ads:
ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO DA FONSECA, cidadão português,
ora domiciliado no Brasil onde reside na cidade do Rio de Janei
ro, dirigiu-se à Universidade Federal do Rio de Janeiro para re
querer, com fundamento na documentação anexada ao processo, a
declaração de equivalência de seus estudos aos que, no Brasi, cor
responderiam aos de Técnico em Contabilidade. Os documentos jun
tados são os seguintes:
a) declaração da Escola Comercial Oliveira Martins,do
Porto, de que o interessado concluiu o 2º ano e iniciou o 3º ano
do Curso Complementar de Comercio, a que se refere o Decreto nº
20.420, de 20 de outubro de 1931;
b) primeira pagina do Diário do Governo, de 19 de abril
1973 (III Série, nº 93), contendo uma lista dos "indivíduos ins
critos como técnicos de contas, nos termos da alínea "a" do nº
lº da Portaria nº 21.247, de 27 de abril de 1965, e que, segundo
os elementos constantes dos seus processos, reúnem as condições
I - RELATÓRIO
E
sther de Figueiredo Ferraz
Registro de diploma expedido por estabelecimento portu
guês de nível médio
A
NT
Ô
N
IO DA SILVA ARAG
Ã
O DA FONSEC
A
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
para inscrição definitiva e para o exercício das atribuições referi.
das nos artigos 48º e 52º do Código da Contribuição Industrial, apro
vado pelo Decreto-Lei nº 45.103, de 1 de julho de 1963";
c) Cartão de Identidade de Sócio do Sindicato dos Traba
lhadores de Escritório do Distrito do Porto, no qual esta classifi-
cado na categoria profissional de guarda-livros;
d) certificado de especialização do "Sistema de Contabi
lidade Eficex".
0 estudo do processo feito no âmbito da Universidade Fe
deral do Rio de Janeiro levantou dúvidas sobre se o caso seria de
revalidação ou de aplicação do Acordo Cultural celebrado entre Bra-
sil e Portugal, e ainda sobre o nível dos estudos realizados pelo
interessado - se de nível "médio" ou superior. 0 caso foi, assim,en
caminhado ã CELENE/SESu e de lá a este Conselho Federal de Educação
onde foi objeto de um Parecer prolatado na Câmara do Ensino de lº e
2º graus em que figura como relatora a cons. Zilma Parente de Barros
o qual, submetido a discussão do Plenário aos 15 de maio de 1981, te
ve o seu julgamento sobreestado até que os aspectos jurídicos da ques
tão fossem analisados por esta Câmara de Legislação e Normas.
VOTO DA RELATORA
O caso ora em análise, embora se assemelhe sob alguns
aspectos aos decididos em pareceres anteriores em que são interessa.
dos Antônio Viriato Ferreira Santos, Fernando Joaquim de Almeida
Pinto, e Eduardo da Silva Estácio, os quais se apresentaram como "re
fugiados de guerra" e declararam não poder exibir os diplomas e certi
ficados, todos retidos em Luanda, Angola, não pode ser resolvido ã
luz dos mesmos princípios que informaram a solução daqueles. Mesmo
porque ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO DA FONSECA diz com todas as letras
ads:
que não concluiu o Curso Complementar de Comercio iniciado na Esco
la Comercial Oliveira Martins, do Porto, e por essa razão, não por
outra, acha-se impedido de exibir o competente diploma. Quanto ao
mais é exato que também aqui não se trata de revalidação de diploma
ou de certificado mas sim de aplicação do Acordo Cultural celebrado
entre o Brasil e Portugal aos 7 de setembro de 1968, mesmo porque
"os diplomas estrangeiros independem de revalidação quando haja a con-
vênio entre os paises, dispensando-o" (Pareceres nºs 225/63,292/63,
313/63, 277/64, 264/67, 781/79, além de outros).
Ora, o Acordo Cultural em questão reza em seu artigo
XIV:
"Art. XIV - Cada Parte contratante reconhecerá, para
efeito do exercício de profissão em seu território, os diplomas e
títulos profissionais idôneos expedidos por institutos de ensino da
outra parte, desde que devidamente legalizados e emitidos em favor
de nacionais de uma ou outra Parte, favorecendo, em caso de inexis_
tência ou diferença de curso, as necessárias adaptações para o mais
próximo".
Daí se conclue que o certificado de fls. 4, esclarecen
do até que ponto chegaram os estudos feitos na Escola Comercial Oli
veira Martins, do Porto, pode ser reconhecido no Brasil. Mas esse
reconhecimento há de repousar na análise que se faça da real situa
ção de escolaridade do interessado. E procedendo a essa análise ve
rificamos que tais estudos, pela sua natureza, não se apresentam
prima facie como sendo de 2º grau, pois incluem apenas o estudo de
Aritimética Comercial e Geometria Elementar; Geografia Comercial,
Vias de Comunicação e Transportes; Caligrafia e Dactilografia, tu-
do isso cumprido em três anos tendo o interessado l4 a 16 anos de
idade.
Parece-nos assim que para dirimir essa dúvida devera o
interessado ser encaminhado a uma escola oficial de 2° grau que ana
lise o currículo por ele cumprido em seu país de origem e o submeta,
se necessário, a exames e provas demonstrativos da natureza e do
nível de seus estudos e ainda lhe ofereça estudos complementares
tudo isso para que se possa a final expedir em seu favor um diploma
ou certificado em condições de ser registrado e no órgão competente
do MEC e no Conselho Regional de Contabilidade. Esta nossa conclu-
são coincide, aliás, até certo ponto, com aquela a que chegou a dou
ta cons. Zilma Parente de Barros na Câmara do Ensino de lº e 2º
graus sendo certo porém que já agora ficou esclarecido não se tratar
de um caso de revalidação de diploma, e sim de aplicação de Acordo
Cultural.
Quanto ao encaminhamento do interessado a que alude o
parágrafo supra, deverá ele ficar a cargo da Secretaria de Educação
de lº e 2º Graus do MEC.
A C.L.N. aprova o voto da Relatora.
Sala das Sessões, aos 29 de março de 1982.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 30 de março de 1982.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
