ads:
" 0 curso de Auxiliar de Enfermagem de que trata o prese
0 projeto do curso em epígrafe foi objeto de estudo da
Câmara de Ensino Superior da Secretaria de Educação do Rio de
Janeiro onde mereceu o Parecer CEE n° 346/83 , prolatado pela
eminente Consa. Terezinha Saraiva cujo voto foi o seguinte:
II - VOTO DA RELATORA
Informa, no processo que "desde 1981, os concluintes do
citado Curso aguardam ansiosos a expedição de seus Certifica -
dos, o que se tornou impossível em razão de a Delegacia Regional
do Ministério da Educação do Rio de Janeiro não mais cadastrar
1
os respectivos títulos a nível de 1º grau e, consequentemente,os
Conselhos Federal e Regional de Enfermagem não procederem ao
registro e à inscrição definitiva dos mesmos."
0 Magnífico Reitor da Universidade do Rio de Janeiro
(UNI-RIO) remete a este Conselho solicitação no sentido do reco-
nhecimento de curso de Auxiliar de Enfermagem a nível de 19 grau
ministrado pelo curso de Enfermagem do Centro de Ciências
Bioló-gicas e da Saúde da Universidade do Rio de Janeiro (UNI-
RIO).
A
nna Bernardes da Silveira Rocha
Reconhecimento do curso de Auxiliar de Enfermagem a
nível de 1º grau.
UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
te do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde e
foi autorizado a funcionar pelo Decreto Presidencial n° 64.519,
de 15/5/69.
Posteriormente, por força do Decreto-lei nº 773, de 20/8/69,
a Escola de Enfermagem Alfredo Pinto foi incorporada á Fede -
ração das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janei-
ro (FEFIERJ), passando a denominar-se Curso de Enfermagem do
Centro de Ciências da Saúde.
Pela Lei nº 655, de 05/6/79, a FEFIERJ foi transformada
na Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO).
Por se tratar de uma universidade federal, as escolas ou
cursos de 1º ou de 2º Graus por ela mantidos, integram o sis-
tema federal de ensino e, assim, devem ser reconhecidos ' pelo
Conselho Federal de Educação.
Estudando esse assunto, o CFE emitiu diversos pareceres
entre eles os de números 2.306/74 e 49/78, ambos da autoria
da ilustre Conselheira Esther de Figueiredo Ferraz.
Responden-do consulta formulada pelo Conselho Estadual de
Educação do Rio de Grande do Sul, diz a Relatora do Parecer
nº 2.306/74: "Em Consequência e já agora respondendo a
consulta formulada é de se concluir que as escolas de um ou
dois graus de ensino que forem mantidas pela União dentro do
contexto de uma Universidade, continuarão elas a integrar o
sistema federal de ensino. Caso contrario, se estiverem
inseridas numa universidade particular, terão sido
automaticamente enquadradas, pelo artigo 74 da Lei n?
5.692/71, no sistema local."
A UNI-RIO deve, pois, dirigir-se ao Conselho Federal de
Educação, para o reconhecimento do Curso de Auxiliar de
Enfermagem ministrado pelo seu Centro de Ciências Biológicas
e da Saúde.
De fato, o reconhecimento do curso deve ser processado pe-
lo órgão federal competente para tanto, no caso a Secretaria de En-
sino de 1º e 2º Graus do MEC, a qual devera examinar as condições de
funcionamento do curso, inclusive a necessidade ou não de ele ter
continuidade, nos termos do parecer n° 3.814/76 da lavra da Conse-
lheira Esther de Figueiredo Ferraz.
ads:
Segundo este entendimento, somos por que se encaminhe o
processo à SEPS-MEC, para adotar, com urgência, as providencias ca
bíveis.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus, acolhe o voto da Re-
latora .
Sala das Sessões, em 6 junho de 1984.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 08 de junho de 1984.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
