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Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
99
Prova
Capítulo 6
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Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
100
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Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
101
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PROVA
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Você está recebendo:
-este caderno com o enunciado das questões objetivas, discursivas e relativas às suas
impressões sobre a prova, obedecendo à seguinte distribuição:
- 1 Folha de Respostas destinada às respostas das questões objetivas e de impressões sobre a
prova. O desenvolvimento e as respostas das questões discursivas, a caneta esferográfica de
tinta preta, deverão ser dispostos nos espaços especificados.
OBS.: Caso ainda não o tenha feito, entregue ao Responsável pela sala as respostas da
Pesquisa e as eventuais correções dos seus dados cadastrais. Se não tiver trazido as
respostas da Pesquisa você poderá enviá-las diretamente ao INEP (Edifício - Sede do MEC,
Anexo I - Esplanada dos Ministérios, Bloco "L" - Brasília, DF - CEP 70047-900).
Verifique se este material está em ordem e se o seu nome na Folha de Respostas está correto.
Caso contrário, notifique imediatamente a um dos Responsáveis pela sala.
Após a conferência, você deverá assinar a Folha de Respostas, a caneta esferográfica de tinta
preta, e assinalar o gabarito correspondente à sua prova , , ou .
Tenha cuidado com a Folha de Respostas, para não a dobrar, amassar ou manchar.
Não são permitidas consultas a material bibliográfico, cadernos ou anotações de qualquer
espécie, ou utilização de calculadora.
Você pode levar este Caderno de Questões.
Quando terminar, entregue a um dos Responsáveis pela sala a Folha de Respostas e assine a
Lista de Presença. Cabe esclarecer que nenhum graduando deverá retirar-se da sala antes de
decorridos 90 (noventa) minutos do início do Exame.
Você terá 4 (quatro) horas para responder às questões objetivas, discursivas e de impressões
sobre a prova.
Ministério da
Educação
DAES
Diretoria de Avaliação
e Acesso ao Ensino Superior
Consórcio
A B C D E
Exemplo:
Na Folha de Respostas, a marcação das letras, correspondentes às suas respostas (apenas
uma resposta por questão), deve ser feita preenchendo todo o alvéolo a lápis preto
n° 2 ou a caneta esferográfica de tinta preta, com um traço contínuo e denso.
D
I
R
E
I
T
O
Questões discursivas
Impressões sobre a prova
1 a 5
41 a 49
2 a 3
10
100
- - -
Questões objetivas
1 a 40 4 a 9 100
São apresentadas 5 (cinco) questões e devem ser respondidas somente 2 (duas).
Rascunho das questões
discursivas
*
3
- - -
*
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
102
1
a
PARTE
Atenção:
Devem ser respondidas somente duas das cinco questões propostas.
Uma das questões deverá ser respondida na frente da Folha de Respostas e a outra no verso.
Assinale, na frente e no verso, o número correspondente à questão escolhida.
Valor de cada questão 50,0 pontos.
Questão 1
"Em Portugal e no Brasil o papel da jurisprudência é significativo. Muitas soluções tidas por assentes, nos
últimos tempos de vigência do Código Civil português de 1867, eram de facto muito mais de filiar na jurisprudência que
no Código, a que formalmente se referiam. E o mesmo diremos de muitas das soluções hoje obtidas no Brasil.
Em todo o caso, devemos dizer que a relevância prática da jurisprudência nunca terá sido tão grande como
noutros países.
Para isso terá contribuído em Portugal um certo alheamento da doutrina em relação à vida judiciária, bem
como um excessivo individualismo dos nossos julgadores, que têm dificultado a criação de correntes jurisprudenciais
estáveis.
A publicação do novo Código Civil diminuiu logicamente o relevo da jurisprudência civil.
Quanto ao Brasil, há uma excessiva desenvoltura da jurisprudência perante a lei, que por vezes leva a
soluções claramente contra legem. Mas essa tendência não tem levado à proclamação teórica da independência do
juiz perante a lei. E até podemos dizer que essa mesma liberdade jurisprudencial se torna um óbice à formação de
correntes jurisprudenciais estáveis, pois cada juiz facilmente põe de novo tudo em questão, impressionado sobretudo
pelas particularidades do caso concreto."
(ASCENSÃO, José de Oliveira. O Direito: introdução e teoria geral; uma perspectiva
luso-brasileira. 10.ed. revista. Coimbra: Almedina, 1999. p. 314)
A partir do texto, analise a lei e a jurisprudência como fontes do Direito; a independência e a
criatividade do juiz; a admissão, no direito brasileiro, de soluções jurisprudenciais contra legem; o significado
de eventual súmula vinculante no que se refere às mencionadas liberdade jurisprudencial e formação de
correntes jurisprudenciais estáveis.
Padrão de resposta esperado:
O tema proposto comporta diferentes enfoques. Resumidamente, o próprio conceito de direito pode se trans-
formar no objeto da resposta. As sugestões aqui arroladas apresentam apenas parte dos possíveis tópicos a
serem explorados:
• Discussão sobre as fontes do direito, especialmente lei e Jurisprudência.
• Exame das relações entre direito e Justiça: a Justiça no caso concreto; a Justiça contra a lei; a Justiça
alternativa.
• Análise de figuras da dogmática jurídica, como a adesão ao direito positivo, a completude do ordenamento
jurídico e a proibição de denegação de justiça.
• A independência do Juiz e a criatividade jurisprudencial.
• Adequação das decisões judiciais às novas demandas da sociedade: limites do direito positivo, expansão
dos poderes do Juiz e hiperjuridificação das relações sociais.
• Debate sobre os métodos de interpretação do direito.
• Compatibilidade ou não das súmulas vinculantes com o ordenamento jurídico brasileiro.
· Relação entre a independência judicial e a democracia. (valor: 50,0 pontos
Questão 2
O jornal A Tribuna Mineira, impresso em Belo Horizonte, Minas Gerais, e de circulação restrita à Comarca de
Toninhas, no mesmo Estado, no dia 31 de março de 2000, publicou: Jonas de Melo, Professor da Escola Municipal Santo
Ignácio do Município de Toninhas, afirmou que o Secretário de Finanças desse município, João Slovak da Silva, tem
vendido material escolar destinado às escolas municipais à Papelaria do Estudante, desta cidade, pertencente a seu
primo."
