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(Cont.)
Trata-se de recurso contra a decisão do Conselho Esta
dual de Educação de Pernambuco em Pedido de Reajuste Especial
consulbstanciado na Portaria 121 de 07 de julho de 1988, do re-
ferido Conselho.
Através do Despacho de Câmara nº 322/88 de 31/08/88 o
presente pleito foi baixado em diligência objetivando a seguin-
te finalidade:
"Comprovar a data de publicação ou da ciência da Porta
ria nº 121 de 07/07/88, para efeito de exame da Tempestividade'
do recurso", pois é indispensável examinar a exatidão do prazo
de ingresso por tratar-se de recurso ao Conselho Federal de Edu
cação.
Em 08/09/88 a interessada comprovou através de respec-
tiva documentação que tomou conhecimento da Portaria nº 121/88
em 30 de julho de 1988 estando portanto comprovada a Temporali-
dade do recurso de acordo com o Artigo 6º do Decreto nº 95.921/88.
IB GATTO FALC
Ã
O
REAJUSTE ESPECIAL
-
RECURSO
ESCOLA RECANTO INFANTIL
-
RECIFE
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II - APRECIAÇÃO
A Escola Recanto Infantil-Recife nos Termos do Artigo
7º do Deceto nº95.921 de 14 de abril de 1988, protocolou em
26/04/88 sob nº 404/88 pedido de Reajuste Especial ao Conselho
Estadual de Pernambuco para a mensalidade do mês de abril do
corrente ano com os seguintes percentuais de aumento.
Cursos
%
Pré Escolar........... 28,35
1º Grau Menor......... 21,06
1º Grau Maior......... 45,36
As mensalidades de Abril de 1988 passariam a ser:
CURSOS VALORES
Pré-Escolar .......... Cz$ 4.385,00
1º Grau Menor......... Cz$ 4.136,00
2º Grau Maior......... Cz$ 5.058,00
Somente em 07 de julho de 1988 através da Portaria nº
121/88 houve o pronunciamento do Conselho Estadual de Educação
de Pernambuco o qual aprovou valores para o mês de maio de 1988
e não de Abril com percentuais abaixo do solicitado pela Escola
Recanto Infantil-Recife, e a mesma conforme documentação anexa-
da teve de recorrer a justiça para manutenção dos valores cobra
dos e praticados e a entidade alega neste recurso ao C.F.E. ter
sido ultrapassado o prazo legal previsto na legislação para o
pronunciamento do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.
Face à pacífica e reiterada jurisprudência do Conselho
Federal de Educação os valores pleiteados pela Escola Recanto
Infantil-Recife junto ao Conselho Estadual de Educação de Per-
nambuco já estão aprovados por decurso de prazo, pois transcor-
reram-se 60 (sessenta) dias para sua manifestação o que é lamen
tável essa atitude do Conselho Estadual de Pernambuco pois a de
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mora na análise do pleito Traz prejuízos e Transtornos a Todos
os segmentos acadêmicos envolvidos.
Feitos esses esclarecimentos e considerando que nos
autos constam toda a documentação e as Planilhas de Custos, bem
como Balanços dos anos 1985, 1986 e 1987; Balancete dos meses
de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril e Maio de 1988; Imposto de
Renda (pessoa jurídica) - 1986, 1987 e 1988 e comprovantes e
re_ cibos do IAPAS, FGTS, ISS e aluguel, água, luz e telefone
res pectivamente, fizemos a apreciação do presente processo no
seu mérito.
III - VOTO DO RELATOR - PAULO A. GOMES CARDIM (Representante da
FENEN)
0 estudo dos dados financeiros e Contábeis demonstra
que a requerente faz jus ao Reajuste Especial pretendido, poden
do a Escola Recanto Infantil-Recife, aplicar, para a mensalida
de do mes de Abril de 1988 os valores a seguir discriminados pa
ra efeito de cálculos para reajustes posteriores àquele mês,
de acordo com a legislação vigente, vedada a cobrança de dife_
renças passadas eventualmente acumuladas:
CURSOS VALORES - MÊS DE ABRIL 1988
PRÉ-ESCOLAR................... Cz$ 4.385,00
1º GRAU MENOR................. Cz$ 4.136,00
1º GRAU MAIOR................... Cz$ 5.058 , 00
IV - CONCLUSÃO: A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha
o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 6 de 10 1988
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 de 10 de 1988
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