essa abertura seletiva de acesso de advogados ao Poder Judiciário, inovação

da Constituição de 1934, como não seria de se estranhar, teve quem se manifestasse

oficialmente contra, especialmente Alfredo Mascarenhas que afirmava:

A admissão de advogados, pessoas completamente estranhas à magistratura é, a nosso

ver, inconveniente. Além de outros motivos que pretendemos da tribuna expor, colide

ela com os processos de seleção adotados pelo substitutivo e prejudica o

aperfeiçoamento da magistratura, de vez que diminui o estímulo, o entusiasmo do

magistrado de categoria inferior para que, pelo seu esforço, pela sua distinção, alcance,

ou melhor, conquiste, um lugar no Tribunal Superior. Tal diminuição é determinada

pela redução das probabilidades, motivo que não deixará de influir no ânimo do

magistrado de valor real, que terá de certo o ideal de alcançar o mais alto posto na

carreira que abraçou.

214

O transcrito acima é uma manifestação individual, mas, houve, também, os que,

organizadamente, se declararam contrários ao dispositivo, com o acréscimo inusitado de ser

uma organização de advogados. O Club dos Advogados do Rio de Janeiro, em ofício à

Assembléia Constituinte, entre outras ponderações e posicionamentos, numa redação

evasiva se declara contra o dispositivo da seguinte forma:

Quanto á organização do Poder Judiciário, o Club dos Advogados do Rio de Janeiro

dissentiu da corrente da opinião particularista que patrocina a multiplicidade de

judicaturas e de leis processuais. Deseja que se ofereça remédio seguro a uma situação

que desprestigia a toga e impede a uniformidade da jurisprudência nacional. O Club

dos Advogados é pela unidade de justiça e de processo. Não quer ele tão somente a

independência da magistratura. Acha que esta reclama também autonomia na sua

composição.

Apesar das oposições, inclusive desta esdrúxula posição assumida pelo Club

dos Advogados que, a pretexto da uniformização jurisprudencial, rejeitava o princípio do

quinto constitucional, texto da Constituição de 1934, na forma da redação do inciso V,

213

Ibid.

214

Sala das Sessões da Assembléia Nacional Constituinte, 12 de abril de 193. (sic.) – Alfredo Mascarenhas.

Anais da Assembléia Constituinte. 1934, vol. 18, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1934, p. 268.

153

artigo 124, que abriu o Poder Judiciário à inclusão do advogado nos seus quadros

superiores:

Na composição de qualquer tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por

advogados e membros do Ministério Público, de notório merecimento e reputação

ilibada, com dez anos, pelo menos, de prática forense. Para cada vaga, o Tribunal, em

sessão e escrutínio secreto, votará lista tríplice. Escolhido um membro do Ministério

Público, a vaga seguinte será preenchida por advogado.

215

Como se verifica, imediatamente à criação da OAB, batalha de significativa

importância, foi incorporar ao Poder Judiciário a participação do advogado, que passava,

desta forma, a compor a própria estrutura do Poder Judiciário, diferente do passado onde o

exercício da advocacia privada, muitas vezes, se superpunha e acumulava com funções

próprias e específicas do Estado. Os debates não são elucidativos sobre as razões, mas,

facilmente, se percebe o teor reivindicativo da participação. Este dispositivo, não

propriamente traduz o ideário profissional de influência liberal, mas o projeto corporativo

de composição mista que o tempo tornou suscetível de absorção pelas ideologias jurídicas,

não propriamente pelas razões originárias, mas porque praticamente reconhece a

importância de se compreender e decidir as demandas, não apenas da perspectiva dos

juízes, mas, também, a partir do “saber de experiência feita” (como Camões se referia aos

grandes navegadores) dos advogados.

215

É interessante observar que durante a Assembléia Constituinte de 1946, o Sindicato dos Advogados do Rio

de Janeiro, enviou um anteprojeto de Constituição onde em seu art. 74 e art. 75 dispunha: Art. 74. Os

advogados com mais de dez anos de exercício da profissão poderão ingressar como juizes de direito,

desembargadores ou ministros. Art. 75. Os tribunais terão pelo menos, em sua composição, um terço de

advogados (ver Anais da Assembléia Constituinte. 1946, v. 7, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1947, p.

391). O texto constitucional de 1946 ficou com a seguinte redação no inciso V do art. 124, que na composição

de qualquer Tribunal (trata-se de tribunais de direito comum) será um quinto dos lugares preenchido por

advogados (...) de notável conhecimento e reputação ilibada, com dez anos pelo menos de prática forense,

escolhido em lista tríplice, e a Emenda Constitucional nº. 16, de 26 de novembro de 1965, acresceu: que

estiverem no efetivo exercício da profissão. A Constituição de 1988, referente ao tema, manteve a mesma

posição, todavia, mais explicitamente que as anteriores, numa visível diferenciação entre a natureza do Estado

de Direito e do Estado Democrático de Direito, entendeu que estes profissionais seriam indicados pelos

órgãos de representação das respectivas classes. Assim dispõe o art. 94 da citada Constituição: Um quinto dos

lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Território será

composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogado de notório

saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em

lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Esta mesma orientação não foi seguida

pelos Tribunais Regionais e Superior Eleitoral, muito embora tenha sido preservado o quinto do advogado na

sua composição.

154

De qualquer forma, por outro lado, os debates parlamentares e os

acontecimentos futuros não nos dão qualquer indicativo de que absorção deste postulado do

corporativismo ideológico com a participação do advogado na composição dos tribunais

tenha traduzido interesses profissionais, bastando recordar que os primeiros textos

constitucionais deixaram a escolha da composição não à OAB, cujas indicações passou a

fazer no futuro, mas ficava na competência dos Tribunais.

216

Faltam estudos sobre os

efeitos das deaisões de juízes originários do quinto na compreensão e hermenêutica dos

acórdãos nos tribunais, sendo fato, todavia, que no tempo histórico, o que se esperava (e

espera) é que os advogados traduzissem uma leitura mais aberta e humana de dispositivos

sempre hermenêuticos da lei, o que, visualmente, tem sido comprimido pelo volume das

decisões dogmáticas.

Neste especial contexto histórico, a dinâmica evolutiva da vida corporativa

começou a sofrer profundas e significativas influências ideológicas, que, visivelmente,

incidiam sobre a dinâmica do ideário profissional, que, por sua vez, historicamente

retroalimentou a influência dos sistemas de idéias. Este processo de retroalimentação

ideológica do ideário profissional esteve essencialmente marcado pelo pensamento liberal

antes de 1930 e após 1937, o ideário profissional foi fertilizado pela imprescindível defesa

dos direitos individuais e pela luta pelo Estado de Direito, confluindo para a liberal

democracia de 1946 em confronto com o trabalhismo nacionalista (de certa forma herdeiro

do sindicalismo estatista dos anos de 1930/40). Posteriormente a 1968, houve uma altíssima

resistência corporativa à ideologia da Segurança Nacional seguida de uma significativa

retomada adesista do humanismo jurídico convertido na luta pelos direitos humanos e pelo

Estado Democrático de Direito.

Todavia, o entendimento da participação dos advogados na constitucionalização

da liberal-democracia em 1946 e dos seus efeitos sobre o Estatuto de 1963 exige uma

especial compreensão, não apenas das circunstâncias históricas que envolveram a criação

da OAB, em 1930, e sua implantação, mas, muito especialmente, do papel político de Levi

216

Esta posição ainda prevalece em relação à indicação de advogados para a composição dos tribunais

eleitorais, para posterior nomeação do Presidente da República, conforme inc. III, § 1º do art. 120 da vigente

Constituição, assim como o sistema é essencialmente político quando se trata da escolha de ministros do STF,

conforme art. 101 e Parágrafo único da Constituição vigente, escolhidos pelo Presidente da República, dentre

cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, após escolha por maioria absoluta do Senado Federal.

155

Carneiro como constituinte e deputado profissional (corporativo), também, o seu papel na

OAB até 1938, quando, definitivamente, se afastou da Presidência.

3 – A Crise Política e a Renúncia do Presidente Levi Carneiro

As atas das diferentes sessões da OAB, entre os anos de 1931 e 1937,

efetivamente, têm um caráter, essencialmente, burocrático, até mesmo porque ela

funcionava como serviço federal paraestatal, obrigando-nos a reconhecer que as

manifestações políticas do Conselho Federal, mesmo nas fases posteriores à sua instalação,

são pontuais. Assim, por exemplo, quanto à crise institucional de 1935, denominada

Intentona Comunista, não existem manifestações, exceto um comunicado lateral de Levi

Carneiro envolvendo prisões políticas e o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1935,

fugindo aos limites constitucionais de 1934. Assim está em atas:

O presidente Levi Carneiro em 31 de maio de 1937 (...), deu conhecimento ao Conselho

do telegrama que recebera de diversos professores e advogados do país, sobre o

tratamento de presos que estão sendo julgados pelo Tribunal de Segurança Nacional. E

comunicou o procedimento que tivera, o que foi plenamente aprovado, sugerindo ainda

em face da carta que recebera do advogado dos principais acusados, que se

comunicasse toda a correspondência ao Ministro da Justiça.

217

Reconhecendo-se que a OAB era um serviço público federal vinculado, é

compreensível esta posição, mas os incidentes indicados nas Atas demonstram as

dificuldades de Levi Carneiro, à frente de um órgão de Estado, há 7 (sete) anos

consecutivos, desde a sua criação, no exato momento em que o poder central se radicalizara

frente ao avanço dos movimentos de esquerda, em 1935, liderados pela Aliança Nacional

217

Ata da 2º Sessão da 5º Reunião Extraordinária do CF.OAB de 31 de maio de 1937. Ver, também, carta de

Sobral Pinto a Targino Ribeiro, Presidente da Seccional da OAB-DF e vice-Presidente do Conselho Federal

(12 de janeiro de 1937) onde observa: A minha designação, pelo Conselho da Ordem, ao Tribunal de

Segurança Nacional, para defender os acusados Luis Carlos Prestes e Arthur Ernest Ewert ou Harry Berger,

de que me dá notícia no seu ofício nº 20 (vinte) de 8 do corrente, somente ontem recebido, eu aceito como

dever indeclinável de nossa nobre profissão (...). E termina: penso, meu caro presidente, que poderei

trabalhar para manutenção entre nós das tradições de desinteresse e amor as liberdades públicas (...). Sobral

Pinto, H. F. Porque Defendo os Comunistas. (introdução, notas e organização de Ary Quintella). Rio de

Janeiro: UCMG/Ed. Comunicação, p. 40.

156

Libertadora − ANL, e de extrema direita, em 1938, lideradas pela Ação Integralista

Brasileira, herdeiros do corporativismo ideológico da Constituinte de 1933, da qual o

Presidente da OAB participara, como já observamos, como ativo deputado profissional.

Aparentemente, a evolução conflitiva não deveria influir sobre a OAB, e as

posturas de seu presidente, mas, em princípio, há que se considerar as seguintes situações

entre si conexas das políticas internas: a OAB era uma autarquia imersa no próprio Estado,

sensível, por conseguinte, às próprias avarias internas do poder. O Presidente da OAB fora

deputado constituinte, que, em várias ocasiões, assumira a defesa da composição do

Parlamento corporativista, assim como, o fora, também, Consultor Geral da República, do

governo de Getúlio Vargas, na sua primeira fase, quando ainda estavam visíveis os traços

corporativistas de frações revolucionárias. Por outro lado, neste contexto, de interconexão

entre o Estado getulista e os conflitos externos resultantes da pressão de esquerda e da

pressão de direita era absolutamente impossível que a OAB e a sua condução presidencial

não fossem afetadas.

Os efeitos dos acontecimentos políticos externos sobre a OAB, e, por isto

mesmo, acabaram provocando o pedido de renúncia de Levi Carneiro, em 4 de maio de

1938, comprimido pelo golpe do Estado Novo e pelas expectativas golpistas integralistas,

já que os grupos de esquerda (ANL) estavam liquidados e os democratas sufocados. Neste

quadro, ficava visível a ampliação da crise institucional onde se aprofundavam as

divergências entre o emergente getulismo-trabalhista, como ideologia de estado, e a Ação

Integralista Brasileira, como movimento político de direita, que buscava maiores contatos

com o fascismo italiano,

218

apesar do desprezo que as autoridades italianas (aparentemente)

mantinham pelas lideranças nacionais.

219

Todavia, não restou ao presidente outro caminho: permanecendo na OAB

subsumia o Estado Novo autoritário; opondo-se, enquanto presidente da OAB, ao Estado

Novo, rompia com as estruturas hierárquicas do Estado; aderindo ao movimento integralista

218

A Ação Integralista Brasileira, liderada por alguns expoentes da intelectualidade e da política nacional tais

como Plínio Salgado, Gustavo Barroso, Hermes da Fonseca e tantos outros tentou um golpe de estado no dia

11 de maio de 1938 numa visível ação de enfrentamento com o getulismo autoritário consolidado em 10 de

novembro de 1937, apesar de suas vãs tentativas de fazer de Plínio Salgado, Ministro da Educação. TRENTO,

Ângelo op. cit., p. 86.

219

TRENTO, Ângelo. Fascismo Iitaliano. 2º ed., São Paulo: Ática, 1993, pp. 7, 8 e segs.

157

comprometia politicamente a OAB e contrapunha-se hierarquicamente ao Estado, aderindo

ao Integralismo, naquele momento, poderia conectar o ideário da OAB com o

corporativismo ideológico e, definitivamente, afetar a difícil luta da OAB pela

institucionalização de seu ideário profissional, que, àquele tempo, já buscava novas

dimensões devido às restrições impostas pelo Estado Novo.

Levi Carneiro apresentou a sua renuncia em documento

220

dirigido ao

Conselho Federal da OAB donde se pode extrair o seguinte:

(...) sou dos poucos que restam do primeiro grupo de obreiros. Há mais de sete anos,

sirvo continuamente esta obra. Tenho-a vista crescer ante meus olhos maravilhados.

Presidente do Instituto dos Advogados, quando o Governo Provisório, logo nos seus

primeiros dias, em novembro de 1930, criou a Ordem dos Advogados, tive a honra de

colaborar no projeto de Regulamento, que a nossa tradicional associação de classe

organizou. Tive, depois, como Consultor Geral da República, de considerar esse projeto

e outros, oferecidos pelos vários Institutos dos Estados, refundindo-os, organizando o

Regulamento que veio a ser decretado. Eleito presidente da secção do Distrito Federal,

logo que instalada, participei dos primeiros e difíceis trabalhos de organização dos

quadros, do Regimento Interno, das eleições para o Conselho, que atraíram logo mais

de mil advogados.... Eleito presidente deste Conselho Federal, quando se instalou,

também aqui participei de todos os trabalhos da primeira organização – para orientar,

coordenar, ajustar, animar os esforços que se desenvolviam em todos os Estados do

Brasil, para formação das várias secções da Ordem. Mantive-me, simultaneamente no

exercício desse dois cargos (...). Agora, porém, estou [convencido] que tenho o direito –

e até o dever – de retirar-me. Recordei o que fiz, não por jactância, que seria

imperdoável, mas para mostrar que, não tendo podido fazer quanto desejava fiz tudo o

que podia, mas circunstâncias eu me encontrei e no limite restrito da minha capacidade.

Isto porque somente nessa condição permite a nossa lei orgânica que o membro da

Ordem decline do encargo que lhe foi cometido. Entendi que deveria retribuir à minha

classe, aos homens da minha profissão – tudo o que esta me proporcionara, todos os

bens, todas as alegrias, todas as honras da minha vida – que tudo proveio dela, tudo me

deu ela em muito mais larga escala do que eu merecia e do que almejava – servindo-a

devotadamente, cooperando, apaixonadamente, na organização, que, a meu ver, lhe

dará maior prestigio e a habilitará a exercer, em toda a plenitude, a ação social que lhe

compete. (...) Agora, a Ordem dos Advogados está organizada, triunfante, prestigiada

em todo o país. Seu prestígio cresce dia a dia – e crescerá, enquanto soubermos manter-

lhe a feição própria, excluindo-a do torvelinho da agitação política e das competições

pessoais, votando-a sempre ao serviço dos interesses coletivos dos advogados, que

envolvem interesses do nosso próprio Brasil. (...) Mas, a Ordem dos Advogados poderia

ser o sonho, ou o capricho, de um pequeno grupo de profissionais, si os seus servidores

fossem sempre os mesmos. (...) Ora, também este cargo supremo, a que a vossa

generosidade me elevou, deve ter outro ocupante. Não só porque de mim nada mais vos

poderei dar. Também porque outros merecem ocupá-lo. E para mostrar o que a Ordem

tem de impessoal e de eterno. (...) Deixo-vos alguma coisa de mim mesmo; levo comigo

alguma coisa de todos vós – a recordação inapagável dos vossos obséquios e atenções.

220

Ver anexo da Ata da 114º Sessão da 6º Reunião Extraordinária do Conselho Federal da OAB de 4 de maio

de 1938.

158

Nada prende mais que o trabalho em comum – máxime em uma grande obra, como esta,

de idealismo. Permiti-me que personalise a minha gratidão por esse motivo – na

impossibilidade de enumerar tantos e tão dedicados representantes das secções –

referindo-me apenas, nominalmente, ao nosso eminente Secretário Geral, Sr. Atílio

Vivacqua, que foi um colaborador prestimosíssimo (....).

A Ata do Conselho Federal de 18 de agosto de 1938, informa, que,

imediatamente após renúncia, em 4 de maio de 1938, iniciou-se uma ampla articulação para

que Levi Carneiro continuasse no exercício da presidência, alegando-se, principalmente, os

inconvenientes que adviriam. Levi Carneiro aceitou a reinstalação da missão e presidira

(segundo aquela ata) a Sessão de 6 de maio de 1938, vindo a permanecer no cargo com o

apoio do Conselho até 18 de agosto do mesmo ano, o que significa que ele atravessou na

presidência os tempos que antecederam e imediatamente sucederam a 11 de maio, data

referencial do movimento integralista.

Neste contexto, quando o senhor Baptista Bittencourt, presidente da Sessão do

Distrito Federal, em exercício da presidência do Conselho Federal, como mandava o

Estatuto, deu conhecimento ao Conselho Federal do oficio datado de 11 de agosto de 1938,

em que Levi Carneiro lhe transmitiu a presidência da Ordem, por estar findo o respectivo

mandato, assim também deu conhecimento de oficio, à mesma data que Attilio Vivacqua,

Secretário Geral, passara a secretaria ao Sub-Secretário dr. Francisco Sales Malheiros.221

Consta, ainda, da supra referida Ata que nesta mesma sessão o presidente Levi Carneiro

solicitara a leitura de pronunciamento de sua autoria. Todavia, atendendo ao conselheiro

Armando Vidal, de Pernambuco, foi sugerido que o próprio Levi Carneiro viesse ao

Conselho fazer a leitura do seu discurso, o que efetivamente não ocorreu, porque o

Conselheiro Nilo Vasconcelos, do Ceará, sugeriu a imediata eleição, na forma regimental, o

que foi aceito. As delegações das 15 sessões presentes, providenciada a eleição sufragaram

novamente o nome de Levi Carneiro para o biênio que terminaria em agosto de 1940.

222

221

Ata da 129º Sessão da 7º Reunião Ordinária do CF.OAB de 18 de agosto de 1938.

222

Ata da 129º Sessão da 7º Reunião Ordinária do CF.OAB de 18 de agosto de 1938. Foi também eleito como

Secretário Geral Atílio Vivacqua.

159

No entanto, apesar desta vigorosa manifestação de solidariedade, na sessão de

25 do agosto de 1938, o presidente em exercício, Baptista Bittencourt leu a seguinte carta

do Presidente Levi Carneiro:

223

Exmo. Sr. Dr. A. Baptista Bittencourt, D. D. Presidente em exercício da Ordem dos

Advogados do Brasil. Tendo recebido, de uma ilustre comissão [Justo de Moraes,

Armando Vidal, Nillo Vasconcellos, Taques Horta, Mario Casasanta, Ruy Buarque, Luiz

Rollemberg e Lineu de Albuquerque Mello] de membros do Conselho Federal na sua

reunião atual, notícia da minha reeleição para o alto cargo de presidente do mesmo

Conselho – venho comunicar a V. Excia., como já fiz àqueles nossos distintíssimos

colegas, que, agradecendo, profundamente penhorado, a prova inexcedível de

consideração com que fui assim honrado, não posso, contudo reassumir o cargo

aludido, pelos motivos expostos anterior e reiteradamente. Peço, portanto, ao Egrégio

Conselho Federal que se digne dispensar-me de voltar à sua tão honrosa presidência,

alegando-me, definitivamente, substituido. Valho-me do ensejo para reiterar a V. Excia.,

os protestos da minha alta estima e distinta consideração. a) Levi Carneiro.

224

Nestes termos o Conselho Federal aceitou a renúncia de Levi Carneiro

marcando novas eleições,

225

sendo que, anteriormente, leu-se discurso de Levi Carneiro

donde identificam-se os seguintes extratos:

(...) Exerci a presidência do Conselho da Secção do Distrito Federal – a que couberam,

inicialmente, as atribuições do Conselho Federal, ainda não organizado – desde 1932

até 1935. Instalado o Conselho Federal fui eleito seu presidente em 1933 e reeleito em

1934 e 1936. Recordo essas datas, para justificar a renuncia, que, em maio último, vos

apresentei. Recusada, então, por vossa deliberação insistente – a ela me submeti,

comprometendo-me a preencher o meu mandato até o termo regulamentar. Agora se

torna, pois, inadiável minha substituição neste alto cargo. E por ele permiti-me que

insista, menos por motivo de comodidade pessoal, que pelo interesse da própria Ordem

dos Advogados. Uma instituição como esta, não se pode identificar com qualquer

personalidade, nem com um grupo ou uma camarilha. Ela é impessoal, abrange toda

uma classe, uma multidão de 14.000 homens de elite; é acentuadamente nacional. O

rotativismo nos seus cargos de direção há de acentuar esses traços de sua índole. (...)

Presidente do Instituto dos Advogados, quando, em 1930, o governo provisório a criou,

dirigi os debates para elaborar o ante-projeto do regulamento respectivo; Consultor

Geral da República, formulei o projeto definitivo, que veio a ser decretado; Presidente

do Conselho Federal e do Conselho da Secção do Distrito Federal, participei, devotada

e seguidamente, desde os primeiros dias cheios de incertezas e de vaticínios sinistros até

hoje, da organização da Ordem em todo o país, do preparo dos primeiros regimentos

internos, da solução de todas as dúvidas e dificuldades surgidas, da formação da

jurisprudência que pudemos constituir, promovi e ultimei duas largas revisões do

regulamento primitivo; deputado federal, encaminhei os projetos, que havia

apresentado ao Conselho Federal, tendentes a alterar o regulamento e a restringir e

223

Ata da 130ª Sessão da 7ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de agosto de 1938.

224

Ibid.

225

Ibid.

160

regular a expedição de títulos e cartas de provisionados e solicitadores. Recordo tudo

isso, sem jactância, para lembrar-vos que fiz quanto pude e porque bem sei que não fiz

quanto desejava. Mesmo em matéria legislativa, lamento que não tenha logrado

converter em lei o projeto sobre Assistência Judiciária, que há pouco remeti, para esse

fim, ao Sr. Ministro da Justiça, conforme deliberação deste Conselho, em sua última

reunião. Tudo o que foi feito se deve ao apoio do Governo Federal (quanto à

elaboração do regulamento e suas modificações ulteriores e, agora, quanto às

instalações da Secção do Distrito Federal e deste Conselho) (...) Permiti que mencione

[os presidentes de secções] dentre os que, ainda hoje, estão a seu serviço – os srs.

Azevedo Marques em S. Paulo, Estevão Pinto em Minas Gerais, Joaquim Amazonas em

Pernambuco, Henrique Castrioto no Rio de Janeiro, e, dentre os que já deixaram a

primeira linha, os srs. Ernesto Sá, da Bahia, Ubaldo Ramalhete, do Espírito Santo,

Pamphilo de Assumpção do Paraná, Leonardo Macedônia do Rio Grande do Sul. (...) O

prestigio atual da Ordem dos Advogados precisa crescer mais e mais, consolidar-se em

longos e longos anos. Nem nos iludamos: dele se podem querer valer, em seu próprio

interesse, os que conspurcavam a nossa profissão. Precisaremos ser cada vez menos

transigentes, mais rigorosos e severos. (...) Tantos somos acusados, os advogados, pela

feição egoística e interesseira, que assume, aparentemente, grande parte de nossas

atividades – que havemos de nos orgulhar de haver criado a Ordem como uma

restrição, uma norma de disciplina, de ética, de habilitação profissional, um esforço

para elevar o nível cultural e moral da advocacia. Ela nunca visou o patrocínio de

interesse, ou de direitos individuais – senão e apenas, o prestigio de toda a nossa classe

e de nossa profissão. Por isso mesmo se caracteriza como um organismo de Direito

Público, uma entidade paraestatal. (...) Todos temos sentido que recai sobre nós, neste

recinto, o peso de uma verdadeira magistratura, tão alta que exige o sacrifício de

nossos próprios sentimentos pessoais de afeição ou de camaradagem. O prêmio desse

esforço só o recebe, cada um de nós, quando encerra sua tarefa. Sempre me pareceu

verdadeira a observação do Visconde de Taunay: o que mais importa é acabar bem. (...)

Nunca senti posta em dúvida a autoridade moral necessária para desempenhar o cargo

a que me elevastes. (...) Eu a verei, [nossa instituição, do lado de fora], ainda, com

profundo, indestrutível sentimento de gratidão.

226

Este ato de Levi Carneiro, de uma forma ou de outra, se não marca o início, é

um definitivo indicativo, por um lado, dos sucessivos pedidos de intervenção da OAB para

prestar assistência judiciária a presos políticos e, por outro, a ascensão de lideranças liberais

que se destacarão no futuro, não apenas na defesa da profissão, mas, também, na defesa dos

direitos individuais e do Estado de Direito. Não presenciaremos, a curto e médio prazo

radicalismo, mas a lenta confecção de novas alternativas para a OAB como organismo livre

e independente, e não mais paraestatal.

227

226

Anexo a Ata da 130ª Sessão da 7ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de agosto de 1938.

227

Este foi um dos momentos mais graves da própria história da OAB, exatamente porque o seu discurso

aparente encobre “possivelmente” situações ideológicas conflitivas e os nossos documentos consultados não

são suficientes para indicar no contexto interno da OAB conflitos de natureza ideológica que mostrassem uma

nítida versão entre a ascensão do integralismo militante e o exercício das funções de Estado e as funções de

Estado de Levi carneiro como Consultor da República ou na sua função paraestatal de Presidente do Conselho

Federal da OAB.

161

Numa leitura restritiva do Regulamento à época vigente, a OAB somente

poderia atuar como órgão de seleção, defesa e disciplina da classe (veja-se “classe” e não

indivíduo) sendo, também, que, na mesma forma regulamentar, a diretoria do Conselho e a

Assembléia não poderiam discutir, nem se pronunciar sobre assunto imediatamente não

atinente aos seus objetivos. Sendo uma instituição pública federal, qualquer posicionamento

divergente da estrita legalidade fugiria de seus fins e colocaria a instituição numa posição

de insubordinação. Todavia, a radicalidade dos acontecimentos políticos vinha exigindo

uma postura mais ativa e defensiva de direitos, ao que parece, no julgamento do Presidente

Levi Carneiro, impossível de se realizar na defesa de direitos individuais.

228

Fernando de Mello Viana, Conselheiro representante de Minas Gerais, foi eleito

presidente

229

em sucessão a Levi Carneiro, ficando Atílio Vivacqua reeleito como

Secretário Geral. O novo Presidente na sessão de 2 de setembro de 1938 pronunciou o

seguinte discurso:

Fui chamado a suceder ao ilustre e digno colega dr. Levi Caneiro, protótipo de bondade

e de fidalguia no trato conosco, disfarçando, sempre, a energia serena, em que

orientava os nossos trabalhos com aquele sorriso amável, tão peculiar aos espíritos da

eleição. Seus serviços à Ordem, na sua frase mais delicada e melindrosa, são notáveis e

palavras não serão, aqui, pronunciadas em demasia, para proclamar a gratidão dos

advogados brasileiros (...). Largos anos exerci a advocacia no meu querido estado natal

e, por vezes, nesta capital, até que ingressei na magistratura vitalícia mineira, de que

me afastei com saudade [atendendo] ao apelo de dois dignos amigos, dos quais um

furtado ao serviço do Brasil pela mão inexorável da morte: o dr. Raul Soares, nobre

caráter, talento fulgurante, figura moral imaculada. O destino, na sua fatalidade

irremovível, levou-me à política, e me proporcionou a oportunidade de pretender fazer

alguma coisa de utilidade ao impulsionamento do progresso de Minas Gerais. Na vice-

presidência da República, tive a honra de presidir o Senado brasileiro, que freqüentei,

sem brilho, mas com assíduo devotamento e independência. Afastado da política,

retomei o ritmo de minha vida profissional, a que devo tudo que fui, e o pouco que tenho

e que sou.

228

Ver, respectivamente, os arts. 1º e 8º do Decreto nº 22478/33 (Regulamento da OAB). O Estatuto de 1963

adotou uma posição mais avançada reconhecendo que a OAB poderia, na defesa dos direitos individuais de

advogado no exercício da profissão, dispondo, ainda, nas suas Disposições Gerais e Transitórias, que a Ordem

constitui serviço público federal, como estava em 1933.

229

Ata da 131ª Sessão da 7º Reunião Ordinária do CF.OAB de 30 de agosto de 1938. Ata da 197ª Sessão da

9º Reunião Ordinária do CF.OAB de 12 de agosto de 1940, dá notícia da reeleição do conselheiro Mello

Viana e Attilio Vivacqua para o período de 1940/41 de novo reeleitos em 11 de agosto para o período de

1942/43 permanecendo Secretário Attilio Vivacqua, bem como a notícia da aprovação em concurso para a

faculdade nacional de direito dos professores: Lineu de Alburquerque Melo (RJ), Demosthenes Madureira de

Pinho, Haroldo Valadão (RJ), Nestor Macena (RJ) e o catedrático Arnoldo Medeiros da Fonseca.

162

Este período de passagem ficou essencialmente marcado pelo início das ações

da OAB na defesa de presos políticos, destacando-se em Ata do Conselho Federal a

anotação do seguinte fato expressivo [A] frente Socialista [pede] a intervenção da Ordem

no sentido de prestar assistência judiciária a Carlos Prestes no processo que acaba de ser

condenado. O sr. Presidente informou que a defesa estava a cargo de um dos mais ilustres

advogados, o Dr. Sobral Pinto,

230

designado pela Ordem; personalidade que pela sua ativa

presença marcou as principais ações da OAB até a Constituição de 1988.

231

4 – A OAB e a Segunda Guerra Mundial

Aparentemente, os acontecimentos que envolvem uma guerra, mesmo que de

grande extensão, não teriam qualquer relação direta com uma instituição corporativa de

advogados. No entanto, o quotidiano das sessões da OAB foi tomado por vivas e loquazes

manifestações sobre a Segunda Guerra Mundial, que envolveu o Brasil em circunstâncias

230

H. F. Sobral Pinto era membro militante da juventude cristã e foi Procurador Criminal da República

durante o governo Arthur Bernardes. Foi, também, advogado (do agente comunista internacional) Harry

Berger. Ficou conhecido com a citação na defesa de Berger do Decreto nº 24645, de 10 de julho de 1934, que

dispunha: Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado. S

OBRAL PINTO, H. F. Porque Defendo

os Comunistas (org. Ary Quintella). Rio de Janeiro: Universidade Católica de Minas Gerais/Editora

Comunicação, 1979. Neste livro se encontram vários documentos de época produzidos por Sobral Pinto,

inclusive requerimento no TSN à defesa prévia de Harry Berger, Exposições de Motivos, inclusive ao próprio

presidente Getúlio Vargas (p. 73), cartas, Apelação de Luis Carlos Prestes de 24 de maio de 1937. Neste livro

consta, também, o Auto de Declaração prestadas pelo Capitão Luis Carlos Prestes em 9 de março de 1936 e a

Defesa Prévia de Harry Berger de 29 de janeiro de 1937 e, ainda, carta de Agamenon Magalhães e a Francisco

Campos, também, Ministro da Justiça, após 4 de janeiro de 1938 e ao, também, Ministro da Justiça Negrão de

Lima de 14 de março de 1938 e vários requerimentos do início de 1937 a Raul Machado, Juiz do TSN.

Encontram-se, também, apensas cartas a Leocádia Prestes de 12 de março de 1937 e datas seguintes. Assim

como e, também, carta de Sobral Pinto ao próprio Carlos Prestes de 15 de janeiro de 1938. Ver, também,

PINTO, H. F Sobral. Lições de Liberdade, Direitos do Homem no Brasil (apresentação de notas de Ary

Quintella). Rio de Janeiro: Universidade Católica de Minas Gerais/Editora Comunicação, 1977. Neste livro,

também, se encontram cartas a personalidades brasileiras desde 1945, de Carlos Prestes a Castelo Branco,

Arthur da Costa e Silva, Ernesto Geisel, Garrastazu Médici, Ribeiro de Castro (ex-presidente da OAB, em

1973) e a própria OAB.

231

Ata da 210ª Sessão da 9º Reunião Ordinária do CF.OAB de 12 de novembro de 1940 dá noticia destas

informações lidas em sessão plenária estando como presidente em exercício Justo de Moraes (DF).

163

emergenciais,

232

muito especialmente porque a sua radicalidade despertou, pó um lado,

debates sobre direitos, mas por outro, impôs discussões sobre a democracia e as ideologias

totalitárias, como que permitindo que a OAB refletisse sobre seu passado, seu presente e

seu futuro.

Nestas especiais circunstâncias o Conselheiro Demósthenes Madureira de

Pinho e Nelson Carneiro, em 28 de agosto de 1942, apresentaram a seguinte moção,

aprovada por unanimidade, para ser entregue pessoalmente ao Presidente da República pelo

Presidente do Conselho, pelo Secretário Geral, e outros membros, justificada pelo primeiro,

a qual foi aprovada por aclamação:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados, certo de representar o pensamento

unânime dos advogados do Brasil, vem testemunhar a V. Excia., como chefe supremo da

Nação, o seu caloroso apoio à atitude do governo da República, desagravando a honra

e a soberania nacionais, quando feridas pela brutal, inopinada e injustificável agressão

das nações entregues à cegueira, ao vandalismo e ao ódio. Esperam os advogados do

Brasil lhes seja concedido o privilegio de formarem, entre os primeiros, a servir à

Pátria, onde quer que sejam necessários o seu entusiasmo, a sua dedicação e o seu

sacrifício.

233

Nesta mesma linha de manifestação, o Conselho Federal da Ordem, em 6 de

junho de 1944, em sessão presidida por Augusto Pinto Lima substituindo Fernando de

Mello Viana, já em sua terceira presidência, aprovou a seguinte moção:

Em nome da liberdade, do direito, da justiça e paz proponho, no entusiasmo da

minh´alma sonhadora, um voto de graças a Deus, por ter dado forças e alento as

heróicas Nações Aliadas e Unidas, para o esforço hercúleo de atacar, nas suas

fundações a tirania hitlerista, que domina a Europa martirizada. O mundo inteiro vibra

nas cordas mais sensíveis, pela libertação dos povos escravizados, pela vil ambição de

um vesânico que se guindou ao poder supremo, apoiado na voz brutal dos canhões, a

serviço dos mais baixas sentimentos animais. Glória a Churchill, a Roosevelt, a

Eisenhowers condutores admiráveis e constantes, da grande jornada da vitória. Sala

232

Como se vê o Conselho Federal da Ordem dos Advogados não se omitiu ante os acontecimentos que

provocaram o envolvimento do Brasil na 2º Guerra Mundial. Ata da 282ª Sessão (Sessão de Instalação) da 11ª

Reunião Ordinária de 11 de agosto de 1942 nesta 11º Reunião onde está anexo um abaixo assinado datado de

18 de agosto de 1942 em que o Conselho Federal da OAB repele o novo e gravíssimo ultrage praticado

contra o Brasil, confiando nas enérgicas providencias do governo para o pleno desagravo da honra,

bandeira e dependência nacional. Encabeça o texto Haroldo Valladão, que pronunciou vibrante alocução,

aprovada na Ata da 283º Sessão da 11º Reunião Ordinária do CF.OAB, de 18 de agosto de 1942. Ainda nesta

mesma 283º Sessão foi comunicado que o Presidente Getúlio Vargas em comemoração a fundação dos Cursos

Jurídicos editou o Decreto-Lei nº 4563, de 11 de agosto de 1942 que criou a Caixa de Assistência dos

Advogados que deveria ser posteriormente regulamentada, uma luta do Dr. Francisco de Sales Malheiro.

233

Ata da 284ª Sessão da 11ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de agosto de 1942.

164

das Sessões do Conselho Federal, que se rejubila com o Brasil, pela data de 6 de junho

de 1944. ass. Augusto Pinto Lima, do Conselho do Distrito Federal.

234

O envolvimento do Brasil na Segunda Guerra Mundial e a sua aproximação

com as forças aliadas, especialmente com o governo de Franklin Delano Roosevelt,

235

presidente dos Estados Unidos da América, fortaleceram, no âmbito interno da OAB, novas

lideranças comprometidas com o liberalismo democrático em flagrante oposição ao

trabalhismo getulista ainda marcado pela influência do corporativismo ideológico nos

sindicatos. O crescimento destas novas lideranças resultou, por conseguinte, no crescimento

das contestações às políticas, essencialmente de natureza estatista, resistentes ao capital

estrangeiro,

236

executadas pelo governo de Getúlio Vargas, líder inconteste do Estado

Novo. Estava posta para a OAB a nova contradição do cenário político: democracia e

abertura para o capital estrangeiro e autoritarismo e desenvolvimento estatista.

Em especial pronunciamento ainda nas contingências da Guerra, mas antepondo

o conflito futuro, o conselheiro Dario de Almeida Magalhães

237

condenou as agressões

policiais ao senhor Adolfo Bergamini (DF) que pronunciara conferência (sobre a questão

petrolífera) no Instituto dos Advogados da Bahia, onde se concentrava forte fração

favorável a estatização da exploração petrolífera. Almeida Magalhães afirma que os

234

Ata da 346ª Sessão da 12ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 30 de maio de 1944. Assunto que

retornou a ser discutido na Ata da 347º sessão da 12º Reunião Extraordinária do CF.OAB de 6 de junho de

1944.

235

Franklin Delano Roosevelt (1882/1945) marcou a história moderna dos Estados Unidos da América pela

sua longa gestão como presidente e pela sua posição decisiva na Segunda Guerra Mundial, quando esteve no

Brasil em conversações com o Presidente Getúlio Vargas, mas também pelas políticas de incentivo ao welfare

state através do New Deal (1933), um pioneiro liberalismo social. Quando faleceu, em 12 de abril de 1945,

tinha sido eleito para o seu 4º (quarto) mandato (1944) e preparava-se para vencer a guerra, após ser eleito e

ter governado por rês períodos consecutivos (12 anos: 1932/1936/1940). A guerra estava por terminar,

ficando as gestões finais com o seu sucessor, vice-presidente Harry Truman. Nesta reta final de passagem

foram criados o Fundo Monetário Internacional, a Carta das Nações Unidas (que deveria ter sido por ele

assinada). As bombas de Hiroshima e Nagasaki que puseram fim à guerra já ocorreram após a sua morte. Ver

JENKINS, Roy. Roosevelt. Tradução Gleuber Vieira. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2005. Obra completada

por Richard E. Neusta at, 211 pp. Ver, também, SHERWOOD, Robert E. Roosevelt e Hopkins: uma História

da Segunda Guerra Mundial. Rio de Janeiro/Brasília: Editora Nova Fronteira/Faculdade da Cidade/Editora da

UnB, 1998. e, ainda, Trigwell, G. Rexford. Democratic Roosevel. Doubleday, New York, 1957.

236

Exemplo inconteste desta posição foi a edição da Lei Malaia (Decreto-Lei nº 7666, de 22 de julho de 1945)

de autoria de Agamenon Magalhães, que fora Ministro da Justiça de Getúlio restritiva ao capital estrangeiro e

volta para a repressão da concorrência abusiva. O Decreto-Lei 7666/1945 foi revogado cinco meses depois

pelo decreto-lei 8167, de 9 de novembro de 1945.

237

Ata da 347ª Sessão da 12ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 6 de junho de 1944.

165

deveres dos advogados não se esgotam na posição de postulante ou de defensor de direitos

e interesses privados, o regulamento da Ordem garante que os advogados exerçam o seu

ministério com espírito cívico inspirando-se nos princípios de direito, nos preceitos legais

e no bem comum. Apesar da especificidade deste pronunciamento, ele demonstra, do ponto

de vista das preocupações deste trabalho, o início da reavaliação do ideário corporativo da

perspectiva do liberalismo democrático em ascensão, contrapondo-se aos rígidos limites do

Estatuto vigente.

Nesta mesma ocasião Heráclito Sobral Pinto, advogado que defendera Carlos

Prestes em julgamento no Tribunal de Segurança Nacional,

238

como já observamos, foi

impedido de publicar no Jornal do Commercio

239

artigo de apoio às palavras de Dario de

Almeida Magalhães e críticas à internacionalização de bases estratégicas instaladas no

Brasil.

240

Neste mesmo período começa a destacar-se a liderança de Pedro Aleixo (OAB-

MG) sofrendo sucessivas restrições em seus pronunciamentos.

241

238

O Tribunal de Segurança Nacional foi criado em condições especialíssimas depois da Comissão de Justiça

e Constituição da Câmara se negaram a assinar parecer favorável a requerimento do Ministro da Justiça

Vicente Rão propondo, em 14 de julho de 1936, a criação de Tribunal Especial. Como a Constituição de 1934

(§ 25 do art. 113) não admitia foro privilegiado nem tribunal de exceção reconhece o princípio do juiz natural,

garantia de imparcialidade do julgador (art. 63, 76 e 78). No entanto, a Câmara aprovou e entrou em vigor a

Lei nº 244 que criava o Tribunal de Segurança Nacional (ver Diário Oficial de 12 de setembro de 1936). A

composição inicial do TSN ficou com Frederico de Barros Barreto (Presidente), Carlos da Costa Neto

(Coronel), Alberto de Lemos Bastos (Capitão-de-Mar-e-Guerra), Antonio Pereira Braga e Raul Campelo

Machado, sendo Procurador Honorato Hymalaya Virgulino. Paradoxalmente foi instalado, após a aprovação

de seu regimento em novembro de 1936, que reconhecia o cabimento de recursos ao STM na escala Alberto

Bastos.

239

Advogados sofreram restrições no exercício da profissão como aconteceu no passado no Congresso

Jurídico Nacional. Ver Ata da 351ª Sessão da 12º Reunião Extraordinária do CF.OAB de 4 de julho de 1944 .

Em anexo a esta Ata encontra-se amplo documento produzido, manualmente, por Sobral Pinto datado e

assinado em 18 de julho de 1944 sobre esta manifestação do Conselheiro citado. Amplamente apoiado na

literatura cristã – Riquet, Enquête sur les droits du droit et sur la majesté de la loi;1927, pag. 36; Lacordaire

in Conference de Notre Dame de Paris, vol. 2, pp. 261/262, Monsenhor de Solages e Abade Cl. Mauriès Lê

christianisme dans la vie publique, 1936, pág. 45;Pio XII in La documentation catolique, vol. 41, cols

103/104

240

A opinião de Sobral Pinto foi contra artigo de Assis Chateaubriand publicado no Jornal O Globo de 16 de

julho de 1944, onde o jornalista defendia para a América do Sul a assistência do capital e da técnica

americanas para resolver alguns dos seus problemas de base. Ver Ata da 352ª Sessão da 12º Reunião

Extraordinária do CF.OAB de 11 de julho de 1944, também anexo documento publicado no Correio da

Manhã de 6 de julho (e também no jornal O Globo de 17/07/1944) assinada pela Liga de Defesa Nacional

documento de protesto contra a pretensão de candidato ao governo dos Estados Unidos fazer a manutenção

das bases militares instaladas nos países durante a guerra A instalação estratégica de base americana em

nosso território foi com o objetivo de colaborar na defesa comum dos povos oprimidos pelos nipônicos nazi-

fascistas, no mundo devastado pelo regime de agressão e tirania. (Esta permissão jamais poderá servir de

166

Outros tantos nomes, dentre eles, interessantemente, o próprio Osvaldo Aranha,

ex-ministro de Getúlio, destacaram-se, na OAB, neste período de reordenação das

oposições, ora denunciando agressões policiais, ora promovendo mobilizações

antiamericanas ou denunciando as suas ambições agressivas. O certo, todavia, é que se

formava na OAB uma nova elite comprometida com os novos tempos, aberta a um novo

ideal de compreensão democrática e preocupada em transformar a natureza paraestatal da

OAB numa estrutura mais aberta e independente.

Na sessão de 26 de março de 1945 o Presidente submeteu ao Conselho Federal

a seguinte moção, aprovada por unanimidade:

‘O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na sua primeira sessão

extraordinária, após a libertação política do país, que se verificou no glorioso dia 22 de

fevereiro último, reafirma os seus sentimentos liberais e democráticos, apoiando as

moções das Faculdades Superiores, dos Institutos de Advogados e, especialmente, do

Conselho Seccional do Distrito Federal, acompanhando com entusiasmo a ressurreição

da alma jurídica, em todo o vasto território nacional, como sempre foi, a intérprete

máxima dos eternos princípios do Direito, da Justiça e da Liberdade. S. S. em 26 de

março de 1945. (as) Augusto Pinto Lima (presidente em exercício).

242

Não por júbilo, mas por homenagem, em manifestação de reconhecimento, na

Sessão de 17 de abril de 1945, Dario de Almeida Magalhães pediu que o Conselho de pé

homenageasse com um minuto de silêncio o profundo pesar pelo falecimento do grande

estadista Franklin Delano Roosevelt. Na ocasião o Presidente do Conselho Federal eleito

Raul Fernandes, após dar conhecimento das prisões sofridas por Adauto Lucio Cardoso,

Austragésimo de Athaide, o próprio Dario de Almeida Magalhães, Raphael de Oliveira e

Virgilio de Melo Franco e infomar as providências que foram tomadas,

243

aprovou a moção

seguinte extratada, assinada por Augusto Pinto Lima:

pretexto para atentado a nossa soberania). Vários artigos e pronunciamentos foram feitos na ocasião

destacando-se Sobral Pinto, Osvaldo Aranha, Demóstenes Madureira de Pinho e outros.

241

Na 353ª Sessão da 18ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 18 de julho de 1944 os conselheiros Dario

de Almeida Magalhães, Augusto Pinto Lima, Justo de Moraes e André Faria Pereira discursaram que o Dr.

Pedro Aleixo (OAB-MG) foi notificado pela polícia que não poderia proferir palestra na Faculdade de São

Paulo, assim como várias publicações foram impedidas de circular.

242

Ata da 380ª Sessão da 13ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 26 de março de 1945.

243

Ata da 381º Sessão da 14ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 17 de abril de 1945. Na Ata de 383º

Sessão da 14ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 2 de maio de 1945 noticiou também violências policiais

praticadas contra o advogado do Rio Grande do Norte Dr. Jocelyn Villar. Na Ata de 392ª Sessão da 14ª

167

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nesta campanha do bem contra

o mal tem se mantido, na primeira linha, empunhando as armas da palavra, a fim de

convencer a alma democrática nacional da necessidade da vitória contra as forças

organizadas da prepotência, encarnada nos governos totalitários, dominantes, mesmo,

em terras americanas. A perda, pois, de incomparável paladino da liberdade, do

cidadão do mundo, do homem dínamo da democracia – Franklin Delano Roosevelt –

estendeu sobre todo o universo, um manto espesso de trevas, que só a luz poderosíssima

do seu gênio consegue transformar numa via-láctea de estrelas de primeira grandeza.

Roosevelt, Churchill e Stalin são os artífices da estupenda queda do regime nazi-fascista

com todas as suas benéficas conseqüências das quais, graças a Deus, participa o nosso

amado Brasil.Foi a Águia da América que fixou a democracia tão profundamente no

coração humano, que obra da sua energia sobreviverá ao lutador, cuja fibra os séculos

vindouros ainda celebrarão, como a imagem viva da coragem de uma raça de gigantes,

que encheu o seu tempo de entusiasmo e de assombro. Não medrará nas terras de Santa

Cruz a erva daninha arrancada a tiros de canhão pelos homens, que juraram a paz,

como sendo o resultado do sangue dos heróis derramado nos campos de batalha,

verdadeira semente da democracia, pondo fim a tragédia da guerra. (....) Franklin

Delano Roosevelt (...) [foi o] maior vulto da história contemporânea, porque reunia em

si mesmo todas as qualidades inerentes aos gênios da humanidade. Paz à sua alma,

gloria ao seu nome e à sua pátria.

244

5. – A OAB e a Crise do Estado Novo

Os acontecimentos que sucederam à 2ª Guerra Mundial, ou mesmo ao final do

processo bélico, fortaleceram a posição crítica dos advogados no Conselho Federal, onde se

destacaram novas lideranças abertas para as questões da democracia e resistentes aos

estigmatizados modelos autoritários e personalistas, assim como, os militares cresceram em

prestígio e começaram a adaptar às condições internas à doutrina de segurança nacional,

que, essencialmente mais tinha uma coloração anticomunista, do que propriamente

Reunião Extraordinária do CF.OAB de 26 de junho de 1945 protestam contra a edição do Decreto-Lei nº 766

que atenta contra a ordem jurídica da nação impedindo que decretos e leis sejam revistos previamente pelo

Consultor Geral da República, Ministério da Justiça e do Trabalho. Foi, todavia rejeitado pelo plenário. Ata

da 402ª Sessão da 15º Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de agosto de 1945, o presidente em exercício

Pinto Lima comunicou ao Conselho cenas deprimentes que se passaram quando um bando político aos gritos

de queremos Getúlio, apedrejou uma faculdade de Direito, situada à Rua do Catete (...) que já sofreu a

repulsa pública pela imprensa livre. Ata da 403ª Sessão da 15º Reunião Ordinária do CF.OAB de 4 de

setembro de 1945 dá noticia através do Conselheiro de Sergipe, Melchisedeck Monte e Daniel de Carvalho

(DF) de violências praticadas contra os advogados, bem como violências praticadas pelo poder público contra

intelectuais e jornalistas e também violências e a prisão praticadas contra o presidente do Conselho Seccional

de Alagoas comunicada pelo Conselheiro Sanelva Rohan.

244

Sala das Sessões, 17 de abril de 1945. ass. Augusto Pinto Lima. Ver Ata da 381ª Sessão (Sessão de

Instalação) da 14ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 17 de abril de 1945.

168

democrática. Estas vertentes, bem diferenciadas nas suas origens e formação intelectual,

mutuamente, confluíram, todavia, para o mesmo projeto: afastar o ditador Getúlio Vargas e

desmontar o autoritarismo remanescente do Estado Novo.

245

Por outro lado, no entanto, apesar da convocação das eleições presidenciais e

parlamentares pela Lei Constitucional nº 9, de 2 de dezembro de 1945,

246

os movimentos e

partidos getulistas, com a paradoxal participação dos comunistas, inclusive do líder Carlos

Prestes, que estivera, com outros tantos companheiros detidos nos cárceres do Estado

Novo, iniciaram amplo movimento pela convocação de uma Assembléia Constituinte, sob

alegação que as eleições parlamentares não teriam poderes constituintes, e ao fim, e ao

cabo, teria efeitos protelatórios das eleições presidenciais (e parlamentares).

247

245

Em 20 de outubro de 1943, na comemoração do 13º aniversário da Revolução de 1930, como prova

ostensiva de articulação dos liberais, dos próprios advogados e de atuante grupo mineiro foi divulgado,

mesmo ainda clandestinamente, o Manifesto dos Mineiros cujas linhas gerais de redação foram elaboradas por

Luiz Carlos de Oliveira Neto, sendo que, mantendo a sua essência, mas fazendo alterações meramente

formais, Nilton Campos, Afonso Arinos, Afonso Pena Júnior, Virgilio de Mello Franco, Fausto Alvim e

Feliciano Pena. O manifesto conclamava pela mobilização política liberal e pela restauração do Estado de

Direito, contestando o regime excepcional do Estado Novo. Dentre os seus parágrafos mais expressivos esse

documento que foi considerado um libelo antifascista destaca-se: desejamos retomar o bom combate em prol

dos princípios das idéias e das aspirações que, embora contidas e contestadas haveriam de nos dar a federação

e a república, não como criações artificiais de espíritos românticos e exaltados, mas, sim, como iniludíveis

imposições de forças históricas profundas (...). Queremos afirmar peremptória e lealmente, que não nos

movemos contra pessoas nem nos impele qualquer intuito de ação investigante ou julgadora de atos em gestos

que estejam transitoriamente compondo o presente Capítulo dos nossos anais. Não foi este o estilo de vida

que aspiramos no passado e não é o que almejamos para o futuro (...). A democracia por nós preconizada não

é a mesma do tempo do liberalismo burguês. Não se constitui pela aglomeração de indivíduos de orientação

isolada, mas por momentos de ação convergentes. Preconizamos uma reforma democrática que, sem esquecer

a liberdade espiritual, cogite, principalmente, da democratização da economia. (REF. Manifesto dos Mineiros.

Ver de SANTAYANA, Mauro. Coisas da Política. In: Jornal do Brasil, p. A2, 20 de setembro de 2004.

246

Ver nota 153 do cap. I.

247

Ata da 407ª Sessão da 15ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 2 de outubro de 1945 comunicado do

Conselheiro Haryberto Jordão sob aplausos gerais. Na mesma linha a moção apresentada por Augusto Pinto

Lima, admitiu que o Decreto-Lei nº 8063/45 contraria a Lei Constitucional nº 9 porque subverte o processo

eleitoral vigente e visa objetivos partidários incompatíveis com a sincera orientação democrática, reduzindo

a convocação para a eleição de presidente da republica a simples e supérflua convocação de um Assembléia

Constituinte já prevista com a eleição também de um parlamento no dia 2 de dezembro próximo (...). A

coalizão das forças preservadoras do direito e da ordem jurídica, bem superiores ás meras fórmulas e

aparências de legalidade impediram, porém que este subversivo propósito fosse então atingido e na Ata da

409ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 16 de outubro de 1945. O Conselheiro Pinto Lima

apresentou moção contrária ao Decreto-Lei 8.063 de 10 de outubro, que alterava substancialmente a lei

eleitoral vigente considerando este ato injustificado e gerador da anarquia e do tumulto na obra de restauração

das instituições democráticas do Brasil.

169

O movimento não teve sucesso, até porque as forças liberais democráticas,

amplamente apoiadas pela OAB, que defendiam a tese do Congresso Constituinte,

248

já

alcançaram amplo apoio na estrutura do Estado, especialmente do Poder Judiciário que terá

posição definitiva no afastamento próximo futuro de Getúlio Vargas, mas, por outro lado,

teceu-se, nesta mesma época, a rede de articulação entre o (velho) sindicalismo

corporativista, transmudado na sua feição trabalhista com o Partido Comunista de pós-

guerra.

As reações no Conselho Federal da OAB, principalmente de suas novas

lideranças, foram extensivas e, mesmo conservando a sua estrutura de serviço público

federal, provocaram amplas manifestações, concentrações e discursos dos advogados, em

geral, chamando à composição os militares e a própria Igreja.

249

Nesta mesma ocasião o

Supremo Tribunal Eleitoral aceitou a tese defendida pelo Conselho Federal sobre a

competência constituinte do Parlamento convocado independentemente da necessidade de

modificação da legislação vigente.

Reforçando esta linha de argumentos em 18 de setembro de 1945, o Conselho

Federal aprovou a seguinte moção com intensos aplausos e o Conselheiro Sobral Pinto

propôs que o texto votado fosse encaminhado aos chefes militares, ao clero, às

congregações e operários, todavia, por sugestão de Nelson Carneiro, o texto foi (apenas)

publicado na imprensa dirigido às classes sociais, especialmente às Forças Armadas,

responsáveis pela execução das leis. A redação final do texto apresentado tem a seguinte

forma extratada:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem inscrito dentre os seus

mais altos objetivos, o de lutar em defesa dos princípios fundamentais da ordem

jurídica, não poderia permanecer indiferente à sua responsabilidade, no momento em

que a preservação das leis e do direito corresponde à própria conservação da paz

pública (...) Reclama essa inconsiderada campanha de publicidade a convocação de

uma assembléia constituinte, com o implícito adiamento da eleição do presidente da

248

Interessantemente, cerca de 40 (quarenta) anos depois, a mesma OAB, agora sob a liderança de frações que

conviviam com as frações ideológicas derrotadas entre 1945 objetavam a tese do Congresso Constituinte e

defendiam a tese da Constituinte exclusiva em 1985/88 que como veremos, não logrou êxito. Ver cap. XIII,

Diagnóstico Introdutório, p.816

249

Ver Anexo à Ata da 418ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 26 de dezembro de 1945. Nesta

mesma sessão Sobral Pinto procurou também demonstrar que este Decreto contraria a Lei Constitucional nº 9

e Nelson Carneiro propôs a realização de comícios para mobilizar a opinião da classe.

170

República,

250

marcada para o dia 2 de dezembro de 1945, como se o Parlamento, que

nessa mesma ocasião se deverá formar pelos sufrágios da Nação, não possa e não deva

funcionar como verdadeira Assembléia Constituinte. (...) Manifesta, pois o Conselho a

sua segurança de que o processo de redemocratização do país não sofrerá interrupções

nem delongas e que, na data marcada [2 de dezembro de 1945], serão realizadas, sem

coações nem temores, as eleições que assegurem ao Brasil o restabelecimento do poder

público em bases legitima, a restauração da confiança e a fundação de um regime

político de justiça social em que se harmonizam a autoridade e a liberdade. Espera o

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que os órgãos representativos de

todas as classes sociais, atuem, com firmeza inflexível, para que seja cumprida fielmente

a vigente Lei Eleitoral, cuja observância [é a] garantia [da] paz pública e do retorno do

país ao regime da Lei. Está posta sob a fiança da honra das classes armadas, segundo a

espontânea e formal declaração do Sr. Ministro da Guerra.

251

No contexto geral destas moções justifica-se a transcrição do texto seguinte de

23 de outubro de 1945, demonstrando, que, efetivamente, já estava o país em campanha

eleitoral e a OAB tinha seu próprio candidato, saído das fileiras militares:

O Conselheiro Augusto Pinto Lima manifestou a sua satisfação pelo brilho da

homenagem prestada ao candidato à Presidência da República, Brigadeiro Eduardo

Gomes, por numerosos advogados brasileiros (...)

252

Como se vê no texto abaixo extratado em anexo à Ata:

250

Na mesma linha de nota anterior veja-se que nesta ocasião, ao que constam as frações trabalhistas e

esquerdistas se opunham à eleição direta, o caminho liberal-democrático reconstitucionalizado, mas, em 1984,

juntamente os trabalhistas, esquerdistas e os liberais apeados no autoritarismo promoveram o movimento das

diretas já para presidente da república, contra as frações conservadoras, aliadas dos militares que, aliás,

impediram a aprovação da emenda das diretas. Ver cap. XI, item 3.1., p.658.

251

Ata da 405ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 18 de setembro de 1945. Na Ata da 406ª

Sessão, da 15ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de setembro de 1945, consta diversas manifestações de

seccionais e advogados divergentes da nota da OAB, assim como foi aprovada transcrição de carta de Sobral

Pinto contra a matéria publicada no jornal O Globo por um grupo de pessoas que se intitularam operários

contra a atitude assumida pelo Conselho Federal. Nesta mesma Ata estão anexos vários documentos contra a

ditadura Argentina e também se encontram vários documentos publicados na imprensa de manifestações

contra a ditadura daquele país e também elogiosos ao general Góes Monteiro que declarara que garantiria as

eleições para presidente da república através de Ato Adicional. Refere-se também a várias comissões pro

alistamento. Nesta mesma sessão os conselheiros resolveram juntar todas essas anotações de jornal sobre a

alegação de que são documentos que ficarão históricos, para salvaguarda da Ordem dos Advogados do

Brasil, quando se a acusar de fazer política, de ser tendenciosa ou rebelde. O que o Brasil e a Argentina

querem é que os dois paises vivam e prosperem dentro da ordem constitucional, livres e respeitados (...)

afastando o tétrico fantasma da tirania, do despotismo, da ditadura, dos governos unipessoais, apoiados nas

forças armadas inconscientes. Na Ata da 407ª Sessão da 15ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 2 de

outubro de 1945 consta também documento da Associação Brasileira de Educação, OAB-RJ e IAB-MG

aprovando moção de solidariedade ao Conselho Federal a propósito da redemocratização.

252

Ata da 410ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de outubro de 1945.

171

Snr. Presidente. Nobres Conselheiros. Congratulo-me com a Ordem pela brilhante

manifestação dos Advogados Cariocas ao ilustre Major Brigadeiro Eduardo Gomes, no

Teatro Municipal, gentilmente cedido à comissão organizadora, pelo Prefeito do

Distrito Federal, na tarde de sexta-feira, 19 do corrente mês, a fim de ser entregue ao

candidato nacional à Presidência da República o manifesto da nobre classe subscrito

por mais de mil e quinhentos cultores do direito, militando no foro local. Foi ofertante o

Dr. Adaucto Lucio Cardoso cuja oração cívica foi um hino entusiástico à restauração

da ordem jurídica tão contrária à ditadura reinante, infelizmente, nas terras livres do

Brasil.Ouviu-se, nesse cenáculo onde se não sabia que mais admirar, se a eloqüência

dos oradores, a justeza dos conceitos, a elevação dos princípios, se a eletrizante

atmosfera de aplausos de uma assistência tão seleta como numerosa, a palavra oracular

de Eduardo Gomes, que se vem revelando o maior auscultador da alma brasileira nos

assombrosos discursos, que vem pronunciando, na campanha memorável de sua

predestinada candidatura, que é o combate do bem contra o mal, da lei contra o

arbítrio, da honra contra o opobro. Foi, senhores uma tarde magnífica, a formidável

vitória da verdade, levando a fé viva dos crentes ao organismo depauperado de uma

nação que se ergue heroicamente, para a liberdade, após longos quinze anos duríssimos

de cativeiro imerecido. (...) [Os] nossos aplausos aos advogados cariocas, aos

promotores da jornada cívica, e, especialmente aos oradores da manifestação, Snrs.

Plínio Barreto, na pessoa de Targino Ribeiro, Milton Campos, representado por

Monteiro de Castro e Adauto Lucio Cardoso, todos inexcedíveis na elevação do

pensamento e na elegância de verbo, insuperáveis na nobreza das atitudes tomadas, em

defesa de uma causa, agora, a causa nacional do direito, da justiça e da liberdade.

253

O Conselheiro Pinto Lima expressou ainda em Ata:

(...) ´o regozijo da classe pelas provas de respeito, apreço e admiração prestadas, no

mesmo ensejo ao Cons. Sobral Pinto, pela sua atitude inflexível em defesa do

restabelecimento da ordem jurídica, acima e fora de quaisquer divergências

partidárias´ (...) Depois de agradecer a decisão do Conselho a seu respeito [o Snr.

Sobral Pinto] procede[u] a leitura de carta que enviou ao Ministro da Guerra em

resposta aos comentários da S. Excia. à deliberação deste Conselho sobre o Decreto

[nº] 8.063, tendo o Presidente agradecido a defesa feita pelo Cons. Sobral Pinto da

decisão adotada. Os Conselheiros Haryberto de Miranda Jordão e Alcino Salazar

declararam-se solidários com a atitude do Conselho na reunião de 16 do corrente a que

não puderam comparecer.

254

No dia 30 de outubro de 1945, sob a presidência de Raul Fernandes, a gestão da

transição do regime autoritário getulista para a democracia constitucional, trazendo a

Ordem de suas funções corporativas, atreladas ao ideário de sua criação e organização, para

um projeto de constitucionalização, onde o liberalismo democrático teve forte influência,

apesar da retórica campanha dos comunistas e o queremismo político dos getulistas, leu-se

253

Ver Anexo à Ata da 410ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de outubro de 1945.

254

Ata da 410ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de outubro de 1945.

172

a seguinte moção congratulatória pelo término do regime ditatorial, durante a sessão do

Conselho Federal:

O Presidente Raul Fernandes leu moção congratulatória pelo término do regime

ditatorial verificado com a entrega do Governo ao Presidente do Supremo Tribunal

Federal (na madrugada de hoje), sendo a moção recebida com aplausos por todos os

conselheiros, de pé (...). A Ordem dos Advogados saúda com profunda emoção a

entrega do Poder Executivo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal [José

Linhares], ocorrida esta noite.

255

É um primeiro passo para a reentrada do Brasil na

ordem e na legalidade;

256

mas este primeiro passo foi dado com tal firmeza, com tanto

decoro, sob a inspiração tão patente do mais puro e desinteressado devotamento aos

interesses nacionais, que justifica a mais confiante segurança de que outros hão de

seguir para recompor a verdadeira fisionomia de nossa Pátria, grosseiramente

deformada pelo regime execrado sob o qual temos vivido, oprimidos e humilhados,

desde o golpe noturno de 10 de novembro de 1937. Honra às forças armadas que, ainda

uma vez, no curso da história, se mostraram compartes do nosso destino e servidoras da

comunidade. A Ordem dos Advogados se associa ao júbilo nacional, consciente de não

haver faltado aos seus deveres durante os anos atormentados do regime ditatorial, e

exprime os mais ardentes votos a Divina Providência para que, sob a épide da lei, a paz

e a fraternidade reinem sobre os brasileiros.

257

A sucessão destes tantos fatos é suficiente para demonstrar a efetiva

participação da OAB na entrega do Poder Executivo a José Linhares, Presidente do STF,

258

255

O Secretário da Presidência da República agradeceu, em nome do Presidente Linhares, a moção

congratulatória do Conselho Federal da OAB pela entrega do Governo ao Presidente do Supremo Tribunal

Federal. Efetivamente não há como desconhecer que Getúlio Vargas resistia a realização de eleições

presidenciais, o que provocou a sua deposição por militares, sendo o poder presidencial entregue ao

Presidente do Supremo, dado que a Câmara dos Deputados estava fechada, funcionando, apenas, dentre os

poderes o STF, criado em 1891, com o decisivo apoio do Conselho Federal da OAB.

256

Esta citada frase é uma reversão lógica, compreensível entre liberais, da reconhecida afirmação do jurista

alemão que antecedeu e sucedeu à 2ª Guerra Mundial Carl Schmitt é preciso deixar a legalidade para reentrar

na legalidade, em Schmitt, Carl. Legalidad y Legitimidad. (Tradução para o espanhol de José Diaz Garcia).

Aguilar, S.A. de Ediciones, Madrid (Espanha), 1971. que mais tarde (1964) inspirou o preâmbulo do Ato

Institucional nº 1/64, que fundamentou o futuro desmonte pelos militares aliados a frações do liberalismo da

Constituição de 1946, que os próprios liberais promulgaram.

257

Este documento foi assinado pelos conselheiros: Raul Fernandes, Presidente; Augusto Pinto Lima; A. P.

Soares de Pinho, Sub-Secretário Geral; Athur Ferreira da Costa, Santa Catarina; Luiz Lopes de Souza, Rio

Grande do Norte; Braz Felício Panza, Rio de Janeiro; Dario de Almeida Magalhães, Minas Gerais; Décio de

Bastos Coimbra, Paraná; Justo de Moraes, São Paulo; Aristeu Borges de Aguiar, Espírito Santo; J. N. Mader

Gonçalves, Paraná; Arnoldo Medeiros, Rio Grande do Sul; Mario de Vasconcellos, E. Rio de Janeiro;

Francisco Gonçalves, Espírito Santo; Edson de Oliveira Ribeiro, Sergipe; Hariberto de Miranda Jordão,

Distrito Federal; Maurílio Fleury, Goiaz; Daniel de Carvalho, Distrito Federal; Heráclito Sobral Pinto,

Distrito Federal; Alcino Salazar, Minas Gerais; Olimpio Carvalho, Distrito Federal; José Marcello Moreira,

Mato Grosso; Melchisedeck Monte, Sergipe. Não se identificou o nome de Atílio Vivacqua que vinha

ocupando a Secretaria Geral desde a instalação da OAB em 1931. Ata da 411ª Sessão da 15ª Reunião

Ordinária do CF.OAB de 30 de outubro de 1945, no Rio de Janeiro.

258

Ata da 413ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 13 de novembro de 1945.

173

assim como tantos outros fatos demonstram o seu efetivo empenho na extinção do Tribunal

de Segurança Nacional

259

e tantas outras manifestações promovidas pelas unidades

seccionais da OAB.

260

Efetivamente, não há como desconhecê-la com a portadora dos

princípios que negaram o Estado Novo e influíram na ideologia jurídica que sucedera a

1946, influenciando decisivamente o ideário profissional que consolidará, a partir de 1963,

o golpe final no patrimonialismo estamental remanescente no Estado brasileiro.

O texto acima é indicativo dos rumos que a OAB veio a assumir nos debates

que antecederam, acompanharam e sucederam o período constituinte que elaborou a

Constituição de 18 de setembro de 1946. Esta Constituição esteve extremamente marcada

pelo pensamento liberal democrático e, na verdade, é, dos nossos textos constitucionais, o

que mais intensamente traduziu as idéias e ideais dos advogados militantes no Conselho

Federal da OAB envolvidos com a crítica ao Estado Novo, muito embora não tenha sido o

que mais fortaleceu constitucionalmente os advogados. O compromisso dos advogados e da

OAB com os princípios constitucionais de 1946 esteve tão profundo, que, em muitas

circunstâncias fizeram efetivas composições políticas com os militares, que não apenas

objetaram o Estado Novo, após sucessivos rompimentos com governantes, mas também

colaboraram para a desconstrução da ordem autoritária, todavia, já naquela ocasião,

envolvidos com a viabilização de estudos sobre a segurança nacional, o que efetivamente

ocorreu com a criação em 1949 da Escola Superior de Guerra – ESG.

261

Estas especiais alianças entre os advogados e militares antigetulistas, tiveram

uma natureza exclusivamente pragmática, com efeitos conjunturais de curto prazo, mas de

efeitos antinômicos a médio e longo prazo, mesmo porque, a origem das idéias e dos ideais

dos advogados, historicamente, não nascera no mesmo remanso das idéias e ideais dos

259

Ainda durante a 15ª Reunião Ordinária: foi lido telegrama do Cons. Nelson de Souza Carneiro, pedindo

[que se incluísse] a delegação da Bahia em todas as manifestações de regozijo do Conselho Federal pelo fim

do regimem ditatorial [e também]; do Conselho Seccional do Pará, [chegou mensagem] congratulando-se

pela investidura do Ministro José Linhares na Presidência da República e apresentando solidariedade ao

Conselho Federal pelas suas atitudes em defesa da Ordem Jurídica. Ata da 412ª Sessão da 15ª Reunião

Ordinária do CF.OAB de 6 de novembro de 1945.

260

Na 15ª Reunião Ordinária, o Cons. Haryberto de Miranda Jordão congratulou-se com o Conselho Federal

da OAB pelos seus esforços pela extinção do Tribunal de Segurança Nacional.Ata da 414ª Sessão da 15ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 20 de novembro de 1945.

261

A ESG é criada pela Lei 785 de 20 de agosto de 1949.

174

militares. O pensamento político dos militares no Brasil sempre esteve marcado pelo

autoritarismo positivista,

262

inclusive até os anos recentes, enquanto o pensamento político

dos advogados esteve marcado, da perspectiva constitucional, e guarda ainda estas

tendências, pela liberal democracia, apesar do dogmatismo positivista herdado da

hermenêutica romanista de vocação privatista.

263

Esta aliança circunstancial, por isto mesmo, se, no curto prazo, teve efeitos

políticos na desagregação do Estado Novo, no médio prazo, incentivou sucessivas alianças

dos advogados na OAB contra a retomada getulista de 1950, que, todavia, governara no

contexto constitucional de 1946. É claro que o prócer do nacional-trabalhismo Getúlio

Vargas teve profundas dificuldades para governar com a hermenêutica liberal democrática,

incentivada pelos advogados da OAB na construção da Constituição de 1946, produzindo

conflitos que repercutiram consecutivamente na história brasileira, especialmente pela

cumulada resistências dos militares à retomada getulista.

264

Estes acontecimentos relacionados ao fim da 2ª Guerra Mundial, bem como ao

afastamento de Getúlio Vargas e a sucessiva eleição presidencial que elegeu o General

Eurico Dutra, candidato do getulismo, agrupados no partido conservador, Partido Social

Democrático – PSD e no Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, sendo o Brigadeiro Eduardo

Gomes derrotado o candidato das forças liberais-democráticas, recém organizadas na União

Democrática Nacional – UDN, quando foram eleitos vários conselheiros da OAB, para o

Congresso Nacional, fortaleceram a discussão, não apenas sobre a constitucionalização do

262

Isidore Auguste Marie François Xavier Comte (1798/1857) influenciou pensadores como Marx (na sua

fase seminal), John Stuart Mill, George Eliot, George Leves e Thomas Hardy, sendo que no Brasil influenciou

Miguel Lemos e o líder republicano Benjamin Constant e toda sua geração de militares. Auguste Comte

cunhou a palavra “Sociologia” como espécie de conhecimento científico que estuda a realidade social,

permitindo o desenvolvimento do “positivismo sociológico”, que não se confunde com o positivismo jurídico

que não tem nada de sociológico e evoluiu da leitura dogmática dos institutos jurídicos. Seu principal livro foi

Curso de Filosofia Positiva (1830/42). Emile Durkheim, que imediatamente o sucedeu, aprimorou a sua teoria

de “consciência coletiva”, que tem influenciado o direito brasileiro de terceira geração, voltado para a

proteção processual e substantiva de interesses coletivos e difusos.

263

Aliás, epistemologicamente, está é a grande contradição do pensamento liberal brasileiro, juridicamente,

pouco estudado. Os advogados que seguem por esta orientação são liberais nos seus propósitos

constitucionais, mas a hermenêutica da Constituição sempre foi permeada por grandes linhas do direito

privado, o que, ao fim e ao cabo, privatiza a hermenêutica constitucional esvaziando o alcance público das

normas constitucionais. A Constituição de 1988, provocou profunda reversão nesta prática.

264

Ver sobre tema NOGUEIRA, Octaviano. Constituinte de 1946, Getúlio. O Sujeito Oculto. São Paulo: Ed.

Martins Fontes. 2005.

175

Brasil, mas, também, sobre a autonomia e independência da OAB, que, formalmente

continuava a funcionar conforme o Regulamento de 1931/33, como serviço público federal,

paraestatal, reduzida na sua autonomia e independência. Os anos que se seguem serão

exatamente marcados pela transmutação constitucional do liberalismo democrático em

ideologia jurídica que influenciará na futura conversão do ideário estatutário, aprofundando

o projeto de autonomia e independência da OAB, assim como de subtrair das funções

públicas o advogado que exerça o seu ministério privado contribuindo para a construção do

Estado de Direito em prejuízo do (velho) decadente Estado patrimonialista.

Conclusão Prospectiva

Os novos compromissos assumidos diretamente junto aos poderes do Estado e,

indiretamente, colaborando com deputados originários de seus quadros para a composição

do novo Congresso Nacional, com poderes constituintes, aproximaram a OAB,

indefectivelmente das idéias da liberal-democracia, procurando fortalecer os seus

compromissos com o Estado de Direito e a defesa dos direitos individuais. Por outro lado,

as discussões internas sobre os novos estatutos, a partir de 1957, abriram o seu ideário para

novos horizontes que passaram a ser avaliados nas conferências nacionais da OAB de

novas perspectivas ideológicas.

Nos capítulos seguintes, por estas razões, nos dedicamos ao estudo das

primeiras conferências, abrindo um significativo espaço sobre o cenário da construção

discursiva da ideologia jurídica e os efeitos interconexos de sua influencia sobre o ideário

profissional. Vencida esta etapa, a Tese mais se aprofunda nas dimensões conexas e

convexas da ideologia a partir do grande laboratório de confrontos que foi o projeto da

construção de Brasília, devido aos seus paradoxais efeitos constitutivos e políticos no

Conselho Federal, para, em seguida, tomarmos em profundidade a discussão do

Anteprojeto de Estatuto da OAB no Conselho Federal e do consecutivo Projeto no

Congresso Nacional.

Neste mesmo estudo, já tivemos a oportunidade de observar, que, a criação da

OAB e a regulamentação do ideário estatutário, foram atos circunstanciais, historicamente

176

marcados com as ideologias que justificaram e institucionalizaram a Revolução de 1930,

assim como, influíram nas transmutações internas do Estado, até a proclamação do Estado

Novo, que se estendeu até 1945, ante a insistente reação liberal-democrática que adquiriu

maior legitimidade após a especial aproximação do Brasil com o governo americano de

Franklin Delano Roosevelt. Ocorre que antes destes desdobramentos finais, tiveram os

advogados, agrupados no IAB (do Império) ou no IOAB (da República), que enfrentar

sérias e significativas lutas internas e parlamentares para definir os espaços de atuação

profissional, a definição dos ideais profissionais e as reações negativas do estamento

burocrático do Estado patrimonialista em compromisso com a elite imperial conservadora e

a oligarquia dos coronéis, e dos bacharéis nos cargos de estado, na República.

A construção do ideário profissional, por conseguinte, basicamente evoluiu no

contexto de 1930/33, onde se viveu o ambiente profissional, não apenas circunstancial, mas

também próprio do seu florescimento. Por outro lado, de qualquer forma, não podemos

desconhecer, que, após a consolidação do ideário, retomou-se, significativamente, o

ambiente das idéias, inclusive de influência liberal e iluminista, que presidiram os debates

parlamentares sobre os tantos projetos que pretenderam criar a OAB, ainda no Império e na

República.

Esta especial situação demonstra, exatamente, o funcionamento interconexo ou

de verdadeiro embricamento entre a OAB nascente, especialmente o Conselho Federal, e o

IOAB, histórico sucessor do IAB. Na verdade, a tomar-se por estas indicações legislativas,

a OAB não desconheceu, historicamente, o IOAB, muito ao contrário, nele apoiou a sua

organização política e corporativa, permitindo, afirmar, que, se não houve uma

transformação institucional, a OAB recuperou, no tempo histórico, a história do IOAB/IAB

e funcionou na forma de sua infraestrutura.

Na verdade, foi desta acomodação simbiótica, entre as lutas históricas do

Instituto para criar a OAB, e a sua criação por ato de Estado em 1930, que evoluíram, dos

princípios profissionais do passado, debatidos no Parlamento imperial e republicano, o

corpo de postulados profissionais comprometidos com as prerrogativas e deveres dos

advogados e que definiram o papel da OAB na vida institucional brasileira. Estes

postulados profissionais, e estes pressupostos essenciais para o exercício da profissão,

foram, por conseguinte, definidos no tempo histórico em função das exigências do

177

exercício profissional, mais do que de princípios e projetos políticos, pautados pelo

corporativismo, na sua origem, e não pelo liberalismo democrático no curso intermediário.

De qualquer forma, o ideário profissional nem sempre traduz doutrinas ou

princípios consagrados em obras políticas, ideológicas ou científicas, mas, quase sempre,

são sistematizados (ou vêm sistematizados) em documentos estruturais – em Estatutos,

Regulamentos e Regimentos, em peças judiciais de longo alcance e no quotidiano retórico

das conversações. O ideário corporativo é um verdadeiro catálogo de direitos e deveres um

conjunto de postulados pragmáticos que pautam isonomicamente a ação de integrantes de

uma mesma corporação, não é um conjunto de idéias inflexíveis, mas é uma postura de

convicção: todos têm direito de defesa e aqueles que defendem precisam de prerrogativas

para fazê-lo, senão a liberdade sucumbe e a justiça fenece.

Geralmente estes postulados estatutários e regimentais têm significativos

efeitos hermenêuticos na compreensão das políticas de Estado, no caso dos advogados,

muito especialmente, também, sobre o papel do Poder Judiciário e das relações com seus

constituintes (clientes). Mas, na verdade, eles são parâmetros perceptivos da dimensão

dolorosa da vida pelos advogados no exercício privado de seu ministério como função

pública, infensos, necessariamente, às forças estamentais do Estado.

Neste período histórico das origens da definição dos regulamentos precursores

do ideário profissional dos advogados brasileiros não podemos (ainda) falar de uma

ideologia dos advogados, como as próprias circunstâncias deste estudo o demonstram. Por

outro lado, não podemos desconhecer, como já indicamos, que, nas circunstâncias políticas

da sua criação, não há como desconhecer que a OAB cumpriu, para institucionalizar seu

ideário, um papel político, não apenas na construção constitucional de 1930/34, mas no

interior do próprio estado, como órgão vinculado, limitado, por conseguinte, nas suas ações

políticas.

Mas, com certeza, em qualquer das situações deste período, a linha evolutiva

demarcatória é a proteção dos direitos individuais e a defesa do Estado de Direito,

pressupostos referenciais de sua origem histórica, negação radical de qualquer confusão

entre o público e o privado. Neste sentido, o compromisso com a defesa dos direitos

individuais e com o Estado de Direito caminha paralelamente com as lutas pelos direitos e

prerrogativas do ideário corporativo no seu primeiro momento, e, como mostraremos, com

178

a democracia e os direitos complexos numa etapa posterior. Foram as futuras, sucessivas a

1937, após o Estado Novo, lutas marcadas pela reação antiautoritária

265

e pela

redemocratização que culminaram, em 1946, na interconexão entre o ideário corporativo e

o liberalismo iluminista, permeados pela proteção aos direitos individuais apoiados na

liberdade, na propriedade e no Estado de Direito comprometidos com o Hábeas Corpus e o

Mandado de Segurança.

As aberturas de compromissos evoluíram para as propostas de ampliação das

prerrogativas e deveres profissionais, mesmo que, ainda, marcadas pelos remanescentes

diretos dos rábulas e solicitadores provisionados, e de fortalecimento e autonomia da OAB

em relação ao Estado, restringindo os seus vínculos de subordinação autárquica. Estas

especiais perspectivas colocaram a OAB no patamar das exigências não apenas de

acompanhar a ordem constitucional, mas também de movimentar as aberturas de

convivência com as novas idéias, muitas vezes traduzidas em ideologias juridicamente

assimiláveis, outras tantas refratárias ao ideário profissional. Neste quadro de convivência e

aberturas intelectuais é que evoluíram as conferências, o grande laboratório de idéias da

OAB, a partir de 1958, sem perder o compasso das circunstâncias.

As conferências realizadas entre 1970 e 1988, após as dificuldades políticas da

Conferência de 1968, decisivamente, influenciaram para a definição de novos temários de

discussão interna e externa. Independentemente da importância institucional que tiveram as

conferências que foram inauguradas em 1958, mais se conectavam com a

institucionalização do Estatuto de 1963 e com as prerrogativas da advocacia. Neste sentido,

tiveram um papel relevantíssimo na formatação do pensamento ideológico da OAB, sem

que viessem a afetar o núcleo histórico da defesa do Estado de Direito e da proteção e

garantia dos direitos individuais, foram, assim, o foco de abertura da OAB, contribuindo

para o estudo das novas questões constitucionais e jurídicas interconectando os advogados,

não apenas às questões políticas emergentes, mas às novas teorias do estado e da sociedade.

265

Em recente publicação de artigo (BASTOS, Aurélio Wander. “Constituição de 1934: getulismo e

modernidade”. In: Revista Justiça e Cidadania, nº 49, Rio de Janeiro, agosto/2004, pp. 36/37) indicamos que

podemos falar em um getulismo revolucionário e democrático, especialmente entre os anos de 1930/1937,

presidido pelo Código Eleitoral de 1932, continuado pela Constituinte de 1933 e consolidado pelo modelo

constitucional de 1934, que sobreviveu até novembro de 1937, com a promulgação do Estado Novo, que

marcará a tendência autoritária do getulismo, recuperado criticamente do pensamento autoritário brasileiro,

marcado, às vezes, pelas vertentes de direita e outras tantas pelas vertentes de esquerda, um inviabilizando o

outro, mas em muitas atuações, entre si se acomodando.

179

Este novo formato das novas posições da OAB, que, significativamente, se

demonstra no estudo hermenêutico da temática das conferências, permite que as suas

manifestações públicas contestem o conteúdo autoritário, antidemocrático e os limites

formalistas do tradicional Estado de Direito, bem como apóiem as demandas sociais pelos

novos direitos como moderna expressão das demandas de justiça social, que fermentavam

no bojo da sociedade brasileira, comprimida pelo regime autoritário. Estas idéias,

fundamentalmente, discutidas nas conferências e na imprensa, estavam influenciadas pela

discussão dos direitos humanos, na sua dimensão política e na dimensão ideológica

envolvida com as teses referentes à inclusão aos direitos existenciais como direitos da

personalidade inerentes à natureza do próprio homem, assim como estavam também a

defesa dos direitos sociais coletivos e difusos novos e importantíssimos paradigmas dos

novos direitos ou direitos de terceira geração.

266

Estas posições, influenciaram

decisivamente os movimentos pré-constituintes e, muito especialmente, a Constituição de

1988, muito embora não sejam exatamente identificados nos documentos produzidos para

as propostas constituintes da OAB.

267

É exatamente neste período que o ideário profissional e corporativo da OAB

transmuda-se, lentamente, nos seus propósitos liberais e democráticos, após uma incomoda

convivência autoritária (1964/68), num humanismo de novo tipo, solidário, não apenas

individualista, juridicamente possível a partir do reconhecimento de direitos subjetivos

judicialmente implementados, sem que viesse a perder a dimensão corporativa do ideário e

da consciência profissional, aberta às lutas políticas e sociais, sem que assumisse

compromissos de natureza partidária. Aparentemente esta transmutação da dimensão

ideológica do ideário corporativo, do individualismo clássico para o pragmatismo solidário

comprometido com os direitos e deveres dos advogados, teria pouco significado histórico e

baixa repercussão teórica, se os advogados não tivessem reconhecido, no processo de

elaboração da nova Carta, a sua significância e importância para a organização democrática

do Estado de Direito e para a sociedade brasileira moderna.

266

Ver item 9 do Capítulo XI.

267

Não podemos afirmar que haja uma exata sintonização entre os textos de sugestões constituintes dos

Congressos pré-constituintes da OAB (ver Capítulo XII) e as teses, conferencias e conclusões das

conferências. Genericamente, as primeiras mais estavam dominadas pelas teses políticas e as segundas pela

viabilização jurídica possível das novas ideais.

180

Esta evolução do ideário profissional para uma ideologia pragmática,

comprometida com os direitos humanos e os novos direitos, traduz, exatamente, a

transformação da corporação liberal (democrática), que contribuiu para construir a

Constituição de 1946, e elaborou o pré-projeto do Estatuto da OAB promulgado em 1963,

em uma corporação, embora determinada por seus deveres e direitos, comprometida, não

apenas, com a funcionalidade da ordem jurídica, mas com o Estado Democrático de

Direito, como seu pressuposto sistêmico e fundamento epistemológico. Esta evolução,

todavia, não se caracteriza por uma institucionalização ideológica, mas está determinada

pelo fluxo das contradições internas e do exercício da advocacia na vida social e judiciária

brasileira.

Da mesma forma, que o ideário corporativista que determinou os debates

parlamentares até 1930 e, inclusive, até a promulgação do Estatuto de 1963, não se deixou

influenciar pelo estatuto corporativo da França, originariamente, a recente transmutação

ideológica da OAB, nos anos que precederam e sucederam a 1988, não evoluiu de

ideologias ou sistemas formatados de idéias ou da influência partidária das diferentes

ideologias políticas e filosóficas, mas do pragmatismo profissional juridicamente sensível

aos movimentos de fermentação social, determinados pelas demandas civis e existenciais

apoiadas no novo humanismo e nas imprescindíveis aberturas do Estado para os problemas

de natureza complexa.

Neste sentido, tanto o ideário corporativo como o pragmatismo ideológico dos

advogados mais refletem a evolução circunstancial dos projetos organizativos e das lutas

pela definição regulamentar dos direitos e prerrogativas profissionais, assim como de seus

constituintes, na defesa de seus direitos, do que propriamente as mobilizações políticas (ou

sociais) de interesse geral. O pragmatismo ideológico é, por conseguinte, por um lado, uma

evolução endógena do ideário corporativo e da consciência política dos advogados na

defesa dos direitos de seus constituintes individuais, originariamente, empresariais e

trabalhistas, após (direitos sociais) os anos da industrialização, e, por outro lado,

combinadamente, com a corporificação dos novos direitos e o desenvolvimento das ações

judiciais como instrumento de garantia de expectativas personalíssimas, enquanto

demandas existenciais civis e sociais, e de direitos coletivos e difusos, enquanto

fundamentos indicativos da complexidade da sociedade e do Estado moderno.

181

Finalmente, nos capítulos subseqüentes, antes que penetremos no efetivo

objetivo dos títulos II, III, IV e V, estudaremos a reformatação da ideologia jurídica no

contexto da liberal democracia e sua influência no futuro projeto estatutário no contexto da

I Conferência de 1958 e da transferência da nova capital, marco efetivo da federalização da

OAB e do esvaziamento das lideranças notórias do litoral do atlântico-sul.

182

Título II

A OAB e o Estado de Direito

183

CAPÍTULO III

A OAB E O LIBERALISMO DEMOCRÁTICO

Introdução

No Título I desta Tese procuramos demonstrar que a ação corrosiva das

oligarquias extenuou o modelo constitucional de 1891, comprometido com o velho Estado

Patrimonial herdeiro do patriarcalismo imperial e dominado pelo estamento burocrático

republicano, e, também, procuramos indicar a criação e a implantação da Ordem dos

Advogados no conjunto circunstancial dos esforços reconstrutivos do Estado pelas forças

revolucionárias de 1930, nos seus diferentes matizes, inclusive os excessos do Estado

Novo. A OAB, criada nos albores da Revolução de 1930, também implantada na sua fase

de constitucionalização (1931/34) e, por isto mesmo, não poderia ser de outra forma,

padeceu dos reveses ideológicos e autoritários circunstanciais, até que os excessos do

Estado Novo levaram o Presidente Levi Carneiro ao impasse corporativo, especialmente,

devido ao crescimento das demandas sobre defesa de presos políticos e às articulações pela

construção do Estado de Direito, como seu especial (novo) projeto de Estado (nacional).

Neste Título, dando seqüência a construção hipotética anterior, estudaremos,

essencialmente, não a influência do liberalismo na desconstrução do Estado Novo, que já o

fizemos anteriormente, mas, principalmente a influência pragmática dos ideais liberais na

construção do Estado de Direito e os seus conseqüentes efeitos sobre a evolução da

ideologia jurídica (de estado) e do ideário profissional. Este quadro de movimentos,

envolvendo flutuações ou correções entre o Estado de Direito, o liberalismo e a advocacia,

na verdade, evoluiu para definir, o que será objeto de nossas especulações, o advogado

como profissional liberal.

Por esta razão, este Capítulo está essencialmente subdividido em duas grandes

partes: a primeira parte, onde procuramos estudar a aproximação epistemológica do

pensamento liberal, em seus diversos matizes, com o exercício da advocacia, no fracasso

fluente do corporativismo e as resistências da OAB ao social trabalhismo influente no

184

Estado e, na segunda parte, onde, diagnosticando os rumos das Conferências de 1958 e

1960, procuraremos identificar as futuras vertentes do ideário profissional de influência

liberal, que resultaram no Estatuto de 1963, que, definitivamente, esvaziou os resíduos dos

pactos e acordos patrimoniais. Aparentemente, as duas partes, entre si, estão desconexas,

mas, na verdade, elas estão permeadas pela nova ideologia liberal, como ideologia da

profissão de advogado (daí profissional liberal) e, pelo novo profissionalismo, como

dimensão pragmática do ideário liberal.

Não se pretendeu, neste Capítulo, desenvolver um estudo doutrinário, como

antes fizéramos sobre as variações conceituais de ideologia e ideário, mas, antes de tudo,

mostrar a realização prática da ideologia jurídica como espaço de convivência possível

entre as ideologias gerais e sua realização normativa (especialmente constitucional) para,

então verificar as condições suficientes e a capacidade de interação entre ideologia jurídica

e ideário profissional.

A primeira Conferência (Convenção), como veremos, realizada no Rio de

Janeiro, procurou retomar questões tradicionais da vida jurídica, como a questão do ensino

jurídico, mas, no fundo, extensivamente, a sua contribuição foi muito significativa sobre as

necessárias providências de curto prazo para se eliminar, no futuro Estatuto, os resquícios

estamentais do exercício cumulado de funções públicas por advogados que exerciam

assistência privada. De qualquer forma, o ponto alto da Conferência, foi o discurso de

encerramento do Presidente Nehemias Gueiros, que, não identificamos, como a retórica do

destino da OAB, onde o battonier, não apenas destaca a “missão do advogado”, mas

desenvolve como preocupação central, um belo texto sobre as relações entre advogados e

juizes, catalogando e parafraseando os diferentes patamares das relações de convivência

entre “aqueles que pedem”, os advogados, e “aqueles que concedem”, os juízes.

Na II Conferência procuraremos mostrar que ela está marcada por duas

especiais variáveis, que não foram (seu) objeto de discussão, mas influíram nos seus rumos:

por um lado, politicamente, a efetiva demonstração de que o social-trabalhismo, como aliás

observamos na primeira parte, apesar de sua influente participação no controle do poder

político, não tinha penetração visível no corpus da OAB, porque os liberais objetavam (na

OAB) as políticas de governo, por outro lado, juridicamente, a Conferência, apesar de ter

aprofundado a tese da resistência ao bacharelismo estamental, especialmente na palestra de

185

Theophilo de Azeredo Santos, evoluiu, não propriamente na linha de reconhecimento, mas

deixou passar as palestras que aprofundavam a questão da redução romanista (como efeito

hermenêutico do direito privado) da Constituição

268

. Uma e outra das variáveis, como se

verá, contribuirá, no futuro próximo, para a consolidação de posturas liberais de forte

influência conservadora e altamente suscetíveis ao anticomunismo.

Finalmente, como se poderá observar, as conclusões deste Capítulo são

suficientemente indicativas, não apenas do amplíssimo leque de sugestões que a OAB

oferecerá a partir de sua II Conferência, para o melhor funcionamento do Estado brasileiro,

como também, ficam visíveis as acomodações de forças divergentes que evoluem do

governo Juscelino Kubitscheck, especialmente depois da mudança da Capital para Brasília.

1 – A Advocacia e o Liberalismo Ideológico

A crise do Estado novo, como Estado autoritário, de formação legitimista e não

representativa nos no remete, direta e necessariamente para o exme atento de, Orides

Mezzaroba sobre a noção de representação política do projeto liberal de estado, onde a

idéia chave de que a representação se constitui como instrumento de organização da

vontade coletiva e só adquire este sentido à medida que (...) “o Estado Liberal nasceu da

luta contra as monarquias absolutistas, e, ao mesmo tempo, da luta pelas metas e

concepções dos extratos burgueses ascendentes. No projeto liberal de estado estavam

presentes, desde o inicio, quatro elementos básicos: a defesa da liberdade, da igualdade,

da segurança e da propriedade. No entanto, o fator primordial entorno do qual gravitavam

os demais é a valorização e proteção da propriedade, que sem duvida de transformou no

268

Anais da II Conferência Nacional da OAB realizada em São Paulo entre os dias 4 e 8 de agosto de 1960.

Sobre o tema Ingresso na Advocacia de Magistrados, Promotores, Delegados de Polícia quando aposentados

ou em disponibilidade. A questão da influencia positivista no processo de decisão e na argumentação

judiciária foi muito tratada pelo conferencista devido, especialmente, à nossa tradição na área. O próprio

liberalismo ideológico não tomou corpo discursivo, de certa forma, o que também não aconteceu nos

tribunais, até porque a sua retomada se deu exatamente no processo de consolidação institucional da

Revolução Francesa com os códigos editados por Napoleão, que se não tiveram decisiva influencia no Brasil,

o tiveram no tempo histórico como estudamos nesta Tese, nas próprias discussões dos projetos de estatuto do

IAB/OAB. Ver Cap. I, subitem 3.2.

186

vetor essencial do modelo político liberal.

269

Neste sentido o pensamento ideológico da

Ordem dos Advogados do Brasil, como requalificação de seu ideário profissional, se

manifestou com a crise do Estado Novo e com o fortalecimento do liberalismo democrático

na construção da Constituição de 1946, mas, fundamentalmente evoluiu das conferências

organizadas a partir de 1958. A nova Constituição na sua primeira fase, provocou ascensão

do ideal democrático influenciado pelo liberalismo social do New Deal, de Roosevelt em

contraposição aos autoritarismos de influência soviética e ao decadente e derrotado

fascismo, após a Segunda Guerra, assim como, numa segunda fase, devido ao dispositivo

constitucional explícito

270

sobre a mudança da Capital Federal para Brasília (1957/60),

paradoxalmente, provocou profundas clivagens internas no seio do Conselho Federal e das

próprias seccionais

Na verdade, a primeira fase não está, propriamente, desvinculada da segunda,

mas ambas entre si se explicam, especialmente, porque, as Conferências que deveriam

evoluir no quadro das conquistas constitucionais de 1946, influenciadas pela ideologia

liberal democrática, e contribuíram decisivamente para inviabilizar qualquer alternativa

continuísta com Getúlio Vargas,

271

bloquearam no Conselho Federal da OAB o

desenvolvimento de influência trabalhista e invernista que decisivamente se ancorou na

construção de Brasília como meta-síntese do Plano de Metas de Desenvolvimento.

272

269

MEZZAROBA, Orides. Introdução ao Direito Partidário Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris,

2003. p. 47 e segs. Neste Capítulo, o autor se estende sobre especial analise comparada sobre John Locke, o

primeiro grande pensador liberal, e Thomas Hobbes, teórico do absolutismo, permitindo-lhe interessante

estudo sobre a representação política e sobre a teoria da soberania que foge ao objeto de estudo deste nosso

trabalho, mas que conduz a observações significativas sobre Montesquieu (Do Espírito da Leis) que

subsidiam algumas passagens de nossas preocupações, principalmente quando abordamos alguns aspectos

sobre a conversão das ideologias em ideologias jurídicas o quadro circunstancial das nossas essenciais

preocupações introdutórias pp. 51-53.

270

Dispõe o Art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e §§: A Capital da União será

transferida para o planalto central do país. Ver cap. IV desta Tese.

271

A demonstração mais efetiva deste quadro dilemático foi a eleição do general Eurico Gaspar Dutra pelo

getulismo petebista e sua aliança pecedista e os seu futuro governo de feições udenistas, já organizados com

um projeto político alternativo para o Brasil. Todavia, mesmo com as composições que veio a favorecer,

evidenciando o crescimento do pensamento militar contra o trabalhismo getulista, o Brigadeiro Eduardo

Gomes veio a ser derrotado na eleição de 1950 por Getúlio Vargas, que recompôs o seu projeto nacionalista e

trabalhista, isolando os udenistas liberais, que, num acirrado confronto de denuncias levou Getúlio ao suicídio

em 24 de agosto de 1954, o que, todavia, não foi suficiente para desmontar os seus pactos políticos.

272

Ideologicamente a nova Constituição criava as condições necessárias à rediscussão do novo ideário da

OAB, que evoluiu em ambiente de harmonia e cordialidade, mas, politicamente, o Plano de Metas ambientava

187

A Conferência de 1958, neste sentido, embora tenha evoluído no contexto

político social da antecedente vitória política da aliança PSD (dos conservadores agraristas)

e PTB (dos sindicalistas de trabalhadores getulistas), elegendo como Presidente Juscelino

Kubitschek e vice João Goulart, na OAB organizavam-se as lideranças da advocacia (e

políticas) que contribuíram para desarticular o pacto getulista e o seu próprio afastamento

do poder. Esta situação não contribuiu, é claro, para uma evolução tranqüila do

relacionamento entre as duas grandes vertentes políticas: o trabalhismo e o liberalismo, que

eclodiu em significativo conflito com a mudança da capital para Brasília, exatamente

porque o projeto deslocava o núcleo, o fluxo de poder no Brasil e, ao mesmo tempo,

incorporaria novos espaços agrícolas às elites rurais tradicionais.

As diferentes conferências, todavia, nas suas diferentes fases, na verdade, foram

o terreno de frutificação política dos advogados, enquanto advogados, assim como foi no

seu ambiente, que se redefiniram os princípios liberais-democráricos da profissão, que,

retroalimentaram o ideário corporativo, marcado pelo corporativismo da criação e

instalação, como especial forma de se fortalecer o Estado de Direito e as garantias

individuais e, ao mesmo tempo, resguardar as prerrogativas profissionais dos advogados.

Diferentemente do corporativismo paraestatal que buscara espaços formais para o advogado

no interior do estado, compensando o inicio das políticas de exclusão do exercício

cumulado da advocacia privada com funções públicas, o que se buscava, agora, eram

maiores garantias para o advogado e independência para a OAB, como forma de se

equilibrar a convivência entre o ideário profissional e a dinâmica das ideologias.

Inicialmente, as conferências prosseguiram na linha de discussão avaliativa do

quadro de consolidação corporativa e em linhas mais visíveis de compromissos com os

ideais liberais-democráticos da advocacia, que, posteriormente qualitativamente, evoluíram

até 1988, para propósitos ideológicos mais humanistas, mais democráticos e mais abertos à

transformações sociais Esta evolução de idéias, como veremos, neste Capítulo, influenciou

significativamente, o ideário estatutário futuro, mas nunca ultrapassou os limites

institucionais de resistência, ou melhor, de resistência dos institutos jurídicos vigentes,

evitando, senão absolutamente, porque sempre se identificou espaços abertos para a

a sobrevivência do continuista (desenvolvimentista-estatista), o alvo preferido e essencial da liberal-

democracia em que se buscava políticas de maior fortalecimento da livre iniciativa.

188

expansão do próprio instituto, mas nunca foi suficientemente aderente a qualquer

redimensionalização de efeitos estruturais. Na verdade, estas aberturas modificativas,

mesmo no tempo futuro, muito romperam, a partir de posturas internas da OAB, com os

limites institucionais de alcance hermenêutico, convencendo-se, quase sempre, que a

mudança da ordem deve ocorrer dentro da ordem, que, quase nunca tem mecanismos que

permitam alcançar mudanças estruturais.

273

Neste sentido, não há como desconhecer, que a construção do humanismo

jurídico e democrático, no tempo histórico, como ideologia jurídica pragmática, define-se

com a realização das conferências nacionais que se iniciaram com os eventos de 1958 (4 a 8

de agosto), no Rio de Janeiro, e de 1960 (5 a 11 de agosto), em São Paulo; marcadas,

sempre, por influências ideológicas e doutrinárias, não exatamente sintonizadas, mas

filtradas, senão pelas rígidas regras estatutárias, pela influência da ideologia jurídica liberal-

democrática na formatação hermenêutica do ideário profissional emergente (mas de fato

influente desde 1946). Neste sentido, a ideologia jurídica é uma hermenêutica que

reconhece (ou desconhece) as ideologias a partir dos pressupostos essenciais indispensáveis

para o exercício profissional, reduzindo o seu alcance discursivo ou ampliando o ideário

estatutário. Nunca ou quase nunca, elas têm força suficiente, mesmo com amplos suportes

de legitimidade, para ampliar (ou amplificar) o sistema (aberto) de idéias, o que significa,

que, quase sempre, elas se manifestam como redutor epistemológico, devido aos seus

compromissos com a ordem, e não como indutor político ou institucional de sistemas

abertos de idéias, exceto, como veremos, nos momentos de profundas crises institucionais,

quando o fluxo de idéias emergentes contrapõe-se as ideologias instituídas, tornando, quase

sempre, impossível os pactos de acomodação de forças e frações.

274

273

Nos capítulos dos Títulos III e IV procuraremos demonstrar o esforço das Conferências em suas diversas

palestras para alcançar estes resultados, mas, ao mesmo tempo, discutiremos as tantas dificuldades impostas

aos projetos estruturais modificativos.

274

Em vários momentos desta Tese tomamos como fonte bibliográfica referencial o livro de RODRIGUES, José

Honório. Conciliação e reforma no Brasil: um desafio histórico-político. Rio de Janeiro: Civilização

Brasileira, 1965, onde essencialmente aborda as políticas de acomodação entre frações sociais muitas vezes

diferenciadas. Em nosso estudo de doutorado originariamente apresentado como pré-tese na FFCHL-USP

Fundamentos eleitorais do Estado brasileiro, orientado por Braz José de Araújo, cuidamos de aplicar esta

abordagem na decadência do Império e à ascensão republicana na crise oligárquica e na ascensão

revolucionária (1930/37/45). Nesta tese, temos procurado, a partir deste historiador e cientista político

compreender a questão da crise da liberal democracia (1964/68) e a institucionalização autoritária. Em várias

189

Apesar da evolução histórica da OAB, a partir do ambiente circunstancial do

corporativismo ideológico, internamente, nas pioneiras edições estatutárias ele se confundiu

com seu próprio ideário profissional, até mesmo como reação à compressão corporativa que

sofrera por cerca de 100 (cem) anos, como já estudamos nos capítulos anteriores, tendo

como base os estatutos de 1931/33. Foi a partir da crise do Estado Novo, com as idéias que

vieram a se constitucionalizar em 1946, com as discussões no quotidiano do Conselho

Federal, que o liberalismo (democrático) ascende como o novo espectro da ideologia

jurídica, recupera os seus padrões históricos referenciais, sufocados pelo patrimonialismo

político e pelas práticas excludentes do estamento burocrático imperial-republicano

permitindo que evoluísse como crítica (ideológica) do modelo corporativista e se impusesse

como linguagem modificativa do velho ideário.

O período sucessivo à Constituição de 1946 caracteriza-se por significativa

pujança democrática e por acentuado desenvolvimento industrial, vencido o interregno do

estigmatizado governo Eurico Gaspar Dutra (1946/1950), seguido da restauração do

governo de Getúlio Vargas (1951/1954)

275

apoiado em propósitos nacionalistas extensivos,

inaugurou-se a era Juscelino Kubstcheck (50 anos em 5 anos) que provocou importante

crescimento urbano, marcado pela ampliação de oportunidades para a classe média e

migrações nordestinas para o centro-sul, devido à industrialização e à construção de

Brasília, bem como pela acentuada dinâmica da indústria automobilística e metal

ocasiões, da mesma forma, tomamos esta leitura como referência na transição autoritária para a democracia

constitucional de 1988. Ver cap. XI, item. Recuperação Histórica.

275

Getúlio Vargas, não concluiu o seu governo, vindo a se suicidar (deixa o governo para entrar na história)

em 24 de agosto de 1954, sob forte pressão, não das forças conservadores, mas da liberal democracia

organizada (como força reacionária) na UDN. A aliança social-conservadora voltou a ganhar as eleições em

1955 com Juscelino Kubitschek, que garantiu a posse com o ato (golpe) militar preventivo do general

Henrique Lott, Ministro da Guerra, em novembro de 1955, após o afastamento do vice Café Filho e

sucessivas manobras de Carlos Lacerda com o, embora pessedista, presidente da Câmara do Deputados Carlos

Luiz, sucedido na Presidência da República por Nereu Ramos, presidente do Senado que passou a faixa a

Juscelino. Nereu Ramos foi posteriormente nomeando Ministro da Justiça por Juscelino, que articulou,

juntamente com Miguel Seabra, Presidente da OAB e ex-Ministro da Justiça de Café Filho, em 1957, a visita

do Presidente Kubitschek à OAB, quando foi assinado o Anteprojeto de novo Estatuto. WILLIAN, Wagner. O

Soldado Absoluto– uma biografia de Marechal Henrique Lott. Rio de Janeiro: Record, 2005, p. 67. Ver

Capítulo V desta Tese.

190

mecânica

276

que, inesperadamente, provocou, como veremos, profundos impasses

corporativos, interessantemente excepcional marco na história da advocacia no Brasil.

277

Juscelino, que vencera em eleições presidenciais, concorrendo com o general

Juarez Távora, da UDN, foi um homem sem fronteiras, um visionário, com base em amplo

Plano de Metas, cujo objetivo síntese era a construção de Brasília,

278

apoiou-se na infra-

estrutura industrial criada por Getúlio para promovê-la, ao contrário do que a própria

oposição udenista esperava. Politicamente, neste aspecto, realizou o próprio discurso de

seus opositores, provocando intensos investimentos estrangeiros na indústria

automobilística e de transformação, bem como incentivou o aporte de capitais nacionais na

indústria de construção e aberturas de grandes vias rodoviárias, ampliando os espaços de

trabalho para a mão de obra, buscou atender trabalhadores e incentivando uma proposta

liberal-trabalhista e aproximando-se, inclusive, dos liberais anti-trabalhistas, conselheiros

da OAB, nas suas reivindicações anticorporativas (embora nem sempre muito claros, como

veremos) por novo estatuto e maior independência funcional.

Os advogados, todavia, não fizeram do quadro desenvolvimentista que seguiu

ao período de 1946/1954, objeto de seus debates nas conferências de 1958 e 1960, nem

muito menos das dificuldades políticas dos liberais em campanhas parlamentares e

presidenciais, mesmo porque a Constituição liberal democrática estava sintonizada com

seus valores políticos, muito embora, e ai estava o cerne da crise futura, o plano de metas,

apesar da Constituição, refletia um pacto desenvolvimentista entre o trabalhismo (do PTB)

e os conservadores (do PSD agrarista) com sintomáticas aberturas para o capital

estrangeiro, em princípio uma esdrúxula proposição para a tradição nacional estatista, mas

que respondia ao projeto dos liberais.

276

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Brasília: revolução nacional. In: Correio Brasiliense, Brasília,

fevereiro de 1992, p.3.

277

Ver Capítulo IV desta tese.

278

O Plano de Metas foi dividido em vários setores com o objetivo de ultrapassar as linhas básicas de

produtividade de cada setor: Energia, Transporte, Alimentação, Indústria de Base e Educação. A Celso

Furtado deve-se decisivo papel na sua execução e implementação, contando também com a colaboração de

Lucas Lopes e Sebastião Dayrell de Lima. BOJUNGA, Cláudio. JK: artista do impossível. Rio de Janeiro:

Objetiva, 2001, p. 297 e segs. e especialmente anexo, p. 755/757.

191

O liberalismo, todavia, por isto mesmo, pelo seu amplo espectro político – até

porque o seu projeto migrara para as mãos do hábil JK – , influiu e contribuiu para as crises

políticas e institucionais de 1953/54 (remanescentes do período de 1937/1945), mas não se

empenhou num projeto de desenvolvimento para o Brasil; ao contrário, fizeram de suas

resistências ao desenvolvimentismo uma crise continuada de efeitos políticos e

institucionais instabilizadores. O liberalismo constitucional, de qualquer forma, sucumbiu

aos seus próprios movimentos defensivos, após a retomada trabalhista em 1962/64, com a

posse de João Goulart, eleito vice-presidente pelo PTB, como Presidente da República

sucessivamente à renúncia do presidente Jânio Quadros, eleito pela UDN.

279

Finalmente, é indubitável que a construção do Estado de Direito de 1946,

sobrevivente nos anos das Conferências de 1958/1960, favoreceu as posições da Ordem

(construída no contexto da Revolução de 1930 e nos anos de 1931/1934), assim como o

ambiente de euforia dos anos dourados incentivou a sua ação e ampliaram a sua disposição

para os debates e a discussão dos novos rumos de advocacia e da OAB. As divergências

concomitantes, contudo, sobre a construção de Brasília provocaram, no Conselho Federal,

sob a hegemonia dos ideais de 1945, no tempo histórico, um relativo fracionamento

institucional que influiu na promulgação do novo Estatuto, em 1963, e nos destinos da crise

institucional que afetou o Brasil entre os anos 1964/68 e 1988.

279

A Constituição de 1946 permitia, juridicamente, a eleição do Presidente por uma chapa e o vice por outra,

muito embora, em 1946, Dutra fora eleito com seu vice e em 1950 Getúlio, também, com o seu vice Café

Filho em 1955, Juscelino com o seu vice João Goulart, o que não ocorreu com Jânio Quadros (UDN), pois o

seu vice, Milton Campos, que fora o relator dos Estatutos da OAB no Congresso (ver Capítulo V), perdera a

eleição sendo eleito João Goulart, getulista do PTB, candidato a vice na chapa do general Henrique Lott. Os

acontecimentos, que sucederam a este episódio, como veremos, foram marcantes, senão desastrosos para a

história futura do Brasil.

192

2 – A Função Político-Ideológica das Conferências da OAB.

2.1 A Evolução da Ideologia Jurídica e do Ideário Profissional

As lutas de enfrentamento do Estado Novo, implantado em 1937 (a 1945),

foram francamente favoráveis à discussão político-ideológica que influenciou na

elaboração da Carta Constitucional de 1946 e serviu de base jurídica ideológica para que

nas conferências de 1958 e 1960, fossem abordadas as questões profissionais que

determinariam a revisão do velho regulamento e a projeção do futuro estatuto. Estas

conferências, todavia, não foram uma avaliação do quadro político institucional, até mesmo

porque Juscelino Kubitschek acabara de visitar a OAB e endossar o Anteprojeto de Estatuto

encaminhado à Câmara dos Deputados,

280

mas detiveram-se nas questões de formação

acadêmica, teórica e prática, dos bacharéis e na rediscussão do ideário imanente à

advocacia: as prerrogativas, direitos e deveres dos advogados e os seus parâmetros éticos

para o relacionamento com o cliente, com o advogado ex-adverso e com os poderes

públicos concentrando-se na questão da definição da OAB como serviço público federal

vinculado. Na verdade, as posturas políticas e ideológicas da OAB, até 1964/68, a par do

debate nas conferências, mais se definiram em função do posicionamento de seus aliados

representantes no Parlamento, muitos, também, conselheiros do que nas sessões do

Conselho Federal ou nas Conferências.

De qualquer forma, como veremos, não há como desconhecer que as

conferências nacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, decisivamente, influíram na

evolução do ideário profissional e na definição da consciência política e ideológica dos

advogados como consciência afirmativa, contribuindo para a realocação social do papel

institucional da OAB, no contexto da vida política brasileira. O ideário profissional,

originariamente, ficou marcado pela institucionalização dos princípios que definiram os

deveres, direitos e prerrogativas dos advogados, mas o seu desdobramento em ações

280

Ver pesquisa e estudo detalhado no Capítulo V desta Tese.

193

políticas reativas (após 1937) e, subseqüentemente, afirmativas, após a Constituição de

1946, provocou o desenvolvimento de clivagens ideológicas com um viés sensivelmente

jurídico, comprometido com o Estado de Direito e as idéias de liberdade individual e livre

iniciativa, permeados pelos compromissos institucionais imprescindíveis ao exercício

profissional.

Este processo de formação da ideologia jurídica, na linha de evolução da OAB,

pode ser reconhecido em 4 (quatro) momentos formativos específicos: a formação do

ideário corporativo que permeia o Império (1822/1889) e a República (1889/1930); a

criação e a implementação da OAB sob a égide do corporativismo profissional

(1930/1938); o desenvolvimento da consciência política reativa ou de definição dos

pressupostos da ideologia jurídica e a formação do humanismo jurídico. No primeiro

momento os espaços de luta se deram no Parlamento, na forma de projetos de lei muitas

vezes influenciados pelo iluminismo jurídico; no segundo momento, as lutas corporativas

se confundem com as lutas contra o autoritarismo getulista e pela democracia

representativa, entre os anos de 1940 e 60 e o seu último esforço liberal-conservador no

interregno de 1964/67 e, no terceiro momento, identificamos, por fim, o liberal-conservador

anos de resistência ao estado de segurança nacional e de formatação de uma ideologia

marcada pelo humanismo jurídico (1968/1988). As condições de desenvolvimento destas

diferentes etapas, não nos permitem, propriamente, seccionar, para efeito de análise, uma

fase da outra, exatamente, porque a evolução de uma se explica em função da evolução da

outra, assim como, em qualquer dos momentos encontramos sintomas mútuos de épocas

futuras ou passada. Este longo período, todavia, se caracteriza pela tessitura do ideário

corporativo e profissional em conseqüentes manifestações de adesão e reação a influência

das ideologias jurídicas.

De qualquer forma, é interessante esclarecer, o corporativismo profissional,

enquanto ideologia ou confecção híbrida de ideologias, embora tenha marcado, ou

permeado, a evolução do ideário da OAB, nas circunstâncias históricas de sua criação, não

marcou a ideologia jurídica, da mesma forma que o social trabalhismo, assim como, o

próprio socialismo (marxista ou em tantos outros matizes), pois nunca prosperaram como

ambiente intelectual profissional do advogado. Muito ao contrário, o ideário profissional ou

o ambiente ideológico circunstancial dos advogados, sempre foi refratário ao social-

194

trabalhismo, como demonstram, os desdobramentos fáticos desta tese e, o socialismo (e não

como democracia econômica, na linguagem de alguns expositores) só conseguiu conviver

ideologicamente com o ideário jurídico enquanto humanismo.

281

Por estas razões, o último momento de formatação da ideológia, quem sabe, se

identifique com tênues linhas de abertura social e de contração econômica (estatista), mas

são tênues linhas, que não se lhe atribuíram o colorido das ideologias, mais refletem o

vicejante humanismo dos anos que seguem a 1960 e se fortaleceram institucionalmente

com a crise do regime autoritário, imediatamente antes de 1988. Na verdade, e nesta Tese

procuramos demonstrar, o humanismo jurídico, nas suas dimensões existenciais e sociais, é

a nova grande abertura do liberalismo jurídico e, não propriamente, de abertura para

projetos de mudança social e/ou econômica.

Estes seccionamentos temporais, de formação da ideologia jurídica,

epistemologicamente, são interconexos, mutuamente se fortalecem, permitindo-se afirmar

que a consolidação profissional ou corporativa pode contribuir para ampliar o projeto

político, que, por sua vez, subsidia as formulações ideológicas, assim como estas reforçam

as ações políticas que requalificam a ação corporativa. Estes movimentos, na verdade, são

fluxos e refluxos das mutações complexas dos direitos individuais que se consolidam no

tempo como direitos humanos, como veremos, nas suas diversas feições.

Muitos autores,

282

principalmente aqueles que estão envolvidos nesta discussão

temática, permitem afirmar que a própria confecção conceitual do ideário guarda uma

significativa conotação ideológica, ou seja, o ideário está impregnado de ideais e idéias que

se lhe justificam e explicam, assim como é sempre conveniente entender que o ideário

corporativo é uma redução disciplinar da ideologia jurídica, assim como a ideologia

jurídica é uma redução ideológica quase sempre eclética e pragmática. Assim, da mesma

forma que a bibliografia clássica relaciona as ideologias, (muitas vezes) diretamente, à

posição de grupos sociais e classes na sociedade (ou mesmo no processo produtivo), o

281

Ver, muito especialmente, os últimos capítulos desta Tese (capítulos XI, XII e XIII), quando a influência

do pensamento de esquerda ficou mais visível nas conferências e nos encontros constituintes.

282

ALTHUSSER, Louis. Aparelhos ideológicos do Estado. 2. ed., Rio de Janeiro: Graal, 1985. ADORNO,

Theodor W; H

ORKHEIMER, Max. Dialética do Esclarecimento. Rio de Janeiro: Zahar, 1985. Entre outras

inúmeras abordagens sobre o tema, ver, também, ANSART, Pierre. Ideologia, conflito e poder. Rio de Janeiro:

Zahar, 1985. C

ASTORIADIS, Cornelius. A instituição imaginária da sociedade. São Paulo: Paz e Terra, 1982.

URAND, Gilbert. A imaginação simbólica. São Paulo: Cultrix, 1964.

195

ideário está sempre vinculado a categorias profissionais e, no seu conjunto, sintonizado

com o contexto profissional geral, é um filtro de idéias na sua tradução normativa.

283

Para efeitos deste trabalho, todavia, mesmo porque este não é seu objetivo, só

abordamos, como temos analisado, o conceito de ideologia enquanto discussão sobre a

influência do flutuante fluxo (sempre mais presente na formulação de leis ou regulamentos)

das idéias e ideais expressivos ou não de grupos sociais, sem, contudo, desconhecer que o

ideário corporativo sempre, também, é, possivelmente, uma tradução eclética de outras

experiências profissionais. Não podemos, propriamente, falar em ideário puro como

podemos falar em norma pura,

284

mas é sempre possível reconhecer o ecletismo estatutário

das corporações em relação aos projetos ideológicos. Este, por conseguinte, não é um

estudo sobre idéias puras, mas um estudo que traduz o contraditório das dificuldades

argumentativas dos próprios advogados, muito especialmente nos momentos de crises e

mudanças, quando as ideologias efluem e o ideário reflui ou, como não é de todo

impossível, na história, quando o ideário contem (incorpora) os fluxos das ideologias.

285

Neste sentido, não é de todo improvável, ou epistemologicamente desprezível,

afirmar, que, independentemente dos sistemas de idéias puras e coerentes, existe uma

ideologia jurídica que se realiza pragmaticamente no contexto da ordem (ou da

desordem)

286

projetos e prognósticos políticos suportáveis pelo ideário corporativo. No

tempo, este mesmo ideal corporativo transmuda-se absorvendo e acomodando as novas

283

Ver cap. V, itens 1.2. e conclusão desta Tese.

284

Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, hoje um clássico do pensamento jurídico apesar de

desenvolver uma teoria formal (pura) de compreensão do Direito, não trabalha com o conceito de norma (em

si ou para si) pura. A sua teoria pura trata do conjunto articulado das normas válidas e não de cada uma delas

que são plenas. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Coimbra: Armenio Amado, 1962, Capítulo I, p.5.

285

Muitas vezes, as novas idéias são a negação do ideário profissional, enquanto afirmação normativa, mas

não é de todo impossível que no confronto prevaleça a tese afirmativa como síntese e não a negação

ideológica sobrevivendo o velho quadro de idéias, embora inesperadamente. B

ASTOS, Aurélio Wander. Teoria

Classista do Direito: tema do direito. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000.

286

Na bibliografia jurídica geral não temos estudo sobre direito e desordem, mesmo porque o seu objeto é a

ordem e a desordem um crime. Obra, de qualquer forma sempre citada é o trabalho de THOREAU, Henry

David. A desobediência Civil. (Tradução Sérgio Karam). Porto Alegre: L&PM. 1999 mas, até muito

recentemente, as teorias criticas, dentre elas o próprio direito alternativo, como veio a se denominar, e a

sociologia jurídica sofreram profunda compreensão hermenêutica. Muito dos seus institutos críticos foram

absorvidos pela Constituição Brasileira de 1988 e têm influenciado uma releitura do Direito Civil, com

grandes efeitos sociais sobre a velha dogmática no contexto da nova ordem.

196

idéias que resistirão a outros tantos e novos projetos para se engajarem, novamente, em

outras tantas proposiåões. A ordem jurídica é a alma (a essência) do ideário profissional,

287

mas é a ideologia jurídica que define a hermenêutica de sua implementação enquanto

ordem e enquanto ideário. É exatamente neste circuito epistemológico fechado que podem

ocorrer as anomias, as falhas do sistema, os curtos-circuitos, que viabilizam o seu

(re)conhecimento ou a sua nova compreensão

Na verdade, este é o dilema dos sistemas fechados, mas ao mesmo tempo é o

fenômeno que permite a redução (política) das ideologias ao ideário profissional e a seu

subseqüente desdobramento ideológico, mas, ao mesmo tempo, demonstra, que a ação dos

grupos profissionais (e o advogado dentre eles se enquadra exemplarmente) está

comprometida com o ideário profissional, o que impede uma ação ideológica aberta, mas

sedimenta um certo pragmatismo ideológico (ideologia jurídica) que dificilmente rompe

com os limites do próprio ideário, exceto quando as aberturas são provocadas pelo próprio

pragmatismo da ideologia jurídica. Por estas razões, a ideologia dos advogados, quando se

manifesta, se mostra como uma ideologia pragmática, permeada pelos próprios valores

éticos da profissão e, rompê-los, pode ser uma ruptura profissional com uma transmutação

conseqüente do grupo profissional em grupo político ou partidário ou sindical, ou, até

mesmo, a sua eliminação, uma negação senão da OAB,

288

do exercício profissional.

Por conseguinte, enquanto podemos identificar a tomada da consciência

política, como reconhecimento da “missão” do advogado (do profissional), nas palavras de

Ruy Barbosa, a ideologia jurídica se define como uma adesão a um sistema de idéias

(jurídicas) voltadas para a compreensão crítica ou defensiva da ordem a partir da própria

ordem (vigente) ou da sua capacidade de traduzir idéias (novas) ou fatos sociais (novos).

Por isto, toda hermenêutica jurídica, é uma ideologia jurídica permeada sempre pelo

287

No prefácio, diferentemente desta leitura aplicada, que escrevemos para o livro clássico de Ferdinand

Lassale (LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. 7º ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005)

abordamos esta questão analisando comparadamente a teoria da “Norma Fundamental” de Hans Kelsen e a

teoria dos “fatores reais de poder” de Lassale, para demonstrar a diversidade das posições e o confronto entre

as ambas teorias sobre a origem das constituições.

288

Este mesmo fenômeno pode ser observado no Brasil recente, na contracena histórica da ação dos militares

como corporação de estado e dos clérigos religiosos no fim do Império e no fim dos anos de 1970. Mas, o

fenômeno fica mais visível, quando o Direito não subsidia a ação do Estado que faz dos seus parâmetros de

ação os exclusivos parâmetros políticos. Tome-se, como exemplo, as ditaduras de esquerda ou de direita.

197

pragmatismo compreensivo da ordem jurídica e pelo discurso sobre a sua capacidade de

traduzir idéias e valores sociais emergentes ou decadentes na dimensão possível das

resistências e aberturas do ideário profissional.

Neste sentido, uma mesma ideologia jurídica, pode criticar uma determinada

ordem, nos seus diferentes matizes e nos seus fundamentos sociais ou superestruturais,

289

assim como, a partir dela, propor a construção de uma nova ordem, assim como esta

postura ideológica não impede, todavia, que as mesmas idéias e ideais que serviram à

crítica e a construção da ordem, prestem-se para defender a sua conservação ou

sobrevivência. As ideologias são sistemas de idéias que justificam e explicam a Ordem,

assim como a criticam nos seus deferentes patamares ou no seu todo, mas as ideologias

jurídicas são construções hermenêuticas pragmáticas (e por isto muitas vezes ecléticas),

que, da mesma forma, prestam-se, principalmente no tempo histórico, para a construção da

(des) ordem ou desconstrução da ordem.

Finalmente, todas as profissões comprometidas com determinado ideário

corporativo têm os seus princípios específicos (muitas vezes, exclusivamente, éticos)

inerentes à essência (vida) da própria profissão, que, em geral, traduzem ideologias

dominantes na perspectiva de seu trabalho. Os advogados, todavia, têm um ideário mais

complexo, exatamente porque o objeto da própria profissão, a norma (o direito escrito) é

(ou pode ser) uma redução normativa da ideologia (geral) dominante ou o fato jurídico,

enquanto realidade normativa ou conhecimento do fato (juridicamente) relevante. Por isto,

esta posição sempre paradoxal: reconhecer na norma instituída os limites do próprio ideário

e no ideário o âmbito de alcance (abertura) modificativa (hermenêutico) da própria norma.

Estes limites e aberturas são a própria ideologia jurídica que flui e evolui no contexto das

circunstancias políticas.

289

BASTOS, Aurélio Wander. Introdução à Teoria do Direito. 3ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

198

2.2. A Representação Ideológica das Conferências

As Conferências, excetuado o período proto-histórico do Império, e da Primeira

República, reformataram o projeto corporativo da OAB, sem que deixassem aqueles anos,

de inspirar o futuro, a partir dos pronunciamentos parlamentares com sensíveis efeitos

sobre o seu envolvimento na ação política após os anos 40 (quarenta), assim como nas

formulações político-ideológicas, independentemente da conotação clássica e carregada do

termo, que contribuíram para a implementação de novo projeto (corporativo) de Estatuto

com os debates no Conselho Federal da OAB e no Congresso Nacional, entre os anos de

1956/63, que, por sua vez, fortaleceu as suas ações políticas e ideológicas futuras nas

conferências. As conferências não foram, desta forma, uma iniciativa espontânea,

evoluíram nas circunstâncias do próprio envolvimento da OAB com questões políticas de

Estado, todavia, principalmente na luta contra os seus vínculos de subordinação ao estado

como entidade paraestatal (como serviço público federal), e na luta pela sua autonomia e

independência estatutária, quando sofreu grande influencia liberal democrática.

As conferências começaram a se organizar a partir de 1958, como já

observamos, no contexto político do governo Juscelino Kubistchek, imediatamente, após o

controle do Estado e, inclusive, rebeliões militares, demonstrando por parte do político

mineiro grande disponibilidade para uma maior aproximação com aqueles que fizeram

objeção ao seu projeto eleitoral.

290

As suas diferentes linhas temáticas no tempo histórico

refletirão os primeiros sintomas da evolução político-ideológica da OAB a fuga do

corporativismo estrito, e seus efeitos sobre o ideário estatutário, enquanto concepções

agregadas voltadas para alcançar objetivos pontuais que definem os deveres, os direitos e as

prerrogativas e, conseqüentemente, as restrições disciplinares, imprescindíveis ao exercício

da profissão de advogado. Por outro lado, são estas concepções pontuais agregadas que

fortalecem a entidade e permitem a avaliação das flutuações ideológicas circundando a sua

continuidade ao sentido vital da relação do ideário profissional e da ideologia jurídica,

muito embora, incentivar os seus vínculos de subordinação ao Estado possa significar a

290

Ver Capítulo IV, Introdução.

199

limitação da realização do seu ideário, circunscrevendo o seu espaço de captura de novas

idéias.

Foi no contexto do fortalecimento de sua autonomia corporativa, e de

redefinição do ideário profissional, que sucederam à Constituição liberal democrática de

1946, que ocorrem(ram) os embates para a realização da Conferência de 1958 e os

desdobramentos institucionais para a elaboração do anteprojeto de novo estatuto (a partir de

1956), bem como as discussões emocionalmente carregadas sobre a transferência da capital

federal para o Planalto Central. A discussão articulada destas questões, marcadas pelos

problemas judiciários provocados pela transferência do Distrito Federal para Brasília, criou

as condições necessárias para que frutificassem, endogenamente, as questões ideológicas

que influíram sobre a estrutura corporativa da OAB, permitindo a abertura dos pressupostos

do ideário corporativo histórico, que, por sua vez, afetaram as discussões sobre o papel

político da OAB no contexto da democracia liberal.

Os pronunciamentos nas Conferências da OAB, que sucedem(ram) a 1958, até

a promulgação da Constituição de 1988, limite temático do nosso trabalho, são exatamente,

a demonstração desta evolução combinada, desta conexão entre a transmutação do ideário

de direitos e deveres em ideologia e da ideologia em ideário estatutário, em quaisquer das

situações projetos ecléticos e permeados por indefinições e incoerências epistemológicas.

Estas transmutações sucessivas, todavia, têm três especialíssimas vertentes, que, o tempo

histórico, em qualquer dos cortes de evolução política, confirmará: o compromisso

preliminar com a liberdade do exercício profissional, ínsito à advocacia, e os compromissos

com os direitos individuais, com a liberdade e com a propriedade bem como com os

fundamentos do Estado de Direito, bases referenciais da evolução futura da ideologia

jurídica, que o foram, também, embrionariamente, nas suas manifestações antecedentes

(proto-históricas).

O discurso inaugural de Montezuma, assim, em 1843, na instalação do Instituto

dos Advogados está impregnado destes parâmetros gerais que recuperaram no futuro esta

inspiração conotativa do passado:

Ao Advogado, intérprete leal da legislação, (...) órgão indefectível da justiça, e das leis,

jamais é licito, seja qual for o motivo, ou consideração, empregar a sua voz prestigiosa

contra os grandes interesses sociais, ou em detrimento da ordem publica, ou contra a

dignidade, o decoro, os interesses reais do seu cliente, a quem plenamente representa

200

em Juízo. (...) O ministério do advogado é fazer triunfar a justiça, e não a iniqüidade, a

verdade e não a mentira, a boa fé e nunca o dolo.

291

As conferências, finalmente, demonstrarão que não existe na história da OAB,

propriamente, uma consciência epistemológica das diferenças entre ideário e ideologia

jurídica, que, no tempo, se distinguirão, fazendo desta, instrumento argumentativo daquele

e do outro a circunscrição útil ou pragmática daquela. A tomada da consciência política, ou

o fortalecimento de opiniões críticas ou conservadoras internamente na OAB, muito

especialmente sobre a ordem política, mas, também sobre a ordem jurídica, como um todo,

é um momento de passagem, de intercomunicação de idéias que podem afetar o ideário das

instituições corporativas, positiva ou negativamente, assim como, podem representar um

avanço ou um recuo em relação à ideologia jurídica circunstancial, representativo da ordem

ou da desordem (no sentido apenas de antítese).

Neste sentido, se, originariamente, a OAB, ou o próprio Instituto dos

Advogados, não esteve impregnado por ideologias, nos seus diferentes sentidos

conotativos, mas dominado pela construção do ideário, os personagens historicamente

símbolos da advocacia, tais como, Montezuma, Teixeira de Freitas, Rui Barbosa, Joaquim

Nabuco, Levy Carneiro, Miguel Seabra, Nehemias Gueiros, Ribeiro de Castro, Raimundo

Faoro e os presidentes que os antecederam e sucederam, até presentemente, entre outros,

legitimados pela sua competência, pelo seu trabalho em prol da advocacia e (do

IAB/IOAB) da OAB, representam propósitos dos advogados no presente mediato, não

estão apenas comprometidos, na sua própria história, com o ideário profissional de direitos

e deveres, mas, também, e, relevantemente, com princípios e ideologias que ilustraram o

seu tempo, muitas vezes entre si conexas outras tantas entre si desconexas,mas sempre

transmutáveis em ideologia jurídica.

José Cavalcanti Neves (presidente da OAB no período de 1971/73) bem

observa, no seu discurso de posse, a relação interconexa entre a luta profissional e a luta

291

MONTEZUMA, Francisco Gê Acayaba de. Discurso de Fundação do IAB. In: Revista do Instituto dos

Advogados Brasileiros, ano I, tomo I, nº 1, jan./fev./mar. 1862, parte quarta, pp. 67 a 116. Veja-se que ele se

refere ao advogado como “órgão”, um termo de acentuada conotação funcional (estatal), linguagem, ainda

utilizada para designar, por exemplo, o promotor, o procurador e o juiz e não apenas o órgão do Estado,

Ministério Público ou as varas e tribunais.

201

pelos direitos fundamentais do homem, o que permite ampliar a faixa epistemológica do

raciocínio. Assim, vejamos:

Cabe-nos, decerto, pugnar pela defesa da classe, aperfeiçoar a sua disciplina e seleção,

aprimorar o seu nível cultural e disputar a garantia do livre exercício da profissão. Mas

nada disso teria sentido e razão se, acima e além, não fizéssemos tema de nossa

corporação o que é tema dos nossos pleitos como advogados, isto é, o resguardo dos

direitos fundamentais do homem, as garantias da liberdade, da igualdade e da justiça.

Se não estiverem asseguradas essas bases estruturais do Estado de Direito, será vã a

advocacia, será inócuo o órgão de classe dos advogados.

292

Esta linha de raciocínio, mostra uma posição que rompe a estrita postura de Levi

Carneiro, seu fundador, vendo, na OAB, apenas, a instituição de classe, a instituição do

ideário profissional restrito e fechado e não a instituição que faz de seus compromissos

abertos, juridicamente assimiláveis, também, dimensão postural do ideário. Esta é a grande

mudança da fase corporativa de criação e implantação para a fase subseqüente. As

conferências historicamente funcionaram como este aríete.

292

José Cavalcanti Neves, como representante da classe, teve valorosa atuação no Conselho de Defesa dos

Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. O caso Rubens Paiva, de conhecimento público, é um dos exemplos

típicos. Defendeu intransigentemente a apuração do caso. Votou contra o arquivamento do processo,

chocando-se, por conseqüência, com os membros do CDDPH que seguia a orientação governamental à época.

Ver de NEVES, José Cavalcante. A Fala do Presidente “Discurso do Doutor José Cavalcante Neves ao

Tomar Posse do Cargo de Presidente da OAB em 01 de abril de 1971”. In Revista do Conselho Federal da

OAB, 1971, nº 5. p. 140.

202

3 – A Primeira Conferência e o Profissionalismo Liberal

293

3.1. Preâmbulo Republicano

As Conferências da OAB, no seu continuado tempo histórico, permitiram,

exatamente, que as discussões temáticas, próximas dos temas próprios do ideário

profissional, evoluíssem para discussões, que, se não definiram, aprofundaram as questões,

sobre a inserção política e ideológica dos advogados, no quadro geral da ordem política,

enquanto ordem jurídica. As Conferências, neste sentido, contribuíram para que o

positivismo legalista, do discurso profissional formal, fosse permeado por posturas críticas,

ou defensivas, muitas vezes independentes dos limites das discussões jurídicas, o que

contribuiu, decisivamente, para o seu engajamento em demandas não especificamente

comprometidas com o ideário profissional, permitindo a evolução qualificada dos

fundamentos epistemológicos do exercício profissional.

Historicamente, ainda organizados no IAB, do Império, sem as garantias

estatutárias dos fundamentos básicos do exercício profissional, os advogados estiveram

tímidos e, muitas vezes, omissos na crítica aos institutos jurídicos e políticos, vindo a fazê-

la, pessoalmente, nos anos de sua decadência, especialmente, na luta pelo abolicionismo e

pelo federalismo. Da mesma forma, as posturas dos advogados não foram muito diferentes

nas críticas à dominação oligárquica da Primeira República, inclusive, pessoalmente, o que,

se não se explica, se justifica, por um lado, por seu envolvimento e participação direta no

estamento burocrático republicano

294

e, por outro, contraditoriamente, pelo significativo

293

O profissionalismo liberal no Alto Império Romano evolui do patronato judiciário, controlado pelos

clientes dos advocatus, para uma profissão liberal, onde os vínculos de subordinação foram sendo substituídos

por vínculos de solidariedade e de reconhecimento honorífico, o que, de certa maneira, desgastou a velha

advocacia de elite (Brutus, Crasso etc...). A moral romana que igualava o trabalho livre ao trabalho escravo

foi sendo, lentamente, substituída pelo reconhecimento honorífico do trabalho livre, permitindo que a

advocacia se consolidasse como uma profissão liberal, onde o advogado livremente definia as suas condições

de trabalho com o seu cliente. Ulpiano reconheceu inclusive uma certa organização de classe com capacidade

postulatória e a advocacia como atividade profissional, não havia uma descriminação explicita entre os

profissionais da advocacia, mas havia o compromisso da presença nas causas. TAMASSIA.. Avvocato e

milícia nell’Impero Romano scriti di Historia giuridica. Padova: Sedam, 1964. v. 1.

294

VENÂNCIO FILHO, Alberto. Das arcadas ao bacharelismo: 150 anos de ensino jurídico no Brasil. São

Paulo: Perspectiva, 1982.

203

papel, senão dos advogados organizadamente, ou mesmo pessoalmente, pela importância

do governo revolucionário a partir de 1930 na criação e institucionalização corporativa da

OAB.

Na verdade, como anteriormente já observamos, o bacharelismo,

295

enquanto

manifestação do estamento burocrático do Estado patrimonial na Primeira República foi um

fenômeno governativo (administrativo) em que bacharéis sustentavam a máquina de

funcionamento do próprio Estado em resistência articulada com rábulas provisionados

contra os bacharéis advogados, mobilizados para necessária criação da OAB. O

bacharelismo (estamental) foi uma resistência tácita, daí sua natureza de fenômeno do

Estado, não apenas para a dominação burocrática do Estado e a reserva de poderes para

provisionar rábulas e solicitadores, mas, especialmente, para resguardar o vício congênito

do Estado patrimonial. O exercício de funções públicas, quase sempre de natureza jurídica,

com o exercício cumulado da advocacia privada, posicionavam-se exatamente pela

reversão da natureza estamental do Estado patrimonial através dos projetos parlamentares

que propunham a criação da OAB.

No entanto, como neste trabalho temos demonstrado, o bacharelismo

estamental não foi quebrado (através das vias parlamentares) pelo liberalismo dos

militantes do IAB/IOAB, mas pelo momento corporativista da Revolução de 1930, que

vinha influindo na intelectualidade brasileira (inclusive juristas) que contribuíram para os

atos legais sucessivos que definiram o ideário disciplinar da OAB e o conseqüente Código

de Ética Profissional em 1934, após a Constituição de 1934. De qualquer forma, não havia

qualquer compromisso do liberalismo do IAB/IOAB com o bacharelismo estamental, muito

embora, o liberalismo democrático que sucedeu ao Estado Novo contribuira,

dominantemente, para a Constituição de 1946 e o sucessivo Estatuto Profissional de 1963,

295

Muitos estudos brasileiros foram desenvolvidos sobre a questão do bacharelismo na vida política brasileira

dentre eles, todavia, sempre destacamos o trabalho de Pedro Paulo Filho, não apenas pela sua linguagem

simples, como também pelo alcance da obra. Não é um livro critico, mas consegue fazer uma leitura do papel

dos bacharéis perpassando toda a historia brasileira e, inclusive, no próprio Estado novo, mostrando o papel

dos bacharéis a serviço da ordem, onde destaca o papel de Francisco Campos, como também o papel dos

novos bacharéis, advogados militantes, na desconstrução do Estado novo e na construção da nova ordem

autoritária, onde não se esqueceu de citar juristas que se destacaram na construção de uma ordem jurídica

fechada. Para uma visão conjunta da mudança qualitativa do bacharelismo na história brasileira como

profissionais tomados pelo Estado patrimonialista, este livro merece um reconhecimento jurídico profundo

porque não esquece do fenômeno sociológico e político dos bacharéis advogados na política como das

personalidades que se destacaram na advocacia militante e na sua liderança. PAULO FILHO, Pedro. O

bacharelismo brasileiro: da colônia à República. Campinas (SP): Bookseller, 1997.

204

que, definitivamente (e formalmente), quebrou o bacharelismo estamental, que, todavia,

ainda, guarda seus resquícios no nepotismo de estado, apesar das sucessivas investidas do

temário das conferências sobre o moderno papel não apenas do advogado dos poderes

públicos.

3.1.1. A Proto-História das Conferências

As conferências, antes mesmo que assumissem um caráter continuado de fórum

de discussões formativas (jurídicos) e de formação da consciência política dos advogados,

antes, inclusive, da criação da OAB, em 1930, realizou-se em 1908 (11 a 20 de agosto), por

ocasião das festividades comemorativas do centenário da “Abertura dos Portos”, dentre

tantos outros eventos, o primeiro Congresso Jurídico brasileiro.

296

O presidente do IOAB,

Herculano Marcos (1906/10), Inglez de Souza, na abertura, onde estava presente o

Presidente da República Afonso Pena, fez a seguinte observação: Já que é impossível

separar o direito da política (...) busquemos nas tradições nacionais (...), morais,

científicas, econômicas e sobretudo políticas, [as condições] para imprimir às nossas leis

alguma coisa de novo.

297

Como se conclui, estava a tradição, como fundamento do novo,

assim como, na conexão entre política e direito, o atavismo do “progresso” ou das

mudanças.

Interessantemente, as seções do encontro foram organizadas em função das

áreas das disciplinas jurídicas, destacando-se, apenas como tema geral, a questão do ensino

jurídico, cuja seção foi presidida por Pedro Lessa, cujo debate ficou mergulhado nas causas

de sua desqualificação: as faculdades livres ou o ensino preparatório sem que qualquer

acusação fosse atribuída às academias oficiais, ainda, somente as de Recife (Olinda) e São

296

O Congresso Jurídico, na sua organização inspirou-se no Congresso Jurídico Americano realizado em

1900 (a iniciativa de sua realização foi do IOAB, na época presidido por J. E. Sayão de Bulhões Carvalho,

1900/1906). Presidiu a sessão inaugural o Ministro da Justiça, Dr. Tavares de Lira, o que, também, ocorreu

em 1973, na III Conferência, em Recife, cuja abertura foi presidida pelo Ministro da Justiça Gama e Silva.

297

Relatório do Primeiro Congresso Jurídico Brasileiro. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1909, pp. 9 a 48.

205

Paulo.

298

Por outro lado, como indicação denotativa da linguagem de época não se faziam

afirmações a base (conclusivas) das conferências, as conclusões terminavam como

perguntas, sendo que, em qualquer contexto, se colocou em discussão a questão da criação

da OAB e da profissionalização do advogado, mesmo porque estava o Estado presente na

pessoa de seu próprio Presidente da República.

Posteriormente, em 1922, após algumas frustradas tentativas em anos

anteriores, no bojo das comemorações do centenário da Independência, mas, também, no

calor das grandes pressões sociais que advinham da incipiente industrialização (que

substituía as importações), e a conseqüente urbanização, foi realizado um outro Congresso

(científico) Jurídico (16 a 31 de outubro) em que se retomou a idéia do positivismo jurídico

como positivismo científico,

299

ante a frustração das políticas republicanas e a crise em que

se aprofundava as oligarquias brasileiras. Na verdade, dentre tantos assuntos, ao que tudo

indica, todavia, com superficial envolvimento do IOAB (e presidia Alfredo Bernardes da

Silva, 1920/22), as principais teses fizeram em profundas críticas ao modelo federalista de

1891, propondo o fortalecimento da União contra os poderes locais

300

e privilegiando o

direito administrativo com direito interventivo na realidade social, isto tudo, no contexto da

crise eleitoral provocada pela eleição do mineiro Arthur Bernardes (1922/1924), contestada

por Nilo Peçanha, do Estado do Rio de Janeiro.

301

Na verdade, este congresso, não conseguiu evoluir, nem mesmo como

diagnóstico da crise jurídica e política ficando, mesmo, difícil identificar as personalidades

298

BASTOS, Aurélio Wander. O Ensino Jurídico no Brasil. 2º ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000, pp. 145

e segs. sobre as faculdades livres. Ver quadro 3.1,p. 141 e, também, pp.145 e segs.

299

O Congresso se organizou na mesma forma do anterior, privilegiando as disciplinas jurídicas, com

aberturas para temas mais novos indicativos de preocupações financeiras, administrativas, operarias,

judiciária (antigo processual), etc. Ver nota do cap.II que se refere à relação entre positivismo científico e

jurídico, afastando qualquer semelhança.

300

Na verdade, o federalismo jurídico de 1891, não fortalecia os poderes locais, mais fortalecia os estados,

que, todavia, como ente fictício, submeteu aos poderes locais dos coronéis oligarcas, que fizeram do Estado

nacional, um pacto (político) de governadores (estaduais) que representavam os poderes locais. L

EAL, Vitor

Nunes, op. cit. Foi a desagregação deste pacto localista de sustentação do Estado Patrimonial de sustentação

localista que viabilizou a Revolução de 1930 e, por vias de conseqüência, a criação da OAB. Ver Capítulo I,

item 4.2 desta Tese.

301

COSTA, Cruz. Pequena História da República. São Paulo: Brasiliense, 1988.

206

jurídicas que nele se destacaram, além do orador oficial: Dr. Eugenio de Barros.

302

Fato,

todavia, importante, é que o Instituto, mergulhado em discussões periféricas, e dividido,

como o país, após 1922, entrou em profunda crise institucional, na evidência da fragilidade

dos institutos jurídicos e da própria Constituição, para conter o aumento avassalador e as

tantas tendências políticas que evoluíam no país, respondendo ao quadro ideológico

internacional e à própria fragilização dos pactos da política de governadores, constrangido

pelo inesperado movimento operário crescente e o fortalecimento da classe média urbana

mais a ebulição ideológica entre as tantas frações políticas e sociais.

Ambos os congressos, todavia, além de não se deixarem marcar pela questão

central dos advogados: a regulamentação das atividades profissionais, evoluíram, apenas,

nas discussões sobre as disciplinares (matérias) curriculares, como se faz nas academias

jurídicas, assim como não conseguiu evitar que o IOAB mergulhasse na crise republicana,

sem que, todavia, buscasse internamente alternativas para o exercício independente da

advocacia. Todavia, o Congresso programado para 1929/1930, Presidido por Clovis

Bevilacqua,

303

após a eleição de Levi Carneiro, incluiu no Estatuto a competência para

“difundir a cultura jurídica”, trazendo para o cenário do IOAB temas de relevância para

aquele especial momento de passagem da história brasileira. Na sua abertura, Levi

Carneiro, observou que o IOAB deixava de ser, apenas uma associação de profissionais

para acolher todos os juristas brasileiros, objetivo que acabou preponderando com a criação

da OAB em 1930, mas, que, no entanto, se transformou, como veremos, com a

promulgação do Estatuto de 1931/33 (e, inclusive de 1963) na referência de sustentação

intelectual da corporação de profissionais (inclusive, até 1994).

302

Informações sumuladas, porém apoiadas em pesquisa documental sistemática podem ser encontradas em

GUIMARÃES, Lucia Maria Paschoal; B

ESSONE, Tânia Maria Tavares; MOTTA, Marly Silva da. História da

Ordem dos Advogados: O IOAB na Primeira República (coord. Herman Assis Baeta), Brasília: Conselho

Federal da OAB, 2003, pp. 91 a 102.

303

A longa e continuada programação do evento (2 anos) manteve a categoria mobilizada para os grandes

novos temas jurídicos com palestras de juristas de renome à época que, no longo prazo, influíram no direito

brasileiro: Primeiro grupo: Direito Subjetivo (Clovis Bevilacqua), Contratos Coletivos de Trabalho (Sá

Freire), Codificação Penal na Espanha e na União Soviética (Evandro de Moraes), O Direito Familiar na

União Soviética (Vicente Rao), Sociedade Anônimas (Carvalho Mendonça), A Constituição de 1891 e a

Negativa do Direito de Revolução (Ernesto Leme). Segundo grupo (radiofonados): concentraram-se nos

temas do Código Civil, destacando-se direito das sucessões (Jorge Fontenelle), Direito Industrial (Arnaldo

Medeiros), Direito Internacional Privado (Haroldo Valadão), Sistema Penitenciário (Candido Mendes),

Direito Administrativo (Figueira de Melo).

207

Finalmente, não há como desconhecer, que, definitivamente, o IAOB mantendo

o nível de grandes discussões jurídicas, não se envolveu no processo revolucionário, e,

todos os atos de Levi Carneiro, ainda, na Presidência do IOAB, encaminharam-se para

justificar que os advogados não deveriam se envolver no processo político que acabou por

se radicalizar em novembro de 1930. Todavia, na antevéspera da tomada do poder, pelos

revolucionários de 1930, Levi Carneiro fez o seguinte pronunciamento:

Creio bem que se podem conciliar nos momentos excepcionais da vida (...) os dois

princípios que me tenho empenhado: nortear a ação deste Instituto (evitando o

envolvimento político partidário) e [incentivar] o interesse desvelado pelos altos

problemas políticos de que depende a felicidade de nosso povo e o progresso de nossa

pátria.

304

O que significa que, se de alguma forma, as idéias das conferências foram

recuperadas do IOAB, não o foi o liberalismo republicano, que, na verdade, sucumbiu ao

neutralismo político-partidário explicitado teoricamente nos últimos anos do IOAB e

instituído como regra estatutária em 1931/33 da OAB.

305

Na verdade, e no fundo, esta é a

questão: a neutralidade político-partidária, se não apenas justificou uma certa omissão em

relação aos problemas nacionais, exceto na sua leitura jurídica (confundida com o

cientificismo positivista), envolveu, também, o reconhecimento da representação

corporativista (1932/33/34) como representação infensa a compromissos políticos-

parditários. Esta postura, no fundo, facilitou a aproximação, senão absolutamente do IOAB,

com o governo revolucionário, de Levi Carneiro, que, como já observamos se destacou em

funções de relevância na nova ordem política.

306

304

Ata do IOAB de 30 de novembro de 1930.

305

Ver cap. II, item 1, desta Tese.

306

Ver cap. I, item 3.3., desta tese.

208

3.2. O Dilema Liberal-Trabalhista

A interferência política dos advogados organizados na OAB para a reconstrução

da ordem jurídica, apoiados, essencialmente num projeto liberal-democrático para o Brasil,

só começa a dar demonstrações visíveis a partir da crise da ordem autoritária de 1937/45,

num visível confronto com o centralismo político e os seus próprios propósitos

econômicos, marcados pelo nacionalismo intervencionista e pelo trabalhismo sindicalista,

guardando as diferenças organizativas, que sucederam ao Estado Novo, herdeiros da

estrutura corporativista dos anos 30. Na verdade, a reacomodação de forças, neste período,

é muito interessante, porque, como já observamos, os advogados liberais democráticos da

OAB, na ostensiva defesa da democracia de Roosevelt, vitoriosa no Ocidente, após a

Segunda Guerra, se aproximaram dos militares, combatentes da Segunda Guerra, que

levaram seu impulso final à participação ostensiva dos Estados Unidos da América, e se

afastaram dos militantes comunistas do PCB, cujas lideranças deixavam os cárceres do

Estado Novo, mas, eram uma fração partidária, também, ascendente, internamente, devido

às suas relações com a URSS que compunha, juntamente com os EUA, a Inglaterra e a

França, as forças aliadas vitoriosas.

Neste quadro, os militares estavam mais interessados no desenvolvimento e

aplicação da doutrina de segurança nacional, de contornos anticomunistas, fortalecida com

as novas questões internacionais

307

da antevéspera da guerra fria nas suas lutas partidárias

(pelo menos neste momento) para uma aliança getulista, que, paradoxalmente, os

perseguira durante o Estado Novo, apoiadas numa proposta de aliança com a denominada

burguesia nacional. A OAB não foi propriamente levada a um dilema, mas, devido ao fluxo

natural de suas alianças de oposição ao Estado Novo, aproximou-se das outras frações de

oposição conservadora agrupadas na União Democrática Nacional − UDN, que, acabou por

levá-la a uma composição com os generais que estiveram na Guerra, mais suscetíveis à

doutrina da segurança nacional, enquanto política de enfrentamento dos antigos (recentes)

307

Ver Conferência de Hans Kelsen pronunciada em 1949 na FGV-RJ sobre as novas questões do Pacto

Atlântico e a criação da ONU onde estiveram presentes Bilac Pinto, Levi Carneiro, Afonso Arinos, Osvaldo

Aranha e Hermes Lima. Veja BASTOS, Aurélio Wander. Hans Kelsen: Tradução e Adaptação. 2ª ed. Rio de

Janeiro: Pqjuris. 2004, pp. 95 a 115.

209

aliados comunistas, que, ao contrário, se mobilizavam por uma ampla política de reformas

estruturais, aproximando-se do getulismo e do sindicalismo, agora transmudado em Partido

Trabalhista Brasileiro − PTB.

308

Este quadro político demonstra, exatamente, que a aliança das forças vitoriosas

na Guerra, cindiu-se, imediatamente, antes e durante o processo eleitoral de sucessão de

Vargas, por ele próprio convocado na forma da Lei nº 9 de 28 de fevereiro de 1945.

309

liberais, e inclusive um grupo de intelectuais socialistas, organizados na UDN mantiveram

a aliança com os militares mobilizados para criar a Escola Superior de Guerra, e o

getulismo trabalhista, em aliança tática, com os comunistas, pretenderam incentiva um

projeto constituinte (com Getúlio) mais extenso que a mera convocação eleitoral para a

eleição do Presidente da República e deputados constituintes. O projeto não alcançou

sucesso dado a resistência liberal e a conseqüente eleição do general Eurico Dutra, em

1945, candidato que fez a campanha em aliança conservadora-trabalhista, mas governou na

forma dos propósitos udenistas do candidato derrotado Eduardo Gomes, dos deputados dos

constituintes, que fizeram a Carta Constitucional de 1946, que institucionalizou o voto

majoritário para Presidente e Senador e o voto proporcional para a eleição de deputados,

apesar da trágica lacuna que deixou em seu texto; pretexto para as crises que se sucederam:

até 1964.

310

Este sistema permitiu que o voto majoritário das eleições presidenciais, a partir

de 1946, favorecesse, sempre, a eleição do candidato populista ou que tivesse apoio popular

e, fez com que o voto proporcional, introduzido em 1932, com o Código Eleitoral, e

308

WILLIAM, Wagner. O soldado absoluto: uma biografia de Marechal Henrique Lott. Rio de Janeiro:

Record, 2005.

309

Em vários momentos da Tese fizemos referências a esta Lei que, na verdade, usando os poderes ditatoriais

do Presidente, sensibilizado com a própria opinião publica, quebrou os seus próprios poderes abrindo o

processo de democratização. Interessantemente, no seu art. 4° estava disposto: “dentro de 90 dias contados

desta data, serão fixadas em lei na forma do art 180 as datas das eleições pra o 2° (segundo) período

presidencial (veja-se) e governadores dos estados, assim como, as primeiras eleições para o Parlamento e

Assembléias Legislativas (...)” o que acabou acontecendo após tantas crises intermediarias. Ver Cap.II, item

5, desta tese.

310

A Constituição de 1946 deixou em aberto algumas questões políticas essenciais à estabilidade do Estado

democrático, dentre elas admitia que o Presidente e o Vice fossem eleitos em chapas diferenciadas e

concorrentes, e, inclusive, não deixou explicito o quorum da eleição presidencial, o que terminou em profunda

crise institucional e no suicídio de Getulio Vargas, também resultando, inclusive, a eleição, a posse e os

primeiros anos do governo Juscelino Kubitschek.

210

sucessivamente utilizado nas eleições parlamentares, após 1946 (e com o Código Eleitoral

de 1950), fracionassem o voto popular, permitindo a formação de maiorias não populistas

no Congresso, mas partidários, quase sempre, impedindo a exata sintonização do poder

legislativo com o poder presidencial. Este fato político-eleitoral, acrescido à ausência de

quorum para as eleições presidenciais e a desvinculação entre a eleição do Presidente e do

Vice, se transformaram no foco das crises institucionais brasileiras permitindo, na grande

maioria dos casos, que o Parlamento, sempre estivesse de prontidão para limitar os poderes

presidenciais e inviabilizar a capacidade governativa presidencial.

Por conseguinte, o que se verificou, é que o poder central, em geral, tinha um

projeto para o Brasil, que, evoluía dentro dos propósitos de desenvolvimento. Neste período

(de 1946 a 1964) de vocação nacional-trabalhista, enquanto o poder parlamentar, tomado

pelos tantos acordos eleitorais, evoluiu, no mesmo período, num projeto de vocação

democrático com pequenos veios liberais-sociais, onde muitos dos conselheiros da OAB

eram ou vieram a ser parlamentares (de vocação liberal-democrática) sempre em oposição

ao nacional-trabalhismo do Executivo.

Por estas razões, o desenvolvimento da consciência política da OAB, como

entidade da sociedade civil é um fenômeno relativamente recente, inclusive, também,

porque a participação de conselheiros e presidentes do IAB/IOAB no parlamento imperial e

republicano era também, visível, que ampliou, após 1946, vencido o interregno de 1933/37

quando a representação era formalmente corporativista. As mais visíveis manifestações

deste fenômeno não ocorrem, como já estudamos, senão com a ação pessoal, no período

que antecede à criação do Estado Novo, mas ocorrem como fenômeno político-parlamentar

no período constituinte e imediatamente à promulgação da Constituição de 1946, influindo

na discussão do Estatuto (1958/63) passando pela especial coincidência da mudança da

Capital Federal para Brasília, onde a questão central para a elite dos advogados era a

transferência dos Tribunais.

Esta intensa participação política, contribuiu, todavia, para marcar este período,

com a ampliação das garantias profissionais, que advieram do novo Estatuto de 1963, como

veremos, que deu a OAB maior autonomia e independência desvinculando-a

funcionalmente da estrutura do Estado, fortalecendo a “missão” profissional do advogado,

mas se lhe restringiu os espaços que gozaram os próprios autores da Carta de 1946, em

211

visível contradição com os limites estatutários de 1933/31. Esta radicalização, como

veremos no Capítulo próprio, ultrapassando as próprias restrições de 1931/33 inibiu, por

longo tempo, uma ação política mais ofensiva da OAB, até identificar o seu espaço com

entidade representativa, também, da sociedade civil, abrindo o sentido restrito do ideário

para novos aspectos pontuais a defesa da dignidade da pessoa humana, o respeito à ordem

pública, o reconhecimento da democracia como pressuposto do Estado de Direito, muito

especialmente a luta pela proteção dos direitos humanos, com a aprovação do projeto de lei

de criação do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, CDDPH em 1964, comprimido

pelos atos que sucederam a Revolução de 1964, como estudaremos.

Este projeto, também, de vocação liberal-democrática, permeara os debates no

Congresso Nacional, conjuntamente com o Projeto de novo Estatuto para a OAB, mas, ao

mesmo tempo, disputaram os espaços de pauta com os projetos desenvolvimentistas

apoiados no trabalhismo (paradoxalmente aliado ao PSD agrarista) e foram discutidos no

bojo dos conflitos que envolveram a mudança da Capital Federal e dos Tribunais

Superiores para Brasília (1960), a renúncia de Jânio Quadros (25/07/1961) e a instalação

parlamentarista (1961/62). Este exato contexto demonstra as preocupações essencialmente

jurídicas dos projetos liberais, que vieram a ser promovidos e sancionados pelos

Presidentes da aliança PSD e PTB, assim como, a natureza desenvolvimentista dos projetos

implementados a partir do Plano de Metas, onde estava, como meta-síntese, a construção de

Brasília que não teve a colaboração dos liberais da UDN e, devido a seus efeitos sobre o

exercício da advocacia, principalmente nos Tribunais Superiores, não teve o apoio da OAB.

As Conferências da OAB instalaram-se exatamente neste quadro de

convivência entre o liberalismo parlamentar e o trabalhismo presidencial, que, se

inicialmente contribuiu para a consolidação do ideário profissional e o fortalecimento das

aberturas políticas e ideológicas, de forte conotação jurídica da OAB, num segundo

momento, evoluiu para um profundo quadro de confrontos entre os liberais e seus aliados

militares e o social-trabalhismo, com sua esdrúxula aliança com os conservadores do PSD.

É no contexto desta relação dinâmica que foram elaborados os temários, definidos os

palestrantes, e redigidas as Cartas de encerramento e de conclusões. O conjunto destes

documentos, nas suas linhas de flutuação, e definição, é que, permitirão, a exata

possibilidade de se identificar as condições de sedimentação das novas idéias que

212

influenciarão o ideário e a ideologia dos advogados, enquanto instituição corporativa

autônoma.

3.3. A Instalação da Primeira Conferência dos Advogados

Em 1957, no alvorecer das conferências, o Presidente Nehemias Gueiros, na 27ª

Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, colocou em

discussão Resolução que propunha que o Conselho Federal estudasse a possibilidade de se

reunir, no próximo ano, 1958, a Primeira “Convenção” da Ordem dos Advogados do

Brasil

311

. Na Ata da 28ª reunião ordinária consta que a proposta do Presidente foi aprovada,

por unanimidade, com a seguinte redação:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil havendo aprovado a resolução

do presidente Nehemias Gueiros no sentido de realizar-se nos dias 4 a 11 de agosto de

1958, a Primeira Convenção Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e

considerando, a necessidade de promover as iniciativas para a sua realização designou

muitos e ilustres conselheiros para constituir a Comissão organizadora

312

A Comissão, constituída por ilustres juristas, foi composta por advogados e

representantes da vida acadêmica e intelectual brasileira. Muitos deles, no futuro, vieram a

ser os presidentes da OAB e dirigentes de organizações de advogado, e, outros tantos,

vieram a ser parlamentares de destaque e ministros de governo.

313

Todos, todavia,

311

Ata da 848ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de maio de 1957. Sobre as iniciativas

precursoras destas conferências sem que haja uma exata similitude, ver item anterior desta tese, neste mesmo

Capítulo.

312

Ata de 887ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 8 de abril de 1958.

313

Entre outros encontram-se os nomes de: Nehemias Gueiros, presidente da Ordem dos Advogados do

Brasil; Levi Carneiro, primeiro presidente da OAB; Haroldo Valadão; Miguel Seabra Fagundes, ex-presidente

da OAB; Alcino de Paula Salazar, Corintho de Arruda Falcão, Carlos Povina Cavalcanti, conselheiro da

OAB; Milton Campos; Afrânio Lages, presidentes dos conselhos secionais da OAB; Otto Gil, presidente do

IAB; Pedro Calmon, reitor da Universidade do Brasil; Demósthenes Madureira de Pinho, diretor da Faculdade

Nacional de Direito; San Tiago Dantas, presidente da Comissão Jurídica Interamericana; Herbert Moses,

presidente da Associação Brasileira de Imprensa; Helly Outeiro, presidente do Sindicato dos Advogados do

Distrito Federal e José Joaquim Marques Filho, presidente do Club dos Advogados Ata de 887ª Sessão da 28ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 8 de abril de 1958.

213

independentemente de suas origens e destinos, estiveram nas lutas pela redemocratização

sucessiva ao Estado Novo e comprometida com o projeto da OAB pela consolidação do

ideário corporativo: os direitos, prerrogativas e deveres do advogado como pressuposto da

defesa dos direitos individuais e do Estado de Direito, ângulos de abertura da ideologia

jurídica, enquanto corpo de idéias conectivas entre o ideário e os grandes temas políticos.

Nesta mesma 8º reunião do Conselho Federal da OAB ficou resolvido que

denominar-se-ia a “Convenção”, originariamente proposta, de Primeira Conferência

Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, atendendo à sugestão do conselheiro Carlos

Bozano, bem como foram aprovados os temas e seus respectivos relatores.

314

Nesta reunião

do Conselho, realizada em 17 de junho de 1958, foi comunicado que estava concluído o

regimento da Conferência Nacional da Ordem dos Advogados, elaborado pelo conselheiro

Carlos Povina Cavalcanti, definindo-se, também, que, a primeira Conferência seria

realizada na primeira quinzena de agosto do mesmo ano, na cidade do Rio de Janeiro, então

Distrito Federal.

O artigo primeiro do Regimento da Conferência dispunha que:

A Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, a se realizar

periodicamente, tem por objetivo a aproximação e a comunicação dos advogados de

todo o Brasil, para estudo e debate das questões e problemas vinculados ao interesse

cultural e profissional da classe.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo dispunha que

A conferencia nacional não exclui a possibilidade da reunião de conferências regionais,

promovidas por uma ou mais sessões da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante

prévio conhecimento do Conselho Federal.

315

Por outro lado, como reprodução das preocupações históricas, o Regimento da

Conferência tratou de restringir eventuais posicionamentos nas conferências sobre política e

314

Ata da 894º Sessão da 28º Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de maio de 1958.

315

Ver art. 24. do supra referido Regimento que dispunha, também, que o Conselho Federal poderia reunir-se

extraordinariamente para escolher o local da conferência seguinte, dar posse à nova diretoria e conferir o

premio Medalha de Ouro Rui Barbosa. Naquele Regimento, também, ficava resolvido que as conferências

seriam bienais, mas não ficara definido que esta regra seria sucessivamente utilizada como critério de

periodicidade das conferências.

214

religião, resguardando o caráter de suas preocupações corporativas e fortalecendo o

ambiente discursivo sobre os temas profissionais e sobre a temática jurídica, imprescindível

à sua consolidação e à defesa de direitos, que, na linha do tempo, se traduzirão em

rigorosos dispositivos que proibiam o envolvimento e o comprometimento (político)

partidário.

316

Vale destacar, que, este mesmo Regimento da Conferência, criou a Medalha

de Ouro Rui Barbosa, transformando o eminente jurista e homem público brasileiro em

patrono da OAB e figura histórica referencial pelas liberdades públicas no Brasil.

A preocupação central da Primeira Conferência Nacional da Ordem dos

Advogados do Brasil, realizada no Rio de Janeiro, de 4 a 8 de agosto de 1958,

317

Associação Brasileira de Imprensa, presidida por Nehemias Gueiros, foram as garantias da

formação de profissionais qualificados, que possuíssem um espírito culto e investigador,

capazes de conciliar os aspectos técnicos e acadêmicos de seu ofício. Por estas razões, o

tema indicativo da Conferência foi O Ensino Jurídico, que oferecia condições de se

verificar a dimensão da correlação entre ensino jurídico e advocacia, pressuposto do

exercício profissional.

Os contornos temáticos da Primeira Conferência, no quadro seguinte, dão a

exata dimensão dos indicadores que presidirão a definição do futuro evolutivo da advocacia

no Brasil, o alcance de seu ideal corporativo (ideário) bem como os limites pragmáticos de

suas possibilidades ideológicas e políticas (ideologia jurídica). Os efeitos que se esperavam

da Primeira Conferência eram tão significativos que o Presidente Nehemias Gueiros

convidou para presidir a sessão de encerramento o Presidente da República Juscelino

Kubistchek de Oliveira, que, 2 (dois) anos antes, havia encaminhado ao Congresso

Nacional o Anteprojeto de Estatuto da OAB, elaborado pelo Conselho Federal,

318

e para

presidir a sessão de abertura o seu Ministro da Justiça Carlos Cirilo Junior.

319

316

O Estatuto de 1931/33, ainda vigente à época, dispunha nos seus arts. 8º e 9º, respectivamente: A diretoria,

o Conselho e a Assembléia, não discutirão, nem se pronunciarão, sobre assunto imediatamente não atinente

aos objetivos da Ordem.

317

Ata da 901ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do CF.OAB, de 15 de julho de 1958.

318

Ver Capítulo V desta obra, onde, aprofundadamente, se discute a tramitação deste projeto no Congresso e,

inclusive, as suas definitivas implicações com o desmonte do Estado patrimonialista.

319

Ata da 901ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 15 de julho de 1958.

215

QUADRO TEMÁTICO I

TEMA CONFERENCISTA

1 – Reforma do Ensino Jurídico – Ensino Prático. Orlando Gomes

2 – A Advocacia e a Organização Judiciária – posição do

Advogado no Aparelho da Justiça – Relação com os Juízes.

Miguel Seabra Fagundes

3 – Execução das Decisões Judiciais – Resistência e

Desrespeito ao Cumprimento dos Julgados. – Solução

Legislativa do Problema.

Mayr Cerqueira

4 – O Problema da Multiplicação das Faculdade de Direito –

Requisitos para o Acesso aos Cursos Jurídicos e sua

Repercussão no Nível Profissional.

Rui de Azevedo Sodré

5 – Criação da Cadeira de Deontologia e Ensino Prático do

Direito.

Orlando Gomes

6 – A Advocacia como Arte – Consciência Profissional e

Amadorismo.

J. Guimarães Menegale

7 – A Arte de Advogar. Waldemar Ferreira

8 – Jurisdição Disciplinar e Poder Corregedor da Ordem –

Decisões Cogentes de Ordem Pública e Direitos Adquiridos.

Alcino Salazar

9 – Oralidade e Celeridade do Processo – Experiência do

Sistema Profissional Vigente – Vícios e Sestros do Foro.

Mário Guimarães de Souza

10– Proibição e Impedimentos ao Exercício da Advocacia –

Posição dos Membros do Ministério Público, das Polícias

Civis e Militares, das Forças Armadas e dos Funcionários

Fiscais:

Paulo Malta Ferraz

11 – Honorários de Advogados – Obrigatoriedade de sua

Condenação nos Pleitos Judiciais.

Alcy Demillecamps

12 – Direitos e Deveres do Advogado em Relação à Ordem –

Meios eficazes para a realização dos fins desta – Aumento das

contribuições Obrigatórias.

Alberto Barreto de Melo

13 – Assessoria a Parlamentares e às Comissões Técnicas do

Congresso – Legitimidade do Lobbying.

Nehemias Gueiros

216

As palestras realizadas, como se verifica, estão concentradas em linhas

temáticas: o ensino jurídico e seu quadro circunstancial, o exercício da advocacia no quadro

institucional e questões referenciais de implementação de decisões judiciais, sendo que

predominaram as conferências do segundo grupo, seguidas do primeiro e do terceiro,

núcleo embrionário das temáticas futuras e de abertura para as novas questões do Direito e

do Estado. Interessantemente, as questões, que, principalmente, envolvessem as relações

Direito e Sociedade, só, muito mais tarde, após significativas aberturas políticas e

ideológicas, se incorporarão, na sua vertente jurídica, ao quotidiano das Conferências e das

reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.

De qualquer forma, deste quadro geral, deve-se ressaltar as conferências que

procuraram continuar enfrentando as questões que envolvem o exercício da advocacia por

servidores públicos, como se nota nos pronunciamentos de Miguel Seabra, de Alcino

Salazar e de Paulo Malta Ferraz, e as questões que procuram enfrentar a problemática do

ensino jurídico como as conferências de Orlando Gomes e Rui Sodré. No primeiro caso, a

linha determinante é a preocupação de se evitar que os interesses públicos se confundam

com interesses privados avançando no projeto de negação ou intercepção do Estado

patrimonialista.

Nos debates sobre o ensino jurídico, como se depreende das teses expostas,

predominou a orientação de que o ensino jurídico deveria seguir os pressupostos da unidade

entre e a teoria e a prática,

320

ressaltando que as Faculdades de Direito jamais poderiam

proporcionar plenamente a aprendizagem profissional, sem o necessário contato do

advogado com a realidade social que o circunda. Orlando Gomes, na sua palestra inaugural

observa que:

320

Esta, todavia, tem sido uma questão controversa na formação dos advogados. Na verdade, quando se fala

em formação teórica fala-se do ensino retórico e discursivo como simples leitura dos Códigos, com

excepcionalíssimas referências a doutrina, não se está falando, por conseguinte, em excesso de aulas sobre

filosofia, ética ou economia, mas no ensino dos códigos sem a prática. Ao contrário, as aulas de reflexão

teórica eram escassas e periféricas, assim como hoje em dia. À época quando se falava em um ensino prático,

assim como hoje também, o que se espera é que os alunos aprendam a peticionar, fazer uma peça judicial,

freqüentem audiências em tribunais e que reflitam sobre o problema posto em relação ao caso ou fato. Só

mais tarde, todavia, é que aparecerão aulas práticas (1972), e os escritórios de estágio e prática, alternativos e

concomitantes com os Exames da Ordem, são uma iniciativa relativamente recente e, mais recente, ainda, o

Exame da Ordem obrigatório.

217

O pensamento médio dominante na atualidade não é o de [se] sobrepor o ensino prático

ao teórico, mas, sim, o de entrosá-los, pondo termo ao teoricismo exagerado que

caracteriza o ensino do Direito. Para realizar esse programa, tem sido sugerida a

adoção de certas medidas que, como se supõe, permitiram às Faculdades o exercício da

função de formarem bacharéis que sejam homens cultos e técnicos do Direito.

321

Semelhantemente às discussões dos dias atuais foi muito debatida na

Conferência a questão da proliferação desordenada das Faculdades de Direito e os seus

efeitos sobre a qualidade do ensino, pois a estas alturas dos anos de 1958, já tínhamos

superado o ciclo das 2 (duas) faculdades oficiais instaladas em São Paulo e Recife (1827

até os fins do Império e o início da República) e o ciclo das Faculdades Livres, muitas

criadas no Rio de Janeiro, São Paulo e outras capitais brasileiras, enfrentando os problemas

que resultariam do ciclo de oficialização das escolas livres, especialmente de Direito. Por

outro lado, paralelamente à oficialização das escolas livres, as faculdades particulares já

eram uma realidade, principalmente as confecionais, também instaladas principalmente nas

capitais.

Naquele momento, os advogados não estavam voltados para questões

curriculares, mesmo porque as questões desta natureza foram enfrentadas com a reforma de

1931, e de 1935, e as questões de método ainda não estavam postas como modelos

alternativos de ensino jurídico, apesar das já difundidas lições de Santiago Dantas de

1955.

322

Os problemas da OAB concentravam-se nas questões de fiscalização, exame de

Ordem e, nem ao menos se cogitava da questão da interveniência direta da OAB em

assuntos curriculares e organizativos.

323

Nesta linha, o Conselho Seccional de São Paulo apontou os danos causados

pela ausência de uma fiscalização no processo de seleção do corpo docente dos cursos de

Direito, reivindicando a comprovação de formação acadêmica por meio de concursos de

títulos e provas, conforme estava disposto na Constituição. Não havia, por conseguinte,

321

GOMES, Orlando. Sobre o tema Reforma do Ensino Jurídico – Ensino Prático. In Anais da I Conferência

Nacional da OAB realizada no Rio de janeiro entre os dias 4 e 8 agosto de 1958.

322

DANTAS , F. C. Santiago. Dos Momentos de Ruy. Rio de janeiro: s.e., 1951.

323

O Estatuto à época vigente (de 1933), nem mesmo o Estatuto de 1963 trataram da questão do

envolvimento, mesmo indireto, com a questão do ensino jurídico, somente o Estatuto de 1994, que não é

objeto de nosso estudo disporá sobre este tema no inc. XV do art 54 com a seguinte redação: Compete ao

Conselho Federal (...) colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos

pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses

cursos.

218

qualquer interferência em questões diretas de ensino, mas o que preocupava era uma

interferência direta na fiscalização. A preocupação com a qualidade profissional dos

advogados formados levou a OAB a assumir propostas exclusivamente voltadas para o

processo seletivo e para examinar aqueles que estivessem preparados para o exercício da

profissão: ...devemos cerrar, cautelosamente, as [portas] da Ordem, selecionando, no seu

limiar, as verdadeiras vocações.

324

Por outro lado, como não poderia deixar de ser, esta Conferência, nos albores

da formação da consciência profissional da advocacia, também discutiu e avaliou questões

de relevância prática para a advocacia como as questões referentes às decisões judiciárias e

de natureza processual como o desrespeito ao cumprimento de julgados. Neste contexto,

foram levantadas questões, ainda, que envolviam as relações entre advogados e juízes e,

muito especialmente, sobre a celeridade do processo judicial, sem que se deixasse de

considerar o papel do advogado neste contexto.

325

Foram também intensivos os debates sobre a formatação, definida as

prerrogativas, dos direitos e deveres do advogado, sobre honorários, contribuições

obrigatórias para a OAB, que, na verdade, retomam as históricas discussões sobre o

catálogo de prerrogativas, deveres e posturas disciplinares. Por outro lado, a clássica

discussão sobre os impedimentos para advogar, influenciara as palestras que procuravam

evitar as acumulações da advocacia, mas, de certa forma, não se retornou com a questão

dos rábulas e provisionados, que já vinham sendo enfrentadas no anteprojeto de novo

Estatuto.

326

Esta Conferência, como se pode notar, pelo seu temário, não foi propriamente

uma Conferência sobre questões ou princípios políticos e ideológicos que influíam na vida

dos advogados, mas uma conferência sobre a advocacia e as restrições impostas pelos

324

As discussões em torno deste assunto tiveram início em 1952, como sugestão do Conselheiro Paulo

Barbosa Campos Filho que pleiteou, junto ao Congresso Nacional, a criação de uma lei que fizesse depender a

inscrição nos quadros da Ordem ou de habilitação em exames perante os Conselhos respectivos, ou – o que

seria melhor – em exames perante bancas oficiais constituídas de juízes, promotores e advogados. Ata da 660

Sessão da 21ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da OAB de 24 de junho 1952.

325

Anais da I Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 04 e 08 de agosto de

1958.

326

Anais da I Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 4 e 8 de agosto de

1958.

219

estatutos de 1931/33 à OAB como serviço público federal vinculado ao poder público e as

dificuldades para a formação adequada dos advogados. De qualquer forma, neste especial

contexto, muitas foram as discussões sobre o ensino jurídico e o seu papel na formação dos

advogados, transformando esta questão numa variante importante do ideário profissional, à

medida que a Conferência propunha a criação da disciplina Deontologia Jurídica ou seja, o

estudo dos deveres e direitos estatutários. Assim, pela primeira vez, no contexto geral

destas discussões, foi colocada a questão do ensino prático do Direito, assim como do

ensino da deontologia jurídica,

327

como pressuposto da formação do advogado.

De qualquer forma, apesar desta abertura para a questão do ensino jurídico, a

Primeira Conferência foi um encontro voltado para a reavaliação das prerrogativas dos

advogados conquistadas em cerca de 100 (cem) anos de lutas e resistências, postas, agora,

ainda na forma dos estatutos dos anos de 1931/33 e, também, na forma do antigo Código de

Ética. Na verdade, e no fundo, mesmo com as profundas transformações que sucederam à

crise do Estado Novo e levaram a 1946, os estatutos da advocacia remanesceram como

nasceram: fechados à autonomia e independência corporativa, só efetivamente mudando a

sua base conceptiva em 1963.

Nesta Conferência destacaram-se nomes da maior relevância para a advocacia e

o pensamento jurídico no Brasil, sendo muito importante reforçar o papel de Orlando

Gomes, exatamente porque procurou fazer da reforma do ensino jurídico e da necessidade

do ensino prático do Direito, um tema relevante, que, também, no passado fora objeto de

preocupações na definição dos objetivos do IOAB, especialmente no Encontro de 1908

328

aliás o que se reproduzia no tempo. Todavia, o IAB nem o IOAB não definiram entre suas

competências acompanhar o ensino jurídico, permitindo que este tema só viesse a ser

tratado, como já observamos, com a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

329

Em tese, pelos

327

O estudo da deontologia jurídica geralmente se define como estudo da ética profissional que informa e

subsidia suas prerrogativas, direitos e deveres dos advogados. Mais recentemente o ensino da deontologia

ficou vinculado ao ensino pratico e, também, com item tópico da filosofia do direito, reforçando a tese de uma

ética para a advocacia.

328

Ver nota 33 deste Capítulo.

329

Em nosso livro O ensino jurídico no Brasil, ed. cit. não estudamos a evolução da questão na OAB e suas

conferências, mas enquanto os parlamentares brasileiros concentravam seus debates na questão dos currículos

e métodos jurídicos, a questão central da OAB estava voltada para o ensino prático e para os estágios.

220

menos, ficando esta questão adstrita na legislação brasileira, às competências dos órgãos de

educação (ministérios e secretarias),

330

deixou a OAB, e mesmo o IAB, de funcionarem

como entidades interessadas nas políticas de ensino jurídico, exceto, formalmente, a partir

de 1994, como veremos no Capítulo final desta Tese.

Visto no tempo, facilmente podemos observar que a Conferência de 1958 não

fez indicações críticas ao quadro político nacional, nem ao menos levantou questões

analíticas para sua compreensão, mas definiu as duas variáveis centrais que presidirão o

ideário profissional: a formação acadêmica do bacharel em Direito, permeada pelo ensino

prático e teórico, pela deontologia como ensino dos direitos e deveres do advogado em

relação ao cliente e à própria Ordem.

3.4. Retórica e Destino (da OAB)

331

Advocacia e Retórica sempre foram temas associados à democracia, aqueles

como expressão destes e estes como expressão daqueles, todavia, o tema da democracia,

historicamente, não fora o tema das Conferencias e quotidiano das reuniões do Conselho

Federal e, por isso mesmo, a discussão conceitual sobre a democracia e o seu

funcionamento irá adquirir força discursiva apenas a partir da ultimas conferencias, muito

embora, o tema tenha estado presente na movimentação política, como já analisamos, que

afastou Getulio Vargas. Para Fernando Henrique Cardoso, apoiando-se no cientista social

Albert Hirschman, democracia é um processo do qual os cidadãos querem participar, não

330

BASTOS, Aurélio Wander, O Ensino Jurídico no Brasil, op. cit. Ver, também, do mesmo autor:

Legislação educacional brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

331

A Retórica é o instrumento comunicativo do Direito e foi aperfeiçoada pelos sofistas. Platão condenava a

persuasão pela indução, e propunha a dialética interlocutória como o caminho da busca da verdade.

Aristóteles fortaleceu o papel do Juiz no processo interlocutório e prestigiou o estilo forense como gênero que

busca resultados. Na evolução dos recursos retóricos o romano Mario Túlio Cícero, todavia, é que soube

absorver das formulações gregas a grande retórica do estoicismo (romano), o período em que lês avocats

gouvernement lê monde. Alias, vale recordar que vem de Cícero a formula do contrapeso do exegetismo e

Napoleão dura lex, sede lex, do direito posto para a grande abertura moderna do summus jus, summa injuria,

quando os advogados, na defesa, mais apelam pelos ideais de justiça e equidade, do direito natural e do bom

senso, ou os juizes nas decisões do direito alternativo, como modernamente se tem falado. David. Lê Patronat

Judiciaire au Dernirsiède de la Republique romaine. Roma. Ècole Français de Roma, 1992, p 951, 952.

221

somente no ato de votar, ou mesmo de aprovar, (como por exemplo, em um plebiscito) mas,

de deliberar.

332

Interessantemente, apesar da diferença temporal, Fernando Henrique

trouxe, no seu livro A Arte da Política, esta discussão da correlação entre a retórica e a

democracia, que não tiveram, é claro, qualquer influencia sobre o discurso de Nehemias

Gueiros, mas mostra uma certa semelhança conceitual entre o que herda de Hirschman e o

que o próprio Nehemias e a tradição jurídica brasileira busca no grande tribuno romano

Marco Túlio.

Para Cícero, a característica essencial do discurso seria a sua capacidade de

persuasão, no ato de sua própria produção e, para as democracias modernas, na linguagem

do autor citado, as opiniões não se formam antes, mas durante o processo de discussão e

deliberação. Para Cícero, o modo de vida mais nobre era a devoção virtuosa ao serviço

público. A amizade entre os homens, a boa vontade, permite que o bom governo se baseie

na cooperação livre dos cidadãos. Para que esses valores sustentem a Republica é

necessário que existam leis e que as pessoas estejam convencidas de sua validade, o que

requer que aos homens públicos sejam capazes de usar a razão e a emoção. O jogo entre

essas duas qualidades se desenvolve por meio do que se chamara de Retórica,

333

pressuposto do convencimento. O público segue o orador, não pelo medo, ou pela

coerção, como pretendera Hobbes, e sim pela adesão à razão persuasiva.

O discurso de encerramento, da primeira Conferencia, proferido pelo Presidente

Nehemias Gueiros intitulado: A advocacia em nova era, assinala os marcos fundamentais

do que se pretendia fosse a advocacia do futuro, que transcrevemos integralmente pela sua

força construtiva na definissão do ideário profissional, mas principalmente, porque ele

permite que se veja à luz do presente, os fundamentos retóricos do passado. Assim, o

pronunciamento de Nehemias Gueiros sobre a Missão do Advogado, no contexto da época,

mostra a importância da utilização dos recursos retóricos, identificados os problemas do

tempo, da mesma forma, dos indicativos herdados de Cícero, sem que isso signifique

qualquer adesão ou correlação conceitual direta com os textos citados, mas deixa antever

que a força persuasiva do discurso é o pressuposto dos objetivos do orador.

332

CARDOSO, Fernando Henrique. A Arte da Política: A História que vivi. Cood. Ed. Ricardo A. Sett. Rio

de Janeiro: Civilização Brasileira. 2006. p. 63.

333

O Livro citado de Fernando Henrique, em nota, aproveitando-se desta discussão sobre a retórica, faz

também, uma interessante correlação entre a relação subordinado e súdito, que fundamenta a teoria da

legitimação do poder desenvolvida por Max Weber. Op. cit.. p. 62.

222

Esta 1ª CONFERENCIA NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,

que hoje se encerra, (*) assinala-se por marcos fundamentais de uma nova era da

advocacia entre nós: a) Constituiu o inicio da prática do exame e debate dos problemas

e aspirações da classe, em termos de assembléia nacional, promovida pelo seu órgão

máximo; b) realizou uma verdadeira tomada de consciência em relação ao caráter

profissional da advocacia, como “munus público”, como dever antes que direito, em

oposição ao amadorismo diletante; c) demonstrou o alto nível moral e cultural a que já

chegou a advocacia no Brasil, pela inspiração dos mais elevados padrões éticos e pela

compreensão da necessidade de renovação dos processos e instrumentos técnicos

através dos quais ela se exerce; d) revelou a união e a solidariedade da classe em

relação às reivindicações indispensáveis ao exercício pleno da profissão, nos novos e

mais amplos setores em que a advocacia passou a se praticar.

No que se refere à OAB como Instituição permanente, observa, inicialmente

O longo temário debatido, verdadeiro corte cirúrgico na intimidade dos problemas da

profissão, postos no seu contato com os diversos poderes públicos, com os institutos de

ensino jurídico, com a ética profissional e a jurisdição disciplinar, com o exercício e a

defesa das próprias atividades, com a experiência do sistema processual vigente, com a

necessidade do seguro social e da justa retribuição do trabalho, trouxe à discussão teses

que constituem, no seu conjunto, uma monografia valiosa para o estudo da conjuntura

da advocacia no Brasil, enriquecida pela ampla critica a que foram submetidas. Como

frisamos na abertura dos trabalhos, a experiência destes dois anos em que nos coube a

honra insigne de presidir a Ordem dos Advogados do Brasil, pela confiança generosa

dos seus delegados de todo o País – sem dúvida o mais alto galardão de toda a nossa

carreira – fez-nos sentir a necessidade de uma aproximação e comunicação dos

advogados das diversas Seções, em campo raso, fora das implicações hierárquicas dos

limites de competência entre o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais, cada um

trazendo o depoimento e a experiência das peculiaridades regionais, e todos buscando e

encontrando, afinal, um denominador comum para as soluções e recomendações que o

debate propiciaria.

Posteriormente, encaminha para concluir que:

Assim nasceu esta nossa idéia, assim o Conselho Federal a acolheu, fazendo da

CONFERENCIA NACIONAL uma instituição de caráter permanente, dando-lhe

regimento próprio para regular-lhe o funcionamento periódico, e assim nós a acabamos

de realizar, com um êxito que excedeu a todas as expectativas, quer pelo número das

delegações presentes, pelo calor intelectual e pelo entusiasmo cívico com que as

discussões se processaram, como pela eficiência com que as contribuições e

recomendações se produziram. E a semente germinou. A última reunião plenária

aprovou, com palmas de aclamação, a recomendação para que a 2ª CONFERÊNCIA

NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL se realize em agosto de 1960

na cidade de São Paulo, atendendo ao honroso convite do Instituto dos Advogados, da

Associação dos Advogados e do Conselho Seccional da Ordem naquele Estado.

Sobre o Processo Social de Garantia, continua:

223

Os advogados brasileiros acabam de dar um grande exemplo de espírito público, de

disciplina, de dedicação ao estudo dos problemas da classe, e, pois, de patriotismo, na

compreensão do quanto esse estudo importa para a manutenção do elevado padrão

profissional a que já atingiram, e que os Anais da CONFERÊNCIA vão revelar e fixar.

Na hora em que o mundo já parece entorpecido pela crise das instituições políticas,

falando-se da decadência do direito já não mais como tese para discussões técnicas ou

acadêmicas, mas como realidade de difícil superação, tão submetidas e intoxicadas se

encontram as novas gerações nos países em que a concepção do poder do Estado

absorveu a própria noção da personalidade humana – o social excluindo, senão

negando, o próprio indivíduo que o compõe – é bem que os advogados, em assembléia

pública, façam, como fizeram, a sua profissão de fé nas instituições jurídicas, e que,

como parte necessária do mecanismo da Justiça pública, ou como assessores privados

na adequação das leis às atividades sociais, encontrem no direito que as inspira, o

único processo social de garantia às liberdades e interesses que defendem. Mas é bem,

outrossim, que façam as suas queixas contra as praxes e contra os vícios forenses,

contra os maus sestros próprios e contra os alheios, buscando na denúncia e na

correção dos próprios a autoridade para a emenda dos alheios.

A parte mais ilustrativa de seu pronunciamento encaminha-se para relação

Juízes e Advogados, constante, também, em outros itens:

Queixamo-nos muito dos juízes. Queixam-se eles de nós outros. É como se fossem duas

classes opostas, cada qual fechada na convicção da supremacia das suas prerrogativas,

quando uma e outra têm a mesma missão social de realizar a vontade da lei, os

advogados pedindo, os juizes concedendo, mas nem os primeiros implorando por favor,

nem estes dando como graça a Justiça, que é o objetivo do sistema a que todos servem,

insusceptível de constituir patrimônio ou monopólio de castas ou hierarquias.Qual,

então, o motivo das recíprocas e seculares cerimônias? Que é o que afasta ou indispõe,

como regra, enriquecendo um inesgotável anedotário, o Juiz que decide, do advogado

que postula?

E, continua, sobre Fecundação do Espírito pela Humildade:

Nada, nenhuma razão histórica ou sociológica, nenhuma oposição ou contradição de

planos ou de fins, nada que não seja defeito próprio de certos advogados ou de certos

juizes, como simples criaturas humanas: a agressividade audaciosa de uns, a suficiência

atrevida de outros; a submissão excessiva de uns, a indiferença desdenhosa de outros; o

eruditismo pedante de uma, a ignorância completa de outros; a impertinência

desrespeitosa de uns, o amor-próprio exasperado de outros; o egoísmo tremendo de uns,

a vaidade imensa de outros; em suma, a transferência, consciente ou inconsciente, para

as lides do ministério de cada um, dos defeitos do caráter, das susceptibilidades morais

e dos complexos da personalidade, que o deslumbramento das posições e das

circunstâncias pode acarretar, quando o espírito não se deixa fecundar pela humildade

que nasce da verdadeira sabedoria e do bom senso, humildade necessária para

compreender, para tolerar, para respeitar, e até para relevar ou perdoar.

Nehemias, procurando traduzir a flama interna que move o advogado observa,

no que chama de Apanágio e Flama do Clamor:

224

Sem nos corrigirmos dos próprios defeitos, que todos carregamos para as nossas tarefas

– muitos deles, em harmonioso equilíbrio com as virtudes, constituindo o vinco dos

estilos e da personalidade – não podemos ganhar autoridade para condenar os dos

juizes, tão defeituosos e humanos como nós. Se não nos querem ouvir, instemos para

que nos ouçam, mas examinemos primeiro se falamos em termos de ser ouvidos. Se

ainda assim não nos ouvem, ou se ouvindo não nos atendem, clamemos porque não nos

ouvem ou porque não nos atendem, mas clamemos sempre, esgotando todas as

possibilidades e todas as oportunidades do nosso clamor, que é o nosso apanágio e a

nossa flama. ‘Clama ne cesses’. Eis o lema que inspira a nossa pugnacidade, e que

exige, como implicação do próprio direito de clamar, o respeito próprio e o respeito

alheio. O elevado padrão da linguagem, assim no esmero gramatical e do estilo, como

no asseio das maneiras, sem que nos devemos dirigir aos juizes e tribunais – ainda

quando seja necessário carregar na ênfase sobre o erro ou sobre a injustiça, criticando

impiedosamente a decisão recorrida – é que nos dará o mesmo elevado padrão de

respeito, para nós próprios e para a dignidade dos auditórios onde postulamos.

Sobre independência dos compromissos do advogado em Autoridade e

Independência, fala, voltando ao tema advogados e juízes

A incompreensão entre advogados e juizes decorre, assim, da dificuldade de conciliar a

independência necessária daqueles, como predicamento ao exercício da defesa, com a

autoridade jurisdicional destes, a exigir respeito e acatamento. Mas nem a

independência profissional precisa de chegar ao desacato, nem a exigência do respeito

à autoridade pode determinar a submissão passiva, numa atividade em que a bravura é

condição para conduzir, a despeito da autoridade, a queixa ou a especulação dos que

têm sede de justiça. A independência necessária do advogado é a mesma independência

indispensável do Juiz. A bravura necessária de um tem a mesmas razões e os mesmos

fundamentos da bravura indispensável do outro. Se não nos entendermos, advogados e

juizes, na conciliação dessas virtudes, postas diante do poder – seja do poder público,

como do poder privado, do poder político, como do poder econômico – se nos

perdermos em disputas ou querelas, em exageros de amor-próprio ou de

susceptibilidade à flor da pele, para vindicarmos, reciprocamente, graus de

subordinação e de hierarquia, incompatíveis com a grandeza e a independência do

nosso ministério, então iremos dar eco ao grito bárbaro que já começa a pregar, em

nosso derredor, não apenas a decadência do direito, mas a incapacidade do Poder

Judiciário para a manutenção e a preservação do regime. Seremos, então, advogados e

juizes, instrumentos suicidas de um sistema político em crise, que só essa independência

– que por vezes nos atrita e nos separa, por incompreensão ou por vaidade, mais do que

por despeito ou por capricho – bem entendida e conciliada na órbita de ação de cada

um, será capaz de fazer subsistir.

Este tema da relação com os juízes completa em Culto à Indulgência Recíproca:

Essa a compreensão que buscamos, esse o estilo de convivência que predicamos,

descoroçoados, algumas vezes, pelos tropeços do caminho, mas estimulados, sempre,

pelo exemplo e pela disciplina de grandes juízes contemporâneos, penetrados, na sua

expressiva maioria, da noção do respeito que se devem, a si próprios e aos advogados, e

do culto que devem a esse respeito necessário. Pois é, ainda, a independência que assim

os inspira, ajudando-os a compreender e respeitar a independência dos advogados.

Nem é preciso que, para essa indulgência recíproca, haja amizade ou intimidade entre

225

ambos. ‘A amizade pessoal entre o Juiz e o advogado – escrevia CALAMANDREI – não

é, ao contrário do que julgam os leigos, um elemento que possa ajudar o cliente; porque

se o juiz é escrupuloso, tem tanto receio de que a sua amizade possa, inconscientemente,

levá-lo a ser parcial em favor do amigo, que pode ser naturalmente levado, por reação

talvez inconsciente, a ser injusto contra ele. Para um Juiz honesto, que deva decidir uma

causa entre um amigo e um indiferente, é preciso maior força de ânimo para dar razão

ao amigo do que para negá-la; é preciso maior coragem para ser justo, arriscando-se a

parecer injusto, do que para ser injusto, a fim de que sejam salvas as aparências da

Justiça’.

Voltando a citar, Calamandrei, no seu habilíssimo trabalho sobre estas relações

que este jurista

escreveu os seus deliciosos epigramas [carregados] de certo sarcasmo e [pontilhados]

com a verve e a ironia sobre as relações dos juízes com os advogados, não exclui a

possibilidade de manterem, juizes e advogados, sem suspeição nem impedimento, e com

o alto respeito que o brio moral e intelectual de cada um exige, a amizade que resulta

da afinidade espiritual e da admiração recíprocas. E, então, só o foro íntimo do Juiz lhe

ditará a conveniência da suspeição ou a bravura de manter-se no oficio, não se devendo

confundir as razões de suspeição legal, estabelecidas em relação às partes, com razões

eventuais, nem sempre lógicas, para estendê-las à pessoa do advogado, sempre

impessoal diante do Juiz.

Finalmente, numa posição visivelmente tática, pois evoluiriam os estatutos para

uma radical posição sobre o exercício da advocacia faz o (9) Agradecimento aos Juízes

No momento em que dou por encerrado o meu mandato de Presidente da Ordem dos

Advogados do Brasil, quero manifestar de público, na hora do encerramento deste

conclave, em que também as relações dos advogados com os juizes foram objeto de um

magnífico estudo elaborado por SEABRA FAGUNDES, o meu agradecimento a todos os

juizes junto aos quais, em nome da Ordem, ou em nome de colegas, precisei intervir,

pela alta compreensão com que ouviram e atenderam os apelos que lhes foram

formulados, na defesa de prerrogativas profissionais. A praxe tem estabelecido que em

discursos como este, o Presidente que sai presta contas do que fez, e dê posse ao novo

Presidente, eleito para sucedê-lo. Foi tão pouco o que fiz, nada tendo feito que não fosse

obra de colaboração com todos vós, que não me receio de quebrar a praxe, para

simplesmente pedir que me escusem pelo muito que não pude fazer. E agradeço, ainda

uma vez, a confiança que me pusestes, a honra que me conferistes, o titulo que me

concedestes. Eu o guardo como o mais alto, e mais valioso, de toda a minha vida,

esperando poder dignificá-lo sempre, porque é difícil apartar de mim a

responsabilidade de havê-lo um dia merecido, ainda que pela generosidade do coração

dos que mo conferiram.

Concluindo, sobre o novo Presidente Alcino Salazar:

Agora, é a vez de ALCINO DE PAULA SALAZAR, a quem entregamos, orgulhosos, os

destinos da classe dos advogados. Ele se impôs à Presidência da Ordem dos Advogados

226

do Brasil, para merecer a consagração dos sufrágios das delegações de todo o País,

através de uma carreira brilhante, que lhe deu projeção nacional, transfundindo no

advogado as virtudes do mestre de Direito, e dando a este a experiência do advogado no

trato das hipóteses, para ilustrar as teses do magistério onde doutrina e pontifica. (...)

Do seu prestígio como mestre de Direito, diz bem a eloqüente homenagem que lhe foi

prestada pelos bacharéis da turma de 1957, inscrevendo o seu nome em placa de

bronze, no saguão da Faculdade Nacional de Direito. Do seu merecimento como

advogado e como líder da classe, fala agora, nesta solenidade, a sua posse no cargo de

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, a que ascendeu, pela unanimidade dos

nossos votos, ‘par droit de conquête’, numa justa consagração ao jurista e ao advogado,

honra da sua geração e orgulho dos seus companheiros que, comigo, de pé, saúdam o

novo Bâttonier. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1958.

334

O eloqüente pronunciamento de Nehemias Gueiros, a par de suas indicações de

imprescindível convivência harmoniosa, traz para o cenário da vida jurídica nacional alguns

importantíssimos temas que irão penetrar, no futuro, o quotidiano da vida jurídica.

Nehemias Gueiros ressalta com insistência a necessidade de se evitar, para a eficiente

aplicação da lei, para se alcançar os padrões equilibrados da justiça, que os conflitos e

divergências entre advogados e juízes sejam pólos da mesma relação: se os advogados são

fundamentais para pedir, os juízes, o são, para decidir. Qualquer desequilíbrio nesta relação

afeta o equilíbrio do sistema e, com certeza, repercute sobre as partes demandantes e sobre

a sociedade.

Por outro lado, o pronunciamento de Nehemias Gueiros pela primeira vez em

documento oficial se refere à decadência do direito já não mais como tese para discussões

temáticas ou acadêmicas, mas como realidade de difícil superação. Neste texto, o

Presidente relaciona que o fato do poder do Estado absorver a noção da personalidade

humana, permitindo que o social negue o indivíduo que o compõe, deteriora as bases

jurídicas das instituições. Para o orador, os advogados têm o compromisso com a defesa das

instituições jurídicas porque, desta forma, estaria resguardado o único processo social de

garantia às liberdades (...).

335

Esta Conferência, muito especialmente, o pronunciamento de Nehemias

Gueiros é o diagnóstico de uma época, mas, principalmente, o reconhecimento das

específicas aspirações de classe dos advogados, a definição extensiva do seu ideário como

334

Anais da I Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 04 e 08 de agosto de

1958, pp.673-684.

335

Ibid.

227

missão e, por isto mesmo, o reconhecimento, assim como a tomada da advocacia como

munus públicus, como dever antes que direito, como serviço a serviço dos desfavorecidos, a

preliminar possível da consciência política. Estas duas vertentes se explicam,

complementarmente, com precisão, como princípios gerais do ideário da advocacia, que, no

próprio texto do discurso, se define comprometidamente com a profissão de fé nas

instituições jurídicas, na garantia da liberdade como pressuposto da Ordem.

Na Reunião do Conselho Federal da OAB de 7 de abril de 1959, sobre a

presidência do professor Alcino Salazar, o secretário geral Alberto Barreto de Melo na

leitura da Ata, fez o seguinte relatório que, por todos, foi aprovado:

(...)O encontro dos advogados que militam nas grandes Capitais e nas Comarcas mais

remotas do interior representou um contacto coletivo da comunidade profissional com

os assuntos que entendem com o nosso ofício e, que, pela transcendência de alguns, nos

assoberbam e afligem (...). A Conferência equacionou problemas do ensino jurídico, de

reestruturação dos cursos jurídicos; do estágio como instrumento para a elevação do

nível profissional; da dinâmica do exercício da profissão através [da] constituição de

sociedade civil para o trabalho em equipe; das interferências da deontologia na arte de

advogar; da jurisdição disciplinar e corregedora da Ordem; do direito e dever de

advogar; das relações entre a advocacia e os Poderes Legislativo, Judiciário e

Executivo; da instituição do regime de previdência ao advogado; das relações e

convivência da Ordem com as demais entidades da classe (...)

Finalmente, conclui o texto da ata

quero registrar, ao cabo da Presidência NEHEMIAS GUEIROS, uma grande realização

com que marcou sua passagem: a realização da 1º Conferência Nacional da Ordem dos

Advogados do Brasil. Presto meu depoimento de testemunha presencial: Só a audácia

de NEHEMIAS GUEIROS somada à sua versatilidade, à sua capacidade de improvisar

e à sua infatigabilidade tornaram possível a realização da Conferência com a escassez

de tempo e de meios que nos limitava. Êle concebeu a Conferência, traçou as diretrizes

do temário com os Companheiros de Comissão Executiva, providenciou recursos,

coordenou atividades, desdobrou-se e esmerou-se em confeccionar detalhes de horário

e programa. – Outro serviço marcante prestado à classe por NEHEMIAS GUEIROS,

não como Presidente da Ordem, mas como Conselheiro, foi sua atuação, na qualidade

de Relator, no Conselho, do Ante-Projeto do Estatuto da Ordem dos Advogados do

Brasil, durante a Presidência SEABRA FAGUNDES,

336

na qual se elaborou trabalho

tão relevante para a advocacia e que atualmente se encontra em trânsito na Câmara dos

336

Miguel Seabra Fagundes exerceu a presidência da OAB no período de 1954 a 1956, um dos mais graves

períodos da história do Brasil, marcado pelo trágico suicídio de Getúlio Vargas em 1954, que levou o vice-

presidente Café Filho a assumir a presidência, nomeando-o Ministro da Justiça, no curto espaço de seu

governo. O seu significativo papel no Conselho Federal permeará os capítulos imediatamente seguintes e

muitos itens do desenvolvimento deste trabalho.

228

Deputados, constituindo o Projeto de Lei nº 1.751, oriundo de mensagem

governamental.

337

Finalmente, com este discurso de encerramento, Nehemias Gueiros não

propriamente deu por encerrada a sua missão, mas abriu novos espaços para uma efetiva

política de respeito mútuo entre juízes e advogados, assim como marcou a história futura da

OAB com seu Anteprojeto de Estatuto que se converterá em lei, definitivamente

seccionando as múltiplas funções jurídicas do Estado da advocacia, como exercício privado

de uma função pública relevante.

4 – A II Conferência e a Missão do Advogado

4.1. Missão e Profissão

No tempo que imediatamente antecedeu à Primeira Conferência, e a sucedeu,

dois assuntos estiveram presentes no quotidiano do Conselho Federal: a construção e a

conseqüente transferência da Capital Federal para Brasília, com 2 (dois) efeitos finais, a

conseqüente transferência dos Tribunais Superiores e a permanência da sede da OAB na

cidade do Rio de Janeiro, numa visível divisão da localização geográfica das elites jurídicas

do estado (Brasília) e da sociedade (Rio de Janeiro). Estes seccionamentos, no médio prazo

teve grandes efeitos sobre a composição e os destinos das elites jurídicas brasileiras, bem

como sobre a elaboração do novo estatuto, que fora encaminhado ao Congresso

Nacional,

338

mais aberto, que deu maior autonomia à corporação, e, ao mesmo tempo,

ampliou o poder dos advogados na conflitiva relação com os juízes.

339

Num mesmo ângulo

o primeiro tema adquiria relevância muito especialmente porque fortalecia a transferência

337

Ata da 923ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária CF.OAB de 7 de abril de 1959.

338

Ver cap. V, item 2.1.

339

Ver pronunciamento de Nehemias Gueiros neste Capítulo, item 3.4.

229

dos Tribunais Superiores para Brasília e o deslocamento da elite jurídica de Estado, com

certeza dificultando a relação direta de advogados do Rio e São Paulo com seus processos,

clientes e juízes dos Tribunais Superiores e, o segundo, pela relevância na modificação da

estrutura de organização, fortalecendo o ideário profissional e ampliando os poderes da

cúpula dirigente da OAB federal.

Pareceu-nos, todavia, mais conveniente, que, anteriormente à descrição e

análise da questão da transferência da Capital Federal para Brasília, e a extratação e análise

dos pronunciamentos parlamentares sobre o novo estatuto, dedicar o trabalho ao

reconhecimento da segunda Conferência, por duas razões: os efeitos da transferência da

capital sucedeu ao período da realização da Conferência e, ainda, da mesma forma, os

estatutos somente serão aprovados após a Conferência com o Congresso instalado em

Brasília. De qualquer forma, ainda na linha destas razões, a II Conferência melhor delimita

a vocação profissional do ideário da advocacia e suas conexões diretas com o

funcionamento judiciário, imprescindível para se reconhecer o papel político da nova

capital na produção jurídica de última instância, distante dos tradicionais centros editoriais

(Rio e São Paulo) e melhor identifica a importância estatutária das prerrogativas como

pressuposto do advogado na sua relação com os juízes, inclusive, dos Tribunais Superiores,

que, transferidos para Brasília, influiriam na formação de novas elites jurídicas, como de

fato ocorreu, inclusive, no seu alocamento.

Os primeiros entendimentos para a realização da II Conferência da OAB

ocorreram, exatamente, no contexto do conflito interno, entre os conselheiros do Conselho

Federal da OAB sobre a mudança do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores

para Brasília, conjuntamente com o conflito entre eles próprios sobre a transferência da

sede do Conselho Federal para nova Capital Federal. Estes fatos adquiriram tamanha

relevância conflitiva que direta e indiretamente influíram na renúncia e no conseqüente

retorno de Alcino Salazar à presidência do Conselho Federal, muito embora, no temário da

Conferência, não se identifique, como seria de esperar, que estas questões tenham influído

nos rumos da OAB.

Estas questões, todavia, como advirão dos estudos subseqüentes, não apenas

influíram na redefinição do ideário estatutário, como também reinstalaram os não tão

velhos litígios entre o trabalhismo desenvolvimentista e o liberalismo democrático. Na

230

verdade, estas questões, sobreviveram, subjacentes ao conflito político e intelectual do

período e, mais que elas, contribuíram parar a divisão das forças, que, em prazo

recentíssimos (2 anos), removerão o quadro político brasileiro.

Os entendimentos para a realização da II Conferência da Ordem dos Advogados

foram promovidos em São Paulo pelo presidente Alcino Salazar em reunião conjunta com o

Conselho Secional de São Paulo, quando especialmente, definiram-se os temas relativos a

sua organização. A Conferência Nacional, realizou-se entre 5 e 11 de agosto de 1960,

conforme decisão da reunião ordinária do Conselho Federal de 3 de maio de 1960,

340

imediatamente após a transferência da Capital Federal para Brasília. Tomaram parte,

juntamente com o Presidente do Conselho Federal, Alcino Salazar, nestes primeiros

entendimentos, o Presidente do Instituto dos Advogados, José Barbosa de Almeida e o

Presidente da Associação dos Advogados, Theotonio Negrão, além dos professores Noé

Azevedo, Presidente, Ruy Sodré e o Vice-Presidente Leôncio Ribas Marinho e o Secretário,

Emílio Hippólito da seccional de São Paulo.

341

O conjunto deles constituíram-se em

Comissão para organizar e definir o calendário da Segunda Conferência, bem como alterar

o Regimento da Conferência antecedente,

342

constituindo, também, a Comissão, o

secretário geral do Conselho Federal Alberto Barreto de Mello e os conselheiros federais

Miguel Seabra Fagundes, Temísthocles Marcondes Ferreira e Corintho de Arruda Falcão.

343

340

Ata da 967ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 3 de maio de 1960. Anteriormente a

realização da Conferência conforme Ata da 978ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de julho

de 1960 o Conselheiro Carlos Bernardino de Aragão Bozano manifestou a sua perplexidade diante do silêncio

do temário sobre o assunto da mais alta importância e gravidade qual seja a transferência do Supremo

Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos para Brasília e sua implicação na ordem jurídica do

país, assim como chamou atenção que da agenda não constava a solenidade de posse do novo presidente da

Ordem dos Advogados José Eduardo Prado Kelly, que fora eleito na sessão de 26 de julho de 1960 juntamente

com o secretário geral Alberto Barreto de Mello (Ata da 979ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de

26 de julho de 1960). Existem informações na Ata anterior que o Conselheiro José Maria Maia relataria uma

tese sobre a transferência e funcionamento dos Tribunais Federais para a nova Capital, assim como o

presidente tomaria posse na sessão de encerramento, conforme artigo 24 do Regimento, tendo a matéria

ficado esclarecida como definição da posse para o dia 11 de agosto de 1960, na mesma Conferência conforme

está na Ata da 979ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 26 de julho de 1960.

341

Ata da 962ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 5 de abril 1960.

342

Ata da 976ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 5 de julho de 1960.

343

Ata da 967ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 3 de maio de 1960.

231

O tema geral da Conferência foi o Exercício da Profissão de Advogado –

Problemas de interesse geral, visando ao aperfeiçoamento das normas e instituições

jurídicas, assim como dos órgãos encarregados da sua aplicação, evoluindo das indicações

pontuais da Conferência para concentrar-se, essencialmente, na discussão das questões

profissionais anteriores balizando indicativos para as ações futuras dos advogados.

Interessantemente, apesar desta Conferência ter acontecido durante o período de

avaliação do Anteprojeto de Estatuto, nas comissões da OAB, e no Congresso Nacional,

quando estava como relator o Deputado Milton Campos, e, ainda, estavam no bojo das

discussões as questões sobre a transferência dos tribunais superiores para a nova Capital

Federal, tais assuntos não foram formalmente debatidos ou tratados. Estas questões

cingiram-se aos debates internos no Conselho Federal, mas, como analisaremos no Capítulo

sobre a transferência da Capital, assim como nos capítulos seguintes, sobre projeto de novo

estatuto, estes temas foram exatamente as variantes que demonstram a interferência de

questões políticas nacionais no contexto interno da Ordem, por um lado, e das questões

conceituais da Ordem nos debates sobre a sua natureza e objetivos políticos.

Qualquer leitura comparada entre o teor dos documentos que subsidiam estes

debates demonstram exatamente a diferença das tonalidades discursivas, da mesma forma a

diferença entre o ambiente de avaliação prospectiva das conferências e o tenso ambiente

interno das reuniões do Conselho, conforme se verifica das Atas. Na abertura da

Conferência, não exatamente abordando esta questão, mas procurando situar a exata

questão da advocacia enquanto profissão, o conselheiro Ruy de Azevedo Sodré alertou para

a necessidade de se combater a exploração comercial da advocacia, salientando o caráter

sociocultural da profissão, afirmando que a advocacia e a atividade comercial são

profissões antagônicas que entre si não se harmonizam: ...o nosso objetivo [acrescentou]

não é negociar com a justiça, visando lucro. O nosso trabalho deve ser remunerado, mas

não pode ser inspirado por um espírito de mercantilismo.

344

Anais da II Conferência, realizada entre os dias 5 e 11 de agosto de 1960, pp. 9-15. A questão dos direitos

dos advogados aos seus honorários não foi tão simples na historia da advocacia e, mesmo após a Republica

(romana), o Imperador Augusto exigiu que os advogados patrocinassem a causa sem exigir pagamentos,

mantendo-os submetidos ao velho instituto do honos, ou seja, a “honrosa” prestação de serviços à justiça.

Historicamente este instituto evoluiu para “honorários”: honrosa forma de se remunerar os serviços (jurídicos)

prestados à justiça. Ulpiano (D 50, 13, 1, 5, Ulpianus 8 de omm. Trib) e Pescani. Honorarium Studi sue

lavoro nel diritto, Triesti Universitá Degli Studi, 1991, p. 71 e outras.

232

Por outro lado, os debates que se seguiram durante a Conferência deram a exata

dimensão de que a corporação de advogados tem uma função autônoma e independente,

infensa a interesses políticos e partidários, o que, todavia, procuraremos demonstrar na sua

evolução política e doutrinária. Aliás, na verdade, a isenção político-partidária marcará

profundamente o ideário profissional, exatamente, procurando demonstrar, pela negativa da

ação, que a ação da OAB transcorre em nível exclusivamente profissional. Esta, todavia, é

uma questão dificílima e ela aparece sempre nos momentos cruciais indicativos do dilema

corporativo, interessantemente, mesmo, ainda, na República, antes que viesse a OAB a ser

criada. Na verdade, esta é a questão dilemática do ideário, mas, ao mesmo tempo, a questão

que, nos seus exatos momentos, permite que se seccione ação partidária de ação política e

se reconheça, nesta última, o dever profissional de defesa do interesse público, o

cumprimento da missão do advogado, enquanto superação da negação do próprio ideário a

“missão” do advogado.

Estas posições subsidiarão e informarão a atuação futura dos advogados,

balizando os parâmetros do exercício profissional, mais como missão ou dever na prestação

do serviço jurídico, do que como atividade de natureza comercial ou partidária. Assim, o

ideário corporativo reconhece que não é um comércio a advocacia, não é uma profissão que

visa a dividendos, mas uma “missão”, uma “missão” a serviço da justiça e do bem comum,

e, o cumprimento desta “missão”, na percepção corporativa, não é política, mas é um

compromisso com a defesa e a proteção do bem comum, sempre que o bem comum estiver

ameaçado. Qualquer comportamento que fuja destes padrões e parâmetros foge dos padrões

e parâmetros éticos da profissão, que não pode, repetindo, ser presidida por interesses

comerciais ou partidários.

345

Este tipo de orientação é muito importante de ser ressaltado porque evidencia

uma certa concepção de uma ordem jurídica infensa aos valores partidários, neutra no

contexto dos confrontos axiológicos e paradigmáticos do Estado. Todavia, não é de se

estranhar esta linha de pensamento, porque as gerações históricas de advogados, mesmo os

345

Interessantemente, do ponto de vista do ideário estatutário, diferentemente da ação político-partidária a

ação política, enquanto política, é a arte do bem comum, recuperando o substancioso conceito aristotélico.

RISTÓTELES. Política. São Paulo: Martin Claret, 2002. Ver, também, A Política. Tradução de Silveira

Chaves. São Paulo: Atena (Biblioteca Clássica). V. XXXIX, esp. Livro Primeiro, p. 9-29 e Livro Sexto, p.

205-248.

233

liberais, por questões contingências de sua formação, não viam nos fundamentos

constitucionais hermenêuticos da ordem jurídica pressupostos políticos-partidários, mas

sim, mais um documento amplo e magno, sensível à compreensão dogmática

infraconstitucional,

346

quase sempre dominada e sempre permeada pelo privatismo

romanista, enquanto hermenêutica do caso comum e não da percepção geral.

Até 1988 a história da hermenêutica constitucional e a história de sua redução

ao pragmatismo romanista, onde o direito público, principalmente o Direito Constitucional,

não se destacou com relevância, como aliás, também o Direito Administrativo e o próprio

Direito Penal. Esta redução romanista da Constituição que perpassou os tempos até 1988,

em muitas ocasiões históricas sofreu resistências significativas, principalmente dos grupos

políticos desenvolvimentistas e trabalhistas, mas o sucesso contra-argumentativo, àquele

tempo, era quase impossível, devido a esta desconexão paradoxal entre o liberalismo

constitucional e o praxismo romanista do quotidiano da advocacia.

É sempre muito difícil encontrar, juridicamente, crises nestes dilemas ínsitos da

ordem jurídica brasileira, mas, politicamente, é, também, sempre muito difícil desconhecer

que a redução compreensiva da dinâmica do Estado à hermenêutica romana não se repita

como sucessivas negações do Direito Constitucional, como direito geral. Os anos das

primeiras conferências estiveram, todavia, condicionados, ainda, à convivência paradoxal

entre o liberalismo constitucional e o seu agente asfixiante o praxismo da interpretação

fechada.

4.2. Observações Introdutórias à II Conferência

Os debates históricos sobre a criação da OAB, especialmente traduzidos no seu

Estatuto de 1931/33 e, posteriormente, no Estatuto de 1963, não passam diretamente por

estas questões que envolvem a Constituição com a redução romanista, mas dão-nos as

346

A primeira espécie de democracia é aquela que tem a igualdade por fundamento. Nos termos da lei que

regula esta democracia, a igualdade significa que os ricos e pobres não têm privilégios políticos, que tanto um

como outro não são soberanos de um modo exclusivo, e sim que todos o são exatamente na mesma proporção

(ver p. 216).

234

exatas indicações das absolutas restrições ao exercício de qualquer atividade comercial pelo

advogado, assim como vincula a questão do envolvimento político da OAB, enquanto

corporação, às proibições de vinculação partidária, o que não impede, evidentemente, que

se manifeste em assuntos de relevância para o cumprimento de sua “missão”. Esta postura,

por conseguinte, induz a reconhecer que os compromissos com o Estado de Direito (e, mais

tarde, com o Estado democrático de direito) não seriam compromissos que traduzem

vínculos de natureza política aberta e voltada para o bem comum, mas apenas vínculos que

se recompõem como garantias do exercício profissional.

Os debates durante a II Conferência (e em todas a demais), por outro lado,

oferecem todos os indicativos para afirmarmos que uma das principais missões do

advogado no mundo contemporâneo, o que não necessariamente se articula com a história

passada, é a preservação do cunho liberal da advocacia, e a abertura para o humanismo

filosófico, mais de natureza social e existencial do que ideológico, devendo o profissional

assumir posição ativa e vigilante no momento da feitura das leis e no processo de decisão

dos objetivos de seus propósitos. Por outro lado, o advogado deve empenhar-se contra o

formalismo jurídico e os excessos do positivismo jurídico (uma boa técnica para se referir

ao dogmatismo romanista), facilitando a adequação do direito à vida social, procurando

evitar que o Estado ou as empresas comprometam as liberdades fundamentais do cidadão.

O desenvolvimento não deve ser apesar do homem, mas em função do homem e da

sociedade, um caminho para o homem encontrar-se a si mesmo e com a sociedade e,

encontrando a sociedade encontrar-se a si mesmo.

A II Conferência, ainda, procurando superar os excessos burocráticos da

atuação dos provisionados, para advogar, dedicou-se, também, à questão da qualificação

profissional, voltando a considerar a necessidade de se radicalizar nas posições contra os

rábulas, o que não ocorrera com a Primeira Conferência reconhecendo na sua práxis o

exercício inadequado à profissão, de tal forma que o exercício profissional adquira as

dimensões éticas imprescindíveis à defesa de direitos. Considerando as tantas e sucessivas

discussões históricas, que procuravam evitar que profissionais não habilitados bacharéis

advogassem, demonstrou esta Conferência grande preocupação com o exercício ilegal da

advocacia, remanescente, ainda, nos estatutos de 1931/33 e em debate no projeto de

estatuto em tramitação no Congresso Nacional. Os conferencistas concluíram que esta

235

prática deveria ser considerada crime contra a Administração da Justiça, e, não apenas

como já o era, contravenção, como vinha ocorrendo, dando uma dimensão mais adequada à

questão e abrindo possibilidades para uma regulamentação mais severa.

347

A radicalização no tratamento do exercício irregular da advocacia, já, agora,

sem qualquer proteção legal (extirpadas as competências estatais que reconhece o

provisionamento) demonstra, exatamente, que os advogados bacharéis formados estavam

dispostos a transformar uma tradicional questão (apenas) corporativa, ou tratada como

(simples) contravenção, em específica questão penal, tipificada no Código Penal de 1940,

promulgado há 20 (vinte) anos, ainda no Estado Novo, após a criação da OAB. A

Conferência de 1960, neste aspecto, demonstrou que as práticas remanescentes da

advocacia por “provimento” estavam conturbando o quadro profissional, mas, por outro

lado, também demonstra, que, nos anos 60 (sessenta), continuava esta situação como um

problema corporativo central.

Neste sentido, ficava agora visível que o estatuto de 1931/33, que reconhecia na

OAB serviço público federal relevante, remanescia, ainda, como um documento

intermediário entre as velhas práticas patrimonialistas e o ideário profissional,

comprometido com a independência e autonomia da profissão, fazendo com que

sobrevivesse a luta pelo ideário corporativo como objetivo central do projeto-OAB. Muito

embora, a temática da Conferência de 1960, não tratasse diretamente desta questão, estava,

agora, evidente, que se tornara imprescindível a elaboração de um novo estatuto que

traduzisse o ideário da advocacia, retomado e reconstruído no embate com o Estado Novo,

reconhecendo as conquistas do Regulamento de 1931/33, em relação ao tempo obscuro do

passado, mas estirpadas as suas limitações, um estatuto que traduzisse as novas

perspectivas da ordem democrático-liberal instalada em 1946, com intensa contribuição da

própria OAB, apesar das restrições estatutárias (de 1931/33), reconhecendo, inclusive,

tantos dos ideais pontuais dos projetos do IAB/IOAB.

347

Estas especiais condutas poderiam ser alcançadas na forma do art. 296 Código Penal (Decreto-Lei nº

2.848, de 7 de dezembro de 1940): Falsificação do selo ou sinal público; do art. 297: Falsificação de

documento público; do art. 298: Falsificação de documento particular; do art. 300: Falso reconhecimento de

firma ou letra; do art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso e Falsidade material de atestado ou

certidão; do art. 302: Falsidade de atestado médico; do art. 303: Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica

que tenha valor para coleção; do art. 304: Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se

referem os arts. 297 a 302; do art. 305: Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou

em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

236

Os Estatutos de 1931/33 representaram um grande avanço na advocacia, mas,

na verdade, eles traduziam o ideal corporativo como corporação (autarquia de estado),

como representação profissional integrada ao próprio serviço público, divergente, inclusive,

dos ideais dos projetos parlamentares imperiais e republicanos, como aliás, aconteceu,

também, com as estruturas sindicais,

348

um projeto conceptivo dos intelectuais (autoritários)

que influíram no Código Eleitoral de 1932, na Constituinte de 1933 e na Constituição de

1934. Este modelo, todavia, que evoluiu da conformação (corporativista) política

autoritária, sofreu grandes resistências das frações políticas liberais e democráticas que

contestaram o Estado Novo, como já observamos,

349

e influíram decisivamente na

Constituinte de 1945 e nas legislaturas que sucederam à Constituição de 1946, e, que, na

verdade, viabilizou a aprovação no Congresso Nacional do Estatuto dos Advogados de

1963.

350

A II Conferência, realizada no clima do franco otimismo nacional

desenvolvimentista, após o encaminhamento do Anteprojeto de Estatuto da OAB, com a

adesão do Governo Kubitschek, vitorioso nas urnas, com o apoio da (esdrúxula) aliança dos

conservadores e trabalhistas,

351

que compunham o pacto getulista, em disputa com os

liberais da UDN e ressentidos do getulismo, já na antevéspera da transferência da Capital

348

A Constituição de 1934 evoluindo do Código Eleitoral à medida que contemplou os deputados

corporativos ou profissionais como componentes da representação profissional na Câmara dos Deputados

provocou a edição de várias leis que procuravam organizar os sindicatos para viabilizar a representação

profissional (a se realizar em janeiro de 1935) na Câmara dos Deputados juntamente com os Deputados

Profissionais. O Senado Federal foi esvaziado e prevaleceu apenas o Conselho Federal com funções de

coordenação dos poderes. Esse sistema influenciado pelo corporativismo europeu sobreviveu ao restrito

espaço de tempo, mas o modelo de organização sindical remanesceu como estrutura de organização dos

trabalhadores, com influências até muito recentes do direito trabalhista brasileiro.

349

Ver, nesta obra, cap.II, item 5.

350

Ver, nesta obra, cap. V, item 2.2.2.2..

351

Ver de CARDOSO, Fernando Henrique. In: entrevista ao Jornal O Globo em 4 de setembro de 2004 (2º

edição), 1º Caderno, p. 10, onde está explícito: Não conheço outro caso na história de um presidente com

dois partidos que socialmente eram tão diferentes (antagônicos). O PSD, com os velhos caciques, e o PTB a

partir dos sindicatos e depois continuou assim com JK e Jango (.) Getúlio teve aspectos positivos ao

incorporar ao Estado as classes trabalhadoras, hoje o problema é o oposto, é valorizar a sociedade e ter um

estado mais universal. Acresça-se, também, fato interessante, que foi, por outro lado a formação do Partido

Socialista Brasileiro, enquanto socialismo democrático, por João Mangabeira, Hermes Lima, Evandro Lins,

etc., como a fração de esquerda da UDN. Recuperando o precioso nacionalismo de Fernando Henrique vale

observar que a composição do PT no processo eleitoral com o PL, do Vice-Presidente José Alencar e, para

governar, com o PTB e com o PP, e, também, o PL, não reproduzem projetos semelhantes, a grande diferença,

foram os fins alcançados.

237

para Brasília, todavia, e semelhantemente à conferências anteriores, não se discutiram

questões de natureza política, nem ao menos conjunturais. Os advogados estavam voltados

para a definição das regras do exercício profissional, para as questões que envolvessem a

celeridade processual e, subsidiariamente, para a regulamentação dos estágios profissionais

dos bacharelandos, ainda na linha das preocupações iniciais da Conferência anterior sobre

ensino jurídico. A temática da II Conferência, neste sentido, cruzou questões do exercício

da advocacia e do funcionamento judiciário, assim como questões recorrentes a muitos

aspectos do Código de Processo Civil.

Nesta II Conferência, como na anterior, estiveram presentes nomes de grande

destaque e relevância na advocacia e no magistério jurídico brasileiro, também, presentes

em tantas conferências do futuro. Dentre eles podemos destacar Miguel Seabra Fagundes e

Nehemias Gueiros, que estiveram presentes na conferência anterior, e, dentre outros,

Miguel Reale, Theophilo de Azevedo Santos, Ruy de Azeredo Sodré, Theotonio Negrão, C.

A. Dunshee de Abranches, Nelson Carneiro, Otto Gil e Alfredo Buzaid que pronunciaram

destacadas palestras.

Os conferencistas convidados, àquelas alturas, a verdadeira elite da advocacia

brasileira, todavia, não tinham um perfil trabalhista, ao contrário, estavam, em geral,

predominantemente, marcados pelo compromisso liberal-democrático, de grande influência

na incipiente formatação ideológica dos advogados organizados. De qualquer forma, em

tese, o fato não é de todo inesperado num tempo político dividido pela força trabalhista

remanescente do getulismo, que dominava a Presidência da República, e pelas forças

liberais e liberais radicais influentes no Parlamento, mas que se opuseram ao

intervencionismo estatista desenvolvimentista, que sucedeu aos anos de 1950 (e sobreviveu

enquanto força política até 1964).

Finalmente, deste item, o que se antevê, é que a construção do ideário

profissional e a definição dos parâmetros gerais da missão do advogado não sofreram

qualquer influência direta do social trabalhismo (ou desenvolvimentista) mesmo que

reconheçamos, que o corporativismo ideológico tenha sopesado sobre a gênese do Estado

revolucionário (e constitucional) de 1930/34 e influído na articulação da OAB com este

próprio estado, senão pela extensa influência institucional, pela mútua colaboração entre

líderes, personalidades e juristas.

238

4.3. A II Conferência e a Advocacia dos Tribunais

A estrutura temática da Segunda Conferência, realizada, em São Paulo, entre 5

e 11 de agosto de 1960 sob a presidência de Alcino Salazar, observou as seguintes grandes

linhas expositivas:

TEMÁRIO TÍTULO CONFERENCISTA

Tese n.º 1 A Missão do advogado no mundo

contemporâneo.

Miguel Reale

Tese n.º 2 A colaboração dos órgãos de classe na feitura

das leis.

Otto Gil

Tese n.º 3 A Dimensão da Advocacia – advocacia

extrajudicial.

Barreto de Mello

Tese n.º 4 A participação do Advogado em todos os

tribunais judiciários e administrativos e as

medidas legislativas que essa participação

impõe.

Miguel Seabra Fagundes

Tese n.º 5 Juizado de instrução no crime. Noé Azevedo

Tese n.º 6 A regulamentação e disciplina do exercício

profissional nos Tribunais Superiores e de 2.ª

Instância.

Bartolomeu Bueno de

Miranda

Tese n.º 7 O Advogado no inquérito policial Basileu Garcia.

Tese n.º 8 A Advocacia nos processos de natureza

administrativa.

Barreto de Araújo

Tese n.º 9 Pagamento de honorários ao patrono e ao

advogado dativo pelo poder público.

José Osório de Oliveira

Azevedo

Tese n.º 10 A Comissão de prerrogativas e a defesa do

exercício profissional.

Manoel Pedro Pimentel

Tese n.º 11 Sanções penais para coibir o exercício ilegal Francisco Emygdio

239

da advocacia. Pereira Neto

Tese n.º 12 Ingresso na advocacia de Magistrados,

Promotores, Delegados de Polícia, quando

aposentados ou em disponibilidade.

Theophilo de Azeredo

Santos

Tese n.º 13 Honorários de Advogado no Código de

Processo Civil.

Roger de Carvalho

Mange

Tese n.º 14 A Previdência social dos advogados. Aguinaldo Miranda

Simões

Tese n.º 15 A instituição do estágio e o problema de sua

regulamentação.

Ruy de Azevedo Sodré

Tese n.º 16 Do julgamento sem recurso, em instância

única.

Theotonio Negrão

Tese n.º 17 O julgamento colegiado em primeira instância,

para desafogo dos Tribunais Superiores.

José Barbosa de

Almeida

Tese n.º 18 Medidas destinadas a facilitar o exercício da

Advocacia nos Tribunais Superiores.

José Motta Maia

Tese n.º 19 A crise do Supremo Tribunal Federal. Nehemias Gueiros

Tese n.º 20 A crise do Tribunal Regional Federal. C. A. Dunshee de

Abranches

Tese n.º 21 Sugestões para o aperfeiçoamento do sistema

de recursos no Código de Processo Civil.

Thomás Pará Filho

Tese n.º 22 Sugestões para a maior celeridade do processo

judicial.

Nelson Carneiro.

Tese n.º 23 Ampliação do objeto do despacho saneador. Alfredo Buzaid.

Neste encontro, foi ainda realizada, pela primeira vez, na Ordem dos

Advogados, Sessão Comemorativa da criação dos Cursos Jurídicos no Brasil − 11 de agosto

de 1827. A Conferência de Miguel Reale sobre A Missão do Advogado no Mundo

Contemporâneo,

352

onde reconstrói o papel histórico “dos legistas”, muito especialmente

352

REALE, Miguel. In: Anais da II Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. 5 a 11 de

agosto de 1960. São Paulo, SP, p. 39 a 51.

240

comparando, dissertando sobre as opiniões de Luiz Pereira Barreto, com base nas idéias

mestras de Augusto Comte, essencialmente apoiadas nos males do bacharelismo, mas

ressaltando que o filosofo de Montpellier não teve uma compreensão plena e segura do

mundo jurídico, pois ele o enclausurara no silogismo formalista de inspiração racionalista e

abstrata distante do fenômeno social.

353

Foi todavia para Miguel Reale após a Revolução de 1930 que

se exacerbou a crítica aos bacharéis em Direito, como se eles, com o seu apego aos

sistemas normativos fossem um impecilho ao desenvolvimento da nacionalidade. Em

certos círculos chegou se mesmo a contrapor o “bacharel”, símbolo urbano da

republica velha ao “tenente” ardoroso desbravador de uma nova era republicana

voltada para a realidade brasileira, como antes havia sido contraposto ao “coronel”

expressão da mentalidade rural e tradicionalista.

354

Em tese, não há qualquer reparo ao texto de Reale, ocorre, todavia, que ele

analisou a questão do bacharelismo na forma de seu apego ao “legismo”. Ocorre que, na

forma de seu próprio texto reforça-se a tese do “bacharelismo” como a forma degenerada

da advocacia enquanto estamento burocrático do Estado oligárquico, enquanto beneficiário

do Patrimonialismo de Estado, que admitia, contra o projeto (que veio a ser) histórico da

OAB, o exercício de funções jurídicas públicas com o exercício da advocacia de interesse

privados.

Para Miguel Reale, ainda, todavia,

nenhuma profissão, como a do advogado, está tão ligada aos problemas existenciais do

homem. Se o direito não é tudo é condição primordial (...) para que se desenvolvam as

353

Interessantemente, todavia, os pensadores nacionalistas brasileiros que objetaram a República oligárquica

entre os anos de 1920 e 1930, sofreram uma remota influência positivista, possivelmente, inclusive, uma

dentre as razões que o aproximaram, senão do corporativismo (como já observamos), das frações positivistas,

castilhistas, que, vieram do sul, no caudal da Revolução de 1930. Ver, nesta Tese, Capítulo II, subitem 1.1. O

positivismo cientificista de Augusto Conte teve larga influencia no pensamento político (e filosófico)

nacional, sobrevivendo, inclusive, como inspiração de símbolos republicanos. O corporativismo intelectual

cresceu nos espaços abertos de convivência social do positivismo e, inicialmente, evoluíram em linhas de

proximidade. Os trágicos anos 30 feriram o corporativismo transmudado em integralismo partidário (PRP)

que não se consolidou no tempo deixando ao liberalismo a reconstrução política. Leitura mais tradicional

sobre a filosofia positivista ver em Conte; Discurso sobre o Espírito Positivo (Trad. Antonio Geraldo da

Silva), São Paulo. Ed. Escola s/d. Ver moderna discussão temática sobre o tema in Renato Raul Boshi

Corporativismo in Reforma Política no Brasil Avritzer Leonardo e Anastácia, Fátima (org). Belo Horizonte,

Ed. UFMG,PNUD 2006

354

REALE, Miguel. Ibid., p. 39.

241

mais diversas atividades,(...) sociais, econômicas e políticas (...). No domínio da práxis

políticas [sempre haverá] um dado momento em que se deva plasmar em leis as

conquistas alcançadas. Toda revolução técnico cientifica, espelha, mais cedo ou mais

tarde num sistema de normas jurídicas. (...) O direito só tem sentido na concretude do

processo histórico, ou por outras palavras, quando considerada em função do sistema

global da formas em que se insere e com as quais se conjuga (...). O primordial dever

dos juristas é situar-se no sistema integral das forças de seu tempo sem perda da visão

harmonizadora do conjunto (...). Aos advogados cabe travar esta batalha decisiva em

prol de um direito que, respeitando os valores inalienáveis da certeza e da liberdade

assegure uma efetiva correspondência entre a norma vivida e as exigências sociais

concretas.

355

Finalmente, Miguel Reale encaminha-se por concluir afirmando que a

estatização da vida social fez dos advogados a primeira vítima ao enquadrá-lo no sistema

do Estado classista ou em função de exigências burocráticas, onde se desconhece

os direitos subjetivos, por considerá-los um conceito ou categoria da cultura burguesa

não resta papel aos advogados comprometidos com os interesses juridicamente

individualizados e concretos. Não é sem motivo que já se apontou uma intima ligação

entre Advocacia e Democracia (...). O advogado deve atuar no mundo contemporâneo

com a plena consciência de que só há um regime político compatível com sua profissão:

o que assegura aos indivíduos e aos grupos as liberdades civis e políticas.

356

Este pronunciamento é a exata tônica da conferência de 1960 realizada no pleno

contexto da euforia democrática e desenvolvimentista, liderada por Juscelino Kubitchek, e,

na verdade, se desenvolveu em vertentes, que, de uma forma ou de outra, foram dominadas

por temas referentes ao exercício da advocacia e à discussão sobre questões processuais

originárias do Código de Processo de 1939 (promulgado no auge do autoritarismo

getulista),

357

inclusive, seus reflexos judiciários, que fortaleceram as bases discursivas do

ideário dos advogados. De qualquer forma, todavia, fez da temática política nacional,

principalmente permeada pela questão da transferência da Capital Federal para Brasília,

tema de seus debates e conferências, muito embora as conferências de Nehemias Gueiros e

C.A. Dunshee de Abranches tenham, especificamente, tratado da crise dos tribunais

355

REALE, Miguel. Ibid., p. 45.

356

REALE, Miguel. Ibid., p. 46. Ver, também, nesta obra p.89.

357

Este ato não fica, também, muito longe da promulgação do Código de Processo Civil de 11 de janeiro de

1973, promulgado no auge do Estado de Segurança Nacional.

242

superiores em conseqüência da transferência para Brasília e a de Miguel Seabra Fagundes

tenha abordado a necessidade de medidas legislativas que garantam a participação de todos

os advogados nos tribunais judiciários e administrativos.

358

No temário da Segunda Conferência, não especificamente se identificam

palestras e debates sobre as dificuldades formais e substantivas dos estatutos de 1931/33,

mas não há como desconhecer que ela foi um cenário de opinamentos sobre o Projeto nº

1751, de 22 de agosto de 1956, que tramitava no Congresso Nacional.

359

É bem provável,

inclusive, que a Conferência de 1958, assim como esta agora de 1960, se justifique,

exatamente, não apenas em função do ambiente democrático que reinava no país, mas

muito provavelmente, devido à proposição do novo estatuto em debate na Câmara dos

Deputados e no Senado Federal, apesar da ausência de palestras e discussões específicas

sobre o tema. Esta especial observação demonstra, exatamente, que, mesmo no contexto

político interveniente, a questão central que se colocava para os advogados não era a

questão política ou ideológica, mas a consolidação do ideário profissional. Aliás, neste

contexto evolutivo, como poderemos verificar, o “velho” ideal corporativo, que fazia (fez

em 1931/33 até 1962) da OAB uma instituição de estado, praticamente, evoluía, cada vez

mais, para uma instituição profissional autárquica, autônoma e independente, livre da

estrutura conceptiva corporativa que dificultou-lhe a criação entre os anos do Império e da

Primeira República e facilitou-lhe a criação, em 1930, na forma dos requerimentos do

mesmo período.

360

No contexto da evolução do ideário profissional, que buscava novos parâmetros

para o seu exercício, na forma do projeto em discussão no Congresso Nacional, podemos

agrupar manifestações e conclusões na II Conferência, no seguinte esquema de tendências:

1. redefinição do quadro de direitos, deveres e prerrogativas dos advogados;

358

Ver, respectivamente, pp. 86-96 dos Anais da II Conferência, op. cit.

359

As Atas da 799ª Sessão à 816ª Sessão do ano de 1956, quando era Presidente do Conselho Federal, Miguel

Seabra Fagundes, dão exata dimensão dos trabalhos realizados por Nehemias Gueiros, como Relator da

Comissão de Elaboração do Anteprojeto de Estatuto.

360

Ver cap. I, item 3.1. desta obra. Também o Capítulo VIII, item 4 desta obra, as iniciativas do governo de

Segurança Nacional com o objetivo de vincular a OAB ao Ministério do Trabalho.

243

2. incentivo ao papel da OAB como colaboradora legislativa na formulação técnico-

jurídica de projetos de lei e na reelaboração do direito positivo (Códigos);

3. definição das atividades de pareceres jurídicos e de consultoria e assessorias

como ato privativo do advogado perante os órgãos do Judiciário, Legislativo

e o Executivo;

4. imposição de proibição de propaganda para o exercício da advocacia.

No quadro geral dos direitos, deveres e prerrogativas dos advogados a

Conferência evoluiu para a imprescindibilidade de se definir as seguintes linhas de

atividades dos advogados, ampliando e especificando o quadro geral de seu ideário:

1. a representação privativa de advogados em feitos de natureza administrativa;

2. a regulamentação do direito de petição na forma do § 36, art. 141 CF/46;

361

3. o pagamento de honorários ao patrono e ao advogado do poder público;

4. a consagração necessária do princípio da sucumbência;

5. a criação nas Seccionais da OAB das comissões de prerrogativas;

6. a necessidade de se incentivar a formalização dos processos disciplinares;

7. a formalização dos processos contravencionais referentes ao exercício ilegal

da advocacia, inclusive, incentivar a aplicação de sanções penais;

8. a transformação do crime de contravenção pelo exercício ilegal da advocacia

em crime contra a administração pública;

9. a vedação precária para juizes, promotores e delegados de polícia

aposentados ou em disponibilidade que pretendam exercer a advocacia;

10. a criação da Casa do Advogado, na Capital Federal;

11. a necessidade de se incentivar a política de previdência social dos

advogados, assim como, a manutenção da Caixas de Advogado.

361

Art 141. Esta Constituição assegurava aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade

dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) § 36 - A lei assegurará: I - o rápido andamento dos processos nas repartições públicas; II - a ciência aos

interessados dos despachos e das informações a que eles se refiram; III - a expedição das certidões

requeridas para defesa de direito; IV - a expedição das certidões requeridas para esclarecimento de negócios

administrativos, salvo se o interesse público impuser sigilo.

244

Estes itens significam a absorção de um amplo leque de demandas tradicionais

dos advogados para o seu corpo regimental, em relação a 1931/33 demonstrando,

exatamente, a sua linha de formatação definitiva do ideário profissional, não propriamente

como ideário corporativo, mas organizativo ou institucional. Independentemente dos

diferentes itens indicativos desta gênese profissional, o leque geral dos itens apresentados

têm 3 (três) indicadores importantes:

. a transferência para a OAB do tratamento disciplinar dos advogados (que

estava residualmente nos tribunais);

. a penalização do exercício irregular da profissão, na forma do Código Penal,

suspendendo as práticas compassivas e compreensivas e, finalmente,

. a definição do embrião da política previdenciária dos advogados.

Por outro lado, na linha geral das preocupações dos advogados, são bastantes

incisivas as suas sugestões com relação à adaptação legislativa da ordem jurídica, judiciária

e processual, o que denota a sua exata sintonização com o exercício da advocacia. No que

se refere, por conseguinte, às questões da funcionalidade judiciária, os advogados fazem as

seguintes sugestões à época subdivididas, respectivamente em.

A – Organização Judiciária:

1. participação dos advogados militantes e da OAB na composição dos

Tribunais de Justiça, inclusive no Tribunal Federal de Recursos e no

Supremo Tribunal Federal;

2. nomeação dos membros do STF, TFR, TST, STM pelo Presidente da

República ad referendum do Senado Federal e Tribunais de Justiça,

mediante indicação da OAB e IAB;

3. julgamento colegiado em Primeira Instância para desafogar os tribunais;

4. medidas destinadas a facilitar o exercício da advocacia nos tribunais

superiores;

5. colaborar para a superação da chamada crise do Supremo Tribunal Federal e

de Recursos, criando regiões (Brasília, Recife e São Paulo);

6. providências para maior celeridade do processo judicial;

245

7. oficialização da justiça;

8. instituição de concurso para serventuários e escreventes;

9. criação dos Tribunais de Alçada;

10. criação do quadro de juizes substitutos na 2º instância;

11. criação de juizados de instrução criminal.

B – Estruturação Processual:

1. sigilo nos casos de necessidade em processos penais e inquéritos policiais

que devem ser presididos por delegados e assistidos por advogados e pro-

motores públicos;

2. processo especial para causas de pequeno valor;

3. revisão do sistema de recursos no Código de Processo Civil;

4. disciplinar o recurso constitucional ordinário;

5. prazos do Ministério Público;

6. prazos judiciais dos magistrados.

Por outro lado, deve-se ressaltar as duas significativas propostas, que

diretamente afetaria(m) os advogados;

C – Organização Administrativa

1. participação dos advogados e da OAB nos conselhos administrativos do

poder público;

2. elaboração de lei geral do processo administrativo.

Vale ressaltar este último item como uma reivindicação geral, que, só muito

recentemente, foi reconhecida, o que permitia que vulgarmente se afirmasse que no Brasil

não existia direito administrativo processual.

362

Ver Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre as normas básicas para o processo

administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. (DOU – Seção 1, 1º/02/1999).

246

Finalmente, é interessante notar que a questão do ideário profissional do

advogado tem sempre despontado a questão do ensino jurídico, muito especialmente o

ensino da prática profissional. Nesta especial Conferência a questão evoluiu nos seguintes

tópicos temáticos:

D – Ensino Jurídico

1. necessidade de se implementar cursos de especialização para complementar a

formação jurídica;

2. necessidade de se incentivar a especialização em Direito Administrativo;

363

3. a necessidade de se reconhecer como competência do solicitador-acadêmico

a prática de atos judiciários não privativos de advogados, inclusive os atos

praticados nos cartórios;

4. a importância de se regulamentar o estágio tendo em vista as peculiaridades

regionais;

5. a necessidade de se desconhecer o estágio como relação de emprego;

6. a necessidade de se criar os seminários de prática jurídica nas Faculdades de

Direito.

Estes diferentes itens indicam, em primeiro lugar, a importância do ensino

prático, que, na verdade, foi o embrião dos escritórios acadêmicos de advocacia gratuita,

que vieram a eliminar definitivamente a figura do (velho) solicitador, e, também, o

solicitador acadêmico, que, como veremos, remanesceu no Estatuto de 1963, não como um

tipo especial de “provisionado”, como fora no passado, mas como atividade própria do

bacharelando auxiliar do advogado, podendo, inclusive, obter carteira da OAB (de

solicitador), nos últimos 2 (dois) anos do Curso de Direito. O estagiário atual, na verdade,

vinculado ao sistema curricular de ensino, presta serviços auxiliares, na forma legalmente

363

O ensino do Direito Administrativo, efetivamente, precisa sofrer maior dedicação curricular,

principalmente com o objetivo de se ampliar o estudo das regras de organização do Estado, considerando suas

novas e especiais reformas, embora não se deva desconhecer a força dos institutos jurídicos administrativos

remanescentes do Decreto-Lei n/ 200/67.

247

prescrita, como fora reconhecido em 1963 ao (novo) solicitador, bacharelando em Direito,

que definitivamente eliminou esta porta antiga dos “rábulas” e provisionados.

O estudo comparado destas vertentes do ideário profissional do advogado

demonstra a preocupação da Ordem em definir o seu processo de formação acadêmica, os

seus direitos, deveres e prerrogativas para definir o seu espaço social e institucional e,

muito especialmente, o seu espaço no Poder Judiciário, nas formas e garantias do Direito

processual. As regras processuais, na verdade, são, não apenas as garantias formais dos

direitos substantivos subjetivos, os fluxos sistêmicos das demandas, mas, muito

especialmente, dos advogados, como seus agentes de implementação.

Este quadro sistematizado dos temas tratados pelos advogados, muito bem

demonstra que na virada dos anos 60 (sessenta), portanto, após, a apresentação do Projeto

nº. 1751/56, que reformula o Estatuto/Regulamento da OAB de 1931/33, na Câmara dos

Deputados, os advogados estavam ainda discutindo, apenas, as questões de importância

central para o exercício profissional: deveres, direitos e prerrogativas, organização e

funcionamento dos tribunais e órgãos administrativos judiciosos e ensino jurídico,

prioritariamente o ensino prático. De qualquer forma, este conjunto temático demonstra a

sua preocupação, na exclusiva dimensão do exercício profissional do advogado, com a

organização da ordem jurídica enquanto Estado de Direito.

Este conjunto de itens legislativos sistematizados, discutidos e avaliados

durante a II Conferência, soma uma série de providências legislativas indicadas pela OAB

como imprescindíveis ao Estado de Direito. Especificamente nesta Segunda Conferência

colhemos muitas e diversas sugestões que evoluíram no quadro crítico das leis e códigos

remanescentes do período getulista autoritário.

As indicações legais que seguem, muitas delas, foram destinadas a remover os

“entulhos” remanescentes do período getulista e que inviabilizavam a plena vigência da

Constituição de 1946, outros da própria Constituição de 1946 em geral sobre Tribunais.

364

Dentre as tantas sugestões para modificar dispositivos de leis federais, estaduais ou projetos de lei em

andamento, na referida conferência organizamos o seguinte quadro: 1. § 36, do art. 141 da Constituição de

1946, que trata do direito de petição; 2. art. 105 da Constituição de 1946, que trata da organização dos

Tribunais Federais de Recurso; 3. § 6º do art. 104, da Constituição de 1934 e art. 103 da Constituição de 1946

que dispõe sobre a participação representativa dos advogados na composição dos tribunais; 4. art. 257 do

Código de Processo Civil, referente à prova parcial; 5. substituição dos arts. 63 e 64 do Código de Processo

Civil, referentes a honorários de sucumbência; 6. parágrafo único do art. 833 do Código de Processo Civil,

sobre a modificação dos embargos infringentes; 7. arts. 14 e 20 do Código de Processo Penal, sobre sigilo no

248

Neste contexto, é muito importante recordar, que, desta fase autoritária, advieram, aliás

ainda sobrevivem, muitas significativas leis (códigos, inclusive) que, senão, até hoje como

a Consolidação das Leis do Trabalho (1937), o Código Penal de 1940 e outros que regulam

a vida jurídica brasileira.

Estas tantas leis e dispositivos em discussão na II Conferência, todavia,

especificamente não são uma reação política às leis autoritárias em geral remanescentes,

após 1946, mas são leis e dispositivos indicativos de que, discutindo a profissão, o

Judiciário e o processo judicial e o ensino jurídico, os advogados estão discutindo a sua

posição corporativa no Estado de Direito, indicador político-ideológico de seu ideário

profissional e a abertura para os temas que envolvem, preliminarmente, a Teoria do Estado,

e, sucessivamente, a proteção de direitos civis (pelo Estado). De qualquer forma, os itens de

indicação legislativa, demonstram, exatamente, que as preocupações reformistas dos

advogados estão vinculadas às questões que diretamente se vinculam à profissão.

Neste contexto, para os advogados, o caminho conceitual do Estado de Direito

passa pela específica questão profissional, demonstrando, que, neste especial momento, o

ideário corporativo não está permeado por qualquer preocupação política ou ideológica, ao

contrário, o caminho das idéias abertas está circunscrito à questão legislativa profissional.

Não existe evidências argumentativas para se falar, neste momento, em ideologia de

advogados, mas em direitos, deveres e prerrogativas circunscritas ao universo das questões

do cliente, quando muito das questões burocráticas judiciárias que interrompem uma

avaliação final das demandas. Este quadro é o quadro da consolidação do ideário

profissional, que, todavia, foi o pré-requisito histórico do reposicionamento político e

ideológico da OAB no tempo histórico futuro.

Vale ressaltar, que nesta Conferência, aparecem as indicações sobre a

necessidade de se agilizar o Projeto nº 1751/56 (novo Estatuto da OAB), coordenadamente

como questões sobre restrições estaduais ao exercício da advocacia, contrato de honorários,

inquérito policial; 8. Lei nº 623/49, sobre embargo no STF; 9. interpretação do art. 76 do Regulamento da

Ordem de 1931/33 que dispõe sobre as competências do Conselho Federal. 10. reforma da Lei nº 1606

referente a remuneração de advogado patronos, 11. item I, seção VIII do Código de Ética Profissional sobre

Contrato de Honorários, 12. interpretação do inc. XIV e § 3º do art. 37 do Regimento Interno da Secção da

Guanabara referente ao exercício da advocacia; 13. modificação do Decreto SP. nº 33558/1958, sobrei

inquérito policial; 14. Projeto de Lei nº 4.078-A/58, referente à desistência com relação a verba de honorários;

15. Projeto de Lei do Senado Federal nº 6/60, referente a fusão de Caixas; 16. agilização do Projeto de Lei nº

1751-B, novo Estatuto para a OAB; 17. Projeto de Lei S.P. nº 56/59, sobre honorários.

249

inclusive honorários propriamente ditos, e, de honorários de sucumbência. Estas questões

são prioritárias e, de qualquer forma, não prenunciam o leque futuro das grandes discussões

políticas, mas como já observamos, deram à OAB a estabilidade institucional que lhe

permitiu, não propriamente influir em questões de estado, mas representar interesses sociais

que vieram a ultrapassar a mera defesa judicial de interesses individuais ou litisconsorciais,

para se institucionalizarem como interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos.

Conclusão Prospectiva

O processo de definição da ideologia dos advogados, por conseguinte, como

vimos, passa necessariamente pela questão de seu ideário profissional centralizado nas

questões de seus deveres e direitos, na questão da organização judiciária, processual e,

supletivamente, na organização do contencioso dos colegiados administrativos e na questão

do ensino jurídico. Na verdade, originariamente, a ideologia dos advogados, ainda nesta II

Conferência, realizada em São Paulo, foi muito mais um pano de fundo das questões

profissionais e profissionalizantes, do que, propriamente, o debate sobre um conjunto de

princípios e convicções visíveis que informam a vida e a atuação profissional do advogado.

Somente com o tempo, na dimensão em que o Estado ameaça (ameaçou) a

funcionalidade de seu ideário, é que se desenvolverá a sua ideologia profissional, permeada

pelo pragmatismo e pelo reducionismo institucional e jurídico, uma ideologia da

superestrutura, pela superestrutura e para a superestrutura e, mesmo assim, voltada, no seu

primeiro momento, para os específicos aspectos da defesa dos direitos individuais e do

Estado de Direito. A adesão da OAB às lutas sociais, especialmente para a sua formulação

jurídica, é um fenômeno recente que sucede à compressão de seus espaços profissionais

pelos atos políticos originários da efetiva suspensão da Constituição de 1967, pelo Ato

Institucional nº 5/68 e pela Emenda Constitucional nº 1/69, como veremos.

Este atavismo ideológico dos advogados, inerente à própria profissão,

comprometida com a ordem jurídica, e não propriamente com a mudança social, naquele

momento histórico, subtraiu-lhe a capacidade interventiva e, da mesma forma, no tempo

250

histórico, comprometeu os advogados com as políticas de conciliação, no passado de

visíveis efeitos conservadores. De qualquer forma, este é um fenômeno que permeou a ação

individual dos advogados, especialmente o seu papel no plano político, mas, a história

presente tem demonstrado, como veremos, que as políticas de conciliação não têm tido a

mesma repercussão qualitativa no quadro corporativo.

Finalmente, na Segunda Conferência, muito bem identificamos a incipiência,

ainda, deste conjunto de princípios e convicções, que são (estão) definidos como missão do

advogado,

365

quando a Conferência vem por concluir que:

1. O advogado deve preservar, contra tudo e contra todos, o cunho liberal e humanista de sua

profissão liberal porque fundada na liberdade de convicção científica; humanística, porque

tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e a livre afirmação das infinitas

tendências e inclinações do homem;

2. O advogado deve travar, sem desfalecimento, a luta contra o formalismo jurídico para a

captação autêntica do Direito, não só graças ao supedâneo filosófico e sociológico da

experiência jurídica, como, também, pela atualização dos elementos categoriais e técnicos

peculiares ao pensar jurídico;

3. O mundo contemporâneo exige cada vez mais a contribuição do advogado para a solução

dos problemas da organização das atividades científicas e econômicas, a fim de que o

Estado ou as empresas privadas, ao propiciarem os meios materiais indispensáveis à

pesquisa científica, não comprometam as liberdades fundamentais do homem;

4. O advogado deve atuar no mundo contemporâneo com a plena consciência de que só há um

regime político compatível com a sua profissão: o que assegura aos indivíduos e aos

grupos as liberdades civis e políticas;

5. O advogado deve, acima de tudo, conscientizar-se de que a sua profissão não se exaure(a)

num círculo restrito de interesses pessoais, mas constitui um elemento substancial da

comunidade concreta dos homens que trabalham e realizam os valores sociais.

A missão completa o ideário e, como tal, se lhe dá a dimensão prospectiva do

projeto apoiado num sistema de idéias. Esta missão, na verdade, é o envoltório político-

ideológico do ideário profissional do advogado e, se destina, fundamentalmente, em

primeiro lugar, à construção do Estado de Direito, a partir de suas propostas de definição

dos direitos e deveres dos advogados e, à organização do Poder Judiciário e do processo,

em segundo lugar, bem como, em terceiro lugar, a resguardar os compromissos do

advogado com a dignidade e as liberdades fundamentais do homem, as liberdades civis e

políticas e, ainda, em quarto lugar, à resistência ao formalismo jurídico para garantir a

autêntica captação do direito e dos valores sociais.

365

Anais da II Conferência, p. 51.

251

Este contexto evolutivo muito bem se caracteriza quando o Conselheiro Miguel

Seabra Fagundes, em sessão de 23 de agosto de 1960, imediatamente após a realização da

Conferência, procurou esclarecer matéria do Correio da Manhã, de 19 de agosto de 1960,

sobre algumas de suas opiniões incidentemente expressadas em debates sobre a criação de

dois novos Tribunais de Recursos no Brasil, em fins de período presidencial, o que poderia

permitir a repetição deplorável de provimentos políticos (menos felizes) dos cargos criados.

O professor Miramar da Ponte, que estivera presente durante aqueles debates, observou,

que a manutenção desta tradição de inventários políticos só se justificaria se estivéssemos

diante de um funcionamento patológico do regime e, ao que consta da Ata, o Conselheiro

Miguel Seabra, afirmou, que do ponto do vista jurídico, os poderes da República estavam

enfermos, mas não afirmara que presenciávamos um momento em que ‘[o] Congresso

delibera sem voto’ ao em vez de ‘sem quorum’.

366

Estava posta a questão política no

contexto das discussões da OAB sobre a organização do Estado brasileiro.

Este cruzamento entre o ideário profissional e a missão do advogado é que

permitirá a frutificação futura, com as conferências que seguirão a 1968, de uma ideologia

dos advogados, fundamentalmente, como se verifica dos textos indicados, permeada pela

questão dos direitos fundamentais e pela necessária garantia dos direitos civis e políticos.

Neste contexto, está, por conseguinte, a missão do advogado, como a força frutificadora de

seu ideário profissional, a abertura de seus compromissos com a sociedade e a dignidade e a

felicidade da pessoa humana.

Estava posta, no contexto das conferências, a questão da ideologia dos

advogados, mas a grave crise política que sucedeu a 1961, com a renúncia de Jânio

Quadros, em 25 de agosto de 1961, e que se aprofundou com a adoção do regime

parlamentarista, aprovado pelo Congresso, em 2 de setembro do mesmo ano, para viabilizar

a posse do vice-Presidente João Goulart como Presidente da República, apenas com

poderes de Chefe de Estado, e posteriormente, na Presidência da República, como Chefe de

Estado e de Governo, após o Plebiscito de 6 de janeiro de 1963, levou o país a uma situação

de absoluto transtorno institucional.

367

Com o golpe militar de 1º de abril de 1964,

366

Ata da 978ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de julho de 1960.

367

BASTOS, Aurélio Wander. Autoritarismo e parlamentarismo no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

1993. p.48 e segs.

252

conhecido como Revolução ou Movimento Militar de 31 de março de 1964,

interromperam-se, até 1968, as conferências dos advogados como forum de formulação de

políticas e idéias de reconhecimento jurídico da sociedade e do estado brasileiro.

A suspensão das conferências inauguradas pelos liberais da OAB, neste

período, denuncia a excepcionalidade do envolvimento do Conselho Federal, em

pronunciamentos explícitos com o movimento militar de 1964. O pacto político de 1945,

entre liberais ativistas e antitrabalhistas com os militares (agora tomados pela ideologia da

segurança nacional), que derrubou o getulismo do Estado Novo, se repete, em 1964, para

inviabilizar as alianças de João Goulart com a esquerda e o sindicalismo, na expectativa de

conter as “reformas de base” no jargão populista. Estava a ordem autoritária na iminência

de ser instalada pelos mesmos atores, guardadas as diferenças pessoais, que em nome da

liberdade é da democracia afastara o autoritarismo do Estado Novo e construíram a

República liberal-democrática de 1946, que não conseguiram governar devido à força

mobilizadora do populismo trabalhista na sua paradoxal aliança com os caciques

conservadores.

Paradoxalmente, todavia, as 2 (duas) primeiras conferências de profunda

vocação liberal democrática, ocorreram no quadro político nacional (social-conservador)

dominado pelo governo desenvolvimentista de Juscelino, e se interromperam com o

vitorioso golpe de março de 1964 quando os aliados militares das mais fervorosas frações

da OAB tomaram o poder violentamente.

368

As conferências somente voltaram a ocorrer

368

O preâmbulo do Ato Institucional nº 1 de 9 de abril de 1964, assim anuncia: À NAÇAO. É indispensável

fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu

futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes

armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se distingue de outros

movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o

interesse e a vontade da Nação. A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se

manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder

Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o

governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa,

inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade

anterior à sua vitória. Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio

inequívoco da Nação, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo é o

único titular. O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e

da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase

totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de

reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto

e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio

internacional da nossa Pátria. A revolução vitoriosa necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua

253

quando as desilusões com a Constituição (desconstituída) de 1967 tinham tomado a

consciência liberal atemorizada com o iminente autoritarismo do Estado de Segurança

Nacional implantado em 1968/69, como veremos.

Finalmente, antes que o Brasil imergisse na mais profunda crise de sua história

moderna, o Congresso Nacional aprovou em 1963 e o Presidente João Goulart sancionou o

“novo” Estatuto da Ordem dos Advogados, originário de Projeto de Lei preparado pelo

Conselho Federal da OAB.

369

Para Miguel Seabra Fagundes o

Estatuto que veio a ser aprovado em 1963 é um dos mais importantes, não só na vida da

Ordem, como na história cultural e social do Brasil, este estatuto, por inspiração da

Comissão que o elaborou, (no exato período) em que eu era o presidente da Ordem, foi

entregue a Juscelino Kubitschek no dia em que eu deixava a presidência e a transmitia a

Nehemias Gueiros.

370

Todavia, apesar da avançada reestruturação legal deste Estatuto, esta Tese

procurou concentrar-se nos efeitos finais de sua redação sobre a estrutura do Estado

patrimonial, que já fora desmontado pelas iniciativas regulamentares de 1931/33 e, tomava

institucionalização a limitar os plenos poderes de que efetivamente dispõe. O presente Ato institucional só

poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representada pelos Comandos em Chefe das três Armas que

respondem, no momento, pela realização dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas a

impedir. Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se

dispunha a bolchevizar o País. Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de

constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o

exercício do Poder no exclusivo interesse do País. Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o

processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na

parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar

no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão

comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências

administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa,

resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes,

constantes do presente Ato Institucional. Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se

através do Congresso. Este é que recebe deste Ato Institucional, resultante do exercício do Poder

Constituinte, inerente a todas as revoluções, a sua legitimação. Em nome da revolução vitoriosa, e no intuito

de consolidar a sua vitória, de maneira a assegurar a realização dos seus objetivos e garantir ao País um

governo capaz de atender aos anseios do povo brasileiro, o Comando Supremo da Revolução, representado

pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica resolve editar o seguinte.

369

Especificamente, sobre o Anteprojeto no Conselho Federal e os debates na Câmara dos Deputados, ver

Capítulo V, desta Tese onde detalhadamente recuperamos a discussão dos institutos corporativos e sua

evolução, bem como as suas conseqüências para a organização do Estado brasileiro.

370

Súmula publicada no Jornal do Brasil em data imediatamente posterior à edição do estatuto da OAB de

1963, Caderno I, p. 10.

254

agora, corpo legislativo mais amplo na definição do Estado de Direito. Da mesma forma,

neste mesmo período, foi, também, aprovado pelo mesmo Congresso, e assinado pelo

mesmo Presidente João Goulart, o Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana –

CDDPH, temas que respectivamente influirão no curso desta Tese e da historia dos anos de

convivência autoritaria.

Como veremos nos próximos capítulos, as discussões sucessivas, na Câmara

dos Deputados e no Senado Federal para aprovação deste novo Estatuto, marcarão as novas

dimensões do ideário dos advogados, o que abrirá as perspectivas futuras para a construção

de uma ideologia pragmática que procura compreender a sociedade, a partir de suas

referências de legalidade no contexto dinâmico da flutuação das idéias expressivas dos

movimentos de acomodação dos fatores reais de poder. Por isto mesmo, este Estatuto de

1963 garantiu a ação dos advogados na defesa da liberdade e na restauração do Estado de

Direito, mesmo após 1968, com tantas e sucessivas perseguições, assim como permitiu que

a OAB contribuísse para que o Brasil identificasse as condições essenciais para que a

legalidade reencontrasse os fundamentos essenciais de legitimidade do Estado: a sociedade.

255

CAPÍTULO IV

NOVA CAPITAL E AS RESISTÊNCIAS CORPORATIVAS DA OAB

Introdução

A idéia de transferir a Capital Federal para o interior do país está ligada à

própria idéia de construção do Estado nacional. Possivelmente caiba a Hipólito da Costa,

criador do Correio Braziliense (Londres, 1808), a primeira sugestão, a que se seguiu a

proposta de José Bonifácio de Andrade e Silva, o Patriarca da Independência, no seu livro

Idéias sobre a Organização Política do Brasil,

371

de 1821. A sugestão formal do Patriarca,

ainda na Constituinte de 1823, em sessão de 9 de junho, foi construí-la em Paracatu (hoje

Minas Gerais) com o nome de Petrópole ou Brasília, passando, posteriormente, pelo sonho

de Dom Bosco (30/08/1883), que antevia uma cidade em latitude semelhante à de Brasília,

advento de uma nova civilização “onde correrão leite e mel”, interessantemente

eqüidistante da área demarcada em 1955, antes da eleição de Juscelino Kubitschek.

Antes, todavia, Francisco Adolfo Varnhagen tratou do tema no seu clássico

História Geral do Brasil,

372

inclusive defendendo a mudança da Capital para o centro do

país, onde se localizavam chapadões elevados, que viria visitar em 1877, sendo que, após

esta viagem publicou sua última obra: A questão da Capital: marítima ou no interior.

373

Esta posição de Varnhagen, por conseguinte, não apenas deixou Brasília como o primeiro

grande projeto nacional, mas também colocou a transferência da capital do litoral para o

371

José Bonifácio idéias sobre a Organização política do Brasil: quer como reino unido a Portugal, quer

como estado independente. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Rio de Janeiro: v. 51, n. 1,

p 79-85, 1888.

372

VARNHAGEN, Francisco Adolpho. Historia Geral do Brazil, isto é, do descobrimento, colonisação,

legislação e desenvolvimento deste Estado. Rio de Janeiro: Laemmert, 1854.

373 VARNHAGEN, Francisco Adolfo (visconde de Porto Seguro). A questão da capital: marítima ou no

interior? Apresentação de E. D´Almeida Vitor. Ed. fac-similada.Brasília: Thesaurus, 1978. 64 p. (Col.

“Memória do Brasil”, 5).

256

interior do planalto no centro da historiografia brasileira, o que fortaleceu futuras posições

da própria administração pública.

Assim, a Constituição republicana de 24 de dezembro de 1891, dispôs,

claramente, sobre a demarcação da área da futura capital no planalto central da República,

entendendo, inclusive, que passaria a se constituir em Distrito Federal. Pedro Américo e

Machado de Assis se pronunciaram sobre a iniciativa positivamente. Em 1892, foi criado

no governo Floriano a Missão (Louis Floriano) Crulz para demarcar a área. Após a

iniciativa constitucional, todavia, que vigiu durante a Primeira República, a questão não se

colocou dentre as prioridades do período revolucionário que seguiu e antecedeu o Estado

Novo. A Constituição de 1934 nas Disposições Transitórias dispôs que a Capital Federal

será transferida para ponto central do Brasil e, ao que consta, Getúlio Vargas, não

fortaleceu a idéia, embora tenha se manifestado sobre a necessária cruzada rumo a oeste

(Goiânia, 7 de agosto).

374

Durante a Constituinte de 1945/46, o deputado mineiro Arthur Bernardes, ex-

presidente da República (1922/26), nacionalista, que governou no contexto do pacto

político dos governadores, sugeriu a retomada do dispositivo da Constituição de 1891,

apresentando várias hipóteses de localização, que foram estudadas, inclusive a área de

Uberaba, no Triângulo Mineiro, prevalecendo, mesmo, por fim, a idéia do Planalto Central.

Dispunha o art. 3º da supra referida Constituição: Fica pertencendo à União, no Planalto

Central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será

posteriormente demarcada, para nela estabelecer-se a futura capital federal. Efetivada a

mudança da capital o atual Distrito Federal passara a constituir um Estado.

O artigo 40 das Disposições Transitórias da Constituição de 1946 regulamentou

a matéria e o Presidente Eurico Dutra cumpriu rigorosamente o artigo sobre a transferência

da capital da União para o Planalto Central e definiu a área que hoje se encontra Brasília.

Após sucessivos estudos no Congresso, a Lei nº 1803, de 5 de janeiro de 1953, sancionada

374

A idéia de localização da localização da área no Triangulo Mineiro da Capital Federal data de maio de

1892, quando Floriano Peixoto criou a Comissão Exploradora do Planalto Central e entregou seu comando a

Louis Cruls, para dar cumprimento ao texto constitucional de 1891. Uberaba, era o ponto final da Estrada de

Ferro Mogiana, mas dali a comissão seguiu para Pirenopólis, GO, mais próxima de sua atual localização.

Antes Vanhargen fizera esta viagem, ainda em condições bem mais precárias, sendo que muitos na

historiografia brasileira se lhe atribuem a concepção estratégica da mudança. Couto, Ronaldo Costa. Brasília

Kubitschek de Oliveira. RJ. SP. Record. 2006. p.45 e segs.

257

por Getúlio Vargas, autorizou os estudos para a sua implantação na área atual do Planalto

Central.

A Comissão de localização da nova capital foi criada, a seguir, pelo Presidente

Vargas, na forma do Decreto nº 32.976/53, presidida pelo general Aguinaldo Caiado de

Castro e os trabalhos foram implementados pela Comissão do Vale do São Francisco e pela

empresa norte-americana Donald J. Belcher and Associates Incorporated. Os trabalhos

desta Comissão permitiram que as mais importantes providências legais viessem a ser

tomadas, o que efetivamente passou a ocorrer com a eleição e posse de Juscelino

Kubitschek, que durante a campanha se comprometera com a realização da grande obra.

Esta Lei foi assinada no Palácio do Catete e estavam presentes Herbert Moses, Amaral

Peixoto, Apolônio Sales, Emival Caiado, Renado Azevedo, Afrânio Farias, Israel Pinheiro

e Ernesto Silva.

Na verdade, os tantos fatos que antecederam e sucederam à instalação de

Brasília, dentre eles a própria eleição de Juscelino Kubtischek, não permitem, que se

credite, apenas ao compromisso assumido em campanha, em praça pública na cidade

goiana de Jataí (4 de abril de 1955) a opção para construir Brasília, como se fosse um ato

espontâneo. Brasília não foi uma decisão aventurosa, resulta de uma proposta estratégica de

força histórica, era, senão o primeiro, um projeto de Estado para um novo Brasil. JK

cumpriu a missão, possivelmente por livre vontade, mas também, pelas tantas

circunstâncias que envolviam o processo de transferência e, quem sabe mesmo, uma

decisão madura, daqueles que viam na interiorização política, uma porta de redenção para

um país mergulhado em profunda crise desde 1918, com as rebeliões militares indicativas

da corrosão interna do Estado patrimonial controlado pelo estamento burocrático

oligárquico.

As tantas oposições que advieram, não advieram como fato conjuntural, mas

nas linhas históricas de resistência ao projeto estratégico, muito embora as resistências à

modernização nacional, onde o papel do líder udenista, Carlos Lacerda, não apenas foi vivo

e marcante, mas representava uma posição que contaminou a ampla frente liberal que se

apoiava na classe média e objetou a ascensão getulista, com reações episódicas nos anos 30

e continuadas após o Estado Novo, que se reproduziu na própria objeção política aos seus

herdeiros trabalhistas, progressistas e conservadores que inauguraram Brasília. As tantas

258

reações à campanha presidencial de Juscelino, as tantas resistências à sua posse

375

e ao seu

governo

376

foram resistências dos liberais-democratas que afastaram Getúlio do poder em

1945, levaram-no à morte em 1953, resistiram à eleição de Juscelino e Jango em 1955 e

inviabilizaram o governo Jango a partir de 1964.

A Ordem dos Advogados, dirigida pelos liberais-democratas, naquele momento

histórico, cujos principais líderes estavam articulados com a intelectualidade militar da

Escola Superior de Guerra – ESG (Sorbonne), não teve como evitar a aproximação com a

reação oposicionista de transformar o sucesso do desenvolvimento industrial do litoral em

interiorização e incorporação dos grandes espaços territoriais brasileiros à vida econômica e

política do país. Neste sentido, a resistência oposta à transferência da capital, como

procuraremos demonstrar neste Capítulo, não era uma mera resistência conjuntural ou

circunstancial, não estava apenas afeitas às precárias condições de vida na nova capital,

mas era uma reação ao projeto que não fora desarticulado em 1945/1946, com a nova

Constituição,

377

ao contrário retomara força e dinâmica em 1950/53 e, por fim, teve a força

de fazer de Brasília meta síntese no ramo de Metas de Juscelino Kubitschek, a idéia que

florescera na Inconfidência Mineira (1788/89).

Neste Capítulo, por conseguinte, procuraremos estudar as razões de resistência

da OAB à transferência para Brasília a pretexto da inviabilidade da transferência dos

Tribunais Superiores, assim como os seus efeitos mesmo de curto prazo, não apenas de

médios e longos prazos, sobre a composição das elites jurídicas brasileiras, que, não

apenas, exerciam a advocacia no Rio de Janeiro e São Paulo, assim como compunham os

tribunais superiores, assim como, não se constituíam a própria elite jurídica, tinham

375

WILLIAN, Wagner. O Soldado Absoluto– uma biografia de Marechal Henrique Lott. Rio de Janeiro:

Record, 2005. Este livro narra minuciosamente as tricas e intrigas que envolveram o General Henrique Lotte,

sua ascensão a Ministro da Guerra do Vice Presidente, que assumiu a presidência com o suicídio de Getúlio

em agosto de 1964. General reconhecido pelo seu comportamento estritamente técnico, atravessou com

sabedoria o quadro das intrigas palacianas e foi efetivamente a peça política chave do governo Juscelino. Ver

Cap I a VII

376

Idem. Lott, em principio era um militar partidário, mas seus contatos políticos eram bastante amplos e

dentre eles estavam Carlos Lacerda e Sobral Pinto, Alceu Amoroso Linha e José Maria Alkimin. Não se lhe

reconhecer o mérito na transição político getulista é uma falta histórica grave, na verdade ele é que deu

sustentação e garantias à sobrevivência das constituições de 1946 e a sua derrota para a eleição presidencial é

uma variável que pesou na crise cívica militar de 1964.

377

NOGUEIRA, Octaviano. Constituinte de 1946, Getúlio o sujeito oculto. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

259

significativa força política e econômica sobre ela. Na verdade, esta é a mais ostensiva das

razões, mas, ao mesmo tempo, resistir, por longo tempo, no Rio de Janeiro, principalmente

após a desarticulação das forças militares que fizeram a Revolução de 1964/68 com o apoio

da OAB, significou, também, a reversão qualitativa com a sua crescente ebulição da

sociedade civil e a conseqüente aproximação do projeto de redemocratização e, na reta

final, exatamente nos anos da sua transferência para Brasília e de instalação da Assembléia

Constituinte, o significativo avanço à esquerda, o que redundou em críticas profundas,

também, ao seu ideário consolidado com o Estatuto de 1963.

Finalmente, senão especificamente, neste Capítulo, mas dando seqüência aos

capítulos anteriores e abrindo, inclusive, para os posteriores capítulos, a transferência da

Capital para Brasília, independentemente dos tantos outros problemas que advieram, foi o

mais forte ato, que não apenas federalizou o controle da máquina política de comando da

União, mas provocou as iniciativas enfrentando o nepotismo patrimonialista no Poder

Executivo, com posteriores efeitos nos outros poderes. Tal postura abriu as condições finais

para que o novo Estatuto da OAB de 1963, discutido no Congresso, instalado em Brasília,

definitivamente, desvinculasse o exercício das funções jurídicas públicas do exercício

cumulado da advocacia e, ao mesmo tempo, precursoramente, em relatório do Conselheiro

Carlos Bernardino Bozano, de Minas Gerais, dentre todos, excetuando-se o conselheiro

Carlos Dunshee de Abranchee e Miguel Seabra Fagundes, se manifestou favorável à

transferência para Brasília.

1 – Advocacia e Mudança da Capital Federal

A Constituição brasileira de 1946, no art. 4º do ADCT, dispõe: A Capital da

União será transferida para o planalto central do país. Seguem-se, os seguintes

parágrafos:

§ 1º Promulgado este Ato, o Presidente da República, dentro em sessenta dias nomeará

uma comissão de técnicos de reconhecido valor para proceder ao estudo da localização

da nova capital. § 2º O estudo previsto no parágrafo antecedente será encaminhado ao

Congresso Nacional, que deliberará a respeito, em lei especial e estabelecerá o prazo

para o início da delimitação da área a ser incorporada ao domínio da União. § 3º Findo

260

os trabalhos demarcatórios, o Congresso Nacional resolverá sobre a data da mudança

da Capital. § 4º Efetuada a transferência, o atual Distrito Federal passará a constituir o

Estado da Guanabara.

Esta questão remanesceu adormecida nos tantos anos que sucederam à

promulgação da Carta Constitucional nas reuniões do Conselho Federal, apesar das

sucessivas providências na órbita do governo federal,

378

com a eleição de Juscelino

Kubstichek (com mandato para 1956/1960) e com as conseqüentes iniciativas a partir do

projeto nº 1234/56 encaminhado ao Congresso Nacional. A Lei nº 2874, de 19 de setembro

de 1956, aprovou a transferência e definiu a área do novo Distrito Federal, e, pela primeira

vez, o nome Brasília constou em Lei, o que provocou não apenas a mobilização do país,

mas mobilizaram-se os interesses no Conselho Federal da OAB, devido aos imediatos

efeitos sobre a vida administrativa e jurídica. A Lei nº 3273, de 1º de outubro de 1957 (Lei

Emival Caiado), um ano após, fixou a mudança da Capital Federal para Brasília que seria

no dia 21 de abril de 1960.

379

Os anos que antecederam e sucederam à presidência de Nehemias Gueiros,

imediatamente à Segunda Conferência, durante a gestão de Alcino Salazar (1958 a 1960), o

Conselho Federal da OAB esteve, acentuadamente, mobilizado para o fato Brasília, como

378

O Presidente General Eurico Dutra, como já observamos, procurou cumprir rigorosamente a Constituição

definindo que a área seria aquela onde hoje se encontra Brasília, o que significa, e as fotos assim

demonstraram, que os militares, enquanto cúpula corporativa, não objetavam o projeto estratégico nacional,

possivelmente, o que efetivamente não queriam é que este projeto fosse executado pelos getulistas, o que não

representou maiores problemas porque 3 (três) anos após a inauguração da capital estavam com o controle do

país e da capital, o que o próprio Juscelino pretendeu com a indicação do general Henrique Lott para a

presidência, derrotados em 1960 por Jânio Quadros, apesar da inesperada vitória do vice João Goulart que

eles afastaram da Presidência. Após sucessivos estudos no Congresso da Lei nº 1803, de 5 de janeiro de 1953

sancionada por Getúlio Vargas, definitivamente autoriza os estudos de implantação na área atual do Planalto

Central. A Comissão de Localização da Nova Capital foi criada, a seguir, por Vargas, na forma do Decreto nº

32.976/53, presidida pelo general Aguinaldo Caiado de Castro. Os trabalhos foram implementados pela

Comissão do Vale do São Francisco e a empresa norte-americana Donald J. Belcher and Associates

Incorporated. Os trabalhos desta Comissão permitiram que as mais importantes providências legais viessem a

ser tomadas, o que efetivamente passou a ocorrer com a eleição e posse de Juscelino Kubitschek, que durante

a campanha se comprometera com a realização da obra.

379

Esta Lei foi assinada no Palácio do Catete e estavam presentes: Herbert Moses, Amaral Peixoto, Apolônio

Sales, Ernival Caiado, Renato Azevedo, Afrânio Farias, Israel Pinheiro e Ernesto Silva. Na verdade, os tantos

fatos que antecederam e sucederam à instalação de Brasília, dentre eles a própria eleição de JK, não permite

que se credite, apenas, ao compromisso assumido em campanha em praça pública, na cidade goiana de Jataí

(04/04/1955), a opção para construir Brasília, Brasília não foi uma decisão aventurosa, Brasília era, senão o

primeiro, um dos projetos de Estado no Brasil. JK cumpriu a missão, possivelmente por livre vontade, mas

também, pelas tantas circunstâncias que envolviam o processo de transferência e, quem sabe, mesmo uma

decisão madura daqueles que viam na interiorização política uma porta de redenção nacional.

261

ficou designada nas Atas do Conselho a questão da mudança da Capital Federal para o

Planalto Central. Esta questão, acentuadamente controversa no quadro político brasileiro,

assumiu uma dimensão significativamente polêmica no Conselho Federal da OAB, muito

especialmente porque envolvia as transferências do Conselho Federal e dos tribunais

federais do Rio de Janeiro para Brasília.

Aparentemente, esta questão poderia cingir-se a uma mera questão geográfica,

mas adquiriu grande significado geopolítico, exatamente, por causa de seus efeitos sobre o

funcionamento institucional brasileiro, muito especialmente devido aos seus extensos

reflexos sobre os poderes essenciais do Estado: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o

Poder Judiciário. Estes efeitos, se, num primeiro momento, pouco afetariam a composição e

mobilização das elites parlamentares, judiciais e funcionais, imediatamente afetariam a elite

da advocacia, como atividade profissional, que faz a conexão das questões conflitivas da

sociedade com os organismos de Estado, e, particularmente, o Poder Judiciário, através dos

diferentes tipos de demandas administrativas e judiciais.

Na verdade, esta questão da transferência da Capital Federal vinha sendo

colocada para o Conselho Federal da OAB desde 1957, despertando preocupações e

dissimulados desinteresses. Nesta linha, em sessões de 1º e 8 de outubro de 1957 conforme

se verifica em Atas das respectivas datas, lê-se

o Conselheiro Carlos Bernardino Aragão Bozano comunicou que o Senhor Presidente

da República acabava[ra] de sancionar lei fixando para 21 de abril de 1960 a

[mudança] da Capital da República para o planalto goiano e que esta transferência

importaria em se deslocar a séde do Conselho Federal, pelo que encarecia a

necessidade de ser o problema considerado pela Presidência.

380

O senhor Presidente

disse que iria considerar o assunto e oportunamente traze-lo ao conhecimento e

deliberação do Conselho (...).

381

(...). [O Conselheiro, voltou a insistir], data venia,

sôbre a necessidade e urgência de serem tomadas providências, frente à lei que

determinou a data de 21 de abril de 1960 para a mudança definitiva da capital do País.

Essa presidência e a secretaria geral do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil

deverão, segundo [o conselheiro], sem perda de tempo, estudar o momentoso assunto,

esquematizando, para a prévia e indispensável aprovação do plenário, as medidas que

julgarem oportunas. Como é fácil compreender, inúmeros problemas humanos e de

ordem material derivarão da apontada mudança, não nos cabendo, neste passo, outra

atitude se não a de cumprir a lei, salvo se a Ordem dos Advogados do Brasil pretender

conservar aqui, na cidade do Rio de Janeiro, sua sede, isto é, a sede do seu órgão

380

Estava presidente da OAB nesta data Nehemias Gueiros.

381

Ata da 866ª Sessão da 27ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 1º de outubro de 1957.

262

máximo. Ainda assim, porém, há providências que se impõem, especialmente no terreno

legal.

382

O assunto, todavia, não mereceu dos conselheiros apreciação imediata, o que

levou o Conselheiro Carlos Bernardino Aragão Bozano, em 2 de setembro de 1958, a

apresentar a indicação do teor seguinte:

‘Sr. Presidente, em duas oportunidades, na sessão ordinária do ano pp., lembrei a

conveniência a O.A.B., pelo seu Conselho Federal, estudar as prováveis modificações

conseqüentes à transferência da capital do País para Brasília, o que ex vi legis, se

concretizará em abril de 1960. – Agora, o ‘O Globo’, de sexta-feira, dia 29 de agôsto, à

página 6, publica notícia do ocorrido em sessão realizada pela ‘Comissão de Senadores

e Deputados encarregada de estudar medidas legislativas que regulem a organização

política, administrativa, legislativa e judiciária da futura Capital da República’. A essa

reunião compareceu, convidado, o Sr. Ministro da Justiça, que, em sua dissertação, se

referiu expressamente à O.A.B. Reiterando, ainda uma vez, o pedido de providência,

requeiro a V. Excia. se digne informar a êste Conselho Federal, com a possível

brevidade, qual o ponto-de-vista dessa ilustrada Presidência [sobre esta relevante

questão da mudança da capital e seus reflexos sobre os destinos da OAB]. – Sala das

sessões, 2 de setembro de 1958. (as.) Carlos Bernardino Aragão Bozano.

383

Na sessão de 4 de abril de 1959, dando início aos trabalhos, o novo Presidente

Alcino Salazar disse que convocou Sessão Extraordinária para examinar ofício da

Comissão Parlamentar Mista solicitando audiência do Conselho sobre o problema da

transferência da Capital da República para Brasília, acatando a indicação do Conselheiro

Carlos Bernardino e, ele próprio, o Presidente, assumindo a relatoria.

384

Esta especial

posição do Relator assumida pelo Presidente da OAB, como veremos, prenunciava a força

potencial das futuras controvérsias.

O Presidente Alcino Salazar entendia que a mudança da capital estava

relacionada a alguns aspectos da reforma constitucional e fez um amplo relatório opinativo,

oferecendo, inclusive, emendas à Constituição,

385

dispondo sobre a organização do Distrito

Federal e a instalação do Estado da Guanabara. Reconheceu, no entanto, o Presidente-

382

Ata da 867ª Sessão da 27 ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 8 de outubro de 1957.

383

Ata da 906ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 2 de setembro de 1958.

384

Ata da 924ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB 10 de abril de 1959.

385

Ver Processo OAB.CF nº 603/58 onde estão apensas estas sugestões de Emendas Constitucionais e outros

tantos pareceres e relatórios sobre a matéria.

263

Relator que a mudança da capital, quanto ao seu mérito, é assunto ultrapassado: há Lei

determinando a sua transferência;

386

o problema, no entanto, é a reforma legislativa

decorrente do fato da mudança e suas conseqüências. Mais do que Lei, a Lei tornara-se a

realização da vontade política que deu execução aos dispositivos constitucionais.

Dentre os tantos e ilustres conselheiros presentes à sessão do Conselho Federal

de 10 de abril de 1959, foram, levantadas várias questões que poderiam ser assim

destacadas, conforme está na conseqüente Ata:

O Conselheiro Themístocles Marcondes Ferreira suscitou a questão (...) da competência

do Conselho para examinar a matéria, dado que (...) [o] art. 8º do Regulamento,

387

entende que o Conselho deve se abster de manifestar-se sôbre matéria que não seja

atinente aos seus objetivos. [Reconheceu, no entanto] a transcendência do assunto, [e],

sem transigir com suas convicções, dava pela competência do Conselho. O (...)

Presidente [Alcino Salazar] obtemperou que a transferência da Capital era tema

imediatamente atinente à Ordem, pois o Conselho Federal tem sede na Capital do País

e nela devem residir, durante seus mandatos, o Presidente e [o] Secretário Geral do

Conselho. O Conselheiro Miguel Seabra Fagundes levantou (...) [que], [o] problema em

foco, [era] um assunto essencialmente vinculado à advocacia, qual seja a transferência

dos Tribunais Federais para a nova Capital, (...) que, devido à escassez de tempo, se

desse preferência à discussão e votação dessa matéria. O Conselheiro Nehemias

Gueiros fez indicação no sentido do Conselho adotar, em princípio, o parecer Alcino

Salazar (...) [e] o Conselheiro Adaucio Lucio Cardoso pediu preferência para [esta]

indicação (...) que foi deferida. O Conselheiro Clovis Ferro Costa propôs um

substitutivo da indicação Nehemias Gueiros, no sentido do Conselho aprovar, em bloco,

o parecer Alcino Salazar, votando, separadamente, a matéria para a qual seja

requerido destaque [o que] (...) foi aprovado. Os Conselheiros Carlos Alberto Dunshee

de Abranches, Renato Cantidiano Vieira Ribeiro, Arthur Porto Pires e Carlos

Bernardino Aragão Bozano, [Miguel Seabra Fagundes, Nehemias Gueiros e Clovis

Ferro Costa], pediram destaque para o Art. 2º, § único da Emenda Constitucional

Alcino Salazar (...) referente à permanência, no Rio de Janeiro, dos Tribunais Federais,

até disposição em contrário de lei ordinária (...).

388

Imediatamente após foi a matéria colocada em votação conforme se verifica na

Ata da sessão de 10 de setembro de 1959, de onde se subtrai a seguinte conclusão:

Em votação, o Conselho aprovou o art. 2º, § único da Emenda Constitucional do

Parecer Alcino Salazar, [sobre a permanência dos Tribunais no Rio de Janeiro] pelos

386

Ver Lei nº. 3273 de 1º de outubro de 1957. Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras

providências.

387

Art. 8º A diretoria, o Conselho e a Assembléa não discutirão, nem se pronunciarão, sobre assunto

imediatamente não atinente aos objetivos da Ordem.

388

Ata da 924ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB 10 de abril de 1959.

264

votos das Delegações da Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio

Grande do Norte, Secretário Geral e Presidente. Manifestaram-se pela supressão do

artigo em referência as Delegações do Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro,

Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

389

No entanto, a aprovação da proposta do Presidente e Relator Alcino Salazar

provocou a imediata reação do Conselheiro Bernardino Aragão Bozano que, justificando

seu voto, ratificado pelo Conselheiro Arthur Porto Pires, apoiou-se nos seguintes

argumentos:

‘(...) Com a autoridade que me empresta a circunstância de haver, reiteradamente,

desde o ano de 1957, procurado, através de sucessivas intervenções, alertar êste

Conselho Federal para o ‘fato Brasília’, não posso concordar, ‘data vênia’, com a

proposta Nehemias Gueiros [de permanecerem os Tribunais no Rio de Janeiro] (...)

sôbre o [relatório] do Prof. Alcino Salazar (...). [Há] um ponto (...) [a] respeito do qual

somos intransigentes: é a mudança do Supremo Tribunal Federal para Brasília, dentro

do prazo fixado em lei. Tribunais existem, como o Federal de Recursos, que poderão

adiar sua transferência, ou até mesmo evita-la, bastando que se organize, dentro, na

faculdade constitucional, outro ou outros, conforme a necessidade o aconselhe. O

Supremo Tribunal Federal, cúpula do Poder Judiciário, entretanto, não poderá aqui

permanecer, assistindo à partida dos poderes Legislativo e Executivo.

Os argumentos que justificariam a proposta do ex-Presidente da OAB

(Nehemias Gueiros) e do Presidente Alcino Salazar seriam:

a) a inamovibilidade dos Ministros daquela Corte, e

b) a ameaça de aposentadoria em massa com as conseqüências apontadas.

Quanto ao primeiro argumento, Carlos Bernardino rebate afirmando que a

Constituição Federal é taxativa quando determina que o Supremo Tribunal Federal, com

sede na Capital da República, e jurisdição em todo território nacional, compor-se-á de

onze Ministros. Esse número, mediante proposta do próprio Tribunal, poderá ser elevado

por lei. Quanto à segunda justificativa, o Conselheiro Bernardino Bozano afirmou que ela

merece ser repelida com veemência: data vênia. Estava, desta forma, instaurada a divisão

interna entre as posições que refluiriam, no tempo, e na vida política, dos próximos anos do

Conselho Federal.

389

Ata da 924ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB 10 de abril de 1959. Ver, também, Processo

OAB.CF nº 603/58.

265

A aposentadoria em massa

significaria uma ameaça que não se ajustaria às excelsas qualidades exigidas pela

Constituição para a investidura (nos cargos de Ministro do STF) e, por isso mesmo, não

autoriza acolhimento. As respeitáveis razões de ordem pessoal não podem justificar o

desrespeito à lei ou o incentivo a exceção. Se Brasília não oferecer, no tempo previsto,

acomodação compatível, o problema é do Legislativo, que, frente ao fato comprovado,

deverá tomar as providências que o tirocínio e o patriotismo dos seus membros indicar.

Salvo imprevisto, portanto, o Supremo Tribunal Federal deverá instalar-se em Brasília

à data da lei. Se houver o afastamento em massa, pela aposentação, que terá em

qualquer caso os seus proventos calculados proporcionalmente ao tempo de serviço, o

Presidente da República, com o ‘placet’ do Senado Federal, promoverá a recomposição

do Pretório Excelso.

390

Retomando a sua linha argumentativa, que passará a delinear uma nítida

divisão, senão de interesses, de posições, no Conselho Federal, o Conselheiro Bernardino

Bozano observa: junto ao Presidente Alcino Salazar, que, procurara, ainda, justificar em seu

próprio relatório a procrastinação da transferência da capital pelo avizinhamento das

eleições para Presidente da República.

391

Assim observa:

Não procede, ‘vênia concessa’, o temor aludido no relatório de V. Exa., Prof. Alcino

Salazar, porque a proximidade das eleições de 1960 só poderá diminuir a fôrça do

Chefe do Executivo tanto mais que S. Exa. o Presidente da República sai e os Srs.

Senadores continuam. Mas, se o receio expresso por V. Exa. se consumar e a qualidade

dos novos integrantes do Supremo Tribunal com a responsabilidade do Chefe da Nação

e do Senado da República deixasse a desejar, perguntaríamos em que a resistência ao

cumprimento da lei pelos atuais Ministros serviria para beneficiar o País? – Só pela

educação poderemos aspirar modificações para melhor em muitos setores da vida

pública. O trabalho educativo exige, porém, afora o decurso do tempo, os bons

exemplos que devem vir de cima. Ora, convenhamos em que seria um mau, um péssimo

exemplo, se o mais alto Tribunal de Justiça resistisse, sem motivo plausível, ao

cumprimento da lei ou reivindicasse, atendendo a interesses pessoais, embora

390

Ata da 924ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB 10 de abril de 1959.

391

Dentre outros candidatos concorreram para estas eleições presidenciais pelo governo JK o general

Henrique Ferreira Lott (do PSD), Ministro da Guerra e para Vice, João Goulart (PTB), que fora, também, vice

de JK, e Jânio Quadro (UDN.PTN), o governador de São Paulo, e Milton Campos (UDN), ex-governador de

Minas Gerais, futuro relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Estatuto da OAB (aprovado em 1963).

Foram eleitos, na forma do permissivo constitucional de 1946 (art. 81) e Código Eleitoral de 1950. Por outro

lado, a mesma Constituição dispunha que o vice-Presidente exerceria as funções de Presidente do Senado

Federal, onde só teria voto de qualidade (art. 61) ficando a linha sucessória no impedimento do Presidente e

Vice, respectivamente com o Presidente da Câmara dos Deputados, o vice-Presidente do Senado Federal e o

Presidente do STF. A eleição, em separado, de concorrentes em chapas diferenciadas, permite que o

Presidente fosse de uma chapa e o vice de outra, o que efetivamente veio a ocorrer em 1946, com as trágicas

conseqüências que sucederam à renúncia de Jânio Quadros em 25 de agosto de 1961, renuncista militante, que

pretendeu que seu gesto, como na campanha, tivesse os mesmos efeitos das renúncias, também tão comuns,

de presidentes da OAB, contrariados nos seus atos.

266

respeitáveis, uma posição excepcional. – Só um motivo de fôrça maior justificaria a

exceção e êsse não foi mencionado até agora. O interêsse dos advogados residentes no

futuro Estado da Guanabara, ao qual aludiu o Conselheiro Miguel Seabra Fagundes,

deve harmonizar-se com o interêsse dos outros advogados brasileiros, estes e maior

número, como acentuaram, entre outros, os Conselheiros Renato Cantidiano, Nehemias

Gueiros e Themístocles Marcondes Ferreira (...)’

392

Finalmente, o Conselheiro Carlos Bernardino Aragão Bozano

declarou que desde muito tempo vem encarecendo ao Conselho e à Presidência a

necessidade de serem tomadas as providências necessárias para a instalação do

Conselho Federal na nova Capital do País, em Brasília, ou a alteração da lei referente

ao assunto. Se a administração federal não contemplou o Conselho Federal entre as

entidades a serem localizadas na futura Capital, a culpa cabe, em grande parte, ao

próprio Conselho Federal. O Conselheiro Carlos Bernardino Aragão Bozano disse que

fazia tal declaração sem espírito de crítica, mas tão sòmente sob o impulso de se

espírito de justiça; (...).

393

Esta posição dos Conselheiros Carlos Bernardino Aragão Bozano e Arthur

Porto Pires teve profundas e rápidas reações do Presidente-relator Alcino Salazar, que,

redimensionando o pronunciamento, na sessão seguinte,

394

fez indicação propondo que o

Conselho Federal se dirigisse ao Supremo Tribunal Federal solicitando parecer daquela

Alta Corte sobre a mudança da Capital Federal para Brasília. A questão não foi

propriamente acertada pelos conselheiros presentes, pelo contrário, aprofundou as

divergências. Neste quadro, a presidência da sessão foi transferida para o Conselheiro José

Eduardo do Prado Kelly, dado que o Presidente optara pela posição de debatedor do tema

no plenário.

A Ata desta sessão oferece algumas novas posições que permitem reconhecer o

ambiente de crise crescente no Conselho:

392

Ata da 924ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB 10 de abril de 1959. – (as.) Carlos Bernardino

Aragão Bozano.’ – ‘De acôrdo. (as.) Arthur Porto Pires. Esteve também presente nesta sessão o “Senador

Jefferson Aguiar [que agradeceu] ao Sr. Presidente e ao Conselho a acolhida que lhe foi dispensada e tece

considerações sôbre a transferência da Capital da República para o Planalto Central, que reputa obra da

maior importância para o futuro do País, dado que a interiorização do centro político e administrativo da

nacionalidade vai acelerar o desenvolvimento de nosso ‘hinterland’.”

393

Ata da 942ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 agosto de 1959. Nesta mesma Ata consta:

a) Ofício do Diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público, comunicando haver encaminhado

à direção da NOVA CAP expediente deste Conselho, solicitando providências para sua instalação [do

Conselho Federal da OAB] em Brasília. Ata da 953ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 20 de

outubro de 1959.

394

Ata da 958ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB 24 de novembro de 1959.

267

(...) Após (...) o Presidente [em exercício] José Eduardo do Prado Kelly submeteu a

votação o requerimento preliminar oferecido pelo Conselheiro Luiz Lyra, a fim de que o

Conselho só se pronunciasse sôbre o assunto após ouvir as Seções Estaduais. A referida

emenda foi rejeitada, pelo pronunciamento das delegações do Acre, Alagoas, Amazonas,

Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul, São Paulo,

Secretário ad-hoc e Presidente; vencidas as delegações do Rio Grande do Norte e

Espírito Santo. Submetida a votos a proposta oferecida pelo Conselheiro José Telles da

Cruz, [foi] aprovada, unanimemente, consistindo no seguinte: ‘Voto por que êste

Conselho atenda à indicação do eminente Senhor Presidente Alcino Salazar, mas,

apenas, para o efeito de autoriza-lo a continuar tomando empenhos junto aos Poderes

Públicos no sentido de precatar os altos interêsses da Justiça no que diz, sobretudo, com

a missão dos advogados no novo Distrito Federal (Brasília), impossibilitados que ficam,

não sòmente êles advogados, mas, também, êste Conselho, bem como o da futura Seção

de Brasília, de se instalarem na nova Capital Federal, quando se afirma que inexistem

condições de habitabilidade, inclusive, para os altos Órgãos Judiciários que já se

pronunciaram sôbre a matéria.

