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Considerando o Acórdão do Excelso tribunal Federal de Recursos, na apelação e
em Mandado de Segurança n°. 107.163, que
confirma a sentença de 1ªInstância por unanimidade, e já transi tado em julgado, entende
o Relatou que tal decisão afasta a mate ria de qualquer deliberação por parte deste
Conselho, ficando, portanto, aprovado o remanejamento com a seguinte distribuição:
- Administração: 210 vagas;
- Ciências Contábeis: 210 vagas;
- Pedagogia: 1 4 0 vagas;
- Letras 130 vagas;
- Estudos Sociais: 50 vagas;
- Ciências: 260 vagas.
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
A associação Princesa Isabel de Educação e Cultura-SP faz chegar a
este Conselho Quadro de Distribuição de Vagas, em atendimento ao Decreto nº
94.152, de 30/03/87.
Por decisão judicial nos autos do processo nº 6364381, à referida Instituição e
outros foi assegurado o direito de proce derem ao remanejamento antes realizado com base na
Lei nº
5 . 850/72.
I - RELATÓRIO
Ernani Bayer
Remanejamento de vagas em atendimento ao Dec. 94.152 de 3 0 . 3 . 8 7
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III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 1987.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 09 de 10 de 1987.
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