ads:
1, Relatório - Pelo processo nº 2300/000140/87-25, o Delegado do HEC no Rio
Grande do Sul submete a este Conselho situação de fato ocorrente na ma
tricula de alunos em cursos de nível superior, por interpretação equiro
eada da lei nº 7044/82 que está induzindo a que algumas instituições ad
mitam a matricula de vestibulandos que, nº 2º grau nâo cumprira» o estagio
curricular e outras não os admitam
Encoatram-se anexados ao processo onado na inicial: . a -
0 de nº 23030/000725/87-40 da Federação de Estabeleci mentos de
Ensino Superior cm Novo Hamburgo - FEVALE que afirma: "estamos
segando matricula a vestibulandos nosi em observância à Lei
7044/82, e estes estão sendo aceitos por universidades onde
também prestaras concurso vestibu lar" e indaga se a lei não
alcança a autonomia universitária
b - 0 processo de nº 23030/000715/87-96 ea que Juliena Maria
Steffen recorre a este Conselho no sentido de obter aatri
cuia na FESVALE sem o cumprimento do estagie, para gozar
do"raestno tratanento dado às Universidades PDC/BS e UNISI
UOS que matricularam os alunos ses concluírem o "Estágio
de Ensino Profissionalizante.
Anna Bernardes da Silveira Rocha
Consulta sobre a Lei 7.044/82;
- conclusão de cursos profissionalizantes sem estágio
DELEGACIA DO MEC NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
c - O processe nº 23030.OO0686/87-90 de interesse de Shirley Santin Feu,
solicita, igualmente, direito de matrícula nas Faculdades Integradas de
Santa Cruz do Sul, invocando ars mesmas razões do processo de letra b, acima.
0 problema informado neste processo tara as seguintes implicações legais: -
A lei nº 5692/71 em seu artigo 23 previa a possibilidade de que alunos que
cursasse» o segundo grau, no regime de aatrícula por disciplina, pudessem
obter o certificado de conclusão do curso, pa ra acesso ao ensino superior,
desde que alcançassem estudos equiva lentes à terceira série do 2º grau, ou
concluíssem a terceira série.
- A lei nº 7044 em eeu artigo terceiro, revogou, expressamente o ar
tigo citado da lei nº 7692.
A lei n° 1494/77 tratou do estágio curricular e o decreto nº 87.497/
que a regulamentou disciplinou condições para a execução do estagio
nos cursos profissinalizantus de 2° grau.
- 0 Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, ao estabelecer
normas cobre a habilitação do magistério do ensino de 10 grau regular,
es nível de 2º grau, fixa, taxativamente» no sub-item 12.9 - "0 está
gio pode ser dispensado para efeito de prosseguimento de estudos era
grau suxjerior, cabendo, nesse caso, a expedição de certificado da con
clusão do 2º grau escolar, desde que cumprida, para tanto, taxtbea, a
carga horária mínima exigida era lei e, obviamente sem direito
ao diploma correspondente à habilitação". 0
parecer é de 26 de junho de 1986
- 0 Parecer do mesmo Conselho, de nº 379/87, respondendo a Consulta da
16ª Delegacia de Edunação "sobre expedição de certificado de conclusão
do ensino de 2º grau a alunos* independentemente de estagio", assim
conclui: "somente alunos que iniciaram seus estudos às 2º grau ante de
1983 poderão continuá~los no 3
C
grau, independentemente da realiza ção
de estágio, nos ternos do sub-itera 12.9 do Carecer CEE nº 555/86,
- 0 Parecer nº 48/86 do CFE já chamara atenção para o assunto: "Cabe um
reparo, à guisa de alerta ao estabelecimento de ensino, para a revoga
ção do artigo 23 da Lei nº 5692/72 pela Lei nº 7044/82. Ha primeira
lei, admitia o artigo 23 que a conclusão da 3
a
série do ensino de 2º
grau, ou do correspondente no regime de matricula por disciplina, ha
bilitaria ao prosseguimento de estudos em grau superior.
ads:
A Lei nº 7.044/82,ao revogar c artigo, eliminou a possibilidade. Assim,
se o curso é profiesionalisante o o estágio é indispensável, nao ha
como admitir-se a conclusão do 2º grau antes da efetivação do estagio.
