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O Magnífico Reitor, em exercício, da Universidade Federal
de Santa Catarina, mediante Ofício nº 281/GR/87, encaminhou a este Conselho,
para apreciação, proposta de alteração do Parágrafo 39 do artigo 10 do Esta-
tuto daquela universidade.
O referido Estatuto foi aprovado pela Portaria Ministe-
rial nº 56/82, de 19/02/82.
A alteração pleiteada, conforme a Resolução nº 09/87, do
Conselho Universitário daquela Autarquia, que aprova a citada modificação, é
relativa ã Criação do Departamento de Análises Clínicas no âmbito do Centro
de Ciências da Saúde.
De acordo com informações constantes no Ofício da Insti
tuição trata-se de desmembramento do Departamento de Processos Diagnósticos
e Terapêuticos Complementares.
A modificação efetuada na estrutura departamental daquela
Universidade insere-se na órbita de competência da instituição, não infrin-
ge dispositivo legal e busca melhorar o desempenho na área de Análises
Clínicas.
23001000252/87
-
5
9
CESu 1
º
GRUPO
01
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12
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87
1051/87
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Paulo do Valle Mendes.
Alter
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ç
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o do Artigo 10 do Estatuto.
S
C.
Universidade Federal de Santa Catarin
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II - VOTO DO RELATOR
O Relator é de parecer que poder ser aprovada a alteração do artº
10 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º" Grupo, acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em de dezembro de 1.987.
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7
IV - DECISÃO DO PIENÁRRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 01 de dezembro de l987
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