( PDF ) Parecer CES/CESu (n. 109/1994)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA

COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO RS

ASSUNTO

Reconhecimento do Curso de Administração (Campus Universitário

de Jí-Paraná), ministrado pela Universidade Luterana do Brasil

- ULBRA.

RELATOR: SR. CONS Layrton BORGES DE MIRANDA VIEIRA

PARECER Nº 109-94

CÂMARA OU COMISSÃO

CESu

APROVADO EM 21/02/94

PROCESSO Nº

3001.000053/93-

I - RELATÓRIO

0 Reitor da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA

encaminha a este Conselho pedido de reconhecimento do Curso de

Administração (Campus Universitário de ji-Paraná),ministrado pe

la referida Universidade em Ji-Paraná/RO.

0 curso funciona em regime de serida semestral e ofe

rece 50 (cinquenta vagas semestrais).

Pela Portarva nº 95/93-SESU/MEC foi designada Co-

missão Verificadora integrada pelos professores João Geraldo

Bugarin e Waldyr Viegas de Oliveira, ambos da Universidade de

! Brasília, para verificar as condições de funcionamento para o

reconhecimento e apresentar relatório conclusivo.

Com base nos dados contidos no processo, no relato

rio da Comissão Verificadora , elaboramos .o presente parecer.

- •

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1- - Dados sobre a Universidade

A Universidade Luterana do Brasil - ULBRA autorizada a

funcionar pelo Decreto Federal no 95.623, de 12 de janeiro de 1988 e

reconhecida pela Portaria Ministerial nº 681, de 07/12/89 (Parecer CFE

nº 1031/89), é uma instituição de ensino superior mantida pela Comuni_

cace Evangélica Luterana São Paulo, pessoa jurídica de direito privado

sem fins lucrativos, com sede e foro em Canoas(RS), com seu Estatuto

inscrito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Canoas,

sob o número de ordem 69, do Livro A-l. Foi declarada de Utilidade Pu

blica Municipal, pelo Decreto n° 02, de 19 de novembro de 1970; Esta-

dual, pelo Decreto nº 20662, de 09 de novembro de 1970; e Federal, pe

lo Decreto nº 85.896, de 13 de abril de 1981.

2 - Dados sobre o Curso

2.1 - Instalações

"A Comissão considerou as instalações (salas de aula,

áreas de administração e de serviços, auditórios e instalações espor-

tivas) de excelente qualidade e mesmo superior â média regional"

2.2 - Biblioteca

A Comissão comenta que "a Biblioteca conta com um acer

vo superior a 16.000 volumes, sendo 1875 específicos para Administração

e domínio conexo. Ocupa uma área de 240 m

para o acervo e 10 0 para sa

la de leitura, dispondo de Bibliotecária diplomada e três auxiliares.

Funciona das 7:00 ãs 22:30 horas.

2.3 - Funcionamento

O curso de Administração funciona em regime de seriado

semestral e oferece atualmente 50 vagas por semestre.

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MEC'CFE PARECER Nº PROC. Nº

2.4' - Organização Curricular

Pelo Currículo mínimo apresentado o curso de Administra-

ção tem uma carga horária de 2820 h/a correspondendo 188 créditos, in-

cluídas as 60 h/a de E.F. e 60 h/a de EPB.

O curso é integralizado em 4 anos.

A relação das disciplinas com as respectivas cargas horá-

rias constituem o Quadro I deste Parecer.

Sobre o currículo pleno a Comissão comenta:

"As disciplinas estão bem escalonadas seguindo uma grada-

ção adequada ao seu conteúdo programático e contemplam plenamente as

matérias do CURRÍCULO mínimo.

O acompanhamento da execução curricular obecede a um sis

tema informatizado mediante o registro das anotações em Diários de

classe". 2.5 - Corpo Docente

O corpo docente que atua no curso é formado por 19 profes-

sores dos quais, 02 estão cursando Doutorado, 01 com Mestrado, 11 com

Especialização 05 estão cursando cursando Especialização (Quadro II).

A Comissão informa que "o corpo docente atende adequadamen.

te ãs exigências do curso em termos de qualificação e disponibilidade."

3 - CONCLUSÃO DA COMISSÃO VERIFICADORA

A Comissão Verificadora concluiu seu relatório nos se-

guintes termos:

"Considerando os aspectos positivos ressaltados neste '

relatório ademis da grande experiência universitária da mantenedora,es-

ta Comissão entende que o curso ora verificado preeche as condições ne-

cessárias para o seu reconhecimento".

II- VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, o Relator é parecer favorável ao re-

conheciemento do Curso de Administração ministrado no Campus University

rio de Ji-Paraná, pela Universidade Luterana do Brasil-ULBRA, mantida

pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo/RS.

