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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (UFPI)
NÚCLEO DE REFERÊNCIA EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS DO TRÓPICO
ECOTONAL DO NORDESTE (TROPEN)
PROGRAMA REGIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO E
MEIO AMBIENTE (PRODEMA)
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE (MDMA)
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA POLÍCIA AMBIENTAL NO BRASIL E NOVAS
ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL
CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA
TERESINA
2008
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1
CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA POLÍCIA AMBIENTAL NO BRASIL E NOVAS
ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL
Dissertação apresentada ao Programa Regional
de pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio
Ambiente da Universidade Federal do Piauí
(PRODEMA/UFPI/TROPEN), como requisito
parcial à obtenção do título de Mestre em
Desenvolvimento e Meio Ambiente. Área de
Concentração: Desenvolvimento do Trópico
Ecotonal do Nordeste. Linha de Pesquisa:
Políticas de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Orientadora: Profª Drª Cristina Arzabe
TERESINA
2008
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2
CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA POLÍCIA AMBIENTAL NO BRASIL E NOVAS
ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL
Dissertação apresentada ao Programa Regional de
Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio
Ambiente da Universidade Federal do Piauí
(PRODEMA/UFPI/TROPEN), como requisito
parcial à obtenção do título de Mestre em
Desenvolvimento e Meio Ambiente. Área de
Concentração: Desenvolvimento do Trópico
Ecotonal do Nordeste.
Aprovada em, de abril de 2008.
BANCA EXAMINADORA
__________________________________________________________
Profª Drª Cristina Arzabe - Orientadora
Universidade Federal do Piauí (PRODEMA/UFPI/TROPEN)
__________________________________________________________
Profª Drª Sônia Maria Couto Buck
Universidade Federal de Santa Catarina
__________________________________________________________
Prof.ª Dr.ª Antônia Jesuíta de Lima
Universidade Federal do Piauí (PRODEMA/UFPI/TROPEN)
3
Dedico este trabalho à memória de minha mãe
Ambrozina Teixeira, ao meu filho Carlos
Matheus.
4
AGRADECIMENTOS
A Deus, inteligência suprema, causa primária de todas as coisas e fortaleza de
todos os dias.
A minha orientadora Profª Drª Cristina Arzabe, pela dedicação e compromisso
durante a orientação e pelas lições de vida.
Aos Docentes do TROPEN, especialmente às professoras doutoras Dione Moraes,
Maria do Socorro Monteiro Lira, Jaíra Alcobaça e Wilza Lopes, pelas contribuições ao longo
do curso e às professoras doutoras Antônia Jesuíta de Lima-UFPI e Michele Sato- UFMT
pelas contribuições no exame de qualificação e pelo amor e zelo com que todas exercem a
docência .
Aos colegas de turma pela amizade construída ao longo do curso e em especial a
memória de José Afonso Santos Júnior, que deixou boas lembranças de amizade.
Aos funcionários do TROPEN, Dona Maridete, Sr. Ribamar e Batista, pela
presteza em colaborar.
À Polícia Militar do Piauí, à Secretaria de Educação do Estado do Piauí e à
Universidade Estadual do Piauí – UESPI, pelo apoio ao longo deste trabalho.
5
MAR PORTUGUÊS
Ò mar salgado, quanto do teu sal
São lágrimas de Portugal!
Por te cruzamos, quantas mães choraram,
Quantos filhos em vão rezaram!
Quantas noivas ficaram por casar,
Para que fosse nosso, ó mar!
Valeu a pena? Tudo vale a pena
Se a alma não é pequena.
Quem quer passar além do Bojador
Tem que passar além da dor.
Deus ao mar o perigo e o abismo deu.
Mas nele é que espelhou o céu.
Fernando Pessoa
“Nunca duvide que um grupo de cidadãos
preocupados e comprometidos possa mudar
o mundo; de fato, é só isso que tem
mudado”.
(Margaret Mead)
6
RESUMO
A Constituição Federal define a segurança pública como “dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio”, envolvendo, portanto, um conjunto de ações
públicas e comunitárias e cabendo à polícia, o policiamento ostensivo. Em outro artigo (225)
consta que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste
contexto surge as polícias militares ambientais, como resposta à necessidade de defender e
preservar o meio ambiente. Em resposta à Política Nacional de Educação Ambiental, a polícia
ambiental passa a realizar ações e práticas educativas voltadas a sensibilização da coletividade
sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do
meio ambiente. A partir de um histórico da polícia militar no Brasil, este trabalho visa
apresentar suas novas atribuições, referentes à proteção ao meio ambiente, através das polícias
militares ambientais, dando ênfase às ações de Educação Ambiental não-formal. Em relação
ao resgate histórico, constatou-se que as polícias ambientais mais antigas, criadas nas décadas
de 40, 50 e 60, são minoria, estando localizadas nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. As
demais foram criadas a partir da década de 70, mais especialmente entre os anos de 80 e 90 do
século XX, quando foram instituídas as Políticas Públicas Nacionais de Meio Ambiente
(1981) e de Educação Ambiental (1999). Em relação à disponibilidade de recursos humanos
destas polícias ambientais (efetivos) esta foi relacionada ao Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal (IDH-M) das capitais assim como à área territorial de cada Estado/região,
gerando um índice (IPMa/Km²) para comparação. Observou-se que, regionalmente, a
disponibilidade de recursos humanos nas polícias ambientais tem relação positiva com o IDH-
M médio das regiões e que há distorção entre esta e as áreas territoriais, onde a polícia
ambiental da região Norte, por exemplo, apresenta a mais baixa disponibilidade de recursos
humanos para a proteção do meio ambiente. Em relação aos projetos de Educação Ambiental
não formal desenvolvidos (ano-base 2007), estes foram analisados a partir de suas ações,
temas, objetivos, público-alvo e parceiros. Os dados mostraram que 70,4% das polícias
ambientais no Brasil desenvolvem projetos sistematizados e entre estes, 70% desenvolvem
ações com crianças (38%) e adolescentes (32%). Para aqueles projetos aos quais foram
determinados os temas norteadores, estes integraram as ciências naturais e as ciências sociais,
com os temas “meio ambiente e sociedade” e “ética, cidadania e meio ambiente”, ou
apresentaram temas mais específicos a uma das áreas em especial, como “legislação
ambiental e cidadania” e “cidadania ambiental” (ciências sociais) e “água”, “solo”,
“vegetação”, “biodiversidade” ou “bioma Cerrado” (ciências naturais). Em relação aos
parceiros, foi constatado que algumas polícias trabalham de forma integrada com outras
instituições, inclusive estrangeiras. Foram contabilizadas cerca de 18 instituições parceiras,
diferentes entre agências internacionais, ONGs (nacionais e internacionais), universidades,
secretarias municipais e estaduais de Meio Ambiente, diferentes institutos, prefeituras,
Ministérios Públicos, fundações, governo federal, além da iniciativa privada. Os projetos são
considerados pela polícia como instrumentos de aproximação desta com a comunidade,
desmistificando a figura do policial e estreitando os laços de respeito e cooperação, servindo
também como um reforço da imagem institucional. Em relação às avaliações dos processos
de educação ambiental, apenas uma polícia (a mais antiga) citou preocupação com este tipo de
ação.
Palavras-chave: Polícia militar ambiental. Educação ambiental não-formal. Polícia cidadã.
Segurança cidadã.
7
ABSTRACT
The Federal Constitution defines public security as "Duty of the State, right and
responsibility of all, having to be exerted for the preservation of the public order and integrity
of the people and the patrimony", involving, therefore, a set of public and community actions
and where the police is responsible for the ostensive action. In another article of the
Constitution is written that "everybody has the right to an ecological balanced environment,
common use of public property and essential for healthy quality of life, imposing the Public
Power and the people the duty to defend it and to preserve it for the current and future
generations." In this context the environmental military policies appear, as a response to the
necessity to defend and to preserve the environment. Later, in response to the National
Environmental Education Policy, the environmental police start to act and carry on educative
actions aimed for the education of the people on environmental matters and to their
organization and participation in the defense of the quality of the environment.From the
description of the military police of Brazil, this work aims at presenting their new attributions,
the protection of the environment, through the environment military policies, giving emphasis
to non-formal Environment Education actions. In relation to the historical rescue, it was
noticed that the older environment policies, created 40s, 50s and 60s, are minority, being
located in the South and Southeastern of Brazil. The others were created in the 70s, especially
between the 80s and 90s, when the Environment National Public Policies were created in
1981 and Environment Education was created in1999. About the availability of human
resources of these environment policies (people), there was a relation to the Indice de
Desenvolvimento Municipal Humano (IDH-M) of the capitals as well as the a territorial area
of each State/Region, having generated an index (IPMaKm²) for comparison. It was observed
that, regionally, the availability of human resources in the environment policies has positive
relation with the average IDH-M of the regions and that there is a distortion between it and
the territorial areas, where the environment police of the North, for example, present the
lowest availability of human resources for the protection of the environment. The non-formal
Environment Education projects (year-base 2007), were analyzed from its actions, subjects,
objectives, public-target and partners. The data showed that 70.4% of the environment
policies in Brazil develop systemized project and among them, 70% develop actions with
children (38%) and adolescents (32%). For those projects which themes were determined,
natural sciences and social sciences were integrated, with the themes "Environment and
Society" and "Ethics, citizenship and environment", or more specific themes were presented
to one of the areas in special, as "environment law and citizenship" and " environment
citizenship" (social sciences) and "water", "soil", "vegetation", "biodiversity" or "bioma
Cerrado" (natural sciences). In relation to the partners, it was known that some policies work
in an integrated way with other institutions, including foreign ones. About 18 different partner
institutions were acknowledged , among international agencies, ONGs (national and
international), universities, city and state departments of Environment, different institutes, city
halls, Public prosecution service, foundations, federal government and private organs. The
projects are considered by the policy as approaching instruments with the community,
demystifying the figure of the policeman and increasing the respect and cooperation, also
serving as a reinforcement of the institucional image. In relation to the evaluations of the
processes of Environment education, only one police (the oldest) showed concern about this
type of action.
Key words: Environmental military police. Non-formal projects of environmental Education.
Citizen Police.
8
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Hierarquia das necessidades humanas................................................................. 16
Figura 2 - Cronologia de criação das Polícias Militares do Brasil, baseada em Holanda
(1987) ............................................................................................................... 20
Figura 3 - Reconhecimento de que somente a ação conjunta de governos e polícias
poderá fazer cumprir a lei e coibir a ação ilegal............................................... 28
Figura 4 - A maioria das polícias ambientais do Brasil (74%) foi criada nas décadas de
80 e 90 do Século XX....................................................................................... 42
Figura 5 - Número de policiais militares ambientais por Região no Brasil (ano-base
2007)................................................................................................................. 43
Figura 6 - Distribuição (%) do efetivo policial ambiental brasileiro nas diferentes regiões
do Brasil (ano-base 2007)................................................................................. 43
Figura 7 - a) Criação das PM’s ambientais da Região Sul e b) efetivos das PM’s
ambientais da Região Sul (ano-base 2007)....................................................... 44
Figura 8 - a) Criação das PM’s ambientais da Região Sudeste e b) efetivos das PM’s
ambientais da Região Sudeste (ano-base 2007) ............................................... 45
Figura 9 - a) Criação das PM’s ambientais da Região Centro-Oeste e b) efetivos das
PM’s ambientais da Região Centro-Oeste (ano-base 2007)............................. 45
Figura 10 - a) Criação das PM’s ambientais da Região Nordeste e b) efetivos das PM’s
ambientais da Região Nordeste (ano-base 2007) ............................................. 46
Figura 11 - a) Criação das PM’s ambientais da Região Norte e b) efetivo da PM’s
ambientais da Região Norte (ano-base 2007)................................................... 46
Figura 12 - a) Policiamento fluvial e b) policiais militares ambientais e alunos em
atividades de Educação Ambiental não-formal................................................ 53
Figura 13 - a) Policiamento fluvial e b) policiais militares ambientais e alunos em
atividades de Educação Ambiental não-formal................................................ 53
Figura 14 - Público-alvo atendido pelos projetos de Educação Ambiental não-formais da
Polícia Ambiental no Brasil.............................................................................. 54
9
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Projetos de Educação Ambiental não-formal desenvolvidos pelas Polícias
Ambientais de diferentes Unidades da Federação (UF) no ano de 2007 e
público-alvo...................................................................................................... 35
Tabela 2 – Regiões do Brasil, IDH-M médio das capitais (segundo dados do IBGE,
2000), ano em que foi criada a primeira polícia militar ambiental, número de
policiais na ativa e Índice Regional de Policiais Militares Ambientais por
Quilômetro Quadrado (IPMaKm²) (ano-base 2007)........................................ 42
Tabela 3 – Índices de policial ambiental militar por quilômetro quadrado (PMa/Km²)
para Unidades da Federação e regiões brasileiras (ano-base 2007) ................. 48
Tabela 4 – Evolução do modelo estatal, dos direitos e da polícia, como indicadores das
mudanças paradigmáticas................................................................................. 52
LISTA DE QUADRO
Quadro 1 – Projetos de Educação Ambiental não-formal sistematizados, Unidades
da Federação (UF) onde são desenvolvidos, ações, objetivos, temas tratados
e parceiros............................................................................................................56
10
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ART - Artigo
CETEA - Centro Temático de Educação Ambiental
CIAEA - Congresso Ibero Americano de Educação Ambiental
CIPAMA - Companhia Independente de Policiamento Ambiental
EA - Educação Ambiental
ECO-92 - II Conferência Internacional sobre Meio ambiente e desenvolvimento
IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Econômico do Meio Ambiente
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano
IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IEF - Instituto Estadual de Florestas
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
MEC - Ministério da Educação e Cultura
MEIOS - Movimento de Integração e Orientação Social
MMA - Ministério do Meio Ambiente
NEA – Núcleo de Estudos Ambientais
ONG - Organização Não Governamental
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PIB - Produto Interno Bruto
PIEA - Programa Internacional de Educação Ambiental
PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio ambiente
PRONEA - Programa Nacional de Educação Ambiental
PUC - Pontifica Universidade Católica
R – 200 – Regulamento das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares
SIBEA - Sistema Brasileiro sobre Informações de Educação Ambiental
SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente
UF - Unidade da Federação
UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais
UICN - União Internacional Para Conservação da Natureza
UNESCO - Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura.
11
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 12
1 FUNDAMENTOS DA POLÍCIA COMO INSTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DE NOVAS
ATRIBUIÇÕES À DEFESA DO MEIO AMBIENTE.................................................... 15
1.1 Origem da polícia militar no Brasil ............................................................................... 18
1.2 Polícia Militar no Brasil Império................................................................................... 19
1.3 Polícia Militar no Brasil República............................................................................... 21
1.4 A inserção das polícias militares na dimensão do policiamento ostensivo ambiental22
2 EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO...............27
2.1 A educação ambiental – encontros e declarações......................................................... 29
2.2 Ecopedagogia para a educação ambiental .................................................................... 32
2.3 Política nacional de educação ambiental e o papel da polícia cidadã......................... 33
3 O POLICIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL: contextualização histórica e
distorções regionais ......................................................................................................... 37
3.1 Índice de Desenvolvimento Humano e a relação efetivo e área terrotorial................ 39
3.2 Criação das polícias ambientais, contextualização histórica e distorções regionais . 40
4 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
DESENVOLVIDOS PELAS POLÍCIAS AMBIENTAIS NO BRASIL........................ 50
4.1 Projetos de EA não-formal: um papel da polícia cidadã............................................. 51
4.2 Capacitação de policiais militares ambientais.............................................................. 63
CONCLUSÕES...................................................................................................................... 67
REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 69
APÊNDICE............................................................................................................................ 74
ANEXO................................................................................................................................... 77
12
INTRODUÇÃO
O processo de redemocratização no Brasil, ocorrido na segunda metade da década de
1980, trouxe a necessidade de uma nova Constituição para o Estado brasileiro, fato este
formalizado em 1988. Nesta nova Constituição, são inseridos pela primeira vez capítulos
específicos destinados à Segurança Pública e ao Meio Ambiente.
