MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

A entidade epigrafada entrou com pedido de autorização

para funcionamento de curso de Direito, o qual apreciado pela

CAPLAN, foi arquivado em vista de não ter sido apresentada "a

documentação necessária à instrução do processo".

Pretextando "cerceamento do direito" a mantenedora recor-

o

belece os critérios que regem administrativamente a matéria, Re

solução que, em seu Art.3

o

, enumera os documentos e informações

com os quais deverá ser instruída a Carta-Consulta, que não fo-

ram tempestivamente apresentados.

Não tendo cumprido o disposto no Art.3

o

da citada Resolu

ção, a Recorrente pretende, agora, ditar a conduta do Conselho,

ao fazer "tabula rasa" da norma que, em tempo hábil, deixou de

Pedido de Reconsideração da decisão exarada no Parecer 03/91, da

CAPLAN, referente ao pedido de autoriza

ã

de curso de Direito.

IV - DECISÃO DO PLENARIO

Sala Barrete Filho, em 27 de 01