MEC/CFE

PARECER Nº

PROC. NO

III - CONCLUSÃO DA CÂMARA

A Câmara de Ensino Superior acompanha o Voto do Rela-

tor.

Sala das Sessões, em de dezembro de

1993

residente e Relator.

QUADRO 1

ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

(CAMPUS. JI -PARANÁ)

CODDIS

000007

000003

000005

000017

000024

000019

000012

DISCIPLINAS

Est. de Prob. Brasileiros I

Cultura Religiosa I

Educação Física I

Língua Portuguesa I

Sociologia Geral I

Matemática I

Introdução ao Método Científico

SEM

030

060

CRED

303016

000004

000006

000008

301006

203022

000022

302020

Contabilidade I

Cultura Religiosa II

Educação Física II

Estudo de Problemas Brasileiros II

Instituições de Dir. Púb. e Privado

Matemática II

Processamento de fiados I

Teoria Geral da Administração I

060

030

060

303023

301007

203024

304023

302021

Contabilidade II

Legislação Social I

Matemática III

Instrod. à Econ./ Teoria Econômica I

Teoria Geral da Administração II

060

303024

203027

301004

203020

304024

Contabilidade III

Estatística I

Direito e Legislação Tributária I

Matemática Financeira

Introd. à Econ. II/Teoria Econ. II

060

QUADRO 1

ORGANIZAÇAO CURRRICULAR

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

(CAMPUS JI-PARANA)

DIS DISCIPLINA

023 Adm. Aplicada ao Meio Ambiente

SEM

060

CRED

2004 Adm. de Matérias 05 060 04

2005 Adm. de Pessoal I 05 060 04

4040 Economia Bras. Contemporânea 05 060 04

3028 Estatística II 05 060 04

2002 Adm. da Produção I 06 060 04

2006 Adm. de Pessoal II 06 060 04

4036 Teoria Microeconômica I 06 060 04

3007 Contabilidade de Custos I 06 060 04

2015 Mercadologia I 06 060 04

2003

Adm. da Produção II

07 060 04

2008

Adm. Financeira e Orçamento I

07 060 04

4037

Teoria Microeconômica II

07 060 04

20008

Contabilidade de Custos II

07 060 04

12010

Estágio em Adm. I - Projeto

07 120 08

02024 Mercadologia II

07 060 04

02016 Organização e Métodos

06 0

02007

Administração' de Vendas

08 060 04

0 2 0 0 9 Adm. Financeira e Orçamento II

08 060 04

01001

Direito Administrativo I 08 060 04

02014

Legislação e Ética Prof. em Admin. 08 060 04

03018

Psicologia Aplicada â Administração 08 060 04

02011

Estágio em Administração II 08 120 08

número de Créditos: 188

total de Horas/Aula: 2820

MEC/CFE

PARECER Nº

PROC. Nº

Quadro II

Relação do Corpo Docente - Curso de Administração

01 - Anauer Nickel

Disc: Administração Aplicada ao Meio Ambiente

Administração e Pessoal

Psicologia Aplicada ã Administração Qual: Lic. em

Pedagogia - UFP/PR - 1970. Lic. em Psicologia

PUC/PR - 1971. Lic. em Psicologia - SMBB/Argentina - 1973.

Espec. em Audio-Visual e Administração de Recursos Humanos

SP. Especialização em Psicologia - Indust.Produtividade.

SMBB/Argentina - 1976.

- aceito p/este curso

02 - Darci Deves da Silva Júnior

Disc: Administração de Produção

Legislação e Ética Profissional em Administração

Qual: Bel. em Administração - ULBRA/RS/1991.

Cursando Espec. em Adm. e Planejamento para Docentes - ULBRA-

RS.

- aceito p/este curso

03 - Eliel Pereira da Silva

Disc. Matemática

Estatística

Matemática Financeira

Qual: Lic. em Matemática - URNG/PB-1984. Especialização em Matemá-

tica - EFP/PB - 1987

- aceito p/este curso

04 -Elói Lopes da Silva

Disc: EPB I e II

Qual: Lic. em Filosofia - FFSIC/RS/1984. Espec. em Adm. Plane j . pa.

ra Docentes - ULBRA/RS/92.

Cursando Doutorado em Reformas e Inov. no Sistema Educacional

- USC/Espanha.

- aceito

MEC/CFE

PARECER

Nº

PROC. Nº

05 - Francisca Maria Romagnoli Tavares

Disc: Matemática /Estatísta

Qual: Lic. em Matemática - FFFCL/PR - 1973 Lic. em

Pedagogia - FEFCLL/PR - 1968 Espec. em Adm. e

Planej. Para Docentes - ULBRA/1992.

