( PDF ) A Constituição Federal e as constituições dos estados republicanos do Brasil

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Legislação da Republica dos Estados Unidos -do Brazil

Constituição Federal

e as

CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS

REPUBLICA DO BRAZIL

Preoedida aquella de uma parto historica e aoompaahada de alguas decre-

tos posteriores

1896

ECHENIQUE & IRMÃO - EDITORES - LIVRARIA UNIVERSAL

Pelotas e Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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CONSTITUIÇÃO

Republica dos Estalos Unidos do

Brazil

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HISTÓRICO

______

Proclamada a Republica Brazileira a 15 de novembro

de 1889, o Governo Provisório que assumiu no Rio de Janeiro

a direcção dos negócios públicos, prometteu desde logo convocar

uma assembléa constituinte eleita pelo povo. O primeiro de-

creto emanado do governo revolucionário confirmou aquella so-

lemne promessa, estatuindo no seu artigo 4

que a nação bra-

zileira seria regida pelo Governo Provisório da Republica

emquantõ pelos meios regulares não se procedesse á eleição

do Congresso Constituinte do Brazil. E, pouco tempo depois,

por decreto n. 29 de 3 de dezembro de 1889, nomeou uma com-

missão composta dos Drs Joaquim Saldanha Marinho, na qua-

lidade de presidente, Américo Braziliense de Almeida Mello,

na de vice-presidente, e António Luiz dos Santos Werneck,

Francisco Rangel Pestana e José Autonio Pedreira de Maga-

lhães Castro, na de vogaes, para elaborar um projecto de Cons-

tituição da Republica dos Estados-Unidb^ do Brazil, afim de ser

presente & Assembléa Constituinte.

Por decreto n. 78 B de 21 de dezembro de 1889, foi a

Constituinte convocada para o dia 15 de novembro do seguinte

anno.

A commissão acima referida confeccionou lm projecto

de constituição e o apresentou ao Governo Provisório^ que, .de-

pois de retocal-o em vários pontos, expediu o decreto n. 510 de..

23 de junho de 1890 publicando a Constituição da Republica

dos Estados-Unidos do Brasil, a qual no § 1.° do art. 1

. das suas

Disposições Transitórias dispunha que o Congresso receberia do

eleitorado poderes especiaes para exprimir acercada Constituição

a vontade nacional.

Publicada a Constituição appareceram desde logo na im-

prensa algumas observações desfavoráveis a vários de seus

artigos, pelo que o Governo "considerando na conveniência de

attender immediatamente ao sentimento nacional, contemplando

algumas alterações indicadas á Constituição, resolveu modifi-

cal-a desde logo nos raros topicos sobre que se pronunciou accen-

tuadamente nesse sentido a opinião do paiz.„ A Constituição foi,

pois, modificada em virtude do decreto n. 914 de 23 de outu-

bro de 1890.

A 15 de novembro desse anno teve lugar a abertura da

Assembléa Constituinte, a qual no seu regimento interno deter-

minou que o Congresso elegeria uma commissão de 21 membros

para dar parecer sobre a Constituição apresentada pelo

Governo.

Efectivamente em sessão de 22 de novembro foi eleita a referida

commissão pelas representações dos differentes Estalos, ficando

composta do seguinte modo:—Amazonas Manoel Francisco

Machado; Pará: Lauro Sodrè; Maranhão: Casemiro Júnior ;

Piauhy: Theodoro Pacheco; Ceará: Joaquim Catunda ; Rio

Grande do Norte Amaro Cavalcanti; Parahyba: João Neiva ;

Pernambuco : José Hygino; Alagôas: Gatuno Besouro; Sergipe:

Oliveira Valladão'; Bahia: Virgílio Damasio; Espirito Santo:

Gil Goulart; S. Paulo : Bernardino Campos ; Rio de Janeiro :

Laper ; Paraná : Ubaldino do Amaral; Santa Ca- tharina:

Lauro Muller; Rio Grande do Sul: Júlio de Casti- lhos; Minas:

João Pinheiro; Districto Federal: Lopes Trovão; Goyaz:

Leopoldo de Bulhões; Matto Grosso: Aquilino do Amaral. O

parecer desta commissão foi apresentado ao Congresso em

sessão de 10 de dezembro, e na forma do regimento interno o

presidente da Assembléa designou o dia 13 do referido mez para

ter lugar a primeira discussão do projecto da Constituição

acompanhada do parecer da commissão dos 21. Tendo soffrido

larga discussão foi o projecto posto em votação por artigos, sendo

approvado com varias emendas na sessão de 21 de janeiro de

1891, entrando em segunda discussão na sessão de 26 do mesmo

mez. Encerrada a 2

. discussão a

30 de janeiro, foi o projecto approvado em globo na sessão de 3

de fevereiro, salvas as emendas, das quaes foram algumas ap-

provadas nas sessões seguintes. Aberta a 3

. discussão a 14 de

fevereiro foi o projecto approvado definitivamente com varias

emendas na sessão de 18 do mesmo mez, indo em seguida para a

commissão de redacção, que o apresentou convenientemente re-

digido na forma do vencido na sessão de 23, e no dia seguinte,

24 de fevereiro de 1891, foi a Constituição solemnemente

promulgada pelo Congresso, começando desde então a ser a lei

fundamental do paiz.

Nòs, os representantes do Povo Brazileiro, reunidos em

Congresso Constituinte para organisar um regimen livre e de-

mocratico, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguin-

te Constituição da Republica dos Estados-Unidos do Brazil.

TITULO I

Da organisação federal

Disposições preliminares

Art. 1.° A Nação Brazileira adopta como fórma de go

verno, sob o regimen representativo, a republica federativa,

proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitue-se, por união

perpetua o indissoluvel das suas antigas províncias, em Estados-

Unidos do Brazil.

Art. 2

. Cada uma das antigas províncias formará um

Estado, e o antigo município neutro constituirá o districto fe-

deral, continuando a ser a capital da União, emquanto não se

der execução ao disposto no artigo seguinte.

Art. 3.° Fica pertencendo á União, no planalto central

da Republica, uma zona de 14,400 kilometros quadrados, que

será opportunamente demarcada, para nella estabelecer-se a

futura capital federal.

Paragrapho uníco. Effectuada a mudança da capital, o ac-

tual districto federal passará a constituir um Estado.

Art. 4.° Os Estados podem incorporar-se entre si, sub-

dividir-se, ou desmembrar-se, para se annexar a outros, ou for-

mar novos Estados, mediante acquiescencia das respectivas as-

sembléas legislativas, em duas sessões annuaes successivas, e

approvação do Congresso Nacional.

Art. 5.° Incumbe a cada Estado prover, a expensas

proprias, ás necessidades de seu governo e administração; a

União, porém, prestará soccorros ao Estado que, em caso de ca-

lamidade publica, os solicitar.

Art. 6.° O governo federal não poderá intervir em ne-

gocios peculiares aos Estados, salvo:

1.° Para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado

em outro :

2.° Para manter a fórma republicana federativa;

3.° Para estabelecera ordem e a tranquilidade nos Esta-

dos, á requisição dos respectivos governos;

4.° Para assegurar a execução das leis e sentenças fe-

deraes.

Art. 7.º E' da competencia exclusiva da União decretar :

1.° Impostos sobre a importação de procedência estran

geira ;

2.° Direitos de entrada, sabida e estada de navios, sen-

do livre o commercio de cabotagem ás mercadorias nacionaes,

bem como ás estrangeiras que já tenham pago imposto de im-

portação ;

3.° Taxas de sello, salvo a restricção do art. 9

§ lo,n. 1 ;

4.° Taxas dos correios e telegraphos federaes.

§ 1.° Tambem compete privativamente á União

1.º A instituição de bancos emissores ;

2.° A creação e manutenção de alfandegas.

§ 2.° Os impostos decretados pela União devem ser uni-

formes para todos os Estados.

. .§ 3.° As leis da União, os actos e as sentenças de suas

autoridades serão executados em todo o paiz por funccionarios

federaes, podendo todavia a execução das primeiras ser confiada

aos governos dos Estados, mediante annuencia destes.

Art. 8.° E' vedado ao governo federal crear, de qual

quer modo, distincções e preferencias em favor dos portos de

uns contra os de outros Estados.

Art. 9.° E' da competencia exclusiva dos Estados de-

cretar impostos:

1.° Sobre a exportação de mercadorias de sua propria

producção;

.2.° Sobre immoveis ruraes e urbanos.

3.° Sobre transmissões de propriedades;

4.° Sobre industrias e profissões.

§ 1.° Tambem compete exclusivamente aos Estados de-

cretar :

1.° Taxas de sello quanto aos actos emanados de seus res-

pectivos governos e negocios de sua economia -,

2.° Contribuições concernentes aos seus telegraphos e

correios.

§ 2.° E' isenta de impostos, no Estado por onde se expor-

tar, a producção dos outros Estados.

§ 3.° Só è licito a um Estado tributar a importação de

mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo no seu

territorio, revertendo, porém, o producto do imposto para o

thesouro federal.

§ 4.° Fica salvo aos Estados o direito de estabelecerem

linhas telegraphicas entre os diversos pontos de seus territo-

rios, e entre estes e os de outros Estados que se não acharem

servidos por linhas federaes, podendo a União desaproprial-as,

quando fôr de interesse geral.

Art. 10. E' prohibido aos Estados tributar bens e rendas

federaes ou serviço a cargo da União, e reciprocamente.

Art. 11. E' vedado aos Estados, como á União:

1.° Crear impostos de transito pelo territorio de um Es-

tado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de ou-

tros Estados da Republica ou estrangeiros, e bem assim sobre os

vehiculos de terra e agua que os transportarem;

2.° Estabelecer, subvencionar, ou embaraçar o exercício

de cultos religiosos;

3.º Prescrever leis retroactivas.

Art. 12. Além das fontes de receita discriminadas nos

arts. 7

e 9

, é licito á União como aos Estados, cumulativamente,

ou não, crear outras quaesquer, não contravindo o disposto nos

art 7

, 9

e 11 n.l.

Art. 13. O direito da União e dos Estados de legislarem

sobre a viação ferrea e navegação interior será regulado por lei

federal.

•

Paragrapho único. A navegação de cabotagem será feita

por navios nacionaes.

Art. 14. As forcas de terra e mar são instituições nacio-

naes permanentes, destinadas ã defeza da patria no exterior e á j

manutenção das leis no interior. (1).

A força armada é essencialmente obediente, dentro dos li-

mites da lei, aos seus superiores hierarchicos, e obrigada a sus-

tentar as instituições constitucionaes.

Art. 15. São orgãos da soberania nacional o poder legis-

lativo, o executivo e o judiciário, harmonicos e independentes

entre si.

SECÇÃO I

Do poder legislativo

CAPITULO I

Disposições geraea

Art. 16. O poder legislativo é exercido pelo Congresso

Nacional, cora a sancção do Presidente da Republica.

§ 1.° O Congresso Nacional compõe-se de dois ramos : a

camara dos deputados e o senado.

§ 2.° A eleição para senadores e deputados far-se-ha si

multaneamente em todo o paiz.

(l) Por decreto n. 431 de 2 de julho de 1891 o territorio da I

Republica foi dividido em sete districtos militares, formados de estados dif-

ferentes, do seguinte modo:

. Amazonas, Pará, Maranhão e Piauhy, com sede na capital

do Pará.

2º Ceará, Rio Grande do Norte, Parahyba e Pernambuco,

com

séde na de Pernambuco.

. Bahia, Sergipe e Alagôas, com sede na da Bahia.

4°. S. Paulo, Minas Geraes e Goyaz, com séde na de S. Paulo.

5 . Paraná e Santa Catharina, com sede na do Paraná.

. Rio Grande do Sul.

7º. Matto-firosso.

. As forças existentes na capital federal e nos Estados do Bio de

Janeiro e Espirito Santo ficão sob as immediatas ordens do ajudante ge-

neral do exercito.

§ 3.° Ninguém póde ser, ao mesmo tempo, deputado e

senador.

Art. 17.0 Congresso reunir-se-ha, na capital federal, in-

dependentemente de convocação, a 3 de maio de cada anno, si a

lei não designar outro dia, e funccionará quatro mezes da data

da abertura, podendo ser prorogado, adiado ou convocado ex-

traordinariamente.

§ 1.° Só ao Congresso compete deliberar sobre a proroga-

ção e adiamento de suas sessões.

§ 2

Cada legislatura durará tres annos.

§ 3° O governo do Estado em cuja representação se der

vaga, por qualquer causa, inclusive renuncia, mandará, imme-

diatamente proceder a nova eleição.

Art. 18. A camará dos deputados e o senado trabalbarão

separadamente e, quando não se resolver o contrario por maio

ria de votos, em sessões publicas. As deliberações serão toma

das por maioria de votos, acbando-se presente em cada uma das

camarás a maioria absoluta dos seus membros.

Paragrapbo unico. A cada uma das camarás compete:

Verificar e reconhecer os poderes de seus membros;

Eleger a sua mesa ; Organisar

o seu regimento interno;

Regular o serviço de sua policia interna;

Nomear os empregados de sua secretaria.

Art. 19. Os deputados e senadores são inviolaveis por

suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem

recebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos, nem

processados criminalmente, sem prévia licença de sua camará,

salvo caso de flagrancia em crime inafiançavel. Neste caso leva-

do o processo até pronuncia exclusiva, a autoridade processante

remetterã os autos á camará respectiva, para resolver sobre a

procedencia da accusação, si o accusado não optar pelo julga-

mento immediato.

Art. 21. Os membros das duas camarás, ao tomar assen-

to, contrahirão compromisso formal em sessão publica de bem

cumprir os seus deveres.

Art. 22. Durante as sessões vencerão os senadores e os

deputados um subsidio pecuniário igual, e ajuda de custo que serão

fixados pelo Congresso, no fim de cada legislatura, para a seguinte.

12 -

Art. 23. Nenhum membro do Congresso, desde que tenha

sido eleito, poderá celebrar contractos com o poder executivo

nem delle receber commissões ou empregos remunerados. §

1.° Exceptuam-se desta prohibicão:

1.° Ás missões diplomaticas ;

2.° As commissões ou commandos militares ;

. Os cargos de accesso e as promoções legaes.

§ 2.° Nenhum deputado ou senador, porém, poderá ac-

ceitar nomeação para missões, commissões ou commandos, de

que tratam os ns. 1 e 2 do paragrapho antecedente, sem licença

da respectiva camará, quando da acceitação resultar privação

do exercício das funcções legislativas, salvo nos casos de guerra

ou naquelles em que a honra e a integridade da União se acha-

rem empenhadas.

Art. 24. O deputado ou senador não póde também ser

presidente ou fazer parte de directorias de bancos, companhias

ou emprezas que gozem dos favores do governo federal defi-

nidos em lei.

Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos con-

tidos neste artigo e no antecedente, importa perda do man-

dato.

Art. 25. O mandato legislativo é incompatível com o

exercício de qualquer outra funcção durante as sessões.

Art. 26. São condições de elegibilidade para o Con-

gresso Nacional:

1.° Estar na posse dos direitos de cidadão brazileiro e

ser alistavel como o eleitor;

2.° Para a Camará, ter mais de quatro annos de cidadão

brazileiro, e para o senado mais de seis.

Esta disposição não comprehende os cidadãos a que re-

fere-se o n. 4 do art. 69.

Art. 27. O Congresso declarará, em lei especial, os ca-

sos de incompatibilidade eleitoral.

CAPITULO II

Da camara dos deputados

Art. 28. A camará dos deputados compõe-se de repre-

sentantes do povo, eleitos pelos Estados e pelo districto fe-

deral, mediante o sufragio directo, garantida a representação

da minoria. (2).

§ 1.° O numero dos deputados será fixado por lei em

proporção que não excederá de um por setenta mil habitan-

tes, não devendo esse numero ser inferior a quatro por Es-

tado. (3).

§ 2.° Para este fim mandará o governo federal proceder,

desde já, ao recenceamento da população da Republica, o

qual será revisto decennalmente. (4).

(2) A materia eleitoral ê hoje regida pelos decretos ns. 200 À

de 8 de fevereiro, 277 D e 277 E de 22 de março, 611 de 23 de junho, 648 de

9 e 663 de 14 de agosto, 802 de 4 de outubro e 1189 de 20 de dezembro,

de 1890.

(3) O decreto n. 511 de 28 de junho de 1890 fixou em 206 o.

numero dos deputados e em 63 o numero de senadores assim distribuídos

DEPUTADOS

Amazonas

Para

Maranhão

Piauhy

Ceara

Rio Grande do Norte

Parahyba

Pernambuco

Alag

oas

Sergipe

Bahia

Espirito Santo

Bio de Janeiro

São Paulo

Paraná

Santa Catharina

Bio Grande do Sul

Minas Geraes

Goyaz

Matto

Grosso

Districto Federal

206

SENADORES

3 por Estado e pelo Districto Federal.

(4) O primeiro recenseamento da Bepublica foi íeito a 31 de

dezembro de 1890, de conformidade com as instrucções que baixaram com o

decn. 659 de 12 de agosto de 1890.

O segundo se tara em 1900.

Art. 29. Compete á Camará a iniciativa do adiamento da

sessão legislativa e de todas as leis de impostos, das leis de

fixação das forças de terra e mar, da discussão dos projectos

oferecidos pelo poder executivo (5) e a declaração da

procedencia ou improcedencia da accusação contra o presidente

da Republica, nos termos do art 53, e contra os ministros de

Estado nos crimes connexos com os do Presidente da Republica.

CAPITULO III

Do Senado

Art 30. O senado compõe-se de cidadãos elegíveis nos

termos do art. 26 e maiores de 35 annos, em numero de tres

senadores por Estado e três pelo districto federal, eleitos pelo

mesmo modo por que o forem os deputados

Art 31. O mandato de Senador durará nove annos, re-

novando-se o senado pelo terço triennalmente.

Paragrapho unico. O senador eleito em substituição de

outro exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substi-

tuído.

Art. 32. O vice-presidente da Republica será presidente

do Senado, onde só terá voto de qualidade, e será substituído,

nas ausencias e impedimentos, pelo vice-presidente da mesma

Camará.

Art. 33. Compete privativamente ao Senado julgar o Pre-

sidente da Republica e os demais funccionarios federaes de-

signados pela Constituição, nos termos e pela fórma que ella

prescreve,

§ 1

. O Senado, quando deliberar como tribunal de jus-

tiça, será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

(5) Por occasião de discutir-se o tratado de Missões feito em

Montevidéo pelo Sr. Quintino Bocayuva por parte do Brazil e o Sr. Henrique

Moreno por parte da Republica Argentina, suscítou-se no senado a questão

de saber a qual das camaras do Congresso competia a iniciativa da dis-

cussão, visto não tratar-se de projecto de lei. A questão não teve solução

por voto de nenhuma das camarás porque foí atalhada pelo acto do Poder

Executivo remettendo para a camará dos deputados o referido tratado, con-

formando-se o senado com aquelle acto.

§ 2

. Não proferirá sentença condemnatoria sinão por

dons terços dos membros presentes.

§ 3

. Não poderá impôr outras penas mais que a perda

do cargo e a incapacidade de exercer qualquer outro, sem pre-

juízo da acção da justiça ordinária contra o condemnado.

CAPITULO IV Das

attribuições do Congresso

Art. 34. Compete privativamente ao Congresso Nacio-

nal :

. Orçar a receita, fixar a despeza federal annualmen-

te e tomar as contas da receita e despeza de cada exercício

financeiro;

. Autorisar o poder executivo a contrahir emprestimos

e a fazer outras operações de credito;

. Legislar sobre a divida publica e estabelecer os

meios para o seu pagamento;

4º. Regular a arrecadação e a distribuição das rendas

federaes ;

. Regular o commercio internacional, bem como o dos

Estados entre si e com o districto federal, alfandegar portos,

crear ou suprimir entrepostos ;

, Legislar sobre a navegação dos rios que banhem

mais de um Estado, ou se estendam a territorios estrangeiros

;

. Determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo e a

denominação das moedas;

. Crear bancos de emissão, legislar sobre ella e tri-

butal-a ;

. Fixar o padrão dos pezos e medidas ;

10. Resolver definitivamente sobre os limites dos Esta-

dos entre si, os do districto federal e os do territorio nacional

com as nações limitrophes ;

11. Autorisar o governo a declarar guerra, si não tiver

logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, e a fazer a

paz ;

12. Resolver definitivamente sobre os tratados e conven-

ções com as nações estrangeiras;

13. Mudar a capital da União ;

14. Conceder subsídios aos Estados, na hypothese do

art. 5° ;

15. Legislar sobre o serviço dos correios e telegraphos

federaes ;

16. Adoptar o regimen conveniente á segurança das

fronteiras ;

17. Fixar annualmente as forças de terra e mar ;

18. Legislar sobre a organisação do exercito e da ar-

mada ;

19. Conceder ou negar passagem a forças estrangeiras

pelo territorio do paiz, para operações militares;

20. Mobilisar e utilisar a guarda nacional ou milícia cí-

vica, nos casos previstos pela Constituição ;

21. Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do

territorio nacional, na emergencia de aggressão por forças

estrangeiras ou de commoção interna e approvar ou suspen-

der o sitio que houver sido declarado pelo poder executivo,

ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso ;

22. Regular as condições e o processo da eleição para

os cargos federaes em todo o paiz ;

23. Legislar sobre o direito civil, commercial e criminal

da Republica e o processual da justiça federal;

24. Estabelecer leis uniformes sobre naturalisação ;

25. Crear e supprimir empregos publicos federaes, fi-

xar-lhes as attribuições, e estipular-lhes os vencimentos ;

26. Organisar a justiça federal, nos termos dos arts. 55

e seguintes da secção III;

27. Conceder amnistia;

28. Commutar e perdoar as penas impostas, por crime

de responsabilidade, aos funccionarios federaes ;

29. Legislar sobre terras e minas de propriedade da

União ;

30. Legislar sobre a organisação municipal do districto

federal, bem como sobre a policia, o ensino superior e os de-

mais serviços que na capital forem reservados para o governo

da União;

31. Submetter á legislação especial os pontos do territorio

da Republica necessarios para a fundação de arsenaes,ou outros

estabelecimentos e instituições de conveniencia federal:

32. Regular os casos de extradicção entre os Estados;

33. Decretar as leis e resoluções necessarias do exercício

dos poderes que pertencam e União;

34. Decretar as leis organicas para a execução completa

da Constituição;

35. Prorogar e adiar suas sessões.

Art. 95 Incumba, outrosim, ao Congresso, mas não pri-

vativamente :

1.° Velar na guarda da Constituição e das leis, e pro-

videnciar sobre as necessidades de caracter federal;

2.° Animar no paiz o desenvolvimento das letras, artes e

sciencias, bem como a immjgraçao, a agricultura, a industria e

o commercio, sem privilegios que tolham a acção dos governos

locaes ;

3.° Crear instituições de ensino superior e secundario nos

Estados;

4.° Prover á instrucção secundaria no Districto Federal.

CAPITULO V

Das leis e resoluções

Art. 36. Salvas as excepções do art. 29, todos os pro-

jectos de lei podem ter origem:, dos seus mem-

bros.

Art. 37. O projecto de lei adoptado em uma das Caza-ras

será submettido é outra, e está, si o approver, envial-o-ha ao

Poder Executivo, que, acquiescendo, o sanccionarà e promulgará.

§ 1.° Si, porem, o Presidente da Republica o julgar in-

constitucional, ou contrario aos interesses da Nação, negará sua

sancção dentro de dez dias úteis daquelle em que recebeu o

projecto, devolvendo-o n'esse mesmo praso à Camará onde elle

se houver iniciado, com os motivos da recusa.

§ 2.º O silencio do Presidente da Republica no decendio

importa a sancção; e, no caso de ser esta negada, quando já

estiver encerrado o Congresso, o Presidente dará publicidade

às suas razões.

§ 3.° Devolvido o projecto á Camará iniciadora, ahi se

sujeitará, a uma discussão e à votação nominal, considerando-se

approvado si obtiver dous terços dos sufragios presentes. Neste

caso, o projecto será remettido â outra Camará, que, si o ap-

provar pelos mesmos tramites, e pela mesma maioria, o enviará

como lei ao Poder Executivo, para a formalidade da pro-

mulgação.

§ 4.º A sancção e a promulgação effectuam-se por estas

fórmulas:

1.º O Congresso Nacional decreta, e eu sancciono a se-

guinte lei (ou resolução),,.

2.º O Congresso Nacional decreta, e eu promulgo a se-

guinte lei (ou resolução),,.

Art. 38. Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas

pelo Presidente da Republica, nos casos dos §§ 2

e 3

do art

37, o Presidente do Senado on o Vice-Presidente, si o

primeiro não o fizer em igual prazo, a promulgará, usando da

seguinte fórmula. E, Presidente (ou vice-presidente) do Senado,

faço saber aos que a presente virem que o Con-gresso

Nacional decreta e promulga a seguinte lei ou re-solução,,.

Art. 39. O projecto de uma Camará, emendado na ou-

tra, volverá á primeira, que, si acceitar as emendas, en-vial-o-

ha, modificado em conformidade delias, ao Poder Executivo.

§ 1.° No caso contrario, volverá á Camará revisora, e,

si as alterações obtiverem dons terços dos votos dos membros

presentes, considerar-se-hão approvadas, sendo então remetti-

das com o projecto á Camará iniciadora, que só poderá repro-

val-as pela mesma maioria.

§ 2.° Rejeitadas deste modo as alterações, o projecto se-

rá submettido sem ellas á sancção.

Art. 40. Os projectos rejeitados, on não sanccio-nados,

não poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.

SECÇÃO II

Do poder executivo

CAPITULO I Do Presidente e

do Vice-presidente

Art. 41. Exerce o Poder Executivo o Presidente da Repu-

blica dos Estados Unidos do Brazil, como chefe electivo da Nação.

§ 1.° Substitue o Presidente, no caso de impedimento, e

succede-lhe, no de falta, o Vice-Presidente, eleito simultanea-

mente com elle.

§ 2.° No impedimento, on falta, do Vice-Presidente, serão

successivamente chamados á Presidencia o Vice-Presidente do

Senado, o Presidente da Camará e o do Supremo Tribunal Fe-

deral.

§ 3.° São condições essenciaes, para ser eleito Presi-

dente, ou Vice-Presidente da Republica;

1.° Ser brazileiro nato ;

2.° Estar no exercício dos direitos políticos;

3.° Ser maior de trinta e cinco annos.

Art. 42. Si, no caso de vaga, por qualquer cansa, da

Presidencia ou Vice-Presidencia, não houverem ainda decorrido

dous annos do período presidencial, proceder-se-ha á nova elei-

ção.

Art. 43. O Presidente exercerá o cargo por quatro annos,

não podendo ser re-eleito para o período presidencial imme-

diato.

§ 1.° O Vice-Presidente que exercer a presidencia no ul-

timo anno do período presidencial não poderá ser eleito Presi-

dente para o período seguinte.

§ 2.° O Presidente deixará o exercício de suas funcções,

improrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu pe-

ríodo presidencial, succedendo-lhe logo o recem-eleito.

§ 3.° Si este se achar impedido, ou faltar, a substituição

far-se-ha nos termos do art. 41 §§ 1

e 2

§ 4.° O primeiro período presidencial terminará a 15 de

novembro de 1894.

Art. 44. Ao empossar-se do cargo o Presidente pronun-

ciará, em sessão do Congresso, ou si este não estiver reunido,

ante o Supremo Tribunal Federal, esta affirmação :

Prometto manter e cumprir com perfeita lealdade a Cons-

tituição Federal, promover o bem geral da Republica, observar

as suas leis, sustentar-lhe a união, a integridade e a indepen-

dencia.

Art. 45. O Presidente e o Vice-Presidente não podem

sahir do territorio nacional sem permissão do Congresso, sob

pena de perderem o cargo.

Art. 46. O Presidente e o Vice-Presidente perceberão su-

bsidio fixado pelo Congresso no período presidencial antece-

dente. (6)

CAPITULO II

Da eleição de Presidente e Vice-pre-sidente

Art. 47. O Presidente e Vice-Presidente da Republica se-

rão eleitos por suffragio directo da Nação e maioria absoluta

de votos. (7)

(6) O actual subsidio do Presidente da Republica é de cento e

vinte contos de réis anuuaes. (Decreto n. 27 G. de 1 de dezembro de 1889.)

(7) Os actuaes presidente e vice-presidente foram eleitos em

sessão do Congresso Constituinte de 25 de fevereiro de 1890. O resultado

dessa eleição foi o

seguinte:

PARA PRESIDENTE

Manoel Deodoro da Fonseca

Prudente José de Moraes Barros

Floriano Peixoto

Joaquim Saldanha Marinho

José Hygino Duarte Pereira

Cédulas em branco

PARA VICE-PRESIDENTE

Floriano Peixoto

Eduardo Wandenkolk Prudente de Moraes

Coronel Piragibe José de Almeida Barreto

Custodio José de Mello

O termo de posse e affirmação dos primeiros

presidente e vice-presidente é do theor seguinte:

129 votos

97 »

3 »

2 »

1 »

2 »

153

§ 1.° A eleição terá logar no dia 1

de março do ultimo

anno do periodo presidencial, procedendo-se na Capital Federal

e nas capitaes dos Estados á apuração dos votos recebidos nas

respectivas circumscripções. O Congresso fará a apuração na

bua primeira sessão do mesmo anno, com qualquer numero de

membros presentes.

§ 2.° Si nenhum dos votados houver alcançado maioria

absoluta, o Congresso elegerá, por maioria dos votos presentes,

um, dentre os que tiverem alcançado as duas votações mais

elevadas na eleição directa.

Em caso de empate considerar-se-ha eleito o mais velho.

§ 3.° O processo da eleição e da apuração será regulado

por lei ordinaria.

§ 4.° São inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-

Presidente os parentes consanguíneos e affins, nos 1

e 2° gráos,

do Presidente ou Vice-Presidente, que se achar em exercício

no momento da eleição ou que a tenha deixado até seis mezes

antes.

CAPITULO III

Das attribuições do Poder Executivo

Art. 48. Compete privativamente ao Presidente da Ee-

publica:

Aos 26 do mez de fevereiro de 1891, 3.° da Republica, reunido o

Congresso Nacional em numero de 235 representantes da nação, na sala de

suas sessões, no Palacio da Quinta da Boa Vista da Capital da União, sob a

presidencia do Sr. Prudente José de Moraes Barros, á 1 hora da tarde, perante

o mesmo Congresso, compareceram os cidadãos generalíssimo Manoel

Deodoro da Fonseca e general Floriano Peixoto, eleitos por maioria, absoluta

na sessão de assembléa geral realisada aos 25 do corrente mez e anno, o

primeiro, presidente da Republica e o segundo, sen vice-presidente para

servirem no primeiro periodo presidencial, na forma do art. 43 da

Constituição promulgada, foi pelos referidos cidadãos proferida a seguinte

affirmação constante do art. 44 da Constituição :

« Prometto manter e cumprir a Constituição Federal, promo-

ver o bom geral da Republica, observar as suas leis, sustentar-lhe a união,

a integridade e a independência.»

E para constar a todo o tempo, lavrou-se este termo, que vai

assignado pelos mesmos cidadãos e pelos membros da meza do Congresso

Nacional.—Manoel Deodoro da Fonseca.—Floriano Peixoto.—

Prudente J. de Moraes Barros, presidente.—Dr. João da Satta Mocha lo,

secretario.— Dr. José de Paes Carvalho.—2

secretario—Tenente-coronel

João Soares Neiva, 3

secretario.—Eduardo Mendes Gonçalves, 4

secretario.

1.° Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e re-

soluções do Congresso; expedir decretos, instrucções e regula-

mentos para a sua fiel execução :

2.° Nomear e demittir livremente os Ministros de Es-

tado;

3.° Exercer e designar quem deva exercer o commando

supremo das forças de terra e mar dos Estados-Unidos do

Brazil, quando forem chamadas ás armas em defesa interna ou

externa da União.

4.° Administrar o Exercito e a Armada e distribuíras res

pectivas forças, conforme as leis federaes e as necessidades do

Governo Nacional.

5.° Prover os cargos civis e militares de caracter federal,;

salvas as restricções expressas na constituição ; 6.°

Indultar e commutar as penas nos crimes sujeitos á jurisdicção

federal, salvo nos casos a que se referem os arts. 34 n. 28 e 52 §

2°;

7.° Declarar a guerra e fazer a paz nos termos do art. 34

n. 11;

8.° Declarar immediatamente a guerra nos casos de inva-

são ou aggressão estrangeira;

9.° Dar conta annualmente da situação do paiz ao Con-

gresso Nacional, indicando-lhe as providencias e reformas ur-

gentes, em mensagem, que remetterá ao secretario do Senado no

dia da abertura da sessão legislativa;

10. Convocar o Congresso extraordinariamente ; 11. Nomear

os magistrados federaes mediante proposta do Supremo

Tribunal;

12. Nomear os membros do Supremo Tribunal Federal e

os ministros diplomaticos, sujeitando a nomeação á approvação

do Senado. 9 Na ausencia do Congresso, designal-os-ha em

com missão até que o Senado se pronuncie ;

13. Nomear os demais membros do corpo diplomatico e os

agentes consulares;

14. Manter as relações com os Estados estrangeiros;

15. Declarar por si, ou seus agentes responsaveis, o

estado de sitio em qualquer ponto do territorio nacional, nos

casos de aggressão estrangeira, ou grave commoçao intesti-

na. (Art 6° n. 3; art. 34 n. 21 e art. 80);

16. Entabolar negociações internacionaes, celebrar ajus-l

tes, convenções e tratados, sempre ad referendum do Con-

gresso, e approvar os que os Estados celebrarem na confor-

midade do art. 65, submettendo-os, quando cumprir, a autori-

dade do Congresso.

CAPITULO IV

Dos Ministros de Estado

Art. 49. O Presidente da Republica é auxiliado pelos'

Ministros de Estado, agentes de soa confiança, que lhes su-

bscrevem os actos, e cada um deli es presidirá a um dos Mi-

nistérios em que se dividir a administração federal. (8)

Art. 50. Os Ministros de*Estado não poderão accnmnlar

o exercício de outro emprego ou funeção publica, nem ser elei-

tos Presidente ou Vice-Presidente da União, Deputado ou Se-

nador.

Paragrapho único. O Deputado, ou Senador que aceitar o

cargo de Ministro de Estado, perderá o mandato e proceder-se-

ha immediatamente à nova eleição na qual não poderá ser vo-

tado.

Art. 51. Os Ministros de Estado não poderão comparecer

ás sessões do Congresso, e só se communicarão com elle por

escripto, ou pessoalmente em conferencias com as commissões

das Camarás.

Os relatórios annuaes dos Ministros serão dirigidos ao

Presidente da Republica e distribuídos por todos os membros

do Congresso.

Art. 52. Os Ministros de Estado não são responsáveis]

perante o Congresso, ou perante os Tribunaes, pelos conselhos

dados ao Presidente da Republica.

§ i.° Respondem, porém, quanto aos seus actos, pelos

crimes qualificados em lei.

§ á.° Nos crimes communs e de responsabilidade serão

processados e julgados - pelo Supremo Tribunal Federal, e, nos

(8) O subsidio . actual dos Ministros de Estado é fixado em dous

contos de reis mensaes, além da quantia de tres coutos de réis que recebem para

primeiro estabelecimento. (Decs. ns. 27 H, de 1 de dezembro de 1889 e 133 de 10

de janeiro de 1890.)

connexos com os do Presidente da Republica, pela autoridade

competente para o julgamento deste.

CAPITULO V

Da responsabilidade do Presidente

Art. 63. O Presidente dos Estados-Unidos do Brazil será

submettido a processo e a julgamento, depois que a Camará

(declarar procedente a accusação, perante o Supremo Tribunal

Federal, nos crimes communs, e nos de responsabilidade pe-

rante o Senado.

Paragrapho unico. Decretada a procedencia da accusa-

ção ficará o Presidente suspenso de suas funcções.

Art. 54. São crimes de responsabilidade os actos do Pre-

sidente da Republica que attentarem contra:

1.° A existencia politica da União;

2.° A Constituição e a fórma do Governo Federal

3° O livre exercício dos poderes políticos;

4.° O goso e exercido legal dos direitos políticos ou in-

dividuaes;

5.° A segurança interna do paiz;

6.° A probidade da administração ;

7.° A guarda e emprego constitucional dos dinheiros

publicos ;

8.° As leis orçamentarias votadas pelo Congresso.

§ 1.° Esses delictos serão definidos em lei especial.

§ 2.° Outra lei regulará a accusação, o processo e o

julgamento.

§ 3.° Ambas essas leis serão feitas na primeira sessão

do primeiro Congresso.

SECÇÃO III

Do Poder Judiciario

Art. 55. O poder judiciario da União terá por orgãos um

Supremo Tribunal Federal, com séde na capital da Republica e

tantos juizes e tribunaes federaes, distribuídos pelo paiz, quan-

tos o Congresso crear. (9)

Art. 56. O Supremo Tribunal Federal compor-se-ha de

quinze juizes, nomeados na fórma do art. 48 n. 12, dentre os

cidadãos de notarei saber e reputação, elegíveis para o Senado.

Art. 57. Os juizes federaes são vitalícios e perderão o

cargo unicamente por sentença judicial.

§ 1.º Os seus vencimentos serão determinados por lei e

não poderão ser diminuídos; (10)

§ 2.° O Senado julgará os membros do Supremo Tribu-

nal Federal nos crimes de responsabilidade, e este os juizes fe-

deraes inferiores.

Art. 58. Os Tribunaes Federaes elegerão de seu seio os

seus presidentes e organisarão as respectivas secretarias.

§ 1.° A nomeação e demissão dos empregados de secre-

taria, bem como o provimento dos officios de justiça nas cir-

cumscripções judiciarias, compete respectivamente aos presi-

dentes dos tribunaes.

§ 2.° O Presidente da Republica designará, dentre os

membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da

Republica, cujas attribuições se definirão em lei.

Art. 59. Ao Supremo Tribunal Federal compete:

I Processar e julgar originaria e privativamente:

a) o Presidente da Republica nos crimes communs e os

ministros de estado nos casos do art. 52;

b) os ministros diplomaticos, nos crimes communs e nos

de responsabilidade;

c) as causas e conflictos entre a União e os Estados, ou

entre estes, uns com os outros;

d) os litígios e as reclamações entre nações estrangei-

ras e a União ou os Estados ;

e) os confiictos dos juizes ou tribunaes federaes entre si,

ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos juizes e

(9) Na capital de cada Estado, e no Districto Federal ha

um juiz federal. (Dec n. 848 de 11 do outubro de 1890.)

(10) Os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Fede

ral são de 18.000$ annuaes, excepto o Presidente que percebe 20.000$.

O juiz de secção do Districto Federal percebe 14.000$000;

os dos Estados do Rio, S. Paulo, Minas, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernam-

buco e Pará.—10.000$000; dos outros Estados,—8:000$000 (Dec. n. 848

de 11 de outubro de 1890.)

tribunaes de um Estado com juizes e os tríbunaes de outro Es-

tado ;

II. Julgar, em gráo de recurso, as questões resolvidas

pelos juizes e tribunaes federaes, assim como as de que tratam

o presente artigo, § 1.° e o art. 60; III. Rever os

processos findos, nos termos do art. 81.

§ 1.° Das sentenças das justiças dos Estados em ultima

instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal :

a) quando si questionar sobre a validade, ou a applica-

ção de tratados e leis federaes, e a decisão do Tribunal do

Estado fôr contra ella;

b) quando se contestar a validade de leis ou de actos

dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis

federaes, e a decisão do tribunal do Estado considerar validos

esses actos, ou essas leis impugnadas.

§ 2.° Nos casos em que houver de applicar leis dos Es

tados, a justiça federal consultará a jurisprudencia dos tribu

naes locaes, e vice-versa, as justiças dos Estados consultarão

a jurisprudencia dos tribunaes federaes, quando houverem de

interpretar leis da União.

Art. 60. Compete aos juizes ou Tribunaes Federaes pro-

cessar e julgar:

a) as causas em que alguma das partes fundar a acção,

ou a defeza, em disposição da Constituição Federal;

b) todas as causas propostas contra o governo da União

ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constituição,

leis e regulamentos do poder executivo, ou em contratos cele-

brados com o mesmo governo:

c) as causas provenientes de compensações, reivindica-

ções, indemnisação de prejuízos ou quaesquer outras, propostas

pelo governo da União contra particulares ou vice-versa;

d) os litígios entre um Estado e cidadãos de outro, ou en-

tre cidadãos de Estados diversos, diversificando as leis destes

;

e) os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos bra-

zileiros;

f) as acções movidas por estrangeiros e fundadas, quer

em contratos com o governo da União, quer em convenções

ou tratados da União com outras nações;

g) as questões de direito marítimo e navegação assim

no oceano como nos rios e lagos do paiz ; h) as

questões de direito criminal on civil internacional;

i) os crimes políticos.

§ 1.° E' vedado ao Congresso commetter qualquer ju-

risdicção federal ás justiças dos Estados.

§ 2.° As sentenças e ordens da magistratura federal são

executadas por officiaes judiciarios da União, aos quaes à po-

licia local é obrigada a prestar auxilio, quando invocado por

eles.

Art. 61. As decisões dos juizes ou tribunaes dos Esta-

dos, nas materias de sua competencia, porão termo aos pro-

cessos e ás questões, salvo quanto a:

1.° habeas-corpos, ou

2.° espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver

prevista em convenção, ou tratado.

Em taes casos haverá recurso voluntario para o Supre-

mo Tribunal Federal.

Art. 62. As justiças dos Estados não podem intervir em

questões submettidas aos Tribunaes Federaes, nem annullar,

alterar, ou suspender as suas sentenças, ou ordens. E, reci-

procamente, a justiça federal não póde intervir em questões

submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar, alterar

ou suspender as decisões ou ordens destes, exceptuados os ca-

sos expressamente declarados nesta Constituição.

TITULO II

Dos Estados

Art. 63. Cada Estado reger-se-ha pela Constituição e pe-

las leis que adoptar, respeitados os princípios constitucionaes

da União.

Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devo-

lutas situadas nos seus respectivos territorios, cabendo ã União

sómente a porção de territorio que fôr indispensavel para a de-

fesa das fronteiras, fortificações, construcções militares e es-

tradas de ferro federaes.

Paragrapho único. Os proprios nacionaes, que não forem

necessarios para serviço da União, passarão ao domínio dos

Estados, em cujo territorio estiverem situados.

Art. 65. E'facultado aos Estados:

1.° Celebrar entre si ajustes e convenções sem caracter

politico. (Art. 48 n. 16).

2.° Em geral todo e qualquer poder, ou direito, que lhes

não fôr negado por clausula expressa ou implicitamente contida

nas clausulas expressas da Constituição.

Art. 66. E' defeso aos Estados:

1.° Recusar fé aos documentos publicos, de natureza legis-

lativa, administrativa, ou judiciaria, da União, ou de qualquer

dos Estados:

2.° Regeitar a moeda, ou a emissão bancaria em circu-

lação por acto do Governo Federal;

3.° Fazer, ou declarar guerra entre si e usar de repre-

sálias ;

4.° Denegar a extradição de criminosos, reclamados pelas

justiças de outros Estados, ou do Districto Federal, segundo as

leis da União, por que esta materia se reger. (Art. 34 n. 32).

Art. 67. Salvas as restricções especificadas na Constitui-

ção e nas leis federaes, o Distrito Federal é administrado pelas

autoridades municipaes.

Paragrapho unico. As despesas de caracter local, na Ca-

pital da Republica, incumbem exclusivamente á autoridade mu-

nicipal.

TITULO III

Do município

. Art. 68. Os Estados organisar-se-hão de fórma que fique

assegurada a autonomia dos municípios, em tudo quanto res-

peite ao seu peculiar interesse.

TITULO IV

Dos cidadãos brasileiros

SECÇÃO I

DAS QUALIDADES DO CIDADÃO BBAZILEIRO

Art. 69. São cidadãos brazileiros:

1.° Os nascidos no Brazil, ainda que de pai estrangeiro,

não residindo este a serviço de sua nação ;

2.° Os filhos de pai brazileiro e os illegítimos de mãi

brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, se estabelecerem do-

micilio na Republica;

3.° Os filhos de pai brazileiro que estiver em outro paiz

ao serviço da Republica, embora nella não venham domiciliar-se;

4.° Os estrangeiros, que, achsndo-se no Brazil aos 15 de

novembro de 1889, não declararem, dentro em seis mezes depois

de entrar em vigor a Constituição, o animo de conservar a na-

cionalidade de origem;

5.° Os estrangeiros, que possuírem bens immoveis no Bra-

zil, e forem casados com brazileiras ou tiverem filhos brazilei-

ros, camtanto que residam no Brazil, salvo se manifestarem a

intenção de não mudar de nacionalidade;

6.° Os estrangeiros por outro modo natura Usados. (11)

Art. 70. São eleitores os cidadãos maiores do 21 annos,

que se alistarem na fórma da lei.

§ 1.° Não podem alistar-se eleitores para as eleições fe-

deraes, ou para as dos Estados:

1.° Os mendigos;

2.° Os analphabetos ;

3.° As praças de pret, exceptuados os alumnos das esco-

las militares de ensino Superior;

4.° Os religiosos de ordens monasticas, companhias, con-

gregações, ou communidades de qualquer denominação, sujeitas

a voto de obdiencia, regra ou estatuto, que importe a renuncia

da liberdade individual.

(11) A naturalisação 6 regulada pelo Dec. n. 13 A de 26 de

novembro de 1889.

§ 2.° São inelegíveis os cidadãos não alistaveis.

Art. 71. Os direitos de cidadão brazileiro só se suspen

dem, ou perdem nos casos aqui particnlarisados.

§ 1.° Suspendem-se:

a) por incapacidade physica e moral;

b) por condemnação criminal, emquanto durarem os seus

effeitos.

§ 2.° Perdem-se:

a) por naturalisação em paiz estrangeiro; b) por

aceitação de emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem

licença do Poder Executivo Federal.

§ 3.° Uma lei federal determinará as condições de reac-

quisição dos direitos de cidadão brazileiro.

SECÇÃO II

Declaração de direitos

Art. 72. A Constituição assegura a brazileiros e a estran-

geiros residentes no paiz n inviolabilidade dos direitos concer-

nentes á liberdade, a segurança individual e á propriedade, nos

termos seguintes:

§ 1.° Ninguem pode ser obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma cousa, sinão em virtude da lei.

§ 2.° Todos são iguaes perante a lei.

A Republica não admitte (12) privilegios de nascimento,

(13) TITULOS E CONDECORAÇÕES

Aviso de 23 de março de 1891.— Ministerio dos Negocios

do Interior.—Rio de Janeiro, 23 de março de 1891.

Em solução á vossa consulta acerca da intelligencia que na

pratica se deva dar ao art' 72, § 2.° da Constituição, cabe-me declarar o se-

guinte:

O referido artigo da Constituição não pôde deixar de enten-

der-se a luz dos princípios fundamentaes de direito, que preexistem a todas

os disposições legaes.

Um desses princípios é o da não retroactividade das leis, se-

gando o qual alias não se applicam aos factos anteriores e conformes ás dis-

posições que antes os regiam.—Leges et constituciones futuris ceríun est

dare formam negotis, non ad facta prosterita revocari.

E si, assim, a lei não dispõe para o passado, principio tutelar

nunca esquecido na legislação dos povos cultos, o referido art. 78 § 2.°, não

desconhece fóros de nobreza, e extingue as ordens honorificas

admittindo foros de nobreza, extinguindo as ordena honorificas, e títulos nobi-

liarchicos. e de conselho, não abrange os que foram conferidos em virtude

de lei anterior, legitimamente adquiridos e incorporados aos direitos dos

que os possuíam.

Portanto, não se podem julgar cassados e abolidos as distincções

honorificas concedidas por poder competente e conforme ao regimen legal

que vigorava no tempo da concessão delias.

Nem se diga que a Constituição, não respeitando as institui-

ções existentes, destruindo para reconstruir, creando e de novo determinando

o que tem por melhor, sem attenção ao que se acha estabelecido, não respei

ta, não conhece direitos adquiridos.

Si a retroactividade se dá quanto ao que intimamente se pren-

de a organisação politica, quanto ao que é fundamental, relativo ás consti-

tuições politicas constituitivas. ou a fórma de governo, distincção de pode-

res, seu funccionamento, relações de direito entre a autoridade e o cidadão,

soffre, entretanto, limitação quanto ao que se refere ás leis politicas institui'

tivas, na phrase dos publicistas, as que regulam as instituições organicas

secundarias dependentes da Constituição, mas distinctas, necessarias para o

desenvolvimento do seus princípios fundamentaes, para o jogo e funcção do

systp.ma politico adoptado. Estas, como leis politicas derivadas e circums-

tauciaes, obdecem ao principio geral de direito, que se firma na razão e am-

para legítimos interesses da sociedade: non placet jonus in legibus.

Assim que, não se tratando do que é fundamental na Cons-

tituição (fórma de governo, exercícios dos poderes publicos, garantias indi-

viduaes é perfeitamente cabida a não retroacção.

A Constituição vem encontrar uma sociedade organizada, ci-

dadãos no exercício e gozo de direitos adquiridos.

E si transforma o systema de governo, si modifica c altera

profundamente as condições de existencia politica da Nação, não se pode-

rá considerar forçosamente supprimido por ella o gozo de direitos, legitima-

mente adquiridos, cujo exercido não é incompatível e póde perfeitamente

coexistir com as novas condições e normas estabelecidas.

Às distincções, títulos e condecorações concedidas no regimen

constitucional abolido, representam o patrimonio honorifico adquirido pelo

cidadão ã custa de seu trabalho, de seus serviços, de seu patriotismo.

A Nação, por seu orgão o governo—os reconheceu e apre-

ciou, galardoando-os.

E a nova fórma de governo póde bem subsistir sem contradic-

ção e sem prejuízo, sendo respeitados esses títulos e distincções ja conce-

didos.

Não repugna á Republica, nem faz periclitar a segurança do

Estado, a permissão de continuarem elles a ser usados pelos que encontram

nisso honroso testemunho de serviços prestados, homenagem ao patriotismo,

ã sciencia, ao mérito.

E tanto assim ê, que na Republica Franceza existe a ordem

honorifica da Legião de Honra.

Entre nós, no regimen provisorio, anterior a actual Consti-

existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os

títulos nobiliarcbicos e de conselho.

tnição, conferia-se ao chefe do Estado o titulo de «Generalíssimo» e foi crea-

da a ordem de Colombo. (Decreto n. 456 de 6 de junho de 1890.)

Depois, qualquer que seja o conceito que se ligue a títulos de

ordens honorificas, as pessoas qne com elles foram condecorados usaram-

nos em virtude de lei existente ao tempo em que os receberam, e portanto

esse uso constituía um direito sen. E a privação do direito não se presume,

não se estabelece por meras deducções ou conjecturas, deveser expressa e formal.

Accresce qne não ha no art. 72, § 2.°, penalidade estabelecida

contra os qne usarem de seus títulos, o que é mais uma razão para se enten-

der qne tal disposição só prohibe nova concessão delles.

E essa penalidade não teria sido esquecida, si outra fosse a

mente do legislador, como não lhe escapou no caso do art. 71 § 26, bem co-

mo no art. 72, § 29, que estabelece a pena de perda dos direitos políticos

aos que aceitarem condecorações estrangeiras.

O facto de haver cabido na discussão deste objecto no Con-

gresso Constituinte emenda declarando salvos os direitos adquiridos, não

pôde ser aduzido como valioso argumento, porque [essa emenda era inútil

por sua própria natureza e por declarar a Constituição em outra parte que

as leis não retroagem. Pelo mesmo motivo cahiram outras emendas.

Pelo que concerne ao distinctivo de que usam os cadetes no

exercito, convém não perder de vista que elles representam uma vantagem

que lhes foi garantida no acto de assentarem praça e que iuílue nos inci-

dentes da vida militar; constitue por assim dizer, uma condicção de con-

tracto, estipulada de accôrdo entre aqnelle que presta e aquelle que acceita

os serviços, e não pôde ser rescindida á vontade de uma das partes.

Que se não concedam novas distincções como esta, comprehen-

de-se, aos que vierem alistar-se; mas 6 de rigor logico e jurídico mantel-a

aos que a adquiriram, aos que receberam-na quando contrahirara a obriga-

ção do serviço e contaram com ella ao contratar esse serviço,

Tam pouco è de razão considerar extractas as condecorações

militares, ganhas ã custo de sangue e arriscadíssimos trabalhos, ao nobre

influxo do ardor patriotico e acendrado civismo.

Seria hoje uma inqualificável violecia despojar o soldado da-

quillo que se pôde considerar o mais honroso e qualificado testemunho de

seu valor, de seu real merecimento

Accresce que ha razões de alcance pratico com relações a tí-

tulos nobiliarchicos, para não serem de momento supprimidos.

Nas relações commerciaes, por exemplo, ha seus inconvenientes

na substituição do nome proprio ao nobiliarchico, e um caso é o da obriga-

ção contrahida sob este, vindo a tornar-se exigível sob outro differente, alem

da desvantagem da diversidade de firma da assignatura de uma mesma

pessoa na correspondencia mercantil.

Na ordem civil a mudança de nome, pelo abandono do titulo,

pode trazer tambem prejuízo.

Além disso prohibido o uso das condecorações e títulos, fôra

preciso cassar as distincções desse genero dadas a altos funccionarios e

nota-

§ 3.° Todos os indivíduos e confissões religiosas podem

exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para

esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito

commum. (13).

veia cidadãos de nações estrangeiras, por serviços prestados a nossa patria, o

que seria de pessimo effeito.

Mas, a Constituição mesmo nos esta indicando a intelligencia

qne se deve dar ao art. 72, § 2.º

Entre os signatarios desse documento politico figuram repre-

sentantes que assiguaram-se não por seus nomes, mas por sens títulos, conser-

vando-os assim, sem embargo no disposto do art. 72 § 2.°, o que não teria

lugar e a Meza do Congresso não consentiria, si acaso a suppressão dos títu-

los se devesse entender tambem com relação aos já usados.

E isto póde-se considerar interpretação authentica—jus esse

interpretare cujus est condere legem.

Parece, em conclusão, que deve ser permittido o uso de títulos

e condecorações, até que por acto interpretativo do poder competente o con-

trario seja determinado —João Barbalho Uchôa Cavalcanti. Ao Sr. Ministro

de Estado dos Negocios da Guerra.

PRIVILEGIO DE PASSAR PROCURAÇÃO Na representação da directoria

geral de contabilidade do The-souro Nacional, consultando, si a vista do

art. 73, § 2

da Constituição da Republica, continuarão a produzir seus

effeitos nas repartições deste ministerio, as procurações de proprio punho,

passadas ou qne tiverem de o ser, por quem tinha a regalia de fazel-o,

sendo o caso regido pelo art. 83 da |mesma Constituição, deu o Sr. Ministro

o seguinte despacho.—Subsiste a pra-tica actual, ate que o Poder Legislativo

regule esta materia, um vez que não póde art. 72 da Constituição da

Republica retrahir para anniquillar direitos que se fundam em leis qne a

mesma Constituição, no art. 83 manda respeitar, até serem expressamente

revogadas; sendo certo que a faculdade de fazer procurações de proprio

punho consiste em regalia de direito privado, e não contraria o systema

firmado pelo novo codigo politico.

(13) ORDENS REGULARES

Aviso de 31 de março, de 1891.—Ministerio dos negocios

da Justiça—2

secção—Rio de Janeiro.

No intuito de cohibir abusos, que chegam ao meu conheci-

mento, e de acautelar os altos interesses que a lei tratou de resguardar,

declaro-vos que, estando em pleno vigor a lei de 9 de dezembro de 1830, a

qual não se entende revogada pelo preceito do art 72, § 3.° da Constitui-

ção, em quanto este se não traduzir em lei ordinária, cumpre que façais sa-

ber aos tabelliães de notas deste capital que não podem lavrar escripturas

de veada de bens moveis, immmoveis e semoventes do patrimonio das ordens

regulares sem exhibição de expressa licença do governo, na forma do artigo

unico da lei citada; o que se lhes recommenda, sob pena de sua im-mediata

responsabilidade, além da de nullidade dos contractos.—Barão de Lucena.

Sr. Presidente do Tribunal Civil e Criminai.

§ 4.° A Republica só reconhece o casamento civil, cuja

celebração será gratuita. (14)

§ 5.° Os cemiterios terão caracter secular e serão admi-

nistrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os

cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos

seus crentes, desde que não offendam a moral publica e as leis.

§ 6.° Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimen-

tos publicos.

§ 7.° Nenhum culto ou igreja gosará de subvenção offi-

cial, (15) nem terá relações de dependencia, ou alliança com o

governo da União, ou o dos Estados.

(14) casamento civil é regulado pelos Decs. ns. 181 de 24

de janeiro; 211 de 20 de fevereiro; 283 do 27 de fevereiro; 820 de 11 de

abril; 481 de 14 de junho; e 773 de 20 de setembro de 1890.

Aviso de 15 de abril de 189i—Ministério dos Negocios da

Justiça—2.º secção Rio de Janeiro—Circular.

Suscitando-so duvidas quanto á precedencia de ceremoniãs

religiosas matrimoniaes á celebração do casamento civil, declaro-vos, para

os devidos effeitos, que, nos termos dos §§ 4.° e 7

. do art. 72 da Constitui

ção, não se p6de prohibir que taes ceremonias religiosas sojão celebradas

antes de effectuado o casamento civil, como se determina no decreto n. 521

de 26 de Junho do anno passado, visto que seria inexequível a imposição

de pena nelle estatuida, e mediante o processo qne estabelece, para o tacto

que deixou de ser delictuoso.—Barão de Lucena. Sr. governador do Es

tado de...

O aviso supra revogou pois o Dec. n. 521 de 26 de junho de

1890 que prohibia as ceremonias religiosas matrimoniacs antes de celebrado

o casamento civil.

GRATUIDADE DO CASAMENTO CIVIL

Ministerio dos Negocios da Justiça—2

secção—Rio de Janei

ro, 9 março de 1891.

Em resposta ao vosso telegramma de 2 do corrente mez con

sultando si, á vista da disposição constitucional que estabelece a gratuidade

do casamento civil, deve suspender-se a cobrança dos emolumentos on aguar-

dar-se decreto especial, declaro-vos que, estando o art. 72 § 4

da Consti

tuição dependente, para sua effectividade, de lei ordinaria, que seja votada

pelo Poder Legislativo, na sua proxima reunião, regulando esse serviço, de

vem continuar os funccionarios a receber os vencimentos taxados era lei.—

Barão de Lucena. Sr. Governador do estado do Rio Grande do Sul.

(15) TOMADA DE CONTA A IRMANDADÊS

Ministerio dos Negocios da Justiça—2

secção—Rio de Ja-

neiro, 13 de março de 1891.

Tendo as Irmandades do Divino Espirito Santo, do Santíssi-

mo Sacramento da íreguezia de Nossa Senhora da Paz los Afogados e do

glorioso Santo Amaro das Sallinas dessa capital consultado a esse governo

§ 8.° A todos é licito associarem-se e reunirem-se livre-

mente e sem armas; não podendo intervir a policia, sinão para

manter a ordem publica.

§ 9.° E' permittído a quem quer que seja representar,

mediante petição, aos poderes publicos, dennnciar abusos das

autoridades e promover a responsabilidade dos culpados.

§ 10.° Em tempo de paz, qualquer póde entrar no terri-

torio nacional ou delle subir, com a sua fortuna e bens, quando

e como lhe convier, independentemente de passaporte.

§ 11.° A casa é o asylo inviolavel do individuo; ninguem

pôde ahi penetrar, de noite, sem consentimento do morador, si-

não para acudir a victimas de crimes, ou desastres, nem de dia,

sinão nos casos e pela fórma prescriptos na lei.

§ 12.° Em qualquer assumpto é livre a manifestação de

pensamento pela imprensa, ou pela tribuna, sem dependencia de

censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos

casos e pela fórma que a lei determinar. Não é permittído o ano-

nymato.

§ 13. A' excepção do flagrante delicto, a prisão não po-

derá executar-se, sinão depois de pronuncia do indiciado, salvos

os casos determinados em lei, e mediante ordem escripta da au-

toridade competente.

si, independente da intervenção do juiz de capellas, podiam vender alguns

predios de sen património pura pagamento de débitos fiscaes e si. á vista

do nrt. 5

do decreto de 7 de janeiro de 1890, continuava a competência

daquelle juiz para tomar contas às irmandades, declaro-vos, para lhes fa-

zerdes constar, que prevalece o direito anterior até que se traduza em lei

ordinaria o novo preceito contido no art. 72, § 2° da Constituição.—Barão

de Lucena.—Bi. governador do estado de Pernambuco.

CORPORAÇÕES DE MÃO MORTA

Ministerio dos Negocios da Justiça—2

secção—Rio de Ja-

neiro, 13 de março de 1891.

O juiz municipal e de orphãos do termo de Juiz de Fóra, em

officio transmittido por esse governo a 1 de março do anno passado, con-

sultou si a disposição do art. 5

do decreto de 7 de janeiro de 1890, entre

as restricções impostas as corporações de mão morta, e fabrica na adminis-

tração, de seus bens, comprehende a de prestarem contas ao juiz de capei-

las, ou só attinge a faculdade de adquirir bens de raiz, restricção já existen-

te em legislação anterior.

Em resposta declaro-vos que prevalece o direito anterior até

que se traduza em lei ordinaria o novo preceito contido no art 72, § 2° da

Constituição.—Barão de Lucena.—Sr. governador do estado de Minas

Geraes.

§ 14. Ninguem poderá ser conservado em prisão sem cul-

pa formada, salvas as excepcções especificadas em lei, nem le-

vado à prisão, ou nella detido, si prestar; fiança idonea, nos casos

em que a lei a admittir.

§ 16. Ninguem será sentenciado, sinão pela autoridade

competente, em virtude de lei anterior e na fórma por ella re-

gulada.

§ 16. Aos accusados se assegurará na lei a mais plena

defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a

nota de culpa, entregue em vinte e quatro horas ao preso e as-

signada pela autoridade competente, com os nomes do accusa-

dor e das testemunhas.

§ 17. O direito de propriedade mantem-se em toda a sua

plenitude, salva a desapropriação por necessidade, ou utilidade

publica, mediante indemnisação prévia.

As minas pertencem aos proprietarios do solo, salvas as li-

mitações que forem estabelecidas por lei a bem da exploração

deste ramo de industria.

§ 18. E inviolavel o sigillo da correspondencia.

§ 19. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente.

§ 20. Fica abolida a pena de galés e a de banimento ju-

dicial.

§ 21. Fica igualmente abolida a pena de morte, reserva-

das as disposições da legislação militar em tempo de guerra.

§ 22. I)ar-se-ha o habeas-corpus sempre que o individuo

soffrer ou se achar em imminente perigo de soffrer violencia, ou

coacção, por illegalidade, ou abuso de poder.

§ 23. A' excepção das causas, que, por sua natureza, per-

tencem a juizos éspeciáes, não haverá fôro privilegiado.

§ 24. E' garantido o livre exercício de qualquer profissão

moral, intellectual e industrial.

§ 25. Os inventos industriaes pertencerão aos seus autores,

aos quaes ficará garantido por lei um privilegio temporario, ou

será concedido pelo Congresso um premio razoavel quando haja

conveniencia de vulgarisar o invento.

§ 26. Aos autores de obras litterarias e artísticas é ga-

rantido o direito exclusivo de reproduzil-as pela imprensa ou

por qualquer outro processo mecanico. Os herdeiros dos autores

gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar.

§ 27. A lei assegurará tambem a propriedade das marcas

de fabrica.

§ 28. Por motivo de crença ou de funcção religiosa, ne-

nhum cidadão brasileira poderá ser privado de seus direitos ci-

vis e políticos nem eximir-se do cumprimento de qualquer de-

ver civico.

§ 29. Os que allegarem motivo de crença religiosa com o

fim de se isentarem de qualquer onus que as leis da Republica

imponham aos cidadãos, e os que aceitarem condecoração ou tí-

tulos nobiliarcbicos estrangeiros perderão todos os direitos po-

líticos.

§ 30. Nenhum imposto de qualquer natureza poderá ser

cobrado sinão em virtude de uma lei que o antorize.,

§ 31. E' mantida a instituição do jury.

Ârt. 73. Os cargos publicos civis, ou militares, são acces-

siveis a todos os brazileiros, observadas as condições de capaci-

dade especial que a lei estatuir, sendo, porém, vedadas as ac-

cumulações remuneradas. (16)

(16) ACCUMULAÇÕES REMUNERADAS

Auditorios de guerra.—Aviso do Ministro da guerra ao Ge-

neral Ajudante General declarando :

Em solução a consulta feita pelo auditor de guerra . do

Estado do Rio Grande do Sul, si deve continuar, como juiz de direito a

substituir os outros juizes, que á vista do que dispõe o decreto n. 1.065 de

22 de novembro do anno passado, os auditores são independentes da justiça

civil e criminal, e não podem portanto accumular em face do artigo 73 da

Constituição Federal.

Para os fins convenientes e em solução & consulta feita pelo

inspector geral do serviço sanitario do exercito, que nos estados já consti-

tuídos e em que ha cominando de armas, os oficiaes sanitarios ficam subor-

dinados aos mesmos commandos de armas, e naquelles em que não existem

taes commandos, serão os mesmos oficiaes subordinados aos commandantes

dos corpos ahi estacionados, emquanto não forem creados os districtos mi-

litares.

Ministério da marinha.—Circular n. 41— 1º secção—Secretaria de

Èstadodos Negociosda Marinha—Rio de Janeiro, 4 de março de 1891.

Aos chefes das repartições e estabelecimentos de marinha.

Cumpre que informeis, quanto antes, a esta secretaria de Es-

tado quaes os oficiaes ou funccionarios civis que accumulam empregos re-

munerados devendo os que estiverem nestas condições declarar, por escrip-

to, por qual dos empregos optam.

Saude e fraternidade.—Fortunato Poster Vidal. Ministerio

do interior.—Rio de Janeiro, 2 de março de 1891.

Dispondo o final do art. 73 da Constituição da Republica que

são vedadas as accumulações remuneradas, recommendo-vos informeis quaes

Art. 74. As patentes, os postos e os cargos inamovíveis

são garantidos em toda a sua plenitude.

Art. 75. A aposentadoria só poderá ser dada aos funccio-

narios publicos em caso de invalidez no serviço da Nação.

Art. 76. Os officiaes do Exercito e Armada só perderão

suas patentes por condemnação em mais de dois annos de prisão

passada em julgado nos tribunaes competentes. Art. 77.

Os militares de terra e mar terão fôro especial nos delictos

militares.

§ 1.° Este fôro compor-se-ha de um Supremo Tribunal

Militar, cujos membros serão vitalícios, e dos conselhos neces

sarios para a formação da culpa e julgamento dos crimes.

§ 2.º A organisação e attribuições do Supremo Tribunal

Militar serão reguladas por lei.

Art. 78. A especificação das garantias e direitos expres-

sos na Constituição não exclue outras garantias e direitos, não

enumerados, mas resultantes da fórma de governo que ella esta-

belece e dos princípios que consigna.

TITULO V

Disposições geraes

Art. 79. O cidadão investido em funcções de qualquer

dos tres poderes federaes não poderá exercer as de outro.

Art. 80. Poder-se-ha declarar em estado de sitio qual-

os funccionarios dessa repartição que exercera mais de um emprego retribuí-

do pelos cofres publicos, fazendo acompanhar a informação ora exigida de

declarações escriptas pelos que tiverem de optar por um dos alludidos em-

pregos.—João Barbalho Uchôa Cavalcanti.—Sr. director do Archivo Pu-

blico.

—Identico aos chefes das demais repartições dependentes do

Ministerio do Interior.

Ministerio da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos.

Ao Dr. inspector geral da Instrucção Primaria e Secundaria.

Respondendo ao officio n. 64 de 25 de fevereiro ultimo em qua me partici-

paes haver o archivista dessa inspectoria Paulo de Abelhas Fortes Busta-

mante Sá, passado a exercer cumulativamente cora este cargo o de almoxarife

que entrou no gozo de licença, tenho a declarar-vos que, a vista do dispos-

to no art. 73 da Constituição da Republica, não se pódem accumular venci-

mentos ainda a titulo de gratificação.

quer parte do territorio da União, suspendendo-se ahi as garan-

tias constitucionaes por tempo determinado, quando a segurança

da Republica o exigir, em caso de aggressão estrangeira, ou

commoção intestina- (Art. 34 n. 21.)

§ 1.° Não se acuando reunido o Congresso, e correndo a

patria imminente perigo, exercerá essa attribuição o Póder

Executivo Federal. (Art. 48 n. 15.)

§ 2.° Este, porém, durante o estado de sitio, restringir-se-

ha, nas medidas de repressão contra as pessoas, a impôr.

1.° A detenção em logar não destinado aos réus de cri-

mes communs;

2.° O desterro para outros sítios do território nacional.

§ 3.° Logo que se reunir o Congresso, o Presidente da

Republica lhe relatará, motivando-as, as medidas de excepção

que houverem sido tomadas,

§ 4.° As autoridades que tenham ordenado taes medidas

são responsaves pelos abusos commettidos. Art. 81. Os

processos lindos, em materia crime, poderão ser revistos, a

qualquer tempo, em beneficio dos condemnados, pelo Supremo

Tribunal Federal, para reformar, ou confirmar a sentença.

§ 1.° A lei marcará os casos a a fórma da revisão, que

poderá ser requerida pelo sentenciado, por qualquer do povo,

ou ex-officio pelo Procurador Geral da Republica.

§ 2.° Na revisão não podem ser aggravadas as penas da

sentença revista.

§ 3.° As disposições do presente artigo são extensivas

aos processos militares.

Art. 82. Os funccionarios publicos são estrictamente res-

ponsáveis pelos abusos e omissões, em que incorrerem no exer-

cido de seus cargos, assim como pela indulgencia, ou negligencia

em não responsabilisarem efectivamente seus subalternos.

Paragrapho nnico. O funccionario publico obrigar-se-ha

por compromisso formal, no acto da posse, ao desempenho dos

seus deveres legaes.

Art. 83. Continuam em vigor, emquanto não revogadas,

as leis do antigo regimen, no que explicita ou implicitamente

não fôr contrario ao systema de governo firmado pela Constitui-

ção e aos princípios nella consagrados.

Art. 84. 0 Governo da União affiança o pagamento da

divida publica interna e externa.

Art. 85. Os officiaes do quadro e das classes annexas da

Armada terão as mesmas patentes e vantagens que os do Exer-

cito nos cargos de cathegoria correspondente.

Art. 86. Todo o brazileiro é obrigado ao serviço militar,

em defesa da Paqtria e da Constituição, na fórma das leis fe-

deraes.

Art. 87. O Exercito Federal compor-se-ba do con-

tingentes que os Estados e o Districto Federal são obrigados a

fornecer, constituídos de conformidade com a lei annua de fixa-

ção de forças.

§ 1.° Uma lei federal determinará a organização geral do

Exercito, de accordo com o n. 18 do art 34. § 2.° A

União se encarregará da instrucção militar dos corpos e armas

e da instrucção militar superior.

§ 3.° Fica abolido o recrutamento militar forçado.

§ 4.° O Exercito e a Armada compor-se-bão pelo volun-

tariado, sem premio, e em falta deste pelo sorteio, previamente

organizado.

Concorrem para o pessoal da Armada a Escola Naval, as

de Aprendizes Marinheiros e a Marinha mercante mediante

sorteio.

Art. 88. Os Estados Unidos do Brazil, em caso algum,

se empenharão em guerra de conquista, directa ou indirecta-

mente, por si ou em alliança com outra nação.

Art. 89. E' instituído um Tribunal de Contas para li-

quidar as contas da receita e despeza e verificar a sua le-

galidade, antes de serem prestadas ao Congresso.

Os membros deste Tribunal serão nomeados pelo Pre-

sidente da Republica com approvação do Senado, e sómente

perderão os seus logares por sentença.

Art. 90. A Constituição poderá ser reformada, por ini-

ciativa do Congresso Nacional, ou das Assembléas dos Es-

tados.

§ 1

. Considerar-se-ha proposta a reforma, quando,, sen-

do apresentada por uma quarte parte, pelo menos, dos mem-

bros de qualquer das Camaras do Congresso Nacional, for ac-

ceita em tres discussões, por dois terços dos votos n'uma e

n'outra Camará, ou quando for solicitada por dois terços dos

Estados, no decurso de um anno, representado cada Estado

pela maioria de votos de sua Assembléa.

§ 2.° Essa proposta dar-se-ha por approvada, si no anno

seguinte o for, mediante tres discussões, por maioria de dois

terços dos votos nas duas Camarás do Congresso. I § 3.° A

proposta approvada publicar-se-ha com as assig-naturas dos

Presidentes e Secretários das duas Camarás, e incorporar-se-ha

á Constituição como parte integrante delia.

§ 4.° Não poderão ser admittidos como objecto de deli-

beração, no Congresso, projectos tendentes a abolir a forma

republicana-federativa, ou a igualdade da representação dos

Estados do Senado.

Art. 91. Approvada esta Constituição, será ella pro-

mulgada pela mesa do Congresso e assignada pelos membros

deste.

Disposições transitorias

Art. 1.° Promulgada esta Constituição, o Congresso, reu

nido em assembléa geral, elegerá em seguida por maioria

absoluta de votos, na primeira votação, e, si nenhum candi

dato a obtiver, por maioria relativa na segunda, o Presidente

e o Vice- Presidente dos Estados Unidos do Brasil.

§ 1.° Essa eleição será feita em dois escrutínios distinc-

tos para o Presidente e o Vice-Presidente respectivamente, re-

cebendo-se e apurando-se em primeiro lugar as cédulas para

Presidente e procedendo-se em seguida do mesmo modo para

o Vice-Presidente.

§ 2

. O Presidente e o Vice-Presidente, eleitos na forma

deste artigo, occuparão a Presidência e a Vice-Presidencia da

Republica durante o primeiro período presidencial.

§ 3.° Para essa eleição não haverá imcompatibilidades.

§ 4.° Concluída ella, o Congresso dará por terminada a

sua missão constituinte, e, separando-se em Camará e Senado,

encetará o exercicio de suas funcções normaes a 15 de junho do

corrente anno, não podendo em hypothese alguma ser dissolvido.

§ 5.° No primeiro anno da primeira legislatura, logo nos

trabalhos preparatorios, discriminará o Senado o primeiro e se-

gundo terço de seus membros, cujo mandato ha de cessar no

termo do primeiro e do segando triennios.

§ 6°. Essa discriminação effectuar-se-ha era tres listas,

correspondentes nos três terços, graduando-se os Senadores de

cada Estado e os do Districto Federal pela ordem de sua vota-

ção respectiva, de modo que se distribua ao terço do ultimo

triennio o primeiro votado no Districto Federal e em cada um

dos Estados, e nos dois terços seguintes os outros dois nomes

na escala dos suffragios obtidos.

§ 7.° Em caso de empate, considerar-se-hão favorecidos

os mais velhos, decidindo-se por sorteio, quando a idade for

igual.

Art. 2.° O Estado qne até ao fim do anno de 1892 não

houver decretado a sua Constituição, será subrnettido, por acto

do Congresso, á de um dos outros, que mais conveniente a essa

adapção parecer, até qne o Estado sujeito a esse regimen a re-

forme, pelo processo nella determinado.

Art. 3.° A' proporção que os Estados se forem organi-

zando, o Governo Federal entregar-lhes-ha a administração

dos serviços, qne pela Constituição lhes competirem, e

liquidará a responsabilidade da administração federal no

tocante a esses serviços e ao pagamento do pessoal

respectivo.

Art. 4.º Emquanto os Estados se occuparem em regula-

risar as despezas, durante o período de organização dos sens

serviços, o Governo Federal abrir-lhes-ha para esse fim crédi-

tos especiaes, segundo as condições estabelecidas por lei.

Art. 5.° Nos Estados que se forem organizando, entrará

em vigor a classificação das rendas estabelecidas na Constitui-

ção.

Art. 6.° Nas primeiras nomeações para a magistratura

federal e para a dos Estados serão preferidos os juizes de di-

reito e os desembargadores de mais nota.

Os que não forem admittidos na nova organização judi-

ciaria, e tiverem mais de 30 annos de exercício, serão aposen-

tados com todos os seus vencimentos.

Os que tiverem menos de trinta annos de exercício con

tinuarão a perceber seus ordenados, até que sejam 'aproveita

dos ou aposentados com ordenado correspondente ao tempo de

exercício.

„ As despezas com os magistrados aposentados ou postos

em disponibilidade serão pagas pelo Governo Federal.

Art. 7.° E' concedida a D. Pedro de Alcântara, ex-im-

perador do Brazil, uma pensão que, a contar de 15 de novembro

de 1889, garanta-lhe, por todo o tempo de sua vida, subsis-

tencia decente. O Congresso ordinario, em sua primeira reu-

pião, fixara o quantun desta pensão.

Art. 8. O Governo Federal adquirirá para Nação a casa

em que falleceu o Dr. Benjamin Constant Botelho de Magalhães

e nella mandará collocar uma lapide em homenagem á memoria

do grande patriota—o Fundador da Republica.

Paragrapho único. Á viuva do mesmo Dr. Benjamin Cons-

tant terá, emquauto viver, o uso-fruto da casa mencionada

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o

conhecimento e execução desta Constituição pertencerem, que a

executem e façam executar e observar fiel e inteiramente co-

mo nella se contém.

Publique-se e cumpra-se em todo o territorio da Nação.

Sala das sessões do Congresso Nacional Constituinte na

cidade do Rio de Janeiro, em vinte e quatro de fevereiro de mil

oitocentos e noventa e um, terceiro da Republica.

Prudente José de Moraes Barros, presidente do Congresso, senador

por S. Paulo.

António Euzebio Gonzalves de Almeida, vice-presidente do Congres-

so, deputado pela Bahia.

Dr. João da Matta Machado, 1" secretario, deputado pelo estado de

Minas Geraes.

Dr. José Paes de Carvalho, 2 secretario, senador pelo estado do

Pará,

Tenente-coronel João Soares Neiva, 3

secretario, senador pelo estado

da Parahyba.

Eduardo Mendes Gonçalves, 4

secretario, deputado pelo estado do

Paraná.

Manoel Francisco Machado, senador pelo estado do Amazonas.

Leovigildo de Souza Coelho, idem.

Joaquim José Paes da Silva Sarmento, idem.

Manoel Ignacio Belfort Vieira, idem.

Manoel Uchôa Rodrigues, deputado pelo Amazonas.

Manoel de Mello C. Barata, senador pelo Para.

Antonio Nicoláo Monteiro Baena, idem.

Arthur índio do Brazil e Silva, deputado pelo Pará.

Innocencio Serzedello Corrêa, idem.

Raymundo Nina Ribeiro, idem.

Dr. José Ferreira Cantão, idem.

Dr. Pedro Leite Chermont, idem. Dr. José

Teixeira da Matta Bacellar, idem.

Lauro Sodré, idem.

João Pedro Belíort Vieira, senador pelo estado do Maranhão.

Francisco Manoel da Canha Junior, idem.

José Secundino Lopes Gomensoro, idem.

Manoel Bernardino da Costa Rodrigues, deputado pelo Maranhão.

Casemiro Dias Vieira Júnior, idem.

Henrique Alves de Carvalho, idem.

Dr. Joaquim António da Cruz, senador pelo estado do Piauhy.

Theodoro Alves Pacheco, idem.

Elysen de Souza Martins, idem.

Dr. Anfrisio Fialho, deputado pelo Piauhy.

Dr. Joaquim Nogueira Paranaguá, idem.

Nelson de Vasconcellos Almeida, idem.

Coronel Firmino Pires Ferreira, idem.

Joaquim de Oliveira Catuuda. senador pelo Ceara.

Manoel Bezerra de Albuquerque Júnior, idem.

Theodureto Carlos de Faria Souto, idem.

Alexandre José Barbosa Lima, deputado pelo Ceara.

José Freire Bezerril Fontenelle, idem.

João Lopes Ferreira Filho, idem.

Justiniano de Serpa, deputado pelo Ceará.

Dr. José Avelino Gnrgel do Amaral, idem.

Capitão José Beviláqua, idem.

Gonçalo de Lago Fernandes Bastos, idem.

Manoel Coelho Bastos do Nascimento, idem.

José Bernardo de Medeiros, senador pelo estado do Bio Grande do

Norte.

José Pedro de Oliveira Galvão, idem.

Amaro Cavalcanti, idem.

Alminio Alvares Affonso. (Pro vita civium proque universo, Repu-

blica) deputado pelo Rio Grande do Norte.

Pedro Velho de Albuquerque Maranhão, idem.

Miguel Joaquim de Almeida Castro, idem-

Antonio de Amorim Garcia, idem.

José de Almeida Barreto, senador pela Parahyba do Norte.

Firmino Gomes da Silveira, idem.

Epitacio da Silva Pessoa, deputado pelo Parahyba.

Pedro Americo de Figueiredo, idem.

António Joaquim do Couto Cartaxo, idem.

João Baptista de Sá Andrade, idem.

Primeiro tenente João da Silva Retumba, idem.

Dr. José Hygino Duarte Pereira, senador por Pernambuco.

José Simeão de Oliveira, idem.

José Nicolão Tolentino de Carvalho, deputado por Pernambuco.

Dr. Francisco de Assis Rosa e Silva, idem.

João Barbalho Uchôa Cavalcanti, idem.

Antonio Gonçalves Ferreira, idem.

Joaquim José de Almeida Pernambuco, idem.

João Juvencio Ferreira de Aguiar, idem.

André Cavalcanti de Albuquerque, idem.

Raymundo Carneiro de Souza Bandeira, idem.

Annibal Falcão, deputado por Pernambuco.

A. A. Pereira de Lyra, idem.

José Vicente Meira de Vasconcellos, idem.

João de Siqueira Cavalcanti, idem.

Dr. João Vieira de Araujo, idem.

Luiz de Andrade, idem.

Vicente Antonio do Espirito Santo, idem.

Belarmino Carneiro, idem.

Floriano Peixoto, senador por Alagoas.

Pedro Paulino da Fonseca, idem.

Cassiano Cândido Tavares Bastos, idem.

Theophilo Fernandes dos Santos, deputado por Alagoas.

Joaquim Pontes de Miranda, idem.

Francisco de Paula Leite Oiticica, idem.

Gabino Besouro, idem.

Manoel da Silva Rosa Júnior, senador por Sergipe.

Ivo do Prado Montes Pires da Franca, deputado por Sergipe.

Manoel Prescilliano de Oliveira Valladão, idem.

Dr. Felisbello Firmo de Oliveira Freire, idem.

Virgílio O Damásio, senador pela Bahia.

Buy Barbosa, idem.

José Augusto de Freitas, deputado pela Bahia.

Francisco de Paula Argollo, idem.

Joaquim Ignacio Tosta, idem.

Dr. José Joaquim Seabra, idem.

Dr. Aristides Cezar Spínola Zaina, idem.

Dr. Arthur Cezar Bios, idem.

Garcia Dias Pires de Carvalho e Albuquerque, idem.

Marcolino Moura e Albuquerque, idem.

Dr. Francisco dos Santos Pereira, idem.

Custodio José de Mello, idem.

Dr. Francisco de Paula Oliveira Guimarães, idem.

Aristides A. Milton, idem.

Amphilopbio Botelho Freire de Carvalho, idem.

Francisco Maria Sodré Pereira, idem.

Dyonisio E. de Castro Cerqueira, idem.

Leovigildo do Ypiranga Amorim Filgueiras, idem.

Capitão de mar e guerra Barão de S. Marcos, idem.

Barão de Villa Viçosa, idem.

Sebastião Landulpho da Bocha Medrado, idem.

Francisco Prisco de Souza Paraíso, idem.

Domingos Vicente Gonçalves de Souza, senador pelo Espirito Santo.

Gil Diniz Goulart, idem.

José Cesário de Miranda Monteiro de Barros, idem.

José de Mello Carvalho Munis Freire, deputado pelo Espirito Santo.

António Borges de Athayde Júnior, idem.

Dr. João Baptista Laper, senador pelo Blu de Janeiro.

Braz Carneiro Nogueira da Gania, idem.

Francisco Victor da Fonseca e Silva, deputado pelo Bio de Janeiro.

João Severiano da Fonseca Hermes, idem,

Nilo Peçanha, idem.

Dr. Urbano Marcondes dos Santos Machado, idem,

Contra almirante Dyonisio Manbães Barreto, idem.

Cyrillo de Lemos Nunes Fagundes, idem.

Dr. Augusto de Oliveira Pinto, idem.

José Gonçalves Viriato de Medeiros, idem.

Joaquim José de Sousa Breves, idem.

Virgilio de Andrade Pessoa, idem.

Carlos Antonio do França Carvalho, idem.

Joio Baptista da Motta, idem.

Luis Carlos Frfies da Cruz, idem.

Alcindo Guanabara, idem.

Érico Marinho da Gama Coelho, idem.

Eduardo Wandenkolk, senador pela Capital Federal.

Dr. João Severiano da Fonseca, idem.

Joaquim Saldanha Marinho, idem. Joio Baptista de Sampaio

Ferras, deputado pela Capital Federai

Lopes Trovão, idem.

Alfredo Ernesto Jacqoes Ourique, idem.

Aristides da Silveira Lobo, idem.

F. P. Mayrink, idem.

Dr. Francisco Fnrquim Werneck de Almeida idem.

Domingos Jesuino de Albuquerque Junior, idem.

Thomaz Delphi no, idem.

José Augusta Vinhaes, idem

Américo Lobo Leite Pereira, senador pelo estado de Minas Geraes

António Olyntho dos Santos Pires, deputado pelo estado de Minas Geraes

Dr. Pacifico Gonçalves da Silva Mascarenhas, idem.

Gabriel de Paula Almeida Magalhães, idem.

João das Chagas Lobato, idem.

António Jacob da Paixão, idem.

Alexandre Stockler Pinto da Menezes, idem.

Francisco Luiz da Voiga, idem.

Dr. José Cândido da Costa Senna, idem.

António Affonso Lamonnier Godofredo, idem.

Álvaro A. de Andrade Botelho, idem.

Feliciano Augusto de Oliveira Penna, idem.

Polycarpo Rodrigues Viotti, idem.

António Dutra Nicacio, idem-

Francisco Corrêa Ferreira Rabello, idem.

Manoel Fulgencio Alves Pereira, idem.

Astolpho Pio da Silva Pinto, idem. '

Aristides de Araújo Maia, idem.

Joaquim Gonçalves Ramos, idem.

Carlos Justiniano das Chagas, idem.

Constantino Luiz Palleta, idem.

Dr. Joio António de Avellar, idem.

José Joaquim Ferreira Babello, idem.

Francisco Álvaro Bueno de Paiva, idem.

Dr. José Carlos Ferreira Pires, idem. "J

Manoel Ferraz de Campos Saltes, senador pelo estado de S.

Francisco Glicerio, deputado pelo estado de S. Paulo.

Manoel de Moraes Barros, idem.

Joaquim Lopes Chaves, idem.

Domingos Corrêa de Moraes, idem.

Dr. Joào Thomaz Carvalhal, idem.

Joaquim de Souza Murro, idem.

Rodolpho N. Bocha Miranda, idem.

Paulino Carlos de Arruda Botelho, idem.

Angelo Gomes Pinheiro Machado, idem.

António José da Costa Júnior, idem.

Francisco de Paula Rodrigues Alves, idem.

Alfredo Bílis, idem.

António Moreira da Silva, idem.

José Luiz de Almeida Nogueira, idem.

José Joaquim de Souza, senador por Goyaz.

António Amaro da Silva Canedo, idem.

António da Silva Paranhos, idem.

Sebastião Fleury Curado, deputado por Goyaz.

José Leopoldo de Bulhões Jardim, idem.

Joaquim Xavier Guimarães Natal, idem.

Aquilino do Amaral, senador por Matto Grosso.

Joaquim Duarte Murtinho, idem.

Dr. António Pinheiro Guedes, idem.

António Francisco de Azevedo, deputado por Matto Grosso.

Caetano Manoel de Faria e Albuquerque, idem.

Ubaldino do Amaral, senador pelo Paraná.

José Pereira dos Santos Andrade, idem.

Belarmino Augusto de Mendonça Lobo, deputado pelo Paraná.

Marciano Augusto Botelho de Magalhães, idem.

Fernando Machado de Simas, idem.

António Justiniano Esteves Juuior, senador por Santa Catharina.

Dr. Luiz Delphino dos Santos, idem.

Lauro Severiano Mnller, deputado por Santa Catharina.

Carlos Augusto de Campos, idem.

Fellippe Schiraidt, idem.

Dr. José Cândido de Lacerda Coutinho, idem.

Ramiro Fortes de Barcellos, senador pelo estado do Bio Grande do Sul

Julio Anacleto Falcão da Frota, idem.

José Gomes Pinheiro Machado, idem.

Victorino Ribeiro Carneiro Monteiro, deputado pelo Bio Grande do Sul

Joaquim Pereira da Costa, idem.

Antão Gonçalves de Faria, idem.

Júlio de Castilhos, idem.

António Augusto Borges de Medeiros, idem.

Alcides de Mendonça Lima, idem.

J. F. de Assis Brazil, idem.

Thomaz Thompson Flores, idem.

Joaquim Francisco de Abreu, idem.

Homero Baptista, idem.

Manoel Luiz da Rocha Osorio, idem. Alexandre

Cassiano do Nascimento, idem. Fernando Abbott,

idem. Demétrio Nunes Ribeiro, idem. António

Adolpho da Fontoura Menna Barreto, idem.

ADDITAMENTO

DECRETO N. 3— DE 28 DE FEVEREIRO DE 1891

Declara de íesta nacional o dia 24 de fevereiro

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Bra-

zil;

Faz saber a todos os cidadãos brazileiros que o Congres-

so Nacional resolveu declarar de festa nacional o dia 24 de fe-

vereiro, commemorativo da promulgação da Constituição da

Republica.

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem perten-

cerem o conhecimento e execução do presente decreto, que o

cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nelle se con-

tem.

Capital Federal, 28 de fevereiro de 1891, 3

da Repu-

blica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.

João BarbaXho Uchôa Cavalcanti,

LIVRE CABOTAGEM

I Circular—-Ministério dos Negócios da Marinha—N. 524

-—3ª secção—Rio de Janeiro, 6 de março de 1891.

A's capitanias dos portos.—Cumpre que a respeito dos na-

vios que se empregam na navegação de cabotagem continue a

observar-se o que estava estabelecido, atè ulterior deliberação

do governo da Republica.—Fortunata Foster Vidal.

Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas

— Requerimento despachado em 13 de março de 1891.

Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas pe-

dindo para assignar o contracto relativo á navegação dos rios

Jequitinhonha e Pardo, no estado da Bahia, nos termos de sua

proposta e do edital publicado no Diário Official.—Determi-

nando o art. 13 da Constituição da Republica que o direito da

União e dos estados de legislarem sobre viação férrea e na-

vegação interior será regulado por lei federal, mando que se

annulle a concurrencia aberta pelo edital de 14 de outubro do

anno findo, e outrosim que se não abra nova concorrência para

este serviço, antes da decisão pelo poder e forma competentes.

Ministério dos Negócios da Marinha—3ª secção—Circular

n. 692—Rio de Janeiro, 19 de março de 1891.

A's capitanias dos portos —Declaro-vos para vosso co-

nhecimento e devidos effeitos, que o Ministério dos Negócios

da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, commnnicoa-me,

por aviso n. 26, de 12 do corrente, que a execução do disposto

no art. 13 da Constituição está dependente de lei ordinária, e

que, em quanto esta não regular o serviço da cabotagem, con-

tinua livre a navegação, como até agora. —Fortunato Foster

Vidal

DECRETO N.— DE 7 DE MARÇO DE 1891

D& providencias para a installaçâo dos Tríbunaes e JUÍZOS do Districto

Federal

O Presidente da Republica, tendo em consideração que

visto dever entrar em plena execução o decreto n. 1.030 de 141

de novembro de 1890, segundo o disposto no art. 3

do de n.

1.127 de 6 dezembro ultimo, cumpre que sejam installados os

novos tribunaes e empossados os funccionarios da ordem ju-

diciaria e do ministério publico do Districto Federal,decreta:

Art. l.° A Corte de Appellação e o Tribunal Civil e

Criminal s,e installarão no dia 9 do corrente mez, ás 11 horas

da manhã, cada qual sob a presidência interina do mais antigo

dos juizes respectivos, que fará perante o Ministro da Justiça a

solemne promessa de bem cumprir os deveres do cargo, e a re-

ceberá dos outros membros do Tribunal a que presidir.

Emquanto outro logar não for designado pelo Ministro

da Justiça, o primeiro desses tribunaes se reunirá no salão das

sessões do Supremo Tribunal Federal, e o segundo no edifício

em que funccionam os actuaes juizes do commercio.

Art. 2.° No dia designado os membros presentes de ca-

da tribunal elegerão, por escrutínio secreto e successivo, os

presidentes e vice-presidentes.

Art. 3.° Na posse dos presidentes e dos vice-presidentes

eleitos, assim como na dos outros funccionarios da ordem ju-

diciaria e do ministério publico, se observará o disposto nos

arts. 32 e 33 do decreto n. 1.030 de 14 de novembro de

1890.

O presidente da Corte de Appellação empossará, o Juiz dos

feitos da Fazenda Municipal; e o do Tribunal Civil e Criminal a

todos os pretores.

Art. 4

O Ministro da Justiça, ouvindo o presidente do

respectivo tribunal, fará a distribuição dos juizes pelas camarás,

onde servirão independentemente de novo juramento ou com-

promisso.

Art. 5.° No dia 10, depois de empossado o presidente,

cada um dos tribunaes se reunirá para deliberar sobre os dias

das sessões e audiencias geraes, organisação das camarás, e

elaboração dos seus regimentos, de conformidade com a lei

orgânica; devendo, entretanto, no que fôr esta omissa,

observar as disposições applicaveis do regulamento de 2 de

maio de 1874.

Art. 6.° O presidente do Tribunal Civil e Criminal con-

vocará para o dia 11 os dous outros clavicularios da urna dos

jurados do Districto Federal para procederem ao sorteio dos

vogaes que tem de servir no corrente anno, na conformidade

do art. 45, §§ 6

a 9

e art. 210 do decreto n. 1.030 de 1890.

Os vogaes serão empossados pelos pretores.

Art. 7.° Os tribunaes, juizes e pretores que estiverem

empossados, annunciarão pela imprensa no dia 11 deste mez

ou nos subsequentes á posse o lugar, dia e hora das sessões

e audiências geraes.

Art. 8.° Durante o corrente mez, emquanto não se ins-

tallarem nas suas respectivas pretorias, poderão os pretores

urbanos e as jantas correccionaes a que presidirem, funccio-

nar no edifício denominado Forum.

Art. 9.º Para o primeiro estabelecimento o Ministro da

Justiça arbitrará, por conta do credito concedido pelo art. 208

do decreto n. 1.030, um auxilio não excedente a 1:000$ para

juiz da Corte de Appellação e procurador geral do districto, a

800$ para juiz do Tribunal Civil e Criminal e sub-procurador,

a 500$ para pretor, promotor e curador, a 200$ para adjunto.

Art 10. Emquanto não houver edifício publico destinado

a pretorio, o Ministro da Justiça mandará abonar a pretor

urbano 100$, e suburbano 50$ mensaes pelo aluguel do salão

de suas audiencias e sessões das Juntas Correccionaes.

Art. 11. Pelo mesmo credito a que se refere o art. 9.°,

correrão as despezas autorisadas pelo artigo precedente, e po-

derá o Ministro da Justiça fazer a acquisição de edifícios, mo-

veis e do que fôr necessario á installação dos tribunaes e juízos.

Art. 12. Atè 31 de dezembro futuro os escrivães e mais

officiaes do Districto Federal deverão ter prehenchido os re-

quisitos legaes da lotação de seus officios e pago os respectivos

direitos, sob pena de suspensão.

Art. 13. A Côrte de Appellação exercerá as mesmas at-

tribuições da extíncta Relação quanto aos processos pendentes de

sua decisão ou julgados em outros juízos do districto Federal até

10 do corrente mez, e aos das justiças dos estados do Rio de

Janeiro e Espirito Santo até se installarem nelles os tribunaes

da 2

instancia, salvo o pertencente á justiça federal e a se-

guinte disposição.

Art. 14. O presidente do Tribunal Civil e Criminal dis-

tribuirá os processos civeis e commerciaes pendentes dos ex-

tiuctos juizados do direito da Capital Federal pelo conselho e

camarás respectivas, que julgarão em unica ou ultima instan-

cia os que couberem em sua alçada, e em primeira os exceden-

tes delia.

Os processos crimes e correcionaes serão submettidos ás

novas jurisdicções, segundo a sua competencia.

Art. 15. Os processos pendentes das extinctas justiças

de paz serão remettidos aos cartorios das respectivas preterias,

afim de serem continuados pelos pretores e juntas correccionaes,

conforme lhes competir. Dos recursos e appellações dos des-

pachos e sentenças que houverem proferido os juizes de paz

até 10 do corrente mez conhecerá o Tribunal Civil e Criminal.

Art. 16. O Ministro da Justiça dará as instrucções que

forem necessárias para a execução da lei e deste decreto.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro da Justiça assim o faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, 7 de março de 1891,3.° da Re-

publica.

MANOEL DEODOBO DA FONSECA. .

Barão de Lucena.

Rendas e despessas dos Estados

DECRETO N. 438 - DE 11 de JULHO DE 1891

Providencia sobre a execução dos arte. 30 e e 40 das disposições transito-

torias da Constituição da Republica

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil

attendendo à conveniencia de fixar a época e regular o modo

de entrega dos serviços locaes aos estados já constituídos e

que se forem constituindo e a liquidação da responsabilidade

dos cofres federaes, decreta:

Art 1.° O pessoal e material concernentes aos serviços

a que se refere o art. 3

das disposições transitorias da Cons-

tituição da Republica ficarão sujeitos á administração dos esta-

dos, desde que estes, promulgada a respectiva constituição e elei-

to o governador ou presidente, tiverem votado o seu orçamento.

Art. 2.° Até a data da publicação da lei de meios as

despezas relativas áquelles serviços serão pagas pelos cofres

da União, dentro das forças dos créditos distribuídos aos

estados «para o corrente exercício de 1891.

Art. 3.° Da época dessa publicação em deante as rendas

que cabem aos estados, em virtude do disposto no art 9.° da

Constituição da Republica, deixarão de ser arrecadadas pela

União, dando-se começo á liquidação da responsabilidade da ad-

ministração geral, nos termos do art 3.°, ultima parte das dis-

posições transitórias.

Paragrapho único. Si as rendas arrecadadas no período,

cuja terminação é indicada no art. 2

deste decreto, excederem

ás despezas nelle realisadas, será o saldo que se verificar res-

tituído ao respectivo estado. Si, porém, tiverem sido insuficien-

tes para fazer face às mesmas despezas, o Governo Federal

concederá os créditos necessários, de conformidade com o art

das citadas disposições.

Art. 4.° No caso de que algum estado não se tenha cons-

tituído e decretado o sen orçamento até o fim do exercício de

1891, o Governo Federal solicitará do Poder Legislativo os

créditos indispensáveis para no de 1892 occorrer ás despezas

indicadas no art 2.° Capital Federal, 11 de julho de 1891,

da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.

T. de Alencar Araripe.

Vencimentos dos governadores

Ministério dos Negocios do Interior—Rio de Janeiro, 18

de julho de 1891.

Accuso o recebimento do officío n. 99 de 27 de junho

findo, no qual solicitais o credito necessário para occorrer ao

pagamento do accrescimo dos vencimentos do governador e do

secretario desse estado, os quaes, segundo foram fixados pelo

congresso constituinte paraense, importam em 36:000$ an-

nuaes.

Em resposta, devo declarar-vos que, determinando o art.

do decreto n. 438 de 11 do corrente mez que, até a data da

publicação da lei de meios dos estados, as despezas relativas aos

serviços a que se refere o art. 3

das disposições transitórias

da Constituição da Republica sejam pagas pelos cofres da União,

dentro das forças dos créditos distribuídos aos mesmos estados

para o exercício de 1891, não póde, por isso, ser concedido o

augmento de credito de que se trata, continuando, portanto,

aquelles vencimentos a serem pagos pela União, de conformi-

dade com a tabeliã de orçamento vigente.—T. de Alencar

Araripe.

BK—-

ABONO de vencimentos a Governadores

eleitos

Ministerio dos Negócios do Interior—1

secção—Rio de

Janeiro, 30 de junho de 1891.

Ao Sr. Presidente do estado de Minas Geraes:

O inspector da ihesouraria de fazenda consultou em

officio de 18 do corrente mez si terminando pelo facto da elei-

ção do presidente desse estado, o exercício do governador co-

mo delegado do Governo Federal, deve cessar o abono dos

vencimentos daquelle funccionario e do sen secretario, ou, si

pelo contrario, deve continuar a ser feito esse pagamento pe-

los cofres geraes até que o Estado se constitua definitivamente,

decretando o Poder Legislativo ordinario os meios necessarios;

outrosim, ai na ultima hypothese deverá abonar-se o venci-

mento que percebia o governador ou o de 2:000$ mensaes

determinado pela respectiva Constituição.

Respondendo ã consulta declaro-vos, para fazerdes constar

ao referido inspector, que á vista do que a Constituição

Federal determina nos arts. 3

e 4

das disposições transitórias,

a União, até que os estados tenham votado os seus orçamentos

e encetado a arrecadação dos impostos que lhes cabem nos

termos do art. 9

da alludida Constituição, manterá. os

créditos distribuídos aos mesmos estados para as despezas no

corrente exercício de 1891. Cumpre, entretanto, tornar ex-

plicito que essas despezas não poderão ser feitas sinão dentro

dos limites de taes créditos e que findo o exercício de liqui-

dação da responsabilidade da administração federal se processará

de accôrdo com o preceito do citado art. 3.° das disposições

transitórias.—Tristão de Alencar Araripe.

Avisos do governo

( Artigos extrahidos do Diario Official )

Carecem de fundamento as censuras hontem feitas por

um diário da manhã ao Sr. ministro interino da justiça pela

expedição de dous avisos, em data de 13 deste mez, um ao

governador de Pernambuco, outro ao de Minas, declarando,

em resposta a consultas de juizes, que deve guardar-se o df-

reito anterior até que se traduza em lei ordinária o preceito

contido no art. 72, § 2

da Constituição.

As consultas procediam de juizes de capellas, em questões

de tomadas de contas a administrações de irmandades—objec-

to puramente administrativo, em que o governo exerceu a fa-

culdade constitucional de dar instrucções para a fiel execução

das leis (art. 48, § 1

da Constituição.)

Correcta é a distincção, que estabelece o censor, entre avisos

interpretativos em matéria administrativa ou sobre assumpto da

exclusiva competência do poder judiciário; somente por ma

applicaçâo da doutrina foi injusta, no caso, a censura. Ainda em

recente aviso ao curador fiscal das massas faladas desta capital,

resolvendo sobre consulta deste acerca de duvidas na

interpretação do decreto que reformou o processo das

fallencias, defendeu o actual ministro da justiça a boa doutrina

do aviso circular de 7 de fevereiro de 1856, declarando que é

da competência do poder judiciário interpretar para os casos

occurrentes a lei que tem de applicar, e re-metteu o consultante

para um órgão daquelle poder, especialmente encarregado de

lhe dar instrucções-o sub-procurador do Districto Federal,

Melhor orientação teria o douto conselho do articulista,

si se dirigisse a alguns juizes menos ciosos de sua competencia e

que consultam, às vezes, a opinião do governo no intuito de

esquivar uma responsabilidade que só a elles pertence e da

qual mais deve ter orgulho qu receio.

Insiste o Jornal do Commercio nas suas observações acerca

da competencia do poder executivo para expedir avisos.

Cremos que a nossa divergencia e por isso a discussão só se

alimenta de um equivoco : desfazel-o é terminar a controvérsia,

que assim ficará sem objecto.

Estamos de accôrdo em que ao poder executivo cabe es-

clarecer as duvidas que occorram na execução das leis de or-

dem administrativa. Resta elucidar qual a extensão e alcance

desta faculdade e qual a fórma de exercer-se.

A interpretação das leis, dada pelo governo, para a boa

e fiel execução delias, não se dirige sómente aos seus agentes

subalternos, sinao tambem, por via destes, a todos os que as

teem de executar.

Assim é que, por intermedio dos governadores, responde-

se ás consultas, qne elles encaminham, dos juizes e outros func-

cionarios da ordem judiciaria.

Salva-se a independencia do outro poder constitucional,

adstringindo-se o executivo a interpretar sómente as leis de or-

dem administrativa.

Desta especie são as de organisação judiciaria, que re-

gulam as nomeações, attribnições, remoções, substituições, licen-

ças, aposentadorias, prazos para entrar em exercício, vencimen-

tos, etc, dos membros do poder judiciário.

Não é, pois, duvidoso que pertença ao governo resolver

as questões attinentes a taes assumptos. E desta natureza foram

as que se resolveram pelos dons avisos do Ministério da Jus-

tiça, de 13 deste mez, que abriram margem ás observações do

Jornal.

Invasão de attribnições administrativas dos juizes prove-

dores haveria, na espécie, si o govnrno fosso consultado sobre o

julgamento das contas das administrações do irmandades e res-

pondesse qne deviam ser julgadas boas ou não, por este ou

aquelle fundamento. Mas o qne o governo resolveu foi cousa

diversíssima, que subsistia a competencia daquelles juizes para

tomar taes contas.

Não contestamos—e nisto consiste o equivoco do nosso

contradictor— que o poder judiciario tenha também attribnições

administrativas, nem sustentamos que nestas seja menos inde-

pendente em suas relações com o governo.

Um exemplo esclarecerá a distincção.

Tratando-se de divisão de terras, suscita-se questão en-

tre as partes acerca do domínio de um dos socios, o qual funda

o seu direito era escripto particular, posto que se trate de

parte de terra que, pelo proprio titulo, se prova valer mais de

2005000.

O juiz municipal, perante quem corre o processo, entra

em duvida sobre se póde admittir como parte na acção divi-

soria aquelle pretenso condomino, ou si o ha de remetter para a

via contenciosa em qne apure o seu direito: e comette o erro

e a fraqneza de consultar sobre o ponto o ministro da justiça, a

pretexto de necessidade de interpretação da lei de 15 de se-

tembro de 1855. E manifesto que não pode o ministro res-

•

ponder á consulta, para cuja decisão fallece-lhe de todo a com-

petência.

Mas, em vez deste, figure-se outro caso. Quer o juiz sa-

ber si, dispondo o decreto de 5 de setembro de 1890, art. 49,

que nas divisas judiciaes de terras só se empreguem como agri-

mensores os proficionaes com os títulos de habilitação desig-

nados em lei, e não havendo no termo nenhum titulado, é Caso

de nomear-se uma comuiissão de exame para um candidato às

funcções de agrimensor, e a quem a nomeará. Consulta se-

melhante foi recentemente feita ao ministro da justiça, e este

respondeu, em aviso datado deste mez, quo a questão estava

resolvida pelo decreto n. 1241 de 3 de janeiro ultimo. E res-

pondeu com toda a autoridade ; pois tratava-se de assumpto de

natureza administrativa, da organisação judiciaria.

A simples circumstancia de se referir a membros do po-

der judiciário a decisão dada em taes casos, não a declassifica da

competência do governo. Isto mesmo reconhece praticamente o

Jornal do Commercio quando, na própria gazetilha de hon-

tem, sob o titulo O cahos de foro, remata um local com estas

palavras :

"Não seria conveniente que o Sr ministre da justiça bai-

xasse um regulamento provisório dando as regras, que de-

vem ser observadas pelos juizes e escrivães neste período de

transição, afim de impedir a balbúrdia que vae pelo foro ?„

Por fallar em regulamento, estas palavras do Jornal cha-

mam-nos ao outro ponto annunciado—a forma da interpretação

das leis pelo poder executivo.

Póde ser—indifferentemente para a questão de competên-

cia—por via de regulamento, de iustrucções ou de avisos.

Dir-se-hia, a não ser a illustração do censor, que é a fórma

de aviso, o que lhe repugna, e que de boa mente admitte ins-

trucções e regulamentos.

Ja Pimenta Bueno dizia, no seu Direito Publico Bra-

sileiro, que as instrucções são avisos detalhados. E si em ponto

tão liquido, qual o de ser hábil qualquer dessas formas para o

acto ministerial, houvesse precisão de recorrer a autoridades,

citaríamos a de Lion Aucoc, Confêrences sur l'Admi-nistration

et le Droít Administratif, tom. I

, n. 68.

Emfim, parece que a prevenção, que o redactor do Jor-

nal do Commercio manifesta contra a faculdade do poder exe-

cativo de regulamentar as leis (e, pois, de as interpretar por

avisos), procede de não existir tal attribaição na constituição

ingleza nem na americana, segundo observa Pimenta Bueno,

obr. cit., pag. 238, accrescentando: "lacuna prejudicial, e é a

razão por que as leis desses paizes são tão diffosas e minu-

ciosas.

CONSTITUIÇÃO POLITICA

Estalo lo Rio Grande do Sul

Nós, representantes da sociedade rio-grandense, reuni

dos em Assembléa Constituinte para organisar o Estado do

Rio Grande do Sul decretamos e promulgamos, em nome da

Família, da Patria e da Humanidade, a seguinte Constituição!

Politica:

TITULO I

Do estado e seu territorio

Art. 1

. — O Estado do Rio Grande do Sul, como um

dos membros componentes da União Federal Brasileira

constitue-se sob o regimen republicano, no livre exercício da

sua autonomia, sem outras restricções além das que estão ex-

pressamente estatuídas na Constituição da Republica dos Es-

tados Unidos do Brazil.

Art. 2

.— O seu territorio é o mesmo da antiga pro-

vincia do Rio Grande do Sul, de accôrdo com os doeu-mentos

e tradições históricas, não podendo os respectivos limites ser

modificados, em caso algum, sinão em virtude do seu

expresso consentimento, manifestado pelo órgão competente.

Art. 3°.— São da sua exclusiva competencia todos os ac-

tos e medidas concernentes aos seus interesses peculiares, de

qualquer espécie, não sendo admittida a intervenção do go-

verno da União, salvo nos casos especificados no art. 6° da

Constituição Federal.

Art 4°. — Também é da sua competência tudo o que

não está privativamente reservado aos poderes da União, nos

termos d'aquella Constituição.

Art. 5

.— As despezas do seu governo e administração

serão feitas a expensas proprias, com o producto de rendas,

taxas e contribuições decretadas pelo poder competente, salvo

o caso de calamidade publica, no qual poderá ser reclamado o

auxilio do governo da União, conforme o disposto no art. 5°

da Constituição Federal.

TITULO II

| Do governo do Estado

Art. 6

.— O apparelho governativo tem por órgãos a a

Presidencia do Estado, a Assembléa dos Representantes e

Magistratura, que funccionarão harmonicamente, sem pre-

juizo da independencia que entre si devem guardar, na orbita

da sua respectiva competência, definida n'esta Constituição.

SECÇÃO PRIMEIRA

Da Presidência do Estado

CAPITULO I

DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

Art. 7°. — A suprema direcção governamental e admi-

nistrativa do Estado compete ao Presidente, que a exercerá

livremente, conforme o bem publico, interpretado de accôrdo

com as leis.

Art. 8

. — Assumirá o Presidente a inteira respon-

sabilidade de todos os actos que praticar no exercício das

suas funcções, aos quaes dará toda a publicidade para com-

pleta apreciação publica.

Art. 9°.— O Presidente exercerá a presidencia durante

cinco annos, não podendo ser re-eleito para o periodo seguin-

te, salvo si merecer o snftragio de três quartas partes do

eleitorado.

Art. 10.— Dentro dos seis primeiros mezes do período

presidencial, o Presidente escolherá livremente um Vice-Presi-

dente, que será o sen immediato substituto no caso de impe-

dimento temporario, no de renuncia ou morte, perda de cargo

e incapacidade physica.

§ 1

. Não poderá ser escolhida, sob nenhum pretexto,

pessoa da família do Presidente, quaesquer que sejam a natu-

reza e o grau do parentesco.

§ 2

. Tomando-a publica sem demora, o Presidente não

manterá á escolha, si contra ella manifestar-se a maioria dos

conselhos municipaes.

Art. 11.— No impedimento ou falta do Vice-Presidente,

serão successivamente chamados a exercer a presidencia os

secretarios de Estado, na seguinte ordem: o dos negocios do

interior e exterior, o dos negocios da fazenda, e o das ob

publicas.

§ 1

. O Vice-Presidente succedendo ao Presidente virtude

de renuncia ou morte d'este, perda do cargo ou incapacidade

physica, exercerá a presidencia até a terminação do período

presidencial.

§ 2

. Os outros substitutos servirão até ser eleito e em-

possado o novo presidente, cuja eleição se fará dentro de ses-

senta dias.

Art. 12.— Nenhum cidadão poderá ser escolhido para

Presidente, si além de reunir as condições geraes de elegi-

bilidade estatuídas na Constituição Federal, não fôr rio-gran-

dense nato, não residir no Estado e não tiver mais de trinta

annos de idade.

§ unico. Exigem-se os mesmos requisitos quanto ao Vice-

Presidente.

Art 13. — Ao terminar o período presidencial, o Presi-

dente ou quem o substituir deixará o exercício do cargo, suc-

cedendo-lhe immediatamente o cidadão que houver sido eleito.

Art 14. — O Presidente não poderá exercer nenhum outro

emprego ou funcção publica, nem tomar parte em qual-qner

empreza industrial ou commercial, como membro da

respectiva administração ou simplesmente como associado.

§ unico. Ao Vice-Presidente, quando estiver no exercí-

cio do cargo, será imposta a mesma prohibi

Art. 15.— O Presidente perceberá um subsidio corres-

pondente ás necessidades da sua subsistencia material e ás

despezas de representação decorrentes do cargo.

§ 1°. O subsidio será fixado pela Assembléa dos Repre-

sentantes na ultima sessão anterior a cada período presiden-

cial, durante o qual não poderá ser augmentado nem dimi-

nuído.

§ 2

. Ao substituto do Presidente, quando em exercício

competirá perceber o subsidio.

Art 16. —Ao tomar posse do seu cargo, o Presidente

fará perante a Assembléa dos Representantes, que para esse

fim e para o de que trata o art 18 se reunirá extraordi-

nariamente, si não estiver funccionando em sessão ordinaria,

a seguinte declaração :

Declaro que serei fiel cumpridor dos deveres do meu

cargo, em cujo exercício não faltarei jamais ás inspirações do

patriotismo, da lealdade e da honra.,,

§ unico. O substituto do Presidente, quando tenha de as-

sumir a administração do Estado, fará a mesma declaração pe-

rante o Conselho Municipal da capital, si não estiver reunida a

Assembléa dos Representantes.

CAPITULO II

DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE

Art. 17.— O Presidente do Estado será escolhido por suf-

fragio directo dos eleitores.

Art. 18.— A eleição effectua-se-á sessenta dias antes de

terminar o período presidencial.

§ 1.° A apuração dos votos será feita pela Assembléa

dos Representantes na mesma reunião extraordinária a que se

refere o art. 16.

§ 2.° Si nenhum cidadão houver alcançado a maioria ab-

soluta, a Assembléa elegerá, por maioria dos votos dos seus

membros presentes, um dos mais votados na eleição directa.

Em caso de empate, haverá segunda votação; considerar-se-á

eleito o mais velho, si occorrer segundo empate.

§ 3.° Na eleição em que for votado o Presidente do- Es-

tado, si nenhum cidadão houver alcançado a maioria absoluta e

aquelle não tiver obtido as três quartas partes dos sufrágios,

proceder-se-á á nova eleição, na qual não poderá o mesmo ser

votado.

§ 4.° Será determinada em lei especial o processo da

eleição e da apuração.

Art. 19.— E' inelegível para o cargo de Presidente qual-

quer parente, consanguíneo ou affin, nos dois primeiros graus,

do Presidente ou do substituto que estiver em exercício ao tem-

po da eleição ou que haja exercido o cargo até seis mezes

antes.

CAPITULO III

DAS ATTRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 20.— Como chefe supremo do governo e da admi-

nistração, compete ao Presidente, com plena responsabilidade:

1.° Promulgar as leis, que, conforme as regras adiante

estabelecidas, forem da sua competência.

2.° Dirigir, fiscalisar e defender todos os interesses do

Estado.

3.° Organisar, reformar ou supprimir os serviços dentro

das verbas orçamentarias.

4.° Expedir decretos, regulamentos e instrucções para a

fiel e conveniente execução das leis.

5.° Convocar extraordinariamente a Assembléa dos Re

presentantes e prorogar as suas sessões, quando o exigir o bem

publico, expondo sempre os motivos da convocação e proro-

gação.

6.° Expor anuualmente a situação dos negócios do Esta-

do á Assembléa dos Representantes, indicando-lhe as providen-

cias d'ella dependentes, em mensagem minuciosa, que remetterá á

respectiva secretaria no dia da abertura da sessão.

6 8

7.° Preparar o projecto do orçamento da receita e despesa

do Estado, para ser offerecida á Assembléa no começo da sua

sessão.

8.° Contrahir emprestimos e realisar outras operações de

credito, de accôrdo com as expressas autorísações do orçamento

descriminando na applicação as despezas que n'este estiverem

contempladas englobadamente.

9.° Autorisar, na fórma da lei, as desapropriações por

neoessidade e utilidade publica.

10. Organisar a força publica do Estado, dentro da

verba orçamentaria destinada a este serviço, dispor d'ella, dis-

tribuil-a e mobilisal-a, conforme as exigencias da manutenção

da ordem, segurança e integridade do território. Si o alista-

mento voluntário não bastar ao prehencbimento dos quadros,

cada município na proporção do numero dos seus habitantes,

será obrigado a supprir, mediante sorteio, o contingente que os

deve completar.

11. Mobilisar e utilisar a guarda policial dos municípios

em casos excepcionaes.

12. Crear e prover os cargos civis e militares, dentro

das forças do orçamento, nomeando, snspendendo e demittindo

os serventuários, na fórma da lei.

13. Prestar por escripto todas as informações, dados e

esclarecimentos que requisitar a Assembléa.

14. Requisitar do governo da União o auxilio directo da

força federal, quando fôr necessário, e reclamar contra os func-

cionarios federaes, civis ou militares, que embaraçarem ou per-

turbarem a acção legal das autoridades do Estado.

15. Estabelecer a divisão judiciaria e civil.

16. Resolver sobre os limites dos municípios, não podendo,

porém, alteral-os sem o accôrdo com os respectivos conse-

lhos.

17. Manter relações com os Estados da União, podendo

com elles celebrar ajustes, convenções e tractados sem caracter

politico.

18. Declarar sem effeito as Resoluções ou actos das au-

toridades municipaes, quando infringirem leis federaes ou do

Estado.

19. Decidir os conflictos de jurisdição que se suscita-

rem entre os chefes dos serviços administrativos.

20. Providenciar sobre a administração dos bens do Es-

tado e decretar a sua alienação na forma da lei.

21. Organisar e dirigir o serviço relativo ás terras do

Estado, ficando respeitadas as posses de boa fé n'ellas existen-

tes, desde que os interessados provem pelos meios regulares a

cultora effectiva e morada habitual anteriores ao dia 15 de

Novembro de 1889.

22. Desenvolver o systema de viação e a navegação in-

terna do Estado.

23. Conceder aposentadorias, jubilações e reformas, so-

mente nos casos de invalidez em serviços do Estado.

24. Conceder prémios honoríficos ou pecuniários por no-

táveis serviços prestados ao Estado, segundo a lei especial

sobre o assumpto e de conformidade com o § 4.° do art. 71.

25. Providenciar sobre o ensino publico primário,

gratuito e livre, ministrado pelo Estado.

Paragrapho único. No exercício das suas fracções admi-

nistrativas, o Presidente será assistido por três secretários de

Estado, da sua livre escolha; um incumbido dos negócios do in-

terior e exterior, outro dos negócios da fazenda e outro dos ne-

gocios das obras publicas.

CAPITULO IV

DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE

Art. 21.—O Presidente, nos crimes de responsabilidade,

será processado pela Assemblêa dos Representantes e, desde

que esta declare procedente a accusação, será julgado por um

tribunal especial composto de dez membros da Assemblêa, por

ella escolhidos, e dos membros do Superior Tribunal.

§ unico. Serão escolhidos pelo tribunal especial dentre

os seus membros, o respectivo presidente e o relator do

processo, funccionando por parte da justiça publica o procu-

rador geral do Estado.

Art 22.— O processo, julgamento e imposição da pena,

nos crimes de responsabilidade, serão regulados em lei es-

pecial.

§ 1

. As penas consistirão em perda do cargo, declara-

çao de incapacidade para o exercício de qualquer emprego óuj

íuncção publica no Estado, além de uma multa pecuniária.

§ 2

. O culpado não ficará isempto da punição em que

incorrer nos termos das leis penaes.

Art. 23. — Nos crimes communs, o Presidente será su-

bmettido á processo e julgamento perante a justiça ordinária

do Estado ; em taes casos, porém, a pronuncia não produzi

rá elieito legal, sem que seja precedida do assentimento da

Assembléa dos Representantes.

Art. 24.— No caso do art. precedente, bem como no de

que trata o art. 21, a resolução da Assembléa será tomada por

dois terços dos suffragios dos membros presentes.

Art. 25.— O Presidente será criminalmente responsabi-

lísado pelos actos que attentarem contra :

. A Constituição e as leis devidamente promulgadas ;

. O fraccionamento legal da Assembléa dos Repre-

sentantes e da magistratura ;

. O exercício regular das liberdades politicas do ci-

dadão ;

4º. A tranquillidade e segurança do Estado ;

. A probidade e decoro da administração ;

. As leis orçamentarias votadas pela Assembléa e a

applicação escrupulosa dos fundos n'ellas consignados.

Art. 26.— Salvo o caso de flagrante delicto, o Presidente

não poderá ser preso sinão em virtude de pronuncia decretada

de accordo com o disposto no art 23.

CAPITULO V

DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art 27. — Exercendo as suas attribuições relativas á

manutenção da ordem material, á direcção dos serviços públi-

cos que lhe estão confiados e á fiscalisação das relações in-

dustriaes no que interessam á communhão rio-grandense, o

Presidente é auxiliado pelos secretários de Estado, que pre-

sidirão ás respectivas secretarias, (assim denominadas :1

—

do interior e exterior, 2

—da fazenda, 3

—das obras publicas.

§ único. O Presidente do Estado distribuirá por essas

secretarias os serviços administrativos.

Art. 28.— Os secretarios de Estado não poderão accu-

mular o exercício de outro emprego ou funcção publica, salvo

o exercício interino de outra secretaria do Estado, nem são

elegíveis para qualquer cargo.

§ único.— A acceitação do cargo de secretario de Esta-

do importa perda da funcção publica que por ventura exerça

o acceitante, electiva ou não.

Art. 29.— Os secretários de Estado são obrigados a apre-

sentar ao presidente relatórios annuaes, que serão distribuí-

dos por todos os membros da Assembléa, na occasião em que

a esta fôr presente a mensagem presidencial.

Art. 30.— Nos crimes communs, serão processados e jul-

gados de accôrdo com as leis penaes, perante as justiças or-

dinárias, sem immunidade alguma; nos de responsabilidade,

serão processados e julgados pelo Superior Tribunal; nos con-

nexos com os do presidente do Estado, pelo tribunal compe-

tente para o julgamento d'este.

CAPITULO VI

DA DECRETAÇÃO DAS LEIS

Art 31.— Ao Presidente do Estado compete a promul-

gação das leis, conforme dispõe o n. 1° do art. 20.

Art. 32.— Antes de promulgar uma lei qualquer, salvo

o caso a que se refere o art. 33, o Presidente fará publicar

com a maior amplitude o respectivo projecto acompanhado de

uma detalhada exposição de motivos.

§ I

. O projecto e a exposição serão enviados directa-

mente aos intendentes municipaes, que lhes darão a possível

publicidade nos respectivos municípios.

§ 2

. Após o decurso de trez mezes, contados do dia em

que o projecto fôr publicado na sede do governo, serão

transmittídas ao presidente, pelas autoridades locaes, todas as

emendas e observações que forem formuladas por qualquer ci-

dadão habitante do Estado.

§ 3

. Examinando cuidadosamente essas emendas e ob-

servações, o presidente manterá inalterável o projecto, ou mo-

difical-o-ha de accôrdo com as que julgar procedentes.

§ 4

. Em ambos os casos do § antecedente, será o pro-

jecto, mediante promulgação, convertido em lei do Estado, a

qual será revogada, si a maioria dos conselhos municipaes re-

presentar contra ella ao presidente.

Art. 33.— Os preceitos do artigo precedente não abran-

gem as resoluções tomadas pela Assembléa no uso da compe-

tência que lhes é conferida nos arts. 46, 47 e 48.