395

As manifestações de apoio ao Presidente Alcino Salazar, no entanto, não foram

suficientes para tranqüilizá-lo, ao contrário, encaminharam para a sua desestabilização na

condução do problema referente às conseqüências da transferência da capital sobre a vida

jurídica do país, muito especialmente, a transferência dos Tribunais Superiores, inclusive, o

STF e o Conselho Federal da OAB. Visivelmente, o ambiente interno do Conselho estava

conturbado pela divergência de opiniões, não apenas sobre uma presumível transferência do

Conselho Federal, mas, principalmente, sobre a instalação imediata do STF em Brasília.

Nesta ocasião, os ânimos se radicalizaram a tal ponto que o Presidente Alcino Salazar, na

evidência de que sua indicação para ouvir os Ministros do STF, fora rejeitada, na sessão de

1º de dezembro de 1959, presidida por José Eduardo Prado Kelly apresentou sua renúncia à

Presidência do Conselho Federal da OAB, nos seguintes termos:

(...) ‘Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1959. Meu caro e eminente amigo Dr. Prado

Kelly: A solução dada, na sessão de hoje, pelo Conselho Federal, à minha proposta no

sentido de se provocar um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sôbre sua

questionada transferência para a nova Capital, leva-me, natural e irremediàvelmente , a

renunciar o alto e honroso pôsto de Presidente da Ordem. Esta atitude que aqui, depois

de pausada reflexão, com grande pesar, lhe comunico, pedindo que a transmita ao

Conselho, como fato consumado, pois o ato é, por sua própria natureza, unilateral, vem,

como conseqüência irreprimível, dos termos em que ficou posta a questão e do desfêcho

que teve ela. O simples fato de uma divergência consistente na desaprovação de uma

sugestão do presidente do Conselho não teria, sem dúvida, maior relevo. Dada, porém,

395

Ata da 958ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB 24 de novembro de 1959: O Conselheiro Carlos

Bernardino Aragão Bozano propôs que a aprovação da conclusão Telles da Cruz fôsse saudada de pé e sob

aplausos, como renovação de confiança ao Sr. Presidente. O Sr. Presidente agradeceu, sensibilizado, a

demonstração de confiança.

268

a natureza da questão discutida e decidida, a meu vêr fundamental, no que toca à

orientação do Conselho em face do problema que considero grave e premente, o

ocorrido tem outra significação e outras conseqüências. Da minha parte, manifestei a

firme convicção de que será profundamente prejudicial ao serviço da Justiça, e aos

altos e respeitáveis interêsses que dela dependem, a transferência do Supremo Tribunal

Federal e dos demais altos Tribunais do país agora, na época já prevista em lei, para a

remota cidade, ainda em fase inicial de construção, que deverá ser a Capital da

República. Invoquei manifestações do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior

Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e de eminentes Ministros do próprio

Supremo Tribunal no sentido da inoportunidade daquela transferência. Fiz sentir as

dificuldades invencíveis que teriam os advogados em participar dos trabalhos dos

tribunais em Brasília, ocasionando, praticamente, a dispensa ou a falta de sua

colaboração na tramitação de dezenas de milhares de processos e de julgamentos.

Entendeu, porém, o Conselho que êsse problema, crepitante no seio dos tribunais e nos

círculos forenses, não o deveria levar a apelar para o mais alto Tribunal no sentido de

um pronunciamento formal que dirimisse dúvidas e desfizesse perplexidades. Acato e

respeito o entendimento dos prezados colegas e companheiros que fizeram prevalecer

solução contrárias à proposta por mim submetida ao exame do Conselho, preferindo

uma atitude abstencionista. O certo, porém, é que, em face do resolvido, não tenho

condições, nem me sinto à vontade, para continuar à frente do alto colégio que tanto me

distinguiu e honrou elegendo-me seu Presidente; e especialmente para representá-lo

perante os poderes públicos a respeito da transferência em causa. Afigura-se-me inútil

mesmo o contacto, nos termos indicados pelo substitutivo aprovado, com o próprio

Supremo Tribunal Federal, visando à solução, que o Conselho já aprovou, da

permanência provisória dos tribunais superiores nesta cidade.

E prossegue o Presidente:

Creio, e digo-o, respeitosamente, e com pesar que o colendo Supremo Tribunal tem

sido omisso e irresoluto diante do grave e delicado problema, mostrando-se desatento

aos legítimos interêsses e aos respeitáveis direitos que a malsinada mudança

inapelavelmente sacrificará. Por isto mesmo parece-me que ao Conselho cumpria

intervir objetivando a solução que seria a decorrente já das declarações veementes dos

Ministros Gallotti e Ribeiro da Costa feitas em sessão do Supremo Tribunal e

amplamente divulgadas. O argumento, por demais simplista, de que não há sôbre que

deliberar porque se trata apenas de lei a ser cumprida não resiste à óbvia consideração

de que muitas vezes, como no caso ocorre, as leis pressupõem necessariamente

condições, instrumentos ou meios materiais sem os quais não pode operar, não se

transpõe para o plano da realidade. Sinto que estas convicções, assim sumariadas,

refletem apenas minha opinião pessoal, mas o pensamento generalizado de nossos

colegas de profissão, principalmente os que mais direta e freqüentemente atuam nos

tribunais superiores. Como quer que seja, o Conselho, apesar de se ter pronunciado já

contra a mudança imediata dos Tribunais, ditou outro rumo que não posso seguir sem

incoerência e constrangimento.

E, ainda, continua:

Entendo, pois, que sirvo ao Conselho agora com a solução desta renúncia assim como

creio ter servido até aqui no exercício da presidência ora renunciada com o esforço e a

boa vontade que lhe pude dedicar. Rogo ao distinto colega e generoso amigo a bondade

de transmitir esta renúncia ao Conselho que tanto tem honrado, com a afirmação não só

269

do meu respeito por suas soberanas decisões como a expressão viva da gratidão, do

apreço e da inalterável estima que dedico a cada um dos excelentes e prestimosos

colegas que o compõem. Pedindo, ainda, que na sua qualidade de presidente do

Conselho do Distrito, assuma desde logo, plenamente, a presidência do Conselho

Federal da qual nesta data me afasto, reitero aqui a amizade, a simpatia e a admiração

do colega e amigo grato (as) Alcino Salazar’.

396

Este fato, em si inédito, possivelmente um dos mais significativos na história da

advocacia e da transferência da Capital Federal para Brasília, finalmente veio a ser

contornado, mas, antes que viesse a ocorrer

os Conselheiros Miguel Seabra Fagundes e Francisco Elias da Rosa Oiticica

apresentaram a seguinte moção que, submetida a votos, foi unanimemente aprovada

397

‘O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tomando conhecimento do

pedido de renúncia do seu ilustre Presidente Professor Alcino Salazar, manifesta a Sua

Excelência sua integral confiança, ratificando, nesta oportunidade, os poderes que lhe

foram outorgados pelo Conselho, em sessão de 24 de novembro próximo passado no

sentido de que Sua Excelência adote as providências que julgar acertadas junto às

autoridades competentes a fim de demonstrar as inconvenientes repercussões sôbre a

postulação de direitos dos jurisdicionados dos tribunais federais que resultarão da

mudança dêsses tribunais para a nova capital, dentro do exíguo prazo de quatro (4)

meses como programado.’

398

Na sessão de 15 de dezembro de 1959, já sob a presidência de Alcino Salazar,

foi lida a seguinte nota, após a manifestação de confiança e apreço dos conselheiros:

(...) Volto hoje à presidência dêste Conselho obediente à deliberação unânime com que,

em sessão de 1º do corrente mês, novamente se pronunciou sôbre o objeto de indicação

minha relativa à transferência do Supremo Tribunal Federal para a nova Capital da

República, distinguindo-me com honrosa reafirmação de sua confiança. Agradeço a

cativante demonstração embora convencido de que o colega e companheiro que me

substituísse no mandato, exerceria com mais eficiência e proveito para o Conselho êste

alto e dignificante cargo. Convencido estou, como o Conselho, de que a mudança dos

altos tribunais federais para Brasília acarretará grave prejuízo para o serviço da

Justiça, sacrificando profundamente os altos interêsses dependentes desses órgãos

dominantes do Poder Judiciário. Considero, por isso mesmo, que é de lamentar tenha se

mantido o egrégio Supremo Tribunal Federal indiferente ao grave problema e às

insuperáveis dificuldades resultantes da precipitação e do açodamento com que foi

396

Ata da 960ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB 1º de dezembro de 1959.

397

Ata da 960ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB 1º de dezembro de 1959.

398

O Presidente da Seccional do Distrito Federal, Presidente [em exercício do Conselho Federal, Eduardo

Prado Kelly] designou uma Comissão integrada por ele, o Secretário Geral [Alberto Barreto de Melo] e os

Conselheiros Miguel Seabra Fagundes, Francisco Elias da Rosa Oiticica, Carlos Povina Cavalcanti para

levar ao conhecimento do Presidente Alcino Salazar a moção aprovada, assim como o desejo de que ele

retire sua renúncia.

270

deliberada e se pretende processar aquela transferência. Êste Conselho encarou em

tempo a questão com a atenção que ela reclama, tendo sugerido adequado adiamento

da mudança dos tribunais para o longínquo Planalto Central; e invocou nesse sentido

autorizados pronunciamentos do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal

Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e mesmo de eminentes Ministros do Supremo

Tribunal Federal. Mais uma vez agora se dirigirá o Conselho ao egrégio Supremo

Tribunal sôbre o assunto, e é bem certo que assim se fixam as responsabilidades pelo

que vier a suceder. É certo, sem dúvida, que há lei determinando a questionada

mudança; não é menos certo, entretanto, que faltam condições e meios materiais para a

execução da lei’.

399

O fato é, todavia, que as opiniões internas no Conselho da OAB não estavam,

exatamente, sintonizadas, apesar das manifestações de confiança em Alcino Salazar. Tendo

estado em Brasília, em dias sucessivos, o Presidente fez circunstanciada exposição

referente à transferência da Capital para Brasília e suas conseqüências em relação à Ordem

dos Advogados e ao exercício da advocacia,

400

tendo comunicado que: em janeiro último

estive em Brasília, visitando as obras da cidade, para verificar as condições de instalação

e funcionamento dos serviços da Justiça e da Ordem, bem como as de acomodações para

advogados.

401

O conselheiro Washington de Almeida, ouvido o minucioso relatório sôbre o

assunto, usou

da palavra [na supra referida sessão] para solicitar ao Conselho que se dirija ao

Presidente do Supremo Tribunal Federal,

402

encarecendo de que constituirá um grande

risco para a ordem jurídica e uma denegação de justiça aos jurisdicionados do país

inteiro a transferência atropelada do mais alto Tribunal da República para a nova

Capital, com ameaça de recesso dos trabalhos judiciários. O Conselheiro Miguel

Seabra Fagundes justificou a proposição do Conselheiro, que foi aprovada à

399

Ata da 961ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 15 de dezembro de 1959.

400

Ata da 962ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 5 de abril de 1960.

401

Ata da 963ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 8 abril de 1960. Nesta reunião foi lido o

telegrama do Doutor Noé Azevedo, Presidente da Seção de São Paulo, comunicando que o Conselho Secional

deliberou reiterar o apêlo feito pelo Conselho Federal ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de

sòmente transferirem seus serviços para Brasília quando puderem os mesmos ser continuados, uma vez que a

paralização por tempo indeterminado equivaleria denegação da justiça; [e, ainda o] telegrama do Doutor

Aderson Ferro congratulando-se com o Conselho Federal pela reabertura de seus trabalhos e formulando

votos para que seja encontrada uma pronta solução, que atenda ao exercício normal da classe dos

advogados, face ao grave problema da transferência apressada dos Tribunais para Brasília.

402

Estava como Presidente do STF naquela ocasião o Ministro Laudo Ferreira de Camargo

271

unanimidade, delegando o Conselho poderes ao senhor Presidente para dirigir ofício ao

Supremo Tribunal Federal.

403

As dificuldades que se opunham à transferência dos tribunais para Brasília, na

verdade, estavam vinculadas, por um lado, à permanência da OAB no Rio de Janeiro e, por

outro, os altos custos e o acompanhamento dos processos em Brasília. Buscando achar o

ponto comum da solução, evoluindo para o impasse

o Conselheiro Letácio Jansen comunicou que o Doutor Carlos Medeiros Silva,

Procurador Geral da República, havia lhe informado que o Conselho poderá obter, em

Brasília, área construída, para sua instalação, assim como terreno para construção de

escritório de advogados. O Presidente [Alcino Salazar] esclareceu que o assunto já foi

objeto de exaustiva informação ao Conselho, constante de seu relatório sôbre a visita a

Brasília(...).

404

Todavia, não apenas esta questão atropelava as decisões, mas a posição adotada

por Alcino Salazar, assumiu-se de radicalidade absoluta, colocando-o numa posição de

confronto com o Supremo Tribunal Federal, que, já se decidira pela mudança, cumprindo o

mandamento constitucional, entendendo mesmo que estava o Tribunal omisso e irresoluto,

apesar de manifestações isoladas dos Ministros Gallotti e Ribeiro, como também, e,

possivelmente, este argumento tenha pesado em grande parte, mas também, em irresoluta

posição, dos conselheiros do Conselho Federal. É verdade, todavia, que o Conselho Federal

sentiu-se constrangido em procurar o STF para se posicionar em assunto de tamanha

responsabilidade institucional, mas que efetivamente se alterou depois do radical ato de

renúncia.

No fundo, por outro lado, o que se verificava é que naquele momento, os

estatutos da OAB, ainda vigentes, senão explicitavam o local da sede da OAB, favoreciam

e até mesmo obrigavam o governo federal a apoiar o funcionamento da OAB, ao que se

presume melhor aprouvesse ao governo, mas estava já, em fase avançada de discussão o

Projeto de Estatuto na Câmara dos Deputados que propunha a suspensão dos vínculos

formais da OAB com o Estado, o que, deixava o Conselho numa posição dilemática: ou a

autonomia e a independência, e os apoios para instalação em Brasília, seriam inseguros, ou

403

Ata da 962ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 5 de abril de 1960.

404

Ata da 963ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 8 abril de 1960.

272

mantinham-se os vínculos de subordinação, e os apoios de instalação seriam mais sólidos e

visíveis.

405

As divergências internas na OAB a tal ponto evoluíram que, Alcino Salazar,

reconduzido ao cargo de Presidência, como demonstrado, após renúncia provocada pelo

fato Brasília, pelo esforço, também, de Miguel Seabra Fagundes, que fizera manifestação

em carta sobre a mudança da Capital, reagiu, conforme consta em ata, com as seguintes

palavras, sobre pesquisas e observações referentes à transferência, do Distrito Federal após

missão designada pelo próprio Presidente da OAB:

O senhor Presidente declarou que aceitava, com pesar, a renúncia do Conselheiro

Miguel Seabra Fagundes, pôsto que fôra colocada no campo dos impedimentos

subjetivos, os quais sòmente poderão ser aferidos pelo próprio resignatário. Declarou,

ademais, parecer-lhe mais convinhável a designação, para o delicado cometimento, de

uma comissão composta de três Conselheiros e pediu ao Conselho o autorizasse a

nomear comissão relatora para a indicação, ao invés de relator singular. Obtendo

autorização expressa e unânime do Conselho, o senhor Presidente designou comissão

composta dos Conselheiros Alberto Americano, Gil Soares de Araújo e José Motta Maia

para substituir o Conselheiro Miguel Seabra Fagundes.

406

As tantas posições e negociações não influirão sobre o animus governamental,

entendendo como não poderia deixar de ser o assunto como questão de Estado, e, no que se

refere à OAB, o animus interno também não mudou, mas pelo menos, serviu para se

colocar em pauta assuntos emergentes de uma realidade que se impunha às discussões

cotidianas, tais como a instalação e sede do Conselho Federal em Brasília e a criação da

seccional do Distrito Federal. De qualquer forma, o desdobramento dos fatos efetivamente

demonstrou que Alcino Salazar ostensivamente se opunha não apenas à transferência dos

tribunais superiores para Brasília, como também da própria sede do Conselho. Por outro

lado, não deixou de designar provisoriamente Nehemias Gueiros, seu antecessor na gestão

do Conselho Federal,

407

para a organização da seccional da Guanabara

408

como nova

denominação da antiga seccional do Distrito Federal, após 21 de abril de 1960.

405

Ver Regulamento de 1933, especialmente art. 5º sobre prover instalação e arts. 89, § 1º, 88, § único e 90,

que explicitamente não dispõem sobre o local da sede do Conselho Federal da OAB.

406

Ata da 983ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 6 de setembro de 1960.

407

(...) O Presidente Alcino Salazar comunicou que, em cumprimento à decisão do Conselho, nomeava

Diretoria Provisória para a nova Seção do Distrito Federal, em Brasília, assim constituída: Presidente: Dr.

Nehemias Gueiros; Vice-Presidente: Dr. Colemar Natal e Silva; 1º Secretário: Dr. Leopoldo César de

273

Estes tantos fatos, todavia, provocaram a redefinição da forma estatutária que

fazia do Presidente da Seccional do Distrito Federal substituto eventual do Presidente do

Conselho Federal nas suas ausências e impedimentos. Por outro lado, apesar da fórmula

intermediária que designara para a Presidência temporária da seccional da OAB do Distrito

Federal (Brasília), Nehemias Gueiros, esta seccional

409

tomou corpo e evoluiu

independentemente do Conselho Federal que permaneceu no Rio de Janeiro no mesmo

edifício sede que a (nova) seccional da Guanabara, mais tarde, após a fusão com o Estado

do Rio de Janeiro, seccional do Rio de Janeiro.

2 – Brasília e a Crise das Elites no Poder

Esta discussão sobre a transferência da Capital Federal, para Brasília foi a

antevéspera da profunda crise institucional, que, em breve espaço de tempo, mergulharia o

país envolvendo os liberais democratas da UDN no Congresso Nacional, aliados aos

militares e os trabalhistas na presidência. Brasília, do ponto de vista histórico, não apenas

deslocaria, em curto prazo, o centro histórico das decisões políticas administrativas e

judiciais brasileiras, como também, em breve espaço de tempo, provocaria uma alteração

profunda no perfil das elites brasileiras e na sua própria localização geográfica, com efeitos

sobre a composição dos quadros dirigentes da advocacia. Numa visão mais ampla da

questão, do ponto de vista jurídico, muitos fatores sopesavam sobre esta questão, e, tantos

outros, afetaram os destinos do papel da OAB para o Brasil, envolto no contexto político do

próprio país. Dentre tantas questões observa-se:

Miranda Lima; 2º Secretário: Dr. Jayme Landim; 3º Secretário: Dr. Renato Ribeiro. (Ata da 963ª Sessão da

30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 8 abril de 1960).

408

Ocuparam a Diretoria da primeira seccional da Guanabara.

409

Esta especial situação ficou esclarecida em entrevista realizada com Celso Fontenelle, ex-Presidente da

OAB-RJ no dia 15 de junho de 2006 a Edson da Silva Augusta, pesquisador do PqJuris.

274

● criou-se o Estado da Guanabara que recompôs novos espaços da organização

de poderes e abrigou as elites políticas da velha capital, ideologicamente próximas das

elites jurídicas;

● estruturou-se o Poder Judiciário estadual da Guanabara, e os demais poderes,

permitindo-se uma reordenação das carreiras jurídicas e maior abertura de trabalho para a

advocacia;

● criou-se a seccional da OAB do Estado da Guanabara, reacomodando espaços

de poder para a advocacia do novo estado e da velha capital, e, finalmente,

● criando-se o Estado, e a nova seccional, abrigou-se os projetos políticos das

elites cariocas, que, tradicionalmente, se opunham aos pactos trabalhistas, assim como,

abriram-se espaços corporativos para os advogados cariocas em suas seccionais.

Estes fatores, combinadamente, contribuíram para que permanecesse na cidade

do Rio de Janeiro, em sede local, dentro da própria seccional da Guanabara, antes do

Distrito Federal o Conselho Federal, suscetível às elites dominantes e aos seus projetos na

cidade do Rio de Janeiro. A permanência do Conselho Federal na cidade do Rio de Janeiro

fortaleceu a posição das frações internas mais conservadoras, que, sucessivamente se

aproximaram de grupos e movimentos conspirativos que não apenas se opunham a

construção de Brasília e a conseqüente transferência da capital, mas, também, à aliança de

forças que viabilizaram Brasília como o apogeu de uma era que só pôde ser porque

transformaram em estratégia de Estado o espírito do tempo histórico brasileiro.

Assim, o Conselho Federal não participou deste projeto, ao contrário, como

observamos, objetou à transferência dos tribunais para Brasília e, mais do que esta objeção,

contribuiu para o fortalecimento das forças políticas que resistiram à movimentação que

priorizara a interiorização geopolítica. Por outro lado, todavia, não fosse a permanência na

cidade do Rio de Janeiro não teria a OAB se articulado com os organismos da sociedade

civil e forças de oposição que se mobilizaram pela redemocratização através de uma

Assembléia Constituinte.

Naquele contexto, de transferência da capital, os conflitos internos na Ordem

dos Advogados, não apenas apontavam para os transtornos no processo de decisão nos

Tribunais Superiores, mas indicavam, visivelmente, que os atores judiciais nos tribunais

275

superiores: ministros (juízes) e advogados (em geral vinculados à grande advocacia),

sofreriam, no médio prazo, alterações significativas. Neste sentido, não se pode

desconhecer, que a composição dos tribunais superiores ficaria suscetível a reacomodações

com efeitos colaterais de amplo alcance social. O tempo histórico demonstrou a efetividade

destes argumentos, transformando Brasília num marco referencial das mudanças

institucionais brasileiras, com profundos reflexos na vida política e econômica,

410

independentemente da reversão de lideranças provocadas pelo movimento cívico-militar de

1964.

De qualquer forma, aquelas candentes questões, como efetiva demonstração

desta linha conclusiva, ainda turvaram as sessões do Conselho de 12 de abril de 1961,

mesmo na antevéspera do dia 21 de abril, data programada (e realizada) da instalação da

Capital Federal, em Brasília, principalmente porque ficavam, agora, em posições

diferenciadas a instalação do STF e dos Tribunais Superiores em Brasília e permanência do

Conselho Federal da OAB. Naquela sessão o Conselheiro Nehemias Gueiros, após relatório

de Carlos Bernardino Bozano, favorável à transferência do Conselho,

(...) ponderou que hoje o Supremo Tribunal Federal irá decidir, em sessão pública,

sôbre sua transferência para Brasília, pelo que era de se indagar da conveniência do

Conselho reservar-se para decidir a transferência de sua sede após a deliberação do

Supremo Tribunal Federal.

411

O Presidente ponderou, naquela ocasião, que o problema da transferência do

Supremo Tribunal Federal diferia da mudança da sede do Conselho Federal, cada um

apresentando suas peculiaridades. O Conselheiro Carlos Bernardino deu o seu parecer, com

o seguinte teor:

Manifestando-nos sôbre a transferência do Conselho Federal para Brasília, em face da

disposição do Regulamento e da viabilidade ou não dessa transferência, devemos

410

Em março de 1993 tive oportunidade de publicar na imprensa de Brasília artigo intitulado Brasília,

Revolução Nacional, onde, principalmente, procurei demarcar os efeitos da mudança com efeitos de

transformação não apenas geopolítica, mas de estruturas na vida econômica e nas dimensões geopolíticas do

Brasil. Brasília foi um novo pacto nacional que nem ao menos os militares reverteram, pelo contrário,

aceitaram e que sobreviveu como monumento urbano do desenvolvimentismo. Ver Correio Brasiliense. 1º

Caderno, p. 3 e Jornal de Brasília. 1º Caderno, p. 5.

411

Ata da 998ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de abril de 1961.

276

salientar, desde logo, que inexiste qualquer disposição literal de lei que designe a sede

do órgão supremo da classe. Pode-se inferir da exigência constante do § 1º do artigo 89

do Regulamento e do que dispõe o § único do artigo 88, e do art. 90, que o Conselho

deva estar localizado na capital do País, mas literalmente não foi marcada a sua sede.

Penso, entretanto, que o Conselho Federal, pela própria constituição da Ordem dos

Advogados do Brasil sob o caráter federativo e à vista das suas atribuições específicas,

deva estar localizado na capital da República. É indispensável, porém, o atendimento

prévio de condições mínimas, para que o Conselho Federal possa, com dignidade e

eficiência, exercer as suas altas funções. Assim, o governo federal, na forma do disposto

no artigo 5º do Regulamento, deverá prover a instalação condigna do Conselho

Federal, e seus arquivos, de preferência no edifício do Tribunal Superior; deverá dispor

a cidade de meios de comunicação e transporte rápidos, inclusive com o resto do País;

deverá apresentar a possibilidade efetiva de abrigar, mesmo provisòriamente, os

interessados em assuntos da alçada do Conselho; deverá contar com um número de

advogados capaz de atender à representação de todos os Estados da União, Territórios

e novo Distrito Federal, sendo que tal número deverá ser acrescido dos que vão compor

o Conselho local; deverá possuir meios de divulgação, para a publicação de atas,

pautas, editais, etc., valendo notar que os meios de divulgação mencionados deverão

realmente levar aos interessados no resto do País as notícias e intimações. Eis, a nosso

juízo, o mínimo dos mínimos.

Como se verifica a posição do Conselheiro prima-se pela prudência e, como já

observamos, define as responsabilidades na forma do Regulamento: não está mesmo

explicito onde deveria ser a sede da OAB, não há uma obrigação estatutária de ser na

Capital Federal, ao contrário do expresso no dispositivo constitucional sobre o Supremo

Tribunal, por outro lado, estava claro no texto regulamentar o apoio que a União deveria

prestar ao seu funcionamento. No quadro geral das dificuldades, o caminho que se

avizinhava seria o cumprimento da ordem jurídica, o que, como já indicamos, agravaria a

divisão geopolítica do país: a elite administrativa (e política) em Brasília e as elites

jurídicas e econômicas no Rio e São Paulo. Estas mesmas elites, social-trabalhistas, em

Brasília, com suas bases no Rio e São Paulo, e as elites liberais e anti-trabalhistas com suas

cúpulas administrativas em Brasília. A OAB resistirá a este modelo, que, no curtíssimo

prazo, a deslocará da adesão autoritária à crítica e militância contra o autoritarismo.

Continua o conselheiro relator Carlos Bernardino:

Há, para mais, uma preocupação, que, pela sua natureza, mereceu-nos referência

especial: mudança do Conselho Federal. Como resolver êsse problema? A correta e

minuciosa exposição do Prof. Alcino Salazar, Presidente do Conselho, trouxe-nos a

certeza de que, embora as suas providências, desde 1958, nenhuma atenção foi dada,

pelos poderes competentes, à situação dos advogados, vale dizer à distribuição da

justiça. Não há, em conseqüência, local, em Brasília, para a instalação do Conselho

Federal, nem para o Conselho Secional a ser criado. Promessas sòmente; nada de

concreto, no entanto. A única resposta escrita, até agora, foi a do Ministro da Justiça,

dizendo que encaminhara ao ‘grupo de trabalho’ de Brasília o ofício da presidência

277

deste Conselho. Entre as promessas do responsável pela NOVACAP, consta a da cessão

de um terreno com alusão a um possível financiamento para a construção da sede do

Conselho Federal. Promessa apenas, mas, assim mesmo de difícil aceitação, porque

corresponderia a uma transigência, eis que a lei é bem clara: o governo federal deverá

prover a instalação condigna do Conselho Federal (artigo 5º citado).

412

413

(...) Sòmente

1,1% dos funcionários que servem nos Ministérios despede-se do Rio; enquanto isso, os

Tribunais Superiores, com o Supremo Tribunal à frente, seguem para o planalto, onde

inexistem condições para a distribuição da justiça.. Sabido que não há lugar para

advogados, mesmo transeuntes, na capital nova, não compreendemos como possam

legìtimamente funcionar os Tribunais. Quê se pretente? Quê se premedita? Afastar,

deliberadamente ou não, os advogados significa lançar o País no cáos , na anarquia. O

advogado não é apenas um auxiliar da justiça, como da expressão legal.

Carlos Bernardino, no seu detalhado relatório, não deixou de buscar uma das

grandes lições da história do Direito, para justificar a importância do advogado para a

funcionalidade judiciária; no entanto, o fez contra a mudança para Brasília enquanto novo

pacto da vida social brasileira, de certa forma demonstrando a vulnerabilidade dos

brocardos que subsidiam a dogmática positivista.

Conclui, finalmente, o Conselheiro Relator, que, sob tais prismas, a mudança

412

Os interessados em assuntos da alçada do Conselho Federal não encontrarão em Brasília, por muito

tempo ainda, salvo as exceções que confirmam a regra, alojamento, nem comida. É pitoresca a informação

de Colega apresentado a êste Conselho pelo seu Presidente, na sessão de têrça-feira pp.: para dormir e

trabalhar um ´trailler´, para comer o favor do grupo de trabalho de Brasília, que, pensa o Colega, não se

negará à prática da caridade bíblica. O número de advogados com exercício profissional em Planaltina, de

acordo ainda com o aludido Colega, anda em torno de 50, dos quais a metade, mais ou menos, serve à

NOVACAP. Constata-se, pois, que também sob tal aspecto é irrealizável a instalação do Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil, por enquanto, em Brasília. A futura capital não dispõe de meios de

divulgação. A distância entre a atual capital e Brasília é de 1.200 quilômetros. Basta enunciar essas duas

verdades para se verificar sob tais primas também, que a mudança do Conselho Federal deve ser adiada. A

futura capital não possui ainda rêde telefônica, nem oferece meios de comunicação com o resto do País

acessível aos particulares. Instalou um sistema de micro-ondas com 120 canais, 28 dos quais sòmente

estarão funcionando nas próximas semanas: As distâncias em Brasília são grandes, da ordem de 16 a 30

quilômetros entre a zona residencial e a praça principal, onde se situa o edifício não terminado do Supremo

Tribunal Federal. Não dispõe a cidade de meios de transporte entre os seus bairros, a não ser menos de cem

carros de aluguel que, por corrida, cobram 500 cruzeiros. Para o resto do Brasil, só o avião, meio de

transporte limitado, pelo número de lugares que oferece, pelo prêço e pelas decorrências naturais às viagens

aéreas. Ata da 998ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de abril de 1961.

413

Para que o Egrégio Conselho, [citou o Conselheiro Bernardino Bozano] faça uma idéia de como se vai

processar a mudança do Executivo, citaremos alguns números, que dispensam comentários: MINISTÉRIOS:

– Aeronáutica possui 7.940 funcionários – seguirão, agora, para Brasília, 130; Agricultura 4.857 – 51;

Educação 6.412 – 55; Fazenda 8.195 – 180; Guerra 8.463 – 202; Justiça 11.461 – 58; Marinha 10.804 –

109; Exterior 1.514 – 40; Saúde 8.918 – 50; Trabalho 4.364 – 50; Viação 13.543 – 50. – Servem nos

diferentes Ministérios aqui, no Rio, 86.471 funcionários; seguirão, brevemente, para Brasília 975

funcionários. São dados trazidos a público pelo ´O Estado de São Paulo´, um dos maiores jornais do mundo

e que trouxe completa reportagem sôbre a nova capital, em 12 números sucessivos. Ata da 998ª Sessão da 31ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de abril de 1961.

278

´L´Avvocatura é lo strumento critico della funzione giudiziaria e la creatrice stessa Del

diritto: accanto allo ius civile, nacque e si aviluppo nel Foro ‘ius honorarius’ e dalloro

insieme, dalla loro fusione, nacque la gloria Del ‘corpus iures civilis’´.

414

Mais adiante, com suas próprias palavras afirma:

´O advogado é elemento essencial à distribuição da justiça; sem ele faltaria à Nação a

ordem jurídica; sem ela desapareceria a segurança dos direitos, base das instituições

vigentes. Não é possível a administração da justiça sem os advogados. A presença deles

é considerada indispensável até mesmo pelos países totalitários, muito embora, entre as

ditaduras passageiras ou crônicas, a advocacia sofra limitações incríveis. Mas, sempre

aparece a figura do advogado. É como que uma ‘homenagem do vício à virtude’.

415

Só a

ignorância ou a má fé podem prescindir do advogado para a distribuição da justiça.

Mas, já é tempo de estabelecer um limite para a ignorância e aplicar um corretivo à má

fé. Não existe motivo confessável que explique o plano inferior a que se pretende relegar

o advogado, em um Estado de Direito. O que, com a cumplicidade ativa ou passiva da

quase totalidade, se anuncia para breve, no Brasil, é uma coisa inqualificável: mudança

simbólica. Repugna aos advogados a idéia de que possa o Conselho Federal fazer a sua

transferência em caráter simbólico – modalidade que se vem insistindo em divulgar

como meio de compatibilizar a impossibilidade material da transferência com a

disposição legal que a determina – por isso que a transferência simbólica é um

reprovável exemplo de simulação, isto é, de aparentar o que, na verdade, não ocorre,

esquecido e vulnerado o princípio geral de direito: ‘ad impossibilia nemo tonetur’.

416

[Entendemos, por isto, que] o Conselho Federal da OAB deve transferir-se para o novo

Distrito Federal, tão logo a futura capital do País ofereça condições para a mudança, e

os poderes competentes, pelo exato cumprimento da lei, embora tardiamente,

possibilitem o pleno exercício das altas funções do advogado, inseparáveis da

distribuição da justiça, base e fundamento da ordem jurídica. Deve o Conselho Federal,

por intermédio de seu Presidente, a quem é renovada a confiança da classe, perseverar

nas suas providências junto aos poderes competentes, objetivando a mudança no menor

prazo possível. Que cada um assuma a responsabilidade das suas ações ou omissões’.

417

414

Ata da 998ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de abril de 1961.

415

Ver Processo OAB.CF: C. 543-1956.

416

A Universidade de Brasília – UnB, foi criada em período imediatamente subseqüente, e estes debates

procurando criar as condições mínimas para o crescimento intelectual e cultural da nova capital (ver Lei nº

3.998 de 15 de dezembro de 1961. Ver p. 238, op. cit.), após manifestações de resistência à criação de uma

Universidade na Capital Federal, coincidentemente como ocorreria à época de criação da Faculdade de

Direito Civil, na Corte Imperial, Rio de Janeiro (B

ASTOS, Aurélio Wander, op. cit.) Em Brasília, em

condições emergenciais foi criado o Curso de Direito (Departamento de Ciências Jurídicas) já implantado em

21 de abril de 1962, com sede no prédio do MEC, na Esplanada dos Ministérios, com cerca de 50 alunos, a

grande maioria funcionários públicos e seus filhos ou filhas de políticos. O currículo do curso, ainda hoje,

com as adaptações gerais, e aquelas próprias realizadas na UnB, é o currículo referencial do ensino jurídico no

Brasil. B

ASTOS, Aurélio Wander. Ensino jurídico no Brasil. ed. cit.

417

Os Conselheiros Nehemias Gueiros e Miguel Seabra Fagundes apresentaram emendas de redação

adotadas pelo Conselheiro Relator. Em votação, é unanimemente aprovado o voto do Conselheiro Relator,

com a emenda de redação do Conselheiro Miguel Seabra Fagundes. O aditamento Nehemias Gueiros é

aprovado por maioria, tenho votado contrariamente as delegações do Acre, Ceará e Goiás. – Por proposta

do Conselheiro Washington de Almeida ficou deliberado a publicação, na imprensa, e integralmente, do voto

do Conselheiro Relator. – Fizeram justificação de voto os Conselheiros Carlos Alberto Dunshee de

279

O parecer de Carlos Bernardino Bozano, que desde o início promovera a

questão no Conselho Federal e acompanhou favoravelmente a questão da transferência do

Supremo Tribunal, mais foi, finalmente, um pronunciamento ambíguo, e os seus principais

argumentos têm força protelatória, apóiam e subsidiam as posições do presidente Alcino

Salazar. Na verdade, o Conselho Federal, enquanto Conselho, não estava engajado no

Projeto da mudança da Capital, não estava mobilizado, pelas tantas razões apresentadas no

processo de transferência.

Não são evidentes nos documentos citados linhas gerais de convicções políticas

ou confrontos com a posição ofensiva do governo Juscelino engajado na mudança, mas o

texto, interessantemente, a par dos argumentos sobre a inviolabilidade de sobrevivência no

Planalto, deixa visível que as convicções contrárias a uma mudança de curto prazo apóiam-

se nas verdades da práxis romanista (ad impossibilia nemo tonetur) e na recusa à

transferência do núcleo central do poder e da burocracia. Não ficava evidente que esta

mudança seria um processo que o tempo demonstrou conveniente, mas, que, demonstrou,

no médio prazo que teríamos uma reacomodação das elites no poder e na própria Ordem.

O Conselheiro Carlos Alberto Dunshee de Abranches presente a esta sessão

imediatamente ao posicionamento de Bernardino Bozano fez a seguinte declaração de voto:

(...) A Ordem dos Advogados não pode esquecer a grandiosidade do momento histórico

que a Nação está vivendo quando se vai concretizar essa tarefa ciclópica que é a

interiorização da capital, mediante a construção de uma metrópole em pleno planalto

goiano e [a] abertura de estradas que a ligam ao resto do país. É preciso que os

advogados não esqueçam o risco de que algumas das razões apresentadas em defesa de

nossas prerrogativas e da nossa comodidade, venham parecer pequeninas aos olhos dos

pósteros. Por todas essas razões voto pelas seguintes conclusões: 1) Transferida a

capital da República para Brasília para lá deverá transferir-se o Conselho Federal. 2)

em face das informações constantes do relatório do nosso Presidente, não há ainda

condições materiais para a transferência do Conselho Federal, na sua Secretaria e

respectivos funcionários para o novo Distrito Federal, nem existem, atualmente, locais

de trabalho e alojamento para os advogados que precisem ir a Brasília no exercício de

seus mandatos, perante o STF, o TFR e demais tribunais superiores, depois de para lá

transferidos. 3) o Conselho Federal resolve condicionar a sua transferência para

Brasília à ocorrência dessas condições materiais, no menor prazo possível,

comunicando-se essa resolução ao Poder Executivo e ao STF. 4) O Presidente do

Conselho Federal, pessoalmente ou pelas comissões que designar, deverá insistir junto

aos poderes competentes para a obtenção das condições materiais acima referidas´.

Abranches e Miguel Seabra Fagundes, nos seguintes termos. Ata da 998ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 11 de abril de 1961.

280

Da mesma forma o Conselheiro Miguel Seabra Fagundes fez a seguinte

declaração de voto:

´Que se deixasse expresso restringir-se a permanência do Conselho Federal na cidade

do Rio de Janeiro, ao prazo estritamente indispensável à verificação das condições

mínimas indispensáveis à sua composição e ao seu funcionamento na cidade da

Brasília´.

418

Estes votos e declarações, efetivamente, demonstram ao Conselho Federal da

OAB, que ficava impossível resistir à transferência dos tribunais superiores e do STF para o

Distrito Federal, até mesmo pela força dos dispositivos constitucionais, mas, por outro lado,

ficou mesmo impossível a transferência do Conselho Federal, para Brasília, não apenas em

função dos tantos dados negativos, mas, também, a ausência de vontade política. Os

argumentos explicativos, como já vimos, têm vários ângulos, mas, de qualquer forma,

abordagens cognitivas são imprescindíveis para se detectar os efeitos da mudança da

Capital sobre o exercício da advocacia:

▪ em primeiro lugar, ao que se presume, as resistências da OAB à mudança da

Capital levaram, também, no curto e médio prazo, o poder público federal a evitar a

ambientação física da instalação de sua sede em Brasília, de tal forma, que, a longo prazo,

as condições de transferência ficaram acentuadamente difíceis, o que, também, no tempo,

aumentou os custos da transferência;

▪ a promulgação do novo Estatuto fortaleceu a autonomia e a independência da

OAB em relação ao poder público na redefinição de seu papel na vida política brasileira;

▪ a demora na transferência provocou a reformatação das elites da advocacia,

que, no longo prazo, passou a ter quadros amplamente regionalizados e desvinculados da

advocacia da antiga Capital federal, fortalecendo, inclusive, em Brasília, uma nova elite da

advocacia, que, rapidamente, também, ocupou as carreiras jurídicas de Estado;

▪ a dilatação dos prazos de permanência da OAB no Rio de Janeiro,

fortaleceram, num primeiro momento o espaço interno das lideranças liberais (e

conservadoras) e das reações contra os ideais simbolizados por Brasília;

418

O senhor Presidente nomeou uma Comissão constituída dos Conselheiros Miguel Seabra Fagundes,

Carlos Povina Cavalcanti e Carlos Alberto Dunshee de Abranches para estudar as medidas necessárias à

efetivação da transferência do Conselho Federal para Brasília Ata da 998ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária

do CF.OAB de 11 de abril de 1961.

281

▪ e o fortalecimento do poder presidencial, em Brasília a OAB encontrou no

pacto ou aliança udenista e uma forte influência das elites militares, principalmente

instaladas na Escola Superior de Guerra – ESG, o que ampliou as condições de resistência,

não apenas à radicalização janguista, que sucede à atormentada renúncia de Jânio Quadros,

mas ampliou a esperança política de se ganhar o poder presidencial e buscar um modelo

econômico mais comprometido com a livre iniciativa, o mercado e o capital internacional;

▪ Esta política de alianças, que se consolidou na crise da transferência para

Brasília, foi a moderna tragédia da OAB, longe da Capital Federal, longe do centro de

poder que avançava à esquerda e dos tribunais superiores infenso às suas pressões

quotidianas perto das forças reacionárias do pensamento liberal-conservador, que

objetavam, e se opunham, não apenas ao aparato de poder, interessado numa transformação

social de base (estrutural), mas à própria história do modelo estatista-nacionalista, não teve

outro caminho senão o confronto com o projeto de reformas de bases, que, no médio prazo,

poderia dar sustentação interna ao projeto brasileiro de desenvolvimento no seu viés

populista (1964), não foi uma aliança paradoxal (heterodoxa) de frações entre si conflitivas

(liberais e autoritárias), mas o próprio doxa (doxo) das frações ameaçadas pela doxa

(ortodoxa) histórica de seu inimigo comum: o esquerdismo nas suas diferentes (manifesta)

ações) e/ou o pensamento de esquerda.

Todavia, imediatamente, aos anos de 1968/69, a OAB, a partir de ações iniciais

do IAB,

419

aproximou-se das entidades da sociedade civil e dos movimentos populares de

resistência ao governo militar, e efetivamente evoluiu de seu ideário permeado pelo

liberalismo jurídico, restritivamente comprometido com a defesa dos direitos individuais,

com o Estado de Direito e com a liberdade de iniciativa para maiores compromissos com a

defesa dos direitos humanos, não apenas como direitos sociais ou do bem estar social, uma

419

Depoimentos colhidos por Edson da Silva Augusta, pesquisador do PqJuris com Ivan Alkimin, ex

Presidente da OAB em julho de 2005, e com Teophilo de Azeredo Santos, Conselheiro do IAB e

representante da categoria dão mostras que as primeiras reações ao governo autoritário evoluíram do IAB e

ambos destacam a posição de H. F. Sobral Pinto, posições pioneiras na defesa dos direitos humanos e

protestos contra os atos de agressão.

282

conquista dos trabalhadores (empregados), mas como direitos existenciais, e com a

organização democrática do Estado, como pressuposto do Estado de Direito.

420

De qualquer forma, não há como desconhecer que todos estes fatos que

envolveram a mudança da Capital para o planalto central, tiveram efeitos de uma grande

mudança na história moderna brasileira,

421

por outro lado, como também verificamos, a

mudança exerce profundos efeitos na recomposição das elites jurídicas e efeitos que

efetivamente ocorreram como reversão da mudança, não propriamente da Capital, mas da

doxa que presidiu a transferência, fortalecendo os quadros seccionais, com profundos

reflexos na formatação da elite corporativa. Este fato, visto no tempo histórico, é altamente

significativo para a compreensão do Brasil e, demonstra, não apenas, o reposicionamento

das elites, mas, muito especialmente, como o “candango” foi envolvido (incognitamente)

no cenário da nossa mais arrojada movimentação geopolítica, com profundos efeitos

institucionais, políticos, urbanos e arquitetônicos e, inclusive, na corporação dos

advogados, da história brasileira moderna, que poderá ser reconhecido como o mais extenso

movimento civilizatório contemporâneo.

Estes efeitos, no que se referem à Ordem dos Advogados podem ser

subdivididos em dois grandes movimentos: o deslocamento da liderança do Conselho

Federal para posturas ideológicas mais abertas, com a permanência do Conselho Federal na

cidade do Rio de Janeiro (a partir de 1971, Capital do Estado do Rio de Janeiro que adviera

da fusão do (modernoso) Estado da Guanabara com o Estado (a velha província) do Rio de

Janeiro e a interiorização corporativa que contribuiu para o fortalecimento das questões

seccionais e das subseções da OAB comprometidas com o quotidiano profissional. O

primeiro movimento está diretamente ligado ao desgaste dos liberais com o avanço

autoritário, viabilizando, no médio prazo, uma influência maior das grandes questões (e

movimentos) políticos que dominaram a cidade do Rio de Janeiro, onde permanecia a sede

420

O Estatuto de 1963, não recepciona qualquer dispositivo sobre o advogado-empregado ou mesmo, sobre

direitos previdenciários. Somente com o Estatuto de 1994, a questão veio a ser regulamentada na forma de seu

Capítulo V do título I.

421

Dispensável em Tese como esta destacar estes aspectos, mas independentemente dos seus efeitos sobre a

historia brasileira (BASTOS, Aurélio Wander. Brasília Revolução Nacional. op. cit.) eles marcaram a historia

de nossos tribunais superiores e da OAB. Como demonstramos, permanecer no Rio aproximou a OAB dos

movimentos populistas, afastando-a das elites liberais e dos movimentos de criação das sociedades civies que

se articularam para a queda e a crescente ilegitimidade de regime político autoritário.

283

da OAB (ainda à época) o maior centro político brasileiro e, o segundo movimento,

permitiu que os ideais políticos que influíram no segundo período seccional do Estado do

Rio de Janeiro, vencida a primeira fase da fusão, se deslocassem, através do Instituto dos

Advogados, (todos) localizados no mesmo espaço físico, com representação nata no

Conselho Federal,

422

para o Pleno do Conselho, deixando o embate corporativo para as

seccionais.

No fluxo e refluxo de todo movimento político, organizava-se no Conselho

Federal a nova elite corporativa, mais crítica aos exageros do poder político autoritário e,

intelectualmente sensível, estava acostumada ao quotidiano dialético das idéias no IAB e

com amplas conexões com os advogados ligados à defesa de militantes políticos e com os

movimentos e lideranças de oposição, essencialmente mobilizados na cidade do Rio de

Janeiro, onde a liderança udenista tradicional, pelos seus tantos desencontros, perdera

espaço para lideranças engajadas nas lutas anti-autoritárias. Na verdade, vale o audacioso

argumento: a OAB em Brasília, naqueles tempos, não teria representado para o Brasil o

papel que efetivamente representou na abertura democrática.

3 – A OAB e a Instalação dos Tribunais Superiores em Brasília

Ao mesmo tempo em que os poderes públicos se instalavam em Brasília em

1960 e o governo JK distribuía convites para os atos de inauguração, já se identificavam em

todo o Brasil os atos de resistência e inconteste negação aos novos rumos do país. Veja-se o

seguinte extrato da Sessão do Conselho Federal realizada na antevéspera da instalação da

nova Capital:

423

(...) O Supremo Tribunal Federal e Tribunal Federal de Recursos convidados para a

instalação daquelas entidades em Brasília, nos dias 21 e 22 de abril, respectivamente,

na impossibilidade material de comparecer, por falta de alojamento naquela cidade, o

422

Ver Lei nº. 4215, de 27 de abril de 1963.

423

Ata da 965ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária CF.OAB de 19 de abril de 1960.

284

senhor Presidente designou o Doutor Leopoldo César de Miranda Lima, que, no

momento, lá se encontra, para representa-los nas referidas solenidades.

Por outro lado, veja-se a reação do Conselho Federal à decisão do STF que se

decidiu pela mudança quando do exato período de transferência da capital:

O senhor Presidente [Alcino Salazar] formulou ao Conselho [a OAB] o seguinte

protesto: ´O Supremo Tribunal Federal, em sessão de 12 do corrente mês, deliberou

transferir-se para Brasília no próximo dia 21. A decisão foi tomada por maioria de

votos, tendo votado vencidos os Ministros Barros Barreto, Presidente Luiz Galloti, Ary

Franco e Ribeiro da Costa. O Ministro Presidente, que regressava naquele mesmo dia

de uma viagem de inspeção pessoal às obras da nova capital, informou que nela não

havia condições para a instalação e funcionamento dos serviços daquele alto Tribunal

bem como para alojamento condigno dos senhores Ministros, exatamente como

constava de laudo oferecido pelo engenheiro Ademar Marinho, escolhido pelo próprio

Tribunal para vistoriar a cidade em construção. Apesar dessa informação autorizada e

do laudo em referência o Tribunal deliberou a mudança imediata, suspendendo por

prazo indeterminado os seus trabalhos. Essa deliberação foi acompanhada pelo

Tribunal Federal de Recursos.

E continua, ainda, o Presidente Alcino Salazar:

Na discussão do assunto não foi considerada nem foi objeto de referências a

representação deste Conselho apontando fatos e expondo argumentos no sentido do

adiamento da mudança, a não ser da parte do Ministro Luiz Gallotti que mencionou e

encareceu aquele documento com que esta Casa procurou colaborar na solução do

problema. Houve mesmo argüição de um dos eminentes Ministros do Tribunal no

sentido da desnecessidade da participação dos advogados no julgamento dos recursos

sob a alegação de que o Tribunal conhece o direito. Não estão, portanto, funcionando

no país, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos. E êste recesso

não tem tempo certo. – Estão, assim, e permanecerão assim, sem amparo possível até

não se sabe quando todos os direitos e interêsses cuja proteção depende desses altos

Tribunais. É a própria estrutura do Estado de Direito que entra em recesso, com a falta

de funcionamento dos Tribunais que julgam os atos do Presidente da República e seus

Ministros, e dos quais cabe a defesa das instituições jurídicas e das garantias dos

cidadãos. Já agora, esgotados todos os esforços no sentido de evitar o colapso, o

Conselho só se poderá manifestar em termos de protesto, para bem fixar as

responsabilidades pelo que está acontecendo e pelo que virá a acontecer. A Ordem dos

Advogados não pode ficar indiferente ao impacto que a ordem jurídica sofre com a

atitude do colendo Supremo Tribunal Federal. Daí o protesto que proponho ao

Conselho’.

424

O protesto apresentado pelo senhor Presidente foi debatido pelos Conselheiros Aldo Prado, Clovis Ferro

Costa, Nehemias Gueiros, Letácio

Jansen, Luiz Lyra, José Telles da Cruz, Antônio Carvalho Guimarães. Em

votação, foi unanimemente aprovado. Anulado, por empate, o voto da delegação do Ceará

Ata da 965ª

Sessão da 30ª Reunião Ordinária CF.OAB de 19 de abril de 1960. Nesta mesma Sessão o Conselheiro Letácio

Jansen apresentou indicação referente ao funcionamento do Conselho Federal em Brasília, tendo o senhor

Presidente designado relator o Conselheiro Carlos Bernardino Aragão Bozano.

285

No esfriamento do assunto, sem demonstrar, todavia, que qualquer das

convicções tivessem sofrido alterações:

o Presidente [Alcino Salazar] fêz as seguintes comunicações [ao Conselho]: 1º) O

problema da transferência do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais federais

para Brasília foi objeto, há dias, de pronunciamentos de eminentes Ministros daquela

alta Côrte e do Instituto dos Advogados no sentido do adiamento de tal transferência. A

êsse propósito é oportuno lembrar que êste Conselho Federal, logo no início de suas

atividades do corrente ano, aprovou proposta de seu presidente no sentido de aqui

permanecerem aqueles órgãos do Poder Judiciário até que o legislador ordinário

determinasse a mudança, quando para tanto se verificassem as necessárias condições

tornando-a praticável. Tal deliberação foi tomada em sessão a que estiveram presentes

os Senadores Cunha Melo e Jefferson Aguiar, aquele presidente e êste relator da

Comissão Parlamentar Mista incumbida do assunto, que chegou a aceitar o ponto de

vista do Conselho, embora mais tarde houvesse reconsiderado sua conclusão. Os

pronunciamentos agora verificados coincidem pois com antiga deliberação do Conselho

sôbre a questão (...)

425

Os documentos citados, na verdade, demonstram, efetivamente, que houve uma

significativa resistência à mudança da Capital Federal para o Planalto Central, mormente

por parte do Conselho da OAB e, com a prudência exigida, dos Tribunais Superiores. Não

basta reconhecer que esta resistência se apoiava nas precárias condições de vida e

comunicação em Brasília, o que afetaria as condições e os níveis de vida vividas no Rio de

Janeiro, o que aliás não impediu a instalação do Congresso Nacional, mas, é importante,

também, reconhecer, que não houve um engajamento da elite jurídica brasileira,

principalmente instalada no Rio, neste grande movimento geopolítico.

Interessantemente, deve-se ressaltar que o Conselho Federal, diante da posição

adotada pelo STF e TRF, transferindo-se, mas por prazo indeterminado, suspendendo seus

trabalhos,

426

diferentemente do Tribunal Superior do Trabalho, que se instalou sem que

suspendesse as suas atividades, entendeu que o Estado de Direito estava ameaçado com a

interrupção do processo decisório nestas instâncias, na sua tradicional linha argumentativa.

Todavia, não anteviu que a permanência do Conselho no Rio de Janeiro contribuiria para

afetar o quadro geral da correlação das forças políticas: num primeiro momento na

retomada de suas alianças com as elites militares de 1945, que, também, (parcialmente)

425

Ata da 954ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária CF.OAB de 27 de outubro de 1959.

426

Os trabalhos do STF foram reinstalados em Brasília no dia 15 de junho de 1960. Ata da 971ªª Sessão da

30ª Reunião Ordinária CF.OAB de 30 de maio de 1960.

286

resistiram à interiorização da Capital,

427

ou pelo menos não as mobilizou no curto prazo,

muito embora, pouco mais tarde, reconheceram, a mudança da Capital como iniciativa

geopolítica altamente significativa. Ressalte-se, todavia, que, o governo militar instalado no

poder em 1964 passou a contribuir para o projeto Brasília, coincidente com a

desmobilização da aliança com a OAB, que cresceu politicamente no eixo da resistência

autoritária: a cidade do Rio de Janeiro, sede da OAB, e a cidade de São Paulo, sede da

brutal repressão da burocracia armada. Estes poucos argumentos podem, ainda, não serem

suficientes, mas a história provará a relação senão direta, imediata, entre 21 de abril de

1960 (a transferência efetiva da Capital) e 31 de março/1º de abril de 1964 (o movimento

“cívico” militar), com todas a nuances e justificações ideológicas.

Vencidas esta etapas relativas à transferência dos tribunais,

428

mesmo que em

condições precárias, no todo, agora, irreversível, o Conselho Federal intensificou as

negociações sobre a transferência do Conselho Federal e a conseqüente instalação da

Ordem dos Advogados do Distrito Federal – OAB.DF. Assim,

(...) O Conselheiro Carlos Alberto Dunshee de Abranches comunicou que esteve em

Brasília nos dias 20, 21 e 22 [de abril] e, atendendo à solicitação feita pelo Presidente,

como membro da Comissão designada para auxiliá-lo nas providências destinadas a

possibilitar a transferência do Conselho Federal e o exercício regular da advocacia na

nova capital, procurou entrar em entendimentos com as autoridades das quais

dependiam a consecução dos meios indispensáveis àqueles fins. Idêntica solicitação

recebeu do Conselheiro Nehemias Gueiros, presidente da diretoria provisória da Seção

da Ordem, criada no novo Distrito Federal, e que também, depende de sede para a sua

instalação. No desempenho dêsses mandatos procurou inicialmente o Dr. Felinto

Epitácio Maia, membro do Grupo de Trabalho da Mudança da Capital, que, apesar do

esgotamento físico decorrente do intenso trabalho dos últimos dias, mantinha-se no seu

gabinete no andar térreo de um dos edifícios destinados aos Ministérios e atendeu

cordialmente o representante do Conselho Federal, promovendo imediatamente uma

conferência com o Dr. Irineo Joffily, sub-chefe do Gabinete do Ministro da Justiça.

427

A história brasileira ainda não se aprofundou neste tema, mas não temos indicativos, nem mesmo dos

militares da ESG, que eles eram contra o projeto Brasília, até porque estavam nas comissões precursoras,

inclusive a comissão getulista. As conseqüências da guerra, quem sabe, não tenham contribuído para os

incluir no projeto, principalmente porque desviaram o projeto estratégico da interiorização para a defesa

externa. De qualquer forma, o tempo da ditatorial de Brasília não reverteu seus rumos, o que esperavam,

mesmo quem sabe, era o idealismo político para virar o eixo que muito contribuiu para os ideais do exército

brasileiro.

428

Processo C. 650/60. Ver: Ordem do Dia: Indicação formulada pelo Conselheiro Alcy Demillecamps a fim

de que o Conselho se dirija aos Tribunais Federais que se transferiram para Brasília, no sentido de serem

adotadas providências que preservem os interêsses das partes e de seus procuradores no que concerne a

prazos, ingressos de recursos e publicação de julgados. Ata da 967ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária

CF.OAB 3 de maio de 1960.

287

Informaram êles que o Gôverno se dispunha a conceder ao Conselho Federal um andar

no edifício nos quais estavam sendo instalados o Tribunal Federal de Recursos, o

Tribunal Superior Eleitoral e a Justiça local do novo Distrito Federal, oferecendo-se o

Dr. Joffily para acompanhar o representante do Conselho Federal ao referido edifício,

no qual se iriam realizar, pouco depois, as sessões solenes de instalação dos dois

referidos tribunais.

Após essas sessões continua:

o Dr. Joffily e o Dr. Abranches procuraram o Ministro Nelson Hungria, presidente do

Tribunal Superior Eleitoral, em companhia da Drª Maria Rita, 3º Vice-Presidente do

Instituto dos Advogados, que havia ido a Brasília em idêntico objetivo. A todos declarou

o Ministro Hungria que o Executivo havia destinado os 7º, 8º e 9º pisos do bloco 6

(Edifício Ministerial) ao Tribunal Superior Eleitoral, mas que êle, prazeirosamente,

cederia o 7º piso à Ordem e ao Instituto, como reiteradamente já havia declarado,

inclusive em voto no Supremo Tribunal Federal. Acrescentou o Ministro Hungria que,

sendo muito amplo o referido andar, a Ordem poderia utilizar parte dêle para a

instalação provisória de escritórios de advogados dos Estados, que precisassem ir a

Brasília, no exercício da profissão e mesmo para um alojamento de emergência, até a

existência de hotéis ou habilitações onde os advogados pudessem se hospedar nessa

oportunidades. O representante do Conselho Federal visitou, com os seus

acompanhantes e alguns outros advogados presentes, o referido andar, verificando que

êle estava de fato concluído e comportava as soluções alvitradas, faltando, no entanto,

os móveis para as instalações sugeridas. Foi procurado, então, o encarregado desse

setor, Dr. Jaime de Almeida, também presente na ocasião, que declarou iria tomar as

providências necessárias, a fim de serem fornecidas mesas e cadeiras, únicos móveis

disponíveis.

Nesta mesma linha:

O Dr. Abranches, ponderando que a Ordem aguardava um solução concreta para

mudar-se, solicitou ao Ministro Hungria que oficiasse ao Conselho Federal,

autorizando-o a instalar-se, bem como a nova Seção no referido pavimento, no que S.

Exciª acedeu, pedindo que os representantes da Ordem e do Instituto o procurassem à

tarde em sua residência, quando faria entrega do aludido ofício. Declarou mais o

Ministro Hungria que iria, em seguida, entrevistar-se com o Prefeito do Novo Distrito

Federal, Dr. Israel Pinheiro, e que aproveitaria o ensejo para tratar da cessão de

terreno e financiamento para construção da sede definitiva dos órgãos da Ordem e do

Instituto dos Advogados, conforme seu oferecimento anterior, quando Presidente da

NOVACAP. Procurado em sua residência o Ministro Hungria escusou-se de não ter em

mãos o ofício prometido, por não estarem ainda completamente instalados os serviços

burocráticos do Tribunal Superior Eleitoral, mas escreveu uma carta do seu próprio

punho aos representantes da Ordem e do Instituto, confirmando os oferecimentos supra,

tanto para a instalação provisória, como para a instalação definitiva das duas

instituições. Quanto aos contactos com os demais membros da diretoria provisória da

nova Seção da Ordem [Nehemias Gueiros] nada pôde ser feito, por não terem êles sido

encontrados, ignorando mesmo se estavam em Brasília. Declarou o Conselheiro

Dunshee de Abranches que recebeu preciosa colaboração do Dr. Inezil Pena Marinho,

tendo oportunidade de constatar pessoalmente o padrão ético e a boa organização do

escritório dêsse colega, que, pelas suas qualidades, poderá ser de grande utilidade para

a instalação da Ordem em Brasília.

288

Finalmente,

concluiu informando ter estado presente com outros colegas também à sessão de

instalação do Supremo Tribunal Federal, fazendo em seguida um relatório da situação

de carrência em matéria de polícia e justiça local que ocorria em Brasília, nos dias 20 e

21 pelo fato de não se acharem em exercício as respectivas autoridades, tendo cessado

na véspera a jurisdição das que exerciam tais funções, o que constitui mais um motivo

para que a Ordem apressasse sua transferência para o novo Distrito Federal’; d) O

Conselheiro Nehemias Gueiros comunicou ao Conselho que viajou para Brasília no dia

22 do corrente, na qualidade de Presidente da Diretoria Provisória nomeada para

criação da Seção da Ordem dos Advogados do novo Distrito Federal, não tendo,

entretanto, podido fazer contacto com os demais companheiros de Diretoria para o fim

de tomar as providências preliminares da instalação da nova Seção da Ordem;

429

e) O

senhor Presidente comunicou que o Conselheiro Adaucto Lúcio Cardoso pediu

transmitisse ao Conselho que tranferiu sua residência para Brasília e que estava à

disposição dos colegas de Conselho naquela cidade; f) O Conselheiro Washington de

Almeida comunicou ao Conselho que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu sòmente

tranferir-se para Brasília quando na nova Capital existirem instalações cabais para o

Tribunal, sem que seja necessário, ao tempo da mudança, que o Tribunal entre em

recesso.

Nestas condições,

(...) o Conselheiro Washington de Almeida [propôs] que o Conselho envie ao Tribunal

Superior do Trabalho a seguinte moção: ‘ Proponho ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil que apresente ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho as

suas congratulações por não ter decretado o recesso de seus trabalhos, tendo

assegurado, assim, o funcionamento daquela alta Corte de Justiça especializada, sem

solução de continuidade’. Em votação, é a mesma aprovada, contra os votos dos

Conselheiros Claro Augusto Godoy e Jorge Botelho. O Conselheiro Carlos Alberto

Dunshee de Abranches fez a seguinte declaração de voto: ‘Voto inicialmente contra a

indicação do Conselheiro Washington de Almeida. Dou, porém, meu apôio a que se

manifeste ao Superior Tribunal do Trabalho que, não entrando em recesso por tempo

indeterminado, assegurou êle a continuidade da proteção jurisdicional que lhe incumbe

e do exercício da advocacia’; g) O Conselheiro Alcy Demillecamps apresentou

indicação no sentido do Conselho dirigir-se aos Tribunais Federais que se transferiram

para Brasília, no sentido de serem adotadas providências que preservem os interêsses

das partes e de seus procuradores no que concerne a prazos, ingresso de recursos e

publicação de julgados. O Conselheiro Gil Soares apresentou indicação com idêntico

objetivo, do teor seguinte: ‘Sugiro que o Conselho Federal se dirija aos Tribunais, em

429

b) O Conselheiro Nehemias Gueiros comunicou que foi instalada a Ordem dos Advogados, Seção do

Distrito Federal, em Brasília, em solenidade à qual compareceram cêrca de 40 advogados, magistrados,

Procurador Geral da República, sendo a sede da nova Seção no 7º pavimento do edifício 6 da Esplanada dos

Ministérios, sede do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Federal de Recursos. O pavimento referido

tem espaço que permite a instalação da Seção do Distrito Federal e do Conselho Federal, quando êste se

transferir para a nova Capital. O senhor Presidente agradeceu a comunicação e declarou que irá a Brasília

no dia 15 de junho, para assistir à reabertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal, ocasião em que

visitará a sede da Seção do Distrito Federal. Ata da 971ªª Sessão da 30ª Reunião Ordinária CF.OAB de 30 de

maio de 1960

289

Brasília, no sentido de que, até ulterior deliberação, as audiências de publicação de

acórdãos só se realizem no primeiro dia útil de cada mês’. (...)

430

Ainda no que se refere à mudança do Conselho Federal para Brasília:

(...) d) Em Brasília, visitou o prédio do Supremo Tribunal Federal, que continua

inacabado, sem condições de funcionamento a contento do Tribunal. O ritmo das obras,

em Brasília, caiu consideràvelmente e os serviços judiciários, na nova capital,

continuam funcionando precàriamente. Visitou o local pôsto à disposição da Ordem dos

Advogados, pelo Ministro Nelson Hungria; é um amplo salão, sem qualquer instalação.

Manteve conversações com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Barros

Barreto, a respeito das providências sugeridas pelo Conselho, para defesa dos

interêsses da partes e da atuação dos advogados, dadas as dificuldades verificadas na

nova Capital, tendo o presidente do Supremo Tribunal admitido a possibiilidade da

adoção de algumas delas, mas nada ficou assentado em definitivo.

431

Prosseguindo, observou

O senhor Presidente,

432

[acentuou] de forma objetiva, que crescem as dificuldades para

o exercício da advocacia nos Tribunais Federais sediados em Brasília, não sòmente em

virtude da carência de acomodações e de transportes na nova Capital, como pela

precariedade das comunicações entre Brasília e o resto do país. Relatou que o “Diário

de Justiça” publicado em Brasília chega ao Rio com 15 dias de atrazo, quando os

prasos (sic) para os recursos das publicações de acórdãos já estão consumados; que as

pautas do Supremo Tribunal Federal continuam sendo muito numerosas, do que resulta

a impossibilidade do julgamento, numa sessão, dos processos em pauta; que vêm sendo

publicadas em pautas até com a extravagância de 329 processos para uma sessão; que

os julgamentos estão se dando à revelia dos advogados, pois raro é o processo julgado

com a presença do advogado, segundo se vê das notícias de julgamentos publicadas no

‘Diário de Justiça (...)

Estavam, agora transferida a Capital, visíveis as dificuldades de funcionamento

dos tribunais, que eram, no entanto, dos advogados militantes nos tribunais superiores. O

430

Ata da 966ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária CF.OAB 26 abril de 1960.

431

Ata da 975ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária CF.OAB 28 junho de 1960. O Conselheiro Oswaldo de

Souza Valle propôs que conste da presente ata a entrevista prestada ao ´Correio da Manhã’ pelo senhor

Presidente Alcino Salazar sôbre o funcionamento da justiça em Brasília, tendo sido aprovada.(...) e, ainda, o

Conselheiro Alcy Demillecamps sugeriu que se expedisse telegrama ao presidente do Supremo reiterando a

adoção de medidas sugeridas pelo Conselho. Debateram a matéria os Conselheiros José Maria Mac-Dowel

da Costa e Miguel Seabra Fagundes. Deciciu-se expedir telegrama solicitando ao presidente do Supremo

Tribunal Federal medidas que tornem possível a participação dos advogados nos julgamentos do Tribunal

432

Ata da 976ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 5 julho de 1960, onde consta: O Presidente

Alcino Salazar disse que, cumprindo deliberação do Conselho, expediu telegrama ao Presidente do Supremo

Tribunal Federal, encarecendo a necessidade de serem adotadas providências que assegurem a participação

do advogado nos julgamentos do referido Tribunal.

290

retardamento das decisões da OAB, todavia, procrastinando a transferência complicava o

fato e subtraía do Conselho Federal as condições de negociação direta de soluções. Esta

posição, como não poderia deixar de ser, em curtíssimo prazo transferiria para a advocacia

local a negociação das condições de funcionamento judicial, esvaziando a cúpula localizada

no Rio de Janeiro nas tramitações em Brasília, ampliando o seu desinteresse pela instalação

dos serviços jurídicos na Capital e, ao mesmo tempo, como aconteceu no médio prazo,

deslocou a do próprio cenário dos acontecimentos judiciários.

O Conselho Miguel Seabra Fagundes, em atinência às considerações do senhor

Presidente sobre as dificuldades no exercício da advocacia em Brasília, observou que:

deve o Conselho enfrentar o problema com ânimo resoluto, pois está em jogo a função

precípua do órgão da classe, que é assegurar o exercício efetivo da advocacia perante

os juízos e tribunais e com maior razão perante os mais altos tribunais, quais o Tribunal

Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal. Declarou que o Conselho deve

divulgar pela imprensa, para informar o país, que os advogados não podem exercer a

profissão perante os Tribunais Federais em Brasília; que se deve insistir, junto aos

Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, no sentido

de serem adotadas as medidas conducentes a obviar as dificuldades ao exercício da

advocacia, sugeridas pelo Conselho; que no caso de serem vãos os esforços do

Conselho, dirigir a Ordem manifesto à opinião pública fixando as responsabilidades

pela subversão da ordem jurídica objetivada no cerceamento da advocacia perante os

Tribunais Federais.

433

Seguindo na mesma linha argumentativa, o Conselheiro Washington de

Almeida acentuou:

que é da maior gravidade para os advogados o fato de não terem meios de tomar

conhecimento, ràpidamente , das publicações dos acórdãos o que os impossibilita de

manifestar os recursos cabíveis no tempo hábil.

434

O Conselheiro Carlos Alberto Dunshee de Abranches, que vinha enfrentando a

questão sempre com perspicaz compreensão, fez a seguinte declaração:

Entendo que é dever do Conselho Federal tomar tôdas as medidas necessárias para

obter a normalização, mais rápida possível, das atividades dos Tribunais Superiores,

após a mudança para Brasília. 2. Entre os pontos focalizados na exposição do nosso

433

Ata da 976ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 5 de julho de 1960.

434

Ibid.

291

eminente Presidente alguns são inconvenientes antigos, a saber: a) Publicação de

pautas no mesmo dia do julgamento ou na véspera, sem tempo para que os advogados

preparem a sustentação oral, quando fôr necessária; b) Elaboração de pautas com duas

e até três centenas de processos, o que força o inútil comparecimento dos advogados,

durante várias semanas e até meses, a tôdas as sessões do tribunal, antes de chegar a

vez do julgamento no qual deverá intervir; c) Julgamento de seis e até mais dezenas de

processos, em uma única sessão, o que dá, para cada feito, pouco mais de dois minutos

para o tempo médio dentro do qual deverão ser feitos a chamadas do processo, o

relatório, a sustentação oral pelos patronos das partes, a colheita dos votos e a

proclamação do resultado, afetado iniludívelmente a boa distribuição da Justiça pelo

Pretório Excelso, de cujas decisões não cabe mais recursos; d) Apezar da operosidade

de seus Ministros e do seu corpo de servidores, tornou-se urgente dar solução à crise do

Tribunal Federal de Recursos, cujo déficit, entre os processos entrados e os julgados,

aumenta cada ano. 3. Para os males indicados nas alíneas a e b, considerado inútil a

repetição das inúmeras gestões feitas pelo douto Presidente Alcino Salazar e seus

antecessores junto à Presidência do Supremo Tribunal Federal. É conhecida a opinião

dos que têm passado pela Chefia do Judiciário, em contrário às limitações de prazo e

publicação das pautas e do número dos processos em pauta, ante o receio de que tais

medidas possam reduzir o rendimento dos trabalhos da alta corte. 4. Parece-me, por

isso, que a única solução eficaz, ainda que a longo têrmo, seria a regulamentação da

matéria por meio de lei, complementando o Capítulo do Código de Processo Civil sôbre

a ordem do processo na superior instância, como já propus. 5. Quanto ao inconveniente

aludido na alínea c, deve o Conselho Federal insistir pela emenda constitucional que

reduza a competência do Supremo Tribunal Federal, eliminando pelo menos, os

recursos, de terceira instância, em casos de habes-corpus e mandado de segurança e os

recursos extraordinários em matéria trabalhista, salvo quando fôr argüida

inconstitucionalidade. 6. Finalmente, no que toca ao Tribunal Federal de Recursos há

ante-projeto de nossa autoria, sôbre a criação do II Tribunal Federal de Recursos, com

sede no Rio de Janeiro, ante-projeto êsse pendente de apreciação do Conselho Federal,

já tendo o relator, Conselheiro Seabra Fagundes, pedido a inclusão em pauta. 7. Assim,

a meu vêr, os problemas antigos devem ser nìtidamente destacados dos problemas

novos, surgidos com a transferência da capital, de modo que ambos possam ser

enfrentados, de modo objetivo, colocando o órgão máximo da classe a salvo de críticas

injustas, pois todos temos cumprido o nosso dever.

435

O pronunciamento do Conselheiro deve ser reconhecido em duas dimensões:

primeiramente, no fortalecimento das posturas para enfrentamento das questões

burocráticas, que o tempo resolverá, mas, em segundo lugar, precursoramente, neste

momento crucial indicou providências indispensáveis, que marcariam o início das

discussões sobre a Reforma Judiciária: a primeira para eliminar recursos que

dispensavelmente têm subido do STF, provocando excessos nos trabalhos dos ministros; a

segunda para criar o II Tribunal Federal de Recursos no Rio de Janeiro e, a terceira com

relação às pautas e número de processo a questão não é da transferência, mas de mudanças

no tratamento de matéria no CPC. Estas três iniciativas, demonstravam e abriam o segredo

435

Ibid. Este documento está assinado por Alberto Dunshee de Abranches, Delegado do Maranhão, no

Conselho Federal.

292

dos procedimentos judiciário explicitando que o congestionamento dos tribunais tornara-se

já de muito uma questão a se enfrentar para melhor jurisdicionar.

436

4 – A Ordem dos Advogados e as Políticas de Estado

No próprio Conselho Federal, todavia, as posições não foram unânimes, apesar

das incisivas posições do Presidente, na questão da transferência para Brasília, muito foram

os opinamentos críticos à posição do próprio Conselho, assim como muitas foram as

pressões para que o Presidente tomasse as providências de transferência sugeridas. Veja-se,

novamente, a opinião de Bernardino Bozano:

O Senhor Presidente comunicou que, cumprindo decisão do Conselho Federal, esteve

com o Ministro Barros Barreto, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para

encarecer a necessidade da adoção de medidas que facilitem o exercício da advocacia,

em Brasília. Declarou que o Ministro Barros Barreto prometeu estudar, com os demais

Ministros do Supremo Tribunal Federal, as sugestões oferecidas. Assinalou ademais o

senhor Presidente, que voltará ao assunto em nova exposição aos Srs. Ministros do

Supremo Tribunal Federal. O Conselheiro Miguel Seabra Fagundes louvou a diligência

do senhor Presidente, encarecendo a necessidade da Presidência usar seus bons ofícios

para fazer alguma coisa em favor dos advogados que hajam de pleitear perante o

Supremo Tribunal Federal em Brasília. O Conselheiro Dario Delio Cardoso ofereceu os

seus préstimos no sentido de encarecer dos Ministros que se encontram em Brasília, o

apoio para as sugestões do Conselho Federal.

437

Da mesma forma, a opinião de Carlos Dunshee de Abranches,

438

quando já

ocupava a Presidência do Conselho Federal José Eduardo do Prado Kelly:

439

436

Ata da 978ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 julho de 1960, consta: Carta do Doutor

Otto Gil manifestando irrestrito apôio à entrevista concedida pelo Presidente Alcino Salazar ao matutino

‘Correio da Manhã’, na qual o Presidente da Ordem dos Advogados observa as dificuldades insuperáveis

que estão sendo criadas aos advogados, quanto ao funcionamento dos Tribunais Superiores em Brasília (...)

O Conselheiro Miguel Seabra Fagundes declarou que regressava de Brasília, onde fôra a serviço

profissional, e lá verificou dificuldades de tôda ordem ao exercício da advocacia, a notar pela escassez de

acomodações na nova Capital; as grandes distâncias na cidade; a falta de ‘quorum’ para o funcionamento

das Turmas dos Tribunais Federais.

437

Ata da 983ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 6 de setembro de 1960.

438

Ver Processo OAB C. 660/60, que especialmente trata da transferência da OAB para Brasília.

439

Ata da 978ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 julho de 1960.

293

Indicação formulada pelo Conselheiro Carlos Alberto Dunshee de Abranches sugerindo

providências para a instalação provisória e definitiva do Conselho Federal e dos

Advogados em Brasília. – Relator, Conselheiro Miguel Seabra Fagundes. Proferido o

relatório e o voto do Relator, o Conselheiro Carlos Bernardino Aragão Bozano

apresentou o seguinte substitutivo: ‘O Conselho Federal decidiu remeter ao seu

Presidente o processo em causa, para que, no caso das suas atribuições e em

decorrência dos poderes que lhe foram conferidos, providencie sôbre a transferência

dêste Conselho para o atual Distrito Federal, no menor prazo possível, desde que as

autoridades competentes ensejem as condições indispensáveis, na forma do resolvido

unânimemente, no Processo nº 649/60’.

440

441

O Conselheiro Miguel Seabra Fagundes

dirigiu apêlo ao [novo] Presidente José Eduardo do Prado Kelly [recém empossado]

para que use seus bons ofícios, junto aos Tribunais sediados em Brasília, para que

sejam adotadas medidas que facilitem o exercício da advocacia perante os Tribunais

Federais. O Presidente José Eduardo do Prado Kelly disse que era seu propósito

continuar o empenho do Presidente Alcino Salazar a fim de que os Tribunais que

funcionam no Distrito Federal propiciem condições que permitam aos advogados o

pleno exercício da profissão na nova Capital.

442

O quadro de depoimento apresentado demonstra efetivamente que a mudança

para Brasília teve significativos efeitos sobre o funcionamento imediato dos tribunais

superiores, excetuado o Tribunal Superior do Trabalho que evitou a interrupção de suas

decisões. Ao que parece, da mesma forma, pelo visível papel do Ministro Nelson Hungria,

o Tribunal Superior Eleitoral, manteve, se não o seu funcionamento regular, ficava regular

a presença de seu Presidente em Brasília.

É impossível, todavia, desconhecer as dificuldades para a instalação do

Conselho Federal, que se traduzem pela a sua própria vontade, e pela ausência de condições

físicas favoráveis, como de todo temos demonstrado, mas, é, também, muito provável, que

tomado pela forte resistência parlamentar, especialmente da UDN, de deputados antigos

conselheiros, e advogados de renome, o Presidente Juscelino Kubstichek, inclusive pelas

440

Ata da 994ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 13 de dezembro de 1960, ainda nesta Sessão:

Ordem do Dia: – Processo C. 660/60 – Indicação formulada pelo Conselheiro Carlos Alberto Dunshee de

Abranches sugerindo providências para a instalação provisória do Conselho Federal e dos advogados em

Brasília. – Relator, Conselheiro Miguel Seabra Fagundes. Em seguida, o Conselheiro Luiz Lyra pediu vista

do processo e declarou que iria aguardar o parecer da Comissão designada para examinar, em Brasília, o

funcionamento dos Tribunais Federais, para, em seguida, emitir seu voto. O Conselheiro Carlos Bernardino

Aragão Bozano declarou que a matéria objeto desse processo já fôra julgada em processo anterior. Ver Ata

da 995ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 20 de dezembro de /1960. Ainda nesta Sessão o

Presidente determinou a apensação do processo aos de números 603/58, 645/59, 648/60, 649/60, 650/60 e

668/60.

441

Ata da 995ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 20 de dezembro de /1960. Ainda nesta

Sessão: ...o senhor Presidente comunicou a ausência do Conselheiro José Motta Maia, relator da Comissão

incumbida de examinar as condições do exercício da advocacia em Brasília, passando a ler a seguinte carta.

442

Ata da 981ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de agosto de 1960.

294

sucessivas objeções e dificuldades criadas pelo Conselho Federal, para evitar a

transferência dos Tribunais Superiores para Brasília, inclusive, o STF, cumprindo

disposição constitucional (o Chefe do Poder Executivo federal) não tinha demonstrado

efetivo empenho na transferência da OAB, Juscelino Kubstichek, em 1956, todavia, antes,

por conseguinte, das resistências oferecidas pelo Conselho Federal, em evidente apreço à

OAB, compareceu em 1956 à transferência do cargo de Presidente da OAB de Miguel

Seabra Fagundes a Nehemias Gueiros sendo o primeiro e único Presidente da República

que assim fez (até 1988).

Naquela ocasião, e encaminhou, inclusive através da própria Presidência da

República ao Congresso Nacional, o Anteprojeto de Estatuto elaborado pela própria OAB

com suas principais reinvidicações, inclusive, autonomia em relação ao poder central,

443

como estudaremos no próximo Capítulo. Tudo indica, embora sejam, as fontes escassas,

mas vale a lógica compreensiva das relações políticas, que não houve contrapartida da

OAB em reconhecimento e apoio político ao processo de transferência da Capital, ao

contrário, houve sim resistências e dificuldades institucionais. Por outro lado, não se pode

desconhecer que a elite da advocacia, instalada no Rio de Janeiro, como temos observado,

essencialmente tomada pelo pensamento liberal-conservador, com amplos vínculos no

udenismo e no lacerdismo, como sua manifestação extremada, politicamente estava numa

linha de confronto com o governo de aliança do PSD, do Presidente Juscelino

Kubistchek,

444

com o PTB do Vice-Presidente getulista, João Goulart, que não demonstrou

mágoas, quando, em 1963, sancionou o novo Estatuto da OAB, senão idêntico, muito

semelhante ao Projeto promovido pelo Conselho Federal.

Efetivamente, não podemos desconhecer que as questões que envolveram a

transferência da capital, e que viabilizaram a transferência precária dos Tribunais

Superiores para Brasília e impediram a transferência da OAB, sejam um ato de fisiologismo

e oportunismo. É claro, que, todas estas razões, dificultaram as providências para as

transferências, mas tudo demonstra que as resistências tinham um forte viés, senão

443

Ver Capítulo V desta obra.

444

JK, iniciou o seu governo em 31 de janeiro de 1956, tendo suspendido o estado de sítio, decretado por Nereu Ramos,

enquanto presidente interino, após o contra golpe do general Henrique Lott em novembro de 1955, em 26 de janeiro. JK

era contra a legalização do Partido Comunista do Brasil e quando deputado federal no período que sucedeu a Constituinte

de 1946, em 1947, votou pela sua cassação. Ver O Globo, 1º Caderno, em 7 de janeiro de 1956.

295

ideológico, político e fortemente comprometido com a grande advocacia do litoral. O

trabalhismo, enquanto ideologia de estado, no Brasil, pelas suas próprias circunstâncias

históricas, nunca foi um movimento de advogados, ao contrário, de natureza sindical,

sempre foi bastante agressivo com os modelos legalistas de legitimação, mais optando pelo

legitimismo carismático, seja de natureza pessoal, seja de natureza partidária ou

organizativa.

Por outro lado, o liberalismo jurídico sempre mais esteve voltado para a

subjetividade dos direitos e sua garantia formal do que para a coercitividade impositiva das

ideologias de classe, sejam trabalhistas, sejam burguesas, embora não faltem pensadores

que vêem, na legalidade formal, nada mais que a positivação do subjetivismo burguês.

445

Este quadro compreensivo, com certeza, contribuiu para demonstrar que a resistência da

OAB em se aproximar das políticas federais de cunho desenvolvimentista, não foi apenas

circunstancial, foi também ideologicamente presidida pelos interesses que seus dirigentes

centrais representavam nos Tribunais Superiores, o que contribuiu para fortalecer os seus

vínculos de alianças com frações (já) tomadas pela orientação anticomunista da ideologia

da segurança nacional, em aperfeiçoamento na ESG e divulgada nos quartéis, opondo-se ao

trabalhismo e ao sindicalismo.

Na verdade, a geopolítica da ESG, para o momento histórico brasileiro,

centrava-se na luta contra o sindicalismo e o trabalhismo getulista muito embora a OAB

sempre tenha se oposto, desde as suas lutas contra o Estado Novo, que, também, por seu

lado, o reprimia. Neste quadro de contradições, as possibilidades de composição política

eram mínimas, prenunciando condições efetivas de aprofundamento das contradições

políticas, onde os liberais da UDN, e os militares, procuravam recuperar o poder retomado

pelo getulismo em 1950, depois do interregno Dutra, assim como o pacto getulista

procurava avançar no seu projeto para o Brasil: interiorização e desenvolvimento.

Finalmente, como demonstramos, todas estas resistências e flutuações de

posição e opinião ocorrem no período em que a OAB funcionava como serviço público

federal, vinculada ao estado brasileiro, na forma do Regulamento de 1931/33, subsidiado

pelo corporativismo estatista. Mas, todos estes atos de resistência, enfim, paradoxalmente,

ocorreram, no contexto da subordinação hierárquica, que, desde o fim do ano de 1930, dava

445

BASTOS, Aurélio Wander. Teoria do Direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000. Especialmente

Positivismo e Teoria Clássica do Direito, p. 41 e segs.

296

evidentes sinais de enfraquecimento e demonstrações de lutas pela autonomia e

independência da OAB, subsidiadas pelo liberalismo democrático, que, efetivamente, se

consolidou com a Lei nº 4215, de 27 de abril de 1963 (novo Estatuto). Este Estatuto,

aprovado depois da transferência da Capital e dos Tribunais para Brasília, transformou em

obrigação legal à transferência do CF.OAB para Brasília. Assim dispunha o art. 11 do

referido Estatuto: A transferência do Conselho Federal para Brasília será efetivada logo

que ali se achem funcionando os Tribunais Superiores, o que efetivamente só foi

cumprido

446

nos albores da Constituição de 1988, num quadro político circunstancial

absolutamente diferenciado do social trabalhismo dos anos 1950/60 e do autoritarismo dos

anos 1960/80.

Conclusão

Este Capítulo, efetivamente, demonstrou a desarticulação entre as paradoxais

forças aliadas, herdeiras do getulismo, vitoriosas nas eleições presidenciais de 1955, apesar

das sucessivas manifestações de boa vontade do Presidente eleito, Juscelino Kubitschek, e

sua visita à sede da OAB no Rio de Janeiro, logo após a sua posse (acompanhado de Nereu

Ramos, ex-Presidente da República interino e seu Ministro da Justiça) com o visível intuito

de mostrar a sua abertura política para tantas das idéias liberais-democratas dos

advogados.

447

O novo projeto de Estatuto preparado por Nehemias Gueiros, um advogado

de conhecidas conexões conservadoras, que estava assumindo a Presidência da OAB,

arrefeceu os carregados ânimos para criar canais de conversação e as forças políticas de

oposição, derrotadas com o general Juarez Távora, numa aliança de militantes udenistas

com ampla inferência na elite jurídica e militares, principalmente da Sorbonne,

446

As discussões sobre a transferência para Brasília, efetivamente, não se esgotaram neste período. As Atas

das sessões das reuniões do Conselho Federal dão sucessivas notícias da insistente posição dos conselheiros

representantes do Distrito Federal, no Conselho Federal, especialmente de seu Presidente (1970/73), Moacyr

Belchior.

447

Nesta mesma ocasião o Presidente Juscelino apoiou a realização, no Rio de Janeiro, da I Convenção

(Conferência) dos Advogados em 1958, que veio a marcar, como já observamos, a história futura da Ordem e

a evolução do seu pensamento.

297

inviabilizaram a adesão da OAB à transferência da capital para Brasília e motivaram as

frustradas reações dos integrantes dos Tribunais Superiores.

Esta especialíssima situação, na verdade, levou a OAB a priorizar questões

essencialmente circunstanciais relacionadas à precariedade das condições de vida no

Planalto Central, em detrimento da histórica movimentação que envolveu a questão desde a

Inconfidência Mineira, e as iniciativas constitucionais e legais que, senão explicitamente,

demonstravam que a marcha pela interiorização era uma política de estado. Na verdade,

apesar da representativa influência que os liberais e os democratas tiveram na construção

do Estado nacional, muito especialmente nos fluxos de abertura (quando do ato adicional

no Império, 1834), na movimentação parlamentarista no Império, na proclamação da

República, principalmente como federalistas e anti-escravistas, na Carta de 1891, onde este

dispositivo sobre a transferência da Capital (na redemocratização anti-getulista e na

construção da Constituição de 1946), equivocaram-se com relação ao movimento militar de

1964/68 e com relação à transferência da Capital para Brasília, sobre o que os militares

rapidamente se recompuseram, muito especialmente devido ao alcance geopolítico de sua

formação.

O conselheiro Presidente Alcindo Salazar (1959/61) na verdade, não teve a

imediata percepção da questão como questão de Estado e, contou com a adesão da

inconteste liderança de Nehemias Gueiros, que somente viria a desiludir-se com o

movimento militar em 1969, quando esgotaram-se as possibilidades dos advogados

militantes na OAB ocuparem posições no Estado, francamente reduzidos, pelos desvios da

adesão liberal, ao autoritarismo, formalizado no Estado de Segurança Nacional, que

definitivamente os deslocou do cenário político instituído. Por outro lado, outros tantos

conselheiros, envolveram-se, diretamente, no projeto, ficando com o Conselheiro Carlos

Bernardino Aragão Bozano as posições, mais insistentemente defensivas, da transferência

da Capital, nos primeiros embates e, posteriormente, com Carlos Alberto Dunshee de

Abranches e, das sempre intermediárias posições assumidas, também, pelo ex-presidente

Miguel Seabra Fagundes, sendo, todavia, muito importante a posição que veio a adotar o

conselheiro Prado Kelly, Presidente da Seccional do Distrito Federal (e, por conseguinte,

vice-presidente de Alcino Salazar) e, posteriormente, ele próprio Presidente do Conselho

Federal e, de todos, o único que fora feito Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF.

298

As posições de lideranças da OAB, de certa forma, colocou a entidade na contra

mão da história, principalmente a partir do momento em que a sua sede ficou no Rio de

Janeiro e o processo de transferência da Capital se consolidou como projeto dos próprios

militares.

448

Paradoxalmente, de qualquer forma, os liberais não se comprometeram com a

criação em 1930/33 da OAB, assim como não se engajaram no projeto brasileiro de

desenvolvimento implementado à base dos modelos intervencionistas de 1937/54, mas

estiveram comprometidos com as aberturas democráticas de 1945/6 e 1985/88, apesar do

equívoco autoritário de 1964/68, que, não apenas afastaria os liberais da OAB, mas

enquanto segmento liberal-democrático do projeto histórico da construção de Brasília, mais

do que um intervencionismo, um grande empreendimento que impulsionou a iniciativa

empresarial no Brasil, inclusive a presença capital estrangeira, e, também do próprio

desenvolvimentismo estatista dos militares.

De qualquer forma, mesmo resistindo ao intervencionismo estatista, as

circunstâncias parlamentares favoráveis, reconhecida a iniciativa de Juscelino Kubitschek,

a OAB conseguiu aprovar o seu Estatuto de 1963, acentuadamente marcados pelo

liberalismo democrático, que, definitivamente, eliminou, na forma do ideário disciplinar, as

condições de sobrevivência dos profissionais provisionados e, principalmente, com o novo

catálogo de deveres e prerrogativas as oportunidades recorrentes do Estado patrimonial

como mostraremos no próximo Capítulo. Esta iniciativa, em geral pouco associada à vida

político-institucional foi essencial à construção do moderno e democrático estado

brasileiro, apesar dos desencontros provocados pelos excessos no liberalismo ortodoxo ou

pelos personalismos, nem sempre ausentes, que marcaram o elitismo das primeiras gestões

liberais democráticas da OAB.

Finalmente, as insistentes posições pela permanência da sede da OAB no Rio

de Janeiro, cenário das grandes convulsões políticas do passado, que antecederam a

Brasília, retomadas como grandes concentrações de resistência aos governos militares, após

os anos de 1968/69, converteram, a partir da presidência José Ribeiro de Castro (1974/76),

mas muito especialmente da presidência de Raymundo Faoro, o comprometido discurso

liberal-formal, um discurso voltado para a redemocratização do Estado brasileiro, não

448

Ver neste mesmo Capítulo nota 51 e 57.

299

apenas como Estado liberal-formal, mas como Estado de Direito e democrático, aberto à

proteção dos direitos humanos.

300

CAPÍTULO V

O ESTATUTO DA OAB E O FIM DO ESTADO PATRIMONIALISTA

Introdução Histórica

Historicamente, como já tivemos a oportunidade de observar, as resistências à

criação da Ordem dos Advogados, dominantemente, apoiavam-se nos argumentos imperiais

e republicanos sobre a inconstitucionalidade das corporações de ofícios, tendo em vista os

dispositivos constitucionais que regulavam a liberdade profissional. Os diferentes capítulos

anteriores desta Tese demonstram que tais argumentos tinham uma natureza falaciosa e,

mais do que demonstrar a verdade constitucional, escondiam hermeneuticamente os

interesses “viciosos” do Estado patrimonial.

449

Durante o Império os argumentos fundamentalmente apoiavam-se no inciso

XXIV do artigo 179 da Constituição Imperial, que, de certa forma, subsidiavam as

oposições e, se não impediam a votação dos projetos, provocaram o seu esquecimento ou

arquivamento. Na República Velha a situação não era diferente, apoiando-se os argumentos

numa estranha interpretação do § 80 do art. 72 da Carta Constitucional de 1891. Este artigo

era uma paradoxal recuperação hermenêutica da interpretação imperial, historicamente

ambígua, mas, circunstancialmente, conveniente àqueles que, comprometidos com o

patrimonialismo funcional, eram contra a criação da Ordem dos Advogados.

450

O § 24 do art. 72 da Constituição de 1891 dispunha sobre a matéria da seguinte

forma: É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial.

O § 14 do art. 141 da mesma Constituição dispunha: É livre o exercício de qualquer

profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer. Como se verifica,

o texto republicano não expõe qualquer linha interpretativa que proíba estritamente a

449

Ver cap. I, item 4.1, subitem 4.2.1.

450

BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: Luta pela criação e resistências.

Coord. Herman de Assis Baeta e pref. de Rubens Approbato. Brasília: Conselho Federal da OAB, 2003.

301

criação da OAB, mas a sua leitura à luz do artigo imperial ficava obscurecido e ambíguo.

Assim dispunha o inciso XXIV do art. 179 da Constituição Imperial: Nenhum gênero de

trabalho, de cultura, de industria, ou commercio póde ser prohibido, uma vez que não se

opponha aos costumes públicos, à segurança, e saúde dos Cidadãos. Todavia, a este inciso

seguia o inciso XXV do mesmo artigo que dispunha: Ficam abolidas as Corporações de

Officios, seus Juízes, Escrivães, e Mestres, uma verdadeira “guildada” nos propósitos

liberais profissionais do que viria ser a OAB e os textos dos projetos imperiais e

Republicanos de sua criação.

Como se pode facilmente concluir, o texto imperial, fora promulgado, ainda, no

calor do combate do constitucionalismo europeu aos institutos corporativos medievais que

monopolizavam os “ofícios”, colocando, sobre o controle centralizado (das guildas) o

trabalho, especialmente o trabalho artesanal. Por outro lado, a posição republicana,

aparentemente mais aberta, ficou interpretada, no cotidiano parlamentar, à luz da

experiência argumentativa do Parlamento Imperial, demonstrando, que, exatamente, não

havia maiores divergências entre os grupos de resistências à OAB no Império e na

República.

451

Mesmo depois da criação da Ordem dos Advogados, na forma do Decreto nº

19.408, de 18 de novembro de 1930, a acusação, comparando a OAB às corporações

medievais, ainda perdurava, prosperando inclusive dentro próprio Instituto. Ou seja, quando

o IOAB elaborava o Regulamento, que veio a ser promulgado em 1931, depois de sua

criação, conforme a determinação legal, o Conselheiro Eurico de Sá Pereira deu o seguinte

voto: “Voto contra o projeto que institui e organiza, como corporação de officio

451

A objeção à criação da OAB é visível quando lembramos que na Constituinte de 1891, existiu uma grande

discussão em torno do artigo que tratava da liberdade profissional (art. 72). O objeto da discussão era se o

texto constitucional deveria exigir ou não a diplomação necessária para se exercer uma dada profissão. Estas

discussões geralmente evoluíam para novas emendas como exemplo podemos citar as propostas de aditivos

do constituinte Demétrio Nunes Ribeiro ao art. 72, § 24 que já tinha a redação do texto que entraria em vigor,

ou seja: “É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial”. A ele o

Constituinte propunha que se acrescentasse o seguinte: “Independente de titulos ou diplomas de qualquer

natureza, cessando desde já todos os privilégios que a elles se liguem ou deles dimanem” E essa não é uma

reivindicação solitária, do constituinte Demétrio pois estavam declaradamente juntos, defendendo a mesma

idéia: Moniz Freire, Alexandre José Barbosa Lima, Nelson de Vasconcellos Almeida, fora os não declarados

ou que não se manifestaram. Entretanto, todos foram votos vencidos e o dispositivo se consolidou como nós o

conhecemos. CÂMARA DOS DEPUTADOS – Annaes do Congresso Constituinte da Republica, 1891 – 2º

edição, revista, vol. II, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1926.

302

‘disciplinadora’ e ‘selecionadora’, a Ordem dos Advogados”

452

. Ao fim de sua exposição,

concluindo conclama:

...e é por todas essas razões que voto contra o projecto e, confiando no bom senso dos

cidadãos prestantes que hoje governam a Republica, espero para breve a revogação do

dispositivo de lei que criou a Ordem, porque não posso conceber que a mantenham

homens que inscreveram na bandeira do seu partido a liberdade espiritual, da qual

decorre a profissional, como dogma inatacável por ser a base do regime, e no entanto a

infrinjam com a criação da Ordem dos Advogados.

453

Esta atitude, historicamente recorrente, marcou a história da OAB no Brasil,

mas, apesar dela, a Ordem foi criada no apagar da Constituição Republicana de 1891, em

1930, quando o Estado patrimonial sofreu o seu mais violento golpe político, a que

sucederam iniciativas jurídicas (e constitucionais) permeadas pelo corporativismo

ideológico e, finalmente, o ato que decepou-lhe as forças: o Estatuto da OAB influenciado

pela liberal-democracia da Constituição de 1946. Estas especiais dificuldades, justificaram

a criação da OAB no espaço intermediário que sucedeu à derrocada da Constituição de

1891 e à promulgação da Constituição de 1934, marcado pelo corporativismo profissional,

assim como a definição de seu efetivo ideário, em 1963, ficou marcado pelo liberalismo

democrático que absorveu e ampliou as conquistas dos regulamentos de 1931/33 que

desconstruiu o Estado patrimonialista.

Finalmente, com este Capítulo, não pretendemos apenas, transcrever os debates

parlamentares que instruíram a formatação legal do Estatuto de 1963, mas, a partir de suas

próprias origens e evolução das emendas ao projeto e à sua discussão no Congresso

Nacional (1957/63), retomar a influência do liberalismo iluminista na consolidação da

OAB. Para alcançar estes resultados o presente Capítulo esta subdividido em 4 (quatro)

itens essenciais, que, lidos e compreendidos politicamente, muitas vezes, a partir dos

próprios pronunciamentos parlamentares, nos permitirão compreender a fase intermediária

das contribuições da OAB para construir a democracia brasileira:

452

Boletim do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, nº 5, vol. VIII, dezembro de 1930 – publicado

em abril de 1931 – Typog. do Jornal do Commercio – Rodrigues & C., 1931.

453

Ibid.

303

● O Anteprojeto de Estatuto no Conselho Federal;

● O Projeto de Estatuto na Câmara dos Deputados;

● O Projeto de Estatuto no Senado Federal, e, finalmente;

● A Sanção Presidencial do (Novo) Estatuto da OAB, em 1963

Os diferentes itens deste Capítulo estão divididos em subitens explicativos dos

temas gerais, onde estão indicadas as principais hipóteses e a citação documental ou

bibliográfica que subsidia a análise.

1– O Anteprojeto de Estatuto no Conselho Federal

1.1. Preliminares Históricas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados, imediatamente à promulgação

da Constituição de 1946, procurando superar as frustradas iniciativas parlamentares do

Instituto dos Advogados durante o Império e a Primeira República, bem como os estatutos

outorgados do início dos anos 30, elaborou um Anteprojeto de Estatuto para ser discutido e

avaliado pelo Congresso Nacional com o objetivo de adaptar o ideário corporativo às novas

dimensões constitucionais, de influência liberal democrática. Esta iniciativa, todavia,

diferentemente das anteriores, não sofreu dos mesmos percalços das resistências históricas

e, muito ao contrário, contou com procedimentos parlamentares favoráveis, recuperando

aspectos esquecidos do ideário dos projetos imperiais e Republicanos, inclusive, e suas

aberturas institucionais.

Na linha protetiva desta orientação o § 14 do art. 141 da Carta Constitucional

de 1946, dispunha que é livre o exercício de qualquer profissão. Na seqüência as primeiras

iniciativas, todavia, que demonstram o interesse da OAB em alterar os seus Estatutos

ocorrem a partir de 1947 e, fundamentalmente, dirigiam-se, não propriamente para questões

de ampliação de direitos ou redefinição de deveres, ou mesmo para maiores aberturas

304

institucionais, mas para alterar disposições regulamentares, que, resguardavam, o crônico

problema dos “rábulas” provisionados

454

ou admitiam, ainda, o direito de se exercer

cumulativamente a advocacia e determinadas funções públicas.

A Lei nº 794, de 29 de agosto de 1949,

455

que antecedeu ao novo Estatuto,

dispôs sobre a expedição de novas provisões para advogar e cartas de solicitadores com

caráter permanente provocando um amplíssimo debate no interior da Ordem dos

Advogados. Na discussão da matéria envolveram-se conselheiros notáveis como Sobral

Pinto, Miguel Seabra, Prado Kelly e tantos outros, e as discussões, basicamente, giravam

em torno da limitação temporária e espacial das provisões e cartas de solicitadores ou em

posição mais radical, contra as suas renovações, desde que os serviços forenses

dispensassem a presença de solicitadores e provisionados

456

454

Sobre o tema, ver art. 101 e § único do Regulamento de 1933. Ver tb. Lei nº 161, de 21 de dezembro de

1935 e Leis nº 510, de 22 de setembro de 1937, bem como o Decreto Lei nº 2407 de 15 de junho de 1940,

que, em tese, teria revogado a lei anteriormente citada. Estas matérias foram tratadas em vários acórdãos do

Supremo Tribunal Federal e Tribunais Estaduais, remanescendo, todavia confusa a orientação. Apreciando os

relatórios dos ministros Aníbal Freire e Phiiladelfo de Azevedo e Laudo Camargo no Recurso Extraordinário

nº 7434 o secretario geral da OAB, declara que, embora reconheça que a advocacia deveria ser defesa a todo

os funcionários policiais e aos membros do Ministério Público, não podia acompanhar a orientação dos

ministros o que se cogitava era a aplicação do Decreto-Lei nº 2407/40, que revogou a Lei nº 510/37. A Ata da

482ª Sessão da 17ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 7 de outubro de 1947 e a Ata da 528ª Sessão da 18ª

Reunião de 7 de dezembro de 1948 dão notícias na discussão da questão dos provisionados e dos

impedimentos para advogar com bases nestas leis para funcionários do Tribunal de Contas da União, dos

delegados e comissários de polícias nas circunscrições que exerçam suas atividades, assim como membros do

Ministério Público. A Ata da 494ª Sessão da 17ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de dezembro de 1947

assim como a Ata da 510ª Sessão da 17ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 3 agosto de 1948, também dão

notícias dos impedimentos para advogar, restrições e incompatibilidades dos juízes dos Tribunais Eleitorais,

na forma do art. 48 da Constituição de 1946, assim como sobre as limitações dos juízes aposentados mesmo

em causa própria advogarem contra a Fazenda Pública. A Ata da 494ª Sessão da 17ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 23 de dezembro de 1947 e a Ata da 510ª Sessão da 17ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 3 de

agosto de 1948,

também, exaustivamente, do tema.

455

O artigo 1º desta Lei dispõe que aos que hajam tido provisão para advogar antes de publicada esta lei, ou

no momento desta publicação sejam solicitadores, é assegurado a inscrição nos quadros da Ordem dos

Advogados do Brasil, para que exerçam permanentemente a profissão nos termos e com a extensão

constantes das respectivas cartas, devendo estes limites ser determinados nas suas carteiras profissionais.

Várias discussões judiciais sucederam a essa Lei o que demonstra a intranqüilidade da comunidade de

advogados com a permissão dos provisionado e dos solicitadores para advogar. Ata da 739ª Sessão da 24ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 20 de julho de 1954, não apenas informa que esta Lei não foi iniciativa da

Ordem, como também descreve diferentes posicionamentos judiciais sobre a matéria, que, todavia, só veio a

sofrer uma regulamentação mais efetiva com a promulgação do novo estatuto.

456

Ata da 621ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 15 de maio de 1951. A Ata da 759ª Sessão da

24ª Reunião Ordinária do CF.OAB 14 de dezembro de 1954 dá notícia que o Ministro da Justiça solicita o

pronunciamento do Conselho Federal sobre o projeto de Lei nº 4.228/1954 em curso na Câmara dos

Deputados, o qual pretende a revogação parcial de artigo da Lei nº 794/49, muito embora parecer do

Conselheiro Nehemias Gueiros tenha sido unanimemente aprovado concluindo que o referido projeto de lei

305

Na verdade, ainda remanescia, mesmo após a criação da OAB, aliás devido às

aberturas dos regulamentos iniciais, que, mesmo os estatutos revolucionários, não

conseguiram interromper direitos adquiridos dos solicitadores e provisionados, ditos

rábulas, assim como, definitivamente quebrou as garantias do patrimonialismo oligárquico

para muitos bacharéis advogados e titulares de funções públicas. Mantendo a linha de

leitura, que, até agora, mantivemos, isto significa que o viés patrimonialista, a confusão

entre o exercício da advocacia e funções públicas, no âmbito do Poder Judiciário,

sobrevivera, mesmo após a Revolução de 1930, e, se manterá até a votação do Projeto no

Congresso Nacional para ser a questão final do veto/sanção/revisão em abril de 1963, pelo

Presidente da República e, de novo, pelo Congresso.

Muitos foram os debates neste período que trataram da matéria, sendo que, em

algumas situações, o tema da reforma do Regulamento de 1931/33, foi discutido,

abrangentemente, inclusive, no sentido de não apenas modificá-lo, mas também o próprio

Regimento do Conselho Federal da Ordem. Por outro lado, na linha institucional, dentre as

propostas que mais se destacaram, seguidamente à questão dos provisionados, e às

prerrogativas dos advogados, várias indicações enveredaram-se para discutir a

inelegibilidade, para o período subseqüente ao que servirem do presidente, do Vice-

presidente (cargo que ainda não fora formalmente criado)

457

e do secretário da Ordem,

inclusive estendendo-se os debates aos conselhos seccionais.

458

Alias, neste período, as

não atende o interesse público. A Ata da 779ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do CF.OAB, de 30 de agosto

de 1955 consta que o presidente conselheiro Miguel Seabra comunicou que o Presidente da República (....)

vetou o projeto de Lei nº 38/1955 da Câmara dos Deputados, que derrogava o artigo 3º de Lei nº 794/1949,

atendendo à decisão unânime contrária do Conselho Federal.

457

Indicação constante da Ata da 522ª Sessão da 18ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de outubro de 1948

do Conselho Federal observa que a Ordem pleiteara junto ao Poder Legislativo a criação do lugar de Vice-

presidente do Conselho Federal. Ata da 595ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de setembro

de 1950 do Conselho Federa indica que o Conselheiro Luiz Lira, que assumira temporariamente a presidência,

devido do Conselho, devido ao licenciamento do presidente efetivo, faz apelo ao Conselheiro Edgar de

Toledo para que no projeto de reforma do Regimento em elaboração, seja cogitada a criação do cargo de

Vice-presidente da Ordem.

458

Neste período muitas foram as discussões sobre as competências de comissões internas da OAB para tratar

desta matéria, assim como do papel dos tantos conselheiros-deputados o que demonstra o alto índice de

conselheiros que eram também parlamentares que atuavam no encaminhamentos destes processos internos.

Ata da 528ª Sessão da 18ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 7 de dezembro de 1948. Neste mesmo período a

Ata da 660ª Sessão da 21ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de junho de 1952 indica que o presidente

Aroldo Valadão interessado na discussão do anteprojeto de reforma do Regulamento da Ordem estendia os

prazos para as manifestações das seccionais.

306

seccionais da OAB, principalmente São Paulo, Rio Grande Sul e Minas Gerais vinham

tendo uma intensa participação nas discussões do Conselho Federal, a ponto de solicitarem

sucessivas interferências nas matérias de interesse nacional,

459

inclusive na apreciação do

projeto de reforma do Regimento Interno

460

e do Estatuto.

461

No ano de 1955, o Conselho Federal da Ordem, sob a presidência de Miguel

Seabra Fagundes, eleito em 11 de agosto de 1954,

462

já estava com um anteprojeto de

Estatuto basicamente elaborado por Comissão composta pelos Conselheiros Edgar de

459

Ata da 621ª Sessão da 20ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 15 de maio de 1951. Ver também Ata da

594ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 12 de setembro de 1950 e Ata da 652ª Sessão da 21ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 29 de abril de 1952.

460

As avaliações sobre o Anteprojeto de reforma do regimento interno do Conselho Federal da OAB foram

elaboradas pelos Conselheiros Themitocles Marcondes Ferreira, Edgar de Toledo e Alberto Barreto e a

discussão tramitou do Conselho basicamente no ano de 1951 e 1952, quando ocupava a presidência o

conselheiro Haroldo Valadão, contando, inclusive, com a participação de personalidades que vieram a ter

importante papel na história brasileira, podendo se destacar Ulisses Guimarães (que especialmente se

envolveu na tramitação do projeto nº 1093 na Câmara dos Deputados originário do Senado Federal que fixava

as normas de colaboração da Ordem dos Advogados com os Tribunais de Justiça para a realização dos

concursos de juízes), Prado Kelly, Jorge Dyott Fontenele, Miguel Seabra Fagundes e Candido de Oliveira

Neto e outros. O Conselheiro Edgar Toledo concluiu o Regimento em 19/12/1950, destacando-se neste

período a proposta de criação das Procuradorias Seccionais e da Procuradoria Geral, a diferença dos votos dos

delegados e voto das seções (ver parágrafo único do art. 83 do Regulamento). Interessantemente considerando

a superposição destes debates o Conselheiro Olimpio Carvalho, na seção de 30/09/1952 obtemperou a

inoportunidade da discussão e votação do Regimento Interno do Conselho, quando se cogitava da reforma do

Regulamento, sendo que o Regimento deve ser espelhado naquele, para evitar que a superveniência do

Regulamento se torne obsoleto. O motivo alegado para essa inversão de procedimentos seria o fato de que o

Regulamento (Estatuto) é obra legislativa e demandaria muito tempo para sua conversão em lei e o

Regimento poderia ser discutido e votado internamente. Apesar disto, a votação do Regimento Interno foi

aprovada conforme se verifica na Ata da 685ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 16 de

dezembro de 1952 e promulgada na mesma data pelo presidente Attilio Vivacgua que também cumprimentou

os conselheiros relatores. Ata da 673ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de setembro de

1952, Ata da 674ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 30 de setembro de 1952, Ata da 672ª

Sessão da 22ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 16 de setembro de 1952, Ata da 681ª Sessão da 22ª Reunião

Ordinária do CF.OAB de 18 de novembro de 1952, Ata da 682ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do CF.OAB

de 25 de novembro de 1952, Ata da 684ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do CF.OAB 9 de dezembro de

1952, e Ata da 685ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 16 de dezembro de 1952. É deste

período, também, a discussão sobre o anteprojeto de reforma do regulamento das caixas de assistência dos

advogados em que ficara como relator o Conselheiro Francisco Martins de Almeida.

461

O processo C 411 organizado no Conselho Federal da OAB não apenas estava constituído de um

Anteprojeto de Regulamento da Ordem, como também consolidava posicionamentos e avaliações sobre a

matéria. Ver Ata da 619ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de abril de 1951.

462

Miguel Seabra, natural do Rio Grande do Norte, eleito 13 dias antes do suicídio de Getúlio Vargas em 24

de agosto de 1954, segundo o seu próprio depoimento (ver item 1.2. deste Capítulo, p.262) fora militante da

Aliança Liberal para as eleições regulares de 1930 que tinha como candidato o gaúcho (riograndense do sul)

Getúlio Vargas, a Presidente e o (potiguar riograndense do norte) João Pessoa, a Vice-Presidente. O insucesso

eleitoral da Frente Liberal levou à Revolução de 1930, cujas conseqüências no processo de criação da OAB

tem sido amplamente estudada nesta Tese.

307

Toledo (que fora também relator do Regimento Interno), Evandro Lins e Silva e

Demóstenes Madureira de Pinho, que tomaram em consideração várias emendas enviadas

pelos Conselhos Seccionais, pelos Conselheiros Federais e os esboços dos Conselheiros J.

M. Mac-Dowell da Costa e Carlos Alberto Dunshee de Abranches.

As linhas gerais da reforma estatutária apoiavam-se na seguinte orientação:

- a natureza jurídica, assinalada como associação profissional, e não autarquia,

o que [firmaria a] independência [da OAB], característica fundamental da

profissão;

- ampliação do campo da advocacia, que [passaria] a compreender o

procuratório administrativo e o trabalho de consultor e assessor jurídico;

- a diminuição do quadro da Ordem, para excluir aqueles que exercem funções

incompatíveis com a advocacia, e os que não [possuíssem] os requisitos

elementares, independência e tempo.

463

Estas linhas gerais da proposta de reforma do Estatuto demonstram,

exatamente, que se pretendia uma conversão dos propósitos institucionais da OAB,

contribuindo para que à sua natureza autárquica, subordinada ao Poder Executivo,

sucedesse uma situação estatutária autônoma e independente que viabilizasse o exercício de

uma profissão cujo pressuposto figurativo seria a autonomia e a independência. Por outro

lado, como não poderia deixar de ser, este novo Estatuto deveria estar essencialmente

voltado para a questão das excludências do exercício profissional, muito especialmente dos

provisionados, dos solicitadores autônomos e dos funcionários públicos (especialmente de

carreira jurídica), que exerciam cumuladamente atividades na advocacia, voltando a

destacar a necessidade de se modernizar o Estado, eliminando os resíduos do atavismo

patrimonialista.

Nas atas do Conselho Federal do ano de 1955, período da presidência de

Miguel Seabra, interessantemente, verifica-se que, definitivamente, o projeto de novo

regulamento para a OAB, evoluía, exatamente, para um Anteprojeto de Lei sobre o Estatuto

da Ordem dos Advogados do Brasil, que, não apenas dispusesse sobre a OAB, mas,

também, regulasse o exercício da profissão de advogado, sem esquecer, é claro, sobre os

463

Ata da 761ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de abril de 1955, presidida pelo Dr.

Oswaldo Gurgel de Rezende, na ausência justificada o Dr. Miguel Seabra Fagundes.

308

consecutivos efeitos sobre a organização do Estado brasileiro. Aliás, esta questão, nunca

estava explicitamente exposta, mas não se pode desconhecer a sua força na desconstrução

dos resíduos patrimonialistas do Estado, que, todavia, ainda naquele tempo, não alcançou

aspectos essenciais do corporativismo autoritário de 1930/45, principalmente, no que se

refere à máquina executiva e autárquica.

Apesar dos sucessivos transtornos na impressão do material gráfico do estatuto,

sempre comunicados pelo (agora) Conselheiro (relator) Nehemias Gueiros, o Anteprojeto

foi nacionalmente distribuído e discutido em todas as seccionais, que opinaram sobre o seu

conteúdo.

464

Sobre esta questão assim se manifestou o

Conselheiro Nehemias Gueiros, em nome da Comissão de Reforma do Regulamento da

Ordem (Processo C. 411) fez a leitura da Exposição de Motivos da Comissão que

apresenta o [Anteprojeto] de Estatuto da Ordem dos Advogados, esclarecendo que não

fosse um acidente tipográfico que inutilizou a composição de várias páginas, seriam na

própria sessão distribuídos os impressos contendo o trabalho da comissão.

Consecutivamente, o conselheiro Nehemias Gueiros, após leitura da Exposição

de Motivos, fez aprovar resolução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil, conforme as atribuições conferidas pelo art. 84, inciso VI e VII do Decreto-Lei nº

2248, de 20/02/1933, que passaria a regular e disciplinar a discussão e votação do

Anteprojeto de estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, elaborado pela Comissão

especial composta dos conselheiros Nehemias Gueiros, Themistocles Marcondes Ferreira e

Alberto Barreto de Melo.

465

Destacaram-se na apresentação de emendas os conselheiros

Carlos Bernardino de Aragão Bozano, Alberto Dunshee de Abranchees e José Maria

MacDowell que foram designados para se constituírem em Comissão especial para

avaliação dos diferentes artigos em discussão.

466

464

Ata da 781ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 13 de setembro de 1955.

465

Ata da 785ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de outubro de 1955, onde constam

também os diferentes dispositivos e procedimentais referentes ao funcionamento das sessões extraordinárias

para discussão do anteprojeto, especialmente sobre a apresentação de emendas, inclusive os advogado ou

juristas estranhos ao conselho ou mesmo instituições culturais e a discussão e a redação final.

466

Ata da 796ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do CF.OAB 6 de dezembro de 1955. Ver também Ata da

812ª Sessão da 26ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 10 de julho de 1956 onde consta oficio do presidente do

sindicato dos advogados do Rio de Janeiro, Helly Magalhães Olteral solicitando que o projeto aprovado no

dia 28 de maio do corrente ano, em vias de ser remetido ao Congresso Nacional, fosse enviado ao Sindicato

309

Durante o período de tramitação final do Anteprojeto no Conselho Federal

desenvolveram-se extensos entendimentos com o Ministro da Justiça Nereu Ramos sobre a

forma mais conveniente de se enviar o projeto ao Legislativo, especialmente procurando

esclarecer a possibilidade de se remeter o projeto de estatuto como projeto governamental.

Envolveram-se diretamente nestas discussões o presidente Miguel Seabra Fagundes e o

conselheiro Aragão Bozano e o relator Nehemias Gueiros.

467

Estes conselheiros concluíram

que, se o Presidente da República tomasse a iniciativa o sucesso da tramitação congressual

seria maior e mais amplo.

Finalmente, após sucessivos contatos governamentais e internos para

encaminhamento do processo foi programada uma sessão do Conselho Federal sob a

presidência do Conselheiro Miguel Seabra Fagundes, inicialmente, que se despedia da

presidência, e, posteriormente, de Nehemias Gueiros, no dia 11 de agosto de 1956, que

estava por assumir a presidência do Conselho Federal. Para a ocasião programou-se a

presença do Presidente da República Juscelino Kubitschek no Conselho Federal e

Anteprojeto de estatuto foi encaminhado à Câmara dos Deputados na forma de Projeto de

Lei.

468

Miguel Seabra Fagundes, em depoimento pessoal, com a peculiar linguagem

que caracteriza suas exposições, narra a sua exata movimentação política para justificar a

presença do Presidente Juscelino Kubitschek naquela prestigiada solenidade:

No dia da posse de Nehemias Gueiros, por desejo do próprio Nehemias, o Presidente

Juscelino foi convidado a ser presente. E eu fui, eu sou muito antiprotocolar, mas fui

obrigado a ir ao Catete para fazer um convite ao Presidente da República, e ocorreu-me

que daria um grande brilho ao ato [da posse] a presença dele na Ordem, assinar como

mensagem do governo o projeto que a Ordem tinha elaborado para o Estatuto. Eu fui ao

ministro Nereu Ramos, que era o Ministro da Justiça e a ele transmitiu essa idéia. Digo,

Ministro, quem sabe, se o Presidente da República, não poderia amanha, na Ordem dos

para que possamos tomar conhecimento do mesmo e empregar nossos esforços em prol de sua aprovação

pelo Poder Legislativo e a conseqüente sanção pelo Poder Executivo.

467

Pelo seu esforço o relator foi cumprimentado, conforme Ata da 782ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 20 de setembro de 1955 pelo presidente (em exercício) Joaquim José Fernandes Couto na

ausência justificada do Senhor Miguel Seabra Fagundes, o mesmo tendo acontecido através do telegrama das

seccionais do Rio Grande do Sul, Espírito Santos, Rio Grande do Norte e Maranhão.

468

O anteprojeto, que se transformou em Projeto nº 1751, de 22 de agosto de 1956, foi publicado no Diário do

Congresso e nos Avulsos da Câmara. Ver Ata da 820ª Sessão da 26ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de

agosto de 1956.

310

Advogados, assinar o nosso projeto ou o nosso Anteprojeto como um Projeto de

governo. O ministro então aceitou imediatamente a sugestão e o Presidente Juscelino,

mais ainda, porque era um homem que gostava muito dessas coisas, novidade desse

gênero (...). Pois bem então, no dia em que eu encerrava a minha gestão o Presidente

Juscelino sentado, assinava como mensagem do governo, esse Projeto, Anteprojeto da

Ordem, que se convertia então em projeto do governo, para mandá-lo a Câmara dos

Deputados, onde frutuosamente teve como relator o então deputado Milton Campos.

Pois bem este Estatuto, aqui eu quero fazer um comentário, este ato do Presidente da

República e do seu Ministro da Justiça, em concordar em assinar um projeto feito pela

Ordem dos Advogados sem se quer abrir o Projeto, é um testemunho de civilização

magnífico. Houve uma tal confiança nos advogados do seu país, que o Presidente da

República e o Ministro da Justiça assinaram de olhos fechados, o projeto que os

advogados tinham elaborado e isto parece que não se repetirá tão cedo, pelo menos não

vejo uma coisa desse gênero, com perspectiva de se repetir.

469

1.2. O Presidente da República no Conselho Federal da OAB

O Presidente da República, Juscelino Kubitschek, recentemente empossado na

Presidência (31 de janeiro de 1956)

470

e o Ministro da Justiça, Nereu Ramos, estiveram

presentes no ato da transferência e posse do cargo de Presidente do Conselho Federal da

OAB pelo Presidente Miguel Seabra Fagundes para Nehemias Gueiros, na sessão de 11 de

agosto de 1956,

471

data comemorativa da criação dos Cursos Jurídicos no Brasil.

472

Na ocasião da transmissão do cargo o batonnier Miguel Seabra Fagundes, após

reconhecer que a presidência da Ordem é o galardão da vida de um advogado, pronunciou

as seguintes palavras sobre a nova proposta de estatuto:

469

Ata da 817ª Sessão da 26ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da OAB de 11 de agosto de 1956.

470

Juscelino sofrera antes e depois da campanha presidencial ostensiva oposição dos liberais democratas,

derrotados com o general Juarez Távora, organizados na UDN e liderados pelo deputado federal e jornalista...

A posse de Juscelino deveu-se ao decisivo apoio do Ministro da Guerra Henrique Teixeira Lott, do Vice-

Presidente empossado João de Campos Café Filho, do qual Miguel Seabra fora ministro da Justiça e de Nereu

Ramos, Vice-Presidente do Senado Federal; com o afatamento de Café Filho foi posteriormente empossado

presidente interino o general Lott, que ante as sucessivas ameaças a posse de Juscelino em 11 de novembro de

1955 promoveu contra-golpe vitorioso que assegurou a normalidade democrática e garantiu a posse do

presidente eleito em 31 de dezembro de 1956. W

ILLIAN, Wagner. O soldado absoluto: uma biografia de

Marechal Henrique Lott. Rio de Janeiro: Record, 2005.

471

A eleição de Nehemias Gueiros ocorreu no dia 11 de agosto, sendo, na mesma ocasião, eleito o secretário-

geral Alberto Barreto de Melo. Ver Ata da 817ª Sessão da 26ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto

de 1956.

472

BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico no Brasil. ed. cit.

311

Na continuidade de uma instituição como esta sempre haverá muito o que fazer, que se

não confunde com os responsáveis eventuais pelo seu destino, senão com a classe

mesmo dos advogados, e o interesse nacional, valores perpétuos da vida de um país. É

grato sem dúvida encaminhar à discussão uma lei orgânica para a advocacia – o

denominado regulamento da Ordem – cuja reforma total a muito tempo se impõe, obra

de pioneiros nunca demais louvados pelo seu idealismo na construção dos princípios e

pela objetividade no concretizá-lo. A partir da colaboração de todos, das contribuições

anteriores, inclusive das sugestões dos conselhos seccionais, pôde ultimar-se um

anteprojeto de estatuto valioso por todos os títulos. (...) tem-se pretendido apontar na

instituição, cuja lei lhe comete a ‘seleção, defesa e disciplina da classe dos advogados

(ver Decreto nº 22478, de 20 de fevereiro de 1933, art. 1º’) uma omissão do dever de

defesa da classe e, até, estranha afirmativa uma deturpação desse dever quando se

entrega ao exercício da disciplina dos inscritos nos seus quadros. É um juízo inexato.

(...) Também se defende a classe pela seleção expungi-la pelos elementos que a

deslustram, é defende-la aprimorando o seu quadro e ganhando cada vez mais o

apresso público para o advogado. Não há porque ver no exercício disciplinar, que

inspirou primordialmente a criação da Ordem, nada que a diminua, principalmente

[porque] se impunha banir do fórum os que nelas se aventuravam, incompetente e

inidôneos (...). Não há razão alguma para contemporizar com os que comprometem a

profissão, malbaratando interesses de clientes, sacrificando a lisura do lucro, ferindo os

cânones éticos em que repousa o alto sentido social e espiritual da advocacia. [Tais

escrúpulos são tão acentuado] que no Bureau de Paris tem-se ido ao extremo de tornar

duvidoso o direito de colocar placa à entrada do edifício onde se situa o escritório de

advocacia.

473

Finalmente o Presidente Miguel Seabra destacou

a honrosa tarefa [de transferir a presidência do Conselho OAB] ao seu novo batonnier,

Nehemias Gueiros, advogado de brilhante carreira construída pelo talento e por

aptidões raras, a docência na secular faculdade do Recife dentre tantas razões que o

credenciam para a mais alta investidura de nossa classe. Mas, além disso, e não sei se o

possa dizer, acima disto tem vossa excelência presidente Nehemias Gueiros, como titulo

maior à sua investidura, o da contribuição prestada à Ordem na feitura do Anteprojeto

de Estatuto do Advogado. Agradeço a todos os meus velhos companheiros, alguns já de

6 anos de convívio neste Conselho especialmente pela comovedora unanimidade do

sufrágio das seções da Ordem (...). Não quero deixar de assinar, no entanto, que a

oportunidade em que pela primeira vez, o Presidente da República honra a instituição

com a sua presença constitui um marco feliz na sua história. Pelo que exprime em si

mesmo e, muito especialmente por se haver reservado, Vossa Excelência, assinar aqui a

473

Em prosseguimento ao seu pronunciamento, Miguel Seabra Fagundes destacou a sua relação com

Nehemias Gueiros que vinha a sucedê-lo na direção da OAB, lembrando que foram colegas na Faculdade de

Direito de Recife, assim como que ambos eram naturais da província do Rio Grande do Norte, de cujas

paisagens caminhos e emoções, alegrias, convívios e sofrimentos ninguém que nasceu na terra comum pode

esquecer. A diversidade temperamental, que o tempo inverteu não impediu que fossem debatedores

contumazes, mas cordiais e ardentes pela idade, mas presidido pelo respeito recíproco. Lembrou da mesma

forma da Revista Agitação que Nehemias e um grupo de colegas editavam para elevar o nível intelectual

estudantil, de outro lado falando da sua própria história mostrou o seu compromisso com a aliança liberal no

entusiasmo das reformas políticas que por fim espocaram na Revolução de 30. Ata da 817ª Sessão da 26ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto de 1956.

312

mensagem, que converterá em projeto e lei do Executivo, o Anteprojeto de Estatuto da

Ordem dos Advogados do Brasil, elaborado pelo Conselho Federal.

474

O pronunciamento do ex-Presidente, na verdade, foi uma recuperação histórica

marcada pela emotividade e a importância de se reformar o estatuto da OAB, mais centrado

na idéia dos valores éticos inerentes à profissão e na defesa das punições disciplinares do

estatuto de 1933 que expungia do fórum os profissionais inidôneos e aventureiros para

grandeza futura da profissão. O pronunciamento do novo presidente Nehemias Gueiros,

todavia, é um texto técnico, marcado pelas novas diretrizes que presidirão o exercício da

advocacia, mas, ao mesmo tempo, permeado pela visão conservadora que influirá na

formatação, não apenas do ideário profissional, mas representará, também, os primeiros

sintomas das suas aberturas para a nova ideologia jurídica traduzida no novo texto

constitucional.

Este é o texto inaugural do discurso de Nehemias Gueiros:

Esta é a Ordem dos Advogados do Brasil. Uma corporação de profissionais da

advocacia, ao um tempo sob a disciplina do direito público e do direito privado sem

‘numerus clausus’ sem privilégios de nobreza ou de hierarquia, que recebemos da

tradição francesa, mas que tem raízes plantadas nas ordens monásticas e de cavalaria,

sem o formalismo litúrgico e o caráter sagrado daquelas, porém com o mesmo ‘esprit de

corps’, o mesmo objetivo de seleção e solidariedade e a mesma alma cavalheiresca e

pugnaz. É uma corporação de ofício. Somos os mosteirais que nos agrupamos para a

manutenção e o aperfeiçoamento de uma técnica artesanal que a advocacia é também

uma arte e uma arte difícil. Temos um estatuto corporativo, que estabelece condições

para o nosso ingresso, regula as nossas relações de trabalho e as nossas relações

sociais e disciplina a nossa conduta. E só não somos o ‘minores’ como os antigos

artesãos das antigas corporações medievais, porque já não existem os ‘maiores’ da

grande burguesia organizada, nem os ‘nobres’ que a Republica extinguiu. Somos todos

iguais: nós, os artesões do Direito os clientes aos quais servimos os juízes perante os

quais postulamos, e as autoridades, cujos atos pomos diante da justiça para o exame de

sua legitimidade. Mas não temos instrumentos iguais nem podemos ter o mesmo

temperamento. O espírito religioso e guerreiro da sociedade feudal, que fez das ordens

de cavalaria o reduto de defesa dos mais fracos, é o mesmo espírito que inspira e

comanda o herói cavalheiresco em que o advogado tem de se encarnar.

Mantendo a mesma linha discursiva que dá a seu pronunciamento um caráter

especial, continua o novo Presidente Nehemias Gueiros:

474

Ata cit., de 11 de agosto de 1956.

313

A nossa transposição do caráter sagrado para o militar, imposta ao cavaleiro da idade

média é prescrita também ao advogado: faz o culto da lei, mas esgrime a espada

transformando os seus instrumentos de paz em arma de guerra para conquistar a

justiça. Para a disciplina desse ‘élam’, para conter os excessos e os ardores da paixão

profissional, para pregar as regras de convivência para aperfeiçoar o instrumento de

trabalho, para manter em alto nível os padrões éticos, para recrutar os eleitos da

vocação e para a defesa solidária de todos, é que se criou a Ordem. Um corpo de

mosteirais ao mesmo tempo de cavalaria e de ofício. Esta a nossa flama, este o nosso

ministério. Mas um ministério público, sem dúvida. É nisto que nos distinguimos do

simples mandatário ‘ad negotia’. Embora de caráter privado em relação ao mandato

recebido do particular, do indivíduo, o nosso ministério é de caráter público como

função judicial, toda vez que suplicamos justiça, sempre que estabelecemos um

contraditório ou o contencioso, para que a autoridade decida entre a acusação e a

defesa, entre as razões de pedir e as razões de negar ou de conceder. Por isso a Ordem

se dimensiona no direito público e no direito privado, não sendo apenas uma associação

profissional, mas uma corporação criada pelo Estado, que lhe delegou o seu poder de

polícia, para que a disciplina se fizesse pelos seus próprios membros, fazendo dela, ao

mesmo tempo, órgão de classe e órgão de Estado.

475

As palavras introdutórias e conceituais de Nehemias Gueiros são, exatamente,

aquelas que não poderiam ser ditas e afirmadas nos difíceis anos de luta do IAB no Império

e do IOAB na República, pela criação da OAB. Naqueles anos de confrontos com o

Império e a oligarquia republicana, tudo que se afirmava para rejeitar o projeto de criação

da OAB apoiava-se exatamente na sua associação e vinculação com as corporações

medievais, fossem elas de ofício, monásticas ou cavalheirescas. A Revolução Francesa

abolira as corporações, mas o discurso de Nehemias Gueiros restaura o propósito

corporativo e, mais do que isso, procura justificá-lo, vendo no advogado o artesão de ofício,

o escriba monástico e o quixote dos fracos e oprimidos. Conceitualmente o texto

introdutório de Nehemias Gueiros não evoluiu exatamente na mais moderna linha

conceptiva da OAB, mas, de qualquer forma, o Projeto de Estatuto relatado por ele próprio,

não exatamente, tem uma estrutura fechada e, nem muito menos, está dominada por uma

concepção corporativista brasonada com características medievais.

Muito ao contrário, os projetos de criação da OAB evoluíram de uma natureza

conceitual corporativa, para uma concepção formalmente aberta e privada; evoluíram de

uma personalidade jurídica paraestatal, como instituição do serviço público, para uma

proposta institucional independente e infensa ao poder público. Mesmo, no que se refere ao

modelo institucional da OAB, que dominou os documentos regimentais que instituíram-na

475

Ata da 817ª Sessão da 26ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto de 1956.

314

em 1931/33, não guardou qualquer semelhança com o modelo medieval de natureza

essencialmente econômico e social, tinha ela, uma natureza institucional paraestatal, por um

lado destinada a disciplinar a prestação dos serviços jurídicos pelos advogados e, por outro,

destinada à representação político parlamentar. O projeto de Nehemias evoluiu, muito mais

para a independência corporativa, o projeto mais traduziu a privatização da autarquia

pública do que a submissão ao Estado.

De qualquer forma, como se poderá verificar neste Capítulo, e das próprias

posições nos capítulos antecedentes, este é o dilema de nossos liberais conservadores ou

conservadores liberais (já se disse, sobre eles no Império: nada mais conservador que um

liberal no poder), a antinomia entre o discurso e o projeto, entre as idéias e a ação. Na

verdade, o discurso fechado presta-se à proteção das idéias abertas e o discurso aberto à

impenetrabilidade das idéias fechadas. Possivelmente, por isto mesmo, que o liberalismo

tem sido a chave (para Benjamin Constant 1836/1891) de abertura do autoritarismo

conservador e, Vice-versa, também, a chave da fechadura das democracias.

No período de discussão do projeto de estatuto muito se argumentou sobre o

seu caráter corporativo, exatamente, pela sua presumível personalidade mista – entidade

estatal e corporativa, principalmente contra a sua constitucionalidade como que

recuperando a discussão histórica, devido a disposição do § 14 do art. 141 da Constituição

Federal de 1946.

476

Nehemias Gueiros entende que estes são argumentos ad terrorem

porque há uma confusão entre corporativismo com corporativismo político. Estas

indagações históricas e argumentos de autoridade não inibem a sua natureza mista, basta

citar o inciso III do art. 124 da Constituição de 1946

477

que inscreveu a OAB como órgão

auxiliar do Poder Judiciário, na alta missão de recrutamento da magistratura vitalícia, para

se lhe afiançar uma forma de organização federativa com personalidade jurídica própria,

coordenada pelo Conselho Federal, e existência como instituição, dando lhe função

necessariamente constitucional, além da função corporativa.

478

476

Dispunha, o supra citado parágrafo, como que repetindo textos anteriores: É livre o exercício de qualquer

profissão, observado as condições de capacidade que a lei estabelecer.

477

Dispõe o supra referido inciso: o ingresso na magistratura vitalícia dependerá de concurso, de provas,

organizado pelo Tribunal de Justiça com a colaboração do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do

Brasil (...).

478

Ata da 817ª Sessão da 26ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto de 1956.

315

De qualquer forma, do pronunciamento de Nehemias Gueiros, fica bastante

claro que os conselheiros da Comissão de redação estavam essencialmente preocupados em

definir e assegurar os direitos e prerrogativas da profissão, onerando, inclusive, o múnus

público da atividade, aumentando a tábua de deveres, o elenco das infrações e agravando as

conseqüentes penas disciplinares, evitando liberalizar qualquer privilégio e regalias

individuais, voltados, todavia, para garantir a independência e a liberdade de defesa como

princípio e direito natural e estimular a consciência profissional. As elites, para Nehemias

Gueiros, as elites já não precisam da multiplicação de tantos bacharéis formando-os em

número excessivo às suas necessidades.

Nesse sentido, o Presidente da OAB em seu pronunciamento destacou a

necessidade de se incentivar o

aprendizado no estágio ou o Exame de Ordem (‘bar examination’), (como especial

forma) de ‘tornar exeqüível o poder de seleção da Ordem, meramente teórico até agora

indispensável para a inscrição no quadro de advogados a partir do quarto ano do curso

jurídico de modo a assegurar ao candidato a sua conclusão simultaneamente à sua

diplomação universitária. O Exame de Ordem será obrigatório apenas para os

candidatos à inscrição que não tenham feito o estágio profissional ou para os que não

tenham comprovado satisfatoriamente o seu exercício e resultado. Para não acrescentar

ao currículo do candidato a advogado adotou esta fórmula transacional ao sistema

dominante nos Estados Unidos e na Europa sem dúvida ainda mais rigoroso do que o

estabelecido no Anteprojeto.

479

Especialmente posicionando-se sobre a qualificação profissional, Nehemias

Gueiros observa que:

479

Foi adotado na proposta do Estatuto para facilitar a adaptação ao novo critério que os novos bacharéis

candidatos a advogados durante cinco anos a partir da data de vigência da lei estavam facultados ao

cumprimento da exigibilidade do estado e do exame de ordem (...) é verdade que não se pode prestar ao

estágio o único meio de formar advogados. Mas ele é condição do aprendizado indispensável, assim como

ninguém é escritor sem aprender a escrever, de nada vale aptidão pessoal, nem o talento, se, como nas

demais artes, ela se envenenar no nascedouro pelos vícios da indisciplina, que só a técnica pode impedir ou

remediar. Há que dar ao advogado, nas escolas, a formação humanística e jurídica, mas há que se lhe

ministrar a experiência do saber fazer, porque só se aprende a saber fazer fazendo. A teoria e a técnica têm

que se associar, uma alimentando a outra, em perfeita simbiose para não incidirmos naquela censura de

Robert Jackson Ministro da Corte Suprema dos Estados Unidos, quando assinalava em 1950 ‘If the wekness

of the apprentice system was to produce advocates without scholarship, the weakness of the law schol system

is to turn out scholars with no skill at advocay’ ´Se a deficiência do sistema do aprendizado era produzir

advogados sem cultura (formação escolar), a ineficácia do sistema das escolas de direito é lançar bacharéis

sem aptidão para a advocacia’ (tradução nossa). Ata da 817ª Sessão da 26ª Reunião Ordinária do CF.OAB de

11 de agosto de 1956.

316

Num país em que desce[cai] o nível da advocacia, como profissão, desce[cai],

igualmente, o nível do mecanismo judiciário de que os advogados são partes

indispensáveis e desce[cai] a autoridade e a grandeza da própria justiça. Juiz e

advogado são termos necessários na solução dos problemas jurídicos confiados ao

Poder Judiciário

480

(...) Não tem razão de ser, por isto, a velha parêmia: ‘advocati

nascuntur judices fiunt’. (...) Para que o Poder Judiciário se mantenha em grandeza,

instruído e animado pela sensibilidade humana pelo entusiasmo profissional e pela

cultura dos advogados, tornar-se instante fazer a revolução do sistema de recrutamento

destes, suplementando na teoria que as escola lhes ensina, o tirocínio da experiência

pratica, que a improvisação e a iniciativa autodidata estão longe de ministrar. Não

basta preparar e selecionar bem, é mister, também, disciplinar e regulamentar.

Esta especialíssima lição de Nehemias Gueiros muito bem demonstra o

importante papel do advogado no contexto da sociedade, especialmente na implementação

judicial dos problemas humanos. Para alcançar esta síntese conclusiva Nehemias Gueiros,

não apenas, definiu o arcabouço do ideário profissional dos advogados, consolidado na

disciplina e no regulamento, como também mostrou os parâmetros gerais da formação

escolar (sholarship) e pratica (estágios) imprescindível ao exercício profissional (skill at

advocay). A sua linha argumentativa, todavia, e o arcabouço geral do Estatuto, como

procurou demonstrar, não exatamente pela dimensão aberta das suas colocações, coincidem

com os seus argumentos introdutórios sobre as circunstâncias históricas que antecedem à

formação da OAB, mas, de qualquer forma, numa percepção eclética do papel do

advogado, e dos vínculos estruturais da OAB, reconhece a grandeza da profissão.

Encaminhando o seu discurso para as observações finais concluiu:

Ao espírito público e à compreensão patriótica do senhor Juscelino Kubstschek,

Presidente da República e o senhor Nereu Ramos, Ministro da Justiça, devemos a festa

cívica com que a presença de ambos neste ato vai assinalar, da data de fundação dos

cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, assinatura e remessa ao Congresso Nacional,

da Mensagem que encaminha o Projeto de Lei dispondo sobre o Estatuto da Ordem dos

Advogados do Brasil e regulamentando o exercício da profissão, resultado da larga

revisão empreendida no antigo estatuto.

481

(...) Na obra que hoje o Presidente da

480

Dentre as suas tantas observações dizia Calamandrei em livro que é uma bela sátira escrita exatamente

entre relações entre juiz e advogado. Não é possível apreciar serenamente as virtudes e os defeitos dos juízes,

se não considerando que são, na realidade, a reprodução, num outro plano, das virtudes e defeitos

correspondentes dos advogados, isto é, a sua sombra deformada pela distancia. (Interlocutores recíprocos e

cotidianos a conduta deles é) uma sucessão de respostas e reações dialéticas à conduta dos advogados.

CALAMANDREI, Piero. Eles, os Juízes, vistos por nós, os advogados. Rio de Janeiro: Objetiva, 2003 e do

mesmo autor Eles, os Juízes, vistos por um advogado. Rio de Janeiro: Martins Fontes, 2000.

481

Nehemias Gueiros faz observações de que os trabalhos da Comissão em que foi relator levaram dois anos

para se concluir. Participaram da Comissão Themistocles Marcondes Ferreira, Alberto Barreto de Melo,

Carlos Alberto Dunshee de Abranches, Carlos Bernardino Aragão Bozano, José Maria McDowell. Tudo foi

feito com paixão da causa pública. Ata da 817º Sessão da 26ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto

317

República encaminha ao Congresso Nacional, a disciplina e a regulamentação ocupam

um papel fundamental, de par com a definição das incompatibilidades e dos

impedimentos para o exercício da profissão de advogado, com a qual, sem chegar ao

rigor existente na França, em que o exercício da profissão é incompatível com qualquer

função pública atividade comercial, industrial ou simplesmente civil. Estabelecemos sua

implicação com qualquer função que reduza a independência profissional ou

proporcione captação de clientela. [Respeitamos] as inscrições vigentes que constituem

um direito adquirido, mas aponta um caminho novo para as novas gerações de

advogados, a beneficiar-se pela melhor seleção e pela melhor qualificação (...).

Finalmente, conclui o Presidente Nehemias Gueiros:

Resta-nos agora, contar com a colaboração do Poder Legislativo, no exame e no debate

do projeto encaminhado para que ele se venha tornar em Lei (...). Confiamos no regime

e confiamos na justiça. Para recebê-la, sem a fome e a sede que apenas nos faz bem

aventurados para ganhar o reino dos céus é preciso jurar-lhe fidelidade e dar-lhe culto.

É no reino deste mundo que temos que ministrá-la, embora tenhamos que prestar contas

no mundo atemporal, todos somos seus ministros e ao mesmo tempo seus fieis. Que cada

um de nós encha de azeite a sua candeia e cumpra a sua religiosa tarefa.

482

O Presidente da República Juscelino Kubitschek, após assinar a Mensagem que

enviaria o Anteprojeto de Estatuto dos Advogados ao Congresso Nacional, como projeto do

governo, com palavras de emoção exaltou a figura do advogado e agradeceu o convite que

lhe fora formulado, prestigiando o eminente jurista Miguel Seabra Fagundes e

congratulando-se com a classe pela eleição e posse de novo presidente Nehemias

Gueiros.

483

de 1956. Nesta mesma Sessão, em seu pronunciamento, Nehemias Gueiros também se referiu ao ex-

presidente Seabra Fagundes observando que dele se orgulhava como companheiro de geração, da mesma terra

natal e da mesma academia, pelas suas altas virtudes de jurista e cidadão da pátria. Grande juiz que fora e

grande advogado que é, que muito contribuiu para a doutrina jurídica e para os modelares padrões da ética

profissional.

482

Ata da 817º Sessão da 26ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto de 1956.

483

Nehemias Gueiros, enumerando os nomes dos que compuseram a comissão da OAB que elaborou o

Anteprojeto, conta que um dos componentes, Edgard de Toledo: defendia (...) a concepção inovadora de

transformar a Ordem em associação profissional de ingresso facultativo (artigo 159 da Constituição) mas

criada mediante organização e estatutos impostos por lei, declarando-se, incompatibilizado com o critério da

maioria, que manteve a categoria jurídica tradicional da instituição, como entidade paraestatal de natureza

corporativa. Anais da Câmara dos Deputados, vol. XXV, op. cit., p. 579. Anais da Câmara dos Deputados,

vol. XXV. 119º Sessão em 22 de agosto de 1956. Exposição de Motivos da Ordem dos Advogados do Brasil

– Conselho Federal, pp. 579 a 593. O art. 159 da Constituição de 1946 dispõe: É livre a associação

profissional ou sindical, sendo reguladas por lei a forma de sua constituição, a sua representação legal nas

convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder Público.

318

2. – O Projeto de Estatuto da OAB na Câmara dos Deputados

2.1. Os Atos Formais Preliminares ao Projeto de Lei

Após o encaminhamento formal do Anteprojeto de Estatuto da Ordem dos

Advogados do Brasil pelo Presidente da Ordem dos Advogados, Nehemias Gueiros, ao

Ministro da Justiça, Nereu Ramos, este foi enviado ao Presidente da República,

acompanhado da seguinte Exposição de Motivos do Ministério da Justiça e Negócios

Interiores:

484

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou a este Ministério

anteprojeto de Estatuto da Ordem, solicitando o seu encaminhamento ao Poder

Legislativo, como projeto do Governo, dada a relevância da matéria e o interesse

público nele versado. 2. Na Exposição de Motivos, a fls. 83, Vossa Excelência, por

despacho de 26 de junho findo, houve por bem autorizar a remessa do anteprojeto,

como projeto do Governo, conforme fora solicitado ao Congresso Nacional. 3. A vista

do exposto, tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência, a fim de ser

encaminhado ao Congresso Nacional, o anteprojeto de lei, acompanhado de mensagem

e da cópia da Exposição de Motivos da Ordem dos Advogados do Brasil, elaborada por

eminentes juristas, a qual, com muito brilho, justifica a matéria incluída no aludido

anteprojeto. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de

profundo respeito. – Nereu Ramos.

485

Posteriormente, o Presidente da República Juscelino Kubitschek, enviou aos

membros do Congresso Nacional a seguinte Mensagem nº 413, [de 18 de agosto] de 1956:

Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional. Tenho a honra de

encaminhar á deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de

Motivos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o anteprojeto de lei que dispõe

sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e regula o exercício da profissão

de Advogado. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossas Excelências os protestos

484

DIJ/DJ/SL/P. 24.654-56 – Nº 1.853 – Em 9 de agosto de 1956.

485

Anaes da Câmara dos Deputados, vol. XXV. 119º Sessão em 22 de agosto de 1956.Exposição de Motivos

do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, p. 578.

319

de minha alta estima e mais distinta consideração. Rio de Janeiro, em 18 de agosto de

1956. – Juscelino Kubitschek.

486

2.2. O Projeto nº 1751, de 22 de agosto de 1956.

O Anteprojeto enviado ao Congresso, pelo Presidente da República, tramitou na

Câmara dos Deputados como Projeto nº 1751, de 22 de agosto de 1956, tendo sido

designado seu Relator o deputado federal da UDN de Minas Gerais, Milton Campos.

487

Projeto recebeu várias emendas que trouxeram à baila temas e propostas debatidos no

Parlamento em períodos anteriores, inclusive, à Revolução de 1930, restaurando velhas

questões dos projetos liberais da OAB e reacendeu antigos debates anticorporativos.

Todavia, esta restauração discursiva aconteceu num contexto político

absolutamente diferente, porque, tratava-se, agora, não de se criar a Ordem dos Advogados,

mas de se adaptar o Estatuto promulgado na forma do Decreto nº 22.478, de 20 de fevereiro

de 1933 (que consolidara os Decretos de nº. 20.784, de 14 de dezembro de 1931; nº 21.582,

de 1º de julho de 1932; nº 22.089, de 1º de novembro de 1932 e nº 22.266 de 28 de

dezembro de 1932) aos pressupostos da ordem constitucional de 1946 e às novas

concepções da advocacia no Estado de Direito e numa sociedade democrática que pretendia

incentivar a livre iniciativa como pressuposto da vida econômica. As preocupações

modificativas essenciais eram dar à OAB, como serviço público federal, a autonomia e

independência que não gozava como órgão paraestatal, na forma de sua criação, assim

486

Anais da Câmara dos Deputados, vol. XXV. 119º Sessão em 22 de agosto de 1956. Mensagem nº 413, de

1956, p. 578.

487

Milton Soares Campos (1900/1972) teve uma longa carreira política toda ela permeada pelos

compromissos com os ideais liberais (radicais). Ex-presidente da seccional da OAB-MG, foi deputado

estadual e federal sendo 2 (duas) vezes candidato a Vice-Presidente pela UDN. Opositor destacado do

getulismo trabalhista foi Ministro da Justiça entre 1964/65, depois de ter colaborado na redação do Manifesto

do governador Magalhães Pinto de Minas Gerais contra o governo João Goulart. Renunciou, todavia, com a

edição do Ato Institucional nº 2/65, após radical discussão no dia 22 de março de 1965 (ainda Ministro) na

Câmara dos Deputados em defesa das eleições diretas. Após a exoneração foi eleito Senador por Minas

Gerais. Carlos Drummond de Andrade dizia que “Milton Campos foi o homem que a gente gostaria de ser” e

Nelson Carneiro dizia que “de todos nós, ele era o melhor”. Dentre seus trabalhos publicados destacam-se

Compromisso Democrático, A Evolução da Civilização Mineira e O Pensamento Político Contemporâneo.

Ver, também, S

ALLES, José Bonifácio Teixeira. Milton Campos – uma vocação liberal. Belo Horizonte:

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, 2000.

320

como ampliar o quadro de prerrogativas, deveres e conseqüências disciplinares como

especial forma de inibir a participação do advogado no estamento burocrático do Estado.

Para alcançar resultados mais visíveis dos procedimentos e debates na Câmara

dos Deputados subdividimos este item, deste Capítulo, em 6 (seis) partes, que, por sua vez,

são explicitados descritivamente para facilitar a recuperação histórica do ideário

profissional, a compreensão dos posicionamentos discursivos e viabilizar a análise no novo

contexto político-ideológico e jurídico que se definiu a partir de 1946. As partes estruturais

dos debates são: OAB: corporação profissional ou de ofício; as incompatibilidades e os

impedimentos para o exercício da advocacia; os advogados e os juízes; os rábulas e os

solicitadores; a advocacia e disciplina; a Assistência Judiciária e a advocacia. A

compreensão conjunta destes itens facilitará comparar as linhas modificativas,

principalmente as linhas de sustentação da autonomia e independência autárquica, na

Câmara dos Deputados e o encaminhamento dos debates no Senado Federal, de onde o

Projeto sairá para a Presidência da República.

2.2.1. OAB: Corporação Profissional ou Corporação de Ofício

O Desembargador Alexandre Delfino de Amorim Lima, presidente do Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo, em 12 de novembro de 1958, dois anos após a

apresentação na Câmara dos Deputados do Anteprojeto (Projeto) de Estatuto da Ordem, fez

um Relatório relativamente extenso e minucioso sobre o seu conteúdo, declarando-se,

frontalmente, contra o mesmo, procurando recuperar os velhos e tradicionais argumentos

contra a criação da OAB. Referindo-se aos dispositivos que tratavam da natureza jurídica

da Ordem

488

afirma o Desembargador: Diga-se, embora de passagem, que a Constituição

Federal não permite as corporações de ofício, por serem contrárias ao cânon que assegura

o livre exercício das profissões.

489

E, continua:

488

Esta matéria está regulada no arts. 77/83 do Projeto (cap. III).

489

Anais da Câmara dos Deputados, 139º Sessão em 12 de novembro de 1958, v. 20, p. 631 a 717. Ofício do

Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Observações ao Projeto de Número 1.751– 1956, p. 689.

321

Os membros da Ordem, isto é, os seus diretores; os componentes dos Conselhos Federal

e Seccionais; os diretores das Subseções, a quem o art. 134,

490

assegura o direito de

público desagravo no caso de ofensa no exercício da profissão, regalia que não é

assegurada nem ao Presidente da República, nem aos mais altos representantes dos

Poderes políticos da nação (...). A preocupação discriminatória do projeto, o afã

protecionista, que culmina com esses inomináveis excessos, levaram a essa absurda

situação. Êsse direito, se é que assim se pode denominar, de raízes medievais, não pode

ser exercido, simplesmente porque os beneficiários não podem exercer a profissão

advocatícia, incapacidade que em si é um absurdo, mas que resulta claramente do

artigo 79, número VI,

491

tendo em vista a categoria jurídica que se pretende emprestar à

Ordem, à natureza do serviço, que além de público é relevante, por êles prestado, lhes

proporcionando situação, não só propícia à captação de clientela, como também

eliminação de concorrência (...)”.

492

Ressaltando os aspectos históricos das resistências à OAB, se compararmos os

argumentos do Desembargador (1958), acima citado, e os argumentos do deputado imperial

Araújo Lima (1851), abaixo transcritos, poderemos constatar que os seus fundamentos

argumentativos são muito semelhantes, passados mais de cem anos do pronunciamento

deste:

Presto inteiro assenso o que está fora da alçada dos Srs. Deputados estabelecer a

ordem dos advogados (...). Porque a liberdade profissional é garantida na

Constituição,

493

quando pelo projecto ninguem póde exercer a advocacia sem que seja

filiado no Instituto dos Advogados. Concordo facilmente em que sendo o advogado o

depositario dos segredos das familias, sendo encarregado de defender a fortuna dos

particulares, a lei deve exigir garantias de instrucção e moralidade, mas a lei não pode

490

Está proposição sobreviveu aos estatutos e práticas recentes resguardam o advogado de ofensas de

autoridades ou de terceiros, classificando-se como um de suas prerrogativas. O art. 134 do projeto que trata da

matéria dispõe: No caso de ofensa a membro da Ordem no exercício da profissão, por magistrado, membro

do Ministério Público, ou por qualquer pessoa, autoridade, funcionário, serventuário ou órgão de

publicidade, o Conselho Secional, de ofício ou mediante representação, ouvida a Comissão de Ética e

Disciplina, promoverá o público desagravo do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que

incorrer o ofensor (art. 86, Inciso XX).

491

Art. 79. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades, funções e

cargos: (...) VI – Presidentes, superintendentes, diretores, secretários, delegados, tesoureiros, contadores,

chefes de serviço, chefes de gabinete e oficiais ou auxiliares de gabinete de qualquer serviço da União, do

D.F., dos Estados, Territórios e Municípios, bem como de autarquias, entidades paraestatais, sociedades de

economia mista e empresas administradas pelo Poder Público.

492

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, pp. 631 a 717, vol. XX, p. 689.

493

O inciso XXIV do art. 179 da Constituição Imperial dispunha o seguinte: Nenhum genero de trabalho, de

cultura, industria, ou commercio póde ser prohibido, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, á

segurança, e saude dos cidadãos.

322

dizer que para se exercer a profissão de advogado deve-se fazer parte de uma

corporação...

494

Ao estudarmos os projetos enviados para o Congresso desde 1850/51,

495

pudemos constatar que a idéia ou o preconceito ou, ainda, o interesse dos provisionados e

daqueles que superpunham a advocacia com funções públicas em manter a advocacia sem a

devida regulamentação, por cerca de 87 anos, apoiava-se no tradicional e recorrente

argumento (um tanto falacioso), de que uma Ordem dos Advogados estabeleceria

privilégios semelhantes àqueles das corporações de artesãos. Estas questões, levantadas,

todavia, no curso das discussões sobre o Projeto nº 1751/56, juntamente com as

observações críticas do Desembargador Alexandre Delfino de Amorim Lima, foram

excelentemente superadas com o Parecer de Milton Campos, relator da comissão da

Câmara, responsável pelo Projeto.

496

No Relatório de apreciação do Projeto, Milton Campos enfrenta a velha

acusação, recorrente, de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados valendo-se da

própria Constituição de 1946, com o seguinte argumento:

Não admira que a constitucionalidade da própria instituição tenha sido posta em

dúvida. Em face da Constituição sem restrições e a influência positivista lutava por

prevalecer, justificava-se a reação contra qualquer preceito restritivo do princípio de

liberdade no exercício das profissões. Mas as Constituições que se seguiram foram mais

prudentes e permitiram à lei estabelecer as condições de capacidade e os princípios

reguladores do exercício das profissões.

497

O Relator se cita aos artigos 141, § 14 e art. 161 da Constituição de 1946, em

vigor na época,

498

com a seguinte redação:

494

Annaes do Parlamento Brazileiro – Camara dos srs. Deputados. Terceiro anno da Oitava Legislatura.

Sessão de 28 de agosto de 1851: Summario. Expediente – Instituto da ordem dos advogados. Discursos dos

Srs. Zacharias, Maciel Monteiro, Araújo Lima e Silveira da Motta. Vol. II, pp. 729 a 733. .

495

BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: Luta pela criação e resistências,

op. cit.

496

Ver pronunciamento de posse de Nehemias Gueiros, nesta obra.

497

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão em 12 de novembro de 1958, pp. 631 a 717, vol. XX, p. 699.

498

É interessante observar que a citada Constituição, teve como uma das proposições inspiradoras um

anteprojeto elaborado pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros – IOAB, em que o então ilustre ex-

323

Art. 141. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e

à propriedade, nos termos seguintes(...) § 14 – É livre o exercício de qualquer profissão,

observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer.

Art. 161. A lei regulará o exercício das profissões liberais e a revalidação de diploma

expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino.

499

Todavia, há que se ressaltar que o § 14º do dispositivo anteriormente citado não

deve ser conhecido isoladamente, mas no contexto do texto do art. 141 e do supra citado

art. 161. Estes dois últimos artigos criam, na verdade, o ambiente para a executabilidade do

parágrafo combinando a inviolabilidade de direitos com a liberdade de exercício de

qualquer profissão, na forma que a lei estabelecer, e o exercício de qualquer profissão

liberal, na forma que a lei regular, ficando, todavia, explícito que diplomas expedidos no

exterior não garantem o exercício profissional no Brasil, senão após sua revalidação, o que

significa, por conseguinte, que não estava a advocacia aberta, preliminarmente, a titulados

no exterior.

O Relator do Projeto nº 1751/56, Milton Campos, continuando sua Exposição,

tendo como base a Constituição vigente, lembra que a própria Constituição não considerava

a OAB inconstitucional, já que no artigo 124 reconhecia sua existência. Dispõe o referido

artigo 24:

Os Estados organizarão a sua Justiça, com observância dos arts. 95500 a 97501 e

também dos seguintes princípios: (...) III – o ingresso na magistratura vitalícia,

presidente da OAB, Levi Carneiro, participou da elaboração até a 6º reunião, como esta relatada nos Anais do

Congresso. Anais da Assembléia Constituinte, 1947, vol. 5. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, pp. 146 a 178.

499

O teor deste parágrafo em nada se diferencia do dispositivo do § 14 do art. 141 da Constituição de 1891,

todavia, padeceram de hermenêutica diferente que reconheceram diferentemente a mesma situação jurídica,

no caso anterior, para inviabilizar a criação da OAB, no supra referido caso para resguardar a sua criação e

organização.

500

Art 95 - Salvo as restrições expressas nesta Constituição, os Juízes gozarão das garantias seguintes: I -

vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária; II - inamovibilidade, salvo quando

ocorrer motivo de interesse público, reconhecido pelo voto de dois terços dos membros efetivos do Tribunal

superior competente; III - irredutibilidade dos vencimentos, que, todavia, ficarão sujeitos aos impostos

gerais. § 1º - A aposentadoria será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e

facultativa após trinta anos de serviço público, contados na forma da lei. § 2º - A aposentadoria, em qualquer

desses casos, será decretada com vencimentos integrais. § 3º - A vitaliciedade não se estenderá

obrigatoriamente aos Juízes com atribuições limitadas ao preparo dos processos e à substituição de Juízes

julgadores, salvo após, dez anos de contínuo exercício no cargo.

501

Art 97 - Compete aos Tribunais: I - eleger seus presidentes e demais órgãos de direção; II - elaborar seus

Regimentos Internos e organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; e bem

324

dependerá de concurso de provas, organizado pelo Tribunal de Justiça com a

colaboração do Conselho Secional da Ordem dos Advogados; (sic.) do Brasil, e far-se-á

a indicação dos candidatos, sempre que for possível, em lista tríplice.

Assim, concluindo o seu argumento, diz o Relator:

É certo que a Constituição, no dispositivo citado, não pretendeu dirimir dúvidas que

acaso se pudessem suscitar sobre êsse ou aquêle aspecto secundário da organização

profissional dos advogados. Mas, com a referência que fez, mostrou, pelo menos que a

instituição em si, nas suas linhas gerais como órgão congregador, disciplinador e

defensor da classe, não repugna aos fundamentos liberais da Carta Magna. E isto se

confirma pela jurisprudência pacifica dos tribunais. Operando desde 1931, a Ordem

dos Advogados foi examinada, na sua legalidade institucional, em face de duas

Constituições democráticas – a de 1934 e a de 1946. E sempre os tribunais decidiram

pela sobrevivência da instituição, por entenderem que sua existência e funcionamento

não afetavam o princípio de liberdade profissional, nos termos em que fora exarado.

502

Numa segunda parte de seu texto sobre a natureza jurídica da Ordem, o Relator

Milton Campos observa que o relatório do Desembargador Alexandre Delfino levanta

suspeita sobre o § 1º do art. 143 do Projeto nº 1751/56, dando elementos para detratores da

Ordem afirmarem que era ela entidade assemelhada às corporações de ofício. Assim estava

no citado artigo do Projeto: Dada a sua natureza corporativa e a peculiaridade de suas

funções, não se aplicam à Ordem as disposições legais referentes às autarquias ou

entidades paraestatais. Para o Relator, o texto afirmando que a Ordem tem natureza

corporativa cria confusão, mas a Ordem pode ser considerada uma corporação profissional,

e não uma corporação de ofício nos moldes do corporativismo medieval.

Para fortalecer seu argumento recorre, então, a uma sui generis definição de

corporação do Archives de Philosophie du Droit et de Sociologie Juridique, que assim

entende:

O regime corporativo é o modo de organização que terá como base o agrupamento dos

homens segundo a comunhão de seus interêsses e de suas funções sociais, e como

coroamento necessário à representação pública e distinta desses diferentes organismos.

O restabelecimento das corporações profissionais é uma das aplicações parciais dêsse

assim propor ao Poder Legislativo competente a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos

vencimentos; III - conceder licença e férias, nos termos, da lei, aos seus membros e aos Juízes e serventuários

que lhes forem imediatamente subordinados.

502

Ver p. 699-700 do Relatório.

325

sistema (Bréthe de la Gresaye, La Corporation et l’État, in Archives de Philosophie du

Droit et de Sociologie Juridique, nº 1 – 2 de 1938, p. 78)

503

Mas, procurando evitar transtornos assim sugere a redação do citado artigo:

A Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público federal, gozando os seus

bens, rendas e serviços, de imunidade tributária total (art. 31, inc. V, letra a da

CF/1946) e tendo franquia postal e telegráfica

504

Assim redigido a natureza jurídica da OAB distancia-se do conceito (jurídico)

de corporação do Anteprojeto, muito radical para os novos tempos, e mais se aproxima do

conceito de autarquia, sem que o seja efetivamente semelhante à Lei de 1931/33, sem

perder, todavia, os benefícios de entidade apoiada pela União.

505

A redação para os que

estão fora do convívio legislativo-institucional pode se assemelhar a uma mera filigrana,

mas, é uma filigrana que lhe permite resguardar os benefícios de serviço público federal,

protegido pelo texto constitucional, mas com autonomia e independência, infensa à

subordinação hierárquica estatal, que lhe custou, inclusive, investidas do poder central

506

insistentes tentativas de subordinar a verificação de suas contas ao Tribunal de Contas da

União – TCU.

507

O caráter da Ordem não é a busca de um exclusivismo de mercado, como

caracterizavam-se as corporações medievais em certa época da sua história, mas organizar

a categoria profissional para efeitos de defesa, seleção e disciplina. Daí a desnecessidade

503

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão 12 de novembro de 1958, p. 631- 717, v. 20, p. 701.

504

Esta redação foi aprovada em 1963, mas, com pequena diferença no Regulamento de 1931/33 no seu art. 2ª

dispunha: A Ordem constiui (sic) serviço público federal, por isso seus bens e serviços e o exercício de seus

cargos são isento de qualquer imposto ou contribuição.

505

De qualquer forma, a leitura comparada dos dois dispositivos demonstra que ficou excluído do novo texto

a referência a “isenção de impostos e contribuições sobre o exercício de seus cargos”, incluindo-se, todavia,

“o direito a franquias postais e telegráficas”. De qualquer forma, este dispositivo se completa pelo que veio a

dispor o artigo 1º do novo Estatuto de 1963: A Ordem dos Advogados do Brasil (...) tem personalidade

jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção disciplinar e defesa de classe dos advogados em toda a

República.

506

Ver Decreto nº 74.000 de 1º de março de 1974 (Dispõe sobre a vinculação de entidades, a administração

direta e indireta, inclusive OAB e dá outras providências)

507

Recentemente, por iniciativa do TCU, em contexto exclusivamente contábil este tema voltou a ser o ojeto

de questionamento mas não prosperou técnica nem juridicamente..

326

do termo natureza corporativa, que só contribuía para confundir, que o Relator procurou

redirecionar. O Relator observa, ainda, que parte do texto em questão do § 1º do art. 143

(Dada a sua natureza corporativa e a peculiaridade de suas funções) se fazia desnecessária

também porque era simplesmente um motivo de determinação:

...a lei é um comando e não um raciocínio, um postulado e não um teorema, uma ordem

e não uma demonstração. Pode-se, pois, eliminar do dispositivo a parte da motivação,

conservando-se tão-sòmente a parte imperativa.

508

Ainda na linha de discussão sobre a natureza da OAB, o desembargador

Alexandre Delfino de Amorim Lima, no seu Relatório, fazendo uma leitura imperativa,

principalmente considerando que o art. 64 do Projeto nº 1751/56 que dispunha que, no seu

ministério privado, o advogado presta serviço público, constituindo, com os juízes e

membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da Justiça,

entende que

o exercício da profissão, por ser liberal e, por isso mesmo, independente, não pode ser

considerado serviço público, que é exercido pelos funcionários em geral, segundo

competência, direitos, obrigações e deveres prèviamente estabelecidos em lei. Serviço

público é o que decorre do regular funcionamento dos poderes do Estado, para a

consecução dos seus objetivos, por intermédio dos seus representantes, ou agentes. Se o

ministério do advogado é privado conforme declara o art. 64 e, de fato o é, não presta

ele serviço público. O dispositivo é contraditório consigo mesmo. Também não é

indispensável à administração da justiça. O próprio projeto prevê a colaboração de

pessoas estranhas ao quadro dos advogados.

509

Esta leitura é (será) a antítese da compreensão que os advogados (e sua própria

hermenêutica) terão de sua corporação e de sua profissão. Sobre esta questão, o Relator,

Milton Campos, afirma que ela está como mero assunto de nomenclatura, afirmando, que,

quanto à classificação jurídica da Ordem, nada foi alterado substancialmente desde sua

508

Ibid. Esta interessante forma de conceituar a Lei, como comando imperativo, por derivação, permite

também conceituar hermenêutica como raciocínio sobre a lei, em tese, ou como teorema referente ao

postulado, como demonstração (da ordem), variáveis imprescindíveis à compreensão do conceito de ideologia

jurídica, como parâmetros possíveis de reconhecimento dos institutos jurídicos (e do próprio ideário) dentro

de seu próprio âmbito descritivo. Está claro, por conseguinte, que a lei, como o ideário, principalmente diante

de situações concretas, tem um certo âmbito interpretativo, que depende do raciocínio, da teorização e da

demonstração: âmbitos ideológicos da compreensão.

509

Ibid., p. 684.

327

criação, pois prevaleceram as legislações até aquele momento promulgadas: Esta posição

suscitou, na Câmara dos Deputados, vivo debate, como vimos, sobre a natureza jurídica da

Ordem dos Advogados: ela é uma autarquia, ou uma corporação de ofício, ou uma

corporação de disciplina, ou um serviço público vinculado ou autônomo, ou, ainda, é uma

pessoa jurídica de direito público ou de direito privado ou uma pessoa jurídica de direito

público com natureza privada ou uma entidade paraestatal?

510

O tema ficou bem resolvido por decisão do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados, ao aprovar unanimemente, em reunião de 2 de maio de 1950, o brilhante

parecer do Conselheiro Dario de Almeida Magalhães,

511

O parecerista mostrou que o

legislador pode criar, além dos existentes, novos tipos de entidades que executem serviços

públicos ou que tenham finalidades ligadas ao interesse público. Ou, pode, também, surgir

da lei, entidades atípicas, não classificadas na própria lei, mas em condições de existir e de

cumprir os seus objetivos. Cremos ser análoga, afirma o parecer sobre a natureza da nossa

Ordem: corporação investida de funções e poderes públicos, reclamando um NOMEN JURIS

adequado ao seu regime peculiar. Pouco importa a nomenclatura, a etiqueta, desde que

esta não lhe desnature a índole ou lhe altere a substância.

512

E, desta forma, foi feito na emenda de número 28 (vinte e oito) da Comissão de

Constituição e Justiça, o texto tomou a forma, que, no Estatuto de 1963, passou a ser o § 1º

do art. 139: Não se aplicam à Ordem as disposições legais referentes às autarquias ou

entidades paraestatais.

Por fim, o Relator Milton Campos observa:

Depois disso, se se quiser considerar a Ordem uma corporação, não será no sentido

político, pois é possível haver corporações sem corporativismo, como há sindicatos sem

sindicalismo e parlamentos sem parlamentarismo.

513

510

Ibid., p. 700.

511

Ver de MAGALHÃES, Dario de Almeida. Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica, poderes,

funções e encargos. Conceito de autarquia em face da doutrina e da lei. Prestação de contas ao Tribunal de

Contas (Parecer). Revista de Direito Administrativo, FGV, v. 20, p. 340-351.

512

Ibid, p. 700.

513

Ibid.

328

No que se refere à esta específica questão, nos permite a história exatamente

comparar as posições de Levi Carneiro e Milton Campos, que, muito embora tenham

convivido em período comum de tempo, especialmente à época da Constituinte de 1945/46,

e nos períodos subseqüentes, pontificaram em momentos diferentes de nossa história

institucional. Neste sentido, não há como desconhecer que as idéias na história podem estar

a serviço dos ideais dos agrupamentos humanos (profissionais), assim como, senão os

ideais, as idéias, a serviço das instituições na história.

Levi Carneiro, num especial contexto político, no quadro internacional de

ascensão das idéias corporativistas (ideologia), como proposta de convivência institucional

harmônica entre patrões e empregados, inclusive profissionais (liberais), com efeitos sobre

o Brasil dos anos de 1930, viabilizou os primeiros decretos da criação e organização da

OAB, vencendo as resistências, paradoxalmente, oligárquicas, e do próprio “bacharelismo

estatista”, contrárias às corporações de ofício, dominantes na obscura argumentação do

parlamento brasileiro, como já estudamos. Neste sentido, o corporativismo, mais do que um

explícito contrapeso reativo às idéias (ideologias) proletárias, apoiadas no marxismo-

leninismo, e, inclusive, no próprio liberalismo que inspirara 1891, antes que resvalasse no

seu próprio extremismo, e, internamente, evoluísse para o sindicalismo trabalhista e o

nacionalismo estatista, foi uma especialíssima força anti-oligárquica.

Milton Campos, no contrapeso do tempo, no contexto político da

redemocratização de 1946, no quadro internacional de (re)ascensão liberal democrática, no

mundo ocidental, e da ideologia marxista, no leste europeu, e de conseqüências

significativas para o Ocidente, também, com efeitos políticos internos, na argumentação

equilibrada e prudente de seu Relatório, conseguiu demonstrar o ranço das reações

anticorporativas à criação da OAB e viabilizar a organização e a votação do Estatuto liberal

democrático de 1963, antes que o liberalismo político evoluísse na aliança paradoxal com o

extremismo autoritário do poder revolucionário de 1964/68.

514

Milton Campos foi derrotado como candidato a Vice-Presidente nas eleições presidenciais de 1955, na

chapa vitoriosa de Jânio Quadros, quando foi eleito o candidato a Vice João Goulart, da chapa derrotada do

general Henrique Lott, o condestavel do governo Kubitschek. Nomeado Ministro de Estado da Justiça do

governo “revolucionário” de 1964, veio a renunciar ao cargo com a edição do Ato Institucional nº 2/65, para

muitos, influenciado por Nehemias Gueiros. Estado que prorrogou o mandato do primeiro Presidente

“revolucionário” Humberto Castelo Branco, provocou pouco antes o pedido de exoneração de Milton Campos

após discurso pronunciado na câmara em 22 de março de 1965, seguindo a mesma orientação em discurso

329

História paradoxal esta dos homens e de suas instituições que num determinado

tempo fizeram do conceito medieval das corporações de ofício uma reação negativa à

criação da OAB, noutro fizeram com que o projeto corporativista de frações que

compuseram a aliança revolucionária de 1930 se revertesse na iniciativa que criou a OAB,

em novembro de 1930, assim como, por outro lado, fizeram do liberalismo, que fracassou

na luta anti-oligárquica para criar a OAB, a ideologia que enfrentou o Estado Novo,

herdeiro do viés corporativista até 1945 para, posteriormente, sucumbir ao movimento

revolucionário de 1964. A OAB, no entanto, como instituição preocupada em defender os

pressupostos do liberalismo político: o Estado de Direito e a defesa dos direitos individuais,

como nova proposta de construção do Estado democrático, num movimento estratégico

diferenciado facilitou, todavia, no tempo histórico, a implantação do estado autoritário de

1969.

Finalmente, como mais efetivamente demonstrarão os subitens seguintes, os

debates sobre o conteúdo do novo Estatuto, mais do que uma defesa do corporativismo

profissional foi uma reação do Estado patrimonial que sobrevivia, principalmente,

impregnando as acomodações distorcidas do Estado. As reações anticorporativistas, a

pretexto da resistência à criação de uma corporação (de ofício) de advogados, como se

verificou, era uma forma de se evitar que, reformando os estatutos da OAB, como já

acontecera com as profissões jurídicas (de Estado), as elites administrativas (do Estado) não

advogassem, o que, efetivamente (ainda), não aconteceu, mesmo com a ampliação dos

impedimentos e incompatibilidades para a advocacia.

pronunciado no Senado quando do impedimento de Pedro Aleixo em 1968. Salles, José Bento de Teixeira.

CAMPOS, Milton – uma vocação liberal. Imprensa oficial de Minas Gerais. 3ª Ed. BH. 2000. p.273 e 277.

330

2.2.2. A Advocacia: a Reação Anti-Patrimonialista e as incompatibilidades e

Impedimentos

2.2.2.1. Colocação Histórica do Problema

O estudo sobre as incompatibilidades (e impedimentos) para advogar,

paralelamente à questão da estrutura corporativista da OAB, na verdade, no contexto de sua

história institucional, é o estudo das variáveis que presidem as políticas patrimonialistas do

velho Estado brasileiro. Por isto, o exercício independente da advocacia está, exatamente,

marcado pelas lutas contra as interconexões entre o exercício de funções públicas,

inicialmente, apenas, judiciárias, e, posteriormente, também, executivas e legislativas e o

exercício de atividades jurídicas privadas um dos principais embricamentos do Estado

patrimonialista no Brasil. Este embricamento ampliava a porosidade administrativa dos

poderes públicos, o que facilitava a intercomunicação entre os interesses públicos e os

interesses privados “privatizando” a funcionalidade e o processo de decisão do Estado ou

colocando o Estado a serviço de interesses particulares.

Na verdade, o “bacharelismo”

515

era a manifestação republicana, do

patrimonialismo, ou seja, o domínio da máquina administrativa do Estado (estamento

burocrático) pelos bacharéis (em Direito) que, circunstancialmente, também, mas, nem

sempre, advogavam, ou, mais encaminhavam a advocacia como advocacia administrativa, a

partir de posições na máquina do Estado, de prestígio ou relacionamento. Esta situação, na

verdade, transformava o pressuposto do ideário corporativo em vício de Estado, na medida

em que subsumia o ministério privado do advogado como obtenção de vantagens pela

ocupação de cargo público ou contatos privilegiados, desvirtuando o ideário profissional.

515

Vários estudos brasileiros cuidam de estudar “o bacharelismo como fenômeno político, poucos, todavia,

sobre a sua natureza patrimonialista. O “bacharelismo”, na verdade, e o “patrimonialismo ilustrado” tanto

resistiu à criação da OAB como a velha burocracia imperial e oligárquica. V

ENÂNCIO FILHO, Alberto. Das

Arcadas ao Bacharelismo: 150 Anos de Ensino Jurídico no Brasil. 2º ed. São Paulo: Perspectiva, 2005.

331

O Projeto nº. 1.751/56 procurou não propriamente restaurar, porque nunca fora

instaurado, mas instaurar, como prática profissional proibida, que, no exercício de seu

ministério privado, o advogado não poderia exercer função pública ou tirar vantagem de

quem a exercesse.

Por estas razões, a questão da incompatibilidade de certas profissões ou funções

públicas ou privadas cumuladas com o exercício da advocacia foi objeto de todos os

projetos de criação e organização da OAB, desde o Império, assim como, historicamente, o

desmonte desta hipertrofia funcional, enquanto ideário corporativo, foi, senão a mais

decisiva, a primeira grande, contribuição dos estatutos da OAB para a construção do Estado

Republicano democrático (transparente). Por outro lado, esta confusão funcional, por muito

tempo, dificultou a definição do arco das prerrogativas do advogado, exatamente, porque,

exercendo outras atividades, cumulava com a advocacia privilégios ou fazia das

prerrogativas estatutárias privilégios para distorcer o exercício profissional da advocacia.

O próprio Decreto francês de 1810 consagrava o princípio da incompatibilidade

funcional regulando o exercício da advocacia em Paris. Mais especificamente no seu art.

18, Título II, que enumerava as funções e profissões incompatíveis com a advocacia

dispunha: A profissão de advogado é incompatível: 1º com todos os cargos da ordem

judiciária, exceto aquele de suplente; 2º com as funções de prefeito e de sub-prefeito; 3º

com aquelas de oficial, de notário e de procurador judicial; 4º com os empregos de

penhores e aqueles de agente contábil; 5º com todas as espécies de negócio. São excluídas

quaisquer pessoas que fizerem trabalho de agente de afazeres.

516

No Brasil não foi muito diferente, ou seja, muito antes da criação da OAB, as

incompatibilidades vinham sendo, dispersamente, contempladas por atos normativos, como

podemos constatar no Aviso nº 62, do Ministro da Justiça ao Presidente de Minas Gerais,

de 28 de agosto de 1843, que declara que o cargo de juiz é incompatível com o de

advogado.

517

De qualquer forma, apesar do seu caráter pontual, esta postura provincial

516

BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: luta pela criação e resistências.

Coord. Herman de Assis Baeta e pref. de Rubens Approbato. Brasília: Conselho Federal da OAB, 2003.

Anexo II. (Tradução nossa do Bulletin des Lois, nº 332. Décret Impérial contenant Réglemente sur l’exercice

de la Profession d’Avocat, et la discipline du Barreau (nº 6177). Au palais des Tulleries, le 14 Décembre

1810, pp. 569 a 577).

517

Ibid., item 1.4.4. com o título: “As incompatibilidades e os impedimentos para o exercício da advocacia”.

332

indica que sempre houve uma resistência a tais práticas patrimonialistas, muito embora,

exceto nos projetos que tramitaram no Parlamento (1843/1930), esta posição estivesse

muito longe das expectativas do ideário mesmo do documento francês.

Esta orientação, no Brasil, desde a Colônia, e até mesmo nas Ordenações,

inicialmente, tinha uma natureza essencialmente administrativa, só muito excepcionalmente

preocupada em desvincular o exercício profissional da advocacia das funções de Estado.

Por isto, podemos ver que o texto legislativo citado, foi completado com uma ressalva,

depois de mais de uma década, exarada em um outro Aviso de nº 453, do Ministro da

Justiça ao Presidente da Província do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1857,

afirmando que o Aviso anterior só se referia aos juízes municipais, sendo que os juízes de

paz estavam livres para advogar, pequena amostra da inconsistência legislativa sobre a

matéria, mas que, ao mesmo tempo, nos permite reconhecer a importância dos juízes de paz

na construção do Estado brasileiro nas províncias, como agente civil e eleitoral, numa outra

efetiva demonstração do patrimonialismo municipalista.

518

Essa inconsistência funcional é, visivelmente, constatável, no decorrer do

Império, com a expedição dos muitos Avisos, Decisões e Decretos proibindo a acumulação

do exercício da advocacia com certos cargos ou funções, sem, contudo, delimitar, com

clareza e sistematicidade, a questão. Entretanto, o fato demonstrava a gradativa

conscientização de que certos cargos, profissões e funções, ou mesmo atividades privadas,

eram prejudiciais aos interesses públicos quando acumuladas com a advocacia,

especialmente porque ficava mais claro que aquele que pede e demanda, o advogado, não

deve responder e decidir. Esta hipertrofia funcional entre o que pede e o que decide tem,

também, por qualquer circunstância, poder de corromper a natureza do Estado viciando

seus meios legais para alcançar fins legítimos. Este fenômeno acaba por se tornar mais

grave quando as competências do Poder Judiciário estão limitadas pela natureza estrutural

518

Senador Candido Mendes. Pronunciamentos Parlamentares – 1871/73. Aurélio Wander Bastos. (Org.).

Brasília: Senado Federal, 1981. Os estudos do Senador sobre o papel do Juiz de Paz durante o Império

Brasileiros, incluem-se sobre os seus amplos estudos sobre a Reforma Judiciária, especialmenta a pp. 91, 131,

189 e 223, onde estão incluídas as suas principais opiniões sobre o papel dos Juizes Paz na formação do

Estado brasileiro e na articulação da sociedade civil, inssistindo sempre no seu papel como verdadeiros juizes

e não presidentes de mesas eleitorais.

333

do Estado, como acontecia no Império,

519

ou pela intervenção Executiva no Judiciário,

como geralmente ocorre(ia) nos Estados autoritários.

520

Historicamente, todavia,

a dispersa e imprecisa legislação contribuía, assim, para a manutenção das vantagens e

benefícios daqueles que acumulavam funções públicas com o exercício da advocacia,

muito embora existam exemplares atitudes, como a de Montezuma, que, renunciou,

temporariamente, ao exercício da advocacia, quando nomeado Conselheiro de Estado:

Assim,

[Montezuma] havendo sido nomeado Conselheiro d’Estado extraordinario, [julgou]

impossibilitado para continuar a exercer o nobre officio de advogado, e por conseguinte

também o encargo honroso de Presidente do Instituto, visto entender, que, é

incompatível esse exercício com o do novo emprego referido; (...) [ofereceu] a sua

demissão de Presidente, e pedia que se lhe nomeasse sucessor.

521

Semelhante atitude teve, também, o seu substituto na presidência do Instituto,

Carvalho Moreira, quando communica, ao Plenário do IAB, que se acha[va] nomeado

Ministro Plenipotenciario nos Estados-Unidos, e assim teria de se ausentar do Instituto em

quanto o Governo se dignasse de conservá-lo no serviço do Imperio.

522

Esse comportamento, contudo, não parecia ser a tônica dominante. A

superposição entre as funções públicas e privadas e, por conseqüência, a confusão entre as

duas instâncias, privatizando as funções públicas era o mais comum. A justificativa do

deputado Araújo Lima, diante do primeiro projeto de criação da Ordem (em 1851) (e seus

dispositivos que tratavam da questão, de forma um pouco mais completa e sistemática que

as legislações da época) mostra exatamente, o que estava em jogo:

519

Ver Prefácio de Aurélio Wander Bastos. In CONSTANT, Benjamin. Princípios políticos constitucionais. Rio

de Janeiro: Liber Juris, 1989.

520

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. O Poder Judiciário e modernas tendências do modelo político

brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 5, 1986.

521

Ver Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros (Edição fac-similar da Revista do Instituto dos

Advogados Brasileiros – ano I e II – 1862, 1863), ano XI – 1977, número especial. Montezuma saiu da

presidência do IAB em 23 de janeiro de 1851.

522

Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros (Edição fac-similar da Revista do Instituto dos Advogados

Brasileiros – ano I e II – 1862, 1863). Ano XI – 1977, número especial. Mais recentemente, referido neste

próprio Capítulo, Miguel Seabra pede licença da Presidência da OAB para exercer o cargo de Ministro do

governo Café Filho, Vice-Presidente (1954/55), empossado Presidente, com o suicídio de Getúlio Vargas.

334

O systema das incompatibilidades que o projecto estabelece, Sr. presidente, é

detrimentoso ao serviço publico. É mister que a Camara saiba o que se passa nas

diversas localidades do Imperio: em certas provincias o ordenado dos promotores

publico é limitadissimo, por exemplo, no Ceará é de 400$; os presidentes de provincias

achão individuos para exercerem semelhante emprego, porque estes podem accumular o

exercício da advocacia; mas se acaso o projecto fôr adoptado, esses administradores

por certo se hão de ver collocados em graves embaraços por não ser possível que hajão

bachareis que queirão servir semelhante emprego vencendo 400$ somente, vedado o

exercício simultaneo de sua profissão. Portanto, digo eu, o projecto é inteiramente

inexequivel, se a camara dos Srs. Deputados o adoptar resultará que, ou elle será letra

morta, papel borrado, como são muitas das nossas leis, ou então que daqui a um anno

ou antes os proprios presidentes de provincias serão os primeiros a reclamar a

revogação de uma semelhante lei.

523

Continua o mesmo Deputado:

O argumento do deputado Araújo Lima, como podemos constatar, justificando a

superposição da advocacia com outros cargos ou profissões incompatíveis, eram os

vencimentos. Entretanto, o que não alcançou o deputado é que, no contexto desta

necessidade, estava, não apenas a melhoria remunerativa, a ampliação de poder e de

prestígio, mas o cerne do patrimonialismo funcional, com os conseqüentes efeitos

deletérios de longo prazo sobre a construção do Estado nacional. Não obstante, aqueles

que desejavam um país organizado sabiam dos efeitos degenerativos desses discursos

que não apenas refletiam, mas mantinham o atraso organizacional, político e jurídico

do país aliás, identificável desde o estatuto francês. Todavia, os autores do projeto

parlamentar desejosos da organização social, política e jurídica do Estado brasileiro,

sabiam da imprescindibilidade de separar a advocacia das funções e cargos do Estado

desde que a autonomia da profissão fosse imprescindível à funcionalidade do poder

público, inclusive para criar e organizar a OAB.

O Projeto de 1851

524

não passou pela Câmara dos Deputados, contudo, a

questão das incompatibilidades foi ao longo do Império e da República objeto de vários

textos legislativos, definindo e redefinindo quais eram e quais não eram as profissões,

cargos ou funções públicas incompatíveis com a advocacia. Essa inconsistência não era

somente pela característica confusão da legislação brasileira da época, ainda atrelada às

legislações coloniais, mas, também, porque, claramente, não havia interesse dos próprios

legisladores, em explicitar a questão já que a legislação afetava suas economias, assim

como a possibilidade de acumularem poder e prestígio.

523

Annaes do Parlamento Brazileiro – Camara dos srs. Deputados. Terceiro anno da Oitava Legislatura.

Sessão de 28 de agosto de 1851: Summario. Expediente – Instituto da ordem dos advogados. Discursos dos

Srs. Zacharias, Maciel Monteiro, Araújo Lima e Silveira da Motta. V. 2, p. 729-733.

524

BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: luta pela criação e resistências,

ed. cit.

335

Na República Velha estas práticas, como verificamos, continuaram se

sobrepondo, ao mesmo tempo em que os projetos de criação da OAB se lhes continuavam

combatendo, assim como os discursos parlamentares. No fundo, as políticas de

aproximação entre os revolucionários de 1930, que vieram na maré-montante das reações

às práticas oligárquicas patrimonialistas, com a elite da advocacia militante no IOAB, que

busca uma definição regulamentar para a profissão negada pelos governos oligárquicos,

deram-se, principalmente, por esta especial similaridade: os liberais, envolvidos com os

projetos de criação da OAB, estavam mobilizados para que a legislação definisse as

atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, geralmente funções judiciárias,

executivas ou legislativas que eram exercidas (circunstancialmente) por ocupantes do

“estamento burocrático patrimonial”. Por outro lado, os revolucionários de 1930 estavam

mobilizados para combater o Estado patrimonialista que evoluiu do patriarcalismo do

Império para a velha República dos coronéis oligarcas como práticas de favores,

acumulação de funções, nomeações de familiares (nepotismo), de fraudes eleitorais e

corrupção administrativa, que ocorria no Poder Executivo e nos demais poderes em todos

os níveis federativos.

Este é o paradoxal segredo desta paradoxal coincidência: a luta dos militares do

IOAB (IAB) para definir as funções incompatíveis com a advocacia, as prerrogativas e

deveres corporativos dos advogados, imprescindíveis para o exercício profissional,

historicamente os aproximou dos revolucionários de 1930, que, lutando contra os favores e

fraudes do Estado (patrimonial) oligárquico, permitiram que as dimensões “de suas

esperanças” convergissem para a construção do mesmo Estado. Os advogados, lutando pelo

corporativismo profissional, não lutavam por uma corporação de ofício, nem muito menos

as frações “corporativistas ideológicas” engajada no processo revolucionário lutavam por

definição das funções públicas incompatíveis com a advocacia, mas as partes, ambas,

precisavam desmontar o Estado patrimonial. Permanecem juntas até 1938, e Levi Carneiro

foi o artífice deste “tácito” pacto.

336

2.2.2.2. Advocacia e a Formação do Novo Estado Brasileiro

Os projetos de criação da Ordem, apresentados ao Parlamento Imperial e

Republicano somente prescreviam, as incompatibilidades para o exercício da advocacia (ou

seja, aqueles que são proibidos de procurar em juízo) iniciativa preliminar, mas, que,

mesmo assim, não teve sucesso, demonstrando, todavia, o interesse dos advogados na

proibição do exercício cumulados de atividades públicas e privadas. Foi, todavia, com a

edição do Regulamento de 1931/33, que traduzem politicamente os ideais

antipatrimonialistas dos advogados, que se explicitou, extensiva e incisivamente, as

incompatibilidades e também os impedimentos para o exercício da advocacia. Ampliava-se,

por conseguinte, o espaço das proibições e limitações,

525

mas as cautelas conceituais só

vieram a ser tomadas com o Estatuto de 1963.

Aparentemente, no Estatuto de 1931/33 estavam, apenas, dispositivos de leis,

numa leitura superficial, mas não, nestes simples dispositivos estavam as mais sensíveis

proibições para se exercer cargo público e, ao mesmo tempo, representar em juízo, ou em

qualquer dos poderes, interesses privados, inerentes à advocacia. Mesmo que tenham sido

estas (aquelas) providencias, naquele momento histórico, atos do poder revolucionário, o

foram, não apenas como ato de criação da OAB, mas de definição de seu ideário

profissional. De qualquer forma, foram estas providências que permitiram os significativos

avanços que vieram a se consolidar com a aprovação do Projeto nº 1751/56 como Estatuto

dos Advogados em 1963.

Por outro lado, vencida a barreira das primeiras indicações de

incompatibilidades, também o Regulamento de 1931/33, definiu como impedimentos

limitações parciais para o exercício da advocacia àqueles que ocupassem cargos ou

funções, que, por tempo delimitado, se tornavam inconciliáveis com o exercício da

advocacia. Estes cargos e funções em geral estavam vinculados ao exercício de funções

temporárias, muito embora dentre eles ainda permanecessem as permissões para o exercício

da advocacia para os membros do Ministério Público, federal e local, e os juízes e

525

Ver Cap. II, item 1, onde se verifica as primeiras proibições formais para se procurar em juízo ao mesmo

tempo e que se exercia função pública relevante.

337

funcionários dos tribunais eleitorais, em processos contenciosos, ou administrativos, que

direta ou indiretamente incidam, ou possam incidir nas funções de seu cargo; bem como os

os funcionários públicos administrativos, e, bem assim, os membros do Poder Legislativo

federal, estadual ou municipal, todos, como procuradores de empresa concessionária de

serviço público, subvencionada pelos cofres públicos, ou da qual a Fazenda Pública seja

acionista ou associada, e, ainda, em toda e qualquer causa contra a Fazenda Pública, ou em

que tenha interesse, principal e direto, o ramo da Fazenda Pública, a que, por seus cargos,

se acham ligados.

526

Como se vê, o Regulamento consolidado de 1931/33 foi o gérmen legal da

separação entre as funções públicas e específicas das atividades do Estado e as funções

próprias da advocacia, claramente demonstrando a sua evolução para desprender-se do

Estado patrimonial no bojo do qual, se não nasceu, vinha sobrevivendo. De qualquer forma,

o Regulamento de 1931/33 e o Regulamento consolidado de 1933, ao reconhecer a OAB

como “serviço público federal” (art. 2º), mais se lhe reconhece uma corporação profissional

estatal, do que como corporação de ofício, que não eram corporações do estado, aliás,

historicamente elas evoluíram importantes segmentos que se definiram como segmentos

industriais burguesas que contribuíram para o desmonte do estado medieval.

527

discernimento claríssimo do relator do Projeto nº 1751/56 na Câmara dos Deputados,

deputado Milton Campos, mais tarde.

528

Nesta linha, é interessante observar que a questão da incompatibilidade dos

legisladores para o exercício advocatício foi matéria de breve debate na Comissão

Constituinte que redigiu a Carta de 1934, mesmo após o Regulamento outorgado. Uma

emenda ao dispositivo foi proposta com a seguinte redação: Nenhum Deputado, desde a

526

Ver Cap. II Item 1, onde detalhadamente se transcreveu e se analisam os primeiros dispositivos do

Regulamento da OAB que enfrentaram diretamente a essência legal e prática do Estado patrimonialista.

527

TIGAR, Michael E; LEWY, Madeleine R. O Direito e a Ascensão do Capitalismo. Rio de Janeiro: Zahar,

1978.

528

Ressalte-se, que, como temos demonstrado, que a OAB foi criada, também, para fazer a representação

parlamentar corporativa, em 1933/34, o que influiu na recuperação da discussão sobre atividades políticas

partidárias da OAB, como veremos, o que não tem qualquer relação com o exercício cumulado de funções

públicas, dizendo o Regimento de 1931/33 que o presidente da Ordem a representa nas solenidades internas e

externas, perante os poderes públicos, em juízo, em todos as relações com terceiros ativa e passivamente

(inc. I do artigo 89).

338

expedição do diploma poderá: aceitar o patrocínio de causas contra a União, ou contra os

Estados e Municípios por que tenham sido eleitos. O Sr. Medeiros Neto propôs subemenda

que destacava e criticava a frase ... por que tenham sido eleitos. Diz o Constituinte:

Sr. Presidente, a emenda proíbe ao Deputado aceitar o patrocínio de causas contra a

União ou contra os Estados e Municípios por que tenham sido eleito. Pedi o destaque

das palavras finais, afim de que ficasse, como regra, a proibição geral.

Ou seja, o legislador (advogado) deveria estar proibido de defender causas

contra qualquer instituição pública, como disse o deputado Pedro Aleixo

529

(àquela época,

1933):

...não [se] trata unicamente do patrocínio de causas perante a justiça, mas – e

principalmente – que se proíba aos Deputados a defesa de interesses patrimoniais

perante as repartições públicas (...) afim de que nunca no segredo dos gabinetes, possa

um representante da Nação, onde quer que esteja, advogar interesses patrimoniais (...).

Esta proposta, de qualquer forma, deixa em aberto o exercício da advocacia

pelos deputados profissionais, que não eram eleitos nem pela União, nem pelos estados,

nem pelos municípios, mas pelas corporações sindicais, o que justifica a oposição corretiva

do Deputado Pedro Aleixo.

O dispositivo na Constituição de 1934 sobre esta matéria ficou apenas

redigitado: Art. 33. Nenhum Deputado, desde a expedição do diploma, poderá: (...) 4)

patrocinar causas contra a União, os Estado ou Municípios.

530

Essas definições e redefinições podem, também, ser constatadas nos projetos de

criação da Ordem (tanto na época do Império, quanto na República) com o detalhe de que é

possível verificar um processo de aprimoramento entre os projetos ao longo do tempo, da

mesma forma que há efetivo aprimoramento (ou um amadurecimento) entre o Regulamento

de 1931/33 e o Projeto nº. 1.751/56, transformado no subseqüente Estatuto de 1963.

529

Pedro Aleixo estava entre os políticos brasileiros que se destacaram como militantes da UDN de

convicções liberais e democráticas, contemporâneo de Milton Campos no processo revolucionário de 1964,

tendo sido, inclusive Vice-Presidente do Presidente revolucionário Costa e Silva, em substituição ao, também,

político mineiro do PSD, José Maria Alkmin no mesmo cargo, na gestão do Presidente Castelo Branco,

quando ocupou, também, a Presidência do Senado Federal por força de dispositivo da Carta Constitucional.

530

Na Constituição de 1937 o dispositivo (item “e” do art. 44) não alterou redação de 1934, mudando só o

caput: Art. 44. Aos membros do Parlamento nacional é vedado. E na Constituição de 1946 a redação é

alterada da seguinte forma: Art. 48. Os Deputados e Senadores não poderão: (...) e) patrocinar causa contra

pessoa jurídica de direito público.

339

Todavia, como temos procurado observar, estas questões estão no Brasil vinculadas à

especial natureza organizativa do Estado patrimonialista, enquanto formatação atávica do

Estado brasileiro. A dominação patrimonial, diferentemente da dominação racional-legal,

não estabelece diferenças entre as esferas públicas e privadas, apropriando-se de cargos

administrativos e monopolizando-os, confundindo as situações políticas e econômicas com

os seus interesses arbitrários e pessoais.

531

Conclua-se, por conseguinte, que os primeiros regulamentos da OAB, até

mesmo pelos sucessivos decretos, são a evidência de que a construção da OAB está

indissociavelmente ligada a construção do (moderno) Estado de Direito no Brasil, mesmo

que num segundo momento ele tenha sofrido um impacto autoritário. Aliás, impacto

autoritário que viabilizou a onda liberal-democrática de acentuados efeitos sobre a

democracia e a proteção dos direitos individuais que sucedeu o Estado Novo até a

Constituição de 1946, e sobreviveu com o Estatuto da OAB de 1963, até as desconstruções

jurídicas do Estado de Segurança Nacional.

Diferentemente dos textos anteriores (projetos de criação da OAB e

Regulamento de 1931/33), o Projeto nº 1751/56, que veio a se transformar no Estatuto de

1963, explícita a fórmula geral das incompatibilidades e impedimentos numa visão muito

mais ampla e extensiva do que a simples indicação de 1931/33 que dispunha, apenas, sobre

as incompatibilidades de poder e os impedimentos parciais para procurar em juízo. Não há

como desconhecer a semelhança de propósitos, mas também não podemos desconhecer o

alcance propositivo do novo projeto, mesmo porque ele não estava apenas avançando na

desconstrução do autoritarismo de viés originariamente corporativista antipatrimonialista e

antioligárquico, mas construindo a democracia.

As proposições do Anteprojeto, que tratam das incompatibilidades profissionais

do advogado e os impedimentos são, realmente, uma criação sistemática inovadora que cria

uma especialíssima proteção para o advogado no exercício de suas prerrogativas

profissionais

532

em juízo, o que não estava posto em 1931/33. Por outro lado,

531

WEBER, Max. Economia e sociedade. México, 1944. v.4.

532

Ver Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto de 1963) que regulou a matéria com o seguinte texto do

art. 130: No caso de ofensa a membro da Ordem no exercício da profissão, por magistrado, membro do

Ministério Público ou por qualquer pessoa, autoridade, funcionário, serventuário ou órgão de publicidade, o

Conselho Secional, de ofício ou mediante representação, ouvida a Comissão de Ética e Disciplina,

340

convenientemente (Capítulo III) o Anteprojeto nos permite reconhecer o exato conceito de

conflitos totais incompatibilidade (que o regulamento de 1931/33 “falava proibido de

procurar em juízo) e de impedimentos no exercício da advocacia e as diferentes funções

públicas e correlatas. Neste sentido, considera-se incompatibilidade o conflito total e o

impedimento, o conflito parcial de qualquer atividade, função ou cargo público, com o

exercício da advocacia mesmo que seja função delegada exercida em comissão ou por

serviços de entidade a quem o poder público a tenha cometido por lei ou contrato (art.

82/83/84). Assim o exercício de advocacia é incompatível com qualquer atividade, função

ou cargo público que reduza a independência do profissional ou proporcione a captação de

clientela e o impedimento tem caráter e circunstâncias especiais.

533

O Projeto nº 1751/56, que antecedeu a estas firmadas posições

independentemente de diferenciar incompatibilidade (proibição total para exercer a

advocacia) de impedimento (proibição parcial), (absorvido integralmente pelo Estatuto de

1963 como já observamos, evoluiu na linha que já estamos por indicar: separar as funções

públicas das atividades de advogado, reconhecendo, que, em alguns casos, esta proibição é

apenas impeditiva em determinados órgãos, o que resguardou (até recentemente) o direito

do Ministério Público advogar,

534

535

assim como, define as oportunidades de retorno à

advocacia de servidores públicos após a aposentadoria.

536

De qualquer modo, a forma final

do texto do Estatuto de 1963, foi um grande e definitivo avanço no seccionamento entre os

promoverá o público desagravo do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o

ofender (artigo 89, inciso XXI).

533

Tradicionalmente os estudos jurídicos concentram esta discussão no seu caráter exclusivamente técnico,

mas a leitura política da questão das incompatibilidades e impedimentos para divulgar dão a exata dimensão

da modernização do Estado procurando distinguir com clareza a questão das atividades jurídica do Estado,

exercidas por advogados ou bacharéis em direito e o papel do advogado como agente da sociedade civil que,

tecnicamente, discute os diferentes patamares de conflitos sociais. Esta distinção técnica teve um profundo

efeito na formatação do estado brasileiro moderno e, como temos demonstrado, definitivamente contribuiu

para distinguir as estruturas patrimonialistas do passado das estruturas liberais e democráticas que sucederam

à ruptura radical promovida em 1930 e anos seguintes.

534

Ver Estatuto da OAB de 1963 (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963).

535

Esta matéria esta tratada nos arts. 82/86, cap. III do Estatuto de 1963.

536

Na lei que veio a ser aprovada excluem-se destas funções delegadas os servidores de entidade sindicais de

qualquer grau e das entidades assistenciais e de localizações de aprendizagem mantidas pelas classes

empregadoras (§2º). Interessantemente, é uma significativa demonstração da separação entre funções e cargos

públicos e funções sindicais.

341

interesses remanescentes do Estado patrimonialista e a construção do estado liberal formal

a partir de 1946, ficando, definitivamente, esclarecido, que, a OAB, evoluiu, para se

transformar numa corporação de profissionais, desvinculando-se do Estado, evidenciando,

cada vez mais, que os argumentos recorrentes que se lhe atribuía semelhanças com as

corporações de ofício a finalidade de resguardar o patrimonialismo, que, resguardava para

si mesmo o próprio monopólio de autorizar através de provimentos profissionais e ofícios,

do que propriamente objetar o corporativismo profissional ou a liberdade de iniciativa

profissional.

O relatório Milton Campos, que foi enviado ao Senado e, finalmente, resultou

na Lei nº 4215, de 27 de abril de 1963, terminou por assim regulamentar no Capítulo III as

incompatibilidades e os impedimentos:

537

No que se refere às incompatibilidades, assim se posicionou no

Art. 84. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes

atividades, funções e cargos: I - Chefe do Poder Executivo e seus substitutos legais,

Ministros de Estado, Secretários de Estado, de Territórios e Municípios; II - membros

da Mesa de órgão do Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do

Distrito Federal e Câmara dos municípios das capitais; III - membros de órgãos do

Poder Judiciário da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios bem como

dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e

Municípios e do Tribunal Marítimo; IV - Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da

República, bem como títulares de cargos equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral,

no Superior Tribunal Militar, no Tribunal Supepior do Trabalho e nos Tribunais de

Contas da União, dos Estados, Territórios e Municípios, e do Tribunal Marítimo; V -

Procuradores Gerais e Subprocuradores Gerais, sem distinção das entidades de direito

público ou dos órgãos a que sirvam; VI - Presidentes, Superintendentes, Diretores,

Secretários, delegados, tesoureiros, contadores, chefes de serviço, chefes de gabinete e

oficiais ou auxiliares de gabinete de qualquer serviço da União, do Distrito Federal,

dos Estados, Territórios Municípios. bem como de autarquias, entidades par estatais,

sociedades de economia mista e emprêsas administradas pelo Poder Público; VII -

servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais e empregados de

sociedades de economia, mista e emprêsas concessionárias de serviço público, que

tiverem competência ou interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no

lançamento, arrecadação e fiscalizaação de impostos, taxas e contribuições de caráter

obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas

atividades; VIII - tabeliães, escrivães, escreventes, oficiais dos registros búblicos e

quaisquer funcionários e a serventuários da Justiça; IX - corretores de fundos públicos,

de café de câmbio, de mercadorias e de navios; X - leiloeiros, trapicheiros,

537

O último projeto de criação da Ordem, apresentado ao Congresso em 1916 e que tramitou até mais ou

menos 1925 sem ser aprovado, tinha um dispositivo que parecia uma tentativa de se precaver desta limitação

que a simples enumeração tinha: “Art. 3º. Paragrapho único. Essas incompatibilidades não vedam que outras

possam ser estabelecidas em lei ou regulamentos especiaes.” (Projeto nº 26, de 14 de novembro de 1916.

Veja v. 2 desta obra.).

342

despachantes e empresários ou adminstradores de armazens-gerais; XI - militares,

assim definidos no seu respectivo estatuto, inclusive os das Policias Militares, do

Distrito. Federal dos Estados, Territórios e Municípios; XII - Policiais de qualquer

categoria da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municipios.

Parágrafo único. Excetuam-se da incompatibilidade referida no inciso III - os juízes

suplentes não remunerados e os juízes eleitorais e os que não façam parte dos quadros

da magistratura ou não tenham as prerrogativas desta.

No que se refere aos impedimentos assim se posicionou no

Art. 85. São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria: I - juízes

suplentes, não remunerado, perante os juízos e tribunais em que tenham funcionado ou

possam funcionar; II - juízes e suplentes nomeados nos têrmos das arts. 110, inciso II,

112, inciso II e 116 da Constituição Federal, em matéria eleitoral, bem como juízes e

suplentes nomeados nos têrmos do artigo 122, § 5º, in fine, da Constituição Federal, em

matéria trabalhista; III - membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas

jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia

mista ou de emprêsas concessionárias de serviço público; IV - membros do Ministério

Público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios, contra as pessoas de

direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais, que tenham relação,

direta ou indireta, com as funções do seu cargo ou do órgão a que servem; V -

Procuradores e Subprocuradores do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos

Municípios nos mesmos têrmos do inciso anterior; VI - servidores públicos, inclusive o

magistério, de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedade de

economia mista contra as pessoas de direito público em geral; VII - advogados,

estagiários ou provisionados em processos em que tenham funcionado ou devam

funcionar como juiz perito

A nova Lei da Advocacia (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963) utilizou para

fixar esta “política” de impedimentos critérios mais diretamente relacionados com a

natureza de organização do estado procurando ater-se aos espaços judiciários executivos e

legislativos e funções delegadas e entidades delegadas, assim como trabalhou, também,

com critérios ligados a estrutura federativa. Assim, não fica difícil compreender que as

funções de comando nos poderes e na federação tinham (têm) incompatibilidade absoluta

para o exercício da advocacia, inclusive alcançando o pessoal de cartórios e de setores

financeiros, ficando os impedimentos para funcionários com o exercício temporário de

cargos ou funções (como suplentes) ou que não estejam no comando direto das atividades

do estado ou de órgão estatal.

De qualquer forma, deve-se ressaltar a posição adotada para os Procuradores

Gerais e Sub-Procuradores que ficaram com incompatibilidade absoluta para advogar,

deixando os procuradores em geral com impedimentos dirigidos. A lei da mesma forma foi

compreensiva com os juízes suplentes e até os juízes trabalhistas, sendo que, em geral em

343

qualquer circunstância não existem indicações de proibições absolutas para advogar para os

membros do Poder Legislativo e magistério público.

Finalmente, o que efetivamente nos interessa é a existência estatutária que as

leis da advocacia efetivamente é que desconstruíram os pactos do Estado patrimonial, nas

suas ambas dimensões, imperial e republicana, deixando por evidente que os estatutos ou o

ideário estatutário dos advogados traduzem ideologicamente o processo jurídico de

modernização e democratização do Estado brasileiro.

538

2.2.3. Os Advogados e os Juízes

Paralelamente aos atavimos do Estado patrimonialista, traduzida nos estudos

sobre as incompatibilidades e impedimentos para advogar, a relação entre juízes e

advogados sempre foi extremamente difícil, em primeiro lugar porque no tempo histórico,

como já indicamos, os juízes, em circunstâncias especiais, também, advogavam, em

segundo lugar, porque os juízes, tradicionalmente, exerciam o poder disciplinar sobre os

advogados; em terceiro lugar, porque os juízes, em muitas circunstâncias, provisionavam

rábulas e, em quarto lugar, porque, num quadro geral de rábulas provisionados (e

solicitadores) afirmar o direito era sempre privilégio dos juízes. Neste quadro, uma Ordem

dos Advogados, fortalecida nas suas posturas disciplinares, enfraqueceria, em muito, o

poder dos juízes, mesmo porque, na contramão do tempo, a Ordem passou a reivindicar o

direito do advogado ao “desagravo”, especialmente, quando o juiz exorbitasse nos seus atos

no trato com o advogado ou ferisse a ética do relacionamento, o que o deixava (o

advogado) em posição constrangedora no corpo da judicatura.

Neste contexto, a relação entre juízes e advogados sempre foi uma relação da

maior delicadeza, não apenas pelo caráter especial das personalidades, mas muito

especialmente pela complexidade dos problemas humanos que mútua e comumente entre si

538

O Estatuto de 1994 mais avançou nestas posições procurando ampliar os espaços das incompatibilidades

absolutas, mas deixou como impedimento a advocacia para membros do poder legislativo e deixou em aberto,

até mesmo pelo exercício da atividade funcional os advogados públicos nas suas diferentes categorias. Ver

art. 131 da Constituição de 1988 e arts 27 a 30 do Estatuto de 1994.

344

tratam. Por outro lado, a posição hierárquica e disciplinar, inclusive punitiva, que os juízes,

historicamente, tinham em relação aos advogados, colocava-os numa posição privilegiada,

deixando o advogado, que sempre lutou pelo ideal da autodisciplina e quase sempre os

provisionados, num servilismo ostensivo, sempre negativo para a imagem da profissão,

além do que, podendo advogar, os juízes ficavam em posição de privilégio disciplinar em

relação às partes.

A resultante final deste processo foi a efetiva autonomia estatutária dos ambos e

essenciais autores do processo judicial, os advogados em relação ao juiz, principalmente

resguardando-se nas suas prerrogativas, e os juízes, resguardando-se nos princípios do

estado de Direito: vitaliciedade a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos,

539

sendo que, complementarmente, a Constituição vigente dispõe que aos juízes é vedado,

ainda que em disponibilidade, exercer outro cargo ou função, “salvo uma de magistério”.

540

O advogado, bacharel em direito, neste quadro de conquistas, rapidamente assumiu uma

postura mais sólida que os velhos “rábulas”, que, muitas vezes, e quase sempre, advogaram

em função de atos e provimentos dos próprios juízes. No fundo, estas tantas variáveis no

seu conjunto contribuíram, decisivamente, para a maior independência dos advogados, mas

descarregaram, também, os juízes do peso da arbitrariedade.

Esta situação de tensão não propriamente deixou de existir, mas, o

Regulamento de 1931/33, e, posteriormente, com a autonomia adquirida com o Estatuto de

1963, que resultou do Projeto nº 1.751/56, ficou mais nítida e visível, reconhecendo os

advogados, inclusive, como já observamos, o seu direito de desagravar corporativamente os

atos ofensivos ou gravosos do juiz. Aparentemente, este ato, é pouco significativo, mas ele,

da mesma forma, é indicativo que os juízes são o estado, não são partes nas relações

conflitivas, e devem julgar com independência: com sua “ciência” e consciência, enquanto

os advogados representam interesses privados (mais tarde de entidades públicas, inclusive,

539

Estas garantias dos juízes estão nos artigos. 95 e incisos da Constituição de 1988 e se completam,

independentemente da legislação específica no Estatuto da Magistratura: art. 93, inc. VIII, art. 37, inc. XI, art.

150, inc. II, e art. 153, § 2º, inc. I. Este mesmo artigo no parágrafo único, além do disposto no inc. I (citado no

texto) dispõe, ainda, no inc. II que aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou

participação em processo e no inc. II, dedicar-se a atividade político partidária.

540

Parágrafo único do art. 95, inc. I.

345

mas divergentes em relação a outra parte), sendo o seu papel representar interesses em

demandas.

541

Assim, neste contexto, contudo, antes das considerações presentes nos debates

parlamentares sobre o Projeto nº 1.751/56, é interessante destacar que, em documento

anterior à criação da OAB, o que mostra a historicidade da evolução do ideário, impossível

de não se recuperar neste tipo de pesquisa, o Anteprojeto (Substitutivo) Aurelino Leal

(1914),

542

ao fim da Primeira República dispunha, confirmando a linha de orientação

historicamente derrotada:

Art. 27. Os juízes e tribunaes continuarão a exercer o poder disciplinar sobre os

advogados e solicitadores quando as faltas forem commettidas em audiencia. Em taes

casos, o Conselho da Ordem não poderá proferir outra pena pelo mesmo facto.543

O Regulamento de 1931/33 que guardava, ainda, um viés estatista, mantinha,

ainda, posturas hierárquicas em relação à advocacia, que favoreciam os juízes na relação

com os advogados. Assim, vejamos:

Art. 9º Nos Estados, ou nas comarcas, em que se não formar, ou não funcionar a secção

ou sub-seção da Ordem, o juiz togado de mais alta hierarquia e mais antigo, que aí

tenha séde, si houver, exercerá, na forma do presente regulamento, todas as atribuições

que caberiam ao Conselho da secção, ou à diretoria da subsecção.

Na forma deste texto regulamentar, é claro, os magistrados teriam esta

prerrogativa sobre o advogado por força de circunstâncias: a ausência de funcionamento da

seccional da OAB no Estado ou subseção no município. Contudo, ter todas as atribuições

541

O estado é bem ordenado e forte em si mesmo quando o interesse privado dos cidadãos se une ao fim geral

do estado, quando o interesse privado e o objetivo do estado mutuamente se encontram, para satisfação de um

e realização do outro. Esta unificação, todavia, só é real se o estado consegue ter a consciência do fim geral e

permitir a criação de instituições conforme seus objetivos. A época desta unificação é de virtude, o que nunca

ocorre no início da história, mas após longas lutas intelectuais de floração. H

EGEL, Georg Wilhelm Friedrich.

La Raison dans l´Histoire (de Kostas Papaioamou). Paris: Libraire Plon, 1965, p. 35-38.

542

Este Anteprojeto é fruto de amplo debate em cima do Anteprojeto, de 1904, em que teve como Relator o

Barão de Loreto. Essa ampla discussão, quinze anos antes, e que frutificou no último Projeto de Criação da

Ordem enviado ao Congresso (Projeto nº 26/1916, Projeto Alfredo Pinto), nos faz acreditar que este texto

influiu no Regulamento de 1931/33. BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do

Brasil: Luta pela criação e resistências, op. cit, pp. 197 e 205

543

BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: luta pela criação e resistências.

Coord. Hermann Assis Baeta. Brasília: OAB-Ed., 2003. v. 2.

346

que caberiam ao Conselho da Secção, ou à diretoria da subsecção é fazer da judicatura um

Conselho da Secção da Ordem dos Advogados, com poder, ainda, de punição sobre os

advogados. Veja-se, assim, o art. 30 dos Regulamentos de 1931/33 que dispunham: Os

juízes e tribunais exercerão a polícia das audiências e correção de excessos verificados em

escrito nos autos, o que, razoavelmente, se justifica, porque trata-se, do policiamento dos

próprios autos, mostrando-se, ainda, o lento desdobramento da questão.

O § 1º, do mesmo artigo, referindo-se à relação entre os advogados e os juízes

nos tribunais, dispunha (muito embora dispondo, em outra linha, no § 2º, respectivamente):

§ 1º Pelas faltas disciplinares cometidas em audiência os juízes e tribunais poderão

sómente aplicar as penas disciplinares de advertência e exclusão do recinto.§ 2º Se as

faltas em audiência forem graves deverá o juiz ou o tribunal competente leva-las ao

Conselho da Ordem, que procederá nos termos deste regulamento, demonstrando-se, assim

a evolução dos procedimentos disciplinares.

De qualquer forma, este Regulamento fez uma profunda alteração das políticas

disciplinares, transferindo, dos tribunais imperiais, e da primeira República, o poder

disciplinar e punitivo sobre os advogados, exceto em casos excepcionalíssimos, para os

conselhos seccionais da Ordem, esvaziando esta outra vertente judiciária do

patrimonialismo que não reconhecendo a corporação transferia a ação disciplinar para os

juízes, quase sempre politicamente alocados (à época) e quase sempre premidos pela

“força” impositiva dos oligarcas (coronéis locais).

Estas posições, todavia, no tempo histórico, como verificamos, foram sofrendo

uma verdadeira revolução, deixando, aos juízes, o Poder Judiciário e, aos advogados, a

interferência corporativa disciplinar da OAB, bem como a defesa da ordem jurídica

enquanto conjunto de normas protetivas dos direitos dos cidadãos enquanto representantes

dos interesses privados no âmbito espacial da sociedade civil. Na verdade, a separação das

relações entre advogado e juiz foi (e o é) tão significativa para a construção do Estado de

Direito, na desconstrução patrimonialista, quanto à clara definição entre as

incompatibilidades e impedimentos para advogar,

544

mais uma vez reforçando a

544

Ver sobre o tema pronunciamento de Nehemias Gueiros neste Capítulo, item 2.2.3.

347

importância dos regulamentos e estatutos da OAB na desconstrução do patriarcalismo e da

ordem oligárquica de dominação.

O Projeto nº 1751/56 no seu art. 121, dispunha sobre o poder disciplinar da

OAB, em relação aos advogados da seguinte forma: Art. 121. O poder de punir

disciplinarmente os advogados, estagiários e provisionados compete ao Conselho da Seção

onde o acusado tenha inscrição principal. Esta mesma orientação prevaleceu no Estatuto

aprovado em 1963 (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963), na exata forma do art. 118, sendo

que o seu art. 69, completava, na mesma redação do anterior art. 65 do Projeto nº 1751/56:

Art. 69. Entre os juízes de qualquer instância e os advogados não há hierarquia nem

subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíproco.

545

O Regulamento de 1931/33, é imprescindível reconhecer, deu um grande

avanço procurando fixar regras compatíveis para os diferentes e especiais atos do processo

judicial de argumentação (defesa/acusação) e decisão. Assim, por exemplo, o artigo do

Projeto, sobre a mesma matéria manteve no artigo 87, do Estatuto de 1963, a seguinte

redação:

Art. 84. São deveres do advogado: I – defender a ordem jurídica e a Constituição da

República, pugnar pela boa aplicação das leis e rápida administração da justiça e

contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas. (...) IX – Velar pela

dignidade da magistratura, tratando as autoridades e funcionários com respeito e

independência, não prescindindo de igual tratamento.

546

No que se refere ao primeiro inciso os debates e relatórios na Câmara dos

Deputados não identificam maiores resistências, mas sobre o inciso IX, o Desembargador

Alexandre Delfino de Amorim Lima, uma espécie de “defensor” da organização dos

tribunais ao modelo patrimonial (patriarcalista) não reconhece na advocacia dimensões que

lhe permita a defesa explícita da advocacia em suas Observações ao Projeto de Número

545

É interessante ressaltar o ofício da OAB à Comissão de Constituição de 1934 documento que nos parece

ser uma amostra, entre outras, do posicionamento da nova organização dos advogados diante o Judiciário:

“EXPEDIENTE. Ofício: Do Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, de 19 do corrente,

apresentando á futura Constituição as seguintes sugestões: 1ª Assegurar-se a intervenção da Ordem dos

Advogados nas indicações para preenchimento das vagas da magistratura e do Ministério Público em todo o

País, e nas comissões especiais dos concursos realizados para o mesmo fim; 2ª reservar-se, para o advogado,

o preenchimento de certa percentagem das vagas abertas nos tribunais judiciários. Á Comissão

Constitucional”. Anais da Assembléia Constituinte, 1934, vol. XV, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1936.

546

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão em 22 de agosto de 1956, pp. 550 a 578, vol. XXV, p. 565.

348

1.751 – 1956, anexado ao Projeto e apresentado a Comissão de Análise do Projeto. O

Ofício do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de 28 de fevereiro de 1957, assinado

pelo Ministro da Justiça Nereu Ramos, apesar de seu empenho na promoção do

Anteprojeto, apreciando esta matéria, faz uma exame restritivo sobre o dispositivo citado:

O dispositivo que impõe ao advogado o dever de velar pela dignidade da magistratura é

tão extravagante quanto o correspondente nas leis de organização judiciária que

impusesse aos juízes o dever de velar pela dignidade dos advogados (...). Essa tutela,

merecia justa repulsa. Pela própria dignidade da profissão ou da magistratura compete

zelar o profissional [advogado] ou magistrado. Quanto à magistratura, constitui ainda

atribuição dos órgãos superiores, como sejam os Conselhos Superiores e Disciplinar, os

Tribunais de Justiça e a Corregedoria-Geral. A Ordem exerce essa função,

relativamente aos advogados.

547

O Desembargador Alexandre Delfino de Amorim Lima, em seu Relatório,

referindo-se ao art. 65 do Projeto que dispõe que: Entre os juízes de qualquer instância e os

advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito

recíproco), faz a seguinte observação:

Êsse dispositivo é estravagante (sic.), inexplicável. O juiz de qualquer instância é um

órgão do Poder Judiciário, com a função específica de aplicar a lei aos casos concretos,

dentro da alçada e nos limites de sua competência. Os órgãos superiores são

colegiados. O advogado exerce uma profissão liberal, desde que legalmente habilitado e

regularmente inscrito na Ordem. De um lado, há um órgão de um dos poderes políticos

da Nação, no exercício de sua função jurisdicional; de outro lado, um profissional,

exercendo um ministério privado. A necessidade de declarar que entre ambos não existe

hierarquia nem subordinação não corresponde e deslustra a nossa cultura jurídica. O

dispositivo é excrescente e inútil. A cláusula final, não merece sequer comentários.

548

O Relator do Projeto nº 1751/56 na Comissão de Constituição e Justiça,

Deputado Milton Campos, no seu Parecer não deixa de tratar deste assunto, assim se

posicionando: Não podia o projeto deixar de dispor sobre as relações entre advogados e

juízes, pois aí está um dos pontos principais do comportamento profissional e social do

advogado.

549

Mesmo, porque, efetivamente, numa proposta democrática, à subordinação do

advogado ao juiz equivale a subordinação de interesses privilegiando a autocrática posição

547

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão em 12 de novembro de 1958, pp. 631 a 717, vol. XX, p. 690.

548

Ibid., p. 685.

549

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, op. cit., p. 706.

349

patrimonial, enquanto, por outro lado, seria sofismático admitir que a todos compete velar

pela dignidade da magistratura, inclusive, também, e, incisivamente, os advogados, que,

buscam, na sua respeitabilidade, a respeitabilidade de sua própria profissão.

Como se respondesse diretamente ao Desembargador, o Relator Deputado

Milton Campos, antes de atacar diretamente o dispositivo (art. 84), afirma:

(...) o preceito tem o mais alto e nobre sentido, significando a posição militante do

advogado na defesa de uma instituição, como é a magistratura, que vive do acatamento

e do respeito de todos e principalmente dos que perante ela pleiteiam e com ela

colaboram na obra da justiça. Não se insinua aí uma tutela, mas enuncia-se um alto

dever, que, na base da independência, envolve um conceito institucional.

550

Ainda em sua introdução a este assunto, o Relator, parecendo procurar atenuar

suscetibilidades entre o papel do advogado e dos juízes a uma relação fraterna diante o

ofício de distribuir a justiça ao fim explica porque denominou o assunto de a quadratura do

círculo:

Advogados e juízes são, em última análise, irmãos do mesmo ofício – o ofício de

promover e de distribuir a justiça. Mas exercem ambos atividades intelectuais, e nestas

há sempre um demônio turbulento como fonte de atritos – o demônio da vaidade. O

advogado, muitas vezes, cultiva mais as aparências do que o seu mundo interior e sente

que precisa brilhar, deslumbrando o juiz, o cliente, o público e sobretudo a si mesma. O

juiz, por sua vez, encarna, mais do que ninguém, a autoridade. O que dele emana, na

linguagem tradicional e persistente, tem a forma de mandado, de ordem, de segurança,

de império. Os que a ele requerem costumam chamar-se a si mesmo ‘suplicantes’. Se a

tanto poder se soma, como por isso mesmo às vezes acontece, a vaidade, as fontes de

atrito se multiplicam e o convívio se dificulta. Daí dizer o velho Matias Aires, ao abrir a

famosa página das suas ‘Reflexões sobre a Vaidade dos Homens’, a respeito do

julgador prudente: ‘A ciência de fazer justiça é donde a vaidade é mais perniciosa.

Quem dissera que também há vaidades em se dar o que é seu a cada um!’. Ora, o

convívio das vaidades é sempre difícil, e formular-lhe as normas foi, por isso,

comparado à quadratura do círculo.

551

Finalizando sua conciliatória introdução à questão, Milton Campos afirma:

Desse modo se o juiz procedesse com o pensamento na consideração devida ao

advogado e se o advogado agisse com o espírito voltado para o acatamento devido ao

juiz, a harmonia da vida forense seria perfeita e os textos poderiam ser dispensados.

552

550

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, op. cit.

551

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, op. cit., p. 706.

552

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, op. cit.,p. 707.

350

Por fim, conclui “sentenciando”: Mas, como assim não acontece, seria

necessário afastar os pretextos de desentendimento, os quais existem no projeto e podem

ser removidos sem maior prejuízo.

Segundo o Relator, na questão relativa aos direitos e deveres dos advogados,

553

a prática revelara muitos pontos de controvérsias e atritos, sendo por isto o Projeto muito

detalhista na questão, incluindo certos dispositivos que eram...mais pròpriamente regras de

processo que de comportamento profissional.... O Relator cita então os itens IX a XV do

artigo 86 do Projeto que dispunham sobre o comportamento do juiz e do advogado durante

as audiências onde explicita os direitos dos advogados perante o juiz:

(...) IX – interromper a sustentação oral descontado o tempo respectivo se o juiz não

lhe der a atenção devida; X – recusar a participação no julgamento do juiz ou juízes ou

não prestarem atenção a defesa oral; XI – fazer juntar os autos em seguida a

sustentação oral, o esquema ou resumo da sua defesa; XII – ter a palavra, pela ordem,

durante o julgamento em qualquer juízo ou Tribunal, para mediante intervenção

sumária, esclarecer equívoco ou dúvida do julgador em relação a fatos, documentos ou

afirmações que influam ou possam influir no julgamento; XIII – ter a palavra, pela

ordem, perante qualquer juízo ou Tribunal, para replicar a acusação ou censura que lhe

sejam feitas durante ou por motivo do julgamento; XIV – reclamar, em qualquer

momento, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo ou tribunal, contra a

inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; XV – tomar assento à

direita dos Juízes de primeira instância, falar sentado ou em pé em juízos e Tribunais e

requerer pela ordem de antiguidade.554

O Relator justifica o dispositivo, seguindo

Não apenas por tenção e civilidade, mas pela compostura no cumprimento do dever,

cabe ao juiz ouvir a defesa oral do advogado por se tratar de uma formalidade

processual que deve ser cumprida como as outras. Há, entretanto, juízes que não

apreciam a defesa oral que não estimam a eloqüência forense, que não acreditam em

subsídios que lhes possam trazer os advogados; e raciocinam: se a defesa expõe

questões de direito, dispensamos a lição (jus novit curia) se se refere aos fatos, já os

conhecemos pelos autos ou o relator os comunicará com isenção e assim se distraem da

defesa oral ora conversando, ora lendo, ora sonhando amenas fugas para Cítera ou

para Pasárgada. Ou às vezes dormem, considerando o debate oral intervalo para

repouso...

555

553

Capítulo VI do Projeto nº 1751/56 e onde se encontra o art. 84.

554

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, op. cit., p. 567.

555

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, op. cit., p. 708.

351

Ainda que contundente com a questão posta acima, o Relator se mostra – como

se mostrará em outras análises dos dispositivos do Projeto e como demonstram as trinta

emendas da Comissão em que foi Relator – que não era favorável a muitos dos dispositivos

do texto original, incluindo o item XII do art. 86, citado acima:

...parece perturbador do bom andamento dos trabalhos permitir-se que o advogado

obtendo a palavra pela ordem intervenha nos julgamentos para esclarecer equívocos ou

dúvidas do julgador. Seria isso fazer participar o advogado, não do processo do

julgamento mas da própria elaboração da sentença.

556

Estes dois específicos incisos comentados pelo relator foram excluídos do texto

final do Estatuto de 1963, muito embora, no conjunto, o texto final aprovado, fosse um

gigantesco avanço mesmo em relação ao Regulamento de 1931/33. Este avanço é visível,

por exemplo, quando o Projeto (no § 3º do art. 86) e o Estatuto de 1963 (no § 3º do art. 89),

dispunham, inovadoramente, garantindo a inviolabilidade do domicílio e do escritório

profissional do advogado, muito embora não se lhe estenda a proteção para asilo. Assim

está no texto da lei: A inviolabilidade do domicílio e do escritório do profissional advogado

não envolve o direito de asilo e somente poderá ser quebrado mediante mandato judicial,

nos casos previstos em lei. Nada mais importante, no contexto geral desta fase, do que a

garantia da inviolabilidade profissional do advogado, porque, sem ela, violáveis tornam-se

os direitos das partes, amesquinhando, por conseguinte, a força e a independência da

magistratura.

A evolução do ideário profissional durante o Estado Novo passou por este

estreito desfiladeiro, e, foi, na sua esteira, que evoluiu a importância do instituto (da

inviolabilidade profissional) para a construção democrática, como garantia de direitos das

partes, e, por isto mesmo, foram as normas estatutárias de 1963, que viabilizaram a

resistência da OAB à marcha acelerada contra a democracia que se iniciou na violação de

escritórios de advogados e terminou nos atentados de terror, como mostramos em Capítulo

desta Tese, como atos desesperados contra a inviolabilidade profissional que viabilizou a

mobilização contra o arbítrio, que jogara(ão) suas armas contra o princípio (liberal)

essencial do ideário profissional.

556

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, p. 708.

352

Foi nesta mesma linha da garantia de direitos profissionais que os

Regulamentos de 1931/33, inc. III, do artigo 25, e o projeto de 1956 (no inc. V, do art. 86)

e, posteriormente, no inc. V do artigo 89 do Estatuto de 1963, dispuseram que são direitos

dos advogados não serem recolhidos presos, antes da sentença transitada em julgado,

senão em cela especial do Estado-Maior. Este dispositivo, embora nos anos de 1960/70,

tenha sido violado, foi, juntamente com o anterior, de importância significativa para

enfrentar os anos da repressão que sucederam a 1964 e, não significam, como atualmente,

se pretende um tratamento desigual da lei quanto ao advogado, mesmo porque, o que se

espera é que esta regalia seja uma garantia do exercício profissional e não do

comportamento extensivamente ilícito. No exercício da profissão não é justificável a

exceção estatutária para crimes comuns.

Finalmente, o Estatuto, que resultou do Projeto nº 1751/56, de qualquer forma,

foi um grande avanço em relação às omissões prescritivas anteriores, que mesmo assim,

manteve os direitos para provisionados e solicitadores. Vale, assim, observar, que,

mantendo a orientação do Projeto, remanesceu no Estatuto de 1963, as disposições

regulamentares, não para os estagiários (e solicitadores), mas, se reconheceram e

prefixaram, ainda, direitos para os (antigos) provisionados (rábulas e antigos solicitadores),

o que significa, que, indica, ainda, a sobrevida de fato (e de direito) dos rábulas, limitados,

todavia, na sua liberdade de manifestação forense, como se verifica nos parágrafos do

artigo 89 do Estatuto de 1963.

557

De qualquer forma, todavia, esta pressuposição não estava

557

Assim dispõe o art. 89 e seus parágrafos: São direitos do advogado:I - exercer, com liberdade, a profissão

em todo o território nacional "(art. 56) na defesa dos direitos ou interêsses que lhe forem confiados; II - fazer

respeitar, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profisional, a inviolabilidade do seu domicílio, do seu

escritório e dos seus arquivos; III - comunicar-se, pessoal e reservadamente com os seus clientes, ainda

quando êstes se achem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar, mesmo incomunicáveis; IV -

reclamar quando prêso em flagrante por motivo de exercício da profissão, a presença do Presidente da Seção

local para a lavratura do auto respectivo; V - não ser recolhido prêso, antes da sentença transitada em

julgado, senão em sala especial do Estado-Maior; VI - ingressar livremente; a) nas salas de sessões dos

Tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e

dependências de audiências, secretarias, cartórios tabelionatos, offcios de justiça, inclusive dos registros

públicos, delegacias e prisões; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial,

policial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colhêr prova ou informação útil ao

exercício da atividade profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache

presente qualquer funcionário; VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de qualquer dos locais

indicados no inciso anterior, independentemente de licença; VIII - dirigir-se aos juízes nas salas e gabinetes

de trabalho, independentemente de audiência préviamente marcada, observando-se a ordem de chegada; IX -

fazer juntar aos autos, em seguida à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; X - pedir a

palavra, pela ordem, durante o julgamento, em qualquer juízo ou Tribunal para, mediante intervenção

sumária e se esta lhe fôr permitida a critério do julgador, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação

353

mais como questão central, porque, deslocara-se com o tempo para a questão da formação

do novo estado brasileiro escoimado dos vícios remanescentes do patrimonialismo pela

construção (formal) do Estado de Direito e a conseqüente reabertura das dimensões

institucionais do ideário dos advogados na forma de seus regulamentos, regimentos e

estatutos.

2.2.4. Rábulas e Solicitadores

A exclusão de rábulas e solicitadores, profissionais provisionados com

autorização para advogar, por órgãos do Poder Executivo e, mais tarde, apenas, por órgãos

a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento; XII - ter a palavra, pela

ordem, perante qualquer juízo ou Tribunal, para replicar a acusação ou censura que lhe sejam feitas,

durante ou por motivo do julgamento; XII - reclamar, verbalmente, ou por escrito, perante qualquer juízo ou

tribunal, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; XIII - tomar assento à, direita

dos Juízes de primeira instância, falar sentado ou em pé, em juízos e Tribunais, e requerer pela ordem de

antigüidade; XIV - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento,

mesmo sem procuração, quando os respectivos feitos não estejam em regime de segrêdo de justiça, podendo

copiar peças e tomar apontamentos; XV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração,

autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade podendo copiar

peças e tomar apontamentos; XVI - ter vista, em cartório, dos autos dos processos em que funcione, quando,

havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos, haja prazo comum para contestar, defender,

falar ou recorrer. XVII - ter vista fora dos cartórios, nos autos de processos de natureza civil, criminal

trabalhista, militar ou administrativa, quando não ocorra a hipótese do inciso anterior; XVIII - receber os

autos referidos no inciso anterior, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, quando se tratar de autos

findos, e por quarenta e oito horas, quando em andamento, mas nunca na fluência de prazo; a) sempre que

receber autos, o advogado assinará a carga respectiva ou dará recibo; b) a não devolução dos autos dentro

dos prazos estabelecidos autorizará o funcionário responsável pela sua guarda ou autoridade superior a

representar ao presidente da Seção da Ordem, para as sanções cabíveis (artigos 103, inciso XX, e 108, inciso

II): XIX - recusar-se a depor no caso do art. 87, inciso XVI, e a informar o que constitua sigilo profissional;

XX - ser pùblicamente desagravado quando ofendido, no exercício da profissão (art. 129); XXII - contratar

préviamente e por escrito os seus honorários profissionais; XXIII - usar as vestes talares e as insígnias

privativas de advogado. § 1º Aos estagiários e próvisionados aplica-se o disposto nos incisos I ( com as

restrições dos arts. 52, 2º; 72, parágrafo único in fine; e 74 ) II, III, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI. §

2º Não se aplica o disposto nos incisos XVIII e XVII: I - quando o prazo fôr comum aos advogados de mais

de uma parte e êles não acordarem nas primeiras vinte e quatro horas sôbre a divisão daquele entre todos,

acôrdo do qual o escrivão ou funcionário lavrará têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos

advogados; II - ao processo sob regime de segrêdo de justiça; III - quando existirem, nos autos, documentos

originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no

cartório secretaria ou repartição reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício,

mediante representação ou a requerimento da parte interessada; IV - até o encerramento do processo, ao

advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de

intimado. § 3º A inviollabilidade do domicílio e do escritório profissional do advogado não envolve o direito

de asilo e sómente poderá ser quebrado mediante mandato judicial, nos casos previstos em lei.

354

judiciários, é um dos mais longos capítulos da história da advocacia, não apenas no Brasil.

Este fenômeno da vida jurídica prática é um dos mais complexos e profundos episódios da

história da advocacia no Brasil, não apenas devidos aos seus efeitos judiciários como,

também, sobre a própria qualificação profissional. Mais do que a redução característica da

advocacia, como se tem tratado a questão,

558

o fenômeno tem explícitas explicações para a

história brasileira e para o contexto do exercício da profissão. Em primeiro lugar, porque

estes profissionais representam os frágeis suportes da construção do Estado nacional e da

defesa de direitos no Brasil e, em segundo lugar, porque frágeis traduzem a força

impositiva do Estado constituído da elite de bacharéis formados em todos os poderes e,

terceiro, porque representam uma concepção superada de que a formação prática dispensa a

formação jurídica escolar.

Todos estes fatores se enfraqueceram, no tempo, mas, de qualquer forma,

deixaram a sua marca no Estado e na advocacia brasileira, mas, muito especialmente,

demonstraram as tantas dificuldades articulativas dos institutos tradicionais. Questão

recorrente, sucessivamente, se sobrepõe no processo de definição do exercício da advocacia

e, especialmente, traduz a força política e judiciosa dos rábulas numa disputa de contrastes

e confrontos com os bacharéis formados, que compunham os quadros de elite, mas, como

aqueles, amalgamados nos espaços do Estado patrimonial.

O deslocamento da elite política de bacharéis para a advocacia é um fenômeno

relativamente recente e se ampliou com a institucionalização das incompatibilidades e

impedimentos para a advocacia, inicialmente, após a 1930/33, e, posteriormente, com o

fortalecimento das atividades empresariais que seguiram aos anos de 1960, o que não pode,

também, ser dissociado da transferência da capital para Brasília. De qualquer forma, este

fenômeno não pode ser dissociado da extinção dos profissionais provisionados e as novas

exigências de conhecimento especializado mais acessíveis a intelligentzia jurídica.

Os esforços para ampliar os processos de seleção dos advogados para ingresso

no mercado de trabalho através dos Exames de Ordem e para regulamentação das

atividades provisionadas nos projetos que pretenderam criar a Ordem dos Advogados,

ficaram uma constante, assim como foram as questões reguladas desde o Regulamento de

1931/33, (consolidado pelo Decreto nº 22.478, de 20 de fevereiro de 1933) nas legislações

posteriores à criação da Ordem, inclusive no Estatuto de 1963. Este esforço estava

intimamente relacionado com o pouco ou nenhum preparo técnico (e/ou acadêmico) dos

558

Ver Miguel Seabra Fagundes, nesta obra.

355

práticos em advocacia, embora de experiência feita, assim como na preparação escolar, o

que levou a OAB, através de sucessivas manifestações, a procurar evitar que continuasse

proliferando novas autorizações para a atividade de práticos (rábulas) que, quase sempre,

evoluíam de solicitadores para provisionados ou provocavam confusões nas ambas

situações.

Essa última preocupação fica flagrante nos projetos que o Congresso recusou de

1851 a 1930,

559

onde, insistentemente, procurava-se conter os provisionamentos de práticos

por atos de autoridades políticas centrais, por desembargadores de tribunais ou, até mesmo,

por juízes de instância comum. Contudo, as legislações deste período oscilavam mantendo

os provisionados (rábulas e/ou solicitadores) e/ou controlando a sua proliferação, por outro

lado, o despreparo acadêmico acabou levando à reforma educacional do ensino jurídico, em

1931, com as iniciativas legislativas de Francisco Campos.

560

Ambas as posições revelaram-se sempre difíceis porque não se tratava de um

fenômeno apenas profissional, mas de um fenômeno do Estado nacional, profundamente

comprometido, com os arranjos judiciais e acomodações “praxistas”, na ausência visível de

direitos, inclusive do direito processual.

561

A sobrevivência dos rábulas no tempo,

inclusive, o seu reconhecimento estatutário, desde os primórdios do IAB (1843) até a

extinção (por falecimento) dos últimos rábulas, após o Estatuto de 1963, são a marca visível

da longa agonia do patrimonialismo no estado brasileiro.

562

No que se refere às figurações dos rábulas, o solicitador e provisionado, eram

preocupação constante nos Projetos de criação da OAB durante o Império e a República

Velha, e, mesmo depois, de sua criação, em 1930, os provisionados, como temos

demonstrado, foram objeto de preocupação do Regulamento de 1931, consolidado em

1933, e em tantas leis seguintes; mas, no tempo os argumentos de discussão pouco

mudaram. As razões eram visíveis, por um lado, o exercício de funções de advocacia, sem

559

BASTOS, Aurélio Wander (Org.). Os Cursos Jurídicos e as Elites Políticas do Brasil. Brasília:

CD/FCRB, 1978. Veja, também, BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil:

luta pela criação e resistências. ed. cit.

560

BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico. ed. cit.

561

O primeiro Código Processual Civil Brasileiro é o Decreto-Lei de 1939, que apesar das aberturas da

Constituição de 1891, admitia competência dos estados para legislar sobre processo.

562

Remanesciam, ainda, vestígios, especialmente nos tribunais deste patrimonialismo, principalmente nas

políticas nepotistas e, mais do que isto, nas tantas demandas em que servidores da elite do estado, nas áreas

jurídicas e de auditoria, reivindicaram exercício cumulado da advocacia privada.

356

o devido preparo acadêmico, exigia tratamento diferenciado, por outro lado, os espaços

profissionais de prestação de serviços ficavam tumultuados, dificultando, inclusive, o

alcance uniforme da regulamentação dos serviços profissionais. Podemos dizer que este foi

um dos aspectos positivos da evolução da organização dos advogados, pois, gradualmente

foram extintas as duas figuras: o provisionado e o solicitador, tipos diferenciados de

rábulas muito embora tenham decorrido cerca de 140 anos para uma solução definitiva.

2.2.4.1. A Agonia dos Rábulas e dos Velhos Solicitadores

Todas as proposições legislativas anteriores ao Projeto de Lei nº 1751/56, que

resultou no Estatuto de 1963, tratavam de uma forma ou de outra do exercício da advocacia

por provisionados, mantendo provisoriamente os seus direitos após a criação da OAB ou

suspendendo-os. O primeiro projeto de criação da Ordem, apresentado a Câmara dos

Deputados no ano de 1851,

563

no seu art 14, em certa parte da redação, declara: (...)Os que

não podem ser advogados também não podem ser solicitadores, salvo em seu feito próprio

ou dos seus ascendentes e descendentes, e de afins nos mesmos graus.

564

O Sr. Henriques (Antonio José Henriques), deputado que se destacou pelo

combate ao projeto de 1851 de criação da Ordem, reclama:

(...) O art. 14, Sr. Presidente, não póde também merecer o meu assentimento, porque diz

na segunda parte que os que não podem ser advogados também não podem ser

solicitadores (...) O advogado é um jurisconsulto que aconselha e auxilia de direito as

partes litigantes, e o solicitador é apenas um procurador que se limita a diligenciar; seu

563

Anaes do Parlamento Brasileiro. Annaes do Senado do Império, Sessão de 3 de julho de 1850, pp. 41 e 45.

Esta sessão foi presidida pelo Barão de Monte Santo. Rio de Janeiro: Typografia Imperial e Constitucional de

J. Villeneuve e C. 1850. Ver, também, BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do

Brasil: Luta pela criação e resistências op. cit., p. 60 e segs.

564

Anaes do Senado do Império, pp. 41 a 45. Sessão em 3 de julho de 1850. Presidência do Sr. Barão de

Monte Santo. Sumário – Ordem do dia. – (...) – Estatutos para os cursos jurídicos, e para as escolas de

medicina. Discursos dos Srs. Baptista de Oliveira, Manoel Felizardo, Hollanda Cavalcanti, Costa Ferreira, e

Saturnino.

357

mesmo nome está indicando o que elle é: qual a razão pois por que o projecto nivelle o

advogado com o solicitador ?

565

Essa confusão hierárquica é recorrente em muitos dos projetos de criação da

Ordem, assim como a preocupação em delimitar qual a posição de um em relação a outro.

Quanto ao caso acima, apontado pelo Sr. Henriques, em 1851, o Regulamento de 1931/33

dispõe satisfatoriamente, como podemos constatar, sobre a matéria, no § 5º do art. 22: É

lícito aos advogados e aos provisionados praticar todos os atos permitidos aos

solicitadores.

Basicamente tal oscilação legislativa se dava por dois motivos, como já

observamos: o primeiro devia-se à ausência de bacharéis formados em certas localidades do

interior do país (essa era a justificativa dos textos legislativos para novos

provisionamentos), e o outro era por força dos direitos conquistados pela prática continuada

e ininterrupta da advocacia ao longo dos anos (o que se poderia chamar de direito

adquirido). O segundo motivo, senão o primeiro, contribuía para se evitar a criação de

novas faculdades de Direito (até 1920 existiam apenas duas faculdades oficiais, criadas em

1827, a Academia de São Paulo e a Academia de Olinda),

566

por conseguinte, mantendo

forte a posição dos práticos provisionados no interior do país e, ao mesmo tempo,

facilitando o exercício da advocacia pelos próprios juízes e funcionários do Estado.

Ocorre, todavia, que esta situação não perdurou, transformando-se com a

proliferação das faculdades livres do direito, provocando, não obstante, conflitos de

sobrevivência entre o profissional provisionado e os novos bacharéis, aumentando a

imprescindibilidade de um estatuto disciplinador ou, pelo menos, de maior controle

profissional, como se pode observar na seguinte Decisão nº 326, do Ministério da Justiça de

15 de novembro de 1870

, que

565

Annaes do Parlamento Brazileiro – Camara dos srs. Deputados. Terceiro anno da Oitava Legislatura.

Sessão de 1851. Colligidos por Antonio Pereira Pinto. Tomo segundo. Rio de Janeiro. Typographia do H. J.

Pinto. 1878. Sessão de 27 de agosto de 1851: Discussão do projecto do senado sobre o Instituto dos

Advogados, vol. II, pp. 710 e 714.

566

BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico no Brasil, ed. cit.p. 175-178. A Faculdade Nacional de

Direito evoluiu de iniciativas pioneiras de faculdades livres criadas na cidade do Rio de Janeiro por Fernando

Mendes de Almeida e Carlos Antonio de França Carvalho, após 1879. O Decreto n° 11.530 de 18 de março de

1915 viabilizou a fusão das ambas as faculdades livres. A 29 de março de 1920, após estudos de Fernando

Mendes de Almeida as congregações sob a presidência do Conde Afonso Celso declaram que estava

definitivamente realizada a fusão, que resultou no Decreto n° 14.163 de 12 de maio de 1920, transformando-a

na 3ª faculdade de Direito oficial do Brasil.

358

Declara irregular a concessão de provisão a pessoa não formada para advogar

indistintamente em qualquer dos termos do distrito da Relação. (...) Foi presente a

[S.M.] o imperador o ofício dessa presidência, de 2 de setembro do ano passado,

remetendo a representação de Joaquim Ferreira de Souza Jacarandá, advogado

provisionado do distrito da Relação dessa Província [do Maranhão], na qual consulta

se é regular conceder-se provisão geral a pessoa não formada para advogar

indistintamente em qualquer dos termos do distrito. E o [Imperador], tendo ouvido a

seção de Justiça do Conselho de Estado, houve por bem decidir, por sua imperial

Resolução de 9 do corrente, que irregular é semelhante concessão; porquanto

importaria isso uma habilitação que só a formatura pode dar, sendo a atribuição

conferida ao Presidente da Relação pelo art. 7º, § 5º do Regulamento de 3 de janeiro de

1833 [que assim dispõe: compete aos presidentes das Relações provisionar cidadãos

como advogados], excepcional e dependente de condição de falta de bacharéis e da

conveniência do serviço da administração da Justiça (...)

.567

Percebe-se numa leitura crítica da decisão, que, na verdade, proibindo-se, da

forma legal esperada, evolui o despacho, exatamente, para excetuar a permissão: o

Imperador diz o que é irregular, mas a competência é do Presidente da Província (ou do

Tribunal de juízes, etc.) se houver falta de bacharéis e/ou for conveniente à administração

judiciária. Acontece que, na falta de lei específica, o “praxismo” da necessidade constrói a

ordem, fazendo, destes mecanismos uma forma de construção do Direito.

O Regulamento de 1931/33, esclarece, finalmente, quais as competências de

cada uma das três figuras que podiam exercer a advocacia, no seu Capítulo IV, que trata do

exercício da advocacia, podemos ler a seguinte redação no:

Art. 22 Em qualquer juízo, contencioso ou administrativo, civil ou criminal, salvo

quanto a hábeas-corpus o exercício das funções de advogado, provisionado, ou

solicitador, somente será permitida aos inscritos no quadro da Ordem e no gozo de

todos os direitos decorrentes, de acordo com este regulamento.

No §2º identificamos:

Serão assinados por advogado, inscritos nos quadros da Ordem, todas as petições

iniciais e de recurso, articulados e arrazoados, competindo-lhes a sustentação oral em

qualquer instância. E ainda, no § 3º: Na primeira instância das justiças estaduais é

facultada a advocacia aos provisionados segundo a legislação local depois de inscritos

no quadro da Ordem.

Finalmente, no § 4º está:

567

Coleção das Leis do Império do Brasil. Decisões, 1870, pp. 402-403.

359

Compete aos solicitadores inscritos no quadro da Ordem, a assistência das causas em

juízo, recebendo as intimações para andamento dos feitos assinando os termos de

recurso e os escritos não enumerados no § 2º, e praticando os atos de audiência e

cartório.

Como se verifica o Regulamento distribui as competências para o exercício da

advocacia, reconhecendo aos advogados os poderes plenos e absolutos, mas facultando nos

estados as atividades jurídicas aos provisionados (rábulas) e o acompanhamento judicial

aos solicitadores. Por outro lado, a Lei nº 161, de 31 de dezembro de 1935, que regulava a

expedição de cartas de provisionados e solicitadores e o exercício dessas profissões,

justificava, ainda, as novas provisões, mesmo após o Regulamento de 1931/33, devido à

falta de profissionais habilitados. Assim está no

Art. 2ºA concessão de novas provisões, ou cartas de provisionados e solicitadores, se

fará, na vigência desta lei; somente para comarcas, termos ou districtos judiciários, em

que, por deficiência do numero de advogados em exercício, a Corte de Appellação

568

do Estado o admittir, depois de ouvido o Conselho da Ordem dos Advogados, no mesmo

Estado. § 1º A Corte de Appellação fixará o numero maximo de provisionados e

solicitadores admittidos na mesma comarca.

Entretanto, podemos constatar, no texto citado, a preocupação com a

proliferação dos provisionados, colocando, não só a Corte de Apelação do Estado para

avaliar a necessidade de provisionamento, mas também a Ordem dos Advogados do Brasil.

O artigo ainda tem um primeiro parágrafo significativo, controlando e limitando o

provisionamento, que, de qualquer forma, era indicativo de um grande avanço. Essa

preocupação é ainda mais explícita e presente na Lei nº 794, de 29 de agosto de 1949. Veja-

se o

Art. 3º. Após a publicação desta Lei, só serão concedidas novas provisões para a

advocacia e cartas de solicitador, quando a profissão tiver de ser exercida em

comarcas, termos, ou distritos judiciários onde não sejam domiciliados mais de três

advogados diplomados. Parágrafo único. A concessão, em cada caso, dependerá de

autorização da Ordem dos Advogados, que, se a admitir, fixará o número das cartas

possíveis

Veja-se, que, mesmo depois da criação da OAB (1930/33), que resistiu sempre

a estas posturas, estava, ela, agora, procurando nas justificativas para estas iniciativas, por

568

A OAB foi criada em Decreto revolucionário (art. 17) que reorganizou esta Corte de Apelação.

360

dois motivos: falta de bacharéis formados e direito adquirido de provisionados (ou

perpetuação da função), os mesmos motivos do passado continuavam presentes, fazendo

com que os textos legislativos continuassem oscilando entre a propagação dos

provisionados e o seu controle. A Lei nº 794, de 29 de agosto de 1949 (que assegurava a

inscrição dos provisionados no quadro da OAB) tinha como justificativa a obediência ao

direito adquirido, assim dispondo:

Art. 1º Aos que hajam tido provisão para advogar antes de publicada esta Lei ou no

momento dessa publicação sejam solicitadores, é assegurada a inscrição nos quadros

da Ordem dos Advogados do Brasil, para que exerçam permanentemente a profissão

nos termos e com a extensão constantes das respectivas cartas, devendo esses limites ser

determinados nas suas carteiras profissionais.

Desta forma, é visível a tensão nos textos legislativos entre a proliferação e o

controle dos provisionados, inclusive depois da criação da OAB em 1930. Como já

observamos, o Regulamento de 1931/33, tratou, amplamente, desta questão. Vários e

extensos dispositivos dispuseram sobre a matéria, limitando os provisionamentos e

ampliando a faixa de faltas que pudessem ser praticadas pelos solicitadores e provisionados

(art. 27). O Regulamento consolidado de 1931 dispunha no inciso I:

Art. 14 Para a inscrição no quadro dos provisionados e solicitadores da Ordem, é

necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil: I, ter a provisão respectiva,

com prazo legal, passada pela autoridade judiciaria federal, ou local, competente, e

registrada na Secretaria da Ordem.

Este dispositivo se completava pelas exigências do inciso II, deste mesmo

artigo, que prescrevia, como condição, sine qua, da inscrição no quadro de provisionados,

ser brasileiro nato ou naturalizado, não estar proibido de exercer a advocacia, não ter sido

condenado por sentença que não caiba recurso, por incêndio e outros perigos como,

prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, abuso de autoridade e uma

diversificada gama de outros delitos prescritos legalmente, inclusive contra a independência

e a dignidade da pátria (interessante indicativo de proibição para os casos de crimes

políticos), assim como, e, também, ser imprescindível ter boa conduta.

O Regulamento de 1931/33, quase três décadas antes da proposição do Projeto

1751/56, alcançou vários objetivos importantes que consolidaram conquistas futuras, como,

361

por exemplo, a criação do “solicitador acadêmico”, dispositivo exarado no mesmo inciso I,

do artigo 14, na forma do Regulamento (consolidado em 1933) que acrescia: Os alunos das

Faculdades de Direito reconhecidas pelo Governo Federal, depois de concluírem o

terceiro ano do curso jurídico, poderão, mediante simples requerimento, obter a carta de

solicitador, disposição legal que procurou ocupar com o bacharelando o espaço dos

“solicitadores provisionados”, servindo, inclusive, à sua formação prática.

Esse dispositivo (art. 14 do Regulamento (consolidado) de 1933), está

reproduzido com o mesmo sentido, mas com a redação modificada na Lei nº 161, de 31 de

dezembro de 1935 (o que significa que estes poderes ultrapassavam o âmbito da OAB) que

dispõe sobre as cartas dos provisionados como competência do Presidente da Corte de

Apelação, mais tarde transferida às seccionais da OAB:

Art. 3º § 2º Aos alumnos matriculados no 4º anno da Faculdade de Direito, mantida ou

reconhecida pelo Governo Federal, será concedida carta de solicitador mediante

simples requerimento ao Presidente da Corte de Appellação, provado o requisito da

lettra a, supra.

A Lei nº 794, de 29 de agosto de 1949, que assegura a inscrição dos

provisionados no quadro da OAB, também reproduz o dispositivo do Regulamento

consolidado de 1933. A redação é parcialmente diferente, mas mantém o mesmo espírito

antecedente, mas, agora, na nova redação, na competência do presidente do Tribunal de

Justiça. Assim dispõe seu

Art. 2º Aos alunos do quarto ano das faculdades de direito mantidas pela União

equiparadas a estas ou reconhecidas na forma da lei federal, será concedida a carta de

solicitador, desde que a requeiram ao Presidente do Tribunal de Justiça, provando que

são brasileiros e têm a quitação do serviço militar. Parágrafo único. A carta será

também inscrita na Ordem dos Advogados, mas não vigorará por espaço de mais de três

anos, nem poderá ser renovada.

2.2.4.2. Os Solicitadores e Estagiários

O dispositivo do Regulamento da OAB, consolidado em 1933, seguido das

legislações citadas, foram, desta forma, uma preparação para a extinção da figura do

362

solicitador. Sobre esta matéria também dispôs o Projeto nº 1751/56 quando da discussão na

Câmara dos Deputados, guardada a longa diferença cronológica, todavia, embora se deva

considerar, que, estes mecanismos sobreviveram no tempo, através de garantias postas em

documentos intermediários, como vimos no Art. 158 do Projeto. Fica extinto o quadro de

solicitadores, ressalvado o direito dos que exerciam a profissão, com o seu limite de

tempo.

569

Este mesmo Projeto favoreceu a criação da figura do estagiário que substituiria,

na prática, as funções daquele. O Relator do Anteprojeto ainda na OAB, Nehemias Gueiros,

demonstra, com habilidade, os fundamentos desta transformação, que substituiria, na

prática, funções de direito adquirido: Com a instituição do estágio profissional e a

conseqüente criação do quadro de estagiários, tornou-se inteiramente inútil a profissão de

solicitador de causas...

570

O mesmo conselheiro-relator ainda afirmava:

A fim de tornar exeqüível o poder de seleção da Ordem meramente teórico até agora,

assegurando a manutenção de uma verdadeira consciência profissional e elevando, ao

mesmo tempo, o nível cultural da classe e a sua eficiência técnica, estabeleceu-se a

exigência do estágio profissional, como requisito para a inscrição no quadro dos

advogados...

O dispositivo, comentado pelo Relator Nehemias Gueiros, provocou,

novamente, o Desembargador Alexandre Delfino de Amorim Lima:

Não basta o diploma para que o bacharel ou laureado possa se inscrever no quadro de

estagiário (...). Após a conquista de um grau superior, com a idade mínima de vinte e

três anos, fica reduzido à condição de ‘office-boy’, entregador de petições, moço de

recados.

571

E continua:

O servilismo é total e irremediável, uma vez que sòmente lhe é permitido receber

procuração em conjunto com advogado, ou por subestabelecimento deste. (art. 68,

parágrafo único).

572

Providencia o projeto para que não tenha nenhuma oportunidade,

569

Projeto nº 1.751, de 22 de agosto de 1956. Anais da Câmara dos Deputados. Sessão 22 de agosto de 1956,

vol. XXV.

570

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 22 de agosto de 1956, vol. XXV, p. 587-588.

571

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, p. 681 e 688.

572

Art. 68. Os estagiários poderão praticar os atos judiciais não privativos de advogado, (art. 67, § 3º) e

exercer o procuratório extrajudicial. Parágrafo único. Ao estagiário sòmente é permitido receber procuração

363

fulminando de nulidades, declarando nulos os atos privativos de advogados praticados

por pessoas não inscritas na Ordem ou por inscritos impedidos, com a cominação de

pesadas sanções. (cfr. Arts. 71, 109 a 119).

573

Se se atrever a usar vestes ou insignias

privativas de advogado, incorrerá nas penas do artigo 47

574

da Lei das Contravenções

Penais.

575

Incisivo, o magistrado prossegue:

Após longos anos de estudos e duras penas, o bacharel ou doutor em direito estagiário

terá conquistado posição inferior à do provisionado, cuja provisão é obtida, mediante

simples exame de suficiência (art. 483

576

(sic.) que o habilita a advogar em primeira

instância. (artigo 69

577

578.

O Desembargador, continuando, cita artigos do Projeto que tratam do estágio e

do exame e exsurge extensamente contra eles, até que por fim conclui:

Se de fato, objetivasse o projeto a defesa da classe, como consta do artigo 1º, outros

seriam os rumos a tomar. A Ordem dos Advogados do Brasil, com os recursos de que

dispõe, provenientes não só de contribuições dos inscritos nos seus quadros, como

também pela contribuição particular, arrecadada gratuitamente em selos pelos escri-

em conjunto com advogado, ou por subestabelecimento dêste, e para atuar, sendo acadêmico, no Estado ou

circunscrição territorial em que tiver sede a Faculdade em que fôr matriculado.

573

Art. 71. São nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoas não inscritas na Ordem ou por

inscritos na Ordem ou por inscritos impedidos ou suspensos, sem prejuízo das sanções civis ou penas em que

incorrerem (artigos 61, § 2º, 128 e 132). Art. 109. Constitui infração disciplinar: (itens de I a XXX, veja

anexo .....). Art. 119. A pena da eliminação acarreta ao infrator a perda de direito de exercer a profissão em

todo o território nacional.

574

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições

a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa,

de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941 (Lei das

Contravenções Penais).

575

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, p. 631-717, v. 20, p. 681.

576

Art. 48. Para obter a provisão o candidato fará prova perante o Presidente do Conselho Seccional em que

pretende exercer a profissão, de habilitação sobre as seguintes matérias: I – organização e princípios

constitucionais do Brasil; II – organização judiciária federal e local; III – direito civil, comercial, criminal e

de trabalho; IV – processo civil e penal. § 1º O exame de provisionado será feito perante comissão composta

de três advogados inscritos há mais de cinco anos, na forma regulada no Regimento Interno da Seção (art.

27, inciso III, letra H). § 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos para exercício em três

comarcas no máximo, onde haja somente três advogados, podendo ser renovadas, a critério do Conselho

Seccional, se o provisionado houver exercido ininterruptamente a advocacia.

577

Art. 69. Os provisionados só poderão exercer a advocacia em primeira instância.

578

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, v. 20, p. 681.

364

vães e vigilância dos juízes, contada em todos os processos, deveria ser compelida e

esta é a ocasião oportuna, a instalar e manter cursos de orientação profissional, de

ensino especializado de preparo técnico. (...) Se essa idéia não for viável, convinha

então que nas faculdades de direito fosse criada mais uma cadeira de prática forense e

ética profissional.

579

O Relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ,

Milton Campos, parece concordar, em seu Parecer, com algumas críticas do

Desembargador. Entretanto abre a questão elogiando o dispositivo:

São os mais louváveis os intuitos do projeto. O estágio e o exame de ordem destinam-se

a assegurar, maior competência técnica ao advogado, que, por essa forma, já se

inscreveria em condições de relativa familiaridade com as peculiaridades da prática

profissional, e, além disso, já teria a consciência da classe mediante o noviciado de

integração nela. Talvez por aí se evitasse a inscrição da generalidade dos bacharéis,

nem todos verdadeiros advogados, que só esporadicamente praticam atos da profissão,

sem participar realmente do seu espírito e do seu destino.

580

Colocada sua posição a favor do dispositivo, o Relator, no parágrafo seguinte,

expõe o que acha que precisa ser consertado no mesmo:

Entretanto, tal como se planeja, o estágio pode oferecer inconvenientes ponderáveis. O

primeiro deles é constranger o diplomado em direito a pleitear uma situação (a de

auxiliar) perante colegas mais antigos, perante os governos e suas agências e perante

empresas privadas. Não afetaria isso o princípio de independência, que é fundamental

no exercício da profissão?

581

E completa:

Atualmente, o diplomado em direito pode obter sua inscrição sem depender de ninguém.

Habilita-se, por si mesmo, à prática da advocacia, levando para ela o sentimento de

independência e altivez que ela ao mesmo tempo requer e facilita. Pelo projeto, terá o

jovem bacharel, antes de iniciar o exercício da profissão, de bater a algumas portas.

582

579

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, v. 20, p. 683. A posição do resistente

desembargador, todavia, demonstrou o que no futuro se implantaria com especial importância nos cursos de

Direito.

580

Ibid., p. 703.

581

Ibid., p. 703.

582

Ibid.

365

E lança, finalmente, ainda, uma dúvida quanto à execução digna do dispositivo

que se quer texto estatutário da OAB:

Praticamente, tendo-se em vista o número dos bacharéis que anualmente se formam, é

fácil concluir que não haveria no país escritórios e departamentos jurídicos que

bastassem para os estágios corretamente cumpridos. Além disso, as facilidades para os

estagiários seriam maiores nas grandes cidades e escassas no interior, o que agravaria

a concentração das massas de profissionais nos centros maiores.

583

Como não poderia deixar de ser, no Senado, a questão dos advogados provisionados

pretendeu-se resolver na forma da redação do art. 152, do Projeto nº 1751/56,

emendado pela Câmara (no Anteprojeto do Conselho Federal estava no art. 153). 584

O texto do Projeto na Câmara ficara com o seguinte:

Art. 152. É ressalvado aos advogados não diplomados inscritos no atual quadro B da

Ordem dos Advogados do Brasil por força do regime constitucional de liberdade de

profissão, o direito ao exercício da advocacia em igualdade de condições com os

advogados diplomados.

585

O Relator Aloysio Carvalho, no Senado, criticou o artigo 152 do Projeto, e,

especificamente, o trecho “advogado não diplomado”. Para o Senador não existe a figura

“advogado sem diploma”, mas “advogado provisionado”, tal qual está estipulado no art.

63586, do mesmo Projeto, ou seja, quadro de provisionados e não o de advogado não

diplomado. Alega:

Impertinente, por seu lado, é a invocação a ‘regime constitucional de liberdade de

profissão’, regime que jamais vingou, nem mesmo na vigência da Constituição de 1891,

na latitude em que alguns o quiseram entender... (...) a disposição conclui com a

enfática declaração de que a esses ‘advogados não diplomados’, com inscrição atual na

Ordem (inscrição de ‘provisionados’, note-se bem) fica assegurado o exercício da

advocacia ‘em igualdade de condições com os advogados diplomados’, o que significa,

583

Ibid.

584

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 22 de agosto de 1956, p. 550-578, v. 25, p. 577.

585

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 16 de novembro de 1962, p. 274-318, vol.22, p. 302.

586

Ver do Projeto Art. 63. O exercício das funções de advogado, estagiário e provisionado somente é

permitido aos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e na forma desta lei (art. 52).

Parágrafo único. A denominação de advogado é privativa dos inscritos no quadro respectivo (art. 43, inciso I

e 132).

366

afinal, conceder-lhes a lei o que nunca alcançaram, nem poderiam alcançar nem antes

de se instaurar, no Brasil, a Ordem dos Advogados.

587

Os argumentos do Relator são fortes e evidenciam contundentemente o vício

remanescente do dispositivo do Projeto da Câmara. A emenda então proposta foi a de

suprimir-se o art. 152 do Projeto da Câmara e resgatar o art. 153 do Anteprojeto do

Conselho Federal da OAB, assim argumentando:

O abandonado artigo 153 do Ante-Projeto, no invés, mantinha na situação em que

atualmente se encontram advogados e provisionados, com as suas inscrições perfeitas e

acabadas. Não dá nem tira nada a ninguém. Em favor do seu restabelecimento no

projeto, (...), temos, ademais, o acatável pronunciamento do Conselho Federal da

Ordem o dos Conselhos Seccionais de São Paulo, de Pernambuco e da Bahia.

588

Contudo, apesar desta posição do Relator no Senado, admitindo a redação do

Anteprojeto da OAB e discordando do Projeto da Câmara, o texto do art. 152 do Projeto

não foi excluído como pretendeu a Comissão do Senado e seu Relator. Concluindo os

debates no Senado, e após a apreciação das emendas pela Câmara dos Deputados ficou a

matéria com a seguinte redação: Art. 150 [anteriormente 152]. E’ ressalvado aos advogados

não diplomados inscritos no atual quadro B da Ordem dos Advogados do Brasil, por força

do regime constitucional de liberdade de profissão, o direito ao exercício da advocacia em

igualdade de condições com os advogados diplomados,589 sendo, todavia, que dispunha o

Art. 155. Fica extinto o quadro de solicitadores ressalvado o direito dos que exerciam a

profissão, sem limite de tempo.

Esta matéria, como se verifica, foi povoada de longos e interessantes debates

que bem direcionam a questão no Brasil, mas, apenas por curiosidade, vale ressaltar que, na

defesa do status vigente dos provisionados e dos solicitadores (à antiga), aqueles que mais

se manifestam em pareceres são desembargadores, e não deputados, relatores ou

personalidades executivas. A posição mais conservadora, neste caso, ficou com membros

do Tribunal, que, ainda preliminarmente, retiveram o poder de reconhecer estagiários-

587

Parecer nº 284, de 1962, p. 32.

588

Ibid., p. 33.

589

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 22 de agosto de 1956, p. 550-578, v. 25, p. 225.

367

solicitadores. Tal debate, aparentemente simples, nos permite concluir que os Tribunais

lutaram para manter, mesmo após a Constituição de 1946, esta variante do Estado

patrimonialista, ou seja, nomear, resguardar o poder de designar pessoas que atuavam nos

próprios tribunais,

590

mas, mesmo com as parciais concessões, o Estatuto no médio prazo

alcançou seus objetivos, mesmo porque os velhos rábulas e provisionados foram vencidos

pelo tempo.

2.2.4.3. Os Quadros Profissionais da OAB

Finalmente, seguindo a linha diretiva do Projeto, o Estatuto de 1963 (Lei nº

4.215, de 27 de abril de 1963) dispôs, em seu art. 47, que: a Ordem dos Advogados

compreende os seguintes quadros: I. advogados; II. estagiários; III. provisionados.

Remanescia a figura do provisionado, agora, rábulas solitários, mas ainda atuantes, e os

solicitadores, extintos na forma originária, redefiniram-se na figura do estagiário. Todavia,

a mais importante conquista foi a formalização não apenas de exigências civis para o

exercício da advocacia, mas também o Exame de Ordem, que somente veio a ser aplicado

aos bacharelandos que viessem a se matricular no Curso de Direito após a promulgação do

novo estatuto (prazo posteriormente prorrogado e suspenso, depois, com as exigências de

criação dos Escritórios de Estágio nas faculdades).

Por outro lado, sem entrar no mérito desta questão ficava, também definida uma

política de treinamento prático preparatório para o futuro exercício profissional, atendendo

a uma tradicional preocupação da OAB sobre o ensino prático. Completando, para o pleno

exercício da advocacia o (novo) Estatuto exigia:

Art. 48. Para inscrição no quadro dos advogados é necessário: I – capacidade civil; II –

diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acôrdo com a lei (art, 57);

III – certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação

no Exame de Ordem (arts. 18, inciso VIII, letras "a" e "'b" e 53); IV – título de eleitor e

quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: V – não exercer cargo função ou

590

Muito recentemente decisão do Conselho Nacional de Justiça tratou de efeitos remanescentes desta questão

como uma última manifestação patrimonialista na forma de nepotismo. As reações da OAB foram positivas

no sentido de desclassificar estas práticas em forma diferenciada.

368

atividades incompatíveis com a advocacia, (arts. 82 a 86); VI – não ter sido condenado

por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo por crime que não

importe em incapacidade moral; VII – não ter conduta, incompatível com o exercício da

profissão (art. 110, parágrafo único); Parágrafo único. Satisfazendo os requisitos dêste

artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas condições estabelecidas

para os brasileiros no seu país de origem, devendo exibir diploma revalidado, quando

não formado no Brasil, [e o] Art. 53. E’ obrigatório o Exame de Ordem para admissão

no quadro de advogados, aos candidatos que não tenham feito o estágio profissional ou

não tenham comprovada satisfatoriamente o seu exercício e resultado (arts. 18, inciso

VIII, letras "a" e "b"; 48, inciso III, e 50). § 1º O Exame de Ordem consistirá, em provas

de habilitação profissional, feitas perante comissão composta, de três advogados

inscritos há, mais de cinco anos, nomeados pelo Presidente da Seção na, forma e

mediante (...) provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra b). §

2º Serão dispensados do Exame de Ordem os membros da Magistratura e do Ministério

Público que tenham exercido as respectivas funções por mais de dois anos, bem como,

nas mesmas condições, os professores de Faculdade de Direito oficialmente

reconhecidas.

Este § 2º final, todavia, foi acrescido, devido à seguinte observação do

Desembargador Amorim observara que:

Não prevendo o projeto qualquer ressalva, um ministro do Supremo Tribunal, um

desembargador, um juiz de direito ou promotor de Justiça e membros dos demais

tribunais do País, depois de aposentados, só poderiam ser estagiários ou então

deveriam submeter-se ao denominado exame de Ordem, a ser disciplinado e regulado

pelo Conselho Federal, nos termos do art. 18, nº VIII, letras ‘a’ e ‘b’.

591

Isto significa que, em algumas circunstâncias, o Desembargador apontara

lacunas ou obscuridades no Projeto nº 1751/56, que foram reconhecidas (e corrigidas pela

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados). Veja-se, neste texto, que é

muito importante ressaltar porque criou uma excepcionalidade para os juízes, procuradores

da República e professores de faculdade de Direito oficialmente reconhecidas que, não

eram, aquelas alturas, apenas as faculdades públicas. Este dispositivo não prosperou,

todavia, após 1994,

592

muito embora ficasse resguardado aos advogados, em qualquer

circunstância, o exercício do magistério.

591

Assim dispõe o Estatuto no mesmo citado art. 18, inc. VIII, letras “a” e “b”: “Compete ao Conselho

Federal: (...) VIII – regular e disciplinar, em provimentos especiais: a) o programa e processo de

comprovação do exercício e resultado do estágio da advocacia (art. 48, inciso III); b) o programa e a

realização do Exame da Ordem (art. 52)”. Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de

1958, op. cit., p. 680.

592

Ver art. da Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994. Ver inc. II, art. 28, que dispõe que a advocacia é

incompatível para membros de órgãos do Poder Judiciário do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos

369

Ao observar e ratificar a nova figura do estagiário de advocacia, o Projeto

1751/56, ainda que extinguindo a figura do solicitador, na formatação autônoma antiga,

transformando-a em solicitador bacharelando (estagiário), retoma a questão hierárquica e a

problemática de suas competências. O Desembargador Alexandre Delfino de Amorim Lima

assim aborda a questão: O projeto coloca em absoluta condição de igualdade os bacharéis

ou doutores em direito e os estudantes. Os demais requisitos para a obtenção da carta são

os mesmos, e em nada difere o exercício da advocacia

593

O Desembargador Amorim Lima entende que os dispositivos que tratam da

inscrição no quadro da Ordem,

594

colocam em condições de igualdade as três figuras

profissionais: o Advogado, o Provisionado e, agora, não mais o Solicitador, mas o

“estagiário”. O Desembargador, contudo, complica um pouco sua crítica, pois reclama da

falta de distinção e, ao mesmo tempo, reclama da distinção que fazem os dispositivos do

Projeto nº 1751/56:

A distinção entre advogado e estagiário, bacharel ou doutor em direito é

manifestamente inconstitucional, tanto quanto absurda é a equiparação dêstes últimos

aos estudanteq de direito. De um lado, faz-se uma discriminação não permitida pela

Constituição; de outro lado, iguala-se um profissional, devidamente habilitado pelas

leis do País, aos que ainda se preparam para êsse fim.

595

Para que se obtivesse a Carta de Estagiário, dispunha o

Art. 49. Para inscrição do quadro de estagiários é necessário: I – capacidade civil; II –

carta passada, pelo Presidente do Conselho da Seção; III – preencher os requisitos dos

incisos IV a VI do art. 48, e o

Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato

exibirá, perante o Presidente do Conselho da Seção em que pretende fazer a prática

profissional, prova de: I – ter diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de

acordo com a lei (art. 53) ; ou II – estar matriculado no 4º ou 5º ano de Faculdade de

Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; III – estar

matriculado em curso de orientação do estágio ministrado pela Ordem ou por

Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ou

IV – haver sido admitido como auxiliar de escritório de advocacia existente desde mais

de cinco anos, de Serviço de Assistência Judiciária e de departamento juridicos oficiais

de Contas, etc. Ver, também, ADIN nº 11278 do STF, que exclui de sua abrangência os membros da Justiça

Eleitoral e os juízes suplentes não remunerados.

593

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, p. 680.

594

No Projeto 1751/56 está como cap. X, arts. 43 a 61 e na Lei 4.215/63, continua como cap. X, arts. 47 a 66.

595

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, p. 680.

370

ou de emprêsas idôneas, a juízo do Presidente da Seção. Parágrafo único. O estágio

para a prática, profissional terá a duração de dois (2) anos, sendo o programa e

processo de verificação do seu exercício resultado regulados por provimento do

Conselho Federal (artigo 1º inciso VIII, letra a).

596

Na verdade, faltou ao Desembargador uma postura mais aberta, que, neste caso,

se exerceu, pois a ele interessava, isto sim, manter o sistema dos privilégios patrimoniais

que resguardava, ainda, aos tribunais a designação de provisionados (rábulas) e

solicitadores, o que efetivamente vinha sendo desmontado.

Como já dissemos, o Desembargador é contra a não distinção e contra a

distinção, paradoxo que ele esclarece mais a frente. Ou seja, ele é contra o estágio, pois

acredita que este estabelece o servilismo de profissionais de grau superior, tornando-os

Office-boy, entregador de petições, moço de recados

597

. Sem os excessos verbais, essa

posição é acolhida pelo Relator da Comissão da Câmara Milton Campos, entretanto, os

dispositivos permaneceram sem grandes adaptações na forma do texto aprovado, abaixo,

transformado, como ficou, do Estatuto da OAB (arts. 49 e 50). Assim, observa o relator:

No que se refere aos provisionados [sobreviventes] o artigo 52 resguardou o

provisionamento anterior obtido, mas o Estatuto seguindo a orientação do Projeto de

Lei nº 1751/56 proibiu definitivamente o exercício da advocacia por solicitadores [e

hipóteses de provisionados, futuros] procurando interceptar as permissões e as

continuadas atividades dos popularmente denominados “rábulas”, viabilizando o

quadro de solicitadores-bacharelandos em 1963, futuramente estagiários que veio a

inviabilizar a sobrevivência dos moribundos solicitadores e instituir os Exames da

Ordem, que, mais tarde, poderia ser alternativamente substituído pelos estágios

acadêmicos.

No entanto, reconheceu o Estatuto, que, na iminência de se precisar designar

provisionados dever-se-ia seguir o dispositivo no artigo seguinte:

Art. 52. Para obter a provisão, o candidato fará prova, perante o Presidente do

Conselho Secional em que pretende exercer a profissão de habilitação em exame sôbre

as seguintes matérias: I – organização e princípios constitucionais do Brasil; II –

organização Judiciária federal e local; III – direito civil, comercial, criminal e de

trabalho; IV – processo civil e penal. § 1º O exame de provisionado será feito perante

comissão composta de três advogados inscritos há mais de cinco anos, na forma,

regulada no Regimento Interno da Seção (art. 27, inciso IV, letra h) ; § 2º As provisões

596

Sobre as futuras conexões das atividades de estágio com a prestação de serviços gratuitos de advocacia ver,

neste mesmo Capítulo: Assistência Judiciária e Advocacia no Brasil.

597

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, p. 681.

371

serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas no máximo, em

cada uma das quais não advoguem mais de três profissionais podendo ser renovadas, a

critério do Conselho Secional, se o provisionado houver exercido ininterruptamente a

advocacia.

E, ainda, o art. 74 Os provisionados só poderão exercer a advocacia em

primeira instância.

Finalmente, o que se verifica é que os providenciamentos para esvaziar as

antigas práticas foram lentos e graduais, sempre partindo do pressuposto da diversidade

regional brasileira e as diferentes especificidades de cada localidade ou situação. Por outro

lado, este longo assunto, aparentemente árido e técnico, na verdade, historicamente,

significou a mais expressiva interferência legal sobre o Estado patrimonialista, seus

estamentos e sua obra.

2.2.5. Advocacia e Disciplina Profissional

2.2.5.1. Origens do Ideário Disciplinar

A luta pela construção do ideário profissional do advogado esteve

essencialmente marcada pela instalação de um sistema autodisciplinar que deixasse com a

categoria a definição de suas práticas infrativas e punições do advogado infrator libertando-

se da ação interventiva dos juízes e de seu poder disciplinar. Esta, historicamente, foi uma

das questões mais discutidas no processo de criação da OAB, especialmente para se

identificar o seu poder disciplinador sobre os advogados, de certa forma, ao mesmo tempo,

reconhecendo a isonomia de tratamento entre eles e os juízes, o que, se por um lado,

fortalecia os advogados, estabelecendo-se, inclusive, desagravos resultantes de atos

ofensivos dos juízes quando se excedessem no relacionamento.

O artigo 54 do Regulamento de 1931/34 sobre esta matéria dispôs:

Em caso de ofensa a membro da Ordem, no exercício de sua profissão, ou em juízo, por

magistrado, membro do Ministério Público, ou qualquer funcionário, serventuário ou

372

auxiliar da Justiça, o Conselho, sob representação do ofendido, apreciará

sumariamente o caso, e poderá designar um, ou mais, de seus membros, para proceder

á investigação necessária, promovendo, conforme o resultado desta, as providencias

que entender cabíveis.

Anteriormente, todavia, como se verifica, o primeiro Projeto de Criação da

Ordem de 1851 (de Montezuma) tinha um único dispositivo tratando especificamente deste

assunto, como se vê no seu

Art. 9º São atribuições dos Conselhos Disciplinares e Administrativos: (...)§ 5º Applicar

administrativamente as seguintes medidas disciplinares, quando autorizadas por Lei, e

Regulamentos do Governo, a saber: Advertência, reprehenção, multa até duzentos mil

reis, interdicto geral ou local, e expulsão da Ordem, ou da classe dos solicitadores,

precedendo nos dous ultimos casos, e no de multa por mais de cincoenta mil reis,

audiencia dos denunciados ou arguidos, e deliberação do Instituto em Sessão para esse

fim convocada; e havendo recurso suspensivo para a Relação.

598

O Deputado Henriques (Antonio José Henriques),

599

manifestou-se criticamente

sobre esta posição entendendo que privilegiava a pena de multa que mais funcionava como

retribuição em pagamento do que como resgate ético do profissional, sendo necessário

reverter este quadro. Para ele

A multa deixou de constituir pena autônoma, passando a ser aplicada sempre

conjuntamente com outra, a fim de evitar que as transgressões disciplinares possam ser

resgatadas com dinheiro, critério definitivamente burguês, incompatível com o fundo

ético e a teologia da disciplina corporativa.

600

Na oportunidade, o Senador Dantas (Antonio Luiz Dantas de Barros Leite),

601

referindo-se ao dispositivo

602

que tratava das medidas disciplinares, afirma criticamente:

598

Interessantemente, todavia, como se verifica, em caso de recurso, o punido busca o órgão de 2ª Instância

judiciária imperial as Relações, ao fim do Império em número de sete.

599

Ver BASTOS, Aurélio Wander. In: História da Ordem dos Advogados do Brasil: luta pela criação e

resistências. Org. Herman de Assis Baeta. ed. cit. Cap. II, item 2.3.1, “As Reações Parlamentares ao Projeto

Montezuma”.

600

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 9 de agosto de 1956, p. 587.

601

Anaes do Parlamento Brasileiro. Anaes do Senado do Império. Sessão de 5 de julho de 1851. Presidência

de Candido José de Araújo Vianna. Ver depoimento completo, pp. 66 a 80. Ver, também. B

ASTOS, Aurélio

Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: Luta pela criação e resistências, op. cit., p. 69.

602

§ 5º do art. 9º do Projeto citado anteriormente. Cfr. Vol. II desta obra, op. cit.

373

(...) Esta disposição foi tirada da lei do Instituto dos Advogados de França, mas lá vem

acompanhada de declarações indispensáveis. Como está aqui é perigosa; os advogados

entendem que ficam com um juízo privativo para os seus crimes, entendem que em vista

deste artigo nenhum tribunal, nenhum juízo lhes pode impor penas. A lei do instituto

[Ordem] dos advogados de França [de Paris] dá estas mesmas atribuições aos

conselhos quanto às penas, mas tem um artigo que diz: ‘Estas penas disciplinares não

prejudicam qualquer pena que em virtude das leis se possa impor ao advogado que

ultrajar as partes, que atacar o governo representativo, que injuriar o juiz, etc’, porque

os advogados entenderam que em virtude da anterior disposição não havia tribunal

algum que lhes pudesse impor penas.

603

Já no Projeto seguinte (1866) do Ministro da Justiça (Thomaz) Nabuco de

Araújo, o dispositivo reclamado pelo Senador está presente, permanecendo nos projetos

seguintes formulados pelo IAB, assim como no Regulamento de 1931/33 e no Projeto nº

1751/56 e no futuro Estatuto de 1963.

604

Nestes projetos seguintes, os dispositivos sobre a

penalização de conduta dos advogados foi gradativamente explicitando as práticas

disciplinares passíveis de punição pela OAB, assim como, a respectiva pena. No

Regulamento de 1931/33 é dedicado um Capítulo

605

inteiro com 29 artigos (do art. 28 ao

art. 56) e os seus respectivos parágrafos às condutas puníveis e respectivas penas.

Genericamente o Regulamento de 1931/33 dispõe no seu art. 28 que:

O poder de punir disciplinarmente os advogados, provisionados e solicitadores,

compete exclusivamente ao Conselho da Secção, em que estiverem inscritos no tempo do

fáto punível, ou em que ocorreu, nos termos do art. 20, § 3º e ainda, no Art. 29, A

jurisdição disciplinar, estabelecida neste regulamento, não derroga a jurisdição comum

quando o fáto constitua crime punido em lei.

No que se refere à questão mais candente, ou seja, a relação disciplinar entre

juízes e advogados, o art. 30 dispunha que:

Os juízes e tribunais exercerão a policia das audiencias e correção de excessos

verificados em escrito nos autos. § 1º Pelas faltas disciplinares cometidas em audiencia

603

Anais do Senado do Império, p. 66-80. Sessão de 5 de junho de 1851: Presidencia do sr. Cândido José de

Araujo Vianna. Sumario: Segunda discussão do projeto creando institutos da Ordem dos Advogados.

Discursos dos srs. Limpo de Abreu, D. Manoel Maya, Lopes Gama, Cavalcanti de Lacerda, e Dantas.

604

O Estatuto de 1963 procurou explícitar esta relação entre a falta disciplinar profissional e o crime

dispondo: Art. 3º São atribuições do conselho: (...) § 12. A jurisdicção disciplinar que esta lei estabelece não

deroga [sic] a jusrisdicção commum quando os factos por sua natureza constituem crimes previstos pelo

codigo criminal.

605

Capítulo VI: Das Penalidades e sua Aplicação.

374

os juízes e tribunais poderão sómente aplicar as penas disciplinares de advertencia e

exclusão do recinto. § 2º Se as faltas em audiencia forem graves, deverá o juiz ou

tribunal, competente; levá-las ao conhecimento do Conselho da Ordem, que procederá’

nos termos dêste regulamento.

Assim, ainda, conforme, o Art. 31:

Os juízes devem representar a qualquer orgão da Ordem, competente para conhecer do

caso, dêsde que tenham conhecimento do fáto, que colida ou atinja dispositivo dêste

regulamento.

E, ainda dispõe o Art. 32:

O Conselho da Ordem poderá deliberar sobre falta grave cometida em audiência, ainda

quando as autoridades judiciárias respectivas, ou os interessados, não representem ao

Conselho, e independente das penalidades impostas em juízo.

Por outro lado, ainda se lê

Art. 33, § 2º do: A deliberação do Conselho precederá, sempre, audiência do acusado,

notificado para, dentro de cinco dias, apresentar defesa, que poderá ser sustentada

oralmente por ocasião do julgamento. O prazo para defesa poderá ser prorrogado por

motivo relevante, a juízo do presidente do Conselho.

Sobre a mesma matéria veja-se, ainda, o

Art. 34: Da decisão condenatória, assim como da absolutoria no caso de queixa, ou

representação, caberá ao interessado, e ao autor da representação, o recurso de

embargos, para o próprio Conselho, dentro de 10 dias após a ciência da decisão.

No conjunto geral ao Regulamento de 1931/33 as penas poderiam ser de

advertência e censura aplicadas, sem publicidade, verbalmente, ou por oficio do presidente

da Secção da Ordem, e em caso de nova falta, aplicar-se-á a pena de censura, quando com

a advertência se haja punido a primeira falta. No caso da terceira falta, infligir se á a pena

de multa, e, finalmente, a de suspensão. Neste sentido, genericamente, as penas comináveis

a condutas irregulares de advogados eram as penas de advertência, censura, multa e

suspensão, por prazo determinado ou indeterminado, dependendo da gravidade da falta,

admitindo-se, inclusive, nos casos de retenção prolongada dos autos depois da suspensão a

375

instauração pelo juiz da ação criminal (sendo que) da sentença condenatória, se houver,

enviará ao presidente da seção da Ordem, que, por sua vez, deverá agir como de direito.

O Regulamento de 1931/33 admite, também, no art. 39:

A pena de cancelamento será imposta aos que, provadamente houverem perdido, ou não

tiverem algum dos requisitos dos arts. 13 e 14, para fazer parte da Ordem, inclusive aos

que forem convencidos, perante a Ordem, ou em Juízo, de incontinência pública e

escandalosa, ou de embriagues habitual, e aos que, por faltas graves, já tenham sido

três vezes condenados definitivamente, ainda que em seções diversas á pena de

suspensão.

Finalmente, no art. 44 está disposto que:

Todas as penas impostas a membros da Ordem serão anotadas na respectiva carteira de

identidade, assim como no art. 45. Em caso de suspensão, ou de cancelamento, o

membro da Ordem restituirá á secretaria a sua carteira de identidade, sob pena de

responsabilidade civil e criminal. O Regulamento reconhece no art. 50 que das decisões

do Conselho (caberá recurso que) serão recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo,

exceto o de revisão do processo, que não terá efeito suspensivo.

No que se refere especificamente ao uso irregular do titulo de advogado a forma

possível de se inviabilizá-lo na forma do Regulamento de 1933 foi:

Art. 53: Incorrerá nas penas do art. 379 [359] do Código Penal,

606

quem, sem o ser,

usar do titulo de advogado, de provisionado ou de solicitador, em anúncios na

imprensa, ou em avulso, em palavras ou dísticos no escritório, na residência, ou em

qualquer outro local ou por qualquer outra forma; ou de, vestes, sinais ou símbolos,

instituídos para os advogados legalmente habilitados; ou sem o poder, nos termos deste

regulamento, da carteira de identidade a que se refere o artigo 20.

606

O Decreto-Lei n

2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal, ainda vigente). Desobediência a decisão

judicial sobre perda ou suspensão de direito. Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou

múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou

multa.

376

2.2.5.2. Novo Estatuto, Nova Política Disciplinar

Apesar do significativo avanço na penalização de condutas irregulares do

Estatuto de 1931/33 ele não foi suficientemente incisivo na tipificação das condutas ou

práticas antidisciplinares, que efetivamente demonstrassem maior autonomia em relação

aos tribunais. O Anteprojeto de 1956 procurou ser mais incisivo, definindo uma verdadeira

política disciplinar. O presidente da OAB, que presidira a Primeira Conferência de 1958,

Nehemias Gueiros, assim opinou sobre a questão no Anteprojeto de 1956 que, na Câmara,

como já se observou veio a ser o Projeto nº 1751/56. (...). Foi aumentado o elenco das

infrações disciplinares, considerando-se como faltas puníveis várias práticas que antes

escapavam à disciplina corporativa.

Nehemias Gueiros, desta forma, na sua linha argumentativa, enumera ainda

novos trinta itens daquilo que o Anteprojeto propunha como infração disciplinar:

1) transgredir preceito do Código de ética Profissional; 2) exercer a profissão quando

impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou

impedidos; 3) manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos

na lei; 4) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a

receber; 5) angariar ou captar causa, com ou sem a intervenção de terceiros; 6) assinar

qualquer escrito destinado a processo judicial ou para efeito extrajudicial, que não

tenha feito (...), ou em que não tenha colaborado; 7) advogar contra literal disposição

da lei, presumida a boa-fé e o direito de faze-lo com fundamento na

inconstitucionalidade, na justiça da lei, ou em pronunciamento judicial anterior; 8)

violar sigilo profissional; 9) prestar concurso a clientes ou terceiros para a realização

de ato contrário à lei ou destinado a frauda-la; 10) solicitar ou receber do constituinte

qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; 11) receber provento da

parte contrária ou de terceiro, relacionado com o objeto do mandato, sem expressa

autorização do constituinte; 12) aceitar honorários, quando funcionar por nomeação da

Assistência Judiciária, da Ordem ou do Juízo, salvo nos casos enumerados na Lei; 13)

estabelecer entendimento com a parte adversa, sem autorização do cliente, ou ciência

ao advogado contrário; 14) locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da

parte adversa, por si ou por interposta pessoa; 15) prejudicar, por culpa grave,

interesse confiado ao seu patrocínio; 16) acarretar, conscientemente, por ato próprio, a

anulação ou a nulidade do processo em que funcione; 17) fazer requerimento temerário

de férias; 18) abandonar a causa sem motivo justo, ou antes de decorridos dez dias da

intimação ao mandante para constituir novo advogado, salvo se antes desse prazo for

junta aos autos nova procuração; 19) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência

gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando nomeado pela Assistência

Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juízo; 20) recusar-se, injustamente, a prestar contas

aos clientes de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele; 21) reter,

abusivamente ou extraviar, autos recebidos com vista ou em confiança; 22) fazer

publicar na imprensa as causas pendentes; 23) revelar negociação confidencial para

acordo ou transação, entabulado com a parte contrária ou seu advogado, quando tenha

377

sido encaminhada com observância dos preceitos do Código de Ética Profissional; 24)

deturpar o teor de dispositivo da lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de

depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, tentando confundir o

adversário ou iludir o Juiz da causa; 25) fazer imputação a terceiro de fato definido

como crime, em nome do constituinte sem autorização escrita deste; 26) praticar, no

exercício da atividade profissional, qualquer ação ou omissão definida como crime ou

contravenção; 27) não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de órgão

ou autoridade da Ordem, em matéria de competência desta, depois de regularmente

notificado; 28) deixar de pagar à Ordem, pontualmente, as contribuições a que está

obrigado; 29) praticar o estagiário ou o provisionado, ato excedente da sua

habilitação; 30) faltar a qualquer dever profissional imposto na lei (artigo 109).

607

E continua no que se refere as penalidades, sem que muito se estenda em

relação ao Regulamento em processo de revogação: O Anteprojeto sistematizou a aplicação

das penalidades (arts. 110 a 122), consistentes em 1) advertência; 2) censura; 3) multas;

4) exclusão do recinto; 5) suspensão do exercício da profissão; 6) eliminação dos quadros

da Ordem.

Como se pode observar os debates e pareceres sobre o Projeto nº 1751 na

Câmara dos Deputados sobre o Anteprojeto discutido na OAB, quando relator o presidente

Nehemias Gueiros, demonstram, exatamente, o processo evolutivo da profissão que não

cessou até recentemente. Assim, a questão das práticas disciplinares das penalidades e suas

conseqüentes aplicações sofreu uma visível evolução no tempo histórico, indicando,

exatamente, que para a perfeita autonomia profissional era imprescindível um Estatuto que

organizasse a profissão para o seu pleno exercício nas condições éticas que lhe permitissem

defender da abusividade de seus próprios associados que lidam com a liberadade, a

propriedade e a honra de seus clientes como interesse privado, mas em dimensão pública,

junto ao poder público, especialmente ao Judiciário, muitas vezes sigilosos. Este especial

papel dá ao advogado uma especial posição na sociedade, principalmente, na intermediação

entre os interesses sociais e o Estado, o que lhe coloca em posição altamente suscetível que

exige, por um lado, a atenção disciplinar corporativa, em defesa da profissão, mas, por

outro lado, lhe resguarda prerrogativas especiais de defesa na eventual abusividade do

poder.

Finalmente, embora aparentemente de alcance reduzido, são as normas

disciplinares que não apenas resguardam os advogados frente aos poderes, especialmente,

ao Judiciário, mas são também elas que subtraíram dos tribunais o poder de usar recursos

607

Anais da Câmara dos Deputados. 119º Sessão em 22 de agosto de 1956 (Exposição de Motivos da Ordem

dos Advogados do Brasil – Conselho Federal), v. 25, p. 579 a 593.

378

disciplinares contra representantes de partes que divergem sobre interesses que o juiz, como

funcionário do estado decide. As normas disciplinares, neste sentido, ampliaram o poder

dos advogados sobre eles mesmos e, ao mesmo tempo, dos últimos flancos patrimoniais do

Poder Judiciário, que como poder, ainda, resguarda até recentemente, sem os efeitos e

conseqüências do passado, vícios patrimoniais.

2.2.6. A Assistência Judiciária e a Advocacia no Brasil

Historicamente, a questão da Assistência Judiciária prestada pelos advogados e

que foi um marco importantíssimo na evolução da profissão no Brasil, principalmente

porque ela evoluiu como atividade corporativa apesar das resistências corporativas.

608

Assistência Judiciária sempre fora um dos objetivos estatutários do Instituto dos

Advogados Brasileiros – IAB. O seu Estatuto de 30 de junho de 1883, quando enumerava,

como um dos objetivos do Instituto inc. II, do §1º do art. 1º acrescera: A defesa dos réus

desvalidos.

609

Com a transformação do IAB em IOAB (Instituto da Ordem dos Advogados

Brasileiros), no Regulamento de 27 de fevereiro de 1888, a matéria foi classificada como

um dos seus próprios objetivos: A assistência judiciária.

610

Lamentavelmente, todavia,

apesar desta importante reforma da antevéspera republicana, ela eliminou dos objetivos

estatutários do IAB (de 1843) o objetivo de criar a OAB.

O Instituto assumira, assim, estatutariamente, o papel de assistir judicialmente

os pobres, antes mesmo do Decreto nº 2.457, de 8 de fevereiro de 1897, que tinha a

seguinte ementa: Organisar a Assistência Judiciária no Districto Federal. Este Decreto,

editado no alvorecer da República, todavia, não encontrou no IOAB imediato apoio, ao

608

A assistência judiciária foi um tema amplamente discutido na Constituição de 1946 com visíveis

concordâncias dos parlamentares que propuseram significativos dispositivos que compôs o texto estatutário.

609

Revista do Instituto dos Advogados Brazileiros. Contendo: Doutrina – Legislação – Jurisprudência – Actas

das Conferencias do Instituto sob a Redação da Respectiva Commissão. Rio de Janeiro: Typographia União,

1884, p. 231-244. Rio de Janeiro, 30 de junho de 1883. Presidente: Saldanha Marinho e Secretário Dr. Silva

Costa.

610

Revista do Instituto da Ordem dos Advogados Brazileiros, tomo XII, 1888, p. 264 a 275.

379

contrário, mais ficavam visíveis as resistências, mesmo porque o IOAB passava a

colaborador da política de Estado. Assim dispunha o

Art. 4º A Assistência Judiciária aos pobres consistirá na prestação de todos os serviços

necessários para a defesa de seus direitos em Juizo, independentemente de sellos, taxa

judiciaria, custas e despezas de qualquer natureza, inclusive a caução ‘judicatum solvi’

(...) Art. 5º A Assistência Judiciária será exercida por uma commissão central e varias

commissões seccionaes. (...) Art. 7º Cada uma das commissões de que trata o artigo

antecedente se comporá de tres membros, dos quaes um servirá de presidente. § 1º Pelo

Ministro da Justiça será livremente nomeado o presidente da commissão central; os

outros dous membros dessa commissão serão eleitos pelo Instituto da Ordem dos

Advogados Brazileiros.

611

O substitutivo ao Anteprojeto de criação da OAB do Barão de Loreto (1904),

ou seja, o Substitutivo Aurelino Leal (1914), que não chegou a ir para o Congresso,

propunha em seu art. 30, demonstrando o potencial evolutivo da questão:

Art. 30. A legislação vigente sobre a Assistência Judiciária, que será prestada também

perante a justiça federal, passará toda para a Ordem dos Advogados, incumbindo á

respectiva Assembléa Geral eleger, ao mesmo tempo os seus funccionarios, aquelles a

que se referem os arts. 5 e 7 do decreto n. 2.457, de 8 de fevereiro de 1897.