O Título V, que trata da defesa dos Estados e das instituições democráticas, traz em
seu capítulo III, a segurança pública, que é definida in verbis:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária
Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares.
O texto constitucional divide o direito e as responsabilidades entre o poder público e
a coletividade, cabendo às polícias militares efetuar a defesa e a preservação do meio
ambiente através do policiamento ostensivo ambiental. Posteriormente, através da Política
Nacional de Educação Ambiental de 1981, esta defesa também envolve ações de educação
ambiental não-formal.
A presente pesquisa tem por objetivo traçar um perfil das polícias ambientais no
Brasil, considerando as diferentes regiões brasileiras, incluindo datas de criação, seus efetivos
e de que forma desenvolvem ações de educação ambiental não-formal junto à sociedade.
Desta maneira, procurou-se responder, especificamente, aos seguintes questionamentos:
1) Quando e sob que contexto foram criadas as polícias militares ambientais no
Brasil e quais seus efetivos atuais (ano-base 2007)?
2) Que relação há entre número de policiais ambientais versus território?
3) Quais as principais características dos projetos de Educação Ambiental não-
formal desenvolvidos pelas polícias ambientais?
4) Qual a relação entre Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M)
das capitais e as demais variáveis?
Também foi criado um índice de policial militar ambiental por quilômetro quadrado,
para analisar a relação entre efetivos e área territorial estes dados foram relacionados com os
Índices de Desenvolvimento Humano Municipal, no caso específico com os índices das
13
capitais estaduais.
Para alcançar os objetivos da presente pesquisa, realizou-se pesquisa bibliográfica
em diferentes fontes, como livros, artigos, legislações e sites das polícias ambientais do
Brasil. Das obras consultadas entre outras, destaca-se:
Para o 1º Capítulo, Fundamentos da polícia como instituição e assunção de novas
atribuições, Lima (2000), Bobbio (2001), Santos, 2004; Bengochea et al. (2004); na
conceituação de polícia; Bretas (1997) e Chiavenato (1987), na necessidade de segurança;
Santos (1997), Lima (2000), Sodré (1979), Holanda (1987) Holloway (1997), Moura (2006),
Albuquerque e Machado (2007), na origem da polícia militar no Brasil e Santos (2004) sobre
a inserção das policias militares na dimensão do policiamento ostensivo ambiental; E Arzabe
(2002) e Primavesi et al. (2007) sobre complexidade, mudanças climáticas e a importância do
envolvimento da sociedade na políticas públicas na área ambiental.
Para o 2º Capítulo, Educação ambiental: como instrumento de prevenção, Jared
(2007), Hawken (1999), McCormick (1992), “Relatório Bruntland “(1991), Jacobi (2005),
Layrargues (2000); sobre a educação ambiental – encontros e declarações, MEC (2008),
Sorrentino (2005), Dias (2004) e Gutierrez e Prado (2000); sobre ecopedagogia para a
educação ambiental , Dias (2004), MEC (2008) e Gutierrez e Prado (2000); E sobre a
política nacional de educação ambiental e o papel da polícia cidadã, Bengochea (2004),
Gutierrez e Prado (2000), Carvalho (2004) e Leff (2000).
Para o 3º Capítulo, O policiamento ambiental no Brasil foram utilizados o Manual
Básico de Policiamento Ostensivo da Polícia Militar de Minas Gerais (1991), para a definição
de policiamento ambiental; no tocante ao Índice de Desenvolvimento Humano foram
utilizados o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (2000) , Atlas de
desenvolvimento humano do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA (2000) e
Andrade(1999); Para definição da grande fronteira do capital natural no Brasil foi utilizado
Becker(2005) e na fundamentação jurídica as seguintes legislações, Brasil (1934), Brasil
(1981), Brasil (1983), Brasil (1998), Brasil (1999).
Para o 4ºCapítulo, Projetos de educação ambiental desenvolvidos pelas polícias
ambientais: Um papel da polícia cidadã foi citado Santos (2004) e Bengochea (2004) na
fundamentação da opção pelo crescimento das funções de controle social repressivo da
polícia; Sobre o papel educador do policial Menezes (1998) e Foucault (1999); A cerca da
relação entre o conceito de polícia e cidadania foi utilizado Araújo (1997) e Layrargues
(1998) no valor do fortalecimento da cidadania; No tocante a importância do envolvimento
14
coletivo nas ações educativa e contra a violência Sato e Santos(2003) e Santos(2004); Para o
estudo da evolução do modelo estatal , dos direitos e da polícia foi utilizado Capella(2004);
No Estudo da educação ambiental dentro dos órgãos governamentais e sua relação diante do
enfrentamento da degradação ambiental e dos problemas sociais foi citado Jacobi(2003);
Finalizando o Capítulo a Carta do Amolar(2006) sobre a capacitação do policial ambiental e
suas práticas educativas ambientais
Ainda para a construção dos capítulos, além das referências acima citadas, foi
enviado ofício circular (vide Apêndice) para as polícias militares ambientais para
levantamento sobre a história do policiamento ostensivo ambiental em cada Estado da União e
coleta de informações sobre a atuação do policiamento ambiental em relação a projetos e/ou
programas de educação ambiental não formal em andamento. Foram recebidas
correspondências com as informações solicitadas de 18 polícias ambientais. As demais
informações foram obtidas através de comunicação pessoal informal, junto a diferentes
integrantes das polícias ambientais brasileiras. Também foram consultadas sites e publicações
editadas pelas polícias ambientais, conforme endereços disponíveis em anexo.
15
1 FUNDAMENTOS DA POLÍCIA COMO INSTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DE NOVAS
ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À DEFESA DO MEIO AMBIENTE
No Antigo Testamento consta que “Deus expulsou-o; e colocou ao oriente do jardim
do Éden querubins armados de uma espada flamejante, para guardar o caminho (grifo
nosso) da árvore da vida (Gen. 3;24)”. Este antigo relato demonstra que desde tempos
remotos a idéia de segurança esteve relacionada à existência de seres armados, protegendo
bens ou indivíduos. Esta imagem reflete as características do período, onde conflitos eram
resolvidos através do uso da força, mediante lutas armadas, repletas de agressividade “fratura
por fratura, olho por olho e dente por dente; ser-lhe-á feito o mesmo que ele fez ao seu
próximo” – Lev. 24: 20; (BIBLIA, 2008), e indicam um forte ethos guerreiro. Segundo Lima,
Os egípcios e os hebreus foram os primeiros povos a adotar em suas legislações,
medidas que podemos hoje considerar de caráter policial, embora não possamos
detectar detalhes da existência de órgãos destinados à execução dessas medidas
entre eles. O que existiu, em todos os povos, era uma organização destinada a
executar a defesa territorial ou efetuar guerras de conquistas. Portanto, eram os
exércitos de hoje
(LIMA, 2000, p.13).
De acordo com Di Pietro (2000), o significado da palavra polícia vem do grego
“politéia”, que significa “governo da polis” (cidade) e do latim politia, e refere-se à ação de
governo visando a tutela da ordem jurídica, capaz de assegurar a tranqüilidade e a proteção da
sociedade contra quaisquer violações e malefícios. Entre os gregos, por exemplo, media-se o
grau de evolução de uma cidade pelo nível de segurança desfrutado pelos seus habitantes
(LIMA, 2000).
Abraham Maslow (apud CHIAVENATO, 1987, p.169), coloca a segurança como a
necessidade mais importante a ser satisfeita, logo após as necessidades fisiológicas (água,
alimentação, eliminação dos dejetos, vitais para a manutenção do organismo) (Figura 1). Do
exposto, pode-se inferir que a idéia de polícia está fortemente associada à satisfação de uma
necessidade muito relevante: a segurança.
16
Necessidade de
auto realização
Necessidades de estima
(ego)
Necessidades sociais
(Amor)
NECESSIDADES DE SEGURANÇA
Necessidades fisiológicas
Figura 1 - Hierarquia das necessidades humanas pirâmide de Maslow
Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Introdução a Teoria Geral da
Administração, 1987.
Na atualidade, a segurança é cobrada da polícia, embora se saiba que ela não é e nem
pode ser a única responsável pela proteção da vida e dos direitos do cidadão. Instituições de
controle social informal como a família, a escola, os grupos sociais, as associações e os
movimentos sociais, por exemplo, têm papel importante na definição de normas de conduta,
reproduzindo valores e disseminando orientações para a ação social.
Uma ruptura destes controles tem como resultado a fragmentação/enfraquecimento
dos laços sociais, gerando uma crise das relações sociais entre as pessoas com diversas
conseqüências negativas (exclusão social, violência entre os gêneros, racismos, violência na
escola e violência ecológica) que a polícia, por si só, não tem como resolver, necessitando de
ações coletivas, que envolvam todos os setores da sociedade (SANTOS, 2004).
A segurança pública, desse modo, é um processo sistêmico e otimizado que envolve
um conjunto de ações públicas e comunitárias, visando assegurar a proteção do indivíduo e da
coletividade e a aplicação da justiça na punição, recuperação e tratamento dos que violam a
lei, garantindo direitos e cidadania a todos. Ou seja, é um processo sistêmico porque envolve,
num mesmo cenário, um conjunto de conhecimentos e ferramentas de competência dos
poderes constituídos e ao alcance da comunidade organizada, interagindo e compartilhando
visão, compromissos e objetivos comuns; e otimizado porque depende de decisões rápidas e
de resultados imediatos (BENGOCHEA et al., 2004, p. 120).
De acordo com Bobbio, na Idade Média o termo polícia indicou.
17
[...] a boa ordem da sociedade civil, da competência das autoridades políticas do
Estado em contraposição à boa ordem, moral, de cuidado exclusivo da autoridade
religiosa.[
...] No início do Século XIX, passou a identificar-se com a atividade
tendente a assegurar a defesa da comunidade dos perigos internos (grifo nosso
(
BOBBIO et al, 2001, p. 944).
A importância da atividade policial aumentou no momento da história que marcou o
início de profundas transformações sociais na Europa e que originou o conjunto de normas
conhecido hoje por Direitos Humanos. De um modo geral, a origem da instituição policial
está vinculada ao Estado francês. A Polícia é criada com o objetivo de manter a ordem
pública, a liberdade e a segurança individual (SANTOS, 1997; BRETAS, 1997).
Nesta perspectiva, Bobbio define polícia como.
[...] uma função do Estado que se concretiza numa instituição de administração
positiva e visa pôr em ação as limitações que a lei impõe à liberdade dos indivíduos e
dos grupos para salvaguarda e manutenção da ordem pública, em suas várias
manifestações: da segurança das pessoas à segurança da propriedade, da tranqüilidade
dos agregados humanos à proteção de qualquer outro bem tutelado com disposições
penais, entre eles o meio ambiente (grifo nosso) (BOBBIO et al, 2001, p.944).
O processo de urbanização teria imposto maior e mais generalizada pressão no
autocontrole individual e em formas não-violentas na resolução de conflitos. Foi notável a
envergadura dos dispêndios em recursos humanos e no fomento de novas iniciativas
direcionadas para o controle social, sendo a polícia uma das agências centrais criadas para
fazer frente ao que seria uma grande desordem cotidiana. Embora esse seja um assunto
polêmico - isto é, há controvérsia a respeito do papel da polícia preventiva na consolidação da
ordem social, há autores que consideram que a polícia metropolitana teve relevância ao impor
padrões de conduta social (SOUZA, 1998).
Durante a história, no entanto, a polícia também esteve relacionada à manutenção do
poder por certos governos (polícia política, polícia secreta), de modo que estes pudessem agir
a seu próprio modo e sem serem tolhidos, influenciando e/ou controlando o comportamento
dos indivíduos, como foi o caso das polícias do pré e do pós-guerra (Gestapo, KGB e Stasi). S
Bobbio coloca de forma mais geral o significado da palavra poder,
[...] a palavra poder designa capacidade ou possibilidade de agir, de produzir
efeitos. [...] Se o entendermos em sentido especificamente social, ou seja, na sua
relação com a vida do ser humano em sociedade, o poder torna-se mais preciso, e
seu espaço conceitual pode ir desde a capacidade geral de agir, até a capacidade do
ser humano em determinar o comportamento do ser humano (BOBBIO et al, 2001,
p. 933).
18
Para Bengochea et al (2004, p. 121), no Brasil a polícia foi criada no século XVIII
para atender a um modelo de sociedade extremamente autocrático, autoritário e dirigido por
uma pequena classe dominante. A polícia foi desenvolvida para proteger essa pequena classe
dominante da grande classe de excluídos, sendo que foi nessa perspectiva que se deu seu
desenvolvimento histórico. Uma polícia para servir de barreira física entre os ditos “bons” e
“maus” da sociedade. Uma polícia que precisava somente de vigor físico e da coragem
inconseqüente; uma polícia que atuava com grande influência de estigmas e de preconceitos.
Desse modo, as forças policiais também foram instrumentos de defesa dos interesses
econômicos, da hierarquia e do status de elites e de sistemas abastados, em diferentes
momentos e lugares na história da sociedade.
1.1 Origem da polícia militar no Brasil
A formação da polícia brasileira está ligada aos interesses de Portugal na defesa do
território brasileiro, que segundo (LIMA, 2000, p.17).
Com o início da colonização e exploração do Brasil, os interesses de Portugal se
concentraram na efetivação da defesa do território brasileiro, de forma que pudesse
garantir a posse da colônia ameaçada por invasões estrangeiras, principalmente
francesas e holandesas. Com essa finalidade, para aqui foi transportado o modelo de
organização de defesa territorial utilizado por Portugal em outras colônias. Já em
1548 aqui chegava a esquadra que conduzia o primeiro Governador Geral, Tomé de
Sousa, que transportava uma tropa de linha, como era denominada a força terrestre
portuguesa, formada por 600 homens
(LIMA, 2000, p.17).
Contudo, mesmo antes desta chegada de tropas já existia no Brasil uma preocupação
com a defesa. Tal fato pode ser percebido na vila de São Vicente, em São Paulo, onde em 9
de setembro de 1542 a câmara local promulgou medidas criando uma Milícia, formada por
colonos e índios, destinada a efetuar a defesa da vila. Destaca-se ainda, a preocupação em
manter o estanco (monopólio real) do pau-brasil, missão esta que também era exercida pelas
milícias.
Para Sodré (1979), a origem do aparato policial militar no Brasil começa a se
configurar somente após o advento do sistema de capitanias hereditárias, no período colonial,
quando a segurança interna e externa passou a ser realizada basicamente por três forças: 1)
Corpos Permanentes que representavam as tropas de 1º linha; 2) Milícias que constituíam as
Tropas de 2º Linha e 3) Ordenanças que formavam os contingentes das Tropas de 3º Linha.
19
Ainda segundo Sodré (1979) todo este aparato de segurança não tinha como principal
objetivo a manutenção da ordem pública, mas a defesa dos interesses de Portugal e dos
sistemas abastados.