No dia seguinte, ao ser procurado pelo Secretário, que queria explicação a respeito da notícia jornalística, o profes-
sor Jonas, na Escola Municipal Santo Ignácio e na presença de várias pessoas, disse ao Secretário que ele era "safado
e ladrão".
O secretário João Slovak da Silva procurou um advogado a quem afirmou ser falsa a notícia veiculada e a quem
entregou, além de exemplar do jornal, declarações assinadas das pessoas que ouviram Jonas ter afirmado ser ele
"safado e ladrão".
Na condição de advogado do secretário indique os crimes possivelmente cometidos por Jonas, a existência
de eventual concurso, a medida judicial cabível e o juízo competente.
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
103
Padrão de resposta esperado:
O caso envolve crime contra a honra, protegida constitucionalmente e suscita interessantes questões de maté-
ria penal, processual penal e constitucional, resumidas nas indagações feitas por Jonas de Melo ao seu advo-
gado.
OS CRIMES POSSIVELMENTE COMETIDOS
Calúnia - Lei de Imprensa (Lei 5250, de 8.2.67) - Art. 20 - Causa de Aumento do Artigo 23, II
Pela imprensa, Jonas de Melo, refere práticas delituosas consistentes em peculatos, cometidas pelo Secretário
de Finanças do Município, João Slovak da Silva. Afirmando este ser falsa a notícia veiculada, estaria configura-
do, em tese, o crime de calúnia.
Incide o artigo 23, II, da Lei de Imprensa porque o crime foi cometido contra funcionário público em razão de
suas funções.
Injúria - Código Penal - art. 140 - Causa de Aumento Art. 141 - II e III.
A afirmação genérica de que João Slovak da Silva é safado e ladrão configura, em tese, crime de injúria
definido no Código Penal.
Poderia também incidir o artigo 141 - II e III, porque a vítima era funcionário público e a afirmação desonrosa
atingia-o em razão de sua atividade funcional, bem como porque o crime foi praticado na presença de várias
pessoas.
EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONCURSO
Dois crimes praticados em continuidade.
MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL
Há duas medidas cabíveis, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. A primeira seria a vítima repre-
sentar ao Ministério Público para que este oferecesse denúncia contra Jonas de Melo. A ação, no caso, é
pública condicionada, conforme o Código Penal. A segunda seria a vítima formular queixa em juízo. O Supremo
passou a entender que a vítima poderia, diretamente, apresentar queixa. Fundamenta-se no artigo 5o, X, da
Constituição Federal, que protege a intimidade e a honra. Assim, para a vítima, além da alternativa de se dirigir
ao Ministério Público mediante representação, existiria outra, a de acusar diretamente.
O JUÍZO COMPETENTE
O correto é ajuizar a queixa ou oferecer a representação na comarca de Toninhas, não em Belo Horizonte. No
tocante à calúnia pela imprensa, apesar de o artigo 42 da Lei de Imprensa fixar a competência do lugar da
impressão do jornal, os tribunais vêm entendendo que, para jornais de pequena circulação, deve prevalecer o
foro do local onde o jornal tem sede, redação e administração ou tem circulação. É onde as partes envolvidas
exercem suas atividades e são conhecidas. Quanto ao crime de injúria, a competência é do local em que o
delito foi cometido, ou seja, também no município de Toninhas. (valor: 50,0 pontos)
Questão 3
Um empregado bancário trabalha como escriturário em agência situada na cidade de Dourados no Mato
Grosso do Sul. O contrato escrito, celebrado entre empregado e empregador, contém cláusula que prevê a possibilidade
de transferência do empregado para qualquer agência no território nacional.
O empregado recebeu ordem escrita de transferência, devendo apresentar-se na agência da cidade de Gurupi,
em Tocantins, para prestar os mesmos serviços, por período de seis meses. Não houve menção dos motivos que levaram
o empregador a alterar o local de trabalho.
O empregado, não sabendo se está obrigado a acatar a ordem de transferência, se essa ordem é ilegal e se
há a seu favor alguma providência jurídica em caso de recusa, além de eventual ressarcimento cabível, procura um
advogado.
Como advogado do empregado oriente-o quanto aos seus direitos, considerando, dentre outros pon-
tos, se o empregado está obrigado a aceitar a transferência; se, em caso de discordância, pode socorrer-se de
alguma medida judicial, e se, aceita a transferência, tem direito a algum ressarcimento.
Padrão de resposta esperado:
O art. 469 da CLT veda ao empregador transferir o empregado para localidade diversa daquela que resultar do
contrato de trabalho. Excepcionam-se da proibição os exercentes de cargo de confiança e aqueles cujos con-
tratos tenham cláusula implícita ou explícita de transferência, condicionando-se, porém, o ato do empregador à
comprovação da real necessidade de serviço. O Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento, pelo seu
enunciado no 43, no sentido de que se presume abusiva a transferência de que trata o § 1o do art. 469 da CLT,
sem comprovação da necessidade do serviço.
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
104
Apenas a existência de cláusula contratual expressa de transferência não dispensa o empregador de compro-
var a real necessidade do serviço, conforme a lei e a jurisprudência, podendo o empregado recusar licitamente
a ordem, se não houver aquela comprovação.
Diante do impacto da transferência, o art. 659, IX, da CLT atribui ao juiz titular da Vara do Trabalho a prerroga-
tiva de conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamação que vise a tornar sem efeito a
transferência. Deverá o empregado ajuizar reclamação trabalhista, postulando a condenação do empregador
na obrigação de não o transferir, com pedido de liminar para sustar a ordem.
Concretizada a transferência, que é provisória na hipótese, o empregado terá direito ao adicional de pelo
menos 25% dos salários, nos termos do §3o do art. 469 da CLT. (valor: 50,0 pontos)
Questão 4
Caio levou seu veículo para conserto na oficina mecânica Carro & Acessórios Ltda, sociedade composta pelos
sócios João e Pedro, que possuem, respectivamente, 10% e 90% das quotas, tendo ambos poderes de gerência. Foi
atendido por João, que instalou pessoalmente a peça necessária para reparo do veículo. Vinte dias depois, por defeito de
fabricação, a peça danificou o motor, que foi substituído, na mesma data, em uma concessionária.