Essas resoluções, qualquer que seja a sua forma, serão

promulgadas pelo presidente como leis do Estado, nos termos

do art. 31.

Art. 34.—Não poderão ser objecto de leis as medidas de

natureza essencialmente administrativa, que serão decretadas

pelo presidente sem observância do processo acima estatuído.

SECÇÃO SEGUNDA

Da Assembléa dos Representantes

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GE RAES

Art. 35.— A Assembléa dos Representantes será eleita

por suffragio directo dos eleitores.

Art. 36. A primeira assembléa será composta de qua-

renta e oito membros, não podendo este numero ser augmen-

tado; poderá, porém, ser diminuído, em virtude de resolução

da Assembléa.

Art 37.— A Assembléa reanir-se-ha annualmente na ca

pital do Estado, sem depender de convocação, no dia 20 de

setembro, e funccionará por dois mezes contados do dia da

abertura, podendo ser prorogada ou convocada extraordinaria

mente a sua reunião. ' V'

§ V. O primeiro mez será consagrado, tanto quanto for

possível, á votação da receita e despeza para o anno seguinte

e o segundo ao exame das despezas do anno anterior e à ado-

pção de qualquer medida da competência da Assembléa.

§ 2°. O mandato dos representantes durará quatro au-

dentro de noventa dias depois de terminado este praso,

effeetuar-se-ha nova eleição, em dia que o presidente desi-

gnar.

§ 3

. As sessões da Assemblea serão publicas, salvo quan-

do, em caso excepcional, o contrario for deliberado por dois

terços dos votos dos membros presentes.

§ 4

. As suas deliberações serão tomadas por maioria

relativa de votos, salvas as excepções consignadas n'esta Cons-

tituição.

§ 5

. Não poderá funccionar sem que estejam presentes

metade e mais um da totalidade dos seus membros.

§ 6

. As votações poderão ser symbolicas ou nominaes,

não sendo nunca permittido o escrutínio secreto. Sempre que

os votos houverem de ser dados por escripto, serão devida-

mente assignados.

Art 38. — São inelegíveis para a Assemblea :

I— Os que não são alistaveis como eleitores, nos termos

do art. 70 da Constituição Federal ;

II— Os que não residirem no Estado quatro annos, pelo

menos, antes da eleição.

§ unico. Serão regulados em lei os casos de incompati-

bilidade eleitoral.

Art. 39.— O mandato de representante não será obri-

gatório ; poderá ser renunciado em qualquer tempo, e tam-

bém cassado pela maioria dos eleitores.

Art. 40.— Quando occorrer alguma vaga de represen-

tante, por qualquer causa, inclusive renuncia, a mesa da As-

semblea, ou. no intervallo das sessões, a respectiva secreta-

ria, dará conhecimento ao Presidente do Estado, que provi-

denciará immediatamente para que seja preenchida.

Art. 41.— Salvo o caso de flagrante delicto, os repre-

sentantes não poderão ser prezos nem processados criminal-

mente sem preceder licença da Assemblea.

Art. 42.— O mandato do representante é incompatível

com o exercício de qualquer outra funcção publica durante as

sessões.

Art, 43.— Os representantes perceberão, durante as ses-

sões, um subsidio que a Assemblea fixará no fim do quatrien-

nio anterior, bem como aos que residirem fora da capital será

arbitrada uma ajuda de custo proporcional ás distancias.

Art. 44. Ao tomarem assento, os representantes assumi-

rão compromisso formal de bem cumprir os seus deveres.

Art. 45.— A Assembléa verificará e reconhecerá os po-

deres dos seus membros, comporá a sua mesa e commissões,

e organisará o seu regimento interno, que disporá sobre a

fórma da communicação da Assembléa com o Presidente do

Estado, bem como sobre a solemnidade da abertura e encer-

ramento das sessões.

§ 1

. Ao presidente da Assembléa incumbe providenciar

sobre a policia e segurança do interior e exterior do edificio

em que ella funccionar.

§ 2

. Para esse fim poderá requisitar a força armada que

for indispensavel e dispor d'ella para manter a ordem e

garantir a liberdade da discussão e das deliberações.

CAPITULO II

DAS ATTRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉA

Art 56.— Compete privativamente á Assembléa :

. Fixar annualmente a despeza e orçar a receita do

Estado, reclamando para esse fim do Presidente todos os

dados e esclarecimentos de que carecer.

. Crear, augmentar ou supprimir contribuições, taxas

ou impostos, com as limitações especificadas na Constituição

Federal e nesta.

. Autorisar o Presidente a contrahir empréstimos e

realisar outras operações de credito.

. Votar todos os meios indispensáveis á manutenção dos

serviços de utilidade publica creados por lei, sem intervir por

qualquer forma na respectiva organisação e execução.

. Determinar a mudança temporaria ou definitiva da

capital do Estado.

. Resolver sobre os limites territoriaes do Estado, na

forma do art. 4

da Constituição Federal, não podendo dis-

pensar a informação do presidente.

. Processar o Presidente a concorrer para o seu jul-

gamento, conforme dispõe o art. 21, nos crimes de responsa-

bilidade, e intervir no processo quanto aos crimes communs,

na forma do art 23.

8°. Fazer a apuração da eleição do Presidente e receber

d'elle a declaração a que se refere o art. 16.

. Fixar o subsidio do Presidente e o dos represen-

tantes.

Art. 47.— Só á Assembléa compete lançar impostos;

I. Sobre exportação ;

II. Sobre immoveis ruraes ;

III. Sobre transmissão de propriedade;

IV. Sobre heranças e legados;

V. Sobre títulos de nomeação e sobre vencimentos dos

funccionarios do Estado.

§ 1°. A exportação de productos do Estado e a trans-

missão de propriedade deixarão de ser tributadas, logo que a

arrecadação do imposto chamado territorial estiver convenien-

temente regularisado.

§ 2º. Também compete exclusivamente á Assembléa crear:

I. Taxas de sello quanto aos documentos sem caracter

federal e quanto aos negócios da economia do Estado;

II. Contribuições postaes e telegraphicas quanto aos cor

reios e telegraphos que por conta do Estado forem estabelecidos.

§ 3º. Compete exclusivamente ao município o imposto

da decima urbana.

Art. 48.— Poderá a Assembléa tributar a importação de

mercadorias estrangeiras destinadas a consumo no território

do Estado, revertendo a renda do imposto para o thesouro

federal, quando a tributação tiver por effeito collocar em con-

dições de igualdade, quanto aos ónus fiscaes, os productos da

industria rio-grandense e os simillares estrangeiros.

Art. 49.— Dos decretos e resoluções que a Assembléa

adoptar no estricto uso das attribuições definidas n'este ca-

pitulo, a sua mesa dará conhecimento authentico ao Presiden-

te, a quem cumprirá dar-lhes execução, como leis do Estado.

SECÇÃO TERCEIRA

Da magistratura

Art. 50.— As funcções judiciaes serão exercidas :

I. Por um Superior Tribunal, cuja sede será a capital do

Estado;

II. Por juízes de comarca;

III. Pelo jury ;

IV. Por juizes districtaes.

Art. 51.— O Superior Tribunal compor-se-ha de sete jui-

zes, que do seu seio escolherão o respectivo presidente.

§ unico. Os seus membros, denominados desembargado-

res, serão nomeados pelo presidente do Estado d'entre os jui-

zes de comarca, pela ordem da antiguidade.

Art. 52.— Compete ao Superior Tribunal :

§ 1°. Decidir os conflictos de jurisdicção que se susci-

tarem entre as autoridades judiciarias ou entre estas e as

administrativas.

§ 2

. Julgar o Presidente e os secretários de Estado,

quanto aos crimes de responsabilidade, na forma dos arts. 21

e 30, bem como processar e julgar os seus membros e os jui-

zes de comarca quanto aquelles crimes.

§ 3

. Julgar em ultima instancia as causas cujo conhe-

cimento lhe competir, mediante appellação.

§ 4

. Organisar annualmente a relação dos juizes de co-

marca mais antigos e envial-a ao Presidente do Estado para

ser por ella regulada a nomeação dos que devem preencher as

vagas abertas no Tribunal.

§ 5°. Julgar todas as causas propostas contra o governo

do Estado, fundadas em disposições da Constituição, leis e

regulamentos do Estado, ou em contractos celebrados com o

mesmo governo, bem como as causas provenientes de com-

pensações, reivindicações, indemnisação de prejuízos ou quaes-

quer outras, propostas pelo governo do Estado contra parti-

culares ou vice-versa.

Art. 53.— Ao Presidente do Superior Tribunal compete

organisar a respectiva secretaria e o regimento interno,

mandando publical-o; nomear os funccionarios da secretaria

e fazer publicar annualmente a collecção dos julgados e de-

cisões do Tribunal.

Art. 54. — Os juizes de comarca serão nomeados pelo

Presidente do Estado, mediante concurso realisado perante o

Superior Tribunal, d'entre os concorrentes que forem julgados

habilitados sem dependencia de diploma.

Os cidadãos que houverem sido classificados duas vezes

por unanimidade de votos poderão ser nomeados sem exigen-

cia de nova prova.

Art. 55. — Os juizes, nas snas respectivas comarcas, jul-

garão no civei as causas preparadas pelos juizes districtaes,

as suspeições postas a estes, e as appellações interpostas das

sentenças que os mesmos houverem proferido, bem como jul-

garão as causas de mais de quinhentos mil réis.

§ 1

. Exercerão no crime as funcções dos juizes de di-

reito da antiga organisação.

§ 2

. Julgarão, fóra da séde do Superior Tribunal, as

suspeições postas ao juiz de comarca visinha.

Art. 56.— São considerados magistrados, para todos os

eifeitos legaes, sómente os membros do Superior Tribunal e

os juizes de comarca.

§ unico. Os magistrados só perderão os seus cargos em

virtude de sentença judicial; e a sua remoção só poderá ser

determinada a pedido, ou mediante processo em que fique pro

vada a inconveniencia da sua continuação na respectiva co

marca. ,

O processo poderá começar por iniciativa do procurador

geral do Estado, representação motivada do conselho muni-

cipal ou de qualquer cidadão.

Si julgar conveniente a remoção, o Supremo Tribunal

dará conhecimento ao Presidente do Estado, ficando avulso o

juiz até occorrer vaga que elle possa preencher.

Art. 57.— Os magistrados, não perceberão emolumentos.

Art. 58.— Funccionará na sede de cada município o

jury, mantida a sua actual competencia, com appellação para

o Superior Tribunal.

Art. 59.— O Presidente do Estado nomeará quatrien-

nalmente, para cada um dos districtos municipaes, o juiz dis-

trictal, ao qual compete preparar e julgar todas as causas ei-

veis até o valor de quinhentos mil reis, com appellação para

o juiz de comarca..

§ 1°. Ao juiz districtal da sede de cada município com-

pete mais :

. Preparar as causas civeis no município, de valor ex-

cedente a quinhentos mil réis.

. Preparar os processos criminaes da competencia do

jury até a pronuncia exclusiva.

8°. Preparar e julgar os processos dos crimes em que os

réos se livram soltos, com appellação para o [juiz de comarca.

§ 2

. Os juizes districtaes, na sua falta ou impedimento,

serão substituídos por supplentes igualmente nomeados pelo

Presidente do Estado.

Art. 60.— Para o fim de representar e defender os in-,

teresses do Estado, os da justiça publica e os dos interdictos e

auzentes perante os juizes e tribunaes, será instituído o mi-

nisterio publico, composto de um procurador geral do Estado,

nomeado pelo Presidente d'este d'entre os membros do Supe-

rior Tribunal, e de promotores publicos, cujas attribuições

serão definidas em lei.

Haverá um promotor em cada comarca, nomeado pelo

Presidente do Estado, sob proposta do procurador geral, a

quem será immediatamente subordinado.

Art. 61.— A decisão das cansas em que não forem en-

volvidos menores, orphãos ou quaesquer interdictos, poderá

ser proferida em juízo arbitral, si assim accordarem os inte-

ressados.

TITULO III

Da organização municipal

Art. 62.— O territorio do Estado, sob o ponto de vista

administrativo, será dividido em municípios :

§ 1

. Cada um d'elles será independente na gestão dos

seus interesses peculiares, com ampla faculdade de constituir

e regular os seus serviços, respeitadas as disposições da Cons-

tituição.

§ 2

. O que não estiver nas condições de prover ás des-

pesas exigidas pelos serviços que lhe incumbem poderá recla-

mar ao Presidente do Estado a sua annexação a um dos mu-

nicípios limitropbes, devendo o Presidente supprimil-o, mesmo

sem reclamação, si verificar aquella deficiencia de meios.

Art. 63. — O poder municipal será exercido, na sede de

cada município, por um intendente, que dirigirá todos os ser-

viços, e por um conselho, que votará os meios de serem elles

creados e mantidos.

7 9

§ unico. O intendente e o conselho serão simultanea-

mente eleitos pelo município mediante suffragio directo dos

cidadãos, de quatro em quatro annos.

Ârt. 64. Na sua primeira sessão, o conselho elaborará a

lei organica municipal, que promulgada pelo intendente,

regerá o municipio, e só poderá ser reformada sob proposta

fundamentada do intendente ou em virtude de representação

de dois terços dos eleitores municipaes.

N'essa lei será determinado o numero dos membros do

conselho, estabelecido o processo para as eleições de caracter

municipal e prescripto tudo o que fôr da competencia do mu-

nicipio.

§ unico. A lei organica do municipio determinará o pro-

cesso para a decretação das leis municipaes pelo intendente,

estatuindo um prazo razoavel para a publicação previa do pro-

jecto e a obrigação de revogal-as, quando assim reclamar a

maioria dos eleitores do municipio.

Art. 65. Os conselhos reunir-se-hão ordinariamente uma

vez por anno, durando a sessão dois mezes no maximo, que

serão consagrados a votação da despeza e receita municipaes

do anno seguinte, ao exame das contas do anno anterior, á

adopção de medidas connexas com o orçamento, a cuja con-

fecção servirão de base as informações e dados ministrados

pelo intendente.

Art. 66. Ao intendente, como chefe da administração mu-

nicipal, compete dirigir, fiscalisar e defender os interesses do

municipio, organisar, reformar ou supprimir os serviços sem

exceder as verbas orçamentarias, adoptar, em summa, todas

as medidas administrativas de utilidade municipal, de accôrdo

com o orçamento respectivo, exceptuados os serviços que in-

cumbem aos juizes districtaes.

Compete-lhe tambem convocar extraordinariamente o con-

selho e prorogar as suas sessões, expondo sempre a necessi-

dade que houver motivado a convocação ou prorogação.

Art. 67. O intendente perceberá uma remuneração pe-

cuniaria correspondente ao cargo, a qual será fixada pelo con-

selho na ultima sessão anterior á cada periodo administrativo.

A remuneração do primeiro intendente será fixada na pri-

meira sessão ordinaria do conselho.

Art. 68. Será dividido em districtos o territorio do mu-

nicipio, e para cada ura delles o intendente nomeará um sub-

intendente, que exercerá as funcções de autoridade policial,

bem como as qne lhe forem delegadas pelo primeiro. Na lei

organica serão estabelecidas em detalhe as attribuições de um

e de ontro.

§ unico. Os sub-intendentes perceberão tambem uma

remuneração pecuniária fixada na fórma do art. 67.

Art. 69. O intendente, os sub-intendentes e os membros

do conselho, pelas faltas ou crimes em que houverem incor-

rido, serão processados e julgados pelo juiz de comarca, com

appellação para o Superior Tribunal, em virtude de queixa de

quem se julgar offendido ou mediante denuncia de qualquer

munícipe. Na lei organica será regulado este assumpto.

Art. 70.— Haverá em cada município uma guarda mu-

nicipal, incumbida do policiamento. Ao intendente compete

organisal-a, distribuil-a e dispor delia, conforme as exigencias

do serviço, não excedendo a despeza consignada no orçamento.

TITULO IV

Garantias geraes de ordem e progresso

no Estado

Art. 71. A Constituição, offerece aos habitantes do Es-

tado as seguintes garantias :

§ 1

. Ninguém póde ser obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma cousa sinão em virtude de lei.

§ 2

. Nenhuma lei, salvo o caso do art 33, será pro-

mulgada sem a exposição dos motivos qne a justificam e sem

haver sido previamente publicado o respectivo projecto com

um prazo não inferior a tres mezes.

§ 3º. Nenhuma lei terá effeito retroactivo, sendo, por-

tanto, resguardadas as condições materiaes dos funccionarios

qne as reformas administrativas ou politicas affectarem.

§ 4

. Todos são iguaes perante a lei.

O Estado não admitte privilegios de nascimento, des-

conhece foros de nobreza, considera extinctas as ordens ho-

norificas existentes e todas as suas prerogativas e regalias,

8 1

bem como os títulos nobUiarchicos e de conselho, de accôrdo

com o § 2

art. 72 da Constituição Federal. Não se priva,

porém, de instituir premios honoríficos, como medalhas huma-

nitarias, de campanha, industriaes, sem que decorra de taes

premios um só privilegio, de qualquer especie.

§ 5

. Não são admittidos tambem no serviço do Estado

os privilegios de diplomas escolasticos ou academicos, quaes-

quer que sejam, sendo livre no seu território o exercicio de

todas as profissões de ordem moral, intellectual e industrial.

§ .6°. Os cargos publicos civis serão providos, no grau

inferior, mediante concurso, ao qual serão indistinctamente

admittidos todos os cidadãos, sem que aos concorrentes seja

exigível qualquer diploma. O provimento dos cargos medios

será feito em virtude de accesso por antiguidade e, excepcio-

nalmente, por merito. Os cargos superiores serão de livre no-

meação do governo, com exclusão tambem de exigencia de

diploma.

§ 7

. Todos os indivíduos e confissões religiosas podem

exercer livremente o seu culto, associando-se para esse fim e

adquirindo bens, observadas as disposições do direito com-

mum.

§ 8°. A monogamia é condição essencial á organisação

da família, mediante o casamento civil, cuja celebração será

gratuita, não dependendo da observancia de cerimonias reli-

giosas que se effectuarão antes ou depois, conforme o desejo

dos conjuges.

§ 9

. E' garantido aos habitantes do Estado o culto dos

mortos, mediante a instituição dos cemiterios civis, adminis-

trados pela autoridade municipal, sem prejuízo dos cemitérios

particulares instituídos pelas corporações religiosas, ficando

abolidos todos os privilegios funerarios.

§ 10. Sera leigo, livre e gratuito o ensino primario mi-

nistrado nos estabelecimentos do Estado.

§ 11. Nenhum culto ou igreja gosará de subvenção of-

ficial, nem terá relações de dependencia ou alliança com o

governo do Estado.

§ 12. A todos os cidadãos é licito associarem-se e reu-

nirem-se livremente e sem armas, no territorio do Estado,

não podendo intervir a policia sinão para manter a ordem

publica, quando essa for perturbada, ou quando os convoca-

dores da reunião, allegando receios de perturbação, requisita-

rem a intervenção policial.

§ 13. E' permittido a qualquer pessoa representar, me-

diante petição, aos poderes publicos, denunciar abusos das au-

toridades e promover a responsabilidade dos culpados.

§ 14. Em tempos normaes, qualquer individuo póde en-

trar no territorio do Estado ou delle sair, com sua fortuna e

bens, quando e como lhe convier.

§ 15. A casa é o asylo inviolavel de qualquer pessoa;

ninguém póde ahi penetrar, à noite, sem consentimento do

morador, sinão para acudir a victimas de crimes ou desastres,

nem durante o dia, sinão nos casos e pela fórma que a lei

prescrever.

§ 16. Em qualquer assumpto é livre a manifestação do

pensamento pela imprensa, ou pela tribuna, respondendo cada

um pelos crimes communs que commetter no exercício d'essa

liberdade. Não é permittido o anonymato, cumprindo que os

escriptos sejam assignados pelos seus respectivos autores. Em

lei especial serão determinadas as condições e penalidades re-

ferentes á obrigação imperiosa da assignatura. § 17.

Nenhuma especie de trabalho, industria ou com-mercio poderá

ser prohibida pelas autoridades do Estado, não sendo permittido

estabelecer leis que regulamentem qualquer profissão ou que

obriguem a qualquer trabalho ou industria.

§ 18. Ficam abolidas as loterias, não sendo licito ao

Estado transformar o vicio em fonte de receita.

§ 19. Todo o cidadão pôde ser admittido aos cargos pú-

blicos, civis, ou militares, quaesquer que sejam as suas opi-

niões, sem outra distincção que não a dos serviços que haja

prestado ou possa prestar, a das virtudes e da aptidão.

§ 20. Fazem parte integrante d'estas garantias as que

estão especificadas nos §§ 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23,

25, 27, 28, 29 e 30 do art. 72 da Constituição Federal.

§ 21. Nos serviços e obras do Estado será adoptada a

concurreucia publica, sempre que for possível. Art. 72.— Os

officiaes da força publica do Estado sô perderão os seus postos

em virtude de sentença, que os con-demne a um anno de prisão

e que passe em julgamento no juízo competente.

Art. 73. — Os funccionarios do Estado são estricta-

mente responsaveis pelos abusos e omissões que commetterem

no exercício (los seus cargos, doa quaes serão destituídos em

virtude de sentença condemnatoria proferida no processo a que

forem submettidos de accordo com as prescripções legaes.

Art. 74.— Ficam supprimidas quaesquer distincções en-

tre os funccionarios publicos de quadro e os simples jorna-

leiros, estendendo-se a estes as vantagens de que gozarem

aquelles.

Art. 75.—Nenhum funccionario póderá receber, sob qual-

quer pretexto, remuneração das partes pelos serviços que lhes

prestar em virtude das suas funcções.

TÍTULO V

Da reforma da Constituição

Art 76.— A Constituição poderá ser reformada, ou por

iniciativa do Presidente do Estado, ou em virtude de petição

da maioria dos conselhos municipaes.

§ 1

. Quando a reforma for promovida por iniciativa do

Presidente, cumprirá a este publicar o respectivo plano, o

qual prevalecerá si, dentro de tres mezes, for approvado pela

maioria dos conselhos municipaes.

§ 2

. Si a reforma for pedida pela maioria dos conse-

lhos, o Presidente dará publicidade á petição, expondo-a ã

apreciação publica durante tres mezes ; findo este praso, si

aquella maioria mantiver o seu pedido, o Presidente promul-

gara a reforma.

TITULO VI

Art. unico. São insígnias officiaes do Estado as do pa-

vilhão tricolor da mallograda Republica Rio-Grandense.

Disposições transitorias

Art. 1°.— Na sua primeira reunião, que terá começo

no dia 25 do proximo mez de junho, a Assembléa dos Repre-

sentantes fanccionará com poderes especiaes do eleitorado para

discutir e votar a Constituição, tendo por base o projecto publicado

pelo governo do Estado, bem como para eleger o primeiro

Presidente do Rio Grande do Sul

Art. 2

: — Votada a Constituição e promulgada pela As-

sembléa no exercido de poderes constituintes, elegerá esta em

seguida o Presidente do Estado, por maioria absoluta de votos, na

primeira votação, e, si nenhum candidato a obtiver, por maioria

relativa na segunda.

§ 1

. O Presidente, eleito na fórma d'este artigo, exercerá a

presidencia do Estado durante o primeiro período presidencial.

§ S°. Concluída essa eleição, a Assembléa dará por ter-

minada a sua missão constituinte, e passará a funccionar or-

dinariamente durante o tempo que for indispensavel á confecção de

um orçamento provisorio da despeza e receita do Estado, que

deverá vigorar até o dia 31 de dezembro.

Art. 3

.—As actuaes intendencias dos municípios darão

necessarias providencias para, dentro de cinco mezes após a

promulgação da Constituição, effectuarem-se as eleições muni-

cipaes.

§ 1

. O processo da eleição é o que está determinado

nos decretos n. 200 A de 8 de fevereiro, 511 de 23 de ju-

nho e 663 de 14 de agosto, tudo de 1890, com as modifica-

ções que forem necessarias, sem prejuízo da verdade do suf-

fragio mediante fiscalisação ampla.

§ 2

. O município que até o fim do anno de 1892 não

houver decretado a sua lei organica, será submettido, por acto

do Presidente do Estado, á de um dos outros municípios, até

que o município subjeito a essa lei a reforme pelo processo

nella determinado.

§ 3

. Na primeira eleição, os conselhos municipaes se

comporão de sete membros, com excepção do município da ca

pital, cujo conselho se comporá de nove.

§ 4

. A' proporção que se forem organisando os muni-

cípios, o governo do Estado entregar-lhes-ha a administração dos

serviços que pela Constituição lhes competirem, liquidando

responsabilidade da administração centrai no que se refere a esses

serviços e ao pagamento do respectivo pessoal.

Art, 4°.— Na organisação do pessoal das repartições do

serviço do Estado o Presidente poderá conservar os actuaes

funccionarios ou nomear livremente outros cidadãos.

§ unico. Antes dessa organisação, que será terminada

dentro de cinco mezes, depois de promulgada a Constituição, não

aproveitará a esses funccionarios o disposto no art. 73.

Art—5

. Nas primeiras nomeações para a magistratura

do Estado, o presidente contemplara, quanto lhe permittir a

melhor composição d'ella, os actuaes desembargadores e juizes

de direito de melhor nota.

Art 6

.—Os serventuarios de justiça que, por effeito da

nova organisação, ficarem em disponibilidade, serão preferidos,

tanto quanto for possível, no preenchimento das vagas que se

abrirem.

Art. 7°.— Os intendentes serão nomeados pelo Presiden-

te do Estado no primeiro período municipal.

Art 8

.— Será elevado, em uma das praças publicas do

Estado, um monumento á memoria de Bento Gonçalves e de

seus gloriosos companheiros da cruzada de 1835, logo que os

cofres publicos o permitiam, si antes a iniciativa particular

não houver satisfeito esse patriotico tributo.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o

conhecimento e execução d'esta Constituição pertencerem, que

a executem e façam a executar e observar tão fiel e inteira-

mente como n'ella se contem.

Publique-se e cumpra-se em todo o territorio d'este Es-

tado.

Sala das sessões da Assembléa Constituinte do Rio Gran-de

do Sul, em Porto Alegre, 14 de julho de 1891, 3

da Republica.—

Dr.. Carlos Barbosa Gonçalves, presidente.— Frederico Bastos,

secretario.— José Carlos Pinto, 2

secretario.— Antonio

Soares de Barcelios.— Antonio Antunes Ri-bas.— Álvaro

Baptista.— Aureliano Pinta Barboza. — Dr. Arthur Homem de

Carvalho.— Apparicio Marlense da Silva,— Alfredo Clemente

Pinto.—Dr, Caetano Ignacio da Silva. Carlos Tompson

Flores.— Candido Machado.Epa-minondas Piratinino de

Almeida.— Evaristo. Teixeira do Amaral Junior. — Fernando

Setembrino de Carvalho. — Francisco de Paula Alencastro.—

Francisco de Paula La-cerda d'Almeida. — Francisco G.

Miranda.— Dr. Gervasio Alves Pereira.—' Gervasio Lucas

Armes.— Heraclito Ame-

ricano de Oliveira.—Ismael Simões Lopes.— Júlio de Men-

donça Moreira.—João Pinto da Fonseca Guimarães.—João

José Pereira Parobé.— João Abbott.— João Steenhagen. —

José Gabriel da Silva Lima.—José Nunes de Castro.—Luiz

Carlos Massot.—Dr.Lybio Vinhas.—Luiz Englert,—Manoel V.

do Amaral. — Marçal Pereira de Encobar.—Manoel Thech

philo Barreio Vianna. — Possidonio M. da Cunha Júnior. —

Salusliano Orlando de Araújo Costa. — Dr. Tristão de

Oliveira Torres.— Vasco Pinto Bandeira. — Protasio An-

tordo Alves. — Tenente Alencastro Carneiro da Fontoura.—

Fernando Luiz Ozorio.

CONSTITUIÇÃO POLITICA

ESTADO DE S. PAULO

Nós, representantes do povo paulista, adoptamos, de-

cretamos e promulgamos a presente Constituição, e declara-

mos de ora em diante autonomo e soberano o Estado de S.

Paulo, como parte integrante dos Estados Unidos do Brazil.

Parte primeira

Organisação do Estado

Art. 1

O estado de S. Paulo, parte integrante da Re-

publica dos Estados Unidos do Brazil, constítue-se autonomo

e soberano, sob o regimen constitucional representativo. §

unico. A sua soberania estende-se sobre o territorio a que

tinha direito a antiga província daquelle nome.

Art 2

Como Estado autonomo, exerce todos os direitos

que não são, pela Constituição da Republica, exclusiva e ex-

pressamente delegados aos poderes federaes.

Art. 3º A organisação do Estado tem por base o muni-

cípio, cuja autonomia, em tudo quanto respeita ao seu pecu-

liar interesse, a Constituição garante nos termos da Parte II.

Art. 4

Os poderes políticos do Estado são: o legisla-

tivo, o executivo e o judiciario.

SECÇÃO I PODER

LEGISLATIVO

CAPITULO I

Disposições geraes

Art. 5

0 poder legislativo é exercido pelo Congresso.

§ 1

0 Congresso compõe-se de duas camarás: a dos de-

putados e a dos senadores, elegíveis por sufrágio directo e

maioria de votos.

§ 2

A lei estabelecerá o processo eleitoral que mais as-

segure a representação das minorias.

§ 3

E' vedada a accumulação dos cargos de senador e de-

putado, e durante as sessões legislativas cessa o exercício de

qualquer outra funcção.

Art. 6

O Congresso, salvo caso de convocação extraordina-

ria ou adiamento, deve reunir-se na capital do Estado, in-

dependentemente de convocação, no dia 7 de Abril de cada

anno.

§ 1

Sómente ao Congresso compete deliberar a respei-

to do adiamento e prorogação de suas sessões, reunindo-se

para esse fim as duas camarás, por proposta de uma d'ellas ou

do presidente do Estado.

§ 2

Cada legislatura durará tres annos; cada sessão, tres

mezes, prorogaveis quando o bem publico o exigir.

§ 3

Poderá entretanto ser a qualquer tempo cassado o

mandato legislativo, mediante consulta feita ao eleitorado por

proposta de um terço dos eleitores, na qual o representante

não obtenha a seu favor metade e mais um, pelo menos, dos

suffragios com que houver sido eleito.

§ 4

Nos casos de vaga, incluído o de renuncia, o presi-

dente da camará em que esta se der officiará immediatamente

ao presidente do Estado para que mande, dentro em quarenta

dias, proceder á nova eleição.

Art. 7

As camarás funccionarão separadamente, excepto:

Nos casos previstos pela Constituição;

Para abrir e encerrar suas sessões;

Para dar posse ao presidente e vice-presidente do Es-

tado, e resolver nos casos de renuncia d'estes cargos.

§ unico. Cada camará só poderá deliberar quando concor-

rer a maioria de seus membros; e, salvo se o contrario fòr

resolvido pela maioria dos presentes, as suas sessões serão pu-

blicas.

Art. 8

A cada uma das camarás compete verificar os

poderes dos seus membros, eleger sua mesa, organisar seu re-

gimento interno, e nomear empregados para sua secretaria.

No regimento que organisar estabelecerá meios de com-

pellir seus membros a comparecerem, e comminará penas dis-

ciplinares, inclusive a de exclusão temporaria.

Art. 9

Os membros do Congresso são invioláveis pela

opiniões e votos que emittirem no exercício do mandato.

Art. 10. Nenhum senador ou deputado, emquanto durar

o mandato, póde ser preso sem prévia licença da respectiva

camará, exepto em flagrante delicto.

§ unico. Em qualquer caso, formado o processo até a

pronuncia inclusive, a autoridade processante remetterá os au-

tos á camará respectiva para que decida se deve ou não conti-

nuar o processo.

Se a camará resolver negativamente, ficará, emquanto

durar o mandato, suspenso o processo, salvo ao accusado o di-

reito de preferir julgamento immediató-

Art. 11. Os membros das duas camaras, ao tomar posse,

contrahirão em sessão publica o compromisso de bem cumprir

seus deveres.

Art. 12. O Congresso lixará, no fim de cada legislatura,

além da ajuda de custo, o subsidio que os deputados e senado-

res vencerão na legislatura seguinte.

§ unico. Será igual o subsidio para deputados e sena-

dores.

Art. 13. Salvo nos casos de accesso ou promoção legal,

os membros do Congresso não poderão receber do poder exe-

cutivo, federal ou do Estado, emprego ou commissão remune-

rados, nem comelle celebrar contractos.

§ unico. O deputado ou senador também não pode ser

presidente ou director de bancos, companhias ou emprezas que

gozem favores do governo do Estado, conforme a lei especi-

ficar.

Á inobservancia dos preceitos contidos nesse artigo, bem

como a mudança de domicilio para fóra do Estado, importam a

perda do mandato, competindo á camará respectiva decretal-a.

Art. 14. São condições de elegibilidade para o Congresso:

Ter o exercício dos direitos políticos e estar qualifi-

cado eleitor;

Ter tido domicilio no Estado, dentro dos tres ultimos

annos anteriores á eleição;

Não exercer autoridade que se estenda sobre todo o

territorio do Estado;

Não exercer qualquer funcção do poder judiciario.

CAPITULO II

Camara dos Deputados

Art. 15. A camará dos deputados compõe-se de cidadãos

eleitos na proporção de um para quarenta mil habitantes, ou

fracção superior á metade deste numero, até o maximo de

cincoenta.

Para esse fim se procederá no mais breve prazo ao re-

cenceamento da população do Estado. O recenceamento será

revisto de dez em dez annos.

Art. 16. A' camará dos deputados compete privativa-

mente:

§ 1

A iniciativa:

I. Das leis de impostos ;

II. Da fixação da força publica sob informação do presi

dente do Estado;

III. Da discussão dos projectos de lei offerecidos pelo po

der executivo.

§ 2

A declaração da procedencia ou improcedencia da

accusação contra o presidente do Estado.

CAPITULO III

Camara dos Senadores

Art. 17° O senado compõe-se de cidadãos eleitos na pro-

porção de um para dous deputados.

E' condição de elegibilidade para o senado ser o candida-

to maior de 35 annos.

Art. 18° O mandato de senador durará seis annos, re-|

novando-se o senado, por metade, triennalmente.

§ unico. O senador eleito em substituição exercerá o

mandato pelo tempo que restava ao substituído.

Art. 19º Compete privativamente ao senado julgar o pre-

sidente do Estado e os demais funccionarios designados na

Constituição.

CAPITULO IV

Attribuições do Congresso

Art 20. Compete ao Congresso, além da attribuição ge-

ral de fazer leis, suspenderas, interpretal-as e revogal-as:

Orçar annualmente a receita e despeza do Estado;

Fixar annualmente, sob proposta do poder executivo,

a força publica do Estado;

Autorisar o poder executivo a contrahir emprestimos e

fazer operações de credito;

Regular a arrecadação, contabilidade e administração

das rendas, e fiscalisação das despezas publicas, creando para

esse fim as repartições necessarias;

Estabelecer a divisão politica, administrativa e judi-

ciaria do Estado ;

Deliberar a respeito da incorporação de outro Estado

ou territorio ao de S. Paulo;

Celebrar ajustes e convenções sem caracter politico

com outros Estados, bem como approvar os que houverem sido

celebrados pelo poder executivo;

Decretar:

a) a organisação da força publica do Estado;

b) a organisação judiciaria e leis do processo;

c) o regimen eleitoral;

d) o regimen municipal;

e) o regimen penitenciario;

Crear e supprimir empregos e fixar-lhe as attribuições e

vencimentos;

10. Marcar o subsidio dos membros do Congresso, e os

vencimentos do presidente, vice-presidente e secretários de Es-

tado;

11. Legislar sobre

a) terras publicas e minas situadas no Estado ;

b) obras publicas, estradas, Cannes e navegação no inte-

rior do Estado, nos termos da Constituição Federal;

c) proprios do Estado;

d) desapropriação por necessidade e utilidade publica do

Estado ou do município;

e) ensino primario, secundario, superior e profissional, que

será gratuito e obrigatorio no primeiro e livre em todos os

grãos; podendo o ensino secundario, superior e profissional

ser ministrado por indivíduos ou associações, subvencionados

ou não pelo Estado;

f) serviço de correios e telegraphos, que não pertencer aos

poderes federaes;

12. Annular as resoluções e actos das municipalidades,

nos casos expressos no art. 54;

13. Amnistiar em todos os crimes e perdoar ou commu-

tar as penas impostas pelos de responsabilidade;

14. Dar posse ao presidente e vice-presidente do Estado,

e conceder a ura ou outro licença para ausentar-se do Estado;

15. Velar na guarda da Constituição e das leis federaes

ou do Estado ;

16. Propor ao Congresso da União a reforma da Consti-

tuição Federal.

CAPITULO V

Leis o Resoluções

Art. 21. Os prejectos de lei podem ter origem em uma

ou outra camará, por iniciativa de qualquer de seus membros,

guardadas as excepções do art. 16.

Art. 22. Adoptado o projecto pela camará iniciadora

será enviado a outra, que si o aprovar, remetel-o-á,ao poder

executivo para que, no prazo de dez dias, o promulgue como

lei do Estado.

§ unico. O presidente do Estado entretanto poderá, em

mensagem explicativa, e no prazo de cinco dias, pedir ao Con-

gresso nova deliberação, que não será recusada.

Art. 23. Se, findo o decennio, não fôr promulgada a lei

votada, o presidente do senado a promulgará e fará publicar

em nome do Congresso.

Art. 24. Esta è a formula da promulgação :

«O Congresso do Estado decretou e eu promulgo a lei

(ou resolução) seguinte...»

Art. 25. Quando o projecto de lei de uma camará fôr

emendada pela outra, voltará á primeira; se esta approvar as

emendas, o projecto assim emendado será remettido ao poder

executivo para que o promulgue.

§ 1

Quando a camará revisora rejeitar o projecto, ou

adoptando-o com emendas, não forem estas approyadas pela

camará iniciadora haverá fusão, para que prevaleça, após

uma só discussão, o que for votado pela maioria dos

presentes.

§ 2

A fusão effectuar-se-á no terceiro dia depois da re-

jeição do projecto de lei ou das emendas, deliberando as ca-

marás sob a direcção da mesa, que fôr acclamada.

§ 3

Se não comparecer a maioria de ama das camarás

poderá a outra, uma vez que esteja representada pela maioria

de seus membros, deliberar sobre o projecto que motivou a

fusão.

Art. 26. Os projectos rejeitados não podem ser renova-

dos na mesma sessão.

SECÇÃO II

PODER EXECUTIVO

CAPITULO I

Do presidente e vice-presidente

Art. 27° O poder executivo é exercido pelo presidente

do Estado.

§ 1

Substituo o presidente, em seus impedimentos ou

quando se der vaga do respectivo cargo o vice-presidente.

§ 2

No impedimento ou falta do vice-presidente, assu-

mirá o governo:

o presidente do senado ;

2° o da camará dos deputados ;

o vice-presidente do senado;

o vice-presidente da camará dos deputados.

Estes, quando o congresso não estiver funccionando, to-

marão posse do governo perante a municipalidade da capital 'do

Estado.

§ 3

São condições de elegibilidade para os cargos de

presidente e vice-presidente:

ser brasileiro;

ter o exercício dos direitos políticos e estar qualificado

eleitor;

ser maior de 35 annos;

ser domiciliado no Estado durante os cinco annos que

precederem a eleição.

Art. 28. O presidente exercerá o cargo pelo tempo de

quatro annos, não podendo ser reeleito para o quatriennio se-

guinte.

O quatriennio começa a 1

de Maio.

§ 1

O vice-presidente que exercer o governo no ultimo

anno do quatriennio não poderá ser reeleito, nem eleito presi-

dente para o quatriennio seguinte.

§ 2° Não poderão tambem ser eleitos para esse quatrien-

nio os ascendentes e descendentes, e os parentes consanguíneos

e afins até o quarto grão por direito civil, do presidente e do

vice-presidente que houverem exercido o governo no ultimo

anno.

§ 3

O presidente deixará o cargo no ultimo dia do qua-

triennio, succedendo-lhe immediatamente o recem-eleito.

§ 4

Se este ultimo estiver impedido, ou faltar, a substi-

tuição far-se-à nos termos do art. 27 § 2

Art. 29. Ao tomar posse do cargo, proferirão o presi-

dente e o vice-presidente o seguinte compromisso:

«Prometto cumprir e fazer cumprir a Constituição Fede-

ral e a deste Estado, observar as leis, e desempenhar com pa-

triotismo e lealdade as funcções do meu cargo.»

Art. 30. O presidente e o vice-presidente não podem, sob pe-

na de perder o cargo, sair do território do Estado nem acceitar em-

prego ou commissão do governo federal, sem licença do congresso.

§ único. A disposição deste artigo não comprehende os

casos de ausência, menor de trinta dias, determinada por mo-

tivo de moléstia ou serviço publico.

Art 31. O presidente e vice-presidente perceberão os

vencimentos que forem fixados pelo Congreso no período go-

vernamental anterior.

§ 1

O vice-presidente não pode, durante o quatriennio,

exercer qualquer outro emprego ou funcção publica.

§ 2

Prevalecem quanto ao presidente e vice-presidente

as disposições do art 10° e seu paragrapho.

CAPITULO II Eleição do

presidente e vice-presidente

Art. 32° A eleição de presidente e vice-presidente far-se-á

no dia 15 de Fevereiro do ultimo anno do quatriennio.

§ único. No caso de vaga a eleição effectuar-se-ã qua-

renta dias depois que aquella se der; e o mandato do substi-

tuto durará pelo tempo que restava ao subtituido.

Art. 33. Cada eleitor votará, por cédulas separadas, em

um cidadão para presidente e em outro para vice-presidente.

Art. 34. Feita a apuração, e lavrada a respectiva acta,

desta se extrahirão duas copias que, fechadas e selladas, serão

remettidas ao presidente do senado e ao da municipalidade

da capital do Estado.

§ unico. O resultado das votações parciaes será desde

logo publicado officialmente.

Art. 35. No dia 15 de Abril, reunida a maioria absoluta

do Congresso sob a direcção da mesa do senado, serão abertas

e apuradas as authenticás e proclamados presidente e vice-

presidente do Estado os cidadãos que houverem obtido dous

terços dos sufrágios recolhidos.

§ 1° Se nenhum dos sufragados obtiver aquelle numero

de votos, o Congresso elegerá, por maioria dos presentes, o

presidente e vice-presidente dentre os dous mais votados para

cada um dos cargos.

§ 2

A apuração será feita em sessões consecutivas.

§ 3

Concluída a appuração, lavrar-se-á circumstanciada

acta, que os membros do Congresso assignarão, e da qual se

extrahirão tres copias, assignadas pela mesa, para serem re-

98 -

mettidas aos eleitos, e á secretaria do governo, que lei ordiná-

ria designar.

§ 4° O resultado da eleição será immediatamente publi-

cado por edital e pela imprensa.

CAPITULO III

Attribuições do presidente

Art. 36. Compete privativamente ao presidente do Es-

tado:

Promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do

Congresso;

2° Expedir decretos, instrucções e regulamentos para

boa execução dos actos legislativos;

Nomear e demittir livremente os secretários de Es

tado ;

Prover os cargos publicos civis e militares, nomean-

do e dimittindo na forma da lei;

5° Perdoar e commutar, sob informação do Tribunal

de Justiça, as penas impostas pelos crimes communs sujeitos

á jurisdicção do Estado;

Enviar ao Congresso, na sessão annual de abertura,

uma mensagem, acompanhada dos relatorios dos secretarios

de Estado, na qual dará conta dos negocios publicos e indica-

cará as providencias necessarias aos interesses do Estado ;

Convocar o Congresso extraordinariamente;

Nomear, mediante approvação do senado, os membros

do Tribunal de Justiça, e na forma da lei, os outros juizes, sen-

do aquelles designados em commissão quando se der vaga no

intervallo das sessões legislativas;

Dispor da força publica do Estado, mobilisal-a con-

forme o exigirem a manutenção da ordem e a defeza do terri-

tório, dando conta do seu procedimento ao Congresso;

10. Celebrar com os Estados convenções e ajustes sem

caracter politico, sujeitando-os á approvação do Congresso;

11. Reclamar a intervenção do governo federal quando

necessaria para repellir invasão estrangeira ou de outro Es-

tado, para manter a forma republicana federativa, ou para

restabelecer a ordem e tranquilidade no Estado, justificando

sen acto perante o Congresso, na primeira sessão legisla-

tiva ;

12. Representar o Estado perante os poderes federal e

dos outros Estados;

13. Propor á camará dos deputados os projectos de lei

que julgar convenientes;

14. Suspender os actos e resoluções municipaes nos ca-

sos do art. 55;

15. Mandar proceder á eleição dos membros do Congres-

so e dos outros funccionarios elegíveis;

16. Levantar forças militares no Estado no caso de inva-

são estrangeira on de outro Estado, ou quando occorra comino-

ção interna ou perigo imminente, o que logo communicará ao

governo federal e ao Congresso do Estado;

17. Dissolver a força do Estado, e fazer retirar a federal

no caso do art. 68 dando de tudo respectivamente conta ao

Congresso do Estado e ao governo federal;

18. Resolver os conflictos de jurisdicção de ordem admi-

nistrativa.

CAPITULO IV

Responsabilidade do presidente e vice-

presidente

Art. 37. O presidente, depois que a camará dos deputa-

dos resolver-se pela procedência da accusação, será sujeito a

processo e julgamento, perante o Tribunal de Justiça nos cri-

mes communs, e perante o senado nos de responsabilidade, que

lei ordinária definirá.

§ único. O viCe-presidente fica sujeito ao mesmo pro-

cesso.

CAPITULO V

Secretarios de estado

Art. 28. O presidente è auxiliado por secretarios de Es-

tado, que subscreverão seus actos.

100

Art. 39. Haverá tantas secretarias quantas o Congresso

crear, designando o serviço a cargo de cada uma.

Os secretaries de Estado são os chefes das respectivas

secretarias.

Art 40. Os secretários de Estado não podem accumular

outro emprego on funcção publica, nem ser eleitos presidente

ou vice-presidente do Estado, sendo-lbes outrosim applicaveis as

disposições do art 13 e seu paragrapho. Art 41. Os

secretários de Estado não podem compare-cer ás sessões do

Congresso, e só se communicarão com elle por escripto, ou,

pessoalmente, com as commissões das camarás, em

conferencia.

Art. 42. São obrigados a apresentar annualmente ao

presidente do Estado minuciosos relatorios dos negócios das

respectivas secretarias.

Art 43. Os secretários de Estado não são responsáveis

pelos actos do presidente, que subscreverem, senão pelos que

expedirem em seus nomes.

§ unico. Nos crimes de responsabilidade serão processa-

dos e julgados pelo Tribunal de justiça, e nos connezos com os

do presidente, pela autoridade competente para o julgamento

d'este.

SECÇÃO II

PODER JUDICIARIO

Art 44. O poder judiciario é exercido por juizes e jura-

dos, na forma que a lei determinar.

O Congresso creará um Tribunal de Justiça, e os outros

tribunaes e juizes que entender necessarios.

Ar. 45. O Tribunal de Justiça será composto de juizes,

que o presidente do Estado nomeará d'entre os magistrados

mais antigos do Estado, apresentados em lista organisada pelo

Tribunal a qual conterá numero igual ao decuplo das vagas a

preencher.

Art 46. O provimento dos primeiros cargos da magis-

tratura será feito mediante concurso.

Art 47, A Constituição garante á magistratura completa

101

e segara independencia, firmada nos seguintes princípios de or-

dem constitucional:

1º

Vitaliciedade — o magistrado depois de empossado,

só por sentença criminal definitiva ou aposentadoria, na forma

da lei, perderão cargo;

Inamovibilidade — só a pedido seu ou por proposta

do Tribunal de Justiça, approvada pelo senado, poderá qualquer

juiz ser removido.

Art 48. Nos crimes de responsabilidade serão processa

dos e julgados :

a) os juizes do Tribunal de Justiça, pelo senado ;

b) os outros juizes, pelo Tribunal de Justiça.

§ unico. A competencia estatuida por este artigo preva-

lece quando se houver de julgar nos casos de incapacidade

physica ou moral dos juizes.

Art. 49. O Tribunal de Justiça elegerá annualmente,

dentre os seus membros, o seu presidente e organisará a sua

secretaria, cujos logares serão providos por nomeação do pre-

sidente do mesmo Tribunal.

Art. 50. O presidente proporá ao governo, para os offi-

cios de justiça do Estado, os cidadãos que, por meio de con-

curso, julgar habilitados.

Art. 51. Ficam mantidos os juizes de paz, cuja eleição

e competencia serão reguladas por lei.

Parte segunda

Regimen municipal

Art. 52. A actual divisão territorial do Estado em mu-

nicípios não póde ser alterada de modo a reduzir qualquer

d'elles a menos de cincoenta kilometros quadrados, e dez mil

habitantes.

Art. 53. A organisação dos municípios será determinada

em lei ordinaria sobre as seguintes bases:

Todas as autoridades que forem creadas serão electi-

vas, reservada aos municípios a faculdade de as supprimir e

substituir por outras com attribuições differentes.

Os eleitores municipaes, mediante proposta de um ter-

102

ço e approvação de dous terços, poderão revogar em qualquer

tempo o mandato das autoridades eleitas.

Nas mesmas condições do nnmero precedente, e reuni*

dos em assembléa, poderão annullar as deliberações das auto-

ridades municipaes.

Em taes assembléas sò poderão fallar sobre o objecto

das deliberações os munícipes a isso autorisados pela decima

parte, ou mais, dos eleitores presentes.

São eleitores municipaes, e elegíveis para os respe-

ctivos cargos, os cidadãos maiores de vinte e um annos, que

inscriptos em registro especial, não estejam comprehendidos

nas exclusões do art. 59 e tenham pelo menos um anno de re-

sidência no município.

A lei ordinária assegurará aos municípios a máxima

autonomia governamental e independência economica, e o di-

reito de estabelecerem, dentro das prescripções d'esta Consti-

tuição, o processo para as eleições de caracter municipal.

Art. 54. As deliberações e actos do governo municipal

só poderão ser annulados pelo Congresso:

§ 1

Quando contrários a esta e á Constituição Federal;

§ 2

Quando offenderem direitos de outros municípios e es-

tes reclamarem ;

§ 3

Quando forem exorbitantes das attribuições do go-

verno municipal.

Art. 55. O presidente do Estado, no intervallo das ses-

sões legislativas, poderá suspender, em qualquer dos casos do

art. antecedente, a execução das deliberações e actos muni-

cipaes.

§ único. A respectiva annulação pelo Congresso só poderá

ser decretada se por ella votarem pelo menos dons terços dos

membros presentes.

Art 56. As municipalidades poderão associar-se para a

realisação de quaesquer melhoramentos, que julguem de commum

interesse, dependendo, porem de approvação do Congresso do

Estado as resoluções que nesse caso tomarem.

103

Parte terceira Declaração

de direitos e garantias

Art. 57 À Constituição assegura a todos que estiverem

no Estado a inviolabilidade dos direitos de igualdade, liberda-

de, segurança e propriedade, nos termos do art. 72 da Consti-

tuição Federal.

I. Ninguem é obrigado a praticar ou não praticar acto

algum senão em virtude de lei.

II. A lei não tem effeito retroactivo.

III. Todos são ignaes perante a lei.

O Estado não admitte privilegios de nascimento, não re-

conhece fóros de nobreza, nem concede títulos de fidalguia ou

condecorações.

Perderão todos os direitos políticos os cidadãos que acceita-

rem condecorações ou titnlos nobiliarchicos estrangeiros.

IV. O estado não professa nem repelle seita ou profis-

são alguma religiosa ; consequentemente:

a) Nenhum culto oa igreja gozará de subvenção official,

oa manterá relações de dependencia ou alliança com o Es

tado ;

b) E' permittido o exercício privado ou publico de qual

quer culto compatível com a ordem publica e os bons costu

mes; sendo licito aos que professam qualquer culto associarem-se

para esse fim e adquirirem bens, observadas as disposições do

direito commum;

c) Por motivo de crença oa fuacção religiosa ninguem

poderá ser privado de seus direitos civis ou políticos, nem

eximir-se do cumprimento de qualquer dever civico ;

Os que allegarem motivo de crença religiosa com o fim

de se isentar de qualquer onus imposto pelas leis, perderão

todos os direitos políticos;

d) Será leigo o ensino publico:

e) O Estado só reconhece o casamento civil, cuja cele-

bração será gratuita;

f) Os cemiterios terão caracter secular, ficando livre a

todos os cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em

104

relação aos seus crentes, desde que não offendam a moral pu-

blica e as leis.

V. O direito de associação e de reunião é apenas limi

tado pela necessidade da manutenção ou restabelecimento da

ordem publica.

VI. E' a todos facultado o direito de Petição e represen

tação, denunciar qualquer autoridade por abuso de poder, e

promover os termos do respectivo processo.

VII. Todos, podem, em tempo de paz, entrar, permane

cer e sahir do territorio do Estado com sua fortuna e bens,

quando e como lhes convier, independentemente de passaporte.

VIII. A casa do cidadão é inviolavel; ninguem, sem con

sentimento do morador, pode nella penetrar senão, de noute,

para acudir a victimas de crimes ou desastres, de dia, nos

casos e pela forma que a lei determinar.

IX E' inteiramente livre, sem dependencia de censura

previa, a manifestação do pensamento por qualquer modo;

respondendo cada qual, nos termos de lei ordinaria, pelos

abusos que commetter no exercício d'este direito.

E' vedado o anonymato.

X. E' garantida em toda a sua plenitude a segurança

individual; pelo que, salvo nos casos e pela forma que as leis

estatuírem:

a) Ninguém, fóra do flagrante delicto, pode ser preso

sem ordem escripta de autoridade competente.

b) Ninguem pode estar preso por mais de vinte e quatro

horas sem nota de culpa ;

c) Ninguém pode ser conservado em prisão sem culpa

formada, nem a ella conduzida ou nella mantido se prestar

fiança nos casos em que esta tiver logar;

d) Aos accusados se assegurará na lei plena defesa com

todos os recursos e meios essenciaes a ella;

e) Ninguem pode ser condemnado senão por autoridade

competente, em virtude de lei anterior, e na forma por ella

prescripta;

f) Será concedido habeas corpus sempre que alguém sof-

frer ou estiver ameaçado de soffrer constrangimento illegal;

g) Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente.

Estão abolidas as penas de morte, de galés e de bani

mento judicial.

105

XI. E' inviolável o segredo da correspondência.

XII. O direito de propriedade é restringido tão bómente

pelo de desapropriação por necessidade ou utilidade publica,

mediante prévia indemnisação.

As minas pertencem ao proprietário do solo, com as li-

mitações que por lei forem estabelecidas em beneficio da ex-

ploração (1'este ramo de industria.

XIII. E' garantido o direito de invenção industrial, ou

por meio de privilegio temporário concedido por lei, ou me

diante razoável premio conferido pelo Congresso.

A lei assegurará também a propriedade das marcas de

fabrica.

XIV. O Estado reconhece o direito de propriedade lit-

teraria.

Os herdeiros dos autores gozarão d'esse direito pelo tem-

po que a lei determinar.

XV. E' assegurado o livre exercício de qualquer profis

são, observadas as leis de policia e de hygiene.

XVI. Nenhum imposto poderá ser cobrado senão em vir

tude de lei que o autorise.

XVII. A' excepção das causas que por sua natureza per

tençam a juizes especiaes, não haverá foro privilegiado.

XVIII. E' mantida a instituição do jury.

Art. 58. A especificação dos direitos e garantias expres-

sas na Constituição não exclue outras garantias e direitos não

enumerados, mas resultantes da forma de governo que ella

adopta e dos princípios que consigna.

Parte quarta

Disposições Geraes

Art. 59. São eleitores os brazileiros natos ou naturali-

sados, maiores de vinte e um annos, que se alistarem na for-

ma da lei.

Não podem alistar-se eleitores;

Os mendigos;

2° Os analphabetos;

106

Ás praças de pret, exceptuados os aluirmos das esco-

las militares de ensino superior;

Os religiosos de ordens monasticas, companhias, con-

gregações ou communidades de qualquer denominação, sujei-

tos a voto de obediencia, regra on estatuto que importe renun-

cia da liberdade individual.

Art. 60. Os cargos publicos são accessiveis a todos os

brazileiros, guardadas as condições de capacidade especial que

as leis exigirem.

Art 61. Os funccionarios publicos são responsaveis pelos

abnsos e omissões que commetterem no exercício do cargo, bem

como por não promoverem a effectiva responsabilidade dos

sens subordinados.

Todos devem prestar, no acto da posse, o compromisso de

bem desempenhar as funcções dos respectivos cargos

Art. 62. A aposentadoria só poderá ser concedida aos

funccionarios pnblicos depois de 30 annos de serviço, quando

por invalidez não poderem continuar no exercicio do cargo.

§ 1

Os magistrados que tiverem completado a idade de

65 annos serão reputados inválidos e aposentados pelo poder

competente.

§ 2

Os offíciaes da força publica terão direito á reforma

desde que complete vinte e cinco annos de trabalha, on antes,

sise tornarem invalidos em razão dos serviços prestados â pátria.

§ 3

Ao poder legislativo ordinário compete legislar sobre

aposentadorias, não podendo, entretanto, decretal-as em

proveito de pessoa determinada

§ 4

Os funccionarios públicos que completarem trinta

annos de serviço ao estado perceberão d'essa data em diante

mais a quarta parte do seu ordenado ; e só poderão ser derait-

tidos nos casos e pela fórma que lei ordinaria determinar.

Art. 63. O cidadão investido em funcções de qualquer

dos tres poderes políticos do Estado não poderá exercer as de

outro.

Art. 64. Os conflictos de jnrisdicção entre autoridades ju-

diciarias e administrativas serão decididos por um tribunal

especial composto dos presidentes do Estado, Senado e Tribu-

nal de Justiça.

O presidente da Camara será o substituto do presidente

do Senado.

10 7

Art. 65. Todos contribuirão para as despezas publicas

na proporção dos seus haveres, e pela forma que as leis pres-

creverem.

Art. 66. Fica abolido o jogo da loteria no Estado.

Art. 67. A força publica será organisada por engaja-

mento ou por sorteio, mediante prévio alistamento.

Fica abolido o recrutamento militar forçado.

Art. 68. A força publica, quer do Estado quer federal, não

pôde, debaixo de armas, fazer requisições ás autoridades do

Estado, ou de qualquer modo infringir as leis.

§ unico. Serão nullos os actos praticados por qualquer

autoridade em virtude de suggestão da força publica ou de

ajuntamento sedicioso.

Art. 69. Pode o Congresso declarar em estado de sitio

qualquer parte do territorio do Estado, e, nos casos de ag-

gressão estrangeira ou de commoção interna mandar que se-

jam alli suspensas, por tempo determinado, as garantias cons-

titucionaes.

§ 1. No intervallo das sessões legislativas, dado caso de

perigo imminente, o presidente do Estado tomará aquella pro-

videncia como medida provisoria indispensavel, suspendendo-a

logo que cesse a necessidade que a houver motivado.

§ 2. O presidente do Estado, porém, restrihgir-se-á, du-

rante o estado de sitio, nas medidas de repressão contra as

pessoas, a impor:

I. A detenção em logar não destinado aos réos de cri-

mes communs;

II. O desterro para outros pontos do territorio do Es-

tado.

O presidente do Estado dará de tudo conta ao Congres-

so na primeira reunião deste.

Art 70. Nas reuniões extraordinarias o Congresso sô poderá

tratar do assumpto para que houver sido convocado.

Art. 71. O Congresso procederá, de dez em dez annos,

nos dias que forem designados na sessão de encerramento dos

trabalhos do penultimo anno d'aquelle período, á revisão in-

tegral da Constituição, afim de verificar se alguma das suas

disposições está no caso de ser reformada.

O regimento interno do Congresso estabelecerá o pro-

cesso da revisão, de modo que nenhuma addição ou alteração

108

se haja por approvada sem que, em tres discussões, obtenha

dous terços dos votos presentes.

Ari. 72. Tambem, a qualquer tempo, poderá a Consti-

tuição ser reformada por iniciativa da quarta parte, pelo me-

nos, dos membros de qualquer das camarás, ou representação

da maioria das municipalidades.

§ unico. Em taes casos, se a proposta de reforma, depois

de passar pelos tramites regimentaes, fôr approvada pela

maioria absoluta de votos em cada uma das camarás, será no

anno seguinte sujeita a tres discussões perante o Congresso

reunido, para considerar-se difinitivamente approvada se obti-

ver dous terços dos votos presentes.

Art. 73. As reformas constitucionaes, bem como a appro-

vação da proposta preliminar de que trata o artigo antece-

dente, serão promulgadas e publicadas pela mesa do Con-

gresso.

Disposições transitorias

Art. 1

Promulgada a Constituição pela mesa do Con-

gresso com assignatura dos membros presentes, passarão as

camarás a funccionar separadamente em sessão ordinaria.

Art. 2

Na primeira legislatura fará o Congresso as leis

seguintes que entender necessarias:

I. De força publica;

II De eleições;

III. De organisação municipal;

IV. De organisação judiciaria e processo ;

V. De organisação de secretarias de Estado.

O presidente do Estado organisará provisoriamente as

secretarias que entender necessárias.

I Art. 3. Dentro do mesmo período o Congresso reverá;

I. O regimen das leis fiscaes do Estado, afim de syste-

matisar as contribuições publicas;

II. As leis do ensino.

Art. 4

O primeiro período governamental terminará em

15 de Abril de 1896.

Art. 5

O presidente do Estado marcará o subsidio e

ajuda de custo dos membros da primeira legislatura.

Art. 6

Nos trabalhos preparatorios da primeira sessão

109

da primeira legislatura, o Senado discriminará, pela ordem da

votação, a primeira e segunda metade de seus membros, de

modo que a respeito dos dez menos votados cesse o mandato

no fim do primeiro triennio.

Em caso de empate, terão precedencia os mais velhos,

decidindo-se por sorteio quando a idade fôr igual.

Art. 7

As eleições para as primeiras camarás municipaes

serão reguladas pelo processo eleitoral que fôr promulgado para

as do Estado.

Art. 8

Nas primeiras nomeações de magistrados, quer

para o Tribunal de Justiça, quer para os demais logares que

forem creados, o presidente do Estado preferirá, tanto quanto

convenha aos interesses da melhor composição da magistratura,

os desembargadores da actual relação, e mais juizes que

funccionarem ou houverem funccionado no Estado.

§ unico. Para a primeira composição do Tribunal de Jus-

tiça o presidente do Estado nomeará nove juizes, observados

os termos do art. 36 n. 8.

Art. 9

Continuam em vigor as leis do antigo regimen no

que explicita ou implicitamente não fôr contrario ás leis do

Estado.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o

conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a

cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como

nella se contém

Publique-se e cumpra-se em todo o territorio do Estado.

Sala das sessões do Congresso Constituinte do Estado de

S. Paulo, aos 14 de Julho de 1891.

Luiz Pereira Barreto.

Júlio César Ferreira de Mesquita.

Gabriel Dias da Silva.

António de Souza Campos.

Augusto de Souza Queiroz.

Brazilio Rodrigues dos Santos;

Carlos Teixeira de Carvalho.

Elias António Pacheco Chaves.

Ezequiel de Paula Ramos.

Frederico José Cardoso de Araújo Abranches.

João Pereira Monteiro.

Manoel de Almeida Mello Freire.

110

Martim Francisco Ribeiro de Andrada Filho.

Lycurgo de Castro Santos.

Rodrigo Lobato Marcondes Machado.

Alberto Kuhlmann.

António Cândido Rodrigues.

António de Cerqueira Lima.

António José Ferreira Braga.

António Manoel Bneno de Andrada.

António Manoel Alves.

António Celestino dos Santos.

Augusto César de Miranda Azevedo.

Arthur Breves.

Anreliano de Souza e Oliveira Coutinho.

Cincinato César da Silva Braga.

Domingos José Nogueira Jaguaribe Filho.

Eduardo Augusto Ribeiro Guimarães.

Francisco Amaro.

Francisco de Paula e Oliveira Coutinho.

Francisco Thomaz de Carvalho.

João Baptista de Moraes.

Joaquim Gomes de Siqueira Reis.

José Cesário da Silva Bastos.

José Francisco de Paula Novaes.

José Hippolyto da Silva Dutra.

José Luiz Flaquer.

José Maria Lisboa.

Manoel António Gonçalves Bastos.

Manoel Joaquim de Albuquerque Lins.

Miguel Archanjo Camarano.

Oliverio Pilar.

Paulo Egydio de Oliveira Carvalho.

Paulino de Lima

Rivadavia da Cunha Corrêa.

Theophilo José Antunes Braga.

Vicente de Carvalho.

CONSTITUIÇÃO POLITICA

ESTADO DE MINAS

GERAES

Em nome de DEUS TODO PODEROSO—Nós, os representan-

tes do Estado, decretamos e promulgamos esta constituição,

pela qual o Estado Federado de Minas Geraes organisa-se co-

mo parte integrante da Republica dos Estados Unidos do

Brasil:

TITULO I

Da Organisação do Estado

Art 1

O Estado Federado de Minas Geraes organisa-se

pelas disposições da pres ente Constituição, como parte inte-

grante da Republica dos Estados Unidos do Brazil.

Art. 2

Os limites do seu territorio são os mesmos da

antiga provincia de Minas Geraes, sem prejuízo das alterações

qae possam sotfrer nos termos do art. 4

da Constituição

Federal.

Art. 3

A Constituição garante aos brasileiros e estran-

geiros a inviolabilidade, a segurança e a propriedade, nos ter-

mos seguintes da Constituição Federal: § 1

todos são

iguaes perante a lei.

114

O Estado não admitte previlegios de nascimento, desco-

nhece foros de nobreza, títulos nobiliarchicos e de conselho,

bem como ordens honorificas e todas as soas regalias, extinc-

tas pela Constituição Federal.

Ninguem pode ser obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma cousa senão em virtude de lei.

§ 3

Todos os indivíduos e confissões religiosas podem

exercer publica e livremente o sen culto, associando-se para

esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do di-

reito commum.

§ 4

O Estado sò conhece o casamento civil, cuja cele-

bração será gratuita.

§ 6

Os cemiterios terão caracter secular e serão admi-

nistrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os

cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos

seus crentes, desde que não offendam a moral publica e as leis.

§ 6

O ensino primário será gratuito e o particular exer-

cido livremente.

§ 7º Nenhum culto ou igreja gosará de subvenção offi-

cial, nem terá relações de dependencia ou alliança com o go-

verno do Estado.

§ 8

A todos é licito associarem-se e reunirem-se livre-

mente e sem armas, não podendo intervir a policia, senão para

manter a ordem publica.

§ 9

E' permittido a quem quer que seja representar, me-

diante petição, aos poderes públicos, denunciar abusos das au-

toridades e promover a responsabilidade dos culpados.

§ 10. Em tempo de paz, qualquer pode entrar no terri-

tório do Estado ou delle sahir, com a sua fortuna e como lhe

convier, independentemente de passaporte.

§ 11. A casa é o asylo inviolável do individuo: ninguém

pôde ahi penetrar de noite, sem consentimento do morador,

senão para acudir a victimas de crimes ou desastres, nem de

dia, senão nos casos e pela forma prescríptos na lei.

§ 12. Em qualquer assumpto, é livre a manifestação de

pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependencia

de censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter

nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permittido

o anonymato.

§ 13. A' excepção de flagrante delicto, a prisão não

115

poderá ter logar senão depois da pronuncia do indiciado, salvos

os casos determinados em lei e mediante ordem escripta da

autoridade competente.

§ 14. Ninguem poderá ser conservado em prisão sem

culpa formada, salvas as excepções especificadas em lei; nem

levado á prisão, ou nella detido, se prestar fiança idónea, nos

casos em que a lei a admittir.

§ 15. Ninguém será sentenciado senão pela autoridade

competente, em virtude de lei anterior e na forma por ella

prescrípta.

§ 16. Aos accusados se assegurará na lei a mais plena

defesa com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a

nota de culpa entregue em 24 horas ao preso e assignada pela

autoridade competente, com os nomes do accusador e das

testemunhas.

§ 17. E' garantido o direito de propriedade, em toda

plenitude, salvo o caso de desapropriação por utilidade e ne-

cessidade publicas, mediante prévia indemnisação. As minas

pertencem aos proprietários do solo, salvas as limitações que

forem estabelecidas por lei, a bem da exploração deste ramo

de industria.

§ 18. E' inviolável o sigillo da correspondência.

§ 19. Nenhuma pena passará da pessoa do deliquente.

§ 20. Dar-se-â o habeas corpus sempre que o individuo

soffrer ou se achar em imminente perigo de sofrer violência

ou coacção por illegalidade ou abuso do poder.

§ 21. A' excepção das causas que, por sua natureza,

pertencem a juizes especiaes, não haverá foro previlegiado.

§ 22. E' garantido o livre exercício de qualquer profis-

são moral, intellectual e industrial.

§ 23. Os inventos industriaes pertencerão aos autores,

aos quaes ficará garantido por lei previlegio temporário, ou será

concedido pelo congresso um premio razoável, quando haja

conveniência de vulgarisar o invento.

§ 24. Aos autores de obras litterárias e artísticas é ga-

rantido o direito exclusivo de reproduzil-as pela imprensa ou

por qualquer outro processso mechanico. Os herdeiros dos au-

tores gosarão desse direito pelo tempo que a lei determinar.

§ 25. A lei assegurará também a propriedade das mar-

cas de fabricas.

116

§ 26. Por motivo de crença ou funcção religiosa, ne-

nhum cidadão brazileiro poderá ser privado de seus direitos

civis e políticos, nem eximir-se do cumprimento de qualquer

dever cívico.

§ 27. Nenhum imposto de qualquer natureza poderá ser

cobrado senão em virtude de uma lei que autorise.

§ 28. E' mantida a instituição do jury.

§ 29. Os cargos publicos, civis ou militares, são accessi-

veis a todos os brazileiros, observadas as condições de capa-

cidade especial que a lei estatuir, sendo, porem, vedadas as ac-

cumulações remuneradas.

§ 30. A lei não terá effeito retroactivo.

Art. 4° Fica abolida a jurisdicção administrativa conten-

ciosa.

Art. 5

A especificação dos direitos e das garantias ex-

pressos na Constituição não exclue os demais resultantes da

organisação politica que ella estabelece e dos princípios que

consagra.

Art. 6° São órgão da soberania do povo o poder legis-

lativo, o executivo e o judiciário, harmónicos e independentes

entre si.

Art. 7

As despezas do Estado serão pagas pelas rendas

que não forem por esta Constituição destinadas ás muni-

cipalidades, guardadas as restricções da Constituição Federal,

Art. 8

O Estado institue governo autónomo e livre dos

municípios em tudo quanto respeita ao seu peculiar interesse,

nos termos prescriptos por-esta Constituição.

SECÇÃO I

DO PODER LEGISLATIVO

CAPITULO I

Disposições geraes

Art. 9

O poder legislativo è delegado a um congresso,

com a sancção do presidente do Estado.

§ Unico. O Congresso compõe-se de duas camarás: a dos

deputados e a dos senadores ou senado.

117

Art. 10. Salvo os casos indicados na Constituição, em

que houver fusão de camarás, os dons ramos do Congresso

funccionarão separadamente, mas ao mesmo tempo, na capita

do Estado.

§ Único. Poderão, porem, funccionar em outro logar,

precedendo deliberação do Congresso ou convocação motivada

do presidente do Estado, approvada por aquelle no acto de

reunir-se.

Ârt. 11.0 Congresso reunir-se-á no dia 21 de Abril de

cada anuo, se a lei não designar outro dia, independente de

convocação; funccionará; durante três mezes a datar de sua

abertura, podendo ser prorogado, adiado ou convocado extraor-

dinariamente.

§ Único. Só ao Congresso compete deliberar sobre a

prorogação e adiamento de suas sessões.

Art. 12. As sessões do Congresso serão publicas, se o

contrario não fôr deliberado por maioria de votos presentes. To-

dos os actos e discussões serão regularmente publicados pela im-

prensa; exceptos os actos praticados e as discussões havidas

em sessões secretas .se assim for deliberado. Art. 14.

Compete privativamente a cada uma das camarás,

independente desancção, verificar e reconhecer os poderes de

seus membros, eleger suas mesas, organisar sons regimentos,

nomear os empregados de suas secretarias, marcar seus

vencimentos e regular o serviço de sua politica interna.

Art. 15. Cada uma das camarás proverá tambem em seu

regimento quanto ao modo de sua commnnlcação com o presidente,

publicação dos seus trabalhos, solemnidade da abertura e en-

cerramento das sessões e quanto ao mais que for concernente

ao regimento interno, respeitadas as disposições desta Consti-

tuição.

§ Unico. Os regimentos internos serão organisados res-

peitadas as seguintes regras:

Nenhum projecto de lei ou resolução poderá entrar em

discussão sem que tenba sido dado para ordem do dia pelo

menos, vinte e quatro horas antes;

Cada projecto de lei ou resolução passará pelo menos, por

tres discussões;

De uma a outra discussão não poderá haver intervallo

menor de vinte e quatro horas;

118

O projecto de lei do orçamento terá sempre preferencia

na discussão, e não oderá pconter disposição alguma extranha

a receita e despeza do Estado.

Art. 16. Os deputados e senadores são invioláveis por

suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Art. 17. Os deputados e senadores, desde que tiverem

recebido diploma até a nova eleição, não poderão sofrer im-

posição de qualquer penalidade, ser processados criminalmente,

nem presoz sem previa licença de sua camará, salvo o caso de

flagrante em crime inafiançavel. Neste case, levado o processo

até a pronuncia exclusive, a autoridade processante remetterá

os autos a camará respectiva para resolver sobre a procedên-

cia da accusação, se o accusado não optar pelo julgamento im-

mediato.

§ Unico, Se a camará declarar que não procede a accu-

sação, em tempo algum será ella renovada.

Art. 18. Os membros do Congresso, quando tomarem

assento, contrahirão, em sessão publica, o compromisso de bem

cumprir os seus deveres ou prestarão juramento.

Art. 19. Durante as sessões, receberão os senadores e os

deputados um subsidio pecuniário igual e ajuda de custo, que

serão fixados pelo Congresso no fim de cada legislatura para

a seguinte.

§ Único. O exercício do mandato durante as prorogações

não será retribuído.

Art. 20. Nenhum membro do Congresso, a datar do dia

de sua eleição, poderá celebrar contractos com o poder exe-

cutivo Federal ou do Estado, nem delles receber com missões

ou empregos remunerados, nem ser presidente ou fazer parte

de directorias de bancos, companhias ou emprezas que gozem

de favores da União ou do Estado. Aquelle que o fizer re-

nuncia ipso facto, „ o mandato.

Art. 21. A mudança de domicilio ou de residência para

fora do Estado importa a renuncia do mandato.

Art. 22. O mandato não será imperativo.

§ 1

Os membros do Congresso poderão renunciar o

mandato em qualquer tempo.

§ 2

O funccionario publico que for eleito membro do

Congresso e não tomar assento dentro de 30 dias, contados da

abertura da sessão ordinaria, continuando no exercício do seu

119

emprego, reputa-se ter renunciado o mandato, procedendo-se

â eleição para sua substituição.

CAPITULO II

Da Camara dos Deputados

Art. 23. A camará dos deputados compor-se-á de cida-

dãos eleitos pelo povo mineiro por voto directo.

§ 1

O numero de deputados será fixado por lei em pro-

porção que não excederá de um para setenta mil habitantes,

nem do maximo de quarenta e oito; si, porem, a vista do re-

censeamento se verificar que deve ser augmentada, o Congres-

so resolverá a respeito.

§ 2

Para esse fim mandará o governo proceder ao recen-

seamento da população do Estado, o qual será revisto decen-

nalmente.

Art. 24. O mandato de deputado durará quatro annos.

Art. 25. E' privativa da camará dos deputados a ini-

ciativa :

I. Sobre impostos;

II. Fixação de força publica;

III. Discussão das propostas feitas pelo poder executivo;

IV. Adiamento e prorogação das sessões legislativas.

E' também de sua privativa attribuição declarar proce-

dente ou improcedente a accusação contra o presidente do Es-

tado, nos termos do art 58 desta Constituição,

CAPITULO III

Do Senado

Art. 26. O senado compor-se-á de cidadãos eleitos pelo

povo mineiro por voto directo, com as condições de elegibili-

dade determinadas no art. 96.

§ Único. O numero de senadores será fixado por lei em

proporção que não exceda de um para cento e quarenta mil

habitantes, nem do máximo de vinte e quatro; se, porem, á

vista do recenseamento, se verificar que deve ser augmentado, o

Congresso resolverá a respeito.

•

120

Art. 27. O mandato de senador durará oito annos, sendo

o pessoal do senado renovado pela metade quatriennalmente.

Art 28. O senador eleito em substituição de outro, ser-

virá sómente o tempo que faltar para expirar o mandato do

substitutivo.

Art. 29. Compete ao senado julgar o presidente do Es-

tado e demais funccionarios designados na Constituição, nos

crimes de responsabilidade.

§ 1

Como tribunal de justiça, o senado não poderá impor

outras penas que não sejam as de suspensão e demissão do em

prego, cora declaração de inhabilidade para servir qualquer

outro ou sem esta, comminadas em lei anterior..

§ 2

Esta competencia, que só será exercida por prova-

ção de queixa ou denuncia, não excluirá a dos tribunaes pe-

rante os quaes devem os ditos funccionarios responder, nos

termos desta Constituição.

§ 3

Não proferirá sentença condemnatoria senão pelos

votos de dois terços dos membros presentes. § 4

ordem do processo será regulada por lei.

CAPITULO IV

Das attribuições do Congresso

Art. 30. Compete privativamente ao Congresso:

Fazer leis, interpretal-as, suspenderas e revogal-as;

Orçar e fixar, annualmente, a receita e despeza do

Estado e tomar as contas de cada exercicio financeiro; 3

Regular a arrecadação e distribuição das rendas do Estado e,

quando esta se referir a despezas de caracter local, precisará

obter, pelo menos, os votos de dois terços dos membros

presentes em cada uma das camarás;

Fixar annualmente a força publica;

Legislar sobre o ensino secundario e superior, que se-

rá livre em todos os graus;

Sobre a divida publica, decretando os meios para a

sua amortização annual, juros e pagament o;

Sobre a organisação judiciaria e ordem do processo de

competencia do Estado;

Sobre camarás municipaes, nos termos dos arts. 75 a 80;

121

Sobre terras e minas pertencentes ao Estado;

10. Sobre desapropriação, mediante previa indemnisação,

por necessidade ou utilidade do Estado;

11. Sobre obras publicas, estradas, vias ferreas, canaes

e navegações de rios, que não estejam subordinados á admi-

nistração federal ou municipal;

12. Sobre casas de prisão, trabalho, correcção e seus re

gimens, pertencentes ao Estado ;

13. Sobre soccorros públicos e casas de caridade, excepto

as pertencentes ás municipalidades;

14. Sobre o estabelecimento de colónias, catechese e ci-

vilisação dos indígenas;

15. Sobre correios e telegraphos do Estado nos termos

da Constituição Federal;

17. Sobre o estabelecimento de pecúlio legal em benefi-

cio dos funccionarios do Estado;

18. Autorisaro presidente a contrabir empréstimos e fa-

zer outras operações de credito;

19. Autorisar e approvar ajustes e convenções com outros

Estados nos termos do art da Constituição Federal

20. Decretar a alienação dos bens do Estad o;

21 Decretar a divisão politica, judicial e administrativa

do Estado e mudança de sua capital para o logar que mais convier;

22. Crear e supprimir empregos publico e dar-lhes attri-

buições;

23. Fixar os vencimentos dos funccionarios publicos e

determinar o subsidio e ajuda decusto dos membros do Congresso;

24. Acceitar as renuncias e excusas do presidente e vice-

presidente;

25. Legislar sobre os meios de fazer effectiva a respon-

sabilidade dos funccionarios encarregados da arrecadação das

rendas do Estado;

26. Conceder ou negar licença ao presidente para reti-

rar-se do Estado por mais de oito dias :

27. Promover no Estado o desenvolvimento da educação

publica, da agricultura, da industria, do commercio, das immi-

grações e das artes;

28. Organisar o codigo florestal e rural;

29. Annullar as posturas e decisões das camarás munici-

paes nos casos do art. 75. n. 7, §§ 1

, 2

e 3° desta Constituição;

122

30. Decretar a organisação da milícia civica e preceitos

disciplinares a que fica sujeita;

31. Perdoar e commutar as penas impostas aos funccio-

narios do Estado, por crime de responsabilidade;

32. Conceder, por tempo limitado, privilegio a invento-

res, aperfeiçoadores e primeiros introductores de industrias

novas, salvas as attribuições do governo federal;

33. Prorogar e adiar soas sessões;

34. Cassar os poderes do presidente ou vice-presidente do

Estado nos casos de incapacidade physica ou moral plenamen-

te provada e reconhecida por dois terços dos membros pre-

sentes;

35. Regalar as condições e o processo de eleição para os

cargos do Estado;

36. Apurar a eleição de presidente e vice-presidente.

Art. 31. Compete tambem ao Congresso :

Velar na guarda da Constituição e das leis;

Providenciar sobre todas as necessidades de caracter

estadoal;

Reclamar a intervenção do governo da União nos ca-

sos do art. 6

da Constituição Federal ;

Nomear commissões que examinem o estado das repar-

tições publicas e procedam a inquérito sobre negócios de inte-

resse, publico;

Legislar sobre instrucção primaria;

Convocar, pelos presidentes das duas camarás ou seus

substitutos legaes, sessões extraordinarias, quando as circums-

tancias o exigirem;

7º Dar posse ao presidente e vice-presidente do Estado ;

Art. 32. E' vedado ao Congresso delegar ao presidente

do Estado o exercicio de qualquer das attribuições que por

esta Constituição lhe competem.

Art. 33. Quando houver convocação extraordinária do

Congresso, este de preferencia deliberará sobre o assumpto

que tiver motivado a convocação.

Art. 34. A legislatura durará quatro annos, terminando

a primeira em 31 de Dezembro de 1891.

Art. 35. As deliberações do Congresso tomadas de accor-

do com o art. 30, n. 3

, independem de sancção.

123

CAPITULO V

Das leis, decretos e resoluções

Árt. 36. Salvas as excepções do art. 25, todos os pro-

jectos de lei poderão ter origem indistinctamente na camará ou

no senado, por iniciativa de qualquer de seus membros.

Art. 37. O projecto de lei adoptado em uma das camarás

será submettido á ontra e esta, se o approvar, envial-o-á ao

presidente,' que, acquiescendo, o sanccionará e promulgará,

Árt. 38. Se o presidente, porem, julgal-o inconstitucio-

nal ou contrario aos interesses do Estado, oppor-lhe-á o seu

voto dentro de dez dias uteis, a contar daquelle em que o ti-

ver recebido, devolvendo-o, neste mesmo prazo, ao presidente

do Congresso, com os motivos de recnsa.

§ 1

O projecto e os motivos da recusa serão publicados

na folha official dentro do mesmo prazo, se o Congresso já

estiver encerrado. Em qualquer dos casos, o silencio do pre-

sidente alem do decendio, importa a sancção.

§ 2

O projecto não sanccionado será submettido a uma

discussão e votação no Congresso, e sendo adoptado por dons

terços dos membros presentes, voltará ao presidente para ser

promulgado como lei.

Nesta discussão o projecto poderá ser modificado no sen-

tido de algumas ou todas as razões, allegadas pelo presidente

na sua mensagem.

Art. 39. A sancção e promulgação pelo presidente do

Estado terão as seguintes formulas:

"O povo do Estado de Minas Geraes, por seus re-

presentantes, decretou e eu em seu nome sancciono a seguinte

lei,

"O povo do Estado de Minas Geraes, por seus repre-

sentantes, resolveu e eu em seu nome sancciono o seguinte de-

creto.,,

3º "O povo do Estado de Minas Geraes, por seus re-

presentantes, decretou e eu promulgo a seguinte lei ou decreto.,,

Art. 40. A promulgação pelo presidente do Congresso,

terá as seguintes formulas:

O povo do Estado de Minas Geraes por seus repre-

sentantes, decretou e eu promulgo a seguinte lei

124

O povo do Estado de Minas Gèraes por seus repre-

sentantes, resolveu e eu promulgo o seguinte decreto.

Art. 41. Nenhum projecto poderá ser sanccionado ou pro-

mulgado somente em parte.

Art 42. Os projectos rejeitados, ou não approvados nos

termos do art. 38 § 2

não poderão ser renovados na mesma

sessão.

Art 43. O presidente fará promulgar e publicar, dentro

de 10 dias uteis, as leis que sanccionar. Quando não o faça

neste, prazo, o presidente do Congresso promulgará a lei na

forma prescripta no art 40.

Art. 44. Cada uma das camarás é obrigada a se pronun-

ciar, atè a sessão seguinte, sobre os projectos remettidos pela

outra camará, ou pelo poder executivo.

Art 45. O projecto de lei de uma camará, emendado

pela outra, volverá á primeira, que, acceitando as emendas,

envial-o-á ao presidente com as modificações feitas.

§ 1° No caso contrario, volverá o projecto á camará re-

visora, onde só se considerarão confirmadas as alterações, se

obtiverem dous terços dos votos presentes e, nesta hypothese,

volverá á camará iniciadora, que só poderá rejeitar as modi-

ficações também por doas terços de votos presentes.

§ 2

Com as alterações ou sem ellas, na ultima hypo-

these do § anterior, será o projecto sujeito á sancção.

CAPITULO VI

Da tusão das camarás

Art 46. As camarás só funccionarão juntamente nos

seguintes casos:

1° Abertura e encerramento das sessões;

Posse ao presidente e vice-presidente;

Conhecimento das renuncias e excusas desses funecio-

narios;

Nos casos do art. 40, n. 21, ultima parte, n. 34, art.

38. § 2

, e art 97 §§ 1

e 2

Art. 47. O Congresso será presidido pelo presidente do

senado e, na falta deste, pelo presidente da camará.

125

SECÇÃO II

Do poder executivo

CAPITULO I

Do presidente e vice-presidente,

Art. 48. O poder executivo é confiado a um cidadão,

com o titulo de presidente do Estado de Minas Geraes.

Art. 49. Na falta ou impedimento do presidente exercerá

o governo o vice-presidente, eleito simultaneamente com

aquelle e pelo mesmo período.

§ 1

Na falta ou impedimento deste serão chamados à

substituição, successivamente, o presidente do Senado, o presi-

dente da camará, e na falta ou impedimento destes, os res-

pectivos vice-presidentes na mesma ordem.

§ 2

Dando-se vaga do presidente ou vice-presidente,

faltando mais de um anno para findar o período presidencial,

far-se-á nova eleição e o eleito servirá até o fim do mesmo

período. No caso de faltar menos de um anno preencherá o

resto do tempo o substituto legal.

Art. 50. O período presidencial durará quatro annos, não

podendo o presidente ser reeleito nem eleito vice-presidente para

o período seguinte.

§ Unico. Igual incompatibilidade prevalece para o cida-

dão que exercer o governo no ultimo anno do período presi-

dencial.

Art. 51. O presidente deixará o exercício de suas func-

ções no mesmo dia em que expirar o período presidencial, suc-

cedendo-lhe o recem-eleito e na falta ou impedimento deste, o

substituto legal nos termos do art. 49.

§ Unico. O primeiro período presidencial terminará no

dia 7 de Setembro de 1894.

Art 52. O presidente e vice-presidente no acto de pos-

se, pronunciarão perante o Congresso, ou na falta, perante o

Tribunal da Relação, a seguinte affirmação ou juramento:

"Prometto sob minha palavra de honra (ou juro por Deus)

cumprir e fazer cumprir a Constituição e leis da União e deste

Estado, desempenhando com lealdade as funcções do cargo de

presidente (ou vice-presidente) do Estado de Minas Geraes.

126

Art. 52. O presidente residirá na capital do Estado e não

poderá retirar-se do territorio deste, por mais de oito dias, sem

licença do Congresso, sob pena de perda do cargo.

Art 64. O presidente perceberá um subsidio fixado pelo

Congresso no período presidencial antecedente e que não

poderá ser alterado durante a sua administração.

Art. 55. O cidadão eleito presidente do Estado não po-

derá occupar cargo algum federal, de nomeação ou de eleição.

Art. 56. O vice-presidente, quando não estiver, no exer-

cício do cargo, poderá desempenhar o mandato de deputado ou

senador. Perdel-o-á, porém, desde que exerça as funcções exe-

cutivas por mais de seis mezes.

CAPITULO II

Das attribuições do poder executivo

Art 57. Compete ao presidente:

Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e re-

soluções do Congresso, expedindo decretos, instrucções e re-

gulamentos para sua fiel execução;

Nomear, suspender e demittir os funccionarios do

Estado, na forma das leis ;

Distribuir, administrar e mobilisar a força publica do

Estado, na forma das leis;

Indultar e commutar as penas impostas aos réos de

crimes coram uns, sujeitos á jurisdição do Estado;

Enviar ao Congresso, no dia da abertura de cada

sessão legislativa, uma mensagem em que dará conta dos ne-

gocios do Estado, e indicará as providencias legislativas re-

clamadas pelo serviço publico;

Convocar extraordinariamente o Congresso;

Nomear os magistrados, na forma determinada da lei;

Prover os cargos da milícia cívica, decretar sua mo-

bilisação e das forças municipaes, no caso de grave perturba-

ção da ordem publica, dando conta ao Congresso do seu pro-

cedimento ;

Celebrar com outros Estados ajustes e convenções

sem caracter politico, "ad referendam,, do Congresso, ou me-

diante autorisação legislativa;

127

10. Requisitar a intervenção do governo federal, para o

restabelecimento da ordem e tranquillidade publicas, dando

ao Congresso conhecimento dos motivos determinantes do sen

procedimento;

11. Representar o Estado nas suas relações officiaes

com o governo da União e com os dos outros Estados;.

12. Enviar a Gamara dos deputados propostas de leis

devidamente motivadas, sendo as de orçamento e fixação de

força dentro de oito dias, contados daquelle em que fôr aberta

a sessão do Congresso;

13. Mandar proceder á eleição dos membros do Congres-

so nos termos da lei;

14 Determinar e superintender a applicação das rendas

destinadas pelo Congresso aos diversos serviços da publica

administração;

15. Decidir os conflictos de jurisdição administrativa,

salvas as excepções estabelecidas nesta Constituição;

16. Contrahir emprestimos e fazer outras operações de

credito de conformidade com a lei.

CAPITULO III

Da responsabilidade do presidente

Art, 58. O presidente do Estado de Minas Ceraes será

submettido a processo e julgamento nos crimes de responsabi-

lidade perante o senado, e nos crimes communs perante a

Relação depois de declarada procedente a accusação pela ca-

mará dos deputados.

§ Unico. Decretada procedente a accusação, fica o presi-

dente suspenso de suas funcções.

Art. 59. Constituem crimes de responsabilidade os actos

que attentarem contra:

A existencia politica do Estado;

A Constituição e as leis ;

O livre exercicio dos poderes políticos.

O gozo e exercicio dos direitos individuaes e polí-

ticos ;

A segurança e tranquillidade do Estado;

128

A probidade da administração e do governo;

7° A guarda e emprego legal dos dinheiros públicos, i

CAPITULO IV

Dos secretarios de Estado

Ari 60. O presidente será auxiliado pelos secretários de

Estado, que lhe subscreverão os actos e presidirão ás respe-

ctivas secretarias.

§ Único. Estas não excederão de quatro e serão organi-

sadas por lei.

Art 61. Os secretarios de Estado não poderão accumu-

lar outro emprego ou funccão publica, nem ser eleitos presi-

dente ou vice-presidente, deputado ou senador.

§ 1

Só se corresponderão pessoalmente com o congres-

so quando convidados para darem, no recinto de qualquer das

camarás, esclarecimentos sobre assumptos pertinentes ás suas

repartições. Excepto este caso, as suas communicações serão

feitas por escripto, ou em conferencias com as commissões das

camarás.

§ 2° Dirigirão annualmente relatorios ao presidente, que

os fará imprimir, e remetterá com a sua mensagem, para se-

rem distribuídos pelos membros do Congresso.

§ 3° Não são responsáveis perante o Congresso ou pe-

rante os tribunaes, pelos conselhos dado ao presidente do

Estado.

§ 4° Respondem, porém, quanto aos seus actos, pelos cri-

mes qualificados em lei

§ 5

Nos crimes communs serão processados e julgados

pelo Tribunal da Relação; e nos de responsabilidade pela au-

toridade competente para o julgamento do presidente do Es-

tado.

Art. 62. São requisitos para nomeação de secretario de

Estado:

Estar na posse dos direitos políticos;

2° Ser domiciliado no Estado desde tres annos, pelo me-

nos, antes da nomeação.

129

SECÇÃO III

Do poder judiciario

Art. 63. 0 poder judiciario será exercido.

I. Por um tribunal superior com a denominação de Re

lação, sede na capital e jurisdicção em todo o Estado.

II. Por juizes de direito, substitutos e jurados, nas co

marcas.

III. Por juizes de paz eleitos em cada districto.

Art. 64. Os juizes da relação, que continuarão a ter a

denominação de desembargadores, e os de direito, serão vic-

talicios e só por sentença ou nos casos de incapacidade physi-

ca ou moral, averiguados mediante processo, perderão seus

cargos.

Art. 65. Os juizes substitutos e os de paz servirão o

tempo marcado na lei e não poderão ser destituídos, senão em

virtude de sentença.

Art. 66. Haverá na Relação um procurador geral, que

será designado pelo governo d'entre os membros deste tribu-

nal, e em cada comarca um promotor de justiça.

Art. 67. Uma lei especial fará a divisão judiciaria do

Estado e regulará a constituição da magistratura, do ministé-

rio publico, o numero dos juizes, os requesitos de suas nomea-

ções, os casos de accesso, os vencimentos, a organisação do ju-

ry, a competencia, a ordem do processo criminal e civil, ob-

servando as regras seguintes:

I. A divisão judiciaria coincidirá, quanto possível, com

a divisão municipal e será subordinada á organisação judi

ciaria.

II. Terão preferencia como limites das ciscumscripções

judiciarias os accidentes naturaes ao terreno, como serras,

rios, valles ou linhas rectas imaginarias, ligando os pontos to-

pographicos demarcados.

III. Os títulos de propriedade particular nunca poderão

servir de base para limites.

IV. Sómente os doutores e bachareis em direito poderão

ser nomeados para os cargos de juizes de direito e substitutos

devendo ser preferidos para as nomeações de promotores de jus-

tiça.

130

V. A nomeação dos juizes de direito será precedida de

noviciado e concurso, e a dos substitutos de noviciado.

VI. A qualificação dos jurados será de exclusiva com

petência da autoridade judiciaria.

VII. O jury será o juizo commum para o julgamento dos

réos de crime sujeitos á jurisdicção do Estado, salvas as ex

cepções feitas na Constituição.

VIII. Os jurados conhecerão do facto e os juizes appli-

carão o direito.

IX. Os juizes de direito não poderão ser removidos si-

não em alguns dos seguintes casos:

I. De o requererem.

II. De accesso.

III. De rebellião, sedicção, ou grave perturbação da or

dem publica, cabendo á Relação resolver sobre a conveniencia

da remoção em processo, que será regulado por lei.

X. O accesso será regulado por antiguidade e merecimen

to. Para este effeito as comarcas serão classificadas em entran-

cias.

XI. Haverá dous grãos de jurisdicção.

XII. As audiencias dos juizes e sessões ou conferencias

dos tribunaes de justiça, serão publicas, excepto nos casos decla

rados em lei.

XIII. As funcções dos juizes victalicios serão puramente

judiciarias, não lhes sendo licito exercer outras de natureza

diversa, nem aconselhar ou dar parecer sobre materias da

competência do poder executivo.

XIV. E' prohibida a concessão de cartas victalícias de

advogado.

Art. 68. Nas causas civis serão permittidos juizes arbi-

tros, nomeados por accordo e iniciativa das partes; e suas de-

cisões serão executadas sem recurso, se as partes concordarem

em excluil-o.

Art. 69. Os juizes serão criminal e civilmente responsá-

veis pelos crimes e erros de officio que commetterem.

Art. 70. O poder judiciario não cumprirá actos, decisões

e regulamentos do governo, ou deliberações das camarás mu-

nicipaes, manifestamente contrários á Constituição e ás leis.

Art. 71. A Relação elegerá annualmente dentre seus

membros o seu presidente e vice-presidente e dará regulamen-

'.-

131

to a sua secretaria, competindo ao presidente a nomeação e

demissão dos empregados desta.

Art. 72. Serão julgados e processados perante a Rela-

ção os juizes de direito nos crimes communs e de responsabi-

lidade; perante os juizes de direito, os substitutos, promotores,

vereadores, juizes de paz e demais funccionarios da justiça,

dos de responsabilidade.

§ Único. Os deputados, senadores e desembargadores, se-

rão processados e julgados, nos crimes que commetterem, por

um tribunal composto de três senadores e três deputados,elei-

tos pelas respectivas camarás no começo de cada legislatura,

e três desembargadores eleitos pelo Tribunal da Relação na

mesma occasião.

Art. 73. Poderá ser instituído, quando convier á admi-

nistração da justiça, o jury civil e creado um tribunal de re-

visão incumbido de uniformisar a jurisprudência e rever os

julgamentos, nos casos de expressa violação da lei. O numero

de seus membos não excederá de cinco.

TITULO II

Dos municípios

Art. 74. O território do Estado, para sua administração,

será dividido em municípios e districtos, sem prejuízo de outras

divisões que as conveniências publicas aconselharem.

Art 75. Uma lei especial regulará a organisação dos

municípios, respeitadas as bases seguintes.

I. A população de cada município, que fôr creado, não

será inferior a vinte mil habitantes:

II. A administração municipal, inteiramente livre e in

dependente, em tudo quanto respeita ao seu peculiar interesse,

será exercida em cada município por um conselho eleito pelo

povo, com a denominação de Gamara Municipal.

III. O numero de vereadores de villas e cidades não se-

rá inferior a 7, nem superior a 15.

IV. O orçamento municipal, que será annuo e votado em

epoca prefixada, a policia local, a divisão districtal, a crea-

ção de empregos municipae, a instrucçãd primaria e profis-

sional, a desapropriação por necessidade ou utiilidade do mu-

182

nieipio e alienação de seus bens, nos casos e pela forma de-

terminada em lei, são objecto de livre deliberação das camarás

municipaes, sem dependencia de approvacão de qualquer outro

poder, guardadas as restricções feitas nesta Constituição.

V. O exercício das funcções de membros das camarás

municipaes durará três annos, podendo os cidadãos eleitos

renunciar o mandato em qualquer tempo.

VI. O governo do Estado não poderá intervir em negó

cios peculiares do município, senão no caso de perturbação da

ordem publica.

VIL As deliberações, decisões ou quaesquer outros actos

das camarás municipaes só poderão ser annnulados:

Quando forem manifestamente contrários á Constituir

ção e ás leis ;

Quando attentatorios dos direitos de outros municípios;

Nos casos do art. 77. § único.

Submettidos estes actos ao conhecimento do Congresso,

deve este em sua primeira reunião, pronunciar-se annulando-os,

ou não. O silencio importa approvacão.

VIII. Reunidas as duas camarás em Congresso, antes de

findar a primeira sessão legislativa, farão a descriminação das

rendas municipaes das do Estado, e o que fôr votado fará parte

desta Constituição.

IX. A publicação pela imprensa, onde houver, ou por

editaes na sede e districtos, è condição de obrigatoriedade e

execução das posturas, orçamentos e tabeliãs de impostos das

municipalidades. Igual publicidade deve preceder á arremata

ção de obras ou serviços municipaes, e só depois poderão ser

feitos por administração.

X. Serão publicados trimensalmente os balancetes e, no

principio de cada anno, o balanço da receita e despeza da ca

mará, ficando livre aos munícipes obterem do secretario infor

mações e certidões, independente de despache.

XI. As camarás municipaes nos termos da lei prestarão

auxilio umas ás outras e todas ao governo do Estado, podendo

associar-se para o estabelecimento de qualquer instituição ou

emprehendimento de utilidade commum.

XII. Os municípios não poderão crear impostos de trim-

sito pelo seu territorio sobre productos de outros municípios,

XIII. As camarás municipaes não poderão comminar

133

penas de mais de cem mil réis de malta e quinze dias de pri-

são, podendo esta ser commntada em moita correspondente.

XIV. O município que fôr augmentado on creado com

território desmembrado de outro, será responsável por uma

quarta parte das dividas on obrigações, já existentes, do mu-

nicípio prejudicado com o desmembramento. Esta responsabi-

lidade será determinada por árbitros nomeados pelos dons

municipios, os quaes terão em vista as rendas arrecadadas no

territorio desmembrado.

XV. Poderão ser descriminadas as funcções deliberativas

e executivas.

XVI. As camarás municipaes não poderão conceder pri

vilegios por prazo superior a 25 annos.

Art. 76. E' da exclusiva competência das municipalida-

des decretar e arrecadar os impostos immoveis ruraes e urba-

nos e de industrias e profissões.

§ Unico. A's municipalidades è facultado crear novas

fontes de rendas guardadas as disposições desta Constituição.

Art. 77. O julgamento das contas das camarás munici-

paes e dos conselhos districtaes serà feito por uma assemblèa,

que lei ordinária regalará, da qual farão parte os vereadores,

membros dos conselhos districtaes, e igual numero de cidadãos

residentes no município, e que pagarem maior somma de im.

postos municipaes, convocados pelo presidente da camará.

§ Unico. A essa assemblèa compete conhecer das re-

clamações sobre leis e decisões das camarás municipaes sendo

apresentadas, pelo menos, por cincoenta munícipes contribuin-

tes, encaminhando-as, com effeito suspensivo ou sem elle, con-

forme entender, ao Congresso do Estado para este resolver nos

termos do art 75 n. VIII.

Art. 78. As camarás municipaes regerão, de commum

accordo, as divisas de seus actuaes mnnicipios, cabendo ao

Congresso decidir as questões qne forem suscitadas.

§ Único. A população mínima, para os actuaes municí-

pios, sérá de dez mil habitantes.

Art. 79. Em seus orçamentos as camarás municipaes

consignarão os fundos necessários para amortisação e juros

dos empréstimos que contrahirem.

§ Único. Não serão contrahidos novos empréstimos, quando

134

o encargo dos existentes consumir a quarta parte da renda muni

cipal

Art. 80. O Congresso ou o governo, em suas leis ou

regulamentos, não poderá, onerar as camarás municipaes com

despezas de qualquer ordem, sem decretar fundos, ou abrir,

desde logo, verba para esse fim.

TITULO III

Do regimen eleitoral

Art. 81. O voto nas eleições de membros do Congresso,

de presidente do Estado, de membros das camarás municipaes

e de juizes de paz, será dado em eleição directa pelos cidadãos

brazileiros que se alistarem eleitores na forma desta Consti

tuição e lei regulamentar.

Art. 82. Terão voto nas eleições do Congresso, de pre-

sidente e vice-presidente de, membros das camarás municipaes

e de juizes de paz os cidadãos maiores de 21 annos, que sou-

berem ler e escrever.

§ Único. Serão tambem alistados, se o requererem, em

qualificação especial, para as eleições municipaes os estran-

geiros maiores de 21 annos, que souberem ler e escrever, sen-

do contribuintes, e tendo mais de dois annos de residência no

município.

Art. 83. São excluídos de votar nas eleições do Estado:

I. Os mendigcs;

II. Os analphabetos;

III. As praças de pret, exceptuados os alumnos das es-

colas militares de ensino superior;

IV. Os religiosos de ordens monasticas, companhias, con-

gregações ou communidades de qualquer denominação, sujeitos

ao voto de obediencia, regra ou -estatuto, que importe a re-

nuncia da liberdade individual.

Art 84. São elegíveis todos os que podem ser eleitores,

salvas as restricções estabelecidas nesta Constituição e na lei

regulamentar.

Art. 85. Nenhum eleitor poderá alistar-se senão no dis-

tricto de seu domicilio, tendo nelle, pelo menos, seis mezes de

135

residência antes da qualificação; e só nos collegios desse dis-

tricto ser-lhe-á permittído votar.

§ Único. Em todas as eleições o voto será secreto, de-

vendo ellas ter logar em dias fixados por lei ou pela autori-

dade competente.

Art. 86. Nenhum eleitor será preso um mez antes e

quinze dias depois da eleição, salvo o caso de flagrante de-

lido.

Art. 87. No caso de vaga por morte ou por qualquer

outro motivo um cargo de nomeação popular, se procederá á

eleição do novo funccionario, quando e como por lei for de-

terminado.

Art. 88. Lei especial regulará o modo da qualificação, o

processo e as incompatibilidades eleitoraes.

CAPITULO I

Da eleição dos membros do Congresso

Art. 89. A eleição para membros do Congresso mineiro

far-se-á simultaneamente em todo o Estado.

Art. 90. Ninguem poderá ser deputado e senador ao mes-

mo tempo nem accumular os cargos de membros do Congresso

do Estado e do Federal.

Art. 91. São condições de elegibilidade para o Con-

gresso :

I. Estar na posse dos direitos políticos;

II. Ter a idade, o domicilio e a residência exigidos nesta

Constituição ;

III. A qualidade de cidadão brazileiro nos termos desta

constituição e salva a disposição do art. 69. n. 4 da Consti

tuição Federal.

CAPITULO II

Da eleição dos deputados

Art. 92. Para a eleição de deputados será o território do

Estado dividido em circumscripções eleitoraes, comprehendendo

população tão igualmente numérica, quanto possível.

136

Art 93. A eleição de deputado se fará por estas cir-

cumscripções e garantida a representação da minoria, nos termos

da lei eleitoral.

Art 94. São condições de eligibilidade para a camará

dos deputados:

I. idade de 21 annos completos-,

II. O domicilio e residencia no Estado ao tempo da elei

ção, e desde tres annos antes;

III. O tempo de dons annos de cidadão brazileiro.

CAPITULO III

Art 95. A eleição de senadores será feita por Estado,

garantida a representação da minoria, nos termos da lei elei-

toral.

Art. 96. São condições de eligibilidade para o senado :

I. A idade de 35 annos completos; II. O domicilio e

residencia no Estado ao tempo da eleição e desde seis annos

antes;

III. O tempo de quatro annos de cidadão brazileiro.

CAPITULO IV

Da eleição de presidente e vice-presi-

dente

Art 97. O presidente e vice presidente do Estado serão

eleitos pelo suffragio directo e maioria absoluta de votos.

A eleição terá logar do dia 7 de Março do ultimo

anno do período presidencial, procedendo-se na capital á apu-

ração dos votos recebidos nos collegios eleitoraes.

O Congresso fará a apuração na sua primeira sessão,

observando a disposição do art. 13.

§ 2

Se nenhum dos votos houver alcançado maioria

absoluta, o Congresso elegerá, por maioria de votos presentes,

um, dentro os que tiVerem alcançado as duas votações mais

elevadas, na eleição directa. Em caso de empate,. considerar-

se-á eleito o mais velho.

137

§ 3

O processo da eleição e da apuração será regalado

por lei ordinária.

Art 98. São condições de eligibilidade para os cargos

de presidente e vice-presidente:

I. Ser brazileiro nato, on filho de cidadão brazileiro, se

houver nascido em paiz estrangeiro.

II. Estar na posse dos direitos políticos;

III. Ter mais de trinta e cinco annos de idade;

IV Ser domiciliado e residente no Estado durante os seis

annos que precederão a eleição, excepto se a ausencia, nunca

maior de dous annos, tiver sido motivada por serviço publico

Federal ou do Estado.

Art. 99. São inelegíveis para os cargos de presidente e

vice-presidente, os parentes consanguíneos e affins, nos 1

e 2°

grãos do presidente e vice-presidente, que se achar em exer-

cício no momento da eleição, ou que o tenha deixado até 6

mezes antes.

CAPITULO V

Da eleição das camaras municipais

Art. 100. Os membros das camarás municipaes serão

eleitos na fórma prescripta nos arts. 81 e 82, § unico, caben-

do a cada districto eleger um, pelo menos.

Art. 101. São condições de eligibilidade para as cama-

rás municipaes:

I. A idade de 21 annos completos;

II. Saber ler e escrever;

III. Se brazileiro, ter dous annos de domicilio e resi

dência no município.

IV. Se estrangeiro, quatro annos de domicilio e residen

cia, além da condição de ser contribuinte do cofre municipal.

CAPITULO VI.

Da eleição dos juizes de paz

Art. 102. As eleições dos juizes de paz serão feitas na

fórma dos arts. 81 e 82, 1ª parte.

138

Art. 103. São condições de eligibilidade para o cargo de

juiz de paz:

I. A posse dos direitos políticos;

II. Saber ler e escrever;

III. A idade de 21 annos;

IV. O domicilio e residencia no districto ao tempo da

eleição desde 2 annos antes.

TITULO IV

Disposições geraes

Art. 104. Ficam abolidas as aposentações, quaesquer que

Sejam os cargos, empregos ou commissões.

§ Único. E' garantida a reforma para os officiaes e

praças, que se inutilisarem no serviço do Estado.

Art. 105. E' vedada a concessão de pensões.

Art. 106. Uma lei ordinária creará e organisará o pecúlio

legal, em beneficio dos funccionarios do Estado, sem que da

mantença desta instituição resulte ónus para os cofres públicos.

Art. 107. E' expressamente prohibido a concessão e

venda de loterias no Estado.

Art. 108. E' garantida a divida publica.

Art. 109. Crear-se-á quando for conveniente, um tribu-

nal para liquidar as contas de sua legalidade

, antes de serem

presentes ao Congresso.

§ 1

Este tribunal será composto de três membros, um

nomeado pela camará, outro pelo senado, e o terceiro pelo pre-

sidente do Estado;

§ 2

Suas funcções serão reguladas por lei.

Art. 110. São nullos os actos da autoridade civil-singu-

lar ou collectivamente praticados em presença, ou por solici-

tação da força publica ou de uma .reunião sediciosa.

Art. 111. Continuarão em vigor as leis da União e do

Estado, em quanto não forem revogadas, salvo se forem expli-

cita ou implicitamente contrarias ao systema de governo esta-

belecido pela Constituição Federal e aos princípios nella e nesta

consagrados.

Art. 112. Decretada por leis ordinárias a nova divisão po-

139

lítica, municipal e judiciaria, não poderá ser alterada, senão no

termo de cada decennio.

Art. 113. Das actuaes comarcas serão conservadas todas

aqueltas que, pela população ou importancia do foro ou extensão do

território, forem convenientes á administração da justiça;

Art. 114. Quando não houver sido decretada a lei do

orçamento, vigorará por dous mezes a do exercício anterior,

restrictamente na parte relativa a receita e despeza ordinárias.

Se o Congresso não estiver reunido para votar a lei, será

convocada immediatamente sessão extraordinária para esse fim.

Art. 115. O cidadão investido das funcções de um dos

três poderes não poderá exercer as do outro.

Art. 116. Os funccionarios publicos, ao tomarem posse,

se comprometterão, sob juramento ou affirmação, a desempe-

nhar leal e honradamente os deveres de seus cargos.

Art 117. A lei de organisação de instrucção publica es-

tabelecerá:

A obrigatoriedade do aprendizado em condições con-

venientes ;

Preferencia dos diplomados pelas escolas normaes, para

a investidura do magistério;

Instituição do fundo escolar; 4

Fiscalisação

do Estado, quanto a estabelecimentos particulares de ensino,

somente no que diz respeito ã hygiene, moralidade e

estatística.

Art 118. Perderá seu emprego o funccionario publico

que directa ou indirectamente por si ou como representante de

outrem fizer contracto com o governo do Estado, ou for pre-

sidente ou director de bancos, companhias ou emprezas que go-

zem de favor do Estado.

Art. 119. As licenças remuneradas não poderão ser

concedidas por prazo excedente de um anno, e só darão direi-

to á percepção de metade dos vencimentos aos funccionarios

que as obtiverem, precedendo prova de moléstia.

Art 120. Em caso de calamidade publica, o Estado pres-

tará auxílios aos municípios que os requisitarem.

Art 121. A Constituição poderá ser reformada por ini-

ciativa do Congresso ou das camará? municipae.s § 1

Considerar-se-á proposta a reforma, quando, sendo

apresentada por uma terça parte, pelo menos, dos membros de

140

qualquer das camarás do Congresso, for acceiía, em três dis-

cussões, por dois terços dos votos presentes numa e noutra ca-

mará, ou quando for solicitada, em dois annos consecutivos,

pela maioria das camarás municipaes do Estado.

§ .2° Essa proposta dar-se-á por approvada, se no anno

seguinte for adoptada, mediante três discussões, por maioria de

dons terços dos votos nas duas camarás do Congresso.

§ 3

A proposta approvada será pnblicada com assigna-

turas dos presidentes e secretários das duas camarás e incor-

porada á Constituição como parte integrante delia.

Art. 122. E' declarado de festa no Estado o dia 15 de

Junho.

Disposições transitorias

Art. 1

Promulgada esta Constituição, o Congresso elegerá

em seguida por maioria absoluta de votos, na primeira votação,

e se nenhum candidato a obtiver, por maioria relativa na

segunda, o presidente e o vice-presidente do Estado de Minas

Geraes.

§ 1

Esta eleição será feita em dons escrutínios distinctos

para o presidente e vice-presidente respectivamente, recebendo-

se e apurando-se em primeiro logar as cedulas para presidente

e procedendo-se em seguida, do mesmo modo para vice-

presidente.

§ 2

O presidente e o vice-presidente, eleitos na forma

deste artigo, occuparão a presidencia e vice-presidencia do

Estado, durante o primeiro período presidencial.

§ 3

Para esta eleição não haverá incompatibilidade.

§ 4

Concluída ella, o Congresso dará por terminada ai

sua missão constituinte, separando-se em camará e senado, e

encetará o exercício de suas funcções ordinárias no primeiro dia

útil.

Art. 2

No primeiro anno da primeira legislatura, ao co-

meçar seus trabalhos, descriminará o senado a metade de seus

membros, cujo mandato ha de cessar no termo do primeiro qua-

trienio.

§ Único. Esta descriminação se fará por sorteio:

I. Para esse fim se eollocarão em uma urna cédulas

141

perfeitamente iguaes e fechadas, correspondente ao numero de

senadores e contendo cada uma delias um nome.

II. Serão excluídos no fim do quatriennío os senadores

indicados nas doze primeiras cédulas, que forem extrahidas.

Art 3º O numero de deputados e senadores, marcado

para o primeiro Congresso substituirá emquanto não for altera-

do por lei, nos termos dos artigos 23 e 26 desta Constituição.

Art. 4

Nas primeiras nomeações para organisação da

magistratura estatual só será observada a formalidade do no-

viciado, na forma que for determinada em lei, na qual se in-

dicarão também os termos em que serão aproveitados, quanto

convier ao serviço publico, os magistrados que actualmente

exercerem jurisdicção no Estado.

§ Unico. Antes de publicada esta lei o presidente pro-

verá as vagas que se derem na magistratura do Estado, na

forma da legislação em vigor.

Art. 6

Na primeira sessão legislativa, o Congresso de-

verá fazer as seguintes leis:—sobre organisação municipal e

judiciaria, instrncção publica, regimen eleitoral, peculio legal

dos funccionarios públicos do Estado, responsabilidade do pre-

sidente, organisação das secretarias do Estado, terras publicas

e regimen tributário.

Art. 6

A disposição do § único do art. 19, quanto ao

subsidio, não è applicavel á 1

sessão da 1

legislatura.

Art. 7º Os actos dos governadores, que funccionaram co-

mo delegados do governo provisorio, conservarão inteira vali-

dade emquanto não forem annulados pelo Congresso.

Art. 8

Se oecorrer alguma vaga de deputado antes de

finda a primeira legislatura, a eleição para suppril-a será feita

por Estado.

Art. 9

O presidente do Estado marcará o subsidio e

ajuda de custo dos membras do Congresso na primeira legis-

latura.

Art. 10. Os actuaes empregados aposentados que accei-

tarem com missões ou empregos remunerados do governo do

Estado, ou da União, perderão, ipso facto„ todas as vanta-

gens da aposentadoria.

Art. 11. Serão definidos em lei os casos restrictos em

que poderão ser concedidos privilegios industriaes, ou quaesquer

outros, pelo governo do Estado e camarás municipaes.

142

§ Unico. Salvo o disposto nesta Constituição, e na Fede-

ral, emquanto não for promulgada essa lei, não poderá ser

concedido, dentro do Estado, privilegio de qualquer natureza.

Art. 12. O subsidio do primeiro presidente do Estado

será de dons contos mensaes, tendo além disso, para as des-

pezas de primeiro estabelecimento, seis contos de uma só vez.

Art. 13. E' decretada a mudança da capital do Estado

para um local que, oferecendo as precisas condições hygieni-

cas, se preste á construcção de uma grande cidade.

§ 1

Encetada a 1

sessão ordinaria, reunidas as duas

camarás em Congresso, este determinará quaés os pontos que

devam ser estudados e bem assim nomeará, ou requisitará do

presidente do Estado a nomeação de uma ou mais commissões

de profissionaes, de modo que estudos completos sobre os pon-

tos indicados sejam presentes ao congresso no primeiro dia de

sua segunda sessão ordinária.

§ 2

Na mesma sessão em que o Congresso determinar

quaes os pontos a estudar, votará uma verba sufficiente para

esses trabalhos e estudos.

§ 3

Durante a 2

sessão ordinaria, reunidas as duas ca-

marás em Congresso, este, á vista dos estudos, determinará o

ponto para onde se fará a mudança e essa lei fará parte da

presente Constituição.

§ 4

Na mesma occasião o Congresso regulará o modo de

se effectuar a construcção dos edifícios publicos e decretará os

meios financeiros e providencias necessárias, marcando um

prazo fatal para a realisação da mudança.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o

conhecimento e execução desta Constituição pertencerem, que

a executem e façam executar e observar fiel e inteiramente

como nella se contem. Publique-se e cumpra-se em todo o ter-

ritorio do Estadode Minas Geraes.

Sala das sessões do Congresso Constituinte Mineiro, na

cidade de Ouro Preto, em quinze de Junho de mil oito centos

e noventa e um, terceiro da Republica.

Chrispim Jacques Bias Fortes.

Sabino Barroso Junior (1° secretario).

Dr. Carlos Ferreira Alves.

João Gomes Rabello Horta, (senador).

Dr. Afonso Augusto Moreira Penna, (senador).

143

Camillo Augusto Maria de Brito, (senador).

Virgílio M. de Mello Franco, (senador).

Dr. Francisco Silviano de Almeida Brandão, (senador).

Eduardo Ernesto da Gama Cerqueira, (senador).

Dr. Bernardo Cysneiros da Costa Reis, (senador).

Francisco Ferreira Alves, (senador).

Carlos Sá, (senador).

Manoel Ignacio Gomes Valladão, (senador).

José Pedro Xavier da Veiga, (senador).

Antonio Martins Ferreira da Silva, (senador).

Joaquim Candido da Costa Sena, (senador).

Antonio Augusta Velloso, (Senador).

Dr. Álvaro da.Matta Machado,-(senadora

Francisco de Paula Rocha Lagoa, (senador).

João Roquette Carneiro de Mendonça, (senador)

João Nepomuceno Kubitschek, (senador).

A. C. Ribeiro de Andrada, (senador).

Octávio Ottoni, (senador).

Levindo Ferreira Lopes, (deputado).

Lindolpho Caetano de Souza e Silva, (deputado).

Simão da Cunha Pereira, (deputado).

Camillo Philintho Prates,

Ignacio Carlos Moreira Murta

Dr. Carlos da Silva Fortes

José Bento Nogueira

Adalberto D. Ferreira da Luz,

Fancisco Antonio de Sales,

António Leopoldino dos Passos, (deputado).

Manoel José da Silva.

Eugenio Simplício de Salles.

Padre Pedro Celestino Rodrigues Chaves, (deputado).

Alexandre de Souza Barbosa, (deputado).

Olegario Dias Maciel, (deputado).

Nelson Dario Pimentel Barbosa (deputado).

José Tavares de Mello, (deputado).

Augusto Gonçalves de Souza Moreira, (deputado).

Dr. Francisco de Faria Lobato, (deputado).

Viriato Diniz Mascarenhas, (deputada).

Henrique Augusto de Oliveira Diniz, (deputado).

Dr. Augusto Clementino da Silva, (deputado).

144

Mariano Ribeiro de Abren, (deputado)

David Moretzohn Campista,

Manoel Teixeira da Costa,

Dr. Olyntho Maximo de Magalhães, (deputado).

Luiz Barbôza. da Gama Cerqueira

Eduardo Augusto Pimentei Barbosa,

Dr. Targino Ottoni de Carvalho e Silva,

Francisco Ribeiro dé Oliveira,

Aristides Godofredo Caldeira

Dr. Ernesto da Silva Braga,

Domingos RodriguesViotti,

Dr. Josino de Pauta Brito,

Pr. Abelard Rodrigues Pereira,

Bernardino A. de Lima,

João Luiz de A. e Silva,

Ildefonso M. de Faria Alvim,

José Fagundes Monte Raso,

Gomes H. Freire de Andrade,

Carlos Marques da Silveira,

Cónego M. Alves Pereira»

Arthur Itabirano de Menezes,

Dr. Eloy dos Beis e Silva,

Severiano N. C. de Rezende,

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Em nome de Deus Omnipotente, e por vontade do povo flumi-

nense, Nòs, os Representantes do Estado do Rio de Janei-

ro, decretamos e promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO

TITULO I

Organisação do Estado

Art. 1

. O Estado do Bio de Janeiro, parte integrante dos

Estados Unidos do Brasil, constitue-se sob a fórma republicana,

federativa, constitucional e representativa, para o livre exercício

da sua autonomia e independencia, sómente limitadas pelas res-

tricções expressamente definidas na Constituição Federal.

Art. 2

. O território do Estado do Rio de Janeiro e seus li-

mites legalmente fixados, só poderão ser alterados por accordo

com o Estado ou Estados limitrophes, mediante acquiescencia das

respectivas Assembléas Legislativas e approvação do Congresso

da União.

Art. 3

. Toda a auctoridade emana da vontade popular,

da qual são órgãos necessários os Poderes Legislativo, Executi-

vo e Judiciário, independentes, discriminados e harmónicos.

148

Art 4

. O Estado organisar-se-á tendo por base o municí-

pio e para os effeitos da administração da justiça se dividirá em

comarcas, termos e districtos.

Art 5

. As despezas do Governo e da administração serão

feitas ás expensas do Estado, com o producto de rendas, taxas,

contribuições e impostos que não tenham sido vedados pela Con-

stituição Federal.

SECÇÃO PRIMEIRA

Poder Legislativo

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAES

Art 6

. O poder Legislativo é exercido pela Assembléa

Geral, em regra, com a sancção do Governador do Estado.

§ 1

. A Assembléa Geral compor-se-á de duas Camarás :

a dos Deputados e a dos Senadores.

§ 2

. Será eleita simultaneamente em todo o Estado por

suffragio directo e pluralidade de votos. Em caso de empate con-

siderar-se-á favorecido o mais velho, decidindo a sorte quando

a idade for igual.

§ 3

. Da mesma fórma se procederá á eleição para preen-

chimento da vaga que se der em alguma das Camarás, devendo

o eleito completar o tempo do mandato que faltava ao substi-

tuído.

Art. 7

. A Assembléa Geral reunir-se-à todos os annos na

capital do Estado, e sua sessão durará três mezes, podendo ser

prorogada e convocada extraordinariamente.

Art. 8

. A Assembléa Geral só poderá ser adiada por ac-

cordo das duas Camarás.

Art. 9

. Cada uma das Camarás trabalhará separadamente,

excepto nos casos de fusão e nos do art. 10; elegerá sua mesa,

reconhecerá os poderes de sens membros, nomeará os emprega-

dos de sua secretaria, regulará os serviços da policia interna e

organisará seu regimento sobre as seguintes bases:

. Nenhum projecto de lei ou resolução será snbmettido á

149

discussão sem ter sido dado para a ordem do dia, pelo menos,

24 horas antes;

. Todo o projecto de lei ou resolução, salvo a hypothese

do art. 22 § 1

, passará por tres discussões com intervallo de

24 horas, pelo menos;

. Nenhuma das Camarás deliberará sem que esteja pre-

sente maioria absoluta dos seus membros;

. Nenhuma das Camarás funccionará sem que esteja ins-

tallada a assemblèa geral;

. As sessões serão publicas, salvo resolução em contrario

da maioria presente.

Art. 10. As duas Camarás se reunirão em Assemblèa Ge-

ral sob a direcção da Mesa do Senado:

. Para abrir e encerrar suas sessões; 2

. Para a eleição do

Governador e vice-Governador, dar-lhes posse e resolver sob a

renuncia de seus cargos.

Art. 11. Os Deputados e Senadores serão invioláveis por

suas opiniões, palavras e votos no exercício de suas funcções.

