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11 - VOTO DA RELATORA
0 Professor Ellyr Allah Rodrigues é portador do
Registro de Professor n° 15.463, expedido em 9/10/51, pela antiga
Dire-toria de Ensino Secundário, com base no Decreto-Lei 8.777,
de 22/01/46, podendo, segundo os termos do certificado, lecionar
no "segundo ciclo.
Comparando- se a legislação vigente â época e a que
ora disciplina registro de professores, vemos que:
1. 0 segundo ciclo de 1951 corresponde ao 2º grau
de -hoje;
A Secretaria de Educação Superior do MEC,tendo sido já
ouvida a Secretaria de Ensino de lº e 2° Graus, envia a este Con-
selho processo cujo interessado, Professor Ellyr Allah Rodrigues,,
solicita a inclusão do registro de professor de 1º grau em seu
certificado, que o habilita a lecionar Desenho apenas em nível de
2° ciclo .
Alega o requerente que, pela Portaria SEPS n° 35, de
27/11/85, a "atual licenciatura em Desenho abrange lº e 2º graus",
que os referidos graus constituem um bloco homogêneo e o mercado
de trabalho é maior entre 5- e 8- séries.
Leda Maria
C
haves Tajra
Expedição de 2ª via do certificado n° D-15.463 (Regis-
tro Definitivo de Professor de Desenho)
ELLYR ALLAH RODRIGUES
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2.. o lº e 2º graus não têm as mesmas características, pois
atendem faixas etárias e interesses diferenciados e,embora ambos vi
sem ã formação do aluno, suas práticas e métodos educacionais não de
vem nem podem ser idênticos (sobre o tema, o Parecer 714/86, da Con-
selheira Anna Bernardes da Silveira Rocha esclarece: "a licenciatura
plena pressupõe a curta, quando o currículo desenvolvido assim o pre-
viu", logo pode haver licenciado formado especificamente para o 2º
grau);
3. a Portaria SEPS n° 35/85, invocada pelo Professor esta-
belece em seu "Art. 9º - Os registros de professor efetuados pelos ór-
gãos extintos deste Ministério e do Ministério da Agricultura, com
base na legislação anterior, continuam válidos nas condições em que
foram concedidos, assegurados a seus beneficiários os direitos deles
decorrentes". (grifou-se)
Entendemos, pois, que não há fundamento legal no pleito do
requerente e nesse sentido propomos seja encaminhada resposta ã SESI)
MEC.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de lº e 2º Graus acompanha o voto da Re-
latora.
Sala das Sessões, 01 de Setembro de 1987.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de 09 de 1987.
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