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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
BA
ASSUNTO
Alteração do Regimento Geral,
*
RELATOR: SR. CONS. Cícero Adolpho da Silva
PARECER N.º 261/94
CAMARÁ OU COMISSÃO
CESu
APROVADO EM 17/03/94
PROCESSO N.º
23001.001720/93-79
\ - RELATÓRIO
0 Reitor da Universidade Federal da Bahia submete
à aprovação deste Conselho proposta de alteração dos artigos
142 a 176 do Regimento Geral dessa universidade, os quais dis_
põem sobre o ingresso na carreira do magistério superior.
Os referidos artigos passam a ter a redação de
acordo com a Resolução 1/93, do Conselho Universitário da UFBA.
A universidade esclarece quanto à relevância das
modificações, tendo em vista a necessidade de realizar concur-
sos para o ingresso na carreira superior que, no momento, apre-
senta "graves lacunas no quadro docente da UFBA"
A Coordenadoria de Assuntos Jurídicos deste Conse-
lho, após análise da proposta, assim se manifesta:
"As normas propostas são mais detalha.
das, mais específicas e regulamentam
aspectos omissos ou não explicitados
na legislação em vigor.
A matéria foi objeto de apreciação e
aprovação pelo Conselho Universitá-
rio...
... salvo melhor juízo, o pleito pode
MOD 5-CFE ser acolhido por este CFE, nos termos
propostos."
VRS
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23001.001720/93-79
II - VOTO DO RELATOR
Considerando que as alterações propostas estão de acordo
com a jurisprudência pertinente ao pleito, o Relator é favorável à
aprovação das alterações dos artigos 142 a 176 do Regimento Geral da
Universidade Federal da Bahia.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior 12º grupo
acompanha o voto do Relator, Sala das Sessões, em 15 de
março de 1994,
Presidente
Relator
VRS
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