- aceita p/este curso.

06 - Hugo Edgar Ludke

Disc: Cultura Religiosa

Qual: Lic. em Pedagogia. Superv. Escolar FAPA/RS - 1984 Espec. em

Administração Escolar - FAPA/RS/1986 Mestrado em Educação

(Adm. de Sistemas Educacionais) PUC/RS

Cursando Doutorado em Psicologia - UPS/Espanha.

- aceito

07 - Gilberto Paulo Hirchmann

Disc: Mercadologia

Qual: Bel. Ciências Contábeis - UFR/RO/88. Especialização em Admi

nistração e Planejamento para Docentes - ULBRA/RS {cursando)

- aceito p/este curso

08 - Hélio Dos Santos

Disc: Contabilidade de Custos I e II

Qual: Bel. em Ciências Contábeis - FFCAT/SP-79. Cursando Especiali_

zaçaõ em Administração e Plan. para Docentes - ULBRA/RS.

- aceito p/este curso

09 - João Paulo dos Santos

Disc: Organização e Métodos /Administração de Vendas

Administração de Materiais

Qual: Bel. em Administração - FAPCCA/RS - 1987

Espec. em Ciências Políticas - ULBRA/RS/92 e em Marketing -

PUC/RS - 1988.

- aceito p/este curso

10 - Ildemar Kusller

Disc: Instituições de Direito Público a Privado

Legislação Social Direito Administrativo

Qual: Bel. em Ciências Jurídicas e Sociais - FDCA/RS/84

Especialização em Preparação ao Ministério Público - ESMP/RS

1986.

- aceito p/ este curso

MEC/CFE PARECER Nº PROC. Nº

11 - José Martins dos Santos

Disc: Língua Portuguesa

Qual: Lic. em Letras - Português/Lit.Portuguesa - UFPEL/RS/77.

Especialização em em Ensino da Língua Portuguesa - SET/PR/92.

- aceito para este «-urso

12-- José Pinheiro-Pedrosa

Disc: Administração Financeira e Orçamento

Estágio em Administração Qual: Grad. em

Ciências Administrativas - FCEAP/SP/83

Especialização em Administração Econômico-Financeira - FCEAO/SP 91

- aceito p/este curso

13 - Osmar Teixeira

Disc: Educação Física I e II

Qual: Lic. em Educação Física - FEFNP/PR - 1988

Especialização em Performance da Preparação Física -

FAFICLA/PR-1990.

- aceito p/este curso

14 - Paulo Tarso Araújo Leite

Disc: Teoria Geral da Administração

Administração de Materiais

Qual: Bel. em Administração - FCAP/PE - 83

Licenciado em Ciências Sociais - UFP/PE - 1982

Espec. em Adm. Planejamento para Docentes - ULBRA/RS - 1992

- aceito p/este curso

15 - Valmir Miguel de Souza

Disc: Sociologia Geral

Qual: Lic. em Filosofia . FFNSIC/RS - 1985

Espec. em Administração e Planejamento para Docentes - ULBRA

RS/1992.

- aceito p/este curso

16 - Jarbas Peixoto Júnior

Disc: Processamento de Dados

Qual: Bel. em Informática - UFV/MG - 1991 . Espec. em Administração

Plan. para Docentes - ULBRA/RS (Cursando).

- aceito p/este curso

MEC/CFE

PARECER

Nº

PROC. Nº

17 - Vilino Irineu Sperb

Disc: Contabilidade I , II e III

Qual: Bel. em Ciências contábeis - ULBRA/RS - 1978

Espec. em Adm. e Planej. para Docentes - ULBRA/RS - 1981

- aceito p/este curso

18 - Valdemar Camata Júnior

Disc: Introdução ã Economia - Teoria Econômica

Teoria Microeconômica / Economia Brasileira Contemporânea

Qual: Bel. em Ciências Econômicas - UM/SP - 1988

Cursando Especialização em Adm. e Planej. para Docentes -

ULBRA/RS.

- aceito p/este curso

19 - Zélia Clair Martins de Lima

Disc: Introdução ao método Cientifico

Qual: Lic. em Filosofia - FFCLP/PR - 1976

Espec. em Metodologia do Ensino - UM/SP/92

Cursando Doutorado em Reformas e Inovações no Sistema Educa

cional - USC/Espanha. ...

