ads:
4. Do currículo juntado depreende-se que o profes-
sor indicado é Bacharel em Ciências Contábeis, tendo exercido nu
merosos funções técnicas na área de Contabilidade.
Por outro lado é professor da UFSC, onde lecio-
3. A requerente deixa de juntar a estrutura curri-
cular dos dois cursos, impossibilitando assim aferir-se a loca-
lização da disciplina em causa dos respectivos contextos, a sua
carga horária e outros elementos informativos úteis.
2. O pedido é feito em base na Resolução n° 14/77
e diz respeito a Curso de Economia Industrial, a ser ministrado
na cidade de Joinville com apoio em Convénio UFSC/FURJ, bem como
em curso de Especializaç-ão de Contabilidade, ministrado na
própria Universidade com financiamento da CAPES.
A Universidade Federal de Santa Catarina subme-
te pedido de autorização para o prof. Carlos Henrique Katter le
cionar a disciplina Demonstração Financeira em Cursos de Espe -
cialização.
I - RELATÓRIO
Armando Dias Mendes
Submete pedido de autorização para o professor CARLOS
HENRIQUE KATTER lecionar a disciplina Demonstração Financeira
em Cursos de Especialização.
Universidade Federal de Santa Catarina
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
na
a
disciplinas especializadas em contabilidade.
Publicou vários trabalhos (não
juntados) sobre tema da mesma natureza.
Tem ministrado cursos especiais no mesmo campo técni
co, sem que o currículo esclareça sua duração, estrutura, origem dos
alunos etc.
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
5. A Resolução CFE n° 14/77 dispõe, no art. 3°, caput ,
que a os professores dos cursos d titulação d e especialização deve ser
a de Mestre, "obtida em instituição credenciada".
0 Parágrafo único do mesmo artigo, todavia, admite a
substituição de professores com essa titulação formal, por outros que
a critério do CFE, apresentem titulação suficiente "para esse fim es-
pecífico" .
Desse diploma normativo não constam exigências for -
mais ou processuais, quanto ã maneira de aferir-se essa equivalência.
6. Por esta última razão, pedidos têm sido feitos com
elementos de instrução extremamente desiguais.
Há instituições que encaminham todos os dados infor-
mativos ao curso em que o professor indicado deva lecionar. Há outras,
como no caso concreto, que se limitam a juntar o curriculum vitae a-
presentado pelo candidato, sem nenhuma comprovação do alegado.
Nesta última hipótese, torna-se difícil avaliar o jrau
de competência do docente indicado, para a matéria específica no curso
específico: este não foi caracterizado, sendo pois impossível si tuar a
matéria a lecionar, dentro do seu contexto próprio. Perguntas cruciais
ficam sem resposta, tais como: qual é o "peso" relativo da ma téria ou
disciplina no conjunto do curso? que carga horária ou crédi -tos
proporciona, dentro do total definido para o curso? que conteúdo
programático (ou, ao menos, que "súmula") foi desenhado para a matéria
ou disciplina? a que objetivos visa o curso e, dentro dele, a discipli
na? como o curso está estruturado, do ponto de vista didãtico-pedagõ -
gico e administrativo? e assim por diante.
Por outro lado, a apreciação da qualificação do docen-
te torna-se impraticável se não se conhece, p. ex., a duração e o pro-
ads:
grama dos cursos de especialização por ele frequentados, afins à dis_
ciplina para a qual está sendo indicado; se não há a informação de
que esses cursos apenas exigiram frequência (seminários, conferên -
cias ou equivalentes), ou compreenderem trabalhos escolares e provas
de aferição de conhecimentos(consoante exigências do Parágrafo único
do art. 5° da própria Resolução 14/77),quem os ministrou (institui -
ções e pessoas); e outros dados pertinentes, capazes de permitirem
uma avaliação adequada dos conhecimentos adquiridos, indispensável ao
julgamento de sua possível equivalência ao Mestrado para o fim espe-
cífico da indicação.
A mesma perplexidade se repete quando se analisa a
produção científica do candidato. Não basta relacionar os trabalhos
por ele publicados, sendo indispensável, a nosso ver, caracteriza -
los adequadamente: são livros? artigos de revistas? quantas páginas?
publicados onde e em que data? etc. .
8. Não se pretende que a instituição interessada jun
te a documentação comprobatória desses fatos ou dados.
O rito sumário implícito na redação da Res. 14/77,
a par da louvável preocupação pela "desburocratização", aconselha pri
dência no grau de exigências formais a serem feitas. Assim, bastaria,
parece-nos que a instituição autenticasse a documentação juntada e
atestasse que as informações nela contidas são verdadeiras.
9. Esclareça-se que a juntada desses elementos não pc
deria significar a ingerência do CFE na organização do curso e na de-
cisão de realizá-lo tal como concebido.
10. Enfim, sem pretender definir normas complementares
ãs da citada Resolução, mas apenas com o intuito de dar-lhe exequibi-
lidade dotada de todos os elementos para uma decisão consciente, en-
tendemos deva o julgamento ser convertido em diligência, no caso con-
creto, para que a Universidade Federal de Santa Catarina ofereça os
elementos indicados, e outros que julgar pertinentes, no processo n°
281/82, relativo ao professor Carlos Henrique Katter.
III - VOTO DA CÂMARA
A Camara de Ensino Superior, 1° grupo aprova o voto
do Relator.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 1982.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
