Trata-se de matéria exaustivamente analisada por

esta CEnE/CFE, em inúmeros recursos análogos contra decisões do

CEDF, todos com o mesmo fundamento, decidindo-se em todos eles ,

por unanimidade, acata-los para reformar as decisões do do

º

1-RELATÓRIO - O COLÉGIO SANTA ROSA-DF, recorre contra decisão

consubstanciada no Parecer n

º

73/87, que adotou índice único

de proporcionalidade das despesas de pessoal em relação as

despesas totais do estabelecimento, no valor de 66,41%, extraído

do balanço encerrado em 31.12.86, desprezando os valores obtidos

pelas planilhas do anexo I da Resolução nº 01/87-CEDF, critério

adotado pelo próprio órgão Colegiado.

F

salariais pelos índices de proporcionalidade

determinados pela adoção dos cálculos das planilhas

demonstrativas do ANEXO I da Resolução nº 0l/87-

CEDF,nos seguintes valores:

JARDIM DE INFÂNCIA....... 88,64%

2º Grua................. 96,11%

tes da 2a. Semestralidade de 1987, na fase de

flexibilização, nos termos do § único do art.2º da

Portaria nº 261/87 do Exmo. Sr. Ministro de Estado

da

Fazenda, de 21.07,87.

Conclusão da Câmara.

Sala Barretto Filho , em 01 de dezembro de 1987