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1-RELATÓRIO
0 Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa
Cata rina, encaminhou a este Conselho, para análise e aprovação,
proposta de alte ração do Estatuto e do Regimento Geral daquela
Universidade. São aqui apreciados dois processos: o de n°
23001.000621/88-94, que contém o ofício 509/GR/88-05, dirigido ao
Senhor Presidente do CFE, e a proposta da Res. n° 045/Cun/88;e o
processo n° 23001.000664/88-05, dirigido ao Senhor Ministro da
Educação, com minuciosa justificativa das razoes que motivaram a
proposta e uma cópia do ofício e da Res. acima citados.
As alterações propostas incidem sobre os artigos
18, 33, 34, 52, 68 e seu parágrafo único e art. 82§§ 1° e 2° do
Estatuto e art. 40 § 3°, 43 item 1, 54 parágrafo único, 59, caput e
parágrafo único, 80 §§ 1° e 62, 92 §§ 1° e 2°, 153 § 3°, 159, 162§§
1° e 2°, 166 § 1°, 167, 168, parágra fo único e art. 169 § 2°.
Tais modificações, tanto do Estatuto quanto do
Regimento Geral, são todas relacionadas"a denominação e atribuições
das Pró-Reito-rias.
0 assunto foi submetido ao Conselho Universitário,
sendo aprovado pela Res. n° 045/CUn/88, realizada em 12.05.88 com
amparo na Lei n° 6.420, de 03.06.77, que possibilita a existência de
06 (seis) Pró-Reitorias.
Com a alteração fundamental do art. 33 do Estatuto
que previa para auxiliar o Reitor, no exercício de suas tarefas
executivas, apenas quatro Pró-Reitorias e, agora, prevê cinco, a
maioria dos demais artigos alterados o foram para ajustes necessários
ã proposta feita. Todavia os artigos n2s 162 §§ 1° e 2°, 166 § 1°, 167
e 168 parágrafo único, que tratam da representação estudantil,
s.m.j., devem ser excluídos, tendo em vista que os Diretórios
Centrais dos Estudantes e os Diretórios Académicos, após a vigência da
Lei n2 7.395, de 31.10.85, independem da orientação da Universi-
dade.Este CFE vem sugerindo sobre o assunto que,dos Estatu-
tos e Regimentos das unidades de ensino superior,constem apenas
dispositivos determinando que o corpo discente terá representação
junto aos colegiados des sas unidades, conforme vier a dispor o
Estatuto de seu Diretorio Central de Estudantes ou Diretório
Académico.
As novas Pró-Reitorias estão assim distribuídas, confor-
J
oão Paulo do Valle Mendes
Altera
ç
ão de Estatuto e do Regimento Geral.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
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me a área de atuaçao:
I - Prô-Reitoria de Administração;
II - Prô-Reitoria de Cultura e Extensão;
III - Pró-Reitoria de Ensino de Graduação;
IV - Prô-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
V - Pró-Reitoria de Assuntos da Comunidade
Universitária.
II - VOTO DO RELATOR
Considerado o exposto, vota o Relator pela aprovação
das modificações propostas do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de
Santa Catarina, excluídas as contidas nos artigos 162 §§ 1° e 2°, 166 § 1°, 167
e 168 parãgra-fo único,que tratam da representação estudantil, substituindo-os
por dispositivo semelhante ao sugerido neste estudo, tendo em vista a Lei 7.395,
de 31.10.85. A Instituição remeterá o texto modificado das peças sob exame para
a devida autenticação.
III - CONCLUSÃO DA CAMARÁ
A CESu - 1° Grupo, subscreve o voto do
Relator. Sala das Sessões, 25 de janeiro de
1989.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 26 de 01 de 1989
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