Retornando imediatamente à oficina, Caio, como consumidor, exigiu a reparação do prejuízo financeiro. Atendido
por Pedro, este esclareceu que João não era mais sócio, pois fora excluído em razão do desaparecimento da affectio
societatis, tendo sido a alteração do contrato social encaminhada a registro na Junta Comercial. Também, no entender de
Pedro, somente João era responsável pelos danos, por ter sido ele quem instalara a peça defeituosa. Pedro disse, ainda,
que a sociedade não tinha recursos para ressarcir os prejuízos.
Caio comprovou que a oficina se arruinara por má administração do sócio João, e que deixara, por isso, de honrar
suas obrigações. Porém, argumentou que a responsabilidade era solidária, da sociedade e dos sócios. Pedro, todavia,
alegou que a sociedade era por quotas de responsabilidade limitada, acrescentando que, se a sociedade fosse demanda-
da, promoveria a denunciação da lide ao fabricante da peça.
Analise a questão esclarecendo, dentre outros pontos, se a Junta Comercial pode registrar a alteração do
contrato social excluindo sócio por decisão da maioria; quem responde pelos prejuízos de Caio em razão dos
danos causados no motor pela peça defeituosa e se é possível a denunciação da lide referida por Pedro.
Padrão de resposta esperado:
Esta questão envolve conhecimentos das seguintes matérias: Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito
Civil e Direito Processual Civil.
No campo do Direito Comercial, deverá conhecer a possibilidade de exclusão do sócio por deliberação majori-
tária do capital social e obrigatoriedade do registro pela Junta Comercial, salvo quando houver cláusula restritiva,
conforme o artigo 35, VI, da Lei 8.934/94.
Quanto ao Direito do Consumidor, o examinando poderá optar por uma de duas soluções: a) se o fabricante da
peça for conhecido deste será a responsabilidade (art. 12, do CDC). b) se o fabricante não for identificado ou se
a peça tiver sido fornecida sem identificação adequada, responderá a pessoa jurídica e, se não tiver patrimônio,
responderão os sócios, inclusive o excluído, solidariamente (Arts. 13 e 28 do CDC).
No tocante ao Direito Civil, deverá saber que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade
das partes (Art. 896 do Código Civil).
Finalmente, em matéria processual terá de conhecer a regra específica do artigo 88 do CDC, que veda a
denunciação da lide no caso de o comerciante vir a ser demandado pelo consumidor. (valor: 50,0 pontos)
Questão 5
A Constituição Federal, em seu texto original, assegurou os direitos fundamentais (art. 5
o
) e prescreveu a intocabilidade
dos "direitos e garantias individuais" (art. 60, §4
o
, IV). Entre os direitos fundamentais garantiu o respeito ao direito adqui-
rido (art. 5
o
, XXXVI). Por outro lado, no Capítulo da Administração Pública, assegurou aos servidores públicos a
irredutibilidade de vencimentos (art. 37,
XV) e o direito à acumulação remunerada de certos cargos e funções públicas
(art. 37,
XVI).
Emenda Constitucional, alterando a Constituição Federal, preservou a garantia do respeito ao direito adquirido e
manteve os direitos dos servidores públicos à acumulação remunerada de cargos e à irredutibilidade de vencimentos,
limitando, porém, o total de vencimentos e subsídios percebidos a qualquer título, inclusive em um regime de acumulação,
a um valor máximo correspondente a "X".
Mário, desde 1975, acumulava regularmente os cargos públicos de advogado da União e de professor e recebia, à
época da promulgação da Emenda Constitucional, importância total superior ao valor "X", a título de vencimentos por
ambos os cargos.
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
105
Analise o caso, considerando, dentre outros pontos, se Emenda Constitucional, no Brasil, está sujeita a
limites; se pode modificar direitos de servidores públicos; se Mário, em razão de sua situação funcional, teria
direitos adquiridos e se tais direitos poderiam ser afetados pela referida Emenda Constitucional.
Padrão de resposta esperado:
A questão formulada envolve Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direitos Fundamentais e permite
abordagem sob vários ângulos. Dentre esses, são pontos relevantes a serem enfrentados:
• A questão dos limites materiais do Poder de Reforma Constitucional ou das chamadas cláusulas pétreas,
especialmente ante o art. 60, § 4o , inciso IV (intocabilidade dos direitos e garantias individuais).
• O sentido, o alcance e a abrangência do direito adquirido (art. 5o, XXXVI).
• Os efeitos de Emenda Constitucional sobre o direito anterior e sobre o direito adquirido na vigência da
Constituição ou da legislação anterior.
• A possibilidade de Emenda Constitucional modificar ou restringir direitos de funcionários públicos (no caso,
a irredutibilidade de vencimentos e o direito à acumulação de cargos) estabelecidos pelo Poder Constituinte
Originário e o alcance de tais modificações com relação às situações funcionais preexistentes.
• A existência, ou não, de direitos adquiridos pelo funcionário, no caso relatado, e a possibilidade de Emenda
Constitucional afetar tais direitos adquiridos. (valor: 50,0 pontos)
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
106
§ 3
o
O juiz poderá, em despacho fundamentado,
determinar a quebra do sigilo dos dados constantes do
computador do investigado ou acusado.
Art. 6
o
As disposições dessa lei deverão ser obser-
vadas estritamente pelos aplicadores, sendo vedada qual-
quer interpretação.
Art. 7
o
Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
1. O objetivo do art. 2
o
, caput, do Projeto, ao dispor so-
bre a empresa de comercialização de produtos ou
serviços pela Internet, é
(A) estabelecer uma condição para aquisição de
personalidade jurídica.
(B) impor a celebração de contrato de gestão en-
tre essa empresa e o órgão federal.
(C) sujeitar essa empresa ao poder de polícia da
Administração Pública Federal.
(D) submeter essa empresa ao regime das
permissionárias de serviço público federal.
(E) conferir à União competência discricionária
para evitar o funcionamento das empresas que
não atendam às exigências legais.
_________________________________________________________
2. O reconhecimento do contrato de trabalho, no art. 2
o
,
parágrafo único, do Projeto, deve ser considerado
(A) incorreto, porque a empresa interposta é tam-
bém pessoa jurídica.
(B) incorreto, porque não havendo fiscalização
direta é irrelevante tratar-se de atividade meio
ou atividade fim.