Entretanto, ainda que tal atribuição viesse a estar no Estatuto do Instituto dos

Advogados Brasileiros em 1883, o Decreto francês de 1810, no qual se inspirou

Montezuma para redigir, junto com os seus, o Primeiro Projeto de Criação da Ordem,

apresentado ao Senado em 1850 (1851), que não obteve sucesso, todavia, tinha

explicitamente o referido dispositivo:

[Art.] 24. O conselho de disciplina fará o necessário para a defesa dos pobres, pelo

estabelecimento de um escritório de consultoria gratuita, que se formará uma vez por

semana. As causas que esse escritório acreditará justas, serão por ele enviadas, com o

seu parecer, ao conselho de disciplina, que as distribuirá aos advogados, por turno de

função.Queremos que o escritório tenha a maior atenção a essas consultorias, afim de

que elas não se tornem um assunto vergonhoso que impeça seu reembolso das despesas

da instância. Os jovens advogados admitidos no estágio deverão comparecer

pontualmente as assembléias do escritório de consultoria. Encarregamos expressamente

nossos procuradores de velar especialmente pela execução deste artigo, e indique, ele

mesmo, as junções necessárias àqueles advogados que devotadamente participem das

assembléias do escritório, em observação, entretanto, que se poderá manter os

advogados em torno da questão.

612

611

Revista LEX, Actos do Poder Executivo, Decreto nº. 2.457, de 8 de fevereiro de 1897, p. 84 a 90.

612

Bulletin des Lois, nº 332. Décret Impérial contenant Réglemente sur l’exercice de la Profession d’Avocat,

et la discipline du Barreau (nº 6177). Au palais des Tuileries, le 14 Décembre 1810, p. 569 a 577. BASTOS,

380

Esta inspiração histórica demonstra, por conseguinte, que a prestação da

Assistência Judiciária era uma função ínsita da OAB, como aliás demonstra o Anteprojeto

de 1914 em seu art. 30. Aurelino Leal, justificando o dispositivo, afirma:

Não existindo a Ordem essa interferência do poder publico se comprehende bem. Mas

regulamentada a profissão e instituída a Ordem brasileira, é justissimo que seja ella,

obedecendo á magistratura, a encarregada normal de um serviço que faz honra á

solidariedade social, como a de defender os direitos dos pobres.

613

Esse entendimento foi irrestritamente aceito pelo Instituto, como podemos

constatar nos Regulamentos da OAB de 1931/33 que assim dispõe sobre a matéria:

Art. 91. A Assistência Judiciária no Distrito Federal, nos Estados e no

Território do Acre, fica sob a jurisdição exclusiva da Ordem. Parágrafo único. A

Assistência Judiciária será prestada também perante ás justiças federal e militar e os

estrangeiros, independente de reciprocidade internacional. Art. 92. Salvo a designação do

presidente e demais membros da comissão diretora, que serão eleitos (na forma do art. 76,

n. 9), competirão ao presidente do Conselho todas as atribuições conferidas pela legislação

anterior ao ministro da Justiça e Negócios Interiores ou a autoridades estaduais. Parágrafo

único. Os membros da comissão diretora elegerão entre si o respectivo presidente. Art. 93.

Nos Estados e no Território do Acre, a Assistência Judiciária se regulará pelas leis e

dispositivos em vigor, ou que venham a ser expedidos, observadas as leis aplicáveis, ás

convenções internacionais e ás disposições deste regulamento.

No que se refere à estrutura da Assistência Judiciária, o Regulamento de

1931/33, absorveu, para a OAB as anteriores competências do Ministro da Justiça e

Negócios Internos, assim como dispunha, no art. 76, em seu item 9, que, ao Conselho da

Ordem competia: eleger a Comissão diretora da Assistência Judiciária, procurando,

anteriormente, explicitar, na forma do art. 74, que: Os cargos do Conselho são

Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: luta pela criação e resistências. ed. cit., p. 65 e

66.

613

Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros. Parecer da Commissão de Justiça e Legislação sobre o

Projecto de Creação da Ordem dos Advogados. Rio de Janeiro, Typ. do Jornal do Commercio, de Rodrigues

& C., 1914, p. 13 a 16.

381

incompatíveis com os da Comissão Diretora da Assistência Judiciária. Definitivamente se

estabelecia, como competência exclusiva da OAB, a prestação deste relevante serviço

social, assim como, a defesa de direitos de despossuídos ou desvalidos.

Esta posição adotada pelo Regulamento de 1931/33 é compreensível, dados os

compromissos dos governantes com a garantia dos direitos sociais, ficando, assim, como

ônus corporativo. Tudo indica, todavia, que estas discussões não obtiveram sucesso mais

intenso, em primeiro lugar, porque faltava estrutura e um corpo de advogados para a

prestação destes serviços e, em segundo lugar, à medida que a ordem distanciava-se da

hierarquia estatal, também, distanciou-se das obrigações que o tempo aproximou do Estado.

O Anteprojeto originário da OAB de 1956, amplamente avaliado, na Câmara

dos Deputados, também dispusera sobre a Assistência Judiciária, alterando, no entanto, a

exclusividade na prestação destes serviços pela OAB, mas definindo que, a ela, caberia,

indicar o advogado, que haverá de prestar a assistência judiciária, nos estados onde não

houver o serviço destinado à defesa judicial dos necessitados, na forma da lei e das

convenções internacionais, dispondo ainda que o serviço é irrecusável pelo advogado

indicado para a Assistência Judiciária pela Ordem ou pelo Juiz, devendo patrocinar a causa

gratuitamente.

O texto do Projeto nº 1751/56, contudo, sugere significativas modificações em

relação ao Regulamento. Em parte pelo detalhamento e organicidade que o caracteriza,

como anunciou Nehemias Gueiros. Desta forma, enquanto o Regulamento, em Capítulo

específico, contém o tema assistência judiciária em três artigos e dois parágrafos, o Projeto,

também em Capítulo específico, desdobra-o em seis artigos como seus respectivos

parágrafos e incisos. Contudo, a diferença é ainda mais significativa. Enquanto o

Regulamento abre o assunto definindo que a assistência judiciária era assunto exclusivo da

OAB, como está no art. 91, o Projeto nº 1751/56 abre o Capítulo dispondo no: Art. 94. A

assistência judiciária, destinada à defesa judicial dos necessitados no sentido da lei,

regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e as convenções

internacionais.

O Projeto, no entanto, no art. 95 (com redação que trata do mesmo assunto do

art. 91 do Regulamento de 1931/33) parece alterar significativamente o disposto pelo

Regulamento e desabonar a antiga justificativa do Conselheiro Aurelino Leal, que entendia

382

que a Assistência Judiciária deveria ser própria da OAB, encarregada normal dos serviços

de solidariedade social e defesa do direito dos pobres. O art. 95 dispunha: No Estado onde

houver serviço de Assistência Judiciária mantida pelo Governo caberá à Seção ou

Subseção da Ordem a nomeação de advogados para o necessitado, depois de deferido o

pedido em juízo, mediante a comprovação do estado de necessidade.

614

De qualquer forma, o Anteprojeto, como as próprias discussões na Câmara

privilegiaram a questão corporativa recuperando-se a discussão sobre a assistência

judiciária gratuita como uma questão recorrente na advocacia desde os primeiros projetos

e regulamentos: atender demandas de carentes e oprimidos, o que não impedira, é claro,

posições futuras sobre estas questões. Por isto, não há como desconhecer que, se no

passado, a assistência judiciária gratuita era um propósito ostensivo de ação do IOAB

para a ação dos advogados não se firmou efetivamente, como se definiram os

compromissos pela defesa do Estado de Direito e pela proteção dos direitos individuais.

O Vice-Presidente da seccional da OAB de São Paulo, à época, através de seus

artigos,

615

Rui de Azevedo Sodré, procurou trazer esta questão para o âmbito dos

honorários dos advogados e influenciou diretamente a Comissão do Senado, nesta matéria,

com o seguinte argumento: Uma tabela de honorários, organizada pelos Conselhos

Seccionais, seria, no entanto, aconselhável na hipótese de remuneração de serviço aos

advogados nomeados para a defesa de réus pobres, em processos criminais.

616

O Relator no Senado cita, literalmente, o texto do Conselheiro e Vice-

Presidente da OAB de São Paulo, que afirma:

‘Há comarcas,’ – depõe com a sua autoridade e experiência o dr. Rui de Azevedo Sodré

– ‘em que o número de advogados é reduzido e os juízes se vêem constrangidos a

614

O artigo deixa também entender que o Regulamento de 1931/33 e seu art. 91, não foram levados a termo e

que a Assistência Judiciária, estava tal qual ou semelhante ao determinado pelo Decreto nº 2.457, de 8 de

fevereiro de 1897. Esta redação, que era a do Anteprojeto Nehemias Gueiros é a mesma do Projeto nº 1751/56

e manteve-se no que veio a ser o novo Estatuto da OAB.

615

Assim disporá o novo Estatuto de 1963 no art. 90: A assistência judiciária, destinada à defesa judicial dos

necessitados no sentido da lei, regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e a

convenções internacionais. E, também, assim no art. 91 No Estado onde houver serviço de Assistência

Judiciária mantido pelo Govêrno caberá à Seção ou Subseção da Ordem a nomeação de advogados para o

necessitado, depois de deferido o pedido em juízo, mediante a comprovação do estado de necessidade.

Complementado pelo 93: Será, preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar, com

declaração escrita de que aceita o encargo.

616

Ibid., p. 18.

383

nomear seguidamente os mesmos advogados, certos de que estão prejudicando

profundamente a vida profissional de inúmeros colegas.

O Relator Aloysio de Carvalho corroborando, também, argumenta:

...tais serviços não podem continuar a título gratuito, tantas vezes sobrecarregando,

injustamente, no interior do país profissionais que tiram da advocacia a sua

subsistência individual; que sobre alguém – União, Estado, Município, sejam quem for

– deve recair o ônus dessa remuneração modesta embora, são deduções que se vão

tornando pacíficas.

Em cima de tais argumentos propõe dispositivo que estipule a remuneração

pelos serviços de Assistência Judiciária. Assim foi redigido o artigo proposto:

Art. (...) O advogado, quando indicado para defender réu pobre, em processo criminal,

terá os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação, segundo tabela

organizada, bienalmente, pelos Conselhos Seccionais, e pagos pela forma que as leis de

organização judiciária estabelecerem.

617

O dispositivo foi aceito e entrou no texto do art. 30 do Projeto. Esta matéria,

finalmente, tomou a forma do Capítulo VII (Da Seção e do Conselho Secional), no novo

Estatuto no que se refere à Assistência Judiciária, transcrevemos os arts. 30 e 31 e 90/95

que tratam especificamente da Assistência Judiciária na Lei nº 4.215/1963:

A Lei nº 4.215/1963,

618

de qualquer forma, embora com resistências

localizadas, aprovou o Estatuto com os dispositivos sobre assistência judiciária, adaptando,

apenas, as antigas tendências regimentais. A orientação central geral, todavia, estava nos

seguintes artigos:

Art. 90 A assistência judiciária, destinada à defesa judicial dos necessitados no sentido

da lei, regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e a

convenções internacionais. Art. 91: No Estado onde houver serviço de Assistência

Judiciária mantido pelo Govêrno caberá à Seção ou Subseção da Ordem a nomeação de

advogados para o necessitado, depois de deferido o pedido em juízo, mediante a

comprovação do estado de necessidade. Art. 92: O advogado indicado pelo serviço de

617

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 4 de setembro de 1962, pp. 405 a 441, vol. XIX, p. 435.

618

A Lei foi primeiramente publicada com vários erros de naturezas diversas, desde ortográfica a equívocos

de remissão, mas a Comissão do Anteprojeto, agora denominada “Comissão de Implementação do Estatuto”,

tomou a tarefa de fazer as retificações necessárias e assim o fez (cfr. G

UEIROS, Nehemias. A Advocacia e o

seu estatuto. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964).

384

Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, será obrigado, salvo justo motivo, a

patrocinar gratuitamente a causa do necessitado até final, sob pena de censura e multa,

nos têrmo desta lei (art. 103, inciso XVIII, 107 e 108). Parágrafo único. São justos

motivos para a recusa, do patrocínio: a) ser advogado constituído pela parte contrária

ou pessoa a ela ligada, ou ter com estas relações profissionais de interêsse atual; b)

haver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda; c)

ter opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear declarada por

escrito; d) ter de ausentar-se para atender a mandato anteriormente outorgado ou para

defender interêsses próprios inadiáveis. Art. 93. Será preferido para a defesa da causa o

advogado que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo.

Art. 94. A gratuidade da prestação de serviço ao necessitado não obsta ao advogado a

percepção de honorários quando: I – fôr a parte vencida condenada a. pagá-los; II –

ocorrer o enriquecimento ou a recuperação patrimonial da parte vencedora; III –

sobrevier a cessação do estado de necessidade do beneficiário. Art. 95. Os estagiários

auxiliarão os advogados nomeados para a assistência judiciária, nas tarefas para as

quais forem designados. Art. 96 (inc. I) Quando o advogado for nomeado pela

Assistência Judiciária, pela Ordem ou pelo Juiz, salvo no caso do art. 94 (citado) não

estão assegurados os honorários.

Finalmente, complementando, dispõe o art. 91, alterando razoavelmente o

Projeto:

O advogado, quando indicado para defender o réu pobre, em processo criminal, terá, os

honorários fixados pelo Juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela organizada

bienalmente, pelo Conselho Seccionais, e pagos pela forma a que as leis de organização

judiciária estabelecerem.

Como se verifica, a posição adotada pelo Estatuto de 1963, fugiu da

obrigatoriedade dos anos iniciais da OAB e evoluiu em dois sentidos: primeiro

predefinindo que a defesa judicial dos necessitados regular-se-ia por legislação especial e,

em segundo lugar, definiu que as seccionais da ordem é que designariam o advogado

responsável pela causa, comprovado o estado de necessidade do requerente e deferido o

pedido pelo juiz. Na verdade, aparentemente, esta é uma simples questão de assistência

judiciária, mas, no fundo, é uma das questões essenciais da advocacia, considerando,

principalmente, a fragilidade econômica dos necessitados e as modernas discussões sobre o

acesso ao Judiciário na expectativa de justiça.

Os estudos sobre tal questão têm-se ampliado significativamente,

principalmente, diante do avassalador contingente de pessoas necessitadas que procuram o

Judiciário e dos organismos de atendimento jurídico gratuito. Todavia, as dificuldades para

se compatibilizar o formalismo das demandas e do processo decisório e a efetividade das

385

decisões são muito difíceis; difíceis para os que têm recursos e quase inverossímil para

aqueles que precisam deste especial tipo de assistência judiciária.

619

Finalmente, assume a Lei claramente que o objetivo da Assistência Judiciária é

a organização destes serviços pelo Estado, embora caiba à OAB, seccional ou subseccional,

indicar o advogado para a prestação do serviço. Assim como, independentemente da

política fixada nos dispositivos anteriores, tornou-se muito importante para o ensino

jurídico, principalmente, o ensino prático, a inteligente medida que incorporou os

estagiários nas atividades de prestação de Assistência Judiciária, especialmente permitindo

implementar os escritórios de estágio nas universidades como unidades de apoio jurídico a

carentes, necessitados e desvalidos.

3 – O Projeto de Estatuto da OAB no Senado Federal

3.1. Tramitação Preliminar no Senado

O texto do Projeto aprovado na Câmara dos Deputados foi encaminhado ao

Senado Federal onde se transformou no Projeto de Lei nº 126, de 1961, tendo sido

designado seu relator na Comissão de Constituição e Justiça o Senador Aloysio de

Carvalho. O Parecer nº 287, de 1962, do Relator no Senado Federal, apresentou várias

emendas, que, essencialmente, consideraram artigos publicados pelo Vice-Presidente da

OAB de São Paulo, Rui de Azevedo Sodré, que, na Revista da OAB/São Paulo, analisando,

(ainda), o Projeto nº 1751/56

620

da Câmara. A este Parecer de Aloysio de Carvalho sucedeu

o Parecer nº 344, de 1962, tendo como Relator (do Plenário) o Senador Afrânio Lages,

621

619

BASTOS, Aurélio Wander. Legalidade e Efetividade, paradoxos da decisão judicial. Magister. Porto

Alegre: n. 2.

620

SODRÉ, Rui de Azevedo. A tramitação legislativa do Estatuto da Ordem dos Advogados. Revista

OAB/São Paulo, n. 2, janeiro de 1962.

621

Estas emendas apresentadas pelo Senador ao projeto, que, na verdade, eram recuperação de debates ainda

realizados no período imperial ou da velha república.

386

que fez várias emendas apresentadas por Senadores em Plenário. Muitas destas emendas

eram, na verdade, releituras do primeiro Relatório, ou recuperação dos velhos debates (no

Parlamento Imperial e no Congresso da República) de força exclusivamente residual para

os novos debates.

Todavia, para maior alcance deste Capítulo, ressaltaremos algumas das emendas

apresentadas pelo Senador Aloysio de Carvalho, bem como algumas outras do Senador

Afrânio Lages que ele próprio entendeu dispensáveis de maiores comentários. Para ficar no

contexto da obra, adotamos, das emendas, como critério seletivo às discussões sobre o

ideário corporativo como força divergente do Estado patrimonial e a sua relevância, para a

advocacia (à época em que foram elaborados os Pareceres), desprezando, assim de certa

forma, os argumentos recorrentes e repetitivos.

Neste sentido, para uma mais visível compreensão dos interesses centrais do

Senado Federal, concentramos nos subitens seguintes, todos complementares aos debates

na Câmara dos Deputados (1956/61) em pronunciamentos e emendas sobre: Atos

Privativos do Advogado na Administração Púbica, e Incompatibilidades para o Exercício

da Advocacia. Insistimos na releitura destes aspectos, exatamente porque, menos

burocráticos, ou de interesse específico, fortaleciam a orientação dominante sobre a força

do (futuro) Estado na desconstrução do Estado patrimonial, como iniciativa central da

Revolução de 1930 e atos sucessivos e a construção do Estado de Direito, efetivamente

visibilizado com a Constituição de 1946.

Os debates e o relatório final permitiam-nos as seguintes observações

conclusivas e introdutórias aos debates no Senado Federal:

1. Os debates parlamentares institucionalizaram o conceito da Ordem dos

Advogados como corporação profissional, significativamente diferente do conceito das

antigas corporações de ofício, desvinculado, da mesma forma, influência corporativista que

influiu, originariamente, na teoria da representação parlamentar, predominante no Código

Eleitoral de 1932, e na Constituição de 1934.

2. Os debates parlamentares permitiram, também, o fortalecimento da OAB

como serviço público federal, independente dos órgãos de Estado, diferentemente da

orientação de 1931/33, gozando os seus bens, na forma do artigo 31, inciso V, letra “a” da

387

Constituição de 1946 de imunidade tributária e franquia postal e telegráfica, muito embora,

em efeito paradoxal, os funcionários da OAB ficaram sujeitos ao Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis da União e normas complementares.

3. Os debates parlamentares, também, desenvolveram, com maior clareza, a

teoria das incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia, práticas

profissionais e funcionais, em alguns casos remanescentes, do velho Estado patrimonialista,

assim como ficou mais visível, e transparente, o seccionamento entre as funções de estado e

as atividades jurídicas privadas.

4. Os debates parlamentares definitivamente contribuíram para subtrair dos

tribunais o poder disciplinar dos juízes sobre os advogados definindo as condutas

anticorporativas e respectivas sanções aplicáveis pela OAB.

5. Os debates parlamentares, neste novo e especial contexto, admitiram,

todavia, a sobrevivência, dos rábulas provisionados e solicitadores, em reconhecido quadro

de extinção, sendo, reconhecidos, este último, como bacharelandos em estágio nos 2 (dois)

últimos anos do Curso de Direito, ficando as suas atividades sob o controle da OAB,

subtraindo dos tribunais esta prática, ainda recorrente, do patrimonialismo estatista.

6. Os debates parlamentares, por razões semelhantes, permitiram a criação

do quadro de estagiários da OAB, assim como a prefixação dos Exames de Ordem para

ingresso na profissão, excetuados os professores de estabelecimentos oficiais, membros da

Magistratura e do Ministério Público, como única e exclusiva forma de ingressar na

advocacia.

7. Os debates na Câmara abriram significativamente o leque de direitos e

deveres dos advogados, especialmente no que se refere à sua movimentação burocrática nos

cartórios, gabinete dos juízes e tribunais.

Neste sentido, o relatório de Milton Campos chegou ao Senado Federal bastante

amadurecido nos seus essenciais propósitos, mesmo porque, genericamente, todas as

questões centrais foram tratadas à luz dos projetos históricos que guardavam, também, a

influência liberal passada que, após 1937, comprometeu o projeto da OAB com a defesa do

Estado de Direito e a defesa dos direitos individuais, e, em linha de maior alcance

ideológico, com o projeto econômico da livre iniciativa. Efetivamente, os novos

388

compromissos da OAB, que vinham se consolidando com os debates e relatórios sobre o

Projeto de novo estatuto, definitivamente contribuíram para quebrar os vícios

patrimonialistas que remanesciam na estrutura judiciária.

3.2. Atos Privativos do Advogado na Administração Púbica.

A advocacia, na Administração Pública, como ato privativo de advogados, é

uma velha prática da advocacia brasileira, que implantou-se na incipiente estrutura unitária

do Estado imperial centralizado, permeado pelo Poder Moderador e reacomodou-se na

descentralização oligárquica do Estado Republicano, ilustrado pelo bacharelismo (de

estado). Fenômeno quase que reduzido à estrutura altamente centralizada do Estado

imperial de manifestação (quase que exclusiva) na Corte, com o advento Republicano e a

forte influência dos poderes locais proliferou-se por toda a extensão territorial brasileira

com a maior autonomia dos poderes executivos estaduais (e locais). Por outro lado, ao

contrário do que pretendeu a Constituição da República, as velhas relações (tribunais

intermediários) do Império transformaram-se, com o tempo, em Tribunais estaduais,

multiplicando as práticas da Corte em práticas federativas.

622

Os Regulamentos da OAB de 1931/33, apesar de seus significativos esforços,

reconheceram formalmente, em muitos aspectos, não apenas o exercício da advocacia junto

à Administração Pública, como atividade jurídica específica, muito embora não se lhe tenha

reconhecido como atividade exclusiva de advogados (bacharéis), admitindo-as, na ausência

do advogado, que poderiam ser exercidas por rábulas provisionados ou solicitadores,

embora, a partir de 1931, devessem sempre ser inscritos na OAB.

623

Por outro lado, como

622

ARAÚJO, Rosalina Corrêa, op. cit.

623

O art. 22 do Estatuto de 1933 dispunha: Em qualquer juízo, contencioso ou administrativo, civil ou

criminal, salvo quanto o hábeas corpus o exercício da função de advogado, provisionado ou solicitador

somente será permitida aos inscritos no quadro da Ordem e no gozo de todos os direitos decorrentes, de

acordo com este regulamento. Segue o art. 23: É licito, entretanto, as partes defenderem seus direitos, por si

mesmas ou por procurador, mediante licença do juiz competente; I – não havendo, ou não achando presente

advogado (...); II – recusando-se o advogado (...) aceitar o patrocínio da causa (...); III – não sendo o

advogado de confiança da parte (...), etc., etc.

389

se deduz do estudo comparado, por largo período, muitas atividades de estado

sobreviveram, ainda, como atividades que poderiam ser exercidas cumulativamente com a

advocacia, o que mais restringiu-se com a promulgação do Estatuto de 1963, como

veremos.

O Anteprojeto da OAB de 1956, no entanto, para não contrariar a todos os

advogados que se beneficiavam da advocacia na Administração Pública, foi mais radical e

extensivo, procurando defini-los como atos privativos de advogados embora tenha

amplificado as incompatibilidades e impedimentos para advogar. De qualquer forma, o

exercício de atos administrativos privativos dos advogados, admitido em 1931/33 e

reformatado em 1963, não deixa de representar a força recorrente dos práticos.

A matéria não foi, com profundidade, debatida na Câmara dos Deputados, mas,

apesar da posição divergente do relator Deputado Milton Campos, encontrou manifestações

de simpatia no Senado e alguns Senadores inclinaram-se favoravelmente pela sobrevivência

estatutária desta velha prática patrimonialista que, em verdade, nem mesmo o tempo futuro

esvaziou. Todavia, a advocacia administrativa, exercida por advogados (ou servidores) que

ocupavam funções públicas passou a enfrentar dificuldades disciplinares por seus efetivos

excessos profissionais e, mais do que prerrogativas, eram garantias de privilégios

injustificáveis que a legislação funcional criminalizou.

O Senador Aloysio de Carvalho, atos privativos do advogado em seu Parecer,

abriu um título denominado. A Advocacia na Via Administrativa onde discutiu a postura

adotada no Anteprojeto Nehemias Gueiros, que já passara pela Câmara dos Deputados na

forma do Projeto nº 1751/56, e estava no Senado (na forma do Projeto nº 126/61). Dispunha

especificamente o Anteprojeto no

Art. 67. A advocacia compreende, além da representação em qualquer juízo ou tribunal,

mesmo administrativo, o procuratório extra-judicial, assim como os trabalhos jurídicos

de consultoria e assessoria, e as funções de diretoria jurídica. (...) § 4º Os contratos,

atos constitutivos, estatutos e compromissos de sociedade civis e comerciais, e suas

alterações, só serão admitidos a registro e arquivamento no Departamento Nacional da

Indústria e Comércio, Juntas Comerciais e Registros Públicos, quando elaborados e

visados por advogados. § 5º Perante a Administração Pública, o próprio interessado

poderá requerer e defender-se. § 6º Além do próprio interessado, são privativos de

advogado a interposição e o acompanhamento de recursos perante: a) o Presidente da

República, os Ministros de Estado, os Governadores e Secretários dos Estados e

Territórios, e os Prefeitos das Capitais; b) o Conselho de Segurança Nacional; c) o

Tribunal de Contas da União; d) o Departamento Nacional de Indústria e Comércio; e)

o Departamento Nacional de Propriedade Industrial; f) o Serviço do Patrimônio da

390

União; g) o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica; h) o Conselho de Terras

da União; i) o Departamento Nacional da Produção Mineral; j) o Conselho Nacional

do Petróleo; k) os Conselhos de Contribuintes; l) o Conselho Superior de Tarifas; m) o

Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito; n) o Departamento Federal de

Segurança Pública; o) os órgãos similares ou equivalentes aos constantes dos incisos

anteriores, da própria União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e

Municípios

624

Esta proposta do Anteprojeto, que fora rejeitada pelo relator Milton Campos na

Câmara dos Deputados, demonstra, que, mesmo entre os liberais, não havia uníssona

sintonia que refletia a diferença de leituras ideológicas do tema. Nehemias Gueiros, no

Anteprojeto, mais ficou, na conexão liberal-conservadora, que, neste caso, estava muito

próximo do ideário corporativista que influenciou os albores da criação da OAB,

625

que,

diferenciava-se da proposta anti-estatista da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

− CCJ. Para Milton Campos, não estava no âmbito privado da advocacia o exercício da

advocacia no âmbito do Estado, mas, ficava ela restrita ao âmbito do Poder Judiciário e

relações conexas, deixando transparente o âmbito do espaço profissional.

A Comissão da Câmara dos Deputados chegou a propor a supressão do

parágrafo 4º (supra citado) justificando o Relator Milton Campos que esta supressão

atenderia às reclamações de moradores do interior do País em localidades onde muitas

vezes não tinha advogado. Para o Deputado, o parágrafo tratava de um ato muito simples e,

portanto prescindia de um advogado, além de ser praticado com freqüência e em

localidades, onde, por muitas vezes, não é fácil encontrar advogados, criando obstáculos

para as pessoas simples da região ou, nas palavras do Deputado/Relator: embaraçaria

injustamente as modestas iniciativas e os pequenos negócios que ocorrem no interior.

626

A posição do Senado, seguindo a trilha de Nehemias Gueiros, ficou, todavia,

diferenciada, pois o Senador Aloysio de Carvalho, explicitamente baseado no artigo de Rui

de Azevedo Sodré,

627

embora considerasse os argumentos/justificativas do deputado Milton

624

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 18 de fevereiro de 1960, p. 469 a 502, v. 4, p. 486.

625

Ver encerramento da II Conferência, nesta obra, cap. III, item 4.3.

626

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 12 de novembro de 1958, pp. 631 a 717, vol. XX, p. 713.

627

Parecer nº 284, de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei da Câmara nº

126/1961 (nº 1.751-E, de 1956, na Câmara), que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

e regula o exercício da profissão de advogado. Relator Senador Aloysio de Carvalho. Senado Federal, Sala

das Comissões, em 1 de junho de 1962.

391

Campos procedentes, propôs o restabelecimento (manutenção) do parágrafo. Para não

divergir, absolutamente, do deputado-relator, reconheceu, ou, melhor, propôs que se

suprimisse, apenas, no texto o § 4º, a palavra alterações, porque, este sim, era um ato

ordinário, que pode prescindir de advogado, assim como a referência a registros públicos.

Com a supressão dessas duas referências, por sugestão do Vice-Presidente da seção paulista

da OAB, Rui de Azevedo Sodré,

628

acreditava o Senador que seriam atendidas as

reivindicações do interior do país e superadas as resistências do relator-deputado Milton

Campos.

629

O Relatório do Senador Afrânio Lages, acolheu as propostas de emendas dos

Senadores no Plenário, referindo-se, no entanto, à duas emendas do Senador Arlindo

Rodrigues, que, em concordância com a CCJ da Câmara, sugere suprimir todo o parágrafo.

Estas emendas, no Senado, por conseguinte, assumiram uma excessiva dimensão

corporativista, que, paradoxalmente, transferiam para o advogado as novas dimensões

modernizadoras do novo Estado brasileiro (que vinha se construindo sobre os escombros do

velho Estado patrimonialista), fonte e origem das dificuldades de relacionamento entre o

liberalismo radical, do Relator na Câmara dos Deputados, e o liberalismo conservador (ou

de um ecletismo corporativista) do Relator no Senado, do Senador Arlindo Rodrigues e de

Rui de Azevedo Sodré. As próprias palavras do Relator no relatório traduzem a posição:

... retirar do profissional a prerrogativa de exercer a advocacia na esfera administrativa

e o procuratório extra-judicial, além de não ressalvar o disposto no art. 791 da

Consolidação das Leis do Trabalho,630 que permite que empregados e empregadores

628

SODRÉ, Rui de Azevedo. A tramitação legislativa do Estatuto da Ordem dos Advogados. Revista

OAB/São Paulo, nº 2, janeiro de 1962.

629

Com a sugerida emenda parcialmente supressiva ficou o § 4º com a seguinte redação: Art. 67 (...). § 4º Os

contratos, atos constitutivos e estatutos das sociedades civis e comerciais só serão admitidos a registro e

arquivamento no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou nas Juntas Comerciais com sede no

Distrito Federal e nas capitais dos Estados quando elaborados e visados por advogados devidamente

inscritos na Ordem dos Advogados. Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 17 de janeiro de 1963, pp.

121 a 129, vol. I, 1962/63, p. 128.

630

Ver Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho). Art. 791.

Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e

acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º Nos dissídios individuais os empregados e empregadores

poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na

Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por

advogado.

392

possam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas

reclamações até o final.

631

Vai muito além do relatório oriundo da Câmara dos Deputados, com base no

Relatório anterior do Senador Aloysio de Carvalho, embora, excessivamente corporativista,

como argumento suficiente, o Senador Afrânio Lages, colocando a matéria em votação,

anunciou que a reivindicação do seu colega não fora negada, permanecendo, portanto, a

redação do § 4º do art. 67, conforme fora sugerida. Entretanto, como exigia a Constituição,

na reapreciação da Câmara o § 4º foi suprimido, atendendo, assim a primeira emenda (de nº

1) da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, orientada pelo

Deputado Pedro Aleixo.

632

O Deputado Pedro Aleixo, Relator da Comissão que reapreciou as emendas

oferecidas pelo Senado, na Câmara dos Deputados, de 16 de novembro de 1962,

633

justifica, em seu Parecer, a recusa da emenda do dispositivo (§ 4º, art. 67) do Senado, que

seguia a orientação de Nehemias Gueiros e Rui de Azevedo Sodré, que aliás, contrariava

também o interesse dos tabeliões conforme transcrito na ata da supra citada sessão:

... não consideramos que seja sempre indispensável, para resguardo do interesse dos

contraentes, que só advogado esteja em condições de elaborar o documento pelo qual se

organiza uma sociedade civil ou comercial (...) A advocacia abrange trabalhos jurídicos

de consultoria e assessoria. Mas as funções de notário são tradicionalmente confiadas a

tabeliães. Fazer que o registro, nas repartições competentes, dos documentos indicados

na emenda (número 9) fique na dependência da participação, na elaboração deles, de

advogado inscrito na Ordem, quer nos parecer a criação de um privilégio que o

interesse público não justificaria, nem o interesse das partes estaria a reclamar

634

631

Parecer nº 344, de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o P.L.C. nº 126, de 1961, que dispõe

sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e regula o exercício da profissão de advogado. Relator

Senador Afrânio Lages. Senado Federal, Sala das Comissões, em 13 de julho de 1962.

632

A Lei nº 4215/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados) no Titulo II quando trata “Do Exercício da

Advocacia”, reconhece que o advogado com procuração ad judicia está habilitado a praticar todos os atos

judiciais, além de estar habilitado para praticar todos os atos extra-judiciais necessários à especifica

representação e defesa do procuratório (§ 3º e 4º do art. 70). Dispõe, também, o referido Estatuto que a

advocacia compreende a representação em qualquer juízo ou Tribunal, mesmo administrativo o procuratório

extrajudicial, assim como os trabalhos de consultoria e assessoria e as funções de diretoria jurídica (art. 71).

633

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 16 de novembro de 1962, pp. 274 a 318, vol. XXII, p. 316.

634

Ibid.

393

Antes, todavia, que esta questão retornasse à Câmara o CCJ do Senado, ainda

discutindo o art. 67 propusera a restituição dos parágrafos 5º e 6º do Projeto nº 1.751/56,

que admitia, como ato privativo do advogado, requerer, especialmente em 2ª Instância, na

Administração Pública. O Relatório do Senador Aloysio de Carvalho, apreciando a matéria

anteriormente excluída na Câmara dos Deputados, fundamenta-se nos seguintes

argumentos:

... ao interessado não se deve negar o direito de postular e defender-se pessoalmente

perante a Administração Pública, ainda que na segunda instância; mas nessa instância,

afora, como está dito, a interferência pessoal do próprio interessado, devemos firmar

como atos privativos de advogado a interposição e o acompanhamento de recursos. É

essa uma decorrência lógica do sistema do Estatuto no sentido de vitalização e

valorização da profissão de advogado, além de que se é fácil apresentar em primeiro

grau uma pretensão, tão fácil não será conduzi-la na instância superior, quando razões

de parte a parte já transformaram o pleito numa questão contraditória, envolvendo

aspectos jurídicos que nem sempre um leigo poderá enfrentar

635

O Relator revela que seus argumentos se baseiam nos argumentos do Senador

Alberto Barreto de Melo,

636

que, acredita, subsidia sua emenda:

É uma ilusão’ – afirmava, então – ‘supor-se que as questões de direito substantivo, e

inclusive de direito adjetivo, não específicas da postulação judicial, de forma a se

deferir aos advogados, exclusivamente, o procuratório perante Juízos e Tribunais’. E

pleiteava, com razão, que passem a ser privativos dos advogados as postulações perante

a Administração, tais como as judiciais, ‘para maior correção técnica em seu

enquadramento’

637

O Relator cita o, também, conferencista Paulo Barreto de Araújo, que

afirmara:

638

...ressalvado o direito da parte requerer pessoalmente, a representação ‘ad-

635

Parecer nº 284, de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei da Câmara nº

126/1961 (nº 1.751-E, de 1956, na Câmara), que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

e regula o exercício da profissão de advogado. Relator Senador Aloysio de Carvalho. Senado Federal, Sala

das Comissões, em 1 de junho de 1962, pp. 8 e 9.

636

Tese do advogado Alberto Barreto de Melo, Secretário Geral do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, que na II Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em São

Paulo em agosto de 1960, defendeu no tema Dimensão da Advocacia.

637

Parecer nº 284, de 1962, op. cit., p. 9.

638

Ibid., nota 15, tese sobre Advocacia nos Processos de Natureza Administrativa.

394

processum’ nos feitos de natureza administrativa deve ser privativa de advogado...

639

deixando evidenciada a tese de se institucionalizar o exercício da advocacia por advogados

privativamente na Administração Pública.

Por fim, o Relator citou um trecho de uma Resolução da II Conferência,

indicativa das teses dos advogados Alberto Barreto de Melo e Paulo Barreto de Araújo. O

texto da Resolução da II Conferência da OAB, segundo o Relator, é o seguinte:

‘1º) – A representação ‘ad-processum’, nos feitos de natureza administrativa, deve ser

privativa dos advogados, sempre que, pelo indeferimento da pretensão formulada

diretamente pelo interessado, a matéria se torne quase contenciosa. 2º) Para maior

realce desse postulado a efetividade do exercício profissional perante a administração,

além de reafirmados os dispositivos, a respeito, do anteprojeto do Estatuto da Ordem

dos Advogados, recomenda-se a promulgação de uma lei geral do processo

administrativo’.640

E termina o Relator, concluindo e anunciando a emenda (nº 9) da CCJ do

Senado:

Concordamos em que a configuração, na via administrativa, de atos que sejam

privativos de advogados, responde a um ideal da classe e a um imperativo de

circunstâncias que a vida contemporânea torna cada vez mais irrecusáveis pela

crescente complexidade de que se revestem os fatos sociais. Opinando, assim, pelo

integral restabelecimento dos antigos parágrafos 5º e 6º do ante-projeto da Ordem

641

Todavia, por força das normas regimentais, como já observamos, houve

modificação do Projeto originário da Câmara, no Senado, a matéria retornou à apreciação

da Câmara dos Deputados, e, não obstante, o esforço argumentativo do Relatório do

Senador Aloysio de Carvalho, na tramitação do Projeto no Senado, voltou a prevalecer, na

Câmara, a proposta Milton Campos de supressão das competências privativas do advogado

para requerer perante a Administração Pública.

639

Ibid.

640

Ibid. Ver, tb. Anais da II Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo, 1961, pp.

77-140-345, possivelmente, uma das primeiras colocações sobre uma lei do processo administrativo que teria

um grande efeito sobre os excessos do poder discricionário na administração. Apesar das tantas tentativas

tivemos na Lei Estatutaria de 1963 de orientação semelhante, mas que tem tido muito baixa eficácia,

especialmente pelas divergências de sua orientação com leis setoriais sobre tema semelhante.

641

Ibid

395

O deputado Pedro Aleixo, autor do novo Parecer da CCJ da Câmara,

642

sobre a

matéria relata justifica o veto à emenda do Senado, assim se pronunciando:

(...) Está reconhecido, e nem poderia deixar de sê-lo, ao próprio interessado o direito de

requerer e defender-se perante a Administração Pública, direito que envolve,

necessariamente, o de interpor ele mesmo os recursos e de pessoalmente acompanhá-

los. Não nos parece necessário que, quando o interessado entender que deve se fazer

representar por outrem para a interposição e o acompanhamento dos recursos, há de

obrigatoriamente, outorgar poderes a um advogado. Fá-lo-á, se o quiser. Deve ser ele o

juiz único da conveniência de fazê-lo. Por certo que o fará, se verificar que sua

pretensão ou quiçá seu direito será melhor defendido por um especialista. Mas, muitas

vezes, o especialista não será o advogado, ou pelo menos o advogado que ele pode

encontrar ou o advogado ou accessível à solicitação dele. A larga relação dos órgãos

indicados nas letras ‘a’ a ‘o’ do parágrafo 5º [§ 6º, sic] do artigo 67 impõe a

consideração de que são complexos os assuntos e ao mesmo tempo, extremamente

diversificados para que possam ser entendidos pela generalidade dos advogados. Abrir-

se-ia ensejo a que, em muitos casos, o interessado seria obrigado a assinar o trabalho

de outrem, enquanto, em casos diversos, o advogado constituído ver-se-ia na

contingência de subscrever alegações elaboradas por terceiros.

Finalmente, como se verifica, nos debates na Câmara e, mais especialmente, no

Senado, se antevia que, aqueles “liberais” que vieram a divergir em 1965,

643

quando da

edição do Ato Institucional nº 2/65, Milton Campos, Pedro Aleixo, Nehemias Gueiros e

Ruy Sodré, já, no que ficara no passado, o debate sobre o Estatuto da OAB, discordando

profundamente quanto aos âmbitos privados do exercício da advocacia, vindo a prevalecer

a posição moderada da advocacia como exercício exclusivo ou privativo de advogados

junto ao Poder Judiciário e opcional ou alternativo junto à Administração Pública, uma

postura excessivamente corporativista.

644

642

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 16 de novembro de 1962, p. 274 a 318, v. 22, p. 317.

643

Ver cap. IX, Preliminares Históricas, nesta Tese

644

Os arts. 70 e 71 do novo Estatuto, como indicado em nota anterior, não fez qualquer reserva de espaços

administrativos para advogados, prevalecendo a tese, que, para fazê-lo, necessita de procuratório específico.

Para completar e esclarecer dispôs o § 3º do art. 71: Compete privativamente aos advogados elaborar e

subscrever petições iniciais, contestações, réplicas, memórias, razões, minutas e contra-minutas nos

processos judiciais, bem como a defesa em qualquer foro ou instância.

396

3.2.1. Histórica e Futuro Remoto

Este especial debate no Senado Federal, apesar da simplicidade aparente da

linguagem, trouxe ao Parlamento uma profunda e discutível questão da advocacia: a origem

e a formação do Estado. O Estado não nasce seccionado em três poderes, harmônicos e

independentes como pretendeu Montesquieu, no Espírito das leis, ou, em quatro poderes,

coordenado pelo (interventivo) poder real (ou moderador), como pretendeu Benjamin

Constant, nos Princípios políticos constitucionais, mas os poderes que entre si se

confundiam nas atribuições, muitas vezes, de uma mesma autoridade: o rei, o imperador, o

seu corpo de ministros ou conselhos de estado, ou os burocratas, numa estrutura muito

semelhante à que hoje remanesce na Igreja Católica Romana, ou em modestos parlamentos

onde o Judiciário estava sempre subordinado à autoridade central.

Historicamente, esta posição adotada no Senado tem suas origens na advocacia

exercida nas estruturas concentradas, onde os advogados pediam, demandavam,

peticionavam ou requeriam, nesta unidade heterodoxa, no contexto do absolutismo estatal,

herdado de Roma (e dos estados antigos, inclusive a Grécia), vivido na Idade Média e

sobrevivido no contexto do despotismo monárquico do Estado uno e indivisível em que não

havia distinção entre as órbitas de poder, que antecedeu à revolução francesa, ainda nos

albores da história moderna. Na verdade, a divisão de poderes do Estado, é um fenômeno

recente, mas, que, muito lentamente influiu sobre a delimitação de espaços específicos das

ações e atribuições do advogado, que, distribuía suas petições em todas as órbitas do poder,

mormente no Poder Executivo, também, onde estava submetido e acomodado o serviço

(Poder) judiciário.

No Brasil histórico este fenômeno não foi diferente e as funções de Estado entre

si se sobrepunham, quase, que, absolutamente, até a promulgação da Constituição de 1824.

Mesmo assim, como não adotamos um modelo puro de divisão de poderes, mas, optando o

Imperador, na Constituição outorgada, pela distribuição de poderes a Benjamin Constant,

645

o Poder Moderador ficava com uma excepcional competência interventiva (ou supressiva

645

CONSTANT, Benjamin. Princípios políticos constitucionais. Rio de Janeiro: Líber Juris, 1989. (Veja

especialmente o Prefácio de Aurélio Wander Bastos).

397

do) no Poder Judiciário (especialmente porque os poderes de Corte de Cassação eram do

Imperador), no Poder Legislativo (cujo Senado era de designação imperial) e o seu próprio

poder se confundia com os poderes do Poder Executivo, que, formalmente, não era um

gabinete. Neste contexto, o Poder Moderador funcionava como efetiva instância recursal do

Poder Judiciário, que não possuía a 3ª instância (apesar do Supremo Tribunal de Justiça ter

sido criado em 1828),

646

assim como o Conselho de Estado, órgão de aconselhamento do

Imperador, funcionava como efetivo contencioso administrativo. Da mesma forma, no

âmbito dos ministérios, muito especialmente do Ministério da Justiça, funcionaram muitas

atividades de relevância jurídica (ou judicial) e não apenas as administrativas, onde

atuavam os advogados e provisionados.

Em todos estes âmbitos (administrativo) a ação dos advogados era de especial

destaque, sobressaindo-se, principalmente, no Conselho de Estado e no Ministério da

Justiça, assim como em tantas outras unidades administrativas do Império. Relevantemente,

inclusive, como o Estado tinha poderes para provisionar como advogados (principalmente

através do Judiciário, como já observamos) estes profissionais tinham intensa atividade no

interior dos poderes públicos (da administração), o que se justifica, inclusive, pela

extensividade dos não letrados no conjunto da população, inclusive, da população com

destaque econômico.

Na primeira República, este quadro não sofreu grandes alterações, muito

embora, seja visível a requalificação organizativa do Estado, o que não inibiu, todavia, a

ação administrativa (dos advogados e) “rábulas”, que, tinham, muitas vezes, delegação

específica para prestar seus serviços em órgãos da administração. Foi com a promulgação

do Código Civil (de Bevilácqua), em 1916, que este quadro começou a sofrer alterações

mais profundas, especialmente porque as Ordenações Filipinas, remanescentes do período

histórico em que as funções de Estado se superpunham, deixou (definitivamente e em toda

sua extensão) de ser aplicada. A promulgação do Código de Processo Civil, em 1939, por

646

BASTOS, Aurélio Wander (Org.). A criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça. Brasília: DF:

CD/FCRB, 1978, onde se demonstra a partir, também, de revista e alçada, o que foi radicalmente modificado

com a criação, em 1891, do Supremo Tribunal Federal − STF. O STF, que na sua composição já reconhecera

como ministros os antigos ministros do STJ imperial, todavia, como já observamos, reconheceu, como

estrutura judiciária republicana, a estrutura judiciária das Relações Imperiais como tribunais estaduais,

desviando significativamente o projeto constitucional republicano de criação de uma justiça federal uma. Ver,

também, ARAÚJO, Rosalina Correa de, op. cit.

398

outro lado, contribuiu para rebalancear os poderes do Judiciário e da Administração

Pública, o que não impediu, todavia, que estas práticas remanescentes do Estado

patrimonialista, exercida tradicionalmente por profissionais de área jurídica, buscassem a

sua sobrevivência, não apenas na virada dos anos revolucionários radicais de 1930 a 1945,

mas, também, mesmo após a Constituição de 1946.

A modernização do Estado brasileiro, que seguiu a 1930, mesmo com suas

profundas reações anti-oligárquicas, buscou um modelo autocrático, e não apenas inibiu o

Poder Judiciário, reposicionando no Poder Executivo muitas demandas de direitos, não

apenas políticos, mas também civis, como também ao implementar novos códigos e seus

órgãos executivos no projeto de modernização do Estado, abriu espaços, no Executivo, para

a advocacia, principalmente em áreas como propriedade industrial, patrimônio histórico,

águas e energia, produção mineral, petróleo e conselhos de contribuintes mais tarifas e

reestruturação dos cartórios. Os advogados, neste sentido, apesar da compressão aplicada

ao patrimonialismo, mas, principalmente, considerando a ausência de profissões superiores

alternativos à advocacia, ocuparam estes novos espaços de demandas, que, na verdade,

refugiam dos âmbitos judiciários do exercício da profissão e passaram a alimentar

expectativas de formalização do exercício privativo da advocacia nestes novos âmbitos do

“moderno” estado, o que ficou efetivamente demonstrado no Anteprojeto.

Compreende-se, por conseguinte, que, comprometido com a funcionalidade do

estado, no exercício de funções inerentes ao próprio estado, enquanto estado, senão

absoluta, pelo menos relativamente, os advogados sempre exerceram funções, não apenas

no contencioso judicial, mas, também, administrativo, assim como na administração, e nos

seus órgãos conexos. Isto é verdadeiro, senão explicitamente, na forma dos provimentos

dos conselhos pelo menos implicitamente, acompanhando as práticas e costumes do estado

centralizado, que antecederam ao seccionamento de poderes no Estado Moderno,

647

no caso

brasileiro, após a proclamação da República.

Todavia, se mudar é preciso, resistir é a regra, isto significa, que, se, por um

lado, os advogados consolidaram suas prerrogativas e definiram suas faixas de prestação de

647

A modernização do Estado brasileiro foi um fenômeno tipicamente republicano, quando maior força

adquiriu os propósitos federalistas e republicanos. Ver Prefacio de Aurélio Wander Bastos in CONSTANT,

Benjamin. Princípios políticos constitucionais. Rio de Janeiro: Liber Juris. 1879 (obra comemorativa dos 200

anos da Revolução Francesa).

399

serviços, não absolutamente sobreviveram com as tantas atribuições para advogar, nas

tantas esferas do poder. Neste sentido, a luta pela institucionalização corporativa resultou,

também, em restrições dos seus espaços de ação, quase que, (exceto compartilhamente, em

contenciosos administrativos específicos) exclusivamente se reduzindo aos âmbitos do

Poder Judiciário na defesa de interesses e, enquanto corporação, na defesa da ordem

jurídica enquanto ordem jurídica. A Lei nº 4215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem

dos Advogados do Brasil) assim, finalmente, optou pela forma mais circunscrita dos

poderes e, definitivamente, rejeitou fazer prática privativa (exclusiva) do advogado a defesa

de interesses na Administração Pública, o que contribuiu, significativamente, para a

redução (ainda, redução) do exercício da advocacia administrativa (pelo advogado) na

Administração Pública, assim como, no contraponto da atividade, também, não reconheceu

no âmbito de seu ideário, a defesa de interesses na Administração Pública como ato

privativo do advogado.

Assim ficou, finalmente, a redação definitiva da matéria no Estatuto de 1963,

consolidando o que fora indicado em notas para facilitar a descrição e análise do tema:

Art. 67: O exercício das funções de advogado (...) somente é permitido aos inscritos nos

quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (...). Art. 68 No seu ministério privado o

advogado presta serviço público, constituindo, com os juízes e membros do Ministério

Público, elemento indispensável à administração da justiça (...). Art. 69 Entre os juízes

de qualquer instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se,

todos consideração e respeito (...). Art. 71 A advocacia compreende, da representação

em qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, assim

como os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria e, as funções de diretoria

jurídica (...) § 3º Compete privativamente aos advogados elaborar e subscrever petições

iniciais, contestações, replicas, memoriais, razões, minutas e contra minutas nos

processo judiciais, bem como a defesa em qualquer foro ou instância.

As pretensões não propriamente extensivas, mas de institucionalização, no

contexto do estado moderno (burguês) das amplas e diversificadas competências originárias

dos estados absolutistas, protegidos pelo “corporativismo de ofício”, estavam na contramão

da história, se é que efetivamente elas poderiam estar, mesmo que por mera “reserva de

mercado”, para ficar com a terminologia mais comprometida com algumas das últimas

razões do Estado patrimonialista, visto que, outras, persistiram, até muito recentemente,

ainda, permitindo o exercício cumulado de funções públicas com a advocacia, mesmo que

restritivamente. O que se verifica, é, que, nesta especial questão, não podemos afirmar que

400

estavam sintonizados os liberais (conservadores ou corporativistas) do Conselho Federal e

do Senado, e os liberais (radicais ou iluministas) da Câmara dos Deputados; os primeiros,

quem sabe, premidos pelos próprios advogados, receosos de limitarem seu espaço de

trabalho, e os segundos, como legisladores e homens públicos, preocupados em evitar que

prerrogativas profissionais transmudassem em privilégios (de ofícios ou corporativos),

648

ou, numa leitura política mais objetiva, que os novos âmbitos de reconhecimento de direitos

(especialmente públicos, como concessão de serviço, licitações, abuso do poder econômico,

contencioso fiscal, etc.) restassem como atos privativos de advogados, fechando ou

restringindo as aberturas do Estado (executivo) moderno.

Ainda nesta linha argumentativa, é, interessante, observar, que, pelo menos,

aparentemente, os autores do Anteprojeto originário da OAB, Nehemias Gueiros e outros, e

o Vice-Presidente Seção paulista da OAB, Rui Azevedo Sodré, assim como os expositores

da Segunda Conferência, realizada em São Paulo, em 1960, Paulo Barreto de Araújo e

Alberto Barreto de Melo, encontraram apoio nos relatores do Senado, especialmente do

Senador Aloysio de Carvalho e Afrânio Lages e a prudente, mas vitoriosa objeção do

deputado-relator Milton Campos e, no reexame na Câmara do deputado Pedro Aleixo, da

UDN, deputados, que anteriormente, contribuíram para a construção da Constituição

liberal-democrática de 1946. Estes mesmos, no caudal conservador dos liberais da OAB,

naquela faixa histórica sob forte influência de Nehemias Gueiros e Alcino Salazar, e do

lacerdismo udenista, sucumbiram ao movimento revolucionário cívico-militar de 1964:

Milton Campos, veio a ser Ministro da Justiça em 1964, mas deixou o Ministério com a

edição do Ato Institucional nº 2/65, e Pedro Aleixo, que veio a ser Vice-Presidente da

República general Costa e Silva e, na forma da Carta de 1967, também, Presidente do

Senado Pedro Aleixo,

649

ficou impedido de assumir a Presidência,

650

quando do

afastamento do Presidente Costa e Silva, imediatamente antes da promulgação do Ato

Institucional nº 5/68, que resultou na Emenda Constitucional nº 1/69 e que inaugurou o

648

Ver cap. V, item 1, pronunciamento de Nehemias Gueiros.

649

Ver nota 66 deste Capítulo.

650

Teixeira. Milton Campos. Op. cit.

401

Estado de Segurança Nacional, deixando evidente, que, as suas convicções liberais e seus

propósitos e ações não interrromperam a nova marcha autocrática.

Finalmente, pelos tantos ângulos que a questão vem, nesta Tese, levando,

caberia avaliar os efeitos dos movimentos que resultaram no Estado de Segurança Nacional

em relação aos enfrentamentos da OAB ao Estado patrimonialista. Ocorre, todavia, duas

questões, em primeiro lugar, o movimento militar não cresceu na negação do estado

(tradicional) patrimonialista, mas, também, não cresceu no montante do Estado liberal

formal, mas isto sim, em primeiro lugar, podemos falar que o movimento militar cresceu

como reação conservadora à ascensão trabalhista-sindicalista que se apoiava na

modernização do Estado brasileiro, instaurada com a decomposição do Estado

patrimonialista. Este, diferentemente, daqueles que favorecem a criação, implantação e

consolidação da OAB, vencida a fase inicial, dominada pelo discurso de defesa da ordem

constitucional, ameaçada pelos “inimigos internos aliados das forças anti-democráticas”,

assumiram os seus propósitos autoritários

651

e enfrentaram o Estado de Direito e seus

principais institutos de defesa dos direitos individuais, a inviolabilidade do Poder Judiciário

e independência hierárquica da OAB.

3.3. As Incompatibilidades e Impedimentos como Reação Antipatrimonialista.

Os debates na Câmara dos Deputados não foram suficientes para esgotar a

questão das incompatibilidades e impedimentos fazendo com que o tema voltasse a ser

debatido no Senado como cerne histórico da criação da OAB e como projeto de efeitos

desconstrutivos do Estado velho oligárquico, e, ao mesmo tempo, núcleo dos debates

parlamentares, como crítica (tácita) ao patrimonialismo judiciário, espaço de alcance

651

Um movimento militar que depusera um Presidente eleito que estava no exercício democrático do governo

dificilmente não evoluiria para o radicalismo. Homens de aspiração autoritária, comprometidos com o Estado

de exceção, ampliaram seus espaços no Estado e, em reunião do Conselho de Segurança, cresceram em poder

e espaço. Dentre eles são citados Jayme Portella, Burnier, Marcio Melo Fiúza, Coelho Neto e o jurista Gama e

Silva mais Jarbas Passarinho, que, no desvelo do poder, permitiu que a história registrasse a frase ocasional,

porque estava a questão em discussão, que não traduz as posturas que adotou fora do poder: a ética, ora a

ética, as favas com a ética e nem muito menos nos seus últimos anos de vida pública. CONTREIRAS, Hélio.

AI-5. A Opressão no Brasil. Rio de Janeiro: Record, 2005, p. 25 a 66.

402

remanescente do patrimonialismo de Estado. Por outro, discutiu-se, também, no Senado a

desprivatização do exercício das funções públicas como forma de se modernizar o Estado,

mas, muito especialmente, a extensão formal das competências do advogado para exercer,

privativamente, o direito de demandar no Executivo, interesses de partes, especialmente

empresariais. Na Câmara dos Deputados, retomando a questão deste item, a matéria foi

profundamente discutida, sendo que, no que se referia às incompatibilidades, ambos os

casos ficaram em posição, mas o Senado fez ponderações que pretenderam que os

impedimentos não alcançassem funções executivas o que, todavia, não teve sucesso final.

Esta postura demonstrava, exatamente, que, muito embora houvesse resistências na OAB

ao intervencionismo desenvolvimentista, inaugurado com o getulismo anti-patrimonialista,

que favoreceu a criação e instalação da OAB, pretenderam os advogados que os atos

constitutivos dos novos agentes (empresariais), fossem atos privativos da profissão, ao

mesmo tempo que as demandas administrativas nos novos órgãos de Estado. O novo

Estatuto não consagrou esta posição.

652

Esgotada, assim, a questão da advocacia na Administração Pública como ato

privativo dos advogados, remanesceu, na pauta do Senado, como um dos temas mais

debatidos e essenciais ao Estado moderno a questão da “incompatibilidade” (total) do

exercício da advocacia para certas funções, cargos ou atividades públicas, às quais se

acresceu a discussão dos “impedimentos” (parciais).

653

O Projeto nº 1751/56 na Câmara

dos Deputados não esgotado o tema vindo do art. 80 do referido Projeto, o que provocou a

sua reavaliação no Senado, que, aliás, como já observamos, vinha tratando a questão de

uma perspectiva mais corporativista e conservadora.

652

Ver subitem 3.2.1 deste Capítulo.

653

O Estatuto da Advocacia aprovado em 1963 manteve, sobre “incompatibilidade” a mesma redação do texto

final do projeto após distingui-la conceitualmente de “impedimentos” conforme se verifica: Art. 82.

Considera-se incompatibilidade o conflito total; o impedimento, o conflito parcial, de qualquer atividade,

função ou cargo público, para o exercício da advocacia. § 1º Compreende-se, entre as funções públicas que

podem determinar a incompatibilidade ou o impedimento, qualquer função delegada exercida em comissão

ou por serviços de entidade a quem o poder público a tenha cometido por lei ou contrato. § 2º Excluem-se

das disposições do § 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das entidades assistenciais e

de aprendizagem administradas e mantidas pelas classes empregadoras. § 3º A incompatibilidade determina

a proibição total (arts. 83 e 8:4) e o impedimento a proibição parcial (artigo 85) do exercício da advocacia.

A compreensão exata deste dispositivo exige a leitura combinada deste artigo com o artigo 83 da mesma Lei

(Estatuto), sobre a proibição total para advogar, que, aliás, manteve a redação do art. 73 do Anteprojeto e 78

do Projeto, assim redigido: Art. 83, O exercício de advocacia é incompatível com qualquer atividade, função

ou cargo público que reduza a independência do profissional ou proporcione a captação de clientela.

403

O Relator Senador Aloysio de Carvalho, na Comissão de Constituição e Justiça

do Senado, destacou do conjunto geral das indicações de impedimentos especificamente do

artigo 80 do Projeto nº 1751/56 que:

São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria: (...) V – servidores

públicos inclusive de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedade de

economia mista, contra as pessoas de direito público a que estiverem vinculados,

excluídos os professores de direitos (...).

654

Na sua argumentação justificativa observou que

nunca nos pareceu fundado o princípio distintivo de Fazenda Federal, ou Estadual, ou

Municipal, para o efeito [de definir os impedimentos], princípio consagrado nas

disposições [do projeto originário da Câmara]. Ainda que provimentos de órgãos de

advogados ou pronunciamentos judiciais possam inclinar-se para tese oposta, o certo é

que as razões morais do impedimento não se circunscrevem à entidade de direito

público a que esteja diretamente vinculado o funcionário, porque dos seus cofres, e não

de outros, recebe ele o estipêndio pelo seu trabalho.

Segundo observou o Relator:

A questão não é saber apenas quem paga ao servidor e dispõe, portanto, dos elementos

para anular-lhe ou diminuir-lhe a independência de ação. A par de tal consideração,

está, iniludivelmente, a da semelhança e afinidade de interesses, fonte da semelhança e

afinidade de postulados jurídicos, objeto de demandas que se propõem contra a União,

o Estado ou o Município. O funcionário federal que não pode erguer contra o interesse

da União a pretensão individual que lhe seria confiada, só porque a União é que lhe

paga os vencimentos de burocrata, poderia, em plena consciência, defender a

mesmíssima pretensão contra o mesmo interesse do Estado, só porque o Estado não é o

seu patrão ?

Por mais que busquemos o apoio dos suplementos dos doutos, nunca pudemos dar

resposta afirmativa a essa indagação

655

E, prossegue, colocando outra questão divergindo da prerrogativa reconhecida

aos professores de universidades oficiais, referente ao inciso V do art. 80:

pelo mesmo [raciocínio por] conseguinte, nunca pudemos compreender como sendo os

professores de direito funcionários como os outros, quando se trata de usufruir

vantagens, pecuniárias ou não, embora regidas por lei especial nas suas condições de

trabalho, não o sejam, todavia, quanto aos impedimentos que contra os outros

654

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 16 de novembro de 1962, p. 274-318, v. 22, p. 289.

655

Parecer nº 284, de 1962, ed. cit., p. 11 e 12.

404

sumariamente prevalecem. As mesmas implicações que a estes reduzem

presumidamente, a liberdade de ação para o exercício da advocacia, subsistem, não há

contestar, em relação aos integrantes dos quadros do magistério superior de direito.

Talvez em números menor ou por forma menos grave, mas subsistem.

Concluindo, o Relator expõe a emenda previamente justificada:

Em decorrência desse entendimento, que pode não ser o certo, mas é o que sempre

sustentamos, oferecemos emenda (...) pela qual o inciso V do artigo 80 passa a proibir

[não apenas] ao servidor público, inclusive de autarquias, entidades paraestatais, e

sociedades de economia mista, advogar contra as pessoas de direito público (...) [mas]

sem exclusão dos professores de direito, [a proibição deve ser do] exercício de

advocacia contra qualquer pessoa de direito público, não somente a pessoa a que

estiver vinculado.

Ratificando seus argumentos e a emenda da CCJ do Senado, o Relator ainda

recorre ao Regulamento de 1931/33:

Com isso, voltamos às fontes da regulamentação da Ordem no Brasil, quando o

impedimento era extensivo a ‘toda e qualquer causa contra a Fazenda Pública’ ou em

que tivesse ‘interesse, principal e direto, o ramo da Fazenda Pública’ a que por seu

cargo, se achasse ligado o funcionário. (art. 11, inciso V do Reg.).656

A emenda proposta para o inciso V do art. 80 do Projeto nº 1751/56 (na

Câmara) e ao Projeto nº 126/61 (no Senado) ficaria com a seguinte redação: São impedidos

de exercer a advocacia, mesmo em causa própria: (...) V – servidores públicos, inclusive

do magistério, de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedade de

economia mista contra as pessoas de direito público em geral.

657

Retornado o Projeto à Câmara para reapreciação o deputado Pedro Aleixo, em o

seu Parecer, dizendo que só comentaria as emendas do Senado (quando) rejeitadas pela

C.C.J. da Câmara faz, contudo, uma exceção, comentando esta emenda favoravelmente ao

Senado. Destacando-a, diz o deputado:

656

O dispositivo do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil consolidado pelo Decreto nº 22.478, de

20 de fevereiro de 1933 a que se refere o Relator tem a seguinte redação: Art. 11. São impedidos de procurar

em juízo, mesmo em causa própria: (...) V, os funcionários públicos administrativos, e, bem assim, os

membros do Poder Legislativo federal, estadual ou municipal – todos, como procuradores de empresa

concessionária de serviço público, subvencionada pelos cofres públicos, ou da qual a Fazenda Pública seja

acionista ou associada, e, ainda, em toda e qualquer causa contra a Fazenda Pública, ou em que tenha

interesse, principal e direto, o ramo da Fazenda Pública a que, por seus cargos, se acham ligados; Ibid.

657

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 17 de janeiro de 1963, v. 1, p. 123.

405

Para as emendas [seguintes (16 e 17)], pedimos especial atenção dos ilustres membros

desta Comissão. (...) A emenda proposta [16] faz que o impedimento venha a abranger

maior número de casos. Isto não obsta a que nos manifestemos favoráveis à sua

aprovação. A emenda número 17 evita que se ampliem os casos de incompatibilidades

além dos expressamente indicados.

658

Esta discussão merece destaque especial, porque o Relator no Senado Senador

Aloysio de Carvalho, o mesmo que defendera a inclusão estatutária do direito exclusivo do

advogado demandar na Administração Pública, como atividade (privativa) dos advogados

inscritos na OAB, objeta, agora, o mesmo texto proposto, ainda, no Anteprojeto da OAB,

em 1956, e no Projeto nº 1751/56, na Câmara dos Deputados, com redação idêntica, o que,

demonstra a heterodoxia das posições. Interessantemente, como se verifica, o Relator final,

na Câmara o Deputado Pedro Aleixo, concordou com o novo teor da emenda que evoluiu

para uma posição mais extensiva, definindo, que, ficavam impedidos de advogar, também,

contra as pessoas de direito público em geral, os servidores públicos, os professores

(inclusive) de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedade de economia

mista, pretendendo restaurar-se a posição de 1931/33.

No que se refere ao impedimento parcial para advogar imposto a servidores do

magistério público remanescia uma aparente contradição, mesmo porque não ficavam

explícitas nas emendas as sensíveis razões que reconheciam no magistério jurídico, fonte

especulativa ou criativa, no processo de interpretação. A Lei nº 4.215, aprovada pelo

Presidente da República, em de 27 de abril de 1963, (Estatuto da OAB) acatou a orientação

extensiva da emenda do Senado, dispondo no art. 85, que: são impedimentos de exercer a

advocacia, mesmo em causa própria (...): Servidores públicos, inclusive do magistério, de

autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedade de economia mista contra

as pessoas de direito público em geral. Ficavam, assim os professores de Direito sem esta

especial prerrogativa, o que, só foi modificado mais tarde.

659

658

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 16 de novembro de 1962, p. 274-318, v. 22, p. 317 e 318. Ver

art. 79 do Relatório CCJ/CD seguiram a mesma orientação.

659

Esta fora a época sugerida pelo Anteprojeto 1956/57 e acatada pelo Relator na Câmara em primeira

discussão. Foi rejeitada no Senado e aceita em 1962 pelo Relator na Câmara Pedro Aleixo. A Lei nº 8906, de

4 de julho de 1994 (novo Estatuto da Advocacia e da OAB) explícita que não estão impedidos de advogar, em

qualquer circunstância os docentes dos cursos jurídicos (§ único, inc. II, art. 30). Esta postura pode significar,

no tempo, maior espaço hermenêutico e interpretativo nos tribunais, assim como, por outro lado, amplia o

contacto universitário com a prática forense.

406

3.3.1. Advocacia e Ministério Público

Mereceu atenção dos Senadores, também, o texto que tratava da

incompatibilidade (limite total) para advogar e dos impedimentos (limite parcial) para

advogar dos membros do Ministério Público, questão que já estava na agenda interna da

OAB desde 1931.

660

O texto do Projeto originário da Câmara dispunha no artigo e inciso

abaixo, sem contrariar a redação do Anteprojeto, exatamente:

Art. 79. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as seguintes

atividades, funções e cargos: (...) V – Procuradores-Gerais, Subprocuradores-Gerais,

Procuradores e Subprocuradores do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos

Municípios

661

Por outro lado, propunha no inciso IV do art. 80 que ficassem “impedidos” de

advogar:

(...) mesmo em causa própria com as seguintes funções e cargos: (...) IV – membros do

Ministério Público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios, contra as

pessoas de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais que

tenham relação direta ou indireta com as funções do seu cargo ou do órgão a que

servem; (...)

662

Como se verifica, os ocupantes de funções de direção do Ministério Público

tinham “incompatibilidade total” para advogar e os membros do Ministério Público tinham

apenas “impedimento” para advogar causas que tivessem relações diretas ou indiretas com

a sua função ou cargo. Não houve, por conseguinte, um enfrentamento frontal, admitindo-

se que, fora as exceções indicadas, poderia o Ministério Público advogar, mormente quando

660

Ver § 3º, art. 82 do Estatuto da OAB de 1963 (Lei 4.215, de 27 de Abril de 1963).

661

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 16 de novembro de 1962, pp. 274 a 318, vol. XXII, p. 288 e

289.

662

Esta redação confere exatamente com a redação do Anteprojeto da OAB, encaminhado à Câmara dos

Deputados pelo Presidente Juscelino Kubitschek, em 18 de agosto de 1956, e também com o Estatuto

sancionado em 1963.

407

fazia a advocacia de interesses privados ou de órgãos de diferentes órbitas da federação. No

tempo histórico, todavia, prevaleceu a incompatibilidade geral para a advocacia.

Os seguintes argumentos embasaram a discussão, sabendo-se, inclusive, que

estes, na forma do inciso IV, dos mesmos artigos, aqueles que estavam “incompatíveis”

para a advocacia, Procurador-Geral e Sub-Procurador-Geral da República e os cargos

equivalentes nos tribunais, inclusive, no Tribunal de Contas e no Tribunal Marítimo,

estavam, também, “impedidos”. Assim está no Parecer do Senado:

Não atinamos para a distinção que se estabelece entre os membros do Ministério

Público e os procuradores e sub-procuradores, estes, muitas vezes, com funções de

Ministério Público. Que sobre um Procurador-Geral e sobre os sub-procuradores

gerais, que os substituem nas faltas e impedimentos, recaia a proibição terminante de

advocacia, compreende-se e plenamente se justifica. São funções de alta relevância e

responsabilidade no aparelhamento administrativo, requerendo dos seus titulares o

máximo de cuidado pelo andamento dos negócios que lhes são afetos com o máximo de

independência para que possam conduzi-los sem submissão a outros interesses. Mas em

relação aos procuradores e sub-procuradores, sua situação se nos afigura

legitimamente semelhante à dos órgãos [membros] do Ministério Público, para o fim

das mesmas condições restritivas de exercício da advocacia, sem que isso signifique

considerarmos idênticas as atribuições dos respectivos cargos.663

Finalmente, os dois dispositivos foram aprovados na exata redação do Projeto

pelo Senado e pela Câmara, vindo a definirem-se como dispositivos do Estatuto de 1963. O

primeiro como inciso IV e V do art. 84 e o segundo como inciso IV e V do art. 85. Assim,

dispõem os incisos IV e V do art. 84:

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades,

funções e cargos: IV – Procurador Geral da República, bem como titulares de cargos

equivalentes ao Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal

Superior do Trabalho e nos Tribunais de Conta da União, dos estados, territórios e

municípios e Tribunal Marítimo; V – Procuradores Gerais e Subprocuradores Gerais,

sem distinção das entidades de direito público ou dos órgãos a que sirvam; (...)

Por outro lado, dispõe os incisos IV e V do art. 85:

São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria: IV os membros do

Ministério Público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios, contra as

pessoas de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais que

tenham relação direta ou indireta com as funções do seu cargo ou do órgão a que

663

Parecer nº 284, de 1962, p. 13.

408

servem.; V – Procuradores ou Subprocuradores do Distrito Federal, dos Estados, dos

Territórios e dos Municípios nos mesmos termos do inciso anterior.

Na verdade, este posicionamento, que evoluiu desde o Anteprojeto, deixou aos

membros do Ministério Público (lato sensu) o direito de exercer (cumulativamente) a

advocacia privada que não tenha qualquer relação direta ou indireta com as funções de seu

cargo ou do órgão a que servem, exceto os quadros dirigentes que ficaram

incompatibilizados para a advocacia latu senso, os membros do Ministério Público, no

entanto, ficaram, por conseguinte, na forma do novo Estatuto, ainda, com poderes para

advogar, impedidos, apenas, parcialmente. Esta posição, adotada em Lei, no tempo

histórico, não se demonstrou a mais conveniente, para o exercício autônomo das funções

essenciais do Estado, à medida que superpunham, na prática, riscos do exercício acumulado

de funções públicas e privadas, um vício recorrente do patrimonialismo estatal. Diferenciá-

las no exercício de atividade por um grande avanço.

Os membros do Ministério Público, no entanto, deram à OAB grandes

contribuições, inclusive, na redefinição dos parâmetros do enfrentamento ao autoritarismo,

durante o processo de abertura democrática. O recente seccionamento absoluto das

atividades com certeza foi uma das últimas heranças, o epílogo mesmo, do patrimonialismo

de estado é um sólido indicador das lutas pelo Estado de Direito e do futuro Estado de

Direito democrático.

664

Os anos que sucederam à edição do Estatuto de 1963, evoluíram, todavia, em 3

(três) especialíssimas linhas com significativos efeitos sobre a moderna advocacia: em

primeiro lugar o crescimento do número de advogados-empregados, com o grande

crescimento empresarial;

665

em segundo lugar a definição da advocacia pública, com a

664

Ver inc. II do art. 28 da Lei nº. 8.906 de 4 de julho e 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ver,

também, Lei do MP.

665

Ver Capítulo V (Do Advogado Empregado), arts. 18 a 21 do Estatuto de 1994, que procurou, na sua

redação evitar, senão a autonomia do advogado, resguardar-lhe a isenção técnica e evitar a redução de sua

isenção profissional. Estes temas, relevantíssimos para a advocacia moderna, embora em alguns aspectos

tratados nesta tese. O assunto, todavia, foi sobejamente tratado em, Advocacia e Modernas Empresas (coord.

Aurélio Wander Bastos) RJ.FCRB. Esta pesquisa realizada entre os anos de 1979/82, apoiada pela FINEP,

não foi publicada. Artigos dispersos foram, todavia, publicados em FERREIRA FILHO, Zafer e

CONSTANÇA, Pereira de Sá. Advocacia e Empresa. Rio de Janeiro: OAB-RJ. 1982. Ver, também, de

ASTOS, Aurélio Wander. Advocacia e Mercado de Trabalho. In Instituto dos Advogados de São Paulo, 1982.

409

criação, na Constituição de 1988, da Advocacia Geral da União

666

e, em terceiro lugar, a

definição constitucional da Defensoria Pública

667

De qualquer forma, apesar da diversidade de prismas, estas questões da virada

de 1963/1988 referentes à incompatibilidade e impedimentos continuam remanescentes na

discussão profissional contemporânea, muito especialmente sobre o alcance das atividades

profissionais de advogados da União, inclusive, Procuradores da Fazenda Nacional,

Defensores Públicos e Procuradores assessores e consultores dos Estados, Distrito Federal,

municípios e das autarquias e fundações da administração direta fundacional, sendo que,

todavia, a posição do Estatuto de 1994 foi certeiramente impeditiva com relação aos

membros do ministério público para que estejam em atividade no bojo executivo ou judicial

da maquina estatal, são resíduos de outras alterações no sentido de definir prerrogativas de

advogados empregados e, muito recentemente, na nova categoria a advocacia pública.

668

Finalmente, pode-se antever, desta análise geral, que, no tempo futuro, o projeto

democrático de direito evolui para rompimento definitivo entre as atividades dos juízes e do

ministério público com os de advogado, sendo que para o próprio advogado público,

impedido para o exercício de toda e qualquer atividade jurídica privada. Assim, mesmo que

se reconheça, que, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público, a moderna

orientação do estado democrático não reconhece que ele exerça, senão como advogado

666

Ver arts. 131 sobre Advocacia Pública e 133 sobre Advocacia e Defensoria Pública da Constituição de

1988, ainda o § 1º do art. 3º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB). O parágrafo deste

dispositivo, reconhece que os membros da AGU exercem atividade de advogado, assim como outras

categorias de advogados públicos que postulam em juízo, porém, está controverso o direito de exercerem a

advocacia privada. O mais razoável, acompanhando a evolução do estado brasileiro é que ficarão

classificados na estrutura das incompatibilidades como já esta definindo em leis dispersas, decretos e normas

de serviço.

667

Ver § 2° acrescido pela Emenda Constitucional 45/04.

668

Tema interessante, embora não esteja no cerne das preocupações deste tese, seria, ainda, que para o Relator

os dispositivos sobre férias de advogados demonstram facilmente que são imensos para o funcionamento

normal dos pleitos judiciais os prejuízos, e seria fonte de aborrecimento e desconfiança entre advogados,

especialmente porque para interromper o andamento dos processos de um advogado é imprescindível que se

interrompa, também, de outros. Veja-se, a observação seguinte ainda no mesmo Parecer do Senador: Quer

isso dizer que se os advogados de autor e réu não combinarem as férias de trinta dias no mesmo tempo,

teremos, pelo menos, sessenta dias de suspensão do feito no período de um ano, isso sem prejuízo dos

feriados, dias santificados, e ainda muitos outros em que o brasileiro, ‘sponte sua’, julga desairoso trabalhar

(...). A matéria foi suprimida do CCJ do Senado e da forma final do Estatuto aprovado em 1963. Anais da

Câmara dos Deputados. Sessão de 16 de novembro de 1962, p. 274 a 318, vol. XXII, p. 293. Ver também,

Parecer nº. 284, de 1962, ed. cit., p. 15.

410

público, funções públicas, constituindo, juntamente com os juízes e membros do Ministério

Público, elemento indispensável à administração da justiça.

669

3.4. Honorários de Advogados

Os Estatutos/Regulamentos de 1931/33, no inciso VII do art. 25 (de ambos)

explicitamente dispõem que são direitos dos advogados: contratar, verbalmente, ou por

escrito, honorários de acordo com as praxes e taxas habituais no local, sendo porém,

vedado estipular, a título de honorários, a participação em bens. O anterior § 3º do art. 23

daquele regulamento dispunha: Os procuradores (provisionados), sic, licenciados não

poderão cobrar honorários além dos previstos nos regimentos de custas (...). Estas

disposições demonstram, como se verifica, que não havia uma política de honorários que

flutuavam entre práticas e costumes e normas precárias. Foi o Projeto nº 1751/56 da

Câmara, que, pela primeira vez, procurou definir as diretrizes sobre o assunto, tomando

como base o Anteprojeto a questão essencialmente ressaltada no Projeto nº 126/61

numeração adquirida no Senado.

As disposições excessivamente amplas dos projetos evoluíram, todavia, para

propostas mais realistas e mais condizentes com a primeira experiência escrita de definição

de uma política para honorários, tendo que levar em conta a efetiva prestação dos serviços,

os serviços de assistência judiciária, os substabelecimentos, os contratos de honorários, as

tabelas fixadas pelas seccionais e, inclusive, as específicas infrações que poderiam, nestes

casos, ocorrer genericamente. Todavia, os debates na Câmara não foram muito incisivos,

sendo, apenas no Senado ressaltados alguns aspectos, especialmente sobre as tabelas de

honorários e arbitramentos, assim como foi na Câmara Alta que melhor se abordou a

669

Ver Lei nº. 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados), art. 68 e ainda, a

Constituição de 1988, cap IV, arts. 127/133, (Do Ministério Público), 131 (Da Advocacia Pública) e 133 (Da

Advocacia e Defensoria Pública) e, ainda, Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), art. 20 que dispõe: O advogado é indispensável à administração da

justiça, numa posição mais extensiva que a de 1963, citada no texto supra desta obra.

411

questão da Assistência Judiciária gratuita conforme está no Parecer nº 126/61 do Relatório

da CCJ do Senado.

No que se refere aos honorários, a Comissão

670

propôs duas emendas, a

primeira foi a supressão do art. 102 do Projeto, que assim estava redigido: Os Conselhos

Seccionais poderão fixar tabelas de honorários sujeitando-as à homologação do Conselho

Federal. Essas tabelas prevalecerão, na falta de estipulação por escrito. O Relator Aloysio

de Carvalho, afirma em seu Parecer

que os dispositivos acima citados poderiam ser elementos perturbadores do convênio

entre as partes ou do arbitramento judicial (...) e que o preceito sobre tabela de

honorários, assim inserto no Projeto, não se compatibiliza, de certo modo, com o

sistema que o mesmo Projeto preconiza para a cobrança, em geral, desses honorários

de advogado671 Isto porque se houver acordo escrito entre o cliente e o advogado é

este acordo que prevalecerá, se não houver acordo escrito será o arbitramento judicial

em percentagem sobre o valor da causa que decidirá.

Em qualquer das hipóteses, de que servirá a tabela, senão como pura orientação,

a ser seguida ou desprezada. Com estes argumentos, sua emenda pela supressão do artigo

102, foi aceita pelo Senado e pela Câmara, onde o Projeto voltara a se discutido,

resolvendo-se, finalmente, subtrair do Projeto que veio a se transformar em Lei.

672

Como inicialmente apresentamos a contrapartida do recebimento de honorários,

num quadro mais amplo, reconhecendo-se, no contexto geral da profissão está a assistência

judiciária gratuita como política afirmativa da ação social dos advogados da OAB.

670

Parecer nº 284, de 1962, op. cit., p. 16 a 18.

671

Ibid., p. 17.

672

Na Lei nº 4215 esta matéria veio a ser regulamentada na forma dos artigos 96/1002, mantendo a orientação

que prevaleceu nos entendimentos entre os membros e relatores na Câmara e no Senado. A Lei nº 8906, de 4

de julho de 1994 (novo Estatuto da Advocacia e da OAB) em essência manteve a mesma orientação,

procurando, todavia, ser mais explícita nos casos de honorários de sucumbência (êxito), orientação suspensa,

todavia, pela ADin nº 1.194.4, do STF. Acrescente-se, ainda, que foi este recente Estatuto que, pela primeira

vez, tratou da regulamentação dos direitos e deveres dos advogados empregados, especificamente

reconhecendo a relação de emprego de advogados, fugindo ao tradicional reconhecimento liberal da profissão,

mas atraindo-os para a órbita corporativa da OAB, definindo que sentença normativa fixará, e necessário

salário profissional e jornada de trabalho, inclusive honorários de sucumbência, limitados a situações

específicas na forma da ADin citada.

412

3.5. Tribunal de Ética

Na forma dos regulamentos anteriores, as questões ético-profissionais estavam

sob os cuidados de comissões, mas o Projeto de Estatuto, definitivamente no Senado,

evoluiu para se criar órgão específico de aplicação das medidas disciplinares, objetivo

essencial da defesa do ideal estatutário, cabendo, às seccionais a definição de seu

funcionamento.

O Instituto dos Advogados de São Paulo, ainda no correr dos debates de

emendas ao Projeto no Senado, sobre a presidência de José Barbosa de Almeida, mandou,

segundo o Relator Aloysio de Carvalho, um Ofício (de 4 de abril de 1962) ao presidente da

Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sugerindo (a criação) a manutenção do

Tribunal de Ética Profissional, de que cogita o atual Regulamento da Ordem.

673

Nas

seccionais as sugestões com o teor abaixo indicado, foi acatada com visível entusiasmo

pelo Relator e sua Comissão:

(...) Onde couber. Acrescente-se um artigo com a seguinte redação. Art. Os Conselhos

Seccionais poderão constituir, pela forma determinada nos respectivos regimentos

internos, um Tribunal de Ética, com atribuição de orientar e aconselhar sobre ética

profissional os inscritos na Ordem, cabendo-lhe conhecer concretamente, da imputação

feita ou do procedimento susceptível de censura, – desde que não constituam falta

disciplinar definida em lei.674

Levada a matéria à votação ficou com a seguinte redação que veio a ser

instituída no novo Estatuto de 1963:

Os Conselhos Seccionais poderão constituir pela forma determinada nos respectivos

regimentos internos, um Tribunal de Ética, com atribuição de orientar e aconselhar

sobre ética profissional os inscritos, na Ordem, cabendo-lhe conhecer, concretamente

da imputação feita ou do procedimento suscetível de censura, desde que não constituam

falta disciplinar definida em lei.

Neste sentido, o Estatuto dispôs no:

673

Ibid., p. 34.

674

Anais da Câmara dos deputados. Sessão de 4 de setembro de 1962, pp. 405 a 441, vol. XIX, p. 441.

413

Art. 31 Os Conselhos Seccionais poderão constituir pela forma determinada nos

respectivos regimentos internos um Tribunal de Ética, com atribuição de orientar e

aconselhar sobre ética profissional. Os inscritos na OAB, cabendo-lhe conhecer

concretamente da imputação feita ou do procedimento suscetível de censura, desde que

não constituam falta disciplinar definida em lei.

Como se verifica, ficou a redação supra na forma da redação ipsis literis da

última fase do Projeto.

675

Finalmente, de qualquer forma, estavam definidas as bases do mais importante

mecanismo de defesa do ideário disciplinar, referenciado historicamente no Código de

Ética e Disciplina, que regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente e

os demais profissionais, bem como as regras gerais de urbanidade e procedimentos.

676

3.6. A Sanção Presidencial do Novo Estatuto

O Deputado Milton Campos, relator do Projeto nº 1751, de 22 de agosto de

1956, apresentou a seu relatório final à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos

Deputados em 26 de novembro de 1959, ao qual estavam anexados na forma do Ofício nº

211-59 de 20 de novembro de 1959, assinado por Oliveira Brito, os seguintes projetos que

tratavam de assuntos correlatos:

1) Projeto número 1.025-59, do Senhor Anísio Rocha, que revoga a Lei número

794, de 29-8-49, que dispõe[unha] sobre a inscrição de provisionados na Ordem dos

Advogados do Brasil; 2) Projeto número 1.242-56, do Senhor Antônio Carlos, que

regula[va] o exercício da profissão de advogado pelos solicitadores com mais de vinte anos

de atividade; 3) Projeto número 4.078-58, do Senhor Gurgel do Amaral, que dispõe[unha]

sobre a cobrança de honorários dos advogados; 4) Projeto número 660-55, do Senhor

675

Anteriormente, dispunha: Art 29 Ao Conselho Seccional cumpre exercer, na falta do Tribunal de Ética, as

atribuições a estes conferidas (art. 31).

676

Foi o Estatuto de 1994 (Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994) que, todavia, definiu o corpo de funcionamento

do Tribunal de Ética e Disciplina resguardando, todavia, exclusivamente, ao conselho seccional, o poder de

punir disciplinarmente os advogados, cabendo recurso ao Conselho Federal.

414

Campos Vergal, que dá nova redação aos artigos 10, 11 e 4 do Regulamento da Ordem dos

Advogados do Brasil

677

(Decreto número 22.478, de 20-2-33).

678

Na sessão de 18 de fevereiro de 1960,

679

o Projeto nº. 1751/56 foi votado em

primeira discussão no plenário da Câmara dos Deputados, conjuntamente com os projetos

apensos ao Relatório de Milton Campos. Na sessão de 29 de agosto de 1961, foi

apresentada para votação a redação final do Projeto de Lei nº 1751/56, com mínimas

alterações com relação ao documento da CCJ, da mesma forma, também, muito semelhante

ao Anteprojeto da OAB, embora com alterações significativas em alguns poucos casos.

As discussões na Comissão de Justiça da Câmara e, muito especialmente, o

Relatório Final do Deputado Milton Campos, contribuíram decisivamente para o

amadurecimento substantivo e formal do ideário profissional dos advogados, permeando,

sem deixar de reconhecer as tradicionais conquistas, o Regulamento de 1931/33, pelos

postulados liberais que influíram na Constituição de 1946, sem, todavia, fortalecer a prática

assistencialista herdada do IOAB da República, e, de certa forma, também, já

menosprezada em 1933. As diferentes partes deste Capítulo dão provas suficientes que a

questão da natureza da Ordem, digamos mesmo, da natureza política (e jurídica), se não

estava, definitivamente superada avançou à medida que se redefiniu o conceito de

corporação profissional não estatal, ser-lhe admitindo maior autonomia e independência,

embora como serviço público federal.

No que se refere ao específico exercício da profissão ficavam cada vez mais

definidas as limitações para o exercício profissional dos “rábulas” (como categoria) sempre

acumpliciados com as estruturas de poder que ainda retinham competências para nomear

provisionados, mas que, gradualmente, os regulamentos de 1931/33 e o Estatuto de 1963,

foram suspendendo. Por outro lado, estabeleceram-se políticas de preparação dos

bacharelandos, abrindo espaço para a sua respectiva formação prática como solicitadores

ampliando o processo formativo dos futuros advogados.

677

Estes artigos tratam respectivamente das proibições e impedimentos para procurar em juízo, assim como

sobre as atribuições do Conselho Federal da OAB em todo território nacional, das seccionais e subseccionais

(ou sobre a inscrição no quadro de provisionados e solicitadores).

678

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 26 de novembro de 1959 (extraordinária noturna), vol. XXVII,

p. 235.

679

Anais da Câmara dos Deputados. Sessão de 18 de fevereiro de 1960, pp. 469 a 502, vol. IV e Sessão em 29

de agosto de 1961, pp. 99 a 128, vol. XX.

415

De outro lado, foram enormes os avanços na proposta final do Relator em

relação aos direitos dos advogados na defesa das partes e no exercício de suas próprias

funções, em relação aos juízes, se lhes reconhecendo uma verdadeira autonomia na

prestação de seus serviços substituindo os poderes punitivos e interventivos dos tribunais

na advocacia pelos poderes disciplinares da Ordem dos Advogados, especialmente das

seccionais com a criação dos tribunais de ética. Por outro lado, fortalecendo-se as políticas

de definição dos impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia abriram-

se novos espaços no estado ampliando a autonomia do exercício de importantes funções

públicas, o que, contribuiu para o fortalecimento da sociedade civil em relação ao estado e

do advogado como procurador de partes (civis) em demandas.

O Projeto nº. 1.751/56, assim que tramitara no Senado como Projeto nº 152/61,

foi remetido, após novas apreciações das emendas do Senado, pela Câmara dos Deputados,

no cumprimento das disposições regimentais, ao Presidente da República, na forma de sua

redação final, que incorporou, como já verificamos, em parte, algumas sugestões do

Senado. O Presidente João Goulart, todavia, vetou o art. 149, que dispunha: É ressalvado,

aos atuais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito do exercício

da profissão, nos termos da inscrição em vigor, na forma da Mensagem nº 64, de 1963 (nº

82 de 1963 na Origem), também, assinada pelo Ministro da Justiça João Mangabeira:

Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal (...) A supressão do art. 149 se justifica porque

não se deve manter sob regimes jurídicos diferentes uma mesma categoria profissional.

Os motivos que inspiraram o referido art. 149 teriam visado a garantir aos servidores

públicos suposto direito adquirido a advogar perante os Tribunais contra a Fazenda

Nacional. Nessa matéria deve ser mantido um critério uniforme em relação aos antigos

e aos novos profissionais da advocacia, uma vez que todos de ora em diante terão a sua

atividade profissional regulamentada pelo Projeto de Lei que estou tendo a honra de

sancionar, com exclusão dessa única disposição. São estas as razões que me levaram a

vetar, parcialmente, o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos

Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, 27 de abril de 1963. João

Goulart.680

Na evidência do veto presidencial o Presidente da OAB de Pernambuco, José

Cavalcanti Neves, endereçou ao Congresso Nacional um memorial com o título “Um Veto

Inconstitucional e Discriminatório”. A seguir transcrevemos alguns trechos do documento:

680

GUEIROS, op. cit., p. 301.

416

(...) O Sr. Presidente da República vetou o art 149 sob a alegação de que estabelecia

diversidade de tratamento entre advogados atuais e os que futuramente exercerem a

profissão, já então enquadrados nas proibições do novo Estatuto. Enquanto isso,

manteve o art. 150, que adota idêntico critério em relação aos provisionados. (...)

Inconstitucional resultaria a aplicação da lei, tal como sancionada sem a ressalva, que

nela se quis acentuar e o veto [que] se propõe minimizar, de que fiquem resguardadas

as situações jurídicas constituídas em relação ao âmbito de exercício profissional dos

atuais integrantes da classe dos advogados.

Continua José Cavalcanti Neves, futuro Presidente do Conselho Federal:

Desnecessário será, por certo, insistir na conceituação de direito adquirido como

limitação anteposta pelo art. 141, § 3º, da Lei Maior681 à incidência da lei ordinária.

(...) De um lado, o veto repudiou o princípio e a configuração de um direito adquirido,

inquestionável na tradição jurídica, recomendado por uma razão de justiça e indicado

pelo propósito de estabilidade e segurança das situações, fim primordial de todo o

direito. De outro lado, deixa intocada a norma que não apenas sublinha o mesmo

princípio, mas dele extravasa, para acrescentar vantagens que inexistiam, concedendo

aos provisionados um novo status, acima do que lhes é atualmente atribuído. (...) Ao

formular este apelo a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, reafirma

sua confiança no Congresso Nacional que, em sua alta sabedoria e conhecimento da

realidade brasileira, há de, considerando a valia dos argumentos aqui expostos, rejeitar

o veto presidencial aposto ao art. 149 do Projeto de Lei nº 1.751, não só em respeito à

Constituição Federal, mas também por imperativo dos altos interesses da administração

da Justiça. Recife, 20 de maio de 1963. José Cavalcanti Neve. Presidente. Seção de

Pernambuco.682

Com o apoio dos advogados e com a sanção da OAB Federal à iniciativa da

OAB de Pernambuco, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial, ficando o texto da

Lei retificado pelo Presidente da República conforme transcrito na Lei nº 4.215 de 27 de

abril de 1963 (parte vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso

Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.215, de 27.4.63 que dispõe sobre o

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e regula o exercício da profissão de

Advogados)

681

Dispõe o art. 141 do C.F. de 1946. “A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade,

nos termos seguintes”.

682

GUEIROS, op. cit., pp. 303, 305 e 306.

417

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, §

3º, da Constituição Federal,

683

o seguinte dispositivo da Lei nº 4.215, de 27 de abril de

1963: Artigo 149 E’ ressalvado, aos atuais inscritos nos quadros da Ordem dos

Advogados do Brasil, o direito ao exercício da profissão, nos têrmos da inscrição em

vigor”. Brasília, 7 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO

GOULART [Presidente da República] JOÃO MANGABEIRA [Ministro da Justiça]

Aparentemente esta discussão é uma simples firula jurídica, no entanto, ela

traduz aspectos históricos da maior significância para a constituição da OAB e para a

construção do Estado brasileiro. É claro que a discussão em si põe em confronto alguns

princípios jurídicos essenciais ao funcionamento do Estado, como o (princípio do) direito

adquirido e o princípio da isonomia, denotando, na mesma Lei, a opção circunstancial por

um por outro dos princípios pelas autoridades legislativas e executivas. Mas, o mais

obscuro, todavia, é que estas opções traduzem opções políticas e ideológicas, muitas vezes

difíceis de serem identificadas ou, até mesmo, identificáveis.

Esta Lei da Advocacia tramitou no Congresso Nacional em fase dificílima de

nossa história, muito facilmente permitindo-nos identificar a derrocada do modelo

estrutural corporativista nos debates, ou até a incorporação de dispositivos dos

Regulamentos de 1931/33. Por outro lado, são nítidas as aberturas da Lei para uma

concepção liberal do Estado brasileiro (da época) e do próprio Estatuto da OAB,

viabilizando uma paradoxal convivência, assim como nos últimos meses da tramitação do

Projeto, especialmente quando da sanção, já ficam visíveis as influências trabalhistas,

principalmente, na radicalização contra os sintomas patrimonialistas remanescentes na Lei

nº 4215, de 27 de abril de 1963.

Finalmente, recupere-se: esta Lei iniciou sua tramitação no Governo Juscelino

(1956 a 1960), evoluiu no rápido Governo Jânio Quadros (1961.1 a 1961.8), prosseguiu,

após sua renúncia (25.8.61), durante a solução parlamentarista com João Goulart Presidente

(Chefe de Estado) e como primeiro-ministro (Chefes de Governo): Tancredo Neves,

683

Assim dispõe o art. 70 da CF/46: Nos casos do art. 65, a Câmara onde se concluir a votação de um

projeto enviá-lo-á ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará. E, respectivamente, o § 3º:

Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocará as duas Câmaras para, em sessão

conjunta, dele conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto de dois terços dos

Deputados e Senadores presentes. Nesse caso, será o projeto enviado para promulgação ao Presidente da

República.

418

Hermes Lima, Brochado da Rocha (2.9.61 a 6.1.63).

684

Foi sancionada 4 (quatro) meses

após a restauração presidencialista, pelo Presidente João Goulart (6.1.63 a 1º.4.64), 15

(quinze) meses após o golpe militar de 31 (1º) de abril de 1964, onde estiveram aliados no

movimento “cívico” militar, a OAB, grupos conservadores religiosos e militares,

comprometidos com o projeto do Estado de Segurança Nacional.

Conclusão

Aparentemente, este Capítulo poderia ter (tido) uma estrutura mais concisa e de

menor extensão. No entanto, optamos por manter uma estrutura mais extensiva como

especial forma de fazer dos pronunciamentos parlamentares e relatórios na Câmara dos

Deputados e Senado as nossas próprias linhas descritivas, reservando-nos os opinamentos

críticos e hermenêuticos, inclusive, sobre a legislação citada, como especial forma de

desvendar os seus próprios objetivos e sentidos. O Capítulo evoluiu em função de 4

(quatro) vertentes que procuramos classificar em grandes itens (e seus diferentes subitens):

os relatórios sobre os Anteprojetos de Estatuto no Conselho Federal da OAB; o Projeto de

Estatuto na Câmara dos Deputados; o Projeto de Estatuto no Senado Federal e a sanção

presidencial. Esta subdivisão nos permitiu com mais rigor metodológico identificar as

razões ideológicas que presidiram a lógica dos compartimentos políticos que trabalharam o

Projeto, assim como as razões históricas que deram a este debate parlamentar a sua

dimensão política moderna, contribuindo para sobrepor o Estado de Direito ao velho

patrimonialismo estamental.

Este Capítulo ficou, por isto mesmo, essencialmente marcado pelas discussões

que envolveram as análises do relatório do Anteprojeto de Nehemias Gueiros, no Conselho

Federal da OAB, e seu encaminhamento e conseqüentes debates no Congresso Nacional,

até a sanção pelo Presidente da República. Por outro lado, o Capítulo deixa evidente a

684

Este período ficou marcado pela rejeição do nome do deputado trabalhista (por Minas Gerais) F.C. San

Tiago Dantas, que, à época, reconhecido como esquerdista pela UDN, procurou, distinguir como esquerda

positiva (o que em tese ele próprio integrava) e esquerda negativa, possivelmente constituída pelos socialistas

e comunistas em todos seus matizes.

419

ascensão da ideologia liberal democrática, como ideologia jurídica, com a promulgação da

Constituição de 1946, e o conseqüente desmonte (dos resíduos do autoritarismo do Estado

Novo e) dos resquícios estamentais da burocracia do Estado patrimonialista, assim como,

pelo esfacelamento da própria liberal democracia, que mergulhou em crise profunda,

especialmente, a partir de 1965, coincidentemente com a exoneração de Milton Campos,

Ministro da Justiça, ex-Relator do Estatuto da OAB, na Câmara dos Deputados, após a

edição do Ato Institucional nº 2/65, influenciado por Nehemias Gueiros, o que se

aprofundou com o impedimento de Pedro Aleixo, revisor do Estatuto na Câmara dos

Deputados, para assumir a Presidência da Republica com a “doença” de Costa e Silva,

quase que imediatamente após o Ato Institucional nº 5/68.

A tramitação do Projeto de Estatuto viveu momentos diferentes, não

propriamente divergentes, mas com situações pontuais contraditórias, entre o texto do

Conselho Federal, e a sua tramitação, provocada por Juscelino Kubitschek, em 1957, na

Câmara e no Senado, e sua sanção, em 1963, com o veto parcial do Presidente João

Goulart, revisto na Câmara e, posteriormente, por ele próprio promulgado. Estas

divergências, todavia, não impediram a sua continuação articulada, conseguindo alcançar

seus objetivos finais, especialmente concentrados na definição da autonomia da OAB e na

definição das incompatibilidades e impedimentos para advogar e exercer atividades

públicas, o fulcro referencial de resistência ao Estado patrimonialista ao novo Estado de

Direito.

Os relatórios no Conselho Federal, liderados pela posição de Nehemias Gueiros,

na verdade, mais se classificam como uma rebelião política (expositivamente conservadora)

aos regulamentos outorgados pelo período revolucionário (de 1930 a 1933) e, inclusive,

imediatamente após a promulgação da Constituição de 1934 (Código de Ética). Todavia,

tomando como referência o pronunciamento de Nehemias Gueiros, relator do Projeto, na

presença do Presidente da República Juscelino Kubitschek, em agosto de 1956, na verdade,

verifica-se que, paradoxalmente, ele pretendeu impedir a interferência dos juízes no

exercício da advocacia e ampliar as incompatibilidades e impedimentos para servidores e

funcionários advogarem, procurou ainda recuperar a natureza (ou um conceito) corporativo

da OAB fortemente fechada, influenciada pelo conceito de corporação de ofício e da

420

cavalaria medieval, o que, efetivamente, não se formou na evolução da discussão do texto

geral do Anteprojeto e do Projeto na Câmara e no Senado.

O Anteprojeto mais se concentrou na definição compreensiva da OAB como

corporação, mas evoluiu na redefinição das incompatibilidades e impedimentos para

advogar, na exata linha reativa ao Estado patrimonial e oligárquico, o que efetivamente

influenciou as posições do Relator Milton Campos, na Câmara dos Deputados, que,

inclusive, se esmerou na construção hermenêutica da natureza jurídica da OAB. Milton

Campos procurou esvaziar a confusa sugestão conceitual corporativista originária e mais se

aproximou da posição de Miguel Seabra, como se verifica em seu discurso de despedida da

presidência da OAB, que, a reconhecia, mais como serviço público federal, na exata forma

do regulamento anterior (1933), mais prudente e funcionalmente mais hábil, que, todavia,

em 1994 sofrerá, como veremos, transformação radical e profunda.

Assim, não há como desconhecer que o Relatório de Milton Campos não

evoluiu em linhas díspares dos regulamentos anteriores, muito embora deixe visível que a

opção pela natureza jurídica da OAB, como serviço público federal, demonstrar que os

Regulamentos de 1931/33, também não fizeram uma opção (jurídica) que reconhecesse na

OAB uma natureza corporativista, como pretendeu Nehemias Gueiros. As dificuldades que

nasceram desta divergência conceitual foram, todavia, saneadas pela habilidade do

Relatório de Milton Campos, que não evoluiu para o radicalismo conceitual do Anteprojeto

e aperfeiçoou os regulamentos anteriores, definindo que a OAB teria personalidade jurídica

própria e seria independente da União, ao mesmo tempo que se organizaria federativamente

fortalecendo, também, a proposta que estava no Anteprojeto, no que se referia à eliminação,

na forma de incompatibilidade e impedimentos, do exercício de funções públicas e privadas

por advogados, fortalecendo a concepção (liberal formal) de Estado de Direito. Na verdade,

tanto o Anteprojeto do Conselho, como o Projeto na Câmara, tramitaram na linha de se

colaborar para a descontrução do Estado patrimonialista com o objetivo de se construir um

Estado de Direito infenso a qualquer objetivo ou natureza corporativista, aliás, sem que

haja qualquer conexão de meios, continuar fazendo o que se fizera em 1930/34.

Os pronunciamentos e relatórios no Senado, coordenados pelos Senadores

Aloysio de Carvalho e Afrânio Lages, não se restringiram a essa linha argumentativa

demonstrando grande resistência a alguns aspectos do Relatório Milton Campos,

421

procurando recuperar, genericamente, sob a influência do Vice-Presidente da Seccional de

São Paulo, Rui de Azevedo Sodré, uma posição muito próxima da resistência ao

patrimonialismo no que se refere ao catálogo de incompatibilidades e impedimentos para

advogar, paradoxalmente, numa posição conceitual, também, corporativista, próxima do

conceito institucional de Nehemias Gueiros, acentuadamente conservador e fechado. Os

debates sobre o Estatuto, por conseguinte, no Senado, mostraram que os documentos

anteriores não exploraram as divergências entre as posições liberais mais abertas à questão

democrática do Estado de Direito e de correntes conservadoras de vocação corporativista.

A posição adotada pelo Senado não obteve, todavia, sucesso na ação revisora, na Câmara

dos Deputados, comandada por Pedro Aleixo e foi ao Presidente João Goulart na marcante

posição da Câmara dos Deputados.

De qualquer forma, ao nível da sanção presidencial, a tramitação foi

harmoniosa, apesar do já manifesto contraste político entre os trabalhistas no Poder

Executivo, em regime presidencial pleno, e os udenistas, no Congresso Nacional. João

Goulart sancionou o projeto, no seu alcance histórico, mais pelo seu antipatrimonialismo do

que pelo seu comprometimento com o (formalismo) do Estado de Direito, frágil nas suas

tênues linhas. Vetou, no entanto, o dispositivo que transpunha direitos adquiridos no

estatuto anterior, conforme pretendida Nehemias Gueiros, para o tempo de vigência do

novo Estatuto, o que foi corrigido na revisão, constitucionalmente imposta, pela Câmara

dos Deputados. Exceto este fato, em si meramente circunstancial, não se identifica maiores

desencontros na reta final, entre liberais e trabalhistas, exceto, é claro, como indicador de

grande crises passadas (a crise do Estado Novo, o desastre getulista de agosto de 1954, a

transferência da Capital para Brasília) e a grande crise institucional futura.

Na verdade, os liberais da OAB, apesar da contribuição no texto constitucional

de 1946, não conseguiram efetivamente contribuir para a consolidação do Estado de Direito

no Brasil, devido às tantas lacunas do texto constitucional. Estas lacunas deixaram espaços

abertos para a mais coercitiva (coativa) das hermenêuticas: a ação militar, e as mais

esdrúxulas alianças, seja entre os militares e liberais udenistas, seja entre os trabalhistas e

pessedistas conservadores, para sustentar uma frágil ordem constitucional, apoiada, ora na

retórica (ilustrada) trabalhista, ora no peleguismo sindical em continuado confronto com as

armas (ensarilhadas). O fracasso do Estado de Direito (formal), que os próprios liberais

422

ajudaram a desmontar, não era uma convicção de estado, ou melhor não era uma convicção

da intelligentzia política brasileira, estivesse em que posição estivesse.

Por estas razões, finalmente, não se construiu propriamente um Estado de

Direito sobre os escombros do Estado patrimonialista, após a tentativa do autoritarismo

positivista (getulista), mas retomou-se o projeto de um novo autoritarismo: o Estado de

Segurança Nacional, que provocará as reações e ações futuras da OAB.

423

CAPÍTULO VI

A OAB E A CRISE DA LIBERAL DEMOCRACIA

Introdução

Este Capítulo estuda a desarticulação da ordem constitucional de 1946, a partir

do processo de sucessão presidencial liderado pelo governador Juscelino Kubitschek, de

Minas Gerais ,e as tantas resistências que se lhe foram opostas pelo lacerdismo militante e

por grupos militares seccionistas. Pelas razões específicas do processo político, ficará,

também, a primeira parte do Capítulo, marcada pela posição assumida pelo Ministro da

Guerra General Teixeira Lott, que, efetivamente, foi o condestável da presidência

Juscelino, que, teria sido vítima, de incalculável revés, não fosse o contra-golpe de 11 de

novembro de 1955.

O Capítulo, no fundo, evoluiu para completar, com diferenciação própria, o

Capítulo antecedente marcado pela análise do Estatuto da OAB de 1963, influenciado pela

ascensão liberal-democrática, que, por sua vez, influenciou na construção do Estado de

Direito, mas não viabilizou o governo presidencial dos liberais, nem muito menos

contribuiu para a consolidação da Constituição de 1946. Esta Constituição, todavia, mais

favoreceu o pacto getulista, que, sucessivamente elegeu os presidentes Eurico Dutra, o

próprio Getúlio Vargas, Juscelino e Jânio Quadros, que, renunciando, devolveu o poder aos

petebistas (e pessedistas) como João Goulart, vice-Presidente eleito na chapa presidencial

do candidato a Presidente derrotado Henrique Teixeira Lott. Como observamos,

anteriormente, as tantas lacunas políticas da Constituição de 1946, muito especialmente não

definindo o quorum da eleição presidencial, e admitindo a eleição em separado dos

candidatos a Presidente e Vice-Presidente, mais contribuiu para a instabilidade do regime

do que para o seu sucesso.

A participação da OAB, neste período, em específico, foi analisada em

capítulos anteriores, principalmente quando estudamos a I e a II Conferências e a

transferência da Capital Federal para Brasília, mas, de qualquer forma, a crise da liberal

democracia ou do Estado de Direito, como alternativa histórica ao autoritarismo, provocou

424

o envolvimento político da OAB, além dos seus limites internos e muito além de suas

expectativas estatutárias. Assim, a pretexto de resguardar o estado constitucional liberal

democrático, que estaria sofrendo “novas” escaladas autoritárias (e golpistas),

685

advogados militantes da OAB, em paradoxal manobra, aderiram à “marcha cívica” que

levou ao mais radical dos autoritarismos modernos: o Estado de Segurança Nacional.

Por isto, finalmente, mesmo que incidentalmente, porque este é um Capítulo de

passagem, no especial rito de transição, as observações dos itens finais não apenas

destinam-se a avaliar, comparadamente, as novas perspectivas estatutárias, mas também o

imediato envolvimento da OAB no movimento cívico-militar de 1964, que acabou por

levar sua liderança liberal-radical e conservadora ao constrangimento de desambientar,

sendo dela a sua própria criação, a Constituição de 1946, frente à expansão ascendente do

Estado de Segurança Nacional.

1 – Preliminares Compreensivas

As alianças políticas que favoreceram a Assembléia Constituinte de 1945/46 e

permitiram a convivência entre liberais e trabalhistas, comunistas, socialistas, e

conservadores, traduzidas em diferentes partidos, dos mais diferentes matizes ideológicos,

liderados por políticos que ascenderam no getulismo, e outros tantos, que o enfrentaram

pela esquerda e pela direita, dissolveram-se, pela força emergente do confronto entre as

duas novas potencias mundiais: os EUA, capitalista, republicano e liberal democrático e a

URSS, socialista e soviética, na sua carga conotativa. As novas dimensões deste confronto,

esboçadas na guerra fria, fragilizaram. A estabilidade liberal-constitucional de 1946,

afastados os comunistas eleitos em eleições populares do Congresso em 1947, marcou a

primeira grande crise política do novo regime, sob a presidência do General Eurico Dutra.

685

João Goulart não tinha uma proposta de ruptura com a legalidade, mas, para alcançar resultados efetivos

nas suas propostas de mudança, determinou a elaboração de Mensagem que enviou ao Congresso por ocasião

da abertura da sessão legislativa de 1964, convocando, para imediatamente após, comício no Rio de Janeiro

no dia 13 de março. A relação de uma coisa com a outra levou as elites de oposição a presumir a articulação

de um putch. A Mensagem foi retirada. BANDEIRA, Moniz. O Governo João Goulart: as lutas sociais no

Brasil 1961- 1964. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1977. p. 162.

425

Neste sentido, o Tribunal Superior Eleitoral − TSE, pressionado pelas frações

anticomunistas que se fortaleciam no Congresso, apoiando-se em parte do § 5º (não será,

porém, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem

política e social, ou de preconceitos de raça e de classe) do art. 141, da Constituição de

1946, baixou a Resolução TSE nº 1841, de 7 de maio de 1947, que cancelou o registro do

Partido Comunista do Brasil − PCB, que foi para a clandestinidade, sendo que a Lei nº 648,

de 10 de março de 1949, mandou preencher as vagas do Deputado que tiveram o seu

mandato subtraído.

Neste mesmo período, imediatamente antes, e após, iniciam-se os primeiros

confrontos, na vigência do regime constitucional, senão com a OAB, diretamente com

dirigentes e militantes. Assim, por exemplo, o presidente da seção paraense da OAB, que

era, também, deputado estadual, reivindicou junto do Conselho Federal medidas contrárias

às agressões perpetradas contra a sua pessoa. Nesta mesma trilha, o advogado Aristides

Saldanha, que, em 1948, encontrava-se em Alagoas para defender judicialmente um grupo

de parlamentares comunistas, afirma, como se verifica em Ata, ter sido vítima de um rapto.

Segundo a sua versão, além de amordaçado, amarrado nos pulsos e coberto com um saco na

cabeça, foi também ameaçado de morte e abandonado em uma estrada de Pernambuco,

provavelmente por capangas a mando (porém) do Governador alagoano.

686

Os documentos internos, nestes casos, demonstram que houve o apoio da OAB,

assim como, por exemplo, quando o conselheiro Letácio Jansen passou a ser pressionado

em 1948, como está em Ata de 1957 por uma autoridade policial, que desejava descobrir o

paradeiro de um cliente seu. Aquela autoridade – discípula de Himmler e da G.P.U.,

segundo o conselheiro – queria levá-lo a quebrar o sigilo profissional, o que não conseguiu.

No Conselho Federal, Letácio Jansen justificou a sua atitude e defendeu as prerrogativas

legais da atividade advocatícia com as seguintes palavras: Se o advogado defende o

acusado, insinuam que o favorece. Se lhe aceitou procuração, propalam cumplicidade: é a

686

Ata da Sessão da Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de 27 de

abril de 1948.

426

coação contra o profissional da advocacia, é a solércia, é a incompetência rilhando os

dentes contra a nossa profissão.

687

Superada esta fase, a partir de 1950, com a própria candidatura e eleição do

velho caudilho Getúlio Vargas, em aliança do PTB com o Partido Social Progressista −

PSP, onde estava filiado o seu Vice Café Filho, e com as forças pessedistas conservadoras,

mas, também com o tácito apoio dos comunistas, o trabalhismo nacionalista, estatista e

desenvolvimentista recuperou forças políticas com a eleição de Getúlio Vargas para

Presidente da República, em lídima vitória contra a UDN, representada pelo candidato

Brigadeiro Eduardo Gomes, antigo militante do tenentismo e fundador da Força Aérea

Brasileira, apoiado pela classe média urbana, era a mais evidente demonstração que a

Constituição de 1946 e a legislação eleitoral sucessiva (Código de 1950) não produzira

barreiras para deter a força populista do voto majoritário. A vitória trabalhista-getulista

passava a representar alguns significativos problemas: em primeiro lugar, a execução de

uma proposta de governo estatista-nacionalista, no contexto da ordem jurídica

constitucional-liberal, e, em segundo lugar, a crescente resistência do parlamento udenista

com o apoio da OAB, ao projeto nacionalista de Getúlio, que não incentivava a livre

iniciativa com a participação do capital estrangeiro e, por fim, provocara o acirramento da

oposição dos militares que pretendiam implementar um programa de segurança nacional

(anticomunista) sem Getúlio.

O acirramento, todavia, das lutas entre os udenistas e os seus simpatizantes

militares, marcadamente influenciados pelas políticas entreguistas, na palavra conotativa da

época, e os trabalhistas-nacionalistas, em esdrúxula aliança circunstancial com os

conservadores (“invernistas”)

688

e os comunistas, em 1954, levou Getúlio a pagar com sua

própria vida o confronto entre as duas grandes vertentes ideológicas da guerra fria.

Substituído pelo seu Vice-presidente, Café Filho, que após presidir as eleições

presidenciais, em 3 de outubro de 1955, quando foi eleito Presidente Juscelino Kubitschek,

687

Ata da Sessão da Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de 11 de

outubro de 1957, p. 5.

688

A palavra “invernista”, ainda resistente à linguagem histórica e sociológica, é muito comum entre

pecuaristas e agricultores que, com o processo natural da criação extensiva (e do cultivo), necessitam sempre

de novas terras com novas pastagens onde o contacto com a criação (e o plantio) é esporádico, ou a longo

prazo, onde o gado é criado à solta. A invernada sempre foi uma forma de ocupação territorial natural e, ao

fim e ao cabo, acabava provocando a construção de estradas e pontes e novas vilas e cidades.

427

e o Vice João Goulart, numa aliança trabalhista-pessedista, derrotando o candidato

udenista, Juarez Távora, e seu Vice Milton Campos, se afastou, do governo, por motivos de

saúde vindo a ocupar, interinamente, a Presidência da República, conforme a Constituição,

o Presidente da Câmara dos Deputados Carlos Luz, embora do PSD mineiro comprometido

com o lacerdismo direitista, afastado, após tentativa de interromper a posse do Presidente

eleito, pelo contra-golpe preventivo do General Henrique Teixeira Lott, em 5 de novembro

de 1955,

689

então Ministro da Guerra.

Neste quadro de crise assumiu a Presidência o Vice-presidente do Senado

Nereu Ramos, que, respaldado pelo Ministro da Guerra General Henrique Teixeira Lott,

deu posse ao Presidente e o Vice-Presidente eleitos em 31 de janeiro de 1956, em sessão

solene no Congresso Nacional,

690

depois da posse nomeado Ministro da Justiça, assinou

com JK a Exposição de Motivos do novo Estatuto da OAB enviado ao Congresso em 1956.

O Presidente Juscelino Kubstechek manteve no Ministério da Guerra o General Henrique

Teixeira Lott, que, discretamente, acompanhou o mandato presidencial, e teve uma atuação

presente e serena nos atos de insuburdinação militar de Jacareacanga e Aragarças.

691

Vencidas estas dificuldades de instalação, especialmente as resistências udenistas

lacerdistas, inauguradas com o questionamento do quorum constitucional para presidente

689

O General Teixeira Lott foi mantido no Ministério da Guerra para onde fora nomeado em 26 de agosto de

1954 por Café Filho, sendo, na verdade, o agente estabilizador do período que sucedeu ao suicídio de Getúlio,

inclusive durante o próprio período inicial de JK. A sua colaboração para a estabilidade democrática foi tão

marcante que veio a ser candidato a Presidente da República em 1960, tendo como candidato o próprio Vice

de Juscelino, João Goulart, contra Jânio Quadros e Milton Campos (que fora, na Câmara dos Deputados,

relator do processo de estatuto, da OAB), sendo que vieram a ser eleitos Jânio Quadros e João Goulart de

chapas ex-adversas, devido ao permissivo constitucional. WILLIAM, Wagner. O soldado absoluto: uma

biografia do Marechal Henrique Lott. Rio de Janeiro: Record, 2005, p. 120-150.

690

Em todo este episódio de especial destaque à época o udenista H. F. Sobral Pinto, futuro líder dos direitos

humanos na OAB, especialmente funcionando como o algodão entre cristais, para evitar a grande crise que se

avizinhava, chegando mesmo a sugerir, na antevéspera da posse de JK, que o General Lott deveria cumprir

sua promessa passando à reserva, o que foi evitado pela ação de Armando Falcão e outros, embora Sobral

Pinto, mais tarde, houvesse reconhecido que cometera um erro, admitindo que o General não agiu por

ambição, mas para garantir a estabilidade política. Ver Diário de Notícias, de 29 de novembro de 1956.

691

Estes acontecimentos estão narrados na obra supracitada, atos do movimento revoltoso de militares da

Aeronáutica conta o governo Kubitschek, todavia dominado, apesar de sua razoável extensão e capacidade de

mobilização. Posteriormente o próprio presidente Kubitschek anistiou os revoltosos que voltaram à vida

militar. WILLIAM, op. cit., p. 173 e segs.

428

da República,

692

o governo buscou definir os seus rumos com a elaboração sucessiva do

Plano de Metas articulado pela meta síntese a “construção de Brasília”.

A habilidade política do Presidente Juscelino e a harmonização do quadro

político interno, viabilizaram uma proposta desenvolvimentista alternativa, compondo,

politicamente, forças (os invernistas) essencialmente ligadas à pecuária e à agricultura, as

conservadoras do PSD (Partido Social Democrático), e as forças sindicalistas do PTB

(Partido Trabalhista Brasileiro), bem como frações do capitalismo nacional, abertas ao

desenvolvimento interno, inclusive com o apoio do capital internacional. Esta posição de

Juscelino, respaldada pelo condestável do regime, General Lott, venceu o paroxismo

politicamente aparente, abrindo-se para o sertão incorporou à economia novas frentes

agrícolas, demanda dos pecuaristas e agricultores de Minas e Goiás, e, construindo Brasília,

não apenas abriu espaços para a mão de obra nordestina migrante, tanto para dinamizar a

indústria paulista, que passara a receber grandes volumes do capital internacional, na

indústria automobilística e metal mecânica, como também, para a mão de obra que fluiria

para a construção de Brasília e povoaria o Planalto Central.

O Presidente Juscelino Kubitschek, nestes primeiros anos de seu governo,

estabelecera relações com o Presidente Miguel Seabra, Presidente da OAB, ex-

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e ex-Ministro da

Justiça de Café Filho, que incentivara a elaboração de anteprojeto de estatuto da OAB,

desde sua posse, ficando como relator Nehemias Gueiros. Em 1956, a partir de sua própria

iniciativa, o encaminhara, como já observamos, na sessão de posse do novo Presidente

Nehemias Gueiros, ao Congresso Nacional, onde ocorreram os efeitos e resultados que já

692

A Constituição de 1946, estranhamente, não dispunha sobre o quorum da eleição do Presidente da

República, nos artigos que especificamente tratam da matéria, o que provocou estes embates pré e pós-

eleitorais, devido ao fato de JK ter obtido, apenas, a maioria simples dos votos, levando o país a seria crise

política, como já observamos. O próprio Carlos Lacerda seguiu para um “doce” exílio nos Estados Unidos e o

Presidente interino, Nereu Ramos governou em estado de sítio que se prolongou até o início do governo JK. A

Emenda Constitucional nº 9, de 22 de julho de 1964, já no período revolucionário, alterou a redação dos

artigos que tratavam de eleição presidencial, fixando, no art. 81 que o presidente seria eleito por maioria

absoluta de votos, excluídos para apuração desta, os em branco e os nulos. No § 1º dispôs que não se

verificando a maioria absoluta, o Congresso Nacional, dentro de 15 dias, após receber a respectiva

comunicação do TSE (etc.), que seria considerado eleito, se, em escrutineo secreto, obtiver mais um dos votos

dos seus membros. Esta mesma emenda definiu que a data para a posse do Presidente da República seria no

dia 15 de março, em sessão do Congresso Nacional.

429

analisamos.

693

O ato de Juscelino, comparecendo ao Conselho Federal, não conseguiu,

todavia, debelar o radicalismo oposicionista infiltrado na OAB, que já se manifestara

imediatamente à sua posse, e, muito menos, alcançou a simpatia da OAB para a

transferência da Capital e dos tribunais para Brasília, núcleo histórico da crise entre a OAB

e o Poder Executivo instituído, o que não impediu, todavia, a tramitação do Estatuto na

OAB, que ficou como matéria dos liberais e conservadores udenistas sem qualquer

envolvimento parlamentar dos trabalhistas.

Politicamente, o Congresso assegurou a sucessão de Juscelino Kubitschek, não

propriamente por ceder ao General Henrique Teixeira Lott, seu Ministro da Guerra e

condestável do regime, mas pelo seu significado (dele) na manutenção da ordem

constitucional, dos resultados eleitorais e na posse de JK que, não podemos negar, evoluíra

na lacuna constitucional que, inexplicavelmente, não definia o quorum eleitoral

presidencial. O General Henrique Lott vinha de uma história de confrontos com os generais

da frente de guerra (2ª Guerra), organizados na ESG, e, historicamente, garantira a eleição,

a posse e o governo da antítese política dos ideais ascedentes de segurança nacional e, ao

mesmo tempo, do liberalismo antitrabalhista e desenvolvimentista. A força das

circunstâncias e o seu militarismo legalista o deslocam para uma posição nacionalista que o

levou a uma aliança com o getulista João Goulart, para Vice-Presidente, que mais o

deslocou dos ideais corporativos ascendentes na cúpula do exército, colocando-o na disputa

presidencial em confronto com o “bruxo” paulista, Jânio Quadros, um esdrúxulo resultado

eleitoral, eleito na legenda da UDN, Jânio Quadros, com apoio da sua própria e futura

contracena, o governador do (ex) Estado da Guanabara, Carlos Lacerda, que tinha o apoio

presumido dos militares.

Vice-Presidente, o trabalhista João Goulart, derrotou Milton Campos, Vice

udenista de Jânio Quadros, tendo em vista que a Constituição brasileira de 1946 (arts.

78/86) não exigia que os eleitos para Presidente e Vice-Presidente da República,

integrassem a mesma chapa; as eleições de 1960 resultaram nesta esdrúxula situação

eleitoral, o Presidente, eleito pela UDN, partido liberal-conservador, Jânio Quadros, tinha

como Vice o trabalhista João Goulart, uma dentre tantas causas do movimento militar de

693

Ver, neste mesmo Capítulo, itens e subitens antecedentes.

430

1964. O paradoxal cenário eleitoral imediato demonstrava que qualquer instabilização,

mesmo superficial, na estrutura de governo, poderia resultar em profundos e complexos

abalos estruturais, o que, efetivamente, ocorreu com a precipitada renúncia de Jânio

Quadros, dividido entre as forças trabalhistas e esquerdistas ascendentes

694

e a pressão da

direita lacerdista e dos militares. Certo que, renunciando, governaria autoritariamente com

os generais, foi engolido pela crise, cedendo o espaço político ao Vice João Goulart frente

ao crescimento conflitivo do movimento anti-sindicalista e de esquerda com a reação

anticomunista de 1964.

Os anos que sucederam a 1960 foram marcados pela mais profunda crise do

Brasil contemporâneo, os poderes econômicos procuravam o equilíbrio frente ao confronto

alternativo entre os modelos de livre concorrência e os modelos estatistas e socialistas,

assim como os projetos políticos dividiam-se entre os diferentes estatismos, superado o

monolítico modelo fascista, com a sua conseqüente derrota, em 1945, ao fim da Segunda

Guerra Mundial. As instituições políticas ainda não tinham reencontrado o novo modelo de

estado para enfrentar, economicamente, as crises da dependência capitalista e da

democracia liberal no contexto da guerra fria, com a rearrumação internacional das nações

vitoriosas na Guerra, após a afirmação de novas forças políticas e ideológicas, assim como

as disputas ideológico-partidárias no contexto da ruptura das alianças internacionais com

efeitos internos, num quadro exatamente contrário ao ambiente político que desmontou a

ditadura Vargas e favoreceu o projeto democrático e liberal formalizado na Constituição de

1946.

Finalmente, apesar do significativo avanço da Constituição de 1946 em relação

às antecedentes, não pode mais desconhecer, dentre suas tantas qualidades, algumas

insuficiências políticas que determinaram o quadro crítico que levou a 1964: em primeiro

lugar, como já observamos, ela não definia o quorum eleitoral para a eleição do Presidente

da República; em segundo lugar deixava em aberto a vinculação partidária entre candidato

a Presidente e Vice, e, em terceiro lugar, nem ao menos explicitara o princípio do voto

majoritário como o tipo de voto para a eleição presidencial. O Código Eleitoral de 1950

694

Jânio Quadros procurou acalmar as esquerdas, quando, ainda em campanha, fez histriônica visita a Cuba e,

já no governo, condecorou Ernesto Che (ô meu) Guevara, com a Ordem do Cruzeiro do Sul, também em

histriônico espetáculo, que deixou o próprio condecorado atônito.

431

(Lei nº 1164, de 24 de julho de 1950) não prestou, também, grandes contribuições na

colmatação destes espaços vazios, aliás deixando antever que as lacunas estavam num

quadro politicamente consciente, cujos espaços abertos mais traduziam intenções, posturas

e tendências conspiratórias.

Neste sentido, a Constituição de 1946, dentro de seu quadro circunstancial, era

um quadro aberto para o golpe, defende-la, era, também, defender, ou as lacunas ou a

instauração de poder que pudesse colmatá-las. Apesar do Código Eleitoral (de 1950)

esclarecer, por exemplo, complementarmente, que Presidente e Vice-Presidente, Senador e

suplente, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, e Juízes de Paz seriam

eleitos na forma do voto majoritário, inclusive, deputados territoriais, não esclareceu o

quorum de maiorias simples ou absolutas para as eleições majoritárias, mormente para

Presidente da República, muito embora seja bastante explícito quanto ao modelo

proporcional para a eleição dos deputados, cujo grande efeito, deixou de ser a

desconstrução distrital do poder oligárquico, para relativizar (ou proporcionalizar) os

resultados eleitorais majoritários.

695

Por outro lado, o Código de 1950 não explícitou, também, a vinculação

partidária entre Presidente e Vice e, mais ainda, promulgado após 1947 (data da suspensão

do Registro do Partido Comunista) do Brasil, vedou a organização e o registro de Partido

cujo programa ou ação contrarie o regime democrático e na garantia dos direitos

fundamentais do homem, assim como dispôs, ainda, que se cancelará o registro de partido

que, no seu programa ou ação vier a contrariar o regime democrático baseado na

pluralidade de partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem (§3º e art. 148),

dispondo, ainda que não podem alistar-se eleitores os que estejam privados temporária ou

definitivamente dos direitos políticos, e, ainda, dispôs: o TSE negará registro a partido que

contrarie os princípios democráticos, fazendo, por conseguinte, os comunistas cassados em

1947, inelegíveis (para sempre). O regime liberal democrático de 1946, funcionou, por

695

As políticas de proporcionalização de resultados eleitorais no Brasil tendo efeito determinante na definição

de políticas majoritárias e seus efeitos são decisões para as coalizões parlamentares quase sempre com

resultados conservadores.

432

conseguinte, não apenas com restrições pluripartidárias, mas também com exclusões

ideológicas.

696

2 – A OAB e o Trabalhismo Getulista

A renúncia de Jânio Quadros, premido pelas “forças ocultas”,

697

nas suas

palavras, após o governo democrático e desenvolvimentista de Juscelino Kubitschek

(1956/61), em 25 de agosto de 1961 (em princípio o ano em que se realizaria a III

Conferência da OAB), é o mais nítido prenúncio de que o pacto constitucional de 1946, de

coloração visivelmente liberal e democrática, estava na sua reta final, suscetível às pressões

para preencher os espaços constitucionais vazios, (pelo lacerdismo e dos militares da ESG)

e trespassado pelo populismo janista (e ideologicamente inconseqüente) e pelo trabalhismo,

crescentemente tomado pelo sindicalismo oportunista (dos pelegos) e pelos movimentos de

esquerda, fortalecidos no cenário internacional pelos avanços indústriais da URSS, pelos

sucessos da revolução chinesa e pela vitória da revolução cubana em 1959, muito embora

continuasse o Partido Comunista (agora) Brasileiro na ilegalidade, apesar de sua ampla

infiltração nos movimentos e partidos políticos, no próprio estado, quando não nas frações

dissidentes mais radicais.

Os resultados das eleições presidenciais de 1960, denunciavam exatamente este

quadro de tendências políticas dissociáveis, que desarticulou o incipiente quadro partidário

e afetou profundamente o quadro de alianças, tanto da UDN, que decisivamente contribuira

para a eleição de Jânio Quadros, político populista de tendências pessoais autoritárias e

ideologicamente fragmentadas, como do Vice-presidente João Goulart, que ficara sem a

referência do presidenciável derrotado General Lott, consciente de seu papel militar na

696

BASTOS, Aurélio Wander. Fundamentos eleitorais do Estado brasileiro (1889/1950). USP/FFCHL,

1979/83. (mimeo).

697

As “forças ocultas” nunca foram indicadas pelo Presidente “renuncista” Jânio Quadros, mas os

desdobramentos políticos subseqüentes, desestabilização da ordem constitucional, deixou, historicamente, os

militares no trágico papel, principalmente, após a tentativa de impedir João Goulart de assumir

constitucionalmente o governo e, depois, assumindo o poder com o golpe de 31 de março/ 1º de abril de 1964.

433

estabilização política, mas condestável (inconsciente) da interiorização desenvolvimentista,

apoiado pelo trabalhismo getulista, comprometido com a velha máquina sindical, formada,

ainda, na ditadura (1937/45), aliada ao PSD, partido ligado às tradições rurais e

conservadores, profundamente resistente ao projeto das “reformas de base”, mas adepto

incondicional do “invernismo” territorial expansionista.

698

Na verdade, as tantas variáveis que flutuavam no contexto político

circunstancial desde período, desde as lacunas constitucionais, até os transtornos críticos

que envolveram a OAB e a mudança da capital, passando pela radicalização militar, que

levou ao presidencialismo parlamentarista

699

com Jango, em confronto com a crescente

mobilização militar, vistas na distância histórica, mostram que caminhava o país, para uma

profunda crise: estava desmontado o Estado patrimonial e o Estado liberal (formal) não se

segurara, não obtivera sucesso duradouro com o desmonte do Estado getulista (nas suas

multiformes manifestações).

700

Todavia, nas entranhas de ambos crescera o Leviathã como

sua(s) própria(s) negação: os liberais conservadores (organizados na OAB e na UDN, mas

sem espaço executivo) e os militares ressentidos, que não tiveram oportunidade executiva

imediatamente à guerra (organizados na ESG, mas rejeitados por Lott). Enfim, o ovo da

serpente estava na OAB e na ESG, apesar de suas outras tantas ramificações e das próprias

resistências corporativas.

698

O “invernismo” territorial expansionista não tem sido estudado como fenômeno econômico e sociológico

do Brasil dos anos de 1950 e 1960, como “ideário” dos agricultores e pecuaristas, em geral latifundiários de

Minas e Goiás, que viam nas grandes extensões territoriais de Mato Grosso (e do próprio Goiás) aos espaços

de crescimento que permitiriam a reprodução da renda (agrária) e evitariam a pressão ascendente pela reforma

agrária. O projeto Getúlio, no seu último governo, já antevia estas oportunidades quando assinara a Lei nº

1803, de 5 de janeiro de 1953, seguida do Decreto nº. 32.976, que criava a Comissão presidida pelo General

Aguinaldo Caiado, de família goiana, que localizaria a nova capital. Na área inicial estavam (triangulo do

Congresso) Goiânia, Goiás e Minas. Antes, todavia, ainda, em 1940 (7 de agosto) visitando Goiânia Getúlio

criou a Cruzada Rumo ao Oeste onde fala: O vosso planalto é o miradouro do Brasil. Torna-se imperioso

localizar no centro geográfico do país poderosas forças capazes de irradiar e garantir nossa expansão

futura. COUTO, op. cit., p. 49 e 46, respectivamente.

699

Ver nota 21 do Cap. IV desta obra.

700

Nesta mesma Tese demonstramos a íntima conexão da idéia parlamentarista com o Pacto de Pedras Altas

que, em 1923, para colocar fim às disputas entre chimangos e maragatos, quebrou o presidencialismo

presidencial da Constituição do Rio Grande do Sul, cujo positivismo inspirara Getúlio Vargas, com um certo

parlamentarismo estadual que pouco resistira, mas contribuiu para a formação de alguns políticos do Rio

Grande do Sul, dentre eles Raul Pilla, autor do Projeto de Emenda Parlamentarista que foi votado no

Congresso, após o esforço articulativo do Deputado Tancredo Neves, que garantia a posse de João Goulart na

Presidência da República em setembro de 1961.

434

Este quadro contrastante evoluirá, todavia, no futuro próximo (em curto prazo)

para um quadro de confrontos, que destruirá as instituições políticas e jurídicas brasileiras,

ora suportadas pelas oligarquias conservadoras, ora pelo liberalismo udenista, ora

ameaçadas pelas forças militares emergenciais e emergentes, nos seus diferentes e

sucessivos arroubos: 1922/24/26.27/30/35/45/55/64.68. Esta longa fieira de movimentos

que se desintegraram no tempo para se concentrarem, inicialmente, no getulismo

revolucionário, provocou a grande cisão dos movimentos militares comandada por Carlos

Prestes, que acabou, após a Coluna de 1926/27, no Partido Comunista do Brasil, fundado

em 1922, e, mais tarde, na articulação militar que se iniciou na renúncia de Jânio contra a

posse de João Goulart e se consolidou, inclusive, com alianças civis, arrastando a OAB, na

ocasião presidida por Alcino Salazar, para o movimento cívico-militar de 1964,

essencialmente antigetulista, antitrabalhista, anti-sindicalista, antiesquerdista e

anticomunista, os “ismos” do poder janguista.

Neste quadro de contradições, como prenúncio da posição dos advogados, o

Conselho Federal da OAB, em 29 de agosto de 1961, diante da grave crise da renúncia,

precursora da profunda crise institucional que sucedera a agosto de 1961, aprovou a

seguinte moção:

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em face dos

gravíssimos acontecimentos que a Nação testemunha, reafirma, ainda uma vez, sua

fidelidade aos verdadeiros princípios da democracia, inscritos na Constituição, contra

os extremismos da esquerda ou da direita, e apela para as autoridades e para as fôrças

armadas, na esperança de que mantenham a ordem material, indispensável à segurança

dos cidadãos, e a ordem jurídica, essencial às liberdades públicas.701

Esta declaração do Conselho Federal somente possível no quadro sobrevivente,

não apenas das lacunas constitucionais de 1946, mas, também, das lacunas regulamentares

herdadas de 1931/33 (o novo estatuto ainda não fora aprovado), que, apesar de impedir que

a ordem se manifestasse em assuntos que não fossem corporativos,

702

estava, politicamente

constrangida pela pressão lacerdista e dos militares e pela obsessão da defesa da ordem

701

Ata da 1017ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 29 de agosto de 1961.

702

Ver Capítulo V, item. 3.2.1. desta Tese.

435

constitucional ameaçada pelo pedido de estado de sítio encaminhado ao Congresso

Nacional pelo Presidente João Goulart.

703

A declaração do Conselho Federal demonstra, exatamente, em primeiro lugar, o

quadro de contradições entre as alternativas dos advogados e as alianças de poder

presididas pelos princípios democráticos liberais defendidos pela OAB e o

intervencionismo demandado pelas forças armadas e, ainda, entre o crescimento das forças

de esquerda, nas diversas colorações do trabalhismo e do socialismo, e a posição defensiva

representada pelo liberalismo em crise, e, em segundo lugar, o quadro de aberturas

ideológicas imprescindíveis à sobrevivência do ideário profissional, colocado

dilematicamente entre o moralismo

704

dos “verdadeiros” princípios da democracia, inscritos

na Constituição e a rejeição aos extremismos de esquerda e direita travestidos de princípios

e formas de garantir a segurança dos cidadãos. Este documento da OAB, compreendido

desta perspectivas de 1961, prenuncia os fundamentos e justificativas ideológicas da futura

703

Ver nota 1 deste Capítulo.

704

A desonestidade classificava-se como um comportamento inadmissível. As autoridades estatais, em

especial, deveriam portar-se de forma inquestionavelmente ilibada. Assim, por exemplo, ao representar a

OAB no Conselho Deliberativo da Legião Brasileira de Assistência (LBA), Alcino de Paula Salazar procurou

seguir fielmente esta premissa. Em 1957, o presidente da Ordem, Nehemias Gueiros, já havia criticado a

ineficácia e a influência dos interesses políticos na administração da LBA, como indicativo da desonestidade

administrativa. Em abril de 1959, o seu sucessor, o Presidente Alcino de Paula Salazar, apresentou ao

Conselho Federal o voto que proferiu no Conselho Deliberativo daquela entidade. Era um voto contrário à

aprovação da proposta orçamentária recém-elaborada. Entre os vários problemas que a afligiam destacava o

aumento das despesas de custeio e pessoal em relação às de assistência propriamente dita. Segundo o relatório

da Comissão de Orçamento da LBA, citado pelo presidente da OAB em seu voto, chegará época que

nenhuma assistência será ministrada, pois as despesas com ´pessoal´ não comportarão outros programas (o

grifo é da própria ata). A parti desta leitura pontual a OAB fazia a leitura geral. Ata da 925ª Sessão da 29ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 14 de abril de 1959. Os conselheiros federais apoiaram enfaticamente a

decisão de seu presidente. Dois meses depois, Alcino de Paula Salazar foi o único a desaprovar a prestação de

contas da LBA. Estas atitudes do presidente da OAB tornaram bastante explícitas as suas divergências com o

Ministro da Saúde, Mário Pinotti, que presidia a LBA, fazendo delas divergências de governo. Alcino de

Paula Salazar chegou a elaborar um projeto de novo regimento para a entidade. Mas a aprovação de tal

projeto daria a impressão de que a entidade realmente possuía sérias deficiências inatacadas durante a

administração de Mário Pinotti. O ministro, então, deixou de convocar o Conselho Deliberativo por vários

meses. Mas não foi possível suportar a pressão até o fim do governo JK. Em 1960, já com Prado Kelly na

presidência da OAB, Mário Pinotti pediu exoneração de seu cargo na LBA, enquanto Alcino de Paula Salazar

era homenageado pelo Conselho Deliberativo da entidade com um voto de congratulações pela sua atuação

naquele órgão. Mário Pinotti, posteriormente, também foi exonerado do cargo de Ministro da Saúde. Em uma

época de pouca transparência na administração governamental e reduzido acesso às contas públicas, fosse

para a opinião pública em geral ou para órgãos de imprensa em particular, o caso da LBA certamente foi uma

oportunidade ímpar, que chamou a atenção para a incúria no trato dos recursos financeiros estatais no Brasil,

que a Ordem repudiava intransigentemente. A OAB, no entanto, também sofreu um revés em tal episódio,

pois perdeu o direito de se fazer representar no Conselho Deliberativo da LBA. O governo federal (governo

JK), assim, afastava daquela entidade a representação nata do Presidente da OAB.

436

e profunda crise institucional brasileira, que, preliminarmente se manifesta com a retomada

presidencialista após a manobra parlamentarista, que, como já tivemos oportunidade de

verificar, não abalaram a tramitação do novo Estatuto dos Advogados, enquanto seu novo

ideário no Congresso, mas, posteriormente, influenciaram o movimento cívico-militar de

1964, este sim, em curtíssimo prazo, reverteu a aliança e o pacto constitucional de 1946.

2.1. A OAB e a Crise da Renúncia

A crise da renúncia, ou a crise institucional, foi emergencialmente solucionada

com a rápida aprovação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de

setembro de 1961, que instaurou o regime parlamentarista no país,

705

que não afetou a

tramitação do Projeto do novo Estatuto. O pacto presidencialista de governo estava

rompido, viabilizando-se o parlamentarismo como alternativa de governo, seccionando a

presidência na Chefia de Estado, com João Goulart, empossado Presidente, e Tancredo

Neves, articulador pessedista, ex-Ministro de Getúlio, o primeiro presidente do Conselho de

Ministros, de uma sucessão de 2 (dois) outros: Hermes Lima (de tendência socialista) e o

gaúcho Brochado da Rocha (petebista janguista).

706

Dois dias depois de promulgada esta

Emenda (5 de setembro), o Conselheiro federal Wilson Regalado Costa propôs que o

presidente da OAB, José Eduardo do Prado Kelly, ex-Vice-presidente de Nehemias

Gueiros, eleito presidente no período de instalação da capital federal em Brasília, fosse

705

A Emenda Constitucional nº 4, apesar de solucionar em curto prazo a crise institucional não tinha, apesar

de sua engenhosidade conciliadora apelo popular. Entre os advogados não foi diferente. Ao assumir a

presidência da OAB, em 11 de agosto de 1962, Provina Cavalcanti condenou a medida. No início de 1963 (6

de janeiro), um plebiscito restaurou o regime presidencialista. Veja ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL (OAB). Conselho Federal. “OAB; o desafio da utopia.. Brasília:OAB/C.F., 2000, p. 59. Ver,

também, BASTOS, Aurélio Wander. Autoritarismo e Parlamentarismo no Brasil. Rio de Janeiro: Líber Juris,

1991,

706

Interessantemente, vale ressaltar, que o mesmo Tancredo Neves, que garantiu a “manobra” (razoável

politicamente, mas assim ficou pelo seu fracasso para a história) parlamentarista, tendo (sido anteriormente

derrotado) afastado para se candidatar ao governo de Minas, contra um dos lideres civis (udenistas) do

movimento militar (Magalhães Pinto, que fora eleito governador), viria a ser, exatamente, o candidato

indireto, eleito pelo Congresso, para realizar a transição entre o regime autoritário e a nova democracia

constitucional (1985/89), que, devido ao seu inesperado falecimento, foi realizada pelo seu Vice investido na

presidência - José Sarney. Ver Capítulo 12, item 1.2.1. desta Tese.

437

instituído de poderes para reiterar a fidelidade dos advogados brasileiros aos postulados

constitucionais,

707

agora, parlamentarista e não presidencialista, como o fora entre

1946/61.

708

A proposta encaminhada ao Presidente da OAB, pelo conselheiro Wilson

Regalado a Prado Kelly, futuro Ministro do STF, demonstra, exatamente, que o

compromisso dos advogados, se o era com o liberalismo democrático de 1946, não o era

com o constitucionalismo parlamentarista (de 02/09/1961), que conduziu ao poder, por vias

(Emenda Constitucional) transversas, o trabalhista getulista João Goulart, aberto ao velho

sindicalismo de origem corporativista, assim como à proposta populista trespassada pelo

esquerdismo crescente, diferentemente da OAB, que evoluíra, num projeto liberal, a partir

de 1937, com forte admiração pelo American of way life, após 1945. Todavia, após a

retomada presidencialista com João Goulart, não ocorreram, na OAB, manifestações

favoráveis ao presidencialismo constitucional; o que tivemos foi uma profunda reação ao

janguismo, não propriamente da OAB, mas das forças cívico-militares contra o Presidente

governante João Goulart.

Neste sentido, vale especular, numa dimensão exclusivamente dedutiva, sem

documentação referencial mais visível, que o liberalismo democrático na OAB, evoluiu,

com o corporativismo sindicalista como recuperação do ideário profissional dos projetos

parlamentares republicanos, desde os anos de 1930, com a decadência da Primeira

República, principalmente porque os primeiros regulamentos (1931/33) aproveitaram o seu

arcabouço disciplinar, essencialmente, mas, e após a instalação do Estado Novo (1937) e a

conseqüente Constituição de 1946 impôs novas e profundas modificações estatutárias, que

tomaram forma legal após o Anteprojeto de 1956. Não fica, assim, de qualquer forma,

impossível de se afirmar, que o liberalismo democrático, que, se comprometeu, em 1964,

com o movimento militar, é uma recuperação, após a experiência do New Deal, do

707

Ata da 1.018ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 5 de setembro de 1961.

708

Ver, neste mesmo Capítulo, nota , onde observamos que este período, todavia, ficou marcado pela rejeição,

como primeiro ministro, pela Câmara dos Deputados, de Francisco Clementino San Tiago Dantas (o homem

da esquerda positiva) no contraponto de sua própria observação sobre a esquerda negativa. San Tiago Dantas

foi deputado federal pelo PTB e um dos mais ilustres juristas brasileiros, tendo sido professor da Faculdade de

Direito da Universidade do Brasil, membro da Comissão de Pesquisa da Casa Rui Barbosa e uma das grandes

inspirações do moderno ensino jurídico brasileiro. BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico no Brasil.

ed. cit..

438

liberalismo que evoluira para o movimento federalista com a crise do Império e a

Constituição republicana e federalista de 1891 e, que ao mesmo tempo, envolveu-se no

movimento que, “constitucionalista”, na linguagem da OAB, e cívico-militar, de 1964, mas

que enquanto corporação, rejeitou em 1968/69, a composição política com o Estado de

Segurança Nacional.

A posse de João Goulart, mesmo sob um regime parlamentarista, todavia, como

já observamos, e por isto mesmo, não deixou de sobressaltar o Conselho Federal da OAB.

No ambiente político cada vez mais radicalizado, os conselheiros alinhavam-se com os

opositores do Presidente (parlamentarista) João Goulart, pouco depois, já com os plenos

poderes presidenciais, que, servira, no entanto, para sancionar o Estatuto da OAB, de 1963,

não, sem antes, vetar o dispositivo, depois revisto e mantido pelo Congresso, que estendia

que os direitos adquiridos, anteriormente na forma do Regulamento de 1933, dos antigos

advogados, dentre eles os dirigentes da OAB, conforme a reação de Nehemias Gueiros,

continuavam vigentes mesmo com a promulgação do novo Estatuto.

709

A defesa da ordem constitucional democrática de 1946, pelo Conselho Federal,

evoluiu, por sua vez, ou evoluiu do discurso antiparlamentarista, para condenar a ofensiva

de esquerda. Em julho de 1962, o conselheiro Gaston Luiz do Rego, com o crescimento da

mobilização sindical, e das forças nacionalistas democráticas, na Câmara dos Deputados,

considerou esta (suposta) ofensiva uma séria ameaça à ordem jurídica e às instituições do

país. Além disso, criticou a intimidação exercida sôbre o (...) Parlamento pelos comandos

grevistas orientados por conhecidíssimos agitadores e, ainda, falou em subversivos

marxistas colocados até em posições de comando e em postos-chaves na administração

pública.

710

No mês seguinte, agosto de 1962, o conselheiro Themístocles Brandão Soares

afirmou que o país passava por uma situação de perigo para a estabilidade da ordem

jurídica e para a vida das instituições democráticas.

711

O cenário político brasileiro estava

tão tenso, que, ao assumir a presidência da OAB, em 11 de agosto de 1962, Carlos Provina

709

Ver cap. II, item 1. desta obra.

710

Ata da 1049ª Sessão da 32ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de julho de 1962.

711

Ata da 1052ª Sessão da 32ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 9 de agosto de 1962.

439

Cavalcanti, alertara: Não nascí com a vocação de Cassandra, mas só os cegos não vêm que

os horizontes estão carregados de maus presságios.

712

Este quadro de contradições, que refletiam as resistências ao intervencionismo

estatista desenvolvimentista, inspiradas do período getulista, que, fundamentalmente,

incentivou a indústria de base e o crescimento da indústria metal-mecânica,

713

do período

Juscelino (1956-1961), associado à construção de Brasília,

714

com base essencialmente em

recursos públicos, demonstravam que os “Brasis” se superpunham: os herdeiros históricos

dos oligarcas dos pampas promoviam a indústria de base e incentivavam o trabalhismo, os

contra-parentes das oligarquias políticas mineiras e dos revolucionários de 1930, seus

aliados, promoviam o desenvolvimento industrial urbano e desbravavam o Planalto Central

em corajosa política de interiorização do Brasil, apoiados pelas novas oligarquias de Goiás,

e o rescaldo das oligarquias paulistas. Fortalecidas com o crescimento da indústria

metalúrgica e automobilística e com a ousadia migratória, evoluíam para um projeto

comprometido com a indústria de transformação e, por outro lado, os movimentos

trabalhistas aproximavam-se das propostas socialistas e de radicalização sindical, assim

como crescia o populismo carismático, transportando da cidade para o campo a vida

política.

As universidades incentivavam os cursos de economia, administração e

sociologia e os professores e intelectuais evoluíam em análises nacionalistas de esquerda,

715

com forte cunho marxista sobre a realidade brasileira,

716

assim como, ficavam

712

Ata da 1.053ª Sessão da 32ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 agosto de 1962.

713

BASTOS, Eduardo Marcos Chaves. Estado e capital estrangeiro na construção do setor de energia

elétrica do Brasil. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris. 1995

714

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Brasília: revolução nacional. Brasília: Correio Brasiliense, 1992.

715

A Universidade Federal de Minas Gerais, já, neste período, instalara estes cursos, conjuntamente com

Ciências Atuariais, mudando, significativamente o ambiente discursivo e de ensino. Por outro, as Faculdades

de Filosofia abriram-se para o estudo das Ciências Sociais e a Universidade de Brasília estava se construindo

apoiada em inovador projeto de organização estrutural e ensino. BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico

no Brasil, ed. cit.

716

O Instituto Superior de Estudos Brasileros - ISEB foi uma instituição precursora dos estudos relativos ao

desenvolvimento brasileiro. Não agrupou apenas diversas frações nacionalistas, até mesmo de direita, mas,

também, frações marxistas. Entre suas personalidades podemos destacar Candido Mendes de Almeida, Helio

Jaguaribe, Guerreiro Ramos, Álvaro Vieria Pinto, Augusto Frederico Schmidt, Levi Carneiro, Lucas Lopes e

Wanderley Guilherme dos Santos. O ISEB esteve profundamente envolvido com as questões políticas do

período Kubitschek e deu grandes contribuições para a reformatação econômica brasilera. Nelson Werneck

440

desprestigiados os cursos de Direito, o romanismo e o liberalismo jurídico pólos

paradoxais, nesta construção de um estado moderno, sobre os escombros, do velho estado

patrimonial, efetivamente desconstruído pelo processo de construção do ideário profissional

da OAB. Os estudantes, procurando fugir dos acordos e pactos internos do Estado,

especialmente os universitários, inclinavam-se por visível política de esquerda e a União

Nacional dos Estudantes – UNE adquiriu grande capacidade de mobilização com os seus

congressos, cartas de conclusões e com o CPC (Centro Popular de Cultura).

717

Os militares, que, desde 1922, vinham fustigando o poder central,

desmobilizados politicamente pelo governo Getúlio Vargas, mas, imediatamente após a 2º

Guerra Mundial, agruparam-se na Escola Superior de Guerra, procurando elaborar um

projeto de desenvolvimento e poder para o Brasil, que, senão diretamente, indiretamente,

contava com o apoio elitista dos liberais da UDN (larcerdistas) e da classe média urbana em

franco processo de crescimento. Organizados e, politicamente, instruídos, os militares

evoluíram nas alianças cívico-liberais e avançaram na ocupação de espaços no Estado

brasileiro para implementarem um projeto modernizador e anti-comunista, “neo-liberal” e

comprometida com o incentivo à livre iniciativa, onde se destacava a colaboração teórica de

Gustavo Corção e Roberto Campos, mas, que, todavia, sucumbiu ao intervencionismo

estatista, premido pelo circunstancialismo das frágeis disponibilidades dos recursos

privados para investimentos de longo prazo e longo alcance, sendo conveniente observar,

contudo, que vencida a gestão presidencial de Castelo Branco, os militares que seguiram a

Presidência de Arthur da Costa e Silva ampliaram o seu projeto estatista de

desenvolvimento.

Antes, todavia, 1963, com o sistema presidencialista restaurado na forma da

Emenda nº 6, de 23 de janeiro de 1963, após plebiscito de 6 de janeiro de 1963, espocou

um levante de militares subalternos, contra decisão do Supremo Tribunal Federal que não

deu provimento ao Recurso do Sargento Garcia, que, embora eleito para a Câmara dos

Sodré tem um iteressante e sucinto trabalho sobre a história do ISEB e o seu papel na formação da

consciência política nacionalista brasileira, onde disserta sobre o incio de seu funcionamento, em 1956, e a

sua posterior instalação, 1957, na Rua das Palmeiras em Botafogo no Rio de Janeiro. A sua criação foi ato do

governo Café Filho, quando Ministro Candido Mota Filho. O livro inaugural do ISEB foi Introdução aos

problemas brasileiros. Werneck Sodré termina o seu trabalho mostrando a inclinação do ISEB à esquerda no

inicio dos anos 60, o que acabou provocando a sua invasão, a sua desarticulação e um grande IPM sobre as

suas atividades. SODRÉ, Nelson Werneck. A verdade sobre o ISEB. Rio de Janeiro: Avenir, 1978.

441

Deputados foi impedido de tomar posse, tendo em vista, as disposições da Constituição

vigente sobre a elegibilidade de militares sargentos, cabos e soldados.

718

Em conseqüência

desta decisão cerca de 600 sargentos da Aeronáutica e da Marinha revoltaram-se em

Brasília, ocupando órgãos públicos, cortando as ligações telefônicas da Capital Federal com

o resto do país, acantonando-se com seus tanques na Esplanada dos Ministérios

719

prendendo personalidades. Entre os que foram detidos estava o Ministro do STF, Victor

Nunes Leal, ex-Consultor Geral da República, no governo João Goulart, que se consagraria

como organizador da jurisprudência do STF e formulador jurídico dos hábeas corpus

720

que suspenderiam jovens e militantes de esquerda de prisões do regime militar.

721

Cinco dias depois da Revolta dos Sargentos, sufocada pelo Exercito, mas que

resultou em dois mortos nas escaramuças, o conselheiro Wilson Regalado Costa,

demonstrando a forte reação da OAB ao desrespeito à Constituição, propôs que o Conselho

Federal se solidarizasse com o Supremo Tribunal Federal e parabenizasse o Exército pela

firme postura assumida na desmobilização dos sargentos e suboficiais. Em 1.º de outubro

de 1963 (5 meses após a sanção do novo Estatuto da OAB), os conselheiros aprovaram

718

O art. 132 da Constituição de 1946 dispunha: Não podem alistar-se eleitores: (...). Parágrafo único -

Também não podem alistar-se eleitores as praças de pré, salvo os aspirantes a oficial, os suboficiais, os

subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior.

719

Permitiu-nos a história comparecer a este local na exata madrugada e manhã da sublevação para conhecer

as exatas dimensões da revolta. Depois de sucessivas conversações, tendo, inclusive, participado de

entendimentos com políticos sobre a rebelião verificou-se que ela tinha um caráter conjuntural e corporativo e

mais se caracterizou como reação gravosa e desordenada contra a decisão do STF, mobilizada pelo

inconformado Sargento Garcia, que, podendo alistar-se, por força de decisão judicial, obteve decisão liminar

que lhe garantiu candidatar-se. Eleito Deputado Federal quis tomar posse, o que o STF entendeu

inconstitucional. Após a desmobilização, os tanques retornaram para os quartéis, que, pouco tempo depois,

veria da área baixa da Candangolandia (Antiga Novacap), transitar pela rodovia de acesso a Brasília de frente

ao Jardim Zoológico, chispando fogo, para ocupar a Esplanada dos Ministérios. Eram, não só sargentos

revoltosos entrando em Brasília, mas os tanques do Exército em 1º de abril de 1964. No dia 9 de abril, a

Polícia Militar de Minas Gerais, aquartelada em Montes Claros, invadiu a Universidade de Brasília, onde era

reitor, o conterrâneo, Darci Ribeiro. Nesta data deu-se a primeira diáspora de professores da UnB, em geral

aqueles mais radicais e de maior visibilidade política. Em seguida assumiu a reitoria o professor Zeferino

Vaz, que dirigira a Faculdade de Medicina da USP em Ribeirão Preto (São Paulo). BANDEIRA, Moniz.

Op.cit. p. 122

720

Hábeas CORPUS e crime político: as decisões de Vitor Nunes Leal no STF (1963.68), org. Aurélio

Wander Bastos. RJ. Pqjuris, 2005.

721

PINTO, H. F. Sobral. Lições de liberdade: os direitos humanos no Brasil. 2. ed.Belo Horizonte:

Universidade Católica de Minas Gerais. Comunicação, 1977. Devem ser destacadas neste texto, para uma

compreenssão mais extensiva da questão, a carta para Carlos Prestes, Presidentes Castelo Branco, Costa e

Silva, Emilio Garrastazu Medic, Ernesto Geisel e ainda o Ex-Presidente do STF Ribeiro de Castro.

442

proposta repelindo com veemência, as expressões injuriosas dirigidas aos Juízes do

Supremo Tribunal, constituindo, esta manifestação, solene desagravo ao próprio Tribunal.

O Presidente da República, João Goulart, por sua vez, eximiu-se de condenar ou apoiar os

sargentos, provocando descontentamento na OAB e reforçando as suposições de que o

levante havia sido mais um movimento de inspiração (esquerdista) tolerado (ou sustentado)

pelo governo.

722

Foi neste contexto, de profunda instabilidade, fluxos e refluxos de poder, como

demonstramos, depois de prolongados debates na Câmara dos Deputados e no Senado

Federal, que fora aprovada e sancionada pelo Presidente João Goulart a Lei nº 4.215 de 27

de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados – OAB) relata no Conselho Federal

por Nehemias Gueiros, durante a gestão do Presidente Miguel Seabra Fagundes (1955/56),

tempo em que fora, também, após licenciamento Ministro da Justiça do governo Café Filho

(1954/55). Este Estatuto foi o primeiro documento regulamentar dos advogados, aprovado,

após longos debates na OAB e no Congresso Nacional, mas é o primeiro Estatuto, que,

formalmente, traduz, sistematicamente, o ideário profissional dos advogados, a partir de

propostas e projetos que refletiam o amadurecimento profissional da categoria, expurgado,

inclusive, dos excessos corporativistas, todavia, no contexto de profunda crise do Estado

brasileiro com efetivos efeitos sobre sua inspiração liberal democrática.

Finalmente, é da maior significância política, principalmente pelos seus efeitos

históricos, reconhecer que, foi este Estatuto, na linha de continuidade dos regulamentos de

1931/33, que, efetivamente, desmontou o Estado patrimonial, diagnosticado em Os donos

do poder, por Raymundo Faoro,

723

ex (futuro) Presidente da OAB. Raymundo Faoro,

todavia, preocupado com a pesquisa de recuperação histórica dos institutos do Estado

patrimonial e de seus estamentos burocráticos, bem como os seus efeitos sobre a estrutura

do Estado brasileiro, não estudou nem deslindou o seu lento e gradual desmonte legislativo

722

Outra crise envolvendo os militares de baixa patente se deu em 25 de março de 1964, quando o Almirante

Sílvio Mota ordenou que os fuzileiros navais reprimissem uma manifestação dos praças da Marinha no

Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, onde comemoravam o segundo aniversário da sua associação,

considerada ilegal. Os fuzileiros navais, porém, aderiram aos manifestantes, recebendo o apoio do Vice-

Almirante Cândido Aragão. O presidente João Goulart proibiu que o local fosse invadido, gerando

insatisfação na alta oficialidade. Os manifestantes não deixaram de ser presos, mas depois, por iniciativa de

Goulart, foram anistiados.

723

Ver Capítulo I, Introdução, desta Tese.

443

pelos estatutos e regulamentos que foram consolidando o ideário da OAB esvaziando o

poder punitivo dos juízes sobre os advogados, fortalecendo o poder disciplinar da

corporação e diferenciando o exercício privado da advocacia das funções públicas de

natureza jurídica do Poder Judiciário e do Poder Executivo, dominantemente, e do Poder

Legislativo, assim como consolidando a posição do advogado como atividade privada

essencial ao funcionamento do judiciário e aplicação da justiça.

3 – Novo Estatuto, Novos Rumos

O Estatuto da OAB de 1963 (Lei nº 4215, de 27 de abril de 1963) foi um

significativo marco na história dos advogados e na constitucionalização da liberal-

democracia, como ideologia constitucional de estado. Ao mesmo tempo, o novo Estatuto

(de 1963) deu a OAB um perfil estrutural mais autônomo e independente refletindo, com

superficiais modificações, as propostas da própria organização debatidas e avaliadas pelo

Congresso Nacional, com o envolvimento direto da Presidência da República, no

encaminhamento do Projeto, Juscelino Kubitschek, e na sanção, João Goulart. Estes

avanços constitutivos permitiram que a OAB evoluísse, de uma corporação confinada pelo

Estado, hipoteticamente forte, devido à sua representação corporativista (1933/37), para

uma representação autônoma, que recuperou os ideais liberais, que precederam a 1930, para

enfrentar a própria influência corporativista de sua criação, que, no futuro, se desdobrou em

novos compromissos com a sociedade, a partir de compromissos com a defesa dos direitos

humanos.

Na verdade, os debates parlamentares sobre o futuro estatuto demonstram, que,

se o anteprojeto, efetivamente, pretendia que a OAB tivesse uma natureza jurídica

corporativa, que mais se explicitou na proposta conceptiva de Nehemias Gueiros (1956/57),

do que propriamente nos regulamentos de 1931/32, o projeto na Câmara dos Deputados

adquiriu, numa dimensão conceptiva mais afeita ao direito brasileiro (ainda) vigente, uma

natureza jurídica autárquica na forma de serviço público federal que não estava muito longe

da concepção originária. Apesar desta contradição aparente, de qualquer forma,

444

incompatível com os novos rumos que tomara o Estado brasileiro, com a democratização,

que sucedeu a 1945, o novo Estatuto enfrentou os resíduos estamentais patrimoniais da

perspectiva da construção do Estado (formal) de direito e não do projeto, historicamente

inviável, do (frustrado) Estado corporativista.

Mais extensivamente que os Regulamentos de 1931/33 a Lei nº 4.215/63,

dispôs no seu: Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17, do Decreto nº

19.408, de 18 de novembro de 1930,

724

com personalidade jurídica e forma federativa, é o

órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em toda a República.

Diferentemente, como se verifica, o texto de 1963, na forma deste dispositivo, a OAB deu

um grande avanço constitutivo adquirindo personalidade jurídica própria e forma federativa

de organização, podendo se constituir, por conseguinte, em todo o território brasileiro, o

que significa grande ampliação de sua penetração profissional com amplas possibilidades

de influência não apenas a nível da União, mas, também, nos poderes dos estados

federados. Todavia, a este dispositivo, se sobrepôs à prescrição do art. 139 onde está que: A

Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público federal gozando os seus bens,

rendas e serviços de imunidade tributária total e tendo este franquia postal e

telegráfica

725

e, ainda, que aplica-se aos funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil o

regime legal do Estatuto dos funcionários públicos civis da União e leis complementares, o

que, na prática contribuía para, ainda, reforçar a sua natureza autárquica especial com

influência direta sobre sua autonomia.

Ressalte-se, por conseguinte, que a OAB ficara serviço público federal,

organizada na forma federativa de secções e subsecções,

726

com personalidade jurídica

própria, mas seus funcionários regiam-se pelo Estatuto dos servidores da União (pelo

menos ao nível federal). A Ordem, por conseguinte, não é órgão de Estado, diversamente

724

Dispunha o art. 1º do texto consolidado de 1932: A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do

Decreto nº 18.408, de 18 de novembro de 1930, é o órgão de seleção, defesa e disciplina da classe dos

advogados em toda República.

725

O art 31 da Constituição de 1946, dispunha: A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é

vedado: (...) V - lançar impostos sobre: (...) Parágrafo único - Os serviços, públicos concedidos, não gozam

de isenção tributária, salvo quando estabelecida pelo Poder competente ou quando a União a instituir, em lei

especial, relativamente aos próprios serviços, tendo em vista o interesse comum.

726

O art. 11 dispõe: A transferência do Conselho Federal para Brasília será efetuada logo que ali se achem

funcionando todos os Tribunais Superiores (...).

445

do momento de sua criação e nem ao menos é corporação (figura incompatível com o

direito brasileiro), mas, embora, serviço público federal com personalidade jurídica própria

e autonomia decisória, administrativa e financeira (§ 2º do art. 4º). Neste sentido ela ficou

com uma estrutura organizativa própria que representa em juízo e fora dele, os interesses

gerais da classe dos advogados e os individuais, relacionados com o exercício da profissão

(§ único do art. 1º). Por outro lado, ficou o Conselho Federal como órgão supremo da

Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do art. 30, com sede na Capital da República, e

se transferirá o (artigo 19) para Brasília logo após que ali se achem funcionando todos os

tribunais superiores, o que significa que não estava a questão superada, prolongando-se por

cerca de outros 23/24 (vinte e três e vinte e quatro) anos.

727

De qualquer forma, independente da redefinição da natureza jurídica da OAB,

grande contribuição do Estatuto de 1963 para a Constituição do Estado de Direito foi a

ampliação das políticas de incompatibilidade e impedimentos para advogar, que, na

verdade, interceptou a sobrevivência dos estamentos patrimoniais, e a transferência

definitiva, para a OAB, das funções disciplinares (e seletiva e defesa da classe) aliviando a

relação com os juízes (que historicamente ficavam neste papel). Por outro lado, foi muito

importante a definição do processo eleitoral interno, abrindo, mesmo que relativamente, os

mecanismos de representação.

O Estatuto de 1963, dentre os temas de mais aguda relevância, modificou

também os dispositivos anteriores que dispunham sobre eleição e composição da diretoria

da OAB, assim dispondo no art. 7º: A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil é

composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um sub-Secretário

Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente [cuja gestão inicia-se em 1º de abril de cada

biênio, § 4º, art. 7º] pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das

delegações realizando-se tantos escrutínios quantos necessários para obtenção desse

quorum. Complementando dispunha ainda o Estatuto de 1963 que no:

727

As atas dos anos de 1965 a 1985/86 sucessivamente transcrevem requerimento sobre a questão e, muito

especialmente, a partir de 1975, relatórios do ex-presidente da seccional do Distrito Federal, Moacir Belchior,

posteriormente, e, também, conselheiro federal, alertando para a imprescindibilidade da transferência, dado o

cumprimento do dispositivo estatutário, bem como sobre visitas e contatos realizados com autoridades.

Moacir Belchior foi o primeiro, senão único Presidente da OAB, que, estando em viagem para o exterior para

participar de encontro de advogados, teve o seu Escritório profissional invadido por grupos de repressão, em

1971, período em que trabalhávamos em seu Escritório, no inicio de carreira, juntamente com Sebastião de

Barros Abreu, advogado, jornalista e escritor, histórico dirigente de esquerda na Capital Federal.

446

Art. 13. O Conselho Federal compõe-se de um Presidente, eleito diretamente [§1º do

art. 7º] pelo Conselho Federal dentre advogados de notável saber jurídico e reputação

ilibada, com mais de 10 anos de exercício de advocacia) e de 3 [três] delegados de cada

seção, dentre os quais serão escolhidos os demais membros de sua diretoria [§ 2º do

art. 7º]. O Vice Presidente, o Secretário Geral, o Subsecretario e o Tesoureiro serão

escolhidos dentre os membros do Conselho Federal.

728

Verifica-se, neste conjunto de disposições, que o Presidente do Conselho

Federal poderia ser eleito (diretamente) (escolhido) dentre os quadros da elite jurídica (de

notável saber jurídico e reputação ilibada), e, não necessariamente, dentre os conselheiros

originários das seccionais dos estados, integrantes do Conselho Federal, que, no entanto,

dentre eles próprios escolheram os demais membros da diretoria. O procedimento, não era

uma opção pelas teorias da representação eleitoral direta, até mesmo pelas dificuldades

territoriais e circunstanciais, assim como a escolha do futuro presidente tinha um viés

visivelmente elitista, podendo, inclusive, ser a indicação do candidato alheia ao quotidiano

da convivência no Conselho, ou mesmo da advocacia forense sendo, todavia, que os demais

diretores deveriam integrar como delegados seccionais a estrutura corporativa.

O processo eleitoral, não necessariamente de 1963, era mais aberto e

representativo que os mecanismos de 1931/33, mesmo por que este vinculava a escolha do

Presidente e do Secretário Geral do Conselho Federal à escolha em reunião conjunta dos

Conselhos Seccionais

729

e não a indicação de advogado de notório saber por delegados das

seccionais dentre os presidentes de seccionais, assim o Secretário Geral. Por outro lado, as

atribuições do Conselho Federal, em caso de urgência poderiam ser exercidas pelo

Conselho do Distrito Federal assim como o Presidente da OAB poderia ser “sucedido” pelo

Presidente e Vice da seccional do Distrito Federal. O art. 88 dispunha que o Presidente da

728

Dispõe, ainda, no art. 14 do Estatuto de 1963: Os Conselhos seccionais do Distrito Federal, dos Estados e

Territórios elegerão, por 2 anos, em fevereiro do primeiro ano do seu mandato, os representantes

[delegados] destinados à composição do Conselho Federal:

729

Os Estatutos de 1931/33, respectivamente, em seu art. 83, dispunha que o Conselho de todas as secções da

Ordem reunir-se-ão em Conselho Federal, ao qual compete eleger o Presidente e o Secretário Geral,

conforme inc. I do art. 84. Veja-se, ainda, o que dispunha o art. 64 do Regulamento de 1931/33 sobre o

Conselho do Distrito Federal: No Distrito Federal o Conselho da Ordem compor-se-á de 21 membros e, este,

dentre si elegerão, os que, durante o mandato, constituirão a diretoria composta dos seguintes cargos:

Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e Tesoureiro, bem assim as comissões de sindicância e

disciplina com três membros cada uma. Da mesma forma, em ambos os regimentos está no art. 67: Dos 21

membros do Conselho do Distrito Federal, 10 (dez) serão eleitos pela Assembléia Geral [dos advogados

inscritos] (...) e os restantes (onze, 11) pelo Conselho Superior do IOAB.

447

OAB será eleito pelo Conselho Federal, dentre os presidentes efetivos dos conselhos

[seccionais] e o secretário geral do mesmo modo, sendo que, na ausência ou falta do

Conselho Federal, as suas atribuições podem ser, em caso de urgência, exercitadas pelo

Conselho do Distrito Federal (§ 2º do art. 84) e, ainda, o Presidente da OAB em suas faltas

ou impedimentos será sucedido pelo Presidente e o Vice do Distrito Federal (art. 90).

Este complexo mecanismo eleitoral favoreceu no longo e no curto prazo, e,

mesmo no tempo sucessivo, que os presidentes do Conselho Federal ficassem presidentes

da seccional do DF, mais favorável do ponto de vista de custos e políticos, onde, todavia,

havia um grande controle do IOAB. O Estatuto de 1963 mudou este quadro, mas, mesmo

assim, remanesceu a influência, IAB (ex IOAB) até os anos de 1980.

730

O Estatuto de 1963 suprimiu a participação ostensiva do I(O)AB no controle do

Conselho Federal o que evoluiu, no entanto, como se vê no texto, para a escolha de

Presidentes do Conselho Federal desde que tivessem notório saber, e ilibada conduta, mas,

quase sempre eram vinculados ao I(O)AB, independentemente de estruturas organizadas.

Na verdade, substituiu-se o mecanismo institucional tradicional controlado pela IOAB pela

escolha do Presidente dentre advogados de saber notório, não necessariamente ligados ao

IOAB, o que, por muitas gestões, nem sempre aconteceu. As longas distâncias, todavia, e

os altos custos, após 1963 de deslocamento e permanência no Rio, continuaram permitindo,

todavia, que a representação dos estados de difícil comunicação se fizesse através de

conselheiros do Distrito Federal e mais tarde do Estado do Rio de Janeiro.

Na verdade, é na leitura comparada dos estatutos, que se verifica que nenhum

dos processos era democrático, no sentido atual da palavra (também atual àquela época,

pelo menos 1963), mas os procedimentos de 1931/33 estavam mais vinculados à hierarquia,

730

Sobre este tema Paulo Luiz Neto Lobo em Conferência da OAB realizada em 1988, faz significativa

recuperação da matéria onde observa sobre o posicionamento crítico dos advogados com relação a

representação do Instituto no Conselho Federal admitindo que os advogados a reconhecer como ilegítima e

injusta, observando que esta participação compulsória gera atrito entre as duas entidades, causa desprestígio

ao IAB e, muitas vezes, obscureceu as suas próprias funções. No que se refere aos membros natos e expositor

admite a participação no Conselho Federal dos ex-presidentes que têm direitos adquiridos, mas entende que

esta participação perpétua é injustificável afetando a sua representatividade. Discorre ainda sobre os

Conselhos Seccionais e a composição do Conselho Federal, chegando a discutir a eleição direta do Conselho

Federal, posições que não se firmaram absolutamente no próprio Estatuto ao qual veio a ser relator. Outro

tema que tem sido discutido é que o novo estatuto criou para as seccionais o sistema de eleições monolíticas,

permitindo a eleição integral da chapa vitoriosa para executivos e conselheiros, que apesar das sempre

divergências internas exclui a representação minoritária.

448

às seccionais e à força histórica do IOAB/IAB, prevalecendo, como se verificou, grande

influência do Conselho do Distrito Federal, controlado pelo IOAB. Em 1963, transportou-

se o poder para as seccionais, mas o cargo de Presidente ficava escolhido num

especialíssimo e seletivo procedimento elitista.

731

O Estatuto de 1963, como se pode

verificar, evoluiu numa linha de abertura do ideário profissional, fortalecido pela retórica

do liberalismo democrático, procurando manter-se nos estritos limites do projeto

profissional do ideário dos advogados, muito embora não se possa afirmar que seu projeto

da representação diretiva seja aberto e liberal, nem muito menos corporativo; na verdade,

era um mix entre o intelectualismo e o profissionalismo.

Todavia, mesmo nesta linha, algumas aberturas de compromisso técnico, e

jurídico, podem ser assinaladas, modificando profundamente a orientação de 1963, em

relação a 1931/33, que se omitia sobre este tema. Veja-se o que dispõe o seu art. 18:

Compete ao Conselho Federal: I – defender a ordem jurídica e a Constituição da

República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e

contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas (art. 145); II – colaborar

com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos problemas da

profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução; III

– velar pela dignidade e independência da classe e pelo livre exercício das

prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; (...)

Por outro lado, todavia, o artigo 45 a seguir transcrito, é um indicativo na

limitação das possíveis aberturas políticas e ideológicas da OAB na forma estatutária de

1963, o que influenciou, em muito, nas dificuldades da mobilização após 1968: Nenhum

órgão da Ordem discutirá nem se pronunciará, sôbre assuntos de natureza pessoal,

731

As seccionais, no modelo de 1963, passaram a ter papel decisivo na estruturação do Conselho Federal,

principalmente considerando que seus membros (12 no mínimo e 24 no máximo) seriam eleitos por 2 (dois)

anos em Assembléia Geral pelos advogados inscritos na sessão, dela também participando os ex-presidentes,

sendo que desta composição tem um percentual de membros eleitos pelo Instituto dos Advogados. A

assembléia destinada a eleições será sempre de comparecimento sucessivo, sendo o voto pessoal, obrigatório

e secreto (ver arts. 32, 38, 40 e 46). As eleições para os Conselhos Seccionais e Diretorias de subseções

realizar-se-ão em Assembléia Geral no mês de novembro do último ano do mandato em data anunciada pela

imprensa local e por comunicação aos Presidentes das Subseções (art. 43), sendo que na forma do art. 32: No

início de seu mandato, a 1º de fevereiro, os membros (eleitos em Assembléia Geral) elegerão, dentre eles, a

sua diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e Tesoureiro. Parágrafo único: a

diretoria do Conselho é a mesma da Seção respectiva.

449

política ou religiosa ou estranhos, de qualquer modo, aos interêsses da classe dos

advogados.

732

O Estatuto de 1963 foi mais extensivo na “fechadura” da ação política da OAB,

e até pessoal, explicitando, o que, em 1933 era uma omissão ou lacuna, o que permitira aos

liberais da época avançar significativamente na ação política antigetulista, mas, em 1968, e

anos seguintes, já na vigência do Estatuto de 1963, elaborado sob a influência dos liberais

ficava a ação (política) dos dirigentes da OAB fortemente limitada pela restritiva exegese

do ideário estatutário. Foram estas limitações do citado artigo, que, em tantas

circunstâncias, dificultaram a ação (política) da OAB, na abertura política, principalmente

no caso das eleições diretas, como veremos, mas também, no enfrentamento dos próprios

atos de terror, prisões e atentados praticados no Brasil (de 1964/85), o que, inclusive,

dificultou uma ação mais ostensiva, apesar de ter sido incisiva e ruptiva no Conselho de

Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça.

733

À época da promulgação do Estatuto (1963) estava presidente da OAB Carlos

Provina Cavalcante (1962/1964), mas, imediatamente, antes estiveram os presidentes

Alcino Salazar (1958/1960) e José Eduardo Prado Kelly (1960/1962), quando se realizaram

as primeiras conferências, projeto que, como observamos, mesmo interrompido em 1964,

provocou as preliminares da evolução ideológica do ideário consolidado, posteriormente o

1963. Nos triênios sucessivos ao presidente Carlos Provina Cavalcante (1962/1965) foram

presidentes da OAB: Themistocles Marcondes Ferreira (1965/1965)

734

; Alberto Barreto de

Melo (1965/1967) e Samuel Vital Duarte (1967/1969), quando, efetivamente o projeto

liberal-democrático da Constituição de 1946 foi definitivamente desagregado pelo

732

Este dispositivo não exatamente corresponde ao que, sobre o assunto semelhante, dispunha o Regulamento

de 1931/33: Art. 8º A diretoria, o conselho e a assembléia não discutirão, nem se pronunciarão sobre

assuntos imediatamente não atinente aos objetivos da Ordem.

733

Com o advento da Lei nº 8906/94 a matéria deixou de ser tratada pelo Estatuto para se transformar em

matéria do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia (o, agora, também, da Advocacia e da OAB de 16 de

outubro de 1994, baixado pelo Conselho Federal. Dispõe ao art. 151: Os órgãos da OAB não podem se

manifestar sobre questões de natureza pessoal, exceto em caso de homenagem (ação pessoal) a quem tenha

prestado relevantes serviços à sociedade e à advocacia. Ao que tudo indica, existe aqui, numa leitura

comparada, significativa abertura, também para assuntos políticos (e até religiosos) visto que,

hermeneuticamente, o texto evoluiu do dispositivo restritivo de 1963, sem que siga a sua mesma orientação.

734

Faleceu no dia 28 de maio de 1965, tendo sido presidente da OAB durante 58 (cinqüenta e oito) dias.

INA, Carlos Sebastião Silva. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado Brasileiro. Brasília: OAB,

Conselho Federal, 2001.

450

arremedo constitucional de 1967, que sucumbiu ao Ato Institucional nº 5, de 13 de

dezembro de 1968 e, definitivamente, à Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de

1969, que instauraram o Estado de Segurança Nacional. Entrava em crise a liberal-

democracia enquanto ideologia do Estado de Direito, com efeitos de curto prazo sobre as

conferências e de longo prazo sobre as práticas e o ideário estatutário da OAB, até sua

definitiva mudança em 1994.

735

4 – A OAB e o Golpe (Cívico) Militar (Revolucionário)

No dia 13 de março de 1964, cerca de 150 mil pessoas assistiram ao comício da

Central do Brasil, em que o presidente João Goulart defendeu as chamadas reformas de

base, com a retomada da discussão sobre o desenvolvimento social brasileiro. Ao seu lado

estavam influentes líderes trabalhistas, nacionalistas e esquerdistas como Leonel Brizola,

Miguel Arraes, Luís Carlos Prestes e tantos outros. Seis dias após (19 de março), a

oposição promoveu a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, reunindo centenas de

milhares de pessoas em São Paulo (e, em outras ocasiões em que todo o Brasil), numa

posição francamente hostil à retomada social-trabalhista (de cunho nacionalista contra o

capital estrangeiro e a grande propriedade agrária) e a favor das tradições, da família e da

propriedade, traduzido no lacerdismo

736

e no projeto da União Democrática Nacional –

UDN, de acentuada influência entre os advogados (envolvidos com a OAB desde 1937/8)

comprometidos com o pensamento liberal (conservador) brasileiro e com a restauração de

políticas de mercado.

737

735

Ver Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 (novo Estatuto da OAB).

736

Força política fragmentaria liderada pelo jornalista político carioca, filho de Maurício Lacerda, que no

passado apresentara no parlamento projeto de criação da OAB, tido como direitista ex-comunista e histórico

opoente de João Goulart. Ata da 1102ª Sessão da 33ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 1º de outubro de

1963.

737

O mais interessante estudo sobre as origens do pensamento conservador no Brasil é de Paulo Mercadante,

op. cit. Todavia, faltam-nos estudos analíticos sobre sua formatação e desenvolvimento mesmo após a

República, e, atualmente, o que não significa que muitos são os pensadores brasileiros comprometidos com

esta orientação, especialmente na sua dimensão econômica. O primeiro ciclo dos governantes do Movimento

Militar de 1964, e alguns que os sucederam, estavam, nesta exata posição, tais como: Gustavo Gorção,

451

O Conselho Federal da OAB, no dia seguinte a esta marcha, (20 de março)

reunido em sessão extraordinária, no contexto de suas garantias estatutárias, debateu a

grave ameaça à ordem jurídica

738

que assolava o país. Prevendo uma crise política

avassaladora, para um futuro próximo, os conselheiros aprovaram uma moção onde

reivindicavam que os poderes constituídos defendessem a ordem constitucional. A moção

foi enviada ao presidente da República, ao Senado, à Câmara dos Deputados, às

Assembléias Estaduais, aos Conselhos Seccionais da OAB, ao Supremo Tribunal Federal,

ao Tribunal Federal de Recursos e a outros tribunais do país. Na verdade, esta posição da

OAB, foi uma evidente manifestação de seus compromissos com o liberalismo-democrático

da Constituição de 1946, que consagrara para a história brasileira recente, o seu mais

importante núcleo político: Afonso Arinos, Aliomar Baleeiro, Adauto Lucio Cardoso,

Dario de Almeida Magalhães, Bilac Pinto e tantos outros, com acentuadas influências no

Conselho Federal da Ordem. Onze dias depois desta reunião na sede da Seccional Rio de

Janeiro, setores da cúpula das forças armadas deram início ao golpe militar que depôs o

presidente João Goulart, com imediatas conseqüências, paradoxalmente, sobre a

programação das conferências (que não estavam nas disposições estatutárias)

739

e sobre o

Projeto de criação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, em

tramitação no Congresso Nacional.

Os documentos consultados não evidenciam acordos diretos entre a OAB,

advogados e grupos ou atores militares e políticos, como, por exemplo, Carlos Lacerda,

mas os movimentos políticos para depor João Goulart os aproximou, senão em pactos

visíveis, como observamos, em acordos tácitos, identificáveis pela semelhança e pelo teor

ideológico dos pronunciamentos, preliminarmente matizados pelo liberalismo e pelo anti-

comunismo e pelas personalidades envolvidas e manifestações na imprensa. De qualquer

forma, vale reafirmar, que, paradoxalmente, a OAB em 1961, na crise da renúncia, insistiu

na defesa do pacto constitucional presidencialista, contra o parlamentarismo; restaurado, no

Roberto Campos, Milton Campos, Pedro Aleixo, Sobral Pinto, Nehemias Gueiros, Francisco Campos e

Eugenio Gudim, etc. A este grupo sucederam os radicais que, no poder, aliaram-se aos tecnocratas e isolaram,

senão para formalização de documentos de mero apoio técnico, para a redação de códigos, os juristas.

738

Ata da 1114ª Sessão Extraordinária da 34ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 20 de março de 1964.

739

As Conferências só foram incluídas como órgão consultivo da OAB, que deverão se reunir trienalmente

(art. 145/150) com a edição da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 (novo Estatuto da OAB).

452

entanto, por plebiscito, o presidencialismo do pacto originário da Constituição de 1946, se,

a ele, não se opuserem, enquanto formato constitucional, objetaram os seus (novos)

propósitos de sustentação ideológica: sindicalismo, trabalhismo, socialismo, sintetizado, em

fim, no janguismo e, na sua forma mais radical, no brizolismo.

Na verdade, o envolvimento dos militares, que inicialmente resistiram à posse

de João Goulart, e, posteriormente, cederam com a manobra parlamentarista, mas voltaram

com maior ímpeto para impedir o “presumível” projeto sindicalista do Presidente da

República, João Goulart, não representou, propriamente, um compromisso com o

liberalismo democrático, mas uma movimentação intervencionista de natureza moderadora

(autoritária, no contexto histórico brasileiro) para resguardar, em 1964, a ordem

constitucional de 1946, que sucumbiu ao próprio autoritarismo no poder, após a tentativa de

reequilíbrio constitucional em 1967 (Constituição Brasileira de 24 de janeiro de 1967). A

satisfação e o alívio sentidos pelos adversários do Presidente deposto foram notadas no

Conselho Federal da OAB. Consumada a ação militar, em 1964, o próprio presidente da

Ordem, Carlos Provina Cavalcante, discursou em defesa dos vitoriosos insurgentes,

regojizando-se com a derrocada das fôrças subversivas, acionadas por dispositivos

governamentais, que visavam, já sem disfarces, à destruição do primado da democracia e

à implantação de um regime totalitário, no qual submergiriam todos os princípios da

liberdade humana.

740

Provina Cavalcante também expressou a convicção generalizada no Conselho

Federal de que a deposição de João Goulart, em vez de constituir-se em ataque à ordem

constitucional democrática, era condição sine qua non para que tal ordem fosse salva:

Mercê de Deus, sem sairmos da órbita constitucional, podemos hoje, erradicado o mal das

conjuras comuno-sindicalistas, proclamar que a sobrevivência da Nação Brasileira se

processou sob a égide intocável do Estado de Direito.

741

Poucos dias depois, o conselheiro

Eurico Raja Gabaglia também se referiu ao sentimento de júbilo de que estão possuídos

todos os bons brasileiros pela recente re-democratização do País.

742

O apoio dado pelos

740

Ata da 1.115ª Sessão de Instalação da 34ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 7 de abril de 1964.

741

Ata da 1.115ª Sessão de Instalação da 34ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 7 de abril de 1964.

742

Ata da 1.116ª Sessão da 34ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 14 de abril de 1964.

453

conselheiros federais à deposição de João Goulart, deixou claro, que, naqueles primeiros

anos da década de 1960, a preocupação em preservar a ordem constitucional liberal-

democrática se confundia com a resistência à uma “revolução esquerdista e/ou sindicalista”

no Brasil. Para evitar tal revolução – certamente antidemocrática e anticonstitucional,

pensavam os conselheiros – até uma intervenção militar poderia ser considerada legítima,

abrindo significativos espaços para ações ou pronunciamentos para-golpistas.

Na verdade, não podemos exatamente afirmar que estavam os advogados na

OAB dominados por uma ideologia anticomunista e anti-sindicalista, mas, historicamente,

é impossível dissociar esta retórica da retórica liberal-democrática do constitucionalismo de

1946, e, muito especialmente, do episódio de suspensão dos direitos políticos dos

comunistas eleitos para o parlamento constituinte.

743

As ideologias de esquerda

representavam, assim, para a militância diretiva da OAB, e mesmo da dimensão de seu

pragmatismo político, uma proposta ideológica que ameaçava, no seu contexto histórico e

conjuntural internacional, o Estado de Direito e os ideais liberais da propriedade, da livre

iniciativa, da liberdade de pensamento e dos direitos individuais comprometidos com a

questão da liberdade religiosa, especialmente simbolizado pelo clericalismo católico, que se

mobilizou para a “grande” marcha cívica.

Finalmente, imediatamente antes dos acontecimentos de 1964 e, imediatamente

após, as manifestações dos advogados foram dispersas e a Ordem dos Advogados, enquanto

organização corporativa, não se envolveu nos debates nacionais, apesar de suas sucessivas

manifestações e de seus dirigentes e conselheiros durante o período pré e pós-

revolucionário, e, nem muito menos, esteve representada ou militou nos movimentos

políticos e partidários nacionais, enquanto corporação seja nas reações à renúncia, na

implantação do parlamentarismo e no plebiscito presidencialista. Na verdade, como se

verifica, não houve uma militância ostensiva da OAB neste período crítico e, como vimos,

a sua presença definiu-se na luta pela ordem constitucional, mesmo em 1964, quando

admitiu a ação militar como ato legítimo para resguardar o pacto de 1946, novamente

ameaçado pelas mesmas forças que resistiram ao pacto-liberal democrático no parlamento

743

BASTOS, Aurélio Wander. Fundamentos e formação eleitoral do Estado brasileiro. São Paulo: USP-

FFLCH, 1979. (mímeo).

454

constituinte e, imediatamente, após, como acreditavam, comprometidos com o

internacionalismo comunista. Este foi o paradoxo dos advogados, mas, no tempo, a sua

força redentora, muito embora, e procuramos demonstrar esta posição, nos capítulos

seguintes, ao lado da defesa da ordem constitucional democrática, lutavam pela preservação

dos princípios éticos considerados fundamentais para o melhoramento da sociedade

brasileira, essencialmente definidos no ideário estatutário.

Este especial desequilíbrio, todavia, influenciará definitivamente as desilusões

da OAB com os militares no poder, a partir de 1968/69, como veremos, inicialmente,

através da manobra de compromissos contra a eleição de Pedro Aleixo para Vice Presidente

(já manifestadas precursoramente com o pedido de exoneração de Milton Campos em

1965) do Presidente marechal Costa e Silva e, posteriormente, com rupturas sensíveis, após

o Ato Institucional nº 5/68 assinado pelo Presidente Costa e Silva e o subseqüente

impedimento da posse do Vice Pedro Aleixo, na Presidência apesar da grave enfermidade

do Presidente Costa e Silva, (que faleceu em 17 de dezembro de 1969) que veio a ser

substituído por uma Junta Militar, composta de generais Augusto Hamann Rademaker

Grunewald, Aurélio Lyra Tavares e Marcio de Souza e Mello, que, após denso manifesto à

nação, em 31 de agosto de 1969, anunciaram sua continuidade no poder,

744

o que se

interrompeu com a eleição pelo Colégio Eleitoral do General Garrastazu Médici, em 1º de

julho de 1976.

Este foi o quadro circunstancial da desagregação, mas não imediatamente ele

provocou a reacomodação de forças ou frações na OAB, que, aliás, somente ocorrerão, não

na forma de lideranças ou figuras emblemáticas, mas depois da intensificação articulada

das conferências de advogados. Assim, a nova evolução de posturas e posições dentro da

744

Na mesma edição do Ato Institucional nº 17, de 14 de outubro de 1969, assinada pela Junta Militar, foi

assinada na Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, à Carta Constitucional de 24 de janeiro de

1967, que a modificou profundamente, quando se interrompeu de qualquer forma a edição de Atos

Institucionais. A partir desta data, o texto constitucional passou a sofrer sucessivas emendas que vinham

assinadas, exceto as Emenda nº 7 e 8 (sobre Reforma do Judiciário e composição do Colégio Eleitoral),

rejeitadas pelo Congresso, mas, em seguida, assinadas pelo Presidente Ernesto Geisel, pelos presidentes e

pelas Mesas da Câmara e do Senado, dentre eles, sucessivamente, Luis Braga e Petrônio Portella; Célio Borja

e Magalhães Pinto; Marco Maciel e Petrônio Portella; Flavio Marcilio e Luiz Vianna, Nelson Marchezam e

Jarbas Passarinho; Flavio Marcilio e Moacyr Dalla, Ulysses Guimarães e José Fragelli estes últimos

assinaram a Emenda nº 26 de 26/11/1985 que convocou a Constituinte e a Emenda nº 27 de 28/11/1985 que

alterou dispositivos constitucionais, já no governo José Sarney, que veio a ocupar a Presidência com o

fortalecimento do Presidente Tancredo Neves, em 21/04/1985, eleito pelo Colégio Eleitoral.

455

OAB, não ocorreu, por conseguinte, na luta por um novo ideário estatutário, para justificar,

apesar de seus dispositivos dificultarem a adesão à luta política, mas na luta por um novo

projeto democrático e constitucional para o Brasil. O novo Estatuto (de 1994) não foi causa,

nem força propulsora, aliás, como também, não o fora o Estatuto de 1963, emergirá,

naturalmente, como resultado das novas conquistas constitucionais que consagraram uma

nova ideologia jurídica.

Neste sentido, apesar das resistências que imediatamente sucederam a 1968 e

antecederam a 1978, ano preambular do compromisso pela Anistia, e revogação

(derrogação) do Ato 5/68, as conferencias da OAB processaram em um novo quadro

ideológico que abriu os “velhos” institutos jurídicos, tomados pelo liberalismo

individualista e pelo dogmatismo romanista, para as novas dimensões da existência humana

e de organização do Estado moderno. Liberdade e Justiça Social

745

presidirão, como linhas

valorativas diretivas as ações da OAB para encontrar os novos parâmetros da reconstrução

democrática do Estado.

Os próximos capítulos desta tese discutirão exatamente a formatação da nova

ideologia jurídica como ideologia constitucional e a nova Constituição como parâmetro do

novo ideário estatutário.

745

A luta pela liberdade é a tônica do enfrentamento das ditaduras. A OAB, apoiou-se neste princípio pra

enfrentar a ditadura anterior, de Getúlio: Na Reunião Extraordinária do Conselho Federal, de 06.06.44, em

face de proposta do Conselheiro Dario de Almeida Magalhães, aprovada por unanimidade, o CF protestava

contra as violências praticadas pela Polícia baiana contra o advogado Adolpho Bergamini, em virtude [do

Conselho Federal] ter proferido conferência, de caráter doutrinário, no Instituto dos Advogados da Bahia. Na

mesma reunião, protestava-se, também, contra a notificação da Política de São Paulo, que impedira o

Conselheiro Pedro Aleixo, da Seccional de Minas Gerais, de proferir conferência na Faculdade de Direito de

São Paulo. Ata da 347ª Sessão da 12ª Reunião do CF.OAB de 6 de junho de 1944 e também B

AETA,

Hermann Assis. “A OAB e a Defesa da Liberdade”. Ver: Tese nº 18. In Anaes da VIII Conferência Nacional

da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Manaus. O tema Justiça Social só muito recentemente foi

incluído na listagem tópica das lutas, mais que de libertação, de emancipação social, estando mais próxima

das preocupações de igualdade entre os socialmente diferentes. A IX Conferência de Curitiba trabalhou este

tema e, pioneiramente, o Estatuto de 1994 dispôs que defender (...) a justiça social é, dentre tantas outras,

inclusive, as liberdades (mas como dispositivo constitucional) finalidade da OAB.

456

Conclusão

Este Capítulo, no conjunto da Tese, não é de grande extensão quantitativa, mas

é qualitativamente expressivo, porque é um texto indicativo da transição da primeira parte

da pesquisa (Título I e Título II) onde estudamos a OAB no contexto da evolução do Estado

patrimonial, passando pela ação interventiva e transformativa do Estado Novo, para o

Estado de Direito (formal), que, pelas tantas circunstâncias estudadas, deixou-se,

paradoxalmente, consumir pelos atos institucionais do regime militar instalado em 1964 e,

posteriormente, consolidado como Estado de Segurança Nacional, após o Ato Institucional

nº 5/68 e a Emenda nº 1/69 à “ajaxiana” Constituição de 1967, que, abrem o espaço

discursivo para o Título III e seus respectivos capítulos.

De qualquer forma, neste Capítulo, sistematizamos opiniões dispersas em

capítulos anteriores sobre o papel de advogados (que foram) militantes na OAB durante o

enfrentamento getulista e que decisivamente contribuíram para a elaboração da

Constituição (liberal-democrática) de 1946, que, no entanto, levou ao poder (presidencial)

os liberais em qualquer de seus matizes, exatamente porque não desmontou o forte

populismo getulista-trabalhista, permitindo que, pelos seus espaços vazios, chegassem

(permanecessem) no poder até 1964, com diferentes presidentes eleitos pelo mesmo pacto.

Esta especialíssima situação gerou profundos conflitos entre os governantes pessedistas-

petebistas (ou Vice versa) e os conservadores da OAB, que, excetuando o período Miguel

Seabra, ocuparam a sua presidência, mesmo na forma do Estatuto de 1963 que revogou os

regulamentos anteriores.

Na verdade, o novo Estatuto evoluiu numa linha que articulava o

corporativismo conservador de seu Relator, embora designado por Miguel Seabra,

Nehemias Gueiros, que, topicamente, encontraram apoio no Senado, e o liberalismo (anti-

corporativista) do Relator, na Câmara dos Deputados, deputado Milton Campos e o

deputado-revisor das emendas sugeridas pelo Senado, Pedro Aleixo. Ao final, não houve

concessões aos tópicos do residual ideário corporativista, mas o novo Estatuto refletiu uma

evolução desestatizante, com avanços liberais, nos Regulamentos de 1931/33, contribuindo,

definitivamente para fazer do regulamento e do estatuto da OAB o documento legislativo

457

essencial à descontrução das práticas do Estado patrimonialista com os seus vícios

patriarcalistas e oligárquicos.

Neste Capítulo, ainda, procurou-se demonstrar a forma de composição do

Conselho Federal e o processo de eleição do Presidente da OAB, que evoluiu, de um

modelo marcado pela ostensiva presença de membros do IOAB, como conselheiros

(seccional) do Distrito Federal (conforme os regulamentos de 1931/33), para um modelo

elitista e intelectualista. Este novo modelo, que seguiu ao Estatuto de 1963, procurava

compor a eleição dos cargos intermediários pelos delegados seccionais no Conselho

Federal sediado no Rio de Janeiro, e a eleição, por eles próprios, de Presidente escolhido

entre advogados notórios e ilibados, numa visível adesão elitista, que, como fórmula legal,

perdurou até 1994. Na virada dos anos 80 (oitenta), todavia, mesmo sobrevivendo a

fórmula estatutária, passou-se a escolher o Presidente dentre os próprios delegados

conselheiros, que, muitas vezes, devido aos custos e às dificuldades de locomoção dos

estados mais longínquos eram representados por advogados (conselheiros) que tivessem

residência na cidade do Rio de Janeiro ou estados contíguos, todos de especial qualificação

intelectual.

Os Presidentes notáveis, nem sempre vinham do quotidiano da advocacia, ou

das atividades do Conselho, ou das seccionais, mas da elite da advocacia, muitas vezes,

apoiados pelo próprio IAB/IOAB (anteriormente), que na República ficara instituto de

cultura jurídica que tinha amplos vínculos com a vida intelectual e política (e empresarial)

do Estado da Guanabara (ex-Distrito Federal) ou do país. A cidade do Rio de Janeiro,

naqueles anos que sucederam à transferência da Capital para Brasília, estava tomada pelo

lacerdismo udenista e por forças conservadoras que sofriam grande influência católica, em

muitas circunstâncias, como demonstramos, pela ostensiva presença de F.H. Sobral Pinto,

advogado humanista que defendeu Carlos Prestes, preso após a Intentona Comunista (em

1935) no Tribunal de Segurança Nacional (T.SN.) (1937), designado pelo Vice-Presidente

do Conselho Federal em exercício da Presidência, na ausência de Levi Carneiro, que viria a

renunciar, logo depois, em 1938.

Finalmente, no contexto destas circunstâncias, os dirigentes da OAB, mesmo

com as restrições de ação impostos pelo novo Estatuto, na verdade, transformaram-se, num

dos elos da resistência “cívico-militar” contra o sindicalismo ascendente de influência

458

comunista, e contra o denominado golpismo janguista, em defesa da Constituição

ameaçada. Organizados no movimento (cívico) militar (revolucionário) contribuíram para o

avanço do movimento “golpista” (contra revolucionário) dos militares que afastou o

Presidente constitucional João Goulart, para, definitivamente, em 1968/1969, aplicarem o

“golpe no golpe” e instalarem o Estado de Segurança Nacional, dispensando a colaboração

dos juristas da OAB. Isolados no quadro político interno, divididos entre o apoio ao

movimento militar “autoritário” e o reconhecimento do Estado de Direito. Os “notáveis”

perderam o comando da OAB para novos quadros dirigentes, que, a partir da segunda

metade dos anos de 1970, redefiniram as estratégias institucionais, comprometendo-as com

a restauração do Estado de Direito e a construção da democracia, quando as conferências

dos advogados passaram a ter papel fundamental para a reformatação da ideologia jurídica

e a redefinição do ideário profissional.

459

Título III

A OAB e o Estado de Segurança Nacional

460

CAPÍTULO VII

A OAB E O DILEMA IDEOLÓGICO DE 1968

Introdução

Este Capítulo, não propriamente, analisa o grande dilema ideológico que

presidia a vida política brasileira nos anos que antecederam e sucederam 1964, entre as

ideologias de esquerda, nos seus diferentes matizes, e de direita, nas suas tonalidades

reacionárias e conservadoras, mas as suas representações no contexto interno da Ordem dos

Advogados, convertidas no projeto humanista como ideologia jurídica, interpretativo dos

tantos tratados internacionais sobre direitos humanos, e no projeto de desenvolvimento com

segurança, como transposição da política defensiva da democracia ocidental, produzida nos

albores da guerra fria. Neste contexto de confrontos, as marcas diferenciais do período

correspondeu às propostas para alcançar maior eficácia na participação da OAB, nas

reuniões do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos − CDDPH, com as diversificadas

reações do governo revolucionário frente à promulgação do Ato Institucional nº 5, de 13 de

dezembro de 1968, que preparou o desmonte da Constituição (liberal revolucionária) de

1967, exatamente na data de encerramento da III Conferência.

A III Conferência, realizada em Recife, priorizou a questão da defesa dos

direitos humanos e a IV Conferência, realizada em São Paulo, priorizou a temática das

relações direito e desenvolvimento, até então uma questão alheia ao quotidiano da vida

jurídica institucional, como analisaremos neste Capítulo. As palestras proferidas durante as

conferências, são os mais eficientes indicadores do dilema entre a preservação das tradições

jurídicas, comprometidas com a proteção (substantiva e processual) dos direitos

individuais, e, a reavaliação do Estado de Direito, como agente de implementação do

desenvolvimento e das políticas de segurança nacional. Foi do resultado final destas

palestras e debates que a OAB começou a reavaliar o seu papel, não apenas em relação ao

Estado e à ordem constitucional e jurídica, mas em relação à sociedade brasileira.

461

1 – Preliminares Históricas

Os compromissos da OAB com práticas de defesa de direitos humanos remonta

aos primórdios de sua própria história, sendo que, todavia, o seu envolvimento com

políticas de desenvolvimento não é historicamente visível. Neste opinamento não segue

qualquer posicionamento recriminatório, ele traduz, apenas, uma postura crítica, mesmo

porque os seus projetos sempre priorizaram a definição das prerrogativas dos advogados,

pressuposto essencial de seu ideário, a estabilização do Estado de Direito e a defesa dos

direitos individuais, pressuposto essencial de suas posturas ideológicas.

As primeiras manifestações concretas, neste sentido, senão apenas através de

documentos do IAB, ocorreram na defesa de vítimas da opressão escravagista nos tribunais

do Império e o envolvimento de advogados no processo abolicionista,

746

o que muito

superficialmente ocorre em relação aos movimentos federalista e republicano. As passagens

de envolvimento direto do IAB e advogados, durante a República, em questões, mesmo que

incipientes, de direitos humanos, estão desconhecidas, estudadas ou pesquisadas.

De qualquer forma, estes atos, especialmente nos tribunais, adquiriram grande

visibilidade após a criação do Tribunal de Segurança Nacional,

747

que atuou na repressão

aos insurgentes da Intentona, coordenada pela Aliança Nacional Libertadora, de 1935, e

anos que sucederam, com a proclamação do Estado Novo em 1937. O episódio de relevo

histórico exemplar foi a atuação do humanista e jurista Sobral Pinto na defesa do líder

comunista insurgente Carlos Prestes

748

, militar comandante da marcha (Coluna Preste) de

746

ALKMIM, Ivan. O advogado e sua identidade profissional em risco. Rio de Janeiro: Destaque, 2004.

747

Ver Capítulo II, item 3, desta Tese.

748

Sobral Pinto praticou vários atos de defesa de Luis Carlos Prestes, dentre elas a carta à sua irmã Natalina

(11/01/37), depois Atarquiniu Ribeiro, Presidente do Conselho da OAB (12/01/37), aceitando a defesa de

Harry Berger que foi o ato pioneiro de tantos que solicitavam autorização para penetrar na cela de Carlos

Prestes e tratamento digno a Harry Berger dirigidas ao presidente do TSN, Raul Machado (29/01/37).

Produziu tantas outras cartas sobre temas e defesa destes presos políticos que, efetivamente, se concluíram

com a apelação de Harry Berger (na verdade Arthur Ernest Ewert) de 24 de maio de 1937 e de Luis Carlos

Prestes em 24 de julho de 1937. PINTO, F. H. Sobral. Porque Defendo os comunistas. Belo Horizonte.

UCMG/Editora Comunicações 1979, páginas introdutórias.

462

1927, pelo interior do Brasil,

749

que aderira ao Partido Comunista do Brasil, fundado em

1922, mesmo ano da Revolta 18 do Forte de Copacabana, que inaugurou o movimento

tenentista, onde estivera, também envolvido, juntamente com os tenentes Juarez Távora e

Eduardo Gomes, que vieram a dar sustentação militar à resistência liberal-democrática que

sucedeu aos anos de 1937 e contribuiu para a promulgação da Constituição de 1946.

Os atos e atitudes de F. H. Sobral Pinto, militante católico, de grande

sensibilidade humanista,

750

naquele momento articulado com a resistência liberal,

contribuíram decisivamente para denunciar as precárias condições de prisão de Carlos

Prestes, e outros de seus companheiros, bem como os excessos repressivos no tratamento

de comunistas presos. O Conselho Federal da Ordem, mesmo vinculado aos órgãos de

Estado, na forma do Regulamento de 1931/32, como serviço público federal, denunciou

(com bravura) em suas reuniões e na imprensa, como observado anteriormente,

751

violências da ditadura designando representantes advogados para efeitos de serviço de

defesa no TSN e outras instâncias.

752

749

MEIRELLES, Domingos. As noites das grandes fogueiras: uma história da Coluna Prestes. 2. ed. Rio de

Janeiro: Record, 1995. Independentemente deste livro a melhor cronologia sobre a Coluna Prestes pode ser

encontrada no livro de Silva, Hélio e Carneiro, Maria Cecília Ribas. A Marcha da Coluna Prestes 1923/1926.

São Paulo, Editra Três Ltda. 1998. p. 7e 15, onde, inclusive, tem um qualificado arquivo fotográfico.

Genericamente, os autores mostram a evolução do movimento no contexto da crise política brasileira que

evolui da presidência de Arthur Bernardes, que tinha uma personalidade bastante diferente dos montanheses

mineiros. De qualquer forma, o livro oferece interessantes intervenções de Levi Carneiro sobre a tentativa de

se impedir a posse, no Rio de Janeiro, de Raul Fernades, um episodio sempre esquecido na historia brasileira.

Por outro lado, o livro estuda, também, as rebeliões do Sul do Brasil, de onde, efetivamente, vieram, não

apenas os homens, mas muitas das idéias que se somaram ao modernismo do Rio/São Paulo para a construção

de um novo Brasil. Na verdade a Coluna Prestes não tinha uma clara ideologia e a sua própria posição contra

as oligarquias nem sempre está muito visível, apesar de que, a sua marcha pelo interior do Brasil

definitivamente levou-o a tomar conciência do quadro de miséria e opressão do povo do interior do Brasil, o

que aumentou a sua sensibilidade para aproximar-se do pensamento marxicista que o encaminhou para a

militância no Partido Cominista do Brasil (Partido Comunista Brasilero).

750

Heráclito Fontoura Sobral Pinto, nasceu em Barbacena, em 5 de novembro de 1893. Na introdução de Ary

Quintela, ao seu livro citado, observou que Sobral Pinto afirmava que “a paz é o direito obedecido até as

ultimas conseqüência”. O mesmo Sobral afirma que como havia apenas as faculdades de Direito de São Paulo

e de Olinda, estudou na Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais que funcionava no Colégio Pedro II na Rua

Larga de São Joaquim, transferida para a Escola de comercio dos irmãos Mendes de Almeida, no velho

Edifício da Casa Real, na Praça XV de novembro, “lá fiz o 1° e o 2° anos de Direito, quando os professores

compraram o prédio no catete”. As suas conclusões não fazem observações sobre o bacharelado, mas esta

escola, em 1915, se fundiu com a Faculdade Livre de Direito e criou-se a Faculdade Nacional Direito, em

1915, oficializada em 1920. BASTOS, op.cit. p. 177.

751

Ver nota 61 do Cap. VI deste Tese.

752

Ver nota 28 do Capítulo II e Cap. VI, Conclusão desta Tese.

463

Nos anos que sucederam à promulgação da Constituição de 1946, a OAB estava

essencialmente voltada para as questões de reformatação do ideário estatutário,

transformado na Lei nº 4215, de 27 de abril de 1963, como analisado em capítulos

anteriores, mas, coincidentemente, foram, também, os anos em que se envolveu nas

discussões e projetos sobre a definição legislativa de políticas para a proteção da pessoa

humana, demonstrando aproximação e identidade com as iniciativas voltadas para o

respeito e defesa da dignidade humana.

Após séculos de escravidão e injustiça social, preocupar-se com a degradação das

condições de vida de grande parte da população brasileira era uma atitude ainda pouco

difundida, mas entre os primeiros a atentar para tal problema estavam os advogados. Por

isso, não é de se estranhar que os conselheiros federais da Ordem se mostrassem tão

abismados com a exibição sensacionalista do sofrimento alheio nos meios de comunicação,

como ocorreu em 28 de abril de 1958, quando uma rede de televisão entrevistou um

presidiário em condições vexaminosas na cidade do Rio de Janeiro.

753

No dia seguinte à sua exibição, a entrevista foi debatida no Conselho Federal e o

Conselheiro Arthur Pôrto Pires disse que assistiu ao programa com estarrecimento e Mayr

Cerqueira propôs que o Conselho enviasse um protesto formal contra procedimento tão

insólito ao Ministro da Justiça. A proposta foi aprovada e o conselheiro Renato Cantidiano

Vieira Ribeiro procurou deixar bem claro que o assunto em discussão era realmente muito

grave, pois tratava-se da utilização da liberdade de imprensa para fixação de aspectos

menos dignos da vida humana.

754

A convicção predominante na OAB era a de que todas as

pessoas, mesmo as mais desafortunadas, deveriam ser tratadas com respeito irrestrito e a

dignidade de todos, sem exceção, deveria ser salvaguardada a todo custo.

Fatos daquela natureza, matizados pelos tantos atos de mais profunda gravidade,

ainda ao período getulista, vivos na consciência jurídica, levaram a OAB a se posicionar

fortemente sobre a necessária criação de organismo destinado à proteção dos direitos

humanos. O posicionamento da OAB tornou-se mais evidente após a aprovação pelo

Senado Federal, em 1962, do projeto de criação, ainda no período parlamentarista de João

Goulart, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) dispondo que

753

Ata da 890ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 29 de abril 1958.

754

Ata da 890ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 29 de abril 1958.

464

um dos seus membros natos (do Conselho) seria o presidente da OAB. No Conselho

Federal, Carlos Alberto Dunshee de Abranches internacionalista, altamente prestigiado na

OAB e em organismos internacionais, mostrou-se satisfeito com a decisão dos senadores e

ressaltou os amplos recursos e poderes da nova entidade, que poderia colocar o Brasil na

vanguarda das legislações internacionais sôbre o assunto.

755

Lamentavelmente, todavia, o

Projeto não veio a ser imediatamente sancionado, mas a OAB, por estas razões, passou a

pressionar o Poder Executivo para que o Conselho viesse efetivamente a ser criado e, por

conseqüência, fosse instalado o mais rapidamente possível.

Estes fatos demonstram o envolvimento da OAB no Projeto de criação do Conselho,

mas, ao mesmo tempo, demonstra, que aprovado o projeto no Senado Federal não foi

sancionado imediatamente pelo Presidente João Goulart, envolvido pelas tantas questões da

restauração presidencialista. Neste período, todavia, interpuseram-se muitas resistências

institucionais, não apenas permeadas pelos veios autoritários do trabalhismo, mas também

pela emergente doutrina de segurança nacional, defendida pela elite militar de pós-

guerra.

756

Todavia, quase 18 meses após a conclusão dos trabalhos parlamentares,

restaurado o presidencialismo, João Goulart promulgou a Lei nº 4319, de 16 de março de

1964, que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, somente

15 (quinze) dias antes do movimento militar de 31 de março/1ª de abril de 1964 (golpe) que

encerrou o ciclo nacional-desenvolvimentista, marcado pela paradoxal aliança entre os

conservadores, pessedistas, que, como ruralistas, eram grandes “invernistas”,

757

que se

beneficiariam, territorialmente, com a interiorização que se efetuaria com a construção da

nova Capital Federal, e o trabalhismo-sindicalista.

758

Estas ocorrências confirmam que o

empenho da OAB, se não foi suficiente as forças do Presidente da República, o foram,

755

Ata da 1072 Sessão da 32ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 18 de dezembro de 1962.

756

Estes militares, em geral, orbitavam em torno da Escola Superior de Guerra, inspirada no National War

College, criada nos Estados Unidos em 1946, no governo Dutra, comandada inicialmente por Cordeiro de

Farias, defensora do alinhamento direto com os Estados Unidos (EE.UU) na questão da guerra fria.

757

Em outras notas observamos que a ausência de políticas de implementação agrícola e da reforma agrária, o

crescimento pecuário adquiriu a forma de criação extensiva que interessava aos latifundiários e à

agropecuária, ainda presidia pela política exportadora.

758

A inteligência da aliança do PTB estava exatamente em, exatamente, integrar as forças agrárias e o

trabalhismo com frações de esquerda, visto que a Industria Nacional Paulista não se firmara como força

política, mesmo com o esforço industrialista e populista de Ademar de Barros. Os fatores históricos dão a

entender que o capital internacional estava muito próximo do lacerdismo udenista e da grande advocacia,

especialmente representada, pelos interesses da Cia Light na cidade do Rio de Janeiro.

465

muito embora as forças militares, após o golpe de abril, tenham provocado as ratificações

regulamentares da Lei nº 4319, de 16 de março de 1964 (Cria o Conselho de Defesa dos

Direitos Humanos).

Por estas razões, vistos os fatos como narramos, historicamente, a aprovação

desta Lei, cuja discussão iniciara-se no início dos anos de 1960, imediatamente ao projeto

de Estatuto da OAB, ainda no contexto do governo trabalhista, e tramitou sob o signo da

ordem liberal-democrática de 1946, é o principal indicativo da evolução social-liberal dos

advogados. Vencidos os anos tormentosos da crise institucional de 1964/68 os advogados,

imobilizados na OAB, farão dos direitos humanos o pressuposto de suas lutas políticas

futuras. Todavia, como se pode verificar, este avanço propositivo dos advogados é a mais

lídima tradução dos princípios existenciais, afirmaria, até, que foi marcado pela influência

existencialista que evoluíra no contexto do liberalismo: o respeito à dignidade da pessoa

humana e os princípios éticos, não apenas como pressuposto das relações profissionais, mas

da vida social e política.

759

Estes novos parâmetros discursivos adquirirão força teórica e argumentativa

com a retomada das Conferências da OAB, iniciadas em 1958, fórum do pensamento

institucional dos advogados, interrompidas com as crises dos anos de 1960 (após a

Conferência de São Paulo), o subseqüente período de aprovação do Estatuto até 1963, e os

gravosos acontecimentos que ocorreram entre 1964/68/69. A ação revolucionária dos

militares e a suspensão das conferências, influíram significativamente no futuro papel

político da OAB, apesar de que, neste período, manteve-se a continuidade das eleições no

Conselho Federal e de suas sucessivas reuniões na sede do Rio de Janeiro. Todavia, não há

como desconhecer, que, este interregno, é um significante indicativo das dificuldades

759

Para melhor compreensão do Projeto existencialista, indica-se o livro de Mounier Emmanuel Introdução

aos Existencialismos. (Trad. João Benard da Costa), São Paulo, Livraria duas Cidades. 1963, que alem da

figuração gráfica da arvore existencialista, na verdade, introduziu as primícias fundamentais que vieram a

presidir os princípios referentes à dignidade humana, principio altamente prestigiado na atual Constituição

brasileira. Mounier repassa todo o pensamento existencial cristão e avança, criticamente, sobre o

existencialismo que influenciou o pensamento de Sartre e toda a sua geração. Dentre as suas observações

comparadas está o seu próprio convencimento de que “o homem não pode ser hora livre, hora escravo...a

liberdade é uma totalidade inanalizavel” p. 188, diferente de Sartre, “não somos uma liberdade que escolhe,

não escolhemos ser livres: estamos condenados à liberdade, a liberdade é limitada por aquilo que ela própria é

p. 190. Para Mounier “o homem Sartriano não está perante nada, nem mesmo como o homem do liberalismo,

perante a sua consciência” p. 193. Para ficarmos também entre os esforços do pensamento brasileiro, uma

visão amplíssima do existencialismo está em Giordani, Mario Curtis. Iniciação ao Existencialismo. Rio de

Janeiro, Freitas Bastos. 1976. O autor faz um amplo panorama dos pensadores existencialistas, sem que

prestigie, todavia, Emmanuel Munier, mas aprofunda-se na discussão preferencial dos existencialistas sobre

“o ser e o nada”.

466

institucionais brasileiras, por um lado, e, por outro, do convulsionado quadro das crises que

permearam o regime autoritário, como prática de governo, até a promulgação da

Constituição Brasileira de 5 de outubro de 1988.

A crise que sucedeu a 1968, imediatamente após a Constituição de 1967, que

procurou conciliar os ideais liberais e a nova política de segurança nacional,

760

e seguiu

pelos anos de 1970/85, ficou profundamente marcado pelo engajamento da OAB nas

incipientes políticas de direitos humanos, justificáveis no contexto de sua história passada

sem visível contraste com as propostas do governo autoritário de implementação de uma

ordem jurídica comprometida com o emblemático dístico revolucionário “segurança e

desenvolvimento”. Aparentemente, esta questão teria uma natureza essencialmente política,

mas, na verdade, ela traduz o dilema entre os pressupostos jurídicos tradicionais do Direito

e as possibilidades dos fundamentos jurídicos liberais implementarem políticas de

desenvolvimento (e segurança).

Os fracassos da Constituição de 24 de janeiro de 1967,

761

que procurou

conciliar os pressupostos liberais do Estado de Direito e da defesa dos direitos individuais

com políticas de segurança e desenvolvimento são a exata demonstração de que o

liberalismo não é bem a ideologia da segurança nacional, assim como os fundamentos

clássicos da ordem jurídica não bem traduzem os fundamentos das políticas de

desenvolvimento interventivo. Por isso mesmo, à Constituição de 1967, sucederam as mais

radicais ações do governo militar, especialmente, porque sitiados pelos liberais de forte

representação entre os advogados, especialmente na OAB tiveram que romper a “fogo” o

760

Uma da mais visíveis interferências da teoria da segurança nacional na ordem protetiva dos direitos

individuais e humanos foi a extensão da competência da justiça militar para julgar delitos políticos de civis

especialmente na área de imprensa e segurança nacional. O inciso I do artigo 144 e o artigo 151 da Lei Maior

ultrapassaram o limite razoável do Estado de Direito, e, principalmente são um entrave à dinâmica normal do

sistema democrático. Estes artigos representaram verdadeiros riscos para o sistema do direito e garantias

individuais, na forma da própria Constituição de 1967. Na gravidade da situação a III Conferência chegou a

aprovar um resolução sugerindo a suspensão deste dispositivo e inciso.

761

Em abril de 1964 abriu um período de suspensão parcial do regime de 1946. Em janeiro de 1967, o

Congresso Nacional usou o poder constituinte para votar a Carta que começou a vigorar em 15 de março

seguinte. Interrompeu-se, desta vez, a tradição brasileira que, iniciara-se com a Constituição de 1891

cometendo a uma assembléia o encargo, a tarefa específica de elaborar o estatuto básico. Neste contexto a

Constituição de 1967 ficou presidida por duas características: uma grande concentração de poder e

iniciativa do presidente da república e uma maior extensão do conceito de Segurança Nacional, que se

projetou na dinâmica das instituições. Ver de Samuel Duarte: Suspensão de Direitos Políticos pelo Supremo

Tribunal Federal (art. 151 da Constituição do Brasil). Anais da III Conferência Nacional da Ordem dos

Advogados do Brasil. Ordem dos Advogados de Pernambuco, Recife, 1970, p. 319.

467

arco de resistência para alcançar seus objetivos, editando o Ato Institucional nº 5, de 13 de

dezembro de 1968 e a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de1969 (DOU de

20/10/69).

A III e a IV Conferências, respectivamente realizadas em Recife (1968) e São

Paulo (1970) e, da mesma forma, respectivamente presididas por Samuel Vital Duarte e

Laudo Almeida Camargo, fundamentalmente, trataram da implementação das políticas de

direitos humanos, no estado autoritário, e da capacidade do ordenamento jurídico

implementar políticas de (segurança e) desenvolvimento. As duas linhas discursivas, entre

si, denotaram as suas divergências conceptivas, mas, visivelmente a OAB, como veremos,

optou pela discussão sobre a importância do Estado de Direito na implementação da defesa

dos direitos da pessoa humana apesar da radical insistência do Estado autoritário buscar o

desenvolvimento econômico, mesmo, apesar, do Estado de Direito, ou seja, apoiado em

rígidas regras e excessivas práticas de segurança nacional.

2 – Os Documentos sobre Direitos Humanos

2.1. Recuperação Histórica

Vários documentos marcaram a história universal da luta pela

institucionalização dos direitos humanos e deles muitos foram o resultado e a consagração

de verdadeiras revoluções. A Declaração de Independência Americana (1776) e a

conseqüente proclamação de que todos os homens foram criados iguais e que são titulares

de direitos inalienáveis, estabelecendo, que, dentre esses direitos, deve-se colocar, em

primeiro plano, a vida, a liberdade e a busca da felicidade e a Déclaration des Droits de

L’Homme et du Citoyen, votada pela Assembléia Nacional da França revolucionária que

declara, no art. 1º, que: Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos e

como mais tarde foi observado na OAB: as distinções sociais não podem fundar-se em

468

nada mais do que na utilidade comum

762

, são evidentes provas referenciais de que os

documentos jurídicos do passado (Códigos, Ordenações e Consolidações), presididos pela

declarações de direito dos príncipes e governantes e deveres dos súditos, estavam por se

subsidiar por declarações de Direitos dos Cidadãos frente ao poder dos reis e em relação

aos outros cidadãos.

Outros documentos igualmente relevantes, historicamente anteriores, indicaram

o despertar do homem para os seus direitos individuais, tais como: a Magna Charta

Libertatum (1215), imposta ao rei João Sem Terra; a Petition of Rights (1628), exigida

pelas comunas a Carlos I para o reconhecimento de antigas liberdades nacionais; a Lei

sobre o Habeas Corpus (1679),

763

que garantia a liberdade física, o direito de ir, ficar e vir;

o Bill of Rights (1689) que limitava o poder real inglês; o Act Settlement (1701) que

dispunha sobre o consentimento prévio do parlamento para as declarações de guerra, assim

como dispunha sobre o impedimento do rei para destituir magistrados. Estes documentos,

historicamente precursores, evoluíram na dimensão suficiente, para gerarem, no tempo

histórico, os documentos revolucionários da modernidade que se transformaram nos

tratados e leis contemporâneas sobre os direitos humanos.

Os anos que sucederam a Revolução Francesa, todavia, é que efetivamente

marcaram os fundamentos e o desenvolvimento dos direitos de primeira geração

764

, que

decisivamente influíram na legislação penal (e processual penal, mais tarde), procurando

evidenciar o espaço e os limites das garantias individuais e da legislação civil (e processual

civil, mais tarde) que procuraram evidenciar os espaços e limites do direito de propriedade

(em muitas situações tido como natural e inalienável). Estes movimentos de codificação

recuperaram, em muitas circunstâncias o velho direito romano, não tanto, ou quase muito,

em razão dos direitos individuais (pessoais), mas muito em razão do direito de propriedade

762

Anais da XII Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. A Profissão do Advogado e a OAB na

Sociedade Brasileira. 2 a 6 de outubro de 1988. Porto Alegre, p. 196.

763

Estes estudos sobre as eras e gerações do direito podem ser verificados em BOBBIO, Norberto. A era dos

direitos (edição ampliada). Rio de Janeiro: Campus, 1992.

764

Ibid. Fernando Henrique Cardoso, comentando lucidamente esta obra de Norberto Bobbio, observa que “a

licença moral que é dada aos poderosos era para que realizassem grandes feitos ou grandes coisas” tema que

perpassa a sua obra (A Arte Política), deixando antever que nem ao menos estavam obrigados a cumprir a

palavra e o pacto em que se empenhava. CARDOSO, Fernando Henrique. A arte da política: historia que

vivi. Coord. Editorial: Ricardo A. Setti. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006 p. 45-46.

469

e sucessão, mas,

765

de qualquer forma, na constituição dos códigos, estavam sempre

presentes os novos paradigmas das declarações de direito que o tempo consolidaria nas

constituições ou no direito político e, também, constitucional.

No Brasil, este fenômeno não foi muito diferente, apesar da ação interventiva e

moderada da Constituição Imperial de 1824, mesmo assim estes direitos individuais

precursores da formatação conceitual dos direitos humanos, estiveram sempre em destaque

e proteção em nossas constituições, excetuado os interregnos em que o Estado de Direito

foi trespassado pelos movimentos ou pelo Estado de exceção. Em nosso estudo sobre As

Eras do Direito no Brasil,

766

procuramos mostrar que estes direitos de primeira geração,

imediatamente a primeira guerra, tomando em referência a formatação do

constitucionalismo de Weimar (Alemanha, 1919),

767

iniciou sua etapa de reconhecimento

de direitos sociais que muito se aprofundaram no Brasil e na Europa, com advento dos anos

de 1930 e, inclusive, nos Estados Unidos, com as políticas de Welfare State, após 1929,

abrindo novos espaços conceituais e políticos no reconhecimento dos direitos humanos.

2.1.1. A Carta das Nações Unidas

Nesta linha de ampliação da proteção dos direitos humanos a Carta das Nações

Unidas, aprovada, em Assembléia Geral das Nações na cidade de São Francisco, em 26 de

junho de 1945, no seu preâmbulo:

(...) reafirma[r] a [nossa] fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no

valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim

como das nações, grandes e pequenas; estabelecer as condições necessárias à

765

BASTOS, Aurélio Wander. Teoria do Direito. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1992.

766 Ver de BASTOS, Aurélio Wander. As Eras dos Direitos no Brasil. Rio de Janeiro: In Revista da ACAT –

Associação Carioca de Advogados Trabalhistas, ano 1, n° 1. (jan. jun.) 2006.

767 A República de Weimar, proclamado imediatamente ao término da 2ª Guerra Mundial, no contexto

internacional do Tratado de Versailles, que consagrou a vitória dos aliados (Inglaterra e França) contra a

Alemanha, construiu o mais importante e pioneiro documental constitucional de 2ª geração, que serviu de

base as demais Constituições modernas.

470

manutenção da justiça e do respeito das obrigações decorrentes de tratados e de outras

fontes do direito internacional; promover o progresso social e melhores condições de

vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade.

Este documento de inquestionável força, imediatamente promulgado ao término

da 2ª Guerra Mundial, traduz na plenitude possível, para as circunstâncias dos tempos, um

projeto de proteção aos direitos humanos que extrapola aos estritos limites do

individualismo racionalista, ambiente natural dos direitos individuais. Esta Carta marca, nas

histórias da humanidade, o momento referencial da mudança de qualidade nas expectativas

de redefinição dos poderes do estado e dos organismos internacionais alocados no novo

contexto internacional, para evitar, não apenas, as violências contra os indivíduos, mas

contra os grupos humanos e os sentimentos humanos.

A Carta das Nações Unida dispõe, em cumprimento das dimensões de sua

grandeza, vários dispositivos que, direta e explicitamente, se referem aos direitos humanos,

como novo patamar das perspectivas protetivas do Estado e da própria ação afirmativa do

advogado. No reconhecimento desta nova sistematização dos direitos no art. 1º, item 3

dispõe que à ONU compete

realizar a cooperação internacional, resolvendo os problemas internacionais de

carácter económico, social, cultural ou humanitário, promovendo e estimulando o

respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos, sem

distinção de raça, sexo, língua ou religião.

Este artigo, realmente, abre uma nova dimensão na concepção de direito,

fugindo do restrito racionalismo subjetivista, para tomar, como variável conceptiva,

situações objetivas, buscando proteção para os direitos humanos ao nível econômico, social

e político, bem como relacionando direitos humanos com liberdades fundamentais sem

qualquer distinção de raça, sexo, língua ou religião. Estas mesmas posição e orientação

prevalecem na redação seguinte, artigo 13, alínea 1º, letra b: Fomentar a cooperação

internacional no domínio económico, social, cultural, educacional e da saúde e favorecer o

pleno gozo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, por parte de todos os

povos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

Como se verifica, a discussão sobre direitos humanos, na verdade, evolui de

duas linhas fundamentais que predefinem o direito e as conseqüências punitivas de seu

471

descumprimento de apoio à proteção das liberdades individuais fundamentais e a punição a

qualquer discriminação de raça, sexo, língua ou religião. Estas duas variáveis,

combinadamente, superpõem ao tradicional papel do Estado de Direito, como agente

intermediador de conflitos, não mais apenas autor promotor da estabilidade social, mas,

também, o papel de agente promotor do bem estar social, comprometido, não apenas, com a

repressão das ações interindividuais, mas também, com a prevenção de condutas anti-

sociais e com a repressão ao abuso de seu próprio poder.

É claro que a discussão colocada neste patamar avança significativamente no

sentido de um novo conceito de direito aberto às situações objetivas da vida, e, não apenas,

intersubjetivas sobrepondo-se ao conceito subjetivista de proteção dos direitos naturais

(racionais) individuais e do direito positivo (escrito) imprescindível à proteção das ações do

Estado contra o próprio indivíduo. Nesta linha discursiva, o que se verifica, na ampliação

do conceito originário de direitos fundamentais individuais, é, que, independentemente do

tratamento isonômico dos indivíduos, o Direito, enquanto ordem jurídica, precisa trabalhar

com o conceito de equidade: ou seja, aquele que pode fazer juridicamente, não pode

ultrapassar os limites de seu próprio (poder ou direito de fazer).

Neste sentido, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, na forma do

art. 62, inciso II, tem funções e poderes para: (Poderá) fazer recomendações destinadas a

assegurar o respeito efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais para

todos, abrindo exatamente esta dimensão objetiva do conceito de direitos humanos

definindo no art. 76 como finalidade básica da tutela promovida pelas Nações Unidas

encorajar o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos,

sem distinção de raça, sexo, língua ou religião, e favorecer o reconhecimento da

interdependência de todos os povos. Nesta mesma linha o art. 55 da Carta das Nações

completa mesmo que estes pressupostos dos direitos humanos são, na verdade, também,

pressupostos do princípio da igualdade de direitos (das nações) e da autodeterminação dos

povos.

472

2.2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos

Todavia, a Declaração Universal dos Direitos Humanos − DUDH, de 10 de

dezembro de 1948,

768

aprovado pela Assembléia Geral da ONU, que alcançara com maior

precisão a exata definição conceitual dos direitos humanos, muito especialmente no seu

preâmbulo quando observa:

que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e

de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz

no mundo, [assim como] que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam

em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um

mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de

viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração

do homem comum.

Este texto introdutório, de qualquer forma, toma como referência existencial, do

conceito de direitos humanos, o conceito de dignidade da pessoa humana, como direito

inalienável e fundamento da liberdade da justiça e da paz, assim como reconhece que os

atos de violência e barbárie (praticados em qualquer circunstância, inclusive, pelo Estado)

ferem a consciência da humanidade. Este texto traz para o mundo jurídico uma nova

variável discursiva até aquele momento desprezada pelas constituições, pelos códigos e

pelas leis: o conceito de preservação da dignidade da pessoa humana como pressuposto dos

atos, inclusive repressivos de estado, razão pela qual tornou-se imprescindível a extensão

do conceito de Estado de Direito, para evitar que no seu âmbito se alojasse estados

totalitários e autoritários e/ou de exceção.

Esta linha diretiva, aliás, confirmada no próprio preâmbulo da DUDH ao

observar que é essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito,

768

Ver sobre a influência dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil, especialmente,

TRINDADE, Antonio Augusto. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos e o Brasil (1948/1997). 2ª ed. Brasília:

Editora Universidade de Brasília, 2000, pp. 29 e segs. Neste livro estão indicados significativas contribuições de juristas

brasileiros sobre a criminalização de praticas com os direitos humanos, tais como Gilberto Amado (sobre genocídio,

1953), mas, principalmente o ex-presidente da OAB Levi Carneiro (1949) à época consultor jurídico do Itamarati, em

resposta a circulares sobre os travaux préparatoires da DUDH (1948) quando defendeu o estabelecimento de órgão

judicial internacional “autônomo, específico, perante o qual os indivíduos possam recorrer contra os estados para garantia

de seus direitos” (p. 34). Ver, ainda, LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos: um diálogo com o

pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia das Letras, 1988, pp. 170 a 183 e CARNEIRO, Levi. O Direito

Internacional e a Democracia. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco, 1945, pp. 106 a 196.

473

para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e

a opressão (o Estado de exceção). Nesta última observação, todavia, é que vamos

identificar a imprescindibilidade da democracia para o efetivo reconhecimento dos direitos

humanos no Estado de Direito. É exatamente a democracia como antinomia da tirania e da

opressão que torna possível articulação combinada do Estado de Direito como estado

voltado para garantia e proteção dos direitos humanos.

Para alcançar estes fins, podemos identificar nos dispositivos da DUDH as

tendências que resguardam os direitos individuais clássicos, como o direito à vida, o direito

à liberdade e o direito à propriedade, (direitos de primeira geração) bem como por outro

lado, os direitos sociais, força remanescentes de Weimar e de outros documentos da mesma

época, essencialmente preocupados com o trabalho e as condições humanas de

sobrevivência (direito de segunda geração) e, ainda os direitos humanos, que traduzem as

novas inclinações jurídicas que sucedem a 2ª Guerra, basicamente voltados para a proteção

das dimensões da dignidade da existência do homem, assim como, também, estão

presentes, na Declaração, a proteção aos direitos coletivos, enquanto dimensões extensivas

dos direitos individuais, como direitos homogêneos, embora menos evidentes e mais frágeis

na redação do texto, mais se evidenciando como direitos políticos do que, propriamente,

como direitos civis (direitos de terceira geração, enquanto novos direitos civis).

No primeiro caso, basicamente voltado para proteção dos direitos individuais

clássicos encontramos os seguintes dispositivos:

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (Artigo 3º) Todos são

iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei (Artigo

7º). Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio

efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos

pela constituição ou pela lei. (Artigo 8º) Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a

uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para

decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal

contra ele. (Artigo 10) §1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de

procurar e de gozar asilo em outros países. (Artigo 14) Os homens e mulheres de maior

idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de

contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao

casamento, sua duração e sua dissolução. §2. A família é o núcleo natural e

fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. (Artigo

16) §1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. §2.

Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. (Artigo 17) Toda pessoa tem

direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; (Artigo 18)

474

No que se refere aos direitos existenciais de forte tendência para reconhecer a

proteção da dignidade humana, enquanto dimensão interior do homem, a Carta os prioriza

nos seguintes artigos:

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e

consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

(Artigo 1º). Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico

de escravos serão proibidos em todas as suas formas. (Artigo 4º). Ninguém será

submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

(Artigo 5º). Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole

a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. (Artigo 7º).

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. (Artigo 9º). §1º. Toda pessoa

acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua

culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual

lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. §2ª Ninguém

poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam

delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais

forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. (Artigo

11). Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu

lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa

tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. (Artigo 12). §2 ou

§3º. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade

humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades

fundamentais. (Artigo 26)

Os direitos sociais, que historicamente foram primeiro reconhecidos na

Alemanha (devido às conquistas, paradoxalmente, do período Bismarck, e, posteriormente,

com Weimar), mesmo antes do seu Código Civil de 1900, (em processo diferenciado da

França) tiveram também um vasto leque de proteção na DUDH da perspectiva de proteção

dos direitos políticos e da perspectiva de proteção do trabalho. Dentre tantos podemos

selecionar os seguintes dispositivos:

§1º. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. (Artigo 20).

§2ª Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. §1º. Toda pessoa tem

o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de

representantes livremente escolhidos. §2ª. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao

serviço público do seu país. §3º. A vontade do povo será a base da autoridade do

governo; (Artigo 21). Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança

social (Artigo 22). §1º. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego,

(Artigo 23).

Resta, finalmente, concluir, que, nos anos que sucederam a 1948, a proteção aos

direitos humanos adquiriu novas dimensões, principalmente, no que se refere aos direitos

existenciais e aos direitos coletivos e difusos. As conferências da OAB, neste sentido,

475

foram uma marca referencial na evolução a proteção dos direitos humanos no Brasil,

inicialmente, após a Conferência de 1958, com a criação do Conselho de Defesa dos

Direitos da Pessoa Humana − CDDPH em 1962, cuja lei foi editada em 1964. De qualquer

forma, todos os documentos legais de proteção aos direitos humanos no Brasil, direta ou

indiretamente, sofreram a influência dos documentos históricos, da Carta da ONU e da

Declaração Universal dos Direitos Humanos − DUDH, cujos dispositivos estiveram sempre

analisados nas conferências da OAB que trataram da matéria, e particularmente influíram

no Projeto e depois sobre o Conselho dos Direitos da Pessoa Humana − DUDH.

3 – A OAB e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

O Projeto do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana − CDDPH foi

elaborado com base na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do

Homem, promulgada em Bogotá, em abril de 1948, e na Declaração Universal dos Direitos

Humanos, após uma série de decisões tomada pela Comissão de Direitos Humanos da

ONU, no biênio 1947/48, promulgada, pela Assembléia Geral da ONU, em Nova York, no

ano de 1948, todos os documentos referenciais da política internacional dos direitos

humanos.

769

O CDDPH tinha como objetivo fazer dos propósitos destes documentos, bem

como do conteúdo do seu próprio texto, as bases de uma efetiva política de defesa dos

homens e das mulheres contra as brutalidades do estado e dos seus agentes públicos ou

pessoas privadas. O conjunto destes documentos representava, exatamente, os novos

parâmetros e novos paradigmas dos direitos humanos, gestados nas assembléias e órgãos

internacionais após a Segunda Guerra Mundial, superando os estritos limites da proteção

intersubjetiva dos direitos individuais como exclusivo propósito do Estado de Direito.

769

A DUDH foi aprovada por 48 dos então 58 países membros da ONU, sendo que 8 se abstiveram, 2

estavam ausentes e nenhum votou contra. O representante brasileiro, no decorrer dos travaux préparatoires

foi Austragésilo de Athayde (Alceu Amoroso Lima, que especialmente se destacou por singularizar o direito à

educação e defender a necessidade de se assegurar a eficácia dos direitos humanos). Ver, especialmente,

ABRANCHES,

C. A Dunshee de. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro/São Paulo:

Livraria Freitas Bastos, 1964, pp. 13 e segs.

476

O CDDPH foi criado no Brasil pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964,

como já observamos, oriundo de projeto do então deputado udenista (UDN), de origem

liberal-conservadora, Bilac Pinto, e sancionada pelo Presidente João Goulart, no mesmo

quadro político circunstancial que aprovou e sancionou o Estatuto da OAB, sendo Ministro

da Justiça Abelardo Jurema, com os seguintes dispositivos, essenciais para a compreensão

desta obra e o papel futuro da OAB:

Art 1º Fica criado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores o Conselho de Defesa

dos Direitos da Pessoa Humana. Art 2ª O C.D.D.P.H. será integrado pelos seguintes

membros: Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Presidente do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil, Professor Catedrático de Direito Constitucional de

uma das Faculdades Federais, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa,

Presidente da Associação Brasileira de Educação, Líderes da Maioria e da Minoria, na

Câmara dos Deputados e no Senado. § 1º O Professor Catedrático de Direito

Constitucional será indicado pelos demais membros do Conselho em sua primeira

reunião. § 2ª A Presidência do Conselho caberá ao Ministro da Justiça e Negócios

Interiores e o Vice-Presidente será eleito pela maioria dos membros do Conselho. Art 3º

(...) Art 4º Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana: 1º

promover inquéritos, investigações e estudos acêrca da eficácia das normas

asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na

Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (Bogotá no

ano de 1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (Assembléia Geral da

ONU, em Nova York, no ano de 1948); 2ª promover a divulgação do conteúdo e da

significação de cada um dos direitos da pessoa humana mediante conferências e debates

em universidades, escolas, clubes, associações de classe e sindicatos e por meio da

imprensa, do rádio, da televisão, do teatro, de livros e folhetos; 3º promover nas áreas

que apresentem maiores índices de violação dos direitos humanos: a) a realização de

inquéritos para investigar as suas causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a

plenitude do gôzo daqueles direitos; b) campanha de esclarecimento e divulgação; 4º

promover inquéritos e investigações nas áreas onde tenham ocorrido fraudes eleitorais

de maiores proporções, para o fim de sugerir as medidas capazes de escoimar de vícios

os pleitos futuros; 5º promover a realização de cursos diretos ou por correspondência

que concorram, para o aperfeiçoamento dos serviços policiais, no que concerne ao

respeito dos direitos da pessoa humana; 6º promover entendimentos com os governos

dos Estados e Territórios cujas autoridades administrativas ou policiais se revelem, no

todo ou em parte, incapazes de assegurar a proteção dos direitos da pessoa humana

para o fim de cooperar com os mesmos na reforma dos respectivos serviços e na melhor

preparação profissional e cívica dos elementos que os compõem; 7º promover

entendimentos com os governos estaduais e municipais e com a direção de entidades

autárquicas e de serviços autônomos, que estejam por motivos poIíticos, coagindo ou

perseguindo seus servidores, por qualquer meio, inclusive transferências, remoções e

demissões, a fim de que tais abusos de poder não se consumem ou sejam, afinal,

anulados; 8º recomendar ao Govêrno Federal e aos dos Estados e Territórios a

eliminação, do quadro dos seus serviços civis e militares, de todos os seus agentes que

se revelem reincidentes na prática de atos violadores dos diretos da pessoa humana; 9º

recomendar o aperfeiçoamento dos serviços de polícia técnica dos Estados e Territórios

de modo a possibilitar a comprovação da autoria dos delitos por meio de provas

indiciárias; 10. recomendar ao Govêrno Federal a prestação de ajuda financeira aos

Estados que não disponham de recursos para a reorganização de seus serviços

policiais, civis e militares, no que concerne à preparação profissional e cívica dos seus

477

integrantes, tendo em vista a conciliação entre o exercício daquelas funções e o respeito

aos direitos da pessoa humana; 11. estudar e propor ao Poder Executivo a organização

de uma divisão ministerial, integrada também por órgãos regionais, para a eficiente

proteção dos direitos da pessoa humana; 12. estudar o aperfeiçoamento da legislação

administrativa, penal, civil, processual e trabalhista, de modo a permitir a eficaz

repressão das violações dos direitos da pessoa humana por parte de particulares ou de

servidores públicos; 13. receber representações que contenham denúncias de violações

dos direitos da pessoa humana, apurar sua procedência e tomar providências capazes

de fazer cessar os abusos dos particulares ou das autoridades por êles responsáveis. Art

5º O C.D D.P.H. cooperará com a Organização das Nações Unidas no que concerne à

iniciativa e à execução de medidas que visem a assegurar o efetivo respeito dos direitos

do homem e das liberdades fundamentais. Art 6º No exercício das atribuições que lhes

são conferidas por esta lei, poderão o C.D.D.P.H e as Comissões de Inquérito por êle

instituídas determinar as diligências que reputarem necessárias e tomar o depoimento

de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, inquirir testemunhas,

requisitar às repartições públicas, informações e documentos e transportar-se aos

lugares onde se fizer mister sua presença. Art 7º As testemunhas serão intimadas de

acôrdo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal. Parágrafo único.

Em caso de não comparecimento de testemunha sem motivo justificado, a sua intimação

será solicitada ao Juiz Criminal da localidade em que resida ou se encontre na forma

do art. 218 do Código de Processo Penal. Art 8º Constitui crime:I - Impedir ou tentar

impedir, mediante violência, ameaças ou assuadas, o regular funcionamento do

C.D.D.P.H. ou de Comissão de Inquérito por êle instituída ou o livre exercício das

atribuições de qualquer dos seus membros. Pena - a do art. 329 do Código Penal. II -

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou

intérprete perante o C.D.D.P.H. ou Comissão de Inquérito por êle instituída. Pena - a

do art. 342 do Código Penal. Art 9º No Orçamento da União será incluída, anualmente,

a verba de Cr$10 000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender às despesas de

qualquer natureza do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Art 10. A

presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário. Brasília, em 16 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da

República.

Como se verifica, os dispositivos gerais desta Lei, representam, um

significativo avanço na definição de políticas de enfrentamento aos atos e violações dos

direitos da pessoa humana com o objetivo de protegê-la, que, foram, essencialmente,

inspirados na imprescindível necessidade dos povos guardarem-se das violências dos

governos autoritários que antecederam e promoveram a Segunda Guerra Mundial. Os

documentos internacionais, neste sentido, produzidos, ainda, sob os horrores da 2ª Guerra

Mundial, decisivamente influenciaram a lei brasileira que criou o CDDPH, especialmente o

art. 8º, inc. I, visando resguardar a sua imprescindível eficácia para viabilizar as condições

pacificas de convivência.

Neste contexto, independentemente de regras de conduta e prefixação de

competências, a Lei cria um catálogo das condutas criminosas, procedimentos de apuração

e sanções punitivas. Assim, por exemplo, na preocupação extrema de resguardar sua

478

própria funcionalidade, o supra referido inciso dispõe que constitui crime impedir ou tentar

impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento do CDDPH ou

de Comissão de inquérito por ele instituída ou o livre exercício das atribuições de qualquer

dos seus membros. Este dispositivo, como se pode verificar, representava uma visível

contra-ameaça a ações repressivas e violentas do Estado, demonstrando a

imprescindibilidade da organização democrática para se implementar políticas efetivas de

proteção dos direitos humanos.

Mais especificamente, retomando o nosso tema, é impossível desconhecer, por

um lado, o especial propósito da OAB, desde o inicio da discussão do projeto na Câmara

dos Deputados, foi o de implementar uma política nacional de direitos humanos, como

resposta a curva ascendente do autoritarismo institucional no Brasil, vinculado, sempre, às

políticas de compressão dos direitos humanos. Por outro lado, não podemos esquecer, até

mesmo tendo em vista a preocupação central de nosso trabalho, que as políticas de proteção

aos direitos humanos, não estão, tão somente, vinculados ao cumprimento interno das

políticas internacionais de direitos humanos, assim como, não há como desconhecer que,

internamente, este foi um significativo esforço do pensamento liberal-democrático no

Brasil, sob uma visível liderança da OAB e entidades de compromisso jurídico, ao qual

esteve também associado o pensamento político ideológico da esquerda democrática.

Todavia, a natureza epistemológica desta Lei, que se enquadra na evolução do

pensamento de origem liberal democrática, não coincidia com os pressupostos das políticas

de segurança nacional, emergente nos centros de estudos e unidades comprometidas com o

pensamento autoritário moderno, profundamente permeado pelo anticomunismo e pela

concepção teórica de guerra fria. Politicamente, não há como desconhecer, por conseguinte,

que brotam da 2ª Guerra Mundial duas grandes variáveis: os projetos de implementação de

leis de proteção dos direitos humanos, na linha defensiva dos autoritarismos, e os projetos

de construção de leis de segurança nacional, mais agressivos com relação ao autoritarismo.

Esta situação dilemática, de qualquer forma, no curto prazo, colocou em xeque

o liberalismo jurídico, como epistemologia de um projeto de desenvolvimento, e, naquele

momento histórico, no médio prazo, a própria evolução do projeto reconstituinte,

demonstrando a sua fragilidade política para enfrentar o intervencionismo estatista-

trabalhista, e, no quase imediato fracasso do projeto de abertura econômica do governo

479

revolucionário de Castelo Branco, com o economista liberal Roberto Campos, no

Ministério da Economia. O estatismo autoritário e desenvolvimentista dos militares,

convocados como rumos futuros do Brasil, estavam postos entre estas duas vertentes do

intervencionismo; o intervencionismo comprometido com as políticas de direitos sociais e

reformas de base e o intervencionismo comprometido com as políticas de desenvolvimento

com segurança, no contexto conceptivo da guerra fria, que fracassou no seu projeto de

fortalecimento das políticas de mercado, sucumbiu ao mesmo estatismo

desenvolvimentista, apoiado em políticas autoritárias, que, em rapidíssimo prazo,

evoluíram para praticas repressivas aos direitos humanos.

Neste quadro, a III e IV Conferências da OAB, na verdade, a primeira (III) se

concentrou no tema dos Direitos Humanos e a segunda (IV) no projeto (tema) de Direito e

Desenvolvimento,

770

não tanto pelos seus efeitos políticos ou jurídicos, evidenciaram que

qualquer que fosse os rumos futuros do Brasil, as políticas de mudança não se sustentariam,

exclusivamente, no modelo liberal, apoiado no Estado (clássico) de Direito e nas restritas

políticas de proteção aos direitos individuais. Se a IV Conferência deixou demonstrado que

o projeto de desenvolvimento, apoiado nos pressupostos do direito clássico, seria inviável,

a III Conferência, demonstrou, por um lado, que a formatação liberal clássica do direito

estava em crise, e, em segundo lugar, que se tornara imprescindível que a OAB (e a

advocacia) evoluísse nas suas políticas de defesa dos direitos humanos, mesmo que fossem

as suas bases a mobilização do CDDPH e a defesa da aplicação dos instrumentos

processuais de proteção dos direitos individuais aos crimes políticos.

4 – Os Direitos Humanos e a III Conferência da OAB

A III Conferência da OAB foi realizada em Recife, entre os dias 7 e 13 de

dezembro de 1968, após 10 (dez) anos de suspensão das conferências. Ficou marcada, no

770

As palestras realizadas nesta conferência poderão, respectivamente, serem localizadas nos Anais da III

Conferência da Ordem dos Advogados realizada em Recife, em 1968, e nos Anais da IV Conferência da OAB

realizada em São Paulo.

480

seu encerramento, pela edição do Ato Institucional nº 5, em 13 de dezembro de 1968, o

mais violento dos atos da ditadura militar, que, efetivamente, confrontou o incipiente estado

liberal com as políticas de segurança nacional, como propôs a esdrúxula Carta

Constitucional de 1967 acirrando a repressão aos direitos humanos, que já se manifestara

através das prisões e arbitrariedades desde 1964. Governava o Brasil, à época de sua

edição, o General Arthur Costa e Silva, sendo Ministro da Justiça Luis Antonio da Gama e

Silva, que comparecera e presidira a abertura da III Conferência no auditório da Faculdade

de Direito de Recife.

Este Ato Institucional representou o mais negro momento da história recente do

autoritarismo brasileiro, violentava radicalmente a ordem jurídica instituída em 1967, que

já fizera significativas concessões às políticas de segurança nacional, suspendendo as

garantias individuais e comprometendo, definitivamente a concepção liberal-democrática

do Estado de Direito, pressuposto ideológico do ideário dos advogados. A profunda crise

em que se mergulhou o Estado tomado pelas políticas de segurança nacional, abriu espaço

para discussões sobre a natureza do estado brasileiro moderno, que, muito especialmente

evoluiu de sucessivas discussões sobre o Estado social liberal aberto à proteção dos direitos

humanos sobre o Estado social estatista, no propósito dos movimentos de resistências

socialista e sobre um “estado de novo tipo”, aberto às dimensões protetivas dos direitos

coletivos e difusos, que influirão, significativamente, nos debates internos da Ordem dos

Advogados do Brasil − OAB, da Associação Brasileira de Imprensa – ABI, do Instituto dos

Advogados Brasileiros – IAB, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil − CNBB e do

partido de oposição oficial – MDB, conforme traduziu a mídia e a literatura acadêmica da

época.

Os sucessivos acontecimentos de relevância política, a violência ostensiva

contra a ordem jurídica ou, mais especialmente, contra os princípios jurídicos clássicos,

apoiados no Estado de Direito, e na proteção dos direitos individuais, a evolução do

autoritarismo político e da arbitrariedade policial provocaram, não uma sutil evolução da

tradicional compreensão formal da ordem jurídica, mas um visível e ostensivo

reposicionamento político. Este reposicionamento sobre os conceitos clássicos de estado,

sempre reconhecidos como ordem formal e ordem de exceção, independentemente de

instaurar uma avaliação jurídica e política sobre a relação entre estado e ordem jurídica

481

(direito escrito) superpôs ao ideário profissional dos advogados, sempre acompanhado dos

ideais do liberalismo jurídico, uma nova e verdadeira ideologia política comprometida,

essencialmente, com a defesa dos direitos humanos, na formatação dos documentos

internacionais e da Lei da CDDPH.

Este especial fenômeno, que sucede aos anos de 1968, permeará a história

recente da OAB, mas, também, demonstrará, que o ideário estatutário, não apenas

preservará, mas garantirá, a sua ação política moderadora, infensa a compromissos

partidários, apesar das exceções repressivas sobre os seus próprios atos e muitos de seus

quadros dirigentes e militantes. Este momento marca o início das reações institucionais da

OAB ao Estado autoritário, como fizera nos anos que sucederam a 1937, e antecederam a

1946 (mesmo enquanto entidade vinculada ao Estado), formatado como estado de

segurança nacional, dominantemente apoiado em atos de exceção convertidos, pela anódina

Câmara dos Deputados, em emendas constitucionais que eram aprovadas na volatilidade

que a própria exceção provocava.

A Conferência de dezembro de 1968, em Recife, não ficou restrita, todavia, ao

seu tema preponderante, a proteção (a questão) dos direitos humanos, de visível efeito

sobre o reposicionamento ideológico da OAB, mas retomou também a questão clássica do

ideário profissional, tais como, o exercício da advocacia na ordem constitucional de

1967/69 e a crise estrutural das instituições judiciárias. Estes temas, como um todo,

procuram, exatamente, demonstrar o quadro de contrastes provocado pela derrocada da

ordem liberal-democrática que tentou sobreviver na forma do arremedo constitucional de

1967, definitivamente violentada pelo autoritarismo intervencionista e repressivo de

1968/1969. Os advogados, muitos deles, de formação liberal de convicção políticas

superficiais, muitos outros, premidos pelo humanismo de suas origens cristãs, tomaram a

bandeira dos direitos humanos, ainda permeada pelo liberalismo democrático, fazendo dela

a sua bandeira de proposições, rapidamente absorvida pela Ordem dos Advogados.

A questão dos direitos humanos, e da proteção e defesa do cidadão contra os

abusos do estado (do poder) e da autoridade, de qualquer forma, como observamos, já

estavam colocadas como a alternativa histórica da ação política dos advogados, na falência

do tradicional modelo liberal formal, e, como paradigma de uma nova ordem democrática,

que tivesse o suficiente fôlego, não apenas para garantir judicialmente a proteção dos

482

direitos individuais, no clássico propósito liberal, mas, muito especialmente, abertura para

as novas manifestações da cidadania coletiva e difusa, sufocadas, no primarismo classista,

pela ação repressiva do Estado de Segurança Nacional, institucionalizado em 1968/69,

especialmente na forma da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.

771

verdade, como os fatos vieram a demonstrar, a Conferência de Recife evoluiu, exatamente,

para delimitar os espaços divisórios entre as políticas de segurança do estado e as políticas

de afirmação dos direitos humanos, especialmente definidos, ainda, por grupos sociais

organizados.

Neste contexto político, rapidamente, o tema da III Conferência, evoluiu para

discursos e manifestações mais visíveis, inclusive, porque, a proteção dos direitos humanos,

não apenas se firmara como propósito internacional, mas também, estava, agora, ratificado,

desde a promulgação da Lei nº 4319, de 16 de março de 1964, em tempo exatamente

anterior ao golpe militar. Todavia, independentemente das extremas dificuldades para o

funcionamento do CDDPH, em virtude da situação de excepcionalidade e violência que

presidiu as relações entre vencedores e vencidos, após o período que sucedeu a 31 de março

de 1964, a situação nunca demonstrou maior estabilidade. O Decreto nº 63.681, de 22 de

novembro de 1968, editado imediatamente antes da III Conferência, quando, em tese, se

concretizou a instalação do CDDPH, se, por um lado, deu cumprimento, afinal, à Lei nº

4.319/64, provocou, se não inexplicavelmente, coincidentemente, à onda repressiva que

sucedeu aos 13 de dezembro, data de encerramento da III Conferência e da edição do Ato

Institucional nº 5/68, exatos 21 (vinte e um) dias após a publicação do decreto

regulamentar.

772

771

Esta Emenda, na verdade, incorporou o mutilado texto liberal da Constituição de 1967, os propósitos

intervencionistas do Estado de Segurança Nacional, alterando a estrutura essencial da Constituição,

viabilizando, juridicamente, o esdrúxulo Estado (autoritário ou exceção) de direito que viabilizou o “famoso”

golpe no golpe. Com a edição desta Emenda, em 17 de outubro de 1969, pela junta governativa (Augusto

Rademaker, Aurélio Lyra Tavares e Marcio Souza Melo) não sendo, por conseguinte, nem ao menos, como as

outras emendas seguintes (27 ao todo), votada no Congresso Nacional. Com sua edição, todavia, cessaram os

atos adicionais (17 ao todo, sendo o último em 14 de outubro de 1969), o que não impediu a sucessão de

emendas de iniciativa do Presidente da República (inc. II, art. 47). A Emenda de 17 de outubro de 1969 (DOU

de 20/10/1969) republicada em 30 de outubro de 1969, chegou a alterar quase todos os artigos da Constituição

de 1967.

772

Anais da XII Conferência da OAB, op. cit., p. 207.

483

O tema dos direitos humanos evoluiu, se não apenas pelos propósitos da própria

III Conferência, pela radicalização da situação política, transformando-se na tônica central

dos debates, inclusive, porque, para os advogados, a questão do apoio às mobilizações de

1968, tornou-se essencial. Infrutíferas, porém essenciais.

4.1. O Temário da III Conferência da OAB

A III Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil, no momento em que o

governo autoritário preparava o regime de “arrocho”, mesmo na iminência do fracasso,

obedeceu ao seguinte temário:

Tema I – Direitos Humanos

TESES PALESTRANTES

Da liberdade, suas manifestações e suas

garantias.

Sobral Pinto

Aperfeiçoamento da Proteção Jurisdicional

Interna.

Heleno Fragoso

A proteção Internacional dos Direitos

Humanos.

C.A. Dunshee de Abranches

Efetivação Compulsória dos Direitos

Humanos.

Aderbal Meira Matos

Tema II - Desenvolvimento e Imigração no Brasil e na América Latina

TESES PALESTRANTES

Justiça social, desenvolvimento e integração:

repercussões principais sobre o Direito

Haroldo Valladão

484

Brasileiro.

Problemas Jurídicos da Integração

Econômica

Nehemias Gueiros

773

O Desenvolvimento do Nordeste e a sua

Repercussão na Advocacia da Empresa.

Murilo de Barros Guimarães

TEMA III – PROJEÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 SOBRE O EXERCÍCIO DA

ADVOCACIA

TESES PALESTRANTES

Justiça Federal (Criação de Novos Tribunais

Federais de Recursos; Juízes Federais de

Primeira Instância).

Daniel Coelho de Souza

Nova Conceituação de Recurso Extraordinário Alfredo Buzaid

Suspensão de direitos políticos pelo Supremo

Tribunal Federal (art. 151 da Constituição do

Brasil).

Samuel Duarte

773

Em manifestação, em 1978, Raymundo Faoro, em Ata da 1372ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 26 de setembro de 1978, deu notícias das homenagens prestadas ao bâtonnier Nehemias Gueiros

devido ao seu recente falecimento, o Conselheiro Sobral Pinto fez uso da palavra e se referiu ao artigo que

publicara no Jornal do Brasil com o título Advogado Padrão quando retificou a interpretação que fizera de seu

discurso no túmulo e o presidente autorizou a transcrição da matéria publicada no Jornal do Brasil (1º

Caderno, pág. 12). Assim esta transcrito: Sobral Pinto defende ato de redação do Ato Institucional nº 2 ao

falar no túmulo de Nehemias Gueiros. O equivoco é manifesto: eu não defendi a redação deste Ato, eu

defendi a boa fé do meu extraordinário, pranteado e saudoso amigo, eu reproduzi a explicação que Nehemias

Gueiros me deu quando, surpreso, mas cordial, o interpelei sobre a autoria desse ato ditatorial. Respondeu-

me imediatamente o Ato Institucional (nº 1) de 9 de abril de 1964 foi também ditatorial. Ao que eu saiba o

único jurista que contra ele protestou expressamente foi você. Em geral, todos, no país, aprovaram este ato,

que na opinião geral, habilitava o presidente da república a eliminar a força da indisciplina e da desordem

que se tinham instalado no país sob o governo do sr. João Goulart. A eleição de 3 de outubro de 1965

indicava, no meu entender, que essas forças indisciplinadas e desordeiras estavam retornando à arena

política da nação. Tornava-se assim necessário fortalecer, nesta ocasião como em abril de 1964 o Poder

Executivo (...). Quando Nehemias Gueiros me saudou ao receber a Medalha Rui Barbosa invoquei a lição de

Goethe e de Comte contra a desordem e o desprestigio da autoridade ambos condenaram, as revoluções e as

agitações sociais não era de estranhar, portanto,que Nehemias Gueiros adotasse essa orientação. Nesta

mesma Sessão sobre o mesmo assunto falaram os conselheiros Miguel Seabra Fagundes, José Julio

Cavalcante Carvalho e o conselheiro Sergio Bermurdes em nome da delegação do Espírito Santo, conselheiro

Ivan de Souza de Pernambuco e outros.

485

TEMA IV - CONTRIBUIÇÃO DOS ADVOGADOS PARA REVISÃO DOS CÓDIGOS

TESES PALESTRANTES

A Elaboração e Revisão dos Projetos de

Códigos

Arnoldo Wald

Participação dos Institutos de Advogados e

da OAB na Elaboração dos Códigos.

Thomas Leonardos

Observações sobre o projeto de Código Civil José Paulo Cavalcanti

TEMA V - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

TESES PALESTRANTES

Proibições e Impedimentos (Regras

genéricas dos artigos 82 e 83)

Paulo Brossard de Souza Pinto

Meios de Assegurar as Prerrogativas

Profissionais.

Orlando Gomes

TEMA VI - ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL

TESES PALESTRANTES

Previdência e Assistência Social dos

Advogados

Nélio Pontes dos Reis

Normas sobre Arbitramento de Honorários. Mário Neves Batista

Tabela de Honorários Ruy Azevedo Sodré

TEMA VII - IMPERFEIÇÕES DA ESTRUTURA E DA DINÂMICA DAS

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS.

ESES PALESTRANTES

O Problema do Valor das Custas e das Taxas Jose Cavalcanti Neves

486

Judiciárias.

As imperfeições da Elaboração Legislativa e

o Exercício da Advocacia.

Miguel Seabra Fagundes

O Sistema de Recursos no Código de

Processo Civil. (1ª Instância)

Torquato de Castro

Uso da Arbitragem para Desafio do

Judiciário.

Caio Mário da Silva Pereira

Da participação da Ordem dos Advogados

nos departamento e serviços auxiliares do

Poder Judiciário.

João Nascimento Franco

Como se pode verificar, do conjunto das palestras, os temas, basicamente,

evoluíram em função de problemas políticos e profissionais conjunturais, concentrando-se

nas seguintes linhas: a efetivação da proteção dos direitos humanos; o exercício profissional

da advocacia e a ampliação da vertente de seus direitos e o Estatuto da OAB; a organização

e funcionamento do Poder Judiciário e a revisão e atualização dos Códigos e,

excepcionalmente, completou-se a pauta com temas sobre integração regional, preliminar

do tema direito e desenvolvimento, que presidirá a conferência de 1970. Fortalecendo,

todavia, a incipiente temática de 1958 e 1960, o temário evoluiu, numa articulação

coordenada, entre as tradicionais questões do ideário corporativo dos advogados e o

reposicionamento da OAB em relação às políticas de Estado, especialmente o Judiciário, e

a questão dos direitos humanos, na verdade, as questões relativas às violências e

arbitrariedades atribuídas ao regime militar, portal jurídico da nova e incipiente abertura

ideológica.

Aparentemente, este temário da III Conferência pode parecer um simples

reposicionamento retórico, como é comum entre os advogados, todavia, analisada a questão

do ponto de vista histórico, representa uma reversão das relações do advogado com o

Estado, evoluindo de uma posição meramente defensiva para uma postura crítica e ativa. O

ideário de advocacia redefinido numa dimensão de maior autonomia e independência

estava abrindo-se para novas características perceptivas, especialmente devido à ação

positiva propiciada pelo Estatuto de 1963.

487

Historicamente elaborado como anteprojeto pela OAB, discutido e aprovado

pela Câmara e pelo Senado como Projeto, e sancionado como Lei pelo Presidente da

República, o Estatuto permitiu que o exercício da advocacia vinculada e dependente de

administração pública, embora em significativo avanço em relação ao patrimonialismo

estatal, se transformasse numa advocacia comprometida com a sociedade na dinâmica de

seus diferentes conflitos, permitindo que a corporação (criada) de natureza estatal evoluísse

para uma autarquia profissional comprometida com a diversidade dos interesses sociais.

Esta especial transformação permitiu que o conceito de múnus publico se redefinisse como

o dever do advogado defender a sociedade, comprometida com o interesse público como

interesse social e não como interesse de Estado. Esta postura colaborou para subtrair do

advogado este veio atávico de suas origens como uma espécie de servidor privado do

Estado, ou servidor público do estado privatizado, fundamento e base do patrimonialismo

profissional.

Assim, para melhor elucidação, como se pode verificar, dos estatutos

originários, inclusive da fundação do IAB (posteriormente do IOAB, na República) os

vínculos, senão de subordinação, de aquiescência explícita ao Estado Imperial e,

posteriormente, à República, eram sempre visíveis, impedindo, sucessivamente, a criação

da OAB pelo Parlamento e o seu desenvolvimento autônomo. Este vínculo de sujeição,

senão do IAB/IOAB ao poder público, do exercício profissional do advogado, radicais e

intensos, fizeram, inclusive, que a Ordem dos Advogados, ao contrário do que

historicamente se esperava, por absoluta indisponibilidade interna do IOAB, viesse, não

propriamente a transformar-se em Ordem dos Advogados do Brasil, mas, em 1930, ser

criada por ato de Estado.

774

É bem verdade, que os regulamentos de 1931/32, dominantemente, e o Estatuto

de 1963, ainda, residualmente, mantiveram, na composição de seu Conselho, representação

do IAB (IOAB). Todavia, não foi o IOAB (IAB) que deixou de existir ou se transformou na

774

Ver Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930), assim como o seu Estatuto de 1931, elaborado ainda

pelo IOAB e também os decretos do Governo Provisório: Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931;

Decreto nº 21.582, de 1º de julho de 1932; Decreto nº 22.089, de 1º de novembro de 1932 e Decreto nº

22.266, de 28 de dezembro de 1932 consolidados pelo Decreto nº 22.478, de 20 de fevereiro de 1933.

488

Ordem dos Advogados, mas os estatutos regulamentos da OAB que se lhe reconheceram

força e legitimidade na composição da OAB.

775

Neste sentido, quando da realização da III Conferência descortinava-se para a

OAB uma nova fase, vencido o período patrimonialista das lutas do IAB e do IOAB, pela

definição do ideário profissional. O período corporativista estatista marcado pela criação e

consolidação da OAB, estatutária do ideário profissional, e o período autárquico especial,

marcado pela autonomia e independência corporativa, permeado pelo liberalismo jurídico,

comprometido com a defesa do Estado de Direito e os direitos individuais. A III

Conferência refletiu os primeiros sintomas de um novo corporativismo profissional aberto

às questões da reordenação do Estado e de seus poderes e a redefinição dos parâmetros da

codificação civil, bem como para novos meios de se assegurar as prerrogativas e o ideário

profissionais num sistema político fechado e autoritário.

Finalmente, antes de nossas observações conclusivas, resta indicar que esta

Conferência trouxe para o quadro temático questões, que, todavia, não conseguiram

permear o quadro da retórica ideológica e corporativa dos advogados, como os problemas

relativos à integração latino-americana e mesmo referentes às questões internas do

desenvolvimento regional. Diversamente, as questões jurídicas extensivas ao quotidiano

profissional, mas necessárias ao exercício da profissão, sempre foram reconhecidas no

quadro dos debates técnicos e políticos, tais como os efeitos da Constituição de 24 de

janeiro de 1967 sobre a advocacia e as contribuições dos advogados para reforma dos

Códigos de Processo Civil e para a correção estrutural das instituições judiciárias.

A III Conferência, como já nos referimos, iniciou-se em 07/12/1968,

imediatamente após a edição do Decreto Regulamentar do CDDPH de 22/11/1968, sob a

égide da Constituição de 24 de janeiro de 1967, o último esforço constitucional do

liberalismo jurídico, mas encerrou-se sob a ação interventiva do Ato Institucional nº 5, de

13 de dezembro de 1963, que destruiu a sua fórmula constitucional e preparou a sua

derrocada definitiva com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que,

775

A denominação Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros continuou até a reforma estatutária de

1949, onde podemos encontrar a nota de rodapé com a seguinte redação: Essa denominação, [Instituto dos

Advogados Brasileiros] que era a primitiva, foi depois alterada para Instituto da Ordem dos Advogados

Brasileiros e, afinal, restabelecida com a aprovação da presente reforma dos Estatutos. O IAB prosseguiu na

sua história como anteriormente o fora com seus objetivos e competências que não eram as da OAB.

489

efetivamente, instaurou o Estado de Segurança Nacional. A sessão de encerramento da III

Conferência, no dia seguinte à sessão da Câmara que negou a suspensão de imunidade para

o Deputado Marcio Moreira Alves, aplaudiu e reconheceu a votação vitoriosa na Câmara.

Os tempos estavam mudando, e o liberalismo jurídico também mudaria, apesar, ou por isto

mesmo, dos sucessivos enfrentamentos ocorridos nos anos que sucederiam, até a definitiva

constitucionalização do país, em 1988, 20 (vinte) anos após.

De qualquer forma, vale observar, que, se não podemos falar em resistência as

teses da relação direito e desenvolvimento, a epistemologia jurídica, enquanto conjunto de

pressupostos éticos ou filosóficos da ordem jurídica, não se tem mostrado apta o suficiente

como teoria de intervenção econômica e, em muitas circunstâncias como teoria da

intervenção social. Possivelmente, por estas razões, a requalificação epistemológica da

teoria do direito, mais reflita movimentos conceituais de adaptação endógena do que,

propriamente, movimentos de transformação ou mutação exógena,

776

o que contribui

decisivamente, ou facilitou, mesmo assim com muitas resistências, a luta pelo direito

(individual) e evoluir para uma luta pelos direitos humanos, enquanto direito individual,

social, coletivo ou difuso.

Nesta III Conferência, muito se destacou o Presidente da OAB de Pernambuco

Jose Cavalcanti Neves e do seu pronunciamento vale destacar:

O exercício de nossa profissão está vinculado à sobrevivência dos ideais jurídicos,

amadurecidos no curso da história, do Estado Constitucional do Direito e da garantia

dos direitos fundamentais da pessoa humana. Tanto é assim que o reconhecimento e o

valor social do advogado estão estreitamente condicionados à efetiva atuação histórica

dêsses dados fundamentais no ordenamento jurídico positivo. Por isto, os regimes de

fato ao obscurecer esses lineamentos essenciais de uma autêntica ordem jurídica, logo

tentarão afetar o prestígio social da profissão. Mas em contrapartida, o atuante,

dinâmico, tenaz exercício da profissão significa e promove e restaura a plenitude da

ordem jurídica, pela efetivação e defesa dos seus valores.

777

776

Assim, por exemplo, podemos falar de evolução do direito subjetivo individual para direito subjetivo

coletivo ou, até difuso, de evolução da titularidade concentrada para titularidade dispersa, de evolução da

responsabilidade civil subjetiva para responsabilidade civil objetiva, da evolução do ônus da prova para

inversão do ônus da prova, e, a estas alturas, tantos outros institutos. Este quadro permitiria uma ampla e vasta

discussão o que nos permitiria, inclusive, aventar que o crescimento quantitativo destas situações poderia

levar a efetivas reversões qualitativas ou a uma verdadeira revolução jurídica que mudaria a ordem a partir da

ordem. Este, todavia, não é o objetivo deste trabalho. Outras observações sobre o tema emr BASTOS, Aurélio

Wander. Teoria do Direito. 3ª ed. (4ª ed. no prelo) Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000; e Conflitos Sociais e

Limites do Poder Judiciário. 2ª ed. Rio de Janeiro. Lúmen Júris, 2003.

777

Anais da III Conferência Nacional da Ordem dos Advogados. Ordem dos Advogados de Pernambuco,

Recife, 1970, p. 31.

490

Analisada a documentação originária das comissões técnicas,

778

da III

Conferência, podem ser inferidas as recomendações gerais que alcançaram os seguintes

objetivos conclusivos, assim formulados:

I. A declaração universal dos direitos do homem e a declaração americana dos direitos

e deveres do homem integram o direito positivo brasileiro, impondo-se o efetivo

aperfeiçoamento da proteção jurisdicional. Assim, é dever do advogado promover a

defesa dos direitos humanos e as liberdades fundamentais. II. Deve ser fortalecida e

aprimorada a integração econômico-jurídica latino-americana nos seus vários níveis.

No plano nacional, impõe-se a integração das várias regiões, para o que é

recomendável a manutenção de incentivos fiscais ora assegurados à Amazônia e ao

Nordeste. No atual estágio de desenvolvimento em que se encontram essas regiões, tem

a maior importância a participação do advogado de empresa ao qual devem ser

asseguradas condições indispensáveis ao exercício de sua atividade. III. Deve ser

promovida reforma da Constituição do Brasil de 1967 [na forma da Emenda nº 1/69]

para o fim de suprimir o artigo 181 e seu parágrafo único (...)

779

Outrossim, devem ser

criados os Tribunais Federais de Recursos, da mesma Constituição previstos no art.

116

780

que dispõe sobre: novos cargos de Juiz Federal, estes de acordo com as

necessidades dos Estados. Na interpretação do texto constitucional referente a Recurso

Extraordinário, o conceito de vigência abrange o direito federal nos planos da

existência, da validade e da eficácia. IV. A revisão dos códigos, notadamente de Direito

Privado, deve acelerar-se, com o aproveitamento e aperfeiçoamento dos projetos já

elaborados, sendo inconveniente e desaconselháveis substituir-se esse propósito pelo de

consolidação das leis vigentes, que, além de não atender à necessidade de uma reforma

sistemática, de maior profundidade, não responde aos anseios da consciência jurídica

nacional e retardaria a urgente adequação da lei aos novos impulsos vitais da

sociedade brasileira. V. O Conselho Federal da OAB deve adotar providências

necessárias à defesa das prerrogativas dos advogados, no tocante à privatividade nas

funções de assessoria, consultoria e diretoria jurídicas imperfeitamente asseguradas no

vigente Estatuto. Ao mesmo Conselho compete fixar e emendar outros casos de

incompatibilidade e de impedimento, não lhe cabendo, todavia, baixar normas às Seções

778

A comissão redatora ficou constituída por Agenor Teixeira de Magalhães, Jordão Emereciano, Everardo da

Cunha Lima, Fernando de Vasconcelos Coelho e Syleno Ribeiro, todos advogados de especial renome, onde,

todavia, se destacou a liderança de José Cavalcanti Neves.

779

Art. 81. Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Conselho Supremo da

Revolução de 31 de março de 1964 (...). § único: Se o Presidente da República, em razão de seu cargo, for

atacado por moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, as despesas de tratamento médico e

hospitalar correrão por conta da União.

780

Art 116 - O Tribunal Federal de Recursos veio a se compor de treze Ministros vitalícios nomeados pelo

Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo oito entre magistrados e

cinco entre advogados e membros do Ministério Público, todos com os requisitos do art. 113, § 1º: § 1º (da

Constituição de 1967) que assim dispunha: A lei complementar poderá criar mais dois Tribunais Federais de

Recursos, um no Estado de Pernambuco e outro no Estado de São Paulo, fixando-lhes a jurisdição e menor

número de Ministros, cuja escolha se fará com o mesmo critério mencionado neste artigo. § 2ª - É privativo

do Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da União, o julgamento de mandado de segurança

contra ato de Ministro de Estado. § 3º - Os Tribunais Federais de Recursos, funcionarão, em Plenário ou em

Turmas.

491

Estaduais, modificadoras ou interpretativas dos artigos 84, 85 e 86 do Estatuto,

781

uma

vez que de tais matérias somente pode conhecer em grau de recurso. VI. Deve ser

aperfeiçoado o sistema de previdência e de assistência social ao advogado, bem como

fixadas normas justas sobre arbitramento de honorários. VII. Impõe-se a correção das

imperfeições da estrutura e da dinâmica das instituições judiciárias. Para tanto, é

781

Ver especialmente Capítulo V desta obra, que analisa detalhadamente este tema e seus reflexos sobre os

fluxos de funcionamento administrativo e judiciário do Estado, genericamente, estes artigos tratam das

incompatibilidade e impedimentos para o exercício da advocacia, inclusive no que se refere a magistrados,

membros do Ministério Público e servidores públicos. Art. 84. A advocacia é incompatível, mesmo em causa

própria, com as seguintes atividades, funções e cargos: I - Chefe do Poder Executivo e seus substitutos legai,

Ministros de Estado, Secretários de Estado, de Territórios e Municípios; II - membros da Mesa de órgão do

Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e Câmara dos municípios

das capitais; III - membros de órgãos do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal, dos Estados e

Territórios bem como dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e

Municípios e do Tribunal Marítimo; IV - Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da República, bem como

titulares de cargos equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal

Superior do Trabalho e nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, Territórios e Municípios, e do

Tribunal Marítimo; V - Procuradores Gerais e Subprocuradores Gerais, sem distinção das entidades de

direito público ou dos órgãos a que sirvam; VI - Presidentes, Superintendentes, Diretores, Secretários,

delegados, tesoureiros, contadores, chefes de serviço, chefes de gabinete e oficiais ou auxiliares de gabinete

de qualquer serviço da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios Municípios. bem como de

autarquias, entidades para-estatais, sociedades de economia mista e empresas administradas pelo Poder

Público; VII - servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais e empregados de

sociedades de economia, mista e empresas concessionárias de serviço público, que tiverem competência ou

interesse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no lançamento, arrecadação e fiscalização de

impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas

relacionadas com essas atividades; VIII - tabeliães, escrivães, escreventes, oficiais dos registros públicos e

quaisquer funcionários e a serventuários da Justiça; IX - corretores de fundos públicos, de café de câmbio,

de mercadorias e de navios; X - leiloeiros, trepicheiros, despachantes e empresários ou administradores de

armazéns-gerais; XI - militares, assim definidos no seu respectivo estatuto, inclusive os das Policias

Militares, do Distrito Federal dos Estados, Territórios e Municípios; XII - Policiais de qualquer categoria da

União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municípios. Parágrafo único. Excetuam-se da

incompatibilidade referida no inciso III - os juízes suplentes não remunerados e os juízes eleitorais e os que

não façam parte dos quadros da magistratura ou não tenham as prerrogativas desta. Art. 85. São impedidos

de exercer a advocacia, mesmo em causa própria: I - juízes suplentes, não remunerado, perante os juízos e

tribunais em que tenham funcionado ou possam funcionar; II - juízes e suplentes nomeados nos termos das

arts. 110, inciso II, 112, inciso II e 116 da Constituição Federal, em matéria eleitoral, bem como juízes e

suplentes nomeados nos termos do artigo 122, § 5º, in fine, da Constituição Federal, em matéria trabalhista;

III - membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades

paraestatais, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias de serviço público; IV -

membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios, contra as pessoas

de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais, que tenham relação, direta ou

indireta, com as funções do seu cargo ou do órgão a que servem; V - Procuradores e Subprocuradores do

Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios nos mesmos termos do inciso anterior; VI -

servidores públicos, inclusive o magistério, de autarquias e entidades paraestatais e empregados de

sociedade de economia mista contra as pessoas de direito público em geral; VII - advogados, estagiários ou

provisionados em processos em que tenham funcionado ou devam funcionar como juiz perito ou no

desempenho de qualquer serviço judiciário; VIII - os membros dos tribunais administrativos, contra os

órgãos a que pertencerem. Parágrafo único. Todo impedimento original ou superveniente deverá ser

averbado na carteira e cartão de identidade do profissional (art. 63) por iniciativa sua ou pelo Conselho

Secional, de ofício ou mediante representação. Art. 86. Os magistrados membros do Ministério Público,

servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais e os funcionários de sociedades de

economia mista definitivamente aposentados ou em disponibilidade, não terão qualquer incompatibilidade ou

impedimento para o exercício da advocacia, decorridos dois anos do ato que os afastou da função.

492

recomendável disciplinação genérica, pela União Federal, dos aspectos atinentes às

taxas e custas judiciárias as quais compõem o processo. Por essa via, serão efetivadas

as garantias constitucionais e assegurada uma justiça acessível a todos. Outrossim,

diretrizes gerais e corretas devem orientar o legislador tanto na parte referente à

revisão da legislação vigente no respeito às situações futuras. Merece especial atenção

a disciplina do sistema de recursos no Código de Processo Civil e convém incrementar

o uso da arbitragem, no plano interno como internacional. É imperiosa a participação

da OAB na direção dos departamentos e serviços auxiliares do Poder Judiciário,

visando a colaborar no desejado aprimoramento dos mesmos. A III CONFERÊNCIA

NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS constituiu uma demonstração de unidade

dos advogados brasileiros. Revelou a sensibilidade da classe para os problemas do

presente estágio do processo de desenvolvimento econômico e social do país. Afirmou a

urgente necessidade de adequar o nosso direito positivo às novas realidades políticas,

econômicas e sociais do Brasil. Outrossim, no confronto das conclusões constantes das

teses aprovadas e dos debates que provocaram, identifica-se a existência de uma

posição de vigilante atuação concreta em favor do crescente aperfeiçoamento das

instituições jurídicas. É justo reconhecer que tudo autoriza a concluir que esta reunião

constituiu significativo momento da consciência jurídica nacional que deu prova da

vitalidade e de maturidade. Esta III CONFERENCIA NACIONAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS é encerrada, portanto, com a certeza de que os advogados brasileiros

irão contribuir, cada vez mais, para o efetivo exercício, em nosso país, da Liberdade e

da Justiça.

782

Recife, 13 de dezembro de 1968

Estas orientações conclusivas de 13 de dezembro de 1968 da III Conferência,

quando já se promulgava o Ato Institucional nº 5, antevéspera da futura Emenda

Constitucional nº 1/69, que definitivamente desmontou a Constituição proto-liberal de

1967, e instaurou o Estado de Segurança Nacional, não exatamente exprimem o ambiente

inaugural dos trabalhos, traduzidos no pronunciamento de Sobral Pinto, e, muito

especialmente, no discurso de Abertura da III Conferência Nacional da OAB, proferido

pelo Presidente Samuel Duarte,

783

onde se observa:

Mal se concebe a existência da advocacia fora do Estado de Direito, como dimensões

que se completam. Na extensão desse conceito fundamental – a propriedade com o

atributo de servir socialmente à comunhão; a liberdade em seus desdobramentos

básicos integrando a personalidade humana; a autoridade do Estado limitada em

princípio e a autonomia do indivíduo ilimitada em princípio; o poder sob o livre

consentimento da comunidade;...

784

782

Anais da III Conferência da OAB, op. cit., p. 21.

783

Samuel Vital Duarte substituiu na Presidência da OAB Alberto Barreto de Melo e esteve no cargo entre 7

de abril de 1967 a 1º de abril de 1969.

784

Anais da III Conferência da OAB, op. cit., p. 21.

493

Sobral Pinto concentrou a sua conferência

785

na liberdade como faculdade da

razão humana, dirigindo-o, todavia, para a necessidade de se dar eficácia ao CDDPH, após

análise sobre os diversos “humanismos” como lócus de manifestações inerentes à natureza

humana da razão, a liberdade e a dignidade humana, que não podem ser preteridas, nem

esmagadas pela força organizada do Estado

786

e nas Declarações referentes aos direitos

humanos.

787

Finalmente, aprovaram-se de seu pronunciamento as seguintes conclusões:

a) A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Declaração

Universal dos Direitos do Homem de 1948, e outros textos internacionais da mesma

categoria, constituem expressão de cultura dos povos civilizados e se integram no

Direito Brasileiro, por força do que dispõe o art. 150, § 35 da Constituição Federal e do

art. 4º da Lei 4.319, de 16 de março de 1964.

b) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

deverá fazer cumprir, na qualidade de membro do Conselho de Defesa dos Direitos

Humanos, a providência prevista no art. 3º da Lei 4.319, de 16 de março de 1964, no

sentido de que, pelo menos, duas sessões mensais sejam realizadas pelo Conselho.

c) O Conselho Federal da Ordem e cada um dos Conselhos Seccionais dos

Estados e do Distrito Federal deverão dirigir-se, imediatamente, ao Conselho de Defesa

dos Direitos da Pessoa Humana, para, no limite das suas respectivas jurisdições,

colocarem-se à disposição daquele Conselho, na função da Comissão de Inquérito,

prevista pelo art. 6º da Lei 4.319, de 16 de março de 1964, a fim de o ajudarem,

permanentemente, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas por essa lei.

d) Aos advogados, como órgãos da Administração da Justiça, recomenda-se que

se dirijam, através de denúncias, ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa

Humana, para que este apure sua procedência e tome providências capazes de fazer

cessar os abusos de particulares ou das autoridades por eles responsáveis.

e) O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, deveria dar também,

maior ênfase à defesa do direito de acesso à propriedade a todos os brasileiros,

principalmente àqueles aos quais estão faltando as condições materiais mínimas de

sobrevivência para que lhes permita o exercício pleno dos demais direitos do Homem,

propugnando, assim, pela rápida efetivação da lei de reforma agrária, e pelo

cumprimento do preceito constitucional que assegura a participação nos lucros da

empresa a todos os trabalhadores.

788

785

PINTO, Heráclito Fontoura Sobral. “Da Liberdade, suas Manifestações e suas Garantias”. In: Anais da III

Conferência Nacional da Ordem dos Advogados. Ordem dos Advogados de Pernambuco, Recife, 1970, p.

137, pp. 121 a 137.

786

Ibid.

787

Sobral Pinto cita em seu pronunciamento basicamente a Declaração dos Direitos e Deveres do Homem de

janeiro de 1948 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em Nova York pela Assembléia

Geral da ONU em dezembro de 1948 e ainda a Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais

do Homem promulgada em Bogotá em 1948. Ver notas anteriores.

788

SOBRAL Heráclito Fontoura Pinto,. Da Liberdade, suas Manifestações e suas Garantias. In: Anais da III

Conferência Nacional da Ordem dos Advogados. Ordem dos Advogados de Pernambuco, Recife, 1970, p.

137, pp. 121 a 137.

494

A Carta conclusiva da III Conferência, todavia, na forma dos supra indicados

documentos, nos permite ressaltar que a discussão central sobre direitos humanos ficou

premida por questões políticas mais concretas, esvaiu-se e cedeu espaços para um

documento anódino, quando muito permeado por questões de caráter profissional. Dentre

estas, destaca-se a necessária reformulação do Código Civil, evitando uma consolidação de

leis esparsas, uma tendência internacional dominante à época, criando-se inclusive, um

código de Direito Privado; a importante reformulação da política de recursos do Código de

Processo Civil, com a contribuição, inclusive, de Alfredo Buzaid, em conferência sobre

Recurso Extraordinário para acentuar sua agilização e, interessantemente, aprovaram-se

sugestões para envolver a OAB na estrutura funcional dos tribunais.

Heleno Fragoso, à época um dos expoentes da resistência ao Estado autoritário,

no seu pronunciamento completa:

Atravessa nosso país, sem dúvida, nos dias que correm, período de crise e inquietação

que remonta aos acontecimentos políticos de um passado recente. Os advogados

brasileiros têm-se empenhado, com a independência e a coragem de sempre, na defesa

de todos os acusados e perseguidos, exigindo o reconhecimento de seu direito de

liberdade, num trabalho constante que se desenvolveu notavelmente a partir de 1964.

Numerosas disposições de nosso direito relacionadas com a tutela jurídica da liberdade

do cidadão puderam ser testadas nestes últimos anos pelos tribunais, em condições nem

sempre favoráveis à reta administração da justiça.

É oportuno, pois, que os advogados de todo o país, por ocasião da Terceira Conferência

de seu órgão representativo, dediquem sua atenção a um dos aspectos fundamentais da

legalidade num país de homens livres em que vigore o primado do direito. Dos

advogados depende, em última análise, o exercício do direito de defesa, que

verdadeiramente constitui princípio geral de direito, inseparável da jurisdição.

789

Finalmente, as seguintes observações de Heleno Fragoso sintetizam os novos

rumos que haverão de presidir o posicionamento futuro da OAB.

Conclusões aprovadas:

789

FRAGOSO, Cláudio Heleno. Aperfeiçoamento da Proteção Jurisdicional Interna. In: Anais da III

Conferência Nacional da Ordem dos Advogados. Ordem dos Advogados de Pernambuco, Recife, 1970, p.

141, pp. 141 a 163.

495

a) O art. 156 CJM

790

não pode ser aplicado a civis indiciados em crimes políticos. Em

nenhum caso pode ser tal dispositivo legal empregado sem que a prisão seja

imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e sem que se apresentem

as razões que justifiquem a prisão, de modo a excluir o abuso do poder.

b) As policias dos Estados não podem validamente praticar atos de polícia-judiciária

em crimes contra a segurança nacional, salvo quando houver convênio dos Estados com

a União. São nulos os autos de prisão em flagrante feitos em tais crimes pelas

autoridades policiais dos Estados.

c) Estão revogados os atos institucionais e a legislação revolucionária atentatória a

direitos e liberdades de cidadão. Em conseqüência, é ilegal a imposição do domicílio

coacto a cidadãos que tiverem seus direitos políticos cassados.

d) Todo cidadão acusado tem direito a defensor de sua escolha. A condição de foragido

ou asilado não afeta tal direito.

e) Todo cidadão tem direito a defesa efetiva, sendo nulos os processos em que esta

faltar. Isso se aplica também aos casos de defensores escolhidos pelo acusado.

f) A prova ilegalmente obtida não pode produzir efeitos em juízo e deve ser

considerada de nenhum valor. Constituem violência inadmissível na obtenção da prova

os interrogatórios prolongados e a desonra. Todo cidadão tem direito à preservação da

inviolabilidade de sua vida íntima. A prova obtida através de gravações ou

interceptação ilegal de correspondência não pode ser admitida em juízo.

Foram aprovadas também as recomendações constantes na Tese.

791

Por outro lado, observa Samuel Duarte, na sua palestra, rastreada nos

pensadores clássicos como Políbio, Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), Hobbes,

São Tomas de Aquino e Montesquieu, na forma do livro de Jellinek (Teoria Geral do

Estado), bem como na Declaração dos Direitos do Homem, da Virginia (1776) e na

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), onde, com grande esforço

diretamente desenvolve uma teoria compreensiva do Estado que, procura combinar,

apoiado em Carl Schmitt

792

dois princípios: o da distribuição e o da organização, sendo que

o primeiro defini-se na esfera da liberdade do individuo, ilimitada em tese, como um

dado anterior ao estado e, o segundo, exprime-se na faculdade do estado [limitada em

tese] de invadir a zona [de distribuição] o princípio da distribuição define o elenco dos

chamados direitos fundamentais ou liberdade, e o princípio da organização, [se explica

em função de um sistema de competências circunscritas ao poder do estado]. Como

observa Carl Schmitt que direitos fundamentais e divisão de poderes designam conteúdo

dos elementos típicos do estado constitucional do direito, moderno.

793

790

Dispõe ao art. 156 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969): Fazer

apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração

militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano.

791

Heleno Fragoso, op. cit.

792

Deste jurista, e também cientista político, que esteve vinculado ao Estado nazista alemão, tiveram (e têm)

repercussão no Brasil o seu livro (em espanhol) Legalidad y Legitimidad.

793

Anais da III Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Pernambuco, Recife, 1970, p. 318.

496

Mesmo neste contexto discursivo difícil, em que toma como referência teórica

o jurista alemão (dos anos 1930/40) Samuel Duarte observa que

a teoria dos direitos do homem e do cidadão evoluiu do pensamento liberal, a partir,

em larga medida da construção jurisprudencial em paises onde o controle jurisdicional

se foi estabelecendo no confronto entre a Constituição e as leis ordinárias (...) foi

aplicando as garantias instituídas nas diversas emendas a Constituição, que cogitam da

tutela a direito individuais, que a Corte Suprema Norte Americana construiu em

sucessivos julgados uma linha defensiva e ampliada na interpretação dos direitos

individuais. Essa linha permaneceu firme, se não dilatando sua abrangência em torno

dos direitos políticos e do individuo, conservadora, no entanto, em relação aos direitos

econômicos e sociais no início evoluiu após o New Deal, no governo Franklin

Roosevelt.

794

Nos Estados Unidos firmou-se uma tradição de fidelidade às franquias

individuais, mas a sua Corte Suprema nunca hesitou em repudiar a aplicação restritiva da(s)

emenda(s) (XIV) apoiando-se sempre na Cláusula do due proces of law. Neste contexto, o

DPL compreende os princípios fundamentais de liberdade e de justiça que se acham na base

de todas instituições políticas e civis americanas. Confronta-se com a Constituição qualquer

lei que determinar restrições aos direitos individuais quando tais restrições estiver em

desacordo com os princípios do direito americano: expediency, balance of conveniency,

rule of reasonableness, rule conviction (Julien Laferrriére).

Finalmente conclui Samuel Duarte:

No sistema do Estado de Direito não há direito absoluto: os do estado são limitados

pelos do individuo e pelas necessidades imperiosas da própria ordem democrática; os

do indivíduo, pelas liberdades e direitos dos demais indivíduos e grupos, e pelo

interesse geral, nestes se confundindo o interesse social, que comanda determinados

imperativos da ordem econômica.

795

Na Carta de Recife, que súmula, o relatório da III Conferência, tomou corpo a

discussão da reforma do Poder Judiciário e a revisão dos códigos, temas de significativa

importância, porque recolocam o problema da proteção jurisdicional dos direitos, mas fugiu

de seus propósitos e objetivos iniciais. De qualquer forma, na linha de nossas preocupações,

794

Ibid, p. 321.

795

Ibid p. 324.

497

este redimensionamento de posições indica que o esvaziamento da questão dos direitos

humanos deslocou as conclusões para o ambiente circunstancial dos advogados (Poder

Judiciário e Códigos) e para o ideário corporativo dos advogados. Não há como

desconhecer, por conseguinte, que os propósitos da III Conferência defluíram ante a força

autoritária traduzida na inauguração do Estado de Segurança Nacional, historicamente

antinômico aos direitos humanos, senão, quem sobe à própria epistemologia jurídica

embora encaminhasse a discussão da segurança nacional como pressuposto do direito e do

desenvolvimento.

5 – A Restauração Conservadora Autoritária

Não podemos, propriamente, afirmar que o Ato Institucional nº 5, de 13 de

dezembro de 1968,

796

foi apenas uma ruptura com os liberais do constitucionalismo de

1967, mas sim, principalmente, uma reação radical do avanço governamental militar à

política crescente de defesa e proteção dos direitos humanos em processo de discussão

crescente na OAB e em organismos de representação civil, tais como, a Conferência

Nacional dos Bispos − CNBB, a Associação Brasileira de Imprensa − ABI, e a Associação

Brasileira de Educação − ABE. Por outro lado, o Ato 5 está na linha de continuidade das

ações interventivas do governo autoritário, para alterar a ordem instituída, inicialmente

referenciada na Constituição de 1946 e, posteriormente, para criar as condições necessárias

796

Assinaram este Ato o Marechal Artur da Costa e Silva (Presidente da República), Antonio da Gama e

Silva, Augusto Hermann Rademaker Graunewald, Aurélio de Lyra Tavares, José de Magalhães Pinto,

Antonio Delfim Neto, Mario David Andreazza, Ivo Arzuo Pereira, Tarso Dutra, Jarbas Passarinho, Marcio de

Souza e Mello, Leonel Miranda, José Costa Cavalcanti, Edmundo Macedo Soares, Helio Beltrão, Afonso A.

Lima, Carlos F. de Simas. Imediatamente a este período, ainda em 1969 (entre fevereiro e outubro) foram

editados 12 (doze) Atos Institucionais (de nº 6 a 17), assinados pelos ministros supra indicados. Todavia, o

Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, considerando que o Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto

de 1969, no seu artigo 1º, atribui aos ministros militares a substituição do Presidente da República no seu

impedimento temporário, resolveu o seguinte: (...) Art. 3º Enquanto não se realizem eleição e posse do

Presidente da República, a Chefia do Poder Executivo continuará a ser exercida pelos Ministros Militares.

Assinam o Ato: Augusto Hamann Rodemaker Grünewald, Aurélio de Lyra Tavares e Marcio de Souza e

Mello.

498

à transformação dos atos institucionais e emendas constitucionais com a edição de Emenda

Constitucional nº 1/69.

A articulação combinada, destes atos, de sucessivas interferências casuístas na

ordem legal, com modificações contínuas dos quoruns constitucionais para obter resultados

estratégicos de permanência no poder, quase sempre seguidos de decretos-leis e decretos

regulamentares, criou uma verdadeira estrutura ordenativa de exceção, alternativa ao

Estado de Direito liberal, na expectativa de se governar, mesmo que normativamente

autoritário, se é que podemos dar ao termo “juridicamente” uma natureza conotativa

politicamente diferente. Os atos institucionais sucederam-se, por conseguinte, como atos

revolucionários infensos aos limites da ordem até a Emenda nº 1/69 que confundiram com a

ordem de exceção, tomaram a dimensão de emendas constitucionais pelo Congresso

Nacional.

797

Na verdade a efetiva filosofia dos atos institucionais surgiu no preâmbulo do

Ato Institucional (que veio a ser conhecido como número 1 (um)) publicado em 9 de abril

de 1964. Dispunha no seu preâmbulo:

A revolução se distingue de outros movimentos armados pelos fato de que nela se traduz

não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação. A

revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constitucional. Este se manifesta

pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical

do Poder Constituinte. Assim a revolução vitoriosa, como o Poder Constituinte se

legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir

o novo governo. Nela se contem a força normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela

edita normas jurídicas, sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua

vitória.

A se tomar o discurso institucional nos seus limites lógicos a construção

revolucionária é um silogismo jurídico que permite ao “poder revolucionário” construir a

sua ordem a partir de seus próprios atos de força. Não se questiona, é claro, os sofismas da

própria construção, mas, fato é, que, nos limites desta elaboração conceitual, construirão a

ordem revolucionária. Todos os atos foram promulgados neste contexto discursivo e,

quando se pretendeu que a Constituição de 1967, interrompesse a construção perversa dos

atos que violaram a Constituição de 1946 (4 atos institucionais e 20 emendas). O Ato

797

Ver Diário Oficial da União de 9 de abril de 1964, republicado em 11 de abril de 1964. Ver, também,

CIOTOLA, Marcelo. Os Atos Institucionais e o Regime Autoritário no Brasil. Rio de Janeiro: Lúmen Júris,

1997, pp. 103/129.

499

Institucional nº 5/68 detonou todo o sistema de garantias individuais e judiciárias,

efetivamente provocando um golpe radical na tentativa de se constitucionalizar o golpe de

1964.

