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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE
SC
Consulta sobre jubilação de alunos.
Lauro Franco Leitão
I - RELATÓRIO
A Fundação Educacional da Região de Joinville-SC encami-
nha consulta a este Conselho referente ao Instituto da Jubila-
ção.
E sabido que a jubilação é a figura legal de impedi-
mento, decorrente dos índices de reprovação, em face da qual
será recusada ao aluno nova matrícula em qualquer ciclo do cur-
so da mesma, iristituição a de outros estabelecimentos mantidos
pelo poderi federal, estadual ou municipal.
Desde que ficou determinado o cumprimento do currícu-
lo mínimo, de cada instituição, estabelecido por este Conselho,
tem surgido dúvidas e controvérsias em torno de certos aspec-
tos de sua prática.
Entre os critérios possíveis, a forma usada consiste
em fixar limites de reprovação a partir dos quais se tem o a-
luno como jubilado.
A Lei 5. 789/72 deu nova redação ao artigo 6° do
Decreto-Lei 464/69, que estabelece normas complementares a Lei
n° 5540/68, passando a vigorar nestes termos:
"Na forma dos estatutos ou dos regimentos será recusa
da nova matrícula, nas instituições oficiais de ensino superi-
or, ao aluno que não concluir o curso completo de graduação,in-
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cluindo o l° ciclo, no prazo máximo fixado para integralização do res-
pectivo currículo.
§1°-0 prazo máximo a que se refere este artigo será esta_
belecído pelo Conselho Federal de Educação quando for o caso de currí-
culo mínimo, devendo constar dos estatutos ou regimentos na hipótese de
1° ciclo e de cursos criados na forma do artigo 18 da Lei 5540/68;
§ 2° - Não será computado no prazo de integralização de ciclo
ou curso o período correspondente ao trancamento de matrícula na forma
regimental".
II - ANALISE E VOTO
O artigo 6° do Decreto-Lei 464/69, que trata da jubilação, co-
mo se vê, manda recusar nova matrícula ao aluno que não concluir um ci-
clo ou curso no prazo máximo estabelecido para integralização do respec-
tivo currículo mínimo, fixado pelo Conselho Federal de Educação.
Seja ela instituição oficial ou particular, mesmo que seus es-
tatutos ou regimento não prevejam a figura da jubilação de alunos, mas
que os cursos estejam disciplinados por lei, está terá que ser cumprida,
bem como deverão ser observadas as normas baixadas por este Conselho
(Pareceres 583/81 e 369/83 ) e pela Portaria Ministerial 159/65.
Somente assim serão evitadas situações injustas.
Nestes termos, deverá ser respondida à Consulta.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior aprova o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 06 de junho de 1991.
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade,
a Conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 06 de 06 de 1991.
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