(C) incorreto, porque não pode haver contrato de
traba-lho ainda que uma das partes seja pes-
soa física.
(D) correto, porque, estando presentes os requisi-
tos que configuram o contrato de trabalho, são
consideradas empregadoras a empresa inter-
posta e a tomadora de serviços.
(E) correto, porque, estando presentes os requisi-
tos que configuram o contrato de trabalho, é
considerada empregadora a empresa tomadora
de serviços.
_________________________________________________________
3. A com dezessete (17) anos de idade, tendo ocultado
dolosamente sua idade, efetuou pela Internet diver-
sas transações eletrônicas, com débito bancário, as-
sumindo obrigações futuras que acabariam por lhe
causar graves prejuízos, tudo em razão de sua
inexperiência. Considerando-se o art. 3
o
do Projeto
e a legislação geral sobre a capacidade, pode-se afir-
mar que A
(A) celebrou contratos nulos de pleno direito.
(B) não poderá eximir-se das obrigações assumi-
das invocando sua situação de pessoa relati-
vamente incapaz.
2
a
PARTE
Instruções: Para responder às questões de números 1 a
6 considere este hipotético Projeto de Lei:
Art. 1
o
Esta lei disciplina o uso da Internet para di-
fusão de informações, comunicação pessoal e empresari-
al, bem como as atividades econômicas e relações jurídi-
cas vinculadas.
Art. 2
o
Antes de iniciar suas atividades, a empresa
de comercialização de produtos ou serviços pela Internet
deverá obter a aprovação do órgão federal competente,
renovável a cada cinco anos, comprovando o atendimen-
to das exigências de capacitação técnica e econômica pre-
vistas em lei específica.
Parágrafo único - A empresa que, na realização de
seus objetivos sociais, utilize serviços de pessoas físicas
para desenvolvimento de sua atividade fim, será conside-
rada empregadora desde que comprovadas a
pessoalidade e a fiscalização direta dos trabalhos, mes-
mo quando os serviços sejam realizados por empresa in-
terposta, assegurando-se ao contratado todos os direitos
decorrentes do contrato de trabalho.
Art. 3
o
A capacidade dos contratantes será condi-
ção de validade das transações efetuadas pela Internet
para débito eletrônico em conta bancária.
Art. 4
o
Considera-se crime informático, punido com
pena de um a três anos de reclusão e multa, o acesso,
sem autorização, aos registros de computador alheio, com
a finalidade de causar dano, alterar informações ou obter
qualquer outra vantagem ilícita.
§ 1
o
A pena será acrescida de um terço se o
agente divulga o conteúdo do registro.
§ 2
o
A pena será reduzida de um terço se o agen-
te não é reincidente e não houve perda dos registros.
§ 3
o
O crime será punido com pena de dois a
cinco anos de reclusão se:
I o agente ingressou em computador situ-
ado em outro país;
II o ingresso ocorreu em computador de
órgão público.
Art. 5
o
A competência para o julgamento dos cri-
mes informáticos é da Justiça Federal, só se procedendo
mediante ação penal pública incondicionada, ficando ve-
dada a ação penal privada subsidiária da pública.
§ 1
o
O prazo de decadência para oferecimento
da denúncia é de seis meses após o conhecimento da
autoria pelo ofendido ou pela autoridade policial.
§ 2
o
Se a comarca em que foi cometido o crime
não for sede da Justiça Federal, a denúncia poderá ser
oferecida por membro do Ministério Público Estadual pe-
rante juiz estadual, sendo o recurso julgado pelo Tribunal
de Justiça do Estado.
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
107
(C) poderá deixar de cumprir as obrigações que
não lhe trouxerem qualquer vantagem.
(D) poderá invocar o benefício da restituição, ao
atingir a maioridade.
(E) terá direito a obter, do Banco que efetivou os
débitos, a restituição dos respectivos valores,
compensando-se os lucros com os prejuízos.
_________________________________________________________
4. É correto afirmar em relação ao art. 4
o
do Projeto:
(A) No § 1
o
é previsto tipo qualificado e no § 3
o
é
prevista causa de aumento da pena.
(B) O crime definido no caput é doloso, sendo su-
ficiente o dolo genérico.
(C) Nos § 1
o
e 3
o
são previstos tipos qualificados.
(D) Pode-se aplicar o § 2
o
quando, apesar de con-
denação por crime anterior, o novo crime não foi
cometido após sentença condenatória transita-
da em julgado.
(E) O crime definido no caput poderá ser punido
como culposo, quando o acesso ao computa-
dor alheio não foi intencional.
_________________________________________________________
5. O art. 5
o
do Projeto
(A) não podia, no caput, vedar a ação penal priva-
da subsidiária da pública.
(B) podia estabelecer no caput a competência da
Justiça Federal para todos os crimes
informáticos.
(C) podia delegar ao Tribunal Estadual, conforme
§ 2
o
, o julgamento do recurso.
(D) podia prever, no § 1
o
, prazo de decadência para
a ação penal pública, em consonância com o
sistema já adotado pelo Código de Processo
Penal.
(E) usou corretamente o vocábulo "despacho", no
§ 3
o
, porque o ato de concessão da medida
cautelar nele prevista não tem conteúdo
decisório.
_________________________________________________________
6. A disposição do art. 6
o
do Projeto
(A) exemplifica o que é uma norma jurídica vaga e
ambígua.
(B) promove economia processual e elimina a am-
bigüidade normativa.
(C) ignora que o sentido das palavras ou signos
lingüísticos só pode ser definido por interpre-
tação.
(D) prevê hipótese de aplicação do direito
intertemporal.
(E) confere absoluta certeza às relações jurídicas
regulamentadas.
7. O Pacto de São José da Costa Rica, ratificado no
Brasil por Decreto Legislativo de 26/05/92 e pro-
mulgado por Decreto Presidencial de 6/11/92, proí-
be a prisão por dívidas, admitindo apenas a decor-
rente de inadimplemento de obrigação alimentar.
A Constituição Federal no art. 5
o
, LXVII, estabelece
que não haverá prisão civil por dívidas, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do deposi-
tário infiel.