Isto mesmo deve estar claro para os estudantes. 0 certificado con
cedido pela escola, se for o caso, não habilitará o aluno ao prosse
guimento de estudos".
Parecer e voto - Desde que a Lei nº 5692/71 íoi editada, as discussões em
torno da obrigatoriedade de profissionalização do ensino de 2º grau forais
processadas nos diferentes seguimentos educacionais
;
ou não
;
da sociedade,
fortalecendo-ee, a partir deste destaque, a necessidade de alteração dessa
Lei de diretriaes e bases do ensino de 1º e 2º graus. 0 fato, mesmo,
de uma só modalidade de curso de 2º grau - o que habilita ao exercício de
uma profissão - determinou a ressalva do artigo 23, citado, para efeito de
prosseguimento de estudos daqueles que nao pretendiam ingres sar mais cedo
no mercado de trabalho. 0 advento da Lei nº 7044/82 que admitiu a
dualidade de cursos: os que en fatisara a preparação para prosseguimentos
de estudos e os que enfatizam a preparação de profissionais de 2º grau,
revogou a possibilidade do artigo 25 uma vez que institucionaliaou em curso
de 2º grau não profissionalizante
o deixou ao alvedrio doa estabelecimentos de ensino, a opção por oferta de
cursos profissionais com currículo próprio cujos mínimos de conteúdo e du
ração são fixados pelo Conselho Federal de Educação.
Ora, tais cursos, com previsão do estágio supervisionado, não podem ser
considerados completos quando se prevê o estágio COMO coraponante curricular.
Assim, parede de todo improcedente que, à falta do estágio, num curao pro
fissional que o exija, aceite-se, o certificado parcial de estudos como con
clusão do curso.
Esta claro que, aos alunos que iniciaram os estudos sob vigência da Lei nº
5692/71 devam ser assegurados os direitos "de terera seus estudos conclu idos
na forma como os iniciaram", como afirma o Parecer nº 379/87 do CEE-RG
reforindo-se ao artigo 22 da Lei nº 744/82.
A Delegacia invoca, em favor dos vestibulacdos matriculados sem o
estagio o Parecer do CEE que admitiu, em 1986, no sub-itera 12.9, a dis pensa
de estágio. Todavia, já o Parecer nº 376/87, Janeiro, esclareceu a situação,
em face de consulta de delegacia do Estado. Assim, não há como in vocar-se o
sub-item para apoio à matrícula irregular.
Em conclusão , sonsos por que se responda à DEMEC no Rio Grande do
Sul que o estagio curricular dos cursos profissionais, que o exigem, não po
de ser dispensado para efeito de prosseguimento de estudos, uma ves que o
curso de 2° grau não pode ser considerado concluído e o ingresso no ensino
superior impõe tal condição. As matriculas processadas irregularmente deve
rão ser canceladas.
A autonomia universitária, invocada pela DEMEC para matricula de
vostibulandos com o curso de 2º grau não concluido é irrelevante, uma vez
que não pode ser exercicitada ao arrepio da lei. Isto responde à indagação
da FEEVALS.
As solicitações formuladas pelas requerentes cujos processos eu
contram-se apensados a esto não podem ser acolhidas, pelas razões ja expos tas
- não concluiram o 2º grau profissionalizante que cursara, faltando-lhea o
estágio. 0 processo deve ser encaminhado à Secretaria de Educação Superior
para que examina os casos de matricula irregular e adote as providencias de
regula rização.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus acompanha o
vota da Relatora.
Sala das Sessões, abril de 1987.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 de 04 de 1987.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
