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2. Do Mérito
2.1. As modificações regimentais propostas alcançam o texto arti-
culado e os Anexos, em atendimento as recomendações expressas nos Pareceres
CFE n5s 42/84 (Cf. Documenta n° 277, p. 51), que se manifestou
favoravelmente a autorização de funcionamento do Curso de Estatística, e
613/84 (Cf. Documenta nº 285, p. 74), que aprovou a conversão, pela via da
plenificaçao, do Curso de Licenciatura de 1º Grau em Estudos Sociais nas
Licenciaturas Ple
1.1. Pelo Ofício n° 288/84, datado de 18 de outubro de 1984, a
Diretora Geral da Faculdade de Formação Profissional Integrada, devidamente
autorizada pelo Presidente da Mantenedora, encaminhou ao Conselho Processo
que contem proposta de alterações do Regimento do estabelecimento, mantido DE
la Entidade, Fundação Brasileira de Educação, na cidade de Niterói, no Esta-
do do Rio de Janeiro.
1.2. 0 Processo acha-se instruído com a documentação de praxe
exigida pelo Conselho.
1.3. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE n° 887/77
(Cf. Documenta n° 196, p. 220).
Dom Serafim Fernandes de Araújo
Alteração do Regimento da Faculdade de Formação Profissional Integrada.
FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
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A essas alterações, foram acrescidas, ainda, as decorrentes da alto
ração curricular do Curso de Licenciatura de 1° Grau em Ciências e habilitação
Plena em Matemática, de acordo com o preceituado na Resolução CFE n° 30/74, auto-
rizada pelo Parecer CFE n5 289/85, aprovado pelo Plenário em 07 de maio de 1985.
2.2. 0 texto esta, em geral, bem apresentado, embora contenha lapsos
e incorreções que reclamam atenta revisão, conforme explicitaremos a seguir.
2.2.1. Artigos 85, inciso II e 125, alínea "d". Substituir a sanção
disciplinar de demissão por dispensa, mais adequada à terminologia usual na
Legislação Trabalhista.
2:2.2. Artigos 11, alínea "b"; 23 e §§ 2° e 3° e 25, inciso XV. Onde
figura Sub-Chefe, corrigir para Suplente. A função é supletiva, e não hierárquica
(Cf. os Pareceres CFE n°s 91/77 - Documenta n° 194, p. 365 - e 373/78 Documenta n°
207, p. 50).
2.2.3. Art. 11, alínea "d". Corrigir. Os representantes da Comunida-
de devem ser, pelos menos, dois, indicados pelas entidades que representam, deven-
do um deles ser obrigatoriamente recrutado entre as classes produtoras, por força
do disposto no Parágrafo único do Art. 14 da Lei n5 5.540, de 28 de novembro de
1968 (Cf. Pareceres CFE n°s 1284/72 - Documenta n5 144, p. 165 - e 1.156/76 -
Documenta n° 185, p. 201).
2.2.4.Art. 11, § 45. Acrescentar, in fine; permitida uma recondução,
em atendimento ao disposto no § 22 do Art. 5º da Portaria MEC n5 1.104, de 31 de
outubro de 1979 (Cf. Documenta n5 229, p. 375/376).
2.2.5. Art. 20. Acrescentar entre as competências do Conselho Depar
tamental a de aprovar a prestação de contas do Diretoria Acadêmico, conforme de-
termina o Parágrafo único do Art. 25 da mencionada Portaria MEC n5 1.104/79 e con-
signa o Art. 105 do próprio Regimento.
2.2.6. Art. 35, alínea "a" e § 15. Onde figura Ciclo Básico, deve
ser Primeiro Ciclo, conforme consta do Art. 55 do Decreto-Lei n5 464, de 11 de fe-
vereiro de 1969.
2.2.7. Art. 40, Parágrafo único. Substituir o advérbio independentemente pelo
adjetivo independente e cancelar a virgula, ex vi do disposto no § 55 do Art. 29
da Lei n5 5.540, de 28 de novembro de 1969.
2.2.8. Art. 46. Acrescentar o seguinte Parágrafo único, verbis:
"Art. 46 . -........................................................
Paragrafo único - A hipótese prevista no caput não se configura
quando o numero de candidatos inscritos no concurso vestibular for inferior ao
número de vagas oferecidas" (Cf. Parágrafo único do Art. 15 do Decreto n5
79.298, de 24 de fevereiro de 1977).
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2.2.9. Art. 46. Corrigir, de acordo com o disposto na Portaria
n° 107/81, que reduz exigências documentais para matrícula em curso superior
(Cf
Documenta n° 243, p. 123).
2.2.10. Art. 113. Acrescentar, após o substantivo Bibliotecário, a
exigência "legalmente habilitado", por tratar-se de profissão regulamentada pela
Lei n° 4084, de 30 de junho de 1962 e pelo Decreto n° 56.725, de 16 de agosto de
1965.
2.2.11. Art. 131, § 2°. Corrigir.0 nome geral do curso deve constar
do anverso do diploma e as novas habilitações obtidas apostiladas no verso.
II - DESPACHO DE CÂMARA
À vista do exposto, convertemos o Processo em diligencia a fim de
que a Instituição interessada reveja o texto do Regimento em exame, pela forma re-
comendada pelo Relator, e o reapresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, em 3
(três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do prazo de-
ferido,a diligência reclamada no Despacho de Camara nº 179/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove as altera
ções do Regimento da Faculdade de Formação Profissional Integrada, mantida pela Fu
dação Brasileira de Educação, na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A Camara de Ensino Superior, 1° Grupo, acompanha o voto do Relator.
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