Paragrapho unico. Emquanto durar o mandato não pode-

rão ser presos, nem processados criminalmente, salvo o caso de

flagrante delicio, em que,instaurado o processo e continuado até

á pronuncia exclusive, a auctoridade processante remetterá os au-

tos á Camará respectiva,para que resolva se procede ou não

a accusação.

Art. 12. São condições de elegibilidade para qualquer das

Camarás:

1 °. Estar no goso dos direitos políticos;

. Residir efectivamente ou exercer profissão no Estado

por mais de cinco annos.

Art. 13. São inelegíveis, além dos que exercem funcções

federaes:

1°. Os que occuparem cargos, empregos ou officios remu-

nerados;

. Os que occuparem cargos de policia, embora não re

munerados ;

. Os que dirigirem empresas auxiliadas pelo Governo do

Estado;

. Os que tiverem soffrido condemnação por crime degra-

dante, embora tenham cumprido a pena ou esta lhes haja sido

150

perdoada ou commutada, salvo se for eliminada pela revisão do

processo.

Gessam as incompatibilidades dos ns. 1

, 3° e 3

do pre-

sente artigo, cessando o exercício do emprego, cargo ou officio,

seis mezes antes da eleição.

Art. 14. Os membros da Ássembléa Geral não poderão

exercer, durante as sessões, cargos, empregos ou officios remu-

nerados da União ou do Estado, sob pena de perderem o man-

dato.

Art 15. Os Deputados e Senadores vencerão diariamente

um subsidio pecuniario durante as sessões ordinárias, extraordi

nárias e nas prorogações, e indemnisação para as despezas de

ida e vinda dentro do Estado, marcada na ultima sessão le

gislativa.

Art 16. Cada uma das Camarás terá o tratamento de —

Cidadãos Representantes do Estado do Rio de Janeiro.

CAPITULO II

CAMARA DOS DEPUTADOS

Art 17. A primeira Camará será composta de quarenta

Deputados, e de dez em dez unnos será fixado o numero na pro-

porção de um Deputado por vinte e cinco mil habitantes.

Art 18. A Camará dos Deputados será eleita por quatro

annos, e compete-lhe :

§ 1

. A iniciativa:

I Das leis de impostos;

II Da fixação da força publica.

§ 2

. A declaração da procedencia ou improcedencia da ac-

cusação do Governador do Estado, para os devidos efeitos.

CAPITULO III

CAMARÁ DOS SENADORES

Art 19. A Camará dos Senadores será composta de cida-

dãos maiores de 35 annos, eleitos por oito annos, na proporção

de um Senador por dons Deputados, e compete-lhe privativamente:

1°. Suspender o Governador ou quem suas vezes fizer, na

hypothese do § 2

do art 18;

151

. Processa-lo e julga-lo nos crimes de responsabilidade;

. Processar e julgar nos mesmos crimes os membros da

Âssembléa Geral;

. Julgar nos mesmos crimes e nos crimes communs os

desembargadores da Relação.

Art. 20. Quando funccionar como tribunal de justiça ob-

servará os seguintes preceitos:

I. Não proferirá sentença condemnatoria senão por vota

ção de dous terços dos membros presentes, observando a fórma

do processo anteriormente estabelecida;

II. Não imporá outras penas além da de suspensão, perda

do cargo e incapacidade para exercer qualquer outro.

Contra o condemnado ficará sempre salva a acção da jus-

tiça commum.

CAPITULO IV

ATTBIBUIÇÕE8 DA ÂSSEMBLÉA GERAL

Art. 21 Compete á Âssembléa Geral:

§ 1

. Fazer leis, interpretal-as, suspendel-as e revogal-as.

§ 2

. Orçar a receita e fixar a despeza do Estado annual-

mente, estabelecendo as contribuições, taxas e impostos, permit-

tidos pela Constituição Federal.

§ 3

. Auctorisar o Poder Executivo a contrair emprésti-

mos e fazer quaesquer operações, baseadas no credito do Es-

tado, e bem assim a crear bancos, determinando-lhes a natureza,

condições e limites.

§ 4

. Fixar a despeza com a força publica.

§ 5

. Regular a administração dos bens do Estado e pro-

videnciar sobre a sua acquisição ou alienação.

§ 6

. Decretar a divisão civil e judiciaria do Estado.

§ 7

. Crear e supprimir empregos públicos, e fixar-lhes as

attribuições e vencimentos.

§ 8

. Auctorisar o poder executivo a celebrar ajustes e

negociações, sem caracter politico, com outros Estados.

. Legislar sobre meios de communicação e transporte

por agua e por terra, quando interessarem a mais de um mu-

nicípio ou a todo o Estado.

§•10. Eleger o Governador e vice-Governador e resolver

sobre a renuncia que fizerem de seus cargos.'

152

§ 11. Commutar e perdoar as penas impostas aos funccio-

narios públicos nos crimes de responsabilidade.

§12. Marcar os subsídios de seus membros e os vencimen-

tos do Governador.

§ 13. Permittir ao Governador e vice-Governador que se

ausentem do território do Estado.

§ 14. Requisitar do Poder Executivo quaesquer dados e

informações sobre o estado das rendas publicas e sobre outros

assumptos de interesse geral.

§ 15. Dispôr das terras devolutas que ao Estado forem

concedidas pela União.

§ 16. Legislar sobre o commercio, immigração, colonisa-

ção, industrias e agricultura.

§ 17. Organisar os codigos sanitario, rural e florestal.

§ 18. Decretar todas as leis e resoluções necessarias ao

exercício dos poderes com que a Constituição investe o Governo

do Estado.

§ 19. Crear casas de trabalho, colonias penitenciarias e

agrícolas.

§ 20. Decretar, de conformidade com a legislação penal,

a reducção ou suppressão das cadêas existentes, substítuindo-as

por estabelecimentos onde seja possível a regeneração do ho-

mem.

CAPITULO V

LEIS E RESOLUÇÕES

Art. 22. Salvo a disposição do art. 18, todos os projectos

de lei podem ter origem indistinctamente em uma das Camarás,

por iniciativa de qualquer de seus membros.

§ 1

. O projecto de lei adoptado em uma das Camarás será

submettido á outra e esta, se o approvar, envial-o-á ao Gover-

nador do Estado, que, acquiescendo, o sanccionará e promulgará.

§ 2

. O Governador dará ou negará sancções no prazo

de 10 dias,e se o não fizer considerar-se-á sanccionada a lei.

§ 3

. O Governador opporá o seu veto ao projecto que

julgar inconstitucional ou contrario aos interesses do Estado,

devolvendo-o em seguida com as razões da recusa á Camará em

que houver sido iniciado. I

153

§ 4

. Devolvido o projecto, sò na seguinte sessão legisla-

tiva será snbmettido a nova discussão, considerando-se appro-

vado se obtiver dous terços dos votos presentes. N'este caso será

remettido á outra Camará, e d'esta, se for approvado pela mesma

forma, voltará como lei ao Governador que o promulgará.

§ 5

. São estas as formulas da sancção e da promulgação:

. A Assembléa Geral decretou e eu sancciono a seguinte

lei (ou resolução);

. A Assembléa Geral decretou e eu promulgo a seguinte

lei (ou resolução).

Art. 23. O projecto de lei de uma Camará, sendo emendado

na outra, voltará á primeira, que, se aceitar as emendas, o en-

viará assim alterado ao Governador.

§ 1

. Se não aceitar as emendas, o projecto voltará á Ca-

mará revisora, pela qual sô se considerarão approvadas as emen-

das se obtiverem dons terços dos suffragios presentes, e n'esta

hypothese tornará á Gamara iniciadora que sò as poderá re-

jeitar mediante dous terços dos seus votos.

§ 2

. Rejeitadas assim as alterações, o projecto será sut-

mettido sem ellas á sancção.

§ 3

. O projecto totalmente rejeitado não se poderá reno-

var na mesma sessão legislativa.

SECÇÃO SEGUNDA

Poder Executivo

CAPITULO 1

DO GOVERNADOS E DO V1CE-GOVERNADOR

Art. 24. Q poder executivo é condado a um cidadão, sob

a denominação de Governador do Estado do Rio de Janeiro, e o

seu mandato durará seis annos.

Paragrapho unico. No exercício de suas funcções o Gover-

nador assumirá a inteira responsabilidade de seus actos.

Art 25. O vice-Governador o substituirá em todos os seus

impedimentos.

Paragrapho unico. No impedimento ou falta do vice-Gover-

nador, passará o Governo do Estado successivamente ao Presi-

dente do Senado, e ao da Camará dos Deputados.

154

Art 26. São condições de elegibilidade para os cargos de

Governador e vice-Governador:

§ 1°. Residir efectivamente e exercer profissão no Estado

por mais de 10 annos.

§ 2

. Estar no gozo dos direitos politicos.

§ 3

. Ter mais de 35 annos de idade.

Ari 27. O Governador do Estado não poderá ser reeleito

e nem eleito vice-Governador senão passado um período governa-

mental após o sen mandato, e o vice-Governador, que houver

exercido as funcções de Governo durante os ultimos seis mezes do

sexennio, não poderá ser reeleito nem eleito Governador no pe-

ríodo seguinte.

Art. 28. O Governador perceberá os vencimentos que fo-

rem fixados pela Assembléa Geral, sem poderem ser augmentados

nem diminuídos durante o sexennio.

Art. 29. Ao empossar-se no cargo, o Governador fará a

seguinte affirmação publica ante a Assembléa Geral Le-

gislativa se estiver reunida, e no caso contrario perante o con-

selho municipal da capital: — Prometto guardar a Constituição

e leis da União e d'este Estado, e quanto em mim couber pro-

mover e sustentar a felicidade publica.

Art. 30. O Governador não poderá ausentar-se do terri-

tario do Estado sem licença da Assembléa Geral excepto por

molestia ou ausencia temporaria.

CAPITULO I!

RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Art. 31. O Governador do Estado será submettido a pro-

cesso e julgamento, depois que a Gamara dos Deputados decla-

rar procedente a accusação, nos crimes communs perante o Tri-

bunal da Relação e nos de responsabilidade perante o Senado,.

Paragrapho unico. Declarada procedente a accusação, o

Governador será suspenso do exercício de suas funcções.

Art. 32. Os crimes de responsabilidade, pelos quaes o Go-

vernador responde, são os que attentam:

1°. Contra a Constituição e as leis;

. Contra o livre exercício dos poderes politicos;

165

. Contra o gozo e exercício dos direitos individuaes e

políticos;

4°. Contra a tranquillidade e segurança do Estado;

5°. Contra a probridade do Governo;

. Contra a guarda e emprego constitucional dos dinhei-

ros publicos.

Paragrapho unico. Estes delidos e o respectivo processo

serão definidos em leis especiaes.

CAPITULO III

ELEIÇÃO DO GOVERNADOS E DO VICE-GOVERNADOR

Art 33. A eleição de Governador e vice-Governador será

feita pela Assembléa Geral Legislativa dons mezes antes de fin-

dar o mandato, pela fórma que a lei determinar.

Paragrapho único. O Presidente do Senado, verificando o

resultado da eleição, proclamará Governador e vice-Governador

os cidadãos que obtiverem maioria de votos.

CAPITULO IV

ATTRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 34. Compete privativamente ao Poder Executivo:

§ 1

. Cumprir e fazer cumprir as leis e resoluções da As-

sembléa Geral, sanccionando-as, promulgando-as, fazendo publi-

cal-as e expedindo os regulamentos, instrucções e ordens neces-

sárias para sua execução.

§ 2

. Convocar a Assembléa Geral extraordinariamente e

prorogar as suas sessões se o bem publico o exigir.

§ 3°. Ler perante a Assembléa Geral, no dia da sua instal-

lação, a mensagem, na qual dará conta minuciosa dos negocios

públicos e das condições económicas do Estado e indicará as me-

didas e reformas que julgar mais acertadas.

A mensagem será acompanhada de relatórios de todas as

repartições da administração.

§ 4

. Prestar por escrípto todas as informações e esclare-

cimentos exigidos pela Assembléa.

156

§ 5º. Prover os cargos civis e militares, nomeando e de-

mittindo na fórma da lei.

§ 6

. Organisar a força publica, dispor d'ella, distribuil-a

e mobilísal-a, conforme as exigencias da manutenção da ordem,

sustentação da independencia do Estado e defeza da integridade

do seu territorio.

§ 7

. Perdoar e commutar as penas impostas nos crimes

communs, não sujeitos á jurisdicção federal. § 8º. Fazer

a arrecadação dos impostoos e rendas e appli-cal-as de

conformidade com a lei.

§ 9

. Reclamar por si ou por intermédio da Assemblèa Ge-

ral contra as invasões do Poder Federal nos negócios peculiares

do Estado.

§ 10. Celebrar com os outros Estados, sempre ad referen

dum da Assemblèa Geral, ajuste e convenções sem caracter po-

litico.

SECÇÃO TERCEIRA

Poder Judiciario

Art. 35. O Poder Judiciário terá por órgãos :

I. Um tribunal que se chamará—Tribunal da Relação —

com sede na capital.

II. Juizes singulares, com a denominação de Juizes de di

reito e substitutos, que terão exercício nas comarcas e termos

do Estado.

III. Os tribunaes do jury e correccional.

Paragrapho único. Os desembargadores e juizes de direito

serão nomeados por ordem de antiguidade, e os substitutos em

virtude de concurso como a lei estabelecer.

Art 36. Os desembargadores serão processados pelo pre-

sidente da Relação e este pelo desembargador mais velho e jul-

gados pelo Senado, tanto nos crimes communs, como nos de res-

ponsabilidade,

Art 37. E' garantida á magistratura sua completa inde-

pendência. Os magistrados não poderão ser demittidos senão por

sentença.

Art. 38. Compete ao Tribunal da Relação:

§ 1

. Processar e julgar:

157

I. O Governador nos crimes communs, depois que a Ca

mara .dos Deputados considerar procedente a accusação;

II. Ás questões oriundas de violação de preceito consti

tucional ;

III. Os conâictos de jurisdicção;

IV. Os juizes de direito, substitutos e os chefes das repar-

tições nos crimes de responsabilidade.

§ 2

. Decidir por appellação todas as questões julgadas

pelos juizes de direito.

§ 3

. Conceder hàbeas-corpus.

§ 4

. Organisar as listas dos juizes de direito e dos substi-

tutos pela ordem de suas respectivas antiguidades.

Art. 39. Aos juizes de direito compete julgar:

1º. Todas as questões baseadas em direito privado, com

excepção das que forem expressamente attribuidas aos juizes fe-

deraes pela Constituição da União.

. Os crimes de responsabilidade dos membros da munici-

palidade, juizes de paz e de mais funccionarios publicos que a

lei determinar.

. Conhecer por appellação, além das hypotheses do n. 8

art. 53, todas as infracções de resoluções municipaes, e das sen-

tenças condemnatorias, proferidas pelos tribunaes correccionaes.

. Conceder hàbeas-corpus.

Art 40. Os juizes substitutos terão as attribuições deter-

minadas por lei.

Art. 41. O tribunal do jury será reorganisado de accordo

com as leis federaes e criminaes da União.

Art. 42. E' conservada a instituição do juizado de paz, que

continuará a ser exercido por cidadãos eleitos com as attribuições

definidas em lei.

Art. 43. Fica creado o ministério publico que se constituirá:

I. De um chefe com o nome de procurador do Estado ;

IlI Do substituto do procurador que com elle cooperará e

o substituirá nos seus impedimentos;

III. De promotores de comarca, adjunctos de promotores e

curadores.

Suas attribuições serão determinadas em lei.

Art. 44. O tribunal da relação elegerá todos os annos o seu

presidente, que com a approvação do tribunal, organisará a res-

pectiva secretaria, nomeando e demittindo os seus empregados.

158

Art 45. As decisões dos juizes e tribunaes do Estado nas

matérias de sua competencia, porão termo a todos os processos

e questões, salvo quanto

. Habeas-corpus

. Espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver

prevista em convenção ou tratado, havendo recurso voluntario

para o Supremo Tribunal Federal

SECÇÃO QUARTA

Regimen eleitoral

Art. 46. A população é a base da representação politica

do Estado, e a funcção de votar é direito do cidadão, que só

lhe pôde ser negado por determinação expressa da lei,

Art 47. Para os fins do artigo anterior o território do Es-

tado será dividido em tantos districtos eleitoraes, quantos forem

os municípios, sendo aquelles subdivididos pelo conselho mu-

nicipal.

Art 48. A lei, estabelecendo o processo para os cargos de

eleição popular, attenderá aos seguintes princípios: 1

Será alistado eleitor o cidadão maior de 21 annos que residir ha

mais de um anno no Estado e souber ler e escrever.

2°. O eleitor só poderá votar no distrícto em que for do-

miciliado.

. A eleição não poderá ser suspensa.

. O voto será por escrutínio secreto.

. Nenhum empregado publico poderá intervir na eleição

senão para exercer a funcção de voto.

. Nenhuma auctoridade civil ou militar poderá, em ca-

racter ofíicial, fazer convocações populares para alliciamento de

eleitores, nem reunião para os levar ás urnas.

7°. Proceder-se-á annualmente a revisão eleitoral e todas

as interpretações se farão no sentido de alargar o suffragio.

. Um mez antes e depois da eleição o eleitor não poderá

ser preso sob nenhum pretexto; exceptua-se unicamente o

caso de flagrancia em crime inafiançavel.

. Todo eleitor poderá reclamar contra as qualificações por

inclusão ou exclusão indevidas.

159

10. Em matéria eleitoral todos os actos judiciaes serão li-

vres de sello e outros impostos.

li. Serão alistados, se o requererem, em qualificação es-

pecial pelo Conselho Municipal para as eleições municipaes, os

estrangeiros que souberem lêr e escrever e forem contribuintes,

comtanto que:

I. Residam no município ha mais de dous annos.

II. Tenham filhos nascidos no Brazil

SECÇÃO QUINTA

Força publica

Art 49. Além da força policial dos municípios, haverá uma

força que o Governador organisará militarmente para garantir-

lhe a auctoridade, a independência do Estado e a integridade

do território.

Paragrapho único. Esta força não poderá ser formada por

meio do recrutamento.

Art 50. Dentro dos limites da lei, esta força essencialmente

obediente sujeitar-se-á á disciplina que for decretada pelo

Governador do Estado.

§ 1

. O Governador do Estado será o seu commandante em

chefe, competindo-lhe a nomeação de seus officiaes.

§ 2

. Só por ordem do Governador ella poderá ser reunida

ou mobilisada, sem prejuízo, porém, dos direitos da União, nos

termos da Constituição Federal.

TÍTULO II

Organização municipal

Art. 51. Considerar-se-á municipio a circumscripção ter-

ritorial que com este nome actualmente existe e as que se crea-

rem.

Art 52. Em todos os municípios haverá um conselho mu-

nicipal, composto de vereadores com funcções deliberativas, e um

intendente geral, encarregado da execução de todas as resolu-

ções do conselho.

160

§ 1

. Os vereadores serão eleitos por sufrágio directo dos

eleitores do municipio e maioria de votos, e o intendente geral

nomeado annualmente pelo conselho municipal.

§ 2°. O numero de vereadores será calculado na proporção

de um por mil habitantes, mas nenhum conselho se comporá de

mais de onze membros, nem de menos de sete.

Art 53. Lei organica e especial marcará as attribuições dos

conselhos municipaes.

Os conselhos terão autonomia em tudo quanto for de pe-

culiar interesse do municipio, competindo-lhes:

. Orçar annualmente a receita e fixar a despeza do mu

nicípio, decretando de accordo com a Constituição Federal e a

do Estado, além das multas, taxas e emulumentos de policia e

economia municipal, impostos e contribuições:

I. Sobre o uso, goso e exploração da riqueza;

II. Sobre o exercicio ou profissão das sciencias, industrias

e artes;

III. Sobre o commercio a retalho ou a varejo, por grssso

ou por atacado;

IV. Sobre a viação, navegação e transportes.

. Administrar livremente os bens e rendas municipaes,

fiscalisando a sua arrecadação, applicação e destino, podendo

onerar e alienar como for util e proveitoso os bens do munici-

pio.

. Celebrar com outros conselhos ajustes, convenções e

contractos de interesse municipal administrativo e fiscal.

Contrair empréstimos.

. Organisar a força de policia e vigilância do municipio

como parecer mais útil.

. Crear, manter e subvencionar escolas de educação cívica

e de instrucção primaria gratuita.

. Reconhecer os poderes de seus membros, providencian-

do todas as eleições que interessarem somente ao municipio e

julgar d'ellas.

. Decretar a desapropriação por utilidade municipal, com

recurso dos interessados para o juiz de direito.

. Organisar e prover á assistência publica.

10. Dividir o município em districtos fiscaes.

11. Convocar os eleitores para as eleições no Estado.

Art. 54. Ao intendente geral, encarregado de executar e

161

fazer executar todas as deliberações do conselho municipal, coral

petirá:

. Apresentar ao conselho as bases para a confecção do

orçamento.

. Prestar contas annualmente de sua gestão no primeiro

dia da primeira sessão do conselho municipal, e mensalmente

apresentar-lhe o balanço da receita e despeza com as

demonstrações necessárias.

. Apresentar relatórios, orçamentos e todos os dados es-

tatísticos concernentes ao serviço, obras, bens e negócios muni-

cipaes.

. Fiscalísar a arrecadação das rendas, administrar as

propriedades e superintender os serviços municipaes.

. Nomear e demittir, com a approvação do conselho, os

empregados municipaes, e sem ella os de funcção exclusivamente

executiva.

. Representar perante o conselho municipal contra as

posturas e decisões que lhe pareçam inconstitucionaes on incon-

venientes, e solicitar do mesmo conselho providencias legisla-

tivas que julgue necessárias ao bem do município.

. Administrar os cemitérios, continuando os das Ordens

e Associações Religiosas sob o regimen económico das mesmas

e sendo livre a todos os cultos a pratica dos respectivos ritos,

em relação aos seus crentes, desde que não offenda a moral pu-

blica e as leis.

. Representar ao Governador contra as posturas ou re-

soluções do conselho que, por elle impugnadas como contrarias

ã Constituição e leis da União e do Estado, não houverem sido

revogadas ou declaradas sem effeito, afim de serem submettidas

ao conhecimento da assembléa geral.

Art. 55. As posturas e resoluções municipaes, quando con-

trarias ás leis federaes ou á Constituição do Estado, ou quan-

do offensivas do direito dos outros municípios são nullas; mas

somente a Assembléa Geral poderá decretar a sua nullidade.

Art. 56. Nenhum contracto ou obra se fará sem prévia

concurrencia, salvo urgência ou falta de licitantes.

Art. 57. Os membros do conselho municipal serão eleitos

por quatro annos, podendo os eleitores renovar-lhes o mandato.

Elegerão annualmente um de seus membros para pre sidente.

Paragrapho único. Podem ser eleitos para os cargos mu-

162

nicipaes os estrangeiros alistados como eleitores, comtanto que

tenham mais de 5 annos de residencia no município.

Art 58. Os estrangeiros, eleitores e elegíveis para os car-

gos municipaes, ficam sujeitos ao serviço das armas e da poli-

cia como se brasileiros fossem.

Art 59. Os membros dos conselhos municipaes respondem

perante os juizes de direito pelos crimes que commetterem no

exercício de suas funcçôes.

Art. 60. O intendente geral será remunerado pelo conse-

lho municipal e responderá civilmente por todo o damno cau-

sado por si ou por seus agentes.

Art 61. O conselho municipal nomeará um commissario

de policia e tres supplentes, cujas funcçôes serão análogas ás dos

actuaes delegados de policia.

Art 62. Haverá em cada districto de paz um sub-com-

missario de policia e tres supplentes nomeados pelo conselho

municipal, de accôrdo com o commissario, cujas funcções serão

análogas ás dos subdelegados de policia.

Paragrapho unico. Commissario e sub-commissario terão o

direito de representar ao conselho sobre tudo quanto disser res-

peito à policia e economia do município e districto.

Art 63 Os bens do município são isentos de penhora

executava.

TITULO III

Declaração de Direitos e Garantias e Disposições Gernoa

Art 64. A todos os habitantes do Estado a Constituição

assegura e garante:

1º. Liberdade pessoal para que possam fazer ou deixar

de fazer tudo quanto não for contrario á lei.

. Liberdade de consciência, sendo livres todos os cultos

e confissões compatíveis com a moral e bons costumes.

3º. liberdade de pensamento na imprensa e na tribuna,

comtanto que respondam pelos abusos que commetterem.

4°. Liberdade de ensino, de trabalho e de industria, sem

offensa da moralidade e sem prejuízo da segurança e da hy-

giene publica.

163

. Liberdade de reunião e de associação para fins licítos e

sem ingerencia da policia.

. Liberdade de locomoção em tempo de paz.

. Direito de propriedade com a nnica excepção, baseada

no direito social, de desapropriação por utilidade publica, me-

diante indemnisação prévia.

. Direito de petição, representação e denuncia de qual-

quer infracção da Constituição, para efectiva responsabilidade

do infractor.

. Igualdade individual, não admittindo privilegios de

nascimento, desconhecendo foros de nobreza e não creando ti-

tulos de fidalguia nem condecorações.

10. Fraternidade social pela assistencia e soccorros pú-

blicos, indo o Estado nas calamidades publicas em auxilio dos

municípios, quando elles o reclamarem.

Art. 65. A lei é igual para todos, quer premeie, quer cas-

tigue. Não será estabelecida senão em virtude do interesse pu-

blico e terá effeito retroactivo todas as vezes que suas dispo-

sições forem mais brandas.

Art 66. Ninguém poderá ser preso sem culpa formada,

excepto nos casos declarados por lei; e n'estes dentro de 24

horas contadas da data da entrada da prisão, sendo em luga-

res proximos da residencia do juiz, e nos remotos dentro de

um prazo razoável que a lei marcará, tendo em consideração a

extensão do territorio ; o juiz, por nota que assignará,fará con-

star ao preso o motivo de sua detenção, os nomes de seus ac-

cusadores e os das testemunhas, havendo-as.

Art 67. Ainda com culpa formada ninguém será conduzi-

do á prisão, nem será ahi conservado, se já se achar, desde que

preste fiança idonea, nos casos que a lei determinar Em geral

nos casos em que a pena não for maior de seis mezes de pri-

são poderá o accusado livrar-se solto.

Art 68. Fóra do flagrante delicto, a prisão só pôde ser

efectuada por ordem de auctoridade competente. Se a ordem for

arbitraria ou violenta, o juiz que a deu e quem a tiver reque-

rido serão passíveis das penas com minadas na lei.

Art. 69. Ninguem será processado, preso ou sentenciado

senão por quem de direito, em virtude de lei anterior e na for-

ma por ella preseripta.

Art., 70. O habeas-corpus é a suprema garantia da líber-

164

dade, concedida em favor do nacional e do estrangeiro; enten-

de-se á ordem de qualquer auctoridade judiciaria, policial, ad-

ministrativa ou militar, salvo em relação a esta, quando a in-

fracção é de lei militar e o delicto é praticado por militar.

Art. 71. Cabe também o recurso de habeas-corpus, quan-

do ha constrangimento illegal e imminente, exercido por qual-

quer auctoridade, por mais graduada qae seja.

Paragrapho único. O recurso de habeas corpus só poderá

ser suspenso no caso de invasão do território por motivo de sal-

vação publica.

Art. 72. Aquelle que houver sido solto ex-vi do habeas-

corpus não poderá, ser preso pelo mesmo delicto, senão depois

de pronunciado.

Art. 73. Todo o cidadão tem em sua casa um asylo invio-

lável. De noite não se se poderá entrar n'ella senão por seu

consentimento, salvo o caso de incêndio ou inundação: de dia só

será permittida a entrada nos casos e pela forma que a lei de-

terminar.

Art. 71. A instrucção primaria e civica será gratuita e

obrigatória.

Art. 75. A declaração dos direitos e garantias feita n'esta

Constituição não exclue os demais direitos e garantias que possam

ser considerados consequência ou corollario da organisação po-

litica que o Estado adoptou, ou estejam consagrados na Con-

stituição Federal.

Art 76. Fica abolida a jurisdicção administrativa conten-

ciosa.

Art. 77. A administração, arrecadação e contabillidade da

receita e despeza do Estado serão reguladas por um tribunal

organisado por lei, com o nome de thesouro publico, o qual será

em correspondência com todas as repartições sujeitas à directo-

ria da Fazenda do Estado.

Art. 78. Todos são obrigados a contribuir para as despezas

publicas na medida de suas posses, pela forma que for por lei es-

tabelecida.

Art. 79. São prohibidas as accumulações de empregos.

Art 80. Nenhum cargo, officio ou emprego publico do Es-

tado ou da municipalidade será vitalício, excepto os declarados

n'esta Constituição.

Art. 81. Salvo o caso de licença, molestia, serviço obriga-

165

torio e nojo, só o exercício do emprego dá direito á percepção de

vencimentos.

Art. 82. E' garantida a aposentadoria aos funccionarios

pablicos da administração, invalidados no serviço do Estado, e

respeitados os direitos e garantias de que estão de posse os ac-

tuaes empregados em virtiule do disposto no decreto n. 2.531 de

7 de dezembro de 1880 e deliberação de 1

de Agosto de 1876.

§ 1

. Os militares invalidados que contarem mais de 25

annos de serviço ao Estado, têm direito á reforma com o soldo

por inteiro e proporcionalmente quando contarem menos tempo,

e em caso de fallecimento a familia perceberá meio soldo.

§ 2

. Aos actuaes officiaes e praças do regimento policial

ficam garantidos os mesmos direitos.

§ 3

. O empregado aposentado pelo Estado do Rio de Ja-

neiro, antes ou depois de votada a Constituição, que exercer

emprego de justiça ou remunerado pelos cofres pablicos da União,

ou qualquer outro Estado, perde o diseito á aposentadoria, jubi-

lação ou reforma.

Art. 83. A Constituição respeita e confirma todos os direi-

tos adquiridos pelos cidadãos em virtude de leis, regulamentos,

deliberações e contractos anteriores.

Art. 84. O Estado garante o pagamento de sua divida.

Art. 85. Os cargos electivos podem ser renunciados em

qualquer tempo do mandato.

Art 86. Todos os actos, resoluções dos poderes do Estado

e dos conselhos municipaes, que afectem direitos e interesses

publicos e particulares, serão publicados.

Art. 87. A Constituição póde ser reformada no todo ou em

parte, em algum ou alguns de seus artigos constitucionaes, por

deliberação de uma Constituinte, que para tal fim será convo-

cada, mediante votação e decisão de dous terços da Assembléa

Geral.

Paragrapho unico. A convocação será feita por iniativa de

qualquer das duas Camarás e será motivada, e os eleitos á Con-

stituinte só poderão tratar e resolver sobre o fim da convocação.

Art 88. A fusão é obrigatoria e poderá dar-se por inicia-

tiva de qualquer das Camarás.

Art. 89. E' só constitucional o que diz respeito á forma de

governo, aos direitos políticos e individuaes do cidadão e a natu-

reza, limites e attribuições dos poderes políticos. -

166

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art 1

. A primeira reunião da Assemblèa Geral será no

dia 1

de agosto do corrente anno, cabendo á mesma Assemblèa

fixar a data de sua reunião.

Paragrapbo único. Na primeira legislatura deverão ser pro-

mulgados as leis concernentes:

I. Ao regimen e processo eleitoral, sendo a eleição por Es

tado e por escrutínio de lista, garantida a representação das

minorias;

II. A organisação municipal;

III. A organisação e administração da justiça;

IV. A responsabilidade dos funccionarios públicos;

V. A instrucção publica e particular.

Art. 2º. Emquanto não for marcado pela Assemblèa Geral

o subsidio dos Deputados e Senadores vencerão uns e outros,

diariamente, 50$000, tendo também uma indemnisação para des-

pezas de viagem, calculada na razão 500 rs. por kilometro den-

tro do Estado.

O Governador do Estado perceberá 3:000$000 mensaes e

50:000$ de uma sò vez para a despeza do estabelecimento du-

rante o período governamental.

Art. 3°. O Governador fica auctorisado a expedir decre-

tos e regulamentos necessários para completar o plano da viação

férrea do Estado e á sua organisação administrativa, económica

e industrial; assim como para por em execução a divisão e a

arrecadação dos impostos, taxas, emolumentos e contribuições es-

tabelecidas na Constituição do Estado, guardadas as disposições

da Constituição Federal.

A primeira organisação do poder judiciário e da magistra-

tura do Estado será feita pelo Governador, que nomeará os mem-

bros do Tribunal da Relação, os empregados da secretaria do

mesmo tribunal, os juizes de direito e substitutos, contemplando

de preferencia, quando lhe permittir o interesse da melhor com-

posição d'ella, os actuaes juizes de direito, conforme seu mere-

cimento : e poderá adaptar ás divisões dos termos e comarcas as

dos municípios e districtos de paz com as alterações precisas.

Art. 4

. Na organisação da magistratura, observar-se-ão

as seguintes disposições:

167

§ 1

. Os juizes de direito e substitutos poderão ser remo-

vidos:

I. Se o bem publico exigir sob representação da municipa

lidade ou de qualquer cidadão, devidamente justificada e com au

diencia do juiz;

II. A seu pedido;

III Por permuta;

IV. Por extinção da comarca, percebendo o juiz avulso o

seu ordenado até ser de novo provido.

§ 2

. Na determinação da antiguidade não se contará:

I. O exercício do cargo anterior á promulgação d'esta Con

stituição ;'

II. O tempo de interrupção ou suspensão do exercício.

Ari 5

. Todos os funcionários públicos no exercício de

seus cargos residirão no Estado.

Sala das commissões, em 26 de junho de 1891.—Gover-

nador Dr, Francisco Portella, eleito a 11 de maio de 1891.

CONSTITUIÇÃO POLITICA

ESTADO DO MARANHÃO

Nós, os representantes do povo maranhense, reunidos em Con-

gresso Constituinte para organisar um regimen livre e de-

mocratico, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Constituição polilica do Estado do Maranhão.

TITULO I

Do Estado

Art. 1

. O Estado do Maranhão faz parte da Republica

dos Estados Unidos do Brasil, tendo a sua autonomia limitada

apenas pelas restricções expressas na Constituição federal.

Art. 2

. O seu territorio é o mesmo da antiga província do

Maranhão, podendo ser alterado pelas acquisições ou incorpora-

ções que venham a realisar-se, com a acquiescencia do poder le-

gislativo do Estado em dois annos successivos e approvação do

congresso nacional

Art. 3

. O seu governo é republicano, constitucional e re-

presentativo.

TITULO II

Da organização do governo do Estado

Art 4

. Os poderes políticos do Estado emanam directa ou

indirectamente da vontade popular e são o legislativo, o execu-

tivo e o judiciario, independentes e harmonicos entre si.

174

§ único. Lei ordinária prescreverá o modo de sua compo-

sição, guardado o systema da eleição directa.

Art 20. E' da exclusiva competência da camará :

1°. Iniciar as leis sobre impostos e fixação de forças;

. Encetar a discussão das propostas apresentadas pelo

poder executivo;

3°. Conceder licença para o processo do Governador nos

crimes communs e julgar n'esses crimes da procedencia da accu-

sação contra elle intentada.

SECÇÃO III

Do senado

Art. 21. O senado compõe-se de 15 membros, cujo mandato

durará 9 annos.

§ único. A sua renovação far-se-á triennalmente pelo terço

e relativamente a sua composição observar-se-á o disposto no

art 19 § único.

Art 22. Compete privativamente ao senado processar e

julgar o Governador e os membros do Superior Tribunal de Jus-

tiça, nos crimes de responsabilidade, não podendo proferir sen-

tença condemnatoria senão por dous terços dos votos dos mem-

bros presentes, nem impor outras penas que não sejam a de per-

da do cargo e a inhabitação para qualquer outro, sem prejuízo

da acção da justiça ordinária.

SECÇÃO IV

Attribuições do congresso

Art. 23. E' da competencia privativa do congresso:

. Decretar, interpretar, suspender e revogar as leis do

Estado;

. Orçar a receita e fixar a despeza do Estado, annual-

xnente;

. Estabelecer as bases para a organisação da força

publica e fixal-a annualmente;

. Decretar a divisão politica, judiciaria e administrativa;

. Designar a séde do governo;

175

6°. Legislar sobre a organisação judiciaria e as formas de

processo;

. Crear estabelecimentos para o comprimento das penas;

. Estabelecer o processo para todas as eleições do Esta-

do, respeitado o preceito do n. 22 do art. 34 da Constituição

Federal.

9°. Auctorisar o Governador a contrair emprestimos e a

proceder a outras operações financeiras, determinando os seus

limites e condições;

10. Legislar sobre a divida publica e os meios de seu pa-

gamento ;

11. Deliberar sobre a administração dos bens do Estado e

a sua alienação;

12. Crear ou supprimir repartições e empregos, marcar ven-

cimentos e ajuda de custo aos funccionarios publicos;

13. Crear villas e cidades;

14. Determinar as entrancias das comarcas;

15. Legislar sobre rios interiores, estradas e outros meios

de communicação, observado o § 6

do art. 34 da Constituição

Federal;

16. Referendar ajustes e convenções sem caracter politico,

celebrados pelo Governador com outros Estados;

17. Crear monte pio obrigatório em favor das famílias dos

funccionarios do Estado;

18. Marcar subsidio aos deputados e senadores no ultimo

anno da legislatura para a seguinte;

19. Apurar definitivamente as eleições do Governador e

vice-Governadores;

20. Fixar os vencimentos do Governador;

21. Commutar e perdoar as penas impostas aos funcciona-

rios públicos do Estado nos crimes de responsabilidade;

22. Conceder licença ao Governador e vice-Governadores

para saírem do Estado;

23. Adiar as suas sessões;

24. Decretar todas as leis orgânicas para a execução d'esta

Constituição e decidir sobre tudo mais que disser respeito aos

interesses do Estado, dentro dos limites traçados pela Constitui-

ção Federal e sem offensa das attribuições dos municípios.

Art 24. Compete-lhe também, mas não privativamente :

. Velar na guarda da Constituição e das leis;

176

. Promover o desenvolvimento moral, intellectual e ma-

terial do Estado;

. Legislar sobre instrucção publica e crear e manter es-

colas;

. Dar posse ao Governador e vice-Governadores;

5°. Legislar sobre a civilisação dos índios, estabelecimen-

tos de caridade, soccorros publicos e immigração.

Art. 25. E' defeso ao congresso intervir na industria e agri-

cultura, creando privilégios directos e fazendo concessões sem

livre concorrência.

SECÇÃO V

Das leis o resoluções

Art 26. Excepção feita dos casos do art 20, os projectos

de lei podem ser iniciados em qnalqner das camarás.

Art 27. Todos os projectos de lei terão tres discussões

em cada uma das camarás e os que forem por ambas approva-

dos serão enviados ao Governador que, com elles se conforman-

do, os sanccionará e promulgará.

§ 1º. Si o projecto approvado em uma camará for emen-

dado na outra, esta devolvel-o-á á primeira com as emendas, as

quaes, sendo approvadas, farão parte do projecto que, assim mo-

dificado, subirá á sancção do Governador.

§ 2

. Não sendo approvadas as emendas, volverá o pro-

jecto emendado á camará revisora, que sómente poderá man-

tel-as, si as approvar por dous terços dos votos presentes. N'esta

hypothese tornará o projecto á camará iniciadora, a qual sô po-

derá reprovar as emendas mediante igual votação.

§ 3

. Rejeitadas d'este modo as emendas pela camará ini-

ciadora, o projecto será enviado a uma commissão composta de

tres deputados e tres senadores, a qual apresentará uma solu-

ção ao conflicto. Submettida esta solução a ambas as camarás,

estas sem discussão e emendas a acceitarão ou não, sendo no 1

caso enviado ao governo para a sancção e no 2

considerado

rejeitado.

Art. 28. Apresentado o projecto ao Governador do Esta-

do, deverá este dentro de dez dias improrogaveis sanccional-o

ou negar-lhe a sancção.

177

Art 29. Sanccionado o projecto, será lei do Estado e se-

guir-se-á a promulgação.

Art. 30. O Governador só poderá negar a sancção si con-

siderar o projecto inconstitucional on contrario aos interesses do

Estado e n'este caso dará por escripto os motivos da recusa.

Art 31. Negada a sancção, voltará o projecto á camará

em que foi iniciado. Tanto n'esta como na outra sofrerá uma

discussão, e, sendo em ambas approvado por dous terços dos

votos dos membros presentes, será lei do Estado e como tal en-

viado ao Governador para a promulgação.

§ 1

. O silencio do Governador no decendio importa a san-

cção e, dando-se elle, o projecto será publicado como lei do Es-

tado pelo presidente da camará que o houver iniciado.

§ 2

. Esgotado o decendio, quando já estiverem encerrados

os trabalhos do Congresso, deverá ser o acto do Governador

apresentado à camará iniciadora no primeiro dia de sessão e,

si o não for, o presidente respectivo fará a publicação nos

termos do § antecedente.

Art. 32. Os projectos totalmente rejeitados e os que, não

sanccionados, deixarem de ser approvados pelo congresso nos ter-

mos do art 31, não poderão ser submettidos ã discussão no mes-

mo anno.

Art 33. As formulas da sancção e da promulgação serão

as seguintes:

. "O congresso do Estado do Maranhão decreta e eu sanc-

ciono a lei (ou resolução) seguinte.,,

. "O congresso do Estado do Maranhão decreta e eu pro

mulgo a lei (ou resolução) seguinte. „

SECÇÃO VI

Das eleições do congresso

Art 84. A eleição dos deputados e senadores será por vo-

to directo.

Art. 35. Nas eleições de deputados e senadores serão elei-

tos os candidatos que obtiverem maior numero de votos.

§ único. A eleição do terço do senado far-se-á na mesma

occasião em que se proceder á dos deputados.

■

178

Art 36. O mandato do deputado ou senador eleito em sub-

stituição de outro findará ao tempo em que devia terminar o

do substituído.

Art. 37. São condições de elegibilidade para o congreso:

. Estar na posse dos direitos de eleitor;

. Ser domiciliado no Estado desde quatro annos pelo me-

nos antes da eleição;

. Ter mais de seis annos de cidadão brasileiro, sendo na-

turalisado.

§ único. Para o cargo de senador exige-se mais a idade

de trinta e cinco annos.

Art 38. O congresso determinará em lei especial os ca-

sos de incompatibilidade eleitoral

CAPITULO II

| SECÇÃO I

Do poder executivo

Art 39. O poder executivo tem por chefe o Governador

do Estado, que será eleito e servirá por 4 annos.

Art. 40. Na mesma occasião da eleição do Governador far-

se-á a dos vice-Governadores, por votação distincta.

Art. 41. O Governador não poderá ser reeleito, nem eleito

vice-Governador para o seguinte período governamental. Art

42. Também para esse período não poderá ser reeleito, nem

eleito Governador, o vice-Governador ou substituto d'este que nos

últimos seis mezes anteriores á eleição tiver occupado o governo

por qualquer tempo.

Art. 43. Os vice-Governadores, pela ordem de sua collo-

cação, substituem o Governador no caso de impedimento e lhe

succedem no de vaga.

Art. 44. Na falta ou impedimento dos vice-Governadores,

substituil-o-ão successivamente o presidente do senado e o pre-

sidente da camará dos deputados.

§ 1

Vagando por qualquer motivo os lugares de Gover-

vador e vice-Governadores seis mezes ou menos tempo antes de

expirar o período governamental, servirá pelo espaço que fal-

179

tar para completal-o quem os substituir pela ordem estabelecida

n'este artigo.

§ 2

. Sendo maior o tempo a preencher, proceder-se-á á

eleição para Governador e vice-Governadores, não podendo ser

eleito para qualquer d'esses cargos o substituto que estiver em

exercido.

Art. 45. O Governador ou quem o estiver substituindo, dei-

xará o exercido do cargo no mesmo dia em que findar o pe-

ríodo governamental, sendo logo succedido pelo recem-eleito.

Art 46. O Governador não poderá acceitar qualquer em-

prego remunerado, nem ser eleito por este Estado para qual-

quer funcção legislativa.

Art 47. O Governador e os vice-Gcvernadores não pode-

rão, sob pena de perda dos cargos, ausentar-se do Estado sem li-

cença do Congresso, salvo o caso de força maior ou o desempe-

nho de funcções legislativas.

§ único. Si o Congresso não estiver reunido, será a licença

concedida pelo presidente do senado e na falta d'este pelo da

camará dos deputados.

Art. 48. Para o seguinte período governamental o subsidio

do Governador será sempre marcado pelo congresso no ultimo

anno da legislatura.

Art. 49. No acto da posse, o Governador e os vice-Gover-

nadores pronunciarão, em sessão publica, perante o Congresso,

si estiver funccionando e, no caso contrario, perante a camará

municipal da capital do Estado, o seguinte compromisso:

"Prometto desempenhar com toda lealdade as funcções do

cargo de Governador (ou vice-Governador) do Estado do Ma-

ranhão.»

SECÇÃO II

Das eleições do Governador e dos vice-Governadores

Art. 60. As eleições do Governador e dos vice-Governado-

res serão feitas pelo systema directo em todo o Estado seis me-

zes antes do ultimo dia do período governamental que estiver cor-

rendo e pelos eleitores alistados para as eleições dos membros

do Congresso.

180

§ único. O processo da eleição do Governador e dos vice-

Governadores será regulado por lei ordinária.

Art. 51. Das actas d'estas eleições extrair-se-ão copias au-

thenticas para serem enviadas uma á secretaria do Senado e ou-

tra ao Governador do Estado, afim de ser archivada na secre-

taria do governo.

Art. 52. A apuração definitiva das eleições do Governa-

dor e vice-Governadores será feita pelo congresso com qualquer

numero de membros presentes, na primeira sessão ordinária que

se seguir á eleição, começando trinta dias depois de sua abertura

e devendo ficar terminada dentro de cinco.

§ 1

. Si não se acharem na secretaria do Senado todas as

authenticas, logo que se abrir a sessão d'este, a mesa solicitará

do Governador providencias para que lhe sejam ellas presen-

tes ; caso porém não lhe tenham sido enviadas até o dia designa-

do, far-se-á a apuração das que houverem, podendo o Congresso

acceitar, em substituição das authenticas que faltarem, certidões

que façam fé.

§ 2

. Abertas perante o Congresso pelo seu presidente as

authenticas existentes e juntando-se a ellas as certidões acceitas

em substituição das que faltarem, proceder-se-á a apuração,

sendo proclamado o resultado final.

Art. 53. Não obtendo nenhum dos votados maioria absoluta

de votos, o congresso procedera por votação nominal a eleição

entre os dois mais votados para cada um dos cargos. § único.

No caso de empate n'esta votação considerar-se-á eleito o

candidato que na eleição popular tiver obtido maior numero de

votos e, quando n'esta o mesmo houver acontecido, será

preferido o mais velho.

Art 54. Tendo havido empate na eleição popular entre os

que seguirem-se immediatamente ao mais votado proceder-se-á a

eleição entre este e os de igual numero de votos.

§ único. Dado o caso de serem mais de dois os de igual nu-

mero de votos e estarem collocados em primeiro lugar na ordem

da votação, a eleição respectiva será feita então pelo Congresso

apenas entre estes.

Art. 55. São condições de elegibilidade para os cargos de

Governador e vice-Governadores:

. Estar na posse dos direitos políticos;

. Ser brasileiro nato.

181

SECÇÃO III

Das attribuições do Governador

Art 56. Ao Governador compete:

. Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e reso-

luções do congresso e expedir decretos, instrucções e regula-

mentos para sua fiel execução;

. Cumprir e fazer cumprir a Constituição da União e a

do Estado, as leis d'este e as federaes em que tem intervenção a

sua auctoridade;

. Dirigir os negocios da administração civil e militar;

. Convocar extraordinariamente o Congresso e prorogar

as suas sessões ordinarias, quando o bem publico o exigir;

. Celebrar com os outros Estados ajustes e convenções

sem caracter politico, sujeitando-os á approvação do congresso

e depois â do Presidente da Republica;

. Informar o Congresso, no dia de sua abertura, do es-

tado dos negócios públicos e actos de sua administração, por via

de mensagem, fazendo n'esta a indicação das medidas cuja adopção

lhe pareça necessária;

. Enviar a cada uma das camarás todas as informações

e esclarecimentos que por ellas lhe forem reclamados;

. Nomear e demittir os empregados civis e militares, de

accordo com a Constituição e com as leis;

. Suspender os empregados administrativos do Estado,

depois de ouvil-os, mandando immediatamente responsabili-

sal-os;

10. Dar as ordens para se efectuarem as eleições do Es

tado e as federaes, no caso do § 3

do art 17 da Constituição

Federal, e tomar as providencias para que ellas se effectuem;

11. Solicitar do governo federal, quando o reclamar a con

veniencia publica, o auxilio das forças federaes, dando parte ao

Congresso, logo que se reunir, dos motivos que lhe impuzeram

esse procedimento;

12. Representar ao governo federal contra os funccionarios

federaes residentes no Estado;

13. Provocar, quando necessária, a acção do ministério pu

blico do Estado;

14. Commutar e indultar as penas impostas por crimes.

182

communs, sujeitos à jurisdicção do Estado, ouvindo o Juiz ou

Tribunal que houver proferido a sentença.

Art. 57. O Governador será o chefe das forças pertencen-

tes ao Estado.

SECÇÃO IV Da

responsabilidade do Governador

Art 58. Nos crimes de responsabilidade do Governador o

preparo do processo e o julgamento pertencerão ao senado.

§ único. A lei dirá quaes serão esses crimes e lhes regu-

lará a processo e julgamento.

Art 59. Nos crimes communs será processado e julgado o

Governador pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante licen-

ça da camará dos deputados, á qual deverão ser remettidos os au-

tos antes de proferida a pronuncia, para que delibere sobre a

procedência ou improcedência da accusação.

§ único. Também n'estes crimes a lei regulará o processo

e julgamento do Governador.

CAPITULO III

SECÇÃO I

Do poder judiciario

Art 60. O poder judiciário é exercido:

. Pela magistratura do Estado, composta de um Superior

Tribunal de Justiça e de juizes de direito;

. Por juizes districtaes e seus supplentes;

. Por tribunaes do jury;

. Por tribunaes correccionaes.

Art 61. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisdicção

em todo o Estado e sua sede na capital d'este.

§ 1º. Para os effeitos da administração da justiça pelos ou-

tros orgãos do poder judiciario será o território do Estado di-

vidido em comarcas e districtos.

§ 2

. Cada comarca terá um juiz de direito, excepto a da

capital que terá três, pelo menos, e cada districto um juiz dis-

183

trictal e supplentes, um tribunal do jury e um tribunal cor-

reccional.

Na capital haverá um sò tribunal do jury.

§ 3

. As comarcas poderão comprehender mais de um dis-

tricto e serão classificadas de primeira, segunda e terceira en-

trancia, segundo a distancia em que se acharem da capital do

Estado ou a facilidade de communicação que houver entre ellas

e a mesma capital.

§ 4

. Cada districto terá pelo menos cem jurados.

§ 5

. A lei estabelecerá os requisitos para ser jurado e das

decisões sobre a sua qualificação haverá recurso para o Supe-

rior Tribunal de Justiça.

Art. 62. Os magistrados são vitalícios, perdendo o cargo

unicamente por sentença judicial.

Art. 63. A competencia do poder judiciário estende-se a

qualquer matéria de natureza civil e criminal, exceptuados os

crimes puramente militares e os casos previstos n'esta Consti-

tuição e na federal.

§ único. As suas decisões, guardados os recursos, porão

termo aos processos e questões, salvo nos casos mencionados

n'esta ultima Constituição.

Art 64 Nas causas em que se tratar da validade ou in-

validade, em face d'esta Constituição, de leis, actos do poder exe-

cutivo, posturas das camarás municipaes e actos das auctori-

dades administrativas dos municípios, é ainda da competência

do poder judiciário decidir da sua constitucionalidade com re-

lação á espécie.

§ único. Das suas decisões sobre a matéria d'este artigo

haverá sempre recurso necessário e com effeito suspensivo para

o Superior Tribunal de Justiça.

Art 65. E' permittido o juizo arbitral em matéria civil e

commercial.

Art. 66. Serão movidas no foro da capital as causas em

que o Estado demandar ou for demandado.

Art. 67. Para promover os interesses da justiça publica

é instituído o ministério publico junto ao poder jndiciario.

Art 68. Perante os juizes e tribunaes haverá serventuários

de justiça.

184

SECÇÃO H

Do Tribunal Correccional

Art. 69. O tribunal correccional compõe-se do juiz distri-

ctal como,presidente e de vogaes em numero de quatro, pelo me-

nos, sorteados, dentre os jurados residentes na sede do districto.

§ único. Compete-lhe o processo e julgamento das infrac-

ções de posturas, contravenções e crimes de .pequena penalidade.

A lei especificará quaes elles serão, tendo em vista a sua na-

tureza e que a pena nãp exceda de l:000$000 de multa ou 1

anno de prisão com a mesma multa ou sem ella,

Art, 70. De todas as decisões do tribunal correccional ha-

verá appellação necessária para o juiz de direito da. comarca.

SECÇÃO III

Do Tribunal do Jury

Ari 71, O tribunal do jury compõe-se do juiz. de direito

como presidente e de trinta e seis jurados pelo menos.

§ 1°. As suas decisões serão proferidas por um conselho de

12 jurados sorteados dentre os que o compõem.

§ 2

. A sua competência versa somente sobre o julgamento

em matéria criminal.

§ 3°. Compete4he o julgamento de todos os crimes a con-

travenções que por lei não seja conferido a outro juízo ou tri-

bunal;

§ 4

. Os jurados pronunciar-se-ão sobre o facto e o presi-

dente do tribunal applicará a lei de accordo com as suas de?

cisões.

SECÇÃO IV

Do Juiz Districtal

Art, 72. O juiz districtal e seus supplentes serão nomea-

dos por dois annos pelo Governador do Estado.

§ único. Serão preferidos para essas nomeações os cidadãos

graduados em direito.

185

Ari 73. O juiz districtal presidirá o tribunal correccional,

effectuará os casamentos no seu districto, preparará e julgará

as causas civis ate o valor de tresentos mil réis e substituirá o

juiz de direito, excepto:

. Na presidência do jury;

. No julgamento dos crimes de responsabilidade;

. No julgamento da appellação necessária das decisões

dos tribunaes correccionaes.

Art. 74. Nos districtos que não forem sede da comarca o

preparo dos processos civeis, cujo julgamento pertence ao juiz

de direito, competirá ao juiz districtal.

Art. 76. Das decisões do juiz districtal haverá recurso

para o juiz de direito.

Art. 76. Todas as mais attribuições do juiz districtal se-

rão consignadas na lei.

Art. 77. Nos crimes de responsabilidade será processado

e julgado pelo juiz de direito da comarca.

Art. 78. O juiz districtal não poderá ser removido senão

ã requerimento seu e nem demittido senão por sentença judicial.

SECÇÃO V

Do Juiz de Direito

Art 79. O juiz de direito será nomeado pelo Governador

do Estado d'entre os cidadãos graduados em direito com quatro

annos de pratica de foro, pelo. menos, obtida no cargo de juiz

districtal, ou no de membro do ministério publico, ou com seis an-

nos de effectivo exercício de advocacia devidamente comprovado.

Art 80. A primeira nomeação do juiz de direito será sem-

pre para comarca de primeira entrancia.

Art 81. Vagando qualquer comarca de segunda entrancia,

será n'ella provido pelo Governador o juiz de direito mas an-

tigo das de primeira e no caso de vaga das da terceira será

pela mesma forma preenchida pelo juiz de direito mais antigo

das de segunda.

§ único. A idade prevalecerá para regular o accesso, quan

do aconteça existirem dois ou mais juizes de direito com a mes

ma antiguidade e, quando tiverem a mesma idade, ficará á livre

escolha do Governador. I

186

Art. 82. Salvo o caso de permuta de comarca de igual en-

trancia, os juizes de direito não poderão ser removidos.

Art 83. O juiz de direito preside o tribunal do jury, ap-

plica n'elle a lei, de accordo com as decisões sobre o facto, julga

em 2

instancia as causas eiveis até o valor de tresentos mil

réis, prepara na sede da comarca e julga em toda ella, em 1

instancia, as cansas de valor superior a essa quantia.

§ 1

. A lei especificará todas as auas attribuições.

§ 2

. Das suas decisões em 1* instancia haverá recurso

para o Superior Tribunal de Justiça.

Art 84. Nos crimes communs e de responsabilidade será

elle processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

SECÇÃO VI Do Superior

Tribunal de Justiça

Art. 85. O Superior Tribunal de Justiça compor-se-á de 7

membros, pelo menos, com a denominação de desembargadores,

dos quaes um será o presidente, eleito annualmente pelo tribu-

nal, e outro o procurador geral do Estado, nomeado pelo Go-

vernador.

Art 86. Os seus membros serão nomeados pelo Governa-

dor dentre os juizes de direito de terceira entrancia pela or-

dem da antiguidade e no caso de igualdade d'esta será prefe-

rido o mais velho.

Havendo dous ou mais juizes de direito com igual tempo

de exercicio e a mesma idade, ficará á livre escolha do Gover-

nador.

Art 87. Ao Superior Tribunal de Justiça além das suas

attribuições consignadas na lei, as quaes poderão ser alteradas

por lei ordinária e das demais que lhe são dadas por esta Con-

stituição, compete organisar a lista dos juizes de direito pela

ordem de sua antiguidade em entrancia.

Art. 88. Os membros do Superior Tribunal de Justiça se-

rão processados e julgados pelo próprio tribunal.

187

SECÇÃO VII

Do ministerio publico e serventuarios de

justiça

Art. 89. 0 ministério publico terá por órgãos nm procu-

rador geral do Estado, um promotor em cada comarca e um ad-

juncto de promotor em cada districto.

§ I

. O procurador geral e promotor serão nomeados pelo

Governador, o primeiro dentre os membros do Superior Tribu-

nal de Justiça e o segundo dentre os cidadãos graduados em

direito.

§ 2

. O procurador geral exercerá o cargo por dous an-

nos e o promotor emquanto bem servir.

§ 3

. O adjnncto será nomeado pelo juiz de direito da co-

marca e conservado em quanto bem servir.

§ 4.°. O procurador geral durante o tempo de seu exercí-

cio não fraccionará no tribunal como julgador.

Art. 90. Haverá perante o Superior Tribunal de Justiça

em cada districto tantos serventuários de justiça quantos forem

necessários.

§ único. Serão nomeados vitaliciamente pelo Superior Tri-

bunal de Justiça os que tiverem de servir perante elle e pelos

juizes de direito os dos districtos de sua comarca.

CAPITULO IV Da

policia do Estado

Art. 91. E' confiada á policia do Estado a manutenção da

ordem e segurança publica.

Art. 92. Será dirigida por um cidadão graduado em direi-

to, com a denominação de chefe de policia e de nomeação do

Governador.

Art 93. O chefe de policia terá agentes em todo o Estado,

nomeados, sob sua proposta, pelo Governador.

Art. 94. A lei ordinária marcará as attribuições do chefe

de policia e de seus agentes.

188

TITULO III

Do município

CAPITULO I

Art 95. 0 município é a base da organisação administra-

tiva do Estado e autónomo em tudo quanto respeita ao seu pe-

culiar interesse.

Art. 96. Qualquer núcleo de população poderá constituir-

se em município com aquiescência do Congresso e, depois de con-

stituído, poderá incorporar-se ou annexar-se a outros municí-

pios, mediante a mesma condição.

Art 97. Ficam a cargo dos municípios e correrão sob sua

inspecção todos os negócios relativos a illuminação publica, po-

liciamento, cemitérios, ruas, jardins, mercados, abastecimentos

d'agua, obras de irrigação, instrucção publica primaria, salubri-

dade, embellesamento e regularidade das povoações, logradouros

públicos e quaesquer outros serviços de natureza municipal.

§ unico. Quando julgar conveniente poderá também o Es-

tado crear e manter escolas nos municípios, nos termos do nu-

mero 3 do art. 24.

Art. 98. Aos municípios ficam pertencendo o imposto de

decima urbana e todos aquelles que tiverem caracter essencial-

mente local.

§ único. Além disso poderão elles crear contribuições ad-

dicionaes ás taxas do Estado.

Art. 99. As posturas municipaes só poderão ser annulla-

das pelo Congresso nos seguintes casos:

. Quando forem contrarias as leis do Estado ou da União;

. Quando forem ofensivas aos direitos dos outros muni-

cípios.

§ único. A disposição d'este artigo não obsta a acção do

poder judiciário nos casos de sua competencia, de accordo com o

artigo 64.

CAPITULO II

Da administração municipal

Art 100. A administração municipal é exercida por uma

189

camará, ã qual compete a deliberação e por um intendente en-

carregado de executar as suas resoluções.

§ único. O intendente será auxiliado por empregados de

sua confiança, cujo numero e attribuições a lei municipal deter-

minará.

Àrt. 101. O intendente será substituído nos seus impedi-

mentos e vaga por um sub-intendente.

Art. 102. Os lugares de membros da camará municipal e

os cargos de intendente e sub-intendente serão preenchidos por

eleição.

Art 103. Os membros da camará, o intendente e sub-in-

tendente serão eleitos por 4 annos, não podendo o intendente ser

reeleito para o seguinte período.

§ único. Prevalece igual incompatibilidade para o sub-in-

tendente, que tiver estado em exercicio dentro dos seis mezes

anteriores ã eleição.

Art. 104. Vagando os lugares de intendente e sub-inten-

dente, faltando apenas um anno ou menos para completar-se o

quatriennio, a camará municipal procederá a eleição de quem

os substitua; faltando, porém, mais de que esse tempo, a camará

nomeará provisoriamente quem os substitua e proceder-se-á a

eleição popular.

Art. 105. São elegíveis para membros da camará munici-

pal e para os lugares de intendente e sub-intendente os que fo-

rem eleitores e tiverem residência no município por dous an-

nos pelo menos.

Art 106. As eleições de membros da camará, intendente

e sub-intendente serão feitas na mesma occasião e pela mesma

forma.

Art. 107. Nenhuma camará terá mais de quinze membros,

nem menos de cinco.

Art 108. Compete á camará municipal:

. Orçar a receita e fixar a despeza do município, annu-

almente;

. Contrair empréstimos de conformidade com o art. 136;

, Auctorisar o funccionario competente a requerer desa-

propriação por utilidade ou necessidade municipal, de accordo

com o direito commum;

. Marcar dia para a eleição de seus membros, intenden-

190

te e sub-intendente, no caso de vaga, guardado quanto a estes

últimos cargos o disposto no artigo 104;

5º. Organisar o sen regimento interno e nomear os empre-

gados indispensáveis para o seu serviço;

6°. Reclamar aos poderes do Estado contra qualquer acto

que offenda os direitos ou interesses do município;

7°. Legislar sobre todos os negócios de natureza muni-

cipal.

Art. 109. Os membros da camará e o intendente serão pro-

cessados e julgados nos crimes de responsabilidade pelo juiz de

direito da comarca.

Art. 110. As camarás poderão impor pena de multa até

cincoenta mil réis, que será convertida em prisão simples, nun-

ca maior de 15 dias, si o condemnado não tiver meios para pa-

gai-a ou não o quizer fazer dentro de oito dias contados da

intimação.

Art. 111. Para a cobrança de suas dividas activas, liqui-

das e certas, terão os municípios o meio executivo perante a

justiça ordinária.

Art. 112. Os bens pertencentes aos municípios são isentos

de penhora.

Art. 113. Os municípios são obrigados a satisfazer os ser-

viços de interesse geral de que forem incumbidos pelo Estado.

TITULO IV

Dos eleitores

Art 114. Serão eleitores os cidadãos maiores de 21 annos

de idade que souberem ler e escrever, excepto:

, Os mendigos;

. As praças de pret;

. Os religiosos de ordens monásticas, companhias, con-

gregações ou communidades de qualquer denominação, sujeitas

a voto de obediencia, regra ou estatuto que importe a renuncia

da liberdade individual.

191

TITULO V

Declaração de direitos

Art. 115. A Constituição garante a inviolabilidade dos di-

reitos concernentes a liberdade, segurança individual e pro-

priedade, nos seguintes termos:

§ 1

. Ninguem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fa-

zer alguma cousa senão em virtude da lei;

§ 2

. E' livre o exercício de qualquer religião, desde que

não offenda a moral ou a paz publica;

§ 3

. E' garantida a liberdade de associação e reunião,

comtanto que seja para fim licito. A policia não poderá inter-

vir senão para manter a ordem publica;

§ 4

. E' tambem garantida a liberdade de ensino ;

§ 5

. E'livre a manifiestação das opiniões em qualquer

assumpto, por palavras, escriptos e pela imprensa, respondendo

cada um pelos abusos que commetter nos casos e pela fòrma que

a lei determinar;

§ 6

. E' permittido todo genero de trabalho e industria

ou profissão, que não se opponha á moralidade, segurança ou

hygiene publica;

§ 7

. Em tempo de paz qualquer pode entrar e sair do

Estado, quando e como lhe convenha, sem dependencia de pas-

saporte, com ou sem os seus bens, salvo, quanto a estes, o pre-

juízo de terceiro;

§ 8

. Todos são iguaes perante a lei. Esta não creará tí-

tulos de fidalguia ou condecorações e garantirá a todos o livre

accesso aos cargos e funcções publicas, sem outra diferença

senão a dos talentos, virtudes e capacidade especial estatuída

por lei;

§ 9

. Ninguem será sentenciado senão pela auctoridade

competente, em virtude de lei anterior e na forma por ella es-

tabelecida ;

§ 10. Não haverá fôro priveligiado, excepto para os casos

determinados n'esta Constituição e nas leis;

§ 11. E' inviolavel o segredo da correspondencia;

§ 12. A não ser em flagrante delicto a prisão sô poderá

effectuar-se por ordem da auctoridade competente. A lei dirá

quaes os requisitos necessários para a validade de uma ordem de

192

prisão, especificando entre elles os de ser sempre escripta e ex-

pedida em duplicata para ser um dos exemplares entregue ao

preso na occasião de ser eífectuada a prisão. No caso de prisão

em flagrante ser-lhe-á dada dentro de 24 horas copia do res-

pectivo auto ;

§ 13. Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa

formada, senão nos casos que a lei especificar;

§ 14. Mesmo com culpa formada ninguém será levado á

prisão, nem conservado n'ella, desde que preste fiança idónea,

quando a lei a permittir;

§ 15. Em geral nos crimes e contravenções de pequena

penalidade, que a lei precisará, os réus livrar-se-ão soltos, ainda

que presos em flagrante delicto;

§ 16. O direito de propriedade é garantido em toda a sua

plenitude, salvas as desapropriações por necessidade ou utilida-

de publica, mediante indemnisação prévia;

§ 17. E' assegurada aos accusados a mais ampla defesa

§ 18. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente;

§ 19. Dar-se-á habeas-corpus sempre que o individuo sof-

frer violencia ou coacção por illegalidade ou abuso de poder ou

se sentir vexado pela imminencia desse perigo. Este recurso

só poderá ser suspenso nos casos estabelecidos na Constituição

Federal art. 80;

§ 20. Todo o individuo tem em sua casa um asylo invio-

lável. De noite só se poderá entrar n'ella por sen consentimento,

salvo para acudir victimas de crimes ou desastres, e de dia so-

mente nos casos e pela forma prescriptos na lei;

§ 21. E' falcultado a quem quer que seja representar me-

diante petição aos poderes públicos, denunciar as violações da

lei praticadas pelos funccionarios públicos e promover a efiec-

táva responsabilidade d'estes;

§ 22. E' garantida a assistência publica;

§ 23. E' reconhecido o direito autoral.

Art. 116. As disposições dos §§ 12, 13,14, I5 e 19 do ar-

tigo antecedente não tem applicação aos delictos praticados por

militares em contravenção as leis militares.

Art 17. A especificação de direitos e garantias feita n'esta

Constituição não exclue outras garantias e direitos não enumera-

dos e que entretanto resultem da forma de governo que a mesma

193

Constituição e a da União estabelecem e dos princípios que con-

signão.

TITULO VI

Da reforma da Constituição

Art. 118. A Constituição pode ser reformada mediante pro-

posta de qualquer das camarás do Congresso e acceitação de

ambas.

Art. 119. A proposta para esse fim deve ser assignada por

um terço pelo menos da totalidade dos membros da camará onde

for apresentada e sómente considerar-se-á acceita obtendo em

três discussões dois terços pelo menos da totalidade dos votos de

cada uma d'ellas.

Art 120. Acceita a proposta, será registrada na acta da

sessão, a qual, assignada pelos membros presentes será dada á

publicidade, reservando-se a decisão para a legislatura seguinte.

Art 121. N'esta legislatura, si dois terços da totalidade

dos membros de cada uma das camarás, em três discussões suc-

cessivas, approvarem-n'a, será a reforma publicada pelo presi-

dente do senado e incorporada á Constituição como parte in-

tegrante d'ella.

TITULO VII

Disposições geraes

Art 122. E' garantido o pagamento da divida do Estado.

Art. 123. Os funccionarios se obrigarão por compromisso

formal, no acto da posse, a cumprir fielmente os seus deveres.

Art 124. Ficam garantidos todos os direitos adquiridos

em virtude das leis, regulamentos e contractos anteriores a esta

Constituição.

Art. 125. Fica abolida a jurisdicção contenciosa adminis-

trativa, passando todas as questões que a ella pertenciam para

a justiça ordinaria.

Art. 126. Tem fé n'este Estado os documentos públicos

de natureza legislativa, administrativa ou judiciaria da União

e dos outros Estados.

Art. 127. Será sempre concedida a eztradicção dos crimi-

194

nosos reclamados pela justiça dos demais Estados e do distri-

cto federal, de conformidade com a legislação.

Art. 128. A força armada não poderá apresentar-se col-

ectivamente senão .por ordem do superior competente e á ser-

viço publico. E'-lhe igualmente vedado fazer manifestações pela

imprensa.

Art. 129. Para assegurar a sorte das famílias dos func-

cionarios públicos do Estado será creado o monte-pio obrigatório.

Art 130. Ninguém será isento de concorrer para as des-

pezas publicas pelo modo que a lei determinar.

Art. 131. As despezas necessárias para a manutenção do

governo e da administração, assim como para o bem estar ge-

ral do Estado, serão providas por este com o producto das ta-

xas, contribuições e impostos que não tenham sido reservados

exclusivamente á União pela Constituição Federal e pela pre-

sente Constituição não sejam privativamente attribuidos aos

municípios.

Art. 132. Feita a primeira reorganisação dos diferentes

serviços administrativos, os empregados do Estado que conta-

rem mais de dois annos de exercício, sò poderão perder os seus

cargos em virtude de requerimento que façam pedindo a sua

exoneração ou de sentença judicial em crime de responsabilidade.

§ único. Exceptuam-se das disposições d'este artigo o com-

mandante e officiaes da força publica, o chefe de policia, o se-

cretario do governo, os inspectores do thesouro e da instrucção

publica e os chefes das repartições publicas, que venham a ser

creadas no Estado, assim como as pessoas que forem nomea-

das ou designadas para exercer commissão de confiança do go-

verno.

Art. 133. A pronuncia e a prisão, nos casos em que a lei

a permittir antes d'aquella, suspendem o exercício das funcções

publicas.

§ único. Exceptua-se da disposição d'este artigo o exer-

cício dos direitos políticos.

Art. 134. Interpretação alguma poderá ser dada a esta

Constituição, que prejudique os direitos da união estabelecidos

na Constituição Federal e os dos outros Estados.

Art. 135. Nenhuma lei será estabelecida senão por utili

dade publica.

Art 136. Nenhum empréstimo será contraído sem que a

195

lei que o anctorisar estabeleça o fundo de amortisação da divida

respectiva.

Art. 137. Logo que as circunstancias financeiras do Es-

tado o permittam, será remunerado pelos cofres públicos o cargo

de juiz districtal e nomeado para exercel-o somente quem for

graduado em direito.

§ único. N'este caso poderá a lei alterar as suas attribui-

ções e a sua duração será de quatro annos.

Art 138. E' gratuito e obrigatoriojem todo o Estado o en-

sino primário.

Art 139. Será leigo o ensino ministrado nos estabeleci-

mentos públicos.

Art 140. O Estado concorrerá para a instrucção publica

dos municípios, exceptuado o da capital, com a metade do que

actualmente despende com esse serviço em cada um d'elles.

§ único. Nas primeiras nomeações para as suas escolas os

municípios aproveitarão os professores vitalícios que n'elle ser-

virem.

Art 141. Quando não tiverem sido votadas e sanccionadas

as leis de força e orçamento para um exercício, serão conside-

radas prorogadas até ulterior deliberação legislativa as leis con-

cernentes a estes serviços, do exercício immediatamente ante-

rior, menos na parte relativa á despeza que não for ordinaria.

Art 142. A Constituição reconhece duas únicas instancias

para o julgamento definitivo dos feitos cíveis, commerciaes e cri-

minaes, resalvado o recurso de revista quanto a estes últimos,

estabelecido no art 81 da Constituição Federal.

Art 143. Nenhum culto ou igreja gosará de subvenção of-

ficial, nem terá relações de dependência ou alliança com o go-

verno do Estado.

Art 144. Os cemitérios terão caracter secular e serão ad-

ministrados pela auctoridade municipal.

Art. 145. Faz parte integrante d'esta Constituição o De-

creto Constitucional que creou os lugares de Governador, 1

, 2°

e 3

vice-Governadores e ficam confirmadas as eleições a que

procedeu o congresso para o preenchimento d'esses cargos.

Art 146. Approvoda esta Constituinte será promulgada

pela mesa do congresso e assignada pelos membros d'este.

196

TITULO VIII

Disposições transitorias

Art. 1

. Ao findar o primeiro triennio considerar-se-á ex-j

tincto o mandato dos cinco senadores menos votados e o dós

cinco immediatos no termo do segundo triennio. Os cinco mais

votados fnnccionarão dnrante os nove annos.

Art. 2

. Os membros do primeiro congresso terão os mes-

mos subsídios e ajuda de custo que tinham os antigos deputa-

dos provinciaes e o primeiro Governador os vencimentos que

tinha o ultimo Governador nomeado pelo governo federal,

Art. 3

. Os funccionarios eleitos membros do primeiro Con-

gresso, que tiverem acceitado o mandato, deixarão durante as.|

sessões o exercício de seus cargos.

Art. 4

. As sessões do primeiro Congresso poderão ser pro-

rogadas com subsidio até o dobro do tempo marcado n'esta Con-

stituição para as sessões ordinárias.

Art. 5

. Não será obrigatória na primeira organisação da

magistratura a disposição dos arts. 79, 80 e 86 d'esta Constitui-

ção, sendo porém contemplados de preferencia os actuaes juizes

vitalícios do Estado, de accordo com as exigências do serviço

publico.

Art 6

. Para a primeira organisação do poder judiciário o

Governador fará a divisão e classificação das comarcas, podendo

ampliar ou restringir o numero das existentes, de accordo

com a conveniência publica.

Art. 7

. Os actuaes juizes municipaes e juizes substitutos

serão aproveitados na primeira organisação judiciaria para os

cargos de promotor publico, tanto quanto o permittir a conve-

niencia do serviço publico.

Art. 8°. Emquanto não revogadas pelos poderes competen-

tes subsistem em vigor todas as leis e regulamentos preexistentes

a esta Constituição, que não contrariarem os princípios n'ella es-

tabelecidos. Também vigorarão no que implícita ou explicita-

mente não se oppozerem â Constituição, até que o Congresso es-

tabeleça leis especiaes, as disposições federaes relativas á legis-

lação processual, administrativa e fiscal.

§ único. Até que seja votada pelo Congresso a legislação,

respectiva, o Superior Tribunal de Justiça exercerá as attribui-

197

ções que as leis existentes conferem ao Tribunal da Relação, os

juizes de direito as que são dadas aos actuaes juizes de direito

e aos juizes distrietaes as que pertencem aos juizes municipaes,

com as restricções consagradas n'esta Constituição.

Art. 9

. Para o effeito do art. 79 será tambem contado o

quatriennio dos actuaes juizes municipaes.

Art. 10. A disposição do art. 16 só tornar-se-á obrigatória

depois da primeira reorganisação dos differentes ramos de ser-

viço publico.

Art. 11. Os empregados de caracter permanente das repar-

tições do Estado que forem extinctas, terão preferencia, conforme

suas habilitações e cathegoria, no preenchimento das vagas que

se forem creando. Emquanto não forem aproveitados, serão addi-

dos ás repartições do Estado, perceberão os seus actuaes or-

denados.

rt 12. Emquanto não forem organisados os diversos ser-

viços do Estado, subsistirão os cargos actuaes sem as restricções

feitas n'esta Constituição.

Art 13, Promulgada esta Constituição, o Congresso dará

por terminada a sua funcção constituinte e, separando-se em ca-

mara e senado, encetará os seus trabalhos ordinários a 5 de fe-|

vereiro do anno vindouro, ficando auctorisado o Governador do

Estado a confeccionar o orçamento para o anno corrente, snp-

primir as despezas que entender conveniente serem supprimidas,

organisar os differentes serviços administrativos e os tribunaes

correccionaes, expedindo os competentes decretos e regula-

mentos.

Mandamos, portanto, a todas ás auctorídades a quem o co-

nhecimento e execução d'esta Constituição pertencer que a exe-

cutem e façam executar e observar fiel e inteiramente como

n'ella se contém.

Sala das sessões do Congresso Constituinte, na cidade de S.

Luiz, capital do Estado do Maranhão, aos 4 de julho de 1891,

terceiro anno da Republica.—Lr. Manoel Bernardino da Costa

Rodrigues Presidente, Isaac Martins Reis, José Ribeiro da

Cruz Filho, Cândido César da Silva Rios, Segisnando Aure-lio

de Moura, Dr. Tarquinio Lopes, Francisco Solano Ro-drigues,

Francisco Joaquim de Souza, Manoel da Silva Sar- dinha,

Manoel Gomes Ferreira, Salusriano Ferreira de Mo-

198

raes Rego, Joaquim Lopes Lobão, Viriato Joaquim das Cha-

gas Lemos, António Baptista Barbosa de Godóis, António Pe-

reira da Camará Lima Filho, Domingos José Ferreira Valle,

Raymundo da Costa Fernandes, Felinto Pessoa de Faria, Vi-

ctor Lobato, Ovidio Corrêa Pinto, Dr. Oscar Lamagnére Leal\

Galvão, Alcibíades de Aguiar e Silva, José Firmino Lopes

de Carvalho, Theophilo Gonçalves Machado, Benedicto Perei-ra

Leite, Alfredo da Cunha Martins, António Joaquim de Lima

Junior, Alexandre Coitares Moreira, Manoel Barbosa

Alvares Ferreira.

A Mesa do Congresso Constituinte do Estado do Maranhão

faz saber a todos os habitantes do mesmo Estado que o Con-

gresso estabeleceu o seguinte

DECRETO:

Art. 1

. Ficam creados os cargos de Governador e 1

, 2

e 3

vice-Governadores.

Art. 2

. O Governador e vice-Governadores servirão para

quatro annos.

Art. 3

. O Governador e vice-Governadores, que serão

eleitos logo depois da approvacão d'este decreto, tomarão posse

perante o Congresso e pronunciarão n'esse acto o seguinte com-

promisso:

«Prometto desempenhar com toda lealdade as funcções do

cargo de Governador (ou vice-Governador) do Estado do Ma-

ranhão.

Art. 4

. Até que seja promulgada a Constituição do Estado

o Governador exercerá todas as attribuições de que se acha in-

vestido o actual Governador.»

Art, 5

. O presente decreto fará parte integrante da Con-

stituição do Estado.

Manda, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhe-

cimento e execução d'este Decreto pertencer que o cumpram e

façam cumprir fiel e inteiramente como n'elle se contém.

Sala das sessões do Congresso Constituinte do Estado do

Maranhão em 14 de junho de 1891.

Dr. Manoel Bernardino da Costa Rodrigues, Presidente.

Isaac Martins Reis, 1

. secretario.

José Ribeiro da Cruz Filho, 2

. secretario.

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DO PIAUHY

Nós, os Representantes do povo Piauhyense, reunidos em Ca-

mará Constituinte, estabelecemos, decretamos e promul-

gamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DO PIAUHY

TITULO I

Do Estado, seu territorio e sua, or-ganisacão

Art. 1

. 0 Piauhy é um dos Estados soberanos da União

Brasileira, nos termos estatuídos pela Constituição Federal.

Os seus limites são os mesmos da antiga província, taes

como os indicam as tradições e os documentos historicos e le-

gislativos.

Art. 2

. A forma do seu governo é a republicana federa-

tiva, sob o regimen representativo.

Art 3

. O Estado do Piauhy exerce a sua soberania:

I. No Congresso Nacional, por meio de representação con-

stante de deputados e senadores.

II No territorio do Estado, pelos orgãos dos seus poderes

políticos,—legislativo, executivo e judiciario, independentes e

harmónicos.

204

Art 4

. A harmonia e independencia dos três poderes, pe

los quaes se manifesta a soberania, são garantidas pelas dis

posições reguladoras de suas relações e pela absoluta incompati

bilidade para o exercício das funcções respectivas.

Art. 5

. Como um dos Estados da União Brasileira, o

Piauhy só aceita em sua liberdade governamental as restricções

consagradas na Constituição Federal.

Art. 6

. A séde do governo do Estado continua a ser a

cidade de Theresina, e só pelo voto de dous terços do numero

total dos membros do Congresso, manifestado em duas legisla-

turas successivas, poderá ser transferida para outro lugar.

SECÇÃO I

Do poder legislativo

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAES

Art 7

. O poder legislativo é exercido pelo Congresso do

Estado que se comporá de dous ramos — camará dos deputados

e senado.

Art. 8

. A eleição para deputados e senadores far-se-á si-

multaneamente em todo o Estado, não podendo nenhum cidadão

ser ao mesmo tempo deputado e senador.

Art. 9°. O Congresso reunir-se-á na capital do Estado in-

dependentemente de convocação no dia 1

de junho, si a lei não

designar outro dia.

§ 1

. Os trabalhos do Congresso não poderão ser prolon-

gados por mais de 60 dias, salvo o caso de prorogação quando os

interesses do Estado o exigirem.

§ 2°. Cada legislatura durará quatro annos e as sesões se-

rão annuaes.

§ 3

. E' facultativa a aceitação do mandato.

Art. 10. A camará dos deputados e o senado funccionarão

em 'edifícios separados.

§ unico. As suas sessões serão publicas, salvo quando o

contrario for resolvido por maioria de votos.

Art. 11. A installação da camará dos deputados e do se-

205

nado só poderá ter lugar achando-se presentes a maioria abso-

luta dos seus membros.

§ único. A' cada uma das camarás compete :

I. Verificar e reconhecer os poderes dos seus membros.

II. Eleger a sua mesa.

III Organisar o seu regimento interno.

IV. Regular o serviço da sua policia interna.

V. Nomear os empregados da sua secretaria.

Art. 12. Os deputados e senadores são invioláveis pelas

opiniões que emittirem no exercício do mandato.

Art. 13. Os deputados e senadores, desde que tiverem re-

cebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos nem

processados criminalmente sem previa licença de sua camará,

salvo caso de flagrAncia, em crime inaffíançavel.

N'este caso, levado o processo até a pronuncia exclusive, a

autoridade processante remetterá os autos á camará respectiva,

para resolver sobre a procedencia da accusação, si o accusado

não optar pelo julgamento immediato.

Essas immunidades são sómente limitadas pelas restricções

expressamente definidas em leis federaes.

Art. 14. Os membros das duas camarás, ao tomar assento,

contrahirão compromisso formal, em sessão publica, de bem cum-

prir os seus deveres.

Art. 15. Os deputados e senadores vencerão durante as

sessões um subsidio pecuniário igual e ajuda de custo que serão

fixados pelo congresso no fim de cada legislatura, para a se-

guinte.

Art. 16. E' vedado aos membros do Congresso durante a

legislatura celebrar contractos com o poder executivo lederal ou

do Estado e d'elles aceitar emprego ou commissão retribuída,

salvo accesso ou promoção legaes, sob pena de perderem o

mandato.

Art 17. O mandato legislativo é incompatível com o exer-

cício de qualquer outra funcção durante as sessões.

Art 18. Poderá ser eleito deputado ou senador todo o ci-

dadão que reunir as condições de elegibilidade para o Congresso

Nacional e residir no territorio do Estado por mais de dous an-

nos, si d'elle não for natural.

Ar. 19. O poder legislativo declarará,em lei especial os

casos de incompatibilidade eleitoral.

206

Ari 20. A fusão das duas camarás será obrigatoria:

I. Para proceder a apuração da eleição de governador e

de vice-governador nos termos do art. 49 e seus §§.

II. Para dar posse ao governador e ao vice-governador.

III. Para aceitar as renuncias e escusas d'elles.

IV. Para reforma d'esta Constituição na forma por ella

prescripta.

V. Para auctorisar a accusação do governador nos crimes

communs e de responsabilidade.

VI Para resolver sobre a mudança de capital nos termos

do art 6

Art 21. O numero de deputados e senadores poderá ser

alterado conforme o exigirem as condições de população do

Estado.

CAPITULO II

DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Art. 22. A camará dos deputados se comporá de represen-

tantes do povo, eleitos por todo o Estado, em quanto o contrario

não for declarado em lei ordinaria e mediante suffragio directo,

garantida a representação da minoria

§ único. A camara dos deputados se comporá de vinte

membros.

Art 23. Compete á camara dos deputados a iniciativa de

todas as leis de impostos, das leis de fixação da força publica, da

discussão dos projectos offerecidos pelo poder executivo e o adia-

mento das sessões legislativas.

CAPITULO III

DO SENADO

Art 24. O senado compor-se-á de dez membros elegíveis,

nos termos do art. 18, por todo o Estado, em lista completa.

Art 25. O mandato de senador durará oito annos, reno-

vando-se o senado pela metade, de quatro em quatro annos.

§ 1

. No primeiro anno da legislatura o senado, reconhe-

cidos os poderes dos seus membros, discriminará, por meio de

207

sorteio a metade d'estes, cujo mandato deva cessar no termo do

quatriennio.

§ 2º. Occorrendo vaga no senado e faltando mais de dous

annos para terminar-se o mandato, a mesa respectiva, se estiver

funccionando, on a secretaria, no caso contrario, dará conheci-

mento da vaga ao governador do Estado para que providencie

iro mediatamente sobre o preenchimento.

§ 3

. O senador eleito em substituição de outro exercerá

o mandato pelo tempo que restava ao substituído.

Art. 26. O senado elegerá annualmente quinze cidadãos

notáveis por sua reputação e saber para fazerem parte do tribunal

especial que tem de processar e julgar os membros do Tribu-

nal de Justiça e o Procurador Geral do Estado.

CAPITULO IV

DAS ATTRIBUIÇÕES DO CONGRESSO

Art 27. Compete ao Congresso privativamente:

I Orçar a receita e fixar a despeza do Estado annualmente.

II. Fixar annualmente a força publica.

III. Decretar impostos:

Sobre a exportação de generos e productos do Estado;

Sobre transmissão de propriedade;

Sobre títulos de nomeação de empregados públicos do Estado;

Sobre lotação de officios de justiça;

Sobre industrias e profissões;

IV. Regular os direitos e emolumentos cobráveis pelas re

partições publicas do Estado.

V. Fixar taxas de sello, quanto aos actos emanados do

governo do Estado, em negócios de sua economia.

VI. Estabelecer contribuições concernentes aos telegraphos

e correios do Estado.

VII. Estabelecer bases para organisação das repartições

publicas, creando novas, supprimindo ou reformando as exis

tentes.

VIII. Crear e supprimir empregos públicos, fixar-lhes as

attribuições e estipular-lhes oe vencimentos.

IX. Auctorisar empréstimos e operações financeiras, esta

belecendo suas condições e limites.

208

X Deliberar sobre ajustes e contractos com os outros Es-

tados da Republica, com tanto que não tenham caracter politico.

XI. Determinar a alienação ou arrendamento de terras e

outros quaesquer bens do Estado.

XII. Representar ao Congresso Nacional contra leis geraes

ou de outros Estados, por ventura ofensivas aos direitos e inte-

resses do Estado.

XIII. Conservar, augmentar ou diminuir, mediante infor-

mação do governador a força militar, conforme fôr mister para

a manutenção da ordem e segurança publica.

XIV. Resolver sobre vencimentos dos magistrados.

XV. Deliberar sobre obras publicas, estradas e navegação,

sem ofensa das attribuições do Congresso Nacional e dos Con

selhos Municipaes.

XVI. Legislar:

Sobre a divisão civil e judiciaria do Estado;

Sobre a instrucção publica;

Sobre a desapropriação por utilidade publica;

Sobre immigração e colonisação;

Sobre a organisação judiciaria;

Sobre casas de prisão, trabalho, correcção e regimen d'ellas;

Sobre soccorros publicos e casas de caridade;

Sobre qualquer materia não excluída de sua competencia

pelo poder federal e pelos princípios reguladores da organisa-

ção municipal.

XVII. Decretar as leis do processo que pertencerão à com-

petencia, do Estado.

XVDX Conceder privilégios, por tempo limitado, aos in-

ventores, aperfeiçoadores e primeiros introductores de industrias

novas, sem prejuízo das attribuições do governo federal.

XIX. Reclamar cumulativamente com o governador a in

tervenção do governo federal no caso do art. 5 n. 3 da Consti

tuição Federal.

XX. Conceder ou negar licença ao governador para re-

tirar-se do Estado por mais de oito dias.

XXL Receber do governador e dos seus substitutos o com-

promisso de bem e fielmente exercerem as funcções do cargo.

XXU. Auctorisar a accusação do governador ou do seu

substituto nos crimes communs e de responsabilidade, só poden-

do similhante deliberação ser tomada em sessão publica e vota-

209

ção nominal de dons terços, pelo menos, do numero total dos

seus membros.

Art. 28. E' vedado ao Congresso:

§ 1

. Subdelegar ao governador qualquer de suas attrihui-

ções legislativas.

§ 2

. Decretar leis de excepção ou favor pessoal.

CAPITULO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 29. Salvas as excepções do art. 23 todos os projectos

de lei podem ter origem indistinctamente na camará ou no senado.

Art. 30. O projecto de lei adoptado em uma das camarás

será submettido á outra, e si n'esta fôr approvado. será devolvi-

do á camará que o iniciou, e o presidente d'esta o enviará offi-

cíalmente ao governador do Estado, que terá o praso de 10 dias

para promulgai-o e publical-o como lei ou resolução.

§ único. O silencio do governador no decendio importa

promulgação e no caso de ser esta negada, quando já estiver

encerrado o Congresso, o governador dará publicidade aos mo-

tivos de sua recusa.

Art. 31. A recusa da promulgação do projecto de lei só

terá lugar nos seguintes casos: I. Por

inconstitucionalidade;

II. Por contrario aos interesses do Estado;

III. Por embaraços na execução.

Art. 32. Devolvido o projecto á camará que o iniciou, nos

casos dos ns. II e III do art. antecedente abi se o sujeitará á uma

discussão e á votação nominal, considerando-se approvado si ob-

tiver dous terços de votos dos membros presentes.

N'este caso o projecto será remettido á outra camará que,

si o approvar pelos mesmos tramites e pela mesma maioria, o

enviará ao governador para promulgal-o. § unico. A

formula da promulgação será a seguinte:

«F... Governador do Estado do Piauhy. Paço saber a to-

dos os seus habitantes que o Congresso decreta e eu promulgo

a seguinte lei (ou resolução)»

Art. 33. Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas

pelo governador nos casos dos arts. 32 e 34 o presidente do se-

210

nado, ou vice-presidente, si o primeiro não o fizer em igual pra-

so, a promulgará, usando da seguinte formula :

"F.........Presidente do Senado (ou vice-presidente) faz sa

ber aos que a presente virem que o Congresso do Estado do

Piauhy decreta e promulga a seguinte lei (ou resolução).,,

Art. 34. A camará á que o projecto for devolvido por in-

constitucional o remetterá immediatamente ao Tribunal de Jus-

tiça para decidir sobre o caso.

§ 1

. A promulgação do projecto de lei devolvido por in-

constitucional sem a observancia d'esse preceito não produzirá

effeito algum.

§ 2

Si o Tribunal de Justiça tiver julgado constitucio-

nal o projecto de lei, a camara que o iniciou o enviará ao go-

vernador para promulgal-o.

Art. 35. O projecto de uma camará emendado na outra

será devolvido á primeira que, si aceitar as emendas, o en-

viará assim modificado ao governador.

§ 1

. No caso contrario, voltará a camará revisora, e si as

alterações obtiverem dous terços dos votos dos membros presentes,

considerar-se-ão approvadas, sendo então remettidas com o pro-

jecto á camará iniciadora, que só poderá reproval-as pela mes-

ma maioria.

§ 2

. Rejeitadas d'este modo as alterações, o projecto será

remettido sem ellas á promulgação.

Art. 36. Os projectos rejeitados ou não promulgados não

poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.

SECÇÃO II Do poder

executivo

CAPITULO I

Art. 37. O poder executivo é exercido pelo governador

do Estado como seu chefe.

§ 1

. Substituo o governador no caso de impedimento e

succede-lhe, no de falta, o vice-governador, eleito simultanea-

mente com elle.

§ 2

. No impedimento ou falta do vice-governador são suc-

cessivamente chamados a occupar o seu lugar o presidente

do Senado, o da Camará dos deputados e o do Tribunal de Jus-

tiça.

§ 3

. São condições essenciaes para o cargo de governa-

dor e vice-governador:

I. Ser brasileiro nato;

II. Estar no goso dos direitos civis e políticos;

III. Ser eleitor leigo;

IV. Ser maior de 30 annos;

V. Não ter soffrido condemnação por crimes infamantes.

Art. 38. O cargo de governador è incompatível com o

exercício de qualquer outra funcção.

Art. 39. O governador exercerá o cargo por quatro annos,

não podendo ser reeleito no período governamental immediato.

§ 1

. O vice-governador, que estiver em exercício nos ul-

timos 6 mezes do quatriennio, não poderá ser eleito governador

para o período seguinte.

§ 2

. O governador ou seu substituto deixará o exercício

das funcções improrogavelmente no dia em que terminar o pe-

ríodo governamental e lhe succederá logo quem houver sido

eleito.

Art 40. Si no caso de vaga, por qualquer causa, do go-

vernador ou vice-governador, não houver decorrido ainda dous

annos do período governamental proceder-se-á á nova eleição.

Art. 41. Ao empossar-se do cargo, o governador ou vice-

governador, pronunciará em sessão publica do Congresso, se es-

tiver reunido, ou, não estando, perante o tribunal de Justiça, a

seguinte affirmação :

Prometto cumprir e manter com toda lealdade a Consti-

tuição Federal e do Estado; observar fielmente suas leis e pro-

mover quanto em mim couber, o seu desenvolvimento moral e

material.

Art. 42. O governador ou quem o substituir perceberá o

subsidio fixado pelo Congresso no período governamental an-

tecedente.

§ único. O subsidio uma vez fixado não poderá ser aug-

mentado ou diminuído durante o período de quem o perceber.

Art 43. Os ascendentes, descendentes, irmãos e cunhados

do governador, durante o cunhadio, não podem ser eleitos para

exercer este cargo em sua substituição.

Art 44. O governador e o vice-governador não podem

212

sair do territorio do Estado por mais de 8 dias sem licença, sob

pena de perda do cargo.

CAPITULO II

DAS ÀTTRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 45. Ao governador do Estado compete:

§ 1

. Instai lar o Congresso por meio de mensagem que

lerá, na qual dará conta da situação do Estado, do modo por-

que foram cumpridas as disposições orçamentarias, indicando-lhe

as providencias e reformas urgentes que careçam suas leis.

§ 2

. Promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do

Congresso.

§ 3°. Expedir decretos, instrucções e regulamentos para

sua fiel execução.

§ 4

. Executar e fazer executar as constituições e leis fe-

deraes e do Estado.

§ 5

. Convocar extraordinariamente o Congresso quando

o bem publico o exigir.

§ 6

. Organisar projecto de orçamento da receita e despe-

za do Estado, remettendo-o a camará no começo de suas sesões.

§ 7

. Applicar as verbas destinadas pelo poder legislati-

vos aos diversos ramos do serviço publico.

§ 8

. Contrair empréstimos autorisados pelo poder legis-

lativo.

§ 9

. Providenciar sobre venda, arrendamento e adminis-

tração dos bens do Estado na fórma deliberada pelo Congresso.

§ 10. Mandar proceder á desapropriação por necessidade

ou utilidade publica, nos casos decretados pelo poder legislativo,

precedendo indemnisação.

§ 11. Organisar projecto para a fixação de força publica e

dispôr d'ella como fôr conveniente ã bem da ordem, segurança

e tranquillidade do Estado, e dos municípios em casos extraor-

dinarios.

§ 12. Velar sobre o ensino publico.

§ 13. Nomear, suspender e demittir empregados publicos,

na fórma da lei.

§ 14. Providenciar sobre obras publicas, estradas e nave-

213

gação interior do Estado, de accordo com o disposto n'esta e na

Constituição Federal.

§ 15. Remetter ao Congresso Nacional copia authentica. de

todos os actos legislativos promulgados. D § 16. Expedir

ordens para serem effectuadas,nos dias determinados, as

eleições do Estado.

§ 17. Celebrar com ontros Estados, mediante autorisação

legislativa, ajustes e convenções sem caracter politico.

§ 18. Requisitar a intervenção do governo federal para o

restabelecimento da ordem e da tranquilidade no Estado, dando

ao Congresso conhecimento dos motivos que determinaram seu

procedimento.

§ 19. Reclamar contra a invasão do poder federal nos ne-

gocios peculiares ao Estado.

§ 20. Solicitar do governo da União, em case de calami-

dade publica, os auxílios de que trata o art 5

da Constituição

Federal.

§ 21. Representar ao governo federal contra os funcciona-

rios federaes residentes no Estado.

§ 22. Representar o Estado nas suas relações officiaes

com o governo da União e com os dos Estados.

§ 23. Decidir os conflictos de jurisdicção entre as autori-

dades administrativas.

CAPITULO III

DA RESPONSABILIDADE DO G0VERNAD0R

Art. 46. O governador será submettido á processo e jul-

gamento, depois que o Congresso declarar procedente a aceusação

perante o Tribunal de Justiça nos crimes communs e perante

o senado nos de responsabilidade.

§ único. Decretada a procedencia da aceusação, ficará o

governador suspenso das suas funcções.

Art 47. Uma lei que será feita no primeiro anno da legis-

latura definirá os crimes de responsabilidade do governador e

regulará o processo, a aceusação e o julgamento dos mesmos.

214

CAPITULO IV

DA ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR

Art. 48. O governador e vice-governador serão eleitos por

suffragio directo e maioria absoluta de votos.

Art 49. A eleição se fará no dia 7 de abril do ultimo anno

do período governamental, procedendo o Congresso á apuração

geral dos votos recebidos e apurados nos municípios.

§ 1

. Si nenhum dos votados houver alcançado maioria

absoluta de votos, o Congresso procederá por votação nominal á

eleição entre os que tiverem obtido as duas votações mais ele-

vadas na eleição directa,

§ 2

. No caso de empate n'esta eleição, considerar-se-á

eleito o candidato que na eleição popular tiver obtido maior nu-

mero de votos, e, quando n'esta tiver acontecido o mesmo, será

preferido o mais velho.

§ 3º. Só se considerará constituído o Congresso para pro-

ceder-se á verificação d'esta eleição com a presença de dons

terços, pelo menos, do numero total de seus membros.

§ 4°. Nenhum membro do Congresso poderá abster-se de

votar, no caso do § 1

, sob pena de perder o mandato.

§ 5°. Todavia, por força maior, poderá retirar-se do Con-

gresso com tanto que deixe o seu voto por escripto.

§ 6

. O processo da eleição e apuração será regulado por

lei ordinária.

CAPITULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

Art 50. O governador será auxiliado por secretarios de

Estado, agentes de sua confiança, que lhe subscreverão os actos,

e presidirá cada um á uma das repartições em que se divide a

administração,

Art 51. Haverá tres secretarios de Estado—o do Gover-

no, o da fazenda e o da Policia.

Art 52. Os secretários do Estado não poderão accumu-

lar o exercício de outro emprego ou funcção publica, nem ser

eleito governador ou vice-governador, deputado ou senador do

Estado ou da União,

215

Art. 53. Uma lei definirá a competência de cada uma das

secretarias e as attribuições dos respectivos secretários.

Art. 54. Os secretários de Estado não serão responsareis

pelos conselhos que derem ao governador; responderão, porem,

pelos seus actos como fanccionarios públicos perante o Tribunal

de Justiça.

SECÇÃO III

CAPITULO I

DO PODER JUDICIARIO

Art 55. O poder judiciario é constituído por um Tribunal

de Justiça, tendo sua séde na capital do Estado, e por juizes

de direito, juizes districtaes e jurados.

Art 56. O Tribunal de Justiça compõe-se de cinco desem-

bargadores tirados d'entre os juizes de direito do Estado, que

tiverem mais de 12 annos de formados e mais de 4 de exercício

na magistratura, e dentre os cidadãos graduados em direito, de

notável saber e reputação, que possuírem as condições de ele-

gibilidade para o senado nacional.

Art 57. A primeira nomeação dos desembargadores será

feita pelo governador do Estado, de modo que a maioria d'elles,

pelo menos, seja de magistrados.

Art 58. Occorrendo vaga de desembargador o Tribunal de

Justiça organisará uma lista dos cinco juizes de direito mais

antigos do Estado, d'entre os quaes um será escolhido pelo

governador.

Art 59. O Tribunal de Justiça decidirá, em segunda e ul-

tima instancia, todas as causas civeis, commerciaes e criminaes,

que a lei submetter ao seu conhecimento, competindo-lhe tam-

bém o processo e julgamento do governador, nos crimes com-

muns, dos secretarios de Estado e dos juizes de direito, nos cri-

mes commuss e nos de responsabilidade.

Art. 60. Ao Tribunal de Justiça compete também, na au-

sência do Congresso, conceder licença ao governador e vice-go-

vernador para saírem do Estado por mais de 8 dias.

Art 61. O tribunal elegerá annualmente presidente um de

seus membros conforme a lei preceituar.

216

Art 62. Organisado, este tribunal se regerá pelas lais em

vigor relativas aos tribunaes de relação, em quanto outras não

forem decretadas pelo poder competente.

Art. 63. Os juizes de direito serão nomeados pelo gover-

nador d'entre os doutores ou bacharéis em direito que tiverem

exercido cargo de justiça ou advocacia durante quatro annos

pelo menos,

§ unico. Para efectuar a nomeação de juiz de direito, o

Tribunal de Justiça organisará uma lista de cinco doutores ou

bacharéis em direito nas condições d'este artigo e a enviará ao

governador para d'entre estes escolher um.

Art. 64. Os magistrados pão incompatíveis para qualquer

cargo de eleição popular.

Art. 66. O jury conhecerá, quanto ao facto, dos crimes cujo

conhecimento a lei lhe attribuir.

Art. 66. 86 se consideram magistrados os membros do Tri-

bunal de Justiça e os juizes de direito. Uns e outros são vitalí-

cios, não podem ser suspensos nem privados de seus cargos senão

nos casos previstos por lei e em virtude de sentença formal do

tribunal.

Art 67. A suspensão, mesmo nos casos em que fôr per-

mittida.não póde ter lugar se não para ser o magistrado submet-

tido immediatamente á processo.

Art 68. Os juizes de direito são inamovíveis. Só poderão

ser removidos á pedido, ou para comarca de entrancia superior,

ou em virtude de processo, do qual fique provado ser perniciosa

ao serviço publico a permanencia do juiz na comarca.

Art 69. O processo para remoção do juiz de direito come-

çará por iniciativa do Procurador Geral do Estado. Art

70. Pronunciando-se o Tribunal de Justiça pela remoção, o juiz

ficará avulso até que, vagando alguma comarca da mesma

entrancia, lhe possa ser designada.

Art 71. A vaga deixada em virtude de remoção ou por

outra qualquer causa será preenchida nos termos do art. 63 e 74.

Art 72. O juiz de direito na séde da comarca preparará

todos os processos civeis, commerciaes e criminaes, cujo julga-

mento lhe pertença em primeira instancia.

§ 1

. Fóra da sede da comarca, serão esses processos pre-

parados pelo juiz districtal em exercício até a pronuncia e julga-

mento exclusive.

217

§ 8°. O juiz districtal não proferirá despacho de que caiba

aggravo nas cansas cnjo julgamento em primeira instancia, per-

tença ao juiz de direito.

Art. 73. Para o lugar de juiz districtal será nomeado de

preferencia doutor, ou bacharel formado em direito que tiver pelo

menos um anno de pratica do fôro, vencendo a gratificação que

lhe for marcada por lei.

Art. 74. As comarcas do Estado, serão de duas entrancias,

e o principio de antiguidade prevalecerá para o accesso dos juizes.

Art. 75. Os membros do Tribunal de Justiça e o Procura-

dor Geral do Estado, nos crimes commnns e de responsabili-

dade, serão processados e julgados por um tribunal especial, que

se comporá do presidente do senado, dos membros do Tribunal

de Justiça não envolvidos no crime, e de cinco cidadãos notáveis

por sua reputação e saber eleitos annualmente pelo senado.

§ unico. Quando mais de um desembargador estiver envol-

vido no crime de que se tratar, serão chamados na fórma da lei

os juizes de direito precisos para completar-se o tribunal.

Art. 76. O secretario e escrivão do Tribunal de Justiça, os

tabelliães e escrivães do judicial serão nomeados a titulo vi-

talício pelo presidente do mesmo tribunal. Excepto o secretario,

iodos os outros serão mediante concurso.

Arfe 77. O Tribunal de Justiça tomará assentos para regu-

larisar a administração da justiça no Estado em relação aos

pontos duvidosos da legislação civil, criminal e processual, en-

viando-os ao poder competente para interpretação das leis.

Art. 78. Em sua primeira sessão annual o Tribunal orga-

nisará a lista dos juizes de direito mais antigos do Estado e

fará publical-a.

Art. 79. A lista dos jurados será confeccionada pelo Con-

selho Municipal na primeira sessão de cada anno e logo enviada

ao juiz de direito da comarca.

§ 1

. Perante o mesmo juiz requererá o órgão do ministé-

rio publico, por meio de petição documentada, a exclusão das

pessoas indevidamente contempladas na lista.

§ 2

. Tambem por meio de petição documentada poderá o

cidadão injustamente excluído requerer a sua inclusão.

§ 3

, Da decisão que julgar improcedente a reclamação do

ministério publico haverá recurso necessário para o Tribunal de

Justiça e voluntario nos outros casos.

218

Art. 80. Para desempenhar as fracções de jurado é mister:

I. Residir no município ha mais de um anno;

II. Ser maior de 21 annos;

III Não ter soffrido condemnação por crimes infamantes;

IV. Ser eleitor leigo e achar-se no goso de todos os di-

reitos civis e políticos.

Art 81. E' falcutado, sempre que nisto convierem as par-

tes, o julgamento das causas civeis por um arbitro escolhido á

aprazimento das mesmas, não sendo os interessados menores ou

interdictos.

O juiz, porém, marcará praso razoável, improrogavel, para

decisão e a homologará ou proferirá á requerimento da parte, si

o arbitro não o tiver feito dentro do dito praso.

Art 82. Fica extincto o cargo de juiz municipal.

CAPITULO II

DO MINISTERIO PUBLICO

Art. 83. E' creado o ministério publico para representar o

Estado, seus direitos e interesses, os da justiça publica, dos in-

terdictos e ausentes, perante os tribunaes e juizes.

Sua organisação será feita por lei baseando-se no se-

guinte:

I. O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo go-

vernador d'entre os cidadãos notáveis por sua reputação e saber,

ou d'entre os juizes de direito do Estado. Terá a cathegoria e

vencimentos dos membros do Tribunal de Justiça e sua nomea-

ção será á titulo vitalício.

§ 1

. O Procurador geral do Estado exercerá a acção e

promovel-a-á até final em causas da competencia do Tribunal de

Justiça.

§ 2

. Funccionará como representante do Estado, e em ge-

ral, officiará e dirá de direito nos feitos submettidos á jurisdic-

çáo do tribunal

§ 3

. Velará pela execução das leis, decretos e regulamen-

tos que devam ser applicados pelos juizes do Estado. §

. Defendera a jurisdicção do tribunal e dos mais juizes do

Estado.

§ 5

. Fornecerá instrucções e conselhos aos promotores

219

publicos e resolverá as consultas d'estes sobre materia concer-

nente á administração da justiça do Estado.

II. Os promotores publicos, com as attribuições actuaes, as

de denunciar, nos casos de injuria e calomnia irrogadas aos de-

positarios da autoridade publica em razão do cargo, e as do

procurador dos feitos da fazenda do Estado e as dos curadores

geraes dos orphãos, interdictos e ausentes e promotores dos re-

síduos, serão nomeados e demittidos pelo governador; depen-

dendo, porém, a nomeação de proposta do Procurador Geral do

Estado.

TITULO II

Dos municípios

Art. 84. O município autonomo e independente em tudo

quanto respeita ao seu peculiar interesse é a base do regimen

politico do Estado do Piauby.

Art 85 É mantida a divisão actual do territorio do Es-

tado em circumscripções municipaes, em quanto não for alte-

rada por lei.

Art 86. A alteração só póde ter lugar mediante represen-

tação dos habitantes dos municípios interessados e que estive-

rem no goso de seus direitos políticos, ou por impossibilidade em

que o município, se ache de prover ao seu serviço.

Art. 87. O poder municipal é conferido á um conselho que

legislará sobre a materia de sua competencia e á um intendente

executor de suas deliberações.

§ unico. O conselho municipal e o intendente serão ele-

ctivos. O mandato durará quatro annos e não é obrigatorio.

Art 88. O conselho municipal tem competencia para deli-

berar sobre todos os serviços que importarem á vida económica

e administrativa do município, não contravindo ás leis e regu-

lamentos federaes ou do Estado; e para orçar a sua receita e

despeza, creando contribuições que não affectem materia priva-

tivamente tributável pela União ou pelo Estado e não forem in-

compatíveis com os princípios .estabelecidos nas respectivas

Constituições.

Art 89, As posturas e deliberações dos conselhos munici-

paes poderão ser annullaãas pelo Congresso:

220

I Quando contrariarem ás leis do Estado ou ás

federaes;

II Quando offenderem os direitos de outros municípios;

III Quando crearem contribuições manifestamente excessi-

vas, havendo representação de cincoenta contribuintes, pelo menos.

Art 90. Não estando reunido o Congresso ao governador

compete suspender taes posturas e deliberações, sendo obriga-

do a levar a suspensão ao conhecimento d'aquelle na sua pri-

meira reunião.

Art. 91. Os conselhos municipaes enviarão ao governador

e ao Congresso semestralmente, copia de todos os seus actos

legislativos.

Art 92. Na lei organica dos municípios o poder legislati-

vo do Estado estabelecerá o numero dos membros dos conse-

lhos municipaes; o numero e o modo das sessões d'este; suas at-

tribuições e as do intendente executor; as substituições dos mem-

bros do conselho e a do intendente; os casos de suspensão das

funcções dos mesmos; e qual a autoridade competente para de-

cretal-a.

Art. 93. A suspensão não terá lugar senão para seguir-se

processo de responsabilidade.

Art. 94. Nas eleições municipaes os estrangeiros residen-

tes nos municípios, por mais de três annos, serão eleitores a

elegíveis, preenchidas as condições do alistamento.

Art. 95. Não poderá ser eleito membro do conselho mu-

nicipal:

I. Quem não fôr eleitor;

II. O interdicto;

HL Quem não for residente no município. Art. 96. Não terão

assento nos conselhos municipaes: pae e filho, avô e

neto,sogro e genro.

TITULO III

Disposições geraes

Art. 97. O Estado do Piauhy nos limites do seu poder go-

vernamental fará efectiva a inviolabilidade dos direitos concer-

nentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade pro-

clamadas e garantidas pela Constituição Federal.

Art. 98. Todos os funccionaríos publicos serão responsá-

veis pelos abusos e excessos de autoridade, omissão e prevari-

221

cação que commetterem no exercido do seu cargo e pela in-

dulgência em não responsabilisarem seus subalternos, pela for-

ma devida.

Art. 99. Nenhuma lei será feita senão por motivo de utili-

dade publica.

Art. 100. A obrigatoriedade das leis dependerá, na capital,

do facto de sua publicação na folha official. Nos demais pontos

do Estado as leis só obrigarão depois de deccorridos 45 dias

d'aquella publicação.

Art 101. E' garantida a divida publica do Estado.

Art. 102. A. Constituição garante os soccorros publicos.

Art. 103. Continuam a obrigar as leis em vigor, emquanto

não forem revogadas.

Art. 104. Os funccionarios administrativos demissiveis, in-

dependente de sentença, não são elegíveis membros do poder le-

gislativo.

Art. 105. Esta Constituição só poderá ser reformada me-

diante proposta de qualquer das camarás, approvada por dous

terços da totalidade dos seus membros em duas legislaturas suc-

cessivas, em virtude de representação de mais de metade dos

conselhos municipaes.

Art. 106. Os deputados, senadores e funccionarios públi-

cos de qualquer cathegoria se obrigarão, no acto da posse, por

compromisso solemne, ao cumprimento dos seus deveres legaes.

Art. 107. E' prohibida á concessão de pensões e aposen-

tadorias.

Art. 108. Ficam extinctas as aposentadorias concedidas ou

dadas por qualquer motivo a funccionarios públicos que não

tenham preenchido o numero de annos de serviço exigido no

mínimo pela lei em vigor ao tempo da aposentação.

§ unico. Serão revistas todas as aposentadorias para que

se estabeleça a proporcionalidade dos ordenados ao tempo de

serviço prestado.

Art. 109. Quando no tempo proprio não fôr decretada a

lei orçamentaria, vigorará a do exercício anterior.

Art. 110. O Congresso, em caso de convocação extraordi-

nária, só deliberará sobre o assumpto que houver determina-

do a sua reunião.

Art. 111. Haverá um monte-pio obrigatorio para os servi-

dores do Estado, regulado por lei ordinária, não podendo da

222

manutenção d'esta instituição resultar onus algum para o Es-

tado.

Art. 113. Fica instituído, com sede na capital do Estado,

um Tribunal de Contas, para liquidar as contas da receita e

despeza do Estado e verificar a sua legalidade antes de serem

prestadas ao Congresso.

§ Único. Uma lei ordinaria regulará a sua organisação.

Art 118. O Estado só reconhece vitaliciedade de cargos

públicos adquirida em virtude d'esta Constituição e de leis pos-

teriores á ella.

Art 114. Os vencimentos dos magistrados, uma vez fixa-

dos pelo Congresso, não poderão ser diminuídos.

Art. 116. Os emolumentos dos magistrados, do procurador

geral do Estado e dos promotores publicos serão cobrados como

renda do Estado.

Art. 116. Os escrivães do judicial, onde houver mais de

um, escreverão em todos os feitos por distribuição, exceptua-

dos os do jury e os officiaes do registro hypothecario.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art 1

. Promulgada esta Constituição, o Congresso elegerá

em seguida, por maioria absoluta de votos, na primeira vo-

tação, e, si ninguem a obtiver, por maioria relativa na segun-

da, o governador e vice-governador do Estado.

Art 2

. O governador e o vice-governador, eleitos na for-

ma do artigo antecedente, occuparão os seus cargos durante o

primeiro período governamental.

Art 3

. Concluída a eleição do governador e vice-gover-

nador, o Congresso dará por terminada sua missão constituinte

e encetará o exercício de suas funcções normaes. Art 4

Eleito, o primeiro governador assumirá immedia-tamente o

exercício das funcções do seu cargo e o deixará no dia 1

julho de 1895.

I Art 5°. O primeiro governador perceberá vencimentos que

percebe o actual governador, não podendo ser augmentados nem

diminuídos, e terá para seu primeiro estabelecimento a quantia

de quatro contos de réis, sem direito ao fornecimento que era

feito até agora pelos cofres públicos, de luz, moveis e uten-cilios

do palácio.

223

Art. 6

. Os deputados da primeira legislatura e do Con-

gresso Constituinte vencerão o subsidio diário de dez mil réis

e terão uma indemnisação para despezas de viagem calculada

na razão de três mil réis por legua dentro do Estado.

Art 7

. Os actos legislativos do governo provisório do

Estado e que contrários não forem á esta Constituição, serão

leis do Estado, em quanto não revogadas pelo Congresso.

Art. 8

. Em quanto o senado não installar-se, o poder le-

gislativo e as attribuições especialmente delegadas ao senado e

ao sen presidente serão exercidas unicamente pela camará dos de-

putados e pelo presidente da mesma.

Art 9°. Dentro do praso de dous annos serão organisados

a lei e o processo eleitoraes, e no mais breve praso deverão ser

promulgadas as leis concernentes:

I. A organisação judiciaria;

II. A responsabilidade dos funccionarios publicos;

III. A organisação municipal;

IV. A instrucção popular.

Art 10. Os magistrados, chefes de policia, promotores pú-

blicos e os demais funccionarios públicos gosarão das vantagens

pecuniárias que já percebem, emquanto seus respectivos venci-

mentos não forem fixados em lei do Congresso.

Art. 11. Em quanto não for promulgada a lei organica dos

conselhos municipaes, continuarão as actuaes intendências a ser

regidas pela lei em vigor.

Art 12. Uma lei discriminará as rendas dos conselhos mu-

nicipaes e determinará os encargos dos mesmos.

Art. 13. Para a eleição do primeiro governador não haverá

incompatibilidade.

Art. 14. A primeira organisação da magistratura do Es-

tado será feita pelo governador, que nomeará os membros do Tri-

bunal de Justiça, nos termos do artigo 50, e os juizes de direito,

aproveitando para a nomeação d'estes os actuaes e os juizes mu-

nicipaes, conforme o merecimento de cada um.

Art. 15. Fica commettida ao governador a primeira orga-

nisação das secretarias de Estado.

Art. 16. Os juizes districtaes exercerão as attribuições dos

juizes de paz e municipaes, em quanto outras não forem marca-

das em lei.

§ unico. Exceptuam-se, na sede da comarca, as attribui-

224

ções de formarem a culpa nos crimes communs e as de prepara-

rem os feitos, cujo julgamento pertença aos juizes de direito.

Art 17. Approvada esta Constituição será ella promulga-

da pela mesa da Camará e assignada pelos membros d'esta.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o co-

nhecimento e a execução d'esta Constituição pertencerem que a

executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como

n'ella se contém.

Publique-se e cumpra-se em todo o territorio do Estado.

Sala das sessões da Camará Constituinte na cidade de The-

rezina, em 27 de maio de 1891, 3° da Republica.

Dr. Simplício de Souza Mendes, Presidente.

José Pereira Nunes, Vice-Presidente.

António Vasconcellos de Meneses, 1

secretario.

Raymundo António de Farias, 2

secretario.

Gervasio de Britto Passos.

Manoel José Cardozo.

Franklin Gomes Veras.

António Rodrigues Coelho.

Bertholino Alves e Rocha Filho.

Helvidio Clementino de Souza Martins.

Theodoro José da Silva e Souza Boa-vista.

Benedicto Canario Porto.

José Martins Teixeira.

Numa Pompilio Lustosa Nogueira.

Florentino José Cardoso.

Manoel Raymundo da Paz.

José Ribeiro Gonçalves.

António de Hollanda Costa Freire.

Raymundo António Lopes.

Raymundo de Carvalho Palhano,

Almiro Soares do Nascimento.

Aristarcho Clementino de Souza Martins.

Arminio Benevides de Araújo Rocha.

Sálustiano de Hollanda Bezerra Campos.

Lysandro Francisco Nogueira.

Raymundo Nonnato da Cunha.

João de Castro Lima e Almeida.

Francisco Sant'Anna Castello Branco.

CONSTITUIÇÃO POLITICA

ESTADO DO CEARÁ

Nós, os Representantes do Ceará, reunidos em Congresso Con-

stituinte, decretamos e promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO POLITICA

ESTADO DO CEARÁ

TITULO I

Da organização do Estado

Art. 1

. O Ceará, parte integrante dos Estados Unidos do

Brasil, constitue-se em Estado autonomo pela fórma disposta na

Constituição Federal.

Art, 2

. O seu governo será representativo e exercido por

tres poderes distinctos: Legislativo, Executivo e Judiciário, in-

dependentes e harmónicos em suas funcções e attribuições.

Art. 3

. Os actuaes limites do territorio do Ceará só pode-

rão ser alterados de conformidade com a Constituição Federal e

mediante disposição legislativa em duas sessões do Congresso

Cearense.

TITULO II

Do Poder Legislativo

DISPOSIÇÕES GERAES

Art 4

. O Poder Legislativo será exercido pelo Congresso

228

Cearense e compor-se-á de duas camarás — a dos Deputados

e a dos Senadores.

Art 5°. A eleição dos membros do Congresso Cearense se

procederá simultaneamente em todo o Estado pelo suffragio di-

recto e escrutínio de lista, garantida a minoria pela representa-

ção do terço.

§ unico. A dos Senadores se fará em todo o Estado, e a

dos Deputados em oito districtos divididos por lei ordinaria.

Art 6

. O Congresso reunir-se-á na capital do Estado, no dia

de julho de cada anno, independentemente de convocação, e

funccionará durante dois mezes, podendo ser prorogado ou con-

vocado extraordinariamente quando o exigir o bem do Estado.

§ 1

. A ínstallação de ambas as camarás se fará conjun-

ctamente sob a direcção da mesa do Senado, lendo então o Go-

vernador uma mensagem sobre os negocios do Estado; após

isto se separarão as duas camarás para funccionar cada nma

em edifício proprio.

§ 2°. Durante os dois mezes das sessões ordinárias e nas

convocações extraordinárias perceberão os membros do Con-

gresso o subsidio que lhes fôr marcado na primeira sessão de

cada legislatura, e uma ajuda de custo de vinda e volta, cor-

respondente á distancia em que se acharem da Capital do

Estado.

§ 3

. As sessões do Congresso serão publicas, salvo quando

o exigir o bem do Estado e resolver qualquer das camarás fa-

zel-as secretas.

§ 4

. As suas deliberações, salvos os casos previstos n'está

Constituição, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

§ 5

. Cada uma das camarás do Congresso só poderá func-

cionar, quando estiver presente mais da metade de seus mem-

bros, salvo em sessões preparatorias em que a Camará dos De-

putados poderá funccionar com um terço dos representantes

eleitos, e o Senado com a metade.

Art 7

. Em caso de vaga aberta em qualquer das cama-

rás, a respectiva mesa, ou, no intervallo das sessões, a Secre-

taria communicará ao Governador do Estado, para que provi-

dencie afim de que se proceda á eleição immediatamente.

Art. 8

. Os membros do Congresso não poderão ser eleitos

Deputados ou Senadores ao Congresso Nacional e vice-

versa.

Art. 9

. Os membros do Congresso serão invioláveis por

suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e só

poderão ser presos ou processados criminalmente mediante li-

cença da respectiva Gamara, salvo o caso de flagrante delicto.

§ único. N'este caso, instaurado o processo e continuado este

até a pronuncia, exclusive, a auctoridade processante remetterá

os autos á camará para que resolva si procede ou não a accusacão.

Art. 10. Durante o exercício legislativo não poderão os

membros do Congresso exercer qualquer outra funcção publica.

Art. 11. Cada uma das camarás verificará os poderes de

seus membros, elegerá sua mesa e organisará sua secretaria e

regimento interno.

TITULO III

Da Camara dos Deputados

Art 12. A Camará dos Deputados será composta de vinte

e quatro membros, podendo esse numero ser alterado por dis-

posição legislativa.

Art 13. Podem ser eleitos deputados os cidadãos brasilei-

ros, natos ou naturalisados; § 1

. Que tiverem mais de

21 annos de edade;

§ 2

. Que, sendo alistáveis como eleitores, estiverem no

goso de seus direitos políticos;

§ 3°. Que tiverem residencia de tres annos pelo menos no

Estado ou n'elle tiverem nascido.

Art 14. A Camará dos deputados será eleita por três an-

nos, competindo-lhe a iniciativa das leis de orçamento e da fixa-

ção da força publica, precedendo proposta do Governador, e de-

claração da procedencia ou improcedência da accusacão do Go-

vernador do Estado e dos magistrados mencionados n'esta Con-

stituição.

TITULO IV

Do Senado

Art 15. O Senado compõe-se dos cidadãos elegíveis nas

condições do art. 13 e seus paragraphos, maiores de 35 annos,

na proporção de um Senador por dous Deputados.

230

Art. 16. O mandato do Senador durará seis annos, reno-

vando-se o Senado pela metade triennalmente do seguinte modo:

§ 1

. Feita a primeira eleição e reconhecidos os poderes,

os Senadores serão classificados em duas turmas, composta a 1ª

dos seis menos votados e a 2

dos seis mais votados, decidindo

a sorte no caso de empate a respeito do Senador que deve en-

trar para a respectiva turma.