- aceita

MEC/CFE

PARECER Nº PROC Nº

PEDIDO PE VISTAS

Pedido de vista dos processos 23001.000053/93-

71, 23001.000033/93-63, 23001.000036/93-51,

23001.000031/93-38 e 23001.000032/93-09,

referentes ao reconhecimento dos seguintes

cursos: Administração em Jiparaná-Rondonia,

ministrado pela Universidade Luterana do

Brasil; Curso superior de Tecnologia em

Processamento de dados ministrado pela

Universidade Luterana do Brasil em Canôas-Rio

Grande do Sul; Curso de Direito ministrado

pela Universidade Luterana do Brasil em

Canôas-Rio Grande do Sul; Cursos de História

(Licenciatura plena e Bacharelado) ministrados

nos campi de Guaíba e Canoas pela Universidade

Luterana do Brasil em Canôas-Rio Grande do

Sul, em número de cinco tendo como Relator o

Conselheiro Layrton Borges de Miranda Vieira.

RELATÓRIO

Fundamentei o uso da prerrogativa de pedir vista dos processos

constantes da ementa deste trabalho no seguinte: a) Não me haver sido dada

oportunidade de apreciar os processos em referência na Câmara de Ensino Superior,

a que pertenço,, e informado da existência dos mencionados processos e consequentes

pareceres, somente vim a conhecê-los, após solicitação que formulei, por nímia

gentileza do Presidente da Câmara e Relator, pessoalmente, entregando-me cópias

já firmadas por inúmeros Conselheiros inclusive, por Conselheiro não integrante

da Câmara de Ensino Superior; b) Estarem pendentes de decisão Processos

considerados semelhantes, originários da mesma instituição requerente dos agora

em exame, e em relação aos quais ofereci razões e questionamentos em documento de

vista que me foi deferida na forma regimental, lido em plenário e retirados de

pauta os processos a que se referia, após a leitura, para exame do arrazoado pelo

Relator Conselheiro Sidney Lima Santos; c) Jurisprudência copiosa do CFE

aplicável aos feitos em análise; d) Decisão proferida por este colegiado nos

termos do Parecer 335/93 considerando sub júdice os Pareceres 440/92 e 037/93,

face a liminar- deferida pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul como preliminar

a Ação Cautelar a ser impetrada pela requerente.

0 presente documento aparentemente um trabalho de rotina processual

neste Colegiado, resultante da necessidade, pelo Conselheiro que o requereu, de

prescindir pela abrangência que. possuem e repercussões que podem determinar,

MEC/CFE PARECER Nº

PROC

Nº

de análise de aspectos múltiplos vinculados ã problemática em exame, como também

de menção de antecedentes e consequências.

Dada a complexidade adota o autor o partido de realizá-lo em tópicos,

que, em sequência, facilitam o entendimento, ressaltam a argumentação e podem

melhor conduzir para correta decisão, finalidade precípua deste colegiado.

Antecedentes.

Consultas do então Presidente da Comissão Especial de Universidades, o

Douto Conselheiro Padre Amaral Rosa, sob legalidade de cursos fora de sede,

implantados â revelia deste CFE e da Delegacia Federal de Educação do Amazonas,em

idêntico sentido, determinaram a prolação dos pareceres 440/92 e 037/93.

Em face destas decisões que contrariavam interesses da Universidade

Luterana do Brasil sediada em Canoas, Rio Grande do Sul, requereu esta, medida

cautelar ã Justiça Federal obtendo através de liminar a sustação das providências

contidas nos citados pareceres.

Protegida pela liminar, a Universidade solicitou reconsideração dos

pareceres acima citados tendo o colegiado entendido estarem sub Júdice e

consequentemente impedido o exame do pleito. conforme consta do parecer 335/93,

subscrito também pelo Relator inicial que deferia o pedido.

No mesmo dia do julgamento do parecer 335/93 (31 de maio de 93), o

Excelentíssimo Ministro da Educação e Desporto publicava Portaria nº 838/93

disciplinando a problemática dos cursos fora de sede no país, providência esta

subsequente a aviso ministerial enviado ao CFE para fornecimento de subsídios.

A dois de setembro de 93 o Conselheiro Sidney Lima Santos apresenta em

plenário processos de reconhecimento de cursos da Universidade requerente em

Jiparaná -Rondônia e Rio Grande do Sul, determinando pedido de vista, por

este Conselheiro, que foi deferido. Apresentado o documento comprovador do

pedido de vista na reunião do Plenário deste CFE em 7.10.93, houve por bem o

relator solicitar retirada dos processos de pauta para reexame que foi deferido.