Muito embora, o Ato 5 depusesse no seu art. 1º que ficava mantida a

Constituição de 24 de janeiro de 1967, definitivamente, a sua espinha preambular encerrava

o ciclo liberal e instaurava as bases do Estado de Segurança Nacional, como especialmente

se definira, não apenas com este Ato, mas também, com a excessiva Emenda nº 1, de 17 de

outubro de 1969. A desagregação do Estado (liberal) de direito fica efetivamente visível à

medida que o Presidente poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das

Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, em estado de sitio ou fora dele,

dependendo do próprio Presidente como está na sua abertura.

No seu art. 5º o Ato 5 dispunha explicitamente sobre a suspensão de direitos

políticos: Cessação de privilégios de foro por prerrogativa de função. Suspensão do direito

de votar e ser votado. Proibição de atividade ou manifestação sobre assunto de natureza

política e outras tantas medidas.

Depois de admitir, inclusive o confisco de bens, dispunha no seu art. 6º sobre

garantias constitucionais: Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de:

vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade (...) dos juízes. Ficava o Presidente da

República com poderes para demitir, remover, aposentar ou por em disponibilidade

servidores públicos.

E, finalmente, dentre outras tantas medidas dispunha o art. 10: Fica suspensa a

garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a

ordem econômica e social e a economia popular. E, no art. 11: Excluem-se de qualquer

apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este ato institucional, e seus

atos complementares, bem como os respectivos efeitos.

O preâmbulo dos Atos Institucionais, neste período promulgado (entre 13 de

dezembro de 1968 e 14 de outubro de 1967), o tempo de pânico, é a mais efetiva

demonstração da construção do estado de exceção na marcha cadente da força fática contra

a força do direito. No seu conjunto este preâmbulo são atos de vingança, de descontrução

jurídica e intimidação, apoiados em justificativas legitimistas para justificar que a

“revolução” para alcançar seus desígnios superiores, exercerá o poder constituinte, que, não

500

se exauriu na sua plenitude. Por outro, ostensivamente desenvolveu-se o conceito de

“império das normas institucionais”, como normas de eficácia plena, em detrimento de

constituição e da ordem infraconstitucional remanescente.

Por outro lado, os mais lídimos direitos individuais ficaram violados e as

garantias jurídicas tradicionais ameaçadas, como especial forma de se fazer prevalecer a

força “levithânica” das normas de segurança nacional. O princípio federativo e os processos

eleitorais, mesmo em recônditos municipais, ficaram violados, e a república sustentou-se na

força das armas assistindo o povo acuado o desmonte (já) das regras democráticas

elementares. O Poder Judiciário ficou privado de apreciar qualquer ato, mesmo secundário

que se fundamentasse nos atos institucionais e complementares. O país ficou,

juridicamente, desarticulado, os servidores, juízes e legisladores foram levados ao mais

cruel vexame moral, suas cabeças foram abaixadas, não pela conivência da fraqueza, mas

pelo desespero de salvar a própria vida, com a radicalização punitiva que chegou à pena de

morte.

798

Por fim, o Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, seguido do Ato

Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, assumiu a grave enfermidade do Presidente

Costa e Silva, que faleceria em seguida, transferindo-se o poder para os Ministros Militares

− Augusto Rademaker, Aurélio Lyra Tavares e Marcio de Souza e Melo, após o Vice-

Presidente Pedro Aleixo, ter sido golpeado no seu “direito” e a declarada vacância do cargo

de Presidente foram convocados as eleições indiretas pelo Congresso Nacional para 25 de

outubro de 1969,

799

para Presidente da República, tendo sido eleito Emílio Garrastazu

Médici em 30 de outubro de 1969.

Neste quadro institucional estava inviabilizada qualquer política de direitos

humanos, assim como as condições de força estavam tão evidentes que a política de

enfrentamento poderia provocar a total desarticulação institucional da OAB. Entendeu-se,

neste contexto, que melhor seria resguardar, no tempo, a sobrevivência corporativa e buscar

798

Passou a dispor o § 11 do art. 150 da Constituição emendada (1967/69) o seguinte por força do Ato

Institucional nº 14, de 5 de setembro de 1969: Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento,

ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos

termos que a lei determinar. Estas disporá também sobre o perdimento de bens, por danos causados ao

erário, função ou emprego na administração pública, direta ou indireta.

799

Foi eleito o ex-dirigente central do Serviço Nacional de Informação Emílio Garrastazu Médici que se

manteve na presidência até 1974 com a posse do general Ernesto Geisel.

501

formas e meios possíveis de conviver com o Estado de segurança nacional, preservando a

incolumidade da Instituição.

Fracassada a retomada da questão dos direitos humanos, mergulhada a III

Conferência no caos de seus propósitos, estavam agora evidentes as dificuldades para se

recompor, endogenamente, a marcha política do autoritarismo de Estado, que, reagiu, in

extremis, ao constitucionalismo de 1967,

800

num ousado posicionamento radical no

encerramento da III Conferência,

801

presidida na ocasião por Samuel Duarte. Foram tão

evidentes as reações autoritárias que a própria composição política da diretoria do Conselho

Federal, mutatis mutandis, transferiu-se do udenismo liberal-conservador para juristas e

personalidades com idéias visivelmente comprometidas com as reacomodações do aparelho

de Estado.

5.1. O Estado de Exceção

Normalmente, as literaturas jurídicas e política não dedicam grandes espaços

sobre o desenvolvimento conceitual do Estado de Exceção.

802

Todavia, a literatura clássica

ficou marcada pelas posições divergentes de dois grandes juristas e cientistas políticos:

Hans Kelsen

803

e Carl Schmitt.

804

Interessantemente contemporâneos que viveram na

800

CORREA, Oscar Dias. A Constituição de 1967. Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 34.

801

Presidia a III Conferência Samuel Vieira Duarte.

802

AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Trad. Iraci Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004 (Estado de sítio).

Livro restrito sobre o tema, mas apoiado em excelente bibliografia que subsidia estas linhas introdutórias e

referencia as linhas conclusivas de Sobral Pinto neste item.

803

KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 2. ed. Trad. João Batista Machado. Coimbra: Armênio Amado,

1962.

804

Carl Schmitt (1888/1985) teve uma amplíssima produção de direito político, tendo freqüentado seminário

de Max Weber na Escola de Administração de Mônaco (1919-1920), mas através do Von Papen, político

prussiano, católico-conservador, aproximou o historicismo jurídico do nazismo e, no seu clássico estudo

legitimista, Legalidade e legitimidade, sistematiza suas teses na defesa do Reich contra o governo prussiano

na Corte Suprema de Lipsia, baseando-se, inclusive, no expansionismo da doutrina Monrol. Deixou-se

excessivamente marcar quando definiu o soberano como aquele que decide o estado de exceção (1922). Na

verdade, Schmitt comprometeu-se a ponto de ser levado ao Tribunal de Nuremberg, mas as teorias

legitimistas e historicistas não se comprometeram com o nazismo, que em curto período, pensou que se

poderia construir um estado racista e de exceção com base em teorias jurídicas. Cf. S

CHMITT, Carl. Legalidad

502

mesma Alemanha dos anos de 1920/30, sendo que o segundo, detrator de Kelsen,

sobreviveu com audácia ao Estado nazista (1939/45), e o primeiro sobreviveu lúcido no

exílio nos Estados Unidos. Ambos influíram, extemporaneamente, na formação do

pensamento jurídico brasileiro, sendo que Carl Schmitt gozou de precoce reconhecimento à

época de formulação do Estado Novo (1937), que, pela força teórica de Francisco Campos,

chegou ao Ato Institucional de 1964, mas Hans Kelsen só veio a efetivamente encontrar

respaldo acadêmico para seu pensamento nos últimos anos entre os estudiosos que ousaram

desvinculá-lo do positivismo exegético, de influência romanista, para aproximá-lo do

moderno constitucionalismo dogmático.

Na verdade, os fundamentos do Estado de exceção, estão muito longe do

princípio da legalidade como pressuposto da organização política do estado, muito embora,

a sua característica principal esteja sempre ligada à sucessiva preocupação de mostrar o

exercício do poder como poder legal. Neste sentido, o Francisco Campos da Constituição

de 1937, dá a mesma lição, no Ato nº 1 de 1964, quando observa na sua introdução,

respectivamente,

atendendo às legítimas aspirações do povo brasileiro [e] a revolução vitoriosa, como o

poder constituinte, se legitima por si mesma (...). Ela edita normas jurídicas sem que

nisto esteja limitada pela normatividade anterior à sua vitória. E, ainda,

respectivamente, com o apoio das forças armadas e cedendo às aspirações da opinião

nacional é indispensável fixar o conceito de movimento civil e militar (...) o que houve e

o que continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento de

classes armadas (...) é uma autêntica revolução.

Ficam, assim como se verifica, marcadas estas duas linhas distintivas dos

fundamentos de organização do Estado de Direito − a legalidade como fundamento da

legalidade, no mais lídimo espírito kelsiano, e do Estado de exceção − a legitimidade como

fundamento da legalidade. Naquele, no Estado de Direito, a legitimidade é a alternativa

construtiva da legalidade corroída, neste, a legalidade é um instrumento de tradução da

legalidade e sempre que fugiu de sua representatividade objetiva deve-se restaurar a

legitimidade, cuja garantia não está na ordem hierárquica legal, como queria Kelsen, mas

na tradução da tradição desconstituída pela razão como queria Schmitt.

ye Legitimidad. Trad. José Diaz Garcia. Madrid: Aguilar, 1971, p. IX-XXXI. Estas páginas se referem à

Introdução de excelente qualidade explicativa e compreensiva.

503

O jurista brasileiro (recentemente falecido) Miguel Reale, não reconhece a

figura jurídica do estado de exceção. Não existe estado de exceção (...) é incabível, mesmo

como figura jurídica da teoria do Direito, não se aplica nem mesmo para exemplos

históricos como o golpe de estado de Hitler, o que no parece excessivo, pois o decreto a

favor do povo de 28/03/1933 suspende por 12 (doze) anos a Constituição de Weimar.

Reale, todavia, reconhece que é possível falar em medidas de exceção pelos governos para

atender as situações complexas para as quais não bastam as providências normais (...), mas

elas não afetam direitos civis, como ocorreria no estado de sítio (ou de defesa)

805

Em linha radicalmente diferente se pronuncia Robert Darnton

806

na fronteira

entre o jurídico e o político, estado de exceção se tornou uma pratica freqüente entre as

nações contemporâneas, atingidas desde o 3ª Reich (até o USA Patrioct Act) e até o Ato nº

5/68 e a Emenda nº 1/69, acrescente-se. E continua: O Estado de exceção, é uma franja

ambígua e incerta na interseção do jurídico e do político (...) logo um ponto de

desequilíbrio entre o direito constitucional e o fato político.

807

Nas obras de Carl Schmitt A

Ditadura (1920) e na Teologia Política (1920) é que se encontra o grande esforço para

teorizar o Estado de exceção no contexto jurídico, assim entende: ao suspender a ordem

jurídica subtrai-se o direito como hermenêutica, mas ele se distingue da anarquia e do

caos, preservado, por conseguinte, o sentido de ordem, que é sempre jurídico, o que torna

possível a ordenação do real.

808

Assim, “as palavras” do ditador adquirem “força de lei”,

sem que seja lei no sentido de seus procedimentos legislativos e executivos. Por isto, o

Estado de exceção é uma espécie de espaço anômico, é um interregno um institium no

Direito Romano, onde a lei serve ou não serve onde o que está em jogo é uma lei sem força

de lei ou uma palavra (ou ditado) que não é lei, mas tem força de lei. É um quadro

paradoxal, onde medidas antijurídicas são compreendidas como se jurídicas fossem e

medidas jurídicas como antijurídicas.

805

Miguel Reale. In: AGAMBEN, Giorgio. A Zona Morta da Lei. Caderno Mais. Folha de São Paulo,

16/03/2003, p. 8.

806

DARNTON, Robert. Edição, sedição e iluminismo como negócio. São Paulo: Companhia das Letras,

1992.

807

AGAMBEN, op. cit., p. 4.

808

ALBANESE, Luciano. Il pensiero político di Schmit. Bari: Laterza, 1996. p. 7-13 e p. 112-115.

504

As manifestações introdutórias da Emenda Constitucional nº 1/69 e os seus

próprios dispositivos, guardadas as diferenças do tempo, sem privilegiarmos o objetivo

central do Estado de exceção, o esvaziamento dos direitos indiretos e os indicadores do

Estado de Direito, no Estado de segurança nacional, não perdeu a oportunidade de desfazer-

se do próprio Vice-Presidente eleito Pedro Aleixo, a pretexto de se resguardar os princípios

revolucionários, e não a ordem por eles próprios prescrita, assim como, suspender as

prerrogativas de foro como desvio de função, a pretexto de tornar vulneráveis os

funcionários no exercício de seus cargos e funções, tais como, a vitaliciedade,

inamovibilidade e estabilidade dos juízes.

No conjunto destes atos, os mais repulsivos, dentre todos que caracterizavam a

excepcionalidade do Estado de Direito, foi exatamente a suspensão do clássico direito de

habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e

social e a economia popular, todos, definidos, não em função do princípio da razão geral,

mas em função das “razões de estado”,

809

modernamente transmutados, via o princípio da

boa razão, ou do senso comum, “colmatabilíssimo” convertido no conjunto do direito anglo

saxônico, como princípio da razoabilidade. Neste conjunto, todavia, a mais esdrúxula,

dentre tantas dos princípios de exceção, a que teve o Estado de segurança nacional, em

dispor que ficaram isentos de apreciação judicial os atos praticados com base em atos

institucionais, ou seja, claramente reconhecia que acima da ordem jurídica estava a

“ordem” (o Estado) de exceção.

Em preciosa e histórica digreção sobre A Natureza, significação e alcance do

Ato 5/68, Sobral Pinto procura responder que no conceito histórico e tradicional:

As ditaduras se definem pela concentração de todos os poderes nas mãos de um só

magistrado (...) há [todavia] quem prefira definição mais sucinta, dizendo que a

ditadura determina que todos os poderes sejam excepcionalmente concentrados em um

só órgão, para superar favoravelmente graves períodos de crise (...) Ambas as

preceituações (estão presas) ao Direito Romano (...). Hoje, e por força da experiência

contemporânea [a ditadura não se concentra nas mãos de um único magistrado ou órgão,

mas] por força da experiência contemporânea, o órgão da ditadura é além de pessoal,

também de natureza colegiada e assume o aspecto de classe (ou categoria) (...).

809

O ataque essencial à idéia liberal, no século XIX, de certa forma partiu do socialismo, principalmente a

compreensão de que a idéia liberal garantia à classe media uma participação nos privilégios do laissez faire

deixando ao proletariado os ônus do trabalho e as aguras de sua sobrevivênciacf LASKI, Harold. Authority in

the Modern State. New Haven: Yale University Press, 1919. cap. III.

505

E continua Sobral Pinto:

É inerente à ditadura a preponderância da vontade do órgão individual ou coletivo que

representa (...) nenhuma vontade [no país pode] se contrapor à sua vontade. As leis num

tal regimen não são normas ditadas por um Poder Legislativo autônomo, independente

e soberano (...) são ordens imperativas emanadas da vontade incontrastável e soberana

do órgão, individual ou coletivo, que encarne a ditadura. A força organizada do Estado

coloca-se à disposição do órgão, individual ou coletivo, da ditadura, para fazer cumprir

todas as ordens dele emanadas (...). [No Brasil de hoje] o órgão que representa a

ditadura é o Presidente da República, e a classe [categoria] que o apóia para exercer e

manter a sua ditadura é a Força Armada (...).

810

Em seguida, o jurista analisa, minuciosamente, na leitura integral do Ato 5/69

estas linhas conceituais que, pontualmente indicamos antes da citação, mas ressalta como

indicativos da (nova) ditadura brasileira: o exercício da função legislativa pelo Poder

Executivo, a excessiva capacidade interventiva, o direito de o executivo decretar o recesso

do legislativo, suspensão de direitos políticos com base em relatório do Conselho de

Segurança Nacional, confisco de bens com dispensa do ônus da prova, suspensão das

liberdades de reunião e associação e censura à correspondência e imprensa, a suspensão da

garantia do habeas corpus em crimes políticos, contra a segurança nacional e a economia

popular e a exclusão da apreciação judicial dos atos praticados de acordo com o Ato

Institucional

811

Estas serão as bases de ambientação das conferências até 1978.

6 – O Pacifismo Institucional

Interessantemente, como verificamos, apesar da III Conferência, encerrada em

13 de dezembro de 1968, ter explicitamente indicado que a Declaração Universal dos

Direitos Humanos e que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

integram o direito positivo brasileiro, nem muito menos contestou, durante ou

810

PINTO, H. F Sobral. Lições de Liberdade

−

os Direitos do Homem no Brasil. 2ª ed. Aumentada.

UCMG/Ed. Comunicação. B.H, 1977, p. 137 e segs.

811

Ibid.

506

posteriormente à conclusão dos trabalhos, o Ato Institucional nº 5, também de 13 de

dezembro de 1968. Da mesma forma, no seu encerramento, não se referiu à antecedente

criação do Conselho de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos − CDDPH, projeto

tramitado no Legislativo alguns anos antes, ainda sob a inspiração liberal-democrática de

1946, regulamentado pouco antes à Conferência, pelo regime militar (22/11/1968), com o

intuito de restringir sua abrangência protetiva, o que significava um silencioso protesto

contra a restrição dos poderes do mais importante forum brasileiro de defesa dos direitos

humanos: a IV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados, realizada em São Paulo,

entre os dias 26 e 30 de outubro de 1970, no quadro das acirradas contradições políticas,

inclusive de efeitos institucionais degenerativos, procurou, programar os seus painéis senão

num ambiente de adesão palaciana de diplomática cordialidade, entre a OAB e a

Presidência da República do regime militar.

Neste sentido, é muito importante reconhecer que a radicalização da ação

político-militar dos governantes, instaurando no país, após o 13 de dezembro de 1968, as

condições institucionais para a implantação do Estado de segurança nacional, um

continuado e permanente estado de sítio (inc. XIV do art. 83 da própria Constituição de

1967).

812

Na recomposição da diretoria do Conselho Federal da OAB, para o período de

1969/1972, não foram eleitos advogados comprometidos com os ideais inaugurais da III

Conferência, voltada para a questão dos direitos humanos, mesmo com as restrições

impostas pelo Decreto nº 63.681, de 22 de novembro de 1968, regulamentar do CDDPH,

mas advogados com maior capacidade de convivência com o poder instituído, garantindo

sobrevivência institucional. A estratégia de se retomar o velho pacto de reconhecimento

tácito da situação, sem manifestações divergentes expressivas, para viabilizar, no “futuro”,

a organização corporativa, funcionou politicamente, todavia, ficando o período marcado

812

Este dispositivo veio a ser modificado pelo inc. XVI do art. 81 da Emenda nº 1 de 17 de outubro de 1969,

assinada pela Junta composta pelos ministros militares Augusto Rademaker (Marinha), Aurélio Lyra Tavares

(Exercito) e Marcio de Souza Mello (Aeronáutica), que efetivamente instaurou o Estado de Segurança

Nacional. O supra referido inciso que dispunha semelhantemente ao anterior, todavia, com a edição da

Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978 passou a dispor que, compete privativamente ao

Presidente da República (art. 81): determinar medidas de emergência e decretar o Estado de sítio e o estado

de emergência. A medida de defesa do estado já não se restringia, por conseguinte, ao “clássico” Estado de

sítio, mas, no dicionário do estado de exceção incluíam-se os novos institutos: “medidas de emergência” e

“estado de emergência”, figuras que os tempos democráticos dissiparam e traduziram em decretar o estado de

defesa e o Estado de sítio (ver inc. IX, art. 84 da Constituição de 1988).

507

por ações ofensivas do governo instituído contra a OAB e, muito especialmente, contra os

direitos humanos.

A gravíssima e instável situação evoluiu em 1º de abril de 1969 para a eleição

do jurista Laudo de Almeida Camargo

813

para a presidência (1969/1971), influenciada pela

vontade conservadora que vinha procurando influir na orientação das conferências e das

diretorias anteriores numa linha visivelmente reacionária de complacência autoritária. A

marca ostensiva deste período foi a renúncia de Sobral Pinto, símbolo das lutas pelos

direitos humanos, que, conforme alegou, fora pressionado a votar no Presidente eleito, o

que provocou dissidências internas no processo de composição do colegiado, agravadas

pela excludência, inclusive, de votantes qualificados, para compor maiorias, praticas, de

qualquer forma, possíveis devido à vulnerabilidade da estrutura estatutária.

814

Exceto por ilação a Ata desta reunião não traduz o quadro dilemático da nova

composição, no entanto, o pronunciamento final do presidente eleito,

815

não apenas mostra

813

Lauro de Almeida Camargo ingressou no Conselho Federal como representante de São Paulo em 1962,

retornou em 1967 e 1969, sendo que em 1966 representou o Mato Grosso na forma do sobrevivente

permissivo estatutário.

814

As Atas do Conselho Federal neste período (1968/70) dão conta que na Ata da 1225ª Sessão Extraordinária

da 38ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 18 de março de 1969 (anterior à eleição), Sobral Pinto agradeceu a

consideração do Conselho Federal como dos advogados de Brasília quando de sua prisão em Goiânia. Ato da

Sessão seguinte da notícia da morte de Nelson Hungria, Ministro do STJ e ainda dá notícia que o Presidente

do Conselho Seccional do Paraná Ruy Ferraz de Carvalho comunicará que os representantes do Paraná

Conselheiros Carlos Alberto Lacombe e Alcy Demille, por discordarem da orientação para eleição do futuro

presidente do CF.OAB estava a “delegação cassada”. Nesta mesma sessão foi relatada a gravosa situação

criada com o novo processo eleitoral onde o Conselheiro Sobral Pinto objetou, na forma de correspondência e

entrevistas interpessoais a movimentação como fato consumado para a eleição de Lauro Camargo, apoiada

por Antonio Carlos Osório, presidente da Seção do Distrito Federal e tantos outros conselheiros. A sessão

anterior, conforme Ata da 1226ª Sessão Extraordinária da 38ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de março

de 1969 colocava em ponto a inadmissibilidade da participação dos ex-presidentes nas eleições do Conselho

Federal que por falta de quorum acabou por ser votada na reunião ordinária posterior de 1ª de abril de 1969

(art. 7º do Estatuto de 1963).

815

Ata da 1227ª Sessão de Instalação da 39ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 1º de abril de 1969. Nesta

Reunião Ordinária da eleição estão os números indicativos da composição da nova diretoria. O Presidente

Laudo de Almeida Camargo 19 (dezenove) votos e Luis Lyra (candidato conforme se depreende da nova Ata

candidato de Sobral Pinto), 2 (dois) votos. Tiveram, ainda, 1 (um) voto em branco e 1 (um) voto nulo. Para

Vice foi eleito Joaquim Gomes de Norões e Souza: 19 (dezenove) votos contra, Carlos Alberto Lacombe: 1

(um) voto e, ainda, 1 (um) voto em branco e 1 (um) nulo. Para secretário geral foi eleito Alfio Ponzi: 19

(dezenove) votos, vindo a perder o ex-secretário Agenor Magalhães com 2 (dois) votos apenas. Foram eleitos

ainda: subsecretário Raul de Souza Silveira: 22 (vinte dois) votos; tesoureiro Danilo Marcondes de Souza: 19

(dezenove) votos. Empossado os eleitos pelo Presidente Samuel Duarte, Antonio Carlos Osório saudou a nova

diretoria afirmando que o novo Presidente está à altura da função. O Presidente Thomaz Leonardo do IAB

saudou também o eleito Laudo Camargo que trazia o nome impoluto do Ministro Laudo Camargo, seu

progenitor, em cujos exemplos encontraria justos motivos para atuação marcante e exemplar na OAB

508

a erudição do pronunciamento, na certeza prévia da eleição, mas, também, o

reconhecimento da tomada “negociada” de novos rumos. Sumariamente, assim podemos

dar alguns indicativos com os extratos do pronunciamento de posse:

[A] recente obra do filósofo Orlando Vilela, [observa que] ´a pessoa humana no

mistério do mundo´ (pág. 129 e 121), este desdobrar de raciocínio, necessário à boa

conceituação da profissão liberal. Alicerça-se ele, primacialmente, no seguinte passo da

´Note Conjointe sur M. Descartes´ de Charles Péguy: ´Toda a questão consiste nisto: o

que é negociável? O que não é negociável? Toda a questão está em saber o que, num

certo mundo, é negociável e o que não é negociável. Um mundo dado, o mundo antigo, o

mundo cristão, o mundo pagão, o mundo moderno, cada mundo – o mundo será julgado

pelo que ele houver considerado como negociável ou não negociável. Todo o

aviltamento do mundo moderno... decorre disto: o mundo moderno considerou como

negociáveis valores que o mundo cristão considerava como não negociáveis. E dessa

universal negociação se originou o universal aviltamento´. Com efeito, complementa o

filosofo, a profissão não-liberal é um serviço negociável: como princípio, sua lei

primeira é a ´facio ut des, do ut facias´, ao passo que a profissão liberal é um serviço

não negociável: como princípio, sua lei primeira não é o ´facio ut des, do ut facias´; ela

presta serviços que, em si mesmos, não têm preço, não se vendem, não se negociam´.

Essencialmente, pois, a profissão liberal é um modo de vida e não um meio de vida. Só

acidentalmente é que ela é um meio de vida (...). Quanto à nossa inserção no universo

das relações que constituem o fenômeno social, procuraremos defender a ordem

jurídica, como parte substancialíssima e fundamental da ordem moral, segundo as

palavras de João XXIII, no ´pacem in terris´, isto é, ´uma ordem que se funda na

verdade, que se há de realizar segundo a justiça, que há de animar-se e consumar-se no

amor, que há que recompor-se sempre na liberdade, mas sempre também em nosso

equilíbrio cada vez mais humano´.

816

As atas imediatas do Conselho Federal mostraram que as discussões sobre o

CDDPH aprovado no Congresso Nacional em 1962, embora, não viesse imediatamente a

ser sancionado na antevisão das resistências futuras, na forma da Lei nº 4.319/64,

promulgada pelo presidente João Goulart, imediatamente antecedente ao movimento militar

de 31 de março de 1964, e, posteriormente, regulamentado pelo Decreto nº 63681 de 1968,

definitivamente não basearia as políticas futuras da OAB, ficando, as preocupações centrais

voltadas para avaliar os anteprojetos de códigos em andamento. Estavam na imediata pauta

de discussão os anteprojetos de Código Penal Militar (tendo como integrante da Comissão

Ivo D´Aquino); Código Penal Brasileiro (elaborado pelo Ministro Nelson Hungria); Código

de Processo Civil (de autoria de Alfredo Buzaid); Lei de Introdução ao Código Civil

(elaborado por Haroldo Valadão); Código de Navegação (elaborado por Ferreira de Souza).

816

Ata da 1227ª Sessão de Instalação da 39ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil (Conselho Pleno) de 1º de abril de 1969.

509

Estavam, ainda, em fase avançada os estudos sobre a Lei do Ministério Público, o

Regimento do STF e o anteprojeto do Código Civil e Processo Penal.

817

Na verdade, estava

em rediscussão a ordem jurídica num lamentável quadro em que a Lei Magna de 1967 já

fora mutilada pelo Ato Institucional nº 5/68 e estava na antevéspera da Emenda

Constitucional nº 1/69. Efetivamente não era o melhor momento para novos Códigos.

Haroldo Valadão, jurista o intelectual, sempre muito perceptivo, ao verificar a

situação da ampla discussão dos códigos, observou que dever-se-ia interferir o Conselho no

andamento dos projetos, antes que fossem transformados em Decreto-Leis,

818

aliás uma

prática brasileira na edição de leis consolidadas, o que veio a ocorrer apenas com o Código

de Processo Civil de Buzaid em 1973.

819

Nesta mesma linha, observou Arnold: se as

finalidades do direito são a justiça e a segurança, é incontestável que a divulgação

adequada e clara dos novos textos legais, com o seu entrosamento preciso, no sistema

legislativo vigente, constitui um importante alivio prestado à coletividade.

820

Por outro

lado, o Conselheiro Carlos de Araújo Lima, nesta primeira sessão após a posse observou: O

Presidente Laudo Camargo deve dar maior impulso à evolução democrática e jurídica,

para a qual devem e precisam contribuir, sem frustrações, todos os advogados do Brasil

821

822

817

Ibid.

818

Ata 1228ª Sessão Extraordinária da 39ª Reunião Ordinária do CF.OAB. Na Ata da 1234ª Sessão da 39ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 29 de julho de 1969 o Conselheiro Clovis Ramalhete propôs que se

representasse ao Presidente sobre conveniência de assegurar independência realizadas no exterior ou em

viagem oficial e a audiência oficial realizada com Marcelo Caetano em Portugal, bem como falou do

programa de sua futura visita ao Brasil. Ata da 1229ª Sessão trata de contactos com M. Desmond Ackner,

Chairman of the general Council of the Bar of England and Wales e com Edmund Sargant, Pres. da Law

Society Paw que sugere que a OAB se representasse na 23ª Conferência da Union Internationale des Avocats

(21/23/07/1969 – Londres), posteriormente foram convidados pelo Presidente M. C. H. S. Blatches. Falou

também do convite de Mr. Claude Russan, Botonier de Paris para o Congresso do Conselho de Lyon em 1970

apoiado pelo Ministro da Justiça. Na VIA, com a participação de 1300 advogados de todo o mundo

comunicou a existência do CDDPH criado em 1964 e instalado em 30 de outubro de 1968 com a participação

da OAB. Ver Ata da 1234º Sessão da 39ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 29 de julho de 1969. Em 3 de

março de 1970, também estiveram por visitar a OAB o advogado português Mario Soares e os juristas

franceses. Ver Ata da 1240ª Sessão da 39ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 21 de outubro de 1969.

819

BUZAID, Alfredo. Rumos Políticos da Revolução Brasileira. Brasília: Ministério da Justiça, 1970.

820

Ata da 1231º Sessão da 39ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de maio de 1969.

821

Muito aplaudido, o presidente disse que estava em consonância com o pensamento expendido. Também

relatou na sessão seguinte os importantes contatos.

510

Finalmente, mesmo neste contexto de dificuldades institucionais, não faltou

tempo para discurso de ampla homenagem pelo Conselheiro Tercio Queiros sobre o

centenário de Mohadmas Gandhi e seu papel no luta pela defesa dos direitos humanos à

qual cedeu na profissão inicial de advogado.

823

Abertura de linguagem que, serviu, todavia,

para especial comunicado de Laudo Camargo sobre sua participação na sessão do Conselho

de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana realizada no dia 2 de dezembro de 1969, no

gabinete do Senhor Ministro da Justiça, bem como, nominou a conclusão da reunião de

presidentes seccionais da OAB

824

pelo restabelecimento do habeas corpus e

restabelecimento da soberania popular do júri e, ainda, a indicação da capital de São Paulo,

para realização em 1970, da Conferência Nacional dos Advogados.

Efetivamente, superada as possibilidades de se fazer do plano de trabalho da

OAB a elaboração e aperfeiçoamento dos Anteprojetos de Código, abertas as diferentes

conexões com entidades internacionais de advogados ficava, agora, evidente as

amplíssimas dificuldades para se superar a questão dos direitos humanos no quotidiano do

822

A Lei que criou o CDDPH, no seu art. 1º dispunha que: Fica criado no Ministério da Justiça e Negócios

Interiores o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e na sua forma original era integrado pelos

titulares dos seguintes órgãos, conforme o art. 2ª: Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Presidente do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Professor Catedrático de Direito Constitucional de

uma das Faculdades Federais, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Presidente da Associação

Brasileira de Educação, Líderes da Maioria e da Minoria na Câmara dos Deputados e no Senado (art. 2ª).

Com a redação da Lei nº 5.763, de 15 de Dezembro de 1971. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa

Humana ficou assim constituído: Ministro da Justiça, representante do Ministério das Relações Exteriores,

representante do Conselho Federal de Cultura, representante do Ministério Público Federal, Presidente do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Professor Catedrático de Direito Constitucional e

Professor Catedrático de Direito Penal de uma das Faculdades Federais, Presidente da Associação

Brasileira de Imprensa, Presidente da Associação Brasileira de Educação Líderes da Maioria e da Minoria

na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

823

Ata da 1238ª Sessão da 39ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 30 de setembro de 1969.

824

Esta reunião foi realizada em Belo Horizonte entre os dias 27 e 29 de novembro de 1969. Ver Ata da 1242ª

Sessão da 39ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 9 de dezembro de 1969. Esta mesma reunião ainda decidiu

sobre a fixação do salário profissional para advogados, alocação da contribuição do teto do advogado;

aplicação do princípio da sucumbência, criação do Conselho Federal de comissão de aplicação das

prerrogativas, revogação dos provimentos 28 e 36 do Conselho Federal; prorrogação da lei de solicitadores

face às dificuldades para instalação do estágio e exame da Ordem (ainda na Ata da 1243ª Sessão da 39ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 16 de dezembro de 1968 esta posição estava fortalecida pela manutenção

do provimento dos solicitadores e as dificuldades para se aplicar a Lei nº 5390/68 sobre estágios); revogação

do art. 3º do Decreto-Lei nº 959 de 13/10/69, injusto para o exercício das profissões liberais, também na Ata

da 1244ª Sessão Extraordinária da 39ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 3 de março de 1970, consta ofício da

Câmara Municipal de Niterói, sobre a campanha promovida pelo vereador César Tinoco a favor do

restabelecimento do Instituto do habeas corpus.

511

plenário, por um lado pelas intensas e sucessivas pressões para que a OAB exigisse o

funcionamento ou a realização das reuniões do CDDPH

825

e, por outro, pelo crescimento

extensivo, neste exato período, das violências contra advogados

826

e contra militantes

políticos presos

827

e, ainda, ações radicais de censura,

828

ferindo expressas disposições aos

825

Em confirmação a esta afirmação o ex-presidente Samuel Duarte sugere que o Presidente da OAB contacte

o Ministro da Justiça para serem ativados os trabalhos do CDDPH. Ata da 1245ª Sessão da 40ª Reunião

Ordinária do CF.OAB de 1º de abril de 1970. Conforme Ata da 1247ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 26 de maio e 1970 o presidente da OAB ainda não lograra ser convocado para reunião do

CDDPH. Apesar da radicalidade crescente nesta mesma sessão o Conselheiro Araújo Lima, solicitou que

fosse transcrito em Ata o prefácio de José Cavalcanti Neves, da seccional de Pernambuco, empossado

Presidente do IAB daquele Estado, em opúsculo editado do discurso de Miguel Seabra Fagundes em sua

posse, conforme Ata da 1247ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 26 de maio de 1979: ‘(...) É

uma declaração de princípios inspirada no seu saber de jurisconsulto, em um sereno equilíbrio e numa

experiência adquirida como magistrado, advogado e Ministro da Justiça. É uma afirmação da certeza de que

o Estado não pode atingir suas finalidades, nem a legalidade democrática realizar-se sem aplicação, efetiva

e permanente, de um disciplinamento jurídico que valorize, acima de tudo, os direitos e liberdades da pessoa

humana. Divulgado, em publicação especial, o discurso de Seabra Fagundes, a Seção Pernambucana da

Ordem dos Advogados do Brasil presta uma homenagem ao jurista ilustre e estimado, e, sobretudo, endossa

as suas idéias e subscreve a sua declaração de princípios, que, na verdade, é a todos os juristas e advogados

brasileiros’. Recife, maio de 1970. ass. José Cavalcanti Neves.

826

Dentre tais fatos nas reuniões do Conselho consta a situação do advogado Reis Ferreira, preso

incomunicável no Pará. Ver Ata da 1244ª Sessão Extraordinária da 39ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 3 de

março de 1970. Nesta mesma Sessão o Conselheiro Oto Gil se manifestou sobre os vários aspectos do

Decreto-Lei nº 959/69 que ferem o exercício regular da advocacia (ibid.). Na Sessão da 1246ª Sessão da 40ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de abril de 1979 o Juiz Fromeno Rangel do Espírito Santo e denunciado

pelo advogado Presidente da OAB.ES Manoel Camargo, por restrições e violências que lhe impôs. O

Conselheiro Carlos Araújo Lima solicitou informar ao Presidente da Republica Ata da 1247ª Sessão da 40ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 26 de maio e 1970 informa que foi concedido o habeas corpus ao

Presidente da OAB.ES.

827

O Conselheiro Silvio Curado solicita informações a propósito de violências que estariam sendo praticadas

contra presos políticos. Ata da 1246ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de abril de 1970. Em

seguida o Conselheiro Sylvio Curado leu apelo da Seccional da Guanabara solicitando que fossem

asseguradas as garantias individuais dos advogados. Ata da 1247ª Sessão da 49ª Reunião de 26 de maio de

1970 que, em Sessão 1248ª da 40ª Reunião de 9 de junho de 1970 destacou também a inoportunidade da Pena

de Morte implantada com o Ato Institucional nº 14/70, na palavra de Carlos Araújo Lima e do Conselheiro

Ivo D´Aguino contestou o art. 84 da Lei de Segurança Nacional em justiça de exceção.

828

O Conselheiro Provina Cavalcanti, faz apelo para que o Conselho interfira junto ao Ministério da Justiça

para reexaminar medidas de censura prévia prejudiciais ao interesse nacional, assim como solicita que o

Decreto nº 1677, de janeiro de 1976 e a Portaria 11B do Ministério da Justiça, que cerceia a livre expressão do

pensamento e fere as intenções democráticas da Revolução de 1964, assim como são inconstitucionais ferindo

ao art. 153, § 8º da Constituição de 1967 e ainda o art. XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos

(idem). Carlos Dunshee de Abranches volta ao tema na Ata da 1249ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 30 de junho de 1970.

512

direitos humanos.

829

O governo militar recrudescia nas suas ações e ficava, quase

impossível à OAB-Federal calar-se diante das ações de violência política do Estado.

830

Na mesma sessão em que se solicita consignar em ato o pesar pelo falecimento

do Presidente de Portugal Antonio de Oliveira Salazar, consta que o Conselheiro Augusto

Sussekind em aditamento à apresentação do advogado Heleno Fragoso pede que se registre

que presos estariam sendo induzidos a prestar declarações contra advogados. O mesmo

conselheiro na Sessão de 1253ª Sessão de 29 de setembro de 1970 pediu que o conselho

apoiasse o projeto do Senador Jasafá Marinho restabelecendo o sursis para condenações em

crimes regulado pela Lei de Segurança Nacional, o que ocorre também na 1254ª Sessão de

13 de outubro de 1970 a pedido de Samuel Duarte.

De qualquer forma, apesar da crescente radicalização contra advogados e os

direitos humanos o Presidente da OAB, Laudo de Almeida Camargo, no esforço extremo

de recomposição em sessão preparativa da IV Conferência em julho de 1970, informou que

convidara o Presidente da República, Emílio Garrastazu Médici, para presidir a sessão de

instalação da IV Conferência Nacional dos Advogados, cujo tema central seria A

Contribuição do Advogado para o Desenvolvimento Nacional,

831

onde caberia a

colaboração do advogado para o aprimoramento da ordem jurídica nacional como

829

Na Ata da 1249ª Sessão da 40ª Reunião do CF.OAB de 30 de junho de 1970 foi rejeitado proposta do

Conselheiro Dunshee de Abranches com base nos arts. 3, 8 e 9 da DUDH, por ofensa a Direitos Humanos, à

ONU. O Conselheiro Benjamin Brange Neto opinou pelo arquivamento. Nesta 1249ª Sessão de 30 de junho

de 1970 o Presidente informou que telegrafara ao Presidente da República por ocasião do seqüestro do

Embaixador Alemão e após o resgate. Samuel Duarte destacou, em seguida ao Presidente, observando que as

reuniões do CDDPH são obrigatórias e automáticas destinadas a projetar a imagem de legalidade. Em 8 de

junho de 1970 na 1250º Sessão o Presidente Lauro Camargo, informou sobre seus ineguivocos esforços e

desejo de ver reunir-se o CDDPH seja por gestões pessoais diretas, seja pela ação de imprensa.

Posteriormente, ressalta o conselho que o CDDPH estaria desconhecendo atos do esquadrão da morte in 1250ª

Sessão de 8 de julho de 1970, quando o Presidente afirma também que está em estado de vigilância

permanente relativamente aos assentos do CDDPH. A 1251ª Sessão da notícias da ação de Helio Bicudo

procurador paulista contra o esquadrão da morte.

830

Ata da Sessão 1250ª de 8 de julho de 1970 num episódio de denuncia pelo Conselheiro Augusto Sussekind

que estaria sendo vítima de manobras insidiosas por autoridades visando intimida-lo no exercício da profissão

lhe atribuindo delitos políticos. O Conselheiro Gastão Pêgo pede que Heleno Fragoso e Sussekind sejam

desagravados.

831

O convite foi realizado em audiência especial no Palácio do Planalto no dia 3 de julho de 1970, onde

também estiveram presentes Antonio Carlos Osório e J. B. Prado Rossio. Ata da 1250ª Sessão da 40ª Reunião

do CF.OAB de 8 de julho de 1970.

513

sustentação necessária ao desenvolvimento, que se realizaria em São Paulo, entre os dias 26

e 30 de outubro de 1970.

832

6.1. A Abertura da IV Conferência

O Presidente da República, Emilio Garrastazu Médici, convidado para aquela

solenidade de abertura da IV Conferência, foi representado pelo Ministro da Justiça,

Alfredo Buzaid, advogado processualista de formação conservadora; não propriamente

tinha uma origem intelectual que se lhe deixasse a vontade para abordar com desembaraço

o tema Direito e Desenvolvimento. No entanto, procurou desempenhar a sua missão da

perspectiva que lhe parecia correta, sem, todavia, atacar o papel do direito como agente de

desenvolvimento, mais se atendo à questão da importância do direito acompanhar as

mudanças tecnológicas e econômicas.

Para o Ministro Buzaid, as nações em desenvolvimento, depois que classificou

as demais como desenvolvidas, e subdesenvolvidas,

estão impacientes de qualquer demora nas lutas [contra] (...) qualquer doença, o

analfabetismo, o baixo nível de renda per capita, o desenvolvimento se tornou, nos dias

que correm, um imperativo obrigatório para as nações que ainda não se compuseram

com o progresso. O desenvolvimento não se cinge apenas ao setor econômico.

O desenvolvimento abrange o social, o político, o educacional e a própria segurança

nacional. Os povos em desenvolvimento aspiram por novas e largas perspectivas. Mas,

não podem limitar-se única e exclusivamente a cavar a terra para dela extrair as

riquezas minerais, mecanizar a agricultura para obter rendosa colheita, intensificar a

industrialização para reduzir a concorrência. O desenvolvimento deve ser também a

capitalização dos valores morais e intelectuais. Por isto se pode dizer que o

desenvolvimento (mítico) é [o] anseio e a proteção de um povo no seu destino histórico.

O direito deve acompanhar lógica e necessariamente os progressos e as conquistas da

tecnologia do desenvolvimento.

833

832

Várias são os atos que dão notícias das negociações para realização doa IV Conferência em São Paulo. A

Ata da 1245ª Sessão da 40ª Reunião do CF.OAB de 1º de abril de 1970 trata das ações preliminares inclusive

de seu esquema preliminar de organização. A 1247ª Sessão da 40ª Reunião do CF.OAB de 26 de maio de

1970 transcreve a manifestação do IAB/SP pela realização em São Paulo da IV Conferência. A 1249ª Sessão

da 40ª

Reunião do CF.OAB de 30 de junho de 1970 fala da disponibilização da Câmara Municipal de São

Paulo para o evento, bem como é dado conhecimento da proposta final de organização. A 1251ª Sessão da 40ª

Reunião do CF.OAB de 25 de agosto de 1970 fala das recepções na Assembléia Legislativa de São Paulo.

833

Anais da IV Conferência Nacional da OAB de 26 a 30 de outubro de 1970. São Paulo. p. 64/65.

514

Buzaid, no seu discurso, paradoxalmente, não conseguiu escapar do modelo que

trata o direito como reflexo, como efeito das conquistas econômicas e tecnológicas, como

um mero resultado regulatório. O Ministro da Justiça fez o seu pronunciamento de uma

perspectiva que não é exatamente a perspectiva conceitual do departamento disciplinar

“direito e desenvolvimento”, que reconhece no direito um instrumento de desenvolvimento,

uma fórmula possível de se incentivar o desenvolvimento a partir dos seus próprios

pressupostos. O discurso Buzaid não propriamente reconhece que seria possível chegar-se

juridicamente ao desenvolvimento, ou seja, que se poderia desenvolver na forma e nos

pressupostos do Estado de Direito, mas avança no reconhecimento de que as instituições

precisam se adaptar aos tempos de “progresso”.

Na segunda parte do seu discurso, como demonstração desta orientação, Buzaid

procura visualizar o interesse governamental em aperfeiçoar

as instituições jurídicas, atualizando-as, pondo-as em dia a fim de que elas

correspondam aos legítimos anseios do progresso nacional. Sob este aspecto é que a

reformulação jurídica se está processando, não só no Ministério da Justiça, como

também nos demais ministérios. Isto quer dizer, portanto, que o desenvolvimento do

Brasil é integrado, unitário, harmonioso e orgânico. Este é o momento decisivo da

história do Brasil, é o momento em que através do seu desenvolvimento tecnológico e o

aperfeiçoamento de seus instrumentos jurídicos nós podemos crer que esta será uma

grande nação.

O clássico jurista não alcançou, no seu discurso, o que se pretendia com o

contexto da conferência: buscar fórmulas possíveis de se desenvolver economicamente a

partir de propostas institucionais juridicamente fundamentadas. Preferiu entender que o

governo brasileiro estava por incentivar reformas e mudanças nos códigos com aliás

aconteceu em 1971, com o Código da Propriedade Industrial, de profunda vocação

nacionalista, resistente aos direitos internacionais de marcas e patentes, com o Código de

Processo Civil de 1973, de sua própria autoria de significativas mudanças na estrutura dos

institutos, mas limitado no seu alcance econômico e social e, essencialmente,

comprometido, como ocorrera com o Código de 1939, com a viabilização, apenas,

processual dos direitos individuais.834

834

Interessantemente na 1249ª Sessão da 40ª Reunião do CF.OAB de 30 de junho de 1970 consta que o

Conselheiro Oto Gil observou que o Código de Processo Civil − CPC esta sendo preparado às bolandas, e

totalmente ignorados dos juristas como deste colendo Conselho: (...) o anteprojeto do Código de Processo

515

Na verdade este discurso introdutório da IV Conferência mais serviu para

demonstrar que a vocação clássica do direito brasileiro não está voltada para reconhecê-lo

como um conhecimento na frente dos fatos, capaz de alterar e mudar os fatos, mas como

um conhecimento que sucede e regula os fatos e, quando muda, muda pela força endógena

da discussão teórica ou filosófica dos institutos, quase nunca devido à sua fragilidade no

encaminhamento e solução de problemas. Esta leitura, que se pode fazer do

pronunciamento de Buzaid, sobrevive no tempo, mesmo após a promulgação da

Constituição de 1988, a verdadeira força da hermenêutica dogmática é reconhecê-la nos

limites de suas próprias limitações desprezando o alcance de suas aberturas.

Ao que parece, todavia, o pronunciamento do representante do governo militar

não influiu no conteúdo de orientação da IV Conferência, também, por outro lado, como,

quem sabe, à representação ministerial na abertura, não levou os palestrantes e advogados,

a se debruçarem sobre as conseqüências do regime autoritário, centrando-se nas questões

relativas ao desenvolvimento econômico do país e no desafio que a modernização

tecnológica impunha ao processo formativo e ao exercício da profissão pelos advogados,

propósito ideológico que movia os militares e tecnocratas no governo. Os advogados,

embora, historicamente, infensos a estas questões, assumiram a sua discussão e,

diferentemente, das conferências anteriores, e mesmo das futuras nem ao menos trouxeram

à pauta, como de costume, a temática do ideário profissional da OAB, fugindo de aspectos

essenciais de sua história corporativa.

6.2. A Relação Direito e Desenvolvimento

As conferências, neste encontro, traduziram, exatamente, o conceito da relação

Direito e Desenvolvimento como relação em que os pressupostos da formação jurídica

Civil está sendo elaborado em segredo de estado com desprezo à velha máxima que Teixeira de Freitas

inscreve no seu esboço: Quod omnes tangiti ab omnibus debit aprobari. Ata da 1237ª Sessão da 39ª Reunião

Ordinária de 23 de setembro de 1969 completa-se com a leitura do seguinte telegrama: Agradeço mensagem

solidariedade recebida, relativamente, aos incidentes em que se viu envolvido, nesta capital. Embaixador

Charles Burke Elbrick.

516

poderiam influir na construção do desenvolvimento, mas, com certeza esta tese não tomou

corpo teórico ou epistemológico sobrevivendo a tese da transmutação endógena dos

próprios institutos. Ao que parece, a epistemologia jurídica não seria mesmo uma

epistemologia do desenvolvimento, exceto, é claro, de, alguns ramos muito específicos do

direito econômico, como por exemplo, o abuso do poder econômico, o Direito Tributário e

o Mercado de Capitais, que têm uma natureza interventiva prospectiva e, muitas vezes, com

efeitos premiais.

835

De qualquer forma, as clássicas discussões sobre a reforma dos códigos e o

emergente e pungente tema da questão dos direitos humanos perderam o seu espaço

discursivo para que novas questões referentes à abordagem jurídica do desenvolvimento

fossem privilegiadas. Na verdade, a Conferência encaminhou-se para avaliar ou formatar

uma epistemologia do desenvolvimento urbano, habitacional, transporte, comunicações e,

inclusive, cibernético.

A maioria das teses apresentadas na IV Conferência procurou mostrar que o

homem do Direito deveria exercer sua profissão levando em consideração as demandas

jurídicas, fruto das transformações sociais, políticas e econômicas, muito embora, sem

perder de vista os ideais de liberdade, fraternidade, paz e justiça – uma tênue luz para

aquele, que na sua história profissional, faz destes princípios os seus próprios princípios.

De qualquer forma, não há como desconhecer que a questão da intersubjetividade e da

bilateralidade imprescindível à relação jurídica do direito como formação articulada e

facultativa de vontades, não preside, exatamente, a ação prospectiva e interventiva na

realidade social.

Por outro lado, estas variáveis imanentes aos institutos jurídicos e às suas

realizações, são nitidamente perceptíveis quando falamos em direitos humanos ou violação

835

Sucessivamente a este ano, na mesma quadratura de tempo, advieram importantes modificações no

currículo dos cursos jurídicos, assim como foi criado na PUC.RJ mestrado em Direito com novo perfil

formativo, inclusive tendo área de concentração em Direito e Desenvolvimento. Envolveram-se neste projeto,

à época, professores como Tércio Sampaio Ferraz, Luis Alberto Warat, J.G. Pignet Carneiro, César

Guimarães, Mario Brockman Machado, João Paulo Magalhães, Bruno da Silveira, Joaquim Falcão, dentre

outros. É também, desta época a criação do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito que evoluiu para

orientação do professor da PUC.SP Álvaro Iglesias e organizou-se, também, o Conselho Latino Americano de

Direito e Desenvolvimento com sede em Lima, Peru, tendo como Presidente Jorge Avendano e, no Brasil,

Carlos Alberto Direito, na sua etapa final, como Secretário Geral Aurélio Wander Bastos. BASTOS, Aurélio

Wander. O Ensino Jurídico no Brasil. 3º ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002.

517

de direitos humanos, haja vista que remanesce a intersubjetividade da relação entre o

opressor e o oprimido, mesmo porque uma das partes viola a subjetividade protegida da

outra, a bilateralidade mesmo que não tenha uma natureza isonômica, é rompida e a ação

interventiva do Estado visa resguardar os direitos subjetivos. Isto significa, de certa forma,

que o direito, na sua natureza clássica, mas não propriamente atávica, presta-se à mudança

social, mas dominantemente, para a percepção de relações individuais qualitativamente

modificadas ou que adquiram natureza complexa.

836

Estas observações prestam-se, neste sentido, para demonstrar as dificuldades de

se utilizar o Direito, voltamos a repetir, na sua formatação clássica, como instrumento

competente para viabilizar o desenvolvimento, o que não impede, é claro, que se discuta o

redimensionamento epistemológico do conceito de direito, ou, como ocorreu na IV

Conferência, a relação entre o fenômeno econômico, nas suas diferentes manifestações, e o

Direito como expressão sintonizada ou dessintonizada com a realidade. Interessantemente,

de qualquer forma, o conceito interventivo da ação jurídica, não apenas guarda conexões

epistemológicas com a clássica concepção do direito, mas, e, também, embora numa

expressão paradoxal, com os procedimentos estatais autoritários independentemente de sua

origem, objetivos e destino.

A temática da IV Conferência na sua exata forma de evolução, privilegia a

discussão sobre a colaboração do advogado no processo de desenvolvimento nacional que,

de outra forma, se manifestou, residualmente, na Conferência de 1968. Esta Conferência

fugiu, no entanto, como já observamos do quadro tradicional da temática dos advogados,

inclusive das conferências posteriores, ficando, de qualquer forma, visível, que estas

questões de viés desenvolvimentista, pelo menos até muito recentemente, não influíram

(influem) no processo de formatação ideológica dos advogados. Na história de seus ideais e

idéias há uma nítida tendência para reconhecer questões de superestrutura, de

institucionalização de valores (éticos. Neste sentido o pronunciamento de Buzaid foi uma

lição conservadora), e, não propriamente que exijam uma ação direta na infraestrutura

econômica, que, no fundo, seria um desvio de seu ideário, razão pela qual o ideário

836

BASTOS, Aurélio Wander. Conflitos Sociais e Limites do Poder Judiciário. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen

Júris, 2003.

518

profissional reagiu a 1968/1970, que, da mesma forma, reagiu, guardadas as dimensões

adaptativas às tendências de 1984/85 e, inclusive, à Conferência de 1988.

Por exemplo, e não poderia ser de outra forma, pelo menos historicamente, a

crença fundamental dos advogados está na adesão à lei posta, positiva, no seu cumprimento

pelos cidadãos e pelas autoridades, na realização de seu pressuposto ético, moral ou

cultural, nas idéias ou ideologia que consagra. O seu efeito na transformação social é

conseqüência de seu cumprimento por todos, e não propriamente uma ação interventiva ou

modificativa. O advogado não faz nem cria a lei, ele, interpretando-a na peça judicial,

colabora para sua aplicação pelos tribunais, diferentemente dos órgãos legislativos. Isto não

significa, é claro, que prevaleça uma performance conservadora, mas indica que o seu

processo de alteração legislativa parte do conhecimento interior da norma, mesmo que para

discutir a sua dessintonia social, o seu conhecimento não é um conhecimento

comprometido com rupturas, mas (com “conecturas”), em linguagem mais modesta, infensa

a neologismo, ataduras. Esta singular situação dificulta a implementação corporativa de

políticas de ruptura quase sempre, mesmo que de mera adaptação social, exceto, é claro, em

circunstâncias que envolvam a restauração dos pressupostos de sua ordem: Estado de

Direito.

6.3. O Direito e o Desenvolvimento como provocação jurídica

A temática específica da IV Conferência sobre Ordenamento Jurídico do

Desenvolvimento Nacional, que diferentemente de todas as demais Conferências, inclusive

posteriores, concentrou-se na seguinte organização temática:

1ª Comissão

TESES PALESTRANTES

O Ensino Jurídico e o Desenvolvimento

Nacional

Haroldo Valladão

519

Dimensões da Advocacia num País em

Desenvolvimento

Arnoldo Wald

Missão Ética do Advogado numa Sociedade

em Desenvolvimento

Alberto Gomes da Rocha Azevedo

Humanismo e Técnica do Advogado no

Desenvolvimento Brasileiro

Antônio Carlos Elizalde Osório

2ª Comissão

TESES PALESTRANTES

A Defesa da Vida Humana nas Grandes

Concentrações Urbanas

Adherbal Meira Mattos

Proteção Jurisdicional do Direito numa

Sociedade em Desenvolvimento

Lourival Vilanova

Implicações Jurídicas da Expansão dos

Transportes e Comunicações

Orlando Gomes

Contribuição das Sociedades Plurinacionais

para o Desenvolvimento Econômico e sua

Disciplina Jurídica

João Pedro Gouvêa Vieira

3ª Comissão

TESES PALESTRANTES

Propriedade Industrial e Desenvolvimento Luiz Leonardos

Política Tributária e Desenvolvimento

Nacional

Antônio Roberto Sampaio Dória

Contribuição do Direito Agrário para o

Desenvolvimento Nacional

José Motta Maia

A Política Habitacional e o Processo de

Desenvolvimento Econômico do Brasil

Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva

520

4.ª Comissão

TESES PALESTRANTES

Proteção do Investidor no Mercado de

Capitais

Theófilo Azeredo Santos

Relações Jurídicas e Correção Monetária Otto de Andrade Gil

Direito Social e Desenvolvimento Nacional Edgar Vargas Serra

A Livre Iniciativa e o Desenvolvimento

Sócio-econômico

Modesto Souza Barros Carvalhosa

Aplicação da Cibernética ao Direito e

Administração da Justiça

Carlos Alberto Dunshee de Abranches

Teses Avulsas (coordenação) Gaston Luiz do Rego

Como se verifica do conjunto das teses, não apenas delas participaram

prestigiados juristas brasileiros, como também foram discutidos, originariamente, temas

que vinham adquirindo relevância no contexto das perspectivas do desenvolvimento

nacional. Entre estes temas podemos destacar a própria questão das relações entre o Direito

e o desenvolvimento e os temas específicos de área como: Propriedade Industrial, Direito

Agrário, Direito Habitacional, Mercado de Capitais, Direito Econômico, Direito das

Comunicações, Direitos dos Transportes e outros tantos. Todavia, deve-se destacar, deste

conjunto, que, exceto o pronunciamento de Lourival Villanova, não houve propriamente

uma preocupação como se esperava de se formular uma teoria do direito para o

desenvolvimento, muito embora, haja uma visível preocupação em se estudar o direito

como fenômeno interdisciplinar.

Lourival Villanova, Relator da tese Proteção Jurisdicional dos Direitos numa

Sociedade em Desenvolvimento, que mereceu aprovação, observa com significativa

acuidade intelectual:

O processo do desenvolvimento não justifica restrição à proteção jurisdicional dos

direitos. Não há legitimidade no desenvolvimento que não esteja condicionado pelas

521

linhas do Estado de Direito, com o resguardo permanente dos direitos e garantias

individuais.

837

Neste texto, de aparente simplicidade, estão implícitas duas idéias mater: o

desenvolvimento não é excludente do Direito, ou seja, desenvolver não significa excluir da

proteção jurisdicional os direitos, e, ainda, não é legítimo desenvolver apesar do Estado de

Direito e das garantias individuais.

Estas matrizes de construção teórica, todavia, não integram uma teoria jurídica

do desenvolvimento, mas, apenas, embora seja um grande passo construtivo, entendem que

a legitimidade é pressuposto do desenvolvimento, assim como o Estado de Direito e as

garantias individuais. Por outro lado, todavia, o raciocínio matriciativo de Lourival

Villanova não foge do clássico dualismo legitimidade e legalidade, deixando transparente

que legítimo é o desenvolvimento que se fundamenta ou não fere a legalidade (liberal) ou,

por outro lado, radicalizando na postura, para o jurista pernambucano, toda legalidade é

liberal.

Não há como desconhecer que o discurso de Lourival Vilanova ficou retido nos

parâmetros da ideologia do Estado de Direito, ofereceu menos que sua clássica formação

lógica poderia contribuir. Vários foram os estudos de Lourival Vilanova, que sobreviveram,

e sobrevivem, em que o kelseniano da Universidade Federal de Pernambuco − UFPe,

ofereceu excepcionais suportes para a rediscussão da estrutura lógica do comando

legislativo, que, nesta conferência não incentivou, premido pela situação política, para

ceder à lógica ideológica do Estado (liberal) de direito.

838

Este, todavia, não é o exato sentido dos pronunciamentos da IV Conferência,

que, muito embora não tenha se proposto a discutir os fundamentos de legitimidade da

ordem autoritária, nem muito menos os seus fundamentos de legalidade, estabelece como

tema principal a relação legalidade e novos fenômenos econômicos e tecnológicos que

exigem(giam) prescrição normativa. De qualquer forma, o que se discute, como efeito

residual das conferências, é se o pressuposto jurídico do Direito Cibernético, do Direito

837

Cf. Revista da OAB, n. 4, p. 399.

838

VILANOVA, Lourival. Teoria Jurídica da Revolução (anotações à margem de Hans Kelsen). In: As

Tendências Atuais do Direito Público (estudos em homenagem ao professor Afonso Arinos de Melo Franco).

Rio de Janeiro: Forense, 1976.

522

Habitacional, do Direito Agrário, do Mercado de Capitais, do Direito dos Transportes e

Comunicações e, até mesmo, do Direito Econômico, é a epistemologia jurídica liberal.

Neste contexto, como se verifica, estava emergente nas suas manifestações

embrionárias, novas dimensões para os estudos jurídicos, que, de uma forma ou de outra,

representam especiais dimensões do moderno direito, não propriamente em contraponto

com o direito tradicional, mas com ramos novos de sua própria evolução. Estes direitos,

quase todos, evoluíram como estrutura unitária própria, na forma de leis novas dispersas ou

de alteração de dispositivos codificados do Direito Civil, e, muito especialmente, também,

do Direito Administrativo e do Direito Comercial. Na verdade, não se constituíam como

ramos autônomos do conhecimento jurídico, mas indicavam que a ordem jurídica, não

necessariamente precisa estar adstrita à proteção das relações individuais, ou à teoria liberal

do Estado, fora do clássico Direito emergia um novo Direito, que se manifestara, enfim, no

contexto da ordem política autoritária.

Esta questão modernamente tomou novas dimensões e a própria ordem

constitucional de 1988 abriu-se para esta nova e importante vertente do direito: ordem

jurídica não é apenas um reflexo da sociedade ou uma encarnação dos princípios éticos,

mas a Ordem pode ter uma dimensão ético prospectiva, normas que não apenas

institucionalizem princípios, que devam ser conservados, mas, também, e, provavelmente,

uma ética que vise e pretenda resultados. Aliás, nesta linha, a temática foi mais tarde,

retomada nestas conferências, não menos do que por Vitor Nunes Leal, que, se não evoluiu

na linha de se discutir uma teoria jurídica do desenvolvimento reconheceu a necessidade de

se identificar os novos patamares da formação jurídica para resguardar o próprio direito

como princípio organizativo.

839

Na verdade, este grande achado de Max Weber,

840

extensamente desenvolvido

em A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo,

841

abriu para a sociedade moderna esta

839

Ver Capítulo VIII, item 8.1.

840

WEBER, Max Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. (Trad. Regis Barbosa e

Karen Elsa Barbosa) Brasília, DF: Editora da Universidade de Brasília, 1991e Ver, também, COHN, Gabriel.

Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília, 1999. Ver, especialmente Capítulo VII, onde estão suas

clássicas observações sobre a sociologia jurídica como fundamento hermenêutico do direito moderno, p. 142

e segs que classificam como um dos fundamentos da disciplina.

841

WEBER, Max. A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo. 6ª ed. São Paulo: Pioneira, 1989. A

primeira parte desta obra foi escrita em 1904 e a segunda em 1905, depois de estudos comparados nos EEUU,

523

caixa de Pandora onde acreditava que toda ética seria uma ética de convicções e, o Direito,

quase nunca mais do que uma construção ética liberal, onde se privilegiava o racionalismo

individualista em detrimento dos resultados (ética de resultados ou oportunidade)

imprescindíveis para se alcançar o bem estar social. É claro, e é verdade, que a IV

Conferência não trouxe, explicitamente para o plenário de advogados este tema, mas,

mesmo nas suas circunstâncias políticas, ela abriu um novo espaço discursivo á questão dos

novos direitos, que foi retomado pela Constituição de 1988, inclusive ampliadamente, sem

que prejudicasse o cerne de sua contribuição criativa para o Estado democrático de direito e

a proteção dos direitos humanos como fundamento existencial dos direitos individuais,

existenciais e sociais fundamentais, dos direitos sociais, coletivos e difusos

842

o que não

ficou de todo explicitado nos propósitos de contribuição constituinte da OAB.

843

Neste sentido, se o temário da IV Conferência sucumbiu à discussão

desenvolvimentista autoritária, não há que se desconhecer, que, por outro lado, ela foi

precursora no enfrentamento do tema desafiante da modernidade: o direito ao

desenvolvimento, que, de certa forma, foge dos padrões liberais clássicos da dogmática

jurídica como uma construção hermenêutica romanista para ceder os espaços ao

conhecimento interdisciplinar como uma construção zetética, na feliz expressão de Tércio

Sampaio Ferraz Jr.

844

Neste sentido, o tempo histórico tem suas hiperbólicas lições, para,

efetivamente, demonstrar, por um lado, os limites do Estado de Direito como limites de

alcance democrático, e, por outro lado, para verificar os limites da dogmática jurídica para

reconhecer as aberturas lógicas essenciais ao processo de mudança social e à efetividade

dos direitos humanos.

sobre a influência da ética religiosa de seitas ascéticas puritanas para o desenvolvimento econômico

capitalista. De certa forma, este seu livro é uma contestação ao economicismo marxista fortalecendo o efeito

do idealismo ético sobre a vida econômica.

842

Ver Constituição art. 5º

843

Ver cap. X, item 2.1. e cap. XI, item 9 desta Tese.

844

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. A Reforma do Ensino Jurídico. In: Cadernos da PUC. Rio de Janeiro,

1974. Ver, também, O Ensino Dogmático e o Ensino Zetético. In: Tribuna da Imprensa, ano 1, nº 4, 1973

(Encarte). Ver, também, de BASTOS, Aurélio Wander. Pensar e Saber, Novos Rumos do Ensino Jurídico no

Brasil. In: Legislação Brasileira sobre Ensino Jurídico (org. José Ribamar Garcia e Vitor Marcelo

Rodrigues). OAB/RJ, 2004, pp. 16 a 24.

524

Finalmente, não há como desconhecer, por um lado, que não quiseram os

organizadores da Conferência colocar em pauta o ideário profissional dos advogados e as

sucessivas expectativas de extensão de seus direitos, assim como, a correlação dos

pressupostos ideológicos que tradicionalmente presidiram o ideário e o desenvolvimento.

De qualquer forma, não tendo a conferência fortalecido o seu substrato teórico, deixou,

mesmo que em tímida manifestação de Lourival Villanova, que se reconhece no clássico

Estado de Direito a legitimidade necessária e imprescindível ao desenvolvimento.

7 – Os Pronunciamentos de São Paulo: contrastes e confrontos

Na sessão solene de encerramento, o Presidente Laudo de Almeida Camargo

fez o seguinte pronunciamento, que, se não traduz, exatamente, o propósito da

imprescindível defesa dos preceitos constitucionais da ordem jurídica, do direito e da

liberdade, contribuindo para a reflexão sobre um ordenamento jurídico do desenvolvimento

nacional.

Com efeito, a arte de advogar é, de todas, talvez, a mais nobre, a mais humana, a mais

complexa, a mais exigente, a mais perigosa, porque nela como em nenhuma outra

preleva a tudo o homem. Realmente é a mais nobre, eis que se propõe vindicar o direito

e a liberdade. É a mais humana, posto se condensar, em seu objeto, quase sempre, o

sofrimento alheio, que o advogado lutará por dar fim. É a mais complexa, por exigir

saber, habilidade, erudição, idealismo, conhecimentos os mais diversos, sendo, ao

mesmo tempo, técnica e sacerdócio. É a mais exigente, porque exige, de quem a ela se

entrega, dedicação total e exclusiva, absorvendo-lhe todas as faculdades e energias,

todo o espírito e toda a força do corpo. É a mais perigosa também, porquanto sujeita o

advogado à incompreensão e á ingratidão geral, quando não, a por em risco a própria

vida. Eis a razão de ser conferida, ao homem em si, a primazia da arte da advocacia, e

que jamais encarnará a figura ideal do advogado, mesmo que seja adestrado, erudito e

culto, se lhe faltar caráter, no excelso sentido pleno da personalidade. O tema escolhido

para esta IV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil disse claramente

de nossos propósitos. Na justificativa de suas próprias finalidades, ficou registrado que,

entre as funções de nossa entidade, é das mais relevantes – tanto que abre o enunciado

de sua competência legal - a defesa da ordem jurídica, que se traduz na preservação

dos princípios constitucionais, no zelo pela boa aplicação das leis e rápida

administração da justiça e na contribuição para o aperfeiçoamento das instituições. E

foi para bem cumprir essa missão que a Ordem convocou os advogados de todo o

Brasil, atenta ao debate de temas palpitantes e de atual interesse, relacionados com a

idéia inspiradora do conclave: o Ordenamento Jurídico do Desenvolvimento Nacional.

Como prevíramos, do encontro resultaram valiosas sugestões para a estruturação legal

do desenvolvimento, como das concentrações anteriores resultaram profícuas, a seus

525

respectivos objetivos, as indicações então aprovadas. Concretizamos, sem dúvida, mais

um sério esforço em prol da causa pública. A nossa contribuição foi franca e honesta,

valendo pelo cumprimento do dever. Certíssimo, afinal, o nosso entendimento de que só

dentro da ordem jurídica é que é possível o desenvolvimento que tanto almejamos para

a Nação brasileira. E que a integração não é um bem em si mesma, é meio, é

instrumental para o progresso, pois o homem tem que ser o sujeito e o fim de todos os

nossos cuidados e de todas as nossas atividades.

845

Na verdade, este pronunciamento de Laudo de Almeida Camargo, foi uma

discussão conceptiva entre os ideais jurídicos clássicos e o contexto de seus compromissos

circunstanciais. Traduzem, todavia, este flagrante dilema entre a viabilização do

desenvolvimento e as tradicionais limitações dos mecanismos de reflexão jurídica, mais

graves, ainda, nestas circunstâncias, premidos pela ordem autoritária. De qualquer forma, o

pronunciamento demonstra esta inquestionável discussão sobre a historicidade atávica da

dogmática, enquanto reflexão recorrente, e a interdisciplinariedade aberta da zetética,

enquanto reflexão engajada e comprometida.

O quadro perceptivo deste contraste não impede, todavia, que algumas moções

viessem a ser aprovadas procurando reafirmar a importância de alguns institutos jurídicos

imprescindíveis à defesa dos direitos individuais. Assim, por exemplo, na sessão plenária,

foi aprovada relevante Moção de autoria do advogado J.B. Vianna de Moraes e outros, no

sentido de restauração do instituto do Habeas Corpus.

846

Ainda na IV Conferência, foi

firmada, pelos Presidentes das Seccionais presentes, Mensagem dos Advogados Brasileiros

em Favor do Estado de Direito, que, entre outras, declarava a imperiosa necessidade de

que o progresso econômico e social se faça de conformidade com os princípios do Estado

de Direito e o respeito aos direitos fundamentais do homem.

847

Ainda, neste contexto, o Conselheiro Dr. Samuel Duarte, que também se

manifestou na sessão, procurou limitar a dramaticidade da situação visibilizando melhor a

sua compreensão dilemática, com o seguinte pronunciamento extratado:

Como instituição e como órgão de classe, a Ordem está em dia com seus compromissos.

Desde a cobertura dos interesses da profissão, a defesa de suas prerrogativas, o zelo

845

Anais da IV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo, 1974.

846

Cfr. Revista da OAB – nº 4, p. 412.

847

Cfr. Revista da OAB – nº 6, pp. 335/336.

526

pela ordem jurídica, desde sua participação nas iniciativas ligadas ao aprimoramento

das normas legais; o interesse pela renovação de estruturas e métodos de nossa vida

jurídica, a Ordem marca sua presença na sociedade brasileira, em posições definidas.

Ao encerrar-se a IV Conferência, já não se duvida do significado de sua contribuição ao

progresso técnico e ao desenvolvimento de nossas instituições. (...) Num mundo

submetido a vertiginosas transformações, o imobilismo não tem vez. As idéias voam com

a velocidade das aquisições da técnica. Cabe ao Direito, como processo de adaptação,

descobrir as fórmulas capazes de dar expressão a esse dinamismo. Fácil é perceber a

importância das decisões assumidas pela técnica jurídica ante a interpretação dos

mercados. De uns para outros continentes, multiplicam-se os problemas da

racionalização de um comércio que se projeta sobre as fronteiras nacionais de cada

comunidade. Dia a dia, esses problemas levantam interrogações e desafios, suscitando a

tendência assinalada pelos sociólogos, de se organizar a sociedade humana sobre áreas

geográficas cada vez maiores. Nesse contexto, salientam-se as afinidades entre o

desenvolvimento e a tranqüilidade, como fruto da proteção jurídica. É nas lições de

História que a liderança autêntica vai buscar as inspirações do seu proceder. Cabe

assim exercer aquelas opções que elegeram o processo democrático a partir do uso de

seus métodos, pela certeza de que somente a prática desses métodos realiza o destino

melhor da comunidade. Porque a ordem jurídica não se concilia com a utilização

indefinida de instrumentos que importam na sua negação. Quando nos reunimos para

debater matérias de roteiro profissional, fugimos, por força de nosso Estatuto, a

controvérsias de natureza política. Todavia, a abordagem de um problema como o das

relações entre a conjuntura nacional e a vida do Direito não incide na censura que

afasta de nosso ambiente os atritos partidários. Cogitamos, sim, de apontar os rumos de

uma conduta que interessa ao País, no jogo das instituições fundamentais. Nada mais

coerente com as tradições brasileiras do que proclamar as reivindicações primárias de

uma sociedade aberta. Deixar que essa sociedade procure os caminhos de seu convívio,

baseado no respeito aos direitos da pessoa humana, é a tendência natural dos povos

ocidentais identificados com a ideologia democrática. Está no fundo de nossas

consciências aquele conceito de Rui Barbosa, segundo o qual "somente onde a unidade

humana for livre, a coletividade pode ser consciente". Se a liberdade carrega valores

em função dos modernos deveres do Estado, o intervencionismo, limitando iniciativas,

justifica-se naquelas áreas em que as autênticas liberdades dependem dessas limitações

para sua sobrevivência. Essa temática envolve os diversos aspectos em que a presença

do Poder atua como segurança a uma ordem social mais justa, desde que a verdadeira

liberdade é aliada da justiça. Na ordem econômica, o liberalismo clássico cedeu o

passo à arbitragem do Poder Público, sob a forma de uma atividade de equilíbrio e

eliminação do darwinismo na concorrência dos interesses materiais. Mas essa atividade

limitadora não se transfere para o terreno em que se devem expandir o pensamento e as

faculdades inerentes ao homem como unidade social integradora. Pois o homem não

representa um número nem um dispositivo obediente e rígido de uma máquina

conduzida por forças invisíveis. Está soando a hora de posições conseqüentes, para a

nossa classe. Instrumentos legais ultrapassados reclamam revisão, pela necessidade de

se moldarem outras estruturas, em respostas às mudanças do nosso tempo. Auscultar as

tendências; investigar os fatores de uma evolução cheia de surpresas; descobrir os

rumos adequados ao tipo de nossa comunidade em trânsito da fase agrária para a etapa

industrial; conciliar os interesses do sistema político com as exigências da segurança e

do bem-estar; refundir os padrões do convívio jurídico; oferecer à dinâmica dos

Poderes a capacidade de realizar suas tarefas, sem convertê-los em instâncias rivais;

afastar o tradicionalismo unitário das formas processuais, imposto a regiões, onde se

disseminam, em graus de extrema diversidade, 90 milhões de brasileiros; libertar o

Judiciário dos defeitos de uma organização anacrônica; colocar ao alcance de todas as

classes o poder jurisdicional do Estado, cujo serviço atinge somente os que podem

desembolsar fartos recursos; humanizar a Lei, a fim de que a Justiça não seja a definida

pelo autor de Crainquebille; valorizar o trabalho sem a exaltação de certas categorias

em detrimento de outras igualmente valiosas no tecido das relações do grupo nacional;

527

desafogar os trabalhadores e a classe média de uma tributação dia a dia mais onerosa;

retirar às empresas de utilidade pública o privilégio de impor unilateralmente

obrigações ao usuário em moldes que contradizem as finalidades específicas de cada

serviço, numa ânsia de faturar, sem ver as repercussões sociais dessas imposições;

oferecer ao ensino a aptidão de atrair os jovens e transformar a Universidade em centro

dinâmico onde os compromissos da ciência se situem em plano sobranceiro ao

sectarismo ideológico e ao carrancismo; eis um itinerário árduo, é certo, mas

construtivo, em harmonia com que o País espera de todos. Rendo, neste ensejo, uma

homenagem ao advogado brasileiro que, expondo-se aos riscos da incompreensão,

cumpre religiosamente os compromissos de seu status profissional, em observância aos

princípios da ética e aos mandamentos da ordem jurídica. Cabe aqui uma observação:

enganam-se os que supõem conduzir os problemas da disciplina legal, sem o

assessoramento dos juristas, colocados em suspeição por ótica deformada. Instâncias

prisioneiras de recintos fechados, sem o contato das realidades do dia a dia, afastam a

visão objetiva desses profissionais que, de campo neutro, alcançam o horizonte global

das experiências. Nos setores em que deve falar o jurista habituado ao debate com

empresários, administradores e juízes, interfere, predominantemente a lição do assessor

especializado noutras técnicas. Quando um dia os fatos falarem por si, será a vez de

recuperar-se o que se perdeu, por força dos equívocos cometidos nessa área. E não é

sem tempo. Meus senhores: uma palavra sobre as grandes tarefas que aguardam o

Poder Legislativo em face dos novos Códigos. É todo um movimento de reformulação

visando colocar o País na rota de um desenvolvimento a que não falte uma disciplina

legal modernizada. Para isso, não basta entregar a votações apressadas o que já se fez.

O que se fez, a despeito da categoria dos encarregados da elaboração dos anteprojetos,

merece cuidadoso exame, com a participação de quantos estejam em condições de depor

sobre os novos Códigos. Tal participação condiz com a índole de estruturas

endereçadas a relações de grave interesse, no palco em que atua o nosso grupo

nacional, agitado por problemas de ampla envergadura. Nosso itinerário transcende o

horizonte dos êxitos materiais. Nele se insere um compromisso com os valores

essenciais da civilização. Se nos faltasse essa chama interior, nossa herança histórica

sofreria todos os riscos. Quando sobre essa herança se projetam sombras, ameaças,

violências, normas positivas estão dominando contra as inspirações do Direito Natural,

reflexo da Lei Eterna, segundo professa São Tomás. A lição de Heller é sábia: há no

processo histórico-sociológico certas "constantes", por mais que se tente inovar nas

fórmulas do convívio político. Uma dessas constantes é a existência de uma ordem

normativa que estrutura a sociedade; outra, é a valorização da autoridade na medida

em que realiza o fim intrínseco a todo grupo social, que é obter o bem comum. Nesse

rumo, as palavras importam menos que as ações. Por vezes mesmo a palavra desserve

aos princípios, por efeito de uma semântica sinuosa. O Direito reage pela precisão de

suas fórmulas. Com a clareza de sua terminologia. Por sua consangüinidade com a

Ética. É no Estado de Direito que a Sociedade encontra as garantias de um

desenvolvimento sem sobressaltos, utilizando os melhores métodos para superar as

crises, transigindo sem desonra, surda às sugestões da força mal dirigida, temerosa de

seus próprios excessos.

848

Neste sentido, os dois pronunciamentos finais traduzem o projeto da nova

ordem política para as relações que se pretendem entre o Direito e o Desenvolvimento.

Fundamentalmente, o que se pretendeu foi buscar os indicativos do desenvolvimento à luz

do Direito, o que foge, pelo menos em tese, dos parâmetros tradicionais da formação

848

Anais da IV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo, 1970.

528

jurídica, mesmo da formação acadêmica, o que não significa, que, no tempo, o tema tenha

sido repensado, é claro, nas dimensões da nova abertura constitucional. Ambos os

pronunciamentos são significativamente cautelosos e traduzem a prudência que exigiam os

tempos, esclarecendo-se, que, para Laudo de Almeida Camargo, somente dentro da ordem

jurídica é possível o desenvolvimento, posição da qual não foge Samuel Duarte afirmando

que é no Estado de Direito que a sociedade encontra as garantias de um desenvolvimento

sem sobressaltos (...). É claro que estas posturas, como se verifica, deixa em aberto uma

especial discussão: a ordem jurídica sempre traduz o Estado de Direito, se o faz, Laudo

Camargo e Samuel Duarte estão juntos, se não o faz, nem sempre a ordem jurídica é um

Estado de Direito.

Para Laudo de Almeida Camargo as funções da OAB devem se definir na

defesa da ordem jurídica, que se traduz na preservação das leis e rápida aplicação da

justiça e na contribuição para o aperfeiçoamento das instituições e, para Samuel Duarte, é

no Estado de Direito que a sociedade encontra as garantias de um desenvolvimento sem

sobressalto (...), deixando-se reconhecer, mesmo que o faça paradoxalmente da perspectiva

escolástica citando, Tomas de Aquino, e da perspectiva sociológica, citando Herman

Heller, o continuum dos institutos imanentes ao Estado de Direito. Ambos concentram-se,

todavia, na questão do direito e do desenvolvimento nacional, impossível de se reconhecer

senão como uma reversão da discussão jurídica clássica que afeta o quadro da formação

jurídica tradicional, ainda infenso a uma avaliação teórica mais profunda.

849

O opinamento de Samuel Duarte, procura, na verdade, recuperar sendo

propriamente teoria jurídica clássica os clássicos institutos jurídicos como institutos

imprescindíveis do desenvolvimento, evitando, da mesma forma, o aprofundamento de

posicionamentos de contrastes. Genericamente, o orador abre novos veios para a discussão

jurídica, tais como a organização da sociedade humana em maiores espaços de integração,

mas reconhece, ante as circunstâncias do mundo moderno, a necessidade de se buscar

alternativas aos instrumentos jurídicos tradicionais e, antevendo, segundo ele, na leitura

sociológica, as políticas globalizantes e de se rever instrumentos legais ultrapassados, o

849

Ata da 1309ª Sessão da 44ª Reunião Extraordinária da CF. OAB, de 10 de maio de 1974, informa que na

reta final da gestão de Laudo Camargo foi pesquisador editado. O Decreto nº 69.700/72, sobre Lei Orgânica

de Profissionais Liberais, enquadrando a OAB, mas tudo indica que o decreto não teve sucesso e eficácia.

529

esvaziamento do liberalismo na ordem econômica e os novos espaços interventivos do

poder público, a necessidade de se libertar o Poder Judiciário dos defeitos de uma

organização anacrônica e também de se transformar a Universidade em um centro que

coloque a ciência em plano “sobranceiro” ao sectarismo ideológico e do carrancismo,

apontando para o país a rota de um desenvolvimento a que não falte uma disciplina legal

modernizadora, e, finalmente, a necessidade de se reconhecer que é no Estado de Direito

que estão as garantias do desenvolvimento sem sobressaltos.

O pronunciamento de Samuel Duarte, ainda mais extensivo que o de Laudo de

Almeida Camargo, traduz numa dimensão mais aberta às idéias discutidas nesta diferencial

Conferência que pretendeu inverter senão os princípios do próprio Direito, ressaltando-lhe a

dimensão de seus compromissos com o desenvolvimento, pioneiramente indicando a

necessidade de se incentivar novas políticas de integração regional e internacional sem

romper com os pressupostos do Estado de Direito, porém reconhecendo a fragilidade do

liberalismo clássico e o imprescindível arbitramento do poder público. Naquele momento

histórico, é claro, todos estes postulados guardavam entre si uma grande confusão,

demonstrando as insuficiências da discussão teórica sobre esta correlação entre direito e

desenvolvimento, o que não impede de se fazer diagnóstico semelhante sobre os próprios

clássicos fundamentos epistemológicos do direito como fundamento dos direitos humanos.

Esta Conferência, todavia, foi um marco diferencial na história das

conferências, uma variante no contexto evolutivo da formação e definição de uma ideologia

corporativa dos advogados, tradicionalmente comprometida com os direitos individuais no

contexto do racionalismo liberal. Por outro lado, a Conferencia permitiu, após os insucessos

da III Conferência, não apenas verificar a fragilidade teórica do racionalismo liberal e do

próprio Estado de Direito para garantir, não apenas os direitos humanos, mas os direitos

individuais, num quadro de desenvolvimento com segurança.

A história moderna não indica grandes disponibilidades jurídicas para estes

projetos de desenvolvimento ao contrário da ostensiva adesão aos projetos sobre direitos

humanos procurando reconhecê-los, sempre no âmbito do desenvolvimento autoritário sem

rupturas, senão com a ordem legal, com o Estado de Direito, que, aliás, não tem sido tema

de preocupação ostensiva dos congressos da OAB, aliás quem sabe pela natureza muito

política da questão. O que lhe prejudica na requalificação ideológica. Este fenômeno se

530

manifestou na arrancada desenvolvimentista dos últimos anos de 1930/40 e, até mesmo, nas

iniciativas dos anos iniciais de 1950/60, reconhecendo-se o interregno de Juscelino que

ainda governou com a máquina do estado getulista. Diferente não foi o fenômeno

desenvolvimentista que se prolongou ao milagre econômico dos anos de 1970/80, com a

participação integrada dos militares e tecnocratas (e juristas) que, não propriamente, se

envolveram nos projetos da OAB.

Aliás, esta questão do envolvimento dos juristas (mais do que os advogados)

com os projetos autoritários de estado e o conseqüente intervencionismo

desenvolvimentista é uma questão teoricamente aberta em nossa literatura (e na literatura

internacional). É bem verdade, que, sempre, são ressaltadas as situações de colaboração

pessoal, embora, também, a resistência das personalidades, no Brasil, tanto nos anos 30

como nos anos de 1960, aliás ambas as situações, embora aparentemente paradoxais,

marcadas pelo papel de Francisco Campos, quase nunca das entidades corporativas ou

associadas. Este fenômeno, todavia, mais demonstra, em todas estas datas históricas,

também, visíveis nos anos 30 europeus, a capacidade do pensamento autoritário permear o

Estado de Direito, mesmo o Estado social, como aconteceu na Alemanha de Weimar (1919

e anos seguintes).

850

De qualquer forma, este é um trágico dilema das sociedades em

desenvolvimento imerso na periferia da sociedade global ou condicionado a romper o cerco

dos estados coloniais ou imperialistas ou mesmo consolidar os estados nacionais. As nações

centrais, todavia, consolidadas no seu poderio, muito pouco sofrem da compreensão

autoritária sobrevivendo o seu estilo em razoáveis condições racionais liberais, quase

sempre impossível dos estados periféricos na expectativa de desenvolver.

O desenvolvimentismo que se pretendeu viesse a ser implementada pelo

Conselho Federal da OAB em 1970, não obteve resultados mais efetivos, mesmo porque,

como o tempo demonstrou, o projeto de autoritarismo desenvolvimentista pretendia

mesmo, como veio a ocorrer, suspender a autonomia autárquica da OAB para subordiná-la

850

Recentemente a literatura tem divulgado depoimentos e memórias autobiográficas desta personalidade,

sendo conveniente relatar o histórico confronto entre Hans Kelsen (1881/1973) e Carl Schmitt (1888/1985)

nos momentos que antecedem à Constituição de Weimar e que antecedeu a 2ª Guerra. B

ASTOS, Aurélio

Wander (tradução e adaptação). Hans Kelsen – Resumo Biográfico 1881-1973. 2ª ed. Rio de Janeiro: PqJuris,

2005.

531

ao poder público restaurando o modelo corporativo de 1930/32. Efetivamente a reversão

temática não eliminou o intervencionismo militar que unilateralmente, em futuro próximo,

subordinaram a OAB ao poder público, contrariando a conquista histórica dos liberais

democratas seus aliados em 1945, com a reconstitucionalização em 1954, com a morte de

Getúlio, em 1955 na tentativa de impedir a posse de Juscelino Kubitschek, em 1961, com a

imposição parlamentarista a João Goulart e em 1964 com a dita “revolução”.

O quadro evolutivo da IV Conferência mostra, exatamente, que ela estava

dissociada da linha discursiva da III Conferência, comprometida com a questão temática

dos direitos humanos, pressuposto de observação da ordem autoritária em processo de

instalação apesar do seu constrangido recuo final, que, mesmo no quadro das resistências

circunstanciais, sucumbiu às forças impositivas do Ato Institucional nº 5, editado no dia 13

de dezembro de 1968, data de seu encerramento. A V Conferência se realizou no Rio de

Janeiro entre os dias 11 e 16 de agosto de 1974, 4 (quatro) anos após, e não 2 (dois) como

no planejamento costumeiro, após a realização da IV Conferência, em 1970, em São Paulo

sob a presidência do Conselheiro José Ribeiro de Castro Filho, teve um alto significado na

linha de reconfirmação das tendências de um compromisso mais denso e mais robusto com

a questão do Estado de Direito e as novas dimensões das expectativas jurídicas da

sociedade.

A V Conferência, como veremos, procurou retomar o projeto de proteger as

garantias individuais racionais liberais, mas, também, abriu importantes espaços

substantivos para a discussão dos direitos da pessoa humana, apenas na requalificação de

seus direitos individuais interiores, imprescindíveis à sua convivência e sobrevivência

pessoal, mas, também, começou a incentivar os debates de uma gama de mecanismos que

permitiram uma compreensão jurídica mais aberta dos direitos sociais, na forma de

conquistas anteriores, coletivos e difusos, no contexto de um Estado de Direito de novo

tipo, comprometido com os padrões, também, democráticos de organização.

A V Conferência procurou, exatamente, retomar este projeto após o insucesso

temático imediato da IV Conferência e, muito especialmente, as sucessivas incursões do

governo autoritário no “curso” das atividades regulares da OAB e da atividade profissional

de muitos advogados. Nestes especiais momentos de transição ou consolidação autoritária

os limites entre a repressão e a defesa de direitos individuais, politicamente ameaçados, os

532

suportes liberais-democráticos do Estado de Direito, tornam-se tênues e frágeis, assim

como, tornam-se tênues e frágeis as prerrogativas e os direitos dos advogados.

Finalmente, dentre tantas razões, mas por esta especialmente, a OAB, enquanto

corporação, não assumiu no projeto desenvolvimentista e, nem muito menos, renunciou ao

seu ideário estatutário referencial, optando, por contribuir para o projeto de

restabelecimento do Estado de Direito e da democracia, que, no tempo histórico, projetou-

se, na defesa dos direitos humanos como nova abertura conceptiva da proteção existencial

aos direitos e garantias individuais e dos direitos coletivos e difusos, a princípio, pelo

menos, como abertura dos direitos sociais, que influenciarão decisivamente na sua

reformatação ideológica.

Conclusão

Este Capítulo, que, na sua primeira parte, essencialmente, se concentrou no

estudo das flutuações internas da OAB nos períodos que antecederam e sucederam à III

Conferência, na sua segunda parte analisa a IV Conferência no seu esforço de incentivar o

tema alternativo à tradição dos advogados: o direito e o desenvolvimento. Na primeira parte

do Capítulo, demonstra-se, exatamente, que a resposta do governo militar às discussões da

OAB, na III Conferência, sobre uma política de direitos humanos, foi a edição do Ato

Institucional nº 5/68, assinado, por um dos seus principais autores L. A. da Gama e Filho,

que estivera presente à Conferência e a presidir na sua abertura no salão nobre da

Faculdade de Direito do Recife − UFP e, a que passara a sediar a mais antiga Academia de

Direito, fundada, juntamente, com a Academia de São Paulo, em 1827. Por outro lado, a

palestra de abertura da IV Conferência foi pronunciada pelo então Ministro da Justiça,

Alfredo Buzaid, que, mais se destacou, pelos seus trabalhos sobre o novo Código de

Processo Civil (que veio a ser editado em 1973), e outros documentos legislativos

importantes, que pela abertura compreensiva do tema da Conferência.

Na verdade, a radicalização revolucionária, tomada, por um lado, pelas

preocupações repressivas, e, por outro, pela obsessão do crescimento econômico, não

533

deixou espaços para o bilateralismo jurídico, que geralmente, busca convergir o universo

dos interesses, prevalecendo as decisões autocráticas que sustentavam as práticas

repressivas e direcionavam o processo de acumulação de riquezas. De qualquer forma,

mesmo neste quadro de recuo, não há como desconhecer, o esforço temático de ambas as

conferências e a habilidade discursiva dos palestrantes no tratamento dos delicadíssimos

temas transformados pelas circunstâncias políticas em temas de estado.

O tempo histórico, todavia, demonstrou que o tema dos direitos humanos

permearia a dinâmica da vida jurídica dos anos que prenunciariam a abertura democrática,

contribuindo para que se destacassem no cenário jurídico personalidades como Sobral

Pinto, assim como o tema do direito e desenvolvimento, mesmo, ainda, sem que o

subsidiasse uma teoria jurídica do desenvolvimento patrocinou a discussão pioneira dos

novos direitos que têm influenciado a organização do Estado moderno.

Lamentavelmente, se a III Conferência ficou, todavia, marcada pelo impacto do

Ato nº 5/68, editado nos momentos finais de seu encerramento, e da IV Conferência,

mesmo com seu projeto de acomodação, não conseguiu impedir, que, imediatamente após,

viesse a OAB a ser subordinada ao Ministério do Trabalho, numa tentativa de se restaurar o

modelo de seus primeiros regulamentos, somente rompida em 1986, na antevéspera da

Constituinte, no governo de transição de José Sarney.

851

Os anos que se seguiram,

especialmente as sucessivas conferências, vão exatamente demonstrar que estava aberto o

período de confronto de idéias propositivas, de sugestões para a retomada do Estado de

Direito e, muito especialmente de refundação da ideologia jurídica.

851

Ver Decreto n°. 9.3617, de 21 de novembro de 1986, e nota 89 do Capítulo seguinte.

534

CAPÍTULO VIII

OS ADVOGADOS E OS DIREITOS HUMANOS NO ESTADO DE SEGURANÇA NACIONAL

Introdução

Este Capítulo estuda um dos mais conturbados períodos da OAB, em primeiro

lugar porque a Ordem dos Advogados buscou retomar a discussão da proteção dos direitos

humanos, bloqueada, respectivamente com o Ato nº 5/68 e a Emenda nº 1/69, e, em

segundo lugar, porque o poder central autoritário reagiu, ao nível da violência repressiva e

institucional, vinculando a OAB ao Ministério do Trabalho. Definitivamente, os militares

não queriam uma convivência equilibrada com a OAB e, da mesma forma a OAB procurou

demonstrar que não cederia ao seu projeto de autonomia profissional como suporte das

ações pelo Estado de Direito e defesa dos direitos humanos, como veremos neste Capítulo,

estudando a V e VI conferências.

De qualquer forma, mesmo com a violência institucional, que silenciou o

Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana − CDDPH e que vinculou a OAB ao

Ministério do Trabalho, a V Conferência, realizada no Rio de Janeiro, em 1974, conseguiu

manter uma temática crítica e aberta, centrada nos direitos humanos, o que, efetivamente, já

não aconteceu na VI Conferência. A VI Conferência, realizada em Salvador, em 1976, no

quadro da radicalização repressiva, ficou na restrita discussão, embora significativa, da

autonomia do advogado e da reforma do Direito positivo, discutindo temas relevantes, sem

conexão direta com a emergente ideologia dos direitos humanos.

O dogmatismo positivista, naquele contexto, demonstrou-se inteiramente

iníquo, mesmo porque reformou a norma positiva na ausência dos parâmetros

constitucionais essenciais e, exatamente, no seu período de mergulho autoritário,

significava renunciar à formação do Estado de Direito. Por outro lado, a temática dos

direitos humanos não será desalojada do contexto formativo da ideologia jurídica em

expansão vindo mesmo a se impor como pressuposto que perpassara todo o futuro projeto

constitucional brasileiro centrado nos direitos humanos.

535

Como veremos, a OAB, premida pelo silêncio do CDDPH, e ameaçada na sua

autonomia, num quadro de radicalização política, apesar da presença de ilustres juristas na

VI Conferência, ficou numa discussão sobre temas voltados para as questões dogmáticas,

difíceis de serem avaliadas, quanto mais de serem criticadas, num quadro constitucional

mutilado por sucessivos atos institucionais e emendas revitalizadoras da proposta política

autoritária de segurança nacional.

1 – Preliminares Históricas

Os fatos que intermediaram a IV e a V Conferências, entre 30 de outubro de

1970 e 11 (a 16) de agosto de 1974, marcaram o aprofundamento da crise institucional que

culminou no desmonte da ordem jurídica (constitucional) com a edição de atos

institucionais (e emendas reparadoras) que agravariam as sucessivas violações, não apenas

dos direitos humanos, mas às próprias prerrogativas (estatutárias) dos advogados. As

conseqüências políticas destes atos inviabilizaram qualquer política de contemporização

entre a OAB e o seu próprio presidente e o Estado autoritário.

A radicalização do confronto, com características de efetiva provocação, num

primeiro momento repercutiu sobre a própria categoria, com a prisão de advogados ligados

ao quotidiano da defesa de presos políticos e, num segundo momento, sobre o próprio

projeto de reeleição do Presidente Laudo de Almeida Camargo, prenunciando que o passo

definitivo seria a restauração da subordinação da OAB aos organismos de Estado. A OAB

entrou numa postura visivelmente defensiva, mergulhando-se no seu quotidiano

administrativo, cessando todas as esperanças de recomposição do pacto de 1964 ou do

simulacro de 1967. Somente no médio prazo, num tempo não inferior a 9/10 (nove/dez)

anos, as diferentes frações internas conseguiram se rearticular para viabilizar um novo

projeto.

O acirramento das violências contra advogados, que marcou o período,

ocorrem, exatamente, com a prisão, e posterior livramento, do Conselheiro Augusto

Sussekind, representante do Paraná no Conselho, o mais antigo militante na advocacia da

536

Justiça Militar no Brasil, Heleno Fragoso, Vice-Presidente do Conselho Seccional da

Guanabara, e o conselheiro George Tavares, expressiva e combativa personalidade. Nesta

ocasião, dada a gravidade e a relevância da situação, o Presidente Laudo de Almeida

Camargo pediu abertura de inquérito, para apurar os fatos (atentatórios à advocacia), no

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, através de representação dirigida ao

Ministro da Justiça Alfredo Buzaid.

852

Da mesma forma, o Presidente do IAB Miguel

Seabra Fagundes encaminhou representação pedindo apuração dos fatos ao CDDPH, na

pessoa do seu Presidente, o Ministro da Justiça Alfredo Buzaid, onde afirma que atingiu-se

mais do que a pessoa das vítimas, o exercício da advocacia, comprometendo-se o próprio

nome do Brasil.

1.1. A Eleição do Fidalgo

Este conturbado período em que o CDDPH estava acuado frente à prisão

mesma de advogados, em que se confrontou a violência contra advogados e as dificuldades

852

A Ata da 1256º Sessão da 40ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de novembro de 1970 consta a leitura

de ofício do Ministro da Justiça convidando o Presidente da OAB para Sessão do CDDPH a se realizar no dia

27 de novembro de 1970, no gabinete do Rio de Janeiro. Também, nesta sessão da OAB, por outro lado, foi

aprovada a criação do Selo Comemorativo dos 40 (quarenta) anos de criação da OAB, bem como consta

aprovação da iniciativa do Deputado Caruso da Rocha, que assegura entrevista entre o advogado e o preso

incomunicável, desassistido de hábeas corpus. Ata da 1257ª Sessão da 40ª Reunião do CF.OAB de 15 de

dezembro de 1970, imediatamente seguinte, a pretexto de comemoração do centenário do Manifesto

Republicano de 03/12/05 traça longo paralelo sobre a liberdade e a democracia e os compromissos

republicanos contra a violência. Da mesma forma, na 1259ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do CF.OAB de

16 de março de 1971, quando aprova voto de pesar pelo falecimento do Cardeal Jaime de Barros Câmara,

Arcebispo do Rio de Janeiro, realiza pronunciamentos que procuraram relacionar a sua obra e vida à

preservação dos direitos humanos, da liberdade e da justiça social, mostrando o seu empenho na realização

das incíclicas Mater e Magistra e Populorum Progressio. A representação estava apoiada na Lei nº 4319, de

16 de março de 1964 (art. 4º, inc. 13), bem como na violação da Constituição da República (cap. IV do Tit. II)

e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (arts. III, V, VII, IX, X e XI, nº 1) e, ainda na Lei nº 1215,

de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Advocacia) (art. 89, inc. I, II, V e VI). A este pedido foram aditados

outros referentes a prisões de advogados em todo o país: Almir Passos, Wilson Barbosa Martins, Mario Edson

Barros, João Pessoa. O requerimento foi seqüenciado de ofícios pela OAB-Paraná, – Londrina, subseção de

Campo Grande, Seccional de São Paulo. Ata da 1244ª Sessão Extraordinária da 40ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 18 de novembro de 1970.

537

para se reaticular a reeleição

853

de Laudo Carmargo, restou visível que a política de

articulação com o poder central estava sem qualquer condição de prosperar, até mesmo

porque o governo autoritário embalava o seu sonho de segurança nacional com

desenvolvimento. O conjunto destes fatores, que ocorreram em fins de 1970, não conseguiu

desmontar (novamente) a candidatura de José Cavalcanti Neves,

854

o “fidalgo

pernambucano”, que permanecera no comando da seccional de Pernambuco por mais 10

(dez) anos e fora o grande articulador da III Conferência, em Recife, mas não tivera, àquela

época, oportunidade eletiva, vencido pelo radicalismo do Ato nº 5/68. Eleito presidente,

José Cavalcanti Neves

855

pronunciou o seguinte discurso, de onde extraímos as seguintes

afirmações, após os compromissos formais:

856

A minha candidatura surgiu, sem dúvida, da retomada e da acentuação do princípio

federativo que plasma a nossa entidade, de uma consciente valorização das bases da

organização, tomadas como critério de escolha. Foram as Seções Estaduais, os quadros

profissionais atuantes desde as mais remotas regiões do País, foram elas, antes de tudo,

que quiseram a oportunidade de ter, na Presidência do Conselho Federal, o

companheiro de lutas cotidianas, em condições de aduzir a contribuição real e vivida do

sentido profissional comum, e de colocar no plano das preocupações da instância mais

alta, a experiência, os problemas e os anseios de advogados de todo o País. (...)

Pensadores e juristas têm se dedicado a indagar e a configurar causas e efeitos de

inusitada inquietude que empolga a atualidade histórica, situando na aguda

convergência dos fatores mais diversos a precipitada mudança de posições e estruturas.

Ainda há pouco, na memorável Conferência da Ordem, em São Paulo, meditamos

longamente sobre as implicações, no corpo social e no fenômeno jurídico, do processo

do desenvolvimento econômico e da progressiva complexidade das descobertas

tecnológicas. Mas, em consonância com esses fenômenos, as modificações espirituais,

que se observam, alteram os motivos e condicionantes da conduta humana. O mundo se

853

A carta do Presidente da Seccional do Rio Grande do Sul, Walter Cintra, sobre a questão que provocou a

renuncia de seus delegados no Conselho Federal, Oto Gil, J. C. Duhá e A. Porto, apoiando José Cavalcanti

Neves, onde consignava já haver sido tomado posição contra reeleição de Laudo Camargo. Carlos Araújo

Lima recordou que fora por ocasião da III Conferência, José Cavalcanti Neves abrira mão de sua candidatura

a favor de Laudo Camargo, não se justificando a repetição do fato.

854

Ata da 1262º Sessão Plenária do CF.OAB de 25 de maio de 1971, informa que José Ccavalcanti Neves

fora Secretário do Interior e Justiça de Pernambuco, Procurador Geral. da Fazenda de Pernambuco após o

golpe e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Ver, também, Ata da 1271ª Sessão

da 41ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 1º de abril de 1971.

855

Compunham a chapa e foram eleitos Vice-Presidente João Nicolau Mader Gonçalves; Secretário Geral:

Sylvio Curado; Subsecretário: Luis Carlos do Vale Nogueira, Tesoureiro: José Tavares da Cunha Melo. Ver

Ata da 1260ª Sessão de Instalação da 41ª Reunião Ordinária do CF.OAB (Conselho Pleno) de 1º de abril de

1971

856

Ata da 1260ª Sessão de Instalação da 41ª Reunião Ordinária do CF.OAB (Conselho Pleno) de 1º de abril

de 1971

538

divide pelos grandes conflitos ideológicos e os povos amadurecem intelectualmente,

tornando-se exigentes quanto ao valor humano próprio e ao direito de participação nos

benefícios gerais (...) Mas nada disso teria sentido e razão se, acima e além, não

fizéssemos tema de nossa corporação o que é tema dos nossos pleitos como advogados,

isto é, o resguardo dos direitos fundamentais do homem, as garantias da liberdade, da

igualdade e da justiça. Se não estiverem asseguradas essas bases estruturais do Estado

de Direito, será vã a advocacia, será inócuo o órgão de classe dos advogados. Esse

acréscimo de responsabilidade e de participação na vida pública brasileira não é

somente uma decorrência implícita da natureza e das atribuições da ORDEM DOS

ADVOGADOS, pois que ela é também explicitamente convocada, em termos de lei, para

integrar, mediante a participação do Presidente, o Conselho de Defesa dos Direitos da

Pessoa Humana, órgão inspirado nas mais nobres intenções e rico de potencialidades

de atuação justa e adequada. (...) O funcionamento daquele Conselho interessa,

indiscriminadamente, a todos os cidadãos brasileiros que nele devem ter o instrumento

vigilante que dê o necessário alarme contra todas as formas de opressão e vilipêndio

dos direitos fundamentais do indivíduo. De certo, só a cegueira intelectual e a miopia

política poderiam contestar o interesse do próprio Governo na existência e plena

atuação desse órgão que representa, verdadeiramente, um auxílio inestimável e idôneo

ao Poder Público, na denúncia, no esclarecimento e na punição de abusos que

deturpam, desfiguram e enodoam a dignidade da função pública. Dinamizar,

acentuando os Direitos da Pessoa Humana, na medida em que o permitam as nossas

atribuições e segundo as possibilidades de ação que dela decorrem, significa, a meu ver,

só por si, um programa. Na verdade não é justo que menosprezemos qualquer meio

legítimo de ação para pô-lo a serviço do culto e do primado do Direito. Fugiríamos ao

mais elementar de nosso dever de advogados, de membros deste Conselho Federal, de

Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, se não caminhássemos

firmemente no sentido das conquistas jurídicas, que não de cada dia, e a cada dia se

renovam, num luta que tem a dimensão e a duração da humanidade.

857

Não propriamente estavam restabelecidas as bases de ação de gestões

anteriores, mas, imediatamente empossado, foi aprovado em Plenário ofício propondo a

plena garantia do exercício das funções dos membros do Poder Judiciário, bem como

fossem comunicadas as prisões ao Poder Judiciário e solicitado o restabelecimento pleno

do hábeas corpus e o livre exercício da profissão de advogado e o eficaz funcionamento do

CDDPH,

858

bem como a revogação das disposições legais que deram à pena de morte

857

Ata da 1260ª Sessão de Instalação da 41ª Reunião Ordinária do CF.OAB (Conselho Pleno) de 1º de abril

de 1971.

858

Na Ata de 1265ª Sessão Plenária do CF.OAB de 27 de julho de 1971, o Presidente do CF.OAB, José

Neves Cavalcanti comunicou que fora ao Encontro sobre Direitos da Pessoa Humana em Porto Alegre.

Consta o ofício do IAB aprovando a proposta do Presidente da OAB de regular o funcionamento do

CDDPH (na 1270º Sessão Plenária Extraordinária do CF.OAB de 16 de novembro de 1971 consta sua

objeção a mudanças na lei que criou a legislação), bem como consta participação do Conselheiro Ivo

D´Aquino como representante do CF.OAB no I Encontro de Faculdades de Direito realizada em Juiz de

Fora, desde 1975 presidido por Álvaro Iglesias, da PUC Campinas (São Paulo). Da Ata da 1268º Sessão

Plenária do CF.OAB de 28 de setembro de 1971, consta que sua primeira parte foi dedicada a

homenagear a memória de Levi Carneiro, falecido no dia 5 de setembro de 1971, com a presença de

várias autoridades, o dr. Cesário Levi Carneiro, Cláudio Levi Carneiro e Belkis Maria Carneiro Coimbra

Bueno, tendo o Ministro do STF J.E. Prado Kelly pronunciado a oração em nome do Conselho Federal.

539

extensão até então inexistente.

859

Estas imediatas indicações reforçam o papel da OAB na

luta pelo retorno à legalidade, assim como, na retomada da luta pela defesa das

prerrogativas estatutárias dos advogados, como já prenunciara o Presidente em seus

pronunciamentos de posse.

860

Ainda na linha de se aproveitar de efemérides para discursos de maior alcance,

H. F. Sobral Pinto pronunciou o seguinte discurso (resumido) em agradecimento à Medalha

Ruy Barbosa que recebeu do Conselho:

861

Esta é a primeira sessão do Conselho Federal a que compareço depois que me foi

entregue, por força da nobre generosidade dos Delegados deste bravo e distinto

Conselho, o PRÊMIO MEDALHA RUY BARBOSA. Sinto-me no dever de agradecer a

este Conselho, aos Delegados de sua escolha, e ao Sr. Presidente, a benemerência de

que fui alvo, apesar de receber, com humildade conformada, o testemunho de minha

consciência, afirmando que não me cabia receber prêmio tão excelente quanto honroso

(...). Não me julgo merecedor de Prêmio tão valioso. Mas, não obstante esta convicção

interior, eu o recebi com agrado, porém sem vaidade, com surpresa, porém sem

orgulho, com senso de responsabilidade, porém com humildade. Nas horas de

hesitação, ante as ameaças dos prepotentes e os riscos inerentes ao patrocínio dos que

respondem com o ódio às investidas poderosas dos que os odeiam, o ideal de Justiça, de

liberdade e de legalidade, que está inscrito na Medalha que oscila sobre o meu respeito,

presa à fita que a sustenta, e que teve em Ruy Barbosa a sua mais alta expressão no

decurso do (sic) Regimem Republicano, reanimará, por certo, as minhas forças

debilitadas, certo de que este Conselho, os seus Delegados e o nosso Presidente estarão,

mais uma vez, a meu lado, para impedir que eu desfaleça na porfia enérgica e vigorosa

por um regimem, que leve cada cidadão brasileiro e cada estrangeiro que reside em

nosso País, a ver e sentir que a vida merece ser vivida, porque o que a anima e a

sustenta é o princípio da dignidade da pessoa humana, que só atua e vigora naquelas

Na mesma data o presidente do Conselho esteve na Escola Superior de Guerra para assistir

palestra do Presidente do STF, Ministro Aliomar Baleeiro, falando também de sua

atuação junto ao

CDDPH. Na 1269ª Sessão Plenária do CF.OAB de 26 de outubro de 1971, voltou a se discutir a perseguição a

advogados na tentativa de se coagidos a revelar segredos profissionais.

859

Ibid.

860

Ibid. Passaram a integrar (ou voltaram ao) o Conselho Federal expressivas figuras da vida jurídica

brasileira que vieram a ter papel relevante tais como Carlos de Araújo Lima (AM), Josophat Marinho (BA),

Carlos Maurício Martins Rodrigues (CE), Evaristo de Morais Filho (DF), Heráclito Sobral Pinto (GB), Caio

Mario da Silva Pereira (MG), Oscar Dias Correa e José Olimpio de Castro Filho (MG), Augusto Sussekind

(PR) e Heleno Fragoso (PR), Jorge Loutt (RJ), Eduardo Seabra Fagundes, José Ribeiro de Castro Filho (GB),

Antenor Bogea (MA), Arioswaldo Campos Pires (MG), Moacyr Belchior (DF), Raymundo Faoro (RS) e os

membros natos: ex-Batonarios Miguel Seabra Fagundes, Provina Cavalcanti e Sammuel Duarte, Haroldo

Valadão, Alberto Barreto de Melo e Clovis Ramalhete (ES). Mais tarde veio a integrar este conselho a

primeira mulher conselheira: Sonia Maria de Oliveira Paredes, delegada seccional do Rio Grande do Sul. Ata

da 1274ª Sessão da 42ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de abril de 1974.

861

Ata da 1272ª Sessão Plenária do CF.OAB de 16 de dezembro de 1971.

540

sociedades em que não é a força que governa os homens, mas a Lei votada e

promulgada pelos representantes de sua escolha em eleições livres e diretas.

O que se verifica, na verdade, é que o Conselho de Direitos da Pessoa Humana

− CDDPH estava vivendo os seus mais difíceis e complexos dias, o que repercutia

profundamente nas políticas internas da OAB, seu projeto preferencial desde a passagem

dos anos 60, que mantivera próximos liberais-conservadores, liberais-sociais e, inclusive,

residuais grupos de esquerda. A Lei Bilac Pinto, como instrumento de estado para conter

(eventuais) excessos do poder público, estava comprimida pelo aumento da violência contra

presos políticos e advogados

862

e pela ação repressiva dos poderes instituídos.

O ambiente desfavorável às próprias conquistas tradicionais, apesar das

turbulências da própria instalação do Conselho, provocava efeitos mais deletérios, senão

sobre o Estatuto dos Advogados, sobre a sua prática profissional, com efeitos sobre suas

prerrogativas, no âmbito da defesa dos crimes contra a segurança nacional, e sobre a OAB,

na sua linha de excessos, devidos aos desrespeitos aos fundamentos (inalienáveis) da

dignidade humana. Foi neste contexto que começou a tramitar no Congresso

(politicamente) mutilado o Projeto de Lei de Rui Santos, de alteração do CDDPH, com o

objetivo de, protegendo as pessoas ofendidas pelos excessos da ação repressiva, proteger,

senão apenas os detratores, os agentes que justificavam a ação repressiva com os relatórios

de inconfidências.

2 – O Silêncio do CDDPH

863

O projeto legislativo, de autoria de Ruy Santos, que alterou a Lei do CDDPH de

1964, após várias manifestações contrárias ao seu conteúdo enviadas ao Poderes

Legislativo e Executivo, foi promulgado na forma da Lei nº 5763 de 15 de dezembro de

862

Ata da 1278ª Sessão Plenária do CF.OAB de 25 de julho de 1972 volta a registrar denúncias de prisão de

advogados. Ofícios de 27 do mesmo mês dão notícias de ações junto ao DOI, ex-Operação Bandeirante, sobre

prisões e sucessivos relaxamentos.

863

Ata da 1275ª Sessão Plenária do CF.OAB de 23 de maio de 1972.

541

1971. A nova lei introduziu várias modificações no documento anterior, que

fundamentalmente se concentravam nos seguintes pontos de especial relevância para a

OAB: imposição de sessões sigilosas, alteração da composição do conselho, jeton para

conselheiros e representação majoritária do governo.

O conselho seccional da Guanabara, na evidência de minimização do CDDPH

enviou correspondência ao Presidente do Conselho Federal da OAB.

(...) pugnando [para] que fossem, por Sua Excelência, encontrados meios de se manter

ausente às sessões sigilosas do mencionado colegiado, o qual viera a merecer

pronunciamentos de apoio das Seções dos Estados de São Paulo, do Paraná, do Ceará e

da Bahia, manifestando seu desacordo as Seções de Pernambuco e do Amazonas (...).

864

O Conselheiro Sobral Pinto, apreciando a Lei fez vibrante pronunciamento em

prol da luta pelas liberdades individuais e o Conselheiro (nato) Nehemias Gueiros, lendo,

traçou

...paralelos entre várias nuances do funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos

da Pessoa Humana e vários organismos internacionais, inclusive no que concerne ao

sigilo, onde o símile foi por Sua Excelência traçado com os colegiados do Poder

Judiciário e até com este Conselho Federal. [E] acrescentou (...): ‘Entendo mesmo, data

vênia, que o Conselho Federal não tem competência para dizer se o nosso Batonnier,

incumbido por lei de um munis que lhe é pessoalmente atribuído, a ele Presidente –

mesmo que nos fosse lícito, o que contesto, desobedecer à lei (...). Não se falou, na

antiga como na lei nova, em representante do Conselho Federal da O.A.B., como se fez

em ralação ao Ministério das Relações Exteriores e ao Conselho Federal da O.A.B., e

não pode ele, nem deve, submeter-se a conselho, recomendação ou moção de qualquer

natureza deste Conselho Federal ou das Seções locais, que o desvie do cumprimento do

mais elementar dever, que é o de respeito a lei (...). [Acentuando que] as sessões do

C.D.D.P.H. passam a ser, ordinariamente, secretas (...). [esta é a] oportunidade que se

oferece ao representante da classe de conhecer o que pela sua exclusão ou pela omissão

teria de ignorar, omitindo-se, igualmente, nas recomendações e providências que a sua

presença regular terá oportunidade de debater.

865

Usou a palavra naquela mesma ocasião o conselheiro Heleno Cláudio Fragoso:

(...) confessando-se impressionado pelo último argumento do Conselheiro Nato

Nehemias Gueiros, mas do mesmo divergindo quanto aos demais fundamentos de sua

exposição, eis que, a seu juízo, o CDDPH tem se constituído num fracasso no que diz

respeito ao cumprimento de suas altas finalidades, sendo do conhecimento de todos

864

Ata da 1275ª Sessão Plenária do CF.OAB de 23 de maio de 1972.

865

Ibid.

542

quanto militam na advocacia sua total ineficácia no combate às autoridades que violam

a lei executando prisões sem qualquer observância dos preceitos legais, quer de ordem

adjetiva, quer de natureza substantiva, sem qualquer comunicação ao Judiciário, seja

ele civil ou militar (...).

866

Em seguida o Conselheiro Augusto Sussekind declarou-se

... de pleno acordo com toda a situação de fato descrita pelo Conselheiro Heleno

Cláudio Fragoso, mas que divergia [à retirada do Presidente do CDDPH], eis que

entendia dever o Sr. Presidente permanecer como integrante do CDDPH, onde seria

uma sentinela avançada da democracia e do direito, alicerce da verdade quando fosse

escrita a história do citado órgão.

867

O Conselheiro Miguel Seabra Fagundes,

...analisando as comparações formuladas pelo Conselheiro Nato Nehemias Gueiros,

para delas divergir, ressaltando que o conceito de sigilo, in casu, jamais poderia ser

fixado como significando o poder de calar a voz do Sr. Presidente fora do recinto das

sessões do CDDPH. Todavia, concordava com o Conselheiro Nehemias Gueiros em sua

conclusão de que a decisão quanto à permanência ou não do Sr. Presidente como

integrante do citado Conselho era de sua exclusiva competência, se inseria em sua

absoluta soberania de julgamento e ação.

868

O Conselheiro Ivo D´Aquino:

... a investidura do Sr. Presidente como integrante do CDDPH decorria de contingência

personalíssima criada pela lei, que não o fizera mandatário do Conselho Federal,

assemelhando-se tal situação, no âmbito político, à dos Presidentes da Câmara Federal,

do Senado e do Supremo Tribunal, quando chamados à substituição do Presidente da

República. Concordava, portanto, com a tese de que a matéria escapava às atribuições

do Conselho Federal. Seguiu-se com a palavra o Dr. José Ribeiro de Castro Filho,

ilustre Presidente da Seção do Estado da Guanabara, o qual discorreu longamente

sobre o ofício enviado por sua Seção ao Conselho Federal, alinhando casos vários em

que, no seu entender, se patenteara a total ineficiência do CDDPH, onde nem (sic)

sequer se conseguia, como já lembrou o Conselheiro Heleno Cláudio Fragoso, a

informação de quem era o relator deste ou daquele processo ali em andamento.

Entendia o Sr. Presidente da Seção do Estado da Guanabara que, tal como vinha

funcionando, o CDDPH violentava não só os direitos daqueles que o procuravam

clamando por justiça, mas também as prerrogativas dos próprios advogados, e que,

dessa forma, se impunha que a Ordem, por seu Presidente, dele se afastasse.

869

866

Ibid.

867

Ibid.

868

Ibid.

869

Ibid.

543

Finalmente com a palavra o Presidente José Cavalcanti Neves:

...fez detalhada exposição a respeito de seu comparecimento ao Conselho de Defesa dos

Direitos da Pessoa Humana após a promulgação da Lei 5.763, de 15.DEZ.1971, e de

seu pensamento no que tange à participação da Ordem dos Advogados do Brasil, por

seu Presidente, no referido Conselho (...). Examinando o problema sobre seus vários

aspectos (...). Findou por afirmar que considerava lamentável a aprovação da Lei

5.763/71, que alterou a composição e cerceou o funcionamento do CDDPH, sendo

louvável a posição contra a sua elaboração, assumida pela Ordem, devendo ser

estimulada qualquer sugestão tendente ao aperfeiçoamento do citado Colegiado, (...)

essa correta posição não deve ser extrapolada a ponto de invadir o terreno em que a

Ordem se encontra jungida ao princípio da legalidade, eis que não é possível

aconselhar ou promover a desobediência à lei, mas sim cumprir o encargo que nela se

impõe, por ser irrecusável, bem como porque o desempenho dessa atribuição não destoa

das altas responsabilidades morais da Ordem, mas representa a continuidade de sua

presença e de sua permanente luta em favor do aprimoramento das instituições

democráticas e das garantias e direitos individuais

.870

Em seguida, o Presidente

(...) fez considerações em torno da carta que havia sido dirigida pelo Conselheiro Clóvis

Ramalhete ao Deputado Geraldo Freire e que havia sido transcrita nos anais do

Congresso e distribuída a todos os Conselheiros, para asseverar que sua não fora a

‘leitura distraída da lei’, nela referida, eis que a norma legal, em textos a cuja leitura

procedeu, se referia expressamente a investigações em torno de violências contra a

pessoa humana e ao desrespeito as suas garantias, como uma das finalidades do

CDDPH, embora sem lhe conferir função judicante ou de autoridade processante.

Pedindo a palavra, o Conselheiro Clovis Ramalhete, elogiando a bravura com que se

tem sempre o Sr. Presidente, Dr. José Cavalcanti , quer no CDDPH, quer onde se tenha

feito necessário a defesa da advocacia, afirmou que não tivera em mente fazer qualquer

agravo a Sua Excelência, mesmo porque tanto equivaleria a agravar o próprio conceito

de justiça. Teceu, a seguir, considerações a respeito do tema em debate, concordando

em que a matéria se situava na soberania do Sr. Presidente, e que, por vários

fundamentos que citou, achava necessária a permanência do Sr. Presidente no

CDDPH.

871

Após os pronunciamentos o Conselheiro Carlos Araújo Lima

...encaminhou à mesa uma proposta escrita, com a qual o Conselho Federal declararia

seu inconformismo com a Lei 5.763, de 1971, pugnaria pelo restabelecimento da

publicidade das sessões do CDDPH como regra e das normas que davam às

representações não governamentais a maioria, permanencendo o Sr. Presidente como

seu interprete, abrindo-se, dessa forma, um crédito de confiança ao CDDPH, mas

conservando-se o Conselho Federal em expectativa, pronto a atender a qualquer

870

Ibid.

871

Ibid.

544

convocação do Sr. Presidente para reexame do assunto, eis que este último não estaria

obrigado a manter sigilo para com a classe dos advogados.

872

Encerrada a discussão: ...o Sr. Presidente colocou em votação a permanência

ou a retirada do Presidente da Ordem do corpo de integrantes do Conselho de Defesa dos

Direitos da Pessoa Humana.

873

Votaram a favor da permanência 9 (nove) delegações, 5

(cinco) conselheiros natos, houve 2 (duas) abstenções e 2 (duas) delegações votaram contra,

tendo 1 (uma) ausência.

874

Finalmente, lembrou o Presidente

...que no debate havido resultara patente a radical oposição do Conselho ao sigilo

tornado regra na nova lei. Assim sendo, sem prejuízo de sua plena liberdade de opinião

e ação, pedia que o mesmo, por votação, lhe desse seu entendimento quanto a saber se

dito sigilo abrangia ou não as comunicações que, a seu soberano juízo, entendesse

dever fazer a este Conselho Federal. Posta a matéria em votação, entendeu o Conselho

que o sigilo não alcançava as comunicações acima mencionadas.

875

O andamento dos debates e pronunciamentos no Conselho Federal procuram

demonstrar que houve omissão da OAB no acompanhamento e tramitação desta Lei no

Congresso Nacional, mesmo porque, as condições de inverter qualquer inclinação

legislativa eram mínimas, naquele momento, em que o Congresso funcionava mutilado nos

seus poderes. Por outro lado, nestes mesmos extratos, muitas são as indicações de que o

CF.OAB, especialmente, seu Presidente, agiram com cautela preventiva, nos limites de sua

competência, além do que, qualquer omissão teria sido uma omissão em relação ao ideário

da OAB, traduzido, não no Estatuto de 1963, mas no seu projeto legislativo “irmão”, sem

qualquer fundo falso: a Lei Bilac Pinto,

876

um liberal insuscetível de qualquer vinculação

com ideologias alternativas à própria liberal-democracia.

872

Ibid.

873

Ibid.

874

Ibid.

875

Ibid.

876

Ata da 1.278ª Sessão Plenária de 25 de julho de 1972, conta que o Conselheiro Nato Samuel Duarte

solidarizou-se com o Presidente, afirmando que sem prejuízo de continuar nas reuniões do CDDPH, seria

importante pugnar pelo restabelecimento da Lei Bilac Pinto, no que foi acompanhado por Haroldo Valladão.

545

De qualquer forma, as difíceis posições adotadas, muito especialmente, pelo

Presidente da OAB, foram compreendidas pelo Conselho e se explicam pelo princípio da

adesão (liberal-formal) à lei instituída, questionáveis nos fundamentos e na origem, mas

(formalmente) reconhecidos no Estado (formal) de direito. As reações da seccional da

Guanabara, atacadas nas suas políticas e de Heleno Fragoso, e até de Sobral Pinto, que se

absteve na votação, com a sucessiva defesa promovida por Silvio Curado, são incipientes

indicativos da adesão (formal) ao formalismo stricto do Estado de Direito, e de suas

imprescindíveis (e futuras) aberturas substantivas (ideológicas).

O VI Encontro da Diretoria de Presidentes,

877

apreciando a questão da OAB no

CDDPH, que também alcançara o temário da IV Conferência sobre Direito e

Desenvolvimento, publicou (em mimeo) documento onde se pode extrair o seguinte:

(...) considerando que aos advogados compete a defesa da ordem jurídica e da

Constituição da República, entendem de seu dever reafirmar princípios e reiterar

posições, advogando a causa de maior importância para o nosso País, que é a causa do

primado do Direito. Não se verifica a condição primordial para o exercício dos direitos

individuais e o normal funcionamento das instituições democráticas, sem o

restabelecimento das garantias do Poder Judiciário e da plenitude do hábeas corpus,

sendo esta medida imprescindível á harmonia entre a segurança do Estado e os direitos

do indivíduo, na conformidade dos princípios superiores da Justiça. A repressão à

criminalidade – mesmo quando exercitada contra os inimigos políticos – deve fazer-se

sob o império da lei com respeito à integridade física e moral dos presos e com

observância das regras essenciais do direito de defesa, notadamente a comunicação da

prisão à autoridade judiciária competente; o cumprimento dos prazos legais de

incomunicabilidade e sem qualquer restrição ao livre exercício da atividade profissional

do advogado. Não há a mínima razão em que se tenha como necessário o sacrifício dos

princípios jurídicos no altar do desenvolvimento, pois o legítimo progresso econômico e

social só se fará em conformidade com os princípios do Estado de Direito e o respeito

ao direitos fundamentais do homem. Se é verdade que para o desenvolvimento são

indispensáveis paz e segurança, não é menos verdade que não existem tranqüilidade e

paz quando não há liberdade e justiça. Toda a dinâmica da vida nacional e o

funcionamento das instituições deve processar-se sob o crivo do respeito à pessoa

humana, e tanto nas leis como na conduta dos responsáveis é imperativo que se tenham

em contra os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, primado que

os Estados membros da Organização das Nações Unidas, inclusive o Brasil, se

comprometeram a observar, reconhecendo que ‘a dignidade inerente a todos os

membros da família humana e de seus direitos, iguais e inalieváveis, é o funcionamento

da Liberdade, da Justiça e da Paz no Mundo’.

878

877

Ata da 1277ª Sessão Plenária do CF.OAB de 20 de junho de 1972.

878

Ata da 1277ª Sessão Plenária do CF.OAB 20 de junho de 1972, transcreve as várias articulações, políticas

e visibilizava os fluxos ideológicos, mas indica, também, que o processo político interno caminhava, senão

para rupturas jurídico-políticas para a definição de um projeto da OAB de oposição ao regime militar e

reconstrução política da ordem constitucional.

546

Estava, por fim, silenciado (formalmente) o CDDPH, que, sobrevivera, de

qualquer forma, desde 1964, senão amordaçado, escusando-se porque não cumpria as suas

finalidades legais. A experiência de funcionamento do CDDPH é a mais evidente

demonstração que o Estado de Segurança Nacional não tinha aberturas para os direitos

humanos e que seu objetivo era buscar o desenvolvimento com o Estado de exceção, mas,

que, o tempo, converteu em repressão pela repressão.

3 – Eleição e Perseguição a Advogados

Os anos que sucederam à gestão de José Cavalcanti Neves na OAB foram anos

de aprofundamento dos conflitos com o poder central e de cerceamento das atividades

corporativas, não apenas no que se refere ao seu projeto de defesa dos direitos humanos,

mas, também de garantia das prerrogativas profissionais dos advogados. Este elo perverso

não impediu, todavia, a eleição de José Ribeiro de Castro Filho, ex-presidente da OAB-RJ,

para a presidência do Conselho Federal, que se notabilizou como o presidente que pautou o

papel da OAB no processo de abertura. A eleição, do novo Presidente da OAB, em 1º de

abril de 1972, transcorreu em absoluta tranqüilidade e a expectativa de reeleição de

Cavalcanti Neves não provocou a cisão corporativa com desdobramentos futuros

significativos.

879

No ato de posse o Presidente Ribeiro de Castro, em abril de 1973, reafirmou os

princípios que lhe nortearam a carreira forense e norteariam seus atos, que, assim resumiu:

[priorizaremos a] defesa da ordem jurídica, a plenitude do hábeas corpus, a

obrigatoriedade da comunicação ao Judiciário e o respeito à dignidade do preso (...).

Estes postulados são compromissos irrenunciáveis inerentes à nossa instituição, a par das

lutas (especialmente profissionais).

880

Esta última indicação do Presidente eleito, apesar de

879

Para Vice-Presidente foi eleito Wilson Egito Coelho, para Secretário Geral: Paulo Barreto de Araújo, para

Subsecretário: Carlos Maurício Martins Rodrigues, para Tesoureiro: Jurandy Santos Silva. Todos foram

eleitos com 13 votos, inclusive, o Presidente, sendo que a outra chapa (encabeçada por J. C. Neves) ficou com

10 votos. Ver Ata 1287ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 2 de abril de 1973.

880

Ibid.

547

sua simplicidade literal, estava por indicar que prevaleceriam as lutas profissionais, mas a

dinamização de seu alcance, identificadas às circunstâncias institucionais, dependeriam,

agora, da restauração irrenunciável do Estado de Direito.

Por outro lado, ficaram os primeiros tempos da gestão do Presidente Ribeiro da

Costa marcados pela intensificação das prisões,

881

a brutalidade da ação repressiva na

prisão do advogado Brandão Monteiro

882

e, da mesma forma, as sucessivas manifestações

881

Ata da 1292ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 13 de junho de 1973 em que se comunica

invasão de escritório de advocacia em Nova Iguaçu pela Polícia Federal. Ver Ata da 1293ª Sessão da 43ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 6 de junho de 1973. Ata da 1296ª Sessão Extraordinária da 43ª Reunião

Ordinária do CF.OAB de 22 de agosto de 1973 dá notícia da prisão de advogados no Paraná por indivíduos

ditos da polícia federal. Ata da 1296ª Sessão Extraordinária da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 22 de

agosto de 1973 informa que o Dr. Elio Narazi Presidente da Seção do Paraná comunica que o advogado

Henrique Cintra F. de Ornellas suicidara na prisão, após ser removido para Brasília. O Presidente da OAB.DF

Antonio Carlos Sigmoringa e o vice Presidente Federal Wilson Egito Coelho foram ao necrotério e não

localizaram o corpo. O Presidente comunicou o fato ao Ministro da Justiça, que se declarou abalado com o

episódio. Ata da 1305ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de dezembro de 1973 retoma a

questão do seqüestro e prisão arbitrária e ilegal de advogados militantes em Maceió comunicado pelo

Presidente da Seccional de Alagoas. Ata da 1306ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 2 de abril

de 1974 informa sobre violências ocorridas contra advogados no Estado da Guanabara, seqüestrados pela

política do exercito e pelo DOP´s e também o pedido de mães aflitas sobre filhos desaparecidos. Ata da 1310ª

Sessão da 44ª Reunião do CF.OAB de 28 de maio de 1973 consta representação ao Procurador Geral da

Justiça contra comandante do DOI/CODI II Exercito (SP) narrando longamente violências e atrocidades e

tortura contra advogados e contra o advogado Wellington Rocha Cantal, obtendo apoio dos conselheiros,

sugerindo inclusive que se leve a matéria ao CDDPH (art. 3º da Lei nº 5.763, de 15/12/1971). Ata da 1311ª

Sessão Extraordinária da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 12 de junho de 1974 consta denúncia de

George Tavares de violências contra advogados em São Paulo que estavam detidos em condições humilhantes

e sem as garantias de advogados. Ata da 1311ª Sessão Extraordinária da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB

de 12 de junho de 1974dá notícias sobre a situação do advogado supra referido e, ainda, que foi lida relação

de nomes de pessoas seqüestradas e desaparecidas, sem que se saiba o destino. Foi sugerida representação por

“abuso do poder”. Posteriormente, ainda, em 1974, a OAB organizara comissão para receber denúncias de

abuso de poder por autoridades policiais contra militantes em todo o país, que estão indicados na Ata da 1313ª

Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de julho de 1974. Ata da 1316ª Sessão da 44ª Reunião

Ordinária do CF.OAB de 24 de setembro de 1974 dá notícia que a OAB recebeu carta do Presidente da Liga

Belga para Defesa dos Direitos do Homem que pede informações sobre o paradeiro do Dr. José Pereira de

Alencar, professor da Universidade do Ceará, sociólogo e antropólogo de renome. Consta da Ata da 1317ª

Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 22 de outubro de 1974 que recebera a OAB comunicado da

mãe de Brandão Monteiro que a residência da família estava sob vigilância policial, tendo a questão sido

negociada pelo Presidente da OAB e Comandante de Exercito General Reinaldo de Almeida. Ata da 1319ª

Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de novembro de 1974 informa sobre greve de fome dos

presos políticos de Fortaleza de Santa Cruz através de Augusto Sussekind, devido à arbitrariedade carcerária.

O fato será comunicado ao comandante do 1º Exercito. Ata da 1321ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 19 de dezembro de 1974 o Presidente volta a se referir à violência que vem sofrendo os

advogados. Ata da 1371ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de setembro de 1978 relata

arbitrariedades cometidas pela polícia federal contra o Conselheiro Luis Alberto da Silva.

882

Independentemente das providências junto ao STM, para promoção do hábeas corpus, sucessivas foram as

manifestações da OAB junto ao Ministro da Justiça e, a Presidência da República condenando os fatos e

exigindo a localização dos presos incomunicaveis. Ver Ata da 1290ª Sessão Extraordinária da 43º Reunião do

CF.OAB de 29 de abril de 1973.

548

para que o Presidente da OAB abandonasse a participação no CDDPH,

883

o que de fato

ocorreu.

884

Este fato, e os antecedentes, provocaram manifestações internas que exigiam

pronto relatório geral da situação de perseguição a advogados e providências judiciais junto

ao STF, como efetiva demonstração do descalabro do Estado (autoritário, dito) de

direito.

885

Sobre o fato, o ex-Presidente [Miguel] Seabra Fagundes, reporta-se à proposta

do Conselheiro Sobral Pinto, na sessão passada,

886

quanto à necessidade de divulgação

[deste especial fato e] de todos [os] outros fatos, em documento formal da Ordem, para

conhecimento da Nação. É providência fundamental, pois a violência contra presos

políticos está institucionalizada no país, com graves efeitos sobre a funcionalidade e os

deveres de ofício de ordem. Indicado para CDDPH em substituição ao Presidente, o

Conselheiro Nehemias Gueiros entendeu que já opinara contra o presidente abandonar a

Comissão, sendo, então, que o Conselheiro Carlos de Araújo Lima apresentou indicação de

urgência (firmada por 17 conselheiros) na qual se preconiza que a Ordem, pelo seu

883

Ata da 1291ª Sessão da 43ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 31 de maio de 1973. Ver também Ata

da 1296ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 22 de agosto de 1973 em que o Presidente Ribeiro

de Castro comunicou na instalação da Conferência Inter-Americana de Advogados, onde pronunciara discurso

oficial o Ministro Alfredo Buzaid, que não compareceria devido à situação dos causídicos paranaenses.

884

Ata da 1292ª Sessão da 43ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 13 de junho de 1973, onde o Presidente

informa que recebeu comunicação do Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça Leonardo Greco a proposito

do seqüestro do advogado Henrique Cintra Ornellas e que marcava entrevista com o Ministro às 15:30 h. A

Ata da 1294ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de julho de 1973 dá notícia que o supra

indicado advogado estava o mesmo seqüestrado por ordem do delegado paulista Sergio Fleury, tendo ficado

detido em prisão comum em São Paulo. Ata da 1296ª Sessão Extraordinária da 43ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 22 de agosto de 1973 informa que o Conselheiro do CDDPH se colocava à disposição da OAB

para colaborar na localização do advogado transferido para Política Federal/DF Henrique Cintra Ornellas

onde era chefe do Departamento de Política Federal o General Antonio Bandeira, morto em Brasília, (que era

pobre e, inclusive, recebera correspondência do Ministro da Justiça e do Professor Roberto Lira sobre

assuntos de natureza jurídica e, literária). Ver, também, Ata da 1297ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 28 de agosto de 1973 onde se reconhece a morte por “auto-eliminação por asfixia” do referido

advogado. Ver sobre a questão, Jornal do Brasil de 24 de agosto de 1973. Ver Ata da 1299ª Sessão da 43ª

Reunião do CF.OAB de 2 de agosto de 1973 sobre hábeas corpus denegado para os referidos presos. Ata da

1301ª Sessão da 43ª Reunião do CF.OAB de 23 de outubro de 1973 comunica a libertação dos presos.

885

Ata da 1296ª Sessão Extraordinária da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 22 de agosto de 1973.

886

Ata da 1297ª Sessão Extraordinária da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de agosto de 1973.

549

Presidente, se abstenha de comparecer ao CDDPH, enquanto perdurarem as

circunstâncias atuais.

887

Nas tantas dificuldades com a implementação interna de uma política de

direitos humanos resolveu o Conselho realizar sessão

888

de homenagem ao 25º Aniversário

da Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada em Paris no dia 10 de dezembro

de 1945. O orador oficial, Conselheiro Clovis Ramalhete, afirmou que o documento fixou

os destinos da humanidade aos quais os advogados devem jurar fidelidade. Austragesilo de

Athaide, convidado especial, àquela sessão, que fora representante signatário do Brasil na

solenidade de inauguração da DUDH, afirmou, concluindo o seu pronunciamento que a

Carta é uma garantia para os anseios de liberdade e democracia dos povos.

889

Finalmente, apesar do empenho retórico, o quadro político evoluiu, gravemente,

da questão política geral para a questão política interna, de tal forma, que, as ações

governamentais, até aquele momento, restritas à ação da OAB, no plano dos direitos

humanos, voltaram-se contra a sua autonomia e independência estatutária, afetando,

sensivelmente, a consolidação do ideário, redefinido com a Lei nº 4215/63. Historicamente,

no contexto de sua compreensão evolutiva este foi um dos mais trágicos momentos da

887

Ibid. Conforme se verifica da Ata supra citada ficaram a favor da proposta de urgência de Araújo Lima:

Serrano Neves e contra: Eduardo Seabra Fagundes, Nehemias Gueiros, Sobral Pinto, Silvio Curado, José

Olimpio, Jorge Loretti. A proposta foi retirada de pauta para que fosse realizada Comissão Interna de

Inquérito, conforme proposta de George Tavares. Ofício da OAB de São Paulo manifesta-se a favor da OAB

permanecer no CDDPH. Ver Ata da 1298ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de setembro de

1973. A mesma questão na forma do Processo C. nº 1484/73 voltou a pauta e o Conselho voltou a rejeitar a

proposta de abandonar o CDDPH, rejeitando a posição do relator Danilo Marcondes pela abstenção da OAB

naquele colegiado. O assunto retorna na Ata da 1301ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de

outubro de 1973 quando o presidente informa seu interesse em continuar evitando o CDDPH e autoridades,

contra abusos praticados contra prerrogativas dos advogados. Ata da 1311ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária

do CF.OAB de 12 de junho de 1974 sugere criação de Corte Inter-Americana de Direitos Humanos e Corte

Internacional de Direitos Humanos, com distribuição para o Conselheiro Sobral Pinto. Ver Ata da 1321ª

Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de dezembro de 1974 onde o Conselheiro Carlos Lima

propõe que se solicite que se realizem as sessões do CDDPH, providência que deveria caber ao Presidente da

OAB.

888

Ata da 1304ª Sessão da 43ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 10 de dezembro de 1973.

889

Ata da 1321ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de dezembro de 1974 consta

manifestação de Heleno Fragoso pelo 11º Aniversário da Declaração Universal de Direitos do Homem.

Salientou que as nações vencedoras da 2ª Guerra Mundial a promulgaram como corolário da filosofia que

haviam defendido. Salientou o poder da obrigatoriedade internacional das declarações. Lamentou que o Brasil

não tenha ratificado o texto, uma das mais belas páginas da história universal. Finalizou cumprimentando o

Presidente Ribeiro de Castro por ter feito dos Direitos Humanos tema da V Conferência (Rio de Janeiro,

11/16 de agosto de 1974).

550

OAB, reduzida nos seus propósitos aos limites de autonomia e independência que

justificaram as suas intensas lutas, apesar das próprias limitações estatutárias de 1931/33,

que se sucederam entre os anos que seguiram ao Estado Novo em 1937 até a promulgação

do novo estatuto em 1963.

4 – OAB e o Ministério do Trabalho

O Estado de Segurança Nacional, não propriamente ameaçado, mas

constrangido pelas sucessivas atitudes da OAB na luta pelos direitos humanos, pelas

prerrogativas dos advogados e pela liberdade de seu exercício profissional, bem como na

expectativa pela restauração do Estado de Direito no período que sucedeu à IV

Conferência, e antecederam à V Conferência, em ostensiva represália, editou o Decreto nº

74.000, de 1º de maio (ironicamente) de 1974,

890

ainda na gestão de Ribeiro de Castro,

vinculando o Conselho Federal e os conselhos seccionais (e outras entidades corporativas

federais e seccionais) ao Ministério do Trabalho (bem como a entidades autárquicas do

Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Ministério das Comunicações). A

finalidade precípua deste ato, que já vinha sendo gestada desde 1970, era restringir a

autonomia da OAB submetendo a entidade de profissionais liberais ao Estado, fugindo do

projeto liberal democrático de garantias civis que livrara da OAB do controle do Estado

Novo, e dos parâmetros de funcionamento do Estado de Direito, para garantir o Estado (de

segurança nacional).

891

890

Ver Diário Oficial da União (DOU) de 2 de maio de 1974.

891

Diferentes atas da OAB anteriormente dão notícias de reuniões no Ministério do Trabalho para criação de

uma Lei Orgânica das Profissões Liberais, assim como, ainda na gestão de Laudo de Almeida Camargo,

editou-se, sem sucesso, o Decreto nº 69.700/72 (Ata da 1309ª Sessão da 44ª Reunião Extraordinária do

CF.OAB de 10 de maio de 1974, ver Capítulo VII, item 7 desta Tese). Naquela ocasião o advogado Dario de

Almeida Magalhães definiu, conforme está na Ata citada, junto ao Tribunal Federal de Recursos, a Ordem

como um organismo sui generis, tese adotada em decisão daquele Colegiado. É de lembrar-se ainda (...) o

parecer do então Consultor Geral da República, Dr. Adroaldo Mesquita da Costa, aprovado pelo Presidente

Costa e Silva no mesmo sentido. A nossa posição é ainda assegurada – disse – pelo Decreto-Lei nº 968/69 e

pela Lei nº 4.215 e não pode ser alterada por Decreto [do] Executivo. [O Presidente da OAB nomeou] para

solicitar uma entrevista com o Sr. Ministro da Justiça e com ele tratar do assunto (...), Comissão composta

dos Conselheiros Wilson Egito Coelho (Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

551

Lamentavelmente, este Decreto, como não poderia deixar de ser, ainda mais

complicou o quadro de alternativas políticas traduzindo o animus conflitivo que se

avolumava. Por outro lado, imediatamente antes da V Conferência, sucederam-se outros

atos do Poder Executivo, na evidente demonstração de se encontrar uma fórmula para

submeter a OAB aos objetivos do Estado, tais como o Decreto nº 74.296, publicado em 16

de julho de 1974. Decreto nº 74.000, de 1 de maio de 1974, promulgado por ato

revolucionário, tinham o seguinte conteúdo, no que se refere especificamente a OAB:

(...). Dispõe sobre a vinculação de entidades e dá outras providências. O PRESIDENTE

DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da

Constituição,

892

DECRETA: Art 1º As entidades abaixo relacionadas passam a vincular-

se, para os fins dos artigos 19 e 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

893

e 3º do Decreto-lei nº 900,

894

de 29 de dezembro de 1969, aos seguintes Ministérios: I -

Brasil); Josaphat Marinho e Antônio Carlos Sigmaringa Seixas (Presidente do Conselho Seccional da OAB

no Distrito Federal) (...). Reagiram negativamente usando da palavra (...) os Conselheiros Carlos de Araújo

Lima, Jayme Mesquita, Manoel Augusto de Godoy Bezerra, Mário Guimarães, José Danir Siqueira do

Nascimento, Ivo d´Aquino, Raymundo Faoro, Jorge Fernando Loretti, Sobral Pinto e o ex-presidente

Haroldo Valladão, todos expressando a sua confiança na ação da Presidência.

892

O correto é art. 83, item II da Constituição vigente à época e conseqüentes emendas. Art 83 - Compete

privativamente ao Presidente: (...) II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e

regulamentos para a sua fiel execução.

893

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa

e dá outras providências. O art. 19 do referido Decreto-Lei dispõe: Todo e qualquer órgão da Administração

Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados

unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da

República. E o art. 26 do mesmo Decreto-Lei, também dispõe: No que se refere à Administração Indireta, a

supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente: I - A realização dos objetivos fixados nos atos de

constituição da entidade. II - A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da

entidade. III - A eficiência administrativa. IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da

entidade. Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de

outras estabelecidas em regulamento: a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos

dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica; b) designação, pelo Ministro dos representantes do

Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e órgãos de administração ou contrôle da entidade; c) recebimento

sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Ministro

acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira

aprovados pelo Govêrno; d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação

financeira da entidade, no caso de autarquia; e) aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou

através dos representantes ministeriais nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle; f) fixação,

em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração;

g) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; h) realização de auditoria

e avaliação periódica de rendimento e produtividade; i) intervenção, por motivo de interêsse público.

894

Altera disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Assim

dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 900: Não constituem entidades da Administração Indireta as fundações

instituídas em virtude de lei federal, aplicando-se-lhes entretanto, quando recebam subvenções ou

552

Ministério da Previdência e Assistência Social: (...)

895

II - Ministério do Trabalho:

(...)

896

23. Conselho Federal e Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;(...)

III - Ministério das Comunicações:

897

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao

disposto no item I do artigo 1º, cuja vigência se dará a partir da instalação do

Ministério da Previdência e Assistência Social. Brasília, 1 de maio de 1974; 153º da

Independência e 86º da República. Assinado: ERNESTO GEISEL. Armando Falcão.

Arnaldo Prieto. Euclides Quandt de Oliveira

Como se não fosse suficiente, como já observamos, imediatamente após a

edição do Decreto nº 74.000/74, baixou-se o Decreto nº 74.296, de 16 de Julho de 1974,

898

mais completo, que confirmou os objetivos do Decreto de 1º de maio, dispondo sobre a

estrutura básica do Ministério do Trabalho (MTb) e dando outras providências. Assim está,

no que especificamente interessa à OAB:

transferências à conta do orçamento da União, a supervisão ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do

Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967.

895

A este ministério vincularam-se as seguintes entidades: 1. Instituto Nacional de Previdência Social

(INPS); 2. Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); 3. Instituto de Previdência e

Assistência dos Servidores do Estado (IPASE); 4. Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários

(SASSE); 5. Legião Brasileira de Assistência (LBA); 6. Fundação de Assistência aos Garimpeiros (FAG); 7.

Fundação Abrigo Cristo Redentor (FACR); 8. Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM); 9.

Central de Medicamentos (CEME);

896

A este Ministério também se vincularam as seguintes entidades: 1. Serviço Nacional de Aprendizagem

Industrial (SENAI); 2. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); 3. Serviço Social da

Indústria (SESI); 4. Serviço Social do Comércio (SESC); 5. Fundação Centro de Segurança, Higiene e

Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO); 6. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Assistentes

Sociais; 7. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia; 8. Conselho Federal e Conselhos

Regionais de Contabilidade; 9. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis; 10.

Conselho Federal e Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; (Decreto nº 74.000, de 1º de maio de

1974. Dispõe sobre a vinculação de entidades e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial de 2 de

maio de 1974). RETIFICAÇÃO na página 5.037, na 3ª coluna, no art. 1º, ONDE SE LÊ: 10. Conselho

Federal e Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; LEIA-SE: 10. Conselho Federal e Conselhos

Regionais de Economia). 11. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Enfermagem; 12. Conselho

Federal e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 13. Conselho Federal e Conselhos

Regionais de Estatística; 14. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia; 15. Conselho Federal e

Conselhos Regionais de Medicina; 16. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária; 17.

Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia, 18. Conselho Federal e Conselhos Regionais de

Profissionais de Relações Públicas; 19. Conselho Federal e Conselhos Regionais Psicologia; 20. Conselho

Federal e Conselhos Regionais de Química; 21. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Técnicos de

Administração; 22. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Representantes Comerciais; 24. Ordem dos

Músicos do Brasil;

897

Fundação Rádio Mauá.

898

Ata da 1313ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de julho de 1974 informa que o

Presidente da OAB deu noticia do novo Decreto do Plenário do Conselho Federal e que estava de posse de

pareceres de vários juristas acerca da questão, que seguiriam em memórias para os Ministérios da Justiça e do

Trabalho.

553

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,

itens III e V da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de

fevereiro de 1967, DECRETA: Art 1º O Ministério do Trabalho (MTB), criado pela Lei

nº 6.036, de 1º de maio de 1974, tem a seu cargo o desempenho das atividades

relacionadas com: I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização. II -

Mercado de trabalho; política de emprego. III - Política salarial. IV - Política de

imigração. V - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.

899

Art 4º São vinculadas ao Ministério do Trabalho as seguintes entidades: I - Para efeito

da supervisão ministerial de que trata o art. 1º parágrafo único, do Decreto-lei nº 968,

de 13 de outubro de 1969:

900

(...) [item] 18 - Conselho Federal e Conselhos Seccionais

da Ordem dos Advogados do Brasil.

899

Dispõe o seu art 2º: As atividades compreendidas na área de competência do Ministério do Trabalho são

exercidas por: I - órgãos da administração direta integrantes da estrutura do Ministério; II - entidades da

administração indireta a ele vinculadas e outras entidades sujeitas à sua supervisão; III - mecanismos

especiais de natureza transitória. E ainda o art 3º A estrutura básica do Ministério do Trabalho compreende:

I - órgãos de assistência direta ao Ministro de Estado: 1 - Gabinete do Ministro (GM); 2 - Consultoria

Jurídica (CJ) 3 - Divisão de Segurança e Informações (DSI); 4 - Coordenação de Relações Públicas (CRP);II

- órgãos setoriais de planejamento, coordenação e controle financeiro: 1 - Secretaria-Geral (SG); 2 -

Inspetoria-Geral de Finanças (IGF); III - órgãos centrais de direção superior: 1 - Secretaria de Relações do

Trabalho (SRT); 2 - Secretaria de Emprego e Salário (SES); 3 - Secretaria de Mão-de-Obra (SMO); 4 -

Departamento do Pessoal (DP); 5 - Departamento de Administração (DA); IV - órgãos colegiados

deliberativos e consultivos: 1 - Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS); 2 - Conselho Consultivo de

Mão-de-Obra (CCMO); 3 - Conselho Superior do Trabalho Marítimo (CSTM); 4 - Comissão de Direito do

Trabalho (CDT); V - órgãos geograficamente descentralizados: 1 - Delegacias Regionais do Trabalho (DRT)

2 - Delegacias do Trabalho Marítimo (DTM).

900

Estão sujeitas ainda a supervisão do MTb: 1 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Assistentes

Sociais; 2 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia; 3 - Conselho Federal e Conselhos

Regionais de Contabilidade; 4 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis; 5 -

Conselho Federal e Conselhos Regionais de Economia; 6 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de

Enfermagem; 7 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 8 -

Conselho Federal e Conselhos Regionais de Estatística; 9 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de

Farmácia; 10 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina; 11 - Conselho Federal e Conselhos

Regionais de Medicina Veterinária; 12 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia; 13 -

Conselho Federal e Conselhos Regionais Psicologia; 14 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de

Profissionais de Relações Públicas; 15 - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Química; 16 - Conselho

Federal e Conselhos Regionais de Representantes Comerciais; 17 - Conselho Federal e Conselhos Regionais

de Técnicos de Administração; (...) 19 - Ordem dos Músicos do Brasil; II - Para os fins do artigo 183, do

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: 1 - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); 2 -

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); 3 - Serviço Social da Indústria (SESI); 4 - Serviço

Social do Comércio (SESC); III - Para atender ao artigo 3º, do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,

e à Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966: 1 - Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina

do Trabalho (FUNDACENTRO). Art 5º São mecanismos especiais de natureza transitória: Comissões

Especiais, Grupos de Trabalho, Grupos Tarefa, Programas, Campanhas e mecanismos similares instituídos

para fins específicos. Art 6º A estrutura básica dos órgãos previstos no artigo 3º será estabelecida em ato

próprio do Poder Executivo. Parágrafo único. A organização, competência e funcionamento dos órgãos

integrantes da estrutura básica de que trata este artigo serão definidos em regimento interno. Art 7º A

Comissão da Ordem do Mérito do Trabalho funcionará diretamente subordinada ao Ministro de Estado. Art 8º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

especialmente o artigo 1º, item II, do Decreto nº 74.000, de 1 de maio de 1974. Brasília, 16 de julho de 1974;

153º da Independência e 86º da República. Assinam: ERNESTO GEISEL. Arnaldo Prieto. João Paulo dos

Reis Velloso.

554

Nehemias Gueiros, ex-presidente da OAB, nos anos que intermediaram a virada

revolucionária, relator do histórico texto estatutário de 1963, que veio a definir a

independência funcional da OAB, liberando da natureza paraestatal que presidiu os

estatutos de 1931/33 a 1963, na emergência da situação, observou:

Não será, pois, senão por mero equívoco de generalização – sem atentar para a

prerrogativa fundamental da independência do advogado – que um decreto haja

incluído, no seu contexto, a eventual subordinação da Ordem dos Advogados do Brasil,

como corporação de classe independente, ao Ministério do Trabalho. Pois, assim como

este não pode jurisdicionar administrativamente os juízes e os membros do Ministério

Público, também não pode incluir sob sua hierarquia os advogados, componentes

solidários, com estas duas classes, do mecanismo da Justiça em que se compõem o

Poder Judiciário (art. 68 do Estatuto, atrás transcrito). Estamos certos de que o

equívoco será desfeito, na medida em que se deve preservar a prerrogativa da

independência profissional do advogado, sem a qual, deixando de existira defesa plena,

é a justiça que haveria de perecer.

901

Na verdade, como se verifica, estes decretos foram promulgados para

complementar e viabilizar a reformatação da organização administrativa do Estado

brasileiro proposta na forma do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, baixado 1

(um) dia após a entrada em vigência da Constituição de 24 de fevereiro de 1967,

posteriormente emendada (quase que totalmente) pela Emenda nº 1, de 17 de outubro de

1969, que constitucionalizou o Ato nº 5/68, e do Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de

1969, 4 (quatro) dias antes da Emenda nº 1/69. Estes dois documentos administrativos,

ainda vigentes,

902

estavam voltados para centralizar a estrutura do Estado, na preocupação

de se organizar um novo Estado, cuja funcionalidade, se não se definia revogando uma

estrutura legislativa liberal, até porque não sobrevivera (nem existia) de 1946, instaurava

um modelo autoritário e centralizado de estado com alto poder de intervenção

administrativa nos mais amplos setores da vida social e institucional.

903

901

GUEIROS, Nehemias In: Anais da V Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 11

a 16 de agosto de 1974, p. 140.

902

Em outros capítulos desta Tese nos referimos a estes documentos, mas, em documento citado em nota

seguinte, fizemos estudo minuncioso sobre o tema e seus efeitos ainda sobre as recentes reformas do estado

brasileiro.

903

Sobre as condições de vigência destes documentos e sua disforme recepção pela Constituição de 1988, ver

de BASTOS, Aurélio Wander. Política Brasileira de Concessão de Serviços Públicos. In Revista Magister.

Porto Alegre. n°. 10. 2006.

Na verdade, tomando em consideração o Decreto-Lei nº 200/69, temos um estado “politicamente” de direito

que sufoca a funcionalidade democrática que a Constituição de 1988, não desmontou. O grande volume de

555

Com estes Decretos citados, que absolutamente ignoraram o Estatuto da

Advocacia (Lei nº 4215/63), regulamentares dos decretos-leis, como se verifica, mais do

que enquadrar a OAB, pretenderam submetê-la a uma estrutura de comando absolutamente,

verticalizado e hierarquizado, em tese, mais pretensiosa que a centralização paraestatal de

sua natureza corporativa no governo revolucionário de 1930 e o Estado Novo de 1937.

Estes decretos, finalmente, buscaram contribuir para redefinir, como o fizeram, a estrutura

de funcionamento orgânico das entidades profissionais liberais brasileiras e, no específico,

submeter a recente história de independência da Ordem às transmudadas, mas velhas

práticas, do estado moderador.

No que se refere aos Conselhos Federal e Seccional da OAB (e aos demais

conselhos profissionais) ficava suspensa a independência e a autonomia das políticas

profissionais, de certa forma, traduzindo, com a mais absoluta fidelidade, não o modesto

corporativismo antioligárquico, mas as propostas do corporativismo mais radical, o

fascismo, que não obteve espaços de convencimento em 1933/37 e em 1937/45, ficando

isolado na sua versão do integralismo. Na verdade, os efeitos destes, pretenderam-se mais

desastrosos em relação à OAB por duas específicas razões: em primeiro lugar, o exercício

da advocacia é essencial à funcionalidade do Estado, seja como advocacia privada, seja

como advocacia pública (no caso, principalmente), o que, efetivamente, não interessava ao

sistema mergulhado no arbítrio, tomando como imprescindível, não apenas governar no

risco da ilegalidade, mas também, fora do alcance dos mecanismos de controle da

legalidade e, em segundo lugar, por que não existe prestação jurisdicional sem advocacia e,

ao sistema não interessava que o Poder Judiciário respondesse, positivamente, nas

demandas de proteção de direitos individuais, principalmente reconhecendo no hábeas

corpus o instrumento processual contra o suplício e a manipulação da liberdade física e de

consciência.

Todavia, apesar das esperanças dos advogados, esta não foi uma ação de curto

prazo, mesmo considerando as profundas reações dos grupos sindicais e, muito

emendas que desmontou, após 1995, o cerne jurídico da ordem econômica constitucional de 1988, na verdade,

tornou o quadro mais complexo e os seus tantos desencontros com as leis de licitação e concessão de serviços

públicos mais fragilizou a natureza do estado tornando-o mais vulnerável à corrupção.

556

especialmente, das frações de profissionais liberais

904

sobrevivendo, senão, no médio prazo

as sua práticas, os decretos persistiram vigentes até 1985, na antevéspera da convocatória

constituinte.

905

Finalmente, este Decreto, na opinião geral, por outros caminhos, subordinava a

OAB ao controle de Estado e, com absoluta nitidez, traduzia os propósitos do poder central

de controlar a Ordem, seu destino e suas posições. Esta postura retomou o velho projeto de

se impedir a autonomia e a independência da corporação profissional de advogados, agora,

nesta nova quadra histórica, transformando-a, em, não propriamente, entidade burocrática,

meramente profissional, esvaziada de seu próprio ideário, sujeita, nas suas decisões (de

alcance crítico) às imposições (das políticas) ideológicas externas. Esta ameaça, embora

904

Internamente o Presidente da OAB designou comissão presidida por Josaphat Marinho para tratar dos

efeitos e conseqüências do Decreto referido. Ata da 1310ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28

de maio de 1974 consta que o Presidente informou sobre Parecer de Alfredo Buzaid, quando Ministro, em seu

poder, datado de 11 de outubro de 1971 sobre vinculação da OAB ao poder público. Ata da 1314ª Sessão da

44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 30 de julho de 1974 sobre o mesmo Parecer afirmou que a sua

fundamentação não é suficiente Augusto Sussekind não vê como justificar o Parecer contrário aos interesses

da classe. Sugere interpela-lo. Carlos Araújo Lima sobre o tema informa que ele mandaria carta explicativa à

OAB em Ata da 1314ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 30 de julho de 1974. Ata da 1315ª

Sessão da 44ª Reunião do CF.OAB de 27 de agosto de 1974 dá notícia de que seccionais já estavam sendo

notificadas para cumprir o Decreto. O Conselheiro Samuel Duarte sugeriu contacto com o Presidente da

República para sugerir iniciativas. Ata da 1316ª Sessão da 44ª Reunião do CF.OAB de 24 de setembro de

1974 informa que a OAB recebeu telegrama da Inspetoria Geral Fazendária MF comunicando nomeação de

auditores e pedindo colaboração. Também em Ata da 1312ª Sessão da 44ª Reunião do CF.OAB de 25 de

junho de 1974, consta ofício da Associação dos Advogados de São Paulo − AASP contra vinculação da OAB

ao MT, sendo que Miguel Reale, Pontes de Miranda, Orlando Gomes estão preparando parecer sobre o tema.

Também na Ata da 1313ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de julho de 1974 consta ofício

da Sessão de Pernambuco sobre ilegitimidade do Decreto nº 74.000/74 e também do Ceará, Bahia. Consta,

também, que o Presidente e Conselheiro Clovis Ramalhete manifestam-se na OAB junto ao Ministro Prado

Kelly, em visita, sobre o Decreto referido. Ata da 1315ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27

de agosto de 1974 consta que a PUC.RJ manifestou solidariedade ao movimento de repudio à pretendida

vinculação da OAB ao Ministério do Trabalho. Ata da 1316ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de

24 de setembro de 1974 relata que a Comissão composta por Wilson Egito Coelho, Josaphat Marinho e

Sigmariga Seixas entregaram na Presidência da República e no Gabinete do Ministério do Trabalho, que será

também encaminhado ao Conselho Geral da República, memorial sobre a necessária desvinculação da OAB

do Ministério do Trabalho. Ata da 1317ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 22 de outubro de

1974 noticia que no dia 18 do corrente o Conselheiro Paulo Barreto de Araújo foi recebido pelo Ministro da

Justiça Armando Falcão a quem solicitou a intercessão para solução rápida do problema da vinculação da

OAB ao Ministério do Trabalho, matéria de memorial ao Presidente da República em 29 de outubro de 1974.

Ata da 1320ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 26 de novembro de 1974 informa que o

Presidente da OAB terá audiência nesta data com o Ministro do Trabalho Arnaldo Prieto, a quem levará o

problema da vinculação. Ata da 1363ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de abril de 1978, 4

(quatro) anos após a edição do Decreto, o Presidente Raimundo Faoro referiu-se ao desfecho havido na

questão da não vinculação da OAB ao Ministério do Trabalho, enaltecendo o esforço de Caio Mario da Silva

Pereira e José Ribeiro de Castro Filho, bem assim ao brilhante Parecer do Consultor Geral da República, Dr.

Luis Rafael Mayer. Todavia, os resultados finais não foram de curto, nem médio prazo.

557

estendida a outras ordens profissionais, muito especialmente aos advogados, seria um

verdadeiro retrocesso e um confronto propositivo, mas as reações cautelosas e equilibradas

na forma de pareceres de juristas ilustres evitarem a liquidação dos remanescentes ideais

liberais e a submissão do emergente social humanismo, traduzidos nos primeiros

pronunciamentos da III Conferência e retomados na V Conferência.

5 – Os Direitos dos Homens

906

e a Advocacia

A IV Conferência, como verificamos, procurou reverter os propósitos

tradicionais das preocupações liberais clássicas que dominavam o cotidiano político dos

advogados, evoluindo para um temário especialmente voltado para a questão do

desenvolvimento no contexto do “legalismo” autoritário, sem que estivesse definido um

projeto constitucional democrático para o Brasil. Muito especialmente, por estas razões, e a

visível imersão do país no caos antidemocrático, inviabilizou-se o projeto, reabrindo-se as

possibilidades da retomada da discussão da questão dos direitos humanos num novo quadro

político. O liberalismo jurídico democrático, como ideológica jurídica, mesmo com suas

tantas aberturas filosóficas,

907

ficou profundamente ameaçado com as flutuações

906

A história das Declarações de Direitos refletem uma lenta evolução iniciada com a Magna Charta (1215),

a Petition of Rights (1628) e o Bill of Rights (1689) e com o Act of Settlement (1701). Vencida esta primeira

etapa vieram a declaração de Independência Americana ou Declaração de Direitos da Virginia de 1776 e a

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), quando ficariam expressos os direitos do indivíduo

frente ao Estado. Não apenas se tratava mais de proteger o indivíduo mais também de limitar o poder absoluto

do Estado. Modernamente podemos falar na Carta do Atlântico de 1941, na carta da ONU de 26/06/1945 que

reafirmam sua fé nos direitos humanos, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade entre o

homem e a mulher. Podemos falar ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem (10/12/1948) e na

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Européia para a Salvaguarda

dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, celebrada em Roma em 1950. As declarações de

direitos e garantias individuais nas constituições brasileiras estiveram presentes desde 1824 passando por

todas as constituições republicanas até 1988, sendo que em 1964 foi criada a Comissão de Defesa de Direitos

da Pessoa Humana no Brasil. Hans Kelsen, em especialíssima conferência (única) que realizou no Brasil fez

uma interessante apresentação na FGV, com a presença de Bilac Pinto, Afonso Arinos de Melo Franco,

Oswaldo Aranha, Levi Carneiro e Hermes Lima sobre as questões conflitivas entre o Tratado do Atlântico

Norte e a carta da ONU, traduzida, adaptada em comemoração ao centenário de seu falecimento. BASTOS,

Aurélio Wander. Hans Kelsen

−

Biografia Resumida e Adaptada. Rio de Janeiro: Pqjuris, 2003.

907

Na verdade, não tivemos, no Brasil, uma experiência social-liberal, como propôs RAWLS John. Uma

Teoria da Justiça. Trad. Almino Pisetta e Lenita Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 1997, pp. 3/122, onde,

especialmente, se destaca os capítulos sobre Justiça como equidade e os princípios da justiça. O

558

ideológicas que sucederam aos anos de 1968/69, com a sua efetiva falência constitucional,

e, no caso específico, mesmo com os rumos da proposta temática da IV Conferência de

1970, realizada em São Paulo.

Na verdade, as primeiras experiências, de se viabilizar uma política de direitos

humanos no Brasil não retumbaram em conseqüentes e imediatos efeitos políticos

908

sendo

que as primeiras conseqüências em política interna vieram com a sanção da Lei nº 4319 de

16 de março de 1964 (Lei Bilac Pinto) que antecedeu imediatamente o movimento militar

de março de 1964; edição do Decreto nº 3681, de 22 de novembro de 1968, regulamentar

desta Lei, que imediatamente antecedeu à edição do Ato Institucional nº 5, de 31 de

dezembro de 1968 e, finalmente, a Lei nº 5763, de 15 de dezembro de 1971, sentenciou o

CDDPH ao silêncio. Neste trágico período da história brasileira as iniciativas internas de

implementação de uma política de Direitos Humanos não foram eficazes e sempre

encontraram profundas reações do poder instituído. O fato de que estas iniciativas tem sido

dominantes até 1968, não são, de qualquer forma, suficientes, porque muitos são os

sintomas de seu reconhecimento, pelo menos, formal (destas políticas) na Lei de “recuo”

protetivo dos direitos humanos de 1971. Interessantemente, de qualquer forma, estes

projetos são projetos de grupos e frações que estiveram aliados, pelo menos, com certeza,

até 1968, e que cindiram, após 1970, com os militares, que, enquanto, governaram, sempre

se opuseram à institucionalização de políticas de direitos humanos.

intervencionismo estatista brasileiro não guarda qualquer semelhança com o social-liberalismo ou com as

incipientes escaramuças social-democratas e o moderno neo-liberalismo, que desmontou o projeto econômico

da Constituição de 1988, não guardando com ele maiores similaridades, a menos que reconheçamos nos

programas sociais dos últimos governos tentativas experimentais de alimentar (e morar) sem distribuição de

renda.

908

De qualquer forma, deve-se ressaltar que a inserção do Brasil no sistema internacional tem sido lenta e

gradual, podendo-se destacar como iniciativas pioneiras as ratificações da Convenção sobre Asilo de 1928

(em 03/09/1929), a Convenção sobre Asilo Político em 1933, (23/02/1937), a Convenção Interamericana

sobre Concessão de Direitos Civis à mulher de 1948 (19/03/1952) e outros tantos que vieram a se seguir.

RINDADE, Antonio Augusto Cançado. Op. cit., p. 63.

559

A V Conferência foi realizada entre os dias 11 e 16 de agosto de 1974,

909

cidade do Rio de Janeiro, sob a presidência de José Ribeiro de Castro Filho, optando pelo

tema central: O Advogado e os Direitos do Homem, sob coordenação de Paulo

Mercadante,

910

efetiva demonstração da retomada evolutiva dos ideais corporativos no

contexto de novas expectativas de mudanças da ordem autoritária. Esta Conferência

Nacional teve, por conseguinte, um grande significado histórico, firmando, por um lado, a

convicção da impossibilidade de subordinar-se ou vincular-se a OAB ao Ministério do

Trabalho, como pretendiam as autoridades governamentais, evidentemente para reduzir a

sua independência e amortecer a sua capacidade de luta contra o autoritarismo instituído.

Por outro lado, retomando internamente a questão dos direitos dos homens a V Conferência

funcionou como novo parâmetro de uma nova ideologia jurídica em gestação, que

combinado com a extrapolação hierárquica contra a OAB, acelerou a luta pelo

restabelecimento do Estado de Direito e das garantias das liberdades públicas.

Diferentemente das Conferências de 1968 e de 1970, a V Conferência traduziu

a tomada de consciência da OAB na discussão do imprescindível processo de

enfrentamento ao Estado de Segurança Nacional, com vistas a uma efetiva descompressão

política, que, de qualquer forma, não ocorreria no curto prazo. Estes anos em que se

sucederam constantes denúncias de seqüestro, torturas e desaparecimento de presos

políticos, com reflexos corporativos e internacionais, marcaram um dos momentos mais

909

Realizada 4 (quatro) anos após a IV Conferência em São Paulo, 3 (três) meses após o Decreto de

vinculação da OAB ao Ministério do Trabalho e cerca de 30 dias da aprovação da Lei Complementar nº 20,

de 1º de julho de 1974 (DOU 01/07/1974) que trata da fusão do Estado da Guanabara com o Rio de Janeiro.

Esta foi a última Conferência, coincidentemente realizada no Rio de Janeiro, por iniciativa de Ribeiro de

Castro ex-Presidente da OAB.GB (e Presidente do Conselho Federal) que se realizou com conselheiros

representantes da seccional da OAB.RJ e OAB.GB. No período sucessivos as duas seccionais fundiram-se em

uma única.

910

Ata da 1289ª Sessão da 43ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 24 de abril de 1973, conjuntamente

com os debates sobre a realização da 18ª Conferência Interamericana dos Advogados, iniciativa do IAB, a se

realizar no Rio de Janeiro, ainda, em 1973. As primeiras tratativas para realização da V Conferência em 1974

deram-se, ainda, em 1973, ano em que a OAB completava 40 anos de instalação (24/04/1973) e o Estatuto 10

(dez) anos de sua promulgação. Ata da 1311ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 12 de junho de

1974 também dão notícia dos preparativos para a organização da V Conferência no Rio de Janeiro. Ata da

1313ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de julho de 1974, novamente informa sobre a

organização da V Conferência sendo que a abertura e encerramento deveriam ser presididas, respectivamente,

pelo Ministro Eloy da Rocha, Presidente do STF e Armando Falcão, Ministro da Justiça. Ata da 1314ª Sessão

da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 30 de julho de 1974, volta a se referir à organização da V

Conferência, bem como da visita do jurista, na Ata da 1317ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de

22 de outubro de 1974, Tomaso Bucciarelli.

560

difíceis da repressão no Brasil. O liberalismo histórico

911

da formação dos advogados, e o

seu ideário profissional, postaram-se em visível confronto com a ordem política repressiva

que violava o novo paradigma de luta: da Ordem dos Advogados: os direitos humanos,

bandeira emergente novamente desfraldada.

Para a OAB, tornou-se impossível ficar indiferente ou reservar-se passiva na

defesa dos direitos humanos que vinham sendo ofendidos pelo poder central revolucionário,

mesmo porque os atos repressivos feriam diretamente os documentos legais, inclusive as

prescrições do CDDPH, propostas discutidas, votadas e defendidas pelos advogados. Ficara

impossível e a OAB, por vocação histórica, renunciar à força formativa de seu ideário, o

patrocínio da liberdade, dos legítimos interesses individuais do Estado de Direito e da

defesa do cidadão brasileiro contra a ação opressiva do Estado e contra o abuso do poder

político. O compromisso maior do advogado é zelar pelo primado do Direito, tomado na

sua expressão mais alta, não apenas na transcrição legal, mas pelo que deve ser, porque

apoiado na esperança e no ideal de justiça. Em recente prefácio ao clássico de Rudolf Von

Ihering (Aurich/1818 – Göttinguem (1892) − jurista alemão, A Luta pelo Direito,

912

insistimos neste aspecto ímpar da advocacia, o direito à esperança como desdobramento do

direito subjetivo (em última instância), mesmo nas situações de esgotamento do direito

positivo resultante de prescrições normativas, reconhecido ou positivado.

Não podemos afirmar que existe uma efetiva conexão entre a proteção dos

direitos humanos e o exercício da advocacia, mas a imprescindibilidade da proteção

judicial, combinada com o exercício impar da advocacia, a partir da defesa e proteção dos

direitos individuais, dá ao advogado um especialíssimo papel na implementação não apenas

dos institutos constitucionais de proteção dos direitos humanos, como também, na

viabilização das declarações internacionais. Para Heleno Cláudio Fragoso, apoiando-se no

911

Na verdade, não existe uma obra ou uma tese que seja intitulada ou possamos intitular liberalismo jurídico.

O liberalismo jurídico é uma construção dos diferentes liberalismos em normas e leis ou decisões judiciais ou

manifestações doutrinárias, como se perpassasse a ordem jurídica que não o traduz literalmente. José

Guilherme Merquior trata brilhantemente dos tantos pensadores liberais, mas inclui, apenas dentre eles, os

juristas Benjamin Constant (p. 82), Hans Kelsen (p. 165), J. Rawls (p. 205) e Bobbio (p. 211), embora deixe

Max Weber (p. 132) entre os liberais conservadores sem que o aproxime do liberalismo sociológico de Ralph

Dahrendorf (p. 196), ambos importantes para a moderna sociologia jurídica. MERQUIOR, José Guilherme

(1941/1991). O Liberalismo

−

antigo e moderno. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1991.

912

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Prefácio. In: IHERING, Rudolf Von.. A Luta pelo Direito, Rio de

Janeiro: Júris, 1997.

561

grande constitucionalista inglês Dicey afirma que proclamar a existência de um direito à

liberdade não é difícil. A real dificuldade consiste em garantir o respeito ao direito. As leis

sobre o hábeas corpus resolveram este problema. Elas certamente fizeram muito mais pela

liberdade dos ingleses do que poderia fazer uma declaração de direitos pode se afirmar, sem

medo, que tais leis têm mais importância, não só do que as declarações gerais de direitos do

homem, proclamadas no estrangeiro, mas mesmo que obras legislativas dão significação da

Petition of Rights e do Bil of Rights (...). A adoção de remédios processuais eficazes é o

elemento primário e fundamental de todo o sistema de garantia jurídica. De nada vale e

declaração e o reconhecimento de direitos, sem os instrumentos processuais que os

assegurem (...). O pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos obriga a prover

recurso útil e eficaz contra a violação de direitos.

913

É exatamente neste contexto de natureza processual que o advogado cumpre o

seu papel profissional na defesa dos direitos humanos, razão pela qual, no tempo histórico,

os estatutos da OAB sofreram mudança de adaptação, assim como, na forma do seu ideário

profissional os advogados serão sempre receptivos a essas mudanças.

6. – Direitos Humanos e Ideologia Jurídica

O tema central da V Conferência, apropriadamente, neste contexto, foi Os

Direitos dos Homens, efetivamente demonstrando que ao “velho” liberalismo formal se

superpunha o projeto dos direitos da pessoa humana, mais extenso e mais amplo, que não

desconhecia os direitos individuais, mas se lhe redimensionava existencial e socialmente,

permitindo-se incentivar a construção de uma nova ideologia jurídica desprezando os

pilares referenciais das lutas contra o autocratismo e pelo Estado de Direito.

Neste contexto, abaixo, sistematizamos, a programação geral de Paulo

Mercadante para a V Conferência.

913

Anais da V Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 11 a 16 de agosto de 1974, p.

120.

562

TESES CONFERENCISTAS

Os Direitos do homem e sua tutela jurídica Heleno Cláudio Fragoso

Direitos do homem e prerrogativas dos

Advogados

Nehemias Gueiros

Direitos do homem, a ordem pública e a

segurança nacional

Miguel Seabra Fagundes

O direito ao trabalho Evaristo de Morais Filho

Os abusos do poder econômico e garantias

individuais

Miguel Reale

Direitos ao bem-estar social Orlando Gomes

Problemas da urbanização da sociedade

brasileira

Clóvis Ramalhete

Direito à manifestação do pensamento Haryberro de Miranda Jordão

Proteção dos direitos do homem diante da

organização judiciária e da administração

pública

Jorge Fernando Loretti

Os partidos políticos e o direito de

participação política do cidadão

Josaphat Marinho

Direito de asilo Heráclito Fontoura Sobral Pinto

O menor e os direitos humanos Esther de Figueiredo Ferraz

Liberdade de associação PauIo Brossard de Souza Pinto

Os direitos do homem concernentes à família Caio Mario da Silva Pereira

O acesso à cultura, como direito de todos Pontes de Miranda

Limitações dos direitos do homem:

legitimidade e alcance

Gervásio Leite

Direitos humanos e a tributação Otto de Andrade Gil

Direitos humanos na área internacional Oscar Dias Corrêa

Da inutilidade do Conselho de Defesa dos

Direitos da Pessoa Humana

Nelson Carneiro

O direito do trabalho como expressão dos

direitos do homem

Albino Lima

As multas fiscais e os direitos do homem A. Theodoro Nascimento

Direito à vida, o primeiro dos direitos J. Motta Maia

563

humanos

Ombudsman, instrumento de defesa dos

direitos humanos nas democracias modernas

João de Oliveira Filho

Os direitos do homem e a organização

sindical brasileira

Eugênio Roberto Haddock Lobo

A defesa dos direitos humanos e a

independência da Ordem

Justino Vasconcellos

Criminalidade comum e segurança nacional Carlos de Araújo Lima

Viciação do direito do trabalho na reforma

da Previdência Social

Nildo Martini

Direito à propriedade da terra e a reforma

agrária como meio de realizá-la

J. Paulo Bittencourt

Tribunais nacionais e remédios efetivos, para

os atos vinculados à economia agrária do

Brasil

Octávio Mello Alvarenga

A Previdência Social em sentido lato: um

dos direitos humanos fundamentais. O

exercício desse direito

Oswaldo Astolpho Rezende, Horácio da

Silva Pinto, Mário Baptista de Magalhães,

Francisco Costa Netto

O Imposto de Renda sobre honorários de

advogado

Antônio Carlos Nogueira Reis

Do cabimento de mandado de segurança nos

casos de crimes políticos contra a segurança

nacional

Júlio Fernandes Teixeira .

Os direitos do homem rural diante do

tribunal administrativo agrário

Ivo Frey

Direitos humanos e a prestação jurisdicional Osmar Alves de Melo

Direito do trânsito, instrumento de defesa da

vida humana

Abrahim Tebet

O advogado, os direitos humanos e a crise da

justiça criminal

Virgílio Luiz Donnici

Defesa do homem, direitos, garantias

individuais e sociais

Yolanda Mendonça

O sistema penitenciário e os direitos do Francisco Gil Castello Branco

564

homem

Direitos ao bem-estar social Sérgio do Rego Macedo

A defesa dos direitos fundamentais do

homem como dever dos advogados

Fernando Andrade de Oliveira

Esta Conferência, realizada no Rio de Janeiro, aberta no dia 11 de agosto, Dia

dos Advogados e da criação dos cursos jurídicos no Brasil, tem duas especiais linhas de

análise: a articulação de juristas brasileiros que vinham pronunciando-se e atuando na

defesa dos direitos humanos contra atos opressivos do Estado e a identificação pragmática

do conceito de direitos humanos pela OAB, independentemente do desenvolvimento

conceitual antecedente.

Na primeira linha identificamos dois grandes grupos: no primeiro grupo juristas

e advogados que trabalharam o tema no seu sentido amplo, tais como Sobral Pinto, Heleno

Fragoso, Nelson Carneiro, Virgílio Donnici, Osmar Alves de Melo e outros que, direta ou

indiretamente, vinham trabalhando o tema; e, no segundo grupo, juristas e advogados que

estudavam a questão dos direitos humanos em âmbitos disciplinares específicos como:

Eugênio Haddock Lobo, Caio Mario da Silva Pereira, Nehemias Gueiros, Oscar Dias

Correa e Jorge Loretti. Todos eles, de uma forma ou de outra, se envolveram na defesa do

Estado de Direito e/ou da ordem democrática e, dentre eles, muitos, e outros, mais, se

envolveram na defesa de presos políticos, colaborando para a construção de uma das mais

significativas e heróicas páginas da história brasileira da advocacia. H. F. Sobral Pinto,

Augusto Sussekind, Heleno Fragoso, Carlos Araújo Lima, Virgilio Donnicci, dentre os que

(até agora) se envolviam com as políticas e práticas da OAB. Muitos deles estiveram

vinculados à advocacia criminal, como os que estão citados, mas outros militaram na defesa

de direitos trabalhistas, uma outra importante vertente dos direitos humanos ou, mesmo,

trouxeram para o âmbito discursivo dos direitos humanos a questão agrária.

Na outra linha de análise derivada desta Conferência, independentemente das

questões conceituais, podemos concluir, que, topicamente, se enquadravam como temas de

direitos humanos substantivos as questões dos direitos fundamentais (direito à vida, à

liberdade, inclusive de pensamento); do bem estar social (nas suas diversas vertentes:

trabalho e emprego, saúde, moradia, previdência social); criminais e penitenciárias (dos

565

crimes políticos, inicialmente, e comuns); do direito de greve; do direito à terra; do “direito

do consumidor” (como mais tarde se definiu e na sua versão de resistência ao abuso do

poder econômico); do direito à participação político-partidária; do direito de asilo, dos

direitos do menor; da liberdade de associação e direitos de constituição da família. Para

alcançar e proteger estes direitos humanos a Conferência indicou os seguintes organismos

de estado e da sociedade: o Conselho de Defesa da Pessoa Humana − CDDPH, a criação do

Ombudsman, Sindicatos Livres, órgãos previdenciários e a Justiça Agrária (como tribunal

administrativo). Para alcançar a defesa dos direitos humanos entendeu-se que seria

importante resguardarem-se as prerrogativas e deveres dos advogados, viabilizar o

funcionamento de partidos políticos, fortalecer a tutela (jurídica) judicial e jurisdicional,

implementar políticas (razoáveis) de tributação, estender o mandado de segurança para

crimes políticos e para a proteção da liberdade de imprensa (não propriamente como

questão temática, mas indicada na conclusão) e não fazer qualquer concessão restritiva ao

direito de habeas corpus.

Como se verifica, estas duas vertentes de palestras sobre os direitos da pessoa

humana, nas suas subdivisões, muito bem demonstram as preocupações da OAB com a

situação nacional, abordando a questão da perspectiva de organização do estado e das

políticas de ação. Alguns temas excedem, até pela novidade da questão. Outros, todavia,

não foram ressaltados como tema de palestras, como, por exemplo: a importância do

habeas corpus, muito embora abordado no pronunciamento de Heleno Fragoso, assim

como não se tratou de instrumentos processuais específicos de defesa dos direitos humanos,

como mais tarde se incentivará a Constituição de 1988, como demonstraremos. Todavia, no

quadro político em que estava imerso o país enfrentar este tema, não apenas era um

indicativo do (futuro) reposicionamento ideológico dos advogados (OAB), como também

de ousadia e luta pela restauração do Estado de Direito.

Esta V Conferência, por conseguinte, diferentemente da anterior, retomou a

discussão temática dos direitos humanos, não apenas da sua perspectiva geral e substantiva,

mas, também, de suas perspectivas políticas e de responsabilidades profissionais dos

advogados, inclusive, o papel dos advogados e do Judiciário nos procedimentos para sua

tutela.

566

Heleno Cláudio Fragoso, na sua conferência inaugural, indicou os seguintes

posicionamentos conclusivos:

Não pode haver efetiva proteção e tutela dos Direitos Humanos, senão no Estado de

Direito, onde o primado da lei ponha as liberdades fundamentais a salvo do arbítrio e

da preponderância dos governantes, através de regime de segurança jurídica. No

aperfeiçoamento, defesa e efetiva realização dos Direitos do Homem, destaca-se a

responsabilidade dos advogados. Essa responsabilidade não pode ser eficazmente

desempenhada senão com respeito às prerrogativas profissionais e independência no

exercício da profissão (...). Não pode haver defesa eficaz dos Direitos do Homem sem

que esteja assegurada a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário. (...) O

Ato Institucional n.° 5 é incompatível com o Estado de Direito. A defesa da ordem

pública e da segurança nacional pode e deve ser realizada sob o império da lei,

inclusive com o exercício de poderes excepcionais em situações de emergência, por

tempo limitado, com as garantias da lei.

914

Deve o governo brasileiro praticar os pactos internacionais relativos aos direitos

econômicos, sociais e culturais e aos direitos civis e políticos com o seu Protocolo

Facultativo (ONU), bem como a Convenção Interamericana dos Direitos do Homem (OEA)

por constituírem instrumentos de maior importância e significação na tutela jurídica dos

direitos humanos, no plano internacional.

Nesta mesma linha concluiu o relator Jorge Lorett:

Os Direitos Humanos estarão tanto mais protegidos quanto menor o conflito entre a

justiça – que tem como essência a igualdade – e o instrumental, representado pelo

Direito positivo e pela organização judiciária, necessários para alcançar-se aquele

objetivo final e superior. A proteção dos direitos humanos impõe, no sistema brasileiro,

a supremacia efetiva do Judiciário, sobre outros poderes estatais e condições que dêem

plena independência ao Juiz. A proteção aos Direitos Humanos, no regime brasileiro,

exige que o sistema judicial seja eficiente, célere e econômico.

915

Semelhantemente, Haroldo Valadão:

O homem tem direito a uma justiça democraticamente organizada nas bases da

descentralização na 1ª e 2ª instâncias, (economicidade) e e comodidade dos

jurisdicionados, da carreira judicial com especialização, estabilidade, tempo integral e

vencimentos correspondentes, acesso mediante cursos de atualização e de

aperfeiçoamento, responsabilidade efetiva e independência, vitaliciedade e

irredutibilidade de vencimentos, na tradição constitucional republicana brasileira. Os

914

Anais da V Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 11 a 16 de agosto de 1974,

p.p 105-132.

915

Ibid., pp. 269-287.

567

homens tem direito a exigir e obter o controle judiciário da constitucionalidade e da

legalidade dos atos da administração pública e dos abusos de poder.

916

Oscar Dias Correa, observando os mesmos princípios orienta:

A luta pelos direitos humanos começa no próprio âmbito interno dos Estados, com a

oposição multissecular e permanente Estado-cidadão, autoridade-liberdade, onde, pois,

surge o primeiro desafio. Apesar de toda a casuística da legislação interna que os

protege, nem assim se põem a salvo dos abusos. É essencial à defesa dos Direitos

Humanos a existência do Poder Legislativo livre, respeitado e independente, sendo

imprescindível o retorno das imunidades parlamentares para assegurar a livre

manifestação do pensamento, elementar ao exercício de mandato pelos membros do

Congresso. Constitui exigência inadiável a revogação imediata do art. 10 do Ato

Institucional nº 5/68,

917

que suspende a garantia constitucional do habeas-corpus,

instrumento essencial à defesa dos direitos de liberdade contra a prisão ou detenção

arbitrárias. 8. Deve ser fielmente observada a norma da comunicação obrigatória de

toda e qualquer prisão ou detenção, tendo em vista os repetidos e constantes abusos

praticados.

918

Sobre as questões urbanas, nesta mesma Conferência, foi importante o

pronunciamento de Clóvis Ramalhete, onde conclui: A alta concentração demográfica

urbanizada (região Centro-Leste, Industriais) e os imensos vazios do território

recomendam um Planejamento Nacional da Urbanização: o Brasil deve semear cidades;

E sobre a Reforma Judiciária Jorge Fernando Loretti, onde destaca em seu

pronunciamento:

Os quadros da organização judiciária devem crescer paralelamente com a população,

sob pena de congestionamento incontornáveis; as fórmulas, o trabalho e o andamento

dos processos devem ser simplificados, adotando-se, para aumentar, entre outras

medidas, a eficiência e a rapidez:

919

Já sobre a questão agrária Paulo Bittencourt, por exemplo, nas suas

observações, concluiu:

916

Ibid.

917

Assim dispunha o referido artigo: Art 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus , nos casos de

crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

918

Ibid.

919

Anais da V Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 11 a 16 de agosto de

1974p.105-132.

568

A terra constitui para o homem que a lavra, a base da sua estabilidade econômica,

fundamento do seu progresso e bem-estar e garantia da sua liberdade e dignidade; e a

Reforma Agrária, consagrada no Estatuto da Terra, é o instrumento da realização desse

direito. Urge ao Governo implantar a Reforma Agrária, procedendo desde logo ao

levantamento, nas regiões já declaradas de prioridade, dos latifúndios, assim como a

formulação dos respectivos projetos de divisão dos primeiros (e reagrupamento dos

minifúndios), com os necessários programas de infra-estrutura e de organização dos

serviços complementares de assistência técnica, creditícia e de mercadeio ou

cooperativas, de modo a poder efetivar o correio assentamento dos parceleiros;

920

De qualquer forma, não há como desconhecer que a elite do pensamento

jurídico brasileiro enfrentou a questão do estado autoritário como uma questão de violação

dos direitos humanos,

921

nas suas diferentes dimensões humanas, nas suas diferentes

dimensões disciplinares, nas não enfrentou a questão como uma nova discussão sobre o

conceito de direito, e seus limites e sobre o conceito de Estado de Direito como Estado

Democrático. A interconexão destes temas, e o seu aprofundamento conceitual, ocorrerão

com o tempo, muito embora desta Conferência se conclua que estava definido o

compromisso dos advogados com os direitos humanos mesmo que se o entenda na sua

segmentação pragmática.

Nesta linha, a V Conferência entendeu como direitos humanos as seguintes

repartições do conhecimento jurídico: garantias individuais, direito do trabalho, direito de

família, urbanização, direito e asilo, participação política, direito dos menores, acesso à

cultura, liberdade de associação, direito à vida, previdência social, liberdade de

manifestação do pensamento, direito agrário, direitos políticos, garantias sociais, direitos

dos presos. Estes direitos para se alcançarem exigiam: pleno funcionamento do CDDPH,

efetiva prestação jurisdicional pelos tribunais, efetiva aplicabilidade do hábeas corpus e do

920

Anais da V Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 11 a 16 de agosto de 1974, pp

675-685.

921

Efetivamente a demonstração desta afirmação foi a contribuição de Paulo Mercadante na organização do

encontro. Como observa Mario da Silva Brito (no prefácio de M

ERCADANTE, Paulo. Consciência

Conservadora no Brasl. 3ª ed. Rio de Janeiro: Top books Editora, 1980), livro tantas vezes citado nesta Tese:

é um pensador que se vale da história para atuar como sociólogo, citando Salviolli: O presente ainda depois

das mais profundas revoluções morais e sociais liga-se ao passado por vínculos tais que não se poderiam

romper sem torná-lo um enigma. A leitura de Mercadante, permite afirmar que se encontra em seu

pensamento esta característica do elitismo conservador no brasileiro: a conciliação e a característica essencial

do ecletismo político dos conservadores no Brasil. Façamos no governo o que reclama a oposição (p. 291).

Aliás, no prefácio da edição de 1965 (1ª edição) comentando a ação revolucionária de 1964, observa que a

radicalização se fragiliza no momento mesmo que o formalismo [do Ato] começa a absorver a dinâmica da

[ética] revolucionária. Haverá um compromisso que se seguirá à elaboração de um ‘ethos’ legalista,

contendo um novo núcleo de equilíbrio (p. 56).

569

mandado de segurança, reconhecimento efetivo das prerrogativas dos advogados, repressão

ao abuso do poder econômico, partidos políticos organizados, administração pública

eficiente, tribunais agrários e respeito às normas de trânsito.

Finalmente, cabe observar que, dentre as conclusões mais importantes da

diferentes teses pode se destacar as seguintes assertivas organizadas pela Comissão de teses

que:

Reafirmar a responsabilidade dos advogados no aperfeiçoamento, defesa e efetiva

realização dos direitos humanos,

exortando ainda o governo brasileiro a ratificar os pactos internacionais relativos aos

direitos econômicos, sociais, culturais e aos direitos civis e políticos reconhece que o

Ato Institucional nº 5, é incompatível com o Estado de Direito,

afirma que não pode haver defesa eficaz do direitos do homem sem que esteja assegura

a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, bem como de um poder

legislativo livre, respeitado e independente; e

declara que é inadiável o restabelecimento do hábeas corpus, essencial á defesa dos

direitos de liberdade contra a prisão ou detenção arbitrária

922

Apoiando-se nestas vertentes gerais a Carta da V Conferência não se restringiu,

todavia, à questão dos direitos humanos, mas desenvolveu-se numa linha crítica à ordem

revolucionária, como se pode verificar das conclusões que seguem:

É essencial à defesa dos Direitos Humanos a existência do Poder Legislativo livre,

respeitado e independente, sendo imprescindível o retorno das imunidades

parlamentares para assegurar a livre manifestação do pensamento, elementar ao

exercício de mandato pelos membros do Congresso. O ‘direito à manifestação do

pensamento’ é corolário lógico e indispensável de liberdade de pensar, e essencial à

defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. (Haryberto de Miranda

Jordão). Constitui exigência inadiável a revogação imediata do art. 10 do Ato

Institucional nº 5, que suspende a garantia constitucional do habeas-corpus,

instrumento essencial à defesa dos direitos de liberdade contra a prisão ou detenção

arbitrárias. Deve ser fielmente observada a norma da comunicação obrigatória de toda

e qualquer prisão ou detenção, tendo em vista os repetidos e constantes abusos

praticados. (Os advogados resolvem) propugnar pela compatibilização das medidas

repressivas, adotadas mediante invocação da segurança nacional, com os direitos

individuais consignados na Carta Política do país, ou expressos na "Declaração

Universal dos Direitos do Homem”, assim como com as leis (de processo e materiais)

concernentes aos delitos políticos; denunciar às autoridades superiores do Poder

Executivo, aos órgãos do Ministério Público, ao Poder Judiciário e a todas as entidades

qualificadas para tal, pelas suas atribuições e idoneidades, as violações dos direitos

922

Ibid., pp. 130/32.

570

humanos, quaisquer que elas sejam, resultantes de leis ou medidas para as quais se

invoquem razão de segurança nacional. (Miguel Seabra Fagundes). Condenar o abuso

que se tem feito do conceito de segurança nacional para efeitos repressivos, abrangendo

fatos que não atentam contra o interesse político da nação. A integração das respectivas

normas internacionais na lei nacional é perspectiva que daria maior eficácia à proteção

dos direitos humanos (Miguel Seabra). A liberdade de manifestar o pensamento é

indispensável, um direito que a todos deve ser assegurado, facultando-se-lhes todos os

meios para manifestar o pensamento, que vão desde a palavra até os mais sofisticados

processos que atualmente permitem sua transmissão, a de escritos ou a de imagens. Em

nenhuma hipótese o "direito à manifestação do pensamento" pode ser cerceado e

ilegítimas são todas as medidas nesse sentido tomadas, que, invariavelmente, destinam-

se a impor determinadas idéias, proibindo o livre debate para assegurar a permanência

de espúrios regimes de força. Que somente regimes policiais militares ou os seus

apologistas é que sustentam, pregam e praticam as mais vaticinadas e arbitrárias

restrições ao direito de livre manifestação do pensamento. O direito de livre

manifestação do pensamento é liberdade fundamentai em todos os Estados

democraticamente organizados e só ele dignifica o homem e permite que progrida

através do livre debate de todas as idéias e sem temores de quaisquer espécie ou

natureza. A Segurança Nacional tem sido invocada para estabelecer restrições

ilegítimas e arbitrárias ao direito de manifestação do pensamento. (Haryberto de

Miranda Jordão). (Os advogados exigem a) Restauração da plenitude do exercício do

direito de greve econômica, sem discriminação da atividade do empregador e sem

imposição de excesso de formalidades que impedem ou dificultam o processo de

autorização e deflagração do movimento grevista, cabendo ao executivo tão somente

policiar a finalidade dessa medida legitima, a fim de evitar o seu desvirtuamento, isto é,

a utilização do instrumento da greve para fins políticos, e ao Judiciário Trabalhista

apreciar os requisitos mínimos, ou seja, o aspecto da legalidade, sem, contudo,

sobrestar o movimento, se baldada a negociação, for instaurado dissídio coletivo.

(Eugênio Haddock Lobo).

923

Neste contexto de opiniões muitas foram as posições sobre o CDDPH, criado

em 1964 e regulamentado em 1968, mas destacou-se a posição de Nelson Carneiro,

concluindo:

O Conselho mergulhou numa fase de desinteresse e ninguém sabe, nem por ouvir dizer

de qualquer deliberação que haja punido responsável por infração aos direitos da

pessoa humana. Para ser fiel à verdade, e não deixar que prosperem entre nós,

descabidas ilusões, a V Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil não

pode deixar de clamar pela revisão das leis e decretos relativos ao funcionamento do

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a fim de que, deixando de ser um

órgão meramente decorativo, se transforme em um fórum onde tais direitos possam ser

realmente advogados e defendidos. Porque somente isso justifica sua existência. As

Declarações de Direitos, na órbita internacional abrangendo direitos civis, políticos,

culturais, econômicos, sociais evoluíram no sentido não apenas de estender-se a todos

os direitos humanos, como de efetivar-se, com proteção permanente e eficaz. A

internacionalização da proteção dos direitos humanos não impediu, contudo, continuem

as Declarações destituídas de obrigatoriedade jurídica, embora se lhes reconheça valor

jurídico e se acentue o Direito Internacional sobre por-se à competência dos Estados na

923

Anais da V Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 11 a 16 de agosto de 1974,

p.581-606.

571

matéria. 0 grande problema permanece o da efetividade desses direitos, da asseguração

de sua garantia. A elaboração dos dois Pactos Internacionais referentes aos Direitos

Humanos ainda não lhes deu validade, já que não ratificados por número suficiente.

Impõe-se, por isso, lutar para que sejam ratificados por todos os Governos, a começar

do Brasil.

924

A linha mais insistente, todavia, dos pronunciamentos, foi, exatamente, sobre o

papel da OAB na defesa dos direitos humanos. Podemos destacar os seguintes enxertos de

pronunciamentos:

A V Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil recomenda ao Conselho

Federal examinar a possibilidade de baixar provimento determinando serem incluídos

na Carteira Profissional, além do elenco dos deveres e direitos dos advogados, contido

nos arts. 87, 88 e 89 dos Estatutos, mais os arts. 68 e 69, que os devem preceder como

prerrogativas fundamentais dos membros da classe.

925

A V Conferência Nacional da

Ordem dos Advogados do Brasil manifesta a esperança de que as autoridades do País,

fiéis aos princípios que presidem aos destinos do Estado de Direito, cumpram e façam

cumprir, na sua plenitude, o elenco dos direitos e das prerrogativas da advocacia, hoje,

sabidamente violado, com freqüência inquietante. (Nehemias Gueiros). A Ordem dos

Advogados do Brasil, no cumprimento de sua missão primordial de defensora da ordem

jurídica, tem o dever de situar-se em posição de vigilância, denunciando todas as ações

ou omissões da Administração Pública, que importem em violação aos direitos

humanos. Cabe aos advogados a defesa dos postulados que se inserem nos artigos VIII,

X e XXI, 1, 2 e 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

926

(Jorge Loretti). Os

924

Ibid.

925

Assim dispunha respectivamente os artigos do Estatuto da OAB de 1963: Art. 68. No seu ministério

privado o advogado presta serviço público, constituindo com os juizes e membros do Ministério Público,

elemento indispensável à administração da justiça. Art. 69. Entre os juizes de qualquer instância e os

advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíproco.

926

Assim prescrevem esses dispositivos, respectivamente: Art. 8º Toda pessoa tem direito a receber dos

tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe

sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei. Art. 10 Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a

uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus

direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. Art. 21. §1º. Toda pessoa tem

o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente

escolhidos. §2º. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. §3º. A vontade do

povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas,

por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Art. 1º

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem

agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Art. 2º Toda pessoa tem capacidade para gozar

os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça,

cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza,

nascimento, ou qualquer outra condição. Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição

política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um

território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de

soberania. Art. 3º Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (Biblioteca Virtual de

Direitos Humanos da Universidade de São Paulo. Comissão de Direitos Humanos. In:

www.direitoshumanos.usp.br/principal.html).

572

advogados do país devem congregar-se em torno do Conselho Federal, e dos Conselhos

Secionais e das Diretorias das Subseções, em resguardo da independência da advocacia

e da Ordem dos Advogados do Brasil. (Justino Vasconcelos). Mediante decisão do

Conselho Federal, deve ficar expressamente estabelecido, como autônomo dever

profissional do Advogado, o de pugnar, por todos os meios e modos, pela efetiva

observância dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Homem, universalmente

consagrados. (Fernando Andrade de Oliveira).

927

Com o crescimento das críticas ao CDDPH e sua imobilidade funcional, muitos

pronunciamentos dirigiram-se para a necessidade de se fortalecer internamente os pactos

internacionais.

928

Dentre estes pronunciamentos, podemos destacar a opinião de Heleno

Cláudio Fragoso:

Deve o Governo brasileiro ratificar os Pactos Internacionais relativos aos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais e aos Direitos Civis e Políticos com o seu Protocolo

Facultativo (ONU), bem como a Convenção Interamericana dos Direitos do Homem

(OEA); por constituírem instrumentos da maior importância e significação, na tutela

jurídica dos Direitos Humanos, no plano internacional. A integração das respectivas

normas internacionais, na lei nacional é perspectiva que daria maior eficácia à

proteção dos direitos humanos.

929

Na mesma linha se pronunciou Miguel Seabra Fagundes:

Propugnar pela compatibilização das medidas repressivas, adotadas mediante

invocação da segurança nacional, com os direitos individuais consignados na Carta

Política do País, ou expressos na "Declaração Universal dos Direitos do Homem", bem

como assim com as leis (de processo e materiais) concernentes aos delitos políticos.

Denunciar às autoridades superiores do Poder Executivo, aos órgãos do Ministério

Público, ao Poder Judiciário e às rodas das entidades qualificadas para tal, pelas suas

atribuições e idoneidades, as violações dos direitos humanos, quaisquer que elas sejam,

resultantes de leis ou medidas para as quais se invoquem razão de segurança nacional;

Condenar o abuso que se tem feito do conceito de segurança nacional para efeitos

repressivos, abrangendo fatos que não atentam contra o interesse político da nação.

(Miguel Seabra Fagundes).

930

927

Anais da V Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 11 a 16 de agosto de 1974.

928

Nesta mesma linha, o Conselheiro Sobral Pinto conforme Ata da 1350ª Sessão da 46ª Reunião Ordinária

do CF.OAB de 18 de janeiro de 1977 leu manifestação recente de SS. o Papa contra violências e infringência

dos direitos humanos, que vem ocorrendo no mundo.

929

Anais da V Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 11 a 16 de agosto de 1974,

pp.105-132.

930

Ata da 1316ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de setembro de 1974 indica que foram

lidos ofícios da Secretaria de Educação e Cultura da Guanabara, da Assembléia Legislativa da Guanabara, das

seccionais do Pará e Goiás e do Comitê Jurídico Interamericano congratulando-se com o êxito da V

Conferência.

573

Ribeiro de Castro, Presidente no biênio abril/73 a abril/75, em toda a sua

gestão, portou-se com independência e coragem, efetivamente restaurando a discussão

sobre os direitos humanos, no contexto de aridez repressiva, base referencial dos novos

políticos que presidirão a ação futura da OAB e, decisivamente influirão na nova (futura)

Constituição. Muitas vezes passou da teoria à prática, da simples manifestação do

pensamento à ação, locomovendo-se, pessoalmente, aos quartéis para exigir garantia e

respeito aos direitos e liberdade para os cidadãos e advogados perseguidos e

desaparecidos.

931

No seu Discurso de encerramento da V Conferência, Ribeiro de Castro foi

veemente:

Nesta noite, que é um fecho de uma jornada que vai ficar na história de nossa Pátria, se

me fosse permitido fazer uma conclamação, eu vos convocaria, a vós, advogados, meus

colegas e companheiros de ideal, para que assumíssemos um compromisso solene. Os

direitos estruturais do homem devem sobrepairar às vicissitudes das controvérsias

políticas e se situar acima do Poder e das maiorias governantes. Essa seria a minha

convocação: o compromisso dos advogados brasileiros no sentido de que não faltem a

essa posição. Se tanto fizermos, muito teremos feito. Os tecnocratas continuarão em

função das máquinas e nós seremos os defensores do homem.

932

Esta V Conferência, na verdade, lançou as bases dos futuros pressupostos de

ação política das diferentes conferências sucessivas e, posteriormente, em grande parte,

debatidos durante o período constituinte (1986-1988) e, posteriormente, institucionalizados

em 1988 pela Constituição de 5 de outubro. Em todos os pronunciamentos ficou visível,

todavia, a firme posição da OAB sobre os excessos do poder central na violação e na

restrição aos direitos humanos, sem que predominasse posições ruptivas. De qualquer

931

Entre outros, dois exemplos são típicos dessa afirmativa. O caso do advogado José Carlos Brandão

Monteiro: este advogado, perseguido por questões políticas, nem sequer podia locomover-se da sua

residência. Ribeiro de Castro o conduziu à presença do então comandante do 1º Exército – General Reinaldo

de Almeida, conseguindo restabelecer sua liberdade. J. Bernardo Cabral, em depoimento pessoal a este

pesquisador (em 11/05/2006) reconhece Cícero, o grande orador e jurista romano, que sem o seu decisivo

papel na resistência não teriam sido tão importante o papel da OAB na abertura. O caso do advogado e

jornalista Jayme Amorim Miranda, seqüestrado em 04.02.75, até hoje desaparecido, sensibilizou Ribeiro de

Castro do I Exército na tentativa de localiza-lo, embora não tenha obtido êxito – Cfr. Desaparecidos Políticos

– Organizadores Reinaldo Cabral e Ronaldo Lapa, Edições Opção, p. 64/79, 1979.

932

Cf. Anais da V Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, 11 a 16 de agosto de

1974, p. 101.

574

forma, é muito importante ressaltar, que esta Conferência, foi em toda a sua extensão

perpassada pela questão do Estado de Direito, ficando visível, no seu panorama, que aos

advogados cabia a defesa e a luta pelo Estado de Direito e pela consagração jurídica dos

direitos humanos, seja no plano interno, seja no plano internacional.

Finalmente, estiveram presentes nos pronunciamentos opiniões e

posicionamentos sobre a Reforma Agrária, a Reforma Urbana e a Reforma Judiciária, que

remanesceram, na história das conferências, como temas residuais, muito embora, o tempo

venha demonstrando a importância e a relevância da OAB debater estas questões,

pressupostos do Estado de Direito e variáveis dos direitos humanos, significativamente

aprofundadas nas conferências que antecederam a Carta Constitucional de 1988. A V

Conferência, apesar de ter sido realizada no período mais conturbado da OAB, quando, por

um lado, não se conseguiu viabilizar o CDDPH e se enfrentava a violação dos direitos dos

advogados e, por outro, confrontava-se com o poder central que lhe procurava impor a

subordinação ao Ministério do Trabalho, ocorreu em clima de tranqüilidade e restaurou o

projeto prospectivo da OAB: a luta pelos direitos humanos, mesmo reconhecendo o

fracasso do CDDPH.

933

A história das Conferências não demonstra que a questão das reformas,

especialmente estruturais (de base), tenha sido tema de preocupação sistemática dos

advogados, reforçando a tese, de que, pelo menos, até 1988, as suas preocupações estavam

voltadas para apresentar aos problemas nacionais alternativas jurídicas constitutivas do

universo sistemático do Direito. A questão das reformas estruturais, e mesmo da

Democracia, somente foi problema de preocupação conceitual, enquanto questões

constitutivas do Estado de Direito, razão pela qual o caminho da democratização estava

mais realizável, era mais pragmático, do que o caminho das reformas.

De qualquer forma, o tempo histórico demonstrará que a democratização não

necessariamente levaria às reformas estruturais, mas levaria à ampliação dos direitos civis,

coletivos e difusos, assim como o projeto das reformas estruturais poderia afastar a OAB da

luta política, fortalecendo os seus compromissos com o texto constitucional e a defesa da

933

Ata da 1.317ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária de 22 de outubro de 1974, informa que o Conselheiro

Rubens Ferraz apresentou indicação visando ao exame pelo Conselho, do Projeto de Lei nº 2307/74 (D.C.

15/10/1974) que mutila o Estatuto da Ordem em partes essenciais. Foi concedida urgência regimental pelo

Presidente, sendo designado Relator o Conselheiro Heryberto Miranda Jordão (Processo CP nº 1593/74).

575

legalidade. Para a OAB estava conectada a relação constituição sociedade civil, e o

aprofundamento social das demandas representaria a ruptura com a legitimidade

juridicamente suportável. Em 1988 evidenciou, como veremos, que a democracia é um

pressuposto do Estado de Direito, assim como a história vem demonstrando que as

reformas civis e retributivas também o são da democracia, inclusive para viabilizar a

funcionalidade do Estado de Direito, não sendo, todavia, absolutamente verdadeiro que as

reformas distributivistas possam desequilibrar a estabilidade democrática, na ausência de

instrumentos funcionais juridicamente apropriados.

O conceito de Estado de Direito está intimamente associado ao conceito de

democracia, assim como o conceito de democracia está associado ao reconhecimento

efetivo dos direitos humanos que, por sua vez, não pode estar desconectado do conceito de

justiça social, como distribuição equânime da riqueza socialmente acumulada.

7 – Eleições, Moderação e Radicalização

O período que seguiu a V Conferência foi exatamente marcado pela

radicalização política e pelas conseqüentes prisões, invasão de escritórios, vasculhamento e

seqüestros de advogados,

934

o que levou o Conselho Federal a sucessivas reações. Neste

934

Ata da 1322ª Sessão Extraordinária da 45ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 7 de março de 1975. Consta

que o presidente Ribeiro de Castro informou sobre a prisão e violência sofridas pelos advogados Jaime de

Amorim Miranda e Roberto Camargo. Desta Ata também consta amplo relatório sobre os contatos realizados

com autoridades, bem como as violências que foram praticadas no DOPS, inclusive agressões físicas e

torturas. A narrativa do próprio Roberto Camargo que se refere também as prisões de Celso da Silva Soares e

Humberto Jamsen Machado é um dos mais tristes documentos da história da OAB, provocando manifestações

dos ex-presidentes Aroldo Valadão, Nehemias Gueiros e dos conselheiros Susseking de Moraes Rego,

Virgilio Donnicci,. Bernardo Cabral, Jorge Tavares e outros. Da mesma forma a Ata da 1323ª Sessão

Extraordinária da 45ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de março de 1975 consta telegrama de

solidariedade a Seccional do Rio Grande do Sul do presidente Ribeiro de Castro protestando contra a prisão

do advogado Fernando Barcelos de Almeida e José Gay Cunha. Ata da 1329ª Sessão da 45ª Reunião

Ordinária do CF.OAB de 22 de julho de 1975 dá também noticias de contatos realizados pelo novo presidente

com o Ministério da Justiça tendo em vista a prisão de advogados na Bahia. O conselheiro Marcus Heusi

Netto nesta mesma sessão solicita que se faça comunicado público de protesto sobre as sucessivas prisões de

advogados pedindo que se oficie ao presidente da república para cessar a prática ilegal. Inclusive criando-se

comissão para ir até o presidente da república para relatar inclusive o resultado dos exames do corpo de delito

dos advogados José Maria e José Oscar, relatados pelo conselheiro José Luiz Barbosa Clerot. Ata da 1332ª da

45ª Reunião Ordinária comunica prisão do advogado Olavo Perquó.

576

período, todavia, iniciaram-se os procedimentos para a eleição do biênio 1975/1977, antes,

todavia, o presidente Ribeiro de Castro, foi homenageado pela sua condução e posições

adotadas na defesa dos advogados. O Conselheiro Sobral Pinto fez o seguinte

pronunciamento em seu nome e no de toda a delegação do extinto Estado da Guanabara e

de todos os membros do Conselho:

935

(...)V. Excia. desempenhou o cargo com inteligência, habilidade, lucidez e bravura,

vigilância e independência realizando, sob todos os aspectos, uma administração

modelar (...). foi um Presidente extraordinário, pelos inestimáveis serviços que prestou

à independência, prestígio e autonomia da nossa classe, e ao exercício livre e amplo da

advocacia.

936

Os trágicos acontecimentos que sucederam à V Conferência, nos últimos

tempos da gestão do Presidente Ribeiro de Castro colaboraram para a eleição do moderado

jurista brasileiro, o civilista Caio Mario da Silva Pereira que obteve 19 (dezenove) votos

para presidente sendo eleito para Vice-Presidente o combativo penalista Heleno Cláudio

Fragoso, para secretário geral Oswaldo Astolpho Rezende e para subsecretário Raul de

Souza Silveira, ficando eleito como tesoureiro Rubens Ferraz,

937

seguindo-se na tarde do

mesmo dia a Sessão solene de posse. O conselheiro tesoureiro Rubens Ferraz veio, logo,

todavia, em seguida, a renunciar, o que foi aprovado pelos conselheiros, sendo em sua vaga

eleito e empossado Ernesto Pereira Borges.

938

935

Ver anexo a Ata da 1335º Sessão da 45ª Reunião Ordinária do C.F.OAB de 9 de dezembro de 1975. Onde

esta a integra do texto.

936

Ata da 1323ª Sessão Extraordinária da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de março de 1975.

937

Ata da 1324ª Sessão de Instalação da 45ª Reunião Ordinária CF.OAB de 1º de abril de 1975.

938

Ata da 1325ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 8 de abril de 1975. Ver anexo da Ata da

1335ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do C.F.OAB de 9 de dezembro de 1975 onde consta o documento

oficial de renuncia. Ata da 1348ª da 46ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 15 de dezembro de 1976, informa

que o tesoureiro Ernesto Pereira Borges renunciara e convocada nova eleição para apreciar o ato foi eleito o

Edgar Gueiros do Vale que foi imediatamente empossado.

577

7.1. O Dilema da Vinculação ao Ministério do Trabalho

Imediatamente a posse da nova diretoria os debates da OAB foram tomados

pela questão do atrabiliário decreto que vinculou a OAB ao Ministério do Trabalho com

sucessivos pronunciamentos que rejeitavam a atitude do governo federal, sendo que foram

repassadas informações no sentido de se esclarecer que o Ministério do Trabalho estava

realizando estudo para total desvinculação da Ordem,

939

as disposições dos decretos

74.000/74 e 74.296/74. Inclusive sobre esta matéria o presidente da seccional do Rio

Grande do Sul informara que o governo estava realmente empenhado em rever o Decreto nº

74.000, muito embora figurasse a idéia de que a Ordem deveria prestar contas ao Tribunal

de Contas.

940

As reações a esta notícia foram as mais radicais que se poderiam esperar,

principalmente porque o Procurador Geral substituto representou junto ao Tribunal de

Contas no sentido de obrigar a Ordem de prestar contas àquela Côrte, cujas razões foram

refutadas pelo conselheiro Sobral Pinto. De qualquer forma, neste contexto, Aviso Circular

(...) [do] Sr. Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, Ministro Golbery do

Couto e Silva, atendendo à solicitação do Presidente Ernesto Geisel, [recomendou]

‘providência no sentido de que os órgãos de administração indireta que ainda não

enviaram ao Tribunal de Contas da União os balanços relativos a 1974 e 1975, que

regularizem sua situação perante aquela Corte, no mais curto prazo possível’. Todos

estes fatos, conjugados com as informações que lhe foram transmitidas pelos

Conselheiros Sobral Pinto e Wilson do Egito Coelho, levam a afirmar que existe, de

fato, um processo contra a Ordem dos Advogados, no Tribunal de Contas da União (...).

[Para] o Conselheiro Wilson do Egito Coelho (...) a tendência do Tribunal seria no

sentido de considerar necessária a prestação de contas, ainda que de forma simbólica,

com a remessa direta das mesmas ao Tribunal, após a aprovação pelo próprio

Conselho; que, assim sendo, precisará de uma manifestação do Conselho Federal, pois

considerava o problema grave e que ultrapassa, no seu entender, as atribuições normais

da Presidência. [O Presidente Caio Mario solicitou] (...) que o Plenário se manifestasse

de forma clara como deveria a Presidência agir: negando-se a prestar as contas ou

aceitando a obrigação de prestá-las (...). O Ex-Presidente dr. José Ribeiro de Castro

Filho, mostrou o que tem sido a luta da Ordem pela defesa de sua autonomia, inclusive

contra a aplicação do Decreto 74.000, sustado para um estudo mais acurado dos

939

Ata da 1326ª Sessão da 45ªReunião Ordinária do CF.OAB de 29 de abril de 1975.

940

Ata da 1327ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de maio de 1975, onde consta também

que o conselheiro Raymundo Faoro solicitou que entrevista concedida por Caio Mario ao jornal O Estado de

São Paulo fosse transcrita no órgão de divulgação do Conselho.

578

órgãos governamentais, mas ainda não revogado

941

e terminou por se manifestar de

forma absolutamente contrária a qualquer transigência da Ordem. (...) Colocado a

questão [da] votação [imediata pelo conselheiro Bernardo Cabral] foi, unanimemente,

aprovada [no sentido] de que não deve a Ordem dos Advogados do Brasil prestar

contas ao Tribunal de Contas da União

942

A mais dramática das situações que envolveram presos políticos no Brasil,

lamentavelmente, ocorreu, no exato momento, em que a OAB, buscava uma política de

moderação, por um lado elegendo o presidente Caio Mario e, por outro, prestigiando o

advogado Heleno Fragoso, tradicional defensor dos direitos humanos, com a prisão seguida

de morte por suicídio de Vladimir Herzog, no mesmo local da prisão. Estranhamente este

era o exato momento em que se procurava evitar as visitas de advogados a clientes presos,

o hábeas corpus estava suspenso e a autonomia do Judiciário limitada.

943

Evidentemente, o quadro da convivência política nestes anos da gestão de Caio

Mario foram muito difíceis e, de certa forma, as lutas imediatas dos advogados não tiveram

sucesso. Em primeiro lugar, devido à compressão da OAB, com a sua vinculação ao

Ministério do Trabalho e, posteriormente a tentativa de submeter as suas contas ao Tribunal

de Contas da União transformou-se em sérios indicativos de que as políticas de governo

941

Ver nota 89 neste item deste Capítulo.

942

Ata da 1339ª Sessão da 46ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de maior de 1976. Na Ata da 1343ª da

46ª Reunião Ordinária de 24 de agosto de 1976 consta que a sessão foi transformada em sessão de

homenagem a Juscelino Kubistchek de Oliveira que falecera recentemente. Na ocasião manifestaram-se o

Conselheiro Ribeiro de Castro, Augusto Sussekind. Clovis Ramalhete, Wilson Mirza, Samuel Duarte e

Serrano Neves que lembrou que JK encaminhara ao Congresso Nacional o projeto de estatuto vigente (a

época) da OAB (Lei nº 4215 de 27 de abril de 1963). Ata da 1349ª Sessão da 46ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 15 de dezembro de 1976, o conselheiro Sobral Pinto solicitou um voto de pesar pelo falecimento

do ex-presidente João Goulart que, coincidentemente, sancionara o estatuto da Ordem vigente à época. Nesta

mesma data foi comunicado pelo conselheiro Serrano Neves que as atividades do Conselho de Defesa dos

Direitos da Pessoa Humana estavam paralisadas a 4 (quatro) anos, o que dava a idéia das condições da luta

por estes direitos no Brasil.

943

Ata da 1333ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do C.F.OAB de 29 de outubro de 1975, consta inclusive que

decreto do Estado do Rio de Janeiro impedia que advogados se entendesse com os seus clientes detidos em

penitenciarias, sucessivamente muitos conselheiros se manifestaram sobre o absurdo da morte de Vladimir

Herzog dentre eles o próprio presidente Ribeiro de Castro, o conselheiro J. B. Viana de Moraes, Silvio Curado

e Heleno Fragoso e ainda Haryberto de Miranda Jordão. Ata da 1336º Sessão da 45ª Reunião Ordinária do

C.F.OAB de 19 de dezembro de 1975 quando foi entregue premio a Medalha Ruy Barbosa ao advogado Dario

de Almeida Magalhães no seu discurso de agradecimento mostrou a gravidade alarmante da crise do poder

judiciário e terminou reafirmando a necessidade da restauração plena das garantias constitucionais, com o

Poder Judiciário em pleno gozo de suas prerrogativas. Ata da 1333ª da 45ª Reunião Ordinária do C.F.OAB de

29 de outubro de 1975, consta, também, Wilson Mirza comunicou que a Secretaria de Segurança Pública já

instaurara inquérito para apurar as responsabilidades de colocação de uma bomba do prédio que funcionava o

Conselho, assim como o atentado a ABI tivera grande repercussão no Conselho.

579

estavam voltadas para impedir a sua autonomia e a expansão política do seu ideário na

defesa não apenas da sua autonomia,

944

mas da liberdade política no país; em segundo lugar

os atentados e prisões de advogados continuaram céleres representando um dos mais

tenebrosos momentos da vida política brasileira, demonstrando que os advogados estavam

sendo constrangidos no exercício de seu próprio ideário profissional, de suas prerrogativas

e direitos para que no exercício delas não defendessem os direitos à liberdade e a

manifestação livre da opinião política dos seus próprios clientes.

No fundo, estes atos, entre si combinados, demonstram que o governo militar

estava mesmo interessado em inviabilizar não apenas a vivência política dos advogados no

cumprimento de sua missão, muito especialmente, na luta pela restauração do Estado de

Direito, mas também o reconhecimento dos seus próprios estatutos. Estes atos de força, no

tempo futuro, resultaram numa intensa mobilização dos advogados para resguardar a sua

própria autonomia, inerente aos seus estatutos, como também para reconhecer as

prerrogativas do exercício profissional, que se estendiam além da defesa dos seus próprios

clientes, na luta pela restauração dos instrumentos essenciais de garantia da liberdade: o

hábeas corpus e funcionalidade regular do Poder Judiciário.

945

Finalmente, remanesceu como movimento de extrema violência judiciária,

como já observamos, a transferência do julgamento de civis envolvidos com a segurança

nacional para a justiça militar, o que se admitia apenas nos períodos de profunda convulsão

social, nunca na amplitude consagrada pela Emenda Constitucional nº 1/69. De qualquer

forma, esta orientação implantada na forma do Ato Institucional nº 5/69, e da Emenda

Constitucional nº 1/69, sofreu sucessivas contestações, não apenas pela sua natureza

944

Diferentes atas e documentos internos da OAB trataram sistematicamente da questão provocada pelo

Decreto 74.000 de 1º de maio de 1974 especialmente o item I do artigo 3º regulamentado pelo Decreto 81683

de 16 de maio de 1978, que vinculou a OAB à estrutura de organização do Ministério do Trabalho e, por

conseguinte, ficariam as suas contas sujeitas ao Tribunal de Contas da União. A questão só foi

definitivamente resolvida na forma do Decreto nº 93.617, de 21 de novembro de 1986, assinado pelo

presidente José Sarney e pelo ministro do trabalho Almir Pazzianoto Pinto que revogou os supras referidos

decretos e dispõe ainda que não será exercida supervisão ministerial sobre as entidades incumbidas da

fiscalização do exercício de profissões liberais, a que se refere o Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de

1969.

945

A questão da vinculação ao Ministério do Trabalho permaneceu como objeto de informações do Conselho

Federal. Ata da 1363ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de abril de 1978, o presidente

Raymundo Faoro enalteceu os esforços dos ex-presidentes Caio Mario da Silva Pereira e José Ribeiro de

Castro sobre o desfecho da questão, e sobre o brilhante parecer emitido pelo Consultor Geral da República

Dr. Luiz Rafael Mayer [que se manifestou] (...) pela não vinculação da OAB ao Ministério do Trabalho.

580

própria, mas também porque elas integravam o complexo repressivo da segurança

nacional.

946

8 – A OAB e a Retomada da Dogmática Jurídica

As Conferências que antecederam à IV Conferência estiveram sempre marcadas

por temas relevantes do cenário institucional, mas, todas elas, de uma forma ou de outra,

caminharam na discussão da questão dos direitos humanos, exceto a IV Conferência que se

enveredou pela questão das relações entre a ordem jurídica (de segurança nacional) e o

desenvolvimento, o que não impediu a radicalização do regime. A VI Conferência não fez

esta exata opção, mas buscou, numa densa discussão sobre a reforma dos códigos, manter

acesa a luta dos advogados pelos direitos e, muito especialmente sobre sua autonomia

profissional.

Estas posições, todavia, de recuo tático, não favoreceu a retomada dos debates

sobre a restauração democrática, mas, no tempo histórico, podem ter evitado uma

radicalização ostensiva sobre a Ordem ou, mesmo, contribuído para a retomada das

discussões sobre o Estado de Direito e os direitos humanos. O ambiente circunstancial do

período era extremamente desfavorável, mas, nada indica que estes recuos táticos tenham

contribuído para recuos do cronograma da ditadura.

Por outro lado, remanesce sempre a dúvida se as políticas de recuo, em última

instância, na verdade, contribuíram para fortalecer o pensamento dogmático, uma hipótese

constrangedora dos militares e, da mesma forma, do humanismo, que, desde 1962, início

dos debates parlamentares sobre a criação do CDDPH, crescia como parâmetros de uma

nova ideologia jurídica, capaz de influenciar um novo ideário profissional, alternativo ao

liberalismo iluminista (ou jurídico). A dogmática como rediscussão da questão jurídica,

neste quadro compressivo, não foi um recuo político mas um ajuste para se restaurar a

946

Ata da 1367ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de junho de 1978. Nesta mesma Ata se

identificam sucessivas manifestações da gestão de Raymundo Faoro (1977/78) sobre a imprescindível

necessidade de mudar a Lei de segurança nacional, assim como a necessária anistia como forma de pacificar e

reconciliar os brasileiros

581

preocupação com o Estado de Direito acachapado pelo autoritarismo político. Melhor

assim, reconheceu à época.

947

As conferências que antecederam à VI Conferência Nacional da OAB, que se

realizou em Salvador, entre 17 e 22 de outubro de 1976, presididas por Caio Mário Pereira

da Silva, eleito Presidente para o triênio de 1975 a 1977, evoluíram, sempre, neste sentido,

num quadro de opções entre a velha dogmática, como tradução discursiva da ciência do

Direito, sempre comprometendo, paradoxalmente, o romanismo clássico com o liberalismo

iluminista, aliás historicamente justificável,

948

o humanismo jurídico, que se desdobrava do

iluminismo jurídico (ou liberalismo iluminista), procurando ampliar os seus limites

formalistas, e o projeto sempre rejeitado do que poderíamos denominar

“desenvolvimentismo jurídico”, uma tentativa de sobreviver o direito como forma de

pensar o progresso.

As duas primeiras grandes vertentes não propriamente entre si representaram

uma contradição, senão no tempo, com a consolidação ideológica do humanismo jurídico,

todavia, permeado pelos institutos do individualismo liberal. A terceira vertente, todavia,

não alcançou guarida no discurso ou na retórica jurídica, nem ao menos na sua vertente

estatista trabalhista, herdeira moderada e eclética do corporativismo dos anos de 1930, que

sobreviveu até os anos de 1960, que, paradoxalmente, encontrou no esquerdismo

revolucionário pontos comuns de acomodações, nem, muito menos, no reverso da própria

vertente, o estatismo direitista, uma trágica ruptura com os ideais que acionaram a reação,

em 1964 ao estatismo trabalhista.

É claro, nem muito menos este é o objetivo deste intróito esclarecedor, que

eram estas vertentes, tipos puros de manifestação ideológica, mas eram tipos interconexos,

situações flutuantes que, nem sempre se repeliam, mas também, nem sempre entre si se

acomodaram. Nos dois primeiros tipos, na sua própria explicação, está visível que não

evoluíram com autonomia, mas em conexão, assim como o terceiro tipo, nas suas duas

ambas manifestações, apesar da natureza estatista, na prática conviveram com ideais

947

Ibid.

948

Esta espinhosa questão da capacidade de adaptação do liberalismo ao pluralismo jurídico (cultural),

mesmo em situações do pensamento jurídico recorrente está excelentemente presente em Rawls, John. O

Liberalismo Político. 2ª. São Paulo: Ática, ver especialmente § 1º “O Razoável e o Racional”, p. 92 e, ainda,

Capítulo: “A Idéia da Razão Pública”, p. 262 a 298.

582

liberais e, da mesma forma, o estatismo não fora excludente do desenvolvimento com

capital externo.

O que nos preocupa, neste quadro tipológico, por conseguinte, é mostrar,

apenas, que os dois subtipos do terceiro tipo não conviveram harmonicamente com os dois

primeiros tipos que evoluíam, claramente, de clássicas concepções jurídicas. Neste sentido,

a retomada dogmática da Conferência de 1976, foi um tranco nas conferências anteriores

que ficaram marcadas pela profunda cisão entre os propósitos liberais-democráticos, que

sempre influíram no projeto institucional da OAB, e o projeto autoritário e

desenvolvimentista dos militares e tecnocratas governantes. Institucionalmente, não há

como desconhecer, os agentes do projeto político revolucionário vitorioso, não apenas

romperam com seus aliados históricos, o corpo da elite liberal dos advogados, mas, mais do

que isto, impuseram à OAB vínculos de subordinação ao Ministério do Trabalho, como já

observamos, desconhecendo, inclusive, os seus estatutos aprovados em 1963, a grande

conquista da classe como classe de profissionais liberais.

Politicamente, por outro lado, o Brasil, independentemente vivenciava o

polêmico processo da distensão lenta e gradual promovida pelo governo Geisel, que,

todavia, desagradava aos setores mais ortodoxos do Exército, “bolsões sinceros, mas

radicais”, nas palavras do Presidente. Esta política de distenção, incentivada pela figura

emblemática do movimento militar, o antigo chefe dos serviços de informação, agora, chefe

do Gabinete Civil, Golbery do Couto e Silva,

949

provoca uma série de reações ativas que

levaram a atentados da maior gravidade e provocaram, inclusive, o assassinato do jornalista

Wladmir Herzog, em (outubro) 1975,

950

e do operário Manuel Fiel Filho, em janeiro

de1976, ambos mortos nas dependências físicas do DOI-CODI paulista, órgão vinculado à

949

Golbery estagiou nos EEUU no Fort Lea Venworter. Colaborou para desenvolver a doutrina de segurança

nacional e idealizou o Serviço Nacional de Informações criado pela Lei nº 4341, de 1964, como órgão da

Presidência da República para coordenar e superintender atividades de informação e contra informação que

interessem especialmente à Segurança Nacional. O didático livro de Ana Lagoa sobre como funciona e como

se organizava o Serviço Nacional de Informação − SNI, indispensável para se reconhecer o papel deste órgão

de informações não apenas para se identificar o seu papel na guerra revolucionária, mas, também, com a

agência de inteligência. LAGOA, Ana. SNI, Como Nasceu, Como Funciona. Rio de Janeiro: Brasiliense,

1983.

950

A lamentável eliminação de Wladimir Herzog (foi e) tem sido objeto de matérias jornalísticas e de livros,

exatamente pelo seu caráter emblemático. Recentemente foi editado de MARKUN, Paulo. Meu Querido Vlado.

Rio de Janeiro: Objetiva, 2005. Ver, também, GASPARI, Elio. A Ditadura Derrotada. São Paulo: Cia. das

Letras. 2003. E, do mesmo autor, Ditadura Encurralada, ibid., 2004.

583

repressão, dando início a uma escalada de violência pontual diferenciada da repressão aos

movimentos de 1968 e da repressão aos grupos de esquerda radical.

A VI Conferência, neste sentido, procurando fugir do impasse entre a proposta

de institucionalização dos direitos humanos, que evoluirá no contexto do compromisso

liberal democrático e do (hipotético) projeto de viabilização jurídica do desenvolvimento

com segurança nacional, preferiu optar por uma temática mais tranqüila, menos

comprometida com as divergências ideológicas e mais voltada para os temas referentes à

independência e autonomia do advogado e a reforma do direito positivo brasileiro, que mais

passavam pelo ideário corporativo e pela velha ideologia jurídica restringindo-se a

discussões intrasistêmicas ou sobre o estado da ordem, para não se afirmar, “estado da

técnica” quando se discute a relação entre o velho e o novo em patentes e tecnologia.

8.1. Dogmática e Reforma do Direito Positivo

Na abertura da VI Conferência, o Presidente Caio Mario da Silva Pereira, não

deixou de se manifestar sobre as dificuldades institucionais vivenciadas pelo país e que

afligiam a Ordem dos Advogados. Assim está no seu discurso inaugural:

Nenhum país do mundo, em tempo nenhum, pode cultivar indefinidamente o poder

autocrático e sem contraste. Muitas vezes as nações, inclusive a Nação Brasileira, se

têm desviado dos quadros democráticos. Quando, porém, tal ocorre, é transitoriamente.

As forças imanentes da consciência cívica transigem com os eclipses da liberdade

quando sensibilizadas pela necessidade de [se] restabelecer a ordem comprometida. Já

se conscientizou (o País) suficientemente para que se lhe reconheça a faculdade mesma

de errar, de encontrar os próprios caminhos, ou de condenar seus próprios erros, sem a

direção todo-poderosa de alguns privilegiados investidos do direito de voto a quaisquer

criações do espírito.

951

Esta manifestação, aparentemente modesta, guarda, na inteligência de seus

arranjos coloquiais, a grandeza compreensiva de seu alcance, para demonstrar, que, no

951

Este atentado se realizou imediatamente após a Conferência de Manaus. Anais da VIII Conferência

Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Manaus, 18 a 22 de maio de 1980, pp. 39/40.

584

tempo histórico, os regimes autoritários mais se definem como eclipses da liberdade do que

como longas noites intermináveis.

Estes graves fatos, todavia, demonstraram que uma política de distensão

poderia, exatamente, representar, não um recuo do aparato repressivo da segurança

nacional, mas, como se deu, um confronto provocativo com as frações “sinceras e

moderadas” do sistema e intimidativo das organizações da sociedade civil, como se

demonstraria: Seguiram-se os atentados à bomba contra o CEBRAP – Centro Brasileiro de

Análise e Planejamento – e a ABI – Associação Brasileira de Imprensa, precursores do fatal

atentado contra a sede do Conselho Federal da OAB no Rio de Janeiro em 1980,

952

típica

reação de desespero que procurava restabelecer a situação antecedente à Anistia (1979) que

viria a ser editada 3 (três) anos após esta Conferência (1976),

953

a partir de intensa

interferência da OAB.

A VI Conferência, todavia, não enfrentou, especificamente, estas questões

dolorosas para o cotidiano da vida brasileira, marcas inesquecíveis da história, preferiu, no

ostensivo cerceamento das lutas, pelos espaços de defesa dos direitos humanos, optar pela

releitura da dogmática, como tradicional ideologia jurídica, e pela questão central do

ideário profissional no seu ambiente tradicional de trabalho através de seus instrumentos

formais de ação: o Poder Judiciário, os códigos e o mercado de trabalho. Isto não significa,

é claro, que a OAB renunciava ao papel (estatutário) de defesa e compromisso da

sociedade, mas retomava seu projeto da perspectiva dogmática, ou seja, não se abria para a

questão (explicita) da democracia e da constitucionalização, mas, também, não aderia ao

tema do desenvolvimento, segurança nacional e direito.

952

Na verdade, os atos agressivos contra as instituições que se projetavam na luta contra o autoritarismo de

estado e pela abertura política, sucederam à anistia numa evidente demonstração da vontade restauradora dos

grupos militares paraestatais que atuavam na expectativa da restauração revolucionária. O General Silvio

Frota, sobre estas organizações de força paraestatal, faz as seguintes observações: “as amargas experiências

do segundo exercito, colidas contra o terrorismo em São Paulo, acrescidas de observações feitas em outras

áreas militares, impunham mudanças drásticas nos processos e estrutura de combate ao comunismo para que

os resultados fossem favoráveis às correntes democráticas. Surgiram, então, o Centro de Operações de Defesa

Interna e o destacamento de operações e informações – mais conhecidos por CODE e DOI – , organizações

adequadas a nova espécie de guerra que enfrentávamos, aquela de caráter mais normativo e esta

rigorosamente executiva. A criação do CODE e do DOI foi uma das mais felizes medidas revolucionarias, só

compatível em importância – logicamente, mantida as devidas proporções – à firme política exterior do

Presidente Castelo. Frota, Sylvio. Ideais Traídos. Rio de Janeiro: Jorde Zahar Editora 2006 p. 651/652

953

Anais da VI Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil, Salvador, de 17 a 22 de outubro de 1976.

585

De qualquer forma, à medida que remanesce o impasse constitucional a

promulgação de qualquer norma infraconstitucional corre o risco de ser questionada em sua

validez e, com certeza, no médio prazo, em sua eficácia.

954

Exceto, é claro, se a elaboração

do código desprezar todos os pressupostos de fundamentação e derivação constitucional,

não impossível, mas pelo menos, em tese, uma opção sujeita, por outro lado, a todos os

riscos das normas que não gozam da correspondente legitimidade social.

Os temas da VI Conferência, neste sentido, concentraram-se em palestras sobre

A Independência e Autonomia do Advogado e a Reforma do Direito Positivo brasileiro,

pressupostos dos meios de ação do advogado que, num ângulo restrito e fechado poderiam

traduzir a plataforma clássica do Estado de Direito.

Tematicamente, assim podemos sistematizar as conferências pronunciadas:

EMAS

1 – A QUESTÃO DAS PRERROGATIVAS DOS

ADVOGADOS

PALESTRANTE

A Advocacia em face do Poder Público Sobral Pinto

A Advocacia e a Reforma do Poder

Judiciário

Clóvis Ramalhete

Advocacia, Igualdade e Desigualdade na

Administração da Justiça

Heleno Cláudio Fragoso

Advocacia e o Mercado de Trabalho Rubens Requião

Advocacia e Prerrogativas Constitucionais

da Magistratura

Orlando Gomes

Imunidades Profissionais e Defesa dos

Direitos

Serrano Neves

Advocacia e Previdência Social Celso Agrícola Barbi

Advocacia e Perspectiva de Reforma

Institucional

Lourival Vilanova

954

Sobre ambos os conceitos KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6º ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998

e, ainda, B

ASTOS, Aurélio Wander. Teoria do Direito. 4ª ed. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1992.

586

Advocacia e Reforma Penal Raul Chaves

Advocacia, Ensino Jurídico e Prática

Profissional

Ruy de Azevedo Sodré

Advocacia – O direito de recorrer à Justiça J. J. Calmom de Passos

Advocacia e Relacionamento com a

Magistratura e o Ministério Público

Justino Vasconcelos

A Seguridade do advogado João Custódio Rodrigues

Distorções no Mercado de Trabalho e

Seleção para o Exercício Profissional

João Adelino de Almeida Prado Neto

Participação do Advogado no Processo de

Reforma Institucional

Michel Temer e Nélson Schiesari

O Advogado e a Formação Jurídica Ada Pellegrine Grinover

A Inviolabilidade do Domicílio do Advoga-

Dione Prado Stamato

O Advogado Perante o Princípio da Igualda-

José Afonso da Silva

Dignidade da Advocacia e o Poder Público Thomás Pará Filho

Instrumentos Legais de Seleção Profissional

do Advogado

Ruy Homem de Melo Lacerda

EMAS

2 – TENDÊNCIAS DA ORDEM JURÍDICA E DO

MERCADO

PALESTRANTE

O Estado de Direito e as Garantias Constitu-

cionais da Magistratura

Eurípedes Carvalho Pimenta

Pressupostos e Objetivos da Lei de Socieda-

des por Ações

Alfredo Lamy Filho

Variações na Quarta Quota do I. S. S. Aliomar Baleeiro

As Empresas Multinacionais e a Economia

Nacional

Nehemias Gueiros

587

• Isenções fiscais concedidas a empresas pú-

blicas mediante lei do Congresso Nacional.

• A incidência tributária e a norma institui-

dora de isenção subjetiva.

• Exegese do inciso VIII do art. 3º da Lei nº

5.861, de 12-12-1972.

955

Thereza Helena S. Miranda Lima

EMAS

– TENDÊNCIAS DO ESTADO

ALESTRANTE

Constituição, Democracia e Segurança do

Estado

Paulo Brossard

Problemas Atuais do Federalismo Josaphat Marinho

O Direito de Petição e o seu Exercício René Ariel Dotti

Ombusman, Instrumento de Defesa dos Di-

reitos Humanos nas Democracias Modernas

João de Oliveira Filho

O Júri e a Reforma do Poder Judiciário Ariosvaldo de Campos Pires.

A Conferência de Salvador, realizada num momento crucial da história

brasileira recente, quem sabe, por isto mesmo, não evoluiu numa linha temática sistemática.

Incentivou temas convenientes, relevantes para o momento histórico, mas, dessintonizados,

salvo situações específicas, das circunstâncias e conjuntura política, resultando em diversos

e desconexos temas, o que levou à diversas linhas conclusivas. Importantes personalidades

do mundo jurídico brasileiro, personalidades dentre tantas as mais expressivas, todas

portadoras de importantes e abertos projetos para o país, expuseram temas sobre o papel do

advogado perante o poder público, muito especialmente perante o Poder Judiciário, de

955

Assim dispõe o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 5861/1972 (Autoriza o desmembramento da Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.): VIII - isenção de impostos da

União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, a renda e

aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto

de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título

588

tendência visivelmente modernizadora, autonomia e as garantias do advogado, bem como a

imprescindibilidade de suas prerrogativas para enfrentar situações de exceção e as práticas

repressivas radicais. A presença de personalidades jurídicas de longo alcance político,

mesmo que numa temática politicamente frágil, mesmo que abordada no estrito limite da

compreensão legalista, representaria, como representou, significativo efeito no cenário

conjuntural circunstancial.

Por outro lado, remanescia, neste período, uma sucessão de atos limitativos da

ação dos advogados, que, somados às restrições dos direitos inerentes à magistratura,

tornava o quadro da funcionalidade institucional acentuadamente precário e politicamente

prejudicial à garantia dos direitos civis, mesmo que na exclusiva órbita dos direitos

individuais, não apenas na dimensão de suas garantias individuais, mas, também, na

dimensão das garantias sociais, coletivas e organizativas. Neste sentido, o tema embrionário

da Reforma do Judiciário em tempos anteriores,

956

e mesmo nas conferências, precisava,

como ocorreu, ganhar corpo, mas de qualquer forma, limitado pela ausência do espaço

constitucional e premido pelo projeto autoritário de reforma do Judiciário.

O crescimento complexo das novas empresas, com novas demandas e

exigências do Poder Judiciário, assim como o vertiginoso crescimento do advogado

empregado, sem qualquer proteção estatutária, colocava para o Estado brasileiro novos

problemas, que, embora fugissem da questão propriamente política exigiam nova

compreensão perceptiva, trazendo para a discussão questões alternativas à justiça estatal,

957

por outro lado, sobre o salário de advogados e a remuneração de sucumbência ou êxito.

Neste quadro, juristas como Rubens Requião, Rui Homem de Melo Lacerda, João Adelino

de Almeida, Prado Neto levantaram a questão do mercado de trabalho para advogados,

nova questão no contexto da advocacia, principalmente com boom de novas escolas, que,

analisados do ponto de vista de suas relações com o ensino jurídico, na forma das

Conferências de Rui de Azevedo Sodré, Ada Pellegrino Grinover, são também um

indicativo dos novos rumos pensados para os cursos de Direito. Aliás esta questão da

956

As Atas de 1974 e 1975 das reuniões do Conselho Federal da OAB vinham carregadas no tema e,

inclusive, foram organizadas comissões de trabalho, dentre elas a que veio a ser presidida por Samuel Duarte.

Ata da 1314ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária de 30 de julho de 1974, mas a confirmação de posições

mostrou-se frágil, diante a força reformista do governo em 1977, como veremos.

957

Ver Prefácio Nazareth Serpa.

589

formação dos bacharéis em Direito sempre foi um tema residual para os advogados, após a

Conferência de 1958, lembrando-se, mesmo, que nesta Conferência trabalhou-se com este

tema agora incorporado com a questão do mercado de trabalho, especialmente com o

crescimento estatístico do advogado-empregado, um novo contorno numa profissão

tradicionalmente autônoma e liberal.

De qualquer forma a VI Conferência enfrentou, como vinha ocorrendo nas

reuniões e plenárias da OAB, a questão da prática forense como questão de ensino jurídico,

sujeita à supervisão da OAB com profundidade. Possivelmente, imediatamente, após o

Estatuto de 1963, que abria a possibilidade do solicitador acadêmico, exercer as atividades

de acompanhamento judiciário, estratégia para definitivamente superar os solicitadores

provisionados remanescentes, a formatação dos estágios acadêmicos, como alternativa à

permanência do próprio solicitador acadêmico foi discutida em profundo grau de

implicação. Esta postura do Conselho Federal efetivamente demonstra que a OAB tomou a

formação prática como uma especial formação, que, se não estava estritamente sujeita às

suas atividades deveriam ser exercidos, comumente, com as Faculdades de Direito.

Historicamente, neste sentido, mesmo nos períodos do envolvimento da OAB,

nos mais duros anos da repressão, paralelamente, se colocava como tema importante a

participação e a atuação do CDDPH, mas esta Conferência introduziu como questão do

ideário corporativo a interveniência da OAB na formatação do estágio profissional e nos

exames da Ordem.

958

Na verdade, a Lei nº 5842, de 6 de dezembro de 1972,

959

em tese

criada para regulamentar os estágios, que deveriam estar não apenas sob a supervisão das

seccionais saiu do controle e transportou para as faculdades de Direito o exercício desta

958

Ver Lei 4215 de 27de abril de 1963 (Estatuto da OAB).

959

As Atas das reuniões do CF.OAB sobre este tema entre 1972/76 estão carregadas de debates, projetos e

provimentos sobre o tema, discussões, também, sucessivas sobre a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972 e o

Provimento 33 do CF.OAB. Ver Ata da 1288ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 10 de abril de

1973, Ata da 1289ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de abril de 1973, Ata da 1291ª Sessão

da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 31 de maio de 1973, Ata da 1292ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária

do CF.OAB de 13 de junho de 1973, Ata da 1293ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 6 de

junho de 1973, Ata da 1294ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de julho de 1973, Ata da

1297ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de agosto de 1973, Ata da 1306ª Sessão da 44ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 2 de abril de 1974, Ata da 1307ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 22 de abril de 1974, Ata da 1310ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de maio de

1974, Ata da 1311ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 12 de junho de 1974. Ver Atas de 1975,

1976 e 1977. A Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, revogou esta Lei e no art. 9º c.c. artigo dispôs sobre o

Exame de Ordem e, especificamente, no inc. II, do §1º do art. 90 dispôs sobre a questão do estágio.

590

atividade, que, aos advogados, deveria ser conexa com as atividades de assistência

judiciária e formação prática. O resultado, de qualquer forma, mostrava, que, vitoriosos no

isolamento dos provisionados e “velhos solicitadores”, no Estatuto de 1963, apesar dos

volumoso empenho corporativo, perderam o controle da formação prática.

960

É também desta Conferência a retomada da questão previdenciária e securitária

do advogado que evoluíra, significativamente, no contexto da ampliação de suas garantias

profissionais. Sobre este tema destacaram-se Celso Agrícola Barbi e João Custódio

Rodrigues.

961

Aliás, conclusivamente, podemos indicar que esta nova dimensão das

preocupações corporativas crescerá significativamente no contexto profissional permeando

as questões da luta política e/ou ideológica, demonstrando, mesmo, que, no refluxo político,

juntamente com a criação do Fundo dos Advogados, foi o novo patamar das esperanças de

conquistas do ideário profissional.

O conjunto geral destes debates foi permeado, como não poderia deixar de ser,

pela questão judiciária, já numa visível evolução entrópica,

962

e sobre as garantias de

magistratura, num contexto político compressivo do Estado de Direito. Temas como a

garantia do princípio da igualdade na ordem autoritária e a desigualdade na administração

da justiça, ou mesmo, sobre o direito de peticionar e recorrer à justiça fortaleceram,

ideologicamente, os pressupostos liberais (e iluministas) que influíam (e influíram) no

ideário profissional.

Por outro lado, um significativo grupo de conferências, envolvendo

principalmente algumas questões da advocacia empresarial de reflexos sobre o poder

público foram discutidas por Alfredo Lami Filho, Aliomar Baleeiro, Nehemias Gueiros e

960

BASTOS, Aurélio Wander. Estágio Profissional e Advocacia. Rio de Janeiro: Revista da OAB, ano VI,

vol. VII, 1980.

961

Anais da VI Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil, Salvador, de 17 a 22 de outubro de 1976,

pp.283-294.

962

Ver da nossa tese de Mestrado defendida na PUC.RJ em 1974, posteriormente, em 1975, editada que trata

da entropia negativa e positiva no fluxo de demandas nos tribunais: Conflitos Sociais e Limites do Poder

Judiciário, recentemente, reeditada, (Lúmen Júris, RJ, 2000). Este trabalho foi em especialíssimo diagnóstico

da moderna questão judiciária brasileira e, muitos autores, especialmente na acadêmia, tem sido classificado

com um estudo pioneiro sobre a requalificação complexa de dissídios individuais e de imprescindibilidade de

se construir modelos processuais de proteção coletiva e difusa.

591

Thereza Miranda.

963

Todas elas muito importantes, todavia, não adquiriram a relevância

esperada, pelas razões de seus compromissos históricos dada a importância sobreposta da

questão política, que não foi abordada diretamente. Mas, de qualquer forma, ali estavam

nucléolos de temas significativos para o emergente capitalismo brasileiro, tais como a

questão das multinacionais, a nova questão tributária, o problema da justiça agrária, todos

próprios de um quadro ideológico reversivo.

Algumas discussões políticas conceituais (para aliviar o quadro político) foram

implementadas, basicamente abordando temas como federalismo e Constituição, onde se

destacaram palestras de Jasaphat Marinho e Paulo Brossaud, podendo-se destacar, ainda, na

linha de modernização do estado as palestras de J. Motta Maia, João Oliveira e Ariosvaldo

Campos Pires. Nenhuma destas palestras, todavia, forçaram o discurso ruptivo da ordem e ,

apenas, a palestra de João Oliveira Filho retomou a questão dos direitos humanos sob a

ótica protetiva de um frágil projeto institucional de criação do ombudsman.

Por unanimidade, pelo plenário da Conferência, das teses aprovadas merecem

destaque duas conclusões formuladas na tese nº. 23, de autoria de Paulo Brossard, que

interferem diretamente sobre o nosso tema da força da discussão ideológica para expandir,

por compressão interna, o ideário profissional.

Nenhuma Nação pode viver indefinidamente sob um regime de exceção e quanto mais

ele se prolonga mais difícil é sua extinção e a correlata submissão ao poder do regime

de legalidade. A outorga de cartas Constitucionais é incompatível com os termos atuais

pela óbvia razão de que os outorgantes, eventuais e nem sempre regulares ocupantes do

poder, não são titulares dos poderes e direitos outorgados.

964

Estas conclusões, apesar das cautelas que elas próprias expressam, demonstram

a fragilidade da resistência, mas ao mesmo tempo, são indicadoras, de que, serão, pela via

liberal, ou também por ela, que as prerrogativas dos advogados serão resguardadas.

Novamente a Ordem se inclinaria para superar o eclipse da liberdade, como afirmara o

presidente Caio Mario da Silva Pereira.

963

Anais da VI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Bahia, Salvador de 17 a 22 de

outubro de 1976, pp.495-512.

964

Anais da VI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Bahia, Salvador de 17 a 22 de

outubro de 1976 p. 53/53v.

592

Este quadro geral, todavia, demonstrou que o liberalismo jurídico como

fundamentação da ação política dos advogados estava definitivamente fragilizado e não

oferecia, pelas razões de seus compromissos históricos e pela insuficiência de seus próprios

institutos condição para enfrentar o estado autoritário. A Conferência de 1976, em

Salvador, significativa pelas presenças ilustres, assinala que os velhos recursos da retórica

liberal e a restrita defesa do ideário profissional estavam ameaçados pelas suas limitações

ideológicas no enfrentamento circunstancial do Estado autoritário, por um lado, e, por

outro, pelas novas dimensões de complexidade econômica e social da sociedade brasileira,

cada vez mais premida pela internacionalização da economia e pela integração regional.

De qualquer forma a leitura compreensiva deste quadro exige algumas

observações de maior profundidade. Em primeiro lugar, a crise do liberalismo jurídico

combina com os primórdios da crise do estado autoritário brasileiro ou de segurança

nacional; em segundo lugar, a crise do liberalismo, juridicamente alternativo, da

Constituição de 1967, coincide com o fortalecimento do modelo estatista da economia

brasileira, e, por outro lado, em terceiro lugar, a crise do estado autoritário não corresponde

à crise da economia estatista que o próprio estado autoritário implementou.

Paradoxalmente, de qualquer forma, a crise do estado autoritário, no reconhecimento de sua

própria gênese, divergente dos propósitos dos militares, políticos e tecnocratas, que

incentivaram o movimento militar de 1964, e que, convergentemente, coincidia com as

expectativas das frações liberais organizadas, como a OAB, e as frações conservadoras,

como a Igreja (oficial) e os setores agrários e, inclusive, setores dinâmicos da sociedade

como as federações industriais e comerciais, sensíveis ao capital internacional, arrastou, as

alternativas constitutivas de sua própria história: o liberalismo jurídico.

1964 representou uma reacomodação dos fatores reais do poder

965

no Brasil;

1967, uma tentativa de se frear o avanço autoritário numa articulação de concessões a

políticas de segurança para resguardar os pressupostos do estado (liberal) formal, é um

definitivo deslocamento do pacto liberal-democrático de 1946, que, como já observamos,

contou com a decisiva contribuição dos advogados e da OAB, que se consolidara com o

965

LASSALLE, Ferdinand: A Essência da Constituição (pref. de Aurélio Wander Bastos). 4º ed. Rio de

Janeiro: Lúmen Júris, p. 11.

593

Estatuto (liberal) de 1963, desvinculando-a do Estado e ampliando e garantindo as

prerrogativas do advogado na defesa dos direitos individuais e o Estado de Direito.

Todavia, após 1968/69 foi rompido o pacto-liberal conservador para se

implementar o Estado de Segurança Nacional que fez-se algoz de seus aliados e, os seus

aliados, contorceram-se, senão apenas para ceder no seu projeto de implantação de uma

política de direitos humanos, pactuada em 1964 e 1968, mas, também, tiveram que admitir

a subordinação orgânica da OAB ao poder público contrariando o pressuposto essencial do

ideário estatutário de 1963: autonomia e independência da OAB em relação ao Estado. A

VI Conferência, na verdade, foi uma tentativa de se retomar a força dogmática do ideário

profissional como pressuposto para enfrentar o Estado autoritário, a dogmática que o

próprio Estado de Segurança Nacional desarticulou. Neste aspecto, a Conferência obteve

sucesso, numa recuperação dos paradigmas da dogmática como parâmetros do Estado

(formal liberal) de Direito, muito embora, apesar dos esforços do Presidente Caio Mario, e

de presidentes que o sucederam, o Decreto que vinculava a OAB ao Ministério do Trabalho

só tenha sido revogado em 1986.

966

A Declaração de Salvador, que marcou o término da VI Conferência, enfrentou

a radicalização política com cautelas, porém demonstrou efetiva preocupação com a

situação do Estado brasileiro, tomando como imprescindível a sua remodelação

democrática:

À nação carece, devido a seu crescimento, de reformulação substancial na mecânica do

Poder Judiciário, assegurando-se o acesso presto e seguro dos cidadãos aos cancelos

legais. À responsabilidade de Juízes e Advogados deve somar-se a independência, em

toda a sua perfeição, mantido, também, o princípio federativo. É essencial à eficácia da

reforma a devolução das prerrogativas da magistratura e o restabelecimento, em toda a

sua plenitude, do Habeas-Corpus. Salvador, 22 de outubro de 1976

Este texto, apesar de sua estrutura condensada, demonstra exatamente os

parâmetros dos advogados para a restauração do Estado de Direito: a restauração do

princípio federativo, a reformulação do Poder Judiciário, a independência e devolução das

prerrogativas da magistratura e o pleno restabelecimento do habeas corpus. Os advogados,

ainda, neste contexto, não tinham um projeto político-constitucional para o Brasil, mas

966

Anais da VI Conferência, Salvador, p. 179.

594

estava visível a sua resistência à ordem anti-democrática e os seus compromissos com a

restauração do Estado de Direito, pressuposto de seu futuro projeto constituinte, mais que

constitucional, como veremos. Estas orientações conclusivas, como se observa, não estão

desprovidas de conteúdo, mas transmitem, ainda, a convicção dos advogados para com o

modelo liberal da luta pelo direito e pela crença no Poder Judiciário, como bastião da luta

pelo direito, da titulação histórica do livro de Von Ihering,

967

evitando uma discussão mais

profunda sobre a estrutura geral dos poderes permeados pelo autoritarismo e pelas políticas

de exceção, demonstrando a convicção jurídica de que nas democracias liberais o Poder

Judiciário é o poder das garantias individuais e da resistência aos abusos de direito.

Todavia, deste conjunto é impossível observar que o Poder Judiciário

968

é um

Poder frágil quando o poder é o próprio abuso de poder, quando o poder é a ameaça à

própria legalidade ou à clássica concepção do Estado de Direito. Por outro lado, os

momentos de crise radicalizam o conceito de direito e separam as posições na luta pelo

direito, permitindo que, por um lado, evolua o seu conceito como legalidade, por outro que

o seu conceito absorva os novos padrões de legitimidade.

969

Esta clivagem realoca posturas

e redefine posições, impondo, por conseguinte, que a luta pelo direito assuma um visível

caráter político que sempre traduz a luta pelo poder, permitindo que o poder reconstrua o

direito além dos padrões do direito posto.

970

Neste específico caso brasileiro, deixar a legalidade para encontrar os novos

padrões de fundamentação legítima da ordem significou, não apenas romper com o estado

autoritário, mas com o próprio liberalismo, como ideologia do Estado de Direito. As

específicas condições históricas, todavia, demonstraram que as novas expectativas da

sociedade brasileira não apenas ultrapassaram as resistências ou oposições de classes, mas

967

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Prefácio. In: IHERING, Rudolf Von.. A Luta pelo Direito, Rio de

Janeiro: Júris, 1997.

968

ARAÚJO, Rosalina Correa de. O Estado e o Poder Judiciário no Brasil. 2º ed., Rio de Janeiro: Lúmen

Júris. Especialmente as páginas que relacionam o fortalecimento executivo à fragilização (administrativa) do

Poder Judiciário.

969

SCHIMITT, Carl: Legalidad y Legitimidad. op. cit.

970

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Prefácio. In: IHERING, Rudolf Von.. A Luta pelo Direito, Rio de

Janeiro: Júris, 1997.

595

exigiam o reconhecimento de novos e especiais direitos impostos pela modernização

tecnológica e científica.

Sem que estivessem visíveis estas novas aberturas, após a VI Conferência,

dando cumprimento às suas próprias expectativas, o Conselho Federal da OAB encaminhou

ao Congresso Nacional, propostas que abrangiam desde a criação de Tribunal Superior de

Justiça e do processo sumaríssimo com julgamento oral nas causas de pequeno valor, ou

nos crimes e contravenções de pequena gravidade – o que contribuiria para a agilização na

tramitação dos processos – até propostas de proteção e tutela pelo STF, através de recurso

próprio, quando ocorresse violação dos direitos especificados na Declaração Universal dos

Direitos Humanos.

971

Voltando à tradicional linha de sua evolução ideológica verifica-se

que as sugestões, entretanto, não foram consideradas pelo Congresso Nacional,

comprometido com as políticas de segurança. Imediatamente, após, todavia, o Congresso

acolheu o projeto de Reforma do Poder Judiciário, encaminhado pelo Poder Executivo, que

tramitou de maneira quase sigilosa, causando desamparo e decepção aos advogados,

quando veio promulgada a Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977 (Pacote de

Abril).

O Conselho Federal da OAB manifestou energicamente a sua indignação sobre

o caso, afirmando que a ausência da participação do povo, das escolas e associações de

classe, dos magistrados, membros do Ministério Público e advogados implicava,

necessariamente, na conversão do projeto em peça de limitadas proporções, sem a

possibilidade de alcançar as reais deficiências do aparelho judiciário.

972

Há inadiável necessidade do debate e do diálogo, ouvidos os jurisdicionados e

especialmente as diversas classes diretamente interessadas, particularmente os

advogados representados pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem o que a Reforma

Judiciária não corresponderá aos anseios da Nação.

973

971

Estas sugestões, todas, advieram das iniciativas da Comissão de Reforma do Poder Judiciário como se vê

na Ata da 1314ª Sessão da 44ª Reunião de 30 de julho de 1974 e outras de 1975/76.

972

Sobre este processo a Ata da 1358ª Sessão da 46ª Reunião de 27 de setembro de 1977 registrou: Processo

CP nº 1939/77, contendo indicação do Conselheiro José Olimpio de Castro Filho relacionada com a Lei

Complementar da Reforma Judiciária. Sobre o assunto usou a palavra o Conselheiro José de Oliveira Costa,

seguiu-se o voto do relator contrário àquela ao teor geral do Projeto, no que foi acompanhado pela

unanimidade do Plenário.

973

ARAÚJO, Rosalina Correa de. Op. cit., p. 271 a 281 comenta a supra referida reforma (Ec7/77) a partir da

recuperação da EC nº 1/69, que, da mesma forma, influiu sobre o Poder Judiciário.

596

A radicalização dos grupos extremados e as dificuldades políticas para

contornar os “bolsões sinceros, mas radicais” provocaram o avanço político e conceitual da

VII Conferência realizada em Curitiba em 1976 e daquelas que se lhe sucederam até

1987/88. Os advogados, a partir de 1978, redefiniram os seus quadros de propósitos

políticos, o que provocou uma significativa alteração no seu propósito liberal-democrático,

evoluindo do projeto liberal para um projeto, diríamos, social-liberal, preocupado com o

Estado de Direito e a justiça social, voltado para a proteção dos direitos humanos

comprometido com a restauração da democracia representativa, participativa e solidária.

Conclusão

O estudo apresentado neste Capítulo demonstra, exatamente, o dilema que

antecedeu o processo de abertura política: direitos humanos e segurança nacional - o

primeiro, propósito dos advogados, o segundo, projeto dos militares governantes. O

confronto dilemático de idéias encaminhou a temática da V Conferência para os direitos

humanos, mas evoluiu, na VI Conferência, para as reformas de Direito positivo, como

expressão dogmática do Estado de Direito. Superada a ilusão dogmática, ficaram os

advogados convencidos que o projeto autoritário de segurança e desenvolvimento não

passava pela questão juridical conceitual, como meio de alcançar resultados, mas pela

identificação real de objetivos que a alternativa para o Brasil era a alternativa democrática.

A V e a VI Conferências, realizadas nos anos que imediatamente antecederam a 1978,

quando o Ato Institucional nº 5/78, completaria 10 (dez) anos, e a imediata edição da Lei de

Anistia, em 1979, a OAB, na forma dos extratos de Atas transcritas e das palestras dos

Anais das Conferências, reconheceu que o cerne da luta era a luta política pelo Estado de

Direito e pela democracia, pressuposto da reconciliação nacional.

Este período ficou marcado pelos atos políticos do governo revolucionário que

grafaram a sua história: o silêncio do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e

a tentativa subordinação da OAB ao Ministério do Trabalho. As duas iniciativas

597

neutralizaram, por um lado, a sua ação na defesa dos direitos humanos e, por outro,

procuraram intimidá-la no cumprimento de seus próprios estatutos. A segunda iniciativa,

efetivamente não alcançou eficácia plena, devido às tantas formas intermediárias utilizadas

para contemporizar o erro jurídico do Estado e, a primeira, mais serviu para a OAB

engajar-se no projeto de abertura democrática.

Finalmente, ficou demonstrado que os recursos de contemporização estavam

esgotados, as próprias grandes personalidades perderam a sua força persuasiva diante das

resistências de estado, não restando outro caminho senão a definição de seu próprio projeto,

fugindo dos atávicos acordos institucionais, para ampliar os espaços de interconexão com a

sociedade civil. A presidência de Raymundo Faoro será decisiva nesta nova rearticulação.

598

CAPÍTULO IX

O Estado Autoritário e a Abertura Democrática

Introdução

Este Capítulo está essencialmente voltado para a gestão de Raymundo Faoro,

como presidente da OAB, procurando concentrar as suas principais hipóteses na

identificação de uma estratégia da OAB para o processo de democratização no contexto

“hamletiano” no incrível ambiente das relações entre Geisel e Faoro, movimentando-se

sempre no cenário obscuro o “melhor” Golbery, dividido entre a distensão e a compressão

na articulação sincronizada dos atos que permitissem uma abertura gradual e segura, sem

que ocorressem situações políticas que fugissem do controle do poder central. Por outro

lado, a definição do Estado de Direito, como tema central da VII Conferência ao mesmo

tempo, retrospectivo e prospectivo nos seus propósitos, permitiu que se definisse uma clara

estratégia de objetivos, que, apesar das situações conflitivas, permitiu a convivência

temporária entre um amplo projeto de abertura e a abertura lenta e gradual, de certa forma

ficando evidente que havia uma confiança mútua entre a liderança central e o presidente da

OAB, na condução “hamletiana” das ações comuns.

De qualquer forma, o Capítulo demonstra que, exatamente, devido a este

ambiente contextual, a Lei de Anistia não foi promulgada conforme as expectativas da

sociedade civil, o que não impediu que as demandas de sua ampliação frutificassem no

processo de convocação da Assembléia Constituinte, em 1985, assim como não impediu

que a luta contra o entulho legislativo autoritário se multiplicasse. Neste sentido, como

veremos, sendo a Lei de Anistia um documento de “perdão mutuo”, mas que

restritivamente perdoava os vencidos, teve um amplo significado histórico, mas,

politicamente representou, apenas, as preliminares de efetiva anistia no seu imprescindível

alcance pleno, que se manifestara do ato convocatório da Constituinte e nas próprias

disposições transitórias da Constituição de 1988.

599

Finalmente, o Capítulo abre o espaço discursivo para demonstrar, que, se por

um lado, a Anistia, em 1979, veio a contribuir para reconciliar os governantes com frações

políticas moderadas perseguidas, por outro lado provocou cisões nos intestinos do Estado,

que evoluíram para ações terroristas paralelas promovidas por grupos paraestatais

descontentes e ameaçados, receosos dos efeitos da democratização. Os capítulos

imediatamente seguintes vão demonstrar que os anos finais do governo militar, se foram

anos de recomposição política o foram, também, anos em que as frações radicais do estado

transferiram o alvo para as organizações da sociedade civil engajadas no projeto de

redemocratização.

1 – Preliminares Históricas

A longa vigência do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

974

que,

às alturas do início da VII Conferência, realizada entre os dias 7 e 12 de maio de 1978, em

Curitiba, estava por completar 10 (dez) anos, provocara a alteração, basicamente, integral

da Constituição de 24 de janeiro de 1967,

975

com a promulgação, pelas Mesas das Casas do

Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 (que entrou

em vigor em 30 de outubro de 1969), que traduzia seus desígnios e objetivos, e outras

emendas, que, não propriamente funcionavam como ato repressivo, mas, através de

mecanismos de fato permitiam a reacomodação constitucional para resguardar a

sobrevivência no poder das frações de poder. Estes 10 (dez) anos foram, politicamente os

mais difíceis da história do Brasil contemporâneo, mas, foram, também, os anos em que a

Ordem dos Advogados consolidou o seu papel político e, ao mesmo tempo, na luta e na

resistência, definiu os seus compromissos com a sociedade civil brasileira, desprendem-se

974

Ver Capítulo IX, item 6 desta obra. A Emenda Constitucional n°. 11, de 13 de outubro de 1978 (que entrou

em vigência em 1 de janeiro de 1979), que alterou dispositivos constitucionais sobre Direitos Individuais e

Medidas de Emergência, no seu art. 3°, revogou os atos institucionais e complementares que contrariassem a

Constituição e, por conseguinte, o Ato Institucional n°.5/68

975

Era presidente, à ocasião da Mesa da Câmara dos Deputados o deputado João Baptista Ramos e vice-

Presidente José Bonifácio Lafayette de Andrada e presidente da Mesa do Senado Federal Auro Soares Moura

Andrade e vice-presidente Camilo Nogueira da Gama.

600

do Estado para implementar os seus compromissos com os direitos humanos no quadro de

lutas pelo Estado de Direito e pela democracia.

As flutuações temáticas das conferências tornaram tão nítidas as dificuldades de

convivência com o poder central, tomado pelos excessos das políticas de segurança, que a

VII Conferência Nacional,

976

presidida pelo jurista Raymundo Faoro, marcou

definitivamente, o compromisso dos advogados com a luta pela restauração do Estado de

Direito, enquanto pressuposto de sua ação profissional e política, assim como com os

direitos humanos, enquanto plataforma conceitual voltada para a implementação de

políticas e práticas de defesa das garantias individuais (e existenciais) e dos direitos

coletivos, naquela ocasião, ainda, conceitualmente incipientes. Por outro lado, foi na

intensificação da luta pela retomada dos princípios do Estado de Direito e pelo

reconhecimento dos direitos humanos que os advogados perceberam, corporativamente, a

imprescindibilidade da democracia como origem e fundamento da ordem jurídica (do

Estado de Direito).

Esta questão, sempre recorrente na doutrina jurídica e política nas assembléias

de advogados, e, até mesmo, em demandas e acórdãos, especialmente do Supremo Tribunal

Federal,

977

e, da mesma forma nos debates constituintes brasileiros, deixava sempre em

aberto a relação Estado de Direito e democracia. Advogados e estudiosos, muitas vezes,

acompanhando o pensamento jurídico (positivista)

978

e clássico, fazem afirmações nem

sempre impossíveis, que todo estado seria Estado de Direito, mesmo o estado de exceção,

bastando que funcionasse normativamente, (porque existem estado de segurança que não

tem estrutura normativa) ou, que, todo Estado de Direito seria estado democrático, o que

provocaria paradoxais silogismos.

Esta é uma longa e vasta discussão de interesse jurídico e político, mas, no caso

brasileiro, bastante visível e compreensível. No estado nazista, por exemplo, à medida que

976

O presidente conforme Ata da 1363ª da 48ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 25 de abril de 1978,

informara que já estavam tomadas as providências para a realização, em Curitiba nos dias 7 a 12 de maio da

VII Conferência dos Advogados quando se comemoraria, também, os 15 anos de promulgação da Lei nº

4215/63 (Estatuto dos Advogados).

977

Ver, especialmente, os acórdãos do Ministro Vitor Nunes Leal, entre os anos de 1965 e 68, no Supremo

Tribunal Federal, sobre hábeas corpus em crimes políticos. Organização Aurélio Wander Bastos (mimeo), em

homenagem aos 20 (vinte) anos de seu falecimento.

978

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6º ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

601

não substituiu a Constituição de Weimar, por qualquer outra, o estado de exceção (Estado

Nazista ou República de Nuremberg) foi construído a partir de próprio dispositivo

constitucional votado pelo Reichstag, que autorizava o chanceler a governar

ditatorialmente, sem qualquer limite, em princípio, prescritivo.

979

No Brasil, todavia,

evoluiu-se para uma ordem sui generis, que nos autoriza a reconhecer o estado (autoritário)

de direito: ou seja, a ordem constituída é alterada por ato de força, sendo que,

subseqüentemente, é constitucionalizada, na forma de emenda constitucional, por poderes

constitucionalmente constituídos, constrangidos pelas excepcionalidades do próprio poder

constituído (instituído).

Esta é a mais perversa forma de organização do Estado de exceção, porque, a

pretexto de legitimidade constituinte (revolucionária) mutila-se, na forma de emendas

constitucionais (poder constituinte derivado) o texto constitucional constituído (por

assembléia constituinte eleita) introjetando-se normas “de natureza” revolucionária

(institucionais) no contexto das normas constitucionais. Este perverso mecanismo cria, não

apenas um ambiente de convivência normativa, absolutamente, promíscuo, em que o

constitucional se confunde com o institucional, como também, confundindo o institucional

(revolucionário) com o constitucional, confunde os sentidos de legitimidade com legalidade

e de legalidade com legitimidade.

980

A discussão temática desta questão tomou corpo nos anos que sucederam o Ato

Institucional nº 5/68 e a sua conseqüente constitucionalização com a promulgação da

Emenda Constitucional nº 1/69, que transformou o arbítrio na frágil ordem constitucional

de 1967. Ficava, agora, evidente, que, a ordem jurídica, não poderia se confundir apenas

com o estado (autoritário) de direito, mas a sua gênese estava intimamente associada à

(forma da) produção normativa. Não bastava que houvesse norma regulamentar dos atos de

poder para que vigesse o Estado de Direito, mas, que, estas normas, em primeiro lugar, não

poderiam originar-se de atos ou situações de exceção, mesmo que reconhecidas por

organismos legislativos, e, em segundo, que as normas jurídicas resultassem de

979

Ver item 5.1. do Capítulo VII onde estão sumuladas as bases refenciais desta Tese sobre Estado de

exceção.

980

Ver estudo sobre este tema e os principais recorridos, no item . sobre Estado de exceção no Capítulo deste

Tese.

602

fundamentos legítimos de representação político-eleitoral, próprias, por conseguinte, do

estado (democrático) de direito.

981

É bem verdade que o Ato Institucional nº 1/64 dispunha que a revolução

vitoriosa tinha a legitimidade suficiente para produzir normas, como indicado em nota

982

, o

981

O Ato Institucional nº 1/64 dispunha: Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições

estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato. Art. 2º - A eleição do Presidente

e do Vice-Presidente da República, cujos mandatos terminarão em trinta e um (31) de janeiro de 1966, será

realizada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentro de dois (2) dias, a contar deste

Ato, em sessão pública e votação nominal. § 1º - Se não for obtido o quorum na primeira votação, outra

realizar-se-á no mesmo dia, sendo considerado eleito quem obtiver maioria simples de votos; no caso de

empate, prosseguir-se-á na votação até que um dos candidatos obtenha essa maioria. § 2º - Para a eleição

regulada neste artigo, não haverá inelegibilidades. Art. 3º - O Presidente da República poderá remeter ao

Congresso Nacional projetos de emenda da Constituição. Parágrafo único - Os projetos de emenda

constitucional, enviados pelo Presidente da República, serão apreciados em reunião do Congresso Nacional,

dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento, em duas sessões, com o intervalo máximo de dez (10)

dias, e serão considerados aprovados quando obtiverem, em ambas as votações, a maioria absoluta dos

membros das duas Casas do Congresso. Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso

Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a

contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário,

serão tidos como aprovados. Parágrafo único - O Presidente da República, se julgar urgente a medida,

poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça, em trinta (30) dias, em sessão conjunta do Congresso

Nacional, na forma prevista neste artigo. Art. 5º - Caberá, privativamente, ao Presidente da República a

iniciativa dos projetos de lei que criem ou aumentem a despesa pública; não serão admitidas, a esses

projetos, em qualquer das Casas do Congresso Nacional, emendas que aumentem a despesa proposta pelo

Presidente da República. Art. 6º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na

Constituição, poderá decretar o estado de sítio, ou prorrogá-lo, pelo prazo máximo de trinta (30) dias; o seu

ato será submetido ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de quarenta e oito (48)

horas. Art. 7º - Ficam suspensas, por seis (6) meses, as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e

estabilidade. § 1º - Mediante investigação sumária, no prazo fixado neste artigo, os titulares dessas garantias

poderão ser demitidos ou dispensados, ou ainda, com vencimentos e as vantagens proporcionais ao tempo de

serviço, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, mediante atos

do Comando Supremo da Revolução até a posse do Presidente da República e, depois da sua posse, por

decreto presidencial ou, em se tratando de servidores estaduais, por decreto do governo do Estado, desde que

tenham tentado contra a segurança do País, o regime democrático e a probidade da administração pública,

sem prejuízo das sanções penais a que estejam sujeitos. § 2º - Ficam sujeitos às mesmas sanções os

servidores municipais. Neste caso, a sanção prevista no § 1º lhes será aplicada por decreto do Governador

do Estado, mediante proposta do Prefeito municipal. § 3º - Do ato que atingir servidor estadual ou municipal

vitalício, caberá recurso para o Presidente da República. § 4º - O controle jurisdicional desses atos limitar-

se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que o motivaram, bem como da

sua conveniência ou oportunidade. Art. 8º - Os inquéritos e processos visando à apuração da

responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu patrimônio e a ordem política e social ou de

atos de guerra revolucionária poderão ser instaurados individual ou coletivamente. Art. 9º - A eleição do

Presidente e do Vice-Presidente da República, que tomarão posse em 31 de janeiro de 1966, será realizada

em 3 de outubro de 1965. Art. 10 - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na

Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos

pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a

apreciação judicial desses atos. Parágrafo único - Empossado o Presidente da República, este, por indicação

do Conselho de Segurança Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias, poderá praticar os atos previstos neste

artigo. Art. 11 - O presente Ato vigora desde a sua data até 31 de janeiro de 1966; revogadas as disposições

em contrário. Rio de Janeiro-GB, 9 de abril de 1964. Gen. Ex. Arthur da Costa e Silva. Tem. Brig. Francisco

de Assis Correia de Mello. Vice-Alm. Augusto Hamann Rademaker Grunewald.

603

que, em tese, ao que parece, a comunidade jurídica admitiu, a se considerar, não apenas

propriamente, a colaboração de Francisco Campos para este ato, mas a participação de

Milton Campos, expressiva figura do pensamento liberal, relator do projeto de estatuto da

OAB na Câmara dos Deputados (1958/62) no primeiro ministério revolucionário, como

Ministro da Justiça. Todavia, como demonstramos, já em 1965, com o Ato Institucional nº

2/65, já estavam evidentes os sinais de ruptura dos liberais da OAB com o movimento

militar, exatamente porque admitiu-se o rompimento com os legítimos fundamentos do

Estado de Direito.

Como já tivemos oportunidade de demonstrar, os anos que antecederam e

sucederam a 1968/69, não foram anos de lutas burocráticas e corporativas, mas anos de

enfrentamento, muitas vezes desfraldando bandeiras de confronto direto, como foi a luta

pelos direitos humanos, com graves repercussões sobre as prerrogativas dos advogados e

sobre a autonomia da OAB, outras tantas lutas que buscaram nos desvios e entre cortes

argumentativos fazer do discurso jurídico, mais do que reivindicações de mudanças,

discussões sobre o objeto quotidiano da atividade dos advogados, os códigos e o

funcionamento dos Tribunais. No tempo histórico, reconhecido os limites impostos pela

radicalização revolucionária, as movimentações, qualquer que sejam elas, tiveram o seu

papel, principalmente, quando se reconhece, como acontece em qualquer corporação, que,

nos limites da resistência, o mais importante é salvar a instituição.

Presidentes, como Ribeiro de Castro, tiveram um papel excepcionalissimo neste

contexto, durante estes anos difíceis, assim como o próprio Serrano Neves, mas, em geral, a

força compressiva da ditadura, limitou atitudes mais ousadas nas presidências de Laudo

Camargo, José Cavalcanti Neves e Caio Mário da Silva Pereira, que, no entanto, mesmo no

constrangimento das ostensivas dificuldades, enfrentaram, com os recursos da própria

ordem instituída a defesa da ordem. É, por exemplo, de Caio Mário, do discurso (inaugural)

da VI Conferência, que se subtraiu a lapidar afirmação que os regimes autoritários mais se

definem como eclipses da liberdade, do que como nortes intermináveis, permitindo-nos

982

Precedeu-se ao Ato Institucional n° 1 manifesto à nação onde explicitamente está a revolução se distingue

de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz não o interesse e a vontade de um grupo mas o

interesse e a vontade da nação. A revolução vitoriosa não se investe no exercício do poder constitucional,

este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do

poder constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como o poder constituinte, se legitima por si mesma.

604

reconhecer que muitas são as formas de enfrentar o terror de estado, principalmente, e,

muitos são os caminhos para reconstruir a liberdade e a democracia.

O próximo presidente do Conselho, Raymundo Faoro, passara a constituir o

Conselho Federal como conselheiro representante do Rio Grande do Sul, como tantos

outros conselheiros, que, na forma estatutária, representavam seccionais que, não

necessariamente, eram as suas seccionais, de inscrição originária. Este sistema, não apenas

fortalecia o princípio da economicidade, num país de longas distancias, como também,

agilizava a mobilização de conselheiros no Rio de Janeiro e, por outro, permitia que

representantes expressivos do mundo jurídico contribuíssem diretamente com o

Conselho.

983

O sistema inaugurado em 1931/33 e que sobreviveu ao Estatuto de 1963,

sofreu interrupções praticas, especialmente após 1988 com a transferência da sede da OAB

para Brasília, mas, só veio a perder a sua eficácia com o Estatuto de 1994.

2 − A OAB e a Estratégia da Abertura

A eleição de Raymundo Faoro, intelectual prestigiado, não apenas nos círculos

jurídicos, mas também, na Academia, entre professores e intelectuais, foi uma das mais

difíceis da história contemporânea da OAB, principalmente porque o seu opositor era,

também, o jurista, professor, intelectual e político de renome e reconhecimento: Josaphat

Marinho. Eleição realizada em 2 (dois) turnos, teve, no 1º (primeiro) turno, 1 (um) voto a

menos do quorum estatutário (13 votos); quorum que foi alcançado pelos demais

componentes da chapa, 8 (oito) sendo que, todavia, no 2º (segundo) turno, obteve sucesso,

vindo a ser, historicamente, reconhecido como presidente emblemático da OAB

contemporânea. Raimundo Faoro, foi, dentre todos os presidentes eleitos, o único que

983

Naqueles tempos participaram do Conselho em situação idêntica juristas como Evando Lins e Silva

(Piauí), Vitor Nunes Leal (Amapá) e Sergio Bermudes (Espírito Santo), dentre outros que fortaleciam o

Conselho nesta posição. Já de muito estavam no Conselho: Augusto Sussekind (Paraná), Heleno Fragoso

(Paraná), Wilson Egito Coelho (Piauí), Clovis Ramalhete (Rondonia) compuseram, também, este Conselho,

representando o próprio Distrito Federal José Paulo Sepúlveda Pertence, Marcus Heusi e José Clerot.

Integraram, ainda, na forma de representação direta, Hermann de Assis Baeta (Alagoas) e Eduardo Seabra

Fagundes (R.G. do Norte) que viria ser eleito, Presidentes do IAB. Ver Ata da 1351ª Sessão de Instalação da

47ª Reunião do CF.OAB de 10 de abril de 1977.

605

buscou o resultado final em 2 (dois) turnos; exatamente, porque, em 1º (primeiro) turno,

tivera 1 (um) voto a menos do quorum 13 (treze) alcançado pelos demais componentes da

chapa.

984

Nesta Tese a obra clássica de Raymundo Faoro, Os Donos do Poder como se

pode verificar, foi expressiva referência dos primeiros capítulos, juntamente com o livro de

Nunes Leal, também, futuro Conselheiro da OAB, Coronelismo, Enxada e Voto e outra

clássica obra de José Honório Rodrigues Conciliação e Reforma no Brasil, que basearam

os estudos introdutórios sobre o papel da OAB na construção do estado brasileiro moderno

exatamente a partir do diagnóstico sobre o Estado patrimonialista e as suas políticas de

conciliação como estratégia de sobrevivência do pensamento conservador como

fundamento “das razões de estado”.

985

Da mesma forma, ao fim deste trabalho, tomamos

como referência, politicamente divisória, o seu livro de Raymundo Faoro sobre A

Assembléia Constituinte, estudo preliminarmente apresentado na IX Conferência realizada

em 1982, em Florianópolis.

986

O discurso de abertura da VII Conferencia Nacional da OAB, pronunciado por

Eduardo Rocha Virmond, Presidente da Seccional da OAB do estado do Paraná, fez o

pronunciamento de praxe, sem deixar de ressaltar que no Paraná ergue-se uma vida de

busca incessante, sem preconceitos raciais, ideológicos ou patriarcais (...) famílias

provenientes de tantos pontos do Brasil e do mundo adquiriram em poucos anos as raízes

definitivas que lhes atribui um titulo imaginário, o de paranaense, fundado nas suas

próprias vontades. Evoluiu depois do seu pronunciamento para destacar a importância, não

apenas das regras formais mas, do Estado de Direito como expressão da vontade de todos.

984

Foram, também, eleitos vice-Presidente: Joaquim Gomes de Novaes e Souza; Secretário Geral: Manoel

Martins dos Reis; Subsecretário: Raul de Souza Silveira; Tesoureiro: Fernando Basadona de Oliveira.

Personalidades outras, que tiveram ou vieram a ter expressão, também, se candidataram nesta eleição dentre

elas Carlos Martins Rodrigues (Presidente, 1 voto), Carlos Araújo Lima (Secretário Geral, 1 voto) e Herman

Baeta (Tesoureiro, 11 votos). Ver Ata da 1351ª Sessão de Instalação da 47ª Reunião do CF.OAB de 10 de

abril de 1977.

985

Como se poderá verificar no correr da Tese, serviu, também, de apoio referencial e retrospectivo o livro de

MERCADANTE, Paulo “A Consciência Conservadora no Brasil: Contribuição ao Estudo da Formação

brasileira. (Apres. Nelson Mello), Top Bools/UniverCidade Editora,.4ª Edição, Rio. 1965, Ver cap. I item

4.2.1,embora, exceto em superficiais referencias, nunca de natureza conceitual, tenhamos tratado da questão

“razões de estado”.

986

Ver parte item I, cap. XII desta Tese.

606

O Estado de Direito é uma exigência da historia em progressão, é antes de tudo liberdade

de cada um e a certeza e a confiança da possibilidade de pensar e se realizar (...). O

Estado de Direito não se quer, em uma linguagem indefinida, ao sabor de interpretações

subjetivas, e divergências impossíveis. As regras consagradas na declaração universal dos

direitos do homem não podem ser abstraídas da discussão em torno do Estado de Direito

para se invocar em troca outros princípios mal definidos de um modelo político ideal, que

foge ao padrão que a civilização e a cultura construíram (...). As escolas de direito são o

mais aperfeiçoado instrumento de civismo, na opinião do orador, que levara os estudantes

de direito a participarem do movimento da independência da Republica e da Revolução de

30 assim como, têm se intensificado as denuncias e manifestações contra o opressivo ato

institucional n° 5, sem que esqueçamos o papel da Ordem que se tornou evidente com o

movimento de restauração das regras do jogo democrático em 1944 (...) para se respeitar

a historia e o povo, a que se deixar fluir, com a sua única perspectiva humana: a totalidade

das garantias fundamentais e do Estado de Direito democrático

987

Raymundo Faoro, Presidente da OAB, fez o seu pronunciamento num quadro

discursivo absolutamente prolixo, apesar de seu prestígio como jurista e intelectual,

reconhecido na Acadêmica. Todavia, apesar da prolixidade retórica, a sua gestão ampliou a

capacidade da OAB, fortalecendo significativamente a respeitabilidade e sua capacidade de

negociação diante de órgãos governamentais, permitindo que evoluísse numa postura

exigente com relação à Anistia de exilados, cassados e aposentados e, ao mesmo tempo, na

restauração do hábeas corpus . O seu pronunciamento está essencialmente marcado sobre a

importância de se restaurar o Estado de Direito, assim como, na mesma linha do orador

antecedente, recuperar como pressuposto essencial da ordem jurídica a declaração dos

direitos do homem que estava por completar 3 (trinta) anos. Posicionou os advogados como

figuras essenciais da luta pelo que denominou de transição e queremos o que está alem da

transição, com o senso de responsabilidade de quem refletirá, no gesto desferido, a

conseqüência do amanhã recomeçado e reconstruído.

Na verdade o texto do pronunciamento de Faoro não está como um texto

coerentemente construído, mas, da sua leitura compreensiva verifica-se que para o

987

Anais da VII Conferencia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Curitiba-Paraná, 7 a 12 de maio

de 1978 pp. 37/41.

607

Presidente a sociedade civil não pode ficar submetida a sociedade política e devemos

enfrentar esta realidade secular e multi-secular. A sociedade civil sempre foi, no Brasil,

controlada e sufocada pela sociedade política, num contexto estamental que lhe impede as

manifestações de classe, a iniciativa particular turvando lhe, pela rígida condução do alto

a cauculabilidade e a previsibilidade das suas ações. Por outro lado, o pronunciamento,

sem que se apóie em citações, observa que o pressuposto da autoridade se degrada na força

quando foge de seus apelos de legitimidade, conceito que alude a valores, que conferem

autoridade ao sistema jurídico, para que possa ser acatada sem o imediato uso da força. A

legitimidade é um apelo preliminar no exercício do governo, presume-se da fala do orador

pois sem ela quebra-se a aliança entre povo e governo convertida a lei unicamente na

“voluntas” de quem manda sem a “ratia” do equilíbrio do conjunto social a força só teria

justificação se revestida de autoridade, para que o direito não seja apenas a mão do mais

forte, assimilada aquela à violência.

Numa terceira linha discursiva, procurando abrir-se para a questão do Estado de

Direito e sua estrutura, o Presidente orador evolui para manifestar-se sobre o

desaparecimento político da separação dos poderes, alertando para o caso especifico dos

advogados que os tribunais ficariam reduzidos a repartições administrativas quebrando o

principio de sua independência e o pressuposto da igualdade perante a lei. Com esta

seqüela básica a separação dos poderes – a sociedade, desarmada estaria submetida as

medidas individuais do poder, individuais ainda quando dirigidas a uma coletividade, com

o risco de se dissimularem ideologicamente pra ludibriar a maioria.

Finalmente, se o Estado de Direito se volta à contenção da força pelo direito

ele está diante do problema da liberdade, que lhe cumpre guardar e amparar, a partir desta

posição política o Presidente desenvolve uma correlação direta entre o Estado de Direito e o

estado liberal que, pelo que se apriende de suas posições não foi um estado fraco, mas um

estado que expandiu fronteiras e projetou riquezas. O liberalismo de pares, de

privilegiados, de senhores, para a Câmara dos Lords, cedeu lugar ao se desprender do

liberalismo econômico, ao liberalismo retemperado pelo povo, nos novos direitos

chamados sociais, às liberdades voltadas para integrar todo universo da convivência

humana.

608

Nesta linha o orador, sem a absoluta explicitude, convoca os liberais para

banhar-se nas águas às vezes turbulentas, do rio que atravessa e inunda a sociedade

política, abrindo, quem sabe, a discussão sobre o social-liberalismo, que influenciará a

sistemática do projeto Arinos, como discutiremos em capítulos posteriores desta Tese.

Concretamente, após estas tantas digressões políticas, o autor busca concentrar as suas

palavras na importância do restabelecimento do hábeas corpus, permitindo que ele se

converta em estimulo para a causa da liberdade, a causa da democracia, a causa do

Estado de Direito.

988

A gestão de Raymundo Faoro (abril/77 a abril/79) foi o ponto de definição da

luta pelo restabelecimento do Estado de Direito, como propósito político essencial, e,

efetivamente, ficou marcada por inflexões paradoxais: por um lado, as manifestações do

general Presidente Ernesto Geisel de iniciar uma política de distenção,

989

com as primeiras

reavaliações da Lei de Segurança,

990

e, por outro, a promulgação do pacote de abril que

alterava profundamente a estrutura judiciária

991

brasileira. Estas ambas e contraditórias

inflexões não impediram que a presidência da OAB firmasse posições na luta pela

reconstrução do Estado de Direito e pela indispensável anistia, como projeto de reencontro

do país com a democracia e seu próprio destino. Raymundo Faoro foi o homem certo

historicamente no lugar certo. Intelectual com ampla visão compreensiva da história do

estado patrimonial brasileiro tinha o perfil do jurista comprometido, não apenas com o

estudo percuciente das leis, mas reconhecia também os seus fundamentos, os pactos de

988

Anais da VII Conferencia Nacional da OAB pp. 42/51.

989

Ata da 1352ª Sessão da 47ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 19 de abril de 1977 informa que Jorge

Tavares, após relatório sobre o Processo CP nº 1688/75, originário de proposição de Manoel Godoi Bezerra,

ao se referir ao fato que o Presidente da República tinha o propósito de distensão política foi aplaudido, mas

resolveu-se arquivar o processo.

990

Na Ata da 1354ª Sessão da 47ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de junho de 1977 consta que Carlos

de Araújo Lima leu proposição apresentada ao IAB relativa à conveniência da aplicação da Lei de Segurança

Nacional. O Conselheiro Vianna de Moraes entendeu que toda a lei deveria ser examinada e não apenas

alguns artigos.

991

Idem. Processo CP nº 1939/77 discute a Lei Complementar da Reforma Judiciária. O CF.OAB se

manifestou contra imediato posicionamento.

609

poder, o que lhe dava a segurança necessária para afirmar que novos pactos (no caso mais

abertos) poderiam construir instrumentos legislativos mais abertos.

992

Raymundo Faoro adaptou com perspicácia o projeto de democratização do

Estado de Direito ao projeto de “distensão” do estado autoritário. Com certeza a

compreensão da dinâmica interna do patrimonialismo institucional brasileiro, permitiu-lhe,

identificar nos mecanismos de sobrevivência do Estado autoritário a resistência decadente

do patrimonialismo e as especialíssimas condições da OAB para contribuir para sua

desarticulação autoritária, mesmo porque ela fora criada e instalada no contexto da

desagregação do patrimonialismo oligárquico. Da mesma forma, que a OAB cresceu na

reação antioligárquica, entre os anos de 1930/45, também, o Presidente Faoro soube captar,

experiência passada e transmudá-la nas aspirações e nos sentimentos dos advogados

brasileiros. Por outro lado, o paradoxal dilema entre o liberalismo jurídico e o

patrimonialismo oligárquico, mas ao mesmo tempo, vendo no liberalismo conservador o

disfarce autoritário, identificou os exatos limites entre o estado liberal (formal) de direito e

o seu parasita, o estado de (direito) autoritário (de exceção). Na Identificação este

interfluxo estava o segredo estratégico da redemocratização no quadro complexo do

entulho autoritário.

Muito embora, tenha usado na preparação de atos e documentos internos do

Conselho um sistema conciso, de reduzido grau de informação escrita, na sua gestão

definiu objetivos estratégicos de curto e médio prazo, fixando-se em dois objetivos básicos:

restabelecimento do habeas corpus, em sua plenitude, e revogação do art. 185 da Emenda

Constitucional nº 1/69, que afastava da vida política do país, em caráter perpétuo, os

cassados pelos atos institucionais.

993

Estavam nestes dispositivos os absurdos da

excepcionalidade, traduzidos constitucionalmente, porém, efetivamente, demonstrando que

o Estado de Direito pode não ser o estado democrático e que a conquista do Estado de

Direito deve ser, também, uma conquista do estado democrático. A revogação de uma e de

992

Em passado recente escrevera, a mais completa obra sobre o fenômeno do estado patrimonialista no Brasil

– Os Donos do Poder – que subsidiou nossos estudos preliminares. B

ASTOS, Aurélio Wander. Historia da

Ordem dos Advogados do Brasil: Luta pela Criação e Resistências. (Coord. Herman Baeta). Brasília:

Conselho Federal da OAB, 2003.

993

Assim dispõe o referido art. 185: A elegibilidade para o exercício de qualquer função pública ou sindical,

além dos cargos previstos nesta Constituição e em lei complementar, vigorará enquanto o cidadão estiver

com seus direitos políticos suspensos.

610

outra das exceções evoluiria para anistia em condições mínimas para se alcançar as

franquias democráticas.

Assim, o Presidente Raymundo Faoro colocou, também, na sua mira de

alcance, a luta renhida pela Anistia ampla e objetou o simplismo da proposta de revisão dos

processos de cassações, apresentada pelos militares, por entender que não contribuiriam de

forma objetiva para a normalidade democrática, pelo contrário, prolongaria a discriminação

e a perseguição e não os reconheceria se não como atos de perseguição, como atos de

estado. Por outro lado, aproveitando-se de sua força e respeitabilidade intelectual preparou

inumeráveis artigos, publicados em jornais e revistas, que constituem uma obra

monumental, na defesa do restabelecimento da ordem democrática incentivando as óbvias

necessidades do país reencontrar seu destino histórico. Ainda em plena gestão publicou,

como observamos, ensaio sobre a Assembléia Constituinte

994

que é um paradigma de

estudo, não apenas para rearticulação interna do país, como, também, tem vasto alcance

reflexivo jurídico e político,

995

que em muito influenciou decisões futuras do Conselho

Federal da OAB.

Como observamos, todavia, as expectativas de uma abertura acelerada, dando

executabilidade à política de distensão, não funcionou nem teve efeitos lineares, muito ao

contrário, aos movimentos de distensão correspondiam sempre incisões interventivas ou de

compressão. Neste sentido, apesar das articulações em contrário, logo no início de sua

gestão, o Presidente da República, Ernesto Geisel decretou o recesso do Congresso

Nacional, apoiado no amplo leque de “normas institucionais” vigentes, e, aproveitando a

reta final do Ato Institucional nº 5/68, editou as Emendas Constitucionais nºs 7 e 8, de 13

de abril de 1977, que ficaram cognominadas de “Pacote de Abril”, como que procurando

resguardar-se com novas alterações constitucionais e leis infraconstitucionais da abertura

política futura, esperada no quadro da “distensão”.

996

994

Ver item 2, texto de abertura da VII Conferencia.

995

Guardadas as proporções e o tempo histórico, este ensaio representa para o Brasil contemporâneo, mesmo

na sua dimensão aplicada o texto clássico de SIEYÈS, J. E. editado com o título A Constituinte Burguesa

(Qu´es ce lê Tiers Etat) organização, preparação de texto e prefácio de Aurélio Wander Bastos. Editora

Lúmen Júris (2º edição) sendo a 1ª edição de 1989, comemorativa dos 200 anos da Revolução Francesa.

996

A demonstração mais efetiva desta cautela prospectiva é, a sobrevivente, ainda, da Lei Complementar nº

35, de 14 de março de 1979, Lei de Organização da Magistratura − LOMAN fundamentada nas prescrições

constitucionais do artigo 144 baixada pelo Pacote de Abril.

611

O Conselho Federal da OAB não esmoreceu e, atendendo a requerimento de

vários Conselheiros, avançou nos seus propósitos, decidindo, em 19.04.77, em sessão

presidida por Raymundo Faoro, por unanimidade mudar a qualidade da luta:

Ao reafirmarem a sua crença na necessidade de reimplantação do Estado de Direito, os

advogados brasileiros, conscientes de suas responsabilidade perante a Nação, insistem

na revogação imediata do Ato Institucional nº 5 e numa reformulação constitucional, a

ser empreendida por Assembléia Constituinte integrada de representantes especialmente

eleitos pelo voto popular, direto e secreto.

997

É bem verdade que estes parâmetros não estavam suficientemente concluídos,

nem sistematizados, mas, em 1978, já estava evidente que a restauração da democracia

brasileira passava por uma ampla discussão sobre o Estado de Direito, haja vista que o

governo militar vinha dando, como demonstramos, mostras sucessivas de que não estava

aberto, nem ao menos para permitir a discussão sobre a democracia ou a ilegitimidade do

Estado de Segurança Nacional. Estrategicamente, a discussão temática sobre o Estado de

Direito, na VII Conferência era o caminho possível para se avaliar o autoritarismo do poder

central e para se avançar numa ampla e nova discussão sobre o Estado de Direito e os seus

fundamentos democráticos, procurando superar o agastado modelo liberal formal com

amplas aberturas conservadoras, suscetível aos riscos autoritários.

A VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em

Curitiba, entre os dias 7 e 12 de maio de 1978, pretendeu, também, que, viesse a lume, as

primeiras discussões abertas sobre o (novo) Estatuto dos Advogados, no exato período em

que o Estatuto de 1963 completava 15 (quinze) anos, numa exata demonstração da

imprescindível sintonia entre uma nova e incipiente ideologia jurídica, neste momento

fortalecido pelo humanismo social, e o ideário estatutário.

997

Cfr. Revista da OAB, nº 21, p. 148.

612

3. – O Estado de Direito e a VII Conferência

A VII Conferência, discutindo o tema do Estado de Direito, priorizou o debate no seu

viés de exceção, o autoritarismo, as nuances do Estado de Segurança Nacional. Neste

sentido, o conjunto das palestras, mais do que uma avaliação conceitual do Estado de

Direito, seus desdobramentos jurídicos e históricos, foi uma verdadeira radiografia do

autoritarismo político no Brasil, ao mesmo tempo em que traçou os parâmetros

imprescindíveis à restauração do Estado de Direito e as novas dimensões da advocacia.