§ 2

. No fim do triennio cessará o mandato dos Senadores

da 1

turma, procedendo-se a eleição dos novos.

§ 3

. No fim do 2

triennio serão eleitos Senadores em sub-

stituição aos da 2

turma.

Art. 17. Proceder-se-á tambem a eleição para preenchi-

mento das vagas que occorrerem, exercendo o Senador eleito

o mandato pelo tempo que restava ao substituído.

Art 18. Ao Senado compete privativamente:

§ 1o

. Julgar o Governador e vice-Governador, ou quem es-

tiver substituindo aquelle, seja nos crimes communs, seja nos de

responsabilidade, e bem assim os demais funccionarios designa-

dos n'esta Constituição.

§ 2

. Processar e julgar criminalmente os membros do Con-

gresso Cearense.

§ 3

. A sentença condemnatoria só poderá ser vencida por

dois terços dos membros presentes e não se imporão quanto aos

crimes de responsabilidade outras penas alem da de perda do

cargo e incapacidade para exercer qualquer outro.

§ 4

. A fórma do processo será estabelecida anteriormente

em lei ordinária.

TITULO V

Das attribuições do Congresso

Art. 19. E' da attribuição do Congresso:

§ 1

. Fazer, suspender, revogar e interpretar as leis do

Estado.

§ 2

. Eevogar as resoluções dos Conselhos municipaes con-

trarias á Constituição e leis da União e do Estado.

§ 3

. Decretar impostos, observadas as limitações estabe-

lecidas n'esta e na Constituição Federal

4° Estabelecer a divisão judiciaria e civil.

231

§ 6

. Crear e organisar a magistratura do Estado.

§ 6

. Legislar sobre os casos de desapropriação por utili-

dade publica, mediante prévia indemnisação, estabelecendo o res-

pectivo processo.

§ 7

. Fixar annualmente a despeza, e orçar a receita do

Estado.

§ 8

. Auctorisar o Governador do Estado a contrahir em-

prestimos e a fazer outras operações de credito.

§ 9

. Legislar sobre viação, melhoramentos materiaes e

obras publicas.

§ 10. Crear e supprimir empregos públicos, fixando-lhes

as attribuições e vencimentos.

§ 11. Legislar sobre a instrucção publica em todos os seus

grãos.

§ 12. Promover a organisação da estatística do Estado.

§ 13. Crear, mediante proposta do Governador do Estado,

a torça publica, fixal-a annualmente e regular o modo de sua

organisação.

§ 14. Conceder insenções e garantias a qualquer empresa

tendente ao desenvolvimento industrial do Estado, sem que el-

las affectem as rendas publicas e restrinjam a liberdade de com-

mercio e industria.

Essas concessões se limitarão a um município, e o praso de

sua duração não excederá a 20 annos.

§ 15. Apurar a eleição de Governador e vice-Governador,

e dar-lhes posse.

§ 16. Conceder ou negar licença aos mesmos para deixa-

rem o exercício, ou se ausentarem do território do Estado, e re-

solver sobre a renuncia do cargo.

§ 17. Commutar e perdoar as penas impostas aos funccio-

narios publicos por crimes de responsabilidade, sendo a decisão

tomada por dois terços.

§ 18. Receber do Governador do Estado a promessa de

bem cumprir os seus deveres.

§ 19. Decretaras leis necessarias á completa execução d'es-

ta Constituição.

§ 20. Regular a fórma do processo de todos os funccio-

narios electivos do Estado, e decretar os casos de incompati-

bilidade.

§ 21. Legislar sobre quaesquer outros assumptos de inte-

232

resse do Estado, salvo os casos reservados ao Congresso Na-

cional, e de economia municipal.

TITULO VI

Das leis e resoluções

Art. 20. Os projectos de lei poderão ser iniciados em qual-

quer das camarás, salvas as excepções consagradas n'esta Con-

stituição, e terão elles tres discussões.

§ 1

. Nenhum projecto de lei será submettido á discussão

antes de decorrido o praso de 24 horas, pelo menos, depois de

sua apresentação.

§ 2

. Entre uma e outra discussão deverá haver um in-

terstício de 24 horas, pelo menos.

Art 21. O projecto de lei que fôr approvado pela Camará

iniciadora será submettido á outra para approval-o ou rejeital-o.

§ 1

. Si o projecto fôr emendado pela segunda Camará,

esta o devolverá á primeira.

§ 2

. Si a Camará iniciadora rejeitar a emenda haver-se-á

o projecto por não adoptado e sua materia não poderá ser re-

produzida na mesma sessão, salvo o caso de fusão.

§ 3

. Quando a Camará revisora alterar qualquer projecto a

Camará iniciadora requererá a fusão com aquella sob a direc-

ção da mesa do Senado, para resolver-se pela maioria das duas

Camarás.

§ 4

. A fusão só é obrigatoria nas leis de orçamento, e fixa-

ção de força publica; e n'este caso, recusando-se a Camará con-

vidada, a iniciadora, depois de nova discussão e approvado o

projecto por dois terços, o enviará á sancção do Governador.

Art 22. Approvado qualquer projecto pelas duas Camarás,

será enviado ao Governador do Estado que, no praso de dez dias,

o sanccionará e promulgará como lei ou o devolverá acompa

nhado de uma mensagem devidamente fundamentada.

§ 1

. Si dentro d'aquelle praso o Governador não o saccio-

nar ou não o devolver, o Presidente do Senado ou da Camará

o publicará como lei.

§ 2

. Negada a sancção, e estando encerrado o Congresso

o Presidente da Gamara revisora dará publicidade ás razões do

Governador.

233

Art. 23. Devolvido pelo Governador o projecto á Camará

revisora, será sujeito á uma nova discussão e votação nominal,

considerando-se o projecto approvado si obtiver dous terços dos

votos presentes.

N'este caso o projecto será remettido á outra camara que

si o approvar pela mesma forma o enviará ao Governador que,

no praso de cinco dias,— o promulgará e mandará como lei, sob

pena de responsabilidade.

Art. 30. Os projectos que qualquer das Camaras rejeitar

não poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.

Art. 25. A sancção effectuar-se-á d'esta forma:

"O Congresso Cearense decreta, e eu sancciono a seguinte

lei, (ou resolução), A promulgação se fará d'este modo:

«F... Governador do Estado do Ceará. Faz saber que o

Congresso decretou e eu promulgo a seguinte lei (ou resolução).»

TITULO VII

Do Poder Executivo

Art 26. O Poder Executivo será exercido por um Gover-

nador como chefe do Estado.

Art. 27. O Governador e vice-Governador serão eleitos

pelo suffragio directo do Estado, por maioria absoluta de vo-

tos, e servirão por quatro annos, contados da data da posse.

§ 1°. Si nenhum dos votos alcançar aquella maioria o Con-

gresso, reunidas as Camarás, elegerá por maioria de votos pre-

sentes um d'entre os dois mais votados, e, no caso de empate,

julgar-se-á eleito o mais velho.

§ 2

. O processo da eleição será regulado por lei ordiná-

ria, sendo a apuração feita pelo Congresso.

§ 3

. Essa eleição proceder-se-á três mezes antes de fin-

dar o mandato.

§ 4°. Si, porém, por qualquer causa, der-se a vaga dos car-

gos de Governador e vice-Governador do Estado, e não hou-

verem ainda decorrido dous annos do período governamental,

proceder-se-á a nova eleição.

Art. 28. Para o cargo de Governador do Estado, além das

condições geraes de elegibilidade, requer-se mais:

234

1°. Que seja cearense nato ou tenha pelo menos, 6 annos de

residência efectiva no Estado.

. Qne tenha mais de 30 annos de edade. Art. 29.

O Governador do Estado não poderá ser re-eleito no período

seguinte ao do sen governo.

Do mesmo modo não poderá ser eleito o vice-Governa-

dor que tiver estado em exercício nos ultimos seis mezes an-

teriores a eleição.

Art. 30. Por occasião de eleger-se o Governador, far-se-á,

no mesmo acto, e por votação distincta, a eleição do vice-Go-

vernador nas mesmas condições de elegibilidade.

Art 31. O Governador será substituído em suas faltas ou

impedimentos pelo vice-Governador, e na falta d'este serão suc-

cessivamente chamados ao Governo o Presidente do Senado, o

da Camará, e o do Tribunal de Appellação.

Art. 32. São inelegíveis para os cargos de Governador e

vice-Governador do Estado os parentes consanguíneos e afins

até o segundo gráo, ror direito civil, do Governador ou vice-

Governador que se r.char em exercício ao tempo da eleição,

ou que o tenha deixado até 6 mezes antes.

Art. 33. Ao empossar-se do cargo fará o Governador pe-

rante o Congresso, e não estando este reunido, perante o Con-

selho Municipal da capital, previamente convocado em sessão

extraordinária, a seguinte promessa: «Prometto cumprir bem e

fielmente os deveres do cargo de Governador do Estado do

Ceará.»

Art 34. O Governador ou vice-Governador que sahir do

Estado sem licença do Congresso entende-se ter renunciado o

cargo, salvo o caso de força maior ou de ordem superior que

o Congresso conhecerá na sua primeira reunião para resolver

definitivamente sobre a renuncia.

Art. 35. O Governador em exercício perceberá os venci-

mentos qne lhe forem fixados pelo Congresso.

TITULO VIII

Das attribuições do Poder Executivo

Art 36. Ao Poder Executivo, que é exercido pelo Gover-

nador, compete:

235

§ 1

. Cumprir e fazer cumprir as leis e resoluções do Po-

der Legislativo, sanccionando-as, promulgando-as e fazendo pu-

blical-as e expedindo os regulamentos, instracções e ordens ne-

cessárias á sna execução.

§ 2

. Convocar extraordinariamente o Congresso on pro-

rogar as sessões d'este quando o exigir o bem publico.

§ 3

. Ler perante o Congresso na sessão de installação uma

mensagem na qual dará conta minuciosa dos negócios do Estado,

indicando as reformas e medidas que julgar necessárias ao anda-

mento de todos os serviços. A mensagem será acompanhada dos

relatórios de todas as repartições dependentes da adminis-

tração.

§ 4

. Prestar, por escripto, todas as informações e esclare-

cimentos exigidos pelo Congresso.

§ 5

. Nomear, suspender e demittir na fórma da lei os

funccionarios do Estado.

§ 6°. Dar destino á força publica que lhe é immediatamente

sujeita, distribuil-a e mobilisal-a conforme o exigir o bem do

Estado.

§ 7

. Fazer com os outros Estados ajustes e convenções

sem caracter politico, sujeitando-os á previa approvação do

Congresso.

§ 8

. Perdoar e commutar as penas impostas aos crimes

communs, não sujeitos á jurisdicção federal, com approvação do

Senado.

§ 9

. Fazer arrecadar os impostos e rendas do Estado e

applical-os conforme a lei.

§ 10. Contrahir empréstimos e fazer operações de credito,

auctorisados pelo Congresso.

§11. Reclamar contra as invasões do Governo Federal

nos negócios particulares do Estado.

§ 12. Apresentar ao Congresso as propostas do orçamento

e fixação da força publica.

§ 13. Requisitar do Governo da União o auxilio da força

federal para os casos previstos na respectiva Constituição, e a

retirada de taes forças ou de seus commandantes desde que o

exigirem as convenincias do Estado.

§ 14. Expedir as ordens necessárias para que as eleições

se effctuem no dia determinado por lei.

§ 15. Regulamentar o serviço da administração.

236

§ 16. Enviar ao Congresso Nacional e ao Governo da

União cópia authentica dos actos legislativos do Estado.

TITULO IX

Da responsabilidade do Governador

do Estado

Art 37. 0 Governador e vice-Governador do Estado, nos

crimes communs e de responsabilidade, serão julgados pelo Se-

nado, iniciada a culpa perante a Camara dos Deputados, e dei-

xarão o exercício do cargo, logo que a accusacão fôr julgada

procedente.

Art. 38. São crimes de responsabilidade os actos do Gover

nador que attentarem:

1°. Contra a Constituição e as leis.

. Contra o livre exercido dos poderes constitucionaes.

3º. Contra o goso e livre exercício dos direitos indivi-

duaes e policiaes.

. Contra a tranquillidade e segurança do Estado.

. Contra a guarda e emprego legal dos dinheiros públicos.

6°. Contra a probidade da adminitsração e do Governo.

§ único. Na primeira sessão do Congresso será decretada lei

especial que defina esses delictos e bem assim o processo,

julgamento e applicação das penas.

TITULO X

Dos secretarios de Estado

Art 39. Para auxiliar ao Governador na gerencia dos ne-

gócios da administração haverá secretários de Estado de sua

immediata confiança.

Art 40. Os secretarios de Estado serão tres: o da Justi-

ça, o da Fazenda e o do interior.

O da Justiça terá a seu cargo o serviço da Justiça, esta-

tística e policia do Estado; o da Fazenda todo o serviço concer-

nente ás finanças do Estado; o do Interior tudo o que não se

comprehender nos ramos dos serviços das outras secretarias.

Art 41. O secretario da Fazenda terá a seu cargo o balan-

237

ço geral da despeza e o orçamento da receita do Estado e assim

o das despezas dos serviços da Fazenda, e dos demais secre-

tários, cujos orçamentos serão por estes confeccionados.

Art. 42. A administração da receita e despeza do Estado

será regulada pelas leis, outr'ora da província e do império, su-

jeitas a revisão e alteração pelo Congresso.

Art. 43. Os secretarios de Estado subscreverão os actos

do Governador e os despachos serão expedidos pelas respecti-

vas secretarias.

Art. 44. Os secretarios de Estado serão responsaveis pe-

rante o Tribunal de Appellação pelos crimes que praticarem no

desempenho de suas funcções.

Art 45. O Governador do Estado no regulamento que ex-

pedir reorganisará os serviços que tem de passar a cargo dos

respectivos secretarios de Estado.

TITULO XI

Do Poder Judiciario

Art 46. O Poder Judiciario terá por orgãos um Tribunal

de Appellação, com séde na capital, juizes de direito e juizes

substitutos com exercício nas comarcas do Estado.

Art 47. Esta Constituição garante á magistratura a sua

independencia. Os membros do Tribunal de Appellação, os juizes

de direito e os substitutos são vitalícios e só por sentença per-

derão os seus cargos.

§ unico. Os juizes de direito e os juizes substitutos só po-

dem ser removidos a pedido, ou mediante processo em que se

prove ser inconveniente aos interesses da justiça sua permanen-

cia na comarca. Julgada procedente a remoção pelo Tribunal

de Appellaçâo, este declarará avulso o juiz até haver vaga que

por elle seja preenchida. Uma lei ordinária estabelecerá a for-

ma do respectivo processo.

Art. 48. Os membros do Tribunal de Appellação serão jul-

gados nos crimes communs e de responsabilidade pelo Senado,

iniciada a culpa na Camará dos Deputados; e os juizes de di-

reito e os substitutos, nos mesmos casos, serão processados e jul-

gados por aquelle tribunal com recurso voluntário para o

Senado.

283

Art. 49. Emquanto o Congresso não fitar definitivamente

os vencimentos dos magistrados e mais funccionarios da justiça

perceberão elles os actuaes que não poderão ser diminuídos.!

Art. 50. O Tribunal de Appellação compor-se-á de sete

desembargadores sendo o seu presidente o mais antigo em exer-

cício.

Art. 51. Os membros d'esse Tribunal serão nomeados pelo

Governador do Estado d'entre os juizes de direito pela ordem

da antiguidade absoluta, sob proposta do Tribunal.

Art. 52. Haverá junto a esse Tribunal ura procurador ge-

ral do Estado, que advogará os interesses da justiça publica, sem

voto nas decisões em que fôr parte.

§ único. O Governador do Estado nomeará um dos mem-

bros do Tribunal para este cargo, que servirá por três annos,

podendo ser reconduzido.

Art. 53. Ao Tribunal de Appellação, além das attribuições

em vigor, compete:

§ 1

. Decidir os conflictos de jurisdicção e attribuição que

se suscitarem entre as auctoridades judiciarias do Estado e en-

tre estas e as administrativas.

2°. Conhecer, por meio de recurso, das sentenças dos

juizes de 1

instancia em todas as causas civeis e criminaes.

§ 3

. Julgar as suspeições postas aos juizes de direito da

sede do Tribunal.

§ 4

. Organisar na segunda conferencia do anno a lista

dos juizes de direito e substitutos pela ordem da antiguidade,

conhecendo e julgando as reclamações que forem feitas pelos

interessados.

Art. 54. Ao presidente do Tribunal de AppeUação compete:

§ 1

. Organisar a secretaria do Tribunal e regimento in-

terno, que, approvado pelos seus membros, será publicado.

§ 2°. Nomear o secretario e os demais funccionarios, e fa-

zer publicar em revista annual os julgados e decisões do Tri-

bunal.

§ 3

. Conceder licença até três mezes com ordenado aos

juizes e mais funecionarios da justiça.

§ 4

. Prover todos os officios de justiça do Estado, os quaes

não poderão ser divididos ou annexados em vida dos respectivos

serventuarios.

Art 55. Os juizes de direito serão nomeados pelo Tribu-

239

nal de Appellaçáo d'entre os juizes substitutos, respeitada a or-

dem da antiguidade absoluta.

Art. 56. Aos juizes de direito compete:

§ 1

. Exercer tanto no civei como no crime suas actuaes

attribuições, julgando dentro de sua alçada todas as causas de

sua competencia, decidindo todos os recursos que para elles fo-

rem interpostos.

§ 2°. Conceder licença aos serventuarios dos officios de

justiça de sua comarca.

Art 57. O Estado do Ceará será dividido em comarcas, e

o numero d'estas será fixado pelo Congresso.

§ unico. Este numero poderá ser posteriormente augmen-

tado ou diminuído, segundo as conveniencias dos povos e interes-

ses da justiça publica.

Art. 58. Haverá em cada comarca um juiz de direito, um

ou mais juizes substitutos, conforme as necessidades publicas, e

um promotor de justiça.

§ unico. Na da capital, porém, poderá haver duas varas de

juizes de direito com as attribuições que lhes forem marcadas

em lei.

Art- 59. Os juizes substitutos serão nomeados pelo Tribu-

nal de Appellação em virtude de concurso aberto na capital do

Estado, segundo o modo que fôr estabelecido em lei ordinaria.

§ unico. Só poderão inscrever-se para o concurso bachareis e

doutores em direito que tiverem, pelo menos, dous an-nos de

pratica no fôro, e exhibirem prova de suu capacidade moral.

Art. 60. Aos juizes substitutos incumbe preparar e julgar

os feitos civeis de sua competencia, processar no crime até a pro-

nuncia inclusive e exercer as attribuições não derogadas, que

pertenciam aos juizes municipaes e as que lhes forem conferidas

por lei.

Art 61. Os promotores de justiça serão nomeados pelo Go-

vernador do Estado, d'entre os doutores, bacharéis em direito e

advogados provisionados.

Art. 62. Os promotores de justiça accumularão as funcções

dos actuaes promotores de residuos, curadores de orphãos, au-

sentes e interdictos e exercerão todas as attribuições que, pe-

las leis de organisação, competiam aos promotores públicos.

Art 63. Sempre que as partes preferirem dar-se-á o jul-

240

gamento das causas civeis por meio de arbitramento desde que

não sejam n'ellas interessados menores, orphãos ou interdictos.

"Art. 64. São mantidas as instituições do jury e do juizo de

paz, este com as suas actuaes attribuições e as que forem

posteriormente determinadas em lei, e o jury com todas as at-

tribuições estabelecidas nas leis do regimen anterior, reorga-

nisado, porém de conformidade com as leis do Estado e da

União.

Art. 65. Ficam creadas em cada termo juntas correccio-

naes, sendo determinada em lei a sua organisação e o respe-

ctivo processo.

TITULO XII

Da organisação municipal

Art. 66. O município é a base da organisação politica do

Estado. Considerar-se-á município a extenção territorial que ti-

ver, pelo menos, dez mil habitantes, e reunir as demais condi-

ções estabelecidas na respectiva lei organica.

Art. 67. O município será autonomo e independente na ges-

tão de seus negocios.

Art. 68. O governo do município é commettido a um con-

selho municipal composto de sete membros eleitos quatriennal-

mente, por sufragio directo, maioria relativa de votos, escrutí-

nio de lista, garantida a minoria pelo terço.

Art 69. Poderão ser eleitos membros do conselho os es-

trangeiros que estiverem alistados como eleitores comtanto que

residam no município ha mais de quatro annos.

Art. 70. O conselho municipal elegerá d'entre si o seu pre-

sidente, o qual terá a seu cargo a execução das resoluções e de-

liberações do mesmo conselho.

Art 71. Uma lei organica e especial regulará as attribui-

ções do conselho, competindo-lhe:

§ 1°. Orçar a receita e fixar a despeza do município, de-

cretando de accôrdo com as constituições do Estado e da União,

além das multas, taxas, e emolumentos de policia e economia

municipal, impostos e contribuições, sem prejuízo dos do

Estado:

, Sobre uso, goso e exploração de minas.

241

. Sobre o exercício ou profissão de sciencias, industrias

e artes.

. Sobre commercio a varejo e por atacado.

. Sobre viação e transportes.

§ â°. Administrar livremente os bens e rendas mnnicipaes,

fiscalisando a arrecadação, applicação e destinos d'elles.

§ 3

. Celebrar com os ontros conselhos contractos, ajustes

e convenções sobre objectos de interesse e economia municipal.

§ 4

. Contrabir emprestimos.

§ 5

. Organisar de quatro em quatro annos a estatística

municipal.

§ 6

. Estabelecer posturas sobre a conservação das matas,

estradas, aguadas publicas, exercido de caça ou pesca.

§ 7

. Organisar e enviar annualmente ao Governador do

Estado um relatorio circumstanciado de todos os negocios do

município para ser presente ao Congresso e prestar ao Gover-

nador todos os esclarecimentos exigidos.

§ 8

. Administrar os cemiterios, os quaes terão o caracter

secular, podendo todavia as confissões religiosas ter cemitérios

proprios, de accôrdo com as posturas mnnicipaes regulamen

tos de hygiene.

Art. 72. O conselho reconhecera os poderes de seus mem-

bros, com recurso para a Camara dos Deputados no caso de du-

plicata ou contestação eleitoral.

TITULO XIII

Do regimen eleitoral

Art. 73. O direito do voto é garantido em toda sua pleni-

tude aos cidadãos que residirem no Estado ha mais de um

anno, sabendo ler e escrever, tiverem mais de 21 annos de edade

e não se acharem impossibilitados de exercel-o por disposição

expressa da lei.

Art 74. O territorio do Estado será dividido em tantos

collegios eleitoraes quantos forem os municípios; estes por sua

vez serão divididos pelos conselhos respectivos em secções de

250 eleitores no maximo.

Art' 75. Na primeira sessão ordinaria do Congresso será

organisada a lei eleitoral do Estado, estabelecendo o processo

242

da eleição para todos os cargos electivos, guardadas as seguin-

tes disposições.

. Será alistado eleitor todo habitante do Estado que se

achar nas condições do art. 73.

. O eleitor votará no districto de sua residencia, salvo ca-

sos especiaes precisados na lei. 3.° A eleição começará

e terminará no mesmo dia.

. O voto será secreto e por escrutínio de lista.

5°. O eleitor será o portador de seu voto.

. O candidato ou qualquer cidadão interessado no pleito

poderá exercer o direito de fiscalisação e protesto.

. Nenhuma anctoridade ou funccionario publico poderá

intervir no pleito, sob qualquer pretexto ou motivo.

. O local da eleição será previamente designado, e o elei-

tor um mez antes ou depois da eleição não poderá ser preso si-

não no caso unico de flagrante em crime inafíançavel.

. Proceder-se-a annualmente a revisão do eleitorado.

Art. 76 Os estrangeiros que o requererem poderão ser alis-

tados pelo conselho municipal em qualificação especial para as

eleições do município, comtanto que saibam ler e escrever, se-

jam contribuintes e residam no município ha mais de dous

annos.

Art. 77. Não poderão ser votados para os cargos de Go-

vernador, vice-Governador do Estudo e membros do Congresso:

. Os commandantes ou chefes da força publica da União

e do Estado;

2°. Os magistrados da União e do Estado e os promoto-

res de justiça;

. Os chefes das repartições arrecadadoras da União e

do Estado;

. Os directores e engenheiros chefes das estradas de fer-

ro da União e do Estado;

. Os secretarios do Estado;

. Os que tiverem soffrido condemnação por crime infa-

mante.

Art. 78. Os funccionarios públicos que forem eleitos mem-

bros do Congresso e acceitarem o mandato deixarão os seus

empregos durante o tempo das sessões, não podendo optar por

seus vencimentos.

Art. 79. O mandato legistativo pode ser renovado.

243

Art. 80. Não poderão ser eleitos membros dos conselhos

municipaes:

. Ás auetoridades locaes e os funccionarios publicos do

Estado e da União -,

. Os que tiverem soffrido condemnação por crime in-

famante.

Art. 81. A incompatibilidade eleitoral das auctoridades e

funccionarios publicos cessará deixando elles os respectivos car-

gos ou empregos seis mezes antes da eleição.

TITULO XIV

Da força publica

Art. 82. Haverá uma força de segurança publica na Ca-

pital do Estado, mantida por este.

Art. 83. Esta força terá a organisação que lhe der uma

lei e obedecerá a disciplina especial estabelecida, competindo

ao Governador a nomeação dos officiaes.

§ unico. As primeiras nomeações serão feitas livremente;

as que se seguirem attenderão a antiguidade, serviços e mere-

cimento dos officiaes e inferiores.

Art. 84. Por ordem sómente do Governador poderá ser

reunida ou mobilisada, sem prejuízo, porém, dos direito; da

União nos termos da Constituição Federal.

TÍTULO xv

Declaração de direitos

Art 85. São assegurados e garantidos a todos os habitan-

tes do Estado os seguintes direitos:

§ 1

. Fazer ou deixar de fazer tudo quanto não fôr con-

trario á lei e aos direitos de outrem.

§ 2

. Liberdade de consciencia, sendo livres e garantidos

pelo poder publico todos os cultos e confissões que não forem con-

trarios á moral e aos bous costumes,

§ 3°. Livre manifestaçãu de pensamento na tribuna e na

imprensa:

. Os artigos de responsabilidade individual deverão ser

244

assignados por seus proprios autores, os quaes ficam sujeitos a

sancção penal, pelos abusos que praticarem, nos casos e pelo

modo que a lei estabelecer. Em caso algum será admissível a

responsabilidade de terceiros.

. Pelos artigos ou publicações anonymas de redacção, res-

pondem o redactor ou redactores, que deverão inscrever seus

nomes em livro especial perante o Conselho Municipal respecti-

vo, no acto de pagar os direitos do licença da officina typogra-

phica, ou da publicação do jornal.

§ 4°. Liberdade profissional e de ensino, sem offensa á

moral o sem prejuízo da segurança o hygiene publica.

§ 5

. Liberdade de reunião e de associação.

§ 6

. Liberdade de locomoção.

§ 7

. Uso e goso da propriedade em toda plenitude, salvo

caso de desapropriação por utilidade publica.

§ 8

. Direito de petição, representação, queixa e denuncia.

§ 9

. Egualdade individual, não sendo reconhecidos pri-

vilegios de nascimento, fóros de nobresa, títulos de fidalguia

ou condecorações.

§ 10. Assistencia e soccorros publicos.

Art. 86. A lei é igual para todos. Não será estabelecida

senão por interesse publico, e não terá effeito retroactivo, salvo

quando fôr mais benigna o nos casos expressamente decla-

rados.

Art. 87. A casa é o asylo inviolável do individuo-, ninguém

n'ella pode penetrar á noite, sem consentimento do morador, si-

não para acudir a victimas de incendio, inundação, crimes e de-

sastres ; nem de dia,, senão nos casos e pela fórma prescripta

na lei.

Art. 88. A excepção do flagrante delicto, a prisão não

poderá ter lugar senão por ordem escripta de auctoridade com-

petente.

Art. 89. Ninguem poderá ser conservado em prisão, sem

culpa formada, salvo as excepções instituídas por lei, nem le-

vado á prisão ou n'ella detido, si prostrar fiança idonea, nos ca-

sos estabelecidos na lei.

Art. 90. Ninguem será sentenciado, senão pela autoridade

competente em virtude de lei anterior.

Art. 91. Aos accusados se assegurará na lei a mais plena

defeza, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a

245

nota da culpa, entregue em 24 horas ao preso, e assignada

pela auctoridade com o nome do accusador e das testemunhas.

Art. 92. Dar-se-á o habeas-corpus sempre que o individuo

soffrer violência ou coação, por illegalidade ou abuso de poder,

ou se sentir constrangido pela imminencia evidente d'esse perigo.

Art. 93, Todos os brasileiros são admissíveis aos cargos

publicos, observadas as condições de capacidade especial que

a lei estatuir.

Art. 94. São considerados cearenses, além dos nascidos no

territorio actual do Estado, os que tiverem nascido em territorio

que, por demarcação legal ou cessão, venha a pertencer ao

mesmo Estado.

Art. 95. A instrucção primaria será gratuita nas condições

e pelo modo que a lei estabelecer.

Art 96. E'garantido o exercício da advooacia em todos

os juízos e tribunaes do Estado aos advogados actualmente

provisionados, independentemente de renovação de provisão,

gosando do mesmo direito os que para o futuro obtiverem o

mesmo titulo, sujeitos a responsabilidade os que commetterem

faltas e abusos no exercício da profissão.

Art, 97. O provimento dos empregos publicos se fará me-

diante concurso para a primeira nomeação, e a promoção dos

funccionarios publicos se fará por antiguidade.

§ 1

. Exceptuam-se os empregos de immediata confiança

do Governador do Estado.

§ 2

. A' excepção dos casos especiaes estabelecidos em lei

o diploma scientifico não é condição essencial para o concurso

dos empregos públicos.

Art 98. Os funccionarios públicos nomeados em virtude

de concurso são vitalícios desde a data da nomeação.

Os nomeados, porém, sem concurso e que tiverem seis an-

nos de exercício effectivo são também vitalícios, expedindo-se-

lhes o competente titulo.

§ unico. Ficam excluídos d'esta disposição os secretarios

do Estado, os commandantes de força e os promotores de jus-

tiça.

Art. 99. A especificação dos direitos expressos n'esta

Constituição não exclue outras garantias de direito resultan

tes da fórma de governo adoptado e dos principio aqui con

signados.

246

TÍTULO XVI

Disposições geraes

Ari 100. Fica abolida a jurisdicção administrativa con-

tenciosa.

Art. 101. Todos os habitantes do Ceará são obrigados a

contribuir para as despezas publicas na medida de suas forças.e

na forma que a lei estabelecer,

Art. 102. São vedadas as accurnulações de empregos da

União, do Estado e dos municípios. Os reformados ou aposentados

que exercerem qualquer cargo remunerado optarão pelos venci-

mentos da reforma ou aposentadoria, ou pelos do emprego.

Art. 103. O Estado não reconhece o direito de aposenta-

doria, reforma ou jubilação; mas garante os direitos adquiridos

dos actuaes fnnccionaríos, comprehendidos os magistrados.

Art, 104 Lei ordinária creará o monte-pio facultativo

para todos os fnnccionarios do Estado e estabelecerá os casos es-

peciaes para concessão de pensões.

Art. 105. Os cargos electivos não são obrigatórios, ficando

livre ao cidadão o direito de renuncia mesmo depois de haver

acceitado o mandato.

Art. 106. Todos os actos, resoluções e deliberações dos

poderes do Estado e dos Conselhos Municipaes serão publicados.

Art. 107. A Constituição poderá ser reformada no todo ou

em parte por deliberação do Congresso, tomada por doas ter-

ços da totalidade de seus membros, em duas sessões consecuti-

vas e em virtude de poderes especiaes.

A reforma será restricta aos pontos indicados. Art

108. Approvada esta Constituição, será ella promulgada pela

mesa do Congresso e assignada por todos os Deputados.

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 1

. Promulgada a Constituição, o Congresso dará por

finda a sua missão como Constituinte e, suspendendo suas ses-

sões, encetará suas funcções ordinarias, como Camara dos De-

putados, no dia 1° de outubro d'este anno, depois de se. proce-

der a eleição do Senado.

247

§ unico. Esta eleição se fará conforme se acha estabeleci-

do n'esta Constituição, por escrutínio de lista, garantida a mi-

noria pela representação do terço, e pelo processo da lei de 9 de

janeiro de 1881 e sen regulamento na parte correspondente, de-

signando o Governador o dia e expedindo as necessárias in-

strucções.

Art. 2

. As primeiras nomeações dos desembargadores do

Tribunal de Appellação, juizes de direito, substitutos e promoto-

res de justiça serão de livre escolha do Governador do Estado,

preferidos os actuaes magistrados de melhor nota: não impedi-

rão essas nomeações quaesquer incompatibilidades.

Art. 3

. Os actuaes membros do Congressso poderão ser

nomeados para qualquer emprego publico sem que de sua ac-

ceitação resulte perda do mandato

Art 4

. O Governador do Estado perceberá o ordenado de

dezeseis contos de réis annuaes e mais tres contos para as des-

pezas de estabelecimento a contar de sua posse até que por lei

ordinaria seja definitivamente arbitrado seu vencimento.

Art. 5

. Emquanto não fôr fixado por lei o ordenado dos

secretarios de Estado, estes perceberão quatro contos e oitocen-

tos mil réis annuaes.

Art. 6

. Todas as leis, decretos, regulamentos do antigo

imperio e província e todos os actos legislativos e decretos do

novo regimen expedidos pela União e pelo Estado, depois da pro-

clamação da Republica, continuam em vigor emquanto não forem

expressamente derogados, ou sua revogação não resultar d'esta

Constituição.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades d'este Estado,

a quem competir o conhecimento e a execução da mesma Con-

stituição, que a executem e façam-n'a inteiramente observar.

Publique-se e cumpra-se em todo o Estado.

Sala das sessões do Congreso Cearense Constituinte, na ci-

dade da Fortaleza, em dezeseis de junho de mil oitocentos e no-

venta e um, terceiro anno da Republica.

José Joaquim Domingues Carneiro, Presidente.

Joaquim Pauleta Bastos de Oliveira, 1

vice-Pre-

sidente.

248

Francisco Ignacio de Queiroz, 2

vice-Presidente.

Padre Luiz de Souza Leitão, 1

secretario. Celso

Ferreira Lima Verde, 2° secretario. Antonio

Monteiro do Nascimento Filho, 1° sup-

plente dos secretarios. Moysès Correia do Amaral,

supplente dos secre-tarios.

António Sabino do Monte.

Abel de Souza Garcia.

Francisco António de Oliveira Sobrinho.

Waldemiro Cavalcanti. Agapito Jorge

dos Santos, Padre Antonio Candido da

Rocha. Manoel Solon Rodrigues

Pinheiro. Francisco Benevolo.

Dr. Francisco Cunegundes Vieira Dias.

Valdemiro Moreira. Pompilio Cordeiro

da Cruz. Dr. João Marinho de Andrade.

Vicente Cesario Ferreira Gomes, Joaquim

Gomes de Mattos. Catão Paes da Cunha

Mamede. Clovis Bevilaqua. Manoel

Vieira Gomes Coutinho.

Governador GENERAL

JOSÉ CLARINDO DE QUEIROZ, eleito a 7 de maio de

1891.

CONSTITUIÇÃO POLITICA

ESTADO DO AMAZONAS

Nós os representantes do povo do Estado do Amazonas

reunidos em Congresso Constituinte para a organisação de um

regimen livre e democratico estabelecemos, decretamos e pro

mulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO

CAPITULO I

Da organisação do Estado

Disposições preliminares

Art. l.° A antiga província do Amazonas constitua um

Estado livre e autonomo, vinculado á Republica dos Estados

Unidos do Brazil, pelo laço federativo, de conformidade com

a Constituição Federal.

Art 2.° Os limites do seu territorio são os mesmos da

antiga Província do Amazonas, e só poderão ser alterados,

mediante disposição legislativa do seu Congresso.

252

Art. 3.° O Estado tem por base o município e, para os

effeitos da administração da justiça, se divide em comarcas e

estas em termos.

Art. 4.° O seu Governo é democratico, republicano, con

stitucional, representativo, exercido por tres poderes políticos

distinctos: Legislativo, Executivo e Judicial, independentes e

harmonicos no exercício de suas funcçSes e attribuições ema

nadas da vontade popular.

Art. 5.° As despezas do Governo e da Administração se-

rão feitas a expensas do Estado, com o producto das rendas,

taxas, contribuições e impostos que não tenham sido vedados

pela Constituição Federal.

CAPITULO II

Do Poder Legislativo

Art. 6.° O Poder Legislativo é exercido por um um Con-

gresso por delegação do povo.

Art. 7.° O Congresso compõe-se de uma Camara sob a

denominação de Congresso Legislativo do Amazonas, podendo,

entretanto, compor-se dè duas, sendo a segunda o Senado,

creado por lei ordinaria.

Art 8.° O congresso se comporá de vinte e quatro ou

mais representantes eleitos por suffragio directo em todo o

Estado e reunir-se-ha no dia 10 de Julho de cada anno, in-

dependentemente de convocação, funccionando durante tres

mezes a datar da sua abertura.

§ unico. O numero de deputados, poderá ser alterado, por

lei ordinaria, para vigorar na Legislatura seguinte.

Art. 9.° Ao

;

Congresso compete deliberar sobre a proro-

gação e adiamento das suas sessões.

Art. 10. Cada Legislatura durará tres annos..

§ l.° Durante o periodo das sessões ordinarias e nas con-

vocações extraordinarias, os membros do Congresso perceberão

um subsidio pecuniario, marcado pelo Congresso, no fim de

cada Legislatura, para vigorar na seguinte; e terão direito á

uma importancia annual, nunca excedendo ao subsidio de um

mez, para as despezas de representação.

253

§ 2.° O exercício do mandato durante a prorogação não

será retribuído.

§ 3.° A lei qne regalar o subsidio dos Deputados poderá ser

alterada, mas esta alteração sô vigorará no triennio seguinte.

Art. 11. A eleição de Deputados ao Congresso será di-

recta por escrutínio de lista e se fará simultaneamente em to-

do o Estado conforme for regulado em lei, garantida a repre-

sentação da minoria.

§ único. No caso de abrir-se vaga no Congresso por qual-

quer cansa, inclusive a de renuncia, o Presidente do Estado

providenciará para que seja preenchida por meio de nova elei-

ção nos termos que a lei determinar.

Podem ser eleitos deputados os cidadãos brasileiros na-

tos ou naturalisados -.

I Que tiverem mais de 21 annos de idade e souberem

ler e escrever.

II Que forem alistaveis como eleitor.

III Que tiverem pelo menos quatro annos de residencia

no Estado.

IV Que tiverem pelo menos seis annos de cidadão brasi-

leiro, se forem naturalisados.

Art. 13. Em caso algum serão elegíveis para o Con-

gresso :

I O Presidente e o Vice-Presidente do Estado ;

II O Secretario do Estado ;

III O Chefe de Policia;

IV Os commandantes e funccionarios militares, que dis-

ponham de força armada ;

V Os que tiverem contracto de fornecimento e emprei-

tadas de obras com o Governo e repartições do Estado;

VI Os Senadores e Deputados ao Congresso Nacional;

VII Os Directores e representantes de emprezas subven

cionadas pelo Estado.

VIII Os que tiverem cumprido em todo ou em parte pe

na por crime infamante, ainda que tenham obtido o perdão.

Art. 14. O Congresso em lei especial prescreverá os de-

mais casos de incompatibilidade.

Art. 16. Nenhum Deputado poderá, em quanto durar o

mandato, ser eleito ou nomeado para qualquer cargo civil ou

254

militar do Estado nem celebrar contractos com o poder |

cativo do mesmo Estado.

§ 1.° O funccionario publico que for eleito deputado não

poderá ser demittido pelo Presidente do Estado durante o tem-

po do seu mandato, salvo nos casos determinados em lei.

§ 2° Ás incompatibilidades do art. 15 não comprehendem

os casos de promoção, accesso por antiguidade e commissões

temporarias.

Art. 16. O mandato legislativo é incompatível com o exer-

cício simultaneo de qualquer outra funcção durante as ses-

sões.

Art. 17. O mandato de deputado expira no dia 31 de De-

zembro do ultimo anno da legislatura. A sua acceitação è fa-

cultativa e a sua resignação póde ser feita em qualquer tempo.

Art. 18. As sessões do Congresso são publicas, salvo se o

contrario fôr deliberado por maioria de votos dos membros

presentes. Todos os actos e discussões serão regularmente pu-

blicados pela imprensa, excepto os actos praticados e as dis-

cussões havidas em sessões secretas.

Art. 19. O Congresso só poderá funccionar havendo com-

parecido a maioria absoluta dos seus membros, excepto em

sessões preparatorias, em que poderá funccionar com um terço

dos deputados eleitos.

Art. 20. Os membros do Congresso são inviolaveis pelas

palavras, opinião e votos emittidos no exercício do seu man-

dato.

Art. 21.0 deputado, em quanto durar o mandato, não po-

derá ser preso, salvo em caso de flagrancia de crime inafiançavel,

nem processado criminalmente sem prévia licença do Congresso.

E neste caso, levado o processo até á pronuncia, exclusive,

a autoridade processante remetterá os autos ao Congresso para

que este resolva sobre a procedencia da accusação, desde que

o accusado não opte pelo julgamento immediato.

§ único. Si o Congresso resolver pela não procedencia da

accusação, em tempo algum será ella renovada.

Art 22. Os membros do Congresso, ao tomar assento, con-

trahirão compromisso formal, em sessão publica, de bem cum-

p rir os seus deveres.

Art. 23. O Congresso elegerá sua meza e commissões,

255

verificará os poderes de seus membros, organisará sua Secre-

taria e seu regimento interno, estabelecendo os meios de com-

pellir os membros auzentes a comparecerem, nomeará os em-

pregados de sua Secretaria, marcará os vencimentos destes e

regulará sua policia interna.

§ unico. Estes actos serão privativos do Congresso e

não dependerão de sancção.

Art. 24. No dia 15 de Novembro do ultimo anno da le-

gislatura se procederá á eleição em todo o Estado para o novo

Congresso.

CAPITULO III

Das attribuições do Congresso

Art. 25. Compete ao Congresso:

§ 1.° Fazer leis, interpretal-as, alteral-as, suspendel-as

e revogal-as.

§ 2.° Fixar annualmente a despeza e orçar a receita do

Estado, em vista ou não das informações e propostas do Pre-

sidente do Estado.

§ 3.° Approvar os orçamentos dos municípios quando não

forem contrários á Constituição e leis da União e do

Estado;

§ 4.° Autorisar o Presidente do Estado a contrahir em-

préstimos e outras operações de credito.

§ 5.° Conceder verbas para os serviços creados e auto

risar a reforma dos existentes ou a creação de novos, guando

estes houverem de acarretar accrescimo de despeza.

§ 6.° Autorisar ajustes e tratados com outros Estados e

approval-os.

§ 7.º Decretar as leis orgânicas para a execução completa

desta Constituição.

§ 8.° Receber o compromisso e dar posse ao Presidente

e Vice-Presidente do Estado e acceitar a renuncia e ezcusa

destes.

§ 9.° Reclamar quando reunido e no caso do art. 6.° da

Constituição da União a intervenção do Governo Federal.

§ 10. Decretar as leis e resoluções necessárias ao exer-

cício dos poderes que pertencem ao Estado.

256

§ 11. Velar na guarda da Constituição e das leis do Esta-

do e representar ao Governo

e Congresso Nacional contra a

invasão do territorio do mesmo Estado, e bem assim contra as

leis dos outros Estados, que attentarem contra seus direitos.

§ 12. Conceder ou negar licença ao Presidente do Estado

para sahir do mesmo.

§13. Legislar sobre :

Impostos, sem offensa das limitações contidas nesta

e na Constituição Federal;

II A utilidade dos serviços ;

III A divida publica;

IV A arrecadação, físcalisação e distribuição das Rendas

do Estado;

V A organisação da força publica do Estado, fixando

annualmente o seu numero;

VI A organisação judiciaria e forma de processos que

pertençam á competencia do Estado ;

VII O estabelecimento do Monte-pio em beneficio das a faz

milias dos funccionarios do Estado;

VIII A desappropriação por necessidade ou utilidade pu-

blica do Estado e do Município, determinando os casos e for-ma

porque deverá ter lugar.

IX A alienação por qualquer forma das terras publicas

pertencentes ao Estado;

X Os meios de fazer efectiva a responsabilidade dos

funccionarios que tenham a seu cargo a arrecadação, físca-

lisação e applicação das Rendas Publicas do Estado e Muni-

cipios, e dos que commetterem as faltas e crimes previstos nes- .

ta Constituição.

XI Obras publicas, estradas, ferrovias, telegraphos, cor-

reios e navegação de rios que não estejam subordinados á ad-

ministração Federal;

XII A magistratura do Estado ;

XIII A immigração e estabelelecimentos de colónias, ca-

techese e civilisação dos índios;

XIV A incorporação do território de outro Estado ao do

Amazonas e sobre a divisão ou desmembramento deste, nos

termos do art. 4.° da Constituição Federal ;

XV O processo para a eleição dos funccionarios ele-

257

ctivos do Estado, respeitando as bases fixadas pela Constitui-

ção Federal;

XVI Nomeação, suspensão, demissão e vencimentos dos

empregados publicos e sua aposentadoria;

XVII A creação e suppressão de empregos publicos;

XVIII As incompatibilidades eleitoraes ;

XIX A divisão politica, judiciaria e administrativa do

Estado;

XX Animar no Estado a instrucção e desenvolvimento

da educação publica, agricultura, industria, immigração, com-

mercio e artes, garantmdo-se por lei especial a propriedade

dos inventos de qualquer especie, assim como de trabalhos

originaes de litteratura, artes, sciencias e industrias ;

XXI Crear instituições de ensino superior e secundario

no Estado;

XXII Os demais assumptos que pela Constituição Fede-

ral não ficarem pertencendo á privativa competencia dos po-

deres da União.

CAPITULO IV

Das leis e resoluções

Art. 26. Os projectos de lei, terão, em geral tres discus-

sões.

§ 1.° Nenhum projecto de lei será submettido á discussão

antes de decorrido o prazo de 24 horas, pelo menos, depois

de sua apresentação.

§ 2.° Entre uma e outra discussão deverá haver um in-

tervallo pelo menos de 24 horas.

Art. 27. As propostas para projectos de lei que forem

indicadas pelo Presidente do Estado, só terão duas discussões.

Art. 28. Approvado que seja qualquer projecto de lei pe-

lo Congresso será enviado ao Presidente do Estado, que, acquies-

cendo, o sanccionará e o promulgará.

§ 1.° Se, porém, o Presidente do Estado o julgar incons-

titucional ou contrario aos interesses do mesmo, oppôr-lhe-h a

o seu véto dentro de dez dias uteis, d'aquelle em que recebe

2 5 8

o projecto, devoívendo-o nesse mesmo prazo ao Congresso,

com os motivos da recusa.

§ 2.° O silencio do Presidente no decendio importa a sanc-

ção, devendo dar publicidade às suas razões, no caso de re-

cusa de sancção, quando estiver encerrado o Congresso.

Art, 29. Devolvido o projecto com as razões da não sanc-

ção ao Congresso, alli será submettido a uma só discussão, e à

votação nominal, considerando-se approvado, se obtiver dois

terços dos votos presentes, e neste caso será de novo re-mettido

ao Presidente do Estado, que no prazo de cinco dias promulgal-

o-ha como lei do Estado, sob pena de responsabilidade; e se

apezar disso não o fizer, deverá á promulgação ser feita pelo

Presidente do Congresso que usará da seguinte formula : O

Congresso do Estado do Amazonas, em nome do povo,

decreta e promulga a seguinte lei. „

Art 30. A sancção e a promulgação ordinárias effectuar-

se-hão por estas formulas :

§ 1.° O Congresso do Estado do Amazonas, em nome do

povo, decretou e eu sanccionei a seguinte lei ou resolução „;

§ 2.° O Congresso do Estado do Amazonas em nome do

povo decretou e eu promulguei a seguinte lei ou resolução.

Art. 31. Os projectos régeitados só poderão renovar-se

na seguinte sessão legislativa.

§ unico. Os projectos de lei não poderão ser sanccionados

sómente em parte.

Art. 32. As leis do Congresso não poderão ser suspensas

pelo Presidente do Estado, senão nos casos do art. 105 desta

Constituição sob pena de responsabilidade criminal.

CAPITULO V

Do Poder Executivo

Art. 33. O Poder executivo será exercido exclusivamente

por um cidadão com o titulo de Presidente, que será o Chefe

da Administração do Estado.

§ 1.° Substituo o Presidente do Estado em suas faltas è

359

impedimentos o Vice-Presidente, eleito simultaneamente com

elle e pelo mesmo período.

§ 2.º No impedimento ou falta deste, serão chamados para

substituil-o ;

1.° o Presidente do Congresso, 2.º o Vice-Presidente do

mesmo, 3.° o Presidente do Conselho Municipal da Capital do

Estado.

Art 34. Si no caso de vaga, por qualquer causa, de Pre-

sidente ou Vice-presidente, não houver ainda decorrido dous

terços do período governamental, proceder-se-ha á nova elei-

ção.

Art. 35. Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente do

Estado, alem das condições geraes de elegibilidade, exige-se

mais.

1.° ser brazileiro nato;

2.° estar no exercício dos direitos políticos;

3.° ter pelo menos trinta annos de idade;

4.° ter residencia no Estado pelo menos cinco annos

antes da eleição ou não se ter delle auzentado por mais de

seis annos.

Art. 36. O Presidente exercerá o cargo durante quatro

annos, não podendo ser reeleito para o período seguinte nem

eleito Vice-Presidente.

§ unico. O Vice-Presidente não poderá ser reeleito nem

eleito Presidente do Estado, se tiver exercido o governo por

algum tempo, durante o ultimo anno do período governamental.

Art 37. O Presidente deixará o exercício de suas func-

ções improrogavelmente no mesmo dia em que expirar o pe-

ríodo do seu mandato, saccedendo-lhe o recem-eleito, e na falta

ou impedimento deste o substituto legal, nos termos do art. 33

§§ 1

e 2

§ unico. O primeiro período governamental terminará no

dia 31 de Dezembro de 1895.

Art 38. No acto da posse o Presidente e o Vice-Presi-

dente do Estado pronunciarão em sessão publica, perante o

Congresso reunido, e, em sua falta, perante o Conselho Muni-

cipal da Capital a seguinte promessa:

Prometto publica e solemnemente, e sob minha palavra

de honra, cumprir bem e fielmente os deveres do Presidente

260

do Estado, (ou Vice-presidente) cumprir a Constituição e as

leis em quanto em mim couber, ser leal ao Estado e á Repu-

publica e esforçar-me tanto quanto possível pelo desenvolvi-

mento moral e material do Estado.

Art. 39. O Presidente residirá na Capital do Estado, e só

poderá retirar-se do territorio deste, por mais de oito dias,

mediante licença do Congresso, sob pena de perda do cargo,

salvo motivo urgente, justificado e provado a juízo do

Congresso opportunamente.

Art. 40. O Vice-Presidente, governará por todo o tempo

que faltar o Presidente a quem succeder, nos termos do art. 34

§ 1

Art. 41. O Presidente do Estado ou seu substituto, em

exercício, perceberão subsidio fixado pelo Congresso, na ses-

são legislativa antecedente a cada periodo governamental, e

durante este não produzirá effeito qualquer augmento ou di-

minuição decretada.

CAPITULO VI

Da eleição do Presidente e Vice-Presi-

dente

Art. 42. A eleição do Presidente e Vice-Presidente do

Estado, se fará por voto directo em todo o Estado e de con-

formidade com a lei eleitoral que o Congresso, em sua primei-

ra legislatura, organizar.

§ unico Essa eleição terá lugar tres mezes antes de ter-

minar o mandato.

Art. 43. Trinta dias depois da eleição o Congresso fará a

apuração geral da eleição e, verificando o resultado, proclamará

Presidente e Vice-Presidente do Estado os cidadãos que

obtiverem maioria de votos, sendo eleitos no caso de empate

os mais velhos.

§ unico. Para essa apuração será convocado o Congresso,

em tempo opportuno, extraordinariamente.

Art. 44. Não serão eleitos para os cargos de Presidente e

Vice-Presidente do Estado, os parentes consanguíneos e

affins, até o segundo grão, do Presidente e Vice-Presidente

261

que se achar em exercício ao tempo da eleição ou que o tenha

deixado seis mezes antes.

§ unico. Tambem não serão elegíveis para os referidos

cargos o chefe de policia do Estado e os commandantes mili-

tares que disponham da força armada.

CAPITULO VII

Das atribuições do Poder Executivo

Art. 45. Ao Presidente do Estado, como chefe do Poder

Executivo, compete privativamente :

§ 1.° Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e

resoluções do Congresso; expedir decretos, instrucções e re-

gulamentos para sua fiel execução;

§ 2.° Dirigir, fiscalisar, promover e defender todos os

interesses do Estado;

§ 3.° Nomear e demittir livremente o Secretario do Es-

tado e o Chefe de Policia, prover os cargos civis e militares,

nomeando, suspendendo e demittindo na forma das leis, sal-

vas as restricções expressas nesta Constituição;

§ 4.° Indultar e commutar as penas impostas aos réos de

crimes commnns e de responsabilidade, sujeitos á jurisdicção

do Estado, precedendo informação do Superior Tribunal de

Justiça;

§ 5.° Communicar á autoridade judicial a

responsabilidade de qualquer funccionario do Estado,

remettendo-lhe os documentos que tiver para formação da

culpa;

§ 6.° Fazer arrecadar os impostos e rendas do Estado e

applical-as de accordo com a lei orçamentaria;

§ 7.° Nomear os membros do Superior Tribunal de Justiça

mediante proposta do mesmo Tribunal;

§ 8.° Dispor da força publica que lhe é immediatamente

subordinada, distribuil-a e mobilisal-a de accordo com os in-

teresses do Estado;

§ 9.° Celebrar com outros Estados, mediante autorisação

legislativa, ajustes e convenções sem caracter politico; §

10. Contrahir emprestimos e fazer outras operações de

credito autorisadas pelo Congresso;

262

§ 11. Requisitar a intervenção do Governo Federal para o

estabelecimento da -ordem e da tranqnillidade no Estado, dando

ao Congresso conhecimento dos motivos que determinaram seu

procedimento;

§12. Requisitar a intervenção do Governo Federal nos

casos previstos no art 6

da Constituição da União, quando o

Congresso Estadoal não esteja reunido, e expondo a este, logo

que se reuna, os motivos da requisição;

§ 13. Enviar ao Congresso as propostas da lei orçamen-

taria e de fixação da força policial e de outras devidamente

motivadas;

§ 14. Convocar o Congresso extraordinariamente, quando

o exigir o interesse publico;

§ 15. Lêr ao Congresso, na sessão de installação, uma

mensagem, expondo a situação do Estado em todos os ramos

do serviço publico, suggerindo as medidas e reformas que jul-

gar opportunas ao bom andamento do serviço publico;

§ 16. Prestar ao Congresso as informações, dados a es-

clarecimentos que lhe forem requisitados;

§ 17. Mandar proceder a eleição o que se refere o § 2° do

art. 17 da Constituição Federal e tomar as necessarias pro-

videncias para que ellas se effectuem ;

§ 18. Marcar dia para as eleições do Estado, quando não

o tenha sido pela lei;

§ 19. Representar ao Governo Federal contra os func-

cionarios Federaes residentes no Estado;

§ 20. Enviar ao Congresso Nacional e ao Presidente da

União, copia authentica de todos os actos legislativos, logo

depois de promulgados;

§ 21. Autorisar, de accordo com a lei, as desapropriações

por utilidade ou necessidade publica do Estado;

§ 22 Desenvolver, com os meios votados pelo Congresso,

o serviço da civilisação dos indios, immigração e colonisação;

§ 23. Receber o compromisso dos funccionarios, cujas at-

tribuições se estendam a todo o Estado, salvo os casos especi-

ficados em lei;

§ 24. Representar o Estado nas suas relações officiaes

com o governo da União e com os dos Estados;

§ 25. Decretar a applicação dos fundos consignados pelo

263

Congresso aos diversos serviços do Estado, não podendo ser

retirada do Thesonro quantia alguma, cuja applicação não es-

teja determinada na lei orçamentaria;

§ 26. Suspender provisoriamente as posturas, resoluções

e decizões dos Conselhos Municipaes, nos termos do art. 85

n. 8 desta Constituição;

§ 27. Velar sobre a Constituição Federal e leis da União,

assim como sobre, a do Estado e suas leis;

§ 28. Decidir os conflictos de jurisdição e attribuição en-

tre as autoridades administratrivas.

CAPITULO VIII

Da responsabilidade do Presidente

Art. 46. O Presidente do Estado será processado e jul-

gado nos crimes de responsabilidade pelo Congresso, deven-

do sel-o pelo Senado, creado este; e nos crimes communs pelo

Superior Tribunal do Estado.

§ unico. Decretada a procedencia da accusação, ficará o

Presidente suspenso de suas funcções.

Art. 47. O Presidente será criminalmente responsabilisado:

I Por traição.

II Por peita, suborno ou concussão.

III Por qualquer disperdicio dos dinheiros públicos.

IV Por tentar contra a Constituição e leis.

V Por tentar contra o livre exercício dos poderes po-

líticos.

VI Por tentar contra o goso e exercício legal dos direi-

tos políticos ou individuaes.

§ único. Uma lei especial determinará as penas a que

está sujeito o Presidente do Estado pelos crimes de responsa-

bilidade referidos ; e outra regulará a accusação, o processo e

julgamento sem prejuízo d'aquellas em que tenha incorrido em

virtude da lei commum.

CAPITULO IX

Do Secretario do Estado

Art 48. O Presidente será auxiliado por um Secretario do

264

Estado, agente de sna inteira confiança, qne lhe subscreverá

os actos e presidirá á secretaria.

Art. 49. O Secretario do Estado não poderá accumular

outro emprego ou funcção publica, nem ser eleito Presidente

ou Vice-Presidente.

Art. 50. O Secretario do Estado nos crimes communs que

commetta será processado e julgado pelo Superior Tribunal de

Justiça e nos connexos com os do Presidente do Estado, pela

autoridade competente para o julgamento deste.

CAPITULO X

Da Policia Interna do Estado

Art 61. O governo da policia e segurança interna do! Estado,

cujo objecto é a manutenção da ordem, da paz e tranquilidade

publica, será exercido por um cidadão graduado em direito

com a denominação de Chefe de Policia, de nomeação do Pre-

sidente e de sua immediata confiança.

Art. 52. O governo policial ficará sendo um ramo da ad-

ministração superior do Estado, ao qual incumbe a vigilancia

da ordem.

Art 53. Ao Chefe de Policia, alem de suas attribuições

immediatas, compete mais:

1.° A administração e a fiscalisação das prisões ;

2.° Auxiliar a autoridade judicial com os meios coactivos

a seu cargo para a execução das sentenças e das ordens le-

gaes;

3.° Auxiliar os conselhos municipaes fazendo respeitar as

suas posturas e prendendo os infractores nos casos legaes ;

4.° Providenciar sobre a defesa e guarda da população

prevenindo os crimes, investigando-os e perseguindo os crimi-

nosos :

5° Manter o prestigio da autoridade, providenciando sobre

o exercício das funcções publicas sempre que este for obstado.

Art 54. Alem da força publica dos municípios, o Estado

terá a força policial que fôr necessaria para a manutenção da

ordem, segurança e tranquillidade publica e particular; auxi-

liando as autoridades no exercido legal de suas funcções.

265

Art 56. O Congresso em sua primeira legislatura ordi-

naria, legislará sobre a organisação da força policial.

CAPITULO XI

Do Poder Judiciario

0 Poder Judiciario será. exercido:

1.° Por um Superior Tribunal de Justiça, com sede na

capital do Estado;

2.° Por Juizes de Direito

3.° Por Juizes Municipaes.

Art. 56. O Poder Judiciario do Estado formará duas ins-

tancias, sendo a primeira composta dos Juizes de Direito, Mu-

nicipaes e pelo Jury, e a segunda de Dezembargadores com

assento no Superior Tribunal de Justiça.

Art. 57. Os Juizes do Superior Tribunal de Justiça e os

de Direito são magistrados vitalícios e só por sentença judi-

cial perderão os cargos.

Art 58. O Poder Judiciario se regerá pelas leis em vi

gor, em tudo que não fôr contrario á esta Constituição, e a

da Republica.

§ unico. O Congresso em sua primeira reunião, reverá,

alterará e codificará a legislação e a forma do processo judi-

cial e marcará os vencimentos dos magistrados e dos demais

funccionarios da justiça.

Art. 69. Os cargos, empregos e officios judiciarios, são

essencialmente incompatíveis com quaesquer outros publicos de

natureza differente, por nomeação ou eleição popular.

Art. 60. Os emolumentos e porcentagens taxados para os

Juizes e Promotores serão cobrados como renda do Estado.

Art 61. E' mantida a instituição do Jury e fica creado

um Tribunal correccional em cada termo, para os delictos com-

muns, cujo maximo da pena não exceder de um anno de pri-

são, com multa ou sem ella, ou um conto e quinhentos de mul-

ta simples.

Art. 62. O Tribunal correccional será composto do Juiz

Municipal, como presidente, do Promotor publico e de quatro ci-

dadãos sorteados de entre os jurados, residentes na séde do termo.

266

§ unico. Este Tribunal funccionará ordinariamente ama vez

por semana e em cada mez servirão novos jurados, com ap-

pellação voluntaria para o Juiz de Direito da respectiva co-

marca.

Art. 63. O Superior Tribunal de Justiça será composto

de sete membros escolhidos dos Juízes de Direito que mais se

distinguirem por suas habilitações, integridade e moralidade,

preferindo-se em egualdade de circumstancias, os mais antigos

em exercício pleno.

Art. 64. Haverá no Superior Tribunal de Justiça um Pro-

curador Geral, que será annualmente designado pelo Presidente

do mesmo dentre os seus membros, para promover os interesses

da Justiça, sem voto nas decisões; assim como haverá em cada

comarca um Promotor da Justiça podendo haver dous na ca-

pitai.

Art 65. O Superior Tribunal de Justiça é o competente

para suspender e declarar avulsos os Juizes de Direito nos ca-

sos graves determinados em lei, dando-se lugar á defeza que será

prévia sempre que for possível.

Art. 66. Os membros do Superior Tribunal e os Juizes de

Direito, serão processados e julgados nos crimes communs e

de responsabilidade pelo mesmo Tribunal, e os Juizes Mu-

nicipaes e Promotores Publicos pelos Juizes de Direito, com

recurso e appellação necessarios para o Tribunal no caso de

não pronuncia on sentença absolutoria, e voluntaria quando

houver pronuncia ou sentença condemnatoria.

§ 1.° Quando a queixa ou denuncia fôr intentada contra

todos os membros do Tribunal ou contra sua maioria, serão

elles processados e julgados pelo Congresso, emquanto não fôr

creado o Senado, que se constituirá em Tribunal de Justiça e

procederá na forma das leis em vigor.

§ 2.° A qualque r dos condemnados de que trata este art,

fica salvo o direito do pedir revizão de seu processo ao Su-

premo Tribunal Federal, nos termos do art. 9

n. 3 do de-

creto n. 848 de 11 de Outubro de 1890.

Art 67. O Superior Tribunal, julgará em segunda e ul-

tima instancia, todos os recursos interpostos das decizões dos

Juizes de Direito.

Art 68. A nomeação dos membros do Superior Tribunal

267

de Justiça será feita . pelo Presidente do Estado, mediante

escolha deste d'entre tres nomes, apresentados pelo Superior

Tribunal de Justiça, de Juizes de Direito do Estado que mais

se tiverem distinguido por suas habilitações, intregridade e

moralidade, preferindo-se em egualdade de circumstancias, os

mais antigos em exercício pleno.

§ unico. Em caso nenhum o Presidente deixará de nomear

qualquer dos tres Juizes de Direito propostos.

Art. 69. Os parentes consanguíneos ou affins na linha as-

cendente e descendente e na collateral até o segundo gráo

não podem ao mesmo tempo ser membros do Superior Tri-

bunal

Art. 70. As decisões do Superior Tribunal de Justiça po-

rão termo aos processos e questões de sua competencia, sal-

vo as excepções consignadas na Constituição Federal.

Art. 71. Ao Superior Tribunal compete mais:

I Processar e julgar o Presidente, o Secretario, o Chefe

de Policia do Estado e os Juizes de Direito nos crimes com-

muns e de responsabilidade.

II Além dessas attribuições, o Superior Tribunal de Jus-

tiça exercerá todas as mais que conferem as leis aos tribunaes

de segunda instancia.

Art. 72. Os membros do Superior Tribunal de Justiça

elegerão annualmente, dentre si, um presidente e um vice-pre-

sidente que poderão ser reeleitos.

§ unico: Em seus impedimentos temporarios será o Pre

sidente substituído pelo Vice-Presidente e na falta deste pelo

membro mais idoso do Tribunal.

CAPITULO XII

Dos Juizes de Direito

Art. 73. Os Juizes de Direito, serão juizes de primeira

instancia, nomeados pelo Superior Tribunal de Justiça, de

entre os Juizes Municipaes e Promotores Publicos formados,

prescrevendo a lei organica da magistratura as condições da

investidura.

§ unico. Na falta de Juizes Municipaes e Promotores Pu-

268

blicos formados em Direito, habilitados legalmente para serem

nomeados Juizes de Direito, poderão sel-o os bacharéis ou dou-

tores em Direito de reconhecido merito e moralidade que te-

nham pelo menos oito annos de advocacia.

Art. 74. Para que um Juiz de Direito seja removido me-

diante processo, é necessario que fique provada ser sua per-

manencia no logar prejudicial aos interesses da justiça.

§ 1.° Reconhecida a necessidade de remoção do Juiz de

Direito, o Presidente do Tribunal declarará o Juiz avulso, até

que haja comarca que por elle possa ser preenchida.

§ 2.º Se durante dois annos não se. dér vaga em que

possa ser o Juiz aproveitado, ficará dessa data em diante em

disponibilidade, percebendo o seu ordenado.

Art 75. Em cada comarca haverá um Juiz de Direito,

excepto na capital, onde poderão existir dois, um exercendo

privativamente as varas do commercio e do civil e outro tam-

bem privativamente as dos feitos da fazenda, de casamentos e

de orphãos e ausentes, funccionando ambos no crime e alter-

nadamente no Jury.

Art. 76. Fica abolida neste Estado a classificação de co-

marcas em entrancias.

Art. 77. Não poderão ser divididas as comarcas em mais

de tres termos.

CAPITULO XIII

Dos Juizes Municipaes

Art 78. Os Juizes Municipaes serão nomeados pelo Presi-

dente do Estado d'entre os doutores ou bachareis em Direito,

e servirão por quatro annos durante os quaes não poderão ser

demittidos nem removidos senão a pedido, salvo os casos pre-

vistos em lei.

§ unico. A lei organica prescreverá as condições para a

nomeação.

Art. 79. O Juize que tiver exercido o cargo no Estado

durante dois quatriennios, preferirá a outro qualquer em no-

meação de Juiz de Direito, se tiver os demais requisitos da

lei.

269

Art. 80. O Juiz Municipal, em suas faltas ou impedimentos,

será substituído por pessoas habilitadas, nomeadas pelo Presi-

dente do Estado pelo tempo que bem servirem.

§ unico. Suas funcções e attribuições serão determinadas

em lei.

Art. 81. Em cada termo haverá um Juiz Municipal let-

trado.

CAPITULO XIV

Dos Promotores da Justiça

Art. 82. Os Promotores Publicos serão nomeados pelo

Presidente do Estado dentre os doutores ou bachareis em di-

reito e na falta destes dentre os advogados ou cidadãos que

tiverem pratica do fôro á par de reconhecida moralidade e

exercerão o cargo pelo tempo que bem servirem.

Art. 83. Os Promotores da Justiça, alem das attribuições

que pelas leis de organisação lhes competirem exercerão tam-

bem as funcções dos actuaes Promotores de Resíduos, Curado-

res de Orphãos, Ausentes e Interdictos.

CAPITULO XV

Do Municipio

Art 84. O territorio do Estado será dividido em muni-

cípios e este em districtos, sendo esta ultima divisão da priva-

tiva competencia dos conselhos municipaes.

Art 85. Uma lei regulamentar expedida na primeira reu-

nião do Congresso organisará sua representação e governo sob

as seguintes bazes;

§ unico. Em cada município haverá um Conselho Munici-

pal composto de vereadores com funcções deliberativas.

l.° Os conselhos municipaes compor-se-hão de nove mem-

bros na capital, de sete nas cidades e de cinco nas villas, elei-

tos quatriennialmente por suffragio directo, por escrutínio de

lista em todo o município, conforme fôr estabelecido na lei

competente. -

270

2.º Serão independente no exercicio de suas attribui-ções,

salvo as restricções definidas nesta Constituição.

3.° Serão obrigados a acceitar e a desempenhar as func-

Ções que o povo lhes delegar comtanto que não tenhão ca-

racter politico e se refiram unicamente á administração eco-

nomica.

4.° O cargo de membro do Conselho Municipal dará di-

reito á uma gratificação pecuniaria, que será marcada no res-

pectivo orçamento de accordo com as snas rendas.

5.° Crearão empregos municipaes, marcarão os respecti-

vos vencimentos e farão as nomeações, demissões e aposenta-

ções de seus empregados de accordo com a respectiva lei.

6.° Os contractos, fornecimentos e obras serão feitos me-

diante concurrencia publica sempre que não excedam a 3 %

da receita total de cada Conselho Municipal, podendo ser feitos

por admistritração, em falta de concorrencia, depois de an-

nunciada por tres vezes.

7.° Nenhuma divida será paga sem que se tenha consi-

gnado o respectivo credito em seu orçamento annual, sob pena

de responsabilidade individual dos membros do conselho que

concorrerem para o pagamento.

8.° As posturas, resoluções e decisões dos Conselhos so-

mente poderão ser anulladas pelo Congresso ou suspensas pe-

lo Presidente do Estado, na ausencia d'aquelle na parte ou

partes em que forem manifestamente contrarias ás leis do

Estado ou Federaes, offensivas aos direitos de outros municí-

pios ou notoriamente gravosas em materia de impostos, de-

vendo o Presidente dar sciencia ao Congresso do occorrido,

na sua primeira reunião, para que este resolva definitivamente.

9.° Os membros do Conselho Municipal responderão pe-

rante o juiz de direito pelas faltas e crimes praticados no

exercício de suas funcções, devendo o processo ser iniciado em

virtude de queixa ou denuncia documentada pelo promotor pu-

blico ou por qualquer cidadão com recurso para o Superior

Tribunal de Justiça.

Art. 86. Dous ou mais municípios confiantes poderão de

mutuo accordo reunir-se para realisação de serviços que lhes

possam interessar.

Art 87. Vagando qualquer lugar no Conselho Municipal

271

por morte, renuncia ou qualquer outro motivo, será chamado

a occupal-o immediato em votos.

Art. 88. Não podem ser eleitos membros do Conselho Mu-

nicipal :

1.° As autoridades judiciarias e militares, quer Federaes

quer do Estado ;

2.° Os exactores Federaes, do Estado ou do Município;

3.° Os empreiteiros de obras municípios.

Art 89. Não poderão servir simultanea: mente no Conselho

Municipal avô, pae, filho, genro, irmão, e canhado durante o

cunhadio.

Art 90. Autoridade alguma extranha á hierarchia muni

cipal poderá ingerir-se no desempenho das funcções da munici-

palidade, salvo os casos previstos na Constituição e leis do Es

tado.

CAPITULO XVI

Declaração dos Direitos

Art. 91. Por esta Constituição serão assegurados e ga-

rantidos a todos os habitantes d'este Estado os seguintes di-

reitos de:

§ 1.° Fazer ou deixar de fazer tudo aquillo que não for

contrario á lei e aos direitos de outrem;

§ 2.° Serem todos eguaes perante a lei -,

§ 3

Ser livre o exercido de todos os cultos, que não

ofenderem á ordem publica e aos bons costumes;

§ 4.° Serem os cemitérios de caracter secular e adminis-

trados pelos conselhos municipaes, ficando livre á todos os cul-

tos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos

seus crentes, desde que não offendam á moral publica e as

leis;

§ 5.° Ter liberdade de associação e de reunião sem armas, só

podendo intervir a policia para manter a ordem publica; §

6.° Ter liberdade de manifestação de pensamento na tribuna e na

imprensa em quaesquer assumptos, salvo responsabilidade legal

pelo abuso no exercício desse direito.

Os artigos de responsabilidade individual deverão ser-a

272

signados por seus proprios autores, os qaaes ficam sojeitos á

sancção penal, pelos abusos que praticarem nos casos e pelo

modo que a lei estabelecer. Em caso algum será admissível a

responsabilidade de terceiros, não sendo permittido a quem'

assignar qualquer artigo substituir-se por outrem quando cha-

mado á responsabilidade.

O redactor ou redactores de jornaes deverão inscrever seus

nomes no frontespicio dos mesmos e em livro especial, perante

o conselho municipal respectivo, no acto de pagar os direitos de

licença da officina em qne se imprimir o jornal, ou antes de

sua publicação ;

§ 7.° Ser o domicilio do cidadão asylo inviolavel, nin-

guem podendo nelle penetrar de noite, sem prévio consenti-

mento do morador, salvo para acudir victimas de crimes e

inundações ou desastres, e nem de dia, senão nos casos e pela

forma prescripta na lei;

§ 8.° Ter liberdade de profissão e de ensino, sem offensa

á moral e sem prejuízo da segurança publica e hygiene;

§ 9.° Terem os inventores industriaes a propriedade de

suas descobertas, A lei lhes assegurará um previlegío exclu-

sivo, por tempo nunca excedente de dez annos o qual caducará

na hypothese de aperfeiçoamento do mesmo invento por parte

de terceiro, ou lhes remunerará em resarcimento da perda que

hajam de sofrer pela vulgarisação.

§ 10 Serem nullas, não produzindo em tempo algum effeitos

legaes, as deliberações tomadas pelos representantes dos pode-

res do Estado, em desaccordo com as prescripções desta Cons-

tituição, ou em virtude de imposição de força armada ou reu-

nião sediciosa do povo;

§ 11. Ser reconhecido a todos o direito de petição, re-

presentação e queixa perante qualquer poder ou autoridade do

Estado.

§ 12. Ser garantida a propriedade com a seguinte restric-

ção:

Se o bem publico, legalmente verificado exigir o uso e

emprego da propriedade do cidadão, será elle previamente in-

demnisado do valor delia.

A lei marcará os casos em que terá lugar esta unica ex-

cepção e dará regras para se determinar a indemnisação.

273

§ 13. Haver egualdade individual, não sendo reconhecidos

privilegios de nascimento, fóros de nobreza, titulos de fidalgia

ou condecorações.

§ 14. Ser a lei igual para todos, quer castigue quer pre-

meie : só ser estabelecida em virtude de interesse publico, e

não ter effeito retroactivo.

§ 15. Ser leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos

publicos.

§ 16. Não poder ninguem ser preso sem culpa formada,

excepto nos casos declarados na lei; e nestes dentro de 24

horas, contadas da entrada na prisão, sendo em lugares pró-

ximos da residencia do Juiz, e nos lugares remotos, dentro

de um prazo rasoavel que a lei marcará, attenta a extensão

do territorio; o juiz, por nota que assignar, fará constar ao

réo o motivo de sua detenção, os nomes de seus accnsadores

e os das testemunhas, havendo-as.

§ 17. Ainda com culpa formada, ninguem será condusido

á prisão, nem ali conservado se já se achar, desde que preste

fiança idonea nos casos em que a lei o determinar. Em geral,

nos casos em que a pena não fôr maior de seis mezes de

prisão, poderá o accusado livrar-se solto, salvo se fôr va-

gabundo.

§ 18. Só poderá effectuar-se a prisão mediante ordem es-

cripta da autoridade competente, salvo o caso de flagrante

delicto. Se, porém, a ordem fôr arbitraria ou violenta, o juiz

que a der e quem a tiver requerido serão passíveis das penas

que a lei determinar.

§ 19. Só se póde ser sentenciado pela autoridade com-

petente, em virtude de lei anterior e na forma por ella re-

gulada.

§ 20. Ser aos accusados assegurada na lei a mais plena

defeza, com todos os recursos e meios essenciaes á ella.

§ 21. Conceder-se Habeas-corpus sempre que o individuo

soffrer violencia ou coacção por illegalidade ou abuso do po-

der, ou sentir-se vexado pela imminencia evidente desse pe-

rigo.

A ordem de Habeas-corpus aproveita a todo o cidadão

preso, quer por autoridade judiciaria, policial e administrativa,

quer por autoridade militar, salvo os casos previstos em leis

especiaes.

274

§ 22. Não poder ser preso pelo mesmo delicto senão de-

pois de pronunciado, todo aquelle que houver sido solto em

virtude de uma ordem de Habeas-corpus.

§ 23. Não passar pena alguma da pessoa do deliquente.

§ 24. Não ser permittido fôro privilegiado, á excepção

das causas que por sua natureza, pertencerem a juizes espe-

ciaes.

§ 25. Ser inviolavel o segredo da corresopndencia par-

ticular por carta ou telegramma. As administrações dos cor-

reios e telegraphos ficam rigorosamente responsaveis por qual-

quer infracção deste preceito.

§ 26. Serem os cargos publicos, civis, militares e policiaes

accessiveís a todos os brazileiros, observadas, porem, as condi-

ções de moralidade e capacidade especiaes que a lei estabe-

lecer.

§ 27. Ser todo o cidadão obrigado á contribuir pára as

despezas publicas, na forma determinada em lei.

§ 28. Ter liberdade de locomoção em tempo de paz e em

tempo de guerra mediante passaporte.

§ 29. Além dos direitos e garantias expressos nesta Cons-

tituição, prevalecerem quantos direitos e garantias se deduzem

da forma de governo, dos princípios que ella consagra e das

leis anteriores.

CAPITULO XVII

Disposições geraes

Art. 92. Todos os funccionarios publicos do Estado e do

Município, qualquer que seja a classe ou a cathegoria a que

pertencerem, são responsaveis civil e criminalmente por pre-

varicação, abuso ou omissão no exercício de suas funcções, as-

sim como pela indulgencia ou negligencia em não responsabi-

lisarem efectivamente os seus subordinados.

§ unico. Não os isentarão da culpa quaesquer ordens e

determinações de seus superiores.

Art. 93. Além da pena criminal em que incorrerem, ficam

elles sujeitos, pelo damno causado, á indemnisação pecuniaria arbi-

trada pelo juiz com o limite marcado em lei e resolúvel em prisão.

275

Art. 94. O Estado adoptará era suas prisões o regimen

penitenciário.

Art. 95. Ninguém poderá exercer simultaneamente mais

de um poder ou cargo retribuído.

Art. 96. Todos os funccionaríos públicos obrigar-se-hão,

por compromisso formal, no acto de posse, ao desempenho dos

seus deveres legaes. Art. 97. Ficam prohibidas as

accumulacões de empregos da União e do Estado.

Art 98. Os funccionaríos publicos do Estado não poderão

acceitar a direcção de companhias ou emprezas de qualquer

natureza, contractar obras, fornecimentos, dirigir casas com-

merciaes ou quaesquer negocios extranhos á sua profissão.

Art. 99. Ficam inteiramente prohibidas as concessões de

pensões, e uma lei especial, votada na primeira legislatura do

Congresso, creará e organisará o monte pio obrigatorio em

beneficio das famílias dos funccionaríos publicos do Estado,

sem que dessa instituição advenha onus algum para o mesmo

Estado.

Art. 100. Quando houver convocação extraordinaria do

Congresso, este só poderá deliberar sobre o assumpto que ti-

ver motivado a convocação.

Art. 101. O Estado adopta por sua legislação, salvas as

modificações necessarias no processo de sua applicação, a le-

gislação civil, criminal e commercial da União.

Art. 102. Só deverá ser considerado constitucional o que

disser respeito á forma de governo, aos direitos políticos e

individuaes do cidadão e á natureza, limites e attribuições dos

poderes políticos.

Art 103. Nenhuma disposição constitucional será refor-

mada sem que seja apresentada proposta ao Congresso, assi-

gnada, pelo menos, por um terço dos deputados de que se

compozer o mesmo Congresso.

§ 1.° Approvada a proposta por dous terços de votos,

será submettida á discussão na sessão legislativa seguinte.

§ 2.° Se nesta sessão a proposta obtiver ainda dous ter-

ços de votos em todas as discussões, considerar-se-á approvada

e será incorporada á Constituição como parte integrante

desta.

276

Art. 104. Nas causas civeis serão permittidos juizes ar-

bitros, nomeados por accordo e iniciativa das partes.

§ unico. As sentenças destes juizes se executarão sem

recurso, se assim convencionarem as partes.

Art. 105. O governo do Estado só poderá suspender as

garantias constitucionaes, nos termos do art. 80 da Constitui-

ção Federal.

Art 106. Os bens do Estado e os do Município não estão

sujeitos á penhora. Só o Congresso poderá autorisar a alienação

dos bens immoveis.

§ unico. Uma lei especial determinará os bens que per-

tencem aos municípios e aquelles sobre que teem elles apenas

a administração.

Art. 107. Em caso algum poderá o Congresso ser dissol-

vido.

Art. 108. Continuam em vigor até sarem revogadas as leis

do antigo regimen que não forem contrarias explicita ou

implicitamente ao systema de governo firmado pela Constitui-

ção Federal e princípios n'ella consagrados, e garantidos os

direitos adquiridos pelos funccionarios publicos em virtude

d'ellas.

§ unico. Continuam tambem em vigor os Decretos dos

Governadores do Estado até serem revogados pelo Congresso.

Art. 109. Toda a lei ou regulamento que for contrario a

esta Constituição ou á da União não será executada se for como

tal declarada pelo Tribunal Federal ou pelo do Estado que

sempre decidirá com recurso necessario para o Supremo Tri-

bunal de Justiça, em caso contencioso.

Art. 110. Approvada esta Constituição, será ella promul-

gada pela mesa do Congresso e assignada pelos membros

deste.

CAPITULO XVIII

Disposições transitorias

Art 111. Para a Primeira eleição dos membros do Con-

gresso e do Presidente e Vice-Presidente do Estado, não ha-

277

verá incompatibilidades, alem das que tratam os §§ 1,° e 2.°

do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 113. Na eleição do Presidente e Vice-Presidente a

votação será nominal.

Art. 113. Promulgada esta Constituição, o Congresso reu-

nido passará a eleger por maioria absoluta de votos dos mem-

bros presentes o Presidente e Vice-Presidente de Estado.

Eleitos o Presidente e Vice-Presidente do Estado, occu-

parão seus respectivos cargos durante o primeiro período pre-

sidencial.

Art. 114. O Congresso reunir-se-á cinco dias antes da

data designada para a installação, em sessão preparatoria, afim

de verificar os poderes de seus membros e praticar os demais

actos concernentes a sua organisação.

Art. 115. Emquanto por lei não fôr definitivamente arbi-

trado o vencimento do presidente, perceberá elle o honorario

de desoito contos de réis annuaes, e terá dois contos de réis

annuaes para as despezas de representação.

Art 116. Para a 1ª nomeação dos magistrados, promoto-

res publicos e juizes municipaes, não serão observadas as

formalidades estatuídas nesta Constituição. O Presidente do Es-

tado fará as nomeações attendendo ás condições da idoneidade

e moralidade, respeitando, tanto quanto possível, o principio

de antiguidade exigido para o provimento dos cargos de

membros do Superior Tribunal de Justiça, e dos de juizes de

direito.

Art. 117. Quanto fôr possível serão preferidos os actuaes

magistrados do. Estado.

Art. 118. Fica o presidente do Estado autorisado a orga-

nisar o poder judiciario, expedir regulamentos necessarios

para o exercício de seus cargos, attribuições e deveres e mar-

car os respectivos vencimentos, submettendo ao conhecimento

e approvação do Congresso, o seu acto, que entretanto, entra-

rá desde logo em vigor.

Mandamos portanto a todas as autoridades do Estado a

quem o conhecimento e execução desta Constituição pertence-

rem que a executem e a façam executar e observar tão fiel e

inteiramente como n'ella se contem.

Publique-se e cumpra-se em todo o Estado.

278

Paço do Congresso Constituinte do Amazonas, em Manáos,

27 de Junho de 1891.

Emilio José Moreira, Presidente

Silverio José Nery, 1.º Secretario

Francisco Publio Ribeiro Bittencourt, 2.° Secretario

Francisco Ferreira de Lima Bacury

Dr. Argemiro Rodrigues Germano

Luiz da Silva Gomes

Felisberto Pid de Andrade

João Affonso do Nascimento

Manuel Lopes da Cruz

João Antonio Soares Dutra

Manuel Agapito Pereira

Raymundo Antonio Fernandes

Raymundo da Rocha Felgueiras

Thomaz Luiz Sympson

Liberato Villar Barreto Coitinho

Jacintho Corrêa da Silva Botinella

Francisco Caetano da Silva Campos

Gaudencio Euclides Soares Ribeiro

Francisco Joaquim Ferreira de Carvalho

Deodato Gomes da Fonseca

CONSTITUIÇÃO POLITICA

ESTADO DO PARA'

Nós os representantes do povo paraense, reunidos em Con-

gresso Constituinte para organisar um regimen livre e demo-

cratico, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição do

Estado do Pará.

TITULO I

Da organisação do Estado

Disposições preliminares

Art. l.° A antiga provincia do Pará, com o sen territorio

e respectivos limites, fica constituída em Estado, fazendo par-

te da Republica dos Estados Unidos do Brazil.

Art 2.° Como Estado exerce todos os poderes indispen-

saveis á sua autonomia; e o Governo da União não poderá

CONSTITUIÇÃO

282

intervir nos seus negocios internos, fora dos casos previstos

no artigo 6.° da Constituição Federal, que são :

1.° Para repellir invasão extrangeira ou de outro Estado

da União no territorio do Estado do Pará;

2.° Para manter a fórma republicana federativa ;

3.° Para restabelecer a ordem e a tranquillidade no Estado,

a requisição do Governo d'este;

4.° Para assegurar a execução das leis e o cumprimeuto

das sentenças federaes.

Art. 3.° Os poderes do Estado são :

O legislativo, o executivo e o judiciario.

TITULO II

Do poder legislativo

CAPITULO I

Do Congresso

Art. 4.° O poder legislativo é delegado pelo povo ao Con-

gresso, que o exercerá com sancção do Governador, e compor-

se-á de duas camarás: a de Deputados e a de Senadores.

Art. 5.° A eleição dos membros do Congresso será regulada por

lei ordinaria; devendo, porém, ser feita simultaneamente em

todo o Estado e não podendo nenhum cidadão ac-cumular os

cargos de Deputado e Senador.

Art. 6.° O Congresso reunir-se-à na capital do Estudo, no

primeiro dia util de Fevereiro de cada anno ou em outro

qualquer, por elle designado, independente de convocação, e

funccionará dois raezes, contados da data de sua installação,

podendo ser prorogado ou convocado extraordinariamente.

Em hypothese alguma poderá ser dissolvido.

§ 1.° Cada legislatura durará tres annos.

§ 2.° Em caso de vaga, por qualquer causa, inclusive a

renuncia expressa, proceder-se-á inimediatamente a nova eleição.

Art. 7.° Às duas casas do Congresso funccionarão separa-

damente, salvas as excepções estabelecidas n'esta Constituição.

283

Suas sessões ordinarias realisar-se-hão quando concorrer a

maioria absoluta, de seus membros.

Todas as sessões serão publicas, quando o contrario não

fôr resolvido por maioria dos votos presentes.

Art. 8.° A Camara e o Senado verificarão e reconhecerão

os poderes de seus membros, elegerão as suas mezas, organi-

sarão os seus regimentos e nomearão os empregados de suas

secretarias.

Art. 9.° Os Deputados e Senadores são inviolaveis por

suas opiniões no exercício do mandato. Art 10. Os

deputados e os senadores não poderão ser presos nem

processados criminalmente, sem prévia licença de sua camará,

salvo o caso de flagrancia em crime inafiançavel.

Neste caso, levado o processo atè pronuncia exclusive, a

autoridade processante remetterá os autos á camará respectiva,

para resolver sobre a procedencia da accusação, se o accusado

não optar pelo julgamento immediato.

Art. 11. Os membros das duas Camarás, ao tomar assento,

contrahirão compromisso formal, em sessão publica, de bem

cumprir os seus deveres.

Art. 12. Durante as sessões vencerão os Senadores e De-

putados um subsidio pecuniário igual e ajuda de custo, fixa-

dos pelo Congresso, no fim de cada legislatura para a seguinte,

Art. 13. Os membros do Congresso não podem receber

do Poder Executivo do Estado emprego ou commissão remu-

nerada, excepto se forem commissões militares ou cargos de

accesso ou promoção legal.

§ unico. Durante as sessões céssa o exercício de qualquer

outra funcção.

Art. 14. São condições de elegibilidade para o Congresso

do Estado:

1. Estar na posse dos direitos de eleitor e ser domici-

liado no Estado ;

2. Ter mais de cinco annos de cidadão brazileiro;

3. Ter pelo menos 21 annos para deputado e 30 para

senador;

4. Não se achar incurso em qualquer caso de incompa-

tibilidade, que fôr estabelecido por lei.

284

§ unico. Uma lei ordinaria determinará os casos de in-

compatibilidade eleitoral.

CAPITULO II

Da Camara dos Deputados

Art. 15. A Camara compõe-se de Deputados eleitos na pro-

porção de um por vinte e cinco mil habitantes, e é eleita por

suffragio directo, garantida a representação da minoria.

§ 1.° Para este fim mandará o Governo proceder, dentro

em dois annos da inauguração do primeiro Congresso, ao re-

censeamento da população do Estado, o qual será revisto de-

cennalmente.

§ 2.° O Governo poderá dispensar a revisão decen nal

do recenseamento da população do Estado, estabelecida no §

antecedente, quando o recenseamento organisado pelo Gover-

no Federal puder servir de base para o calculo da represen-

tação, por ter sido feito com regularidade, exactidão e fide-

lidade.

§ 3.° No fim do decennio, o Congresso determinará o nu-

mero de habitantes que cada um de seus membros deve re-

presentar, mas de modo que o numero total d'estes não ex-

ceda a 75, guardada a proporção de um Senador para dois De-

putados.

Art. 16. O mandato de Deputado durará tres annos.

Art. 17. Compete á Camara a iniciativa de todas as leis

de impostos, a fixação da força publica, a discussão dos pro

jectos offerecidos pelo Poder Executivo e a declaração da pro

cedencia ou improcedencia da accusaçáo contra o Governador

do Estado.

CAPITULO III

Do Senado

Art. 18. O Senado compõe-sé dos cidadãos elegíveis nos

termos do artigo 14, na proporção de um para cincoenta

285

mil habitantes, eleitos pelo mesmo modo porque o forem os

Deputados.

Art. 19. O mandato do Senador durará nove annos, re-

novando-se o Senado pelo terço trinenalmente.

§ unico. O mandato do Senador eleito em substituição

de outro durará o tempo qne restar ao substituído.

Art. 20. O Vice-Governador do Estado será presidente

do Senado, onde só terá o voto de qualidade, e será substi-

tnido nas ausencias e impedimentos pelo vice-presidente da

mesma camará.

Art. 21. Compete privativamente ao Senado processar e

julgar o Governador do Estado, nos crimes de responsabi-

lidade, e decidir definitivamente os conflictos de attribuições

entre autoridades do Estado

§ 1.° O Senado, quando deliberar como Tribunal de Jus-

tiça, será presidido pelo presidente do Tribunal Superior de

Justiça.

§ 2.° Não proferirá sentença condemnatoria senão por

dois terços dos membros presentes.

§ 3º Não poderá impôr outras penas alem da perda do

cargo e da incapacidade para exercer qualquer outro, sem pre-

juízo da acção da justiça.

CAPITULO IV

Das attribuições do Congresso

Art. 22. Compete ao Congresso:

1.° Apurar as authenticas da eleição do Governador e do

Vice-Governador;

2.° Eleger o Governador e o Vice-Governador, no caso

previsto no § 3.° do art. 32;

3.° Orçar a receita e fixar a despeza do Estado annual-

mente e decretar todos os impostos, que pela Constituição Fe-

deral não pertençam privativamente á União;

4.° Conceder a indispensavel autorização para contrabir

emprestimos e outras operações de credito;

5.° Regular a arrecadação e distribuição das rendas; o

commercio com os outros Estados e com o Districto federal;

286

as condições e o processo da eleição para os cargos do mes-

mo Estado;

6.° Resolver sobre os limites do municipio, e sobre os

tratados e convenções com os Estados da União;

7.° Decretar a accusação do Governador, as leis e reso-

luções necessarias ao exercido dos poderes do Estado e as leis

organicas para a execução completa da Constituição;

8.° Designar a capital do Estado;

9.° Conceder subsidio aos municipios ;

10. Fixar annualmente a força publica regulando a sua

composição ;

11. Crear e supprimir empregos publicos, fixar-lhes as

attribuições e estipular-lhes os vencimentos;

12. Commutar e perdoar as penas impostas, por crime de

responsabilidade, aos funccionarios;

13. Approvar os ajustes e convenções feitas pelo Gover-

nador ;

14. Annnlar as resoluções das Intendencias Municipaes

que infrinjam as leis federaes e do Estado, ou offendam direi-

tos de ontros municipios ;

I 15. Reclamar cumulativamente com o Governador a in-

tervenção do Governo da União para restabelecer a ordem e

tranquillidade no Estado;

16. Dar posse ao Governador e ao Vice-Governador, e

conceder-lhes ou negar-lhes licença para ausentarem-se do

Estado;

Uma lei determinará os casos em que poderão ausentar-

se independentemente de licença ;

17. Legislar sobre a divida publicae estabelecer os meios

para seu pagamento-,

Sobre a navegação dos rios que correm pelo territorio

do Estado; ,

Sobre terras e minas da propriedade do Estado;

Sobre a instrucção publica ;

Sobre regimen municipal, sem quebra da autonomia do

município;

Sobre locação de serviços;

Sobre desapropriação por utilidade publica do Estado e do

Município;

287

Sobre obras publicas, estradas, canaes e navegação, no

interior do Estado, que não pertençam á administração fede-

ral;

Sobre construcção de casas de prisão e sen regimen;

Sobre civilisação dos índios ;

Sobre divisão politica, administrativa e judiciaria do Es-

tado;

Sobre organigação judiciaria e sobre o direito processual

da justiça do Estado ;

Sobre encorporação de outro Estado ao do Pará, e sobre

a divisão d'este, no? termos da Constituição Federal;

Sobre privilegio, por tempo limitado, á inventores e pri-

meiros introductores de industrias novas, sem prejuiso das at-

tribuições dos poderes federaes,

Sobre o desenvolvimento das sciencias, das letras, das ar-

tes, das industrias, dn agricultura e da immigração e sobre

outras materias que lhe são facultadas pela Constituição Fe-

deral ;

Sobre hygiene publica.

CAPITULO V

Das leis e resoluções

Art. 23. Salvas as excepções do art. 17, todos os pro-

jectos de lei podem ter origem indistinctamente na Camara

ou no Senado, sob a iniciativa de qualquer dos seus membros

ou por proposta em mensagem do poder executivo.

Árt. 24. O projecto de lei adoptado n'uma das camaras

será submettido á outra, e esta, se o approvar, envial-o-á ao

Poder Executivo que, acquiescendo, o sanccionorá e promul

gará. .

§ 1.° Se, porém o Governador o julgar inconstitucional

ou contrario aos interesses do Estado, oppôr-lhe-á o sen veto,

dentro de dez dias uteis, contados d'aquelle em que receber

o projecto, devolvendo-o n'esse mesmo prazo á Camara, onde

elle tiver sido iniciado, com os motivos da recusa.

§ 2.° O silencio do Poder Executivo, terminado o de-

cendio, importa a sancção, e no caso de ser negada, quando

288

já estiver encerrado o Congresso, o Governador dará publi-

cidade ás suas rozões.

§ 3.° Devolvido o projecto á camará iniciadora, ahi se

sujeitará a uma discussão e á votação nominal, considerando-

se approvado se obtiver dois terços dos sufragios presentes ;

n'este caso o projecto será remettido á outra Camara, que se o

approvar pelos mesmos tramites e pela mesma maioria, o en

viará como lei ao Poder Executivo, para a formalidade da pro

mulgação.

§ 4.° A sancção e a promulgação effectuam-se por estas for-

mulas:

l.ª " O Congresso do Estado decretou e eu sancciono a

seguinte lei (ou resolução) „.

" O Congresso do Estado decretou e eu promulgo a

seguinte lei (ou resolução),,.

Art. 25. O projecto de lei de uma Camará, se for emen-

dado na outra, voltará com as emendas á primeira que, ac-

ceitando-as, o enviará, assim modificado, ao poder executivo.

§ 1.° No caso contrario, volverá á camará revisora, onde

sò se considerarão approvadas as alterações, se obtiverem dois

terços dos suffragios presentes e nesta hypothese tornará à

camara iniciadora, que só as poderá reprovar mediante dous

terços da totalidade de seus membros.

I § 2.° Rejeitadas, por este modo, as alterações, o projecto

será reenviado sem ellas á sancção.

Art. 26. O projecto totalmente regeitado ou não sanccio-

nado não poderá ser restabelecido nos mesmos termos, du-

rante a sessão legislativa.

TITULO III

Do Poder Executivo

CAPÍTULO I

Do Governador e Vice-Governador

Art 27. O Poder Executivo é confiado exclusivamente ao

Governador do Estado.

289

I Substitue o Governador em seus impedimentos e suc-

cede-lhe no caso de falta o Vice-Governador eleito simulta

neamente com elle.

II No impedimento ou falta do Vice- Governador, assumirá

o Governo:

1. O Vice-Presidente do Senado;

2. O Presidente da Gamara dos Deputados;

3. O Presidente do Tribunal Superior de Justiça.

III São condições de elegibilidade para os cargos de Go

vernador e Vice-Governador:

1. Ser paraense;

2. Estar no exercício dos direitos políticos;

3. Ter pelo menos trinta annos de idade;

4. Ser domiciliado no Estado durante os cinco annos que

precederem á eleição.

IV São inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-

Governador parentes consanguíneos e affins entre si, no pri

meiro e segundo gráo, e bem assim os do Governador ou

Vice-Governador, que se achar em exercício na épocha da elei

ção ou o tenha deixado pelo menos seis mezes antes.

Art. 28. O Governador exercera o cargo por quatro an-

nos, não podendo ser reeleito para o quatriennio seguinte.

O quatriennio começará no primeiro dia util de fevereiro.

§ 1.° O Vice-Governador que exercer o Governo no ul-

timo anno do quatriennio não poderá ser eleito Governador

para o quatriennio seguinte.

§ 2.° O Governador deixará o exercício de suas funcções

no mesmo dia em que terminar o quatriennio, succedendo-lhe

immediatamente o recem-eleito.

§ 3.° Se este achar-se impedido ou faltar, a substituição

fpr-se-â nos termos do artigo antecedente.

Art. 29. Ao empossarem-se do cargo o Governador e Vice-

Governador pronunciarão esta afirmação ;

- " Prometto cumprir a Constituição Federal e a d'este

Estado, observar as leis e desempenhar com lealdade as func-

ções de Governador (ou Vice-Governador.) „—

Art, 30. O Governador e o Vice-Governador não poderão

sahir do territorio do Estado, sem licença do Congresso, sob

pena de perderem o cargo.

290

Art. 81. 0 Governador e o Vice-Governador perceberão

subsidio fixado pelo Congresso no período governamental an-

terior.

CAPITULO II

Da eleição do Governador e Vice-Gover-

nador

Art. 32. No dia 16 de Novembro do ultimo anno do qua-

triennio proceder-se-ha á eleição do Governador e Vice-Gover-

nador, por suffragio directo e em cedulas distinctas. § 1.°

Da acta da apuração serão extrahidas duas cópias

authenticadas, que, fechadas e peitadas, serão remettidas ao

Governador do Estado e ao Presidente do Senado.

§ 2.° No dia 25 de Janeiro seguinte, reunidas as duas

camarás, em maioria absoluta de seus membros, e sob a pre-

sidencia do Presidente do Senado, serão abertas e apuradas as

authenticas e proclamados Governador e vice-Governador do

Estado os cidadãos que tiverem obtido maior numero de

votos, uma vez que estes representem pelo menos um terço

dos suffragios.

§ 3.° Se não attingirem ao terço, o Congresso elegerá,

por maioria absoluta dos presentes, o Governador on o Vice-

Governador, d'entre os dois candidatos mais votados para cada

um dos cargos, sendo no caso de empate preferido o mais

velho.

§ 4.° A apuração será feita em nma só sessão, não po-

dendo os membros do Congresso abster-se de votar, on reti-

rar-se antes de concluída a votação.

§ 5.° Concluída a apuração, será lavrada uma acta cir-

cumstanciada da sessão, assignada pela mesa da Congresso e

pelos representantes presentes.

§ 6,° O resultado da apuração será immediatamente pu-

blicado por edital e pela imprensa, e da respectiva acta serão

extrahidas tres copias, assignadas pela mesa, que as re-

metterá ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e á Se-

cretaria do Governo.

291

CAPITULO III

Da responsabilidade do Governador

Art. 33. 0 Governador do Estado, nos crimes communs,

será processado e julgado pelo Tribunal Superior de Justiça, e nos

de responsabilidade pelo Senado, como determina o art. 21; em

ambos os casos, depois que a Camará declarar procedente a ac-

cusação.

§ unico. Decretada a procedencia da accusação, ficará o

Governador suspenso de suas funcções.

Art- 34. São crimes de responsabilidade os actos do Go-

vernador que attentarem contra:

1. A existência politica da União ;

2. A Constituição Federal e a do Estado;

3. O livre exercício dos poderes políticos ;

4. O goso e exercício legal dos direitos políticos ou indi-

viduaes ;

5. A segurança interna do Estado ;

6. A. probidade da administração;

7. A guarda e emprego constitucional dos dinheiros pú-

blicos.

§ unico. Uma lei votada pelo primeiro Congresso definirá

estes delictos e regulará a accusação, o processo e julgamento

perante o Senado.

CAPITULO IV

Das attribuições do poder executivo

Art. 35. Compete privativamente ao Governador do Estado:

1. Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e reso-

luções do Congresso ;

2. Expedir decretos, instrucções e regulamentos para a

sua fiel execução ;

3. Prover os cargos publicos, civis e militares, na forma

da lei ;

4. Enviar ao Congresso» no principio de cada sessão le-

gislativa, uma mensagem em que dará conta dos negocios do

Estado e indicará as providencias reclamadas pelo serviço pu-

blico ;

392

5. Prorogar ,as sessões do Congresso e convocal-as ex-

traordinariamente, caso em que só se poderá tratar do as-

sumpto que tiver dado lugar á convocação ;

6. Nomear os magistrados vitalícios, na forma da res-

pectiva lei;

7. Dispôr da força pnblica do Estado, mobilisando-a con-

forme o exigirem a manutenção da ordem e argente defesa da

integridade do territorio, do que dará conta ao Congresso;

8. Celebrar com outros Estados ajustes e convenções sem

caracter politico, sujeitando-os á approvação do Congresso;

9. Reclamar a intervenção do Governo da União, nafor-

ma da Constituição Federal, dando ao Congresso sciencia do

seu acto ;

10. Representar o Estado perante os poderes federaes e

dos outros Estados ;

11. Apresentar a qualquer das camarás do Congresso pro-

postas de lei, quando julgar conveniente ;

12. Suspender as resoluções das Intendencias municipaes,

quando ellas infringirem as leis federaes e do Estado, ou of-

fenderem direitos de outro municipio ;

15. Mandar proceder às eleições dos membros do Congres-

so, e dos demais funccionarios elegíveis ;

16. Fazer applicação das rendas publicas aos serviços de-

terminados pelo Congresso ;

17. Levantar forças militares no Estado, nos casos de in-

vasão estrangeira ou com moção interna ou perigo tão immi-

nente que não admitta demora, communicando logo ao Gover-

no Federal e ao Congresso do Estado, em sua primeira reu-

nião ;

18. Dissolver a força do Estado, no caso de necessidade,

dando conta ao Congresso em sua primeira reunião;

19. Decidir os conflictos de jurisdicção administrativa e

provisoriamente os de attribaições entre autoridades do Estado.

TITULO IV

Do poder judiciario

Art. 36. O Poder indiciario do Estado terá por orgãos :

293

1. Um Tribunal Superior de Justiça, com séde na capi-

tal, composto de sete membros, que terão o tratamento de

Desembargadores;

2. Juizes de direitos e substitutos (Vestes nas comarcas;

3. Jurados, que decidirão de facto em materia criminal ;

4. Tribunaes Correcionaes, como fôr determinado em lei

ordinaria.

Art. 37. A promoção dos juizes de direito ao Tribunal

Superior de Justiça será regulada em lei, e de tal modo que,

prevalecendo a antiguidade do serviço, não seja prejudicado o

merecimento.

Art. 38. A nomeação dos juizes de direito será feita pelo

Governador do Estado, mediante as condições e formalidades

que a lei determinar.

Art. 39. Aos magistrados vitalícios, que forem aprovei-

tados por occasião da nova organisação, será garantida, para

todos os effeitos, a antiguidade que lhes tiver sido reconhecida

em virtude de leis e decisões anteriores.

Art 40. Para representar os interesses do Estado, da

justiça, dos menores, dos interdictos, dos ausentes e das mas-

sas fallldas, perante os juizes e tribunaes, fica creado o Mi-

nistério Publico, que se comporá :

1. De um procurador Geral do Estado;

2. De Promotores publicos, curadores geraes dos orphãos,

interdictos, ausentes, das massas fallidas e de promotores de

resíduos.

Art 41. O Procurador Geral do Estado será o chefe do

Ministério Publico.

§ 1.° Será nomeado pelo Governador d'entre os magis-

trados, que tiverem os requisitos necessarios para serem mem-

bros do Tribunal Superior, ou d'entre advogados com effectivo

exercício da profissão por espaço de oito annos e que sejam

notoriamente próbos e illustrados.

§ 2.° Terá a mesma cathegoria, fôro e vencimentos dos

membros do Tribunal Superior de Justiça.

§ 3.° Alem das attribuições que lhe serão conferidas em

lei, compete-lhe especialmente:

1. Dirigir o Ministerio Publico, com attribuições de dar

instrucções, applicar penas correccionaes, propôr a nomeação,

294

remoção e demissão dos membros inferiores da mesma insti-

tuição ;

2. Suscitar e sustentar os conflictos de jurisdicção judi-

ciariaria, de que tiver noticia;

3. Promover e sustentar a accusação dos deliquentes que

responderem perante o Tribunal Superior de Justiça ou perante

o tribunal inixto de que trata o art. 50, como parte principal,

mesmo que haja accusador particular;

§ 4.° A nomeação de Promotor recahirá sempre em cida-

dão graduado em direito, e o mesmo acontecerá com os cu-

radores que tenham de servir na comarca da capital ; só na

falta de cidadãos em taes condições servirão provisoriamente

cidadãos habilitados e de boa conducta. Ás condições de

sua nomeação e independencia bem como as dos demais

membros do Ministerio Publico, serão estabelecidas em lei.

Art. 42. Os membros do Tribunal Superior de Justiça, o

Procurador Geral do Estado e os Juizes de direito serão vi-

talícios, só podendo perder o cargo em virtude de sentença

passada em julgado.

Art. 43. Todos elles, assim como os officiaes de justiça,

os membros do ministerio publico, e quaesquer outros func-

cionarios da ordem judiciaria, são responsaveis pelos abusos

que commettertm no exercício de seus cargos.

Art. 44. Os vencimentos dos membres do Tribunal Su-

perior de Justiça, do Procurador Geral do Estado e dos juizes

de direito e promotores publicos serão determinados em lei.

Art. 45. Em materia criminal será mantida por via de

regra a competencia do jury, para o julgamento dos crimes:

salvos, todavia, os de responsabilidade, bancarrota, moeda fal-

sa, contrabando e os de inferior importancia, cujo julgamento

será feito nos termos que a lei indicar.

Art. 46. Em materia criminal não será o cidadão pro-

nunciado ou condemnado senão por autoridade competente com

os recursos determinados em lei.

Art. 47. As comarcas do Estado são todas de um só typo

e 'cathegoria, cessando a classificação de entrancias

Art. 48. Esta Constituição reconhece duas instancias uni-

295

cas para o julgamento das causas civeis, commerciaes e cri-

minaes, salvo todavia o recurso de revista nas especies defi-

nidas na Constituição Federal.

Ari 49. Logo que sejam fixados os vencimentos dos ma-

gistrados e dos membros do ministerio publico, deixarão elles

de perceber castas e emolumentos, que serão arrecadados em

favor da fazenda do Estado.

Art. 50. Os membros do Tribunal Superior de Justiça e o Pro-

curador Geral do Estado, nos crimes communs de responsabilida-

de, responderão perante um tribunal mixto, composto de dois des-

embargadores desempedidos, tirados a sorte, e de dois Senadores

sorteados pela respectiva camará, todos sob a direcção do

presidente do Tribunal Superior.

§ unico. No caso de não achar-se reunido o Senado, o

presidente d'este fará a devida convocação, e d'entre os que

comparecerem sorteará doas.

Art. 51. O Tribunal Superior de Justiça elegerá annual-

mente do seu seio o seu presidente, e organisará a respectiva

secretaria.

Art 52. Ao Tribunal Superior de Justiça, compete:

1. Organizar o seu regimento interno, o qual, uma vez

publicado, só poderá ser alterado por autorização especial do

poder legislativo-,

2. Processar e julgar o Governador do Estado nos crimes

communs, e os juizes de direito nos crimes communs e nos de

responsabilidade;

3. Conceder habeas-corpus;

4. Organisar a lista de antiguidade dos juizes de direito

e revêl-a annualmente;

5. Julgar os conflictos de jurisdicção judiciaria;

6. Finalmente, decidir, em ultima instancia, as causas jul-

gadas em primeira pelos juizes de direito.

Art 53. Ao Juiz de Direito compete, em geral:

1. Processar e julgar em primeira instancia as cansas de

qualquer natureza, exceptuadas ás de pequeno valor, que de-

cidirá em segunda instancia, na fórma que a lei determinar;

2. Conceder habeas-corpus.

Art. 54. Ao juiz substituto, cuja jurisdicção é restricta a

cada um dos districtos judiciarios, em que fôr dividida a

comarca, competirá;

296

1. Processar e julgar em primeira instancia as demandas

de pequeno valor;

2. Auxiliar os juizes de direito e substituil-os em suas

faltas e impedimentos, nos termos que a lei determinar.

§ unico. A mesma lei estabelecerá as condições de sua

nomeação, exercício e permanencia.

TITULO V

Do município

Art. 55. O territorio do Estado continuará dividido em

municípios, podendo estes ser subdivididos em districtos.

Art. 56. O município será autonomo e independente na

gestão de seus negocios, uma vez que não infrinja as leis fe-

deraes e as do Estado.

Art. 57. O poder municipal será exercido por um conse-

lho, de autoridade simplesmente deliberativa, e por um In-

tendente, que será o presidente do conselho e executor de to-

das as suas resoluções.

§ 1

. O conselho municipal se comporá de quatro a oito

vogaes, numero que a lei determinará, segundo a população

de cada município, e será eleito por seis annos, renovado no

fim do terceiro anno pela metade.

§ 2

. O Intendente será eleito ao mesmo tempo que o Con-

selho e exercerá o mandato por espaço de tres annos.

§ 3

. O Conselho Municipal e o Intendente serão eleitos

por sufragio directo ficando garantida para o conselho a re-

presentação da minoria.

§ 4

. O cargo de vogal será gratuito; o Intendente per-

ceberá os vencimentos que o Conselho determinar, não poden-

do alteral-os emquanto durar o mandato do Intendente.

§ 6

. O Intendente será substituído pelo vogal mais vo-

tado, e os vogaes pelos immediatos em votos, que exercerão o

mandato pelo resto do tempo dos substituídos, preferindo o

mais velho em caso de empate.

Art. 58. O conselho municipal reunir-se-ha ao menos uma

vez por trimestre e funccionará o tempo marcado pelo mesmo

297

conselho, podendo ser convocado extraordinariamente pelo In-

tendente ou a requerimento de metade de seus membros.

CAPITULO I

Das attribuições do conselho municipal

Art. 59. Ao conselho municipal, além de outras attribui-

ções que constarão da lei ordinária, compete:

1. Fixar a receita e despeza do município ; crear impos-

tos, applicando o seu producto como convier ás necessidades

do serviço, contrahir emprestimos, recorrer a ontras operações

de credito indispensáveis á realisação de obras de maxima im-

portancia, devendo a materia tributavel e o lemite dos em-

prestimos ser definidos em lei.

2. Resolver, em caso de necessidade on de alto interesse,

a alienação, troca on bypotheca de immoveis, determinando a

lei a applicação que deve ter o producto dos bens alienados;

e quando convenha á sua conservação, aforal-os; adquirir ã

titulo gratuito on oneroso os immoveis, que forem de utilidade.

3. Proceder nos termos da lei ã desapropriação, no caso

de utilidade municipal

4. Regular as posturas municipaes, definindo a qualidade

das penas, cujo maximo será estabelecido em lei do Congresso,

bem como o processo que deverá ser observado no caso de in-

fracção.

5. Apurar as eleições dos seus membros e do Intendente e

julgar da validade d'ellas.

6. Organizar um corpo de guardas municipaes para o

serviço de sua policia, e segurança publica no territorio do

município.

7. Crêar os empregos municipaes que forem reclamados

pela necessidade do serviço, definindo as attribuições e mar-

cando os vencimentos dos serventuarios respectivos.

8. Representar ao Congresso acerca de qualquer projecto

de desmembramento ou suppressão do município ou da mudan-

ça de sua séde.

9. Fomentar a instrucção dentro do municipio, creando

298

as escolas que seus recursos permittirem, sujeitas ás leis e pro-

grammas da instrucção publica do Estado.

10. Associar-se a outros conselhos afim de realisar algu-

ma obra, estabelecimento ou outras medidas de utilidade com-

inam.

Art. 60. Todas as resoluções do conselho sobre augmento

ou creação de impostos, contractos, emprestimos, acquisição a

titulo oneroso, alienação e hypotheca de immoveis, regulamento

de policia e economia municipal dependerão, para a sua execu-

ção, de approvação da maioria absoluta do conselho. Art. 61.

Em lei ordinaria serão estabelecidas as penas que devem ser

impostas aos vogaes e ao Intendente que, no exercício de suas

funcções, commetterem abusos e prevaricação, ou por qualquer

outro modo infringirem as leis do .paiz; bem assim o processo

de destituição no caso de desvio dos dinheiros on effeitos

mnnicípaes, sem prejuiso da acção criminal.

CAPITULO II

Das attribuições do Intendente

Art 62. Ao Intendente, chefe executivo do município,

compete:

1. Presidir ás sessões do conselho, e discutir qualquer as-

sumpto da competencia do mesmo, só podendo votar no caso

de empate.

2. Executar todas as resoluções do conselho.

3. Superintender os estabelecimentos e serviços do muni-

cípio e fazer arrecadar a sua renda.

4. Nomear, dimittir e suspender os empregados municí-

paes, mediante as condições que forem estabelecidas em lei

5. Apresentar ao Conselho, ao abrir-se a ultima sessão an-

nual, o projecto de orçamento para o anno seguinte.

6. Prestar contas da administração do anno findo na pri-

meira sessão annual, apresentando relatorio minucioso do es-

tado dos differentes ramos da administração.

7. Representar o conselho em suas relações externas,

exercer em sen nome o direito de petição, assignar contrac-

299

tos, aeceitar legados e doações e figurar em juizo em todas as

acções em que o conselho tenha de ser parte interessada.

§ único. O cargo de Intendente é incompatível com outro

qualquer cargo remunerado de nomeação do Governador.

TITULO VI

Das garantias dos direitos do cidadão

Art. 63. A Constituição assegura á brazileiros e estran-

geiros residentes no Estado a inviolabilidade dos direitos con-

cernentes á liberdade, á segurança individual e a propriedade,

nos termos seguintes:

§ 1.° Ninguem póde ser obrigado a fazer ou deixar de fa-

zer alguma cousa, senão em virtude de lei.

§ 2.° Todos são iguaes perante a lei. o Estado não admi-

mitte privilegio de nascimento e desconhece fóros de nobreza;

não crêa títulos de fidalguia, nem condecorações.

§ 3. Todos os indivíduos e confissões religiosas podem

exercercer publica e livremente o seu culto, associando-se para

esse fim, adquirindo bens, observadas as disposições do direito

commum.

§ 4.° O Estado só reconhece o casamentos civil.

§ 5.° Os cemiterios terão caracter secular e serão admi-

nistrados pela autoridade municipal, ficando livre á todos os

cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos

seus crentes, desde que não offendam a moral publica e ás

leis.

§ 6.° Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos

publicos.

§ 7.° Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção of-

ficial, nem terá relações de dependencia ou alliança com o Go-

verno do Estado.

§ 8.° A todos é licito associarem-se e reunirem-se livre-

mente e sem armas, não podendo intervir a força publica

senão para manter a ordem.

§ 9.° E' permittido a quem quer que seja representar

mediante petição aos poderes publicos, denunciar abusos das

autoridades e promover a responsabilidade dos culpados.

300

§ 10. Em tempo de paz, qualquer pôde entrar e sahir,

com a soa fortuna e bens, quando e como lhe convenha, do

territorio do Estado, e independente de passaporte.

§ 11. A casa é o asylo inviolavel do cidadão ; ninguém

pode ahi penetrar de noite sem consentimento do morador, se-

não para acudir a victimas de crimes ou desastres, nem de

dia, senão nos casos e pela fórma prescriptos na lei.

§ 12. E' livre a manifestação das opiniões em qualquer

assumpto, pela imprensa ou pela tribuna, sem dependencia de

censura, respondendo cada um pelos abusos que commeter, nos

casos e pela forma que a lei determinar.

Não é permittido o anonymato.

§ 13. A' excepção do flagrante delicto a prisão não po-

derá ter lugar senão depois da pronuncia do indiciado, salvos

os casos determinados em lei, e mediante ordem escripta da

autoridade competente.

§ 14. Ninguem poderá ser conservado em prisão sem

culpa formada, salva as excepções estatuídas por lei, nem

levado á prisão ou n'ella detido, sem prestar fiança idonea,

nos casos em que a lei admittir.

§ 15. Ninguem será sentenciado senão pela autoridade

competente, em virtude de lei anterior e na forma por ella

regulada.

§ 16. Aos accusados se assegurará na lei a mais plena

defesa, com todos os recursos e meios essenciaes á ella, desde

a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada

pela autoridade competente com os nomes do accusador e das

testemunhas.

§ 17. O direito de propriedade mantem-se em toda a sua

plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade

pública, do Estado ou do Município, mediante indemnização

previa.

§ 18. E' iaviolavel o sigillo da correspondencia.

§ 19. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente.

§ 20. Terá lugar o habeas-corpus sempre que o indivi-

duo soffrer violencia ou coacção, por illegalidade ou abuso de

poder, ou se sentir vexado pela imminencia evidente d'esse

perigo.

301

§ 21. A' excepção das causas que por sna natureza per-

tencem a juizes especiaes, não haverá foro privilegiado.

§ 22. Nenhum imposto de qualquer natureza poderá ser

cobrado senão em virtude de lei que o autorise.

§ 23. Além das garantias mencionadas n'este artigo para

os direitos individuaes, os cidadãos d'este Estado gosarão das

que se acham consignadas nos §§ 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 31

do artigo 72 da Constituição Federal.

Art 64. Os cargos publicos civis ou militares do Estado

são accessiveis a todos os brazileiros, observadas as condições,

de capacidade especial que a lei estatuir.

Art 65. À especificação dos direitos e garantias expressas

n'esta Constituição, não exclue outras não enumeradas, mas re-

sultantes da fórma de governo que ella estabelece e dos prin-

cípios que consigna.

TITULO VII

Disposições geraes

Art 66. São eleitores os cidadãos brazileiros natos ou na-

turalisados, maiores de 21 annos, que se alistarem na forma da

lei.

Não podem alistar-se eleitores:

1. Os mendigos;

2. Os analphabetos ;

3. As praças de pret.

Art. 67. Todos contribuirão para as despezas publicas, na

proporção de seus haveres e pela fórma que as leis prescre-

verem.

Art 68. O cidadão investido em funcções de um dos tres

poderes, não poderá exercer as de outro.

Art 69. A Constituição garante aos empregados do Esta-

do as condições de estabilidade compatíveis com o regimen de-

mocrático, e todos os direitos adquiridos na vida publica, re-

lativamente á antiguidade e aos serviços prestados.

§ 1

. Os funccionarios publicos são strictamente respon-

saveis pelos abusos e omissões que commetterem no exercício

de seus cargos.

302

Todos obrigar-se-hão por compromisso formal, no acto da

posse, ao cumprimento de seus deveres legaes.

§ 2

. A Constituição não reconhece direito de aposenta-

doria ; garante-os, todavia, em caso de invalidez no serviço do

Estado aos actnaes funccionarios effectivos, que por sua anti-

guidade e pelo tempo de serviço reconhecido em virtude la

resoluções legaes, já tinham direitos adquiridos, na forma da

legislação em vigor.

§ 3

. Uma lei ordinaria creará um monte-pio obrigatorio

para todos os funccionarios do Estado. Art. 70. A força

publica do Estado será organisada por engajamento ou por

sorteio, mediante previo alistamento.

Art 71. Poder-se-ha declarar em estado de sitio qualquer

parte do territorio do Estado, suspendendo-se por tempo de-

terminado as garantias constitucionaes, no caso de com moção

interna.

§ unico. Na ausencia do Cangresso, havendo perigo im-

minente, o Governador exercerá as attribnições d'este artigo,

limitando-se, porém, ás seguintes medidas de repressão contra

as pessoas:

1. Detenção em logar não destinado aos réos de crimes

communs:

S. Desterro para outros logares do territorio do Estado. O

Governador dará de tudo conta ao Congresso em sua primeira

reunião.

Art 72. A fusão das camaras dar-se-ha:

1. Para o processo de apuração de eleição do Governador

e Vice-Governador;

2. Para dar posse ao Governador e Vice-Governador;

3. Para a abertura e encerramento do Congresso.

Art. 73. Esta Constituição só poderá ser reformada, me-

diante iniciativa do Congresso ou representação da maioria

das municipalidades.

Art 74 Considerar-se-ha iniciada a reforma da Constitui-

ção, quando o projecto fôr assignado pôr uma quarta parte,

pelo menos, dos membros de qualquer das camaras, e adop-

tado em tres discussões por dois terços de votos em uma e ou-

tra camara.

308

Essa proposta dar-se-ha por approvada, se, no anno se

guinte o fôr. mediante tres discussões, por maioria de dois

terços de votos nas duas camars.

A proposta approvada pubicar-se-ha com as assignaturas

dos presidentes e secretarios das duas camaras. Art. 75. O

Congresso decretará as leis organicas neces-sarias para a

execução desta Constituição.

Art. 76. O Governo afiança o pagamento da divida publi-

ca do Estado.

Disposições transitorias

Art. l.° Approvada esta Constituição, será ella promulgada

pela mesa do Congresso e assignada pelos membros d'este.

Art. 2.º No dia immediato á promulgação o Congresso,

reunido em assembléa geral, elegerá por maioria absoluta de

votos, na primeira votação e se nenhum candidato a obtiver,

por maioria relativa na segunda, o Governador e Vice-Gover-

nador do Estado do Pará.

§ 1.° Essa eleição será feita em dons escrutinos distinctos,

para o Governador e Vice-Governador respectivamente rece-

bendo-se e apurando-se em primeiro lugar as cedulas para Go-

vernador e procedendo-se em seguida do mesmo modo para o

Vice-Governador.

§ 2

. O Governador e o Vice-Governador eieitos na for-

ma d'este artigo, occuparão os respectivos cargos durante o

primeiro periodo governamental.

§ 3.° Para esta eleição não haverá incompatibilidade.

àrt. 3

. Concluída a eleição o Congresso dará por termi-

nada a sua missão constituinte, e separando se em Camara e

Senado, encetará o exercício de suas funcções normaes a 30

de Outubro do corrente anno, não podendo em hypothese al-

guma ser dissolvido.

Art. 4.° O primeiro período governamental terminará no

primeiro dia util de Fevereiro de 1897.

Art. 6.° A duração da primeira legislatura será egual a

que fôr ordinariamente estabelecida pela: Constituição, assim

tambem a renovação do primeiro Senado se fará de conformi-

dade com o art 19.

§ 1.° No primeiro anno da primeira legislatura, concluída

304

a verificação de poderes de seus membros, a Senado discrimi-

nará a primeira, segunda, terceira turma dos Senadores cujo

mandato tenha de cessar no fim do primeiro, segando, ter-

ceiro triennío.