No pedido de vista relativo aos processos apresentados na reunião de

dois de setembro de 1993, constavam vários questionamentos, inclusive a dúvida

sobre a permanência da vigência da liminar que sobrestou os atos decorrentes dos

pareceres 440/92 e 037/93 em virtude do disposto nos arts. 808 e 806 do Código de

Processo Civil que concede um prazo de trinta dias para ingresso da ação

principal. Com efeito a decisão judicial, com diligência, foi comunicada a este

CFE, que adotou as providências legais cabíveis e de sua alçada mas desconhece se

houve ou não a propositura da ação principal, nada constando no processo sobre

esta providência.

Julgamento dos Pareceres retirados de pauta peio relator em 7.10.93.

Suspensa a apreciação dos processos apresentados na reunião de 02.02.94

e objeto deste pedido de vista, o Conselheiro Relator, em face da menção feita em

apresentados em 02.09.93, interpelou o digno relator dos referidos processos

MEC/CFE PARECER Nº PROC. Nº

pendentes sobre a data em que requereria o reingresso dos mesmos em nauta para

julgamento obtendo de Sua Excelência o Conselheiro a informação de que o

faria na reunião imediata a 03.02.1994.

Com efeito, na reunião de 03.02.94, após deferida, pela Presidência a

inclusão na pauta dos processos mencionados .em sintético comentário o Conselheiro

Relator declarou manter o voto. Como autor do pedido de vista dos processos em

referência realcei que em dois deles os situados em Jiparaná, Rondônia, Sua

Excelência escreveu de próprio punho, na parte final dos votos, o seguinte: "a

Instituição deverá cumprir o prescrito na Portaria Ministerial 838/93". Declarei

também considerar a decisão prudente e acertada por cumpridora da Lei. E declarei

mais, no decorrer da apreciação em tom pitoresco: "Sua Excelência deu com uma mão

e tirou com a outra".

Quanto ao processo do Curso de Ciências Econômicas ministrado em

Canoas, Rio Grande do Sul, reiterei a indispensabilidade de apreciação

para

acolhimento ou rejeição

dos questionamentos explicitados no pedido de vista e

fundamentados em decisões deste colegiado e diplomas legais específicos.

Registre-se também a cronologia da evolução do julgamento dos três

processos- Com efeito, retirados de pauta a 07.10.1993 retornaram a 03.02.1994,

tempo suficiente para profundos estudos e reflexões para elaboração dos votos

finais, somente explicável pelo enfrentamento de dificuldades porquanto notória a

competência e alto senso de responsabilidade de Sua Excelência. Se, em relação

aos dois primeiros processos, a decisão foi objetiva por expressamente calcada em

Portaria ministerial invalidando o caput dos dois votos/no tocante ao processo do

curso de Canoas, Rio Grande do Sul, não houve a necessária fundamentação, repito,

pela análise dos questionamentos que formulei no pedido de vista acostado aos

processos.

Encerrada a discussão o Plenário por maioria, acompanhou o voto do

Relator Conselheiro Sidney de Lima Santos. Acompanharam a posição declarada no

pedido de vista formulado por este Conselheiro os Conselheiros Margarida Pires

Leal, Fábio Prado, abstendo-se de votar o Conselheiro Padre Laércio Dias de

Moura. Registre-se , por amor à regularidade processual, ter ocorrido notória

infringência porquanto estavam em julgamento três pareceres e o próprio relator

consignado votos divergentes conforme escrito nos respectivos processos. Com

efeito, houve pela restrição oferecida pelo relator aos processos relativos aos

cursos ministrados em Jiparaná um indeferimento e apenas o deferimento no

relativo ao curso de Economia em Canoas,-Rio Grande do Sul, tudo isso ratificado

pela maioria do plenário. É válida a constatação por que na oportunidade foi

possível sentir o perpassar de um arrepiante sopro de vitória da requerente, mas

o que não havia na espécie era vencedor ou vencido, mas sim a expressa declaração

ao cumprimento do dispositivo legal.

Logo concluída a votação o Conselheiro Yugo Okida, com argúcia de hábil

advogado interpela a este Conselheiro sobre

MEC/CFE_______PARECER Nº PROC. Nº

Concedido na véspera sugerindo meu imediato pronunciamento, levando-me a

afirmar que entendia a implícita razão mas que cumpriria o prazo regimental.

Exame dos Pareceres determinadores do presente Pedido de Vista.

Fundamentando este documento nos itens explicitamente mencionados na

página inicial, comento os aspectos dignos de nota e determinadores de

providência de retificação para justa decisão deste plenário.

Coincidentemente anoto que não me foi dada oportunidade de analisar na

Câmara de Ensino Superior os três processos relatados pelo Conselheiro Sidney de

Lima Santos como os cinco agora em exame, relatados pelo Conselheiro Layrton

Borges de Miranda Vieira, também Presidente da Câmara de Ensino Superior.