Somente com a chegada da família real, em 1808, esse contexto sofreu significativas
alterações, pois esse fato histórico trouxe transformações sociais e econômicas para o Brasil,
propiciando uma melhor organização de uma força policial em território brasileiro. A
organização do controle social no Brasil intensifica-se.
Em 13 de maio de 1809 o Príncipe Regente assina o Decreto que instituiu a Divisão
Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro, a qual recebeu como missão “assegurar a
segurança e tranqüilidade pública” (HOLANDA, 1987). Este marco é registrado como
nascimento das polícias militares brasileiras. A Guarda Real da Polícia é criada com estrutura
militar e seus praças têm origem nas classes inferiores livres, recebendo salário com tempo
integral para o trabalho.
1.2 Polícia Militar no Brasil Império
Após a separação entre Brasil e Portugal, as instituições tiveram que sofrer
modificações para adaptação dos interesses nacionais, especialmente a polícia. O princípio
operacional para aqueles que ocupavam cargos nas forças repressivas consistia em defender o
interesse econômico, a hierarquia e o status dessas elites (HOLLOWAY, 1997).
A outorga da primeira Constituição brasileira com a instituição do quarto poder, o
moderador, deixou claras as intenções centralizadoras e absolutistas do Imperador, fato que
desagradava a muitos e contribuiu para sua abdicação em 1831, quando a Guarda Real seria
dissolvida. Conforme Muniz (2004), foram criadas mais duas forças policiais no país: os
Corpos de Guarda Municipais Permanentes, com a finalidade de exercer as funções da extinta
Guarda Real e fiscalizar a coleta de impostos, e a Guarda Nacional, organização paramilitar,
não-remunerada e independente do Exército Regular. Como força nacional, a Guarda
Nacional deveria defender a Constituição e a independência da nação, bem como ajudar o
Exército na defesa das fronteiras. Como força policial, deveria contribuir para a manutenção
da ordem interna (MUNIZ, 2004, p.192). Para Lima (2000), a criação destas duas forças
significou a extinção das milícias e ordenanças.
20
No Período Regencial, mais exatamente em 12 de agosto de 1834, possivelmente
como um reflexo das diversas conturbações sociais nas Províncias, onde destacam-se a
Farroupilha no Rio Grande do Sul, a Cabanagem no Pará, a Balaiada no Maranhão e a
Sabinada na Bahia, é aprovado pela Assembléia Geral o Ato Adicional à Constituição, no
qual o seu artigo 11, parágrafo 1° autorizava aos Presidentes de Províncias criarem seus
Corpos de Polícia.
No entanto, antes mesmo deste Ato Adicional, registra-se a criação de muitas
polícias, como as do Rio de Janeiro e Distrito Federal (1809), Pará (1820), Bahia e
Pernambuco (1825), Minas Gerais (1831), São Paulo, Alagoas e Paraíba (1832). Após o Ato
Adicional de 1834, são criadas as polícias de Sergipe, Espírito Santo, Santa Catarina, Ceará
(1835), Piauí e Mato Grosso (1835), Maranhão e Rio Grande do Norte (1836), Amazonas
(1837), Paraná (1854), Goiás (1858) e Rio Grande do Sul (1877).
Outras polícias foram criadas apenas no século XX, como as do Acre (1974),
Amapá, Rondônia, Roraima e Mato Grosso do Sul (1975) e Tocantins (1989).Figura 2.
1700
1750
1800
1850
1900
1950
2000
RJ,DF
PA
BA,PE
MG
SP, AL, PB
SE, ES, SC, CE, PI, MT
MA, RN
AM
PR
GO
RS
AC, AP, RO, RR, MS
TO
Figura 2 - Cronologia de criação das Polícias Militares do Brasil.
Fonte: HOLANDA, 1987.
21
1.3 Polícia Militar no Brasil República
Com o advento da República, segundo Moura (2006), não se verifica nenhuma
mudança significativa na estrutura policial, a não ser sua militarização, que aumenta cada vez
mais. Albuquerque e Machado (2006) discutem a instrução policial, onde, segundo os autores,
rituais de transmissão de atitudes militaristas e guerreiras estão na contra mão da reforma
policial, enfraquecendo e bloqueando os conteúdos democratizantes do novo programa de
ensino. Para Albuquerque e Machado (2006), a percepção de alguns jovens recém ingressos
na polícia é de que o novo espírito policial é o de criar uma relação diferente com a
comunidade. Assim, a polícia não deveria assumir a perspectiva das forças armadas, mas
buscar uma aproximação com os cidadãos que necessitam do seu serviço. No entanto,
segundo Santos (2004), o debate sobre a questão das reformas das polícias é ainda muito
escasso.
Apesar dos órgãos de segurança estarem sempre presentes na história da formação do
Estado brasileiro, é somente na Constituição de 1934 (BRASIL, 1934) que, pela primeira vez,
aparece no Título VI o termo Segurança Nacional: “Art.159. Todas as questões relativas à
segurança nacional serão estudadas pelo Conselho Superior de Segurança Nacional e pelos
órgãos especiais criados para atender às necessidade da mobilização”.
Também pela primeira vez são inseridas as Polícias Militares no texto constitucional,
pois antes desta Constituição as organizações policiais adotavam as mais variadas
denominações de acordo com o Estado. Verifica-se ainda que as polícias militares estavam
subordinadas às decisões do Conselho Superior de Segurança Nacional para atender as
necessidades de mobilização. Neste contexto ocorreu a inserção Constitucional das forças de
polícia estaduais, in verbis: “Art.167. As polícias militares são consideradas reservas do
Exército e gozarão das mesmas vantagens a este atribuídas, quando mobilizadas ou a serviço
da União”.
A partir de então todas as forças públicas estaduais passaram a se denominar Polícia
Militar, com exceção da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, que manteve a denominação de
Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Após esta inserção, as polícias militares estaduais só
sofreriam uma nova reorganização em 1969, durante o regime militar, haja vista as
necessidades de segurança então vigentes.
O Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969 (BRASIL, 1969), reorganizou as Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal,
22
deu outras providências e sofreu alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº. 1.072/69,
2.010/83 e 2.106/84, das quais destaca-se o artigo abaixo, in verbis:
Art 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos
Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Policias Militares, no
âmbito de suas respectivas jurisdições:
a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças
Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades policiais
competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem
pública e o exercício dos poderes constituídos.(BRASIL,1969 apud NEVES, 1985,
p. 14).
No início dos anos 1990, as corporações policiais, cujas práticas históricas foram
enrijecidas pelo período ditatorial, começaram um processo de ruptura do modelo histórico do
sistema policial, em decorrência das transformações em andamento na sociedade brasileira,
em especial o crescimento das práticas democráticas e o fortalecimento da cidadania
(BENGOCHEA et al, 2004, p. 119).
1.4 A inserção das polícias militares na dimensão do policiamento ostensivo ambiental
A partir desta reorganização, as polícias militares estaduais passam a ter o seu papel
bem definido, caracterizando suas atividades através da ostensividade fardada.
Somente na década de 1980, no final do regime militar e após a Política Nacional de
Meio Ambiente (Lei N° 6.938, de 31 de agosto de 1981), haveria uma ampliação da atuação
das polícias militares, mediante Decreto-lei 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprovou
o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R. 200
(BRASIL, 1983). Neste documento conceitua-se o policiamento ostensivo como ação policial
exclusiva das Polícias Militares, cujos membros devem ser identificados de relance, quer pela
farda, quer pelo equipamento ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública. São
tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das
Forças Armadas, o ostensivo urbano e rural, o florestal e manancial e o fluvial e lacustre
(grifo nosso).
Assim, a inserção das polícias militares na dimensão de policiamento ostensivo
ambiental foi reforçada pela aprovação do R. 200, na década de 1980, embora antes disto
23
muitas polícias já desenvolvessem atividades na área ambiental, pois a própria legislação
ambiental já assegurava essa atuação.
O Código Florestal de 1934, o primeiro da América Latina, via Decreto Federal n°
23.793 (BRASIL, 1934) previa a criação das polícias florestais pelos Estados. A primeira
Polícia Ambiental foi criada cerca de 10 anos depois da criação desse Código, na Região
Sudeste, em 1943 (Estado de São Paulo) e apenas depois de 14 anos foi criada a segunda, na
Região Sul, em 1957 (Estado do Paraná). Nestas regiões também foram criadas Polícias
Ambientais na década de 1960, em Santa Catarina (1962), e em Minas Gerais (1966), esta
última já posterior ao novo Código Florestal, de 1965, que substituiu o Código Florestal de
1934 e é válido na atualidade.
Segundo o Código Florestal, instituído pela lei nº. 4.771 de 15 de setembro de 1965
(BRASIL, 1965), a fiscalização e a guarda das florestas não excluem a ação da autoridade
policial, como pode ser observado no seu Art. 23: “A fiscalização e a guarda das florestas
pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa
própria”.
Dois anos depois, segundo a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (BRASIL, 1967),
que dispõe sobre a Proteção à Fauna, ficou determinado que a fiscalização da caça também
não exclue a ação da autoridade policial, conforme seu Art. 25, parágrafo único: “A
fiscalização da caça pelos órgãos especializados não excluem a ação da autoridade policial ou
da Forças Armadas por iniciativa própria”.
Por fim, a Carta Constitucional de 1988 (BRASIL, 1988) insere pela primeira vez
capítulos específicos relativos à segurança pública e ao meio ambiente:
Art.144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos
(grifo nosso), é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio; [...]
Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e
à coletividade (grifo nosso) o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
Portanto, percebe-se no texto que são direitos e deveres coletivos a preservação da
ordem pública e do meio ambiente, tendo as polícias militares importante papel nesta atuação.
No entanto, em uma sociedade fundada na soberania do indivíduo, com traços marcadamente
individualistas e fragmentários (ARZABE, 2002), observa-se um declínio dos valores
24
coletivos, uma crise das relações sociais entre as pessoas, e assim, o debate sobre a questão da
segurança cidadã é deveras escasso. Segurança cidadã é aquela onde se espera a construção
social de controle social democrático, mediante o qual tanto as instituições de socialização – a
família, a escola, as associações locais, os meios de comunicação – quanto as organizações do
controle social formal – as polícias, o sistema judiciário, as instituições prisionais, o
Ministério Público (FERNANDES; ARZABE, 2006) – reconstruam o objetivo de uma
governamentalidade orientada pelo respeito à dignidade humana (SANTOS, 2004).
Posterior à Constituição de 1988 foi criada no Brasil, em 1999, a Política Nacional
de Educação Ambiental, mediante Lei nº 9.795/99 (BRASIL, 1999), regulamentada pelo
Decreto nº 4.281/2002) onde são apontados como responsáveis pela execução desta Política
os órgãos e entidades integrantes do SISNAMA, as instituições educacionais públicas e
privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, envolvendo entidades não governamentais, entidades de classe, meios de
comunicação e demais segmentos da sociedade. Assim, aos órgãos públicos federais,
estaduais e municipais é conferida a tarefa de executar ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação
na defesa da qualidade do meio ambiente, dentre os quais estão incluídas as polícias militares
ambientais.
Neste contexto, as ações das polícias ostensivas são essencialmente preventivas, pois
através da sua presença “ostensividade” buscam coibir a prática de ações delituosas, gerando
assim, uma sensação de “tranqüilidade pública”. Os tipos de policiamento são qualificadores
das ações e operações de policiamento ostensivo, sendo eles: policiamento ostensivo geral,
policiamento de trânsito, policiamento rodoviário, policiamento florestal e de mananciais
(grifo nosso) e policiamento de guarda (BRASIL, 1991).
O policiamento florestal e de mananciais (grifo nosso), tipo específico de
policiamento ostensivo, que visa preservar a fauna, os recursos florestais, as extensões d’água
e mananciais contra a caça e a pesca ilegais, a derrubada indevida de árvores ou a poluição,
deve ser realizado em cooperação com órgãos federais ou estaduais, mediante convênios.
O policiamento ostensivo florestal e de mananciais outrora tinha como lugar de
atuação o espaço rural, mas atualmente se entende que devem atuar também no meio urbano,
já que os crimes ambientais não ocorrem somente no espaço rural, mas também no urbano
(BRASIL, 1991, p. 87). Destacam-se entre eles os crimes de poluição atmosférica e sonora.
25
No entanto, para executar sua missão efetivamente, as polícias ambientais não só
atuam mediante sua presença ostensiva, mas também mediante diferentes ações na área de
educação ambiental não-formal, respondendo à Lei nº 9.795/99 da Política Nacional de
Educação Ambiental (BRASIL, 1999), contribuindo com o processo dialético Estado-
sociedade civil e fomentando o envolvimento das comunidades na autogestão de seus recursos
naturais, mediante a construção de uma cultura ecológico/preventiva. Estas experiências
podem ser consideradas “reinvenções de formas de solidariedade, assim como redefinição do
trabalho policial mediante múltiplas relações sociais visando a prevenção e erradicação das
formas de violência social”, nas palavras de Santos (2004).
Estas ações são importantes, pois segundo Primavesi et al. (2007), as políticas
públicas na área ambiental, embora bem elaboradas, distanciam-se da prática por falta de um
processo de apropriação e interiorização pelas populações em geral, além da falta de sua
efetiva participação nas decisões governamentais. Além do mais, é senso comum que é de
responsabilidade da geração presente deixar como legado às futuras gerações a “ética do
cuidado” como marca de uma nova cultura.
Sabe-se que para executar estas tarefas se faz necessária uma formação especial para
o policial, que envolva o conhecimento sobre as causas, efeitos e possíveis soluções para os
problemas ambientais, assim como sobre a legislação e sobre uma pedagogia ecológica que
permita uma real transformação dos indivíduos em relação às atitudes perante o meio
ambiente, além de treinamento em ações policiais específicas, capacitando-o para uma
prestação de serviço de qualidade e eficaz. Portanto, a revisão dos currículos deve ser
discutida amplamente.
Tal movimento de reforma do trabalho policial tem sido marcado por uma
colaboração entre universidades e escolas de Polícia, em vários estados brasileiros, nos
últimos anos, mostrando-se franca e profícua, indicando um movimento de transformação de
currículos, de conteúdos e de concepção do ofício de policial (SANTOS, 2004).
A baixa inversão de recursos econômicos ou humanos destinados a esse campo, as
insuficiências na capacitação de docentes especializados na comunicação de temas ambientais
e a carência de mecanismos de avaliação e investigação que permitam valorar a efetividade
das medidas empreendidas para promover a Educação Ambiental podem ser consideradas
como importantes gargalos desse processo, conforme documentos elaborados pelos atores
sociais envolvidos com a Educação Ambiental em diferentes encontros sobre o tema e a
percepção dos próprios policiais (CARTA DO AMOLAR, 2006).
26
As forças policiais foram instrumentos de defesa dos interesses econômicos, da
hierarquia e do status de elites e de sistemas abastados, em diferentes momentos e lugares na
história da sociedade, refletindo as realidades sociais da época. Na contemporaneidade, onde
o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado impõe que se considerem os
interesses gerais da sociedade mais do que os de um grupo específico de pessoas, espera-se
dessa instituição, assim como de todas as outras, a proteção do meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Esta proteção
vai além do policiamento ostensivo puro e simples, mas envolve ações de Educação
Ambiental não-formal junto às comunidades, significando uma redefinição nos papéis destes
atores sociais e uma aproximação solidária destes com a sociedade. Estas experiências podem
ser consideradas como fazendo parte de um processo de rompimento do modelo histórico do
sistema policial, em decorrência das transformações em andamento na sociedade brasileira,
em especial o crescimento das práticas democráticas e o fortalecimento da cidadania.
