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Processo n°: 23026.001495/95-45
Interessado: JOSÉ ABÍLIO CAVALCANTI DE MOURA
Assunto: Convalidação de estudos
JOSÉ ABÍLIO CAVALCANTI DE MOURA/RJ
Convalidação de estudos realizados no curso de Direito, da Universidade Estácio
de Sá.
CE - Par. 187/95, aprovado em r/9/95 (Proc. 23026.001495/95-45)
I - RELATÓRIO
A Universidade Estácio de Sá encaminhou à DEMEC-RJ documentação do aluno José Abílio Cavalcante de
Moura e o Parecer 5/94 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, daquela Instituição, referente à homologação da
regularização acadêmica do aluno, solicitando convalidação de seus estudos.
O requerente prestou vestibular no primeiro semestre de 1988, sendo classificado para o curso de Direito, da
Universidade Estácio de Sá. Esta efetivou a matrícula do aluno, mediante apresentação de um certificado de Aprovação
Parcial em Exame de 2° Grau (Supletivo), datado de 8 de fevereiro de 1988.
Em 1989, o aluno concluiu o 2
o
grau por meio de exames de suplência de Educação Geral, da Secretaria de
Estado da Educação e Cultura.
O curso de Direito foi concluído no segundo semestre de 1992 e a colação de grau se deu em 7 de
janeiro de 1993, conforme consta no histórico escolar do interessado.
Em 16 de novembro de 1994, o plenário do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão aprovou a
homologação da regularização acadêmica do aluno José Abílio Cavalcante de Moura. Nesse documento, a
Relatora declara que o aluno, apenas ao final do curso, por exigência, apresentou Certificado de Conclusão de 2
o
Grau, com data de conclusão de 1989, em substituição a documento anterior.
A Relatora esclarece, ainda, que a Pró-Reitoria Acadêmica, de acordo com o Parecer 179, de 10/3/93,
do CFE, determinou que o aluno prestasse novo concurso vestibular, concorrendo a uma vaga. Esse fato ocorreu
no 2° semestre de 1993, com aprovação, eliminando a irregularidade do ingresso.
Cumpridas todas as exigências legais, sugere-se a convalidação dos estudos do aluno José Abílio
Cavalcante de Moura.
II - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
De acordo com a Informação 185/95, da COSUP/SESU/MEC, anexada aos autos, e demais dados
constantes no processo acima mencionado, esta Comissão vota favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados pelo aluno José Abílio Cavalcanti de Moura, no curso de Direito, da Universidade Estácio de Sá, com
sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
(aa) Átila Freitas Lira - SEMTEC
Edson Machado de Sousa - GAM Iara Glória Areias Prado - SEF
Luciano Oliva Patrício - Secret. Exec.
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N°
187/95
De acordo com a Informação n° 185/95
COSUP/SESu/MEC, anexada aos autos, e demais dados constantes do
processo acima mencionado, esta Comissão vota favoravelmente à
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convalidação dos estudos realizados pelo aluno JOSÉ ABÍLIO
CAVALCANTI DE MOURA, no curso de Direito da Universidade Estácio
de Sá, com sede na cidade do Rio de Janeiro,RJ.
Brasília, 1º de Setembro de 1995.
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