í Se os tivesse examinado na Câmara de Ensino Superior talvez não

existisse este Pedido de Vista porquanto, de maneira menos formal, seriam

examinados, vindo a este plenário já com uma orientação sem restrições.

0 processo referente ao curso de Administração em Jiparaná, Rondônia, é

semelhante nos aspectos jurídicos e funcionais aos de Pedagogia e Ciências

Contábeis na mesma Escola e no mesmo local, relatados pelo Conselheiro Sidney de

Lima Santos.

Deverá ter, já, o seu destino definido. Os dois cursos relatados pelo

Conselheiro Sidney de Lima Santos receberam do Conselheiro relator como decisão

final, ratificada pelo plenário

o seguinte, textualmente repetido: "deve o

requerente cumprir o prescrito na Portaria 838/93". Com este posicionamento

concordou o meu pedido de vista no que fui acompanhado pelos Conselheiros Fábio

Prado e Margarida Pires Leal.

Esta decisão podemos considerar unânime porquanto convergentes os votos da

maioria que o aprovou e dos Conselheiros que me acompanharam. Vale, por

oportuno, c registro porquanto poderia parecer nas decisões dos pareceres

relativos aos cursos de Jiparaná ter havido votos vencedores e votos vencidos.

Cabe, por oportuno, declarar que o caput dos votos do Conselheiro

Sidney de Lima Santos deferindo os requerimentos está invalidado pela expressa

determinação final que torna-se assim definitiva.

No processo agora em exame consta apenas o deferimento pelo relator.

Nesta conformidade a solução correta e já respaldada peio voto do plenário é de

ser a que manda cumprir o prescrito na Portaria Ministerial 838/93, valendo

transcrever o artigo 5º da supracitada Portaria "Art.5º - A partir da data da

publicação desta Portaria, no Diário Oficial da União, é vedado o funcionamento

de curso superior de graduação ou de unidade universitária fora da localidade

onde se situa a sede da Universidade, em desacordo com as regras estabelecidas

nesta Portaria".

Este entendimento que acredito será acolhido pelo Relator que já o

votou ao aprovar os despachos proferidos pelo Conselheiro Sidney de Lima Santos é

também de ser ratificado pelo plenário. que da mesma forma o homologou.

Esta decisão simples e objetiva é salutar. Se contrária teríamos

MEC/CFE PARECER nº PROC. Nº

insuspeitadas consequências que poderiam atingir a isenção e altitude deste

colegiado.

Registre-se,como subsídio importante que a Portaria Ministerial 838/93

resultou de estudos na Secretaria de Estado como documenta o Aviso Ministerial nº

624 de 8 de julho de 1992, do Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação ao

Presidente de Conselho Federal de Educação, no qual Sua Excelência solicita "um

reexame da questão dos cursos fora de sede, ministrados por universidades, pois

algumas estão implantando cursos em outros Estados, o que parece constituir uma

iniciativa passível de críticas". Registre-se mais, os subsídios fornecidos pelo

Conselho Federal de Educação nos termos dos pareceres que analisaram o assunto,

como o voto em separado do Conselheiro Edson Machado de Sousa (Documenta 380,

Brasília, Agosto de 1992, págs. 85 a 98).

Por via oblíqua, se poderia imaginar a possível ocorrência do

esboroamento de um edifício filosófico-educacional construído pela competência

dos notáveis educadores que honraram e honram desde há trinta anos os quadros

deste colegiado, pela eclosão de uma preocupante inconstância na apreciação e

fundamentação esclarecida das decisões.

A jurisprudência copiosa e linear, sempre prudente e objetiva, relativa

aos cursos fora de sede no país, a conceituação reiterada em pareceres conspícuos

de Newton Sucupira, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Caio Tácito, Paulo Nathanael

Pereira de Souza, as exigências de temporalidade, excepcionalidade, caráter

emergencial, que fundamentaram os pareceres que se sucederam no tempo, já

permitindo até, pela continuidade do entendimento, a fixação definitiva no rol

das súmulas de julgados que tivemos a honra de, com Walter Costa Porto e a

unânime solidariedade do colegiado, iniciar a implantação, a chancela específica

do Ministério da Educação em Portaria (838/93), disciplinando o assunto, tudo

isto estaria abalado ante a possibilidade, algo temerária, de estruturas

surgentes, soberanas, que se atribuiriam amplitude de presentes nos vários

quadrantes do país, dominando espaços, Estados e Regiões, numa espécie,pouco

inteligível, de anchluss progressivo que a humanidade, um dia, a duras penas,

sepultou pela força incoercível da liberdade dos povos e dos homens.