§ 2.° Essa discriminação far-se-ha em tres listas corres-

pondentes aos tres terços ou turmas, graduando-se os Senado-

res pela ordem da respectiva votação.

Ari 6

Nas primeiras nomeações dos magistrados, quer

para o Tribunal Superior de Justiça do Estado, quer para os

cargos immediatamente inferiores, que forem creados, o Go-

vernador prefirirá, tanto quanto o permittir o interesse da me-

lhor composição da magistratura, os desembargadores da Re-

lação actualmente existentes n'esta capital e os Juizes de Di-

reito que funccionam n'este Estado.

Art. 7.° Continuarão em vigor, emquanto não forem re-

vogadas, as leis do antigo regimen no que explicita ou impli-

citamente não fôr contrario ao systema de Governo estabele-

cido pela Constituição Federal ou por esta Constituição e pe-

las demais leis do Estado.

Egualmente continuarão em vigor os decretos e actos do

Governo Provisorio do Estado, emquanto não forem revogados.

Art. 8

. Emquanto não fôr marcado pelo Congresso o sub

sidio do Governador, perceberá este 2:000$000 mensaes e ......

6:000$000 por anno, para despezas de representação.

O vice-Governádor, presidindo ás sessões do Senado, per-

ceberá o subsidio marcado para os Senadores.

Art 9.— Fica o Governador auctorisado a reorganisar os

serviços do Estado, de accordo com os preceitos firmados n'esta

Constituição; não vigorando, porém, para esta reorganisação

as disposições da primeira parte do artigo 13.

§ unico. Reunido o Corpo Legislativo, o Governo submet-

terá á approvação do mesmo o plano de reorganisação admi-

nistrativa, financeira e judiciaria, com todos os documentos e

informações necessarias.

Mandamos, portanto a todas as autoridades a quem o co-

nhecimento e execução d'esta Constituição pertencer, que a

executem e a façam executar e observar fiel e inteiramente

como n'ella se contêm.

Publique-se e cumpra-se em tado o territorio do Estado.

305

Sala das sessões do Congresso Constituinte do Estado do

Pará na cidade de Belem, aos 22 de Junho de 1891, 3.° da

Republica.

Senador José Paes de Carvalho, Presidente do Congresso

Constituinte do Estado do Pará. O Senador R. S. Paes de

Andrade, Vice-Presidente. Deputado, Virgílio da Bohemia

Sampaio, 1.° Secretario. Deputado, Cypriano José dos

Santos, 2.° Secretario. Barão de Camela, Senador. Deputado,

Antonio Marçal. Deputado, Francisco da Silva Miranda.

Francisco de Moura Palha. Senador, Antonio José de Lemos,

Senador, Padre Antonio Ferreira da Silva Franco. Diogo

Henderson. Joaquim Barbosa de Amorim, Fulgencia

Firmino Simões, Senador. Virgílio Martins Lopes de

Mendonça. José Joaquim de Moraes Sarmento, Deputado.

Victorio Gonçalves de Castro, Deputado. Joaquim Francisco

de Mendonça Junior, Deputado. Barão de Tapajós. Amado

Joaquim da Silva. Leonel David d'Oliveira. Raymundo

Joaquium Martins, Deputado. Bazilio Magno d'Araújo,

Senador. Diogo Hollanda de Lima. Augusto de Borboréma.

José Caetano Pinheiro. Phileto Bezerra da R. Moraes.

Marcos Antonio Nunes. José Ferreira Teixeira. Deputado,

João Marques de Carvalho, Senador, Carlos Augusto V.

Novaes. Francisco Rabello Mendes. José A. Watrin. Manoel

Vianna Coutinho. Bartholomeu Ferreira, Deputado.

Deputado, Antonio Joaquim da Silva Rosado»

306

Deputado, Gonçalo de Lima Ferreira.

Deputado, 1° Tenente da Armada, Manoel Ignacio da Cunha.

João Antonio Luiz Coelho.

Antonio Joaquim Rodrigues dos Santos, Deputado.

Francisco Leite Chermont, Senador.

Domingos Rodrigues de Novaes, Deputado.

CONSTITUIÇÃO POLITICA

Estado do Rio Grande do Norte

Nós, os representantes do povo do Rio Grande do Norte,

reunidos em Congresso com poderes especiaes para rever a

Constituição existente e organisar um regimen livre e demo-

cratico, decretamos e promulgamos a seguinte—

CONSTITUIÇÃO

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

TITULO I

Do Estado, seu territorio e organi-

sação

Art. l.° O Rio Grande do Norte, conservados os seus an-

tigos limites, organisa-se pelas disposições da presente Con-

stituição em Estado autonomo, fazendo parte da União Fede-

ral Brazileira.

310

Art. 2.° A fórma de governo do Estado é republicana

representativa, observadas as disposições da Constituição Fe-

deral e da presente.

Art. 3.° A organisação politico-administrativa do Rio Gran

de do Norte baséa-se na autonomia do município.

Art 4.° Os poderes políticos do Estado, todos delegação

da soberania popular, são - o Legislativo, o Executivo e o Ju-

diciario, independentes e harmonicos entre si.

SECÇÃO I

Do Poder Legislativo

CAPITULO I

Do Congresso do Estado

Art 5.° O poder legislativo é exercido por uma assembléa

de deputados com a sancção do Governador.

§ unico. Esta assembléa denominar-se-ha Congresso Le-

gislativo e se comporá de vinte e quatro membros, podendo

este numero ser augmentado de dez em dez annos por lei or-

dinaria á medida do crescimento da população e na proporção

de um deputado por 35 mil habitantes.

Art 6.° O Congresso, que em hypothese nenhuma será

dissolvido, reunir-se-ha na Capital do Estado no dia 14 de Ju-

lho de cada anno, independente de convocação, e funccionará

dons mezes da data da abertura, podendo ser prorogado, adia-

do ou convocado extraordinariamente.

§ unico. Só ao Congresso compete deliberar sobre proro-

gação e adiamento de suas sessões.

Art. 7.° Cada legislatura durará tres annos.

Art. 8.° Era caso de vaga por qualquer motivo, inclusive

renuncia, o Governador do Estado mandará immediatamente

proceder a eleição.

Art 9.° O Congresso só poderá funccionar achando-se

presentes, pelo menos, metade e mais um da totalidade de

seus membros; trabalhará em sessões publicas, quando não se

■

311

resolver o contrario, e as suas deliberações serão tomadas por

maioria relativa de votos.

§ unico. Ao Congresso compete:

a) Verificar e reconhecer os poderes de seus membros;

b) Eleger a sua mesa-,

c) Organisar o seu regimento ;

d) Regular o serviço de sua policia interna;

e) Nomear os empregados de sua secretaria.

Art 10. Os deputados são inviolaveis por suas opiniões,

palavras e votos no exercício do mandato e sô poderão ser

presos e processados criminalmente com prévia licença do

Congresso, salvo caso de flagrancia em crime inafiançavel.

Neste caso, levado o processo até a pronuncia exclusive, a au-

toridade judiciaria remetterá os autos ao Congresso para re-

solver sobre a procedencia da accusação, se o accusado não

optar pelo julgamento immediato.

§ unico. As immunidades estatuídas não comprehendem os

delictos em materia militar, nem affectam âs leis da respecti-

va disciplina.

Art 11. Os membros do Congresso, ao tomar assento, con-

trahirão o compromisso formal, em sessão publica, de bem cum-

prir os seus deveres.

Art. 12. Durante as sessões os deputados vencerão um sub-

sidio pecuniario e ajuda de custo, que serão fixados pelo Con-

gresso no fim de cada legislatura para a seguinte.

Ari 13. Nenhum deputado, emquanto durar o mandato,

poderá celebrar contracto com o Poder Executivo, ou delle re-

ceber emprego ou commissão remunerada, salvo se forem com-

missões militares ou cargo de accesso ou promoção legal, im-

portando renuncia do mandato a não observancia deste precei-

to, bem como a acceitação do emprego federal, de eleição para

o Congresso da União, ou de outro Estado.

§ unico. O deputado não póde ser presidente on director

de bancos, companhias ou emprezas que gozem favores do go-

verno do Estado, conforme a lei especificar.

Art 14. O mandato legislativo é incompatível com o exer

cício de qualquer outra funcção durante as sessões.

Art 15. O deputado pode renunciar o mandato perante o

Congresso. Entende-se renunciado tacitamente o mandato, si du-

312

rante os trabalhos de uma sessão o deputado não comparecer

sem causa justificada.

Art. 16. São condições de elegibilidade para o Congresso :

, Estar na posse dos direittos de cidadão brazilelro e ser

alistavel como eleitor;

, Ter mais de tres annos de cidadão brazileiro;

. Ser filho do Estado, ou nelle residir desde dons annos

antes da eleição.

Art. 17. O Congresso declarará em lei especial os casos

de incompatibilidade eleitoral.

CAPITULO II

Das attribuições do Congresso

Art. 18. Compete privativamente ao Congresso:

. Fazer leis, interpretai-as, suspendei-as e revogal-as;

. Orçar annualmente a receita e fixar a despeza do Es-

tado, decretando para isto os precisos impostos, taxas e con-

tribuições ;

. Autorisar o Governador a contrahir empréstimos e fa-

zer outras operações de credito;

. Legislar sobre a divida publica e estabelecer os meios

para seu pagamento;

. Regular a administração dos bens do Estado e pro-

videnciar sobre sna acqnisição e alienação;

. Legislar sobre exploração de minas e terras devolutas

do Estado;

. Legislar sobre commercio, industrias, immigração, co-

lonisação de terras e importação de capitães estrangeiros para

a introducção de industrias ainda não existentes no Estado,

respeitadas, quanto a esses serviços, a competência e acção do

Governo Federal;

8°. Prescrever as medidas necessárias para que se orga-

nise a estatística do Estado;

. Legislar sobre hygiene e prover soccorros pnblicos em

circumstancias anormaes de calamidades;

10. Legislar sobre o regímen penitenciario ;

313

11. Legislar sobre instrucção publica, tendo em vista au-

xiliar e desenvolver o progresso da educação e do ensino;

12. Legislar sobre desapropriação por utilidade publica do

Estado ou do município ;

13. Legislar sobre obras publicas, meios de transportes,

estradas, canaes e navegação costeira e interior;

14. Fixar annualmente a força publica ao serviço do Es-

tado ;

15. Regular as condições e o processo de eleição para os

cargos do Estado, garantida a representação da minoria;

16. Legislar sobre o serviço do correio e telegrapho es-

tadoaes;

17. Crear e supprimir empregos e repartições regulando

as condições de nomeação, vencimentos, concessão de licença,

monte-pio e demissão dos funccionarios do Estado, observan-

do-se o seguinte:

a) Os cargos publicos são providos por concurso ou ac-

cesso, excepto os de...

. Secretarios e chefes de repartições;

. Procurador fiscal e seus delegados ;

. Administradores e escrivães das mesas de rendas, os

quaes serão sempre tirados dentre os empregados do corpo de

fazenda do Estado;

. Collectores e respectivos escrivães ;

5°. Thesoureiros e fieis ;

. Empregados que por lei forem considerados de cathe-

goria inferior;

b) Os funccionarios providos por concurso, depois de doas

annos de effectivo exercício, são considerados vitalícios e só

por sentença condemnatoria, ou incapacidade physica ou mo

ral, perderão os seus lugares;

18. Annular as resoluções e contractos dos Conselhos de

intendencia municipal, quando contrarios á Constituição e ás

leis do Estado ou da União, ou aos interesses de outro muni-

cípio.

19. Decretar a divisão civil e judiciaria do Estado, a or-

ganisação da magistratura e as leis processuaes;

20. Conceder alienação dos immoveis municipaes a requi-

sição dos respectivos conselhos ;

314

21. Fazer apuração da eleição do Governador e Vice-

Governador ;

22. Conceder ou negar licença ao Governador e ao Vice-

Governador, quando em exercício, para sahirem temporaria-

mente do Estado ;

23. Acceitar a renuncia que fizerem do respectivo cargo

o Governador ou o Vice-Governador e os deputados;

24. Decretar a accusação do Governador e do Vice-Go-

vernador e dos deputados com audiencia delles e de conformi-

dade com o que for estabelecido por lei ordinaria;

25. Eleger d'entra si, em sessão do primeiro anno do trien-

nio por todo o tempo deste, os membros que. com os do Su-

perior Tribunal de Justiça, têm de compor o Tribunal especial

para julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos

crimes de responsabilidade ;

26. Approvar convenções e ajustes feitos pelo Gover-

nador ;

27. Legislar sobre limites do Estado nos termos da Cons-

tituição Federal;

28. Resolver sobre os limites dos municípios, não poden-

do alteral-os sem que sejam ouvidos os respectivos Conselhos

de intendencia;

29. Commutar e perdoar as penas impostas aos funccio-

narios publicos em crimes de responsabilidade, sem dependen-

cia de sancção, sendo, porém, tomada a decisão por dous ter-

ços de votos ;

30. Decretar as leis organicas para execução completa da

Constituição.

Art. 19. Compete ao Congresso, cumulativamente com os

outros poderes do Estado, zelar na guarda da Constituição e

das leis.

Art. 20. Compete ainda ao Congresso auxiliar e desen-

volver o progresso das sciencias, lettras e artes do Estado, ins-

tituindo, mantendo e subvencionando escolas e outros estabe-

lecimentos que julgar necessarios.

Art. 21. E' tambem da attribuição do Congresso estabe-

lecer premios e recompensas que sirvam de estimulo ao movi-

mento industrial e litterario.

Art. 22. A competencia legislativa do Congresso não terá

315

outras restricções além das que são postas pela Constituição

Federal e por esta.

CAPITULO III

Das leis e resoluções

Art 23. O projecto de lei adoptado no Congresso será

sabmettido a approvação do Governador, que, acquiescendo, o

sanccionará e promulgará.

§ 1º. Se, porém, o Governador o julgar inconstitucional ou

contrario aos interesses do Estado, oppor-lhe-ha o seu veto

dentro de dez dias uteis d'aquelle em que receber o projecto,

dovolvendo-o nesse mesmo praso ao Congresso com os motivos

da recusa.

§ 2°. O silencio do Governador, no decendio, importará a

sancção.

§ S°. Devolvido o projecto, será submettido á uma dis-

cussão e votação nominal, considerando-se approvado si tiver

dous terços dos suffragios presentes, e, neste caso, voltará ao

Governador para a solemnidade da promulgação.

§ 4.° A sancção e a promulgação effectuam-se por estas

formulas: "O Congresso Legislativo do Estado decreta e eu

sancciono a presente lei (ou resolução).

"O Congresso Legislativo decreta e eu promulgo a se-

guinte lei (ou resolução).»

§ 5.° Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas pe-

lo Governador, nos casos dos §§ 2.° e 3.° o presidente do

Congresso ou o vice-presidente, si o primeiro não o fizer em

igual praso, a promulgará usando da seguinte formula: " O

Congresso do Estado do Bio Grande do Norte decreta e eu

promulgo a seguinte lei (ou resolução).,,

Art. 24. Os projectos, regeitados pelo Congresso, não po-

derão ser renovados na mesma sessão.

CAPITULO IV

Da eleição

Art. 25. A eleição dos deputados se fará no mesmo dia e

316

hora directamente, por escrutínio em todo o Estado, garantida

a representação da minoria.

Art. 26. São eleitores do Estado os mesmos cidadãos alis-

tados para as eleições federaes.

Art. 27. Considerar-se-hão eleitos os cidadãos que obti-

verem maioria de votos em um só escrutínio, e, no caso de

empate, considerar-se-ha eleito o mais velho.

SECÇÃO II

Do Poder Executivo

CAPITULO I

Do Governador e Vice-Governador

Art 28. O Poder Executivo será exercido por um Go-

vernarlor eleito.

§ 1.° Substituo o Governador, no caso de impedimento, e

succede-lhe, no de falta, um Vice-Governador.

§ 2.° No impedimento ou falta do Vice-Governador, serão

successivamente chamados a assumir a administração do Esta-

do o Presidente do Congresso e o Presidente do Superior Tri-

bunal de Justiça.

§ 3.° Se o Governador e o Vice-Governador faltar,

restando menos de um anno para terminar o periodo

governamental, não se preencherá a vaga; restando, porem,

mais de um anno, será marcado dia para a eleição, e o

cidadão que fôr eleito servirá até findar o quatriennio.

Neste caso, não poderá ser eleito o substituto em exercí-

cio.

I § 4.° São condições essenciaes para ser eleito Governador

ou Vice-Governador:

Ser brazileiro nato;

Estar no gozo dos direitos políticos;

Ser maior de 35 annas;

Ter quatro annos de residencia ininterrupta no Esta-

do, se fôr filho deste, oito se o não fôr.

317

Art 29. O Governador exercerá o cargo por quatro an-

nos, não podendo ser reeleito para o período governamental

immediato,

§ 1° O Vice-Governador não poderá tambem ser reeleito

para o mesmo periodo on eleito Governador, se tiver exer-

cido o governo por algum tempo durante o ultimo anno do

período governamental.

§ 2.º O Governador deixará o exercício de suas funcções

improrogavelmente no mesmo dia em que terminar o período

governamental, succedendo-lhe logo o recem-eleito: e, se este

se achar impedido ou faltar, a substituição far-se-ha nos ter-

mos dos §§ 1.° e 2.° do art. antecedente.

§ 3.° O primeiro período governamental terminará a 25

de Março de 1896.

Art. 30. Ao empossar-se do cargo, o Governador, pronun-

ciará em sessão do Congresso, ou, se este não estiver reunido,

ante o Superior Tribunal de Justiça, esta affirmação :

"Por minha honra e pela Patria prometto exercer com

lealdade o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do

Norte, para o qual fui eleito pela soberania popnlar, concor-

rer quanto em mim couber para a sua grandeza e prosperidade,

cumprindo as Constituições e Leis da União e do Estado.

Art. 31. O Governador, sendo eleito representante de ou-

tro Estado, perderá o lugar, se acceitar o mandato.

Art 32. O Governador e Vice-Governador, quando em

exercício, não podem sahir do territorio do Estado sem per-

missão do Congresso e, se o fizerem, perderão o cargo, salvo

caso de molestia grave em si ou pessoa de sua família, a juízo

medico.

Art. 33. O Governador perceberá um subsidio fixado pelo

Congresso no período governamental antecedente. Este subsi-

dio não poderá ser alterado durante sua administração.

CAPITULO II

Da eleição de Governador e Vice-Governador

Art. 34. O Governador e o Vice-Governador serão eleitos

318

por suffragio directo do Estado e maioria de votos em um só

escrutínio.

Em caso de empate considerar-se-ha eleito o mais velho.

§ 1.° A eleição terá lugar no dia 14 de Junho do ultimo

anno do periodo governamental.

Cada eleitor votará, por cedulas separadas, em um cida-

dão para Governador e em outro para Vice-Governador. O

Congresso Legislativo fará a apuração na sua primeira sessão

do mesmo anno.

§ 2.° São inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-

Governador os parentes consanguíneos e affins no 1.° e 2.°

gráos do Governador ou Vice-Governador, que se achar em

exercício no momento da eleição, ou que o tenha deixado até

seis mezes antes

CAPITULO III

Das attribuições do Poder Executivo

Art. 35. Compete ao Governador do Estado:

1. Sanccionar, promulgar, publicar, cumprir e fazer cum-

prir as leis do Congresso Legislativo do Estado e expedir de-

cretos, regulamentos e instrucções para sua fiel execução;

2. Convocar extraordinariamente o Congresso Legislativo,

quando o exigir o bem publico;

3. Ler perante o Congresso, na sessão de installação, uma

mensagem, na qual dará conta minuciosa dos negocios publi-

cos e das condições economicas do Estado e indicará as medi-

das e reformas que julgar mais acertadas.

A mensagem será acompanhada de relatórios de todas as

repartições da administração;

4. Prestar por escripto todas as informações e esclareci-

mentos exigidos pelo Congresso;

5. Apresentar ao Congresso as propostas de orçamen-

fixação de força publica;

6. Nomear, suspender e demittír, na forma da lei, os func-

cionarios do Estado, e, sendo necessario, representar ao Go-

verno Federal contra os funccionarios deste residentes no Es-

tado;

319

7. Entabolar com outros Estados ajustes e convenções

sem caracter politico ad referendum do Congresso ;

8. Contrahir emprestimos e fazer operações de credito au-

torisados pelo congresso;

9. Commutar ou perdoar, por decisões motivadas, as penas

impostas aos réos de crimes communs, precedendo informação

do superior Tribunal de Justiça;

10. Fazer a arrecadação dos impostos e rendas do Estado

e applical-as de conformidade com a lei;

11. Mandar proceder a eleição para os cargos electivos do

Estado nas epocas determinadas na lei;

12. Organisar a força publica, dispor delia, distribuil-a e

mobilisal-a conforme as exigencias da manutenção da ordem

publica, sustentação da autonomia do Estado e defeza da in-

tegridade de seu territorio;

13. Requisitar a intervenção do Governo Federal para o

restabelecimento da ordem e tranquilidade do Estado, dando

ao Congresso conhecimento de todo o seu procedimento;

14. Decretar, na ausencia do Congresso, a organisação e

mobilisação de uma milícia civica, quando reclamado por grave

perturbação de ordem publica, informando posteriormente ao

Congresso os motivos da medida tomada;

15. Conhecer e decidir os recursos interpostos das resolu-

ções dos Conselhos de intendencia municipal e suspender pro-

visoriamente as posturas decretadas, quando forem evidente-

mente contrarias ás leis Federaes, ou do Estado, ou aos in-

teresses de outros municípios, até que o Congresso resolva

definitivamente;

16. Representar o Estado nas suas relações officiaes com

o Governo da União e dos outros Estados;

17. Fazer proceder de dez em dez annos ao recenseamento

da população do Estado ;

18. Desenvolver, tanto quanto em si couber, o principio

de associação com o fim de impulsionar o progresso da agri-

cultura, industrias e artes;

19. Desenvolver, daudo-lhe as necessarias instrucções e

com os meios votados pelo Congresso, o serviço de immigra-

ção e colonisação ;

20. Soccorrer a população do Estado em caso de calami-

320

dade publica, submettendo á approvacão do Congresso as me-

didas extraordinarias que fôr obrigado a adoptar ;

21. Reclamar, por si ou por deliberação do Congresso, con-

tra a invasão do Poder Federal nos negocios peculiares do

Estado ;

22. Fazer, em geral, tudo quanto estiver ao seu alcance,

nos limites da lei e do direito, para a segurança, a prosperidade

e o progresso do Estado, sob o ponto de vista intellectual,

moral e material.

Art. 36. Junto ao Governador servirá um Secretario de

sua livre nomeação, chefe da respectiva Secretaria do Estado,

o qual subscreverá todos os seus actos.'

CAPITULO IV

Da responsabilidade do governador

Art. 37. O Governador e Vice-Governador serão proces-

sados e julgados nos crimes communs pelo Superior Tribunal

de Justiça, e nos de responsabilidade por um tribunal especial,

composto dos membros do Superior Tribunal de Justiça, me-

nos o procurador geral do Estado, que será substituído pelo

Juiz de direito mais antigo, e de igual numero de membros do

Congresso Legislativo, por este eleitos.

§ 1

. Não se iniciará processo algum contra o Governador

sem que antes o Congresso tenha, por dous terços dos suffra-

gios presentes, declarado procedente a accusação.

§ 2

. Declarada procedente a accusação, o Governador será

suspenso do exercício de suas funcções.

Art. 38. São crimes de responsabilidade os actos do Gover-

nador que attentarem contra.

. A Constituição e as leis ;

. O livre exercício dos poderes políticos ;

. O gozo e exercício dos

;

direito individuaes e políticos ;

4°. A probidade da administração e do governo;

. A tranquilidade e segurança do Estado ;

. A guarda e emprego constitucional dos dinheiros pu-

blicos.

§ unico. Uma lei especial definirá esses delictos e regulará

a accusação, o processo e julgamento.

321

CAPITULO V

Da polida

Art. 39. A policia administrativa e judiciaria do Estado é

incumbida na conformidade desta Constituição:

1. Ao Governador, no exercício da suprema inspecção que

lhe compete como primeira autoridade do Estado, encarrega-

do de manter a segurança e tranquillidade publica e de fazer

executar as leis;

2. Ao chefe de policia com jnrisdicção em todo o Estado ;

3. Aos delegados e subdelegados de policia nos municípios e

districtos de sua jurisdição e a outras autoridades e

funccionarios a quem a lei dér esta attribuição.

Art,. 40. O Chefe de policia é de livre nomeação do Go-

vernador, que o escolherá dentre os cidadãos graduados em di-

reito e que tenhão, pelo menos, tres annos de pratica de fôro,

ou como juiz ou como advogado, e será conservado emquanto

bem servir.

§ nnico. Os delegados e subdelegados são de livre nomea-

ção do Chefe de Policia e serão tambem conservados emquanto

bem servirem.

Art. 41. A secretaria de Policia terá o typo e o numero

de empregados que o Congresso determinar.

0 Secretario será nomeado pelo Governador sob proposta

do Chefe de Policia.

SECÇÃO III

Do Poder Judiciario

Art. 42. O Poder Judiciario terá por orgãos :

I — Um Tribunal Superior de Justiça com jurisdicção

em todo o Estado;

II — Juizes de Direito com jnrisdicção nas camaras ;

III— Juizes districtaes com jnrisdicção nos districtos ;

IV— Tribunaes do jury e outras autoridades e funccionaríos

que forem necessarios á boa administração da justiça;

322

Art. 43. Os Desembargadores e Juizes de Direito serão

vitalícios e só por sentença ou nos casos de incapacidade phy-

sica ou moral, averiguados mediante processo, poderão ser

suspensos ou perder os seus cargos.

§ 1.° Os Juizes de Direito, além de vitalícios, serão ina-

movíveis, só podendo ser removidos a pedido para igual ou in-

ferior intrancia, por accesso, se nelle convierem, ou mediante

processo em que se prove ser prejudicial aos interesses da jus-

tiça ou da ordem publica a sua permanencia na comarca.

Este processo poderá ter começo por iniciativa do pro-

curador Geral do Estado, mediante representação do Promotor

Publico ou de qualquer pessoa do povo.

§ 2.° Os Juizes de Direito, que não acceitarem as remo

ções por accesso, ficarão considerados como os mais modernos

na ordem da antiguidade para os casos de remoção.

§ 3.° No caso em que o Superior Tribunal de Justiça jul-

gar conveniente a remoção, communical-a-ha ao Governador

do Estado, que declarará o juiz avulso, até haver vaga, que

por elle será preenchida.

Art. 44. O Superior Tribunal de Justiça será composto

de cinco membros, denominados Desembargadores, que serão

nomeados pelo Governador d'entre os Juizes de Direito por

antiguidade absoluta.

§ 1.° O Tribunal elegerá o seu presidente, que servirá

por um anno, podendo ser reeleito, organisará seu regimento

e nomeará seu Secretario e demais empregados.

§ 2.° Além de outras attribuições que lhe forem conferi-

das em lei, compete ao Superior Tribunal de Justiça:

1. Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador

nos casos e segundo as prescripções desta Constituição ;

2. Processar e julgar os Juizes de Direito e o Chefe de

Policia nos crimes communs e de responsabilidade;

3. Decidir os conflictos de attribuição entre as autorida-

des judiciarias e entre estas e as administrativas ;

4. Conceder habeas-corpus;

5. Organisar a lista dos Juizes de Direito pela ordem de

sua antiguidade, contando para esta os serviços anteriores, e

julgar as reclamações que forem feitas;

6. Julgar em gráu de recurso as questões decididas pelos

323

Juizes de primeira instancia em todas as causas civis e cri-

minaes;

7. Julgar as suspeições postas ao Juiz de Direito da sede

do Tribunal;

8. Tomar assentos, para a intelligencia da lei, quando oc-

correrem duvidas na sua execução.

Art. 45. Os Desembargadores serão processados e julga-

dos nos crimes communs e nos de responsabilidade pelos Mem-

bros do Tribunal, desempedidos, e pelos Juizes de Direito das

comarcas mais proximas chamados para prefazer o nnmero de

que se compõe o mesmo Tribunal

§ unico. Quando o crime de responsabilidade fôr commet-

tido por todos os membros do Tribunal a denuncia ou queixa

será. apresentada ao Juiz de Direito da Capital, o qual con-

vocará os das comarcas visinhas para constituírem o Tribunal

julgador.

Art. 46. Um dos Desembargadores, designado pelo Go-

vernador, servirá de Procurador geral do Estado e não terá

voto nas decisões dos negocios em que fôr parte como advo-

gado da justiça.

Art 47. Para ser nomeado Juiz de Direito é preciso ser

doutor ou bacharel em direito por faculdade dos Estados Uni-

dos do Brazil, ter servido com distincção, por um trienio com-

pleto, os cargos de Juiz Municipal e de Orphãos, de Juizes

districtaes ou Promotor Publico, ou ter servido, pelo mesmo

tempo, a profissão de advogado.

Art. 48. Os Juizes de Direito serão nomeados pelo Go-

vernador sob proposta do Superior Tribunal de Justiça em

lista de tres nomes. O que fôr assim proposto por tres vezes

será o preferido.

Art. 49. Os Juizes de Direito exercerão em toda sua ple-

nitude a jurisdicção de primeira instancia, podendo conceder

habeas-corpus, ficando extinctas as jurisdicções privativas.

Art. 50. Os Juizes districtaes, nos districtos das sédes

das comarcas, cooperarão por declinatoria dos Juizes de Di-

reito no preparo das causas civeis e criminaes que a estes in-

cumbe processar e jnlgar.

§ 1.° No impedimento ou falta do Juiz de Direito, esse

preparo será independente de declinatoria, como tambem sel-o-ha

324

nos districtos que não forem séde da comarca, não se achando

nelles o Juiz de Direito ainda que temporariamente.

§ 2.° Os Juizes districtaes só poderão proferir julgamento

ou despacho definitivo nas causas de sua alçada e compe-

tencia.

Nas outras, cujo preparo lhes é permittido nos termos do

presente artigo, os despachos definitivos e julgamentos serão

proferidos pelo Juiz de Direito da comarca mais proxima.

§ 3.° Os districtos correspondem aos termos da antiga

organisação judiciaria, não podendo haver mais de um em ca-

da município.

Art. 61. Os Juizes districtaes serão electivos e servirão

por tres annos, tendo as attribuições dós antigos Juizes de paz

com as alterações que. a lei determinar.

Art. 52. Sempre que as partes preferirem, nas causas ci-

veis, dar-se-ha o julgamento por arbitros nas questões em que

não forem interessados menores, orphãos e interdictos.

Art. 53. Nas sédes das comarcas haverá um Promotor Pu-

blico, que será nomeado pelo Governador dentre os graduados

em direito. Exercerá o cargo durante tres annos e só poderá

ser removido a pedido, ou mediante representação documenta-

da do Procurador Geral do Estado.

§ unico. Os promotores Publicos accumularão ás suas vi-

gentes attribuições as de Curadores Geraes de orphãos, au-

sentes e interdictos e de Promotores de resíduos.

Art. 54. Uma lei organica regulará a administração da

justiça em primeira e segunda instancia, fixando o numero e

vencimentos dos magistrados e outros funccionarios; marcando

as competencias judiciarias e prescrevendo a ordem e forma

do processo segundo os casos diversos.

§ unico. Emquanto assim não se verificar, serão observa-

das as leis vigentes.

Art. 55. Os vencimentos, de que falia o artigo antecedente,

uma vez fixados, não poderão ser diminuídos.

TITULO II

Do município

Art. 56. O município, base da organisação politica e

325

administrativa, será autonomo e independente na gestão de seus

negocios.

§ unico, Considerar-se-ha município a circumscripção ter-

ritorial que tenha, pelo menos, dez mil habitantes, uma cida-

de ou villa que lhe sirva de séde, observadas as demais con-

dições da respectiva lei organica, respeitados, porem, os muni-

cípios existentes.

Art. 57. O poder municipal será exercido por um Con-

selho de Intendencia, composto de nove membros na Capital

e de sete nos demais municípios.

§ 1.° Os membros do Conselho serão eleitos por suffragio

directo, garantida a representação da minoria, e servirão du-

rante tres annos.

§ 2.° São gratuitas as funcções dos membros do Conselho.

Estes serão substituídos pelos seus immediatos em votos.

Art 58. Dons ou mais municípios poderão annexar-se

para formar um só, mediante acquiescencia dos respectivos

conselhos municipaes, em quatro sessões consecutivas, e ap- i

provação do Congresso Estadoal.

art. 59. São elegíveis para os cargos de membros de

conselhos de Intendencia os cidadãos alistaveis eleitores que

residirem no município desde dons annos, pelo menos, antes da

eleição.

Art 60. O Conselho elegerá dentre si o seu Presidente e

Vice-Presidente. O Presidente e, em sua falta, o Vice-Presi-

dente será encarregado da execução de todas as resoluções do

Conselho.

Art. 61. Dous ou mais municípios poderão unir-se de mu-

tuo accordo para a realisação dos serviços que lhes interes-

sarem.

Art 62. Uma lei especial regulará a organisação dos Con

selhos, tendo em vista as seguintes bases:

§ 1.° Serão attribuições dos Conselhos.

l.° Orçar annualmente a receita e fixar a despeza do mu

nicípio, decretando de accordo com as leis do Estado impos

tos e contribuições.

a) Sobre uzo, gozo e exploração de minas;

b) Sobre o exercício e profissão das sciencias, industrias

e artes;

326

c) Sobre o commercio a retalho e em grosso;

d) Sobre viação, vehiculos e transportes;

c) Sobre a pequena lavoura e miunças.

2. Administrar livremente os bens e rendas municipaes,

fiscalisando a arrecadação, applicação e destino delias, podendo

alienar, nos casos e pela forma determinados em lei, os bens

do município;

3. Celebrar com outros Conselhos ajustes, convenções e

contractos de interesse municipal e fiscal;

4. Alienar os bens immoveis do patrimonio municipal,

precedendo a automação do Congresso Legislativo;

5. Contrahir emprestimos;

6. Organisar a força de policia e vigilancia do município

como parecer mais util;

7. Crear e manter escolas de educação cívica e instruc

ção primaria gratuita;

8. Reconhecer os poderes de seus membros com recurso

para o Superior Tribunal de Justiça no caso de duplicata ou

contestação eleitoral;

9. Decretar desapropriação por utilidade municipal nos

casos e pela forma determinada em lei.

10. Dividir o município em districtos fiscaes;

11. Nomear e diminuir os empregados mnnicipaes ;

12. Administrar os cemiterios que terão caracter secular ;

13. Prestar esclarecimentos e informações ao Governador

sempre que o exigir e apresentar-lhe no fim do anno civil o

relatorio de todos os negocios do municipio para ser levado

ao conhecimento do Congresso Legislativo.

§ 2.° Nenhum contracto ou obra municipal se fará sem

previa concurrencia.

§ 3.° Os bens do municipio são isentos de penhora exe-

cutiva.

§ 4.° Os Conselhos não poderão crear impostos de tran-

sito pelo territorio do município sobre productos de outros mu-

nicípios.

§ 5.° Os estrangeiros alistados eleitores no municipio po-

dem ser eleitos membros do Conselho de Intendencia.

§ 6.° Os membros dos Conselhos, pelos abusos que com-

metterem, podem ser levados aos tribunaes de justiça por

327

queixa de quem houver sido prejudicado, ou mediante denun-

cia de qualquer munícipe, sendo tambem sujeitos a indemni-

sação pelos damnos que causarem.

TITULO III

Disposições geraes

Art. 63. A presente Constituição garante a todos, nacio-

naes e estrangeiros no Estado, a inviolabilidade dos direitos

relativos á liberdade, a segurança individual e à propriedade,

e adopta as disposições da Constituição Federal sobre a decla-

ração de direitos e capacidade eleitoral.

Art. 64. São garantidos os direitos adquiridos antes des-

ta Constituição e mantidos igualmente os contractos legalmente

celebrados pelos Governos anteriores do Estado.

Art. 65. Os actuaes empregados do Estado, exceptuados

os de que trata o artigo 18 n. 17 A, serão considerados vita-

lícios desde que forem aproveitados na organisação definitiva

do Estado, e seus ordenados não poderão ser diminuídos.

Art. 66. Os funccionarios publicos são estrictamente res-

ponsaveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exer-

cício de seus cargos, assim como pela indulgencia ou negli-

gencia em responsabilisarem os subalternos.

§ unico. O funccionario publico obrigar-se-ha por com-

promisso formal no acto da posse ao desempenho de seus de-

veres.

Art 67. O Estado não concede aposentadoria.

§ unico. O funccionario, já aposentado, que fôr nomea-

do para qualquer emprego remunerado, perderá a aposentado-

ria, se acceitar a nomeação.

Art. 68. Uma lei ordinaria creará um montepio obriga-

torio para as famílias dos funccionarios do Estado.

§ Unico. O funccionario que, a juízo de uma junta medi

ca de nomeação do Governador, fôr considerado absoluta

mente invalido, terá direito ao beneficio do monte-pio.

Art 69. E' vedada a accumulação de empregos remune-

rados.

§ único. Sei á então convocada uma Constituinte» cuja

eleição se procederá na fornia da lei eleitoral, Esta Constituin-

te terá poderes especiaes para a reforma e será dissolvida logo

depois.

Ari. 74. Approvada esta Constituição será promulgada

pela mesa do Congresso e assignada pelos membros deste.

Disposições transitorias

Art, 1.° Promulgada esta Constituição, o Congresso ele-

gerá uma commissão para promover a solução das questões de

limites do Estado perante os poderes competentes.

Art. 2.° O Governador fará livremente as primeiras no-

meações dos membros do Superior Tribunal de Justiça e Jui-

zes dtj primeira instancia, preferindo tanto quanto permittir o

interesse da melhor composição da magistratura os Juizes de

Direito com exercício no Estado e os actuaes Juizes Munici-

paes.

Art. 3 ° O Governador também fará livremente na orga-

nização do E-tado a primeira nomeação de Chefe de Policia.

Art. 4.° Quaesquer incompatibilidades estabelecidas por

esta Constituição nã-i affectão aos Deputados desta primeira

legislatura.

Art. 5.° Para regular a arrecadação das rendas estadoaes

329

pelas respectivas mesas de rendas, ou estações fiscaes, o Con-

gresso creará um corpo de fazenda, cujo pessoal e condições

uma lei organica estabelecerá.

§ unico. Na elaboração desta lei serão adoptados quanto

possível os princípios da organisação federal, relativos ao as-

sumpto.

Art. 6.° O Congresso, tendo era vista as condições em

que se acha a Instrucção Publica do Estado, reformara o en-

sino sobre as seguintes bases :

1.° Garantindo a inamovibilidade dos professores, que só

poderão ser removidos por accesso ou a pedido.

2.° Estabelecendo um curso profissional de tres annos an-

nexo ao curso secundario do Atheneo, aproveitadas as cadeiras

deste estabelecimento e augmentadas as que forem necessarias

para completamento do ensino secundario e profissional.

3 Dispensando os professores sem concurso e os de con-

curso que tiverem menos de cinco annos de nomeação. Estes

ultimos, quando apresentando-se a concurso, serão em igual-

dade de approvação, preferidos para o provimento das cadei-

ras.

4. Aproveitando para a nova organisação da Instrucção

primaria os professores de concurso que tiverem mais de cin-

co annos de nomeação, ou aposentando-os com os vencimentos

correspondentes ao tempo de ensino no magisterio publico.

Aquelles que se acharem nas condições do n. 4. do presente

artigo e que não acceitarem a nomeação perderão o direito à

aposentadoria relativa ao seu tempo de serviço.

Art. 7.° O subsidio do primeiro Governador do Estado

será fixado em lei ordinaria pelo actual Congresso Legislativo.

Sala das Sessões do Congresso do Estado do Bio Grande

do Norte, em 7 de Abril de 1892.—4.° da Republica.

Jeronymo Americo Raposo da Camará, Presidente Augusto

Severo de Albuquerque Maranhão, 1

Secretario Manoel

Moreira Dias, 2

Secretario - José Climaco do Espirito

Santo

Hermogenes Joaquim Barbosa Tinoco, Vice-Presidente

Dr. Affonso Moreira de Loyolla Barata

330

Alferes Francisco Barros

Capitão Francisco de Paula Moreira

Capitão-tenenle Arihur José dos Reis Lisbôa

Luiz Manoel Fernandes Sobrinho

Dr. Francisco de Paula Salles

Antonio José de Mello e Sousa

Felippe Nery de Britto Guerra

Joaquim Cavalcante Ferreira de Mello

João Gurgel de Oliveira

Dr. Arihur de Albuquerque Bezerra Cavalcante

Manoel Augusto Bezerra de Araujo

Dr. Manoel Augusto de Medeiros

Luiz Antonio Ferreira Souto

Jannucio da Nobrega Filho

CONSTITUIÇÃO POLITICA

ESTADO DO PARMA DO NORTE

CONSTITUIÇÃO

Estado do Parahyba do Norte

Nós, os representantes do povo Parabybano, reunidos em

Congresso Constituinte, decretamos e promulgamos a seguinte

Constituição do Estado do Parahyba do Norte.

TITULO I

Do Estado

Art. l.° O Estado do Parahyba do Norte, com os limites

da antiga Província da Parahyba, faz parte da União Brazi-

leira e ê autonomo, nos termos da Constituição Federal.

Art. 2.° O seu Governo é republicano representativo, ema-

nado da soberania popular que se manifesta por tres poderes

independentes e harmonicos—o Legislativo, o Executivo a o

Judiciario.

334

TITULO II

Do Poder Legislativo

CAPITULO I

Do Congresso

Art. 3º O Poder Legislativo é exercido por um Congresso,

composto de trinta membros, com a sancção do Governador.

§ unico. Cada legislatura durará quatro annos, renovando-

se o Congresso, pela metade, de doas em dous annos.

Art. 4.º O Congresso se reunirá todos os annos, no dia

primeiro de Julho, na Capital do Estado, independentemente de

convocação e funccionará dous mezes, contados da data de sua

installação, podendo ser adiado, prorogado ou convocado ex-

traordinariamente.

§ 1.° Só ao Congresso cabe resolver sobre a prorogação

ou adiamento de snas sessões não devendo a prorogação exce-

der a trinta dias.

§ 2 ° Em caso algum o Congresso será dissolvido

Art 5 ° Não se reunindo o Congresso no dia marcado nesta

Constituição, será, pelo presidente do mesmo Congresso, de-

signado novo dia para sua reunião.

Art. 6.° Por deliberação do Congresso e para garantir a

independencia de seus trabalhos, ou por motivo urgente de

salvação pnblica, poderá elle funccionar fóra do local determi-

nado n'esta Constituição, precedendo annuncio e devendo a re-

união effectuar-se em lugar publico e accessivel ao povo.

Art. 7.° O Congresso funccionará em sessões publicas, po

dendo haver sessões secretas, se fôr por elle resolvido por alto

motivo de ordem social.

Art. 8.° As deliberações do Congresso serão tomadas por

maioria de votos, achando-se presente a maioria absoluta de

seus membros.

Art. 9.° O Congresso verificará e reconhecerá os poderes

de seus membros; elegerá sua meza; nomeará os empregados

de sua secretaria, marcando-lhes os vencimentos; regulará a

335

sua policia interna, provendo a todas as necessidades de seus

serviços, inclusive a publicação dos debates e leis, segando o

regimento que organizar.

Art. 10. O deputado ao tomar assento, contrahirá com-

promisso formal de bem cumprir os seus deveres.

Ari 11. O deputado é inviolavel por suas opiniões, pa-

lavras e votos no exercício de sen mandato.

Art. 12. O deputado, desde que tiver recebido diploma

até nova eleição, não poderá ser preso, nem processado crimi-

nalmente, sem previa licença do Congresso, salvo o caso de

flagrancia em crime inafiançavel. N'este caso, preparado o pro-

cesso até a pronuncia exclusive, será remettido ao Congresso

para resolver sobre a procedencia da accusação, si o accusado

não preferir o julgamento immediato.

§ unico. Si, porém, o Congresso resolver pela improce

dencia da accusação, em tempo algum será ella renovada.

Art. 13 Os membros do Congresso perceberão um subsi-

dio durante as sessões, e ajuda de casto, que serão fixados

pelo Congresso no Sm de cada legislatura para a seguinte.

§ 1.° A nenhum membro do Congresso é permittido per-

ceber o subsidio cumulativamente com outro vencimento que

tiver pelos cofres do Estado, podendo, entretanto, optar por

qualquer d'elles.

§ 2° Durante o tempo da sessão legislativa cessa o exer-

cício de qualquer emprego publico.

Art. 14 Nenhum deputado, desde que tenha sido eleito,

poderá acceitar o cargo de Governador, Vice-Governador ou

Secretario de Estado, sob pena de perder o mandato.

Art 15. E' permittido ao deputado renunciar o mandato.

Art. 16 O deputado eleito em substituição a outro exer-

cerá o mandato pelo tempo que faltar ao substituído.

Art. 17. São condições de elegibilidade ao Congresso:

I Ser cidadão brazíleiro nato, ou naturalisado desde dons

annos, pelo menos, antes da eleição.

II Ter effectiva residencia no Estado, desde dous annos,

pelo menos, antes da eleição, salvo se for parahybano.

III Ser maior de vinte e um annos.

IV Estar no goso de seus direitos políticos.

V Ser eleitor ou alistavel.

336

Art. 18. São inelegíveis, além dos que exercerem funcções

federaes de qualquer natureza :

I O Governador e os Vice Governadores do Estado.

II Os Secretarios de Estado.

III O commandante da força publica do Estado.

IV Os magistrados, salvo se estiverem avulsos ou dispor

níveis.

V Os pronunciados em qualquer crime, menos nos de

responsabilidade.

CAPITULO II

Das Attribuições do Congresso

Art. 19. Compete ao Congresso :

§ 1.° Fazer leis sobre todos os assumptos de interesse do

Estado, interpretal-as, suspendel-as, derogal-as e revogal-as.

§ 2

Orçar annualmente a receita e fixar a despeza do

Estado, decretando os impostos necessários, e tomar as contas

da receita e despeza de cada exercicicio financeiro.

§ 3° Regular a arrecadação e distribuição das rendas do

Estado

§ 4°. Legislar sobre a divida publica e estabelecer os meios

para seu pagamento.

§ 5

. Crear o sapprimir empregos, marcar-lhes os venci-

montos e fixar-lhes as attribuições.

§ 6.° Autorisar o Governo a celebrar com os Estados

ajustes e convenções, sem caracter politico, que serão depois

submettidos á approvação do Congresso, na sua primeira reu-

nião.

§ 7.° Determinar os casos e regular os processos de des-

apropriação por utilidade publica do Estado.

§ 8. Antorisar o Governo a contrahir emprestimos e fazer

quaesquer outras operações de credito que o bem do Estado

exigir.

§ 9.° Estabelecer a divisão administrativa e judiciaria do

Estado.

§ 10. Tomar conhecimento dos actos do Governo, exigindo

deste os esclarecimentos que julgar necessarios.

337

§ 11. Regular as condições e o processo da eleição para

os cargos públicos electivos do Estado.

§ 12. Velar pela fiel observancia da Constituição e das

leis.

§ 13. Legislar sobre terra e minas de propriedade do

Estado.

§ 14. Mudar a capital do Estado, quando a conveniencia

publica o exigir.

§ 16. Legislar sobre o serviço dos correios e telegraphos

do Estado.

§ 16. Fixar annualmente o efectivo da força publica.

§ 17. Autorisar a acquisição e a venda dos bens do Es-

tado.

§ 18. Commutar e perdoar as penas impostas aos func-

cionarios publicos por crime de responsabilidade, aos Governa-

dores e Secretarios do Estado por crimes communs.

§ 19. Decretar no caso de rebellião ou invasão de inimi-

go, conforme o exigir a segurança do Estado, a suspensão de

alguma ou algumas das formalidades que garantem a liberda-

de individual dos cidadãos.

§ 20. Julgar os membros do Tribunal de Justiça nos

crimes de responsabilidade.

§ 21. Julgar o Governador do Estado nos crimes de res-

ponsabilidade e decretar a sua accusação nos crimes communs.

A sentença condemnatoria, nos crimes de responsabilidade, só

prevalecerá pelos votos de dons terços dos membros do Con-

gresso, e não irá alem da pena de perda do cargo e incapa-

cidade de exercer qualquer outro, sem prejuízo da acção da Jus-

tiça ordinaria.

§ 22. Decretar as leis organicas para execução completa

da Constituição.

§ 23. Prorogar e adiar as suas sessões quando o bem pu-

blico o exigir.

§ 24. Legislar sobre o ensino em todos os seus gráos.

§ 25. Annullar as leis, actos e decisões dos conselhos

municipaes que forem contrarios ás Federaes e do Estado.

§ 26, Decidir os conflictos de jurisdicção entre esses con-

selhos e o poder executivo do Estado.

§ 27. Conceder subvenção, isenção e garantias a quaes-

338

quer companhias ou emprezas que tenham por fim promover

o desenvolvimento industrial do Estado.

§ 28. Garantir, por tempo limitado, aos autores e inven-

tores direito exclusivo sobre suas obras e invenções, e bem

assim a exploração de qualquer industria nova de que possa

resultar vantagem para o Estado.

§ 29. Conceder licença ao Governador.

§ 30. Representar ao Congresso e Governo Federaes con-

tra toda e qualquer invasão no territorio do Estado, e bem

assim contra as leis da União e as dos outros Estados, que

attentarem contra seus direitos.

§ 31. Marcar os vencimentos do Governador no ultimo

anno de cada período governativo.

§ 32. Legislar sobre organisação judiciaria e processual.

§ 33. Legislar sobre hygiene publica e particular.

§ 34. Legislar sobre assistencia publica, casas de carida-

de e destribuição de soccorros.

CAPITULO III

Das leis e resoluções

Art. 20. Os projectos de lei podem ser propostos por

qualquer dos membros do Congresso.

Art. 21. Os projectos de lei soffrerão tres discussões em

dias diversos.

Art. 22. O projecto de lei approvado pelo Congresso será

remettido ao Governador que, acquiescendo, o sanccionará e

promulgará.

§ l.° Si o Governador o julgar contrario á esta Consti-

tuição, á Federal, on aos interesses do Estado, recusar-lhe-á, a

sancção dentro de dez dias, a contar d'aquelle em que recebeu

o projecto e o devolverá n'este mesmo praso ao Congresso com

os motivos da recusa.

§ 2. Si até o ultimo dia do referido praso, não for de-

volvido o projecto nos termos e pelo modo prescriptos neste

artigo, considerar-se-á sanccionada a lei e como tal será promul-

gada, e no caso de ser a sancção negada quando já estiver encerra-

do o Congresso, o Governador dará publicidade ás suas razões.

339

§ 3.° O projecto devolvido será sujeito a uma só discus-

são considerando-se approvado, se obtiver dons terços dos vo-

tos presentes, e neste caso será, como lei, promulgado pelo

presidente do Congresso.

§ 4.° A sancção e a promulgação effectuam-se por estas

formulas: l.

O Congresso do Estado decreta e eu sancciono

seguinte lei (ou resolução.) 2.ª O Congresso do Estado decreta

e eu promulgo a seguinte lei (ou resolução.)

§ 6.° A formula da promulgação feita pelo presidente do

congresso é a seguinte: F... presidente do Congresso faço

saber que o Congresso do Estado decreta e en promulgo a

seguinte lei (ou resolução.)

Art, 23. Os projectos de lei, rejeitados pelo Congresso,

ou não sanccionados, salvo o do orçamento, não poderão ser

submettidos á discussão nem votados na mesma sessão.

Art. 84. O projecto de lei não pode ser sanccionado so-

mente em parte.

Art. 25. O projecto não sanccionado poderá ser modifica-

do no sentido das razões allegadas pelo Governador e voltar

á sancção.

Art 26. Os projectos de lei que versarem sobre interesse

particular, auxilio a emprezas e concessão de privilegios, e os

não sanccionados só serão votados achando-se presentes, pelo

menos, dons terços dos membros do Congresso.

Art. 27. Na lei do orçamento não poderão ser incitadas

disposições que não se relacionem com a receita e despeza do

Estado, ou que tenham caracter individual.

TITULO III

Do poder executivo

CAPITULO I

Do governador e vice-governadores

Art. 28. O poder executivo é delegado a um Governador,

como chefe do Estado, eleito por quatro annos.

340

§ 1

. São condições essenciaes para ser eleito Governador:

I Ser brazileiro.

II Estar na posse dos direitos de cidadão brazileiro.

III Ser maior de trinta annos e menor de setenta.

IV Ter residencia effectiva no Estado pelo menos de qua-

tro annos, salvo se for Parahybano.

§ 2

. O Governador será successivamente substituído em

seus impedimentos temporarios ou falta por um primeiro, um

segundo e um terceiro vice-Governador, eleitos na mesma oc-

casião que o Governador, pelo mesmo espaço de tempo e com

os mesmos requesitos.

§ 3

. No impedimento ou falta dos vice-Governadores será

o Governador substituído successivamente pelo presidente do

Congresso e pelo do Superior Tribunal de Justiça.

§ 4

. No caso de vaga do Governador, por fallecimento,

renuncia ou perda do cargo, não havendo decorrido dous annos

do período administrativo, proceder-se-ha a nova eleição para

seu preenchimento, devendo o eleito servir pelo tempo que fal-

tar para completal-o.

§ 5° O período governamental começará no dia seguinte)

ao ultimo do período anterior.

Art. 29. O Governador não poderá ser reeleito para o

período governamental immediato, nem tambem o vice-Gover-

nador que tiver estado em exercício dentro dos doze mezes úl-

timos do periodo administrativo.

§ 1°. O Governador deixará o exercício de suas funcções

no mesmo dia em que terminar o periodo de seu governo, suc-

cedendo-lhe immediatamente o recem-eleito.

§ 2

. Se o recem-eleito estiver impedido ou ausente, a

substituição se fará nos termos dos §§ 2

e 3

do artigo 28

Art. 30. O Governador ou vice-Governador era exercício

não poderá sahir do Estado sem permissão do Congresso, e

não estando este funccionando, sem licença do Superior Tribu-

nal de Justiça, sob pena de perder o cargo.

Art. 31. O exercício do cargo de Governador é incompa-

tível com o de ontro qualquer emprego.

Art. 32. São inelegíveis para os cargos de Governador e

vice-Governadores os parentes consanguíneos ou afins até o

terceiro gráo civil do Governador ou vice-Governador, que se

341

achar em exercício no momento da eleição, ou que o tenha dei-

xado até doze mezes antes.

Art. 33. O Governador eleito, por occasião de entrar em

exercido, pronunciará perante o Congresso, si este estiver func-

cionando, on, no caso contrario, perante o Superior Tribunal

de Justiça, a seguinte affirmação:

Prometto cumprir com lealdade os deveres inherentes

ao meu cargo.

Art. 34- O Governador só perceberá metade de seus ven-

cimentos quando temporariamente estiver fóra do exercício por

motivo legal, e o vice-Governador que o substituir perceberá

a outra metade, tendo direito aos vencimentos integraes no

caso de substituição definitiva.

Art. 35. O Governador não poderá acceitar qualquer em-

prego publico durante o período governamental, nem o lugar

de representante da União ou de qualquer Estado, sob pena

de perder o cargo.

CAPITULO II

Das attribuições do governador

Art. 36. Compete ao Governador do Estado :

§ 1

Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e re-

soluções do Congresso e expedir ordens, decretos, instrucções

e regulamentos para a sua fiel execução.

§ 2

. Nomear e demittir livremente os Secretarios do Es-

tado.

§ 3

. Fazer arrecadar e applicar as rendas do Estado de

accordo com o orçamento.

§ 4

. Dispor da força publica, conforme o exigir o inte-

resse do Estado.

§ 5

, Nomear, remover, suspender e demittir os funccio-

narios públicos, tendo em vista as restricções expressas na

Constituição.

§ 6

. Contrahir emprestimos e fazer quaesquer outras ope-

rações de credito autorisadas pelo Congresso.

§ 7

. Representar ao Governo Federal contra os funccio-

narios da União residentes no Estado;e bem assim requisi-

342

lar o auxilio de forças federaes, a permanencia, retirada ou

substituição das que estiverem no Estado, conforme fôr exigi-

do pelo bem publico.

§ 8

. Convocar extraordinariamente o Congresso quando

o bem publico o exigir.

§ 9

. Indicar em sua mensagem ao Congresso as provi-

dencias e reformas que julgar convenientes.

§ 10. Commutar e perdoar as penas nos crimes sujeitos á

jurisdicção do Estado, salvo a disposição do § 18 do artigo 19.

§ 11. Promover o bem geral do Estado.

§ 12. Mandar proceder a eleição, no caso de vaga de de-

putado, no praso maximo de dons mezes.

§ 13. Decretar soccorros ou despezas extraordinarias em

caso de calamidade ou perigo publico, sujeitando o acto á ap-

provação do Congresso na sua primeira reunião.

§ 14. Decidir os conflictos de jurisdicção administrativa.

§ 15. Mandar proceder á eleição de Governador no caso

do § 4

do artigo 28, no prazo maximo de dous mezes.

§ 16. Dispensar, no intervallo das sessões do poder legis-

lativo, no caso de que trata o § 19 do artigo 19, as formali-

dades que garantem a liberdade individual dos cidadãos, con-

vocando immediatamente o Congresso para que este resolva

sobre seu acto.

Art. 37. Imcumbe ao Governador :

. Prestar as informações e esclarecimentos que lhe fo-

rem exigidos pelo Congresso.

. Apresentar annualmente ao Congresso um relatorio

minucioso do estado dos negocios publicos e bem assim as pro-

postas do orçamento e fixação da força policial.

CAPITULO III

Da responsabilidade do governador

Art 38. O Governador do Estado será submettido a pro-

cesso e julgamento, pelos crimes de responsabilidade, perante

o Congresso, e pelos crimes communs, ante o Superior Tribu-

343

nal de Justiça, depois que o Congresso declarar procedente a

accusação.

§ unico. Quer n'um, quer n'outro caso, uma vez decreta-

da a procedencia da accusação, ficará o Governador suspenso

de suas funcções.

Art. 39. São crimes de responsabilidade os actos do Go-

vernador, que attentarem contra:

1 A Constituição do Estado.

2 O livre exercício dos poderes políticos.

3 O goso e exercício legal dos direitos políticos e indi-

viduaes.

4 A segurança interna do Estado.

5 A probidade da administração.

6 A guarda e emprego constitucional dos dinheiros pu-

blicos.

7 As leis orçamentarias votadas pelo Congresso.

§ unico. Os crimes mencionados neste artigo são os de-

finidos no Codigo Penal da Republica, e o Congresso, na sua

primeira sessão annual, regulará a forma do processo.

CAPITULO IV

Dos Secretarios do Estado

Art. 40. O Governador do Estado é auxiliado por Secre-

tarios de Estado de sua exclusiva e pessoal confiança, os quaes

lhe referendarão os actos.

Art. 41. Os Secretarios de Estado não poderão ser elei-

tos Governador ou vice-Governador, até seis mezes depois de

deixar o cargo.

Art. 42. Os Secretarios de Estado são responsaveis uni-

camente pelos actos que expedirem em seu nome.

§ unico. Nos crimes communs e de responsabilidade serão

processados e julgados pelo Superior Tribunal de • Justiça e,

nos connexos com os do Governador, pela autoridade compe-

tente para o julgamento d'este.

344

TITULO IV

Das eleições

Art. 43. Os deputados ao Congresso serão eleitos por voto

directo em todo o Estado.

Art. 44. O modo, processo d'essa eleição e o alistamento

dos eleitores serão regulados em uma lei especial.

Art. 45. A eleição de Governador e vice-Governadores

será feita por suífragio popular directo e terá lagar no dia

primeiro de Maio do ultimo anno do período governamental.

§ 1.° Cada eleitor votará em um cidadão para Governa-

dor e tres para primeiro, segundo e terceiro' vice-Governado-

res, em duas urnas e por duas cedulas distinctas. Do trabalho

eleitoral lavrar-se-á uma acta circumstanciada, da qual serão

extrahidas duas copias e remettidas, uma ao Conselho Muni-

cipal e outra ao respectivo Prefeito.

§ 2.° O Conselho Municipal fará apuração dos votos re-

cebidos no municipio e, da acta geral que então lavrar, extra-

hirá duas copias authenticas, cujo teor será logo publicado

pela imprensa, e, na falta, por edital; e fechadas e lacradas

serão remettidas, uma ao Governador do Estado e a outra ao

Presidente do Congresso.

§ 3.° Reunido este em sessão ordinaria, ou extraordina-

ria, si fôr preciso, a meza abrirá as authenticas, fará a som-ma

dos votos e o Presidente proclamará Governador do Estado do

Parahyba o cidadão que, na respectiva votação, reunir maioria

absoluta de sufragios, e primeiro, segundo e terceiro vice-

Governadores os tres cidadãos, que na outra votação reunirem

aquella maioria.

§ 4.° Si nenhum tiver obtido essa maioria, ou se sómente

um ou dons a tiverem attingido, o Congresso elegerá o Go-

vernador ou cada um dos vice-Governadores, por maioria dos

votos presentes, dentre os cidadãos que occuparem os dons pri-

meiros logares na respectiva votação.

§ 5.° Em caso de empate decidirá a sorte.

§ 6.° O processo de que trata este artigo nos §§ 4.° e 5.°

começará e findará na mesma sessão do Congresso.

345

TITULO V

Do poder judiciario

Art. 46. O poder judiciario terá por orgãos :

. Um Superior Tribunal de Justiça.

. O Jury criminal e Tribuuaes correccionaes.

. Juizes de Oireito.

. Juizes Districtaes.

Art. 47. Uma lei ordinaria determinará as funcções e com-

petencia de cada um d'esses orgãos, bem como a organisacão

dos Tribunaes, de modo que, de todas as causas civeis decidi-

das em ultima instancia pelos juizes singulares, caiba recurso

de revista para o Superior Tribunal.

Art. 48. Em cada circumscripção judiciaria em que func-

cionar o Juiz de Direito haverá um Procurador de Justiça,

que terá as mesmas attribuições dos actuaes Promotores pú-

blicos e exercerá cumulativamente as funcções de Curador de

orphãos, ausentes e interdictos.

Art 49. O Superior Tribunal de Justiça será composto

de cinco membros, com a denominação de Dezembargadores, e

terá sua séde na capital do Estado.

Art 50. Os membros do Tribunal de Justiça, os juizes de

Direito e os Procuradores da Justiça são nomeados pelo Go-

vernador, observadas as seguintes condições :

I Os membros do Tribunal de Justiça, por accesso entre

os Juizes de Direito, na ordem da antiguidade. Sendo esta

igual, prevalecerá a do serviço na Magistratura, e em ultimo

caso a antiguidade em funcções publicas.

II Os Juizes de Direito, dentre os bachareis em seiencias

jurídicas por qualquer das faculdades officiaes da União, ou a

ellas equiparadas por lei, que tiverem, pelo menos, quatro an-

nos de exercicio do cargo de Procurador da Justiça, ou de qual-

quer outro cargo judiciario, Federal ou dos Estados.

III Os Procuradores da Justiça dentre os cidadãos de re-

conhecida aptidão e moralidade, devendo ser preferidos os di-

plomados em direito.

Art. 51. E' garantida á Magistratura a sua

completa in-dependencia. Os Magistrados só por

sentença condemnatoria

346

passada em julgado, perderão os seus cargos e não poderão

ser removidos, salvo a sen pedido on quando a sua permanen

cia na localidade seja inconveniente A ordem publica, sob de

cisão, neste caso, do Tribunal de Justiça.

§ unico. Consideram-se Magistrados os Dezembargadores

e os Juizes de Direito.

Art. 52. O Superior Tribunal de Justiça elegerá annual-

mente de seu seio o seu presidente.

§ unico. Os empregados da respectiva secretaria serão

nomeados pelo Superior Tribunal, a quem competirá também

o provimento dos officiaes de justiça por meio de concurso.

Art 53. Os membros do Superior Tribunal de Justiça se-

rão julgados nos crimes communs pelo mesmo Tribunal.

Art 54. O Governador designará annualmente um dos

membros do Superior Tribunal de Justiça para servir o cargo

de Procurador geral da Justiça do Estado.

Art 55. Os Juizes de Direito, nos crimes communs e de

responsabilidade, serão processados e julgados pelo Superior

Tribunal de Justiça.

Art. 56. Os Juizes de Direito serão substituídos por sup-

plentes nomeados pelo Governador.

Art 57. O Juiz de Direito, cuja circumscripção judiciaria

for supprimida, perceberá o ordenado que lhe competir por

lei.

§ unico. Restaurada a circumscripção, para ella voltará o

Juiz de Direito, salvo declaração sua em contrario, no caso

de lhe ter sido jà designada outra.

Art 58. Em cada districto em que se dividir o município

haverá um Juiz Districtal e dous substitutos eleitos trien-

nalmente por suffragio directo.

Art 59. Os Procuradores da Justiça serão nomeados por

quatro annos, podendo ser recondusidos, e só por sentença con-

demnatoria, passada em julgado, perderão os seus cargos e não

poderão ser removidos, salvo a seu pedido on qnando a sna

permanencia na localidade seja inconveniente á ardem publica,

ouvido o Procurador Geral da Justiça.

Art 60. Sempre que as partes preferirem, dar-se-ha o

julgamento por arbitros nas questões em que não forem inte-

ressados menores, orphãos, interdictos ou a fazenda publica.

347

Art. 61. O Congresso fixará e não mais poderá reduzir

os vencimentos dos magistrados.

Art. 62. O Jury civil poderá ser organisado quando jul-

gar opportuno o Congresso ordinario.

TITULO VI

Do município

Art. 63. O Estado será dividido administrativamente em

municípios, cuja séde, numero e limites serão determinados em

lei ordinaria.

Art. 64. Na direcção de seus negocios peculiares o muni-

cípio será auonomo, uma vez que não infrinja as leis

federaes e do Estado.

Art. 65. O Governo do Estado póde intervir nos negocios

do município.

I Quando as deliberações dos funccionarios municipaes fo

rem contrarias á Constituição e ás leis federaes e do Estado.

II Qnando estas deliberações offenderem direitos de outro

município, que reclame.

Art. 66. Cada município terá um conselho municipal, elei-

to por tres annos pelo systema eleitoral que for adoptado por

lei ordinaria, e será composto, de nove membros na capital, e

de sete em todos os outros.

§ unico. E' gratuito o cargo de membros desses conselhos.

Art. 67. O conselho municipal elegerá annualmente de seu

seio o seu presidente, organisará o regimen de seus trabalhos,

nomeará, suspenderá e demittirá os funccionarios de sua secre-

taria e determinará as attribuíções e vencimentos destes, de-

vendo sómente haver uma sessão ordinaria annualmente.

Art 68. Ao Conselho Municipal compete deliberar sobre :

I Receita e despeza municipal, lançando os impostos in

dispensaveis, sem contravenção ás leis do Estado.

II Emprestimo que o município precise contrahir, sob sua

responsabilidade, para occorrer ás despezas com os serviços

municipaes.

III Arrendamento, fóro, troca e alienação dos bens

moveis

e immoveis do município.

348

IV Applicação, arrematação e fiscalisação das rendas mu-

nicipaes, organisando a competente escripturação. V

Obras publicas municipaes, illuminação, abastecimento e

distribuição das aguas.

VI Policia municipal, salubridade, vaccinação e revacci-

nação, limpeza e aformoseamento das cidades, villas e povoa

ções.

VII Construcção e conservação dos cemiterios, viação pu

blica e meios de transporte.

VIII Casa de beneficencia publica, escolas de qualquer

gráo, sendo o ensino primario gratuito e leigo e ficando ga

rantido aos particulares o direito de ensinar independente de

licença.

IX Theatros, logradouros, mercados, feiras, cadeias e ser

viço de extincção de incendios.

X Desapropriação por utilidade municipal, mediante pre

via indemnisação por ajuste ou arbitramento, de conformidade

com as leis do Estado.

XI Organisação dos diferentes serviços municipaes, crean-

do os empregos necessarios e regulando por acto especial as

condições de nomeação, vencimento, exercício, suspensão e de

missão dos empregados do município.

XII Reclamações ao Governador do Estado contra os abu

sos prejudiciaes aos direitos do município praticados por qual

quer autoridade de hierarchia não municipal e proceder con

tra ella, sendo caso d'isso, para. ser punido e indemnisado o

município.

XIII Organisação da estatística, fazendo arrolar de cinco

em cinco annos, a população do município com indicações re-

lativas á extensão territorial, recursos industriaes e agrícolas,

instrucção e movimento dos diversos serviços da municipa-

lidade.

XIV Favores tendentes aos melhoramentos de caracter mu-

nicipal.

XV Divisão do territorio do município em districtos.

XVI Comminar multas até sessenta mil réis.

XVII Finalmente sobre tudo que disser respeito á vida

economica e administrativa do município e não contrariar as

leis Federaes e do Estado aos direitos dos munícipes.

349

Art 69. Além do Conselho, cada municipio terá um Pre-

feito, que representará o poder execotivo municipal e será elei-

to na mesma occasião pelo mesmo tempo e forma por que o fôr

o Conselho Municipal e substituído, em seus impedimentos por

um sub-Prefeito, eleito na mesma occasião.

Art 70. Alem das attribnições que possam ser conferidas

ao Prefeito pela lei organica municipal, compete-lhe:

I Executar e fazer executar as deliberações do Conselho

devidamente promulgadas.

II Superintender todos os serviços do município.

III Fazer arrecadar a receita municipal por intermedio de

agentes de sua confiança.

IV Nomear, suspender e demittir os empregados não elec

tivos do município, excepto os da secretaria do Conselho

V Ler em sessão do Conselho uma exposição das necessi

dades do município e das occurrencias mais notaveis que se

tiverem dado nos intervallos das sessões.

VI Ordenar as despezas com os serviços determinados

pelo Conselho e autorisar o seu pagamento pelo cofre da mu

nicipalidade.

VII Formular a proposta do orçamento municipal, o ba

lanço e contas do exercício anterior para serem presentes ao

Conselho.

VIII Convocar extraordinariamente o Conselho quando o

interesse publico o exigir.

Art. 71. Julgando o Prefeito que alguma deli'"-ração do

Conselho é prejudicial ao bem do mnnicipio, poderá suspender

a sua execução, apresentando ao dito Conselho os motivos por

que assim procedeu.

Art. 72. O Conselho, tomando conhecimento das razões da

não execução, resolverá por votação de dous terços de seus

membros, si deve ou não ser mantida a sua deliberação.

Art. 73. As funcções do Prefeito poderão ser remunera-

das, mediante porcentagem de arrecadação ou ordenado fixo,

arbitrado pelo Conselho Municipal no treennio anterior ao em

que houver de servir o Prefeito.

Art. 74 O Prefeito não poderá ser eleito para o triennio

seguinte.

Art. 76. Os Conselhos de dous ou mais municípios limitro-

350

phes poderão se reunir em Conselhos regionaes para resolverem

sobre serviços de interesse commam.

Art. 76. Um município só poderá ser annezado a outro se

o requerer por intermedio do seu Conselho. Neste caso é o Con-

gresso o competente para decretar a annezação.

Árt. 77. Uma lei do Congresso ordinario, em sua primei-

ra reunião, fará a discriminação das rendas do Estado e do mu-

nicípio.

I Art. 78. Os bens e rendas municipaes não são sujeitos á

execução e quando os Conselhos forem condemnados a pagar

alguma divida ou tenham que cumprir alguma obrigação, in-

cluirão nos orçamentos a quantia necessaria para satisfazer o

debito.

§ unico. Se esta formalidade fôr preterida ou se o paga-

mento não se effectuar, os membros que derem causa á omis-

são ou o Prefeito que não effectuar o pagamento, ficarão pes-

soal e civilmente responsaveis.

Art 79. Os membros dos Conselhos municipaes e os Pre-

feitos responderão perante o Juiz de Direito, pelos crimes pra-

ticados no exercício de suas funcções, com recurso necessario

para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 80. A fazenda municipal terá acção executiva nos

mesmos casos que a do Estado.

TITULO VII

Dos cidadãos e das garantias de seus

direitos

Art. 81. São cidadãos parahybanos todos os que houverem

nascido no territorio do Estado do Parahyba do Norte.

Art 82. A Constituição assegura a brasileiros e estran-

geiros residentes no Estado a inviolabilidade dos direitos con-

cernentes á liberdade, segurança individual e á propriedade,

nos termos seguintes :

§ 1°. Ninguem póde ser obrigado a fazer ou deixar de fa-

zer alguma cousa, sinão em virtude de lei.

§ 2

. Todos são iguaes perante a lei.

351

§ 3

. Nenhuma lei será decretada senão por utilidade pu-

blica e em caso algum terá efeito retroactivo.

§ 4

. E' garantida a mais ampla liberdade na manifestação

das opiniões sobre qualquer assumpto, pela imprensa, pela

tribuna e por qualquer outro meio, com a responsabilidade

criminal, que a lei estabelecer, de quem abusar d'essa liberdade.

§ 5

. A casa do cidadão é um asylo inviolavel, no qual

ninguem pode penetrar de noute sem o seu consentimento, se-

não em caso de desastre ou crime, a cujas victimas seja pre-

ciso acudir, nem de dia, senão nos casos e pela forma deter-

minada na lei.

§ 6

. A excepção de flagrante delicto, ninguem pude ser

preso senão por ordem escripta da autoridade competente, nem

conservado na prisão sem culpa formada, senão nos casos de-

terminados na lei.

§ 7

. Ninguem será conduzido á prisão ou nella detido se

prestar fiança idónea, nos casos em que esta tem lugar.

§ 8

. Ninguem será sentenciado senão pela autoridade

competente, em virtude de lei anterior e na forma por ella pres-

cripta.

§°, E' garantido, em sua plenitude, o direito de habeas

corpus e a respectiva ordem em caso algum deixará de ser im-

mediatamente cumprida.

§ 10. E' garantido a todos o direito de associarem-se e

reunirem-se livremente, não podendo a policia intervir, senão

no caso de perturbação de ordem publica.

§ 11. E' garantido a todos o direito de petição e repre-

sentação á qualquer autoridade do Estado ou da União.

§ 12. Todos os cultos religiosos podem ser professados e

exercidos livremente, uma vez que não offendam a moral pu-

blica e aos bons costumes; nenhum delles será adoptado nem

subvencionado pelo Estado.

§ 13. E' garantida a liberdade de todas as industrias e

profissões que não forem incompatíveis com a moral publica e

os bons costumes.

§ 14 Em tempo de paz todos podem entrar e sahir do

territorio do Estado com sua fortuna e bens, quando e como

lhes convenha e sem dependencia de passaporte.

§ 15. È garantido o direito de propriedade em sua plenitu-

352

de, com a unica restricção da desapropriação por utilidade pu

blica, mediante indemnisação previa, pela forma que a lei es-

tatuir.

§ 16. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente,

§ 17. A lei proporcionará aos accusados a mais plena de-

fpza, estabelecendo formulas que a facilitem e garantam.

§ 18. E' inviolavel o segredo das cartas e telegrammas.

§ 19. E' garantida aos inventores a propriedade de suas

invenções.

§ 20. Todo o cidadão pode ser admittido aos cargos publi-

cos, sem outra preferencia que não seja a de suas habilitações e

virtudes.

§ 21. E' garantida a propriedade litteraria.

§ 22. Nenhum imposto poderá ser cobrado sinão em vir-

tude de uma lei que o autorise.

Art. 83. A especificação dos direitos e garantias expres-

sas nesta Constituição, não exclue outras não enumeradas, mas

resultantes da forma do Governo que ella estabelece e dos

princípios que consigna.

TITULO VIII

Da reforma da Constituição

Art. 84. Esta Constituição só poderá ser reformada por

iniciativa do Congresso ou dos Conselhos Municipaes.

. Considerar-se-ha proposta a reforma quando o pedir

uma terça parte, pelo menos, dos membros do Congresso, ou

quando for solicitada por dous terços dos municípios, represen-

tado cada município pela maioria de votos de seu Conselho.

. Em qualquer dos casos acima, a proposta será no

anuo seguinte submettida a tres discussões, considerando-se

approvada, se obtiver em cada uma delias doas' terços dos vo-

tos dos membros do Congresso.

. A proposta approvada será publicada com as assi-

gnaturas do Presidente e Secretario do Congresso, sendo de

accordo com ella modificada a parte reformada.

353

TITULO IX

Disposições geraes

Art. 85. Nenhum dos tres poleres do Estado será exer-

cido cumulativamente com qualquer dos outros.

Art 86. Todos os funccionarios publicos são responsaveis

judicialmente pelos abusos e omissões que commetterem no exer-

cício de suas funcções, assim como pela indulgencia ou negli-

gencia em não responsabilisarem efectivamente os seus subal-

ternos.

Art. 87. Continuam em vigor as actuaes disposições legaes

de direito privado, a legislação processual, administrativa, fi-

nanceira e policial, e bem assim as leis, regulamentos e con-

tractos da antiga Província e do Governo Provisorio do Es-

tado, no que implícita ou explicitamente não forem contrários

à esta Constituição, até que sejam revogados, alterados ou res-

cindidos pelos poderes competentes.

Art. 88. O serviço de segurança do Estado é um ramo da

administração superior ao qual incumbe a manutenção da

ordem, da paz e da tranquillidade publica.

§ unico. Para esse serviço terá o Estado uma policia com

a organisação que uma lei ordinaria estabelecer.

Art 89. Não se poderá, sob pretexto algum, fazer dedu-

cação nos vencimentos dos funccionarios.

Art 90. Terão fé publica no Estado os documentos offi-

ciaes, devidamente authenticados, do Governo Federal ou dos

outros Estados.

Art 91. Quando não tiver sido votada a lei do orçamento,

vigorará a do exercício anterior.

Art. 92. Todas as vezes que o Congresso funccionar co-

mo Tribunal de Justiça, será presidido pelo Presidente deste

Tribunal.

Art 93. Quando em algum município se perpetrarem cri-!

mes, que, por sua gravidade, numero de culpados ou patro-

cínio de pessoas poderosas, tolham a acção regular das auto-

ridades locaes, o Governador determinará que algum magis-

trado para ali se transporte temporariamente, afim de proceder

a inquerito e formação da culpa, inclusive a pronuncia dos crimi-

354

nosos, com recurso necessario para o Superior Tribunil de

Justiça.

Art. 94. E' concedida a extradição de criminosos recla-

mados pelas Justiças dos outros Estados, ou do districto Fè-

deral, de accordo com as leis.

Art. 95. As condições para o cidadão ser eleitor são as

mesmas prescriptas na Constituição Federal.

Art. 96. O representante do Congresso do Estado, que for

eleito para o Congresso Federal optará por ura dos dons man-

datos.

Art. 97. Qualquer funccionario publico contrahirá com-

promisso formal de bem cumprir os deveres*inherentes ao car-

go, antes de entrar em exercício.

Art. 98. Uma vez constituídos os municípios, nos termos

do art. 63, só se poderão constituir outros cora territorio que

contenha quinze mil habitantes, pelo menos, comtanto que

aquelles não fiquem com menor população.

Art. 99. Não haverá contencioso administrativo.

Art. 100. E'- garantida a divida do Estado.

Art. 101. Nenhum empregado poderá accumular venci-

mentos, ou sejam elles pagos pelos cofres da União, do Estado

ou municípios. Os aposentados ou reformados que exercerem

qualquer cargo remunerado, optarão pelo vencimento da re-

forma ou aposentadoria, ou pela remuneração do que exercer.

Art. 102. A aposentadoria só poderá ser concedida aos

funccionarios publicos era caso de invalidez absoluta no ser-

viço do Estado ou dos municípios, sendo esta provada por junta

medica, nomeada pelo Governador do Estado, ou pelo Prefeito

dos respectivos municípios.

Art. 103. E' permittido o exercício de advocacia a qual-

quer cidadão, que, por exame prestado no Tribunal de Justiça,

fôr habilitado para essa profissão.

Disposições transitorias

Art 1.° O Congresso ordinario, logo em suas primeiras

sessões preparatorias, descriminará, pela ordem da votação, a

turma de seus membros, cujo mandato ha de cessar no pri-

meiro biennio.

355

Art 2.° Emquanto por lei ordinaria não forem definiti-

vamente arbitrados os vencimentos do Governador, este per-

ceberá doze contos annualmente.

Art 3.° O período Governamental do actual Governador

e vice-Governadores terminará em 31 de Dezembro de 1895.

Art. 4.° A primeira organisação da magistratura do Es-

tado será feita pelo Governador, sem dependencia das con-

dições contidas nesta Constituição, contemplando quanto lhe

permittir a conveniencia do serviço publico os actuaes Juizes

de Direito.

Art 5.° Fica o Governador autorisado, desde já, á refor-

mar as repartições do Estado, organisando as suas secretarias,

de modo mais conveniente ao publico serviço, e bem assim a

fazer a organisação judiciaria.

Art. 6.° As incompatibilidades estabelecidas no art. 14

desta Constituição não prevalecerão na actual legislatura.

Art. 7.° A proporção que os municípios se forem orga-

nisando, o Governo do Estado entregar-lhes-á a administração

dos serviços que por lei lhes competirem.

Art. 8.° Para marcar o ordenado ou porcentagem de que

trata o art. 73, é competente no 1.° triennio o Conselho Mu-

nicipal, em sua primeira sessão ordinaria.

Art 9.° As funcções dos actuaes Intendentes Municipaes

dassarão a ser gratuitas do 1.° de Janeiro de 1892 em diante.

Art 10. Até a definitiva organisação dos municípios, o

Governador do Estado continuará a ter nos negocios muni-

cipaes a mesma intervenção que actualmente tem.

Art 11. Vigorará o actual orçamento do Estado, emquanto

outro não fôr votado pelo Congresso.

Art 12. O município que dentro de um anno, não se or-

ganisar, será annexado a outro por acto do Congresso.

Art. 13. Emquanto não honver lei do Estado regulando

o processo eleitoral, vigorarão, no que não fôr contrario á

esta Constituição, os actuaes e vigentes decretos e regulamen-

tos para as eleições de todos os funccionarios electivos do Es-

tado e do município.

Art 14. Promulgada a Constituição, o Congresso dará por

germinada a sua missão constituinte e encetará seus trabalhos

legislativos ordinarios no dia l°,de Outubro do corrente anno.

356

Árt. 15. A primeira sessão do Congresso ordinario du-

rara tres mezes.

Art. 16. A promulgação desta Constituição será feita pela

mesa do Congresso sendo o original assygnado pelos membros

presentes.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o

conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a

executem e façam executar e observar fiel e inteiramente co-

mo nella se contem.

Publique-se e cumpra-se em todo o Estado.

Sala das sessões do Congresso Constituinte do Estado do

Parahyba do Norte aos cinco de Agosto de mil oitocentos e

noventa e um, terceiro da Republica dos Estados Unidos do

Brazil.

Manoel da Fonseca Xavier de Andrade, Presidente.

Amaro Gomes Carneiro Beltrão, vice-Presidente.

José Cavalcante de Arruda Camará, 1.° Secretario.

António Gervasio Alves Saraiva, 2.° dito.

Maximiano José de Inojosa Varejão.

Dr Antonio Marques da Silva Mariz.

Pedro da Cunha Pedrosa.

José Lopes Pessôa da Costa.

Dr. Francisco Alves de Lima Filho.

Francisco Alves da Nóbrega.

Dr. Flavio Ferreira da Silva Maroja.

Abdias da Costa Ramos.

João Pereira de Castro Pinto.

Antonio Hortencio Cabral de Vasconceilos.

Anezio Augusto de Carvalho Serrano.

Ernesto Augusto da Silva Freire.

Joaquim Gonçalves Rolim.

João Gualberlo Gomes de Sá.

Manoel Ildefonso de Oliveira Azevedo Filho.

Vicente Saraiva de Carvalho Neiva.

Augusto Emilio da Fonseca Galvão.

Antonio Massa.

José Herculano Bezerra Luna.

Augusto Carlos de Amorim Garcia.

Francisco Xavier Junior.

357

Antonio Gomes de Arruda Barreto.

Francisco Olavo de Medeiros.

Francisco José do Rosario.

Christiano Lauritzen.

CONSTITUIÇÃO POLITICA

Estado de Pernambuco

PROMULGADA

Em 17 de Junho de 1891

CONSTITUIÇÃO POLITICA

ESTADO DE PERNAMBUCO

PREAMBULO

Nós, o povo de Pernambuco, por nossos representantes

constituintes, reunidos em Congresso, usando do direito que

temos de nos constituir, para garantia de nossas liberdades

individuaes, publicas e politicas, queremos e decretamos a

seguinte Constituição.

CAPITULO I

Do Estado

Artigo 1.° A antiga província de Pernambuco, conser-

vados os seus limites, organisa-se pelas disposições da pre-

sente Constituição em estado autonomo, fazendo parte da União

Federal Brazileira.

362

Art. 2.° A forma do Governo do Estado será a republi-

cana representativa, observadas as disposições da Constituição

Federal e da presente.

Art 3.° Os poderes políticos do Estado, legislativo, exe

cutivo e judicial, são delegações do povo, e exercem-se pelos

modos estabelecidos nos artigos seguintes.

CAPITULO II

Do poder legislativo

Art. 4

O poder legislativo é delegado a uma camara de

deputados, composta de trinta membros, cujo mandato durará

tres annos, e a outra de senadores, composta de quinze mem-

bros, cujo mandato durará seis annos, e constituirão o Con-

gresso Legislativo do Estado.

Art 5

São condições para ser eleito deputado:

I Ser cidadão brasileiro nato ou naturalisado desde tres

annos pelo menos antes da eleição.

II Ter effectiva residencia no Estado desde tres annos

pelo menos antes da eleição.

III Ser maior de vinte e um annos.

IV Estar no goso de seus direitos políticos.

V Ser eleitor no Estado.

Art. 6.° Para ser eleito senador requer-se:

I Ser cidadão brazileiro, nato ou naturalisado desde seis

annos pelo menos antes da aleição.

II Ser domiciliado no Estado desde seis annos pelo me

nos antes da eleição.

IH Ser maior de trinta e cinco annos.

IV Estar no goso de seus direitos políticos.

V Ser eleitor no Estado.

Art. 7.° O Congresso Legislativo se reunirá na capital do

Estado no dia 6 de Março de cada anuo, se a lei não designar

outro dia, independentemente de convocação. Art. 8.° A

verificação dos poderes dos membros de ambas as camaras e

a nomeação de seus presidentes, vice-presidentes e secretarios

competem a cada uma delias. As commissões, porém, serão

nomeadas pelos presidentes.

363

Art. 9.° Em cada uma das camaras os negocios se resol-

verão por maioria absoluta de votos dos membros presentes.

As sessões diarias serão celebradas com o numero, pelo menos,

de dezeseis deputados e oito senadores e deverão ser publicas,

salvo quando o contrario exigir o bem do Estado.

Art. 10. Os projectos de lei terão em geral tres discus-

sões. As propostas do Governo terão somente duas.

Art. 11. A discussão e votação dos projectos de orçamen-

to e força publica serão de iniciativa da Camara dos Deputa-

dos, precedendo sempre ás de quaesquer outros projectos; mas

o Senado poderá emendal-os.

Paragrapgo unico. A lei do orçamento não conterá dis-

posição alguma que não se refira á despeza e receita do Es-

tado.

Art. 12. As sessões annuaes durarão tres mezes. podendo

ser prorogadas por trinta dias, findos os quaes se não houve-

rem sido votadas as leis de orçamento e força, o Governador

do Estado prorogará as do anuo anterior.

Art. 13. Cada uma das casas do Congresso proverá em

seu regimento quanto ao modo de sua communicação com o

Governador, publicação das leis, solemnidade da abertura e

encerramento das sessões e quanto ao mais que fôr concer-

nente ao seu regimen interno, assim como á organisação de

suas secretarias, nomeando, demittindo, licenciando e aposen-

tando seus empregados, respeitadas as disposições desta Cons-

tituição.

Art. 14. Nas sessões de abertura e encerramento do Con-

gresso tomarão assento promiscuamente os Deputados e Se-

nadores. Serão, porém, presididas pelo presidente do Senado.

Art 15. Compete aos presidentes das camaras fazer man-

ter a policia e segurança no interior e exterior dos edifícios

em que funccionarem.

Paragrapho unico. Incunibe-lhes requisitar para esse fim

a força armada que for necessaria, e dispor delia para ga-

rantir a ordem e assegurar a liberdade das discussões e deli-

berações.

Art. 16. Os Deputados e Senadores são inviolaveis por

suas opiniões, palavras e votos no exercido do mandato.

Art 17. Os Deputados e os Senadores, desde que forem

364

reconhecidos, atè nova eleição, não poderão ser presos, salvo

caso de flagrância em crime inafiançavel, nem processados cri

minalmente sem prévia licença de suas camarás.

Levado o processo até pronuncia exclusive, á autoridade

processante remetterá os autos á Camará respectiva para re-

solver sobre a procedencia da accusação, se o accusado não

preferir ser immediatamente julgado.

Art. 18. Ás immunidades estatuídas nos artigos antece-

dentes não com prebendem os delictos em materia militar ou

naval, nem derogam as leis federaes das respectivas disci-

plinas.

Art. 19. Os Deputados e Senadores receberão do cofre do

Estado igual subsidio, que uma lei fixará, e além disso aos que

residirem fóra da capital, será arbitrada na mesma lei uma

indemnisação, tambem igual, para as despezas de ida e volta.

Paragrapho unico. Durante as prorogações os represen-

tantes não receberão subsidio.

Art. 20. A lei que regular o subsidio dos membros do

Congresso poderá ser alterada, mas a alteração só vigorará na

seguinte legislatura.

Art. 31. Qualquer das camaras poderá punir os seus mem-

bros por procedimento incorrecto, e por maioria de dous ter-

ços da sua totalidade pronunciar a expulsão de algum.

Art. 22. Não podem ser Deputados nem Senadores :

§ l.° O Governador, seus secretarios e chefes de repar-

tições publicas.

§ 2.º Os magistrados e funccionarios da justiça publica,

exceptos os que estiverem avulsos, ou em disponibilidade ha

mais de um anno.

§ 3.° Os empregados das repartições fiscaes.

§ 4.° As autoridades que exercerem no Estado funcções

policiaes ou militares.

§ 5.° Os parentes do Governador em exercício na opocha

da eleição, considerando-se como taes os paes, filhos, genros,

irmãos e cunhados, durante o cunhadio.

§ 6.° Os que tiverem contracto de fornecimento e em-

preitadas de obras com o governo e repartições do Estado.

Art. 23. Os demais funccionarios deixarão o exercício de

seus empregos durante o tempo em que funccionar o Congresso.

365

Art. 24. Nenhum Deputado ou Senador, emquanto durar

o seu mandato, poderá ser nomeado para qualquer emprego

civil ou militar, nem celebrar contractos com o poder execu-

tivo. Si acceitar nomeação para emprego federal, ou em outro

Estado, ou si acceitar mandato legislativo para o Cougresso

Federal ou de outro Estado, perderá o lugar de Deputado ou

Senador.

Paragrapho unico. A palavra emprego não comprehende

promoção ou accesso por antiguidade, nem comraissões ad

tempus.

Art. 25. O funccionario publico não incompatível, que

sendo eleito Deputado ou Senador deixar de tomar assento até

dez dias depois da verificação dos poderes e continuar no exer-

cício de seu emprego, reputa-se-ter denunciado o mandato e

proceder-se-ha immediatamente á nova eleição para preenchi-

mento da vaga.

Art. 26. Por deliberação do Congresso em caso extraor-

dinario ou para garantir a isenção e independencia em seus

trabalhos e resoluções, poderá elle funccionar fóra do local do

costume, precedendo annuncio e reunindo-se em legar publico

e accessivel ao povo.

Art. 27. A camara que emendar um projecto o reenvia*

rá á outra -, si esta não approvar a emenda, será o projecto

submettido a uma com missão de tres membros de cada uma

das camaras, e o que fôr por ella deliberado se considerará

resolução do Congresso. Os membros dessa commissão serão

eleitos pelas respectivas camarás, devendo delia fazer parte

um Senador e um Deputado da minoria.

Art. 28. O projecto que fôr approvado pelo Congresso

será apresentado ao Governador dentro de 10 dias para ser

sanccionado e tornar-se lei do Estado.

Art. 29 Se o Governador o sanccionar, o referendará

simplesmente e em seguida o fará publicar; se lhe oppuzer o

seu veto, por entender que o projecto offende a Constituição

Federal ou a do Estado, ou por não ser conveniente ao bem

publico, devolvei-o-ha á camara em que elle se houver inicia-

do, dando as razões de são sancção.

Art. 30. Se depois de novamente discutido fôr o projecto

approvado, passará á outra camará. Se esta tambem o appro-

366

var, o fará publicar como lei. Em ambas as casas haverá uma

só discussão e a votação será nominal e por dous terços dos

membros de que se compõe cada camara,

Art. 31. Os projectos rejeitados ou não sanccionados não

poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.

Art. 32. Se o governador dentro de dez dias, contados da

data do recebimento da resolução, não a sanccionar, ou não a

devolver, o Presidente do Senado ou da Camara a publicará

como lei.

Art 38. A forma da promulgação das leis será a se

guinte :

" O Congresso Legislativo do Estado de Pernambuco de-

creta :

Art. 34. O Senado renovar-se-ha por metade triennal-

mente.

Art. 35. O Senador ou Deputado, eleito em substituição

de outro, exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao sub-

stituído-

Art. 36. Compete ao Congresso Legislativo:

§ 1.° Fazer leis, interpretal-as, suspendel-as e revo-gal-

as.

§ 2.° Fixar annualmente a despeza e orçar a receita do

Estado, lançando as taxas e tributos que forem indispensaveis

aos serviços publicos, não embaraçando a acção dos Municí-

pios no que concerne ás suas funcções.

§ 3.° Autorisar o Governador a contrahir emprestimo so-

bre o credito do Estado.

§ 4.° Velar na guarda da Constituição e das leis do Es-

tado e representar ao Congresso e Governo Federal contra a

invasão no territorio do mesmo Estado, e bem assim contra as

leis da União e as dos outros Estados que attentarem contra os

seus direitos.

§ B.° Promover o bem e progresso do Estado, das scien-cias,

lettras, artes e industrias, creando estabelecimentos de

instrucção normal, secundaria, profissional ou technica, fundando

Academias ou Faculdades de sciencias, e bem assim, creando e

mantendo concurrentemente com o Município escolas pri-.

marias, publicas ou particulares,garantindo por tempo limita-

do aos autores e inventores direito exclusivo dos seus escri-

- 367

ptos e invenções que forem uteis ao Estado, bem como conce-

dendo privilégios vantajosos ao mesmo Estado.

§ 6° Desenvolver o systema de viação no interior do

Estado e navegação costeira, ficando livre a cabotagem nacio-

nal nos portos do Estado.

§ 7.° Fixar annualmente a força publica necessaria ao

Estado e organisar uma milícia civica.

§ 8.° Regalar a administração dos bens do Estado e de-

cretar a sua alienação quando convier.

§ 9.° Resolver sobre os limites dos Municípios, não po

dendo, porém, alteral-os sem que sejam ouvidos os respecti

vos Conselhos Municipaes.

§ 10. Mudar temporaria ou definitivamente a capital do

Estado, quando isso convier ao bem publico. § 11. Crear

os empregos e repartições necessarias ao bom andamento do

serviço publico, regulando as condições de nomeação,

vencimentos, concessões de licenças, aposentadorias, monte-pios

ou seguros de vida e demissão dos funccionarios do Estado.

§ 12. Decretar a divisão civil, administrativa e judiciaria

do Estado.

§ 13. Prorogar e adiar as suas sessões.

§ 14. A competencia legislativa do Congresso não terá

outras restricções além das que lhe forem postas pela Cons-

tituição Federal e por esta.

, Art. 37. Compete á Camara dos Deputados decretar a

accusação do Governador, do vice-Governador e dos Deputa-

dos, precedendo a audiencia d'elles.

Art. 38. Uma lei estabelecerá o recenseamento decennal

da população do Estado, e no triennio que se seguir ao pri-

meiro recenseamento poderá ser augmentado o numero dos

Deputados na razão de um por cincoenta mil habitantes, e dos

Senadores na razão de um por dous deputados.

Art. 39. Ninguem poderá ser a um tempo membro de

ambas as camaras, nem uma destas funccionará sem a outra.

Art. 40. Compete exclusivamente ao Senado conhecer

dos delictos de responsabilidade dos seus membras, dos Depu-

tados e dos juizes do Superior Tribunal de Justiça.

368

CAPITULO III

Das eleições

___ Art. 41. A eleição dos Deputados e Senadores se fará em

um mesmo dia directamente por escrutínio em todo o Estado,

garantida a representação das minorias

Art. 43. E' eleitor no Estado o cidadão alistado para as

eleições do Congresso Federal.

Art. 43. Considerar-se-hão eleitos os cidadãos que obtive-

rem maiores votações em um só escrutínio.

CAPITULO IV

Do poder executivo

Art. 44. O poder executixo do Estado será exercido por

um Governador eleito por quatro annos.

Art. 45. Estando ausente o Governador eleito, o sen sub-

stituto legal assumirá immediatamente o exercício do cargo

começando a decorrer dessa data o período governamental.

§ unico. Em qualquer tempo que se apresente, o Gover-

nador eleito assumirá o exercício, cessando, desde logo, o do

viçe-Governador.

Art. 46. Os poderes do Governador terminarão no dia

em que se completarem quatro annos precisos a contar do acto,

da posse; devendo immediatamente entrar em exercício o

Governador novamente eleito.

§ unico. Quatro mezes antes de findar-se o período go-

vernamental se fará a eleição do novo Governador e do vice-

Governador.

Art. 47. O governador não poderá ser eleito senão pas-

sados quatro annos depois de findo o período governamental-

Art. 48. Na falta ou impedimento do Governador servirá

em seu lugar:

I O vice-Governador.

II O Presidente do Senado.

III O Presidente da Camara dos Deputados.

369

Art. 49. O Governador e o vice-Governador serão no-

meados por eleição popular directa e em todo o Estado.

Art. 60. Nessa eleição os eleitores votarão em cedulas

distinctas, contendo um só nome cada uma—Para Governador

—Para vice-Governador.

Art. 51. Será eleito aquelle que obtiver maior votação em um

sô escrutínio. No caso de igualdade de votos considerar-se-ha

eleito Governador ou vice-Governador o mais idoso dos votados.

Art. 52. Ao emposaar-se no cargo, o Governador pro-

nunciará em sessão do Congresso, ou se este não estiver reu-

nido, ante o Superior Tribunal de Justiça, o juramento ou af-|

firmação de que trata o art. 124.

Art. 53. São requisitos de elegibilidade para os cargos

de Governador e vice-Governador:

I Ser cidadão nato dos Estados Unidos do Brazil.

II Ter residencia no Estado desde pelo menos oito annos

antes da eleição.

III Ter as qualidades de eleitor.

IV Estar no goso dos direitos políticos.

V Ser maior de 35 annos.

Art. 54. Prevalecem com relação á elegibilidade de Go-

vernador e de Vice-Governador as incompatibilidades de que

trata o art. 22 e seus paragrapbos.

Art. 55. O representante, quer do Congresso do Estado,

quer do Congresso Nacional, se fôr eleito Governador, não

poderá assumir o exercício deste cargo, sem que previamente

renuncie o mandato.

Art 56. O Governador, sendo eleito representante de ou-

tro Estado, perderá o lugar, se acceitar o mandato.

Art. 57. Como chefe do poder executivo compete ao Go-

vernador :

§ 1.° Decretar a applicação dos fundos consignados pelo

Congresso aos diversos serviços do Estado, não podendo ser

tirada do Thesouro quantia alguma cuja applicação não esteja

determinada por lei.

§ 2.° Expedir instrucções para a boa execução das leis.

§ 3.° Convocar extraordinariamente o Congresso quando

o exigir o bem do Estado.

§ 4.° Enviar ao Congresso, por occasião de sua abertu-

ra, uma mensagem expondo a situação do Estado em todos os

370

ramos do serviço publico, e suggerindo as medidas necessarias

á administração publica.

§ 5.° Prestar ao Congresso os esclarecimentos e infor-

mações, que lhe forem requisitados.

§ 6.° Nomear, suspender e demittir na forma da lei os

funccionarios do Estado e, sendo necessario, representar ao

Governo Federal, contra os íunccionarios deste, residentes no

Estado.

§ 7.° Dispôr da força publica, conforme o exigir a segu-

rança do Estado e o bem geral da União.

§ 8.° Requisitar do Governo Nacional o auxilio de forças

federaes, a permanencia das que estiverem no Estado e outras

medidas que a exigencia do bem publico aconselhar.

§ 9.° Sanccionar e publicar as resoluções do Congresso.

§ 10. Dirigir os negocios da administração civil e militar.

§ 11. Moderar, ou perdoar as penas impostas por crimes

communs, sujeitos a jurisdicção do Estado.

§ 12 Designar dia para a eleição da vaga de Senador ou

Deputado, occorrida por qualquer causa, inclusive a de re-

nuncia.

Art. 58. Para o auxiliar na administração, o Governador

nomeará quatro secretarios de Estado, escolhidos entre os ci-

dadãos mais notaveis por sua habilitação e experiencia dos ne-

gocios publicos.

Art. 59. Os secretarios de Estado serão da exclusiva e

pessoal confiança do Governador e admissiveis ad nutum.

Art. 60. Esses secretarios, durante o exercício de seu car-

go, não poderão exercer quaesquer outras íuncções publicas e

perceberão o ordenado que a lei lhes fixar.

Art. 61. Os secretarios de Estado não serão solidaria-

mente responsaveis pelos actos do Governador, e sim indivi-

dualmente pelos que expedirem em seu nome.

Art. 62. As funcções de secretarios de Estado cessam

com as do Governador que os houver nomeado.

Art. 63. Em remuneração dos serviços do Governador a

lei fixará uma quantia annual, que não poderá ser augmen-

tada, nem diminuída durante o período do seu governo. O Go-

vernador, depois de empossado, não poderá exercer nenhum

outro cargo, nem sahír do territorio do Estado sem licença do

Congresso,

371

Art. 64. O Vice-governador governará por todo o tempo

que faltar ao Governador, a quem Succeder, se por ventara a

vaga do cargo de Governador occorrer depois dos dois pri-

meiros annos do periodo governamental.

No caso, porém, de vaga, por qualquer motivo, dos cargos

de Governador ou Vice-governador, não havendo ainda de-

corrido dois annos daquelle periodo, proceder-se-ha a nova

eleição.

§ Unico. Se depois de decorridos dois annos do periodo,

ficarem vagos, ao mesmo tempo, os lugares de Governador e

Vice-governador, para complemento do periodo governamental

proceder-se-ha á eleição de ambos esses cargos.

Árt. 65. O Vice-governador que terminar o periodo go-

vernamental em ezercicio, não poderá ser eleito Governador

nem Vice-governador no periodo immediato.

Art. 66. Para que o Governador possa ser accusado é

preciso que a Gamara dos Deputados assim o delibere, por

duas terças partes dos membros que a compõem e por vota-

ção nominal.

Art. 67. Resolvida a accusação, serão remettidos ao Se-

nado, em original, todos os documentos que servirem de base

á accusação.

Art. 68. O Senado, tomando conhecimento daquelles do-

cumentos, resolverá por dois terços de seus membros e por

votação nominal, se a accusação é ou não procedente.

Art. 69. Resolvida a procedencia da accusação, a Mesa

do Senado remetterá ao Presidente do Superior Tribunal de

Justiça o decreto de accusação com todos os documentos que

o motivaram, para que elle prosiga nos termos ulteriores da

formação da culpa e julgamento, sorteando para esse fim um

tribunal, composto dos juizes mais graduados e antigos do Es-

tado em numero de vinte e por elle presidido.

Art. 70. As penas applicaveis ao Governador por crime

de responsabilidade serão sómente as de suspensão, demissão e

incapacidade para o ezercicio de qualquer funcção publica ou

do Estado.

Paragrapho unico. A applicação dessas penas não ezi-

mirá o culpado das demais em que possa incorrer em virtude

da lei commum.

CAPITULO V

Do poder judicial

Art. 71. Do poder judicial do Estado é delegado:

I A juizes de districto.

II As juntas de Município.

III Ao jury.

IV A juizes de direito.

V A um Superior Tribunal de Justiça.

Art. 72. Os juizes de districto terão à seu cargo o preparo

e julgamento das causas civeis, cuja alçada será fixada por

lei, com appellação para o juiz de direito. Compete-lhes mais

I Fazer corpos de delicto.

II Conceder fianças provisorias.

III Processar e julgar em primeira instancia as contra-

venções ás posturas municipaes, e bem assim os crimes a que

não estiver imposta pena maior que a de multa até 100$000,

prisão, degredo ou desterro até seis mezes, com multa ou sem

ella e tres mezes de casa de correcção ou officinas publicas,

onde as houver, com appellação necessária para as juntas de

Municipio.

IV Formar culpa nos crimes communs até a pronuncia

inclusive, com recurso necessario para o juiz de direito.

Art. 73. As juntas de Município se comporão do presidente

do Conselho Municipal e de quatro juizes de districto, sortea-

dos para cada sessão; e compete-lhes conhecer por appellação

das decisões daquelles juizes em matéria crime.

Art. 74. O jury conhecerá dos factos nos crimes, cujo

julgamento não seja da alçada dos juizes de districto e das

juntas do Município; dos crimes dos funccionarios publico que

não tenham fôro especial; do de injurias impressas e dos outros

cujo conhecimento a lei lhe attribuir.

Art. 75. Os juizes de direito conhecerão das suspeições

postas aos juizes de districto e por appellação das sentenças

civeis dos mesmos juizes de districto. Iucumbe-lhes tambem o

preparo e julgamento das causas civeis de valor superior ao da

alçada dos juizes de districto.

373

§ 1

. Xo crime exercerão as actuaes funcções na parte não

alterada pela nova organisaçâo.

§ 2

. Fora da séde do Superior Tribunal de Justiça os

juizes de direito julgarão os conflictos de jurisdicção e attribui-

ção entre os funccionarios do Município e conhecerão das suspei-

ções postas aos juizes de direito do Município visinho.

Art. 76. O Superior Tribunal de Justiça será composto

de sete juizes e conhecerá em segunda e ultima instancia, por

appellação, das sentenças proferidas em primeira pelos juizes

de direito, assim no cível como no crime e dos conflictos de

jurisdicção e attribuição entre as autoridades existentes no

Município da capital, bem como entre os juizes de direito do

Estado.

Art. 77. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe o pre-

paro dos processos de responsabilidade dos respectivos mem-

bros e dos juizes de direito, bem como o julgamento destes e

o preparo e julgamento de uns e outros nos crimes communs.

Art. 76. Os juizes do superior Tribunal de Justiça e os de

direito receberão dos cofres do Estado os vencimentos que a lei

fixar, sem mais retribuição alguma, a titulo de emolumentos ou

de custas, que passarão a ser percebidas pelo Estado na for-

ma que fôr estabelecida por lei.

Art. 79. Os juizes de direito serão nomeados pelo Go-

vernador dentre os indicados pelo Presidente do Superior Tri-

bunal de Justiça em uma lista não excedente de quinze no-

mes.

§ Único. Farão parte desta lista os doutores ou bacharéis

em direito pelas Faculdades dos Estados Unidos do Brazil, ap-

provados em concurso ou exame oral e escripto de jurispruden-

cia, theoria e pratica do processo, feito na sede do Estado pe-

rante uma commissão de cinco membros, nomeados pelo Gover-

nador dentre lentes da Faculdade de Direito, advogados do foro

e juizes do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 80. Os juizes de direito serão_ vitalícios e só pode-

rão ser suspensos ou perder o seu lugar em virtude de sen-

tença ; nenhum será removido senão a pedido ou mediante

processo em que se prove ser perniciosa sua permanência no

Município.

Art. 81. A vaga aberta pela remoção ou qualquer outro

motivo será preenchida pelo juiz de direito mais antigo, dentre

374

os quê ã requererem no prazo de trinta dias; se ninguem a re-

querer, o Governador nomeará nos termos do art. 79. Art. 89.

Aos juizes do Superior Tribunal de Justiça é ap-plicavel a

primeira parte do art. 80. As vagas que se derem nesse tribunal

serão preenchidas por accesso dos juizes de direito, na ordem

de sua antiguidade.

Art. 83. Haverá em cada Município um juiz de direito; o

da capital, porém, terá os que forem necessarios.

§ Único. A substituição desses juizes será regulada por

lei.

Art. 84. Os cargos judiciários são incompatíveis com

quaesquer outros, electivos ou não.

Art. 85. Sempre que as partes preferirem dar-se-ha jul-

gamento por árbitros nas questões em que não forem interessa-

dos menores, orphãos e quaesquer interdictos.

Art. 86. Para representar o Estado, seus interesses, os da

justiça publica e dos interdictos e ausentes, perante os juizes e

tribunaes, haverá um Ministério Publico, tendo por chefe um

procurador geral do Estado. Uma lei ordinária dar-Ihe-ha orga-

nisação, estabelecendo o seu pessoal e funcções.

CAPITULO VI

Da administração do Estado

Art. 87. Para os effeitos da administração o Estado divi-

dir-se-ha em Municipios.

Art. 88. Os Municipios são pessoas civis, autonomas e como

taes gozam de todos os direitos necessarios á sua vida adminis-

trativa e económica.

Art. 89. Os direitos e prerogativas dos municipios serão

exercidos em cada um delles:

I Por um Conselho Municipal.

II Por um prefeito.

III Pelos juizes de districto.

Art. 90. Haverá em cada Município um Conselho Munici-

pal, composto nas cidades de nove membros, nas villas de cinco

e na capital do Estado de quinze.

375

Art. 92. O Conselho Municipal será eleito triennalmente

pelo corpo eleitoral do Mnnicipio.

Art. 9a. Serão eleitores do Conselho Municipal, além dos

cidadãos alistados como eleitores políticos, os estrangeiros que

tiverem domicilio no Município desde pelo menos três annos e

contribuírem com as taxas municipaes.

Art. 93. O Conselho Municipal elegerá annualmente de

seu seio um presidente e commissões, de accordo com o seu

Regimento Interno.

Art. 94. Realisará annualmente, na epocha que a seu juízo

for considerada mais opportuna, cinco sessões, cuja duração será

fixada em regulamento.

Art. 95. Compete ao Conselho Municipal deliberar sobre :

I Receita e despeza municipal, organisando na primeira

sessão de cada anno o competente orçamento, lançando para

esse effeito as contribuições ou taxas que forem indispensáveis

ao serviço municipal e não contravíerem ás leis do Estado.

II Empréstimo que o Município precise contribuir sob sua

responsabilidade para occorrer ás despezas com os serviços mu

nicipaes.

III Arrendamento, foro, troca e alienação dos bens moveis

e immoveis do Município.

IV Emprego, arrendamento e fiscalisação das rendas mu-

nicipaes, organisando a competente escripturação,

V Obras publicas municipaes, illuminação, abastecimento e

distribuição das aguas.

VI Guarda Municipal necessaria ao policiamento dos dis-

trictos, salubridade, vaccinação e revaccinação, limpeza e afor-

moseamento das cidades, villas e povoações.

VII Construcção e conservação dos cemiterios, viação pu

blica do Município e em geral sobre meios de transporte.

VIII Estabelecimentos de beneficencia publica, escolas de

qualquer grão, sendo o ensino primario gratuito e ficando á

cargo da municipalidade. E' garantido, aos cidadãos o direito

de ensinar, independentemente de licença.

IX Theatros, logradouros, mercados, feiras, cadeias e ser

viço de extincção de incendio.

X Desapropriação municipal, precedendo indemnisação ao

proprietário mediante ajuste ou arbitramento e de conformidade

com as leis do Estado.

376

XI Divisão do territorio do Município em districtos.

XII Organisação dos diferentes serviços municipaes, crean-

do os empregos necessários e regalando por acto especial as con

dições de nomeação, vencimento, exercício, suspensão e demis

são dos empregados do Município.

XIII Reclamação ao Governador do Estado contra os abu-

sos prejudiciaes aos direitos do Município, praticados por au-

toridades de qualquer hierarchia não municipal e proceder con-

tra ellas, sendo caso disso, para serem punidas e indemnisado

o Município.

XIV Organisação de estatística, fazendo arrolar de cinco

em cinco annos a população do Município, com indicações re-

lativas á extensão territorial, recursos industriaes e agrícolas,

instrucção e movimento dos diversos serviços da municipali-

dade.

XV Favores tendentes aos melhoramentos de caracter mu

nicipal.

XVI Finalmente, sobre tudo que disser respeito á vida

económica e administrativa do Município e não contrariar as

leis federaes e as do Estado, respeitados os direitos dos mu

nicípios.

Art. 96. A execução das deliberações relativas a emprés-

timo, aforamento e alienação de immoveis, de que tratam os

§§ 2

e 3

do precedente artigo, fica dependente de approva-

ção do Governador do Estado.

Art. 97. Dois ou mais Municípios confinantes poderão de

mutuo accôrdo reunir-se para realisação de serviços que lhes

interessem.

Art. 98. Vagando qualquer lugar no Conselho Municipal

por morte, renuncia ou algum outro motivo, será chamado a

occupal-o o immediato em votos ao conselheiro menos votado

Art. 99. No desempenho das funcções da municipalidade

nenhuma ingerência terão quaesquer outras autoridades estra-

nhas á hierarchia municipal, salvo os casos previstos na Cons-

tituição e leis do Estado.

Art. 100. Não podem ser eleitos membros do Conselho

Municipal:

I As autoridades judiciarias e militares, quer federaes,

quer do Estado.

377

II Os empregados das repartições fiscaes federaes do Es

tado ou do Município.

III Os empreiteiros de obras municipaes.

Art. 101. Não poderão servir simultaneamente no Conse-

lho Municipal avô, pai» filho, genro, irmão e canhado durante

o cnnhadio.

Art. 102. O prefeito é o chefe do poder executivo mu-

nicipal.

Art. 103. O prefeito e o sub-prefeito serão eleitos ao mes-

mo tempo e pela mesma forma que fôr o Conselho Municipal e

seu mandato durará tres annos.

Art. 104 O prefeito não poderá ser reeleito senão passa-

dos tres annos depois de findo o periodo de seu governo.

§ Unico. O sub-prefeito que terminar aquelle periodo em

exercício não poderá ser eleito prefeito nem sub-prefeito no

periodo immediato.

Art. 105. Além das attribuições que possam ser conferidas

ao prefeito pela lei organica municipal, compete-lhe mais:

I Executar e fazer executar as deliberações do Conselho

Municipal devidamente promulgadas.

II Superintender todos os serviços do municipio.

III Fazer arrecadar a receita municipal por intermédio de

agentes de sua confiança.

IV Nomear, suspender e demittir os empregados não elec-

tivos do municipio, exceptuados os da secretaria do Conselho.

V Abrir as sessões ordinarias e extraordinárias do Conse

lho, lendo por essa occasião uma exposição das necessidades

do município e das occnrrencias mais notaveis que se tiverem

dado nos intervallos das sessões.

VI Ordenar a despeza com serviços determinados pelo

Conselho Municipal e autorisar o seu pagamento pelo cofre da

municipalidade.

VII Formular a proposta do orçamento municipal e o

balanço e contas do anno anterior para serem presentes ao

Conselho.

VIII Convocar extraordinariamente o Conselho quando o

bem do Municipio o exigir.

Art. 106. Entendendo o prefeito que alguma deliberação

do Conselho é prejudicial ao bem do municipio, poderá

suspen-

378

der a sua execução, apresentando ao dito Conselho os motivos

porque assim procedeu.

Art. 107. O Conselho, tomando conhecimento das razões

de não execução, resolverá por votação de dois terços de seus

membros se deve ou não ser mantida a sua deliberação.

Art. 108. Nos casos de impedimento ou vaga, o prefeito

será substituído: 1

pelo sub-prefeito; 2

pelo immediato em

votos ao prefeito. Se a vaga, porém, se der no primeiro ou se-

gundo anno, proceder-se-ha immediatamente á nova eleição.

Art. 109. As funcções do prefeito serão remuneradas me-

diante porcentagem da arrecadação ou ordenado fixo, arbitrado

pelo Conselho Mnnicipal, em uma das primeiras sessões do trien-

nio anterior ao em que tiver de servir o prefeito.

Art. 110. Em cada um districto haverá um juiz e três

supplentes eleitos pelo Conselho Municipal e servirão por três

annos. Serão eleitos de preferencia os bachareis formados.

Art. 111. A esses juizes de districto, além das attribui-

ções constantes do art. 72 e seus paragraphos, competem mais as

funcções que até agora incumbiam ás autoridades policiaes.

Art. 112. Os juizes de districto terão o ordenado que lhes

marcar o Conselho Municipal antes da eleição delles. I Art.

113. Não poderão ser eleitos para o mesmo tríennio, juiz de

districto e supplentes, avô, pai, filho, genro, irmão e cunhado

durante o cunhadio.

Art. 114. A justiça e a administração serão distinctas em

todos os gráos de jurisdicção.

Art. 115. Crear-se-ha um tribunal de justiça administra-

tiva. Os casos em que esse tribunal deva julgar, sua composição,

competencia e processo para os seus julgamentos, serão regula-

dos por uma lei especial.

Art. 116. Em todos os casos em que á autoridade admi-

nistrativa, por força das leis actuaes ou futuras, tenha de inter-

vir para resolver contestações entre os cidadãos, a parte que se

julgar lesada em seu direito pela decisão administrativa póde

recorrer aos tribunaes judiciarios.

Art. 117. O cidadão que se julgar lesado em seu direito

por decisão ou providencia da autoridade administratíva, salvo o

caso previsto no artigo antecedente, tem a faculdade de reclamar

perante o tribunal de justiça administrativa.

379

CAPITULO VII

Disposições geraes

Art. 118. As disposições da presente Constituição se deve-

rão sempre entender de modo que não prejudiquem as preroga-

tivas do Poder Federal a de qualquer dos Estados da União,

nem em caso algum possam servir de obstaculos á prosperidade

do Estado e ao livre exercício dos direitos do cidadão.

Art. 119. As actuaes disposições legaes reguladoras das

relações de direito privado, a legislação processual, administra-

tiva, financeira e policial, no que explicita ou implicitamente não

fôr contrario á esta Constituição, continuarão em vigor até que

sejam alteradas pelo poder legislativo do Estado

Art 120. São mantidos os contractos legalmente celebra-

dos pelo antigo governo provincial e do Estado e em geral os

direitos adquiridos de qualquer natureza preexistentes a esta

Constituição.

Art. 121. Terão fé publica neste Estado os documentos of-

ficiaes, devidamente authenticados, do governo federal ou dos

outros Estados.

Art. 122. Quando em algum município se perpetrarem

crimes que por sua gravidade, numero de culpados ou patro-

cínio de pessoas poderosas, tolham a acção regular das autori-

dades locaes, o Governador determinará que algum magistrado

para alli se passe temporariamente e proceda a rigoroso in-

querito, formação da culpa e pronuncia dos criminosos com re-

curso necessario para o Superior Tribunal de Justiça.

Art. 123. E' concedida a extradicção de criminosos recla-

mados pelas justiças dos outros Estados ou do districto federal,

de accôrdo com as leis.

Art. 124. O Governador, os membros do Congresso do

Estado, os dos Conselhos Municipaes e quaesquer funccionarios

publicos, antes de entrarem em exercício, deverão fazer o se-

guinte juramento ou promessa: " Juro ou prometto guardar a

Constituição Federal da Republica dos Estados Unidos do Bra-

zil, a deste Estado e suas leis, desempenhar fiel e lealmente o

cargo que me foi confia lo pelo Estado e sustentar a União, a

integridade e a independencia da Republica.

380

Art. 185. Todos os funccionarios publicos do Estado e dos

Municípios, qualquer que seja a classe e cathegoria a que per-

tencerem, serão responsáveis civil e criminalmente perante as

justiças do Estado por prevaricação, abuso ou omissão no exer-

cício de suas funcções.

Art. 126. Não os exentarà de culpa a allegação de terem

obrado por ordem e determinações de seus superiores.

§ 1

. Denunciados aquelles funccionarios pelos prejudica-dos

ou por qualquer cidadão, a autoridade judiciaria competente,

com ou sem requisição do ministério publico, mas mediante

audiência deste, é obrigada a fazer eftectiva a responsabilidade

dos funccionarios culpados.

§ 2

. Além da pena criminal, ficam elles, pelo damno cau-

sado, sujeitos á indemnisação pecuniária arbitrada pelo juiz,

com o limite que fôr marcado por lei, resolúvel em prisão.

Art 127. A aposentadoria só poderá ser dada aos funccio-

narios públicos em caso de invalidez no serviço do Estado.

Art. 128. Os juizes do Superior Tribunal e os de direito

terão as attribuições que por esta Constituição lhes competirem.

Art 129. A inviolabilidade dos direitos relativos á liber-

dade, segurança individual e de propriedade, é garantida pela

presente Constituição aos nacionaes e estrangeiros residentes

no Estado, nos termos seguintes:

§ 1°. Nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou dei-

xar de fazer alguma cousa, senão em virtude da lei.

§ 2°. Todos são iguaes perante a lei

§ 3

. E' livre o exercício de todos os coitos que não of-

fenderem a ordem publica e aos bons costumes. O Estado não

adopta nem subvenciona religião alguma.

§ 4

. Os cemitérios terão caracter secular e serão admi-

nistrados pela autoridade municipal.

§ 5

. Não depende de licença ou intervenção da policia o

exercício de direito de associação e de reuniões pacificas.

§ 6

. E' livre a manifestação do pensamento pela imprensa

e pela tribuna em quaesquer assumptos, respondendo cada um

pelos abusos que commetter nos casos e pela forma que a lei

determinar. Fica abolido o anonymato na imprensa.

§ 7

. O domicilio do cidadão é inviolavel «, sem o consen-

timento deste, nelle só se poderá penetrar nos casos e pela for-

ma que a lei determinar.

381

§ 8

. Qualquer pessoa pôde, independente de passaporte,

asar de seu direito de locomoção, levando comsigo os seus ha-

veres.

§ 9°. Sómente em virtude de mandado de autoridade ju-

diciaria competente poderá o cidadão ser preso, excepto no

caso de flagrante delicto.

§ 10. Ninguem poderá ser conservado em prisão sem culpa

formada, nem será levado á prisão ou nella detido se prestar

fiança idónea nos casos legaes.

§ 11. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente.

§ 12. Nenhum cidadão póde ser distrahido da jurisdicção

perante a qual deva responder, nem sentenciado senão por au-

toridade competente, em virtude de lei anterior e na forma por

esta prescripta.

§ 13. Dentro de vinte e quatro horas se entregará ao preso

a nota da culpa assignada pela autoridade e contendo os nomes

do accusador e das testemunhas.

§ 14. Em caso algum deixará de ser immediatamente cum-

prida a ordem de habeas-corpus, legalmente expedida.

§ 15. E'inviolavel o segredo da correspondencia postal e

telegraphica.

§ 16. E' reconhecido a todos o direito de petição e de re-

presentação perante qualquer poder ou autoridade do Estado.

§ 17. Os cargos publicos podem ser exercidos por quaes-

quer cidadãos que reunirem os requisitos exigidos por lei,

§ 18. E' garantido o livre exercicio de qualquer profissão

moral, intellectmil e industrial.

§ 19. O direito de propriedade mantem-se em toda sua ple-

nitude, salvo as desapropriações por necessidade ou utilidade

publica, mediante inlemnisação prévia.

§ 20. Nenhum imposto de qualquer natureza poderá ser

cobrado senão em virtude de uma lei que o autorise.

§ 21. Além dos direitos especificados, são garantidos todos

os outros que decorrerem da forma de governo estabelecida e

dos princípios consagrados por esta Constituição.

Àrt. 130. A promulgação da presente Constituição se fará

pela Mesa do Congresso depois de approvada. I

A Mesa do Congresso e os membros presentes assignal-a-

hão, fazendo-a publicar nos jornaes de maior publicidade.

382

CAPITULO VIII

Da reforma constitucional

Art 131. Emenda ou emendas poderão ser additadas á esta

Constituição, se, passados dois annos depois de sua execução, a

experiencia assim o aconselhar. Qualquer das camarás poderá

iniciar a discussão da emenda.

Art. 132. Se a proposição de emenda fôr approvada pela

maioria dos membros de ambas as Camarás, a emenda ou emendas

propostas serão registradas na acta da sessão e devolvidas à

decisão da seguinte legislatura. Art. 133. Dois mezes antes

da eleição dessa legislatura, as emendas serão pnblicadas para

que cheguem ao conhecimento dos eleitores.

Art. 134. Se ambas as camarás da nova legislatura, após

tres discussões, approvarem as emendas por dois terços da to-

talidade dos membros de cada uma das camarás, os presidentes

destas as publicarão como addição constitucional.