A Conferência centrada no tema “O Estado de Direito” fundamentalmente se

desenvolveu com o seguinte temário:

998

TESES

1- ESTADO DE DIREITO E ORDEM POSITIVA

CONFERENCISTAS

Direitos Humanos: Conceito Abstrato e

Realista.

Caio Mário da Silva Pereira

Hábeas Corpus. Pontes de Miranda

Criminalidade e Estado de Direito Virgílio Luiz Donnici

Estado de Direito e Segurança Nacional

999

Bernadette Pedrosa

Estado de Direito e Ordem Política Nelson Nogueira Saldanha

O Estado de Sítio e as Outras Salvaguardas Gofredo da Silva Telles Júnior

998

O resultado conclusivo das teses foi lido pelo Presidente Faoro conforme se verifica na Ata da Sessão

Plenária da VII Conferência realizada conjuntamente com a Sessão Extraordinária nº 1364ª do CF.OAB de 12

de maio de 1978, tendo sido aprovadas cerca de 44 teses.

999

Ata da 1365ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de maio de 1978 fala, também sobre

estas teses, apresentadas que o Processo CP nº 1917/77 entendeu no relatório final que eram subsídios

apreciáveis para subsidiar estudo a ser feito pela Comissão Especial sobre o tema, onde ficou como relator

Heleno Cláudio Fragoso. Compunham também a Comissão Sobral Pinto e J. B. Vianna de Moraes. Ver Ata

da 1367ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de junho de 1978.

613

O Estado de Direito e a Segurança Nacional Alcides Munhoz Neto

O Estado de Direito e Os Direitos da

Personalidade

José Lamartine Correa de Oliveira

O Ensino Jurídico, Instrumento de

Realização do Estado de Direito

Alberto Venâncio Filho

O Direito ao Casamento e a Sua Dissolução

no Quadro das Garantias Fundamentais

Francisco Accioly Filho

A Emergência Constitucional no Estado de

Direito

Oscar Dias Corrêa

Conteúdo Social dos Direitos Humanos e o

Estado de Direito

Darcy Paulilo dos Passos e Fernando

Mendes de Almeida

Estado de Direito: Essência e Circunstância Alcides Abreu

O Estado de Direito como Estrutura Política:

Seu Conceito e Características

Nelson de Souza Sampaio

A Informação Cultural no Estado de Direito René Ariel Dotti

O Réu e o Estado de Direito Flávio Teixeira de Abreu

Estado de Direito, Direitos Humanos e

Necessidade de Anistia

Therezinha Godoy Zerbine

Estado de Direito Limitação que a Nação

Impõe ao Estado

J. Paulo Bittencourt

Proposição sobre Anistia José Frejat

TESES

- ESTADO DE DIREITO E PODER JUDICIÁRIO

ONFERENCISTAS

Reforma Estrutural do Poder Judiciário

como Garantia dos Direitos do Povo

Evandro Lins e Silva

A Motivação das Decisões Judiciais como

Garantia Inerente ao Estado de Direito

José Carlos Barbosa Moreira

O Poder Judiciário no Estado de Direito Balthazar Gama Barbosa

614

Indicações para uma Reforma Democrática

do Poder Judiciário

Raphael de Almeida Magalhães

A Tutela Jurisdicional dos Interesses Difusos Ada Pellegrini Grinover

ESES

3 - ESTADO DE DIREITO E DIREITO

PROCESSUAL

CONFERENCISTAS

As Garantias do Processo Penal no Estado

de Direito

Francisco Assis Serrano Neves

O Estado de Direito e o Direito de Ação (A

Extensão de seu Exercício)

Egas Dirceu Muniz de Aragão

Mandado de Segurança e Ação Popular no

Estado de Direito

Arnoldo Wald

Representação de Inconstitucionalidade

Perante o Supremo Tribunal Federal: Um

Aspecto Inexplorado

Victor Nunes Leal

Retorno do Recurso Ordinário no Processo

do Mandado de Segurança

Erasmo Barros de Figueiredo

O Alcance da Ação Penal Face à

Constituição

Luciano S. Caseiro

Estado de Direito e Direito de Petição Sérgio Bermudes

TESES

4 - ESTADO DE DIREITO E DESENVOLVIMENTO

CONFERENCISTAS

As Limitações Constitucionais do Direito

Econômico

Ney Lopes de Souza

A Função Social da Empresa no Estado de

Direito

Rubens Requião

Direito ao Trabalho no Estado de Direito Evaristo de Morais Filho

615

Estado de Direito e Tecnocracia Miguel Reale Júnior

Limites Constitucionais do Decreto-Lei em

Matéria Tributária

Geraldo Ataliba

Estado de Direito e Política Fiscal Joaquim Correia de Carvalho Júnior

TESES

5 – ADVOCACIA E ESTADO DE DIREITO

CONFERENCISTAS

A formação Profissional e a Militância

Advocatícia como Garantia do Estado de

Direito

Alberto Gomes da Rocha Azevedo

Previdência Social do Advogado Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira

A Missão do Advogado nas Crises Institucionais Ruy de Souza

As Caixas de Assistência dos Advogados Edgard Moreira da Silva

Previdência Privada Fernandino Caldeira de Andrada

Assistência Médica e Convênios com o

INPS

Paulo Kreitchmann

A Previdência Social e as Caixas de

Assistência dos Advogados

Themístocles Américo Caldas Pinho

Proposições sobre a Criação de uma Federação

das Caixas de Assistência dos Advogados

José Francisco das Chagas

As Prerrogativas do Advogado e o Estado de

Direito

Luiz Cruz de Vasconcelos

O Advogado e o Estado de Direito Márcia Maria Milenar

3.1. Observações Preliminares

Para melhor compreensão da dinâmica do temário o subdividimos em 5 (cinco)

quadros diferenciados, mas que mostram a sua articulação interna: Estado de Direito e

Ordem Positiva; Estado de Direito e Poder Judiciário; Estado de Direito e Direito

616

Processual; Estado de Direito e Desenvolvimento e Advocacia e Estado de Direito. No

primeiro quadro estão alinhados as conferências críticas à ordem (jurídica) autoritária da

perspectiva de reformulação e abertura do Estado; no segundo quadro estão classificadas as

conferências sobre o Poder Judiciário como estrutura imprescindível ao funcionamento

democrático do Estado; no terceiro quadro as conferências sobre a importância dos

instrumentos processuais para a garantia dos direitos fundamentais; no quarto quadro os

tópicos sobre as aberturas necessárias para uma relação estável entre desenvolvimento e

Estado de Direito e, por fim, o clássico tema do ideário profissional no contexto das novas

exigências e das emergências previdenciárias e securitárias.

1000

Este temário muito bem define a estratégia da OAB na sua ação política pela

restauração do Estado de Direito, como projeto corporativo, e pela proteção dos direitos

humanos, proposta indicativa do avanço ideológico do ideário corporativo desde a

promulgação da Lei nº 4319, de 1964, que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da

Pessoa Humana – CDDPH, no contexto de profundas intempéries e reações do poder

central. Na verdade, o que se verifica, é que a restauração do Estado de Direito, tornou-se

imprescindível para se implementar uma política de defesa e garantia dos direitos humanos

assim como a instauração do Estado de Direito, passaria a exigir uma nova compleição do

Poder Judiciário, uma profunda reformulação (dos códigos de condutas) do direito

substantivo positivo (a ideologia da ordem) nos seus diferentes aspectos e alcance político

e, ainda, uma incisiva restauração dos instrumentos processuais mutilados pelo estado

autoritário, tais como: o hábeas corpus, o Mandado de Segurança e a Ação Popular, cuja

aplicabilidade sofreu compressões duradouras com a promulgação, do Código de Processo

Civil em 1973, num dos piores momentos da vida constitucional brasileira.

1001

1000

As políticas previdenciárias da OAB basicamente se concentraram em iniciativas como a criação da Caixa

de Advogados e o Fundo de Apoio aos Advogados e em algumas leis ou projetos de leis sobre salário

profissional.

1001

Injustificavelmente as conferências não abordaram nem discutiram a questão da vinculação dos crimes

(políticos) contra a segurança nacional aos tribunais militares e à justiça militar, inquestionável desvio do

Estado de Direito, quando se trata de atos praticados por civis, admissíveis nos casos, apenas de sublevação

armada e não de mera mobilização política. Aliás, esta competência foi excepcionalmente fixada no § 1º do

art. 8º do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, exatamente, quando do afastamento de Milton

Campos do Ministério da Justiça. Esta ato acena para o início da ruptura dos liberais udenistas com o

movimento militar, como já tivemos oportunidade de observar em Capítulo próprio. Dispunha o referido

artigo. O §1º do art. 108 da Constituição (no caso de 1946) passa a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 1º

Este foro especial (superior Tribunal Militar, conforme art. 7º do referido Ato) poderá estender-se aos civis,

617

Nesta linha de evolução fica, por conseguinte, visível, que as Conferências, ora

criticavam o autoritarismo do Estado de segurança, para demonstrar os contornos do Estado

de Direito, ora predefiniam o Estado de Direito, para contrastá-lo com o Estado de exceção.

A VII Conferência, no seu conjunto, concentrou-se na defesa do Estado de Direito e no

ataque direto ao Estado de segurança, como estado de exceção, o que não ficava

efetivamente reconhecido pela OAB, à medida que taticamente, trabalhava com medidas

contemporizadoras que o tempo demonstrou infrutíferas, mas insubstituíveis diante da força

compressiva do Estado. A tônica, todavia, em todas as Conferências, foi uma única:

demonstrar a imprescindibilidade de se restaurar o Estado de Direito como pressuposto da

garantia dos direitos humanos. Neste sentido, a Conferência manteve um padrão de

coerência nem sempre alcançado nas conferências anteriores e posteriores.

As teses defendidas pelos conferencistas sobre o Estado de Direito evoluíram

em 2 (duas) linhas discursivas: temas conceituais e temas indicativos de providenciamentos

práticos e ações judiciais. As teses sobre direitos humanos, na verdade foram residuais, mas

evoluíram para as discussões finais sobre o conceito de justiça “in abstrato” e concreto. As

discussões sobre uma e outra das linhas temáticas evoluíram solidamente para demonstrar

que as relações entre Estado de Direito e direitos humanos e, conexamente, as prerrogativas

e garantias dos advogados, estão vinculadas aos fundamentos democráticos do estado.

No que se refere às questões conceituais sobre o Estado de Direito o texto de

Alcides Abreu

1002

é bastante explicitativo sobre sua essência e circunstâncias, assim como a

tese de Nelson de Souza Sampaio,

1003

destacando o seu conceito e características. Alberto

Venâncio Filho,

1004

ainda nesta dimensão temática, associa a matéria à questão e ao papel

do ensino jurídico. Todavia, como já observamos, estão indissociáveis ao conceito a sua

nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança nacional ou instituições militares. §

1º Competem à Justiça Militar, na forma da legislação processual o processo e julgamento dos crimes

previstos na Lei nº 1802, de 5 de janeiro de 1953. §2º A competência da Justiça Militar nos crimes referidos

no § anterior, com as penas aos mesmos atribuídas, prevalecerá sobre qualquer outra estabelecida em leis

ordinárias, ainda que tais crimes tenham igual definição nestas leis. § 3º Compete originariamente ao STM

processar e julgar os governadores de Estado e seus secretários, nos crimes referidos no § primeiro, e aos

Conselhos de Justiça, nos demais casos.

1002

Anais da VII Conferência, p. 537.

1003

Anais da VII Conferência, p 585.

1004

Anais da VII Conferência, p 787.

618

dimensão política e as garantias fundamentais, bem como e os instrumentos processuais

para sua defesa.

3.2. Legitimidade e Representatividade

O tema da legitimidade do exercício do poder, classicamente estudado como o

fizera Max Weber,

1005

não estava no objeto desta Conferência, voltada para temas típicos,

assim como não estava no seu temário a discussão do Estado representativo. Todavia, a

avaliação do seu conjunto temático, permite, quanto mais nele se aprofunda, identificar, nas

palestras, a preocupação subliminar de se contestar os referenciais de legitimidade

indicativas do governo militar,

1006

para se reencontrar a legalidade como efeito constitutivo

legitimidade, assim como a definitiva preocupação de identificar na representatividade

política os fundamentos do Estado e não na coatividade repressiva.

1007

Na verdade, esta Conferência, não propriamente nos permite demonstrar apenas

o conceito da OAB sobre Estado de Direito, mas, à medida que as palestras se

desenvolveram sobre temas tópicos referentes ao Estado de Direito, como já alertamos

podemos identificar 2 (duas) variáveis muito significativas para seu conhecimento e

configuração: o conceito aplicado de legitimidade legal e o de representatividade

democrática. O primeiro, enquanto fundamento estrutural da ordem jurídica, e o segundo,

enquanto gênese, origem política (ou popular) da democracia (eleitoral). É exatamente

neste sistema articulado que a democracia se define como pressuposto do Estado de Direito,

especialmente considerando que não existe democracia sem representatividade, assim

como, não existe democracia sem legalidade que defina a sua funcionalidade política.

1005

WEBER, Max. Economia e sociedade. Tradução Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa. (a partir da 5ª

edição revista, anotada e organizada por Johannes Wincklelmann, 2 vols., São Paulo: UNB imprensa oficial.

2004.

1006

KLEIN, Lucia; FIGUEIREDO, Marcus. Legitimidade e coação no Brasil pós-64. Prefácio de Carlos

Castelo Branco. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1978, pp. 57 a 59.

1007

BASTOS, Aurélio Wander.

619

Por estas especiais razões, na forma que as Conferências da OAB vieram a

definir, a todo e qualquer Estado de Direito é imprescindível a funcionalidade democrática,

assim como a gênese de toda democracia está na representatividade política eleitoral, nem

sempre, exatamente, definida nos debates, mas sempre vinculada ao voto popular universal

direto e secreto. Foi neste circuito sistêmico que se enredou a fórmula do Estado de Direito

Democrático (como inicialmente se tipificou e como a Constituição de 1988 consolidou):

Estado Democrático de Direito. O conceito, assim, ao que tudo indica, evoluiu da discussão

teórica sobre o Estado de Direito, para Estado de Direito democrático, demonstrando,

exatamente, a necessidade de se superar a formulação clássica, evitando a sua confusão

simplista com estado regido por normas, evoluindo, por conseguinte, para estado regido por

normas representativas da vontade popular, Estado de Direito Democrático. A Constituição

brasileira de 1988 evoluiu na discussão para Estado Democrático de Direito, com isto

priorizando a democracia como fundamento de legitimidade (representativa) da ordem

jurídica

1008

Neste contexto, para os juristas conferencistas da VII Conferência, não basta

que o Estado seja legal, ou, o que dá no mesmo, que haja uma ordem jurídica, mas a ordem

jurídica precisa emergir da representatividade democrática, dos interesses e das

expectativas sociais, enquanto indicação tópica da representação. Esta é a fundamental

razão pela qual o processo eleitoral representativo não pode servir-se para desviar o

interesse, as expectativas e as esperanças sociais, assim como o que se espera é que os

representantes do povo não se desviem das esperanças sufragadas. O aprofundamento

destas questões discursivas, por conseguinte, é, que, permitiu, que, na VII Conferência da

OAB, evoluíssem associados o conceito de Estado de Direito e o conceito de democracia,

ou, em outras palavras, o Estado Democrático de Direito, na forma constitucional, como

única ordem jurídica politicamente possível e como exclusiva fórmula geral de

representação política.

1008

O texto final da Comissão Arinos trata do tema como “Estado Democrático de Direito” (art. 1º). Ver

Revista de Ciência Política. Rio de Janeiro: FGV, v. 30, jan./mar., 1887, p. 12. e os debates constituintes de

1987/88 falam em Estado de Direito democrático assim como as redações preliminares, para se firmar, na

redação final, como “Estado Democrático de Direito (art. 10 do texto final de 5/10/1988).

620

3.3. A Gênese da Proteção Jurisdicional dos Direitos Humanos

Subjacente à questão do Estado de Direito, nesta Conferência, como seu

objetivo estratégico mesmo, estava a discussão temática sobre a proteção aos Direitos

Humanos, que evoluiu em condições muito especiais. Em primeiro lugar, porque a proteção

dos direitos humanos e a sua defesa não prescindem (exigem) do(o) Estado de Direito e

da(a) Democracia, razão pela qual fracassou, não propriamente a criação formal do

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana − CDDPH, em 1964, mas a sua

implantação, nos albores do regime autoritário e, em segundo lugar, porque os institutos de

proteção, imprescindíveis aos direitos humanos, o são, também, para o Estado de Direito e

para a democracia. Por estas razões, nesta Conferência muitos são os indicativos de debates

conceituais sobre as ações práticas, especialmente judiciais, necessárias à luta pelo Estado

de Direito e pela defesa dos direitos humanos, especialmente no fórum judiciário.

Na verdade, estas ações, traduzidas na imprescindibilidade dos institutos

jurídicos, já, nesta Conferência, nos permitem subdividi-los em institutos destinados à

proteção de defesa dos direitos individuais e dos direitos da personalidade (existenciais) e,

já também, dos institutos de defesa dos direitos coletivos e difusos. Isto significa, que, já

nesta Conferência identificamos as questões da proteção jurisdicional não dos direitos

individuais, como interesse de natureza “simples”, mas, também, os direitos

personalíssimos de natureza existencial e de natureza complexa, que, ao tempo histórico

desta Conferência, juridicamente, traduzem a questão nacional emergente das garantias

processuais para a proteção de direitos subjetivos coletivos, difusos ou mesmo públicos,

ainda no contexto das dificuldades conceituais.

1009

Este tema, ainda restrito aos gabinetes jurídicos, aos seminários e conferências, foi apresentado,

pioneiramente, por Aurélio Wander Bastos, em 1974, no seu livro (e, também, em tese de mestrado na PUC-

RJ), denominado Conflitos sociais e limites do Poder Judiciário. Restrito à academia, quando da primeira

edição, posteriormente, reeditado (Lumen Juris, 2000) o trabalho à época teve repercussão localizada, em

grupos jurídicos e intelectuais abrindo a discussão teórica sobre a imprescindível proteção processual e

substantiva dos interesses coletivos e difusos, conforme ficou especialmente nos incisos LXX, LXXI, LXXIII

do art. 5º e III do art. 129 cumulativamente com os interesses e direitos subjetivos individuais, ao que, mais

tarde, se somou a questão da proteção dos direitos da personalidade ou existenciais, como se verifica no inciso

III, X, XLII do arts. 5º da Constituição de 1988 e, em dimensão específica nos arts. 11, (que trata da

intransmissibilidade dos direitos da personalidade e sua irrenuniabilidade. Ver art. 5°, X, da Constituição

Federal de 1998), 12 (trata da ameaça ou lesão ao direito de personalidade e o direito de reclamar perdas e

danos. Ver art. 5°, X e XXXV da Constituição Federal de 1988), 13 (ressalte-se a complementação da lei n°.

621

Por estas razões, as tendências conceituais mais marcantes priorizaram a

questão dos direitos humanos, nestas 3 (três) vertentes: a proteção dos direitos individuais,

na linha inicial da narrativa classificatória, que podem evoluir para direitos individuais

homogêneos; a proteção dos direitos complexos, que poderiam se subdividir, evoluindo dos

direitos individuais homogêneos, em direitos coletivos, próprios de grupos sociais

(juridicamente) organizados, e a proteção dos direitos difusos, socialmente dispersos, sem

titularidade própria ou específica, mas sensíveis à proteção de iniciativas individuais

isoladas de cidadãos, de órgãos do poder público ou da própria sociedade civil. Como

ocorrerão, no futuro no novo formato da Ação Popular e da Ação Civil Pública.

Finalmente, cresceu, também, nesta conferência a questão protetiva dos direitos humanos

referentes à dignidade da pessoa humana, tanto na sua dimensão individual e existencial,

quanto coletiva e difusa.

Nesta mesma Conferência, dentro desta linha temática, vieram a lume a tese de

Egas Dirceu Muniz de Aragão

1010

sobre o Estado de Direito e a extensão do exercício do

Direito de Ação que abriu a discussão sobre o tema da proteção dos direitos complexos e,

ressalte-se, também, o estudo de Darcy Paulilo dos Passos e Fernando Mendes de

Almeida

1011

sobre Conteúdo Social dos Direitos Humanos e Estado de Direito, que colocou

a questão do homem e suas organizações no contexto da sociedade moderna. Até aquele

momento, no contexto das discussões jurídicas oficiais, a questão do Estado de Direito

estava restrita às garantias substantivas e processuais dos direitos individuais,

desconhecendo-se, para efeitos jurídicos, a questão da proteção jurídica do Estado aos

interesses de grupos sociais organizados ou de objetos relevantes à vida social, mas

desprovidos, pela sua natureza dispersa, de titularidade objetiva.

9434 de 04 de fevereiro de 1997 que trata da questão de transporte), 14 (sobre a disposição altruística do

próprio corpo como está na Lei n° 9434 de 04 de fevereiro de 1997), 15 (sobre o direito de intervenção

cirúrgica ou tratamento medico), 16 (direito ao nome, pré-nome e sobrenome), 17 (a proibição de utilização

por outrem do nome civil), 18 (autorização para utilização de nome alheio em propaganda comercial), 19

(direito de uso de pseudônimo), 20 (proteção da honra, da boa fama e da respeitabilidade em documentos de

natureza pública. Ver art. 5°, V, IX, X e XVIII da Constituição Federal), 21 (trata da inviolabilidade da vida

privada da pessoa natural, reconhecidos os poderes do juiz para impedir o ato lesivo). Código Civil Brasileiro.

Rio de Janeiro: Saraiva, 2000.

1010

Anais da VII Conferência p. 335.

1011

Anais da VII Conferencia p. 519

622

Todavia, o mais importante trabalho apresentado, que marcaria (e marcará) a

história da proteção judicial de direitos homogêneos (transindividuais), coletivos e difusos

seria (será) a tese de Ada Pellegrini Grinover sobre Tutela Jurisdicional dos Interesses

Difusos.

1012

A tese de Ada Pellegrini, pioneira na evolução da proteção judicial dos direitos

coletivos e difusos no Brasil, sucessiva ao nosso estudo acadêmico sobre Conflitos sociais e

limites do Poder Judiciário,

1013

reconheceu em direitos civis extensivos a dimensão

protetiva dos direitos subjetivos coletivos no Direito do Trabalho (nesta Conferência,

tratado por Evaristo de Moraes Filho) abrindo espaço para a futura lei brasileira de Ação

Civil Pública,

1014

cuja matéria obteve proteção constitucional em 1988.

1015

A proteção dos direitos subjetivos individuais como direitos humanos, no

primeiro caso de nossa subdivisão sobre vertentes conceituais da conferência, acompanhou

exatamente a tradição dos estudos jurídicos e da ação prática dos advogados. Este foi o

tema mais amplamente debatido, até porque, a eles estavam associados os pressupostos

substantivos tradicionais do Estado de Direito. No contexto desta temática ressaltou-se,

essencialmente, a necessidade de se restaurar o habeas corpus – cerceado, comprimido,

pelos atos ditatoriais desde 1964/68. A tese sobre Hábeas Corpus do jurista Pontes de

Miranda

1016

e, ainda, a tese sobre O Réu e o Estado de Direito, de Flavio Teixeira Abreu

1017

foram amplamente reconhecidas, demonstrando a importância histórica de se resguardar o

1012

Anais da VII Conferência p.691

1013

Este estudo foi preparado em 1974/75 na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.RJ,

como tese de mestrado, tendo sido editado à época e posteriormente reformulado para novas edições. A tese

serviu de texto para diversas reuniões acadêmicas realizadas entre 1977 e 1983, sobre a nova temática da

proteção de direitos complexos ou de grupos ou setores sociais.

1014

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos

causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estético, histórico, turístico e

paisagístico (vetado) e dá outras providências. Ver, também, a ampla discussão que apresentamos in (junto

com Sérvio Sérvulo).

1015

Ver art. 129 que estabelece que são funções do Ministério Público e o seu inc. III que dispõe: promover o

inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de

outros interesses difusos e coletivos.

1016

Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Curitiba, Paraná, 7 a 12 de maio

de 1978, pp. 279 a 289.

1017

Anais da VII Conferencia p. 733

623

direito de defesa do réu como direitos humanos,

1018

onde se destaca, historicamente, o papel

do hábeas corpus. A importância do restabelecimento deste instituto jurídico foi ressaltada

insistentemente em cartas anteriores e, principalmente, na Carta desta Conferência na Carta

de Curitiba de 1978. Nesta mesma linha devemos ressaltar os trabalhos que foram

apresentados contra o cerceamento do Direito de Petição destacando-se a tese de Sérgio

Bermudes e os temas sobre processo penal de Francisco de Assis Serrano Neves, Virgilio

Luis Donnicci e Flavio Teixeira de Abreu e de Luciano S. Caseiro.

Finalmente, ainda na linha de defesa dos direitos humanos individuais foram

profundamente discutidos os temas do Mandado de Segurança e da Ação Popular. Arnoldo

Wald preparou texto na sua área de especialidade sobre Mandado de Segurança e Ação

Popular no Estado de Direito

1019

e Erasmo Barros de Figueiredo sobre o Retorno do

Recurso Ordinário no Mandado de Segurança.

1020

Não há como desconhecer, todavia, que

do ponto de vista substantivo, e, inclusive, processual, a questão dos direitos humanos

evoluiu da questão do direito subjetivo individual, mesmo porque excetuada a proteção

coletiva do trabalho, remanescente do trabalhismo dos anos 30, o nosso direito processual

estava totalmente formatado para proteger direitos individuais. Esta era a tradição

dogmática e positivista, que somente recentemente, por força da hermenêutica apoiada na

sociologia jurídica, vem se abrindo para os direitos subjetivos coletivos e difusos.

1021

De qualquer forma, estes estudos apresentados na VII Conferência, não

chegaram a evoluir até a proposição do Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Popular

de novo tipo, como veio a ser consagrado na Constituição de 1988, muito embora a palestra

de Ada Pelegrini Grinover deva ser destacada como informação preliminar, vindo

inclusive, em forma mais ampla a ganhar espaço constitucional. Fica, assim, facilmente

identificável, que estamos por evoluir da defesa do direito subjetivo individual para a

proteção do interesse social ou público ou coletivo, mas, também, para a aplicação dos

1018

Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Curitiba, Paraná, 7 a 12 de maio

de 1978, pp. 733 a 748.

1019

Anais da VII Conferência p. 431.

1020

Anais da VII Conferência p.727.

1021

BASTOS, Aurélio Wander. Conflitos Sociais e Limites do Poder Judiciário. Rio de Janeiro. Lúmen Júris.

1975.

624

institutos processuais coletivos para evitar (prospectivamente) os constrangimentos da

miséria, do desemprego, da fome e da ausência de moradia e de terras.

De qualquer forma, vale ressaltar, que, se estas são expectativas da moderna

sociedade brasileira, não propriamente, naquela Conferência, podemos identificar qualquer

sintoma indicativo deste tipo de preocupação, muito embora, um pouco mais a frente, a IX

Conferência realizada em Florianópolis, tenha começado a pautar-se na linha destas

preocupações. Aliás, como veremos, mesmo com as amplíssimas aberturas que se

identificam na evolução da ação e dos ideais da OAB, os sintomas de seu engajamento com

as questões sociais será sempre superficial, preferindo a abordagem jurídica ou

superestrutural para alcançar resultados concretos, o que a história brasileira nem sempre

confirmou como verdade.

Por outro lado, na linha institucional da Constituição de 1988, nesta

Conferência, foi discutido, precursoramente, o texto de José Lamartine Correa de Oliveira e

Francisco Ferreira Muniz sobre O Estado de Direito e Os Direitos da Personalidade,

1022

muito recentemente absorvido e definido no novo Código Civil.

1023

Nova e especial

abordagem dos direitos subjetivos individuais, que, nas suas dimensões de proteção

adjetiva inspirou o habeas data, como instrumento de acesso e abertura de informações

reservadas ao poder do Estado. Aliás, nesta linha, vale salientar que, se crescia no Brasil a

questão protetiva dos Direitos Coletivos e Difusos, como espaço de reconhecimento de

demandas de grupos e setores, por outro lado, desenvolveram-se também, as reivindicações

para a proteção destes direitos personalíssimos vinculados à proteção da dignidade interior,

da privacidade, da imagem, e da própria honra, todos como direitos humanos existenciais.

Finalmente, foi do conjunto destas variáveis de proteção individual, como

demonstramos, que a leitura jurídica contemporânea evoluiu para o conceito de Direitos

Humanos individuais e sociais e coletivos ou difusas, procurando alcançar não apenas as

suas dimensões do direito subjetivo individual, mas abrindo-se para a questão da proteção

da dignidade da pessoa humana, nas suas dimensões existenciais interiores. O conjunto

destes espaços protetivos exatamente demonstravam as imprescindíveis aberturas do Estado

1022

Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Curitiba, Paraná, 7 a 12 de maio

de 1978, pp. 313 a 333.

1023

Ver arts. 11/21 da lei n°. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Cfr. Nota 36, p. 570..

625

de Direito para a proteção destas novas e especiais dimensões do homem e da sociedade

moderna. Esta linha discursiva, em primeiro lugar, abre, significativamente, o conceito de

garantia dos direitos individuais como proteção de direitos humanos e, em segundo lugar,

impõe a discussão sobre ações abusivas do Estado contra os cidadãos (estes em muitas

situações, indefesos) como violação excepcional da proteção política e jurídica inerente ao

Estado de Direito. Assim, é importante concluir que a abertura da questão dos direitos

individuais, como direitos humanos, foi especialmente captada na palestra de Caio Mario

da Silva Pereira, com o título: Direitos Humanos: Conceito Abstrato e Conceito

Realista.

1024

Esta nova abertura de discussão conceitual sobre o direito subjetivo, rompeu os

seus limites individuais, reconhecendo direitos subjetivos de entidades coletivas e até

difusas, influenciando decisivamente as conferências futuras e, como já observamos, da

palestra de José Lamartine Correa de Oliveira, inclusive na nova dimensão existencial do

homem, não apenas protegido na sua racionalidade, mas nos direitos da personalidade, os

direitos existenciais interiores.

A palestra de Caio Mario da Silva Pereira, aliás, palestra introdutória da

Conferencia, que influenciou, como já observamos, trabalhos apresentados na própria

Conferencia, como também em conferencias futuras, está escrito em uma linguagem

bastante simples e evoluiu exatamente para afirmar que na civilização ocidental a ordem

jurídica teve em vista afirmar a existência dos direitos do homem. A existencia de direitos

ligados á pessoa humana, integrantes de sua personalidade, e não subordinados a uma

concessão do estado. Esta construção lhe permitiu, não apenas desenvolver uma leitura

aberta e perfunctória dos principais tratados e autores que têm se dedicado ao estudo

evolutivo dos direitos humanos trazendo para o seu texto contribuição de significativo

alcance jurídico, mas sem deixar transparecer que a legislação, ordinária e constitucional

(concepção abstrata) está em pleno conflito com a realidade objetiva, exatamente porque o

estado, em muitas ocasiões, assume o poder ou a faculdade de suspender temporariamente

as garantias individuais.

Neste sentido, ao fazer as suas observações finais (quando especialmente

destaca que foi Presidente da OAB), o jurista tem o dever de se colocar num plano de

1024

Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Curitiba, Paraná, 7 a 12 de maio

de 1978, pp. 123 a 133.

626

afirmação sistemática e absoluta da existência dos direitos humanos. Não pode deixar de

enfocar o mundo das realidades normativas mas, também, o que se não quer, não se

permite, não se aceita é o arbítrio, como pretexto defensivo da segurança estatal (...)

1025

3.4. Judiciário e Direitos Políticos.

Avançando na linha congnitiva do novo Estado de Direito, na sua especial

dimensão política, esteve na pauta, com presença incisiva as discussões sobre os

mecanismos repressivos (coativos) utilizados pelo Estado de Segurança Nacional

(originário da Carta Constitucional de 1967/69) que afetavam as garantias e direitos

individuais. Na verdade, a discussão jurídica destes temas de direito e política abriam,

exatamente, para a necessária conexão entre o Estado de Direito e democracia, pressupostos

da defesa e proteção dos direitos humanos, em todas as suas dimensões: sejam como

direitos individuais, coletivos ou existenciais. Estas discussões deixaram evidentes o

compromisso dos advogados com a construção de uma ordem jurídica democrática e com a

rejeição da concepção do Estado de Direito como estado autoritário e de seus mecanismos

excepcionais de sobrevida.

Na parte do temário, entre os assuntos de direito político, foram acentuadas as

opiniões sobre Estado de Direito e Segurança Nacional, tais como as teses de Bernardette

Pedrosa

1026

e de Alcides Munhoz Neto.

1027

Na mesma linha de discussões, sobre os

fundamentos democráticos do Estado de Direito, cabe ressaltar a tese de Gofredo da Silva

Telles Junior sobre o Estado de Sítio e as outras salvaguardas;

1028

de Oscar Dias Correa

sobre A Emergência Constitucional do Estado de Direito;

1029

de Vitor Nunes Leal sobre

1025

Anais da VII Conferencia Nacional da OAB p. 123 e segs.

1026

Anais da VII Conferência p. 185.

1027

Anais da VII Conferência p. 291.

1028

Anais da VII Conferência p. 237.

1029

Ibid. p. 407

627

Representação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal

1030

e de Nelson de Souza

Sampaio sobre O Estado de Direito como Estrutura Política.

1031

Genericamente estas teses

ofereceram significativas indicações sobre os desvios do Estado autoritário e, em muitas

circunstâncias, ofereceram alternativas para os problemas mais complexos de sua

organização que afetavam os direitos humanos, especialmente as garantias e direitos

individuais, como já observamos.

Nesta linha merece um especial destaque o texto do ex-ministro do STF, Vitor

Nunes Leal, clássico autor do livro Coronelismo, Enxada e Voto, tão significativo, sobre a

natureza patrimonial brasileira, quanto os Donos do Poder, de Raymundo Faoro, ao abordar

o Recurso Extraordinário como recurso político de última instância para sanear, no STF,

medidas ofensivas ao Estado de Direito. De qualquer forma, na nossa opinião, remanesce

no texto, o reconhecimento implícito das limitações do Poder Judiciário, enquanto poder da

ordem, para enfrentar a própria ordem (autoritária), uma evidente demonstração de que os

poderes de exceção podem coibir a própria “legalidade” excepcionalmente construída.

A promulgação da Emenda nº 7, de 13 de abril de 1977, que afetava

significativamente a organização, a estrutura e as garantias e direitos dos juízes, a VII

Conferência, que terminou a 12 de maio de 1978, realizada cerca de 11 (onze) meses após a

promulgação da Emenda o mais violento ato de reforma institucional produzido no Brasil,

embora não tenha alcançado eficácia plena, transformou uma questão tradicionalmente

avaliada como uma questão técnica, em questão política. Neste sentido, às palestras sobre

as necessárias alterações da estrutura judiciária tornaram-se questões políticas e,

diferentemente do que pretenderam os militares, o modelo proposto na Emenda nº 7/77 foi

colocada como antítese da proposta de adaptação do Poder Judiciário ao Estado de Direito

Democrático, que já se prenunciava como projeto dos advogados, não apenas no contexto

político, mas também, no contexto das exigências para o exercício profissional e garantia

de suas prerrogativas.

Todavia, apesar desta explicita intenção de não se prestigiar a ação interventiva

no Judiciário, Evandro Lins e Silva, eminente jurista brasileiro, recentemente falecido, ex-

1030

Ibid. p. 479

1031

Ibid. p. 585

628

Ministro do STF, e conselheiro da OAB Federal, aposentado por ato revolucionário, como

também o foram Vitor Nunes Leal, também ex-ministro do STF e conselheiro da OAB

Federal e Hermes Lima, eminente professor que pensou o modelo alternativo de ensino

jurídico para a Universidade do Distrito Federal (1935/39)

1032

palestrou sobre Reforma

Estrutural do Poder Judiciário

1033

e José Carlos Barbosa Moreira falou sobre A Motivação

das Decisões Judiciais como Garantia Inerente ao Estado de Direito

1034

e Balthazar Gama

Barbosa falou sobre O Poder Judiciário no Estado de Direito.

1035

A reforma do Poder

Judiciário, pelo poder revolucionário, todavia, foi simplesmente ignorado, como tema da

conferência. Este especialíssimo confronto dificultou entendimentos políticos futuros sobre

a organização judiciária brasileira, cujos resultados, mesmo no texto constitucional de

1988, e nas dispersas reformas subseqüentes, não alcançaram resultados mais profundos,

enredando-se sempre nas questões conjunturais, determinadas pela precária funcionalidade,

e nunca sobre a sua infraestrutura de funcionamento em relação as demandas da

sociedade.

1036

Assim, como já observamos, se uma discussão temática em conferência sobre o

Poder Judiciário na sociedade moderna, sempre inibiu os advogados, o poder

revolucionário não teve este contrangimento e, imeditamente, antes da conferência de

Curitiba (7 a 12 de maio de 1978) baixou a Emenda nº 7/77 (Pacote de abril), efetiva

proposta de confronto com a gestão Raymundo Faoro. Estes fatos encaminharam a VII

Conferência, sobre Estado de Direito para a questão temática da Reforma do Poder

Judiciário, mas não fez da excepcional Lei Complementar, como não o fizera nas reuniões

ordinárias e extraordinárias objeto de confronto, na certeza que não poderiam seus

dispositivos sobreviveram no quadro das complexas incertezas constitucionais.

1032

BASTOS, Aurélio Wander. O Ensino Jurídico no Brasil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000.

1033

Anais da VII Conferência p. 549

1034

Anais da VII Conferência p. 569

1035

Anais da VII Conferência p. 601

1036

De qualquer forma, as recentes reformas provocadas pelas emendas constitucionais, respectivamente as de

n°. 24, de 09 de dezembro de 199 e a de nº 45 de 08 de dezembro de 2004 são demonstrativas dos esforços

modificativos do poder judiciário. A primeira esteve mais para subtrair da Justiça do Trabalho sua

remanescente natureza corporativa e a segunda ,de amplo alcance estrutural, exige um estudo prorprio sobre

os seus efeitos, mas não há como desconhecer a suas conseqüências também sobre a justiça do trabalho.

629

No fundo, estas questões têm as suas razões para remanescerem residuais. A

questão da reforma judiciária, apesar de interesse dos advogados, respeitosamente tem

sobrevido como uma questão dos juizes, senão política, por um lado, e, por outro, como

questão que representaria envolvimento direto nas questões políticas do poder. As questões

agrária e urbana, o que no passado foram classificados como reformas de base,

1037

representariam o envolvimento direto, não apenas no projeto de mudança da ordem

jurídica, mas também, nas questões de infraestrutura ou de estrutura da propriedade.

Na verdade, nem mesmo na história do anterior Instituto dos Advogados temos

manifestações, mesmo que assistemáticas, sobre estes temas, exceto, é claro, ainda no

Império, sobre a questão da escravatura, muito embora sem envolvimento direto, até porque

a luta pela criação da OAB e a consolidação de seu ideário estava em formatação até o fim

da Primeira República, por um lado, e, por outro, porque significaria um envolvimento

direto nas questões ideológicas do Estado. Em princípio o projeto só evoluiria, diretamente,

a partir de 1937 (golpe do Estado Novo) e tomaria fôlego institucional a partir de 1946,

para alcançar maior visibilidade institucional a partir de 1968, muito embora, ainda, com

vários fluxos e refluxos.

Todavia, sobre a questão dos direitos políticos obedeceram o especial destaque

as teses sobre o direito de Anistia para aqueles que foram vítimas de perseguições da

ditadura militar e atos repressivos. Therezinha Godoy Zerbini preparou um especial

trabalho sobre Estado de Direito, Direitos Humanos e Necessidade de Anistia,

1038

assim

como José Frejat preparou uma outra conferência intitulada Proposição sobre Anistia.

1039

Ambos os trabalhos, todavia, evoluíram na linha da importância da anistia ampla, geral e

irrestrita como pressuposto do Estado de Direito. Não podemos desconhecer a força

1037

Ver sobre este tema o livro de BANDEIRA, Luiz Alberto Moniz. O Governo João Goulart: As lutas

sociais no Brasil 1961 a 1964. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1977, que analisa o projeto de João

Goulart sobre a remodelação da estrutura de propriedade no Brasil. Questões candentes que provocaram a

queda do regime constitucional de 1946 e a ascensão da reação revolucionária e conservadora vitoriosa em 31

de março (1º de abril) de 1964. O livro de Moniz Bandeira de 1977 continua como um marco referencial do

período Goulart no Brasil, permitindo reconhecer neste autor, inclusive pelos seus livros subseqüentes, o mais

destacado especialista brasileiro em estudos sobre o ex-Presidente João Goulart.

1038

Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Curitiba, Paraná, 7 a 12 de maio

de 1978, pp. 753 a 764.

1039

Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Curitiba, Paraná, 7 a 12 de maio

de 1978, p. 805.

630

persuasiva senão especificamente, destes textos, mas eles traduzem a íncita vontade dos

participantes da VII Conferência verem suspensos (revogados) os atos de suspensão de

direitos políticos.

Pelo que se conclui as posições destes ambos conferencistas indicam que o

tema Anistia, por não ter a natureza restritiva de direitos, não adquiriu, nos debates

internos, do Conselho, dimensão mais extensa, mas foi tão significativo que o Presidente da

República entendeu-o, mensagem conciliatória da política de distensão para a conclusão da

VII Conferência que promulgar a Lei de Anistia. Seria um prenuncio de conciliação e

aproximação, o que de fato o foi. A anistia, reconhecida um ano após, na verdade não era

bem a Anistia que se buscava, mas era ela, exatamente, indicativa de que as condições de

recuo, no processo de abertura, não seriam significativas, se manifestaram apenas como

manifestações explosivas isoladas, mas e não como política de estado.

Neste sentido, no decorrer da VII Conferência, dentre tantas coincidências entre

atos do poder central e as conferências da OAB, como já alertamos, o Presidente da Ordem,

Raymundo Faoro, recebeu por intermédio do representante do Presidente da República,

Rafael Mayer e do Senador e Ministro Petrônio Portela comunicado do Presidente General

Ernesto Geisel, afirmando que seria decretada a Anistia, objeto de tanto empenho da Ordem

dos Advogados, uma significativa e marcante vitória dos advogados.

1040

Este ato, é claro,

neste contexto, permitiu que a VII Conferência tivesse um importante papel histórico à

medida que ela se transformou numa referência política entre o anterior “pacote de abril” de

1977 (e onze meses antes) e a futura (15 meses após) promulgação da Lei nº 6.683, de 28

de agosto de 1979 (Lei da Anistia), a primeira grande concessão do Estado de Segurança

Nacional, pressionado pela OAB e a sociedade civil, marcando definitivamente a luta pela

redemocratização do Brasil.

Mesmo com esta auspiciosa notícia, a VII Conferência prosseguiu dando uma

grande contribuição ao analisar detidamente muitos temas sobre o Advogado e o Estado de

Direito, demonstrando, a íntima conexão entre o exercício profissional da advocacia, o

1040

Na verdade a efetiva Anistia, vai, exatamente acontecer, com a Emenda Constitucional nº 26, de 27 de

novembro de 1985, que convocou a Assembléia Constituinte. Ata da 1378ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária

do CF.OAB de 24 de abril de 1969 indica que por sugestão do conselheiro Manuel Moreira Camargo que se

congratula pela publicação do livro “Anistia, Caminho e Solução” de autoria do presidente da OAB do

Espírito Santo, José Inácio Ferreira, prefaciado pelo ex-presidente Raymundo Faoro

631

Estado de Direito e a democracia, sem deixar de discutir a questão da formação do

advogado e o ensino jurídico. Márcia Maria Milenaz apresentou um trabalho sobre O

Advogado e o Estado de Direito;

1041

Luiz Cruz de Vasconcelos sobre As Prerrogativas do

Advogado e o Estado de Direito; e Rui Souza apresentou interessante estudo sobre A

Missão dos Advogados nas Crises Institucionais.

1042

Foi neste mesmo contexto (e a

Conferência explorou profundamente o tema) que se desenvolveram os estudos sobre as

políticas de assistência ao advogado, uma questão que permeia a história da advocacia

desde seus primórdios, de fundamental importância para a fixação de sua autonomia

profissional e cumprimento com independência e autonomia de seus deveres e direitos.

De qualquer forma, a discussão sobre a relação do exercício profissional com as

questões políticas, especialmente traduzidas nas teses sobre restauração do Estado de

Direito e Crise Institucional, aparentemente de influencia superficial, traduzem, no entanto,

a disposição para discutir politicamente o papel do advogado no estado autoritário e

processo de abertura, demonstrando, que, a posição não ficava infensa, senão pela violação

de suas prerrogativas, pela violação dos instrumentos processuais de defesa da cidadania

aos atos de arbitrariedade e exceção do poder central autoritário. Este especialíssimo

quadro é que permitiu que o ideário corporativo lentamente se abrisse para questões

ideológicas, sem que isto representasse adesões a políticas de classe ou o rompimento com

o pragmatismo profissional, procurando sempre conciliar a abertura de demandas civis com

a imprescindibilidade normativa ou a prescrição jurisprudencial.

Finalmente, se as atas e documentos internos da OAB, neste período não se

abriram para grandes discussões temáticas, inclusive por orientação de serviço ou de

proteção e defesa, o alcance político e ideológico da VII Conferência, foi um marco

1041

Anais da VII Conferência p. 749

1042

Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Curitiba, Paraná, 7 a 12 de maio

de 1978, pp. 613 a 622, onde Rui Souza observa que A democracia não se defende com ditaduras, o que

caracteriza o regime democrático não é a inscrição legal da liberdade, mas a vigência da liberdade(...) o

advogado averá de ser, antes de tudo, comprometido com a verdade e a honra, defendendo e ousando dizer

sua verdade em favor do direito e das liberdades, contra os desrregramentos da prepotência (...) quatorze

anos decorridos sobre o Estado de exceção as medidas ditatoriais não podem representar, para os

advogados e a Ordem, uma antevisão otimista de que a curto prazo se reimplante o Estado de Direito (...) a

Constituição do país continua aviutada pela incersão, no seu contexto, do ato institucional n°. 5 e dos outros,

o que bastaria para tornar inoperantes todos os direitos e garantias concsagradas e para desqualificar a

nobresa da Lei Fundamental. P 615/620.

632

evolutivo nos temas do direito moderno, só comparável à sistematização promovida pela

Comissão Arinos.

1043

É bem verdade que a discussão temática não avançou na linha

indicativa de rupturas estruturais, que influirão nas X e XI Conferências, especialmente

nesta última, mas, de qualquer forma, estavam abertas as alternativas para alcançar

mudanças na ordem jurídica, preliminarmente, é claro, com a suspensão dos desvios

autoritários encarnados no Estado de Segurança Nacional, mas também, pela expansão e

reformatação dos direitos civis e políticos.

4 – A Carta de Curitiba

Concluída a VII Conferência foi divulgada a seguinte Declaração de

Curitiba

1044

Os advogados brasileiros, presentes e representados na VII Conferência Nacional da

Ordem dos Advogados, ao reiterarem sua unidade e coesão, trazem sua palavra ao

povo, ao qual pertencem e devem conta de suas preocupações e de sua conduta pública.

Armados da palavra e da razão, sentem-se credenciados, ainda uma vez dentro da

sombra autoritária que envolve o país, a expressar mensagem de esperança e de

liberdade, clamando pelo Estado de Direito democrático. O Estado democrático é a

única ordem que pode proporcionar as condições indispensáveis à existência do

verdadeiro Estado de Direito, onde liberdade-autonomia cede lugar à liberdade-

participação que pressupõe princípios pertinentes ao núcleo das decisões políticas e a

sua legitimidade institucional. Para isso não basta o voto consentido, pois só ele não

constitui a essência da democracia, ao contrário: é a própria democracia que dá

conteúdo de participação ao direito de voto. Expressão de ato político e democrático, e

vontade que este representa, exige processo normativo integrado, desde a organização

pluripartidária – representativa das várias correntes de opinião pública – às garantias

1043

A Comissão Arinos, Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, presidida por Afonso Arinos de

Melo Franco, e composta por juristas e intelectuais, foi criada pelo Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985,

pelo Presidente José Sarney com a finalidade de preparar uma minuta de Constituição que servisse como

acervo de reflexões para informar a futura Assembléia Nacional Constituinte (Revista de Ciência Política. Rio

de Janeiro: FGV, vol. 30, jan./mar. 1987). Sobre este tema ver, também, os confrontos que esta linha de

orientação teve com as proposições constituintes da OAB, principalmente com os resultados da Conferência e

da Carta de Belém. Ver nesta Tese, Capítulo XII,.item 10.

1044

Ata da Sessão Plenária e da Sessão Extraordinária nº 1364ª do Conselho Federal da OAB de 12 de maio

de 1978. Foi divulgada como caput da Conferência a seguinte Ementa: Ementa de objetivos: Estado de

Direito e Estado Democrático – organização pluripartidária como expressão de opinião pública. Respeito

aos direitos fundamentais pelo estado e pelas entidades privadas, controle judicial e garantias da

magistratura. Segurança nacional e liberdades públicas. Restabelecimento do hábeas corpus em sua

plenitude. Divisão e Independência dos Poderes. A legislação trabalhista em face da Declaração Universal

dos Direitos do Homem – Direitos Públicos e Direitos Sociais e pela paz e concórdia de todos os brasileiros.

633

da livre manifestação do pensamento, incluindo o direito de crítica ás instituições. As

restrições à liberdade somente se tornam legítimas na medida em que visem à

preservação do interesse coletivo – respeitado o limite infranqueável da dignidade da

pessoa. O controle judicial, por tribunais dotados das garantias da Magistratura,

cuidará de remediar qualquer lesão ou ameaça de lesão à liberdade, síntese dos direitos

humanos. Os direitos fundamentais não podem sofrer agravo de grupos ou entidades

privadas, e, com maior razão, não devem sofrer agravo ao abrigo das agressões que

decorram das autoridades constituídas, cujo dever, primeiro será o de amparar o livre

desenvolvimento daqueles direitos. Se o contrário fosse admissível, reconhecer-se-ia o

absurdo da subversão da ordem pelos seus próprios agentes. Essas agressões à

dignidade das pessoas não se justificam; ainda quando se dissimulam debaixo do

pretexto de segurança nacional. No Estado de Direito, a segurança nacional constitui

meio de garantir as liberdades públicas. Protege-se o Estado, para que este possa

garantir os direitos individuais. A legitimidade da incriminação de atentados à

segurança nacional repousa no princípio de que só pelos meios jurídicos podem ser

alteradas as instituições estabelecidas pelo povo, através de representantes livremente

escolhidos. Para que a segurança nacional se enquadre no Estado de Direito,

garantindo a inviolabilidade dos direitos do homem, o crime pode ser defendido

mediante a tipicidade de fatos externos, ofensivos a bens ou interesses jurídicos. O

ilícito penal não compreende, a título de ilícito político, restrições a idéias dissidentes

do regime, nem no mero exercício de meios para formá-la. Não haverá o Estado de

Direito nem segurança nacional democraticamente entendidos, sem a plenitude do

habeas corpus que assegure a primeira das liberdades e base de todas as outras - a

liberdade física - em regime que consagre a inviolabilidade e a independência dos

juízes. O habeas corpus, cuja substância está na inteireza, consagra cinco séculos de

nossa herança luso-brasileira, herança jurídica, política e moral, que devemos

resguardar e transmitir a outras gerações. No Estado de Direito as garantias

institucionais decorrem da partilha das funções do Estado entre vários Poderes, de

modo que um não amesquinhe nem anule os outros, mas todos se limitem mutuamente,

em sistemas de fiscalização e controle recíprocos. A vigência do AI-5 faz reinar no

Brasil uma situação de excepcionalidade, a mais longa da História brasileira,

tradicionalmente ferida de temporários colapsos da liberdade. Declaramos, todavia,

que a simples revogação do AI-5 não restauraria, por si só, o Estado de Direito, diante

da realidade que a vigente Constituição não forma estrutura política democrática. Não

se negará, dentro do Estado de Direito, a legitimidade de instrumentos que o defendam,

ao tempo e na justa medida que defendam a liberdade dos cidadãos. No caso de grave

perturbação da ordem e na eventualidade de guerra externa, dispõe a tradição do

Direito brasileiro no instituto do estado de sítio, sem que na sua regulamentação se

insinue o arbítrio e a irresponsabilidade. A nação se resguarda pela ação conjunta dos

três Poderes e, nunca, pela usurpação de um às atribuições dos outros, em velada

suspeita da incapacidade destes. Essa a instância máxima das restrições que possam ser

impostas ao exercício dos poderes e aos direitos fundamentais. Se o Governo deve

contar com meios prontos e eficazes para debelar situações excepcionais, serão os

estritamente necessários e suficientes, respondendo pelos abusos ou excessos que

cometer, quer pela via política, administrativa ou judicial. No Estado de Direito, a

defesa das instituições não legitimaria exclusões, ostensivas ou dissimuladas, da efetiva

participação política e social do povo. Cumpre, para suprimir obstáculos

arbitrariamente criados, rever a legislação trabalhista do país, de nítida inspiração

autoritária, ao ponto de alguns de seus dispositivos violarem a Declaração Universal

dos Direitos do Homem. Sem liberdade sindical não pode existir um verdadeiro e

autêntico direito coletivo de trabalho, que encontra nos Sindicados seus sujeitos de

direito e seus agentes dinâmicos. Sem liberdade sindical não há democracia possível,

não há Estado de Direito. Só o Estado de Direito reconhece os conflitos, legitima-os e

os supera. Os direitos políticos, longe de obstarem os direitos sociais, constituem a

única via pacífica para a sua obtenção e o seu exercício. Direitos sociais e direitos

políticos são o conteúdo do Estado de Direito, que, por ser um Estado ético, repele a

634

idéia da injustiça, situada nas desigualdades decorrentes da excessiva riqueza de uns,

da extrema miséria da maioria. Uma política fiscal justa e eficiente há de atenuar isenta

de arbítrio, com a criação de tributos, seu aumento e discriminação por atos que atenda

ao consentimento popular e às normas constitucionais. Para sua honra, os advogados

debatem e estudam a realidade nacional, com a inteligência, o equilíbrio e o senso de

responsabilidade que historicamente lhes reconhecem os brasileiros. Identificam no

autoritarismo o principal desvio ao livre desenvolvimento da vida jurídica, política e

social do país. Situam na liberdade de participação a maior preocupação dos seus

estudos, participação cuja amplitude exige a participação nacional, que lance o

esquecimento sobre os ódios do passado. A anistia, embora não leve, por si só, ao

Estado de Direito, clamor de consciência jurídica do país, não é reivindicação exclusiva

de classes ou grupos, mas constitui o necessário pacto de convivência de todos os

brasileiros. As promessas governamentais, para que atendam aos reclamos da opinião

pública, devem converter-se em ação, com brevidade, em favor da paz e da concórdia de

todos os brasileiros. Curitiba, 12 de maio de 1978.

1045

Neste sentido, colocada a grandeza de seus ideais na dimensão das lutas

políticas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, na “Declaração de Curitiba”,

aprovada na VII Conferência, não só repudiou veementemente o Estado de exceção vigente

no Brasil, como negação autoritária do Estado de Direito, e dos direitos fundamentais,

referência discursiva do conceito de direitos humanos, mas também fez uma explícita

manifestação pela construção democrática. A suspensão dos atos de exceção, simbolizados

na esdrúxula estrutura repressiva imposta pelo Ato Institucional nº 5/68, tornara-se um

empecilho para que viessem a ser efetivadas as providências democráticas restauradoras do

equilíbrio entre os poderes, bem como uma política de proteção dos direitos humanos,

implementação da abertura democrática.

A Carta de Curitiba, no contexto da história brasileira contemporânea, não se

classifica como diagnóstico do autoritarismo estrutural do estado brasileiro, aliás,

desenvolvido em tantos outros documentos antecedentes, mas é um completo documento

sobre o projeto de reconstrução da democracia brasileira, não apenas porque inaugura a

discussão sobre a relação direito e democracia como pressuposto conceitual do “Estado de

Direito democrático”, mas também porque elenca as iniciativas de curto e médio prazo

imprescindíveis à restauração (ainda, apenas) do Estado de Direito. No conjunto deste

catálogo de providências a Carta foi incisiva na exigência de restauração do Hábeas

Corpus, instituto de direito vigente no Brasil desde os difíceis anos de instauração e

formação do Estado Nacional (1824/1830), da imediata edição da Lei de Anistia, “clamor

1045

Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Curitiba, Paraná, 7 a 12 de maio

de 1978, pp. 9 a 16.

635

da consciência jurídica do país”, a restauração das garantias da magistratura, como especial

forma de se evitar a ilegitimidade das lesões da liberdade e direitos fundamentais, o

enquadramento legal das práticas de segurança nacional, transformando-a em meio de

garantir as liberdades públicas e não ameaça ao Estado de Direito,

Estavam, por conseguinte, definidos os pressupostos da restauração do Estado

de Direito: a anistia, a suspensão da excepcionalidade constitucional, a proteção das

liberdades públicas, a inviolabilidade e independência dos juizes, a restauração do habeas

corpus, assim como, as diretrizes que informariam a evolução conceptiva dos direitos

humanos: os direitos individuais e os direitos fundamentais como especial forma de

garantia a integridade física e existencial do homem. Muitos destes indicativos eram

conceitos, ainda abertos, outros, mais facilmente reconhecíveis, e historicamente vividos,

mas todos, no seu conjunto, viriam a contribuir para a redefinição do moderno Estado de

Direito, apoiado na funcionalidade democrática na definição de direitos humanos, apoiados

no respeito à dignidade existencial, que como já observamos vinha sendo tratado no Brasil,

na forma da Lei que criou o CPDDH em 1964,1046 antes do movimento militar.

Deve-se ressaltar, que dentre tantas iniciativas, a Carta de Recife formalizou em

documento, pioneiramente, a necessidade de se implementar políticas de proteção ao

trabalho, reivindicação indicativa de forte militância de advogados trabalhistas no

Conselho, experiência desconhecida no passado histórico. A VII Conferência, na sua Carta,

revelou a força ascendente deste núcleo especialíssimo da advocacia moderna, que, senão

apenas como advogados trabalhistas, como militantes dos direitos sociais, muito

influenciarão nos movimentos pelas “Diretas Já” e pela convocação da Assembléia

Constituinte.

Finalmente, como já observamos, na abertura da VII Conferência, o presidente

Raymundo Faoro, por intermédio do representante do Presidente da República, Rafael

Mayer, na presença do Senador Petrônio Portela, obteve o compromisso de que em futuro

próximo, como de fato ocorreu, 7 (sete) meses após a suspensão do Ato nº 5/68 (ainda na

gestão de Raymundo Faoro), em 28 de agosto de 1979, imediatamente após (cinco meses) a

posse do novo presidente do Conselho Federal da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, seria

editada lei de anistia. A Lei de Anistia não expressou exatamente os anseios dos advogados

1046

Ver Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964.

636

– Anistia ampla, geral e irrestrita – mas, de qualquer forma, representou um passo político

decisivo na formalização da política de descompressão, no entendimento do bruxo da

revolução, general Golbery do Couto e Silva,

1047

da abertura lenta, gradual e segura nas

palavras de Geisel, o general presidente que a editou, na expectativa de assegurar a política

de conciliação como a clássica política brasileira de recomposição entre as frações

dissidentes.

1048

Aliás, o dístico: anistia ampla, geral e irrestrita, como queriam os advogados e

a sociedade, e o dístico: abertura lenta, gradual e segura, representam, exatamente no

contraponto histórico as estratégias para o futuro do Brasil: uma democracia plena e aberta

como queria a sociedade ou uma democracia relativa e restrita, como pretenderam os

generais. O processo de abertura, todavia, mais caminhou na linha do projeto do poder

central, sem que fossem revogadas as normas de controle, do que na linha das amplas

expectativas sociais, que, todavia significativamente evoluíram no processo de construção

da futura Constituição brasileira (1987/1988).

5 – A OAB e a Anistia

A Anistia, tradicional instituto do direito, mecanismo de recuperação de

direitos, no Estado de Direito, é essencial à restauração da concórdia e convivência entre

grupos dissidentes cuja fração mais poderosa em situações privilegiadas, assaltam o poder e

governam excepcionalmente, excluindo violentamente das atividades políticas lideranças

ou cidadãos grupos, partidos ou setores do estado que incomodem ou ameacem o seu

projeto de poder.

1049

Os militares que assaltaram o poder em 1964, aliados a grupos civis

1047

GASPARI, Elio. A Ditadura Derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, esp. p. 21/25 (Geisel, o

Sacerdote) p. 111/121, (Golbery o feiticeiro). O Livrode Gaspari é uma moderna pesquisa de alto grau

informativo, inclusive iconográfico, de leitura essencial para se compreender o jogo interno das acomodações

políticas no período revolucionário, inclusive as crises que sucederam à sua derrocada.

1048

Ver Capítulo IX. item 5 desta Tese.

1049

Na história brasileira, em geral, os atos de punição política de cassação ou restrição de direitos sempre

foram praticados por autoridade executiva, no entanto, mais recentemente, após a Constituição de 1988, estas

competências vêm sendo utilizadas pelo Poder Legislativo para suspender direitos de dirigentes ou membros

do Executivo, todavia, ainda não ocorreram casos de Anistia (destes especiais punidos), competência da

União (art. 20 Compete à União: (...) XVII. Conceder Anistia como ato do Congresso Nacional (art. 48. Cabe

637

extensivos, com os quais lentamente rompeu a partir de 1968/69,

1050

provocando

fracionamentos ou aprofundando de políticas repressivas, fizeram da cassação, suspensão

de direitos e aposentadoria compulsória, quando não antecedidas de prisões e processos

políticos seguidos do exílio, uma prática governativa excludente, alcançando significativos

grupos de brasileiros.

No entanto, imediatamente à estabilização autoritária, apesar das resistências

originárias que resultaram em novas perseguições, a OAB e a sociedade brasileira

buscaram na Anistia a forma possível de se restabelecer a convivência política e viabilizar a

reconstrução da ordem constitucional com a mais ampla participação de todos os cidadãos,

frações políticas e de políticos militantes.

A OAB se movimentou em várias frentes exigindo uma lei ou procedimentos

suspensivos das punições políticas. Externamente realizou, inclusive, o Seminário1051 que

analisou criticamente diversos pontos do Projeto de Lei, que foi enviado ao Congresso, pelo

Presidente Ernesto Geisel. Todavia, as contribuições mais fortes advieram das dicussões

internas no Conselho Federal, mas o documento interno mais importante foi o Parecer do

Conselheiro José Paulo Sepúlveda Pertence que fez um exame global do Projeto. Logo, na

sua abordagem introdutória revela de imediato, a principal falha, ou seja:

Sua frontal incompatibilidade com o próprio conceito de anistia. Os pontos mais

criticados foram: a descriminação dirigida aos já condenados por determinados crimes

políticos, como terrorismo e seqüestro; o condicionamento do retorno ou reversão dos

servidores públicos à existência de vaga e ao interesse da administração e a exclusão

desse benefício quando o afastamento tiver sido por improbidade do servidor. Na

ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República (...) dispor sobre todas as matérias de

competência da União especialmente sobre: VIII. Concessão de Anistia. A anistia tornou-se um ato político

complexo de mais difícil realização. A matéria é também tratada, no que se refere ao passado, na

Constituição vigente, no art. 8º das Disposições Transitórias, quando retroage o benefício aos perseguidos

no período intermediário entre 1945 e 1988, na forma de diversas leis citadas e parágrafos do próprio texto

constitucional.

1050

Este tema foi longamente estudado nos capítulos que constituem o Título III, sobre a OAB e a segurança

nacional mas, muito especificamente, no item 5 do Capítulo VII tratou de estudar o Estado de exceção e a sua

própria Constituição.

1051

O “Seminário sobre Direito, Cidadania e Participação” realizado em Florianópolis em 2 de junho de 1979,

quando o Projeto de Lei de Anistia foi amplamente discutido, levando o Conselho Federal a pronunciar-se

criticamente sobre as limitações já antevistas da futura lei do Processo CF.OAB nº 2164/79, enviado ao

Congresso Nacional, com a seguinte ementa: Fixação da Posição do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados em Face da Anistia, tendo como relator o Conselheiro José Paulo Sepúlveda Pertence.

638

tradição legal brasileira, afirmava o Relator, a anistia não é destinada a beneficiar

algumas pessoas em detrimento de outras, mas apagar o crime, excluindo-se como

conseqüência a punição cabível àqueles que o cometeram. Portanto, não se justificava

diferenciar, por meio da qualificação dos crimes, aqueles que recebiam o suporte da

lei.

1052

Os resultados da Lei, como veremos, no entanto, não estavam nas expectativas

plenas da OAB, mas ficaram nos limites do Projeto do governo, que admitia apenas, uma

anistia restrita, que, como de fato ocorreu, alcançava perseguidores e algozes do governo

militar.

A Anistia sempre foi uma questão de especial relevância para a OAB, no

entanto, quando a OAB recebeu o projeto da proposta governamental provocou as mais

difusas reações. O conselheiro José Paulo Sepúlveda Pertence preparou, por conseguinte,

Parecer sobre a matéria, atendendo solicitação do presidente Eduardo Seabra:

É fato inconteste que os órgãos de repressão, na apuração de crimes políticos

recorreram costumeiramente à tortura, estigmatizando a imagem civilizada da Nação,

ferindo a consciência moral de todos os brasileiros, que sentiram o peso das mortes, das

lesões corporais, dos estados de demência sofridos por culpados ou inocentes, suspeitos

da prática de infração à Lei de Segurança Nacional. O projeto, de forma esdrúxula,

procura ser inovador em matéria processual penal, ao estabelecer um conceito próprio

e específico de crime conexo. Com esta nova categoria estende-se, por meio de

eufemismo, a anistia às violências ocorridas na atuação repressiva, definidas no

projeto, de forma sibilina, como crimes ‘de qualquer natureza’ relacionados com crimes

políticos. (...) é forçoso reconhecer que o interprete deve descobrir qual o interesse

oculto do legislador, que outro não é senão o de estender o benefício aos torturadores.

Segundo o projeto, o crime de qualquer natureza relacionado com crimes políticos, e

assim sendo torturar, matar, ferir a integridade física do suspeito de crime político seria

crime relacionado com crime político. (...) O projeto está, cabe ressaltar, eivado de

grave contradição: anistiam-se o homicídio, o constrangimento ilegal, em suma a

violência cometida em nome do Estado e praticada nos gabinetes de tortura, sob o

manto da impunidade garantida pelo regime de exceção, porém anistiados não são os

que, de modo tresloucado recorreram à violência na luta contra o regime, mas sempre

com risco pessoal. É certo que o terrorismo, com seqüestros, roubos e atentados

pessoais, também fere a consciência moral dos brasileiros, todavia, estes atos não se

revestem, em igual intensidade, da torpeza que colore a tortura, vil por sua motivação e

por suas circunstâncias. (...) Os que realizaram atos de terror adotaram a violência

como instrumento na luta contra o Estado autoritário, e admitiram ‘se tornarem

criminosos para que a terra se cubra de inocentes’. O torturador é o empregado do

poder, que sem ideal, por ofício, submeteu à dor e ao sofrimento aquele que se encontra

1052

Aliás, também, o inciso XVI do art. 8º da anterior Constituição de 1967/69 dispunha que competia a

União conceder Anistia, sendo que dentre as atribuições do Poder Legislativo no art. 43 dispõe: Cabe ao

Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República dispor sobre todas as matérias de

competência da União, especialmente: VIII

−

Concessão de anistia. Como se vê, os textos de 1988 e de

1967/69, se não idênticos são similares.

639

ao seu dispor, frágil diante do aparato estatal. (...) Assim sendo, é incompatível que

anistiado seja o torturador, e não aquele que praticou a subversão armada. (...).

1053

Apenso à ata em que estar anexo o Parecer de Sepúlveda Pertence juntou-se

oficio dos membros do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ao Ministro da

Justiça Petrônio Portela sobre o projeto de lei de Anistia.

(...) Dadas as peculiaridades da atualidade brasileira e as características da vida

nacional nos últimos 15 (quinze) anos, a anistia aos acusados pela prática de crimes

políticos se constitui em medida intimamente relacionada com os Direitos Humanos,

que este órgão tem o dever legal de defender. Face às restrições contidas no projeto em

tramitação no Congresso Nacional, estariam excluídos da anistia, em sua quase

totalidade, os que cumprem penas nos estabelecimentos penais do País pela prática de

delitos de natureza política [e de penas] na [sua] grande maioria (...) em torno dos 30

(trinta) anos, e que se acham encarceradas há cerca de 10 (dez) anos. Todas, portanto,

ou quase todas, teriam delinqüido ainda muito jovens, impulsionados pelo ardor da

adolescência. (...) Além disto, o projeto trata desigualmente pessoas que infringiram

igualmente a lei penal, atentando contra o principio da isonomia, consagrando no texto

da Carta Política em vigor. A limitação dos efeitos da anistia em função da existência

de sentença condenatória é ilógica e injusta porque se baseia em atos e fatos que nada

têm a ver com a ação dos acusados, mas sim com a maior ou menor eficiência dos

órgãos judiciários. Desta sorte, pessoas que agiram associadas na prática de um mesmo

delito podem vir a ser tratadas desigualmente pelo Estado, sendo algumas libertadas,

enquanto outras permanecerão encarceradas, exiladas ou foragidas.

1054

1055

Todavia, duas questões vertentes se impuseram no processo de restauração

democrática: a anistia ampla, geral e irrestrita, expectativa da sociedade civil e partido(s)

político(s) de oposição e a anistia restrita, projeto do governo autoritário voltado apenas

1053

Ata da 1382ª Sessão da 49ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de julho de 1979. Presente da reunião o

Senador Teotônio Vilela, vários conselheiros se pronunciaram sobre o tema fortalecendo a posição adotada

pelo relator dentre eles Jorge Tavares, Miguel Reale Júnior, Godoy Bezerra, que entendeu que os aspectos

jurídicos do parecer eram suficientes, mas que o seu alcance era anti-regimental, José Costa que ressaltou o

caráter político do ato de anistia insistindo na tese da Anistia ampla, geral e irrestrita. Falaram também os

conselheiros Calheiros Bonfim e Carlos Araújo Lima e ainda, Evandro Lins e Almindo Afonso, conselheiro

Vitor Nunes Leal que destacou o seu total apoio no sentido de ser abrangente o projeto de Anistia. Foi

também apresentada uma Moção pela delegação do Mato Grosso do Sul. O Parecer foi aprovado com

sugestões de inclusão de alguns adendos que tinham sido por ele acolhidos, o que substancialmente não

alterava a posição do relator.

1054

Ata da 1382ª Sessão da 49ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de julho de 1979.

1055

Ata da 1393ª Sessão Extraordinária da 49º Reunião Ordinária de 11 de dezembro 1979, o presidente

Eduardo Seabra deu ciência à casa da última reunião do CDDPH e depois de relatar vários fatos de conclusão

pelo arquivamento registrou o seu mais vivo desencantamento pela forma com que é conduzido aquele órgão,

mas entendia ser valida a presença da OAB até para que sejam feita denuncias, de público sobre a forma que

se trabalhava naquele órgão.

640

para reconhecer os direitos políticos, daqueles que, embora cassados, não estavam

cumprindo penas ou sofreram condenações e, também. De qualquer forma, este projeto

visava, perdoar aqueles que, politicamente, teriam sidos punidos, mas com o intuito de

justificar o perdão daqueles que foram injustos agressores dos que continuavam presos e

detidos nos quartéis e nos organismos civis repressores. No contexto geral da correlação de

forças, como se verifica das próprias tendências dominantes na sociedade civil, e

dominantes no poder, prevaleceu, no Congresso, a posição restritiva sobre a Anistia, na

forma proposta pelo governo federal.

Assim ficou o texto da Lei de Anistia restritiva:

Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979

1056

Concede Anistia, e dá outras providências.

1057

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É

concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de

1961

1058

e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes,

crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da

Administração Direta e Indireta, de Fundações vinculadas ao Poder Público, aos

servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e

representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e

Complementares (vetado). § 1º. Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os

crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por

motivação política. § 2º. Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram

condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

§ 3º. Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato

Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder

habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do artigo 3º. Art. 2º. Os

servidores civis e militares demitidos, postos em disponibilidade, aposentados,

transferidos para a reserva ou reformados, poderão nos 120 (cento e vinte) dias

1056

Como se verifica, diferentemente de outras leis, o Presidente da República não fundamentou

constitucionalmente o seu ato, o que significa que viera a Anistia promulgada como ato revolucionário, como

“poder de graça” do príncipe.

1057

Coincidentemente, na Ata da 1386ª Sessão da 49ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de agosto de 1979

esta em anexo relatório ao Conselho Federal do primeiro brasileiro condenado à pena de morte pela Justiça

Militar: Teodomiro Romero dos Santos, por haver morto um sargento quando era seqüestrado por uma

escolta, integrada por militares da Aeronáutica, pena posteriormente reduzida pelo Superior Tribunal

Militar.

1058

Esta data, aparentemente aleatória, procura alcançar eventuais militares que tenha sido punido no período

que entremeou à renúncia de Jânio Quadros e a posse de João Goulart, ainda no presidencialismo parlamentar.

Demonstra, assim, a data referencial, que os titulares do poder estavam reconhecendo que o conflito que levou

ao golpe militar retroagia a setembro de 1961 e, não apenas, a 1964. Naquela data já se antevia que grupos

conspiratórios moviam-se contra a ordem constitucional ou, pelos menos, movimentam-se para uma contra

revolução.

641

seguintes à publicação desta Lei, requerer o seu retorno ou reversão ao serviço

ativo:

1059

(...)

Art. 6º. O cônjuge, qualquer parente, ou afim na linha reta, ou na colateral, ou o

Ministério Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida

em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu

domicílio, sem que haja notícias por mais de 1 (um) ano.

1060

(...)

Art. 7º. É concedida anistia aos empregados de empresas privadas que, por motivo de

participação em greve ou em quaisquer movimentos reivindicatórios ou de reclamação

de direitos regidos pela legislação social, hajam sido despedidos do trabalho ou

destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical.

Art. 8º. São anistiados, em relação às infrações e penalidades decorrentes do não-

cumprimento das obrigações do serviço militar, os que, à época do recrutamento, se

encontravam, por motivos políticos, exilados ou impossibilitados de se apresentarem.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos dependentes do anistiado.

Art. 9º. Terão os benefícios da anistia os dirigentes e representantes sindicais punidos

pelos Atos a que se refere o artigo 1º, ou que tenham sofrido punições disciplinares ou

1059

Os procedimentos ficavam assim regulados nos incisos do art. 2º: I - se servidor civil ou militar, ao

respectivo Ministro de Estado; II - se servidor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembléia

Legislativa e de Câmara Municipal, aos respectivos Presidentes; III - se servidor do Poder Judiciário, ao

Presidente do respectivo Tribunal; IV - se servidor de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de

Município, ao Governador ou Prefeito. Parágrafo único. A decisão, nos requerimentos de ex-integrantes das

Polícias Militares ou dos Corpos de Bombeiros, será precedida de parecer de comissões presididas pelos

respectivos Comandantes. Art. 3º. O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente será deferido para o

mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu

afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração. § 1º. Os

requerimentos serão processados e instruídos por comissões especialmente designadas pela autoridade à

qual cabia apreciá-los. § 2º. O despacho decisório será proferido nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao

recebimento do pedido. § 3º. No caso de deferimento, o servidor civil será incluído em Quadro Suplementar e

o militar de acordo com o que estabelecer o decreto a que se refere o artigo 13 desta Lei. § 4º. O retorno e a

reversão ao serviço ativo não serão permitidos se o afastamento tiver sido motivado por improbidade do

servidor: § 5º. Se o destinatário da anistia houver falecido, fica garantido aos seus dependentes o direito às

vantagens que lhe seriam devidas se estivesse vivo na data da entrada em vigor da presente Lei. Art. 4º. Os

servidores que, no prazo fixado no artigo 2º, não requererem o retorno ou a reversão à atividade ou tiverem

seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados,

contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da

pensão.Art. 5º. Nos casos em que a aplicação do artigo acarretar proventos em total inferior importância

percebida, a título de pensão, pela família do servidor, será garantido a este pagamento da diferença

respectiva como vantagem individual.

1060

Os procedimentos para declaração de ausência eram: § 1º. Na petição, o requerente, exibindo a prova de

sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao

desaparecimento, se existentes. § 2º. O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério

Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerimento e proferirá, tanto

que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido,

não caberá recurso. § 3º. Se os documentos apresentados pelo requerente constituírem prova suficiente do

desaparecimento, o Juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5

(cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso. § 4º.

Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do

desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

642

incorrido em faltas ao serviço naquele período, desde que não excedentes de 30 (trinta)

dias, bem como os estudantes.

1061

(...)

Art. 12º. Os anistiados que se inscreveram em partido político legalmente constituído

poderão votar e ser votados nas convenções partidárias a se realizarem prazo de 1 (um)

ano a partir da vigência desta Lei.

(...)

Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º. Revogam-se as disposições em contrário.

1062

Apesar do evidente avanço do processo de abertura do país a promulgação da

Lei de Anistia, restaurando direitos e reincorporando à vida política e civil brasileira, com

efeitos parciais alcançando, inclusive, os agentes perseguidores do poder, refletia a força

ditatorial do estado, deixando, ainda suscetíveis de novos procedimentos de anistia, grande

parte da juventude que no “idealismo armado” enfrentou o governo militar. A OAB,

reconheceu a evolução parcial do seu projeto, mas não esmoreceu tendo retomado o tema

em sua Conferência até a promulgação da Constituição de 1988.1063

Podemos concluir, por fim, que a Lei de Anistia, como vimos, não era um

documento ideal, nem muito menos era exatamente representativo de uma proposta de

anistia ampla, geral e irrestrita, mas foi o documento possível, que, nas suas limitações,

permitiu as primeiras iniciativas legais e políticas na reconstrução do Estado de

Direito.1064 Por um lado aproveitou-se da ampla demanda nacional pela anistia e retroagiu

1061

Sobre reaproveitamento dispõe: Art. 10º. Aos servidores civis e militares reaproveitados, nos termos do

artigo 2º, será contado o tempo de afastamento do serviço ativo, respeitado o disposto no artigo 11. Art. 11º.

Esta Lei, além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a

vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições atrasadas, indenizações, promoções ou ressarcimentos.

Art. 13º. O Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, baixará decreto regulamentando esta Lei.

1062

Assinam a Lei de Anistia (Lei nº 6683, de 28 de agosto de 1979) João Baptista de Figueiredo - Presidente

da República, Petrônio Portella, Maximiano Fonseca, Walter Pires, R.S. Guerreiro, Karlos Rischbieter, Eliseu

Resende, Ângelo Amaury Stábile, E. Portella, Murilo Macedo, Délio Jardim de Mattos, Mário Augusto de

Castro Lima, João Camilo Penna, Cesar Cals Filho, Mário David Andreazza, H. C. Mattos, Jair Soares,

Danilo Venturini, Golbery do Couto e Silva, Octávio Aguiar de Medeiros, Samuel Augusto Alves Corrêa,

Delfim Netto, Said Farhat, Hélio Beltrão.

1063

Anais da XII Conferência realizada em Porto Alegre entre 1º e 5 de outubro de 1988. Ver Capítulo XIII,

itens 2 e 3 desta Tese.

1064

Esta mesma Lei, restritiva por um lado, estabeleceu que não seria permitida a reversão ao serviço público

daqueles que tivessem sido afastados por improbidade administrativa, mas, por outro lado, admitia que

parentes de pessoas desaparecidas de seu domicílio, envolvidas em atividades políticas, poderiam requerer a

declaração de ausência de pessoa. Este último item foi um grande avanço não apenas pelo reconhecimento de

direito, mas, muito especialmente porque ficava visível que “haviam desaparecidos”, apesar do seu esforço de

643

os seus efeitos retroativamente a 1961, beneficiando grupos políticos ou indivíduos que se

opuseram ao próprio governo João Goulart, antes de 1964 e, que, fôra, neste período,

“atropelado” pelo movimento militar e pelo golpe de 1968, que instaurou a temporada de

prisões, cassações, demissões, disponibilizações, aposentadorias e reservas, asilos e exílios,

e tantas outras formas obscuras de se padecer da repressão e perseguição (em tese até 1979,

data de promulgação da Lei, chamada de anistia recíproca). Por outro lado, excluiu dos

benefícios da anistia aqueles que foram condenados por crimes de terrorismo, assalto,

seqüestro e atentado pessoal, excluídos, por conseguinte, do conceito de “crimes políticos

ou conexos com este” de crimes eleitorais.1065

As reações à Lei de Anistia, por parte da linha dura, vieram, todavia, em cadeia

imediatamente à sua promulgação. Na verdade a radicalização dos grupos militares de

extrema direita, não é de todo impossível esta afirmação, se deu mediatamente à escolha de

Ernesto Geisel para Presidente da República (15.03.1974), que, refém dos grupos sectários,

imediatamente após sua posse, rompeu com o projeto de “fechadura”. Esta decisão permitiu

que o Presidente inaugurasse-se a prática da distensão política, que, mais fortemente, se

consolidou, por decisão do próprio governo militar, à medida que o Ato Institucional nº

5/68 expirou-se no último dia de sua própria vigência: 31 de dezembro de 1978, o que,

aliás, também, não fazia muito sentido desde a Emenda Constitucional nº 1/69, que

absorvera quase que absolutamente os seus propósitos.

A “hamletiana” política de distensão de Geisel não se reduziu a uma abertura

continuada e linear, muito ao contrário, o processo se explica por sucessivos fluxos e

refluxos de compressão e descompressão política seguido de reações militares internas e de

atos radicais de terror em visível retaliação política, fazendo, inclusive, da OAB, sediada na

cidade do Rio de Janeiro, imediatamente à VIII Conferência, em Manaus, vítima da fúria

agressiva dos “radicais, porém sinceros”, na frase histórica de nosso Hamlet Presidente. Os

atos de terror extremista, na verdade, não foram uma política de Estado, pelas evidencias do

alcançar efeitos retroativos à sua própria ação, justificadamente, perdoando revoltosos (sem sucesso) que se

antecederam no tempo.

1065

Na verdade, no processo de democratização passamos por 3 (três) momentos diferenciados de Anistia. O

primeiro momento se caracteriza pela edição da Lei nº 6683/79, assinada pelo Presidente Figueiredo, o

segundo momento coincide com a convocação da Assembléia Constituinte com a Emenda nº 26, de 27 de

novembro de 1985, assinada pelo Presidente da Câmara dos Deputados Ulisses Guimarães e do Senador

Federal José Fragelli e, finalmente, como dispositivo constitucional constituinte (art. 8º das DT) de 5 de

outubro de 1988.

644

projeto de distensão, mas foram uma reação destemperada e provocadora de elementos

remanescentes dos órgãos do estado ou repartições destes órgãos ligados à repressão, quase

sempre, é claro, contando com o apoio de grupos civis “direitistas” clandestinos.

Estas ações obscuras e intempestivas não interromperam a ampliação dos

compromissos do Conselho Federal com a democratização, pelo contrário, ampliaram a

faixa de adesão das suas diferentes frações constitutivas e aprofundaram as suas convicções

ideológicas. No entanto, em que pese a covardia dos atentados, não apenas as que afetaram

as diferentes organizações da sociedade civil, mas, também, e principalmente a OAB,

contribuíram para redimensionar o ideário corporativo, ou seja, fortalecer a consciência

democrática reconhecendo na democracia o pressuposto do Estado de Direito e na proteção

dos direitos coletivo civis e difusos o desdobramento das garantias fundamentais

individuais.

Neste sentido, quando a VIII Conferência iniciou os seus preparativos, e definiu

o seu tema, não apenas já vinham ocorrendo atos de terror contra instituições civis

1066

personalidades, numa efetiva reação ao projeto de Lei de Anistia, como também, mesmo

anteriormente, com a eleição do Presidente Geisel, que afastara, após a morte do jornalista

Vladimir Herzog nas dependências do DOI-CODI, de São Paulo, em 27 de outubro de

1975, e do operário Manoel Fiel Filho. As providencias de natureza administrativa, foram

imediatamente tomadas com o afastamento do comandante do II Exercito, General Eduardo

D’Avila, sendo que, politicamente, as providencias foram mais lentas e, o afastamento do

general Silvio Frota veio a ocorrer no dia 12 de maio de 1997, vindo a ser substituído pelo

general Fernando Belfort Bethlem, quer fora comandante do III Exercito. Estes atos, pelo

menos em tese, desmantelaram a reação radical e continuísta, não propriamente dentro do

Estado, mas, no poder, muito embora, não tenham interceptado a movimentação terrorista

1066

No primeiro round de atos terroristas de direita foram distinguidas à Associação Brasileira de Imprensa –

ABI, entidade da sociedade civil envolvida na luta de mobilização contra o Estado de Segurança Nacional

prenunciando outros atos semelhantes em outras organizações de mobilização civil e política, como a OAB,

em agosto 1976. Seguiu-se a esta fase o período macabro da historia de grandes lideranças brasileiras.

Juscelino Kubitschek morreu em acidente de carro da Via Dutra, em dezembro de 1976 João Goulart faleceu

em sua fazenda no Uruguai e em 21 de maio de 1977 Carlos Lacerda morreu no Rio de Janeiro. O Congresso

brasileiro fora colocado em recesso em 1 de abril de 1977 (14 dias), permitindo que o Poder Executivo, por

ato de exceção (ato complementar n° 102/77) reformasse o poder judiciário baixando o famoso pacote de abril

assim como, mantendo as eleições indiretas para governadores e para 1/3 (um terço) dos membros do senado.

645

paraestatal

1067

aparentemente desvinculada do poder, mas conectada com órgãos

repressivos dos comandos internos do estado.

Conclusão

Como se pôde verificar, os anos da gestão de Raymundo Faoro foram

marcantes para a história da OAB e da abertura democrática: em primeiro lugar, porque,

não apenas se definiu uma equilibrada estratégia de convivência com o projeto de abertura

do poder central, mas, também, explicitaram-se pontualmente as iniciativas centrais para

restauração do Estado de Direito e, em segundo lugar, em 1979, mesmo que parcialmente,

cumpriu-se a promessa de edição de uma Lei de Anistia, que, paradoxalmente, anistiou

ofendidos que não se extremaram em seus atos, e ofensores, que, lamentavelmente se

excederam nas suas praticas.

De qualquer forma, independentemente destas situações, a Carta de Curitiba

pontuou os atos e ações imprescindíveis para a reconstrução do Estado de Direito: Hábeas

Corpus, restauração das garantias da magistratura, respeito aos direitos fundamentais, assim

como, durante a VII Conferência, ficou evidente que a luta pelo Estado de Direito, seria

também uma luta pela instauração dos fundamentos democráticos do Estado de Direito: o

Estado de Direito Democrático que a Constituição consagrou como Estado Democrático de

Direito. Todavia, e lamentavelmente, a Anistia, não se definiu como um ato final; foi, na

verdade, o ato provocativo das frações radicais, que o General Presidente, desde o início de

seu mandato vinha identificando como bolsões sinceros e (mas) radicais que iniciaram uma

serie de atos de terror que ameaçou a abertura democrática.

Finalmente, os tantos temas abordados em profundidade pela VII Conferência,

que se desdobraram, nas conferências imediatamente sucessivas, demonstraram que os

advogados tinham um projeto constituinte para o Brasil. Raymundo Faoro, neste contexto,

elaborou estudo, por conseguinte, marcante, sobre Assembléia Constituinte, que, em futuro

mediato, influenciara a proposta da OAB como o caminho para a mudança institucional no

1067

Na linha de expansão terrorista em 1978, foi colocada uma bomba na Igreja de Santo Antônio em Nova

Iguaçu, diocese de Dom Adriano Hipólito, comprometido com a luta pelos direitos humanos e a defesa de

pobre e oprimidos.

646

Brasil. Na verdade, as tantas limitações impostas politicamente à OAB, inclusive a

convivência interna com o seu próprio silêncio, deu à gestão de Raymundo Faoro um

caráter acentuadamente cauteloso, mas, quem sabe, o próprio silêncio e a cautela tenham

contribuído para a realização da Conferência dos Advogados com grande alcance

estratégico e político contribuído para a revogação do Ato nº 5/68 que comprimia as forças

vivas da nação, e para a Lei de Anistia, quase imediata à sua gestão, que, mesmo não sendo

ampla, geral e irrestrita tornou impossível a volúpia ditatorial restauradora.

647

Título IV

A OAB e a Redemocratização

648

CAPÍTULO X

A TRANSIÇÃO POLÍTICA E O TERROR PARAESTATAL

Introdução

Este Capítulo, inicialmente, se desenvolve em função das linhas dialéticas

representadas pela Conferência sobre Liberdade, realizada em Manaus (1980), que abriu o

debate dobre a redemocratização política, e as reações da violência paraestatal, que sucedeu

à Lei de Anistia de 1979. A Carta de Manaus, marcada pelas denúncias da ilegitimidade do

poder e das normas de segurança nacional, normas de insegurança coletiva ancoradas na

coação repressiva, transformou-se num documento referencial da história brasileira

moderna.

Por outro lado, todavia, à medida que o governo central, se não cedeu,

“consentiu” na Lei de Anistia, reintegrando número significativo de brasileiros à vida

política, mesmo admitindo-se a anistia de agentes repressivos do Estado, também, cresceu,

como antítese a reação das frações ligadas (ou deslocadas) ao terror paraestatal. Os

presidentes Eduardo Seabra e Bernardo Cabral governaram sob o impacto das bombas

contra a sede da OAB, na cidade do Rio de Janeiro, e contra os jovens (na virada

adolescente) concentrados no espaço fechado de convenções do Rio-Centro.

Na segunda parte do Capítulo analisaremos a Conferência sobre Justiça Social

como negação crítica da justiça formal, essencialmente exposta na Carta de Florianópolis

(1981), marcada pela efetiva demonstração de que o direito privado não pode ser uma

opção pelos ricos, assim como a dignidade nacional não pode ser conspurcada pela

ilegitimidade do poder. Interessantemente, todavia, como veremos, foi a Conferência, e a

subseqüente Carta de Florianópolis, que abriu o tema do quotidiano discursivo sobre as

dimensões dos novos direitos no contexto da nova ideologia jurídica, que, no futuro, não

ficará, exatamente, sintonizada com as conclusões das conferências que antecederam

imediatamente a 1988, mais se aproximando do Projeto Afonso Arinos.

649

No contexto geral das conferências, tanto a Conferencia de Manaus como a de

Florianópolis redimensionam a Conferência anterior que firmou no tema Estado de Direito

a estratégia da redemocratização, divergentemente do projeto do governo central voltado

para a segurança nacional. Esta ousadia discursiva, de qualquer forma, permitiu à OAB

evoluir, especialmente, Florianópolis, para ressintonizar uma dimensão mais democrática e

aberta sobre o Estado de Direito, que, e, principalmente, redesenhou um Estado de Direito

também juridicamente sensível às demandas coletivas, difusas e existenciais marcadas

pelas novas políticas de direitos humanos. Por estas razões, este Capítulo, no fundo, é o

cerne do confronto entre o passado, travestido de terror, e o futuro, preocupado com a

liberdade e a justiça social, assim como entre o processo de redemocratização e a busca de

novas idéias para se implementar o processo constituinte e os riscos da retomada da política

de compressão (“fechadura”) comprometida com práticas políticas repressivas e

obscurantistas.

Neste quadro contraditório, a OAB esteve entre a opção por políticas mais

radicais, de efetivo enfrentamento com o poder autoritário, e políticas de entendimento, que

reconheceram (iam), no poder presidencial, a chave da abertura sem novos confrontos,

procurando evitar os tristes e difíceis anos de combates, muitas vezes armados, até hoje,

sem explicações oficiais, juntamente com os tantos desaparecidos. As forças dispersas da

sociedade, jovens intelectuais, e militantes de esquerda, tinham sido aniquilados,

permitindo-se reconhecer que a abertura pactuada era o caminho possível da

redemocratização, ficando às frações moderadas do poder autoritário, ainda no governo, a

responsabilidade de cuidar dos grupos radicais, que, por sinal, no tempo histórico, se

punidas foram, o foram na interrupção tácita de suas carreiras.

Finalmente, no item final do Capítulo, procuramos discutir o avanço interno das

diferentes frações do Conselho Federal a caminho de um projeto democrático de esquerda,

mediante a fragilização da proposta social-liberal marcada pelos estudos da Comissão

Arinos, sob o impacto do movimento para a eleição direta do Presidente da República,

frustrado no plenário do Congresso Nacional, posteriormente.

650

1 – Preliminares Eleitorais

O Estatuto de 1931 (Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931) dispunha

que os conselhos de todas as seções reunir-se-iam em Conselho Federal,

1068

que terá

atribuição em todo o território nacional, anualmente (em delegações de um ou mais

membros do próprio Conselho com direito a um voto deliberativo), para eleger o presidente

e o secretário geral (também com atribuições nacionais) da Ordem dentre os seus membros.

Este mesmo Estatuto de 1931 dispunha ainda que imediatamente à sua publicação o

Conselho Superior do Instituto da Ordem dos Advogados elegeria os 11 (onze) membros do

Conselho Federal, que, dentre si, escolheriam o Presidente provisório,

1069

bem como

organizarão o quadro do foro do Distrito Federal, ficando o Presidente provisório na

responsabilidade de convocar a eleição dos outros 10 (dez) membros do Conselho há serem

eleitos imediatamente pelas Assembléias Gerais (seccionais), bienalmente, por escrutínio

secreto, voto pessoal e obrigatório. O próprio Estatuto dispunha, ainda, que a Secretária

Geral do Conselho do Distrito Federal funcionaria como Secretaria Geral do Conselho

Federal.

Finalmente, ficava esclarecido, nas Disposições Transitórias, que o Conselho da

Secção do Distrito Federal exerceria as atribuições do Conselho Federal e o presidente

daquele Conselho (do Distrito Federal) as do presidente da Ordem, até que se instalasse o

Conselho Federal

1070

após a instalação de 10 seccionais nos estados,

1071

permitindo, por

conseguinte, afirmar, que, pelo menos, inicialmente, da mesma forma, que o Conselho do

Distrito Federal, o Conselho Federal, teria uma composição heterônoma de 21 (vinte e um)

membros sendo 10 (dez) eleitos pela Assembléia Geral e 11 (onze) outros eleitos pelo

1068

Segundo o artigo 5º deste mesmo Estatuto os governos federal e estaduais proveriam as instalações

condignas da Ordem e seus arquivos sempre de preferência no Palácio da Justiça, Fórum ou edifício do

Tribunal Superior.

1069

O presidente escolhido foi o próprio do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros Levi Carneiro.

1070

Dispõem o art. 105 do referido Regulamento que, logo que instalados os Conselhos da Ordem em 10

estados, pelos menos, o presidente do Conselho da Ordem no Distrito Federal (à época Levi Carneiro) proverá

a reunião do Conselho Federal para eleger o presidente da Ordem e tomar outras providências.

1071

Ver artigos, respectivamente, 59, 60, 67, 68, 84, 88 e 102, especialmente o § 5º.

651

Conselho Superior do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil − IOAB. Isso

significaria que num primeiro momento a OAB ficou restrita, na sua organização, à secção

do Distrito Federal, onde havia absoluto domínio do IOAB predominando poderes

absolutos para fazer do presidente do Conselho Distrital o presidente do Conselho Federal,

com amplo]as condições de articulação local e nacional.

1072

O Estatuto promulgado em 1932 (Decreto nº 22266, de 28 de dezembro de

1932, que consolida, também, outros decretos) da mesma forma dispunha que no parágrafo

5º do artigo 102 que o Conselho da Sessão do Distrito Federal exercerá as atribuições do

Conselho Federal, e o presidente daquele Conselho [do Distrito Federal] exercerá as

atribuições do Conselho Federal e o presidente daquele Conselho [do Distrito Federal] as

do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, até que se instale o Conselho Federal

após a criação dos Conselhos da Ordem em pelo menos 10 estados. A Assembléia Geral

dos Conselhos seccionais reunir-se-á, anualmente, em Conselho Federal, para eleição do

seu presidente e secretário geral desde que tenham sido instaladas as sessões, como

observado, em pelo menos 10 outros estados. Assim não sendo, a presidência do Conselho

Federal da Ordem continuaria cumuladamente com a presidência do Conselho do Distirto

Federal composto de 11 membros eleitos pelo Conselho Superior do Instituto da Ordem dos

Advogados e outros 10 membros eleitos em Assembléia Geral seccional.

1073

Neste sentido, como se verifica, senão absolutamente, na prática, juridicamente,

também, o presidente do Conselho Federal estaria sempre comprometido com as suas

origens e vínculos com o Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil− IOAB, cuja

finalidade era essencialmente congregar a elite intelectual dos bacharéis para o estudo do

direito em geral, especialmente do direito pátrio, a defesa dos interesses da dignidade e do

prestígio da classe, a discussão de assuntos jurídicos, opiniões sobre projetos de leis, a

1072

Sobre o funcionamento deste período e os anos que imediatamente sucederam, bem como as

conseqüências, que, devam, especial prestigio ao Presidente do Conselho do Distrito Federal, remanescendo a

força do IAOB foram esclarecedoras as opiniões (3 de julho de 2006) do ex-Presidente da OAB-RJ Celso

Fontenelle, especialmente ao período que sucedeu à separação definitiva do Conselho Federal, agora

Conselho da Guanabara, após a transferência da capital para Brasília. Neste período segundo Fontenelle,

responderam cumulativamente pela presidência de ambos os concelhos, Levi Carneiro, Fernando Mello

Viana, Raul Fernandes, Augusto Lima, Odilon de Andrade, Haroldo Valadão, Attílio Vivacqua, Miguel

Seabra Fagundes, Nehemias Gueiros, Alcino Salazar e Prado Kelly.

1073

Ver artigos 64, 67, 84, 98 e 102 (§5º).

652

consultoria dos poderes públicos, a defesa dos interesses e a dignidade dos advogados, bem

como patrocinar os pobres no cível e no criminal.

1074

O sistema eletivo e de gestão da OAB,

a se tomar como referência os debates parlamentares,

1075

permaneceu sem qualquer

alteração até a data da promulgação da própria Lei nº 4215, de 27 de abril de 1963 (que

dispunha sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

O novo Estatuto da OAB, apesar da redação diferenciada em relação ao texto

antecedente, dispunha que o presidente da Ordem seria eleito pelo Conselho Federal,

dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada com mais de 10 anos de

exercício da advocacia, desvinculando, por conseguinte a presidência da influência direta e

formal do (agora, novamente) Instituto dos Advogados Brasileiros − IAB,

1076

mas de

qualquer forma, preservando, por um lado, a origem intelectual do presidente (mas) e, ao

mesmo tempo, dispensando a sua militância corporativa. Observação que fica exatamente

comprovada quando o Estatuto de 1963 dispõe que o Vice-presidente, o secretário geral, o

sub-secretário geral e o tesoureiro serão escolhidos dentre os membros do Conselho

Federal, sabendo-se, conforme a própria lei, que o Conselho Federal compõe-se de um

presidente eleito diretamente, e de três delegados de cada seção, dentre os quais serão

escolhidos [assim como o presidente bienalmente] os demais membros de sua diretoria,

sendo que ficarão como membros natos do Conselho Federal os ex-presidentes da Ordem

dos Advogados do Brasil com voz e votos na suas deliberações.

Este contexto legislativo, visto no panorama histórico, nos permite concluir,

que, efetivamente, desde sua criação, a OAB passou por três ciclos de gestão, guardadas as

suas características políticas. O primeiro ciclo, que podemos identificar, entre os anos 1931

e 1963 sendo, todavia, que ele pode ser subdivido em 3 (três) grandes fases: a primeira, que

poderia, também, ser denominada fase Levi Carneiro, de 1931 a 1938, sofreu visível

1074

Ver Estatuto do IOAB de 31 de dezembro de 1928, sendo que ainda durante o período o Império,

enquanto IAB tinha também a competência precípua de propor a criação da OAB. Ver também Portaria de 15

de maio de 1844.

1075

Ver Cap V, item 3.2, desta tese.

1076

O IAB, no entanto, preservou na forma do parágrafo 1º do art. 22 deste novo Estatuto de 1963 o direito de

eleger um quinto da composição do Conselho Seccional, esclarecendo-se também que as Assembléias Gerais

na forma do artigo 38 fica vinculada como órgão máximo das seccionais inclusive para eleger os membros

dos conselhos das seccionais e as diretorias das subseções, sendo que na forma do artigo 32 os conselhos

seccionais seriam eleitos de 2 em 2 anos por assembléia geral.

653

influência do corporativismo profissional com profundo viés ideológico: a fase Melo

Vianna, de 1938 a 1945, dominada pela presença do político mineiro e jurisconsulto Melo

Vianna, que, também, se confunde com o período do Estado Novo e por fim, a fase de

construção liberal democrática, que vai da promulgação da Constituição de 1946, e o

período anterior, à edição do Estatuto dos Advogados de 1963, onde se destacam as

lideranças de Nehemias Gueiros, Alcindo Salazar, Carlos Provina Cavalcanti, Haroldo

Valadão, Attilio Vivacqua, Miguel Seabra Fagundes e J. E. Prado Kelly. O segundo ciclo,

na verdade, se confunde com o ciclo da primeira parte do período autoritário, de 1964 a

1976, quando estiveram Presidentes Provina Cavalcante, Themistocles Ferreira, Alberto

Melo, Samuel Duarte, Laudo Camargo, José Neves Cavalcanti, e, na de transição José

Ribeiro de Castro e Caio Mario da Silva Pereira. O terceiro ciclo, de 1977 a 1988, marcado

pelos fluxos e refluxos do processo de abertura política, têm, em Raymundo Faoro, uma

progressão da transição que se lhe antecedeu, seguida de Eduardo Seabra, José Bernardo

Cabral, Mario Sergio Garcia, Herman Baeta e Marcio Thomaz Bastos, contemporâneo da

promulgação da Constituição brasileira de 1988.

Evitando uma postura conclusiva intelectualmente mais radical, mas, fazendo-a

para efeitos compreensivos, o primeiro ciclo foi influenciado pelo intelectualismo jurídico

militante, na sua primeira e segunda fase, sendo que a terceira fase foi influenciada pela

advocacia de elite militante principalmente nos tribunais superiores na capital federal do

Rio de Janeiro, sendo que, independentemente de qualquer das fases, foram eleitos no

contexto de influência do Instituto (da Ordem) dos Advogados Brasileiros, quando o

Conselho da Ordem do Distrito Federal exercia suas funções cumulativamente com o

Conselho Federal da OAB. O segundo ciclo, da mesma forma que a terceira fase do

primeiro ciclo, esteve, também, influenciado pela advocacia de elite militante, com grande

influência nos tribunais superiores, mas com aberturas para o intelectualismo jurídico.

Finalmente, o terceiro ciclo representa uma grande mudança na gestão da OAB,

principalmente, porque os presidentes, independentemente de serem advogados militantes,

tinham uma postura política mais incisiva e engajada, comprometida com o processo de

redemocratização, mas todos foram eleitos presidentes na forma estatutária que requeria

notório saber jurídico. O detalhe mais interessante é que neste ciclo predominou a regra da

substituição do presidente antecedente, senão pelo Vice-presidente da própria gestão, pelo

654

secretário-geral, demonstrando uma certa acomodação interna entre as lideranças e o

projeto estratégico de abertura.

Prosseguindo, foram estes dirigentes do terceiro ciclo eleitoral, que não apenas

definiram a estratégia da redemocratização, como também, guardadas as segmentações de

tempo, foram eles que implementaram os diagnósticos e projetos das conferências, assim

como as cartas políticas de definição de objetivos de ação em relação ao governo

autoritário. Foi neste contexto que a gestão que sucedeu a Raymundo Faoro evoluiu de

posturas compreensivas e explicativas do autoritarismo para posturas criticas mais

ostensivas, com posições mais dirigidas, mesmo nas políticas de conciliação

1.1. – As Eleições Presidenciais da Abertura.

A eleição do conselheiro Eduardo Seabra, para presidente, com 23 (vinte e três)

votos, no primeiro escrutínio, inaugura o terceiro ciclo eleitoral do Conselho Federal,

quando ficou derrotado o candidato Raimundo Cândido, elegendo-se Vice-presidente o

Conselheiro Cid Vieira de Souza, com 15 (quinze) votos, ficando derrotado o conselheiro

José Paulo Sepúlveda Pertence mais identificado com as posturas do terceiro ciclo,

1077

vindo depois (mais tarde) a eleger-se numa segunda convocatória eleitoral, devido ao

afastamento do Vice-presidente eleito.

1078

Ficou também eleito, neste mesmo pleito, o

1077

Ata da 1.377ª Sessão de Instalação da 49ª Reunião Ordinária do C.F.OAB de 1º de abril de 1979.

1078

A eleição de J.P. Sepúlveda Pertence fortaleceu a posição no Conselho Federal do ex-Ministro do STF,

de quem fora dileto a admirador e discípulo, aposentado, também muito expressivo nos estudos introdutórios

desta tese e, que representava um forte veio jurídico e analítico aos velhos modelos dogmáticos. Mas, na

verdade, a sua intempestiva eleição posterior representou a recuperação das posições críticas que adotara na

crítica ao Projeto (restrito) de Anistia de 1979 e ao entulho legislativo autoritário. Esta eleição, todavia, para

Vice-Presidente, apesar de tê-lo conduzido à candidatura presidencial na eleição seguinte não conseguiu

afastar do páreo vitorioso o Secretário-Geral Bernardo Cabral, que evitou a radicalização com uma política de

equilíbrio com o Governo Central e teve como Vice o ex-Presidente do Conselho da Seccional de São Paulo

Mario Sergio Garcia, que, pelas suas tantas dificuldades de gestão, ficou como um presidente de transição até

que, definitivamente, as inclinações políticas do Conselho ficaram mais nítidas com a participação de seu

Vice Hermam Baeta, homem da “democracia econômica”, posteriormente Presidente, que, a partir de 1985,

através dos seminários constituintes, influenciou numa proposta estatística do projeto constituinte, também

comprometida com uma reforma agrária mais profunda e conduziu a eleição de Marcio Thomaz Bastos, seu

Vice-Presidente, que organizou, como veremos, a conferência de Porto Alegre (1/5 de outubro de 1988), que

formulou um novo projeto político para o Brasil.

655

secretário geral José Bernardo Cabral, com 16 (dezesseis) votos sendo derrotado Cyro

Aurélio de Miranda, com 8 (oito) votos, sendo que Raul de Souza Silveira foi eleito

subsecretário geral, com 23 (vinte e três) votos e tesoureiro José Danir Siqueira do

Nascimento, em segundo escrutíneo, com 13 (treze) votos, depois de empate com o

conselheiro derrotado Herman Assis Baeta, com 11 (onze) votos. Conclui-se, como se pode

verificar, que, neste quadro dirigente, já estavam os próximos futuros presidentes da OAB

excetuado Mario Sergio Garcia, que viria depois pelo caminho da seccional paulista.

Esta gestão abriu o quadro dilemático da OAB no que se refere aos riscos de

suas posturas políticas ou de engajamento combativo, bata ver que o Regulamento da

Ordem de 1931, bem como a consolidação de 1932, dispunham que A Diretoria, o

Conselho e a Assembléia, não discutirão, nem se pronunciarão sobre assunto

imediatamente não atinente aos objetivos da Ordem e, Diferentemente o Estatuto de 1963

dispunha que Nenhum órgão da Ordem discutirá nem se pronunciará, sobre assuntos de

natureza pessoal, política ou religiosa ou estranhos, de qualquer modo, aos interesses da

classe dos advogados.

1079

O que se verifica é que o Estatuto de 1963 sobre esta matéria foi

mais rigoroso do que os documentos estatutários originários, o que teve conseqüentes

efeitos, mesmo imediatamente, à promulgação do novo Estatuto, porque ele não apenas

proibia a manifestação sobre assuntos que não fossem de interesse da Ordem, como

também proibia que os órgãos da OAB se manifestassem sobre questões pessoais, políticas

e religiosas. Os patronos do Estatuto imediatamente à sua promulgação não muito bem

observaram estes impedimentos, principalmente nos períodos que antecederam e sucederam

imediatamente ao golpe militar de 1964, fazendo várias manifestações políticas, mas os

gestores, que os sucederam, principalmente após 1979, cerceados por este dispositivo,

estiveram sempre inibidos, não apenas para prestar homenagens a personalidades, como

também nas manifestações e ações políticas.

Neste sentido, as gestões de Eduardo Seabra, Bernardo Cabral e Mario Sérgio

Garcia, tendo em vista as insistentes manifestações do plenário do Conselho, nem sempre

alcançaram posições mais incisivas sobre atos de violência política contra a Ordem e a

sociedade brasileira, quase sempre se restringindo às movimentações judiciais e

1079

Ver respectivamente art. 8º e art. 145.

656

administrativas. Ocorre, todavia, que, com o acirramento do enfrentamento com o governo

militar, com o avanço e redefinição, principalmente através das conferências e das cartas,

em muitas ocasiões a OAB teve que buscar compreensões mais extensivas deste

dispositivo. A situação tornou-se tão ostensivamente grave, que, o simples “minuto de

silêncio”

1080

, no início das reuniões do Conselho, durante anos após o atentado à OAB,

adquiriu conotação política marcante.

1081

2 – A Liberdade: Fundamento da Democracia

2.1. O Ambiente Circunstancial da VIII Conferência

A VIII Conferência Nacional dos Advogados, presidida por Eduardo Seabra

Fagundes, realizou-se em Manaus, de 18 a 22 de maio de 1980,

1082

ano do cinqüentenário

da Ordem, e teve como tema principal a Liberdade, pressuposto e fundamento da

1080

A situação tornou-se tão visível e ostensiva que a Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da

Advocacia e da OAB) não tratou especificamente desta matéria, deixando-a para o Regulamento Geral da

supra referida lei (Diário da Justiça seção 1 de 16 de novembro de 199, pp. 3.210/220) que assumiu uma

atitude mais aberta dispondo no seu art. 151: Os órgãos da OAB não podem se manifestar sobre questões de

natureza pessoal, exceto em casos de homenagem a quem tenha prestado relevantes serviços à sociedade e a

advocacia. Herman Baeta, ex-presidente da OAB, em depoimento recente criticou esta posição do Estatuto de

1963, principalmente no que se refere ao artigo 27, inciso 21 de natureza punitiva. O ex-presidente se refere

também criticamente ao Regimento Interno que sucedeu ao Estatuto de 1963 que dizia claramente que não é

permitido que o Conselho Federal se manifeste sobre questões políticos partidárias. Conclui que a tensão se

dá devido a dificuldade de se definir com clareza o que é ser político, concluindo inclusive que hoje não há

nenhuma proibição expressa. Contatos eventuais em função de uma questão específica podem ser mantidos.

O que não é eticamente aceitável é uma ligação sistemática, institucional com partidos políticos. Ver

História da Ordem dos Advogados do Brasil: a OAB na voz de seus presidentes (coord. Herman de Assis

Baeta). Brasília, DF: OAB-ED, 2003, pp. 170-171.

1081

Todas as atas posteriores à data do atentado que feriu mortalmente Lida Monteiro, passando por Bernardo

Cabral até a posse de Hermann Baeta. se referem a este grave acontecimento, sendo que em todas elas foi

obedecido o minuto de silencio em homenagem ao seu martírio.

1082

Ata da Sessão Plenária da VII Conferência realizada conjuntamente com a Sessão Extraordinária nº 1364ª

do CF.OAB de 12 de maio de 1978 informa sobre que a sede da próxima reunião deverá ser Manaus muito

embora tenha havido divergências sobre a possibilidade de realizar-se em Brasília. Ata da 1395ª Sessão da 49ª

Reunião Ordinária do CF.OAB 11 de março de 1980 (quando a OAB já era presidida por Eduardo Seabra

Fagundes). Constam informações sobre a VIII Conferência a realizasse em Manaus em maio.

657

democracia. O Conselho Federal da OAB, ao escolher este tema, procurou traduzir o

momento histórico que o país vivenciava, sucessivo à extinção do Ato Institucional nº 5/68,

em 31 de dezembro de 1978, e promulgação da Lei de Anistia de agosto de 1979. Estes

dois atos revelaram o amadurecimento político do projeto de democratização dos

advogados brasileiros, em relação às restritas aberturas do projeto governamental, bem

como demonstravam que a natureza repressiva do Estado brasileiro sobrevivia, apesar do

amplo leque de sugestões sobre a natureza jurídica do Estado de Direito, durante a VII

Conferência em fins de 1978.

A natureza autoritária do regime militar, quando da VIII Conferência, ainda não

fora desfigurada, o Estado ainda se encontrava circunscrito aos seus instrumentos, como a

Emenda nº 1/69, que instaurara (constitucionalizara) o Estado de Segurança Nacional, a Lei

de Segurança Nacional

1083

ainda imperava como parâmetro repressivo e, o ainda recente,

Pacote de Abril / 77

1084

, que nos referimos no Capítulo anterior, apesar das resistências que

a OAB impusera a um novo perfil judiciário. De qualquer forma esta questão da reforma

judiciária tem que ser estudada com muita cautela e as tantas iniciativas que sucederam ao

período democrático traduzem as dificuldades da questão, “tabu” analítico para a OAB tão

tradicional quanto a reforma agrária, muito embora tem as constantes de suas pautas.

1083

Durante o período militar foram editadas diversas Leis de segurança nacional. O Decreto-Lei n° 314, de

11 (13) (15) de março de 1967, foi documento precursor, assinado pelo Presidente H.A. Castelo Branco e pelo

Ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, baixado com base no art. 30 do Ato Institucional n° 2, de 27 de

março de 1965 e no art. 90 do Ato Institucional n° 4, de 7 de dezembro de 1966 com o objetivo de

implementar medidas destinadas à prevenção da segurança externa e interna, inclusive a prevenção e

repressão da guerra psicológica adversa e da guerra revolucionaria ou subversiva (art. 3°) onde se define

também um amplíssimo elenco de crimes políticos contra a segurança nacional, predefine penas e

procedimentos processuais inclusive a aplicação do Código da Justiça Militar. A esta referida Lei de

Segurança Nacional seguiu-se o Decreto-Lei n° 898 de 1969, que estabeleceu, inclusive, a prisão perpetua e,

mais tarde, a Lei n° 6620, de 17 de dezembro de 1978, que aliviou o sistema repressivo para compatibilizá-lo

com o processo de abertura.

1084

O pacote de abril se constituía de uma série de medidas adotadas pelo Presidente Ernesto Geisel como um

dos últimos recursos do regime militar, com vistas a “modernizar” o judiciário, subtraí-lo de sua morosidade

burocrática. No insucesso de aprovação “espontânea” o Congresso foi posto em recesso e vários deputados

foram cassados, numa última leva, assim como foram baixadas várias Emendas à Constituição, seguidas de

vários decretos-leis e foi criada a figura do Senador Biônico, que sobreviveu, inclusive, até a Constituinte.

Mudou-se, também, o coeficiente de apuração eleitoral, a reforma judiciária foi promovida, coativamente, o

que deu errado, é claro, sobrevivendo apenas a Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN, até hoje um

exemplo do que não se deve fazer em reforma judiciária.. Na contracena, todavia, dos movimentos de

distensão e compressão política em 24/06/1976 o governo militar de Geisel aprovou a Lei Falcão sobre

propaganda eleitoral.

658

Neste período, devido a estes tantos movimentos de alcance institucional já

estavam organizados dois grupos políticos militares principais,voltados para influir nos

novos rumos políticos: de um lado os herdeiros castelistas do movimento militar, onde

poderíamos incluir os generais Geisel-Golbery, aos quais somar-se-iam Orlando Geisel e

João Figueiredo, e tantos políticos militantes interessados na reconstitucionalização do

Brasil, como José Sarney, Marco Maciel, Aureliano Chaves, Teotônio Vilela, Jorge

Bornhausem e os militares “linha dura” de Silvio Frota, Ministro do Exército, Reynaldo

Melo Comandante de São Paulo, Jaime Portela e os Coronéis da repressão. Por outro lado,

a oposição constituída de associações da sociedade civil, dentre elas a Ordem dos

Advogados − OAB, em visível posição de liderança, a Associação Brasileira de Imprensa −

ABI, a Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros − CNBB, e a Associação Brasileira de

Educação – ABE várias entidades e movimentos sociais, assim como tantas outras que

emergiram do longo período autoritário, juntamente com o Partido do Movimento

Democrático Brasileiro – MDB (onde, também, estavam frações políticas da esquerda

organizada) e se encontravam políticos expressivos como Tancredo Neves, Ulisses

Guimarães, Franco Montoro, Afonso Arinos de Melo Franco, Fernando Henrique Cardoso,

Bernardo Cabral e tantos outros que vieram a ter participação relevante na construção da

nova democracia brasileira.

A Convivência entre estes diversos agrupamentos sociais provocou uma

convivência política frutuosa que resultou na absorção múltipla de experiências, princípios

e idéias, que, no que se refere aos efeitos sobre o ideário da OAB, foram francamente

positivos. A tal ponto afirmativo, que, houve, uma sensível influência, em futuro que estava

próximo, no avanço ideológico à esquerda do projeto constituinte da OAB, com grande

influência dos advogados trabalhistas que ganharam corpo político na VII Conferência em

relação ao projeto constituinte da Comissão Arinos,

1085

mais comprometida com a

institucionalização dos direitos civis, do que com as (necessárias, na linguagem da OAB)

reformas estruturais (e institucionais), preconizadas pela “democracia econômica”.

1085

Neste trabalho já fizemos várias referências à Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, presidida

por Afonso Arinos, especialmente na nota 67 do Capítulo IX, p.573. Todavia, vale ressaltar que, no tempo

futuro, devido à própria produção concomitante de ambos os trabalhos, as conclusões constituintes da OAB e

o anteprojeto da Comissão Arinos tiveram grande influência nos relatórios pré-constitucionais. Ver, ainda, o

artigo de Afonso Arinos na Revista de Ciência Política, ed. cit., p. 12-101.

659

A radicalização do Projeto OAB, do ponto de vista corporativo, como veremos

nos capítulos finais, provocou efeitos reativos no processo interno de avanço e abertura do

ideário corporativo, comprometido, até o movimento das eleições diretas (em 1985),

1086

com políticas de aberturas jurídicas (sem rupturas), mais sintonizadas com projetos de

reformas e conciliação, de certa forma, também o projeto de governo. Esta situação evoluiu

internamente para posições de reequilíbrio, onde, visivelmente, no tempo futuro, apesar dos

avanços estruturais da Constituição, prevaleceu a tradicional fórmula de José Honório

Rodrigues

1087

sobre conciliação e reforma do Brasil.

1088

De qualquer forma, a abertura política foi um projeto do poder conduzido

conforme seus formuladores e sem a participação ostensiva da oposição, mas sob a intensa

pressão dos organismos da sociedade civil, que, vencida a etapa da “dura abertura”,

evoluíram no seu próprio projeto democrático para o Brasil. Delfim Netto, o “Delfim dos

militares”, ministro de vários governos consecutivos, observou que: [A oposição] nem

ajudou nem atrapalhou [a abertura]. A abertura foi uma decisão interna [dos militares]. É

irrelevante (a oposição).

1089

A frase de impacto é não absolutamente verdadeira, mas traduz

o projeto dos militares de viabilizar a reconstrução democrática pelos seus próprios

caminhos e não da oposição ou a partir das expectativas da sociedade civil, o que ampliaria

seus riscos punitivos. Os seus projetos não foram absolutamente vitoriosos, mas, por isto

mesmo, de qualquer grupo ou partido o foi, muito embora, prefiramos afirmar que até os

atentados ou o terror de estado a OAB buscou, para o Brasil, um projeto de reforma e

1086

Ver Cap.XI, item 2, desta tese.

1087

O livro de José Honório Rodrigues, dentre outros que citamos nesta obra, como o de Vitor Nunes Leal e

Raymundo Faoro, se constitui em um dos mais expressivos textos de compreensão da história institucional

brasileira. O texto de José Honório (ver cap. XI, item 2.1., p. 640 desta tese), mais decisivo normalmente que

os outros, não se constitui apenas num diagnóstico passado, mas é uma lição histórica para a história brasileira

futura, o que o coloca em justaposição compreensiva com os trabalhos que citamos de Luiz Werneck Vianna,

como O candidato da conciliação nacional. Revista Presença: Política e Cultura, n. 4, ago./out.1984.

1088

RODRIGUES, José Honorio: Conciliação e reforma no Brasil. ed. cit. Cap XI, item 2.1., p. 640 deste.

1089

Entrevista concedida a Ronaldo Costa Couto, in História indiscreta da ditadura e a abertura: Brasil:

1964-1985. Rio de Janeiro: Record, 1999. p. 138.

660

conciliação que, ao fim, e ao cabo, foi a tônica da Constituição de 1988, guardadas as raras

e excepcionais diferenças.

1090

As Conferências da OAB não estavam, nem se enquadravam, no contexto da

abertura do governo militar, nem em qualquer tipo de composição com o poder autoritário,

como ocorreu nos primeiros anos da Revolução, mas evoluiu numa proposta reformista e

conciliatória que permitiu absorver importantes aspectos de reformatação dos objetivos

políticos e civis (e existenciais) de sua ideologia jurídica. Estas aberturas ideológicas que

cresceram no contexto das necessidades, não tanto no caminho das reformas estruturais,

mas civis e institucionais (mudança por expansão) permitiram que a OAB oferecesse

importantes contribuições, para a construção da nova ordem constitucional durante o

processo constituinte, que, viabilizaram, em muito, a fundamentação jurídica do Estado

Democrático de Direito, apesar das dificuldades, mas de reconhecível e justificável esforço

de seu projeto (suas conclusões) constituinte(s), sem o qual o reequilíbrio constitucional

não teria evoluído nas linhas políticas que evoluiu.

A OAB, na forma de seus pronunciamentos, das palestras e das cartas

conclusivas de suas Conferências, estava definitiva e integralmente comprometida com a

democratização do país através de uma Assembléia Constituinte e da promulgação de uma

Constituição representativa das expectativas do povo brasileiro e, não propriamente, com

quaisquer políticas de abertura, enquanto iniciativa do estado autoritário, senão, apenas, na

medida em que os atos de Estado fossem imprescindíveis para a consolidação democrática

e constitucional, como demonstraremos.

1090

Não há, todavia, como desconhecer que a construção democrática e a elaboração da Constituição de 5 de

outubro de 1988 são obra da oposição, desconstrução histórica ao Estado de Segurança Nacional, formado

pelo AI-5/68 e pela Emenda nº 1/69 e dos partidos e organizações civis comprometidas com o futuro

democrático do Brasil. Em entrevista concedida a Costa Couto (op. cit., p. 209), o general Geisel (o ditador

hamletiano da abertura) observa que a abertura tem que ser lenta (...) porque não pode ser abrupta, porque

criaria um problema maior com a área favorável à revolução, a chamada linha-dura (sic. radicais). A

abertura precisava ser gradual, isto é progressiva, assim como deveria ser segura para que não voltasse o

regime de exceção, precisava ser uma solução definitiva. De qualquer forma, como veremos nos capítulos

subseqüentes, apesar da convocatória dependente da estrutura constitucional de 1967/69 e emendas

subseqüentes da Constituinte, o processo constituinte evoluiu em linha de significativa autonomia

constitucional, absorvendo, senão absolutamente, significativamente, as linhas conclusivas de muitas das

cartas, teses, palestras e posicionamentos adotados nas Conferências que trabalhamos nesta Tese.

661

2.2. O Temário da VIII Conferência

Os advogados, mesmo reconhecendo o considerável avanço da abertura

política, sublinharam, durante a VIII Conferência (de Manaus), as resistências institucionais

para se revogar os institutos jurídicos e políticos repressivos que sustentavam o Estado de

Segurança Nacional e retardavam o processo de redemocratização e de construção do

Estado de Direito no país. Neste sentido, o tema da VIII Conferência foi a “Liberdade”,

como pressuposto das diferentes palestras sobre a construção de uma ordem jurídica

democrática para o Brasil, aberta às novas demandas postas pela sociedade e exigível pelo

tempo histórico.

A tese apresentada durante a VIII Conferência, por Hermann Assis Baeta, A

OAB e a Defesa da Liberdade,

1091

reforça esta posição estratégica reconhecendo que a

liberdade somente poderia ser adquirida no pleno Estado de Direito e pelo livre exercício da

democracia: O Estado de Direito é, por conseqüência – e não poderia ser de outro modo –,

o ente que deve garantir e assegurar efetivamente o exercício pleno dos direitos e das

liberdades.

1092

Portanto, como pressupõe o palestrante, não há como desconhecer, que, na

luta pela suspensão dos mecanismos políticos de sustentação do Estado autoritário, a luta

pelas liberdades individuais e públicas era a luta pelo próprio Estado de Direito, assim

como a revogação dos instrumentos de dominação autoritária era a luta pela própria

construção da democracia.

Genericamente, a temática da Conferência procurou correlacionar a

liberdade com as questões políticas e sociais emergenciais, emersas do novo quadro

econômico que sofria de incisiva influência das políticas da estatização “salvadora” e da

ação do Estado autoritário. Na verdade, o quadro político fora absolutamente centralizado,

o “entulho (legislativo) autoritário” fizera da política administrativa um “pastelão” que

privava as “forças políticas” e a vida econômica de suas próprias energias, excluindo-se as

1091

Ata 1.416ª Sessão da 50ª Reunião Extraordinária de 28 de janeiro de 1981. Anais da VIII Conferência

Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, 18 de maio de 1980, p. 422-447.

1091

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22

de maio de 1980, p. 443.

662

exceções consentidas à iniciativa privada, mesmo assim circunscrito pelas normas de

controle do mercado e de preços, um monopólio da ação empresarial do Estado.

As palestras da VIII Conferência Nacional da OAB, como se verifica na

listagem abaixo, foram proferidas por muitos dos grandes advogados e juristas brasileiros

que procuraram destacar, exatamente, os pontos de esgarçamento e estrangulamento do

regime autoritário e as suas novas e conseqüentes aberturas para o Estado de Direito e a

democracia.

TESES CONFERENCIAS

Liberdade e Direito de Asilo José de Paulo Sepúlveda Pertence

Liberdade e Estado de Direito Otávio Caruso da Rocha

A Liberdade e o Ensino Jurídico José Lamartine Corrêa de Oliveira

Liberdade e Direito de Informação Barbosa Lima Sobrinho

A Liberdade Sindical José Martins Catharino

Liberdade e Proteção do Meio-Ambiente Aurélio Wander Bastos e Nilo Batista

Liberdade e Cultura Evaristo de Moraes Filho

Liberdade e Abuso de Poder na Repressão à

Criminalidade

Técio Lins e Silva

Liberdade e Segurança Nacional Miguel Reale Júnior

Liberdade e Assistência Judiciária Gratuita Evilásio Caon

Liberdade, Desenvolvimento e Advocacia Victor Nunes Leal

As Imunidades Profissionais do Advogado e

Sua Garantia

Ariosvaldo de Campos Pires

O Princípio da Liberdade na Prestação

Jurisdicional

José Ignácio Botelho de Mesquita

Liberdades Constitucionais e Processo Penal Antônio Acir Breda

O Poder Econômico do Estado e a Liberdade

Individual

Octávio de Oliveira Lobo

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Defesa

da Liberdade

Hermann Assis Baeta

663

A Liberdade e os Grupos de Pressão Alberto Venancio Filho

Liberdade e Federação Djalma Marinho

Liberdade e Planificação – Tecnocracia Clovis Ferro Costa

As Liberdades Econômicas e o Princípio da

Igualdade

Arthur Lavigne

A Liberdade e o Direito à Intimidade René Ariel Dotti

Liberdade e Justa Distribuição da Renda

Nacional

Joaquim Correia de Carvalho Jr.

Liberdade: Amazônia e Soberania Nacional Camillo Montenegro Duarte

A Liberdade Individual e o Princípio de

Legalidade no Estado

Olímpio Costa Júnior

O Controle da Constitucionalidade das Leis

como Instrumento de Preservação da

Liberdade

Paulo Brossard

Liberdade e Seguridade Social Sully Alves de Souza

O Moderno e o Antigo Conceito de Liberdade Celso Lafer

Liberdade e Poder Regulamentar Geraldo Ataliba

Liberdades Formais e Liberdades Reais Fábio Konder Comparato

Liberdade e Família João Baptista Villela

Liberdade e o Habeas Corpus Evandro Lins e Silva

O Mandado de Segurança e a Liberdade

(Deterioração, Recuperação e

Aperfeiçoamento do Instituto)

Miguel Seabra Fagundes

A Liberdade e o Conselho de Defesa dos

Direitos da Pessoa Humana

Heráclito Fontoura Sobral Pinto

A Tutela Jurisdicional da Liberdade Sérgio Bermudes

Perda da Liberdade (Os Direitos dos Presos) Heleno Cláudio Fragoso

Arthur Lavigne Dione Prado Stamato

664

TESES AVULSAS

ESE CONFERENCISTAS

Direitos e Liberdades dos Trabalhadores Benedito Calheiros Bomfim

Liberdade: Tortura e Confissão como Prova de

Culpa

Osmar Alves de Melo

Liberdade Dentro da Constituição Maria Lúcia d'Ávila Pizzolante

Liberdade e Crise do Direito e Novo Direito

Civil

João Batista Ericeira

O Direito e a Liberdade Lauto Farias

Liberdade e Democracia Formal. O Estado

Democrático Brasileiro

Ary Fausto Maia

Liberdade e Proteção do Ambiente Roberto dos Santos Vieira

Direito a Liberdade, Crimes Previstos na Lei

de Segurança Nacional (Lei Nº 6.620/78)

Sidney F. Safe Silveira

Subseção: Instrumento da OAB na Defesa da

Liberdade

Maria Jovita Leite da Costa

Liberdade, Segurança e Poder de Tributar Sacha Calmon Navarro Coelho

A Ordem dos Advogados do Brasil e a

Assembléia Nacional Constituinte em Face das

Liberdades Públicas e Civis

Aloysio Tavares Picanço

TESES APRESENTADAS À COMISSÃO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA:

ESES CONFERENCISTAS

O II Congresso Internacional de Seguridade

Social do Advogado e suas Recomendações

Francisco Costa Netto

A IV Conferência Nacional das Caixas e suas

Recomendações

Jayme Queiroz Lopes

As Custas Devidas as Caixas e o Projeto de

Lei Complementar sobre a Oficialização das

Serventias

Francisco Costa Netto

665

Uniformização Nacional do Custeio das

Caixas de Assistência e seu Procedimento

Contábil

José Freitas Lins

Liberdade para o Exercício da Profissão: Meta

das Caixas de Assistência

Saul Venâncio de Quadros Filho

A Seguridade Social dos Profissionais Liberais Adelmo Monteiro de Barros

A Seguridade Social dos Profissionais Liberais

e as Distorções da Legislação Brasileira

Francisco Costa Netto

A Liberdade e o Princípio da Subsidiaridade

na Seguridade Social

Cordeiro de Mello

A estrutura temática da Conferência pode ser subdividida em 6 (seis) grupos de

temas, incluindo as teses avulsas assim sistematizáveis: palestras sobre o Conceito de

Liberdade, Direitos Individuais, Direito Político, Prestação Jurisdicional, Direito

Econômico, Direitos Sociais e sobre Prerrogativas e Deveres dos Advogados. A estes

grupos deve-se acrescentam as palestras sobre Previdência dos Advogados. Não existe no

conjunto da Conferência uma desconexão temática, ao contrário, as palestras, entre si se

explicam e se complementam, assim como cada uma amplia e diversifica o conteúdo de

cada qual, mesmo porque, vistas no tempo, são os embriões intelectivos e jurídicos de uma

nova ordem: o Estado Democrático de Direito, que em textos dispersos, vinha sendo

discutida como Estado de Direito democrático.

O agrupamento das palestras em grupos temáticos específicos não é aleatória,

muito ao contrário, procura sistematizar o conhecimento divulgado como especial forma de

alcançar as propostas alternativas para a organização do Estado. Muito embora a

sistematização, como se pode verificar, não seja demonstrativa de um avanço absoluto de

projetos para um novo estado, mas é indicativa da disposição dos advogados, organizados

na OAB, reavaliarem os ideais jurídicos clássicos e, ao mesmo tempo abrirem-se para

novos espaços epistemológicos e cognitivos, o que, com certeza, influirá na construção da

ordem jurídica e na argumentação em juízo.

Nas palestras referentes ao Conceito de Liberdade, identificamos um grupo

sintético e selecionado de teses e, da mesma forma, um compromisso com o conceito de

666

liberdade como liberdade individual, na verdade, uma discussão sobre o conceito clássico

de liberdade.

1093

QUADRO I

TEMA

O CONCEITO DE LIBERDADE

TESES CONFERENCISTAS

O Moderno e o Antigo Conceito de Liberdade Celso Lafer

Liberdades Formais e Liberdades Reais Fábio Konder Comparato

O Direito e a Liberdade Lauto Farias

Estes temas, na verdade, mais indicam formas de sistematização conceitual do

que propriamente uma disposição radical de abrir epistemologicamente o clássico conceito

de liberdade. As palestras de Celso Lafer

1094

e Fabio Konder Comparato

1095

tiveram um

especialíssimo significado para avaliar as condições reais da liberdade a partir de seus

fundamentos conceituais clássicos, mas evoluíram na linha de firmar uma posição sobre a

liberdade individual, como pressuposto e garantia do estado moderno de liberdade formal,

como indicativo comparativo das contradições que possam existir com a liberdade

individual vivida. Por outro lado, deve-se ressaltar, na palestra de Lauto Farias,

1096

esforço para relacionar a questão conceitual da liberdade individual com o conceito de

1093

CONSTANT, Benjamin. Princípios Políticos constitucionais. Prefácio de Aurélio Wander Bastos. Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 1989. Editada em comemoração aos 200 anos da Revolução Francesa, o livro veio a

lume na França em meados de 1821 e foi a base conceitual da Constituição Imperial brasileira de 1824, muito

embora até 1989 nunca houvesse sido traduzido no país. Em linha temática semelhante com o mesmo

objetivo

ver A Constituinte burguesa (Qu´est-ce que le Tiers Etat). Prefácio de Aurélio Wander Bastos. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 1989/2002. 7 ed.

1094

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, 18 de maio de

1980, pp. 582 a 604.

1095

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, 18 de maio de

1980, pp. 633 a 656.

1096

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, 18 de maio de

1980, pp. 839 a 842.

667

legalidade na proposta de conexão imprescindível para o desenvolvimento de uma

concepção contemporânea de Estado de Direito. Celso Lafer, de certa forma, desenvolve

sua posição a partir da leitura princeps de edição francesa do livro de Benjamin

Constant,

1097

e, interessantemente, conclui, que, para os antigos, possivelmente até a Idade

Média, o Estado mais definia deveres dos súditos e direitos do soberano, diferentemente

dos “modernos” que entendem que a ação central das monarquias constitucionais e sistemas

políticos sucessivos seriam a proteção dos direitos individuais (subjetivo).

1098

De qualquer

forma, foi a partir desta percepção conceitual sobre o alvorecer (moderno) do conceito de

liberdade individual (subjetivo) que se evoluiu para a discussão de liberdade como direito

individual e, na seqüência histórica, como direitos (interiores) da personalidade, que, não

necessariamente, envolvessem relações intersubjetivas (de natureza contratual).

O quadro seguinte dá a exata indicação destas novas aberturas conceituais para

os direitos humanos, que, no médio prazo, produzirão efeitos legislativos envoltos pela

questão da legalidade, ou seja, a proteção legal dos direitos individuais remanesce no

terreno do Estado de Direito, permitindo, por um lado, reconhecê-lo (ou identificar suas

limitações) como o faz Fabio Konder Comparato, na realidade vivida, por outro lado, a

abertura conceitual no plano existencial como novos direitos, e, pragmaticamente nas

palestras tópicas sobre direito político.

Quadro II

EMA

IBERDADE E DIREITOS INDIVIDUAIS

TESES CONFERENCISTAS

Liberdade Individual e Princípios da Olimpo Costa Júnior

1097

Ver nota do Capítulo I desta obra.

1098

BASTOS, Aurélio Wander sobre este tema: O conceito de Direito no Código de Hamurabi. Rio de Janeiro:

Pqjuris, 2003 (mimeo).

668

Legalidade

Liberdade de Informação Barbosa Lima Sobrinho

Liberdade e Direito à Intimidade René Ariel Doti

Liberdade e Abuso de Poder Repressivo Técio Lins e Silva

Liberdade: tortura e confissão Osmar Alves de Melo

Liberdade e Direitos do Preso Heleno Fragoso

Liberdade e Direitos da Mulher Dione Prado Stamato

Este grupo de conferências guarda compromisso com o conceito de Estado de

Direito, porém já demonstra a inconformidade com novas situações juridicamente

relevantes, que, explicitamente não eram tratados pela legislação, tais como: os direitos da

mulher, tema pela primeira vez levantado em uma Conferência, o Direito à intimidade,

especialíssima nova dimensão dos direitos individuais, que o moderno direito veio a

classificar como direito da personalidade, o acesso à informação, essencial para a definição

das novas democracias e a abusividade repressiva, a efetiva realização da iniqüidade, mais

do que a injustiça, na ação do Estado. Estes temas, paralelamente, discutidos com o tema

sobre direitos individuais e legalidade, abriram a questão para a proteção jurídica contra

atos discriminatórios ou degradantes da honra e integridade física e moral, reforçando

alguns aspectos de teses de conferências antecedentes, principalmente, de José Lamartine

Correa de Oliveira. Não diríamos, que, estes espaços seriam de imediato protegidos,

todavia, no futuro, terão proteção específica, assim como a proteção jurisdicional individual

começará a ser reavaliada.

A VIII Conferência redimensionou na sua força pragmática conceitos (liberais)

clássicos, mas, ao mesmo tempo, permitiu, efetivamente a avaliação corporativa critica de

institutos jurídicos autoritários, no contexto de uma nova ordem jurídica comprometida

com um projeto de liberdade total. Estas posturas criaram todas as condições de

amadurecimento da questão política futura sobre a relação entre liberdade e democracia, a

partir de nova vertente do reconhecimento político, não apenas ameaçados e inibidos, mas

669

cerceados e/ou eliminados (ainda) durante o período repressivo, como se verifica no quadro

III seguinte. Por outro lado, todavia, possivelmente porque o referencial temático da

Conferência fosse a questão da liberdade (individual), as teses sobre prestação jurisdicional

não foram ousadas e inovadoras, incentivando debates, exceto, residualmente, imersos na

questão dos direitos sociais, sobre instrumentos processuais de proteção coletiva ou difusa,

como já acontecera na VII Conferência, mas ainda mergulhados na questão trabalhista. As

teses sobre direito processual individual, indicadas no quadro IV, de qualquer forma,

avançaram em profundidade a discussão conceitual e protetiva dos direitos substantivos no

espaço jurisdicional, embora numa ótica tradicional.

No conjunto dos temas de Direito Político podemos identificar as seguintes

palestras:

QUADRO III

TESE

LIBERDADE E DIREITO POLÍTICO

TESES CONFERENCISTAS

Liberdade e Direito de Asilo José de Paulo Sepúlveda Pertence

Liberdade e Estado de Direito Otávio Caruso da Rocha

A Liberdade Sindical José Martins Catharino

Liberdade e Conselho de Direitos Heráclito Fontoura Sobral Pinto

Liberdade e Segurança Nacional Miguel Reale Júnior

Liberdade e Federação Djalma Marinho

Liberdade: Amazônia e Soberania Nacional Camillo Montenegro Duarte

O Controle da Constitucionalidade das Leis

como Instrumento de Preservação da

Liberdade

Paulo Brossard

Liberdade dentro da Constituição Maria Lucia D´Avila Pizzolante

Liberdade e Democracia Formal. O Estado Ary Fausto Maia

670

Democrático Brasileiro

Direito a Liberdade e a Lei de Segurança

Nacional (Lei N°. 6.620/78).

Sidney F. Safe Silveira

Liberdade, Segurança e Poder de Tributar Sacha Calmon Navarro Coelho

Neste quadro, como se pode verificar, estão em discussão, essencialmente, os

temas referentes à natureza do Estado e as suas imprescindíveis linhas de abertura no

contexto geral da ordem autoritária. A temática demonstra, exatamente, que a Conferência

recolocava em discussão o Estado brasileiro, permeado pelas palestras sobre segurança

nacional no contexto da discussão sobre constitucionalização e federação, para reencontrar

seus novos rumos e espaços. No conjunto geral destas conferências, todavia, é a palestra de

Ary Fausto Maya

1099

, que delimitara a amplitude das discussões sobre Direito Político

rediscutindo a questão da democracia formal e da democracia “material”, que marcará o

panorama futuro do Estado de Direito democrático, sem que se deva desprezar a

conferência de Sobral Pinto sobre direitos humanos: novo e essencial componente na

reformatação do Estado de Direito.

1100

Nesta Conferência o recorrente defensor dos direitos

humanos aborda o tema: A liberdade e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa

Humana, destacando que

“Entre todas, a primeira e a principal lei é a natural, a saber, a que é inerente à

natureza do homem, como criatura racional e livre. Ela impede que cada um faça o que

bem lhe parece e quer. Uma vez que o homem vive em sociedade, é mister que cada um

respeite, consciente e deliberadamente, a orientação da lei natural, que a todos iguala,

em dignidade e em compreensão mútua. Esta mesma lei veda, simultaneamente, que os

governantes, no exercício de sua autoridade, façam o que bem eles entendem. A

autoridade deles não deve bem pode ser absoluta, estando limitada pela obrigação de

promover o bem comum da sociedade, de que é elemento integrante a liberdade

individual, devidamente orientada pela razão, convenientemente esclarecida.

1099

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados. Manaus, Amazonas, 18 de maio de 1980,

.p.234-241

1100

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, 18 de maio

de 1980, p. 711-752.

671

Continuou o emérito

1101

Sobral Pinto citando a IX Conferência dos Estados

Americanos e os Direitos e Deveres da Pessoa Humana:

“ (...) A liberdade de ir e vir, como a de não ser preso arbitrariamente tem no Hábeas

Corpus o meio adequado de defendê-lo. Coisa semelhante se tornava indispensável

criar, no nosso país, em defesa dos demais direitos definidos em Capítulo especial da

nossa Constituição e nas duas Declarações dos Direitos da Pessoa Humana (...)

Proponho, assim (...) que a VIII Conferência determine ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil que ordene, por sua vez, aos Conselhos Seccionais dos

Estados, que entrem em entendimento com as Faculdades de Direito existentes na área

de sua jurisdição, a fim de obter delas que criem, entre os seus cursos também, o dos

Direitos e Garantias individuais, definidos e enumerados no Título II, Capítulo IV,da

Constituição da República Federativa do Brasil (...) Um tal curso, ministrado com

objetividade, capacidade e seriedade, nas Faculdades de Direito espalhadas por todo o

Território Nacional, habilitará os juristas, a adquirirem noção exata da significância

cultural e legal dos direitos da pessoa humana.

No conjunto das teses, abaixo indicadas, podemos, também, identificar uma

especial inclinação temática sobre Direito Judiciário nos seus diferentes graus de

ocorrência, mas, como já observamos, não existem, nesta Conferência, vestígios de

significância sobre aberturas conceituais jurisdicionais extensivas à proteção de direitos

metas individuais ou transindividuais, já que o tema coletivo e difuso viria, mais tarde,

numa linha de mudança qualitativa mais profunda. Neste sentido, a Conferência não

buscou, exceto timidamente, como veremos, discutir o tema da proteção de interesses, meta

e transindividuais no quadro sobre direitos sociais mas, que, decisivamente, vieram a

marcar o direito brasileiro futuro, numa nova e especial dimensão.

UADRO IV

TEMA

IBERDADE E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

TESES CONFERENCISTAS

O Mandado de Segurança e a Liberdade Miguel Seabra Fagundes

Hábeas Corpus

Evandro Lins e Silva

1101

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, 18 de maio

de 1980, p. 711-752.

672

O Princípio da Liberdade na Prestação

Jurisdicional

José Ignácio Botelho de Mesquita

Liberdade e Assistência Judiciária Gratuita Evilásio Caon

Liberdades Constitucionais e Processo Penal Antônio Acir Breda

Tutela Jurisdicional da Liberdade Sergio Bermudes

Neste grupo de palestras, a temática predominante foi a questão da proteção

jurisdicional da liberdade, enquanto, todavia, direito individual no Estado de Direito, onde,

com facilidade, se identifica a influência conceptiva do liberalismo jurídico e iluminista (e

individualmente) e, nem ao menos do liberalismo social, indicação sintomática de

conferências, sucessivas, mas, que, efetivamente, influenciara na redação futura das

garantias fundamentais na Constituição de 1988.

Na verdade, o impacto constitutivo dos novos direitos, só exercerá influência

tanto existenciais como coletivos e difusos sobre a reformulação da ideologia jurídica

liberal nos albores da nova Constituição, cabendo reconhecer, nesta reconstrução, a

extensiva influência da Comissão Arinos, que, devido aos efeitos constitucionais, nos

médios e longos prazos condicionarão as discussões sobre o novo ideário estatutário, nem

sem antes ressaltar o esforço construtivo de uma ideologia jurídica marcada pelo que veio

se denominando “democracia econômica”, especialmente a partir da Conferência de Recife

(1983) e Belém (1985).

Neste sentido, não há como desconhecer que a VIII Conferência foi uma reação

extensiva ao liberalismo individualista. Ela foi, isto sim, uma recolocação da temática

própria do Estado de Direito, que, em termos jurídicos, seria o suficiente para denunciar os

absurdos do Estado autoritário de segurança nacional. Mais do que as teorias de esquerda, o

que deslocou o estado autoritário para suas próprias contradições, foi a identificação de

seus desencontros liberais, demonstrando que ele fugira de sua própria origem histórica e

ideológica e aqueles que subsidiariam a sua implantação, senão absolutamente, estavam,

reencontrando-se num novo projeto, trazendo a experiência vivida para se encontrar o

caminho para eliminar o “entulho” legislativo autoritário.

De qualquer forma, retomando a temática do quadro anterior, o direito

processual não apenas tem se classificado, quase que exclusivamente, como um direito

destinado à defesa e proteção individual, como também tem dado apenas demonstrações de

673

resistência burocrática, mais que dogmática, tanto pela sua evolução teórica, como pela sua

sobrevivência temporal, seja enquanto Código de Processo Civil, editado em 1973, nos

albores do governo militar, seja como reformas do Código de Processo Penal

1102

(Decreto

Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941) fora do moderno contexto de apuração da culpa e

aplicação da pena. As construções processuais abertas a problemas ou dissídios coletivos,

ou mesmo à conversão ou reversão de seus institutos, como o do ônus da prova, o que

influi, é claro, na rígida sobrevivência da estrutura judiciária, não tiveram específico espaço

de discussão nesta Conferência. Esta questão, como já observamos, coloca sempre, de

qualquer forma, o problema da vocação do direito para a proteção e defesa de direitos

individuais deixando evidente as dificuldades para se adaptar ou construir institutos mais

extensivos livres da formatação dogmática tradicional.

1103

O tema de maior abertura, neste bloco de palestras da Conferência, por sinal um

serviço pioneiro praticado pelos advogados, ainda, como opção regimental do Instituto dos

Advogados, no Império, foi a questão da assistência judiciária gratuita, não apenas porque

ela provoca o Estado como agente protetor de carentes e oprimidos, como também, porque

o tema contrapõe o princípio da efetividade das decisões ao princípio da exclusiva

1102

O Código de Processo Penal entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942 consagrando os princípios do

indubio pro reo e ne procedat judex ex officio, ampliando o conceito de flagrante delito, adaptações que

seguiram a última reforma do processo penal na Itália pelo Ministro Rocco. Somente com a promulgação da

Constituição de 1988 se reconheceu efetivamente a prevalência do princípio nemo teneturse detegere(não

estando o acusado na estrita obrigação de responder o que se lhe pergunta), entretanto a alteração literal pelo

Legislativo adveio com a Lei 10792 de 2003 que ainda reconheceu o já estabelecido na prática, porém

desconhecido na legislação vigente – o interrogatório no estabelecimento prisional – assegurada a proteção

do juiz e auxiliares, ver artigo 185 e parágrafos do Código de Processo Penal.

1103

Com a promulgação da Constituição de 1988, todavia, o tradicional direito processual vem sofrendo

sensíveis efeitos de constitucionalização, adaptando-se ao alcance humanístico da Constituição o que amplia

significativamente o seu papel institucional. Estes efeitos, modificativos, todavia, ao que tudo indica não

poderão ser diretamente tributados às Conferências, mas, muito mais ao esforço dos trabalhos constituintes.

De qualquer forma, nenhuma Constituição brasileira foi toa significativamente aberta às novas dimensões do

direito processual quanto a de 1988, firmando posições, por exemplo, sobre o direito de todos levarem ao

Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito (inc. XXXV, art. 5°), não haverá juízo ou tribunal de

exceção (inc. XXXVII, art. 5°); o estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos (inc. LXXIV, art. 5°), gratuidade do “hábeas corpus” e do “hábeas data” (inc.

LXXVII, art. 5°); a lei regulará a individuação de pena (inc. XLVI, art. 5°); ninguém será privado de

liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inc. LIV, art. 5°); aos litigantes, em processo judicial

ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes (inc. LV, art. 5°); são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

(inc. LVI, art. 5°); ninguém será julgado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória (inc.

LVII, art. 5°); será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for admitida no prazo legal

(inc. LIX, art. 5°).

674

legalidade formal, característica essencial do Estado de Direito, mas de frágil assimilação

no Estado social ou democrático. A assistência judiciária gratuita é a única forma possível

de se viabilizar o direito dos despossuidos do carente diante do poder dos “poderosos”,

(complementarmente, é claro, às modificações de natureza nos institutos jurídicos, que

pode até mesmo, exigir a criação de outros institutos) porque, senão, necessariamente

(ainda), em tese, amplia as oportunidades (deles, carentes) obterem em juízo decisões de

maior efetividade, não que fujam da legalidade (formal), impossível no quadro dogmático,

mas que se imponham, através de novas garantias processuais, a percepção do direito justo,

mas reivindicado pelos fracos e frágeis. A própria Constituição de 1988, não fez do

princípio da efetividade, pressuposto da decisão judicial, mas a discussão tem espaço

constitucional futuro, assim como poderá evidenciar, que, a ausência de recursos

financeiros do demandante e a fragilidade na sustentação jurídica podem limitar o

reconhecimento do efetivo direito.

1104

Esta questão não está colocada na VIII Conferência, nem poderia sê-lo, haja

visto a sua contemporaneidade, mas, o que se pretende mostrar, é que a dinâmica dos

institutos jurídicos, para alcançar situações reais, é muito lenta. Mas, viabilizada a

assistência jurídica gratuita, como ocorreu na situação in caso posta pela Conferência, as

possibilidade de se repensar os mecanismos de apoio aos carentes e oprimidos ou, pelo

menos, de discussão de maior acesso à justiça, poderá sofrer mudança quantitativas

hermenêuticas significativas.

Na linha dos novos direitos, os quadros seguintes demonstram os espaços de

abertura da VIII Conferência para a questão jurídica, criando condições para sistematizar o

Direito Econômico e os Direitos Sociais, estes, incluídos dentre os direitos de 2ª (segunda)

1104

BASTOS, Aurélio Wander. Legalidade e efetividade, paradoxos da decisão judicial. Porto Alegre:

Magister nº. 3, (nov/dez) 2004 p. 65 Ver também CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Porto Alegre:

Sergio Fabris Ed. 1988/2002. (tradução Ellen Gracie Northfleet). No que se refere ao princípio da efetividade,

não se deve confundi-lo com o “princípio da eficiência” incluído no art. 37 da Constituição de 1988, dentre os

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, mesmo assim veio a ser acrescido por

força da EC n°. 19, de 4 de junho de 1998. Eficiência mais se justifica em função da celeridade administrativa

e a efetividade é uma contra-barreira ao formalismo decisório sempre de muita força protelatória. Bastos,

op.cit.

675

geração,

1105

comprometidos com o bem estar social, e, aqueles com os direitos relacionados

ao desenvolvimento, objeto de experiência em conferências anteriores, mas sem alcançar

sucesso na pauta tópica da ideologia jurídica, nem mesmo como direito de 3º geração, mais

comprometido com a remodelação qualitativa dos institutos jurídicos.

QUADRO V

TEMA

LIBERDADE E DIREITO ECONÔMICO

TESES CONFERENCISTAS

A Liberdade e os Grupos de Pressão Alberto Venâncio Filho

Liberdade e Poder Regulamentar Geraldo Ataliba

O Poder Econômico do Estado e a Liberdade

Individual

Octávio de Oliveira Lobo

As Liberdades Econômicas e o Princípio da

Igualdade

Arthur Lavigne

Liberdade e Justa Distribuição da Renda

Nacional

Joaquim Correia de Carvalho Jr.

Liberdade de Planificação e Tecnocracia Clovis Ferro Costa

Neste especial grupo vamos encontrar, exatamente, as novas questões colocadas

pelo capitalismo estatal brasileiro, especial negação do capitalismo de mercado, que, apesar

do projeto liberal do movimento militar de 1964, firmou-se como a realidade do modelo

econômico brasileiro. Estas teses, neste sentido, sem que sejam conceitualmente engajadas,

colocaram o tema do Poder Econômico do Estado, não apenas para interferir no mercado,

mas também sobre as liberdades econômicas individuais, e, mais ainda, como agente

1105

BOBBIO, op. cit. Ver, ainda, GILMORE, G. As eras do direito americano. Rio de Janeiro: Forense

Universitária, 1978, e, ainda, BASTOS, Aurélio Wander. A era dos direitos no Brasil. Revista da ACAT –

Associação Carioca de Advogados Trabalhistas. Rio de Janeiro: ano 1, n. 1., p. 47-64, jan./jun. 2006.

676

empresarial, inibindo a livre concorrência e, ao mesmo tempo, favorecendo políticas de

concentração de renda e desequilibrando as condições possíveis de igualdade social.

O modelo econômico implementado pelos tecnocratas do governo militar

incentivou a política do “crescimento do bolo” para posterior distribuição da riqueza

acumulada, o que se revelou uma séria distorção social provocando o empobrecimento e a

favelização urbana, transformando em problemas estruturais, problemas que poderiam estar

como circunstanciais e conjunturais. A OAB na VIII Conferência procurou abordar esta

questão a partir de seus efeitos jurídicos sem uma análise econômica mais detalhada,

principalmente à luz do princípio da igualdade, mas provocou conseqüências para a própria

Carta de Manaus, de todas as Cartas aquela que utilizou uma linguagem mais incisiva e

uma postura política altamente ríspida e prescritiva, dominada por uma proposta de curto

prazo com efeitos políticos mais visíveis e de menor risco político.

Vale a pena considerar, todavia, que não há indicativos no conjunto das

palestras de opções políticas alternativas; elas não propriamente evoluíram para rejeitar os

propósitos estatistas, mas para corrigi-los a partir de propósitos e preocupações

distributivistas, procurando conciliar o princípio da liberdade com o princípio da igualdade.

Todavia, mesmo neste contexto, a palestra de Octavio de Oliveira Lobo, sobre O Poder

Econômico do Estado e a Liberdade Individual está marcada por observações, que, se não

incentivam, não rejeitam o papel interventivo do Estado, circunscrevendo e limitando a

liberdade de iniciativas.

1106

Por outro lado, na contracena deste conjunto de palestras, estão

os textos distributivistos em geral, de natureza crítica aos excessos das políticas de

acumulação, principalmente subsidiadas pelo Estado, apoiadas no princípio da igualdade.

Na verdade, não podemos buscar destas palestras um conjunto coerente,

presidido por princípios rígidos e predefinidos. Muito ao contrário, foi do absoluto

pluralismo de idéias e posições que advieram os primeiros postulados que influiriam na

formatação de uma nova ideologia jurídica, que, no tempo, influenciarão as manifestações

constituintes da OAB. De qualquer forma, hão há como negar que o velho liberalismo

1106

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, 18 de maio

de 1980, p. 411-421.

677

vinha abrindo espaços para discussões que não apenas envolviam o liberalismo social mas

para uma forte marca do humanismo existencial.

O quadro seguinte, na verdade, procura sistematizar situações jurídicas que o

tempo seccionou como direitos, senão de origem, de destinos diferenciados: os direitos

sociais e os direitos coletivos e difusos. Os direitos sociais definiram, como já analisamos,

no contexto das lutas pela proteção do trabalho, diferentemente dos direitos individuais

voltados para as relações intersubjetivas, e evoluiu no contexto das exigências sociais,

como direito de moradia, alimentação, saúde, segurança, já os direitos coletivos evoluíram

no contexto de interesses comuns do conjunto de determinados cidadãos, enquanto os

direitos difusos se classificam como interesses de todos independentemente da titularidade,

em ambos os casos, muitas vezes mesmo independentes de suas origens de classe..

Por estas razões, no quadro seguinte, considerando a situação de época ali estão

direitos de 2ª geração, como os direitos sociais, e o próprio direito ambiental, na sua

dimensão terceirizante, mesmo porque estão se construindo a partir dos velhos institutos

dos direitos de 1ª geração (direitos individuais) ou direitos sociais (de 2ª geração).

Por isto, no grupo referente aos direitos sociais, uma questão emergente para a

sociedade brasileira, podemos identificar as seguintes palestras:

QUADRO VI

EMA

LIBERDADE E DIREITOS SOCIAIS

TESES CONFERENCISTAS

Liberdade e Ensino Jurídico José Lamartine Correa de Oliveira

Liberdade e Proteção do Meio-Ambiente Aurélio Wander Bastos e Nilo Batista

Liberdade e Cultura Evaristo de Moraes Filho

Direitos e Liberdades dos Trabalhadores Benedito Calheiros Bonfim

Liberdade e Família João Batista Villela

Liberdade e Proteção do Ambiente Roberto dos Santos Vieira

678

Como vimos, este quadro tem uma aparência assistemática, mas, na verdade,

ele é um somatório da incipiente questão, ainda em 1980, do que veio ser o direito

precursor de direitos coletivos e difusos – o direito ambiental, que, na verdade, evoluiu dos

direitos individuais, enquanto direitos homogêneos e não absolutamente dos direitos

sociais, como as liberdades trabalhistas. A preocupação central deste quadro, por

conseguinte, foi, não propriamente sistematizar, mas abrir, no tempo passado, a frente

formativa do direito no contexto conjuntural das conferências da OAB, demonstrando, que,

em insignificante espaço de tempo, 8 (oito) anos, até a Constituição de 1988, emergiu com

grande força do lado da questão do direito ambiental, dos direitos da mulher, do direito à

intimidade, do direito à informação e tantas outras dimensões jurídicas que a ditadura

comprimira.

De qualquer forma, vale ressaltar que a emergência da discussão destes novos

direitos provocou novas e profundas discussões alternativas à velha ordem jurídica,

dominada pela hermenêutica dogmática, que historicamente contrastara com as propostas

estruturalistas de mudança social. Na verdade, a VIII Conferência permitiu que se

identificasse que, alternativamente à contestação da ordem jurídica tradicional, como fluxos

e refluxos legislativos da classe dominante, estava em visível expansão um projeto de

abertura endógena dos institutos jurídicos com maior visibilidade existencial do homem e

da vida social, em muitas circunstâncias repensando dialeticamente a própria dogmática

protetiva dos direitos individuais para se protegerem os indivíduos e grupos sociais

desprivilegiados nas relações jurídicas de natureza exclusivamente formal.

No bloco de teses referentes às prerrogativas e deveres dos advogados podemos

identificar as seguintes palestras:

QUADRO VII

TEMA

RERROGATIVAS E DIREITOS DOS ADVOGADOS

TESES CONFERENCISTAS

679

Liberdade, Desenvolvimento e Advocacia Victor Nunes Leal

As Imunidades Profissionais do Advogado e

Suas Garantias

Ariosvaldo de Campos Pires

A Ordem dos Advogados do Brasil e a

Defesa da Liberdade

Hermann Assis Baeta

Subseção: Instrumento da OAB na Defesa da

Liberdade

Maria Jovita Leite da Costa

A Ordem dos Advogados do Brasil e a

Assembléia Nacional Constituinte em Face

das Liberdades Públicas e Civis

Aloysio Tavares Picanço

A este grupo de teses sobre prerrogativas e deveres dos advogados devem-se

acrescer as teses apresentadas à Comissão Especial de Previdência, que como já indicamos,

demonstram que o período autoritário influiu decisivamente no crescimento das políticas de

assistência ao advogado. O que se explica, porque os advogados, limitados nas lutas de

reivindicações políticas, fortaleceram as políticas das seccionais da OAB, que,

especialmente, se concentraram na definição de conquistas vinculadas à seguridade privada.

Tanto é fato que a Conferência de Manaus, marco no fortalecimento das lutas pelas

liberdades democráticas, foi, também, um marco na definição de políticas de seguridade, a

nova dimensão do ideário corporativo dos advogados.

Todavia, no que se refere especificamente a este quadro, fica demonstrado que,

se o temário corporativo não estava explicitamente privilegiado, toda e qualquer discussão

na Conferência, mesmo aquelas de natureza ideológica ou doutrinária, estão acompanhadas

das discussões conexas sobre o ideário profissional dos advogados. Não afirmamos,

propriamente, que a retomada da discussão das liberdades (públicas), pressuposto conexo

do liberalismo jurídico incentivou a abertura do ideário corporativo, para as dimensões

emergentes da nova ideologia jurídica, mas, a proximidade do fundamento temático do

ideário e do liberalismo jurídico facilitou o rompimento das barreiras de resistências,

viabilizando o reconhecimento de novo projeto político, de aberturas democráticas e

sociais, a partir dos institutos originários da liberdade e da justiça formal.

680

Neste conjunto, todavia, deve-se destacar a palestra de Hermann Baeta que

conecta a questão da defesa da liberdade como pressuposto de ação da OAB e a tese de

Victor Nunes Leal, que, interessantemente, reaparece nesta VIII Conferência, dentre todos

os trabalhos históricos, é a única que retoma a discussão sobre advocacia e

desenvolvimento, importante tema, de certa forma, deslocado em conferências passadas,

mas não evolui como tema central, mesmo nas Conferências posteriores.

Herman Baeta,

1107

que veio a ser Presidente da OAB, observa que:

Refletir sobre Liberdade tem sido uma constante nos mais diversos ramos do

conhecimento humano, confundindo-se a luta pela liberdade com a própria história

universais (...) Para nós, advogados, pela natureza e características da própria

profissão, discutir sobre Liberdade tem sido encargo permanente, obrigatório e

essencial, eis que não se compreende o ministério da advocacia dela dissociado, pois a

Liberdade é a energia que nos dá força e vitalidade na luta pelo Direito e pela Justiça

(...) Impossível, portanto, o exercício pleno da advocacia sem que seja assegurada ao

profissional ampla liberdade de ação à sua atividade, sem restrições. Isto porque uma

das características da advocacia é a independência profissional e obviamente não se

pode ser independente sem um comportamento conscientemente livre.

1108

Cita, ainda,

...ressoa o Manifesto de Bruxelas (28.07.73) da União Internacional dos Advogados,

quando entre outros postulados, proclamou: ‘que não existe Justiça digna desse nome

1107

A base intelectual referencial da palestra do futuro presidente da OAB apóia-se em pensadores de

expressão como Heidegger (Martin Heidegger, tradução Ernildo Stein, coleção Os Pensadores, p. 138-139,

Abril Cultural, 1979) para quem a liberdade é uma propriedade do homem e Friedrich Engels (Anti During,

Abgar Bastos, Editorial Calvino, 1945, p. 151) para quem a liberdade é o domínio de nós próprios e da

natureza exterior baseado na consciência das necessidades naturais, (...) é um produto da evolução

histórica. Cita, também, Christopher Caldwel (O conceito de liberdade. Tradução de Edmund Jorge. Rio de

Janeiro: Zahar, 1968, p. 60): o conceito de liberdade é sumamente complexo entendendo que liberdade é uma

forma especial de necessidade (...) não basta querer ser livre também é necessário saber; seguindo o autor

observa como Hegel (cfr. Roland Corbisier, Enciclopédia Filosófica, p. 108 a 112. Ed. Vozes, 1974): a

liberdade deixa de ser arbitrária e adquiri sentido ou se torna racional quando duas vontades defrontando a

respeito de um litígio sobre a propriedade por exemplo reconhecem-se mutuamente dando origem a uma

vontade comum que se traduz num acordo ou no contrato, que prefigura o estado, a forma suprema do

espírito objetivo a liberdade que resulta do contrato não é a capacidade de agir arbitrariamente mais o

direito de agir de acordo com uma norma ou lei.

1108

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22

de maio de 1980, p. 423-426.

681

sem o concurso de advogados independentes; que os advogados são independentes do

Estado e de toda a hierarquia do Estado’.

1109

Comentando o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (1963), observa

que o art. 68 dispõe:

‘No seu ministério privado o advogado presta serviço público, constituindo, com os

juízes e membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da

Justiça’ (...) Com efeito, o múnus publicum do advogado não implica a redução de sua

liberdade e independência, ao contrário, faz aumentar a sua força, eis que a velha

noção de que ‘a liberdade de cada um termina onde começa a de outrem’, fruto do

liberalismo predominante nos séculos XVII e XVIII, (Dalmo de Abreu Dallari

−

Renascer do Direito

−

p. 63, José Bushatsky Editor, 1976) cedeu lugar à concepção

predominante no século XX de que só há liberdade para todos se os homens se

apoiarem e se respeitarem reciprocamente. Releva atentar que o Direito não pode

dissociar-se da Justiça, nem esta de uma ordem social essencialmente igualitária.

Ihering, há mais de um século, sentenciou em palavras simples, mas significativas, que:

‘ O fim do direito é a paz, o meio de atingi-lo, a luta’.

1110

Interessantemente Herman Baeta retoma na lucidez de Paulo Bonavides a

questão da relação entre legitimidade e legalidade observando:

‘A legitimidade e a legalidade acrescida de sua valoração. É o critério que se busca

menos para compreender a aplicar do que para aceitar ou negar a adequação do poder

às situações da vida social que ele é chamado a disciplinar. No conceito de legitimidade

entram as crenças de determinada época, que presidem à manifestação do

consentimento e da obediência’.

1111

Neste trabalho, todavia, procuramos mostrar que, se, tradicionalmente, o

conceito de legitimidade, como fundamento da legalidade se apóia(va) num catálogo de

valores permeado pelo valor essencial Justiça as mais modernas discussões têm procurado

enfrentar esta questão da perspectiva da representativa dos interesses socialmente

dominantes, neste caso, o pressuposto da legalidade. A legalidade, por conseguinte,

1109

Ibid. p. 426-427.

1110

Ibid. p. 427-428. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 114.

1111

Ibid. p. 431.

682

sobrevive apenas enquanto goza de eficácia ou reconhecimento social ou pode ser

conferida, na sua dimensão exclusivamente formal à medida que é aplicada pelos tribunais.

Na verdade, a legitimidade é a rebelião dos fatos contra a legalidade instituída,

que, através de seus mecanismos ou procedimentos deve buscar as formas possíveis de

absorver os novos padrões de demanda social, caso contrário, a legalidade somente

sobrevivera como estado de exceção, sucumbindo aos seus próprios pressupostos. Esta

leitura conceitual da relação legitimidade e legalidade define-se como as circunstâncias

políticas essenciais da assembléia constituinte como mecanismo historicamente consagrado

de construção da nova ordem.

1112

Finalmente, voltando à questão aplicada do texto de Herman Baeta dentre as

tantas conclusões que apresenta devemos reconhecer

(...) A Liberdade é fundamental para o exercício da advocacia. A legitimidade de ação

da OAB em defesa da Liberdade provém do próprio texto da lei estatutária (Lei nº

4.215/63), criada livremente pelo Poder Legislativo, e do consenso da sociedade civil.

Deve a OAB planejar a sua ação, através de seus órgãos (Conselho Federal, Seccionais

e Subseções), quer no campo técnico-jurídico, quer no campo político-institucional e

social. A ação da OAB em defesa da Liberdade, em qualquer das suas expressões, não

deve exercer-se eventualmente apenas nos períodos históricos em que se instala no

Estado de Exceção, mas permanentemente, quer na fase de transição de exceção para a

normalidade, quer no próprio Estado Democrático de Direito no sentido de aperfeiçoá-

lo e impedir o ressurgimento do Estado de Exceção. Compete à OAB denunciar, por

todos os meios no seu alcance, todo e qualquer desrespeito aos direitos fundamentais do

homem, como forma de alertar a cidadania na permanente defesa do Estado

Democrático de Direito.

1113

Vitor Nunes Leal,

1114

pioneiro nos estudos brasileiros sobre a dominação do

estado por grupos oligárquicos, no seu estudo sobre Direito e desenvolvimento,

1115

linha

1112

SIEYÈS, Joseph Emmanuel. A Constituinte burguesa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1989. Ver nesta

edição prefácio de Aurélio Wander Bastos.

1113

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, 18 a 22 de

maio de 1980, p. 447.

1114

Interessantemente Victor Nunes Leal ao justificar nas preliminares a sua opção temática esclarece um

aspecto importantíssimo de efeitos sobre a natureza jurídica da Ordem quando observa: (...) [redigi] sem

preocupação estilística, uma exposição mais prática do que teórica. Tomei, assim, a Ordem dos Advogados

na sua feição antes ativista do que acadêmica, mais instituição de serviço público do que fórum e cultura,

mais órgão da sociedade civil do que corporação profissional (...). Em ambos os aspectos já é inestimável a

contribuição que ela vem dando ao país, mas agora haveremos de reconhecer que é muito necessária sua

683

diferencial no conjunto temático das Conferências, aborda, no entanto, a questão de uma

perspectiva sui generis, fugindo dos parâmetros temáticos que foram propostos na IV

Conferência

1116

quando observa que o tema “liberdade” milita

(...) em prol de uma sociedade pluralista, na qual seria inaceitável promover o

desenvolvimento com o sacrifício da liberdade, ou só cuidar da afirmação e defesa da

liberdade após a conclusão bem sucedida de um regime de liberdade (...) [em] história

recentíssima, em nome do desenvolvimento, pregou-se o sacrifício das liberdades por

tempo indeterminado. Só mais tarde, já como pressuposto teórico da enunciada

abertura gradual e firme, se passou a falar, da cátedra do poder, no simultâneo

desenvolvimento econômico, social e político (...).

1117

Abordando o tema até pela natureza de sua preocupação metodológica, o autor

foge da correlação passada entre desenvolvimento e segurança nacional para estabelecer

que o desenvolvimento tendo como pressuposto a liberdade é um instrumento de defesa dos

direitos humanos de suportes contra o poder, principalmente no caso brasileiro que enleou o

povo brasileiro numa teia de responsabilidades opressivas. Por isto os instrumentos sociais

de desenvolvimento não podem por em risco ou violar a ordem jurídica, num estranho

emaranhado normativo, e de outro lado [não] podem deixar de produzir os benefícios

sociais esperados, em virtude das falhas os desacertos do direito positivo.

1118

Em artigo publicado há dois anos e reproduzido e;m livro recente, Marcílio Marques

Moreira, um dos mais brilhantes discípulos de San Tiago Dantas, de formação liberal e

conservadora, punha em relevo o ‘consenso’, que já havia no país, ‘no sentido de

caminharmos para melhor institucionalizaçáo jurídica, alargamento das bases de

legitimação política e mais ampla participação de todas as parcelas vivas do país (...)

na tarefa de construção do nosso desenvolvimento social e político’. E explicitava que

presença participante no processo de abertura política que estamos vivendo. Tanto mais que ele não se

esgotará com tal ou qual reforma institucional, mas se prolongará no dia-a-dia da nossa efetiva recuperação

democrática. Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas,

de 18 a 22 de maio de 1980, p. 358.

1115

Op. cit.

1116

Ver cap. VII desta obra.

1117

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22

de maio de 1980, p. 359.

1118

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22

de maio de 1980, p. 360.

684

essa participação haveria de incluir ‘desde associações de bairro até as universidades,

os sindicatos, o empresariado, os estudantes, as forças armadas, o clero, os partidos

políticos, enfim todos os cidadãos (Poder, Liberdade, Desenvolvimento, 190, p. 161

ss).

1119

Neste quadro argumentativo na verdade Victor Nunes evoluiu mais para

discutir políticas de direitos humanos no contexto do desenvolvimento do que propriamente

para discutir o desenvolvimento enquanto desenvolvimento econômico priorizando as

aberturas para a questão do desenvolvimento social e político, tanto é fato que numa de

suas proposições indica que é imprescindível que se prossegui o nosso desenvolvimento

econômico, social e político, mas sem sacrifício da liberdade e dos demais direitos

humanos, (o que foi efetivamente aprovado).

1120

Victor Nunes Leal citando Haroldo Laski observa que quando a expansão

econômica refoge às reivindicações sociais através da representação política e pode levar a

um dilema institucional

(...) ‘ou elas mudam o sistema capitalista, o estado representativo terá reformado a

sociedade ou o sistema capitalista desfigura o regime representativo e então a economia

terá transformado o Estado, a estrutura econômica terá reajustado a estrutura política’.

E acentuávamos que, ‘em qualquer dessas alternativas, o Estado terá de ser ativo,

enérgico, eficiente’. Mesmo quando ‘prevalecer o pensamento da classe média’, terá ela

de ‘lutar em duas frentes, na frente proletária e na frente capitalista, e não poderá levar

avante essa luta, equilibrando satisfatoriamente as reivindicações populares com as

1119

Moreira, Marcio Marques. Poder, Liberdade, Desenvolvimento. 1990, p. 161. In: Anais da VIII

Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22 de maio de 1980,

p. 362.

1120

Op. cit. p. 363. O delegado do território do Amapá finalmente procurou mostrar que no passado o

liberalismo muito resistira a estas propostas, principalmente alegando a ineficiência do Estado, necessário

para a solução de problemas sociais e econômicos. Por outro lado, as críticas a esta postura tanto vem a

esquerda, como na brilhante conferência de Fabio Konder Comparato sobre a distinção entre Liberdades

Reais e Liberdades Formais, quanto a direita como escreveu Francisco Campos na sua apologia ao Estado

Novo (O Estado Nacional. 3º ed., 1941). Sobre este tema ver, também, L

EAL, Victor Nunes. A Divisão dos

Poderes no Quadro Político da Burguesia. In: “Cinco Estudos FGV”, 1955, p. 93. Neste artigo Victor Nunes

analisa a contraposição da teoria dos poderes desenvolvida por Montesquieu para defender a liberdade contra

os regimes de concentração de poderes como nos estados fascistas e na própria União Soviética “a pretexto de

atender contundentes reivindicações sociais”.

685

resistências da burguesia, senão utilizando igualmente um Estado capaz de agir com

energia e presteza nos momentos adequados’.

1121

Finalmente Victor Nunes Leal encaminha a sua conferência mantendo a linha

de abertura para a questão do desenvolvimento e direitos humanos, dada a fragilização do

CDDPH para sugerir grupo de trabalho que provisoriamente funcione até a sua instalação

definitiva como Comissão de Direitos Humanos da OAB.

1122

De qualquer forma, nos ambos estudos estão visíveis a preocupação do

engajamento dos advogados no projeto democrático e nos programas de desenvolvimento,

evidenciando, com certeza, que a relação democracia e desenvolvimento, é a alternativa

futura ao projeto de segurança e desenvolvimento. Nesta linha, fica evidente que o futuro

estado brasileiro, enquanto Estado Democrático de Direito, não seria um estado avesso ao

desenvolvimento, mas um estado engajado e comprometido com o progresso econômico e

social.

1123

O que torna difícil a relação entre direito e desenvolvimento, não é resistência

jurídica ao desenvolvimento, mas a resistência jurídica aos modelos autoritários de

desenvolvimento. À medida que se sintoniza as demandas de progresso à democracia

sintoniza-se as demandas de progresso à ordem jurídica.

1121

Coincidentemente esta palestra foi proferida um dia antes do suicídio do Presidente Getúlio Vargas

(23/08/1954). Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas,

de 18 a 22 de maio de 1980, p. 364.

1122

Terminada a Conferência o conselheiro Wilson do Egito Coelho observou que inadvertidamente o

conferênciaista ao historiar a legitimidade da vigilância da OAB na defesa dos direitos civis precipitadamente

se referira ao fato de que os estudantes após a anistia e a restauração da liberdade de imprensa procuraram

retomar o rumo perdido “exaurida a arriscada aventura terrorista”. Wilson Egito depois de criticar o uso

comprometido da palavra terrorista sugeriu que fosse o labéu, que os governos atiraram contra os adversários

(o orador cita neste momento Alfred Musset in: Lorenzaccio, o podestá de Veneza que, após sufocar uma

rebelião, ordena: “prenda os traidores”. “Quem são os traidores?” pergunta o chefe da guarda. “Os traidores

são os vencidos”, responde o podestá) fosse reescrito como “exaurida a arriscada insubmissão dos estudantes”

o que foi imediatamente aceito pelo conferencista, abraçando o orador. Ver catálogo de decisões judiciais de

Victor Nunes Leal sobre os hábeas-corpus que concedeu entre os anos de 1964/69 no Supremo Tribunal

Federal, organizado, em comemoração aos vinte anos de seu falecimento em 2005 por B

ASTOS, Aurélio

Wander. Jurisprudência e crime político: acórdãos de Victor Nunes Leal no STF. Rio de Janeiro: Pqjuris,

1985.

1123

José Ribeiro da Costa Filho, ex-presidente da OAB (19/7/97) em Sessão de Homenagem ao 1º (primeiro)

ano de passagem do falecimento no CF.OAB, em 27 de agosto de 1981, fez o seguinte pronunciamento: só

através da democracia e do Estado de Direito, haveria clima para as grandes transformações, que, um dia,

hão de conduzir à justiça social. Ver, anexo, Ata da 1930ª Sessão Extraordinária do CF.OAB de 29 de agosto

de 1981.

686

O estudo circunstanciado deste temário efetivamente demonstrou que as

questões políticas, não propriamente, eram as questões temáticas, mas no substrato das

palestras ficava ressaltada a imprescindível necessidade de se retomar dos rumos da

democracia brasileira. Pelo que se verifica dos temas precipitava-se a crise da federação, a

questão da soberania da Amazônia ficava transparente, as políticas de segurança sofriam

resistências generalizadas e o decantado modelo econômico entrava em violenta crise,

expondo as desconexões do Estado de Segurança. Por outro lado, junto das questões dos

direitos individuais, emergiam problemas relacionados aos fundamentos conceituais dos

direitos de natureza coletiva e difusa, muito especialmente na forma das questões

ambientais, como observado, nas palestras de Aurélio Wander Bastos e Nilo Batista

1124

e de

Roberto dos Santos Vieira

1125

provocados pela voracidade desenvolvimentista e o uso

desordenado da terra, provocado pela falência da política agrária dos militares e a absoluta

ausência de políticas de urbanização. Da mesma forma, a questão dos direitos das mulheres

evoluía para a questão dos direitos civis abrindo espaço para as discussões futuras dos

direitos civis dos diferentes grupos discriminados ou socialmente apartados.

1126

Finalmente, mesmo com a Lei de Anistia de 1979, que antecedeu a Manaus, ou

também pela sua contraditória natureza, o governo militar mergulhara o país na sua mais

profunda crise moderna, de proporções institucionais, deixando que facções radicais (de

direita) que atuavam partir dos órgãos repressivos do próprio estado, enfrentassem o estado

organizado e a sociedade civil, e, por outro lado, devido à escala de grandes dimensões

infracionárias, o processo de crescimento se interrompesse aprofundando a dívida externa e

as diferenças de renda. Por fim, na linha das proporções políticas, no dia 19 de novembro

de 1980, com a Emenda Constitucional n° 15/80, foi restabelecido o sistema de voto para

governador de Estado e para Senador da República o que permitiu que em eleições gerais

1124

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22

de maio de 1980, p. 199-232.

1125

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, 18 de maio

de 1980, p. 858-879.

1126

Sem que represente interesse direto desta Conferência , dela evoluiu o artigo que produzimos sobre Terras

Indígenas, pioneiro no Brasil, especialmente publicado em várias revistas, mostrando a grande influência

política na doutrina classificatória de “habitat” Indígena. Dentre os textos publicados cite-se BASTOS,

Aurélio Wander. As terras indígenas no Direito Constitucional e na jurisprudência do STF. Revista da

Faculdade de Direito. Fortaleza: v. 26., n. 1. p. 161-174, 1985 e Sociedades Indígenas. [UFSC],

Florianópolis, 1985.

687

para o Congresso Nacional a oposição fizesse maioria na Câmara dos Deputados e para

governadores se destacassem ou recuperassem sua liderança, expressões políticas como

Leonel Brizola, no Rio de Janeiro, Tancredo Neves, em Minas Gerais, Franco Montoro, em

São Paulo, Miguel Arraes, em Pernambuco, e outros tantos, que diretamente vieram a

influir no ascendente movimento das “Diretas Já”, para Presidente da República, tudo

reforçado pelos movimentos organizados da sociedade civil.

2.3. A Carta de Manaus

A Carta de Manaus, a mais incisiva das declarações conclusivas das

conferências, foi o marco referencial da efetiva ruptura com a ordem autoritária muito

embora a sua linguagem não corresponda exatamente à linguagem discursiva das palestras.

Enquanto as conferências evoluíram a partir de discussões analíticas, nem mesmo

excepcionalmente radicais, até porque ali estavam expressivos juristas representativos do

pensamento liberal, muito embora, endossando posições críticas à ordem autoritária, a

Carta de Manaus criticou, incisivamente, a ilegitimidade do poder “revolucionário” e o seu

desvinculamento do povo, optando por concluir que a ordem jurídica deve exprimir o

interesse constituinte do povo.

A Declaração de Manaus

1127

foi divulgada com o seguinte teor:

Os advogados brasileiros, reunidos na VIII Conferência Nacional da Ordem do

Advogados do Brasil, fiéis à sua vocação e ao dever que lhes impõe a lei, de contribuir

para o aprimoramento da ordem jurídica, exprimem, nesta declaração, as preocupações

e anseios de toda a classe. O grande problema atual do poder é um problema de

legitimidade. Não há poder legitimo sem consentimento do povo. Os advogados

brasileiros afirmam que falta legitimidade ao poder institucionalizado em nosso País. O

regime instaurado em 1964, decorridos mais de quinze anos, insiste em desprezar a

forma democrática de legitimação através do voto popular. A massa do povo permanece

marginalizada e indiferente, quando não hostil, a esse sistema de governo, que dispensa

a aprovação dos governados e repele a vontade eleitoral. Ainda agora, pretextos e

1127

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22

de maio de 1980, p. 7 e 8.

688

artifícios estão em marcha para suprimir eleições e prorrogar mandatos, forma de criar

representantes sem representação, com a alternativa de intervenção em todos os

municípios do Brasil. Vai, assim, a ilegitimidade, num crescendo, contaminar o

exercício do poder em todos os planos da administração e da vida pública do País. Os

advogados brasileiros não podem ficar insensíveis a esse atentado contra a democracia

e o vêm denunciar à Nação. Por outro lado, a aplicação sistemática de uma doutrina

autoritária da segurança nacional, carregada de preconceitos, tem gerado apenas o

reforço da autoridade, à custa da crescente insegurança coletiva. O anunciado

abandono do regime de exceção não conduziu à restauração da responsabilidade na

esfera do poder político, com a supressão do arbítrio e da violência institucionalizados

como forma de governo. Os advogados brasileiros assinalam ainda que o sistema

político em vigor repudia o essencial princípio democrático de alternância no poder.

Essa ilegitimidade de base criou a presente desordem constitucional, agravada pelo AI-

5 e pela Emenda n. 1, oriundos de poderes que a Nação não conferiu aos seus

signatários. Assim se explica a permanência de leis incompatíveis com a vida

democrática, como as que regem a chamada segurança nacional, a greve e a

sindicalização das profissões. É geral a repulsa à legislação ditatorial que, armando o

governo de poder absoluto, atenta contra as garantias dos cidadãos, frustra o direito de

greve e cerceia a liberdade sindical. A política econômica, posta em prática nos últimos

anos, exacerbou as notórias desigualdades regionais, setoriais e de classe. Essa política

tem agravado a situação do povo, com uma inflação aterradora, que não se detém, pela

inadequação do modelo econômico adotado às necessidades do País. Resultado ainda

mais nocivo dessa política é que ela acarreta uma distribuição de renda gritantemente

injusta, em prejuízo de todos os assalariados. O desenvolvimento econômico da Nação,

que supõe a harmônica valorização do homem – seu capital mais precioso –, não pode

realizar-se através de uma vida de constante sujeição ao poder do mais forte. Não se

admite o crescente endividamento externo do País sem a fiscalização e o controle do

povo, através de seus representantes no Congresso. Fora das cidades, os conflitos pela

posse da terra e pela preservação das culturas indígenas vem confirmando o desacerto

de uma orientação que favorece o esmagamento dos mais fracos. Na Amazônia, o

enorme custo social da modernização econômica é ainda agravado pela falta de

controle da exploração das riquezas naturais e pela ameaça à soberania nacional. Aqui

também, a incapacidade do sistema não encontrou soluções satisfatórias para os

múltiplos interesses em jogo. Só em clima de liberdade, com a participação e o consenso

do povo, o problema da Amazônia poderá ser equacionado e resolvido, sem prejuízo

para a intangibilidade do nosso território e sem riscos para o equilíbrio ecológico. Os

advogados brasileiros são porta-vozes do clamor nacional pela reformulação inadiável

das bases constitucionais da nossa ordem jurídica. A Constituição não pode ser uma

concessão governamental. Ela é o ato solene de criação, por todo o povo, do regime

político de sua preferência. Aos advogados brasileiros repugna colaborar em qualquer

tentativa de remendo constitucional que ainda se queira perpetrar. O poder constituinte

há de retornar ao povo, seu único titular legítimo. Urge a convocação de uma

Assembléia Constituinte que, superando em sua composição os vícios inveterados de

nossa representação popular, incorpore efetivamente ao processo político a maioria que

nela tem sido ignorada. O conjunto de teses, que a VIII Conferência Nacional da Ordem

dos Advogados do Brasil acaba de aprovar, associa o fecundo princípio da liberdade

aos mais variados campos da convivência social. A fonte inspiradora de nossos debates

foi a idéia de recriar condições para que a norma jurídica não seja mais um comando

do alto, porém instrumento de emanação popular para a formação de uma sociedade

democrática. Os advogados brasileiros estão conscientes da missão que vêm exercendo,

em defesa da democracia, juntamente com outras instituições, como a Igreja, enraizadas

na alma do povo. "A liberdade", disse Rui Barbosa, em lição perene, "não entra no

patrimônio particular, como as coisas que estejam no comércio, que se dão, trocam,

vendem ou compram; é um verdadeiro condomínio social; todos o desfrutam, sem que

ninguém o possa alienar; e, se o indivíduo, degenerado, a repudia, a comunhão,

689

vigilante, a reivindica". Reivindicamos o regime da Liberdade, como a aspiração maior

do povo brasileiro. Manaus-AM, 22 de maio de 1980.

1128

A Carta de Manaus, não propriamente, evoluiu no alinhamento conclusivo dos

temas das palestras da VIII Conferência, mas, basicamente, foi um documento de natureza

política, um posicionamento significativo e profundo sobre a ilegitimidade do regime

político de segurança nacional que se apoiara no Ato Institucional nº 5/68, extinto no

último dia de 1978, e na Emenda Constitucional nº 1/69, incorporada à Constituição de

1967, que sobreviveu emendada, como expressão do exercício ilegítimo do poder até a

promulgação da Constituição de 1988. Incisivamente ela optou por denunciar a

ilegitimidade do Estado de Segurança Nacional e propor a retomada de legitimidade

constituinte como projeto para o Brasil.

A Carta faz, visivelmente, uma opção pela democracia representativa de bases

eleitorais e populares, rejeitando os fundamentos do Estado autoritário de segurança

nacional e, o mesmo tempo, reconhece, na Constituinte, a única forma legitima de se

incorporar o povo e suas demandas como pressuposto do exercício do poder. Na verdade, a

Carta de Manaus, um manifesto histórico contra o regime autoritário, representado pelo

Estado de Segurança Nacional, é uma proposta de restauração da legitimidade democrática

do estado e da responsabilidade política no exercício do poder.

Nenhum documento na história política do Brasil contemporâneo foi elaborado

com tamanha convicção de propósitos e com tanta clareza verbal e propositiva. Por isto,

não se pode negar a esta Carta, como à anterior Carta de Curitiba (1978), uma significativa

influência na evolução ideológica endógena do clássico liberalismo jurídico que sempre

presidira as ações dos advogados, com efeitos extensivos aos seus próprios ideários, assim

como às respectivas conferências não se pode negar a sua grande influência crítica sobre o

liberalismo, que se desvaneceu para permitir a abertura de manifestações pontuais de nova,

especial e ascendente ideologia jurídica. A Carta de Curitiba, pela apresentação, não

propriamente formatada, mas embrionária, dos novos direitos, como direitos sucessivos e

1128

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22

de maio de 1980, p. 7 e 8.

690

complementares aos individualismo liberal, e a Carta de Manaus, pela intransigente defesa

da recuperação constituinte, como, recuperação dos fundamentos de legitimidade do estado.

Estas conferências, somadas à IX Conferência, que se realizou (realizará) em

Florianópolis, em maio de 1982, cujo tema foi a Justiça Social, abriram um novo colorido,

uma nova dimensão ideológica no profissionalismo que presidia o ideário corporativo,

ampliando o alcance perceptivo do advogado para questões, também, de natureza política, e

não apenas circunscritas aos interesses da classe.

1129

Estas conferências, visivelmente,

assumem, pelos seus efeitos práticos, que o advogado não pode fechar-se no mundo

circunstancial da categoria ou interesses de classe, mas, reconhecem, que, em específicos

momentos históricos, exatamente naqueles de imprescindível reconhecimento das novas

dimensões de legitimidade da ordem jurídica precisam avançar nas prerrogativas para

aprimorar, mudar mesmo, a ordem jurídica (instituída).

Em outros momentos desta obra discutimos esta questão, todavia, é sempre

conveniente lembrar, pela natureza mesma dos compromissos do ideário corporativo com a

funcionalidade

1130

da ordem jurídica, que a participação do advogado no processo de

mudança está sempre determinado pela situação dilemática de mudar com a ordem ou

buscar a mudança apesar da ordem. São, por conseguinte, duas grandes vertentes de

contribuição, o primeiro, quando a legalidade corresponde aos fundamentos de legitimidade

e, o segundo, quando, por resistências instrumentais do poder, ou por ausência de

mecanismos jurídicos instituídos de mudança, a legalidade esclerosa-se em relação à

realidade social.

A própria história brasileira tem exemplos destas situações, sendo que,

invertendo-se para efeitos compreensivos, no segundo caso, a queda do Império e da

1129

Ver item 3 do cap. III. Ver, também, cap. VIII, item 8, quando a questão sofreu nova regulamentação.

1130

Exemplo interessante, mas não idêntico, desta situação, ocorreu quando do afastamento do Presidente

João Figueiredo por motivo de doença da Presidência da República. Sem que ocorre-se a imediata posse do

Vice-Presidente Aurelino Chaves. O Conselho Federal não apenas manteve um longo debate interno sobre a

divulgação de nota sobre o pronto e imediato restabelecimento do Presidente da República, por fim,

aprovado por voto de desempate do Presidente, como também, após comparação com a situação

semelhante que ocorrera com o Vice-Presidente Café Filho (1955), como também, reconheceu-se seguindo

voto de Sobral Pinto, forma do art. 18 do Estatuto da OAB que: competia a OAB defender a ordem jurídica e

a Constituição da República, que o art. 77 da Constituição dispõe: substituirá o Presidente, no caso de

impedimento, e sucedê-lo-ia, na vaga, o Vice-Presidente. Ver Ata da 1.432ª Sessão Extraordinária de 21 de

setembro de 1981.

691

República (velha) oligárquica são eficientes demonstrativos, já, no primeiro caso, o

afastamento de Getúlio Vargas e a desarticulação do governo militar servem de eficiente

mostra. No segundo caso, não há envolvimento dos advogados, enquanto categoria

profissional, mas a criação da OAB se deu, exatamente, na onda antioligarquica, já no

primeiro caso, a participação da OAB foi ostensiva, mesmo no contexto de suas limitações

estatutárias, assim como a Carta de Manaus prenuncia como necessidade na evidencia da

ruptura entre legalidade e legitimidade.

É verdade, no entanto, que, apesar da explicita posição da OAB, que se

reproduzirá no futuro, a solução adotada, finalmente, como veremos, não seguiu,

exatamente, as expectativas da OAB, evoluindo para uma fórmula conciliatória, que, aliás,

também, ocorrera com a convocação constituinte de 1945, diferentemente, todavia, de

1933. Esta fórmula, na verdade, aceita a necessidade da convocação constituinte, mas, a

partir do próprio poder instituído e de acordo com as regras (eleitorais) vigentes, evitando

convocar uma Constituinte aberta e independente, para convocá-la como Congresso,

Câmara e Senado, reunidos, por determinado período, com poderes constituintes.

Esta segunda alternativa não era a proposta de Manaus, como também, mais

tarde, não foi a proposta de Belém, onde a visível opção era pela suspensão da “legalidade”

comprometida com os instrumentos de força de sua sustentação, na verdade, uma

“ilegitimidade” apoiada na “ilegitimidade” de frações institucionais que se sustentavam na

força. A opção, finalmente, vitoriosa, ou imposta pelos próprios mecanismos originários da

força, foi a convocação de uma Constituinte pactuada, onde estavam representados o “velho

regime autoritário” e suas dissidências e as frações políticas da oposição legal e as forças

sociais emergentes agrupadas em novos partidos.

1131

De qualquer forma, seguindo a linha de orientação demonstrada nesta tese,

mesmo nos seus momentos de ação mais ofensiva, a tese de conciliação como estratégia de

mudança predominou internamente no Conselho Federal, sendo que, em alguns momentos

de “confronto” conciliação, mas em outros de “confronto” conciliatório. Assim, nas

questões que envolveram a passividade do CDDPH prevaleceu a primeira hipótese, como

não podemos desconhecê-la, também, no próprio “caso Dona Lida”, mas nas questões

1131

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. O dilema constituinte. Jornal do Brasil, agosto de 2006, Opinião.

692

políticas mais amplas, como o foi na questão das “diretas já” não podemos desconhecer o

animus conciliador, mas, também, existem notáveis sintomas de confronto.

Finalmente, podemos afirmar, na linha da análise até agora desenvolvida, que a

Carta de Manaus, de reconhecida força histórica, como fora, juridicamente, o temário da

VIII Conferência, foi um documento destinado a orientar a ação política, não apenas dos

advogados, mas de grande parte do povo brasileiro, “no cumprimento de sua missão ou

defesa da democracia”, pressuposto da consecução de suas idéias e projetos, e, quem sabe

por isto mesmo, vitima de radicais reações incontroláveis. Por estas razões, tomando,

também, como referência, as conferências imediatamente antecedentes, e subseqüentes, foi,

exatamente, o documento que demonstrou a imprescindibilidade da ação política da OAB

para a desconstrução da ordem autoritária, para levar o país a deixar o legalismo autoritário

e ilegítimo para embarcar na legitimidade constituinte como o único caminho de construção

da legalidade democrática.

Esta especial postura estratégica da VIII Conferência deu às projeções de curto

e longo prazo alcance político, não só na estrita vocação do ideário profissional, mas na

dimensão das expectativas do povo brasileiro que virão a se traduzir na futura Assembléia

Constituinte, apesar, de que, organizada na forma de Congresso Constituinte

1132

, convocada

na forma da Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, a Constituição de

1967/69. Posicionando-se nesta linha a VIII Conferência trabalhou temas comprometidos com

o Estado (liberal) de Direito, mas promulgou a Carta de Manaus que tornou impossível o

retorno no projeto do processo constituinte, assim como a reavaliação dos padrões nacionais da

justiça social.

A Conferência de Manaus, definitivamente, reconheceu a ilegitimidade do Estado

de Segurança Nacional, o arbítrio e a violência institucionalizados como forma de governo,

assim como, demonstrou, que, mesmo restrita no seu circuito temático, possivelmente por

razões estratégicas, apresentou um catálogo de alternativas para o Brasil restaurar a democracia

1132

As Assembléias Constituintes em geral são convocadas após a tomada do poder por movimentos

revolucionários ou independentes do poder instituído ilegítimo com base em regras próprias e com a

finalidade de constituinte específica. Imediatamente após a conclusão dos trabalhos de construção

constitucional se auto dissolvem para que o poder se constitua na forma das novas prescrições constitucionais.

Todavia, como veremos, o Congresso Constituinte no formato brasileiro de transição, se constituiu a partir de

convocatória do poder instituído e conforme os dispositivos constitucionais e a legislação eleitoral do regime

decadente.

693

com desenvolvimento. Esta posição, politicamente assumida no documento oficial final,

explicitava, que, a OAB, colocava-se na dianteira da luta pela derrubada do regime, imerso não

apenas em profunda crise política, combinada com seus desencontros jurídicos, apesar da

sobrevivência (armada) do núcleo rígido, que lhe garantia a capacidade de negociação e,

paradoxalmente, de radicalização, mas também em angustiante crise econômica que exacerbou

as desigualdades regionais, setoriais e de classe (...) aprofundou uma arrasadora inflação (...),

acarretou uma distribuição de renda gritantemente injusta acompanhada de crescente

endividamento externo do país e de conflitos pela posse de terra.

1133

Finalmente, resta observar que, se as palestras da VIII Conferência descortinaram,

mesmo que, ainda, cautelosas, um novo universo de idéias que buscavam seu espaço no mundo

das normas, evidenciando uma mudança na qualidade da ideologia jurídica, comprimida pelo

liberalismo, a Carta de Manaus provocava os advogados nos limites de seu ideário estatutário,

mostrando que a defesa da ordem, não pode ser um pacto com a desordem, e, que, romper,

politicamente, com a desordem, era imprescindível para a reconstrução da ordem. Wanderley

Guilherme dos Santos teoriza sobre esta questão no livro Razões da Desordem, (Rio de Janeiro:

Ed. Rocco. 1993. 3ª Ed. 1994. p. 117/128) quando especificamente trata das relações entre o

subdesenvolvimento e a inação, a incompetência e a desesperança, reconhecendo visivelmente

que nestes fatores estão as causas da desarticulação institucional, mas também, o pressuposto

das expectativas de redefinição das ordens.

3 – A Marcha dos Atentados

O processo de agressão física a advogados no exercício o de suas atividades

profissionais vinha crescendo desde os albores da construção do Estado de Segurança

Nacional (1968/69), não apenas em relação a advogados militantes na área de crimes

1133

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22

de maio de 1980, p. 564.

694

políticos, como também em outras áreas da advocacia profissional.

1134

Estes fatos, como não

poderia deixar de ocorrer, afetaram sensivelmente as reações dos advogados em relação às

práticas repressivas do governo militar, evoluindo da ação estritamente técnica para a crítica

política. No primeiro momento, os advogados e a OAB procuraram respaldo no CDDPH

onde o presidente da OAB tinha representação nata (e direta), mas, a precariedade do

funcionamento do Conselho acabou provocando reações corporativas mais profundas,

levando a OAB, inclusive, a manifestações críticas mais profundas contra o modelo

autoritário e as práticas repressivas.

Esta especial situação favoreceu mudanças qualitativas, não apenas na

composição da direção, como da própria composição corporativa federal, com significativos

efeitos, mas, no temário das conferências que sucederam às agressões aos advogados e aos

primeiros sintomas da repressão para estatal. Neste sentido, os temas das conferências

firmaram-se inicialmente na retomada da luta pelo Estado de Direito, fugindo do

maneirismo dogmático, e, subseqüentemente, assumindo a defesa de seus principais

institutos, com visíveis doses de engajamento nas demandas políticas voltadas para a defesa

dos direitos individuais concentrando-se na luta pela restauração do “hábeas corpus” e pela

“anistia”. Esta postura evoluiu, mais tarde para discussões sobre o processo de

democratização e a própria convocatória constituinte.

As cartas (conclusivas) das conferências, por estas razões, tornaram-se mais

explícitas nas propostas políticas, numa linha de engajamento contra o Estado de Segurança

Nacional e pela redemocratização, efetivamente demonstrando que a OAB, reticente aliada

do movimento autoritário no passado, estava em franco processo de mudança propositiva,

ampliando as linhas de confronto com o poder central e redefinindo o seu papel, se não de

articulação, de representação da sociedade civil. Estas posições evoluíram, é bem verdade,

da corajosa ação ofensiva do presidente Ribeiro Castro, junto aos quartéis e comandos

militares, e, inclusive, a partir de uma nova hermenêutica incentivada por Raymundo Faoro

para abrir o processo constituinte com prévia anistia política, para perseguidos e cassados.

Este ambiente, senão diretamente, favoreceu a primeira e mais ostensiva ação

dos movimentos de ação paraestatal, exatamente contra um dos símbolos da luta com o

1134

Ata da 1.398ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 10 de junho de 1980.

695

governo militar ação para demolir o histórico prédio da União Nacional dos Estudantes

(UNE) ocupado ao fim da 2ª guerra mundial, localizado na Praia do Flamengo (na cidade do

Rio de Janeiro), com fragrante desrespeito à decisão do Juiz Federal Carlos David Aarão

Reis

1135

. Diante deste fato, na sessão do Conselho Federal de 10 de junho de 1960, o

Secretário Geral da OAB, José Bernardo Cabral, historiou os acontecimentos, a partir de 20

de março do corrente ano quando os interessados requereram Medida Cautelar contra a

União Federal para impedir a demolição do prêdio da UNE sob a alegação de [seu] perene

valor histórico. E se referiu à decisão na qual o Juiz citado determinou a sustação de

quaisquer obras do imóvel, inclusive de demolição, (...)

1136

. A OAB, na eminência dos fatos

consumados declarou publicamente que considerava de extrema gravidade o desrespeito às

decisões de autoridades do Poder Executivo as ordens judiciais.

1137

Apesar da reação da

imprensa, e de muitos conselheiros da OAB exigindo uma postura mais ostensiva o fato

ficou consumado, e a UNE impedida de ocupar o seu prédio simbólico (...).

1138

Imediatamente a estes acontecimentos, o presidente Eduardo Seabra Fagundes,

exatamente na data em que se comemorava a criação dos cursos jurídicos no Brasil

(11/08/1980), deu conhecimento ao Plenário, de forma pormenorizada, das circunstâncias

que envolveram o atentado cometido contra o jurista Dalmo de Abreu Dallari, assim como

da Comissão

1139

criada para atuar junto às autoridades a apuração do incidente

1140

(...). A

gravidade dos fatos exigiu que a sessão transcorresse em sigilo, muito embora, o conselheiro

Miguel Reale Junior, tenha esclarecido, que, não pairavam dúvidas de que tal sequestro não

fora feito como um crime comum para fins patrimoniais (...), é assunto que sai da órbita de

1135

Ibid.

1136

Ibid.

1137

Ibid. Ver também, Ata da 1.399ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 24 de

junho de 1980.

1138

Consta desta Ata que o prédio onde vinha funcionando o Instituto Vila Lobos fora cedido à Federação das

Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro – FEFIERJ, posteriormente Universidade do Rio de

Janeiro – UniRio, cujo Reitor era Guilherme Figueiredo. Posteriormente o prédio foi transferido para o

funcionamento da recém criada Escola de Ciências Políticas da UniRio, onde recentemente reformado, voltou

a instalar o, agora, Centro de Ciências Jurídicas e Políticas.

1139

Foram nomeados pelo Conselho Secional OAB-SP: Drs. José Castro Bigi; Márcio Tomaz Bastos e Miguel

Reale Júnior. Ver Ata 1403ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto de

1980.

1140

Ata 1.403ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CFOAB de 11 de agosto de 1980.

696

crime comum para intimidação de fins políticos.

1141

(...). Na mesma ocasião o conselheiro

Sergio Bermudes afirmou que o fato era de efetiva demonstração de desgoverno e o

Conselheiro Carlos de Araújo Lima, ressaltou o esquema negro que avançava por trás de

tudo isto. Ao que parece, com relação ao caso Dallari, nada resultou de concreto, à vista de

ter o DOPS Paulista, logo após o anúncio desse telex pela Imprensa, ter informado que o

inquérito tinha sido concluído e dera pela autoria incerta dos autores do atentado.

1142

José Bernardo Cabral, Secretário-Geral, em sessão de 23 de setembro de 1980

questionou que democracia é essa, na qual o inquérito policial que apurou o atentado

contra o jurista Dalmo Dallari foi enviado à Justiça sem nada apurar de efetivo, dando-

se numa chamada “autoria incerta, desconhecida”; que democracia é essa que não

pretende restituir ao Parlamento o instituto da imunidade parlamentar que é privilégio

dos Parlamentos e que deve sempre constituir norma de direito objetivo e não

simplesmente de direito subjetivo; que democracia é essa que não sabe que imunidade

parlamentar é prerrogativa que deve caber aos membros do Parlamento, não porque a

eles pertençam, mas sim porque inerente ao Poder Legislativo e consentânea com os

mecanismos democráticos; Como é que se pode aceitar a frase presidencial de que

pretende implantar em nosso país uma “democracia possível”, quando a violência se

amplia (...). Como aceitar que o Governo está indignado com a corrupção se ela

campeia pelo país; como aceitar a indignação do Ministro da Justiça de que os

atentados serão apurados se o acontecido com a nossa OAB, quando às investigações

técnicas em nada evoluíram e quanto às investigações políticas desenvolvidas na área

militar continuam mantidas sob absoluto sigilo. Por essas razões, salientou (...), a

solução político-institucional não pode ser obra de uns poucos

−

colocados os demais

como figuras contemplativas

−

mas depende de toda a sociedade e, sobretudo, da classe

política, das instituições de classe como a OAB, CNBB, ABI, etc., já que não há poder

legítimo sem o consentimento do povo.

1143

O atentado contra Dalmo Dallari foi a abertura para o terror paraestatal e,

Bernardo Cabral, identificou o cerne do furacão. Estava em acelerada marcha a “política da

vingança”, a reação daqueles que começavam a sentir que a Lei de Anistia, mesmo limitada,

1141

Ibid.

1142

Ata 1.407ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de setembro de 1980 ver tb,

Ata 1.409ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 14 de outubro 1980, e ainda, a Ata

1.406ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 9 de setembro de 1980: Miguel Reale

Junior, condenou o método procrastinatório pelo qual está sendo conduzido o inquérito sobre o atentado de

que foi vítima o advogado Dalmo de Abreu Dallari. Enquanto perdurar essa lamentável mímica

investigatória, o Conselho continuará a denunciar ao País a omissão das autoridades, disse Victor Nunes

Leal. Em Ata, de 27 de julho de 1981, constam ainda informações sobre a atuação do presidente da OAB de

São Paulo Mario Sergio Garcia e do Vice-presidente junto às autoridades da 29ª Vara Criminal do TJSP

apoiando diligências do promotor publico sobre o caso Dallari, sem solução aparente.

1143

Ata da 1.408ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de setembro de 1980.

697

era o prenúncio de novas medidas de abertura com o conseqüente esvaziamento dos

“bolsões” radicais.

3.1. A OAB na Mira do Terror

Os participantes da VIII conferência realizada em Manaus, no seu processo de

instalação, já mostravam alta sensibilidade ao crescimento da ação sistemática do terror

para-estatal, o que provocou, não apenas um aprofundamento político das suas discussões

temáticas, como também a Carta de Manaus deixou-se ficar profundamente marcada por

uma linguagem indicativa de proporções políticas comprometidas com a imprescindível e

necessária instauração imediata das liberdades democráticas. Esta incisiva posição

demonstrou, que, efetivamente, o poder central autoritário encontraria na OAB, uma

instituição federativa lastreada em todo o país, através de sua seccionais, firme resistência

política. Este quadro, possivelmente possa ter provocado o desvio da ação terrorista contra

advogados e personalidades do mundo jurídico para a própria Ordem dos Advogados,

simbolizada, naquele momento histórico, pelo presidente Eduardo Fagundes Seabra.

A situação alcançou absurdos contornos, colocando a OAB, na linha de mira

dos bolsões radicais, com o visível intuito de intimidar, interromper o projeto de abertura,

calando a ação articulada da OAB claramente reconhecida na Carta de Manaus, abrindo as

suas possibilidades de estender o seu papel defensivo em favor da sociedade civil e

mobilizar-se pela convocação constituinte. As reações para-estatais foram imediatas e a

OAB federal foi colocada no quadro da ação direta do terror, coberto pelo sigilo da

proteção postal. No dia 27 de agosto, o presidente da OAB, Eduardo Seabra, convocou

sessão extraordinária (13h40minhs) onde comunicou: a funcionaria Lyda Monteiro da

Silva, com mais de quarenta anos de serviço prestado a esta Instituição, foi vitimada por

um atentado à bomba

1144

, desconhecendo-se de quem possa ter partido ato de tamanha

insanidade (...). Informou, em seguida, do seu falecimento. Para o Presidente, a funcionária

1144

Ata da 1.405ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária da CF.OAB de 27 de agosto de 1980.

698

pagava com a vida pelo seu trabalho e pela sua dedicação à OAB, o que comprovava que

no Brasil não há governo, mas sim um permanente desgoverno (...).

1145

Tais

circunstâncias, destacou o Presidente, demonstram a desenvoltura com que vêm agindo os

extremistas e a impunidade que vêm tendo, deixando antever dias ainda mais sombrios

para a Nação.

1146

Neste sentido, ficava cada vez mais evidente que o Conselho de Defesa de

Direitos da Pessoa Humana – CDDPH não conseguia responder à sociedade, com

investigações conclusivas, aos sucessivos atentados contra os direitos humanos,

demonstrando que estava atado às políticas de estudo e nunca buscaria do Estado responder

as demandas da sociedade civil. A sociedade civil precisava buscar nos seus próprios

organismos responder as suas próprias demandas, o Estado estava alienado da sociedade e o

seu poder corroído pela abusividade repressiva.

3.2. A Criação da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

O presidente da OAB, Eduardo Seabra, baixou a Resolução OAB nº. 120/80, no

uso de suas atribuições estatutárias, criando no Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil a Comissão de Direitos Humanos composta por quinze advogados eleitos pelo

Conselho Federal e presidida pelo Presidente do Conselho (...).

1147

Definia o ato decriação

que Competia à Comissão de Direitos Humanos:

1145

Ata da 1.422ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de abril de 1981 transcreve (in verbis)

leitura de relatório obre o atentado à sede da OAB, quando faleceu Lyda Monteiro: Reafirmamos a convicção

de que o atentado possa ter partido de grupos de direita, inconformados com a atuação da OAB na luta pelos

direitos humanos e pela restauração das franquias democráticas.

1146

Ficou deliberado, pelo Plenário, enviar mensagens. 1º) ao Presidente da Republica; 2º) ao Ministro da

Justiça; 3º) aos Presidentes das Casas do Congresso e ao Supremo Tribunal Federal e aos Conselhos Secionais

da OAB. O Presidente Seabra Fagundes disse que a convocação desta sessão extraordinária foi para a troca de

idéias. O Tesoureiro do Conselho Federal, Dr. José Danir Siqueira do Nascimento pediu a palavra pela ordem

e sugeriu fosse guardado um minuto de silêncio, pela morte da funcionária Dna. Lyda Monteiro da Silva, a

fim de simbolizar o luto não só deste Conselho Federal, mas de toda a classe dos Advogados.

1147

Foram designados para compor a CDH-OAB: Dr. Barbosa Lima Sobrinho, Dr. Dalmo de Abreu Dallari,

Evandro Lins e Silva, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, J. Bernardo Cabral, José Cavalcanti Neves, José Danir

Siqueira do Nascimento, José Paulo Sepúlveda Pertence, José Ribeiro de Castro Filho, Miguel Seabra

699

a) assessorar o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em

sua atuação como membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; b)

receber denúncias, queixas de violações de direitos humanos, procedendo sindicâncias,

entrevistas com os interessados, entendimentos com as autoridades públicas

constituídas e qualquer outro procedimento necessário à elucidação das queixas e

denúncias apresentadas; c) elaborar trabalhos escritos, dar parecer, promover

seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulem o estudo, divulgação

e respeito dos direitos humanos; d) cooperar e promover intercâmbio com outras

organizações nacionais e internacionais comprometidas com a defesa dos direitos

humanos; e) criar e manter atualizado um centro de documentação onde sejam

sistematizados dados sobre denúncias e queixas que lhe forem apresentadas, além de

outras manifestações mais freqüentes de violações de direitos humanos; f) elaborar e

alterar seu Regimento Interno no qual regulará a ordem dos trabalhos e o

funcionamento de suas reuniões; o quorum para deliberação, sua organização e

serviços.

O Presidente da ABI, Dr. Barbosa Lima Sobrinho, presente à reunião referida

expressou o repúdio mais violento atentado que vitimou a OAB e trouxe também a

expressão de seus sentimentos e de sua solidariedade à OAB. Ele próprio recebeu a ameaça

de que às 17:00 horas uma bomba seria lançada na ABI, daí por que não compareceu

imediatamente ao Conselho Federal

1148

. Estava instalado o processo de pressão clandestina

contra as entidades que se articulavam para definir linhas seguras de abertura, deixando

visível que estava posto o confronto entre o Estado de Segurança e entidade representativas

da sociedade civil.

A violência do atentado contra a OAB interrompeu toda e qualquer articulação

com o governo central, como efetiva demonstração que o governo estava sitiado pelos

radicais, permitindo que atuassem, na verdade, reprimindo as manifestações de liberdades de

pensamento e com bonomia quando os direitos humanos eram agredidos. O conselheiro

Ferro Costa propôs que nada se pedisse ao Governo por não merecer ele nenhum respeito,

pelo que não será ele digno de ser tal, porque representa a força contra o povo brasileiro.

Que seja denunciada a violência e se deixe ao Governo o julgamento que ele mereça. Em

seguida O Conselheiro Cláudio Lima Vieira esclarecendo juridicamente o ato, leu o texto da

Lei de Segurança Nacional, entendendo que a responsabilidade pelo atentado caberia ao

Presidente da República, ao Ministro do Exército e ao DOlCODI. A OAB só tem um

Fagundes, Nilo Batista, Raul de Sousa Silveira, Raymundo Faoro, Victor Nunes Leal. Ver Ata da 1.405

sessão Extraordinária do CFOAB de 27 de agosto de 1980.

1148

Ata da 1.405ª Sessão Extraordinária do CF.OAB em 27 de agosto de 1980.

700

caminho a seguir: Substantivar, isto é, enquadrar os fatos dentro da lei, argüindo perante a

Câmara dos Deputados a responsabilidade criminal do Presidente da República (...). Após,

o membro nato Raymundo Faoro, salientou que o fato que hoje testemunhamos é o

resultado da impunidade, como a forma mais covarde,

1149

de omissão do Estado. A

impunidade, seja em que circunstancia for é um exemplo em cascata, é um passaporte para

que os desavisados ajam com os avisados, fazendo do desgoverno o governo.

A violência do atentado demonstrou que a radicalização dos grupos para estatais

ampliou o seccionamento das posições internas na OAB, de um lado o grupo que se

posicionava para que a OAB se abstivesse de qualquer relação com o Presidente da

República e, do outro, o grupo que sugeria que fossem pleiteadas providencias àquela

autoridade. O membro nato Miguel Seabra Fagundes entendeu redundante as posições de

telegrama já encaminhado ao Presidente da República, pelo Presidente Eduardo Seabra

Fagundes

1150

. O Conselheiro Jessé Fontes de Alencar disse que o atentado marca o divisor

de águas entre o que o Governo assegura, através de seus órgãos, quanto aos recursos de

abertura, e os atos de terrorismo a que assistimos. Na mesma linha o Conselheiro Evandro

Lins e Silva disse que se deve cobrar, a todo o instante, a apuração do trágico

acontecimento, já que entende que não será tão difícil a descoberta da origem e da autoria

do crime, até porque o explosivo utilizado não se encontra a venda nos supermercados.

Finalizou dizendo da sua preocupação de que o tempo se encarregue de fazer com que se

esqueça a apuração do fato.

Francisco de Assis Serrano Neves, no dia 5 de setembro de 1980, observou: a

prescrição, ou melhor, a omissão pelo silêncio é a mais trágica que existe

1151

sendo que o

Conselheiro Victor Nunes Leal completou que não basta pedir, não basta reclamar. É

1149

Ibid.

1150

Seabra Fagundes comunicou à Casa que, logo após a reunião (daquela data, 27 de agosto), havia chegado

um telegrama do Ministro da Justiça informando-o de que, a pedido de alguns Conselheiros, havia transferido

para o próximo dia 09 de setembro, a sessão do CDDPH, à qual deverá estar presente. Ressaltou, ainda, que a

sessão continuará sendo até a próxima terça-feira, dia 09.

José Paiva Filho deu ciência de que, em Manaus,

foi realizado ato de repulsa ao terrorismo. Todas as classes que compareceram dirigiram, de forma veemente,

mensagem ao Presidente da República para apuração do fato e punição dos culpados. Entendia – salientou -

que se deve pôr um basta a esses atos inomináveis (...).Ver Ata da 1405ª Sessão Extraordinária do CF.OAB de

27 de agosto de 1980.

1151

Ata 1.406ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 9 de setembro de 1980.

701

preciso agir, nós próprios; imaginar como forçar o governo a fornecer as informaçes.

Poder-se-ia, talvez, numa conversa franca com o Ministro da Justiça, colher o que

realmente está acontecendo

1152

. O conjunto destas teses, na sua simplicidade lingüística,

traduz, todavia, o quadro dilemático da OAB: conversar ou não conversar com o governo.

Conversar significaria ceder, silenciar-se poderia, também, significar omitir-se, porque

estavam bloqueados os canais jurídicos de ação.

Fato ímpar e relevante, todavia, sucede, quando, já sufocado o movimento

estudantil, empurrados para a clandestinidade, ou calados para o quotidiano político o

Diretório Acadêmico da Faculdade de Direito Candido Mendes, expediu carta de repúdio

que foi lida em sessão extraodinária, cujo texto é o seguinte:

O Diretório Acadêmico Rui Barbosa vem externar seu repúdio aos atos praticados por

grupos e organizações visivelmente comprometidos com a opressão ao povo brasileiro,

através de atentados criminosos a instituições e entidades democráticas. Hoje, dia 27 de

agosto de 1980, ocorreram explosões de bombas nas sedes da Ordem dos Advogados do

Brasil e Câmara dos Vereadores e uma outra bomba foi desativada no edifício do

Fórum, tendo como conseqüência mortos e feridos. Nós, como estudantes de Direito e

principalmente como cidadãos, registramos integral solidariedade a todos os órgãos e

instituições que vêm mantendo uma posição de defesa dos direitos do povo brasileiro.

(as) A Diretoria.

1153

Os sucessivos fatos convenceram muitos dos conselheiros da OAB, que,

efetivamente, este conselho estava cada vez mais inoperante e que o único local de

avaliação dos atos de repressão e terror promovido pelo Estado estava minado e reduzido

aos procedimentos burocráticos, o que justificava o imediato afastamento do Presidente (da

OAB) das reuniões regulares na opinião do conselheiro Calheiros Bonfim. A posição, mais

tarde, foi endossada, por opinião, na mesma linha de Sepúlveda Pertence, que admitindo-se

soldado do Direito não pode[ria] a Ordem solidarizar com governo ilegítimo, como está na

ata de 09 setembro 1980, contrariando a opinião do conselheiro Susseguind de Moraes

1152

O Presidente da OAB demonstrava a inoperância do CDDPH. Informou ao Plenário da sua cobrança ao

Ministério da Justiça da apuração do atentado na O.A.B. , eis que não se consegue perceber nada de positivo

na apuração da Polícia Federal, muito embora se diga que há pistas, etc.. Por isso mesmo, concluiu: se não

receber a OAB, dentro de algum tempo, os resultados do atentado, será feita uma análise para tomada de

posição perante a Nação Brasileira. O Conselheiro Caleiros Bonfim disse que é pública e notória a

inoperância, a ineficácia do CDDPH. Ata da 1.407ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do

CFOAB de 23 de setembro de 1980.

1153

Ata 1.405 Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de agosto de 1980.

702

favorável à permanência da OAB no CDDPH mesmo que reduzida à condição de

testemunha

1154

. Por outro lado, aprofundaram-se também as opiniões sobre a necessidade e

conveniência de firmarem os advogados brasileiros, na opinião de Newton Jose de Sisti,

Presidente da seccional do Paraná, novo pacto social, não apenas para repudiar o

terrorismo em nossa terra, mas, também, com vista à convocação, quanto antes, de uma

Assembléia Nacional Constituinte.

1155

Estas posições, na verdade, se por um lado, traduzem o dilema da OAB, entre

comportar-se conforme a ordem, e cumpri-la como se põe, ou rejeitar a (dês)ordem, e

enfrentá-la, para reconstruí-la, radicalizaram as atitudes do poder central, provocando a

intensificação dos atos repressivos, e as denuncias de desaparecidos, interceptação de

advogados estrangeiros deslocando-se pelo território nacional, prisões e atos de expulsão,

inclusive de religiosos. Por outro lado, foram tomadas sucessivas manifestações junto ao

Supremo Tribunal Federal − STF, pela liberdade de consciência e de convicção religiosa,

bem como sobre o direito dos estrangeiros ameaçados pela iniqüidade do Estatuto dos

Estrangeiros (Lei n°6815/1980) elaborado articuladamente com a Lei de segurança

Nacional (Lei n°.7170/1983), e os atos de agressão visando a ostensiva desmoralização das

ordens seccionais

1156

. Da mesma forma, muitos foram as cassações brancas resultantes de

nomes vetados para funções publicas devido a parentescos pessoais.

1157

Estava efetivamente demonstrado que o país restara traumatizado, na opinião do

Vice-presidente do CF.OAB, no exercício da presidência Sepúlveda Pertence, devido à

intranqüilidade pública gerada por marginais da atividade política, ainda inalcançáveis pelo

governo, a confiabilidade do poder publico ficara golpeada a cada escola que dispensava

seus alunos. O Presidente em exercicio, Sepúlveda Pertence, transmitiu então a seguinte

mensagem: a cada escola que dispensava os seus alunos, a cada edifício evacuado às

pressas, a cada escritório, a cada oficina que interrompia o seu trabalho, e até a cada

cidadão que não encontrava, na banca de hábito, o jornal pretendido. O que a Nação não

1154

Ata 1.407 Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 23 de setembro de 1980.

1155

Ata 1.405 Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de agosto de 1980. Este é o

único documento, identificado em Ata, sobre a grave agressão à sede da OAB.

1156

Ata 1.410 Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 29 de outubro de 1980.

1157

Ata da 1.009ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de junho de 1981.

703

quer é ser forçada a acreditar na vigência, ainda hoje, de um pacto de silêncio solidário

entre o poder legal e os porões de uma ditadura, que se diz e que preferimos reputar

ultrapassada. O que se espera é não ser levado a crer, ainda agora, na veracidade de

murmuradas transaçães, nas quais a cessação dos atos de terror custaria não apenas a

impunidade dos crimes praticados, mas também a parada ou a reversão do processo

político que pranteamos

1158

Eduardo Seabra Fagundes, em 11 de novembro de 1980 dava a seguinte

explicação ao Conselho Federal: A Ordem não pode silenciar ante fatos desta gravidade e

os denuncia perante o Povo, concitando o Governo a assumir a posição que lhe compete na

sociedade. Temem os Advogados que tais fatos terminem por instaurar o contraditório da

violência, terreno fértil para as soluções providencialistas, das quais sempre se valem os

adeptos dos regimes totalitários. Concluia, o Presidente, observando que o atentado brutal e

covarde que matou Lyda Monteiro, perpetrado contra a (nossa) sede da OAB na Marechal

Camara no Rio de Janeiro, onde está a historica estátua de Teixeira de Freitas com suas

vestes talares, ceifou a vida da sua mais antiga funcionária, e, tanto mais brutal se tornou,

que, hoje, é conhecido na vida politica brasileira como o episódio dona Lyda. A violência

física e material foi de tal ressonância que o próprio Presidente da República reagiu com

declarações que chegaram a inquietar a Nação brasileira, posto que enfatizou ele que

lançassem as bombas sobre si e deixassem os inocentes em paz. No entanto, tais palavras

acabaram por se desgastar e cair no vazio, uma vez que as providências que deveriam

acompanhá-las não são do conhecimento desta Casa, observou o Presidente da OAB.

Na data comemorativa dos 50 anos de criação da OAB, em sessão

extraordinária, em que estiveram presentes praticamente todos os Conselheiros inclusive os

membros natos, reconheceram, após a exposição de Alberto Venâncio Filho sobre o

1158

Ata da 1.406ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária do CFOAB de 9 de setembro de 1980,

nesta mesma ata consta que cerca de nove mil pessoas desfilaram pelas ruas do Rio de Janeiro, em uma

“Caminhada Democrática contra o Terrorismo”, organizada pela OAB, com apoio de mais de duas dezenas de

entidades, quando basicamente se exigiu do Presidente João Batista Figueiredo apurar as responsabilidades

pela prática dos atentados, punindo seus autores, bem como prosseguir, a qualquer custo, no processo de

normalização democrática. E mais: que se ponderasse a Sua Excelência que a melhor forma de conseguir

apoio e participação de todos os segmentos da sociedade civil para essa patriótica tarefa é apressar o

retorno do País à sua plenitude democrática, que tem como pressupostos a supressão da Lei de Segurança

Nacional, a realização de eleições diretas e livres em todos os seus níveis e a convocação de uma Assembléia

Nacional Constituinte.

704

verdadeiro papel da Ordem no contesto nacional, que a OAB começou na luta e na luta

continua, representando a classe dos advogados, e tendo por objetivo atingir a

legitimidade democrática. Nas palavras de Raymundo Faoro, lutas pelas liberdades que fez

com que Lyda Monteiro pagasse pelo crime que foi nosso: defender a liberdade. Seguiu-se

com a palavra Godoi Bezerra ressaltando o papel da OAB em favor do primado do direito e

pela coexistência pacifica entre os poderes públicos, palavras que se concluíram por Miguel

Seabra: o inquérito de apuração dos fatos que envolveram os atentados na OAB foi essa

[uma] farsa colossal.

1159

Encerrando o presidente Seabra Fagundes manifestou suas

esperanças no sentido de que as gerações futuras saibam conduzir nossa bandeira com o

mesmo empenho como hoje o fazemos.

1160

Na verdade, não podemos deixar de observar o atentado contra a OAB teve

profundos efeitos de mobilização da sociedade civil com expectativas de radicalização

política, mas num momento segundo preponderou na eleição para o novo período o grupo

de conselheiros que admitia uma transição negociada, mesmo tendo na outra chapa juristas

de grande expressão, que, na condução das questões internas do Conselho Federal, até

mesmo pela radicalidade do atentado contra a OAB, pelas sucessivas frustrações das

sessões e atos do CDDPH, admitiram posições inegociáveis com o governo central. Isto

não significou, é claro, que se desconhecesse a gravidade dos atos de atentados e a omissão

policial na apuração da ofensa aos direitos humanos, mas, visivelmente, não prosperou a

tese da ruptura radical, mesmo porque, o governo militar, enquanto governo, já estava em

fase de alinhamento político com as oposições, deixando às frações paraestatais o

enfrentamento desesperado.

Finalmente, estes atos, da mais extrema radicalidade, não se justificam nem se

encerram em si mesmo, demonstrando que o caminho não apenas da abertura política no

Brasil, mas, também, da “abertura” da percepção dogmática dos advogados do ideário da

profissão, da história e da sociedade, passou, também, senão pelos mesmos atos, por atos

absolutamente constrangedores para a vida e a dignidade humana. Estes atos no tempo

histórico, não apenas demonstraram a imprescindibilidade de reconhecimento dos novos

1159

Ata da 1.407ª Sessão da 50ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de setembro de 1980.

1160

Ata da 1.403ª Sessão Extraordinária da Reunião Ordinária do CF.OAB de 11 de agosto de 1980.

705

espaços do estado, abertos à preservação da dignidade humana e da democracia como seu

pressuposto, e não apenas às relações intersubjetivas, como também do ideário profissional

como pressuposto de sua posição e defesa.

4 – OAB: Eleição e Moderação

A OAB não tinha ainda se recuperado dos atentados que afetaram

profundamente o quotidiano de seus trabalhos, quando, por força de seus estatutos

promoveu as eleições para a gestão referente ao período de 1º de abril de 1981 a abril de

1983. As eleições, marcadas pelo aprofundamento das divergências ideológicas, mas,

também, e, principalmente conjuntural, se sobrepôs à questão corporativa, elegendo

Presidente o secretário geral José Bernardo Cabral (com 19 votos), Conselheiro

representante do Amazonas. O novo Presidente não evoluiu numa linha de radicalização e

enfrentamento com o governo, o que aliás já vinha refletindo em seus pronunciamentos

anteriores, o que aparentemente tinha maior expressão na candidatura de J. P. Sepúlveda

Pertence, relator do documento crítico à “mitigada” Lei de Anistia de 1979. Bernardo

Cabral procurou trabalhar uma proposta política articulada com expectativas corporativas

difíceis de se alcançar, mas que o favoreceu no processo político, exatamente porque não

fazia do violento conflito interinstitucional plataforma da ação política junto ao governo

central, mas, por outro lado, priorizava o projeto da Assembléia Constituinte. Eleito em

disputa com o vice-presidente da presidência Eduardo Seabra, J. P. Sepúlveda Pertence que

substituíra o vice-presidente originalmente eleito Ciro, Aurélio de Miranda, Bernardo

Cabral, enfrentara, também, Vitor Nunes Leal, candidato a Secretário Geral (que obteve 6

votos) em disputa com Herman Baeta (que obteve 20 votos), eleito, então, Secretário Geral

para a sua gestão

1161

. No mesmo pleito foi eleito o Vice-Presidente Mário Sérgio Duarte

Garcia, quando ambos na eleição anterior disputaram contra a chapa de Eduardo Seabra e

1161

Ata da 1.419ª Sessão de Instalação da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 1º de abril de 1981.

706

Raul de Souza Silveira, foi eleito para Sub Secretário, sendo, J. M. Othon Sidou, eleito

Tesoureiro.

1162

Em seu pronunciamento

1163

, na sessão de posse de Bernardo Cabral,

1164

Eduardo Seabra, orientou-se com as seguintes posições:

...durante [minhas] atividades como Presidente [mantive] contactos que ‘resultaram,

prioritariamente, no acolher, prestigiar e ajudar as entidades e as aspirações

reivindicantes de justiça para os perseguidos de quaisquer matizes. Dos casos de

tortura, nos saldos do então encerrado período das violências físicas, na busca dos

desaparecidos ou no esclarecimento dos seus trágicos roteiros (...)’ [Ao] assumir a

Presidência, julguei próprio voltar a atuação da Ordem, muito especialmente, para o

quadro dos direitos humanos, tão duramente ignorados e golpeados ao correr dos

governos de força dos últimos anos. O desumano regime carcerário dos condenados à

prisão perpétua, o policialismo, incidindo sobre as reivindicações operárias, o

desaparecimento de detidos ou seqüestrados pelas forças de repressão, equivalente à

morte clandestina, sem forma nem figura legal de pena, as torturas nos resquícios do

notório período de prática intensiva, o drama dos estrangeiros perseguidos abrigando-

se à sombra da generosa tradição brasileiro de hospitalidade, tudo eram fatores, a meu

ver, indicativos de ter chegado a vez de a OAB engajar-se forte na defesa dos

humilhados e ofendidos (...) [Como] representante da OAB no Conselho de Defesa dos

Direitos da Pessoa Humana, [busquei] agir com objetividade e decisão na tentativa de

apuração de fatos graves, ‘alguns do passado recente, outros atuais, com denúncia de

responsabilidade à Nação’. Lembro, ainda, o trágico acontecimento que resultou na

morte da funcionária D. Lyda Monteiro da Silva, lamentando que a apuração de tal fato

venha se perdendo, ‘na teia burocrática de investigações pouco convincentes, realizadas

sem a possibilidade de atuação da OAB no sentido de aprofundar a indagação da

origem do sofisticado artefato para matar, e de promover diligências para identificação

do grupo responsável (...).

Empossado, Bernardo Cabral fez seu pronunciamento

1165

destacando:

[sou] ‘um homem que [me vi,] em determinada quadra [de minha] vida, privada do

[meu] mandato parlamentar – que só ao povo pertencia – e dos [meus] direitos

políticos’. [Minha eleição para Presidente da OAB] (...) constitui ‘a síntese da

consagração da sociedade civil’, pois, ‘recoloca ela, em pedestal dos mais elevados, as

lideranças que foram podadas e que ora rebrotam, com mais destemor e mais

independência’ (...) [É preciso a valorização] profissional [e a] previdência e [a]

assistência social, [definir o] salário mínimo profissional e [as] férias coletivas para os

advogados. (...). [Darei] ‘prioridade idêntica na solução dos problemas institucionais

que afligem a Nação e na dos específicos que atormentam a própria classe’ (...) ...’não

1162

Ata da 1.419ª Sessão de Instalação da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 1º de abril de 1981.

1163

Ata da 1.420ª Sessão de Instalação da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 1º de abril de 1981.

1164

Ata da 1.420ª Sessão de Instalação da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 1º de abril de 1981.

1165

Ata da Ata da 1.420ª Sessão de Instalação da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 1º de abril de 1981.

707

será possível pensar em preparar um profissional que, mais adiante, possa substituir os

que hoje detém a liderança da classe, sem dar ênfase a um equacionamento ou

aprimoramento do ensino jurídico, hoje padecendo de grandes equívocos: o da

estrutura organizacional, o da inadequação curricular e o da dimensão do mercado de

trabalho’. (...) [É preciso melhorar o] Estágio profissional e [o] Exame de Ordem, ‘ sem

desprezar a formação do advogado frente a uma nova realidade nacional, assim como

atacar o descompasso que há entre o sistema jurídico vigente e o contexto real

subjacente’ (...). [No campo político-institucional] não é possível reforma eleitoral (...)

sem a revogação da Lei Falcão, sem a extinção da sub-legenda, sem permissão de

coligações partidária, sem a não aceitação de vinculação de votos, sem a disciplinação

do prazo para a desincompatibilização de ocupante de postos elevados na

administração pública, e, sobretudo, sem a ‘ existência de eleições livres e diretas em

todos os níveis, a começar pela mais humilde Prefeitura Municipal até a Presidência da

República’. (...), finalmente [deve-se dar] continuidade à luta pela defesa dos direitos

humanos e pela convocação da assembléia nacional constituinte, colocando sempre a

OAB como ‘a vanguarda na devolução do poder político à Nação’ (...).

O pronunciamento de Bernardo Cabral está pautado por uma posição

prospectiva, sem qualquer manifestação retaliadora, que se apoiava em seis pontos:

valorização profissional do advogado; equacionamento do ensino jurídico; reforma

eleitoral com revogação do “entulho” legislativo; defesa dos direitos humanos; luta por

eleições livres e diretas para o executivo e convocação de Assembléia Nacional

Constituinte. Mas os acontecimentos sucessivos, as profundas reações paraestatais contra a

estabilização democrática não permitiram o exato desdobramento deste cronograma; ao

contrário, aliás o terror paraestatal atacou com suas últimas e vingativas forças, com o

intuito de desarticular as organizações civis.

Esta posição, todavia, se evitou a maior radicalização da OAB, não evitou que o

terror paraestatal, até aquele momento, atirando contra instituições, procurasse fazer de seu

alvo a própria sociedade, preparando frustrado atentado contra a juventude reunida em

show musical no Riocentro na noite de 30 de abril, comemorativa do 1º de maio (dia do

trabalho). Este fato, cumuladamente com os atentados institucionais (e contra

personalidades), transformou a gestão do Presidente Bernardo Cabral, numa gestão

ativamente voltada para evitar a radicalização direitista e manter em posição de

neutralidade as autoridades centrais, muito especialmente o Presidente da República,

General João Figueiredo, que chamara a si a responsabilidade de contornar os “bolsões

radicais”.

708

Por estas razões, apesar da intensa ativação da questão do ensino jurídico,

1166

fazendo dela a plataforma formativa do ideário corporativo,

1167

Bernardo Cabral, até a

Conferência de Florianópolis, administrou “bombas” e os seus efeitos, assim como,

internamente viu-se na contingência de segurar a representatividade do IAB, questionada,

embora estatutária, no Conselho Federal,

1168

necessária pela sua especial qualificação

intelectual e política, e, ainda, a participação ativa dos membros natos (ex-presidentes)

como votantes

1169

e os sucessivos problemas provocados pela participação do CDDPH

1170

as propostas referentes à Lei de Segurança Nacional e de uma Lei Anti-terror.

1171

1166

Nesta data, por iniciativa comemorativa dos 154 anos dos Cursos Jurídicos (criado em 27 de novembro de

1827), Evaristo de Moraes Filho, pronunciou em sessão solene, conferência sobre o Direito e a ordem

democrática, ilustrada por citações de consagrados pensadores, onde, não apenas ressalta a importância do

ensino jurídico para formação democrática como também, aprofundou, teoricamente a crítica do estado

autoritário e dissertou sobre o Poder Constituinte na Ata da 1.438ª Sessão Extraordinária da 51ª Reunião

Ordinária do CF.OAB de 7 de dezembro de 1981. O Presidente relatou os resultados do 20º Encontro de

Presidentes em Fortaleza e do 2º Congresso Nacional sobre Ensino Jurídico.

1167

Ata da 1.438ª Sessão Extraordinária da 51ª Reunião Ordinário do CF OAB de 07 de dezembro de 1981.

1168

Ata da 1.416ª Sessão da 50ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 28 de janeiro de 1981, que antecede

as decisões.

1169

Ibid. e também ver Ata da 1.441ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 17 de dezembro de

1981, onde está transcrito o Regulamento sobre direito de voto de membros natos e Conselheiros Seccionais

no Conselho Federal.

1170

É de período imediatamente anterior a visita à OAB de Adolfo Peres Esquivel, Premio Nobel da Paz, que,

dentre tantas lições afirmou em seu pronunciamento que a justiça não deve ser nem cega, surda ou muda,

mas sim deve ver e bem ouvir e falar com clareza contra os que praticam a injustiça. Ver Ata da Sessão

Especial do CF.OAB de 18 de fevereiro de 1981.

1171

Ata da 1.421ª Sessão Extraordinária da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 14 de abril de 1981. Ver

também Ata da 1.430ª Sessão Extraordinária da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de agosto de 1981,

quando foi criado o Dia Nacional Contra o Terror e prestada homenagem póstuma a Lyda Monteiro. Ver

anexo à Ata o pronunciamento de J. Ribeiro de Castro Filho sobre o tema. Ver Ata das 1.433ª Sessão da 51ª

Reunião Ordinária do CF.OAB de 28 de setembro de 1981, e em seu anexo copia do Regulamento Prêmio

Lyda Monteiro.

709

5 − Terror Paraestatal Ataca a Juventude.

O terror paraestatal evoluiu do atentado à OAB, que, na verdade, nem ao menos

fora a sua preliminar, mas a efetiva demonstração que as instituições civis, comprometidas

com a redemocratização, foram eleitas como alvo dos grupos conspirativos. Por outro lado,

o fracasso do CDDPH na apuração das culpas e responsabilidades dos atos de terror e

contra os direitos humanos formaram-se demonstrativo seguro da impunidade, que o poder

central não estava mobilizado para punir seus próprios “bolsões radicais”, mesmo com as

sucessivas e insistentes denuncias da OAB.

Estava tão evidente a marcha terrorista paraestatal que ao atentado à OAB,

quase que sucessivamente, ocorreu o atentado do Rio Centro (30 de abril de 1981), onde,

militares “disfarçados” com imperícia, acionaram os detonadores de bomba que eles

próprios carregavam, fazendo deles as próprias vítimas. O episódio eclodiu no Conselho

Federal como força multiplicadora da situação provocada pelo atentado na sua própria sede,

deixando evidente que o terrorismo, pretendia, inclusive, desarticular internamente, na

OAB uma política de composição ou entendimento que deslocasse o Presidente da

República de uma posição arbitral e de equilíbrio.

Como não poderia deixar de ser, mesmo com as cautelas adotadas, evoluíram

internamente na OAB duas posições não absolutamente conflitivas, mas indicativas das

divergências que podem ser sintetizadas em ata da sessão de 12 de maio de 1981, sob a

presidência de Mario Sergio D. Garcia, enquanto o Presidente Bernardo Cabral estava em

Brasília em Reunião do CDDPH Carlos Araújo Lima, leu indicação do Conselheiro B.

Calheiros Bonfin (e outros conselheiros) no seguinte teor:

‘O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua última sessão plenária

[Ata da 1422ª Sessão da 51ª Reunião do CF.OAB de 28 de abril de 1981], ao examinar

os autos do Inguérito Policial destinado à apuração do atentado perpetrado em sua

sede, do qual resultou a morte da funcionária LYDA MONTEIRO DA SILVA, manifestou

o receio de que o descanso das autoridades e a impunidade dos responsáveis fizessem

recrudescer as ameaças e atos de terrorismo. 2. Confirmando essa previsão, dois dias

depois, outro atentado se praticava contra um espetáculo artístico, no RIOCENTRO, em

comemoração ao 1º de maio, onde se concentravam cerca de vinte mil pessoas. Tal

710

atentado poderia, se não tivesse sido frustrado por motivo alheio à vontade de seus

autores, ter assumido proporções imprevisíveis. 3. Com diferença de minutos, explodiu

– tudo indica que acidentalmente – uma bomba que se encontrava em mãos de um

militar, matando-o, e ferindo gravemente o oficial que o acompanhava, ambos

pertencentes ao DOI-CODI. 4. A apuração dos fatos que provocaram a explosão do

RIOCENTRO, pela gravidade política de que se reveste, não pode ser conduzida

rotineiramente como se se tratasse de um acontecimento isolado ou eventual, pois

atenta contra a sociedade e contra o próprio Estado, exigindo do seu chefe supremo – o

Presidente da República – medidas eficazes no sentido de restabelecer a ordem jurídica

e a segurança social. 5. O terrorismo, agora com indícios fortes de sua origem, não

pode permanecer como uma ameaça permanente e desafiadora à autoridade púbica e à

população. Nesse sentido, não são admissíveis conclusões antecipadas de autoridades

sobre o grave acontecimento a apurar. 6. O que se exige – e com urgência – é a

identificação dos grupos, sua desarticulação e a punição dos seus agentes. 7. A Nação

não pode permanecer em sobressalto e espera que ‘a bomba que explodiu dentro do

Governo’ sirva de elo para a descoberta dos criminosos, que vêm perturbando, já por

longo período, a ordem pública e o processo de reconstrução democrática. 8. Os

advogados brasileiros, por seu Conselho Federal, esperam que o Presidente da

República faça prevalecer sua autoridade de chefe supremo do Estado, pondo termo

definitivamente à escalada do terror que inquieta e amedronta a vida nacional. 9. Na

medida que tomar as necessárias providências com esse objetivo, dentro da lei, sua

Excelência contará com decidido apoio da Ordem dos Advogados do Brasil’.

1172

Incontinenti, nesta mesma sessão o Vice-Presidente, Mário Sérgio Garcia, ainda

no expediente, narrou antecipadamente as providências do Presidente Bernardo Cabral

junto ao Congresso Nacional, acompanhado do Presidente da ABI, Barbosa Lima Sobrinho,

quando, também, se encaminhou manifestação da Conferência Nacional dos Bispos –

CNBB. Nesta mesma sessão, conforme carta assinada por Virgilio Motta Leal Junior,

conselheiro da Bahia, endereçada ao Secretário-Geral Herman Baeta, consta que solicitou

(e a anotação ali se encontra) que o Plenário do CF.OAB:

Referenda e aplaude a posição adotada por Bernardo Cabral sobre o episódio do Rio

Centro, quando, na honrosa companhia dos ilustres representantes da ABI e outras

entidades, componentes da sociedade civil brasileira manifestara apoio ao chefe do

governo, general João Figueiredo, no declarado propósito deste dar combate, sem

hesitação ou concessões, ao terrorismo em nosso país.

Levada a carta a discussão, o Pleno, todavia, votara pelo não conhecimento da

matéria (...) por considerá-la anti-estatutária, anti-regimental e (in)conveniente e não

[estava] como propusera o Conselheiro (...).Após a divulgação das pífias (para o jornal

1172

Ata da 1.423ª Sessão da 51ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 12 de maio de 1981.

711

Pasquim “caricatural”) conclusões do inquérito policial instaurado pelo Exército o

Presidente Bernardo Cabral esclareceu a posição adotada preliminarmente que serviu de

base para a carta transcrita, alegando que:

o seu entendimento era de que a OAB não era parte legítima, e, por conseguinte não

poderia intervir no processo, pois ao Presidente do CF é concedido o pleno direito de

manifestar-se livremente em nome da OAB, independentemente de ratificação ou

ratificação do Conselho Pleno.

1173

Em sessão de 30 de junho de 1981, o Presidente Bernardo Cabral fez a leitura

da seguinte nota para a imprensa sobre notícias veiculadas referentes à posição da OAB

sobre o atentado no Rio Centro:

(...) Prezado Senhor: Em derredor da notícia publicada nesta revista semanal, às fls. 23,

no número 669, sob o título e subtítulos: ‘JUSTIÇA – TROCO NA SAÍDA – NO ADEUS

DE NEDER AO STF a ausência da OAB’, informo V. Sas. de que não é ela verdadeira,

pelo que solicito o desmentido que se impõe. Isso porque, ao convite expedido pelo

Presidente do STF, no dia 10.6.81 (fotocópia junta, sob o nº 1), respondi que agradecia

a gentileza, mas que o Conselho Federal declinava da honra de designar orador para a

solenidade, ao mesmo tempo em que pedia ao Presidente Xavier de Albuquerque que

transmitisse as minhas homenagens ao Ministro Antonio Neder (fotocópia nº 2). No dia

15.6.81, p.p., o Presidente do STF enviou-me telex convidando para a sessão de

homenagem ao referido Ministro (fotocópia nº 3), ao qual respondi lamentando a

impossibilidade do meu comparecimento (fotocópia nº 4). Como vê, em nenhum instante

enviei formal ou informal pedido de desculpas ao STF, nem houve ‘recuo da OAB’, até

porque se o primeiro pudesse representar um gesto educado – tivesse sido ele

necessário – o segundo – o recuo – jamais haverá por parte de quem ocupar a cadeira

da Presidência da OAB. Certo da atenção de V.As., apresento-lhes as Cordiais

Saudações. As. Bernardo Cabral – Presidente.

1174

Na Sessão de 30 de junho de 1981, foi transcrita

nota para a Imprensa, expedida pelo Comandante do I Exercito e firmada pelo General

de Exercito Gentil Marcondes Filho no seguinte teor [sobre o inquérito do Atentado do

Rio Centro]: ‘Nesta data, um oficial credenciado pelo Comandante do I Exercito deu a

1173

Ver a Revista Veja in Ata da 1.423ª Sessão da 51ª Reunião Extraordinária do CF.OAB de 12 de maio de

1981. Ver anexo à Ata da 1.425ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 15 de junho de 1981, onde

consta, também, que fora apensa a referida Carta com data de 1º de junho de 1981 à Ata de 12 de maio.

1174

Ata da 1.426ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 30 de junho de 1981.

712

público resultados obtidos nas investigações realizadas sobre a ocorrência havida, no

dia 30 de abril, no RIOCENTRO. Essas investigações constituíram-se em trabalho

exaustivo, onde se incluem 17 perícias, 39 depoimentos, diligências diversas e mais de

200 fotografias, compondo a documentação do Inquérito Policial Militar concluído no

prazo legal, dia 29 próximo passado. A instauração do Inquérito Policial Militar

decorreu de prescrição legal a respeito e o sigilo do mesmo, mantido durante a sua

realização, resultou de procedimento estabelecido no Código de Processo Penal Militar.

A solução resultante do Inquérito, apresentada pelo respectivo Encarregado, foi

homologada pelo Comando do I Exército e a documentação correspondente será

encaminhada à Justiça Militar. Na oportunidade, esclareço que o Inquérito Policial

Militar, peça inicial informativa encaminhada à Justiça, embora ultimado, poderá ser, a

qualquer momento, complementado com novos dados que venham a ser obtidos no

prosseguimento das investigações a respeito. (a.) Gen. Ex. Gentil Marcondes Filho –

Comandante do I Exército’.

1175

Os resultados do Inquérito indicados na nota supra transcrita provocaram a

seguinte nota na sessão subseqüente do Conselho Federal assinada pelo Presidente

Bernardo Cabral:

A Ordem dos Advogados do Brasil, como toda a Nação, diante de mais um atentado

terrorista, vê-se, novamente, frustrada em seu reclamo no sentido da efetiva apuração

da responsabilidade daqueles que pretendem, através da violência, inviabilizar o

compromisso de transformar este país numa democracia. Mesmo sem o exame dos

quatro volumes componentes do inquérito policial-militar, ainda resguardado por um

injustificável sigilo, fácil seria à luz dos mais elementares princípios da criminalística,

evidenciar a inconsistência e a parcialidade da maioria das conclusões a que chegou o

Senhor encarregado do IPM em seu relato difundido pela imprensa. As lacunas e os

ilogismos geram perplexidades de ordem técnica, que apenas relevam o açodamento em

confirmar hipótese preordenada e impõem a necessidade de prosseguir-se e aprofundar-

se nas investigações, visando a esclarecer pontos fundamentais deixados na

obscuridade, como por exemplo, a explicitação do local e a oportunidade em que o

artefato explosivo teria sido ardilosamente colocado no interior do carro, ou a falta de

explicação para o fato de supostos subversivos de esquerda terem logrado descobrir que

aqueles dois homens, vestidos à paisana, no interior de um carro esporte particular,

camuflado com secretas chapas frias, seriam militares integrantes do DOI-CODI.

Entretanto, acima de evidenciações de ordem criminalística, ressalta um denominador

comum a unir os atos de violência política que inquietam, ultimamente, o país. Desde as

bombas contras as bancas ou oficinas de jornais, aos atentados a personalidades

defensoras dos direitos humanos, ao crime que enlutou a Ordem dos Advogados com

sacrifício de Dra. Lyda Monteiro da Silva, até o episódio das explosões do Riocentro,

todos estes fatos tem em comum o mesmo timbre que os caracteriza. Constituem eles o

produto de pensamento obscurantista que tem em mira impedir a manifestação

soberana do povo, fonte única do poder, num regime democrático. A ninguém mais do

que aos inimigos da implantação de um autêntico Estado de Direito aproveita o clima

de insegurança e de intranqüilidade. Embora encapuzados pelo sigilo das investigações

os semeadores do terror já estão identificados pela sociedade brasileira. De lastimar

1175

Ata da 1.426ª Sessão Extraordinária da 51ª Reunião do CF.OAB em 30 de junho de 1981.

713

que os outrora eficientes órgãos especializados, na repressão aos crimes contra a

segurança nacional, tenham, nos dias de hoje quando o projeto democrático está em

risco, mais uma vez, fracassado em sua tarefa investigatória, embora se trate de um

caso que, pelas circunstâncias de que se revestiu, não pareça difícil apuração. Os

advogados brasileiros – e a história registrará o acerto desta posição – não aceitam os

resultados do inquérito. A impunidade dos grupos geradores da violência continuará a

estimular o terrorismo. No exercício de sua competência legal de defesa da ordem

jurídica, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, superando esta nova frustração,

reafirma que continuará vigilante e proclama que mais danoso que o poderio explosivo

das bombas, é o descumprimento dos deveres de tranqüilizar a Nação e possibilitar ao

povo a escolha livre de seus governantes’.

1176

Posta a matéria em discussão

1177

, o Presidente esclareceu que

o seu entendimento era de que a OAB não era parte legítima, e, por conseqüência, não

poderia intervir no processo, (...) [mas, Carlos de Araújo Lima] disse (...) que ‘onde

falta o respeito acaba o medo’. E (...) que devia ser escrito um livro pelos advogados

sobre a explosão do Riocentro, denominado ‘Radiografia de uma farsa’. O Conselheiro

Calheiros Bonfim, fazendo uso da palavra, criticou o resultado do IPM e propôs que a

Ordem constituísse uma Comissão de especialistas na matéria para fazer um exame dos

autos [mas o] final dos debates, o Conselheiro Calheiros Bonfim (...) declarou que,

embora convencido da justeza e acerto de sua indicação, retirava a mesma para aderir

à (...) primeira [proposição] do Conselheiro Heleno Fragoso, que consistia na indicação

de um observador para examinar e, ao final, opinar sobre os autos; [ficando ainda para

discutir] a segunda, de autoria do Conselheiro Daniel Aarão Reis, que delegava poderes

à Diretoria do Conselho para adotar as providências que entendesse conveniente. Foi

aprovada a proposta do Conselheiro Aarão Reis, por maioria (16x4) (...).

1178

Como já observamos, preliminarmente, os tantos fatos narrados no tópico sobre

a Marcha dos Atentados, neste mesmo Capítulo, assim como os acontecimentos que

antecederam as explosões em si mesmas, não são indicativos da evolução interna da OAB,

do seu projeto corporativo, ou de seu ideário profissional, mas fatores externos que

provocaram, pela sua intensidade ou violência contra as instituições e pessoas,

modificações na percepção ideológica que a organização tinha (tem) do Estado e de sua

própria consciência corporativa. As manifestações são tão significativas que as indicações

1176

Ata da 1.427ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 13 de julho de 1981.

1177

Ata da 1.427ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária de 13 de julho de 1981.

1178

Ata da 1.427ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 13 de julho de 1981.

714

propostas, projetos e resoluções colocadas em discussão ou votação no Conselho Federal

tomaram imediata conotação ideológica, com efeitos no processo eleitoral.

Apesar das visíveis tendências à radicalização política, com a retomada dos

ideais liberais do Estado de Direito e das liberdades individuais, que sucedeu ao período de

tergiversações entre os direitos humanos e o estado de segurança, as tendências internas da

OAB residiram, todavia, em buscar estratégias de ação e soluções de equilíbrio luta pelos

direitos a partir do “estado do direito” evitando a opção pelas reformas estruturais e até

institucionais vistas como efeitos e conseqüências. Enquanto as tendências ficaram no

ponto exclusivamente corporativo, o Estatuto de 1963 respondeu ao conjunto dos

problemas, o que não aconteceu quando as propostas políticas assumiram dimensões

estruturais de efeitos ideológicos com radicais conseqüências sobre o ideário corporativo.

Estas dissensões basicamente levaram a duas conseqüências: a primeira, de

curto prazo, levou a OAB a buscar composições ou a assumir posições que levassem a

evitar a restauração autoritária fortalecendo o poder central contra os inimigos internos; a

segunda, no médio prazo, levou a OAB a avançar nas suas propostas ideológicas além dos

limites de resistência do ideário estatutário e de suportabilidade política, como aconteceu

nas gestões que sucederam a Bernardo Cabral e à IX Conferência.

A manifestação visível do primeiro caso ocorre, exatamente, no episódio do

Riocentro, quando, a OAB, desgastada na infrutífera luta para identificar os “assassinos

ocultos” do atentado à OAB que resultou na morte de Lyda Monteiro, especialmente seu

Presidente, com o apoio sucessivo do Conselho, não viu outro caminho senão procurar

envolver o poder central e comprometê-lo contra o terror paraestatal, para evitar que viesse

a ser engolfado pelos grupos extremistas (direita) dos órgãos (basicamente de repressão) do

aparelho de estado. A prudência in extremis: executar ações de extrema habilidade

questionáveis no seu limite, como o foram, para conter a iniqüidade do terror

paraestatal.

1179

Recentemente (ver jornal O Globo de 17 de fevereiro de 2006, 1º Caderno, p. 4) 26 anos após o atentado

que matou Lyda Monteiro, a Comissão de Mortos e Desaparecidos do governo federal aprovou a indenização

requerida pela família, após rejeições anteriores, que não viam no episódio conexão política entre a vítima,

que não militava politicamente, e o terror paraestatal, não apenas pela suspensão dos atos de terror e da

legislação repressiva, mas também para promover os debates sobre a Assembléia Constituinte e a

interveniente proposição das “Diretas Já”.

715

Mesmo com os excessos do Relatório Riocentro, o episódio sofreu um

Inquérito Militar: o poder investigava (contra) o poder, mas o estapafúrdio paradoxismo do

IPM implodiu o próprio Presidente Figueiredo,

1180

como que premonizando a sua frase à

época do episodio OAB. O inquérito deixava demonstrando que a eficiência anti-subversiva

e anticomunista dos IPM’s do passado não tinha a mesma eficiência contra o terror

paraestatal. De qualquer forma, as articulações investigativas e a imprescindível posição de

equilíbrio do Presidente da OAB, se contribuiu para evitar uma ruptura institucional, não

foi suficiente para conter o avanço no Conselho Federal das frações de conexão político-

partidárias, que forçaram o rompimento dos limites estatutários para se avançar nas

demandas políticas pró-constituintes, posteriormente atropeladas pelo movimento das

“diretas já” para Presidente.

Por outro lado, o efeito dos desgastes corporativos provocados pelos atentados

para-estatais sobre a corporação só se manifestará ideologicamente sobre a linha estatutária

tradicional, durante e após a IX Conferência quando a referência temática Justiça Social,

não foi suficiente para conter as posições de conciliação, impondo-se na linguagem de José

Honório Rodrigues, com o projeto reformista ou como preferimos, “mais que reformista”

enquanto objetivo estratégico da OAB. Finalmente, como veremos, a sofrida adesão ao

movimento das “Diretas Já” marcou os tempos que sucederam à IX Conferência até o

imediato período que sucedeu à promulgação da nova Constituição 5 de outubro de 1988,

quando presidia a OAB, Marcio Thomaz Bastos.

1180

A ARENA (partido oficial) homologou o nome de João Figueiredo como candidato à Presidente em 8 de

abril de 1978, e seu nome foi referendado Presidente pelo Colégio Eleitoral em 15 de outubro, entre-período

em que Lula se projeta nacionalmente como líder grevista em São Bernardo do Campo. Empossado

Presidente em 15 de março de 1979, decretou a Lei de Anistia (Lei n°. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (206

votos contra 201), o que provocou, todavia, a sucessão de atos para-estatais de terror. Neste contexto, veio o

Chefe do Gabinete Civil de Figueiredo, Golbery do Couto e Silva a pedir demissão, deixando aberto o flanco

político de maior resistência do Presidente Figueiredo, que veio a sofrer violento enfarte (em setembro de

1981), deixando a presidência, temporariamente, por 2 (dois) meses, sendo substituído pelo Vice-Presidente

Aureliano Chaves. Em fevereiro de 1983, basicamente já estava nas ruas a campanha para eleições diretas

para Presidente da República, cuja Emenda fora derrotada em 25.4.84 pelo Congresso Nacional. FICO,

Carlos. Além do golpe: a tomada do poder em 31 de março de 1964 e a ditadura militar. Rio de Janeiro:

Record, 2004. Este livro, após um estudo introdutório, na verdade, é uma coletânea documental (caminho das

pedras) de excelente valia para o trabalho de pesquisa onde não apenas estão indicações cronológicas, mas

transcrições de documentos originais de extensa importância compreensiva para a história brasileira

contemporânea. Na verdade, neste livro estão apensos documentos políticos que explicitam as tendências

políticas que evoluíram da eleição de JK aos dias finais do regime militar.

716

6 – Justiça Social: a fórmula da conciliação

6.1. Preliminares Conjunturais

A IX Conferência Nacional dos Advogados, sobre Justiça Social, realizou-se

em Florianópolis,

1181

entre os dias 2 e 5 de maio de 1982, presidida por José Bernardo

Cabral, exatamente no quadro de contradições do projeto da abertura lenta e gradual,

ameaçada pela radicalização do terror paraestatal.

1182

As oposições, por outro lado, em

intensa articulação com organismos da sociedade civil redefiniam o seu projeto de poder na

esperança da convocatória de uma Assembléia Constituinte expressiva de um novo pacto de

poder que engajasse a sociedade num projeto nacional de instauração de uma democracia

plena em confronto com o projeto institucional das frações constitutivas do poder

autoritário interessado em construir uma nova ordem sem que viessem a ser vítimas da

nova ordem: o projeto de uma democracia relativa.

Colocado no limiar destes projetos, Bernardo Cabral conduziu a Conferência

num dos momentos históricos mais difíceis da OAB: viabilizar o projeto democrático no

tempo sucessivo às reações contra os atos terroristas que procuraram desarticular o projeto

constituinte futuro da OAB e incentivar o fracionamento interno da corporação, abalada

pela radicalização terrorista paraestatal com efeitos sobre o seu ideário estatutário,

acentuadamente rígido e fechado para acompanhar corporativamente a dinâmica da

mudança política radical. O quadro de radicalização interna tornara-se tão exacerbado que a

simples presença do Ministro da Educação (Rubem Carlo Ludwig), convidado a

1181

As conferências ocorreram na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

1182

Neste período, de qualquer forma, não apenas continuaram as consecutivas reuniões da OAB sobre a

questão do atentado ao Conselho Federal no Rio de Janeiro, como também, não caminhava para um efetivo

deslinde o ato terrorista do Riocentro, que ocorrerá a 1 (um) ano passado. Os atos criminosos contra

advogados permaneciam e os sintomas de abertura definitiva estavam ainda esparsos. Atas das 1442ª Sessão

Extraordinária da 51ª Reunião Ordinária de 19 de janeiro de 1982 e 1443ª Sessão Extraordinária da 50ª

Reunião do CF.OAB de 2 de fevereiro de 1982.

717

comparecer à OAB para falar sobre assuntos de ensino jurídico,1183 uma questão

corporativa tradicional, foi teve seu nome inscrito na Ata, provocando profunda dissidência

entre os conselheiros que viram neste fato uma sensível aproximação e aqueles que o

entenderam como uma homenagem a membro do governo militar.

1184

A gestão de Bernardo Cabral, frente à OAB, neste contexto, evoluiu em 4

(quatro) vertentes políticas: restaurar a confiança no projeto de abertura pactuado, como

hipótese plausível de reconstrução democrática; abrir o clássico projeto de restauração

liberal-democrática do Estado de Direito para a questão da democracia, como hipótese

imanente ao próprio Estado, rediscutir a proteção dos direitos individuais da perspectiva

dos direitos humanos, como hipótese de se ampliar a proteção jurídica dos direitos sociais,

coletivos e difusos e, por fim, evoluir de parâmetros da justiça formal para propósitos

substanciais de justiça social, como hipótese de implementação de novos padrões de

igualdade social. Estas tantas vertentes e hipóteses influíram incisivamente no temário da

IX Conferência e, ao mesmo tempo, levantou sistematicamente as dimensões futuras de um

novo estatuto corporativo presidido por um novo ideário, marcado por uma nova ideologia

jurídica, influenciada pela proteção aos direitos humanos, na sua dimensão, os direitos

coletivos e existenciais e de uma nova formatação democrática do Estado comprometida

com a justiça social.

Assim, a Conferência de Florianópolis, realizada entre os dias 2 e 5 de maio de

1982, teve como tema geral, após a Conferência política de Manaus, cujo tema foi a

Liberdade, a Justiça Social o que permitiu as suas diferentes áreas de interconexão jurídica.

1183

Na Ata da 1.413ª Sessão Extraordinária da 50ª Reunião Ordinária de 2 de fevereiro de 1981 consta que,

foi apreciado anteprojeto de lei (Processo CP nº 2293/81) sobre a audiência obrigatória da OAB nos pedidos

de autorização para funcionamento de novas escolas de direito. Opinaram os conselheiros Sergio Ferraz e

Luís Olavo Baptista pelo arquivamento, tendo em vista ofício anterior ao Ministro sobre o assunto. A matéria

voltou a ser apreciada na forma do Estatuto de 1994 (Lei n° 8906, de 4 de julho de 1994 que incluiu no inc.

XV do art. 54 dispositivo sobre a matéria, com a seguinte redação: (compete ao Conselho Federal): colaborar

com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos

competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos. BASTOS, Aurélio Wander.

Pensar e Saber: os novos rumos do ensino jurídico no Brasil. OAB. RJ. Comissão de Ensino Jurídico. (or.

José Ribamar Garcia / Vitor Marcelo Rodrigues). P. 16 e segs.

1184

O incidente deveu-se, especialmente, à reação negativa do Conselheiro Miguel Seabra (em 1º de abril de

1982), apoiando-se no art. 145 do Estatuto (que vedava homenagem) envolvendo manifestações do

conselheiro Calheiros Bonfim, Eduardo Seabra (nato), Sergio Ferraz, Carlos Araújo Lima (que lembrou a

semelhança do fato a visita a OAB por Juscelino Kubitschek), Ribeiro de Castro (nato), Moacyr Belchior,

Sobral Pinto, o próprio Presidente Bernardo Cabral e outros. Ver Ata da 1.446ª Sessão Extraordinária de 1º

(primeiro) de abril de 1982.

718

Todavia, apesar da temática que provocou os debates sobre a interconexão do fenômeno

jurídico e a nova realidade brasileira, principalmente a questão do enfrentamento da

questão social pelos instrumentos jurídicos clássicos, o que fortaleceu a tese de

reformulação de muitos institutos e a absorção ou definição de outros tantos, no conjunto,

todavia, o assunto de maior interesse entre os participantes, de maior mobilização, foi a

necessidade de se promulgar uma Constituição democrática, que desmontasse a estrutura

autoritária, o que confirma a visível e circunstancial tendência de politização das

conferências, da mesma forma que se politizara a sociedade civil brasileira, aliás,

perfeitamente compreensível no quadro circunstancial do país, à época.

O temário da IX e da VIII Conferências muito bem traduzem o exemplar

posicionamento democrático de Ulysses Guimarães, reconhecido nas seguintes palavras,

mais tarde publicadas no Jornal do Brasil:

A liberdade e a justiça social conformam a face mais bela, generosa e providencial do

desenvolvimento, aquela que olha para os despossuídos, os subassalariados, os

desempregados, os ocupados em ínfimo ganha-pão ocasional e incerto, enfim, para a

imensa maioria dos que precisam, para sobreviver, em lugar da escassa minoria dos

que têm para esbanjar.

1185

Na história dos povos, muitas vezes afirmações circunstanciais (mas engajadas)

assumem alta representação no tempo histórico. Estas palavras de Ulisses Guimarães, líder

político reconhecido no processo de transição do autoritarismo para a democracia, marcou

os novos rumos da OAB e as novas dimensões políticas constitucionais que emergiam dos

anos autoritários: liberdade e justiça social, como fundamentos do Estado de Direito

Democrático, na terminologia originária.

A IX Conferência, como a antecedente, ficou dividida entre as tendências dos

debates temáticos e a inclinação política que seria exposta na Carta de Florianópolis,

influenciando as Conferências futuras, muito embora, esta Conferência, como as demais

não deixou de concentrar-se na questão profissional, que sempre caminhou, lado a lado,

1185

Jornal do Brasil, 13 de setembro de 2003, p. A9, embora pronunciado à época. Ver o texto integral dos

ambos pronunciamentos no anexo da Ata da 1432ª Sessão Extraordinária da 51ª Reunião Ordinária do

CF.OAB de 21 de setembro de 1981.

719

com a questão político-ideológica, exceto, pelas evidencias, no período das diretas e das

reuniões e conferências sobre a Constituinte, quando estas questões sobrepuseram às

questões de natureza técnica e profissional. Na verdade, as questões temáticas da

Conferência, mais funcionaram como parâmetros de provocação do debate político e

ideológico, indicando as novas dimensões de uma futura Constituição, do que,

propriamente, como tema específico de aprofundamento técnico, permitindo, todavia, que o

ideário profissional evoluísse num novo contexto de idéias.

Não necessariamente podemos afirmar que há uma relação direta entre as

conferências e a reformatação ideológica da OAB, que antecedeu à reformatação de seu

ideário, mas as conferências ofereceram o respaldo teórico e doutrinário para justificar o

envolvimento da OAB no debate político pela reconstrução democrática, rompendo, por um

lado, com o corporativismo fechado, para abrir a corporação para as questões jurídicas-

políticas e, agora, sociais, e, por outro, permitindo que o clássico liberalismo jurídico viesse

a ser rompido pelo pragmatismo compreensivo dos novos espaços jurídicos comprimido

pelo humanismo social, e avaliados pelo pensamento social-liberal, pelo pensamento social-

democrata e friccionado pelo próprio pensamento da esquerda marxista.

1186

É bem verdade que estas aberturas de captação de novas idéias, principalmente

nos mais acirrados debates, muito se apresentavam como abordagens ideológicas, mas,

muito mais especificamente, definindo-se como leitura crítica mais ou menos extensiva dos

institutos jurídicos e dos institutos políticos. Este debate aberto fragilizou o esquematismo

defensivo de influência liberal-democrata herdado da Constituição de 1946 que impregnara

o Estatuto de 1963, permitindo que a OAB evoluísse da hermenêutica estritamente

dogmática, de formatação romanista, para uma leitura mais interdisciplinar, suscetível ao

circunstancialismo político, livre da reflexão compreensiva retrospectiva da ordem jurídica.

1186

Interessantemente a Ata da 1.455ª Sessão Extraordinária da 52ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 27 de

agosto de 1982 discorre sobre os efeitos de extrapolação política sobre o ideário estatutário quando foi

colocada em discussão a ida de candidatos a governador (de partidos políticos) na OAB.RJ, mesmo para

discutir o Judiciário. Visivelmente cingiu-se o Conselho na interpretação do Estatuto (Lei nº 4215/63). Por

outro lado, a Ata da 1.451ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 26 de julho de 1982 narra o

lamentável episódio, com veemente repulsa da OAB contra ofícios endereçados às Subseções da OAB pela

política militar de São Paulo sobre posicionamento ideológico de advogados. Estes fatos completam o

argumento supra sobre os efeitos do posicionamento ideológico sobre o ideário corporativo; o segundo como

efeito modificativo do primeiro.

720

Muito embora, como já observamos, não se possa fazer relações ônticas entre

os seus elementos constitutivos, assim como não se possa afirmar categoricamente que as

flutuações de posições internas, nesta ou naquela situação, estão relacionadas a movimentos

externos, é sempre possível se identificar (deonticamente) o alinhamento de suas posições

com as flutuações de posições de organizações da sociedade civil e política, assim como

com o posicionamento editorial ou informativo de toda a imprensa em intenso processo de

ebulição. Assim, uma abordagem da questão jurídica de uma perspectiva economicista

pode denunciar uma leitura mais a esquerda, assim como, uma palavra de ordem mais

radical, da mesma forma, uma atitude mais compreensiva de qualquer ato de governo, pode

indicar uma postura mais moderada, ou, mesmo, pode-se reconhecer que posturas

reformistas indicam maior ou menor aproximação com o liberalismo social ou com a

democracia social. Todavia, ficou inquestionável que as diferentes tendências e posturas,

muitas, inclusive, liberal-conservadoras, estavam comprometidas com a luta pelo projeto

democrático e o desmonte do entulho autoritário.

No contexto geral de suas posições políticas a OAB propugnava por uma

Assembléia Constituinte eleita livremente e convocada com objetivo específico, bem como

pela restauração do respeito às prerrogativas dos Poderes Legislativo e Judiciário e a

abolição dos mecanismos autoritários e arbitrários, como a Lei de Segurança Nacional, a

Lei Falcão, a prorrogação de mandatos de vereadores e prefeitos e o decurso de prazo para

aprovação de decretos-leis do Executivo, instrumento jurídico-político utilizado para

viabilizar seus projetos e propósitos.

1187

Estas questões, todas de natureza política,

perfizeram o quotidiano dos debates, mas o eram também indicativas dos patamares de

adesão ideológica, nem sempre traduzidos em propostas concretas; davam, porém um novo

colorido ao ideário corporativo.

De qualquer forma, vale observar, que estava claro para os advogados o papel

constitutivo que a Constituinte teria de uma nova ordem, mas, nos seus documentos

1187

As Atas que, imediatamente, antecederam à IX Conferência não apenas dão notícias contra a intensa

movimentação contra a Lei de Segurança Nacional (Lei nº. 6.620 de 17 de dezembro de 1978), como também,

em específico a Ata da 1.442ª Sessão Extraordinária de 19 de janeiro de 1982 opõe radicalmente à edição de

Decretos-Leis (por decurso do prazo), instrumento que, mesmo quando cabível, só excepcionalmente deve ser

usado, sob pena de amesquinhamento do Poder Legislativo, [pois, a OAB] denuncia o abuso do poder, apela

para que o Congresso se mantenha coerente com o procedimento anterior e se reserva o direito de promover

as medidas legais e constitucionais para salvaguardar a ordem jurídica e a justiça social.

721

oficiais, não esteve explícito, a natureza do poder convocatório, imprescindível para a

definição dos rumos constituintes e o mais forte indicador de sua força ruptiva ou

conciliadora. Esta insuficiência política da proposta, fragilizava a proposta, mas, ao mesmo

tempo, traduz o dilema do ideário jurídico, ainda dominante: a Assembléia Constituinte é

um instrumento jurídico de força política construtiva comprometida com a recuperação da

legitimidade do poder, senão perfeitamente, suportável pelos institutos jurídicos vigentes,

mas a convocação é um ato político, quando não revolucionário inassimilável pelo estatuto

vigente da OAB.

1188

Esta questão, por conseguinte, tornara-se incisiva e o reconhecimento de poder

convocatório estava ínsito à convocação de própria assembléia constituinte. Os fatos

políticos sucessivos e seus efeitos circunstanciais definirão, de qualquer forma, o caminho a

seguir: convocatória direta por Presidente da República diretamente eleito a partir de

Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional ou convocatória por Presidente

eleito na forma colegial constitucional indireta. O tempo histórico isolou estas duas

alternativas que serão avaliadas consecutivamente nesta tese.

Neste sentido, os governantes entendiam que a competência convocatória

deveria ser do poder revolucionário, tomado violentamente em 1964/68, muito embora já o

tivessem exercido na convocação que resultou na Constituição de 1967

1189

. Os políticos de

oposição, todavia, entendiam que este poder deveria ser de Presidente da República, eleito

diretamente, como ficaria evidente no movimento das “Diretas Já”, a se analisar no

1188

Dispõe o art. 145 do Estatuto da OAB de 1963 que nenhum órgão da Ordem discutirá nem se

pronunciará, sobre assuntos de natureza pessoal, política ou religiosa, ou estranhos, de qualquer modo, aos

interesses da classe dos advogados.

1189

O Ato Institucional n°. 1/64 (10.4.64) dispunha como que antevendo o tempo: A revolução vitoriosa se

investe do Poder Constitucional (que) se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma

mais expressiva e mais radical do poder constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como o poder constituinte,

se legitimar por si mesma (...). Nela se contem a força normativa inerente ao Poder Constituinte. Não

exatamente usando a mesma retórica o Ato Institucional n° 5/68 reconhece que as suas bases constitutivas

estão postas no preâmbulo do Ato n° 1/64 e, ao mesmo tempo, que, não se disse que a Revolução foi, mas que

é e continuará e, por tanto, o processo revolucionário não poderá ser detido, considera que o poder

revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir,

votar e promulgar (a) nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar à instituição dos ideais e

princípios da Revolução, deveria assegurar a continuidade da obra Revolucionária (Ato Institucional n° 4. de

7 de dezembro de 1966). Estes três documentos vistos em sua articulação interna demonstram que 20 (vinte)

anos após 1964 não se dispersara a vontade revolucionária constituinte, que, de uma forma ou de outra se

manifestou com a Emenda Constitucional n°. 25 de 15 de maio de 1985.

722

Capítulo seguinte. As propostas ambas tinham suas limitações e, dificilmente se exerceriam

na sua plenitude, mas evoluiriam para uma posição de consenso e equilíbrio recuperando a

velha formula de conciliação e reforma no Brasil, não sem antes enfrentar posturas e

propostas de ruptura por colapso com projeto de longo alcance estrutural.

Por estas tantas razões, tornou-se muito difícil romper com a proposta de

transição pactuada, que, tacitamente reconhecia a força convocatória inerente àqueles que

titulavam o Estado, os militares, e que não se dispunham a transferir a força constituinte

para a sociedade civil: políticos, advogados, religiosos, jornalistas, intelectuais, operários e

estudantes, guardadas as proporções. O movimento das diretas foi uma tentativa de reverter

este quadro, mas o seu insucesso parlamentar inviabilizou a transferência dos poderes

convocatórios para um civil eleito diretamente Presidente da República, mas, de qualquer

forma, não impediu que as forças parlamentares, derrotadas no “mecanismo do

quorum”

1190

, se articulassem nas regras do sistema, para eleger indiretamente um presidente

civil.

Num contexto político, ainda, preliminar, a “Carta de Florianópolis,” de maio

de 1982, reivindicou uma Constituição modelo, que fosse o espelho da nação, e que

evidenciasse uma democracia representativa, eleita pelo voto direto, secreto e universal,

constituída por partidos políticos autênticos. A nova Carta constitucional deveria assegurar

a autonomia dos sindicatos, o fortalecimento dos direitos humanos e a revisão do sistema

penal brasileiro, (o que não aconteceu, como propunham as vertentes mais fortes dos

advogados penalistas), a assistência judiciária gratuita aos necessitados, liberdade de

imprensa, direito de greve e, finalmente, um Parlamento independente, que coibisse a

aprovação automática de projetos do Executivo, restringindo o uso abusivo do decreto-lei

aprovado por decurso de prazo. Por outro lado, a nova Constituição deveria padronizar-se

por uma negação absoluta da legislação autoritária, assim como abrir-se para as novas

dimensões das demandas sociais emergentes, traduziu uma excepcional força dos

advogados trabalhistas nos últimos da resistência democrática, não apenas de natureza

individual e metaindividual, mas, também, de natureza coletiva e de caráter difuso, tema

1190

Ver cap. VI, Introdução, desta Tese.

723

bastante incipiente nas conferências, mas significativo, de certa forma, um novo item na

bandeira de pouquíssimos processualistas.

De qualquer forma, independentemente das questões jurídicas e políticas que

presidiram os debates durante a IX Conferência, a questão dos graves problemas

econômicos e sociais, que já afetavam o modelo de desenvolvimento implementado pelos

governantes, foram sucessivamente relacionados com as dificuldades para restaurar a

democracia. As teses, neste sentido, traduziram os pontos referenciais e os parâmetros que

presidiram as discussões sobre crise política, crise econômico-social, crise das instituições e

a inadiável necessidade de constitucionalização do Brasil.

6.2. Justiça Social e o Dilema da Justiça Formal

As teses apresentadas, durante a IX Conferência, abriram em amplíssimo leque

que, não apenas traduziram tendências acumuladas, mas evoluíram em várias linhas de

preocupação, mobilizando algumas das mais expressivas referencias do direito brasileiro.

No seu conjunto estas foram as teses apresentadas:

ESES CONFERENCISTA

Justiça Social e Participação Política Miguel Reale Junior

Justiça Social e Igualdade Humana Antonio Carlos Elizal de Osorio

Justiça Social e Aspectos da Criminalização

da Greve

Antonio Evaristo de Moraes Filho

Justiça Social e a Imprensa Barbosa Lima Sobrinho

Justiça Social e Direito Social Carlos Adauto Vieira

Justiça Social e o Tribunal do Júri Carlos de Araújo Lima

Justiça Social: Direitos Sociais e Direitos Célio Borja

724

Individuais

Eficácia das Normas Constitucionais sobre

Justiça Social

Celso Antonio Bandeira de Mello

O Bem Comum e o Problema Fundiário Cyro Aurélio de Miranda

Justiça Social e a Participação dos

Empregados no Universo da Empresa

Eugenio Roberto Haddock Lobo

Justiça Social e Direito do Trabalho Evaristo de Moraes Filho

Justiça Social e os Tribunais de Exceção Félix Valois Coelho Júnior

Novos Instrumentos de Aplicação da Justiça

Social Face à Crise do Judiciário Trabalhista

Francisco Ary Montenegro Castello

Justiça Social e Repressão Penal George Tavares

Justiça Social e as Liberdades Concretas Godofredo Telles Junior

Justiça Social e o Uso do Solo Urbano Hélio Saboya Ribeiro dos Santos

Justiça Social Heráclito Fontoura Sobral Pinto

Justiça Social e Justiça Legal Joaquim de Arruda Falcão

A Justiça Social e o Direito Privado Brasi-

leiro (Denúncia de uma "opção pelos ricos")

José Lamartine Corrêa de Oliveira

Justiça Social e Norma Incriminadora Juarez Estevam Tavares

Justiça Social: Acesso às Maiorias Não

Privilegiadas

Carlos Alberto Silveira Lenzi

Justiça Social e Direito Injusto Marcelo Lavenère Machado

Justiça Social e Justiça Agrária Marcos Afonso Borges

Justiça Social, Estado Social e Direitos

Humanos

Nélson Saldanha

Justiça Social e Ordem Social Olímmpio Costa Junior

Representação Proporcional e Justiça Social Paulo Brossard

A Descentralização como Instrumento da

Justiça Social

Paulo Henrique Blasi

Justiça Social e Assistência Judiciária Raimundo Pascoal Barbosa

Justiça Social e a Constituinte Raymundo Faoro

725

Justiça Social e Liberdade Individual no

Processo Civil

Roberto Rosas

Justiça Social e Aborto Romy Medeiros da Fonseca

Justiça Social e Algumas Vertentes Auto-

cráticas de Nosso Direito Administrativo

Sérgio Ferraz

Justiça Social e Federação Marcelo Duarte

Justiça Social e a Seguridade Social do

Advogado

Themístocles A. C. Pinho

Justiça Social e a Criminalidade Crescente

no Brasil

Virgílio Luiz Donnici

Justiça Social – O Controle Direto da Cons-

titucionalidade das Leis e a Posição da OAB

Luiz Carlos Valle Nogueira

Justiça Social e Interpretação Haroldo Valadão

TESES AVULSAS

TESES CONFERENCISTAS

Justiça Social e a Missão do Advogado Ruy Homem de Melo Lacerda

Justiça Social, Não se Omitindo. A OAB

Diante do Grupo Humano Indígena

Dalmo Marie Grando Rauen

A Justiça Social e a “Convenção Americana

sobre Direitos Humanos” Conhecida Como

“Pacto de José da Costa Rica”

Aloysio Tavares Picanço

Justiça Social e Os Direitos Autorais do

Artista Plástico

Paulo Oliver

Subseção: Instrumento da OAB na Defesa da

Liberdade

Marla Jovita Leite Costa

A Questão Social da Violência

Institucionalização da Repressão a

Criminalidade

Aloísio Afonso Campos e Sanny Ribeiro

Japiassu

Justiça Social e Sociedade Justa Inezil Penna Marinho

As Condições de Trabalho do Advogado- Glória Márcia Percinoto

726

Empregado e a Justiça Social

TESES APRESENTADAS À COMISSÃO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

TESES CONFERENCISTAS

Contribuição Previdenciária Abílio Minucci Teixeira

Mercado de Trabalho Paulo Kreitchmann

Tratamento Médico Manoel Moreira Camargo e Saul Quadros

Filho

Delegado do Conselho Federal Junto às

Caixas

Ruy Homem de Mello Lacerda

Repasse Mensal às Caixas Felicíssimo José de Sena

Certidão de Tempo de Serviço Cyro Aurélio de Miranda

A Previdência Suplementar do Advogado –

Sua Viabilidade e Execução

Walter Améndola

A Importância do Pneumologista no Proces-

so Judicial de Acidentes do Trabalho

Moacyr Mota da Silva

Assistência Prestada pelas Associaçöes de

Classe. Ação Conjunta das Caixas de Assis-

tência e INPS

Ana Angélica Vaz Curvo

Contagem Recíproca do Tempo de Serviço Abílio Minucci Teixeira

Imperfeições do Regime Previdenciário de

Contribuição dos Advogados Autônomos

Hamilcar Nogueira de Freiras

Conceitos e Diretrizes Atuais da Seguridade

Social do Advogado – O III Congresso Inter-

nacional de Seguridade Social do Advogado

Themistocles A. C. Pinho

Os Trabalhadores Autônomos. A Carência

para a Obtenção de Benefícios Previdenciá-

rios

Abílio Minúcia Teixeira

O tema “Justiça Social”, que evoluiu do tema referencial da Conferência de

Manaus, em 1980, “Liberdade”, na verdade, inclinou-se para demonstrar a imprescindível

727

necessidade de corrigirem-se os desvios do processo de acumulação de riquezas, que

favoreceu, durante os anos imediatamente antecedentes, a concentração econômica e

empobreceu grupos sociais significativos. A grande concentração de renda deslocou

definitivamente o eixo da economia brasileira do campo para a cidade, provocando uma

vertiginosa explosão urbana pela migração rural maciça com evidentes efeitos na

favelização de áreas periféricas dos grandes centros, o que veio acompanhado de extensiva

criminalização de grupos de baixa renda.

A política econômica implementada pelos governos militares, que, incentivava,

o crescimento da economia (do bolo, na afirmação vulgar de um ministro) para posterior, e,

subseqüente distribuição, vinha provocando críticas significativas na imprensa e no meio da

intelectualidade, exigindo, imediatamente posturas corretivas. Este quadro crítico não foi

exatamente, tema da IX Conferência, mas influiu não propriamente nas diversas teses, mas

na departamentalização temática.

Assim, o conjunto das conferências pode, assim, ser departamentalizado nos

seguintes quadros:

Quadro 1

CONCEITO DE JUSTIÇA SOCIAL

TESES CONFERENCISTAS

Justiça Social H. F. Sobral Pinto

Justiça Social e Justiça Legal Joaquim de Arruda Falcão

Justiça Social e Direito Injusto Marcelo Lavanère Machado

728

Quadro 2

JUSTIÇA SOCIAL E DIREITO POLÍTICO

TESES CONFERENCISTAS

Justiça Social e Participação Política Miguel Reale Júnior

Justiça Social e Representação Profissional Paulo Brossard

Justiça Social e Constituinte Raymundo Faoro

1191

Justiça Social e Direitos Administrativos Sergio Ferraz

Justiça Social e Federação Marcelo Duarte

Quadro 3

JUSTIÇA SOCIAL E CONSTITUCINALISMO

TESES CONFERENCISTAS

Justiça Social e Eficácia Constitucional Celso A. Bandeira de Melo

Justiça Social e Controle de Constituição Luis Carlos Vale Nogueira

Justiça Social e Interpretação Haroldo Valadão

Quadro 4

USTIÇA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

TESES CONFERENCISTAS

1191

FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3. ed. rev. São Paulo:

Globo, 2001.

729

Justiça Social, Estado Social e D. Humanos Nelson Saldanha

Justiça Social e o Pacto da Costa Rica Aloysio Tavares Picanço

Justiça Social e Igualdade Humana Antonio Carlos Osório

Quadro 5

JUSTIÇA SOCIAL E GARANTIA DA LIBERDADE

TESES CONFERENCISTAS

Justiça Social e Imprensa Barbosa Lima Sobrinho

Justiça Social e Liberdades Concretas Godofredo Silva Teles

Justiça Social e Liberdade Individual

Processual

Roberto Rosas

Justiça Social e Liberdade Autoral Paulo Oliver

Quadro 6

USTIÇA SOCIAL E QUESTÃO (DIREITO) SOCIAL

TESES CONFERENCISTAS

Justiça Social e Direito Social Carlos Adauto Vieira

Justiça Social: Direitos Sociais e Direitos

Individuais

Célio Borja

Justiça Social e Maioria não Privilegiada Carlos Alberto Silveira Lanzi

Justiça Social e Ordem Social Olimpio Costa Júnior

Justiça Social e Grupos Indígenas Dalmo Maria Grando Rauen

730

Justiça Social e Sociedade Justa Inezil Penna Marinho

Justiça Social e Direito Privado in Ritos José Lamartine Correa de Oliveira

Quadro 7

USTIÇA SOCIAL E CRIMINALIDADE

TESES CONFERENCISTAS

Justiça Social e Tribunal do Júri Carlos de Araújo Lima

Justiça Social e Tribunais de Exceção Felix Velois Coelho Júnior

Justiça Social e Repressão Penal George Tavares

Justiça Social e Norma Incriminadora Juarez Estevam Tavares

Justiça Social e Aborto Romy Medeiros da Fonseca

Justiça Social e Criminalidade Virgilio Luis Donnici

Justiça Social e Violência Aloísio A. Campos e Sanny A. Japiassou

Justiça Social e Criminalização da Greve Antonio Evaristo de Moraes Filho

Quadro 8

USTIÇA SOCIAL E TRABALHISMO

TESES CONFERENCISTAS

Justiça Social e Empregados na Empresa E. R. Haddock Lobo

Justiça Social e Direito do Trabalho Evaristo de Morais Filho

Justiça Social e Crise do Judiciário

Trabalhista

Francisco A. Montenegro

731

Quadro 9

JUSTIÇA SOCIAL E QUESTÃO AGRÁRIA

TESES CONFERENCISTAS

Justiça Social e Uso do Solo Urbano Hélio Saboya

O Bem Comum e o Problema Fundiário Cyro Aurélio de Miranda

Justiça Social e Justiça Agrária Marcos Afonso Borges

Quadro 10

JUSTIÇA SOCIAL E ADVOCACIA

TESES CONFERENCISTAS

Advocacia e Previdência Social Diversos autores/Temática diferenciada

Justiça Social e Missão do Advogado Rui Homem de Melo Lacerda

Justiça Social e Seguridade do Advogado Themistocles A. C. Pinto

Justiça Social e Advogado Empregador Glória Márcia Percinoto

Subseção da OAB e Defesa da Liberdade Aberto

O conjunto destes quadros demonstra exatamente, a diversidade temática da IX

Conferência, mas demonstra, também, a profundidade da crise social brasileira que sucedeu

aos anos 80 (oitenta), excetuada, ao que se presume, por opção temática, a crise econômica,

o que, aliás, explica as dificuldades conceituais dos advogados para diagnosticar crises ou

definir estratégias de uma perspectiva economicista, tese que crescerá em futuro próximo.

Os quadros, neste sentido, acompanham a opção epistemológica de reconhecer os

problemas, senão de uma perspectiva jurídica própria, da perspectiva prática, o que foi

inovador nesta Conferência, que concentrou a leitura de questões jurídicas e políticas não

732

no conceito de justiça formal, íncito na preocupação legislativa, mas no conceito de justiça

social.

Esta abordagem, pela sua força inovadora, permitindo que a natureza incita das

questões jurídicas fossem analisadas a partir de circunstancias sociais externas, levantou

novos e importantes aspectos da vida social, política e jurídica que estavam submersas pela

legislação e imersas na ação política autoritária. A Conferência, vista e analisada na sua

departamentalização, exatamente demonstra que a ordem jurídica autoritária estava

comprimindo um verdadeiro vulcão social que poderia evoluir para um desastre

institucional na administração do processo político.

Independentemente da importância das discussões conceituais, todas permeadas

pela profunda clivagem entre a legalidade instituída e a justiça social, um verdadeiro

abismo entre ordem e sociedade, da Conferência ficou definitivamente ressaltado a grande

dimensão das questões de direito político. Dentre estas questões, a hipótese de um novo

pacto federativo, imprescindível para se administrar o Brasil moderno. A natureza

autoritária da administração pública, apoiada ainda no Decreto-Lei nº 200/67, ainda vigente

e, funcionando como eixo central da administração,

1192

o problema da representação

proporcional que provocava efetivos desvios nas demandas de participação popular, que,

sobrevive, ainda, como sistema de votação para os legislativos,

1193

provocou a incisiva

intervenção de Raymundo Faoro sobre a questão da Assembléia Constituinte,

1194

referência propositiva da OAB para a reconstitucionalização e democratização, donde

podemos destacar as seguintes observações:

Não haveria exagero nem novidade em afirmar, no prólogo desta reflexão comum, numa

reunião de advogados, que o conteúdo da idéia de justiça constitui, simultaneamente, o

‘desideratum’ e a ‘bête noire’ dos juristas, legisladores e de todos quantos praticam e

1192

Sobre este Decreto-Lei, ainda vigente, BASTOS, Aurélio Wander. Política Brasileira de Concessão de

Serviços Públicos. In Revista Magister. Porto .Alegre. p. 37 e segs.

1193

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Reforma política ou reforma eleitoral. Justiça e Cidadania. Rio de

Janeiro, n. 62, p. 32-35, 2005. Sobre o mesmo tema, ver em Mural, Jornal dos Advogados, OAB.RJ, nº. 62,

2005.

1194

Anais da IX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Florianópolis, Santa Catarina, de

2 a 6 de maio de 1982, p. 621-638.

733

vivem o direito (Morris Forkosch

−

Verb, Justice, in Dictionary of the History of

Ideas).1195

Todavia,

(...) o conceito de justiça social, longe de se tornar anacrônico, ganha, conjugado ao

debate histórico, não necessariamente marxista e menos ainda com a ótica de Engels,

dimensão mais clara e mais elevada. Cuida-se de afastar o que há de declamatório e de

retórico do conceito de justiça social para, sem desdenhar sua base ética, conjugá-lo à

sociedade, tal como ela existe, sendo certo que, para mudá-lo, não bastam as intenções

e os bons propósitos.

Raymundo Faoro após uma perfunctória análise do conceito de justiça, quando

analisa praticamente a evolução do seu conceito no pensamento

1196

e no tempo histórico,

evolui para discutir exatamente o conceito de justiça como pressuposto da ordem legítima

demonstrando que o poder gerado dentro de uma autocracia converte-se numa legalidade

“injusta” que justificaria a sua mudança com especial forma de reencontrar a legitimidade

como pressuposto da ordem jurídica (justa). Conclusivamente a palestra do ex-presidente

da OAB termina por aprovar a seguinte conclusão:

Só uma Assembléia Nacional Constituinte, por meio de normas procedimentais e

substanciais, fixará as bases jurídicas, via das quais se realizem e concretizem os

1195

Anais da IX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Florianópolis, Santa Catarina, de

2 a 6 de maio de 1982, p. 621.

1196

O estudo de Faoro depois de abordar criticamente o pensamento marxista, especialmente o Anti-During

(Uruguai, sd, 2º ed.), discute a questão em Aristóteles, Tomas de Aquino (Súmula Teológica, 2º parte, Q.

LVII, art. 1º), Rousseau (Contrato Social, II, II), os liberais em geral, Tawney (R. H. Equality, London, 1929),

Radbruch (Vorschule d. Rechtsphilos, 1947, pp. 23 e segs.), Karl Engish (Eiführung in das Juristische

Denken, Stuttgart, 1959, pp. 163 e 164) e Hans Kelsen, em busca o conceito, embora em seguida critique o

autor como positivista, de que a validade do direito mede-se, portanto, pelo conteúdo da idéia de justiça que

nele se infunde. O autor conclui o seu texto com citações dispersas de John Rawls (A Theory of Justice,

1971), e Noberto Bobbio (Política e Cultura, Einaudi Editore, 1977, pp. 148 e segs.) mais Wanderley

Guilherme dos Santos que introduziu no debate brasileiro a distinção entre as regras procedurais (processuais)

e as regras substantivas, distinção que tem o encopo de examinar a validade da fixação de normas

procedimentais para estabelecer e ordenar as normas substantivas (Cidade e Justiça, Rio, 1979, p. 134).

734

imperativos não apenas negativos, como limite externo, mas, também, como prestações

sociais e culturais da Justiça Social, indispensável à paz política e social.

1197

Complementarmente a estes temas, na verdade, estiveram presentes na pauta a

questão da eficácia das normas constitucionais por força coativa do Estado e não devido ao

processo de aplicação e de interpretação, que, aliás evoluíram para debates sobre os

mecanismos de controle de constitucionalidade, garantia constitucional absolutamente

desprezada pelos governantes autoritários no reconhecimento funcional de suas próprias

decisões.

1198

Muito embora, a temática constitucional, pudesse ser, significativamente, mais

abrangente, demonstram os temas discutidos que a OAB já estava aberta para a questão

constitucional, não apenas na dimensão das questões políticas.

Finalmente, a discussão da questão da Justiça Social, nesta Conferência

evoluiu, muito especialmente, dos temas sobre criminalidade e a fragilidade de

funcionamento de tribunais na aplicação normativa, ressaltando-se, por outro lado, a

relação entre crise social e crime e violência do Estado. Esta linha discursiva foi o

indicativo evidente do aumento da criminalidade, ficando claro, que, o deslocamento das

políticas repressivas para a área política, deixou em aberto a repressão ao crime comum,

que multiplicou-se como reflexo da desagregação dos grupos sociais periféricos.

6.2.1 O Influxo dos direitos complexos

Esta conferência à medida que trouxe para a pauta a questão da justiça social,

abriu o espaço para a avaliação dos conflitos (sociais) de natureza complexa, evoluindo do

1197

Anais da IX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Florianópolis, Santa Catarina, de

2 a 6 de maio de 1982, p. 638.

1198

Ver de NOGUEIRA, Luis Carlos Vale. Justiça Social: controle direto da constitucionalidade das leis e a

posição da OAB. In: Anais da IX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Florianópolis,

Santa Catarina, 2 de maio de 1982, pp. 772 a 791.

735

exclusivo tema tópico dos ilícitos individuais para avaliar a produção crescente de ilícitos

realizados pelo estado ou grupos sociais extensivos. Temas que ficavam tradicionalmente

fora do circuito legalista dos advogados adquiriram espaço discursivo e iniciaram sua

marcha de influência jurídica, como a proteção de direitos sociais, não exclusivamente

trabalhistas, mais tarde reconhecidos como direitos complexos de natureza coletiva e

difusa, que envolviam nestas questões ambientais ou consumidores maiorias não

privilegiadas e quase sempre descriminadas como destacou na corajosa correlação entre

direito privado e direito dos privilegiados, José Lamartine Corrêa de Oliveira.

1199

De qualquer forma, e a avaliação das palestras em todas as conferências

confirmam a hipótese, a questão da proteção dos direitos individuais, historicamente, e

sociais (e trabalhistas), preencheram o quotidiano dos debates, todavia, não propriamente, o

problema da proteção dos direitos difusos e coletivos evoluiu do temário da OAB. A grande

flutuação discursiva ocorria, exatamente, entre a proteção dos direitos individuais e os

direitos das classes trabalhadoras, vertente juridicamente consolidada no cenário jurídico e

profissional, por conseguinte, individualismo e classismo e, não propriamente, proteção

individualista, e proteção classista. As manifestações mais visíveis sobre a proteção de

direitos coletivos e difusos, não ocorrem como direitos de classe, mas enquanto direito civil

de grupos minoritários ou direitos socialmente dispersos sem titularidade especifica, ou, na

linguagem de Carlos Alberto Silveira Lenzi (direitos de): maiorias não privilegiadas,

1200

embora as duas grandes vertentes exprimissem dimensões diferenciadas dos direitos

humanos. Este foi o grande ponto de inovação discursiva, sintonizada a harmonização de

posições, inclusive na sua vertente social.

Nas conferências, diferentemente do futuro Projeto da Comissão Arinos, onde a

temática da proteção coletiva de grupos transindividuais estava evidente,

1201

os debates da

1199

Anais da IX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Florianópolis, Santa Catarina, 2

de maio de 1982, p. 447-459.

1200

Anais da IX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Florianópolis, Santa Catarina, 2

de maio de 1982, p. 475-491.

1201

O anteprojeto constitucional elaborado pela Comissão Arinos foi mais ousado na fixação de normas

protetivas do que ainda denominava “interesses sociais”, estabelecendo, inclusive, a legitimação do

Ministério Público para promover a “ação civil pública”. Ver revista Ciência Política, v. 30 n°. especial,

março de 1987, p. 16 (esp. Art. 36 e §§).

736

OAB não são exatamente sensíveis, demonstrando que este caminho constitucional

alternativo, não estva absolutamente comprometido, nem com o ideário carregado da

tradicional influência do liberalismo jurídico, assim como não estava determinado pelas

correntes ideológicas de conexão classista ou influenciadas pelas ideologias de esquerda. A

nível da OAB, este novo espaço discursivo, que acabara por se transformar (no futuro

constitucional), em influente espaço profissional, evoluiu, a partir de teses de natureza

processual

1202

e não substantivas, como ocorrera, no passado, com a proteção dos direitos

individuais.

Na verdade, o modelo autoritário de centralização do poder passou, ele próprio,

a justificar estas iniciativas protetivas gerais porque o desvario apropriativo da riqueza

natural, provocou, inicialmente, a dilapidação do meio ambiente exigindo providencias dos

poderes públicos para evitar sua degradação absoluta, que, em muitas situações molestava

profundamente os direitos dos consumidores e a própria riqueza nacional. Neste contexto, a

própria luta contra o autoritarismo trazia no seu bojo a luta pela justiça social

sucessivamente. A liberdade levava à luta pelos tradicionais direitos individuais –

imanentes à funcionalidade do Estado de Direito – e a justiça social à luta pelos direitos

sociais. Todavia, esta última, mais que a distribuição individual da riqueza, colocava a

imprescindível necessidade de se viabilizar a redistribuição da justiça para se alcançar os

grupos sociais marginalizados e as novas expectativas de proteção jurídica.

A IX Conferência, se não discutiu a questão diretamente deixou em aberto que

os novos direitos de natureza metaindividual ou transindividual estavam em efervescente

ebulição na sociedade brasileira, indicando que o futuro constituinte deve-se-ia abrir para as

novas dimensões substantivas e processuais dos direitos coletivos e difusos

cumulativamente com a proteção processual dos direitos individuais, inclusive da sua

perspectiva existencial, o que o direito tradicional não ressaltava. Os advogados estavam

diante de novos desafios que não se restringiam, mesmo reconhecendo a sua importância, à

defesa e proteção dos diversos e diferentes âmbitos da liberdade, mas tinham um especial

1202

Recentemente, a autora precursora da discussão processual sobre esta questão, Ada Pellegrini, colocou a

público para discussão o Projeto de Lei sobre Direito Processual Coletivo, dado que os institutos processuais

precursores (Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Popular) remanescem

processualmente incipientes, utilizando mecanismos do direito processual individual, como observamos em

BASTOS, Aurélio Wander. Conflitos sociais e limites do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001

(especialmente o Capítulo com o título “Direito Subjetivo Público”).

737

alcance prospectivo: identificar as novas dimensões dos direitos sociais subjetivos,

coletivos e difusos. Mais do que isto, identificar os mecanismos processuais e judiciários

para sua proteção e defesa, num contexto institucional, que, ainda, nem ao menos,

estabilizara a proteção judiciária dos direitos individuais e sociais tradicionais.

O temário desta IX Conferência demonstra exatamente a convivência entre os

direitos das diferentes gerações, para utilizarmos a linguagem classificatória de Noberto

Bobbio.

