ads:
UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI-RIO) RJ
Encaminha pedido de Sueli Angélica do Amaral sobre apostiamen-
to do diploma de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação e pede pronun-
ciamento do CFE sobre a denominação oficial a ser dada ao Curso e aos Ba-
charéis em Biblioteconomia.
João Paulo do Valle Mendes
CESu,1º Grupo
A Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO), por seu
Magnífico Reitor, encaminha a este Colegiado requerimento de
SUELI ANGÉLICA DO AMARAL, que pediu, em maio de 1984, "a apos-
tila do seu diploma, para do mesmo constar ser ela bacharel em
Biblioteconomia e Documentação, a exemplo do que ocorre com
os diplomados pela Universidade Federal Fluminense e pela Uni-
versidade Santa Úrsula."
0 pedido , protocolado na UNI-RIO sob o número do
processo em epígrafe , foi indeferido sob a alegação de que a
Lei nº 4.084, de 30.06.62, que regulamenta a profissão de Bi-
bliotecário, bem como o Decreto nº 56.725, de 16.08.65, disci-
plinador da matéria substantiva contida na citada lei, só se
referem aos diplomados como "Bacharéis em Biblioteconomia". In-
conformada, a interessada solicitou reconsideração do despacho
denegatório, por haver "concluído o Curso da Escola de Biblio-
teconomia e Documentação da então Federação das Escolas Fede-
rais Isoladas do Estado da Guanabara, em 19 de dezembro de
1969, o que compatibiliza e justifica a reinvindicação."
A matéria foi então encaminhada pela Coordenadora do
Curso ao Decano do Centro de Ciências Humanas com a informação
de que, "desde 1982, adotou a denominação de Curso de Biblio-
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
teconomia e Documentação em caráter oficial," passando a expedir o
título de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação, sendo os di-
plomas normalmente registrados na UFRJ, sem qualquer problema, co-
mo vem acontecendo com o de outras instituições, que também passa-
ram a adotar a mesma denominação.
0 Decano do Centro de Ciências Humanas, ao submeter o
assunto à instância superior, na UNI-RIO, juntou cópia do Parecer
91/84-CFE, homologado pelo Ministro da Educação, no qual este
Colegiado, em processo de interesse do Instituto Santa Teresa, de-
terminou a retificação do nome do curso ministrado pelas Faculda-
des Integradas Teresa D'Ávila, para curso de Biblioteconomia pro-
vidência que foi adotada mediante a Portaria Ministerial 173, de
23 de abril de 1984.
Diante disso, entendendo não existir decisão do CFE
em caráter normativo sobre o assunto, e considerando a edição
de alguns Decretos relativos a reconhecimento de cursos de Biblio-
teconomia e Documentação, entre outros os de números 67.199, de
15 de setembro de 1970, e 47.734, de 2 de fevereiro de 1960, o
Reitor da UNI-RIO, acolhendo Parecer da Consultoria Jurídica daque-
Ia universidade, pede ao Conselho Federal de Educação "um pronun-
ciamento que estabeleça uma norma, a ser observada obrigatoriamen-
te por todos os Cursos de Biblioteconomia, no que concerne à uni-
formização da denominação a ser emprestada a tais cursos, bem como
àqueles que se diplomem pelos mesmos."
II - PARECER E VOTO
A matéria envolve 2 aspectos distintos. 0 primeiro
deles corresponde ao pedido de apostilamento do diploma de Bacharel
em Biblioteconomia feitos por Sueli Angélica do Amaral, que requer
a inclusão do bacharelado em Documentação no seu diploma. Sobre o
assunto, é oportuno ressaltar que a Lei nº 7.504, de 02.07.86, ao
dar nova redação do artigo 3º da Lei nº 4.084, de 30.06.62, que
regulamenta a profissão de Bibliotecário, assim dispôs:
"Art. 3º Para o provimento e exercício de cargos
técnicos de Bibliotecários e documentaristas , na administração
pública autárquica, para estatal, nas empresas sob intervenção
governamental ou nas concessionárias de serviço público é obrigató-
ads:
ria a apresentação do diploma de bacharel em Biblioteconomia res-
peitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.
Parágrafo único. A apresentação de tais documentos
não dispensa a prestação do respectivo concurso, quando este for
exigido para o provimento dos mencionados cargos".
Determinou, portanto, a lei referida, que o Bacharel em
Biblioteconomia exercerá os cargos Técnicos de Bibliotecário, Do-
cumentarista e Técnico em Documentação. Logo, a apostila pretendi-
da por Sueli Angélica do Amaral não é necessária para o desempenho
da função que ocupa na seção de Documentação Técnica da Companhia
de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
0 segundo aspecto do processo se refere ao pedido do
Magnífico Reitor da UNI-RIO no sentido de um pronunciamento do CFE
sobre a denominação oficial a ser dada ao curso e aos Bacharéis
em Biblioteconomia. Neste passo, cabe ressaltar já existir mani-
fstação clara deste Colegiado, em caráter normativo e genérico, co-
mo deseja o requerente. É a própria Resolução CFE 8/82, relativa
ao currículo mínimo que deu ao curso a denominação correta de
Biblioteconomia "tout court". Aliás, a Resolução anterior deste
Conselho, s/n, de 16 de novembro de 1962, oriunda do Parecer
CFE 326/62, já consagrava tal denominação. Aliás, todos os diplo-
mas legais e regulamentares atinentes ao assunto fazem referên-
cia, sempre, apenas a Biblioteconomia (ao se reportar ao curso) e
a Bibliotecário (ao mencionar a profissão). O próprio Parecer
91/84, que deu origem à Portaria Ministerial nº 173, de 23 de abril
de 1984, confirma a posição deste Colegiado quanto a não reconhe-
cer a extensão da denominação. Eventuais equívocos,que Cevam a ado-
tar o nome incorreto de Curso de Biblioteconomia e Documentação ,
devem ser desfeitos, como foi o caso objeto do mencionado Parecer
91/84. O fato de existirem disciplinas ligadas ao campo da Documen-
tação, não é razão para alterar o nome do curso. Tais discipli-
nas já faziam parte do currículo mínimo desde a Resolução de
1962. Assim, julga o Relator que se deva responder ao pedido da
UNI-RIO no sentido de que os Cursos de Biblioteconomia devem ado-
tar obrigatoriamente essa denominação e, os diplomados por tais
cursos, são bacharéis em Biblioteconomia.
Este Conselho providenciará no sentido de corrigir os
equívocos cometidos em alguns casos, quando foi incorretamente ad-
mitida a designação de Curso de Biblioteconomia e Documentação.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A câmara de Ensino Superior, lº Grupo, acompanha o vo-
to do Relator.
Sala das Sessões, em 4 de maio de 1987.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