Nos quatro processos relativos aos cursos sediados no Rio Grande do Sul

restringem-se os pareceres aos aspectos pedagógicos, funcionais e de

administração, que foram considerados positivos para o deferimento dos pleitos.

Entretanto nenhuma referência fez Sua Excelência c Relator aos

dispositivos legais e conotações jurídicas que os envolvem e que foram

apresentadas anteriormente no documento de vista que apresentamos em plenário a

quando da apresentação de pareceres semelhantes relatados peio Conselheiro Sidney

Santos e aprovados, vale repetir, pelo plenário, sem qualquer apreciação dos

questionamentos apresentados, ocorrendo apenas a ratificação estrita de

acompanhamento do voto do relator.

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas

MEC/CFE PARECER Nº PROC. Nº

todas as decisões, sob pena de nulidade".

Este colegiado ê além de normativo o órgão judicante maior da

educação nacional. Suas atividades, regulares e formais, se norteiam pelos

melhores princípios educacionais, como sua ação normativa repousa na conjugação

harmoniosa dos interesses melhores do processo educativo, com os princípios

gerais de direito e legislação específica aplicável, constituindo o somatório

dos nossos julgados uma respeitável jurisprudência, que espelha no tempo a

lucidez dos seus componentes, o notável saber que os trouxe aqui e sua

fidelidade a lei e ao direito com justiça.

Não há mais vez para a versão da sentença Agostiniana do Roma locuta

causa finita. Aqui, o respeito a lei e ao direito em função do desenvolvimento

da educação nacional é dever a ser seguido sem desvios ou atalhos.

0 respeitável voto oral proferido pelo Conselheiro Relator do

processo referente ao curso de Ciências Econômicas da requerente confirmou

apenas o que se encontrava no documento original do processo, o que foi

aprovado pelo plenário, sem conhecer os questionamentos e subsídios contidos

no pedido de vista que formulamos como, os votos dos processos,

determinadores do presente pedido de vista,que se atém ãs informações

pedagógicas, funcionais e administrativas.

Este posicionamento não abrange a integralidade da problemática

determinando a necessidade de uma revisão, para adequar as decisões ã

realidade da situação em exame.

Permanecem válidos os argumentos que formulamos no pedido de vista dos

processos relativos aos cursos da requerente, em número de três, relatados pelo

Conselheiro Sidney Lima Santos e que tomamos a iniciativa de acostar ao presente

trabalho.

Com efeito, é mister examinar a influência dos julgados deste

Conselho Federal de Educação relativos aos fatos suscitados pela requerente em

relação a cursos e expansão de suas atividades. Dir-se-ia que há de permeio

uma liminar concedida pela Justiça Federal sobrestando os efeitos dos citados

julgados. Mas, como dissemos no pedido de vista acostado a este trabalho as

decisões não foram revogadas e apenas sobrestadas nos seus efeitos.

Dir-se-ia também que a ação e pertinência da jurisprudência deste

colegiado sobrestando o transito de processos cujas entidades requerentes

estejam apontadas como autoras de irregularidades não têm aplicabilidade por

que o ato determinador da apuração não foi concretizado. O exame atento dos

sucessivos pareceres nos ensina que a medida do sobrestamento é um ato

prudente, impeditivo da criação de novos argumentos ou prerrogativas capazes

de invalidarem o conhecimento real e a qualificação dos fatos em exame.

Paralelamente, é de ser anotado o seguinte: A Portaria 838/93, cuja

vigência e ação este Conselho Federal de educação reconheceu, determina

enquadrados nas normas que relacionam. É datada de 31 de maio de 1993, de modo

MEC/CFE PARECER Nº PROC. Nº

que a partir desta data, legalmente, o curso não pode ou podia estar funcionando.

Consequentemente a requerente, ciente deste impedimento legal, deveria ter

requerido a sustação do pedido até a obtenção das condições de legalidade

previstas na supracitada Portaria. Se o fez desconhecendo o impedimento legal não

estaria incursa em evidente irregularidade e desobediência? 0 próprio Conselho

Federal de Educação, não fora o prudente despontar de senso judicante pelo

Conselheiro relator dos dois processos relativos a cursos em Jiparaná,

determinando o cumprimento do prescrito na referida Portaria, poderia ter

ingressado, desamparado, em confronto desigual e desvantajoso com o Poder

Executivo. Eis argumentos fortalecedores da pertinência da aplicação da

orientação traçada pela jurisprudência deste colegiado e detalhadamente

relacionada no pedido de vista acostado a este trabalho.

Assim é ao nosso ver inteiramente positivo aplicar o critério do

sobrestamento dos processos referentes aos cursos realizados na sede da entidade

até a desejável solução do affaire.