1203

Obedecendo esta linha classificatória no contexto desta Conferência

encontramos temas que relacionam Justiça Social aos direitos individuais, assim como aos

direitos sociais, que perfazem o que Bobbio reconhece como direitos de primeira e segunda

geração, embora assim não estivessem classificados, mas, como já observamos,ficavam

também, em aberto, as discussões precursoras sobre os novos conceitos de direitos

coletivos e difusos, que, aparentemente desdobram-se destas gerações, mas, historicamente,

se manifestam com autonomia e natureza jurídica própria, vindo a se classificar como

direitos de terceira geração. Esta discussão, todavia, não foi, nesta linha de racionalidade,

trazida à Conferência, mas o conjunto temático nos permite reconhecer que o novo Estado

de Direito haverá de alcançar estes novos e tantos âmbitos de condutas juridicamente

relevantes para a sociedade moderna.

Na verdade, as conferências em qualquer de seus períodos, voltamos a observar,

não propriamente discutiram esta questão conceitual dos (novos) direitos coletivos e

difusos, sistematização que se explicitará apesar das iniciativas legislativas anteriores

1204

como figura jurídica, apenas na Constituição de 1988, muito embora as conferências

tenham sucessivamente abordado os temas tópicos, destes direitos como: direitos humanos,

meio ambiente, direito à terra, proteção de maiorias não privilegiadas (politicamente

conhecido como proteção às minorias), muitas vezes subsidiariamente como direitos

sociais: direito à educação, direito à saúde, direito à habitação, direito à segurança.

Assim, apenas para elucidar, conclusivamente, os direitos individuais, definidos

juridicamente no contexto da revolução francesa, no Brasil, se manifestaram na

1203

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

1204

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. As eras dos direitos no Brasil. Revista da ACAT – Associação Carioca

de Advogados Trabalhistas, Rio de Janeiro, ano 1, n. 1.jan./jun. 2006.

738

Constituição Imperial e Republicana; os direitos sociais, definidos juridicamente no

contexto das Constituições que sucederam à Primeira Guerra Mundial (especialmente a

Constituição de Weimar, pela esquerda moderada e a Constituição Soviética, pela esquerda

bolchevique, podendo, de qualquer forma, reconhecer-se que estavam, também, na linha

dos movimentos sociais o New Deal que sucede ao primeiro governo de Franklin Delano

Rosevelt, pelo centro social-liberal, a Constituição Polonesa de Pilswdisk, que influenciou

a Constituição do Estado Novo e o movimento fascista italiano, pela direita. No Brasil estes

movimentos se manifestaram com a Constituição de 1934, na sua forma moderada, e na

Constituição de 1937, na sua forma radical-autoritária. Os direitos coletivos e difusos

sucederam a esta fase e como conquistas jurídicas de terceira geração, inicialmente,

reconhecidos como direitos individuais homogêneos e, posteriormente, também,

transindividuais. No tempo firmaram-se como direitos de natureza própria, como direitos

de titularidade subjetiva coletiva (próprias de organizações coletivas) ou difusa (próprias de

situações dispersas) que poderiam (podem) ser judicialmente demandados, pelas próprias

entidades de direitos coletivos ou por representantes legitimados, mesmo na fragilidade

conceitual do direito subjetivo

1205

(público ou coletivo ou difuso).

Neste sentido, qualquer novo projeto constitucional se depararia com as novas

dimensões posta pela dinâmica conceitual da própria (nova) abrangência do Direito,

procurando identificar novos espaços legislativos de direitos. No fundo, e esta é a grande

questão que se coloca, o que, aliás, ao que parece, os debates da XI Conferência sobre a

Assembléia Constituinte, em Belém, em 1985, não explorou, preferindo optar pelas

dicotomias classistas. As questões tradicionalmente discutidas como questões políticas,

que resultavam da exploração do trabalho e da apropriação dos bens naturais ou

patrimoniais, ou sociais, ou públicos, pelos donos das riquezas ou do poder, todas práticas

discriminatórias, para entender o âmbito do objeto, estavam celeremente avançando para se

traduzirem em demandas judiciais de interesse coletivo na forma de instrumentos jurídicos

novos de terceira geração, que, reconceituando o direito subjetivo individual, como

1205

Ibid.

739

pressuposto de ação, como direito subjetivo público (coletivo ou difuso), transportavam

para os tribunais o cenário político das lutas reivindicatórias.

1206

Retomando os estritos temas da IX Conferência é importante mostrar, que, foi a

primeira delas, a ressaltar, com maior extensão, e profundidade, a questão agrária no país,

que influíra na queda do governo democrático de 1962/64, e fora uma promessa de

reformulação do governo militar. Aliás, a discussão da questão agrária, é um tema

recorrente da história institucional brasileira, muito embora, nunca se imponha como

questão institucional, como também o é das Conferências da OAB. Poucas foram as

conferências da OAB, que, topicamente, não trataram desta questão, mas, como aliás,

sempre ocorreu com os temas relacionados às questões estruturais, ou às reformas de base,

nunca foi tratado sistematicamente nas conferências, evidenciando que esta não tem sido a

questão temática dos advogados.

1207

Evitando fugir da pratica tradicional, concentradamente, a questão do ideário

corporativo, ficou discutido nas teses apresentadas na Comissão Especial de Previdência

Social, inclusive aquelas que foram apresentadas no curso temático da Conferência. Na

verdade, a questão previdenciária dos advogados evoluiu como aspecto corporativo

essencial, complementando, como se verifica, as garantias do advogado como garantias de

sua própria sobrevivência pessoal (e familiar).

Finalmente, obedecendo a linha analítica deste Capítulo, o temário central desta

Conferência pode ser subdividido em 3 (três) agrupamentos temáticos que representam,

exatamente, as eras do direito e o quadro geral das preocupações dos advogados brasileiros

após o fenômeno econômico da concentração de renda relacionada à alta concentração do

poder autoritário e, imediatamente, antes, das etapas preliminares da descompressão

política.

No conjunto dos temas de primeira geração do Direito, podemos identificar as

teses: Justiça Social e Liberdade Individual no Processo Civil, de Roberto Rosas; Justiça

1206

Idem. Conflitos sociais e limites do Poder Judiciário. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 1975. (2 ed.,

2003).

1207

No estudo comparado que apresentamos no Capítulo XV desta tese procuramos mostrar, todavia, a

importância temática que foi dada a este tema, fugindo aliás à tradição das Conferências, quando se colocou a

questão do sistema de propriedade.

740

Social e Aborto, de Rony Medeiros da Fonseca; Justiça Social e Norma Incriminadora, de

Juarez Estevam Tavares e de Justiça Social e os Direitos Autorais do Artista Plástico, de

Paulo Oliver. Numa linha conceitual a tese de Sobral Pinto sobre Justiça Social teve caráter

especialíssimo e na linha de interconexão a tese sobre direitos individuais e direitos sociais

se destaca a tese de Célio Borja. Dentre as teses de segunda geração (direito social) a de

Antonio Carlos Osório, Justiça Social e Igualdade Humana, e a tese sobre Criminalização

da Greve, de Antonio Evaristo de Moraes Filho; destacando-se, ainda, Justiça Social e

Direito Social, de Carlos Adauto Vieira; Justiça Social e Participação de Empregados na

Empresa, de Haddock Lobo e Justiça Social e Direito Privado Brasileiro, de José

Lamartine Correa de Oliveira e outros tantos temas relevantes. Na linha dos direitos de

geração recente (terceira geração), conforme o conceito desenvolvido neste Capítulo, na

linha de passagem, podemos indicar a tese de Nelson Saldanha: Justiça Social, Estado

Social e Direitos Humanos e na linha propriamente de direitos coletivos e difusos a tese de

Carlos Alberto Silveira Lenzi: Justiça Social: Acesso às Maiorias não Privilegiadas; de

Cyro Aurélio de Miranda: O Bem Comum e o Problema Fundiário; de Helio Saboya:

Justiça Social e Uso do Solo Urbano; de Marcos Afonso Borges: Justiça Social e Justiça

Agrária; de Marcos Afonso Borges: Justiça Social e Justiça Agrária; de Virgilio Donnici:

Justiça Social e Criminalidade Crescente no Brasil e de Dalmo Marie Roueri: Justiça

Social e a OAB Frente ao Grupo Humano Indígena.

Esta classificação se completa com um grupo de teses sobre questões políticas e

outro sobre políticas de interpretação legal que fogem do propósito classificatório muito

embora tenham contribuído para a realização da estratégia de enfrentamento da ditadura e

para a definição das ações políticas subseqüentes: as teses de Miguel Reale Júnior: Justiça

Social e Participação Política; de Celso Antonio Bandeira de Melo: Eficácia das Normas

Constitucionais; de Felix Valois: Justiça Social e Tribunais de Exceção; Paulo Blasi:

Descentralização como Instrumento da Justiça Social; Raymundo Faoro: Justiça Social e

Constituinte; de Marcelo Duarte: Justiça Social e Federação.

Finalmente, o temário central, pela primeira vez na história das Conferências,

teve uma alta concentração em temas de Direito Criminal direta ou indiretamente

relacionados com a ação repressiva do Estado, seguindo, imediatamente os temas de

Direitos Humanos, que, de muito, já vinham influenciando os temários e a ideologia dos

741

advogados. De qualquer forma, na verdade, as questões de Direito Criminal são uma

vertente das questões de direitos humanos, assim como, não se pode, também, desconhecer

pelas suas conseqüências e implicações, nesta mesma dimensão, os temas referentes as

questões do solo agrário, questão sempre residual nas conferências da OAB.

Todavia, a alta incidência de temas de natureza penal e criminal numa

conferência sobre justiça social é um preciso indicativo que a questão social estava para a

questão criminal, justificável e razoável na reta final de uma ditadura, que, mais do que

criminalizar a questão social, criminalizou a vida política. O conjunto dos temas

demonstram que estavam em questão as novas provocações do Direito Penal, abordadas por

algum dos mais expressivos juristas brasileiros: Tribunal do Júri, Tribunal de Exceção,

Aborto e Criminalização da Greve.

Ressalte-se que muitas foram as questões de Direito Político, como já

observamos, todas elas, todavia, sobre problemas de natureza institucional que indicavam,

não propriamente as demandas políticas que povoaram a periferia das mesas temáticas,

mas, a crise do Estado (autoritário) de Segurança Nacional. Nesta linha, 2 (dois) temas

podem ser destacados: a eficácia das normas, principalmente as normas autoritárias, que

não tinham fundamento de legitimidade, e as questões de organização do Estado,

principalmente a organização federativa e a representação política.

Estas especiais questões temáticas, no grupo dos direitos humanos, (e direito

criminal) evoluíram tomando como referência a tese de Sobral Pinto intitulada

simplesmente Justiça Social e o último grupo sofreu especial tradução na palestra de

Raymundo Faoro sobre Justiça Social e Constituinte. Estas questões evoluíram para a

temática jurídica que antecedeu e sobreviveu nos anos da redemocratização, tema da X

Conferência, sobre legalidade e legitimidade, na verdade, também uma temática que

informa e subsidia as palestras, mas não as preside.

Esta IX Conferência, diversamente das anteriores, que tratavam a questão

pontualmente, abriu um bloco de palestras sobre Seguridade dos Advogados em Comissão

Especial sobre Previdência Social, o que não se deve desconhecer como um especial ângulo

do ideário corporativo e, também, da justiça social. Os temas abordados representam uma

questão historicamente colocada nas reuniões e Conferências dos advogados, mas, esta em

742

especial, tratou do tema não apenas da perspectiva do advogado autônomo, mas também,

do advogado empregado. Aliás, esta questão dos institutos previdenciários que beneficiam

os advogados sempre exigiu um tratamento muito especial, exatamente, por esta especial

situação do advogado autônomo e do crescente número de advogados com vínculo

empregatício.

As teses avulsas, também apresentadas em número significativo, evoluíram na

linha dos direitos humanos, especialmente tratando da Convenção Americana sobre

Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

1208

cujo relator foi Aloysio Tavares

Picanço e dos direitos e deveres do advogado, inclinando-se para o especialíssimo tema do

advogado empregado e do papel da OAB e missão do advogado. Residualmente estas teses

também relacionaram a questão da justiça social e da legalidade, deixando-se permear pela

candente discussão da legitimidade da ordem “jurídica” autoritária.

Finalmente, estes temas debatidos na IX Conferência, essencialmente, irão

presidir, senão de imediato o ideário estatutário dos advogados, a reformatação da ideologia

jurídica, que, tradicionalmente, presidida pelo conceito formalista de jurista, estava, agora,

premida pelas exigências de reconhecimento dos institutos jurídicos da perspectiva

conceitual da justiça social. Esta reversão, pelo menos, ainda, em tese, ou seja, em

discussão teórica, influenciará decisivamente a formatação constitucional brasileira, que,

independentemente do formalismo legalista, pensará, senão absolutamente, todos os mais

significativos institutos jurídicos: a propriedade, a família, o contrato, o mercado e o

trabalho, da perspectiva da justiça social.

1208

Aprovada em 22 de novembro de 1969. O Brasil aderiu à Convenção por ato de 25/09/1992, ressalvando a

cláusula facultativa do art. 45, 1ª e do art. 62, 1º. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/92.

743

6.3. A Carta de Florianópolis

Foi neste contexto de debates sobre direitos individuais e direitos sociais,

prenúncio da nova modelação dos direitos complexos de natureza coletiva e difusa,

permeados pelas questões dos direitos humanos, também na sua dimensão existencial, e

pelas questões dos direitos políticos, que foi pronunciada a Carta de Florianópolis, com o

seguinte teor:

Os advogados brasileiros manifestam, em declaração solene, as conclusões a que

chegaram na 9ª Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em

Florianópolis, após o debate de magnos problemas que afligem a Nação. Passados dois

anos da “Declaração de Manaus", percebem, contristados, que, não obstante se tenha

ampliado a faixa de exercício de algumas das liberdades fundamentais, estamos longe

de atingir as garantias basilares almejadas pela grande maioria do povo brasileiro.

Urge, hoje, mais do que nunca, restaurar a dignidade da Nação, como condição de sua

própria sobrevivência. Ninguém poderá negar, sinceramente, que a ilegitimidade do

poder conspurca a dignidade nacional e nos deprecia no conceito internacional. Os

advogados brasileiros estão conscientes de seu relevante papel social e da grandeza de

suas atividades e proclamam a impetuosidade da reforma do ensino jurídico, cuja

qualidade baixou a níveis alarmantes, para que possam bem empregar a

representatividade dos cultores do Direito, compatível com as exigências da época.

Manifestam-se pelo ensino público e gratuito em todos os níveis, como instrumento de

Justiça Social. Pugnam, também, por uma reforma de base do Poder Judiciário, em cuja

independência e eficiência devem repousar os anseios e o respeito dos que procuram a

Justiça e reclamam contra o onus cada vez maior que grava o exercício do direito de

ação. O valor do Direito depende de seu conteúdo de justiça. Sem legitimidade não há

justiça autêntica, nem Justiça Social possível.Os advogados brasileiros querem um

governo legitimo e uma ordenação jurídica legítima. Querem uma Constituição que seja

espelho da Nação. Que sejam desobstruídos e livres os canais de comunicação entre a

sociedade civil e o Estado, e os cidadãos brasileiros tenham liberdade ampla de

escolher seus legítimos representantes, em eleição direta, secreta e universal. Desejam

os advogados que os partidos políticos sejam autênticos, com liberdade para propagar

seus programas e defender seus candidatos. A alternância do Poder é um fato normal

no processo democrático e não se justificam os casuísmo eleitorais que visam a impedir

a livre manifestação do eleitor brasileiro. Propugnam pela representação popular de

modo que as dversas correntes de opinião do povo tenham, no Parlamento, o quinhão

de representantes correspondentes à sua expressão social. Os advogados sustentam a

necessidade de sindicatos autônomos, com o direito de se organizarem e dirigirem

livremente, sem ingerências do Poder Público, para que possam lutar eficazmente, na

defesa dos interesses dos trabalhadores. Os sindicatos e outras instituições

representativas devem ter o direito de participação direta na política nacional.

Postulam a participação dos interessados na direção e administração do sistema

previdenciário nacional. Reclamam os advogados o fim das soluções elaboradas em

segredo, nos redutos herméticos do poder central. Querem que nenhum decreto-lei

disponha sobre o que a lei dispõe ou pode dispor. Que os "projetos de impacto"

e os "pacotes legislativos" sejam banidos da vida nacional. Querem um Parlamento

744

independente, sem senadores biônicos e sem o expediente do decurso de prazo, para

aprovação automática de projetos do Executivo. Asseveram que à assistência judiciária

gratuita aos necessitados é um dever de Estado, que deve adotar os meios

indispensáveis necessários para que funcione com eficiência em todo o território

nacional. Reclamam a revisão do sistema penal brasileiro, à vista das causas

econômicas da criminalidade patrimonial violenta, agravadas pelas deficiências de

nosso sistema penitenciário. Proclamam a necessidade de uma imprensa livre. O

Direito privado brasileiro deve deixar de ser uma "opção pelos ricos", e o modelo

econômico-social do País precisa ser profundamente alterado para abolir as diferenças

e privilégios atualmente existentes entre ricos e pobres, e entre regiões do Pais. Os

advogados querem que as disposições constitucionais relativas à Justiça Social não

sejam simples exortações, mas comandos jurídicos, gerando para o Estado deveres de

fazer ou não fazer. Propõem a criação de novos instrumentos jurídicos, reclamados pela

dinâmica dos fatos sociais, especialmente na empresa, para captar as reivindicações

dos trabalhadores e conduzi-los aos dirigentes patronais, com o intuito de solucionar os

conflitos laborais. Querem que os trabalhadores, na defesa de seus direitos, possam

usar livremente o direito de greve. Quanto aos problemas da terra, reclamam soluções

realistas, fundadas na formulação de uma política global para o setor agrário,

respeitadas as características regionais do País e defendidos os interesses básicos dos

pequenos e médios lavradores. A consciência jurídica brasileira, por outro lado,

sustenta, com os advogados, a imperiosa necessidade da revogação imediata da Lei de

Segurança Nacional, que se vem constituindo em instrumento de opressão e compromete

o clima de liberdade necessário à realização de eleições. Reafirmam os advogados

brasileiros que a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, livre e

soberana, é a única forma capaz de legitimar o poder e o ordenamento jurídico

nacional. Florianópolis, SC. 05-05-82.

1209

A Carta de Florianópolis, pronunciada pelo Presidente Bernardo Cabral,

semelhantemente a Carta de Manaus, foi um documento ímpar na história brasileira

contemporânea. Enquanto o documento de Manaus teve um timbre visivelmente político,

foi um grito de liberdade, o documento de Florianópolis, foi uma oração de compromissos,

a dimensão jurídica das muitas e imprescindíveis aberturas sociais constituintes. A Carta de

Florianópolis, seguindo o ritmo das 2 (duas) cartas anteriores, como se verifica, demonstrou

que a ordem autoritária ilegítima deveria evoluir, senão pelo processo de rupturas, como

chegou a admitir a Carta de Manaus, pela composição política, para reconstruir a legalidade

a partir dos novos referenciais de legitimidade presididos pelas expectativas de justiça

social.

1210

1209

Anais da IX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Florianópolis, Santa Catarina, 2

de maio de 1982, pp. 7 a 9.

1210

Ata da 1.448ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do CF.OAB de 14 de junho de 1982 quando o Conselheiro

Carlos Araújo Lima manifestou-se sobre a excepcional qualidade da IX Conferência e o desempenho do

Presidente e do Secretário-Geral Hermann Baeta, de inexedível eficiência e espírito público, e a Raul de

745

Por estas razões, o fundamento conceitual da Carta de Florianópolis é uma

proposta de articulação pragmática da legalidade conspurcada às legítimas expectativas da

sociedade. Este processo, não se define, todavia, sem que previamente se identifique os

meios para se alcançar os objetivos que vieram se explicitando ao longo das conferências:

redemocratização e direitos humanos; mas os meios vieram se definindo no tempo

histórico, na forma das próprias circunstancias políticas: assembléia constituinte

independente e autônoma convocada por Presidente eleito diretamente. O tempo histórico

mostrará a inviabilidade do projeto, mas, também, definirá a formula possível: Assembléia

Constituinte, convocada na forma da ordem constitucional emendada, pelo presidente eleito

na forma indireta imposta pelo poder instituído, funcionando como Congresso constituinte.

Neste sentido, incentivando a imprescindível correlação entre legalidade e

legitimidade, o documento de Florianópolis provocou a discussão sobre as demandas

políticas e sociais da sociedade civil e o papel da OAB na condução e construção de uma

nova ordem jurídica aberta para a nova sociedade e seus novos flancos de organização. Este

especial posicionamento abriu espaços para demonstrar a importância constituinte da

reconstrução do Estado representativo e a definição dos novos mecanismos de

acompanhamento político, necessários a uma democracia participativa.

Para alcançar estes objetivos, a Carta ressaltou, depois de proclamar a

impetuosidade da reforma do ensino jurídico como pré-requisito do funcionamento do

estado democrático,

1211

as seguintes questões substantivas de grande significado para a

transição democrática:

Souza Silveira, pelo brilhante discurso na Reitoria da UFSC. Foi apoiado por Sergio Ferraz, que estendeu os

cumprimentos à operacionalidade capaz de entreter todas as facetas do mosaico do Encontro.

1211

A proposta da OAB amplamente discutida sobre a necessária audiência obrigatória da OAB nos processos

de autorização de cursos de Direito (Processo CP nº 2293/81) levou a Presidência a convidar a Ministra da

Educação Esther de Figueiredo Ferraz, para visitar a OAB, tendo participado de Mesa Diretora junto com

presidentes de organizações da sociedade civil. Na ocasião o Presidente Bernardo Cabral usou da palavra (e,

falando de improviso) referiu-se ao novo papel da OAB no acompanhamento da expansão do ensino jurídico,

citando o decreto presidencial da data anterior (DOU de 09/12/1982). Ver Ata da 1463ª Sessão Extraordinária

do CF.OAB de 10 de dezembro de 1982 e notas taquigráficas anexas, que, também se referem à Medalha Ruy

Barbosa, concedida ao ex-presidente José Ribeiro de Castro Filho. Ver, também, a Ata da 1443ª Sessão

Extraordinária Comemorativa da criação dos Cursos Jurídicos no Brasil (11 de agosto de 1827) de 11 de

agosto de 1982, com conferência do professor e jurista paraense Dr. Aldebaro Cavaleiro de Macedo Klantau.

746

• proclamação de uma Constituição que seja o espelho da nação, através de uma

Assembléia Nacional Constituinte;

• reforma de base no Poder Judiciário que amplie o direito de ação para alcançar

novas e especiais demandas;

• desobstrução dos canais eleitorais a formulação de políticas globais para o

setor agrário;

• revisão do sistema penal para enfrentar o vertiginoso crescimento da

criminalidade, que acompanhou o processo de favelização nos grandes centros

urbanos;

• estudos de reversão, críticas sobre o direito privado brasileiro dado que

viabiliza resistências legais à distribuição de renda e ao reconhecimento da

função social da propriedade, e

• imediata revogação da Lei de Segurança Nacional.

Neste contexto, a Carta de Florianópolis inclinou-se, incisivamente, para 2

(dois) aspectos importantes que remanesciam residuais nas Conferências: a suspensão do

Estado de Segurança Nacional, imprescindível à convocação Constituinte, e a Reforma do

Poder Judiciário,

1212

como especial forma de se restabelecer a aplicação e realização da

justiça. Por outro lado, estava agora colocada como especial providência para, não apenas

agilizar o funcionamento judicial, mas também absorver as novas dimensões conflitivas da

sociedade, a Reforma do Ensino Jurídico, pré requisito educativo para se preparar as novas

gerações para a futura ordem democrática.

Pontualmente, foram indicados alguns problemas estruturais cruciais do direito

brasileiro, especialmente demonstrando que os compromissos do aparelho repressivo com a

perseguição política, especialmente comprometendo-o com as políticas de segurança

nacional, subtraiu da sua organização as condições para o enfrentamento do crime, bem

como a Conferência explicitou a imprescindibilidade de suspensão de todos os mecanismos

1212

Ver Carta de Florianópolis, item 6.3 e também pronunciamento de encerramento do ex-Presidente

Bernardo Cabral e do Presidente Eleito Mario Sergio Garcia.

747

de exceção utilizados pelo poder autoritário como iniciativa indispensável para se restaurar

o estado democrático, por outro lado, afastou as populações do campo e provocou uma

grande favelização combinada com uma degradação ambiental de conseqüências naturais

inigualáveis, exatamente nas áreas urbanas precárias.

No que se refere ao Estado de Segurança Nacional ficava agora visível que a

legislação específica, combinada com os dispositivos constitucionais emendados,

provocados pelos atos institucionais, transformaram-se, não apenas em dispositivos

repressivos e punitivos, mas serviram-se, também, para inviabilizar, na contracena da

história, a punição dos perseguidores e torturadores. O Estado de Segurança Nacional

naufragava no quadro de suas ações absurdas expondo a ilegitimidade do poder militar e

evidenciando que a Assembléia Constituinte era a forma possível de se reconstruir a

legalidade na forma e na dimensão das novas expectativas sociais.

Neste quadro de conclusões é impossível evitar a relação entre os relatórios

intermediários e o próprio Relatório final do texto constitucional, de 5 de outubro de

1988

1213

e posições definidas na IX Conferência, sabendo-se, que o seu Presidente,

Bernardo Cabral, viera ser eleito Relator da Constituição pela comunidade de deputados e

senadores Constituintes, exatamente, funcionar como articulador entre os ideais das

Conferências e das tantas tendências que influíram na elaboração da Constituição de 1988,

inclusive, o Projeto da Comissão Arinos.

Esta especial posição permitiu, por conseguinte, que J. Bernardo Cabral viesse

a se posicionar exatamente entre as propostas constituintes que evoluíram das conferências

da OAB e os tantos outros projetos, especialmente o da Comissão Arinos, bem como tantas

proposições parlamentares, viabilizando um texto constitucional, sem sectarismo,

posicionado entre as diferentes alternativas constituintes, e, principalmente, e

1213

Imediatamente à Conferência foi tomada a mais significativa iniciativa para a reforma do Poder Judiciário,

que sucedeu ao atrabiliário Pacote de Abril (Emenda nº 7/77): a criação do Juizado de Pequenas Causas.

Promovido pelo recém criado Ministério da Desburocratização, recebeu elogios da OAB e criticas à visita do

Ministro interino João Geraldo Piquet Carreiro, ao Conselho Federal. Ver Ata da 1457ª Sessão da 52ª Reunião

do CF.OAB de 27 de setembro de 1982. O projeto que entendia dispensável a presença do advogado na

demanda foi internamente discutido na forma do processo interno. Na ocasião, o Conselheiro Evandro Lins e

Silva fez longa e esclarecedora exposição sobre a evolução da idéia destes juizados que se destinaram a

descongestionar os tribunais, criando situações mais céleres de apreciação judiciária de causas de pequeno

valor e aumentavam a oportunidade de acesso ao juízo de pessoas de menor posses. Reportou ao Conselheiro

as iniciativas logo após a Revolução de 1930, referindo-se a iniciativas anteriores em 1926, citando Batista

Luzardo, Herculano de Freitas, Edmundo Lins, Levi Carneiro, Filadelfo Azevedo que tiveram importantes

748

essencialmente, comprometido com as aberturas dos tradicionais institutos jurídicos e com

as novas dimensões dos institutos jurídicos modernos.

7 – Eleições e o Caminho para a Esquerda

Influenciado pelo liberalismo social no que ele absorve do humanismo jurídico

e dos direitos sociais de novo tipo, a sucessão de Bernardo Cabral, na presidência da OAB,

neste sentido, esteve, dentre todas, marcada pelas aberturas de uma nova ideológica jurídica

e, não propriamente, pela questão do ideário profissional, cujas modificações são de efeito

remoto, não pelas suas rupturas práticas, mas pelas indispensáveis modificações jurídicas. É

razoável que assim tenha acontecido, mesmo porque o quadro político do país, apesar da

política de aberturas, estava em significativa radicalização para a esquerda, com a antevisão

da recuperação futura do passado perdido e, para a direita, na antevisão ou, na certeza, de

que, em breve, o que fora futuro seria passado. Tanto é fato, que, quando o presidente da

Ordem dos Advogados da Seccional do Paraná (em 1983), Alcides Munhoz Neto, colocou

a sua candidatura à presidência, sofreu quase que imediatas reações negativas, não apenas

por referir-se, na sua plataforma eleitoral, a subsídios para o deslocamento de conselheiros,

como também pelas precipitadas afirmações sobre as suas relações com a Escola Superior

de Guerra – ESG.

1214

Na verdade, o potencial candidato, mais tarde, esclareceu os fatos procurando

não deixar dúvidas, que, se alguma relação tinha com os estudos sobre a segurança nacional

os fez na Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra − ADESG, e não no

ESG. Afirmou, também, que, nunca teve qualquer identidade ideológica com a ESG, mas,

apenas fora designado pelos colegas da ADESG orador de sua turma, exatamente pelo fato

de ter defendido estudantes e políticos a partir do Ato Institucional nº 5 nas auditorias

1214

Ata da 1.466ª Sessão Extraordinária da 52ª Reunião do Conselho do CF.OAB de 25 de fevereiro de 1983.

749

militares e tribunais, assim como nas aulas proferidas na sua própria cátedra na

Universidade, inclusive devido à condenação pública que vinha fazendo da Lei de

Segurança Nacional. Tendo encontrado resistências à esquerda o presidente da OAB do

Paraná, Alcides Munhoz Neto procurou viabilizar o seu nome afirmando, publicamente,

que sofrera vetos comprovados pelo SNI para o exercício de funções públicas na

universidade (como Chefe de Departamento e Reitor) e no Tribunal (para

Desembargador).

1215

O clima de radicalização, o patrulhamento ideológico, todavia, não tomou conta

do ambiente interno da OAB; mas, não seria uma exata forma de traduzir o ambiente

político, desconhecer, que apesar de suas posturas de equilíbrio, e ponderação, ou, quem

sabe, por isto mesmo, a IX Conferência tivesse evoluiu ideologicamente à esquerda. Na

verdade, neste exato momento histórico, militavam na OAB, com possibilidades de poder

no Conselho Federal, e com possibilidades discursivas e interventivas nas conferências, em

posição francamente crescente, a esquerda ideológica, ponderada, é claro, sem radicalismo;

os grupos sociais-liberais, essencialmente comprometidos com as políticas de direitos

humanos e as remanescentes frações liberais conservadoras, pouco expressivas e sem a

impostura do passado.

Esta radiografia de forças e aglutinações não significa, de qualquer forma, que

estes grupos entre si se repeliam, mas indicam apenas que se prenunciava o fulcro do

conflito constituinte que eclodiu no processo eleitoral interno: as diferenças entre a nova

ideologia jurídica, que evoluira do liberalismo jurídico, fazendo dos direitos humanos sua

bandeira, e a ideologia de esquerda, que procurava transportar para o ambiente corporativo

a dinâmica de seu projeto histórico para a sociedade. Naquele momento, estas ambas

situações, são apenas tênues manchas nas luzes da abertura, mas o tempo histórico não

dispensa o registro dos contornos visíveis,

1216

demonstrando que a evolução ideológica

1215

Ata da 1.467ª Sessão Extraordinária da 52ª Reunião do CF.OAB de 7 de março de 1983.

1216

Ata da 1467ª Sessão Extraordinária da 52ª Reunião do CF.OAB de 7 de março de 1983. Onde se discutiu

amplamente a transferência das eleições 1º de abril, devido a feriado na data, para o dia 4 de abril de 1983.

Ver também, nas Atas da 1465ª Sessão da 53ª Reunião Ordinária de 14 de março de 1983, quando o ex-

ministro da justiça dos E.E.U.U. doutor Ramsey Clark visitou o Conselho Federal, e de 22 de março de 1983

a Sessão Solene em que o batonnier, maitre Bernard de Bigault du Granrut, presidente da Ordem dos

Advogados de Paris pronunciou palestra no Brasil sobre Informática e Segredo Profissional.

750

interna estava visível, ficando em posições diferenciadas as emergentes forças de esquerda,

que tinha um projeto de reforma estrutural, e os sociais liberais que o tempo mais

sintonizaria com as sugestões do anteprojeto constitucional da Comissão Arinos.

O processo eleitoral caminhou tranqüilamente sendo que no primeiro escrutínio

ficaram empatadas com (13 votos para cada um) Alcides Munhoz Neto

1217

e Mario Sergio

Duarte Garcia.

1218

No segundo escrutínio foi eleito Mario Sérgio Garcia para a presidência

da OAB (14 votos). Naquela eleição foram realizados 5 (cinco) escrutínios, sendo que no

primeiro foi eleito apenas o conselheiro Oto Sidou para Tesoureiro (16 votos). No terceiro

escrutínio foi eleito Herman de Assis Baeta para Vice-presidente (26 votos) após a retirada

da candidatura do Conselheiro Clovis Ferro Costa.

1219

Este quadro eleitoral viabilizou a

eleição para Secretario Geral de Francisco Costa Neto no quinto escrutínio (14 votos)

contra Sergio Ferraz, que obtivera mais votos no quarto escrutínio (13 votos), sem, todavia,

alcançar o quorum exigido, após a renuncia do conselheiro Juarez Tavares. Ainda no quarto

escrutínio foi eleito o Sub-Secretário Rômulo Gonçalves (19 votos) contra Raul de Souza

Silveira.

1220

A eleição, no seu cômputo geral, demonstra que, as tendências concorrentes não

eram entre si exatamente harmoniosas, sendo, todavia, perceptível que a posição

conciliadora não foi exatamente vitoriosa, ficando as posições de maior projeção com

dirigentes que não exatamente estavam sintonizados com a orientação da gestão que

1217

Ferro Castro era um antigo e ilustre deputado da UDN, escolhido por Alcides Munhoz.

1218

Sobre este tema, Mario Sergio Garcia afirma que entrou na eleição praticamente derrotado. Mas, Alcides

Munhoz havia prometido pagar a passagem de todos que viessem votar. O candidato era Herman Baeta, mas

quando Munhoz declarou, na antevéspera, que já tinha os votos necessários, fui forçado pelos companheiros a

lançar a candidatura, especialmente porque os votos eram por bancadas, 3 (três), o voto se contava por

maioria, vi oportunidade. Sobral Pinto foi um batalhador pela minha candidatura. Ibid., pp. 129 e 130.

1219

Alcides Munhoz Neto tinha ampla faixa de apoio e, consta, inclusive que obtivera o explicito apoio de

Raymundo Faoro. Todavia, Mario Sergio Garcia ampliou seu apoio à esquerda, conseguindo ser eleito. Sobre

este tema, Herman Baeta dá o seguinte depoimento: Nós percebemos quase tardiamente que se nos

desuníssemos ele [Alcides Munhoz] poderia ganhar e promover o cerceamento do espaço que nosso grupo

vinha conquistando contra o retorno dos ditos “medalhões” (...). Nós queríamos um candidato que mantivesse

a linha de independência e democratização da Ordem, de não alinhamento, de submissão ao poder. Com a

vitória de Mario Sergio eu sentia que era a pessoa certa para presidir a Ordem naquele momento (1985/87).

Ver História da Ordem dos Advogados do Brasil: A OAB na voz de seus presidentes. Herman de Assis Baeta,

coord. Brasília: Conselho Federal da OAB, 2003, pp. 160/161.

1220

Ata da 1468ª Sessão da 53º Reunião Ordinária do CF.OAB de 4 de abril de 1983.

751

encerrava o mandato. Eleitos, todavia, Márcio Sérgio Garcia, como Presidente, Herman de

Assis Baeta, Vice-Presidente e Francisco Costa Neto, Secretário Geral, ficava evidente a

consolidação de posições engajadas à esquerda, destacando-se pela excepcionalidade votos

alcançados (26) a liderança de Herman Baeta.

Em princípio, as conseqüências eleitorais nada têm de especial, mas

efetivamente demonstram que, se não avançou com Munhoz Neto, sob suspeição de

compromissos, o projeto do liberalismo social e humanista, projeto fortalecido na IX

Conferência de Florianópolis, também perdia espaço construtivo. Na verdade, estava em

ascensão visível uma nova proposta de abertura e compromissos ideológicos que se

mostraria visivelmente mais influenciada pelas lutas estruturais que buscavam reformas de

maior alcance social.

No pronunciamento de transferência do cargo para Mario Sergio Garcia

Bernardo Cabral salientou

que (...) o programa de trabalho da administração que ora encerra o seu período

[haveria de balizar a nova administração] dando prioridade idêntica na solução dos

problemas institucionais que afligiam e ainda estão a afligir a Nação, assim como na

dos específicos à própria classe (...). Procurou-se, assim, contribuir para a formação de

uma consciência média da Corporação, crítica do ponto de vista profissional, e

democrático do ponto de vista político-institucional, centrada nas bandeiras que a OAB

vem tendo a coragem de desfraldar (...). [A] construção do Estado Democrático –

depende também de condições econômicas básicas em consonância com sólida

formação acadêmica. [Para alcançar melhorias na questão profissional] (...) criou-se

[no] âmbito deste Conselho Federal a Comissão dos Advogados Empregados, com o

objetivo de realizar um Encontro Nacional a fim de debater todos os ângulos e se

transformar em instrumento de luta em prol de legislação específica para a tutela dos

direitos trabalhistas dos advogados empregados, sem prejuízo da aproximação que

deverá ser promovida entre os advogados dispersos nos departamentos jurídicos e a

OAB.

1221

Ata da 1468ª Sessão da 53ª Reunião Ordinária do CF.OAB, realizada em 4 de abril de 1983. A questão do

advogado empregado, no contexto do liberalismo do ideário estatutário ameaçando evoluir em crise, tornou-se

uma matéria, senão a mais relevante, altamente importante para o futuro Estatuto. A Lei nº. 8906, de 4 de

julho de 1994, regulou a questão no seu Capítulo V (arts. 18/21), pondo fim ao ortodoxo preconceito da

advocacia como atividade profissional autônoma e liberal exclusivamente, o que não desobrigou os

advogados empregados a cumprir as regras estatutárias. O que não se definiu, todavia, foi o quadro

regulamentar do advogado empregador.

752

O pronunciamento do presidente deu a exata indicação do que foi chamado de

consciência média da corporação, ou seja, a definição do ideário profissional exatamente

articulado com uma proposta democrática para as instituições políticas, destacando a

contribuição para o ensino jurídico e o repúdio ao autoritarismo com equilíbrio e sensatez,

para preservar as condições de negociação entre o arbítrio voluntarioso e a esperança

destemida, bem como na condenação da Lei de Segurança Nacional como indicador da

ilegitimidade do poder. Finalmente concluiu o ex-presidente:

É preciso, imperioso, urgente, construir a ponte da concórdia através desse mar de

desunião. A Nação precisa reencontrar os caminhos da sua grandeza, seja tanto na

órbita econômico-financeira, quanto no escalão social. Um e outro passam,

necessariamente, pelo portal generoso do povo independente, soberano na sua escolha,

intangível nas suas decisões (...). O maior problema institucional do país é a

ilegitimidade do Poder, razão pela qual (...) [é a] solução mais viável para o impasse, a

convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte (...) livre e soberana, com novos

representantes eleitos para esse fim, já que a Constituição de um país não pode ser um

documento abstrato, com o objetivo de adulterar uma realidade nacional para situa-la

dentro de parâmetros casuísticos. Vale dizer: recolocar o Poder Constituinte nas mãos

do povo soberano, sabido que não há poder legítimo sem o seu consentimento (...). A

Ordem, enfim, continuará a dar os passos que até aqui foram dados, e esta Presidência

e certamente esta Diretoria não desmerecerão aqueles que nos antecederam. É justo,

portanto, que em momento como este, de profunda emoção, um advogado que vem da

planície e alcança os píncaros da atividade profissional, ao receber a Presidência do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, proclame uma profissão de fé

democrática e de confiança no cumprimento do programa que apresentamos durante a

nossa campanha, programa que, enfrentando os temas institucionais, não deixou de

lado os problemas específicos da profissão.

1222

O Presidente eleito Mario Sergio Duarte Garcia finalmente fez o seu

pronunciamento balizando-se em posicionamentos semelhantes comprometendo-se em

lutar pela revogação da Lei de Segurança Nacional propondo um projeto de nova lei de

defesa do estado democrático,

depurado da ideologia da segurança nacional. [Comprometeu-se que a OAB] batalhará

pela a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, única forma, e único meio

de levar o país a plena redemocratização. [Bem como a OAB] dará sua palavra certa,

1222

Ibid.O presidente referiu-se ainda ao trabalho da OAB no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa

Humana (onde foram analisados 28 casos), referindo-se inclusive a proposta de inclusão nos currículos

jurídicos da disciplina de direitos humanos e também nas academias de polícia, na forma do currículo

sugerido pela OAB. Referiu-se por fim à proposta da OAB para criação de conselhos regionais de defesa dos

direitos da pessoa humana.

753

no momento exato, sobre a necessidade da realização das eleições diretas. Ela, enfim,

não se afastará do povo e de sua posição de líder na sociedade civil, constituindo um

verdadeiro grupo de pressão para que possamos desestabilizar o poder técnico

burocrático.

1223

Finalmente o novo Presidente reconheceu no passado uma luta de

compromissos profissionais pela liberdade e pela democracia, assim como a importância da

liberdade e da democracia para a construção do ideário profissional, como se verifica no

seu pronunciamento inaugural na presidência da OAB:

As eleições da Diretoria da OAB representaram, pelo elevado espírito cívico que as

cercou, salutar exercício de prática democrática, tanto mais que seu resultado importou

na escolha de candidatos de ambas as chapas que disputaram o pleito, formando agora

Diretoria que se mantém absolutamente unida na persecução dos mesmos propósitos,

que plasmam o ideário de nossa corporação (...). Arauto dos anseios mais caros da

cidadania, soube o órgão [OAB], nesta quadra difícil da vida nacional, cumprir o

relevante papel de vanguardeiro na luta em prol dos direitos humanos, do

restabelecimento do império da lei, legítima, da perene busca do Estado de Direito

Democrático (...). [A OAB] inegavelmente responsável pelas sucessivas etapas da

denominada abertura política que, passando pela revogação do AI-5 com o

restabelecimento do hábeas corpus, pelo episódio da concessão da anistia, culminou

com as eleições diretas para os executivos estaduais, toldadas embora pelos resquícios

autoritários de uma legislação eleitoral casuística, que impede a coligação dos

partidos, impõe a vinculação de votos, restringe a propaganda dos candidatos pelos

modernos órgãos de comunicação (...). A convocação da Assembléia Geral Constituinte

é, e continuará a ser, postulação prioritária, da qual o discurso político dos dirigentes

da OAB não pode abdicar. A despeito das dificuldades que certamente serão antepostas

nesse trabalho de verdadeira conquista democrática, pelos que, divorciados da

realidade, ainda sustentam doutrinas ultrapassadas e autocráticas (...). A valorização

da profissão, tarefa de que não se pode descurar, deve ser alcançada por meio de uma

completa reformulação do ensino jurídico, causa primeira da crise que afeta a

advocacia em nossos dias. A reforma do ensino não tem como meta apenas o curriculum

básico. Deve ela atingir o critério de escolha de professores; a limitação das vagas nas

escolas; um marcante cunho de investigação axiológica a ser empreendida no estudo do

direito. A essa tarefa, encetada pela nossa corporação sob a iniciativa de meu ilustre

antecessor na presidência, o eminente advogado José Bernardo Cabral, deve somar-se

a contínua luta pela manutenção do exame da Ordem, e pela submissão do estágio

exclusivamente às normas do nosso Estatuto, com a conseqüente revogação da Lei nº

5842 (...). Papel de realce continuará a ter a Comissão de Direitos Humanos da OAB,

inclusive no incentivo à sua instalação em todas as Secionais que ainda não o fizeram

ou a não criaram, para que continue a servir de ancoradouro natural das grandes

angústias da cidadania: problemas fundiários, violências urbana, sistema penitenciário,

abusos de autoridade, dentre tantos outros (...). tenho a certeza de que a V. Exas.

somarão seus esforços nessa ingente tarefa, para que, fortalecida a Ordem dos

Advogados do Brasil escreva um novo pacto social para o país.

1224

1223

Ata da 1469ª Sessão da 53ª Reunião Ordinária do CF.OAB realizada em 18 de abril de 1983.

1224

Ata da 1469ª Sessão da 53ª Reunião Ordinária do CF.OAB, realizada em 18 de abril de 1983.

754

Conclusão

As Atas de reuniões de colegiados de elite podem ocultar, tanto quanto revelar,

mas os textos escritos de palestras mais revelam que escondem. Neste sentido, enquanto as

palestras destas últimas (VIII e IX) Conferências, inclusive da VII Conferência, traduziam

as novas aberturas de um novo projeto de ideologia jurídica, permeada pelo humanismo-

social, as atas das reuniões do Conselho Federal revelavam a crescente expectativa de se

assumir o confronto de rupturas com o governo central, inteceptada, todavia, pelo

liberalismo jurídico institucionalizado no ideário estatutário vigente (1963), que

desestimulava ações de natureza política e partidária

1225

e, de certa forma, restabelecia o

entendimento como forma possível de convivência com os governantes ilegítimos para se

viabilizar uma nova legitimidade.

A mais evidente demonstração desta situação dilemática foi a participação do

Presidente do Conselho Federal da OAB como membro nato do Conselho de Defesa dos

Direitos da Pessoa Humana, o que se reproduziu senão com a evidência política das

frustrações da impotência participativa com a trágica limitação das ações investigativas

(anteriormente nos casos Sobral Pinto e Dalmo Dalari e, ainda, Herzog) no episódio da

bomba mortal depositada na secretaria da sede da OAB no Rio de Janeiro e do subseqüente

episódio no espaço de convenções do Rio Centro. O primeiro e o segundo episódios têm,

apesar da evidenciada origem comum, destinos diferentes, o primeiro a organização líder da

sociedade civil − a OAB, o segundo jovens em manifestação festiva do dia do trabalho, mas

de certa forma encerraram-se da mesma forma: a ausência da identificação de culpados,

aliás, o que sempre ocorre, quando investigados e investigadores integram o mesmo quadro

em processo de degeneração institucional.

As dificuldades impostas pelas limitações do ideário estatutário para uma ação

agressiva mais efetiva, dado que o espaço de definição de uma nova ideologia jurídica se

desenvolvia nas palestras das últimas conferências, por um lado, evoluiu no contra-ponto da

cena para a implementação de políticas de entendimento, com o establichement

1225

Ver Lei nº 4215 de 27 de abril de 1963 (ver art. 8°/145). Ver, também, neste Capítulo, item 1

(Preliminares Eleitorais).

755

governamental, salvo novas conversações com o Presidente da República, o fiador da

ditadura política, por outro lado, as cartas de encerramento das Conferências tomaram um

caráter mais efetivo e politicamente engajado, após a VII Conferência, denunciando,

essencialmente, a ilegitimidade do poder autoritário e trabalhando a hipótese construtiva da

Assembléia Constituinte.

Todavia, esta política trilateral de equilíbrio, não foi suficiente para conter, no

seio corporativo, de certa forma, em sintonia com a própria sociedade, as políticas de

redefinição ideológica, avançando nos limites do humanismo-social, como protótipo de

nova ideologia corporativa. Nas gestões que presidiram a X e a XI Conferências,

imediatamente antes, durante e após o movimento das Diretas, em que a OAB se envolveu

conflitivamente, ampliaram-se os sintomas de ruptura com a ordem estabelecida e as cartas

de conclusão das Conferências de Recife e Belém sofreram, significativas mudanças de

qualidade, não apenas para sugerir a convocação de uma Assembléia Constituinte livre e

soberana, para a restauração do poder legítimo no Congresso Nacional, mas também, para

sugestões de instalação de uma sociedade comprometida com “uma” democracia

econômica, termo conceitual que fugia ao quotidiano do projeto social-liberal de

transformação endógena dos institutos jurídicos, ou, do que vinha se denominando social-

humanismo.

Finalmente, como veremos nos capítulos sucessivos, o social-liberalismo

adquiriu significativa força durante os trabalhos da Comissão Arinos, influenciando,

significativamente, o texto constitucional de 1988, o que não impediu, que,

independentemente da convergência humanista de posições, o projeto da “democracia

econômica” influísse, no Capítulo constitucional que essencialmente estatizou a ordem

econômica, vindo a sofrer, a partir de 1990, o impacto das emendas de privatização neo-

liberais, assim como, em produção uníssona com outros projetos, no Capítulo sobre direitos

fundamentais e, muito especialmente, nas políticas constitucionais de direitos sociais.

756

CAPÍTULO XI

O DILEMA DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL DIRETA E DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE.

Introdução

Este Capítulo está organizado em 2 (duas) vertentes temáticas: o dilema do

movimento das “Diretas Já”, para Presidente da República, e as dilemáticas contradições

dos projetos constituintes com as propostas dos advogados que, respectivamente,

atravessaram, e provocaram efeitos sobre a constitucionalização do país. Na primeira parte,

a Tese, basicamente, analisa as provocações conflitivas que a campanha das diretas

provocou no Conselho Federal da OAB, principalmente influenciando a sua evolução para

uma proposta constituinte, e, na segunda parte, basicamente, discutiremos, como resultado

evolutivo, a sua profunda reversão ideológica, com efeitos de curto prazo, sobre o eixo

tradicional da ideologia jurídica e, de médio prazo, sobre o próprio ideário estatutário.

Estas ambas linhas de análise evoluem, todavia, considerando sempre a

temática da X Conferência sobre “Democratização” e da XI Conferência sobre

“Constituição”, demonstrações efetivas da mudança de qualidade política nas palestras das

Conferências. Neste contexto ficavam definitivamente superadas as questões do quotidiano

técnico do direito para as grandes questões políticas emergentes: democracia e constituição.

No entanto, da mesma forma, que, na analise da primeira vertente temática, não

pudemos deslocar o eixo da discussão da X Conferência da questão constitucional

estrutural, na sistematização da segunda vertente, aprofundamos a discussão das palestras

da XI Conferência, concentradas, especialmente, nas propostas de mudanças institucionais,

qualitativas, intensamente discutidas. Neste sentido, o Capítulo ultrapassou a discussão,

simplesmente, da política de democratização dos principais institutos constitucionais, para

se concentrar no debate sobre a própria natureza dos institutos e suas circunstancias

determinantes, bem como sobre as suas projeções de modificação estrutural futura,

especialmente na segunda parte do Capítulo.

757

Para maior alcance compreensivo foram abordadas, questões como o sistema de

propriedade e sua força matricial na formação do Estado brasileiro, assim como foram

tomadas, como questões fundamentais, a relação entre a sociedade e o sistema de poder, ou,

como, denomina, Ferdinand Lassale, entre os fatores reais de poder e a organização do

estado, principalmente nas vertentes da organização federativa, da organização dos poderes

e das próprias políticas de tributação. Por outro lado, completando o círculo evolutivo das

discussões internas da OAB estão discutidas, neste Capítulo, o reconhecimento dos direitos

humanos como direitos fundamentais essenciais a ma nova Constituição e o papel dos

advogados na implementação de uma nova ordem jurídica.

Por estas razões, de todos os Capítulos da Tese, possivelmente, este, seja o de

estrutura mais complexa, exatamente porque, no contexto das discussões sobre

“democratização”, vimo-nos na contingência de discutir as “eleições diretas para

Presidente” e, no contexto das discussões sobre o conteúdo da “Constituição”, vimo-nos na

contingência de avaliar o alcance substantivo ou ideológico das novas proposições e seus

efeitos sobre as próprias ações da OAB. De qualquer forma, esta especial situação, permitiu

que a discussão temática estivesse sempre permeada pelo conceito de estado, sociedade

civil, nação e legitimidade democrática, o que deu ao Capítulo, não apenas uma natureza

descritiva, mas, também, qualitativamente inovadora.

A Carta de Recife, conclusiva da X Conferência, e a Carta de Belém,

conclusiva da XI Conferência, traduzem, muito bem, esta situação, apesar de que, as Cartas

de Conclusão de Conferências vinham evoluindo em linha semelhante desde a VIII

Conferência, firmando posição sobre a ilegitimidade do poder autoritário tranvestido no

Estado de Segurança Nacional. No entanto, nestas últimas Cartas, a questão foi

aprofundada politicamente, demonstrando-se a desconexão do estado autoritário com

relação à própria sociedade civil e a sua incapacidade para absorver demandas de novo tipo

e qualidade.

Finalmente, achamos conveniente, na reta final do Capítulo, antes mesmo da

transcrição das cartas de Recife e Belém, fazer uma analise das principais sugestões

constitucionais da OAB que advieram das Conferências e Seminários, comparativamente

com dispositivos do texto constitucional promulgado, em muitos aspectos influenciados

pelo anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. Este Capítulo, na verdade, é o mais frondoso

758

da Tese, mas foi escrito sobre sucessivas e espinhosas camadas onde posições muitas vezes

divergentes entre si buscavam o caminho comum.

1 – Recuperação Histórica

As Conferências da Ordem dos Advogados evoluíram desde 1958 como um

sensor das expectativas e ideais dos advogados, mas foi efetivamente, a partir da X

Conferência de Recife, quando presidia o Conselho Federal Mario Sérgio Garcia, que elas

assumiram, também, um visível papel de diagnosticar a realidade política e jurídica e de

implementar estratégias de ação para alcançar mudanças objetivas na estrutura e

reorganização do Estado brasileiro. Basicamente, estes diagnósticos e estratégias definiam

políticas de reconhecimento e enfrentamento do Estado de Segurança Nacional, assim

como redefiniam novos parâmetros para a democracia brasileira (futura) inspirados nas

teses e debates das Conferências. A intensa participação nestes debates e os seus reflexos

na sociedade civil levaram os advogados, por conseguinte, a reavaliar o seu próprio ideário

corporativo, sempre traduzido no Estatuto Profissional, seu alcance e limites, o que

provocou novos e profundos questionamentos da dogmática, como hermenêutico

tradicional, e da própria ideologia jurídica, ascendente e/ou remanescente das lutas contra o

autoritarismo.

Muitos foram, todavia, os ciclos e períodos de reavaliação e redefinição da

ideologia jurídica e seus conseqüentes efeitos sobre o ideário profissional, sendo que,

interessantemente, tais avanços basicamente se manifestaram nos períodos de luta contra o

autoritarismo de estado e pelo Estado de Direito. Assim, o liberalismo jurídico, desde 1937,

e mesmo, ainda, na Primeira República, suportara os projetos ideológicos, senão apenas

políticos também corporativos da OAB, dentro dos padrões de sua dimensão clássica. Com

o advento da República de 1946, e o grande impacto das lutas pela proteção dos Direitos da

Pessoa Humana , ampliou-se o reconhecimento das dimensões esquecidas da proteção

existencial, bem como fortaleceram-se as posições críticas sobre os excessos repressivos do

759

Estado no âmbito penal e, no âmbito civil, sendo o liberalismo clássico e iluminista. Estas

novas vertentes do conhecimento jurídico vicejaram no ambiente favorável das

conferências da OAB, mas ao mesmo tempo provocaram novas e profundas reflexões sobre

a hermenêutica dogmática e, também, sobre a organização burocrática do Estado,

processualmente comprometido, quase que exclusivamente, com as estruturas e fluxos de

demandas e respostas a conflitos simples e de natureza individual.

As reuniões da OAB que se seguiram ao período Vargas (1930/45) dedicaram-

se as contribuições para a rearrumação democrática que se definiu na forma da Constituição

de 1946, e, imediatamente antes à Conferência de 1958, com a formatação e edição do

Estatuto de 1963, que consolidou o ideário profissional dos advogados, cuja discussão

iniciou-se na Câmara dos Deputados, como já analisamos durante o governo Juscelino

Kubitschek

1226

e, foi, sancionado, após o interregno parlamentarista, quando João

Goulart,

1227

já governava com poderes presidenciais.

Nestes ambos períodos, marcados pela retomada do trabalhismo getulista,

depois do interegno do governo Eurico Dutra, eleito com forte apoio getulista, mas que,

finalmente, governou sob a influência da oposição liberal-democratica, a OAB evoluiu em

nítidas posições liberais, procurando, preliminarmente, desvincular-se do Estatuto de

1931/33 e, em conseqüência, avançar numa proposta estatutária independente e autônoma

para a autarquia. Neste sentido, não propriamente podemos identificar os movimentos da

corporação com o trabalhismo sindicalista, que evoluiu do modelo corporativista de estado,

dominante entre os anos de 1930/1937 (novembro), mas, também, não podemos

desconhecer, que, na sua criação, e implantação, como se verifica do papel de suas

personalidades, do seu(s) próprio(s) estatuto(s) decretado(s) em 1931/33, estiveram

próximos do corporativismo ideológico, como projeto de enfrentamento ao patrimonialismo

oligárquico, para, depois evoluir nas linhas tantas da liberal democracia.

1228

As Conferências que seguiram ao Estatuto de 1963 estiveram marcadas por um

forte e exagerado liberalismo, monopolizado, àquele tempo, pela União Democrática

1226

Ver cap. VI desta Tese.

1227

Ver cap. VII desta Tese.

1228

Ver cap. V desta tese, Conclusão.

760

Nacional − UDN - que tinha um projeto de democracia formal influenciado por juristas

notórios,

1229

com participação, também, na OAB, onde, conviviam com as elites militares

que exerciam o efetivo papel de guardiãs do Estado brasileiro.. O liberalismo udenista, na

verdade, esdrúxula ideologia moralista e conservadora, não tinha exatos compromissos de

idéias, mas se definia por radicais posições anticomunistas e antisincalistas, e era também

sempre identificado com o atigetulimo, historicamente marcado pela influência retórica e

literária de Carlos Lacerda, astucioso jornalista, politicamente formado à esquerda, mas que

fortalecera-se à direita.

Por estas razões, a OAB e o liberalismo (jurídico), liderados por expressivos

juristas brasileiros, como observamos, ficou tão intimamente comprometida com o

movimento militar de 1964; embora não possamos desconhecer, os seus compromisso com

a própria Lei nº 4319, de 16 de março de 1964, de iniciativa parlamentar do udensita Bilac

Pinto, embora sancionada pelo Presidente João Goulart, que criou o Conselho de Defesa

dos Direitos da Pessoa Humana − CDDPH, e, também, fixara normas substantivas para o

seu cumprimento e apreciação.

1230

Este projeto, no computo geral do projeto ideológico

liberal, teve alto significado político, apesar de que a consecutiva revolução de 31 de março

/ 1° de abril, tenha mutilado os seus propósitos e comprometido as novas dimensões

democráticas do liberalismo jurídico.

O quadro de adesão circunstancial e imediatista ao radicalismo revolucionário,

instalado pelo movimento militar de 1964, tomado por rancores pessoais, ressentimentos

históricos e um radical discurso anticomunista (e antijanguista), arrastou os advogados e a

liderança da OAB da luta pela preservação dos ideais da Constituição de 1946 (que eles

próprios ajudaram a construir) para a sua defesa política apoiada em meios que fugiam

(juridicamente) aos próprios fins liberalismo jurídico. O golpe, (ou o golpe de Estado

preventivo, na linguagem do coronel ex-ministro de vários governos militares, Jarbas

Passarinho)

1231

no golpe, provocado pelo Ato nº 5, de 1968, após o fracasso da Constituição

1229

Afonso Arinos de Melo Franco, Bilac Pinto, Aliomar Baleeiro, Adauto Lúcio Cardoso, Milton Campos,

que foram também deputados no Parlamento e Assembléias.

1230

Ver cap. VII, onde estão transcritos os dispositivos da referida Lei, bem como informações sobre sua

regulamentação em 1968 e modificação legislativa em 1971

1231

Ver de PASSARINHO, Jarbas. De Ser ou Não Ser de Esquerda. In: Correio Brasiliense. 2006.

761

de 1967, e a consecutiva Emenda (Constitucional) nº 1, de 17 de outubro de 1969, que

resultou no Estado de Segurança Nacional inviabilizou a “atormentada” restauração do

Estado de Direito e a garantia dos direitos individuais, após sucessivos fluxos e refluxos de

posições, definitivamente comprometendo as conferências de 1968 (III) e 1970 (IV),

isolando o liberalismo como projeto ideológico da OAB.

As Conferências subseqüentes, que anteriormente analisamos, evoluíram num

quadro político de reflexão modificativa de seus ideais históricos, e estatutários, pré-

definidos pelos advogados, mas que favoreceram uma evolução conceitual permeada pelos

ideais de proteção aos direitos humanos e pelos ideais de justiça social, assim como

favoreceu a mobilização profissional, pela Ordem dos Advogados, da categoria, para as

lutas de resistência que sucederam ao Ato Institucional nº 5/68. Como já observamos, este

reposicionamento contribuiu para redefinir as dimensões das convicções liberais

tradicionais da OAB aproximando-as dos pressupostos protetivos das novas vertentes

conceptivas dos direitos individuais existenciais e do ascendente liberalismo de grande

conotação social-humanista, que vinha avançando na direção da proteção de direitos

subjetivos coletivos e difusos, uma nova e especial abertura de proteção jurídica que fugia

da polarização classista, bem como de uma concepção mais moderna e aberta do Estado de

Direito, não apenas restritas ao formalismo jurídico.

Neste contexto as conferências, no tempo subseqüente, permitiram uma

redefinição da ideologia (jurídica) dos advogados, como um humanismo pragmático de

forte inclinação social liberal que subsidiou a desconstrução da ordem autoritária, apoiada

na doutrina da segurança nacional. Por outro lado, estas próprias aberturas ideológicas, no

médio prazo, também contribuíram para a construção da nova ordem democrática, a partir

de sucessivos debates seminários e palestras sobre a natureza de um Assembléia

Constituinte, que fosse reconhecidamente aberta a demandas de natureza mais complexa e

de maior alcance social.

No entanto, como já observamos, as conferências sobre “democratização” e

“constituição” viabilizaram ideologicamente alternativas ao social-humanismo sem fugir ao

humanismo, mas com propostas de compromisso de modificação estrutural, fugindo ao

modelo de se alcançar o direito pelo direito. Na verdade, as cartas de Recife e de Belém

foram redigidas numa nítida linguagem de esquerda que permitira, por um lado, uma ampla

762

discussão sobre sua capacidade de acomodação epistemológica ao ideário corporativo

profissional e, por outro lado, sobre a sua própria capacidade de aceitação, também

epistemológica, num quadro constituinte constituído por acomodação de frações

divergentes.

Neste sentido, a evolução conceptiva e de propósitos da OAB ocorreu num dos

momentos mais difíceis da história brasileira contemporânea, consentânea, exatamente,

com as políticas de compressão e de abertura do governo militar, que, rigorosamente, com

suas teorias geopolíticas inaugurou e fechou o regime autoritário1232. A OAB, na verdade,

não estava engajada por estas discussões dos conciliábulos governamentais sobre as

políticas de abertura, mas pautava-se pela luta em prol da restauração do Estado de Direito

e da democratização, que, neste momento histórico, não se confundia, com qualquer acordo

com partido ou grupos políticos ou com o sistema de poder. Os seus propósitos estavam

voltados para a construção da ordem jurídica futura e não para pactos ou acordos de

transição ou mesmo para ações indicativas de ruptura.

Foi neste ambiente de intensa discussão sobre as alternativas para a reinstalação

do Estado de Direito e para a redemocratização que os debates sobre a Assembléia

Constituinte, ainda na gestão de Mario Sergio Garcia, foi atravessado pelo crescente

movimento pelas “Diretas Já”, colocando, para o Conselho Federal da OAB, questões ainda

não abordadas e de efeitos políticos de longo alcance.

1232

Golbery do Couto e Silva foi o mágico (bruxo) deste movimento. Ele próprio, ainda nos idos de 1962/63

inventou o sistema de informações políticas que subsidiou a subseqüente política anticomunista de fechamento do

Estado (compressão) que ele próprio executou com a criação do Serviço Nacional de Informações − SNI,

posteriormente, ele próprio, como chefe da Casa Militar do Presidente Geisel e, depois do Presidente João

Figueiredo, iniciou a política de descompressão (distensão), sendo que, quando aumentou o risco de perder o

contado do processo, com o atentado à sede da OAB e, depois, o atentado do Rio Centro, abandonou o governo,

deixando a chefia da Casa Militar. Sobre o seu pensamento geoestratégico, ver cap. III onde desenvolve a teoria das

sístoles e diástoles, como teoria dos fluxos (p.201) e refluxos de exercício do poder. SILVA, Golbery do Couto.

Conjuntura Política Nacional: O Poder Executivo Geopolítico no Brasil. Rio de Janeiro, J. Olimpyo. 1981.

763

2 – A OAB e as Eleições Diretas

2.1. Preliminares Conceituais Comparadas

Muitos estudiosos brasileiros (e brasilianistas) têm se dedicado à histórica

questão da abertura política brasileira, sendo que, nesta Tese, já dedicamos especial atenção

ao livro de José Honório Rodrigues: Conciliação e Reforma no Brasil.1233 Este estudo,

que José Honório 1234 preparou, ainda, quando estagiava na Escola Superior de Guerra −

ESG, e, ali, convivera com Golbery do Couto e Silva, que estudava, não propriamente o

tema da influência conservadora sobre as de reformas (estruturais e/ou institucionais no

Brasil), mas as políticas de compressão e distensão (sístoles e diástoles) no exercício do

poder para alcançar objetivos ou resultado estratégicos.1235

Todavia, por outro lado, outros tantos estudiosos, como Wanderley Guilherme

dos Santos,1236 se dedicaram a estudos sobre os diferentes mecanismos da ação

governativa autoritária, assim como Fernando Henrique Cardoso1237, amplamente discutiu

as questões do governo autoritário brasileiro. Todavia, no moderno contexto dos anos de

1980, a temática que mais interesse despertou na intelectualidade foi o exato contraponto da

compressão, ou das sístoles autoritárias, e as políticas de abertura autoritária ou diástoles.

1233

RODRIGUES, José Honório. Conciliação e Reforma no Brasil. Um desafio histórico-político. Rio de

Janeiro: Civilização Brasileira. 1965.

1234

RODRIGUES, José Honório. Aspirações Nacionais. Interpretação Histórico–Política. Editora Fulgaz,

1963.

1235

SILVA, Golbery do Colto Conjuntura Política Nacional: o Poder Executivo Geopolítico do Brasil. Rio de

Janeiro: José Olympo. 1981.

1236

SANTOS, Wanderley. Legitimidade e Pacto Político. Rio de Janeiro: Jornal do Brasil. Caderno Especial.

08/09/1974.

1237

CARDOSO, Fernando Henrique. Autoritarismo e Democratização. 23º ed. EDITORA??: São Paulo, 1976

764

Luiz Werneck Vianna,1238 cientista político brasileiro estudioso do tema dos

modelos de abertura, em leitura singular, entendeu que a crise do regime autoritário evoluiu

em duas linhas alternativas: a viabilização de um projeto de abertura, entendido como uma

concepção endógena de auto-reforma do regime militar, e o processo de abertura, entendido

como superação do projeto de (auto reforma) abertura, como conseqüência dos movimentos

“libertários” exógenos e das conquistas políticas da sociedade. No projeto de “auto-

reforma” a abertura estaria presidida (determinantemente) pelas forças internas do regime,

não haveria propriamente uma ruptura da natureza originária da ordem e no projeto de

superação da auto-reforma, as forças exógenas teriam um papel mais decisivo e

reconstrutivo.1239

Este artigo de Luiz Werneck Vianna teve especial alcance político e

radiografou o exato quadro da correlação das forças internas de governo e a expansão

crescente das forças externas. A colocação textual, neste quadro demonstra que, as forças

da ordem não estavam em desfavorecimento desequilibrado, muito ao contrario, ficava

demonstrada na prudente antevisão que as forças revolucionarias instituídas (1964/68)

dificilmente reconheceriam o esvaziamento de seu poder constituinte em detrimento das

forças oposicionistas, que, nas circunstâncias políticas vividas, não tinham força

constituinte.

Guillermo O’Donnell, em leitura similar, distingue também, especiais formas

clássicas de transição (sendo que não necessariamente evoluem na sua forma pura): a

transição por colapso e a transição pactuada.

1240

A transição por colapso, na nossa leitura,

1238

VIANNA, Luiz Werneck. O Candidato da Conciliação Nacional. In Revista Presença: Política e Cultura,

n°. 4, agosto /outubro de 1984.

1239

Esta orientação prevalece, também, no livro do mesmo autor intitulado Travessia – da abertura a

constituinte, muito embora, o autor se encaminhe já para a discussão de questões de natureza pratica, extraindo

posições de grupos e frações políticas envolvidas no processo e, menos insistentemente, trabalha com a

nomenclatura classificatória do processo. Interessantemente, este mesmo autor, tem uma estudo precursor sobre

os intelectuais na política, onde destacou o especifico papel dos juristas procurando desvinculá-los para a

construção da nova ordem da direta expressão de interesses, destacando, também, a natureza publica da OAB

potencialmente concorrente do poder de Estado em esclarecedora recuperação histórica. VIANNA, Luiz

Werneck. Travessia: da abertura a constituinte. Rio de Janeiro: Livraria Taurus, 1986, respectivamente p. 211 e

segs e 101.

1240

Guillermo O ‘Donnell, in LINZ, Juan e STEPAN, Alfred. A Transição e Consolidação da democracia.

Petrópolis. Paz e Terra, 1999, p. 115 e segs. Ver, também, STEPAN, Alfred C. Os militares: da Abertura à Nova

República. RJ. Artenova, 1975 e, ainda, Democratizando o Brasil. RJ. Paz e Terra, 1988.

765

em geral, ocorre, rapidamente, e representa uma forte ruptura com o governo autoritário,

fugindo do controle dos grupos do poder e do processo de reconstrução política sendo em

geral assumida pela oposição política ou revoltosa (vitoriosa). Este processo, no fundo, não

tem a natureza de abertura, mas de ruptura. A transição pactuada, esta sim, é lenta, gradual

e segura para as forças do poder, mas representa grandes concessões para as forças de

oposição, muito se aproximando do modelo espanhol, que sucedeu ao franquismo, e/ou

chileno, que sucedeu a Pinochet.

Independentemente do artigo que serviu de base para a construção deste

Capítulo, O’Donnell, juntamente com Philippe C. Schmitter e Laurence Whiteread

promoveram também estudos sobre transições de regimes autoritários na América Latina,

mas o livro prestigia especificamente, o caso brasileiro como estudo sobre a liberalização

do Regime Autoritário no Brasil escrito por Luciano Martins, onde defende a tese de que o

colapso dos regimes autoritários, na sua busca pela sobrevivência, se “auto submete” a

processos mais ou menos contínuos de mudança e adaptação, Alias, o que nesta Tese

procuramos deixar visível com as sucessivas emendas casuístas que sucederam e

antecederam às eleições diretas e a própria emenda constituinte. Outro aspecto ressaltado

por Luciano Martins, que responde na sua especifica dimensão à linha de orientação de

Werneck e O’Donnell e que a transformação de regimes autoritários não é alcançada,

necessariamente através de sua derrubada, ela pode resultar, também, de processos

evolutivos de mudança.

1241

Para o autor, todavia, o restabelecimento de formas democráticas de governo

configura-se, tão somente, como um dos resultados possíveis da transformação destes

regimes. Alias, na linha geral do ultimo Capítulo, procuramos mostrar que as expectativas

continuistas de mudança constitucional resultaram exatamente no que se refere a ordem

econômica em alterações radicalmente contrarias ao que se esperava durante o processo

constituinte. Comente-se, finalmente, que o texto de Luciano Martins evolui em linha de

maior exploração política, onde amadurecem com acuidade e profundidade as suas teses,

podendo-se reconhecer que completa os autores que fundamentaram a orientação evolutiva

desta Tese.

1241

MARTINS, Luciano. Liberalização do regime autoritário no Brasil. In: O’ DONNELL, Guillermo. Transições do

regime autoritário (América Latina). São Paulo: Vértice, Editora Revista dos Tribunais, 1988. p. 108, 117, 118 e segs.

766

Não propriamente existe uma grande diferença na compreensão conceitual do

processo político em Werneck Vianna e em Guillermo O’Donnell, parecendo-nos que a

auto-reforma do regime seria uma espécie de abertura pactuada, que levaria a uma

democracia relativa, enquanto a superação (dialética) da auto-reforma, como a transição por

colapso, levaria, senão à democracia plena a um regime politicamente antinômico,

1242

tomadas estas linhas diretivas como alternativas pressupostas. Os estudos, todavia,

consecutivos da aplicação prática destes modelos são parcos e dispersos, sendo, todavia,

que, dentre os estudiosos que temos trabalhado, nesta Tese, a palestra, depois editada em

livro, de Raymundo Faoro, intitulado Assembléia Constituinte,

1243

tem uma recuperativa

força exemplar

1244

e nos permite afirmar que, em qualquer dos casos, a reordenação legal

fugiria das iniciativas constituintes.

A institucionalização política de qualquer dos clássicos modelos de transição,

garantem que a transição por colapso leva a modelos de democracia plena, assim como que

a transição pactuada acabe sempre em democracias relativas. A historia leva aos mais

diferentes exemplos, sendo que, no Brasil, mesmo de 1930, após uma ruptura profunda com

a ordem anterior, evoluímos para uma constituinte aberta, com indicativos de democracia

plena, que terminou no Estado Novo. Por outro lado, a frágil abertura de 1945, admitida por

Getúlio com a Lei n°. 9/45 terminou em uma democracia extensiva, que, infelizmente

sucumbiu em 1964/68. A convocatória Constituinte de 1985, na forma da Emenda

Constitucional, planejada no bojo do poder revolucionário, apesar da pressão oposicionista

e da sociedade civil, evoluiu para especialíssimo projeto de estado democrático, munido de

extensíssimas garantias.

Qualquer destas linhas de evolução permite um estudo aplicado das condições

políticas circunstanciais brasileiras de cada época, razão pela qual os tantos seminários e

congressos realizados sobre a Assembléia Constituinte, uma evidente certeza histórica,

sofreram um verdadeiro impacto com o crescente movimento das “Diretas Já”, para

Presidente, uma alternativa concreta que atropelava a transição por conciliação e obra a

1242

Ver VIANNA, op.cit.

1243

FAORO, Raymundo. Assembléia Constituinte: A legitimidade recuperada. 3. ed. São Paulo: Brasiliense, 1985.

1244

SÌEYÈS, J. E. A Constituinte burguesa [Qu’est-ce que le Tiers Etat]. Edição comemorativa dos 200

(duzentos) anos da Revolução Francesa. Organização e prefácio de Aurélio Wander Bastos. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 1989.

767

possibilidade de uma “transição por colapso” ou pela “superação da autoreforma”,

colocando em “cheque” o projeto de distenção (sístole) de Geisel e Golberi, em execução

pelo Presidente Figueiredo, mais claramente comprometido com a distensão por auto-

reforma (endógena) ou a abertura por transição pactuada.

Na verdade, não podemos, peremptoriamente, afirmar que a OAB estivesse

envolvida em qualquer modelo de transição, ou, que o cotidiano de seus debates estivesse

colorido pelas análises políticas, mas, demonstrou o tempo histórico, que seu compromisso

era com a convocação de uma Assembléia Constituinte, que a participação no movimento

das “diretas já” foi meramente circunstancial no quadro da mobilização geral. Os

documentos primários consultados não nos dão conta de qualquer compromisso da OAB

com definições sobre a origem (política) do poder constituinte (Assembléia Constituinte),

todavia, quem sabe pelas limitações impostas pelo ideário estatutário, que não se lhe

reconhecia poderes de opção visivelmente política, razão pela qual ficava quase impossível

a opção corporativa explicita pelo movimento político das “Diretas Já”.

As dificuldades internas da OAB e políticas nacionais para identificar o poder

convocatório, e a precipitação dos acontecimentos políticos, muito especialmente as

eleições diretas para governador dos estados, com fragorosa derrota das forças

governistas,

1245

não foram suficientes para levar a corporação enquanto corporação, a uma

adesão absoluta e explicita ao movimento das “Diretas Já”. Tanto é fato, que o tempo

histórico, através da manipulação dos quoruns deixou que o poder instituído convocasse o

futuro Congresso Constituinte,

1246

evitando a ruptura com a história passada na medida em

1245

As eleições para o governo dos estados e para o parlamento levaram o Governo Militar a fragorosas

derrotas para os governos estaduais e, inclusive, para o parlamento, permitindo, inclusive, a eleição para

governador do Rio de Janeiro, do histórico opositor do Regime Militar Leonel Brizola, provocando sucessivas

emendas constitucionais, visando conter uma imediata evolução das tendências para eleições diretas para

Presidente da Republica, o que ocorreria logo depois.

1246

O Ato Institucional n°. 1/64 já dispunha no seu art. 2° que o Presidente e vice seriam eleitos por maioria

absoluta dos membros do Congresso Nacional, fórmula confirmada pelo art. 9° do Ato Institucional n° 2/65,

sendo que o Ato Institucional n°. 3/66 vinculou a eleição do vice-Presidente. A Constituição de 1967

formalizou no art. 76 que o Presidente seria eleito pelo sufrágio de um “Colégio Eleitoral” composto por

membros do Congresso Nacional e de delegados indicados pelas Assembléias Legislativas dos Estados.

Durante o período da Junta Militar, com o afastamento do Presidente Costa e Silva, o Ato Institucional n° 16,

de 14 de outubro de 1969, dispõe no art. 4°, que declarado vago o cargo de Presidente da República, os

membros do Congresso Nacional elegeriam Presidente o candidato que obtivesse maioria absoluta de votos,

sendo que a Emenda Constitucional n°. 1/69, que efetivamente criou o Estado de Segurança Nacional,

manteve inalterado o art. 74/76 que legitimava o Colégio Eleitoral para eleição de Presidente da República,

sendo, todavia, que o pacote de Abril (Emendas n° 7 e 8) ampliaram a composição do Colégio Eleitoral sem

768

que as eleições presidenciais ocorreram na forma do Colégio Eleitoral, criado dentre os atos

originários do Poder Revolucionário e não como pretendeu a Emenda Dante de Oliveira.

1247

Ao fim dos trágicos anos do governo militar, submetidas definitivamente as

propostas de rebelião armada, ou de insurreição popular, as lutas contra o regime autoritário

ficaram restritas às plataformas políticas partidárias, basicamente flutuando entre os

projetos para convocação de Assembléia Constituinte, nos seus diferentes matizes,

1248

e a

de eleição direta para Presidente da República. O projeto de eleição direta, de certa forma,

mais viabilizaria, não propriamente, pelas suas origens legislativas, mas pelos seus efeitos,

a transição por colapso, fortalecendo as frações constituintes de oposição que viam o poder

instituído com poder legitimo sem bases de sustentação na sociedade civil, diversamente da

transição pactuada historicamente, seria representada por uma Assembléia Constituinte que

promovesse a conciliação entre o movimento armado vitorioso em 1964/68 e as tantas

frações de oposição emergentes na sociedade civil e dos movimentos políticos de

resistência ao autoritarismo.

Os eleitos de ambas as duas situações têm força constitucional corretiva: no

primeiro caso poderíamos ter uma constituinte resultante de uma ruptura por colapso ou

por superação do projeto de (abertura) auto-reforma ou por exogênese (neste caso,

alterar o “quorum da maioria absoluta”. A Emenda Constitucional, n° 22/82, como observamos no texto,

editado na exata data da vitória eleitoral da oposição (15.12.1982) não alterou o “quorum” para eleição do

Presidente da República (maioria absoluta), mas alterou o “quorum para aprovação de emendas por maioria

absoluta” para 2/3 (dois terços) dos votos dos membros de cada um dos casos, que, no curto prazo, tornava

inviável a aprovação de qualquer dispositivo constitucional por iniciativa do Congresso que contrariasse o

poder (revolucionário) instituído, como aconteceu com a Emenda das “Diretas já” facilitando a eleição

presidencial pelo “tradicional” Colégio Eleitoral (revolucionário) que veio a convocar a Constituinte.

1247

Este Projeto de Emenda Constitucional (PEC) transitou na Câmara dos Deputados com a data de 2 de

maio de 1983, inicio da legislatura, e foi uma reação direta à Emenda 22/82, que alterou o quorum legislativo

para aprovação de Emenda Constitucional pra “dois terços” dos votos dos membros de cada uma das casas,

mas não obteve sucesso parlamentar apesar da ampla repercussão popular.

1248

Fernando Henrique Cardoso em entrevista concedida a Domingues Leonelli afirma que a idéia da

Assembléia Constituinte era a idéia força de crítica ao regime autoritário, era o caminho de saída para

começarmos pelo começo e refundar o Brasil a partir de uma proposta de ruptura. Leonelli, Domingues e

Oliveira, Dante de ib., p. 40. O líder do PMDB Freitas Nobre na abertura do Congresso Nacional em

02/02/1983 observou que as constituições admitem a sua própria reforma (...) ao lado da plena restauração

do Estado de Direito democrático (...) defendemos uma convocação de um Assembléia Nacional Constituinte

livre e soberana, que a própria realidade brasileira está reclamando como inspiração nacional, saída

honrosa e pacifica para o impasse institucional em que a nação se encontra mergulhada, ib., p. 66. Nesta

mesma linha o primeiro documento da Campanha das Diretas que não foi de conhecimento público num dos

seus itens observa que o deputado Roberto Freire afirmou que a eleição direta para Presidente da República

será a alternativa política que viabilizará a proposta da Assembléia Nacional Constituinte. Ibid., p. 87.

769

vencida a fase constituinte convoca-se eleições na forma do novo regime) e, no segundo

caso, o que efetivamente ocorreu, a instalação de uma constituinte convocada de acordo

com as regras instituídas, o que veio a se denominar de Congresso Constituinte, neste caso

vencida a fase constituinte, os deputados e senadores eleitos na forma da legislação

instituída assumem as funções de deputados ordinários (constitucionais), mantidas as

características da transição pactuada ou de auto-reforma ou por endogênese. Ambos os

modelos, todavia, não impedem que o processo constituinte ou de confecção constitucional

passa ultrapassar os limites de auto reforma ou, mesmo, não romperem com os limites

institucionais antecedentes, que será o objeto dos estudos subseqüentes.

1249

2.2. A Emenda Constitucional das Diretas e a OAB

A Emenda de eleições diretas para Presidente não evoluiu na crise do re-

autoritarismo, cujo sintoma crítico mais se manifestou no projeto de convocação de uma

Assembléia Constituinte que entre seus objetivos iniciais aceitava a iniciativa isntitucional

do Presidente eleito no Colégio Eleitoral, mas resultou, muito mais, da precipitação dos

fatos políticos que sucederam à vitória de governadores e parlamentares de oposição, em

novembro do ano de 1982 (cuja legislatura se iniciaria em 1º de março de 1983, EC nº

3/72). O significativo volume da vitória eleitoral da oposição,

1250

todavia, não obteve a

força constitucional e regimental necessária para romper as rígidas clausulas de barreiras

impostas casuistamente à Carta de 1967, pelos sucessivos atos institucionais e, neste caso,

muito especialmente pela Emenda Constitucional nº 22, de 15 de novembro de 1982.

1249

Ver de SILVA, Francisco Carlos Teixeira da. Crise da ditadura militar e o processo de abertura política

no Brasil, 1974/85, p. 43 e de BORGES, Nilson. Doutrina de segurança nacional e os governos militares, 13 e

segs. In: FERREIRA , Jorge; Delgado, NEVES, Lucila de Almeida (Org). O Brasil republicano: o tempo da

ditadura. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.

1250

Do total dos senadores eleitos, 46 eram do partido do governo (PDS) e 23 da oposição, sendo 21 do

PMDB, 1 do PTB e 1 do PDT, e o PT não elegeu senador. Na Câmara do Deputados, o PDS tinha 235

deputados e a oposição 244, sendo que 200 eram do PMDB (um amplo leque de ideologias e frações

partidárias (democráticas) pois ainda, ilegais estavam os futuros partidos como o PCB e o PC do B.

770

Interessantemente, apenas para efeitos informativos, esta EC foi promulgada na

exata data da vitória eleitoral da oposição, aproveitando-se da anterior composição de um

Parlamento mutilado pelos reveses do poder revolucionário, mas que, facilmente, mostrava

que, mesmo na derrota tornava-se improvável qualquer radicalização parlamentar contra o

regime instituído. Não há como, por conseguinte, reconhecer que o poder revolucionário,

mesmo em crise profunda, perdera o controle de seu núcleo de poder O Colégio Eleitoral, a

consciência de sua força negocial e a convicção da abertura pactuada, não estavam no

projeto militar a transição por ruptura, mas na forma da transição brasileira por conservação

ou composição com as forças de resistência. Anteriormente observamos neste Capítulo, em

nota explicativa e denotativa os fluxos e refluxos dos mecanismos revolucionais de poder

onde os clássicos mecanismos de controle de constitucionalidade regidos ou flexíveis não

estavam na pauta teórica.

O próprio Deputado Dante de Oliveira, que antes mesmo de sua posse, em 2 de

fevereiro de 1983, elaborara o anteprojeto de eleições diretas para Presidente da

República,

1251

chegou a afirmar que durante a campanha me chamava a atenção, que, nos

debates da universidade, nos bairros e mesmos em comícios e grandes eventos, a resposta

da população era muito forte quando se falava em elegermos o Presidente da República. A

proposta de eleições diretas evoluíra do contato direto com o povo, que exigia eleição direta

para Presidente da República,

1252

nos palanques durante a campanha de 1982, para o

Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.

A Emenda Dante de Oliveira, assinada pelo seu autor e 176 deputados e 23

senadores, foi apresentada, com a seguinte redação, sugerindo alterações em diversos

dispositivos da Constituição de 1967/69, o que, verdadeiramente, estrangulava e eliminava

1251

Existiram outros projetos antecedentes dentre eles o de Teodoro Mendes, de Marcos Freire, de Orestes

Quércia e até de deputado centrista Roberto Cardoso Alves no início das discussões sobre eleição direta para

Presidente da República. O projeto (A)PEC de Dante de Oliveira foi apresentado em 2 de março de 1983 e foi

assinada por 173 deputados e 23 senadores.

1252

LEONELLI, Domingos; OLIVEIRA, Dante de. Diretas Já: 15 meses que abalaram a ditadura. Rio de

Janeiro: Record, 2004, afirmar que o Movimento das Diretas, que começou a se desenhar em 1983 foi gestado

na resistência política à ditadura militar e na campanha da Anistia, todavia, outros tantos documentos

consultados não fazem tal indicação, tudo indicando que evoluiu das circunstancias favoráveis que sucederam

as eleições para governadores e para o Congresso em 1982, 15 de novembro, a exata data da Emenda 22/82.

771

o sistema de eleição presidencial indireta base de sustentação das eleições presidenciais no

governo militar:

Proposta de Emenda à Constituição de 2 de março de 1983. Art. 1º Os arts. 74 e 148 da

Constituição Federal, revogados seus respectivos parágrafos, passarão a viger com a

seguinte redação: Art. 74. O Presidente e Vice-Presidente da República serão eleitos,

simultaneamente, entre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos

direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, por um período de cinco

anos. Parágrafo único. A eleição do Presidente e Vice-Presidente da República

realizar-se-á no dia 15 de novembro do ano que anteceder ao do término do mandato

presidencial. Art. 148. O sufrágio é universal e o voto é direto e secreto; os partidos

políticos terão representação proporcional, total ou parcial, na forma que a lei

estabelecer. Art. 3º Ficam revogados o art. 75 e respectivos parágrafos, bem como o

Parágrafo 1º do art. 77 da Constituição Federal, passando seu Parágrafo 2º a

constituir-se parágrafo único.

1253

Internamente na OAB a adesão à Campanha pelas Diretas foi árdua, e, não

evoluiu facilmente, porque o Conselho tinha uma opção estratégica que priorizava a

convocação de uma Assembléia Constituinte, apesar de que os procedimentos

convocatórios remanesciam obscuros ou, pelo menos, não tinham sido formalmente

enfrentados. Os documentos da OAB, somente mais tarde, explicitaram a posição sobre o

poder convocatório, mesmo assim, num contexto que provocou divergências entre a opção

estratégica pela convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte e a participação num

movimento sobre eleições diretas, para Presidente da República, com a conseqüente

convocação da Assembléia Constituinte pelo presidente eleito. O Conselho Federal da

Ordem dos Advogados não teve condições internas imediatas de tomar uma exata posição

sobre esta matéria,

1254

devido à histórica opção constituinte, mesmo porque o apelo pelas

1253

O Texto Constitucional de 24 de janeiro de 1967 sofreu profundas alterações com a Emenda

Constitucional nº 1 de 1969 que evoluíra do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968. O sistema

eleitoral marcado pela Emenda Constitucional nº 1 optava pela eleição do Presidente da República através do

sufrágio de um Colégio Eleitoral composto de membros do Congresso Nacional e Delegados das Assembléias

Legislativas dos Estados.

1254

A primeira notícia de envolvimento da OAB nas lides oposicionistas se dá exatamente através da OAB de

São Paulo quando a convocatória da constituinte ainda significava a principal bandeira democrática. Marcio

Tomaz Bastos, em seu discurso de posse como Presidente da Seccional de São Paulo, afirmou que a

reconciliação entre a Nação e o governo só se dará com a Assembléia Nacional Constituinte. A Folha de São

Paulo observou que a OAB reafirmou o papel que adquiriu nos últimos anos e se eleva ao nível de operador

da crise, de fornecedora de projetos capazes de contornar o impasse a que fomos empurrados por 1964. O

articulista ainda concluiu que a posição da OAB nos permite afirmar que a sociedade civil paulista esta à

772

eleições diretas era muito forte e difíceis as condições políticas internas para contorná-la. A

primeira alternativa de qualquer forma deixava a OAB totalmente à deriva do poder

(revolucionário) instituído; devido à sua baixa força ficava, ficava mais confortável ao

ideário (tradicional) da OAB, sem forçar o seu Estatuto que no inciso I do art. 18 do

Estatuto (1963) admitia o seu papel na contribuição para o aperfeiçoamento das instituições

jurídicas apesar das ressalvas para a ação política (art. 145), muito visível em adeqão ao

movimento das diretas.

No Processo CP nº 2872/83,

1255

que tramitou reservadamente no Conselho

Federal, consta que foi proposto pelo Conselheiro Francisco Moreira Camargo, da

Seccional de Goiás, que o Presidente do Conselho Federal oficiasse ao Presidente da

República sobre convocação de eleições diretas, mas as reações são dispersas e refugiam-se

na questão constitucional. Segundo o Relator Conselheiro Paulo Henrique Blasi, o

Presidente da OAB, Mario Sergio Duarte, informara, neste processo, que o membro nato,

ex-presidente do Conselho Federal, Miguel Seabra Fagundes, fora procurado, em São

Paulo, por dirigentes de diversas entidades médicas e participara, inclusive, de reunião da

Associação Médica Brasileira, onde o tema da eleição direta foi tratado, assim como vinha

sendo debatido por operários, empresários e diversas classes profissionais. O Conselheiro,

na iminência da situação, preparou, inclusive, documento (estudo) sobre a matéria, e,

claramente, manifestou-se, no sentido de que a OAB deveria apoiar as eleições diretas para

a escolha do futuro Presidente da República.

O Presidente do Conselho, segundo Paulo Blasi, todavia, evitou qualquer

manifestação explícita, porque não fora autorizado, de acordo com suas próprias alegações,

pelo pleno do Conselho Federal, devido às limitações estatutárias, muito embora Miguel

Seabra tenha apoiado a idéia de que o Conselho deveria manifestar-se favoravelmente à

realização de eleições diretas. Neste contexto, os Conselheiros Sergio Ferraz, Benedito

Calheiros Bonfim, Celso Medeiros, Rômulo Gonçalves, Gerson de Brito Melo Bosón e

Herman de Assis Baeta (vice-Presidente) e Sobral Pinto sugeriram que o estudo de Miguel

frente das lideranças políticas.Ver ODON, Pereira. O novo sinal da OAB. Folha de São Paulo, 2 de fevereiro

de 1983.

1255

Ata da 1.486ª Sessão Extraordinária da 53ª Reunião do Conselho Pleno e do Conselho Federal de 14 de

fevereiro de 1984.

773

Seabra Fagundes sobre as eleições diretas fosse publicado como matéria paga, além de

impresso e distribuído aos conselheiros, advogados e a todas as seccionais.

1256

A publicação do documento preparado por Miguel Seabra provocou a reação

crítica do Jornal do Brasil quanto à posição assumida pela OAB em relação as eleições

diretas. Documentos internos do Conselho Federal da OAB,

1257

cerca de 11(onze) ou 12

(doze) meses após a apresentação da PEC de eleição direta (02/03/1983), dão notícias de

que o Presidente Mário Sergio Duarte respondera aos editoriais do Jornal do Brasil que

criticavam a OAB, muito embora esta mesma Ata indique que o Presidente da OAB não

comparecera ao Comício pelas eleições diretas em São Paulo, visando

preservar a Ordem de envolvimento que lhe pudesse atingir a respeitabilidade

adquirida no decorrer desses anos (...) e que a entidade não tem nenhuma vinculação

com a mobilização popular em prol da campanha, muito embora [tenha se empenhado

junto] às demais entidade de profissionais liberais, nomeadamente objetivando

sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade do restabelecimento das eleições

diretas, assim como o vice-Presidente Herman Baeta [lançara manifesto] reclamando o

estabelecimento das eleições [diretas].

1258

Aliás, como se verifica, este período, que, efetivamente, antecedeu o

movimento pelas Diretas, criou um ambiente sensivelmente contraditório nos escalões

superiores da OAB, adquirindo proporções, mais do que políticas, pessoais. É fato, todavia,

que a corporação estava dividida com sensíveis efeitos sobre a atuação do Presidente Mario

Sergio Garcia, especialmente considerando que o seu vice-Presidente, Herman de Assis

Baeta, em documento próprio, aderira à campanha das diretas.

1259

Contudo, a

1256

Ata da 1.485ª Sessão da 53º Reunião Extraordinária do Conselho Pleno e Ordinária do Conselho Federal

da OAB de 20 de dezembro de 1983, realizada cerca de 1 (um) ano após as eleições para governadores e as

eleições parlamentares de 15 de novembro de 1982 e cerca de 35 (trinta e cinco) 45 (quarenta e cinco) dias

antes da posse dos deputados e senadores em 2 de fevereiro de 1983 (1º de março). O PDS (Partido do

Governo) elegeu 12 governadores e o PMDB (da oposição) elegeu 9 governadores, ficando o PDS no Senado

com 46 Senadores e o PMDB com 23 Senadores, e, ainda, 245 deputados na Câmara e 235 o PDS.

1257

Ata da 1.486ª Sessão Extraordinária da 53ª Reunião do Conselho Pleno e do Conselho Federal de 14 de

fevereiro de 1984.

1258

Ata da 1.486ª Sessão Extraordinária da 53ª Reunião do Conselho Pleno e do Conselho Federal de 14 de

fevereiro de 1984.

1259

Ver específicos esclarecimentos neste mesmo Capítulo.

774

documentação citada, mesmo com as sucessivas reações e adesões de conselheiros ao

movimento das “Diretas já” indicava que o Conselho Federal, senão como instituição,

através de seus dirigentes, estava se envolvendo no processo das diretas.

De qualquer forma, no início da movimentação, as atas e documentos

consultados não demonstram o envolvimento precursor da OAB (Conselho Federal),

mesmo porque as teses desenvolvidas nas conferências estavam essencialmente

comprometidas com o movimento constituinte, numa proposta bastante radical em seus

fins, mas tímida no projeto de meios, o que poderia (como veio a ser) com a proposta do

movimento das diretas. O processo, todavia, que evoluiu do clamor popular, tomou conta

das reuniões do Conselho e, como veremos, apesar das dessintonias internas, avançou pró-

diretas para Presidente, o que efetivamente forçou a ruptura entre as posições mais

moderadas, sensíveis ao modelo estatutário vigente, e as posições mais avançadas (e

progressistas) que evoluíram, de uma retórica estritamente política e jurídica, para uma

retórica mais reformista, não apenas do Estatuto, como se identificará na Carta de Recife,

que conclui a X Conferência, não propriamente nas suas teses e palestras, e na Carta de

Belém que concluiu a XI Conferência, essencialmente preocupada em implementar um

projeto constituinte combinado com mudanças sociais de base.

O episódio contrastante deste período esteve diretamente vinculado a adesão

pública do vice-Presidente Herman Baeta à Campanha das diretas para Presidente e à

reação retardatária do presidente da OAB Mario Sergio Garcia, ao movimento das diretas.

constrangido na sua posição, devido às suas resistências iniciais a qualquer ruptura com as

barreiras “presumidas” do Estatuto da OAB. No entanto, segundo suas notas explicativas

oficiais, na imprensa, rechaçando acusações do deputado Walter Lemos Soares (PDS), feito

na Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e em programa de televisão,

só pesava em sua posição também interesses profissionais. Em Ata do Conselho Federal

(tudo indica que sua adesão é posterior à 2ª (segunda) quinzena de fevereiro de 1984, após

manifesto público de seu vice-Presidente)

1260

afirma, negando a afirmação daquele

deputado: sua participação na campanha pró-diretas já é (era) muito anterior [à] (...)

contratação do seu escritório pela Fazenda do Estado de São Paulo e que nada tem a ver

1260

Ata da 1.486ª Sessão Extraordinária e 53ª Reunião do Conselho Pleno e do Conselho Federal de 14 de

fevereiro de 1984.

775

com aquela atuação de exclusive caráter cívico, decidida, a demais, pela unanimidade do

Conselho Federal e por todos os presidentes dos Conselhos Seccionais.

1261

A radicalidade

da acusação levou a que todos os Conselheiros e várias Seccionais inclusive o membro nato

Miguel Seabra Fagundes se solidarizem irrestritamente com o Presidente ante a exploração

injuriosa de que fora vítima.

Sobre a mesma questão Mario Sergio Garcia esclarece que fez várias manifestações

inclusive junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo que no episódio que se lhe atribuía

fazer a advocacia da FEPASA (Ferrovias de Paulistas Sociedade Anônima) o objetivo

único era desmoralizar politicamente a OAB.1262 Nesta ocasião o Conselheiro José

Paulo Sepúlveda Pertence,1263 pronunciando-se sobre a matéria observou que é

preciso distinguir muito bem as duas espécies de ataque a que a Ordem se sujeita neste

episódio. Uma, à crítica política, que, por mais veemente que seja, nós responderemos

politicamente. Outra a ofensa pessoal, a difamação, a calunia, sofrida pelos dirigentes

em razão das posições políticas da Ordem, e que merecerá o nosso veemente repúdio.

Independentemente do teor do texto sempre conciso e direto J.P. Sepuveda Pertence vê-

se que reage observando que a OAB respondera “politicamente”. Estava rompido o

cerco de limitação estatutária e aberto o debate livre e direto sobre a nova constituição,

fora das limitações jurídicas vigentes o político sobrepõe o político.

Seguindo-se ao pronunciamento foi aprovada a seguinte nota assinada pelo

vice-presidente Herman Assis Baeta:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tomou conhecimento de

acusação ao seu Presidente, Mário Sérgio Duarte Garcia, em sessões da Assembléia

Legislativa do Estado de São Paulo e da Câmara dos Deputados, a respeito de contrato

de prestação de serviços profissionais ente a FEPASA e o seu escritório de advocacia. A

explicação cabal e definitiva que, a propósito, o ilustre advogado divulgou pela

imprensa evidenciou, mais que a falsidade, a leviandade da imputação. O Conselho

empresta total solidariedade a seu presidente, reafirma sua conduta ilibada, e o

1261

Ata da 1.491ª Sessão Ordinária da 53ª Reunião do Conselho Pleno e do Conselho Federal de 4 de junho

de 1984.

1262

Ver História da Ordem dos Advogados do Brasil: a OAB na voz de seus presidentes. Herman de Assis

Baeta, coord. Brasília: OAB, 2003, p. 144,147. Ver, especialmente, p. 126 da mesma obra onde esta foto de

Mario Sergio Garcia ao lado de Ulisses Guimarães na campanha das Diretas.

Sobre este tema ver, também,

matéria publicada na Folha de São Paulo de 1º de julho de 1984, p. 40 do Caderno Folha Ilustrada, assinado

por Tarso de Castro, que conclui que trata-se de uma denuncia falsa uma vez que o escritório só será

beneficiado com a importância caso vença a causa.

1263

Ata da 1.491ª Sessão Ordinária e da 53ª Reunião do Conselho Pleno e do Conselho Federal de 4 de junho

de 1984.

776

desagrava pela ofensa aleivosa e injusta. Além disso, entretanto, este plenário,

consoante o voto declarado da unanimidade das delegações presentes, entendeu

necessário expressar sua firme convicção de que a falsa acusação ao advogado visou a

atingir a própria Ordem dos Advogados do Brasil, na vã tentativa de enfraquecer a sua

posição de luta pela construção da democracia no Brasil: alguns dos vinculadores da

infâmia significativamente ousaram vincular o contrato questionado à participação do

presidente da entidade na campanha pelo restabelecimento das eleições presidenciais

diretas, em cumprimento fiel de missão que a entidade lhe cometeu. A Ordem tem sido

criticada por setores discordantes de suas intervenções na discussão dos caminhos

institucionais do País. A essas críticas, embora freqüentemente distorcidas, temos

respondido com a sustentação contínua da legitimidade de nossa linha de atuação, fiel

ao compromisso democrático dos advogados, parcela marcante da sociedade civil

brasileira. O Conselho Federal repudia, no entanto, com indignada veemência, a troca

da via aberta da crítica às posições da entidade pelo ensaio solerte de atingi-la pela

difamação do seu presidente. Mas, a despeito dos incômodos que possa vir a sofrer,

pela eleição da nova rota infamante, a OAB proclama que nada a desviará de seu

imperativo legal, de discutir os melhores caminhos conducentes ao aperfeiçoamento

institucional e à plena realização do Estado de Direito Democrático.

1264

Este tipo de discussão, de natureza essencialmente política, e com os gravames

que estas situações sempre provocam, de certa forma, senão absolutamente, pelo menos em

grande parte, provocou uma significativa evolução do cotidiano das discussões, da

problemática rotineira da profissão, para questões políticas sobre a natureza do Estado.

1265

Deste episódio que provocou a reação destemida do Conselho, que objetivava fragilizar a

posição da OAB, e afastá-la do processo político, resta positivo, que, pela primeira vez, em

documento oficial, o Conselho da Ordem fala sobre a plena realização do Estado de

Direito Democrático, fortalecendo a tese incipiente das conferências de que não há Estado

de Direito sem democracia.

Na verdade, apesar das insistentes articulações para que entidades da sociedade

civil, a OAB, ABI e CNBB e sindicatos em geral, se envolvessem na mobilização pelas

eleições diretas, as “Diretas já”, o movimento foi, essencialmente, uma campanha popular

político-partidária de oposição ao regime militar, que nasceu no seio do Congresso e

1264

Ata 1.491ª Sessão Ordinária e da 53ª Reunião do Conselho Pleno e do Conselho Federal de 4 de junho de

1984.

1265

Ata 1.490ª Sessão Extraordinária da 53º Reunião do Conselho Pleno e do Conselho Federal de 21 de maio

de 1984, traz manifestação do Conselheiro Sobral Pinto sobre a personalidade e a trajetória política do

Marechal Henrique Teixeira Lott (ex-ministro do Exercito) recentemente falecido. Sobre o mesmo tema o

Conselheiro Rômulo Gonçalves afirmou que estranhava a ausência de qualquer homenagem militar ao

Marechal Lott lembrando que oficiais subalternos chegaram a ser homenageados por ocasião do atentado do

Rio Centro no Rio de Janeiro. Embora não diretamente ligada ao tema esta manifestação é indicativa que o

país ainda não vivia em estado de graça, sobrevivendo ódios e ressentimentos.

777

cresceu nas bases das organizações da sociedade civil e nas ruas. Os seus efeitos sobre a

consciência política da sociedade brasileira foram intensos, especialmente para demonstrar

os vínculos entre a Presidência da República e eleições majoritária diretas, todavia, os seus

efeitos para a reformatação da ideologia profissional, enquanto corporação, foi residual e,

finalmente, não teve alcance constitucional de curto prazo.

1266

Os indicativos gerais da Campanha, mesmo a participação em comícios e atos

públicos, não têm um exato envolvimento do Conselho Federal da OAB, muito embora seja

necessário reconhecer, que, dirigentes participaram do planejamento da Campanha,

1267

realizaram sucessivas entrevistas e reuniões com o presidente da OAB, à época Mario

Sergio Duarte Garcia e com os presidentes de outras entidades da sociedade civil.

1268

qualquer forma, não há como desconhecer que atuaram como força estimulante da

campanha das Diretas grupos de esquerda (PCB, PC do B, MR-8, etc) submersos nos

partidos oficiais (PMDB, PTB, PDT e PT), bem como frações de esquerda independentes

destes próprios partidos.

1269

Finalmente, resta observar que estes grupos da esquerda parlamentar e sindical

vinham de lutas fundamentalmente comprometidas com a crítica ao modelo econômico

implementado pelos tecnocratas do governo militar, muito embora a Campanha das Diretas

tenha tomado uma direção essencialmente política, que, de qualquer forma, ressalvada a

proposta de modificação constitucional, também não aprofundava a questão da legalidade e

também não exaltava nos seus efeitos constituintes, mais se concentrando na desmontagem

e na critica à ordem política e jurídica autoritária. Interessantemente, todavia, mesmo após a

1266

Ver neste mesmo cap. nota sobre o tema.

1267

Os contatos mais intensos se deram ao tempo em que Teotônio Vilela substituí Ulisses Guimarães na

presidência do PMDB fazendo-se sempre acompanhado do advogado paulista Luis Eduardo Greenhalgh dos

deputados Aldo Arantes, Hegidio Ferreira Lima, Dante de Oliveria e Elquisom Soares. Dante de Oliverira,

Op. cit. p. 152 e 187

1268

Em depoimento pessoal Mario Sergio Garcia observa que quem provocou a OAB para esta empreitada foi

o senador Teotônio Vilela, quando se cogitava criar um comitê supra partidário, juntamente com entidades

como ABI, ANDES, SBE. Eu, naturalmente submeti a matéria ao Conselho, que aprovou a participação da

ordem e a minha pessoa. Ulysses Guimarães homenageia a OAB dizendo aos presentes em reunião no

Congresso Nacional que quem deveria presidir o comitê seria o presidente da OAB (que organizou a

campanha por eleições diretas). Ibid, pp. 142-143.

1269

Deste período destacaram-se militantes como Jandira Fegali, Aldo Arrantes, Roberto Freire, Fernando

Henrique Cardoso, Francisco Pinto, Airton Soares. Op. cit. Dante.

778

fragorosa vitória eleitoral da oposição e a eleição direta de governadores em novembro de

1982 e a conseqüente reação da Emenda nº 22/82, que alterou o quorum das votações no

Congresso, como já observamos, a mobilização pelas diretas efetivamente se desenvolveu

após a rejeição parlamentar do Decreto-Lei nº 2.024, de setembro de 1983, originário da

presidência, referente à questão salarial dos trabalhadores, e do Decreto nº 2.045, de

outubro do mesmo ano, também referente a imposições salariais. A rejeição destes

decretos, mesmo com quorum diferenciado das emendas, mostrou a capacidade de

mobilização do Congresso e de enfrentamento ao governo militar, mergulhado em profunda

crise financeira resultante da desarticulação do modelo econômico comprometido com as

altas taxas de concentração de renda.

1270

A proposta da Emenda Direta foi colocada em votação na sessão da Câmara dos

Deputados, de 25 de abril de 1984, que se prolongou pela madrugada do dia 26, naufragou

(vitoriosa) por força do casuísmo do governo militar imposto na anterior Emenda

Constitucional nº 22/82,

1271

ou seja, a oposição ganhou, quantitativamente (obteve maioria

absoluta), mas não obteve, não alcançou o quorum de dois terços dos votos dos membros

de cada uma das casas, imposto pela citada Emenda. Estava evidente que o Estado

originário do golpe de 1964, recauchutado pelas suas tantas e sucessivas emendas

constitucionais, sobrevivia em condições de negociar o pacto de sua sucessão, reformar sem

romper, mas conciliando.

1272

1270

Vale a pena destacar neste período a posição do presidente João Batista Figueiredo pessoalmente a favor

das eleições diretas, mas o seu partido (PDS) estava reticente com relação ao apoio que viria, de qualquer

forma a ser fracionado com o avanço da abertura política dando surgimento ao PFL (Partido da Frente

Liberal). Ver, também, KUCINSKI, Bernardo. O fim da ditadura militar. São Paulo: Contexto, 2001 p. 15 e

segs. (O Colapso do Milagre Econômico), p. 25 e segs. (A crise Inconstitucional), p. 49 e segs. (A crise

Militar) e p. 133 e segs. (A Crise da Divida e o Fim da Ditadura).

1271

O art. 47 e 48 da Constituição de 1967/69 na forma da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de

1982 ficou com a seguinte redação, respectivamente, como já transcrito: A Constituição poderá ser emendada

mediante proposta: 1. de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (...); ou 2. do Presidente

da República (...). Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em sessão

conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as

votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das casas (art. 4). A redação anterior dada pela

Emenda Constitucional nº 8 de 14 de abril de 1977, que também modificara o texto de 1967/69, dispunha

que em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em reunião do Congresso

Nacional em duas sessões dentro de 90 dias a contar do seu recebimento e havida por aprovada quando

obtiver, em ambas as sessões, maioria absoluta dos votos do total de membros do Congresso Nacional.

1272

Divididas na transição ficava evidente que, senão pelo projeto originário, pelos riscos dos tantos anos de

poder, pelos atos arbitrários e a violação dos direitos humanos até os desvios de improbidade administrativa

779

A oposição, devido ao casuísmo emendado, não alcançou os dois terços do total

de votos exigidos, muito embora tivesse alcançado 298 votos a favor, sendo que outros 65

foram contra e houve três abstenções. Mais da metade do total de membros do Congresso

(113 deputados) ausentaram-se da sessão para impedir a aprovação da emenda e faltaram

22 votos para que fossem alcançados os 320 (dois terços) necessários. Tendo a matéria sido

rejeitada pela Câmara na forma da Emenda nº 22 de 1982, por um artifício (ainda

revolucionário casuísta), combinado com mecanismos regimentais, tendo votado contra

apenas 65 membro do Congresso, a “legalidade” demonstrava-se ilegítima, e ficava agora

evidente que as minorias, ilegitimamente, como em todas as ditaduras, podem impor a sua

vontade, apesar da legítima vontade das maiorias, resguardando, como fizeram, o pacto de

transição que não as incomodasse como poder.

Na linguagem de Luis Werneck Vianna,

1273

fracassou o projeto alternativo da

ruptura por superação da abertura. Estava restabelecido o projeto de abertura lenta e

gradual, restava agora no contexto da abertura pactuada, superada a abertura por colapso,

que a nova correlação de forças parlamentares conseguisse, que o poder instituído

convocasse uma Constituinte, livre e soberana, com a exclusiva finalidade de fazer uma

Constituição, dissolvendo-se como propunha a OAB para que fosse convocada eleições

para a legislatura ordinária. Por outro lado, restava a abertura alternativa, mais provável

numa transição pactuada, a convocação de uma Constituinte não propriamente com poderes

restritos, mas na forma da legislação eleitoral vigente, que, no contexto de suas limitações,

poderia influir (como influiu) na composição parlamentar constituinte, obedecendo o exato

modelo de 1945, o mesmo modelo dos udenistas e militares que impuseram a Lei

Constitucional n°. 9, de 28 de fevereiro de 1945, impedindo a radicalização constituinte da

proposta do próprio ditador: Getúlio Vargas e suas “novas” possíveis alianças à esquerda,

afastado do poder para que as eleições fossem presididas por José Linhares, ex-presidente

do STF da confiança da OAB. De certa forma, com a derrota formal do projeto de eleições

não poderiam correr os riscos de transição não pactuada da ditadura da Grécia e da Argentina que levou

generais presidentes e comandantes militares a julgamento e à prisão.

1273

Op. cit.

780

diretas, na madrugada de 26 de abril de 1984, já estava anteposto que o modelo

convocatório não fugiria de um pacto consentido com os governantes.

1274

A reação conservadora retomou o projeto da abertura pactuada e o colégio

eleitoral elegeu em 15 de janeiro de 1985, indiretamente, o Presidente Tancredo Neves e o

vice-Presidente José Sarney

1275

, que veio a exercer a Presidência com o trágico falecimento

do histórico articulador político, homem público que atravessava com equilíbrio e sensatez

(conservadora) os mais difíceis momentos da vida política brasileira contemporânea.

1276

Tancredo Neves foi um dos mais tradicionais políticos brasileiros, parlamentar, ministro,

ex-governador de Minas Gerais que participara ativamente de momentos cruciais da

história brasileira contribuindo para a superação de crises institucionais profundas: o

suicídio de Getúlio Vargas (1954), a implantação do parlamentarismo (1962) com o vice

1274

Esta Lei promulgada, ainda, por Getúlio Vargas, sob o forte impacto da crescente aliança com os EUA na

frente de guerra e, as visíveis possibilidades de vitória dos aliados, por um lado subtraiu de Getúlio a sua

sustentação plebiscitaria na forma do art. 187 da Carta de 1937 e, por outro, considerando a necessidade de se

instalar o funcionamento dos órgãos representativos, bem como restaurar o processo de eleição direta para

Presidente da República e para o Parlamento e, ainda, que o Parlamento eleito seria dotado de poderes

especiais para, no curso da legislatura, votar a reforma da Constituição com liberdade para dispor em matéria

constitucional, revogou diversos dispositivos da Carta de 1937 e criou as condições necessárias para que, no

prazo de 90 (noventa) dias desta data (28 de fevereiro), fossem fixadas em lei as datas das eleições para

Presidente da República, governadores de Estado e para o Parlamento e Assembléias Legislativas. Esta Lei se

completou pela Lei Constitucional nº 13, de 12 de novembro de 1945, promulgada por José Linhares, que

dispôs sobre os poderes constituintes do Parlamento que seria eleito a 2 de dezembro de 1945, e pela Lei

Constitucional nº 15, de 26 de novembro de 1945, que disporia sobre poderes da Assembléia Constituinte e do

Presidente da República.

1275

Tancredo Neves ganhou com 48 votos e o candidato Paulo Maluf obteve 180 votos, cabendo registrar que

o PT julgou um erro a disputa no Colégio Eleitoral. CARDOSO, Fernando Henrique, op.cit., p.96.

1276

Tancredo Neves faleceu em 21 de abril, data comemorativa da Inconfidência Mineira e da inauguração de

Brasília, sem que viesse a tomar posse. Ulisses Guimarães em discurso na Constituinte, em 21 de abril de

1987, intitulado “Glorioso Tancredo, Pobre Tancredo”, citado por Jorge Bastos Moreno em O Globo, de 13

de outubro de 2002, p. 2, falando sobre a sua capacidade para costurar a ampla aliança que encerraria o ciclo

militar da vida republicana brasileira, observou que Tancredo era um sábio. Sabia conversar, sabia ler, sabia

rezar, sabia comer e beber, sabia rir, sabia ironizar, sabia não ter medo, sabia ser Cirineu para os amigos

amargurados, sabia ver o mar, sabia ouvir os passarinhos, imaginar com o vento, namorar as estrelas, sabia

se suave na forma e forte na ação. Forte como um linha reta e doce como a curva do rio. Pelo bem e pela

verdade foi implacável na cumprimento da terrível sentença: não se faz política sem fazer vitimas.

Hipnotizado por seu sortilégio, presto meu depoimento contraditório que tivemos: eu o amava, admirava e

temia Tancredo. Certa ocasião no restaurante da Câmara dos Deputados, em 1984, onde fora lançar, presidido

por Ulisses Guimarães sobre Ensino Jurídico no Império, por sugestão do Deputado Mineiro Cássio

Gonçalves, quando Subsecretário de Justiça da Secretaria de Justiça do Rio de Janeiro, ainda com

desempenho ágil, vi que Tancredo me olhava atentamente e curioso com se me conhecesse e se interessasse

por mim. Me aproximei e lhe falei, após as apresentações, dado que continuava ... “sou assim mesmo, tenho

movimento e desempenho, mas não sou político, nem meu deputado, ocasião não deixou com o apoio do

Mota Machado. Não é porque não quer, replicou, tem jeito, professor da UFMG e deputado que riu e disse “o

bruxo sou eu”. Mas não era, tinha convicções.

781

João Goulart ante a renúncia de Jânio Quadros e a derrocada da ditadura militar (1985);

tinha autoridade política para garantir que a transição pactuada evoluiria na linha de

demandas da sociedade civil sem que viessem os militares a serem sacrificados.

1277

O Presidente José Sarney encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de

Emenda Constitucional na forma da Emenda Constitucional n°. 26, de 27 de novembro de

1981, promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados e pela Mesa do Senado Federal,

respectivamente assinada por Ulysses Guimarães, e José Fragelli convocou a Assembléia

Nacional Constituinte evitando, pela natureza pactuada da própria abertura, o colapso do

regime militar (e uma radicalização populista). Este quadro convocatório, todavia, como

veremos, não impediu a elaboração de uma Constituição, durante a Constituinte (1986 até

1988), expressiva dos interesses políticos nacionais, mas ameaçada pelas profundas

transformações da ordem política internacional, que antecederam e sucederam à queda do

muro de Berlim em 1989.

A OAB não alcançou a Constituinte livre e soberana que queria; a Constituição,

que evoluiu do Congresso Constituinte, convocado na forma de Emenda Constitucional, e

promulgada pelo Congresso Constituinte, de maioria absoluta oposicionista, eleito na forma

da legislação autoritária, mas ultrapassou os limites do liberalismo clássico na organização

do Estado e fez profundas aberturas para o humanismo existencial, ao social-liberalismo

nas suas vertentes voltadas para à proteção de direitos coletivos e difusos.

Por outro lado, cedeu ao intervencionismo estatista na estruturação da ordem

econômica e fez amplas concessões aos direitos sociais nas áreas do trabalho, da educação,

saúde, previdência social e reforma agrária, nas suas propostas de organização judiciária e

de segurança pública, até pelas condições circunstanciais, e política urbana.

Finalmente, como veremos a seguir, os debates constituintes, de perspectiva das

proposições da OAB ficaram entre os seus projetos que evoluíram na linha do “humanismo

social liberal” que sucedeu à VII Conferência de Curitiba e às propostas da “democracia

econômica” que permeou as X e XI Conferências, cujas principais linhas prepositivas se

manifestaram nas cartas de Recife (1983) e Belém (1985).

1277

Está nesta linha o “caso Ustra”, adido militar do Brasil no Uruguai denunciado pela Deputada Bety

Mendes, em pleno Governo Sarney; teve ostensiva defesa da General Comandante do Exercito Leônidas Pires

Gonçalves, em cumprimento ao pacto de transição USTRA, Carlos Alberto Brilhante. A verdade sufocada.

Brasília: Editora Ser, 2006, p. 453-465. Outros tantos fatos em linha semelhante foram preservados

admitindo-se, também, o caráter extensivo da Lei de Anistia.

782

3 – A OAB e a Democratização

3.1. Legitimidade e Democracia na X Conferência

A X Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil presidida por

Mário Sérgio Duarte Garcia, com a participação de advogados conferencistas, e,

pioneiramente, com a participação de profissionais convidados de outras áreas conexas de

conhecimento, foi realizada em Recife, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de

1984, entre a derrota da Emenda das Diretas

1278

no Congresso Nacional, em 25/04/1984

(madrugada de 26) e a eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney no Colégio

Eleitoral em 15 de janeiro de 1985 apoiados por ampla coligação de partidos,

1279

demonstra, juntamente com o processo da XI Conferência, as grandes dificuldades para se

alcançar os resultados constitucionais finais, que Florestan Fernandes denominou de

Constituição Inacaba.

1280

Esta especial inclinação permitiu que a Conferência evoluísse

1278

Faltaram 22 votos para a aprovação da Emenda Dante de Oliveira, que recebeu 298 votos a favor e 65

contra, não atingindo assim o quorum de dois terços que era exigido para alterações da Constituição (Veja o

Jornal Folha de São Paulo de 26 de abril de 1984 (In Acervo online.www..folha.uol.com.Br/folha/almanaque/Brasil-

26abr1984.htm))

1279

O Colégio Eleitoral consagrou Tancredo Neves como Presidente com 480 votos e a Paulo Maluf restaram

180; começava a Nova República. Fortaleceram, também, a liderança de Leonel Brizola, Marco Maciel,

Aureliano Chaves, Franco Monforo, Fernando Henrique Cardoso, Jorge Bornhausen e Ulisses Guimarães

desponta como futuro Presidente da Assembléia Constituinte. O PT negou-se a compor a frente de partidos

que apoiou Tancredo no Colégio Eleitoral (PMDB, PFL, PTB, PDT), admitindo-a como uma capitulação aos

“interesses conservadores”, assim como não obteve o apoio do PT. FERREIRA, Jorge; DELGADO, Lucilia

de Almeida Neves (Org), op. cit., p. 279.

1280

FERNANDES, Florestan. A Constituição inacabada, vias históricas e significado. São Paulo: Estação

Liberdade, 1989. Onde, desenvolve, também, a teoria da “revolução dentro da ordem”, como teoria das

mudanças institucionais no Brasil, que, nesta tese, temos denominado de “mudança” da ordem dentro da

ordem, não propriamente como uma conquista pré-constituição, mas como forma da grande abertura

processual. Ver, também, do mesmo autor a Constituição de “Transição Democrática” in Pensamento e

ação: o PT e os rumos do socialismo. 2. ed. São Paulo: O Globo, 2006, p 60-65. Neste Capítulo Florestan

observa que a promulgação da Constituição surgiu como probabilidade de atingir 3 (três) objetivos

simultâneos: demonstrar a ordem ilegal instaurada pela ditadura; intensificar os ritmos da “transição

democrática” e liquida-la, submeter a divida externa a investigação (...) o quadro real evoluiu noutra

direção, graças ao apoio que o PMDB dispensou à transição democrática (...) A Assembléia Nacional

Constituinte foi constrangida a conviver com o “lixo autoritário” e a ser condicionada por ele. A transição

democrática passou da categoria de um salto muito curta à normalização para um meio prolongado da

legalidade e de defesa da democracia. O vetor militar em conseqüência, pelo presidente e pelas forças

conservadoras moderadas ganhou o centro do palco (...).

783

numa linha analítica procurando definir o papel da Ordem dos Advogados no contexto da

democratização do Estado autoritário imerso em profunda crise política e submerso nas

contradições de seu modelo econômico,

1281

na antevéspera do início efetivo do movimento

constituinte.

A derrota do movimento pelas eleições diretas para Presidente da República

(25/04/1984) demonstrou que, se os “revolucionários” de 1964/68 estavam fragilizados e

abatidos na sua legitimidade, derrotados na ideologia do desenvolvimento com segurança, a

ordem (jurídica) revolucionária instituída ainda estava suficientemente articulada para

evitar que a reconstitucionalização nacional evoluísse de um processo eleitoral direto para a

Presidência da República para uma Assembléia Constituinte livre e soberana, como

prioritariamente propusera a OAB na XI Conferência. Na verdade, a frustrada derrota do

projeto de eleições diretas era um indicativo de que a convocação de uma Assembléia

Constituinte livre e soberana (conforme vinha propondo a OAB em seus documentos

internos e nos pronunciamentos públicos) estava também ameaçada. Na verdade, a

composição de forças no Congresso Nacional, apesar da radicalização da sociedade civil,

ainda não estava (politicamente) desarticulada, demonstrando que o aparato jurídico do

Estado autoritário, tinha, ainda, suficientes poderes para sustentar, no novo pacto político,

os interesses ameaçados dos governantes, que, no tempo, criaram profundos laços de

composição dentro do Estado, subsidiando uma forte resistência burocrática.

1282

1281

O modelo econômico dos militares e tecnocratas, na verdade, foi dominado por uma grande flutuação de

variáveis e fatores determinantes que permitiram-lhe evoluir de um projeto liberal-radical, onde teve influente

papel o Ministro da Fazenda de Castelo Branco, Roberto Campos, para uma prática intervencionista que

repetia o modelo nacional, paradoxalmente, implementado pelos governos nacionalistas e trabalhistas

anteriores, a quem os militares sempre objetaram. Na verdade, a fragilidade da poupança interna e a

indisponibilidade do capital nacional, muitas vezes aliados a crises econômico-financeiras internacionais,

dificultam a implantação de políticas de mercado, fazendo do intervencionismo uma realidade insubstituível

que favorecia o desenvolvimento apoiado no capital estatal.

1282

Esta rede de funcionamento burocrático do Estado estava absolutamente construída com base numa

legislação altamente resistente que concentrava hierarquicamente a administração pública, muitas vezes na

forma de mecanismos administrativos, inclusive, paralelos, sedimentados no Decreto-Lei nº 267/67, e leis

complementares que se apoiavam na emendas constitucionais, toda, sem exceção, de vocação centralista e

autoritário. Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Política brasileira de serviços públicos. Revista Magister.

Porto Alegre: n. 10, 2006, p.66 Onde fica demonstrado que a força coercitiva dos instrumentos autoritários de

administração sobreviveu a própria Constituição de 1988, viabilizando um estado politicamente democrático

apoiado numa paradoxal estrutura administrativa autoritária, salvo esparsas exceções.

784

Muito embora a questão das “Diretas Já”, diferentemente da questão da

Assembléia Constituinte, não tenha sido tema diretamente tratado nas Conferências, em

sintonia com o momento político que o país vivenciava, a OAB conclamou a nação a exigir

o restabelecimento das eleições diretas para Presidente da República e os advogados,

especialmente através de suas personalidades, envolveram-se em seu processo de

articulação. De qualquer forma, não há como desconhecer que a campanha das “Diretas Já”

não era uma palavra de ordem da OAB, como o fora o movimento de uma Assembléia

Nacional Constituinte, livre e soberana; todavia, como já observamos, mesmo como

movimento de natureza política, estrategicamente, ela permitiria superar o trágico dilema

da legitimidade do poder de convocação da Constituinte, evitando que a sua evolução

redundasse num confronto direto senão com o poder, com os instrumentos governativos

autoritários, o que finalmente ocorreu, após a retirada dos militares do poder, com a eleição

de Tancredo e Sarney, o que contribuiu para a aprovação de uma ambiciosa e pluralista

Constituição, em 1988, que conseguiu articular e conciliar interesses atavicamente

divergentes e ideologicamente, até àqueles tempos, incompatíveis.

Estava, no entanto, colocada para o país a imprescindível necessidade de se

restaurar as bases de legitimidade do poder, provocando o reencontro do estado com a

nação e a sociedade no exato sentido das Cartas das Conferências da OAB de 1976. O

movimento constituinte desenvolveu-se, neste contexto, não apenas, articulando os

políticos das lutas de resistência ao autoritarismo, e aqueles que evoluíram na crítica ao

regime militar,

1283

como também as mais expressivas organizações da sociedade civil e

lideranças civis e trabalhistas de amplo reconhecimento público. Não havia como fugir ao

1283

Arsênio Eduardo Correa fez fecundo estudo sobre a formação e evolução da Frente Liberal, e a

implantação da democracia, inclusive sobre a possibilidade de denominar Partido Social Liberal (PSB), mas

principalmente destaca que os liberais romperam com o poder quando poderiam ter-se composto com eles e

formarem a frente liberal negociando com o PMDB a maioria que deu a Tancredo a vitória (...) observa que

Marco Maciel comentou que (Joaquim) Nabuco há mais de um século diagnosticou o que hoje também

podemos diagnosticar: as condições do pais não permitiam outro caminho. A Frente Liberal foi formada

para evitar que o país mergulhasse novamente no autoritarismo, com esta atitude foi possível que se

continuasse caminhando para o restabelecimento de uma sociedade liberal e democrática (...). O movimento

pela transição para a democracia, desencadeado pelos liberais (o papel de Aureliano Chaves foi chave nos

seus 2 (dois) meses de substituição a Figueiredo) que se aliaram aos moderados da oposição sustentou o ideal

democrático, que o sistema militar tinha como objetivo final, no inicio do movimento de 1964, mas que

acabou adiado por quase vinte anos daí verem no poder (revolucionário) instituído (no Colégio Eleitoral)

força para realizar o pacto constituinte por conciliação. CORREA, Arsênio Eduardo. A Frente Liberal e a

democracia no Brasil. 2. ed. São Paulo: Nobel, 2006.

785

“chamamento” e a OAB aceitou a “missão”, superando as disjunções que imediatamente

ocorreram à eclosão do movimento.

Este reencontro da sociedade com o Estado buscava, todavia, novos parâmetros

que se estendiam não apenas sobre novas questões dos direitos fundamentais, mas também

sobre as novas bases da relação Estado e sociedade, passando por questões da federação e

da organização dos poderes, até questões sobre desenvolvimento regional e novas

dimensões dos direitos individuais, bem como sobre a discussão impositiva refrente aos

novos direitos coletivos e difusos. Este amplíssimo leque de influências tópicas sobre as

novas dimensões da ideologia jurídica, no quadro da abertura democrática, contribuiu

decisivamente para que a X Conferência trabalhasse o tema “Democratização”, como

especial forma de se avaliarem as novas dimensões da ideologia jurídica, inclusive suas

oportunidades institucionais no quadro geral do Estado, e discutindo, ao mesmo tempo, os

novos parâmetros econômicos, sociais, políticos e jurídicos para a democracia brasileira.

Neste sentido, os debates, durante a Conferência, sobre a restauração da

democracia brasileira incluíram, além de representantes do governo, representantes dos

meios de comunicação, dos partidos políticos, da polícia e das Forças Armadas, integrando,

enfim, toda a sociedade. Para atingir os objetivos da democratização estava impositiva a

completa desestruturação dos alicerces autoritários e a criação de novas estruturas que

pudessem descentralizar o poder autoritário e redefinir as relações entre Estado e a

sociedade e o Estado e a nação, bem como entre os poderes do Estado entre si e o poder

central (a União) com os Estados da federação e os municípios.

Esta reordenação estrutural exigia um amplo diagnóstico da vida política e

social brasileira, assim como implicava o reconhecimento de uma Assembléia Constituinte,

que não apenas restabelecesse a legitimidade do pacto político nacional, em todos os níveis,

mas também resultasse na supressão ou modificação das leis autoritárias (Lei de Segurança

Nacional, Lei de Greve, Legislação Eleitoral, etc.), permitindo a abertura da ordem jurídica

e a conseqüente reconstrução do pacto político democrático. Tornara-se imprescindível

frente à dinâmica das novas condições da vida social um novo pacto político entre os novos

fatores reais de poder, na linguagem de Ferdinand Lassale. Era preciso deixar o

“legitimismo” autoritário para se reencontrarem as legitimidades democráticas de direito.

786

Neste sentido, a X Conferência, muito especialmente e, diferentemente das

demais, possivelmente pela significativa participação de acadêmicos e conferencistas

internos, evoluiu no enfoque das novas dimensões conceituais dos institutos jurídicos para

discutir, também, não apenas a crise da ordem jurídica, mas para avaliar, no contexto dela,

as relações ônticas (de natureza) ou deônticas (normativas) entre as suas causas e os seus

efeitos institucionais ou sobre a crise política, ampliando significativamente, o alcance de

seus debates sobre a reconstrução dos institutos jurídicos e políticos dilacerados pela ordem

revolucionária autoritária. Assim como a X Conferência, pela natureza nas coisas, pela

dialética natural dos fenômenos sociais, não deixou de verificar, principalmente na sua

carta conclusiva de Recife, a veracidade da reciprocidade entre o aprofundamento da crise

política e o diagnóstico da crise da ordem jurídica.

Por isto, independentemente das questões tipicamente jurídicas, no cenário dos

debates ocupou significativo papel a análise das relações entre a sociedade civil, uma nova

dimensão conceitual para se reconhecer e analisar o fenômeno jurídico, de certa forma

alternativo à discussão conceitual sobre nação e o estado, demonstrando a importância da

sociedade, especialmente organizada no contexto do poder político. Por outro lado, esta

Conferência, como as anteriores, fortaleceu processos mais abertos de compreensão dos

institutos jurídicos, permitindo que os advogados melhor convivessem com ideologias, não

estritamente informadas pelas variáveis determinantes da ideologia jurídica, que evoluíra

do direito romano (de propriedade) e do liberalismo burguês (individualista), mas, mais

ousadamente, mais resistentes ao reducionismo formalista e dogmático na percepção do

direito, do estado e da sociedade.

Na verdade, esta nova e especial vertente de discussão, nas conferências,

especialmente nas duas últimas, recolocou o problema dos vínculos entre a legalidade

instituída e a legitimidade das relações vividas, demonstrando a ruptura entre o Brasil legal

(instituído) e o Brasil real (legítimo). Esta dessintonia precisava ser corrigida para restaurar

os padrões de confiança nas relações públicas e civis, ficando, definitivamente, reconhecida

que a “ordem autoritária” perdera os seus fundamentos de legitimidade e tornava-se

imprescindível recuperar-se a legitimidade para se restaurar os padrões políticos da

787

legalidade democrática.

1284

Wanderley Guilherme credita esta fragilidade aos

compromissos do liberalismo brasileiro, às políticas escravocratas e oligárquicas que

sempre comprometeram o liberalismo enquanto doutrina no Brasil e dificultaram a

articulação ente a estrutura autoritária do Estado e as expectativas republicanas, federativas

e democráticas de frações significativas da sociedade.

1285

Em 1920, Oliveira Vianna expressou pela primeira vez, (...) o dilema do liberalismo no

Brasil. Não existe um sistema político liberal, dizia ele, sem uma sociedade libera l(...).

Não há um caminho natural pelo qual a sociedade brasileira possa progredir do estagio

em que se encontra ate tornar-se liberal assim, conclui, Oliveira Vianna, precisa de um

sistema político autoritário cujo programa econômico e político seja capaz de demolir

as condições que impedem o sistema social de se transformar em liberal. Em outras

palavras, seria necessário um sistema político autoritário para que se pudesse construir

umas sociedade liberal.1286

Por outro lado, a clivagem entre legalidade instituída e a legitimidade (real),

fundamento propositivo de uma nova legalidade, demonstrava a necessidade de se

rearticular os novos anseios da sociedade civil com os institutos jurídicos e políticos do

Estado, especial forma de se compatibilizar a ordem jurídica com as diferentes dimensões

da complexa sociedade que evoluíra dos longos anos de compressão social e de

centralização política. Para alcançar esta redefinição ou reafirmação de forças não bastavam

as conclusões políticas gerais e, na definição de suas estratégias políticas e jurídicas, a OAB

precisava, não apenas de diagnóstico preciso e extensivo, mas também, precisava abordar

questões específicas e pontuais de relevância para o quadro de ações políticas concretas,

nem sempre perceptíveis à luz do Estatuto.

1284

A literatura política e jurídica tem estudos relevantíssimos sobre estes temas, sempre dinâmicos, porque

demonstram exatamente a flutuação histórica destes especiais momentos dos processos de mudança e

estabilização social. Sobre este tema podemos indicar o clássico estudo de SCHMITT,Carl. Legalidad y

legitimidad. (Tradução para o espanhol de José Diaz Garcial, Duncker e Humblot, Aguilar S.A. de Ediciones,

Madrid (Espanha), 1971) sempre questionável pelos compromissos difíceis de seu tempo histórico. Dentre os

estudos brasileiros sobre a questão da legitimidade dos governos, como já citamos, a preocupação articulista

deveu-se aos estudos de Wanderley Guilherme dos Santos, embora nem sempre associados à vinculação entre

a sociedade política no Brasil e a sociedade civil, muito embora este autor discuta sempre a questão da

cidadania emergente. Em estudo publicado ainda em 1998, o autor faz uma importante recuperação da práxis

liberal no Brasil, mostrando-a sempre permeada pela força autoritária da perspectiva de autores como Hume e

Bentham, na verdade, a força atávica de resistência à construção de forças representativas legitimas.

Especialmente.

1285

SANTOS, Wandeley Guilherme dos. Décadas de espanto e uma Apologia democrática. Rio de Janeiro:

Rocco, 1998. p. 9-14

1286

p. 34.

788

Finalmente, os resultados da X Conferência em especial tornaram-se possíveis

devido a participação de expressivas personalidades da vida intelectual brasileira, o que,

diferentemente das demais, trouxe para o cenário dos debates discussões abertas de

natureza interdisciplinar desvelando a leitura dogmática tradicional dos advogados,

transformando esta tendência numa regra impositiva futura, com profundos efeitos sobre a

hermenêutica jurídica. Organizando-se, como se organizou, a X Conferência fortaleceu as

análises políticas e sociológicas dos institutos jurídicos passados e o seu alcance futuro,

desmistificando o “dogmátismo” tradicional de forte influência, paradoxalmente, romanista

e liberal,

1287

amortecendo as resistências e os velhos cânones que presidiam o

reconhecimento fechado e restrito da ordem jurídica.

3.2. Democratização e Interdisciplinariedade

A X Conferência evoluiu em 3 (três) linhas temáticas: Democratização e

Segurança; Democratização: uma Arma Contra o Crime e Poder, Autoritarismo e

Opressão. Diferentemente das demais Conferências, os trabalhos forem subdivididos em

Conferências, (propriamente ditas) e Painéis (Temas e Teses Avulsas). Foram apresentadas

17 (dezessete) teses com 2 (dois) expositores participando da mesma Mesa.

Concomitantemente organizaram-se 13 (treze) grupos de Painéis sobre participação da

sociedade civil no processo de democratização, questões constitucionais, vigência dos atos

institucionais, corrupção institucional e questões regionais. Nestes 13 (treze) Painéis foram

apresentadas 39 (trinta e nove) teses, sendo, que, deste total, 9 (nove) eram referentes,

inclusive, às novas perspectivas do exercício da advocacia. Finalmente, no grupo das Teses

Avulsas, num total de 10 (dez), 2 (duas) trataram sobre advocacia e as demais sobre

assuntos diversificados, porém, correlatos.

1287

Na verdade, esta correlação paradoxal se explica não propriamente em função da concepção da liberdade

individual (como faculdade), mas em função das figuras de reconhecimento jurídico do direito de propriedade

que, para o liberalismo jurídico tornavam-se tão importante e fundamental e inalienável direito da pessoa

humana tanto quanto a liberdade.

789

No que se refere aos Painéis a discussão evoluiu da questão dos desequilíbrios

regionais para as questões estruturais tradicionais da sociedade brasileira (Estrutura

Fundiária, Questão Urbana, e Distribuição de Renda), seguido dos temas, chamemos,

superestruturais, como Cultura, Educação, Justiça, Reforma dos Códigos, com alta

concentração na questão criminal e da violência. Do total das Teses Avulsas, 5 (cinco)

destacaram a questão da democratização, mas, apenas uma tratou da Assembléia Nacional

Constituinte e outras tantas sobre democracia, no sentido geral. As teses avulsas, na

verdade, completaram a temática destes Painéis e das Conferências, seguindo as mesmas

tendências discursivas que se completaram por exposição sobre o ensino jurídico.

Independentemente de todas estas dissertações temáticas as teses sobre o papel

da adaptação, não apenas formativa do advogado, a este novo quadro conjuntural, mas

também da sua adaptação profissional, permitiu, que, se rediscutisse a questão do ideário

estatutário, que, para sua maior eficácia e eficiência, precisava abrir-se para o contexto das

novas idéias e que poderiam vir a ser absorvidas pela ordem jurídica. A X Conferência,

como um todo, neste aspecto, teve alcance altamente positivo, porque de todas, foi aquela

que se realizou no momento dramático do velho regime, quando, evidentemente, perdera

nas urnas nas eleições parlamentares e de governadores e, derrotara, na forma do ementário

casuístico, combinado com as manobras regimentais, a Emenda das “Diretas” para

Presidente, no Parlamento, repercutindo sobre os seus últimos recursos “legitimistas”.

1288

Este quadro deixou claro para os advogados que a velha ideologia jurídica de

conformação liberal clássica não resistira à coação do autoritarismo legitimista, insistente e

persistente, já, por cerca de 20 anos, assim como os institutos jurídicos perdiam

sucessivamente a sua conformação ortodoxa e dogmática para uma dimensão compreensiva

mais aberta dos institutos jurídicos, para uma dimensão expositiva mais reflexiva e zetética

1289

do processo de comunicação entre estado e sociedade. Estas especiais variantes

1288

O “legitimismo” não é um recurso político racional, mas revela a força remanescente da ação carismática,

ou tradicional, traduzida no poder revolucionário. Carl Schmitt estuda esta questão a partir da tipologia de

Max Weber e deixa antever que esta força “legitimista” residual pode influir decisivamente na restauração de

nova legalidade que se converte na única manifestação da legitimidade. cf. SCHMITT, Carl. Legalidade y

legitimidad. Tradução José Diaz Garcia. op.cit.p. XIV e p. 167 (Apêndice El Problema de la Legalidad).

1289

Esta palavra não estava no quotidiano da hermenêutica jurídica mas vem ganhando força significativa após

alguns escritos de Tercio Sampaio Ferraz Junior, que buscou-a na própria tradição hermenêutica alemã. Ver,

do autor citado: A Reforma do Ensino Jurídico: reformar o currículo ou o modelo. Caderno da PUC, RJ,

1974, p. 126/7.

790

influenciaram, decisivamente, não apenas os métodos de abordagem do objeto e seus

desdobramentos da Conferência, como também influíram no processo de confecção das

conclusões.

Genericamente, as 3 (três) linhas temáticas inicialmente apontadas, todas de

natureza discursiva interdisciplinar estiveram permeadas pela questão da democracia como

foco de leitura e compreensão do estado autoritário, sendo que cada bloco trabalhou,

todavia, como se verifica, com temas específicos, mas que, entre si também se

interpenetravam, permitindo reconhecer que a crise de legitimidade do Estado autoritário

era profunda e estava se precipitando. Por outro lado, é relevante reconhecer que se os

temas estavam permeados pela questão democrática, também estavam sobre a questão da

violência, vista da perspectiva do violentado, especialmente, pela violência policial e

repressiva que corroeu e corrompeu a estrutura policial, sempre relacionada aos longos

anos de fechamento do sistema, a tal ponto que a própria futura constituição não conseguiu

definir uma política de segurança pública para o país.

1290

Os estudos apresentados na Conferência permeados pelas novas dimensões do

direito, demonstram, exatamente, que o Brasil estava sendo rediscutido politicamente e,

quem sabe, por isto mesmo, as questões tópicas dos direitos civis permeadas pelas novas

dimensões dos direitos coletivos e existenciais, que, não absolutamente, mas relativamente,

influíram em conferências passadas, estavam, agora, premidas pela temática estrutural mais

profunda, comprometidas com as matrizes históricas dos institutos jurídicos e políticos,

remanescendo, apenas, como força residual, na única conferência sobre Minorias e

Democratização, apresentadas por Nilo Batista e Zulaiê Cobra,

1291

apesar, de que, é sempre

conveniente recordar, que temas semelhantes foram tratados nas conferências sobre

reforma do Código Civil e da legislação penal.

1290

A questão de segurança pública, na verdade, não foi tema de palestra nas conferências e, no texto

constitucional de 1988 ficou reduzida a 1 (um) único artigo (144) mais preocupada com o posicionamento

burocrático dos órgãos do que com suas relações com os direitos humanos e a proteção da sociedade civil.

1291

Anais da X Conferência Nacional da OAB, Recife, Pernambuco, 1974. p. 225-242.

791

CONFERÊNCIAS CONFERENCISTAS

1. Sociedade Civil e Estado Miguel Reale Júnior

Marília Muricy

2. Democratização e Segurança Fábio Konder Comparato

Juarez Tavares

3. Democratização dos Meios de

Comunicação

Barbosa Lima Sobrinho

Walter Ceneviva

4. Hipertrofia do Poder Executivo e Controle

Democrático

Nelson Nogueira Saldanha

Ives Gandra da Silva Martins

5. A Família em Tempo de Democratização José Lamartine Corrêa de Oliveira

Mercedes Moraes Rodrigues

6. Descentralização do Poder: Federação e

Município

José Alfredo de Oliveira Baracho

Sérgio Sérvulo da Cunha

7. Minorias e Democratização Nilo Batista

Zulaiê Cobra Ribeiro

8. Democratização e Partidos Políticos Dalmo de Abreu Dallari

Bernadette Pedrosa

9. Democratização e as Forças Armadas Raymundo Faoro

Eduardo Rocha Virmond

10. Democratização: Uma Arma Contra o

Crime

Antônio Evaristo de Moraes Filho

Nereu Lima

11. Controle Legislativo dos Atos

Internacionais

Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros

Maria de Nazareth Imbiriba

12. Contribuições ao Constitucionalismo

Contemporâneo

Luiz Pinto Ferreira

Luiz Roberto Barroso

13. Poder, Autoritarismo e Opressão Gerson de Brito Mello Boson

Marcelo Neves

14. Instrumentos Institucionais de Combate à

Corrupção

Miguel Seabra Fagundes

Ruy Antunes

792

15. O Nordeste: Problema Nacional Fernando Coelho

Francisco Moreira Camarço

16. Constituição Econômica e Constituição

Política na Democracia Pluralista

Orlando Gomes

Marcello Cerqueira

17. Os Atos Internacionais e o Direito

Interno. O Controle Congressual como

Suposto da Prática Democrática. As

Negociações da Dívida Externa

Clóvis Ferro Costa

Margarida Oliveira Cantarelli

PAINÉIS (TEMAS E SUBTEMAS)

1. Desequilíbrios Regionais e Descentralização do Poder

TEMAS CONFERENCISTAS

Autonomia dos Estados. Planejamento

Nacional. Planejamento Regional.

Geraldo Ataliba

Desequilíbrios Regionais e Reforma

Tributária

José Souto Maior Borges

SUDENE: Experiência e Perspectiva Sílvio Maranhão

2. Democratização e Estrutura Fundiária

EMAS CONFERENCISTAS

Estatuto da Terra Rejane Brasil Fillipi

Posse e Ocupação da Terra João Bonifácio Cabral Júnior

Trabalhador Urbano e Rural: Organização e

Defesa

Gileno Guanabara de Souza

3. A Questão Urbana

EMAS CONFERENCISTAS

Acesso à Propriedade Urbana. O Sistema

Financeiro da Habitação

Jonathas Silva

793

A “Invasão” de Áreas Urbanas. Mecanismo

de Regularização

Benedito Sant'Anna da Silva Freire

Disciplina do Uso do Solo Urbano Ricardo César Pereira Lira

4. Sindicalismo e Política Salarial

EMAS CONFERENCISTAS

Unidade e Pluralidade Sindical José Paiva de Souza Filho

Negociação Coletiva e Política Econômica Eugênio Roberto Haddock Lobo

Justiça do Trabalhador e Reformas

Alternativas

Wagner da Silva Ribeiro

5. Democratização e Economia Nacional

TEMAS CONFERENCISTAS

Distribuição da Renda Miguel Arraes

Dívida externa e Interna Paulo Lustosa

6. Educação e Cultura

TEMAS CONFERENCISTAS

Universidade e Realidade Brasileira Luiz Pinguelli Rosa

Cultura Nacional e Democratização Antônio Houaiss

Direito à Educação e Recursos Financeiros Guido Pinheiro Côrtes

7. Democratização da Justiça

TEMAS CONFERENCISTAS

Acesso à Justiça. Assistência Judiciária Carlos Maurício Martins Rodrigues

Modernização do Poder Judiciário Walter Tschiedel

Atuação do Ministério Público Antônio Araldo Ferraz Dai Pozzo

8. A Sociedade Civil no Processo de Democratização

TEMAS CONFERENCISTAS

Ação política das Entidades Civis Marilena Chauí

Participação da Comunidade no Processo Eduardo Dutra Aydos

794

Legislativo

Participação da Comunidade na Ação Admi-

nistrativa

Joaquim Falcão

9. Proteção do Exercício da Profissão do Advogado

TEMAS CONFERENCISTAS

Defesa Contra a Violência e o Abuso do

Poder

Paulo Sérgio Leite Fernandes

Prerrogativas do Advogado e Poder Judiciário José Roberto Batochio

Previdência e Assistência Antônio de Araújo Chaves

10. Advogado-Empregado

TEMAS CONFERENCISTAS

Remuneração Mínima e Jornada de Trabalho José Frejat

Honorários Contratuais e de Sucumbência Omar José Baddauy

Ética e Independência Técnica Glória Márcia Percinoto

11. Conduta Profissional do Advogado

TEMAS CONFERENCISTAS

Problemas Éticos da Advocacia:

Massificação, Credibilidade e Prestígio da

Profissão

Roger de Carvalho Monge

Reformulação dos Processos Seletivo e

Disciplinar

Humberto Gomes de Barros

Modernização da OAB Joaquim Correia de Carvalho Júnior

12. Projeto de Código Civil

EMAS CONFERENCISTAS

Observações críticas sobre a Parte Geral Alberto Venâncio Filho

Direito das Obrigações, Atividade Negocial

e Direito das Coisas

Roberto Rosas

Regime de Bens entre os Cônjuges no João José Ramos Schaefer

795

Projeto de Código Civil

13. Reforma Penal e Democratização

EMAS CONFERENCISTAS

Ampliação da Prova e Amplo Direito de Defesa

no Processo Penal como Avanço Democrático

Paulo de Tarso Dias Klautau

A Lei de Execuções Penais no Brasil. O seu

Significado no Contexto da Democracia

Luiz Chemin Guimarães

Os Delitos Culposos e a Reforma Penal George Tavares

O Processo de Democratização e o Momento

Político Atual

Arx da Costa Tourinho e Carlos Garcia

TESES AVULSAS

TESES

CONFERENCISTAS

A Democratização do Controle Direto da

Constitucionalidade das Leis

Dilvanir José da Costa

Política Habitacional e Democratização Paulo Sérgio da Costa Martins

Incentivo do Autor de Obras Jurídicas e

Democratização

Luiz Gonzaga de Bem

Democratização através da Assembléia

Nacional Constituinte

Aloysio Tavares Picanço

Democratização e os Direitos da

Personalidade

Arthur E. S. Rios

Assistência Judiciária no Brasil de Hoje

(inclusive anexo)

Paulo Oliver

Assistência Jurídica no Estado de São Paulo Wania D. Paradelo

Elementos Estruturais e Conjunturais da

Crise de Identidade Profissional dos

Bacharéis em Direito no Brasil

Edmundo Lima de Arruda Júnior

796

Violência Contra o Advogado – Relatório da

Comissão de Direitos Humanos do Conselho

Federal da OAB, Elaborado por Seu

Secretário-Geral

Conselheiro Arthur Lavigne

Comissão Especial de Seguridade Social do

Advogado

A Conferência de Recife, que se desenvolveu num quadro nacional de

profundas frustrações, devido à derrota na Câmara dos Deputados da Emenda sobre a

realização de Eleições Diretas para Presidente da República, em 26 de abril de 1984, como

temos observado, não demonstrou, todavia, esmorecimento na luta pela democratização. A

postura da OAB deveu-se a uma razão central: a Campanha que mobilizou o povo

brasileiro e suas principais lideranças democráticas, “aliviou a alma nacional” e fortaleceu

as esperanças de uma Assembléia Nacional Constituinte livre e soberana (principal projeto

da OAB) como processo de restauração democrática. Esta expectativa era, de todo,

absolutamente justificável, porque os advogados esperavam a construção de uma nova

ordem que estivesse desvinculada de todo e qualquer fundamento político remanescente do

movimento revolucionário de 1964/68 e de seus atos arbitrários. A história, todavia, não

confirmará esta hipótese.

No conjunto geral das palestras como indicação das linhas futuras de atividade

deve-se ressaltar da palestra de Aloysio Tavares Picanço os seguintes excertos sobre a

democratização através da Assembléia Nacional Constituinte:

A classe dos advogados brasileiros, com a valentia que tem demonstrado, durante estes

longos vinte anos de ilegitimidade das instituições nacionais, vem pugnando, da forma

mais desassombrada, pela convocação da Assembléia Nacional Constituinte,para

legitimá-las. (...) A obediência do povo está subordinada à legitimidade do poder

governante. Assim, somente haverá obediência espontânea do povo se existir a

chamada legitimidade ética dos governantes, o que só ocorrerá com a convocação da

Assembléia Nacional Constituinte.

797

4 – Estado, Sociedade Civil e Nação.

A X Conferência e a (futura) XI Conferência, na verdade, traduziram a

interconexão, como se verifica dos excertos supra indicados, entre a democratização

imprescindível e o projeto da Assembléia Constituinte, livre e soberana. A primeira

colocando em franca avaliação critica os instrumentos de compreensão autoritária, à luz da

teoria democrática, e a segunda, propondo a reconstrução institucional da ordem

constitucional na dimensão do Estado de Direito e da antevisão do Estado Democrático, os

resultados, todavia, teriam sido parciais. Nestas conferências, como nas imediatamente

anteriores, matérias do temário político conceitual postas em discussão permitiram um

significativo avanço construtivo dos tradicionais fundamentos do conhecimento jurídico,

com significativos efeitos sobre a formulação de muitos institutos que vieram a ser

destacados na nova Constituição. A questão, por exemplo, da relação Estado e sociedade

civil e a questão do Estado de Direito como Estado também democrático, permearam as

palestras e conferências, ampliando o espaço compreensivo das contribuições para o

processo de constitucionalização.

Por outro lado, de uma perspectiva política, questões como as excessivas

competências do Executivo provocaram uma reavaliação das relações de equilíbrio entre os

poderes públicos, permitindo uma retomada das discussões sobre o parlamentarismo,

fortalecendo o papel da Câmara dos Deputados e de uma estrutura governativa integrada.

Este mesmo fenômeno, todavia, não aconteceu nas discussões sobre o reposicionamento

burocrático do Poder Judiciário frente às novas e complexas demandas da sociedade

brasileira, que emergiam no contexto das novas bases econômicas nacionais com a

presença das grandes empresas estatais e das multinacionais no quadro geral da

internacionalização iminente, provocando uma nova dimensão compreensiva dos efeitos do

próprio desenvolvimento econômico e da agressão aleatória ao meio ambiente natural.

Nesta outra linha, tornou-se necessário avaliar o especialíssimo papel da União no contexto

federativo e a sua proeminência interventiva, provocando uma reavaliação do clássico

798

projeto de federação, num contexto mais aberto para as regiões e áreas metropolitanas,

como especial forma de enfrentar as desigualdades regionais e erradicar a pobreza.

Na linha de compreensão metodológica, os advogados tomaram, como questão

preliminar da Conferência, a discussão sobre a relação temática dominante na vida

intelectual, social e política da época: o problema das relações entre a sociedade civil e o

estado, destacando-se a palestra de Miguel Reale Júnior.

1292

Na história de um país, cuja

história tradicionalmente era (foi) a história do estado e não propriamente das relações entre

o estado e a sociedade civil ou, mesmo, com a sociedade, a tomada desta discussão

significava um profundo avanço na análise e compreensão da evolução política brasileira,

mesmo porque, ficava evidente, que a sociedade buscava, na legalidade democrática, novas

referências de legitimidade.

Fernando Henrique Cardoso entende que este problema era particularmente

importante em relação ao Brasil, pois o pensamento político em nosso país tem (teria) duas

tendências

1293

a primeira tendência, vê no Estado o pólo aglutinador de uma sociedade

onde a organização de classe (sociedade civil) é frouxa e, a segunda tendência, vê no

localismo a base real do poder. Na primeira linha, somente o principio unificador do

estado seria capaz de integrar a nação (as classes), e na segunda linha, reconhecendo o

poder das forças locais, não abre a discussão para a dimensão formativa da sociedade civil.

Para o citado autor, na história brasileira, não há propriamente o predomínio de um pólo

sobre outro (do estado sobre o local), no que, exatamente, não concordamos, preferimos

reconhecer que a força aglutinadora, historicamente, tem sido o estado ou a sua

representação local: “coronéis”, “caciques” ou lideres políticos populistas, que são

exatamente os agentes que impedem (ou impediram) a articulação da sociedade civil como

1292

Anais da X Conferência Nacional da OAB, Recife, Pernambuco, 30 de setembro de 1984, pp. 70/74.

1293

CARDOSO, Fernando Henrique. Autoritarismo e Democratização. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 23º ed. 1975.

pp. 165-168. Ver, também,. Marilia Murici Sociedade Civil e Estado, que avalia a tese da reconciliação nacional

através da Assembléia Nacional Constituinte observando que não esclarece o ilustre conferencista se a conciliação

ao consumar-se pela refulanização institucional do país se dará pela via de um saneamento meramente periférico,

eliminador de disposição autoritária do sistema normativo, ou se, além disso, e para ser efetivamente novo o novo

pacto social deverá revolver de algum modo as estruturas reais em que se implanta o capitalismo brasileiro. Ainda,

observa, esquecer o Conferencista que o antagonismo longe de se processar apenas entre a sociedade civil e a

estrutura institucional do estado esta presente no modo como contraditoriamente se organiza a sociedade civil, no

seus conflitos internos entre as elites e as forças populares.

799

fundamento de legalidade e não do “legalismo”, enquanto desvio racional legal, ou do

“legitimismo” enquanto desvio carismático dos fundamentos do Estado.

Para Miguel Reale Junior o fenômeno de consolidação da sociedade civil

brasileira é um fenômeno recente, com a ascensão das posições de sindicatos, entidades de

classe, igrejas e federações industriais que representaram uma

objeção ou um grito mais forte que o garote vil da ditadura (...) O avanço da sociedade

civil consolidou a exigência de reestruturação do estado, com o fito de que sua

organização e o processo decisório se adequassem as forças vivas da nação nascida ou

desenvolvida no autoritarismo (..) A Constituinte não consiste, como pensam alguns em

amor a forma ou em expressão, pois é, na verdade, imprescindível ponto de partida

para reconciliar o estado e a sociedade civil. (É necessário) conformar a reorganização

do estado à realidade, de modo a que não se superponha, com o título majestoso de uma

constituição legitima, uma estrutura normativa que desconheça formas de participação

política da sociedade civil (...) constituída em função dos mais diversos interesses, bem

como no fortalecimento do surgimento dos partidos políticos (...) No Brasil é mister

iniciar a obra de ligação entre a sociedade civil e o estado e o fortalecimento dos

partidos políticos.

1294

No fundo, a retomada desta discussão, da perspectiva das relações estado e

sociedade, representou uma fortíssima evolução na restrita discussão sobre os institutos

políticos no Estado de Direito. Tradicionalmente, o foco de abordagem teórica da

construção dos institutos jurídicos e políticos era a relação estado e nação, mas, no contexto

de tantas viradas conceituais, a história impôs a reavaliação dos institutos jurídicos e

políticos da perspectiva das relações Estado (de Direito) e sociedade, o que,

necessariamente, colocava a questão dos fluxos de relacionamento entre tendências e

demandas sociais e a representatividade política e eleitoral no estado que, ao mesmo tempo,

substituía a prioridade da discussão construtiva do estado a partir dos ideais nacionais

permanentes, muitos próximos do projeto da ESG.

1295

1294

Anais da X Conferência Nacional da OAB. Recife, Pernambuco, 30 setembro de 1984, pp. 70/74.

1295

O esquentamento da “guerra fria”, uma realidade com o fim da 2ª. Guerra Mundial levou os militares

conservadores a pensar numa efetiva intervenção orgânica na vida política brasileira marcadamente

anticomunista. O clima internacional favoreceu a criação da Escola Superior de Guerra – ESG como especial

forma de preparar ideologicamente os militares brasileiros, na opinião do brasilianista STEPAN, Alfred (The

Militar in politics: changing patterns in Brasil. Princeton: Princeton University Press. 1971, p. 172).

Independentemente interesse pragmático de estreitar as relações entre as elites civis e militares na luta contra

o Comunismo pretendiam os militares incentivar uma ideologia hegemônica que pavimentasse a convivencia

militar e fosse reconhecida pelos civis como ideais permanentes da nação, força conservadora da segurança

800

Esta Conferência, neste contexto, favoreceu uma percepção da democracia, não

apenas, na sua tradicional vertente representativa, mas introduziu uma nova vertente

perceptiva e conceitual: a cidadania participativa, retirada do bojo das discussões

conceituais sobre sociedade civil, que, naqueles tempos de ESG, conceitual era uma grande

arrancada com força para mudar os fundamentos compreensivos do Estado. Neste quadro

discursivo ficava evidente que a democracia brasileira evoluiria numa linha representativa e

participativa, com amplos espaços de movimentação para as organizações da sociedade

civil. De qualquer forma, não seria de todo “aventuroso” reconhecer que a priorização da

discussão metodológica sobre as relações de conexão entre o estado com a sociedade,

reduzindo o espaço conceitual da discussão sobre estado e nação, provocou significativo

reforço da teoria do Estado de Direito Democrático, como ainda se falava, em relação à

formatação liberal histórica do Estado de Direito.

Aparentemente, esta não foi uma questão qualificada e expoente nos debates,

mas a inversão do eixo discursivo contribuiu para inverter a discussão Estado e Nação,

como se aquele fosse a encarnação desta, assim como a discussão Estado e Direito, como se

aquele fosse a institucionalização deste e este a perenização daquele. A ruptura da relação

Estado de Direito com o conceito clássico de nação, enquanto valores (comuns)

permanentes, na reviravolta esguiana, de um povo, é que permitiu a evolução das

discussões temáticas para os mecanismos democráticos que viabilizaram a conversão de

interesses da sociedade civil em institutos jurídicos do Estado. Ou seja, nesta afirmação está

o fundamento teórico que permitiu a transmutação do conceito de Estado de Direito como

estado formal-liberal (de direito), em estado não de meros fluxos formais de demandas

nacional contra qualquer ameaça ao Estado e à nação, fugindo assim do conceito de proteção da sociedade

civil vista à época mais como o ambiente dissociativo das classes sociais. Mais frutificou esta idéia quando o

futuro articulador e personalidade decisiva dos anos que seguiram a 1964/85, SILVA, Golbery do Couto

(Conjuntura Política Nacional: o Poder Executivo Geopolítico do Brasil. Rio de Janeiro. José Olympo, 1981,

p. 7/14), entendeu que o cenário no campo internacional evoluía para uma “rígida bipolarização do poder” de

crescente antagonismo, estando o Brasil geopoliticamente ligado e comprometido com o ocidente, restaurado

o dilema hobbesiano de optar pela segurança na ameaça da liberdade excessiva, linhas conceituais

comprometidas com o conceito de noção, “ideais de uma nação” que devem presidir a construção do Estado,

que encarna idéias e, não propriamente, absorve demandas, que, alias, devem se submeter às “idéias

permanentes” que legitimam a guerra revolucionaria contra idéias (ideológicas) estranhas que traduzam

interesses de classe ou os padrões desenhados pelo ESG. OLIVEIRA, Eliezer R. Forças Armadas; política e

ideologia no Brasil (1964-4969). Petrópolis Vozes, 1976 e, ver, também, ARRUDA, Antonio de. ESG,

Historia de uma Doutrina. GRD, 1980.

801

individuais pra alcançar decisões, mas em Estado de fundamentos democráticos abertos, em

Estado Democrático de Direito.

Não fosse o deslocamento do eixo referencial da concepção de Estado de

Direito do contexto exclusivista de nação para o conceito de sociedade civil, possivelmente

o amadurecimento constitucional do conceito de estado (democrático) de direito seria mais

lento ou, teoricamente, impossível. Esta reversão, referencial do conceito de Estado, mesmo

que, gradualmente, representara profundos efeitos na reconstrução da ideologia dos

advogados, evoluindo já enquanto liberalismo jurídico, para as novas formas do sócia-

humanismo do Estatuto de 1994, assim como, terá efeitos profundos nas discussões sobre o

conceito positivista (e dogmático) de direito, permeado pela questão dos valores, e tomado

pelo praxismo burocrático, para os modernos conceitos sociológicos, determinado pelas

tendências e inclinação dos fatos sociais, com extensas possibilidades de se rediscutir a

ordem jurídica nos tribunais a partir de sua própria experiência.

Isto não significa, é claro, que estava esquecido o conceito de nação, como

valores comuns (permanentes) de um povo, que influem na concepção e compreensão do

Estado, que sobrevivem e permearão as políticas participativas e representativas, mas,

significa, que a construção de uma constituição real, vincada na sociedade,

1296

é tão

importante quanto a constituição formal, enquanto padrão racional de organização do real,

mas não enquanto formalização (ou racionalização) da forma. Neste sentido, recuperou-se

para a discussão jurídica as questões que só teoricamente, ou em condições acadêmicas

precárias, influíram na formação do advogado e no estudo das instituições político-

jurídicas.

Por outro lado, fundamentalmente, esta reversão do quadro discursivo, permitiu

que a tradicional questão brasileira da hipertrofia do Poder Executivo na relação com os

demais poderes e sua influência sobre os desvios da organização federativa e, inclusive,

sobre a corrupção de estado, viessem a ser avaliadas, reconhecendo-se, como sugestão

amplamente possível, o modelo presidencialista

1297

parlamentarista de organização do

1296

Ver de LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. 4º ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998,

especialmente o Prefácio, de Aurélio Wander Bastos, comparando o pensamento do autor criador da social-

democracia alemã e do jurista normativista Hans Kelsen, na Teoria Pura do Direito.

1297

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Autoritarismo e Parlamentarismo. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1992.

802

poder. De qualquer forma, outras tantas palestras trataram da modernização das práticas

políticas, bem como de novos temas do Direito Constitucional, mas, todas elas,

demonstraram, que a ordem jurídica estava por se abrir para compreender e regular

questões sociais reais, mesmo que premidas pelos imperativos valorativos ideais que

presidiam o conceito de nação.

Neste mesmo grupo de conferências, sobre Estado, Sociedade Civil e Nação,

além de sua importância conceitual, e do especialíssimo diagnóstico da vida brasileira,

deve-se ressaltar a contribuição de novos juristas e intelectuais comprometidos com as

políticas de reconstrução democrática numa amplíssima visão critica dos limites e

compromissos da hermenêutica dogmática com as matrizes que eles trouxeram para os

debates, não apenas a provocação temática, mas, muito especialmente, as modernas teorias

sociológicas, políticas e jurídicas, abertas para uma nova percepção democrática, que

buscavam, entre si, as formas de conviverem, como também incentivaram a releitura dos

tradicionais institutos jurídicos de formatação liberal fechada e profundamente marcadas

pelo privatismo romanista.

Neste sentido, não se pode desconhecer que estas tantas avaliações indicativas

de novas abordagens não viessem a influenciar na discussão da futura estrutura da ordem

jurídica. A partir desta reversão cultural, que priorizou o reconhecimento da sociedade

civil, para se reconstruir o Estado, reverteram-se tantos e significativos institutos dos

códigos e da legislação ordinária, efetivamente, e, principalmente, após a promulgação da

Constituição de 1988, como demonstraremos neste trabalho. A compreensão da dinâmica

política que evoluirá até a promulgação da citada Constituição dependerá das sucessivas e

conseqüentes leituras da relação estado e sociedade, onde, a questão da nação é uma

variável interveniente, mas não necessariamente, a variável construtiva.

Finalmente, esta não é a discussão hipotética desta Tese, mas, o processo

constituinte à medida que avançou, foi demonstrando, que, tantas e novas vertentes

culturais, impunham-se à modernização do conceito de nação, esvaziando a sua dimensão

de compromisso exclusivo com a (cultura e valores permanentes) das elites brasileiras

tradicionais. Este quadro assintomático refletiu no projeto ou propostas constituintes da

OAB, que, visivelmente se inclinaram, não na insistência cultural propositiva, mas nas

803

sugestões de transformações econômicas e políticas que tivessem efeitos de curto e médio

prazo na ascenção política dos grupos sociais (e culturais) nacionalmente marginalizados.

Os efeitos desta reversão discursiva, no tempo histórico, foram significativos, não apenas

na redação do texto constitucional, mas contribuíram, mesmo, no quadro sucessivo da

globalização, para a alternância das elites do quadro político nacional circunstancial e, da

mesma forma, no quadro constitutivo da elite dirigente dos advogados brasileiros.

5 – A OAB e as Reformas

Independentemente da alta concentração de debates na X Conferência sobre

questões referentes às implicações das relações sociedade civil com o processo de

democratização, os conferencistas trataram de temas bastante abertos, mas que se juntavam

à linha geral dos debates, atacando problemas candentes, mas sempre residuais nas

Conferências anteriores, tais como a questão das desigualdades regionais, a questão agrária,

a questão urbana e a Reforma do Judiciário, nas suas diferentes dimensões, assim como a

reforma dos Códigos Civil e Penal, sem que ficassem esquecidas as questões corporativas

dos advogados e o seu papel no processo de mudança social. Na verdade, estes temas

vinham sendo discutidos sucessivamente em diversos enfoques, mas foi a partir desta

Conferência que começaram, efetivamente, a serem tratados como itens sinópticos de uma

futura Carta Constitucional, o que se realizará na XI Conferência.

O quadro geral destes debates, por conseguinte, demonstra que a profundidade

da crise brasileira não se reduzia apenas aos aspectos institucionais nas suas dimensões

políticas ou jurídicas, mas que os tradicionais problemas estruturais brasileiros

continuavam, passados 20 (vinte) longos anos da reação conservadora, traduzida no regime

militar, insolúveis: a reforma agrária, a reforma urbana, a questão judiciária e as questões

emergentes referentes às novas exigências de atualização legislativa da nova (e complexa)

sociedade brasileira: o Código Civil, uma plêiade de leis sobre questões que evoluíram do

804

Direito Civil, como o Direito do Consumidor e o Direito Autoral (principalmente software)

e do Direito Administrativo, como o abuso do poder econômico, meio ambiente,

telecomunicações, propriedade industrial e tantos outros, e do Direito Penal, marcado por

necessárias adaptações no que se refere ao Direito Penal Econômico, de um lado, e, do

outro, como execução das penas e direitos dos presos e penas alternativas, velhos e novos

delitos e, muito especialmente, as regras de uso da Internet (já incipientes).

No caso especial do Código Civil, esta questão vinha se arrastando no

Parlamento brasileiro e, inovadoramente, foi tratada nesta Conferência, embora tenha a

reforma dos Códigos substantivos sido atropelada pela imprescindível discussão referente à

constitucionalização democrática do país. Este fato, de qualquer forma, mesmo no médio

prazo, foi bastante positivo, especialmente porque a promulgação de uma nova

Constituição, antecedentemente ao Código Civil, e outras tantas normas e códigos,

provocou uma profunda reversão das tendências hermenêuticas da ordem jurídica civil. A

legislação privada, especialmente o Código Civil, que, tradicionalmente, fundamentava a

interpretação constitucional aplicada, veio a sofrer um forte revés, à medida que os

dispositivos constitucionais, após 1988, mais modernos e abertos, foram sendo

paulatinamente utilizados pelos Tribunais no processo de decisão, como referência

normativa hierárquica superior.

1298

No que se refere ao Código Penal de 1940, salvo esparsas alterações, a sua

estrutura formal e material continua como sempre fora, mas, na prática, a

constitucionalização, após 1988, com a introdução de novas dimensões orientativas de

maior alcance humanitário provocou uma nova percepção do crime, também voltado para

as causas sociais como pressuposto da violência. O crescimento gigantesco da

criminalidade que se somou aos novos e especiais tipos de crime, que passaram a exigir

imediata tipificação, impediram, no entanto, a sua efetiva adaptação às políticas de direitos

humanos, dificultando, apesar dos espaços conceituais que vieram a ser abertos pela

Constituição de 1988, novas políticas criminais, o que mais fortaleceu, no médio prazo, as

políticas de segurança pública.

1298

O novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002 – veio a ser promulgado no dia 10 de janeiro de 2002,

entrando em vigor um ano após a sua publicação. Ver de MOREIRA, Cássia. Código Civil comparado

Prefácio de Aurélio Wander Bastos. Rio de Janeiro: América. 2003.

805

Aliás, muito embora a temática sobre violência e questões penais nesta

Conferência tenha sido marcante, como o fora na IX Conferência, o tema dos direitos

humanos, enquanto tal, não teve especial relevo, possivelmente devido à alta politização

dos debates jurídicos ou devido à conclusão estratégica de se priorizar as questões

referentes ao aparato estrutural da democracia. Confirmando a hipótese, por outro lado,

diminuíram sensivelmente as questões processuais e sobre a advocacia, muito embora, pela

primeira vez, a questão da democratização do Poder Judiciário tenha sido tratada como uma

questão de acesso à justiça, assistência judiciária e modernização organizacional.

Finalmente, nos debates sobre as Teses Avulsas, predominou, também, a

questão da democratização das instituições jurídicas e as correlações com os direitos e

prerrogativas dos advogados, voltando, por conseguinte, a discussão dos efeitos do

processo de democratização sobre o ideário profissional, embora não propriamente, sobre a

reforma do Estatuto dos Advogados, o que só veio a ocorrer em 1994. Dentre os temas de

importância nitidamente constitucional a palestra de Dilvamir José da Costa sobre Controle

de Constitucionalidade,

1299

retomou uma tese que fora abandonada durante o período

militar, exatamente, porque o controle mais tinha natureza política, e se exercia através de

atos de exceção, do que natureza técnica, assim como a palestra de Aloysio Tavares

Picanço abordou a questão da Constituinte

1300

, que viria a presidir a temática da futura XI

Conferência em Belém, como já observamos anteriormente.

Neste mesmo conjunto de trabalhos deve-se ressaltar a tese de Artur Rios, sobre

Democratização e os Direitos da Personalidade,

1301

cuja discussão, no contexto dos novos

direitos vinha evoluindo, significativamente, no Brasil, na linha de aprimoramento dos

direitos individuais, sobrepondo, ao racionalismo civil tradicional as priorizações

existenciais, muitas vezes mais de natupeza íntima ou interior. Este tema, juntamente com

proteção dos direitos coletivos, representa, exatamente, a redimensionalização complexa da

relação jurídica combinada com a proteção individual, não apenas intersubjetiva, mas

1299

Anais da X Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Recife, Pernambuco, 30 de

setembro a 4 de outubro de 1984, pp. 931 a 944.

1300

Anais da X Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Recife, Pernambuco, 30 de

setembro a 4 de outubro de 1984, pp. 967 a 973.

1301

Anais da X Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Recife, Pernambuco, 30 de

setembro a 4 de outubro de 1984, pp. 975 a 991.

806

também, voltada para o reconhecimento jurídico dos sentimentos interiores de privacidade

e dignidade. No fundo, estes foram os novos e especiais aspectos substantivos que influirão

decisivamente na reformulação do aparato político (e burocrático) do estado democrático

brasileiro, demonstrando, o que, efetivamente, ainda, não aconteceu: a definição

institucional da proteção de alcance existencial e coletivo, superando a burocracia estatal

formal liberal e, inclusive, do estado social, que, efetivamente, fora uma híbrida e eficaz

experiência constitucional em 1934/37, mas que não acompanhou as grandes conquistas

trabalhistas e previdenciárias que se lhe sucederam.

Este conjunto de trabalhos, na verdade, demonstra que os advogados,

sensivelmente, estavam evoluindo das questões corporativas, que envolviam o seu ideário

tradicional, e das questões ideológicas restritas à proteção dos direitos individuais, e às

incipientes formulações sobre os direitos humanos, voltados para a organização do Estado

de Direito, para questões de natureza e a política. Esta mudança levou os advogados a

estudar a conexão entre o Estado de Direito a sociedade civil e a democracia, como

conseqüentes pressupostos da construção do Estado Democrático de Direito (ou do Estado

de Direito Democrático, como inicialmente fora denominado): que definitivamente se

manifestará na Assembléia Nacional Constituinte, que tomará para si o cenário político até

1988.

No fundo estava em questão, derrotada, não quantitativamente, mas na forma

constitucional emendada (Emenda nº 22/82), a tese das eleições diretas, a forma política

para a convocação de uma Assembléia Constituinte: livre e soberana, convocada por um

poder autônomo e independente, o que viabilizou uma Assembléia Congressual, ou, como

veio ser denominado, um Congresso Constituinte, não propriamente com poderes limitados,

mas eleito em circunstâncias limitadas porque provocado por Emenda Constitucional do

poder instituído, promulgada por um Congresso eleito na forma da legislação autoritária

destituída de legitimidade, mas com ampla maioria quantitativa de oposição. Ambos os

modelos, na verdade, apresentavam, em nova forma, a questão da abertura por ruptura e da

abertura pactuada, sendo que a primeira fórmula, com a derrota “formal” do projeto de

eleições diretas, estava efetivamente superada, para favorecer o poder constituinte do

Colégio Eleitoral, eleito indiretamente, conforme a legislação vigente.

807

Estas posições, como já observamos, traduzem a exata contradição de forças

entre os grupos governantes e a oposição política nacional, representada pelo Partido dos

Trabalhadores, que não votou no Colégio Eleitoral, e pelas entidades da sociedade civil

dentre as quais se encontrava a OAB, que resistiam à fórmula conciliatória da composição

entre os grupos de resistência e as frações dissidentes do (originário) poder (revolucionário)

instituído. Os grupos de governos pretendiam que o processo constituinte evoluísse da

própria ordem estabelecida, enfraquecendo, portanto, a sua força constituinte originária, e

os grupos de oposição buscavam uma Assembléia Constituinte livre e soberana,

independente das forças políticas do passado. No fundo, e finalmente, prevaleceu uma

posição de equilíbrio, muito ao gosto das (esclarecidas) elites brasileiras: não se rompia,

absolutamente, com o passado, com o poder instituído, mas, de qualquer forma, abriam-se,

a partir da (velha e desgastada) ordem, espaços políticos constituintes para as novas

demandas sociais e políticas representadas pelos grupos sociais e organizações civis

emergentes, muito embora os partidos ideologicamente alternativos (de esquerda)

estivessem mergulhados no grande movimento de oposição democrática, o MDB.

Esta questão, todavia, tem um especial significado, porque a eleição de

Tancredo Neves, em 15 de janeiro de 1985 pelo Colégio Eleitoral, constituído na forma

histórica dos interesses revolucionários, adquiriu, uma forte áurea de legitimidade,

provocada pelo martírio de seu falecimento (21/04/1985) após a posse do Vice-Presidente

José Sarney, que absorveu, juntamente com a liderança parlamentar, diretamente, os efeitos

de grande mobilização popular. A realização dos compromissos políticos de Tancredo

Neves, por José Sarney, empossado na Presidência, de convocar a Constituinte, mesmo que

na forma da abertura pactuada, entre os antigos governantes, entre os quais ele próprio se

encontrava, e os partidos de oposição, ao(s) qual(is) ele próprio agora integrava dá à posse

o toque mágico e, mais significativo, ainda, relativiza a ilegitimidade da convocatória, na

forma da Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, nove meses após a

posse. O legitimismo emocional, no curto e médio prazo, fortaleceu os poderes dos

deputados constituintes e favoreceu a autonomia e a independência política do ambiente

constitucional.

A fórmula conciliadora encontrada foi a convocação de um Congresso de

deputados e senadores, temporariamente constituintes que, efetivamente, não era a exata

808

proposta da OAB, mas, que, no tempo constituinte, exerceram o seu poder soberanamente.

De qualquer forma, é importante observar que a posição da OAB, e tantas entidades civis

por uma Assembléia Constituinte livre e soberana, embora ideologicamente consistente, era

de difícil alcance político, especialmente considerando o que dispusera a Lei de Anistia de

1979, mas, principalmente, que, mesmo durante à construção do Estado de Segurança

Nacional os militares não abandonaram preventiva precaução de perderem o controle do

projeto constituinte que reconheciam como projeto (revolucionário) de transição pactuada,

inspirando na formula de “conciliação e reforma” como projeto matricial da elite

brasileira.

1302

No fundo a convocação constituinte pelos poderes instituídos não podem ser

definidos como uma convocação autônoma e independente, mas a sua articulação

conciliadora não impediu, na sua promulgação, a ampliação do espectro da Lei de Anistia,

de 1979, conforme proposto na própria Carta de Recife, fortalecendo o seu suporte político,

e, ao mesmo tempo, o efeito final do trabalho constituinte foi a promulgação de uma

Constituição livre e soberana, de longo alcance reformista.

6 – A Carta do Recife

A Carta de Recife, como se verifica no documento a seguir transcrito,

demonstra os significativos avanços da X Conferência, mas demonstra, também, que os

1302

José Honório Rodrigues, quando no seu clássico livro Conciliação e Reforma no Brasil – um desafio

histórico-cultural (Ed. Civilização Brasileira. RJ. 1965, p. 11/13), que cresceu no mesmo quadro de

cogitações do Aspirações Nacionais – Interpretação Histórico-Política (Ed. Fulgor, SP 1963) produzido(s)

em período de estagio na ESG, abre a chave para as teorias que inspiraram as modernas políticas de transição

no Brasil. Na verdade, para José Honório, a conciliação no Brasil é, finalmente, uma forma do povo não

perder mais e as elites ganharem menos, com as reformas possíveis. A transição pactuada, a política de

conciliação, mostra na Introdução, “visava (sempre)” a romper o circulo de ferro do poder, para que as

facções divergentes, os dissidentes pudessem dele fazer parte (...). As forças de resistência à mudança no

Brasil são tradicionais e nela se destacam a resistência jurídica e parlamentar, expressões intelectuais da

estrutura econômico-social arcaica. A política de conciliação foi quase sempre a (formula) mistificadora para

manter aberto o curso do processo histórico, sempre foi o aspecto positivo necessário para amortecer os

choques da caminhada (...) fazendo concessões ao povo para pacificar a historia contando com o próprio

povo. Finalmente, observa Marco Maciel, ex Presidente da Câmara dos Deputados, ex vice Presidente

República e Senador da República: “A frente Liberal foi formada para evitar que o país mergulhasse

novamente no autoritarismo. Com essa atitude foi possível continuar caminhando” permitindo-nos

diagnosticar “como há mais de um século diagnosticou Nabuco de Araújo (...) que as condições do país não

nos permitiam (iriam) outro caminho”. Arsênio Eduardo Correa, op. cit. P. 85.

809

advogados continuavam firmes no projeto de convocação de uma Assembléia Nacional

Constituinte, representativa e soberana livre de compromissos com a ordem autoritária

preexistente, e de conciliações com a elite do poder, apesar da injustificada, senão

regimentalmente, derrotada Emenda das Diretas para Presidente.

Os Advogados Brasileiros, reunidos na X CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEM

DOS ADVOGADOS DO BRASIL, exprimem, neste documento, a síntese de suas

preocupações e anseios em torno do tema "DEMOCRATIZAÇÃO", entendido como

processo amplo e contínuo de crescente participação de todos(n)os bens e interesses da

sociedade: no plano político, através do controle do poder, na sua origem e no seu

exercício; no plano econômico e social, pelo acesso aos frutos do trabalho e às

condições que assegurem o direito a uma vida digna e livre. A participação da

comunidade implica o atendimento das múltiplas exigências que expressam o ideal de

democratização em todas as dimensões da vida humana. O encontro dos advogados

brasileiros dá-se em região onde se verifica um dos maiores índices de violação dos

direitos humanos, em que milhares de pessoas morrem de fome e outras tantas vivem em

estado de miséria absoluta. Circunda-nos uma realidade exasperante que não é

resultado de fatores ambientais, mas de uma estrutura econômica iníqua e de uma

estrutura fundiária arcaica não condizente com o desenvolvimento social. Os graves

problemas da região recrudescem progressivamente, porque sempre faltou ao sistema

aptidão para transformar sua dolorosa realidade, eis que os problemas nordestinos se

inserem nacionalmente nas grandes questões políticas. Aspiração nacional e desejo de

mudar se confundem: o ânimo de modificar os alicerces do sistema vigorante traduzia

inconformidade do povo brasileiro, que não mais pode suportar o desumano regime que

nos foi imposto e sob o qual ainda vivemos. Ao lado de um flagrante desprezo ao social,

temos um sistema econômico fundado na exacerbação dos ganhos de capital em

detrimento da atividade produtiva. Isso gera desemprego e centraliza numa minoria a

riqueza que deveria ter distribuição justa e eqüitativa. O ordenamento jurídico não

atende aos interesses do povo, tornando o exercício do direito privilégio para alguns e

uma dura abstração para a grande maioria. A democratização é pressuposto para que o

povo possa participar de uma economia de prosperidade. Democratizar é também

aplicar a técnica da liberdade e da igualdade à pessoa humana, com a necessária

segurança dos direitos próprios da maioria e das minorias. A democracia, assim

entendida, apresenta-se, em si mesma, como um processo evolutivo que conduz a

sociedade, da tirania ou da oligarquia, a um regime de justiça e liberdade. No plano

institucional, a eleição de candidato civil para a presidência da República, por si só,

não representa o patamar definitivo na elevação do teor democrático da vida nacional.

Alguns pontos emergem como inevitavelmente presentes no ideário de um governo

democrático: o pluralismo político, o restabelecimento das eleições diretas em todos os

níveis, a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, antecedida da

supressão ou da substancial modificação de algumas leis de matizes desenganadamente

autoritárias - lei de segurança nacional, lei de greve, legislação eleitoral, legislação

sobre partidos políticos e os critérios vigentes para a representação popular - que, no

momento, distorcem o sentido da vontade da nação e, em conseqüência, desnaturam a

representatividade de qualquer Constituinte. Esta haverá de ser representativa, livre e

soberana, porque não comprometida com a ordem jurídica autoritária preexistente. A

Assembléia Constituinte deverá instituir de modo solene novo pacto, a partir da vontade

popular, onde se redefinam as relações entre o Estado e a Nação, entre os Poderes do

Estado entre si, entre o Poder Central e os Estados da Federação e os Municípios. Esse

pacto social será também a garantia dos direitos individuais e sociais de todos os

cidadãos.Tema fundamental não deverá ser esquecido: a descentralização do poder,

810

fortalecida pela melhor redistribuição das receitas tributárias, e com o efetivo

revigoramento da Federação. O desenvolvimento econômico exige processos eficazes de

justa distribuição de renda, que assentem na organização democrática das empresas e

na radical alteração da política salarial. Impõe-se urgente solução do problema da

dívida nacional externa e interna e seu controle mediante mecanismo de representação

popular. O processo de democratização impõe-se, ainda, no domínio dos meios de

comunicação; na busca de instrumentos institucionais de combate à corrupção; no livre

funcionamento dos partidos políticos; na garantia de plena liberdade sindical; na

substancial alteração da estrutura fundiária, garantidos o acesso à propriedade, a

ocupação da terra e os direitos do trabalhador rural; na implantação de um sistema

habitacional justo e realista e de mecanismos de regularização da posse urbana; no

direito à educação em todos os níveis e à proteção de uma cultura genuinamente

nacional; na superação dos desequilíbrios regionais, compatibilizando o planejamento

nacional com a autonomia local. O efetivo acesso à justiça por parte de toda a

sociedade constitui condição necessária do verdadeiro Estado de Direito Democrático.

Isto não se fará sem a garantia plena da advocacia e de sua defesa contra a violência e

o abuso do poder, que se têm revelado de modo dramático e assustador, pelo grande

número de advogados mortos e agredidos no exercício da profissão. A democracia não

deverá ceder passo às investidas tutelares do poder militar. Às Forças Armadas

reserva-se um espaço mais alto, mais democrático, sem a mácula das facções. Elas

participarão da legitimidade da democracia pela submissão à lei, à lei autorizada e

deliberada pelo povo brasileiro. Por fim, os advogados brasileiros, à maneira de

Joaquim Nabuco, aplicam ao processo de democratização o seu ensinamento

imorredouro: "acabar com a escravidão não basta; é preciso destruir a obra da

escravidão”. Não pode existir democracia sem antes destruir todos os resíduos da

ditadura.

1303

A marcante frase de Joaquim Nabuco lembrada na Carta da X Conferência

acabar com a escravidão não basta, é preciso destruir a obra da escravidão e a citação de

Rui Barbosa, ao final da Carta da antecedente VIII Conferência, observando que a

liberdade é lição perene e não entra no patrimônio particular (...), é um verdadeiro

condomínio social, todos a desfrutam sem que ninguém lhe possa alienar, dá a estes dois

homens públicos o merecido crédito de co-partícipis da história brasileira de lutas contra a

escravidão e pela liberdade.

Estes dois advogados, Joaquim Nabuco (Joaquim Aurélio Nabuco de Araújo) e

Rui Barbosa, que, coincidentemente, completaram em 1999 (um mil novecentos e noventa

e nove) 150 (cento e cinqüenta) anos de nascimento,

1304

participaram ativamente das lutas

políticas decisivas da história brasileira: abolicionismo, federalismo e república, e serviram

1303

Anais da X Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Recife, Pernambuco, 30 de

setembro a 4 de outubro de 1984, p. 9-11.

1304

Joaquim Nabuco de Araújo nasceu em 1849 e Rui Barbosa nasceu em 5 de novembro de 1849; em 2007

completaram 157 anos de nascimento.

811

de exemplo para as lutas presentes. Ambos fizeram da luta pela liberdade, revistas no

tempo histórico, as referências básicas da vida jurídica, e pressuposto da democracia,

permitindo, remontar, na linguagem atual a linguagem de época:

é preciso eliminar a (obra do) autoritarismo, que escraviza, e construir a (obra da)

Democracia que liberta. Escravidão e Liberdade são temas antinômicos, onde existe a

escravidão a liberdade não floresce e a democracia fenece, onde existe liberdade a

democracia floresce e a escravidão fenece.

A Carta de Recife é um documento impar da história brasileira moderna, mas

ao mesmo tempo, demonstra que os advogados que participaram da X Conferência estavam

atentos, ao contrário da linguagem jurídica conceitual tradicional, a uma linguagem

economicista que não influenciou as conferências anteriores e, nem muito menos, o ideário

que presidirá a vida profissional futura. Demonstra-se, claramente, nesta Carta, que as

preocupações economicistas se sobrepõem à luta pelos direitos civis, procurando

demonstrar que os direitos se conquistam como efeito da superação do dilacerante quadro

econômico, diversamente da proposição que presidirá o futuro da luta política dominante na

Constituinte e propositiva no ideário propositivo da OAB: as lutas pelos direitos civis é o

caminho para a superação da desigualdade econômica e social.

A concepção final de democracia, finalmente, na Carta, não está, exatamente,

clara, inclinando-se, ora por reconhecê-la como democracia econômica, ora como controle

político do poder, sem que bem explicite os controladores, assim como o texto não associa

democracia e representatividade. Por outro lado, ou melhor completando o viés econômico,

reconhece a Carta a imprescindibilidade de superar-se a pobreza, como violação dos

direitos humanos e não apenas a violência policial e a estrutura fundiária arcaica, como

matriz da miséria e das desordenadas migrações urbanas que promoverão o mais estrutural

fenômeno da atualidade brasileira, a favelização nos grandes centros, completando no viés

político, que o povo não mais pode suportar o regime que lhe foi imposto (...) fundado na

exacerbação do capital.

Não propriamente a Carta demonstra que as conclusões estão em sintonia com

os textos discursivos, verificando-se, facilmente, que há uma profunda diferença no

812

conceito de Estado como expressão dos interesses da sociedade civil, para a retomada, na

Carta, do conceito de Estado, como estado-nação, questão, que, tematicamente, não fora

incluída na Conferência, exceto, é claro, com os esclarecimentos hermenêuticos

propostos

1305

. A Carta, neste sentido, mais representa um compromisso com a esquerda

ideológica do que uma continuação evolutiva da luta pela ampliação dos direitos civis que

marcaram as conferências anteriores e que definirão o perfil profissional futuro.

Esta situação contextual, no tempo histórico evidenciará que as diferentes

nuances dos projetos ideológicos de esquerda não afetaram, senão decisivamente o

processo constituinte, também não afetará os parâmetros gerais do ideário profissional.

Muito ao contrário, os compromissos do ideário corporativo com as exclusivas questões

dos “direitos” (individuais e existenciais, enquanto direitos humanos, ou coletivos, ou

difusos, enquanto novas dimensões dos direitos civis) não evoluirá para as questões de

infra-estrutura ou para os projetos ideológicos que presidirão as reformas de base como

“ideal” das esquerdas. As conferências jamais (até o presente) transformaram em projeto de

ideário da OAB, os projetos cujos objetivos procurassem alcançar a nova ordem, partir da

ordem possível, neste sentido um atavismo impregnado do liberalismo jurídico, aliás,

analisado, por Florestan Fernandes.

Florestan Fernandes, não propriamente, nem cabia, analisar esta questão das

transmutações do ideário corporativo dos advogados nas quadras de recomposição

ideológica do estado, nem muito menos, deixou qualquer estudo sobre o liberalismo

jurídico de seus tantos trabalhos, deixou importantes pistas de suas desilusões

revolucionarias quando credita à “revolução democrática dentro da ordem” o caminho da

nova ordem, pressuposto do projeto jurídico de reconstrução social, assim como quando

reconhece que a “revolução contra a ordem”, em nome da manutenção dessa mesma

ordem.

1306

Estas questões, presidirão o futuro, porque, exatamente, elas representam a

capacidade da ordem jurídica numa transição pactuada suportar mudanças, assim como até

1305

Ver final do item 4.

1306

FERNANDES, Florestan. Pensamento e ação: o PT e os rumos do socialismo. Prefácio Paulo Henrique

Martinez. 2. ed. São Paulo. Globo, 2006. p. 16-17 e 60 e segs.

813

que ponto a OAB poderia avançar com um projeto propositivo que contribuísse para a

ruptura das matrizes estruturais de uma das mais “perversas e inflexíveis sociedades da

periferia do capitalismo” ou, definitivamente, recuasse para a realização de uma proposta

constitucional que contribuísse para manter o curso do processo histórico, na observação de

José Honório Rodrigues, resguardando o seu próprio papel na defesa da Constituição e da

ordem jurídica.

A Carta de Recife, na forma de sua proposta final, se representa uma ruptura

com os paradigmas da história brasileira, que se fortalecerá e ampliará sua visibilidade na

XI Conferência, no início de agosto de 1985, em Belém do Pará e na XII Conferência,

concomitante com a promulgação da nova Constituição em 5 de outubro de 1988, em Porto

Alegre,

1307

não alcançou efeitos suficientes, como acontecera, também, com as

conferências subseqüentes, para radicalizar a história evolutiva dos ideários da própria

OAB, fazendo de seu projeto corporativo um projeto nacional de resistência à “exacerbação

dos ganhos de capital em detrimento da atividade produtiva” e “do exercício do direito

privilégio para alguns”, assim como de “substancial alteração da estrutura fundiária” e de

“efetivo acesso à justiça por toda a sociedade”. Parafraseando a Carta de Recife a

lembrança política de Joaquim Nabuco: acabou-se a ditadura, mas não foram destruídas as

bases econômicas (matriciais) da ditadura e nem muito menos o arquipélago da velha

legislação autoritária.

Finalmente, como veremos, os anos que seguem, foram anos de visível

radicalização ideológica e política, mas, que, todavia, não influíram, decisivamente, na

Constituição de 1988 e, da mesma forma, no novo Estatuto da Advocacia e da OAB,

publicados na forma da Lei nº 8906 de 4 de junho de 1994.

1308

1307

A Conferência de Porto Alegre realizou-se nos dia 2 a 6 de outubro de 1988.

1308

Ver cap.XIII desta obra.

814

7 − As Eleições Rumo à Esquerda

A Carta de Recife foi um marco referencial na redefinição ideológica do

Conselho Federal da OAB, que adquiriu forças para ultrapassar seu próprio ideário

tradicional, viabilizando o seu processo de ampliação de composições com os organismos

da sociedade civil e participação em debates promovidos sobre a transição democrática.

1309

Este envolvimento direto em temas de natureza política, imediatamente após a eleição

fortaleceram as posições da OAB sobre a convocação de uma Assembléia Nacional

Constituinte,

1310

bem como sobre a reformulação da Lei de Segurança Nacional, de índole

nitidamente autoritária, da Lei de Greve, da Lei de Organização do Partidos Políticos e do

Código Eleitoral que mobilizaram o processo eleitoral interno da sucessão de Mario Sergio

Garcia.

Calheiros Bonfim sobre a necessária aprovação de uma clara e ostensiva

posição sobre a necessária convocação da Assembléia Constituinte e a revogação do

entulho autoritário, transcreve a seguindo opinião citando Levi Carneiro: ‘vamos ter que

enfrentar erros, males e vícios enraizados e poderosos. Havemos de ter um maior

1309

Ver Seminário promovido pela Secretária de Negócios do Interior do Estado de São Paulo sobre “A

Transição Democrática no Brasil” In: Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do CF.OAB (1504ª

Sessão da 54ª Reunião Ordinária) de 26 de fevereiro de 1985. Nesta linha, a síntese do relatório apresentado

ao Conselho Pleno da OAB foi analisada por Sobral Pinto, Vitor Nunes Leal, Gabriel de Rezende Passos,

Calheiros Bonfim e o Presidente Mario Sergio Garcia.

1310

Conforme Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do CF.OAB (1504ª Sessão da 54ª Reunião

Ordinária) de 26 de fevereiro de 1985, na mesma data o Presidente Mario Sergio informou que daria

cumprimento ao disposto no art. 12, VI do Estatuto combinados com os arts. 6º, 18 e 56, XII do Regimento

Interno com vistas a consolidar a reivindicação maior da ordem na atual conjuntura política para

convocação e instalação imediata da Assembléia Nacional Constituinte precedida da revogação da

legislação herdada do período autoritário(...). Afirmou, finalmente, que para evitar presumíveis divergências

entre o posicionamento da OAB e da classe política decidira constituir Comissão para elaboração de um

trabalho que seria submetida a apreciação do Plenário da OAB e de outras entidades da sociedade civil,

para ser posteriormente entregue a título de subsidio ao presidente eleito senhor Tancredo Neves constituída

dos seguintes nomes: Miguel Seabra Fagundes (membro nato), conselheiros: Sergio Ferraz, Evaristo de

Moraes Filho, Calheiros Bonfim, Celso de Rezende Passos e Drs. Eugenio Roberto de Hadock Lobo, Marcelo

Cerqueira, Aurélio Wander Bastos, Arnaldo Malheiros (pretendendo se incluir ainda na mesma comissão o

professor Fabio Konder Comparato). O Presidente noticiou ainda que, juntamente com Marcio Tomaz

Bastos, fora recebido, em Brasília, pelo Presidente Tancredo Neves que se mostrou receptivo a contribuição

da Ordem.

815

devotamento, a maior energia, a maior serenidade, a maior isenção, o mais profundo

sentimento dos nossos deveres para com a coletividade, não só profissional, como a grande

coletividade nacional, de que somos parte. Somente assim lograremos êxito’.

1311

Na contra

cena da história o Presidente Mario Sergio Garcia comunicou que não compareceu à posse

do Presidente da República em exercício Jose Sarney mas que acompanhado pelo vice-

Presidente Herman de Assis Baeta e o Secretário Geral Francisco Costa Neto estiveram

presentes nos dias 8 e 9 de março em reunião oficiosa dos presidente dos Conselhos

Seccionais em São Luiz do Maranhão.

Deste encontro advieram algumas importantes posições que influiriam no

futuro eleitoral da OAB e na redefinição do seu ideário corporativo, tais como: reforma do

estatuto privilegiando a questão do advogado assalariado, democratização do processo

interno de decisão da OAB, inaceitar a participação das seccionais de membros indicados

pelo Instituto dos Advogados, limitação da reeleição dos presidentes das seccionais a um

período, garantir a participação das minorias nos órgãos colegiados, implantação dos

sistemas de eleição proporcional, eleição direta das diretorias seccionais, proporcionalizar a

relação entre conselheiros e advogados inscritos, sugerir ao Conselho Federal provimentos

emergenciais para corrigir omissões da Lei 4215/63 visando democratizar o processo

eleitoral da OAB, adoção de célula única, institucionalização do colégio de presidentes,

garantir a presença do membro nato na diretoria sem direito de voto, eleição dos

conselheiros federais em assembléia geral e, finalmente, recomendar a transferência da sede

do Conselho Federal para Brasília imediatamente à democratização do país e, finalmente

apoiar a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte com funções

especificamente constituintes, sendo inaceitável a elaboração, pelo executivo, de

anteprojeto de constituição, assim como convocar um Congresso pró-Constituinte em

Brasília imediatamente a eleição do próximo presidente.

1311

Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do CF.OAB (1505ª Sessão da 54ª Reunião Ordinária) de

18 de março de 1985. Estiveram presentes os presidentes: Ophir Figueiras Cavalcante (PA), Carlos Nina

(MA), Aristófanes Bezerra Filho (AM), Silvio Braz Peixoto (CE), Olavo Berco (GO), Carlos Mauricio

Martins Rodrigues (RJ) e Walter Martins Rodrigues e, ainda, os conselheiros federais: Carlos Alberto Siveira

Lense (SC), Marcio Tomaz Bastos e Doroteu Ribeiro (MA). Esta reunião dos Presidentes em São Luís foi

decisivamente marcante para os projetos futuros da oAB, muito especialmente no que se refere à questão

agrária marcada por graves acontecimentos na cidade de Imperatriz, Maranhão resultantes de conflitos pela

posse da terra. Nina, Carlos; op.cit..

816

Nesta sessão extraordinária da OAB quando Mario Sergio Garcia se despediu

da presidência observou que teve grande honra em ter presidido este Colegiado (...),

considerando, inclusive, (...) a feliz coincidência que o novo Conselho a empossar-se

iniciara o seu mandato com a nova República e, portanto, com conquistas para a qual a

Ordem dos Advogados muito contribuiu (...) (ao contrário, ela) a OAB deve prosseguir

uma vez que a eleição do Presidente Tancredo Neves é um mero patamar na conquista

democrática que só se atingira com a promulgação da Assembléia Constituinte.

1312

Instalada a Sessão que deu posse aos novos conselheiros federais (1985/1987)

iniciaram-se também as providências para a eleição da nova diretoria, ficando no exercício

da Secretaria Geral Celso Gabriel de Rezende Passos, dado o impedimento de Francisco

Costa Neto. Foram apresentadas duas chapas; foi eleito para Presidente Herman de Assis

Baeta (com 20 votos); para vice-Presidente, Marcio Tomaz Bastos (com 19 votos);

Secretário-Geral, Arthur Lavigne (com 15 votos); Tesoureiro, J. M. Othon Sidou e Sub-

Secretário-Geral Moacir Belchior (com 17 votos).

1313

Em Sessão de Posse imediatamente

seguinte foi lido juramento com o seguinte teor:

Prometemos manter, defender e cumprir o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,

exercer as atribuições que nos são delegadas, com independência e serenidade,

pregando pela liberdade e dignidade da profissão de advogado, em todo o território

nacional.

1312

Ressaltou-se também que muitos conselheiros não voltariam a OAB dentre eles José Paulo Sepúlveda

Pertence recentemente nomeado Procurador Geral da República, bem como Sobral Pinto, Evaristo de Moraes,

Heleno Fragoso, Daniel Arão Reis, Tercio Lins e Silva, Augusto Susseking, Juarez Tavares, José Castro Bigi.

Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do CF.OAB (1505ª Sessão da 54ª Reunião Ordinária) de 18

de março de 1985.

1313

Concorreram com os eleitos, não tendo obtido sucesso: a segunda chapa composta por: Francisco Costa

Neto (Presidente), Dorani de Sá Barreto Sampaio (Vice-Presidente), Joselito de Abreu (Secretário Geral),

Sadi Lima (Tesoureiro). Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do CF.OAB (1506ª Sessão da 56ª

Reunião) de 1º de abril de 1985. Em Sessão realizada as 18:30 para o Ato de Posse estiveram presentes

Barboa Lima Sobrinho (presidente da ABI), Sergio Ferraz (presidente do IAB), J. Paulo Sepúlveda Pertence

(Procurador Geral da República) e Eduardo Seabra Fagundes (Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro,

representando o governador Leonel Brizola), José Paulo Cavalcante Filho (Secretário Geral do Ministério da

Justiça), representantes do Poder Judiciário,ex-presidentes natos da OAB e presidentes das seccionais.

817

Mario Sergio Garcia no seu discurso de transmissão do cargo exaltou a figura

inexcedível em patriotismo e em amor a nossa Ordem do bravo Presidente Ribeiro de

Castro. Destacou que ao Presidente da OAB (...) não se admite encastelar-se em posições

de elitismo intelectual, nas culminâncias do cargo distanciando das bases e inindentificado

com as necessidades vitais da advocacia e do próprio advogado como trabalhador

intelectual que é. Ressaltou a sua luta contra as dificuldades asfixiantes por força de um

governo, felizmente já sepultado, que levou o país ao caos econômico, ao completo

desacerto social, ao mais longo desajuste institucional da nossa história. Referindo-se ao

novo Presidente Herman de Assis Baeta destacou a sua profunda preocupação com os

problemas da comunidade e a sua trajetória como combativo estudante, conselheiro e

dirigente da OAB. Manifestou ainda que o novo Presidente saberá conduzir os destinos da

nossa Ordem com a independência que sempre o caracterizou, com retidão de conduta e

com a honradez que constitui os atributos de sua personalidade e, principalmente, com a

fidelidade aos princípios que sempre nortearam a sua vida de cultor do direito e amante da

liberdade.

Concedida a palavra ao Ministro da Justiça Fernando Lira ressaltou que a

convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, será o marco

democrático dessa nova República (...) nós necessitamos do apoio da OAB, mas não o

apoio político, o apoio da defesa intransigente, nós precisamos da fiscalização permanente

da consciência jurídica do advogado brasileiro, terminando por anunciar a reformulação

do Conselho de Direito da Pessoa Humana e manifestou sua confiança no novo presidente

na luta pela Constituinte, a luta comum que une todos nós na concretização do grande

sonho brasileiro de ver o seu estado democrático permanente e irreversível.

Finalmente usou da palavra o Presidente eleito Herman Baeta da qual

destacamos os seguintes trechos: Impõe-se uma mudança substancial e qualitativa do

estado nacional brasileiro, afim que fique submetida a vontade coletiva da sociedade civil,

não mais exercendo sobre ela o autoritarismo que ora começa a desagregar (...). Não é

mais possível uma Carta Magna elaborada nos gabinetes dos juristas e dos supostos

sábios, imposta a Nação. A Constituição deverá ser fruto de um amplo dialogo nacional

(...). A nova Carta política [não deverá ser] obra de alguns, mas de todos, para que a

possam entender, amar, respeitar e defender. É preciso derrogar os resíduos da legislação

818

autoritária como a Lei de Segurança Nacional, a Lei de Greve, Lei de Imprensa, Lei

Falcão, Lei do Estrangeiros, CLT e, sobretudo a reformulação geral da legislação eleitoral

e da Lei Orgânica do Partidos, para que todas as classes, grupos, camadas e seguimentos

sociais possam manifestar-se livremente e organizar-se em partidos políticos, sem

qualquer discriminação de ordem política, filosófica ou ideológica. As organizações

políticas que já existem de fato não podem e nem devem ficar a margem do sistema legal

partidário (...), nem excluir nenhum cidadão da plena participação política (...), a

legitimidade real exige plena representatividade de todos os brasileiros, o estado e o

governo terão de promover o desenvolvimento real, não só político, mas também

necessariamente econômico e social para que se estabeleça o equilíbrio e a harmonia,

retirando os milhões de brasileiros que vivem na miséria e na pobreza. É preciso

contemplar os militares e civis que não foram contemplados pela Lei da Anistia, é preciso

alcançar os trabalhadores rurais nas suas reivindicações sociais. Temos que intensificar a

luta pelo asseguramento das prerrogativas e direitos dos advogados, mas é preciso (se

reconheça) que as prerrogativas dos advogados pertencem substancialmente ao próprio

povo, pois sem ela o advogado não terá independência e o desembaraço necessário

exigíveis à plena defesa e postulação dos direitos do homem e do cidadão. Finalmente

agradeceu o batonnier Mario Sergio Garcia compromisando-se em dirigir a entidade com

prudência, abnegação, autoridade e firmeza e de por em pratica as decisões desse

Conselho.

1314

1315

1314

Ata da Sessão Solene de Posse de Transmissão de Cargo à Nova Diretoria do Conselho Federal da OAB

(1507ª Sessão da 55ª Reunião) de 1º de abril de 1985.

1315

Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do CF.OAB (1508ª Sessão da 55ª Reunião) de 13 de maio de

1985. Consta que o Presidente manifestou o seu pesar pelo falecimento de Tancredo Neves e informou que

durante a doença do mesmo estivera juntamente com o vice-presidente Marcio Tomaz Bastos, no Instituto do

Coração, em São Paulo, e que falecido o Presidente, comparecera em Brasília a solenidade em sua

homenagem. Ao final o Conselho guardou um minuto de silencio em memória do Presidente Tancredo Neves.

Consta, também, a seguir que o Ministro das Relações comunicou ao Presidente da OAB que o Presidente da

República conferira à OAB a Ordem de Rio Branco no grau de Grã Cruz pelo serviço prestado à causa do

aprimoramento das instituições jurídicas, sendo o Presidente da OAB convidado para receber as insígnias e o

diploma correspondente em 23 de maio de 1985. Ver também nesta mesma Ata convite do Presidente da

República José Sarney e do Ministro da Justiça Fernando Lira para compor a Comissão que elaborara o

anteprojeto de Constituição, bem como a Comissão para modernização da legislação brasileira e eliminação

do seu conteúdo autoritário.

819

Finalmente, antes que efetivamente analisemos o projeto constituinte dos

advogados e a sua movimentação política, para evitar que a Constituição resulte de

anteprojeto elaborado de cima para baixo por iniciativa do Executivo, reconhecendo que

era inadmissível existência simultânea da Constituinte e do atual Congresso, considerando

ainda a observação de José Lamartine Correa de Oliveira que nem o Congresso deve virar

Constituinte, nem a Constituinte deve virar Congresso, o Plenário da OAB opinou para que

fossem enunciados, ainda nessa sessão, os princípios basilares consensuais que deverão

reger a futura Assembléia Nacional Constituinte, somando a colaboração de vários

conselheiros, que assim foram expostos:

1º A OAB define-se a favor de uma Assembléia Nacional Constituinte livre, soberana e

autônoma. Não deve ser transformado o atual nem o futuro Congresso Nacional em

Constituinte, bem como não se deve transformar a futura Constituinte em Congresso

Nacional.

2º A OAB rejeita qualquer anteprojeto de Constituição privilegiado a ser remetido à

futura Constituinte, admitidas entretanto colaborações.

3º O maior entulho autoritário é a atual Constituição Federal.

4º A Assembléia Nacional Constituinte deve ser convocada o mais rapidamente possível.

5º A Assembléia Nacional Constituinte será tanto mais representativa quanto maior for

a autêntica presença, em seu seio, de pessoas diretamente representativas dos mais

diversos segmentos sociais, atividades profissionais e tendências políticas.

1316

Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

(1.508ª Sessão da 55ª Reunião), de 13 de maio de 1985.

820

8 – As Conclusões Constituintes da OAB

8.1. Preliminares Conjunturais

A radicalização ideológica da Carta de Recife e as conclusões de dois

Seminários pró-constituinte de longo alcance discursivo realizados imediatamente após,

1317

para discutir a reconstitucionalização do país influiu decisivamente no temário e nos rumos

finais da XI Conferência realizada em Belém, no Estado do Pará, entre os dias 4 e 8 de

agosto de 1985. Estes seminários por sua vez, retomaram o tema da Carta de Recife,

reestruturando-a, inclusive, em texto introdutório (similar), que, assim, ficou redigido:

Como já afirmaram em 1984 [os advogados] na Carta de Recife, a plena

democratização, para além dos limites do liberalismo clássico, e traduz pelo processo

amplo e contínuo de crescente participação de todos os homens em todos os bens da

vida: no plano político pelo controle do poder, na sua origem e no seu exercício; no

plano econômico e social, pelo acesso [de todos] aos frutos do trabalho e [em]

condições [alicerçadas na liberdade e na justiça].

Na verdade, o texto supra, é uma reacomodação aperfeiçoada da linguagem da

introdução da Carta anterior, aliviando tecnicamente o seu peso economicista, e

1317

O primeiro Seminário (Congresso) Pro-Constituinte foi realizado em São Paulo, ainda na gestão Mário

Sérgio, e o II Congresso Nacional de advogados Pró-Constituinte foi realizado em 1985, ano anterior à XI

Conferência Nacional da OAB, promovido pelo Conselho Federal da Ordem, durante a gestão do Presidente

Hermann Baeta, entre os dias 15 a 19 de outubro de 1985 na sede da OAB-DF, com a clara finalidade de

mobilizar os advogados na expectativa de que a Constituição resultasse de ampla participação da sociedade

através de convocação de uma Assembléia Constituinte livre e soberana: A Constituição tem que ser trabalho

do povo, como conseqüência inarredável do princípio de que todo poder emana do povo. Daí a exigência

democrática da instalação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva e não de simples extensão ao

Congresso Nacional de poderes constituintes originários. Participaram do Encontro advogados, juristas,

sociólogos, empresários, sindicalistas, etc. Anais do II Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte.

Brasília: Conselho Federal da OAB, 1985, p. 7. Entretanto as expectativas da OAB foram frustradas pela

Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que dispunha que a Assembléia encarregada de

elaborar a nova Constituição seria composta pelos integrantes do Congresso eleitos no quadro circunstancial

que evoluíra durante as tantas manobras do casuísmo do poder (revolucionário) instituído.

821

explicitando seus propósitos, tornando-os, não apenas mais compreensíveis, mas, também,

assimiláveis por frações mais extensíveis da categoria. Esta Carta, menos radical que

aquela, demonstra, visivelmente, uma nova proposta para as origens do poder e para a

participação nos frutos do trabalho, evitando a linguagem distributivista (participação nos

bens) para a adotar uma linguagem mais cooperativa e solidária (acesso de todos aos frutos

do trabalho de acordo com critérios alicerçados na liberdade e na justiça). Na verdade, a

Carta de Belém, fez uma reconversão de uma linguagem ideologicamente comprometida

com a socialização da propriedade e do poder para uma linguagem comprometida com a

democratização da vida econômica e do poder, com certeza de maior alcance político.

A Carta de Belém, de qualquer forma, mais ousada que documentos anteriores,

foi, todavia, a única que incisivamente alegou que a “democratização” deveria ultrapassar

os “limites do liberalismo clássico”, marcando, por conseguinte, não apenas a necessidade

de se superar um projeto econômico determinado pela livre iniciativa e pela exclusividade

da exploração da propriedade particular, mas sugerindo uma organização econômica “de

crescente participação de todos os homens em todos os bens da vida”. Neste sentido, a

Carta de Belém abre a questão da inexorabilidade da relação ente o “liberalismo jurídico

clássico” e o ideário profissional dos advogados, na perspectiva de que uma corporação

profissional que articula, agentes representativos de interesses superestruturais conflitivos

pudesse agir no efetivo processo de transformação social-estrutural.

Aparentemente, esta questão, seria de mera linguagem, de efeitos políticos (e

profissionais) insignificantes, mas, na verdade, era um volumoso esforço de adaptação

ideológica e conceitual ao ideário profissional da advocacia, historicamente marcado, salvo

rápidos lapsos de exceção, pelo liberalismo clássico nas suas tantas vertentes, aos novos

padrões de uma nova ideologia jurídica ascendente, mas distante ainda, pelo menos a partir

dos temas das conferências do economicismo esquerdista das teses mais radicais. Na

verdade, a Carta de Belém, e, também, de certa forma, o conteúdo temático da X

Conferência, especialmente nos aspectos estruturais dos poderes, foi um esforço de

adaptação das tantas vertentes das alternativas socialistas clássicas à força ideário

profissional como ideologia jurídica, marcada pelo liberalismo iluminista e pelas

resistências ao nacional-estatismo, seja no formato trabalhista-sindical, seja no formato

socialista, ou seja, no formato de ideologia de segurança nacional.

822

Este fenômeno, todavia, não ficou circunscrito a este período, é um fenômeno

que se repete no tempo, e, demonstra, exatamente, a capacidade de adaptação do ideário

profissional. Todavia estes ajustes (de tecnologia) das ideologias ao ideário, de qualquer

forma, por outro lado, como já, também, demonstramos, provocam ajustes (de abertura) do

ideário às ideologias, provocando no tempo histórico as mais diferentes formas e meios de

adaptações circunstancias da ideologia jurídica às conjunturas ideológicas, exceto em

alguns referenciais essenciais, como a defesa das prerrogativas profissionais e a autonomia

corporativa.

De qualquer forma, se não propriamente estava revertida ao contrario, a

tendência à radicalização ideológica na Carta de Recife, a linguagem nas discussões

temáticas das anteriores conferências, evoluiu, marcadamente, para uma proposta de

ruptura com as referências matriciais da história brasileira, não apenas com a ordem

institucional autoritária, mas, também, e com o secular processo de acumulação de riquezas

no Brasil. A linguagem dominante, já não se manifestou, apenas, comprometida com o

desmonte político do entulho autoritário, com a democratização do estado (autoritário) de

direito, mas, também, com a democratização (estatização) econômica pela via da

desarticulação do modelo econômico de concentração de renda.

Por estas razões, na XI Conferência, e na anterior, quem sabe, pela premente

pressão constituinte, combinada com o esgotamento autoritário, e o vertiginoso

aprofundamento da crise econômica, o processo de transmutação dos institutos jurídicos

originários da Constituição de 1967, comprimida pelos atos institucionais e emendas

constitucionais que sucederam a 1968/69, viabilizando o Estado de Segurança Nacional,

evoluiu numa expectativa ideológica, não propriamente delimitada pelo constitucionalismo

clássico, mas numa proposta ruptiva, como observamos, não propriamente com a forma

estrutural dos poderes, mas com a estrutura clássica da propriedade. As grandes questões

constitucionais dominaram o debate, todavia, premidas pela avalanche das questões

estruturais matriciais, dominadas pela leitura classista contrastando, senão absolutamente,

significativamente, com as novas dimensões dos direitos civis (direitos coletivos, difusos e

823

existenciais), que, na verdade, vieram a dominar na Assembléia Constituinte de 1987/88,

por influência do anteprojeto constitucional da Comissão Arinos.

1318

Estas novas questões criaram, não apenas para o projeto constituinte, uma

rediscussão sobre as condições de ordem constitucional suportar políticas socialmente

interventivas, como também de socialização econômica, mas também sobre a própria (e

futura) formatação do Estatuto da Ordem, visivelmente influenciado pelo liberalismo

iluminista (dos mineiros). Tal questão trouxe à luz um posicionamento ausente na historia

de seu ideário: o liberalismo, como ideologia suficiente para enfrentar as novas dimensões

da ordem constitucional, e o próprio socialismo, não como ideário profissional, mas como

alternativa construtiva de viabilizar o próprio ideário na sua visão e percepção clássica.

1319

1318

Herman de Assis Baeta, Presidente da OAB, neste período da Conferência de Belém (1984/86) em recente

depoimento oral relata, muito embora em caráter bastante pessoal, a presumível divergência de propósitos

entre as diretrizes da OAB e da Comissão Arinos. Assim afirma: a Constituinte tinha tudo para ser um jogo

de cartas marcadas (...).

1319

No projeto original da Tese pretendíamos desenvolver um subitem deste item, que se intitularia

Advocacia – Liberalismo e Socialismo. A pesquisa, todavia, exigiria um recuo histórico intenso que

interromperia a seqüência do ritmo normal da Tese, provocando a realização de uma pesquisa documental que

recuasse até as origens gregas e romanas da profissão, para evitar lacunas ou insuficiências informativas.

Neste sentido, sugerimos uma leitura mais acurada da obra de ALMEIDA, Candido Mendes de. Código

Filipino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal, recopilados por mando do Rei Felipe I, 14ª ed, 3 vols.

RJ e ALMEIDA, Candido Mendes de. Auxiliar Jurídico: apêndice ao v. 1. Lisboa Fund. Calouste

Gulbenkian, 1985. 2 v. p. 251, sobre o mesmo assunto, ver também LASKI, Harold. Authority in the Modern

State ed. cit., cap. III. Para este autor o ataque essencial à idéia liberal, no século XIX, de certa forma partiu

do socialismo, principalmente a compreensão de que a idéia liberal garantia à classe media uma participação

nos privilégios do laissez faire deixando ao proletariado os ônus do trabalho e as aguras de sua sobrevivência.

Interessante trabalho sobre este tema pode ser encontrando também em SCHULZ, Fritz. History of Roman

Legal science. Oxford: Clarendon Press, 1953. Ver também, DAVID, Le patronat judiciaire au dernier siècle

de la République romaine, Roma: Ecole Française de Rome, 1992. p. 952. Este autor estuda a fase em que o

advocatus era mais patrono e orador do que jurista; dentre os patroni causarum ele estuda Catão, Carbo,

Cícero, César e Bruto. Obra indispensável sobre o tema é de LASK, Harold, J. Liberalismo europeu. São

Paulo: Mestre Jou, ed. s/d. Ver, ainda, de IGLESIAS, Álvaro. Notas sobre a Historia da Advocacia. Rio de

Janeiro: PqJuris, 1985.

824

8.2. O Conceito de Assembléia Constituinte

As Assembléias Constituintes não tomam o poder, mas (re)organizam o novo

Estado, (re)compõem os fatores reais de poder, mas têm como motivação essencial

(re)ordenar o funcionamento das instituições, promulgando uma (nova) Constituição. Neste

sentido, a preocupação essencial deste “escrito” não foi estudar as formas de tomada de

poder, mas demonstrar as alternativas possíveis a realização de uma Assembléia

Constituinte, sem que ficasse o trabalho presidido por qualquer sistematização rigorosa,

evitando construir uma tipologia de Assembléias Constituintes (e conceituando-as) mas

indicando estes especiais tipos no seu desenvolvimento, especialmente no contexto

histórico brasileiro.

Este subitem está subdividido em 4 (quatro) partes discursivas que versam

sobre o conceito de Assembléia Constituinte, sobre a evolução histórica do quadro das

constituintes brasileiras, sobre a constituinte exclusiva e sobre a Constituição atual, a

natureza da Assembléia Constituinte exclusiva. Estas subdivisões, na verdade, não visam

exatamente a contribuir para uma teoria da Assembléia Constituinte exclusiva, nem muito

menos da Assembléia Constituinte, mas procura sistematizar, para demonstrar

historicamente, as suas dificuldades concretas, de realização sem, com isto, desprezar,

finalmente, a partir da diferença da práxis constituinte brasileira, a Constituinte exclusiva,

como tipo ideal racional, no contexto de suas possibilidades de realização, inclusive no

âmbito da Constituição vigente.

825

8.2.1. Do Conceito.

O autor da clássica teoria da Assembléia Nacional Constituinte Joseph

Emmanuel. Sièyès,

1320

editada em livro durante a Revolução Francesa, definiu que elas

nascem de forças políticas paralelas mais fortes do que as forças políticas instituídas. Estas

forças emergem de revoluções vitoriosas, que prenunciam novos propósitos de organização

política ou de dissensões institucionais, que refletem reinclinações parlamentares que se

constroem dentro do próprio poder constituído contra as frações dominantes

hegemônicas

1321

. A Assembléia Constituinte é um ato político extremo contra a ordem

constituída com o objetivo de reordenar a legalidade instituída, para os constituintes,

corroída pela ilegitimidade representativa.

Todavia, muitas são as circunstâncias em que a proposta constituinte evolui de

movimentos políticos paralelos, deslocados das órbitas do poder ou de movimentos

revolucionários que se posicionam radicalmente contra o poder constituído, ou por sua

força insurrecional ou pelas suas características militares. Não é comum, por outro lado,

que frações políticas ou militares da própria ordem se arvorem de poder revolucionário

constituinte e do poder reconstruam o poder, mas a história nunca se encerra

inexoravelmente em seus próprios limites, deixando sempre em aberto novos espaços

criativos e especulativos.

Nem sempre, todavia, os movimentos revolucionários ou insurrecionais

politicamente vitoriosos evoluem para assembléias constituintes destinadas a “constituir”

uma nova Constituição ou nova ordem jurídica, sendo mais provável que se fechem no

poder e governem autocraticamente e, muitas vezes, pelos seus próprios desígnios, outras

pela absoluta falta de ambiente político circunstancial receptivo à mudança. Nestes casos, é

1320

SIEYÈS, Joseph Emmanuel. ed.cit.

1321

Ver o conceito de fração hegemônica desenvolvido por Antonio Gramsci. In: NOVAIS, Dimas. Sociedade

civil, hegemonia e democracia. Câmara Brasileira de Jovens Escritores.

826

provável que o quadro evolua entropicamente

1322

e o movimento vitorioso submirja nas

suas próprias circunstâncias ou por pressão externa, provocando novas ebulições e novas

acomodações.

Estas especiais situações, finalmente, demonstram, que, por estas razoes, muito

dificilmente na historia dos povos as constituintes tiveram uma natureza essencialmente

exclusiva, ou seja, foram promulgadas como Constituição que traduzisse o puro e explicito

projeto ideal-racional, assim como, as frações vitoriosas hegemônicas não apenas, quase

sempre, buscaram fórmulas possíveis de fazer de seu poder constituinte exclusivo e

limitado um poder terminal, que exprimisse o seu próprio projeto de interesses, procurando

fazer da (sua) nova Constituição pressuposto continuista do próprio poder, convertendo as

constituintes exclusivas em parlamentos ordinários.

8.2.2. Da Constituinte na História Brasileira

1323

A história brasileira tem demonstrado que poucas foram as situações em que as

forças dominantes nos movimentos paralelos vitoriosos contra o poder instituído

convocaram exclusivamente a sua própria constituinte. O clássico exemplo desta situação

ocorreu com a proclamação da independência (1822), que sucedeu à convocatória da

Assembléia Constituinte de 1823, quando os próceres da independência, aliados aos

exportadores brasileiros, tiveram o seu projeto de Constituinte (dos Andradas)

imediatamente abortado ou sufocado para terminar numa Constituição outorgada pelo

Imperador (1824), numa visível composição com as elites do Estado colonial moribundo e

1322

O conceito de entropia está vinculado ao conceito de fechamento funcional que necessariamente exige

mudanças ou adaptações para restaurar os fluxos de poder ou decisão. BASTOS, Aurélio Wander. ed.cit.

1323

RODRIGUES, José Honório. ed.cit., onde, não propriamente, o autor faz um estudo da linha histórica do

tempo constituinte, mas, com inteligente perspicácia trabalha a questão da conciliação como pressuposto

“atávico” (sic) da historia política brasileira. Ver também, de BASTOS, Aurélio Wander. Formação Eleitoral

do Estado Brasileiro. São Paulo. USP/FFLCH. 1983. (texto preliminar de Doutoramento).

827

as elites comerciais metropolitanas. Nem muito menos vivemos situação mais ousada com

a proclamação da República (1889), desmobilizada, senão pelos seus próprios áulicos, que

a formataram como Decreto presidencial em 1889, transformado em Constituição,

submetidos aos oligarcas dos baronatos transmudados.

1324

As frações republicanas e positivistas de Benjamin Constant e da Escola

Militar, na verdade, aliadas às próprias forças militares da ordem imperial evoluíram para

um Congresso Constituinte, que menos apreciou o projeto republicano positivista (ideal

racional), exceto na sua figuração gráfica, do que a proposta presidencial de profunda

vocação federalista, o que permitiu a recomposição do grande condomínio oligárquico que

sobreviveu intacto até 1926/30. Os efeitos do positivismo mais se restringiu aos símbolos

nacionais, e à formação militar, exceto sua interferência sobre a especialíssima Constituição

do Rio Grande do Sul, ficando fortalecido o federalismo como projeto de descentralização

do velho estado unitário imperial.

Historicamente o mais expressivo movimento constituinte brasileiro evoluiu da

Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas, herdeiro do positivismo castilhista dos

gaúchos, aliado ao corporativismo teórico, para reconstruir o Estado brasileiro corroído

pelas fraudes eleitorais oligárquicas que se transformaram na negação dos próprios

propósitos republicanos, não sem antes, todavia, buscar na própria ordem instituída os

mecanismos corretivos da desordem. A Revolução de 1930, neste sentido, é o mais lídimo

exemplo brasileiro que evoluiu para uma Assembléia Constituinte, não sem antes, todavia,

ainda na força de sua ação vitoriosa, editar o Código Eleitoral (1932), que alterou,

previamente, como experiência única no Brasil, antes da convocatória constituinte, como

efetivo ato revolucionário, profundamente a correlação entre as frações (fatores) reais de

poder, preservando a linguagem de Fernand Lassale.

1325

1324

O mais expressivo estudo sobre este tema no Brasil, inclusive, sobre as relações entre o exercício do poder

e as normas eleitorais é de LEAL, Vitor Nunes. ed.cit

1325

LASSALLE, Ferdinand. ed.cit.. Neste livro o social-democrata alemão, contemporâneo de Karl Marx,

entende que os fatores reais de poder são exatamente aquelas forças que entre si se compõe para o exercício

do poder, podendo evoluir do grande capital para forças militares ou, até mesmo, frações de classes sociais,

exceto, é claro, segundo ele, o proletariado. A historia intelectual tem demonstrado que o conceito de fatores

reais de poder, modernamente, tem sido utilizado mais amplamente, para designar alianças que não

necessariamente estão comprometidas com as estruturas econômicas privadas.

828

É neste quadro, todavia, que vamos encontrar um dos mais lídimos exemplos

das dificuldades para a implantação de uma Assembléia Constituinte exclusiva,

principalmente porque o Código Eleitoral de 1932 rompera com a velha ordem oligárquica,

muito embora, todavia, não se aliara às forças revolucionarias os movimentos operários

emergentes, o próprio Partido Comunista criado em 1922 e, nem muito menos os

remanescentes da Coluna Prestes. A resistência da oligarquia paulista, conhecida como

movimento constitucionalista, (1932/33) acabou provocando o pacto de recomposição entre

as forças oligárquicas revolucionarias de Getúlio, permeadas pelo intelectualismo

corporativista, e as velhas oligarquias exportadoras, que, não impediram, todavia, a

modernização da ordem econômica e do Estado, mas inviabilizaram o projeto de uma

Constituinte exclusiva à medida que votaram a sua continuação, por via indireta, no poder

mantendo-se no exercício dos seus próprios mandatos parlamentares o que viabilizou a

sobrevivência de Getúlio como Presidente e inviabilizou a Constituição de 1934 sufocada

pela Constituição do Estado Novo de 1937.

Os acontecimentos mais recentes indicam que muitas foram as situações em

que o próprio poder constituído quis convocar a sua Constituinte e eleições presidenciais,

como foi o caso do próprio Getúlio em outubro de 1945 (Constituinte com Getulio), para

desmontar a Carta autoritária de 1937, na visível expectativa de continuar no poder,

ampliando suas alianças à esquerda trabalhista, muito embora, anteriormente, em fevereiro

de 1945, pressionado pelas forças democráticas civis e militares imediatamente, ao fim da

Segunda Guerra Mundial, tenha convocado a Assembléia constituinte e eleições

presidenciais. A convocatória de fevereiro de 1945, na forma de Lei Constitucional n°.

09/45 (emenda presidencial), frente à pressão dos liberais e dos militares prevaleceu para as

eleições presidenciais e parlamentares de 15 de novembro de 1945, sobre a manobra

continuísta de outubro do habilidoso caudilho gaúcho substituído por José Linhares,

Presidente do Supremo Tribunal Federal − STF, que presidiu as eleições.

Este novo quadro convocatório fugiu radicalmente do modelo de constituinte de

1930/33, introduzindo elementos novos, pois o próprio governante convocara a

Constituinte de dentro do poder, por sua conta e risco, e os constituintes que viessem a ser

eleitos permaneceram, o que não era esperado, após a promulgação da Constituição, como

deputados de legislatura regular, como aliás acontecera em todas as situações anteriores,

829

mas foi no contexto destes fatos que efetivamente se produziu e promulgou a constituição

de 1946 e definiu-se com clareza o modelo que historicamente sempre vivemos: o

Congresso Constituinte. Na verdade, 1945/46 foi a primeira grande reversão do quadro

constituinte, permitindo que as elites intelectuais da nova classe média, em ruptura radical

com as forças governantes tradicionais, elaborassem um texto constitucional legislativo

impar, mas que não alcançou, nem ao menos conseguiu vedar, a sobrevivência da esdrúxula

aliança executiva entre as frações conservadoras, herdeiras da velha oligarquia “invernista”

e as forças trabalhistas emergentes – o paradoxal milagre getulista que sucumbiu e levou

consigo a Constituição de 1946 com a aliança entre udenista, préceres do liberalismo, e os

militares comprometidos com os projetos de segurança nacional.

Esta aliança governativa afundou o projeto liberal-democrático de 1946, mesmo

com o seu arremedo em 1967, frente ao impacto do Ato Institucional de 1968, e a Emenda

Constitucional de 1969, trazendo para os organismos da sociedade civil (e para as ruas)

uma nova proposta Constituinte: uma constituinte exclusiva e soberana. Com a derrota da

Emenda das eleições diretas para Presidente da República (25/04/1984), uma tentativa de

ruptura com as forças governantes de 1964/85 restou, com a colaboração governista,

inclusive dissidente, e os moderados de oposição, com a resistência dos grupos mais

radicais, a fórmula experimentada com sucesso em 1945, quando a iniciativa da

convocatória constituinte coube ao próprio poder (presidencial) instituído, naquele

momento histórico, pelo presidente José Sarney, Vice-presidente do Presidente eleito

Tancredo Neves indiretamente no Colégio Eleitoral (15/01/1985), mecanismo sucessório

histórico preservado pelo poder revolucionário (1964/68), que veio a falecer, todavia, antes

de sua posse presidencial. A Emenda Constituinte nº. 26/85, convocatória da Assembléia

Nacional Constituinte foi aprovada pelo Congresso Nacional estruturado no quadro dos

atos e emendas antecedentes, marcado, por conseguinte, pelos vícios e desvios do

legitimismo revolucionário que os moderados absorveram para viabilizar as reformas

necessárias à conciliação nacional.

1326

A compreensão expansiva deste tema sugere a leitura de MERCADANTE, Paulo. ed.cit, muito

especialmente a apresentação da 4ª ed. De Nelson Mello Souza. Ver subitem seguinte desta Tese.

830

Este modelo convocatório não fugiu dos padrões históricos, jurídicos e políticos

que presidiram as Constituintes brasileiras, sendo, no entanto, que o ato não foi imperativo,

mas aprovado pela maioria absoluta do Congresso na forma constitucional. Neste quadro,

os futuros deputados constituintes foram eleitos na forma, se não idêntica, quase absoluta

do Código de 1965, marcado pelas restrições eleitorais, pelo casuísmo revolucionário e

pelos pactos de sobrevivência do poder instituído, e não por novas leis eleitorais, o que em

principio não maculou a forma final do texto constitucional, apesar de suas origens

representativas

1327

O modelo da eleição presidencial colegial, todavia, frustrou as expectativas da

sociedade civil de se convocar uma Constituinte Exclusiva e soberana, que, embora

sobrevivesse como propósito, submergiu na trágica vitória da eleição presidencial colegial.

Este quadro, mais uma vez demonstrou que o projeto de uma Constituinte exclusiva

desmanchou-se na convocatória da Emenda n°. 26/85, que, promoveu um Congresso

Constituinte que excluía a Constituinte Exclusiva e viabilizava uma constituinte

congressual que exprimisse uma grande composição entre as frações políticas

remanescentes de 1964/85, as frações de oposição legal e os grupos anistiados beneficiados

por Atos de 1969 e 1985.

Neste sentido, o constitucionalismo brasileiro não é reativo a estes modelos

conciliadores de convocação de constituintes nascidos do próprio poder, geralmente na

forma de emendas constitucionais que podem ser mais ou menos amplas. A Constituição

vigente deixou em aberto a questão na mesma dimensão da experiência anterior, pois tanto

o Presidente da República, como os parlamentares têm poderes para propor emendas

constitucionais de alcance constituinte derivado, (mas não Assembléia de força

Constituinte-originária), meramente destinadas a emendas pontuais, como as tantas já

1327

Para uma exata compreensão das alternativas constitucionais constituintes é muito importante reconhecer

os projetos preliminares elaborados pela comissão Afonso Arinos, criada por decreto presidencial em 1985, e

as conclusões dos congressos e seminários da OAB – Conselho Federal de 1985/86. Ver sobre o tema de

CABRAL, José Bernardo. O poder constituinte. Brasília: Câmara dos Deputados, coordenação de

publicações, 1988, onde especialmente trata sobre o conceito de constituinte derivada e dos limites dos

poderes de constituinte derivada, apoiado em autores de significativa importância constitucional, onde

identifica as possibilidades e as dificuldades do texto constitucional antecedente influir sobre o novo texto

constituinte, porém conclui que a Emenda Constitucional, que será estudada no próximo subitem, diz

claramente que a Assembléia Nacional Constituinte é livre e soberana para elaborar uma Constituição. p.22-

29.

831

promulgadas ou até destinadas à hipotética reforma de maior alcance político, desde que,

devido a esta especial situação constitucional, não afetem as cláusulas pétreas, cumprindo

os requisitos constitucionais.

Neste sentido, entendemos que, na forma da Constituição vigente, tanto o

Presidente quanto o Congresso podem convocar emendas de força constituinte derivada,

propondo, inclusive, alterações no quorum constitucional, sendo, todavia, que a emenda

constitucional só pode ser aprovada na forma do próprio texto constitucional. Mas, para

tanto, mesmo nesta percepção restritiva, este projeto deve ser debatido e eleitoralmente

vitorioso como proposta de candidatos presidenciais majoritários ou de partidos ou de

coligações partidárias, sendo, todavia, que, esta proposição constitucional dependeria

sempre da aprovação da emenda por 3/5 da Câmara e do Senado, que poderiam fixar novo

quorum para a reforma constituinte. Esta emenda, muito embora, possa alterar o quorum

constituinte, para efeitos de votação dos (novos) dispositivos constitucionais, não poderá

alterar as cláusulas pétreas (vigentes na atual constituição), porque (neste caso) o poder

constituinte originário, nasce do poder constituinte derivado, o que não teria qualquer

relevância se o movimento constituinte avançasse independentemente do poder instituído.

Mas, poder-se-ia, acrescer, mesmo reconhecendo que as cláusulas pétreas são pétreas, que

nada impede que a República brasileira, pressuposto da vida política desde 1889, viesse a

gozar constitucionalmente do mesmo prestigio pétreo (§ 4°, art. 60.) da Constituição que “a

forma federativa de Estado, os direitos individuais fundamentais, o voto direto, secreto,

universal e periódico e a superação dos poderes”.

1328

Para que busquemos, agora, outros resultados, ficaram assim conceitualmente

sistematizadas as principais vertentes do processo Constituinte, assim como as suas

principais alternativas, para efetivamente demonstrar a natureza do pacto constituinte de

transição que permitiu a promulgação da pluralista Constituição de 1988, evitando atos de

1328

Marco Maciel, Senador da República, tem defendido a polemica tese que “depois que a maioria da

população se manifestou em plebiscito (realizado na forma do art. 2° do ADCT da Constituição de 1988)

contra o regime parlamentarista o Presidencialismo virou clausula pétrea da Constituição”. Este raciocínio, de

extensiva hermenêutica, não tem sido usado pelo Senador (e também jurista) pernambucano para reconhecer a

força pétrea do mesmo plebiscito que também consagrou e reconheceu, por maioria da população, a

República, contra a monarquia, como forma de governo, muito embora, como especulação intelectual e

política seja razoável, identificando em ambas situações uma injustificável lacuna constitucional. Ver Informe

JB in Jornal do Brasil de 19.04.07, p. A4. Ver sobre o tema do presidencialismo e parlamentarismo BASTOS,

Aurélio Wander. ed.cit.

832

ruptura, que, com certeza, melhor se expressariam em uma Assembléia Constituinte

Exclusiva.

8.2.3. Da Assembléia Constituinte Exclusiva.

Este tema tem sido sucessivamente trazido para a discussão política nos

cenários de grande turbulência constitucional ou, até mesmo, institucional. Expectativa

política dos tantos momentos de mudança da historia brasileira, na verdade, ele não reflete

os momentos reais de nossa transformação, mas a sucumbência de seus propósitos aos

modelos de transição por acomodação de frações de elite que transmudam-no no

continuísmo das legislações ordinárias. Todavia, apesar da historia brasileira não ser a fonte

de sua realização efetiva, não está excluída a possibilidade das constituições expressarem,

não os projetos de sobrevivência das frações de poder, muito especialmente, os projetos

infensos aos interesses de classe ou de frações políticas, mas um projeto geral que

sobreponha a visão intelectual ou jurídica harmônica da organização do Estado aos

interesses continuistas.

Neste sentido, uma Assembléia Constituinte exclusiva e soberana, como aliás

foram as conclusões dos encontros e seminários do Conselho Federal da OAB, entre 1985 e

1988, que se encerrava(ria) com a promulgação da Constituição, convocando eleições

ordinárias, e retornando os constituintes à sua vida privada ou a nova campanha eleitoral,

não deixa de ser uma possibilidade. Todavia, não há como desconhecer, em primeiro lugar,

que esta não foi a prática histórica das elites brasileiras e, em segundo lugar, que este

modelo tem uma natureza ruptiva e, em terceiro lugar, o modelo de constituinte exclusivista

está vinculado à idéia de que idéias existem independentemente de interesses. Estes três

fatores, combinadamente demonstram a grande dificuldade de se trabalhar politicamente

com modelos políticos puros, mas, e também, a imprescindível necessidade de se

reconhecer que o interesse nacional (e muito especialmente o desprendimento pessoal)

833

prevaleça sobre os interesses pessoais das frações de classe ou poder dentro do Estado.

Tarço Genro, Ministro da Justiça, recentemente, numa leitura similar, mas não identica,

observou que uma construção constituinte (principalmente exclusiva) deve considerar que a

sua superioridade depende da vontade unitária do povo aceita como contrato político

(sendo exatamente porque) abre o regime democrático para a exigência de mais

democracia. Se a vontade unitária do povo é aceita racionalmente como um acordo

engendrado pela razão (tornada contrato político) ela não pode ser aperfeiçoada como

fruto da própria razão (para promover melhores contratos políticos).

1329

8.2.4. Da Constituinte Exclusiva e a Constituição de 1988.

As Constituintes, como procuramos demonstrar, devem (podem) ser

convocadas em situações de emergência absoluta, nos casos de insurreição ou

movimentação política vitoriosa nos seus mais diferentes tipos de manifestação, ou por

convocação dos próprios poderes nos casos de desagregação institucional ou de contradição

legislativa que evite a funcionalidade do Estado, com efeitos sociais graves, ou dos próprios

poderes. Este não é exatamente o quadro constitucional brasileiro, apesar da convivência

esdrúxula entre as normas reordenadas pelas reformas neoliberais, que desmontaram a

ordem econômica estatista originária, e os complementos de funcionalidade harmônica:

Poder Judiciário, normas trabalhistas e normas sociais (ambientais) de longo alcance, sem

que houvesse dessintonias em relação aos direitos fundamentais.

Este quadro de analise, de qualquer forma, cria uma situação de difícil

apreciação porque uma constituinte, principalmente se for exclusiva, para que alcance

resultados efetivos, exige uma previa reforma política. Todavia, qualquer reforma política,

desde que não evolua de um quadro revolucionário, como aconteceu em 1930, e este não é

o caso brasileiro atual, para que tenha alcances efetivamente modificativos, não pode estar

1329

In Jornal do Brasil de 03.04.07. Opinião, p. 7.

834

limitada pelas expectativas parlamentares dominantes no quadro institucional da ordem

jurídica vigente. Na verdade, este é o grande paradoxo para convocatória de uma

constituinte exclusiva em um quadro de funcionamento democrático porque os

parlamentares deveriam ter expectativas constitucionais que se sobreponham aos próprios

interesses que os elegeram ou que representam. Não queremos afirmar que isto é

impossível, que os parlamentares não possam ser tomados por ideais racionais, mas não é

de todo comum nas circunstâncias políticas, principalmente considerando que o homem

político está imerso no fenômeno político, e não vivemos no Brasil qualquer sintoma

indicativo de movimentação política insurrecional.

No contexto constitucional atual, presidido por uma democracia parlamentar

pluralista, de alta flexibilidade, podem ser levantadas varias hipóteses, pois a Constituição

vigente abre, neste sentido, dois grandes espaços convocatórios: a convocação de um

plebiscito (mesmo na forma de referendo popular) que não é o caso, reconhecido como

explicita e exclusiva competência do Congresso Nacional (inc XV, art. 49). Por outro lado,

dispõe que a Constituição poderá ser emendada (poder constituinte derivado (art. 60)) por

proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (inc I), do Presidente da

Republica (inc II) de mais da metade das Assembléias Legislativas, obtida da maioria

relativa de seus membros (inc. III).

As duas alternativas não propriamente entre si se excluem, mas à medida que a

segunda hipótese fala apenas que a Constituição poderá ser emendada significa que a

convocatória constituinte somente poderia evoluir do poder constituinte derivado (emenda)

na forma e nos conformes constitucionais. Este caminho seria juridicamente inviável para

uma constituinte exclusiva e, restritivíssimo, para uma “mini-constituinte” ou uma

constituinte restritiva ou de mera coerência adaptativa, além do que seria paradoxal uma

alternativa de poderes limitados convocar poderes ilimitados.

Em termos de historia brasileira não seria de todo impossível, mesmo porque

em 1985 a Constituinte que provocou a carta de 1988 (esta que agora interpretamos) foi

convocada na forma de Emenda Constitucional, que, e ainda mais, traduziu um pacto de

transição conciliadora ente frações de poder e frações politicamente ascendentes. Isto

significa, o que não entendemos, todavia, impossível, mas objeto de perscrução mais

835

profunda, que, não havendo um quadro de ruptura constitucional, mas apenas de

desarticulação da coerência das normas constitucionais, impactadas por cerca de 60

emendas, e desarticuladas por uma infinidade de medidas provisórias casuístas e

circunstanciais, o quadro razoável possível é a convocatória constituinte, muito embora a

matéria seja de competência exclusiva do Congresso Nacional através de previa consulta

plebiscitária onde a interferência do Poder Executivo (Presidente da República) só seria

possível se a própria convocação plebiscitária se lhe atribuísse este poder, o que, em

principio, pode tudo, desde que o Congresso aprove.

É claro que este quadro é muito difícil principalmente se considerarmos que o

que se espera(ria) é uma constituinte exclusiva que romperia (pelo menos em tese) com os

pactos parlamentares que deram sustentação à promulgação constitucional e as suas

extensivas emendas. Isto não impede, é claro, na evidencia de que a desordem

constitucional inviabiliza a funcionalidade do Estado, ele mesmo (o Estado) alcance seus

objetivos, mesmo porque não há evidencias de sublevação insurrecional (embora de

rebeldia criminosa), que grupos esclarecidos identificados com os ideais racionais

(programático) de mudança alcancem formas especiais de mobilização popular com o

objetivo de convocação de plebiscito.

Finalmente, o objetivo central deste item não foi propriamente demonstrar a

imprescindibilidade de uma Assembléia Constituinte exclusiva para se realizar uma

Reforma Política do Estado brasileiro, mas conceituá-la para demonstrar-se as suas

dificuldades como concretização de uma constituição de novo tipo, num estado de novo

tipo, no contexto da práxis histórica das constituintes brasileiras. Na verdade, procuramos

contrapor a Constituinte expressiva de interesses, como acomodação conciliatória de

frações políticas e a constituinte como “projeto ideal de nação”, desenvolvendo, a partir

desta posição, as dificuldades para se contradizer e contrariar a pratica de sobrevivência das

próprias elites brasileiras.

O subitem, não propriamente demonstrou, que, as constituintes exclusivas

poder se realizar como “ideal racional nacional”, mas, também, insistiu na tese de que os

interesses das frações de Estado e mesmo os interesses pessoais são um forte empecilho

para se realizar constituintes que se auto extingam após a promulgação constitucional para

836

ceder espaço a processos eleitorais livres e infensos dos vícios que acompanham a

desordem constitucional, quando se desequilibram as normas e as crises, quando passam a

pressionar o funcionamento rotineiro da burocracia do Estado.

Conclusivamente, neste subitem, reconhecemos a importância “ideal” das

constituintes exclusivas, mas reconhecemos, também, que a realidade circunstancial da

convocação Constituinte nem sempre está presidida pelas políticas de ruptura ou pelo

desprendimento ideológico, mas pela acomodação de interesses e pela conciliação de

objetivos entre os fatores reais de poder sempre muito visíveis na práxis constituinte

brasileira, o que nos pareceu essencial para compreender o item seguinte sobre a Emenda

Constitucional Constituinte de 1985.

8.3. A Emenda Constitucional Constituinte

Os tempos que imediatamente envolveram à Conferência de Belém (1985), mas

que, imediatamente, sucederam à derrota das eleições diretas pelo Congresso remanescente

da ordem revolucionaria (inclusive na sua composição com os 23 senadores biônicos),

estiveram marcados, na evidencia, que a convocatória constituinte se firmava como

iniciativa do Presidente José Sarney, ainda muito recentemente candidato vinculado como

Vice do falecido Presidente Tancredo Neves, desenvolveram-se as teses da convocação de

uma Assembléia Constituinte Originaria e da convocação da Constituinte Derivada. Esta

questão dominou com grandes debates e questões a imprensa, principalmente envolvendo

jurista, políticos e intelectuais, onde as teses sobre o alcance de qualquer do modelos

exprimiam os efeitos do futuro imediato da vida constitucional brasileira.

Ambas as teses – sobre a Constituinte Originaria e sobre a Constituinte

Derivada – podem ser sintetizadas em duas observações, com amplas justificativas da

literatura jurídica e política nacional e internacional com especial destaque para o grande

constitucionalista francês Georges Burdeau, que esteve sempre presente nos escritos

837

brasileiros, o alemão Carl Schmidt, marcado pelas suas tradições autoritárias do passado e o

austríaco naturalizado americano Hans Kelsen, que influenciou o direito constitucional

moderno e outros tantos brasileiros como Carlos Maximiliano, Manuel Ferreira Filho,

Geraldo Ataliba, Celso Bastos e outros ilustres hermeneutas de nosso direito constitucional.

Basicamente, ambas as teses concentravam-se em duas grandes vertentes: o

poder (constituinte) de se reformar uma Constituição convocada na forma da Constituição

vigente (Constituição derivada) e, por conseguinte, limitada no seu alcance aos institutos da

velha Constituição, ou, na alternativa primaria, historicamente consolidada a parir do

grande livro de Sièyes, originariamente intitulado Qu’est-ce que le Tiers État?, quando a

convocação do Poder Constituinte Originário nascia e evoluía de critérios impostos pelos

novos fatores reais de poder cujos designos procuravam fugir da velha modelagem

constitucional absorvendo, em uma Constituição autônoma e independente, os clamores da

sociedade, que muitas vezes apoiavam-se na expectativa de ruptura com o passado. Na

verdade, estas formulas puras, mais têm efeito didático e compreensivo do que se

exprimem a realidade, mas não há como desconhecer que tanto o poder instituído pode

modificar-se para sobreviver através de emendas derivadas, mesmo com força constituinte,

como também o poder revolucionário vitorioso, como se observou na França

revolucionaria, e também na Revolução Russa, a reabsorção, mesmo que temporária, de

institutos comprometidos com a velha ordem.

No caso brasileiro, principalmente depois da derrota das eleições diretas, mas,

principalmente, com a acomodação dos interesses do colégio eleitoral, com o poder

governamental fragilizado, mas em condições de negociação política, porque ocupava toda

a estrutura do Estado, evoluiu, como já demonstramos, a convocatória constituinte, para um

modelo secundário derivado, onde se esvaziava o seu conteúdo de constituinte exclusiva,

mas sem que perdesse a sua natureza soberana, mas reconhecida a natureza da eleição

colegial, transferido para as mãos de um poder civil, no colégio eleitoral, que articulava as

formas discidentes da ordem instituída com a maioria oposicionista, e, mesmo, frações de

grupos revoltosos, que no conjunto, não podemos desconhecer, representavam no tempo

poderes derivados mas, não prejudicavam a força originaria modificativa do Poder

constituinte. Esta especificidade do modelo brasileiro mostrou que o poder constituinte não

estava obrigado a submeter-se a qualquer formula instituída no passado, mas não

838

prejudicava também, que institutos históricos da vida política brasileira sobrevivessem, se

não na sua velha forma, em forma de absorver as demandas da nova sociedade.

Na verdade, apesar da experiência brasileira recente (1946 e 1967) traduzisse

este modelo secundário, muito embora sem teorização expressa profunda, mas como

resultado pratico, este modelo de se alcançar reformas ou mudanças constituintes a partir de

emendas constitucionais dispensando a tradição das constituições que advieram de Sieyes,

que somente se constituíram como força constituinte rompendo com as forças de poder,

Carl Schmidt chegou a afirmar (1920) que a teoria constitucional não tem tratado da

questão dos limites da liberdade de reformar ou revisar das constituições, especialmente

daquelas que evoluem por emendas ou como constituições derivadas, mas Hans Kelsen,

aliás, historicamente vitima da incompreensão de Carl Schmidt

1330

, chega a reconhecer que

uma Constituição antecedente pode ser o fundamento ou origem da subseqüentes

1331

desprivilegiando a teoria das assembléias constituintes por ruptura, embora, neste tema a

sua obra tem sido criticada e muitos identificam exatamente ai os limites de sua capacidade

de compreender rupturas mais profundas de natureza revolucionaria, atendo-se a princípios

éticos ou a sua famosa teoria da norma fundamental

1332

O fato, todavia, é que estas teorias, nos seus diferentes matizes afloraram

durante o período constituinte, envolvendo em escala diferenciativa nada mais do que o

Relator da Constituição, que fora também Relator do relatório da Comissão de

Sistematização, Bernardo Cabral e o Consultor Geral da República, Saulo Ramos,

retomando estes debates, que refletiram no plenário constituinte, envolvendo parlamentares

como Afonso Arinso de Melo Franco, Celso Barros, Gastone Rghi, José Fragelli, Djalma

Bohn e outros tantos, onde visivelmente o Consultor colocava-se da posição das posições

instituídas ameaçadas pela força reconstitutiva da constituinte, visivelmente repensando o

país, e o procurava resguardar, teses em si assimiláveis, mas que não refletiam o ambiente

1330

SCHMIDT, Carl. Teoria de la Constición. ed. Mechicana, 1966.p.121

1331

BASTOS, Aurélio Wander. ed.cit. e Hans Kelsen. ed.cit.

1332

LASSALE, Ferdinand. ed.cit. Prefacio Aurélio Wander Bastos.

839

constituinte

1333

. No contexto deste debate, que afluiu cerca de alguns meses após a

instalação da constituinte, que, efetivamente, como o Congresso, estava restrita às normas

vigentes, o Relator Bernardo Cabral, evoluiu para a Tese vitoriosa que demonstrava que o

Poder Constituinte não estava limitado, senão pelas expectativas dos propósitos do próprio

povo e a necessidade de transforma-la em pacto político entre os constituintes-

congressistas, mesmo porque os congressistas, enquanto congressistas, estavam restritos à

produção da legislação ordinária e os constituintes a reformatar a estrutura institucional do

país, mesmo porque não passáramos por uma revolução estrutural, mas caminhávamos para

uma reforma institucional.

De qualquer forma, como se pode verificar do texto constitucional que veio a

ser aprovado, mesmo na forma convocatória de constituinte derivada, os seus efeitos foram,

pelo que procuraremos demonstrar, efeitos de uma constituinte originaria, que consagrou a

Emenda derivada como instrumento de aperfeiçoamento constitucional, reconhecendo,

inclusive, o instituto da revisão, como forma mais ágil de modificar uma Constituição que

se promulgava ao tempo dos escombros do projeto socialista internacional, quando

internamente , no próprio XII Congresso da OAB, em Porto Alegre, as propostas

constituintes ainda estavam marcadas pelo veio da “democracia econômica”, como nascera

em Belém (1985). Na verdade, a nova Constituição, à medida que avançou para um projeto

social liberal aprofundou o que se pretendeu não fosse modificado no relatório Saulo

Ramos, mas com habilidade, criou-se uma situação de equilíbrio em que o imprescindivel

para a reformulação das instituições brasileiras não ficasse esquecido como indicativo das

matrizes estruturais que marcavam o passado histórico brasileiro, como analisaremos no

pronunciamento de Florestan Fernades, no ultimo Capítulo desta Tese.

1333

RAMOS, Saulo. Código da Vida. São Paulo: Planeta do Brasil, 2007. itens 100-105. Recentemente,

voltou a este tema como que recuperando o passado remoto e justificando as suas dificuldades argumentativas

que foram fragorosamente confrontadas pelos constituintes quando rejeitaram a Constituição derivada que

não poderia abolir a República e a Federação, alterar direitos e garantias individuais, abolir a independência

dos poderes constituídos, alterar o tempo de mandato e os poderes do Presidente da República, submeter o

Poder Judiciário a controle externo, abolir os direitos políticos, o voto direto, universal e secreto e a

periodicidade dos mandatos eletivos, o regime democrático, o sistema representativo de governo, o pluralismo

partidário, as regras instituidoras das forças armadas e segurança do Estado, os fundamentos da soberania

nacional na auto determinação e sobre o território nacional, o Instituto Laico e princípios fundamentais dos

institutos enumerados, alicerces basilares da sociedade brasileira como o direito de propriedade, a economia

de mercado e a liberdade de imprensa. Estes itens podem ser identificados In. CABRAL, Bernardo. ed.cit.

p.25.

840

Nesta Tese mostramos, pela sua gênese, o caráter derivado da Convocatória

Constituinte, inclusive os temores de que ela não rompesse com os circuitos da velha ordem

autoritária e conservadora, mas as circunstancias demonstraram que a constituinte trabalhou

com autonomia e soberania, demonstrando, que, apesar dos limites convocatórios, as

suplicas populares, os movimentos de libertação da ordem autoritária e as novas demandas

as sociedade civil, permitiram que suas deliberações ultrapassaram um mero Congresso e,

efetivamente, funcionou como Congresso Constituinte, apesar da estranha e paradoxal

clausula que viera a ser criada (inc. IV, art. 60) das clausulas pétreas, que fogem da tradição

brasileira. Esta clausulas, apesar da inconsistência histórica e juridica, pretenderam que

próximo futuro constituinte consagrasse regras que não são da natureza histórica da

constituinte, mesmo que dotadas de especiais qualidades éticas, jurídicas ou políticas, aliás,

o que não foi o caso, porque ali não se consagrou a República como clausula pétrea, muito

embora, fizesse delas o cerne humanista do Estado de Direito Democrático. Todavia, há

que se reconhecer que se elas não têm força constituinte originaria (como futura nova

situação) têm força derivada no contexto da Constituição vigente, porque estão adstritas ao

que dispõe a Constituição como estudaremos.

A Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, promulgada pelas

Mesas da Câmara e do Senado Federal, na forma da Constituição de 1967/69, e suas

modificações teve a seguinte redação:

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos

do art. 49 da Constituição Federal,

1334

promulgam a seguinte Emenda ao texto

constitucional: Art 1º Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

reunir-se-ão, unicameralmente, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana,

no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. Art 2º. O Presidente do

Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a

sessão de eleição do seu Presidente. Art 3º A Constituição será promulgada depois da

aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta

dos Membros da Assembléia Nacional Constituinte. Art 4º É concedida anistia a todos

os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por

atos de exceção, institucionais ou complementares. § 1º É concedida, igualmente,

anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de

organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que

1334

Assim dispõe o artigo 49 da Constituição de 1967/69: O processo legislativo compreende a elaboração

de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares à Constituição; III - leis ordinárias; IV - leis

delegadas; V - decretos-leis; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

841

hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base

em outros diplomas legais. §.2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados

pelos atos imputáveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no período

compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

1335

§ 3º Aos

servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na

reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço

ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e

regulamentos vigentes. § 4º A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa,

competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público

anistiado. § 5º O disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a

partir da promulgação da presente Emenda, vedada a remuneração de qualquer

espécie, em caráter retroativo.

1336

§ 6º Excluem-se das presentes disposições os

servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou

reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do "caput" deste artigo. § 7º Os

dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já

falecidos farão jus ás vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo,

função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da

anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. § 8º A

Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as

características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e

militares, e observados os respectivos regimes jurídicos. Art 5º A alínea "c" do § 1º do

art. 151 da Constituição

1337

passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’c) a

inelegibilidade do titular efetivo ou interino de cargo ou função cujo exercício possa

influir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições,

salvo se se afastar definitivamente de um ou de outro no prazo estabelecido em lei, o

qual não será maior de nove meses, nem menor de dois meses, anteriores ao pleito,

exceto os seguintes, para os quais fica assim estipulado: 1) Governador e Prefeito - seis

meses; 2) Ministro de Estado, secretário de Estado, Presidente, Diretor,

1335

A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 foi a primeira Lei de Anistia, assinada pelo General Presidente

Ernesto Geisel de restrita e de reduzido alcance provocou esta segunda parte da Emenda Constitucional

Constituinte, ampliando o seu alcance, mas também, mesmo que paradoxalmente, reconhecendo direitos

subtraídos arbitrariamente como dispositivo (direitos) constitucionais.

1336

O art. 8° e seus §§ das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 5 de outubro de 1988,

na verdade, um terceiro documento sobre a anistia no Brasil (seguindo-se à Lei n°. 6683 / 79 de à Emenda

Constitucional Constituinte n°. 26/85) teve uma dimensão bem mais extensiva que os documentos anteriores

reconhecendo direitos desde a promulgação da Constituição de 1946, no que beneficiou parlamentares

comunistas cassados em 1947, assim como beneficiou aqueles que foram punidos pelo Decreto Legislativo

n°. 18, de 15 de dezembro de 1961 e, ainda, os que foram atingidos pelo Decreto-Lei n°. 864, de 12 de

dezembro de 1969. Tratou, também, este mesmo dispositivo de beneficiar cidadãos que foram impedidos de

exercer na vida civil direitos decorrentes de Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica. Finalmente o

texto constitucional é claramente explicito sobre a restauração dos direitos daqueles que sofreram qualquer

ripo de perseguição por “motivos exclusivamente políticos” (referidas 4 vezes no conjunto do artigo 8°.),

assegurando, inclusive, direitos de trabalhadores do setor privado sindical de toda e qualquer unidade

governamental.

1337

Assim dispunha o anterior dispositivo na Constituição de 1967/69, art. 151, § 1º: Observar-se-ão as

seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da Lei Complementar (referida no art. 151 para regular

os casos de inelegibilidade): c) a inelegibilidade do titular efetivo ou interino de cargo ou função cujo

exercício possa perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade de um ou de outro no prazo

estabelecido em lei, o qual não será maior, anteriores ao pleito, exceto os seguintes, para os quais fica assim

estipulado: 1) Ministro de Estado, Governadores e Prefeito: 6 (seis) meses; 2) Secretário de Estado quando

titular de mandato parlamentar e candidato à eleição: 6 (seis) meses; 3) Secretário de Estado, Presidente,

diretor, etc: 9 (nove) meses. Redação dada pela Emenda nº 22/85.

842

Superintendente de órgão, da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as

fundações e sociedades de economia mista - nove meses; quando candidato a cargo

municipal – quatro meses; 3) ocupante de cargo previsto no numero anterior, se já

titular de mandato eletivo – seis meses.

BRASÍLIA, em 27 de novembro de 1985

1338

O Presidente José Sarney quando da instalação da Comissão Arinos,

1339

presidida por Afonso Arinos de Melo Franco,

1340

aproveitando as especiais circunstancias

justificou o modelo convocatório da Emenda Constitucional com as seguintes palavras:

É singular a situação histórica em que nos encontramos. Mas todas as situações

históricas são singulares, o tempo perece e renasce a cada segundo, e em cada segundo

perecem e nascem as circunstancias políticas. Sem a ruptura do estado– e devemos dar

graças a deus por tê-la evitado – não nos cabia outra saída que a de convocar a

Assembléia Nacional Constituinte com a solidariedade do Congresso Nacional. O que

faz a autenticidade das constituições não é a forma de convocar-se o

Colégio

Constituinte: é a submissão do texto fundamental à tontade e à fé dos cidadãos. Essa

vontade e essa fé, para que se manifestem reclamam discussão como também reclamam

recolher e codificar a reflexão que ela provoque.

1341

1338

Assinaram a Emenda Constitucional os seguintes deputados e senadores: a Mesa da Câmara dos

Deputados: Ulysses Guimarães, Presidente; Carlos Wilson, 1º Vice-Presidente, em exercício; Haroldo

Sanford, 2º Vice-Presidente, em exercício; Epitácio Cafeteira, 1º Secretário, em exercício; José Frejat, 2º

Secretário, em exercício; José Ribamar Machado, 3º Secretário, em exercício; Orestes Muniz, 4º Secretário,

em exercício. A Mesa Do Senado Federal: José Fragelli, Presidente; Guilherme Palmeira, 1º Vice-

Presidente; Passos Porto, 2º Vice-Presidente; Enéas Faria, 1º Secretário; João Lobo, 2º Secretário;

Marcondes Gadelha, 3º Secretário; Eunice Michiles, 4º Secretário.

1339

A Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, presidida pelo jurista Afonso Arinos de Melo Franco,

foi instituída pelo Decreto nº 91450, de 18 de julho de 1985 e publicada no Diário Oficial de 26 de setembro

de 1986. A Comissão ficou composta por ilustres e expressivas personalidades dedicadas aos estudos do

direito e da política e tinha dentre seus membros Alberto Venâncio Filho, Barbosa Lima Sobrinho, Boliva

Lamounier, Candido Mendes, Celso Furtado, Edgar da Mata Machado, Fernando Bastos D’avila, Gilberto

Freire, Helio Jaguaribe, José Afonso da Silva, Sepúlveda Pertence, Miguel Reale, Mauro Santayana, Orlando

de Carvalho, Paulo Brossard, Rafael de Almeida Magalhães, Rosa Rusomano, Machado Horta, Sergio

Quintela e tantos outros.

1340

Afonso Arinos de Mello Franco, homem público ligado às tradições políticas brasileiras, foi deputado

federal constituinte em 1946, pela UDN mineira, tendo, em 1945, feito vários pronunciamentos, objetado a

“constituinte com Getúlio”, assim como criticado o seu governo constitucional em 1954. Deputado por várias

legislaturas, foi eleito senador constituinte pelo Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, Presidente da

Comissão de Sistematização da Assembléia (Congresso) Constituinte instalada em 1987. Ver de Alceu

Amoroso Lima. Sobre F

RANCO, Afonso Arinos de Melo. Alegrias e saudades de Roma. In: FRANCO, Afonso

Arinos de Melo. Amor a Roma. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1982, p. 9-13.

1341

Ibid.

843

Na verdade, esta Emenda Constitucional, promulgada cerca de 7 (sete) meses

antes da XI Conferência dos Advogados, mantendo as linhas de coincidências entre as

conferências e atos políticos (revolucionários) relevantes, não se restringiu à questão

constituinte, mas deu uma efetiva demonstração, por um lado, das forças do poder

instituído em relação ao projeto da OAB e, por outro, que estava a OAB, em processo de

côncava evolução em relação ao movimento constituinte (institucional). Este processo foi

se tornando cada vez mais visível e, mais visíveis, foram se tornando as propostas que

poderiam presidir (ou mais efetivamente) influir na elaboração da nova Constituição, à

medida que ficava público o Anteprojeto Constitucional,

1342

e ampliam-se as resistências

ao protótipo constituinte no Conselho Federal.

1343

Interessantemente, todavia, devemos ressaltar que, conforme se verifica da

Emenda Constitucional supra indicada a Assembléia Constituinte, livre e soberana, se

reuniria unicamente, embora os seus componentes tivessem sido eleitos para deputados e

senadores. Por conseguinte, a linguagem da convocatória não é limitativa. Aliás, as

palavras do próprio Presidente Sarney são indicativas desta situação: O que fez a

autenticidade das constituições não é a forma de convocar-se o Colégio Constituinte, é a

submissão do texto fundamental à vontade e a fé dos cidadãos.

1344

1342

O Projeto Afonso Arinos foi publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 1986 (em suplemento

especial), mas serviu apenas como base referencial do futuro texto constitucional. O Presidente Jose´Sarney,

na instalação da Comissão, em 3 de setembro de 1985 observou que a Comissão não substituirá o Congresso,

não substituirá o povo. Será, na verdade, uma ponte de alguns meses entre a gente brasileira e os

representantes que ela elegerá. Servirá como uma área de discussão livre e informal das razões nacionais,

submetendo ao debate público teses básicas quanto ao estado, à sociedade e à nação. Ver SARNEY, José.

Discurso do Presidente da República. In: Revista de Ciência Política. Rio de Janeiro: FGV.INDIPO, vol. 30,

jan.mar de 1987. pp. 3/5.

1343

Esta questão alcançou, inclusive, a grande imprensa, e, mais do que dissidências individuais entre o

Presidente da OAB, o Presidente da Comissão e o futuro Presidente da Comissão de Sistematização da

constituição demonstrava as dificuldades de convivência e harmonização entre um projeto de cunho

humanista e aberto aos direitos coletivos, articulado pela Comissão Arinos e um catalogo de conclusões

oferecidos pelos seminários constituintes da OAB permeados pelas exigências de uma democracia econômica,

onde, não apenas a concessão do serviço público mas a execução dos serviços, estivessem controlados pelo

Estado e se tomasse como prioridade uma reforma agrária profunda. A manifestação do confronto pessoal

desta situação pode ser verificada em depoimento de Hermann de Assis Baeta, recentemente publicado in A

OAB na Voz de seus Presidentes (org. Hermann de Assis Baeta e Prefacio de Rubens Approbato Machado,

OAB-Ed., 2003, p. 167/169).

1344

SARNEY, José. Discurso pronunciado na entrega do Anteprojeto Arinos ao Presidente da República em

24 de setembro de 1986. Revista de ciência Política. RJ. FGV. Vol 30, n°. Especial. Março de 1987, p.5.

844

Para melhor compreender a estrutura da Emenda Convocatória podemos

subdividi-la em 3 (três) partes: na primeira parte, efetivamente convoca a Assembléia

Constituinte (do art. 1º ao 3º); na segunda parte, amplia o alcance da Lei de Anistia de 28

de agosto de 1979 (arts. 4º e §§), para todos os punidos entre 2 de setembro de 1961, 3

(três) aos e meio, por conseguinte, antes de 31 (1º de abril) de março de 1964, e na terceira

parte, que dispõe sobre regras eleitorais, especialmente, de inelegibilidade (art. 5º), onde as

modificações foram mínimas. É claro, neste sentido, que a Emenda nº 26/85 não ficou (foi)

uma Emenda restrita à questão Constituinte, ampliando, desta forma, também, o quadro

político eleitoral, inclusive, viabilizando elegibilidades, no caso, inclusive, suspendendo

limitações eleitorais anteriores por força de atos institucionais.

A Emenda da Constituinte, como se verifica não teve a autonomia que já se

esperava e sabia a OAB, embora livre e soberana, ficando circunscrita ao modelo de

transição pactuada, à medida que elaborar uma Constituição, embora precípio, era uma das

funções dos deputados eleitos em eleições regulares

1345

para a Câmara dos Deputados e

para o Senado Federal, que, como deputados, prosseguiriam legislando na forma da

Constituição que elaboraram. A Assembléia Nacional Constituinte foi instalada em 1º de

fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional, sob a presidência do Presidente

Supremo Tribunal Federal, Ministro José Carlos Moreira Alves

1346

, que na forma do art. 2°

da Emenda, dirigiu a eleição que escolheu o Deputado paulista do MDB Ulisses Guimarães

1347

para Presidente, tendo exercido, com competência, as suas funções, ampliando,

1345

A legislação eleitoral da época estava presidida pelo Código Eleitoral de 1965 (Lei 4737 de 15 de julho de

1965) bem como por todos os dispositivos de limitação representativa impostos no período autoritário de

segurança nacional, através de emendas constitucionais e leis regulamentares.

1346

J.C. Moreira Alves é paulista da cidade de Taubaté e se formou em Direito no Rio de Janeiro (1955) na

Faculdade Nacional de Direito da (antiga) Universidade do Brasil. Foi professor titular de Direito Civil da

Faculdade de Direito da USP (1968). Nomeado Procurador Geral da República (24.4.72 a 19.6.75),

posteriormente, por Decreto presidencial de Ernesto Geisel de 18 de junho de 1975, foi nomeado Ministro do

Supremo Tribunal Federal tendo tomado posse no cargo no dia 20 do mesmo mês e ano.

1347

Ulisses Guimarães foi eleito Deputado Federal várias vezes pelo PSD paulista, sobreviveu ao regime

militar, que veio a combater com bravura como Presidente do MDB e, posteriormente, na última legislatura

do regime militar promulgou a Emenda da Assembléia Nacional Constituinte, juntamente como Presidente do

Senado Federal o Senador José Fregelli. Foi candidato derrotado à Presidência da República em 1990, na

forma da Constituição que promulgara em 5 de outubro de 1988 e faleceu em desastre no espaço aéreo do

Condomínio Portogalo, onde apareceu pela última vez, em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, em

12 de outubro de 1992.

845

significativamente, os seus resultados, políticas de uma constituinte convocada num quadro

de transição pactuada.

Esta Emenda Constitucional, enquanto tal, para muitos analistas, frustrou as

expectativas, senão de todo o povo brasileiro, das oposições políticas e da OAB na forma

de suas manifestações anteriores, especialmente nas diferentes conferências promovidas

pela OAB, que, anteriormente analisamos, e que se sucederam aos últimos anos do governo

militar (inclusive de sua transição).

1348

Por outro, observando a linha da XI Conferência,

principalmente definida nos Seminários de São Paulo e Brasília, e na X Conferência

interceptou-se o projeto da OAB de construir uma Constituição desvinculada da

Constituição imediatamente anterior de 1967/69 permeada por atos institucimnais

promulgados a manu militari e travestidos de emendas constitucionais por legislaturas

mutiladas em sua legitimidade.

O Congresso Constituinte, como já observamos, não foi convocado, na exata

proposta dos últimos encontros dos advogados que pretendiam uma Constituinte exclusiva,

infensa aos acordos políticos remanescentes da abertura pactuada, mas, a sua evolução

constitucional, significativamente, incorporou anseios dos advogados, enquanto demandas

políticas resultantes da mobilização geral da população, que, não necessariamente,

exprimiam clivagens e interesses de partidos e organizações à esquerda. A Constituinte, não

traduziu as expectativas, plataforma e projetos conceituais da X e XI Conferências,

optando, mais visivelmente, pelos aspectos inovadores do anteprojeto da Comissão Arinos,

muito embora, não se possa desconhecer a grande influencia das lideranças e sugestões da

OAB, especialmente conservando o sistema de concessões de serviço público, ampliando

os mecanismos licitatórios para favorecer entidades controladas pelo Estado,

1349

bem como

uma fortíssima política de reforma agrária.

1350

1348

O grande argumento de natureza prática a favor do Congresso Constituinte que implicaria em altíssimos

custos que adviria com novas despesas eleitorais. O fato, todavia, como já observado, foi a convocatória na

forma da legislação ordinária e, por fim, a questão de influência conseqüente, com altos riscos políticos e

jurídicos que poderiam levar os deputados constituintes a elaborar uma Constituição que resguardasse as

respectivas sobrevivências futuras.

1349

Imediatamente à implantação das políticas de privatização (1990), os dispositivos sobre concessão de

serviço começaram a ser emendadas, sendo, todavia, interessante observar, que, embora iniciada por

Fernando Collor de Mello, ele não propôs qualquer emenda constitucional sobre a questão, ficando apenas em

iniciativas legislativas. O conjunto e a maioria das emendas foram propostas no período Fernando Henrique (e

mais recentemente pelo Governo Lula) onde o quorum constitucional de três quintos de votos no Congresso

846

Este amplo processo de acomodação de frações e setores políticos durante a

constituinte ficou mais extensamente representado pela eleição do deputado federal

Bernardo Cabral,

1351

político amazonense, ex-presidente da OAB, que antecedeu ao período

da radicalização constituinte, para Relator, ficando como subrelatores, o deputado federal

por São Paulo Fernando Henrique Cardoso, sociólogo e intelectual de ampla

respeitabilidade e o deputado federal Pimenta da Veiga, ligado as tradições do pessedismo

mineiro,

1352

assim como Afonso Arinos de Melo Franco, ficou Presidente da Comissão de

Sistematização de Emendas. A composição da Comissão de relatores demonstra que ela

não identificava uma qualquer inclinação esquerdista e a presença de Afonso Arinos como

Presidente da Comissão de Sistematização de Emendas reforça a tese de que, exceto em

situações especialíssimas, a inclinação geral seria por um humanismo social liberal de forte

tendência para garantir o Estado Democrático de Direito e para proteger os direitos e

garantias fundamentais.

não impediu as diferentes e respectivas aprovações, demonstrando que o Congresso estava extremamente

constituinte (neste aspecto estatista).

1350

BAETA, op.cit. p. ,176-177, observa que quando eu assumia a Presidência havia uma verdadeira ebulição

no campo. A ordem chegou a traçar alguma estratégia para lidar com a delicada questão que evoluiu do

Primeiro Encontro sobre “Violência (no campo) e Direitos Humanos, realizada em Imperatriz entre 1 e 3 de

agosto de 1985, organizada pelo Presidente da Seccional do Maranhão, Carlos Nina. Carlos Nina preparou

mais tarde o livro. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado Brasileiro. Brasília: OAB, Conselho

Federal. 2001. Desta reunião nasceu a Declaração de Imperatriz que é uma efetiva demonstração, senão,

apenas da posição da OAB sobre a questão agrária, do seu crescente interesse no tema, aliás, como já

observamos, uma questão sempre residual nas conferências, mas, nunca assumida como uma questão central

das conferências. A Declaração dispunha claramente que aquele estado de coisas se apoiava no ostensivo

desequilíbrio social econômico e na justa acumulação da renda nacional na mão de pequena parcela da

sociedade.

1351

José Bernardo Cabral foi deputado federal cassado em 1968, vindo a ser reeleito para legislatura

subseqüentemente à restauração de seus direitos políticos, em 1979, e, posteriormente, Senador Federal pelo

Estado do Amazonas (1994/2002), quando foi Presidente da Comissão de Justiça e Constituição e Relator do

projeto de Reforma do Judiciário. Parlamentar de posições moderadas, demonstrou, conforme os atos

constituintes, grande sensibilidade ao Anteprojeto Arinos, não exatamente absorvendo as posições, naquele

tempo, da OAB.

1352

O Congresso Constituinte (ou Assembléia Nacional Constituinte) ficou com uma composição majoritária

dominada por partidários da oposição essencialmente vinculados ao PMDB, cuja presidência ficara agora com

José Sarney, amplamente apoiado pelos liberais organizados no PFL, numa dissidência do partido oficial. O

antigo partido de governo - PDS ficou com uma composição expressiva mas, sem as maiorias necessárias a

comandar o destino de uma nova Constituição. Outros partidos estiveram, também, representados como o PT

com, em amplo processo de formação e crescimento, o PDT como expressão organizada do líder carismático

Leonel Brizola e o PTB, velha sigla que perdera a sua representação popular e trabalhista..

847

O texto constitucional originário de 1967, aprovado no Congresso, fragilizado

imediatamente ao Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, atropelado pela

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, na verdade, era uma verdadeira

colcha de retalhos que traduzia a compressãm institucional que sucedeu a 1968 e 1969 e os

atos intermediários de descompressão política, sístole e diástoles, na linguagem da

eminência parda do regime de Geisel (o sacerdote) o general Golbery do Couto e Silva (o

feiticeiro), que permaneceu no poder, também, durante o primeiro período (1979/1980) do

general Figueiredo.

1353

Na verdade, a radicalização (sístole), que se manifestou em 1968/69

foi a mais terrível do período militar, mas, é, exatamente, a partir deste tempo, vencidas as

fracassadas tentativas de recomposição do Estado de Direito, que, segundo Teophilo de

Azeredo Santos,

1354

juristas militantes no Instituto dos Advogados Brasileiros − IAB, agora

apenas órgão de estudos sem qualquer representação corporativa,

1355

se rearticularam e

redefiniram as suas idéias e estratégias políticas para enfrentar o Leviathã moribundo, que,

cedera, senão absolutamente, pelo menos em parte, às demandas e reivindicações da

sociedade civil com a Lei de Anistia, em 1979.

1356

O papel do IAB, neste período precursor das lutas assumidas pela OAB, foram

decisivas, e, muitos dos documentos divulgados nas Conferências, até a antevéspera da XI

Conferência, foram debatidos no seu plenário, a ante-sala do projeto de redemocratização

da OAB, o efetivo laboratório de estudos e de documentos que influíram nos primeiros

1353

GASPARI, Elio. A Ditadura Derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, pp. 25 a 101 e 111 a

167.

1354

Entrevista concedida ao pesquisador Edson da Silva Augusta do PqJuris, em 22 de março de 2005.

1355

Com a edição do Estatuto da OAB em 1963, o IAB deixou de participar da composição do Conselho

Federal, ficando, apenas, circunstancialmente influente nas atividades da OAB a nível seccional. No entanto,

a sua posição como centro de estudos cresceu significativamente e, como não tinha limitações de

manifestações político-partidárias contribuiu decisivamente como fórum de exposição das primeiras teses pelo

estudo de direito de oposição ao governo militar.

1356

Embora de natureza conclusiva quase que essencialmente eleitoral, recente livro de Wanderley Guilherme

dos Santos. intitlulado o Ex Leviathã brasileiro, estuda este bíblico fenômeno do Estado, inclusive brasileiros.

As suas dimensões burocráticas demonstradas no próprio livro e os especialíssimos espaços que a constituição

permitiu que avançasse nos dispositivos de concessões de serviços públicos, esvaziados, todavia, em grande

parte com as políticas de privatização, permitindo reconhecer, tomando as palavras do cientista político, senão

o ex-Leviathã a marcha de seu esvaziamento fortalecendo uma economia de mercado, que, todavia, mais se

apóia nos oligopólios dos setores estratégicos. Ver, SANTOS, Wanderley. O Ex-Leviathã Brasileiro – do voto

disperso ao clientelismo concentrado. RJ. Civilização Brasileira, 2006. p. 115/157.

848

pronunciamentos dominantes nas conferências sobre proteção dos direitos humanos e

restauração do Estado de Direito. De qualquer forma, mesmo com o advento do Estatuto de

1963, algumas das mais expressivas personalidades do Instituto continuaram no Conselho

Federal da OAB como representantes indicados por estados (unidades da federação) com

maior dificuldade de transporte e deslocamento, o sistema que perdurou até a transferência

do Conselho Federal da OAB para Brasília em 1986

No contexto das reações à Emenda Constitucional nº 26/27, efetivamente, como

já prenunciado, a convocatória para a Assembléia Constituinte, não foi um ato

independente, e, nem foi um ato unilateral do poder central instituído, mas uma proposta de

abertura com ampliação dos direitos oposicionistas, com garantias da atividade política das

situacionistas. Não tivemos, também, um pacto destituinte, como o fora o Pacto de

Moncloa,

1357

na Espanha, um especial modelo de transição pacífica, não apenas de

esquerda e direita, mas composição destas com a Monarquia. O movimento das “Diretas

Já”, por outro lado, como movimento de mobilização popular, e de organização da

sociedade civil, e integração de frações e partidos políticos, combinado com o

fracionamento do partido de governo, e sua adesão parcial às propostas de recomposição,

poderia ter representado, senão um pacto, um expresso acordo consensual, para a

reconstitucionalização nacional, na forma convocatória tacitamente assimilável.

De qualquer forma, não passou a nossa transição pactuada por um prévio

acordo político expresso, que pudesse ter influído na convocatória constituinte, como

facilmente se demonstra, mas, esta circunscrição formal da vontade nacional, pela Emenda

Constitucional n°. 26/85, não impediu que a Constituição, que veio a ser promulgada em 5

de outubro de 1988, como efetivo resultado dos trabalhos do Congresso Constituinte, não

apenas absorvesse, muito das propostas do próprio projeto OAB, como já indicamos, como

também, avançou, significativamente, na constitucionalização de expectativas econômicas

e sociais e direitos civis e sociais, que não estiveram consideradas pela OAB, mas estivera

proposto pelo Anteprojeto Constitucional da Comissão Arinos. Em verdade, a história

recente ainda não registrou a divergência “positiva” entre as posturas conclusivas da OAB,

1357

Pacto de Moncloa (nome de um bairro universitário em Madri) foi fruto de uma reunião ocorrida no mês

de outubro de 1977 definindo um acordo amplo de reforma da economia espanhola. O momento era marcado

pela insegurança e descontrole do governo espanhol pela morte do General Franco (1975).

849

mais engajado e comprometido com projetos de mudança estrutural, e o documento da

Comissão Arinos, mais comprometida com a luta pelos direitos civis.

9 – Constituição – Novo Esquema Temático

A XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em

Belém, entre 4 a 8 de agosto de 1986, sob a presidência de Hermann Assis Baeta (1985/87),

iniciou-se com as manifestações de repúdio dos advogados às lideranças políticas no

Congresso que aceitaram o modelo de convocação constituinte do Planalto, que

inviabilizava uma Assembléia Constituinte com poderes originários, livre, exclusiva,

autêntica e soberana para aprovar uma Constituição, que, efetivamente, sintonizasse

legalidade e legitimidade ou, na dimensão política: Constituição e sociedade civil.

De qualquer forma, não podemos, propriamente, afirmar, que, por estas razoes,

os advogados organizaram um anteprojeto constituinte na OAB mas, muitas foram as

conclusões parcialmente sistematizadas dos Seminários da OAB e da XI Conferência sobre

uma nova Constituinte, muitas vezes influenciadas, por um lado, pelo radicalismo jurídico

crescente devido ao movimento das eleições diretas e ao contexto dramático do

falecimento, em 21 de abril de 1985, do Presidente eleito (indiretamente) Tancredo Neves.

Estes fatores contribuíram para que o tema da XI Conferência fosse, assim, “Constituição”

que, por outro lado, também, teve grande alcance ideológico e conceitual. Tantos nos

Seminários quanto na Conferência estiveram em debate questões, não apenas ligados à

organização do poder, como sistema de governo, federação, organização judiciária, mas,

principalmente, questões que visavam discutir o sistema de propriedade, como a reforma

agrária e a reforma urbana, como, também, a temática dos direitos do homem, designação

pouco diferente da discussão sobre direitos humanos.

1358

Resta esclarecer por economicidade narrativa, e maior analítico futuro, que Emenda (oficial) convocatória

da Constituinte também não obteve resistências ostensivas após a sua realização, até porque, a Carta de

850

O impacto negativo da convocatória da Emenda nº 26/85, ou seja, a derrota da

OAB na “forma” da convocação, com seus conseqüentes e presumíveis efeitos, fazer das

expectativas constituintes dos advogados uma realidade constitucional, não apenas

retóricos, mas, políticos, com efeitos sobre as matrizes históricas referenciais

representativas do atraso estrutural brasileiro, pois em debate para a nação brasileira a

desarticulação final da estrutura organizativa do regime instituído com o movimento militar

de 1964, redefinido com os atos de 1968/69, e o seu próprio modelo de concentração

econômica, que, se não soblevou o campo, acentuou a migração para os grandes centros

urbanos.

1359

A XI Conferência foi organizada e estruturada de tal forma que os advogados

pudessem trabalhar sugestões constituintes e, não propriamente um anteprojeto ou pré-

projeto de Constituição, mas proposições constitucionais conclusivas que traduzissem os

seus propósitos numa formatação ideológica politicamente engajada com os interesses

populares voltados para a reconstrução da nova ordem jurídica brasileira. Por isto, não

podemos, propriamente, afirmar, que houve um anteprojeto constituinte da OAB, mas

conclusões parcialmente sistematizadas que evoluíram dos Seminários da OAB, mas que

tiveram grande alcance ideológico e conceitual. Tanto nos Seminários, quanto nas

Conferências, estiveram em debate questões, não apenas ligados à organização do poder,

como sistema de governo, federação, organização judiciária, mas, principalmente, questões

que visavam discutir o sistema de propriedade, como a reforma agrária e a reforma urbana,

como, também, a temática dos direitos do homem, designação pouco diferente da discussão

direitos humanos.

O temário da Conferência, neste contexto, foi organizado como uma especial

forma de se traduzir o corpus constitucional esquemático,

1360

priorizando a necessidade da

Belém, a ultima carta antes da constituinte, e a conseqüente ata de encerramento antecederam os atos

convocatórios, muito embora, como veremos, os seus resultados influenciaram nos resultados constitucionais,

no curto prazo, nos dispositivos sobre ordem econômica e no médio prazo sobre os dispositivos dos direitos

referentes à ordem econômica e, no longo prazo sobre os direitos fundamentais e sociais.

1359

Ver cap. X desta Tese, item 6.3.

1360

Constituíram a Comissão organizadora os seguintes conselheiros. [os] Drs. Arthur Lavigne (Presidente),

Ophir Filgueiras Cavalcante (Coordenador Local), Luiz Carlos Valle Nogueira, Paulo de Tarso Dias Klatau,

Sérgio Ferraz e José Júlio Cavalcante de Carvalho. (...) A Comissão de Temário, [foi constituída por] Drs.

851

aprovação de uma Carta Constitucional autenticamente democrática, como as diferentes

teses demonstraram, trazendo para o cenário as questões centrais de interesse dos

advogados. Este fato, todavia, não demonstrou qualquer abertura sobre o ideário

profissional num regime de restituições à livre iniciativa e alta capacidade interventiva da

União na ordem econômica.

Preliminarmente, no entanto, temos que observar, que o projeto temático da XI

Conferência priorizou, como se pode verificar, as preocupações políticas centrais dos

advogados no contexto evolutivo da última das conferências e nos debates que antecederam

à convocatória Constituinte: Organização do Estado e Sistema de Propriedade, abrindo-se,

consequentemente, para a temática histórica de quase todas as conferências, na forma

lingüística dos últimos anos: Direitos do Homem e não propriamente, Direitos Humanos. A

Conferência, não priorizou como discussão temática, todavia, a questão, presente em

muitas conferências anteriores, sobre os novos e complexos direitos civis, uma

característica da Comissão Arinos, assim como sobre os direitos da personalidade (ou

existenciais) e a conseqüente proteção processual.

Neste sentido, reconhecido o seu especial alcance no que se refere à

imprescindível e atávica discussão sobre a questão da propriedade no Brasil, relacionados

com previdência às estruturas de poder (dos poderes) e às necessidade dos despossuídos − a

reforma agrária e reforma urbana − apenas residualmente se discutiu, como objeto a

emergente questão dos direitos das minorias (maioria) e dos novos direitos especial vertente

dos direitos civis coletivos e difusos, como direitos de terceira geração. Estes temas, não

propriamente priorizados na XI Conferência, em Belém (agosto de 1986) permearão os

debates nas Comissões da Constituinte convocada para se instalar, embora já se estivesse

em pleno processo eleitoral, 6 (seis) meses após (fevereiro de 1987), juntamente com os

temas estruturantes.

Finalmente, antes que desenvolvamos explicativamente as suas divisões

temáticas da XI Conferência vamos indicar a nomenclatura dos expositores para finalmente

apresentar a Carta de Belém, e, para melhor alcance da Tese, aproveitamos para esclarecer

Arthur Lavigne, Márcio Thomaz Bastos, José Lamartine Corrêa de Oliveira, Marcelo Lavenère Machado e

Leônidas Rangel Xausa.

852

que o texto seguinte tem uma preocupação exclusivamente descritiva e indicativa. A análise

comparada entre as propostas conclusivas da OAB, não apenas restritas à XI Conferência,

mas, também, absorvendo sugestões do Congresso Nacional de Advogados Pró-

Constituinte, realizado em Brasília entre 15 e 19 de outubro de 1985, e o texto final da

futura Constituição brasileira, de 5 de outubro de 1988, tomando, ainda, como referencia o

Anteprojeto da Comissão Arinos, a realizaremos no Capítulo seguinte, permitindo-nos

reconhecer naquele Capítulo a linha referencial conclusiva da Tese.

Esquematicamente, assim se organizou a XI Conferência (pré-constituinte) do

Conselho Federal da OAB em Belém:

(9) 1. Organização do Estado;

1.1. O Poder e a Sociedade

1.2. Federação e Organização Tributária

1.3. Poder Judiciário

(9) 2. O Sistema de Propriedade

2.1. Propriedade e Poder

2.2. Reforma Agrária

2.3. Reforma Urbana

(9) 3. Direitos do Homem

3.1. Direitos da Pessoa Humana

3.2. Família, Educação, Saúde e Cultura

3.3. Direitos do Trabalhador

A Subdivisão das palestras sobre Organização do Estado ampliou,

significativamente, o alcance conceitual de uma Constituição propositiva. Seccionou

853

conceitualmente o seu objeto e, por conseguinte, traduziu com maior clareza metodológica

os objetivos de uma nova ordem.

A evolução da discussão conceitual das relações entre “poder (estado) e nação”

para as relações entre poder (estado) e sociedade, fugindo da leitura liberal clássica,

comprometida com os ideais da revolução francesa, para uma leitura mais moderna e

engajada onde se pensa o Estado, não apenas como expressão inelástica de valores, mas,

também, como conjunto elástico de interesses sociais, contribui para ampliar

significativamente o conceito material de Constituição em relação ao conceito formal.

Dogmaticamente esta questão não seria significativa, ou pode não exprimir qualquer

relevância jurídica, mas, com certeza, posta a temática da Conferência, nesta dimensão,

permitiu-se identificar, no processo constituinte, não apenas a vontade da nação, mas,

também, os interesses da sociedade, nem sempre convergentes.

Em determinados momentos históricos, a vontade da nação, está em perfeita

sintonia com o interesse social, mas nos momentos de questionamento da legalidade ou dos

fundamentos de legitimidade do estado, quando as “velhas” razões da ordem confrontam-se

com as razões propositivas de nova ordem, pode haver uma desconexão entre nação

(instituída) e sociedade emergente. A única fórmula possível de se evitar o aprofundamento

desta desconexão, com riscos de ruptura, é a ressintonização entre poder (estado) e

sociedade ou, como sempre acontece, juridicamente (institucionalmente), entre o estado e

as frações sociais politicamente organizadas: a sociedade civil, que rediscutirá, em

Assembléia Constituinte, o(s) fator(es) imperativo(s) da nova ordem ou as estratégias

(constitucionais) de recuperação (dos valores) nacionais.

Esta questão, aparentemente conceitual, tem uma extensão discursiva e

epistemológica, mais profunda, principalmente porque ela é expressiva dos sintomas do

Estado enquanto nação simbolizada pela cultura e mores de um povo e/ou enquanto

tradução de interesses e clivagens sociais. Este último conceito tem um sentido mais aberto

e, posto como o foi, no temário da Conferência, é um indicativo que permitiria superar o

ambíguo conceito (uniforme) de nação. Neste sentido, mesmo que o conjunto das palestras

permita identificar uma certa inconsistência cognitiva sobre os efeitos jurídicos de qualquer

854

das adesões (opções) conceituais, fato é, que, as discussões não trabalharam explorações

conceituais mais amplas de maior alcance político ou sociológico.

Em seqüência, pragmaticamente, a Conferência optou por palestras sobre

organização do Estado discutindo a questão federativa relacionada à questão tributária,

onde, da mesma forma, não apresentou propostas inovadoras, exceto, inclinando-se, para

incentivar as políticas de tributação enquanto política de distribuição de renda e não

propriamente de formação de superávits. Neste sentido, a Conferência não tratou das

políticas tributarias como políticas de receitas do estado, mas procurou, nelas identificar,

mecanismos de recolhimento de receitas com vistas a um melhor alocamento de recursos

do Estado.

Por outro lado, é muito importante ressaltar a discussão temática sobre o Poder

Judiciário, ainda neste grupo de teses sobre Organização do Estado, especialmente, porque,

excetuada a relevância atribuída à inserção constitucional da advocacia e da necessária

criação de um Tribunal Constitucional – questão nem sempre desvinculada das análises

sobre o papel do Supremo Tribunal Federal e do recurso extraordinário – os debates não

fugiram da temática ainda tradicional. Ressalte-se, todavia, que questões como recursos

financeiros para ampliação do acesso à justiça, assim como formas alternativas de

organização judiciária, foram tratadas, todavia, sem o reforço teórico dos temas anteriores.

De qualquer forma, e está é a preocupação maior, a ausência de uma

consciência clara sobre os efeitos constituintes de uma reavaliação do Estado, da

perspectiva da sociedade civil, provocou, em última instância, uma rediscussão dos

institutos tradicionais de organização do Estado, de alcance inovador restrito, demonstrando

que ficou difícil para os advogados fazer da reversão conceitual uma conversão legal ou,

mesmo discursiva, limitando o alcance da abertura teórica. Aliás, esta é a lição que resta:

não basta a abertura teórica para compreender a sociedade é preciso saber convertê-la em

nova ordem, uma “tragédia das mudanças”, que não ocorre somente no Brasil, muitas vezes

favorecendo o autoritarismo.

O segundo grupo de palestras, sobre Sistema de Propriedade ficou marcado

pela discussão das relações entre propriedade e poder, muito embora a Conferência não

tenha aberto uma discussão conceitual preliminar. O que se verifica, é, que, para os

855

conferencistas, a questão da propriedade, está vinculada à questão do poder, podendo-se

identificar, que, na grande inclinação conclusiva que a concentração da propriedade pode

provocar a concentração do poder. Neste sentido, a Conferência se inclinou, basicamente,

para discutir os mecanismos que pudessem viabilizar a rearticulação da estrutura da

propriedade, favorecendo ou ampliando os seus mecanismos de utilização, tendo em vista

fins sociais, assim como, políticas de equilíbrio e reequilíbrio das diferentes frações

econômicas da sociedade. Nas linhas conclusivas, por estas razões, ficou a Conferência

marcada pelos debates sobre Reforma Agrária e Reforma Urbana, como se verá em

discussão própria nesta Tese.

O terceiro bloco de palestras concentrou-se na questão dos Direitos do Homem,

não apenas retomando as discussões sobre direitos e violência, mas, abrindo-se para seu

ambiente tradicional: família, educação, saúde, cultura e os direitos sociais cujas posições

conclusivas nas conferências anteriores, permeou o temário deste item. Assim, nos

subtemas sobre Direitos do Homem (da Pessoa Humana), a par das questões que a Ordem

já vinha tratando e incorporando ao seu ideário corporativo, juntamente com os direitos do

trabalhador (especialmente a questão salarial e o direito de greve) somou-se uma discussão

temática sobre educação, restrita a estudos e análise sobre ensino jurídico e pratica forense

de bacharelandos no passado, cultura, ciência, tecnologia, saúde e família. Nestes temas,

excetuada a questão da família, que vinha sofrendo profundas transformações estruturais e

de compreensão jurídica, sem que estivesse pontualmente abordada em conferências

anteriores, a Conferência inovou. As suas conclusões, todavia, nestes últimos temas, não

representam, por isto mesmo, um rescaldo de sua história ideológica, mas indicam o leque

das ações imprescindíveis à democratização do Estado brasileiro.

A XI Conferência, desta forma, foi, dentre todas, a mais incisiva, e radical na

colocação das questões sobre Reforma Agrária, alertando para a necessidade de

constitucionalização de seus princípios básicos, sobre as modalidades de organização

fundiária e ocupação de terra, sobre as terras indígenas e sobre a organização da justiça

agrária. Aliás, ressalte-se, que, de todas as conferências, esta foi a única que explicitamente

assumiu as questões agrária e urbana como questões nacionais estruturais, imprescindíveis

à definição da democracia econômica e a reconstitucionalização do país. A ousadia dos

propósitos indicados na temática sobre reforma agrária, não foram exatamente traduzidas

856

no subtema sobre reforma urbana, todavia, foram enfocadas questões sobre reorganização

do espaço urbano, direito de moradia, favelas e invasões de áreas urbanas, planejamento

urbano e regiões metropolitanas, que, de qualquer forma, traduzem a necessidade de novas

perspectivas jurídicas para tratar desta questão que se avolumou no Brasil moderno,

competindo, agora, com a questão agrária.

Diferentemente, ou complementarmente às discussões temáticas anteriores,

ficou visível, nesta Conferência, não propriamente uma discussão conceitual sobre direitos

humanos, mas um nítido reconhecimento que a questão dos direitos da pessoa humana não

se reduzem aos direitos individuais, ampliando-se para o direito ao trabalho e ou as

garantias da família, assim como não estiveram informados, apenas, pelo princípio da

liberdade, mas, também pelo princípio da igualdade e da justiça social. Nesta mesma linha

temática, no entanto, como já observamos, emerge, a questão da proteção substantiva e

processual dos direitos da pessoa humana, mas, não propriamente, na nova formatação dos

direitos coletivos (e difusos) e de sua titularidade subjetiva, não apenas pela própria

entidade como por terceiros representantes legais, mas muito especialmente com direitos

reais e concretos resultantes da interventiva do Estado na propriedade e nas políticas de

exploração da mão de obra.

Finalmente, na estruturação temática, o que revela a sua evolução, não é

propriamente ampliação do ideário profissional, mas as novas aberturas para a ideologia

jurídica, discutidas e rediscutidas nas Conferências dos últimos anos, mas estas posturas

são demonstrativas das clivagens entre o quadro político da OAB, dominada, naquele

momento, pela preocupação interventiva na natureza da propriedade e o quadro político

parlamentar, que, não exatamente, avançou nesta linha para priorizar uma política extensiva

na garantia de direitos civis.

857

9.1. Organização do Estado

9.1.1. –O Poder e a Sociedade

1361

Temário Conferencistas e Relatores

1) Presidencialismo, Parlamentarismo e

Alternativas

Nelson Saldanha e Músico Vila Ribeiro

Dantas

2) Sistema Partidário e Eleitoral Maria Vitória Benevides

3) Participação do Povo no Processo

Decisório

Sérgio Ferraz

RELATORES ESPECIAIS Carlos Alberto Silveira Leni, Lenidas Rangel

Causa e mar José Badala

Como anteriormente observamos, as conferências sobre organização do estado

e sociedade restringiram-se a uma discussão sobre sua organização clássica, não evoluindo

em qualquer linha de ruptura profunda com as experiências brasileiras tradicionais:

presidencialismo, parlamentarismo, partidos políticos e sistema eleitoral. Novo mesmo foi a

conferência de Sergio Ferraz sobre participação do povo no processo decisório que veio a

ter razoável efeito nas discussões constituintes, muito embora mais pela linha da

contribuição popular na elaboração de projetos legislativos.