27
2 EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO
Sabe-se que o apogeu e declínio das civilizações antigas e seu legado para as
civilizações contemporâneas estiveram relacionados, entre outros fatores, à forma como estas
manejaram seus recursos naturais.Nesse sentido Jared, destaca que:
Os processos através dos quais as sociedades do passado minaram a si mesmas
danificando o meio ambiente dividem-se em oito categorias, cuja importância
relativa difere de caso para caso: desmatamento e destruição do hábitat, problemas
com o solo (erosão, salinização e perda de fertilidade), problemas com o controle da
água, sobrecaça, sobrepesca, efeitos da introdução de outras espécies sobre espécies
nativas e aumento per capita do impacto do crescimento demográfico.(JARED,
2007, p.18)
Nos países desenvolvidos, a partir de meados do século XVII, destruiu-se mais a
natureza que em toda a história anterior. Se os sistemas industriais alçaram apogeus de
sucesso, tornando-se capazes de criar e acumular vastos níveis de capital produzido pelo ser
humano, o capital natural, do qual depende toda a prosperidade econômica da civilização,
vem declinando rapidamente (HAWKEN et al, 1999).
O fortalecimento da indústria e as duas Grandes Guerras Mundiais que marcaram o
século XX trouxeram a certeza de que a exploração predatória dos recursos naturais e os
arsenais de guerra poderiam colocar em risco a sobrevivência da espécie humana. McCormick
(1992), em seu livro “Rumo ao Paraíso”, relata como a Segunda Guerra Mundial transformou
valores e atitudes no sentido do internacionalismo:
Mesmo antes de a guerra haver terminado, já estavam sendo traçados planos para
promover a reconstrução e a assistência econômica, particularmente através das
novas Nações Unidas e de seus órgãos especializados. Nesse clima receptivo, o
período entre 1943 e 1946 assistiu à ressurreição de duas iniciativas ambientais
datadas de antes da Primeira Guerra Mundial: a realização de uma conferência
internacional sobre a conservação de recursos naturais e o estabelecimento de uma
organização internacional para a proteção da natureza (McCORMICK, 1992, p .41).
Portanto, o Século XX trouxe consigo um aumento na preocupação acerca da
segurança, sendo que desta vez uma nova dimensão é abordada, a questão da segurança
ambiental. A polícia, como instituição responsável em proporcionar segurança, passa então a
agir também nessa dimensão, através das polícias militares ambientais. No entanto, é
importante não perder de vista que somente a ação conjunta de governos e polícias poderá
fazer cu(port TcC /P 6.05 con6(eib6(eir )]TJ0.0002 Tc 00.0011 Tw -11.5 0 Td[(ução i)legl )(Figu5(r)-2(a 3). )
28
Figura 3 – Reconhecimento de que somente a ação conjunta de governos e polícias
poderá fazer cumprir a lei e coibir a ação ilegal.
Fonte: Scientific American, 2007
.
McCormick, assim corrobora destacando que:
De todas as revoluções conceituais do século XX, poucas forjaram uma mudança tão
universal e fundamental nos valores humanos quanto a revolução ambientalista
(grifo nosso). Gerado pelos amantes da natureza e filantrópicos vitorianos, nutridos
por naturalistas amadores e planejadores profissionais, e finalmente inserido na
agenda das políticas públicas por uma nova geração rebelde e idealista, o
ambientalismo ultrapassou as divisões religiosas de milhões de adeptos, criou novos
órgãos de legislação, engendrou novos partidos políticos, encorajou uma reavaliação
das prioridades econômicas e tornou-se tema de políticas internas e relações
internacionais. (McCORMICK, 1992, p.15)
A revolução ambiental trouxe para o mundo, uma nova forma de se analisar as
relações entre o ser humano e o meio ambiente. Visando melhor entender esta relação foi
instituída pelo secretário geral das Nações Unidas, em dezembro de 1983, uma Comissão
Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, para propor “uma agenda global para
mudança”. Esta comissão, presidida por Gro Harlem Bruntland, após três anos de pesquisas,
viagens e debates, publicou em março de 1987 o relatório de seus estudos, denominado
“Nosso Futuro Comum”, também conhecido como “Relatório Bruntland” (1991). O relatório
aponta diversos perigos para a sociedade atual e discute sobre a noção de segurança:
29
A noção de segurança tal como tradicionalmente é entendida - em termos de
ameaças políticas e militares à soberania nacional -, tem de ser ampliada para
abranger os efeitos cada vez mais graves do desgaste ambiental – em nível local,
nacional, regional e mundial. Não há soluções militares para a insegurança
ambiental (grifo nosso) (BRUNTLAND, 1991, p. 21).
A multiplicação dos riscos, em especial os ambientais e tecnológicos de graves
conseqüências, é elemento chave para se entender as características, os limites e as
transformações da nossa modernidade. É cada vez mais notória a complexidade desse
processo de transformação de uma sociedade não só ameaçada, mas diretamente afetada por
riscos e agravos socioambientais. Os riscos contemporâneos explicitam os limites e as
conseqüências das práticas sociais, trazendo consigo um novo elemento, a "reflexividade". A
sociedade, produtora de riscos, torna-se crescentemente reflexiva, o que significa dizer que ela
se torna um tema e um problema para si própria (JACOBI, 2005, p. 233).
A tese da modernização reflexiva tem como base que quanto maior a modernização,
maior a capacidade reflexiva dos indivíduos para entenderem sua realidade e responderem de
forma mais conseqüente. O processo educativo torna-se então um instrumento valioso para
elaboração de estratégias e iniciativas, tendo em vista uma compreensão adequada dos
problemas e formas de solucioná-los (LAYRARGUES, 2000).
2.1 A educação ambiental – encontros e declarações
A educação ambiental surge como uma das possíveis estratégias para o
enfrentamento da crise civilizatória de dupla ordem, cultural e social. Define-se como um
processo dinâmico, em permanente construção e deve, portanto, propiciar a reflexão, o debate
e sua própria modificação (MEC, 2008). Sua perspectiva crítica e emancipatória visa a
superação das injustiças ambientais, da desigualdade social, da apropriação capitalista e
funcionalista da natureza e da própria humanidade (SORRENTINO, 2005, p. 285).
A educação ambiental é um fenômeno característico da segunda metade do século
XX, que se inicia após o despertar da população para a deterioração ambiental provocada
pelas ações humanas, principalmente nos países desenvolvidos. Desta forma, Dias coloca:
30
Em março de 1965, durante a Conferencia em Educação na Universidade de Keele,
Grã-Bretanha, surgia o termo environmental education (Educação Ambiental). Na
ocasião foi aceito que a educação ambiental deveria se tornar uma parte essencial da
educação de todos os cidadãos. [...] em 1969, seria fundada na Inglaterra a
“Sociedade para a Educação Ambiental” [...] e no mesmo ano nos Estados Unidos é
lançado o Jornal da Educação Ambiental (DIAS, 2004, p.78).
No entanto, no Brasil, já em 1934 o direito positivo brasileiro, através do Código
Florestal (Decreto N 23.793
o
) no seu Capítulo VIII, apresentava a preocupação em “difundir
em todo o país a educação florestal e de proteção à natureza em geral (grifo nosso)” ( Art.
102), Após 31 anos, no Art. 42 do Código Florestal de 1965 (Lei Nº 4.771) consta que “dois
anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de
livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal (grifo nosso),
previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o órgão florestal
competente.” Desse modo, percebe-se, infelizmente, que no texto mais antigo a idéia dessa
educação era mais ampla (educação florestal e de proteção à natureza em geral), tendo sido
restringida à “educação florestal” tão somente, na Lei 4.771/65 (ARZABE et al., no prelo).
O Programa Internacional de Educação Ambiental – PIEA foi elaborado na década
de 1970, durante a Conferência de Belgrado (1975), que envolveu participantes de sessenta e
cinco países, e apresentava os seguintes princípios orientadores: a educação ambiental deve
ser continuada, multidisciplinar, integrada às diferenças regionais e voltada para os interesses
nacionais. Dois anos depois, em 1977, a Unesco promoveu a segunda Conferência
Internacional – Primeira Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, em
Tbilisi, Geórgia, contando com a cooperação do Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente – PNUMA. Desta maneira, o Programa Internacional de Educação Ambiental,
iniciado em 1975, atinge seu ponto máximo, resultando deste encontro um documento sobre
os objetivos, estratégias, características, princípios e recomendações para a Educação
Ambiental.
A terceira Conferência foi realizada dez anos depois, já na década de 1980, em
Moscou, e teve como objetivo avaliar o desenvolvimento da Educação Ambiental desde a
Conferência de Tbilisi, tendo como meta traçar um plano de ação para a década de 1990,
objetivando a reorientação do processo educacional.
Na década de 1990, a Organização das Nações Unidas realiza, no Rio de Janeiro, a
Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – ECO-92 ou Rio-92. Além de avaliar
a questão ambiental mundial e as mudanças após a Conferência de Estocolmo, a ECO-92
31
deixou clara a necessidade de reorientar a educação para o desenvolvimento sustentável.
Nesta Conferência, o Brasil torna-se signatário da Agenda 21, documento que tomou como
desafio propostas para a garantia da qualidade de vida na Terra. Durante este evento, o MEC
realizou um Workshop sobre Educação Ambiental, com o intuito de socializar experiências,
discutir metodologias e currículo em educação ambiental, originando a Carta Brasileira para
Educação Ambiental.
Ainda em 1992, no Rio de Janeiro, foi realizada a Jornada Internacional de Educação
Ambiental, tendo como resultado o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades
Sustentáveis e Responsabilidade Global (MEC, 2008), que propõe diretrizes para a criação de
sociedades sustentáveis a partir da formação de valores e ações sociais, implementadas
através da Educação Ambiental.
Quatro anos depois, em 1996, a Comissão da Organização das Nações Unidas para o
Meio Ambiente criou um programa denominado Cidadania Ambiental Global. A proposta
pedagógica desse programa foi desenvolvida por Gutiérrez e Prado (2000). O ponto de partida
foi a necessidade de contar com um cidadão comprometido com uma mudança profunda de
mentalidade, conceitos e valores com respeito ao meio ambiente, tendo como objetivo central
a promoção e a compreensão dos direitos e responsabilidades cidadãs referentes ao meio
ambiente, visando mobilizar ações voluntárias em todo os níveis da sociedade.
Um ano depois, em 1997, na realização da I Conferência Nacional de Educação
Ambiental que resultou na Declaração de Brasília para a Educação Ambiental, concluiu-se
que a Educação Ambiental no Brasil havia ficado em segundo plano, em virtude de muitas
lacunas, entre as quais, a falta de articulação nas esferas do governo e sociedade civil, a
carência de recursos humanos, de material didático e da prática interdisciplinar. As
recomendações presentes neste documento, perfazendo um total de cento e vinte cinco,
incluem sugestões de posicionamento da sociedade frente aos desafios do desenvolvimento
sustentável e a construção de um sistema integrado de Educação Ambiental em todos os
níveis, entre outras.
Neste mesmo ano, no plano internacional, é realizada a Conferência do Meio
Ambiente e Sociedade: Educação e Consciência Pública para a Sustentabilidade – Declaração
de Thessaloniki, Grécia, organizada pela UNESCO e que retoma as recomendações da
Conferência de Tbilisi para a implementação da Educação Ambiental, como meio para a
mudança de comportamentos e estilos de vida, voltados para a sustentabilidade planetária.
32
Os Congressos Ibero-Americanos de Educação Ambiental (CIAEA) ocorreram nos
anos 90 (1992 e 1997) e em 2000, 2003 e 2006, sendo este último sediado em Santa Catarina
(Brasil), onde educador@s
1
ambientais dos diversos países da América Latina, da Península
Ibérica e da África de língua portuguesa reafirmaram seu compromisso com o “Tratado de
Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global” (MEC, 2008),
criado durante a ECO 92 e trazido para a centralidade do Congresso Ibero-Americano pelo
seu caráter histórico e por sua contemporaneidade.
2.2 Ecopedagogia para a educação ambiental
Em síntese, os compromissos estabelecidos já há cerca de 40 anos, a partir dos anos
1970, trazem como desafio o processo de construção de uma sociedade sustentável,
democrática, participativa e socialmente justa, capaz de exercer a solidariedade com as
gerações presentes e futuras – desafio este a ser assumido via um processo educativo
permanente e transformador que tenha como característica o envolvimento pessoal, das
comunidades e nações, baseado no respeito a todas as formas de vida e no tratamento das
questões globais críticas, suas causas e inter-relações, em uma perspectiva sistêmica, em seu
contexto social e histórico. Aspectos primordiais relacionados ao desenvolvimento e ao meio
ambiente, tais como população, saúde, paz, direitos humanos, democracia, fome, degradação
da flora e fauna, devem se abordados dentro dessa perspectiva (MEC, op. cit).
Mas o discurso, os manifestos, as declarações, são apenas um primeiro passo no longo
caminhar. A história demonstra que o discurso dos documentos distancia-se muito e, às vezes,
até contradiz, o discurso do processo da demanda. Assim, para que o abismo entre as
declarações e as demandas sejam superados, são necessários processos pedagógicos
eventualmente longos e imprevisíveis, que devem começar com passos pequenos, tangíveis e
concretos (GUTIÉRREZ ; PRADO, 2000, p. 50).
Desse modo, para que a formação de uma cidadania ambiental realmente ocorra,
Gutiérrez e Prado (op. cit.) apresentam uma proposta de ecopedagogia, onde o ponto de
partida são os atores sociais, e não as prioridades temáticas. Em outras palavras, deve-se
partir da compreensão das necessidades e interesses dos atores sociais, para, a seguir,
1
Acatando a recomendação internacional da Rede de Gênero, utilizamos o “@” para evitar a linguagem sexista e
construir um mundo como menos desigualdades sociais. Sato (2002).
33
interpretar e adequar as verdades técnicas. Portanto, são as demandas, e não as declarações,
que devem orientar a conformação da cidadania ambiental. Nota-se que para tanto, é
necessário um envolvimento pessoal/emocional d@ educad@r, um comportamento de escuta,
de atenção, que não se enquadra em uma ordem preestabelecida e/ou dominante, mas em uma
ordem flexível e solidária. Segundo Dias (2004), as finalidades da Educação Ambiental
devem adaptar-se à realidade sócio-cultural, econômica e ecológica de cada sociedade e de
cada região, e particularmente aos objetivos do seu desenvolvimento.
2.3 Política nacional de educação ambiental e o papel da polícia cidadã
Considerando a Educação Ambiental como um componente essencial e permanente da
educação nacional, a ser repassado de forma articulada em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, em caráter formal e não-formal, foi criada no Brasil, em 1999, a Política
Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99, regulamentada pelo Decreto nº
4.281/2002) onde “entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e a sua sustentabilidade”.
A Educação Ambiental não-formal direciona-se as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e
participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
O Decreto nº 4.281/2002 aponta, no art. 1º, como responsáveis pela execução da
Política Nacional de Educação Ambiental os órgãos e entidades integrantes do SISNAMA, as
instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo entidades não governamentais,
entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade. Assim, aos
órgãos públicos federais, estaduais e municipais é conferida a tarefa de executar ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à
sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente, dentre os quais
estão, portanto, incluídas as polícias militares ambientais.
