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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
M
G
02/12/8
7
23001.001043/87
-
3
0
INSTITUTO REGINA PACIS
Recurso - Reajuste por correção de defasagem
IB GATTO FALC
Ã
O
1077/87
CEnE
0 Instituto Regina Pacis, entidade mantenedora do Colégio
"Instituto Regina Pacis" sito à rua Praça Tiradentes nº 34, era
S
ete
Lagoas, Mi nas Gerais, se dirige ao Conselho Federal de Educação,
para solicitar reajustamento de mensalidade escolar por defasagem,
alegando decurso de prazo.
Os fatos e razões coincidem com os constantes no Processo
23001 000606/87-10 que deu origem ao Par/CEnE 885/87, aprovado pelo
Plenário do Conselho Federal de Educação, em 8 de outubro de
1987.
Era conseqüência, as razões que fundamentara o processo
são as mesmas que qw do Par. 885/87 de 8 de outubro de 1987.
II - VOTO DO RELATOR - Ir. Norberto F. Rauch - Representante do CRUB
A correção de defasagem pretendida pela requerente é
possível, em vista do decurso de prazo, de acordo com o disposto no
parágrafo do artigo 7º do decreto 93.911, de 12 de janeiro
de 1987.
Percentuais para a correção de defasagem
1º Grau - 1ª a 4ª séries 13,17/6
a séries 90,85%
2° Grau Cient. 1ª ao 75,19%
Magist. 2
a
a 3
a
Série 103,22%
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões
,
em 1 de dezembro de 1987.
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1
077/87
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por
maioria, a
Conclusão da Câmara.
sala Barretto Filho , em 02 de dezembro de 1987
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