SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
dos, no que se refere a superávits financeiros, variações patri
moniais positivas e gastos com pessoal de direção e administra
çao, em cada exercício social;
e) estar constituída de tal forma que torne possível
distinguir perfeitamente, para qualquer fim, o patrimônio da ins
tituição e o patrimônio individual de seus fundadores, dirigen tes
ou administradores;
f) não possibilitar em nenhuma hipótese, quando de even
tual dissolução ou transformação, apropriação de qualquer par cela
do patrimônio da instituição, por nenhuma pessoa física ou
jurídica, a nao ser a transferência a instituição congênere ou de
fins filantrópicos, reconhecida de utilidade social pelo Governo
Federal.
Art. 49 0 requisito no artigo 11, "e", da Lei 5.540/68
devera corresponder as ciências matemáticas, físicas, químicas e
biológicas, às geociências e ãs ciências humanas, bem como a
filosofia, ãs letras e ãs artes, devendo ser cobertas integral mente
por meio das matérias componentes dos currículos plenos
dos cursos.
Paragrafo único. Os departamentos poderão abranger mais de
uma das áreas fundamentais dos conhecimentos humanos referi dos no
caput deste artigo, tendo em conta as afinidades entre as
disciplinas e a densidade dos recursos humanos e materiais
correspondentes a cada área
Art. 5º Assegurada a universidade do campo do conhe
cimento, devera "a universidade oferecer, pelo menos, •. quatro
cursos nas áreas fundamentais das ciências exatas e naturais, das
ciências humanas e das letras ou artes, e quatro de caráter técnico
profissional, todos reconhecidos,
§ 19 Respeitados os requisitos mencionados no art. 49 e
no caput deste artigo, a universidade poderá excepcionalmen te
oferecer os cursos de caráter técnico-profissionais numa única área
não admitidas quaisquer restrições a aplicação do princínio
estabelecido no art. 11, "e" da Lei 5540/68.
S 29 Para os efeitos deste artigo não serão conside
rados cursos de curta duração,
3º Para os fins deste artigo, poderá a instituição
indicar até dois cursos autorizados , dos quais o reconhecimen to
será processado simultaneamente com o da universidade,