Esta tarefa não se enquadra no modelo tradicional de polícia, onde a força tem sido o
primeiro e quase único instrumento de intervenção (polícia de controle), mas se relaciona a
um outro modelo, onde a função da polícia (polícia cidadã) seja a de garantir e efetivar os
34
direitos fundamentais dos cidadãos, mediante uma interação positiva com a comunidade,
baseada em uma autêntica comunicação/diálogo. Para tanto, são necessárias políticas públicas
que privilegiem investimentos na qualificação, na modernização e nas mudanças estruturais e
culturais adequadas da polícia (BENGOCHEA et al., 2004, p. 119), permitindo que seu
quadro de pessoal adquira um outro poder, “sapiencial”, que é a autoridade que se baseia no
conhecimento (GUTIÉRREZ ; PRADO, 2000, p. 80). Bengochea et al. (op. cit.), em seu
estudo sobre a transição de uma polícia de controle para uma polícia cidadã, colocam que:
O processo de redemocratização do Brasil, a partir da década de 1980, vem
provocando nas instituições públicas, em especial nas corporações policiais,
transformações decorrentes do questionamento da sociedade brasileira sobre a real
função pública que devem assumir diante do Estado democrático de Direito. [...]
Assim, a questão policial é um tema central na agenda de desenvolvimento social e
sustentável da sociedade brasileira (BENGOCHEA et al, 2004, p 120).
Mediante diversas práticas de Educação Ambiental não-formal em diferentes regiões
do Brasil (Tabela 1), a polícia militar ambiental contribui com o processo dialético Estado-
sociedade civil, auxiliando na formação de uma coletividade responsável pelo mundo que
habita. Esse processo ocorre mediante a construção de uma cultura ecológica que compreende
natureza e sociedade. Neste contexto, estes processos aparecem como dimensões
intrinsecamente relacionadas e que não podem ser mais pensadas de forma separada,
independente ou autônoma (CARVALHO, 2004). Conforme Leff (2000, p.123), esta cultura
define-se por “um sistema de valores ambientais que reorienta os comportamentos individuais
e coletivos, relativos às práticas de uso dos recursos naturais e energéticos”. Esta cultura tem
papel importante no envolvimento das comunidades na autogestão de seus recursos naturais, e
sua construção/consolidação tem caráter preventivo.
35
Tabela 1 - Projetos de Educação Ambiental não-formal desenvolvidos pelas Polícias Ambientais
de diferentes Unidades da Federação (UF), no ano de 2007, e público-alvo.
PROJETOS DE EA/POLÍCIA
AMBIENTAL
UF
PÚBLICO-ALVO
Formando Cidadão
PR
Adolescentes em situação de risco – meninos
de 12 a 17 anos
Protetor Ambiental Mirim
SC
Adolescentes – meninos e meninas de 12 a 14
anos
Patrulheiro Ambiental Mirim
RS
Crianças e adolescentes
Guarda Mirim
RJ
Escolas municipais
Guarda Mirim + Beija-Flor + Natureza Viva
SP
Crianças – 8 a 12 anos; Alunos de 7° Série
Agentes Multiplicadores Ambientais
ES
Alunos da Rede de Ensino Fundamental
Peixes, Pessoas e Água – PPÁgua
MG
Comunidades de pescadores
Multiplicador Ambiental + Brigada Mirim Ambiental
de Jataí
GO
Professores e atores sociais na área ambiental;
Crianças carentes – 8 a 12 anos
Lobo Guará
DF
Escolas públicas e privadas
Florestinha
MS
Comunidade em geral
Revitalizando o Rio São Francisco
AL
Alunos de escolas
“O peixe morre pela bomba” (Peça de grupo teatral
sobre pesca com explosivos) + Núcleo de Estudos
Ambientais – NEA
BA
Comunidade em geral
Guardiões Mirins + Trilha Ecológica
CE
Crianças + alunos de colégios da rede pública e
particular
Arara da Educação Ambiental
SE
Alunos das 7 e 8° Séries do ensino fundamental
de escolas públicas e privadas
Guarda Mirim Ambiental
RN
Comunidades carentes – jovens entre 14 e 17
anos
Rio é Vida
AP
População ribeirinha
Pelotão Ambiental Mirim
AM
Crianças e adolescentes em situação de risco e
carentes
Educação e Conscientização Ambiental + Centro
Temático de Educação Ambiental (CETEA)
RO
Crianças e adolescentes, estudantes da pré-
escola ao ensino superior; Comunidade em
geral
Agentes Ambientais Mirins + Patrulha Rural +
CIPAMA na Escola + Formiguinha + João de Barro
TO
Crianças carentes de 7 a 11 anos;
Comunidade rural; Escolas; Ribeirinhos;
Servidores públicos; funcionários
Fonte: Pesquisa direta, julho, 2007.
Neste sentido, para a insegurança ambiental não há soluções militares. É necessário
executar ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as
questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio
ambiente. Esta responsabilidade foi delegada aos órgãos federais, estaduais e municipais,
entre outros, através da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei N°9795/99) e desse
36
modo é também uma responsabilidade das polícias militares. Para tanto, muitos movimentos e
encontros, tanto nacionais como internacionais, foram realizados previamente, com
repercussão entre governos e sociedade. Para que os objetivos sejam alcançados em ampla
escala, se discute a necessidade de uma ecopedagogia de escuta, flexível e solidária, onde o
ponto de partida sejam os atores sociais, mais do que as prioridades temáticas. O conceito de
polícia cidadã, cujo objetivo é o de garantir e efetivar os direitos fundamentais dos cidadãos,
está inserido nessa busca por uma interação positiva com a sociedade, baseada em uma
autêntica comunicação/diálogo, onde o envolvimento das comunidades na autogestão de seus
recursos naturais aconteça mediante passos pequenos, mas tangíveis e concretos.
37
3 O POLICIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL: contextualização histórica e
distorções regionais
O policiamento ambiental constitui em um tipo específico de policiamento ostensivo
que visa preservar a fauna, os recursos florestais, as extensões d’água e mananciais, contra a
caça e a pesca ilegais, a derrubada indevida de árvores ou a poluição. Deve ser realizado em
cooperação com órgãos federais ou estaduais, mediante convênio (BRASIL, 1991, p. 9).
Crimes ambientais foram determinados desde o final do Século XIX, como no
Código Penal de 1891, onde consta como crime ambiental, por exemplo:
Art 141. Incendiar plantações, colheitas, lenha cortada, pastos ou campos de
fazenda de cultura, ou estabelecimento de criação, matas, ou florestas pertencentes
a terceiros ou à Nação. Penas - de prisão celular por um a três anos e multa de 5 a
20 % do dano causado.
No entanto, somente após mais de 40 an3477273e9ercMCI4837723x( de )9014 Tc 0.397 Tw 1ro -1.725 TdFs recurlrealizado e
38
Art.144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio; [...]
Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo (grifo nosso) para as
presentes e futuras gerações.
Finalmente, no final da década de 1990, o Decreto nº 4.281/2002 que regulamenta a
Lei nº 9.795/99 da Política Nacional de Educação Ambiental (BRASIL, 1999), aponta, no art.
1º, como responsáveis pela execução da Política Nacional de Educação Ambiental os órgãos e
entidades integrantes do SISNAMA, as instituições educacionais públicas e privadas dos
sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
envolvendo entidades não governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e
demais segmentos da sociedade. Assim, aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais
é conferida a tarefa de executar ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da
coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da
qualidade do meio ambiente, dentre os quais estão, portanto, incluídas as polícias militares
ambientais.
Neste contexto,dentro dessa perspectiva histórica, referente à formulação das
diferentes Leis criadas no Brasil visando a proteção do meio ambiente, com ênfase nos
Códigos Florestais de 1934 e 1965, Políticas Públicas de Meio Ambiente (1981) e Educação
Ambiental (1999) e Constituição Federal (1988), este capítulo tem como objetivo apresentar,
cronologicamente, a formação das Polícias Ambientais nos diferentes Estados do Brasil,
fazendo um paralelo entre as datas de criação e a quantidade de recursos humanos disponível
na atualidade, tendo como base o ano de 2007. Para facilitar a análise, os dados foram
separados segundo as diferentes regiões do Brasil. Ainda em relação à quantidade de recursos
humanos disponível, considerou-se o número total de policiais de cada Polícia Ambiental
estadual (efetivos) e criou-se um Índice (IPMa/Km²) para analisar a relação entre efetivos e
territórios (número de policiais versus quilômetros quadrados). Os dados analisados foram
relacionados aos Índices de Desenvolvimento Humano Municipal das capitais, onde estão
estabelecidas a sede do poder político e a sede dos Comandos das Polícias Militares. Para a
análise regional, foram levadas em conta as médias destes índices para cada região do país.
A problematização esteve relacionada às seguintes questões: a) quando foram criadas
as diferentes polícias ambientais estaduais no Brasil e sob qual contexto? b) qual o tamanho
39
de seus efetivos em 2007? c) qual a relação destes efetivos com a área territorial do Estado? d)
e com a área territorial regional? e) qual a relação das possíveis diferenças com os Índices de
Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) das capitais, onde ficam a sede do poder
político bem como a sede do Comando das Polícias Militares?
A justificativa desse trabalho relaciona-se à necessidade de uma sistematização dos
dados referentes às polícias ambientais no Brasil, que favoreça uma melhor gestão do
policiamento ambiental.
3.1 Índice de Desenvolvimento Humano e a relação efetivo e área territorial
O Índice de Desenvolvimento Humano foi criado originalmente para medir o nível
de desenvolvimento humano dos países a partir de indicadores de educação (alfabetização e
taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda (PIB per capita). O
índice varia de 0 (nenhum desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano total).
Países com IDH até 0,499 têm desenvolvimento humano considerado baixo; os países com
índices entre 0,500 e 0,799 são considerados de médio desenvolvimento humano; países com
IDH maior que 0,800 têm desenvolvimento humano considerado alto (IPEA, 2000). Segundo
dados do último censo do IBGE (2000), o Brasil possui IDH 0,757 (médio desenvolvimento
humano), ocupando a 73ª posição mundial no total de 173 países.
Para aferir o nível de desenvolvimento humano de municípios as dimensões são as
mesmas – educação, longevidade e renda -, mas alguns dos indicadores usados são diferentes.
Embora meçam os mesmos fenômenos, os indicadores levados em conta no IDH Municipal
(IDH-M) são mais adequados para avaliar as condições de núcleos sociais menores. Assim,
tomando por base o IDH-M das capitais dos Estados, tendo em vista que é lá que se localiza a
sede do poder político bem como a sede do Comando das Polícias Militares, de onde partem
as decisões para atender às demandas, no caso específico das demandas ambientais, foi
realizada uma relação entre estes valores e as datas de criação das Polícias Ambientais, seus
efetivos (conforme dados de 2007), o índice que indica a relação entre efetivo e área territorial
(IPMa/Km²) e projetos de Educação Ambiental não-formal desenvolvidos pelas Polícias
Ambientais.
40
Em relação ao índice que indica a relação entre efetivo e área territorial (IPMa/Km²),
considera-se que quando se trata de segurança ambiental, deve ser observada a área urbana e
rural a ser policiada e não somente a proporção entre o número de policiais e habitantes.
Assim, sugere-se a seguinte fórmula para o cálculo do Índice de Policial Militar Ambiental
por Km²:
IPMa/Km² = Nº PMa x 1000
At
Onde:
IPMa/Km² é o Índice de Policial Militar Ambiental por quilômetro quadrado;
N° PMa é o número de policiais ambientais;
At é a área territorial em quilômetros quadrados;
O resultado da divisão é multiplicado por 1000.
3.2 Criação das polícias ambientais, contextualização histórica e distorções regionais
As Regiões Sul e Sudeste apresentaram os maiores Índices de Desenvolvimento
Humano Municipais (IDH-M) médios para as suas capitais, onde fica estabelecida a sede do
poder político bem como a sede do Comando das Polícias Militares. Nestas regiões, foram
criadas as primeiras Polícias Ambientais, primeiro na Região Sudeste, em 1943 (Estado de
São Paulo), e depois na Região Sul, em 1957 (Estado do Paraná), provavelmente como
resposta tanto ao Código Florestal de 1934 como às primeiras discussões internacionais sobre
meio ambiente, iniciadas após a II Guerra Mundial. É interessante ressaltar que no período da
criação dessas polícias ambientais foi fundada, na Suíça, a União Internacional para a
Conservação da Natureza (UICN), mais exatamente em 1947 (pós II Guerra Mundial), e que
em 1952 aconteceu o acidente de poluição do ar em Londres, que provocou a morte de 1600
o 19aes, acontevimento quech am ndop a
41
bióloga Rachel Carson, que expunha os perigos do DDT e questionava de forma eloqüente a
confiança cega da humanidade no progresso tecnológico, ajudando a abrir espaço para o
movimento ambientalista que se seguiu. O livro vendeu mais de meio milhão de cópias e
permaneceu durante 31 semanas na lista dos mais vendidos do New York Times. McCormick
(1992, p. 69) destaca este como o acontecimento isolado mais frequentemente apontado como
significativo para o começo da revolução ambiental. Também é nessa década, mais
exatamente em 1965, que se considera pela primeira vez o uso da expressão “Educação
Ambiental” (Enviromental Education) na “Conferência de Educação” da Universidade de
Keele, na Grã-Bretanha. Logo depois, em 1968, manifestações estudantis ocorridas em muitas
nações industrializadas (França, Alemanha, Espanha e outras, entre elas o Brasil) tinham
como cerne, não só a busca de maior liberdade face aos governos ditatoriais instalados, mas
reagia às ameaças ao meio ambiente.
O movimento hippie do final da década de 60 reagiu contra as atrocidades
desumanas da guerra do Vietnam e ao dano ecológico dos inseticidas, buscando formas de
manter os valores em um mundo materialista através do retorno às áreas virgens e à natureza.
Ainda em 1968 um grupo informal de trinta economistas, cientistas, educadores e industriais
formaram o Clube de Roma e ocorre a Conferência da Biosfera em Paris. Para McCormick
(1992, p. 99) o significado da Conferência é negligenciado, principalmente por causa do
impacto público e político da Conferência de Estocolmo de 1972. Contudo, algumas
iniciativas atribuídas a Estocolmo foram, em alguns casos, somente expansões de temas
levantados em Paris.
No fim da década de 70 foi criada a Polícia Ambiental da Bahia (1979). Esta foi a
década onde ocorreram grandes encontros internacionais sobre Meio Ambiente, como a
Conferência de Estocolmo (1972), o Congresso de Belgrado (1975) e a Conferência de Tbilisi
– Geórgia (1977).
As demais Polícias Ambientais foram criadas nas décadas de 1980 e 1990 e no
século XXI. Todas as Polícias da Região Centro-Oeste foram criadas na década de 80,
período quando foi instituída a Política Nacional de Meio Ambiente (1981) e a maioria das
Polícias Ambientais das Regiões Nordeste e Norte do Brasil na década de 1990, período
quando aconteceu a Rio 92. Desse modo, a grande maioria das Polícias Ambientais no Brasil
foi criada após as principais discussões internacionais e nacionais sobre a questão ambiental
(Figura 4).
42
Figura 4 – A maioria das polícias ambientais do Brasil (74%) foi criada nas
décadas de 80 e 90 do Século XX.
4%
4%
7%
4%
41%
33%
7%
Década 40
Década 50
Década 60
Década 70
Década 80
Década 90
Século 21
Fonte: Pesquisa direta, julho 2007.
Nota-se, assim, que as Regiões Sul e Sudeste, cujas médias de IDH-M para as
respectivas capitais foram as mais altas, são onde as Polícias Ambientais estão atuando há
mais tempo e onde estão os maiores efetivos (Tabela 2).