Notoriamente não estão em causa, nem determinando divergências,

(serenamente, por integral honestidade o declaramos) as condições pedagógicas,

administrativas e funcionais dos cursos cujo reconhecimento foi solicitado, mas

as conotações administrativas, legais e jurídicas que os envolvem, vinculando

intrinsecamente os processos ã problemática global ainda em exame.

Não podemos esquecer que,ontem, rumoroso litígio envolveu a instituição

exigindo deste colegiado, no interesse superior da normalidade educacional e da

equidistância no tratamento funcional das instituições, felizmente restaurada,

medidas consideradas corajosas e mesmo enérgicas, porque cumpridoras da lei que

amparava a requerente.

Agora uma sucessão de divergências se assinala. Um proselitismo

emocional aliciante se desenvolve, a aplicação serena da lei se insinua ser

oposição desmotivada, interpretações múltiplas e talvez sibilinas vêm a tona,

decisões são contestadas. Por que tudo isto? Uma instituição considerada sólida,

já reconhecida, no entanto emaranhada em lides administrativas, judiciais,

corporativas, talvez por não realizada uma adequada condução da superior política

institucional que decerto evitaria a conjuntura.porque o dissídio não beneficia

nem aproveita e sempre haverá, aqui e ali, quem cultive o primado austero e bem

fazejo da lei, em função dos plurais e legítimos interesses da sociedade e das

instituições alheios todos a questões menores que não engrandecem nem exaltam.

A aplicabilidade da lei é sempre possível, com julgados se realizando,

impessoais, claros, convincentes na firmeza de seus fundamentos e a todos

beneficiando. Este trabalho é modesto instrumento desta convicção.

MEC/CFE PARECER Nº PROC .Nº

Tudo considerado nos termos do relatório supra e das informações

aplicáveis contidas no pedido de vista apresentado a 2 de setembro de 1993 e lido

em plenário a 7 de outubro de 1993, opino:

1) Inclusão nos processos em exame, em função do disposto no

Código de Processo Civil de ato declaratório da eficácia ou

não da medida liminar que sustou os efeitos dos pareceres

440/92 e 037/93?

2) Indeferimento do processo referente ao curso de

Administração em Jiparaná, Rondônia, nos termos das decisões

deste CFE em processos semelhantes, prolatadas na reunião de

fevereiro próximo passado;

3) Sobrestamento da apreciação dos quatro processos referentes

aos cursos de Direito, História (Licenciatura Plena e

Bacherelado), Tecnologia em Processamento de Dados, em face

dos impedimentos determinados pela jurisprudência do CFE,

combinados com o descumprimento da Portaria Ministerial

838/93;

4) Envio ã CLN,em face da existência de múltiplas decisões e

processos atinentes a problemática em exame, bem como de

liminar concedida pela Justiça Federal/ para os suprimentos

jurídicos de sua competência e apreciação final do

colegiado.

Conselheiro Ib Gatto Falcão

IV - DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho federal de Educação aprovou a conclusão

da Câmara com voto contrário dos Conselheiros IB Gatto Falcão,Mar-

garida Maria do Rêgo Barros Pires Leal e Cícero Adolpho da Silva.

Sala Barreto Filho,em 21 de fevereiro de 1994

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CFE

FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE A SESSÃO PLENARIA

NO DIA 21/02/1994 REALIZADAS AS 10 HORAS

REUNIÃO ORDINARIA

NOME DO CONSELHEIRO

1. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

2. ERNANI BAYER

3. DIB DOMINGOS JATENE

4. CASSIO MESQUITA BARROS

5. CICERO ADOLPHO DA SILVA

6. DALVA ASSUMPCAO SOUTTO MAYOR

7.EDSON MACHADO DE SOUSA

8. FÁBIO PRADO

9. GENARO DE OLIVEIRA

10. IB GATTO FALCÃO

11. JORGE NAGLE

12. JOSE FRANCISCO SANCHOTENE

13. JOSE LUITGARD MOURA FIGUEIREDO

14.LAÉRCIO DIAS DE MOURA (RE)

15. LAURO FRANCO LEITÃO

16. LAYRTON BORGES MIRANDA VIEIRA

17 .LEDA MARIA C. NAPOLEÃO DO REGO

18 MARGARIDA MARIA DO R. PIRES LEAL

19.PAULO ALCANTARA GOMES

20.PAULINO TRAMONTIN

21.SILVINO LOPES NETO

22.SYDNEI LIMA SANTOS

23. VIRGINIO CANDIDO TOSTA DE SOUZA

24. YUGO OKIDA

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