1362

1361

1º Comissões: Organização do Estado – O Poder e e Sociedade em 05-08-86 – Comissão Matutina:

Presidente: Onélia Setubal Rocha de Queiroga; Vice-Presidente: Salvador Pompeu Resende e Silva;

Secretário: Gil Alberto Resende e Silva. Comissão Vespertina: Presidente: Milton Augusto de Brito Nobre;

Vice-Presidente: Salvador Pompeu de Bartos; Secretário: Gila Liberto Resende e Silva. Federação e

Organização Tributária em 06-08-86. Comissão Matutina: Presidente: Munir Feguri; Vice-Presidente.:

Reginaldo Santos Furtado; Secretário: Guaracy da Silva Freitas. Comissão Vespertina: Presidente: Luiz Cruz

de Vasconcelos; Vice- Presidente.: Leydson Farias; Secretário: Maria do Socorro Souza Monteiro. Poder

Judiciário em 07-08-86. Comissão Matutina: Presidente: Rubens Mário de Macedo; Vice-Presidente. Doroteu

Soares Ribeiro; Secretário: Carlos Adauto Vieira. Comissão Vespertina: Presidente: Athos Moraes de Castro

Vellozo; Vice-Presidente: Milton Nunes Tavares; Secretária: Máreia Calainho.

1362

Ver Constituição de 1988, § 2º do art. 61: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à

Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,

858

A discussão sobre parlamentarismo foi muito interessante e a tese elaborada por

Nelson Saldanha, chegou mesmo a influir na organização estrutural dos poderes, mas foi

abruptamente ceifada na reta final da constituinte, remanescendo um modelo

presidencialista congressual, que obriga o legislativo a legislar a partir de medidas

provisórias

1363

originárias do Executivo, um formato parlamentarista precário do antigo

Decreto-Lei. A questão partidária e eleitoral por Maria Vietória de Mesquita Benevides,

1364

de profunda natureza crítica, foi interessante como abertura de conexão dos temas jurídicos

para as questões políticas e sociológicas, mas de efeitos restritos no tempo.

9.1.2. Federação e Organização Tributária

Temário Conferencistas e Relatores

1) Sistema Federativo: Competência

Constitucional e Legislativa da União, do

Estado Membro e do Município

Marcos Betardes de Melo

2) Sistema Federativo e Organização

Tributária

Ives Gandra da Silva Martins

3) Os Territórios Arbrandão de Oliveira

Relatores Especiais Mário Sérgio Duarte Garcia, Elias Naif D.

Harnouche, Fides Angélica V. Ommati

Não há questão moderna na discussão sobre o pacto federativo brasileiro que

não seja atravessado pela questão tributária. País herdeiro de uma profunda tradição

centralizadora que atribui à União os cordéis da distribuição tributária o Brasil, enquanto

distribuído pelo menos por 5 (cinco) estados, com não menos de 3 (três) décimos por cento dos eleitores de

cada um deles.

1363

Ver Constituição de 1988, art. 62 com redação da Emenda nº 32 de 11 de setembro de 2001, e também,

inc. do art. 159 e § 3º do art. 167 e § 1º do art. 166 e, ainda, art. 73 da ADCT. Ver ainda, Resolução nº 1 de 8

de maio de 2002 que dispõe sobre apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

1364

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, Pará, de 4 a 8 de agosto

de 1986, p. 90-94.

859

modelo tributário, não é uma federação, mas os estados e municípios vivem das políticas de

descentralização de recurso (Fundos) para os entes federados. Esta situação foi muito

discutida na XI Conferência, mas os tributos que restam aos estados e municípios se lhes

colocam em posição de absoluta dependência federativa, pairando sempre a questão de

incompetência dos entes descentralizados federados para administrar, sujeitos, por

conseguinte, à força leviathanica da União, assim como a resistência parlamentarista

sempre esbarra na voluptuosidade e na displicência política dos deputados.

9.1.3. Poder Judiciário

Temário Conferencistas e Relatores

1) Formas Alternativas de Estruturação do

Poder Judiciário

Alceu Loureiro Ortiz

2) Justiça de Primeiro e Segundo Graus Francisco Moreira Camargo

3) O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal

Constitucional

José Lamartine Corrêa de Oliveira

4) Inserção Constitucional da Advocacia Luiz Carlos Valha Nogueira

5) Acesso à Justiça. Recursos Financeiros.

Custas

José Antônio F. de Almeida Silva

6) O Tribunal do Júri Paulo de Tarso Dias Klautau

Relatores Especiais

As conferências sobre Poder Judiciário restringiram-se a discutir a

(re)organização de seu organograma avaliando-o como uma burocracia para proteger

direitos individuais, muito embora, tenham sido freqüentes debates sobre acesso a Justiça

(Judiciário). O tema dos novos mecanismos judiciais para viabilizar a discussão judicial de

conflitos de natureza complexa ou que envolvessem direitos transindividuais homogêneos

ou coletivos e difusos, como se veio a denominar, não ganhou grande (ou nenhum) espaço

discursivo, nestas palestras, salvo restritamente nos subtemas de direitos do ser humano.

860

Todavia, não podemos desconhecer que esteve em debate a questão da

transformação do Supremo Tribunal Federal (STF) em Corte (Tribunal) Constitucional,

especialmente na conferência de José Lamartine Correa de Oliveira, sempre perspicaz no

alcance de seus pronunciamentos,

1365

o que o tempo histórico não confirmou, deixando ao

STF a incomoda posição de continuar avaliando os dissídios de direito comum, quase

sempre com conexões constitucionais, devido à efetiva amplitude programática que

adquiriu o texto que veio a ser promulgado em 1988. De qualquer forma, remanesceu para

a história institucional brasileira esta ímpar situação, em que o Tribunal, senão em

competências, na posição hierárquica, que veio a substituir o Supremo Tribunal de Justiça,

criado no Império em 1828,

1366

passou a denominar-se Supremo Tribunal Federal,

priorizando, em sua nomenclatura, a questão ascendente na República de 1889/91 da

federação, deixando ao tempo histórico subseqüente denominar o Tribunal federativo

competente para a uniformização jurisprudencial de direito comum, de Superior Tribunal

de Justiça, priorizando em sua nomenclatura o referencial histórico da decisão: a justiça.

Finalmente, mesmo com suas limitações, não podemos desconhecer, foi

abordada por José Antônio F. de Almeida e Silva, pioneiramente, a questão de repercussões

atuais referentes ao acesso à justiça, inclusive a questão financeira. Recentemente, em

estudo de nossa própria autoria, retomamos esta questão que aflige os tribunais: a

incapacidade dos grupos sociais de baixa renda enfrentarem, em condições de resistência, o

intrincado processo judicial, que, quase sempre, leva a sucumbir o demandante mais frágil,

tomado pela impossibilidade de insistir, peticionando, através dos tantos recursos diretos e

indiretos.

1367

De qualquer forma, e por outro lado, esta XI Conferência, pelo seu altíssimo grau de

politização, não colocou, exatamente, em pauta, fugindo de tradição organizativa das

Conferências qualquer questão que envolvesse o ideário corporativo, exceto

1365

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, Pará, de 4 a 8 de agosto

de 1986, pp. 221 a 229.

1366

Em 1978 este Tribunal completou 150 anos de sua criação em 28 de setembro de 1828. Em comemoração

a FCRB/CD editou todos os pronunciamentos parlamentares sobre o Projeto. Ver BASTOS, Aurélio Wander

(Org.). A criação e organização do Supremo Tribunal. Brasília. DF: FCRB/CD, 1978.

1367

BASTOS, Aurélio Wander. Efetividade e legalidade da decisão judicial. Magister, Porto Alegre, n. 2,

2005.

861

residualmente em palestras sobre A Inserção Constitucional da Advocacia de Luis

Carlos Valha Nogueira. Tratou, também, desta matéria Carlos Adauto Vieira em Poder

Judiciário e Advocacia. Aparentemente, a questão é pouco significativa, mas no

contexto geral do quadro político, temos um importante indicativo de que a

radicalização da luta política, justificável e explicável, no período, provocou uma visível

imersão das questões profissionais, demonstrando que, esta mesma questão, ficava

imersa na problemática brasileira constituinte.

Finalmente, embora tenha se concentrado em importantes questões estruturais

(e infra) esta Conferência, não debateu a questão estrutural do Poder Judiciário frente a uma

sociedade em crescente processo de aumento de sua complexidade, assim como no correr

da Conferência não foram tratadas as interconexões entre o Judiciário e o Direito

Processual, uma questão significativa, inclusive, até recentemente.

9.2. O Sistema de Propriedade

1368

9.2.1. Propriedade e Poder

Temário Conferencistas e Relatores

1) Formas de Organização da Produção.

Empresa: propriedade e poder

Fábio Konder Comparato

2) Mecanismos Constitucionais de Controle

da Atividade Econômica

Paulo Luiz Neto Lobo

3) Organização do Sistema Financeiro Alcedo Ferreira Mendes

1368

2. Sistema de Propriedade Em 0ó-08-86 – Comissão Matutina: Presidente: João Frederico Ribas; Vice-

Presidente: Guaracy da Silva Freiras; Secretário: Guaracy da Silva Freiras. Comissão Vespertina: Presidente:

Antônio Francisco de Albuquerque; Vice-Presidente: José Silvério Leite Fontes; Secretário: José Silvério

Leite Fontes. Reforma Agrária Em 06-08-86. Comissão Matutina: Presidente: Joaquim Lemos de Souza;

Vice-Presidente: Sérgio Leonardo Darwich; Secretário: Sérgio Leonardo Darwich. Comissão Vespertina:

Presidente: Abrahão Bentes; Vice-Presidente: Afrânio Neves De Melo; Secretário: Afrânio Neves de Melo.

Reforma Urbana Em 07-08-86. Comissão Matutina: Presidente: Moacyr Corrêa Filho; Vice-Presidente:

Milton Murad; Secretário: Glênio Aquino de Andrade. Comissão Vespertina: Presidente: Luiz Francisco

Guedes de Amorira; Vice-Presidente: Sylvio Curado; Secretário: Wellington Dantas Mangueira Marques.

862

RELATORES ESPECIAIS Dom Mauro Moreli, Carlos Roberto Martins

Rodrigues, Jair Leonardo Lopes, Glória

Márcia Percinoto

9.2.2. Reforma Agrária

Temário Conferencistas e Relatores

1) Princípios Constitucionais Básicos da

Reforma Agrária

José Gomes da Silva

2) Desapropriação e demais Instrumentos

Constitucionais da Reorganização Fundiária

Antônio Ribas Pinheiro Machado Neto

3) Modalidades Jurídicas da Ocupação da

Terra na Organização Fundiária

Luiz Edson Fachin

4) Terras Indígenas Edson Oliveira

6) Justiça Agrária RAFAEL Mendonça Lima

9.2.3. Reforma Urbana

Temário Conferencistas e Relatores

1) Instrumentos Constitucionais de

Reorganização do Espaço Urbano

Ricardo Cézar Pereira Lira

2) Direito à Moradia. Modalidades e

Instrumentos de Sua Concretização

Rubens Approbato Machado

3) "Invasões” de Áreas Urbanas. Favelas.

Alternativas de Soluções

Jacques Távora Alfonsin

4) Planejamento Urbano, Regiões

Metropolitanas

Eros Roberto Grau

863

Relatores Especiais Erasmo Villa-Verde, Nardim Lemke, Maria

Alice Adão Antunes

A questão da reforma do sistema de apropriação privada é uma das mais

difíceis questões postas para os estudos jurídicos, senão para os estudos políticos e

sociológicos.

1369

Instituto vinculado às origens e fundamentos do direito definiu as suas

bases de consolidação juntamente com o Direito Romano, a partir da virada de 200 a.c. para

tomar corpo institucional com o Corpus Júris Civilis, produzido a cerca de 560 d.c., quando

Roma já se encontrava em franco recuo tomada pelos bárbaros e o império se exercia em

Constantinopla, por Justiniano.

No Brasil as suas regras essenciais tradicionalmente se impuseram a partir das

ordenações Manuelinas e Filipinas, sendo que o Código Civil de 1916/17, de Clóvis

Bevilácqua, é, na verdade, um código sobre a propriedade, sua forma de aquisição, uso, e

transferência. Até a promulgação da Constituição de 1988, a sua força era tão evidente que

todo esforço de democratização da propriedade sucumbiu às suas próprias regras. Somente,

muito recentemente, com a inclusão constitucional do dispositivo sobre “função social da

propriedade” é que estamos presenciando a uma forte constitucionalização do direito civil,

o que ficou evidente com o novo Código Civil de 2002,

1370

revertendo o quadro de forças

da hermenêutica privada que funcionava, inclusive, como hermenêutica constitucional.

A XI Conferência, todavia, mais abordou a força que têm os titulares da

propriedade para impor a sua vontade legislativa como especial forma de favorecer o

processo de acumulação de riquezas e a apropriação dos resultados do trabalho produtivo

por setores sociais privilegiados. A conferência de Fabio Konder Comparato explicitamente

afirma:

1369

Dentre os estudos clássicos que trataram do tema temos de destacar os de ROUSSEAU, J. J. A Origem da

Desigualdade entre os Homens.

(Trad. Iracema Gomes Soares e Maria Cristina Roveri Nagle). Brasília:

Editora Universidade de Brasília. 1985. E, ainda, ENGELS, F. A Origem da Família, da Propriedade e do

Estado. Rio de Janeiro. Bertrand Editora. 2000. Cabendo, também, a Karl Marx toda uma obra que desvelou

os mecanismos capitalistas apropriatorios marcando as sugestões que vieram a dominar o pensamento e ação

das esquerdas.

1370

MOREIRA, Cássia. Código Civil Comparado (prefácio de Aurélio Wander Bastos). Rio de Janeiro:

América, 2003.

864

O controle, como poder de governo da empresa, não se confunde juridicamente com a

propriedade, embora o regime capitalista a estabeleça como fundamento do controle.

Seja como for, o controlador exerce a função de comando da empresa, isto é, um poder

diretivo em benefício do conjunto dos participantes e não em proveito próprio. Quanto à

participação, ela não é direito de crédito nem direito real, mas a posição jurídica dos

que exercem funções determinadas na organização empresarial e partilham os frutos

patrimoniais da atividade coletiva.

Por outro lado,como veremos, as posições adotadas nas teses sobre abuso do

poder econômico e mecanismos de controle da atividade econômica não fugiram de nossa

própria tradição, inaugurada com a criação do CADE em 1962, masque veio a sofrer

significativas transformações a partir de 1990. As propostas em discussão não alcançaram a

liberdade que mais tarde ocorreu em relação à políticas de concentração de empresas nem

muito menos a força compreensiva em relação ao Capital internacional na economia, mais

incentivando políticas setoriais de reserva de mercado.

De qualquer forma, nesta linha temática que discutiu o sistema de propriedade,

apesar das sugestões interventivas do Estado nos casos de abuso do poder econômico

principalmente para impedir os cartéis, foram especialmente relevantes, como temos

insistido, os textos sobre Reforma Agrária e Reforma Urbana. Com certeza esta foi a

Conferência que mais profundamente abordou este tema historicamente recorrente, que

nunca fora tratado com tanta profundidade e ousadia em conferências anteriores, tanto é

fato que o texto constitucional absorveu e manteve, apesar de ter alterado com emendas

sucessivas a política de concessão de serviço público.

As palestras abriram-se para temas relevantíssimos que, de uma forma ou de

outra, bordejavam o tema da Reforma Agrária, tais como: desapropriação fundiária,

ocupação de terras, terras indígenas e Justiça Agrária. A XI Conferência, todavia,

demonstrou que, não lhe faltara, ousadia política para tratar esta questão, inclusive,

insistindo na retórica que o grande empecilho para propor um novo arranjo legal para a

estrutura fundiária estava comprometido com os excessos da “ilegalidade” autoritária, o que

não é uma verdade absoluta, principalmente tomando em consideração conferência de

Florestan Fernandes em nosso ultimo Capítulo.

Este mesmo posicionamento não ocorreu, exatamente, com as questões

referentes a Reforma Urbana, tais como: invasões de áreas urbanas, favelização, exceto, é

claro, planejamento e reorganização urbana, demonstrando a dificuldade destes temas para

865

conferências de advogados geralmente voltadas para questões jurídicas analisáveis da

perspectiva superestrutural ou na dimensão de sua redução jurídica. Estas questões de

natureza (infra) estrutural com certeza não compõem o quadro de possibilidades de se

alcançar mudanças através de movimentos endógenos da super estrutura, sempre

comprometidos, ou pelo menos, altamente resistentes às mudanças das matrizes

econômicas históricas.

Apesar deste quadro atávico as palavras não traduzem maiores esforços da

Ordem dos Advogados que traduzem as ambas dimensões de um mesmo problema, para

abordar a conexão destas questões o autoritarismo recente, as oligarquias passadas, e os

vícios atávicos da estrutura da própria propriedade. Vale a pena ressaltar, que, ela própria (a

OAB) foi mantida estatutariamente no IAB, ainda nos tempos do Império, devido aos fortes

interesses escravocratas, não se identifica posições, nem ao menos em discursos dispersos,

de presidentes famosos com Ruy Barbosa e Nabuco de Araújo sobre a libertação e

suspensão do trafico escravo e nos regimentos republicanos do IOAB, vencida a

escravidão, devido aos interesses oligárquicos a questão agrária não fora uma questão

republicana. Os tradicionais mecanismos de ação da OAB, que repartiram os mecanismos

do IAB e do IOAB, o compromisso endógeno radical com a defesa da legalidade, e as suas

sempre dificuldades para comprometer-se com as aberturas exógenas mutantis não lhe

garantiram sucesso no passado, neste papel, o que significa que a definição de uma política

de reforma agrária no texto constitucional, mesmo que de aplicação residual, a criação da

Justiça Agrária, ate os nossos dias inviabilizada no seu funcionamento foi um grande

avanço legislativo sobre as matrizes, senão da dominação rural estrutural, sobre os

empecilhos legislativos tradicionais.

Finalmente, aliás, o que se observa, é que a insistência ideológica em fazer da

ideologia das mudanças estruturais aspecto referencial da ideologia jurídica provocou

grandes resistências profissionais, inclusive, no processo de elaboração do novo e futuro

Estatuto da OAB, como veremos ao fim conclusivo do último Capítulo desta Tese.

866

9.3. Direitos do Homem

1371

9.3.1. Direitos da Pessoa Humana

Temário

Conferencistas e Relatores

1) Princípios Fundamentais em Matéria dos

Direitos e Garantias do Ser Humano.

Enunciação e Concretização

Hélio Pereira Bicudo

2) O Princípio da Igualdade Marília Muricy e Jacqueline Pitangui

3) Perspectiva Individual e Coletiva da

Defesa dos Direitos do Ser Humano

Juarez Cirino dos Santos

4) Instrumentos e Instituições Asseguradores

dos Direitos da Pessoa Humana.

J. J. Calmon de Passos e Paulo Sérgio

Fernandes

9.3.2. Família, Educação, Saúde e Cultura

Temário Conferencistas e Relatores

1) Educação e Cultura Maria José Feres Ribeiro

2) Ciência e Tecnologia Luiz Pinguelli Rosa

3) Família Roberto Rosas

Relatores Especiais Antônio Houaiss, Hélio Leal, Leonor Nunes

1371

3. Direitos do Homem – Direitos da Pessoa Humana em 05-08-86 – Comissão Matutina: Presidente:

George Tavares; Vice-Pres.: Manoel Moreira Camargo; Secretário: João Teixeira Cavalcante Filho. Comissão

Vespertina: Presidente: Wady Sauáia; Vice-Pres.: José Luiz Barbosa Ramalho Clerot; Secretário: Rejane

Fillipe. Família, Educação, Saúde e Cultura Em 06-08-86 – Comissão Matutina: Presidente: Altair Sá da

Silva; Vice-Pres.: Sérgio do Rego Macedo; Secretário: Sérgio do Rego Macedo. Comissão Vespertina:

Presidente: Marcos Aloísio Borges; Vice-Pres.: Alberto Deodato Maia B. Filho; Secretário: Sérgio Do Rêgo

Macedo. Direito do Trabalhador Em 07-08-86 – Comissão Matutina: Presidente: Joselito Barreto De Abreu;

Vice-Pres.: Joaquim Correia de Carvalho Júnior; Secretário: José Eustáquio Oswaldo. Comissão Vespertina:

Presidente: Ivan Pereira de Oliveira; Vice-Pres.: Jorge Jungmann; Secretário: Olga Araújo.

867

de Paiva, Sylvio Pimentel

9.3.3. Direitos do Trabalhador

Temário Conferencistas e Relatores

1) Política Salarial. Formas de Remuneração

e Participação do Trabalhador na Atividade

Econômica

Eugênio Roberto Haddock Lobo

2) Greve Benedito Calheiros Bomfim

3) Justiça do Trabalho Reginaldo Felker

RELATORES ESPECIAIS Orlando Gomes, Francisca Oliveira Formiga

Finalmente, como não poderia deixar de ser, a XI Conferência teve uma posição

bastante avançada nas suas propostas de constitucionalização dos Direitos da Pessoa

Humana, a especialíssima vertente que influenciou a reformatação preliminar do ideário

profissional da OAB, a partir de 1968 que essencialmente refletiu à influencia do

trabalhismo (jurídico) no conjunto do quadro dos direitos sociais, e, posteriormente

timidamente abriu para as novas questões existenciais do individuo. Neste quadro, vencida

a etapa histórica dos direitos sociais, tomados pelo trabalhismo (político) em primeiro lugar

foi desenvolvido um significativo trabalho conceitual sobre princípios fundamentais em

matéria de direitos humanos, onde se destacou o Procurador Hélio Pereira Bicudo,

1372

que

norteou o cenário geral da discussão, assim como o Princípio da Igualdade esteve abordado

num cenário de relações com o princípio da liberdade e da propriedade, se destacando

Jacqueline Pitangui e Marília Muricy.

1373

Juarez Cirino,

1374

abordou a questão das

dimensões individuais e coletivas dos direitos humanos, na linha evolutiva das

Conferências anteriores da OAB, assim como J.J. Calmon de Passos e Paulo Sergio

1372

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, Pará, de 4 a 8 de agosto

de 1986, p. 647-651.

1373

Ibid., p. 652-656.

1374

Ibid., p. 657-671

868

Fernandes

1375

discutiram os instrumentos processuais utilizados para sua garantia, proteção

e defesa.

De qualquer forma, por estas razões, não há como esquecer, que o referencial

evolutivo dos novos princípios da ideologia jurídica que influenciaram a OAB futura

estavam marcado pela temática dos direitos humanos e, neste aspecto, não há como

desconhecer que a transmutação interna do idealismo individualista evoluíra para novos

padrões referenciais, inclusive, no que se refere à proteção processual-judicial deste novo

espaço jurídico, perfeitamente recepcionado (absorvível) pela tradição estatutária, desde o

Estatuto de 1963, que evoluíra paralelamente com a discussão do Projeto de Criação do

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana − CDDPH, assinado e publicado pelo

presidente João Goulart na antevéspera do golpe militar de 1964.

1376

Todavia, mais recentemente muitos são os estudos que têm evitado uma relação

direta entre “direitos humanos” e “direitos e garantias fundamentais”, que a Constituição de

1988 subdividiu em Capítulos específicos: dos direitos e deveres individuais e coletivos,

dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos e, por fim, dos partidos

políticos. Historicamente é quase impossível dissociar uma questão da outra e, nós próprios

evitaríamos afirmar que, na verdade, “os direitos e garantias fundamentais” não teriam o

exato alcance constitucional da política brasileira de direitos humanos, principalmente no

amplíssimo e explicitadíssimo Capítulo sobre os direitos e deveres individuais, que tanto

tem dispositivos de alcance civil como de alcance penal.

Este seccionamento, que tem prosperado em estudos de paises europeus, na

verdade, é uma forma de dissindir os excessos de cuidados do Estado com atos ou agentes

criminosos e os efetivos direitos que evoluíram de requalificaçao social e existencial do

homem. De qualquer forma, em curto prazo, como, aliás, já vem ocorrendo com leis de

grande força repressiva, mesmo no Brasil (como por exemplo, no caso da Lei do Regime

Disciplinar Diferenciado) poderemos tomar posições mais visíveis sobre esta questão,

principalmente pela força de convicção argumentativa da pobreza (da qual todos “seriam”

culpados” e pelo intenso avanço das “guerras de terror” ou terrorismo de Estado e o

terrorismo dos sublevados.

1375

Ibid., p. 672-682.

1376

Ver Capítulo VI, item 4,desta Tese.

869

9.4. Teses Avulsas:

Complementarmente às temas centrais, foram apresentadas várias teses avulsas

obedecendo as questões temáticas, assim distribuídas:

Tema

Relator

1) Acesso à Magistratura Mauro Lopes Teixeira

2) Democratização do Poder Judiciário Comissão da OAB/RS

3) O Judiciário e o Povo Aloísio Surgik

4) O Supremo Tribunal Federal e a Futura

Constituição

Joaquim Correia de Carvalho Júnior

5) Advocacia, Poder Constitucional Carlos Adauto Vieira

6) Crise na Família Paulo Lins e Silva

Relatores Especiais Miguel Seabra Fagundes, Evandro Lins e

Silva, Roberto A. de Oliveira Santos, Leilah

Borges da Costa, Leila Linhares

Tema Autor

1) Enfoques Sobre a Reforma Agrária Salvador Pompeu de Barbosa Filho

2) Terras Indígenas Salvador Pompeu de Barbosa Filho

Relatores Especiais Romeu Pandilha de Figueiredo, Wagner

Barbeado, Herbert José de Souza

870

Tema Autor

1) A Proteção da Pessoa Humana na Nova

Constituição

Gustavo Tepedino

Relatores Especiais Antônio Evaristo de Moraes Filho, Wagner

Brussolo Pacheco, Ronaldo Augusto

Machado

Como se verifica, estas teses avulsas não se desenvolveram numa linha

autônoma, mas reforçaram a temática geral das Conferências, fortalecendo suas linhas de

conclusão e reforçando, principalmente, o tema da democratização do Poder Judiciário. No

conjunto das palestras, não propriamente, se identifica conceitualmente, “democratização”

do Poder Judiciário, mas, em muitos momentos se constata discussões sobre as suas

variáveis indicativas, que mais apontam para a ampliação de seus canais de absorção de

demandas do que para sua “democratização” no sentido originário da palavra, a menos que,

para efeitos de discussão avaliativa, se entenda democratização como ampliação dos inputs

(demandas) originários de populações de baixa renda, o que não impediria, também, de se

usar o mesmo conceito para a ampliação dos canais de demandas complexas.

1377

Pelo menos 1 (uma) tese trabalhou mais amplamente o conceito de acesso ao

Judiciário, como já observamos, vinculadas à questão da insuficiência de recursos. Todavia,

a questão de acesso ao Judiciário, não necessariamente se confunde com a questão da

democratização, mesmo porque relacionar democratização do judiciário com ampliação do

volume de entrada de demandas, não necessariamente significa acesso à justiça ou à

1377

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Conflitos sociais e limites do Poder Judiciário. ed. cit., onde a exata

orientação é demonstrar que na ausência de alterações estruturais profundas e, não apenas, organizativas e

processuais, ampliar o direito e acesso ao Judiciário significaria constrangê-lo ainda mais no seu

funcionamento. A própria Constituição de 1988 tomou providencias estruturais significativas como a criação

do Superior Tribunal de Justiça – STJ e o realocamento de suas compendias hierárquicas, assim como foi

extremamente providencial a criação, em tempo imediato, dos Juizados Especiais Estaduais (Lei

n°.9099/1995) e Federais (Lei n°. 10259/2001), muito embora, ainda no contexto constitucional, o art. 126

ainda não tenha alcançado o seu exato objetivo democrático: Para diminuir conflitos fundiários, o Tribunal

de Justiça designará juízes de entrância especial, com competências exclusivas para questões agrárias.

Parágrafo Único: Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz faz-se presente no local

do litígio.

871

obtenção da decisão judiciária, mas sobrecarga, numa estrutura desgastada e suscetível à

suas próprias dificuldades.

Esta é uma questão importante, mas, no sentido em que se encontre os meios

judiciais necessários para responder à demanda reprimida de classe sociais mais baixas,

exatamente, porque se lhes faltam recursos para retribuição ou mesmo condições de

apresentar documentos de maior fundamentação legal. Esta não era, todavia, a questão da

XI Conferência, o que, no futuro, passou a ser uma questão central das políticas de reforma

do Judiciário, deixando evidente, que, democratização judiciária, mais se relaciona com a

questão da eficiência, da agilidade de procedimentos e da efetividade das decisões do que

propriamente ao volume maior ou menor de demandas ou inputs judiciais.

1378

De qualquer forma, na linha das palestras avulsas aparecem e se desenvolvem

temas sobre ângulos especiais dos direitos humanos, como proteção de terras indígenas,

proteção da família, a proteção, em tese, à pessoa humana e a questão da justiça agrária.

Vale ressaltar, ainda neste contexto, que a grande conquista da Constituição de 1946; a

participação constitucional dos advogados na composição dos tribunais estaduais e dos

tribunais superiores, com o advento da constituição de 1988, se acrescerá como já

demonstramos, se explicitara sobre a “função essencial da advocacia para a prestação

jurisdicional”, resguardando-se sua importância ao mesmo nível do Ministério Público da

Advocacia e Defensoria Pública que, no médio prazo, quando dos debates da Constituição,

se destacarão como um dos principais aspectos corporativos, juntamente com a

competência do Conselho Federal da OAB para propor ações de inconstitucionalidade.

Estas, na verdade, foram as novas e especiais vertentes do ideário corporativo,

ou seja, viabilizar a participação da OAB na composição dos órgãos judiciários de estado e,

ao mesmo tempo, resguardar-lhe o poder para ajuizar ações de defesa da constituição. Estas

vertentes, que serão consagradas pela Constituição (futura), não propriamente, são

indicadoras de uma nova ideologia do advogado, mas ampliam o compromisso de seu

ideário com a funcionalidade (democrática) do estado.

1378

BASTOS, Aurélio Wander. Judicial, op. cit.

872

Este possivelmente representa um aspecto central desta Tese, demonstrando,

que, se no passado, impedir ou limitar os servidores judiciários ou administrativos de

advogar significava democratizar (esvaziar) a natureza patrimonial e nepotista do velho

estado brasileiro, ampliar, como procurou a Constituição de 1988, dando segmento a 1946,

a participação do advogado na composição dos Tribunais, funcionalmente observando a

experiência de pedir e recorrer, significa democratizar o processo decisório evitando que

prospere absolutamente nas instancias superiores, o caráter monocrático de reconhecimento

do Direito. É verdade, que esta consciência não está, ainda, visível nos plenários das

seccionais ou do próprio Conselho Federal, e, que, os próprios tribunais tem resistido ao

papel da advocacia com “função essencial de justiça”, mas o tempo demonstrará que estas

novas aberturas subsidiarão, como têm subsidiado, no direito civil constitucional, e no

próprio processo constitucional, uma nova hermenêutica intensa à velha dogmática.

A história da advocacia, na verdade, é a história da luta para se evitar que

funcionários do Estado, em qualquer circunstância, exerçam funções de advocacia privada

ou enquanto profissionais liberais militantes imiscuam-se ou exerçam funções ou cargos de

estado. As modernas tendências da advocacia, todavia, têm demonstrado, que a corporação

isto sim, a OAB, tem procurado resguardar espaços (cargos) no estado, enquanto Poder

Judiciário, como em tantas estruturas judiciárias do mundo, que devem ser preenchidos por

advogados, que, no exercício de função (pública de Juiz) não o exercem como advogados,

mas como servidores do estado, comprometidos na composição entre a decisão que

acompanha a ortodoxia da ordem e “saber de experiência” fato que evoluiu do quotidiano

dos conflitos humanos.

Outros tantos temas novos permearam os debates, da XI Conferência que

contou com a especial participação de sociólogos e cientistas políticos, que vieram a influir

através da OAB na formatação da nova futura Constituição onde se destaca a palestra de

Hélio Pereira Bicudo, sobre Princípios Fundamentais em Matéria dos Direitos e Garantias

do Ser Humano; a palestra de José Gomes da Silva sobre Princípios Constitucionais

Básicos da Reforma Agrária de e Rubens Approbato Machado sobre Direito à Moradia,

Modalidades e Instrumentos de Sua Concretização, sendo importante lembrar o texto

coletivo da OAB.RJ denominado Democratização do Poder Judiciário. Deste texto

podemos destacar as seguintes observações:

873

“ Os trabalhos da Comissão se orientaram na busca dos seguintes ideais básicos:

Preservar o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário.

a) Garantir a independência do Poder Judiciário e de seus órgãos.

b) Ampliar o acesso da prestação jurisdicional, não só às pessoas que dela

necessitem, como também às organizações espontâneas da sociedade.

c) Tornar o Poder Judiciário e seus serviços dinâmicos e eficientes.

d) Descentralizar e democratizar o Poder Judiciário.”

Dentre os princípios gerais destacados na Tese podemos salientar o item 1.3

“A prestação jurisdicional será assegurada em todos os graus, com os recursos a ela

inerentes, sem qualquer pagamento de custas ou despesas no curso do processo,

admitindo-se, em razão da sentença passada em julgado, a responsabilidade do vencido

até o limite de 10% de sues rendimentos durante um ano.”

E ainda o item 1.4. abordando a assistência judiciária gratuita, como se lê:

“Será concedida assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, devendo o

Estado também remunerar os advogados e peritos que, não pertencentes ao serviço

organizado, atuem por nomeação judicial”.

De qualquer forma, em todo este contexto discursivo, vale, especialmente,

ressaltar, que, esta foi uma Conferência, essencialmente, política, que, mais se exprimia nos

seus debates como o anseio constituinte do povo saturado com a ilegitimidade do poder

autoritário do que como uma conferência indicativa dos novos ideais da advocacia. Estes

novos ideais restringiram-se à definição dos novos limites ou espaços constitucionais da

OAB e do advogado na sua imprescindibilidade para o funcionamento da prestação

jurisdicional. Não há propriamente, indicativo de um novo escopo ideológico da advocacia,

pois a Conferência mais se inclinando pelo economicismo classista da Carta de Recife, ou

mesmo pelas pálidas colocações das mesmas propostas da Carta de Belém, não rompeu

com o liberalismo ideológico do ideário profissional, não conseguindo, exatamente

influenciado por um socialismo moderado e os velhos jargões do exercício profissional

liberal Constituição de 1988, menos radical que a proposta de Belém e mais comprometida

com a dimensão humanista do liberalismo institucional.

Ao contrário, o que se verifica é que a Conferência, como fórum de debates,

não fez da crítica influenciada pelo pensamento de esquerda a sua crítica ao ideário

profissional remanescente de 1933/63, lastreado na ideologia liberal democrática,

desacreditada pelo autoritarismo e pelo Estado de Segurança Nacional. Muito ao contrario,

as dificuldades de sintonização entre as linhas conclusivas de um socialismo moderado e o

ideário liberal-democrático favorecerá o avanço de uma nova ideologia jurídica

874

comprometida com os novos espaços protetivos dos direitos humanos, dos direitos civis e

suas garantias processuais e, como já observamos, com a redefinição do papel da OAB na

proposição de ações de inconstitucionalidade e sua acomodação corporativa no interior do

Judiciário, bem como na defesa de suas funções jurisdicionais expressivas.

Assim, o temário da XI Conferência, não descabe observar, no seu conjunto,

as diferentes palestras entre si organizadas, são um compêndio constitucional, um projeto

discursivo sobre o que deveria ser uma Constituição, em alguns aspectos direta e

incisivamente, em outros explicita e abertamente, mas não são um (ante) projeto de

Constituição. Por outro lado, as propostas finais constituintes de uma Constituição

concluída na XI Conferência é uma proposta, que, está próxima das expectativas e

interesses das frações dominadas da sociedade civil, da “imprescindível”, para usar a

linguagem futura de Florestan Fernandes, ruptura com as matrizes econômicas atávicas, da

sociedade brasileira, mas ainda não era um projeto assimilável pelo ideário profissional dos

advogados.

A XII Conferência, presidida por Marcio Thomaz Bastos, consentâneo com o

período de promulgação da Constituição de 1988, demonstrará, que, os efeitos políticos da

XI Conferência, foram politicamente extensivos pelo seu temário, e pelo volume de suas

proposições, e acirradas críticas à Constituição promulgada a 5 de outubro de 1988, mas

demonstrará, também, que as constituintes optaram por alternativas mais sintonizadas com

as novas dimensões da ideologia jurídica social-humanista desenvolvida nos anos de luta

contra o autoritarismo que procuraram ir alem dos limites do liberalismo clássico, do que,

propriamente, salvo as exceções indicadas, com o ideologismo das Cartas das últimas

conferências constituintes.

10 – A Carta de Belém

A Declaração de Belém foi lida obedecendo ao seguinte teor:

875

Os advogados brasileiros, reunidos na XI CONFERÊNCIA, sob o tema

CONSTITUIÇÃO", dirigem-se à Nação para renovar, ainda uma vez, seus solenes

compromissos históricos dirigidos a uma genuína e radical democratização da

sociedade brasileira. Como já afirmaram em 1984, na Carta do Recife, a plena

democratização, para além dos limites do liberalismo clássico, se traduz pelo processo

amplo e contínuo de crescente participação de todos os homens em todos os bens da

vida: no plano político, pelo controle do poder, na sua origem e no seu exercício; no

plano econômico e social, pelo acesso de todos aos frutos do trabalho e por condições

de convívio alicerçadas na liberdade e na justiça. A projeção dessa postura, no futuro

plano constitucional, requer a explicitação na nova Carta de um conjunto de exigências

que atendam ao mesmo tempo aos sentimentos cívicos e às aspirações da consciência

nacional. Sustentam os advogados que a proposta de uma Constituição sintética conflita

com as imposições históricas desta hora. O comando constitucional é fator decisivo

para romper o entorpecimento de uma legislação superada pelos fatos e que se constitui

em obstáculo a ser vencido de pronto para a realização de transformações sociais

urgentemente reclamadas. A preferência legislativa pela técnica dos chamados

princípios programáticos, tradicionalmente retóricos e inócuos, se deve substituir pela

inserção de textos de eficácia vinculativa e autoaplicáveis por via da

inconstitucionalidade por omissão declarada pelo Tribunal Constitucional. Tal diretriz

torna-se particularmente relevante no que respeita à regulação da ordem econômica e

social e à enunciação do elenco dos direitos da pessoa humana. Quanto a estes,

considerados tanto em perspectiva individual como social, além do reconhecimento de

novos direitos emergentes, impõe-se a consagração constitucional de institutos e

instrumentos para sua efetiva concretização e para a plenitude da igualdade real

almejada. Postula-se empenho na eliminação de todas as formas práticas de

discriminação entre brasileiros, com destaque para os direitos da mulher e opção em

favor de todos os segmentos desfavorecidos, através da remoção dos obstáculos

econômicos, sociais e culturais que criam e reproduzem as desigualdades. A função

social da propriedade se deverá assegurar tanto pela prevalência do trabalho sobre o

capital, como pela coexistência de uma pluralidade de regimes de apropriação dos bens

de uso dos meios de produção. No que tange às macroempresas privadas, o regramento

constitucional haverá de estabelecer a distinção entre a posição jurídica de

empresários, investidores e trabalhadores, bem como o poder de controle não fundado

na propriedade do capital, mas exercido pelos empresários com o consentimento de

investidores e trabalhadores e ainda a participação eqüitativa de investidores e

trabalhadores na gestão e repartição dos lucros. Como direitos sociais e econômicos

reivindica-se: estabilidade de emprego compatibilizada com o sistema do Fundo de

Garantia; autonomia e liberdade de organização sindical; livre exercício do direito de

greve, extensivo aos servidores públicos; disciplina de uma política salarial apta a

proporcionar ao trabalhador justa remuneração; salário-mínimo capaz de atender a

alimentação, moradia, educação e lazer do trabalhador e sua família; alargamento do

seguro-desemprego, abonando-se aos beneficiários prestações mínimas indispensáveis à

sobrevivência digna; efetiva integração dos trabalhadores na empresa e na atividade

econômica do País com participação nos órgãos de representação interna, nos

conselhos deliberativos, nos colegiados governamentais e na direção e fiscalização das

entidades respectivas. A Reforma Agrária se há de encaminhar a curto prazo,

atribuindo-se a terra a quem nela deseja trabalhar, garantindo-se as posses legitimas e

o respeito aos direitos dos trabalhadores rurais. De outra parte, denuncia-se a

existência de grandes áreas rurais ilegalmente adquiridas pela conhecida fraude da

grilagem. A exploração da terra, estruturada em sistema fundiário marcado pela

iniqüidade e pelo atraso, apresenta dramáticas dimensões éticas e sociais que

ultrapassam os seus aspectos estritamente econômicos. O direito à vida é o bem

primeiro, anterior e superior ao direito de propriedade. Este há de ser promovido não

através da concentração crescente, mas por sua ampla disseminação, sob várias

876

modalidades, como veículo por excelência de incrementos de produção socialmente

justos. É preciso prover formação drásticas de punição para a propriedade de terras

ociosas e daquelas que, embora aproveitadas, por sua desmesurada extensão, tornam

imperativo o direito de propriedade a milhões de brasileiros e dificultam o próprio

desenvolvimento do País. A democratização do espaço urbano passa, necessariamente,

por planejamento municipal ou intermunicipal que garanta a saúde, a cultura, o lazer e

o transporte das comunidades locais, além do direito de morar a toda a população,

especialmente a mais pobre. A propriedade privada que vier a impedir,

injustificadamente, esses fatores mínimos de integração social, nega sua função e deve

ser expropriada sem indenização. Prega-se a universalização do ensino público gratuito

em todos os graus, como direito básico da comunidade. A organização política do País

reclama a imperiosa e urgente tarefa de descentralização e desconcentração do poder.

A primeira se alcançará com a revigoração do Federalismo, fortalecimento dos Estados

e Municípios, viabilizando-se a compatibilização das autonomias locais com as

necessidades do planejamento nacional. A desconcentração, no que respeita às relações

entre os poderes do Estado, pressupõe mecanismos institucionais criativos que, sem

prejuízo da eficácia e da agilidade das políticas governamentais, estabeleça formas

significativas de controle e participação dos órgãos de representação parlamentar,

capazes de contrastar adequadamente a histórica hipertrofia do Poder Executivo.

Paralelamente, modalidades distintas de participação da comunidade no processo

decisório deverão ser estimuladas e desenvolvidas. A realização da Justiça é dever do

Estado. O acesso ao Poder Judiciário é direito de todos os brasileiros e indica-se a

abolição total das custas judiciais. Recomenda-se a inserção do advogado no texto

constitucional como integrante da administração da Justiça. É sugerida a criação de

um Tribunal Constitucional composto por juízes eleitos com mandato certo, aos quais

competirá a missão de zelar pelo respeito à Constituição, quer através de recursos

extraordinários que versem matéria constitucional, quer através de ações diretas de

inconstitucionalidade, ou ainda de decisões que ponham cobro às denominadas

inconstitucionalidades por omissão. Não se concebe possa persistir o atual e artificial

sistema que subordina a admissão dos recursos extraordinários ao julgamento da

chamada relevância da questão federal. Finalmente, e em conclusão, renova-se ao povo

brasileiro a denúncia da contrafação votada pelas lideranças políticas majoritárias, ao

usurpar os poderes originários de uma Assembléia Nacional Constituinte autêntica,

exclusiva, livre, representativa e incontaminada, para outorgá-los ilegitimamente ao

próximo Congresso a ser eleito, juntamente com os Governos dos Estados, sob a

inspiração do clientelismo e dos paroquialismos regionais e já condicionado pela

vigente estrutura de poder. Enfim os advogados, malgrado todas as investidas dos

interesses poderosos comprometidos com a atual ordem de privilégios, que o povo

brasileiro saberá encontrar reservas de discernimento e sabedoria para firmar, no novo

texto constitucional, os anseios, aspirações e esperanças dos despossuídos, como

condição e objetivo de uma nova ordem social libertada de toda a sorte de

exclusivismos e de todas as formas de opressão. HERMANN ASSIS BAETA. Presidente

da OAB. Belém, 08 de agosto de 1986.

1379

Ressalte-se que, neste período, com o firme objetivo de se alcançarem os

resultados genericamente sintetizados nesta Carta, a fim de acompanhar de perto o processo

de convocação e os subseqüentes trabalhos da Assembléia Constituinte, o presidente da

OAB, Hermann Baeta, se empenhou para transferir a sede do Conselho Federal para

1379

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, Pará, de 4 a 8 de agosto

de 1986, p. 17-20.

877

Brasília. Foi, por conseguinte, montado em Brasília um escritório que desempenhou, em

etapas preliminares, a função exclusiva de acompanhamento dos Trabalhos da Assembléia.

A sede da Ordem, todavia, foi transferida, em 15 de setembro de 1986 funcionando

inicialmente em sede da seccional OAB do Distrito Federal. Cumprindo-se, assim, a Lei nº.

4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da OAB) dispõe no art. 3º O Conselho Federal, com

sede na Capital da República, é o órgão supremo da Ordem dos Advogados do Brasil (arts.

13 e 18), colocando a questão a uma distancia de 26 anos .

Não há como desconhecer a relevância e a importância ideológica desta Carta

de Belém, procurando diagnosticar os futuros parâmetros de uma nova Constituição. Os

seus pressupostos, todavia, a radicalização lúcida de seu projeto, não correspondiam,

exatamente, aos propósitos, objetivos e expectativas do Congresso Constituinte eleito num

pacto de coalizões, na forma da Emenda n°. 25/85 e da legislação autoritária remanescente,

redefinindo espaços de reconhecimento de velhas e tradicionais frações de poder e de

frações políticas emergentes, muitas fortalecidas com a anistia de 1979 e com a anistia

constituinte de 1985 (Emenda n°. 26/86), outras com o fortalecimento de novos

movimentos sindicais e tantos mais ligadas aos movimentos de direitos civis

emergentes.

1380

A Carta de Belém, finalmente, foi um repertório de sugestões políticas que

poderia ter eleitas, e tiveram em algumas situações constitucionais, que, genericamente,

exprimem as tendências dos relatórios de comissões e das conferências temáticas, muito

embora numa posição ideológica muito incisiva e, visivelmente radical. No seu conjunto, a

Carta de Belém, tem observações que traduzem a firmeza política com que o Conselho

Federal da OAB enfrentaria a questão da hipertrofia do Poder Executivo que fragilizou o

federalismo brasileiro, despersonalização do Poder Legislativo, que esvaziou a capaciadade

coercitiva do processo legislativo, e submeteu o Poder Judiciário, cerceando a autonomia e

independência dos juízes. Por outro lado, a Carta enfrentou o desrespeito aos direitos

humanos e foi ostensiva na defesa das garantias do trabalhador, assim como, foi de extrema

coragem, nas suas críticas às políticas dominantes sobre a propriedade agrária, a iniqüidade

1380

Ver neste mesmo Capítulo, paginas imediatamente anteriores a formação de movimentos da sociedade

civil que sucederam à tradicionais organizações civis, expandindo demandas para os grupos de direitos civis

em geral, mulheres, negros, índios, deficientes físicos, etc.

878

no tratamento do trabalhador rural. Não há como desconhecer a absoluta ousadia da Carta

de Belém em relação aos documentos anteriores, muito deles usaram linguagem firmes e

fortes, mas, esta é a própria proposta de criação de uma nova ordem jurídica construída

sobre o trabalho, vendo no capital, apenas, um efeito deletério de exploração acumulativa.

Por outro lado, esta Carta de Belém tem disposições de natureza programáticas

como o direito de acesso ao Judiciário, como direito de todos, e a necessidade de se criar

um Tribunal Constitucional composto por juizes eleitos, uma especialíssima inovação, bem

como fala da necessidade de se criar o instituto da “inconstitucionalidade por omissão”,

para se alcançar a auto-aplicação do processo constitucional,

1381

assim como discorre sobre

a importância do advogado para a administração da justiça e a revogação das leis

autoritárias que constrangem as mudanças e transformações sociais, inclusive, esta mesma

Carta, expressa, programaticamente, a necessidade de se eliminar qualquer tipo de

discriminação em todas as suas formas de manifestação para vencer as desigualdades

através da remoção dos obstáculos econômicos e sociais.

A Carta de Belém, mais do que todas as anteriores, assumiu, explicitamente, a

proposta da imprescindível transformação social, além das reformas políticas e

institucionais de natureza jurídica. Esta, na verdade, foi a sua especificidade, indicar a

imprescindibilidade das reformas sociais como pressuposto para se resguardar as

rearrumações jurídicas e políticas da superestrutura. Estas medidas é que permitiram ao

país continuar no caminho na democracia social, incentivar a reforma agrária e a reforma

urbana, propósitos que, ainda hoje, continuam na pauta política do país.

Não há como desconhecer, de qualquer forma, que a Carta de Belém ficara

como programa constituinte da OAB para o país, visivelmente marcado por uma proposta

de ruptura com o passado histórico comprometido com práticas e políticas de opressão

1381

As propostas de criação de Tribunal Constitucional remontam aos anos 1920 (13 de julho de 1921),

quando frutificou na constituição austríaca com a experiência particular de Karl Renner, jurista-sociólogo que

escreveu O direito e a ascensão capitalista, e foi o primeiro-ministro da Áustria, e de Hans Kelsen. BASTOS,

Aurélio Wander. Hans Kelsen (1881 – 1973) 2. ed. Tradução e adaptação, Rio de Janeiro: PqJuris, 2005

estudamos a criação e implantação deste tipo de Tribunal, que foi um insucesso institucional na Áustria, mas,

se demonstrou imprescindível à sobrevivência dos estados democráticos. No que se refere à “ação de

inconstitucionalidade por omissão” o texto de 1988 a reconheceu como procedimento (medida) processual

constitucional “para tornar efetiva norma constitucional” podendo ser proposta (alem dos demais legitimados)

pelo Procurador Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB. Ouvido o Supremo Tribunal Federal e

o Advogado da União o poder competente deverá dar eficácia à decisão (ver art. 103, incs e §§), o que tem se

transformado na questão de sua efetividade.

879

econômica. Nesta mesma linha, é muito importante destacar que aquela Carta marcara-se

pela opção contra as práticas discriminatórias e os segmentos desfavorecidos, procurando

remover os obstáculos econômicos, sociais e culturais que reproduzem a desigualdade e a

opressão econômica, mas ao mesmo tempo, colocou em aberto o papel de uma organização

corporativa de profissionais cumprir este papel. Para chegar a estes resultados, ao mesmo

tempo, deveria desenvolver mecanismos internos, que, sem descumprir seus mecanismos

disciplinares, dificilmente suportaria a realização do papel de transformação social, alem do

quotidiano da defesa dos exclusivos interesses de partes.

Por outro lado, a Carta criticou os modelos que privilegiam o capital em

detrimento do trabalho como os mecanismos exclusivistas de apropriação das riquezas,

numa visível opção contra os modelos capitalistas de organização econômica, explicitando,

claramente que as práticas de proteção do capital não podem expropriar o trabalho. Fica

desta forma, explícito que os redatores da Carta, senão todos que a aprovaram, estavam

buscando implementar políticas de ruptura com a ordem econômica tradicional,

comprometida com o capital e discriminação do trabalho, cerceando a exata retribuição de

sua potencialidade construtiva e transformadora e, por isto mesmo, ficava implícito que a

advocacia, como realização do liberalismo clássico, estaria em manifesta crise que exigiria

um novo estatuto que redimensionasse o seu papel profissional.

No contexto de todas as Cartas a de Belém prenunciou que a luta pela

democracia e pelo Estado de Direito deveria continuar como luta por uma igualdade social

mais ampla, onde o reconhecimento do trabalho deveria prevalecer sobre o capital e as

políticas de eliminação das desigualdades e das discriminações se sobrepusessem às

políticas exclusivistas dos titulares do poder e dos bens de produção. Os debates

constituintes de 1987/88 não caminharam, exatamente, neste sentido, mas não há como

desconhecer, que, do conjunto destas propostas, muitas foram absorvidas e acomodadas no

texto constitucional, outras tantas, não alcançaram a radicalidade do projeto, assim como o

novo Estatuto de 1994, como veremos, não evoluiu, apesar de suas grandes conquistas

nesta linha de radicalidade.

A XII Conferência realizada em Porto Alegre, concomitantemente com a

promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988,

880

como já observamos, não cedeu aos limites da ideologia jurídica pluralista e aberta da

constituição, mas evoluiu, procurando construir, a partir da democracia constitucional de

1988, uma democracia social sem romper com a ordem formal. As conferências que

sucederam a 1988 flutuaram entre estes objetivos, mas os titulares do poder, que sucederam

à sua promulgação, serviram-se da ordem formal de 1988, não propriamente para alcançar

os objetivos que levassem a programa mais profundos de transformação social, mas para

reordenar a Constituição nos limites e padrões da ascendente ordem global neoliberal, que,

vertiginosamente, sucedia à marca simbólica da queda do Muro de Berlim, um ano após à

promulgação da Constituinte em novembro de 1989.

Segundo a “Declaração de Belém”, malgrado todas as investidas dos interesses

poderosos comprometidos com a ordem existente de privilégios, a Ordem dos Advogados

do Brasil, defendeu os interesses do povo e da sociedade e procurou transportar para o novo

texto constitucional os anseios, aspirações e esperanças dos despossuídos, como condição

e objetivo de uma nova ordem social, libertada de toda a sorte de exclusivismos e de todas

as formas de opressão. Estes efeitos, todavia, não foram absolutamente alcançados, assim

como a nova ideologia jurídica, mais prosperou a partir dos pontos de equilíbrio e

composição da nova ordem constitucional, e, o neoliberalismo global ascendente. A XII

Conferência foi uma reação à nova Constituição quando não era ele ainda uma

Constituição.

Finalmente, a nova Constituição não evoluiu numa proposta de ruptura, mas de

acomodação entre as suas conquistas e as pressões contra o modelo de concessões de

serviço público, principalmente definidos no Capítulo I (Dos Princípios Gerais da

Atividade Econômica), incluído no Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira

(especialmente os arts. 171 e, ainda, 21 e incs.. 37)

1382

suas aberturas para a proteção dos

novos direitos civis e interesses sociais e coletivos, assim como a sua forte tendência para a

proteção dos direitos humanos, na forma dos direitos e garantias individuais, consagrados

na ordem política democrática, o Estado Democrático de Direito, apoiado no pluralismo

político, na dignidade da pessoa humana e nos valores do trabalho e da livre iniciativa.

1382

BASTOS, Aurélio Wander. Política Brasileira de Serviços Públicos, in Revista Magister, n°.2, Porto

Alegre, RS, 2005, p.

881

11 − Ata de Encerramento

1383

A Ata da Sessão de Encerramento da XI Conferência Nacional Da Ordem dos

Advogados do Brasil, foi redigida nos seguintes termos:

Aos oito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e seis, no auditório

do Centro Turístico e Cultural Tancredo Neves (de Belém-Pará), às 20:00 horas,

ocorreu o solene encerramento dos trabalhos da XI CONFERÊNCIA NACIONAL DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, sob a Presidência do Dr. HERMANN ASSIS

BAETA, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Mesa

foi composta pelas seguintes autoridades: Dr. Beinusz Szmukler, Presidente da

Associação Americana de Juristas; Luiz Roberto Coelho de Souza Meira. Secretário de

Justiça do Pará; Dr. Ophir Filgueiras Cavalcanti, Presidente da Ordem dos Advogados

do Brasil do Estado do Pará; Dr. Arthur Lavigne, Secretário-Geral do Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. – Em seguida, solicitou aos presentes que,

de pé, observassem um minuto de silêncio em memória de Da. Lyda Monteiro da Silva. –

Após, concedeu a palavra ao Dr. Beinusz Szmukler, que leu seu discurso e no final foi

estusiasticamente aplaudido pela assistência. A seguir, o Presidente Hermann Assis

Baeta agradeceu, inicialmente, as palavras de estímulo proferidas pelo Dr. Szmukler,

Presidente da Associação Americana de Juristas, aos advogados brasileiros,

ressaltando S. Exa. “que a Ordem dos Advogados do Brasil está aberta para o inteiro

diálogo fraternal e construtivo com todos os advogados da América Latina e do

mundo”. Continuando, o Presidente Hermann Baeta agradeceu aos integrantes da

Comissão Organizadora (...) [os] Drs. Arthur Lavigne (Presidente), Ophir Filgueiras

Cavalcante (Coordenador Local), Luiz Carlos Valle Nogueira, Paulo de Tarso Dias

Klatau, Sérgio Ferraz e José Júlio Cavalcante de Carvalho. Aos integrantes da

Comissão de Temário, [foi constituída por] Drs. Arthur Lavigne, Márcio Thomaz

Bastos, José Lamartine Corrêa de Oliveira, Marcelo Lavenère Machado e Leônidas

Rangel Xausa. Agradeceu a acolhida e o estímulo dados pelos Drs. Jarbas Barbalho,

Governador do Estado do Pará; Laércio Franco, Vice-Governador do Estado do Pará;

Fernando Coutinho Jorge, Prefeito de Belém; Jair Bernardino, (...). Agradeceu, ainda,

a todos os Conselheiros Federais e, em especial, aos Membros Natos que prestigiaram a

Conferência, Drs. Miguel Seabra Fagundes, Alberto Barreto de Melo, Laudo de

Almeida Camargo, José Cavalcanti Neves e Mário Sérgio Duarte Garcia. Registrou,

também, seus agradecimentos aos Presidentes das Seccionais do Acre, Dr. Adherbal

Maximiano Caetano Corrêa; Dr. Mário Jorge Uchoa Souza, de Alagoas; Dr.

Aristófanes Bezerra de Castro Filho, do Amazonas; Pedro Milton de Brito, da Bahia;

Dr. Sílvio Braz Peixoto da Silva, do Ceará; Dr. Amaury Serralvo, Vice-Presidente da

Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, representando o Presidente

Maurício Corrêa; Dr. Pedro Afonso Lima, Vice-Presidente representando o Presidente

da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Carlos Maurício Martins

Rodrigues; Dr. Agesandro da Costa Pereira, do Espírito Santo; Dr. Olavo Berquó, de

Goiás; Dr. Carlos Ribeiro Nina, do Maranhão; Dr. Benedito Flaviano de Souza, do

Mato Grosso; Dr. Hélvio Freitas Pissurno, do Mato Grosso do Sul; Dr. Sidney Safe

Silveira, de Minas Gerais; Ophir Filgueiras Cavalcante, o anfitrião. Dr. Geraldo

Beltran, Vice-Presidente, representando o presidente da Ordem dos Advogados do

Brasil da Paraíba, Dr. Vital Rêgo; Dr. Antônio Alves do Prado Filho, do Paraná, Paulo

Marcelo Wanderley, de Pernambuco; Deusdedit Souza, do Piauí, Armando Roberto

Holanda Leite, do Rio Grande do Norte; e também o Vice-Presidente José Ribamar de

Aguiar, do Rio Grande do Norte; Luiz Carlos Lopes Madeira, do Rio Grande do Sul;

1383

Anais da XI Conferência, p. 912-914.

882

Heitor Magalhães Lopes, de Rondônia; Genir José Destro, de Santa Catarina; José

Eduardo Loureiro, de São Paulo; Carlos Roberto Menezes, de Sergipe; Hesmone

Saraiva Grangeiro, de Roraima. – Agradeceu, outrossim, aos funcionários do Conselho

Seccional do Pará e aos funcionários do Conselho Federal, que não mediram esforços

para que o trabalho da Conferência fosse útil em função da plenitude e do êxito dos

trabalhos. – E registrou, de forma especialíssima, um agradecimento ao Presidente

anfitrião, o Dr. Ophir Filgueiras e sua esposa Dra. Célia. – Findos os agradecimentos,

passou a ler a CARTA DE BELÉM, fruto das resoluções e conclusões aprovadas, na

maioria, por unanimidade, e que ficam fazendo parte destes Anais. Ao término, deu por

encerrada a XI CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL, solicitando aos presentes que firmassem a Carta de Belém. Do que, para

constar, eu, ARTHUR LAVIGNE, Secretário-Geral, mandei lavrar esta ata, que

subscrevo, em companhia do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil. Arthur Lavigne. Secretário-Geral. Hermann Assis Baeta. Presidente.

Conclusão

Este Capítulo, essencialmente se concentrou em duas linhas de descrição e

análise: a posição do Conselho Federal da OAB sobre o movimento das “diretas” para

Presidente da República e o movimento, e as suas consecutivas propostas, sobre a

Assembléia Nacional Constituinte. A primeira linha não evoluiu de posição do Conselho

Federal da OAB, traduzindo as dificuldades internas para sintonizar, um projeto

essencialmente político-partidário, com seus propósitos estatutários e as suas precedentes

decisões sobre a imprescindível convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte,

livre e soberana. A segunda linha, por conseguinte, do Capítulo estudou exatamente as

diferenças, não apenas formais, entre o projeto Constituinte da OAB e o projeto do poder

instituído, mas, também, as grandes diferenças de conteúdo propositivo, especialmente no

que se refere à estrutura da propriedade.

As grandes dificuldades para se implementar iniciativas internas para a

mobilização nacional de um movimento pela Emenda Convocatória de eleições diretas para

Presidente da República tiveram resistências corporativas localizadas, inicialmente

fundamentadas não próprio Estatuto de 63 que proibia mobilizações de caráter político

partidário, e posteriormente em linhas propositivas dos seminários e conclusões das

conferências. Ocorre, que, para os áulicos do Conselho, ao contrario, as iniciativas para a

elaboração de um projeto Constituinte estavam nos limites, não apenas de seu ideário

883

estatutário, mas inseria-se nas próprias competências do Conselho Federal: (defender a

ordem jurídica e) contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

A Tese discutiu amplamente estas ambas hipóteses que resultaram num tímido

envolvimento da corporação no “movimento das Diretas para Presidente”, apesar de

adesões de conselheiros e personalidades expressivas da OAB. A derrota da Emenda Dante

de Oliveira na madrugada de 25 de abril de 1984 resultou, também, na tácita aceitação da

eleição presidencial pelo Colégio Eleitoral (que assumiu, no legitimismo da sua historia o

papel de convocar uma Constituinte por composição), mas, por outro lado, não impediu que

a OAB avançasse, na forma de Seminários e Conferências, em progressivos movimentos

sobre uma nova proposta de Constituição, que emanaria de uma Assembléia Nacional

Constituinte livre e soberana, que construiria uma nova ordem que rompesse com os velhos

pactos do passado.

De qualquer forma, apesar do reconhecimento unânime sobre os poderes

constituintes, como forma possível de se reconstruir a ordem jurídica, e a funcionalidade

democrática, não estavam os advogados convencidos, conceitualmente, da titularidade do

poder convocatório do Presidente a ser eleito pelo Colégio Eleitoral, o que provocou a

radicalização de suas propostas conclusivas. Esta postura transformou o plenário das

comissões constituintes em cenário para o avanço das propostas comprometidas com as

mudanças estruturais, na expectativa de se construir uma Constituição engajada e

comprometida com as reformas de base, o que aprofundou as próprias contradições da

OAB, e contribuiu para redimensionar as aberturas de uma nova ordem.

O movimento tático, em si, mesmo que não fosse um projeto racional e

consciente, não era de todo impossível, até porque, como já demonstramos, nos albores da

revolução francesa, foi a radicalização dos deputados populares (Terceiro Estado) que

permitiu a auto-instalação de uma Assembléia Constituinte que fugisse dos limites

governamentais impostos pelo Monarca que comandava os Estados Gerais, uma espécie de

parlamento controlado (minoria) constituído pelo clero e pela nobreza. Este quadro de

semelhanças (teóricas) nos permitiu, principalmente, considerando que a Carta conclusiva

de Belém, na XI Conferência, avançasse significativamente à esquerda, e que, no quadro do

Índice Geral, pudéssemos incluir um item sobre o Conceito de Assembléia Constituinte,

com aberturas sobre a questão do poder instituído e a edição de convocatória constituinte,

884

de tal forma que as posições futuras adotadas pela OAB ficassem lídimas e reconhecíveis,

assim como a compreensão da Emenda aprovada pelo Congresso, multilada nos anos

anteriores pelos tantos atos institucionais e pelas emendas constitucionais aprovadas num

quadro de ilegitimidade política.

Neste sentido, e de qualquer forma, este Capítulo, sumulando as tendências da

X e da XI Conferências, a primeira, preocupada com a “democratização”, contribuiu

decisivamente para se retomar a discussão sobre a legitimidade como pressuposto da

legalidade, que deveria ser restaurada, na forma do Estado de Direito, e a segunda, com a

Constituição, contribuiu para se fazer da Assembléia Constituinte, não apenas um fórum

constitucional, mas também, um movimento tático para evitar que as forças matriciais que

historicamente impuseram as estruturas institucionais não tivessem a força suficiente para

resguardar a sua própria historia. Na verdade a convocação constituinte favoreceu os pactos

de compromisso ou a transição pactuada e, mesmo, nos momentos críticos da transição, o

poder instituído não perdeu o controle de seu processo, apesar de que efetivamente os

resultados constitucionais constituintes, mesmo que mais sensíveis ao anteprojeto

constitucional Afonso Arinos ou os propósitos conclusivos dos Seminários constituintes da

OAB foram essencialmente inovadores, permitindo que a Constituição, nas suas tantas

dimensões, especialmente nos seus dispositivos sobre direitos e garantias fundamentais,

alcançasse fóruns internacionais de reconhecimento.

Finalmente, a Carta de Recife, de 1983, e a Carta de Belém, de 1985,

procuraram exatamente contribuir para a confecção de paradigmas de reorganização da

sociedade e do Estado brasileiro, mas não foram as suas forças suficientes para romper com

a transmissão pactuada, muito embora, tantos de seus projetos penetraram o âmago

estrutural da própria nova futura Constituição. Não alcançaram, todavia, sucesso no projeto

de reformulação profunda da estrutura agrária, principalmente, e urbana, mas o obtiveram,

no que se refere à grande e significativa estatização dos serviços públicos essenciais e das

atividades econômicas prioritárias, o que, naufragou com as reformas que sucederam a

1990/1993.

O quadro temático que presidiu tanto a X Conferência como a VIII

Conferência, demonstram o enorme esforço da OAB para contribuir na modificação das

velhas estruturas e, romper, inclusive, como o próprio clássico modelo dos temários das

885

conferências, incentivando elaboração de novos roteiros constitucionais, sendo, todavia,

que o sucesso organizativo foi grande, mas o sucesso dos efeitos externos são meramente

pontuais. Aliás, neste sentido, a participação do advogado nas estruturas do estado, como

veio a Constituição a consagrar e ampliar, é bastante significativa, mas traduz os propósitos

de se alcançar mudanças a partir da convivência interna com as próprias instituições.

No próximo Capítulo faremos um estudo comparado entre as mais importantes

propostas que estiveram em debate na Assembléia Constituinte e, que, se converteram em

dispositivos constitucionais formais, permitindo, exatamente, diagnosticar a força destas

tendências.

886

Título V

A OAB e o Estado Democrático de Direito

887

CAPÍTULO XII

A OAB E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

Introdução

A edição da Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985,

provocou sucessivas mobilizações em todo o país para discutir e avaliar temas e projetos

constituintes. Imediatamente, antes, o próprio Presidente da República José Sarney criara a

Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, na forma do Decreto nº 91450, de 18 de

julho de 1985, presidido por Afonso Arinos de Melo Franco, assim como a OAB realizara 2

(dois) seminários pró-constituintes, o primeiro em São Paulo, e o segundo em Brasília,

entre os dias 15 e 19 de outubro de 1985. O relatório da Comissão Arinos ficou concluído

em 26 de setembro de 1986,

1384

sendo que, imediatamente, antes, a OAB, entre os dias 4 e 8

de agosto, concluíra, em Belém, a XI Conferência, apresentando um relatório constituinte

conclusivo.

O Relatório de conclusões constituintes da OAB e o Relatório da Comissão

Arinos são os mais importantes documentos brasileiros pré-constituintes, não apenas

porque influíram, em significativos aspectos, na formulação preliminar e,

conseqüentemente, final da nova Constituição do Brasil, como também porque foram

excelentes documentos para se conferir as fronteiras ideológicas entre o esquemático

anteprojeto da OAB, ante o projeto Afonso Arinos e a evolução final dos trabalhos das

Comissões Constituintes da Assembléia Nacional Constituinte, instalada em 1º de fevereiro

de 1987, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, à época, Ministro Moreira Alves,

sendo eleito seu Presidente o deputado paulista Ulysses Guimarães e Relator o deputado

amazonense J. Bernardo Cabral. Os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte foram

organizados e desenvolvidos em Comissões temáticas, que, posteriormente, evoluíram para

uma Comissão Sistematização presidida por Afonso Arinos de Melo Franco, cujo Relatório

1384

DOU, Séc. I, de 26 de setembro de 1986.

888

Final foi a base referencial do novo texto constitucional, que estudaremos comparadamente

neste Capítulo.

No que se refere, especialmente, à XI Conferência da OAB, as conclusões

aprovadas nas comissões e plenário, nos permitiram desenvolver, neste Capítulo, um estudo

comparado das tendências das principais questões discutidas e concluídas pelos advogados,

muito especialmente com o texto final da futura nova Constituição brasileira e, sempre que

possível, com a finalidade de ressaltar contrastes com o texto da Comissão Arinos. No texto

final, muito embora as sugestões pré-constituintes da XI Conferência Nacional da OAB

restrinjam-se a determinados temas específicos, não houve uma preocupação propositiva

geral, mas está muito visível a influência do pensamento político ideológico dos advogados

dominantes nos seminários e, também, na, anterior X Conferência de Recife, onde

predominou uma profunda preocupação reformista estrutural, o que não foi exatamente

uma tendência constituinte final.

O Congresso Constituinte, como já observamos, não foi convocado na exata

proposta dos últimos encontros dos advogados, uma constituinte exclusiva, infensa aos

acordos políticos remanescentes da abertura pactuada,

1385

mas à sua evolução

constitucional significativamente, incorporou anseios dos advogados, enquanto demandas

políticas resultantes da mobilização geral da população, que, não necessariamente,

exprimiam as clivagens e interesses de partidos e organizações à esquerda. A Constituinte

não traduziu as expectativas, plataformas e projetos conceituais da X e XI Conferências,

optando mais visivelmente pelos aspectos inovadores do Anteprojeto da Comissão Arinos,

muito embora, não se possa desconhecer a grande influência das lideranças e sugestões da

OAB em aspectos essenciais do texto constitucional, como veremos.

Neste Capítulo, por conseguinte, o que pretendemos é comparar os propósitos

constituintes dos advogados, definidos em congressos imediatamente anteriores, com as

tendências finalmente assumidas pela Constituição, já identificáveis na antevéspera de sua

convocação. Não pretendemos abordar a temática constituinte como um todo, mas os

1385

Grande argumento de natureza pratica para se evitar uma nova eleição de deputados ordinários após os

trabalhos constituintes foi a questão dos altíssimos custos que adviriam com novas despesas eleitorais. O fato,

todavia, como já observado, foi a convocatória, na forma da legislação ordinária e, por fim, a questão de

influência conseqüente, com altos riscos políticos e jurídicos, que poderiam levar os deputados constituintes a

elaborar uma Constituição que resguardasse as respectivas sobrevivências futuras.

889

aspectos essenciais, que, não apenas, permitam identificar e verificar o processo evolutivo

da consciência ideológica dos advogados, e sua tradução constitucional, mas, também, os

seus efeitos sobre a reformatação do ideário profissional, e o engajamento, respectivamente,

da OAB, e do advogado militante, no quadro geral da sociedade e do Estado brasileiro.

No contexto geral deste Capítulo concentraremos, por conseguinte, os estudos

constitucionais comparados nos seguintes aspectos temáticos e seus efeitos constituintes,

sempre com o objetivo de alcançarmos a reformatação do quadro circunstâncial da ação do

advogado:

1. o Sistema de Governo, com vistas a verificar a concentração ou a

flexibilidade do poder como ambiente de movimentação profissional, concentrando-se o

texto, principalmente, na opção dilemática entre parlamentarismo e presidencialismo e no

modelo de democracia representativa.

2 a Organização Federativa do Estado, como sistema de descentralização

política e desdobramento territorial do processo de representação, essenciais à definição dos

níveis da ação judicial dos advogados;

3. a Organização Judiciária, como espaço institucional pressuposto à ação do

advogado;

4. a Estrutura da Propriedade, como espaço de ocorrência da atividade

produtiva;

5. a Proteção dos Interesses Coletivos e Difusos, como novo espaço de proteção

constitucional, e

6. os Direitos do Homem, como pressuposto de respeito à dignidade e às

políticas de cidadania.

Finalmente, na estrutura geral da Tese, caberia, na linha conclusiva deste

Capítulo, obedecendo o plano das conferências desenvolvermos o tema sobre as nova

dimensões da advocacia na nova ordem constitucional. Todavia, para melhor utilização do

espaço dissertativo esta matéria será especificamente tratada em item final do Capítulo final

da Tese.

Para um estudo comparado mais preciso subdividimos este Capítulo, conforme

sistematização das conclusões da XI Conferência Nacional da OAB, procurando destacar,

sem ser exaustivo, os principais aspectos que detectamos nos diferentes temas evitando a

890

transcrição integral dos textos. Em alguns aspectos pode ocorrer que a nossa releitura não

seja exatamente fiel ao texto original, muito embora todos os cuidados tenham sido

tomados, não apenas para que os objetivos fossem precisamente alcançados, mas, também,

observada a fidelidade de recuperação das fontes.

Finalmente, este estudo comparado, só se tornou possível, porque tomamos

como referência, o texto constitucional final elaborado pelo Congresso Constituinte, já na

antevéspera de sua promulgação, como observamos, anunciado durante a XII Conferência,

realizada em Porto Alegre, entre os dias 2 e 5 de outubro de 1988, cerca de 2 (dois) anos e 2

meses após a XI Conferência dos Advogados de Belém, que tomou a questão

“Constituição” como temário. É bem verdade, que, neste ínterim, muitas posições da OAB

sofreram reformulações, principalmente após a divulgação do Anteprojeto da Comissão

Arinos, que, aliás, foi objetada em muitos aspectos, pela direção da OAB, mas aquela era

sua posição originaria.

1386

Todavia, para dar maior evidência às posições originárias da

OAB, o Capítulo foi organizado obedecendo à formatação geral da XI Conferência, exceto

nas situações em que o realocamento temático favorecia a compreensão geral.

1386

Em recente depoimento o ex-Presidente da OAB Herman de Assis Baeta relata posições da Ordem

“contra a Comissão de Notáveis”, presidida pelo constitucionalista Afonso Arinos, “um elitismo adorador do

poder”. O Projeto Arinos era um projeto parlamentarista, embora Sarney fosse presidencialista. Ver op. cit.,

pp. 167 e168. Nesta Tese claramente se opina pela influencia do projeto da Comissão Arinos sobre o novo

texto constitucional, exceto, dominantemente no Capítulo sobre a ordem econômica, mas esta não é a posição

preferencial daqueles que têm estudado a questão. Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, observa que o

Projeto Arinos não foi absorvido pela Constituição, muito embora Afonso Arinos tenha vindo a ser Presidente

da Comissão de sistematização e o próprio Fernando Henrique Relator Adjunto. Este texto foi enviado para

Bernardo Cabral, como Relator Geral, que preparou a versão discutida em plenário. CARDOSO, Fernando

Henrique. Op.cit. p.107.

891

1 – O Sistema de Governo

1.1. Presidencialismo e Parlamentarismo

A XI Conferência discutiu profundamente a questão do presidencialismo e do

parlamentarismo como formas alternativas de sistema de governo. Todavia, as conclusões

aprovadas resumem-se ao seguinte texto: Será de adotar-se um regime presidencial não

ortodoxo, com apelos a mecanismos próprios do regime parlamentar e que possa servir de

transição à implantação do parlamentarismo. O texto constitucional de 1988 manteve a

seguinte redação no art. 76: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Republica,

auxiliado pelos Ministros de Estado, muito embora, até a antevéspera de sua promulgação,

encaminhava-se, ainda, para aprovar um regime parlamentarista.

A sugestão da XI Conferência, como se verifica, foi adotada em parte pela

Constituição de 1988, a se considerar que tanto o texto da OAB, quanto o texto

constitucional, optaram por um modelo presidencialista, e a OAB tenha sido explicita na

proposição de um regime presidencialista não ortodoxo e o texto constitucional traduzido

essa opção, muito mais pelas circunstâncias finais da sua aprovação constituinte do que por

qualquer posicionamento firmado durante os debates constituintes. A opção presidencialista

da Constituinte foi, visivelmente, emergencial (de última hora) e a Constituição se definiu

como presidencialista circunstâncialmente, na antevéspera da promulgação.

1387

De qualquer forma, o art. 2º do Ato das Disposições Transitórias – ADCT da

Constituição, dispondo que no dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de

1387

Recentemente, o ministro presidente do STF, Nelson Jobim, à época vice-presidente, fez sucessivas e

polêmicas manifestações na imprensa sobre a redação inclusiva do art. 2º da Constituição de 1988. As

manifestações, independentemente de seus efeitos políticos e históricos, são interessantes, exatamente, porque

demonstram a imprescindibilidade da independência e autonomia dos poderes Executivos e Legislativos,

próprios do regime presidencialista, que, no regime parlamentarista, são interconexos, exatamente pela

origem dos gabinetes, do primeiro ministro e de sua própria desconstituição pelo voto de desconfiança. Em

princípio, por conseguinte, seria de todo impossível uma constituição presidencialista que se omitisse ou

fugisse da redação do art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o

Executivo e o Judiciário. Tomando-se apenas como referência, o art. 68 do Projeto Arinos, assim dispunha:

São poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e coordenados entre si.

892

plebiscito, a forma [de governo] (república ou monarquia constitucional) e o sistema de

governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País, permite-nos

concluir que o sistema parlamentarista só seria possível com aprovação pelo povo mediante

plebiscito. Realizado o plebiscito, em 7 de julho de 1993,

1388

sobre a forma de governo

(república ou monarquia constitucional) e sobre o sistema de governo (parlamentarismo ou

presidencialismo) os resultados, como se esperava, foram dominantemente favoráveis a

forma republicana de organização do estado combinado com o sistema presidencialista de

governo, expressivo da tradição conservadora republicana autoritária brasileira.

1389

Complementando, a orientação adotada, a XI Conferência entendeu que a

eleição do Presidente da Republica (deveria ser) pelo voto direto e o art. 14, caput, da

Constituição de 1988 o recebeu na seguinte redação final: A soberania popular será

exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos

(...). O texto da OAB, ao que tudo indica, restringiu-se a sugerir, o voto direto, como

proposta de construção governamental, mas o texto constituinte, todavia, avançou

significativamente, sendo mais amplo e completo, estabelecendo que o voto não só seria

direto, mas, também, o sufrágio seria universal e secreto, com valor igual para todos. Neste

especial aspecto, o texto constitucional, até pela sua função pública e social, foi mais

abrangente, mas aos advogados estava claro que a construção da democracia dever-se-ia

fazer, na forma da eleição direta, uma significativa resistência aos modelos indiretos de

construção política do Estado (indireto), e os demais indicativos complementares ao

pressuposto eleitoral básico.

Ainda nestas discussões de natureza política as conclusões da Conferência

indicaram que os advogados reconheciam que, num futuro regime governamental, seria do

Presidente da Republica a prerrogativa [para] (...) a nomeação e demissão de Ministros. A

sugestão em questão, na forma do inc. I do art. 84, da Constituição tomou a seguinte

redação: Compete privativamente ao Presidente da Republica: I - nomear e exonerar os

Ministros de Estado (...). Como se verifica o texto da Constituição e a sugestão oferecida

1388

Este plebiscito, que se tornou constitucionalmente necessário, criou uma situação ímpar para o art. 60 da

própria Constituição que definiu as “cláusulas pétreas”, mas ficando a República, na dependência de um

plebiscito futuro, paradoxalmente excluída.

1389

BASTOS, Aurélio Wander. Autoritarismo e presidencialismo. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1992.

893

pela XI Conferência da OAB mantiveram-se na mesma linha. É bem verdade que o texto

constitucional traduz o que a OAB chamou de prerrogativa (competência privativa do

Presidente da República) que, excetuado-se a questão filológica, extensiva, também, para as

palavras demitir e exonerar, o que significa, que, no fundo, os objetivos alcançados são

idênticos.

Por outro lado, é muito interessante ressaltar, que, apesar da proposta da OAB

ter sido presidencialista, dentre as sugestões gerais, pretendeu-se que seria atribuição do

Congresso Nacional o poder de destituição de Ministros, mediante o voto de desconfiança,

instituto de natureza dominantemente parlamentarista, o que se justifica, no texto da

Conferência, porque se admitia que o País entraria num regime de transição para o

parlamentarismo, num contexto presidencialista pouco ortodoxo, infenso ao viés autoritário.

O voto de desconfiança, politicamente, é um instituto que não está propriamente coadunado

com os modelos presidenciais, especialmente considerando a natureza autônoma e

independente dos poderes nos regimes presidenciais. Todavia, basta(va) a normatização

constitucional para fazê-lo tecnicamente possível, fugindo das tradições de concentração da

chefia de governo e a chefia de estado no mesmo poder.

1390

De qualquer forma, esta sugestão, possivelmente, tenha evoluído no contexto de

se evitar um presidencialismo muito forte, permitindo que, nas situações de crise ou

desequilíbrio ministerial, o Parlamento se posicionasse sobre a permanência de Ministros

na composição ministerial, evitando o sempre doloroso, mas mecanismo presidencial

específico, do impeachment. A Constituição de 1988 não absorveu, é claro, este instituto de

origem parlamentarista, mesmo porque, muito embora tenha evoluído na forma

parlamentarista, o regime, finalmente adotado, foi o presidencialista.

Finalmente, o que se verifica é que havia uma expectativa política fortemente

parlamentarista, mas prevaleceu o sistema presidencialista de governo, demonstrando a

manutenção dos compromissos com a tradição autoritária brasileira, mais

1390

O art 60 do Anteprojeto da Comissão Arinos ao tratar desta matéria na sua redação esteve mais próxima

do texto constitucional futuro dispondo, não apenas que todos os brasileiros maiores de 18 anos tem direito de

voto, mas diferentemente dos demais proibia a alistabilidade daqueles que não soubessem exprimir-se em

língua nacional, diferentemente da Constituição de 1988 (art. 14, § 3º, III) que entendeu facultativo o voto do

analfabeto. A Constituição, foi, também, além, quando reconheceu (art. 14) que a soberania popular se

exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...), diferentemente da

Comissão Arinos quando, sem associá-lo à soberania popular, reconhece o sufrágio popular, universal e direto

e o voto secreto (art. 60, § 3º).

894

significativamente, ainda, absorvendo o discricionário instituto parlamentarista da Medida

Provisória, mecanismo legislativo que, na sua aplicação, comprometerá o presidencialismo

brasileiro.

1391

1.2. A Democracia Representativa

1.2.1. Preliminares Históricas

Orides Mezzaroba observa que existem fortes razões para analisar o contexto

político normativo brasileiro concernente à representação político partidário como

especial forma de diagnosticar o funcionamento dos partidos políticos.

1392

As modernas

democracias representativas geralmente se explicam em funções de 2 duas variáveis: o

sistema partidário e o sistema eleitoral, ambas inerentes, nas circunstâncias de cada época, à

organização do Estado. O Estado brasileiro, desde sua “criação” independente (1822/24),

assim, vejamos: guardadas as circunstâncias de época, trabalharam entre si articuladas, se

expliquem, as movimentações partidárias e eleitorais.

No que se refere aos partidos os seus fluxos de movimentação foram muito

intensos e os seus diferentes ciclos sempre circunscreveram-se, salvo eventuais flutuações,

aos ciclos políticos. Os partidos imperiais não se reorganizaram na República, muito

embora significativas frações e personalidades imperiais politicamente se recompuseram,

assim como, e da mesma forma, os partidos republicanos da República Velha, que

tampouco, não se reproduziram no regime de 1946/64/68, dominado pela União

Democrática Nacional - UDN, de influência liberal-conservadora, pelo Partido Social

1391

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. MP versus MP. Jornal do Brasil, em 20/01/2001, Opinião, p. 11, e,

ainda, BASTOS, Aurélio Wander. Teoria do Direito. 4ª ed. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1992. No que se refere

à Medida Provisória, o art. 62 e §§ 1° e incs., 2°, 3°, 4° 5°, 6°, 7°, 8°, 9° 10°, 11° e 12° da Constituição

brasileira tratam da matéria, sendo que ele foi modificado pela Emenda Constitucional n°. 32, de 11 de

setembro de 2001. Também dispõe sobre esta matéria o art. 246, modificado pela mesma emenda.

1392

MEZZAROBA, Orides. Introdução ao Direito Partidário brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris.

2003.p. 189.

895

Democrático - PSD, e influência conservadora e agrarista, e pelo Partido Trabalhista

Brasileiro - PTB, de orientação nacionalista-trabalhista, de forte influência getulista. No

conjunto geral, pode incluir, de qualquer forma, um isolado Partido Republicano − PR, que

mais funcionava como legenda alternativa.

Os partidos que se organizaram no regime de 1964/68/88, tampouco, não se

transplantaram para o regime constitucional que sucedeu a 1988. A Aliança Renovadora

Nacional − ARENA, partido oficial, concentrou em seus quadros inimigos políticos

históricos que migraram na marcha salvacionista da UDN, liberal-conservadora, e do PSD,

conservadores de origem oligárquica. Por outro lado, todavia, não se deve desconhecer que

os quadros do Movimento Democrático Brasileiro − MDB, que fora, também, conhecido

(inicialmente) por MODEBRA, partido de oposição formal ao regime autoritário,

fortaleceu, com a abertura, os principais quadros do Partido do Movimento Democrático

Brasileiro − PMDB, assim como dele também vieram quadros do recomposto Partido

Trabalhista Brasileiro − PTB, de onde partiram os quadros que foram criar o Partido

Democrático Trabalhista − PDT, líder inconteste do getulismo-janguista afastado com o

golpe de 1964. A velha ARENA, na antevéspera da desagregação autoritária, provocada

pelo processo constituinte, e desgastada pelas legitimações das demandas autoritárias, se

dissolveu em dois partidos, o Partido Democrático Social - PDS, de posição radical

conservadora, aderente, ainda, ao projeto militar, e Partido da Frente Liberal, constituído

pelos políticos mais esclarecidos da velha ordem comprometidos com a democratização,

que vieram a contribuir, no pacto de transição, para a eleição de Tancredo Neves no

Colégio Eleitoral e a conseqüente aprovação da Assembléia Constituinte por José Sarney,

que, vice do Presidente, o substituíra no falecimento.

De qualquer forma, é sempre conveniente observar, que, já imediatamente à Lei

de Anistia, em 1979, no ano de 1980 iniciou-se uma grande mobilização sindical,

especialmente concentrada no ABC paulista que permitiu a organização do Partido dos

Trabalhadores − PT, sob a liderança do líder sindical Luis Inácio da Silva – Lula,

articulando em seus quadros sindicalistas, membros de movimentos de base de Igreja e

militantes de esquerda, sobreviventes internos e quadros que retornavam do exílio,

defendendo uma proposta mais avançada, progressista e mais radical, procurando, todavia,

demonstrar sua autonomia como partido de trabalhadores descomprometido com antigas

896

agremiações de militância esquerdista. Com o desenvolvimento do processo constituinte

outros partidos consolidaram suas posições como o Partido Socialista Brasileiro e o PMDB

sofreu uma grande cisão que permitiu criar o Partido Social Democrata Brasileiro − PSDB,

constituído por intelectuais e políticos pensadores esclarecidos muitos originários da

esquerda política e acadêmica, como fora Fernando Henrique Cardoso.

Por outro lado, no que se refere ao sistema eleitoral, as diferenças dos ciclos

políticos não refletem, com muita intensidade, na história eleitoral brasileira, em geral

dominada pelo casuísmo e pelo governismo legislativo que acedem no jogo lógico da

sobrevivência, as políticas de conciliação.

1393

Neste sentido, a corrupção do sistema de

círculos distritais no império não impediu, na Primeira República, a adoção do voto distrital

para eleição de deputados, o que definitivamente comprometeu a implantação federalista,

resguardando o poder eleitoral dos oligarcas, apesar do voto majoritário para eleição do

Presidente da República e dos Senadores. A crise eleitoral republicana acabou provocando

a implantação, com a Revolução de 1930, de um sistema que combinava o voto

proporcional, um projeto federalista e republicano, e o voto profissional, um projeto

corporativista, para a eleição dos deputados constituintes (1933) e dos membros da Câmara

dos Deputados (1934), onde a própria OAB esteve representada pelo seu Presidente, à

época Levi Carneiro (e outros tantos representantes profissionais).

O fracasso deste sistema misto, no curto e médio prazo, favoreceu a instalação

autoritária do Estado Novo, de Getúlio Vargas, que evoluiu para uma espécie de

trabalhismo sindicalista e nacionalista, mas que, no médio e longo prazo, deslocou vários

deputados, que houveram sido eleitos pelo sistema proporcional, ou aqueles que os seguiam

para se reagruparem em movimentos de oposição liberal democrática, muitos deles na

própria OAB, com a precípua preocupação de desmontar o Estado Novo. O regime liberal-

democrático de 1946 optou pelo voto proporcional, efetivamente comprometido com o

modelo federativo de eleição por estados membros, e não por círculos ou distritos

1393

Ver em BASTOS, Aurélio Wander. Verticalização e oportunismo. Revista Justiça e Cidadania, Rio de

Janeiro, n. 68, mar. 2006. p.34 e 35.

897

provinciais, que avançou pelo regime autoritário (1967/69) e sobreviveu no

constitucionalismo de 1988.

1394

1.2.2. Novos Partidos, Velha Representação Política.

O sistema eleitoral,

1395

durante o período pré-constituinte, na XI Conferência,

no contexto das discussões sobre o sistema partidário, teve importante destaque,

especialmente porque aos advogados interessava decisivamente a legitimação da

representatividade popular, durante, longo período, desviada através de mecanismos

casuístas, para garantir a sobrevivência e a sobrevida do regime de segurança nacional. Os

casuísmos eleitorais de vocação governistas feriram profundamente o princípio da

representatividade, rotineiramente discutido nas Conferências, assim como desarticularam o

princípio da governabilidade. Genericamente podemos indicar que foi bastante significativo

o reconhecimento do princípio da livre criação de partidos políticos, assim como do

Direito de iniciativa partidária em matéria legislativa e constitucional durante a XI

Conferência, assim como, aprovou-se, também, o Direito partidário à informação de

interesse público sobre atos praticados na gestão de negócios públicos ou de entidades

controladas pelo Estado. Essa orientação da OAB, de certa forma, reconhece que os

1394

Recentemente publicamos artigo sobre a retomada política deste tema, agora com a dimensão de Reforma

Política, onde, basicamente admitimos a corrosão (corrupção) do voto proporcional, se lhe atribuindo,

inclusive, uma força corrosiva e corruptiva do próprio sistema eleitoral e federativo. Tecnicamente, todavia, a

critica do artigo está dirigida as demandas eleitorais de grande distancia, diminuindo o poder de controle do

eleitor sobre o elegível e, por outro lado, levanta-se, também, a questão dos votos de legenda, que, muitas

vezes, em partidos de alta concentração carismática, ou de poder oligopolizado, acaba favorecendo “acólitos”

prejudicando efetivas lideranças. BASTOS, Aurélio Wander. Reforma política ou reforma eleitoral. Revista

Justiça e Cidadania, Rio de Janeiro, n. 62, 2005. Ver recente publicação sobre Reforma Política organizado

por AVRITZER, Leonardo e ANASTÁCIA, Fátima.(Org)3 Reforma política no Brasil. Belo Horizonte:

UFMG, 2006. Após a Emenda Constitucional n°. 25/85 abriram-se as possibilidades de criação de novos

partidos, o que permitiu o fracionamento do PMDB, vindo a se criado o Partido Social Democrático

Brasileiro – PSDB, bem como consolidaram-se outros partidos como o PT, o PDS o PPB e, mais tarde o PP.

O projeto político do PSDB estava comprometido em lutar por novas funções do Estado e sua abrangência e

traduziu um certo aggiornamento dos grandes temas do desenvolvimento econômico. CARDOSO, Fernando

Henrique. op. cit., p. 131.

1395

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, Pará, de 4 a 8 de agosto

de 1986. Exposição de Maria Victoria de Mesquita Benevides, pp. 90 a 94

898

partidos políticos, como órgãos oficiais de manifestação, que deveriam traduzir a

pluralidade da vontade popular, não deveriam ser regulados como se fossem simples

associações privadas. Por outro lado, nas linhas conclusivas, verificou-se, também, que uma

das preocupações da Conferência era restringir a influência do poder econômico nas

eleições, assim como ampliar as regras de proibição e incompatibilidades, não para

provocar restrições políticas e ideológicas, como no passado, mas para limitar as

oportunidades de candidatos originários de qualquer empresa que mantivesse contato

permanente com pessoa jurídica de direito público.

O art. 17 da Constituição de 1988, quando trata desta matéria, dispõe o

seguinte: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos,

resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos

fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos (...) Como se verifica,

o princípio da livre criação dos partidos políticos foi absorvido pelo texto constitucional,

muito embora, a Constituição tenha sido mais extensiva na delimitação deste instituto,

ressaltando a importância dos partidos respeitarem os princípios da soberania nacional, do

regime democrático, do pluripartidarismo, e dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Aliás, a tônica do texto constitucional foi muito mais abrangente do que as diretivas da

Conferência, até mesmo porque ela estava voltada para pré-fixar a regra geral, normalmente

uma reação de negação aos postulados vigentes na Constituição emendada por atos

institucionais anteriores, o que não aconteceu com o novo texto, que, não apenas, não

desprezou a especificação do princípio, mas, para alcançá-lo, contemplou suas exceções.

1396

Nesta linha de especificidades, ou de exceções, ao texto constitucional final não

foi incorporada a sugestão da OAB de incluir como direito dos partidos a iniciativa

partidária em matéria legislativa e constitucional, assim como, também, rejeitou incluir

1396

O anteprojeto da Comissão Arinos (art. 65) da mesma forma reconhecia que seria livre a criação de

partidos políticos, mas na sua organização e funcionamento ficaria o compromisso com a soberania nacional,

o regime democrático, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana (...) mas não

chegou a reconhecer que seria livre a sua fusão incorporação e extinção como o fez a Constituição. O mais

interessante, todavia, é que, apesar de não se identificar a exata posição da OAB, a Comissão Arinos (art. 65,

II) foi clara ao observar que o partido político adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante

registro de seu estatuto no TSE. Já a Constituição (art. 17, § 2º) dispôs que os partidos após adquirirem

personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TSE. A primeira e a segunda linha

de orientação representam a exata posição dos partidos na mobilização de recursos financeiros do fundo

partidário e junto a organismos privados.

899

como prerrogativa dos partidos políticos o direito à informação de interesse público, exceto

na formação do art. 5º, XXXIII da Constituição

1397

, que regulamenta o direito de acesso às

informações, assim dispondo: todos têm direito de receber de órgãos públicos informações

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo

da lei, sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à

segurança da sociedade e do Estado. Outros posicionamentos sobre o sistema partidário

foram adotados pela Constituição

1398

, mas, em geral, eles suplementam a regra geral da

liberdade de criação dos partidos, deixando sempre explícito que ficava vedada a utilização

de organizações para-militares, tema que especificamente não foi tratado durante a

Conferência.

No que se refere à abertura partidária, como observamos, a Constituição foi

bastante extensiva, mas não podemos dizer o mesmo no que se refere ao sistema de

representação política, tema que interessantemente não foi objeto de grandes sugestões,

muito menos do texto constitucional. A regra geral foi manter o sistema vigente,

diferentemente do que aconteceu com a Revolução de 1930, que tratou, com a eleição do

Código Eleitoral de 1932, de modificar radicalmente as regras e práticas eleitorais

anteriores, assim como com a edição do Código Eleitoral de 1950, que procurou adaptar a

legislação eleitoral à Constituição de 1946.

1399

Neste sentido, não podemos falar em modificações representativas expressivas

exceto, por exemplo, nas regras de inelegibilidade que estavam comprimidas pelas regras

de excludência do período eleitoral. O sistema de representação proporcional para

deputados estaduais e federais não sofreu alterações, preservando-se, inclusive, as reservas

de legenda e, da mesma forma, restaurada a eleição direta para Presidente pelo voto

majoritário o sistema não sofreu alterações, conseqüente, excetuada as situações indicadas,

sobreviveu o Código Eleitoral de 1965 um significativo indicador que houve uma

redemocratização do sistema de representação político-eleitoral, mas não houve como em

1930/32 onde se preparou uma revolução pelo voto. Os anos que sucederam a 1988, até os

1397

Ver de BASTOS, Aurélio Wander O Habeas Data e a Proteção da Privacidade Individual – recuperação

histórica da evolução conceitual e constitucional no Brasil in Revista JurisPoiesis (Revista dos Cursos de

Direito da Universidade Estácio de Sá – Unesa) – Rio de Janeiro – 1999 – pp. 63/86.

1398

Ver inciso e §§ 1º a 4º do art. 17.

1399

BASTOS, Aurélio Wander, Formação eleitoral, ep.cit.

900

nossos dias, extirpados os mecanismos de excludência política foram um continnuun

eleitoral que restaurou o pacto de 1946 à medida que as disposições constitucionais

Transitórias (art. XIII e §§ e art. IX e parágrafo único) reincorporaram, pela Anistia, os

convites à vida política brasileira. Eleitoralmente este pacto precisa sofrer alterações

profundas com a finalidade de rediscutir os fundamentos de legitimidade do Estado

Democrático de Direito.

1.2.3. A OAB e a Elegibilidade dos Juizes.

Numa posição absolutamente inovadora os advogados participantes da XI

Conferência Nacional da OAB estiveram preocupados com a participação do povo no

processo decisório dos poderes públicos, ou seja, do Poder Executivo, do Poder Legislativo

e do Poder Judiciário. Os advogados entenderam ser imprescindível a criação de

mecanismos constitucionais que possibilitassem uma maior participação do povo no

processo decisório, que alem de direito de iniciativa popular no processo legislativo, com a

ratificação popular da lei aprovada, poderia se efetivar com as seguintes medidas: a

possibilidade de lei complementar definir o preenchimento de certos segmentos da

magistratura mediante votação direta, universal e não-partidária.

1400

Vê-se, que fugindo à tradição brasileira, a OAB foi bastante ousada, quando

sugeriu a elegibilidade para os cargos da magistratura. Não foi recebida a proposta pela

Constituição, pela ousadia inovadora, definindo-se constitucionalmente, que o acesso aos

cargos da carreira da magistratura se daria apenas mediante concurso público de provas e

títulos, embora, inovadoramente, reconheça, o que não acontecia nas Constituições

anteriores, a participação da OAB em todas as fases dos concursos públicos para juiz.

Assim, está redigido o art. 93 da Constituição, que traduz o espírito constituinte dominante:

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da

1400

Embora fora deste contexto, mas com efeitos paralelos, a extensão expressa das garantias do processo

judicial ao processo administrativo, legitimação extraordinária na tutela dos interesses difusos, tem sido

avaliado como uma importante medida nas políticas internas de controle da microlegalidade dos organismos

de estado.

901

Magistratura,

1401

observados os seguintes princípios: Inc. I - ingresso na carreira, cujo

cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso publico de provas e títulos, com

a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se,

nas nomeações, à ordem de classificação.

Assim, a sugestão dos advogados para o preenchimento de determinadas

funções da magistratura por votação direta, universal e não-partidária, uma posição

absolutamente inovadora em relação aos textos constitucionais antecedentes, não foi

absorvida pelos constituintes, mas resultou na ampliação de sua participação nos concursos

públicos, para a magistratura. A tradição brasileira, com relação à elegibilidade de juízes,

mesmo que para funções especificas da magistratura, é absolutamente nula. Não faz parte

de nossa história judicial, desconsiderando-se, é claro, os casos de elegibilidade dos juízes

de paz em determinados períodos da nossa história. Estas práticas ocorrem em outros

países, principalmente vinculados à tradição anglo-saxônica, improvável nos países ligados

à tradição romana (latina). De qualquer forma, esta não foi a orientação adotada na

Constituição, muito embora, este tema seja sempre recorrente nos estudos brasileiros.

Finalmente, como se verificou, este texto explicita suficientemente os

principais temas de natureza eleitoral e partidária, sendo que, pela novidade, trouxemos

também à análise esta novel questão da elegibilidade de juizes, desconhecida, exceto

como mostramos, nos casos dos juizes de paz, no passado, em nossas práticas judiciais

formais.

1402

1401

O Estatuto da Magistratura foi promulgado na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei

complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

1402

A LOMAN estabelece que a Justiça de Paz temporária, criada por lei, mediante proposta do Tribunal de

Justiça, tem competência somente para o processo de habilitação e a celebração do casamento (...). O

exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial,

em caso de crime comum, até definitivo julgamento. Estudo completo sobre o Juiz de Paz pode ser encontrado

em VIEIRA, Rosa Maria, O juiz de paz: do império a nossos dias. Brasília, DF Thesaurus, 1997. A atual

Constituição brasileira (inc. II, art. 98) dispõe que: a justiça de paz poderá funcionar nas unidades municipais

da federação, deixando explicito que é uma justiça remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto

direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar

casamentos, verificar, de oficio, ou em face de pugnarão apresentada o processo de habilitação e exercer

atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional alem de outras previstas na legislação. A emenda 45 de

08 de dezembro de 2004, introduziu regras referentes a custos e emolumentos da justiça de paz.

902

2 – A Organização Federativa do Estado

2.1. Preliminares Históricas

A história da formação do Estado brasileiro é a história de sua centralização

unitária e autoritária, que, somente com a crise do Estado Imperial, e com os ascendentes

propósitos federalistas iniciou uma lenta e gradual descentralização

1403

De qualquer forma,

estas foram nossas históricas experiências, que, se não influíram, serviram de referência aos

propósitos federalistas que cresceram sob a direção de expressivas lideranças como

Joaquim Nabuco, Ruy Barbosa e José do Patrocínio, todos, também, comprometidos com o

movimento abolicionista, este com, adesivas influências pessoais destas próprias lideranças,

inclusive, que não era exatamente possível para o Instituto dos Advogados − IAB,

concentrado na criação da OAB como sua finalidade estatutária.

Complementando, não há como desconhecer que o movimento republicano

tinha um projeto descentralista, e federalista, mas enquanto republicanos no poder, muito

ao contrário, ele tinha uma profunda vocação autoritária e centralizadora, facilmente

identificável à medida que suas principais lideranças estavam comprometidas com o

positivismo cientificista de Augusto Comte.

1404

O movimento republicano brasileiro só

tinha um projeto de descentralização, enquanto movimento federalista, movimentos que

confluíram para a crise final da monarquia imperial, mas que evoluíram em flancos

1403

A experiência descentralizadora pioneira ocorreu com o Ato Adicional (Lei nº 16) de 12 de agosto de

1834, assinado pelos Regentes Francisco de Lima e Silva e João Braulio Moniz após alterações e adições à

Constituição Imperial de 1824, com base na Lei de 12 de outubro de 1832, autorizadas pela Câmara dos

Deputados. Todavia, a Lei nº 105 de 12 de maio de 1840, reinterpretou alguns dispositivos da Reforma e a Lei

nº 234, de 23 de novembro de 1841, criou um Conselho de Estado com amplos poderes administrativos, que

muito contribuíram para reverter a descentralização promovida pelo Ato Adicional, após sucessivas rebeliões

regionais.

1404

COSTA, Cruz. Pequena História da República. (Coleção Temas, Problemas e Debates). Rio de Janeiro:

Civilização Brasileira, 1968. Neste opúsculo se lê também interessante análise sobre a influência do

positivismo autoritário na província do Rio Grande do Sul e suas conseqüentes influências (o getulismo

castilhista) muito especialmente na 2ª fase da Revolução de 1930, com a edição do Estado Novo, dado, que

como já estudamos (cap. I) a primeira fase ficou marcada pelo corporativismo antioligárquico.

903

políticos independentes: o movimento federalista de dentro do Império (endógeno) e o

movimento republicano como movimento de pressão externa (exógena).

1405

Neste período, não podemos falar em efusivo sucesso da participação do IAB

nas lutas pelo federalismo, nem muito menos no mais radical dos movimentos

republicanos, senão através da influência (pessoal) de Ruy Barbosa, que, articulou, o

projeto de Constituição que veio a ser promulgada como a primeira Constituição Republica

dos Estados Unidos do Brasil (CREUB), em 24 de fevereiro de 1891, quando federação

ainda se denominava “estados unidos”, aliás, nomenclatura que prevaleceu até 1967,

exclusivamente. Uma e outra das posições tiveram destinos diferentes, mesmo porque o

federalismo, como descentralização unitária, não teve o mesmo sucesso alcançado nos

Estados Unidos da América, onde prosperou um federalismo altamente descentralizado

convivendo os estados federados fortes, inclusive no Parlamento, com a autoridade central

presidencial. No Brasil sobreviveu o máximo de autoridade central, altamente resistente às

iniciativas descentralizadoras, como na produção dos códigos provinciais, na primeira

Republica, e na extinção das velhas relações que vieram a se transformar nos tribunais

(estaduais) de Justiça, como, aliás, se transformou o Supremo Tribunal de Justiça – STJ (do

Império) em Supremo Tribunal Federal, inicialmente composto pelos velhos ministros

imperiais.

1406

Este fato foi tão efetivo que o gérmen de vocação autoritária, herdada do poder

influente e interveniente do Poder Moderador (Poder Real), que perpassou o primeiro

período republicano como poder militar, os militares, até 1964, não se convenceram de

perdê-lo para as oligárquicas regionais, herdeiras imperiais, uma espécie de salvaguarda da

política remanescente do velho Estado patrimonialista, e retomaram com poder moderador,

em novo estilo, mas interveniente em todos os poderes em 1964. Todavia, foram os

próprios militares positivistas, como também, setores intelectuais de classe média urbana, o

próprio proletariado emergente, que, deram sustentação de mobilidade à contra-oligárquica,

que, vencido, a primeira etapa política, construiu o Estado Novo. Estes grupos estavam,

1405

Ver Cap. XI, item 8.2., desta Tese.

1406

Recentemente, Pedro José Xavier Mattoso complementou a obra iniciada por Laurenio Lago, que

consolida e recupera a biografia dos ex-ministros do Supremo Tribunal desde o Império. Prefaciado por

Carlos Veloso, permite a identificação da origem das nossas elites judiciárias, originariamente formadas na

Europa (Coimbra) e posteriormente nas escolas de Recife e Olinda e outras tantas escolas federais brasileiras

que vieram a ser criadas depois de 1915/1920.

904

todos, na verdade, na oposição ao velho patrimonialismo de manifestação oligárquica, onde

não se pode desconhecer, apesar das resistências do IAB, buscando maior autonomia nos

seus projetos parlamentares, que os condutos de interesses patrimonialistas entre os

particulares e o Estado estavam representados pelos “rábulas” provisionados e pelos

bacharéis em Direito.

Estas novas frações das elites urbanas, inclusive por força das condições

circunstânciais da época, onde a (dês) funcionalidade federalista estava comprometida com

o Estado republicano, de uma forma ou de outra, não estavam interessadas nos velhos

mecanismos de representação eleitoral, comprometidos com o Estado patrimonial e

oligárquico, mera fórmula de reprodução dos governantes no governo, mas, isto sim, com

um Estado nacional influenciado pelo novo pensamento social permeado pelo novo

autoritarismo. Neste sentido, politicamente, a aliança (senão expressa, tácita) entre os

pensadores autoritários de classe média, como Oliveira Viana, Alberto Torres e tantos do

modernismo estético, como Cassiano Ricardo, trabalhavam e as frações anti-oligárquicas

também autoritárias, do getulismo positivista impregnado do “tenentismo” dos capitães e,

como não se pode deixar de observar, das frações intelectualizadas do, ainda, IAB e da

Associação Brasileira de Educação - ABE, de ambas as quais, Levi Carneiro fora

presidente, ofereceram propostas alternativas de estado, em várias situações como já

demonstramos, suscetíveis à influência do corporativismo autoritário incipiente.

1407

Por outro lado, frágeis em 1929/30, mas em acelerada ebulição estavam os

grupos positivistas sensíveis à questão social emergente, que levaram Carlos Prestes com

sua coluna a fazer uma marcha de reconhecimento do interior que o levou a buscar o exílio,

como conseqüência das perseguições do Presidente Washington Luis e a rejeitar a

aproximação como getulismo revolucionário ascendente, após derrota em eleições

presidenciais fraudadas contra o candidato oficial Julio Prestes.

O IOAB (logo após a OAB) buscou uma solução de poder, nem tanto pela

influência corporativista doutrinária, mas porque via no corporativismo (político)

ascendente a opção de institucionalizar seu ideário profissional, de influência liberal-

burocrática, marcado pelo liberalismo humanista, recuperado em quase 90 (noventa) anos

1407

Ver Cap. X, desta obra.

905

de enfrentamentos parlamentares de esdrúxula interpretações constitucionais,

1408

o que, no

primeiro momento a comprometeu com o projeto constituinte de 1933/34 e com os atos

subseqüentes até 1937/38, mas, que, efetivamente, apesar dos vínculos para-estatais dos

estatutos de 1931/33, a afastou do projeto autoritário (Estado Novo) de frágeis bases

federalistas, deslocando, com cautelas (em 1938) sua liderança para o velho magistrado

mineiro de convicções conservadoras e habilidoso negociador: Fernando de Melo Viana.

O novo projeto federalista e democrático (que se desenvolve a partir de 1943,

com a articulação da aliança militar com os EEUU e o conseqüente ingresso do Brasil na

Segunda Guerra) evoluiu na OAB deste período (após 1938) com uma forte marca liberal

de compromissos com a implantação e defesa do Estado de Direito, dos direitos individuais

e com uma consistente política tributária, e, inclusive, com sugestões sobre a prevenção e

repressão ao abuso do poder econômico e sobre políticas de bem estar social. Estas

políticas e proposições só se tornaram possíveis porque os estatutos de 1931/33

implementaram normas de orientação burocrática sobre exercício profissional, impedindo

incompatibilidades para o exercício da advocacia de influência liberal (e residualmente

corporativista) radicalmente contrariadas à natureza patrimonial e oligárquica do Estado.

A Constituição liberal-democrática de 1946, todavia, sofreu, como longamente

já analisamos nesta Tese, o impacto do movimento autoritário de 1964, liderado pelos

militares dissidentes de 1930 e 1937, que contribuíram para sua própria construção

apoiados na UDN apoiada na OAB, e, mais visivelmente dos movimentos militares e civis

sufocado pelo contragolpe de 11 de novembro de 1955, liderado por Henrique Teixeira,

Ministro da Guerra do vice-Presidente do falecido Presidente Getúlio Vargas, Café Filho,

que viera a ocupar, meteoricamente, a vacante Presidência com o suicídio do Presidente.

1409

1408

Ver BASTOS, Aurélio Wander. História da Ordem dos Advogados do Brasil: Luta pela criação e

resistências (coord. Herman de Assis Baeta e pref. de Rubem Aprobatto). Brasília: Conselho Federal da OAB,

2003.

1409

Café Filho acometido de enfermidade cardíaca foi substituído pelo deputado mineiro pessedista

Presidente da Câmara, Carlos Luz, aliado, todavia, de Carlos Lacerda, vindo, no entanto, a ser afastado devido

ao seu projeto golpista contra a posse de JK, fortalecendo a posição de resistência do general Henrique Lott o

afastou e sustentou o vice-Presidente do Senado Nereu Ramos, na Presidência, que garantiu a posse de

Juscelino, vindo a ser seu Ministro da Justiça (e, juntamente com Juscelino assinou o novo Projeto de Estatuto

dos Advogados, após a visita à sua no Rio de Janeiro, tendo se destacado nas articulações, o jurista H.Sobral

Pinto (ver nota 41 do Cap. II desta tese) e o general Lott, o Ministro da Guerra e futuro candidato a Presidente

da República pelo PSD (derrotado pelo candidato udenista de Carlos Lacerda, Jânio Quadros), aliado com o

PTB que, mantinha como candidato o próprio vice de JK João Goulart que fora eleito contra o candidato da

906

Na verdade, o contra-golpe do General Lott tinha, apenas, a finalidade de garantir a posse,

em 31 de janeiro de 1956, do Presidente eleito em 3 de outubro de 1955, Juscelino

Kubitschek, em aliança com o PTB, que, também elegera João Goulart como vice-

Presidente, num sistema em que o Presidente e Vice não necessariamente compartilhavam a

mesma chapa, mas pelos seus efeitos e conseqüências naturais transformou-se em

movimento constitucionalista contra o golpe que udenistas e militares pretenderam, para

garantir interesses político-partidário aplicar na constituição de 1946.

Estes militares, cuja elite intelectual estava lotada na Escola Superior de Guerra

− ESG desde 1955, que tentava impedir a posse do Presidente eleito, compunham em

liderança com o parlamentar da UDN e jornalista Carlos Lacerda, e, genericamente tinham

um projeto político para o Brasil, que, demonstrou o tempo, era de profundo viés

autoritário, muito embora desenvolvimentista, sendo que, em muitas ocasiões, se pode

mesmo supor que estavam mais próximos da estratégia da mudança da capital para Brasília

do que o próprio General Lott.

1410

Em diversos capítulos desta Tese analisamos este

projeto, inclusive nas suas dimensões institucionais e constitucionais e procuramos destacar

e demonstrar a natureza interior do Estado de Segurança Nacional e seus atos de violência,

que provocaram as sucessivas reações da OAB em suas reuniões internas e nas

conferências, que, por aqueles anos, ocorreram, mas, muito especialmente, no Conselho de

Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

2.2. O Projeto Federativo da OAB

Para definir o seu Projeto, as conclusões constituintes da XI Conferência,

trabalhou em 4 (quatro) caminhos: a divisão do território em estados (províncias,

departamentos, etc.); a organização federativa entre a União, os estados e os municípios,

UDN Milton Campos, relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Estado da OAB e, futuro Ministro da

Justiça do primeiro governo militar presidido pelo general Castelo Branco, que houvera afastado o Presidente

João Goulart, empossado com a renúncia de Jânio Quadros, mas que sancionara o novo Estatuto da OAB em

1963 (ver cap. III p. 148 e 208 desta tese e também, WILLIAM, Wagner. O Soldado Absoluto: uma biografia

do marechal Henrique Lott. Rio de Janeiro. Record, 1005, pp. 100 a 165.

1410

Ver cap. VI, item 2, desta Tese.

907

destacando o papel do Distrito Federal; o sistema de eleição e representação política, de

maior importância em capítulos sobre o sistema representativo e os tipos de tributo e as

competências tributárias de cada ente federado, específicas ou cumuladas. No conjunto das

propostas não identificamos grandes originalidades em relação a períodos passados, mas

teve forte efeito discursivo as novas abordagens sobre regionalização e regiões

metropolitanas que, na verdade, é o 5° (quinto) e mais inovador.

2.2.1. A Questão das Regiões Metropolitanas.

As sugestões oferecidas pelos advogados, na XI Conferência, sobre a questão

referentemente as regiões metropolitanas no conjunto do Sistema Federativo, foram

oferecidas na forma de pré-projetos de artigos específicos, que, com minúcias, discorriam a

respeito da criação de regiões com autonomia política, administrativa e financeira com a

finalidade de planejar e promover o desenvolvimento econômico e social das populações

respectivas, e, que, seriam administradas por Conselhos Estaduais, aos quais competiriam

as funções normativas e, secretarias de Governo, com funções executivas. Dentre outras

atribuições, às Regiões competiria estabelecer planos regionais de educação e saúde pública

e decretar a Lei Orgânica das Regiões. Como se verifica, a mais especial das novidades.

Ainda, neste tópico, muito se tratou da relevante questão política referente à

intervenção federal, com hipóteses de ocorrências limitadas e enumeradas taxativamente,

mantendo coerência com o restante da proposta que delegava grande autonomia às Regiões.

O art. 43 da Constituição, posteriormente promulgada, dispondo sobre o mesmo assunto,

assim vinha propor: Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em

um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e à redução das

desigualdades regionais. §1º Lei complementar disporá sobre: I – as condições para

integração de regiões em desenvolvimento; II – a composição dos organismos regionais

que executarão, na forma da lei, os planos regionais integrantes dos planos nacionais de

desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. O parágrafo 2º do

mesmo artigo tratou dos incentivos regionais e o parágrafo 3º, prefixou o papel da União

908

incentivando a recuperação de terras áridas e cooperando com os pequenos e médios

proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de

pequena irrigação. Não se pode, nem assim foi tratada, em qualquer momento, seja durante

a Conferência, ou no próprio texto da OAB, sobre transposição de águas nos rios

brasileiros, mas não se pode negar, que, nestes dispositivos citados existam aberturas para

ação interventiva da União viabilizar o cultivo e a sobrevivência em terras áridas

cooperando com fontes de água de pequena irrigação para pequenos e médios proprietários

rurais.

Enquanto o projeto concluso na XI Conferência da OAB estendeu-se no aspecto

organizacional da administração das regiões e detalhou o processo de promoção do

desenvolvimento econômico e social concentrando-se na questão das isenções e incentivos

fiscais concedidos pelas Regiões, bem como promover programas de reforma agrária e de

defesa da ecologia regional e contra as calamidades públicas, a Constituição limitou-se a

prever a possibilidade da criação de (tais) Regiões e seus incentivos regionais, deixando a

cargo de Lei Complementar superveniente dispor sobre as condições para a integração das

regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executariam, na

forma da lei, planos regionais. De qualquer forma, o texto constitucional, neste específico

aspecto, foi mais pretensioso do que as sugestões dos advogados, procurando coordenar a

questão da estruturação regional com a questão das desigualdades regionais, sobrepondo à

tradição formalista uma preocupação social, muito embora o texto dos advogados admita a

função das regiões no desenvolvimento sócio-econômico, inclusive educação e saúde

pública.

O que se destaca, de qualquer forma, do ponto de vista político e ideológico, é

que as conclusões da XI Conferência encaminharam-se para reconhecer uma certa

autonomia das regiões, abrindo uma nova versão conceptiva do federalismo,

1411

Nesta linha de novas opções organizadas do Estado o art. 137 do Titulo VIII da Constituição Espanhola

de 27 de outubro/10 de outubro de 1978, estabelece que o Estado (sic Reino) se organiza territorialmente em

municípios, em províncias e nas comunidades autônomas que se constituem. Todas as entidades gozam de

autonomia para a gestão de seus respectivos endereços. O art. 138 dispõe que o Estado (Reino) garantirá a

realização efetiva do princípio da solidariedade, conforme art. 2º, que dispõe que a Constituição garante o

direito à autonomia das nacionalidades e regiões e os estatutos das diferentes comunidades autônomas não

podem representar privilégios econômicos e, no que se refere à administração local, a Constituição garante a

autonomia dos municípios e a província tem personalidade jurídica própria e se constitui de agrupamento de

municípios para cumprir os objetivos do Estado (Reino) (arts. 140 e 142), porém poderão constituir-se

909

diferentemente do texto constitucional que não evoluiu nesta orientação, mantendo-se no

formato federalista clássico, admitindo as regiões, mas reconhecendo competências

políticas e jurídicas apenas à União, principalmente, e aos Estados, do Distrito Federal e

aos Municípios. A Ordem dos Advogados, neste aspecto, ao que parece, teve uma

proposição, do ponto de vista formal, mais aberta e, explicitamente, reconheceu, no âmbito

regional, competências para tratar da reforma agrária e de questões ecológicas, sugerindo,

inclusive, uma recomposição federativa, envolvendo 4 (quatro) regiões: norte, nordeste,

sudeste e centro-sul, nos permitindo, inclusive, reconhecer, que a OAB pretendia que o

arquipélago de Fernando de Noronha continuasse como território federal, o que não

aconteceu na forma do texto constitucional

1412

(ainda) vigente.

Ainda nesta linha temática, a XI Conferência tirou algumas conclusões sobre as

políticas referentes à intervenção federal nos estados-membros. As conclusões da

Conferência foram trabalhadas, interessantemente, para aproveitar aspectos que já estavam

em discussão nas formas preliminares do texto constitucional, sendo que, todavia, ressalte-

se que o texto constitucional entendeu como atribuição da União a intervenção nos Estados

e Municípios e a proposta dos advogados admitia como competência da União, também, a

intervenção nas Regiões,

1413

visto que o projeto da OAB reconhecia significativa autonomia

das regiões, uma (possível) variante nova no federalismo brasileiro. Da sugestão da OAB

ficava explicito que a União não intervirá nas regiões senão para assegurar: I - a

autonomia dos Estados e Municípios (...), não deixando de observar, é claro, outras

situações, mas de imediato o que interessa é que o art. 34 da Constituição diferentemente

dispõe: A União não intervirá nos Estados, nem no Distrito Federal, exceto para: (...).

Complementarmente dispõe o art. 35: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a

União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) Conferindo-

se o texto constitucional, que é o que nesse tópico nos preocupa, ficava visível que a OAB

comunidades autônomas provinciais limítrofes com características históricas e culturais e econômicas

podendo se constituir em auto governo (143), proibida a federação de comunidades (art. 145).

1412

Ver art. 15 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição de 1988, que dispôs que fica extinto o

Território de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado do Pernambuco.

1413

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, 04 a 08 de agosto de 1986,

p. 143.

910

pretendia uma maior força federativa para as regiões e uma maior autonomia que as

sobrepunha no quadro geral do sistema federativo.

Todavia, a visão tradicional do texto constitucional mesmo na sua

imprescindibilidade, no que se refere ao papel da união circunscrito no projeto OAB pelas

regiões, ficou mais especifica mantendo a integridade nacional, dando poderes a União de

repelir invasão estrangeira, por termos a graves comprometimentos de exercício dos

poderes, e, inclusive, provera execução de lei e decisão judicial, etc. É claro que o texto

constitucional é bastante minudente na especificação dos casos que exige intervenção da

União e dos Estados, o que, não interessou a OAB do ponto de vista de explicitação de

políticas, mas, ressaltado, de qualquer forma ficou o seu propósito de se criar as regiões

como proposta inovadora, o que não teve a eficácia transformadora esperada.

2.2.2. A Questão Tributária.

Como sempre ocorre a todo estudioso do sistema federativo, a questão

tributária é uma das suas principais vertentes. É em função da definição das políticas

tributárias que se define o modelo federativo e as políticas de investimento publico e de

distribuição de rendas. Nesse aspecto, ao que parece, as sugestões da OAB não alcançaram

a dimensão conceptiva extensiva da sua proposta de federação, especialmente porque as

sugestões ficaram concentradas nas competências tributárias da União, dos Estados e dos

Municípios. Por outro lado, a OAB trabalhou com as figuras tributárias de impostos, taxas e

contribuições especiais, semelhantemente ao texto constitucional, que no entanto,

reconhece apenas a figura da contribuição de melhoria (decorrente de obras públicas).

A OAB, independentemente da contribuição de melhoria, identifica, também,

como um dos tipos de contribuições a “de intervenção no domínio público e social”,

importantíssimo num novo conceito federativo para custeio de encargos previdenciários,

corporativos e de natureza assistencial. Neste aspecto, é interessante ressaltar que a

proposta da OAB teve uma visão mais social do imposto, como forma indireta da

911

distribuição de renda, enquanto o modelo constitucional ficou numa linha mais tradicional

de arrecadação para atender as finalidades do Estado.

Na verdade, é nesta vertente que se identificava com a “velha” concepção social

democrática do estado ou do estado de bem estar social fugindo aos parâmetros do Estado,

democrático e formal, não teve o sucesso esperado pela OAB. Nas democracias modernas,

e, muito especialmente, no Estado Democrático de Direito, seria muito importante

implantar políticas tributárias de alcance social, sem o que ficaria o estado na obrigação de

assumir suas prestações diretas sem qualquer alcance na sua finalidade social, restringindo-

se ao seu espaço nacional, mas, de qualquer forma, em muitos aspectos, o texto da OAB

coincide com o texto constitucional, como por exemplo, na questão do “fato gerador de

taxas” (semelhantemente ao art. 145, §2º Constituição de 1988),

1414

“na cobrança de

contribuição de melhoria provocadas por obras públicas”; mas há razoável divergência

quando entende a OAB das limitações, nestes casos, quando venha a beneficiar

proprietários cujos imóveis tenham sido valorizados.

Na proposta da OAB que estabelece que o princípio tributário geral é vedado (a

União, Estado e Municípios) instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça,

antecedeu à redação do inciso I do art. 150 da Constituição: exigir ou aumentar tributo sem

lei que o estabeleça. É bem verdade que o texto constitucional, como até agora temos

demonstrado, tem sido muito mais explícito e, nesta explicitude, foi, inclusive, inovador

quando entendeu que o princípio tributário vedava instituir tratamento desigual entre

contribuintes que se encontrem em situação equivalente (...).

1415

Assim como, pelo menos em sua primeira parte, o art. 151, I da Constituição

brasileira que estabelece que é vedada a União instituir tributo que não seja uniforme em

todo o território nacional, (ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,

ao Distrito Federal ou a Município (...)) coincide com a proposta da OAB, assim como no

que se refere à tributação da renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito

1414

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I Taxas

(...), III Contribuição de melhoria (...) § 1º (...) § 2º As taxas não poderão ter bases de impostos próprios de

tributos.

1415

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II instituir tratamento

desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente.

912

Federal, e municípios e os proventos dos agentes. A redação do texto constitucional (inc. II

do art. 151, Constituição de 1988), genericamente sobre importação, exportação, renda,

proventos e produtos industrializados, operações de crédito e câmbio, propriedade

territorial rural, grandes fortunas é, exatamente, semelhante, tendo o texto constitucional

incluído, também, o Distrito Federal. No que se refere à competência para instituir impostos

(art. 153, Constituição de 1988) e as vedações do poder de tributar, a redação do texto da

OAB, tanto no que se refere aos impostos municipais, estaduais ou federais é muito

semelhante ao constitucional, o que reforça, nesse aspecto, a concepção federativa da

constituinte e não nos permite tirar qualquer conclusão mais radical sobre a natureza

conceptiva dos projetos.

As divergências entre um texto e outro não são, na verdade, sobre impostos que

indiquem qualquer inclinação de natureza política, devendo-se, todavia, ressaltar que o

texto constitucional fala em competência da União para tributar produtos industrializados

(inciso IV, 153 Constituição de 1988), o que não se depreende do texto da OAB, assim

como, em impostos sobre grandes fortunas (inc. VII, art. 153 Constituição de 1988),

embora, na forma de lei, o que não está no texto das conclusões da XI Conferência da

OAB, o que é justificável porque nas linhas de mudanças a XI Conferência tinha uma

proposta de alcance estrutural, desprezando as eventuais iniciativas conjunturais. De

qualquer forma, tanto na proposta da OAB, quanto no texto da Constituição, fica visível a

posição dominante da União na arrecadação e na repartição (art. 157 a 162 Constituição de

1988) do produto arrecadado, sendo que no texto constitucional há um certo

reconhecimento para distribuição regional, o que paradoxalmente não ocorre no documento

da OAB.

Estas observações nos permitem, de qualquer forma, afirmar, que, no conjunto

das discussões sobre as questões tributárias, que o texto da OAB não tem o mesmo grau de

coerência nos seus diferentes patamares, assim como, os problemas sociais e regionais do

federalismo brasileiro, que poderiam ser enfrentados através das políticas de tributação, ao

que parece, não têm proposições de enfrentamento tributário no texto da OAB, assim como

o próprio texto constitucional também é muito superficial. O documento produzido pela

OAB, de certa forma, não ultrapassa a modelagem liberal tradicional, o que diverge de suas

913

outras linhas propositivas conforme anteriormente estudamos,

1416

e o texto constitucional,

na melhor das hipóteses, teria alcançado algum patamar social-liberal, muito embora, não

se possa efetivamente tirar conclusões ideológicas mais profundas neste contexto.

Todo este trabalho comparado visa demonstrar a capacidade do ideário da OAB

abrir-se para novas dimensões constitutivas da sociedade. Este item, todavia, demonstrou,

apenas, que os propósitos conclusivos da OAB não indicavam uma linha maior de ambição

ideológica, evitando recursos conjunturais. Optando, como anteriormente demonstramos,

para soluções estruturais, e, no que se refere à linha geral do Capítulo a sua proposta,

fortalecendo a regiões federativa alternativa, não obteve sucesso de maior alcance político.

O texto Constitucional de 1988, neste caso, foi mais conservador e de menor alcance

político, o que significa que o estatuto futuro mais encontraria(rá) na Constituição subsídios

para políticas federativas mais tradicionais de menor alcance social nos seus objetivos do

que nas conclusões constituintes da OAB.

Conclusivamente, vale ressaltar que várias tem sido as tentativas de reversão da

política social-liberal para uma política neo-liberal, mesmo reconhecendo as altas taxas de

remuneração tributaria no Brasil. Todavia, as iniciativas não tem alcançado grade sucesso.

Assim, após tímidas alterações provocadas pela Emenda Constitucional n°. 3, de 17 de

março de 1993, §§ 6° e 7° do art. 150, caput do 155 e 156 sobre impostos dos estados e

municípios e §§ e as Emendas Constitucionais intermediárias n° 33, de 11 de novembro de

2001 (§ 3° do art. 30) sobre entrada de mercadorias importadas e impostos sobre bens de

infra-estrutura antecedidas da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000,

sobre alíquotas diferentes, sobre a localização e o uso de imóvel e, ainda, as Emendas

Constitucionais n° 33, sobre incidência única de contribuição social e 37, de 12 de junho de

2002, que alterou o IMC da Emenda Constitucional n° 3/39, e tratou das políticas de

incentivos fiscais a Emenda Constitucional n° 42/03 (antecedida da Emenda Constitucional

n° 41, de 19 de dezembro de 2003) sobre a competência da União para instituir

contribuições sociais e exceções de superfície.

A Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003 é que se fizeram

as mais profundas modificações, não apenas incisivos remanescentes do projeto OAB na

Constituição, como também na própria vocação do texto constitucional, onde destacam-se

1416

Ver cap.XI, item 9.1.2., desta Tese.

914

aspectos (art. 146) sobre tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas referidas

em outros artigos, regime único de arrecadação e compartilhamento, critérios tributários

para evitar desequilíbrios da concorrência pela União (art. 146 A), sobre contribuição social

sobre bens e importados (inc. II 146 A) e, ainda, desta Emenda Constitucional 42, a alínea

C do art. 150 (sobre publicação sobre aumento de impostos), § 1° do art. 150 (sobre

inaplicabilidade de tributos), § 4° da Emenda Constitucional (sobre impostos progressivos

para desestimular a movimentação de propriedades improdutivas) e, ainda, a letra “a” do

inc. 10 do art. 155 sobre operações que destinam mercadorias sobre o exterior e, letra “d”,

do inciso X, que dispõe que não incidirá impostos nas prestações de serviço na modalidade

radio difusão sonora, sons e imagens de recepção livre e gratuita, antecedido pela letra “a”.

Finalmente, repetindo, a política tributária circula hoje num verdadeiro caos de

objetivos com uma política de grande captação tributaria, quase toda ela incentivada por

portarias regulamentares de sustentação de alcance mais legislativo, (num texto mais

legislativo) do que de política constitucional, dividido entre compensações para a pequena

empresa e garantias para a grande produção. Na verdade, se estava frágil a política

tributaria constitucional de 1988 as Emendas transformaram-na numa teia complexa que

contribui apenas para “superávits” sem alcance para políticas de desenvolvimento

3 – A Organização Judiciária

3.1. Preliminares Históricas

Na história dos poderes do Estado brasileiro a organização judiciária está

dispersamente estudada, sendo, todavia, necessário ressaltar o trabalho que alguns recentes

autores que procuraram compreendê-lo sistematicamente para alcançar as suas assimetrias,

principalmente a partir de suas sucessivas interconexões com o Poder Executivo, como seu

agente desestabilizador. De outro ângulo, nós próprios, temos procurado configurar, a partir

de estudos sobre o seu funcionamento, como sistema de fluxos de feedback para absorver

915

conflitos sociais, sempre identificando as suas rupturas entre novos e especiais âmbitos

conflitivos das diferente sociais as condições entrópicas de sua sobrevivência.

1417

De qualquer forma, antes do recente período constituinte de 1986/88, podemos

identificar três grandes ciclos de seu funcionamento: o período imperial, o período da velha

república e o período do (ou que sucede) constitucionalismo moderno. Estes 3 (três )

períodos tiveram seus momentos diferenciados marcados, cada um, pela edição de códigos

e leis diferenciativas ou o fortalecimento ou enfraquecimento dos direitos individuais, mas

a presença interferente do instituto da escravidão complicou a edição de uma legislação

civil e processual civil com sérios efeitos judiciários, fazendo com que sobrevivesse as

sucessivas práxis do Código Filipino. Foi mesmo a modernidade constitucional, após

modificações republicanas com a criação do Supremo Tribunal Federal – STF, que na

pratica substituiu o STJ e os Tribunais Estaduais, nas velhas relações que rompeu-se este

círculo e permitiu que o Judiciário evoluísse no contexto de sua própria história.

O período imperial está marcado pela dispersão judiciária, herdada da

legislação metropolitana aplicada na colônia, onde não havia propriamente uma

organização sistemática devido às especiais concentrações do Estado Absolutista, força

interventiva do Poder Moderador, tanto nas conturbadas instancias locais, Juízos de Fora,

Juízos Municipais, Juízos de Paz, como nos Tribunais das Relações, que, no tempo, foram

absorvendo as funções do Velho Tribunal da Consciência e da Ordem e da própria

(colonial) Casa de Suplicação. Não fosse a criação, em 18 de setembro de 1828, do

Supremo Tribunal de Justiça,

1418

com funções meramente protocolares e de alçada, sem

força decisória recursal, o Império teria sobrevido judicialmente, como fora no tempo do

Reino Unido (1808/1821), impedido, pelas próprias circunstâncias, de ver restaurada a

colônia.

O primeiro período republicano, quem sabe, esteja tomado, por grandes

iniciativas renovadoras, como, por exemplo, a criação da Justiça Federal, com força para

decidir matéria de direito comum, e do Supremo Tribunal Federal – STF, acompanhados da

proposta de criação de códigos processuais estaduais, em tese, sobrepostos ao conjunto das

1417

BASTOS, Aurélio Wander. Conflitos sociais e limites do Poder Judiciário. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen

Juris, 2003.

1418

Bastos, Aurélio Wander. A Criação e Organização do Supremo Tribunal op.cit.

916

práticas judiciais imperiais herdadas dos Tribunais de Relações. Todavia, a atávica força

dos próprios Tribunais das Relações, dominados pelo patrimonialista que designava

solicitadores, rábulas e provisionados, impôs-se, à incipiente competência constitucional da

Justiça Federal, a partir de sucessivas decisões do STF, as velhas praticas das Relações aos

Tribunais Estaduais, que passaram a decidir nos ritos judiciários que mais se vmltavam ao

velho direito de propriedade e mantinham excluídos da vida civil a antiga população

escrava.

Estas práticas, na verdade, só vieram a ser enfrentadas com o Código Civil de

1916/17 e o Código de Processo Civil de 1939 seguidos do Código Penal de 1940 e do

Código de Processo Penal de 1942. O Supremo (STF) para onde se deslocaram os ministros

do antigo Supremo Tribunal de Justiça − STJ desenvolveu-se amorfo nas suas

competências de terceira instância

1419

que vieram se acumulando a partir de leis novas e, só

efetivamente, tomou corpo organizado após a edição do Código de Processo Civil e do

Código de Processo Penal, guardadas algumas importantes decisões que dera dimensões

jurídicas ao Hábeas Corpus e ao Mandado de Segurança.

A história demonstra que a atuação da OAB depois de 1930, foi marcante e

decisiva para o fortalecimento do Supremo, e dos tribunais inferiores, muito embora, não se

possa, exatamente, afirmar que dera significativas contribuições na elaboração dos códigos

processuais, especialmente o Código de Processo Penal, cuja Exposição de Motivos viera

assinada pelo Ministro da Justiça Francisco Campos, tido também como principal

colaborador na redação da Constituição do Estado Novo de 1937. Todavia, a posição do

STF adquirira tal destaque que a passagem do regime autoritário de 1937/45 para o regime

constitucional de 1946, ocorreu sob a égide do Presidente do Supremo Ministro José

Linhares investido na Presidência da República, quando a OAB, mesmo com uma estrutura

paraestatal vinculada ao Estado, como já demonstramos, enfrentou os excessos ditatoriais e,

ostensivamente, assumiu o projeto liberal-democrático, da Constituição de 1946, quando

começa a se destacar o humanista católico H. F. Sobral Pinto que vinculou seu nome à

criação do CDDPH em 1964 e a defesa de sua ação efetiva após 1968.

1420

1419

Ver cap. XI.

1420

MATTOSO, J.X. Pedro (atualização da obra de Laurêncio Lago). Supremo Tribunal de Justiça e Supremo

Tribunal Federal; dados biográficos – 1828-2001. Brasília. Supremo Tribunal Federal, 2001. Este Catálogo

bibliográfico é de especial importância porque é o único trabalho brasileiro que permite identificar esta

917

De qualquer forma, os debates constituintes e pré-constituintes estiveram

sempre permeados pela incisiva ação da OAB, sobre o Poder Judiciário, estimulando a

autonomia e independência, muitas vezes, cerceadas em seus direitos e, em outras tantas

ocasiões dos juizes, inclusive, aposentados e cassados, privando dos seus direitos dos

jurisdicionados, por longo período (1968/1978) quase sempre no lídimo direito ao habeas

corpus suspenso por crimes políticos em 1968/69. Por outro lado, em 1977, quando o poder

militar impôs ao Congresso Nacional o famoso Pacote de Abril que restruturava o Poder

Judiciário, encontrou por parte da OAB e próprio Poder Judiciário e da sociedade civil

profundas reações de desaprovação e rejeição.

3.2. O Poder Judiciário nas Propostas Constituintes da OAB

3.2.1. A OAB e a Estruturação Judiciária.

A estrutura organizativa dos tribunais brasileiros abriu-se para as suas primeiras

alterações significativas já nos albores do constitucionalismo moderno, sendo, todavia, que,

o primeiro impacto, sobre os seus procedimentos, resultou das políticas de informatização

dos procedimentos burocráticos cujos efeitos gerais dilataram-se no tempo com grandes

resultados positivos. De qualquer forma, a modernização informática mais se dirigiu a

organização interna dos cartórios, ao enfrentamento do congestionamento judiciário, num

significativo descompasso entre demandas e decisões na agilização de procedimentos

administrativos cujos efeitos de modificação estrutural foram pouco significativos mas

ampliou em muito o reconhecimento da movimentação estatística dos tribunais.

recomposição estrutural dos ministros que o foram no STJ imperial e vieram a sê-lo no STF republico, numa

visível reacomodação das elites e de suas praticas. Ver esp. Candido Barata Ribeiro (que era Medico), mas

que não fora do STJ, Bernardino Ferreira da Silva (que viera estruturar judiciária imperial), Hermínio

Francisco do Espírito Santo (que ficou 30 anos no STF), Américo Lobo Leite Pereira, Ubaldino do Amaral

Fontoura, Lucio de Mendonça e, ainda, Epitácio da Silva Pessoa, Pedro Lessa, Edmundo Muniz Barreti e

outros tantos. Ver p. 203-257.

918

Estruturalmente, o Poder Judiciário remanesceu com a sua organização dual,

que, especialmente se desenvolveu, mais por efeitos práticos, após a Primeira República,

quando se tentou criar uma Justiça Federal que se impusesse aos tribunais provinciais das

relações, referência histórica da justiça comum estadual. Todavia, como já observamos, a

pauta republicana sucumbiu à velha estrutura das relações, apesar do significativo papel

que foi atribuído ao recém criado Supremo Tribunal Federal − STF, mas à Justiça Federal,

somente tomou corpo estrutural próprio a partir de 1967, com a Constituição de 24 de

janeiro, se que, todavia, houvesse qualquer restrição à funcionalidade e às competências da

justiça comum estadual. Neste contexto, a estrutura dos tribunais brasileiros ficou

organizada semelhantemente à organização federativa brasileira: os tribunais estaduais

ficavam competentes para julgar os litígios de direito comum e os tribunais federais para

julgar os litígios de direito especial, que envolvessem os interesses da União e, nas

circunstâncias históricas de sua criação, os litígios trabalhistas,

1421

ficando, todavia, em

aberto uma instancia judiciária competente para uniformizar os grandes fluxos

jurisprudenciais poupando o STF desta ingente tarefa para mais se dedicar à definição dos

parâmetros constitucionais do conhecimento jurídico dos fatos e conflitos de atribuições.

A esta estrutura dual, com o tempo, sobrepuseram-se novas e especiais

situações, que resultaram, muito especialmente, da ampliação dos direitos civis, das dificies

condições de funcionamento da própria Justiça (classista) do Trabalho, da ausência de um

Tribunal (Federal) competente para uniformizar a jurisprudência de direito comum e direito

especial, como já observamos, e, na sua dimensão politicamente mais importante, a

imprescindível necessidade de se criar um Tribunal Constitucional que aliviasse a

sobrecarga do Supremo Tribunal Federal, limitado na sua eficiência pelas questões de

direito comum e pelas questões de direito constitucional.

1422

Assim, as questões que envolviam o funcionamento e o papel social do Poder

Judiciário foram enfrentadas na Constituinte na dimensão que a correlação de forças

permitia, sempre considerando, que, em tese, seus poderes eram absolutos, mas que ela

1421

ARAÚJO, Rosalina Corrêa de. O Estado e o Poder Judiciário no Brasil. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumen

Juris, 2005.

1422

As dificuldades para a criação do Tribunal Constitucional já observamos, especialmente reconhecendo as

próprias competências que se lhe reservou o STF na apreciação da matéria constitucional do clássico recurso

Extraordinário, como visto no art. 102 da Constituição e em toda nossa prática e procedimentos processuais.

919

(Assembléia Constituinte) trabalhava a partir do pacto entre as estruturas constituídas e seus

autores e os novos autores, muitos deles, apesar dos compromissos democráticos,

originários da velha ordem, e, mesmo os progressistas mais radicais, vinham eleitos no

contexto eleitoral, basicamente, construído em 1965, sabendo-se que as lutas de esquerda

não necessariamente evoluíram no contexto discursivo de questões judiciais processuais,

exceto, pelas especiais circunstâncias do Mandado de Segurança e Hábeas Corpus

1423

Neste quadro, as chances de mudanças institucionais radicais eram mínimas e, como

veremos, apesar do radicalismo da proposta constituinte da OAB, os seus propósitos

também refletiam as acomodações dos interesses internos de suas frações, àquelas alturas

coloridas pelo esquerdismo democrático (e, até mesmo, autocrático) e do resistente

liberalismo clássico desvinculando-se das novas e abertas vertentes do liberalismo social

com forte influência do novo trabalhismo (de viés esquerdista), todos mobilizados, aliás,

pelo novo humanismo.

Os debates internos na OAB, mesmo nas conferencias, não demonstram, por

outro lado, que as frações residuais de direita tinham uma proposta constituinte para o

Brasil, já perfeitamente articulada com os modelos neo-liberais em crescimento no fracasso

socialista do leste europeu, todavia, o quadro constituinte conciliatório estava mais aberto

pra o liberalismo social, numa especial forma de radicalização. Tanto é fato, que a crise

totalitária européia prontamente seguiu as reformas neo-liberais, que, por iniciativa da

OAB, quando pontificada a liderança de Marcelo Lavanère, hoje presidente da Comissão de

Anistia do Ministério da Justiça, se não conseguiu sacrificar, as emendas constitucionais de

privatização contribuíram para o impeachment do Presidente Fernando Collor, que, por

sinal, não tomou qualquer iniciativa de emenda constitucional, tentando contornar a

situação através de iniciativas legislativas,

1423 A orientação constitucional sobre Hábeas Corpus, de qualquer forma, não fugiu das clássicas sugestões

sobre proteção processual do direito individual, acompanhando as sugestões da OAB com as adaptações que

cabiam. Assim propunha a OAB: 24º - Dar-se-á Habeas-Corpus a todo aquele que sofre ou se acha

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

25º - Conceder-se-á Mandado de Segurança para a defesa de direito ou interesse líquido e certo violado ou

ameaçado de violação por ato ilegal ou abusivo de órgão do Poder Público. Quando a violação ou ameaça

não for suscetível de prova exclusiva documental, o Mandado de Segurança seguirá o rito comum,

permitindo-se a antecipação da tutela, nos termos que a lei definir, e no que se refere à proteção de direitos

coletivos propôs a OAB: 27º – Cabe a impetração de Mandado de Segurança, por pessoa ou pessoas, na

defesa de interesses coletivos.

920

Não podemos afirmar que o ideário profissional, herdado da liberal democracia,

confrontado no tempo histórico com o trabalhismo-sindicalista, estava corroído pelas

ideologias, mas o Estatuto de 1963, especialmente após “atentado à OAB” seguindo à Carta

de Manaus, e após a virada à esquerda da X e XI Conferências (1985), se transformara num

espectro anódino, num flanco aberto, não apenas ao compromisso histórico com o

humanismo, que permeara a vida interna da OAB, mas, também, às ideologias

politicamente organizadas. O velho ideário estatutário de 1963 ficou comprimido pelas

ideologias dos novos tempos, como veremos, mas, é quase impossível desconhecer, que,

mesmo com suas tantas resistências, ou quem sabe, por elas próprias, a nova ideologia

jurídica que influenciará as posições futuras da OAB se desenvolveu a partir dele e o novo

projeto estatutário a partir dela, nesta simbiose dialética, que teve influências

constitucionais e, a partir delas, influências estatutárias em 1994.

No entanto, a XI Conferência da OAB, ao tratar da estruturação do Poder

Judiciário

1424

não voou por estes caminhos, mais procurando definir a sua organização

propriamente dita (do Poder Judiciário), o processo decisório dos Tribunais e os

mecanismos de seleção dos juízes, propondo abrir novas instâncias hierárquicas no Poder

Judiciário (inferiores e intermediários) recolocando a questão processual, mais comprimida

que ficara pelo Código de Processo Civil, de 1973, que teve o patrocínio de Alfredo

Buzaid, Ministro da Justiça nos anos trágicos que antecedera, a realização da V

Conferência no Rio de Janeiro, em 1974. Em princípio esta não seria uma correlação

necessária, mas, na verdade, o direito processual, na tradição positivista, à medida que se

definiu como regras para as demandas de direitos, se define, também, como regras de

decisões judiciárias. Por isto, discutir a reforma judiciária, quase sempre exige a avaliação

das regras processuais, e, quase sempre, elas entre si se confundem.

Neste contexto, no que se refere à organização judiciária, foram discutidas duas

linhas temáticas: a questão de estruturação do Poder Judiciário, sem que houvesse

propriamente uma abordagem modernizadora, exceto as preocupações com a

informatização e a questão do acesso à Justiça, como nova e especial temática ligada à

“democratização” do Judiciário que preferimos tratar como ampliação dos seus canais de

1424

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, 04 a 08 de agosto de

1986, pp. 207 e 208.

921

recepção de demandas originárias de grupos sociais de menor renda, através de

mecanismos de conciliação e de juizados especiais (sendo os mecanismos de arbitragem

mais se destinaram aos grandes conflitos, que, não envolvendo direitos indisponíveis

poderia se encaminhados em câmaras especiais de arbitragem)

1425

. Na primeira linha

temática a questão central foi o processo decisório e as especiais instâncias recursais,

perpassadas por fortes questões processuais e, complementarmente, discutiu-se, também, a

questão do Tribunal do Júri e dos Tribunais Especiais, assim como dos procedimentos para

a seleção dos juízes, concentrado-se na questão do ingresso na carreira da magistratura. Na

segunda linha esteve em pauta a ampliação dos direitos de pedir, perpassada por problemas

como a gratuidade e maior alcance social da decisão judicial, procurando evitar que o

formalismo se impusesse à imprescindível efetividade da decisão

1426

Não podemos, propriamente, afirmar, que, do ponto de vista organizativo, ou

estrutural, estávamos diante de propostas modelares, como que reconhecendo o que sempre

se reconhecera nas conferências: o problema do Judiciário é o problema dos juizes, o que

nem sempre é a melhor conclusão para efeitos em momentos de mudança. Na verdade,

resta observar, que na Constituição de 1988 de certa forma, o alcance reformista da

estrutura judiciária, não ultrapassou propostas de reacomodação de organogramas. Só muito

recentemente intensificaram-se as propostas de reformulação judiciária dominadas, por 3

(três) grandes vertentes: a modernização da justiça do trabalho, reconhecida como uma

estrutura corporativista,

1427

a transparência dos processos decisórios, principalmente com a

1425 Ver Lei n°. 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Lei de Arbitragem) e, também, prefacio de Aurélio

Wander Bastos, in SERPA Nazaré. Teoria e pratica da mediação de conflitos. Rio de Janeiro, Lúmen Júris,

1999. p. 9 a 15.

1426

BASTOS, Aurélio Wander. Lúmen Júris, art. Cit.

1427

Esta questão tem sido enfrentada por mecanismo de aproximação da estrutura judiciária trabalhista de

estrutura de Primeira Instncia da Justiça Federal e da Justiça Comum. A Emenda Constitucional n. 24, de 9 de

dezembro de 1999 (inc. III do art. 111 e a nova redação do caput do art. 116) propiciou uma reversão

profunda no esvaziamento da estrutura corporativa, mas a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de

2004 , possivelmente tenha ido mais longe neste intento, principalmente, quando atribui à Justiça do Trabalho

competência extensiva para julgar, não apenas relações de emprego, fundamento de sua origem e natureza

federal, prioridade à época de sua criação, para se lhe atribuir, também, dissídios resultantes de (qualquer)

relação de trabalho (inc. I do art. 114) abrangendo, inclusive, antes da administração pública direta e indireta.

Ver, também, do Desembargador Federal, Carreira Alvin, TRF 2ª. Região, recente tese sobre unificação da

Justiça Federal (Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2006, p.2), assim como temos notas sobre

uma maior aproximação da Justiça do Trabalho, da Justiça Comum, diferentemente da posição de

PRUDENTE, Wilson, Crime de escravidão. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006 (estudo sobre a reforma do

Judiciário conforme a Emenda Constitucional n°. 45/04 e seus efeitos na Justiça do Trabalho).

922

ampliação dos mecanismos de correição e gestão e a hierarquização do processo decisório,

com a implementação das súmulas vinculantes e a formação dos juízes, viabilizando as

escolas de aperfeiçoamento.

1428

Estas tantas mudanças, todavia, não alcançaram ainda a

estruturação interna da burocracia dos tribunais para apreciar delitos complexos, embora,

como demonstramos, ocorreram mudanças para apreciação de conflitos simplíssimos, e, os

procedimentos processuais, que, não exatamente, se identificam como causa do

congestionamento ou remédio para enfrentar a estrutura fechada autoritária.

1429

Muitos, todavia, são os avanços da estrutura judiciária brasileira que evoluíram

dos propósitos constituintes da OAB, o que significa, que, alcançadas novas aberturas

ideológicas na estrutura institucional, mais significativamente os propósitos do ideário

corporativo poderão alcançar novos patamares profissionais. As políticas de expansão

interna dos institutos jurídicos, mesmo tradicionais, os desdobramentos interiores de velhos

institutos, como, por exemplo, a propriedade, o pátrio poder, a herança e a família (poderão

sofrer, como) têm sofrido reacomodações, que influem na ideologia jurídica ampliando as

possibilidades da ordem evoluir da própria ordem.

A X Conferência, ainda, nas questões gerais de alta provocação, propôs a

extinção da Justiça Militar, que estivera nos anos de ditadura comprometida com a

aplicação da Lei de Segurança Nacional, na qualificação e execução de crimes políticos

praticados, inclusive, por civis. Esta posição, adotada pelos militares governantes, foi um

desastre, comprometendo a hierarquia e os estritos problemas penais militares com questões

políticas, inclusive, transformando o Código de Processo Penal Militar, também, em

instrumento de avaliação de procedimentos políticos.

Poucos não foram os projetos, por estas razões, que não propuseram a extinção

da Justiça Militar, inclusive do Superior Tribunal Militar − STM, o mais antigo Tribunal

brasileiro.

1430

Ainda que para muitos tenham sido plausíveis as propostas, as sugestões não

foram acolhidas pela Constituição brasileira de 1988, que, resguardou a sobrevivência da

1428

Ver Emenda 45/04.

1429

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. p. 400.

1430

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, 4 a 8 de agosto de 1986,

p. 210. Ver, também, ARAÚJO, op. cit.

923

Justiça Militar. Todavia, dali veio a lição histórica quando a Constituição dispôs no inc.

XXXVII do art. 5º que não haverá juízo ou tribunal de exceção, evitando, no futuro que

esta artificiosa manobra do período revolucionário sobrevivesse como exemplo, inclusive,

que se transformasse tribunais regulares em tribunais de exceção.

1431

Finalmente, para melhor compreensão destes aspectos pontuais, o

subdividiremos nos seguintes subitens:

3.2.1.1. A OAB e a Corte Constitucional

Fortaleceu-se durante a XI Conferência a tese de se transformar o Supremo

Tribunal Federal – STF em Corte Constitucional, subtraindo-lhe a apreciação das matérias

de direito comum movimentadas na forma de amplíssimo contencioso judicial,

viabilizando-se um novo tribunal efetivamente federal, que estivesse voltado mais para a

questão da justiça em relação à simples exegese da Lei e para a uniformização geral do

Direito enquanto expectativa de justiça social. As atribuições do Supremo Tribunal Federal

− STF, deveriam subdividir-se em um Tribunal competente para as questões de natureza

constitucional e outro Tribunal destinado ao julgamento dos recursos extraordinários,

envolvendo as demais matérias não constitucionais, exceto por via indireta. A Corte

Constitucional, o primeiro, seria composta de juízes escolhidos, no todo ou em parte, pelo

Poder Legislativo, com mandado por prazo certo, e o segundo, o próprio Supremo na sua

forma histórica, manteria a sua composição, mas os juizes teriam mandato. Ambas as

proposições representariam significativa alteração nas tradições e práticas do STF.

Todavia, esta posição, avançadíssima para o quadro Judiciário brasileiro,

evoluiu, a partir, não apenas do problema das competências dos juizes, e da necessidade de

se uniformizar a jurisprudência dos tribunais especiais, e, também, das necessidades de se

incentivar uma política de enfrentamento do congestionamento Judiciário e da morosidade

1431

A posição adotada a partir de 1935, com a criação do Tribunal de Segurança Nacional, em 1937, na

repressão a crimes políticos, evitou esta fustigante fórmula a que os militares de 1964/68 não resistiram na

ansiedade do controle absoluto não apenas do poder político, mas também de julgar. Ver cap. X, item 6.2.

desta Tese.

924

das decisões, para uma posição intermediária, criando-se o Superior Tribunal de Justiça −

STJ, como feixe das demandas de direito comum e de direito especial, deixando ao

Supremo − STF as competências de apreciação constitucional e, também, na forma do

Recurso Extraordinário, matérias de direito comum de efeito constitucional, sem que,

todavia, se fortalecesse sua posição de Tribunal Constitucional.

Assim as discussões constituintes de 1987/88, discutiram a organização dos

Tribunais Superiores, tomando já como referencia a força constituinte de 1891, quando se

criou o Supremo Tribunal Federal, na expectativa de se articular, o que efetivamente

ocorreu, um Tribunal de 3ª (terceira) Instancia que subtraísse os poderes remanescentes e

interventivos do Poder Moderador nas Instancias judiciárias. Diferentemente, nesta última

constituinte, ganharam grande amplitude o problema premente da uniformização

jurisprudencial, com o objetivo de sintonizar as diferentes vertentes das decisões judiciais

(comuns e especiais) sobre assuntos semelhantes e, quase sempre, com base nas mesmas

leis substantivas e processuais, o que favoreceu a inovadora criação constituinte do

Superior Tribunal de Justiça − STJ,

1432

absorvendo em tantas circunstâncias competências

excessivas do STF, mas reconhecendo sua imponência histórica.

Neste sentido, apesar desta divisão judicial de competências, não se criou uma

Corte Constitucional para julgamento de matéria constitucional, ficando a matéria na

competência do STF, que, também, resguardou-se na competência para julgar os recursos

extraordinários referentes a matéria constitucional ou pré-questionadas em instâncias

inferiores, precipuamente a guarda da Constituição, cabendo: (...) julgar, mediante

recurso extraordinário, as causas decididas em única instância pelos tribunais superiores,

quando a decisão recorrida (...)

1433

A competência para julgamento dos recursos, que, não

especificamente, versassem sobre matéria constitucional, mas se relacionassem às demais

matérias de direito comum ficou delegada ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, na forma

de Recurso Especial

1434

1432

Como veremos no Capítulo seguinte, esta não foi a tendência do STF, mas ampliaram-se

significativamente os mecanismos de controle de constitucionalidade e os agentes legitimados para a

propositura de ação. Ver Cap. III, item 6.1.1., texto e notas 85 e 86 desta Tese.

1433

Ver inc. III do art. 102 da Constituição de 1988.

1434

Ver inc. III do art. 105 da Constituição de 1988.

925

O texto originário da OAB, sobre a Corte Constitucional, admitia que seria

composta por juízes escolhidos pelo Poder Legislativo e com mandato certo, como

observamos, numa proposta originalíssima, mas que fugia de nossas tradições. A

Constituição de 1988 evoluiu por outro caminho, dispondo que os Ministros do STF

serão(iam) nomeados pelo Presidente da Republica, depois de terem a escolha aprovada

pelo Senado Federal.

1435

3.2.1.2. O Moderno Papel do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, (neste ano de 2006 completa 17

(dezessete) anos), que a têmpera e a prudência de seus ministros permitem distingui-lo

como um vetusto Tribunal, dentre todos o mais jovem. Assim está na ata de sessão solene

de instalação do STJ: Aos sete dias do mês de abril de 1989 o Supremo Tribunal Federal,

reuniu-se em sessão solene, especialmente convocada para instalação do Superior

Tribunal de Justiça na forma do artigo 27, do Ato das Disposições Transitórias da

Constituição Federal (o Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a presidência do

Supremo Tribunal Federal...), sob a presidência do excelentíssimo Senhor Ministro José

Neri da Silveira

1436.

Herdeiro da sigla histórica – STJ, do mais antigo tribunal superior brasileiro – o

Supremo Tribunal de Justiça, criado no Império em 18 de setembro de 1828

1437

não é o

mais superior dos Tribunais republicanos, nem ao menos guardou para si a inspiração

criativa de Rui Barbosa na formatação do Supremo Tribunal Federal – STF, mas,

incorporou à sua missão central uniformizar a jurisprudência dos Tribunais, como

jurisprudência das decisões, em todos os diferentes âmbitos, espaciais e hierárquicos, da

1435

Ver parágrafo único do art. 101 da Constituição de 1988.

1436

Diário da Justiça de 20.04.89, p.5815. Ver de BASTOS, Aurélio Wander. STF 16 Anos. In Revista Justiça

e Cidadania. n°. 58. Rio de Janeiro: maio 2005. p. 16.

1437

BASTOS, Aurélio Wander: O Legislativo e a Organização do Supremo Tribunal no Brasil. FCRB/CD

1978.

926

produção judiciária, como pressuposto da estabilização e realização final do projeto

pioneiro de Rui Barbosa.

Guardadas as dimensões hierárquicas e de competências diferenciadas entre o

STF (artigo 101 e segs) e o STJ (artigo 104 e seg), no cumprimento da Constituição, os dois

tribunais têm colaborado para a sedimentação jurisdicional da federação brasileira. Da

mesma forma, têm, ao mesmo tempo, contribuído, por um lado, para que o direito positivo

brasileiro se desdobre como direito nacional, superando as resistências regionais e, por

outro lado, se consolide como construção aberta das expectativas sociais, viabilizando o

acesso às instâncias superiores do Judiciário como garantia democrática.

Nestes 17 anos de funcionamento do STJ, estiveram em sua presidência, juízes

da mais alta respeitabilidade, que fizeram das decisões da Corte, parâmetros decisórios dos

demais tribunais brasileiros, marcando a história de seus personagens, não apenas como

história do STJ, mas, muito especialmente, como história do pensamento jurídico brasileiro.

A ata de sessão administrativa do STJ (e dos Tribunais Regionais Federais), realizada

anteriormente à instalação, em 8 de setembro de 1988

1438

, presidida pelo Ministro Gueiros

Leite, presidente do anterior Tribunal Federal de Recursos, dá a exata dimensão da sua

histórica evolução, como modernização federativa e evolução institucional, para

demonstrar o seu espaço prospectivo para o Brasil moderno, bem como o seu papel como

tribunal dos tribunais.

Nestes poucos maduros anos de existência e persistência judicial estiveram na

sua presidência Ministros como Washington Bolivar, Torreão Braz ,Willian Patterson,

Américo Luz, Nilson Naves, Costa Leite, Waldemar Zveiter, Pádua Ribeiro, Romildo

Bueno, Edson Vidigal e o atual Presidente Barros Monteiro. Por fim outros tantos de

expressão jurídica notável, como L. V. Cernichiaro, Eduardo Ribeiro, Carlos Alberto

Direito, Sálvio de Figueiredo, Ruy Rosado, Luis Fux e Nancy Andrighi.

Conclusivamente, mesmo com as limitações identificadas, a criação do STJ e a

redefinição do STF, no contexto do Judiciário brasileiro, tivemos um grande avanço na

estrutura de organização e o tempo tem demonstrado os seus efeitos positivos. Aspecto

finalmente importante de se ressaltar é que na forma da nova Constituição o Supremo

1438

Diário da Justiça de 07.06.89, p.10017.

927

Tribunal Federal - STF, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça ficaram com a

competência de propor ao Poder Legislativo alterações de custos e despesas orçamentárias,

(o que não acontecia no passado, submetendo a autonomia dos tribunais), e, ainda a criação

ou extinção de tribunais inferiores, sendo que, silenciou-se, todavia, sobre a criação de

justiça especializada,

1439

proposta pelos advogados. Por outro lado, vale ressaltar que

adquiriram dimensão especialíssima na Constituição os debates e, finalmente, os

dispositivos sobre a “justiça itinerante”

1440

, mantendo, ainda, a Constituição, a Justiça de

Paz Temporária, também sugerida pelos advogados, competente para habilitação e

celebração de casamento, tradicional instituto da formação judiciária brasileira, até muito

recentemente constituído de juizes eleitos, a única experiência brasileira neste gênero

1441

(que veio a ser prevista no inc. II do art. 98 da Constituição), bem como se propôs, também,

um Colegiado prévio de conciliação, para anteceder os contenciosos de família, o que não

foi transcrito, nem aproveitado no texto constitucional

3.2.1.3. O Tribunal do Júri.

Na linha das proposições provocativas, sobre o Tribunal do Júri,

1442

propuseram

os advogados, que, a sua competência deveria ser ampliada para abranger, não apenas os

crimes dolosos contra a vida, mas, também, os delitos cometidos através da imprensa, do

1439

Esta matéria foi recentemente redefinida na forma da Emenda Constitucional n°. 45/04.

1440

Sobre a justiça itinerante, o parágrafo único do art. 126 dispõe que sempre que necessário à eficiente

prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Este dispositivo, todavia, fica apenso ao

artigo citado que dispõe: Para dirimir conflitos fundiários o tribunal de Justiça designará juizes de entrância

especial com competência exclusiva para questões agrárias.

1441

Ver BASTOS, Ana Marta Rodrigues. Católicos e Cidadãos - A Igreja e a Legislação no Império. Rio de

Janeiro: Lúmen Júris, 1997. Aliás, sobre esta questão, a letra “c”, do inc. VI do art. 14 se refere, ainda, ao Juiz

de Paz, como Juiz elegível desde que maior de 21 anos. Esta orientação esta confirmada no inc. II do art. 98.

Nas Disposições Transitórias (art. 30) dispõe que a legislação que criar a Justiça de Paz, manterá os atuais

juizes de paz (...) assegurando-lhes os direitos (...) e designará o dia para eleição referido no inc. II do art.

98.

1442

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, 04 a 08 de agosto de

1986, pp. 271.

928

radio e da televisão, e ainda, outros crimes que a lei determinasse. As sugestões da OAB

entediam que os delitos de imprensa, como delito de opinião, publicamente veiculado à

própria opinião pública, caberia ser julgados se a publicação excedesse os limites

politicamente suportáveis,

1443

. A Constituição de 1988, neste caso, dos delitos cometidos

através da imprensa serem julgados pelo Tribunal do Júri, não seguiu a orientação

propositiva da OAB, ficando assim a redação do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição

de 1988: é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,

assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das rotações; c) a soberania dos

veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Nesta linha, sem a abrangência esperada, manteve-se a tradição brasileira do

Júri resguardando com mais força o princípio de que a lei não excluirá da apreciação do

Poder Judiciário lesão ou ameaça de direitos (inc. XXXV. Art. 5°.) e, ainda, ninguém será

processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (inc. LIII, art. 5°.) e, mais,

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inc. LIV,

art. 5°.) e, finalmente, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com meios e recursos

a ele inerentes (inc. LV, art. 5°.). De qualquer forma, no contexto geral da definição do

Tribunal do Júri, essencialmente competente para “julgar os crimes dolosos contra a vida”,

mantendo o princípio do reconhecimento popular dos jurados, ampliou-se

significativamente, a política circunstancial para o tratamento do crime.

A consolidação escrita de opiniões e posições verbais nem sempre alcança o

universo discursivo, mesmo com base em textos taquigráficos, mas, neste tema, podemos

afirmar, que as propostas da OAB, instituídas no texto constitucional, não foram

radicalmente divergentes das opiniões documentais, mas devemos acentuar que

significativas foram as diferenças no que se referem à criação da Justiça Agrária, com a

finalidade de implementar a reforma agrária, item consecutivo deste Capítulo. Por outro

lado, independentemente dos temas que já abordamos, ainda neste Capítulo vamos analisar

a questão do acesso ao judiciário, que aparece, não apenas na forma de propostas sobre a

1443

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belém, 04 a 08 de agosto de

1986, pp. 270.

929

criação de tribunais inferiores, movidos pelas técnicas de conciliação, especialmente para

tratar de conflitos simplíssimos, que pudesse fugir da rotina quotidiana da justiça formal.

3.2.2. A Justiça Agrária

1444

A XI Conferência, na verdade, preocupada com a questão da reforma agrária,

como condição essencial para o arranque econômico de base no Brasil, tratou da questão

em 2 (dois) níveis: no primeiro nível, discutiu a questão agrária enquanto desvios

anacrônicos da propriedade da terra, no específico tópico que discutiu o sistema de

propriedade, como está nesta Tese e, no segundo nível, muito embora conectamente com o

primeiro, a questão da criação da Justiça Agrária. A posição, por conseguinte, adotada

associava a criação da Justiça Agrária à reforma agrária, vicio matricial da estrutura da

propriedade agrária no Brasil.

Como já tivemos oportunidade de ressaltar devido à relevância do tema e à

extensa gama de problemas decorrentes da má distribuição das terras no Brasil esta questão

é uma questão sempre recorrente nas conferências da OAB, os advogados sempre

abordaram-na na sua dimensão de superfície, pelos seus tantos fracionamentos internos e

resistências à sua incorporação como projeto do ideário profissional, devido à sua carga

ideológica, altamente comprometida com a negação (antítese) da ordem posta (ou a tese

afirmativa). Foram as duas últimas conferências, todavia, na sua grande dimensão de

abertura política nas circunstâncias de sua própria historia, que fizeram-na uma questão

central do projeto político brasileiro, não propriamente dos deveres corporativos, enquanto

representação do anacronismo do processo produtivo, mas matriz referencial da

propriedade fundiária monocultora e sem compromissos retributivos que permitam uma

vida digna para o trabalhador rural, como demonstrara Florestan Fernandes na XII

Conferência.

1445

1444

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., p. 561.

1445

Ver cap. XI, item 3.1, desta Tese.

930

Este tópico do Capítulo, todavia, dever-se-ia concentrar no problema da criação

de uma Justiça Agrária especializada, mas as informações sobre as varas especializadas de

justiça agrária na justiça estadual ainda não estão suficientemente sistematizadas para efeito

de informação e analise.

1446

Neste caso das varas de Justiça Agrária, o tema fica mais

complexo pelo seu evidente embricamento com o Direito civil, e a conflitiva situação nas

atribuições de competência o que, todavia, não impediu a edição e sucesso do novo Código

Civil, marcadamente influenciado pelos institutos do Código do Consumidor e, como

nunca, sensível à nova Constituição.

1447

Nesta mesma linha de discussões sobre o Poder Judiciário, confirmando

posição, bastante inovadora até agora indicadas, entenderam os advogados que:

É inadiável criar a Justiça Agrária Brasileira (...) implantada como órgão autônomo do

Poder Judiciário ou setor especializado da Justiça Federal (...), numa postura

inovadora subtraindo a questão da órbita da justiça civil (comum) estadual para a

justiça federal. Na forma das sugestões apresentadas à XI Conferência Nacional da

OAB, a Justiça Agrária seria competente para julgar feitos relativos a domínio, posse,

uso e conservação das terras publicas ou particulares, excluídos os dissídios

trabalhistas e incluídos os resultantes de delitos com motivação agrária, bem como os

acidentes de trabalho rural.

1448

Neste sentido, a grande provocação do projeto dos advogados para o Judiciário

foi a criação da Justiça Agrária, composta de juízes togados, com competência para julgar

todo e qualquer litígio de natureza agrária, uma especial fórmula jurídica para resolver-se

a questão da propriedade agrária, a dimensão dilacerante da questão constituinte. Esta

questão, aliás, sempre permeou, subsidiariamente, os debates históricos dos advogados

acompanhando o tema da reforma agrária, mas nunca adquirira destaque temático geral.

As razões são muitas, neste quadro, destacam-se sempre dentre elas a

fragilidade das iniciativas legais para alcançar efeitos estruturais, assim como a força

conceitual do Direito como direito da propriedade (ou das relações produtivas privadas) e,

1446

No item subseqüente apresentamos um estudo histórico sumariado sobre as varas especializadas na Justiça

brasileira este estudo, todavia, como se verificará, demonstra que as varas especilizadas de justiça agrária é

matéria recente imposta pela Emenda Constitucional n°. 45/04.

1447

MOREIRA, Cássia. Código Civil comparado. Prefácio de Aurélio Wander Bastos. Rio de Janeiro:

América, 2003.

1448

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 554.

931

por fim, o fato de que as composições setoriais da OAB sempre estiveram mais próximas

das lutas pelos direitos, enquanto direitos extensivos da ordem jurídica, e não enquanto

lutas estruturais

1449

. Por estas razões, quem sabe, o projeto de criação de uma Justiça

Agrária seria mais viável, enquanto foro especial de transformação da decisão judicial em

decisão modificativa de efeitos estruturais, assim como a discussão das condições de vida

do homem do campo como condições desumanas ou suscetíveis de classificação como

crimes agrários contingenciais.

Este especial tipo de orientação, como a historia demonstra, exigiria uma

altíssima eficácia nos processos de decisão e suportes estatais de resistência (inclusive

forças militares) com competências especialíssimas. Por outro lado, a grande diversidade de

manifestação da questão, com características regionais próprias dificultaria a uniformização

jurisprudencial e a própria eficácia da ação de preservação da decisão judicial.

A Constituição brasileira, todavia, ao tratar da questão da Justiça Agrária não

incentivou com efetiva convicção a sua criação na forma sugerida pela OAB, evitando

radicalizar nesta orientação. A Constituição tratou do tema, sem relacioná-lo à reforma

agrária, nem ao menos fazendo dele matéria da justiça federal, colocando-o na órbita de

assuntos de interesse da União, como o são a Justiça do Trabalho, a Justiça Militar e a

Justiça Eleitoral.

O texto original da Constituição de 1988 (art. 126) estabeleceu que: Para

dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça, designará juizes de entrância especial,

com competência exclusiva para questões agrárias. Esta redação, todavia, não obteve a

eficácia que os constituintes esperavam o que levou a nova redação sobre a mesma matéria

na emenda constitucional n°. 45/04 que assim passou a dispor (também no art. 126): Para

dirimir conflitos fundiários o Tribunal de Justiça (estadual, por conseguinte) proporá a

criação de varas especializadas

1450

(evoluindo, por conseguinte de sua própria estrutura

1449

A repetição insistente na criação da Justiça Agrária encontra suas razões de argumentação Histórica: dede

1922, quando o Governador paulista Washington Luiz criou a pioneira Justiça Rural (Anais da XI

Conferencia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, opcit, p. 549). Em 1969 foi encaminhada ao

Legislativo uma proposta de ordenação completa da Justiça Agrária (p. 458), no entanto, os próprios

participantes da Conferência reconheceram as dificuldades para sua criação, inclusive de ordem orçamentária.

1450

Para melhor compreensão da historia e da posição das varas especializadas na organização judiciária

federal, desenvolveremos no Capítulo seguinte, em item especifico, o papel que estas varas e outras mudanças

judiciárias relevantes adquiriram na estrutura judiciária brasileira a partir de emendas constitucionais do

restrito texto constitucional de 1988.

932

vigente) com competência exclusiva para questões agrárias.

1451

Esta redação dada pela

Emenda Constitucional nº 45/2004, não tem uma distinção profunda do texto original da

constituição (limite espacial da Tese), todavia, fica esclarecida a competência da justiça

estadual para tratar da matéria através de varas especializadas o que não fora definido,

repetimos, no texto original. Esta posição, com certeza, entende que o tratamento judicial

destas questões agrárias estaria na órbita de competência da justiça estadual , reconhecendo,

por conseguinte, as características próprias de cada unidade federativa no tratamento da

questão. Nesta linha, a emenda constitucional está procurando aproveitar a experiência das

varas especializadas na Justiça Federal com o objetivo de agilizar soluções de conflitos

agrários. Por outro lado, a emenda constitucional n°. 45/04 manteve a redação original do

parágrafo único da Constituição: Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional,

o juiz far-se-á presente no local do litígio.

O que se verifica, por conseguinte, é que tanto o texto original da Constituição

quanto o texto da redação da emenda ficaram bem distante do projeto da OAB, que

pretendia uma Justiça Agrária bem mais interventiva e capacitada inclusive para realizar

atos de reforma agrária. Este especial tipo de ação ficou, todavia, reservado aos Poderes

Executivo e/ou Legislativo, que assumiram na forma da Constituição um amplo programa

voltado para políticas agrícolas e fundiárias que, não estavam nas exatas proposições da

OAB. Neste quadro geral, todavia, advieram sugestões programáticas sobre políticas

agrárias que estudaremos com mais percuciência comparativa no item referente à Estrutura

da Propriedade, ainda, neste Capítulo.

1451

No que se refere, no entanto, à política agrícola e fundiária e da reforma agrária não existem emendas

constitucionais sobre a matéria, mas a questão vem sendo regulamentada por diversas leis mais recentes,

sendo que, prevalece, ainda, em vigência a Lei n° 4504, de 30 de novembro de 1964 (estatuto da terra) e, com

publicação mais recente, várias leis essencialmente voltadas para programas de financiamento rural, podendo

citar entre elas: LC n° 93 de 04 de fevereiro de 1998 (cria o banco da terra), Lei 8629, de 25 de fevereiro de

1993 (dispõe sobre mecanismos da reforma agrária), Lei 9138, de 29 de novembro de 1995, com aliterações

introduzidas pela lei 9848, de 26 de outubro de 1999 e pela lei n° 9866, de 09 de novembro de 1999 (sobre o

credito rural), Lei n/ 9393, de 19 de dezembro de 1996 (dispõe sobre o ITR) e varias leis sobre o programa de

fornecimento da agricultura familiar (Lei n° 9126, de 10 de novembro de 1995). O conjunto geral destas leis,

efetivamente demonstram que não há qualquer estabilidade com relação a política agrária no Pais e o processo

de instalação da justiça agrária é mais imperceptível que visível.

933

3.2.3. A OAB e o Acesso ao Judiciário

A Conferência, vencida algumas das mais essenciais questões judiciárias

colocou como item essencial de pauta a questão da democratização do Poder Judiciário e as

políticas de acesso dos mais carentes à Justiça. As duas questões têm entre si semelhança,

mas, não necessariamente democratizar o Poder Judiciário significa ampliar a oportunidade

(maior acesso) de carentes e oprimidos terem reconhecidos seus direitos em demandas

especificadas.

Democratização do Poder Judiciário é um movimento interno que tem

repercussões sobre a organização e hierarquização dos tribunais e, inclusive, na extensão de

sua composição, passando, necessariamente, sobre o pluralismo doutrinário ou

jurisprudencial das decisões. Historicamente, por exemplo, a incorporação de advogados

militantes às cortes

1452

“poderia” ser um indicativo de democratização, assim como, a

escolha eletiva de juizes para as câmaras superiores, ou até mesmo, a departamentalização

hierárquica, não funcional, mas judiciária das varas, isto sem considerar que as varas

especializadas e a justiça itinerante representam grandes avanços.

1453

Por outro lado, como temos insistido nesta Tese, a tese do acesso ao Judiciário,

pode-se, até mesmo se reconhecer como uma variante democratizante, mas ela é um

fenômeno externo e está vinculada ao potencial de dissidentes em situações litigiosas

levarem suas expectativas (digamos civis, trabalhistas, onde o fenômeno é menos denso,

onde o clássico formalismo processual afeta a obtenção do direito, ou até penais, ao

judiciário, tradicionalmente estes pleitos, levados ao judiciário, resultavam em volumosos

fracassos mas com a criação dos Juizados Especiais,

1454

incentivando novos ritos e

1452

Ver arts. 94, (Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios),

art.120 § 1°.inc. III (Tribunais Regionais Eleitorais), art. 107, inc. I, (Tribunais Regionais Federais), , art. 104,

§ único, inc. II (Superior Tribunal de Justiça), art. 123, § único, inc. I, (Superior Tribunal Militar), art. 111-A,

I e ar(Tribunal Superior do Trabalho), da Constituição. Nesta mesma linha argumentativa ressalte-se a

composição aberta do STF (art. 101, § único, onde é notável a preponderância entre juristas de notável saber e

reputação ilibada o papel do Presidente da República articuladamente com o Senado Federal), ver também o

art. 84, inc. XIV, o papel do Presidente da República após aprovação do Senado, dos Ministros constitutivos

de outros tribunais superiores.

1453

Ver Emenda 45/04

1454

Ver art. 98, I e § 1° (também, Emenda Constitucional 45/04).

934

procedimentos, as oportunidades de acesso a demandas de pequenas causas cresceram, mas

a questão central continua vinculada a efetividade da decisão como contrapeso do

formalismo, favorecendo políticas de conciliação, exposições orais e dispensando os

grandes recursos hermenêuticos e financeiros

1455

O volumoso material sobre estas questões demonstra, que, na verdade, são

faces do mesmo problema: criar as condições necessárias de acesso (para demandar) ao

Poder Judiciário para populações de baixa renda, carentes ou “apartadas”, que poderá ou

não decidir na forma do seu interesse, o que, significa, que, formalmente, não

necessariamente pelo fato do demandante ser carente, decidirá o juiz fora da lei ou por

alternativa concepção de justiça que não esteja na Lei. O que a OAB propunha, e se espera,

é que o judicante carente não fique prejudicado no seu direito pelo desconhecimento do

direito, especialmente considerando os seus baixos recursos financeiros, as altas custas

judiciais, a indisponibilização de advogados

1456

e o pagamento de honorários

1457

O texto conclusivo sobre esta questão na proposta da OAB sugere: A lei não

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito individual ou

metaindividual. No art. 5º, XXXV da CFB a Constituição de 1988 foi mais restritiva e no

lugar de individual ou metaindividual dispõe: lesão ou ameaça a direito, ficando, assim

implícita a parte excluída. A prestação jurisdicional é dever do Estado e será gratuita para

todos que comprovarem necessidade, assim dispondo no inc. LXXIV do art. 5º: o Estado

prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos. No que se refere à institucionalização da proteção a carentes e “apartados”

fugindo das iniciativas assistenciais ou da ação direta dos estados membros da federação, a

Constituição criou a Defensoria Pública dispondo no seu art. 134:

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados,

na forma do art. 5º, LXXIV. Parágrafo único. Lei complementar organizará a

Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá

normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na

1455

BASTOS, Aurélio Wander, Efetividade e Legalidade, op.cit.

1456

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., p. 264.

1457

BASTOS, Aurélio Wander. Efetividade e Legalidade, op.cit.

935

classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus

integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das

atribuições institucionais.1458

As conclusões da XI Conferência Nacional da OAB visaram sugerir o

afastamento dos obstáculos do acesso à Justiça, garantindo a assistência judiciária plena às

pessoas pobres

1459

e a vedação à não apreciação a qualquer lesão ao Direito, que ficaram

incluídas entre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição

1460

Topicamente, das sugestões constituintes da OAB restaram as seguintes

indicações não incluídas no texto constitucional promulgado, que direta ou indiretamente se

relacional com o tema (...):

14º - (...)

15º - A todos é garantido o acesso aos juízes e tribunais na defesa de seus interesses.

16º - (...)

17º - O acesso à justiça será assegurado a todos, não podendo ser negado por

insuficiência de meios econômicos.

18º - A assistência judiciária gratuita será prestada preferencialmente por entidades

não estatais, que devem ser financeiramente assistidas pelo Poder Público para essa

finalidade.

19º (Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção.) Todos têm direito ao juiz

ordinário predeterminado pela lei, e a um processo em que estejam garantidos

publicidade, o contraditório, a ampla utilização de meios de prova pertinentes e o

controle das decisões.

Finalmente, apesar da Constituição de 1988 não ter exatamente alcançado a

dimensão das propostas da OAB, reconheceu (art. 134) dando maior dimensão ao novo

instituto que a Defensoria Pública é instituição essencial à função do jurisdiciona do

Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos

necessitados, na forma do art. 5°. LXXIV, que assim dispôs: o estado prestará assistência

judiciária e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

1461

1458

Sobre esta matéria ver a Emenda Constitucional nº 45/2004 que renumerou o primitivo parágrafo único,

acresceu o parágrafo 2º e deu nova redação ao art. 135 da Constituição de 1988.

1459

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 245.

1460

BASTOS, Aurélio Wander. Efetividade e legalidade, ed.cit.

1461

Ver Lei n°. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 (Lei de Assistência Judiciária).

936

3.2.4. Os Advogados e os Tribunais.

1462

A presença indispensável de representação das partes por profissional do

Direito nos processos judiciais de qualquer natureza, foro ou instância, foi uma das

conclusões da XI Conferência, o que encaminhou a Constituição a ser explicita, dispondo

que (art. 133) o advogado é indispensável à administração da Justiça sendo inviolável por

seus atos e manifestações, no exercício da profissão nos limites da lei, orientação que

prevaleceu no Estatuto nas suas dimensões aplicativas.

1463

A legislação, todavia, agiu com

razoável cautela, evitando excessos, procurando estabelecer a imprescindibilidade em todos

os processos, guardando as posturas trabalhistas posteriores (art. 791 CLT), assim como

admitindo presença facultativa e até mesmo dispensável, como no caso dos arts. 9º da Lei

9.099. Houve ainda uma tentativa de inserir no ordenamento jurídico a obrigatoriedade de

representação das partes por advogado em todos os processos judiciais, através do Código

de Ética e Disciplina da OAB, inc I do art. 1º, I; tendo sido a disposição frustrada por

sumulo do STF.

Independentemente das medidas de longo alcance, na discussão do tema

Formas alternativas de estruturação do Poder Judiciário, especialmente sobre o papel

presencial do advogado na ação direta junto aos processos. Os advogados participantes da

XI Conferência, chegaram às seguintes conclusões: o ingresso na carreira da magistratura

deveria ocorrer mediante concurso de provas e títulos, realizado pelos Tribunais de Justiça

e por comissão paritária entre magistrados, professores universitários e advogados, os

dois primeiros escolhidos pelo próprio Tribunal e os últimos pelos Conselhos Seccionais

1462

Este tema das relações entre advogados sempre foi de especial interesse literário, principalmente na

virada da Revolução Francesa. Balzac sentia grande entusiasmo pelo tema e o tratou profusamente na

Comédia Humana. O clerc e la noblesse de robe adquirem nas páginas balzaquianas uma força vital

incomparável. Impressos: Aldus, sd. Novel. Atas da Revolução e do Império, a ascensão social da toga

coincide com a plenitude de Paris: ver origens vivida del ilustre colégio de Alagoias de Madrid, 1ª ed.

15.7.71. Depósito vol. M 18.167, 1971. Castello, 120. Madrid. As máximas criticas de Napoleão Bonaparte

sobre a advocacia inscrevem-se entre alguns dos temas de maior relevo irônico antes e depois da Revolução

Francesa. Ver, por exemplo, HONORÉ, Balzac. Como fazer a guerra: máximas e pensamentos de Napoleão.

Porto Alegre. L& PM, 2005. Ver, também, DUMAS, Alexandre. Napoleão: uma biografia literária. Rio de

Janeiro: Jorge Zahar, 2004.

1463

Lei n°. 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia e da OAB).

937

da OAB. Esta orientação é excepcionalmente importante, mesmo porque ela reconhece a

necessidade participativa de professores de Direito nos concursos, uma prática do passado,

como, por exemplo, inclusive na composição de Conselhos da República,

1464

como

ocorreu, especialmente na composição do CDDPH, bem como de advogados militantes nos

concurso de juizes. Esta abertura provocaria dois especiais efeitos: a oxigenação do

conhecimento positivo dos juizes na convivência com as teorias academicamente discutidas

e a sensibilização dos magistrados para a práxis, o cotidiano da advocacia. Estas linhas

inovadoras poderiam influir decisivamente para a abertura do formalismo decisório nos

Tribunais, ampliando, nas situações convergentes, o seu alcance social e, com certeza,

reconhecendo no legalismo formal uma dimensão decisória mais efetiva

1465

Todavia, o texto constitucional, não foi, neste caso, tão abrangente,

reconhecendo que Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá

sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na

carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso de provas e

títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,

obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (...),

1466

não absorvendo, por

conseguinte, a sugestão da participação de professores.

Ainda, suplementarmente, a Conferência sugeriu, diferentemente do que veio a

ser a Constituição, que o exame para ingresso na carreira de juiz se faria em duas fases,

uma primeira fase intelectual e escrita, para Juiz-adjunto temporário, e outra fase para Juiz

de nomeação vitalícia. Para a primeira fase, bastaria que o bacharel tivesse um ano, no

mínimo, de prática forense. Para a segunda fase, que implicaria nomeação vitalícia, e se

realizaria após dois anos de judicatura como juiz adjunto-temporário, o concurso exigiria

também exame objetivo de títulos e trabalhos forenses. O texto constitucional, na forma

1464

Efetiva demonstração do desprestígio desta orientação passada, verifica-se no texto da recém Emenda

Constitucional n°. 45/04, quando, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B),

não coloca dentre seus membros qualquer representação do magistério jurídico.

1465

Ver de BASTOS, Aurélio Wander: Legalidade e Efetividade, op.cit.

1466

Ver inc. I, art. 93. Não há, de qualquer forma, maiores diferenças em relação à Constituição de 1967/69,

que dispõe no inciso I, do art. 114 e a Constituição de 1946, no inc. III do art. 124, que os concursos terão a

participação direta dos advogados, muito embora, mesmo no texto de 1988, não haja qualquer abertura para a

participação de professores, abertura restrita ao CDDPH em 1964.

938

originária de sua redação, não especificamente, tratou desta questão de especiais tipos de

juizes, mas se restringiu às políticas de carreira deixando ao Estatuto da Magistratura a

especificação da matéria.

1467

De qualquer forma, as conclusões aprovadas pela OAB,

admitiram a necessidade, no processo do concurso, de uma comissão que poderia averiguar

os antecedentes do candidato, o que, não ficou explícito no texto constitucional., A

Constituição de 1988 (art. 93), estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal disporá sobre o

Estatuto da Magistratura, prefixando uma serie de regras que estavam explicitadas na Lei

Orgânica da Magistratura Nacional, ocorre, todavia, que esta providencia ainda não foi

executada, exceto, é claro, nos casos concretos em que se impõe o texto constitucional. A

emenda 45/04, fez uma serie de alterações neste dispositivo constitucional que poderão ter

efeitos extensivos ao se definir o Estatuto da Magistratura substituindo, desta forma, a

LOMAN, que traz compromissos ainda com atos promovidos pelo Governo Militar

1468

Tema que foi especialmente considerado pela Constituição, de relevância

significativa para os advogados, como temos analisado desde os itens sobre a Constituição

de 1934 é exatamente a sua participação no quinto dos Tribunais Regionais Federais − TRF

e dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, uma conquista da categoria,

que se torna presente no interior do Estado, mesmo que a nomeação final estivesse na

competência do Poder Executivo, depois de evoluir por outras instâncias, inclusive no

1467

A Lei Complementar n°. 35 de 14 de março de 1979 (lei orgânica da magistratura), assinada pelo

Presidente Ernesto Geisel, foi editada, ainda, quando estava em vigor o denominado pacote de abril, que

reformou o Poder Judiciário durante período de recesso decretado pelo Poder Executivo. No que se refere a

garantia dos juizes a lei manteve o direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

1468

A Emenda Constitucional n°. 1/69 estabeleceu que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN

disporá sobre a divisao do Tribunal, podendo estabelecer a especialização de suas turmas e constituir, ainda,

órgão a que caibam as atribuições reservadas ao tribunal pleno (...). A sessão III da Emenda Constitucional

n° 7/77, ao criar o Conselho Nacional da Magistratura, se lhe atribuiu uma serie de competências sendo que o

§ 1° do art. 120 fixou uma serie de regras administrativas relativas à administração da primeira instancia,

reconhecendo, todavia, a necessidade de se observar o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional,

como indicamos na nota anterior. Este dispositivo de certa forma, pelo menos preliminarmente, completa o

que dispôs a própria emenda n°. 7/77 ao reconhecer (letra b, I 122) que ao tribunal federal de recursos cabia

processar e julgar originariamente os juizes federais, os juizes do trabalho e os membros dos tribunais

regionais do trabalho, bem como dos tribunais de contas e dos estados, do Distrito Federal e os do

Ministério Público da União nos crimes comuns e de responsabilidade, matéria que estava regulada,

diversamente, no texto original da Constituição de 1988 (assim estava compete ao TRF I. processar e julgar

originariamente: a). os juizes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da justiça militar e da justiça

do trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União,

ressalvada a competência da Justiça Federal).

939

órgão especial dos próprios tribunais, após a escolha dos nomes pelas seccionais e pelo

Conselho Federal da OAB,

1469

no caso de Tribunais Federais.

O texto constitucional reconhece, na linha histórica iniciada em 1934, e repetida

nas constituições sucessivas,

1470

que os advogados de notório saber jurídico e de reputação

ilibada, com mais de 10 anos de efetivo exercício profissional, poderiam ser indicados em

lista sêxtupla, pela Ordem dos Advogados (Órgão de representação da classe) ao Tribunal

que elaborará lista tríplice a ser enviada ao Executivo que escolherá um dos seus

integrantes para a nomeação. As conclusões aprovadas pela XI Conferência entendem que

na composição de qualquer Tribunal , exceto [na composição] o Supremo Tribunal [de

livre escolha da Presidente da República] Federal, um quinto das vagas será[ia] provido

por [advogados e membros do Ministério Publico], que estejam em efetivo exercício da

profissão, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com 10 [dez] anos, pelo

menos, de prática forense. O preenchimento dessas vagas resultará de lista tríplice,

originária de lista sêxtupla, de (membros do Ministério Público ou de) advogados

nomeados pelo Presidente da República, nos Tribunais Federais, inclusive nos Tribunais

Regionais Eleitorais ou pelo Governador do Estado. Exceto na estrutura de redação dos

dispositivos, como se pode verificar, não há divergência de orientação entre o texto

constitucional e as sugestões da XI Conferência.

1471

Outras tantas questões foram tratadas pelos advogados, dentre elas a proibição

de sessões secretas, das decisões imotivadas e das votações anônimas, assim como, os casos

de segredo de justiça, decorrentes de lei, não impediriam a presença dos procuradores das

partes nas sessões. A vedação às sessões secretas e decisões imotivadas que garantem maior

1469

Procedimento similar foi utilizado para a recente escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça −

CNJ: art. 92, inc. I-A, na redação da Emenda nº 45/04 e, ainda, especialmente o art. 103 B conforme art. 5º da

mesma Emenda. Ressalte-se, todavia, que pela primeira vez, o texto constitucional admitiu na composição de

órgão judiciário representante da sociedade civil, sem conexão específica com a formação jurídica.

1470

Texto especifico, em Capítulo seguinte, explicita as políticas de designação de advogados para compor os

tribunais, muito claramente explicitando as divergências de linguagem no processo de escolha dos advogados

designados na forma do quinto constitucional.

1471

Dispõe a Constituição no art. 94: Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais

dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais

de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez

anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das

respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a

ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

940

transparência à Justiça, e dão maior segurança aqueles que dela necessitam, foi especificado

no inciso IX do art. 93 CF/88, dispondo explicitamente que todos os julgamentos dos

órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena

de nulidade, podendo a lei, limitar a presença, se o interesse público o exigir, em

determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; em casos

nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o

interesse público à informação.

1472

Ao que parece, todavia, até que os tribunais não se pronunciem, o dispositivo

constitucional, em divergência com outros, não poderia limitar a presença das partes, em

determinados atos, e, principalmente, de advogados, resguardando o princípio do interesse

público. Como se verifica no texto constitucional, as decisões dos tribunais são públicas,

mantendo-se, por conseguinte, a orientação de que estavam vedadas as sessões secretas, as

decisões imotivadas, bastantes razoáveis no contexto das prerrogativas funcionais

restritivas da Constituição de 1967/69.

1473

Na verdade, em toda a história da consolidação

do ideário profissional este ato tem significativa força interruptiva e seus fundamentos

ideológicos não são definidos.

1472

A parte final desta redação foi incluída pela redação da recente Emenda Constitucional nº 45/2004 e,

possivelmente, seja um dos únicos casos de restrição de acesso do advogado aos atos processuais. Apesar da

redação dúbia do texto tornou-se imprescindível que a OAB provoque a apreciação da matéria por contrariar

outros tantos dispositivos constitucionais, inclusive os arts. 133 e outros tantos dispositivos do art. 5º da

mesma Constituição.

1473

A Constituição de 1967/69 não especificamente tratou desta matéria mas fixou rígidas competências de

caráter disciplinar com relação a juizes de primeira instancia admitindo, inclusive, avocação de processos. Ver

§§ 1° e 2º do art. 120 e notas anteriores deste mesmo Capítulo.

941

4 – A Estrutura da Propriedade

4.1. Observações Introdutórias

A XI Conferência e, anteriormente, os encontros sobre Assembléia

Constituinte, tiveram significativo efeito na tomada de consciência política dos advogados,

fugindo mesmo das linhas tradicionais de suas preocupações e debates nas conferências.

Todavia, em qualquer dos encontros não se privilegiou temas de natureza conceitual ou de

recuperação histórica sobre direito de propriedade. As teses defendidas, e os debates

sucessivos, mais se concentraram nas presumíveis alternativas para resolver a estrutura da

propriedade agrária, uma premente questão à época, com sucessivas manifestações

campesinas, prioritariamente, e urbanas.

1474

Numa linha genérica de raciocínio, enveredou-se, a Conferência, e os anteriores

encontros constituintes, pela linha afirmativa de que o exercício da propriedade conduz ao

exercício do poder, devendo o texto constitucional futuro interromper esta conexão como

forma possível de se viabilizar uma democracia econômica. Vários foram os estudos nesta

linha, mas a Conferência dedicou-se, principalmente, mais a oferecer sugestões sobre a

reforma da propriedade agrária (e da propriedade urbana), do que a explorar as formas de

organização da produção e avaliar em maior profundidade os mecanismos constitucionais

de controle da atividade econômica. Esta linha de abordagem temática conduziu, no fundo,

o grande volume das posições sobre o tema, prevalecendo, naquele momento histórico, a

convicção de que aqueles que têm a propriedade têm o poder, não ficando, sempre visível, a

recíproca.

Para melhor compreensão do alcance das manifestações dos advogados sobre a

questão da propriedade subdividimos o conjunto dos pronunciamentos, neste item de

1474

Aliás, como tivemos oportunidade de observar a Conferencia de Belém (1985) cresceu exatamente de

situações de excessiva violência agrária que vinham se manifestando na cidade maranhense de Imperatriz.

Esta situação está narrada no Primeiro Encontro sobre Violência e Direitos Humanos, que aconteceu entre 1 e

3 de agosto de 1985, onde destacaram-se juristas como Carlos Nina, Artur Lavigne e Sergio Ferraz. Ver A

OAB na voz de seus Presidentes. op.cit., p. 176.

942

Capítulo, em três blocos de sistematizados: o 1º (primeiro) bloco tratou da questão da

reforma agrária, principalmente como forma de superação das crônicas desigualdades

sociais; o 2º (segundo) bloco tratou da reforma urbana, especialmente dos instrumentos

constitucionais de reorganização e planejamento do espaço urbano e, finalmente, o 3º

(terceiro) bloco se dedicou aos mecanismos constitucionais de controle do abuso do poder

econômico.

No contexto temático estudou-se a aplicabilidade dos princípios constitucionais

imprescindíveis a toda e qualquer iniciativa de reforma da propriedade, sendo que, a

identificação destes instrumentos, ocupação e uso do solo, e desapropriação,

fundamentalmente, permearam as discussões que mais se destinaram a viabilizar a

desapropriação, a reorganização fundiária, a regulamentação das modalidades jurídicas de

ocupação da terra e, ainda, como tema muito especial, a proteção das terras indígenas e

quilombolas. A questão da reforma urbana teve um caráter subsidiário, mas dominaram as

questões sobre direitos de moradia e urbanização das favelas como áreas socialmente

“apartadas”. Finalmente, os temas sobre abuso do poder econômico evoluíram, no quadro

discursivo, na sua visão brasileira: conter o avanço do poder econômico internacional.

1475

Estes temas, no conjunto das palestras, tradicionalmente tratados nas

conferências, representavam, na forma que estavam postos, ou relacionados, à dinâmica

interna dos institutos jurídicos, uma verdadeira revolução na ideologia jurídica, sempre

afeita a questões superestruturais, assim como abria conceitualmente o confronto com os

parâmetros que presidiam o ideário estatutário dos advogados, sempre comprometido com

o processo de demandas no limite da ordem estabelecida, por um lado, e, por outro, com o

liberalismo jurídico, profundamente marcado pelo reconhecimento do direito de

propriedade. As conclusões temáticas alcançaram o ambiente de expectativas sociais, mas,

na verdade, não romperam com o cauteloso pragmatismo ideológico dos advogados,

perante as ideologias de transformação estrutural da propriedade, assim como demonstram

a capacidade extrema de resistência do ideário corporativo e estatutário para enfrentar

questões estruturais.

1475

A legislação atual sobre esta matéria tomou novos e especiais rumos, permitindo-se afirmar que,

prevalece, ainda, uma profunda tendência contra as praticas de cartelização, mas, no que se refere às praticas

“anti-trusts” ou contra as fusões ou incorporações a legislação (Lei n°. 8.884 de 11 de junho 1994, e o próprio

processo decisório do CADE têm sido mais compreensíveis).

943

Como já observamos, no primeiro bloco, a questão conceitual da propriedade e

os modelos de organização da produção não foram a linha temática central, mas foi

exatamente neste vazio discursivo que evoluíram as opiniões e os debates sobre a nova e

influente vertente do direito brasileiro da propriedade: a função social da propriedade,

como tema referencial das políticas agrárias futuras, e da própria reforma urbana: tema

emergente que ganhou foro constitucional articuladamente com o clássico conceito liberal

do direito (inviolável) de propriedade. Todavia, esta linha de orientação não emanou,

propriamente, dos encontros constituintes (e da XI Conferência), principalmente, porque a

sua linha de aprofundamento propositivo não foi a abertura do conceito de propriedade,

mas a institucionalização impositiva da reforma da estrutura agrária brasileira, com ênfase

na sua urgente realização como instrumento de libertação do poderio econômico e político.

Foram os debates na Assembléia Constituinte, e a conseqüente Constituição que

veio a ser promulgada em 5 de outubro de 1988, que prestigiaram a linha conceptiva de

abertura conceitual da propriedade à sua função social. Nesta linha, a Constituição

brasileira de 1988, no inc. XXIII do art. 5º, depois de garantir no inciso XXII a propriedade

privada, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e o art. 186 enumera os

requisitos necessários para que a propriedade cumpra esta função. No caso da propriedade

rural: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente

segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - O

aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais

disponíveis e preservação do meio ambiente; III − observância das disposições que

regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos

proprietários e dos trabalhadores. No caso da propriedade urbana o § 2º no art. 182 define

que: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências

fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

De qualquer forma, como se verifica, o texto constitucional de 1988 ficou na

dimensão dilemática entre o direito de propriedade (inviolável) e a função social da

propriedade, permitindo, no fundo, que uma variante constranja os efeitos de outra. Esta

posição, mesmo nos limites, na aparente contradição da situação, permite reconhecer um

amplo avanço no quadro geral das linhas futuras e, ao mesmo tempo, manter em aberto

linhas de rediscussão do velho e tradicional conceito de propriedade.

944

Finalmente, do ponto de vista desta pesquisa, o que efetivamente pesa sobre

suas hipóteses é o fato visível de que a radicalização qualitativa de qualquer projeto de

reforma estrutural encontra resistências no ideário profissional dos advogados, assim como

tem dificuldades mesmo (de serem absorvidos) de serem constituídas em uma nova

ideologia jurídica. Esta leitura demonstra que uma nova ideologia jurídica mais sensível às

revisões jurídicas das estruturas econômicas e sociais não passa por convulsões ou projetos

de profundidade estrutural, principalmente quando a questão é a questão da propriedade

privada, mas pode alcançar efeitos positivos quando reforça posições de aberturas internas

dos institutos classicamente reconhecidos, mesmo que pela força repetitiva dos tribunais ou

pela experiência jurídica externa.

4.2. A Reforma Agrária

Os pronunciamentos, obedecendo à sistematização inicial sobre a Reforma

Agrária, nos encontros constituintes da OAB como propusemos no 2º (segundo) bloco

podem ser subdivididos em duas grandes linhas: a primeira, através do discurso ousado,

que defende a Reforma Agrária de efeitos estruturais com dispositivos constitucionais auto

aplicáveis, basicamente, e, a outra, que pré-definir-se-ia como uma proposta de política

agrária, apoiada em extensiva legislação infraconstitucional. No primeiro caso, os seguintes

dispositivos constitucionais que deveriam ser aprovados, segundo sugestão da OAB,

presidiriam o processo reformista: O direito de propriedade é condicionado à posse, ao uso

e a outras limitações previstas [na] Constituição e em leis. A União poderá promover a

desapropriação de propriedade rural, ainda que inscrita e cadastrada como empresa,

mediante pagamento de indenização com títulos especiais da dívida pública, segundo

critérios fixados em lei.

1476

Prevê ainda, a proposta dos advogados que a União e os

Estados desapropriarão, sem indenização, as terras devolutas e que estas se incorporarão

aos planos de Reforma Agrária da União e dos Estados. O texto da OAB propôs, ainda,

1476

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 512.

945

que se excluísse da desapropriação as pequenas áreas de até três módulos rurais,

remetendo à lei complementar a competência para definir as dimensões do modulo rural.

O “anteprojeto” da OAB,

1477

neste sentido, ainda propôs a inclusão, no texto

constitucional, de princípios segundo os quais: I) deveriam ser respeitadas as formas

(individuais ou comunitárias) espontâneas de ocupação e uso do solo; II) dever-se-ia

definir e ampliar o conceito de função social da propriedade e, ainda III) considerar sob o

abrigo do sistema jurídico em vigor as alternativas de organização do assentamento de

trabalhadores rurais na execução da Reforma Agrária em unidades familiares,

condominiais ou em comunhão, associativas ou unidades mistas, recomendando-se aos

órgãos executores da Reforma o respeito aos interesses dos próprios beneficiários do

processo e às formas espontâneas de utilização da terra.

Os tantos pronunciamentos que se sucederam, todavia, especialmente,

concentraram-se nas formas e meios disponíveis (juridicamente) para a efetiva realização

da reforma agrária (estrutural): o uso e ocupação do solo e a(s) ação(ões) de

desapropriação(coes). No que se refere ao uso e ocupação do solo as propostas da OAB

reconheceram como formas legítimas a ocupação e uso espontâneo através do usucapião

rural (e urbano), sendo que não existem manifestações que reconhecessem toda e qualquer

prática de invasão. Foi, todavia, nas sugestões sobre desapropriação do solo rural que mais

forte se manifestaram as intenções da OAB.

Nesta linha, dentre tantas sugestões, no entanto, em um dos encontros foi

aprovada, proposta, que, ultrapassava a figura jurídica (clássica) da desapropriação, quando

se sugeriu: São expropriados para reforma agrária, sem indenização, todos os latifúndios

improdutivos e especulativos, com imediata redistribuição aos trabalhadores rurais sem

terra, de área cultivável suficiente para a subsistência pessoal ou familiar condigna. São

legitimadas legalmente as entidades sindicais de trabalhadores rurais e urbanos para

identificação e classificação de terras expropriáveis e para condução administrativa,

política e jurídica do processo de redistribuição e de ocupação do espaço rural.

No que se refere à desapropriação não existiam sugestões que extrapolassem o

reconhecimento indenizatório, muito embora, não tenha havido exata coincidência no

1477

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 524-525.

946

modus praticandi com os futuros dispositivos constitucionais. Assim, sugeria a OAB: não

indenizar quem praticamente abandonou o imóvel, assim como ao proprietário de má fé

não se deveria corrigir o valor do imóvel na indenização. Estas duas propostas não foram

aceitas e a Constituição, mais tarde, veio a dispor no artigo 184 que a desapropriação será

mediante prévia e justa indenização, sendo que, todavia, tanto a proposta da OAB quanto a

Constituição futura (inc. I do art. 185) reconheceram que estavam excluídas da

desapropriação as pequenas áreas de terra.

O conhecimento jurídico brasileiro, pela sua origem e formação, se

desenvolveu, nesta especial área conceitual da propriedade, nas linhas formativas

tradicionais, até hoje, dominantemente, permeadas pela sua gênese romanista, de certa

forma infensa à determinação do fenômeno social relevante, na linguagem da sociologia ou

como pretende da sociologia do direito. Neste sentido, a questão do direito de propriedade,

no texto constitucional, senão no projeto da OAB, evoluiu numa/em dimensão social

reconhecendo na sua função social a evolução interna do próprio instituto jurídico, muitas

vezes resistentes às inovações enxógenas que podem ferir a sua própria natureza.

1478

posição assumida na Constituição, apesar de sua dimensão mais cautelosa, no tempo, ficou

mais afeita e compreensível pelo ideário estatutário, paradoxalmente em divergências com

as posturas qualitativamente mais profundas inabsorvíveis, mesmo, pela ideologia

profissional.

De qualquer forma, não podemos desconhecer que sem esta especial abertura

no conceito do direito de propriedade, aparentemente vazia, mas de grande alcance social,

ficaria, como ficou no passado, inviável a qualquer política agrária de efeitos

1478

A Constituição de 1988, na verdade, previu uma estratégia para enfrentar a questão da reforma agrária,

não tão incisiva como propusera a OAB, mas o fez com alcance social. Assim, quando no inc. XXII do art. 5º

dispôs que é garantido o direito de propriedade, com as ressalvas do art. 243, e explicou que no inc. XXIII do

mesmo artigo que a propriedade atenderá a sua função social, prefixou as bases estratégicas de sua política

(de reforma) agrária. Para alcançar estes resultados definiu, ainda, no inc. XXIV do mesmo artigo que a lei

estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse

social, mediante previa e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição,

claramente definiu seus meios: desapropriação seguida de indenização em dinheiro. A Constituição excluiu,

por conseguinte, praticas expropriatórias e de invasão, ficando, também, reconhecido no inc. XXXV, do

mesmo artigo, que a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Todavia,

resta observar, que, conforme o art. 184, que compete à União desapropriar por interesse social para fins de

reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, voltando a demonstrar, por

conseguinte, a alta relevância do conceito de função social da propriedade, a motivação social e jurídica das

políticas de reforma.

947

economicamente extensivos. Contudo, evitando insistir que o conceito de função social da

propriedade soçobrou vazio na Constituição os incisos do artigo 186, prefixaram: o direito

à propriedade privada é cumprido quando a propriedade rural atende, simultaneamente,

segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I –

aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais

disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que

regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos

proprietários e dos trabalhadores.

Finalmente, complementando, ainda, o que até agora foi exposto, o artigo 185,

da Constituição, dispõe sobre a desapropriação da seguinte maneira: São insuscetíveis de

desapropriação para fins de reforma agrária: (...) II – a propriedade produtiva. Parágrafo

único: a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o

cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

A leitura destes artigos nos permite concluir que a Constituição brasileira

tornou insuscetível de desapropriação a propriedade produtiva, ou seja, aquela que cumpre

a função social (produtiva), atribuindo-lhe tratamento especial e elevando sua função à

categoria de princípio, dentre outros, a ser obedecido pela ordem econômica. Mas, apesar

do tema não ter sido tratado nas conferências constituintes, de qualquer forma, criou uma

especialíssima especificidade no art. 243 que dispõe:

As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas

psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao

assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos,

sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em

lei. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em

decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e

reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e

recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização,

controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.1479

Finalmente, não sem grandes distancias, a proposta de reforma agrária no texto

constitucional, quanto no texto propositivo da OAB, apoiaram em políticas de

desapropriação apoiadas, necessariamente, nos desvios de função social da propriedades,

1479

Ver Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, sobre expropriação das supra-referidas glebas.

948

ou, em especialíssimas situações, em atos expropriatórios, como seriam os casos do plantio

ilegal de plantas psicotrópicas.

De qualquer forma, numa abertura estratégica destas tantas questões agrárias

___ tópicas ganharam especial dimensão, como forma especial de abordagem colateral:

Terras Indígenas e Terras Quilombolas.

4.2.1. Terras Indígenas

Finalmente, ainda no contexto da Reforma Agrária,

1480

está como preocupação

da Conferência a questão das terras indígenas, que vinham sendo objeto de controvérsias

significativas em nossos tribunais e, especialmente, no Supremo Tribunal Federal –

STF.

1481

A luta dos povos indígenas necessita de aliados na sociedade nacional, de modo

que a proteção possessória constitucional de suas terras se efetive concretamente,

1482

afirmou-se objetivamente durante os encontros constituintes, o que veio a ser fortalecido

pela Constituição. A Constituição de 1988, mais amplamente, não se restringiu à proteção

das terras indígenas, mas criou um Capítulo reconhecendo aos índios sua organização

social, costumes, língua, crenças, tradições, e designando a União para protegê-los e fazer

respeitar todos os seus bens.

Assim está no art. 231: São reconhecidos aos índios sua organização social,

costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que

tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar

todos os seus bens. § 1º. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles

1480

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 542 .

1481

Texto pioneiro que elaboramos ainda na virada dos anos 80 dão, interessante demonstração das posturas

jurisprudenciais no STF sob esta matéria, ficando evidente que as decisões de Vitor Nunes Leal, até 1969,

quando ainda o conceito de terra indígena estava associado ao conceito de “habitat” natural o que modificou

profundamente nos anos sucessivos, favorecendo maior ocupação das terras. Bastos, Aurélio Wander. As

Terras Indígenas no Direito Constitucional e na Jurisprudência do STF. Rev. da Faculdade de Direito. 1985.

Vol. XXVI/1. Fortaleza, pp. 161-174 e Sociedades Indígenas. UFSC. 1985.

1482

A questão da demarcação das terras indígenas esta regulada no art. 67 do ADCT e a exploração das suas

riquezas minerais está no inc. XVI do art. 49.

949

habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as

imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as

necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. §

2º. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente,

cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas

existentes. § 3º. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais

energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser

efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas,

ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º. As

terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas,

imprescritíveis. § 5º. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad

referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco

sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso

Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a

ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das

riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante

interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a

nulidade e a extinção direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da

lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. § 7º. Não se aplica às terras

indígenas o disposto no art. 174, §§ 3º e 4º (estes artigos tratam da questão da

organização da atividade garimpeira na forma de cooperativas e suas prioridades na

autorização e concessão). E no art. 232: Os índios, suas comunidades e organizações são

partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo

o Ministério Público em todos os atos do processo.

950

4.2.2. Áreas Quilombolas

O artigo 68 da Constituição com muito especial alcance, dispõe sobre as antigas

áreas dos quilombolas, que não foram também referidas pelas conferências, mas são de

muito especial significado para a política brasileira de ocupação e definição de áreas de

usucapião: aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas

terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos

respectivos. Esta postura, senão absolutamente, pelo menos residualmente, reconhece a

enorme dívida social com os trabalhadores negros escravos que deram sustentação à

economia monocultura brasileira, sem qualquer forma de reconhecimento, mesmo pelas

limitações legislativas da época, o que, definitivamente, contribuiu para as radicais

condições de desigualdade social no Brasil e de sua extensíssima divida social com este

especial grupo de população.

Finalmente, como até agora demonstramos, as propostas sobre Reforma

Agrária, sejam ao nível estrutural, como propôs a OAB, sejam ao nível de implementação

de efetiva política agrária, com aberturas, inclusive, para a reforma agrária, a partir do

conceito de função social de propriedade, afetam profundamente o tradicional conceito

jurídico dos manuais de estudo sobre direito de propriedade, muito especialmente a

propriedade agrária, não apenas na sua natureza histórica, mas no seu próprio âmago

institucional. Todavia, independentemente das específicas cautelas, as proposições

constitucionais podem significar riscos e efeitos sobre as próprias políticas de

implementação da reforma urbana, como propusemos abordar no 2º (segundo) dos blocos

sistemáticos de nossa análise.

4.3. A Reforma Urbana

Antes, de abordarmos a questão de reforma urbana, o 2º (segundo) bloco da

linha analítica e as soluções constitucionais que foram adotadas, verifiquemos como seguiu

951

a Assembléia Constituinte em relação aos dispositivos conclusivos da OAB referentes aos

projetos apresentados e discutidos nos encontros constituintes e na XI Conferência.

Basicamente, estes projetos foram apresentados em 2 (duas) grandes linhas: aqueles

projetos voltados para a ampliação do sistema de moradia e as propostas mais voltadas para

a reordenação das propriedades particulares urbanas. Nenhuma das linhas foram

desenvolvidas, de forma que se pudesse identificar manifestações (radicais) que

dispusessem sobre a eliminação (subtração ou transferência à ruptiva) da propriedade

urbana, restringiram-se apenas a discutir a sua reutilização socialmente mais ampla e

democrática.

Conclusões de ordem geral dos encontros e da XI Conferência dispunham,

quanto ao direito de moradia (para se incluir onde coubesse na Constituição):

1483

Art. ... –

Todos têm para si e para sua família direito a uma habitação digna e adequada,

promovendo os Poderes Públicos as condições para tanto necessárias, inclusive regulando

o uso do solo urbano de acordo com o interesse geral, sobretudo para impedir a

especulação. Visivelmente não é uma orientação interventiva, mas é uma postura bem

aberta para aqueles que reconheciam os limites estatutários da Ordem e de agir dos

advogados. Por outro lado, numa linha inovadora, mais radical, a OAB reconheceu como

direito, em sua proposta, o usucapião de terras públicas, até hoje desprezado pela ordem

jurídica positiva como instituto jurídico. Em parágrafo aberto neste mesmo artigo,

propunha: o imóvel usucapiendo poderá ser do domínio público ou privado, mas a

aquisição será com cláusula de inalienabilidade, acrescentando em seguida: Aquele que,

não sendo proprietário, promitente comprador, ou cessionário, que tenha renda familiar

de até 04 salários mínimos da região por 5 [cinco] anos, sem interrupção, nem oposição,

possuir para fim de moradia própria, como seu, um terreno de 300m2 (trezentos metros

quadrados) no máximo, situado na zona urbana ou de expansão urbana, adquirir-lhe-á o

domínio, independente de título, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por

sentença, a qual lhe servirá de título para o registro imobiliário.

A Constituição Brasileira de 1988 adotou em parte esta sugestão oferecida pela

Conferência de Belém, no caput do seu art. 183, que tem a seguinte redação: Aquele que

1483

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 623-624.

952

possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco

anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, ou de sua família,

adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Como se verifica, o texto da OAB, foi mais extensivo, pois, mais radical, desconheceu

qualquer título antecedente ao direito de adquirir o domínio podendo requerer a titularidade

para efeitos de registro imobiliário.

Por outro lado, todavia, algumas propostas da OAB, no que se refere a

procedimentos para reforma urbana, foram mais radicais, pois sem desconhecer as

diferentes modalidades de propriedade, projetos da OAB chegaram a reconhecer a

necessidade de se criar mecanismos de expropriação nos casos de sua titularidade abusiva,

e de desapropriação, assegurado os direitos de indenização, como forma de garantir para a

família habitação digna e adequada. Esta linha de posicionamento se manifesta mais

radical, quando no elenco de propostas conclusivas sugere como item de artigo em aberto:

33º - São expropriados os imóveis urbanos ociosos ou de fins especulativos, com ou sem

indenização, para reforma habitacional que assegure justa redistribuição da propriedade

imobiliária urbana, em programas comunitários e estatais de habitação e de aquisição da

casa própria, em condições de preço e de prazo adequadas.

A XI Conferência Nacional da OAB, numa postura mais federativa, mas de

grande alcance político e administrativo, sugeriu a possibilidade do estabelecimento de

regiões metropolitanas por parte dos Estados mediante autorização de 2/3 dos membros de

suas Assembléias Legislativas e das respectivas Câmaras Municipais, enunciando os

serviços comuns (...), entre os quais necessariamente serão incluídos os atinentes ao

planejamento da prestação dos serviços comuns, ao planejamento do uso do solo

metropolitano e seu controle e a transportes (...).

Finalmente, retomando a questão temática central, a concentração da

propriedade urbana e a ausência de políticas populares de moradia são, para a OAB,

responsáveis pelas zonas sociais apartadas conhecidas como favelas. Nesta mesma linha

dilemática a Conferência priorizou a discussão crítica das aberturas legislativas que

facilitam o abuso do poder econômico em detrimento de políticas mais efetivas de

incentivo às pequenas e medias empresas.

953

Estas diferentes posições assumidas pela OAB, no que se refere à reforma

urbana, servem, de qualquer forma, para fortalecer a tese de que projetos estruturalmente

radicais são recebidos com desenvolta cautela nos fóruns corporativos, principalmente

quando se “excedem” no reconhecimento dos limites da propriedade e sua natureza

naturalmente inviolável. No fundo, todavia, a tese institucionalizada da função social da

propriedade, que não teve qualquer alcance estatutário futuro, influenciou, exceto como

projeto de justiça social, o suportável juridicamente. Não há como desconhecer a dinâmica

exógena do próprio instituto, até pela sua dimensão constitucional, mesmo porque é um

ingrediente importante da nova ideologia jurídica, não há como reconhecer-lhe força na

própria construção do ideário estatutário futuro.

1484

4.4. O Abuso do Poder Econômico

Fugindo à preocupação rotineira do modelo analítico, sempre de natureza

histórica, a Constituição brasileira ao definir Ordem Econômica, pressuposto deste especial

tipo de estudo entendeu, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, no art. 170

que: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,

tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,

observados os seguintes princípios: I Soberania Nacional; II - propriedade privada (...); III

- função social da propriedade; (...) IV

−

livre concorrência (...); V

−

defesa do

consumidor; VI

−

defesa do meio ambiente (...); VII

−

redução das desigualdades regionais

e sociais; VIII

−

busca do pleno emprego; IX

−

tratamento favorecido pelas empresas de

pequeno porte (...). Esta predefinição conceitual nos permite, assim, com mais facilidade

reconhecer, retrospectivamente, o espaço pré-constituinte e constituinte sobre as políticas

de prevenção e repressão ao abuso do poder econômico.

O 3º (terceiro) bloco dos debates constituintes sobre a estrutura da propriedade,

evoluíram dos debates pré-constituintes da OAB, não mais apenas para a questão da

1484

Ver inc. I do art. 44 e cap. XII.

954

propriedade, mas para um amplo leque de questões que de uma forma ou de outra evitavam

que a questão se reduzisse à clássica discussão sobre a inviolabilidade da propriedade.

Neste sentido, cresceram sugestões sobre os mecanismos constitucionais, restritivos do

abuso do poder econômico, uma abertura legislativa que vinha evoluindo positivamente, no

Brasil, desde 1946, com algumas iniciativas políticas preliminares.

1485

As propostas da OAB, no que se refere aos mecanismos constitucionais de

controle da atividade econômica podem ser divididos em três grandes vertentes: os

dispositivos legislativos de proposições estatizantes, voltados para sustentar as políticas

estatais de intervenção na economia, os dispositivos voltados para a ação do estado na

prevenção e repressão ao abuso do poder econômico,

1486

pelas empresas que se

excedessem em suas praticas anticoncorrenciais na linha evolutiva da Constituição de 1946,

1487

e as sugestões políticas de reserva de mercadoria em novas e estratégicas áreas da

economia.

No primeiro aspecto, não houve uma dessintonia entre os documentos pré-

constituintes e as tendências constitucionais da OAB. É fato, todavia, que, em muitas

circunstâncias, a Constituição foi mais incisiva que as propostas ou indicações da própria

OAB. Originariamente, na primeira redação do art. 21 dispunha que:

Compete à União: (...); X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;1488 XI

−

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços

de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a

criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Alterado pela E.C.

8/95); XII

−

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a)

os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Alterado pela E.C. 8/95); b) os

serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de

água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c)

a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de

transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou

que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte

1485

As origens históricas desta questão no Brasil remontam aos anos nacionalistas do governo Arthur

Bernardes, sendo, todavia, que esta legislação ou as iniciativas governamentais tinham uma natureza

capitalista, mas resistente ao capital estrangeiro como de fortalecer a incipiente industrial nacional no quadro

geral da expansão capitalista internacional.

1486

Ver Cap. VII.

1487

Ver BASTOS, Aurélio Wander (org.). Introdução aos Estudos de Direito Econômico. Brasília: Editora

Brasília Jurídica, 1977.

1488

Ver Lei nº 6538, de 22 de junho de 1978.

955

rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais

e lacustres; (...).1489 1490

Originariamente, a posição da OAB foi muito incisiva nas proposições sobre

estatização das atividades econômicas do estado, influindo significativamente no texto

constitucional, o que, não exatamente aconteceu nas suas propostas de prevenção e

repressão ao abuso do poder econômico e políticas de reserva de mercado.

No que se refere à primeira vertente, a OAB propunha que a lei definiria os

setores básicos nos quais seriam vedadas as atividades econômicas privadas, sem que os

especificasse, assim como, propunha que o Estado regulará (ria) a atividade econômica, em

todos os setores, a fim de proteger os interesses dos consumidores, dos trabalhadores, do

meio ambiente, preservando a natureza e recuperando o equilíbrio ecológico, assim como

reconhecia que qualquer cidadão, entidade ou grupo personificado ou não, seria parte

legítima para propor Ação Popular que visasse a defesa do patrimônio público e dos

interesses coletivos ou difusos, contra práticas lesivas oriundas de vantagens indiretamente

obtidas.

Ficava tão visível a posição da OAB, seguida pelo texto da própria Constituição

que o inciso LXXIII do art. 5º, complementarmente, não apenas disponibilizou a utilização

da Ação Popular contra práticas oriundas da atividade econômica, mas o admitiu como

instrumento para anular ato lesivo ao patrimônio publico ou de entidade de que o Estado

participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural, na verdade, vendo nela uma nova dimensão de novo alcance, mais que jurídico,

também popular. Por outro lado, viria a insistir a Constituição que as atividades criminosas

contra a economia popular seriam objeto de sanções adequadas à sua gravidade, incluindo a

perda de bens, através delas, direta ou indiretamente obtidos. O § 5º do art. 173, em parte,

não fala de atividades criminosas”, mas em “atos praticados contra a ordem econômica e

financeira e contra a economia popular.

1489

Este dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, abrindo controle

da União.

1490

A redação originária que ainda sobrevive, é: A Lei disciplinará, com base no interesse nacional, os

investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

956

No que se refere à 2º (segunda) vertente, isto é, à repressão e prevenção do

abuso do poder econômico o projeto da OAB foi um pouco mais extensivo do que o texto

constitucional que dispõe no § 4º do art. 173: a Lei reprimirá o abuso do poder econômico

que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento dos

lucros. A OAB propunha, que esta matéria incluísse a repressão às práticas lesivas do

interesse geral e, ainda, que a proteção dos consumidores fosse atribuída, igualmente, a

órgão público especial, federal, estadual ou municipal, com poderes de fiscalização e

interdição de atividades econômicas lesivas. O que, efetivamente, não se alcançou. A

Constituição, todavia, como já observamos viria a assegurar os direitos do consumidor no

inciso V do art. 170, como um dos princípios gerais da atividade econômica que foi

amplamente estendido, inclusive, na forma proposta da OAB.

1491

Finalmente, ainda nesta linha de alcance interventivo, a OAB propunha que

sejam explícitos na Constituição os mecanismos legais que garantem ao Poder Público

estabelecer reserva de mercado para produtos industriais seletivos para os quais o país

deseje desenvolver tecnologia, protegendo-a das pressões de empresas estrangeiras e das

potências industriais, como é o caso da informática e deverá ser o caso da química fina e da

biotecnologia. As políticas de reserva de mercado tiveram limitada proteção constitucional,

mesmo com estas grandes expectativas. Todavia, sofreram maior impacto de ruptura com

as políticas de privatização que sucederam a 1995.

Na linha geral das propostas constituintes, a OAB vislumbrou, com clareza,

aspectos exatamente sintonizados com o texto constitucional, na antevéspera de sua

promulgação. Por outro lado, identifica-se, também, claramente, que não tendo alcançado

seus propósitos no texto que anteviria, preparava-se para buscar a realização de um projeto

mais radical de alcance estrutural e mais profundo, que superasse os limitados debates

constituintes, e, através de novas mudanças imediatamente após a consolidação

constitucional democrática, ampliasse, não apenas as políticas de estatização da infra-

estrutura.

1491

Ver Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 à qual seguiu-se o Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997,

que revogou o anterior Decreto de 1990 restritivo dos direitos dispostos pelo próprio Código. Em linhas gerais

o Código de Defesa e Proteção do Consumidor se encarregou de provocar a mais profunda revolução da velha

dogmática civilista brasileira, a tal ponto que o novo Código Civil de 2002 fez de muitos de seus princípios

seus próprios princípios.Ver:

MOREIRA, Cássia. Código Civil Comparado. 2ª ed. Rio de Janeiro: América ,

2006. (Prefácio de Aurélio Wander Bastos).

957

Neste aspecto, é muito importante ressaltar que frações mais avançadas,

procurassem instaurar políticas objetivas de socialização nos encontros constituintes. Na XI

Conferência da OAB estes grupos estavam politicamente convencidos que o seu projeto de

democratização da estrutura econômica do país, muito especialmente, era mesmo de

socialização da estrutura produtiva, até porque grandes avanços houveram sido alcançados

na definição de políticas de desapropriação (nunca expropriação) de áreas improdutivas.

Estas mudanças progressivas seriam especialmente possíveis e viáveis através dos novos

mecanismos políticos da Constituição futura, tais como: emendas de origem popular, leis

complementares e até medidas provisórias e, até mesmo processuais: ações coletivas,

legitimação representativa dos sindicatos e, ainda, como muito se esperou, o próprio

Mandado de Injunção como instrumento de colmatação legislativa de espaços

juridicamente relevantes ou juridicamente vazios.

1492

Este especial contexto permite reconhecer, mesmo que grande parte dos

participantes da XII Conferência, assim como militantes partidários de esquerda na

Constituinte admitissem a possibilidade concreta de uma transformação estrutural da

sociedade e da ordem econômica com a promulgação da Constituição, que os projetos mais

amplos de socialização, mesmo porque a própria convocatória fora uma limitação de

alcance ideológico, não provocariam mudanças significativas nas relações produtivas

capitalistas, exceto, é claro, no profundo impacto provocado pelas políticas de concessão de

serviços públicos, onde, paradoxalmente estavam aliados os princípios das estatais que

cresceram com o regime militar, a esquerda devido ao seu projeto ideológico estatista e as

frações de esquerda da OAB, com grande força de articulação produtivas. De qualquer

forma os textos constituintes da OAB não se ativeram à esfera da simples regulamentação

dos institutos da propriedade, mas enfocaram problemas com facetas sociais graves e

crônicas como os latifúndios e as favelas, conectados, não apenas pelo fato de serem

formas de expressão das desigualdades do Brasil, mas também porque a falta de

1492

As discussões constituintes sobre os institutos processuais coletivos são muito importante versus o direito

processual individualista. No entanto, o Mandado de Injunção como contraponto à vocação meramente

aplicativa das leis pelos tribunais, admitindo a superposição decisória dos tribunais para suprir lacunas, cobrir

vazios legais e, até, criar direitos, foi uma grande inovação constitucional mas que foi bloqueada pela clássica

vocação de deixar os tribunais julgar e o legislativo legislar.

958

oportunidades de trabalho e, até mesmo a mecanização do latifúndio, alimentou as favelas e

a concentração da miséria nas áreas periféricas dos grandes centros urbanos.

Como se verifica, o texto constitucional não acompanhou o projeto da

democracia econômica, pelo menos na sua manifestação mais radical, mas, mais do que as

posições constituintes da OAB, trabalharam nos limites da ideologia jurídica, evitando a

reversão dos dispositivos sobre a estrutura da propriedade e, ao mesmo, dilatando o círculo

de resistência, não apenas da estrutura da propriedade, mas de todos os institutos

constitutivos da ordem econômica. A Constituição cidadã ficou nos limites e circunscrições

dos avanços ideologicamente possíveis e suportáveis pela nova correlação dos fatores reais

de poder

1493

viabilizando no tempo futuro (1994) a reformatação do ideário profissional.

Assim, à medida que o texto constitucional de 1988 não avançou em projetos de rupturas

profundas, mas de reacomodação da ordem econômica advieram duas especiais

conseqüências: em primeiro lugar, aprofundou-se a política de estatização de serviços e,

como já observamos, ganhou força constitucional os mecanismos de prevenção, controle e

repressão ao abuso do poder econômico, mais afeito às praticas de controle concorrencial

ao invés de impor restrições à liberdade de iniciativa e a propriedade privada.

Finalmente as sugestões constituintes, feitas pela OAB, transpondo óbices e

resistências, procurando alcançar o ideal primeiro de construção de uma sociedade mais

equilibrada, justa, com a redução das desigualdades sociais

1494

provocou significativos

avanços na Constituição mesmo que se conclua que os resultados finais foram um ponto de

equilíbrio entre a proposta de democratização econômica e o radicalismo conservador

excessivamente privatista. Esta posição constitucional de equilíbrio não impediu, ao

contrário do que pretendia a XII Conferência, avançar em novas sugestões de conquistas

para a democracia econômica, mas viabilizaram uma profunda retração neo-liberal de curto

prazo, que restaurou, ou melhor, implantou políticas de privatização dos setores estatizados

1493

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Prefácio. In: LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. 4.

ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998.

1494

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., pp. 427 e 428.

959

tradicionalmente e, ao mesmo tempo, remodelou as políticas anti-monopolistas e de

prevenção e repressão ao abuso do poder econômico.

1495

5 – A Proteção dos Interesses Difusos

5.1. Origens

A questão da proteção dos direitos coletivos e difusos é o mais importante

indicativo da moderna evolução do direito brasileiro, classificando-se, pela sua natureza

qualitativa, como a representação simbólica dos direitos de terceira geração, na linha

sucessiva de proteção dos direitos individuais e do direito social.

1496

No contexto das

discussões históricas na OAB, não temos como desconhecer, todavia, que a luta protetiva

pelos direitos humanos, especialmente na sua dimensão existencial, se lhe antecedeu como

tema, ou, mesmo, se lhe impediu adquirir foro extensivo nas Conferências, mas foi da

discussão dos direitos humanos, como vertente inovadora dos direitos existenciais e sociais

que a proteção aos direitos coletivos e difusos evoluiu, como proteção a bens ou interesses

externos ao próprio homem, mas que integram o seu patrimônio ambiental ou cultural,

imprescindível a sua própria vida.

1495

As sucessivas políticas de Emendas Constitucionais, mesmo com o restritivo quorum de 3/5 (três quintos)

dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, não foi suficiente para

conter a mais violenta reversão ideológica sofrida, pacifica e democraticamente, das Constituições brasileiras.

As emendas que seguiram a 1990, historicamente, são uma verdadeira revolução na absoluta contramão das

expectativas, como veremos, da XII Conferência, realizada simultaneamente à promulgação da Constituição

de 5 de outubro de 1988, mas emendas constitucionais de privatização que sucederam, fundamentalmente a

1995, representam uma verdadeira revolução da negação da evolução da ordem econômica brasileira após

1990.

1496

BASTOS, Aurélio Wander. As Eras do Direito no Brasil. Revista da ACAT – Associação Carioca de

Advogados Trabalhistas, ano 1, n° 1. (jan. jun.) 2006.

960

Por outro lado, não podemos desconhecer, que as ações protetivas, também,

evoluíram da necessidade de se proteger interesses individuais homogêneos, interconexos

devido a situações oriundas das situações industriais, comerciais ou de serviços, que se

somavam entre si pela similaridade da demanda e/ou pela aplicação extensiva de decisões

judiciais a casos (muitas vezes administrativos) semelhantes. Assim, por um lado, estava,

por exemplo, o direito difuso pioneiro, o direito ambiental,

1497

e, por outro, o direito de

proteção às minorias ou interesses minoritários, como direito coletivo, ainda, muitas vezes,

em dimensão, inclusive comercial. A evolução destes dois flancos colaborou decisivamente

para a formatação regular dos institutos e sua delimitação jurídica.

O livro Conflitos Sociais e Limites do Poder Judiciário,

1498

tomando como

referencia o texto do estruturalista e sociólogo Ralph Dahrendortt,

1499

produzido, ainda, em

1973/74, e, posteriormente editado (1974), nas limitações da época, por outro lado,

formulou ou desenvolveu o arcabouço teórico que permitiria a sua compreensão no

contexto das inter-relações entre a diversidade tipológica dos conflitos sociais e as

exclusivas ações de proteção de direitos individuais vigentes no Direito brasileiro. Este

trabalho, mesmo nos limites de sua redução acadêmica, apoiou referencialmente estudos e

debates que evoluíram nas linhas de buscar alternativas processuais, não mais apenas

substantivas, para que o Poder Judiciário avançasse de suas exclusivas tradições

processuais para absorver, avaliar e decidir dissídios de natureza complexa, onde as partes,

mais do que indivíduos, isoladamente eram grupos de interesses comuns ou setores sociais

de maior alcance.

A gênese das ações coletivas, na verdade, não vieram da gênese da formulação

dos direitos substantivos de proteção dos diferentes tipos constitutivos de um Catalogo

(código) de direitos individuais, que, nas suas diferentes situações tinham amparo

processual especifico, ou, especialmente, na fase recursal, amparo instrumental processual.

Inversamente, na formulação dos direitos coletivos ou difusos não podemos identificar um

1497

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Manaus, Amazonas, de 18 a 22

maio de 1980, tese historicamente pioneira de Aurélio Wander Bastos e Nilo Batista intitulada Liberdade e

Proteção do Meio-Ambiente, pp. 199 a 232.

1498

BASTOS, Aurélio Wander. Conflitos Sociais e Limites do Poder Judiciário. 1ª ed. Rio de Janeiro:

Eldorado, 1975, 2ª ed. Lúmen Júris, 2002.

1499

DAHRENDORFF, Ralph. Sociedad e Libertad. Madrid: Tecnos Editora. 1966.

961

catalogo prévio de direitos ou tipos juridicamente protegidos, mas especiais tipos de ação,

muito especialmente a Ação Civil Pública de amplo alcance instrumental e disponível a

todas as situações suscetíveis que de uma forma ou de outra, por ação individual ou coletiva

pudessem provocar danos ou violações a bens imprescindíveis à vida comum.

As tantas dificuldades políticas vigentes à época dos primeiros estudos sobre a

inovadora proteção a interesses complexos absolutamente alheios à nossa tradição

individualista, menos ao nível do poder militar do que ao nível da consciência jurídica

dogmática, ou do pensamento liberal, não dificultou o reconhecimento da importância das

ações coletivas como anteparo processual e judicial preventivo da própria evolução

complexa dos dissídios sociais e, muito especialmente, o seu significado para a contenção

da profundidade da velocidade dos conflitos, muitas vezes, até mesmo de origem

individual. Neste sentido, a Lei nº 7347/85, editada em 24 de julho de 1985, no governo

José Sarney, Lei de Ação Civil Pública, imediatamente após a criação da Comissão Arinos

e, pouco antes da convocação da Assembléia Constituinte (27 de novembro de 1985),

tomou a dimensão precursora que o direito brasileiro estava buscando uma formula jurídica

eficaz para buscar nos tribunais o caminho jurídico possível pra enfrentar judicialmente os

dissídios complexos (coletivos e difusos) que ultrapassassem o reducionismo processual

individualista ou os enfrentamentos meramente administrativos, quase sempre

condicionados por situações circunstanciais concretas, para ampliar caminhos que

permitissem a sociedade defender judicialmente os bens que lhe parecessem indispensáveis

à sua própria representação ou preservação natural, social ou política.

Efetivamente, mesmo com a ausência de suporte constitucional hierárquico, a

Lei da Ação Civil de 1985 abriu o espaço processual para que o Poder Judiciário, fechado

na sua dogmática judiciária, assumisse a competência para avaliar questões que

envolvessem direitos coletivos com titularidade especifica ou mesmo de defesa do meio-

ambiente, do patrimônio histórico artístico e cultural da ordem econômica de titularidade,

muitas vezes dispersa ou inespecífica, ou mesmo interesses de titularidade específica, mas

de amplo alcance social como o direito do consumidor. Neste contexto, viu-se a legislação,

também, na específica obrigação de legislar sobre a substituição processual para demandar

na ausência da legitimidade específica o que fortaleceu o papel do Ministério Público

ampliando visivelmente o seu papel restrito tradicionalmente à defesa da

962

constitucionalidade para a defesa, também, dos novos e indisponíveis âmbitos complexos

da democracia brasileira.

A posição das Conferências da OAB sobre este tema não ganhou especial corpo

como demonstramos nesta obra, apesar das efusivas contribuições de Ada Pellegrini,

promotora histórica do Projeto de Lei sancionado em 1985, tendo a sua formatação

processual, mais ficado com as sugestões da Comissão Arinos,

1500

especialmente

reconhecendo no Ministério Público a competência para a defesa dos interesses sociais

indisponíveis, bem como para promover a Ação Civil Pública, em posição extensiva, mas

semelhante à da futura Constituição de 1988.

O texto constitucional de 1988, tratou da matéria em dimensão similar, muito

especialmente no art. 129, acrescendo, com nitidez mais razoável, a proteção do meio

ambiente dentre as especificas funções institucionais do Ministério Público e, da mesma

forma, reconhece a defesa dos interesses individuais indisponíveis como função

jurisdicional do Ministério Público, assim como os “interesses sociais indisponíveis”, mas

como em aberto ficara sua conceituação no Anteprojeto Arinos, ficara, também, na

Constituição. Resta, de qualquer forma, observar um detalhe de grande alcance: no

Anteprojeto Arinos, estava a proteção aos “interesses sociais indisponíveis dentre as unções

privativas do Ministério Público (inc. II, do art. 312)”, através da Ação Civil Pública, o que

não acontecia na definição, constitucional, dos âmbitos de proteção da Ação Civil Pública

(inc. III, art. 129).

Efetivamente, nas conferencias finais da OAB, ela não acompanhou estas

questões referentes aos direitos civis complexos e suas possibilidades de avaliação judicial

pelos tribunais, mais preferindo a discussão de modelos economicamente alternativos à

1500

Ver arts. 308 do Anteprojeto Arinos que explicitamente sugere, na linguagem ainda pioneira, que o

Ministério Público, não se reconhecia mais, apenas a defesa dos interesses individuais indisponíveis, mas

também a defesa dos “interesses sociais indisponíveis”, se lhe atribuindo amplíssimos espaços de legitimação

pra agir em defesa da sociedade independentemente do que se propôs acrescer como a defesa do regime

democrático e da ordem jurídica como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O

projeto não propriamente associou os direitos sociais indisponíveis com os novos direitos suscetíveis de

proteção, mas está no inc. II do art. 312, onde vincula como função privativa do Ministério Público a Ação

Civil Pública como instrumento processual necessário, inclui dentre a proteção do patrimônio público e

social dos interesses difusos e coletivos (...) e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso

de autoridade ou do poder econômico os “direitos indisponíveis” não ficando fechado o conceito de direitos

sociais indisponíveis, diferentemente do conceito (de dimensão jurisprudencial) de direitos individuais

indisponíveis.

963

propriedade privada e à livre iniciativa para enfrentar a crescente complexidade dos

conflitos estruturais, do que sugestões processuais ou judiciais alternativas (exceto no caso

da Justiça Agrária, que, aliás, confirma a tese) como a Ação Civil Pública, o Mandado de

Segurança Coletivo ou a Ação Popular mais robustecida para enfrentar judicialmente

questões coletivas ou difusas ou de natureza, não apenas simples, mas complexa.

5.1.1. Revolução Processual no Direito

Recente obra de Luiz Werneck Vianna (em colaboração com Marcelo Burgos)

em prosseguimento a estudos anteriores sobre o Poder Judiciário (onde colaboraram Maria

Alice Resende de Carvalho e Manoel Pallacios Cunha Melo, intitulados Corpo e Alma da

Magistratura Brasileira (1997) e Judicialização da Política e das Relações Sociais

desenvolveu, após amplos estudos introdutórios, especialíssimo Capítulo precursor da

crítica sociológica à proteção dos direitos coletivos no Brasil e o seu papel na construção

de uma democracia progressiva,

1501

em muitos aspectos, coincidente com as linhas de

orientação e trabalho desta própria Tese. Antes de se aprofundarem na análise critica e, até

mesmo, na quantificação de movimentações judiciais, os autores fizeram um amplo estudo,

de fundamentação sociológica, apoiados em Antonio Gramsci, Max Weber, Jürgen

Habermas, Georg Lukács e, Mauro Cappelletti

1502

, o que permite uma ampla compreensão

da revolução processual do direito moderno, para alcançar, judicialmente, questões sociais

de natureza complexa e conflitiva inclusive aproveitando a experiência pragmática do

common law em relação ao dogmatismo do civil law .

O trabalho teórico preliminar abre, inclusive, uma discussão significativa sobre

a questão da desestatização do direito, permitindo alcançar, a partir das experiências

históricas do Welfare State, formula, se não privadas, sociais que permitiriam encontrar

1501

Ver de Luiz Werneck Vianna (e Marcelo Burgos). Revolução processual do direito e democracia

progressiva. In: VIANNA, Luiz Werneck (Org). A Democracia e os três Poderes no Brasil. Belo Horizonte:

Editora UFMG, Rio de Janeiro: IUPERJ/FATERJ, 2002.

1502

Ibid., p. 350-363

964

soluções de direito comum para questões sociais independentemente da dogmática judicial.

Esta abertura do autor criou-lhe as condições de trazer, para o contexto geral do trabalho,

significativa discussão, de certa forma ausente de nossos livros jurídicos tradicionais, sobre

o papel de entes coletivos na promoção de ações semelhantes à experiência da América do

Norte na utilização da Action Class

1503

que, precursoramente, não pode estar dissociado das

experiências de proteção de direitos coletivos em tribunais.

A partir destes fundamentos, o Capítulo avança no reconhecimento histórico da

proteção dos direitos coletivos no Brasil, especialmente se concentrando na ação civil

púbica e na ação popular onde especialmente os dois institutos adquirem o fôlego

intelectual, não propriamente privilegiado pelos autores da bibliografia dos juristas

brasileiros e até estrangeiros, mas identificando o direito protegível, como direito subjetivo

publico e não como matéria suscetível de regulação. Esta posição, todavia, na leitura de

Werneck Vianna, a partir do reconhecimento histórico de nossas constituições e praticas

políticas, não propriamente reconhece nestes institutos formas especiais de superação dos

litígios de classe mas, não deixa de reconhecer o esforço jurídico para quebrar o monopólio

da proteção individualista do direito processual, não se lhe subtraindo o caráter classista.

1504

Em item próprio, onde trabalha com vários autores brasileiros, o autor recupera

a construção da ação civil pública no Brasil, coincidentemente, sem que se apóie nas

mesmas fontes desta Tese, permeia o seu trabalho a mesma preocupação que permeou

amplos aspectos desta Tese, procurando trazer para o âmbito das conferências da OAB o

papel crescente da Ação Civil Publica com instrumento embrionário de proteção dos

direitos supra individuais ou individuais homogêneos que já se impunham como a realidade

brasileira, que não podia fugir do alcance legislativo. Tanto é fato, que o autor traz para o

seu Capítulo rápido estudo sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n°. 6938/81),

bem como, cita outras iniciativas nas áreas de proteção do patrimônio histórico e cultural,

artístico. Citando a exposição de motivos de futura lei sobre a Ação Civil Publica, do

Ministro da Justiça Ibrahim Abi-ackel:

1503

Ibid., p. 374-376. Ver também p. 474.

1504

Ibid., p. 394-397.

965

...existem interesses que não são individualizados, pois correspondem a um grupo, a uma

comunidade ou à sociedade”, e que nesses casos não se vislumbra claramente quem é que

poderia, em seu próprio nome, defender esses interesses” acrescentando que “ao Ministério

Publico, como defensor natural do interesse publico deve caber, preferencialmente, a

titularidade ativa daqueles interesses não individuais, indisponíveis da sociedade.

1505

Este projeto evoluiu para a Lei n°.7347/85, onde remanescia forte influencia

das entidades civis como titulares de direitos coletivos e com legitimidade para promover

ações de interesse difuso difusa o que todavia, sofreu profundo impacto com a promulgaçao

da Constituição brasileira de 1988 que fortaleceu a posição do Ministério Publico, o que se

aprofundou, pelo menos na área de direito do consumidor, com a promulgação em 1990 do

Código de Defesa do Consumidor, muito embora outras tantas leis tenham aberto novas

perspectivas de ação para entidades civis, que no entanto, mais têm deslocado a questão

para o Ministério Público.

1506

Para o autor, recuperando a origem política do fortalecimento do Ministério

público,

A Constituição de 1988, documento em que o País se reencontra com a democracia política,

longe de erradicar as formas de representação funcional, não somente as consagra com lhes

concede um novo e afirmativo papel ao entendê-las, tacitamente, como parte integrante dos

mecanismos da democracia participativa (ainda na opinião do autor,) confiou-se ao Ministério

Público – órgão (não eleito) de inequívoco caráter de representação funcional – a

representação da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,

convertendo-os em uma instituição aberta às demandas da sociedade

1507

A citação indicativa, por conseguinte, do fortalecimento do Ministério Público

ou do próprio Estado, na defesa de interesses de natureza coletiva ou difusa, de certa forma,

deixa evidente o papel de alta exclusividade do Ministério Público na promoção da defesa

dos interesses coletivos e difusos. É claro, neste sentido, que a pesquisa empírica que

complementa o estudo analisado, evolui para demonstrar, com as cautelas que sempre

cabem nestes especiais trabalhos, que, em última instancia, estava o Estado posto na

1505

Ibid., p. 400.

1506

Ibid., p.406.

1507

Ibid., p. 384-385

966

privilegiada posição de titular, para promoção de ações judiciais, de interesses sociais, o

que, de certa forma, não era, exatamente, o que se esperava destas ações, durante o período

pré-constituinte e constituinte, fenômeno, todavia, sempre identificável em paises de

tradição estatista como o nosso.

1508

5.2. O Direito de Terceira Geração

O posicionamento da Assembléia Constituinte sobre a proteção dos interesses

coletivos e difusos foi acentuadamente ousado em relação aos textos constitucionais

brasileiros, que, marcados ou pelo liberalismo, ou pelo autoritarismo conservador, sempre

resistiram (ou, melhor assim, não estavam no contexto da época) à inclusão de mecanismos

jurídicos de proteção “classista”, como historicamente se reconheciam os direitos sociais.

Por outro lado, a vocação dogmática do direito brasileiro, sempre muito vinculada a defesa

dos direitos individuais, representou uma forte corrente de resistência à proteção de direitos

sociais que evoluiu num quadro jurídico especialíssimo permeado pelo modelo

corporativista, que influiu na Constituição substantiva da consolidação das leis trabalhistas

– CLT e interrompeu, mesmo, a própria elaboração de um Código Processual Trabalhista,

deixando as questões da relação trabalho-capital suscetíveis de apreciação do liberalismo

individualista processual.

Assim, a legitimação da tutela processual dos interesses coletivos e difusos não

evoluiu do nosso “corporativismo classista”, mas, mais seguramente, dos próprios

desdobramentos das novas situações criadas pela complexidade crescente dos conflitos

individuais nas sociedades capitalistas industriais modernas. É bem provável, por

conseguinte, que as divergências entre o Anteprojeto Arinos e as proposições da OAB,

inclusive, como mostramos em confrontos de imprensa, tenham evoluído destas ambas

1508

Ibid., Ver especialmente tabela 6 e 7 in p. 433-434. Recentemente a Lei n°. 7.347, de 24 de julho de 1985

(Lei da Ação Civil Publica), foi alterada pela Lei n°. 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que incluiu no inc 2 do

art. 5° que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, bem como estendeu, na

letra b do inc. 3 do mesmo artigo, a competência dos entes federados para proteger, através de entidades civis

e para estatais a proteção ao meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência e ao

patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

967

situações em que, de um lado, os marxistas (ou as frações de esquerda) queriam buscar

soluções para as dissidências classistas entre o capital-trabalho, não propriamente,

ampliando a proteção ao trabalho (ou à classe trabalhadora), mas restringindo os “direitos”

do capital, e de outro lado, os liberal-sociais documentalmente representados pelo

Anteprojeto Arinos. No correr da Assembléia Constituinte estas posições liberal-sociais

estavam traduzidas em tantos e diferentes dispositivos que demonstravam mais preferir

proteger processualmente nos tribunais as complexas dissidências dos conflitos da

sociedade industrial moderna, através de ações judiciais (ou o incentivo de mecanismos de

conciliação e arbitragem (para estatal) entre empresas) que não apenas reparassem os danos

sociais provocados pelos seus atores (empresas, grupos de empresas ou setores sociais

cartelizados, ou até mesmo pelo próprio Estado), como reconhecessem, nestes conflitos,

não propriamente divergências de classes, mas divergências na dinâmica crescente de

sociedade civil.

As conferências da OAB, até pela natureza de seus objetivos, evoluíram, por

outro lado, da temática da proteção dos direitos individuais e da defesa do Estado de

Direito, para a proteção dos direitos humanos, no contexto de um estado de novo tipo,

deixando o espaço discursivo sobre os direitos coletivos e difusos muito restrito, mesmo

porque, transmudou-se, como observamos, a temática, muito rapidamente, para a questão

das reformas estruturais, numa proposta constituinte com poderes amplíssimos. Estas

especiais razões permitiram, assim, que esta questão da ampliação coletiva e difusa dos

direitos civis individuais, mais se fortalecesse no âmbito da Comissão Arinos

1509

de onde

fluíram as influências constituintes e constitucionais liberal-sociais, influindo, como já

observamos, privilegiadamente no contexto constitucional.

Não apenas o inc. II do art. 312

1510

do Anteprojeto Arinos com maior

visibilidade o contorno destes novos direitos, mas também, outros dispositivos evoluíram

na mesma linha dando um novo arcabouço aos direitos civis. Nesta incluiriam-se linhas de

proteção do direito de todos ao meio ambiente sadio e à preservação da paisagem, assim

como da identidade histórica da coletividade e da pessoa, os direitos do consumidor à

1509

Ver nota do cap.XI.

1510

Ver, respectivamente, § 1° r 2° do art. 36 das Disposições Preliminares e 407/412 o Título VI, art. 46, art.

379, seguido do art. 38

968

qualidade de bens e serviços e, ainda, o direito de qualquer cidadão exigir a anulação de ato

lesivo ao patrimônio público. O Anteprojeto, nesta mesma linha, orientou-se na linha de

proteger as populações carentes, bem como das populações indígenas, não tendo alcançado

como no texto constitucional as populações quilombolas.

Os próprios advogados, no contexto de sua evolução ideológica, nas

conferências, não tiveram uma compreensão sistemática de que a luta pela proteção dos

novos direitos civis, mais visivelmente traduzidos como direitos difusos e coletivos, seria,

exatamente, o novo âmbito indicativo da ideologia jurídica, a que, também, se somara, a

proteção dos direitos da personalidade, resultado existencial das lutas pelos direitos

humanos, também, como mostramos, esparsamente avaliados, destacando-se a contribuição

de José Lamartine Rodrigues. Isto não impediu, todavia, que as propostas de mudanças

estruturais mais profundas, patrocinadas, inclusive, em muitas circunstâncias, pela OAB,

evoluíssem para projetos de mudança constitucional mais comprometidos com a discussão

sobre a proteção jurídica de interesses, inicialmente homogêneos, individuais e

transindividuais, e posteriormente, coletivos e difusos, bem como, e por outro lado, a

necessária e inovadora discussão sobre a legitimação processual extraordinária para a

defesa judicial desses interesses, num quadro processual de grandes resistências conceituais

tomado pelo liberalismo individualista como ideologia jurídica e pela dogmática processual

voltado para a tradicional defesa do indivíduo e da personificação (unitária).

1511

A questão tomou-se de tamanha relevância, completando a indicação anterior,

que, no passado constitucional, o representante processual extraordinário – o Ministério

Público, tinha suas competências reduzidas à proteção dos direitos individuais

indisponíveis, mas, a Constituição de 1988, avançando nas referências tradicionais no

artigo 127, reconheceu (no Ministério Público) a competência para: a defesa (...) dos

interesses sociais (e individuais) indisponíveis e, ainda, na forma do inciso IV do art. 129 a

competência para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e

para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio

público e social, do meio-ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, melhor

1511

O art. 127 da Constituição veio a dispor: O Ministério é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses

sociais e individuais indisponíveis.

969

explicitando a Lei da Ação Civil de 1985. Esta posição, de qualquer forma, mesmo com a

restritiva compreensão dos advogados, naquele momento, abriu novo espaço de interesses

para a advocacia, que, no tempo, redimensionalizara com efeitos essenciais a ideologia

jurídica,

1512

da mesma forma que o fez o mandado de segurança coletivo e o mandado de

injunção na lei e pela lei, devido à insuportabilidade jurídica duma dinâmica excessiva dos

fatos ou de interveniências imperativas do poder como pólo determinante das relações

civis.

Neste contexto, é muito conveniente observar, que, mesmo restritivamente, a

inclusão constitucional destas ações coletivas, senão num primeiro momento relativamente

a conflitos estruturais, elas esvaziaram a dimensão conjuntural dos conflitos de classes,

permitindo reduzi-los a conflitos setoriais ou de grupos, ou seja, transmudou o radicalismo

das contradições sociais entre dominadores e dominados, entre exploradores e explorados,

enfim entre capital e trabalho, sem desfazer-se das tradicionais conquistas do

corporativismo classista, inclusive o direito de greve, em muitos casos em conflitos que se

superariam numa demanda por direitos civis coletivos ou difusos, como a proteção ao meio

ambiente, ao patrimônio, ou até o direito a terra para trabalhar, ou, ainda, na fórmula vazia,

dos interesses difusos, porque não, por exemplo, o direito ao trabalho, à terra, à moradia ou

à luta pelas diferentes dimensões da dignidade humana, princípios constitucional

indisponível.

A Constituição brasileira de 1988, que se consolidou, neste modelo alternativo

de ampliação de direitos civis, ao clássico dilema das classes que se repelem,

ideologicamente, deixou, todavia, à prova, como referência histórica, o mais fecundo dos

dilemas que antecederam à queda do Muro de Berlim: a superação, através de meios

(instrumentos) judiciais de demanda, coletivos e difusos de direitos civis, do confronto,

senão classista, dos interesses de classe. Uma vasta gama de questões, senão

complexíssimas, complexas, de certa forma, no tempo histórico, identificadas como

questões de classe, ou discutíveis no confronto classista, tornaram-se, judicialmente,

discutíveis sobre a forma de interesses difusos (como as questões ambientais ou até as

1512

Ver inc. XIV do novo Estatuto (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) que dispõe: (compete ao Conselho

Federal): (...) XIV

−

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação

civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimidade lhe

seja outorgada por lei.

970

referentes ao patrimônio social e público) ou como direitos civis novos (como a proteção de

minorias, de maiorias discriminadas, como os grupos apartados ou os condenados da terra).

Cada vez mais, neste sentido, incorporam-se, às discussões sobre o âmbito de

abrangência conceitual dos direitos coletivos e difusos, a questão de populações sem terra e

sem teto, bem como a proteção de etnias discriminadas e/ou minorias organizadas ou

desogarnizadas (uma versão especial de desobediência civil), reposicionando,

juridicamente, inclusive, os instrumentos processuais de defesa e proteção coletiva e difusa

como mecanismos viáveis para se discutir judicialmente a reforma agrária e a reforma

urbana, ou senão eles próprios, a desigualdade social, in casu, tratadas, pelas sugestões da

OAB, na versão clássica da proposta classista. Neste contexto, tornaram-se de

significativamente relevantes para a ideologia jurídica a Ação Civil Pública, criada em

1985, e constitucionalizada em 1988, bem como o Mandado de Segurança Coletivo,

1513

na dimensão individual do advogado, a Ação Popular. Na verdade, estes dispositivos

representam a grande evolução do moderno direito constitucional brasileiro, permitindo que

não apenas o direito subjetivo individual tivesse proteção constitucional explícita, como

também reconhecendo, inovadoramente, o direito subjetivo coletivo ou difuso. Reconhecer

esta dimensão no direito substantivo de tradição burguesa é um fato bastante significativo,

especialmente porque a nossa tradição esteve sempre para a proteção dos direitos

individuais. Todavia, temos que reconhecer, as proposições esquemáticas da OAB não

alcançaram, nem ao menos no passado, esta exata dimensão conceitual, restringindo-se,

quando foi expresso, a defender legitimações extraordinárias na tutela dos interesses

difusos. O anteprojeto constituinte teve mais alcance e, como se pode verificar, o

1513

Independentemente dos dispositivos constitucionais até agora citados, acresça-se a letra “b” do inciso

LXX do art. 5º que dispõe: o mandando de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização

sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,

em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Da mesma forma, por outro lado, o inciso III do art.

8º, embora com certa dessemelhança, dispõe que: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses

coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais ou administrativas. Ainda nessa linha o

inciso XXI do art. 5º dispõe: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade

para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Finalmente, o inc. LXXIII dispõe que: qualquer

cidadão é parte legitima para propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de

entidade de que o Estado participa, à moralidade administrativa, ao meio-ambiente e ao patrimônio histórico

e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

971

posicionamento conceitual sobre a defesa e proteção de interesses coletivos e difusos mais

devem-se ao anteprojeto Afonso Arinos

1514

Na verdade, o direito constitucional brasileiro, permite que falemos hoje, não

apenas em cidadania individual, mas também, em cidadania coletiva e, muito

especialmente, em proteção processual dos direitos difusos e coletivos. Todavia, é

impossível desconhecer no Brasil moderno esta abertura jurídica que cresceu no contexto

das Conferencias da OAB, que antecederam-se à fase constituinte, muito embora, como se

pode verificar dos textos constitucionais citados, a Constituição brasileira foi muito mais

abrangente no tratamento da matéria do que os textos conclusivos das conferências da

OAB.

O dilema que remanesce é o dilema da estrutura do Poder Judiciário, bem como

do reconhecimento extensivo da representação processual pelo Ministério Público.

Todavia, as tantas emendas constitucionais que sucederam ao texto da Constituição têm

ampliado significativamente o papel do Poder Judiciário, que, sem enveredar-se, ainda, por

mudanças estruturais, tem incentivado e promovido mudanças conjunturais, que,

endogenamente tem ampliado o alcance de suas decisões e de seu papel social.

1515

É claro, que a concepção liberal das garantias, exclusivamente, individuais,

restava limitada, mas, ampliado o conceito de interesse individual para interesse

transindividuais e metaindividuais e, definitivamente para interesses difusos e coletivos,

suscetíveis, agora, de proteção legal e judicial, restava, também, ameaçada, a teoria

classista da sociedade e do Estado, enquanto teoria de ruptura da ordem enquanto ordem da

classe dominante, como única e exclusiva via de transmutação das ideologias de Estado. De

certa forma, senão absolutamente, pelo menos residualmente, ainda, ao exclusivo nível dos

direitos, estavam criados mecanismos endógenos de alcance modificativo do Estado dentro

da ordem com efeitos ideológicos ou de reacomodação ao poder. Na verdade, a teoria

jurídica da proteção dos direitos coletivos e difusos abriu um novo e grande flanco na

1514

Esta tendência que acabou predominando na Constituição, como temos afirmado, não evitou o estatismo

da ordem econômica e, nem muito menos, o protecionismo nas áreas de direito social, o que, no médio prazo,

reforçou as políticas de privatização que vieram empacotadas na ideologia neoliberal, o que não significa

contradições profundas, como temos mostrado, com os capítulos sobre os direitos fundamentais. Todavia, as

emendas mais recentes denunciam que há um plano de médio prazo com vistas a aprofundar a reforma

previdenciária, as políticas de direitos trabalhistas e, em muitos aspectos, a própria organização da justiça do

trabalho.

1515

Ver neste mesmo cap., item 3.2.

972

ordem jurídica substantiva e processual de proteção aos direitos individuais, assim como,

fragmentou a coesão classista em fragmentos de interesses civis e econômicos,

diferenciados juridicamente e viabilizáveis através do Estado Democrático de Direito,

superado o Estado (formal) de Direito.

Juridicamente organizado, o Estado Democrático de Direito tornava possível

que os direitos civis fragmentários viessem a ser apreciados pelo Poder Judiciário

diminuindo sensivelmente o impacto ruptivo das lutas de classe, assim como fortalecendo

as teorias da consciência coletiva, como força coesa ou somatória de unidades, em

detrimento do radicalismo individualista, que, desconhecendo a função social da liberdade

e da propriedade, poderia aviltar os próprios institutos. De qualquer forma, e, finalmente,

abriram-se amplos espaços para se discutir o papel do Poder Judiciário, do Ministério

Público e dos advogados no processo de mudança social reacomodando o papel destes

institutos e de seus estatutos à nova ideologia constitucional.

Finalmente, retomando a temática da tese, estas modificações constitucionais,

que, não absolutamente evoluíram do projeto de conclusões da OAB, interceptam as

expectativas de mudanças sociais por ruptura estrutural, mas, paradoxalmente, influíram,

positivamente, na construção de uma nova ideologia jurídica, essencialmente social-liberal,

facilmente acomodável aos cânones do pragmatismo jurídico, e, também, em alguns

aspectos, senão socialistas, estatista, que devido ao seu forte viés autoritário, e, quem sabe,

por isto mesmo, o tempo político imediato desmontou com as tantas emendas

constitucionais sucessivas a 1995.

O pragmatismo jurídico, na verdade, a mais forte variante da ideologia jurídica,

marcou o texto constitucional de 1988 com o social-liberalismo e/ou o humanismo

existencial que influíram decisivamente na reconstrução do Estatuto da Advocacia e da

OAB de 1994, salvo na sua prioridade histórica, pelas emendas constitucionais de 1995,

que alteraram a ordem econômica, mas não alcançaram os fundamentos ideológicos que

definiram os direitos e garantias individuais.

973

6 – Os Direitos do Homem

1516

1517

6.1. Recolocação Histórica

Os Direitos Humanos historicamente não se incluíam enquanto tema geral no

catálogo dos objetivos quotidianos da advocacia, mas se desdobraram em dimensão

corporativa significativa após as atrocidades trágicas da II Guerra e as primeiras iniciativas

protetivas da ONU, conforme extensamente discorremos neste trabalho.

1518

No Brasil, o

tema adquiriu dimensão de importância não propriamente antes ou depois dos debates

parlamentares que antecederam a criação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa

Humana - CDDPH em 1964, mas, principalmente, após os insucessos das primeiras

tentativas de se institucionalizar e viabilizar o Conselho nos anos que seguiram a 1964 e,

muito especialmente, a 1968.

1519

Tais acontecimentos, de natureza repressiva e punitiva, que muitas vezes

excederam os limites de ação da autoridade e de resistência existencial do próprio

homem,

1520

levaram a OAB, cujo Presidente era membro nato do Conselho, sempre

envolvida na questão da defesa dos direitos individuais, a evoluir, na linha de buscar

1516

Direitos fundamentais “são justamente os direitos humanos consagrados pelo Estado como regras

constitucionais escritas.” - COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.

ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

1517

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 655-656.

1518

Ver cap. VII desta Tese.

1519

Ver cap. VII desta Tese.

1520

Andrade, Léo Rosa de. Liberdade privada e ideologia. São Paulo: Acadêmica, 1993. Este instigante

trabalho defendido como Tese, na Universidade Federal de Santa Catarina, é uma marca importante na

diferenciação entre os estudos sobre a velha dogmática individualista e as teorias jurídicas existenciais. O

prefácio do livro é de Aurélio Wander Bastos, que destaca os aspectos importantes desenvolvidos pelo autor,

especificamente no que se refere a questões da intimidade existencial e a importância da liberdade como

instrumento de rompimento com os mecanismos de servidão. Conclui observando que o livro é uma

formulação aberta e( precursora) de uma teoria existencial do direito, cujos pré-requisitos se assentam não

apenas na rebelião metodológica mas, também, na existência livre do homem como pressuposto da

convivência democrática e da felicidade individual.

974

proteção, inicialmente dos próprios advogados, e, posteriormente, de cidadãos vítimas de

perseguição político-policial. Esta postura provocou a ampliação das ações da OAB, não

apenas junto ao Estado, mas, também, junto aos organismos da sociedade civil e, em prazo

médio, deslocou-a para liderança da defesa das questões nacionais de direitos humanos.

O envolvimento da OAB foi tão significativo, na defesa dos direitos humanos,

que, por cerca de 2 (duas) décadas, a questão dos direitos humanos foi aventada no seu

Conselho Federal (e nos seus Conselhos Seccionais), conforme se verifica em todos os

documentos e atas manuseadas para elaboração deste trabalho, tendo provocado os

principais atritos com o governo militar e, provocando, inclusive, dissidências internas

sobre sua participação nas reuniões do Conselho. Por outro lado, a OAB intensificou a sua

participação em comissões de direitos humanos no país e externamente, em seminários e

conferências, e, fez, mesmo, dos direitos humanos, objeto temático de 2 (duas) ou três de

suas conferências, sendo que, em todas elas as palestras trataram das trágicas questões de

perseguição política e policial, sendo que mais tarde, diante do insucesso de suas ações no

CDDPH, criou, no próprio Conselho Federal,

1521

o que se reproduziu em todas as

seccionais, a Comissão de Direitos Humanos, todas decisivamente atuantes no período do

combate final da “ditadura” e, posteriormente, na defesa dos direitos constitucionais

fundamentais.

No tempo histórico, transformada a questão em matéria do quotidiano do

Conselho Federal e das seccionais, a avaliação política ideológica os direitos humanos da

OAB, inclusive na sua dimensão prática, se revelou o input central para a formulação da

nova ideologia jurídica com grandes efeitos sobre o ideário que no futuro presidiria o novo

estatuto. Podemos identificar dois significativos motivos que contribuíram para esta grande

influência dos direitos humanos na reformulação estatutária da advocacia após a

constituição de 1988: o desdobramento conceitual da tradicional ideologia jurídica

fortemente influenciada pelo liberalismo democrático, essencialmente traduzido no Estatuto

de 1963, e o fortalecimento do pensamento jurídico interdisciplinar, muitas vezes marcado

por críticas ao dogmatismo jurídico tradicional. As duas vertentes, combinadamente, é que

permitiram a evolução conceitual dos tradicionais institutos jurídicos comprometidos com

1521

Ata da 1.405ª Sessão Extraordinária do CF.OAB em 27 de agosto de 1980 e também, item 3.2. do cap. X

desta tese.

975

as origens formativas do nosso Direito, para institutos jurídicos constitucionais mais

abertos, assim como independentes ou intensos aos modelos políticos ruptivos em geral

dominantes na crítica política.

1522

No primeiro aspecto, quando, ainda, da influência do liberalismo democrático,

o desdobramento das aberturas conceituais manifestam-se, institucionalmente, após a

produção dos grandes documentos jurídicos internacionais,

1523

já nos albores dos anos de

1957/8, quando se iniciava a discussão do projeto que veio a ser o Estatuto da Advocacia de

1963, e, quando, também fora apresentado ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei do

Deputado Bilac Pinto sobre a criação do Conselho de Defesa e Direitos da Pessoa Humana

– CDDPH, sancionado em 1964,

1524

O Projeto Bilac Pinto, incluindo sempre entre os

liberais da OAB (e da UDN), sobre a proteção aos direitos humanos no Brasil, é um projeto

que carrega a profundidade existencial o liberalismo individualista e, também, reconhece,

no Estado de Direito, a responsabilidade de se resguardar a pessoa ameaçada pela ação

abusiva do próprio Estado, agente monopolizador da força.

Neste sentido, evoluindo da proteção aos direitos individuais, não havia

dificuldades profundas para os advogados ou, pelo menos, sua associação corporativa, a

OAB, se posicionar por ações mais amplas de garantia a defesa e reconhecimento dos

direitos humanos e contra a abusividade do estado e dos poderosos,

1525

rompendo com o

princípio liberal clássico do respeito à justiça formal. Mesmo da perspectiva liberal, e,

principalmente dela, não se pode desconhecer que a ação repressiva não se pode

transformar na (ideo)lógica da abusividade, desprezando a lógica das relações deônticas (do

mútuo dever ser normativo), cujo pressuposto é o respeito intersubjetivo e bilateral entre as

partes, mesmo em posições desiguais.

1522

O projeto parlamentar da criação do CDDPH tramitou conjuntamente e seqüencialmente com o Projeto de

novo Estatuto para a OAB, mas, o Estatuto de 1963 não contemplou os direitos humanos como uma de suas

finalidades protetiva. Foram os difíceis anos de 1964 a 1985 que justificaram, todavia, a inclusão da proteção

aos direitos humanos dentre as finalidades do Estatuto da OAB de 1994.

1523

Ver nota 24 do cap. VII desta Tese.

1524

Ver cap. VII , desta obra.

1525

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Prefácio. In: CONSTANT, Benjamin. Princípios políticos

constitucionais. Rio de Janeiro: Liber Juris. 1989 e também os casos de equity x isonomia.

976

No segundo aspecto das influências modificativas da tradicional ideologia

jurídica são as novas dimensões dos direitos humanos, como direitos existenciais cujo

pressuposto de conservação é a dignidade da pessoa humana. Pior que a injustiça praticada

apesar dos princípios legais, e das regras da isonomia é a iniqüidade, a ruptura da equity

que fere os sentimentos existenciais do homem (já) constrangido (a tortura, o excesso da

pena, tratamento degradante, a mutilação, a humilhação, etc).

1526

A moderna evolução desta

questão retirou a exclusiva proteção dos direitos humanos do exclusivo âmbito dos direitos

individuais para reencontrá-lo, também. Nas suas ambas dimensões existenciais: a proteção

civil e penal dos direitos da personalidade e a proteção na dimensão dos novos direitos

sociais, coletivos e difusos. Afirma Fábio Konder Comparato, dando maior alcance

conceitual a estas novas situações, numa leitura de reversão conceitual, mas de

significativos efeitos de persuasão: Direitos Fundamentais são justamente os direitos

humanos consagrados pelo Estado como regras constitucionais escritas.

1527

Recentemente, passaram a integrar o quadro geral dos direitos humanos os tratados e

convenções internacionais que foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional,

pelos seus respectivos membros, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalendo a

emendas constitucionais.

Neste sentido, convivendo, já de longo tempo, com advogados trabalhistas,

comprometidos com a defesa dos direitos sociais, como pressuposto da sobrevivência

humana, que influiu, inclusive, numa estruturação própria (classista) para a Justiça do

Trabalho.

1528

Este grupo de advogados, de qualquer forma, apesar da ausência de

1526

Recentemente, em artigo publicado na Folha de São Paulo (AB, Opinião, 25/10/2005. A3, Frei Beto

(Carlos Alberto Líbano Christo): Herzog, memória subversiva, fraco, reflexivamente, a dimensão da reversão

normativa no uso da própria norma de competência e substantiva): o réu é convocado a testemunhar o

próprio oprobio, o que Thomas de Aquino considera maior crime que o homicídio (...). Todo poder detém o

monopólio da violência, mas, quando não há nenhum outro poder que lhe imponha limites como ocorre nas

ditaduras, a violência extravasa do corpo da lei para (sic a iniqüidade) o capricho necrofilo do algoz. As

regras do direito são subvertidas pela (sic iniqüidade) impunidade que protege a ação direta de quem age em

nome do Estado (...).

1527

COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva,

2003.

1528

Ver a recente Emenda Constitucional nº 45/04 que suspendeu a organização corporativa da Justiça do

Trabalho, amoldando-a à estrutura monocrática, recorde-se, apesar de resoluções isoladas de efeito processual

trabalhista, o(s) Código(s) de Processo Civil (1939 e 1963), essencialmente voltado para a proteção de direitos

individuais, mais do que um instrumento subsidiário, ele é o código processual do trabalho e, como tal, um

código limitado à proteção dos direitos subjetivos individuais, passiveis, em muitos aspectos, ao direito do

977

correlação direta, não reagiram negativamente a vertente protetiva dos direitos civis,

coletivos e difusos, embora, como já observamos, este não foi o enfoque constituinte da

OAB, que visivelmente na antevéspera da Assembléia Constituinte optava por uma

democracia economicamente mais extensa, mais do que pela proteção da ampliação dos

direitos civis , modelo americano da action class.

1529

Foi nesta linha, por conseguinte, que no item anterior, sobre as posições da

OAB com relação aos efeitos deletérios da concentração da propriedade, que, em muitas

circunstâncias, os encontros pré-constituintes reconheceram, mesmo que a desigualdade

social e a miséria possam se manifestar como violações aos sentimentos humanos em razão

da violação de suas referências de dignidade. Por tais razões, em muitas circunstâncias, no

contexto das propostas da OAB, a intervenção do Estado na definição de políticas de

democratização econômica e de reforma agrária constituiu forma especial de buscar a

proteção aos direitos humanos.

Neste sentido, a moderna compreensão da dogmática, que, presidia o

reconhecimento dos institutos jurídicos, principalmente os da propriedade e da família, com

o impacto das novas leituras de alcance sociológico e político, transformou-se em especial

modo de se desdobrar a rigidez imperativa (dos institutos) para se alcançar dimensões mais

abertas do homem. O reconhecimento jurídico, por exemplo, do princípio da dignidade,

como veio a ocorrer constitucionalmente, assim como todos os institutos que se

desenvolveram com o reconhecimento dos direitos existenciais ou da personalidade

(direitos à vida privada, à intimidade, à honra, à identidade, à imagem) combinados, ainda,

com o reconhecimento dos direitos coletivos ou difusos, nos seus referenciais abertos ao

reconhecimento do princípio da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova,

trabalho mas limitadíssimas em situações especiais, como se ressalta, especialmente, ao dissídios coletivos,

inspiração precária no Brasil às ações coletivas civis.

1529

O mais recente estudo sobre as Actions Class, não apenas do ponto de visa jurídico, mas também político,

estão no livro HENSLER, Débora R. Class Action Dilemmas: Pursuing Public Goals for Private Gain. Santa

Mônica, CA: Rand Institute for Civil Justice . 2000, que foi muito utilizado também no estudo de Wernek

Vianna. O instituto, todavia, e os próprios exemplos citados pelo autor demonstram a sua diferença profunda

em relação aos institutos de direito coletivo no Brasil, que mais têm uma vocação protetiva de interesses de

natureza pública, ao contrário do instituto americano, sucessivamente utilizado na proteção de interesses

privados ou mesmo por indivíduos isoladamente na defesa de interesses privados que tenham efeitos sociais.

Nesta linha, existe um estudo de CAPPELLETTI, Mauro. The Judicial Process in Comparative Perspective.

Oxford: Claredon Press. 1989. Este trabalho é também citado na tradução brasileira do livro do mesmo autor,

conjuntamente com GARTH, Brian. Acesso à Justiça. (Trad. Ellen Gracie Northfleet). Porto Alegre: Editora

Sergio Antonio Fabris. 1988. (Texto introdutório).

978

que visa resguardar sentimentos do próprio homem, desdobraram-se como direitos

humanos, exigindo a ampliação dos espaços constitucionais e legislativos.

Os encontros pré-constituintes e a XI Conferência Nacional da OAB não foram

indiferentes a estes temas; todavia, podemos subdividir a sua compreensão como

desdobramento extensivo de dois princípios jurídicos essenciais: o princípio da

isonomia

1530

e o princípio da dignidade humana. Durante a Conferência o princípio da

isonomia presidiu as discussões como pressuposto à remoção de obstáculos que

restringissem, de fato, a igualdade substancial entre os cidadãos, objetando qualquer

discriminação legislativa possível, substantiva ou processual, dando caráter de auto-

aplicação às normas (constitucionais) que promovessem a igualdade e a dignidade da

pessoa humana. Na forma da Constituição, obedecendo inclusive à forma classificatória de

Fábio Konder Comparato, incluindo como pressuposto essencial o princípio da dignidade

humana, que a Constituição consagrou, como princípio fundamental da República

Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito

1531

: como direitos humanos

escritos, as garantias fundamentais ficaram classificadas como direitos e deveres

individuais, onde estão, também, os direitos intersubjetivos interindividuais, os direitos

existenciais ou da personalidade e os direitos coletivos e difusos.

No primeiro subgrupo do primeiro grupo podemos classificar genericamente:

QUADRO I (SUBGRUPO I)

Direitos Humanos enquanto Direitos Fundamentais Escritos

Direitos e Deveres Individuais

• o princípio da isonomia (e suas subclassificações);

• o princípio da reserva legal;

• a livre manifestação do pensamento intelectual e o direito de resposta;

• o direito de crença;

1530

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., pp . 655 e 656.

1531

Assim dispõe o art. 1º, inc. III da Constituição de 1988: A República Federativa do Brasil, formada pela

União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em um Estado Democrático de

Direito e tem como fundamentos: I

−

a soberania; II

−

a cidadania; III

−

a dignidade da pessoa humana; IV

−

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; IV

−

o pluralismo político.

979

• a casa como asilo inviolável;

• a liberdade de exercer qualquer trabalho (na forma da Lei);

• a liberdade de locomoção;

• o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra

ilegalidade ou abuso de poder;

• o direito de obter certidões em órgãos públicos;

• o direito de propriedade;

• o direito exclusivo de autoria;

• o direito de herança;

• o direito ao tribunal do júri;

• o direito de apreciação de lesões pelo Poder Judiciário;

• o direito de qualquer cidadão propor ação popular;

• o princípio de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e

a coisa julgada,

• ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente;

• a imprescindibilidade da sentença pela autoridade competente;

• a imprescindibilidade do trânsito em julgado em sentença penal condenatória;

• o direito de prisão em flagrante delito;

• o direito de habeas corpus;

• o direito ao devido processo legal;

• o direito ao contraditório e a ampla defesa;

• o mandado de segurança individual;

• o direito à indenização por erro judiciário (e administrativo);

• e outros direitos incluídos no artigo 5° da constituição.

No segundo subgrupo do primeiro grupo, podemos classificar genericamente:

980

Quadro II (Subgrupo II).

Direitos Humanos enquanto Direitos Fundamentais Escritos

Direitos Existenciais ou da Personalidade

• a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, etc

(ver, também, o Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Geral do Novo Código

Civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002 , que explicita e regula o tema);

• a proibição de tortura e tratamento desumano ou degradante;

• a inviolabilidade do sigilo e da correspondência, etc;

• o direito de receber informações de órgãos públicos, etc;

• o direito à apreciação de lesão pelo Poder Judiciário;

• a inafiançabilidade da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, etc, a ação armada;

• a individuação penal;

• o direito ao devido processo legal

• o direito ao contraditório e a ampla defesa;

• o mandado de segurança individual;

• a inadmissibilidade de provas ilícitas;

• a identificação civil prevalece sobre a penal;

• o direito da ação privada na omissão da ação pública;

• o direito ao Hábeas-data;

• outros direitos incluídos no artigo 5° da Constituição.

No terceiro grupo podemos classificar genericamente:

Quadro III.

Direitos Humanos enquanto Direitos Fundamentais Escritos

Direitos Coletivos e Difusos

• o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, etc;

• a plena liberdade de associação para fins lícitos, etc;

• o direito de criação de associações e, na forma de Lei, de cooperativas, etc;

• a legitimidade das entidades associativas representarem filiados judicialmente ou

extra judicialmente;

• a propriedade atenderá a sua função social;

• a desapropriação poderá ocorrer por necessidade ou utilidade social, ou por interesse

social, conforme definição em lei, etc;

• a dispensabilidade da penhora da pequena propriedade rural;

• o direito de apreciação de lesões pelo Poder Judiciário

• o direito ao devido processo legal

981

• o direito ao contraditório e a ampla defesa

• a proibição de Tribunal ou juízo de exceção;

• o racismo como crime inafiançável e imprescritível, etc;

• a obrigação do Estado prestar assistência jurídica gratuita e integral a carentes;

• o direito de todos exigirem razoável duração do processo;

• a ação civil pública como garantia de proteção de direitos difusos e coletivos;

• o direito ao mandado de segurança coletivo;

• a ação popular de novo tipo;

• outros direitos incluídos no artigo 5° da Constituição

• os direitos protegidos pelo inciso III do artigo 129 combinado com a Lei 7.347/85;

Todavia, significativamente, os encontros pré-constituintes as conferências não

evoluíram para tratar do tema nesta dimensão plúrima, mas, de certa forma, evoluíram os

encontros constituintes e a XI Conferência para reconhecer que a violação dos direitos

humanos poderia estar superados com a superação dos entraves econômicos e sociais

estruturais, o que em grande parte não seria impossível, diversamente do caminho que

adquiriu a futura Constituição. Neste sentido, como temos procurado demonstrar, a (nova)

futura Constituição brasileira, apesar de suas tantas aberturas para a implementação de

políticas de mudança estrutural, mais optou, auto aplicação judicial (e administrativa) e

eficácia imediata dos princípios jurídicos referenciais dos direitos civis.

Finalmente, para ilustrar os caminhos dissertativos deste Capítulo, vale frisar

que a temática geral dos encontros constituintes da OAB obedeceu aos seguintes

parâmetros:

● Os princípios fundamentais em matéria dos direitos e garantias do ser

humano;

● O princípio da igualdade;

● As perspectivas individuais e coletivas da defesa dos direitos do ser

humano;

● Os instrumentos e Instituições asseguradores do direito da pessoa

humana.

982

7. − Ideologia Jurídica e Direitos Humanos

A XI Conferência manteve, especialmente, em debate, a vertente tradicional da

ideologia jurídica, ou seja, o enfoque da proteção dos direitos individuais pelo Estado

(formal) de Direito com aberturas para o desdobramento dos direitos personalíssimos como

direitos existenciais, por outro lado avançou no enfoque da proteção dos direitos na

dimensão social (direitos do bem-estar social), consagrados em textos constitucionais

anteriores, de onde, na verdade, evoluíram as posições dos advogados como direitos

coletivos e difusos, o que definitivamente não foi seu ângulo de priorização. Por outro lado,

inovadoramente, superpondo-se à proteção processual e institucional dos direitos

individuais, sugeriram os advogados a criação de instrumentos processuais institucionais de

proteção processual ao direito da pessoa humana, especialmente na sua dimensão

existencial, visto que a proteção dos direitos coletivos e difusos como dimensão dos novos

direitos civis já vinha evoluindo da Ação Civil Pública

1532

e de outros instrumentos que a

Constituição consolidou.

Para verificarmos o alcance das propostas da OAB sobre Direitos Humanos,

especificamente, na Conferência de Belém, em muitos casos alcançados pela Constituição,

podemos indicar a opinião conclusiva inclusa no seu relatório final: Os princípios dos

direitos fundamentais da futura Constituição brasileira

1533

devem assentar-se em dois

dispositivos. O primeiro deles inspira[-se] no art. 1º da Constituição alemã de 1949, para

que se indique, na Carta Constitucional, preceito de tutela geral dos direitos fundamentais

da pessoa humana no âmbito da comunidade social, diretamente operante nas relações

jurídicas de modo a vincular os poderes constituídos na sua aplicação. Neste sentido, para

se alcançarem estes efeitos é preciso introduzir no texto constitucional o princípio da

1532

Sobre a Ação Civil Pública. Ver Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, bem como os especiais aspectos de

sua evolução in SÉRVULO, Sergio (org.). Porto Alegre. Fabris Editor, 1982. Ver, nesta obra especialmente o

cap. I de Aurélio Wander Bastos sobre A Evolução da Ação Civil e suas limitações para bens públicos

titularizados. p. 1/10. Ver, também, sobre alterações na Lei da Ação Civil Publica, nesta Tese, nota n°. 125,

neste cap., p. 920.

1533

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., pp. 709 e 710. Este texto

é muito interessante porque ele permite uma conexão direta da política de direitos humanos com o locus

histórico de sua colocação radical modernamente.

983

igualdade substancial. O segundo dispositivo, nos moldes do § 2º do art. 3º, da

Constituição italiana, estabelece formas de comprometer[a] todos na garantia da dignidade

e na promoção dos desfavorecidos, nas relações sociais e contratuais em que há

desigualdades. Este texto, como se verifica, procura evoluir da igualdade formal (todos são

iguais perante a lei) para o princípio da igualdade material, um indicativo mais

substancioso do projeto de democracia econômica, inserido nos programas da OAB, após a

derrota do projeto das “diretas já” no Congresso Nacional.

1534

De ambos os textos, facilmente se depreende que a OAB procurou pautar a

proteção constitucional dos direitos da pessoa humana no compromisso dos poderes

constituídos assumindo a tutela geral dos direitos fundamentais perante a comunidade

social, inspirando-se na Constituição alemã de 1949 e, por outro lado, apoiando-se na

Constituição italiana, no fortalecimento da evolução do princípio da igualdade formal para

princípio da igualdade material. Ambos os caminhos encontraram o seu espaço de definição

na Constituição brasileira, guardadas as especificidades do tempo e do espaço no titulo

referente aos direitos e garantias fundamentais.

Os textos em questão tiveram os seguintes alcances nos parágrafos

constitucionais inseridos no art 5º, no que se refere à aplicabilidade e eficácia dos direitos

humanos pelos poderes públicos:

§1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata; (...) §

2º os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do

regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República

Federativa do Brasil seja parte. A recente Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de

2004, acresceu a este art. o § 3º, fugindo de certa forma, a regra de outros tratados

internacionais, assim dispondo: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos

humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos

dos valores respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E, ainda, § 4º

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha

manifestado adesão (O Decreto nº 4388, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre o

Tribunal Penal Internacional).

A título apenas de comentário deve-se observar que, para referência

quantitativa, a aprovação, na forma de decreto, de um Tratado Internacional dá-lhe

exatamente a força de Emenda Constitucional, que são promulgadas com a aprovação de

1534

Ver nota 52 do cap. XI desta Tese.

984

três quintos dos votos respectivamente de cada Casa do Congresso (ver § 2º do art. 69).

Este dispositivo, é bem verdade, não estava posto no texto originário, mas se lhe deu um

grau de dificuldades legislativas idênticas à emenda, o que garante a importância de

definição de uma política de direitos humanos, mas ao mesmo tempo explicita as

dificuldades legislativas idêntica às emendas, o que garante a importância da definição de

uma política de direitos humanos, mas ao mesmo tempo explicita as dificuldades para sua

institucionalização.

1535

Por outro lado, redimensionando a igualdade formal, como igualdade material,

evoluindo, inclusive, para definir mecanismos jurídicos, que, em determinados situações,

permitam, para alcançar os fins isonômicos, que desiguais sejam desigualmente tratados, o

texto constitucional foi mesmo mais perceptivo que muitos documentos ostensivos da

OAB. O artigo 5º da Constituição, na verdade, é um catálogo que procurou, como

demonstramos no item anterior, alcançar com sabedoria, compatibilizar mecanismos de

proteção isonômica com mecanismos para alcance isonômico, assim como a proteção de

direitos individuais clássicos e os direitos existenciais, bem como os direitos coletivos e

difusos conseguindo aprofundar-lhe a dimensão (subjetiva) existencial dos direitos

individuais e abrir as dimensões dos novos direitos civis.

A Constituição brasileira de 1988, seguindo o ritmo das Conferências, avançou

significativamente na constitucionalização dos direitos humanos, não exatamente na sua

definição conceitual, mas na sua pontuação em dispositivos específicos, assim como,

contribuiu, decisivamente, para a inserção do papel do advogado no quadro de defesa dos

direitos e garantias dos deveres institucionais. Tanto um caminho quanto o outro, na

verdade, exprimiram, seguindo o ritmo das Conferências, demandas dos advogados sobre o

reposicionamento constitucional do Estado de Direito, onde não apenas o papel do

advogado estivesse mais explicito no quadro de comprometimento com os direitos

humanos, como também as proteções fundamentais não ficassem adstritas aos direitos

individuais no seu sentido clássico.

1535

O texto constitucional, no que se refere a tratados e convenções internacionais de outra natureza,

estabelece que compete privativamente ao Presidente da República celebrá-los e ao Congresso Nacional

referendá-los (art. 84, inc. VIII), sendo, todavia, que a Constituição não estabelece o modus faciendi do

referendo, deixando, todavia, claro, que não é conforme os tratados e convenções referentes a direitos

humanos.

985

O texto constitucional de 1988 não propriamente definiu títulos ou capítulos

como “dos direitos humanos”, ou indicações semelhantes, mas manteve, com razoável

clareza, duas linhas de institucionalização conceptiva: o tratamento da questão para efeitos

internos, num contexto retórico mais difuso, e o tratamento internacional da questão num

contexto mais especifico e direto. Esta posição aumentou o seu alcance político e fortaleceu

a posição dos direitos humanos como a dimensão mais visível da ideologia jurídica

dominante na Constituição, muito embora com aberturas plúrimas.

Assim, como temos observado, basicamente a proteção específica dos direitos

humanos está no Título II Direitos e Garantias Individuais e no seu Capítulo I, que dispõe

sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assim como no Capítulo II deste mesmo

título, que mais trata dos direitos sociais como especial dimensão dos direitos humanos. Já

no aspecto das relações internacionais, numa linguagem mais direta, a matéria está ainda no

artigo 4° do Título I, que dispõe: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas

relações internacionais pelos seguintes princípios: I - Independência Naciona;. II -

prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não

intervenção; V - igualdade entre os estados; VI - defesa de paz; VII - solução pacifica dos

conflitos; VIII – repudio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para

o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político. Parágrafo Único A República

Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos

da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

No conjunto geral destas normas substantivas sucede um conjunto significativo

de normas processuais, algumas, pelo menos, posteriores à Constituição de 1988.

Para efeitos internos, como nunca antes fora objeto constitucional, a

Constituição priorizou no próprio artigo 1º, estabelecendo que a República Federativa do

Brasil (...) constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como seu fundamento (...);

III - a dignidade da pessoa humana, como já observamos, abre o seu amplo leque de

alcance protetivo dos direitos da pessoa humana, permitindo, constitucionalmente,

classificá-los tanto em dimensão social, quanto em dimensão existencial, vencida a etapa da

tradicional proteção individual.

Nesta linha, os indicativos constituintes da OAB foram mais longe, quando a

Conferência de Belém chega a sugerir que se coloque no texto constitucional que O Brasil

986

é uma democracia social e participativa, organizada sob a forma republicana, baseada na

dignidade da pessoa humana e na soberania popular, com o fim de assegurar a todos a

liberdade, a justiça, a igualdade e o pluralismo político; e, no que se refere à aplicabilidade

dos dispositivos constitucionais, completa:

(...) § 4º - As normas definidoras das liberdades, garantias e direitos fundamentais, [que

devem ser mantidos e, mesmo, alargados na nova Lei Magna], têm eficácia imediata,

com os instrumentos que assegurem adequadamente a proteção da pessoa humana,

independentemente da edição de leis ou decretos de aplicação. Elas são interpretadas e

integradas à luz das declarações internacionais de direito, das quais o Brasil é

signatário. § ... É obrigação do Estado remover os obstáculos de ordem econômica e

social que restrinjam, de fato, a liberdade e a igualdade dos cidadãos (...).

Evitando deter-se no tema, a Constituição, todavia, explicita, no inc. III do art.

3º referente aos objetivos da República Federativa, que, dentre eles, está erradicar a

pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, que se

completa pelo inciso X do artigo 23, quando dispõe que à União, aos Estado membros,

Distrito Federal compete combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização

promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como o art. 6º

estabelece na dimensão humana dos direitos sociais, o direito à educação, à saúde, ao

trabalho, a moradia, ao lazer, à segurança, a previdência social, a infância, a assistência

aos desamparados.

Nesta mesma linha incluem-se os incisos XXX e XXXI do art. 6º, que,

respectivamente impõem a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de

critérios de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil e, ainda, a discriminação no

tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador ao portador de deficiência

física,

1536

sendo importante acrescer o inciso XXXII que proíbe a distinção entre trabalho

manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Por outro lado, todavia, é na dimensão existencial da dignidade humana que

vamos identificar os maiores e mais significativos eventos, sendo que dentre eles podemos

incluir dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, postos no inc.

1536

Ver Decreto n°. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (norma de proteção à pessoa portadora de deficiência)

e Regimento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência − CONADE (res. nº 2, de

8 de junho de 2000 (DOU 24 de agosto de 2000).

987

IV do artigo 3º promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,

1537

cor,

idade e quaisquer outras formas de discriminação.

1538

De longo e especial alcance

podemos também incluir neste espaço classificatório o inc. III do artigo 5º que dispõe que

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante,

1539

como já

observamos, podendo-se acrescer ainda o inciso X que dispõe: são inviolável a intimidade,

a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (...) e o inciso XXXIII que dispõe: Todos

têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular (...).

1540

Mais extensamente que a Constituição, os indicativos constituintes da OAB

propunham:

(...) (9º) - O Estado não poderá operar serviços de informações sobre a vida particular

das pessoas, convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé

religiosa, salvo quando se trate de processamento de dados estatísticos não

individualmente identificáveis, (10º) - Qualquer pessoa tem o direito de tomar

conhecimento do que constar a seu respeito nos registros oficiais, ainda que policiais ou

militares, e de exigir a retificação de dados incorretos ou inverídicos e, ainda, 11º - São

proibidos o acesso de terceiros a fichário com dados pessoais e a respectiva

interconexão, bem como o fluxo de dados transfronteiras, salvo em casos excepcionais

previstos em lei.

Lamentavelmente, a proposta da OAB não explicitou os instrumentos de acesso

e defesa a arquivos confidenciais ou reservados,1541 como o hábeas data, ficando a

1537

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de

discriminação contra a mulher). Ver, também, o inciso L do art. 5º que assegura as presidiárias condições que

possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Ver Lei nº 7210, de 11 de julho de

1984, art. 89 sobre penitenciária de mulheres. Também, o art. 7º no seu bojo se refere à proteção da

maternidade (conforme Emenda nº 26, de 14 de fevereiro de 2000), e, ainda, o inciso XVIII do mesmo artigo

sobre direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, garantido

inclusive o direito de não ser dispensado (DT art. 10, II, b. Ver, também, ADIN nº 1.946, de 3 de abril de

2003 sobre salário de gestante. Sobre salário-maternidade ver art. 71 e 73 da Lei nº 8213, de 24 de julho de

1991.

1538

Ver Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, sobre crimes sociais e Lei nº. 8.081, de 21 de setembro de 1990

(sobre crime e penas aplicáveis a ato discriminatórios). Ver, ainda, Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (cria

a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República) e a Lei nº

9459, de 13 de maio de 1997 (sobre crimes sociais).

1539

Ver Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 (Convenção contra Tortura e outros Tratamentos e Penas

Cruéis, Desumanos ou Degradantes) e Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (crime de tortura).

1540

Ver artigo de BASTOS, Aurélio Wander. Política brasileira de arquivos e documentos sigilosos. In:

CARDOSO, Fernando Enrique. Documentos privados de interese público. São Paulo: Instituto, 2005. p. 97.

1541

As conclusões de diferentes conferencias e seminários da OAB, até pelas circunstancias políticas de seu

papel, não desenvolveram este tema do acesso a documentos sigilosos, até porque a sua posição era de acesso

absoluto. Os primeiros textos do anteprojeto constituinte, que demonstram alguma influência dos grupos de

988

iniciativa por conta da Comissão Arinos e, no que se refere à proteção dos direitos coletivos

não falou em Ação Civil Pública, mas em Ação Civil Coletiva, propondo o seguinte texto:

28º - A lei disporá sobre a Ação Civil Coletiva dando eficácia ‘erga omnes’ à coisa

julgada de decisões que digam respeito às situações que envolvam interesses comuns a

grupos, categorias, entidades ou a número considerável de indivíduos

No que se refere à questão dos direitos humanos no contexto das relações

internacionais o art. 4º da Constituição dispõe claramente que a República Federativa do

Brasil rege-se pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, único e exclusivo artigo

que explicitamente se refere a direitos humanos na forma da redação originária da

Constituição.

1542

Na verdade, tomando ainda, como referência que dentre os direitos

humanos

1543

nas relações internacionais se soma a concessão de asilo político

1544

e o

repúdio ao terrorismo e ao racismo,

1545

até muito recentemente a política constitucional de

proteção aos direitos humanos se definia em função dos tratados internacionais

transformados internamente em decretos (inclusive legislativos).

De qualquer forma, o alcance legislativo da proteção aos direitos humanos não

apenas na sua dimensão social, como existencial, ultrapassou os limites exclusivos dos

direitos substantivos, para, com a promulgação da Constituição de 1988, alcançar espaços

materiais (substantivos) a partir da definição de instrumentos processuais, o que permitiu,

também, uma redefinição ou reclassificação extensiva dos direitos próprios do cidadão, mas

também no sentido de se proteger o sentimento dos cidadãos com relação a objetos

oposição são profundamente mais radicais do que a redação que acabou prevalecendo no inciso XXXIII do

artigo 5°, onde visivelmente ressalva-se o acesso a informações imprescindíveis a segurança da sociedade e

do estado. Ver também Lei 11.111, de 05 de maio de 2005.

1542

Ver nota, neste mesmo item e Capítulo sobre a Emenda Constitucional 45/04 que trouxe para o texto

constitucional a mesma temática.

1543

Ver Decreto nº 678, de 6 de novembro 1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos − Pacto de

João José da Costa Rica). Ver, também, Decreto nº 4 de abril de 1963 de 8 de novembro de 2002 que

promulga a declaração de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana relativo à

interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ver Decreto nº 5174, de 9 de agosto de 2004

sobre Regimento da SEDH. Ver item 3.2., cap. X desta tese.

1544

Ver Decreto nº 55929, de 14 de abril de 1965 (Convenção sobre Asilo Territorial).

1545

Ver Decreto nº 5639, de 26 de dezembro de 2005 (Convenção Interamericana contra o Terrorismo)

989

preciosos à vida do próprio homem, onde, quase sempre, sobre eles, não tinha titularidade

específica.

Assim, a par de instrumentos processuais de proteção a direitos individuais

como o hábeas corpus e o mandado de segurança, imprescindíveis à inviolabilidade da

pessoa ou de seus direitos, desdobraram-se instrumentos de alcance existencial ou proteção

coletiva e difusa. Estes novos instrumentos, quase sempre discutidos durante as

conferências evoluíram no contexto da ampliação do Estado de Direito e na sua

predefinição como Estado Democrático, permitindo reconhecer, que, diversamente dos

direitos de tradição individual e liberal, de formatação substantiva, estes novos direitos

desenvolveram-se como resultados processuais de movimentações substantivas.

Da perspectiva existencial adquiriu especialíssimo corpo o hábeas data que

tomou, constitucionalmente (artigo 5º, LXXII) a dimensão de assegurar ao cidadão o direito

de acesso a informações (inclusive de consciência), relativas à pessoa, constantes de

registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (ver,

também, Sm 2, STJ) e, por outro lado, aqsegurou também ao cidadão o direito de requerer a

retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou

administrativo.

1546

Na linha dos direitos sociais foram abertas duas novas grandes vertentes

protetivas dos direitos humanos, em primeiro lugar, enquanto extensão mesmo dos direitos

individuais a grupo de cidadãos vítimas de “ilegalidalidade” ou abuso de poder de

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder

público.

1547

Como já observamos o Mandado de Segurança Coletivo está na linha de

proteção de interesses de membros associados de determinada organização ou com

determinados fins, onde, não necessariamente, são direitos humanos, mas têm alcance de

proteção contra atos abusivos da autoridade, dando-lhe possibilidades protetivas enormes,

inclusive, na dimensão difusa quando impetrado por partido político.

1546

Ver art. 5º, LXXVII que dispõe: são gratuitas as ações de (hábeas corpus e) habeas data e, na forma da

lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Ver, também, Lei nº 9265, de 12 fevereiro de 1996

alterada pela Lei nº 9534, de 10 de dezembro 1997 (que regulamentar este tema).

1547

Ver art LXX que dispõe: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido com

representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente

constituída e em funcionamento a pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus membros ou associados.

990

Finalmente, consolidando a linha argumentativa desta Tese a Constituição de

1988 encontrou de forma especial e definitiva de estender o sentido originário da Lei da

Ação Civil Pública,

1548

aumentando o seu alcance de proteção difusa e transformando-a em

instrumento habilíssimo na proteção de interesses legítimos, pelo Ministério Público,

quando não gozam de titularidade específica. Assim, não apenas resguardou o interesse da

pessoa humana à proteção de seus próprios sentimentos com relação ao meio ambiente e

aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como

também reconheceu na sua importância a proteção do patrimônio público e social e de

outros interesses difusos e coletivos.

1549

Por conseguinte, ficaram, assim, explicitados os

diversos âmbitos da dimensão coletiva e difusa dos direitos humanos, não apenas

suscetíveis de proteção como tal, como ocorre, por exemplo, com os direitos do

consumidor, mas também suscetíveis de proteção enquanto bens necessários e

imprescindíveis a vida saudável da pessoa humana, assim como as suas referencias

históricas, ambientais e culturais.