Disposições transitorias

Art. 1

. No primeiro anno da primeira legislatura, logo

nos trabalhos preparatórios, declarará o Senado a 1

e 2

tur-

mas de seus membros, compostas aquella dos sete menos vota-

dos e esta dos oito de maior votação.

§ Único. No fim do triennio cessa o mandato dos da 1ª

turma e em lugar delles se elegerão novos; no fim do 2

trien-

nio eleger-se-hão novos senadores em lugar dos da 2

turma.

Art. 2

. Emquanto não houver nova lei do Estado regu-

lando o processo eleitoral, ficarão em vigor, no que não fôr

contrario á esta Constituição, os actuaes e vigentes decretos e

regulamentos para as eleições de todos os funccionarios elec-

tivos do Estado e municípios.

Art. 3

. Até que sejam novamente organizados os diversos

serviços do Estado permanecerão elles como se acham, conser-

vados em seus lugares os funccionarios respectivos, emquanto

bem servirem.

383

Art. 4º. Na primeira eleição para representante do Estado e

dos municípios, assim como para a de Governador, Vice-governador

e mais funccionarios electivos, não terão vigor as disposições desta

Constituição relativas á incompatibilidade e a requisito de

elegibilidade. Também não terá vigor no período da 1º legislatura a

disposição do art. 24.

Art. 6º. Vigorarão as actnaes leis do orçamento do Estado e

dos municípios, emquanto outras não forem votadas, ficando, porém,

desde já revogado o § 57 do art 1

do decreto de 4 de Março de

1890.

Art. 6

. Logo depois da promulgação da Constituição, os

deputados e senadores votarão em escrutínio secreto para Governador

e Vice-governador, que nos três primeiros annos do 1º período

governamental serão eleitos por voto indirecto.

§ Único. Durante esses três primeiros annos, a eleição

para preenchimento desses cargos, no caso e vaga, por qual

quer motivo, se procederá do mesmo modo, rennindo-se para 1

esse flui o Congresso.

Art 7º. Serão eleitos Governador e Vice-governador oquel-

les que obtiverem maioria absoluta de votos na primeira vo-

tacão, oa maioria relativa na segunda, se na primeira ninguém

tiver obtido maioria absoluta.

Art. 8º. Promulgada a Constituição do Estado, eleitos o

Governador e o Vice-governador, e depois da respectiva posse o

Coogresso dará por terminada a sua missão constituinte; e separando-

so Ma Camará e Senado encetara seus trabalhos legislativos

ordinários do corrente anno em epocha não poste-terior a 20 de

Agosto.

Os presidentes de ambas as Camarás fixarão dentro da-

quelle prazo a epocha da reunião.

Art. 9º. Emquanto por lei ordinária não forem definitivamente

arbitrados oa vencimentos do Governador, perceberá elle o

honorária de trinta contos de réis annuaes e terá mais cinco para

despelas do estabelecimento.

Art. 10. Na organisação que se fizer dos diversos servi-

ços do Estado, o Governador preferirá os funccionarios mais

antigos e de mais merecimento, inundando que se conservem

como a Ididos, com seus ordenados, os que excederem dos quadros do

pessoal das repartições.

§ Único. Para execução deste artigo fica o Governador

384

autorisado desde já a reformar as repartições do Estado, de

accordo com esta Constituição e sem augmento de despeza.

Art. 11. A' proporção que os municípios forem se orga-

nisando, o governo do Estado lhes irá entregando a adminis-

tração dos serviços, que pela Constituição lhes competirem,

correndo por conta dos cofres das municipalidades as respec-

tivas despezas.

§ 1°. O município ou municípios que dentro de um anno

não se organisarem será annezado on annexados a outro; du-

rante esse tempo as despezas municipaes continuarão a cargo

do Estado.

Art 13. Na organisação do magisterio municipal deverão

ser preferidos:

1°. Os professores titulados actualmente providos.

. Os que não sendo, contarem cinco on mais annos de

effectivo exercício do magisterio.

Paragrapho unico. Os que achando-se nestas condições ex-

cederem do quadro do pessoal aproveitado continuarão a per-

ceber seus ordenados dos cofres do Estado, até que sejam pro-

vidos nas vagas occorridas nos respectivos municípios, devendo

ser para isso preferidos.

Art. 13. Nas primeiras nomeações para a magistratura do

Estado, o Governador a quem cabem as nomeações preferirá os

actuaes juizes de direito e os desembargadores de mais nota, nos

termos do art. 6

das Disposições Transitorias da Constituição da

Republica dos Estados Unidos do Brazil.

Nessa primeira organisação não terá vigor o disposto no

art 79 e sen paragrapho.

§ 1

. Por essa occasião o Governador poderá supprimir

lugares de juizes municipaes e substitutos e bem assim remo-

ver esses juizes e dispensal-os nos municípios supprimidos.

§ 2

. Naquelles municípios, onde não forem supprimidos,

conservando-se até vagarem, os lugares de juizes municipaes

e substitutos, servirão esses juizes de preparadores e supplen-

tes de juizes de direito, percebendo vencimentos do cofre do

Estado.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, as quaes o

conhecimento e execução desta Constituição pertencerem, que

385

a executem e façam executar e cumprir tão fiel e inteiramente

como nella se contêm.

Publique-se e execute-se em todo o territorio deste Estado.

Sala das sessões do Congresso Constituinte do Estado de

Pernambuco, aos dezesete de Junho de 1891, terceiro da Re-

publica.

José Soriano de Sousa, senador — presidente do Congresso

José Maria de Albuquerque e Mello, deputado — 1

secreta-

rio do Congresso

Antonio Estevão de Oliveira, deputado — 2

secretario do

Congresso

José Marcellino da Rosa e Silva, senador

Dr. Praxedes Gomes de Souza Pitanga, senador

Gaspar de Drummond, senador

Barão de Caiará, senador ,

Coronel Feliciano Caliope Monteiro de Mello, senador

Rogoberto B. da Silva, senador

Barão de Itapissuma, senador

José Maria C. de A. Lacerda, senador

Miguel José de A. Pernambuco, senador

Dr. Antonio Joaquim de Moraes e Silva, senador

Renovato Pereira Tejo, senador

Felipe de Figueirôa Faria, senador

Felisbino de Mendonça Vasconcellos, senador

Apollinario Florentino de Albuquerque Maranhão, deputado

Francisco Antonio Regueira Costa, deputado

Arthur H. de Albuquerque Mello, deputado

José Faustino Porto, deputado

Constantino José da Silva Braga, deputado

Augusto Coelho de Moraes, deputado

Francisco Pedro Boulitreau, deputado

Manuel Joaquim de Andrade Lima, deputado

Herculano Bandeira de Mello, deputado

José Adolpho Rodrigues Lima, deputado

Corbiniano de Aquino Fonseca, deputado

Francisco Manoel Wanderley Lins, deputado

Constantino Rodrigues Lins de Albuquerque, deputado

Antonio Cesario Ribeiro, deputado

386

José Maria Cardoso, deputado

Sizenando Carneiro da Cunha, deputado

Ayres de Albuquerque Bello, deputado

Jeronymo José Telles Júnior, deputado

Antonio W. Pinto Bandeira A. de Vasconcellos, deputado

Francisco Amynlhas de Carvalho Moura, deputado

Henrique Augusto Milet, deputado

Luiz Fernandes de Oliveira, deputado

Manuel Rodrigues Porto, deputado

Anionio Venancio Cavalcanti de Albuquerque, deputado

Francisco Cornelio da Fonseca Lima, deputado

Eugenio Bittencourt, deputado

Luiz Antonio de Andrada, deputado

Publicada nesta Secretaria do Congresso Constituinte do

Estado de Pernambuco, aos dezesete de Junho de 1891.

o DIRECTOS

Luiz Demetrio Dias Simões

GOVERNADOR — Dr. Henrique Pereira de Lucena, ex-

barão de Lucena, membro do Supremo Tribunal Federal,

ministro de Estado, eleito em 17 de Junho de 1891.

VICE-GOVERNADOR — Dr. José António Corrêa, da

Silva assumiu a administração em 17 de Junho de 1891.

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DE ALAGOAS

Nós, os representantes do Povo Alagoano, retinidos em

Congresso Constituinte para organisar um regimen autonomo e

democratico, estabelecemos, decretamos e promulgamos a se-

guinte

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DE ALAGOAS

TITULO I

Da organisação do Estado

Art. 1

. A antiga província das Alagoas constitue-se em

Estado livre e autonomo, fazendo parte dos Estados-Unidos do

Brazil, pelo laço federativo, sob a forma de governo republicano,

constitucional e representativo, conforme a Constituição Federal,

Art. 2

. O Estado tem por base o município autonomo e

reconhece tres poderes harmonicos e independentes entre si— o

legislativo, o executivo e o judiciario.

Art. 3

. Esses poderes são delegações do povo do Estado.

Secção I

Do Poder Legislativo

CAPITULO I

DO CONGRESSO

Art. 4

. O poder legislativo é delegado a um Congresso com

a sancção do governador.

390

Art. 6

. O Congresso compõe-se de duas Camaras—Ca-

mará dos Deputados e Senado.

Art. 6

. A eleição para deputados e senadores far-se-ha

simultaneamente em todo o Estado por voto popular directo, ga-

rantida a representação das minorias.

Em caso de empate, considerar-se-ha eleito o mais velho,

decidindo a sorte quando a idade fôr igual.

Art. 7

. Ninguem póde ser ao mesmo tempo deputado e

senador.

Art. 8

. O Congresso no dia 15 de Abril reunir-se-ba na

capital do Estado, independente de convocação, salvo se uma

lei ordinaria designar outro dia.

Art. 9

. Cada legislatura durará dois annos e as sessões

annuaes dois mezes, podendo o Congresso ser prorogado, adia-

do ou convocado extraordinariamente.

§ 1

. Sómente ao Congresso compete deliberar sobre a

prorogação e adiamento de suas sessões.

Para este fim as duas camaras, sob a direcção do presi*

dente do senado, funccionarão reunidas.

§ 2

. Por motivo de força maior poderá o Congresso reu-

nir-se em outro lugar que não seja a capital.'

Art. 10. No caso de vaga aberta no Congresso, por qual-

quer causa, inclusive renuncia, o governador fará proceder

immediatamente á nova eleição.

Art. 11. Não se poderá celebrar sessão em cada uma das

camarás, sem que esteja reunida a metade e mais um dos seus

respectivos membros.

Art. 12. As deliberações serão tomadas por maioria ab-

soluta de votos dos membros presentes.

Art. 13. As sessões serão publicas, salvo quando o bem

do Estado exigir o contrario.

Art. 14. Cada uma das camarás verificará os poderes de

seus membros, elegerá seu presidente, vice-presidente e se-

cretários, fará seu regimento interno e nomeará seus empre-

gados.

Art. 15. Ambas as camaras terão igualmente a iniciativa |

de quaesquer medidas, salvo as que por esta Constituição lhes

forem privativas, e uma poderá emendar ou regeitar os pro-

jectos da outra.

Art. 16. Os deputados e senadores serão inviolaveis por

391

suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e só

poderão ser presos e processados com licença da Camara a que

pertencerem, salvo o caso de prisão em flagrante por crime

inafiançavel; neste, caso, instaurado o processo e levado até

a pronuncia exclusive, a autoridade processante remetterá os

autos á camara respectiva para resolver sobre a procedencia

da accusação, se o accusado não optar pelo julgamento im-

mediato.

Art. 17. Nenhum membro de qualquer das camaras po-

derá ser ao mesmo tempo membro do Congresso Nacional, nem

acceitar ou exercer cargos, empregos ou ccmmissões remune-

radas da União ou do Estado, sob pena de perda de mandato.

Art 18. Não podem ser deputados nem senadores :

§ 1°. O governador, o vice-governador e os secretarios

de Estado.

§ 2

. Os chefes de repartições publicas.

§ 3

. Os magistrados vitalício e funccionarios da admi-

nistração da justiça, salvo

os que estiverem avulsos ou em disponibilidade, ha mais de

um anno.

§ 4

. Os ascendentes e descendentes do governador, seus

irmãos e cunhados, durante o cunhadio, na epoca da eleição

ou seis mezes a ella proximos.

§ 5

. Os commandantes da força publica do Estado e as

autoridades militares da União.

§ 6

. Os que tiverem com o governo e repartições do Es-

tado contractos de fornecimento ou empreitadas de obras ou

forem presidentes ou fizerem parte de directorias de bancos,

companhias ou emprezas, que gozem de favores do governo do

Estado, definidos em lei.

§ 7

. Os empregados demissiveis ad nutum.

Art. 19. Compete ao Congresso:

§ 1

, Fazer, interpretar, suspender e revogar as leis do

Estado.

§ 2

. Orçar a receita e fixar a despeza do Estado annual-

mente e decretar impostos dentro dos limites estabelecidos pela

Constituição Federal, não embaraçando a acção do município

no que é peculiar ás suas attribuições.

§ 3

. Autorisar o poder executivo a contrahir empresti-

mos e fazer quaesquer operações, baseadas no credito do Es-

tado, estabelecendo logo os méis de solvel-os.

392

§ 4

. Crear caixas economicas e auxiliar a instituição de

bancos que não sejam de emissão.

§ 5°. Fixar annualmente a força publica do Estado e dar-

lhe organização. .'

§ 6°. Velar na guarda da Constituição e das leis, quer

federaes, quer do Estado.

§7°. Autorisar convenções ou ajustes, que não tenham

caracter politico, com qualquer dos Estados da União.

§ 8

. Decretar a divisão civil, judiciaria e eleitoral do ter-

ritorio do Estado.

§ 9

. Promover o ensino em todos os seus ramos e gráos,

creando, mantendo ou subvencionando estabelecimentos ade-

quados, sem violação das altribuições do município.

§ 10. Desenvolver a viação no interior do Estado e a

navegação, sem prejuizo da autonomia do município.

§ 11. Conceder amnistia nos limites da jurisdicção do Es-

tado.

§ 12. Decretar soccorros publicos.

§ 13. Crear e suprimir empregos e prover sobre as apo-

sentadorias dos actuaes funccionarios publicos, as quaes só serão

concedidas no caso de invalidez no serviço do Estado.

§ 14. Revogar as leis e resoluções municipaes sómente

no que fôr contrario ás do Estado e da União.

§ 15. Prover sobre a administração dos bens do Estado,

sua renda, locação e alienação.

§ 16. Resolver sobre os limites dos municípios, não poden-

do, porém, alteral-os, sem que sejam ouvidos os respectivos

conselhos municipaes.

§ 17. Mudar temporaria ou definitivamente a capital do

Estado, quando convier ao bem publico.

§ 18. Requisitar, quando entender necessario, do poder

executivo, dados e informações sobre o estado das rendas publi-

sas e sobre outros assumptos de interesse geral.

§ 19. Prescrever os casos em que deverão ter lugar, me-

diante prévia indemnisaçáo, as desapropriações por utilidade

ou necessidade publica e estabelecer o respectivo processo.

§ 20. Prover á organisação da estatística e do cadastro -

das terras do Estado.

§ 21. Conceder ou negar licença ao governador e ao vice-

governador para sahirem do território du Estado.

*ç

393

§ 22. Conceder privilegios que tendam ao desenvolvimen-

to commercial, industrial e agrícola do Estado.

§ 23. Legislar sobre a divida do Estado e estabelecer os

meios para o sen pagamento.

§ 24. Organisar os codigos rural e florestal.

| 25. Representar ao governo e ao Congresso da União

contra as leis federaes e de outros Estados que offenderem os

direitos do Estado.

§ 26. Regular e desenvolver o monte-pio dos servidores

do Estado.

§ 27. Decretar dentro do mais breve prazo as leis orga-

nicas para a execução completa desta Constituição.

Art. 20. Durante as sessões os deputados e senadores

perceberão, além da ajuda de custas de ida e volta, um sub-|

sidio pecuniario igual, fixado pelo Congresso, por lei especial

de uma legislatura para a seguinte.

Art. 21. O Congresso poderá ser convocado extraordina-

riamente pelo governador, sempre que o bem publico o exigir.

§ único. Neste caso o Congresso só poderá occupar-se do

objecto para que fôr convocado.

Art. 22. Cada uma das camarás terá o tratamento de —

Cidadãos Representantes do Estado de Alagoas.

CAPITULO II

DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

Art. 23. A Camará dos Deputados compor-se-ha de vinte

e quatro cidadãos, numero este que deverá ser augmentado

por lei ordinaria, tomando-se por base a população, na pro-

porção, que não se poderá diminuir, de um deputado por vinte

mil habitantes.

Art. 24 O mandato de deputado durará dois annos, e

considerar-se-não eleitos os que obtiverem maioria de votos.

Art. 25. São requisitos para ser eleito deputado :

§ 1

. Estar no goso dos direitos políticos.

§ 2

. Ser maior de vinte e um annos.

§ 3

. Ter pelo menos dois annos de residecia no Estado.

Ar. 26. E' da competência privativa da Camará dos De-

putados :

394

§ 1

. A iniciativa de todas as leis de impostos e fixação

de força.

§ 2

. A iniciativa de antorisação de empréstimo sobre o

credito do Estado e decretação dos meios de solvel-os.

§ 3

. A iniciativa do adiamento ou prorogação das ses

sões legislativas. "

§ 4

. A iniciativa da reforma constitucional.

§ 5

. Decretar a accusação do governador e dos membros

do Tribunal Superior nos crimes de responsabilidade.

Art. 27. A accusação só poderá ser decretada em virtude

de queixa do oftendido, denuncia de qualquer membro da Ga-

mara ou pessoa do povo.

Art. 28. A deliberação sobre a accusação só poderá ser to-

mada por dois terços pelo menos dos votos dos deputados que

compõem a camará.

CAPITULO III

DO SENADO

Art. 29. O Senado será composto de doze cidadãos, maio-

res de trinta e cinco annos e com os requisitos para deputado,

numero este que poderá ser augmentado na proporção' de um

senador por dois deputados.

Art. 30. O mandato de senador durará seis annos, reno-

vandn-se o senado pelo terço biennalmente.

§ unico. O mandato do senador, eleito em substituição de

outro, por vaga, durará o tempo restante ao do substituído.

Art. 31. Compete privativamente ao Senado:

§ 1

. Dar posse ao governador e receber-lhe o juramento

ou a affirmação de bem servir.

Não estando reunido o Senado, será a posse dada pelo

Conselho Municipal da capital.

§ 2

. Julgar o governador e os membros do Tribunal Su-

perior nos crimes do responsabilidade.

I. Quando o accusado pela Camará dos Deputados fór o

governador, decidirá o Senado primeiramente sobre a accusa-

ção, para o que bastará a maioria dos membros que o com.

põem.

II. Se a decisão fôr negativa, a accusação não proseguirá;

395 -

se, porém, fôr confirmativa, ficará o governador desde logo

suspenso do exercício de suas funcções e proceder-se-ha ao

julgamento.

III. Para o julgamento que lhe compete, o Senado se con-

verterá em tribunal de justiça e nelle tomarão assento os mem-

bros desempedidos do Tribunal Superior do Estado.

IV. Neste caso sómente a sentença será vencida por vo-

tação nominal de dois terços dos membros de que se compuzer

o tribunal, que terá por presidente o do Tribunal Superior, e,

no caso de condem nação, a pena não poderá ser outra, senão

a perda do cargo com ou sem inhabilitação para exercer outro.

A applicação da pena não exime o condem nado de outras

em que tenha incorrido em virtnde da lei commum.

V. Os senadores, antes de exercerem as funcções de jui

zes, prestarão nas mãos do presidente juramento ou affirmação

solemne de fazer justiça, obedecendo sómente á lei e á sua

consciencia.

VI. Uma lei regulará o processo da accusação e

do jul

gamento, mantido em sua plenitude o direito de defeza.

CAPITULO IV

DAS LEIS E RESOLUÇÕES

Art. 32. Todo projecto de lei ou resolução deverá ser sub-

mettido a três discussões em cada uma das 'camarás.

Art. 33. Approvado um projecto de lei pela camará que

o houver iniciado, será enviado á outra para sua discussão e

deliberação.

Art 34. Se o projecto fôr emendado pela segunda camará,

será por esta devolvido á primeira com a emenda.

Art 35. Se a camará iniciadora do projecto não aceitar

a emenda, não será el'e adoptado e na mesma sessão não se

poderá mais tratar do sen objecto.

Art. 36. Approvado em ambas as camarás, o projecto será

enviado ao governador para a sancção pela ultima camará que

o approvar.

Art. 37. Se fôr approvado o projecto pelo governador, este

o assignará e fará publicar como lei do Estado.

Art 38. Se, porém, o não sanccionar, por julgal-o incons-

396

titucional ou contrario aos interesses do Estado, o devolverá á

camará qne o houver iniciado, expondo, sob sua assignatura, os

motivos da não sancção.

Art. 39. Presente á camará será o projecto de novo dis-

cutido por uma só vez e, se for ainda approvado por dois ter-

ços dos membros presentes, será enviado á outra camará, e se

ahi, mediante o mesmo processo, fôr igualmente approvado,

será publicado como lei do Estado pelo presidente da. camará

que por ultimo o approvar.

Art. 40. Se o governador ainda entender que a lei viola a

Constituição, ouvirá o Tribunal Superior e, decidindo este afir-

mativamente por dois terços de seus membros, suspenderá a sua

execução e de novo a enviará com o parecer do Tribunal ao

Congresso, o qual neste caso deliberará, fundidas as duas

Camarás.

Approvada de novo a lei por dois terços dos membros pre-

sentes, á votação' nominal, será promulgada pela meza do Con-

gresso.

Art. 41. No caso de sancção a formula será: O CONGRESSO

DECRETA E EU SANCCIONO A LEI OU RESOLUÇÃO SEGUINTE.

No caso contrario será esta a formula: O CONGRESSO DE -

CRETA E PROMULGA A LEI OU RESOLUÇÃO SEGUINTE.

Art. 42. O governador dará ou negará sua sancção dentro

de dez dias ; se não .o fizer, entender-se-ha que o projecto está

sanccionado e será publicado como lei do Estado pelo Congresso,

adoptando-so a segunda formula do artigo antecedente.

Secção I

Do Poder Executivo

Art. 43. O poder executivo do Estado tem por chefe um

governador eleito por três annos.

Art. 44. Substitue o governador em seus impedimentos e

succede-lhe em caso de falta o vice-governador eleito simulta-

neamente com elle.

Art. 45. No impedimento ou falta do vice-governador

exercerão o cargo successivamente o presidente do Senado, o

da Camará dos Deputados e o do Conselho Municipal da capital.

397

Art. 46. O governador só será reelegivel tres annos depois

de terminado o sen mandato.

Art. 47. Não poderá ser eleito governador o substituto

que exercer o cargo nos ultimos seis mezes anteriores á eleição.

Art. 48. O exercício do cargo de governador é incompa-

tível com o de qualquer outro, e em nenhum caso é admissível

accumulação de vencimentos.

Art. 49. Será marcado para o governador um subsidio

annual pela legislatura antecedente á sua eleição.

Art. 50. O substituto do governador, quanio em exercí-

cio, terá o masmo subsidio do èffectivo.

Art. 51. O governador deixará o exercício improrogavel-

mente no mesmo dia em que terminar o período governamen

tal, contado do acto da posse.

Art. 52. São condições de elegibilidade para o cargo de

governador e vice-governador :

§ 1°. Ser cidadão brazileiro nato.

§ 2

. Ser maior de trinta e cinco annos de idade.

§ 3

. Estar no goso dos direitos políticos.

§ 4

. Ter pelo menos tres annos de domicilio no Estado.

Esta ultima disposição, porém, não se entende com os que

tiverem nascido no Estado.

Art. 53. Ao empnssarem-se nos cargos, o governador e o

vice-governador pronunciarão em sessão do senado, ou, se este

não estiver reunido, perante o Conselho Municipal da capital do

Estado, previamente convocado e reunido em sessão extraordi-

naria, esta affirmação: — Prometto guardar a Constituição e

as leis da União e deste Estado e cumprir fielmente, quanto

em mim couber, o mandato de governador ou vice-governador.

Art. 54. O governador não poderá, sob pena de perda do

cargo, ausentar-3e do territorio do Estado sem licença do Con-

gresso, quando reunido, excepto por motivo urgente e justifi-

cado; nesse caso passará o exercício ao seu legitimo substituto.

Árt. 55. Não podem ser eleitos governador e vice-go

vernador :

§ 1º. Os chefes das repartições do Estado e quaesquer ou-

tros funccionarios publicos da immediata confiança e dependen-

cia do governador.

§ 2

. Os magistrados vitalícios, salvo os que estiverem

avulsos ou em disponibilidade, ha mais de um anno.

398

§ 3°. Os membros do ministerio publico.

§ 4

. Os ascendentes e descendentes do governador, seus

irmãos e cunhados, durante o cunhadio, na época da eleição

ou seis mezes a ella proximos.

§ 5°. Os commandantes da força publica do Estado e as

autoridades militares da União.

§ 6

. Os que tiverem com o governo e repartições do Es-

tado contractos de fornecimento ou empreitadas de obras, ou

forem presidentes ou fizerem parte de directorias de bancos,

companhias ou emprezas, que gozem de favores do governo

definidos em lei.

CAPITULO II

DA ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR

Art. 56. A eleição do governador e vice-governador será

feita simultaneamente em todo o Estado por voto popular di-

recto quatro mezes antes de terminar o mandato do que estive

em exercício.

Art. 57. A eleição se fará por escrutínio secreto, votando

cada eleitor em duas cédulas distinctas competentemente ro-

tuladas.

Art. 58. Apurados os votos de cada uma dessas eleições,

lavrar-se-ha acta especial em que se declare o numero de cé-

dulas recebidas para governador e vice-governador, o nome

dos votados e o numero dos votos por elles obtidos, e delia,

cujo theor será logo publicado por editaes ou pela imprensa,

onde a houver, se extrahrão duas cópias authenticas, as quaes,

depois de assignadas pelos eleitores que o qnizerem, serão la-

cradas e remettidas, uma ao governador do Estado, ontra ao

presidente do Senado.

Art. 59. Recebidas as actas pelo presidente do Senado,

serão abertas em sessão e immediatamente apuradas, procla-

mando elle em seguida governador o vice-governador os que

obtiverem maioria de votos.

399

CAPITULO III

DA COMPETENCIA DO GOVERNADOR

Art. 60. O governador tem por attribuições :

§ 1

Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e re-

soluções do Congresso.

§ 2

. Expedir decretos, regulamentos e instrucções para

fiel execução das leis.

§ 3

. Convocar o Congresso extraordinariamente, guando o

bem publico o exigir.

§ 4

. Velar na fiel execução das leis.

§ 5

. Nomear, suspender, remover, demittir e aposentar,

conforme a lei. os funccionarios da administração do Estado, e

representar ao governo federal contra os funccionarios deste

residentes no Estado.

§ 6°. Conceder licença aos funccionarios do Estado pelo

modo que a lei o permittir.

§ 7

. Nomear os membros do Tribunal Superior e juizes de

díreito, na forma prescripta nesta Constituição.

§ 8

. Fazer a arrecadação dos impostos e rendas publicas

e applical-as de conformidade com a lei.

§ 9

. Requisitar a intervenção do governo federal contra

attentado de outro Estado.

§ 10. Contrahir empréstimos autorisados pelo poder le-

gislativo.

§ 11. Celebrar sem caracter politico e com autorisação do

poder legislativo, ajustes e convenções com qualquer Estado.

§ 12. Perdoar e minorar as penas impostas aos réos con-

demnados por crime na jurisdicção do Estado, ouvindo o Tribu-

nal Superior.

§ 13. Prestar a cada uma das camarás os esclarecimentos

e informações que lhe forem requisitados.

§ 14. Enviar a cada uma das camarás- no dia da abertura

das sessões uma mensagem, expondo as condições do Estado e

dignificando as necessidades mais urgentes.

A mensagem será acompanhada de relatorios de todas as

repartições da administração.

400

§ 15. Remover os juizes de direito nos casos e na forma

referidos nesta Constituição.

§ 16. Organisar a força publica, dispôr delia, distribuil-a

e mobilisal-a, conforme as exigencias da manutenção da or-

dem, sustentação da independencia do Estado e defeza da inte-

gridade do seu territorio.

§ 17. Fazer proceder de dez em dez annos ao arrolamento

da população do Estado e á estatística de sua producção e re-

cursos agrícolas e industriaes, bem como do movimento mer-

cantil.

§ 18. Iniciar e fazer gradualmente, ã proporção dos recur-

sos financeiros do Estado, a sua planta topographica.

§ 19. Prover a tudo quanto fôr relativo á ordem e segu-

rança do Estado na forma da Constituição e das leis.

CAPITULO IV

DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Art. 61. O governador do Estado será submettido a pro-

cesso e julgamento, depois que o senado confirmar a accusação

decretada pela camará dos deputados, nos crimes commnns, pe-

rante o tribunal superior, e nos de responsabilidade perante o

senado.

Art. 62. Os crimes de responsabilidade pelos quaes o go-

vernador responde, são os que attentam contra :

. A Constituição e as leis;

. O livre exercício dos direitos políticos;

. O gozo e exercício legal dos direitos individuaes e po-

líticos ;

. A tranquilidade e segurança do Estado;

. A probidade da administração e do governo ;

. A guarda e emprego constitucional dos dinheiros pú-

blicos.

§ único. Estes delictos e o respectivo processo serão defi-

nidos e regulados em leis especiaes, decretada na primeira ses-

são do primeiro Congresso do Estado.

401

CAPITULO V

DOS SECRETARIOS DE ESTADO

Art. 63. O governador do Estado é auxiliado por secre-

tários escolhidos dentre os cidadãos mais notáveis por seu sa-

ber e probidade, agentes de sua confiança e que lhe subscre-

vem os actos; cada um deiles presidirá a uma das secretarias,

quando por lei ordinária, na razão das necessidades do serviço

publico, fôr dividida a administração.

Art. 64. Os secretários de Estado não são responsáveis

solidariamente pelos conselhos que derem ao governador e

pelos actos deste; mas, sim, individualmente, pelos que expe-

direm em seu nome.

§ 1

. As funcções dos secretários de Estado cessam com

as do governador que os houver nomeado.

§ 2

. Nos crimes de responsabilidade serão processados e

julgados pelo Tribunal Superior do Estado e nos crimes com-

muns pela Justiça ordinária.

§ 3

. Uma lei fixará as suas attribuições e tudo mais que

lhes disser respeito.

Secção III

0 Do poder judiciário

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 65. O poder judiciário terá por órgãos:

§ 1°. Um tribunal com a denominação de—Tribunal Supe-

rior —com sede na capital do Estado.

§ 2

. Juizes singulares com a denominação de— Juizes de

Direito.

§ 3

. O jury.

§ 4

. Juizes de districto.

Art. 66. A competência do poder judiciário abrange toda

402

E qualquer materia de natureza contenciosa, sendo o unico po-

der de julgar nos casos e pelo modo que as leis estabelecerem.

Art. 67. A magistratura compor-se-ha dos juizes do Tri-

bunal Superior e dos juizes de direito.

§ 1

. Os magistrados são vitalícios e só perderão o cargo

em virtude de sentença proferida em juizo competente e pas-

sada em julgado ou de incapacidade physica ou moral decla-

rada na fórma que a lei determinar.

§ 2°. Os juizes de direito, além de vitalícios, são inamoví

veis e só poderão ser removidos a pedido ou mediante pro

cesso em que se prove ser prejudicial aos interesses da justiça

sua permanencia no lugar.

Este processo poderá ser instaurado por iniciativa do pro-

curador geral do Estado, representação do Conselho Municipal,

da Camará dos Deputados ou de qualquer pessoa do povo.

Julgando o Tribunal Superior procedente a remoção, com

audiencia do juiz de direito, communical-o-ha ao governador

que declarará avulso o juiz até a primeira vaga.

Art. 68. Os magistrados não podem acceitar ou exercer

outras funcções, quer de nomeação do governo, quer de eleição.

Art. 69. E'-lhes igualmente prohibido acceitar titulo ou

condecoração estrangeira.

Art. 70. Seus vencimentos serão fixados pelo poder le-

gislativo.

Art. 71. Não terão direito a outra retribuição a titulo de

emolumentos ou de custas que passarão, bem como os que

competem ao procurador geral e aos promotores públicos, a

fazer parte da receita do Estado.

Art. 72. E' licito o juizo arbitral nas questões em que não

forem interessados menores, orphãos e quaesquer interdictos ;

em taes casos as sentenças serão executadas sem recurso, se

assim convencionarem as partes.

Art. 73. Nas causas criminaes todos os actos do processo

serão públicos.

Art. 74. Todo município que tiver pelo menos vinte mil

habitantes será provido de juiz de direito, podendo o da capi-

tal ter mais de um.

§ 1

. O município que não tiver aquella população será

annexado ao mais proximo que estiver provido de juiz de di-

reito, sómente para os effeitos da administração da justiça.

403

§ 2°. Toda vez, porém, que dois ou mais municípios, cada

um dos quaes não contenha vinte mil habitantes, estiverem

proximos, serão reunidos, tambem só para a administração da

justiça e providos de juiz de direito, sendo sede do juízo o

município mais populoso.

CAPITULO II

DO TRIBUNAL SUPERIOR

Art. 75. O Tribunal Superior compor-se-ha de cinco jui-

zes nomeados dentre os juizes de direito com exercício no Es-

tado pela ordem de sua antiguidade.

Art. 76. O Tribunal Superior elegerá todos os annos o

seu presidente.

Art. 77. Os parentes consanguíneos ou affins, na linha as-

cendente e descendente e na collateral até o quarto gráo por

direito civil, não poderão ao mesmo tempo ser membros do Tri-

bunal Superior.

Art. 78. Compete ao Tribunal Superior:

§ 1

. Julgar em segunda e ultima instancia as causas de-

cididas pelos juizes de direito.

§ 2

. Conhecer e resolver definitivamente os conflictos de

jurisdicção entre as autoridades judiciarias do Estado e entre

estas e as administrativas.

§ 3

. Processar e julgar originaria e privativamente os

crimes communs do governador e os crimes de responsabilidade e

connexos dos juizes de direito, do procurador geral e dos

secretarios de Estado.

§ 4

. Julgar as suspeições postas aos seus membros, aos

juizes de direito do município da capital ou de municípios a

esta ligados por tão fácil communicação, que no mesmo dia se

possa ir e voltar.

§ 5

. Conceder habeas-corpus.

§ 6°. Rever e apurar annualmente a antiguidade dos juizes

de direito e publical-a em lista.

§ 7

. Conferir provisões de advogado, precedendo exame.

§ 8

. Nomear, suspender e demittir, nos casos estabeleci

dos por lei, os empregados que forem admittidos ao serviço do

Tribunal, _

No caso de mais de orna vaga, a lista será apresentada á

proporção que for sendo provido cada lugar.

$10. Organisar seu regimento interno e fazel-o publicar.

§11. Resolver as questões oriundas de violação de preceito

constitucional.

§ 12. Rever os processos crimes, cuja revisão não for da

competencia do Supremo Tribnnal Federal.

CAPITULO III

DOS JUIZES DE DIREITO I

Art. 79. Os juizes de direito serão nomeados pelo gover

nador do Estado, mediante proposta irrecusável do Tribnnal Su

perior em lista sextupla, composta de doutores'ou bacharéis em

direito que tiverem pelo menos oito annos de pratica do foro no

exercício effectivo e não interrompido da advocacia ou quatro

annos de qualquer lugar de judicatura ou de promotoria pu-

blica.

Art. 80. Compete aos juizes de direito:

§ 1

. Processar e julgar em 1

instancia as causas cri-

minaes, eiveis e commerciaes, salvo as da competência dos jui-

zes de districto e executar suas sentenças e as do Tribunal Su-

perior.

§ 2°. Conceder habeas-corpus.

§ 3

. Processar e julgar os crimes de responsabilidade e

connexos dos membros do ministerio publico.

§ 4

. Conhecer das suspeições postas aos juizes de districto e

ao juiz de direito do município visínho.

§ 5°. Decidir em segunda instancia as causas julgadas pelos

juizes de districto.

§ 6

. Convocar e presidir o grande e o pequeno jury.

Art. 81. Haverá em cada município para auxiliar os juizes de

direito um juiz substitnto com supplentes, cujas attri-buições se

definirão em lei, nomeados pelo governador, de quatro em quatro

annos, sob proposta em lista sextupla do respectivo juiz de direito.

405

§ único. Serão preferidos os doutores e bacharéis em direito.

Art. 82. Os juizes substitutos só perderão os logares:

§ 1

. Por sentença condemnatoria.

§ 2

. Por mudança definitiva de residencia para fora do

município.

§ 3

. Por acceitacão de cargo incompatível com o de juiz

substituto.

Art. 83. No caso de vaga ou impedimento, os juizes de

direito serão substituídos, quanto ao preparo pelos juizes subs-

titutos, quanto ás sentenças definitivas ou com igual força e

á presidencia do grande jury, pelo juiz de direito do muni-

cípio mais visinho e quanto á presidencia do pequeno jury,

pelo respectivo juiz de districto.

CAPITULO IV

DO JURY

Art. 84. O jury é o tribunal competente para julgar as

causas críminaes e será instituído no cível, quando o poder le-

gislativo do Estado entender conveniente.

Art 85. Haverá o grande e o pequeno jury; o primeiro

funccionará na séde do município, o segundo na sede de cada

districto, ambos presididos pelo juiz de direito.

§ único. O grande jury compor-se-ha de doze juizes de

facto, tirados á sorte dentre os cidadãos qualificados jurados

no município; e o pequeno jury, de seis membros sorteados

pelo mesmo processo dentre os jurados do districto.

Art 86. Ao grande jury compete o julgamento de todos

os crimes que não sejam da alçada do pequeno jury.

Art 87. Ao pequeno jury compete o julgamento das con-

travenções, das infracções de posturas municipaes e bem assim

dos crimes a que não estiver imposta pena maior que a de pri-

são cellular até seis mezes, com ou sem multa, e a de multa

até duzentos mil réis.

Art 88. Das decisões do grande e do pequeno jury haverá

appellação voluntária para o Tribunal Superior.

Art 89. Ninguém é isento da jurisdicção do jury, mesmo

nos crimes de responsabilidade, salvo as excepções consignadas

nesta Constituição.

406

CAPITULO V

DOS JUIZES DE DISTRICTO

Art. 90. Os juizes de districto são electivos e temporarios.

Art. 91. Em cada um dos districtos em que se dividir o

município, haverá dois juizes que serão eleitos por dois annos

e servirão por escala animal, substituindo-se mutuamente nos

casos de impedimento.

§ único. Na falta ou impedimento de ambos, serão substi-

tuídos pelos immediatos na ordem da votação.

Art. 92. São aptos para serem juizes de districto os cida-

dãos que poderem ser eleitores e tiverem no districto pelo me-

nos dois annos de residencia immediatamente anteriores ao dia

da eleição.

Art. 93. Aos juizes de districto compete:

§ 1

. Processar e julgar as causas civeis de valor não su-

perior a trezentos mil réis.

§ 2

. Formar culpa nos casos que ao pequeno jury com-

pete julgar e na fórma que fôr estabelecida por lei, e substituir

na presidencia deste ao juiz de direito.

§ 3

. Exercer actos de policia judiciaria e quaesquer ou-

tros que por lei lhes forem commettidos.

Art. 94. Das decisões dos juizes de districto no crime ha-

verá recurso ex-officio, e no civel, appellação voluntaria para

os juizes de direito.

Secção IV

Do ministerio publico

Art. 95. O ministerio publico, instituído para representar

o Estado, seus interesses, os da justiça publica, os dos or-

phãos, interdictos e ausentes, perante os juizes e tribunaes,

terá por órgãos, na 1

instancia, os promotores públicos e cu-

radores e na 2

instancia o procurador geral do Estado.

§ único. No municipio provido de juiz de direito haverá

um promotor publico.

Art. 96. O procurador geral do Estado terá assento no

407

Tribunal Superior sem voto e será nomeado pelo governador

por cinco antios, dentre os doutores ou bacharéis em direito

que forem advogados de notável saber e reputação com mais

de oito annos de exercício da advocacia e elegíveis para o

senado.

Art. 97. Os promotores públicos serão nomeados pelo go-

vernador dentre os doutores ou bacharéis em direito.

Art. 98. Os serventuários dos officios de justiça serão

providos vitaliciamente pelo presidente do Tribunal Superior,

mediante concurso feito perante o juiz de direito respectivo.

§ único. Os escrivães do Tribunal Superior serão também

nomeados mediante concurso.

Art. 99. Uma lei ordinária definirá as attribuições e mar-

cará os vencimentos dos membros do ministério publico, bem

como proverá sobre a organisação dos officios de justiça.

Secção V

Os força publica

Art. 100. Além da policia municipal, haverá uma força de

segurança interna na capital do Estado e mantida por este.

Art. 101. Esta força terá a organisação que lhe dér uma

lei ordinária e obedecerá ã disciplina especial estabelecida, com-

petindo ao governador a nomeação dos seus officiaes.

§ único. As primeiras nomeações serão feitas livremente;

quanto ás seguintes, deverá o governador attender aos servi-

ços e merecimentos dos officiaes inferiores.

Art. 102. Só por ordem do governador do Estado poderá

a força de segurança ser reunida ou mobilisada, sem pre-

juízo, porém, dos direitos da União, nos termos da Constitui-

ção Federal.

I Secção VI I

Das eleições

Art. 103. São eleitores os que o puderem ser segundo a

Constituição Federal.

408

Art. 104. O processo eleitoral será regulado por orna lei I

ordinária em que se garanta a mais completa liberdade de voto

e a representação das minorias.

TITULO II

Da organisação municipal

Art. 106. Município é a circumscripção do território do

Estado, na qual cidadãos, associados pelas relações communs de

localidade, de trabalho e tradições, vivem sob uma organisação

livre e autónoma para fins de economia, administração e cul-

tura.

Art. 106. São condições para que um territorio seja ele-

vado á cathegoría de município : § 1

. Distancia das sédes

dos municípios existentes;

§ 2°. Disposições topographicas naturaes;

§ 3°. Distincção dos interesses locães, devendo possuir um

povoado, centro de todas as relações ;

§ 4

. Ter pelo menos dez mil habitantes. Art 107. O

territorio do município será dividido em dis-trictos.

Art. 108. O município terá por órgãos :

§ 1°. Um conselho;

§ 3

. Um intendente; § 3

. Um

cominissario de policia;

§ 4

. Sub-commissarios de districto.

Art. 109. O Conselho Municipal será eleito de dois em

dois annos por suffragío directo dos eleitores do município e

o numero de seus membros será calculado na proporção de um

por mil habitantes, não podendo elle no maximo exceder a

vinte e quatro.

Art. 110. Ao Conselho Municipal compete: I

§ 1

. Fazer leis relativas á economia e administração do

município, ínterpretal-as, suspenderas e revogal-as, e expedir

regulamentos e instrucções para sua fiel execução, sem de-

pendência de sancção ou approvação de qualquer autoridade

exterior.

§ 2

. Crear e supprimir taxas e emolumentos de policia

409 -

e economia municipal e quaesquer impostos e contribuições da

competencia do município.

§ 3

. Orçar annualmente a receita e despeza do municí-

pio e dar applicação aos fundos consignados por lei aos diver-

sos ramos de sua administração.

§ 4°. Legislar sobre o processo e julgamento para a co-

brança dos impostos e multas municipaes.

§ 6

. Administrar livremente os bens do município, po-

dendo oneral-os, como fôr mais util e proveitoso, mas só po-

dendo alienal-os precedendo automação do Congresso.

§ 6

. Crear e supprimir districtos.

§ 7

. Decretar a desapropriação por utilidade ou neces-

sidade municipal, mediante prévia indemnisação, nos casos e

pela fórma estabelecida por lei do Estado.

§ 8

. Organisar sua secretaria e seu regimento interno,

que será publicado pela imprensa onde a houver.

§ 9

. Conceder favores para melhoramento de caracter

municipal.

§ 10. Àutorisar a celebrar com outros municípios ajus-

tes, convenções e contractos de interesse municipal adminis-

trativo e fiscal.

§ 11. Àutorisar empréstimos.

§ 12. Organisar a força de policia e vigilancia do muni-

cípio como parecer mais útil.

§ 13. Prover á instrucção publica, instituindo, mantendo

ou subvencionando escolas primarias de todos os gráos e pro-

fissionaes ou quaesquer outros estabelecimentos de ensino.

§ 14. Reconhecer os poderes de seus membros, providen-

ciando sobre todas as eleições que interessarem somente ao

município e julgar delias.

§ 15. Tomar contas ao intendente sobre sua gestão.

§16. Representar ao Congresso contra qualquer lei do

Estado que affectar a autonomia municipal.

§ 17. Legislar sobre a conservação das mattas, estradas,

ruas, praças, jardins, logradouros publicos, mercados, abaste-

cimento d'agua, illuminação, assistencia publica, serviços de ir-

rigação e de extincção de incendio, e exercício da caça e da

pesca e sobre tudo que disser respeito á vida económica e ad-

ministrativa do município, e não contrariar as leis federais e

as de Estado, respeita los os direitos dos munícipes.

410

Art. 111. Os membros do Conselho Municipal elegerão

annualmente o seu presidente.

Art. 112. As resoluções do Conselho serão executórias e

obrigatórias, depois de publicadas na sede do município por

edital ou pela imprensa, onde a houver, determinando a lei

organica o prazo para a obrigatoriedade, o qual não poderá ser

inferior a quinze dias.

, Art. 113. Os Conselhos Municipaes reunir-se-hão seis ve-

zes annualmente em sessões ordinárias de quinze dias no má-

ximo, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que o in-

teresse do município o exigir.

Art. 114. Os parentes consanguíneos ou affins, na linha

ascendente e descendente, os collateraes dentn do 2° grão por

direito civil, não poderão ser simultaneamente membros do

Conselho.

Art. 115. Não podem ser eleitos:

§ 1

. As autoridades judiciarias e militares, quer da União,

quer do Estado e as judiciarias e policiaes do município.

§ 2

. Os exactores federaes, do Estado ou do município.

§ 3

. Os empreiteiros de obras municipaes e contractantes

ou arrematantes das rendas do município.

Art. 116. O intendente é o chefe da administração mu-

nicipal e será eleito por dois annos simultaneamente com o

Conselho em lista separada, não podendo ser reeleito para o

período immediato áquelle em que tiver servido.

Art. 117. Ao intendente compete:

§ 1

. Publicar com sua assignatura as leis, resoluções e

posturas do Conselho.

§ 2

. Executar e fazer cumprir as deliberações do Con-

selho, devidamente publicadas.

§ 3

. Superintender todos os serviços do município.

§ 4

. Fazer arrecadar a receita municipal por intermédio

de agentes de sua confiança.

§ 5

. Nomear, suspender e demittir os empregados não elec-

tivos do município, exceptuados os da secretaria do Conselho,

o commissario e os sub-commissarios de policia.

§ 6°. Apresentar ao Conselho, por occasião da abertura

de cada sessão, uma exposição das necessidades do município

e das occurrencias mais notáveis que se tiverem dado nos in-

tervallos das sessões.

§ 7º Ordenar as despezas com os serviços determinados

pelo Conselho e autorizar seus pagamentos pelo cofre do mu-

nicípio.

§ 8

. Formular a proposta do orçamento municipal.

§ 9

. Convocar extraordinariamente o Conselho, quando

o bem do município o exigir.

§ 10. Prestar contas annualmente de sua gestão no pri-

meiro dia da primeira sessão do Conselho Municipal e bimen-

salmente apresentar-lhe o balanço da receita e despeza com as

demonstrações necessarias.

§ 11. Eepresentar perante o Conselho Manicipal contra

as posturas e decisões que lhe pareçam inconstitucionaes ou

inconvenientes e solicitar do mesmo Conselho providencias le-

gislativas que julgue necessárias ao bem do município.

§ 12. Administrar os cemitérios, os quaes terão caracter

secular.

§ 13. Prestar esclarecimentos, informações e dados ao go-

vernador do Estado, sempre que os exigir e apresentar-lhe no

fim do anno civil o relatório de todos os negócios do municipio

para ser levado ao conhecimento do Congresso.

§ 14. Applicar e fazer respeitar no municipio as leis do

Estado.

§ 15. Superintender as escolas do municipio.

§ 16. Representar ao governador contra as posturas ou

resolução do Conselho que, por elle impugnadas como contra-

rias á Constituição e leis da União ou do Estado, não houve-

rem sido revogadas ou declaradas sem effeito, afim de serem

submettidas ao conhecimento do Congresso.

Árt. 118. No caso de impedimento ou vaga o intendente

será substituído pelo seu immediato em votos.

Se a vaga, porém, se der no primeiro anno, proceder-se-ha

immediatamente a nova eleição em dia designado pelo Conselho.

Art. 119. O intendente vencerá um subsidio arbitrado

pelo Conselho de um biennio para outro.

Art. 120. Das decisões e actos do intendente haverá re-

curso para o Conselho, menos no que fôr concernente à no-

meação e demissão dos empregados seus subalternos.

Art. 121. O intendente, além da responsabilidade crimi-

nal em que possa incorrer, responderá civilmente por todo

damno causado por si ou seus agentes.

412

Art. 123. O Conselho Municipal nomeará sob proposta do

intendente um commissario de policia e seus supplentes, e em

cada districto um sub-commissario e seus supplentes, dos quaes

a lei organica do municipio marcará as attribuições e o nu-

mero.

§ unico. A lei organica do municipio marcará o numero e

as attribuições dessas autoridades.

Art. 123. As posturas e resoluções municipaes, quando

contrarias ás leis federaes ou do Estado ou quando offensivas

dos direitos dos outros municípios, são nullas, mas sómente o

Congresso poderá decretar a nullidade.

Art 124. Nenhum contracto ou obra se :ará sem previa

concurrencia, salvo urgencia ou falta de licitantes.

Art. 125. Os bens do municipio são isentos de penhora

executiva.

TITULO III

Declaração de direitos, garantia e disposições

geraes

Art. 126. O Estado reconhece e mantém os requisitos de

cidadão brazileiro estabelecidos pela Constituição Federal, as-

sim como os casos de suspensão e perda dos respectivos direi-

tos ali também estatuídos.

Art. 127. A Constituição garante aos brasileiros e estran-

geiros residentes no Estado a inviolabilidade dos direitos con-

cernentes á liberdade, á igualdade, á segurança individual e á

propriedade, nos termos seguintes:

§ 1

. Ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma cousa, senão em virtude de lei.

§ 2°. Todos são iguaes perante a lei. O Estado não ad-

mitte privilegio de nascimento, desconhece os foros de nobreza,

não crêa titulos de fidalguia, nem condecorações.

§ 3

E' livre o exercício de todos os cultos não offensi-

vos ã ordem publica e aos bons costumes.

O Estado, todavia, não adopta nem subvenciona religião

alguma.

§ 4:°. Todos podem communicar seus pensamentos por pa-

413

lavras on escriptos e publical-os pela imprensa, sem dependen-

dencia de censura, comtanto que hajam de responder pelos

abusos qne commetterem no exercício deste direito nos casos

e pela forma que a lei definir.

§ 6

. Qualquer póde conservar-se neste Estado on delle

sahir como lhe convenha, levando comsigo seus bens, guarda-

das as prescripções da lei.

§ 6

. Nenhum genero de trabalho, industria on commer-

cio pôde ser prohibido, uma vez que não offenda a moralidade,

nem prejudique a segurança e hygiene pnblicas.

Todo o cidadão tem o direito de ensinar, independente

de licença.

§ 7

. Todo o cidadão tem em sna casa um asylo inviola-

vel. De noute não se poderá entrar nella, senão por seu con-

sentimento on para o defender de incendio ou inundação, ou

quando de dentro se peça soccorro, on se esteja commettendo

algum crime; e de dia só será franqueada a entrada nos casos

e pela maneira que a lei determinar

§ 8

. Todo cidadão pôde ser admittidò aos cargos publi-

cos, civis, políticos e militares, sem ontra differença que não

seja a dos seus talentos e virtudes.

§ 9

. A. todos é licito associarem-se e reunirem-se livre-

mente e sem armas, não podendo intervir a policia senão para

manter a ordem publica.

§ 10. E' permittido a quem quer que seja representar por

escripto aos poderes publicos, denunciar abusos das autorida-

des e promover a responsabilidade dos cnlpados.

§ 11. O direito de propriedade e mantido em sua pleni-

tude, salvo desapropriação por necessidade ou utilidade publi-

ca, mediante prévia indemnisação.

A lei marcará os casos em que tem lugar esta unica ex-

cepção e dará as regras para se tornar effectiva a indemni-

sação.

§ 12. A' excepção de flagrante delicto, nenhuma prisão

poderá effectuar-se senão por ordem escripta da autoridade

competente.

§ 13. Ninguém poderá ser conservado em prisão sem cul-

pa formada, salvo as excepções previstas na lei; nem levado

á prisão ou nella detido, prestada fiança idonea nos casos

legaes.

414

§ 14. Ninguem será sentenciado senão pela autorida

de competente em virtude de lei e na forma por ella esta

tuída'

§ 15. Aos accusados se assegurará na lei a mais ampla

defeza, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde

a nota da culpa assignada pela autoridade e entregue ao preso

em vinte e quatro horas depois da prisão com os nomes do

accusador e das testemunhas.

§ 16. Dar-se-ha o recurso do habeas-corpus sempre que o

individuo sofrer ou se achar em imminente perigo de soffrer

violencia ou coacção, por illegalidade ou abuso do poder.

§ 17. Nenhuma autoridade poderá avocar causas penden-

tes ou sustai-as.

§ 18. A' excepção das causas que por sua natureza per-

tencem a juizes especiaes, não haverá foro privilegiado.

§ 19. E' inviolável o sigillo da correspondencia.

§ 20. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente.

§ 21. Ninguém será isento de contribuir para as despe-

zas publicas na forma determinada por lei. Ninguém, entre-

tanto, será obrigado a pagar impostos que não sejam votados

por lei annual pelo poder competente.

§ 22. Além dos direitos e garantias expressos nesta Cons-

tituição, prevalecem quantos direitos e garantias resultam da

forma de governo que ella estabelece e dos princípios que

consagra.

Art. 128. A lei não terá effeito retroactivo nem será es-

tabelecida sem utilidade publica.

Art. 129. Todos os funccionarios do Estado e dos muni-

cípios, qualquer que seja a classe ou cathegoria a que per-

tencerem, serão responsáveis civil e criminalmente, perante as

justiças do Estado, por prevaricação, abuso ou omissão no exer-

cício de suas funcções e por não fazerem effectivamente res-

ponsaveis os seus subalternos.

§ unico. Não os. isentará de culpa a allegação de terem

obrado por ordens e determinações de seus superiores.

Art. 130. O funccionario publico obrigar-se-ha por com;

promisso formal no acto da posse ao desempenho dos seus de-

veres legaes.

Art. 131. São prohibidas as accumulações de empregos pú-

blicos.

415

Art. 132. Nenhum funccionario publico em disponibilidade

perceberá vencimentos.

Art. 133. Não serão concedidas aposentadorias, jubilações,

reformas e pensões aos funccionarios do Estado e dos municípios

que forem nomeados depois de promulgada esta Constituição.

Art. 134. Uma lei ordinária dará nova organisação ao

montepio, estendendo-o a todos os funccionarios do Estado.

Art. 135. Nenhum cidadão investido nas funcções de qualquer

dos tres poderes do Estado poderá exercer as de outro.

Art. 136. Os cargos electivos podem ser renunciados em

qualquer tempo do mandato.

Art. 137. Fica abolida a jurisdicção administrativa con-

tenciosa

Art. 138. Será leigo o ensino ministrado nos estabeleci-

mentos publicos em todos os ramos e grãos e gratuito o pri-

mário.

Este será obrigatorio nas condições e pela fórma que a

lei estabelecer.

Art. 139. A distribuição da instrucção primaria entre o

município e o Estado será regulada por lei ordinária, de modo

que seja ministrada a instrucção indispensável em todos os

municípios.

Art 140. A extradicção de criminosos reclamados pelas

justiças de outros Estados ou do dístricto federal, se fará de

accôrdo com as leis.

Art. 141. O governo do Estado não poderá intervir em

negócios peculiares aos municípios senão para restabelecer a

ordem e tranquilidade publicas, e, neste caso, só o fará me-

diante requisição dos respectivos juizes de direito ou dos con-

selhos municipaes.

Art. 142. O Estado garante o pagamento de sua divida.

Art. 143. Terão fè publica no Estado os documentos offi-

ciaes devidamente authenticados do governo da União ou de

qualquer dos outros Estados.

Art. 144. Uma lei ordinária discriminará os impostos

do Estado e os dos municípios.

Art 145. As leis da ex-provincia de Alagôas e os decre-

tos, deliberações e actos do governador, anteriores á promulga-

416

ção desta Constituição, no que a ella não fôr contrario, serão

leis do Estado emquanto o Congresso os não revogar.

Art. 146. Não é permittído alterar a fórma de governo

adoptada por esta Constituição.

Art. 147. A Constituição poderá ser reformada, mediante

iniciativa da camará dos deputados ou requisição de dois ter-

ços dos Conselhos Municipaes do Estado.

§ 1

. Acceita a proposta por dois terços dos membros pre-

sentes, será ella submettida á discussão no anno seguinte, não

se considerando approvada, se não houver passado nas três

discussões por dois terços de votos da totalidade dos membros

de cada uma das camarás.

§ 2

. A proposta assim approvada será publicada com as

assignaturas dos presidentes e secretarios das duas camarás e

incorporada á Constituição, como parte integrante delia.

Art. 148. Approvada esta Constituição, será promulgada

pela mesa do Congresso e assignada pelos membros deste.

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 1

. Promulgada esta Constituição, as duas camarás

reunidas em Congresso elegerão em seguida por maioria ab-

soluta de votos na primeira votação e, se nenhum candidato a

obtiver, por maioria relativa na segunda, o governador e o

vice-governador do Estado.

§ 1°. Essa eleição será feita em votação nominal para

governador e vice-governador respectivamente.

§ 2

. O governador e o vice-governador, eleitos na forma

deste artigo, exercerão as funcções constitucionaes durante o

primeiro período governamental.

§ 3°. Para essa eleição não prevalecem as incompatibili-

dades exaradas nesta Constituição.

§ 4

. Concluída ella e empossados o governador e o vice-

governador, o Congresso dará por terminada a sua missão

constituinte, e, separando-se em camará de deputados e sena-

do, encetará o exercício de suas funeções normaes, não poden-

do em hypothese alguma ser dissolvido.

Art. 2

. No primeiro anno da primeira legislatura, logo

nos trabalhos preparatorios, os senadores serão divididos pela

417

ordem da votação em três turmas, sob a classificação de pri-

meira, segunda e terceira turma, devendo a primeira que cotn-

por-se-ha dos menos votados, deixar o mandato no fim do se-

gundo anno de exercício deste, a segunda no fim do quarto

anno, a terceira no fim do sexto anno, procedendo-se dahi em

diante de modo que o terço do senado seja regularmente re-

novado em cada biennio.

§ único. No caso de empate em votos, considerar-se-hão

favorecidos os mais velhos, decidindo-se por sorteio, quando a

idade fôr igual.

Art. 3

. Emquanto não fôr decretada a lei eleitoral, terão

execução no que não fôr contrario ás prescripções desta

Constituição o dec n. 3029 de 9 de Janeiro de 1881 e seu

regulamento para todos os cargos electivos do Estado.

Art. 4

. Era quanto não fôr marcado pelo Congresso o

subsidio dos deputados e senadores, todos elles vencerão

diariamente quinze mil réis.

Terão tambem uma indemnisa para despesas de via

gem de ida e volta, calculada na; razão de 500 reis por kilo

metro, dentro do Estado.

Para os actuaes membros do Congresso não prevalecem

as incompatibilidades exaradas nesta Constituição.

Art. 5

. Emquanto por lei não fôr definitivamente arbi-

trado o vencimento do governador, perceberá elle o honorario

de dez contos de réis.

Art. 6

. Emquanto não fôr conhecido o quantum da po-

pulação de cada município, o numero de vereadores ou mem-

bros do Conselho Municipal, será- 20 para a capital do Es-

tado, 15 para as cidades e 11 para as villas.

Art. 7

. O subsidio do primeiro intendente de cada mu-

nicípio será fixado na primeira sessão do Conselho

respectivo.

Art. 8°. Nas primeiras nomeações para o Tribunal Supe

rior, o governador escolherá dentre os juizes de direito de

mais nota, com ou sem exercício, residentes no Estado, e, para

juizes de direito dentre os doutores ou bachareis em direito

que tiverem neste Estado peio menos .cinco annos de pratica

do fôro, no exercício efectivo, da advocacia- ou quatro annos

de qualquer lugar de judicatura ou promotoria publica

Art. 9

. Um mez depois de approvada esta Constituição,

o governador-nomeará os .juizes substitutos, e trinta dias depois.

418

desta nomeação deixarão o exercício os juizes municipaes, que

serão preferidos nesta primeira nomeação.

E, portanto, mandamos a todas as autoridades a qnem o

conhecimento desta Constituição chegar, que a cumpram e fa-

çam cumprir tão completa e fielmente como nella se contêm.

Sala das sessões do Congresso Constituinte do Estado de

Alagoas, 11 de Junho de 1891, 3

da Republica.

Roberto Calheiros de Mello, senador — presidente do Congresso

Affonso José de Mendonça, deputado — 1

secretario

Macário das Chagas Rocha Lessa, deputado — 2° secretario

João Francisco Nogueira Castello Branco, senador — Vice-

presidente

Raymundo Pontes de Miranda, deputado

Dr. Manoel José Duarte, senador

Manoel Balthazar Pereira Diegues Júnior, deputado

Barão de Traipú, senador

Manoel Ribeiro Barreio de Menezes, senador

Epaminondas Hyppolito Gracindo, senador

Júlio César de Mendonça Uchoa, senador

Manoel Messias de Gusmão Lyra, senador

José Miguel de Vasconcellos, senador

João da Silva Rego Mello, senador

Manoel Fernandes de Araújo Jorge, senador

Tiburcio Valeriano de Araújo, senador

Ambrozio Cavalcanti de Gusmão Lyra, deputado

Euclydes Vieira Malta, deputado

Luiz Gonzaga de Almeida Araújo, deputado

José de Barros Albuquerque Lins, deputado

Manoel António Supardo, deputado

\joão da Rocha Cavalcanti Nelto, deputado

Manoel Leopoldino Pereira Netlo, deputado

José de Sd Peixoto, deputado

Crodigando Mendes Ferreira, deputado

Rodrigo Corrêa de Araújo, deputado

Manoel Joaquim Nóbrega de Vasconcellos, deputado

José Matheus da Graça Leite, deputado

José Corrêa Paes, deputado

Aggêo Velloso Freire, deputado I

419

Jacintho de Assumpção Paes de Mendonça, deputado

Tiburcio Alves de Carvalho, deputado

Aureliano de Lemos Lessa, deputado

António Máximo da Cunha Rego, deputado

Dr. Silvestre Octaviano Loureiro, deputado

Francisco de Albuquergue Hollanda Cavalcanti, deputado

GOVERNADOR — Coronel Pedro Paulino da Fonseca,

eleito a 11 de Junho de 1891.

VICE-GOVERNÀDOR — Manoel de Araújo Goes, assumiu a

administração em 14 de Junho de 1891.

O governador eleito é senador federal.

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DE SERGIPE

Nós, os representantes do povo sergipano, reunidos em

assembléa constituinte para organisar um regimen livre e de-

mocratico, tendo por base a ordem e por fim o progresso, es-

tabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DE SERGIPE

TITULO I

Da organisação do Estado

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

. O Estado de Sergipe, parte integrante da federa-

ção brazileira, è a associação politica de todos os brazileiros

nascidos ou domiciliados no seu territorio.

§ unico. Elle garante a nacionaes e estrangeiros que esti-

verem no seu territorio a inviolabilidade dos direitos concer-

nentes á liberdade, â segurança individual e á propriedade,

nos termos em que a Constituição Federal a assegura.

Art. 2

. São orgãos de sua soberania os Poderes Legis-

lativo, Executivo e Judiciario, harmonicos e independentes

entre si.

424

CAPITULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Art. 3

. O Poder Legislativo é exercido por uma assem-

bléa com a sancção do governador;

§ 1

. A assembléa compor-se-ha de 24 deputados, que se;

rão elevados ao máximo de 40, mediante a addição de um ao

numero actual, tantas vezes quantas a população se augmen-

tar de 20.000 almas.

§ 2

. Elles serão eleitos por sufragio directo dos eleitores.

§ 3º A renovação da assembléa effectuar-se-ha de dois em

dois annos e a eleição terá lugar em todo o Estado no dia 1

Dezembro do segundo anno . legislatura.

§ 4

. Na eleição terão votos os cidadãos alistados segundo

a lei federal, e poderão ser votados todos os brazileiros alis-

táveis, nascidos ou domiciliados no Estado,, que estiverem no

goso dos direitos políticos.

Uma lei eleitoral determinará os casos de incompatibili-

dade e o processo da eleição fixará os círculos, devendo caber

á cada um igual numero de deputados.

Art. 4

. A assembléa reunir-se-ha na capital do Estado,

sem dependencia de convocação, no dia 1

de Setembro de cada

anno e funccionará dois mezes contínuos, podendo ser proro-

gada, adiada e convocada extraordinariamente.

§ 1°. As sessões serão publicas, salvo deliberação em con-

trario em circumstancia extraordinaria..

§ 2°. As deliberações fora das excepções taxadas nesta

Constituição, serão tomadas por maioria de votos sempre

que

estiverem presentes metade e mais um dos deputados.

Art 5

. Incumbe privativamente á assembléia:

I Verificar e reconhecer os poderes dos deputados ;

II Eleger a sua mesa;

III Organisar o seu regimento interno;

IV Regular o serviço da sua polícia interna .

V Nomear os empregados da sua secretaria ;

VI Decretar a prorogação e o adiamento das suas sessões;

VII Tomar conta da receita e despesza do exercício fi-

nanceiro encerrado

§ 1º. As deliberações sobre as medidas contidas no n. VI

425

deste artigo serão tomadas por dois terços dos deputados, em

votação nominal, não devendo a prorogação exceder de um

mez e decretando-se o adiamento de modo que em nenhum

anno deixe de haver sessão.

§ 2

. Incumbe á mesa da assembléa convocal-a extraor-

dinariamente afim de que ella delibere sobre a accusação do

governador, todas as vezes que este praticar acto que importe

evidente invasão de attribuições dos outros poderes o que dê

em resultado manifesta oppressào individual.

Art. 6

. Compete exclusivamente ao Poder Legislativo:

I Orçar a receita e fixar a despeza do Estado annual-

mente;

II Autorisar o Poder Executivo a fazer operações de

credito;

III Legislar sobre a divida publica e estabelecer meios

para o seu pagamento;

IV Regular a arrecadação e a distribuição das rendas do

Estado ;

V Mudar a capital do Estado-,

VI Fixar annualnente a força policial e legislar sobre a

sua organisação -,

VII Decretar as leis processuaes do Estado;

1? VIII Crear e supprimir empregos publicos, discriminar-

lhes as attribuições e fixar-lhes os vencimentos;

IX Proceder à divisão judiciaria, eleitoral e civil do ter

ritório do Estado-,

X Precisar os casos e estabelecer a fórma porque póde

effectuar-se a desapropriação por utilidade do Estado e do mu

nicípio,

XI Legislar sobre obras publicas, pontes, estradas, canaes

e viaductos intermunicipaes ;

XII Legislar sobre as minas e terras devolutas do terri

tório do Estado, respeitados, quanto ás primeiras, os direitos

do dono do solo onde estiverem situadas;

XIII Decretar as leis organicas precisas para a completa

execução desta Constituição;

XIV Regular a administração e decretar a alienação dos

proprios do Estado ;

XV Regular os CASOS e a fórma porque poderá o gover-

426

nador nomear, suspender, licencear, demittir, aposentar, jubi-

lar e reformar os empregados do Estado ; XVI Decretar o

augmento da representação do Estado nos termos estrictos do

§ 1° do art. 3

desta Constituição, Art, 7

. Compete, ontrosim,

ao Poder Legislativo:

I Legislar sobre a instrucção pnblica em todos os graus,

respeitadas a competencia municipal, quanto á instrucção pri

maria e a competencia federal quanto á dos outros graus;

II Legislar sobre viação férrea e navegação interior, e

sobre correios e linhas telegraphicas que estabelecer no terri-

torio do Estado dentro dos limites das leis federaes;

III Legislar sobre bygiene e assistencia publicas;

IV Velar concurrentemente com a União na guarda da

Constituição e das leis federaes e propor a revisão da-primeira

na forma por ella prescripta;

V Animar o desenvolvimento das lettras, artes e scien-

cias, e o da immigração, agricultura, industrias e commercio,

e legislar sobre a estatística cumulativamente com a União.

Art. 8°. Os deputados são invioláveis por suas opiniões e

votos no exercício do mandato.

§ 1

. Durante a legislatura, elles não poderão ser presos

nem processados criminalmente, sem prévia licença da assem-

bléa, salvo o caso de incorrerem em crime de alçada federal

ou de flagrancia em crime inafiançavel. Neste caso, levado o

processo até a pronuncia exclusive, o formador da culpa re-

metterá os autos á assembléa para resolver sobre a procedên-

cia da accusação. se o accusado não optar pelo julgamento

immediato.

§ 2

. Durante as sessões elles vencerão um subsidio pecu-

niário e ajuda de custo fixados pelo poder legislativo na legis-

latura anterior.

§ 3

. Elles poderão renunciar o mandato em qualquer

tempo.

Art. 9

. Os deputados ao tomarem assento contrahirão em

sessão publica compromisso de bem cumprirem os deveres do

cargo.

Art. 10. Nenhum deputado desde o dia da eleição poderá

celebrar contracto com o governo do Estado, nem delle receber

commissão ou emprego remunerado, salvo o caso de accesso

legal.

427

§ 1

. E prohibido tambem ao deputado ser presidente ou

director de banco, companhia ou empreza, que goze de favores

do Estado.

§ 2

. O mandato legislativo é incompativel com o exercido

de qualquer outra funcção durante as sessões.

§ 3

. A inobservancia de qualquer destas disposições im-

porta perda do mandato.

Art. 11. A assembléa deliberará sobre projectos, indica-

ções ou requerimentos provenientes da iniciativa dos seus mem-

bros e sobre proposta do Poder Executivo.

Art. 12. O projecto de lei adoptado pela assembléa em

tres discussões, que tiver por matéria qualquer das medidas

mantidas nos arts. 6

e 7

desta Constituição, será enviado

ao governador para o sanccionar e promulgar.

§ 1

. Se o governador o julgar inconstitucional ou con-

trario aos interesses do Estado, negará a sancção e devolverá

o projecto ã assembléa, com os motivos da recusa, dentro de dez

dias uteis contados do em que o recebeu.

§ 2

. O silencio do governador no decendio importa sanc-

ção, e, sendo esta negada depois de encerrada a sessão, o go-

vernador publicará as suas razões.

§ 3

. Devolvido o projecto á assembléa, ahi se sujeitará

a uma discussão e votação nominal, considerando-se approvado,

se obtiver dois terços dos sufrágios presentes. Neste caso o

projecto será enviado como lei ao governador para a promul-

gação.

Art. 13. São estas as formulas da sancção e da promul-

gação :

. O governador do Estado de Sergipe sancciona e pro-

mulga a lei seguinte da Assembléa Legislativa : (a integra da

lei, nas disposições sómente.) Publique-se e cumpra-se em todo

o territorio do Estado.

. "A mesma anterior, suppressa a palavra sancciona."

§ unico. Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas

pelo governador, nos casos dos §§ 2

e 3

do art. 12, o pre-

sidente da assembléa a promulgará, segundo a formula se-

guinte:

" O presidente da. Assembléa Legislativa do Estado de

Sergipe, nos termos do § único do art. 13 da Constituição,

428

promulga a seguinte lei decretada pela mesma assembléa : (a

integra da lei, nas disposições sómente.) Publique-se e cum-

pra-se em todo o territorio do Estado. Àrt. 14. Os projectos

regeitados ou não sanccionados não se poderão renovar na

mesma sessão.

CAPITULO II

DO PODER EXECUTIVO

Art. 15. O Poder Executivo é exercido pelo governador.

§ 1

. Elle será eleito por suffragio directo dos eleitores e

por maioria absoluta de votos.

§ 2°. Exercerá o cargo por dois annos e será inelegível

para o período immediato.

§ 3

. Será substituído nos impedimentos e succedido no

caso de falta por um vice-governador eleito simultaneamente

com elle.

§ 4

, No impedimento ou falta do vice-governador, serão

successivamente chamados ao exercício do Poder Executivo o

presidente da assembléa e o do tribunal de appellação.

§ 5

. São condições para ser eleito governador ou vice-

governador:

I Estar no exercício dos direitos políticos;

II Ser maior de trinta annos;

III Ser nascido ou domiciliado no Estado.

§ 6°. Dando-se vaga do governador e do vice-governa-

dor, sem haver decorrido um anno do período governamental,

este será dado por encerrado e se procederá á nova eleição.

§ 7

. O vice-governador dor ou seu substituto legal, que

exercer o governo dentro do ultimo semestre do período

governamental, não poderá ser eleito governador para o

seguinte.

Art. 16. O governador no acto da sua posse pronunciará

ante a assembléa, ou não estando esta reunida, ante o Tribunal

de Appellação, a affirmação seguinte: " Prometto cumprir leal-

mente e fazer exactamente cumprir a Constituição do Estado,

promover a sua prosperidade e engrandecimento, observar as

suas leis e pugnar pela sua integridade. „

Art. 17. O governador perceberá subsidie fixado pelo Po-

der Legislativo no período governamental anterior.

429

Art 18. Entende-se ter resignado o cargo o governador

que se ausentar do Estado sem licença da assembléa.

§ nnico. Elle deixará o cargo no dia em que terminar o

seu período de governo, succedendo-lhe logo o recem-eleito

ou, no impedimento ou falta deste, os seus substitutos e suc-

cessores constitucionaes.

Art. 19. A eleição do governador e vice-governador terá

lugar no dia 1° de Agosto do ultimo anno do período gover-

namental, procedendo a assembléu na sua primeira reunião á|

apuração dos votos recebidos em todos os coilègios do Es-

tado. Para este fim ínnccioaará com qualquer numero de

membros.

§ 1

, Não alcançando maioria absoluta nenhum dos vota-

dos, a assembléa elegerá por maioria de votos um dos dois mais

votados. No caso de empate nesta votação, será considerado

eleito o mais velho.

§ 2

. São inelegíveis para governador e vice-governador

os consanguíneos e affins, até o terceiro grau por direito ca

nónico, do governador ou do sem to que governar no

dia da eleição e desde seis mezes antes.

§ 3°. A lei eleitoral regulará o processo da eleição e da

apuração.

Art. 20. Compete ao governador:

I Sanccionar, promulgar e fazer publicar e cumprir as

leis e resoluções da assembléa;

II Expedir decretos, instrucções e regulamentos para a

fiel execução das leis.

III Nomear e demittir livremente o seu secretario, o ins-

pector do thezouro e o commandante de força policial;

IV Prover os mais cargos administrativos de accôrdo

com as leis do Estado ;

V Encher o quadro da força policial fiscalisal-a e destri-

buil-a pelo Estado, segundo as necessidades do serviço ;

VI Conceder licenças, aposentadorias, reformas e jubila

ções e declaral-as caducas, nos estrictos termos das leis regu

ladoras das especies -,

VIII Dar contas annualmente á assembléa da situação do

Estado, propondo-lhe as providencias e reformas urgentes em

mensagem que remetterá á mesa delia no dia da abertura da

sessão;

430

VIII Convocar a assembléa extraordinariamente, quando

o bem do Estado o exigir;

IX Mandar proceder no dia que fixar a eleição para pre

enchimento de vaga na assembléa e nas listas dos juizes de

paz, e a eleição do governador e do vice-governador, na hy-|

pothese do § 6* do art. 15 desta Constituição;

X Manter relações com a União e com os Estados;

XI Representar aos poderes da União contra as leis dos

Estados e contra os actos dos funccionarios federaes que of-

fenderem os direitos do Estado ;

XII Solicitar soccorros á União no caso de calamidade

publica no Estado, se as urgencias do thesouro não permitti-

rem dispensal-os, prestando contas á assembléa do emprego

dos subsídios recebidos;

XIII Prover & segurança interna do Estado e, no caso de

imperiosa necessidade, requisitar ao presidente da Republica

a intervenção de forças federaes para restabelecerem a ordem

e a tranquillidade;

XIV Conceder e solicitar a extradicção de criminosos, se

gundo a lei federal;

XV Celebrar ajustes e convenções sem caracter politico

com os Estados e submettel-os á approvação do presidente da

Republica, depois que a assembléa do Estado os ratificar;

XVI Ordenar a applicação das rendas destinadas pelo Po

der Legislativo aos vários ramos da administração;

XVII Receber o compromisso de bom cumprimento dos

deveres funccionaes de todos os empregados de sua nomeação,

a si immediatamente subordinados.

Art. 21. O governador é auxiliado por um secretario e

pelo inspector do thesouro do Estado, agentes de sua con-

fiança.

§ 1

. O secretario incumbe-se da publicação das leis el

dos actos do Poder Executivo e dirige a secretaria do Estado.

§ 2°. O inspector do thesouro tem á seu cargo dirigir a

repartição central de contabilidade e distribuição das rendas e

superintender as estações arrecadadoras.

§ 3

. Nenhum destes fnnccionarios durante a commissão

poderá exercer emprego ou funcção publica remunerada, quer

de nomeação, quer de eleição.

Art 22. O governador será submettido á processo e jul-

431

gamento nos delictos funccionaes perante a assemblèa, e nos

communs perante o Tribunal de Appellação, depois que a as-

semblèa julgar procedente a accnsação.

§ 1

. Decretada a procedencia da accnsação, ficará o go-

vernador suspenso de suas funcções.

§ 2

. Nos crimes connexos com os do governador, o se-

cretario e o inspector do thesouro serão processados e julga-

dos pela autoridade competente para o julgamento daquelle.

§ 3

. Uma lei especial regulará a accnsação, o processo e

o julgamento.

CAPITULO III DO

PODER JUDICIÁRIO

Art. 23. O Poder Judiciario é exercido :

a) por um Tribunal de Appellação com sede na capital;

b) por um juiz de direito em cada comarca;

c) por quatro juizes de paz em cada termo;

d) pelo jury em cada termo, em materia criminal. Art.

24. O Tribunal de Appellação compõe-se de cinco

magistrados tirados dentre os juizes de direito do Estado.

§ 1

. Sempre que se der vaga no Tribunal, o sen presi-

dente expedirá titulo de nomeação ao juiz de direito mais

antigo.

§ 2

. Succedendo que este seja consanguíneo ou affin,

dentro do segundo gran por direito canonico, de membro do

Tribunal, será nomeado para a vaga o juiz immediato em an-

tiguidade, e o juiz incompatibilisado continuará na sua comarca

até que cesse a incompatibilidade e haja nova vaga.

Art. 25. Os juizes de direito são vitalícios e inamoví-

veis. Só perderão os cargos por sentença judicial proferida

em crime á que esteja ligado este effeito, e só serão removi-

dos á seu pedido ou por accesso, que poderá ser recusado.

§ 1

. Elles serão nomeados pelo Tribunal de Appellação

mediante concurso, para o qual só se poderão inscrever os

graduados em direito com quatro annos de pratica de fôro e

os advogados provisionados, que contarem nove annos contí-

nuos de profissão.

§ 2

. Ao concurrente classificado em primeiro lugar dará

432

o presidente do Tribunal titulo de nomeação para a comarca a

prover. Se couber a mais de um o primeiro lugar será pre-

ferido o que contar mais annos de pratica, descontados cinco

annos ao não graduado.

Art. 26. Os juizes de paz serão eleitos de quatro em qua-

tro annos.

§ unico. A eleição se fará pelo termo onde tiverem de

exercer jurisdicção, em lista quadrupla, cabendo á cada um

dos quatro mais votados, e segundo a ordem da votação, a ju-

risdicção plena durante um anno. A lei eleitoral determinará

as condições de elegibilidade.

Art. 27. O jury continuará com a organisação e compe-

tencia actuaes, até que a lei determine o contrario.

Art 28. Compete ao Tribunal de Appellação:

I Eleger annualmente o seu presidente, receber o com

promisso de seus membros e dos juizes de direito;

II Organisar a sua secretaria;

III Remover os juizes de direito na fórma do art. 25 ;

IV Resolver os conflictos dos juizes inferiores entre si e

destes com as autoridades administrativas do Estado;

V Conceder provisões de advogado e de solicitador ;

VI Organisar as matriculas dos juizes de direito e dos ad

vogados;

VII Tomar assentos para intelligencia das leis do Estado,

quando na applicação delias ás especies occorrerem duvidas ma

nifestadas por julgados differentes do mesmo Tribunal e dos jui

zes inferiores;

VIII Processar e julgar originaria e privativamente :

a) os juizes de direito em todas as cathegorias de crimes e

contravenções;

2») as causas em que a fazenda do Estado fôr parte, cujo

valor exceder de cinco contos de réis;

IX Julgar as suspeições postas aos juizes de direito ;-

X Julgar em grau de recurso as questões originariamente

resolvidas pelos juizes de direito e tomar conhecimento das

appellações interpostas das decisões do jury ;

XI Conceder ordem de habeas-corpus.

§ único. Compete ao presidente do Tribunal a nomeação

dos empregados da respectiva secretaria, o provimento na for-

ma das leis, dos officios de justiça em todo o Estado e a con-

433

cessão de licença até tres mezes com ordenado aos membros

do Tribunal e aos juizes de direito.

Art. 29. Compete aos juizes de direito:

I Receber o compromisso dos juizes de paz, dos promo-

tores e dos empregados de justiça da comarca;

II Instruir os juizes de paz nos seus deveres, quando ca-

reçam ;

III Processar e julgar em primeira instancia :

a) os juizes de paz, promotores, escrivães, tabelliães, of-

ficiaes de justiça e quaesquer empregados do Estado e muni-

cipaes, residentes na comarca, nos crimes funccionaes;

b) as suspeições postas aos escrivães do seu juízo e aos

jnizes de paz;

e) as causas de divorcio, de nullidade e annullação de ca-

samento ;

d) as causas fiscaes que não excederem de cinco contos

de réis ;

IV Convocar e presidir o jury;

V Pronunciar os indiciados em crimes e contravenções de

alçada do jury ;

VI Fazer correições nos termos da comarca;

VII Conceder fiança definitiva e julgar o respectivo que

bramento ;

VIU Exercer a jurisdicção orphanologica e da provedoria;

IX Conceder ordem de habeas-corpus;

X Julgar em primeira instancia :

a) as causas civeis e commerciaes excedentes de trezen-

tos mil réis ;

b) as contravenções e os crimes que não forem de alçada

do jury. • ,

XI Julgar em grau de recurso as questões decididas pelos

juizes de paz.

Art. 30. Compete ao juiz de paz no anno de exercicio

pleno :

I Processar e julgar originariamente:

a) as infracções de posturas municipaes e dos termos de

bem viver e segurança, que tiver feito assignar ;

5) os feitos eiveis e commerciaes até o valor de 300$ réis,

comprehendidos os que versarem sobre bens de raiz e excluí-

dos os fiscaes;

434

c) as suspeições postas aos escrivães do seu juízo ;

II Processar os feitos cujo julgamento competir ao juiz

de direito;

IIIAbrir testamentos fóra da sede da comarca;

IV Conceder fiança provisoria ;

V Celebrar casamentos;

VI Fazer corpos de delicto, inqueritos, formar a culpa nos

crimes de competencia do jury até a pronuncia exclusive;

VII Fiscalisar o regimen das casas de prisão ;

VIII Nomear os escrivães e officiaes de sen juizo e rece-

ber-lhes o compromisso;

IX Prender os culpados, expedindo mandados de prisão;

X Executar as sentenças dos juizes de direito e dos tri-

bunaes.

§ 1°. Aos juizes de paz, fora do anno do exercício, com-

pete a substituição, pela ordem da votação, do juiz do anno e

a collaboração com este, se forem solicitados, na feitura de

corpos de delicto, inquéritos e preparos dos feitos, que com-

petir ao juiz do anno julgar.

§ 2

. Ao juiz de paz mais votado da sede da comarca

compete também o preparo das suspeições postas ao juiz de

direito.

Art. 31. Os membros do Tribunal de Appellação serão

substituídos nos seus impedimentos pelo juiz de direito da ca-

pital e pelos das comarcas, na ordem das distancias.

§ unico. Os juizes de direito serão substituídos por juizes

nomeados ad interim pelo Tribunal de Appellação dentre os

graduados em direito cora quatro annos de pratica de foro.

No caso de suspeição, porém, a causa será julgada pelo

juiz da comarca mais proxima.

Art. 32. Os vencimentos dos membros do Tribunal de

Appellação e dos juizes de direito serão fixados por lei es-

pecial.

Art. 33. Os membros do Tribunal de Appellação serão

processados e julgados pela assembléa em todas as cathego-

rias de delictos.

Art. 34. São orgãos da acção publica :

a) o procurador geral do Estado perante o Tribunal de

Appellação;

b) um promotor publico em cada comarca.

435

§ 1

O governador designará dentre os membros do Tri-

bunal o procurador geral, e nomeará os promotores por qua-

tro annos dentre os graduados em direito e advogados pro-

visionados com cinco annos da profissão.

§ 2

. E' prohibido aos promotores o exercício da ad-

vocacia.

TITULO II

Da organisação municipal

Art. 35. São mantidos os municípios em que actualmente

se divide o territorio do Estado.

§ 1

. Elles se poderão encorporar entre si mediante ac-

quiescencia dos respectivos eleitores em manifestação plebis-

citaria e com approvação do Poder Legislativo.

§ 2

. Não se poderá erigir novo município sem que o res-

pectivo territorio contenha uma população de dez mil almas,

cuja maioria requeira esta providencia ao Poder Legislativo,

o qual só annuirá se o município primitivo não ficar reduzido

á menos daquelle numero.

Art. 36. São órgãos da autonomia do município a Camará

Municipal e o edil, que serão eleitos annualmente pelo voto

directo dos eleitores municipaes.

§ 1

. São eleitores municipaes todos os indivíduos, na-

cionaes e estrangeiros, maiores, domiciliados no município, que

contribuírem para as rendas delle.

0 domicilio municipal é determinado por um anno de resi

dencia ou pela acquísição de um immovel no respectivo ter

ritório.

§ 2

. Todas as corporações, sociedades fabricas e usinas,

contribuintes do município, têm direito eleitoral activo, que

será exercido por um representante.

Art. 37. São elegíveis :

I Para a camará, tolos os que podem votar na eleição

municipal, excluídos os analphabetos e os empregados do Es

tado.

II Para edil somente quem estiver no exercício dos direi-

tos políticos.

436

Art. 38. Compete exclusivamente á Camará Municipal:

I Verificar e reconhecer os poderes dos seus membros e

os do edil e receber-lhes o compromisso ;

II Marcar o tempo das suas sessões ordinárias;

III Fazer o sen regimento interno;

IV Crear empregos municipaes, fixar-lhes attribuições e

estipular-lhes vencimentos;

V Orçar a receita e fixar a despeza do municipio annua-

mente ;

VI Regular a arrecadação e a distribuição das suas

rendas ;

VII Autorisar o edil a fazer operações de credito;

VIII Tomar contas ao edil do emprego das suas rendas

no exercício encerrado;

IX Legislar sobre policia de edificação;

X Regular a vigilancia do trafego publico;

XI Fiscalisar o commercio e as industrias;.

XII Decretar a desapropriação por utilidade municipal

na forma da lei do Estado;

XIII Regular a caça e a pesca;

XIV Mudar a sede do município;

XV Legislar sobre obras publicas, fontes, aqueductos, pon-

tes, estradas e viaductos interiores ;

XVI Exercer a policia dos cemitérios ;

XVII Instituir guardas municipaes.

Art 39. Compete tambem á Camará Municipal, mas não

exclusivamente :

I Legislar sobre hygiene e assistencia publica;

II Legislar sobre espectaculos e instrucção primaria;

III Promover o desenvolvimento das industrias, lettras,

sciencias e artes;

IV Auxiliar a immigração ;

V Construir e administrar cemiterios e hospitaes, thea-

tros, bibliothecas, museus e casas de beneficência;

VI Instituir bolças e caixas economicas municipaes.

§ unico. Se sobre as materias deste artigo coIlidirem as

leis do município e as do Estado, prevalecerão as deste.

Art. 40. As deliberações da Camará Municipal com com-

minação de prisão ou multa serão consolidadas em um codigo

de posturas. A pena de prisão será somente subsidiaria da mui-

437

ta e não excederá de dez dias. Nenhuma multa passará de

cem mil réis.

Art. 41. Os municípios não poderão lançar impostos indi-

rectos nem sobre o transito.

Art. 42. Dentro de cada semestre do anno a Camará fará

uma sessão ordinária sendo o principal assumpto da

primeira a tomada de contas do exercício findo e o principal da

segunda a decretação do orçamento do anno seguinte.

§ 1

. A sessão durará os dias precisos para ultimarem-se

as deliberações, não devendo exceder de trinta dias.

§ 2

. E'essencial para as deliberações a presença de me-

tade e mais um dos membros da Camará.

§ 3

. A Camará elegerá para dirigir os seus trabalhos e

encarregar-se do expediente, em cada sessão, um presidente e

um secretario, tirados dentre os seus membros.

Art. 43. Compete ao edil:

I Publicar e executar as deliberações da Camará;

II Nomear, demittir, licenciar e suspender os empregados

municipaes;

III Convocar a Camará extraordinariamente;

IV Administrar os bens municipaes;

V Applicar as rendas do município aos diversos ramos da

sua administração;

VI Representar o município em juízo e perante os pode

res do Estado.

Art. 44. Os membros das Camarás servirão gratuitamente

e serão inviolaveis pelos seus votos.

§ unico. Ao edil poderão ser arbitrados vencimentos, mas

sempre antes da sua eleição.

Art. 45. Os conflictos entre municípios serão resolvidos

pelo Poder Legislativo, mediante representação de um delles.

Art. 46. Uma lei especial fixará o numero dos membros

das Camarás, desde 5 até 15, segundo a população dos muni-

cípios e estabelecerá o processo da qualificação dos eleitores

municipaes, a forma e o tempo das respectivas eleições.

Art. 47. Os municípios proverão a expensas proprias a

todos os serviços da sua administração, não podendo em cir-

cumstancia alguma receber subsidio pecuniario do Estado.

§ unico. No caso de calamidade publica em qualquer mu-

438

nicipio, os soccorros que o Estado ministrar serão distribuídos

por agentes administrativos do Estado.

TITULO III

Disposições geraes

Art. 48. Continuam em vigor emquanto não forem revo-

gadas as leis da extincta assembléa legislativa provincial, no

que explicita ou implicitamente não fôr contrario aos princí-

pios desta Constituição.

§ unico. A justiça no Estado continuará a ser adminis-

trada conforme as leis processuais vigentes até que sejam

parcial ou integralmente substituídas pelo poder competente.

Art. 49. O Estado afiança o pagamento da divida pu-

blica.

Art. 50. São prohibidas as pensões, mercês pecuniárias,

subvenções, garantias de juros e remissão de dividas.

§ único. Exceptuam-se desta disposição os favores e au-

xílios á institutos de beneficencia sem caracter confessional.

Art. 51. A aposentadoria, jubilação ou reforma só será

concedida ao empregado que provar, além das condições que

a lei exigir, doença incuravel que o impossibilite de continuar

no cargo e prover de outro modo licito á sua subsistência.

§ único. A concessão será cassada se o agraciado se res-

tabelecer da molestia ou se alcançar emprego ou commissão

commercial, industrial, federal ou de outro Estado.

Art. 52. E' prohibida a accumulação de cargos publicos

remunerados.

Art, 53. Esta Constituição poderá ser revista por inicia-

tiva da metade dos membros da assembléa.

§ 1

. Considerar-se-ba proposta a revisão, quando fôr ac-

ceita em trez discussões por dois terços dos membros da as-

sembléa.

§ 2

. Consideiar-se-há approvada a proposta, se no anno

seguinte o fôr por dois terços dos membros da assembléa em

trez discussões e por votação nominal.

§ 3

. A reforma publicar-se-ha com as assignaturas do .

presidente e secretarios da assembléa.

439

§ 4

. E' prohibida a proposta ou a sua approvação em

sessão extraordinária.

Art. 54. Esta Constituição será promulgada pela mesa da

Assemblèa Constituinte e assignada por todos os deputados.

Disposições transitórias

Art I

. Promulgada esta Constituição, a assemblèa ele-

gerá o governador e o vice-governador que tem de servir du-

rante o primeiro período governamental.

§ I

. A eleição será por maioria absoluta de votos. Se

ninguém a alcançar, se procederá a segundo escrutínio no qual

será eleito o mais votado.

§ 2

. Para cada um dos cargos a prover haverá uma vo-

tação distincta, começando pela de governador.

§ 3

. Para esta eleição não haverá incompatibilidade.

§ 4

. Concluída a eleição, a assemblèa dará por terminada

a sua missão constituinte e encetará o exercício das suas func-

ções ordinárias no dia constitucional.

Art. 2

. O primeiro provimento do Tribunal de Appella-

ção e das comarcas será feito pelo governador, respeitado o

disposto no art. 6° das disposições transitórias da Constituição

Federal.

§ único. Os juizes de direito que não poderem ser con-

templados na nova organisação, serão preferidos quando hou-

ver comarca a prover, sempre respeitada a antiguidade. Em-

quanto restar algum delies que queira acceitar a nomeação não

terá execução o disposto no art. 25 §§ I

e 2

da Consti-

tuição.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o

conhecimento e execução desta Constituição pertencerem, que

a executem e façam executar e observar fiel e inteiramente

como nella se contêm.

Publique-se e cumpra-se em todo o território do Estado.

Sala das sessões da Assemblèa Constituinte do Estado de

Sergipe, em oito de Junho de 1891, 3

da Republica.

Coronel António Alves de G. Lima, presidente Dr.

Joviniano Joaquim de Carvalho, I

secretario

440

Gumersindo de Araújo Bessa, 2

secretario

Homero de Oliveira

João Menezes

João Baptista Costa Carvalho Filho

Dr. Felino Martins Fontes de Carvalho

Heraclito Diniz Gonçalves

José de Barros Accioly de Menezes

Dr. Daniel Campos

José Dantas de Magalhães

João Gomes Barreto

Declaração de direitos

(A QUE SE BEFEBE O § ÚNICO DO ABT. 1° DA CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DE SEBGIPE)

(Segue-se a transcripção dos arts. 72, §§ 1 a 31, e 73 a

78 da Constituição Federal, que encontram-se ás pags. 30 a

38 desta meana obra — Nota dos editores.)

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DA BAHIA

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DA BAHIA

Em nome de Deus Omnipotente, o Povo da Bahia, por

seus representantes reunidos em Ássembléa Constituinte, esta-

belece, decreta e promulga a seguinte

CONSTITUIÇÃO

TITULO I |

CAPITULO ÚNICO • -r---

DO ESTADO, SEU TERRITÓRIO E GOVERNO

Art. I

. A Babia ô um Estado soberano, unido aos demais

do Brazil e formando com elles uma Republica Federativa :

no livre exercício de sua soberania, somente reconhece os li-

mites expressamente definidos na Constituição Federal.

Art. 2

. Seu território é o mesmo da antiga Província,

sem prejuízo das acquisições que se realisem nos termos do

art. 4

da mesma Constituição, não podendo, porém, em caso

algum ser desmembrado ou subdividido.

Art. 3

. Sua forma de governo é republicana federativa,

democrática e representativa.

444

Ari 4

. A soberania do Estado reside no povo e se exer

cita pelos três poderes— legislativo, executivo e judiciário —|

U; independentes e harmónicos entre si.

A nenhum destes poderes é licito delegar a outro o exer-

cido de suas funcções.

TITULO II

I Do Poder Legislativo

CAPITULO I 5

I DISPOSIÇÕES 6EKAES

Art. 5°. O poder legislativo é delegado á Assembléa Geral

com a sancção do governador.

Art 6°. A Assembléa Geral compõe-se de duas camarás:

a dos Deputados e o Senado.

Quer a uma, quer a ootra, caberá a iniciativa das leis,

E salvas as hypotheses do Art- 28. § I

. H

Art. 7

. A Camará dos Deputados compõe-se de 42 mem-

bros e o Senado de 21.

§ I

. Este numero poderá ser augmentado cuando se ve

rificar, pelo recenseamento da população do Estado, que não

M corresponde ó proporção de um deputado para cincoenta mil

habitantes e de um senador para cem mil, não devendo, porém,

exceder de 120 deputados e 60 senadores.

§ 2°. O recenseamento da população do Estado será feito

decennalmente, podendo ser aproveitados os trabalhos idênti-

cos mandados proceder pelo governo da União.

Art. 8

. Salvo os casos indicados nesta Constituição, as

duas camarás funccionarão separadamente, mas na mesma epo-

cha, na capital do Estado.

Só por motivo urgente de salvação publica roderão func-

cionar em outro logar, com prévia deliberação da Assembléa

Geral ou

.f convocação motivada do chefe do :ioder executivo

em declaração publica ou communicação escripta u reservada

aos representantes.

445

A transferencia ê, em todo o caso, sujeita ao assenti-

mento de dois terços pelo menos dos representantes reunidos.

Art. 9

, A Assembléa Geral reunir-se-ha ordinariamente

no dia 7 de Abril de cada anno, independente de convocação

e funccionará durante três mezes contados da data de sua ins-

tallação; ponendo ser prorogada ou convocada extraordinaria-

mente, mas nunca dissolvida.

§ I

. 0:;da legislatura durará dois annos.

§ 2

. Eu caso de vaga por qualquer causa, o governador

mandará proceder â eleição, logo que receba communica-ção

da respectiva camará.

§ 3

. Presume-se ter renunciado o mandato o senador ou

deputado que, durante uma sessão annual inteira, não compa-

recer nem mandar escusa, tornando-a publica e expressa pe-

rante a sua 3a mar a.

Art. 10. As sessões serão publicas quando o contrario

não fõr resolvido por maioria de votos.

Art. 11 A Assembléa Geral funccionará -.

§ I

, Independente da maioria absoluta de seus membros

para discussLo das matérias de ordem do dia, durante o tem-

po que fôr regimental ou até que ellas se esgotem;

§ 2

. Com a presença da maioria absoluta dos membros

de cada camará para deliberação ou votação;

§ 3

Com a presença de dois terços pelo menos quando

se tratar da approvação :

a) de projectos não sanccionados;

b) de projectos de interesse individual ou de auxílios a

quaesquer eoiprezas ou associações ;

c) de concessões e privilegioò ;

d) de impostos que tenham por fim proteger quaesquer

industrias explpradas com matérias primas estrangeiras, em

prejuízo de outras dos mesmos productos exploradas com ma-

térias primas nacionaes;

e) de angmento de despeza não proposta no orçamento ;

/) de despeza nova ainda que proposta pelo governo;

g) da escolha do local designado para a transferencia da

capital do Estado.

Art. 12. Cada camará verificará e reconhecerá os pode-

res de seus membros, elegerá sua mesa, nomeará os emprega-

446

dos da respectiva secretaria, regalará sua policia interna e

formulará sen regimento sobre as seguintes bases:

§ I

. Nenhum projecto de lei ou resolução poderá entrar

em discussão, sem que tenha sido dado para ordem do dia,

pelo menos vinte e quatro horas antes.

§ 2°. Cada projecto de lei ou resolução passará somente

por três discussões.

§ 3

. De uma a outra discussão o intervallo não poderá

ser menor de vinte e quatro horas.

Art. 13. Os deputados e senadores são invioláveis por

suas opiniões no exercício do mandato.

Art. 14. Os deputados e senadores, depois de haverem

recebido diploma até nova eleição, não poderão ser presos nem

processados criminalmente, sém prévia licença de sua camará,

salvo flagrante delicto em crime inaflançavel.

Neste caso preparado o processo até a pronuncia exclu-

sive, a autoridade processante o remetterá á camará respec-

tiva, para que ella resolva se o processo deve continuar e ser

ou não o deputado ou senador suspenso de suas funcções.

Art. 15. Os membros da Assembléa Geral, quando toma-

rem assento, contrahirão em sessão publica o compromisso de

bem cumprir os seus deveres.

Art. 16. Ninguém poderá ser ao mesmo tempo membro

de ambas as camarás ou de qualquer delias e do Congresso

Federal.

Art. 17. E' vedada a accumulação do mandato legislativo

com o exercício de qualquer outra funcção publica, durante as

sessões.

Art. 18. Qualquer representante poderá renunciar o man-

dato.

Art. 19 Os deputados e senadores perceberão um sub-

sidio pecuniário igual e uma ajuda de custo quando residirem

fora da Capital.

§ i°. Tanto o subsidio, como a ajuda de custo, serão fi-

xados por lei ordinária que só prevalecerá para a legislatura

seguinte.

§ 2

. O exercício do mandato durante as prorogações não

será retribuído, quando estas excederem de trinta dias.

Art. 20. Nenhum deputado ou senador poderá celebrar

--------- 447 ----------

contractos com o poder executivo, acceitar empregos oa com-

missões remuneradas do Estado oa da União.

A inobservância destas disposições dará ipso facto locar

& eitincção do mandato legislativo e á nullidade do contracto

celebrado.

§ I

. Esceptuam-se os accessos e promoções previstas em

lei e as com missões militares.

§ 2

. Qualquer das camarás poderá resolver sobre a dis-

pensa de alguns de seus membros que o Governo do Estado

ou o Federal convidar para o desempenho de deveres eleva-

dos em bem da Republica oa do Estado.

O deputado ou o senador que contra o voto de sua ca-

mará acceitar o emprego on commissão, para que tenha sido

nomeado, perderá o mandato.

Art. 21. Nenhum deputado on senador, dentro de um anno

depois de extincto o mandato, poderá ser nomeado para empre-

go civil oa militar, que tenha sido creado oa cujos vencimentos

hajam sido angmentados pela legislatura de que fez parte.

Art. 22 A eleição dos membros da Assembléa Geral será

regalada por lei ordinária, devenlo, porém, ser feita simul-

taneamente em todo o Estado, por suffragio directo, mantidas

rigorosamente a liberdade do voto e a representação das mi-

norias.

O suffragio se exercerá por lista incompleta ou por voto

accnmnlativo oa por outro qualquer modo que torne effectivas

estas garantias.

Art. 23. Não serão elegíveis para qualquer das dnas ca-

marás :

§ I

. O governador, os secretários de Estado e o chefe

de policia;

§ 2

. Os commandantes de districtos, de armas e de cor-

pos militares oa policiaes;

§ 3

. Os funccionarios que exercerem jurisdicção como

membros permanentes do poder judiciário em todo o termo,

comarca oa nos tribunaes superiores ;

§ 4

. O:, chefes de repartições publicas do Estado oa fe-

deraes.

Art 24 Quaesqaer outros íanccionarios administrativos

demissiveis, independente de sente aça, poderão ser eleitos, mas

perderão os seus logaraes quando tomarem asseato. São, po-

-------- 448 -----------

rém, incompatíveis taes funccionarios se tiverem sido nomea-

dos nos três mezes anteriores á eldição.

Art. 25. O deputado ou senador não pôde ser presidente

ou fazer parte de director ias de bancos de emissão, compa-

nhias ou emprezas que gozem de garantias de juros da União

ou do Estado.

Ârt. 26. As duas camarás se reunirão em assembléa ge-

geral, sob a direcção da mesa do Senado:

. para abrir e encerrar as sessões ;

. para apurar a eleição do governador, dar-lhe posse e

fixar o dia da eleição no caso de renuncia ou vaga.

CAPITULO n

DA CÂMARA, DOS DEPUTADOS

Art. 27. Requer-se para ser eleito deputado : I*

Estar no goso dos direitos políticos ;

11. Ter mais de vinte e um annos de idade;

III. Ter um anno pelo menos de domicilio no Estado, ex-

cepto quanto áquelles que estiverem residindo fora do mesmo a

serviço publico.

Paragrapho único. A mudança voluntária de domicilio para

fora do Estado, importa renuncia do mandato.

Art. 28. E' da privativa competência da Camará dos De-

putados :

§ I

. A iniciativa da lei de orçamento e de qnalqner projecto

sobre impostos, da fixação da força policial e organisação da

milicia, assim como da discussão das propostas offerecidas pelo

poder executivo.

§ 2

. Declarar procedente ou improcedente a accusação

contra o governador.

Art. 29. Compete-lhe também accusar perante o Senado os

fnuccionarios civis, qualquer que seja sua graduação ou classe,

por corrupção, malversação ou outro delicto praticado no exer-

cício de snas funcções.

Esta decisão, bem como a de que trata o § 2

do artigo

antecedente, só pôde ser tomada por dois terços pelos menos

dos votos dos deputados presentes,

---- 449 ---------

CAPITULO m

DO SENADO

Àrt. 30. São condições de elegibilidade para o cargo de

senador:

I. Estar no goso dos direitos políticos;

II. Ser maior de trinta e cinco annos;

III. Ser cidadão brazileiro desde seis annos antes da eleição;

IV. Ser domiciliado no Estado por occasião da eleição e

ter nelle pelo menos quatro annos de residência.

Paragrapho único. E' também applicavel aos senadores a

disposição do paragrapho único do art. 27.

Art. 31. O mandato dos senadores durará seis annos, sen-

do, porém, renovado pelo terço biennalmente.

Art. 32. O senador eleito em substituição a outro, ser-

virá somente pelo tempo que faltar para expirar o mandato

do substituído.

Art. 33. Compete ao senador privativamente:

§ I

. Confirmar as nomeações feitas pelo governador do

Estado para os cargos que de sua approvação dependerem.

§ 2

. Resolver sobre o exercício de attribuição do gover-

nador que de deliberação do senado precisar.

§3°. Julgar, como tribunal de justiça, nos casos em que

compete á Camará perante elle accusar.

Art. 34 A condemnação pelo senado no exercício desta

funcção depende de dois terços de votos dos membros presen-

tes, e a pena não pôde ser outra senão a destituição do em-

prego, com ou sem inhabilitação para qualquer outro.

Esta pena, porém, não exime o demittido de responder

perante a» justiças ordinárias sobre o facto que a houver motivado.

Art. 35. Os senadores antes de exercerem as funcções de

julgamento prestarão juramento ou affirmação solemne de fazer

justiça, obedecendo somente á lei e á sua consciência.

CAPITULO IV

DAS ATTRD3DIÇÕKS DA ASSEMBLÉA GERAL

Art. 36. Compete á Assembléa Geral fazer leis, interpre-

tadas, suspendel-as e revogal-as; e particularmente:

450

§ I

. Orçar a receita e fixar a despeza animal do Estado e

ãpprovar as contas da receita e despeza do exercício financeiro

anterior;

§ 2

. Autorisar o poder executivo a contrahir emprésti-

mos 6 a fazer outras operações de credito, fixando o máximo

dos compromissos annuaes que tenham de pesar sobre o Es-

tado, de sorte que não excedam á quinta parte de snas rendas ;

§ 3°. Legislar sobre a divida publica e estabelecer os meios

de satisfazer sen pagamento;

§ 4

. Regular a arrecadação e a distribuição das rendas do

Estado, estabelecendo as contribuições, taxas e impostos

necessários, nos limites prescriptos pela Constituição Federal;

§ 5

. Fixar annualmente a força publica e sua despeza;

§ 6

. Regular a administração dos bens do Estado e pro-

videnciar sobre a sua acqnisição e alienação;

§ 7

. Legislar sobre o ensino primário, secundário e su-

perior, especialmente sobre o ensino technico e profissional,

creando escolas praticas de agricultura nos centros agrícolas

do Estado, instituições de ensino industrial e artístico e orna

universidade na Capital;

§ 8

. Legislar sobre a organisação municipal, de accôrdo

com os princípios estabelecidos nesta Constituição;

§ 9

, Legislar sobre a organisação judiciaria e processual;

§10. Decretar a divisão civil, judiciaria e eleitoral do

Estado;

§11. Mudar a capital do Estado, quando assim convier lá

sua segurança e interesses;

§ 12. Autorisar o poder executivo a entabolar com outros

Estados ajustes e negociações, sem caracter politico, dependen-

tes de ulterior approvação da Assembiéa;

§ 13. Crear e supprimir empregos públicos e fixar-lhes

as attribuições e vencimentos ;

§ 14. Deliberar sobre a annexação do território de outro

Estado;

§ 15. Regular as condições e processo da eleição para os

cargos do Estado e do município, de accôrdo com os princípios

adoptados na presente Constituição;

§ 16. Organisar a milícia do Estado, aproveitando a ac-

tual guarda nacional e estabelecendo os preceitos disciplinares

a que ficara sujeita;

------- 451 ---------

§ 17. Legislar sobre o commercio, immigração, colonisa-

ção, industrias e agricultura, nos limites traçados pela Cons-

tituição Federal;

§ 18. Legislar sobre obras publicas, estradas, ferro-vias,

canaes e sobre a navegação de rios que não estejam subordi-

nados ã administração federal;

§ 19. Legislar sobre a desapropriação por utilidade pu-

blica do Estado ou municipal, determinando os casos e a forma

por que deverá ter logar;

§ 20. Legislar sobre terras publicas, mineração e indus-

trias extractivas;

§ 21. Legislar sobre a economia penitenciaria, casas de

prisão com trabalho e de correcção ;

§ 22. Legislar sobre a assistência publica, casas de cari-

dade e distribuição de soccorros;

§ 23. Organisar os códigos rural e florestal;

§ 24. Legislar sobre a organisação do trabalho, attenden-

do á idade e ao sexo dos operários;

§ 25. Legislar sobre a hygiene publica e particular;

§ 26. Reclamar a intervenção da União nos casos dos arts.

e 6

da Constituição Federal;

§ 27. Decretar leis que tornem effectiva a responsabilidade

dos funccionarios que tenham a seu cargo a arrecadação das

rendas publicas do Estado e do município ;

§ 28. Legislar sobre o estabelecimento de monte-pio obri-

gatório em beneficio dos funccionarios do Estado e suas fa-

mílias ;

§ 29. Decretar todas as leis e resoluções necessárias ao

exercício dos poderes que a Constituição confere ao governo do

Estado;

§ 30. Legislar sobre instituições de credito real e agrícola,

e sobre a mobilisação do solo;

§ 31. Legislar sobre quaesquer outros objectos de inte-

resse para o Estado, em todos os casos não exclusivamente re-

servados ao poder federal ou municipal;

§ 32. Proclamar o governador e resolver sobre a renuncia

do seu cargo;

§ 33. Commutar e perdoar as penas impostas aos func-

cionarios públicos do Estado, nos crimes de responsabilidade;

§ 34. Marcar o subsidio dos deputados e senadores e os

tjg-:

vencimentos do governador do Estado, não podendo estes últi-

mos ser alterados pelas legislaturas comprehendidas no sen

período administrativo;

§ 35. Conceder ao governador licença por tempo deter-

minado para se ausentar do Estado;

§ 36. Ceder aos municípios os edifícios cu propriedades

do Estado, que sobre solicitação dos Conselhos se reconheça

lhes serem de utilidade, uma vez que não sejam necessários

ao serviço do Estado;

§ 37. Annullar as posturas e decisões dos Conselhos Mu-

nicipaes nos casos do art. 114 e seus paragraphos.

§ 38. Dispensar por tempo determinado, quando o exija a

segurança do Estado, nos casos de rebellião ou de invasão de

inimigos, as formalidades que garantem a liberdade individual;

| 39. Conceder amnistia nos limites da jurisdicção do Es-

tado ;

§ 40. Prorogar o tempo das sessões até quando julgar con-

veniente ao bom desempenho de sua funcções;

§ 41. Velar na guarda da Constituição e das leis do Es-

tado e da União.

Art. 37. Em lei especial a Assembléa regulará as licenças

e as aposentações, por invalidez absoluta dos funccionarios

públicos, não podendo em outras leis decretar excepções ou le-

gislar para casos individuaes.

CAPITULO V

DA FORMAÇÃO E SANCÇÃO DAS LEIS

Art. 38. Approvado qualquer projecto de lei por uma das

camarás será submettido á outra, e esta, se o approvar tam-

bém, envial-o-ha ao governador do Estado que, acquiescendo,

o sanccionará e promulgará.

§ I

. Se, porém, o governador o julgar inconstitucional nu

inconveniente aos interesses do Estado, oppor-lhe-ha o veto

dentro de dez dias úteis, contados daquelle em que receber o

projecto, devolvendo-o nesse mesmo prazo á camará onde elle

se houver iniciado, com as razões de não sancção.

§ 2

. O silencio do governador no alludido decendio importa

sancção.

453

§ 3°. Devolvido o projecto á Camará iniciadora, esta o su-

jeitará immediatamente á nova e única discussão e votação,

considerando-se approvado se obtiver maioria de votos pre-

sentes, e neste caso o remetterã â outra Camará, de onde vol-

tará como lei ao governador para a solemnidade da promulgação,

se vencer pelos mesmos tramite a mesma maioria.

§ 4

. A sancção e a promulgação effectuam-se por esta

forma :

. À Assembléa Geral decreta e eu sancciono a seguinte

lei ou resolução...

. A Assembléa Geral decreta e eu promulgo a seguinte

lei ou resolução...

Art. 39. O projecto de lei de uma Camará, sendo emen-

dado na outra voltará á primeira, que, se acceitar as emendas,

o remetterá assim modificado ao governador.

Rejeitadas as emendas, qualquer das duas Camarás poderá

propor á outra a revisão do projecto por uma commissão mis-

ta, que, depois de refundil-o, o sujeitará a uma só discussão e

approvação, começando pela Camará iniciadora.

Art. 40. Os projectos totalmente rejeitados não poderão

ser renovados na mesma sessão legislativa.

Art. 41. A lei de orçamento poderá ser impugnada em

parte, e neste caso será promulgada com a declaração de que

taes e taes artigos ou paragraphos não foram sanccionados e

pendem da ulterior deliberação da Assembléa.

Art. 42. Na lei de meios não poderão ser incluídas dis-

posições que não se relacionem com a receita e despeza do

Estado ou que tenham caracter individual

Art. 43. Os projectos, em matéria de iniciativa de ambas

as camarás, relativos á confecção de leis orgânicas ou a as-

sumptos de manifesta importância e urgência, poderão ser ela-

borados, sob proposta de qualquer delias, por commissões mis-

tas, sendo, porém, encetada a discussão na Camará que for

indicada por accôrdo das mesmas commissões.

Art. 44. Os projectos de lei, approvados em uma Camará,

não poderão ser demorados sem discussão e votação na outra,

salva a precedência que compete aos de data anterior, de re-

conhecida urgência e já postos em ordem do dia.

454

TITULO III ■

Do Poder Executivo

CAPITULO I

DO GOVERNADOR

Árt. 45. O Poder Executivo é delegado a ura governador

eleito por suffragio directo do Estado e cujo mandato durará

quatro annos.

No exercício de suas funcções o governador assumirá in-

teira responsabilidade dos actos que praticar por si ou por in-

termédio dos seus secretários.

Art. 46. No impedimento ou falta do governador passará

o governo do Estado em primeiro locar ao presidente do Se-

nado, em segando ao da Camará dos Deputados e em terceiro

ao do Superior Tribunal de Justiça, emqnanto d arar o impe-

dimento ou até que se proceda a nova eleição.

Art. 47. São condições de elegibilidade para o cargo de

governador:

. Ser brazileiro nato e residente no Estado por mais de

dez annos;

. Estar no goso de todos os direitos políticos;

. Ser maior de trinta annos.

Art. 48. O governador do Estado só poderá ser reeleito

passado um periodo governamental após o seu mandato, e o

substituto que houver exercido as funcções do governo durante

os últimos seis mezes não poderá ser eleito governador no pe-

riodo seguinte.

Art. 49. Prevalecem a respeito da eleição para o cargo de

governador as incompatibilidades definidas no art. 23, re-

ferentes ás funcções legislativas.

São também inelegíveis para o dito cargo :

§ I

. Os membros do Congresso Federal;

§ 2

. Os ministros e secretários do presidente da Repu-

blica ;

§ 3

. Os parentes consanguíneos e afOns do governador

ou de qualquer dos seus substitutos que se achar em exercício

455

ao tempo da eleição ou que o tenha deixado até seis mezes

antes.

I Art. 50, E' incompatível o exercício do cargo de gover-

nador com o de qualquer outro cargo ou funcção publica fe-

deral e do Estado.

Art. BI. O exercício do cargo de governador cessa pe-

remptoriamente no dia em que expirar o período de quatro

annos, contados do acto da posse.

Art. 52. O governador, ao tomar posse do seu cargo, pres-

tará juramento ou affirmação solemne perante a Assembléa Ge-

ral, em sessão publica, de manter e cumprir com lealdade a

Constituição e leis do Estado, observar e fazer observar a Cons-

tituição Federal e as leis emanadas do Congresso e promover

quanto em si couber á bem do Estado.

Quando a Assembléa não estiver reunida, a affirmação de

que trata este artigo será prestada perante o Superior Tribu-

nal de Justiça com as mesmas solemnidades.

Art. 53. O governador será subsidiado pelo Estado com o

vencimento annual que fôr fixado em legislatura antecedente

á sua eleição.

I Art. 54. O governador não poderá ausentar-se do terri

tório do Estado sem licença da Assembléa Geral, sob. pena

de perda do cargo. 5

CAPITULO n

DA ELEIÇÃO DO GOVERNADOR

Art. BB. A eleição do governador se effectuará em todo

o Estado, quatro mezes antes de findar o período governa-

mental.

H Art. 66. Uma lei ordinária regulará o processo da eleição

para o cargo de governador.

Art 57. Sessenta dias depois da eleição, as duas Camarás

reunidas, sob a direcção da mesa do Senado, procederão á apu

ração geral e o presidente do Senado, depois de verificado o

resultado, proclamará governador o cidadão que obtiver maio

ria absoluta de votos. . ~

Art. 58. No caso de empate ou de falta de maioria abso-

luta, a Assembléa Geral escolherá por maioria absoluta de vo-

456

tos, presente a maioria dos membros de cada uma das (

ras, o governador dentre os dois cidadãos mais votados.

CAPITULO m

DAS ATTED3UIÇÕES DO GOVERNADOR

Art. 59. São attribuições do governador: ■ § I

Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e re*| soluções

da Assembléa Geral, expedindo decretos, instrucçõeí e

regulamentos para sua boa execução;

§ 2

. Convocar extraordinariamente a Assembléa Geral,

quando assim convier aos interesses do Estado;

§ 3°. Fazer proposta de leis á Assembléa Geral sem pre-

juízo da iniciativa que a esta compete;

§ 4o. Velar pela fiel execução das leis;

§ 5

. Organisar, reger e distribuir a força publica do

Estado;

§ 6

. Prover os cargos civis, os de policia e os da milícia,

nomeando e demittindo com as restricções e pela forma determi-

nada nas leis;

§ 7

. Nomear e demittir livremente seus secretários;

§ 8

. Nomear os membros dos Tribunaes Superiores e os

juizes de primeira instancia segundo as regras da presente Cons-

tituição ;

§ 9

. Remover os juizes de primeira instancia, nos casos

e na forma definidos na lei;

I § 10. Nomear em commissão para todos .os cargos públicos,

cujo preenchimento effectivo dependa de approvação do

Senado, emquanto este não estiver íunccionando on não resolver

sobre a proposta feita;

§11. Conceder licença e aposentações a empregados pú-

blicos e rever estas ultimas na forma e condições em que a lei

permittir;

§ 12. Determinar a applicação das rendas votadas pela

Assembléa Geral para os diversos serviços da administração

publica ;

§ 13. Contrahir empréstimos autorisados pelo poder legis-

lativo ;

§ 14. Celebrar com outros Estados, mediante autorisação

--------- 457 ------------

e approvação legislativa, ajustes e convenções sem caracter

politico;

§ 15. Remetter á Assembléa Geral no dia de sua abertura,

conjanctamente com a mensagem, um relatório minucioso em

que dará conta da situação do Estado e indicará as providencias

legislativas reclamadas pelo serviço publico;

§ 16. Representar o Estado em suas relações officiaes com

o governo da União e com os dos outros Estados;

§ 17. Reclamar nos casos dos arts. 6* e 6* da Constitui-

ção Federal, a intervenção e auxilio do governo da União;

§18. Mandar proceder á eleição para os membros da As-

sembléa Geral;

§ 19. Suspender provisoriamente, em virtude de recurso

legalmente interposto, as posturas e decisões dos Conselhos

Municipaes, nos termos dos arts. 110 § 7

e 114 § único ;

§ 80. Decretar soccorros «■ desp^zas extraordinárias, em

casos de calamidade on perigo pnblico, sujeitando o acto A

approvação do corpo legislativo em sua primeira reunião ;

§ 21. Dispensar por tempo determinado, quando o exija

a segurança do Estado, noa casos de commoção interna ou in-

vasão estrangeira, as formalidades que garantem a liberdade

individual, só podendo exercer esta fnncção no intervallo das

sessões do corpo legislativo.

Neste caso convocará immediatamente o Senado para ap-

provação do acto ou sua suspensão, quando este julgue im-

procedente o receio de perigo ou tenha elle cessado, dando

todavia parte circunstanciada do facto e seus effeitos á As-

sembléa Geral na primeira reunião, para que ella resolva o que;

lhe parecer conveniente e decrete a responsabilidade dos agen-

tes de execução quando estes se tenham excedido.

§ 22. Perdoar ou melhorar as penas impostas a réos con-

demnados por crimes da jurisdição do Estado, ouvido o Se-

nado, excepto na hypothese do § 31 do art. 36.

CAPITULO IV

RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Art. 60. O governador do Estado será submettido a pro-

cesso e julgamento perante o Senado, precedendo a accusação

458

que privativamente compete á Camará dos Deputados, nos ter-

mos do art. 28 § 2

A accusação, processo e julgamento terão logar nos cri-

mes commnns e de responsabilidade.

_ Logo que fôr pela Camará declarada procedente a accu-

sação contra o governador, ficará o mesmo suspenso do exer-

cício de snas funcções.

Art 61. Para constituir crime de responsabilidade é es-

sencial qne o facto imputado ao governador attente:

. Contra a Constituição e as leis;

. Contra o livre exercício dos poderes políticos;

. Contra o goso e exercício dos direitos individuaes e

políticos dos cidadãos;

4°. Contra a tranquilidade e segurança do Estado;

. Contra a probidade da administração e moralidade do

governo;

. Contra a guarda e emprego constitucional dos dinhei-

ros públicos.

Art. 62. Uma lei especial ou as deliberações de cada uma

das Camarás, emquanto esta lei não fôr promulgada, regula-

rão o processo respectivo.

TITULO IV if

Do Poder Judiciário

CAPITULO ÚNICO

Art. 63. O Poder Judiciário é independente e será exer-

cido por juizes e tribunaes do Estado, aos quaes pertence uni-

camente a distribuição da justiça nos processos e contestações

que versarem sobre matéria criminal, civil e administrativa,

qne não fôr da exclusiva attribuição dos juizes e tribunaes fe-

deraes.

Art. 64. A lei determinará o numero, as funcções e com-

petência dos órgãos do Poder Judiciário, a composição dos

tribunaes, a retribuição e as demais garantias para assegurar

aos funccionarios desta classe a indispensável independência e

aptidão, observadas as disposições desta Constituição.

459

Art. 65. São órgãos da administração da justiça:

. Os juizes de paz com jurisdicção no districto, nomea-

dos por eleição popular, por tempo limitado ;

S°. Os tribunaes do jury, nos termos;

3°. Os tribunaes de comarca, cuja missão pôde ser con-

fiada a juizes singulares vitalícios, com a denominação de jui-

zes de direito ;

. Um Tribunal de Âppellação, emquanto este numero

bastar, em todo o Estado, para o exercício da jurisdicção que

lhe compete, que compor-se-ha de magistrados vitalícios e ina-

movíveis ;

. Um Tribnnal Revisor, de composição análoga ao pre-

cedente e cujas attribuições podem ser exercidas pelo mesmo,

em sessões plenas;

. Um Tribunal Administrativo e de Contas;

. Um Tribunal de Conflictos;

Estes dois últimos tribunaes serão mixtos e temporária a

missão confiada a sens membros.

Emquanto convier, as funcções de um e outro serão des-

empenhadas por uma só corporação.

Art. 66. Os Tribunaes Superiores, emquanto forem únicos,

terão sua sede na capital do Estado.

Art. 67. O Tribunal de Âppellação e Revista compõe-se

de doze juizes.

A nomeação para o logar de juiz deste Tribunal será feita

pelo governador do Estado, com approvação do Senado, me-

diante proposta do mesmo Tribunal, dentre os magistrados vi-

talícios que contarem mais de dez annos de effeetivo exercício

na primeira instancia e forem habilitados em concurso.

§ 1°. A forma, prazo, provas e outras solemnidades do

concurso serão regulados em lei.

