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INTERESSADO/MANTENEDORA
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA
FONSECA RIO DE JANEIRO
UF
RJ
ASSUNTO:
Alteração de REGIMENTO
RELATOR: SR. CONS. JOão Paulo do Valle Mendes
CÂMARA ou COMISSÃO
CESU Iº Grupo
PARECER Nº 107/88
APROVADO EM: 25/01/88
PROCESSO N?:
2300000864/87-05
1 . RELATORIO
0 Diretor-Geral do Centro de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, com sede no Estado do
Rio de Janeiro, encaminhou a este Conselho, para análise e
aprovação, proposta de alteração do Regimento Geral daque-
le Centro, o qual foi aprovado pela Portaria nº 04/84- de 09
de janeiro de 1984.
A referida proposta altera o artigo -
153 e acrescenta mais alguns artigos (141 a 144) ao texto do
Regimento Geral, objetivando transformar em eleições diretas,
com voto secreto, o processo de escolha dos representantes do
Centro no Conselho Diretor e dos Chefes dos Departamentos de
Ensino de 2º Grau e Superior, dos Coordenadores vinculados a
estes Departamentos e dos membros do Conselho de Professores
e do Conselho Departamental.
A nova redação do artigo 135 prevê
que o Centro será representado no Conselho Diretor por 4 ti-
tulares e 4 suplentes (1 Ensino Superior, 2 Ensino de 2P Grau
e 1 Pessoal Técnico-Administrativo). Entretanto no Regimen_
to vigente são previstos apenas 3 titulares e 3 suplentes.
Por outro lado, é interessante obser_
var que no Estatuto daquele Centro artigo 7P §3P, aprovado
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pelo Decreto nº 87414/82, de 19/07/82, os representantes do Centro
no Conselho Diretor são exatamente 04 titulares e 04 suplentes oomo
estabelece agora a presente reformulação.
Os artigos 141, 142b e 143 estão sendo acres-
centados ao texto do Regimento dispondo também sobre eleições dire-
tas para a escolha dos chefes dos Departamentos de Ensino de 2º Grau e de Ensino Superior,
Coordenadores vinculados a estes Departa
mentos e membros dos Conselhos Departamental e de Professores que,
no Regimental Geral em vigor, artigo 49, são nomeados pelo Diretor-
Geral.
O artigo 144 também acrescido ao texto do Re-
gimento estabelece que o disposto nos artigos 141, 142 e 143 devem
entrar em vigor a partir de 29 de novembro de 1987, e no artigo 135
após publicação do ato de aprovação no Diário Oficial da União.
Como não constasse dos autos cópia da Ata
da reunião que aprovou a alteração foi a matéria convertida em dili
gência, para correção da omissão, pelo DC 199/87, agora satisfato-
riamente atendido.
II - VOTO DO RELATOR
Este Relator se manifesta favoravelmente ã
aprovação da alteração do Regimento do Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro-RJ.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior 1º Grupo, acompa-
nha o voto do Relator.
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