Finalmente, encaminhando a linha conclusiva deste item deve-se observar que o

papel, senão do advogado, da OAB, como instituição corporativa, foi decisivo para a

constitucionalização da proteção aos direitos humanos, mesmo, como de fato ocorreu, nas

divergências entre suas propostas e o movimento das redações do texto constitucional. A

conexão, entre a abertura constitucional foi realizado pelo novo Estatuto dos Advogados

promulgado em 1994, que vinculou a seus objetivos estatutários a proteção aos direitos

humanos consolidando esta fundamental modificação da ideologia jurídica no ideário,

estatutário dos advogados, como veremos na conclusão do ultimo Capítulo da Tese. Isto

não significa, é claro, que o novo Estatuto restringiu-se a esta mudança, digamos de

expressivo alcance, mas porque dentre todas, esta era a que traduzia, com mais

expressividade, os fundamentos dos grandes debates das conferencias da OAB que

1548

Ver nota 134 no cap. X desta Tese.

1549

Na verdade, entre o texto originário da Ação Civil Pública em 1985, e os anos que se lhe antecederam e a

sua constitucionalização, com o inc. III do art. 129, ocorrem, inclusive significativas mudanças conceptivas

no conceito de interesse coletivo enquanto expressão de consciência coletiva, evoluindo o conceito da forma

originária influenciada pelas concepções de Gabriel Tarde (de que a consciência coletiva nada mais seria que

a soma de consciências ou interesses individuais, daí a sua origem como interesse individual homogêneo ou

transindividual) para a forma final mais aberta de que a consciência coletiva teria uma dimensão própria e

autônoma, de certa forma seguindo o posicionamento de Emile Durkheim e Karl Marx.

991

sucederam a 1964 e seguiram toda a tradição de suas propostas coorporativas contribuindo

decisivamente para sua remodelação estatutária encontrando suporte e abertura na plúrima

ideologia jurídica que presidiu a Constituição de 1988.

Os direitos humanos, como já observamos em outros capítulos anteriores,

imediatamente após o Estatuto de 1963, já se manifestara como o novo projeto de maior

alcance dos advogados, uma especial forma de evoluírem na proteção dos direitos

individuais, a partir deles próprios, sem romper com seus fundamentos e origens, provocar

mudanças de qualidade na missão dos advogados, ampliando o seu leque de compromissos

das estritas e específicas demandas judiciais, para compromissos com a defesa da própria

pessoa humana e com seus vínculos existenciais e sociais de dignidade. É claro, e, não

temos como desconhecer, que este avanço qualitativo na ideologia jurídica em dimensão

sensível de seu ideário, não ocorreu como fenômeno solitário, desconexo do quadro

circunstâncial da evolução política e social dos anos que antecederam e imediatamente

sucederam a 1988, mas as possibilidades de requalificação estatutária nunca chegaram a

reconhecer os processos estruturais de mudança como pressuposto de sua própria mudança,

favorecendo sempre a dinâmica endógena suportável pelos institutos jurídicos ou pela sua

natureza conceptiva.

Conclusivamente, como observamos na itemização deste Capítulo,

aprofundamos o estudo sobre os direitos humanos e a ideologia constitucional, para

viabilizar, no último Capítulo estudo sobre a OAB e a Mudança Social e as relações de

conexão entre a nova ideologia jurídica, disposta na Constituição de 1988 e o ideário do

Estatuto da Advocacia e da OAB de 1994.

Observações Conclusivas

Este Capítulo, como se verifica, teve uma estrutura bastante ampla e complexa,

mesmo porque seu objetivo central era fazer um estudo comparado das principais

proposições constituintes da OAB, com algumas sugestões do Anteprojeto Arinos, para,

finalmente, verificar sua identificação com as opções constitucionais finais. Na verdade, as

992

propostas da OAB na Constituinte não avançaram como pretenderam seus dirigentes o que

não significa, todavia, que muitos de seus propósitos não tiveram guarida constitucional,

muitas vezes mais amplamente, outras tantas em graus de redução legislativa.

As modificações introduzidas, todavia, podemos concluir, pela Constituição

brasileira de 1988, não exatamente seguiram as sugestões da OAB, o que nos permite

genericamente, afirmar que, embora a Constituição tenha reconhecido muitas de suas

proposições, não reconheceu as proposições mais radicais, como, por exemplo, o usucapião

de terras (ou próprios) públicas, assim como restringiu o direito de ser usucapiendo apenas

àqueles que não fossem proprietários de outro imóvel urbano ou rural, e, da mesma forma,

não limitava a renda, como era proposta da OAB, sugerindo, no entanto, a limitação

máxima do terreno a 250m², mas, por outro lado, não alterou a maneira como este viria a

ser possuído (sem interrupção, nem oposição, com fim de moradia), mas excluiu as áreas de

expansão urbana como áreas usucapiendas e, também, não se referiu à provocação do

aparato judicial para obtenção de títulos de domínio.

Não há como desconhecer, de qualquer forma, que a OAB, ao contrario de suas

tradições anteriores concentrou excessivamente suas preocupações na questão da

propriedade, o que, de certa forma, restringiu sua colaboração em outras linhas de debate,

prejudicando a sua colaboração hermenêutica para a formatação da ideologia jurídica final

da Constituição, como mais fica demonstrado nos últimos capítulos, com visíveis efeitos

sobre o futuro ideário estatutário. Não podemos desconhecer o radicalismo discursivo e,

muitas vezes, propositivos, mas o seu alcance de eficácia, quando entra em discussão os

mecanismos de efetiva reestruturação, perdem o seu impacto e a tendência dominante é que

os propósitos gerais se acomodem nos limites possíveis de evolução dos próprios institutos

jurídicos tradicionais, daí as grandes dificuldades de se fazerem projeções jurídicas que

afetem os limites endógenos suportáveis de mudanças.

As propostas da OAB, na Constituinte, se tivessem evoluído, na forma de suas

sugestões programáticas, o instituto da propriedade, na Constituição, não teria a forma

vigente e representaria um avanço incomensurável nos meios e métodos admissíveis

(reconhecíveis), pela ideologia jurídica e, mesmo pelas práticas do ideário corporativo. Isto

significa, que, os advogados, no seu conjunto durante o período constituinte paulatinamente

foram abandonando a proposta de uma democracia econômica (mas voltada pra os

993

problemas de socialização), para, restringirem-se à mobilização prioritária pela

democratização do Estado, enquanto projeto institucional e, residualmente, enquanto

projeto político. É por estas, e tantas outras razões, que, não propriamente, exceto muito

especialmente, com as ponderações prováveis, que podem ser identificadas, na Carta da XII

Conferência, em Porto Alegre, realizada no período de promulgação da Constituição, como

veremos, que não se pode afirmar que o processo de evolução e transmutação ideológica

dos advogados ultrapassou os limites juridicamente suportáveis, ou seja, reconhecer na

antítese de institutos jurídicos tradicionais a evolução endógena (intestina) dos próprios

institutos. A Constituição, nas suas linhas de abertura, evoluiu nesta linha, evitando

rupturas com os institutos jurídicos na sua formatação, muito embora, e este fato é

inquestionável, a Constituição de 1988, criou novos e importantes institutos jurídicos que a

história presente tem reconhecido.

Por estas razões, deve-se ressaltar algumas alterações altamente modificativas

que vieram a ter efeitos profundos na construção do direito brasileiro moderno, a partir

especialmente das normas constitucionais que viabilizaram a proteção dos mais fracos na

relação jurídica e os direitos inerentes ou difusos dos grupos dispersos ou entidades

organizadas. Assim, o Código do Consumidor permitiu a evolução da teoria da

responsabilidade civil objetiva, contrapondo-a à tradicional teoria da responsabilidade civil

(subjetiva), cujos efeitos de inversão do ônus da prova já alcançaram, inclusive, o Código

Civil, de 2002, rompendo os circunscritos limites do Código de Bevilacqua (1916/7 a

2002), criando condições para que o requerente mais frágil pudesse exigir do requerido

mais forte (o estado ou aqueles de maior poder econômico) a obrigação de desconstruir a

sua culpa. Por outro lado a relativização do pacto sunt servanda, flexibilizando a

impositividade contratual, viabilizou a reavaliação dos negócios, permitindo a

recomposição das partes, principalmente nas cláusulas leoninas ou até nos contratos de

adesão.

Todas estas novas vertentes de velhos institutos são indicativas de que pelo

direito se pode alcançar a mudança social ou, pelo menos, aliviar a postura impositiva dos

institutos na sua formatação tradicional.

1550

Por outro lado, a convivência harmônica entre o

1550

MOREIRA, Cássia. Código Civil Comparado. 2ª ed. Rio de Janeiro: América, 2006. (Ver Prefácio de

Aurélio Wander Bastos).

994

direito propriedade e o reconhecimento de sua função social pelo menos em casos de

extrema necessidade social demonstra que muitas são as aberturas para aliviar a força

compressiva da riqueza.

1551

Também, não podemos desconhecer que o movimento constituinte e a própria

Constituição, não apenas ficou no reconhecimento da mudança endógena de seus institutos,

mas, muitos foram os novos institutos de direito criados por força da ação exógena dos

fatos e que passaram a influir sobre o quotidiano da advocacia e, pouco tempo depois, sobre

a reformulação de seu ideário estatutário, mesmo no contexto do contingencial episodio do

impeachment, de certa forma um reversão política no fluxo das práticas da OAB, quando o

estatuto de 1963 sobrevivia moribundo, e não fora, ainda, promulgado o novo Estatuto de

1994. Por outro lado, a efetiva criação de uma política de direitos humanos, com a

constitucionalização dos instrumentos e proteção dos interesses coletivos e difusos e, ainda,

a criação da defensoria pública como órgão de Estado encarregado da defesa e proteção dos

necessitados, não podendo desconhecer, do mesmo modo, o amplíssimo leque da proteção

dos direitos existenciais e, inclusive, o direito de acesso a informação a documentos

públicos, onde, senão absolutamente, a participação da OAB foi efetiva e positiva.

É bem verdade, que, do total destas aberturas nos velhos institutos, ou mesmo

com os novos institutos, pouco se alcançou no que se refere à transformação das estruturas

de organização da terra e da propriedade, mas não se pode desconhecer, por outro lado, que

a onipotência da dominação econômica e política foi quebrada com os novos mecanismos

constitucionais, assim como o fortalecimento da democracia política poderá(ria) consolidar

os mecanismos de garantia de reformas estruturais.

1552

Muito embora, todavia, as primeiras

experiências de transformação estrutural, através dos mecanismos parlamentares – emendas

1551

Constitucionalmente, nesta mesma linha, deve-se destacar a evolução do pátrio poder (patriarcal) para o

pátrio poder compartilhado, a legitimação absoluta de filhos de toda e qualquer relação com efeitos

isonômicos na sucessão patrimonial, todos indicativos, que, no longo ou médio prazo, as relações sociais de

importância jurídica podem modificar, acrescendo-se, aqui, ainda, por exemplo, a proteção da união estável

entre homem e mulher. Muito embora, possam haver aberturas infra constitucionais, o que é um sinal

importante no processo de reconstrução interna dos institutos no que se refere à união entre pessoas do

mesmos sexo, nem as Conferências e encontros constituintes nem a Constituição, avançaram com qualquer

visibilidade no tema.

1552

Mesmo que paradoxalmente, na reversão das expectativas que cresceram com a XII Conferência da OAB,

as reformas neoliberais que seguiram a 1990, reforçam esta tese, apesar de que, naquele momento histórico,

não se esperava que a democracia enfraquecesse o Estado intervencionista e concessionário de serviços para

fortalecer o mercado.

995

constitucionais, e de regulamentação legislativa – medidas provisórias, tenham

decisivamente, contribuído, não para modificar a estrutura agrária e urbana, mas para

privatizar a infra-estrutura da ordem econômica estatizada entre os anos de 1930, nos seus

albores, e 1988, ano de Constituição, mas, também, antevéspera da queda do Muro de

Berlim, que simboliza o fim da guerra fria e o fracasso do projeto socialista (soviético),

combinado com o fortalecimento das políticas de globalização no contexto do projeto

neoliberal.

996

CAPÍTULO XIII

A CONSTITUIÇÃO E A MUDANÇA SOCIAL

Diagnóstico Introdutório

A XII Conferência Nacional dos Advogados, presidida por Márcio Thomaz

Bastos, realizada em Porto Alegre, entre os dias 2 e 6 de outubro de 1988, exatamente 3

(três) dias antes e 1 (um) dia após a promulgação da Constituição da República Federativa

do Brasil, de 5 de outubro de 1988, foi o seu primeiro acontecimento crítico, assim como a

Carta de Porto Alegre, documento estratégico pioneiro que procurou redefinir os padrões

futuros da nova ação política parlamentar. Estes dois especiais fatos, inseridos no momento

mais significativo da história brasileira moderna são, todavia, efeitos reativos aos aspectos

constitucionais que não traduziram as muitas das proposições constituintes da Ordem dos

Advogados, das vertentes do aparato sindical e das organizações da sociedade civil e, muito

especialmente, de frações partidárias de esquerda e do emergente Partido dos

Trabalhadores.

A Constituição, como observamos, foi elaborada por um Congresso

Constituinte, numa articulação entre as novas forças políticas, constituídas de partidos

políticos da oposição oficial tradicional de militantes de esquerda e de frações de forças

instituídas constituídas de adesistas históricos e de dissidentes remanescentes do

(r)emendado texto constitucional de 1967/69, contrariamente à esperada Assembléia

Nacional Constituinte exclusiva proposta pela Ordem dos Advogados e amplas frações da

sociedade civil. O conteúdo da nova Constituição, na data de abertura da XII Conferência,

já estava, basicamente, no conhecimento público, assim como a Ordem dos Advogados do

Brasil, e, por isto mesmo, quando iniciaram-se os trabalhos da Conferência, estava lastreada

num amplo diagnóstico crítico da Constituição e num embrionário diagnóstico de propostas

de mudanças sociais que se implementariam a partir das novas conquistas consolidadas

com o Estado Democráticas de Direito, versão final do originário projeto de criação de um

“Estado de Direito Democrático”.

997

O diagnóstico, não propriamente debatido, apenas por advogados, mas por

filósofos, cientistas políticos e sociólogos, convidados, ficou intelectualmente traduzido nas

exposições e palestras que ocorreram durante as conferências e, que, fundamentalmente,

reconheciam que as limitações político-ideológicas da Constituição deviam-se ao arranjo

congressual da convocatória constituinte, que, efetivamente, cerceou o seu alcance

representativo, à medida que viabilizou a sobrevivência eleitoral de grupos político

partidários comprometidos com o velho regime. Para os palestrantes, as limitações que se

traduziriam na nova Constituição, devido aos seus vícios de origem, e compromissos com

uma transição pactuada entre as frações remanescentes no poder e os grupos de oposição,

teriam contribuído para limitar as expectativas populares mais autênticas representadas

pelos rearticuladores dos partidos da esquerda democrática e pelo Partido dos

Trabalhadores, que esteve por não assinar o texto constitucional,

1553

mas, que,

efetivamente, não se realizou por iniciativa de alguns deputados em posição mais

moderada.

Esta especial situação, frustradas nas limitações constitucionais, na verdade, fez

da XII Conferência uma crítica à nova ordem constitucional, evitando uma elegia à nova

Constituição, pontuada de especiais e importantes conquistas jurídicas civis, embora

sensivelmente estatista, mas paradoxalmente comprometida com a liberdade de iniciativa e

a livre concorrência.

1554

O novo texto constitucional, no entanto, ficou frágil para as

expectativas e as exigências da OAB, traduzidas nos documentos que anteriormente

analisamos, especialmente no que se refere às políticas para a construção de uma nova

estrutura agrária e urbana, mais comprometida com o rompimento das matrizes que

historicamente subsidiaram a exploração da terra e do trabalho limitada pelo tradicional

conceito de propriedade, apesar de, explicitamente, reconhecer a função social da

propriedade e incentivar uma política de direitos humanos, jamais reconhecida nas

constituições brasileiras e em leis regulatórias (e decretos regulamentares)

1555

anteriores.

1553

Destacam-se entre os militantes petistas que assinaram a Constituição: Luis Inácio Lula da Silva,

Florestan Fernandes, José Genoíno, José Paulo Bisol, Luiz Gushiken, Plínio Arruda Sampaio, Virgilio

Guimarães e Vladimir Palmeira.

1554

Ver item 4.4., do cap. XII.

1555

Ver item 3.1. do cap. I, p. 42. Como verificamos os grupos à esquerda e naquela ocasião o anteprojeto de

sugestões da OAB, pretendeu que as políticas de reforma agrária também alcançassem o homem do campo e

998

1 − Contrição e Constituição

Por estas razões, possivelmente, diferentemente da programação das

Conferências antecedentes, marcadas pelos temas jurídicos exemplares (Estado de Direito,

liberdade, justiça social, democracia, constituição) o tema da XII Conferência foi O

Advogado e a OAB no Processo de Transformação da Sociedade Brasileira, na expectativa

de se avançar com a restauração democrática nas conquistas sociais reconhecidas como

imprescindíveis. Neste contexto de orientação. destacaram-se as conferências sobre: as

raízes matriciais da formação histórica brasileira, uma tentativa de mostrar a influência dos

grilhões do passado nas vivências estruturais do presente, experiência pioneiríssima em

termos de OAB, sobre a formação democrática do Estado e da sociedade brasileira, com

severas críticas ao patrimonialismo,

1556

inclusive objeto dos capítulos iniciais desta Tese,

sobre a redefinição institucional do Estado brasileiro a partir de sua criação e construção.

Por outro lado, tomaram grau de dimensão as teses da OAB sobre a proteção dos direitos

humanos e os seus reflexos sobre o exercício e a evolução da advocacia, assim como sobre

o papel social e institucional da OAB, um vasto material que seqüenciou as nossas

preocupações deste estudo.

Todas estas vertentes de linhas temáticas ficaram ressaltadas nos painéis

indicativos dos novos problemas da conjuntura constitucional, permeados por questões

referentes ao papel do Poder Judiciário, ao controle participativo do Estado, aos efeitos dos

desequilíbrios regionais sobre a unidade nacional e aos efeitos da concentração de rendas e

do sistema de propriedade e a desnacionalização das riquezas nacionais sobre a ordem

econômica e aos problemas atuais da advocacia. No conjunto, todos estes temas reforçaram

a linha temática da Conferência permeada por questões como: reforma do Estatuto da OAB,

representação corporativa e prerrogativas e deveres dos advogados, mercado de trabalho e

aos excluídos, procurando atribuir uma dimensão social às políticas de direitos humanos muito restritas aos

“novos” direitos existenciais. Efetivamente estes fatos não ocorreram apesar de iniciativas inovaodras no que

se refere a direitos históricos de índios e negros. Ver, também, cap anterior.

1556

Interessantemente os estudos brasileiros sobre teoria do Estado brasileiro sempre abordaram politicamente

a questão do estado patrimonial, mas nesta Tese, pioneiramente, procuraremos demonstrar a importância da

desconstrução do Estado patrimonial, o que dá a dimensão inovadora do trabalho. Ver cap. I, respectivamente

itens Introdução e 3.7.

999

ensino jurídico, questões que influenciarão, decisivamente, os futuros projetos estatutários e

seu ideário, construído a partir da nova ideologia constitucional.

Este conjunto de discussões temáticas, influenciadas pelas abordagens

ideológicas pré-constituintes da OAB efetivamente uma (re)leitura da Constituição

promulgada, abordadas da forma que o foram, definitivamente provocará, no curto prazo, a

reavaliação do ideário estatutário em confronto, não apenas com muitas das linhas

orientativas da Constituição, mas, também, com as novas aberturas ideológicas que

influíram sobre a construção constituinte. Na verdade, os novos rumos estatutários da OAB

estarão sendo avaliados numa linha de ponderação entre a proteção extensiva dos direitos

civis, para construção do Estado Democrático de Direito, federativo (mais ousado) e

parlamentarista combinado com uma economia aberta apoiada na livre concorrência,

influência herdada da Comissão Arinos, e a proposta (mais) assistemática da OAB, voltada

para a proteção extensiva dos direitos sociais, para a construção do Estado de Direito

democrático, federativo (clássico) e presidencialista-parlamentarista combinado e com um

projeto econômico comprometido com transformações estruturais da economia e do estado.

Enfim, a XII Conferência retomou estas questões concentradamente com o

objetivo de alavancar novas conquistas sociais no contexto democrático, vinculadas às

barreiras impostas pelo autoritarismo, mas num mundo que já deixava visível a glasnost

soviética e os novos projetos neoliberais. Esta situação dilemática demonstrará no futuro as

grandes dificuldades ideológicas de adaptação dos novos projetos políticos de

transformação estrutural social, mais se adaptando às propostas comprometidas (quase que

exclusivamente) com avanços nos direitos civis, assim como o ideário profissional dos

advogados de se adaptar a situações circunstanciais mais suportáveis pelas suas tradições.

Ao fim deste Capítulo, como mostraremos, mais ficou facilmente assimilável e em

condições de influir sobre o novo ideário estatutário

1557

os fundamentos e as garantias de

nova Constituição do que propriamente o extenso projeto de democracia econômica que

influiu nas últimas conferências analisadas, inclusive a XII de Porto Alegre.

Ressalte-se, no entanto, como já observamos, apesar da característica temática

recorrente, imprescindível, pela sua própria natureza, em congressos de advogados, sobre

1557

Ver Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, e, também, estudo conclusivo comparado no item 4, deste cap.

1000

os problemas do exercício da advocacia, a XII Conferência, pioneiramente, desprezou a

discussão temática tradicional sobre a superestrutura jurídica, dominantes até a IX/X

Conferências, para desenvolver uma temática essencialmente voltada para a transformação

social, na linha da XI Conferência de Belém, o que não impediu, também que se reavaliasse

o papel da OAB no Estado Democrático de Direito, seu objetivo prospectivo. Aliás, o

temário, colocado desta forma, introduziu a questão sobre a transformação social como

pressuposto da transformação jurídica, muito embora os resultados constituintes, obtidos

com a promulgação da Constituição, efetivamente viessem a demonstrar que encaminhava-

se para reconhecer que a ordem jurídica é (seria) um instrumento (também) para alcançar

mudanças sociais, mas dentro dos padrões da ordem, o que, pelo menos em principio,

definia os limites do (novo) ideário estatutário aos limites da (nova) ideologia jurídica

institucionalizada.

No fundo, este não é, apenas, um dilema metodológico, mas é (seria, também)

um dilema entre juristas (advogados), que acreditavam na mudança da ordem jurídica (na

institucionalização de um novo direito), que mudando a própria ordem jurídica mudariam a

ordem social, e cientistas sociais (presentes à Conferência) e advogados de militância

política, muito especialmente os que estavam comprometidos com as teses constituintes da

OAB, que, reconheciam, que, a ordem jurídica, enquanto ordem jurídica, não teria força

impositiva (ruptiva) para mudar estruturas sociais, mas que os mecanismos democráticos

remodelados (e restaurados) ampliariam os fluxos de absorção da capacidade de pressão

dos movimentos sociais por mudanças de longo alcance. Neste sentido, as tradicionais teses

sobre a força ruptiva das mudanças sociais perderam significativa força, crescendo,

proporcionalmente, as teses sobre a capacidade dos movimentos sociais provocarem

reacomodações de interesses sociais (e políticos) graduais que alcançariam as

imprescindíveis reformas de base: reforma agrária e reforma urbana e a reforma do Poder

Judiciário, sociologicamente analisado como um sistema avesso às mudanças,

burocraticamente resistentes aos procedimentos para apreciação das grandes demandas de

mudanças sociais.

Este clássico dilema, transmudado para a vida política daqueles tempos

constituintes, imprescindíveis à sua compreensão, ao papel dinâmico das forças sociais e

dos próprios advogados, enquanto advogados, mas também, muito importante, para medir a

1001

força persuasiva dos cientistas sociais participantes da XII Conferência, na compreensão

analítica das nossas raízes matriciais como sobrevivências dos arcaísmos da sociedade

brasileira. Por outro lado, há que se reconhecer, que, se esta nova ordem, incorporou

mecanismos democráticos formais que permitem romper as raízes históricas matriciais,

estes mesmos mecanismos, dependendo da correlação de forças (sociais e ou

parlamentares), serviram para resguardar os veios matriciais tradicionais, assim como

viabilizou o projeto (neo) liberal que reagiu, com eficiência, à ordem econômica estatista,

permitindo constitucionalmente a mais profunda contra-reforma econômica das sociedades

modernas, que no entanto, não interferiu na política de garantias e proteção dos direitos

humanos (paradoxalmente).

Esta questão torna-se mais visível quando estamos falando de uma Constituição

inovadora, mas elaborada a partir de uma convocatória de composição constituinte (de

qualquer forma no contexto de tradição brasileira), entre as frações políticas do poder,

comprometidas com os interesses instituídos na ordem vigente, e as frações políticas de

oposição e resistência à (velha) ordem autoritária, comprometidas com os interesses civis e

sociais emergentes. Na verdade, a democracia, que veio a ser constituída na forma deste

pacto constituinte, que articulou o conjunto dos fatores reais de poder estava sensível, tanto

à pressão dos movimentos sociais e suas lideranças, quanto às frações tradicionais de poder,

com amplíssimos vínculos de controle sobre a vida econômica e, senão, ela própria,

articulada com os complexos industriais e financeiros internacionais.

1558

Na verdade, as forças que resistiram à fidedigna aprovação do novo texto

constitucional, que a pretenderam mais ambiciosa nas reformas estruturais, foram frações

da Ordem dos Advogados comprometidas com o projeto de uma constituinte exclusiva e

independente, que elaboraram a Carta de Belém (XI Conferência/1985) e, principalmente,

os partidos, ainda, de orientação marxista e/ou esquerdista e o próprio Partido dos

Trabalhadores, estuário das forças sindicais, grupos de intelectuais alternativos e o amplo

leque de facções resistentes de esquerda, com forte presença de representantes de

1558

Os acontecimentos políticos e, muito especialmente, as emendas constitucionais que sucederam a 1994,

até os dias presentes (56 Emendas; total nunca alcançado em emendas constitucionais no Brasil, nem ao

menos em relação à Carta de 1967/69), encaminharam-se, no curto prazo, para viabilizar a desestatização e a

privatização da economia, que ficara fortemente estatizada pela Carta Constitucional de 1988, sucedidas por

significativo leque de medidas provisórias convertidas em leis e leis complementares e ordinárias

propriamente ditas.

1002

movimentos sociais, essencialmente mobilizados pela igreja (católica) progressista. Estas

duas grandes vertentes, a primeira representativa ou expressiva das organizações civis e a

segunda de natureza político-partidária, ainda no seu projeto social-reformista, é que

procuraram avançar, com a contribuição do Estado Democrático de Direito, a partir do

novo texto constitucional democrático, na conquista de reformas mais profundas, com

plataformas espelhadas no temário da XI Conferência. Buscava-se, enfim (ainda) uma

plataforma social-democrática

1559

nos seus diferentes matizes.

Contribuíram decisivamente para a XII Conferência Nacional, presidida pelo

ex-presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Márcio

Thomas Bastos, ex-Presidente da seccional de São Paulo, que participou do movimento das

“Diretas Já”, criminalista que veio a ser Ministro da Justiça do governo Luis Inácio Lula da

Silva (2003/6), juristas e renomados cientistas sociais brasileiros, internacionalmente

reconhecidos, que vieram a ter destaque político partidário durante a Assembléia

Constituinte, como Florestan Fernandes, o sociólogo e professor da USP, que fora

Deputado Constituinte, Fernando Henrique Cardoso, também sociólogo e professor da

USP, que veio a ser Senador Federal e Presidente da República (1994/2002), Paulo Sergio

Pinheiro, cientista político e professor da USP, que veio a ser Secretário de Direitos

Humanos do Ministério da Justiça, Cristóvão Buarque, ex-Reitor da UnB que veio a ser

Governador e Senador Federal do Distrito Federal, e, agora recentemente, candidato à

Presidência da República, Carlos Lessa, economista e professora da UFRJ, que veio a ser

Presidente do BNDES (2002/2004), Walter Barelli, que veio a ser Ministro do Trabalho

(2002/2004), Tarso Genro, jurista e intelectual gaúcho, que veio a ser Deputado e Ministro

da Educação (2003/2004) e, recentemente, das Relações Institucionais (2006).

Estes intelectuais, mesmo com a ação marcante de Florestan Fernandes e

Fernando Henrique Cardoso, Deputado Constituinte, subrelator do Projeto de Constituição,

tiveram significativa influência intelectual na XII Conferência e se lhe atribuíram um

1559

Este(s) conceito(s), de democracia tem as mais diferentes matrizes, mas sempre nos chamou a atenção a

sua origem filológica, que permite a sua leitura como indica, na verdade, situações díspares, sendo que

democrático, historicamente “governo-do-povo” ou “autoridade do povo”, que abrem um sentido especial o

reconhecimento da palavra e da realidade das diferentes democracias. Modernamente, o termo “democracias

autoritárias”, caiu em desuso, com o fim das democracias populares do leste europeu, mas tem sobrevivido o

termo que se firmou como governo do pólo (eleito pelo). KELSEN, Hans. Esencia e Valor de La Democracia.

(Trad. De la). 2ª ed. Alemana por Rafael Luengo Tapia Y Luis Legaz e Lacombria. México. Editora Nacional.

1974, p. 150/3.

1003

caráter visivelmente social e de extensivo posicionamento que não apenas revia a historia

brasileira, mas se lhe atribuíram um caráter crítico que marcara os novos rumos do período

imediatamente seguinte à nova Constituição, procurando manter o espírito pré-constituinte

de Recife e Belém. Dentre os advogados e juristas destacaram-se na Conferência a figura

histórica de Miguel Seabra Fagundes e a exemplar postura de Fábio Konder Comparato, a

figura emblemática de Evandro Lins e Silva, o professor e constitucionalista José Alfredo

de Oliveira Baracho e Marcelo Lavanere Machado,

1560

que veio a ser Presidente da OAB

(1991/1992), Carlos Ayres de Brito e Eros Roberto Grau, que vieram a ser Ministros do

Supremo Tribunal Federal (2004), João Luiz Duboc Pinaud, que esteve em cargos de

representação estadual e federal voltados para proteção dos Direitos Humanos, Carlos

Mauro, que veio a ser Presidente da Fundação Palmares, como também Carlos Moura, que

fora também precursor na sua criação

1561

e muitos outros ilustres juristas que estão,

também, indicados dentre os quadros de conferencistas.

Dentre tantos intelectuais e juristas muitos, apesar da participação politicamente

incisiva, evoluíram, imediatamente, para posições refratárias ao projeto político da XII

Conferência principalmente os que foram se alojar no Partido Social Democrático

Brasileiro – PSDB. O Partido Social Democrático Brasileiro – PSDB, numa dissidência de

propostas políticas e ideológicas mais definidas assumindo o projeto reformista neoliberal,

principalmente após alcançar a Presidência da República com Fernando Henrique Cardoso,

após 1995, em aliança com o Partido da Frente Liberal – PFL, dissidência do antigo PDS,

partido do governo autoritário cujo presidente, Marco Maciel, à época, veio a ser o Vice-

1560

A gestão de Marcelo Lavanère Machado ficou marcada, não apenas pelo posicionamento reformista, de

1963, exatamente quando o estatuto perdera as suas bases de eficácia, e, ainda, não se promulgara o novo

estatuto. Mas, a gestão de Lavnère caracterizou especialmente, pelo pedido de impeachment do Presidente

Collor (1990/1992), com efeitos nacionais de mobilização, manifestação extrema do desdobramento político

das ações da OAB, que não se interromperam com a Constituinte, um certo desvio de fluxo possível apenas

na vacância pratica do Estatuto, na ausência de definição do novo ideário, o que permitiu o ato político de

manifestação absoluta, tendo representado ideologicamente uma reação às políticas de privatização, sem que

seus efeitos provocassem teve reações, posteriormente, quando em 1995, no governo FHC o processo de

privatização tomou sua verdadeira forma constitucional, alcançando seus objetivos mesmo com a exigência

de aprovação de 3/5 dos membros das duas casas do Congresso (§ 2°, art. 60).

1561

Independentemente de outras iniciativas, um dos movimentos precursores da Fundação Palmares, foi a

proposta encaminhada ao MEC em 1985, quando era Ministro o senador Marco Maciel, visando transformar a

antiga Biblioteca Castro Alves, vinculada a Delegacia do MEC no Estado do Rio de Janeiro, quando era

delegado Aurélio Wander Bastos, na forma de doação de seu acervo patrimonial, em Fundação Castro Alves,

de estudos sobre a população negra no Brasil, que evoluiu para um projeto mais abrangente como órgão

público – a Fundação Palmares.

1004

Presidente de Fernando Henrique. No médio prazo, muito embora não seja o tempo

presente vivido o melhor conselheiro da história, outros, mesmo poucos, da fração

moderada dos partidos, assumiram, a partir de profundas crises internas de colorido

ideológico, o projeto neoliberal,

1562

transmudado em projeto de Estado em função de

forças históricas circunstanciais, que, não alteraram, todavia, a política constitucional de

direitos humanos numa versão liberal-social.

1563

No que se refere aos advogados, ou melhor, às circunstanciais conclusões

constituintes da OAB, não houve influência, a curto prazo, nem provocou, significativos

efeitos sobre os seus limites corporativos. Os efeitos do projeto constituinte mais se

manifestaram sobre advogados e conselheiros isoladamente e, como conseqüência, sobre a

sua constituição interna, mas, senão imediatamente, a OAB, enquanto corporação,

estatutariamente, no curto prazo, mais se identificou com o texto constitucional (nos seus

1562

As primeiras emendas constitucionais (de nº 1 a nº 4) entre março de 1992 e setembro de 1993, foram

emendas mais de natureza política ou que provocaram reacomodações de competências dos Estados. Neste

período, ou melhor, em 1989 (último ano do governo Sarney) e em 1990/92 (período do governo Collor)

foram publicadas 21 emendas, também, de caráter político, inclusive, fixando data para o plebiscito previsto

no art. 2º do ADCT da Constituição, em 21 de abril de 1993 sobre Republica ou Monarquia e

parlamentarismo ou presidencialismo. O período de 1993/94 (governo Itamar Franco) foi também de

acomodação constitucional, embora seja deste período a criação do Fundo Social de Emergência com restritas

preocupações sobre a questão da privatização. As modificações econômicas deste citado período,

especialmente em 1990/92 (governo Collor), basicamente ocorrem na forma de leis: crimes contra a ordem

tributária e econômica (Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990), crimes contra a ordem econômica (Lei nº

8176, de 8 de fevereiro de 1991), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990),

Lei de Prevenção e Repressão ao Abuso do Poder Econômico (Lei nº 8158, de 8 de janeiro de 1991,

posteriormente modificada pela Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994 já editada pelo Presidente Itamar

Franco), Lei do Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 8.031, DE 12 de abril de 1990, posteriormente

revogada pela Lei 9491 de 9 de setembro de1997), etc. As primeiras Emendas seguiram as intituladas

Emendas Constitucionais de Revisão (de nºs 5 e 6), ainda em 1994 que deram cumprimento ao art. 3º da

ADCT, mas de alcance elementar. Efetivamente foi a partir de 1995, especialmente da Emenda nº 6, de 15 de

agosto de 1995 (governo Fernando Henrique) que as modificações constitucionais da ordem econômica

(desestatização) se aprofundaram e chegaram numericamente, ao fim do governo Fernando Henrique com 45

Emendas Constitucionais, E C n° 45 (30 de dezembro de 2004). Estas Emendas alteraram profundamente a

ordem Econômica Constitucional, que sofreu grande influência das proposições da OAB, da esquerda

político-partidária e dos “princípios” que ocupavam seus principais postos de gestão. O trauma do

enfrentamento colorido no impeachment associado às iniciativas de pioneiros da privatização bloquearem

atitudes mais definidas da OAB nos anos sucessivos, o que não foi, todavia, objeto de nossa pesquisa que se

limitou as atas de 1988, ficando a matéria em aberto para estudos futuros.

1563

Efetivamente, a posição assumida pelo Partido dos Trabalhadores no governo, a partir de 2003, haverá de

se construir em excepcional objeto de estudo, principalmente no contexto das circunstancias da economia de

infraestrutura privada no governo FHC e a adesão a sucessivos compromissos contratuais financeiros e os

pactos comerciais e fluxos de negócios, que evoluíram como verdadeiro programa de estado, delicadamente

difícil de ser viabilizado pelos seus opositores históricos (o PT) e de se implementar parlamentarmente, com

uma base majoritária estruturada a partir de alianças com partidos minoritários (oportunistas e, por isto

mesmo, desprovidos de compromisso ideológico).

1005

limites, inclusive), do que com as grandes expectativas dos tempos constituintes,

manifestadas na XI Conferência de Belém e reverberadas na XII Conferência de Porto

Alegre. Esta postura, em princípio, não é estranhável, especialmente porque está nos

fundamentos, como princípio mesmo da OAB, a defesa da ordem jurídica instituída,

1564

que justifica sua rápida adesão (em 1994) ao texto constitucional de 1988, como

conseqüência, explicita das suas grandes dificuldades em identificar (e justificar) as

extrapolações da “velha” ordem constitucional, á qual, aliás, mesmo no Estado de

Segurança Nacional (Carta Constitucional de 1967/69), recorreu na defesa de direitos,

assim como, por outro lado, devido aos atávicos compromissos com a legalidade com

grandes dificuldades de adaptar o seu ideário a projetos que tenham qualquer indicativo de

ruptura com os pressupostos referenciais do Direito: justiça e liberdade.

Por outro lado, a questão do ponto de vista do próprio de engajamento político,

também, não revela grandes impactos, até porque de todos os presidentes da OAB, deste

período histórico (1964 até a promulgação do texto constitucional de 1988, e em período

imediatamente subseqüente), apenas o presidente José Bernardo Cabral (1981/83), veio a

ocupar funções parlamentares executivas relevantes, tendo sido o relator da Constituinte de

1987/1988, que produziu a Constituição, de 05/10/1988, e, Ministro de Estado da Justiça

(1990/91), e o presidente Márcio Thomaz Bastos, que, recentemente, veio, também, a ser

Ministro de Estado da Justiça (2002/6), sendo que não esteve na pauta de sua gestão, até

mesmo pelas grandes dificuldades gerenciais impostas pela questão da segurança pública e

pelas questões políticas internas, as linhas gerais da Carta de Porto Alegre. De qualquer

forma, talvez, não por mera coincidência, como verificamos, da análise desenvolvida neste

trabalho, sobre a ideologia da Constituição, de 5 de outubro de 1988, José Bernardo Cabral,

até por ter sido seu Relator, revelou-se mais identificado com o projeto de cidadania e

1564

Excetuando o Estatuto de 1931 e o Estatuto consolidado de 1933, que são estritamente corporativistas,

fechado a qualquer abertura extensiva, restritos mesmos a seus objetivos estatutários, o Estatuto de 1963, da

OAB, apesar de seu caráter profissional, dispõe que compete ao seu Conselho Federal (art. 18) defender a

ordem jurídica e o Constituição da República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida

administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas (ver restrições

impostas pelo art. 45. O Estatuto (futuro) de 1994 (art. 44) dispõe que à OAB tem por finalidade (veja, e não

apenas competência): I

−

defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os

direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça

e pelo aperfeiçoamento de cultura e das instituições jurídicas. Simples e superficial modificação demonstra

as diferenças no quadro geral da ideologia jurídica de 1946/1963 e, da mesma forma de 1988/1994, como

veremos no item 4 deste Capítulo.

1006

direitos civis (traduzidos na própria Constituição) do que Marcio Thomaz Bastos, que

presidiu a XII Conferência, mais identificado com o aprofundamento crítico da

Constituição, promulgada, concomitantemente, com a Carta de Porto Alegre, em 05 de

outubro de 1988.

1565

2 – A OAB e a Nova Democracia Constitucional

A XII Conferência foi aberta em Porto Alegre com a presença das seguintes

autoridades e personalidades do mundo jurídico e político: Marcio Thomaz Bastos

(Presidente do Conselho Federal da OAB); Pedro Simon (Governador do Estado do Rio

Grande do Sul); Ulysses Guimarães (Presidente da Assembléia Nacional Constituinte);

Paulo Brossard (Ministro da Justiça, representando o Presidente da República José Sarney);

José Inácio Ferreira (Senador da República, representando o Presidente do Senado Federal);

Algir Lorenzon, (Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul); Oscar

Gomes Nunes (Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) e José Paulo

Sepúlveda Pertence (Procurador-Geral da República). Todos os presentes já ocupavam ou

vieram a ocupar cargos relevantíssimos na República, sendo que José Paulo Sepúlveda

Pertence, ex-conselheiro, Vice-Presidente e, posteriormente, candidato a presidente da

OAB, veio a ser presidente do Supremo Tribunal Federal, expressivo ministro e jurista e

Marcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça do governo Luis Inácio Lula da Silva

(2002/6).

Nesta significativa Conferência, onde estiveram presentes importantes

personalidades constituintes, usaram da palavra várias autoridades, cujos pronunciamentos

ficaram marcados por duas variáveis: o reconhecimento da reconquista do Estado de

Direito e das liberdades públicas e a necessidade de se evoluir da nova ordem

constitucional democrática para políticas de transformação social. Nesse sentido, a

1565

Marcio Thomaz Bastos em recente depoimento afirma que não se recorda de ter influído na indicação de

Bernardo Cabral para a Presidência da Comissão de Sistematização (sic Relator) da Constituinte, porque tinha

muito pudor em fazer lobby. Nossa relação foi marcada com muitos “vaivens”, mas eu me lembro que se

queixava que não havia canais de comunicação. Op. cit. coord. Herman Assis Baeta, p. 197.

1007

convivência entre os advogados, historicamente militantes pelas causas do Direito, e os

sociólogos e cientistas políticos, identificados com as políticas de remodelação da

sociedade e do Estado brasileiro, abriram novas e especiais dimensões para as políticas

futuras das conferências da OAB, destacando-se pronunciamentos que prenunciam,

exatamente, os novos rumos que se esperavam para a sociedade brasileira comprometidos

com as mudanças estruturais.

Fernando Krieg da Fonseca, Presidente do Conselho Seccional da Seção do Rio

Grande do Sul, patrono da abertura desse encontro histórico, observou que:

Foram as conferências nacionais que levantaram ainda mais alto a voz da OAB, contra

a violação dos direitos humanos e a condenação à tortura, bem como contribuiu com

suas teses, em defesa da justiça social, do Estado de Direito e de uma Assembléia

Nacional Constituinte, exclusiva, livre e soberana (...). O estado pleno de direito, por

que lutamos e por que sonhamos, não se resume apenas ao figurino legal, ainda que se

traduza na primeira grande conquista, indispensável ao prosseguimento da marcha. É

necessário, contudo, aceitar o desafio lançado pela nova ordem (...). O viver da nova lei

passa pelo reconhecimento de que, ao lado da consagração das liberdades e dos

direitos da cidadania, é essencial a criação de mecanismos reais, de distribuição mais

eqüitativa das riquezas, de modo a não permitir o crescimento da brutal desigualdade

social presente no País, e que joga grande parcela da população à mais completa

miséria.

1566

O pronunciamento de Carlos Nina, Presidente do Conselho Seccional da Seção

do Maranhão, saudando a OAB do Rio Grande do Sul, em nome de todas as Seccionais,

destaca o seguinte:

Até onde uma Constituição pode assegurar a condição de cidadão, a quem vive

oprimido pelo desemprego e pela fome e pela miséria ? Qual o poder que dispõe o povo

para fazer prevalecer a nova Constituição, se sua maioria é enfraquecida pela falta de

acesso à educação e à saúde? (...) Ouçamos nosso querido presidente Márcio Thomaz

Bastos, que, em artigo publicado na Folha de São Paulo, proclamou, dizendo, que é

preciso a militância da cidadania, e a organização do povo, para que as garantias e a

participação popular deixem de atuar meramente declaratórias e se constituam em

dados concretos da realidade (...). Enfim, como disse o presidente (...), bem ou mal, já

temos o ponto de partida, o primeiro passo, o plano de vôo, na direção da construção de

uma democracia de massas no Brasil. A Ordem cumpriu seu papel, deu sua

contribuição. Mas entendendo como o professor Fabio Konder Comparato, que o

objetivo de uma constituição é criar consciência de, é criar condições para a

1566

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, de 2 a 6 de outubro de 1988.

Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Tema Central: O Advogado e a OAB no Processo de Transformação da

Sociedade Brasileira, Brasília: Conselho Federal da OAB, 1988, p.43, 44 e 45.

1008

transformação da sociedade, tenhamos consciência de que nova e mais difícil etapa vai

se iniciar, que é a de promover aquela transformação.

1567

Estes dois pronunciamentos preliminares confirmam as linhas conclusivas

sobre as tendências ideológicas dos advogados no passado recente, assim como prenunciam

que a construção da ordem constitucional democrática é o pressuposto para definirem-se

políticas de transformação social comprometidas com políticas de distribuição mais

eqüitativa das riquezas, evitando o brutal crescimento da desigualdade social e (que o povo)

viva oprimido pela fome e pelo desemprego, assim como devemos marchar para uma

democracia de massas com base na ordem. Neste sentido, estavam abertas duas novas

grandes linhas de ação futura: a reformulação da legislação infraconstitucional para adapta-

lá à Constituição promulgada, especialmente no que se refere à legislação civil, com os

exigíveis e conseqüentes efeitos da adaptação do Poder Judiciário à nova Constituição e

implantação de políticas de transformação social, especialmente no que se refere à reforma

agrária e a reforma urbana e à efetiva proteção dos direitos humanos.

Reforçando a linha institucional destas políticas, o pronunciamento de Ulysses

Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, presente na abertura da

Conferência, como já indicamos, destaca os seguintes aspectos discursivos:

Há 10 anos, na 7º Conferência Nacional, declarava-se na Carta de Curitiba (...) que os

direitos sociais e os direitos políticos são o conteúdo do Estado de Direito, devendo se

repelir a injustiça situada nas desigualdades decorrentes da excessiva riqueza de uns e

da extrema miséria de outros. Nada mais justo portanto do que comparecer à XII

Conferência Nacional da Ordem dos Advogados, aceitando o convite do ilustre

presidente e líder da classe, Márcio Thomaz Bastos, para dizer aos advogados que a

nova Constituição atende a sua esperança, e ao seu clamor de 1978, pois com ela

instaura-se o Estado de Direito democrático, abrindo-se caminhos para a superação

das imensas desigualdades sociais que vitimam o País. (...) Tendo por plano de trabalho

e diretriz a Constituição de 1988 cumpre agora enfrentar nova empreitada, com tanta

ou mais esperança e determinação, visando a que se operem as mudanças propostas,

fazendo dos princípios, realidades, dos valores e crenças, dos direitos políticos

individuais e sociais a prática do cotidiano, inserida em nosso, no nosso modo de ser.

(...) Bem fizeram os constituintes em dar relevo aos advogados no texto constitucional,

reconhecendo-os essenciais à administração da justiça e outorgando-lhes o papel de

guardiães da Constituição, de vez que cabe ao Conselho Federal da Ordem dos

Advogados argüir a inconstitucionalidade das leis perante o Supremo Tribunal

Federal.

1568

1567

Ibid., p. 51-52.

1568

Ibid., p. 56-57.

1009

Como se verifica deste pronunciamento está reforçada a tese de que as

mudanças constitucionais seriam um pré-requisito para se alcançar as mudanças estruturais.

A construção da ordem democrática, na proposta do próprio Ulisses Guimarães, presidente

da Assembléia Constituinte (ex-senhor diretas),

1569

é o caminho para se evoluir para as

políticas de transformação social, que prenunciam a imprescindibilidade de se alterar os

mecanismos de distribuição de renda. Por outro lado, nas palavras do presidente

Constituinte estava marcado o novo e importante papel do advogado como profissão

essencial à administração da justiça, bem como, a proposta da VII Conferência (1980) de se

instalar um Estado de Direito democrático e da Conferência de Curitiba (IX), que definiu

que os direitos sociais e políticos são o conteúdo do Estado de Direito.

1570

Finalmente, no conjunto destes pronunciamentos, que, por um lado,

demonstravam que o futuro da transformação social passava pelos meios disponíveis postos

pela ordem constitucional, inclusive através do quorum especial das emendas de

revisão,

1571

evitando que a “desordem”

1572

fosse o caminho para se alcançar a efetiva

transformação social de efeitos estruturais, o tempo demonstrou, por outro lado, que as

reformas sociais não ocorreram. Foi Relator dos trabalhos de revisão constitucional o

Deputado Nelson Jobim, futuro Ministro da Justiça (1995/1997) Ministro e Presidente do

STF, mas não se alcançaram efeitos mais profundos.

1569

Ver Genetan Moraes Neto. Os Segredos do Presidente, São Paulo: Globo, pp. 54/55 numa entrevista com

José Sarney sobre a possível eleição de Ulysses Guimarães, se houvesse tido a eleição direta para Presidente

ou de Tancredo Neves, para Presidente, se fossem indiretas as eleições respondeu: Tenho a seguinte

avaliação, já que não houve eleição direta, Tancredo Neves foi o grande construtor da transição democrática

pela eleição indireta (...). Não tinha incompatibilidade, [por isto] foi o homem que pode construir a transição

democrática (...) o que aconteceu só [ele] poderia fazer (...) sem desmerecer as qualidades de Ulysses,

Tancredo era muito melhor articulador.

1570

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias. O art. 38 das disposições constitucionais transitórias (DCT),

antevendo o quadro de dificuldades futuras, com os primeiros sintomas internacionais de desarticulação

intervencionista dispunha que a Revisão Constitucional será realizada após cinco anos, contada da

promulgação da constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão

unicameral.

1571

O art. 3° da ADCT, preocupado com a atualização constitucional após a sua promulgação, não apenas

tendo em vista situações internas, mas a modificação do quadro institucional internacional, incentivou propôs

uma Revisão constitucional que realizar-se-ia cinco anos após a promulgação da Constituição, pelo voto da

maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral fugindo do quorum qualificado

de 3/5 anteriormente citado no § 2° do art. 60. A revisão constitucional não alcançou o sucesso desejado e

ficou restrita a seis emendas constitucionais

1572

Ver SANTOS, Wanderley. Legitimidade e pacto político. Rio de Janeiro: Jornal do Brasil. Caderno

Especial. 08/09/1974. Ver, também, do mesmo autor Razões da desordem, ed..cit.

1010

As emendas futuras se viabilizaram em curtíssimo espaço posterior de tempo,

mesmo através do poder constituinte derivado: com o especialíssimo quorum de 2/3 (dois

terços) impostos pela Constituição. Paradoxalmente, todavia, este mecanismo de controle

constitucional rígido não impediu que grandes maiorias parlamentares revertessem, na

forma de emendas, senão absolutamente, dominantemente, as disposições instituídas sobre

a ordem econômica e os temas conexos que diretamente influenciavam sobre ela.

Recentemente, já no governo Lula, foi publicada a Emenda Constitucional nº 40, de 29 de

maio 2003, que, como o conjunto das 39 anteriores, voltadas para a liberdade do mercado,

para a privatização da economia estatizada, especialmente nas áreas infraestruturais,

demonta, como efeito subseqüente necessário, o modelo econômico social previdenciário

da Constituição de 1988, abrindo espaço para reordenações tributárias e trabalhistas,

direitos e das garantias fundamentais.

De qualquer forma, este quadro geral de emendas, por um lado demonstram que

a Constituição de 1988 está retalhada, toda (r)emendada, mesmo que estas emendas ainda

não tenham afetados os pontos centrais das lutas pelos direitos humanos no seu alcance

existencial e as disposições processuais protetivas dos direitos coletivos e difusos. Por outro

lado, fica demonstrado, com as emendas promulgadas que o projeto de transformação

social, genericamente indicado como objetivo das conquistas futuras da OAB estava

bloqueado, exceto, é claro, aquelas reformas econômicas que não alcançaram espaço no

passado devido às resistências das forças matriciais dominantes, como a reforma agrária,

por exemplo, que a força enigmática do tempo pode transmudar em reformas necessárias à

distribuição de rendas e a inclusão no mercado (seja global ou nacional) de bens relevantes.

Assim as emendas promulgadas entre março e junho de 1994 eram de

características meramente conjunturais não produziram efeitos modificativos, mesmo

circunstanciais, nas arrumações ideológicas da Constituição. Todavia, imediatamente, após

(agosto de 1995) foram promulgadas as emendas constitucionais (regulares) nºs 5 e 6

seqüenciais às 4 (quatro) anteriores as emendas de revisão, que provocaram as

significativas mudanças de privatização e desestatização. Apesar da redução de quorum

para as emendas de revisão (maioria absoluta) as emendas que se lhe seguiram,

paradoxalmente, alcançaram grandes resultados modificativos, mas foram promulgadas na

forma do § 2º do art. 60 do texto constitucional original que fixava quorum de 3/5 (três

1011

quintos) para mudança, nunca dantes exigido no Brasil, com a seguinte redação: a proposta

(de emenda) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos,

considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos

membros. Ver, também, demais parágrafos e incisos do mesmo artigo. Assim ao contrário

da Carta de Porto Alegre, as emendas constitucionais evoluíram na linha de uma contra-(r)-

evolução social, com base na fórmula constitucional rígida para emendas (3/5) priorizando

a desestatização constitucional, do projeto (progressista) dos que lutavam por uma

democracia econômica, que, visivelmente, favoreciam postulados ideológicos neo-liberais,

que vieram a ser implementados por intensa política de privatização da ordem econômica

(constitucional) viabilizadas através de sucessivas medidas provisórias

1573

convertidas em

lei.

Neste sentido, desta XII Conferência, o que se esperava é que a transformação

estrutural da sociedade, nos tantos paper’s de sociólogos, quase todos deputados

constituintes como Fernando Henrique Cardoso e Florestan Fernandes, Carlos Lessa e nos

tantos pronunciamentos de advogados, como Marcio Thomaz Bastos, Tarso Genro e tantos

outros, através de sugestões de modificações legislativas, provocariam, no curto prazo, a

reforma agrária ou a melhor e mais equânime distribuição da terra, bem como modificações

na legislação tributária que alcançasse efetiva (e equânime) distribuição de renda e da

propriedade, assim como uma política previdenciária e trabalhista mais extensiva e uma

ampliação das políticas de estatização como praticas de democratização da riqueza, mas

não, no rápido espaço de tempo, na imediata legislatura constituinte, que não se empenhou

em qualquer alteração eleitoral substancial, vicioso sistema legislativo revolucionário,

baseado no Código Eleitoral de 1965, as modificações estruturais far-se-iam não para

viabilizar uma “democracia econômica” mas a mais radical privatização neo-liberal da

historia ocidental na exata forma dos poderes (constitucionalmente) derivados (quorum de

2/3) paradoxalmente no modelo legislativo de concessões e licitações preparado para

estatizar.

Como demonstramos, o caminho futuro da democracia constitucional não

propriamente contribuiu para a implementação (no futuro, de curtíssimo prazo) para

1573

BASTOS, Aurélio Wander. Política Brasileira de Concessão e Licitação de Serviços Públicos. Revista

Magister n°. 10, 2006. p.66.

1012

reformas sociais, mas para reformas destinadas a fortalecer o mercado e a economia

privada, com amplíssimas aberturas para as políticas de globalização, com base no rígido

quorum de 2/3 (dois terços), demonstrando que o projeto de democracia econômica da

OAB, expresso na carta “projeto” de Porto Alegre, cedera para um novo pacto de

características neoliberais, entre o PSDB, o PFL e outros, articulado com as forças liberais-

conservadoras e, injustificadamente, o adesismo de significativas frações (majoritárias) da

esquerda democrática, sem o que seria impossível alcançar o quorum de 2/3 (dois terços)

para emendas Constitucionais.

Finalmente, este quadro nos permite indicar duas linhas conclusivas:

primeiramente o projeto neoliberal de desestatização evoluiu de programa de governo,

como estava prenunciado no período Collor, para programa de Estado, com as

conseqüências de ser executado no regime presidencialista que não distingue a chefia de

estado da chefia de governo, onde as forças parlamentares mais cedem ao programa de

Estado, são dele prisioneira, do que mudá-lo, fortalecendo a força autoritária

(presidencialista) de sua implementação, daí a imprescindibilidade das medidas provisórias

1574

e, em segundo lugar, a se tomar como referência os resultados eleitorais que sucederam

a 1994/95 o projeto de desestatização da ordem econômica foi implementado pelas forças

intelectuais de centro-esquerda (PSDB), com o decisivo apoio das forças políticas liberais-

conservadoras (PFL), historicamente identificados com o projeto (mesmo nos primórdios

de 1964/68) no seu primeiro momento (1995/2002) e, no segundo momento (2002/2006) e,

paradoxalmente, a desarticulação do estado de bem estar social pelas forças de centro-

esquerda – PT, PSB, PC do B e pelas frações de direita remanescentes do período

autoritário (PP, PL, PTB), sendo que o PMDB ficou (historicamente) dividido entre a

adesão governista ao projeto de desestatização da ordem econômica e de desarticulação do

estado de bem estar social ou do “corporativismo à brasileira”. Esta situação poderá

sobreviver até o momento em que perdurem a harmônica convivência entre os fatores reais

de poder que dão sustentação ao bipolar programa de Estado.

1574

Ver BASTOS, Aurélio Wander. MP versus MP. Jornal do Brasil. Opinião. 2001. p. 11 e no livro Teoria

do Direito, op. cit. p. 180/182.

1013

2.1. A OAB e as Aberturas Discursivas

Nesta mesma orientação dos pronunciamentos de abertura da XII Conferência o

Ministro de Estado da Justiça, Paulo Brossard retomando a linha discursiva anterior,

prenuncia, no seguinte trecho, o novo espaço de ação da OAB, fortalecendo e inclinando-se

por uma visão (mais) estritamente jurídica, reconhece que estava desconstruida a ordem

opressiva e redefinidas as dimensões constitucionais para a atuação referencial do

advogado. Para o Ministro Paulo Brossard, o processo de conhecimento hermenêutico é um

instrumento importante de fixação da norma constitucional de definição de suas tendências

e limites. Assim observa como jurista e homem de estado:

A constituição que será promulgada em algumas horas como toda obra humana, terá

seus méritos e seus defeitos. Ela deverá encerrar um longo e doloroso período da vida

nacional. O que a todos cumpre é interpretá-la com lealdade e aplicá-la com exação.

Uma vez promulgada será lei e como tal deverá ser obedecida.

1575

Estavam postos, na linguagem do orador, os limites, não apenas hermenêuticos,

mas, também, os limites constitucionais para a ação dos advogados, somente ampliáveis da

perspectiva da ordem, na forma de emendas, transportando para as normas a força de

eficácia da transformação social.

O pronunciamento de Pedro Simon, Governador do Estado do Rio Grande do

Sul, como que abrindo o outro lado do futuro das propostas políticas para o Brasil, admitiu,

no entanto, visivelmente, que o país precisava evoluir para as políticas de transformação

social, conquistado o Estado Democrático de Direito:

...o que faremos para lutar para a sua implantação. Para que, passada a fase do

institucional, cheguemos lá no social e no econômico. Para que este país tenha as

transformações sociais necessárias, onde não haja fome, onde não haja miséria, onde

não haja injustiça, onde o povo cresça junto com o desenvolvimento, para que o

crescimento possa ser em paz, e possamos respirar o dia do amanhã.

1576

1575

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., p. 60.

1576

Ibid., p. 63.

1014

Este pronunciamento, mais aberto, de Pedro Simon, não propriamente define os

limites jurídicos de ação dos advogados e da OAB, mas, na linha da Conferência,

reconhece que a democracia constitucional é o pressuposto de mudança social.

O pronunciamento de Márcio Thomaz Bastos, Presidente do Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil destaca as seguintes posições mais incisivas sobre o

papel da OAB:

Por isto, depois de várias conferências, abordando temas institucionais por excelência,

a OAB se volta para a necessidade de olhar para si própria, como entidade dotada de

um passado de luta e afirmação, definindo os princípios que a nortearão para o futuro.

A ênfase agora há de cair sobre a necessidade de cuidadosamente pensar o perfil do

advogado brasileiro às vésperas do ano 2000. Sem esquecer que tais objetivos não

podem ser atingidos eficazmente, se visualizados fora do contexto mais amplo, do

processo de transformação da sociedade brasileira. (...) É necessária a prática, a

prática paciente e reiterada, como foi citado aqui pelo eminente presidente Carlos Nina,

que discrimine os direitos do simples enunciado constitucional e os coloque na

efetivação do cotidiano. É preciso a militância da cidadania e a organização do povo

para que as garantias e a participação popular deixem de ser um eco meramente

declaratório e se constituam e se consolidem em dados concretos da realidade da vida.

(...) A nova Constituição expressa bem o momento de transição que estamos vivendo. A

transição é a da sociedade brasileira que se encontra diante das dificuldades e dilemas

de um desenvolvimento econômico desigual, em termos de classes e de regiões, com

uma renda altamente concentrada, com precários serviços básicos de saneamento e

saúde, e sem um sistema educacional que se aproxime minimamente das expectativas da

sociedade. (...) A consolidação democrática não ocorrerá, e aí sim perderemos o trem

da história, se não incorporarmos ao processo político e econômico, a imensa massa

marginal brasileira. Não podemos, como na campanha de Canudos, simplesmente

massacrar os mais fracos. Pouco menos de um século depois, temos que estar com os

ouvidos atentos para a advertência maior de Euclides da Cunha. Não podemos criar

aqui no Brasil um ‘apartheid’ social para satisfazer o egoísmo de um terço da

população. (...) A nossa opção assim, advogados, a nossa opção, assim, é pela liberdade

e pela igualdade, como dois conceitos que se implicam e articulam. As conferências

bienais da OAB têm sinalizado sucessivamente o amadurecimento dessas escolhas que

vimos fazendo. Sabemos que as fazemos dentro da história do Brasil e do ponto de vista

de nossa prática concreta de usuários do direito, como instrumento de transformação

da sociedade.

1577

Marcio Thomaz Bastos marcou a sua história como líder da categoria, não

apenas pela sua intensa contribuição pela campanha das Diretas, quando dirigente da OAB

de São Paulo, mas, também, pela ocasionalidade histórica de ter presidido a Conferência

coincidente com a promulgação da Constituição brasileira, de 5 de outubro de 1988.

Basicamente, o seu pronunciamento se define em três importantes linhas: primeiramente,

1577

Ibid., pp. 65, 67, 68 e 69.

1015

na abertura da discussão sobre o advogado do futuro e o conhecimento imprescindível para

o exercício da advocacia como compromisso com a sociedade e com a mudança social (o

que não tem sido uma prática do ensino jurídico brasileiro, sempre muito vinculado ao

reconhecimento normativo estrito), em segundo lugar, pelo reconhecimento das fases de

transição política, econômica e jurídica relevantes para se alcançar novos espaços de

transformação social e, em terceiro lugar, a definição dos pressupostos futuros da

advocacia: a liberdade, sua velha companheira, a igualdade (em divergência com a

igualdade formal), historicamente a antítese da resistência ao direito (absoluto) de

propriedade, e a propriedade no contexto da legalidade.

Nesta última linha discursiva estão evidentes duas vertentes propositivas: a

definição de políticas de enfrentamentos da desigualdade social e a definição das políticas

de distribuição de renda, na verdade, a propriedade da perspectiva da sua função social. A

primeira, em tese pelo menos, exigiria a implementação de políticas que dessem tratamento

desigual aos desiguais para se alcançar o princípio da igualdade ou dar dimensão real

(material e não meramente formal) ao principio da isonomia; a segunda, no entanto, poderia

se realizar através de mecanismos legislativos distributivos de intervenção social e

estrutural e, digamos com novas políticas de bem-estar social e equilíbrio regional. Numa

situação, ou em outra, estão muito evidentes que o sucesso da nova democracia brasileira

está(ria) vinculado à inclusão dos grupos sociais “apartados”, através de uma integração

efetiva ao processo produtivo e educacional e à retribuição da imensa divida social

acumulada historicamente com os trabalhadores e grupos sociais “apartados” e

discriminados.

1578

Neste sentido, o pronunciamento do Presidente da OAB abre os espaços

para as diferentes palestras que procuraram articular a análise sociológica dos intelectuais

convidados e as expectativas dos advogados conferencistas.

Não podemos, todavia, desconhecer, que, para que, se envolvam, os advogados,

nestas especiais demandas, seriam imprescindíveis a definição de instrumentos processuais

ágeis e uma excepcional receptividade judiciária, como procuraremos estudar em item

1578

A Constituição de 1988 deu demonstrações efetivas de reconhecimento de direitos de descendentes de

populações sobreviventes em antigos quilombos (art. 68 da ADCT (emissão de títulos de propriedade) e § 5°

do art. 216, (tombamento), ver também Decreto n°. 4887, de 20 de novembro de 2003) e de direitos dos

índios (art. 231) sem, todavia, definir políticas de apoio e inclusão de grupos urbanos discriminados.

1016

subseqüente.

1579

Nestes casos, que efetivamente, ainda, não ocorreram, a ação de natureza

judiciária remanesce restrita, o que não significa que providencias de natureza política ou

parlamentares possam ser implementadas.

1580

3 − A Crítica Sociológica da Constituição

3.1. A Organização Temática da XII Conferência

Anteriormente a uma compreensão analítica geral da XII Conferência, as

diferentes palestras, cujo tema central foi O Advogado e a OAB no Processo de

Transformação da Sociedade Brasileira, podem assim ser organizadas:

PRIMEIRO TEMÁRIO: Reflexão Histórico-Política sobre a Sociedade Brasileira e seus

Segmentos

TEMA CONFERENCISTA COMISSÃO DE EXPOSITORES

Matrizes Históricas da Forma-

ção Sociopolitica do Brasil. O

Processo de Transformação.

Florestan Fernandes Marcelo Lavenère Machado e

Lourenço Dantas Motta

A Questão Democrática.

Organização da Sociedade.

Estratégias de Articulação. O

Papel da OAB.

Fernando Henrique Cardoso Tarso Fernando Genro e

Sérgio Ferraz

1579 Ver criação da Justiça Especial e da Defensoria Pública, bem como as possibilidades da Ação Civil

Pública desde que haja o Processo Coletivo, ver sobre processo coletivo, neste Capiluto, item 4.1, nota 60 ou

http://www.mpcon.org.br/site/portal/jurisprudencias_detalhe.asp?campo=2591

1580

A recente Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, por exemplo, não teve este alcance,

muito embora, poderá ter profundos efeitos institucionais. Ver sobre o tema PRUDENTE, Wilson: Crime de

Escravidão (prefácio de Aurélio Wander Bastos). Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

1017

A Profissão do Advogado e a

OAB na Evolução da

Sociedade Brasileira.

Miguel Seabra Fagundes Francisco Ary Montenegro

Castelo e

Milton Augusto de Brito

Nobre

SEGUNDO TEMÁRIO: A Condição dos Direitos Humanos Hoje. O Brasil e a América

Latina, Atuação da OAB.

1581

EMA EXPOSITORES

Problemas Fundamentais da Sociedade

Brasileira. Os Direitos Humanos.

Fábio Konder Comparato

Proteção dos Direitos Humanos. A

Participação da OAB.

Hermann Assis Baeta

A Condição Internacional dos Direitos

Humanos. A América Latina. Sistemas de

Defesa. Papel das Organizações de

Advogados.

Oscar Paciello

O Advogado e os Instrumentos Processuais

de Defesa dos Direitos Humanos.

Antônio Nabor Areias Bulhões

Luiz Goulart Filho

Marcelo Leonardo

Articulação das Entidades de Defesa dos

Direitos Humanos. Papel da OAB.

Leda Bandeira

Paulo Sérgio Pinheiro

A Defesa dos Direitos Humanos no Plano

Internacional. As Associações de

Advogados.

Belisário dos Santos Júnior

Flávio Tavares

1581

Este tema para efeito de organização desta tese é a primeira parte do quadro seguinte, e foi

originariamente programado como temário único, mas subdivido para efeitos de análise.

1018

TERCEIRO TEMÁRIO: Os Advogados e a Proteção de Direitos Humanos no Quadro

Geral da Reformulação Estatutária.

1582

TEMA EXPOSITORES

O Advogado e a Violência: Violência

Urbana e Violência Rural.

Celso Luiz F. Geyer

João Luiz Duboc Pinaud

A Advocacia e as Lesões aos Direitos do

Consumidor

Jonathas Silva

Flavio F. C. Bierrenbach

A Importância do Advogado na Proteção do

Meio Ambiente.

Ana Maria Pinheiro

Fábio Feldman

Gilberto D'avila Rufino

A Condição Feminina e os Direitos da

Mulher. A Mulher Advogada.

Leilah Borges da Costa

Zulaiê Cobra Ribeiro

Participação do Advogado na Defesa das

Minorias.

Carlos Moura

Edson Oliveira

Direito dos Internados: Atuação da OAB. Eduardo Augusto Muylaert Antunes

Maria Rita Kehl

Roque Pires Macatrão

Direito dos Trabalhadores.

Olga Araújo

Celso Soares

A OAB e a Preservação da Esfera Individual

Perante o Estado.

Celso Antônio Bandeira de Mello

João Gilberto Lucas Coelho

PRIMEIRO PAINEL: CONJUNTURA ECONÔMICA

TEMAS EXPOSITORES

Desequilíbrios Regionais e Unidade Cristovam Buarque

1582

A denominação originária deste tema era: “A Subseção como Base de Atuação da OAB. Estrutura e

Organização das Comissões de Direitos Humanos. Reformulação do Processo Disciplinar e do Processo

Eleitoral. Exame de Ordem”.

1019

Nacional. Raimundo Bezerra Falcão

Ordem Econômica – Sistema de Propriedade

e Concentração de Renda. – Divida Externa.

Desnacionalização da Economia. Riquezas

Minerais.

Carlos Lessa

Walter Barelli

Eros Roberto Grau

SEGUNDO PAINEL: CONJUNTURA INSTITUCIONAL

TEMAS EXPOSITORES

Exercício da Cidadania. Participação Política

e Controle do Estado. Novos Instrumentos

Constitucionais.

Geraldo Ataliba

Marília Muricy

Democracia e Poder Judiciário. Evandro Lins e Silva

José Alfredo de Oliveira Baracho

Roberto Santos

TERCEIRO PAINEL: PROBLEMÁTICA ATUAL DA ADVOCACIA.

TEMAS EXPOSITORES

Reforma do Estatuto da OAB. Celso Medeiros

Sílvio Brás

Urbano Vitalino de Mello Filho

Estrutura da OAB, Representação e Processo

Eleitoral.

Leonor Nunes Paiva

Paulo Luiz Neto Lobo

Mercado de Trabalho (do advogado). Glória Persinoto

Rubens Mário de Macedo

Tereza Ancona Lopes

Proteção do Exercício Profissional do

Advogado. Prerrogativas.

Ariosvaldo Campos Pires

George Tavares

Raimundo Pascoal Barbosa

1020

Deveres do Advogado. Ética Profissional. Cândido de Oliveira Bisneto

José Stábile Filho

O Exercício da Advocacia e as Deficiências

do Judiciário.

Antônio Evaristo de Morais Filho

Felicíssimo José Sena

Oswaldo Peruffo

O Advogado Empregado. Ivan Alkmin

Luiz Lopes Burmeister

Formação do Advogado. Ensino Jurídico. Carlos Augusto Ayres de F. Brito

Edmundo Arruda Júnior

Maria Amália Moraes

Para uma (maior) compreensão sistemática o temário geral da XII Conferência

pode ser subdividido em 6 (seis) blocos específicos de exposições, assim agrupáveis:

. a recuperação sociopolítica do Brasil e o papel da OAB;

. os direitos humanos no Brasil e na América Latina;

. o papel dos advogados na proteção dos direitos humanos;

. a estrutura econômica;

. a institucionalização democrática e, por fim,

. a advocacia e a nova conjuntura constitucional.

Estes temas, entre si, não estão desconexos, muito ao contrário, se completam e

se explicam no modelo proposto pela Conferência: a persistência da crise estrutural, a

retomada das políticas de proteção dos direitos humanos (enquanto questão geral e questão

tópica), e o novo papel social do advogado e o seu contexto formativo. De qualquer forma,

a preocupação central deste próximo item não se dirige para uma leitura tópica dos temas

mas procura, a partir destes parâmetros, fazer uma leitura crítica dos rumos da nova

Constituição e sua influência no ideário dos advogados, mais, propriamente, preocupada

com a identificação discursiva das novas dimensões de seu ideário e com as condições de

recuperação e convivência com os tradicionais institutos de suas origens e formação.

1021

3.2. O Mestre e o Discípulo: críticas precursoras

A leitura geral das conferências e exposições permite concluir que os textos de

reflexão sociopolíticas permearam ideologicamente os propósitos jurídicos e temáticos da

XII Conferência, muito embora, se possa afirmar que a preocupação com a questão da

proteção dos direitos humanos, fator de integração e interação de todas as tendências

políticas e ideológicas, perpassou, prospectivamente, o debate sobre a recuperação

compreensiva das matrizes históricas da sociedade brasileira . A política de proteção e

defesa dos direitos humanos atuou positivamente como força redentora contra as forças

atávicas referenciais do atraso e da opressão.

Por outro lado, o conjunto de temas sobre cidadania e as instituições políticas

abriu as novas preocupações dos advogados e intelectuais convidados para as novas

questões políticas e econômicas emergentes, assim como, na linha das conferências

anteriores, os temas sobre a adaptação do estatuto da OAB ao novo quadro democrático

permeou, significativamente, os debates corporativos, a ponto de transformar-se no projeto

imediatamente subseqüente da OAB. Este projeto significaria, enfim, sintonizar os novos

padrões ideológicos constitucionais, que influiriam sobre as leis infraconstitucionais, com o

novo e presumível Estatuto, que, todavia, somente será editado em 1994, após m flácido

período em que o velho estatuto perdera sua eficácia e o novo um mero projeto em

discussão.

O enfoque crítico da Conferência, todavia, ficou marcado pela palestra de

Florestan Fernandes, figura exponencial da sociologia brasileira e pela palestra de Fernando

Henrique Cardoso, intelectual com liderança política, ascendente. A posição expressiva

destes ambos sociólogos, não desviou os rumos da Conferência, mas abriu as vertentes do

conhecimento jurídico para as suas dimensões reais de compromisso com o passado e de

vínculos prospectivos com o futuro.

As duas Conferências, não propriamente, entre si, são interconexas, mas se

completam na resultante de suas preocupações: a evolução estrutural, a importância da

democracia com canal locus de demandas de mudanças sociais da sociedade brasileira. O

diagnóstico destas palestras, na verdade, marcaram a proposta futura da OAB e o papel do

1022

advogado na construção da democracia e na defesa dos direitos humanos, que o tempo

histórico, na verdade, não bloqueou, mas não ofereceu as condições efetivas que a OAB

impedisse que as forças redivivas do passado, não apenas reproduzissem as suas matrizes

históricas referenciais, como observa Florestan Fernandes, e também evitasse reconstruir a

infra-estrutura da ordem econômica apesar dos parâmetros constitucionais instituídos.

A conferência de Florestan Fernandes, marcadamente preocupada com a

discussão histórica sobre o desconhecimento político do trabalho produtivo, como

instrumento de construção social, procurou demonstrar a importância de sua libertação, não

apenas para a descompressão dos direitos dos trabalhadores, mas, também, na sua ação

como poder popular. Para alcançar estes resultados, Florestan Fernandes afirma que

nós não nos livramos das matrizes [históricas da formação sociopolítica do Brasil], elas

nos prendem ao passado e esse passado ressurge como um fantasma, ou então como

uma força armada (...) impedindo que a sociedade brasileira atinja os [seus] objetivos

(...): a instauração de uma democracia da maioria, a reeficação, a dinamização do

poder popular, numa revolução que torna o Brasil independente do jugo estrangeiro, do

jugo imperialista que agora se transformou numa verdadeira força através do FMI e

das armadilhas dos banqueiros internacionais (...). O passado colonial é um entrave ao

desenvolvimento de uma nação e a formação de um estado moderno, que interferiu (...)

na formação [não apenas do trabalho escravo, mas também] do trabalho livre como

categoria histórica. No Brasil a propriedade foi posta em segundo plano e em primeiro

ficou a propriedade do escravo [e os seus efeitos deletérios sobre o trabalho livre]. [A

democracia no Brasil] era uma democracia de senhores de escravos, o estado existente

era na sua essência, no seu funcionamento, um estado escravista e um estado senhorial,

(voltado) para a reprodução da ordem.

1583

Esta postura analítica de Florestan Fernandes, na verdade, evoluiu para

demonstrar que as políticas conciliatórias, que marcaram a história brasileira imperial e

republicana, nunca estiveram comprometidas com a libertação do trabalho, mas com a

reacomodação da ordem jurídica e política para reproduzir a exploração do trabalho. O

trabalho livre dos imigrantes, na verdade, na sua implantação, representou, para Florestan

Fernandes, também, uma submissão senhorial aos barões do império

1584

e aos oligarcas

republicanos, seus filhos. Assim Florestan Fernandes se pronunciou:

1583

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil,p. 73-75. Ver, ainda, para

compreensão mais profunda desta posição, ver de FERNANDES, Florestan. A revolução burguesa no Brasil:

ensaio de interpretação sociológica. 5. ed. São Paulo: Globo, 2006. esp. p. 78, 179 e segs e 245 e segs.

1584

Idem, p. 115 e segs, 153 e segs, 170 e 230-233.

1023

O imigrante e o trabalhador livres em geral concebidos como equivalentes e substituto

dos escravos foram postos na mesma situação do escravo. Basta ler as memórias de

Davatz

1585

a respeito dos conflitos na fazenda do senador Vergueiro. Os imigrantes

foram postos na mesma condição de vida dos escravos, houve até quem quisesse obriga-

los a viver nas senzalas, a comerem em cochos, a aceitarem uma condição de trabalho

espoliativa.

1586

Por isto mesmo o conferencista não mostra uma efetiva empolgação com o

movimento republicano, como movimento libertador, porque, embora tenha uma gênese

revolucionária comprometida com a transformação social (ele era abolicionista, anti-

escravista e pretendia uma revolução nacional democrática), o movimento cedeu às

camadas senhoriais e reproduziu política e economicamente a velha ordem, apenas sem o

imperador.

1587

Florestan Fernandes reconhece, mesmo, que a ação revolucionária de

Getúlio Vargas, em 1930, na seqüência das rebeliões militares, resultou na recomposição

oligárquica e no restabelecimento dos liames orgânicos entre a oligarquia rural e urbana,

desprezando, no entanto, o seu papel na construção da infra-estrutura industrial e na

produção da legislação trabalhista.

O nosso estudo sobre a Formação eleitoral do Estado brasileiro procura

exatamente, demonstrar que as políticas de rupturas no Brasil resultavam sempre na

recomposição das novas frações governantes com as velhas frações econômicas e políticas,

fazendo da nova ordem a reconstrução dos interesses da velha ordem. Como dizem os

franceses, plus c’est la change, plus c’est la même chose.

1588

Na verdade, os dispositivos

constitucional eleitorais brasileiros e, a subseqüente (muitas vezes, também, antecedente,

1585

DAVATZ, Thomas. Memórias de um colono no Brasil (1850). Tradução, prefacio e notas de Sergio

Buarque de Holanda. São Paulo: Martins, 1941. Davatz afirma que muitos conceitos educativos foram

necessários para que o trabalho livre ou a relação de trabalho melhor convivesse com as práticas senhoriais

escravocatas. Sugerimos a leitura da seguinte obra para a compreensão localizada deste fenômeno,

SANT’ANNA, Sonia. Barões e escravos do café: uma historia privada do Vale do Paraíba. Rio de Janeiro:

Jorge Zahar, 2001.

1586

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 79-80.

1587

O nosso estudo anterior (Luta pela criação e resistências (da OAB). In: História v. 2, ed.cit. mostra que as

reações republicanas contra a Ordem dos Advogados foram mais radicais do que as políticas imperiais, assim

como em nosso estudo monográfico de doutorado (1979) sobre a Formação eleitoral brasileira, orientado por

Braz José de Araújo, apesar da abolição do voto distrital censitário, os mecanismos legislativos de

compressão política eram muito mais radicais, e nas suas práticas utilizavam mecanismos escusos para obter

resultados eleitorais como demonstrado no clássico estudo de Vitor Nunes Leal (op. cit.), assim como tinham

nítida consciência da utilização da lei com finalidades eleitorais excludentes.

1588

RODRIGUES, op.cit.

1024

como aconteceu em 1932, com a prévia edição do Código Eleitoral à Constituição de

1934), legislação eleitoral são instrumentos de rearticulação do circuito de interesses do

passado com os novos circuitos econômicos e de poder. Neste contexto, as leis eleitorais

mais traduzem políticas para que os governantes permaneçam no poder do que políticas de

ampliação dos fundamentos de representatividade do Estado.

Florestan Fernandes, continuando, com bastante perspicácia, procurou

demonstrar que os revolucionários “remanescentes” de 1964 refundiram a capacidade de

nossa oligarquia e de nossa plutocracia, conseguindo, em 1985/86, que os movimentos de

mobilização política e popular, como o movimento das “Diretas Já”, e as lutas políticas por

uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva, livre e soberana, basicamente defendida

pela Ordem dos Advogados, fossem tragadas por um Congresso Constituinte, se não de

poderes políticos limitados, limitado no seu alcance ideológico devido a sua origem

eleitoral comprometida com a legislação eleitoral de 1965, vinculando o futuro com o

passado. Florestan Fernandes observa que

A convocação de uma Assembléia Constituinte que não corresponde à vontade do setor

democrático da sociedade, inclusive a que foi manifestada pela OAB, que pretendiam

uma Assembléia Nacional Constituinte que se dissolvesse ao realizar a sua missão o que

se impôs foi um Congresso Constituinte ou um congresso com funções constituintes

enquanto a nova republica sabota o processo constituinte de todas as formas possíveis

reforçadas pela ação direta das classes dominantes que chegam a fundar entidades (...)

voltadas especificamente para interferir no processo constituinte, como a UDE e a

UDR.

1589

E conclui:

(...) essa nova Constituição, que é um mosaico, que, até sobre vários aspectos é um

mostrengo, contem medidas muito avançadas ao lado de medidas retrógradas. E não dá

ao Brasil um estado democrático pleno, que possa ser o elo para um novo processo de

instauração de uma nova formação sociopolítica. Isso terá que se decidir na sociedade

civil pela ação direta das classes pela luta política entre as classes. A democracia não é

um prêmio é uma conquista. E se nós queremos a democracia, temos de lutar para

conquistá-la.

1590

1589

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil . Op. cit., p. 85.

1590

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil . Op. cit., p. 85.

1025

Todos estes aspectos influenciavam, na opinião do conferencista, uma

Constituinte que traduzia a tradição conservadora e autoritária, que, apesar dos avanços

constitucionais obtidos em 1988 não garantiam, absolutamente, um relacionamento

democrático entre Estado e sociedade. Nesta linha, a palestra de Florestan Fernandes é

bastante radical e diverge do modelo democrático influenciado pela ideologia jurídica,

comprometida, historicamente, com os indicadores liberais com tênues aberturas para o

humanismo existencial e social. Em sua palestra, na verdade, não reconheceu nem ao

menos o estatismo constitucional dos serviços de infra-estrutura como avanço econômico,

nem ao menos as novas conquistas instituídas com os instrumentos processuais de proteção

a interesses coletivos e difusos, optando por uma orientação revolucionária que rejeita o

(novo) pressuposto constitucional de que a ordem jurídica pode alcançar mudanças sociais

a partir da própria ordem. Florestan Fernandes, assim desacreditou as conquistas

substantivas e processuais de direitos civis coletivos e difusos, e fez um diagnóstico que

reconhecia na nova Constituição apenas aberturas do estado classista burguês para as novas

plataformas de proteção dos direitos humanos e não propriamente uma Constituição com a

força suficiente para provocar as mudanças sociais comprimidas pelas “raízes matriciais

históricas”, comprometidas com os processos nacionais de dominação econômica e política.

No fundo, esta é a nova e grande questão recolocada pela XII Conferência: os

limites dos instrumentos processuais coletivos e difusos para alcançar mudanças estruturais,

na forma da ordem substantiva estabelecidas, implementáveis (processualmente) pelo Poder

Judiciário, assim como do conjunto do projeto político do Estado Democrático de Direito.

As experiências subseqüentes à Constituição têm demonstrado que os seus efeitos de

transformação ainda estão restritos a procedimentos intimidatórios, sem compromissos

extensivos com as questões estruturais mais radicais, como a questão agrária e a proteção

de minorias “apartadas” ou discriminadas e, até mesmo, na proteção a direitos humanos de

coletividades, como a promiscuidade dos cárceres, os crimes de escravidão no trabalho e

até mesmo a indispensável proteção de menores abandonados.

É bem verdade que estes instrumentos de proteção e defesa de direitos coletivos

exigem, para a sua mais plena eficácia uma significativa Reforma Judiciária e um código

processual coletivo, evitando a redução de problemas complexos a ritos de proteção

1026

processual individual. Na primeira linha, as reformas judiciárias

1591

estão, ainda, adstritas a

questões conjunturais e as iniciativas estruturais estão mais voltadas para os litígios de

pequena alçada e baixo efeito ofensivo, assim como, na segunda linha, sobrevivem

profundas desconfianças dogmáticas com relação a uma lei processual de proteção dos

direitos coletivos.

1592

Esta especialíssima questão, como já procuramos avaliar, na crítica radical, na

verdade, não seriam suportável pelo Judiciário, mais sensível a mudanças conjunturais

circunscritas e limitadas aos direitos civis, como tematizou a própria conferência nas

palestras sobre direitos humanos: proteção das minorias, direitos da mulher, direitos dos

presos, proteção dos apartados rurais e urbanos contra a violência do estado, direitos do

consumidor; ou, ainda, como tematizou as conferências anteriores, proteção do meio

ambiente, do patrimônio público e social e, mais recentemente contra o abuso do poder

econômico.

1593

Estas questões, constitucionalizadas, dilataram o espaço profissional do

advogado, redefiniram o modelo liberal da ideologia jurídica incorporando aspectos

imprescindíveis à funcionalidade do estado e à defesa judicial do patrimônio público

(probidade administrativa e proteção do patrimônio histórico e artístico, etc.) do patrimônio

social, do meio ambiente, da concorrência e do consumidor, mas não existem, ainda,

evidências destes efeitos sobre as iniciativas de proteção dos direitos humanos dos mais

fracos e oprimidos, dos apartados, excluídos e discriminados, muito embora, no que tange à

proteção de direitos individuais de carentes e mais fracos, na forma da assistência judiciária

1591

A recente Emenda Constitucional nº 45/04 apesar de suas inovações, não teve qualquer propósito ruptivo,

sendo que até o dispositivo sobre o direito exclusivo da Justiça do Trabalho decidir sobre relação de

emprego/trabalho está sendo questionada. Ver Ação de Inconstitucionalidade (ADI nº. 3423. de 1° de abril de

2005), que tramita no Supremo Tribunal Federal para reavaliar o novo teor do próprio artigo, bem como os §§

2° e 3° do mesmo artigo, neta ADI questiona-se a competência da Justiça do Trabalho para discutir relações

de emprego sem vinculo contratual bem como, direitos de servidores vinculados a administração publica e,

ainda, questões ligadas a negociação coletiva e arbitragem e greve em atividade essencial. Liminar do

Presidente do STF de 27 de janeiro de 2005, reconhece a competência da Justiça Federal para julgar ações

envolvendo as relações de trabalho de servidores estatutários.

1592

Interessantemente, por iniciativa de Ada Pellegrini, circula, ainda, em ambientes restritos, Anteprojeto de

Lei com vistas à definição de regras processuais de direito coletivo, uma iniciativa pioneira, mas que obrigará

de qualquer forma a grandes adaptações judiciárias.

1593

Neste último caso, para alcançar resultados efetivos, seria necessária uma leitura combinada da Lei nº

8078/90(Código do Consumidor), Lei nº 8884/94 (Lei da Concorrência) e Lei nº 9008/95 (Lei do Fundo de

Direitos Difusos).

1027

gratuita, da defensoria pública e de outros mecanismos especiais,

1594

foi grande o avanço,

mas não teve como propósito e objetivo alcançar efeitos sociais estruturais de curto prazo.

Esta linha constitucional, é claro, coloca em discussão o tradicional modelo de

transformação por ruptura, desviando o enfoque classista, ou da contradição de classes,

como pretendeu Florestan Fernandes, para um modelo mais sereno de questionáveis

resultados transformadores, mais viabilizando a acomodação de interesses (civis)

segmentados, do que efeitos estruturais de mudança que implicariam na alternância da

classe no poder. O modelo constitucional, que mais evoluiu do projeto da Comissão Arinos,

como já observamos, do que das expectativas pré-constituintes da OAB, ressalvados

aspectos importantíssimos, como já analisamos, mais desarticulava o monopólio da classe

no poder, do que, propriamente, resguardava uma efetiva transformação social, que

ultrapassasse a garantia de novos direitos civis, implementando novos institutos jurídicos

especiais e remodelando alguns outros.

A Conferência de Fernando Henrique Cardoso sobre a questão democrática e o

papel da OAB não seguiu, exatamente, na mesma linha do pronunciamento de seu

professor Florestan Fernandes, muito embora, entre ambos, haja (houvesse) uma visível

conexão de pensamento. Fernando Henrique mais concentrou a sua palestra na temática

política, preocupando-se, principalmente, com os problemas jurídicos que adviriam da

transição lenta e gradual de um estado autoritário para um Estado Democrático de Direito.

A promulgação de um texto constitucional tem a sua dimensão de importância, mas, esta

nova ordem jurídica, na sua opinião, seria apenas uma nova ordem jurídico-formal se a

sociedade não absorver a

sensação efetiva de que houve uma mudança (...). Democracia, com as mesmas figuras

do passado, e com esse passado marcado pela capitulação e pela conciliação, é muito

difícil que a população entenda que algo de novo está ocorrendo (...). A ordem jurídica,

a constitucionalização do país, a definição de certas regras que hão de prevalecer, é

muito importante, mas, hoje, temos que nos defrontar com questão da democratização

do estado e a democratização da sociedade.

1595

1594

Ver de BASTOS, Aurélio Wander: Legalidade e Efetividade. Op.cit.

1595

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 84-86.

1028

Como se verifica, a palestra-texto de Fernando Henrique, dá seguimento a de

Florestan Fernandes, muito embora, por ângulos diferentes, mas enquanto este reconhece

que é imprescindível enfrentar as nossas matrizes históricas para superar as desigualdades

atávicas, como pressuposto da construção democrática, aquele entende, que, promulgado o

texto constitucional, dois desafios devem ser vencidos: a democratização do estado e a

democratização da sociedade. Ambos, guardadas a essência da dimensão argumentativa,

como se verifica, contestam as praticas autoritárias de convivência funcional e social, como

pressuposto construtivo de novas estruturas sociais e da própria democracia, mas avançam

nas suas propostas por estratégias diferenciadas.

A leitura de Fernando Henrique, mais funcional, de qualquer forma, concentra-

se no processo de democratização das práticas do Estado e da sociedade, sucessivamente à

constitucionalização, como estratégia para se alcançar mudanças, enquanto, todavia os

rumos da XII Conferência inclinar-se-iam para sugerir práticas de transformação social

próximas das linhas discursivas de Florestan Fernandes, não exatamente identificando na

Constituição o caminho eficaz das novas conquistas sociais. Não há como desconhecer,

historicamente, que o processo de democratização avançou significativamente,

especialmente no que se refere à vida política, mas, o tempo demonstrará que os efeitos

democratizadores do processo de decisão administrativa ou executiva serão lentos, com

efeitos interferentes na própria vida legislativa, muito embora, ao nível da sociedade,

muitos foram os progressos nas relações sociais, familiares, escolares e de trabalho.

O processo de democratização do estado, que deveria suceder à

constitucionalização, passa por algumas variáveis importantes, na opinião de Fernando

Henrique: (a promoção) da ação estatal como elemento essencial de sustentação das

políticas de desenvolvimento e a (promoção) da ação estatal como instrumento de aceso da

população às benesses criadas pelo sistema produtivo e a (promoção) da ação do estado na

implementação das políticas de inovações científicas e tecnológicas. Estas três variáveis,

combinadamente, reconhecem, no estado, o intransferível papel de viabilizar o

desenvolvimento, ampliar a distribuição de riqueza e implementar a pesquisa científica e

tecnológica.

1029

Estas são ações indispensáveis ao estado brasileiro moderno e, muito embora, o

conferencista, não explicite, exatamente, como que estas ações provocam a democratização

do estado, desenvolve uma visível critica:

ao novo liberalismo que imagina que a questão fundamental da democracia é pura e

simplesmente a de cercear a ação do estado e deixar que os atores da sociedade atuem

em plena liberdade. (Esta posição) esconde a existência de outros inimigos que não só o

estado. Dá a impressão de que é o estado que é o responsável por todo os males e não

de que existam males enraizados na própria sociedade civil. (Neste ponto a sua posição

se assemelha a Florestan Fernandes, quando afirma) que existe um processo de

exploração galopante da força de trabalho, e que existam processos de apropriação de

parte do estado em benefício de setores privados, e depois estes mesmos setores criticam

o estado (...) Esta ideologia antiestado tem que ser analisada com calma, (...) senão

parece que tudo é em função do desmando da burocracia, quando, na verdade, tudo é

em função de interesses que se enraizaram, também, na burocracia, que serviu aos

interesses privados, os quais agora crucificam o governo e saem da cena como se

fossem os salvadores do futuro da economia próspera do Brasil. A posição

pseudoliberal (...) na verdade, está pura e simplesmente camuflando a questão

verdadeira, que é uma questão econômica, e é uma questão de como se deu o processo

de desenvolvimento e como se dá a luta pelo grande bolo do produto nacional.

1596

A conferência de Fernando Henrique Cardoso reconhece e permite observar,

que, o controle burocrático é absolutamente necessário para o funcionamento democrático,

mas, para o pleno funcionamento da democracia, por um lado, é imprescindível

implementar meios para enfrentar as desigualdades sociais, e, por outro lado, não basta a

simples negação do estado autoritário, para que se construa um estado democrático. O

controle da burocracia estatal, assim como a democratização da sociedade, não exige,

apenas, a construção da ordem jurídica, mas a imprescindível geração de condições

políticas para que as organizações da sociedade civil influam no processo decisório.

Na sua posição, Fernando Henrique, como se vê, reconhece que a burocracia

está sensivelmente permeada pelos interesses privados e pela incapacidade das

organizações da sociedade civil influírem e controlarem o estado. A sobrevivência da

ordem jurídica democrática, do Estado Democrático de Direito, para ele, depende, por

conseguinte, e essencialmente, da democratização da sociedade, ou seja, do fortalecimento

de mecanismos participativos no estado e da multiplicação das organizações da sociedade

civil. A articulação combinada destes fatores ampliará o processo de desprivatização da

1596

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 86-88.

1030

burocracia estatal, reconhecendo o papel do Estado nas condições e situações em que o

estado é (política e socialmente) necessário.

Os acontecimentos que sucederam à promulgação da Constituição não

exatamente seguiram o projeto constitucional, como já afirmamos, muito ao contrario, os

anos que se seguiram a 1994 foram exatamente os anos em que os meios democráticos

constitucionais mais servissem ao desmonte da ordem instituída. A consciência política

lúcida e objetiva do discurso de Fernando Henrique não exatamente serviu para identificar

as políticas de desmonte da ordem econômica, mas a posição política que a própria historia

se lhe reconheceu contribuiu para implementar a privatização da ordem estatizada.

3.2.1. Os Sociólogos e a OAB

Florestan Fernandes e Fernando Henrique até mesmo pelas circunstâncias de

sua posição na XII Conferência, viram-se na contingência de se posicionarem sobre o papel

futuro da OAB na sociedade e no Estado brasileiro. As posições adotadas, todavia,

evoluíram em significativo contraste, marcando não o papel dos advogados na condução da

nova democracia, mas a imprescindível inserção da sociedade civil na condução das ações

ruptivas com o passado e o papel do Estado Democrático, de funcionamento legislativo

regular, no avanço das novas demandas sociais.

Florestan Fernandes, como anteriormente indicado, não demonstrou confiança

nos meios jurídicos para alcançar fins sociais ou de mudança, preferindo, claramente,

reconhecer que o papel interventivo da lei é periférico quando se trata de romper com

vínculos atávicos das estruturas sociais. Por esta razão, quem sabe, preferiu não abordar

frontalmente o papel do advogado numa sociedade em mudança, nem muito menos sobre

os efeitos modificativos da nova ordem sobre as estruturas arcaicas recolhendo-se ao seu

circunspecto e ortodoxo diagnóstico.

Fernando Henrique, em raciocínio similar, não viu na Ordem dos Advogados

especifica força construtiva ou de efeitos interventivos na vida social, mas reconheceu as

suas possibilidades de contribuir para a multiplicação dos organismos da sociedade civil e

1031

para limitar as influências privadas sobre o interesse público.

1597

Neste aspecto, quem sabe

a posição adotada tenha alcance institucional, todavia, a OAB, e o texto constitucional

traduziram esta posição, e têm demonstrado que para a sobrevivência do Estado de Direito

tem sido imprescindível, independentemente de suas funções corporativas, o envolvimento

institucional do advogado nas funções essenciais à administração da justiça.

A posição adotada por Fernando Henrique, semelhantemente a posições

adotadas na Conferência por Miguel Reale Júnior, não será a exata orientação que tomara o

texto constitucional, muito embora estivesse por falar a partir do texto publicamente

reconhecido, mas de qualquer forma não fica de todo impossível que como agente

articulador a OAB venha a ser reconhecida sociedade, uma posição que a historia não

demonstrou como item significativo, senão excepcional, do ideário corporativo.

1598

Não

exatamente, como pretendeu Miguel Reale Junior, a OAB não funciona como os partidos

políticos, como filtros de representação e mobilização popular ou como entidades de

organização ou articulação da sociedade civil, mas como instituição corporativa de

advogados que agilizam judicialmente a superação de conflitos sociais de diversos tipos

que, exigem, inclusive, muitas vezes, a sua intervenção mais ampla ou politicamente mais

visível.

1599

Estas observações têm um profundo reflexo sobre as práticas da advocacia: em

primeiro lugar, porque, a OAB enquanto entidade profissional funciona como entidade

corporativa da sociedade civil, em segundo lugar porque os advogados têm o direito

exclusivo de representar interesses privados, especialmente junto ao Poder Judiciário,

1597

Sobre este tema ver os primeiros capítulos desta Tese, onde, explicitamente se estuda o projeto da OAB

como projeto voltado para evitar o exercício de funções públicas cumuladamente com a advocacia privada. O

projeto da OAB, desde seus primórdios se revelou um projeto contra o patrimonialismo oligárquico como

essência organizativa do Estado e, não propriamente como uma estrutura de mobilização da sociedade civil.

1598

Sobre esta específica questão, ver inc. XIV do art. 54 da Lei nº 8906/94 (novo Estatuto da Advocacia e da

OAB) que dispõe: Compete ao Conselho Federal ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas

legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais

ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei, que será objeto de leitura mais detalhada em item final

deste Capítulo.

1599

Esta Tese, de qualquer forma, demonstra a evolução corporativa com o objetivo de explicitar a sua

contribuição para a construção do Estado Democrático de Direito. Ocorre, todavia, que nem sempre podermos

identificar uma correlação direta entre uma variável e outra, sendo os efeitos finais muitas vezes indicadores

de que nem sempre um fenômeno traduz explicitamente as preocupações determinantes no outro, no caso a

Tese procurou rigorosamente verificar esta tradução de objetivos, mas o tempo histórico pode sempre desviar

a exata correlação destas conexões.

1032

enquanto um dos poderes do Estado e a administração pública e, em terceiro lugar, porque

a OAB, enquanto organização da sociedade civil

1600

é uma entidade participativa de

organismo do Estado. No primeiro caso a OAB, como entidade da sociedade civil

institucionaliza o ideário profissional dos advogados,

1601

no segundo caso, os advogados

redimensionam a pratica democrática da representação de interesses concretos junto ao

Estado

1602

e, no terceiro caso, participa diretamente de organismos de estado ou,

indiretamente influi na sua composição como função indispensável à administração da

justiça.

1603

De qualquer forma, e possivelmente estas sejam as grandes dificuldades para

que a OAB, enquanto entidade corporativa, se envolva em movimento de transformação da

ordem, exceto quando a contribuição modificativa avance de movimentos identificáveis

pela própria ordem. A sua história da evolução estatutária, como veremos, à medida que

tende a se adaptar as ideologias das constituições abertas, enquanto pressuposto dialético de

seu próprio ideário, demonstra que seu papel na reconstrução endógena dos institutos e

instituições jurídicas se amplia à medida que se ampliam as aberturas constitucionais.

Fernando Henrique Cardoso, finalmente, apesar de sua significativa

contribuição para a compreensão sociológica dos mecanismos jurídicos de regulação da

sociedade e do funcionamento do estado, diferentemente da linha discursiva de muitas das

teses defendidas por advogados, aliás, como já demonstramos, indicador constitutivo de seu

próprio ideário, não demonstra convicções visíveis de que a ordem jurídica possa

transformar a sociedade, de certa forma convencendo-se de que as mudanças sociais

exigem mudanças nas bases da própria sociedade (atavicamente autoritária), seguindo de

perto a posição de Florestan Fernandes, única e especial forma de se resguardar o estado

1600

O § 1º do art. 20 dispõe ainda: no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce

função social e, ainda, o § 3º: No exercício de sua profissão o advogado é inviolável por seus atos e

manifestações nos limites desta lei.

1601

O art. 20 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 dispõe que: A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,

serviço público, que não mantém com a Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico,

dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: defender a Constituição, a ordem

jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa

aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições

jurídicas.

1602

O art. 113 da Constituição que dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça.

1603

Ver arts. 131 e 133 da Constituição brasileira.

1033

democrático. Na definição destas estratégias de mudanças, que partem das sociedades,

reconhece, no entanto, a importância da OAB com a seguinte observação:

A riqueza da OAB é exatamente porque têm um capital moral enorme, se nós quisermos

fazer uma mudança no Brasil teremos que aproveitar e jogar este capital que não é só

da OAB, mas que é fundamental (...) Eu acho que uma organização como a OAB,

estando mais informada, se preocupando com a solução efetiva dos problemas,

entendendo que os problemas não são técnicos, são de conflitos, tendo uma conduta de

exemplaridade, tem também que se abrir ao diálogo e ao confronto. E não pode temer

pluralismo. Há que haver numa sociedade moderna [onde existem] confronto de ponto

de vista, até porque a sociedade é desigual. Em certos momentos precisa correr riscos

(...) Eu acho que uma organização como a OAB tem estas condições e pode, só vai

assumir liderança efetiva e vai ter um papel estratégico na implantação da nova ordem,

se ela assumir riscos. Não o risco pelo gozo do risco, mas se ela em dado momento

disser é assim, e vou lutar por isto, mesmo que sempre contra a opinião média. Até

porque senão as coisas não mudam, porque a opinião média em geral é a opinião da

classe dominante, que transmite (...) A OAB faz parte de uma sociedade que hoje requer

que os seus mecanismos, suas organizações civis assumam riscos políticos, eu acho que

tem todas as condições para isto. (...) Eu acredito que se nós formos mudar o Brasil, se

nós quisermos mudar o Brasil, é preciso que gente como você[s] [advogados], como

nós, assumamos riscos e responsabilidades e, agora, que esta Constituição está feita,

(...) é a partir daqui (para que ela) se implante , nós temos que ter realmente muita

coragem, muita vontade de acertar, de assumir novos riscos. Eu confio que a OAB vai

assumir risco pelo Brasil.

Como já procuramos introduzir, o pronunciamento de Fernando Henrique

Cardoso, de certa forma, reconhece que a Ordem precisa da romper com os limites

clássicos de seu ideário, avançando os seus compromissos com o processo de mudança

social: enfrentar riscos políticos e romper com opinião média enquanto opinião da classe

dominante. Esta afirmação da perspectiva dos advogados é uma opinião de “risco”,

exatamente, porque, na sua dimensão propositiva ela é a negação do próprio ideário

profissional enquanto compromisso com a ideologia constitucional. Por isto, não

exatamente foram estes, os parâmetros que pautaram a ação futura da OAB, inclusive na

elaboração do Estatuto de 1994. Os riscos de seus compromissos não se definiram como

risco de se avançar no processo de transformação social, enquanto rompimento com a

classe dominante, herdeira das raízes matriciais históricas, de que fala Florestan Fernandes,

mas de se mudar a ordem nos limites da ordem jurídica instituída, a mesma ordem que foi

construída como um acordo consensual entre as forças do passado e as forças políticas

emergentes.

Neste sentido, todavia, a palestra propositiva de Fernando Henrique Cardoso

enfatizou a preocupação com a verdadeira aplicação dos princípios constitucionais, que, até

1034

aquela data, existiam, apenas, no plano jurídico-formal, pois eram prejudicados, em sua

vigência, pela ausência da eleição direta. Para ele, a OAB, deveria assumir a liderança da

implantação efetiva da nova ordem constitucional, tendo em vista, que, a promulgação da

Constituição de 1988 representava apenas o início de uma longa e incessante caminhada em

busca de uma sólida democracia:

...O ponto de partida, se nós quisermos ter uma luta que permita avanços posteriores,

com a implantação de uma ordem jurídica democrática, é fazer valer a Constituição tal

como ela está. (...). Existem vários problemas que se colocam na questão da

democracia, desde o ponto de partida, o problema que nós não conseguimos a eleição

direta para presidente (...). O problema de que os que estão aí continuarão mandando e

tentarão desmoralizar e destruir a ordem constitucional através de atos agressivamente

anticonstitucionais e o fato de que nós vamos ter que nos organizar para defender

muitas vezes aspectos da Constituição, contra os quais nós votamos, mas que temos que

criar uma crença no valor da ordem jurídica.

1604

4 – Novos Rumos, Novo Ideário

O tempo histórico demonstrará (ou) que o enfoque sociológico destas

conferências introdutórias, não necessariamente, correspondera ao desdobramento dos fatos

políticos, nem dos fatos econômicos futuros, assim como, apesar da radical reversão de

fluxos dos anos de 1990/92, o ideário da OAB não evoluirá ou ultrapassará os limites

ideológicos da nova ordem constitucional. Assim, no contexto geral do desdobramento do

novo processo político a OAB admitirá que o seu papel está nos limites da ação

institucional e, enquanto corporação, que o seu projeto está restrito ao projeto de

reconstitucionalização e, não propriamente, enquanto entidade, assumirá os projetos de

transformação que não estejam nos limites suportáveis pela ordem jurídica, absorvíveis e

1604

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil . Op. cit., pp. 86/94. Refere-se o

conferencista a discussões à época da Assembléia Nacional Constituinte sobre a limitação temporal do

mandato presidencial de José Sarney, imediatamente à conclusão de seus trabalhos 4 (quatro) anos e não ao 6

(seis) anos, na forma da Constituição anterior (1985/91), que acabou se reduzindo a 5 (cinco) anos. Se o

Congresso colocasse a meu mandato em quatro anos (...) quando ata do Congresso (na posse) de que o

mandato iria a 1991 (teria renunciado). [Aceitei] uma solução conciliatória. Geisel disse-me o seguinte: não

discuta o tempo de duração do mandato (...). Deixe a Assembléia Constituinte resolver. Se decidir contra o

seu direito vá ao Supremo Tribunal. Ver MORAES NETO, Genetor. Op. cit. pp. 35 e 38. Na mesma obra

afirma Fernando Henrique: no início da retomada democrática, o país assistira ao ‘butim do Estado’, uma

espécie de loteamento da administração pública. Sarney achou que era contra ele. Não era. Op. cit., p. 189.

1035

implementáveis pelo Poder Judiciário, na forma dos instrumentos processuais, muito

embora, como mostraremos em item seguinte, em dinâmica especial de redefinição e

abertura.

O projeto político-constitucional da XI Conferência, com certeza, como

demonstramos em Capítulo anterior, não se transformou em projeto de Constituição, senão,

todavia, em dispositivos dispersos, embora importantes, exatamente, porque, como sempre

fora, os seus compromissos corporativos não eram (e não foram) compromissos de

transformação estrutural, mas de restauração do Estado de Direito, através de Assembléia

Nacional Constituinte. O poder constituinte originário avançou, significativamente, nos

seus propósitos constitucionais, com certeza ultrapassou os limites formais do clássico

Estado de Direito e da restrita proteção dos direitos individuais (subjetivos) para formatar

construção do Estado Democrático de Direito, envolvendo, em condições amplíssimas, a

proteção dos direitos humanos, na sua dimensão existencial, e a defesa, também, dos

direitos coletivos e difusos, sem considerar, porque sofrerá efeitos desconstrutivos de curto

prazo a extensa política de estatização da ordem econômica.

Na verdade, as análises influentes de Fernando Henrique, mesmo com suas

aberturas de conciliação, e de Florestan Fernandes, de profunda reflexão crítica, não

ressoaram como discurso interruptivo da nova Carta Constitucional, nem despertou a OAB

para assumir papel de articulação ou mobilização da sociedade civil em luta para novas

conquistas sociais, mesmo para o engajamento, pela implementação de curto prazo de

institutos como a Justiça Agrária, deixando as palestras sucessivas, de natureza jurídica, a

delimitação dos âmbitos dos novos compromissos.

Os avanços constitucionais, de qualquer forma, influirão, decisivamente, na

reconstrução estatutária do ideário profissional abrindo-o para os novos espaços de

compromissos do Estado Democrático de Direito, mas não acompanhará o projeto de

reformas estruturais, o limite impossível da Constituição de 1988, o que, aliás, presidiu a

Carta de Porto Alegre. Na verdade, como veremos nos itens subseqüentes, o novo Estatuto

da OAB, de 1994, responderá ao texto constitucional, dando grande dimensão estatutária

aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, traduzidos no

Capítulo sobre direitos e deveres individuais e coletivos, bases referenciais da nova

ideologia jurídica, todavia, o Conselho Federal não se mobilizará sobre o grande volume de

1036

reformas neoliberais que afetarão a ordem econômica e que se sucederão a 1995,

1605

muito

embora os dispositivos instituídos, traduzissem, em muitas circunstancias o projeto de

democracia econômica como pretenderam as conclusões constituintes da OAB e o próprio

diagnóstico crítico da Carta de Porto Alegre.

No grupo de palestras que discutiram os textos de Florestan Fernandes e

Fernando Henrique Cardoso, guardadas aquelas que evoluíram na linha de comentários dos

próprios expositores, foi o texto de Tarso Fernando Genro, hoje Ministro de Estado do

Governo do Presidente Luis Inácio, sobre Estado de Direito e Articulação da Sociedade

Civil, que, mais insistentemente, procurou conciliar as dimensões diferenciadas das

vertentes analíticas, exatamente quando observa que:

na luta por esta expansão a OAB deve superar a sua relação tradicional com a

concepção de Estado de Direito puramente formal. Esta concepção, hoje, já abriga o

reforço de um estado extremamente autoritário tutelado pelas forças armadas, que só

pode se armar sobre uma sociedade civil desarticulada ou em permanente estado de

sufocamento. A luta por um Estado de Direito Material, um estado, que tencione de

forma permanente a realização da cidadania moderna a qual deve incorporar, não só a

efetividade dos direitos civis, mas também o direito de modificar estruturalmente a

sociedade para a satisfação dos direitos sociais. Esta luta deve caracterizar a atividade

preponderante da OAB, no período histórico atual da sociedade brasileira.

1606

Este pronunciamento de Tarso Genro, não apenas traduz os objetivos da

Conferência, mas, com precisão diagnóstica demonstra que na forma da nova Constituição:

a cidadania (...) deve incorporar não só a efetividade dos direitos civis, mas também o

direito de modificar estruturalmente a sociedade. Esta é a questão. Esta afirmação tem

excepcional alcance do dilema colocado para o futuro: a sucessão de lutas pelos direitos

civis, vencida a etapa da frutificação existencial, deveria evoluir em linhas de

requalificação que permitissem incorporar o projeto de reformas estruturais como especial

avanço das conquistas das lutas pelos direitos civis; o que, todavia, não ficou traduzido no

futuro estatuto da OAB.

De qualquer forma, na evolução discursiva destas questões, os palestrantes, em

sua grande maioria originários da área jurídica, mais se inclinaram para discutir os rumos

da nova ordem jurídica, fundamentalmente, concentrando-se nos pronunciamentos sobre o

1605

Ver item 5.2. do cap. XII.

1606

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 147.

1037

papel dos advogados na defesa e proteção dos direitos humanos no contexto da ordem

vigente e na sua perspectiva futura. Neste sentido, as palestras evoluíram, não apenas, na

discussão conceitual sobre os direitos humanos, mas, muito interessantemente, também,

sobre a ação do advogado na específica defesa destes direitos. Na verdade, os propósitos

dos sociólogos, como também, na dimensão estrutural dos pré-projetos constituintes da

OAB, não se converteram, no tempo histórico, nos exatos propósitos estatutários da OAB,

mas incorporaram, no seu ideário, a ideologia jurídica da nova ordem constitucional. Não

existem sintomas, senão como manifestações pontuais, que a OAB evoluiria para

comprometer-se com políticas de transformações estruturais, além das transformações

juridicamente possíveis, pela via do processo constitucional e legislativo, tendo em vista a

natureza aberta da Constituição.

As palestras marcadas pela militância na advocacia evoluíram para temas

relacionados essencialmente à questão da proteção dos direitos humanos, inclusive na sua

dimensão coletiva e difusa, tais como: Advocacia e as Lesões aos Direitos do Consumidor,

A Advocacia e os Direitos da Mulher, Advocacia e a Defesa das Minorias, A OAB e os

Direitos dos Internados, A Advocacia e os Direitos dos Trabalhadores, assim como, muitos

e interessantes temas foram desenvolvidos sobre o Papel do Advogado na Proteção do

Meio Ambiente, principalmente considerando que a ação ofensiva contra o ambiente natural

é uma ação contra os próprios direitos humanos, eis que os direitos da natureza são os

direitos do homem, e, na verdade, representam a força agressiva do sistema de reprodução

capitalista.

1607

Estes textos estiveram subsidiados por significativas abordagens teóricas

referentes ao papel do advogado no enfrentamento da violência urbana e da violência rural,

assim como nas discussões sobre a OAB e a preservação da esfera individual,

considerando-se que os direitos transindividuais, homogêneos, coletivos e difusos

estiveram discutidos no contexto das palestras sobre direitos humanos e o papel da OAB e

das associações de advogados na defesa interna e internacional dos direitos humanos.

A Carta de Porto Alegre, evoluiu, assim, em 2 (duas) grandes linhas; não

propriamente divisórias, mas entre si, senão ideologicamente, politicamente, diferenciadas:

constitucionalizar, como pressuposto das reformas estruturais, nítidas na posição de

1607

Ver ARAÚJO, Rosalina Corrêa de. Direitos da Natureza no Brasil. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1992.

(Prêmio OAB, ano 1992).

1038

Florestan Fernandes e, não absolutamente, na posição de Fernando Henrique Cardoso, e.

consolidar o Estado Democrático de Direito, dominantes, no temário dos juristas como

pressuposto da nova Constituição. A estas duas grandes linhas deve-se acrescer, pois já

estava nítida e visível, a necessária elaboração de um novo estatuto para a advocacia e a

OAB, consentâneo com a nova ordem constitucional e com os novos ideais que permeavam

a Constituição a indispensabilidade do advogado na administração da justiça e na defesa e

proteção dos direitos humanos, na sua dimensão existencial e, também, difusa e coletiva, a

viabilização da justiça social, a rápida aplicação do direito e efetiva contribuição para o

aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

Finalmente, na linha final deste Capítulo estudaremos, como já indicamos, as

exatas conexões entre o novo contexto ideológico da Constituição e os parâmetros

essenciais que presidem o novo ideário estatutário, identificados na Lei n°.8906, de 04 de

julho de 1994, muito bem explicitado, no seu alcance, no que será o futuro Código de Ética

e Disciplina dos Advogados:

O Conselho Federal da OAB, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por

princípios que formam a consciência profissional do advogado e representou

imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da justiça,

pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei (...) fazendo que seja

interpretada com retidão e perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e às

exigências do bem comum. Ainda como dispõe o art. 3º do mesmo regulamento: O

advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades

para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a

igualdade de todos.

1608

Como veremos neste Capítulo, o Conselho Federal da OAB, cerca de 6 (seis)

anos após a promulgação da Constituição de 1988, redefiniu os seus estatutos e fixou os

princípios que (influenciaram ou) formam o ideário profissional dos advogados, deixando

antever as tênues divisas entre os limites da consciência corporativa e a sua ultrapassagem

política ou ideológica. Por outro lado, cerca de 7 (sete) anos após a promulgação do novo

Estatuto publicou o Código de Ética e disciplina que, diversamente do que acontecia no

passado, ampliou estes limites estatutários permitindo, que, a OAB mais concretamente

viabilizando a justiça social contribuísse para novos espaços de construção social.

1608

Ver Código de Ética e Disciplina da OAB. DIÁRIO DA JUSTIÇA, Seção I, de 1º de maio de 1995, p.

4.000 e 4.004.

1039

Finalmente, antes, todavia, de avançar no estudo qualificado das conexões entre

o novo papel constitucional do advogado e a própria Constituição e o novo (futuro) Estatuto

de 1994, para uma percepção mais ampliada destes efeitos, abordaremos, em subitem

próprio, o especialíssimo papel que passará a desempenhar os novos aspectos processuais

da Constituição de 1988, mas, também, muito especialmente, em item específico, as

reaberturas das dimensões ideológicas colocadas pela Carta de Belém que refletirão na

Carta de Porto Alegre, mas que se reservarão constritas na Constituição.

4.1. Os Advogados e o Direito Constitucional Processual

Os textos de vocação jurídica aberta, mas não propriamente textos políticos ou

sociológicos, apresentados durante a XII Conferência, se completaram por uma nova e

especial abordagem sobre os instrumentos processuais de defesa dos novos direitos, que, na

história dos direitos humanos, não tinham, ainda, adquirido uma dimensão constitucional

institucional no Brasil. Tradicionalmente, na história do direito brasileiro, o

reconhecimento dos direitos, em geral, se dava de uma perspectiva material, ou seja, o

direito era o “direito substantivo” positivo enquanto definição de regras de relação bilateral

entre o titular do direito subjetivo individual (faculdade de exigir) e o titular do direito

objetivo (dever de cumprir o exigido), como obrigação legal ou contratual: direito para

inglês ver, para ficar na vulgaridade da linguagem. A história da conquista dos direitos, que

(e antecedeu) sucedeu à Revolução Francesa, de certa forma, exatamente, ocorreu nesta

dimensão, inclusive, no que se refere à resultante multiplicadora dos direitos individuais

subjetivos, os direitos humanos. Interessantemente, todavia, e diferentemente dos direitos

de primeira geração, inclusive a construção atípica dos direitos da personalidade, a moderna

conquista dos direitos de terceira geração, considerando o caráter essencialmente político e

social dos direitos de segunda geração, evoluiu, especialmente após os anos 80 (oitenta), na

forma de normas de natureza processual, abertas e de alcance plural, inclusive nas suas

dimensões coletivas e difusas.

1040

Ficamos, desta forma, diante de um especial fenômeno jurídico: a proteção dos

direitos coletivos e difusos evolui no Brasil a partir do pressuposto processual,

paradoxalmente mais próximo ao modelo (consuetudinário ou da equity) inglês, mais

preocupado em resguardar o devido processo legal (due process law): o direito de pedir,

reconhecendo no juiz não apenas o poder de decidir, mas, também o seu poder

discricionário criativo por força do princípio da equidade, em questões de mérito,

diferentemente da proteção aos direitos individuais, que evoluíram do direito substantivo,

enquanto conjunto de princípios racionais universais.

Nesta linha, F. J. Pio Borges na linha discursiva sobre o principio constitucional

da ampla defesa, instituído (agora) no texto constitucional (aliás, injustificadamente o nosso

direito processual não tivera uma história de constitucionalização) conclui que é necessário

a imediata efetivação processual do princípio da ampla defesa (...) que se expressa nos

anseios milenares por maiores garantias dos direitos individuais e coletivos.

1609

qualquer forma, vale observar, que muitos são os dispositivos dos Códigos de Processos e

as próprias súmulas dos tribunais, que, a pretexto da celeridade processual, dispensa, ainda,

em tantas e tantas circunstancias, procedimentos imprescindíveis à ampla defesa, marcando

o direito processual por este viés autoritário.

Marcelo Leonardo, em sua palestra, afirma que está fora de dúvida que esta XII

Conferência Nacional da OAB deve aplaudir o extraordinário avanço da nova

Constituição brasileira na proclamação dos direitos e garantias fundamentais do homem e

na previsão dos novos direitos processuais de defesa dos mesmos, seguido de Luiz Goulart

Filho.

1610

Na opinião deste ultimo expositor o texto constitucional traduziu com precisão as

expectativas acumuladas nas conferencias da OAB e no processo constituinte sobre os

Direitos e Garantias Fundamentais, tanto no Capítulo que trata dos direitos e deveres

individuais e coletivos como no Capítulo que trata dos direitos sociais, sendo que os demais

capítulos, na verdade, do mesmo titulo referentes ao direito de nacionalidade e aos direitos

1609

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 597.

1610

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 582-583. Na verdade, estas

comissões, já vinham sendo implementadas desde gestões anteriores, imediatamente após o atentado à OAB.

Ver Cap. VIII, item 8.1. desta obra.

1041

políticos, assim como sobre os partidos políticos, têm apenas força complementar dos

princípios essenciais.

Não foram, muitas, todavia, as exposições sobre este tema, o que não aconteceu

em relação às inovações substantivas, apesar de seu significado impar para a proteção dos

novos direitos e para o novo papel social do advogado. Luiz Goulart Filho assume que a

posição dos advogados brasileiros pela transformação da sociedade passa, não só pelo

reconhecimento e respeito por parte do estado dos direitos humanos, como também,

especialmente, pela implementação (processual), através do Judiciário (e do poder público),

das condições necessárias para o efetivo e concreto exercício destes direitos por todos os

brasileiros, assim como, a OAB, deve promover, a nível federal, campanhas destinadas a

conscientizar a opinião pública dos avanços instituídos pela Assembléia Nacional

Constituinte, nesta linha, devendo criar, inclusive, nas seccionais, Comissões de Direitos

Humanos.

1611

Nesta mesma linha, várias comissões, entenderam que a efetividade das

normas constitucionais de proteção aos direitos humanos exige que se dê absoluta

prioridade (à implementação do direito processual constitucional) e à construção das novas

constituições estaduais, bem como à reforma do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº

3689/41), especialmente nos seus diversos dispositivos divergentes da Constituição,

inclusive, sobre a legalidade das prisões e o conseqüente habeas corpus quando a

autoridade policial deixar de cumprir as (novas) exigências constitucionais.

O texto-palestra de Sérgio Sérvulo da Cunha, sobre os novos instrumentos

constitucionais, observa conclusivamente:

os direitos novos (direitos coletivos e direitos difusos) não podem ser operacionalizados

invocando figuras pertinentes aos direitos individuais, como de representação,

substituição processual e legitimação extraordinária

1612

1611

Ver Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 577.

1612

Ibid., p. 588. Ver, também, de SÉRVULO, Sergio da Cunha a. Revisão constitucional: aspectos

jurídicos, políticos e éticos. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1993, especialmente, BASTOS, Aurélio Wander.

Constituição e proteção dos directos coletivos no Brasil. (p 9 e segs.). Por outro lado, em 1975, em nosso

livro intitulado Conflitos sociais e limites do Poder Judiciário (ed. cit.) estudamos esta questão, como em

vários estudos subseqüentes dissertamos sobre o tema. Ver, por ex. Poder Judiciário, e conflitos sociais. In

Teoria do Direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. p. 206 e segs. Só recentemente, por iniciativa de

Ada Pellegrini, foi colocado a público Anteprojeto de Código brasileiro de Processos Coletivos / outubro de

2005/3° versão, basicamente preocupado com a tutela jurisdicional coletiva que deve ser exercida por

intermédio da ação coletiva ativa, da ação coletiva passiva, do mandado de segurança coletivo e das ações

populares, sem prejuízo de outras ações criadas por lei. Ver

http://www.mpcon.org.br/site/portal/jurisprudencias_detalhe.asp?campo=2591

1042

Na verdade, Sérgio Sérvulo, deu continuação aberta ao debate, que, bem mais

tarde, germinou sobre a necessária diversificação dos instrumentos processuais que

destinam-se a garantir os interesses em conflitos complexos. Neste contexto, é claro, e não

podemos deixar de afirmar, como já observamos, que os novos instrumentos processuais de

proteção de direitos coletivos, da mesma forma, colocaram os advogados na linha de frente

das demandas para proteção do direito subjetivo coletivo e difuso, esta nova e especial

dimensão do direito brasileiro, mas tornou-se imprescindível a redefinição intrasistêmica da

movimentação processual, assim como a efetividade dos direitos humanos exige a

mobilização eficaz do instrumental processual constitucional. Por outro lado, na

requalificação do direito processual constitucional como pressuposto hierárquico do direito

processual, impôs um certo “publicismo” a um especial ramo do direito, especialmente o

processo civil, tradicionalmente moldado para viabilizar demandas de direito privado.

Referências constitucionais de natureza processual, principalmente indicados no

art. 5°, como ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

(LIII); ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

(LIV); aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

(LV); são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (LVI);

1613

será

admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo

legal (LIX); e a lei só poderá restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa

da intimidade ou o interesse geral o exigirem (LX)

1614

passaram a presidir a hermenêutica

processual. A estes tantos dispositivos, devem ser acrescidos os que se referem ao hábeas

corpus (LXVIII), ao Mandado de Segurança (LXIX), ao Mandado de Segurança Coletivo

(LXX), ao Mandado de Injunção (LXXI), ao Hábeas Data (LXXII) e à Ação Popular

(LXXIII), todos eles abertos a novas dimensões do direito procurando alcançar a proteção

de direitos individuais e existenciais, assim como direitos difusos e coletivos a que se

acresce a especial constitucionalização da Ação Civil Pública, que, não apenas alcança a

1613

Ver, também, Código de Processo Penal: arts. 155 e segs. e Código de Processo Civil: arts. 332 e segs.

1614

Ver, também, Código de Processo Penal, art. 20 (sigilo no inquérito policial), Código de Processo Civil,

arts. 155 e 444 (segredo de justiça) e Lei nº 9800, de 26 de maio de 1999 (sigilo de transmissão de dados para

a pratica de atos processuais).

1043

proteção dos interesses coletivos e difusos, mas, também, (inc. III, art. 129) os interesses

sociais indisponíveis (art. 127).

Estes ambos dispositivos, especialmente, e os que os acompanham, deram duas

novas dimensões a proteção dos direitos coletivos e difusos no Brasil, não porque

subsidiam e fortalecem as novas competências do Ministério Público Federal, instituição

permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis mas

porque, na dimensão em que a matéria está posta, reconhece a dimensão constitucional à

Lei n°. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e amplia os seus

objetivos e a eficácia de seus propósitos, mas, também, porque traz para o âmbito do pode

público a proteção do patrimônio e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e

coletivos, o que se ampliou com a Lei n°. 11448, de 15 de janeiro de 2007, incorporando,

inclusive, a Defensoria Pública como legitimados ativos para propositura da respectiva

ação.

Finalmente, sem que esteja a matéria institucionalmente constitucionalizada, o

novo Estatuto da OAB, trouxe para seu âmbito de competência para ajuizamento a ação

civil pública quando o inc. XIV do art. 54 da Lei n°. 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo

que compete ao Conselho Federal ajuizar ação de inconstitucionalidade de normas legais e

atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mando de injunção e

demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei, ampliando, como nunca dantes,

o papel judicial-processual da OAB. Esta posição se fortalece à medida que ser reconheça

na OAB a natureza autárquica, mesmo que especial. Esta especial postura fortalece o

Conselho Federal da OAB e abre o seu espaço para atuar no âmbito dos conflitos

complexos. Viabilizando em dimensão socialmente qualificada que o advogado é

indispensável à administração da justiça e, como o Ministério Público, a Defensoria e a

Advocacia Pública, exerce função essencial à justiça. Neste sentido, reserve-se que, muito

embora não tenha o projeto de Estatuto evoluído nas linhas indicativas das cartas de Belém

e de Porto Alegre, ficou o ideário estatutário nos limites de alcance das competências

judiciais de demanda onde o Poder Judiciário seria o agente dinâmico das demandas com

efeitos de mudanças.

1044

4.2. O Poder Judiciário e as suas Resistências.

Este quadro geral da abrangência processual, de qualquer forma, passou a

demandar um Poder Judiciário mais ágil e eficiente, como também, de maior abertura

funcional, e, ainda, mais sensível estruturalmente a pequenas demandas, o que,

efetivamente, não ocorreu (não tem ocorrido) no curto prazo.

1615

Muitas foram as

manifestações passadas sobre o Poder Judiciário, especialmente, na XI Conferência, que

analisamos,

1616

mas outras tantas foram as intervenções sobre o Poder Judiciário nesta XII

Conferência, já numa perspectiva crítica mais efetiva, porque a Constituição efetivamente

já era uma realidade.

Os pronunciamentos de Evandro Lins e Silva e de José Alfredo de Oliveira

Barracho

1617

sobre diversas vertentes do tema “Democracia e Poder Judiciário”, apoiando-

se em alguns dos mais expressivos pensadores nacionais e internacionais e em documentos

de relevância sobre o Poder Judiciário, constituem peças indispensáveis ao estudo moderno

da matéria. A tese de Evandro Lins

1618

destaca que das diversas teses apresentadas

nenhuma se preocupou com a primeira instância do Poder Judiciário, focalizando

principalmente a crise do Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, quando se

propunha de modo geral a criação de um outro tribunal intermediário entre os Tribunais de

Segunda Instancia e o Supremo Tribunal Federal – STF, para julgar os recursos

1615

Ver, especialmente Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 que introduziu amplas e

efetivas modificações no Poder Judiciário, contudo, passados 16 (dezesseis) anos da Constituição.

1616

Ver cap. XII.

1617

A que se acrescem os pronunciamentos de Roberto A. O. Santos, Noemia da Silva Lopes, Nelson Saule

Junior, Igor Koehler Moreira, Maria de Nair Acosta Gonçalves, Milton Moreira Fraga e Ricardo Carvalho

Fraga.

1618

O trabalho de Evandro Lins e Silva foi essencialmente desenvolvido a partir da prática judiciária

brasileira, tomando em consideração a importância do juiz leigo para conciliar e desafogar a justiça formal.

No que se refere à discussão sobre o Supremo Tribunal tomou por exemplo a Corte Suprema Americana, que

tem demonstrado grande sabedoria para enfrentar os problemas na devida ocasião, evitando confrontos

desnecessários.. Evandro Lins não se esqueceu de trazer ao debate sobre a questão da agilização da justiça o

trabalho de GARÇON, Maurice (Lettres ouvertes à la Justice, Editons Albin Michel, 1966) citando: ninguém

é infalível e o magistrado que julga só tem mais razão de se enganar do que se ele delibera com outros. O

que se delibera em colegiado, permitindo uma confrontação das idéias, dos conhecimentos e das experiências

oferece aos jurisdicionados sempre mais garantia do que o julgamento de um sozinho.

1045

extraordinários, o que não ocorreu contra as decisões de último grau das justiças estaduais,

embora tenha a constituinte acolhido a sugestão de se criar o Superior Tribunal de Justiça –

STF, criando-se o Recurso Especial, mas, ficando o STF com as competências para julgar

Recursos Extraordinários.

Para Evandro Lins, todavia, estas questões da hierárquica judiciária não são as

questões mais importantes, porque o que deveria ser mudado é a estrutura da organização

judiciária de tal forma que ela alcance aqueles que são socialmente menos protegidos.

Assim vejamos:

(...) Para o pobre a justiça tem sido hermenêutica, fechada, inexistente, no estágio atual

de nossa sociedade. Aquela mole de processos que enche os cartórios das Varas

−

significativos ou insignificantes

−

é que vai propiciar os recursos até o Superior

Tribunal de Justiça e, eventualmente, até o Supremo Tribunal Federal. Congestionam

primeiro os tribunais locais e vão entulhar depois os gabinetes dos ministros dos

Tribunais Superiores. Esse é o ponto nuclear da crise. Se conseguirmos reformar

estruturalmente a primeira instância, de modo a compor e decidir prontamente todos os

conflitos, de forma conclusiva, os recursos desaparecem ou se reduzem de tal forma que

as instâncias superiores se desafogarão. Não é difícil descomplicar a emperrada

máquina judiciária atual, tendo em vista o avanço [que ocorrerá com a nova]

Constituição (...). A mudança é necessária, ou melhor, é imperativa, e ela atenderá

especialmente aos menos favorecidos, que terão a justiça perto de si para resolver seus

problemas, que podem ser pequenos para os afortunados, mas são bem grandes para

quem nada possui e vive de parcos salários.

1619

Na linha final a proposta de Evandro Lins e Silva chama atenção as seguintes

conclusões:

(...)Deve ser adotada, nos juizados especiais, a participação de leigos, de modo a

entrosar a comunidade na distribuição da justiça. O escabinato é preferível ao juízo

monocrático [e] (...) os juizados de paz devem ser estimulados, para solucionar os

conflitos e pendências através de conciliação.1620

José de Alfredo Baracho,

1621

que também se destacou na discussão deste tema,

evoluiu seu pronunciamento para configurar uma teoria democrática que alcançasse o

1619

XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 2 a 6

de outubro de 1988, pp. 697 e 701.

1620

XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 2 a 6

de outubro de 1988, p. 702.

1621

Na elaboração de seu trabalho além de um minucioso estudo do Poder Judiciário nas Constituições

brasileiras o conferencista apoiou-se em BUNDEAU, Georges (La Démocratie

−

Essai sunthêtique e

FRIEDRICH, Carl J.) e que vieram na linha do pensamento liberal, bem como nas suas conexões de estudo

1046

Poder Judiciário, mas teleologicamente não fica muito longe da posição de Evandro Lins

quando afirma que

As novas tendências ideológicas pretendem transformar as democracias políticas em

democracias sociais. A democracia social e econômica constitui uma nova fase da

evolução da teoria democrática. Durante muito tempo, o termo democracia foi utilizado

como um conceito político. Entretanto, já Tocqueville surpreendeu-se com o aspecto

social da democracia (...). O marxismo consagra a expressão democracia econômica

1622

(...). Essa democracia em transformação entende que o Estado deve promover a reforma

das estruturas sociais e políticas para tornar efetiva [a] democracia social (...). A

democracia social distingue-se da democracia puramente política, porque não parte do

homem abstrato. Considera-o como ser real e ‘situado’ (trabalhador

−

contribuinte etc.)

em circunstância concreta, empenhado em alcançar o bem-estar, a segurança material

e de oportunidade.

1623

Procurando fazer a conexão desta discussão com a questão judiciária Alfredo

Baracho depois de ampla análise do papel histórico do Poder Judiciário e de críticas à

influência das discussões sobre a dualidade e a unidade da justiça evoluiu para discutir a

importância do tribunal constitucional, de inspiração kelseniana, e as tantas propostas

introduzidas pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, presidida por Afonso

Arinos, da qual era membro. Reconhece, no entanto, que a definição do Tribunal

Constitucional exigiria profundas modificações na redefinição do papel do Poder Judiciário

e traria modificações nos mecanismos de controle da constitucionalidade das leis. De

qualquer forma, observa conclusivamente que:

‘A Justiça brasileira é antes de tudo demasiadamente lenta. A solução dos litígios

requer, geralmente, bastante mais tempo do que seria razoavelmente necessário para o

seu término. Processos que poderiam ser solucionados em horas ou dias levam meses e

anos; demandas que a boa técnica processual recomendaria finalização em meses e

anos demandam décadas’ (...) ‘Essa excessiva demora frustra a reparação dos direitos

entre democracia e Poder Judiciário trabalha com manifestações de ministros dos tribunais brasileiros dentre

eles Néri da Silveira e Djaci Falcão e ainda estudiosos como Temístocles Cavalcanti, Celso Bastos em, O

Desafio do Estado Moderno ao Judiciário; Wander Bastos, O Poder Judiciário e as Modernas Tendências do

Modelo Político Brasileiro; e Boaventura de Souza Santos, O Discurso e o Poder. Finalmente ressalte-se que

a conferência de Baracho destaca a importante inovação dos tribunais americanos quando criou o

Administrador Judicial (Court Administrator, Havery E. Salomon. The Rise of the Court Executive,

Judicature, outubro, 1976).

1622

Sobre a questão da democracia econômica e as Conferências da OAB conferir capítulos XI e XII, onde o

termo é abundantemente utilizado, inclusive, com uma conotação pratica.

1623

XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 2 a 6

de outubro de 1988, p. 705.

1047

lesados e subtrai do sistema jurisdicional milhões de lesões ao direito. A demora

restringe enormemente o âmbito de atuação efetiva da justiça. (...) A justiça brasileira é

inacessível aos setores de baixa renda. São milhões de pessoas que preferem sofrer sem

nada reclamar

−

lesões aos seus direitos do que recorrer ao juiz, isso porque os litígios

são caros e demorados. Honorários advocatícios, emolumentos cartoriais, dias de

trabalho perdidos em audiência que afinal não se realizam, gastos devidos ou

ilegalmente cobrados para citações, diligências e produção de provas são despesas que

o nosso homem comum do povo não tem condições de sufragar. Até na Justiça

trabalhista, ramo criado precisamente para facilitar a defesa dos direitos dos

trabalhadores

−

a demora estimada a aceitação de acordos a rigor lesivos e, portanto,

em substância, denegatórias da Justiça’.

1624

Ainda, na linha geral das conclusões sobre o tema “Democracia e o Poder

Judiciário” algumas questões ficaram ressaltadas como o problema do acesso ao Judiciário,

do emperramento da máquina judiciária, da informatização do judiciário, da criação da

justiça especial para delitos de pequena alçada, da justiça agrária, da autonomia

judiciária,

1625

da reestruturação hierárquica do Judiciário, da desburocratização funcional

dos órgãos de justiça e dos cartórios, do elitismo judiciário, da formação dos magistrados,

dos direitos e prerrogativas dos juízes e advogados, da adaptação do Poder Judiciário à

sociedade moderna, do papel da defensoria pública na defesa dos despossuídos e

apartados,

1626

o autoritarismo ínsito ao processo de decisão judicial.

1627

A ampla discussão

deste temas, permitiu sucessivas citações de Carl J. Friedrich, Georges Burdeau, Harvery E.

Salomon, José Olympio de Castro Filho, Pontes de Miranda, John Rawls, Celso Bastos,

Tércio Sampaio Ferraz, Boaventura de Souza Santos, Max Weber, Lenini Nequete, André-

Jean Arnaud e, inclusive, Aurélio Wander Bastos, deram a exata dimensão da

responsabilidade teórica dos fundamentos analíticos das conclusões, todas, também,

referenciadas em documentos em tramitação nos tribunais brasileiros.

1624

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Porto Alegre, Rio Grande do Sul,

de 2 a 6 de outubro de 1988, pp. 719 e 720.

1625

Na abordagem deste tema foi utilizado de Aurélio Wander Bastos o ensaio “O Poder Judiciário e as

Modernas Tendências do Modelo Político Brasileiro”. In: V Congresso Brasileiro de Direito Constitucional.

IBDC. 1984.

1626

Ver BASTOS, Aurélio Wander, Legalidade e Efetividade, paradoxos da decisão judicial. Porto Alegre:

Revista Magister nº. 3. (nov/dez) 2004.

1627

É bem verdade que temas sobre a transmutação da natureza instrasistêmica do Poder Judiciário, tais como

a sua natureza monocrática para decidir dissídios complexos ou de alcance social, não sofreram sugestões

modificativas ou modificações, apesar, de que, modernamente, estas significativas questões tem sido

abordadas com cautela.

1048

Estes autores, efetivamente, não demonstram que as teses evoluíram em linhas

de sugestões reformistas mais radicais. No seu conjunto as suas obras têm uma proposta de

reconhecimento doutrinário de natureza histórica ou sociológica ou têm uma visível opção

por políticas liberais-sociais ou pela democracia participativa embora todas reconheçam o

Judiciário como Poder indispensável à preservação da democracia ou das liberdades

individuais ou, mais modernamente, à viabilização de mudanças da ordem social a partir de

efetiva implementação da ordem jurídica. De qualquer forma, o texto constitucional de

1988 já incorporara muitas destas mudanças, além de outras tantas, como a criação da

Justiça Agrária que, ainda, não alcançaram sucesso prognosticado, assim como a

flexibilização da contenção do fluxo de demandas através de Recursos Especiais (para o

STJ) e extraordinários (para o STF), sem a contrapartida da utilização da jurisprudência

federal, pelos Tribunais Estaduais.

De qualquer forma, não há como desconhecer que temas tradicionalmente

intocáveis, inclusive durante o processo constituinte, foram aprofundados e enfrentados

com clareza metodológica e epistemológica, não aqueles referentes à desburocratização,

mas temas de alcance político como o elitismo judiciário, adaptação do Judiciário à

sociedade, reestruturação hierárquica e o autoritarismo das decisões judiciais. Por outro

lado, clássicos como a criação de instancias judiciais conciliatórias, presididas pela

oralidade processual, e, até mesmo, o reconhecimento dos sistemas de arbitragem,

conciliação e mediação ganharam maior reconhecimento e espaço no âmbito das

tradicionais discussões sobre o monopólio da justiça estatal.

Na linha conclusiva dos trabalhos deve-se ressaltar a acentuada importância que

foi atribuída à melhor distribuição da justiça, especialmente, destacando o papel dos

juizados especiais e dos juizados de paz como agentes de desburocratização e agilização de

demandas, assim como as disposições sobre juízes itinerantes, também, como a conclusão,

aprovada deve-se destacar a necessária utilização da jurisprudência como referência

decisória e a adequação efetiva da jurisdição constitucional, fortalecendo o papel do

Supremo Tribunal Federal, ou melhor deslocando as matérias que estavam fora do alcance

constitucional para o Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, do ponto de vista das

políticas de decisão do Supremo Tribunal Federal – STF não há como desconhecer a

importância das discussões que prosperaram sobre as súmulas vinculantes produzidas pelo

1049

STF, com especialíssima forma de constitucionalizar o peso da vocação dogmática (e

privatista e romanista) dos Tribunais. De qualquer forma, apesar de todas as limitações que

as emendas constitucionais subseqüentes procuraram superar, ficou, mesmo, como

referenciais especiais do texto constitucional original a competência do Tribunal de Justiça

para designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para questões

agrárias (art. 126)

1628

e a criação do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

1629

Finalmente, todavia, não podemos demonstrar que evoluiu a Constituição para

sugestões estruturais modificativas, do Poder Judiciário, mas, senão absolutamente, os

desvios burocráticos impostos pelo regime autoritário foram coibidos, muito embora, no

tempo futuro, exceto superficiais modificações, as emendas constitucionais não

desconstruiram o mais violento documento judiciário imposto pelo Pacote de Abril, a Lei

de Organização da Magistratura – LOMAN.

5 – A Carta de Porto Alegre

A Carta de Porto Alegre, está na mesma linha de continuidade que a Carta do

Recife e a Carta de Belém, ficando apenas explícito que pela sua produção no tempo ela

teve a oportunidade de ser (já) uma carta critica dos propósitos que as cartas anteriores não

conseguiram institucionalizar na Constituição promulgada. Por outro lado, ela tem o grande

1628

Estes temas serão especialmente estudados em itens que seguem neste mesmo Capítulo.

1629

No Império em 1828 (Ver BASTOS, Aurélio Wander. A Criação e a Organização do Supremo Tribunal

de Justiça (obra comemorativa dos 150 anos do STJ). Brasília: Câmara dos Deputados/FCRB, 1978) a criação

do Supremo Tribunal de Justiça, pretendeu que no futuro viesse a ser o efetivo interprete da Constituição e da

justiça, o que não foi possível devido à reação dos Tribunais das Relações (eram 7) e devido às competências

constitucionais do Poder Moderador (futuro poder presidencial sem o cetro imperial), o que implicaria em

emendas constitucionais, num quadro de profundas reações onde a República estava controlada pela

oligarquia agraria, ficando assim, como tribunal de alçada e revisão ou redistribuição. Na República, não

propriamente, foi extinto, mas, a força do federalismo, mais forte que a República, criou (transformou) o STJ

em Supremo Tribunal Federal, trocando o termo justiça por federal e supremo por superior, para onde foram

(ou onde ficaram) os antigos ministros do STJ. Por estas razões durante quase 100 (cem) anos (97) não

tivemos um Supremo Tribunal de Justiça, com competência de Corte Constitucional e de Justiça, mas o

Supremo Tribunal Federal com competências para tratar de direito comum e direito constitucional, muito

marcado pelo dogmatismo hermenêutico. A criação em 1988 do Superior Tribunal de Justiça, como agente

uniformizador do direito comum, já encontrou o STF na sua consagrada tradição, desinteressando-se os

constituintes pela questão de um Supremo Tribunal de Justiça, como Corte Constitucional (de Justiça). No

que se refere às Sumulas vinculantes, independentemente da posterior Emenda n°. 45/04, ver de SORMANI,

Alexandre e SANTANDER, Nelson Luis.Súmula Vinculante. Curitiba: Juruá. 2006.

1050

mérito de propor novos caminhos para se alcançar mudanças sociais no Brasil na forma do

Estado Democrático de Direito. Não facilmente se admitiria que ela é a exata expressão dos

frustrados propósitos da Democracia Econômica, insistentemente presumida nas

Conferências que traduziram a grande e profunda crise do Estado Autoritário Brasileiro,

mas não é difícil reconhecer os grandes objetivos alcançados na definição dos direitos

fundamentais e do próprio processo constitucional.

Interessantemente, todavia, esta Carta conseguiu demonstrar a postura critica

que dominou na primeira parte da Conferência de Porto Alegre, fundamentalmente voltada

para a defesa da imprescindibilidade da desestruturação das matrizes históricas

comprometidas com a dominação econômica e o monopólio do poder político no Brasil,

mas, ao mesmo tempo, evoluiu na linha demonstrativa de que os advogados, se podem

contribuir para a mudança social, o fazem no limite da Ordem Constitucional e jurídica e

nas formas prescritas pela legislação processual no contexto geral da funcionalidade do

poder judiciário. Semelhantemente, à própria corporação OAB, não fica longe destes

limites, porque a sua contribuição, não é uma contribuição aberta, como poderia ser a

contribuição de qualquer outra entidade da sociedade civil, mas, fica restrita ao seu ideário

estatutário, sempre traduzido no Estatuto geral e no Código de Ética, muitas vezes, que

como demonstraremos, (e historicamente já demonstramos) avançou significativamente em

relação aos estatutos anteriores.

Reunidos em sua XII Conferência Nacional, para refletir sobre o processo de

transformação da sociedade brasileira, os advogados, de mãos dadas e entoando o Hino

Nacional, solenizaram o grande momento da promulgação da nova Constituição, com a

certeza de que não termina agora a luta pela construção do edifício democrático, eis

que a vigência da nova Carta exigirá dos organismos da sociedade civil redobrada

participação, única via possível para evitar que obtenham êxito as tentativas de inibir a

eficácia constitucional. Vindos de todo o País, deixando por um momento os cartórios,

repartições, pretórios, sindicatos, delegacias, todos os locais em que se enfrenta a

exasperante burocracia e a face fria do poder, os advogados abandonam as velhas

galas bacharelescas que os identificavam com as estruturas de dominação, para

assumir o seu papel de profissionais, trabalhadores que servem aos legítimos interesses

sociais, e sensíveis à multidão dos carentes de justiça. (...) O advogado [no exercício de

sua profissão] é inviolável para atuar com independência perante o arbítrio tantas vezes

travestido em autoridade. (...) O advogado é indispensável à administração da Justiça

1630

agindo não apenas nos casos particulares, mas também organicamente, mediante

vigilância efetiva sobre um Poder Judiciário distante da realidade. A avaliação do

papel que o Judiciário tem desempenhado na história brasileira não [deve] se [resumir

1051

ao estudo de sua] (...) lentidão e custo dos processos; o quadro de pretensa neutralidade

dentro do qual opera não torna o juiz independente do Estado, mas um membro

prestigiado, formalmente reconhecido da classe dominante, ou suscetível de cooptação

ideológica por esta; as razões de Estado passam a ser as suas razões de decidir; a

ordem, e não a justiça, o critério das atribuições numa sociedade marcada pelo

abandono e pela miséria. No estudo da sociedade brasileira constatam os advogados

que é profundo o fosso da desigualdade, apenas a minoria tendo acesso aos direitos

enunciados nos textos legais. As condições extremamente iníquas a que está submetida a

maioria do povo brasileiro, pela adoção de um modelo econômico cada vez mais

perverso, concentrador e monopolístico, tornam ineficaz a proteção constitucional da

cidadania. De nada vale assegurar o direito de propriedade se a maior parte permanece

excluída, se o legislador não distingue entre a propriedade-garantia, que serve ao

indivíduo, e a propriedade-poder, mais do que poder sobre as coisas, poder sobre as

pessoas. Não basta, assim, a ampliação das declarações de direitos, o reforço e a

criação de novas garantias no texto da Constituição para fazer expandir os direitos

humanos além do limite onde até hoje têm sido mantidos, que é o das classes

possuidoras. É preciso que a nova ordem constitucional não signifique apenas a

recomposição formal do antigo regime tradicionalmente fundado na exploração do

trabalho, mas que abra perspectivas amplas para o exercício de uma autêntica

cidadania, assegurada plenamente a todos. Como sempre fizeram ao longo da evolução

histórica da Nação, as camadas dominantes, através de seus representantes

encastelados na máquina do Estado, permanecem ativas para neutralizar as

transformações, o que já se manifesta na aplicação da censura à atuação legítima dos

partidos políticos, no volumoso caudal de decretos editados às vésperas da vigência

constitucional, e nas declarações desdenhosas de quem demonstra visível má-vontade

contra o avanço social. Estes tangenciam, tergiversam, sofismam, subvertem,

pretendendo ser eterna a paciência do povo e permanente seu torpor. A Ordem dos

Advogados do Brasil adverte que a consciência do respeito à Constituição, a convicção

de sua necessidade, e o acatamento que todos lhe devemos, implicam não se achar

ninguém excluído da estrita obediência às suas determinações. Evocando quantos,

remota ou recentemente, imolaram suas vidas na busca do ideal democrático, os

advogados presentes à XII Conferência conclamam os cidadãos a se unirem para

garantir e apressar o dia tão almejado em que a liberdade, a igualdade e a justiça

social cheguem, efetiva e não retoricamente, a todos os brasileiros. Porto Alegre, 5 de

outubro de 1988. Marcio Thomaz Bastos

1631

Presidente.

1632

Na verdade, a apreciação final da Carta de Porto Alegre, pela evidencia de suas

posições, não necessariamente precisa se desenvolver na linha critica que assume com

relação ao papel das camadas sociais dominantes no Brasil e as precárias condições de

sobrevivência do povo. Do ponto de vista desta Tese, remanescem duas posições essenciais

para se compreender o futuro estatutário da advocacia no Brasil e as suas relações com a

Constituição de 1988, assim como, do ponto de vista do tempo, são também essenciais à

verificação dos projetos constitucionais que procuraram alterar a própria estrutura

constitucional do Poder Judiciário e o papel que passaram a representar na

1632

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Porto Alegre, Rio Grande do Sul,

de 2 a 6 de outubro de 1988, pp. 3 e 4.

1052

“democratização” do Poder Judiciário. Nos dois itens que seguem, antes da conclusão do

Capítulo, procuraremos exatamente trabalhar estes temas, procurando fazê-lo no sentido

cronológico, ou seja, primeiramente identificar as evoluções do ideário estatutário em

relação ao texto constitucional e, em segundo lugar, a evolução das emendas

constitucionais sobre o Poder Judiciário com a finalidade de observar, criticamente, se estas

emendas estariam contribuindo para os propósitos que presidiram a Constituição e as cartas

de conclusão das conferências: a ampliação as modificações estruturais do Poder Judiciário

e os seus efeitos sobre a garantia dos direitos da população carente e a maior efetividade de

suas decisões em relação a legalidade formal.

6 − As Proposições Constitucionais e o Novo Estatuto de 1994.

As conclusões da XII Conferência encaminharam-se, senão em linha crítica do

texto da Constituição que estava sendo promulgada em 5 de outubro de 1988, como o seu

primeiro roteiro avaliativo, o que não exatamente ocorreu com a discussão do projeto do

novo futuro estatuto da Advocacia e da OAB (avaliado em muitos dos seus tópicos gerais

nas conferencias anteriores) que só veio a ser editado em 1994, verificados os longos,

complexos e difíceis anos da vida política brasileira marcados pelas primeiras eleições

diretas para Presidente da República, depois do período autoritário, e pelo gravíssimo

incidente do impeachment, um desvio de fluxo na historia (contemporânea) da democracia

brasileira. No que se refere à Constituição, a Conferência caminhou na linha critica

procurando incentivar, como indispensáveis à sobrevivência da democracia, futuras e

necessárias mudanças estruturais, sociais e institucionais na linguagem de Florestan

Fernandes, sendo que, como pretendeu Fernando Henrique Cardoso o recém criado Estado

de Direito esta grande nova conquista abria novas dimensões no Estado de Direito, que se

lhe resguardava competências para alcançar objetivos socialmente integrados.

Os novos parâmetros, impostos pelo Estado Democrático de Direito,

indicavam, todavia, que um novo e futuro Estatuto, reconhecida a precariedade do

documento de 1963, dever-se-ia abrir para as novas dimensões propositivas da

1053

Constituição, recentemente promulgada, para que viesse a Ordem dos Advogados a cumprir

com maior grandeza os propósitos constitucionais, contribuindo para a reconstrução da

sociedade brasileira. Na verdade a nova Constituição reconheceu na OAB, não apenas uma

instituição corporativa, mas se lhe abriu os espaços para se transformar em instituição

comprometida, como serviço público, com a defesa da Constituição da ordem jurídica do

Estado Democrático de Direito, com a defesa dos direitos humanos e da justiça social.

Neste sentido, a Carta de Porto Alegre, todavia, pronunciada como um projeto

crítico da Constituição, promulgada, quase como um “libreto” das frustrações diante das

tantas expectativas constituintes, é um projeto indicativo das novas expectativas de

transformação da sociedade brasileira, mas não propriamente podemos afirmar que o futuro

estatuto enveredou-se pelas suas linhas criticas, ou pelas que a subsidiaram no passado, mas

procurou conciliar as tradições corporativas, marcadas pelo liberalismo democrático,

especialmente na definição das incompatibilidades e impedimentos, e pelo humanismo-

social-liberal que presidiu a declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste

sentido este item final tomou corpo como uma sintonização entre as aberturas

constitucionais do novo Estatuto recolocando-o mesmo no cerne dinâmico do Estado

Democrático de Direito e não propriamente como uma narrativa das principais evoluções

discursivas das Conferências. Por estas razões, diferentemente dos demais capítulos, este é

um item sobre o reposicionamento dos advogados e da OAB no cenário da nova ideologia

constitucional e dos mecanismos que o futuro estatuto encontrou para se adaptar à nova

Constituição e responder à sociedade civil. Assim, senão implicitamente, este item não é

uma recolocação prospectiva dos projetos estatutários que sucederam a 1963, mas uma

articulação explicita do novo papel da OAB e dos advogados na forma da Constituição.

Na verdade, podemos abrir, para efeitos de estudos, dois grandes flancos neste

crescimento participativo da OAB: o primeiro, com explicita participação no Poder

Judiciário e em algumas de suas atividades, com linhas de abertura significativas para

demandas, mais visíveis na Constituição de 1988, absorvidas e incorporadas pelo Estatuto

de 1994, e, o segundo, são as próprias aberturas estatutárias (futuras) que absorção o novo

ideário corporativo enquanto tradução da nova ideologia jurídica constitucional. Este item,

por conseguinte, de fechamento da Tese trabalhará nestes ambos flancos, que, por um lado,

ampliam a inserção dos advogados e sua representação no corpo do Estado e, por outro

1054

lado, cumprindo objetivos constitucionais do Estado posiciona a OAB frente à defesa da

própria ordem jurídica, e dos direitos de cidadania a (potenciais) demandas da sociedade

civil.

6.1. Advocacia e Constituição.

As Constituições brasileiras, desde 1934, têm aberto espaços para a

institucionalização participativa dos advogados na estrutura do Estado, muito

especialmente, no Poder Judiciário, muito embora o reforço histórico referencial tenha,

ocorrido na virada dos anos 60 (sessenta), na linha do Poder Executivo, com indicação do

Presidente da OAB para participar do Conselho da Legião Brasileira de Assistência

1633

posteriormente, com mais incisiva participação, como membro nato, do Conselho de

Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, a partir de 1964/68, que, pelas

circunstancias políticas determinantes resultou em conturbada, mas incisiva contribuição.

1634

Estas ambas vertentes de ação, a primeira, antes mesmo dos anos revolucionários,

terminaram confrontos e desilusões, e a segunda, mesmo com as limitações impostas pelo

governo autoritário, nas suas diferentes fases, foi um fórum de denuncia e enfrentamento à

violação dos direitos humanos.

Os textos constitucionais de 1934, pioneiramente, e de 1946, na verdade, é que

reconheceram, e até mesmo de 1967(69), a necessária abertura dos Tribunais na sua

composição, para os advogados, que vinham da experiência de pedir (demandar)

estabelecendo que 1/5 da composição dos Tribunais se constituiria de advogados nomeados

diretamente pelos tribunais. No tempo histórico, todavia, a competência para indicar a

composição das listas foi gradualmente se transferindo para a OAB, antes da interveniência

seletiva, dos tribunais e da Presidência da Republica, depois de ouvir o Ministro da Justiça,

ou dos governadores estaduais, no caso dos Tribunais estaduais.

1633

Ver cap. VI, desta obra.

1634

Ver cap. VII, desta Tese.

1055

No entanto, durante os tantos anos que intermediaram o governo militar e a

Constituição de 1988 estas demandas ampliaram-se quantitativa e qualitativamente,

principalmente no que se refere à garantia das prerrogativas funcionais dos advogados, o

que, acabou evoluindo, do ponto de vista constitucional, para se lhe reconhecer o papel

institucional tão significativo quanto se reconhecerá ao Ministério Público e à própria

Advocacia da União, se lhes (advogados) incluindo dentre as unidades funcionais que

exercerem “funções essenciais de justiça”,

1635

da mesma forma que fizera com a recém

constitucionalizada Defensoria Pública, especialmente, quando, no art. 133, dispõe: o

advogado é indispensável à administração da justiça sendo inviolável por seus atos e

manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Este texto traduz, o que ficara

implícito nas Conferências sobre o exercício da advocacia no período de resistência ao

Estado de Segurança Nacional que: sem advogado não há administração da justiça, assim

como a ele compete a defesa dos direitos individuais (e sociais): difusos, coletivos e

existenciais, assim como, não apenas, a defesa do Estado de Direito, mas o funcionamento

democrático do Estado de Direito, cuja essência pétrea esta nos princípios fundamentais e

nos direitos e garantias fundamentais.

1636

Interessantemente, esta questão das clausulas pétreas (§ 4°, art. 60) na

Constituição de 1988 é uma absoluta inovação que provoca questões jurídicas e políticas

nunca dantes postas. Na forma da Constituição brasileira, elas são a forma federativa do

Estado (I); o voto direto, secreto, universal e periódico (II); a separação dos poderes (III)

(o que torna impossível o parlamentarismo no seu contexto, apesar desta própria

Constituição ter chamado um plebiscito para opção popular entre presidencialismo e

parlamentarismo), os direitos e garantias individuais (IV).

Este quadro circunstancial provoca questões como elas são modificáveis via

emenda constitucional, ao que parece não; elas são modificáveis, via assembléia

1635

Ver Título III, Capítulo IV. Constituição de 1988, especialmente art. 138.

1636

Ver, especialmente o § 4º do art. 60, no texto que define as cláusulas pétreas, insuscetíveis de serem

emendas, mas que interessantemente, dentre elas não inclui a república nem o Estado Democrático de Direito

referidos no art. 1º da citada Constituição.

1056

constituinte convocada pelo próprio poder constituído,

1637

eis o dilema; elas são

modificáveis pelo Poder Constituinte originário, não há que reconhecer limitações neste

Poder. Finalmente, e de qualquer forma, remanesce uma surpreendente questão: A

República Federativa do Brasil, o Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias

coletivos, mesmo que inscritos no mesmo contexto constitucional, não estão como

clausulas pétreas, deixando vulnerável a república, a grande conquista de 1889/1891, o

Estado Democrático de Direito, o objeto essencial das lutas contra o autoritarismo e os

direitos e garantias coletivas, a grande abertura do moderno direito brasileiro.

Nas relações entre o exercício da advocacia e os postulados constitucionais

gerais, devemos levar em conta 3 (três) vetores essenciais para se alcançar os objetivos da

Constituição: a definição programática para se defender a ideologia jurídica enquanto

objetivo constitucional; a participação tático-operacional do advogado no estado, para se

alcançar estes objetivos, e, por fim, as condições de sustentação burocrático-funcional do

Poder Judiciário à movimentação do advogado e da OAB ou o suporte judiciário dos novos

objetivos consitucionais.

6.1.1. Advocacia e Ideologia Jurídica constitucional.

No que se refere à definição do quadro geral da ideologia jurídica, o fizemos

anteriormente, em item especifico, quando sistematizamos os direitos e garantias

fundamentais como direitos humanos e, longamente, durante toda esta Tese, procuramos

demonstrar como as incipientes lutas pelo pleno exercício do munus publico da advocacia

veio ganhando corpo e consistência profissional para que esta Constituição de 1988

definisse que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por

seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133), como

definição programática imprescindível para se defender a ideologia jurídica enquanto

propósito constitucional. Estavam criadas para a ação judicial do advogado, como já

observamos, as mesmas condições de reconhecimento de suas atividades dentre as “funções

1637

Ver cap. XI, desta Tese.

1057

essenciais de justiça” como são reconhecidas nos limites da lei, ao Ministério Público, à

Advocacia Pública e a Defensoria Pública, incumbida da orientação jurídica e da defesa,

em todos os graus, dos necessitados (LXXIV, art. 5°).

O reconhecimento da advocacia enquanto atividade indispensável à

administração da justiça legitimou o Conselho Federal da OAB, rompendo o tradicional

monopólio do Procurador Geral da República, fortalecendo as políticas de Controle de

Constitucionalidade, para propor a ação de inconstitucionalidade junto ao STF (art. 103),

1638

fortalecendo o seu papel no âmbito do Estado (que admitira, também, esta competência

para o Presidente da República, a mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e de

Assembléias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal)

1639

e da sociedade

civil, trazendo no seu bojo outras entidades civis como os partidos políticos com

representação no Congresso Nacional e, inclusive, confederação nacional, resguardando-se

sempre a prévia oitiva do Procurador Geral da República (Chefe do Ministério Público

Federal).

Paulo Sergio Pinheiro no seu texto que trata da OAB e a articulação das

entidades de defesa dos direitos humanos, exposto na XII Conferência depois de explicitar,

sistematicamente, que o autoritarismo não se extingue com o fim da ditadura, e com

proclamação constitucional, mas que o autoritarismo é um atavismo, um regime de

exceção imanente à sociedade, reconhece, que a OAB tem um papel decisivo na

desarticulação destas teias da dominação social,

1640

o que fica visível, na forma de meios

no dispositivo estatutário supra citado. Nesta mesma linha, Belisário dos Santos Junior,

conclui que a Ordem dos Advogados deve contribuir para a plena vigência e contínuo

1638

Este texto constitucional original veio a sofrer posteriores mudanças passando a ação de

inconstitucionalidade a denominar-se “ação direta de inconstitucionalidade” ampliando-se também a

competência da OAB e demais legitimados para propor “ação declaratória de constitucionalidade” (ver

Emenda Constitucional n°. 45 de 08 de dezembro de 2004). Esta mesma Emenda reforçou a posição da Lei

n°. 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo que as decisões de mérito do STF nas ADIN’S e ADC

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e

à administração direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. Mantendo também a tradição de

1946 (art. 4) o Senado Federal ficou com a competência para suspender a execução de lei declarada

inconstitucional no todo ou em parte pelo STF (inc. X, art. 52), assim como aconteceu com a Constituição de

1967/69 (inc. VII, art. 41).

1639

Esta posição aparentemente excessiva reconheceu a órgãos do Poder Legislativo e ao Presidente da

República, muitas vezes envolvidos na própria produção legislativa, poderes para propor estas especiais ADC

e ADIN’S, mas, de qualquer forma, para efeito deste nosso trabalho tais ações são, também, indicativas de

fortalecimento da OAB.

1640

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 607

1058

aperfeiçoamento dos direitos, liberdades e garantias previstos no novo texto

constitucional, assegurando e incentivando a organização da sociedade civil para o

exercício direto ou indireto do poder político,

1641

numa posição bastante avançada em

relação ao próprio Estatuto (e ao Código de Ética e Disciplina) futuro.

Como procuramos demonstrar, apesar das inclinações visivelmente voltadas

para as propostas de transformação social, dominantes nos pronunciamentos de Florestan

Fernandes (e Fernando Henrique Cardoso), na XII Conferência, voltadas para as teses da

mudança do estado como pressuposto da democratização da sociedade e da vida

econômica, os advogados presentes ao Encontro que aprovou a Carta de Porto Alegre,

significativamente marcada pela participação dos sociólogos e por uma opção política no

conjunto de seus pronunciamentos, inclusive com relação à nova Carta na antevéspera de

sua promulgação, fundamentalmente, se inclinaram pela importância política e jurídica do

reconhecimento dos novos procedimentos jurídico-formais, não apenas como fundamento

do (novo) Estado Democrático de Direito, mas, principalmente, reconhece-no como um

novo sistema de fluxos jurídicos e políticos que podem favorecer a mudança da ordem

através da ordem por meio de ações de longo alcance, que poderão (serão) junto ao Poder

Judiciário.

1642

Estas posições, todavia, sempre foram expostas combinadamente com a

imprescindível redimensionalização do direito processual e do estatuto dos direitos e

prerrogativas dos advogados.

Neste sentido, as suas teses (finais), não propriamente, fugiram da clássica

inclinação que identifica na ação da ordem supraestrutural a força e o poder de mudar, o

que não significa, necessariamente, a rejeição de diagnósticos sociais, mas o

reconhecimento de que a ação modificativa não evolui propriamente (ou apenas) da

dinâmica da própria sociedade, mas, também, senão a partir do reconhecimento consciente

da mudança de mentalidade pelo esforço educativo da influência e do poder das idéias

transmudadas em leis e procedimentos burocráticos. Neste sentido, a Conferência ficou

mesmo balanceada entre convictas posições de que o processo de mudança é uma força

1641

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 617-619.

1642

Ver de BASTOS, Aurélio Wander. Legalidade e efetividade, paradoxos da decisão judicial. Revista

Magister. Porto Alegre, n. 3, nov./dez. 2004.

1059

imanente ao próprio fato soaial e a postura, visivelmente mais jurídica, que reconhece, na

ordem instituída, espaços que viabilizem a transformação social.

6.1.2. O Advogado no Estado

Para alcançar seus objetivos tático-operacionais a própria Constituição definiu o

espaço burocrático de movimentação judicial (e extrajudicial) do advogado - os tribunais,

este especifico ângulo da Tese, mas no caso geral, a própria participação dos advogados (e

até certo ponto a influência da OAB) na composição dos tribunais. Assim, a Constituição

de 1988, efetivamente, reconhece a posição dos advogados numa dimensão profissional,

que, exatamente, não foram reconhecidas no passado inconcebível, comparadamente, com

os primórdios da profissão no Brasil, com os tempos de sua criação

1643

e, mesmo, de

vigência do Estatuto de 1963.

1644

Por outro lado, a Constituição, por várias vezes, se refere

à Ordem dos Advogados, na definição de competências internas no Poder Judiciário,

enquanto Poder de estado, independentemente do reconhecimento do papel do advogado na

administração da justiça, e, inclusive, na administração pública, fazendo das suas funções

privadas exercício de interesse público, o mais importante indicativo da reversão moderna

do velho estado patrimonial, que os regulamentos da OAB desmontaram no processo de

contribuição para a institucionalização do Estado democrático.

A importância do papel da OAB, inicialmente se define quando o texto

constitucional prevê a participação de advogados nas bancas examinadoras para concurso

de ingresso nas carreiras de magistratura (inc. I, art. 93) e quando prevê a presença de

representantes da Ordem nas bancas examinadoras de acesso as carreiras do Ministério

Público (§ 3º, do art. 129). Por outro lado, é fundamental a posição da Constituição quando

reconhece que os advogados devem preencher o quinto do total dos membros dos tribunais

federais, regionais, dos tribunais dos estados e do Tribunal do Distrito Federal e territórios,

1643

BASTOS, Aurélio Wander. Historia da Ordem dos Advogados do Brasil. (Coord. Hermann Assis Baeta):

Luta pela Criação e Resistências – Brasília: OAB-Ed. (vol 2). 2003. p. 24 e segs.

1644

Ver Cap. V, desta Tese esp. item 3.6.

1060

devendo estar a mais 10 (dez) anos no exercício de efetiva atividade profissional e gozarem

de notório saber e reputação ilibada, previamente indicados, em lista sêxtupla pela OAB

Federal ou pelas seccionais em escolha promovida na forma regimental.

A Constituição brasileira não se refere à participação da OAB na indicação de

advogados, mas dispõe que os ministros deverão ser militantes para a composição de listas

para o Supremo Tribunal Federal − STF, nomeados pelo Presidente da República depois de

aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal, dentre cidadãos com mais de 35 anos e

menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (§ único do art.

101). Esta escolha, direito exclusivo do Presidente da República, poderá recair entre juízes

ou advogados. O texto constitucional (art. 101 e § único) sugere, ainda, a escolha “dentre

cidadãos” de “notável” saber jurídico, distinção, como se verá, que prevalece na escolha

dos ministros para a composição dos tribunais superiores, inclusive o Superior Tribunal de

Justiça – STJ (parágrafo único do art. 104), exceto para o Supremo Tribunal Militar – STM,

que preferiu a clássica afirmação “notório saber jurídico”, sendo que o Tribunal Superior

Eleitoral optou, alternativamente ao texto “reputação ilibada”, por “idoneidade moral”, e o

STM por “conduta ilibada”. O Tribunal Superior do Trabalho – TST (art. 111) seguiu a

regra cronológica dos demais tribunais, mas optou pela regra geral (art. 94), que dispõe,

como pré-requisito, para o quinto dos advogados ingressarem na magistratura superior,

“notório saber jurídico e reputação ilibada”.

Na Constituição Federal os Tribunais Regionais (art. 106) não fixaram este pré-

requisito complementar ao pré-requisito cronológico ao que se presume cumprindo a regra

de seu Tribunal Superior ou a regra geral, assim como não estão prefixadas para os

Tribunais dos Estados (art. 125). Estas questões são aparentemente filológicas, mas podem,

todavia, ter efeito na escolha dos advogados para os Tribunais superiores e regionais ou

estaduais, mas podem traduzir, também, os vazios do reconhecimento administrativo, que a

pragmática quotidiana tem procurado colmatar.

No que se refere ao Superior Tribunal de Justiça − STJ, quanto á sua

composição pelos advogados dispõe a Constituição que serão também os componentes do

quinto nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros de mais 35 anos e menos

de 65 anos de notável saber jurídico e reputação ilibada depois de aprovada escolha pelo

Senado Federal por maioria absoluta (§ único do art. 104). Para o Tribunal Superior do

1061

Trabalho − TST (art. 111 A) reconhece também a Constituição que os seus ministros serão

nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de

65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela

maioria absoluta do Senado Federal, sendo, todavia, que, nestes casos, os advogados

integram apenas parte de um terço da composição total ficando a diferença com o

Ministério Público (inc. II, § único, art. 104).

Para o STM, o critério é um pouco diferente sendo 3 (três) advogados de

notório saber e reputação ilibada, diretamente escolhidos pelo Presidente da República

dentre brasileiros maiores de 35 anos com mais de 10 anos de atividade (inc. II do § único

do art. 104). Goza, também, de certa especificidade a composição do TSE, (pois os

advogados) serão nomeados pelo Presidente da República dentre 6 (seis) advogados,

indicados pelo STF, de notável saber jurídico e idoneidade moral (art. 119). No que se

refere aos Tribunais Regionais, Eleitorais a formação da lista sêxtupla é da competência dos

Tribunais de Justiça (inciso III do art. 120) dos quais 2 (dois) serão escolhidos para

comporem o Tribunal Regional Eleitoral pelo Presidente da República(120 III).

1645

Independentemente da força da OAB para estas nomeações, o que não ocorre

nos tribunais militares e na Justiça Eleitoral, a verdade, é que ali estão os advogados. De

qualquer forma, nos casos em que a avaliação seletiva passa pelo Senado Federal, como o

STF e STJ, não há como desconhecer o filtro do poder político, muito embora, em

principio, não se deve convencer que se a escolha tem critérios políticos e, os

procedimentos para os julgamentos venham a ser políticos. Já nos casos dos Tribunais

eleitorais e dos próprios tribunais militares esta colocação é mais visível e sensível

1646

deixando espaços para movimentações de estado.

A participação da OAB na estrutura de Estado fica mais visível nestes casos,

mas, também inovadoramente o velho monopólio do Procurador Geral, nomeado pelo

Presidente da República para propor ações de inconstitucionalidade, como já observamos,

1645

Ver sobre estes artigos citados a Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que provocou modificações

mais dirigidas e seletivas, sendo que a redação anterior da Constituição nem sempre se referia ao tempo de

exercício profissional, ficando a escolha politicamente aberta.

1646

Dispositivos com este mesmo teor demonstram que as constituições têm suas aberturas políticas para as

próprias corporações de estado, indicadores de sua sensibilidade muitas vezes necessárias a sua própria

sobrevivência.

1062

foi quebrado, sendo que, na forma da ordem vigente tem a OAB competência para

propositura de ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de

constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (inc. I, art. 102, cc, inc. VII, art. 103).

Esta posição de qualquer forma também adquirida por outras entidades

1647

pela especial

natureza tem força de ação direta para preservar a ordem constitucional como um dos

objetivos de seu ideário.

1648

É a partir deste conjunto de atribuições e competências que a OAB se fortaleceu

enquanto representação da sociedade civil, no Estado Democrático de Direito, permitindo

reconhecer que o exercício de seus poderes, dentro do Estado, deve evoluir na defesa dos

parâmetros constitucionais da proteção dos direitos humanos, enquanto direitos e garantias

fundamentais indicativos das novas aberturas políticas e ideológicas, assim como o seu

ideário ou consciência profissional evoluirá a partir deste quadro institucional. Alias, neste

sentido, estão fortalecidas as posições do Estatuto de 1994 (ver especialmente inc. I, art. 44)

que procura assegurar seus compromissos de valores.

6.1.3. As Emendas Constitucionais e o Novo Judiciário.

Na verdade, estudar os suportes judiciários, para se alcançar os objetivos

constitucionais, seria, até recentemente, estudar as resistências judiciárias às proposições de

mudança da ordem através de ordem judiciária. Nesta própria Tese, em item diversificado,

deste próprio Capítulo, demonstramos que as aberturas dos suportes democráticos do poder

judiciário, durante o processo constituinte, ficaram imperceptíveis e, não apenas a

mudanças mais arrojadas no seu design, em condições de acompanhar novas proposições

de uma sociedade moderna e aberta, como também, ficaram insensíveis a mudanças de

natureza burocráticas e processuais que representassem a ampliação de seus canais de

demandas para situações sociais mais simples e/ou mais complexas, assim como,

1647

Recentemente, a mesma Emenda nº 45/04, criando o Conselho Nacional da Magistratura criou 2 (duas)

vagas de advogados escolhidos pela OAB.

1648

Ver art. 103, incisos, com alterações da Emenda 45/04 os legitimados para a propositura destas ações.

1063

evidentemente demonstraram grande resistência a qualquer processo de desestatização da

solução de conflitos.

De qualquer forma, do ponto de vista processual, não podemos desconhecer o

grande esforço constitucional, para que o Poder Judiciário tivesse condições de preencher

lacunas na ordem jurídica, ou respondesse com eficiência a fatos sociais emergentes. Neste

sentido, o Poder Judiciário poderia conceder o Mandado de Injunção sempre que a falta de

norma regulamentadora torne (asse) inviável o exercício dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

(inc. LXXI, art. 5°).

1649

A amplitude deste novo instrumento processual reconhecendo, de certa forma,

que poderia o judiciário criar direito em situações especialíssimas, politicamente de alta

relevância, provocou, no Supremo Tribunal Federal, reflexões de grande profundidade, que

ganharam corpo jurisprudencial e limitaram o seu alcance aplicativo. Esta posição, na

verdade, ficou traduzida em orientação jurisprudencial do Ministro Moreira Alves, que,

presidira, anteriormente, a instalação da Constituinte. A preocupação central do Ministro

em suas decisões foi transferir para o Congresso Nacional estas responsabilidades

entendendo que o Congresso ficava em estado de mora desde que não tomasse as

providências legislativas que se impõem à obrigação de legislar cabendo no entanto ao

Supremo comunicar ao legislativo a mora, nos casos específicos que estivessem em

questão

1650

Mais recentemente, todavia, vencidas as principais reformas da ordem

econômica vieram a ser implementadas significativas reformas especialmente destinadas a

1649

Complementam constitucionalmente esta norma a letra h inc I do art. 105 (competência do Superior

Tribunal de Justiça), a letra a inc II e a letra q inc. I do art. 102 (competência do Supereio Tribunal Federal) e,

ainda, inc. V, § 4° do art. 121 (decisões de negatórias de recursos dos tribunais regionais eleitorais).

1650

Esta orientação não se concentrou em um único acórdão, mas a posição foi se firmando a partir de

situações concretas sempre relacionadas a uma ou outra norma constitucional. O cerne da posição do Ministro

veio a se repetir em decisões sucessivas, permitindo-nos afirmar que elas cercearam as aberturas criativas da

Constituição no que se referiria a competência dos tribunais para produzir (criar) direito sempre que a

ausência de norma regulamentar inviabilizasse o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das

prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Na linha decisória do Supremo os

acórdãos dispunham, também que, não cumprindo o Congresso Nacional a sua missão ficavam os autores

com o direito de promover a ação de perdas e danos para ressarcir os prejuízos que adviessem. Ver,

especialmente, Pleno (STF) MI 232/RJ, de 02/08/1991 (DJ 27/03/1992, pp. 3800); MI 323/DF, de 08/04/1994

(DJ 09/12/1994, pp. 34080); MI 447/DF de 05/05/1994 (DJ 01/07/1994, pp. 17495).

1064

reordenar a justiça do trabalho e implementar algumas proposições que contribuíssem para

uma agilização maior do processo decisório alcançando com maior eficiência conflitos

cíveis ou criminais de natureza simples, assim como, procurando ampliar a capacidade de

controle do poder judiciário sobre o seu próprio funcionamento. Estas preocupações, mais

recentemente, foram traduzidas em leis que procuraram principalmente reordenar a

distribuição de processos nos tribunais concetradamente na justiça estadual, sendo que,

somente nos últimos anos houveram iniciativas legislativas que procuraram incentivar a

reestruturação da organização judiciária interna, principalmente da justiça federal, assim

como, interferir diretamente no modelo judiciário vigente. As iniciativas para reestruturar o

poder judiciário brasileiro remontam esforços de iniciativas legislativas que podem ser

recuadas até a edição da lei n°. 5010, de 30 de maio de 1966 que organizou a justiça federal

de primeira instancia e dispôs que o Conselho da Justiça Federal tinha competência para

especializar varas (art. 6°), muito embora o texto constitucional à época vigente

(Constituição de 1946) não se referisse a competências de um Conselho da Justiça

Federal

1651

O documento, todavia, que, historicamente mais incisivamente procurou

interferir no funcionamento do Poder Judiciário foi a famosa emenda constitucional n°. 7,

de 13 de abril de 1977 que, independentemente de procurar fortalecer o Conselho Nacional

da Magistratura, criado pela emenda n°. 1/69, após a decretação do recesso parlamentar,

com base no ato institucional n°. 5, de 13 de dezembro de 1968, que reconhecia no poder

executivo poderes para processar emendas constitucionais, reconheceu que a lei poderia

criar um contencioso administrativo (sem poder jurisdicional, para decisões de questões

fiscais e previdenciárias, inclusive relativas a acidentes de trabalho, como está no art.

203/153 § 4°) e atribuir-lhe competência, assim como, fortaleceu (art. 112) na estrutura do

1651

O inc. IXI do art. 124 da Constituição de 1946, apenas como informação complementar, em se tratando da

justiça dos estados, estabelece que é da competência privativa do tribunal de justiça processar e julgar os

juizes de inferior instancia nos crimes comuns e nos de responsabilidade (...) sendo o que a emenda n° 14, de

03 de junho de 1965 ressalvou a competência da justiça eleitoral, quanto se tratar de crimes eleitorais (art.

119 n°. 7). A Constituição de 24 de janeiro de 1967, que criou os tribunais federais de recurso, também não se

refere a Conselho da Justiça Federal, sendo que, o § III do art. 136 desta mesma Constituição manteve a

redação da Constituição anterior, acrescendo, apenas, no que se refere aos tribunais de justiça, a capacidade

para processar e julgar membros do Tribunal de Alçada. A emenda constitucional n°. 1, de 17 de outubro de

1969 foi bastante mais extensiva no que se refere a composição dos tribunais federais de recurso criando o

Conselho Nacional da Magistratura, como já observamos nesta Tese, assim como, definiu regras de concurso

publico para ingresso na carreira e, no que se refere aos tribunais estaduais, no § 3° do art. 144 manteve a

redação das constituições anteriores para tratamento disciplinar dos juizes

1065

judiciário o Conselho Nacional da Magistratura (§§ 1° e 2° do art. 120, com competência

para conhecer reclamações contra membros de tribunais), criado pela emenda

constitucional n°. 1, procurando fortalecer ainda a Lei Orgânica da Magistratura Nacional,

como já observamos nesta Tese, criada também na forma da mesma emenda. A par de

alterações das garantias tradicionais dos juizes como a inamovibilidade, a vitaliciedade e a

irredutibilidade de vencimentos, o pacote de abril de 1977 dispôs, também, que o tribunal

federal de recursos, com base na futura Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN,

poderá estabelecer a especialização de suas turmas e constituir, ainda, órgão a que caiba

as atribuições reservadas ao tribunal pleno (...).

Neste sentido, está no Pacote de Abril (Emenda 7/77) a referencia, não a

especialização de varas mas, a especialização de turmas. De qualquer forma, leis anteriores

ao pacote de abril de 1977 (Lei n°. 5677/71, criou na, Justiça Federal, varas cíveis

especializadas, assim como, as Leis n° 7178/83 e 7583/87 criaram outras tantas varas cíveis

especializadas) sendo, todavia, que foi após a Lei n°. 8535,de 16 de dezembro de 1992, que

reestruturou a Justiça Federal, que, pela primeira vez, estabeleceu que o Tribunal Regional

Federal da segunda região, independentemente de sua competência para a instalação,

localização e nomeação ordinária das varas poderá ainda estabelecer especialização em

razão da matéria de acordo com a conveniência do serviço. Dando cumprimento a esta lei,

a Resolução n° 36, de 25 de novembro de 2004 dispôs no seu art. 1° que o tribunal passará

a funcionar por turma e sessões especializadas nas seguintes matérias: I. Penal, incluídos

os hábeas corpus, previdenciária, propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e

patentes; II. Tributaria, inclusive contribuições, e ações trabalhistas remanescentes ; III.

Administrativa e todas as matérias não compreendidas na competência das demais turmas.

Complementando dispõe o art. 6° que o Tribunal passará funcionar com quatro sessões,

uma especializada nas matérias do inc. I do art. 1° (pela, previdência e propriedade

industrial) (...), uma especializada nas matérias do inc. II do art. 1° (tributaria e ações

trabalhistas) e duas especializadas nas matérias do inc. II do art. 1° (administrativa e

outras)

1652

A Lei n°. 9788, de 19 de fevereiro de 1999, dispôs sobre a reestruturação da justiça federal de primeiro

grau com a criação de varas federais, distribuídas em varas de execução fiscal e varas cíveis, de acordo com a

necessidade de cada região.

1066

Enquanto a experiência da Justiça Federal tem essencialmente evoluído em

função das varas especializadas, numa demonstração de que elas podem contribuir para a

reestruturação e agilização judiciária, ao nível da justiça estadual as contribuições mais

marcantes vieram por força da Lei n°. 9099, de 26 de setembro de 1995 que criou os

juizados especiais cíveis e criminais, a partir de iniciativas pioneiras da Lei revogada n°.

4511, de 02 de abril de 1965 e 7244 de 07 de novembro de 1984, comprometidas, ainda,

com o julgamento de “pequenas causas”. A Lei 9099/95, todavia, provocou significativas

mudanças na estrutura processual tradicional brasileira mantendo mecanismos para

processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, ou infrações penais de menor

potencial ofensivo (redação dada pela Lei n° 11313/2006) viabilizando, por outro lado,

mecanismos de conciliação ou de transação orientado pelos critérios da oralidade,

simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e o reconhecimento de

processos sumaríssimos.

Os efeitos benéficos desta legislação, ainda na linha introdutória dos

argumentos iniciais deste item, favoreceram a promulgação da Lei n°. 10259, de 12 de

julho de 2001, que passou a dispor sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e

criminais no âmbito da justiça federal evidenciando que as iniciativas estaduais provocaram

efeitos positivos na estruturação federal. De qualquer forma, estas leis mesmo com as

significativas vantagens que trouxeram para a reestruturação judiciária, não tiveram efeitos

significativos no processo de desestatização do julgamento de conflitos, mantendo o

monopólio do juiz togado no processo decisório final, muito embora, muito

superficialmente, se refira ao direito das partes buscarem o juiz arbitral na ausência de

acordo.

Vencidas estas iniciativas de reestruturação judiciária, os legisladores

evoluíram para iniciativas mais profundas arriscando-se a alterações no texto

constitucional através de emendas de maior alcance estrutural e com visíveis efeitos sobre a

funcionalidade do poder judiciário. Neste sentido, fundamentalmente, foram promovidas

duas grandes reformas no texto constitucional a partir da emenda constitucional n ° 24, de

09 de dezembro de 1999 e, a partir, da emenda constitucional n°. 45 de 08 de dezembro de

2004. A primeira emenda na verdade concentrou-se na reformatação da justiça do trabalho,

procurando subtrair-lhe o caráter corporativo herdado da sua criação ainda nos anos de

1067

1930. A emenda 45, por outro lado, teve preocupações muito mais extensivas, sendo que,

dentre suas principais iniciativas estão, não apenas declarações de intenção com relação aos

objetivos e finalidades da justiça com também com relação ao controle da funcionalidade

do poder judiciário, bem como, tendo em vista o alcance e a generalização de suas decisões.

No primeiro caso está explicito no texto a sua expectativa de que aos

jurisdicionados, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do

processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inc. LXXVIII, art. 5°),

bem como, deu especial destaque à questão da proteção dos direitos humanos (§ 3°, art. 5°).

A emenda, por outro lado, retomou a idéia da criação do Conselho Nacional de Justiça

(Romano a, art. 92) com poderes de acompanhamento da funcionalidade e correição dos

juizes e, finalmente, a par de outras iniciativas que já foram comentadas nesta Tese, dispôs

que o Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de

2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar

sumula que a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em

relação aos demais órgãos do poder judiciário e à administração publica direta e indireta,

nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como proceder à sua revisão ou

cancelamento na forma estabelecida em Lei. (art. 103 a) A súmula terá por objetivo definir

a validade a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja

controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entres esses e a administração publica que

acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão

idêntica (§ 1°, art. 103 a), outras iniciativas de relevância foram criadas por força desta

mesma emenda constitucional que poderão interferir no funcionamento dos tribunais e de

outros órgãos essenciais a prestação jurisdicional, demonstrando, que, se o texto originário

da Constituição não teve alcance judiciário de grandes efeitos modificativos, as emendas

constitucionais, independentemente de sua vocação epistemológica, ou de seus objetivos e

destinos jurídicos poderão provocar efeitos de médio e curto prazo no alcance das decisões

judiciais tendo em vista as demandas mais amplas da sociedade civil.

1068

6.2. A Advocacia e o Novo Estatuto da OAB

6.2.1. Preliminares Teóricas.

O Estatuto da Advocacia e da OAB, promulgado na forma de Lei n°. 8906, de

04 de julho de 1994, e o Regulamento Geral e o Código de Ética (bem como resoluções e

provimentos de caráter aplicativo e interpretativo) são a realização corporativa da ideologia

jurídica na forma de ideário profissional que, principalmente, se manifesta com a finalidade

de defender os objetivos constitucionais, e definir os instrumentos judiciais (e extra

judiciais) para resguardar o Estado Democrático de Direito como Estado

constitucionalmente legitimo, bem como, os direitos dos advogados e as incompatibilidades

e impedimentos para o exercício profissional. Este conjunto de variáveis, não apenas define

o quadro geral da ideologia jurídica, como, também, explicita o alcance do ideário

profissional para alcançar a definição programática constitucional e as expectativas e

demandas gerais da sociedade.

As longas lutas de resistência e repressão que sucederam a 1964, e os profundos

transtornos que provocaram na ordem jurídica brasileira, desgastaram o Estatuto liberal de

1963, principalmente com relação aos seus objetivos programáticos e às suas radicais

limitações na participação da OAB na defesa dos postulados constitucionais, muitas vezes

mutilados pelo próprio regime autoritário, e na proteção dos direitos humanos na forma

legislativa que os liberais houveram aprovado no Congresso Nacional, antes mesmo da

Revolução de 1964

1653

. Estas tantas limitações não impediram, todavia, que a Ordem dos

Advogados encontrasse nas conferências o caminho razoável para rediscutir o Brasil, assim

como, numa pragmática política de convivência as formas possíveis de sobreviver o seu

funcionamento e avançar até a ostensiva liderança pela instalação de uma Assembléia

Nacional Constituinte.

George Tavares, a partir de sua longa experiência no Conselho Federal, em

confirmação, observou, após demonstrar que o papel dos advogados não se restringiu,

1653

Ver Cap. VII, item 2 e, ainda, especialmente, 3 e 4.

1069

naquele período, à defesa dos presos políticos, nos tribunais durante o regime militar, mas

que, também, alem de arriscarem a vida e a liberdade no exercício profissional nos últimos

anos, construíram um verdadeiro roteiro de princípios e proposições constitucionais:

(...) os advogados pugnaram pela defesa dos Direitos do Homem (V Conferência, Rio de

Janeiro, 1974); pela Independência e Autonomia da OAB (VI Conferência, Salvador,

1976); pelo Estado de Direito (VII Conferência, Curitiba, 1978); pela Liberdade (VIII

Conferência, Manaus, 1980); pela Justiça Social (IX Conferência, Florianópolis, 1982);

pela Democratização (X Conferência, Recife, 1984) e pela Constituição (XI

Conferência, Belém, 1986), além de dois Congressos Nacionais de Advogados Pró-

Constituinte (um realizado em São Paulo, em 1983 e, outro, em Brasília, em 1985),

movimentando a classe e empolgando a Nação, contribuindo, assim, para que fosse

restabelecida a democracia e o nascimento dessa nova Carta, evidentemente

progressista.

1654

No contexto circunstancial destes acontecimentos vale recordar a palestra de

Evaristo de Moraes Filho, recuperando artigo publicado anteriormente em Revista OAB.

(...) A XII Conferência [conduziu] a [reflexão] sobre a posição do advogado no

processo de transformação da sociedade brasileira, devemos desenvolver uma análise

crítica de nossa própria atuação e admitir a carência, de profissionais do direito em

geral, [mas, também] (...) de magistrados (...) concientes do caráter público e da

nobreza de seus múnus. (...) Em verdade, as virtudes e as mazelas da Justiça são o

reflexo do grau de conhecimento técnico, dedicação, civismo e honradez tanto dos

juízes, quanto dos advogados, incluídos entre estes os que integram o Ministério Público

(...) E, acrecentou ‘com a mesma e nefasta malignidade com que a inflação corrói a

moeda, advogados e juízes despreparados contribuem para a erosão do Direito.

1655

E prossegue:

Na raiz da crise do Judiciário está a carência de bacharéis em direito com a

qualificação necessária para o desempenho da principal tarefa deles esperada pela

coletividade:

−

a distribuição da justiça, através da aplicação equânime da lei, com os

olhos abertos para a realidade social (...). [Dispõe nossa Constituição que:] ‘o

advogado é indispensável à administração pública’ (art. 133), [mas lembrando]

Calamandrei, [cita que] (...) desde o século passado, (...) a função do advogado [é]

1654

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., p. 899.

1655

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., p. 916. Ver, também,

Revista OAB-RJ’, nº 16, 1981, p. 39.

1070

necessária para o Estado, ‘como a la del juez’, na medida em que aquele, à semelhança

deste, ‘actua como servidor del derecho

1656

Encaminhando para as suas observações conclusivas, Antônio Evaristo de

Moraes Filho deixa como lição algumas importantes citações no sentido de que os

aplicadores da lei devem ter mais sensibilidade jurídica do que se trabalhassem com o

mero tecnicismo na exegese gramatical dos textos e, continua, citando Miguel Bajo

Fernández os (...) juízes e advogados carecem capacitar-se do ‘peligro de uma Dogmática

inmanente, com um fin em si misma y, por tanto, esteril’ pois muitas vezes o direito se

projeta além da lei.

1657

Este precursor dos estudos da sociologia jurídica no Brasil buscou, ainda, na

sua palestra em Caio Tácito, a afirmação de que é necessário estabelecer, desde os bancos

acadêmicos, ‘o relacionamento entre a lei e a realidade social, familiarizando o jurista

com os pressupostos da norma jurídica’ (‘O desafio no ensino do Direito

1658

, cuja

observação, completa, citando San Tiago Dantas, na sua famosa aula inaugural de 1955

sobre ‘a educação jurídica e a crise brasileira, quando destaca

a imperiosidade de ‘reconduzir o jurista ao fato social gerador do direito’, impedindo

‘que o valor lógico e racional, autônomo do sistema’, embote-lhe a sensibilidade

‘quanto à relação social, econômica ou política (...) que o direito deste limiar do século

XXI não pode permanecer indiferente:

−

‘o sentido geral da reforma que a sociedade

aspira, é uma mudança de base da ordem jurídica: o deslocamento do centro do

equilíbrio social da propriedade para o trabalho

1659

Citando José Lamartine Correa, jurista paranaense, de grande atuação nas

conferências da OAB afirma:

(...) Acentuou ser a jurisprudência criativa fruto da advocacia criativa que abre

caminhos novos, provocando o Judiciário a lançar-se na edificação do direito. [A]

função do juiz de ‘cooperador e modificador na obra legislativa’, exercida através da

1656

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 916-917. Ver, também,

Demasiados Abogados’, ed. Arg. 1960, p. 28.

1657

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 917.

1658

Ibid. Ver, também, Rev. For.’, 233/329.

1659

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 917 e 919. Ver, também,

Jurídica’

−

Rev. Da Fac. Nac. de Dir. nº 8, 1944/5, p. 409, grifo nosso.

1071

jurisprudência que ‘altera insensivelmente o direito positivo’, era ressaltada por Rui

Barbosa, que a comparava ao ‘the judge made-law’, do direito inglês e americano.

1660

Evaristo de Moraes, encaminhando para a sua conclusão, observa que a justiça

dos nossos dias não é democrática.

A Justiça de nossos dias não é democrática. Dela, os pobres só conhecem o banco dos

réus, salvo no foro trabalhista. A responsabilidade por este aristocratismo do Judiciário

há de ser debitada às estruturas tanto da advocacia, quanto da magistratura (...) Por

outro lado, haverá a Justiça de ser independente. Para tanto não se pode admitir, como

advertia Justino Vasconcelos, seja o advogado ‘mesureiro ou cortesão’, pois ‘a lisonja

interesseira, a louvaminha servil, a bajulação encurvada tanto rebaixam quem as presta

como quem as aceita’ (...). Para alcançar-se um grau razoável de democratização da

justiça, deve ser ampliada a assistência judiciária aos necessitados, e torna-se

necessário difundir-se os Juizados Especiais previstos no art. 98, inciso I, da

Constituição, com a participação de juízes leigos, eleitos pela comunidade para

mandatos periódicos (...) O Judiciário carece adotar uma posição de real independência

diante do Executivo, assumindo e exercendo efetivamente o poder que lhe é conferido

pela Constituição. A Justiça, integrada por juízes, advogados e membros do Ministério

Público, deve estar consciente de que o centro do equilíbrio social deslocou-se da

propriedade para o trabalho e deve transformar-se numa alavanca do desenvolvimento

e da justiça social.

1661

Estas observações de Evaristo de Morais, muitas vezes de natureza teórica,

sintetizam o drama da crise do direito no contexto geral da crise do Estado autoritário, mas

apontam com indiscutível lucidez para as modificações necessárias à compatibilização do

ideário estatutário, e especialmente a institucionalização de novas posições funcionais da

OAB, à nova Carta Constitucional. O Estado dos advogados não pode estar descompassado

do texto constitucional, o que explica a intima e imprescindível conexão entre o ideário

corporativo e a ideologia jurídica instituída. Nesta dimensão, também, o dilema da

advocacia que se resolve sempre com os fundamentos de seu ideário quando a ordem

constituída é tomada pela sua própria negação.

Por estas razoes, as novas e especiais aberturas, em novos âmbitos de direitos,

levaram a XII Conferência, na esteira das últimas Conferências anteriores, a encaminhar-se

para uma discussão sobre a relação entre os novos padrões da democracia brasileira e seus

objetivos e a buscar implementar imediata reforma dos estatutos da OAB instituídos pela

1660

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 918.

1661

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 926-929.

1072

Lei nº 4215, de 27 de abril de 1963.

1662

Na fundamentação da discussão foi trazida uma

interessante observação de Recasèns Siches:

Uma lei não pode conservar indefinidamente o sentido e alcance que teve quando foi

editada se tudo foi transformado em seu redor: os homens, as coisas, o juiz e o próprio

legislador. Novas questões são postas, os velhos problemas já não se colocam do mesmo

modo que antes e chega um dia em que a aplicação de um velho texto, no seu sentido

originário aparece razoavelmente como impossível. Uma lei imutável somente se pode

encontrar numa sociedade imóvel.

1663

Nesta mesma Conferência, Candido de Oliveira Bisneto aprofundou as suas

críticas no sentido de que o dispositivo vigente que trata dos deveres dos advogados perdeu

o seu alcance histórico tornando-se imprescindível a retomada da discussão dos direitos e

deveres do advogado no contexto da nova ordem constitucional

1664

, tendo em vista a nova

realidade social. O posicionamento crítico de Candido de Oliveira Bisneto fortaleceu a

posição de que o Estatuto de 1963 perdera sua referência temporal e o seu exclusivismo

liberal precisava ceder espaço para novas dimensões da advocacia que cresciam não apenas

dentro do Estado, mas também, abriam-se nas relações dos advogados com as empresas.

Este novo quadro, efetivamente demonstrava que a Ordem dos Advogados deveria

caminhar para um novo Estatuto que alcançasse a profissão, não apenas na sua dimensão

clássica, mas, também, no contexto do novo Estado e da nova sociedade brasileira.

6.2.2. As novas dimensões Estatutárias.

A XII Conferência nos permite destacar quatro vertentes discursivas, algumas

absolutamente novas, que (devem influir) influirão na confecção do novo ideário

profissional: a primeira vertente exigia da OAB radical reposicionamento estatutário no

contexto do Estado Democrático de Direito; na segunda vertente clareza estatutária quanto

1662

Ver cap. IV, item 4.

1663

Ver Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 819.

1664

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 914.

1073

à defesa dos direitos humanos; na terceira vertente a tradução estatutária da advocacia

como uma das funções essenciais indispensáveis à administração da justiça e, na quarta

posição, maior firmeza na defesa dos direitos dos advogados, suas prerrogativas e

impedimentos, onde ficava implícito o exclusivo papel da OAB na representação, defesa,

seleção e disciplina dos advogados em toda a República. Finalmente, todavia, ficava claro

nos debates, como variável independente, mas influente sobre o novo contexto, a

imprescindibilidade da Ordem dos Advogados repensar o seu processo eleitoral,

procurando ampliar as suas bases de legitimidade e representação democrática. O conjunto

destas vertentes entre si articuladas nos dá as exatas dimensões de conexão entre a nova

ideologia constitucional, (anteriormente às emendas que antecederam a 1995) e o novo

Estatuto que abriria, imediatamente antes (1994) o exercício da advocacia para as novas

dimensões da sociedade civil.

A primeira vertente, que evoluíra da institucionalização do Estado Democrático

de Direito, com o advento da Lei n°. 8906 de 04 de julho de 1994, (novo Estatuto da

Advocacia e da OAB), não apenas reconheceu, na OAB, a natureza de serviço público,

dotada de personalidade jurídica federativamente organizada, sem qualquer vínculo

funcional ou hierárquico com órgão da administração pública (art. 44), diferentemente de

estatutos anteriores, mas principalmente, fixou dentre suas finalidades defender a

Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a

justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e

pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (inc. I, art. 44). Estava, por

conseguinte, comparadamente aos estatutos antecedentes definidas as possibilidades da

OAB contribuir como instituição para o processo de mudanças na ordem jurídica dentro da

ordem jurídica, mas, principalmente, inviabilizada qualquer contribuição restauradora ou

comprometida com situações políticas de exceção ou que violassem a sua finalidade

estatutária preliminar, assim como, posições de ruptura que forçassem os limites de sua

finalidade.

Na segunda vertente, o referencial histórico que marcou a mudança qualitativa,

ainda não absolutamente do ideário, mas da ideologia jurídica, com o advento do novo

Estatuto, não apenas explicitou, como anteriormente demonstramos, a defesa dos direitos

humanos no quadro de suas finalidades preliminares (inc. I, art. 44), acompanhando o titulo

1074

constitucional dos direitos e garantias fundamentais, como também, fortaleceu o papel e as

atividades das Comissões de Direitos Humanos,

1665

inclusive nas seccionais. De qualquer

forma, pelo significado histórico do tema, no próprio processo e reordenação estatutária

seriam justificáveis novas aberturas de alcance, que pragmaticamente estão evoluindo no

contexto das discussões do plenário Federal e dos plenários seccionais.

Na terceira vertente, da advocacia como função essencial indispensável à

administração da justiça, identificam-se os principais indicadores da revolução do ideário

profissional, que, efetivamente, se lhes concede os instrumentos essenciais para contribuir

para o processo de mudança jurídica com efeitos sociais, dentre eles podendo incluir a

competência para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de normas e atos

normativos e a ação declaratória de constitucionalidade

1666

bem como a Ação Civil Pública,

o mandado de segurança coletiva e o mandado de injunção (inc. XIV, art. 54) e demais

ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei.

1667

Na verdade, esta linha de abertura

estatutária consagrou-lhe (à OAB) a condição demandada no conjunto histórico das

Conferências, valendo-lhe o significativo papel de buscar, articuladamente com o Poder

Judiciário, novos espaços de aberturas civis e de proteção de interesses coletivos e difusos.

conjuntamente com a interceptação de disfunções inconstitucionais.

No conjunto destes novos espaços, seguindo as tantas proposições das

Conferênciais, definitivamente o Estatuto reconheceu o direito da OAB colaborar para o

aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, como pressuposto formativo à administração da

justiça, uma demanda que está no processo de evolução das próprias conferências, estando

sempre marcada pela luta da OAB pelo direito exclusivo de definir o Exame de Ordem (inc.

4°, § 1° e § 2° do art. 8°e incisos art. 9°). Por outro lado o novo Estatuto entendeu, também,

que compete ao Conselho Federal, a que se somaram resoluções das seccionais, colaborar

com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos

1665

A Comissão foi criada pelo Provimento nº 56, de 17 de setembro de 1985, quando estava na presidência

Herman Baeta, sendo relator do projeto Luis Carlos Valle Nogueira, ganhou dimensão estatutária com o

Estado de 1994.

1666

Ver, respectivamente, inc. XIV do novo Estatuto e redação do art. 103 da Constituição na forma da

Emenda nº 45/04.

1667

Ver ibem, bem como Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e inc. LXX e LXXI,

respectivamente, do art. 5º da Constituição de 1988.

1075

apresentados nos órgãos competentes para a criação, reconhecimento ou credenciamento

destes cursos. (inc. XV, art. 54).

1668

Na quarta vertente, podemos identificar muitas e especiais linhas de evolução,

concentrando, dentre elas, não propriamente os deveres e prerrogativas dos advogados ou

as incompatibilidades e impedimentos, objeto de longo estudo nos capítulos anteriores, mas

que, neste novo Estatuto representam novas linhas tópicas de aberturas no ideário

profissional, o que não é exatamente o objeto desta Tese. Todavia, ressalte-se que este novo

Estatuto, pioneiramente, definitivamente posicionou-se sobre o advogado empregado, dado

que, no passado, já se posicionara sobre as sociedades de advogados,

1669

o advogado

público e sobre a eleição dos dirigentes e seus mandatos.

De qualquer forma, é muito importante ressaltar que o novo estatuto,

acompanhando a Constituição Federal, destacou o contexto da advocacia pública no

contexto da própria advocacia. Por outro lado, resguardando o principio da distinção entre a

função pública do advogado e a sua atividade privada. Dispôs o Estatuto que: exercem

atividade de advocacia, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da

Advocacia Geral da União,

1670

da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria

Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal,

dos Municípios e das respectivas entidades da administração indireta e fundacional (§ 1º

do art. 3º). Nesta última linha, de qualquer forma, tomando também como referência os

1668

Ver Decretos n° 1303 e 1304 de 08 de novembro de 1994 (revogados) e ainda, Portaria 1886 de 30 de

novembro de 1994 e Bastos, Aurélio Wander. Pensar e Saber – Os Novos Rumos do Ensino Jurídico no

Brasli, p. 16 in Legislação brasileira sobre Ensino Jurídico. (org. José Ribamar Garcia e Vitor Marcelo

Rodrigues), Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Estado do Rio de Janeiro, 2004. Nesta obra estão

catalogadas todas as leis, decretos e resoluções que até a presente data regulam a questão do Ensino Jurídico

no Brasil.

1669

Esta matéria estava regulada no cap. II (arts. 77/81) do Estatuto de 1963, mas o novo Estatuto agora

também ampliou os requisitos de exigências para sua formação, no cap. IV (arts. 15/17), esclarecendo-se

também que a lei passou a exigir que estrangeiros ou brasileiros seja graduado em direito no Brasil, sendo o

título obtido no estrangeiro deve ser revalidado, atendendo os requisitos da lei (§ 2º do art. 8º e incisos e § 1º

do art. 8º).

1670

Ver Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia Geral da União)

bem como que diferenciou o exercício das atividades do Ministério Público Federal, como instituição

encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

indispensáveis (ver art. 127 da Constituição e seguintes e Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993) das suas

atividades como instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente e sobre esta questão ver

também as disposições estatutárias sobre incompatibilidade e impedimentos, especialmente inc. II do art. 28

que não deixa explicita a situação dos agentes públicos referidos no § 1º do art. 3º citado.

1076

dispositivos constitucionais, a comunidade jurídica ainda não avançou o suficientemente

para se convencer do exemplo da federalização da advocacia pública, sendo que os estados-

federados em geral, bem como os municípios, ainda não organizaram os seus serviços

semelhantemente à União. Isto significa, que, ao nível dos estados e municípios, e, mesmo

em alguns aspectos federais, sobrevivem práticas cumuladas de exercício profissional da

advocacia pública e privada.

Este mesmo Estatuto, reforçando a posição crescente do advogado empregado

procurou explicitar estatutariamente as garantias do advogado na relação de emprego

preservando sua autonomia e os seus compromissos estatutários, resguardando, inclusive,

as garantias inerentes à advocacia, nem muito menos retirando a isenção técnica e a

independência profissional (art. 18)

1671

. Durante a XII Conferência destacaram-se no

desenvolvimento deste tema Gloria Maria Percinoto e Ivan Alkimin, futuro presidente do

IAB (2003/04)

1672

, desenvolvendo suas palestras no contexto das discussões sobre mercado

de trabalho para o a advogado

1673

Ainda neste item deve-se ressaltar que remanesce no

Estatuto, dois especiais problemas: o primeiro referente ao exercício cumulado da

advocacia pelos procuradores da União dos estados e municípios e pelas defensorias,

mesmo considerando a especificidade de sua atividades,

1674

e o segundo referente à

1671

Neste sentido, é muito importante ressaltar que as discussões durante a XII Conferência sobre o mercado

de trabalho do advogado demonstraram (vam) que o exercício liberal da profissão estava sofrendo uma visível

compressão com o crescimento do volume de advogados que sucessivamente vinham (vêem) desenvolvendo

as suas atividades com vínculos de emprego, o que provocou amplas discussões para que o Estatuto

especificasse as suas prerrogativas, assim como, garantias e deveres. Este tema foi objeto de pesquisa que

ficou inédita realizada na Fundação Casa de Rui Barbosa: Os Advogados e as Modernas Empresas. Rio de

Janeiro, FCRB 1980.

1672

Recentemente, a partir da palestra promovida na XII Conferencia Ivan Alkmim publicou interessante

estudo em que aborda a constitucionalização da advocacia depois de capítulos, em separado, sobre a formação

e a evolução histórica da advocacia no Brasil, com opiniões que em muitas circunstancias confere com esta

Tese, sendo que, do ponto de vista histórico, vale destacar o seu estudo sobre o advogado e a abolição da

escravidão (p. 36/44) assim como prospectivamente também faz um estudo sobre os advogados no mundo

ocidental com grande contribuição comparativa para os estudos brasileiros (p. 79/107) ALKIMIN, Ivan. O

advogado e sua identidade profissional em risco. Rio de Janeiro: Ed. Destaque, 2001.

1673

Sobre este tema leia PERCINOTO, Gloria Márcia. Problema atual da advocacia – Mercado de Trabalho.

In Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Porto Alegre de 02 a 08 de

outubro de 1988, pp. 873 a 880.

1674

Ver Constituição Federal. art. 134, e §. 1º que dispõe: Lei Complementar organizará a defensoria Pública

da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos

Estados, em cargos da carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,

assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das

atribuições institucionais.

1077

ausência de Capítulo ou dispositivo estatutário específico sobre os advogados públicos

1675

o que dificulta a hermenêutica dos seus direitos e as suas garantias perante o poder publico.

Neste sentido, muitas foram as novas linhas de alcance do novo Estatuto na

defesa dos direitos de cidadania principalmente considerando que a Constituição de 1988,

especialmente, no art. 5º, articuladamente combinado com outros tantos dispositivos,

independentemente da garantia clássica dos direitos individuais (ampliados), tecnicamente

protetivos de direitos intersubjetivos,

1676

viabilizou o crescimento também, do leque dos

direitos sociais, não apenas na sua estrita dimensão social, mas no seu especial alcance

coletivo e difuso

1677

e, ainda, ganharam dimensão constitucional os direitos existenciais na

sua forma de direitos da personalidade. Todavia, efetivamente o grande e novel alcance da

Constituição foram as aberturas processuais,

1678

sendo que, muitas, evoluíram, no contexto

das conferências, demonstrando efetivamente que não apenas a advocacia é essencial à

administração da justiça, mas, também, por outro lado, nas sua pratica se identifica,

inclusive, dispositivos de sustentação política ativa.

1675

Ver artigo de BASTOS, Aurélio Wander. Dilema da Advocacia Pública. Rio de Janeiro: Jornal do Brasil,

caderno A, Opinião p. A10 15 de março de 2006

1676

Ficando apenas no Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos do Título I sobre Direitos e

Garantias Fundamentais, dado que o art. 8º trata de direitos sociais. Dentre os incisos de dimensão individual

intersubjetivo podemos citar: o próprio caput do art. 5º, o inc. XXII, XXXIII, XXXVI, XXXIII e XLV dentre

os de direitos coletivos e difusos LXXIII e ainda o inc. III, 129 dentre os direitos existenciais inc. II, inc. X,

XXXIII, XXXIV, XLII, XLIII, e, ainda o inc. III, 8º e dentre as novas conquistas processuais inc. V, LIII, LV,

LXIII, LXXIV, LXXVI, LXXVII, LXXIII. Dentre os dispositivos de alcance político cite-se XLIV.

1677

A evidência deste propósito esta no art. 3º do ADCT que instituiu a revisão constitucional com o quorum

de maioria absoluta, diferentemente do quorum constitucional de três quintos (§ 2º, art. 60) para facilitar no

prazo de 5 (cinco) anos reformas mais ágeis. Entre março de 1994 e junho de 1994 foram implementadas

apenas 6 (seis) emendas de revisão de baixo alcance constitucional.

1678

Sobre este tema, desenvolvemos vários itens no contexto geral desta Tese, principalmente destacando os

novos institutos de natureza processual dispostos nos incisos do art. 5° e, muito especialmente, os tópicos de

estudo que apresentamos sobre a ação civil pública.

1078

6.2.3. O novo Pacto Eleitoral Corporativo.

Na linha dos trabalhos apresentados, na XII Conferência, sobre “A Reforma dos

Estatutos da Ordem e as Prerrogativas dos Advogados” destacou-se com significativa

influência, especialmente a partir da tese de Paulo Luiz Neto Lobo, futuro relator da

Comissão que propôs a redação do novo Estatuto, do qual, também, vieram a participar

George Tavares, Raimundo Pascoal Barbosa, Candido de Oliveira Bisneto, Antonio

Evaristo de Moraes Filho,

1679

especialíssimo estudo sobre a questão eleitoral, ressaltando

que:

A estrutura de 1963 refletiu uma época, desde a criação: o advogado paradigma foi o

liberal (de profissão e de idéia), no crepúsculo da histórica influência do bacharel sobre

o poder político, no Brasil, e no advento da organização da sociedade civil diante do

Estado (...). O Estatuto [de 1963] visou o advogado liberal, sem qualquer vínculo

empregatício. Despreocupou-se por inteiro do advogado empregado.

1680

Neste período

de existência do [antigo] Estatuto, o advogado empregado, seja do setor privado seja do

setor público, ultrapassou largamente o número de advogados liberais. Estes, segundo

estimativas confiáveis, atingiriam, no máximo, dez por cento dos inscritos.

1681

De qualquer forma, antes que fizesse as suas linhas indicativas o expositor fez

uma leitura compreensiva da democracia como democracia participativa, como pressuposto

determinante da necessidade de se alterar os procedimentos eleitorais da OAB. Assim,

observa:

A democracia participava, pressupondo eleições diretas, não é incompatível com a

democracia representativa e mesmo federativa, tanto no âmbito do Estado quanto no

âmbito das organizações sociais de cunho nacional, como a Ordem. Se a democracia

direta, salvo em situações excepcionais e em grupos pequenos, é impraticável em nossa

1679

As opiniões das seccionais e do Conselho Federal bem como de advogados em geral e de associações e

institutos de advogados sobre os procedimentos eleitorais na OAB foram organizados em processo especial,

nº CP.OAB.CF 3340/88 e CP 3069/85 apartado das atas que serviram de base para nossa pesquisa, Destacam-

se entre elas propostas sobre eleições diretas para os conselhos seccionais e dos conselhos federais na mesma

assembléia geral eleitoral, assim como sobre a extinção da figura do membro nato ou da suspensão do seu

direito de voto no Conselho Federal e da representação do Instituto dos Advogados do Brasil e a preservação

da organização federativa da OAB.

1680

Sobre este tema leia: PERCINOTO, Glória Márcia. “Problema Atual da Advocacia

−

mercado de

trabalho. Reiterando as Propostas de Atuação dos Advogados-Empregados”. In: Anais da XII Conferência

Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Porto Alegre de 2 a 8 de outubro de 1988, pp. 873 a 880.

1681

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., p. 865.

1079

época, a escolha de representantes mesmo quando a representação não mais tenha o

caráter imperativo, não implica em abdicação do direito de eleição dos dirigentes. Se a

eleição direta é possível negá-la é negar a democracia participativa.

1682

Assim, como acontece em todos os processos eleitorais, as expectativas

ideológicas nem sempre têm o alcance esperado, mas influem sempre nos resultados finais

principalmente considerando o momento de mudança que se esperava sucederia à

Constituição. Assim, no que se refere ao novo sistema eleitoral houve um grande avanço

em relação ao elitismo formal que predominava na escolha dos presidentes, através do voto

fechado dos conselheiros por delegação seccional, sendo que em geral os 3 (três) votos

seccionais eram computados como voto único o que permitiu que com 12 (doze) ou 13

(votos) (por bancada) ficavam o presidente e diretores1683 eleitos. A partir dos anos 80

(oitenta), principalmente com a maior coloração política e ideológica do processo eleitoral,

sem que houvesse mudança nas regras formais, passaram a ser eleitos, senão para os cargos

mais importantes, para a presidência, os componentes da estrutura constituinte da própria

diretoria, em geral articulados com o projeto de abertura.

Este procedimento, não representou, propriamente, uma democratização

eleitoral, mas, devido às circunstâncias de que evolviam a OAB na mobilização contra o

Estado de Segurança Nacional, ampliaram-se significativamente as bases de legitimação do

processo eleitoral, ficando sempre eleitos os presidentes e diretores sintonizados com os

temas mais avançados das Conferências e, inclusive, com os diagnósticos e prospecções da

Carta de Conclusão das Conferências. A partir de 1985/7, com a transferência da OAB para

Brasília, mesmo sem alterações estatutárias formais, embora de reduzido reflexo, até a

eleição de Marcio Thomaz Bastos, para a gestão que atravessou o processo constituinte,

visivelmente ampliou-se a oportunidade de eleição de conselheiros que militavam fora do

eixo Rio-São Paulo, favorecendo uma significativa interiorização, que, redundou, também,

no esvaziamento do elitismo formal. Nas palavras de Herman Baeta com esta mudança, se

houve uma queda no esplendor das argumentações, a essência das decisões não sofreu

1682

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. cit., p. 865.

1683

Sobre o processo eleitoral na forma do Estatuto de 1963 ver, especialmente o cap. VIII e o cap. IXI que

trata da eleição da diretoria das seccionais e do Conselho Federal, nos exatos termos descritos nesta Tese.

1080

abalo, mas a mudança melhor atendeu a média dos advogados brasileiros, inclusive em

termos de uma representação federativa equilibrada.

1684

O processo eleitoral definido com o Estatuto de 1994, não alcançou resultados

democráticos definitivos, mas ampliou, significativamente, as bases de sustentação política

do Conselho Federal e a Presidência. Em primeiro lugar porque as eleições para o Conselho

Seccional e para a diretoria das Seccionais passaram a ser em votação direta e secreta de

todos os advogados regularmente inscritos e, em segundo lugar, porque a eleição para o

Conselho Federal e a Presidência passou a ser realizada simultaneamente em todas as

seccionais pelo total dos conselheiros seccionais equivalendo a 1 (um) voto, por eleitos para

efeitos do cômputo total da eleição da Diretoria do Conselho Federal. A chapa que vier

(viesse) a obter a maioria de votos por seccional (seria) será considerada a diretoria

vitoriosa

1685

, cuja gestão se estenderá por 3 (três) anos. O sistema eleitoral como um todo

ainda guarda necessárias exigências de maior adaptação democrática, mas, de qualquer

forma, ficou resguardado o principio federativo na composição do Conselho Federal, com a

participação dos representantes seccionais eleitos diretamente, assim como, o sistema, não

apenas desviou o enfoque elitista, que favorecia os notáveis, ou personalidades fortemente

políticas, com grande influência ideológica, passou a contribuir para a ascensão do

profissionalismo militante.

Finalmente, para concluir, o Estatuto de 1963, subtraiu do Estado brasileiro as

sempre recorrentes posturas patrimoniais, muitas vezes, redivivas nas maquinações

nepotistas, mas o Estatuto de 1994, definindo, no contexto da Constituição da República

Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, o papel da Ordem dos Advogados na defesa

da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito fez da evolução do seu ideário

profissional um principio constitucional (art. 138), essencial ao funcionamento da justiça: o

advogado é essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e

manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei..

1684

Ver MOTTA, Marly Silva da. Op. cit., p. 181.

1685

Nos casos de vacância de membros da Diretoria compete ao Conselho Pleno, constituído de todos os

representantes seccionais, a eleição do novo membro.

1081

Conclusão

Finalmente, independentemente das sugestões pontuais itemizadas este último

Capítulo evoluiu em duas linhas conclusivas: a primeira concentrou-se, fundamentalmente,

na analise das tendências da XII Conferência consolidadas na Carta de Porto Alegre, onde

estiveram visíveis as influências discursivas das opiniões críticas sobre a nova Constituição

e, a segunda, concentrou-se na evolução do estudo do novo ideário profissional como

tradução dos novos pressupostos constitucionais. Na primeira linha, predominaram, na

verdade, duas grandes discussões: a primeira procurava reconhecer no Estado Democrático

de Direito os novos caminhos a avançar nas conquistas sociais e, na segunda linha,

visivelmente mais radical, reconhecia a imprescindível necessidade de romper com as

matrizes históricas que interceptaram a formação de uma democracia econômica e

interromperam a construção de um Estado popular aberto.

Na verdade, estas questões permearam as diferentes palestras, e provocaram

profundas discussões sobre a natureza do Estado Democrático de Direito, deixando

evidente que, o processo de mudança social não apenas deve (ria) avançar pelos canais do

Poder Legislativo, articuladamente com o Poder Executivo, mas, também, através da

abertura dos fluxos de demandas do Poder Judiciário para conflitos de natureza complexa e

dissídios de natureza simples ou simplíssima. Os advogados, tendo em vista que a própria

Constituição dispunha que as suas atividades são indispensáveis à administração da justiça,

tenderam a evoluir para reconhecer no Poder Judiciário esta importante reformatação de seu

alcance funcional, deixando aos políticos as iniciativas reformista que, paradoxalmente,

evoluíram diferentemente das expectativas históricas.

Neste sentido, de qualquer forma, os advogados procuraram identificar na

OAB, não propriamente uma entidade que representasse a sociedade civil, nas suas

expectativas e esperanças, mas que tivesse condições de ajuizar ações e se movimentar

extra-judicialmente para defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático

de Direito, os direitos humanos, a justiça social, assim como pugnar pela boa aplicação

das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das

1082

instituições jurídicas. Esta posição retirou a OAB da frente política e colocou-a na

dimensão jurídica de buscar mudanças da ordem em função de seus objetivos nas novas

formas processuais prescritas, obedecidos os fluxos judiciários de demanda.

Os pronunciamentos, e conclusões da XII Conferência, para facilitar a

compreensão da ação futura dos advogados, permitem observar, que, na sua própria

evolução, comparadamente com o texto constitucional às vésperas de se promulgar, nítidas

estavam 3 (três) posições: aquelas que acreditavam na democracia constitucional como

cenário para novas e profundas transformações estruturais; aquelas que pretendiam

implementar, parlamentarmente, mudanças de efeitos sociais através da ordem

constitucional e, por fim, aquelas que reconheciam na ordem constitucional as condições

possíveis para se alcançar mudanças de efeitos jurídicos, através do Poder Judiciário. No

primeiro caso, a democracia propiciaria grandes mobilizações com acentuada capacidade

de provocar as reformas de base, ou, nas palavras de Florestan Fernandes, o rompimento

com as matrizes do atavismo econômico e social estrutural; no segundo caso a ordem

constitucional absorveria, através de emendas constitucionais, mudanças de efeitos

econômicos e sociais e, finalmente, no terceiro caso, os novos mecanismos processuais

constitucionais viabilizariam uma efetiva ação dos advogados na viabilização dos direitos e

garantias fundamentais individuais e coletivas.

Não há como se desconhecer, todavia, que o tempo frustrou a primeira

proposta, projeto definido na Carta de Porto Alegre, assim como, também a “trágica ironia

da história”, mostrou que a segunda proposta, não obteve sucesso com as emendas de

revisão e, as emendas que vieram a ser realizadas o foram pelos procedimentos regulares (§

2°, art 6°) e, na verdade, serviram para desviar, significativamente, os propósitos

constitucionais do estado de bem-estar social, implementando ampla política de

privatização econômica. A terceira posição, apesar das limitações de alcance,

principalmente devido às resistências funcionais do Poder Judiciário e da legislação

processual tradicional ao processo constitucional tem, efetivamente, resguardado, com a

eficaz contribuição dos advogados e da OAB, um significativo reconhecimento dos direitos

humanos (e civis), enquanto direitos coletivos, difusos e existenciais.

De qualquer forma, os tribunais se não têm sido efetivamente eficientes, devido

ao legalismo formalista, têm, no limite de suas competências, considerando as múltiplas

1083

vertentes dos direitos humanos, procurado punir os excessos de agressividade policial ou a

extrapolação de direitos, assim como os atos abusivos dos poderosos, especialmente no

campo. Mesmo assim, se a proteção aos direitos humanos, historicamente, foi a grande

abertura protetiva dos direitos individuais, nos tempos presentes a eficácia de sua proteção

continua sendo o grande desafio político e jurídico-processual devido as grandes

resistências matriciais com repercussões administrativas.

Estas posições marcaram significativamente o reposicionamento do advogado

na sociedade moderna, exigindo, por um lado, que se repensasse o seu papel no quadro da

mudança social e, por outro, que se redefinisse o seu papel na administração da justiça.

Neste contexto, a questão do reposicionamento do advogado no Estado Democrático de

Direito, como temos demonstrado, representou um amplíssimo avanço em relação à

tradicional defesa do Estado de Direito, na sua forma clássica, assim como em relação à

ampliação da exclusiva postura comprometida com a defesa dos direitos individuais para

uma posição mais extensamente compreensiva dos direitos coletivos e difusos, numa

visível evolução na proteção dos direitos civis e na defesa dos direitos humanos, não apenas

do homem, enquanto homem, nas dimensões da dignidade da pessoa humana, mas também

na preservação dos símbolos naturais e culturais, como valores essenciais do homem.

Conceitualmente, os atos ou práticas que ferem os direitos humanos, quase

sempre inerentes às autoridades constituídas, apesar das leis repressivas, sempre ocorrem

como excessos de tratamento, como práticas abusivas ou diferenciadas dos cidadãos

rompendo com os limites suportáveis do principio de justiça e quase sempre cobrindo-se da

iniqüidade agressiva em relação àquele que já está constrangido. O princípio da equidade é

um frágil, senão ignoto, vetor da dogmática, o que dificulta seriamente a repressão da

iniqüidade e, mesmo, a definição das regras processuais para viabilizar a sua punição,

porque, em geral, é o estado (a autoridade formal) punindo o próprio estado (a autoridade

formal infratora ou que se excede no cumprimento de seu próprio dever).

Estas observações, servem, para demonstrar que a nova ideologia jurídica ou a

nova ideologia constitucional avançou na sua formatação histórica de restrita preocupação

com a proteção dos direitos individuais e a defesa do Estado de Direito, para um projeto

comprometido com a proteção dos direitos humanos e com os direitos civis coletivos e

difusos, assim como com a defesa do Estado Democrático de Direito, influindo,

1084

decisivamente, no novo ideário estatutário dos advogados, consagrado na Lei nº 8906, de 4

de julho de 1994 (Estatuto dos Advogados e da OAB) como já descrevemos em alguns

aspectos desta Tese. De qualquer forma, não há como desconhecer, que a nova Constituição

contribuiu para a construção do Estado Democrático de Direito, assim como para a

definição dos novos parâmetros do ideário estatutário, como pressuposto da ação dos

advogados e da OAB.

Finalmente, todavia, a nova ordem jurídica, mesmo com seus rígidos

dispositivos destinados a resguardar as construções do poder constituinte originário, não

conseguiu impedir que o poder constituinte derivado evoluísse para viabilizar, através de

emendas constitucionais, novas e especiais demandas legislativas que contribuíram para a

privatização da ordem econômica, evitando que o Estado Democrático de Direito

patrocinasse o rompimento com as matrizes estruturais que historicamente interromperam a

democratização da riqueza no Brasil.

1085

CONCLUSÃO

O objetivo central desta Tese foi demonstrar a participação da Ordem dos

Advogados – OAB na construção do Estado Democrático de Direito no Brasil a partir de

fontes documentais primárias e, secundariamente, de fontes bibliográficas especializadas.

Para alcançar este resultado procuramos essencialmente investigar o envolvimento direto da

OAB nos principais acontecimentos políticos que imediatamente antecederam e sucederam

à sua criação como ato da Revolução de 1930, assim como as reações internas do Conselho

Federal quando não às suas próprias iniciativas que produziram efeitos nacionais.

No desenvolvimento da Tese trabalhamos com duas especiais linhas de

investigação teórica, com o objetivo de efetivamente demonstrar a inserção da OAB nos

movimentos pela democratização do Estado Brasileiro, tomando em consideração o seu

próprio ideário estatutário e as ideologias que atuaram na dinâmica interna do Estado. Por

outro lado, a compreensão da inserção da OAB, no processo de alteração e modifição do

Estado brasileiro, que evoluiu a partir do estudo sobre as condições de interação entre a

influencia ideológica externa e a capacidade interna de absorção de novas variáveis

ideológicas no contexto formal do ideário estatuário.

Tal iniciativa metodológica deveu-se essencialmente à nossa preocupação

hipotética de relacionar a construção democrática do Estado ao fluxo das pressões

ideológicas representativas de interesses políticos e sociais, muitas vezes partidários, ou

mesmo a capacidade de resistência interna da própria elite ou burocracia estatal. Neste

sentido, a leitura dos diferentes capítulos da obra, mesmo a recuperação de situações

históricas que influíram na dinâmica de situações políticas, estão pautadas pela

identificação de três grandes movimentos ideológicos que refletiram, sucessiva e

mutuamente sobre o epicentro ou a periferia do Estado: o processo de transmutação

constituinte das ideologias (gerais) em ideologias jurídicas politicamente

constitucionalizadas; a influência da dinâmica da vida ideológica do estado sobre os

estatutos (e regulamentos) da OAB; e, ainda, os efeitos do ideário estatutário do advogado

sobre a dinâmica ideológica do estado.

1086

Como definição metodológica julgamos mais prudente, até para não desviar da

observação evolutiva do objetivo central, não propriamente elaborar um Capítulo

conceitual sobre ideologia, ideologia jurídica e ideário, deixando, sempre que a questão se

manifestava, que ela se desenvolvesse, senão no contexto analítico da própria obra, a partir

das citações documentais e bibliográficas que subsidiam o trabalho. Isto não significou,

como a própria Tese evidencia, que os autores clássicos que se preocuparam com a

discussão conceitual sobre ideologia não tenham sido avaliados comparadamente e,

pontualmente, de acordo com os objetivos da Tese. Todavia, para melhor implementação

das hipóteses da Tese procuramos reduzir, a ampla e fértil discussão teórica, a indicadores

conceituais, que, não fugindo da abordagem clássica, mais facilmente contribuíssem para a

formatação aplicada dos conceitos subsidiários de ideologia jurídica e ideário estatutário ou

profissional.

Na Tese, estas questões apareceram diluídas, mas visualmente elas

funcionavam como o design de uma pirâmide invertida, onde, no largo topo se identifica o

amplo leque do sistema coerente de idéias (ideologia), que, no processo de

institucionalização sofrem significativas reduções adaptativas (ideologia jurídica)

provocadas pelo ambiente político circunstancial mais aberto (como no ambiente

constituinte) e mais fechado (como no ambiente jurídico-positivo) que são definitivamente

filtradas na construção estatutária (ideário corporativo), no design piramidal regular. Na

verdade, toda profissão ou grupo funcional tem o seu ideário, quase sempre definido como

código de ética e/ou disciplinar, mas, no caso dos advogados, como se verificou nesta Tese,

o sistema de transmutação das ideologias em normas é o seu próprio objeto, assim como a

compreensão hermenêutica (ou ideológica) das próprias normas.

A compreensão do papel dos advogados nestes processos de transmutação são

essenciais para a compreensão da dinâmica das democracias e das autocracias, assim como

dos Estado de Direito e dos estados de exceção, que, na Tese, procuramos distinguir,

devido à própria confusão conceitual (de efeitos políticos e jurídicos), muito especialmente

aplicada no período autoritário brasileiro recente (1964/85). Neste sentido, a Tese

caminhou para a identificação aplicada destas diferentes situações no contexto político da

história brasileira contemporânea, evoluindo em contexto esquematizado e, sempre que

necessário, retomando as questões recorrentes que influenciaram (e influenciam) as nossas

1087

matrizes institucionais, permitindo afirmar que ela é mais um estudo fáctico do que teórico,

ou, no máximo, uma análise teórica restrita de situações fácticas.

Por estas razões, preocupamo-nos em demonstrar que os fluxos de

movimentação ideológica quase sempre estão associados a nossa preocupação de identificar

a natureza política circunstancial do Estado brasileiro como efetiva demonstração das

correlações das posições internas da OAB com a natureza do estado e as suas tantas

dificuldades coorporativas para atuar na sua própria reforma, conservação ou

reconstituição, as exatas movimentações que poderiam levar à sua democratização na linha

da evolução histórica. Assim a linha metodológica dominante no trabalho é de incisiva

recuperação histórica, onde, sucessivamente procuramos fazer da identificação dos

institutos passados referencias dos institutos do presente, tanto para efeitos críticos, como

construtivos, assim como, em tantas ocasiões, mesmo nos capítulos dominantemente

históricos onde procuramos indicar, para efeitos compressivos, as linhas de modificação

futura, seja no contexto especifico do estado brasileiro, seja nos próprios estatutos da OAB.

Os resultados finais da Tese foram alcançados à medida que subdividimos o

trabalho em 5 (cinco) títulos com tantos capítulos, itens e subitens quantos necessários à

articulação compreensiva da estrutura temática. Todos os capítulos tiveram uma

Introdução, às vezes com indicações adjetivas, para facilitar o sentido compreensivo do

Capítulo, e uma Conclusão, também, muitas vezes obedecendo os mesmos critérios da

introdução, independentemente da Introdução Geral e da Conclusão Geral.

No primeiro Titulo, concentramos a pesquisa e o subseqüente estudo nas

relações entre A Advocacia e o Estado Patrimonialista, principalmente demonstrando,

através da itemização do Capítulo sobre o Estado brasileiro e a Ordem dos Advogados a

grande resistência oferecida pelas elites imperiais e as oligarquias republicanas à criação da

OAB. Estas resistências do Estado Imperial e dos oligarcas tentavam impedir a

desconstituição das conexões funcionais entre as atividades jurídicas privadas e o exercício

de funções públicas. Todavia foi no Capitulo II (dois) sobre o Regulamento da OAB e o

Estado Novo que demonstramos que o efetivo enfrentamento do estado patrimonial ocorre a

partir dos anos de 1920 com a articulação anti-oligáquica, principalmente, concentradas nas

tendências coorporativas da revolução de 1930 que criou a OAB em 19 de novembro do

mesmo ano.

1088

Por tais razões, o trabalho, nas cinco diferentes partes, procurou mostrar o

processo de construção corporativa da OAB no período que denominamos A Advocacia e

o Estado Patrimonialista, assim como o seu papel politicamente construtivo nos períodos

denominados a OAB e o Estado de Direito, A OAB e o Estado de Segurança Nacional,

A OAB e a Redemocratização, A OAB e o Estado Democrático de Direito. Estas

diferentes partes foram apenas indicativas dos agrupamentos temáticos dos diferentes

capítulos genericamente perpassáveis pelas mesmas variáveis, que procuramos itemizar e

subtemzar para que desse maior corpo e força compreensiva à Tese.

Neste sentido, os dois primeiros capítulos apoiaram-se em duas linhas

descritivas e analíticas essenciais: o processo de criação da OAB e a formação do ideário

profissional, no contexto compreensivo das moderna ideologias que, direta ou

indiretamente, influem sobre a formação jurídica, bem como as resistências do Estado

patrimonialista, apoiado em esdrúxula hermenêutica que relacionava disposições

constitucionais anticorporativistas com liberdade profissional, às quais, praticamente, se

entrecruzavam as resistências dos advogados provisionados (rábulas) e solicitadores e as

tantas variáveis interinfluentes do Estado patrimonial, principalmente dominados pelos

interesses da elite imperial e, posteriormente, pelas oligarquias republicanas.

Genericamente, as conclusões mais evidentes demonstram que as resistências à criação da

OAB e, mesmo ao papel parlamentar ativo do IAB (criado em 1843), na formulação do

ideário profissional, deveram-se, essencialmente, ao embricamento institucional das mais

diferentes funções jurídicas privadas exercidas por servidores da elite do estado

patrimonialista.

Como ficou efetivamente demonstrado, os subsídios ideológicos que

permitiram enfrentar o patrimonialismo oligárquico apoiaram-se, senão absolutamente, na

hermenêutica constitucional, não exatamente expressiva do próprio espírito constitucional.

Neste sentido, todas as informações permitem concluir que a OAB foi criada no auge dos

enfrentamentos antioligárquicos, institucionalizados com a Revolução de 1930, depois que

se exauriram todos os recursos políticos e parlamentares do liberalismo federalista, apoiada,

o que transportou a sua sustentação política para o corporativismo de natureza

essencialmente eleitoral e parlamentar. Este corporativismo político influenciou na criação

da OAB em 1930 e nos seus estatutos (entre os anos de 1931/33), excetuadas as

1089

radicalidades excessivas que, embora, politicamente, contestados, sobreviveram, com

modificações adaptativas, até 1963.

A primeira fase deste período revolucionário e constituinte, especialmente

analisada no capitulo II (dois), concentrado no estudo do regulamento da OAB

1686

ficou

(até 1938) profundamente marcada pelo presidente (e fundador) da OAB Levi Carneiro,

que, independentemente de ocupar a Presidência da Ordem, foi deputado corporativo na

Constituinte de 1933 e na Câmara Profissional (corporativa) de 1934/37, quando, também,

foi Consultor Geral da República. Está é exatamente a fase em que se consolidou o ideário

estatutário que reconhece a OAB como serviço público federal para-estatal e, ao mesmo

tempo, se definem as primeiras incompatibilidades e impedimentos para advogar, as

prerrogativas, deveres e normas disciplinares dos advogados, e, ao mesmo tempo, uma

estrutura administrativa bastante simples, dispondo apenas, que a OAB deveria evitar se

pronunciar sobre assuntos que não fossem de interesse corporativo ou da categoria, o que

nem sempre tinha alcance político.

Por outro lado, a segunda parte deste período, após a renuncia de Levi Carneiro

em 1938, ficou marcado pela presidência de Fernando Melo Viana, ex-governador de

Minas Gerais, Deputado Federal durante a Primeira República e, inclusive, desembargador

no Tribunal de Minas Gerais, quando, então, pode-se identificar uma forte participação ou a

retomada participativa dos liberais, agora comprometidos com a luta antigetulista. Devido à

ausência de restrições estatutárias cresce na OAB um forte grupo oposicionista, onde

começaram a se destacar expressivas figuras da vida jurídica e política brasileira

emergente, como Sobral Pinto, Dario de Almeida Magalhães, Pedro Aleixo e tantos outros

que passaram, por um lado, a incentivar a confecção de uma Constituição liberal e

conservadora, mas, ao mesmo tempo, devido às circunstancias políticas sucessivas à 2º

1686

Desde o período que segue ao baixo Império Romano (379 a A.C), onde produziram-se os ordines dos

advogados, buscou-se regulamentar a profissão que foi denominado Colégio, Ordo, Consortion, etc. O

exercício da advocacia neste período já exigia permissão expressa em cada Tribunal. Os advogados em geral

se agrupavam por tribunais mais importantes, geralmente diante de um colégio de personalidades. Os

advogados mais graduados eram chamados de primates e os demais de estatute. Os advogados deveriam ter

matricula escritas em quadros denominados Matricula, Rótulos ou Álbum, na promoção, de um grau para

outro de advogado, era considerado aquele que tivesse um pai numeratus. Os primati tinham um poder

punitivo sobre os demais. Outros tantos regulamento advieram na própria Roma sobre deveres, probidade,

moderação, independência, assiduidade, sigilo, empenho, incompatibilidades e impedimentos, imunidades

(Travels, Lês Corporations De’Avocatis Sul L'impire Romain, Paris, Giarde e Brièr. 1894, p. 17).

1090

Guerra (1945/6), ampliaram suas alianças com os militares, que vieram a criar a ESG

(1949) e, ao mesmo tempo, com representantes do governo Roosevelt.

Este especialíssimo quadro provocou a convocação da eleição para Presidente

da República, conforme Lei constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945, quando o

Presidente ditatorial considerou que estavam restauradas as condições para a eleição

presidencial direta, pelo sufrágio universal secreto e maioria dos votos, no prazo de 120

(cento e vinte) dias, assim como, de um parlamento dotado de poderes para eleger

deputados com poderes constituintes. Esta posição evoluiu em significativa harmonia, até

que o quadro político se tumultuou e, numa linha de visível radicalização, modificou-se

para um projeto político continuista, onde se reduzia a convocatória para as eleições

presidenciais e parlamentares, a simples eleições constituintes.

Este quadro de recuo político, evoluiu para uma proposta de constituinte com

Getulio aproximando a OAB de grupos militares e radicais, o que resultou no afastamento

de Getulio Vargas do exercício do poder presidencial após uma superficial questão judicial

sobre o papel dos juizes em disponibilidades ou no exercício de funções publicas ou

eleitorais. O aprofundamento dos confrontos políticos levou a OAB a contribuir

decisivamente para que a Presidência da República viesse a ser ocupada pelo Presidente do

Supremo Tribunal Federal – STF José Linhares. A Lei constitucional n°. 13, de 12 de

novembro de 1945, assinada por José Linhares, considerou que seriam constituintes os

poderes estabelecidos na Lei constitucional n° 9, pondo termo às controvérsias então

suscitadas em torno da legitimidade da extensão dos poderes que a nação delegara ao

Parlamento que seria eleito na forma da Lei n° 9/45

1687

, bem como, da eleição do

Presidente da República.

Eleito Presidente o General Eurico Dutra, embora apoiado pelo PTB getulista e

seus aliados do PSD mineiro, em campanha contra o Brigadeiro Eduardo Gomes, acabou

por governar finalmente num pacto com a UDN, o que fortaleceu a sua posição no quadro

político geral, inclusive na oposição ao trabalhismo getulista. É muito importante observar,

todavia, que a partir deste período o processo político brasileiro ficou profundamente

marcado pela ruptura internacional das forças aliadas, que, no Brasil, se refletiu no avanço

1687

Neste mesmo período com a edição da Lei constitucional n° 14, de 17 de novembro de 1945, foi extinto o

Tribunal de Segurança Nacional (conforme art. 173 da Constituição do Estado Novo, emendado pela Lei n°.

7, de 30 de setembro de 1942), cujos processos passavam à competência da justiça regular

1091

do trabalhismo para posições populistas e de esquerda mais visíveis, excluídos os

comunistas, que, paradoxalmente, encontraram no pragmatismo conservador do PSD

aliados para o exercício executivo do poder, comprometidos com um projeto

desenvolvimentista industrialista e com a interiorização da pecuária e da agricultura. Por

outro lado, as forças liberais democráticas aprofundaram seus vínculos de compromisso

com as frações políticas, mais do que conservadoras, reacionárias, o que levou a sucessivas

crises constitucionais (de efeitos políticos), quase sempre provadas por novas e radicais

hermenêuticas da Constituição de 1946, onde se assentava a ideologia jurídica que sucedeu

o estado novo, na expectativa de desestabilizar o projeto nacional estatista e, vialibizar não

apenas um estado formal liberal, mas uma economia de ampla sustentação no mercado e no

livre comercio.

O segundo Titulo da Tese sobre A OAB e o Estado de Direito concentrou o

estudo principalmente nos confrontos entre o fim do estado patrimonialista e oligárquico,

para, finalmente, discutir, nos capítulos finais, a crise da liberal democracia, que deu espaço

para a colaboração da OAB com o golpe (cívico) militar (revolucionário). Todavia, este

Capítulo evoluiu em duas grandes linhas, que, coordenadamente, traduzem o cerne de suas

preocupações, muito embora, aparentemente, entre si sem qualquer conexão evidente: a

construção da nova capital e o novo estatuto da OAB, inspirado na ideologia jurídica ce

1946. Atividades concomitantes, paralelamente, desenvolveram-se como iniciativa

estratégica do poder executivo e como iniciativa do Conselho Federal, articuladamente com

a Câmara dos Deputados. Não podemos afirmar que estas iniciativas entre si estiveram em

confronto, mas a primeira traduziu o crescimento das forças populistas trabalhistas e a

segunda o fortalecimento das frações de elite da advocacia, a tal ponto que a OAB procurou

interferir diretamente na transferência dos tribunais superiores para Brasília, em muitas

ocasiões provocando efeitos parlamentares e de grande explosão jornalística.

No Capitulo sobre os debates parlamentares, que demos grande força nesta

Tese, e também sobre os efeitos do novo Estatuto sobre o desmonte do estado patrimonial,

apoiamos a pesquisa nos pronunciamentos parlamentares e nas atas do Conselho Federal,

quando se demonstrou a decisiva influencia liberal-democrática na construção do ideário

dominante no estatuto da OAB, aprovado em 1963, muito embora, durante os debates

parlamentares, tenham estado visíveis as posições conservadoras e corporativistas, muitas

1092

vezes reativas a uma abertura liberal mais efetiva. Na verdade, como linha conclusiva final

fica evidente que os liberais perderam a batalha da transferência dos tribunais para Brasília,

aspecto central de suas próprias resistências, com efeitos sobre a permanência do Conselho

Federal na cidade do Rio de Janeiro, mas venceram os debates parlamentares pela

redefinição estatutária, assim como, e a própria Tese demonstra, decisivamente esvaziaram

os resíduos patrimonialistas do Estado, remanescente nas velhas praticas (e nem tanto nos

primeiros estatutos) e, da mesma forma, assim como, por um lado, bloquearam o exercício

da advocacia pelos rábulas provisionados, subtraíram dos juizes suas funções disciplinares

sobre os advogados e deram inicio a uma política de avaliação dos bachares, inicialmente

com os estágios de solicitadores e, posteriormente, com os exames de ordem e numa rígida

política disciplinar.

Na verdade, este Capitulo sobre o Estatuto da OAB e o fim do Estado

Patrimonialista acabou por se transformar num Capitulo referencial, o que o tornou longo,

embora qualitativamente importante, especialmente porque ele permitiu fazer a conexão de

transição entre o ideário passado, não apenas após a criação da OAB e a promulgação da

Constituição de 1946, mas, muito especialmente, porque, as informações subtraídas dos

debates parlamentares, foram indicativos essenciais da desconstrução do Estado

patrimonialista, mas o foram, também, e principalmente, o indicativo nuclear do ascendente

Estado de Direito e do conseqüente estatuto da OAB de 1963. Assim, este Capítulo,

significativamente extenso, não apenas demonstra o papel decisivo do estatuto da OAB no

desmonte do Estado patrimonialista, na forma de seus itens pormenorisados, mas reconhece

nesta coincidência paradoxal, que marcou a moderna advocacia brasileira, que, Brasília,

inaugurada e instalada, neste mesmo período,também, era a obra estratégica e propositiva

da futura nação brasileira.

De qualquer forma, se os debates estatutários do Congresso, não foram

indicativos da antevéspera da grande crise institucional brasileira, procuramos incluir neste

mesmo Titulo sobre a OAB e o Estado de Direito as bases essenciais da crise da liberal

democracia, demonstrando, sem estender, todavia, em longo Capítulo, mas apoiando-se na

pesquisa dos debates parlamentares e nas próprias atas do Conselho Federal em itens sobre

a relação entre a OAB e esta crise que afetou o Estado brasileiro. Este Capítulo não teve

uma força construtiva, mas tornou-se imprescindível à medida que o esforço da OAB, para

1093

construir o Estado de Direito, entre 1946/64, diluiu-se na liderança de liberais

conservadores, de grande força corporativa, que embarcaram em alianças com os generais

da Segunda Guerra, imediatamente excluídos do poder, mas que tinham um projeto para o

Brasil, desenvolvido na ESG, embora não correspondesse à proposta da liberal democracia,

paradoxalmente, no entanto, no tempo histórico, demonstrou muitas afinidades com o

estatismo nacionalista que dominou o projeto desenvolvimentista brasileiro.

Independentemente destes fatos, mas também por tantos outros, o espaço

central da Tese, está, todavia, concentrado no Titulo III denominado a OAB e o Estado de

Segurança Nacional, que, procura, a partir das palestras e debates nas conferências de

advogados, bem como, dos atos das reuniões do Conselho Federal, estudar, não apenas as

causas da ruptura com o governo autoritário, mas também, com as tentativas de produzir

uma ideologia jurídica sintonizada com o projeto de segurança nacional e desenvolvimento.

Este projeto, finalmente, acedeu à firme construção de uma ideologia dos Direitos

Humanos, depois das sucessivas resistências à viabilização eficiente do Conselho dos

Direitos e Defesa da Pessoa Humana, - CDDPH, antigo projeto dos advogados, criado a

partir de relatório do liberal udenista Bilac Pinto no Congresso Nacional, mas, sancionado

em 18 de abril de 1964, pelo Presidente João Goulart, na antevéspera da revolução

“redentora” em março/abril do mesmo ano.

Neste Titulo concentraram-se os capítulos sobre a OAB e o Dilema Ideológico

de 1968, Os Advogados e os Direitos Humanos no Estado de Segurança Nacional, O

Estado Autoritário e a Abertura Democrática. Estes capítulos foram elaborados

essencialmente a partir da leitura das palestras pronunciadas nas conferencias da OAB a

partir, principalmente do ano trágico de 1968, quando foi editado o Ato Institucional n°

5/68, que, definitivamente, criou as condições para a promulgação da Emenda

Constitucional n° 1/69 que rompeu os fundamentos constitucionais da Constituição de 1967

e instaurou o Estado de Segurança Nacional, e deixou-se, evidentemente, marcar-se, não

apenas pela repressão política aos movimentos de esquerda e à própria oposição, mas

também, às próprias plataformas apoiadas na defesa dos direitos humanos. Na verdade, as

conferencias que se sucederam neste período (1968 a 1975) foram o fórum de produção das

novas idéias que germinaram e se institucionalizaram na Constituição brasileira de 1988.

Como se verificou, no desenvolvimento da Tese, muitas conferencias evoluíram em linhas

1094

conservadoras e dogmáticas e outras tantas em linhas bastante progressistas e reformistas,

muito embora a Constituição tenha absorvido tendências que independem dessa

classificação geral utilizadas na Tese como referencial metodológico para o seccionamento

das influencias ideológicas.

Na verdade, devemos ressaltar, no entanto, antes que se desdobre qualquer dos

capítulos, que as tantas resistências do governo militar ao funcionamento eficiente do

CDDPH levou, por um lado, à abertura do projeto ideológico do liberalismo-democrático,

comprometido com a defesa dos direitos individuais, a um projeto mais aberto, que, se não

reconheceu absolutamente os direitos coletivos e difusos emergenciais, e não apenas os

direitos sociais, como novo centro dinâmico do direito e da dogmática jurídica, criou as

necessárias condições para o seu reconhecimento extensivo durante a Constituinte, que,

inclusive, admitiu a dimensão existencial (personalíssima) dos direitos individuais. Por

outro lado, neste mesmo contexto, estava evidenciada a fragilidade do clássico Estado de

Direito, que, muitas vezes, metamorfoseava o estado autoritário ou de exceção, como vinha

acontecendo durante o Estado de Segurança Nacional, que utilizava, como estratégia,

transformar os atos institucionais em emendas constitucionais por um Congresso

“servilizado” e atônito diante da radicalidade dos anos do Ato 5 (anos de chumbo). Tanto é

fato que após a Emenda n° 1/69, que absorveu o Ato Institucional n° 5/68, refluiram os atos

institucionais e as emendas constitucionais passaram a representar o processo de adaptação

do estado autoritário à funcionalidade constitucional, até a promulgação da Emenda

Constituinte de 1986.

Neste contexto, as conferencias, que não tinham força estatutária,

transformaram-se não num palco de embates, como já vinha ocorrendo, mas num cenário

para a colocação de novas idéias e de amadurecimento experimental de ideologias e

doutrinas, assim como de reflexão sobre as limitações do ideário estatutário e as suas

imprescindíveis aberturas e sobre os tradicionais institutos jurídicos no contexto de

exigências de novos institutos comprometidos com as novas dimensões de legitimidade. A

velha legalidade fora constrangida pela legitimidade das novas idéias e propostas discutidas

e redescutidas nas conferencias da OAB. De certa forma, por estas razões, as conferências

estiveram sempre programadas, coordenadas em temas centrais dominantes e em questões

de natureza profissional, o que, senão, absolutamente, relativamente, permitiu que as

1095

discussões sobre o ideário profissional depurassem as questões ideológicas e, ao mesmo

tempo, frutificassem na forma de ideologias jurídicas que acomodassem o passado

institucional, reformatassem as suas dimensões viciadas ou comprometidas e, ao mesmo

tempo, incorporassem novas idéias como novos institutos políticos e jurídicos. Como se

verifica, as conferencias, deixavam, cada vez mais, evidente, que precisávamos abandonar a

velha legalidade, não apenas a “legalidade” autoritária, mas também a legalidade atávica

dos institutos romanistas, para reencontrar a nova legitimidade expressiva da nova

sociedade e dos novos tempos.

Neste sentido, ganharam força, como teses, os debates sobre direitos humanos,

sobre justiça social, sobre intervenção do Estado na economia e sobre a relação entre direito

e democracia, de certa forma, deixando superadas as discussões meramente formais sobre

justiça e democracia, assim como, no conjunto evolutivo das conferências cresceram de

importância discussões como a reforma do Poder Judiciário, a reforma agrária, a reforma

urbana, temas históricos imersos sob a superfície da dogmática, nos emergentes contextos

de mudança, que, no seu conjunto, só seriam possíveis de se institucionalizarem a partir de

uma Assembléia Nacional Constituinte, o que efetivamente não ocorreu no curto prazo. É

neste período que toma corpo a discussão que colocará sob seu espaço conceitual toda a

nova dimensão jurídica da temática modernizadora: Estado democrático e Estado de

Direito, que, pelas tantas variáveis que os aproximava, e pelas tantas que os separava,

evoluiu inicialmente como uma proposta de Estado de Direito Democrático, como que

inviabilizando a superada posição do clássico Estado de Direito para definir-se que todo

Estado de Direito só é de direito enquanto estado democrático e, que, todo Estado

democrático só o é democrático enquanto Estado de Direito, permitindo que a Constituinte,

a partir das conferência da OAB, chegasse à formula do Estado Democrático de Direito.

Todavia, antes de evoluirmos, na Tese, num estudo mais aprofundado sobre a

paradoxal relação entre a abertura democrática e a curva ascendente do terrorismo

paraestatal, a Lei de Anistia de 1979, definitivamente, consagrou os esforços da OAB para

restaurar o funcionamento, se não democrático do Estado de Direito no Brasil, quando

destacaram-se a influencia da Carta de Curitiba (VII Conferencia), da Carta de Manaus

(VIII Conferencia) e da Carta de Florianópolis (IX Conferencia), documentos da OAB que

efetivamente traçaram os rumos do Estado de Direito e que permitiram definir os seus

1096

rumos futuros, como se verificou na Tese, para o Estado Democrático de Direito. A Lei de

Anistia não fora um documento final, mas na verdade, ela evitou qualquer condição de

recuo institucional, apesar do seu alcance bilateral. Por outro lado, não se pode

desconhecer, também, que esta Lei, que refletiu em muito o esforço da OAB, provocou a

ira dos porões da ditadura, que recrudeceu no terror paraestatal fazendo da OAB a sua

própria vitima.

As políticas de radicalização autoritária, que, mais visivelmente, procuramos

demonstrar a partir do Título IV, A OAB e a Redemocratização, invadiram todos os

espaços da vida social, especialmente depois da Anistia de 1979, perseguindo, torturando e

inibindo a atividade profissional dos advogados, quase sempre clandestinamente, até

alcançar o âmago da Ordem dos Advogados, na cidade do Rio de Janeiro, onde se

encontrava, ainda, a sua sede federal (e, também, no mesmo local, a seccional da OAB do

Rio de Janeiro) com o atentado a bomba que matou a exemplar funcionária da OAB: Lida

Monteiro. Este incidente terrorista, imediatamente após a conferência de Manaus (1980),

colocou em cheque, não propriamente o Estatuto de 1963, vigente há 17 anos, mas os seus

dispositivos de controle: a proibição de manifestação e participação política intensamente

desrespeitada no passado (1964) de adesão ao movimento militar, mas juridicamente

reconhecido naqueles anos (1980/81), e as restrições às críticas e aos opinamentos que

ferissem a ordem jurídica (e a Constituição), admitidas no passado (1964), quando se

tratava de instabilizar o regime democrático (de 1946/64), mas, dogmaticamente,

reconhecidas, o que evitou uma ruptura com o CDDPH e, mais tarde, uma ação mais

interveniente na apuração dos atos de terror paraestatal que extrapolaram a dimensão

suportável do enigmático atentado do Riocentro (1º de maio de 1981).

De qualquer forma, como demonstramos na Tese, estas questões de acentuado

aprofundamento político não neutralizaram as tantas colaborações de natureza técnica que

influíram no processo constituinte e na própria Constituição. Nas conferências da OAB

vieram à luz a discussão de institutos essenciais para o direito brasileiro moderno,

destinados à defesa dos direitos coletivos e difusos, instituto emergente e de grande alcance

para o direito brasileiro, como a Ação Civil Pública, o Mandado de Segurança Coletivo e a

nova tipificação da Ação Popular. Por outro lado, não se pode desconhecer, como

demonstramos, que, mesmo com as restrições que se impuseram, os dispositivos sobre o

1097

alcance social da propriedade em muito fluíram nos debates da OAB, assim como tiveram

grande relevância as discussões sobre os direitos da personalidade. A OAB, como se

verifica no próprio texto constitucional, teve também os seus insucessos propositivos, mas

isto não marcou as suas tantas conquistas, principalmente, no equilíbrio da redação do texto

constitucional.

Finalmente, procuramos organizar o Titulo IV, com a denominação A OAB e a

Redemocratização, para que no Título V, mais especificamente, pudéssemos abordar a

nova formatação do Estado intitulando-o de A OAB e o Estado Democrático de Direito

reconhecendo a sua importância para os novos processos de mudança social. Neste sentido,

concentramos a pesquisa e a análise final em capítulos sobre as conferencias, que,

imediatamente, antecederam à promulgação da Constituição brasileira, de 5 de outubro de

1988, inclusive, aquela que ocorreu durante a sua fase conclusiva, a XII Conferencia

realizada em Porto Alegre. Assim, os capítulos finais da Tese ficaram distribuídos entre o

Título IV e o Titulo V, sendo que no Titulo IV incluíram-se os capítulos sobre: A Transição

Política e o Terror Paraestatal, e O Dilema da Eleição Presidencial Direta e da

Assembléia Constituinte. Estes capítulos permitiram que no Título V fossem estudados

temas sobre A OAB e a Constituição de 1988 e, A Constituição e a Mudança Social

Todavia, do conjunto destes capítulos deve-se ressaltar a importância do

Capítulo sobre Os Dilemas da Eleição Presidencial Direta e da Assembléia Constituinte,

quando se procurou demonstrar as dificuldades de entrosamento entre o projeto parlamentar

de “eleições diretas” e o projeto dos advogados, subjacentes a quase todas as conferências,

sobre a “Assembléia Nacional Constituinte”, exclusiva e soberana. O quadro constitucional

construtivo, todavia, só evoluiu após a mais interferente e dilemática das questões levadas

ao plenário e comissões do Conselho Federal, que, produziu efeitos dilacerantes na história

imediata da OAB, mais profundos que a “questão Brasília” e “a questão Conselho de

Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, CDDPH”, ou o atentado a OAB do Rio de Janeiro,

de menor alcance, apenas, que a “questão do terror para-estatal”: o movimento “Diretas Já”

para Presidente da República. Esta questão, juntamente com a questão da convocação

Constituinte, está analisada coordenadamente no Capítulo XI, evitando desmembrar em

capítulos diferenciados a análise de temas entre si articulados, exatamente, para demonstrar,

que, se um tema não excluiu o outro, marcaram ambos, de qualquer forma, o

1098

seccionamento das expectativas ideológicas dos advogados na reta final da promulgação

constitucional. Como mostramos, o projeto de “eleições diretas”, um projeto político, não

era um projeto da OAB, mas a OAB viu-se envolvida na proposta, o que provocou

fracionamentos internos, e, por outro lado, “o projeto constituinte” era um projeto da OAB,

mas que não evoluiu nas dimensões das expectativas de suas conferências realizadas até

1984.

Vários fatores podem funcionar como indicadores para a dessintonia entre os

dois momentos políticos de relevância histórica: em primeiro lugar, as discussões sobre o

tema das eleições diretas voltaram a colocar em cheque a reconhecida proibição da OAB de

participar de assuntos políticos e partidários; em segundo lugar, a proposta das Diretas

atropelou o projeto de lutas por uma Assembléia Nacional Constituinte independente e

abrangente. Estes dois fatores coordenadamente provocaram um seccionamento interno de

posições ideológicas no Conselho Federal, que, se num primeiro momento deslocou a

questão do conteúdo constituinte, que evoluía gradativamente a partir das conferencias,

num segundo momento, desviou as discussões internas, premidas por uma nova proposta de

organização da ordem jurídica, para uma discussão de natureza essencialmente política,

fundamental para o país e mais dilemática estatutariamente para a OAB.

Na verdade, o envolvimento da OAB, na Campanha das Diretas teve um efeito

interno significativo provocando o rápido desdobramento das posturas voltadas para a

formatação de um humanismo social-liberal, que evoluíra no contexto histórico das

Conferencias, para um projeto de conotação mais ideológica, resultante dos fatores

políticos externos, autodenominado, nas ultimas conferências, de “democracia econômica”,

quem sabe expressivo, naquele momento histórico, de significativas vertentes políticas de

esquerda, mas não exatamente expressivas do projeto constituinte (histórico) da OAB. De

qualquer forma, o envolvimento da OAB no movimento da Diretas, como procuramos

inferir da leitura das atas, posteriormente traduzido nas conferencias que antecederam à

promulgação da Constituição, inclinaram-se em dois planos ideológicos diferenciados: o

humanismo social liberal e a democracia econômica, muito embora, no que se refere à

proteção dos direitos humanos, principalmente na sua dimensão existencial, e à construção

do Estado democrático de direito, as duas grandes tendências e, inclusive, outras de

expressão menor, estavam entre si sintonizadas .

1099

Não há como se desconhecer, de qualquer forma, que, com relação à população

como um todo, aos cidadãos em geral, a longa permanência autoritária no poder e os seus

próprios excessos cometidos na ascensão, na consolidação e na própria decadência

justificavam o amplo movimento das “Diretas” que teve grande efeito mobilizador, uniu a

sociedade civil contra o Estado ilegítimo, mas teve duas grandes conseqüências, conforme

demonstramos nesta Tese: do ponto de vista da OAB, a instituição evoluiu para as grandes

mobilizações nacionais, inclinando-se, inclusive, pelo menos no que se refere às tendências

identificadas nas cartas de Recife, Belém e Porto Alegre, para o projeto da “democracia

econômica” e, por outro lado, ficou também evidente a contradição entre a força instituída

do poder (revolucionário) governante, que, na votação da Emenda das diretas, não ganhou,

mas levou, por força do quorum imposto pelo artigo 48 da Constituição brasileira (vigente),

cuja redação fora dada pela Emenda n° 22, de 05 de julho de 1982, ( 2/3 (dois terços) dos

votos dos membros de cada casa do Congresso para a aprovação de qualquer Emenda

Constitucional.

Esta trágica ocorrência colocou para o país, que, a convocatória constituinte,

não apenas dependeria de se enfrentar a forma prescrita pela Constituição de 1967,

mutilada pela Emenda Constitucional nº 1/1969 (e tantas que a sucederam), como também,

torna-se imprescindível reconhecer, que, a mudança do quadro constitucional dependeria,

não apenas das forças de oposição mobilizadas no movimento das Diretas, mas, também, de

frações do poder instituído. Este pacto se realizou com o movimento que culminou com a

eleição de Tancredo Neves pelo sufrágio de um colégio eleitoral, conforme redação do

artigo 74 e §§ da Constituição de 1967/69.

1688

Este colegiado para eleição presidencial fora composto num dos mais difíceis

momentos do governo militar, no entanto sobreviveu a este próprio tempo, garantindo e

regulando a sucessão presidencial. No entanto, imediatamente a eleição de Tancredo Neves,

e posse do vice José Sarney, a Emenda Constitucional n° 25, de 15 de maio de 1985,

1688

Este artigo, na forma da Constituição de 67 estava numerado como arts. 75.76 e §§ 1° e 2°, atribuindo

sufrágio a um colégio eleitoral composto de membros do congresso e assembléias legislativas dos estados. O

Ato Institucional n° 16 de 14.10.69 (art. 4°) definiu que o colégio se constituiria apenas de membros do

congresso nacional. A Emenda Constitucional n° 1 de 24.10.69 alterou a numeração dos artigos para 73 e 74,

restaurando a fórmula do Colégio Eleitoral composto dos membros do Congresso Nacional e Delegados de

Assembléias Legislativas que fora alterado pela Emenda Constitucional n° 8, de 14.04.77, que voltou a fazer

adaptações numéricas no colegiado e na composição da Câmara, sendo, todavia, que a Emenda Constitucional

n° 22, de 05.07.82 voltou a refazer a sua composição, permanecendo, todavia, a fórmula do colégio de

membros do Congresso e Delegado das Assembléias Legislativas

1100

quando presidia a Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães e o Senado Federal José

Fragelli restaurou-se a eleição direta para Presidente e Vice Presidente da República, desde

que o candidato vitorioso obtivesse a maioria absoluta de votos no colegiado constituído

pelos membros do Congresso, inclusive os senadores biônicos, e delegados de Assembléias

Legislativas.

Estas tantas questões permitiram que no Titulo V fossem estudadas as

condições que permitiram imediatamente após, o falecimento do Presidente Tancredo

Neves, já estando na Presidência da República José Sarney, e como presidentes das Mesas

da Câmara Federal e do Senado Federal, respectivamente Ulysses Guimarães e José

Fragelli, fosse editada a Emenda n°26, de 27 de novembro de 1985 que convocou uma

Assembléia Constituinte na forma da legislação eleitoral vigente desde 1965, limitada nos

seus poderes, minada pelos senadores biônicos e que funcionava consecutivamente como

Congresso Nacional, senão a exata fórmula, semelhantemente à Assembléia Constituinte

convocada em 1945, sob a influencia liberal democrática. Esta especial forma de

convocação, não apenas frustrou a proposta constituinte da OAB, ampla e geral, mas abateu

o seu projeto de democracia econômica, como se denominava, especialmente destacado na

X Conferência, em Recife, e XI Conferência, em Belém, favorecendo um projeto

constituinte que poderia ter amplos efeitos jurídicos, mas reduzidos efeitos estruturais.

A conferencia de Belém, em 1985, efetivamente, apresentou sugestões para

uma nova Constituição, de especialíssima força ruptiva, apesar de deixar em aberto a

definição do poder convocatório da Constituinte. Todavia, a “derrota” parlamentar das

“Diretas já”, praticamente, deixou reconhecida que a competência convocatória, passava

pelo titular do poder instituído (Presidente da República), que, também, tinha poderes para

propor emendas juntamente com membros da Câmara e do Senado, comprometidos com

uma transição por conciliação, desprezada qualquer forma de rompimento institucional,

social e econômico, imanente, alias, às proposições conclusivas de Belém. Na verdade, o

que se verifica nos Anaes da XI Conferência é que o seu projeto foi um desagravo dos

ofendidos e oprimidos, que, para assumirem, entendemos, uma posição politicamente ativa,

precisavam de imediatas providencias para realização da reforma agrária, da reforma

urbana, da estatização de setores estratégicos de infraestrutura e, não apenas, da

recuperação das competências do Poder Judiciário para tratar de questões individuais, mas

1101

de um Poder Judiciário comprometido com um projeto de mudança estrutural, muito mais

do que uma modernização hierárquica, como estava proposto e foi transposto para a própria

Constituição.

Neste quadro geral, principalmente considerando as condições de convocação e

funcionamento da Constituinte, seria dificílimo, como de fato o foi, a aprovação de uma

democracia econômica constitucional cujos instrumentos legais colaborassem para o

rompimento das matrizes históricas da opressão, como veio a observar Florestan Fernandes,

na XII Conferência. No fundo, guardadas as dimensões econômicas alcançadas, menos que

uma democracia econômica, a Constituição de 1988 consagrou o Estado Democrático de

Direito, como forma de organização política, e um projeto, menos que social democrático,

na tradicional concepção, social-liberal, que privilegiou os direitos humanos e as tantas

aberturas para os novos direitos coletivos e difusos e existenciais.

A XII Conferência, no contexto do Título V, realizada no mesmo período de

proclamação da Constituição de 5 de outubro de 1988, no Capitulo sobre a OAB e a

Constituição de 1988, de profundo esforço teórico, melhor analisamos o projeto da OAB e

o texto constitucional, para, por fim, concentrarmos-nos no ultimo Capítulo sobre a

Constituição e Mudança Social, na XII e última Conferencia, incluída em nossa pesquisa,

realizada em Porto Alegre, que, coincide, exatamente, com a promulgação da Constituição,

mas de significativo viés crítico, em relação à Constituição promulgada, principalmente

embasada nos pronunciamentos de abertura e encerramento influenciados pela leitura

sociológica ou pela leitura política da Constituição, deixando visível que estava superada a

questão constitucional e aberta a temporada para a reavaliação das condições da

Constituição brasileira de 1988 alcançar mudanças sociais que pudessem representar

rupturas com as matrizes históricas que presidiram as relações sociais no Brasil.

A Conferência de Porto Alegre não propriamente se dedicou a estudos jurídicos

profundos sobre a Constituição de 1988, deixando-se marcar pelas propostas desconectivas

entre a nova Constituição e as lutas políticas lideradas pelo PT e pelos movimentos sociais.

No Capítulo XII, anterior, desta Tese, todavia, para superar esta lacuna entre os projetos

constituintes e a Constituição, procuramos trabalhar comparadamente as diferentes

tendências entre as conclusões da OAB, o Projeto Afonso Arinos e o próprio texto

constitucional, onde, visivelmente, houve um grande entendimento entre os diferentes

1102

projetos sobre o tema dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, bem como sobre alguns

avanços do papel do Poder Judiciário, mas grandes divergências sobre um novo projeto

referente a uma nova estrutura para a propriedade, o que não prejudicou as propostas de

proteção dos novos direitos civis enquanto direitos de terceira geração. Todavia, embora a

documentação consultada sobre este tema seja frágil e dispersa, houve uma grande coesão

sobre a construção de uma ordem econômica estatista com grande força interventiva do

Estado nas políticas de infraestrutura.

Promulgada a Constituição em 5 de outubro de 1988, estava o Brasil diante dos

seguintes dilemas: implementar a Constituição na sua forma promulgada, marcada pelo

humanismo social-liberal e pelo estatismo intervencionista e/ou avançar no projeto de

reformas sociais a partir das conquistas democráticas, como pretendeu as conclusões da

Conferencia de Porto Alegre. A opção pela primeira alternativa dominava entre aqueles

partidos (e sua representação congressual) que constituíam a nova maioria parlamentar,

sendo que, a segunda alternativa, ficava com os militantes de esquerda presentes, os

advogados, inclusive, abertos às questões dos direitos humanos, enquanto, também, direito

à terra e à moradia. Estas novas frações não compunham o novo pacto de poder e as

resistências sucessivas durante o processo constituinte da nova Constituição os excluía da

composição dos novos fatores reais de poder.

Por outro lado, é muito importante ressaltar que, a nova Constituição, exigia um

quorum de 3/5 (três quintos) da votação dos membros de cada casa do Congresso Nacional

para a aprovação de emendas, excessivamente rígida para se alcançar as mudanças sociais

que se pretendia. Este quorum, para a tradição brasileira, era excessivo, para efeitos de

mudança constitucional, comparável apenas ao quorum fixado pela Emenda n° 22/82 (art.

48 da Constituição 1967/69), que, exigindo maioria qualificada de 3/5 (três quintos) para

aprovação de emendas, inviabilizou o projeto de “eleições diretas” para presidente.

A opção pela Constituição rígida, na iminência de grandes mudanças na

geopolítica internacional, e ante o volume das próprias pressões internas de organizações

civis e de partidos políticos, levou os próprios constituintes a aprovarem, para se realizar 5

anos após, dispositivo constitucional (art. 3º das DCT), que permitia, em 1993/94, a

realização de uma revisão constitucional por maioria absoluta dos membros do Congresso

Nacional, em sessão unicameral, assim como marcava (para 7 de setembro de 1993)

1103

plebiscito (art. 2º da DCT) para que a população escolhesse a republica ou a monarquia

Constitucional como forma de governo, assim como optasse entre o presidencialismo e o

parlamentarismo como sistema de governo.

Os fatos que ocorreram internacionalmente, neste lapso de 5 (cinco) anos,

mudaram os destinos dos povos do leste europeu, principalmente com a queda do Muro de

Berlim, com efeitos decisivos sobre os paises do ocidente. Balanceando-se com os rumos

da política internacional, internamente, o país elegera (1990), não um candidato a

presidente que se posicionara á esquerda da própria Constituição (Luis Inácio Lula da

Silva), mas um candidato a presidente, que, não participara do processo constituinte e, se,

politicamente, não se posicionava à direita (Fernando Collor), apresentou-se como

alternativa aos programas social-democráticos, tanto na linha do candidato do PMDB

Ulysses Guimarães, como do candidato do PSDB Mario Covas e, porque não, do próprio

PT de Lula.

Fernando Collor, com uma visível proposta de privatização da ordem

econômica, senão diretamente, pelas tantas insuficiências (e cumplicidades) estratégicas e

resistências internas (as iniciativas reformistas de Collor foram exclusivamente legislativas,

não tendo elo proposto qualquer Emenda constitucional), levou ao seu próprio

impeachment, promovido por iniciativa da OAB (1992), quando era Presidente Marcelo

Lavanère, no exato interegno entre o agonizante Estatuto de 1963 e a antevéspera de

promulgação do novo Estatuto de 1994. Durante este período, não se obteve qualquer

modificação na forma (República ou Monarquia Constitucional) e no sistema de governo

(Parlamentarismo ou Presidencialismo). O plebiscito de 1993, constitucionalmente

proposto para captar a posição popular sobre este tema, também, no ano de 1994, já estando

na Presidência (há cerca de dois anos), Itamar Franco, Vice-Presidente, que substituíra o

presidente afastado, também não alcançou qualquer modificação constitucional. As

emendas de revisão, para se alcançar modificações constitucionais, sem o altíssimo custo

político das emendas constitucionais, foram um grande fracasso, mesmo com o sistema de

quorum constitucional de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional não

contribuíram para alcançar, nas 6 (seis) emendas promulgadas, qualquer modificação de

maior expressão política.

1104

Neste período, a OAB adquiriu grande força expansiva, especialmente pelo seu

papel na estrita exigência de cumprimento da ordem constitucional no processo de

impeachment, o que, efetivamente, refletiu na contenção (também patrocinada pelo

Presidente Itamar Franco) das políticas de privatização e no fortalecimento da ideologia

jurídica constitucional. Esta especial postura, como já procuramos demonstrar, se

contribuiu para a defesa da Constituição, também permitiu que seu arcabouço ideológico,

influenciasse, como sempre ocorrera, o ideário profissional dos advogados, consagrado na

Lei nº. 8906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB e da Advocacia), imediatamente ao

encaminhamento do Projeto de Lei nº. 2938/92 á Câmara dos Deputados, que adquiriu, no

Senado Federal, o nº. 88/94, sancionado, integralmente, pelo Presidente Itamar Franco.

A promulgação, por conseguinte, do Estatuto da Advocacia e da OAB, seguida

do Regulamento ger|Al (de 31.11.94) e do Código de Ética e Disciplina (de 1.3.95), no

quadro geral da Constituição de 1988, definitivamente conceituou a Ordem dos Advogados

do Brasil – OAB, como serviço público, dotado de personalidade jurídica e forma

federativa, (tendo) como finalidade: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado

democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação

das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das

instituições jurídicas (inc. I, art. 44), aproximou significativamente o ideário estatutário da

ideologia jurídica constitucional. Por outro lado, e por isto mesmo, não abriu as suas

competências para o envolvimento direto nos movimentos de reformas estruturais

(mudanças sociais) que fugissem dos padrões referenciais da legitimidade da ordem

jurídica do Estado democrático de direito. Definitivamente, estava a OAB desmobilizada

para as questões que pretendessem qualquer tipo de mudança da ordem senão pelos

caminhos da ordem, o que inviabilizou qualquer resistência mais profunda ao processo de

privatização da ordem econômica estatizada, que ocorreu a partir de 1995, essencialmente e

paradoxalmente apoiada no critério qualificado das emendas constitucionais.

Os caminhos da mudança social deveriam, necessariamente, passar, pelo rígido

quorum constitucional, que, evoluiu, muito mais, no sentido de privatizar os setores

estatizados da economia, do que propriamente, no sentido de (democratizar) o modo de

produção capitalista, como esperavam os eloqüentes debatedores e subscritores da Carta de

Porto Alegre. Neste sentido, o radical sucesso alcançado pelas políticas de estatização de

1105

setores estratégicos e de infraestrutura, no novo texto constitucional, colocados nas

proposições conclusivas da OAB, sofreu, neste curtíssimo tempo futuro, um desmonte

significativo com a implementação das políticas neoliberais de privatização, permitindo-se

reconhecer, que, as aberturas constitucionais, que, poderiam garantir, democraticamente,

avanços estruturais significativos para os oprimidos e despossuidos, viabilizassem

radicalmente a reversão do histórico processo de estatização da economia brasileira.

Os insucessos políticos das proposições conclusivas da OAB, todavia, não se

reduziram à reversão constitucional estatista, mas, juridicamente os direitos e garantias

fundamentais tornaram-se possíveis à medida que o Estatuto de 1994, e documentos

complementares, assumiram, como parte integrante do novo ideário profissional, a

ideologia jurídica da Constituição de 1988, não apenas no seu projeto de construção do

Estado Democrático de Direito, mas, também, nos seus compromissos com o humanismo

social-liberal, sem que alcançasse propriamente os indicadores da democracia econômica,

suscetíveis à pressão do processo de globalização e modernização tecnológica. Resta,

definitivamente demonstrado, que, com base no mais rígido dos quoruns das Constituições

brasileiras paradoxalmente as forças políticas e partidárias e muitos de seus representantes

exponenciais que contribuíram para a redação da Carta de Porto Alegre, propondo avançar

nas reformas sociais, a partir do Estado Democrático de Direito, assumiram, politicamente,

o projeto de desestatização da economia brasileira, viabilizando as tantas emendas (52) da

ordem econômica (e assuntos conexos), seguidas de amplíssimo leque de medidas

provisórias, e, ao mesmo tempo, esvaziaram historicamente, o projeto de reformas sociais,

levando, para a mais profunda crise institucional, o Brasil.

Finalmente, neste novo e especial contexto, imposto pelos resultados

constitucionais de 1988, a OAB buscou os seus novos caminhos, nos limites suportáveis da

nova ordem social-liberal.

1106

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WIGGRSHAUS, Rolf. A Escola de Frankfurt: historia, desenvolvimento teórico,

significação política. Tradução do francês por Vera Azambuja Harvey. Rio de

Janeiro: Difel, 2002.

WILLIAM, Wagner. O soldado absoluto: uma biografia do Marechal Henrique Lott.

Rio de Janeiro: Record, 2005.

ZIZEK, Slavoj. O mapa da ideologia. Tradução de Vera Ribeiro. Rio de Janeiro:

Contraponto, 1996.

1122

2. FONTES PRIMÁRIAS

2.1. Constituições.

Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824.

Constituição da república dos estados unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967.

• Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988

2.2. Anais do Parlamento.

Annaes do Senado do Império, Julho de 1850/51/52.

Annaes do Parlamento Brazileiro – Camara dos srs. Deputados. Terceiro anno da Oitava

Legislatura. Sessão de 28 de agosto de 1851.

Annaes do Congresso Constituinte da Republica, 1891.

Anais da Assembléia Constituinte de 1933/34.

Anais da Assembléia Constituinte de 1946

Anais da Câmara dos Deputados de 1935 a 1937.

Anais da Câmara dos Deputados de 1946 a 1967.

Anais da Câmara dos Deputados de 1970 a 1988

2.3. Anais das Conferências da OAB.

Anais da I Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Rio de Janeiro 1958.

Anais da II Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo 1961.

Anais da III Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Recife 1968.

Anais da IV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo 1970.

Anais da V Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Rio de Janeiro 1974.

Anais da VI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Salvador 1976.

Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Curitiba 1978.

(Ata da Sessão Plenária da VII Conferência).

Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Manaus 1980.

Anais da IX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Florianópolis 1982.

Anais da X Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Recife 1984.

Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Belém 1986.

Anais da XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Porto Alegre

1988.

1123

2.4. Atas das Reuniões Ordinárias do Conselho Federal da OAB.

Ata de Instalação do Conselho Federal da OAB de 06 de março de 1933.

Ata da 2ª Sessão Preparatória para Instalação do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 9 de março de 1933.

Ata da 1ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil, de 11 de agosto de 1934.

Ata da 6ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil, de 15 de agosto de 1934.

Ata da 129ª Sessão da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil de 18 de agosto de 1938.

Ata da 130ª Sessão da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil de 25 de agosto de 1938.

Ata da 131ª Sessão da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil de 30 de agosto de 1938.

Ata da 197ª Sessão da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil de 12 de novembro de 1940.

Ata da 210ª Sessão da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil de 12 de novembro de 1940.

Ata da 282ª Sessão da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de agosto de 1942.

Ata da 283ª Sessão da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de agosto de 1942.

Ata da 284ª Sessão da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de agosto de 1942.

Ata da 347ª Sessão da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 6 de junho de 1944.

Ata da 402ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de agosto de 1945

Ata da 403ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 4 de setembro de 1945

Ata da 405ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de setembro de 1945.

Ata da 406ª Sessão, da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 25 de setembro de 1945.

Ata da 409ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de outubro de 1945.

Ata da 410ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de outubro de 1945.

Ata da 411ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 30 de outubro de 1945.

Ata da 412ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 06 de novembro de 1945.

Ata da 414ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 20 de novembro de 1945.

1124

Ata da 418ª Sessão da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 26 de dezembro de 1945.

Ata da 482ª Sessão da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 7 de outubro de 1947.

Ata da 494ª Sessão da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de dezembro de 1947.

Ata da 510ª Sessão da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 3 de agosto de 1948.

Ata da 522ª Sessão da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de outubro de 1948.

Ata da 528ª Sessão da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 7 de dezembro de 1948.

Ata da 594ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 12 de setembro de 1950.

Ata da 595ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de setembro de 1950.

Ata da 607ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de julho de 1950.

Ata da 619ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de abril de 1951

Ata da 621ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de maio de 1951.

Ata da 652ª Sessão da 21ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 29 de abril de 1952.

Ata da 672ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de setembro de 1952

Ata da 673ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de setembro de 1952

Ata da 674ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 30 de setembro de 1952

Ata da 681ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de novembro de 1952

Ata da 682ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 25 de novembro de 1952

Ata da 684ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil 9 de dezembro de 1952

Ata da 685ª Sessão da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de dezembro de 1952

Ata da 739ª Sessão da 24ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 20 de julho de 1954.

Ata da 759ª Sessão da 24ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil 14 de dezembro de 1954.

Ata da 761ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de abril de 1955.

Ata da 779ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, de 30 de agosto de 1955.

1125

Ata da 781ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de setembro de 1955.

Ata da 782ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 20 de setembro de 1955.

Ata da 785ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de outubro de 1955.

Ata da 796ª Sessão da 25ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 06 de dezembro de 1965.

Ata da 812ª Sessão da 26ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 10 de julho de 1956.

Ata da 817ª Sessão da 26ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de agosto de 1956.

Ata da 820ª Sessão da 26ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de agosto de 1956

Ata da 866ª Sessão da 27ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 1º de outubro de 1957.

Ata da 867ª Sessão da 27ª ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 8 de outubro de 1957.

Ata da 848ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de março de 1958.

Ata de 887ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 8 de abril de 1958.

Ata da 890ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 29 de abril 1958.

Ata da 894º Sessão da 28º Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de maio de 1958.

Ata da 901ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, de 15 de julho de 1958.

Ata da 906ª Sessão da 28ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 2 de setembro de 1958.

Ata da 923ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 7 de abril de 1959.

Ata da 924ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil 10 de abril de 1959.

Ata da 925ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de abril de 1959.

Ata da 942ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de agosto de 1959.

Ata da 954ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de outubro de 1959.

Ata da 958ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil 24 de novembro de 1959.

Ata da 960ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil 1º de dezembro de 1959.

Ata da 961ª Sessão da 29ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de dezembro de 1959.

1126

Ata da 962ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 5 de abril de 1960.

Ata da 963ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 8 abril de 1960.

Ata da 965ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil de 19 de abril de 1960.

Ata da 966ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil de 26 de abril de 1960

Ata da 967ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil 3 de maio de 1960.

Ata da 971ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil de 30 de maio de 1960.

Ata da 975ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil 28 junho de 1960.

Ata da 976ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 5 de julho de 1960.

Ata da 978ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de julho de 1960.

Ata da 979ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 26 de julho de 1960

Ata da 981ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de agosto de 1960.

Ata da 983ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 6 de setembro de 1960

Ata da 994ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de dezembro de 1960.

Ata da 995ª Sessão da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 20 de dezembro de 1960.

Ata da 998ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de abril de 1961.

Ata da 1009ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da.Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de junho de 1961.

Ata da 1017ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 29 de agosto de 1961.

Ata da 1018ª Sessão da 31ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 5 de setembro de 1961.

Ata da 1049ª Sessão da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de julho de 1962.

Ata da 1052ª Sessão da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 9 de agosto de 1962.

Ata da 1053ª Sessão da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de agosto de 1962.

Ata da 1072 Sessão da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de dezembro de 1962.

Ata da 1102ª Sessão da 33ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 1º de outubro de 1963.

1127

Ata da 1114ª Sessão Extraordinária da 34ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil de 20 de março de 1964.

Ata da 1115ª Sessão de Instalação da 34ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil de 7 de abril de 1964.

Ata da 1116ª Sessão da 34ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de abril de 1964.

Ata da 1225ª Sessão da 38ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de março de 1969

Ata da 1226ª Sessão da 38ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 25 de março de 1969

Ata da 1227ª Sessão de Instalação da 39ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil de 1º de abril de 1969

Ata da 1234ª Sessão da 39ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 29 de julho de 1969

Ata da 1240ª Sessão da 39ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 21 de outubro de 1969.

Ata da 1231º Sessão da 39ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de maio de 1969.

Ata da 1237ª Sessão da 39ª Reunião Ordinária do Conselho Federal dão Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de setembro de 1969

Ata da 1238ª Sessão da 39ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 30 de setembro de 1969.

Ata da 1242ª Sessão da 39ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 9 de dezembro de 1969

Ata da 1243ª Sessão da 39ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de dezembro de 1969.

Ata da 1244ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de novembro de 1970.

Ata da 1245ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 1º de abril de 1970

Ata da 1246ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de abril de 1970

Ata da 1247ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 26 de maio e 1970

Ata da 1249ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 30 de junho de 1970.

Ata da 1250ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 8 de julho de 1970.

Ata da 1256º Sessão da 40ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de novembro de 1970

Ata da 1257ª Sessão da 40ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de dezembro de 1970

Ata da 1260ª Sessão de Instalação da 41ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil (Conselho Pleno) de 1º de abril de 1971

1128

Ata da 1271ª Sessão da 41ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 1º de abril de 1971

Ata da 1274ª Sessão da 42ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 25 de abril de 1972.

Ata da 1288ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 10 de abril de 1973

Ata da 1289ª Sessão da 43ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de abril de 1973.

Ata da 1290ª Sessão Extraordinária da 43º Reunião do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 29 de abril de 1973.

Ata da 1291ª Sessão da 43ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 31 de maio de 1973

Ata da 1292ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de junho de 1973

Ata da 1293ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 6 de junho de 1973

Ata da 1294ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de julho de 1973

Ata da 1296ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 22 de agosto de 1973

Ata da 1297ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de agosto de 1973

Ata da 1298ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 25 de setembro de 1973

Ata da 1299ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 2 de agosto de 1973

Ata da 1301ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de outubro de 1973

Ata da 1305ª Sessão da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de dezembro de 1973

Ata da 1306ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 2 de abril de 1974

Ata da 1307ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 22 de abril de 1974

Ata da 1310ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de maio de 1973

Ata da 1311ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 12 de junho de 1974

Ata da 1312ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 25 de junho de 1974

Ata da 1313ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de julho de 1974.

Ata da 1314ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 30 de julho de 1974

Ata da 1315ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de agosto de 1974

1129

Ata da 1316ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de setembro de 1974

Ata da 1317ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 22 de outubro de 1974

Ata da 1319ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de novembro de 1974

Ata da 1320ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 26 de novembro de 1974

Ata da 1321ª Sessão da 44ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de dezembro de 1974

Ata da 1322ª Sessão Extraordinária da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil de 7 de março de 1975

Ata da 1323ª Sessão Extraordinária da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil de 23 de março de 1975

Ata da 1324ª Sessão de Instalação da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil de 1º de abril de 1975.

Ata da 1325ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 8 de abril de 1975

Ata da 1326ª Sessão da 45ªReunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 29 de abril de 1975.

Ata da 1327ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de maio de 1975

Ata da 1329ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 22 de julho de 1975

Ata da 1333ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 29 de outubro de 1975

Ata da 1334ª Sessão da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de novembro de 1975.

Ata da 1335º Sessão da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 9 de dezembro de 1975

Ata da 1336º Sessão da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de dezembro de 1975

Ata da 1339ª Sessão da 46ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 25 de maior de 1976

Ata da 1343ª Sessão da 46ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de agosto de 1976

Ata da 1348ª Sessão da 46ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de dezembro de 1976

Ata da 1349ª Sessão da 46ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de dezembro de 1976.

Ata da 1350ª Sessão da 46ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de janeiro de 1977

Ata da 1358ª Sessão da 46ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de setembro de 1977

Ata da 1351ª Sessão de Instalação da 47ª Reunião do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 10 de abril de 1977.

1130

Ata da 1352ª Sessão da 47ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de abril de 1977

Ata da 1354ª Sessão da 47ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de junho de 1977

Ata da 1363ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 25 de abril de 1978

Ata da Sessão 1364ª da 48ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 12 de maio de 1978

Ata da 1365ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de maio de 1978

Ata da 1367ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de junho de 1978

Ata da 1371ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de setembro de 1978

Ata da 1372ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 26 de setembro de 1978

Ata da 1378ª Sessão da 48ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de abril de 1979

Ata da 1377ª Sessão de Instalação da 49ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil de 1º de abril de 1979.

Ata da 1382ª Sessão da 49ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de julho de 1979

Ata da 1386ª Sessão da 49ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de agosto de 1979

Ata da 1393ª Sessão da 49º Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de dezembro 1979

Ata da 1395ª Sessão da 49ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil 11 de março de 1980

Ata da 1398ª Sessão da 50ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 10 de junho de 1980.

Ata da 1399ª Sessão da 50ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 24 de junho de 1980.

Ata da 1403ª Sessão da 50ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de agosto de 1980.

Ata da 1405ª Sessão da 50ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de agosto de 1980.

Ata da 1406ª Sessão da 50ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 9 de setembro de 1980

Ata da 1407ª Sessão da 50ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de setembro de 1980.

Ata da 1408ª Sessão da 50ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 23 de setembro de 1980.

Ata da 1413ª Sessão da 50ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 2 de fevereiro de 1981

Ata da 1419ª Sessão de Instalação da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil de 1º de abril de 1981.

1131

Ata da 1420ª Sessão de Instalação da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil de 1º de abril de 1981

Ata da 1421ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de abril de 1981.

Ata da 1422ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de abril de 1981

Ata da 1425ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de junho de 1981

Ata da 1426ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 30 de junho de 1981.

Ata da 1427ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de julho de 1981.

Ata da 1430ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de agosto de 1981

Ata da 1432ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 21 de setembro de 1981.

Ata da 1433ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de setembro de 1981

Ata da 1438ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 7 de dezembro de 1981

Ata da 1441ª Sessão da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 17 de dezembro de 1981

Ata da 1442ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de janeiro de 1982

Ata da 1443ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de agosto de 1982

Ata da 1446ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 1º de abril de 1982.

Ata da 1448ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de junho de 1982

Ata da 1451ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 26 de julho de 1982

Ata da 1455ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de agosto de 1982

Ata da 1457ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 27 de setembro de 1982

Ata da 1463ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 10 de dezembro de 1982

Ata da 1466ª Sessão da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 25 de fevereiro de 1983.

Ata da 1467ª Sessão da 52ª Reunião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil de 7 de março de 1983

Ata da 1468ª Sessão da 53º Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 4 de abril de 1983.

Ata da 1469ª Sessão da 53ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de abril de 1983.

1132

Ata da 1485ª Sessão da 53º Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 20 de dezembro de 1983

Ata da 1486ª Sessão da 53ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de fevereiro de 1984

Ata da 1504ª Sessão da 54ª Reunião Ordinária de 26 de fevereiro de 1985.

Ata da 1505ª Sessão da 54ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de março de 1985

Ata da 1506ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 1º de abril de 1985

Ata da 1507ª Sessão da 55ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 1º de abril de 1985

Ata da 1508ª Sessão da 55ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de maio de 1985

Ata da 1522ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 17 de março de 1986.

Ata da 1523ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de abril de 1986.

Ata da 1524ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de abril de 1986.

Ata da 1525ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 12 de maio de 1986.

Ata da 1526ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de maio de 1986.

Ata da 1527ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 07 de junho de 1986.

Ata da 1528ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 17 de junho de 1986.

Ata da 1529ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 07 de julho de 1986.

Ata da 1530ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 08 de julho de 1986.

Ata da 1532ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de setembro de 1986.

Ata da 1533ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de setembro de 1986.

Ata da 1534ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de outubro de 1986.

Ata da 1535ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de outubro de 1986.

Ata da 1536ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 03 de novembro de 1986.

Ata da 1537ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 04 de novembro de 1986.

Ata da 1538ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de dezembro de 1986.

Ata da 1539ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de dezembro de 1986.

1133

Ata da 1540ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de fevereiro de 1987.

Ata da 1541ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 17 de fevereiro de 1987.

Ata da 1542ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 01 de abril de 1987.

Ata da 1543ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de maio de 1987.

Ata da 1544ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de maio de 1987.

Ata da 1545ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 29 de junho de 1987.

Ata da 1546ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 30 de junho de 1987.

Ata da 1547ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de julho de 1987.

Ata da 1548ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de julho de 1987.

Ata da 1549ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 17 de agosto de 1987.

Ata da 1550ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de agosto de 1987.

Ata da 1540ª Sessão da 56ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de fevereiro de 1987.

Ata da 1551ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de setembro de 1987.

Ata da 1552ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de setembro de 1987.

Ata da 1553ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de outubro de 1987.

Ata da 1554ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 20 de outubro de 1987.

Ata da 1555ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de novembro de 1987.

Ata da 1556ª Sessão da 57ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 17 de novembro de 1987.

Ata da 1557ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de dezembro de 1987.

Ata da 1558ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de dezembro de 1987.

Ata da 1559ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de março de 1988.

Ata da 1560ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de março de 1988.

Ata da 1561ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de abril de 1988.

1134

Ata da 1562ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 12 de abril de 1988.

Ata da 1563ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de maio de 1988.

Ata da 1564ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 17 de maio de 1988.

Ata da 1565ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de junho de 1988.

Ata da 1566ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 14 de junho de 1988.

Ata da 1567ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de julho de 1988.

Ata da 1568ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de julho de 1988.

Ata da 1569ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de agosto de 1988.

Ata da 1570ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de agosto de 1988.

Ata da 1571ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 12 de setembro de 1988.

Ata da 1572ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de setembro de 1988.

Ata da 1574ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 21 de novembro de 1988.

Ata da 1575ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 22 de novembro de 1988.

Ata da 1576ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 19 de dezembro de 1988.

Ata da 1577ª Sessão da 58ª Reunião Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 20 de dezembro de 1988.

2.5. Atas das Reuniões Extraordinárias.

Ata da 1º Sessão da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 16 de abril de 1934.

Ata da 12ª Sessão da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de julho de 1934.

Ata da 2º Sessão da 5º Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 31 de maio de 1937

Ata da 114ª Sessão da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 04 de maio de 1938.

Ata da 346ª Sessão da 12ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 30 de maio de 1944.

1135

Ata da 347ª Sessão da 12ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 6 de junho de 1944.

Ata da 352ª Sessão da 12º Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de julho de 1944

Ata da 353ª Sessão da 12ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de julho de 1944.

Ata da 380ª Sessão da 13ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 26 de março de 1945.

Ata da 381ª Sessão da 14ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 17 de abril de 1945.

Ata de 383º Sessão da 14ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 2 de maio de 1945

Ata de 392ª Sessão da 14ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 26 de junho de 1945

Ata da 407ª Sessão da 15ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 02 de outubro de 1945.

Ata da 413ª Sessão da 15ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 13 de novembro de 1945.

Ata da 353ª Sessão da 18ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 18 de julho de 1948.

Ver Ata da 621ª Sessão da 20ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 15 de maio de 1951

Ata da 817ª Sessão da 26ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 11 de agosto de 1956.

Ata da 1304ª Sessão da 43ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 10 de dezembro de 1973.

Ata da 1309ª Sessão da 44ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 10 de maio de 1974

Ata da 1416ª Sessão da 50ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 28 de janeiro de 1981

Ata da 1423ª Sessão da 51ª Reunião Extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil de 12 de maio de 1981

2.6. Atas das Sessões Plenárias.

Ata da 1262º Sessão Plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de

25 de maio de 1971

Ata da 1268º Sessão Plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de

28 de setembro de 1971

Ata da 1272ª Sessão Plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de

16 de dezembro de 1971

Ata da 1278ª Sessão Plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de

25 de julho de 1972

1136

Ata da 1275ª Sessão Plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de

23 de maio de 1972.

Ata da 1277ª Sessão Plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de

20 de junho de 1972

Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Pleno de 20 de dezembro de 1983.

Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Pleno de 14 de fevereiro de 1984

Ata da Sessão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 18 de

fevereiro de 1981.

2.7. Fontes Primárias Complementares

Bulletin des Lois, nº 332. Décret Impérial contenant Réglemente sur l’exercice de la

Profession d’Avocat, et la discipline du Barreau (nº 6177). Au palais des Tuileries, le 14

Décembre, (Trad. Pref. Aurélio Wander Bastos), 1810.

Coleções das Leis do Império do Brasil (decisões de 1870).

Parecer da Comissão de Justiça e Legislação sobre o Projeto de Creaçao da Ordem dos

Advogados do Brasil. Rio de Janeiro: Typ. do Jornal do Commercio, de Rodrigues e C,

1917 pp. 13 a 18.

Boletim do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, nº 5, vol. VIII, dezembro de

1930.

Archivio Storico Ministero Affari Esteri, ser. Pol. (1931-1945). Brasile, b. 4. In Trento,

Ângelo, op.cit., p. 78/79.

Exposição de Motivos da Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal. Vol XXV. P.

579 a 593. (Anais da Câmara dos Deputados Décima nova sessão de 22 de agosto de 1956).

Projeto n°. 1751/1956, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados sobre o Novo

Estatuto da Ordem dos Advogados.

Exposição de Motivos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1957. (remessa do

Anteprojeto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Relatório da Comissão de Constituição e Justiça / Câmara dos Deputados. Sessão de 16 de

novembro de 1962.

Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil (1823/1827). Câmara dos Deputados. Centro de

Documentação e Informação (Org. Aurélio Wander Bastos) 1977.

Edições faximilares da Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros ano 1 e 2 – 1862,

1863, ano XI 1977.

1137

O Legislativo e a Organização do Supremo Tribunal no Brasil (1826/1830). Câmara dos

Deputados. Centro de Documentação e Informação (Org. Aurélio Wander Bastos) 1978.

Pronunciamentos Parlamentares: Senador Candido Mendes (1871 a 1873). Brasília Senado

Federal. Centro de Documentação e Informação. (Org. Aurélio Wander Bastos) 1981/82.

2.8. Atos Institucionais.

Ato Institucional n° 1 de 10 de abril de 1964

Ato Institucional n° 2 de 27 de outubro de 1965

Ato Institucional n° 3 de 05 de fevereiro de 1966

Ato Institucional n° 4 de 07 de dezembro de 1966

Ato Institucional n° 5 de 13 de dezembro de 1968

Ato Institucional n° 6 de 01 de fevereiro de 1969

Ato Institucional n° 7 de 26 de fevereiro de 1969

Ato Institucional n° 8 de 02 de abril de 1969

Ato Institucional n° 9 de 25 de abril de 1969

Ato Institucional n° 10 de 16 de maio de 1969

Ato Institucional n° 11 de 14 de agosto de 1969

Ato Institucional n° 12 de 31 de agosto de 18969

Ato Institucional n° 13 de 05 de setembro de 1969.

Ato Institucional n° 14 de 05 de setembro de 1969.

Ato Institucional n° 15 de 09 de setembro de 1969

Ato Institucional n° 16 de 14 de outubro de 1969.

1138

ÍNDICE REFERENCIAL DOS PALESTRANTES E PALESTRAS CITADAS

ABRANCHES, C. A. Dunshee de. A Crise do Tribunal Regional Federal, in Anais

da II Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em São

Paulo entre os dias 5 e 11 de agosto de 1960.

ABREU, Alcides. Estado de Direito: Essência e Circunstância, in Anais da VII

Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Curitiba,

entre os dias 7 e 12 de maio de 1978.

ABREU, Flávio Teixeira de. O Réu e o Estado de Direito, in Anais da VII

Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Curitiba,

entre os dias 7 e 12 de maio de 1978.

ALFONSIN, Jacques Távora. "Invasões” de Áreas Urbanas. Favelas. Alternativas

de Soluções, in Anais da XI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do

Brasil, realizada em Belém, entre os dias 4 e 8 de agosto de 1986.

ALKMIN, Ivan; BURMEISTER, Luiz Lopes. O Advogado Empregado, in Anais da

XII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Porto

Alegre, entre os dias 2 e 6 de outubro de 1988.

ARAGÃO, Egas Dirceu Muniz de. O Estado de Direito e o Direito de Ação (A

Extensão de seu Exercício), in Anais da VII Conferência Nacional da Ordem dos

Advogados do Brasil, realizada em Curitiba, entre os dias 7 e 12 de maio de 1978.

BAETA, Hermann Assis. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Defesa da

Liberdade, in Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do

Brasil, realizada em Manaus, entre os dias 18 e 22 de maio de 1980.

______. Proteção dos Direitos Humanos. A Participação da OAB, in Anais da XII

Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Porto

Alegre, entre os dias 2 e 6 de outubro de 1988.

BALEEIRO, Aliomar. Variações na Quarta Quota do I. S. S, in Anais da VI

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ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS CARTAS DE CONCLUSÃO DAS CONFERÊNCIAS.