§ 2

. Em igualdade de circumstancias será preferido o can-

didato que por mais tempo houver exercido a magistratura vi-

talícia, e no caso dé igual antiguidade a preferencia compete

ao mais velho.

Art. 68. O Tribunal elegerá annualmente seu presidente

e vice-presidente, orgnnisará regimento interno, nomeará os

empregados da secretaria e mais funecionarios que servirem

perante elle, nos termos que a lei estatuir.

Art. 69. Os membros do Tribunal de Âppellação e Re-

460

vista só podem perder o logar por sentença ou por incapaci-

dade physica ou moral, caso em que lhes serão mantidos os

vencimentos em proporção ao tempo de serviço.

Art. 70 Estes jnizes não podem acceitar, nem exercer ou-

tras juncções, quer de nomeação do poder executivo, quer de

eleição popular. A acceitação importa renuncia do cargo da

magistratura.

Seus vencimentos, uma vez fixados, não podem ser dimi-

nuídos.

Art. 71. O Tribunal Administrativo e de Contas e de Ooíc-

flictos poderá ser composto, emquanto fôr único, de dois mem-

bros do Tribunal de Revista e de três jurisconsultos notáveis,

designados um pela Camará dos Deputados, outro pelo Senado

e o terceiro, que será o presidente, pelo governador.

Art. 72. O Tribunal Administrativo e de Contas decidirá

de todas as pendências do contencioso administrativo que a lei

declarar de sna competência.

Art. 73. Incumbe privativamente ao Tribunal de Con-

flictos:

1°. Resolver os conflictos positivos e negativos entre as

autoridades administrativas e judiciarias;

. Conhecer os recursos interpostos das decisões de qual-

quer juizo ou tribunal, quando ellas tenham por fundamento

negar a validade das leis e regulamentos do Estado, por con-

trários a esta Constituição.

As sentenças que concluírem pela inconstitucionalidade dos

regulamentos ou leis, não produzem efeito além dos casos oe-

currentes.

Art. 74. Haverá tantos tribunaes de comarca ou jnizes

de direito, qnantas forem as comarcas creadas pela Assembléa

Geral. _

Art. 75. A lei estabelecerá as condições para a creação

das comarcas, tendo em vista a superfície da região, a popu-

lação e desenvolvimento industrial ou agrícola, a maior com-

modidade possível dos habitantes, o movimento do foro e fa-

cilidade na administração da justiça.

§ I

. Fixados assim os limites das comarcas, não podem

ser alterados antes de decorridos seis annos da data da ultima

demarcação.

§ 2

. As comarcas serão classificadas em diferentes en-

461 -

trancias, para o fim de regular-se a nomeação, accesso e ven-

cimentos de magistrados qae podem ser removidos de amas

para outras, nos casos, tempo e maneira que a lei determinar.!

Art. 76 O provimento dos cargos da magistratura vita-

licia de primeira instancia será regulado pelo modo seguinte:

§ I

, Só poderão ser nomeados os (leitores ou bacharéis

em direito, graduados pelas faculdades officiaes da União ou

por outras a ellas equiparadas ;

§ 2

. Serão exigidos a idade de mais de vinte e cinco

annos e o exercício durante quatro annos pelos menos dos car-

gos de estagiário, agente do ministério publico, curador de or-

phãos e outros a estes equivalentes.

Serão preferidos os que tiverem desempenhado estes car-

gos no Estado.

§ 3

. Far-se-ha a nomeação por escolha do governador e

approvação do Senado, sob proposta, organisada em concur-

so, com informação do Tribunal de Appellação.

Art. 77. Haverá somente dois grãos de jurisdicção: a de

primeira e a de segunda instancia, salvos os casos em que

cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal.

Art. 78. A revista terá lugar nas causas e processos de-

cididos em ultima instancia, quando se der preterição de for-

malidade essencial, violação de lei ou injustiça notória. Ficam

exceptuadas as demandas de pequeno valor.

Art. 79. São applicaveis aos juizes de direito as dispo-

sições dos arts. 69 e 70.

Art. 80. Da pronuncia dos juizes de direito nos crimes

com muna haverá recurso necessário para o Tribunal Superior.

Art. 81. O jury é o tribunal competente para o julga-

mento das causas criminaes e será instituído no eivei, quando

a lei o julgar conveniente.

Art. 82. Ninguém é isento da jurisdicção do jury.

Art. 83. O jury divide-se em grande e pequeno.

Art. 84. Regulando-se pela natureza e gravidade da pena,

a lei estabelecerá a linha divisória da competência dos dois

: jurys. ,.-; . .i-,

Art. 85. São jurados todos os cidadãos que podem ser

eleitores, com as limitações que a lei determinar, e tanto a

sua inscripção como a exclusão competem privativamente ao

poder judiciário.

462

Ari. 86. Os juizes de paz serão eleitos de quatro em

quatro annos e servirão por escala annual na ordem da vo-

tação.

Art. 87. São aptos para o cargo de juiz de paz os cida-

dãos maiores de vinte e um annos, domiciliados no districto

desde nm anno antes da eleição.

Art. 88. Fica instituído o ministério publico representado

por órgãos hierarchicos, de livre nomeação e demissão do

chefe do poder executivo.

Haverá um agente do ministério publico junto a cada

juízo ou tribunal. Suas attribuições, condições de nomeação e

vencimentos serão estabelecidos em lei.

Para o provimento destes cargos serão preferidos os ba-

charéis ou doutores em direito.

Art. 89. E' vedada a creação de tribunaes extraordinários,

qualquer que seja a sua denominação. ■ Art. 90. Haverá na

administração da justiça, como auxiliares dos juizes de direito e

para substítuil-os em seus impedimentos ou faltas, preparadores

ou estagiários, nomeados dentre os bacharéis e doutores em

direito, com as funcções e vencimentos que a lei determinar.

Art. 91. São publicas as audiências e actos dos juizes e

tribunaes, salvo quando o contrario convier ao decoro publico.

Art. 92. Os debates judiciaes, antes de proferida a sen-

tença final em cada instancia, serão oraes quando qualquer

das partes o requerer, observados os regimentos das au-

diências.

Art. 93. Nenhuma autoridade poderá sustar causas pen-

dentes, nem fazer reviver processos findos, ficando resalvada,

quanto a esta ultima parte, a disposição do art. 81 da Cons-

tituição Federal.

Art. 94. São nullas de pleno direito as sentenças:

. Que não forem motivadas, não se havendo por satis-

feito este requisito quando ellas se limitarem a fazer vagas

allusões a decisões de outros juizes;

. Que, versando o litigio sobre questão de facto, não

começarem pelas affirmações a que este der logar, concluindo

pela applicação do direito;

3°. Quando não indicarem a lei ou preceitos jurídicos em

que se baseiam.

--------- 463 ------------

Art. 95. Ao poder executivo e aos depositários da força

ou autoridade publica incumbe o dever de respeitar, cumprir

e fazer cumprir as decisões do poder judiciário.

Art. 96 Logo que sejam fixados os vencimentos dos ma-

gistrados e membros do ministério publico, deixarão elles de

perceber custas e emolumentos, que serão arrecadados em fa-

vor da fazenda do Estado.

Art. 97. Nas causas eiveis poderão as partes nomear jui-

zes árbitros, cuja sentença será executada sem recurso, se as-

sim aquellas convencionarem.

Art. 98. A lei providenciará de modo que seja mantida a

unidade da jurisprudência.

Art. 99. Na codificação geral das leis do processo, ter-

se-ha em vista a reducção das custas forenses ao estrictamente

necessário, a suppressão de formalidades inúteis e a diminui-

ção dos prazos.

TITDLO V

Do M u n i c í p i o

CAPITULO ÚNICO

Art. 100. O território do Estado continua dividido em

municípios.

Só por lei do Estado poderão ser creados outros municí-

pios ou alterada a circumscripção dos já constituídos, prece-

dendo sempre representação dos municípios interessados.

Art. 101. Cada município representará, além da unidade

territorial, uma conectividade politica formada por interesses

communs e relações naturaes de caracter local, com poder pró-

prio, direitos e deveres distinctos.

Art. 102. O-governo municipal terá sua sede nas cidades

e villas, ora existentes, e naquellas que se crearem, com tanto

que o município tenha mais de quinze mil habitantes.

Art. luS. E' da privativa competência da municipalidade

a creação dos districtos em que se subdivirâ cada município.

m Art. 104. Ao município pertence o seu governo interno,

464

administrativo e económico, salvas as restricções previstas nesta

Constituição.

Art. 105. Haverá em cada mnnicipio nm conselho deli-

berativo e nm intendente encarregado das firacções execntivas,

nm e outro de eleição popular.

O intendente não poderá ser membro do conselho muni-

cipal nem terá voto em suas deliberações.

Art. 106. Em lei orgânica serão regulados, de conformi-

dade com as bases estabelecidas nesta Constituição, os serviços

mnnicipaes e a composição dos respectivos conselhos e inten-

dências, que poderão variar segundo o desenvolvimento, po-

pulação e extensão dos municípios.

Paragrapbo único. Haverá um conselho de administração

em cada parochia rural composto da trez ou mais membros,

segundo sua importância ou população.

A presidência e a parte executiva do conselho serão exer-

cidas por nm administrador também eleito.

Art. 107. A eleição do conselho municipal far-se-ha por

lista incompleta.

Art. 108. Poderão ser eleitos intendentes e membros dos

conselhos todos os cidadãos que, sendo elegíveis para o cargo

de deputados, forem contribuintes de impostos mnnicipaes e

não estejam obrigados por dividas, contractos ou qualquer outra

responsabilidade para com os cofres do município.

Art. 109. Uma lei orgânica especial marcará as attribui-

ções dos conselhos mnnicipaes, de accôrdo com as seguintes

disposições:

Os conselhos terão autonomia em tudo quanto fôr do pe-

culiar interesse do município, competindo-lhes :

§ I

. Orçar annualmente a receita e fixar a despeza do

município, decretando, respeitadas as disposições da Constitui-

ção Federal e da do Estado, além das multas, taxas e emo-

lumentos de policia e economia municipal, impostos e contri-

buições :

Privativamente :

I. Para o fundo escolar;

II, Sobre o valor locativo dos prédios;

EU. Sobre o gado e seu consumo.

Sem prejuízo dos impostos estadoaes semelhantes:

L Sobre o exercido de artes, industrias e profissões ;

465

DL Sobre o commercio a retalho ou a varejo, em grosso

ou por atacado;

III. Sobre a viação, navegação e transporte que tenham

seus pontos inicial e terminal dentro do perímetro do muni-

cípio ;

IV. Sobre a exportação de géneros ou mercadorias pro-

duzidos no município ou nelle beneficiados; sendo absolutamente

vedado tributar géneros e mercadorias em transito.

§ 2

. Administrar livremente os bens e rendas munici-

paes, fiscalisando a arrecadação, applicação e destino delias;

§ 3

. Celebrar com outros conselhos ajustes, convenções e

contractos de interesse municipal administrativo e fiscal;

§ 4°. Contrahir empréstimos, determinando as condições

destes e designando o fundo necessário á sua amortisação e

juros, o qual não poderá ter outra applicação, comtanto que o

encargo animal destes compromissos não exceda á quinta parte

da renda municipal;

§ 5

. Organisar a policia municipal, como lhe parecer

conveniente, prestando aos prezos pobres, correccionaes e aos

não sentenciados sustento, curativo e vestuário e mantendo á

sua custa casa para prisão dos mesmos, e bem assim casa para

quartel, luz e agua para os destacamentos que da capital fo-

rem mandados estacionar em qualquer localidade do município;

§ 6

. Grear, manter, transferir e supprimir escolas de ins-

trucção primaria, com o concurso do Estado, uude o município

não puder desempenhar este serviço e sem prejuízo das ins-

tituições congéneres, que aquelle entenda crear e manter;

§ 7°. Occorrer ás despezas com os serviços de vaccinação,

iliuminação publica, asseio, limpeza, calçamento, esgoto, arbo-

risações, ajardinamentos e quaesquer outros, inclusive com o

de soccorros aos indigentes e enfermos pobres do município e|

demais serviços de assistência publica;

§ 8°. Reconhecer os poderes de seus membros e os do in-

tendente municipal, providenciar sobre todas as eleições que

interessarem somente ao município e julgar delias;

§ 9°. Convocar os eleitores para as eleições federaes e do

Estado, occorrendo ás despezas necessárias, para o que poderá

reclamar auxilio do Estado e da União;

§ 10. Legislar por meio de postaras sobre estradas, ruas,

jardins, logradouros públicos, mercados, abastecimento dagua,

- 466

obras de irrigação e asseio publico, incêndios, illuminação,;M<

bliothecas populares?, prédios escolares, hospítaes, hygiene e|

saúde publica, embellesamento e regularidade dos edifícios, ruas

e povoações]; cemitérios, respeitada a propriedade, administração!

e livre exercício do respectivo culto, naquelles que tiverem sido

construídos por corporações religiosas, assim como sobre via-

ção urbana e os demais serviços e obras de interesse local;

§11. Nomear ou demittir os empregados de sua imme-

diata dependência;

§ 12. Prestar seu assentimento ás propostas do intenden-

te para a nomeação de empregados que delle dependam;

§ 13. Approvar ou não as contas que o intendente deverá

apresentar na primeira sessão de cada anuo, concernentes á

sua administração durante o anno findo;

§ 14. Consentir, mediante licitação, na arrematação por

um anno dos impostos municipaes ;

§ 15. Decretar desapropriações por necessidade ou utili-

dade municipal nos casos e na forma determinados por lei;

§ 16. Co luminar multas até sessenta mil réis e penas de

prisão até oito dias;

Art. 110. São attribuições do intendente:

. Executar

e fazer executar todas as leis e resoluções do

Conselho;

. Exercer a superintendência de todos os estabelecimen-

tos e obras municipaes;

. Administrar as propriedades do município e arrecadar

suas rendas por meio de prepostos idóneos e afiançados,

preferidos em licitação publica;

. Nomear com assentimento do conselho e demittir li-

vremente os empregados que delle dependam;

5°. Fazer por intermédio de seus agentes a policia do

município;

6°. Cuidar dos caminhos vicinaes, pontes e de todos os ser-

viços sobre os quaes legislam os conselhos, e fiscalizar os sub-

vencionados pelo município ;

. Eepresentar perante o conselho acerca das posturas e

decisões que lhe parecerem inconvenientes ou inconstitucional

e recorrer de sua definitiva deliberação para o governo do Es-

tado, nos casos do art 114 ;

8°., Apresentar um relatório annual sobre o estado de

4C7

todos os serviços e propriedades manicipaes, dando conta da

administração do anno findo e apresentando as bases do orça-

mento do anno seguinte;

. Assistir ás sessões do conselho sempre qne lhe pare-

cer conveniente on fôr por este convidado, e convocal-o para

negocio urgente qne por elle deva ser resolvido.

Art. 111. A's funcções próprias reunirá a autoridade mu-

nicipal aquellas que procederem de delegação do poder com-

petente na execução de serviços de caracter geral, creados

por lei.

Art. 112. Os bens e rendas municipaes não estarão su-

jeitos á execução, e quando os conselhos forem condemnados

a pagar alguma divida ou tenham que cumprir alguma obri-

gação, incluirão nos orçamentos a quantia necessária para sa-

tisfazer o debito.

Se esta formalidade fôr preterida ou se o pagamento não

se effectuar, os membros que derem causa á omissão ou o in-

tendente que não effectuar o pagamento, ficarão pessoal e ci-

vilmente responsáveis.

Art. 113. Os membros dos conselhos municipaes e o in-

tendente responderão perante o juiz de direito pelos crimes

praticados no exercício de suas funcções, com recurso neces-

sário para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 114 As posturas e decisões dos conselhos munici-

paes poderão ser annullados pela Assembléa Geral nos casos

seguintes:

. Quando forem contrarias ás leis do Estado e federaes;

2°. Quando forem ofensivas dos direitos de outros muni-

cípios;

3°. Quando forem manifestamente gravosas em matéria de

impostos, havendo representação assignada por cem munícipes

contribuintes.

Paragrapho único. Na ausência da Assembléa Geral, o go-

vernador poderá suspender taes posturas e decisões, mas, desde

que aquella se reúna, dar-lhe-ha communicação do occorrido

para que resolva definitivamente.

Art. 115. O mandato dos conselhos e dos intendentes du-

rará quatro annos.

A lei orgânica regulará as substituições e as incompati-

bilidades no exercício deste mandato.

468

j Arfe. 116. A fazenda municipal terá o privilegio do exe-

cutivo nos mesmos casos que a do Estado.

TITULO VI

Da milícia, policia e fazenda do Estado

CAPITULO I

DA MILÍCIA E POLICIA

Ari 117. Haverá no Estado, além da força policial, uma

milícia cuja organisação e deveres disciplinares serão regula-

dos por lei ordinária, observando-se os seguintes princípios.:

§ I

. Esta força não poderá ser formada por meio de re-

crutamento forçado ;

§ 2

. Será aproveitada para sua organisação a actuai

guarda nacional;

§ 3o. Será seu commandante em chefe o governador do

Estado, a quem compete a nomeação dos officiaes;

§ 4

. Dentro dos limites da lei essa força será essencial-

mente obediente;

§ 5

. Só por ordem do governador, ella poderá ser reu-!

nida ou mobilisada, sem prejuízo, porém, dos direitos da União,

nos termos da Constituição Federal ;

§ 6

. Os officiaes desta milícia só perderão as patentes

por condemnação em mais de um anno de prisão, passada em

julgado, no foro commum ou por condemnação imposta por con-

selho de seus pares, cuja organisação e attribuições serão es-

tabelecidas em lei;

§ 7

. Sempre que a milícia cívica do Estado fôr chama-

da, nos termos da Constituição Federal, a exercer funcçSes da

força armada, acará sujeita ás leis e disciplina militares.

Art. 118. O serviço da policia e segurança do Estado

será dirigido por um chefe de nomeação do governador e de

sua immediata confiança.

Art. 119. O serviço da policia ficará sendo um ramo da

administração superior, ao qual incumbe a manutenção da or-

dem, da paz e da tranquilidade publicas.

469

Art. 120. Compete á administração policial:

. a direcção e fiscalisação das prisões;

. auxiliar a autoridade judiciaria na execução das sen-

tenças e ordens legaes;

. auxiliar os municípios em sua policia, fazer respeitar

as posturas e prender os infractores;

. providenciar sobre a defeza das populações nos toga-

res onde a ordem fôr alterada, auxiliar a investigação dos

crimes e perseguir os criminosos.

Art. 121. O chefe do serviço policial terá em todos os

municipios do Estado um commissariado, que será retribuído

quando os seus recursos o permittirem.

Art. 122. Para a administração da policia o Estado man-

terá a força publica necessária, organisada segando o plano

por lei estabelecido.

CAPITULO II

DA FAZENDA DO ESTADO

Art. 123. A receita e a despeza do Estado serão encar-

regadas a uma repartição com o nome de Thesouro do Esta-

do, onde em diversas estações creadas por lei se regulará a

sua administração, arrecadação, contabilidade e correspon-

dência.

Art. 124. No Thesouro do Estado se organisará annual-

mente o balanço geral da receita e despeza do anno anterior

e o orçamento de todas as despezas publicas do anno seguinte

e dos meios de suppril-as, para serem presentes á Assembléa

Geral nos primeiros dias de sua reunião.

Art. 125. Constituirão objecto de receita do Estado: § l°. Os

impostos e taxas que forem decretados: I. Sobre a

exportação de géneros e mercadorias, salvo as que vierem

em transito, com direitos pagos em outros Estados;

11. Sobre immoveis ruraes e urbanos;

III. Sobre transmissão de propriedade;

IV. Sobre industrias e profissões;

V. Sobre heranças e legados ;

VI. De sellos, quanto aos actos emanados do governo do

4?0

Estado e negócios de sua economia e de direitos e emolu-

mentos ;

VII. Sobre quaesquer outras fontes de receita qne forem

creadas sem contravenção do disposto nos arts, 7°, 9° e 11 da

Constituição Federal.

§2°, O producto:

I. Da exploração das minas, mattas e industrias extrac

tivas, sob um regimen de conservação e beneficiação, por ar

rematação ou outro meio.

II. Da venda ou aforamento de terras publicas, nos ter

mos que a lei estatuir;

IH. Da renda dos telegraphos, correios e vias térreas, que

forem propriedade do Estado.

Art. 126. A sua despeza comprehende, além do serviço

da divida interna e externa, cujo pagamento o governo do

Estado afiança e garante, todos os demais serviços expressa-

mente creados e votados por lei.

TITULO VII

Regimen Eleitoral

CAPITULO ÚNICO

Art. 127. A fnncção do voto nas eleições de membros da

Assembléa Geral, Governador, Intendentes, membros dos

Conselhos Municipaes e Juizes de paz, será exercida, mediante

suffragio directo, pelos cidadãos alistados na íórma desta Cons-

tituição e lei regulamentar.

Nas eleições municipaes serão eleitores os estrangeiros

que tiverem um anno de residência pelo menos e forem con-

tribuintes no município

Art. 128. São alistáveis para a fnncção geral do voto

todos os cidadãos brazileiros maiores de vinte e um annos,

que souberem lêr e escrever.

Art. 129. São excluídos:

. Os analphabetos;

2°. Os mendigos;

471

. As praças de pret, exceptuados os alumnos das esco-

las militares de ensino superior;

. Os religiosos de ordem monástica, companhias, congre-

gações ou commnnidades de qualquer denominação, sujeitos a

voto de obediência, regra ou estatuto, que importe renuncia da

liberdade individual.

Art. 130. São inelegíveis os cidadãos não alistáveis.

Art. 131. Proeeder-se-ha annualmente á revisão eleitoral,

e todas as interpretações se farão no sentido de alargar o

sufrágio.

Art. 132. Nenhuma autoridade civil ou militar poderá em

caracter oficial intervir na eleição, nem fazer convocações

populares para alliciação de eleitores.

Art. 133. Sempre que fôr possível as eleições terão Jogar

em domingos ou dias feriados.

Art. 134. Nenhum eleitor, um mes antes ou depois da

eleição, poderá ser preso sob pretexto algum, salvo flagrância

ou pronuncia em crime inafiançavel e nos demais casos em

que a lei exceptuar.

Art. 135. Lei especial regulará o modo e tempo da qua-

lificação e revisão e o processo eleitoral.

TITULO VIU

Declaração de direito e garantias

CAPITULO ÚNICO

Art. 136. Esta Constituição assegura aos brazileiros e es-

trangeiros residentes no Estado e inviolabilidade dos direitos

concernentes á liberdade, á segurança individual e á proprie-

dade, nos termos seguintes:

§ I

. Todos são iguaes perante a lei;

§ 8*. Minguem pôde ser obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma cousa, senão em virtude de lei;

§ 3

. Qualquer individuo tem o direito de resistir a or-

dens illegaes, quaes as emanadas de autoridade incompetente,

as destituídas das solemnidades externas necessárias para sua

validade ou as manifestamente contrarias á lei;

472

§ 4

. A' excepção de flagrante delicto, a prisão não po-

derá executasse senão depois da pronuncia do indiciado, sal-

vos os casos determinados em lei e mediante ordem escripta

da autoridade competente ;

§ 5

. Ninguém poderá ser conservado em prisão sem cul

pa formada. 9

Ainda com culpa formada, ninguém poderá ser recolhido

á prisão ou nella detido, se prestar fiança idónea nos casos em

que a lei a admitte;

§ 6

. Dar-se-ha o habcas-corpus sempre que o individuo

soffrer ou se achar em imminente perigo de sofírer violência

ou coacção por illegalidade ou abuso de poder ;

§ 7

. Ninguém será sentenciado senão por autoridade com-

petente, em virtude de lei anterior e na forma por ella pres-

cripta ;

§ 8

. A casa é o asylo inviolável do individuo; ninguém

pôde nella penetrar á noite, sem consentimento do morador,

senão para accudir a victimas de crimes ou desastres, nem de

dia, senão nos casos e pela forma prescriptos na lei ;

§ 9

. Ao accusado se assegurará na lei a mais plena de-

feza, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a

nota de culpa, entregue em vinte e quatro horas ao preso e

assignada pela autoridade competente com os nomes do ac*

cusador e das testemunhas ;

§ 10, Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente ;

§11. Nos crimes da jurisdicção do Estado não serão ap-

plicaveis as penas de galés, de banimento e de morte ;

§ 12. A' excepção das causas que por. sua natureza per-

tencem a juizos especiaes, não haverá foro privilegiado;

§ 13. Qualquer individuo pôde entrar, transitar, conser-

var-se no Estado ou delle sahir sem nenhum embaraço, trans-

portando comsigo seus bens, guardados os regulamentos poli-

ciaes e salvo prejuízo de terceiros;

§ 14. A todos é licito reunirera-se livremente e sem ar-

mas, não podendo intervir a policia senão para manter a or-

dem publica;

§ 1B. E' permittido a quem quer que seja representar,

mediante petição, aos poderes públicos, denunciar abusos das

autoridades e promover a responsabilidade dos culpados;

473

§ 16. E' garantido o direito de associação para fins co-

nhecidos e lícitos;

§ 17. Em qualquer assumpto é livre a manifestação do

pensamento pela imprensa, pela tribuna ou por outro qualquer

meio, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos

abusos que commetter nos casos e pela forma que a lei de-

terminar. Fica abolido o anonymato.

§ 18. E' inviolável o sigillo da correspondência;

§ 19. A ninguém pôde ser prohibido o exercício de qual-

quer profissão, trabalho, cultura, industria ou commercio, que

não seja prejudicial aos bons costumes, á segurança e á saúde

dos cidadãos;

§ 20. O direito de propriedade mantém-se em toda a sua

plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade

publica, mediante indemnisação prévia;

§ 21. Os inventos industriaes pertencerão aos seus auto-

res, aos quaes ficará garantido por lei um privilegio tempo-

rário ou será concedido um premio rasoavel quando haja con-

veniência em vulgarisar o invento;

§ 22. Aos autores de obras litterarias ou artísticas é ga-

rantido o direito exclusivo de reproduzil-as pela imprensa ou

por qualquer outro processo.

I Os herdeiros dos autores gosarão desse direito pelo tempo

que a lei determinar;

§ 23. A lei também assegurará a propriedade das mar-

cas de fabrica;

| 24. Por movivo de crença ou de funeção religiosa ne-

nhum cidadão poderá ser privado dos seus direitos civis e po-

líticos, nem eximir-se do cumprimento de qualquer dever

cívico;

§ 25. Todos os indivíduos e confissões religiosas podem

exercer publica e livremente o seu cnlto, associando-se para

esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do di-

reito commum;

| 26. Nenhum culto ou igreja gosará de subvenção offi-

cial, nem terá relações de dependência ou alliança com o go-

verno do Estado e dos municípios;

§ 27. Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimen-

tos públicos;

474

§ 28. Os cemitérios públicos terão caracter secular e serão

administrados pela autoridade municipal; I § 29. O Estado

garante a instiucção publica primaria, secundaria e

profissional;

§ 30. O Estado dará protecção á miséria e á infância; [ '■

§ 31. Todo cidadão pôde aspirar a qualquer cargo publico,

com a única restricção de capacidade e idoneidade exigidas por

lei;

§ 32. A lei não terá eífeito retroactivo; I

§ 33. Em caso algum poderão ser taxados para pagamento

de imposto de qualquer natureza os artistas e operários, que

exercerem arte ou officio em estabelecimento industrial ou of-

ficina e cujo salário não exceda de trez mil réis diários.

§ 34. Além dos direitos e garantias expressos na presente

Constituição, prevalecem quantos direitos e garantias se dedu-

zem da forma de governo e dos princípios que ella consagra.

TITULO IX

CAPITULO ÚNICO DA

REFOBMA CONSTITUCIONAL

Art. 137. Cada uma das Camarás pôde, em qualquer tem-

po, propor a reforma de um ou mais artigos da presente Cons-

tituição. ;

Art. 138. Apresentada a proposta de reforma e apoiada

pela quatta parte da Camará em que foi iniciada, passará por

trez discussões, e sendo o projecto approvado por dois terços

de votos, será remettido á outra Camará, onde. mediante o

processo, se fór approvado, ficará para ser presente á primeira

sessão da legislatura seguinte, e se nesta, depois de trez dis

cussões, fôr approvada por dois* terços de votos em cada uma

das Camarás, haver-se-ha por feita a reforma e será incor

porada á Constituição, como parte integrante delia, depois de

assignada e publicada pelos presidentes e secretários das duas

Camarás. >'jji

Art; 139. A reforma da Constituição pôde ser provocada

perante a Camará por petição assignada por mais de quinze

mil cidadãos que estejam alistados eleitores.

475

TITULO X

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GEEAES

Ârt. 140. A nenhum cidadão investido em funcções de

qualquer dos três poderes será facultado exercer as de outro.

Art. 141. Ninguém poderá exercer mais de um cargo re-

munerado, ainda prescindindo da remuneração de um delles.

Art. 142. Continuam em vigor, emquanto não revogadas,

as leis do antigo regimen, no que explicita ou implicitamente

não fôr contrario ás Constituições Federal e deste Estado.

Art. 143. Os funccionarios públicos são estrictamente res-

ponsáveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exer-

cício de seus cargos, assim como pela indulgência ou negli-

gencia em não responsabilisarem efectivamente seus subal-

ternos.

O funccionario publico obriga-se por juramento ou com-

promisso formal no acto da posse ao fiel desempenho dos seus

deveres.

Art. 144. O empregado publico que contar mais de dez

annos de serviço no emprego, sem nota que desabone a sua

conducta, sô poderá ser demittido por sentença ou por motivo

de incapacidade physica ou moral, sendo-lhe mantidas neste

ultimo caso as vantagens de aposentação e monte-pio estabe-

lecidas em lei.

Não se comprebendem nesta disposição os cargos de con-

fiança e os de commissão temporária.

Art. 145. São insanavelmente nullos os actos de autori-

dade civil, collectiva ou individual, praticados em presença e

por solicitação da força publica ou de reunião sediciosa.

ârt. 146. Quando não tiver sido decretada a lei de or-

çamento vigorará a do exercício anterior.

Art. 147. Não poderão ser admittidos como objecto de

deliberação na Assembléa Geral os projectos tendentes a abolir

a forma de governo ou a restringir o sufrágio eleitoral.

Art. 148. O ensino primário será gratuito, obrigatório e

universalisadò.

476

Art 149. Não é permittído a creação de cargos vitalícios

fora dos casos previstos nesta Constituição e os que com-

prehendem o notariado e professorado.

Art. 160. Uma lei estabelecerá as insígnias e os sellos do

Estado.

Art. 151. Serão mantidas ou creadas pelo Estado as re-

partições precisas para o serviço geral sem prejuízo das que

forem creados pelos municípios.

CAPITULO H

DISPOSIÇÕES TRANSITOEIAS

Art. I

. Approvada essa Constituição será ella promul-

gada pela mesa da Assemblèa Constituinte e assignada por to-

dos os representantes.

Art, 2

. Após a promulgação, a Assemblèa elegerá por

maioria absoluta de votos na primeira votação e, se nenhum

candidato a obtiver, por maioria relativa na segunda, o go-

vernador do Estado da Bahia.

§ 1°. O governador eleito na forma deste artigo occupará

o cargo durante o primeiro período governamental.

§ 2

. Para esta eleição não haverá incompatibilidades.

§ 3

. Concluída a eleição, a Assemblèa dará por termi-

nada a sua missão constituinte e, separando-se em Camará e

Senado, encetará immediatamente o exercício de suas funcções

normaes.

Art. 3

. A respeito dos membros da referida Assemblèa

não prevalecem as incompatibilidades estabelecidas por esta

Constituição, salvo as que entendem com o exercício cumula-

tivo de outras funcções publicas durante as sessões.

Art 4

. Ao começarem os trabalhos da primeira legisla-

tura, depois de reconhecidos os poderes, discriminará o Se-

nado as trez turmas de seus membros, cujo mandato tem de

cessar no primeiro, segundo e terceiro biennio. Esta discri-

minação se fará pela ordem da votação obtida pelos eleitos e

apurada pelo Senado.

Art. 5

. Dentro do mais breve prazo deverão ser promul-

gadas as leis concernentes:

477

. A' organisação e administração da justiça e códigos

processuaes;

. Ao ensino publico ;

3°. Ao regimen e processo eleitoraes;

. A' organisação municipal;

. A' responsabilidade dos fanccionarios.

Art. 6

. Na reorganisação de todos os serviços públicos,

de fccôrdo com a presente Constituição, serão respeitados os

dire tos adquiridos e preferidos os fanccionarios de mais nota

e merecimento.

Art. 7

. A primeira organisação da magistratura do Es-

tado será feita pelo governador, que nomeará os membros do

Tribunal de Appeilaçao e Revista, os juizes de direito e os

estagiários, sem dependência das formalidades exigidas na pre-

sente Constituição, contemplando, quanto lhe permittir a con-

veniência do serviço publico, os actuaes desembargadores, jui-

zes de direito e municipaes, conforme seu merecimento, po-

dendo, outrosim, rever a actual divisão judiciaria, de forma

que as comarcas não excedam de quarenta.

Art. 8

. Todos os privilégios e concessões decretados por

lei do antigo regimen ou por actos dos governadores, caduca-

rão no prazo de um anuo, a contar da data da promulgação

desta Constituição, se a esse tempo não tiverem tido começo

de «xecução.

Art. 9

. Serão sujeitos á revisão da Assembléa Geral to-

dos os actos praticados pelo governo do Estado, desde 15 de

Novembro de 1889 até a proclamação da presente Constitui-

ção, que tragam ónus aos cofres públicos ou encargos ao

Estado.

Árt. 10. O governador do Estado fica autorisado, imme-

diat.-imente após a publicação da presente Constituição, a en-

tender-se com os mais governadores dos Estados sobre a sus-

pensão e annullação dos impostos ou qnaesquer direitos inter-

estadoaes, de conformidade com o § 14 do art. 59.

Art. 11. Emquanto por lei não fôr definitivamente mar-

cado o vencimento do governador, perceberá elle o honorário

de dezoito contos annuaes.

Art. 12. A capital será transferida para o centro do Es-

tado, em locai designado pelo governador, depois de estudos

convenientes, com approvaeão da Assembléa Geral e em ponto

478

equidistante o mais possível da actual Capital e do Bio S.

Francisco.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o co-

nhecimento e execução desta Constituição pertencerem que ai

executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como

nella se contêm.

Publique-se e cumpra-se em todo o território do Estado.

Sala das sessões da Ássembléa Constituinte do Estado da

Bahia, em 2 de Julho de 1891, 3

da Republica dos Estados

Unidos do Brazil.

Luiz Vianna, presidente

Dr. Satyro de Oliveira Dias, vice-presidente

Wenceslau de^Oliveira Guimarães, I

secretario

Dr. João Baptista de Sá Oliveira, 2

secretario

Pedro Vergne de Abreu

Francisco Gomes de Oliveira

Dr. José Ignacio da Silva

José Joaquim Landulpho Medrado

Dr. Juvencio Cândido Xavier

Joaquim Soares Chaves

Dr. Joaquim dos Reis Magalhães

Victorino José Pereira Júnior

Engenheiro Joaquim Arthur Pereira Franco

Jayme Lopes Villas Boas

Dr. Flávio Guedes de Araújo

Dr. Reginaldo José Brandão

Appio Cláudio da Rocha Brandão

José da Rocha Leal

Júlio Cezar Gomes da Silva

Dr. António Rodrigues Teixeira

Barão de Lacerda Paim

António J. Pires de Carvalho e Albuquerque

João Gonçalves Tourinko

Aristides da Costa Borges

Dr. Manuel Dantas

Joaquim Alves da Cruz Rios

Dr. Salvador José Pinto

Dr. Francisco Muniz Ferrão de Aragão

479

Dr. Cosme Moreira de Almeida

Dr. Aristides Galvão de Queiroz

Heleodoro de Paula Ribeiro

Pharmacentico Amaro de Lellis Piedade

Dr. Joaquim Climerio Dantas Bião

Capitão Salvador Pires de Carvalho Aragão

Amando Pedreira Gomes

Dr. António Pacheco Mendes

António Bahia da Silva Araújo

Dr. Francisco Luiz Vianna

Laurindo Alves de Oliveira Regis

Dr. João Martins da Silva

Francisco Alvares dos Santos Souza

Dr. Manuel Victorino Pereira

Barão de Geremoabo

Luiz António Barbosa de Almeida

Estevão Vaz Ferreira

Dr. José Joaquim Ribeiro dos Santos

Augusto A. Guimarães

Dr. Joaquim Manuel Rodrigues Lima

Eduardo Pires Ramos

Dr. José de Aquino Tanajura

Joaquim Costa Pinto

Innocencio Galvão de Queiroz

José MarceUino de Souza

Dr. Emigdio Joaquim dos Santos

Dr. Horácio Cezar

Chefe de divisão reformado Joaquim Leal Ferreira

Dr. Alexandre José de Barros Bittencourt

Barão de Camaçari

Dr. Manuel António Melgaço

Dr. Manuel de Assis Souza

Capitão-tenente Almiro Leandro da SUva Ribeiro

GOVERNADOS — Dr. José Gonçalves da Silva, eleito em 2

de Julho de 1891.

CONSTITUÍDO

DQ_

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CONSTITUIÇÃO

Estado do

Espírito Santo

Nós, os representantes do povo espirito-santense, reunidos

em Congresso Constituinte, estabelecemos, decretamos e pro-

mulgamos a presente Constituição e declaramos d'ora em diante

independente o kstado do Espirito Santo, parte integrante dos

Estados Unidos do Brazil.

I TITULO I

Oa organização e doa poderes do Estado

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. O Estado do Espirito Santo, como parte confe-

derada da Republica dos Estados Unidos do Brazil, respeitará

todas as leis da União, concorrerá para o fortalecimento da

integridade desta, gosará das vantagens que ella faculta e con-

tribuirá para os ónus de que depender o bem geral da Nação.

§ único. Será formado pelo território da antiga província

do Espirito Santo, emquanto outra circumscripção não for es-

tabelecida, nos termos do art. 4

da Constituição Federal.

Ari 3°. Terá como forma de governo, sob o regimen re-

presentativo, a Republica Federativa, proclamada a 15 de No-

484

vembro de 1889, com autonomia politica e administrativa es-

tabelecidas nesta Constituição.

Art. 3*. Os poderes do Estado são: — o Legislativo, o

Executivo e o Judiciário, cada um dos quaes terá sua espbera

de acção perfeitamente distineta, e attribuições privativas e in-

dependentes.

§ nnico. Todos esses poderes são delegações do povo.

Secção I

Do Poder Legislativo

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAES

Art 4

. O poder legislativo é exercido pela Assembléa

Legislativa do Estado, com a saacção do governador.

Art. 5°. A Assembléa Legislativa reunir-se-ha na capital

do Estado, no dia 15 de Julho de cada anno, independente-

mente de convocação, e funccionará por dois mezes consecuti-

vos, contados do dia da abertura, podendo ser prorogada ou

convocada extaordinariamente.

| I

. Cada legislatura durará três annos.

| 2

. Em caso de vaga de algum deputado, proceder-se-ha

á nova eleição para preenchimento delia, dentro de praso não

excedente a dois mezes de sua data.

Art. 6

. A Assembléa Legislativa funccionará em sessões

publicas, quando o contrario não fôr resolvido por maioria dos

votos presentes, e só se installará com metade e mais um de

seus respectivos membros, pelo menos

Art. 7

. As deliberações da Assembléa só podarão ser to-

madas por maioria dós votos presentes

Art. 8

. A Assembléa Legislativa verificará e reconhecerá

os poderes de seus membros, elegerá sua mesa, nomeará os

empregados de sua secretaria marcando-lhes os vencimentos, e

regulará o serviço de sua policia interna, pelo modo que es-

tabelecer em seu regimento.

485

§ único. Estes actos serão privativos da Ássembléa e não

dependerão de sancção.

Art. 9°. Os deputados são invioláveis pelas opiniões, palavras e

votos, que emittirem 'no exercício de suas funcções. Art. 10.

Nenhum deputado, desde que houver recebido diploma até nova

eleição, poderá ser preso, nem processado criminalmente, sem

prévia licença da Assemblèa, salvo em flagrante por crime

inafiançavel; caso em que, levado o processo até á pronuncia,

exclusive, a autoridade processante remetterá os autos á

Assemblèa para resolver sobre a procedência da accusação, se

o accusado não optar pelo julgamento imme-diato.

§ único. Se a Assemblèa resolver pela não procedência

da accusação, em tempo algum será ella renovada.

Art. 11. Os deputados, ao tomarem assento, contrahirão

perante a Assemblèa o compromisso formal de bem cumprir

seus deveres.

Art. 12. Durante as sessões, vencerão os deputados um

subsidio pecuniário, além da ajuda de custo, fixado pela As*

semblèa no fim de cada legislatura, para a legislatura se-

guinte.

Art. 13. Os membros da Assemblèa não poderão celebrar

contractos com o poder executivo, e nem ser por elle nomea-

dos para emprego ou commissão remunerados, exceptuados os

casos de accesso ou promoção legal.

§ I

. Também não poderão ser presidentes ou fazer parte

de directorias de bancos, companhias ou emprezas, que gozem

de favores do governo do Estado, definidos em lei.

§ 2

. Durante o tempo da sessão legislativa, cessa o exer-

cício de outra qualquer funcção.

Art. 14. São condições de elegibilidade para a Assemblèa

Legislativa:

. Ser cidadão brazileiro e estar no gozo dos direitos

políticos;

. Ter a idade de vinte e um annos, pelos menos; 3

. Ter

residência actual de dois annos, pelo menos, no Estado.

Art. 15. São inelegíveis, além dos que exercerem func-

ções federaes de qualquer natureza, não comprehendidas as de

eleição popular:

486

1°. O governador e os vice-governadores;

2°. Os secretários de Estado;

. O commandante da força policial do Estado^

. Os empregados públicos retribuídos e demissivais, in-l

dependentemente de sentença;

5°. Os magistrados, salvo se estiverem avulsos ba mais

de um anno;

. Os pronunciados em qualquer crime e os que tiverem

soflrido condemnação por crime degradante, ainda que tenham

cumprido a pena, esteja esta prescripta ou lhes haja sido per-

doada ou commutada;

7*. Os religiosos regulares de qualquer confissão.

§ único. Não prevalecerão as incompatibilidades dos nú-

meros 1 a 4, se o exercício do cargo houver cessado seis me-

zes antes da eleição.

CAPITULO II

DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA

Art. 16. A Assembléa Legislativa é a reunião dos depu-

tados do Estado, eleitos por snffragio directo de voto incom-

pleto, em numero de vinte e quatro, votando cada eleitor em

dezoito nomes.

Art. 17. Uma lei especial determinará o modo e o pro-

cesso da eleição dos deputados, bem como os do alistamento

dos eleitores, que poderão ser os mesmos que elegerem os mem-

bros do Congresso Nacional.

Art 18. Compete á Assembléa Legislativa:

§ 1*. Fazer as leis do Estado, interpretal-as, suspendel-as

e revogal-as;

§ 2

. Velar na guarda da Constituição Federal e na do

Estado e no fiel cumprimento das leis;

§ 3

. Determinar a divisão civil e judiciaria do Estado,

bem como a sede de seu governo;

§ 4

. Fixar annnalmente as despezas do Estado e decretar

os precisos impostos para ellas, mediante proposta do go-

vernador, nos termos do art. 42, estabelecendo part esse fim

as contribuições, taxas e impostos permittidos pela Oonstitui-

ção Federal ;

487

§ 5

. Crear os empregos do Estado, fixando-lhes os res-

pectivos vencimentos e supprimil-os quando julgar conveniente *,

§ 6

. Receber dos funccionarios de sua nomeação a affir-

mação de bem cumprirem seus deveres;

§ 7 o. Determinar os casos e a forma da desapropriação

por utilidade publica do Estado, ou dos municípios;

§ 8

. Representar ao Governo Federal e ao Congresso

Nacional contra as leis da União, e de outros Estados, que

ofenderem os direitos do Estado;

§ 9

. Auctorisar o poder executivo a contrahir emprés-

timos e a fazer as operações financeiras que forem necessárias.

§ 10. Crear as repartições e tribunaes do Estado, dando-

Ihes as respectivas organisação e attribuições ;

§ 11. Instituir a guarda civica, quando julgar conveniente,

assim como fixar annualmente a força de policia, sob pro-

posta do Governador, (art. 42) com a organisação e discipli-

na que lhes forem indispensáveis;

§ 18. Determinar os casos e a forma da suspensão pro-

visória dos membros dos tribunaes e juizes, inclusive os ter-

rítoriaes, bem como a nomeação dos substitutos interinos pelo

chefe do Estado, quando reclamar essa medida motivo de per-

turbação da ordem publica, occorrida no intervallo das sessões

da Assembléa, até que sejam aquelles julgados pelo poder com-

petente ;

§ 13. Decretar, nos casos de rebellião ou de invasão de

inimigo, conforme o exigir a segurança do Estado, a suspen-

são de alguma ou algumas das formalidades que garantem a

liberdade individual dos cidadãos;

§ 14. Conceder privilégios, por tempo determinado, aos

inventores, aperfeiçoadores e primeiros introductores de qual-

quer industria nova, vantajosa para o Estado, sem prejuízo

das leis federaes ;

§ 15. Conceder garantia de juros, subvenções ou favores

a companhias ou emprezas que se estabelecerem no Estado ;

§ 16. Annullar os actos ou decisões dos conselhos muni-

cipaes, contrários ás leis federaes ou do Estado;

§ 17. Decidir os conflictos de jurisdicção entre o poder

executivo e os conselhos municipaes;

§ 18. Autorisar o poder executivo a celebrar ajustes, con-

488

venios e tratados, sem caracter politico, com outro; Estados,

assim como appróval-os ou rejeital-os:

§19. Requisitar do poder executivo quaesque • dados e

informações sobre o estado das rendas pablicas e se bre outros

assumptos de interesse geral;

§ 20. Commutar e perdoar as penas por crimes communs

e políticos, bem assim as que foremjj impostas aos funeciona-

rios públicos por crimes de responsabilidade;

§ 21. Conceder licença "* ao governador para saliir do

Estado.

Art. 19. Compete ainda á Assembléa legislar:

§ I

. Sobre a instrucção primaria, secundaria e superior,

garantindo o principio da liberdade do ensino e promovendo

os meios da maior difusão da instrucção no Estado.

| 2

. Sobre a divida publica, estabelecendo os meios para

seu pagamento.

§ 3

. Sobre obras publicas, immigração, comme cio, nave-

gação e industria.

§ 4

. Sobre prisões e penitenciarias, casas de soccorros

públicos e estabelecimentos litterarios, scientificos, artísticos e

industriaes.

§ 5

. Sobre a administração dos bens do Estado, serviço

da estatística, cadastro das terras, cathechese e civi isação dos

índios.

§ 6". Sobre a ncquisição ou alienação dos bens do Estado.

§ 7

. Sobre os meios de communicáçâo e transporte por

agua e por terra, quando interessarem a mais de um municí-

pio ou a todo o Estado.

§ 8°. Em geral, sobre todos os assumptos de interesse do

Estado, que não estiverem especialmente previstos nesta Cons-

tituição e não forem da competência exclusiva da União.

Art. 20. Além das attribuições estabelecidas nos artigos

precedentes, compete mais e especialmente, á Assembléa :

§ I

. Eleger o governador e vice-governadores do Estado,

oo dia 16 de Julho do anuo em que tiver de findar o período

governativo. A sessão para essa eleição será especial e ex-

traordinária.

§ 2

. Derreta r a responsabilidade e aceusação do gover-,

nador, nos casos dos arts. 43 a 45 e preferir o jidgamer-to

devido, que só prevalecerá pelos votos de dois terços dos inem-

489

broa presentes. A sentença condemnatoria, neste caso, não irá

além da pena de perda do cargo e incapacidade de exercer

qualquer ontro, sem prejuízo da acção da justiça ordinária.

§ 8*. Designar a capital do Estado e decretar a sua mu-

dança, quando o interesse publico o exigir.

§ 4". Conceder auxílios aos municípios nos casos excepcio-

naes de calamidade publica.

§ '>"■ Regular u condições de elegibilidade dos cidadãos

e o processo das eleições para os cargos do Estado e dos mu-

nicípios.

§ 6

. Fixar os vencimentos do governador, no ultimo anno

do período governativo e o subsidio e ajuda de custo de seus

membros, na ultima sessão de cada legislatura.

§ 7". Instituir a magistratura do Estado de accôrdo com a

Constituição Federa), determinando-lhe as respectivas attri-

buições. M Ari, 91. Incumbe, outrosim, â Assembleia

Legislativa S '

. Animar o desenvolvimento úa Instrncção publica, da

agricultura, da industria e da immigração,

2". Crear instituições de ensino superíoi e secundário.

§ único. Quaesquer outras despesas de caracter local com-

petem exclusivamente ás municipalidades.

I CAPITULO IH

DAS LEIS E RESOLUÇÕES

Art. 22. Todas as leis do Estado terão origem na Assem-

blía Legislativa, por iniciativa de qualquer de sens membros

ou por proposta, em mensagem, do poder executivo.

I Art 23. O projecto de lei, approvado em três discussões,

será enviado ao poder executivo, que o sanccionará e publi-

cará ou o devolverá á A .«embléa no prazo de dez dias úteis,

contados daquelle em que o receber, oppoudo-lhe o seu voto,

e dando as razões da não micção, que * 6 se firmará em ser ella

inconstitucional ou contrario ás leis lederaes ou aos interesses

do Ettado.

H 3 T' Sf. «t* o dia immediatn ao em que terminar o praso

io u.io houver sido devolvido o projecto nos

terutv. d nodo prescriptoj naste artigo, considerar-se-ha

490

saaccionada a lei e como tal será promulgada, salvo se o dito

praso terminar, estando já encerrados os trabalhos da Assem-

bléa. Neste caso será o mesmo praso preenchido pelos dias qoe

se contarem do primeiro dos trabalhos da seguinte sessão.

§ 2°. Devolvido o projecto á Ássembléa, será nesta su-

jeito de novo á uma discussão e á votação nominal, conside-

rando-se approvado, se obtiver dois terços dos votos dos mem-

bros presentes. Assim será elle reenviado ao pocer executivo

para promulgal-o como lei do Estado.

§ 3

. No caso de ser sanccionada a lei, será ella publi-

cada com a seguinte formula:

" F. Governador, etc. Faço saber que a Ássembléa Le-

gislativa do Estado decretou e eu sancciono a lei seguinte. „

§ 4

. Não sendo sanccionada, mas promulgada a lei, na

conformidade do § 2

deste artigo, será ella publicada com a

seguinte formula:

" F. Governador, etc. Faço saber que a Ássembléa Le-\

gislativa do Estado decretou e eu promulgo a lei seguinteJ

\etc-» • ' . '/' ■•

Art. 24. Os projectos de lei rejeitados não poderão ser

renovados na mesma sessão legislativa.

§ único Os projectos de lei não poderão ser sanccionados

somente em parte.

Secção II

Do Poder Executivo

I CAPITULO I

DO GOVERNADOR E DOS VICE-GOVERNADORES

Art. 26. O governador exerce o poder executivo, como

chefe supremo do Estado e será eleito pela Ássembléa Legis-

lativa no tempo estabelecido no art. 20 § I

§ I

. Na falta ou impedimento do governador, será elle

substituído por vice-governadOTes, em numero de dois, aos

quaes. quando em exercido, se transferirão todas as attribui-

ções do poder executivo.

-------- 491 ---------

§ 2

. Na falta ou impedimento dos vice-governadores se-

rão estes substituídos pelo presidente da Assembléa Legisla-

tiva e pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 26. Em caso de vaga do governador ou dos vice-

governadores, procederá a Assembléa, no começo da sessão

seguinte á data em que ella se der, á respectiva eleição e o

que íôr eleito preencherá somente o tempo que faltava ao subs-

tituído para completar o período governativo.

Art. 27. São condições essenciaes para ser eleito gover-

nador ou vice-governador :

. Ser cidadão brazileiro com residência de cinco annos

pelo menos no Estado.

. Estar no goso dos direitos políticos.

. Ser maior de trinta annos.

Art. 28. O governador exercerá o cargo por quatro an-

nos e não poderá ser reeleito para o período governativo im-

mediato ao do seu governo.

§ único. O substituto do governador, que exercer o cargo

no ultimo anno do período governativo, não poderá ser eleito

para o período seguinte.

Art. 29. O governador deixará o exercício do cargo im-

prorogavelmente no mesmo dia em que terminar o seu período

governativo, succedendo-o o recem-eleito.

§ único. Se este estiver impedido ou faltar, a substituição

se fará nos termos dos §§ I

e 2

do art. 25.

Art. 30. O primeiro periodo do governo do Estado ter-

minará no dia 7 de Setembro de 1895.

Art. 31. No dia da posse, o governador e os vice-gover-

nadores farão, perante a Assembléa Legislativa, se estiver func-

cionando ou perante o conselho municipal da capital, a seguinte

affirmação:

" Prometto manter e cumprir com perfeita lealdade a

Constituição, promover o bem geral, observar a» leis e sus-

tentar a integridade do Estado, bem como "manter a Consti-

tuição Federal e as leis da Republica...

Art. 32.-0 governador não poderá sahir do território do

Estado por mais de trinta dias, salvo moléstia grave, sem li-

cença da Assembléa, sob pena de perder o cargo.

Art. 33. O governado) perceberá os vencimentos que lhe

forem fixados pela Assembléa, nos termos do art. 20 § 6

492

CAPITULO H

DA ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E VJCÈ-GOVEENADORES

_Art. 34. O governador e os vice-governadores do Estado]

serão eleitos pela Assembléa Legislativa, oa épota estabelecida

no art. 20 § I

, por maioria absoluta de rotos.

§ 1°. No caso em que não se verifique esta maioria, na

votação, proceder-se-ha a uma outra, na qual tó poderão re-j

cahir os votos nos dois nqmes mais votados na primeira.

§ 2

. Em caso de empate de qualquer dos votados deci-

dira o voto de qualidade, que é conferido ao presidente da

Assembléa.

Art. 35. A votação será nominal, devendo a eleição de

governador preceder a dos vice-governadores; cada deputado,

á proporção que fôr cb.ami.do, declarará o non e do cidadão

de sua escolha.

Art. 36. Dessa eleição se lavrará uma acto, que deverá

conter todo o occorrido em seu processo e delia serão extra-

hidaí- autbenticas, assignadns pelo presidente e secretários da

Assembléa, as quaes serão remettidas ao governador e vice-

governadores eleitos, no mesmo dia da eleição.

Paragrapho único. Do resultado da eleição se fará um

edital, que será immediatamente affixado na porta do edifício

das sessões da Assembléa. Delia se dará tandem communi-

cação ao presidente da Republica, ao governai or do Estado e

aos presidentes do Tribunal de Justiça e Intendência Mu-

nicipal da Capital.

Art. 37- Não se considerará constituída a Assembléa, para

proceder a eleição do governador e dos vice-govt rnadores, sem

maioria absoluta do numero total de seus menbros.

Art. 38. Nenhum membro da Assembléa, presente á ses-

são da eleição, pôde abster-se de nella votar, si-b pena de ser

considerado como tendo resignado o mandato.

Art 39. São inelegíveis, para os cargos de governador e

vice-governadores os parentes consanguíneos ou afins até o 3

gráo civil, do governador ou vice-governndir que se achar em

exercício no meio :to ua ío on ojie o -enhi deixaac ate seis

mezes antes.

-------- 493 ---------

CAPITULO III |

DAS ATTRIBUICÕES DO PODER EXECUTIVO

Ari 40. O governador é o chefe tio poder executivo e o

exercita por neio dos secretários io Estado, immediatamente

para com elle responsáveis peli direcção das secções em que

se dividem os diferentes serviços públicos.

Art. 41. Oompete-lhe privativamente :

§ lo. No near e demittir livremente os secretários do

Estado.

§ 2

. Sanccionar, promulgar, fazer publicar e cumprir as

leis e resoluções da Assembléa e expedir os decretos, instruc-

ções e regulai íentos necessários á sua fiel execução.

§ 3

. Di por da força publica do Estado, distribuil-a e

mobilisal-a de accôrdo com os interesses do Estado.

§ 4

. Dispor da força de policia dos municípios e de outra

qualquer (ue fôr creada, conforme as exigências da manutenção

da orcem, sustentação da independência do Estado e defeza

da int ígridade de seu território.

§ 5

. No near os funccionarios civis e militares do Esta-

do, removel-Oi e suspendel-os, bem como demittir os que por

esta Constitui }ão não são considerados vitalícios.

A suspei são de que trata este paragrapho importa em

immediata responsabilidade do funccionario suspenso, salvo a

dos magistral os, que só poderá ser decretada mediante ac-

quiescancia d • presidente do Tribunal de Justiça, em parecer

escripto.

§ 6

. Ne near os membros do Tribunal de Justiça e a

magistratura do Estado.

§ 7

. Convocar extraordinariamente a Assembléa, quando

a conveniência publica o reclamar e prorogar-lhe as sessões

ordinárias. Ei ia convocação, porém, a menos qun alto motivo

de interesse \ ublico o exija, só st dar., se faltarem mais de

dois mezes para a reunião orlinar a da Assembléa.

§ 8

. Mircar novo dia pari a reunião di Assembléa,

quando até daz dias depois do fixado nesta Constituição não

comparecer pr.ra sua instailação o numero preciso de deputados.

§ 9

. Prestar á Assembléa tolas as informações e escla-

recimentos, que lhe forem por ella requisitados.

494

§10. Celebrar ajustes, convenções e tratados, sem carac-

ter politico, com os outros Estados, sempre ad-referendum da

Assembléa Legislativa (art. 8

da Constituição Federal).

§ 11. Manter e fazer cumprir a Constituição e as leis da

Republica, assim como a Constituição e as leis do Estado. ■

§ 12. Contrahir empréstimos e fazer outras operações de

credito autorisados pela Assembléa.

§ 13. Requisitar a intervenção do Governo Federal para

o restabelecimento da ordem e da tranquilidade no Estado,

dando á Assembléa conhecimento dos motivos que determina-

ram seu procedimento.

§ 14. Mandar proceder á eleição a que se refere o § 3

art. 17 da Constituição Federal e tomar as necessárias pro-

videncias para que ella se effectue.

§ 15, Marcar dia para as eleições do Estado, quando não I

0 tenha sido pela lei.

§ 16. Enviar ao Congresso Nacional e ao presidente da

União cópia authentica de todos os actos legislativos, logo de-

pois de sanccionados ou promulgados.

Art. 42. O governador, no dia da abertura solemne da

Assembléa, designado nesta Constituição:

L Lerá ou enviará á Assembléa uma mensagem sobre o

estado dos negócios públicos e sua administração, indicando as

medidas e reformas que julgar convenientes.

n. Apresentará as propostas da lei orçamentaria para o

anno seguinte, da fixação da força policial e outras devida-

mente motivadas.

1 CAPITULO IV I

DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

M Art. 43. O governador do Estfdo será submetido a pro-

cesso e julgamento, depois que a Assembléa declarar proce-

dente a accnsação, nos crimes comtuuns, perante o Tribunal

de Justiça e nos de responsabilidade perante a mesma As-

sembléa.

§ único. Declarada procedente a accusação, o governador

ficará suspenso do exercício de suas funcções.

495

Ari 44. São crimes de responsabilidade do governador os

que attentarem:

. Contra a Constituição e as leis;

. Contra o livre exercido dos poderes políticos;

. Contra o goso e exercido legal dos direitos políticos

ou individuaes;

. Contra a tranquilidade e segurança do Estado;

. Contra a guarda e emprego legal dos dinheiros pú-

blicos.

§ único. Estes crimes são os definidos no código penal da

Republica e o respectivo processo será estabelecido em lei espe-

cial, decretada na primeira sessão da Àssembléa Legislativa.

Art. 45. São também crimes de responsabilidade do go-

vernador :

. Traição;

. Peita ;

3°. Suborno;

4°. Concussão ;

B°. Abuso do poder;

. Falta de observância da lei;

. Attentado á liberdade, segurança e propriedade dos

cidadãos ;

. Dissipação dos bens públicos.

CAPITULO V

DOS SECRETÁRIOS DO ESTADO

Art 46. Os secretários do Estado tem a superitendenda

dos diferentes serviços públicos e por elles respondem directa

e immediatamente para com o governador.

§ único. Qualquer funccio íario do Estado pôde ser cha-

mado ao cargo de secretario, leixando o exercício do que oc*

capar emquauto estiver nessa eommissão, com direito de opção

pelos vencimentos.

Art. 47. Esses serviços se dividirão por tantas secções,

quantas forem convenientes á administração do Estado.

§ único. Sob proposta do governador a Assembléa creará

as respectivas secretarias.

Art. 48. A estas secções serão subordinadas todas as re-

496

partições, quê forem creadas por lei, ficando a fiscalisaçãq dosl

seus empregados sob a immediata responsabilidade dos secre

tários do Estado para com o governador, que os nomeará ou

demittirá. 1

Art. 49. Os secretários do Estado referendarão todos* os

actos do poder executivo.

Art. 50. Os secretários são responsáveis pelos crimes dos

arts. 44 e 45 e serão julgados pelo Tribunal de Jastiça do

Estado.

Art 51. Uma lei determinará a maneira de proceder con

tra os crimes de que trata o artigo antecedente. í J

Art. 52. Só poderão ser secretários de Estado os cidadãos

brazileiros que nelle tiverem residência de cinco annos pelo

menos.

Secção III

Do Poder Judiciário

Art 53. O poder judiciário será exercido por um Tribunal

de Justiça, com sede na capital do Estado, por um juiz de di-

reito e um juízo substituto em cada comarca e por um juiz

territorial em cada districto.

Art 54. Para a organisação judiciaria, se dividirá o Es-

tado em comarcas, a cada uma das quaes corresponderá o nu-

mero de dez mil habitantes, excepto a da capital, que poderá

ter menor numero.

Art 55. O Tribunal de Justiça se comporá de cinco juizes,

que se denominarão " desembargadores „.

§ 1°. Só poderão ser nomeados desembargadores os jui- I

zes de direito que tiverem quatro annos de efectivo exercício

ou os advogados formados em direito, que houverem efectiva- j

mente exercido a profissão por mais de seis annos.

§ 2

. Na composição do Tribunal de Justiça entrarão pelo

menos três juizes de direito, podendo os outros dois membros ser

tirados da classe dos advogados.

Art. 56. E' garantida á magistratura sua completa «de-

pendência. Os magistrados só poderão ser demittidos em, vir-

tude de sentença condemnatoria passada em julgado e só serão

497

removidos nos casos em que sua permanência se torne incon-3

veniente á ordem publica na comarca, decidindo o Tribunal de^

Justiça.

§ único. Consideram-se magistrados os desembargadores e

juizes de direito.

Art. 67. O exercício effectivo por quatro annos, no cargo

de juiz substituto ou de promotor, habilita ao cargo de juiz de

direito.

§ I

. Só poderão ser nomeados juizes substitutos os dou-

tores ou bacharéis em sciencias jurídicas,

§ 2

. A habilitação de que trata este artigo, quanto ao

promotor, dar-se-ha quando o cidadão que exercer esse cargo

fôr igualmente formado em sciencias jurídicas.

Art 58. Cada comarca terá um promotor de justiça, no-

meado de preferencia dentre os doutores ou bacharéis em

direito.

Art. 59. Os juizes territoriaes serão nomeados na forma

que fôr determinado em lei pelos conselhos de intendência mu-

nieipal.

Art. 60. Serão estabelecidos tribunaes locaes, correccio-

naes e de julgamento, pelo modo que fôr determinado em lei.

I Art. 61. &' mantida a instituição do jury, que será reor-

ganisada de accôrdo com as leis criminaes da União, pelo modo

que fôr determinado nas leis processuaes do Estado.

Art. 62. Os desembargadores e juizes de direito, pelos

crimes que commetterem, serão processados e julgados no Tri-

bunal de Justiça do Estado.

Os demais funccionarios de justiça o serão, nos crimes de

responsabilidade, pelos tribunaes especiaes que a lei crear. I

Art. 63. Ao tribunal de Justiça compete:

§ I

. Processar e julgar originariamente:

I. O governador nos crimes commnns, depois que a As-

sembléa Legislativa julgar procedente a accusação, os secretá

rios de Estado e os magistrados, pelos crimes que commet

terem.

II. As intendências municipaes pelos crimes que commet

terem, quer na collectividade, quer individualmente, salvo o

ãjjappsto no art. 76. I

' § 2

. â revisão dos processos crimes, em caso de erro e

coMenmação, para serem rehabilitados os réos.

<**é

ÍB1

ré\

498 -----------

■

|ie habeas corpus.

| Julgar em gráõ de recurso :

[las as questões de direito privado do juízo conten-

ira voluntário, julgadas pelos juizes de direito.

[II. Todas as < isãs crimínaes julgadas pelos tribunaês,

■si' (lo direito.

rnnt.íí o Supremo Tribunal

Federal, a ' isdicção entre os juizes

federaes e. ntre estes é os juizes ou

tribunaês

t ao Surpemo Tribunal Federal contra as

[' deci ■• • que offendam ásoberania do Estado. ]I

Art. lê, direito compete:

jrtlgar originariamente as causas de di

rei' nperior.a tresentos mil réis.

ilous do habeas-corpus.

ilir os tribunaês do jury e os que forem insti

tuídos vi as comarcas, a conformidade com a lei, decidindo

todas as questões, inc tés e lavrando as sentenças.

•ar os processos de responsabilidade dos fonc-

eionarios públicos do Estado 'e municipaes, juizes substitutos e

pro*motores de justiça, pelos delictos que commetterem, salvas

as !'■■'• dos ns I e II do § I

do artigo antecedente.

I § 5*. Jni r as suspeições oppostas aos juizes singulares

ou membro- dos tribunaês da respectiva comarca, promotores de

justiça e e iváes, com as limitações que a lei estabelecer. § 6

Conli' r em grão de recurso :

I. Todas as causas'do, direito privado julgadas pelos jui

zes territoriaes ;

II. As sentenças proferidas pelos tribunaês que não fane-

cionarem sob sua presidência ou de seu substituto, concedendo

ou negando novo julgamento ;

IH. Os despachos de pronuncia ou não

pronuncia, profe-

ítutos ;

|ue obrigam a assignar termos de bem

s substitutos compete: julgamento até a

pronuncia, inclusive, ssõsi de crimes communs, que excederem

A akarl." '<• • ribunaes cprreccionaes ;

ridos pelos jt

IV, As

sêntençj

Tiver ou segurança,

i Art 65. Aos jj

499

§ 2

. Preparar as causas que, por afflnencia de serviço,

lhes forem affectas por despacho dos juizes de direito e subs-

tituir a estes, com jurisdicção plena, em seus impedimentos

ou faltas.

Ârt. 66. Aos juizes territoriaes compete:

§ I

. O preparo e julgamento de todas as causas conten-

ciosas, de direito privado, até o valor de tresentos mil réis ;|

§ 2*. O preparo dos processos de contravenções criminaes

e municipaes.

§ 3

. Presidir os tribunaes correccionaes que forem crea-

dos por lei.

Art. 67. Os conflictos de jurisdicção entre os juizes do

Estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça,

na forma que a lei estabelecer.

Art. 68. As decisões dos tribunaes e juizes do Estado, nas

matérias de sua competência, porão termo aos processos e ás

questões, salvo quanto a : ■ 1°. Ilabeas-corpus,

. Espolio de estrangeiro, quando a espécie não estiver

prevista em convenção ou tratado.

Em taes casos haverá recurso voluntário para o Supremo

Tribunal Federal.

I TITULO II

Da organisa«;ão muniei|»al

Art. 69. A autonomia dos municípios, em tudo quanto diz

respeito ao interesse peculiar de cada um, é assegurada a ga-

rantida por esta Constituição.

Art. 70. O Estado continua a ter a divisão de seu terri-

tório em municipios e só por lei poderão ser creados outros

municípios e alterados os limites dos actuaes.

Art. 71. Em cada municipio haverá um conselho de in-

tendência, com funcções deliberativas e um intendente geral

encarregado da execução de todas as resoluções do conselho.

Art. 72. O numero dos membros dos conselhos de inten-

dência será fixado em lei ordinária.

Art. 73. O intendente geral e os membros do conselho se-

500

rão eleitos por três annos, por sufrágio directo dos eleitores

do município.

§ I

. Serão alistados, se o requererem, em qualificação

especial para os conselhos municipaes, os estrangeiros maiores

de 21 annos, que souberem lêre escrever e forem contribuin-

tes, comtanto que residam no município ha mais de dois annos.

§ 2

. Além das incompatibilidades que forem estabeleci-

das em lei especial, não poderão ser eleitos, para os conselhos

municipaes, os empregados ou fanccionarios federaes, que não

tiverem deixado o exercício de seu emprego ou de suas

funeções, seis mezes pelo menos antes da eleição.

Art. 74. Uma lei especial determinará a época e o pro-

cesso da eleição dos conselhos municipaes, marcando-lhes as

attribnições, de accôrdo com as seguintes disposições, as quaes

serão:

. Orçar annualmente a receita e fixar a despeza do mu-

nicípio, de harmonia com a Constituição Federal e a do Es-

tado, estabelecendo além das muitas taxas e emolumentos de

policia e economia municipal, impostos e contribuições :

a) sobre o uso, goso e exploração da riqueza;

b) sobre o commercio por grosso ou atacado e a retalho

ou a varejo;

c) sobre o exercício ou profissão das sciencias, industrias

e artes;

d) sobre a viação, navegação e transportes.

, Administrar livremente os bens e rendas municipaes,

fiscalisando a arrecadação, applicação e destino delias e po-

dendo onerar e alienar, como fôr útil e proveitoso, os bens do

município.

. Celebrar com outros conselhos ajustes, convenções u

contractos de interesse municipal administrativo e fiscal,

. Contrahir empréstimos.

. Organísar a força de policia de vigilância do municí-

pio, de accôrdo com as leis do Estado.

. Legislar sobre estradas, ruas, jardins, logradouro e

matadouro públicos, mercados, abastecimento de agua, irriga-

ção, incêndios, illuminação, bibliothecas populares, escolas mu-

nicipaes, hospitaes, hygiene e saúde publicas, edificação, em-

belezamento e regularidade das povoações, cemitérios e sobre

todos os serviços e obras de peculiar interesse do município.

501

. Reconhecer os poderes de seus membros.

. Nomear os juizes territoriaes e seus supplentes, para

cada districto, afira de nelles servirem pelo tempo de três annos.

■ 9

. Decretar a desapropriação por utilidade municipal, com

recurso suspensivo dos interessados, para o Tribunal de Justiça.

10. Crear os empregos necessários ao serviço municipal

e sua fiscalisação, fixando-lhes os devidos vencimentos.

11. Representar á Assembléa Legislativa contra as leis

do Estado e de outros municípios, que offenderem seus inte-

resses peculiares.

I § I

. Ao intendente geral compete:

. Executar e fazer cumprir todas as deliberações do

conselho municipal.

. Nomear, suspender e demittir, com approvação do

conselho, os empregados mnnicipaes e, sem ella, os de ftinc-

ção puramente executiva.

. Apresentar ao conselho as bases para a confecção do

orçamento.

. Prestar contas annualmente de sua gestão, na primeira

sessão do conselho municipal.

B°. Apresentar relatórios, orçamentos e todos os dados es-

tatísticos relativos aos serviços, obras, bens e negócios mn-

nicipaes,

. Fiscalisar a arrecadação das rendas, administrar as 1

ropriedades e superintender os serviços municipaes.

. Representar ao conselho contra as posturas e delibe-

rações, que lhe parecerem inconvenientes e em favor das pro-j

videncias, que julgar necessárias, a bem do município.

. Prestar informações e esclarecimentos ao governador

do Estaco, sempre que os requisitar, e a elle representar con-

tra as posturas ou deliberações do conselho, que, tendo sido

impugnadas como contrarias á Constituição e às leis da União

e do Estado, não houverem sido revogadas, afim de serem sub-

mettidas ao conhecimento da Assembléa Legislativa.

§ 2

. Os conselhos não poderão crear impostos de transito

pelo território do município ou na passagem de um para ou-

tro, sobre productos de outros municípios dos Estados da Re-

publica ou estrangeiros e bem assim sobre os vehiculos de

terra e agua que os transportarem.

^ -------- 502 ------------

§ 3

. O iu tendente geral poderá ser remunerado pelo con-

selho municipal.

Kj § 4". Os bens municipaes não serão sujeitos á penhora,

sequestro ou arresto.

§ 5

. Na eleição dos conselhos municipaes será garantida

a representação da minoria.

Art. 75. O município, que não puder prover á expensas

próprias as necessidades de seu governo e administração, po-

derá requerer á Assembléa Legislativa sua annexação a outro

mnnicipio.

Art. 76. Os conselhos de intendência, çollectiva ou indi-

vidualmente, bem como o intendente geral, serão julgados]

pelo Tribunal de .Justiça, salvo se optarem pelo julgamento na

comarca.

Art. 77. Os membros dos conselhos de intendência e o

intendente, geral perderão o cargo:

J. Por sentença condemnatoria passada em julgado;

2. Por fallencia sem rehabilitação ;

3. Por incapacidade physica ou moral, regularmente pas-

sada em julgado;

4. Por íàlta de comparecimento ás sessões por mais de três

mezes, sem causa justificada e a juizo da maioria do conselho;!

5. Por mudança de domicilio para fora do mnnicipio ;

(j. Por perda da qualidade de cidadão brazileiro ;

7. Por conderonáção á pena de prisão ou reclusão Art. 78.

Uma lei que se denominará—Código Municipal —votada e

promulgada pelo conselho de intendência, regulará tudo o que

disser respeito aos serviços municipaes.

'/£ITULO III lia

reforma da Constituição

Art. 79. A Constituição poderá ser reformada por inicia-

tiva da Assembléa Legislativa ou dos conselhos municipaes.

§ I

. Considerar-se-ha proposta a reforma, quando, sendo a

preí-ecíí.da per uma terça parte pelo menos dos membros da

Assembléa, fôr acceita em três eis- ssões por d.ia terços do

numero total, ou quando fôr solicitada por dois nrços dftrj

503

municípios, no decurso de uni aii r

cipio pela maioria de votos de seu cõi

§ 2

. Essa proposta dar-se-ha ptaj

seguinte, sujeita a três discussões, obtj

ria de dois terços tios membro? de c

§ 3

. A proposta approvad

gnaturas do presidente e se eu rar-se-

lia á Constituição como parti

§ 4

. E' constitucional o que. ■

verno, aos direitos .políticos i^

tureza, limites e attribuições

§ 5

. Não serão admittido* COÍ na

Assembléa, projecto-: te: cana

federativa ou que em geri

constitucionaes da União.

no mino

TíTiILíi_lI

Ua decíaração^ie^lireitoí iâiua»

I Alt. 80. A Con; itpta estrangeiros

no Estado a inviolab nentes á

liberdade, segurança indr termos s

guintrs :

§ 1*. Nenhuma pcsçoa st ■

de fazer alguma cousa,-senão <

§ 2

. Todos são iguaes perante a lei.

§ 3

. Todos poderão exercer publica

culto, individualmente ou por meio de

bens, observados os limites postos

§ 4

. Será leigo o ensino ru - i

tos públicos.

§5°. Nenhum i

ciai, nem teia relação i

verno do Estado (artl 72

■ § 6

. A todos é licito ;•-

mente e sem armas, não podendo i

manter a ordem publica.

jjj^ Qualquer cidadão pôde \^

TTT^jJTT^Ti^ííí

■

livremente^

0 seu |

rnijdr |

limei- -

■ offi-

504

petição, aos poderes públicos, denunciar os abusos das au-

toridades e funccionaríos e promover a responsabilidade dos

culpados.

§ 8

. Em tempo de paz é livre a locomoção, sem depen-

dencia de passaporte.

§ 9

. O cidadão tem em sua casa um asylo inviolável.

De noite não se poderá entrar nella senão por consenti-

mento do morador ou para acudir ás victimas de crimes e de- * •

sastres e em caso de incêndio e inundação.

De dia só será franqueada a entrada nos casos e pela

forma que a lei determinar.

§ 10. E' livre a manifestação das opiniões em qualquer

assumpto, pela imprensa ou pela tribuna, sem dependência de

censura prévia, comtanto que cada um responda pelos abusos

que commetter no exercido deste direito. Uma lei prescreverá

os casos de responsabilidade da imprensa, as penas applicaveis

e a forma do processo.

§ 11. Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, sal-

vas as excepções declaradas por lei, nem levado á prisão ou

nella detido, se prestar fiança idónea, nos casos legaes.

§ 12. Ninguém será sentenciado senão pela autoridade

competente, em virtude de lei preexistente e na forma que ella

prescrever.

§ 13. Todos os meios de defeza serão garantidos aos ac-

cusados, bem como os recursos essenciaes a ella, desde a nota da

culpa, que será entregue ao preso em 24 horas, assignada pela

autoridade, com os nomes do accnsador e das testemunhas.

§ 14. O habeas-corpus è a suprema garantia da liber- I

dade, concedido em favor do nacional ou estrangeiro, sempre

que soffrer ou se achar em imminente perigo de sotfrer, vio-

lência cu coacção por illegalidade ou abuso de poder, por parte J

de qualquer autoridade judiciaria ou policial, administrativa ou

militar, salvo em relação á esta, quando a infracção for de lei

militar e o delido praticado por militar.

§ 15. O habeas-corpus só poderá ser suspenso no caso

de invasão do território do Estado e por motivo de salvação

publica.

§ 16. Aquelle que houver sido solto em virtude de ordem

de habeas-eorpus. não poderá ser preso pelo me*mo motivo,

considerado illegal, que deu lugar á sua expedição.

505

§ 17. E' mantido em toda sua plenitude o direito de pro-

priedade, salva a desapropriação por necessidade, ou utilidade

publica, mediante indemnisação prévia.

§ 18. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente.

§ 19- Os cargos públicos são accessiveis a todos os cida-

dãos, observadas as condições de capacidade especial que a

lei prescrever.

§ 20. Esta Constituição garante igualdade individual, não

admittindo privilégios de nascimento, desconhecendo foros de

nobreza e não creando títulos de fidalguia, nem condecorações.

*Art. 81. A especificação dos direitos e garantias expres-

sos nesta Constituição não exclue outras garantias e direitos

não enumerados, que emanem da forma de governo que ella

estabelece e dos princípios que condigna.

TITULO V

Disposições geraeg

Art. 82. Nenhuma lei será estabelecida senão por utili-

dade geral.

Art. 83. A lei não terá effeito retroactivo. Será igual

para todos, quer castigue, quer premeie.

Art. 84. Ninguém será excusado por ignorância da lei,

quer para respeital-a ou fazel-a respeitar, quer para dar-lhe

applicação no caracter de autoridade.

Art. 85. A obrigatoriedade da lei dependerá, na capital,

de sua publicação, na folha que inserir o expediente officiai, e,

nos outros lugares do Estado, da publicação em audiência pelo

juiz que exercer autoridade na comarca.

§ 1*. Satisfeita ou não a formalidade do paragrapho ante-

rior, a lei obrigará em todo o Estado, passados trinta dias de

sua publicação na capital.

§ 2

. Quando convier ao interesse publico ou quando f6r|

expressamente determinado, a lei terá obrigatoriedade imme-

diata, cumprindo ás autoridades, encarregadas de velar pela

sua publicição, transmittir logo uma ás outras c conhscimento

delia.

Art. 86. Ninguém será isento de contribuir para as des-

506

pezas publicas, na medida de seus haveres e na forma determi-

nada por lei.

Art. 87. E' garantida a divida publica do Estado.

Art 88. São concedidas todas as liberdades no commercio,

artes, industria e em todos* os ramos da actividade humana,

desde que não ofendam ou prejudiquem á moral e salubridade

publicas, nem sejam contrarias ás leis do paiz e aos direitos de

terceiros.

Art. 89. Fica estabelecida a liberdade de ensino em todos

os graus. O Estado garante instrucção prim;.riu a todos, com

obrigatoriedade, segundo o modo que fôr estabelecido em lei.

Art 90. Não se achando reunida a Assemblèa, a medida

de que trata o art 18 § 13 cesta Constituição, nos casos que

ella estabelece, sendo urgentemonte reclamada por importar

em im min ente perigo, poderá ser tomada pelo poder execu-

tivo, o qual dará conta de seu acto á Assemblèa, que, para

isso, será im mediatamente convocada.

Art. 91. A prohibicão de serem os deputados nomeados

para empregos ou com missões retribuídas não é extensiva aos

cargos de secretários de Estado. A acceitação, porém, de taes

cargos importará renuncia do mandato legislativo.

Art. 92. Continuam em vigor as leis do antigo regimen

no que explicita ou implicitamente não forem contrarias ao

systema de governo firmado nesta Constituição e aos princípios

nella consagrados, bem como os decretos do governo provisó-

rio do Estado, promulgados até esta data, excepto aquelles

que trazem ónus aos cofres públicos, os quaes ficam depen-

dentes de approvação do poder legislativo.

Art 93. Os cargos electivos podem ser renunciados em

qualquer tempo.

Art 94. Todas as instituições que se fundarem com o fim

de prestar soccorros immediatos a indigentes, em hospícios ou

bospitaes ou a distribuil-os nos domicílios, derramar a instruc-

ção primaria e civica, entre as classes pobres, desenvolvendo-

Ihes o espirito de ordem e economia, poderão possuir bens

immoveis a titulo oneroso ou gratuito, sem limitação. De igual

favor gozarão as já existentes, ficando assim relevadas de

quaesquer penas em que hajam incorrido por falta desta au-

torísação.

507

Art. 95. E' vedada no Estado a accuinulação de empre-

gos remunerados de qualqner natureza.

Art. 96. Terão fé publica no Estado os documentos pú-

blicos de natureza legislativa, administrativa ou judiciaria da

União on ce qualquer dos Estados.

Art 97. Ficam abolidas as aposentadorias pelos cofres do

Estado e t os municípios, não sendo comprehendidos nesta dis-

posição os empregados nomeado.; autua do anno de 1882.

Art. 98. Quando não tiver sido decretada a lei de orça-

mento ou le fixação da força de policia, vigorará a do exer-

cício anter or.

Art. 99. No caso de convocação extraordinária da Assem-

bléa, esta ó poderá deliberar sobre o assumpto que tiver mo-

tivado a cc avocação.

Art 100. Quando em algum município se perpetrarem

crimes, que, por sua gravidade, numero de culpados ou patro-

cínio de pessoas poderosas, tolham a acção regular das auto-

ridades locaes e exijam investigação mais acurada e prompta,

o governador determinará que para alli se passe temporaria-

mente algum dos magistrados do Estado e proceda a rigoroso

inquérito, formação de culpa e pronuncia dos ■ riminosos, com

recurso necessário para o tribunal de Justiça.

Disposições transitórias

Art. I

. Promulgada esta Constituição, a Assembléa Le-

gislativa do Estado elegerá em seguida os vice-governadores,

na forma prescripta em seus arts. 34 e 35._

§ único. Para essa eleição não haverá incompatibilidades.

Art. 2

. A promessa dos vice-governadores eleitos terá

logar no dia immediato ao da eleição, se estiverem na capital

e se não estiverem, no dia marcado pelo governador.

Art 3

. Concluída a eleição e efectuada a promessa, na

forma do art 31 desta Constituição, a Assembléa dará por

terminada sua missão constituinte e enceterá, no dia marcado

no art 5, o exercício de suas funeções ordinárias, devendo

reunir-se tm sessões preparatórias três dias antes.

Art. 4°. A primeira organisação da magistratura do Es-

tado será feita pelo governador, sem dependência das condi-

-------- 508 -----------

ções contidas nesta Constituição, sendo contemplados, nas no-

meações para os ca-gos ôe desembargadores, jaizes de direito,

e substitutos, os actuaes juizes de direito e municipaes, quanto

permittir o interesse da boa composição do tribunal e dos juízos.

Art 5

. O Governador do Estado terá o vencimento mensal

de um conto de réis, e três contos de réis por anuo para

despezas de representação ; os deputados da primeira legisla-]

tura vencerão o subsidio de vinte mil réis diários, além da

ajuda de custo, que se regulará pela lei existente, emqnanto

outra não íôr promulgada.

Art 6°. A divisão administrativa e judiciaria actual do

Estado permanecerá emqnanto pelo poder competente não fôr

feita outra, pelos meios estabelecidos nesta Constituição.

§ único. Os conselhos de intendência terão desde já o di-

reito de dividir o município em districtos. I Art. 7

. A'

proporção que se forem organisando os ser-j viços de

competência do Estado, o Governador requisitará do Governo

Federal o cumprimento do disposto nos arts. 3 e 5 das

disposições transitórias da Constituição da Republica.

Art. 8

. O Governador fica autorisado a expedir o regu-

lamento e as instrucções necessárias, para que tenham logarj o

alistamento eleitoral e a eleição dos conselhos municipaes e

intendentes gera es, de que tratam os arts. 70 e 71 desta Cons-

tituição, sendo os das villas compostos de cinco cidadãos, os

das cidades de sete e o da capital de nove, de modo que os

mesmos conselhos e intendentes geraes possam entrar na effe-

ctividade do exercício de suas funcçòes dentro do primeiro

semestre do anno de 1892.

Art. 9

. Em quanto não forem eleitos os conselhos de in-

tendência municidal, serão os mesmos nomeados pelo Governa-]

dor; e pelos conselhos serão providos os logares de juizes ter-

ritoriaes e seus supplentes.

Art 10. Até que sejam descriminadas as rendas que têm de

pertencer aos municípios, fica o Governador autorisado a auxilial-

os, por conta dos

cofres do Estado, com as quantias] necessárias

para occorrerem ás despezas locaes, denlro da verba para este

fim decretada pela Assembléa Legislativa, em sua primeira

rer.nião.

Art. 11. As vagas que se derem na Assenbléa Legislativa, até

o numero de 6, durante a actuai legislatura, não serão preenchidas

509

Art. 12. Não prevalecerão as incompatibilidades estabele-

cidas nesta Constituição em relação aos membros de sua pri-

meira legislatura.

Art. 13. Ficam creadas três secretarias de Estado, que se-

rão divididas do seguinte modo :

1°. Instrucção, justiça e segurança publica.

2*. Finanças, commercio e navegação.

. Agricultura, immigração, colononisação e obras publicas.

§ único. Os vencimentos dos secretários de Estado serão

marcados pelo Governador.

Art. 14. E' livre ao Governador fazer as primeiras no-

meações de secretários de Estado, sem dependência da condi-

ção estabelecida pelo art 52 desta Constituição.

Art. 15. E' approvado o decreto n. 95 de 11 de Maio de

1891, que deu organisação judiciaria ao Estado, ficando o Go-

vernador autorisado a alterar a respectiva tabeliã de vencimen-

tos, pela forma qne julgar mais conveniente, até que a Assem-

bléa, em sessão ordinária, os fixe definitivamente.

Art. 16. O Governador apresentara, no dia I

de Agosto

do corrente anno, a proposta do orçamento de que trata a segun-

da parte do art. 42 desta Constituição.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o co-

nhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a exe-

cutem e a íaçam executar e observar tão fiel e inteiramente

como nella se contém.

Pnblique-se e cnmpra-se em todo o território do Estado.

Sala das sessões do Congresso Constituinte do Estado do

Espirito Santo, em 20 de Junho do anno de 1891, 3

da Re-

publica dos Estados Unidos do Brazil.

José Feliciano Horta de Araújo, presidente

Joaquim Fernandes de Andrade e Silva, vice-presidente

Dr. Florêncio Francisco Gonçalves, 1° secretario

Francisco José Gonçalves, 2

secretario

Christiano Vieira de Andrade

José de Almeida Fundão

Gregório Magno Borges da Fonseca

Bernardo Horia de Araújo

Josino Vieira Machado

510 ~-

Manoel Joaquim Fernandes de Azevedo

Gabriel Rodrigues Pereira

Aristides Braziliano de Barcellos Freire\

Lydio Marianno de Albuquerque

José CamiUo Ferreira Rebello

Augusto Manoel de Aguiar

Eduardo GabrieUi Júnior

Manoel Gomes da Fonseca

João Pinto Machado

Dr. Raulino Francisco de Oliveira

Joaquim Corrêa de Lirio

José Pinto Guimarães

Cândido Borges da Fonseca

Frontino Francisco da Rocha Tavares

Francisco Godofredo Augusto JongneU

Francisco José da Costa Júnior

Benigno Soares Leite Vidigal

Henrique Gonçalves Laranja

■-K.H una—K—

CONSTITUI

ÇÃO

ESTADO

FEDERADO

DO PARANA

Nós, os Representantes da Soberania do Povo Paranaense,

reunidos em Congresso Constituinte, estabelecemos, decretamos e

promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO

Estado do Paraná

TITULO I

Organisaçao rio Estado

Art. I

. O Estado do Paraná, parte integrante da Republica dos

Estados Unidos do Brazil, com os seus limites ac-| tuaes, constitue-se

sob a forma republicana, federativa, constitucional e representativa.

Art. 2

. O Estado do Paraná exerce a sua soberania nos termos

estabelecidos pela Constituição Federal, directamente pelos eleitores e

indirectamente pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, os

quaes são independentes, mas harmónicos entra si.

Art 3

. A capital do Estado continuará a ser a cidade de Coritiba,

emquanto o contrario não fôr deliberado pela As-sembléa de seus

representantes.

Art 4

. As despezas do governo e administração serão feitas pelo

thesouro do Estado com o producto da arrecadação de rendas, taxas e

contribuições de impostos, legitimamente fixados.

i»

-------- 514 >■—^

TITULO II Dos

eleitores

Art. 5

. São eleitores os cidadãos brazileiros, natos oh"

naturalisados, maiores de 21 annos, alistados na forma da lei.

Art. 6*. Não podem ser eleitores :

§ I

. O mendigo.

§ 2

. O analphabeto.

§ 3*. As praças de pret, excepto os alumnos do ensino

superior das escolas militares.

§ 4°. Os religiosos de ordem de qualquer denominação,

sujeitos a voto de obediência, que importe renuncia da liber-

dade individual.

TITULO III

CAPITULO I

DO TODER LEGISLATIVO

Art. 7

. O poder legislativo será exercido, com a sancção

do presidente do Estado, por uma camará denominada Assem-

bléa Legislativa do Estado do Paraná.

Art. 8

. A Assembléa será composta de representantes

eleitos directamente, de 3 em 3 annos, na proporção de um

para dez mil habitantes, não podendo, porém, o numero de

representantes ser inferior a 2-i.

§ 1°. O processo da eleição para membros da Assembléa

será regulado por lei ordinária, a qual determinará o dia em

que se effectuará a eleição.

§ 2

. Em caso de vaga na Assembléa haverá nova elei-

ção, devendo o eleito completar o tempo do mandato do subs-

tituído.

§ 3

. Entende-se ter renunciado o mandato o represen-

tante eleito, que, vinte dias depois de verificados os seus po-

deres e estando a assembléa funccionando, não comparecer á

sessão, salvo enviando escusa por motivo de moléstia ou outro

impedimento legitimo, acceito pela Assembléa.

515 -

i 4

. O mandato legislativo é incompatível com o exerci-

do de qualquer emprego publico, durante as sessões.

Art. 9

. A Assembléa reunir-se-ha anmialmente na capital

do Estado, sem dependência de convocação, no dia 19 de

Outubro e íunccionará durante dois mezes, contados do dia da

abertura, podendo ser prorogada ou convocada extraordina-

riamente.

§ ] °. A prorogação terá logar por deliberação da própria

Assembléa, tomada por maioria de votos dos membros pre-

sentes.

§ 2

. A convocação extraordinária será feita pelo presi-

dente do Estado ou pela maioria dos representantes por mo-

tivo de ordem publica, designando o logar em que deve reu-

nir-se a Assembléa.

I Art. 10. A Assembléa íunccionará com a maioria absoluta

de seus membros; suas sessões serão publicas, salvo delibera-

ção em contrario da maioria presente.

Art. 11. As deliberações da Assembléa serão tomadas por

maioria de votos, salvo as excepções consignadas nesta Cons-

tituição.

Art. 12. As votações na Assembléa serão symbolicas, no-

minaes e por' escrutínio secreto.

Art. 13. Os representantes são invioláveis por suas pala-

vras e votos no exercício de suas funcções.

§ nnico. Não poderão ser presos, salvo o caso de flagrante

delicto em crime inafiançavel, nem processados criminalmente,

sem prévia licença da Assembléa.

Art. 14. Durante o mandato nenhum representante poderá

celebrar com o governo do Estado contracto de qualquer na-

tureza, nem delle acceitar emprego ou commissão remunerada,

salvo os casos de accesso, commissões militares ou promoção

legal.

Art. 15. O empregado publico, eleito membro da Assem-

bléa, não poderá accumular vencimentos, tendo opção entre |

os do emprego e o subsidio que lhe competir.

Art. 16. A Assembléa verificará e reconhecerá os poderes

de seus membros; organisarâ seu regimento, elegerá sna mesa e

esta nomeará os empregados de sua secretaria, segundo a

organisação que íôr dada em lei. I Art. 17. Os representantes

vencerão, durante as sessões

516

subsidio pecuniário, fixado de 3 em 3 ânnos para o período se-

guinte e perceberão ajuda de custo, arbitrada segando as dis-

tancias.

Art. 18. Os membros da Assembléa terão o tratamento

de— Cidadãos Representantes do Paraná.

Art 19. São elegíveis para a Assembléa do Estado os ci-

dadãos brazileiros que tiverem as qualidades de eleitor, forem

filhos do Estado ou nelle tiverem residência de mais de 3 annos

e não se acharem incursos em incompatibilidade estabelecida

por lei.

CAPITULO II

ATTEIBUIÇOES DO PODER LEGISLATIVO

Art 20. São attribuições da Assembléa :

§ I

. Orçar a receita e fixar a despeza do Estado an-

nualmente, estabelecendo os tributos permittidos pela Constitui-

ção Federal.

§ 2

. Deliberar sobre o pagamento da divida do Estado e

autorisar o poder executivo a contratar empréstimo ou "fazer

operações de credito.

§ 3o. Regular a arrecadação e applicação das rendas.

§ 4

. Regular a organisação e os serviços da adminis-

tração.

§ 5

. Fixar annualmente a força publica e dar-lhe orga-

nisação.

§ 6

. Marcar o subsidio dos representantes e os vencimen-

tos do presidente do Estado.

§ 7

. Crear e supprimir empregos, fixar-lhes as attribui-

ções e vencimentos.

§ 8

. Legislar sobre a divisão politica, administrativa e

judiciaria do Estado e sobre a escolha de sua capital.

§ 9

. Legislar sobre a organisação judiciaria e sobre as

leis do processo, que pertençam a competência do Estado.

§ 10. Legislar sobre a organisação e attribuições dos con-

selhos municipaes, respeitando pua autonomia.

§ 11. Annnllar as deliberações dos conselhos municipaes,

offensivas ás leis federaes e do Estado ou aos direitos de ou-

tro município.

517

§ 12. Decretar a lei eleitoral do Estado.

§ 13. Regular a desapropriação por utilidade publica do

Estado ou dos municípios,

§ 14. Legislar sobre a instrucção.

§ 15. Legislar sobre as terras pertencentes ao Estado e

sobre a exploração de minas.

§ 16. Legislar sobre obras publicas, estradas, canaes _e

navegação interior, respeitadas as disposições da Constituição

Federal.

§ 17. Legislar sobre correios e telegraphos pertencentes

ao Estado.

§ 18. Regular o regimen penitenciário.

§ 19. Ântorisar e approvar ajustes e convenções, sem

caracter politico, com outros Estados.

§ 20. Regular os casos de responsabilidade do presidente

do Estado e mais funccionarios públicos e a competência dos

tribunaes judiciários para o julgamento.

§ 21. Perdoar e commutar as penas impostas por crimes de

qualquer natureza, sujeitos á jurisdicção do Estado, mediante j

proposta fundamentada do presidente do Estado ou por ini-

ciativa própria, ouvindo neste caso o presidente do Estado e o

tribunal de appellação.

Esta attribuição será exercida, no intervallo das sessões,

mediante proposta fundamentada do presidente do Estado, ou-

vido o tribunal de appellação, por uma commissão de 5 mem-

bros da Assembléa, eleita no fim de cada sessão, ficando a re-

solução dependente de approvação da Assembléa, sem suspen-

são da execução.

■ § 22. Requisitar auxilio do Governo Federal paTa resta-

belecer a ordem publica.

§ 23. Dar posse ao presidente e aos vice-presidentes do

Estado e conceder licença áquelle para ausentar-se e a estes

quando em exercício. .;: .

§ 24. Legislar sobre casas de caridade, hygiene fi soccor-

ros públicos. 7*1,

§ 25. Legislar sobre estabelecimento de colónias, catecnese

e civilisação dos indígenas, estatística, cadastro, bibhothecas e

museus do Estado. . . ._

§ 26. Conceder privilégios por tempo limitado a invento-

518

1"6S, aperfaiçoadores e primeiros introductores de industrias no-

vas, sem prejuízo das attribuições do Governo Federal.

§ 27. Legislar sobre o estabelecimento de monte-pio em

beneficio dos funccionarios do Estado e suas famílias.

§ 28. Resolver sobre os assumptos previstos pelo art. 4

da Constituição da Republica.

§ 29. Representar ao Congresso Nacional contra qualquer

intervenção inconstitucional do poder executivo íederal em ac-

tos da competência de qualquer dos poderes do Estado.

§ 30. Acceitar a renuncia e conhecer da escusa do presi-

dente e dos vice-presidentes do Estado.

§ 31. Decretar todas as leis necessárias para completa exe-

cução desta Constituição; legislar sobre todos os assumptos que

pela Constituição Federal não pertençam privativamente aos .

poderes da União a interpretar, suspender e revogar as mesmas

leis.

CAPITULO III

DAS LEIS E RESOLUÇÕES

Art. 21. As leis têm origem em projecto apresentado á

Assembléa por qualquer representante, em representação en-

viada por um terço dos conselhos mumcipaes ou em proposta

do presidente do Estado.

§ 1". U presidente, dará on negará sancção aos projectos

que ibe forem enviados pela Assembléa, dentro de 10 dias,

não podendo sanccional-os em parte. O seu silencio, findo este

prazo, importa sancção.

§ 2

. Se o presidente negar sancção ao projecto de lei, o

devolverá á Assembléa com as razões de sua recusa.

§ 3

. A Assembléa, recebendo o projecto não sanccionado,

sujeital-o-ba a uma discussão e votação, considerando-o appro-

vado, se obtiver dois terços dos votos dos representantes pre-

sentes. Neste caso, voltará ao presidente, que o promulgará.

§ 4

. A sancção e a promulgação effectuam-se pelas se-

guintes formulas: " A Assembléa Legislativa do Estado do

Paraná decretou e eu sanccionei a seguinte lei (ou resolução).

— " A Assembléa Legislativa do Estado do Paraná decretou

e eu promulgo a seguinte lei (on resolução) „.

519

§ 5

. Não sendo o decreto ou resolução promulgado pelo

presidente, tai.to no caso da ultima parte do § I

, como no do

§ 3

, findo o prazo de 48 horas, esteja ou não a Assem-bléa

reunida, o presidente, desta o promulgará pelo modo seguinte :

— A AssemLKa Legislativa do Estado do Paraná decretou, e,

em virtude do § 6* do art. 21 da Constituição, eu promulgo a

lei (ou resolução) seguinte „.

Art. 22. Não poderão ser renovados na mesma sessão os}

projectos de lei totalmente rejeitados.

I TITULO IV

Do poder executivo

CAPITULO I

DO PRESIDENTE E VICE-PRE8IDENTES

Art. 23. Exerce o poder executivo o presidente do Estado.

§ I

. Substituem o presidente do Estado, no caso de im-

pedimento, e succedem-lhe, no de falta, o I

e 2

vice-pre-

sidentes.

§ 2

. Se a falta fòr por tempo maior de metade do período

presidencial, se procederá á nova eleição.

§ 2°. No caso de impedimento ou falta destes, passará o

governo successivamente ao presidente da Assembléa e ao pre-j

sidente do tribunal de appellação.

Ç 4

, São elegíveis para o cargo de presidente e vice-pre-

sidentes os cidadãos brasileiros, no goso de seus direitos políti-

cos, maiores de 36 annos, que sejam filhos do Estado ou nelle

residam ha mais de 10 annos.

I Art. 24. O presidente exercerá o cargo por 4 annos, não

podendo ser reeleito para o período presidencial seguinte.

§ I

. O período presidencial começa a 16 de Janeiro.

§ 2°. O vice-presidente que exeroer o governo no ultimo

anno do quatriennio, não poderá ser eleito para o período se-

guinte.

§ 3

. O presidente deixará o cargo improrogavelmente no

mesmo dia em que terminar o seu mandato,

succedendo-lhe o recem-eleito.

§ 4

São inelegíveis para os cargos

p*—j IH i ■(■■

520

presidentes os parentes consanguíneos e affins, nos l°e 2* gráos,

do presidente ou vice-presidente qne se achar em exercício no

momento da eleição ou tiver exercido o cargo durante os seis

mezes anteriores.

Art 25. O presidente e vice-presidentes, ao serem em-

possados do cargo, prestarão perante a Assembléa e, se esta

não estiver retinida, perante o conselho municipal da capital,!

solemne compromisso de cumprir e fazer cumprir as leis do

Estado e da União.

Art 26. E' vedado ao presidente e ao vice-presidente em

exercido sahir do território do Estado, sem prévia licença da

Assembléa, sob pena de perda do cargo.

No intervallo das sessões, em caso urgente, a licença po-

derá ser concedida pela commissão de que trata a ultima parte

do § 21 do art. 20.

I Art. 27 O presidente perceberá os vencimentos estipulados

pela Assembléa, que não os poderá diminuir ou augmen-tar

durante o tempo do mandato presidencial.

Art 28. A eleição de presidente e vice-presidentes se fará

por voto directo dos eleitores simultaneamente em todo o Esta-

do, em épocba que for marcada por lei ordinária, a qual re-

gulará a forma da eleição.

Art 29. A apuração desta eleição será feita pela Assem-

bléa em vista das authenticas das mesas eleitoraes. F- Art.

30. Na falta de maioria absoluta, a Assembléa escolherá, por

eleição, o presidente dentre os dois mais votados, e dentre os

quatro mais votados os vice-presidentes.

§ I

. No caso de empate entre os mais votados para qual-

quer dos cargos, o escrutínio correrá entre os empatados, sem

limitação de numero.

§ 2

. Dando-se empate na votação da Assembléa, consi-

dera r-se-hão eleitos presidente e vice-presidentes os que na

eleição popular tiverem obtido maior numero de sufrágios para

esses cargos e, em igualdade de sufrágios, os mais idosos.

CAPITULO H

DAS ATTB1BUIÇÕE8 DO PODEE EXECUTIVO

Art. 31. Ao presidente do Estado compete:

§ I

. Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e

--------- 521 -----------

resoluções da Assembléa; expedir decretos, instrucções e regu*

lamentos para sua fiel execução.

§ 2

. Dirigir, fiscalisar, promover e defender todos os in-

teresses do Estado.

§ 3

. Nomear e demittir livremente o secretario do Es-

tado e chefe de policia, prover os cargos civis e militares, no-

meando, suspendendo e demittindo os funcionários, na forma

das leis. salvo as restricções expressas nesta Constituição.

§ 4

. Commonicar â autoridade judiciaria a responsabili

dade de qualquer funccionario do Estado, instruindo-lhe a

culpa. m

§ 5

. Fazer arrecadar os impostos e rendas do Estado e

applical-os de accôrdo com a lei.

§ 6

. Dispor da força publica que lhe ê immediatamente

subordinada, distribuil-a e mobilisal-a de accôrdo com os inte-

resses do Estado.

§ 7

. Celebrar com outros Estados, mediante autorisação

legislativa, ajustes e convenções, sem caracter politico, snjei-

tando-os á approvação da Assembléa.

§ 8

. Contrahir empréstimos e fazer outras operações de

credito autorisadas pela Assembléa.

§ 9

. Requisitar a intervenção do Governo Fedrral para

o restabelecimeuto da ordem o da tranquilidade no Estado,

dando á Assembléa conhecimento dos nu avos que determina-

ram seu procedimento.

§ 10. Rec'amar contra invasão do Governo Federal nos

negócios peculiares do Estado.

§ 11. Enviar á Assembléa as propostas da lti orçamen-

taria, fixação da força publica e outras, que entender conve-

nientes, devidamente motivadas.

§ 12. Convocar a Assembléa extraordinariamente quando

0 exigir o interesse publico.

§ 13. Lêr á Assembléa, na sessão de installação, uma

mensagem, expondo a situação do Estado em todos os ramos

do serviço publico, suggerindo as medidas e reformas que jul-

gar opportunas.

§ lá. Prestar á Assembléa as informações e esclarecimen-

tos que lhe forem requisitados.

1 § 15. Dar as providencias necessárias para se proceder ás

eleições nas epochas competentes.

522

§16. Representar ao Governo Federal contra os abusos

de fnnceionarios federses, residentes no Estado.

§17. Autorisar, de accôrdo com a lei, as desapropriações

por utilidade ou necessidade publica do Estado.

§ 18. Desenvolver, cora os meios votados pela Assembléa,

o serviço da civilisação dos Índios, immigração e colonisação.

§ 19. Receber o compromisso dos fnnceionarios, cujas at-

tribnições se estendam a todo o Estado

§ 20. Representar o Estado nas suas relações officiaes com

o governo da União e com os dos outros Estados.

§ 21. Determinar a applicação dos fundos consignados pela J

Assembléa aos diversos serviços do Estado, não podendo ser

retirada do tbesouro quantia alguma, cuja applicação não es-

teja votada na lei orçamentaria ou legalmente autorisada.

§ 22. Suspender as posturas e decisões dos conselhos mu-

nicipaes, nos termos indicados nesta Constituição, sujeitando o

acto á approvação da Assembléa.

§ 23. Velar sobre a Constituição Federal e leis da União,

assim como sobre a do Estado e suas leis.

§ 24. Nomear os membros do tribunal de appellação, nos

termos desta Constituição.

§ 25. Decidir os conflictos de jurisdicção entre as autori-

dades administrativas.

CAPITULO III

DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DO ESTADO

Art. 32. O presidente do Estado só poderá ser processado

depois que a Assembléa declarar procedente a aceusação pelo

voto da maioria dos membros de que ella se compuzer.

§ I

. Declarada procedente a aceusação, o presidente fi-

cará suspenso do exercido do cargo.

Art. 33. O processo, julgamento e applicação da pena, nos

casos de responsabilidade, se íarão conforme for prescripto em

lei especial.

Art. 34. O presidente será criminalmente responsabilisado:

§ I

. Por bicão ;

§ 2

. Por

- .ita, suborno ou concussão;

523

§ 3

. Por qualquer desperdício dos dinheiro» públicos ou

alienação illegal dos bens do Estado;

§ 4

. Por attentar: I I. Contra a

Constituição e as leis.

II. Contra o livre exercício dos podares políticos,

III. Contra o goso e exercicio legal dos direitos políticos e

indivíduaes.

IV. Contra a tranquillidade e segurança interna do Estado.

R V. Contra as leis ornamentarias votadas pelo poder le-

gislativo.

§ 5

. Esses delictos serão definidos em lei especial.

§ 6

. As penas por estes crimes serão somente as de sus-

pensão, destituição, incapacidade para o exercicio de qualquer

funcção publica no Estado, acompanhadas ou não de multas

pecuniárias. A applicação destas penas não o eximirá das de-

mais em que haja incorrido, em virtude da lei cominam, pelo

crime que tenha dado logar á sua responsabilidade.

CAPITULO IV

DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 35. Para auxiliar o presidente do Estado, na gerência

dos negócios a seu cargo, nomeará elle secretario de Estado

e chefe de poleia, pessoas de sua confiança, além dos direc-

tores geraes er carregados de todos os ramos de serviços do

governo e da administração, conforme determinar a lei or-

dinária.

§ único. O secretario do Estado e o chefe de policia res-

pondem nos crimes de responsabilidade perante o tribunal de

appellação.

TITULO V

Do poder Judiciário

Art 36. O poder judiciário exerce funeções próprias de

sua instituição e distinetas das pertencentes aos o-itros pode-

res do Estado, e é independente e soberano em suas decisões.

524

Art. 37. Este poder comprehende a jurisdicçáo de I

e 2*

instancia.

§ 1°. São seus órgãos, em primeira instancia:

I. Os juizes districtaes, municipaes e de direito, conforme

as alçadas e matérias judiciarias que lhes forem attribuidas

em lei ordinária.

II. O tribunal do jury e os tribunaes correccionaes. se

gundo as regras que forem estabelecidas em lei.

§ 2

. Em segunda instancia:

I. Os juizes de direito, em todas as causas cujo julga

mento compete aos juizes districtaes e municipaes.

II. O tribunal de appellação, em todas as causas cujo jul

gamento compete aos juizes de primeira instancia e aos tri

bunaes do jury.

Art. 38. O tribunal de appellação exercerá cumulativa-

mente com os juizes de direito a jurisdicçáo de primeira ins-

tancia noa processos de hàbeas-corpus; e exclusivamente, em

única instancia, nos processos crimes dados a sua competên-

cia por esta Constituição e por lei ordinária, respeitadas as

disposições da Constituição Federal.

Art. 39. Os juizes e tribunaes exercem*a sua jurisdicçáo:

§ I

. Os juizes districtaes, nos districtos, em matéria civil

e commercial.

§ 2

. Os juizes municipaes, nos termos, em matéria civil,

commercial e criminal.

§ 3

. Os juizes de direito, nas comarcas, em matéria ei-

til, commercial e criminal.

§ 4

. O tribunal do jury e os tribunaes correccionaes nos

termos, em matéria criminal.

§ 5

. O tribunal de appellação, em tudo o território do

Estado, em matéria civil, commercial e criminal.

Art. 40. Compete ao tribunal de appellação :

§ I

. Processar e julgar o presidente do Estado e os

magistrados vitalícios nos delictos communs e de responsa-

bilidade, e o secretario do Estado e chefe de policia somente j

nestes.

§ 2

. Decidir os conflictos de jurisdicçáo entre as auto

ridades judiciarias e entre esta e as administrativas, devendo

neste ultimo o? fazer parte do tribuôj crés cidadãos no

meado? pelo pR..»dente do Estado.

525

§ 3

. Eleger animal mente o seu presidente, dentre os sens

membros.

§ 4

. Passar diploma de habilitação ao cargo de juiz de

direito.

§ 5°. Conceder provisão de advogado e solicitador.

Art. 41. O tribunal de appellaçâo se comporá de 5 jui-

zes, pelo menos, com a denominação de desembargadores e

de um procurador geral do Estado.

Art. 42. O procurador geral do Estado será de livre no-

meação e demissão do presidente do Estado e suas attribui-

ções serão reguladas por lei.

§ único. A nomeação sò poderá recabir em cidadão gra-

duado em direito, que tenha, pelo menos, 5 annos de pratica

do foro, depois de sua graduação.

Art. 43. Os desembargadores serão nomeados pelo pre-

sidente do Estado, dentre juizes de direito mais antigos deste

e escolhidos em lista tríplice organisada e enviada pelo tri-

bunal de appellaçâo, quando se der vaga, e serão vitalícios.

Art. 44. Os juizes de direito são magistrados vitalícios

nomeados pelo presidente do Estado dentre os juizes mnnici-

paes e promotores públicos, que tiverem, pelo menos, quatro

annos de exercício. Só a requerimento seu poderão ser re-

movidos.

Art. 45. Os juizes municipaes serão nomeados, por 4 an-

nos, pelo presidente do Estado, dentre os cidadãos graduados

em direito, que tiverem, pelo menos, um anno de pratica do

foro.

Art. 46. Os juizes districtaes serão escolhidos em eleição

directa pelos eleitores dos respectivos districtos e servirão por

quatro annos.

Art. 47. Cada comarca terá um promotor publico de livre

nomeação e demissão do presidente do Estado e escolhido de

preferencia dentre os cidadãos graduados em direito.

§ único. As suas attribuições serão definidas em lei.

Art. 48. O magistrado vitalício só poderá ser privado do

cargo por sentença conderanatoria, passada em julgado e pro-

ferida por tribunal competente ou por incapacidade physiea

ou moral, provada com audiência sua e julgada pelo tribunal

de appellaçâo, devendo neste caso ser aposentado, segundo o

que por lei fôr determinado.

526

Art. 49. Quando a permanência de algum juiz de direito

em sna comarca for causa de perturbação na ordem publica

poderá ser removido para outra, pelo presidente do Estado,

precedendo audiência sua e julgado o facto procedente pelo

tribunal de appellação.

§ único. Se não houver comarca vaga, o juiz será decla-

rado avulso e perceberá o ordenado que lhe competir até ser

empregado.

Art. 50. A jurisdicção do juizo dos feitos da fazenda do

Estado será exercida pela justiça ordinária.

Art. 51. A organisação e administração da justiça doj

Estado será regulada por lei ordinária, segundo as bases es-

tabelecidas neste titulo, respeitadas as disposições da Consti-

tuição Federal.

Art 52. O exercício dos empregos de justiça é incompa-

tível com o dos cargos de eleição popular.

Art. 53. Para julgar os pequenos delictos haverá em cada

termo um tribunal correccional, cuja organisação será dada

por lei.

TITULO VI

Da organisação municipal

■ Art 54. O território do Estado será por lei dividido em

municípios, havendo em cada um destes um conselho munici-

pal, cuja organisação e attribuíções terão as seguintes bases:

§ I

. A municipalidade terá completa autonomia na ges-

tão dos negócios do município, desde que não offenda as leis

do Estado e da União e os direitos de outro município.

§ 2°. O conselho municipal será eleito por suffragio di-

recto, de 4 em 4 annos, pelos eleitores do município.

§ 3

. O conselho terá funcções deliberativas.

§ 4

. As deliberações do conselho serão executadas por

um ou mais funccionarios de sua nomeação, segundo fôr de-

terminado em lei.

Art 56. E' da exclusiva competência do conselho regular,

por meio de posturas, todos os assumptos sujeitos á sua

autoridade, celebrar com outros conselhos ajustes e convenções

de interesse municipal e organisar a guarda cívica municipal.

527

Art. 56. Os conselhos municipaes poderão representar á.

Assembléa, pedindo adopção de medidas legislativas ordinárias

ou a reforma da Constituição.

§ 1*. Compete exclusivamente ao município a cobrança e|

o goso de seus impostos, salvo qualquer convénio livremente

estabelecido com outros municípios ou com os governos federal

e do Estado.

§ 2*. As camarás municipaes não serão oneradas com cus-

tas de processos judiciaes em que não sejam partes.

TITULO Til

OisposiçÕes geraes

Art. 57. O Estado reconhece e adopta entre as bases do

seu direito pnblico as disposições relativas a direitos e garan-

tias refionhecidas e mantidas pela Constituição Federal em sua

Declaração de Direitos.

Art. 58. O Estado garante o pagamento de sua divida.

Art 59. Todos são obrigados a concorrer para as despe-

zas publicas na forma estabelecida pela lei e na proporção de

suas posses.

Art. 60. A todo individuo é licito permanecer no Estado

ou delle retirar-se, como lhe convier.

Art 61. O cidadão investido de funcções de um dos três

poderes não poderá exercer as de outro.

Art. 62. São prohibidas as accuinulações remuneradas, sal-

vo as substituições legaes.

Art. 63. Serão considerados cidadãos paranaenses, para

todos os effeitos políticos, os actuaes membros do Congresso

Cpnstituinte do Estado.

Art. 64. Todos os pais, tutores ou responsáveis por me-

non», são obrigados a dar-lhes a instrncção elementar.

O ensino primário será gratuito e generalisado.

Art. 66. As aposentadorias só poderão ser concedidas por

motivo de iuhabilitação para o serviço, e emquanto não fôr

estabelecido o monte-pio.

Art 66. Não poderão

ser votados para qualquer cargo

electivo estadoal o presidente e vice-presidente do Estado,

528

que tiver exercido o cargo dentro dos seis mezes anteriores â

eleição.

Art. 67. Esta Constituição poderá ser alterada ou refor-

mada pela Assembléa.

§ I

. Para alteração ou reforma constitucional é preciso

que o projecto respectivo, apresentado por qualquer deputado

ou por um terço dos conselhos municipaes, seja approvado por

dois terços dos membros da Assembléa, em duas sessões [con-

secutivas.

i 2

. A reforma constitucional independe de sancção.

| 3

. O dia marcado nesta Constituição para a reunião da

Assembléa pôde ser mudado por lei ordinária.

Art. 68. O mandato legislativo terminará no dia 31 de

Dezembro do ultimo anno da legislatura.

Disposições ,transitorias

Art. I

. O primeiro período presidencial terminará no dia

15 de janeiro de 1895.

Art. 2

. O subsidio dos j-membros do Congresso Consti-

tuinte do Estado será de 10#000 diários, durante a actual ses-

são, e ser-lhes-ha abonada ajuda de custo para despezas de

viagem, de sua residência, calculada pela tabeliã vigente de

ajuda de custo aos magistrados, não excedendo de 200$000.

Art. 3

. Emquanto a Assembléa não deliberar o contra-

rio, continuam em vigor todas as leis provinciaes do Paraná,

os decretos legislativos dos ex-governadores do Estado e a le-

gislação geral vigente, naquillo (que não fôr contrario a esta

Constituição e leis federa es.

Art 4

, As vagas que se derem na actual Assembléa não

serão preenchidas até que o numero Jde seus membros fique

reduzido ao de 24

§ único. A maioria para funccionar a Assembléa será

calculada segundo o numero de representantes existentes, con-

forme a disposição deste artigo.

Art. 5

. Ficam prescriptas as dividas dos colonos prove-

nientes de transporte, estabelecimento e alimentação, prevale-

cendo, porém, as referentes ás terras em que estiverem esta-

belecidos.

529

Art. 6

. Todos os privilégios, garantia de juros, subven-

ções a emprezas, vendas de terras, isenção de quaesqner im-

postos on direitos, aposentadorias ou jubilações, concedidos de

15 de Novembro de 1889 em diante, ficam pendentes de ap-

provação da Ássembléa do Estado para terem vigor.

Art. 7

. Si durante o primeiro periodo presidencial vagar

o cargo de Presidente on Vice-presidente do Estado, a eleição

será feita pela Ássembléa, qne para esse fim será convocada

extraordinariamente si não estiver reunida.

Art. 8

. Promulgada esta Constituição, a Ássembléa sus-

penderá seus trabalhos e se reunirá para funccionar em le-

gislatura ordinária na epocha determinada; devendo dois dias

antes celebrar sessões preparatórias para verificar o numero

dos representantes, eleger a mesa e fazer as necessárias com-

muni cações.

§ Único. Até a eleição da nova mesa subsistirão os po-

deres da actual, e. emquanto não fôr promulgado o regimen*

to interno definitivo, a Asssembléa se regerá pelo decretado

para o Congresso constituinte do Estado.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a qnem o

conhecimento e execução desta Constituição pertencerem que

a executem e façam executar e observar fiel e inteiramente

como nella se contêm.

Publique-se e cumpra-se.

Palácio do Congresso Constituinte do Estado Federado

do Paraná, em 4 de Julho de 1891.

D>\ João de Menezes Dória, presidente ; General Francisco

José Cardoso Júnior, 1* vice-presidente; Tenente-coronel

Norberto de Amorim Bezerra, 2* vice-presidente ;

Coronel Theophilo Soares Gomes, 3

vice-presidente ;

Joaquim P. Pinto Chiohorro Júnior, I

secretario í I

António Ennes Bandeira, 2

secretario-,

José dos Santos P. Lima;

Dr. Joaquim de Paula Xavier; m

Theotonio Marcondes de Albuquerque; Pr.

Jorge Hermano Meyer ; Alfredo von der

Osten;

k«(

530

Berthold Adam

Telemaco M. Borba

Achilles Stenghel

Justiniano d'OKveira Souza Mello

Augusto Lustosa de Andrade Ribas

Pedro Fonseca

Amazonas de Araújo Marcondes

Joaquim José Alves

Domingos António da Cunha

Bernardo de AK&ÍS Martins

Carlos Weigert

Manoel Pacheco de Carvalho

Alipio José do Nascimento e Souza a

Manoel de França Camargo

Padre José António de Camargo e Araújo

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DE SANTA CATHARIM

•

Nós, em nome do Povo Catharinense, aqui reunidos em

Congresso Constituinte, para organisar um regimen Une e

democrático, estabelecemos e promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO

Estado de Santa Catharina

TITULO I I>«

organização do Eatatlo

DISP08TÇÕBS PBELIMINAMS

Art. I

. A antiga província de Santa Catharina constitue-

se em Estado autónomo e independente, fazendo parte inte-

grante da Republica dos Estados Unidos do Brazil e reco-

nhecendo, para o livre exercido de sua soberania, somente as

restricções expressamente definidas na Constituição Federal.

Art 2°. O Estado adopta para o seu governo a forma

republicana, federativa, democrática e representativa, de con-

formidade com as disposições da presente Constituição.

Art 3

. A soberania reside no povo e é exercida nos li-

mites fixados por esta Constituição.

Art 4

. Os poderes políticos — legislativo, executivo e

judiciário, órgãos da soberania popular, são independentes e

harmónicos entre si

Art 5

. O território do Estado é o mesmo da antiga pro-

víncia, de accôrdo com os documentos e tradições históricas.

Art. 6

. O Estado organisar-se-ha, tendo por base o mu-

nicípio independente e autónomo, e, para os effeitos da admi-

nistração da justiça, se dividirá em comarcas e districtos.

534

Art 7

. A cidade do Desterro continua a ser a capital do

Estado, emquanto o contrario não deliberar o Congresso Re-

presentativo.

SECÇÃO I

CAPITULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Art 8

. O poder legislativo é exercido por uma camará,

denominada Congresso Representativo, com a sancção do Go-

vernador.

Art 9o, O Congresso Representativo se comporá de cida-

dãos eleitos na proporção de um para quinze mil, ou fracção

de quinze mi! habitantes, não sendo o seu numero maior de

quarenta nem menor de vinte e dons.

Art 10. Cada legislatura durará três annos e cada sessão

annual dous mezes, contados do dia da abortara officíal, que

terá logar a vinte e dous de Julho de cada anno.

Art. 11. O Congresso se reunirá na capital do Estado,

independentemente de convocação, e celebrará suas sessões no

edifício para tal fim designado.

Paragrapho único. Por motivo de ordem publica, o presi-

dente do Congresso poderá convocal-o para outro município,

onde o mesmo Congresso deliberará sobre a conveniência de

fonccionar fora da capital.

Art 12, O Congresso tem por fim legislar sobre todos os

ramos do serviço publico, observadas as limitações feitas nesta

Constituição, na da União e nas leis federaes.

Art 13. O Congresso funcionará em sessões publicas,

quando não se resolver o contrario por maioria de votos.

Art. 14. Para haver sessão é indispensável a presença de

metade e mais nm de seus membros, salvo nas sessões prepa-

ratórias.

Art 15. As deliberações e resoluções serão tomadas por

maioria absoluta de votos dos deputados presentes.

Art 16. São condições de elegibilidade para o Congresso

Representativo:

535

I. Ser cidadão brasileiro nato, com residência efectiva

de dons annos no Estado, ou naturalisado, com residência de

quatro.

II. Estar no goso dos direitos civis e politicos.

Art. 17. Nenhum membro do Congresso poderá aceitar

do Governo Ftderal ou estadoal commissões ou empregos re-

munerados, durante os mezes de sessão, e, se o fizer, terá re-

nunciado o mandato.

Art. 18. Durante o tempo das sessões, os membros do

Congresso não poderão exercer outro qualquer cargo publico, |

nem accumular vencimentos ; tendo, porém, o direito de opção

entre os vencimentos do cargo e o subsidio de deputado.

Faragrapho único. No intervallo das sessões è dado ao

funccionario publico voltar ou não ao exercido do seu cargo.

Art 19. No caso de vaga, proceder-se-ha á eleição para

seu preenchimento, e o cidadão eleito somente exercerá o man-

dato pelo tempo que faltar ao substituto.

Paragrapho único. Quando a vaga se der estando já aber-

ta a ultima sessão legislativa, não se procederá a nova eleição.

Art. 20. O mandato não é imperativo e pôde ser renova-

do. Os deputados podem renuncial-o em qualquer tempo.

Art. 21 Os membro

! do Congresso, no eiercicio de suas

funcções, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

Cessa a inviolabilidade, nos casos de:

I. Injuria ;

II. Aggressão pessoal;

HL Imputação calumniosa á vida privada.

Art. 22. Emquanto durar o mandato não poderão ser

presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença do

Congresso, salvo caso de flagrância em crime inaflançavel.

Neste caso, levado o processo até a pronuncia exclusiva

a autoridade processante remetterá os autos ao Congresso para

resolver sobre a procedência da accusação, si o accusado não

optar pelo julgamento immediato.

