ads:
A Res. CFE nº 12/83 disciplina os cursos de espe
3. Pela mencionada Resolução do CONSEP/UFPb, em seu
art. 2º, constata-se, com efeito, que o curso é destinado a
"docentes da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) em exerci
cio no interior do Estado".
0 expediente não contém o plano do curso e demais
elementos reguladores do mesmo. Apenas reproduz ofícios da UNEB
e da UFPb, sobre os antecedentes e objetivos do curso, além da
Res. do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da
UFPb que aprovou a sua realização, e a relação nominal das dis
ciplinas que o compõem.
2. Desprezado o segundo argumento (que, a ser aceito,
justificaria qualquer transgressão a norma legal), concentre
mo-nos na primeira das razões invocadas.
O curso atende a solicitação da "Universidade do
Estado da Bahia - UNEB" , entidade criada pelo Governo desse Es
tado, cujo caráter universitário não foi ainda definido. A pro
posta baseia-se, segundo documentos juntados, no disposto na
Res CFE nº 12/83. A autorização não foi solicitada previamente
por duas razões, segundo a UFPb: (1) por ser "curso destinado
exclusivamente a docentes atuando nas instituições de ensino da
rede estadual"; (2) porque o pedido, naquele momento, "teria
necessariamente atrasado o início do curso" (sic).
A Universidade Federal da Para
í
b
a solicita aprova
ção para curso de especialização em "Língua e Literaturas Portu
guesa e Brasileira", por ela já iniciado em Salvador/BA.
! - RELATÓRIO
Armando Dias Mendes
Aprovação de Docentes
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
cialização e aperfeiçoamento "para o Magistério Superior, no siste
ma federal". Nada impede que qualquer sistema estadual adote os
parâmetros da mencionada norma. Nessa hipótese, porém, não preci.
sa submeter a sua iniciativa ã apreciação deste Conselho. Qualquer
instituição de ensino pode oferecer livremente cursos de pós-gra
duação "lato sensu", valendo os respectivos certificados pela qua
lidade intrínseca dos cursos que eles comprovam.
4. Uma questão preliminar seria discutir se a UNEB
constitui, efetivamente, Universidade, ou é ainda, apenas, uma in
tenção de Universidade, cujos atos de criação não se completaram.
Nessa hipótese, as Escolas e Faculdades que se
destinam a compor a UNEB, manteriam a sua condição prévia de esta
belecimentos isolados de ensino superior, provavelmente integran
tes (no todo ou em parte) do sistema federal de ensino. E então os
frequentadores do curso em causa teriam razão em pretender que o
seu plano seja objeto de apreciação por este Conselho, nos aspe£
tos expecíficos que lhe caiba analisar. Mas não dispomos de ele
mentos nos autos para decidir essa questão.
5. De qualquer maneira, se os dirigentes do sistema
estadual de ensino da Bahia, responsáveis pela emergente UNEB, re
conhecerem de plano que prevalece ainda a situação prévia de esta
belecimentos isolados, o CFE somente poderá examinar o assunto à
luz do projeto completo, com Plano de Curso, Regulamento, estrutu
ra curricular, corpo docente, definição de clientela, cronograma
completo e demais elementos pertinentes.
II VOTO DO RELATOR
6. Neste sentido entende o Relator deva ser respon
dido à Universidade Federal da Paraíba, em atendimento ao seu plei
to relacionado com o curso de especialização em "Língua e Literatu
ra Portuguesa e Brasileira" que está ministrando em Salvador/Ba.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A CESu (1º Grupo) acompanha o Voto do Relator,
ads:
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 17 de janeiro de 1986
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