Tabela 2 – Regiões do Brasil, IDH-M médio das capitais (segundo dados do IBGE, 2000), ano em
que foi criada a primeira polícia militar ambiental, número de policiais na ativa e Índice
Regional de Policiais Militares Ambientais por Quilômetro Quadrado (IPMaKm²) (ano-base
2007).
Região IDH-M
médio*Capitais
Primeira
Polícia
Ambiental
Efetivos IPMaKm²
SUL 0,867 1957 1266 2,193
SUDESTE 0,845 1943 4672 5,038
CENTRO-
OESTE
0,830 1983 1114 0,691
NORDESTE 0,781 1979 946 0,605
NORTE 0,778 1984 942 0,256
Fonte: Pesquisa direta, setembro, 2007.
Em relação ao número de policiais na ativa, a diferença entre as polícias militares
ambientais nas diferentes regiões do Brasil é marcante, como se pode notar na Figura 2.
Constata-se que 66% do efetivo brasileiro está distribuído nas Regiões Sudeste (52%) e Sul
43
(14%) e os restantes 34% encontra-se localizado nas Regiões Centro-Oeste (12%), Nordeste
(11%) e Norte (11%) do Brasil (Figura 6).
0 1000 2000 3000 4000 5000
REGIÃO SUDESTE
REGIÃO SUL
REGIÃO CENTRO OESTE
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO NORTE
Regiões do Brasil
Nº de policiais
Figura 5 – Número de policiais militares ambientais por Região no Brasil (ano-base 2007).
Fonte: pesquisa direta, julho 2007.
52%
14%
12%
11%
11%
SUDESTE
SUL
CENTRO-OESTE
NORDESTE
NORTE
Figura 6 – Distribuição (%) do efetivo policial ambiental brasileiro nas diferentes regiões
do Brasil (ano-base 2007).
Fonte: Pesquisa direta, julho de 2007.
Fazendo uma análise regional, observa-se que, tanto para a Região Sul, como para a
Região Sudeste, as polícias mais antigas possuem um maior número de policiais em seus
quadros funcionais, enquanto as mais recentes têm quadros menores (Figuras 7 e 8). Nas
outras regiões, Unidades da Federação que formaram polícias ambientais mais recentemente
aparecem com um maior quadro de recursos humanos do que aquelas polícias mais antigas,
44
como é o caso do Mato Grosso do Sul (Região Centro-Oeste), Pernambuco (Região Nordeste)
e Amapá (Região Norte) (Figuras 9, 10 e 11). A diferença entre os efetivos das Polícias
Ambientais Estaduais também é marcante regionalmente, especialmente no Sudeste, Nordeste
e Norte do Brasil (Figuras 5 e 6).
No caso da Região Norte (Figura 11), onde há Estados como o Acre, com apenas 20
policiais ambientais ou Roraima, onde sequer há policiamento ambiental, é sabido que a
cobertura vegetal vem diminuindo aceleradamente e ações efetivas de proteção à natureza
devem ser realizadas com urgência. Segundo Cohen et al. (2007), nas últimas três décadas a
Amazônia vem passando por um processo acelerado de ocupação, que levou a um
desmatamento de 14% de sua área. Os autores ressaltam que especial atenção deve ser dada a
essa região, uma vez que a bacia amazônica contém a maior extensão de florestas tropicais da
Terra, exercendo significativa influência no clima local e global, devido aos fluxos de energia
e água na atmosfera. Presume-se que alteração dos ciclos da água, energia solar, carbono e
nutrientes, resultantes da mudança no uso da terra na Amazônia possam provocar
conseqüências climáticas e ambientais em escalas local, regional e global.
a) b)
1940 1960 1980 2000
PARANÁ
SANTA
CATARINA
RIO
GRANDE
DO SUL
0
100
200
300
400
500
600
700
PARANÁ
SAN TA
CATARINA
RIO
GRANDE
DO SUL
Efetivos de PMs
Anos
PMs Ambientais
PMs Ambientais
Figura 7 - a) Criação das PM’s ambientais da Região Sul e b) efetivos das PM’s ambientais da Região Sul
(ano-base 2007).
Fonte: Pesquisa direta, julho de 2007.
45
a) b)
0
500
1000
1500
2000
2500
SÃO PAULO
MINAS GERAIS
RIO DE
JANEIRO
ESPÍRITO
SANTO
1920
1930
1940
1950
1960
1970
1980
1990
2000
SÃO PAULO
MINAS
GERAIS
RIO DE
JA N E IRO
ESPÍRITO
SANTO
PMs Ambientais
Anos
Efetivos d PMs
PMs Ambientais
Figura 8 - a) Criação das PM’s ambientais da Região Sudeste e b) efetivos das PM’s ambientais da
Região Sudeste (ano-base 2007).
Fonte: Pesquisa direta, julho de 2007.
a) b)
0
50
100
150
200
250
300
350
400
MATO
GROSSO
GOIÁS
MATO
GROSSO
DO SUL
DISTRITO
FED ERA L
1980
1981
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
MATO
GROSSO
GOIÁS
MATO
GROSSO
DO SUL
DISTRITO
FED ERA L
PMs Ambientais
Anos
Efetivos de PMs
PMs Ambientais
Figura 9 - a) Criação das PM’s ambientais da Região Centro-Oeste e b) efetivos das PM’s
ambientais da Região Centro-Oeste (ano-base 2007).
Fonte: Pesquisa direta, julho de 2007
.
46
a) b)
Figura 10 – a) Criação das PM’s ambientais da Região Nordeste e b) efetivos das PM’s ambientais
da Região Nordeste (ano-base 2007).
1970
1975
1980
1985
1990
1995
2000
BAHIA
ALAGOAS
PARAÍBA
PERNAMBUCO
CEARÁ
MARANHÃO
PIAUÍ
SERGIPE
RIO GRANDE
DO NORTE
PMs Ambientais
Anos
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
200
BAHIA
ALAGOAS
PARAÍBA
PERNAMBUCO
CEARÁ
MARANHÃO
PIAUÍ
SERGIPE
RIO GRANDE
DO NORTE
PMs Ambientais
Efetivos de PMs
Fonte: Pesquisa direta, julho de 2007.
a) b)
1975
1980
1985
1990
1995
2000
2005
2010
RONDÔNIA
PARÁ
ACRE
TOCANTINS
AMAPÁ
AMAZONAS
RORAIMA
Anos
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
RONDÔNIA
PARÁ
ACRE
TOCANTINS
AMAPÁ
AMAZONAS
RORAIM A
PMs Ambientais
Figura 11 – a) Criação das PM’s ambientais da Região Norte e b) efetivo da PM’s ambientais da
Região Norte (ano-base 2007).
Fonte: Pesquisa direta, julho de 2007
47
Tomando por base a relação de policiais ambientais por território (IPMa/Km²) a nível
nacional, que é de 0,956, verifica-se que apenas as Regiões Sudeste e Sul possuem índices
superiores, iguais a 5,038 e 2,193, respectivamente, o que equivale a 5,3 e 2,3 vezes mais do
que o índice nacional, respectivamente (Tabela 2).
Considerando os índices estaduais, verifica-se que 15 Estados possuem índices
superiores ao nacional, sendo que todos os Estados da Região Sudeste e Sul encontram-se
nesta condição. Doze unidades da federação possuem índices inferiores ao nacional, todas da
Região Nordeste ou Norte, com exceção dos Estados de Goiás e Mato Grosso. Os menores
índices estão abaixo de 0,2 PMa/Km² e pertencem aos Estados do Piauí (0,194), Pará (0,146),
Acre (0,130), Amazonas (0,089) e Roraima (0,0), este último por não ter implantado ainda o
policiamento ambiental.
48
Tabela 3 - Índices de policial ambiental militar por quilômetro quadrado (PMa/Km²) para
Unidades da Federação e regiões brasileiras (ano-base 2007).
REGIÃO/ESTADO Superfície (Km²)* Nº de Pma Indíce PMa/Km² Colocação
BRASIL 8.547.403 8.940 0,956
SUDESTE 927.286 4.672 5,038 1º
Espírito Santo 46.184 152 3,291 6º
Minas Gerais 588.383 1.845 3,135 7º
Rio de Janeiro 43.909 394 8,973 3º
São Paulo 248.809 2.281 9,167 2º
SUL 577.214 1.266 2,193 2º
Paraná 199.705 574 2,874 8º
Rio Grande do Sul 282.062 316 1,120 14º
Santa Catarina 95.443 379 3,970 4º
CENTRO-OESTE 1.612.077 1.114 0,691 3º
Distrito Federal 5.822 258 44,314 1º
Goiás 341.289 273 0,799 17º
Mato Grosso 906.807 208 0,229 22º
Mato Grosso do Sul 358.159 375 1,047 15º
NORDESTE 1.561.178 946 0,605 4º
Alagoas 27.933 101 3,615 5º
Bahia 567.295 162 0,285 21º
Ceará 146.348 122 0,833 16º
Paraíba 56.585 85 1,502 12º
Pernambuco 98.938 187 1,890 10º
Piauí 252.378 49 0,194 23º
Maranhão 333.336 115 0,344 19º
Rio Grande do Norte 53.307 98 1,838 11º
Sergipe 22.050 27 1,224 13º
NORTE 3.669.637 942 0,256 5º
Acre 153.150 20 0,130 25º
Amazonas 1.577.820 141 0,089 26º
Amapá 143.454 392 2,732 9º
Pará 1.253.164 184 0,146 24º
Roraima 225.116 0 0,000 27º
Rondônia 238.513 113 0,473 18º
Tocantins 278.421 92 0,330 20º
Fonte: * ANDRADE, 1999, p.17. Para superfície.
É interessante notar que embora os efetivos das Regiões Sul, Centro-Oeste, Nordeste
e Norte do país apresentem um número de policiais ambientais muito semelhante (1266, 1114,
946 e 942, respectivamente), seus Índices relativos de número de Policiais Militares
Ambientais por Km² (IPMa/Km²) diferem significativamente (2,193; 0,691; 0,605 e 0,256,
respectivamente) devido à grande diferença entre as suas dimensões territoriais, onde a
49
Região Sul é a menor delas (577.214 Km²) e a Região Norte, a maior (3.669.637 Km²),
correspondendo a cerca de 6,4 vezes o território da primeira.
O novo significado geopolítico da Amazônia em âmbito global como a grande
fronteira do capital natural, o seu novo lugar no Brasil e a urgência de uma nova política de
desenvolvimento e de estratégias básicas para implementá-la, são discutidas por Becker
(2005). Novos atores têm hoje papel decisivo: a sociedade civil organizada, os governos
estaduais e a cooperação internacional. Uma política de consolidação do desenvolvimento
deve buscar a compatibilidade do crescimento econômico com a conservação dos recursos
naturais e a inclusão social. Fortalecimento institucional é uma das estratégias sugeridas pela
autora para esse fim.
Ocorrem diferenças regionais tanto em relação à época de criação das polícias
ambientais no Brasil, onde as mais antigas estão localizadas nas regiões Sul e Sudeste, assim
como em relação aos efetivos, onde as polícias ambientais que dispõem de mais recursos
humanos também se situam nestas regiões do país. Estes dados foram relacionados com os
IDHs-M das capitais localizadas nestas regiões, onde ficam estabelecidas as sedes do poder
político e do Comando das Polícias Militares, tendo sido evidenciada uma relação positiva
entre estes e as datas de criação das polícias ambientais e a disponibilidade de recursos
humanos. Observou-se que a maioria das polícias ambientais no Brasil foi criada apenas
décadas de 1980 e 1990 do Século XX, sendo estas todas estabelecidas nas regiões Centro-
Oeste, Nordeste e Norte do país. Este fato pode ser explicado por um conjunto de diferentes
razões, tais como o menor impacto da indústria e da ocupação humana nestes territórios, em
relação ao Sul/Sudeste, os baixos IDH-M das capitais, dificultando o direcionamento dos
recursos para a fiscalização do meio ambiente, a falta de conhecimento e/ou senss. Estof198 2ocalm os ais g(aiizadaao de ecurslacionad uas Militares )]TJ0.4024 Tc 0.2648 Tw 19(pole Tdis)5(caliza IDH-Ml 1.725 l,Obsersstes351)diferentes
50
4 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
NÃO FORMAL DESENVOLVIDOS PELAS POLÍCIAS AMBIENTAIS NO BRASIL
Segundo Santos (2004) expande-se, pelo planeta, a opção pelo crescimento das
funções de controle social repressivo da polícia, com o apelo sistemático ao uso da violência
ilegal e ilegítima. A reação do público seria marcada pelo “medo do crime”, pelo “pânico
moral” e pela “sensação de insegurança”, reflexos de uma crise da civilidade na vida
cotidiana. Para Bengochea et al (2004), existe, na verdade, um aumento da criminalidade em
todo o mundo, por razões estruturais, assim como há um senso comum pedindo uma polícia
repressiva. A discussão pública e a tendência política brasileira têm apontado como soluções
salvadoras, o endurecimento da repressão.
No entanto, não é difícil reconhecer que a abundância de violência (e, por
conseguinte, de repressão) é sinônima de carência na educação. Para Pitágoras “é preciso
educar as crianças hoje para não punir os adultos amanhã”.
Segundo Menezes (1988, p. 42), o papel do policial no seu desempenho de
controlador social apresenta-se mais como um educador, quando informa os direitos e deveres
de cidadania e com isso usa a força da sensibilidade, e não aquela do poder com suas armas,
como salienta Foucault (1999, p. 89), quando diz que “contra uma paixão má, um bom hábito;
contra uma força, outra força; mas o importante é a força da sensibilidade [...], não a do poder
com suas armas”.
Sobre a relação entre o conceito de polícia e o de cidadania, Araújo (1997, p. 85),
discorre:
O nome polícia envolve a derivação de polis, palavra grega que significa cidade e
da qual provém o que, mais tarde, constitui a cidadania greco-romana. Daí que o
nascedouro de polícia é o mesmo de cidadania. O policial deve ser guardião da
cidadania. É parte integrante de seu papel. Educar, portanto, é ação por excelência
do exercício da cidadania, trabalhando em comportamentos, gestos e atitudes.
Educar faz parte de toda e qualquer promoção da pessoa humana. A função da
polícia, portanto, é também educar. [...] Um dos pilares da educação é a segurança
como predisposição elementar à promoção de direitos e deveres.
Dentro deste contexto, buscou-se sistematizar os projetos de Educação Ambiental
não-formal desenvolvidos pelas polícias militares ambientais no Brasil e verificar suas
principais características especialmente em relação às atividades, objetivos e público-alvo. A
problematização esteve relacionada às seguintes questões: a) que tipos de projetos de
51
Educação Ambiental não-formal as polícias ambientais desenvolvem? b) que ações são
desenvolvidas nestes projetos? c) o foco está em assuntos relativos às ciências naturais ou
engloba aspectos socioeconômicos, políticos e culturais das ciências sociais e humanas? d)
qual o objetivo dos projetos? e) qual o público-alvo? e f ) quais são os parceiros?
Este trabalho justifica-se pela necessidade de uma sistematização dos dados
referentes às polícias ambientais no Brasil, para uma melhor gestão do policiamento
ambiental e de modo a auxiliar na melhoria das ações em Educação Ambiental não-formal,
especialmente nas polícias que foram criadas mais recentemente e onde as ações ainda são
incipientes, abrindo um espaço para um debate mais amplo.