§ I

. Si o Congresso declarar improcedente a accusação,

cessará esta e em tempo algum será renovada.

| 2

. Estas immunidades não affectatu, nem contrariam as

estabelecidas por disposições legislativas federaes concernen-

tes a seus funccionarios que forem membros do Congresso.

Art. 23. Os deputados vencerão diariamente, durante o

536

tempo das sessões ordinárias e extraordinárias, um subsidio

pecuniário marcado na ultima sessão da legislatura antece-

dente.

Terão também, quando residirem fora do logar da re-

união, uma indemnisação para as despesas de vinda e volta,

marcada pelo mesmo modo e proporcionada á execução da via-

gem.

Paragrapho único. A lei que regular o subsidio poderá

ser alterada, mas a alteração só terá vigor na legislatura

seguinte.

CAPITULO n

DAS ATTBIitUIÇÕES DO CONGRESSO

Art. 24. Compete ao Congresso representativo: 9 I.

Verificar e reconhecer os poderes de seus membros, i eleger a

mesa, organisar o regimento, regular a policia interna, nomear,

suspender e demittir os empregados de suas secretarias, de

conformidade com o art. 101;

II. Prorogar as sessões ordinárias quando assim o exigir

o andamento dos trabalhos;

III. Fazer leis, interpretal-as, suspendel-as e revogal-as;

IV. Orçar a receita e fixar a despeza do Estado annual-

mente, lançando taxas, tributos e impostos, permittidos pela

Constituição Federal; e tomar as contas da gestão financeira

de cada exercido;

V. Decretar a divisão civil e judiciaria do Estado e a

mudança da capital quando convier;

VI. Crear e organisar a magistratura;

VII. Regular a administração dos bens do Estado e au-

torisar a alienação delles, quando fôr conveniente ao interesse

publico;

VIII Resolver sobre os limites dos municípios, de accôr-

do com os respectivos Conselhos Municipaes.

IX. Crear e supprimir repartições do Estado, determinar-

lhes a organisação, fixar-lhes as attribuições e estipular os

vencimentos dos respectivos empregados;

X. Crear a força publica [necessária ao Estado e fixal-a

annualmente;

537

XI. Crear estabelecimentos de instrucção em todos os

graus, desenvolvendo o ensino publico-,

XII. Estabelecer os casos e a forma por que deva ter lo-

gar a desappropriação por utilidade publica;

XIII. Regular as condições e o processo da eleição para

os cargos do Estado;

XIV. Dar posse aos cidadãos eleitos Governador e Vice-

Governador e aoeitar-lhes a renuncia;

XV. Permittir ao Governador ausentar-se do Estado ;

XVI. Conceder privilégios, por tempo determinado e sem

ónus para o Estado, aos autores de qualquer invento ou aper

feiçoamento, sem prejuiso de terceiros e infracção ' das leis

federaes;

XVII. Conceder prémios honoríficos ou pecuniários por

serviços prestados ao Estado, na forma da lei;

XVIII. Autorisar o Governador a contrahir empréstimo

interno ou externo, fazer quaesquer operações sobre o credi

to do Estado e crear bancos e monte-pios ; ,

XIX. Commutar e perdoar penas impostas por crimes de

responsabilidade aos fimccionarios do Estado;

XX. Legislar sobre a administração, conservação e ven

da das terras devolutas, correios e telegraphos estadoaes e

sobre todos os assumtpos que não forem da competência exclu

siva da União ou dos municípios;

XXI. Desenvolver o systema de viação do Estado, a na

vegação costeira, agricultura, a immigração, a colonisaçao e

as industrias;

XXII. Annullar os aclos ou decisões dos Conselhos mu-

nicipaes, nianifastamente contrários ás leis federaes e esta

doaes ;

XXUL Decidir os conflictos de jurisdicção entre o poder

executivo e os Conselhos Municipaes;

XXIV. Processar o Governador, o sen substituto em exer

cido e membros do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes

communs e de responsabilidade, até a pronuncia, segundo a

forma do processo que a lei estabelecer, mediante queixa do

offendido. à\

XXV. Velar a guarda da Constitnição e das leis e repre

sentar ao Governo Federal contra as leis dos outros Estados,

que ofenderem os seus direitos.

538

CAPITULO in

DA EOBMAÇAO E SANOQÃO DAS LEIS

Art. 25. Todo o projecto de lei, para ser approvado, deve

passar por três discussões, com intervallo de 24 horas, pelo

menos, de uma a outra discussão.

§ I

. As propostas do Governo poderão ter somente duas]

discussões.

| 2

. Nenhum projecto ou resolução poderá entrar em dis-

cussão, sem que tenha sido dado para ordem do dia, pelo

menos 24 horas antes.

Art. 26. Adoptado o projecto de lei do Congresso, este o

enviará ao Governador para sanccionar.

§ I

. Si o governador entender que deve sanccional-o, o

fará pela seguinte fórmula: — Sancciono e dé-se publicidade.

§ 2

. Si o governador julgar que não deve sanccional-o,

o devolverá dentro de dez dias ao Congresso declarando as

razões em que fundou-se.

§ à°. Devolvido o projecto, será submettido a uma dis-

cussão e á votação nominal, considerando-se approvado, si

obtiver dous terços de votos dos membros presentes; e, neste

caso, será reenviado ao Governador, que o promulgará no pra-

so de cinco dias; si o não fizer, fal-o-ha o presidente do Con-

gresso, que o mandará publicar como lei do. Estado, usando

da seguinte fórmula:— F„ presidente do Congresso Repre-

sentativo do Estado de Santa Cafharina, faço saber a lodos

os habitantes deste Estado, que o Congresso Representativo

decreta e promulga a seguinte Lei (ou Resolução). |£ § 4

. Si

o veto tiver por íandamento conter o projecto disposição

contraria á Constituição e leis federaes, e fôr o mesmo projecto

approvado pelo Congresso, tal qual, será cora as razões expostas

pelo Governador, levado ao conhecimento do Congressso

Federal, para decidir definitivamente si deve ou não ser

promulgado.

§ 5°. O silencio do Governador, além do decendio, importa

a saneção e, no caso de ser esta negada, quando estiver J

encerrado o Congresso, o Governador tornará publicas as suas

razões.

539

Art. 27. A sancção e a promulgação effectuam-se pela

seguinte fórmula: — F„ Governador do Estado de Santa Ca-

iharina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que o

Congresso Representativo decretou e eu sancciono (ou pro-

mulgo) a seguinte Lei (ou Resolução).

Art. 28. Os projectos rejeitados, ou uão sanccionados, não

poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.

Paragraplio único. Os projectos de lei não poderão ser

sanccionados somente em parte.

SECÇÃO II

Do poder executivo

CAPITULO I

DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOB

Art. 29. O Poder Executivo será condado a um cidadão

com o titulo de Governador do Estado, a quem incumbe a su-

prema direcção da administração publica.

Paragrapho único. O Governador pôde ter um ou dons

secretários, além de outros funccionarios necessários ao servi-

ço da administração, dentro das verbas orçamentaria.

Art. 30. Simultaneamente com o Governador será eleito

um Vice-Governador, que o substituirá na sua falta ou impe-

dimento.

Art. 31. Substituam também o Governador, na falta ou

impedimento do Vice-Governador, o Presidente do Congresso

e o do Superior Tribunal de Justiça, na ordem aqui decla

rada.

Art. 32. O mandato do Governador e Vice-Governador

durará quatro annos.

Art. 33. São condições de elegibilidade para ser Gover-

nador ou Vice-Governador : Q I. Ser brasileiro nato;

H. Ter mais de vinte e cinco annos de idade;

III. Estar no goso dos direitos civis e políticos;

540

IV. Ter nascido no Estado ou ser nelle domiciliado du

rante quatro annos anteriores á eleição, salvo si a ausência,

nunca maior de dous annos, tiver sido motivada por serviço

publico federal ou estadoal;

V. Ser eleitor no Estado.

Paragrapho único. São equiparados aos brasileiros natos os

estrangeiros de que tratam os ns. 4 e 6 do art. 69 da Consti-

tuição Federal, que, achando-se neste Estado, a 17 de Novem-

bro de mil oitocentos e oitenta e nove, sejam casados com bra-

sileira ou tenham filhos brasileiros natos, e nelle tenham, pelo

menos, quinze annos de residência.

Art. 34 Ás eleições para Governador e Vice-Governador

serão feitas por voto directo, dentro de 60 dias antes de findar

o quatriennio governamental e na forma da lei eleitoral (

respectiva.

Art- 35. A apuração será feita pelo Conselho Municipal

da Capital e por elle serão acclamados Governador e Vice-'

Governador os cidadãos que forem eleitos.

§ I

. Nesta apuração serão declarados eleitos Governador

e Vice-Governador os candidatos que tiverem obtido maioria de

votos:

§ 2

. No caso de empate, será encolhido o mais velho.

Art. 36. O Governador, no dia em que findar-se o man-

dato, deixará improrogavelmente o exercício do cargo, succe-

denáo-lhe o recem-eleito e, na falta deste, o fnknituto Jegal.

Art 37. O Governador não poderá ser reeleito, ou eleito

Vice- Governador, senão quatro annns depois de haver deixado

a administração; e o Vice-Goverm>dor não poderá ser reeleito

ou eleito Governador no período ; eguinte, si tiver estado na

administração nos últimos seis m< /es do quatriennio.

Art. 38. O Governador residirá na capital do Estado e

não poderá ausentar-se do território deste sem permissão do

Congresso Representativo: si o fizer, terá renunciado o cargo.

Paragrapbo único. Si o Congresso não estiver reunido e

houver urgência, será a permissão concedida pelo Conselho

Municipal da capital.

Art, 39. O Governador, ou Vice-Governador em exercício, |

perceberá pelos cofres do Estado um subsidio annual pago

mensalmente e fixado por lei, não podendo ser alterado du-

rante o período governamental.

--------- 841 -----------

Art 40. No caso de renuncia, morte, distituição por seu*

teuça coudemnatoria passada em julgado, incapacidade physica

ou moral, suspensão em virtude de pronuucia do Governador,

as funcções do poder executivo serão exercidas pelo Vice-Go-

vernador até a terminação do período governamental. B

Proceder-se-ha a nova eleição, se os mesmos casos se derem

com o Vice Governador.

Art. 41. O Governador, durante o tempo do mandato, in-

terrompe o exercício de qualquer cargo publico que occupar,

bem assim o Vice-governador e os seus substitutos, quando es-

tiverem na administração.

Art. 42. O Governador do Estado, por crimes communs e

de responsabilidade, será processado pelo Congresso Represen-

tativo e decretada por este a procedência da aceusação, será

julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art 43. Constituem crimes de responsabilidade para o

Governador e seus substitutos, attentar contra :

I A Constituição e as leis;

II. O livre exercício dos poderes públicos;

III. A tranquillidade e a segurança do Estado;

IV. O goso e exercício legal dos direitos políticos on in-

dividuaes;

V. A probidade da administaçâo e do governo;

VI. A guarda e emprego legal dos dinheiros públicos.

§ 1*. Esses delictos serão definidos em lei.

§ 2

. Outra lei lhes regulara a aceusação, o processo e o

julgamento.

Art. 44. O Governador e Vice-Governador, antes de to-

marem posse do cargo pronuaciarão em sessão publica, per-

ante o Congresso Representativo, e, não se achando esta re-

unido, perante o Conselho Municipal da capital, a affirma^ão

de que trata o art 94.

CAPITULO II

DAS ÀTTRIBUIÇÕES E DEVERES DO PODER EXECUTIVO

Art 4B. O Governador é o chefe do poder execntivo e o

exercita por si e por intermédio dos funecionarios competentes

Art 46. São suas principaes attribuições :

542

I. Convocar extraordinariamente o Congresso Bepresen-

tativo, quando grave motivo de ordem publica o exigir;

II. Ler e enviar na abertura das sessões do Congresso

uma mensagem expondo as condições do Estado, os melhora-

mentos materiaes e moraes necessários, indicando as providen-

cias que julgar ateis ou indispensáveis ao bem publico;

III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e reso-

luções do Congresso, salvas as restricções estabelecidas nesta

Constituição; expedir decretos, instrucções e regulamentos

para sua fiel execução;

IV. Decretar a divisão administrativa do Estado;

V. Enviar ao Congresso propostas de leis devidamente

motivadas;

VI. Prestar ao Congresso por escripto as informações e

esclarecimentos que por este lhe forem pedidos;

VII. Nomear os funccionarios do Estado que estiverem

sob sua jurisdicçâo; conceder-lhes aposentadoria, no caso de

invalidez, e demittil-os de accordo com as disposições do art.

101 desta Constituição;

VDJ. Promover a arrecadação das rendas do Estado;

IX. Decretar a applicação dos fundos consignados pelo

Congresso aos diversos serviços do Estado;

X. Dispor da força publica, conforme as exigências do

serviço e segurança do Estado;

XI. Expedir ordens para que as eleições do Estado se

effectnem nos dias designados;

XU. Promover a instrucção publica do Estado; XTTT

Inspeccionar os estabelecimentos públicos e velar pela sua

boa administração;

XIV. Prover a tudo que for concernente á segurança

e paz do Estado;

XV. Promover a civilisação dos indígenas e o estabele

cimento de colonos e desenvolver a immigração;

XVI. Abrir créditos extraordinários em casos urgentes,

justificando-os na primeira reunião do Congresso;

XVII. Commutar as penas impostas por crimes communs

sujeitos á jurisdicçâo do Estado;

XVni. Suspender provisoriamente, na ausência do Con-

gresso, a execução de qualquer acto ou decisão dos Conse-

lhos Municipaes, manifestamente contrários ás leis íederaes

543

ou estadoaes, communicando o occorrido ao Congresso, em

sua primeira reunião, para deliberar definitivamente ;

XIX. Decidir os conflictos de jurisdicção entre os Con

selhos Monicipaes;

XX. Celebrar com os outros Estados, ad referendum do

Congresso Representativo, ajustes e convenções sem caracter*

politico;

XXI. Organisar annualmente a lista dos juizes de di

reito para regularem-se as substituições;

XXII. Conceder ou negar permdta aos magistrados e

mais funccionarios públicos que a requererem;

XXIII. Velar solicitamente na execução das leis e regu

lamentos do Estado, cumprir e fazer cumprir as leis da na

ção e os decretos do Presidenta da Republica

SECÇÃO III

I 13o poder judiciário I

Art 47. O poder judiciário do Estado é exeacido por um

Superior Tribunal do Justiça com sede na capital, por juizes

de direito e seus supplentes, com jurisdicção nas respectivas

comarcas, por Tribunaes do Jury, por Tribunaes Correc-

cionaes e por Juizes de Paz nos respectivos districtos.

Art. 48. O Superior Tribunal de Justiça se comporá de

cinco magistrados, escolhidos dentre os Juizes de Direito mais

antigos do Estado, inclusive os avulsos ou em disponibilidade

por effeito das leis em vigor; e terã um presidente eleito

biennalmente entre os seus membros.

O Presidente poderá ser reeleito.

Art. 49. O Superior Tribunal de Justiça é o Tribunal de

segunda instancia e tem todas as attribuições que a lei con

fere aos tribunaes desta cathegoria, salvo as limitações mar

cadas nesta Constituição. Os seus membros são vitalícios e

inamovíveis, excepto a pedido. I

Paragrapbo único. Os membros do Superior Tribunal po-

derão permutar seus logares, convindo ao Governador.

Art. 50. Dando-se vaga no Superior Tribunal, por qual-

quer motivo, será preenchida por nomeação dentre três juizes

544

de direito mais antigos do Estado, incluídos numa lista orga-

nisada pelo meamo Tribunal e apresentada ao chefe do poder

executivo.

Art. 51, Os membros do Superior Tribunal serão julga

dos, nos crimes de responsabilidade, pelo Congresso Represen

tativo, e nos commnns pelo próprio Tribunal.

Art. 52. Entre as attribuições do Superior Tribunal se

comprehendem as seguintes:

I. Resolver os conflictos de jurisdicção entre os juizes de

primeira instancia e entre estes e as autoridades administra

tivas;

II. Conceder Habeas-corpus;

III. Decidir em segunda e ultima instancia, mediante re

curso, as questões julgadas pelos juizes de direito, pelos tri-

bunaes do jury e correccionaes, salvo quanto a:

a) Habeas-corpus \

b) Espólios de estrangeiros, quando a espécie não estiver

prevista em convenção on tratado.

IV. Organisar a lista dos juizes de direito, pela ordem

de antiguidade, e julgar as reclamações que tobre ella forem

feitas;

V. Abrir concurso para preenchimento de vaga de juiz

de. direito e apresentar lista quintnpla para escolha ao chefe

do poder executivo.

Art. 53. As decisões do Superior Tribunal, nas questões

de direito, serão tomadas em assentos e formarão jurispru-

dencia que em casos semelhantes obrigará o Tribunal e as

autoridades que lhe forem sujeitas.

Art. 54. Haverá em cada districto de paz um Tribunal

Correccional para julgar em primeira instancia, com appella-

ção para o Superior Tribunal, os crimes menos graves.

Lei especial dará organisação a esse Tribunal, estabele-

cendo suas formas processuaes e seu pessoal, e firmará sua

competência.

Art 55. O Tribunal do Jury continua a ter competência

para jular os crimes mais graves, com sua actual organisação

e na forma da legislação em vigor, emquanto não revogada.

Art 56. Os juizes de direito serão nomeados pelo Gover-

nador do Estado dentre os competentes que tiverem:

545

a) quatriennio completo, nos cargos de juiz municipal e

de orphãos ou de supplente de juiz de direito e promotor pu-

blico;

b) quinquennio provado e effectivo de exercício de advo-

cacia, de procurador fiscal, procurador ou sustituto de juiz sec-

cional.

Paragrapho único. Podem também ser nomeados juizes

de direito os cidadãos que tenham sido habilitados em concur-

so perante o Superior Tribunal.

Art. 57. Os juizes de direito são vitalícios e só poderão

ser removidos para comarca de entrancia superior, si tiverem

direito por antiguidade, para de igual entrancia ou inferior, si

o requererem, justificando motivos attendiveis, ou em virtude

de processo, em que se prove ser sua permanência na comarca

prejudicial aos interesses da justiça. I § I

. Neste ultimo caso,

julgada procedente a remoção pelo Superior Tribunal, este a

communicará ao Governador, que declarará o juiz avulso, si

não houver vaga que por elle possa ser preenchida, ou ate

haver.

§ 2

. Os juizes de direito poderão permutar seus logares,

no Estado ou fora deste, convindo o Governador.

Art. 58. Sabisistem as entrancias.

As primeiras nomeações serão sempre para comarcas de

primeira entrancia, e as vagas que occorrerein em comarcas

de 2* e 3

entrancias, serão providas pelo Governador sobre

listas compostas de cinco nomes de juizes de direito que ti

verem antiguidade superior a 4 annos, para as comarcas de 2

entrancia, e a 6 para as de 3

, devendo ser contemplados de

preferencia na lista, os nomes dos juizes de direito que esti

verem em disponibilidade, ou avulsos, e com direito, por anti

guidade, á vaga que se der. Estas listas serão organisadas

pelo Superior Tribunal e apresentadas ao chefe do poder exe

cutivo. , :

§ i°. Os candidatos preteridos na primeira investidura,

ou no accesso, terão preferencia nas listas que se formarem

para novas nomeações. _ .

§ 2

. Supprimida qualquer comarca, será o respectivo juiz

declarado em disponibilidade.

Art. 59. Haverá juizes supplentes que serão nomeados

pelo Governador do Estado, em numero de três, entre os ci-

■

546

dadãos de reconhecida moralidade e aptidão, devendo ser pre-

feridos os doatores ou bacharéis em direito; e, á excepção da

presidência do Jury, exercerão a jurisdicçâo plena, na Llu ou

impedimento dos juizes de direito.

§ I

. Servirão pelo tempo de 4 annos e só perderão o

logar por demissão a pedido, abandono, sentença ou aceitação

de cargo incompatível.

§ 2

Estes supplentes serão remunerados quando em

exercido pleno.

Art 60. No impedimento ou falta dos juizes supplentes,

serão substituídos os juizes de direito pelos presidentes dos

Conselhos Municipaes e successivamente pelos membros do

mesmo Conselho, segundo a ordem da votação.

Art. 61. Aos juizes de direito compete processar e julgar:

I. Todas as questões de direito privado, que não forem

expressamente attribuidas aos juizes federaes;

II. Os crimes de responsabilidade de seus supplentes, dos

membros dos Conselhos Municipaes, dos juizes de paz e de

outros fnnccionarios declarados na lei;

I III. E, por appellação, as causas de julgamento dos juízes de

paz.

Ari 69. Os juizes de direito serão processados a julga-

dos, nos crimes commnns e nos de responsabilidade, pelo Su-

perior Tribunal.

Art, 63. Os magistrados não poderão ser privados de seus

cargos senão em virtude de sentença passada em julgado ou

quando aposentados e por incapacidade physica ou moral, nos

termos da lei reguladora das aposentadorias.

Art 64. Em cada comarca haverá um promotor publico e

um adjunto, com as attribuições actuaes, nomeados pelo go-

vernador do Estado, sendo os adjuntos mediante proposta dos

juizes de direito.

Art. 65. Em cada districto, colónia militar ou civil, have-

rá quatro juizes de paz, eleitos pelo povo, servindo cada um

pelo tempo de um anno, e julgarão as causas eiveis até o va-

lor de tresentos mil réis, com appellação para os juizes de di-

reito.

§ I

. São aptos para os cargos de juiz de paz os cidadãos

maiores de vinte e um annos, com residência de um anno,

pelo menos, no districto da eleição, que souberem lêr e es-

---------547------------

crever e estiverem no goso de seus direitos políticos, ou tiverem

requisitos para isso.

§ 2

. Serão suas attribuiçSes as que se acham estabeleci-

das na legislação em vigor, emqaanto não revogada.

Art. 66. Sempre que as partes preferirem, terá lugar o

julgamento por árbitros, das questões eiveis em que não forem

interessados menores orphãos 'ou interdictos.

As sentenças destes juizes se executarão sem recurso, se

assim convencionarem as partes.

REGIMEN MUNICIPAL

I TITULO II

CAPITULO I

DA OBGANISAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art 67. O Estado continua a ter a divisão do seu terri-

tório em municípios, que serão autónomos quanto a adminis-

tração dos interesses que lhes são peculiares.

§ I

. Só por lei do Estado poderão ser creados ou sup-

primidos municípios e alterados os limites dos actuaes.

§ 2

. Nenhum município poderá ser creado com popula-

ção menor de 5.000 habitantes.

Art. 68. A administração municipal, que terá sua sede

em cidades ou villas, se dividirá em duas partes: legislativa

e executiva.

£ § I

. O poder legislativo será exercido por Conselhos

Municipaes, cujos membros serão eleitos na razão de 1 por

2.000 habitantes.

Esses conselhos elegerão annualmente o seu presidente e

vice-presidente, que poderão ser reeleitos e que serão substi-

tuídos pelos outros membros, observada a ordem da votação.

§ 2°. Os Conselhos Municipaes não terão mais de 15 nem

menos de 5 membros.

Art. 69. Os membros dos Conselhos em seus impedimen-

tos e faltas, como no caso de vaga ou renuncia, serão subs-

tituídos pelos immediatos ao ultimo eleito, na ordem da vota-

ção.

_ Ârt. 70. Poderão ser eleitos membros dos Conselhos Ma

nicipaes os cidadãos brasileiros que, além dás condições geráes

de elegibilidade, sejam domiciliados e contribuintes no UIUJÍ-

cipio a um anno, pelo menos.

Arfe 71. O poder executivo municipal, ao qual compete a

execução das deliberações adoptadas pelos Conselhos, será

exercida por um superintendente e por intendências districtaes

compostas de três cidadãos.

§ 1°. Nos districtus que forem sedas de municípios, não

haverá intendências districtaes.

§ 2

. O superintendete, depois de ter tomado posse, no-

meará immediatamente ou mais um subtitutos para os seus

impedimentos temporários.

§ 3

. No caso de morte, destituição por sentença panada

em julgado, ou renuncia do superintendente, proceder-se-ha a

nova eleição.

Ari 72. Os Conselhos Munieipaes e o superintendente se-

rão eleitos ao mesmo tempo e servirão por quatro annos, con-

tados da posse, podendo ser reeleitos.

§ I

. As intendências districtaes servirão pelo mesmo

tempo que os superintendentes, e serão por elles nomeadas.

§ 2

. Não serão retribuídos os cargos de membros do

conselho e de intendentes de districto; os de superintendente

serão remunerados quando os cofres munieipaes o permitiam

e os conselhos o determinem.

Arfe 73. As eleições a que se refere o art. antecedente

terão logar por voto directo e por municípios.

Art. 74. Lei especial estabelecerá o processo das eleições

munieipaes.

CAPITULO H

DAS ATTBIBTJIÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAES

Art. 75. Compete aos Conselhos Munieipaes:

I. Verificar e reconhecer os poderes de sens membros e

dos cidadãos eleitos juizes de paz, e julgar da validade ou

nullidade dessas eleições;

II. Eleger anuualmente seu presidente e vice-presidente;

549

Hl. Orçar a receita e fixara despeza do município annual-

mente, lançando para esse efeito as contribuições ou taxas

sobreto da a matéria que não fôr privativa da União ou do

Estado e incompatível com suas Constituições e leis;

IV. Fiacalisar a applicação das rendas municipaes ;

V. Grear e supprimir districtos de paz com limites de-

terminados e claros, de modo que não invadam limites de ou-

tros municípios;

VI. Resolver sobre a salubridade, limpeza e aformosea-

tuento das cidades, villas e povoações ; illuminação, mercados,

feiras, tbeatros e speccaculos públicos; mananciaes, fontes,

aqueductos e chafarizes-, viação municipal, meios de locomo

ção, logradouros públicos, extincção de incêndios e outros ser

viços que forem concernentes á economia e interesse do mu

nicípio ;

VII. Adquirir, reivindicar, alienar, permutar, autorisar

hypotheca e outros contractos sobre bens próprios do municí

pio ;

VIII. Prover os municípios de escolas, asylos de benefi

cência, hospitaes, cemitérios, obras e outros melhoramentos

compatíveis com suas rendas;

IX. Conceder favores para a introducção de melhoramen

tos de caracter municipal e de reconhecida utilidade publica;

X. Decretar posturas, regulamentos e instrucções sobre

assumptos da administração, economia e policia municipaes,

podendo comminar penas de multa até 50$ e de prisão até

30 dias e o dobro nas reincidências;

XI. Autorisar a desapropriação por necessidade e utilida

de publica na forma da lei;

XII. Mandar pôr em hasta publica os impostos munici

paes pelo praso de um anno;

XTTT, Autorisar empréstimos e outras operações de credito.

Havendo divida proveniente de empréstimo, será annal-

mente votada verba para a amortisação e pagamento dos ju-

ros, não podendo esta verba em caso algum, ter outra appli-

cação, nem o empréstimo destino diverso d'aquelle para que

fôr decretado.

Em caso nenhum se autorisarão novos empréstimos, quan-

do os .compromissos resultantes dos existentes absorverem a

terça parte da renda municipal;

JXTV. Auxiliar o Governo do Estado sempre que tendo

em vista o bem publico elle o exigir; M XV. Organisar o

regimento para sens trabalhos;

XVI. Grear e organisar guarda municipal e autorisar a

creaçao de agentes para auxiliar os poderes do municipio no

exercício de suas attribuições e no cumprimento de soas leis.

XVII. Organisar o código rural e florestal.

Paragrapho onico. Na ausência do Congresso, o Conselho

municipal da capital dará posse ao Governador e Vice-Gover-

nador; competindo-lhe também fazer a apuração das eleições

geraes e estadoaes.

CAPITULO III

DAS ATTBIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE

Art. 76. São attribuições do superintendente:

I. Assistir ás sessões do Conselho, podendo propor e dis«

cutir, sem direito de voto, as medidas que julgar de conve

niência e utilidade do município, inclusive o orçamento da re-

ceita e despeza;

II. Executar as deliberações do Conselho por si, pelas

intendências districtaes e por agentes de sua nomeação, com

a faculdade de dimittil-os quando desmerecerem de sua con

fiança, comtanto que os respectivos logares tenham sido crea-

dos pelo conselho;

III. Superintender a administração municipal, prestando

semestralmente contas ao Conselho, ao qual enviará balanço

documentado e relatório desenvolvido da gestão ;

IV. Representar em suas relações externas o Conselho,

exercer em seu nome o direito de petição, assignar contractos,

aceitar legados, doações e fideicommissos, figurar no juizo ei-

vei ou criminal em todas as acções em que o Conselho tenba

de ser parte interessada, e fazer composição amigável quando

convenha;

V. Locar, arrendar, aforar bens próprios do municipio,

bem como Lypothecal-os quando autorisado pelo Conselho;

VI. Proceder á cobrança da divida activa, mediante pro

cesso executivo, nos mesmos casos que o Estado, concedendo

moratória no caso de ser conveniente;

------- 551---------

VII. Nomear intendências para os districtoa creados pelo

Conselho;

VIII. Prover a todos os assumptos de administração eco

nómica e policia mnnicipaes, de accôrdo com os regulamentos

e instrucções do Conselho.

Art. 77. As intendências districtaes auxiliarão os super-

intendentes em todo que fôr conveniente ao serviço municipal.

I CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 78. As resoluções dos Conselhos Mnnicipaes só obri-

garão 15 dias depois de sua publicação pela imprensa, onde

a houver, e, na falta desta, por editaes affixados nos logares

públicos das sedes dos municípios e districtos.

Paragrapho único. Das deliberações, posturas e quaes-

quer providencias de ordem regulamentar on administrativa

dos Conselhos Mnnicipaes não haverá recurso.

Art. 79. A venda dos immoveis do domínio dos municí-

pios será sempre feita em hasta publica e, salvo urgência, se-

rão também assim feitos os contractos e obras municipaes.

Art. 80. Os bens e rendas mnnicipaes não serão sujeitos

á penhora, sequestro ou arresto.

Quando os Conselhos forem condemnados a pagar qualquer

divida on cumprir qualquer obrigação não incluída no seu or-

çamento, abrirão previamente o necessário credito supplemen-

tar.

Art 81. O município, como pessoa jurídica, poderá ser

demandado perante a justiça commum pelas obrigações que

contrahir.

Art 82. Os membros dos Conselhos Municipaes respon-

derão perante os juizes de direito pelos abusos que commet-

terem no exercício de soas funcções, pelos prejuízos que cau-

sarem á fazenda municipal e pelas perdas e damnos a que de-

rem logar por dolo on culpa.

O processo será iniciado por queixa do prejudicado ou por

denuncia de qualquer munícipe.

552

Paragrapho único. Contra as decisões ou acto* manifes-

tamente contrários á Constituição e leis da União ou do Es-

tado, caberá a providencia do § 18 do art. 46, além da res-

ponsabilidade criminal que possa resnltar.

Art. 83. O superintendente responde perante a justiça or-

dinária, por toda a violação de lei ou regulamento no exercido

de suas attribuições. Além das penas communs, incorrerá em

multa determinada nos casos em que deixe de praticar algum

acto que lhe incumba pela lei, regulamento ou ordem expressa

do Conselho.

Art. 84. E' vedado aos membros dos Conselhos Munici-

paes realisar com estes transacções de qualquer espécie. ff"

Art. 85. Não poderão fazer parte do mesmo Conselho Municipal

parentes dentro do 3

gráo da linha recta, ou transversal,

segundo o direito civil, por consanguinidade, nem membros da

mesma firma social, cabendo a preferencia ao mais votaio ou

ao mais velho, no caso de votação igual, decidindo a sorte

quando a idade íôr a mesma.

Art. 86. Os membros dos Conselhos Municipaes perderão

o cargo:,

I. Por sentença condemnatoria passada em julgado;

II. No caso de fallencia sem a rehabilitação ;

III. Por incapacidade physica ou moral, legalmente pro-

vada ;

IV. Por falta de comparecimento ás sessões, por mais de

4 niezes, sem causa justificada e a juízo da maioria do Con-

selho ;

V. Por mudança de domicilio para fora do município ;

VI Pela perda da qualidade de cidadão brasileiro ;

VII. Por condemnação á pena de prisão ou reclusão.

Art. 87. O município que não puder prover a expensas

próprias as necessidades de seu governo e da administração,

pódeiá requerer ao Congresso Representativo sua annexação

a outro município.

Art. 88. Os Conselhos Municipaes não poderão aposen-

tar seus empregados.

Art. 89. Os Conselhos Municipaes publicarão, de três em

três mezes, o balancete da receita e despeza, e, annualmente,

o balanço gera], facilitando aos interessados, na secretaria, o

exame dos documentos das despezas.

553

TITULO III

DO BEGTMEN EIiBITOBAD

Art. 90. O voto ê uma funcção politica exercida pelos

cidadãos que reunirem as condições exigidas pela lei

§ I

. A lei regulará o modo da qualificação e do processo

eleitoral, estabelecendo que a eleição será feita pelo suffra-gio

directo e por todo o Estado, garantida a representação das

minorias.

§ 2

. Declarará os casos de incompatibilidade eleitoral

I TITULO IY

DECLABAÇlO DE DIREITOS E GABANTIAS

Art. 91. Todos os cidadãos são considerados iguaes per-

ante a lei, que não admitte privilégios de nascimento, não re-

conhece foros de nobreza nem ordens honorificas, bem como

títulos nobiliarchicos e de conselho.

I. Nenhuma lei será estabelecida senão por utilidade pu

blica, e suas disposições só terão effeito retroactivo quando fo

rem mais brandas;

II. Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, salvas

as excepções declaradas por lei, nem levado á prisão ou nella

detido, si prestar fiança idónea, nos casos legaes;

III. Ninguém será sentenciado senão por autoridade com-

petente, em virtude de lei anterior e pela forma nella estatuí-

da;

IV. O privilegio de foro continuará para as causas que

por sua natureza são da exclusiva competência dos juizes es-

peciaes;

V. São garantidos os direitos adquiridos;

VI. A casa é o asylo inviolável do cidadão: ninguém po

derá penetrar nella de noite, sem seu consentimento, sinão

para acudir a victimas de crimes ou desastres, nem de dia,

sinão nos casos e pela forma prescripta na lei;

VII. São respeitados o direito de petição por meio de

queixa, reclamação ou representação dirigida pelo cidadão a

qualquer autoridade, e o direito de reunião e associação para

fins lícitos;

554

VIU. E* inviolável o sigíllo da correspondência postal e

telegraphica;

IX. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente;

X. O recurso de habeas-corput é a suprema garantia da

liberdade, concedida em favor do nacional e do estrangeiro,

e estende-se á ordem de qualquer autoridade, por mais gra

duada que seja, salvo a militar, quando a infracção fôr de lei

militar e o delicto praticado por militar.

Este recurso é genérico e só poderá ser suspenso no caso

de invasão do território e por motivo de salvação publica;

XI. £' garantido o direito de propriedade e delle só po

derá ser privado o cidadão por necessidade ou utilidade pu

blica, mediante indemnisação prévia;

XII. São concedidas todas as liberdades na religião, ar-

tes, commercio, industria e em todos os ramos da actividade

humana, desde que não offendam ou prejudiquem a moral e sa-

lubridade publica, nem sejam contrarias ás leis do paiz e aos

direitos de terceiros;

XIII. Todos podem livremente communicar seus pensa-

mentos por palavras ou escriptos e publical-os pela imprensa,

incorrendo pelos abusos em responsabilidade legal, não sendo

permittido o anonymato ;

XIV. Ninguém será isento de contribuir para as despe-

zas do Estado na proporção de seus haveres, pela forma es-

tabelecida na lei;

XV. Para o preechimento dos cargos públicos serão ob-

servadas as condições de idoneidade que a lei prescrever;

XVI. Os funccionarios públicos serão estrictamente res-

ponsáveis pelas omissões e abusos praticados no exercício de

suas íuncções, e ainda por não tornarem effectiva a respon-

sabilidade de seus subalternos ;

XVII. Todo o cidadão, em tempos normaes, independente

de passaporte, pôde usar do direito de locomoção, levando

comsigo seus haveres, salvo o direito de terceiros;

XVm. E* garantida a divida publica do Estado;

XIX. E' permittido o exercício da advocacia em todos os

juízos e tribunaes do Estado, sem dependência de títulos scien-

tificos, sujeitos, porém, á responsabilidade os que commette-

rem faltas e abusos no exercício da profissão;

555

XX. Nenhum culto ou igreja receberá subvenção do Es

tado nem gosará delle favor algum;

XXI. O Estado, na forma da Constituição Federal, sô re

conhece o casamento civil, que devera preceder o casamento

religioso;

XXII. E' garantida a liberdade de ensino em todos os

seus grãos ;

XXIII. A instrncção primaria será gratuita e obrigatória

nas cidades e villas, emquanto não o puder ser em todo o Es-

tado ;

XXIV. O ensino primário nas escolas será leigo;

XXV. São garantidos todos os mais direitos que decor

rem da forma de governo estabelecida e dos princípios consa

grados por esta Constituição.

TITULO V

DISPOSIÇÕES GEBAES

Art. 92. Approvada a presente Constituição, sô poderá

ser reformada por iniciativa do Congresso Representativo ou

pela maioria dos Conselhos Municipaes.

§ I

. Considerar-se-ha proposta a reforma, quando apre-

sentada por dois terços, pelo menos, da totalidade dos mem

bros do Congresso, e tendo maioria de votos em todas as dis-

cussões, dar-se-ha por approvada.

§ 2

. Encerrada a sessão em que fôr discutida e aceita a

proposta, será convocado novo Congresso com poderes espe-

ciaes para a reforma nos pontos indicados. Concluída a mis-

são constituinte, encetará o Congresso o exercício de suas fona-

ções normaes e continuará até completar-se o período legisla-

tivo.

§ 3

. Si a reforma fôr approvada, o presidente do Con-

gresso a promulgará e fará publicar como acto addicional.

Art 93. A lei do orçamento do Estado sô poderá ser

prorogada no caso de impossibilidade de reunião do Congres-

so ou de outro motivo imperioso. Verificada esta hypothese,

não se despenderá em cada mez mais do que a duodécima par-

te da despeza fixada na lei prorogada.

Ari 94. Todo o funccionario publico, antes de entrar em

556

exercício, fera a segainte affirmação: — Por minha honra e

pela Pátria, prometto solemnemente preencher, com toda a\

exactidão e escrúpulo, os deveres inherentes ao cargo $?...,]

envidando nesse empenho quanto em mim couber a bem do

Estado e dos meus concidadãos.

Art 95. As disposições da Constituição Federal relativas

«tf Estado, que não forem reproduzidas na presente Constitui-

tnição, entender-se-hão como textualmente insertas nella. B

Art. 96. As leis provinciaes, os decretos e actos do go-

vernador vigorarão em tudo o que, explicita ou implicitamente,

não fôr contrario ás disposições desta Constituição e das leis

federaes, emquanto o poder legislativo do Estado não os

substituir ou revogar.

Art 97. Nenhum cidadão poderá exercer cargo publico

no Estado, de nomeação ou eleição, se não souber ler, escre-

ver e fallar a língua vernácula.

Art. 98. Quando reunir-se em sessão extraordinária, o

Congresso Representativo só poderá deliberar sobre o assum-

pto que motivou a convocação.

Art. 99. Será creado um montepio obrigatório para os

empregados do Estado.

Art. 100. Em caso de calamidade publica, cumpre ao Es-

tado subsidiar os municípios.

Art. 101. Fica estabelecida para os empregados públicos

do Estado a vitaliciedade, que regular-se-ha por lei especial,

em que se estipulará o concurso como condição essencial para

o preenchimento daquelles cargos, a cujos funccionarios apro-

veite aquella garantia.

CAPITULO H

DISPOSIÇÕES TBANSITOEIAS

Art 1". O Congresso, em sua primeira reunião, deliberara

sobre a presente Constituição e, approvando-a, com alterações

ou sem ellas, elegerá, em seguida, por maioria absoluta de

votos, na primeira votação, e, si ninguém a obtiver, por

maioria relativa na segunda, o Governador e Vice-Governador.

Paragrapho único. Para a eleição de Governador e Vice-

Governador não haverá incompatibilidades e não terá ap plica-

ção o que dispõe o art. 41 desta Constituição.

557

Art. 2° Approvada a Constituição e eleito o Governador

e o Vice-Governador, o Congresso dará por finda a soa mis-

são constituinte e entrará a funccionar como legislatura ordi-

nária a 7 de Setembro de 1891.

Art. 3

. Na primeira organisação da magistratura do Es-

tado, o Governador contemplará de preferencia aos magistra-

dos, attendendo ás condições de idoneidade e moralidade-, res-

peitando, quanto possível, o principio de antiguidade.

Art 4

. Os actuaes juizes de direito continuarão a ter,

como preparadores, os juizes municipaes e seus supplentes, ex-

tinguindo-se este cargo logo que vagar.

Paragraplio único. Extineto o cargo de juiz municipal,

passará para o juiz de direito da comarca o preparo de todas

as causas que lhe compete julgar.

Art. B°. O município que até o fim do anno de 1892 não

houver decretado a sua lei orgânica, será submettido, por acto

do Governador do Estado, á de um dos outros municípios, até

que o mesmo município a reforme pelo processo nella determi

nado. I

Paragrapho único. A' proporção que se forem organisan-

do os municípios, o Governo do Estado entregar-lhes-ha a ad

ministração dos serviços, que pela Constituição lhes competi

rem. I |

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o

conhecimento e execução desta Gosiituição pertencer, que a

executem e façam executar e observar fiel e inteiramente

como nella se contém.

Publique-se e cumpra-se em todo o território do Estado.

Sala das sessões do Congresso Constituinte do Estado de

Santa Catharina, na cidade do Desterro, em 11 de Junho de

1891, 3° da Republica.

O Presidente do Congresso, Francisco Tolentino V. de

Souza

O I

Secretario, Victorino de Paula Ramos

O 2

Secretario, Henrique Boiteuoo

António Pinto da Gosta Carneiro

Emílio Blum

Carlos Renaux

558

João Paulo Schmalz

Ernesto Canac

Dr. Pedro Ferreira e Silva

Arthur Cavalcanti do Livramento

José Martins Cabral

João Cabral de Mello I

Polydoro Olavo de S. Thiago

Arthur Ferreira de Mello

Mário de Souza Lobo

Dr. José Bonifácio da Cunha

Dr. Luiz António Ferreira Gualberlo

Joaquim António de S- Thiago

José de Araújo Coutinho.

TJL

Nós os representantes do Povo Gtoyano, reunidos em Camará

Constituinte, para organisar este Estado, segundo o regimen

estabelecido pela Constituição Federal, estabelecemos, decre-

tamos e promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO

TITULO I

DISPOSIÇÕES PB ELIMINARES

Art 1°. O Estado de Groyaz faz parte da confederação

denominada— " Republica dos Estados Unidos do Brasil. „ I

Art. S°. O sen governo será representativo e a soberania

popular no Estado se exercerá pelos poderes — legislativo,

executivo e indiciário, independentes e harmónicos no exercício

de suas funcções.

Ar. 3

. Os limites territoriaes do Estado de Goyaz não

poderão ser alterados senão mediante consentimento de sua

legislatura, pela forma determinada na Constituição Federal.

Art. 4". Só será permittida a intervenção do poder fe-

dei ai nos negócios do Estado :

I § I

. Para impedir ou repellir invasão estrangeira, ou de

outro Estado.

§ 2

. Para garantir a forma republicana federativa.

§ 3

. Para restabelecer a ordem e a tranquilidade no

Estado, á requisição do governo deste, e

§ 4

. Para garantir a execução das leis do Congresso e

das sentenças dos tribunaes federaes.

Art. 5

. A cidade de Goyaz continuará a ser a capital

do Estado, emquanto outra cousa não deliberar a camará dos

deputados,

562

Art. 6o. E' da competência do Estado tudo o que não fôr

expressamente reservado pela constituição federal á competência

do governo da União.

Art 7

. Consideram-se parte integrante desta Constituição as

clausulas reguladoras da qualidade de cidadão, da capacidade

eleitoral e declaração dos direitos e garantias, estabelecidas na

Constituição Federal; compreliendidos ainda que não mencionados,

os direitos resultantes da forma de governo estabelecida e dos

princípios consagrados pela mesma Constituição e por esta.

Art. 8°. Terão fé publica neste Estado os documentos

officiaes, devidamente anthenticados, do governo federal, oul dos

outros estados da União.

Art. 9

. O Estado tem a faculdade de celebrar com os

outros Estados da União ajustes e convenções sem caracter

politico. •£?

Art. 10. O foro será commum, salvo nos casos especificados

nesta Constituição.

TITULO II

CAPITULO ÚNICO

DO MUNICÍPIO

Art. 11. A organisação politica e administrativa do Estado de

Goyaz tem por base o municipio autónomo e independente na

gestão de seus negócios.

Art. 12. Os municípios do Estado têm a faculdade de se

constituir e regular os seus serviços, respeitados os princípios

estabelecidos nesta Constituição

Art. 13. Só por lei do Estado poderão ser creados ou

tros municípios ou alterada a circumscripção dos já constituí

dos, precedendo sempre representação dos municípios interes

sados. ■

Art 14. O municipio que não estiver em condições de prover

ás despezas com os serviços que lhe incumbem pelo novo regimen,

poderá requerer ao poder legislativo do Estado a sua annexação a

outro municipio.

Art. 15. O território do municipio será dividido em dia-

■V

563

trictos, sendo a divisão da privativa competência do poder

municipal.

Art. 16. O municipio se regerá por um conselho com

funcções legislativas e por um intendente e sub-intendentes

com attribuições executivas.

Art 17. Os membros do conselho e intendente serão

nomeados por eleição popular no municipio, e os sub-intenden-

tes pelo conselho, mediante proposta do intendente.

Art. 18. A lei orgânica estabelecerá o processo para a

eleição, na qual serão admittidos a votar e poderão ser vota-

dos os estrangeiros domiciliados no municipio; e prescreverá

as incompatibilidades, mantido desde já o principio geral de

incompatibilidade dos funccionarios retribuídos pelo municipio

para os seus cargos de eleição popular,

Art. 19. O poder municipal terá sua sede nas cidades e|

villas ora existentes e nas que de futuro se crearem.

Art 20. A's funcções próprias reunirão as auctoridades

municipaes aquellas que procederem de delegação do poder com-

petente na execução de serviços de caracter geral, creadospor

lei.

Art. 91. Ao poder municipal é reconhecido o direito de

representação aos outros poderes sobre assumptos de caracter

geral, e bem assim contra abusos e illegalidades das auctori-

dades e agentes dos mesmos poderes.

Art 22. Será matéria contribuinte para as imposições

municipaes toda aquella que não fôr privativa dos poderes da

Sepublica ou do Estado, e não incompatível com os princí-

pios estabelecidos por suas constituições e leis sobre o as-

sumpto.

Art 23. Todas as despezas de caracter local em cada

municipio incumbem exclusivamente á auctoridade municipal.

SECÇÃO I

CAPITULO I

SOS CONSELHOS

Art. 24. Os conselhos compôr-se-hão de tantos membros

quantos fixar a lei orgânica dos municípios.

564

Art 25. Poderão ser eleitos membros dos conselhos to-

dos os cidadãos qne além das condições geraes de elegibilida-

de, forem domiciliados no municipio, com residência de um

anno pelo menos.

Art. 26. Em suas faltas e impedimentos serão I-

dos os membros dos conselhos por snpplentes pela ordem de

maior votação.

Art 27. Serão eleitos por dons annos, e o mandato po-

derá ser cassado pelo eleitorado, desde qae este pelos meios

regulares determinados em lei, declarar o mandatário carece-

dor de sua confiança.

Art. 28. Não poderão ser reeleitos os membros do con-

selho que sem justo impedimento houverem deixado de compa-

recer ás sessões por mais de seis mezes no biennio findo.

Art 29. Os conselhos realisarão pelo menos seis sessões

em cada anno.

CAPITULO II

Art 30. Ao Conselho compete:

§ I

. Fixar annualmente a despeza municipal e estabe-

lecer impostos.

§ 2

. Legislar sobre estradas, ruas, praças, jardins, lo-

gradouros públicos, mercados, abastecimento d'agna, illumina-

ção, serviços de irrigação e de extincção de incêndios.

§ 3". Estabelecer casas de beneficência; crear escolas

publicas e quaesquer instituições de educação e instrucção pro-

fissional e artística, ou auctorisar o custeio ou subvenção de

taes estabelecimentos.

§ 4

. Prover sobre a hygieue e saúde publica do mu-

nicipio.

§ 5

. Autorisar operações de credito para fins de utili-

dade municipal, e approvar os respectivos contractos.

§ 6". Prover sobre a policia do municipio.

§ 7°. Auctorizar desapropriações por ntildade municipal,

mediante indemnisação, nos casos e pela forma decretada por

lei do Estado.

§ 8

. Crear e supprimir districtcs e alterar as respectivas

circumscripções.

------- 565----------

§ 9

- Conceder favores para melhoramentos de caracter

municipal.

§ 10. Promover por auxílios indirectos — prémios, ex-

posições e outros expedientes o desenvolvimento das indus-

trias do município.

| 11. Crear, supprimir os cargos ou empregos públicos

municipaes, e regular o modo de provimento delles, respei-

tados os de creação constitucional.

§ li- Legislar sobre a estatística municipal, prescre-

vendo as medidas necessárias para que periodicamente seja

ella organizada com todas as possíveis indicações e dados

acerca da extensão territorial, população, recursos industriaes

e agrícolas e movimento dos diversos serviços municipaes.

§ 13. Auctorizar ajustes com um ou mais municípios li-

mitrophes para a realisação de obras e serviços de interesse

commum.

§ 14. Crear uma guarda municipal, destinada a auxiliar

os poderes municipaes no exercício de suas funcções, fixando

o pessoal e vencimentos respectivos.

§ 15. Autorizar e approvar em geral todos os contrac-

tos que tiverem por objecto interesse exclusivamente munici-

pal, oo que versarem sobre os próprios municipaes.

§ 16. Ao conselho da capital do Estado compete rece-

ber o compromisso do presidente, quando não estiver funccio-

nando a Camará dos Deputados,

CAPITULO ffl

Art. 31. As resoluções do conselho serão executórias e

obrigarão depois de publicadas na sede do município por edital

ou pela imprensa, onde a houver, determinando a lei orgânica

o prazo para a obrigatoriedade, o qual não poderá ser inferior

a 15 dias.

Art 32. Serão revogadas pelo poder legislativo do Es

tado as resoluções do conselho contrarias ás constituições e

leis da Bepoblica ou do Estado- _

Art. 33. Não obrigarão, mediante decisão do superior

tribunal judiciário do Estado em processo que a lei estabele-

cerá, as resoluções do conselho:

I Que ferirem direitos outorgados on garantidos pelas

constituições e leis da Republica e do Estado;

566

II Que houverem sido impostas pela força armada ou

ajuntamento sedicioso;

I III Que por prova plena se demonstrar estarem viciadas por

peita ou outro qualquer motivo grave de corrupção por parte

d'aquelles que votaram-nas.

Art. 34. Os conselhos não poderão deliberar validamen-

te sem que estejam reunidos metade e mais um da totalidade

de seus membros, considerados taes os suppleuces em legiti-

mo exercício.

Art 35. Das posturas constará a sancção de suas infrac-

ções, que poderá consistir na comminação de multa até 100#000

réis e prisão com trabalho até vinte dias, ou trinta dias da

prisão simples, e nas reincidências o dobro.

Art. 36. Se a postura não cumprida importar uma òbrí-l

gaçâo de fazer, será a obra executada a custa do infractor; si

d« caracter prohibitivo, à custa do infractor será desfeita a

obra probibída, procedendo-se administrativamente em um e

outro caso.

Caberão ao infractor as acções competentes pelas illega-

lidades e abusos que occorrerem.

Art. 37. Votada qualquer postura ou resolução, o con-

selho, no prazo de cinco dias, remettel-a-ha ao intendente que

a fará publicar ou devolverá com uma mensagem de recusa

fundamentada,

O conselho na mesma ou em outra secção poderá man-

ter por maioria absoluta de votos o acto legislativo, si não se

conformar com as razões do intendente.

Art 38. O intendente, encerrada a sessão legislativa,

enviará cópia das resoluções votadas ao presidente, á camará

dos deputados e ao tribunal superior de justiça do Estado.

SECÇÃO ÍI

CAPITULO ÚNICO

DOS INTENDENTES E STJB-INTENDENTES

Art. 39. Haverá em cada município um intendente, que

será o cheíe do poder executivo municipal, e encarregado de

567

levar a effeito e fazer cumprir as deliberações do conselho devi-

damente promulgadas.

Art 40. O intendente será eleito quando o fôr o conse-

lho e exercerá suas funcções pelo mesmo tempo d'elle não po-

dendo ser reeleito para o periodo immediato áquelle em que

tiver servido.

Art. 41. Poderão ser eleitos intendentes os que tiverem

capacidade para membros do conselho.

Art. 42. Os intendentes serão substituídos em suas fal-

tas e impedimentos pelos supplentes, segundo a ordem de maior

votação.

Art. 43. Podem os intendentes ser suspensos dos respecti-

vos cargos mediante deliberação tomada por dons terços da

totalidade dos membros do conselho:

§ I

. No caso de incapacidade pbysica ou moral devida-

mente verificada;

§ â°. Quando no desempenho de suas funcções houverem

incorrido era crimes ou faltas, especificadas na lei.

Art. 44. O intendente será o superior legitimo da guar-

da municipal e de todos os funceionarios e autoridades do mu-

nicípio, com excepção do secretario do conselho.

Art. 45. As funcções de intendente serão remuneradas

mediante porcentagem estabelecida pelo conselho.

Art. 46. Em cada um dos districtos em que se dividir o

município haverá um sub-intendente, nomeado pela forma prés-

cripta no art. 17, e remunerado em conformidade com o art.

antecedente.

Art. 47. A lei orgânica determinará por miúdo as attri-

buições do intendente e do sub-intendente, conferindo áquelle

entre outras as que até agora eram exercidas pelos chefes de

policia e a este as que o eram pelos delegados, com as modi-

ficações impostas pela municipalisação do serviço policial. H

SECÇÃO III

CAPITULO ÚNICO

Art 48. Nenhum membro do conselho ou funccionario

municipal poderá ter parte ou interesse nos contractos cele-

brados com o município.

568

:' Ari 49. O município não responderá por despezas ordinárias

sem créditos em seus orçamentos; mas serão solidariamente

responsáveis por ellas aos credores do município aquelles qne

as houverem auctorisado naquellas condições.

Art. 50. O município poderá ser demandado perante a

justiça ordinária pelas obrigações que contrahir na sua quali-

dade de pessoa jurídica.

jB Art. 51. Para a cobrança de suas dividas terá o município

direito ás mesmas acções e processos estabelecidos em favor

do Estado.

TITULO III

SECÇÃO I

CAPITULO I

DO PODEB LEGISLATIVO

Art. 52. O poder legislativo do Estado será exercido por

uma só Camará com a denominação de — Camará dos de-

putados.

Art. 53. A eleição da Camará dos deputados será directa

e em um só escrutínio, e se fará por círculos.

§ I

. Os municípios do Estado ,^e constituirão em quinze

círculos eleitoraes, com dois representantes por cada um.

Art. 54. A Camará dos Deputados reunir-se-ha na capital

do Estado, no dia 13 de Maio de cada anno, independente-

mente de convocação, em edifício designado e mandado prepa-

rar na primeira reunião pelo Presidente e nas subsequentes

pela mesa da Camará, e funccionará por dois mezes contados

da abertura, podendo ser prorogada ou convocada extraordi-

nariamente.

§ I

. A legislatura durará três annos.

§ 2

. As sessões da Camará serão publicas, salvo quando,

exigindo o bem do Estado, o contrario fôr resolvido, mediante

proposta apoiada por dois terços dos membros prementes.

§ 3

. As suas deliberações, salvos os casos especificados

nesta Constituição, serão tomadas por maioria relativa de votos.

569

§ 4

. A Camará não fraccionará sem que estejam pre-

sentes metade e mais um da totalidade de seus membros.

Art. 65. Podem ser eleitos deputados os cidadãos brasi-

leiros, ou estrangeiros n

turalisados :

§ I

. Que tiverem SI annos de idade.

§ 2

. Que souberem ler e escrever.

§ 3

, Que forem eleitores e estiverem no goso de seus

direitos civis e políticos.

§ 4

. Que tiverem residência de dois annos pelo menos

no Estado.

Art. 56. O mandato legislativo não será obrigatório e o

eleitorado poderá cassal-o, declarando, mediante o processo

que a lei estabelecer, o mandatário carecedor de lua confian-

ça.

Art. 57. Em caso de vaga aberta na Gamara, a respec-

tiva meza, ou no intervallo da sessão, a secretaria communi-cal-

a-ha ao presidente, que immediatamente providenciará para que

seja preenchida.

Art 38. Os representantes do Estado na Gamara pode-

rão ser eleitos deputados ou senadores ao Congresso Nacional.

Art. 59. Os membros da Gamara dos Deputados serão

invioláveis por sua* opiniões, palavras e votos no exercício

do mandato.

Art. 60. Salvo o caso de flagrante em crime inaffiança-

vel, os deputados não poderão ser presos nem processados

criminalmente sem preceder licença da Camará.

.Art 61. Os deputados receberão uma ajuda de custo, e

um subsidio fixado pela Gamara, no fim da anterior legislatura.

Art 62. Os deputados ao tomarem assento contrabirão

compromisso formal, em sessão publica, de bem cumprirem

seus deveres.

Art 63. Durante o exercício legislativo não poderão os

deputados exercer outra qualquer fancção.

Art 64. A Camará elegerá a sua mesa e commissões,

organizará a sua secretaria e o seu regimento, çreando e pro-

vendo os lugares que entender necessários; verificará e reco-

nhecerá os poderes de seus membros e regulará a policia in-

terna.

570

§ Único. O regimento proverá sobre a forma de com-

municação da Camará com o presidente, publicação das leis,

solemnidades da abertura e encerramento das sessões.

CAPITULO n

DAS ÀTTBIBUIÇÕES DA CAMABA

Art 65. E' da attribuição da Camará dos deputados:

§ 1°. Addiar e prorogar as suas sessões;

§ 3°. Fazer, suspender, revogar e interpretar as leis do

Estado;

§ 3

. Revogar as resoluções dos conselhos municipaes

contrarias ás constituições e leis da Republica e do Estado;

§ 4

. Decretar impostos, guardadas as limitações estabe-

lecidas na Constituição Federal e nesta;

§ 5°. Estabelecer a divisão judiciaria e civil;

§ 6

. Crear e organisar a magistratura do Estado;

§ 7

. Prescrever os casos em que deverão ter logar,

mediante prévia indemnisação, as desapropriações por utilida-

de publica, e estabelecer o respectivo processa;

§ 8°. Fixar annualmente a despeza e orçar a receita do

Estado;

§ 9

. Autorisar o presidente a contrahir empréstimos e

fazer outras operações de credito;

§ 10. Legislar sobre as obras publicas, estradas e na-

vegação no interior do Estado, de maneira que não invada a

competência do Congresso Nacional e dos conselhos munici-

paes;

§ 11. Crear e suprimir empregos, regulando as. condi-

ções de nomeação e vencimentos respectivos, e fixar-lhes as

attriboições ;

§ 12. Legislar sobre a instrucção superior do Estado,

creando faculdades e universidades, sobre a secundaria cumu-

lativamente com as municipalidades, e prescrever em lei um

typo de organisação commum para as escolas primarias, nos

termos desta Constituição;

§ 13. Prescrever as medidas necessárias para que se

organise a estatística do Estado;

571

§ 14. Prover sobre a civilisação dos indígenas, median-

te a creação de colónias nas proximidades dos aldeamentos ;

§ 15. Crear, precedendo informação do governo, a for-

ça publica necessária ao Estado, e fixal-a annualmente, rega-

lando a sua composição.

Si por alistamento voluntário não forem preenchidos os

quadros, cada município na proporção de sua população, será

obrigado a dar por sorteio on engajamento o contingente ne-

cessário para preenchel-os.

§ 16. Conceder privilegio para estradas on vias férreas,

navegação e tudo o mais que favorecer o desenvolvimento

commerrjal e industrial do Estado ;

§ 17. Legislar sobre soccorros públicos em circumstancias

anormaes de calamidade;

§ 18. Promover a immigração pelos meios que julgar

convenientes;

§ 19. Processar e julgar o Presidente nos crimes com-

mnns e de responsabilidade, na forma do art 85;

§ 20. Commutar e perdoar as penas impostas, por cri-

me de responsabilidade, aos funccionarios do Estado ;

§ âl. Receber do Presidente o compromisso de bem cum-

prir os sens deveres;

§22. Crear e promover todas as fontes de receita com-

patíveis com as circumstancias do Estado;

§ 23. Decretar as leis orgânicas para a execução com-

pleta desta Constituição, guardada a disposição do art. 12;

§ 24. Crear um monte-pio obrigatório para os servido*

res do Estado;

§ 25. Regular a forma da eleição de todos os funccio-

narios electivos do Estado e prescreveras incompatibilidades;

§ 26. Legislar sobre quaesquer outros objectos de inte-

resse para o Estado em todos os casos não exclusivamente

reservados ao poder federal on municipal;

Art 66. E' da privativa competência da Gamara dos

Deputados decretar os seguintes impostos:

§ lo. Exportação;

§ 2

. Transmissão de propriedade;

§ 3

. Heranças e legados;

§ 4

. Velhos e novos direitos;

i**tr ---------

§ 5

. Sobre aposentadoria e lotação de officip-^^st^a^^J

tolOT«<

572

§ 6

. Os que sob a designação de emolumentos e expe-

pediente se cobram nas repartições do Estado;

§ 7

. Sobre títulos de nomeação e vencimentos dos em-

pregados públicos do Estado;

§ 8

. Sobre venda de terras pertencentes ao Estado;

§ 9

Taxa

itinerária e passagens de rios.

CAPITULO IH

DAS LEIS E EESOLUÇÕES

Árt.

67. Os projectos de lei terão em geral três discussões.

Art. 68. Approvado que seja qualquer projecto de lei pela

Gamara será enviado ao Presidente do Estado que no praso de

dez dias o fará publicar, ou devolvêl-o-á com uma mensagem de

recusa fundamentada.

Art. 69. Na Camará será o projecto devolvido sujeito a

uma só discussão e á votação nominal, considerando-se appro-

vodo, si obtiver dois terços dos votos presentes; e neste caso será

de novo remettido ao presidente, que, no prazo de cinco dias

promulgal-o-á, como lei do Estado ; não o fazendo, ao presidente

da Camará incumbirá a promulgação.

Art. 70. A promulgação effectuar-se-á por esta formula: H

« F..., presidente do Estado (ou presidente da Camará dos

Deputados) faz saber que a Camará decretou a seguinte lei (ou

resolução) etc.

Art. 71. Os projectos totalmente regeitados não se poderão

renovar na mesma sessão legislativa.

WM SECÇÃO II

Do poder executivo

CAPITULO I

DO PRESIDENTE B VICE-PBESIDENTE

Art. 72. O poder executivo será exercido pelo presidente

como o chefe supremo da administração do Estado.

573

Art. 78. O presidente será nomeado por eleição popular,

servirá por três annos e não poderá ser reeleito para o trien-

nio seguinte.

Art 74. Por occasião de eleger-se o presidente, far-se-á

no mesmo acto, mas por votação distincta, a eleição de três

vice-presidentes.

Art. 75. Além das condições geraes de elegibilidade, eii-

gem-se para presidente e vice-presidentes os seguintes requi-

sitos :

I Ser cidadão brazileiro.

II Ser maior de trinta annos.

Art 76. Não poderá ser eleito presidente o vice-presiden-

te que estiver em exercício nos últimos seis mezes do triennio.

Art 77. Na falta ou impedimento do presidente, serão

successivamente chamados a servir em lugar d'elle :

I Os vice-presidentes, na ordem da classificação.

II O presidente da Camará dos deputados.

III O presidente do Conselho Municipal da capital do

Estado, ou seu substituto legal.

Art 78. O presidente ou quem o estiver substituindo

deixará o ezercicio do cargo improrogavelmente no mesmo dia

em que terminar o período presidencial succedendo-lhe logo o

receni-eleito

§ Único. Se este se achar impedido ou faltar, a substi-

tuição far-se-á nos termos do art. antecedente. 3 Art 79. Os

vice-presidentes governarão por todo o tempo que faltar ao

presidente a quem snccederem; porém os substitutos sob

números II e III do art. 77 ,só servirão emqnanto não houver

presidente e vice-presidente eleitos.

Art. 80. O presidente, ou seu substituto em ezercicio,

perceberá um subsidio fixado pela Camará na sessão legislativa

antecedente a cada período presidencial, e durante este não

produzirá efeito qualquer augmento ou diminuição decretada.

Art 81. A eleição de presidente e de vice-presidentes

se fará por voto directo sessenta dias antes de findar o trien-

nio presidencial.

§ 1°. Cada eleitor votará por duas cédulas diferentes,

n'uma para presidente e n'outra para vice-presidentes, conten-

do aquella um nome e esta três,—em cidadãos que reunam

as condições de elegibilidade exigidas nesta Constituição

574

j:' § 3°. DOS rotos apurados se organisarão doas actas dis-

tinctas, de cada uma das quaes se lavrarão doas exemplares

authenticos, designando os nomes dos votados e o respectivo

numero de votos.

§ 3°. Dessas quatro authenticas, cujo tbeor se fará im~

mediatamente publico por edital, serão directamente remetti-

das, e no mais curto prazo possível, pelas mezas eleitoraes

duas (uma de cada acta) ao governador para o archivo e duas

ao presidente da Camará dos deputados.

§ 4°. Reunida a Camará o seu presidente abrirá perante

ellas as authenticas, a que se refere o § antecedente, procla-

mando presidente e vice-presidentes os que reunirem a maio*

ria absoluta de votos contados.

M § 5°. Si ninguém obtiver essa maioria, a Camará em

votação nominal e por maioria absoluta, elegerá o presidente

dentre os dois e vice-presidente dentre os seis mais votados

para esses cargos.

Si occorrer a hypothese de empate, o escrutínio correrá

entre os empatados, sem limitação de numero.

§ 6

. Dando-se empate na votação da Camará, conside-

rar-se-ão eleitos presidente os que na eleição popular tiverem

obtido maior somma de sufrágios para esses cargos, e em

igualdade de sufrágios os mais velhos.

Art. 82. Não se considerará constituída a Camará para

proceder a verificação da eleição de presidente e vice-presi-

dentes, sem a presença de dois terços de seus membros,

§ I

O processo estabelecido para esse fim no artigo

antecedente começará e terminará na mesma sessão.

§ 2°. Feita nessa sessão a chamada dos membros da Ca-

mará, a nenhum dos presentes é licito retirar-se e nem abs-

ter-se de votar.

§ 3

. Se, no praso de oito dias não fôr possível consti-

tuir-se a Camará com os dois terços de seus membros exigi-

dos neste artigo, proceder-se-á • a verificação com o numero

necessário para as sessões ordinárias.

CAPITULO II

DAS ATTBIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art 83. Como o superintendente e chefe supremo da

administração publica, compete ao presidente do Estado,

575

§ I

. Promulgar e fazer publicar as leis e resoluções da

Gamara dos Deputados; expedir decretos, regulamentos e ins-

trncções para a boa execução delias.

§ 2

. Cumprir e fazer cumprir as constituições e leis do

Estado e da Republica.

§ 3°. Convocar extraordinariamente a Gamara, quando

o exigir o bem publico.

§ 4

. Enviar no dia 13 de Maio á Camará dos Deputa-

dos, uma mensagem, expondo-lhe a situação dos diversos ser-

viços públicos e suggerindo as medidas necessárias a sua re-

gularidade.

§ B°. Preparar o projecto de lei de orçamento de recei-

ta e despeza do Estado para ser presente á Camará no come-

ço de suas sessões.

§ 6

. Determinar a applicação dos fundos consignados

pela Gamara aos diversos serviços do Estado.

§ 7*. Gontrahir empréstimos de accôrdo com o § 9* do

art. 65 da Constituição.

§ 8

. Providenciar, na forma da lei, sobre a venda dos

bens do Estado e sobre sua administração.

Uma lei determinará quaes são os bens do Estado.

S 9

. Auctorisar, na forma da lei, as desapropriações por

necessidade e utilidade publica.

§ 10. Organisar o projecto de lei de fixação de força.

§ 11. Dispor da força publica e policial de conformida-

de com a lei e exigências do serviço e segurança do Estado.

§ 12. Nomear os magistrados. I § 13. Nomear,

suspender e demittir os funccionarios da administração, e

conceder-lhes licença, com ou sem ordenado na forma da lei.

§ 14. Receber compromisso dos funccionarios, cujas at-

tribnições se estendam a todo o Estado ou comarca.

§ 15. Decidir os conflictos de attribuijão que se susci-

tarem entre as autoridades administrativas.

§ 16. Prestar á Camará dos Deputados as informações,

dados e esclarecimentos que lhe forem requisitados.

§ 17. Desenvolver, com os meios votados pela Camará

o serviço de civilisação dos Índios, immigração e colonisação,

aproveitados para esta os naturaes do paiz.

§ 18. Fazer proceder de dez em dez annos ao arrola-

576

mento da população do Estado e á Estatística de sua produc-

ção e recursos agrícolas e industriaes, bem como do movimento

mercantil, mandando também rever e completar a planta topo-

graphica do Estado.

§ 19. Requisitar do governo nacional o auxilio de forças

federaes, a permanência das que estiverem no Estado, a

retirada das que não convier nelle permaneçam e a remoção

dos commandantes de taes forças desde que imperiosas exi-

gências do bem publico o aconselhem.

§ 20. Commutar ou perdoar as penas impostas por cri-

mes co mm uns.

§ 21. Expedir as ordens necessárias para que as elei-

çõesdo Esi-ado se effeotuem em dias determinados.

§ 22. Manter relações com os Estados da União e com

elles celebrar ajustes, convenções e tratados sem caracter po-

litico.

§ 23. Enviar ao Congresso e ao governo da Republica

cópia anthentica de todos os actos legislativos do Estado, im-

mediatamente depois de promulgados.

Art. 84. O presidente organisará do modo mais conve-

niente a regularidade da administração, a secretaria dos ne-

gócios do Estado.

CAPITULO IH

DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE

Art. 85. O presidente, por crimes communs e de res-

ponsabilidade será processado pela Camará dos Deputados, e

decretada por ella a procedência da accusação, julgado por

um tribunal de que farão parte — dez deputados qne de seu

seu seio a Camará escolherá, dando preferencia aos ,que forem

lettrados e os membros do Superior Tribunal de Justiça do Es-

tado.

§ Único. Este tribunal que será presidido pelo presidente

do superior tribunal de justiça, escolherá dentre os que o

compõem, o relator do processo, funccionando perante elle,

por parte da justiça, o procurador geral do Estado.

Art. 86. O processo, julgamento e applicação da pena

nos casos de responsabilidade, se farão conforme fôr prescrip-

to em lei.

577

§ Único. A decretação a que se refere o art. antecedente

vencer-se-á por 2/8 de votos dos deputados presentes. Art.

87. O presidente será criminalmente responsabilisa-

I I Por traição.

II Por peita, suborno ou concussão.

III Por abnso de poder.

IV Pela falta de observância da lei.

V Pelo que praticar contra a liberdade, segurança ou

propriedade dos cidadãos.

VI Por qualquer dissipação dos bens públicos.

§ Único. Estes delictos serão definidos em lei especial.

Art. 88. Salvo o caso de flagrante em crime inafiança-

vel o presidente não poderá ser preso senão em virtude de

ordem decretada pela Gamara dos Deputados, ou pelo tri-

bunal a que se refere o art. 85 desta Constituição.

f SECÇÃO III

DO PODEB JTTDIOÍAMO

I CAPITULO I

Art 89, O poder judiciário terá por órgãos: B I

Um tribunal superior com sede na capital do Estado.

II Juizes de direito. ■

mo jury.

IV Os juizes districtaes.

Art. 90. A competência do poder judiciário abrangerá

qualquer matéria de natureza contenciosa, administrativa e

criminal; sendo o nnico poder de julgar nos casos e pelo

modo que as leis estabelecerem.

Art. 91. A magistratura compôr-se-á dos juizes do tri-

bunal superior e dos juizes de direito.

§ I

. Os magistrados serão vitalícios e sô por sentença

perderão os seus cargos. K § â°. Os juizes de direito,

além de vitalícios serão inamovíveis, só podendo ser

removidos á pedido ou mediante pro-cesso em que se

prove ser prejudicial aos interesses da Jlpjtiça a sua

permanência no logar.

578

Este processo poderá ter começo por iniciativa do pro

curador geral do Estado, representação do conselho ;i-,

pai, da Camará dos Deputados, ou de qualquer pessoa do

povo.

Julgando o tribunal superior procedente a remoção,

conlmunical-o-á ao presidente que declarará o juiz avulso até

haver vaga que por elle possa ser preenchida.

Art. 92. Os vencimentos dos magistrados serão fixados

pela Camará dos Deputados.

Art. 93. Os magistrados pelos crimes que commetterem,

quer communs. quer de responsabilidade, serão processados

e julgados pelo superior tribunal de justiça do Estado.

I Art. 94. Sempre que as partes preferirem dar-se-á o

julgamento por árbitros das causas em que não forem inte-

ressados menores, orphãos ou quaesquer interdictos. Da no-

meação dos árbitros e acceitação delles se dará conhecimento

ao juiz, que lhes marcará prazo para e decisão e a ho-

mologará, ou os processará a requerimento da parte, sinãol a

tiverem proferido no prazo.

CAPITULO II

DO SUPERI0B TBIBUNAIi

Art 95. O superior tribunal compôr-se-á de cinco juizes

que dentre si elegerão o presidente.

Art 96. Os membros do tribunal superior serão nomea-

dos pelo presidente do Estado d'entre os juizes de direito do

mesmo Estado pela ordem da antiguidade qu§ se contará de-

pois da organisação da magistratura.

Art. 97. Ao superior tribunal compete :

§ I

. Decidir os conflictos de jurisdicções e de attribuir

Ções que se suscitarem entre as autoridades judiciarias do

Estado e entre estas e as administrativas. K § 2

Processar e julgar os magistrados, por crimes communs e de

responsabilidade.

5 § 3

. Conhecer por appellação das sentenças dos juizes de

direito nas causas crimes e nas eiveis excedentes a respectiva

alçada.

§ 4

. Organisar na segunda conferencia do anuo a lis-

579

ta dos juizes de direito mais antigos e remettel-a ao pre

sidente para por ella se regular a nomeação dos juizes que

deverão preencher as vagas abertas no tribunal.

§ 6°. Tomar assento para intelligeneia das leis, quando

occorrerem duvidas na execução delias.

Art 98. Além dessas attribuições o superior tribunal

exercerá todas as mais que conferem as leis aos tribunaes de

segunda instancia.

Art. 99. Ao presidente do superior tribunal compete :

organizar a secretaria do tribunal e o regimento interno, j-

íazendo-o publicar pela imprensa ; nomear o secretario e os

demais funccionarios, e fazer publicar em revista annual os

julgados e decisões do tribunal.

I CAPITULO m

DOS JUIZES DE DIBEITO

Art. 100. Os juizes de direito serão juizes de I

ins

tancia, nomeados pelo presidente do Estado, d'entre os ba

charéis formados em direito, prescrevendo a lei orgânica da

magistratura as condições da investidura.

;

Art. 101. Aos juizes de direito compete :

§ I

. Julgar no eivei:

I Os feitos preparados pelos juizes districtaes. I

II As suspeições postas a estes juizes! e as appellações

interpostas das sentenças, que proferirem.

§ 2

. Preparar e julgar as causas de valor superior a dos

contos de réis.

0 § 3

, Exercer no crime as funeções dos actuaes juizes

de direito das comarcas especiaes, na parte não alterada pela

nova organisação.

§ 4

. Julgar, fora da sede do superior tribunal, as sus-

peições postas aos juizes de direito da oomarca visinha.

1 Art. 102. O Estado de Goyaz será dividido em tantas y

comarcas quantas a Camará dos deputados fixar; e uma vez

fixado o numero destas, não poderá ser diminuído.

§ Único. A Camará, tendo em vista a população^&intu^^ H

portaucia das conursai, classificál-as-á em entrancirappSÊêík ^ÉQJN^

580

CAPITULO IV

DO JUEY

I Art. 108. Haverá o grande e o pequeno jury; o pri-j

meiro funccionará na sede da comarca e será presidido pelo

respectivo jaiz de direito; o segundo na sede dos municípios

sob a presidência do juiz dístrictal respectivo. ■

§ Único. O grande jnry compôr-se-á de doze juizes de

facto tirados á sorte d'entre os cidadãos qualificados jurados

na comarca; e o pequeno jnry de seis membros sorteados pelo

mesmo processo d'entre os jurados do município.

Art. 104. Ao grande jory compete o julgamento dos cri-

mes in afiançáveis de conformidade com a legislação em vigor;

e ao pequeno jnry o julgamento dos crimes afiançáveis e em

geral de todos aquelles em que os réos podem se livrar sol"!

tos.

Art. 105. Das decisões do grande jnry haverá appella-

ção para o superior tribunal do Estado, e das do pequeno jury

para o juiz de direito da comarca.

A appellação quer n'um quer n'outro caso será voluntá-

ria.

CAPITULO V

DOS JUIZES DISTBICTAES

jli Art 106. Haverá em cada um dos districtos em que se

dividir o município um juiz electivo, e que servirá por três

annos, com a denominação de juiz dístrictal.

Art. 107. Aos juizes districtaes compete o preparo e

julgamento de todas as causas eiveis até o valor de tresentos

mil réis com appellação para o juiz de direito da comarca.

§ I

. Ao juiz dístrictal da sede do município, além d'es-

sa attribuição, compete mais :

I No crime, o preparo dos processos até pronuncia ex

clusive e a presidência do pequeno jury.

II No eivei, o preparo de todas as causas até o valor de

dois contos de réis.

§ 2

. Os juizes districtaes em suas faltas on impedimen-

tos serão substituídos pelos

immediatos na ordem da votação.

581

Art 108. Ficam supprimidos os cargos de juiz munici-

pal e substituto.

CAPITULO VI Uo ministério

publico e serventuários

DOS OFFICIAES DE JUSTIÇA

Art. 109. O ministério publico instituído para representar

o Estado, seus interesses, os da justiça publica, os dos

orphãos, interdictos e ausentes, perante os juizes e tribunaes,

terá por órgãos em primeira instancia—os promotores, sub-|

promotores e curadores e em segunda instancia o procurador

geral do Estado.

§ Único. Em cada comarca haverá um promotor, e em

cada município um sub-promotor.

Art. 110. Os promotores, sub-promotores e procurador

geral do Estado serão nomeados pelo presidente — os primei-

ros mediante proposta do juiz de direito da comarca, o segun-

do d'entre os membros do superior tribunal do Estado.

Art 111. Os promotores pubHcos, ás suas ictuaes attri-

buições accumularão as de procuradores dos feitos da fazenda

(fora da comarca da capital) e as dos curadores geraes de or-

pbãos, interdictos, ausentes e reziduos, onde as curadorias não

tiverem sido incumbidas a serventuários vitalícios.

Art 112. Os serventuários dos officios de justiça serão

nomeados vitaliciamente pelos juizes da comarca mediante con-

curso.

§ Único. Os escrivães do superior tribunal serão também

nomeados mediante concurso.

TITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 113. O presidente, os membros da Camra dos de-

putados, os dos conselhos municipaes e quaesquer funcciona-

rios públicos, no acto da posse de seu lugar, deverão fazer a

seguinte protestação:

582

Por minha honra e pela pátria, prometto solemm

te preencher com toda a exactidão e escrúpulo os deveres

inherentes ao cargo de......., envidando n'esse desempenho quan

to em mim couber a bem do Estado e dos meus concidadãos. „

Art. 114. Todos os funccionarios públicos do Estado e

do município qualquer que seja a classe ou cathegoria a que

pertencerem, são responsáveis civil e criminalmente por pre-

varicação, abuso ou omissão no exercido de suas funcções.

! I

. Não os isentarão de culpa quaesquer ordens e de-

terminações de seus superiores,

§ 2°. Denunciados pelos prejudicados ou por qualquer

cidadão, á autoridade judiciaria competente, com ou sem re-

quisição do ministério publico, mas com audiência deste, é|

obrigado a fazer efiectiva a responsabilidade dos funccionarios

culpados.

§ 3

. Além da pena criminal, ficam elles pelo damno

causado sujeitos á indmnisação pecuniária, arbitrada pelo juiz

com o limite marcado por lei, e resolúvel em prisão.

Art 115. Quando em algum município se perpetrarem

crimes que por sua gravidade, numero de culpados, ou patro-

cínio de pessoas poderosas, tolham a acção regular das auto-

ridades locaes e exijam investigação mais accurada e prompta,

o presidente determinará que para ali se passe temporaria-

mente algum dos magistrados do Estado e proceda a rigoroso

inquérito, formação da culpa e pronuncia dos criminosos,

com recurso necessário para o superior tribunal.

§ Único. O magistrado n'esse caso perceberá uma ajuda

de custo arbitrada pelo presidente, e contará também o dobro

de tempo da antiguidade emquanto estiver exercendo essa deli-

gencia. A's suas ordens ficará a força local e a do Estado, a

qual deverá acompanhal-o durante a deligencia.

TITULO V

DA KEFOEMA. CONSTITUOIOMAL

Art 116, A presente Constituição será reformada quan-

do assim o requerer a maioria das municipalidades do Estado,

ou da Gamara dos deputados.

583

§ 1 • Proposta a reforma na Gamara será lida três vezes

guardando-se entre uma e outra leitura o intervallo de cinco

dias, e snbmettida depois a discussão, não se considerando

approvada se não passar por dous terços de votos dos membros

da Camará, em cada uma das três discussões. H § 2

Concluída a votação da reforma, o presidente da Gamara

promtilgal-a-á e fará publicar como addição constitucional

■ TITULO VI

■ DISPOSIÇÕES TBÀNSITOBIAS

Art. I

. O município que até 31 de Dezembro de 1896

não se houver organisado será annexado a outro por delibe-

ração da Gamara.

Art. 2

. A' proporção que os municípios se forem orga-

nisando, o governo do Estado entregar-lhes-á a administração

dos serviços" que, por esta Constituição lhes competirem, liqui-

dando a responsabilidade da administração do Estado no to-

cante a esses serviços e o pagamento do pessoal respectivo.

Art. 3

. Os conselhos municipaes compôr-se-ão, em sua

primeira organização, de dose membros no município da ca-

pital, de oito nos que tiverem por sede uma cidade e de seis

n'aquelles cuja sede fôr uma villa, podendo nas respectivas

leis orgânicas alterar este numero.

Art. 4

. Na organisação que se fizer dos diversos ser-

viços do Estado, o presidente preferirá os funccionarios mais

antigos e de mais merecimento, mandando que se conservem

como addidos os que excederem dos quadros do pessoal das

repartições.

Art 5

. E' garantida a divida publica.

p£ Art. 6

. Nas primeiras nomeações para a magistratura

de I

e 2

instancia do Estado, o presidente contemplará de

preferencia, quanto lhe permitta o interesse da melhor com

posição d'ella, os actuaes juizes de direito e desembargadores

de melhor nota. . jj

|.> Art. 7°. Os serventuários dos officiaes de justiça que por

effeito da nova organisação ficarem em disponibilidade terão

direito ás vagas que se abrirem dos officios em que tiverem

servido.

Arfe 8

. As leis provinciaes do antigo regimen não con-

trarias a esta Constituição continuam em vigor emquanto não

forem revogadas pelo poder legislativo do Estado.

Ari 9

, Estabelecido o império da lei neste Estado com

0 reconhecimento e respeito ás deliberações da Gamara Cons

tituinte, o presidente, e na sua falta ou impedimento o vice-

presidente delia, assumirá o governo, prestando desde já o

respectivo compromisso e mandará incontínenti, proceder a

eleição do presidente e vice-presidentes do Estado, observan-

do-se n'essa eleição o processo eleitoral da lei de 9 de Janei

ro de 1881, no tocante á organisação das mezas.

Arfe 10. A Camará dos deputados será convocada extra-

ordinariamente na mesma data em que se deterninar a eleição

para proceder a apuração dos votos, dar posse ao presidente e

vice-presídentes eleitos e votar as leis complementares da

Constituição e os orçamentos.

Arfe 11. Approvada esta Constituição será promulgada e

publicada pela Camará Constituinte.

1 Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o

conhecimento e execução desta Constituição pertencerem que

a executem e façam executar e observar fiel e inteiramente

como n'ella se contém.

Publique-se e cumpra-se em todo o território do Estado.

Sala das sessões da Camará Constituinte na cidade de

Goyas, I

de Junho de 1881.

O presidente. — Joaquim Fernandes de Carvalha '

O 1° secretario. —Bernardo António de Faria Albernaz

O 2

secretario.— António Cupertino Xavier de Barros

O 3

secretario. — Ricardo da Silva Paranhos

O 4

secretario. — José Jacintho de Almeida

António Luiz da Costa Brandão

Carlos Gomes Leitão

José Maria Monteiro de Barros

Ayres Feliciano de Mendonça

Francisco de Paula Gonzaga

Manoel Alves de Castro

António Augusto Vieira de Castro

Ernesto Ferreira da Silva

585

Miguel José Vieira

José Francisco de Campos

José Leopoldo de Bulhões Jardim

António José Caiado

Joaquim Ayres da Silva

Francisco Vaz da Costa

Gustavo Baldoino de Souza

Joaquim Xavier Guimarães Natal

Jeronymo Rodrigues de Souza Moraes

Paulo Francisco Póvoa I

Francisco Leopoldo Rodrigues Jardim.

CONSTITUIÇÃO

ESTADO DE MATTOGROSSO

Nôs os representantes do povo matto-grossense, reunidos em

Gamara Constituinte para organisar este Estado, segundo o

regimen estabelecido pela Constituição Federal, estabelece

mos, decretamos e promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO

•

ESTADO DE MATTOGROSSO

TÍTULO I X

SECÇÃO I

OBGANISAÇÃO

Art. I

. A antiga província de Matto-Grosso, adoptando

como forma de seu governo, sob o regimen representativo, a

Republica Federativa proclamada a 15 de Novembro de 1889,

constitue-se em Estado, fazendo parte da Republica dos Es-

tados Unidos do Brazil.

Art 2

. Os limites de seu território são os mesmos da

antiga província, e só poderão ser alterados por deliberação

de sua assembléa legislativa, tomada em duas sessões annuaes

successivas, com approvação definitiva do Congresso Naconal.

Art. à°. O governo da União nenhuma intervenção terá

nos seus negócios internos, salvo:

. Para repellir invasão estrangeira ou de outro Esta-

do;

589

. Para manter a forma republicana federativa ;

. Para

restabelecer a ordem e tranquillidade publica, mediante

requisição;

. Para assegurar a execução das leis e sentenças fe-

deraes.

Art. 4

. A sua soberania tem por órgãos três poderes

distinctos e harmónicos: — o poder legislativo, o poder exe-

cutivo e o poder judicial.

SECÇÃO II

Do Poder Legislativo

CAPITULO I

I OBGANISAÇlO

Art. 5

. O poder legislativo é exercido por uma sò Ca-

mará, denominada — assembléa legislativa—, com a saneção

do presidente do Estado.

Art. 6

. A assembléa legislativa se comporá de dezoito

deputados, nomeados simultaneamente em todo o Estado por

eleição directa, podendo esse numero ser alterado por lei or-

dinária.

§ 1". Cada legislatura durará dois annos e em cada ses-

são annnal funecionará a assembléa durante dois mezes sem

interrupção, ou por mais tempo em virtude de prorogação ;

§ 2

. A assembléa reunir-se-á na capital do Estado, no

dia 13 de Maio de cada anuo, independentemente de convoca-

ção, que sô terá logar para as sessões extraordinárias;

§ 3

. As suas sessões diárias serão publicas, salvo deli-

beração em contrario, e para que ellas sejam abertas e possa

a assembléa deliberar será indispensável a presença da maio-

ria absoluta de seus membros, excepto nas sessões prepara-

tórias, que poderão fazer-se com um terço d'elles;

| 4

. As suas deliberações serão tomadas por maioria de

votos presentes, á excepção dos casos expressos n'esta Consti-

tuição.

590

Ari 7

. São condições de elegibilidade para o cargo de

deputado:

1*. Estar no goso dos direitos de eleitor;

2*. Ter pelo menos três annos de residência no Estado;

. Ter mais de cinco annos de cidadão brasileiro, se fôr

naturalisado ;

4*. Não estar comprehendido em algum caso de incompa"

tibilidade eleitoral que a lei fixar.

Art. 8

. O deputado não pôde, sob pena de perda do

mandato, celebrar contracto com o governo para serviços ou

emprezas pagas ou subvencionadas pelos cerres do Estado,

nem acceitar nomeação para emprego ou commissão remunera-

da, á excepepção de accesso legal no cargo que já exercia

antes da eleição.

§ Único. O mandato legislativo é incompatível com o

exercício de outra funeção durante as sessões.

Art 9

. No fim de cada legislatura a lei determinará para

a legislatura seguinte o subsidio pecuniário a que tem direito

o deputado pelas sessões diárias a que comparecer, arbitrando

ao mesmo tempo a ajuda de custo para viagem aos que resi-

direm fora da capital.

Art 10. O deputado è inviolável por suas opiniões, pa-

lavras e votos no exercício do mandato.

§ I

. Desde que tiver recebido diploma até nova eleição,

se antes não houver perdido ou renunciado o mandato, o de-

putado não poderá ser preso nem processado criminalmente

sem prévia licença da assembléa, salvo caso de flagrância em

crime inafiançavel.

E neste caso, levado o processo até pronuncia exclusive,

a autoridade processante remetterá os autos a assembléa para

deliberar sobre a procedência da aceusação, se o aceusa-do

não optar pelo julgamento immediato.

§ 2

. Se a assembléa negar licença para o processo, ou

declarar improcedente a aceusação, cessará a acção criminal,

que em tempo algum poderá ser intentada ou renovada,

§ 3

. A recusa da licença ou declaração da improcedên-

cia da aceusação, só se terá por provada se obtiver dons ter-

ços de votos dos membros de que se compõe a assembléa.

591

CAPITULO U

ATTEIBUlÇÕES

Art. 11. Compete ao poder legislativo:

§ I

. Orçar annualmente a receita e despeza do Estado;

§ 2

. Annullar as resoluções e posturas municipaes que

forem contrarias ás leis federaes e do Estado, ou que ofende-

rem direitos de outros municípios;

§ 3

. Autorisar empréstimos e outras operações de cre-

dito ;

§ 4

. Fixar annualmente a força publica ;

§ 5

. Decretar as leis orgânicas para completa execu-

ção d'esta Constituição ;

§ 6

. Legislar:

. Sobre impostos;

. Sobre a divisão politica, judiciaria e administrativa

do Estado e sobre a mudança de sua capital;

. Sobre a creação, suppressão e vencimentos dos em

pregos públicos; ^

. Sobre obras publicas, estradas, navegação interior e

commnnicações postaes e telegraphicas que não pertençam á

administração federal;

. Sobre a desapropriação por necessidade ou utilidade

publica do Estado e do municipio;

6°. Sobre a cathecbese e civilisação dos índios;

. Sobre os limites do território do Estado;

. Sobre as minas, terras publicas e bens que perten

çam ao Estado; H

. Sobre o regimen eleitoral applicavel á eleição dos

funccionarios do Estado;

10. Sobre a organisação judiciaria;

11. Sobre o processo civil e criminal;

12. Sobre os crimes de responsabilidade do presidente

do Estado, e a forma de processo para seu julgamento;

13. Sobre o ensino publico, que será livre e leigo em

todos os seus gráos. A instruccão primaria será gratuita, e

obrigatória nas condições estabelecidas por lei;

14. Sobre o subsidio dos membros da assemblêa legisla-

tiva e vencimentos do presidente do Estado;

592

H 15. Sobre os ajustes e convenções sem caracteij[politico

com outros Estados;

16. Sobre a divida publica activa e passiva; fc* 17.

Sobre todos os assumptos que não foram expressa ou

implicitamente vedados aos Estados pela Constituição Federal.

Art. 12. E' também da attribuição da assembléa legisla-

tiva, sem dependência de sancção do presidente:

§1°. Organisar o seu regimento interno;

§ 2

. Verificar os poderes de seus membros;.

1 3

. Organisar a* sua secretaria;

§ 4

. Proceder a apuração da eleição do presidente e vice-

presidentes do Estado, aceitar a renuncia d'elles, dar-lhes posse

de seus cargos, conceder-lhes on negar-lbes licença para sahirem

do Estado ;

§ 5

. Requisitar a intervenção do governo federal; I

§ 6

. Solicitar a reforma da Constituição Federal;

§ 7

. Promulgar as leis e resoluções nos casos do art.

1 4 § § l e 3 ; ■

§ 8°. Processar e julgar o presidente do Estado nos cri-

mes communs e de responsabilidade, segundo a forma de pro-

cesso anteriormente estabelecida;

§ 9

. Perdoar e commutar as penas dos^empregados pú-

blicos, em crime de responsabilidade;

§ 10. Conceder ou negar licença para o processo de seus

membros perante a justiça ordinária;

§ 11. Deliberar sobre a procedência da accusação por

crime inafiançavel contra o deputado preso em flagrante delícto

§ 12. Resolver definitivamente sobre os ajustes e con-

venções feitas pelo presidente do Estado;

§ 13. Adiar e prorogar as suas sessões.

CAPITULO m

DAS BEIS E RESOLUÇÕES

Art 13. A proposição das leis e resoluções compete aos

membros da assembléa legislativa, e ao presidente do Estado

por meio de mensagem.

§ I

. Os projectos terão três discussões, se forem oflere-

cidos por qualquer deputado; e somente duas, se partirem do

presidente do Estado;

593

§ 2

. Entre uma e outra discussão haverá o intemllo de

48 horas pelo menos;

I 3o. Nenhum projecto será posto em discussão sem o

parecer da commissão a que pertença a sua matéria e sem es-

tar comprehendido na ordem do dia da sessão.

Art. 14. Adoptado o projecto, será elle enviado ao po-

der executivo, que lhe dará sua sancção e o promulgará. Se,

porém, o presidente o julgar inconstitucional ou contrario aos

interesses do Estado, oppor-lhe-ha o seu veto dentro de dez

dias uteis d'aquelle em que o recebeu a o devolverá dentro

d'esse praso á assembléa, com a exposição fundamentada dos

motivos da recusa.

§ I

. O silencio do poder executivo no decendio importa

a sancção, e n'esse caso a promulgação se fará pelo presidente

da assembléa, em nome d'ella.

§ 2

. Si, porém, antes de findar o decendio, estiver en-

cerrada a sessão da assembléa, o presidente do Estado, no

caso de recusa da sancção, publicará pela imprensa as razões

de sua opposição, dentro d'aquelle praso.

§ 3

. Devolvido o projecto, será elle sujeito a uma única

discussão e á votação nominal, considerando-se approvado se

obtiver dous terços, pelo menos, dos votos presentes, e n'esse

caso voltará ao poder executivo para a solemnidade de sua

promulgação, que se effectuará dentro de 48 horas; fazendo-a,

si este praso fôr excedido, o presidente da assembléa, em

nome d'ella. ,rçtf§ 4

. A sancção e promulgação terão a

seguinte fórmu-

. " A assembléa legislativa do Estado decreta, e eu

sancciono a seguinte lei (ou resolução): „

. •' A assembléa legislativa do Estado decreta, e eu

promulgo a seguinte lei (ou resolução): „

§ 5

. Se a promulgação fôr feita pelo presidente da as-

sembléa, em nome d'ella usar-se-ha da seguinte fórmula :

" F..., presidente da assembléa legislativa do Estado de

Mattto-Grosso, faço saber aos que a presente virem que a

mesma assembléa decreta e promulga a seguinte lei (ou reso-

lução ) : „

■ Art. 15. Os projectos rejeitados não poderão ser renova

dos na mesma sessão annual. ^

--------- 594 ------------

SECÇÃO III

Do Poder executiva

CAPITULO I

DO PBE8IDBNTE, SUA SUBSTITUIÇÃO E ELEIÇÃO

Art. 16. 0 poder ei€ sutivo = :ercido por um

cidãl

dão com o titulo de — Prés directa-]

mente pelo corpo eleií

Art. 17. Para sul uir < na soa !ta e im-

pedimentos, serão eh ia fôr-l

ma de sua eleição três yic pnação de

, 2

e 3

, os quaes servirão dnrante o mesmo período go«)

vernamental.

§ I

. No impedimento dos vu 6ès, serão succès-

sivamente chamados ao governo do E Ao o presidente da

assembléa legislativa e o presidente da camará municipal-da

capital;

§ 2°. Se ficarem vagos dnrante o quatriennio os lugares

de Presidente e vice-presi. ler-se-ba á eleií a

preenchimento dos quatro carg com período

governamental ;

§ 3

. O Presidentt icções

improrogavelmente no mes

riodo governamental, su :-aIei:

substitutos deste, segundo as r •

Art. 18. São cond: para os cargos

de presidente e vice-presidentes

. Ser cidadão brasileiro; .

. Estar no exercício dos direitos políticos;

. Ser maior de 30 annos de idade; I

. Ser domiciliado no K lurau co annos

que precederem a eleição, se annos

se fôr naturalisado.

Art. 19. 'O Presidente não pú a o qua-

triennio seguinte e nem eleito vice-pre: nte.

595

§ I

. O vice-presidente não pôde ser reeleito e nem eleito

Presidente, se dentro de um anno antes 'do dia da eleição

houver exercido o governo por algum tempo.

§ 2

. O presidente da assembléa legislativa on da camará

municipal da capital, que se achar nas condições do para-

grapho anterior, não pôde ser eleito Presidente ou vice presi-

dente do Estado.

i 3

. São também inelegíveis os parentes consanguíneos

e affins, no primeiro e segundo gráos, do Presidente ou do

substituto legal d'este que se achar em exercício no momento

da eleição, ou que o tenha deixado até 6 mezes antes.

Art. 20. A. eleição do Presidente e vice-presidentes far-

se-ha no dia I

de Março do ultimo anno do quatriennio. I

§ 1*. Cada eleitor votará em duas cédulas distinctas, em uma

para presidente e em outra para os três vice-presidentes.

§ 2

. O resultado de cada mesa eleitoral será immedia-

tamente publicado por edital e pela imprensa, onde a houver,

e de tudo será lavrada uma acta circumstanciada, designando

os nomes dos votados e o numero de votos obtidos por cada um.

§ 3

. Da acta serão extrahidas duas cópias as&ignadas

por toda a mesa, para serem remettidas — uma ao Presidente

do Estado e outra á secretaria da assembléa legislativa.

Art. 21. A assembléa legislativa, na sessão ordinária que

se seguir ã eleição, fará, com qualquer numero de membros

presentes, a apuração das authenticas recebidas, proclamando

Presidente e vice-presidentes os cidadãos que houverem reu-

nido a maioria absoluta dos suffragios.

§ I

. Se nenhum dos votados tiver alcançado a maioria

absolnta, a assembléa elegerá por escrutínio secreto e maio-

ria de votos o Presidente ou vice-presidentes d'entre os dous

cidadãos mais votados para cada um dos cargos na eleição

directa, considerando-se eleito o mais velho no caso de empate.

§ 2

. A apuração se fará em uma só sessão diária,

lavrando-se uma acta circumstanciada de todos os trabalhos,

que será assignada pela mesa e por todos os deputados pre-

sentes.

§ 3

. O resultado da apuração será immediatamente publi-c

a do por edital pela imprensa, e da respectiva acta serão extrabi-d

as cinco cópias authenticadas pela mesa, que às remetterá ao P

residente e vice-presidentes eleitos e á secretaria do governo.

596

Art. 22. O presidente em exercício terá os vencimentos

que lhe forem marcados em lei, que não poderão ser alterados

durante o quatriennio.

Art. 23. O presidente e vice-presidentes tomarão posse

de seus cargos perante a assembléa legislativa, se estiver

funccionando, ou perante a camará municipal, fazendo a se*

guinte declaração de compromisso:

" Pr om et to cumprir fielmente os deveres de presidente

( on vice-presidente) do Estado, observando e fazendo obser-

var a Constituição e as leis, e promovendo quanto em mim

couber a felicidade geral. „

Art. 24. O presidente e vice-presidentes perdem o cargo,

retirando-se para fora do Estado sem prévia licença da

assembléa legislativa.

CAPITULO H

ATTEIBUIÇÕES

Art. 26. Compete ao poder executivo:

§ I

. Cumprir e fazer cumprir as leis do Estado;

§ 2". Sanccionar, promulgar e fazer publicar as leis e

resoluções da asssembléa legislativa;

§ 3

. Expedir os decretos, regulamentos e instrucções

necessárias para a execução das leis;

§ 4*. Convocar extraordinariamente a assembléa legis-

lativa e prorogar as suas sessões ;

§ 5

. Dar conta annualmente ao poder legislativo da si-

tuação do Estado, em mensagem que lhe dirigirá no primeiro

dia da sessão annual;

|j § 6

. Fazer arrecadar os impostos e rendas do Estado, e

dar-lhes a applícação determinada por lei; SJ § 7

. Prover

os cargos civis e militares, nomeando, suspendendo e

demittindo, na forma da lei;

§ 8

. Distribuir a força publica e móbilisal-a, segundo as

exigências da segurança e tranquillidade do Estado; a | 9

Perdoar e commntar as penas impostas aos crimes communs

pelos tribunaes do Estado;

§ 10. Contrahir empréstimos e fazer outras operações de

credito, com prévia autorisação legislativa;

597

§ 11. Fazer com outros Estados ajustes e convenções

sem caracter politico, ad referendum da assembléa legisla-

tiva;

§ 12. Apresentar á assembléa legislativa as propostas de

orçamento, de fixação de força publica e quaesquer outras que

julgar convenientes.

§ 13. Tomar as providencias necessárias para que as

eleições se realisem na forma da lei;

§ 14. Representar o Estado perante os poderes federaes

e dos outros Estados;

§ 15. Decidir os conflictos de jurisdicção entre autori-

dades administrativas;

§ 16. Suspender, não estando reunida a assembléa legis-

lativa, a execução das resoluções e posturas das camarás mu-

nicipaes que forem contrarias ás leis federaes e do Estado, ou

offenderem direitos de outros municípios, dando conta circums-

tanciada de seu acto á mesma assembléa na subsequente re-

união;

§ 17. Requisitar a intervenção do governo da União;

§ 18. Reclamar contra as invasões da autoridade fede-

ral nos negócios do Estado-

CAPITULO III

DA EESPONSABILIDADE DO PBESIDENTE

Art. 26. Nos crimes communs de responsabilidade, o pre-

sidente será processado e julgado pela assembléa legislativa,]

e deixará o exercício de seu cargo logo que lhe seja intimado

o decreto de pronuncia.

Art 27. Constituem crime de responsabilidade os actos

do presidente que attentarem contra :

. A Constituição e as leis da União e do Estado;

. O livre exercício dos poderes políticos;

. O goso ou exercício dos direitos políticos e indivi-

duaes;

. A segurança interna do Estado;

. A probidade da administração ;

. A guarda e applicação legal dos dinheiros públicos.

--------- 598 ------------

§ I

. Em lei especial serão definidos estes delictos e re-

gulada a forma da accasação, processo e julgamento d'elles

igualmente applicavel aos crimes communs;

§ 2

. A sentença condemnatoria só poderá ser proferida,

reunindo dous terços de votos dos deputados presentes á

sessão de julgamento;

§ 3°. As penas para os delictos de responsabilidade se-

rão somente as de suspensão ou demissão, com incapacidade

para outro emprego, ou sem ella. Era caso algum desappare-

cerá a obrigação de indemnisar o damno causado, que será

pedido pela competente acção civil.

SECÇÃO IV

"Do Poder Judicial

CAPITULO I

OBGANISAÇÍ.0

■ Art 26. O poder judicial será exercido :

. Por um tribunal superior denominado — Relação do

Estado—, composto de cinco membros com o titulo de —des-

embargador —, tendo sua sede na capital;

. Por juizes de direito, um em cada comarca;

. Por supplentes dos juizes de direito, três em cada

município;

. Pelo tribunal do jury, com a organisação actual; I

. Por juizes de paz, quatro em cada paro chia.

Art. 29. A judicatura do Estado constituirá duas instan-

cias: a primeira formada pelos juizes de direito, seus supplen-

tes, pelo jury e pelos juizes de paz, e a segunda pela Relação.

Art. 30. Os desembargadores e juizes de direito serão

vitalícios e só por sentença perderão os seus cargos.

§ Único. Os juizes de direito só poderão ser removidos

de uma para outra comarca, se o requererem.

Art. 31. A lei fixará os vencimentos dos magistrados.

lo.

§ 1°.

dOS 08 -.:

o proee>

§ 2°. Fica sal to

de req -rar federal,

Art. 33. • dente

do Estado d'<

antiguidade absi

Ari. 34 O

sidente d' ml •

Relai

ta de

Art. S5J

impedimento

pela proxi

Art. 36

meados

■

' •

não pod i

ser

unt-riíBtij y OU

prol

quatro anãos.

Art 38. O

dor geral do Ert

tores da e de

aôjnntc

Art 89. O.

te do Esl três

ânuos, !

fôr Intentada contra to-

;ão ou a maioria d'elles

ite a assembléa leal de

justiça, proceden-

ondemnação, odirei-

remo tribunal

da Bepublica.

ados pelo presi-

reiio, por ordem de

pelo pre-

i menos,

erantea

i i iros logares da lis-

o, po ] rá o pre-

ci se proceda a novo

íérão substituídos nos seus

. regulada a precedência

. sede da Relação. '

juizes de direii serão no-

hustio annos, durante os quaes

perder o cargo senão a re-

fnça. A precedência d'elles na

HO será regulada pela ordem de

e da comarca. iz serão

electivos e servirão por

--------- 599 -----------

Art. 32. Nos crimes eommuns e de responsabilidade, os

ias a jaizes de direito responderão perante o tri-

terio pu o compor

ha do procura

1 da

Relação, de promo-ios que forem sedes de

comarca, i «atros i icipios.

1 será nomeado pelo presiden-i da Relação e

servirá por do ser reconduzido.

600

Art. 40. Os promotores da justiça e seus adjuntos serão

também nomeados pelo presidente, d'entre as pessoas legal-

mente habilitadas, com preferencia os bacharéis formados, e

serão conservados emquanto bem servirem.

Art. 41. Nas causas eiveis dar-se-ha o arbitramento,

sempre que as partes o preferirem e forem capazes de transigir.

O compromisso e a sentença arbitral só se tornarão' exequíveis

pela homologação do juiz territorial.

CAPITULO II

I ATTBIBTJIÇÕES .

Art 42. £' da competência do poder judicial o julga-

mento de todas as causas eiveis e criminaes que por esta e

pela Constituição Federal não tiverem sido expressamente com-

mettidas á outra jurisdicção especial.

Art. 43. A lei determinará as attribuições de cada órgão

do poder judicial, sob as seguintes bases :

§ lo. Ao tribunal da Relação competirá:

. Eleger annalmente d'entre os seus membros o seu

presidente;

2°. Julgar os recursos interpostos das sentenças dos jui-

zes de direito e das decisões do jury ;

3° Decidir os conflictos de jurisdicção entre autoridades

judiciarias ou entre estas e as administrativas;

. Processar e julgar os juizes vitalícios, nos crimes

commnns e de responsabilidade, de accôrdo com o disposto no

art. 32;

B 5

. Conceder hdbeas-corpus; fl

. Organisar a lista dos juizes de direito, por ordem de

antiguidade, e resolver as reclamações que apparecerem a

respeito;

. Kemetter ao presidente do Estado, logo que se der

alguma vaga na Relação, a lista dos juizes de direito por or-

dem de antiguidade;

. Enviar ao presidente do Estado a lista dos cidadãos

habilitados em concurso para o cargo de juiz de direito.

§ 2

. Ao presidente do tribunal competirá:

ng^,

------eoi -------

. Nomear, suspender a demittir, na forma da lei, os

empregados da secretaria do tribunal, bem como os respecti-

vos serventuários de officios de justiça;

. Decidir da suspeição opposta ao juiz de direito da

capital;

. Abrir concurso, no praso da lei, para o logar de juiz

de direito, logo que vague qualquer comarca.

§ 3

. Ao juiz de direito competirá:

. Processar e julgar em primeira instancia todas as

causas criminaes e as de natureza eivei, que excederem da al-

çada do juiz de paz;

. Conhecer, por via de appellação, das sentenças doa

juizes de paz;

. Conhecer das causas matrimoniaes;

. Proferir todos os despachos susceptíveis de recurso

nas causas processadas perante os supplentes;

. Processar e julgar os crimes de responsabilidade dos

empregados públicos do Estado e municipaes que não tiverem

foro privativo;

. Decidir, fora da capital, da suspeição do juiz de

direito da comarca visinha;

. Decidir da suspeição dos supplentes e dos juizes de

paz; ,'■£

8°. Presidir ás sessões do jury em todos os municípios

da comarca;

. Conceder habeas-eorpus ;

10. Nomear, na forma da lei, os serventuários dos offi-

cios de justiça da comarca.

§ 4

. Ao supplente do juiz de direito competirá, além

da substituição d'elle nos seus impedimentos, exceptuada a

presidência do tribunal do jury, o preparo de todos os feitos

eiveis e criminaes, fora da sede da comarca, com exclusão dos

despachos susceptíveis de recurso.

§ 5

. Ao juiz de paz competirá:

. Presidir o acto do casamento civil;

. Decidir, com appellação para o juiz de direito, as

causas de valor não excedente de quinhentos mil réis ( 6000);

. Processar e julgar, com appellação para o juiz de

direito* os pequenos crimes e contravenções, conforme fôr es-

tabelecido em lei ordinária.

602

§ 6°. A competência do jary continua a ser a mesma que

tinha este tribunal no regimen anterior.

§ 7

. O procurador geral do Estado será o órgão do

ministério publico junto ao tribunal da Relação. I

§ 8

Os promotores da justiça e adjuntos exercitarão as

funcções dos actuaes promotores públicos, ficando annexadas.

aos respectivos cargos as attribuições dos actuaes curadores

geraes de orphãos, promotores de resíduos e procuradores dos

feitos da fazenda do Estado, nos termos que a lei estabelecer.

TÍTULO II

DO Mtjjsicrpio

Art. 44. Os municípios actuaes continuam com os mes-j

mos limites territoriaes, que poderão ser alterados quando,

convier aos interesses da administração.

Art. 45. O município será autónomo e independente na

gestão de seus negócios.

Art 46. O governo do município será commettido, na

parte deliberativa, á uma camará cujos membros denominar-se*

hão — vereadores, e, na parte executiva, a um cidadão com o

titulo de intendente geral.

Art. 47. O numero de vereadores será de nove na ca-

pital, de sete nas cidades ou villas que forem sedes de cornar-

ca, e de cinco nos outros municípios; podendo este numero

ser alterado por lei quando convier.

Art. 48. Os vereadores serão substituídos, nas suas faltas

ou impedimentos, pelos seus immediatos em votos, na ordem

da votação.

§ I

. Para substituir o intendente haverá dons vice-in- I

tendentes, com a designação de I

e 2

§ 2

. Na falta ou impedimento do intendente e seus subs- j

títutos, a camará municipal nomeará quem exerça interina-

mente as funcções de intendente.

Art. 49. Os vereadores, o intendente e os vice-intenden-

tes serão eleitos na mesma occasião, por suftragio directo e por |

pluralidade de votos, e servirão durante quatro

annos, não j

podendo ser reeleitos para o quatriennio seguinte o intendeu- |

te e seus substitutos.

«Pifl

---------603-

Art 50. O cargo de vereador é gratuito e o de inten-

dente pôde ser remunerado pela camará.

Art 51. Os vereadores e intendentes responderão perante

o juiz de direito da respectiva comarca pelos abusos que pra-

ticarem no exercício de suas funcções.

Art. 52. Em lei ordinária especial será determinada a

competência das camarás municipaes e dos intendentes, de har-

monia com as seguintes bases :

§ I

. A' camará municipal competirá:

I. Verificar os poderes de seus membros e do inten

dente, apurando a respectiva eleição e julgando da validade

d'ella; I

'_ 2. Eleger d'entre seus membros, annualmente, o seu

presidente e vice-presidente;

3. Exercer em sua plenitude o direito de.petição e re-

presentar contra os attentados praticados contra as leis fede-

raes e do Estado;

4. Celebrar com outras camarás convenção sobre maté-

ria de interesse commum á seus municípios;

5. Conceder ou negar a sua approvação á nomeação on

demissão do secretario da camará ou do engenheiro municipal,

feita pelo intendente;

6. Reclamar do intendente todos os dados e informa-

ções que julgar necessários;

7. Autorisai o presidente a contra hir empréstimos;

8. Reconsiderar as resoluções e postaras contra as

quaes representar o intendente;

9. Autorisar, por dous terços de votos dos vereadores

de que se compuzer a camará, a alienação dos bens munici-

paes ;

10. Decretar as obras que julgar úteis;

II. Estabelecer, augmentar, supprimir ou diminuir os

impostos municipaes;

12. Dar posse de seus cargos ao presidente e vice-pre-

sidentes do Estado; .. 'jj* .

13. Decretar posturas sobre a policia municipal, sobre

hygiene, sobe todos os objectos próprios de sua instituição e

estabelecer penas contra os infractores ;

14. Orçar annualmente a receita e fixar a despeza do

município;

604

15. Organisar a força de policia municipal como enten-

der conveniente;

16. Crear, manter e subvencionar escolas de instrucçâo

primaria;

17. Promover _e zelar, como entender conveniente, tudo

quanto se refere á vida económica e administrativa do muni-

cípio, uma vez qne não infrinja as leis federaes e do Estado,

nem offenda direito de outros municípios.

.' 18*. Decidir em grào de recurso das penas impostas pelo

intendente.

§ 2

. Ao intendente competirá; m I. Executar as

resoluções e posturas da camará municipal ;

2. Dirigir e superintender todos os serviços mnnicipaes ;

3. Administrar os bens e arrecadar as rendas do muni-

cípio;

4. Representar em juízo o município;

5. Nomear e demittir todos os empregados mnnicipaes,

com approvação da camará qnando se tratar dos cargos de

secretario e engenheiro municipal;

6. Representar contra as resoluções e posturas qne fo-

rem inconvenientes on inconstitucionaes;

7. Tomar parte nas sessões da camará qnando fór con-

vidado ou lhe parecer conveniente, sem voto nas deliberações;

\?i 8. Apresentar os dados e informações qne a camará exigir;

9. Informar á camará em relatório annual, que será pu

blicado peJa imprensa, sobre o estado dos diversos ramos da

administração;

10. Expedir as providencias necessárias para as elei-

ções;

11. Apresentar no fim de cada anno o projecto de or-

çamento para o anno seguinte;

12. Processar e julgar as infracções de posturas, com

recurso para a camará.

§ 3

. Nenhum contracto para serviços ou obras mnnici-

paes poderá ser autorisado sem prévia concurrencia publica,

§ 4°. O intendente remetterá semestralmente ao presi-

dente do Estado, e no principio de cada sessão annual á as-

sembléa legislativa, um relatório circumstanciado de todas as

605

occorrencias que interessem ao município, acompanhando* da

cópia de todas as resoluções e posturas decretadas pela cama-

rá, afim de ter logar o procedimento a que se referem os

artigos 11 § 2

e 25 § 16.

TITULO III

BKQIMEN ELEITOBÀIi

Art. 53. Em lei especial, que consagrará o voto livre

ou cumulativo como garantia da representação proporcional

das minorias, será regulado o processo da eleição no Estado

e nos municípios, de accôrdo cem as seguintes prescripções:

. Será eleitor todo o cidadão alistado para as eleições

federaes;

2*. Os estrangeiros com residência de três annos no

município e que forem contribuintes do cofre municipal, serão

alistados em qualificação especial feita pela camará municipal,

desde que o requeiram, contanto que sejam maiores de 21 an-

nos e saibam lêr e escrever. Os que forem assim qualifica-

dos poderão votar e ser votados na eleição para vereadores e

intendentes;

3*. A votação em qualquer eleição se fará por districto

de paz on por secção de districto, de modo que não votem

perante cada mesa eleitoral mais de 150 eleitores;

. A eleição começará e terminará no mesmo dia, e

constará de um só escrutínio, que será sempre secreto;

. O eleitor terá em cada eleição tantos votos quantos

forem os logares a preencher, podendo concentral-os todos

n'um só nome, repetido outras tantas vezes, ou distribuil-os

como entender;

. A todo cidadão, alistado ou não, será garantido o

direito de fiscallsar o processo eleitoral e de apresentar pro-«

testos e reclamaçóes contra as irregularidades que n'elle se

derem;

. Serão decretadas todas as providencias necessárias

para evitar e reprimir toda a intervenção official, directa ou

indirecta, na eleição; não podendo o eleitor ser_ preso sob ne-

nhum pretexto um mez antes e depois da eleição, salvo caso

de flagrância em crime inanançavel;

606

8*. Serão declarados os casos de incompatibilidade elei-

toral;

. As mesas eleitoraes serão compostas dos juizes de

paz e seus im mediatos em votos na I

secção do districto, e

nas outras —de eleitores nomeados por elles, pela forma que

a lei determinar.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GEBAES

Art. 54. As qualidades de cidadão brazileiro, definidas

no art. 69 da Constituição Federal, e os direitos concernentes ã

liberdade, á segurança individual, e á propriedade, garantidos

pelo art. 72 da mesma Constituição á brasileiros e estrangeiros

residentes no paiz, são considerados expressa e cumpri-damente

consagrados na presente Constituição, em relação aos habitantes

do Estado, como parte integrante d'ella, £' Art. 55. Os cargos

públicos são accessiveis á todos os cidadãos brasileiros,

mediante as condições de capacidade que a lei exigir*

I § I

. Os funccionarios administrativos do Estado que

completarem três annos de serviço no respectivo emprego, e

houverem sido nomeados por meio de concurso, que a lei deter-

minará para o provimento dos empregos em geral, serão vitalí-

cios e só por sentença perderão os seus logares. Exceptuam-se

desta regra os chefes das repartições publicas e aquelles que

exercerem simples commissões,

§ 2

. O Estado não reconhece direito á aposentadoria.

'Para todos os funccionarios do Estado haverá montepio obri-

gatório.

§ 3

. O cidadão em exercício de funcções de qualquer

dos três poderes não poderá exercer as de outro.

Art, 56. Os cargos electivos podem ser renunciados em

qualquer tempo e é facultativa a sua aceitação, excepto os de

vereador e juiz de paz.

Art. 57. Todos os funccionarios públicos, ao entrar na

posse de seus cargos, contrahirão formal compromisso de bem

cumprir os seus deveres, e serão civil e criminalmente respon-

sáveis pelos abusos ou omissões em que incorrerem, e por não

607

fazer effectiva, por indulgência ou negligencia, a responsabi-

lidade de seus subalternos.

Art. 58. São mantidos os direitos legitimamente adquiri-

dos, e garantida a divida publica do Estado.

Art. 59. Continuam em vigor, emquanto não forem ex-

pressamente revogadas, as leis do antigo regimen que não

forem contrarias ao systema de governo firmado nesta Cons-

tituição, e os actos do governo do Estado, durante o regimen

provisório.

Art. 60. Esta Constituição poderá ser reformada, no

todo ou em parte, quando a experiência o aconselhar.

§ I

. Considerar-se-ha iniciada a reforma quando o pro-

jecto, assignado por um terço pelo menos dos membros da as-

sem bléa, for adoptado em três discussões por dous terços dos

votos d'elles.

§ 2°. Se, na seguinte legislatura, a mesma proposta, snb-

mettida de novo a três discussões na primeira sessão annual,

fór approvadaem cada uma d'ellas por dous terços dos votos

da assembléa, encorporar-se-ha á Constituição como parte

integrante d'ella, sendo publicada com a assignatura da mesa

da assembléa e de todos os deputados presentes.

Art 61. Para os fins do art. precedente só é constitu-

cional o que diz respeito á forma de governo, aos direitos po-

líticos e individuaes do cidadão e á natureza, limites e attri-

buições dos poderes políticos.

Art. 52. Approvada esta Constituição, será ella promul-

gada pela assembléa e assignada por todos os deputados presen-

tes.

DISPOSIÇÕES TBANSITOBIAS

Art. I

. Promulgada esta Constituição,] a assembléa le-

gislativa passará a eleger na mesma sessão, por maioria abso-

luta de votos no primeiro escrutínio e, se nenhum candidato

a obtiver, por maioria relativa no segundo, o,;presidente e vi-

ço-presidentes do Estado, que têm de servir no primeiro perío-

do governamental

B § I

. A eleição será feita em votações distinctas para

cada um um dos cargos, recebendo-se e apurando-se em pri-

608

meiro logar os votos para presidente, e procedendo se em se-

guida do mesmo modo para os vice-presidentes.

§ 2

. A dita eleição será feita em nma só sessão, não po-

dendo os membros da assembléa abster-se de votar, nem reti-

rar-se antes de concluída.

§.3°. Terminada a eleição lavrar-se-ha acta circumstan-

ciada da sessão, da qual serão extrabidas cinco cópias authen-

ticadas pela mesa da assembléa, que as remetterá ao presi-

dente e vice-presidentes eleitos e á secretaria do governo.

§ 4

. Para essa eleição não haverá incompatibilidades.

§ £°. No dia seguinte reunir-se-ha a assembléa, em

sessão solemne, afim de dar posse ao presidente e vice-pre-

sidentes eleitos, contrahido elles compromisso, segundo a for-

ma estabelecida na presente constituição.

Ari 2°. O primeiro período governamental terminará no

dia 15 de Agosto de 1895, e durante elle o presidente em exer-

cício receberá vencimentos iguaes aos que percebe o governa-

dor (12:0000000 annualmente}.

Art. 3

. Na primeira legislatura ordinária os membros

da assembléa terão direito ao mesmo subsidio pecuniário e

ajuda de custo marcados para a ultima legislatura da extincta

assembléa provincial.

§ nnico. Em quanto a assembléa exercer sua missão cons-

tituinte, nenhum subsidio perceberão os respectivos membros.

Art. 4

. Não serão preenchidas as vagas de' deputado -j

que se derem durante a primeira legislatura, salvo se com

ellas ficar a assembléa reduzida a numero de membros inferior

ao taxado no art. 6

desta Constituição. E, neste caso, o pre-

enchimento se fará somente para completar aquelle numero.

Art. 6

. Para as primeiras nomeações dos magistrados

vitalícios não fica o poder executivo adstricto às formalidades

estatuídas n'esta Constituição. O presidente fará taes nomea-

ções attendendo aos requisitos de idoneidade, e, tanto quanto

o permittir o interesse da melhor composição da magistratura,

preferirá os desembargadores e juizes de direito que ac-

tualmente servem no Estado.

Art. 6

. Fica o presidente autorisado a organisar, de ac-

côrdo com as disposições da presente Constituição, todos os

serviços a cargo do Estado e as competentes repartições pu-

609

blieas, expedindo para esse fim os decretos necessários, que entrarão

logo em execução.

§ TJnico. Detodos os atos que praticar em virtude da presente

autorisação o presidente informará a assemblêa legislativa na sua próxima

sessão ordinária, para serem definitivamente approvados..

Àrt 7

. A primeira sessão ordinária da assemblêa legislativa terá

lugar na época marcada na presente Constituição

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o

conhecimento e execução d'esta Constituição pertencerem, que a

cnmpram e façam cumprir tão fiel e inteiramente como n'el-

la se contêm.

Publiqne-se e cnmpra-se em todo o território do Estado. —. Paço

da Assemblêa Constituinte de Matto-Grosso em Cuya-bã, 15 de Agosto

de 1891, 3

anno da Republica.

O presidente da assemblêa Dr. José Maria Mertello. o vice-

presidente Generoso Paes Leme de Souza Ponce, o I

secretario José

Magno da Silva Pereira, o 2

secretario Mariano Ramos, João Maria

de Souza, Dr. José Marques da Silva Bastos, José Leite Pereira

Gomes, Delfino Augusto de Figueiredo, Manoel Juvenillo Barboza,

Francisco Gonzaga Cicero de Sá, Joaquim Garacciollo Peixoto de

Azevedo, Se-veriano de Cerqueira Daltro, Flávio Crescendo de

Mattos, Virgílio Alves Corrêa, João António Nunes da Cunha, Luiz da

Costa Ribeiro, Antónia Corrêa da Costa, António da Silva

Albuquerque, António Alves Ribeiro, Manoel José Mur-tinho, Salomão

Alves Ribeiro, José da Silva Ronàon, Pedro C. Corrêa da Costa, João

Baptista de Oliveira Sobrinho, Te-nente-coronel João de Maciel da

Costa, Manoel Escolástico Virginio e João Pedro Qardès.

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