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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
U
F
ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO SE
ASSUNTO
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO UNIFICADO DAS FACULDADES INTEGRADAS
TIRADENTES,,
RELATOR, SR. CONS. ARNALDO NISKIER
PARECER N. 131-92
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu
APROVADO EM 17/02/92
PROCESSO N.
23001.000063/92-43
I - RELATÓRIO
0 Diretor-Presidente da ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE
ADM INISTRAÇÃO - ASA, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe,
Mantenedora das Faculdades Integradas T i r a d e n t e s , submete à
este C o n selho proposta contendo modificações no Regimento
Unificado da IES,
A Instituição elaborou Carta-Consulta visando a
transformação das Faculdades Integradas Tiradentes, na
Universidade Tiradentes, pela via da autorização, processo
ainda em tramitação neste Conselho.
Assim, a Instituição elaborou as modificações que se
faziam necessárias para adequar o Regimento atual à proposta de
Universidade e à Le gislação vigente.
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O Regimento proposto foi encaminhado para análise da
CAJ, que ofereceu algumas sugestões à Instituição, que após
analisá-las procedeu as modificações necessárias.
As FITs terão dois Órgãos Colegiados Superiores, a
saber:- Conselho Superior de Administração e Conselho de Ensino
Pesquisa e Extensão. A D i retoria Geral, apoiada por duas V i c e -
Diretorias (de Administração e Acadêmica), será órgão Executivo
Superior. A nível de Administração Básica, estão previstos os
Colegiados de Departamentos e Chefias de Departamento.
Completam a estrutura organizacional, quatro Órgãos
Suplementares, a saber:- Biblioteca, Centro de Processamento de Dados,
Gráfica e Editora e Divisão de Educação Fisica e Práticas Desportivas.
A coordenação didática dos cursos, será e xercida por um
Colegiado próprio.
0 Regimento Unificado estabeleceu normas comuns para
a organização didático-científica, contendo como anexo 5 e 3 os
currículos plenos em vigor e a estrutura departamental. Os
artigos que regulamentam a comunidade escolar e o regime
disciplinar também são comuns, cabendo aos Colegiados
Superiores (Conselho Superior de Administração e Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão) estabelecer normas Complementares.
Consta do processo encaminhado peta Entidade
Mantenedora, a Ata da Reunião da Diretoria que aprova as
modificações do Regimento Unificado.
Este Projeto de Regimento Unificado, adotando-se a
estrutura organizacionar proposta para a futura Universidade,
visa atender à Legislação vigente e reflete a situação jurídica
a ser vivenciada quando da aquisição definitiva do "status"
universitário.
II - VOTO DO RELATOR
Considerando que a estrutura organizacional proposta
atende aos princípios e normas de organização determinados pela
Legislação vigente, especificamente a Lei nº 5.540, o Decreto-
Lei nº 464, a Lei nº 4.6B0 e o Decreto nº 80.536.
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Considerando-se que na proposta do novo Regimento
Unificado também são cumpridos os requisitos da Legislação
quanto as atividades de ensino, pesquisa e extensão, emissão de
diplomas e certificados, à comunidade escolar, ao regime
dis cipl i na r e à representação estudantil.
Considerando a necessidade de adequação à Legislação
vigente, à análise da CAJ e à sua própria, entende o Relator
que as mudanças propostas no Regimento Unificado vigente nas
faculdades integradas Tiradentes podem ser aceitas.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
Câmara de Ensino Superior acompanha
voto do
Relator
Sala das Sessões, em 17 de Fevereiro de 1992
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