Segundo Sato e Santos (2003), as pesquisas em EA consideram o envolvimento da
comunidade civil, ampliando o exercício de participação além de profess@res e especialistas,
isto é, espera-se uma ênfase na solidariedade humana. Desse modo, as ciências humanas
evidenciam-se (dividindo os espaços com as ciências naturais) e as experiências comunitárias
tomam expressão central, no lugar das análises dos fenômenos naturais. Enfim, para estes
autores, há um enfoque mais integrado, com ênfase na eqüidade entre as pessoas, inexistente
nos discursos mais antigos.
Deste modo, como ressalta Santos (2004), “cabe salientar a emergência de ações
coletivas e de trabalhos institucionais enquanto expressões de um movimento contra a
violência”.
Para sistematizar os projetos de Educação Ambiental não-formal desenvolvidos pelas
Polícias Ambientais no Brasil e verificar sua complexidade no que diz respeito ao alcance dos
projetos (ambientais ou sócio-ambientais), foram realizadas entrevistas e coletadas
informações nos sites destas polícias, assim como em publicações e informativos
disponibilizados por estas ao público em geral. Os dados relativos ao público-alvo, ações
desenvolvidas, objetivos almejados, possíveis temas norteadores e parceiros de todas as
polícias ambientais do Brasil, obtidos durante o período de coleta de dados deste trabalho
(2007) foram separados e organizados, para comparação, sendo discutidos a seguir.
4.1 Projetos de E.A não-formal: um papel da polícia cidadã
A transformação e/ou anseio por uma polícia cidadã, em detrimento da polícia de
controle, está relacionada a uma profunda mudança da sociedade, no que tange ao seu modo
52
de apreender e compreender o mundo, e conseqüentemente, no seu modus vivendis, que vai se
refletindo/concretizando em todas as áreas, seja nos modelos estatais, seja no sujeito de
direito, nos tipos de direito, seja nos bens que devem ser tutelados pela polícia, entre muitos
outros indicadores (Tabela 1), evidenciando a dinâmica dos processos, das mudanças, dos
movimentos no pensar/agir da sociedade, sempre em mutação
Tabela 4 – Evolução do modelo estatal, dos direitos e da polícia, como indicadores das
mudanças paradigmáticas
MODELO
ESTATAL
FINALIDADE
INSTITUIÇÃO
PRINCIPAL
SUJEITO DE
DIREITO
CLASSIFICAÇÃO
DOS DIREITOS
MODELO
DE
POLÍCIA
BEM
TUTELADO
PELA
POLÍCIA
Estado
Liberal
Liberdade Mercado Proprietário
Direitos
individuais
(primeira
geração)
Polícia
patrimonia
l
Patrimônio
Estado
Social
Igualdade
material
Estado Trabalhador
Direitos sociais
(segunda
geração)
Polícia
social
Status quo
Estado
Ambiental
Solidariedade Meio ambiente
Todo ser
humano
Direitos difusos
(terceira
geração)
Polícia
ambiental
Sustentabili
dade
material,
social e
cultural
Fonte: Modificado de CAPELLA, 1994, p.14.
A emergência de ações coletivas e de trabalhos institucionais enquanto expressões de
um movimento contra a violência, nas palavras de Santos (2004), como é o caso dos projetos
de EA não-formal das polícias ambientais junto às comunidades em todo o Brasil, expressam
esta mudança paradigmática, ou ao menos podem ser considerados um anúncio dela.
Segundo Jacobi (2003, p. 198), no Brasil a grande maioria das atividades de
53
educação ambiental é feita dentro de uma modalidade formal e a presença dos órgãos
governamentais como articuladores coordenadores e promotores de ações, é ainda muito
restrita. No entanto, considerando que o país é dividido política e administrativamente em 27
Unidades Federativas, sendo 26 Estados e um Distrito Federal, para 19 destas (70,4%) foram
relacionados projetos sistematizados de Educação Ambiental não-formal (Quadro 1) e para as
demais, diversas ações pontuais, mostrando que em todas as Polícias Ambientais ocorrem
ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões
ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente
(Figuras 12 e 13).
Figura 12 – a) Policiamento fluvial e b) policiais militares ambientais e alunos em
atividades de Educação Ambiental não-formal.
Fonte:
<<http://www.pm.ms.gov.br/acesso em 25 de junho de 2007.
Figura 13 – Policiais militares ambientais e alunos em atividades
de Educação Ambiental não-formal.
Fonte:
<<http://www.pm.al.gov.br/acesso em 19 de junho de 2007.
Observou-se que 70% dos projetos de EA sistematizados envolvem ações com
crianças (38%) e adolescentes (32%), sendo os outros projetos destinados ao atendimento de
ribeirinhos, pescadores, comunidade rural, servidores públicos/funcionários e comunidade em
geral (Figura 14). Estes possibilitam incrementar a co-responsabilidade e o comprometimento
destas pessoas com a defesa da vida.
54
Alguns projetos são desenvolvidos com crianças carentes ou com grupos de risco,
alcançando assim outros objetivos, além dos estritamente ambientais, como é o caso dos
projetos desenvolvidos nos Estados do Paraná, Goiás, Rio Grande do Norte, Amazonas e
Tocantins. Segundo Jacobi (2003, p. 199), a importância do fortalecimento de uma educação
ambiental convergente e multirreferencial está relacionada ao enfrentamento tanto da
degradação ambiental como dos problemas sociais.
32%
38%
4%
7%
11%
4%
4%
adolescentes
crianças
pescadores
ribeirinhos
comunidade em geral
comunidade rural
servidores
públicos/funcionários
Figura 14 – Público-alvo atendido pelos projetos de Educação Ambiental
não-formais da Polícia Ambiental no Brasil.
Fonte: Pesquisa direta, setembro, 2007.
Em seis diferentes ocasiões os projetos de Educação Ambiental não-formal foram
considerados instrumentos de aproximação da polícia com a comunidade, sendo considerados
instrumentos para desmistificar a figura do policial e estreitar os laços de respeito e
cooperação, servindo também como um reforço da imagem institucional (Quadro 1).
Em relação às avaliações dos processos de educação ambiental, assunto que é tratado
como sendo ainda deficiente no campo da Educação Ambiental por educadores da área,
segundo dados do V Congresso Ibero-Americano de Educação Ambiental em Joinville, Santa
Catarina (www.viberoea.org.br), apenas no Estado de São Paulo foi citado este tipo de ação,
lembrando que é neste Estado que está a polícia ambiental mais antiga, tendo sua criação
ocorrido na década de 40 do século XX.
Observa-se também que algumas polícias trabalham de forma integrada com outras
instituições (Quadro 1), inclusive instituições estrangeiras. Foram contabilizadas cerca de 18
55
diferentes instituições parceiras, entre agências internacionais, ONGs (nacionais e
internacionais), universidades, secretarias municipais e estaduais de Meio Ambiente, IBAMA,
diferentes institutos, prefeituras (inclusive via Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –
PETI), Ministério Público, fundações, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da
Integração Nacional, além da iniciativa privada. Segundo Sato e Santos (2003), o paradigma
coletivo traz angústias e crises, que pedem superação, o que vai construindo os indivíduos e
abrindo possibilidades. Parcerias bem administradas otimizam os trabalhos, pois cada parceiro
pode oferecer o que tem de melhor, seja recursos financeiros, experiência, conhecimentos
teóricos, disciplina/organização ou simplesmente alegria/prazer, no caso dos grupos musicais,
da dança ou do teatro, sendo a interação positiva quando cria sinergismo.
56
Quadro 1 Educação Ambiental não-formal sistematizados, Unidades da Federação (UF) onde são
desenvolvidos, ações, objetivos, temas tratados, parceiros.
PROJETOS DE
EA/POLÍCIA
AMBIENTAL
UF AÇÕES OBJETIVOS TEMAS PARCEIROS
Formando Cidadão
PR
Cursos e
atividades de
informática,
educação física,
música, noções
militares, reforço
escolar, trabalho
em horta e ensino
religioso.
Melhoria da
qualidade de vida;
alternativa de
ocupação do tempo
livre; resgate da
auto-estima;
conquista da
cidadania.
Não consta. Prefeitura
municipal.
Protetor Ambiental
Mirim
SC
Cursos teóricos,
caminhadas
ecológicas, plantio
de mudas,
participação em
palestras e
campanhas sociais.
Aproximar polícia
da comunidade;
recuperação de
áreas degradadas;
plantio de árvores;
distribuição de
mudas.
Não consta. Não consta.
Patrulheiro
Ambiental Mirim
RS
Não consta. Aproximar polícia
da comunidade;
desmistificar a
figura do policial;
estreitar laços de
respeito e
cooperação;
sensibilizar para
comportamento
preventivo;
melhoria da
qualidade de vida.
Não consta. Não consta.
Guarda Mirim RJ Não consta. Formação de
multiplicadores de
ações
conservacionistas;
diminuição de
Não consta. Não consta.
57
ilícitos ambientais;
proteção dos
jovens do risco
social; elevação da
auto-estima.
Quadro 1 (Continuação): Projetos de Educação Ambiental não-formal sistematizados, Unidades da
Federação (UF) onde são desenvolvidos, ações, objetivos, temas tratados, parceiros (cont.).
PROJETOS DE
EA/POLÍCIA
AMBIENTAL
UF AÇÕES OBJETIVOS TEMAS PARCEIROS
Guarda Mirim +
Beija-Flor +
Natureza Viva
SP Filmes, jogos
ecológicos,
música, palestras
ambientais,
encontros
ambientais
comunitários,
participação em
eventos, Unidade
Móvel de EA,
recursos
audiovisuais e
multimídia,
exposições de
fotografias, vídeos,
passeios
ecológicos,
pesquisa de
avaliação
(questionários).
Melhoria da
qualidade de vida
das pessoas;
melhoria da
qualidade de vida
da fauna e flora;
formação de um
cidadão
ecologicamente
correto; reforço da
imagem
institucional;
interatividade com
público-alvo.
Água, solo,
vegetação,
animais, lixo.
Iniciativa privada.
Agentes
Multiplicadores
Ambientais
ES Palestras, vivência
no quartel da
polícia ambiental;
caminhada
ecológica.
Aproximar polícia
da comunidade.
Não consta. Não consta.
Peixes, Pessoas e
Água – PPÁgua
MG Não consta. Sustentabilidade do
recurso e modo de
Não consta. Agência Canadense de
Desenvolvimento
58
vida da pesca; co-
gestão da pesca,
envolvendo as
comunidades de
pescadores.
Internacional (CIDA),
ONG Canadense
World Fisheries Trust,
UFSCar, Federação
dos Pescadores
Profissionais de MG,
Secretaria Municipal
de Meio Ambiente,
IBAMA, UFMG,
Colônias de
Pescadores, PUC
Minas, Instituto
Estadual de Florestas
– IEF.
Quadro 1 (Continuação): Projetos de Educação Ambiental não-formal sistematizados, Unidades da
Federação (UF) onde são desenvolvidos, ações, objetivos, temas tratados, parceiros (cont.).
PROJETOS DE
EA/POLÍCIA
AMBIENTAL
UF AÇÕES OBJETIVOS TEMAS PARCEIROS
Multiplicador
Ambiental + Brigada
Mirim Ambiental de
Jataí
GO Curso; oficina de
dobradura;
palestras; viagens de
estudos
Capacitar
professores e
atores sociais na
área ambiental;
sensibilizar e
mudar
comportamentos;
desenvolvimento
da confiança,
cooperação e
curiosidade.
Natureza do
planeta Terra;
meio ambiente e
sociedade;
noções de
ecologia não-
formal; bioma
cerrado;
Unidades de
Conservação;
ética, cidadania e
meio-ambiente;
legislação
ambiental e
cidadania;
impactos
ambientais;
desenvolvimento
Prefeitura municipal;
Programa de
Erradicação da
Pobreza – PETI.
59
sustentável;
escola e educação
ambiental,
educação física;
orientação de
trânsito; higiene e
socorros de
urgência;
cidadania;
prevenção às
drogas;
orientação
familiar.
Lobo Guará DF Palestras, exposição
de material
apreendido e
apresentações
teatrais.
Conscientização. Não consta. Não consta.
Florestinha MS Palestras,
distribuição de
folhetos
informativos,
participação no
rádio e jornal,
exposições e trilhas
ecológicas.
Não consta. Não consta. Secretaria de Estado
de Meio Ambiente;
Fundação Estadual
de Meio Ambiente-
Pantanal
60
Quadro 1 (Continuação): Projetos de Educação Ambiental não-formal sistematizados, Unidades da
Federação (UF) onde são desenvolvidos, ações, objetivos, temas tratados, parceiros (cont.).
PROJETOS DE
EA/POLÍCIA
AMBIENTAL
UF AÇÕES OBJETIVOS TEMAS PARCEIROS
Revitalizando o Rio
São Francisco
AL Repovoamento do
rio com peixes;
despoluição;
recuperação de
áreas degradadas;
reflorestamento;
palestras; oficina
ambiental.
Não consta. Não consta. MMA, Ministério
de Integração
Nacional,
IBAMA.
“O peixe morre pela
bomba” (Peça de
grupo teatral sobre
pesca com
explosivos) + Núcleo
de Estudos
Ambientais – NEA
BA Apresentação
teatral.
Difundir informações
sobre pesca predatória
ilegal; gerenciamento
do acervo
bibliográfico
ambiental.
Não consta. Não consta.
Guardiões Mirins +
Trilha Ecológica
CE Trilha ecológica. Não consta. Não consta. Iniciativa privada,
Ministério
Público, ONGs,
Secretaria de
Meio Ambiente.
Arara da Educação
Ambiental
SE Utilização de
recursos didáticos,
como cartilhas,
vídeos, cartazes e
palestras com
especialistas.
Identificar os
principais problemas
ambientais; promover
espaço para
discussões;
disponibilizar
informações sobre as
atividades da polícia
ambiental; discussão
sobre problemas
ambientais urbanos.
Terra, um
planeta vivo;
destruição da
flora; as águas
e os manaciais;
lixo e outros
tipos de
poluição;
animais
silvestres;
comércio
ilícito.
Não consta.
Guarda Mirim
Ambiental
RN Disciplinas
militares e
Beneficiar processos
de participação social;
Não consta. Movimento de
Integração e
61
ambientais. construção do saber e
entendimento dos
valores éticos;
despertar consciência
pela defesa e
preservação do meio
ambiente.
Orientação Social
– MEIOS;
Instituto de
Desenvolvimento
Econômico e
Meio Ambiente
do RN – IDEMA.
62
Quadro 1 (Continuação): Projetos de Educação Ambiental não-formais sistematizados, Unidades da
Federação (UF) onde são desenvolvidos, ações, objetivos, temas tratados, parceiros (cont.).
PROJETOS DE
EA/POLÍCIA
AMBIENTAL
UF AÇÕES OBJETIVOS TEMAS PARCEIROS
Rio é Vida AP Não consta. Não consta. Não consta. Não consta.
Pelotão Ambiental
Mirim
AM Dinâmicas
diversas.
Não consta. Não consta. Prefeitura
municipal.
Educação e
Conscientização
Ambiental + Centro
Temático de
Educação Ambiental
(CETEA)
RO Distribuição de
informativos,
palestras, vídeos,
jogos, gincanas,
visitas e oficinas
ambientais.
Favorecer a
democratização da
informação na área
ambiental; Prevenir
acidentes com
animais
peçonhentos.
Biodiversidade,
poluição,
recursos hídricos,
cidadania
ambiental.
Governo do
Estado; MMA
(Projeto Sala
Verde).
Agentes Ambientais
Mirins + Patrulha
Rural + CIPAMA na
Escola +
Formiguinha + João
de Barro
TO Palestras,
apresentações
teatrais, plantio de
mudas nativas e
ornamentais
(arborização de
instituições
públicas, como
escolas).