Considerando a questão da soberania dos Estados
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no
que se refere a documentos internacionais incorpo-
rados ao ordenamento brasileiro e eventualmente
conflitantes com a Constituição, pode-se afirmar:
I. O Pacto de São José, por ser documento in-
terna-cional promulgado posteriormente à
Constituição Federal, a revoga em tudo o que
lhe é contrário.
II. Aplica-se, no caso do depositário infiel, o Pacto
de São José e não a Constituição Federal,
porque no Brasil se adota o princípio da
prevalência dos trata-dos internacionais (pacta
sunt servanda) definitiva-mente incorporados
ao sistema jurídico nacional.
III. Aplica-se a Constituição Federal porque o
Pacto de São José integra o ordenamento ju-
rídico brasileiro como lei ordinária que não
revoga a Constituição.
IV. Aplica-se a Constituição Federal porque o
Pacto de São José, embora promulgado pos-
teriormente à Constituição, não é formalmen-
te emenda constitu-cional modificadora da
Constituição.
São corretas as afirmações
(A)
I e II
(B) I e III
(C) I e IV
(D) II e III
(E) III e IV
_________________________________________________________
8. É da índole do princípio federativo clássico a
(A) descentralização vertical do poder político.
(B) subordinação hierárquica das leis estaduais e
municipais à lei federal.
(C) padronização das constituições estaduais.
(D) tríplice estrutura federativa, com três níveis de
governo: federal, estadual e municipal.
(E) adoção do regime presidencialista de governo.
_________________________________________________________
9. Prestigiando soluções próprias da democracia
participativa, a Constituição Federal estabelece, em
condições que especifica,
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
108
nacional, conceder isenção de tributos estadu-
ais e municipais.
(B) pode a União condicionar a entrega dos
percentuais da arrecadação tributária destina-
dos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mu-
nicípios, ao pagamento de seus créditos.
(C) podem a União e os Estados instituir emprésti-
mos compulsórios, nos casos especiais defini-
dos em lei complementar.
(D) pode a União regular o comércio interestadu-
al, estabelecendo, se necessário, limitações ao
tráfego de mercadorias, por meio de tributos
interestaduais.
(E) podem a União, os Estados e os Municípios
instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, a
renda e os serviços uns dos outros.
_________________________________________________________
13. A Constituição Federal estabelece, no art. 5
o
, LVII,
que ninguém será considerado culpado até o trân-
sito em julgado de sentença penal condenatória.
Considere as seguintes afirmações, à luz do artigo
transcrito:
I. A orientação fixada no Supremo Tribunal Fe-
deral é de que a regra constitucional citada
não afastou a exigência de recolhimento do
réu à prisão para apelar, conforme determina
o art. 594 do Código de Processo Penal.
II. A regra constitucional citada dá ao acusado o
status de inocente e, por isso, incumbe ao
Ministério Público provar a sua culpa.
III. O Superior Tribunal de Justiça, em face da
regra constitucional citada, admite efeito
suspensivo no recurso especial.
IV. É consagrado o entendimento de que a regra
cons-titucional citada não permite mais prisão
durante o processo, só sendo possível prisão
após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
SOMENTE é correto o que se afirma em
(A)
I e II
(B) I e III
(C) I e IV
(D) II e III
(E) III e IV
_________________________________________________________
14. Com as mudanças em curso na sociedade especi-
almente a globalização econômica e a propalada
crise da soberania dos Estados nacionais algumas
correntes da sociologia jurídica tiveram, nos últimos
dez anos, renovado impulso. Dentre elas, podemos
destacar
(A) as abordagens marxistas de crítica ao direito
burguês.
(B) o jusnaturalismo católico.
(C) as análises neoweberianas do direito material.
(A) a participação do cidadão, como membro, nas
comissões parlamentares de inquérito.
(B) a apresentação de propostas de emenda à
Constituição por iniciativa popular.
(C) o veto popular a projetos de lei contrários ao
interesse da comunidade.
(D) a legitimação do cidadão para denunciar ile-
galidades perante o órgão fiscalizador das des-
pesas públicas.
(E) o referendo prévio para a aprovação, pelo Se-
nado Federal, de operações externas de natu-
reza financeira.
_________________________________________________________
10. O art. 5
o
, inciso II, da Constituição Federal estabele-
ce que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das
normas constitucionais, defendida entre nós inclusi-
ve por Rui Barbosa, esta norma constitucional é
(A) programática.
(B) auto-executável.
(C) de eficácia limitada.
(D) de eficácia contida.
(E) de eficácia condicionada.
_________________________________________________________
11. Projeto de Lei complementar, de iniciativa de Depu-
tado Federal, disciplinando o exercício de direitos
constitucionais, é aprovado por maioria simples em
ambas as Casas do Congresso Nacional e sancio-
nado pelo Presidente da República. Do ângulo do
processo legislativo, a lei complementar em que se
converteu o projeto é
(A) formalmente inconstitucional por usurpação de
iniciativa exclusiva do Presidente da República.
(B) materialmente constitucional porque a sanção
presidencial convalida o vício de iniciativa.
(C) formalmente inconstitucional por inobservância
do quorum previsto na Constituição para apro-
vação de lei complementar.
(D) materialmente inconstitucional porque discipli-
na matéria que a Constituição reserva de modo
expresso à lei ordinária.
(E) formalmente constitucional porque somente por
lei complementar pode ser disciplinado o exer-
cício de direitos constitucionais.
_________________________________________________________
12. Segundo o sistema tributário estabelecido pela atual
Constituição Federal,
(A) pode a União, mediante lei complementar e
atendendo a relevante interesse econômico
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
109
(D) o "psicologismo" social.
(E) as correntes defensoras do pluralismo jurídico.
_________________________________________________________
15. Considere o seguinte texto de Miguel Reale "Se de-
sejarmos alcançar um conceito geral de regra jurídi-
ca, é preciso, por conseguinte, abandonar a sua re-
dução a um juízo hipotético, para situar o problema
segundo outro prisma. A concepção formalista do
Direito de Kelsen, para quem o Direito é norma, e
nada mais do que norma, se harmoniza com a com-
preensão da regra jurídica como simples enlace ló-
gico que, de maneira hipotética, correlaciona, atra-
vés do verbo dever ser, uma conseqüência C ao fato
F, mas não vemos como se possa vislumbrar qual-
quer relação condicional ou hipotética em normas
jurídicas como estas: a) "Compete privativamente à
União legislar sobre serviço postal" (Constituição, art.
