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Trata-se de estudantes, que já concluíram ou estão em
vias de concluir o 2º grau, que se candidatam aos exames de
seleção da escola e, quando são acolhidos (em 1990 foram
53% dos admitidos que estavam nessas condições) solicitam ,
alegando o art. 13 da Lei nº 5692, que estabelece o núcleo
comum como base para transferência, dispensa das discipli -
nas já cursadas. Como, em virtude dessa dispensa, o aluno
estaria habilitado para a 2ª série (não visada pelo teste
seletivo e para a qual, geralmente, não há vaga), acontece
que esse candidato toma o lugar da 1ª série, em detrimento
de outro, para não cursá-la. Como não se matricula na 2ª sé
rie, para a qual estaria habilitado, se assim entendermos o
A Escola Técnica Federal de Goiás, que oferece oito ha-
bilitações na área técnica, encaminha a este Conselho con -
sulta sobre como solucionar a dificuldade que não só vem
prejudicando o seu trabalho de formação de profissionais de
nível técnico, mas vem acarretando prejuízo para o cofre pú
blico e discriminação na oferta do dinheiro público, uma e
vez que o mesmo estudante, que já realizou o curso secundá-
rio em escola pública, é beneficiado por nova escola gratui
ta, tomando, com esse 2º benefício, o lugar de outro candi-
dato, e frequentemente para não levar o seu curso até o fim.
I - RELATÓRIO
Dom Lourenço de Almeida Prado
CONSULTA RELATIVA A DISPENSA DE DISCIPLINAS PARA ALUNOS, MA
TRICULADOS NO 2º GRAU OU QUE JÁ O TENHAM CONCLUÍDO, PARTICI
PAREM DO PROCESSO SELETIVO
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS
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citado art. 13, legalmente, mas realmente nao habilitado, na forma
ção técnica.
Pergunta a Entidade consulente:
1 - Existe algum dispositivo legal que permite impedir os alu
nos de 2º grau, cursante ou concluinte, de participar do processo
seletivo da ETFGo?
2 - Caso isso não seja possível, que mecanismo a ETFGo poderá
utilizar para impedir a dispensa de disciplinas para esses alunos?
A resposta está no nosso Parecer 533/88 - Doc. 330, a junho
de 88 - atendendo a consulta semelhante do Centro Federal de Educa.
ção Tecnológica do Paraná, onde a matéria é amplamente examinada ,
ao qual remetemos o consulente. . * .
As conclusões desse Parecer, que valem para o caso presente ,
são as seguintes:
1 - Não se trata, no caso, ao menos em relação aos que já tra
zem o 2º grau concluído, de transferência, mas de nova matrícula
Portanto, as normas de transferência só se aplicam ao caso, por
via de analogia, quando couber.
2 - Um curso técnico tem objetivo de formação profissional ,
a ele cabe, portanto, a responsabilidade de dar um diploma. Disci
plina cursada, que o foi em curso "que tinha outro objetivo, pode
ter tido menor ênfase do que o necessário para o curso que recebe
o aluno. Ter cursado dá uma presunção de saber. Presunção, contu
do, cede à verdade. Se não sabe, deve cursar e aprender.
3 - Uma transferência para ser legal, precisa atender ao nú-
cleo comum. Mas a transferência é um processo pedagógico mais
- abrangente, isto é, de um currículo pleno a outro currículo pleno.
Além da referência legal, deve o candidato ser capaz de
adaptar-se ao novo curso e, no caso presente, de curso técnico, de
capacitação nessa linha.
4-0 teste seletivo se abre para candidatos ã 1ª série. Um
candidato a 2ª série proveniente, é claro, de um curso técnico se-
melhante, caso haja vaga, deve ser examinado com critérios compara
tivos - currículo pleno do curso A, como o currículo pleno do cur-
so B - não só em vista da conveniência para a escola, mas, sobretu
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do, da conveniência para o aluno.
VOTO DO RELATOR
Nos termos deste Parecer e do Parecer 533/88, supra citado,
deve ser respondido à ETFGo.
Ê o nosso voto.
CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de lº e 2º grau acompanha o voto do Relator.
IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade.
a Conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 11 de 10 de 1990.
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