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2.1. Art. 5-, inciso V e § 2°. Corrigir. Os representantes da Comunidade
devem ser, pelo menos 2(dois), indicados pelas entidades que representam ,
devendo um deles ser recrutado obrigatoriamente entre as classes produtoras,
por força do mandamento inscrito no Parágrafo único do Art. 14 da Lei nº
5540, de 28 de novembro de 1968 (Cf. Pareceres CFE nºs 1284/72 - Documenta nº
144, p. 167 - e 1156/76 - Documenta nº 185, p. 201).
2. Do Mérito
0 texto regimental, elaborado sob a orientação da DEMEC/SP, com
base no modelo oferecido no Manual de Orientação Técnica, de responsabilidade
da CAE/CFE, dele diverge, no entanto, em alguns pontos. Apresenta, assim, er-
ros, deslizes e lapsos que reclamam cuidadosa revisão. Senão, vejamos.
1.3. 0 Regimento em vigor e o aprovado pelo Parecer CFE nº 3505/77 (Cf.
Documenta nº 205, p. 301/308).
1.2. 0 Processo acha-se instruido com a documentação de praxe exigida
pelo Conselho.
1. Preliminares
1.1. Pelo Ofício nº 180/84, datado de 29 de junho de 1984, o Diretor da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Piraju encaminhou ao Conselho ,
de ordem, Processo que contem Projeto de novo Regimento do estabelecimento ,
mantido pela Organização Pirajuense de Educação e Cultura, na cidade de Pira-
ju, no Estado de São Paulo.
I - RELATÓRIO
D
om Serafim Fernandes de Araújo
Novo Regimento da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Piraju
O
RGANIZAÇÃO PIRAJUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTUR
A
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2.2. Art. 5º, § 1º. Corrigir. 0 representante do corpo discente não é
eleito por seus pares, e sim indicado pelo Diretorio Acadêmico, de conformi
dade com o preceituado na Lei nº 6680, de 16 de agosto de 1979 (Cf. Docu-
menta nº 226, p. 403/404) e na Portaria MEC nº 1104, de 31 de outubro de
1979 (Cf. Documenta nº 229, p. 375/376).
2.3. Artigos 6º, inciso XXIII e 9º, inciso V. Cancelar o substantivo
Cultura do nome do MEC.
2.4. Artigos 9º, inciso V; 30, inciso IV; 31, § 2º e 77 e §§ lº e 2º
Substituir anuidade por semestralidade, em atendimento as normas estabeleci
das na Resolução CFE nº 01/83 (Cf. Documenta nº 266, p. 191/194).
2.5. Art. 9º, inciso XIII. Cancelar a referencia a convocação dos re-
presentantes do corpo discente, uma vez que os mesmos sao indicados pelo Di
retorio Acadêmico, conforme ficou esclarecido no exame do item 2.2.
2.6. Art. 15. Cancelar a intercalada sempre que possivel, de vez que
se trata de profissão regulamentada pela Lei nº 4084, de 30 de junho de
1962 e pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965.
2.7. Art. 33. Acrescentar, após o adjetivo estrangeiras, a restritiva
intercalada: para prosseguimento de estudos no mesmo curso, por força do
preceituado no Paragrafo único do Art. 1º da Resolução CFE nº 12/84, que
dispõe sobre transferencia de alunos para estabelecimentos de ensino supe-
rior federais e particulares (Cf. Documenta nº 284, p. 221/222).
2.8. Art. 33, § lº. Corrigir, de acordo com o preceituado no Art. 100,
inciso I, da Lei nº 4024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela
Lei nº 7037, de 05 de outubro de 1982 (Cf. Documenta nº 264, p. 155).
Restringe o mencionado diploma legal os beneficios da transfe
rencia ex officio para as instituições vinculadas ao sistema federal de en-
sino - as particulares e as mantidas pelo Governo Federal - aos servidores
públicos federais e aos membros das Forças Armadas e seus dependentes.
Excluiu, assim, os servidores públicos estaduais e municipais
e os membros das Policias Militares Estaduais e seus dependentes.
Observa-se, ainda, que a expressão latina ex officio não tem
hifen, uma vez que no Latim nao se usa essa notação gráfica.
2.9. Art. 53, §§ 2º, 3º e 4º. Corrigir, uma vez que, como ficou dito
no item 2.2., os representantes estudantis nao sao eleitos, e sim indicados
pelo Diretorio Acadêmico.
2.10. Art. 67, § 2º. Corrigir a redação para:
"§ 2º - Quando se tratar de curso a que correspondam diversas
habilitações, o diploma indicara, no anverso, a habilitação inicial ,
acrescentando-se, no verso, mediante apostilas, as novas habilitações
que venham a ser obtidas".
2.11. Art. 73. Cancelar. A situação dos estudantes convocados e incor
porados as Forças Armadas acha-se disciplinada na Portaria MEC nº199/77 (Cf.
Documenta nº 198, p. 276).
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II - DESPACHO PE CÂMARA
A vista do exposto, somos de parecer que se converta o Proces
so em diligencia a fim de que a Instituição interessada providencie, no pra-
zo de 60(sessenta) dias, a correção do Projeto de Regimento, pela forma reco
mendada pelo Relator e o reapresente, em texto consolidado, em 3(três) vias,
devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do
prazo deferido, a diligencia reclamada no Despacho de Câmara nº 243/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove o
novo Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Piraju, manti
da pela Organização Pirajuense de Educação e Cultura, na cidade de Piraju ,
no Estado de São Paulo.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (lº Grupo), acompanha o Voto do Relator.
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