22, V); b) "Brasília é a Capital Federal" (Constitui-
ção, art. 18, parágrafo 1
o
); c) "Todo homem é capaz
de direitos e obrigações na vida civil" (Código Civil,
art. 2
o
); ..." (REALE, Miguel. Lições preliminares de Direi-
to. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 94)
Na passagem transcrita, o autor procura
(A) defender a noção de norma como juízo hi-
potético.
(B) aderir à concepção positiva de Kelsen.
(C) demonstrar a origem jusnaturalista de todas as
normas.
(D) mostrar que existem normas jurídicas que não
podem ser pensadas como juízos hipotéticos.
(E) deixar claro que não existe relação de conse-
qüência entre as normas constitucionais e as
do Código Civil.
_________________________________________________________
16. José e João são irmãos. Pedro, neto de José, e Ma-
ria, neta de João, desejam casar-se. Neste caso, o
casamento será
(A) inexistente.
(B) nulo.
(C) anulável.
(D) ineficaz.
(E) válido.
_________________________________________________________
17. Ficará isento de indenizar a vítima com fundamento
na responsabilidade civil, o agente que for
(A) absolvido no juízo criminal, porque o fato de
que foi acusado não constitui crime.
(B) absolvido no juízo criminal, porque negada pe-
remptoriamente a autoria.
(C) absolvido no juízo criminal por insuficiência de
provas.
(D) condenado no juízo criminal, mas em seguida
anistiado.
(E) impronunciado no caso de homicídio doloso
tentado.
_________________________________________________________
18. Em relação à hipoteca é correto afirmar:
(A) É nula a cláusula contratual que autoriza o cre-
dor hipotecário a ficar com o bem, se a dívida
não for paga no vencimento.
(B) A hipoteca não se extingue pela arrematação
do bem.
(C) O homem casado sob o regime da separação
total de bens não necessita da anuência do
cônjuge para hipotecar imóvel adquirido antes
do casamento.
(D) A hipoteca pode ser celebrada somente por ins-
trumento particular.
(E) A hipoteca pode ter por objeto todas as coisas
móveis e imóveis.
_________________________________________________________
19. X celebrou contrato de seguro de seu automóvel com
a seguradora Y. Decorre de lei que o segurado não
pode agravar os riscos. Igualmente, Z celebrou con-
trato de seguro, nas mesmas condições com Y. Am-
bos os veículos foram furtados. O de X, em via públi-
ca de uma grande cidade, onde fora deixado aberto
e com as chaves em seu interior. O de Z, também
deixado aberto, em uma pequena cidade, onde era
costume deixar os veículos abertos. Negando-se a
seguradora a pagar a indenização a ambos, embora
os prêmios estivessem quitados, cada qual ajuizou
ação de cobrança, sendo que o Tribunal, julgando
as apelações, determinou que Z fosse ressarcido,
mas X não o fosse, entendendo que, quanto a este,
houve efetivo agravamento do risco. A solução que
beneficiou Z está amparada em dispositivo legal que
manda aplicar, na avaliação dos riscos,
(A) a legalidade estrita.
(B) os princípios gerais de direito.
(C) a eqüidade.
(D) a analogia.
(E) os costumes.
_________________________________________________________
20. A sociedade anônima
(A) pode ser adotada por sociedade de advogados.
(B) pode ser adotada por cooperativas.
(C) não pode obter concordata.
(D) é sempre mercantil e se rege pelas leis e usos
do comércio.
(E) não se sujeita à falência.
_________________________________________________________
21. Em sociedade por quotas de responsabilidade limi-
tada, a omissão da palavra "limitada" na denomina-
ção social acarreta a responsabilidade ilimitada e
solidária
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
110
"EMENTA: Processual Civil − Recurso ordinário em
mandado de segurança
− Licença para exploração
e extração de minérios
− Impetração posterior ao
prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias
− Vio-
lação ao art. 18 da Lei Mandamental n
o
1.533/51 −
Extinção do feito, pelo mérito (art. 269, IV, do CPC)."
(RSTJ126/69)
é possível afirmar que o direito à licença para explo-
ração e extração de minérios
(A) não poderá ser discutido em ação própria, se
a verdade dos fatos foi o fundamento do
acórdão, pois, então, haveria coisa julgada
material contra o impetrante.
(B) poderá ser discutido em outro processo, por
ação própria, porque, declarada a decadência
para o exercício da ação mandamental, a deci-
são não fez coisa julgada material contra o
impetrante.
(C) não poderá ser discutido em outro processo,
porque a parte dispositiva do acórdão fez coi-
sa julgada material contra o impetrante, impe-
dindo-lhe o uso da ação própria.
(D) poderá ser rediscutido nos mesmos autos, por-
que em mandado de segurança não há coisa
julgada formal nem material contra o
impetrante, faltando-lhe interesse de agir me-
diante a ação própria.
(E) não poderá ser discutido em outro processo,
porque a decisão, proferida em recurso ordi-
nário em mandado de segurança, sempre faz
coisa julgada material contra o impetrante, im-
pedindo-lhe o uso da ação própria.
_________________________________________________________
26. As estratégias para restringir a concorrência não
compor-tam
análises simplistas. Apesar disso, algu-
mas
ações em-presariais são claramente
identificadas
como limitadoras da rivalidade entre
empresas. Dentre elas, podem-se apontar a
(A) prática de preços predatórios, as vendas ca-
sadas e o controle das fontes de suprimentos.
(B) elevação de preços, as vendas livres e o con-
trole das fontes de suprimentos.
(C) prática de preços predatórios, as vendas livres
e a propaganda abusiva.
(D) elevação de preços, as vendas casadas e a
propaganda abusiva.
(E) prática de preços predatórios, as vendas alea-
tórias e o controle das fontes de suprimentos.
_________________________________________________________
27. O conceito de Economia está relacionado
(A) ao equilíbrio entre necessidades limitadas e
recursos ilimitados.
(B) à produção constante de mercadorias que
rechacem a escassez.
(A) de todos os sócios.
(B) apenas dos sócios-gerentes.
(C) de todos os sócios-gerentes e dos que fizerem
uso da firma social.
(D) apenas dos que fizerem uso da firma social.
(E) apenas dos sócios que tiverem seus nomes
inseridos na firma social.
