ads:
d. Artigo 14 - Parágrafo 6o.: No texto deste parágrafo, após a expres
são "...direitos adquiridos..." deve ser incluída a expressão:
"...bem como a legislação pertinente..."; Com esta redação, o pará
grafo em questão pode ser aprovado.
c. Artigo 14: Com a aprovação das novas habilitações em Engenharia
Têxtil e em Engenharia de Produção Têxtil, torna-se necessário in
cluí-las no texto do Artigo 14 do atual Regimento, cuja proposta de
redação pode ser aprovada.
b. 0 inciso V do Artigo 11, que diz respeito â fiscalização do Diretó-
rio Acadêmico, deve ser suprimido por contrariar dispositivo da Lei
No. 7.395/85. Esta supressão deve alterar a numeração dos incisos
seguintes. A solicitante acata esta exigência.
a. ARTIGO 11-Inciso VII e ARTIGO 24-Inciso IV: não expressam com cla
reza as atribuições do Diretor da Faculdade e dos Chefes de Departa
mento, no que tange às atividades de ensino. As novas redações cor
rigem a lacuna, podendo ser aprovadas.
As alterações propostas constam de anexo ao presente Parecer e se jus-
tificam pelas seguintes considerações:
02. ALTERAÇÕES PROPOSTAS:
0 Presidente da Fundação de Ciências Aplicadas, com sede na cidade de
São Paulo, mantenedora da Faculdade de Engenharia Industrial-FEI, lo-
calizada na cidade de São Bernardo do Campo-SP, submete à aprovação
deste Conselho diversas alterações no Regimento da referida Faculdade,
com o objetivo de eliminar dúvidas e corrigir inconveniências resul-
tantes da aplicação do referido ordenamento legal.
01. 0 PEDIDO:
I - RELATÓRIO
Pe. Antônio Geraldo Amaral Ros
a
Solicita aprovações do Regimento da Faculdade de Engenharia
Industrial de São Bernardo.
Fundação de Ciências Aplicadas
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
e. Artigos 37 e 38: As três dependências previstas por estes artigos têm gera
do frequentes conflitos de horário, cora prejuizo para o desempenho escolar
do aluno. A redução para duas dependências parece oportuna, podendo a pro
posta apresentada ser aprovada. '
f. Artigo 38: Substituir os três parágrafos por um parágrafo único cuja reda-
ção proposta pode ser aprovada, substituindo-se o termo "viabilidade" por
"compatibilidade" que é um termo mais apropriado.
g. Artigo 41 - alínea "a": De acordo com a legislação em vigor (Resolução CFE
nº.48/76) o prazo máximo para a integralização do curso de Engenharia é de
09 anos. Assim sendo, deve ser feita a correção da alínea "a" da qual cons
ta o prazo de 10 anos.
h. Artigo 41 - alínea "b": pela razão mencionada na alínea "a", deve ser supri-
mida por desnecessária.
i. Artigo 43: Substitui o texto anterior, fixando condições para a rematrícula
de aluno que tenha interrompido seu curso por desistência do mesmo. As alí-
neas "a", "b" e "c" podem ser aprovadas. Quanto à alínea "d" deve ser su-
primida por tratar-se de ingerência indevida da mantenedora na administra-
ção acadêmica interna da Faculdade. A aprovação deve ser de órgão colegiado
da mesma, como, por exemplo, do Conselho Departametal.
j. Artigos 51 e 52: As alterações são feitas com o objetivo de reduzir o núme-
ro de provas semestrais, aumentando a duração do período letivo semestral e
estabelecendo norma relativa à apuração da Nota (final) de Aproveitamento
do aluno. Para tanto se dá nova redação ao. Caput do Artigo 51 substituindo-
se os seus dois parágrafos por um parágrafo único; quanto ao Artigo 52 pro-
põe-se, igualmente, nova redação para seu.Caput e a substituição de seus 03
parágrafos por um único parágrafo. As alterações podem ser aprovadas.
k. Artigo 89: 0 texto atual diz respeito a uma disposição transitória cuja ex-
tinção é proposta devido à graduação de todos os alunos a que se refere. 0
novo texto proposto deve fazer parte do Regimento por dizer respeito a alu-
nos matriculados sob a vigência do Regimento aprovado pelo Parecer CFE no.
699/85.
A CAJ/CFE, em sua análise, assinala a conveniência de que a Instituição soli-
citante proceda à atualização do Regimento aprovado pelo Parecer CFE no.699/85
que está defasado principalmente quanto â legislação estudantil hoje em vigor.
II - PARECER DO RELATOR:
As considerações feitas no corpo do presente Parecer levam o Relator a votar
no sentido de que:
a. Sejam aprovadas as alterações do texto do {Regimento da Faculdade de Enge
nharia Industrial, sediada na cidade de São Bernardo do Campo-SP, de acordo
com as propostas apresentadas pela sua mantenedora, a Fundação de Ciências
Ciências Aplicadas.
b. A solicitante promova a atualização global do mencionado Regimento, aprova
do pelo Parecer CFE no. 699/85, principalmente no que diz respeito à legis
lação, hoje em vigor, sobre a representação estudantil.
1
ads:
c. Efetuada esta atualização, cópia completa do novo texto Regimental deve .ser submetida â
aprovação deste Conselho, para efeito de autenticação.
III - PARECER DA CÂMARA:
Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator. Sala das
sessões, 11 de agosto de 1998.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
