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Hélcio Ulhôa Saraiva
Transferência de sede da Faculdade de Educação Jacobi.
na
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA (ASEP) E SOCIEDADE BRASI
-
LEIRA DE INSTRUÇÃO (SBI)
A presidência da Sociedade Brasileira de instrução e
da Associação de Educação e Pesquisa, mantenedoras,
respectivamen te, das Faculdades Cândido Mendes, com sede no
bairro de Ipane ma e da Faculdade de Educação Jacobina, com
sede em S. Clemente, no bairro de Botafogo, ambas no Estado do
Rio de Janeiro, soli citam autorização para que as turmas que
iniciam o Curso de Pe dagogia nesta última Faculdade, em turno
matutino, possam ser instaladas no prédio da primeira
instituição, à rua Joana Angéli ca, 63, Ipanema.
Através de contrato de comodato ficou estabelecido que,
no prazo de um ano, a Sociedade Brasileira de Instrução cederia
à Associação de Ensino e Pesquisa — ASEP, as salas nºs 104 ( com
capacidade para 75 alunos), a de nº 203 (com capacidade para 75
alunos) e a de nº 302 (com capacidade para 63 alunos) localiza
das, respectivamente no 1º, 2º e 3º pavimentos do imóvel à rua
Joana Angélica 63, guarnecidas com móveis adequados para insta
lação e funcionamento das turmas da Fase I do Curso de Pedagogia
da Faculdade de Educação Jacobina.
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Para a verificação "in loco" da viabilidade do pedi.
do, o Sr. Delegado da DEMEC/RJ designa Comissão de Técnicos me
diante Portaria nº 10/81.
Ãs fls. 3 a 5, a referida Comissão apresenta o Relato
rio da conclusão dos seus trabalhos, o qual abrangeu os seguintes
itens:
— Edital do Concurso Vestibular — Do anexo I consta
cópia do Edital de inscrição para o Concurso Vesti
bular Unificado de 1981, do conjunto Cândido Men
des e Faculdade de Educação Jacobina.
— Número de alunos matriculados — Do anexo 2 consta
relação nominal dos 196 alunos matriculados na Fa
se I do Curso de Pedagogia.
— Condições materiais — Foi comprovado com seguinte
documentação:
Escritura de compra e venda mútuo (Anexo 3)
Habite-se (Anexo 4)
Seguro de incêndio (Anexo 5)
Contrato de comodato (Anexo 6)
Planta baixa dos 7 andares do prédio (Anexo 7)
— Corpo docente e administrativo — a relação consta
do anexo 8.
A Comissão reporta-se, ainda, no seu Relatório, às con
dições da Secretaria e Arquivo Escolar, da Biblioteca e à prática
de Educação Física.
Em face das boas condições materiais e pedagógicas das
Faculdades Cândido Mendes (Ipanema) a Comissão é de parecer que
nada impede o funcionamento das turmas da Fase I do Curso de Pe
dagogia da Faculdade de Educação Jacobina, em 1981, naquela ins
tituição.
O presente processo foi encaminhado aos 7 de abril do
corrente ano pela CELENE/SESu/MEC, ao Conselho Federal de Educa
ção para pronunciamento final sobre o assunto.
Em DC nº 172/81. o relator estranhou o fato de a trans
ferência de sede ter acontecido sem prévia aprovação do Conselho
Federal de Educação e solicitou à Interessada esclarecimentos so
bre esta mudança para instalações em contrato de comodato cele
brado pelo prazo de apenas 1 (um) ano.
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Através do OF. SBI-74/81, o Presidente da Sociedade
Brasileira de Instrução prestou os seguintes esclarecimentos,
verbis:
"No que se refere à preocupação manisfestada por V.
Sa. quanto ao aspecto provisório da mudança de sede solicitada,
apraz-me informá-lo de que, uma vez efetivada a tranferência da
mantenedora pelo Conselho Federal de Educação, passará a Facul
dade de Educação Jacobina a funcionar definitivamente no prédio
da rua Joana Angélica nº 63. Tal circunstância não constou do
ofício endereçado a esse Conselho, em fevereiro deste ano, por
estarem ainda em discussão ostermos do ajuste entre as duas socie
dades, visando o contrato de comodato apenas a suprir a momentâ
nea ausência de elementos para fundamentar a petição".
O mencionado "Termo de Ajuste" já não versa mais so
bre contrato de comodato no sentido de obviar a instalação das
turmas iniciais do curso de Pedagogia no prédio das Faculdades
Cândido Mendes, mas sobre transferência de mantenedora da Facul
dade de Educação Jacobina, mantida pela Assossiação de Educação
e Pesquisa (ASEP) para a Sociedade Brasileira de Instrução (SBI).
A transferência de mantenedora foi autorizada pelo pa
recer CFE nº 801/81 de 13/ll/8lVém cujo relatório lê-se o se
guinte, verbis:
"Nesta Câmara de Legislação e Normas foi prolatado o
parecer nº 735/81, no qual se analisaram os termos do ajuste de
fIs. 2/6 celebrado entre as duas instituições, concluindo-se que
o mesmo não poderia prevalecer por ser nula qualquer convenção
visando a transferir de uma para outra interessada a administra
ção de fato do estabelecimento de ensino, e ainda porque os di
reitos personalíssimos são, por sua natureza, inalienáveis, so
bretudo a título oneroso e quando se. trata, como no caso, de uma
atividade não-lucrativa.
Ciente dessa decisão e acatando-lhe os fundamentos a
ASEP e a SBI resolveram desfazer aquele acordo, e nesse sentido
oficiaram a este Conselho aos 30 de outubro último".
II — Parecer e Voto do Relator
Em vista dos elementos discriminados neste relatório,
o relator é de parecer que pode ser autorizada a transferência
de sede da Faculdade de Educação Jacobina da rua são Clemente
(Botafogo) para a rua Joana Angélica, 6 3 (Ipanema), no Rio de Ja
neiro, de vez que a nova sede pertence a Sociedade Brasileira
de instrução (SBI) atual mantenedora da referida Faculdade, de
conformidade com o parecer CFE nº 801/81.
III — Conclusão da Câmara
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o
voto do relator.
Sala das Sessões, aos 28 de janeiro de 1982.
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