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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
5. 0 funcionamento do Campus II, atualmente, é compatível
com a legislação universitária vigente;
3. Esta prática foi interrompida em maio do corrente ano.
4. Os cursos livres que começaram em data anterior à in-
corporação do Campus II à UNIMAR, não foram coibidos pela
administração atual, até 30 de maio do corrente;
2. Esta prática pôde ser comprovada principalmente no
Curso de Estudos Sociais;
"1. Pelo que pôde ser apurado, nos depoimentos e entrevis-
tas, existiu efetivamente, no Campus II, a prática de cur-
sos com frequência livre;
Designada comissão de inquérito, pela Portaria Ministerial n.
180/90, chega ela a relatório final, com as seguintes conclusões:
Em Parecer de n. 534/90, aprovado naquele mesmo mês de junho,
propôs este Relator a abertura de inquérito administrativo na enti-
dade, que pertence ao Campus II, da Universidade de Marília. E que
os autos fossem encaminhados à Comissão de Universidades, deste Con-
selho, para conhecimento e para processo de acompanhamento.
Em junho de 1990, o Senhor Ministro da Educação encaminhou a
este Conselho documentação relativa à Faculdade de Filosofia, Ciên-
cias e Letras de Tupã, em São Paulo. Recebera ele, de comissão espe-
cial que constituirá para verificação do funcionamento da institui-
ção, relatório apontando fatos da maior gravidade.
W
ALTER COSTA PORTO
DENUNCIA DE IRREGULARIDADES NA FACULDADE DE FILO
SOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE TUPÃ, CAMPUS II UNIMAR
G
ABINETE DO MINISTRO
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por una
nimidade a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho em, 01 de fevereiro de 1991
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6. A UNIMAR inicia, após crise que a atingiu, a dar maior
atenção administratia ao Campus II;
7. Pode-se observar construções em andamento que denotam
investimentos na melhor adequação do Campus II."
E como consideração final, a Comissão foi de parecer que
"apesar da impressão favorável que colheu na Universidade de
Marília, como um todo, seja esta submetida a um regime de
acompanhamento para orientação e detecção de procedimentos que
possam comprometer a qualidade institucional". Ao tempo em que a
Comissão procedia o inquérito, outro grupo, presidido pelo nobre
Conselheiro Antônio Geraldo Amaral Rosa, e integrado por professores
da Universidade Federal Fluminense, da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro e da Universidade de São Paulo,
inspecionavaa a Universidade de Marília, avaliando a regularidade de
seu funcionamento. Após quatro visitas à Instituição, concluiu essa
Comissão Especial por declarar
"ter constatado não somente a atual regularidade das ativi-
dades de ensino da Universidade de Marília, mas, também, a
seriedade de sua Administração e o seu extraordinário em-
penho e dedicação em investir na qualificação das ativida-
des-fim daquela instituição".
. PARECER E VOTO DO RELATOR
À vista de todo o exposto e das conclusões a que chegaram a Comissão de Inquérito e a
Comissão Especial de Acompanhamento a propósito da Universidade de Marília e de seu Campus II, na
cidade de Tupã, resta propor o arquivamento do processo,
, Presidente
, Relator
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