_________________________________________________________
22. É correto afirmar que o aval
(A) transfere e garante o título de crédito.
(B) transfere a propriedade do título de crédito.
(C) garante o pagamento do título de crédito e não
pode ser parcial.
(D) é obrigação acessória em relação ao título de
crédito.
(E) garante o pagamento do título de crédito e pode
ser parcial.
_________________________________________________________
23. Se um credor promover ação de cobrança contra dois
devedores solidários, haverá, no pólo passivo,
(A) litisconsórcio facultativo.
(B) assistência simples.
(C) assistência litisconsorcial.
(D) denunciação da lide.
(E) litisconsórcio necessário.
_________________________________________________________
24. O art. 216 e seu parágrafo único do Código de Pro-
cesso Civil dispõem:
Art. 216. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar
em que se encontre o réu.
Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será
citado na unidade em que estiver servindo, se não
for conhecida a sua residência ou nela não for en-
contrado.
A norma do parágrafo único
(A) é inconstitucional por violação ao princípio da
igualdade.
(B) revoga a norma constante do caput do artigo.
(C) amplia a extensão da norma constante do caput
do artigo.
(D) contém exceção à norma expressa no caput
do artigo.
(E) estabelece o princípio de não haver pessoa ou
lugar imune à citação inicial.
_________________________________________________________
25. Considerando a seguinte ementa de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça:
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
111
(C) à conjugação de necessidades infinitas e re-
cursos escassos.
(D) à eliminação da escassez pela eficiência do
mercado.
(E) à administração da riqueza pública.
_________________________________________________________
28. O processo de negociação coletiva constitui
(A) o único pressuposto necessário à elaboração
da convenção coletiva.
(B) etapa necessária à celebração da convenção
coletiva, sempre nos estritos termos da lei or-
dinária.
(C) pressuposto para a convenção coletiva, desde
que previsto nas normas estatutárias.
(D) pressuposto essencial, salvo se não se tratar
de processo bilateral de elaboração da conven-
ção coletiva.
(E) um dos pressupostos fundamentais da conven-
ção coletiva, já que o processo de negociação
é sempre bilateral.
_________________________________________________________
29. Determinada empresa e o sindicato de trabalhado-
res, representando este todos os empregados do
setor de produção desta empresa, ajustam novas
condições de trabalho e estabelecem reajuste sala-
rial, num processo de negociação coletiva. O docu-
mento subscrito pela empresa e pelo sindicato é
(A) um contrato coletivo de trabalho, porque as
novas condições ajustadas são fruto de nego-
ciação direta entre as partes.
(B) um acordo coletivo, porque tem caráter
normativo, sendo aplicável aos contratos indi-
viduais de trabalho, alcançando apenas uma
parcela da categoria.
(C) uma decisão normativa, porque as partes de-
cidem ajustar, com força imperativa, novas con-
dições de trabalho e de salário.
(D) uma convenção coletiva, porque estabelece
normas gerais, de observância obrigatória no
âmbito de sua aplicação.
(E) um acordo individual plúrimo, porque não ajus-
tado com a totalidade da categoria.
_________________________________________________________
30. Leia atentamente as seguintes proposições relacio-
nadas com a Administração Pública:
I. Os servidores que não sejam dotados de po-
der de decisão também são obrigados a agir
de acordo com princípios da Administração.
II. A Administração pode deixar de observar a
lei, quando esse for o meio mais eficiente para
realização do interesse público.
III. Um decreto do Presidente da República não
pode regulamentar a forma de cobrança de
tributos exigidos por lei federal.
IV. A Secretaria de Acompanhamento Econômico
do Ministério da Fazenda é exemplo de órgão
público.
SOMENTE é correto o que se afirma em
(A) I e II
(B) I e III
(C) I e IV
(D) II e III
(E) III e IV
_________________________________________________________
31. O art. 1
o
e seu § 1
o
da Lei Federal n
o
9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo administrati-
vo no âmbito da Administração Federal, dispõem:
Art. 1
o
Esta Lei estabelece normas básicas sobre
o processo administrativo no âmbito da Adminis-
tração Federal direta e indireta, visando, em espe-
cial, à proteção dos direitos dos administrados e
ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1
o
Os preceitos desta Lei também se aplicam
aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário
da União, quando no desempenho de função ad-
ministrativa.
É exemplo de ato cuja edição NÃO está vinculada
ao texto da Lei 9.784/99 transcrito:
(A) concessão, por Juiz Federal de primeiro grau,
de medida liminar suspendendo o curso de pro-
cesso licitatório.
(B) revogação, pelo Presidente do Senado Fede-
ral, de ato funcional praticado por seu
antecessor no cargo.
(C) anulação, por Superintendente de autarquia da
União, de autorização por ele expedida.
(D) ato de delegação interna de competência em
matéria de execução orçamentária, expedido pelo
Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
(E) concessão, pelo Ministro de Estado da Justi-
ça, do efeito suspensivo requerido pelo recor-
rente em processo em trâmite pelo Ministério.
_________________________________________________________
32. A União pretende desapropriar determinada área por
utilidade pública, para atender a projeto do Ministé-
rio dos Transportes. Para tanto solicita parecer à sua
consultoria jurídica que, entre outras orientações, fixa
as seguintes:
I. é pressuposto da desapropriação a declara-
ção de utilidade pública da área por meio de
decreto, que, no presente caso, pode ser edi-
tado pelo Ministro dos Transportes ou pelo
Presidente da República;
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
112
35. A respeito da Lei Antitóxicos (Lei n º 6.368, de 21 de
outubro de 1976) considere as seguintes afirmações:
I. O crime de cultivar plantas destinadas à pre-
paração de substância entorpecente, para uso
próprio, está expressamente definido na Lei.
II. As normas incriminadoras, que na Lei se re-
ferem a substância que cause dependência
física ou psíquica, são normas penais em
branco.
III. A Lei incrimina a violação do sigilo assegura-
do aos autos de inquérito policial instaurado
para apurar crimes nela definidos.
IV. A Lei permite que, em acusação pelo crime
de trazer consigo substância entorpecente
para uso próprio, o juiz conceda perdão ao
acusado se estiver fazendo tratamento.
