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Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 1987.
A Comissão de Encargos educacionais, acompanha o voto do
Relator.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Tendo em vista o que dispõe a Legislação pertinente, em
especial o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto 93.911, de 12 de
janeiro de 1987, é possível, em virtude do decurso de prazo, a
correção de defasagem pretendida pelo Instituto Newton Paiva
Ferreira.
II - VOTO DO RELATOR - Professor DERBLAY GALVÃ0
0 Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira, mantenedor da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Faculdade de Ciências
Contábeis, Administrativas e Econômicas, em maio deste ano, deu
entrada no Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais de pedido de
correção de defasagem nas mensalidades de dois dos seus cursos, a
saber: Administração (17,57% e Turismo (41,2%).
Decorridos mais de 60 dias sem que o Conselho Estadual de
Educação de Minas Gerais se pronunciasse a respeito, recorre o
Instituto ao Conselho Federal de Educação, pleiteando que o seu caso
seja apreciado e invocando a decisão tomada em situação idêntica, do
interesse da ABRACEC (Parecer nº 885/87-CFE).
23001.000964/87
-
5
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C
EnE
02/12/87
1
079/87
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Recurso por correçã
o
de defasagem contra o Conselho
Estadual de Educa
ç
ão de Minas Gerais.
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INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA
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1079/87
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por maioria, a
Conclusão
da Câmara, com obtenção do cons:Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Sala Barretto Filho , em 02
de dezembro
de 1987
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