SOMENTE é correto o que se afirma em
(A)
I e II
(B) I e III
(C) I e IV
(D) II e III
(E) III e IV
_________________________________________________________
36. Para fixar o acréscimo de pena em virtude de crimes
cometidos em continuação (art. 71, caput, do Códi-
go Penal), deve o juiz levar em conta
(A) os tipos de crimes.
(B) as distâncias entre os locais dos crimes.
(C) o tempo abrangido pelos crimes.
(D) a gravidade dos crimes.
(E) o número de crimes.
_________________________________________________________
Instruções: As questões de números 37 a 40 contêm duas
afirmações. Assinale, na folha de respostas,
(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justi-
fica a primeira.
(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não
justifica a primeira.
(C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
(D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
(E) se as duas são falsas.
37. O crime de quadrilha ou bando é multitudinário
PORQUE
quadrilha ou bando é crime que exige mais de três
pessoas para ser cometido.
_________________________________________________________
38. A prescrição civil será interrompida, mesmo com a
extinção do processo sem julgamento do mérito por
inércia do autor
PORQUE
a citação válida interrompe a prescrição.
II. uma vez declarada a utilidade pública do imó-
vel, ficam as autoridades administrativas au-
torizadas a nele penetrar, podendo recorrer,
em caso de oposição, ao auxílio de força po-
licial;
III. a desapropriação deverá efetivar-se amigável
ou judicialmente dentro de 5 anos contados da
data da expedição do decreto expropriatório,
sob pena de caducidade deste;
IV. caso venha a caducar o decreto expropriatório,
um novo decreto, sobre o mesmo imóvel, ape-
nas poderá ser expedido decorridos 10 anos.
SOMENTE é correto o que se afirma em
(A)
I e II
(B) II e III
(C) II e IV
(D) I, II e III
(E) II, III e IV
_________________________________________________________
33. O ofendido, como assistente do Ministério Público,
pode interpor
(A) apelação, agravo de execução e recurso ex-
traordinário.
(B) agravo de execução, embargos de declaração
e embargos infringentes.
(C) protesto por novo júri, apelação e recurso em
sentido estrito.
(D) recurso especial, recurso em sentido estrito e
embargos infringentes.
(E) recurso especial, apelação e embargos de
decla-ração.
_________________________________________________________
34. Durante a execução de pena privativa de liberdade, o
(A) condenado tem direito à remição à razão de
um dia de pena por cinco dias de trabalho.
(B) condenado deve, necessariamente, ser subme-
tido a exame criminológico.
(C) juiz poderá determinar a substituição da pena
por medida de segurança, se sobrevier doen-
ça mental.
(D) juiz não poderá, se o condenado progrediu para
regime semi-aberto, determinar o seu retorno
ao regime fechado.
(E) condenado, se tiver cumprido dois terços da
pena e tiver bom comportamento, terá direito à
conversão da pena em multa ou em pena
restritiva.
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
113
39. A sentença que concluir pela improcedência da ação
popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obri-
gatório
PORQUE
a rejeição da ação popular poderá ser prejudicial ao
patrimônio público eventualmente lesado pelo ato
impugnado.
40. Empregado que trabalha em sistema de turnos
ininterruptos de revezamento tem direito ao cumpri-
mento de jornada de trabalho de seis horas
PORQUE
o artigo 7
o
, XIII, da Constituição Federal assegura
a duração do trabalho normal não superior a 8 horas
diárias e 44 horas semanais.
Relatório-Síntese 2000 ANEXO Direito
114
Impressões sobre a Prova
As questões abaixo visam a levantar sua opinião so-
bre a qualidade e a adequação da prova que você
acabou de realizar e também sobre o seu desempe-
nho na prova.
Assinale as alternativas correspondentes à sua opinião
e à razão que explica o seu desempenho nos espaços
próprios (parte inferior) da Folha de Respostas.
Agradecemos sua colaboração.
41. Qual o ano de conclusão deste seu curso de gradu-
ação?
(A) 2000.
(B) 1999.
(C) 1998.
(D) 1997.
(E) Outro.
_________________________________________________________
42. Qual o grau de dificuldade desta prova?
(A) Muito fácil.
(B) Fácil.
(C) Médio.
(D) Difícil.
(E) Muito Difícil.
_________________________________________________________
43. Quanto à extensão, como você considera a prova?
(A) Muito longa.
(B) Longa.
(C) Adequada.
(D) Curta.
(E) Muito curta.
_________________________________________________________
44. Para você, como foi o tempo destinado à resolução
da prova?
(A) Excessivo.
(B) Pouco mais que suficiente.
(C) Suficiente.
(D) Quase suficiente.
(E) Insuficiente.
_________________________________________________________
45. As questões da prova apresentam enunciados cla-
ros e objetivos?
(A) Sim, todas apresentam.
(B) Sim, a maioria apresenta.
(C) Sim, mas apenas cerca de metade apresenta.
(D) Não, poucas apresentam.
(E) Não, nenhuma apresenta.
46. Como você considera as informações fornecidas em
cada questão para a sua resolução?
(A) Sempre excessivas.
(B) Sempre suficientes.
(C) Suficientes na maioria das vezes.
(D) Suficientes somente em alguns casos.
(E) Sempre insuficientes.
_________________________________________________________
47. Como você avalia a adequação da prova aos con-
teúdos definidos para o Provão/2000, desse curso?
(A) Totalmente adequada.
(B) Medianamente adequada.
(C) Pouco adequada.
(D) Totalmente inadequada.
(E) Desconheço os conteúdos definidos para o
Provão/2000.
_________________________________________________________
48. Como você avalia a adequação da prova para verifi-
car as habilidades que deveriam ter sido desenvolvi-
das durante o curso, conforme definido para o Provão/
2000?
(A) Plenamente adequada.
(B) Medianamente adequada.
(C) Pouco adequada.
(D) Totalmente inadequada.
(E) Desconheço as habilidades definidas para o
Provão/2000.
_________________________________________________________
49. Com que tipo de problema você se deparou mais
freqüentemente ao responder a esta prova?
(A) Desconhecimento do conteúdo.
(B) Forma de abordagem do conteúdo diferente
daquela a que estou habituado.
(C) Falta de motivação para fazer a prova.
(D) Espaço insuficiente para responder às questões.
(E) Não tive qualquer tipo de dificuldade para res-
ponder à prova.
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