Estreitar laços da
polícia ambiental
com a comunidade;
tirar dúvidas;
detectar problemas;
propor soluções;
sensibilizar a
comunidade quanto
à necessidade de
contribuir com o
meio ambiente.
Queimadas,
poluição, lixo,
desmatamento,
pesca e caça
predatórias,
tráfico de animais
silvestres,
extração ilegal de
minerais.
Prefeitura
Municipal,
Programa de
Erradicação do
Trabalho Infantil
PETI.
Entre os 19 projetos de EA sistematizados (Quadro 1), apenas para cinco destes
foram determinados os temas norteadores, utilizados como guia para o desenvolvimento dos
projetos. Foram observados assuntos que apresentam um enfoque mais integrado, unindo
aspectos pertinentes ao âmbito das ciências naturais com aqueles das ciências sociais, como
“meio ambiente e sociedade” e “ética, cidadania e meio ambiente” (Estado de Goiás).
Assuntos como “queimadas”, “lixo/poluição” ou “comércio ilícito de animais silvestres”, por
exemplo, são assuntos que tratam sobre os efeitos antrópicos na natureza, e portanto, sobre a
relação (negativa) do ser humano e a natureza, e portanto, também envolvem conhecimentos
de ambas as áreas do conhecimento. Outros temas estão mais restritos às ciências sociais,
63
como “legislação ambiental e cidadania” (Estado de Goiás) ou “cidadania ambiental” (Estado
de Rondônia) ou às ciências naturais, como “água”, “solo”, “vegetação”, “biodiversidade” ou
“bioma Cerrado” (veja Estados de Sergipe, São Paulo e Tocantins), embora possam ser
tratados de forma integrada, naturalmente.
Considerando os dados que foram levantados nessa pesquisa, observa-se que muitas
são as ações desenvolvidas, e que alguns projetos são mais abrangentes, mais
interdisciplinares/sistêmicos, abarcando um maior número de assuntos, tratados tanto de
forma prática como teórica, por diferentes atores sociais. Estas experiências mostram que a
EA oferece um vasto campo de estratégias e metodologias que pode (e deve) ser descoberto
(SATO e SANTOS, 2003), uma vez que a questão ambiental é um problema híbrido,
associado a diversas dimensões humanas, e é nesse universo de complexidades que se situam
os envolvidos, cujos repertórios pedagógicos devem ser amplos e interdependentes (JACOBI,
2003, p. 199).
Desse modo, como ressalta Sato e Santos (op. cit.) a EA não-formal está imersa em
um movimento social, além de ser uma atividade política quando desenvolve ações que
promovem o exercício da cidadania, concretizando uma proposta de sociabilidade baseada na
educação para a participação, inclusive quando através dela se abrem os espaços para
parcerias e colaborações. Layrargues (1998) analisa sobre a importância dessa ação coletiva
no fortalecimento da cidadania.
4.2 Capacitação de policiais militares ambientais
Em relação ao treinamento dos policiais para a Educação Ambiental não-formal, é
ministrado um curso denominado “Estratégias para Conservação da Natureza”, uma
realização da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e do Instituto Homem Pantaneiro, tendo
ocorrido em 2006 pela sétima vez. O grupo participante é composto por oficiais das Polícias
Militares Ambientais do Brasil, de modo a representar cerca de 8 mil Policiais Militares
Ambientais distribuídos em 19 Estados e o Distrito Federal, podendo também participar
policiais ambientais de outros países ou representantes de instituições ligadas às questões
ambientais.
O curso dura cerca de 10 dias e os oficiais participam de forma intensa de várias
palestras, oficinas de campo e discussões relacionadas com a questão da Conservação da
64
Natureza no âmbito nacional. Ao final das atividades, é construído um documento onde fica
registrada a percepção dos integrantes em relação às questões tanto ambientais como
institucionais, sendo que no curso de 2006 este documento foi intitulado Carta do Amolar
(2006), assinada por 28 participantes de diferentes Unidades da Federação. O diagnóstico das
ações das polícias militares ambientais apresentou os seguintes pontos:
• Deficiência de recursos humanos, financeiros e de estrutura logística;
• Legislações complexas e conflitantes, que ocasionam interpretações diversas em
situações similares;
• Deficiência de capacitação técnica;
• Ausência de uma estratégica institucional para execução de programas de
educação ambiental, tanto em âmbito externo como interno;
• Falta de recrutamento e seleção especifica para atuação na atividade especializada
ambiental;
• Desvio do efetivo para funções não correlatas ao policiamento ambiental, gerando
incompatibilidade com a atividade especifica, além da alta rotatividade do efetivo
especializado, causando dificuldade no planejamento a médio e longo prazo;
• Falta de integração das Polícias Militares Ambientais e ausência de uma
padronização de doutrina e atuação conjunta no âmbito regional e nacional, além
de inexistência de um sistema de informações eficiente;
• Limitação administrativa e operacional das Policias Militares Ambientais em
decorrência da estrutura atual de subordinação aos Comandos Gerais das Policias
Militares Estaduais;
• Falta de uma política institucional voltada para motivação, reconhecimento e
valorização dos policiais ambientais;
• Falta de corpo técnico de peritos, veterinários, biólogos e outros, para apoiar nas
áreas operacionais;
• Não cumprimento dos convênios pelo IBAMA e demais órgãos conveniados.
Como estratégias visando a conservação dos recursos ambientais através do
fortalecimento das ações das Policias Militares Ambientais, foi sugerido pelos integrantes:
• Destinar percentual financeiro do Fundo Nacional de Segurança Pública para
aquisição de materiais e equipamentos, a fim de suprir as necessidades das
unidades operacionais ambientais.
65
• Realização e incrementação de cursos e estágios na área do policiamento
ambiental;
• Execução de convênios com repasse financeiro para atividades;
• Criação de um canal para troca de informações e experiências entre as Polícias
Ambientais;
• Realizar seminários e encontros internos envolvendo a atividade ambiental;
• Buscar junto aos Comandos Gerais das instituições, através do conselho de
Comandantes Gerais, a construção de uma política ambiental em nível nacional;
• Criação do Conselho de Política Nacional das Polícias Militares Ambientais;
• Implementação de uma política institucional voltada para a valorização e
reconhecimento das ações das Polícias Militares Ambientais;
• Deliberação no Conselho Nacional de Comandantes Gerais/Câmara Técnica
Ambiental sobre critérios de rotatividade e período de permanência do
representante das Polícias Militares Ambientais, por regiões, na composição do
CONAMA.
Observa-se que a representatividade neste curso é muito baixa (0,35 % dos policiais
ambientais brasileiros), assim como o tempo despendido para as práticas é muito curto. A
baixa inversão de recursos econômicos ou humanos destinados a esse campo, as insuficiências
na capacitação de docentes especializados na comunicação de temas ambientais e a carência
de mecanismos de avaliação e investigação que permitam valorar a efetividade das medidas
empreendidas para promover a Educação Ambiental podem ser consideradas como
importantes gargalos desse processo, conforme documentos elaborados pelos atores sociais
envolvidos com a Educação Ambiental em diferentes encontros sobre o tema (veja
www.viberoea.org.br) e a percepção dos próprios policiais (CARTA DO AMOLAR, 2006).
Em relação ao uso de instrumentos consistentes de avaliação, deve-se ressaltar que
embora a EA seja sempre lembrada como uma ferramenta vital para o enfrentamento das
questões ambientais, a dificuldade em provar resultados na reversão destes problemas
mediante suas atribuições torna-se uma fragilidade que exige a implantação de métodos de
avaliação, como enfatizado por Dietz (1994) já na década de 90, de modo a comprovar os
seus reais resultados e a reconhecer sua eficácia. Este talvez seja um dos principais desafios
da Educação Ambiental na atualidade.
66
A emergência de ações coletivas e de trabalhos institucionais enquanto expressões de
um movimento contra a violência, como é o caso dos projetos de EA não-formal das polícias
ambientais junto às comunidades em todo o Brasil, expressam uma mudança de valores, onde
o foco está na solidariedade. Entre as polícias ambientais do Brasil, foi relacionado um
número expressivo de projetos sistematizados de Educação Ambiental não-formal, além de
diversas ações pontuais, mostrando que em todas as Polícias Ambientais ocorrem ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à
sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente, envolvendo
principalmente crianças e adolescentes. Os projetos tratam tanto do enfrentamento da
degradação ambiental como dos problemas sociais locais. Entre aqueles projetos cujos temas
a serem utilizados como guia foram pré-determinados, observou-se que estes integram
aspectos pertinentes no âmbito das ciências naturais com aqueles das ciências sociais.
Observa-se também que algumas polícias trabalham de forma integrada com outras
instituições. Essa ação coletiva tem importante papel no fortalecimento da cidadania.
Em relação às avaliações dos processos de educação ambiental não-formal, apenas
uma polícia ambiental (a mais antiga) mostrou estar preocupada com o assunto, o que
evidencia a necessidade de se pensar em métodos de avaliação que permitam comprovar os
reais resultados dessas ações e o reconhecimento de sua eficácia.
67
CONCLUSÕES
Sobre o histórico do policiamento ambiental no Brasil, conclui-se que o Código
Florestal de 1934 trouxe a previsão legal para a criação das polícias florestais, fato este que
não foi atendido de imediato pelos Estados, ocorrendo somente em 1943 a criação da 1º
polícia militar florestal, no Estado de São Paulo.
A Região Sudeste do Brasil é a única em que todas as polícias militares ambientais
foram criadas antes da Constituição de 1988.
Embora haja registro de atuação do policiamento ambiental no Rio Grande do Sul
desde dezembro de 1920, somente em 1989 a polícia ambiental foi oficializada, sendo o
último Estado da Região Sul a fazê-lo.
Somente na década de 1980 foram criadas as polícias ambientais da Região Centro-
Oeste.
Na Região Nordeste, excetuando o Estado da Bahia, que criou sua policia ambiental
em 1979, os demais Estados só criaram as suas a partir de 1988, sendo a maioria das polícias
criadas apenas na década de 1990.
Na Região Norte somente o Estado de Rondônia criou sua polícia ambiental na
década de 1980. Pará, Acre, Tocantins e Amapá criaram suas polícias ambientais na década
de 1990 e Amazonas e Roraima apenas em 2004, sendo que no último esta não foi implantada
ainda, existindo apenas de direito.
A relação entre o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal médio das capitais
(IDH-M médio) e o policiamento ambiental nas diferentes regiões do país é positiva, havendo
polícias ambientais mais antigas e um maior efetivo policial, assim como um maior número
de projetos de EA não-formal sistematizados naquelas onde estes índices são mais elevados.
Considerando o índice nacional de policiais ambientais por quilômetro quadrado,
verifica-se que excetuando as regiões Sul e Sudeste, as demais possuem índice abaixo do
índice nacional.
68
Os dados mostraram que 70,4% das polícias ambientais no Brasil desenvolvem
projetos sistematizados e entre estes, 70% desenvolvem ações com crianças (38%) e
adolescentes (32%).
Para aqueles projetos para os quais foram determinados os temas norteadores, estes
integraram as ciências naturais e as ciências sociais, com os temas “meio ambiente e
sociedade” e “ética, cidadania e meio ambiente”, ou apresentaram temas mais específicos a
uma das áreas em especial, como “legislação ambiental e cidadania” e “cidadania ambiental”
(ciências sociais) e “água”, “solo”, “vegetação”, “biodiversidade” ou “bioma Cerrado”
(ciências naturais).
Em relação aos parceiros, foi constatado que algumas polícias trabalham de forma
integrada com outras instituições, inclusive estrangeiras. Foram contabilizadas cerca de 18
diferentes instituições parceiras, entre agências internacionais, ONGs (nacionais e
internacionais), universidades, secretarias municipais e estaduais de Meio Ambiente,
diferentes institutos, prefeituras, Ministérios Públicos, fundações, governo federal, além da
iniciativa privada.
Os projetos são considerados pela polícia ambiental como instrumentos de
aproximação desta com a comunidade, desmistificando a figura do policial e estreitando os
laços de respeito e cooperação, servindo também como um reforço da imagem institucional.
Em relação às avaliações dos processos de educação ambiental, apenas uma polícia
(a mais antiga) citou preocupação com este tipo de ação.
Com um efetivo de 8940 policiais distribuídos pelo Brasil, as polícias militares
ambientais constituem a maior instituição de defesa e proteção ao meio ambiente brasileiro.
Tendo um público-alvo amplo e demandas reais, constata-se a necessidade de se
fortalecer as práticas educativas ambientais das polícias militares.
Fazendo uma abordagem da evolução do modelo estatal, é possível afirmar que o
atual estado ambiental tem como finalidade a solidariedade, como instituição principal o meio
ambiente, como sujeito de direito, todo ser humano, coincidindo com a terceira geração de
direito, referente aos direitos difusos, e que este poderia adotar como modelo de polícia, a
polícia ambiental, que tem como missão tutelar a sustentabilidade material, social e cultural.
69
REFERÊNCIAS
ALBUQUERQUE, Carlos Linhares; MACHADO, Eduardo Paes. O Curricúlo da Selva:
Ensino, Militarismo e Ethos Guerreiro nas Academias Brasileiras de Polícia, p. 1-25. 2006.
Disponível em < file://C:\SciELO\serial\cc\v29n4\body\art_01.htm>. Acesso em 01 dez.
2007.
ANDRADE, Manuel Correia e Sandra Maria Correia de. A Federação Brasileira.Uma
análise geopolítica e geo-social.Geografia Contexto, São Paulo: 1999
ARAÚJO, Pedro Bezerra de. Polícia e Povo: cidadão a serviço de cidadão. São Paulo: João
Scortecci Editora, 1997.
ARZABE, Cristina et al. O processo de conscientização ambiental no âmbito corporativo da
Embrapa Meio-Norte. In: Ecoempresa: empresa, meio ambiente e responsabilidade social.
Jaguariúna: Embrapa Meio Ambiente (no prelo).
ARZABE, Cristina. Nas trilhas da complexidade. Conceitos, v. 7, n. 5. p. 63-66, 2002.
BECKER, Bertha K. Geopolítica da Amazônia. Estud. Av. São Paulo, v. 19, n. 53, p. 71-
86, 2005.
BENGOCHEA, Jorge Luiz Paz et. al. A transição de uma polícia cidadã para uma polícia
de controle. Porto Alegre: São Paulo em Perspectiva, 18(1):119-131, 2004.
BIBLIA. 2008. Disponível em < http://www.bibliacatolica.com.br>. Acesso em 22 nov. 2007.
BOBBIO, Noberto et al. Dicionário de política. 5. ed. Brasília : Editora UNB, 2001.
BRASIL. Constituição de 1934. Constituições brasileiras. Volume III. Brasília: Gráfica
Senado Federal, 2003.
_____.Decreto n° 23.793/34. Código Florestal de 1934. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/1930-1949/D23793.htm. Acesso em 27.01.2008.
_____.Lei nº4.771, de 15 de setembro de 1965.Instiui o Código Florestal. .In ANGHER,
Anne Joyce (org). Vade mecum de Direito 7 em 1. Editora Rideel, 1º edição, São Paulo:
2004.
_____.Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967.Instiui o Código de Caça l. In: In ANGHER,
Anne Joyce (org). Vade mecum de Direito 7 em 1. Editora Rideel, 1º edição, São Paulo:
2004.
70
_____.Decreto lei nº667 de 02 de julho de 1969. Reorganizou as polícias e corpos de
bombeiros militares. In: NEVES, Manoel Wilson (org). Legislação básica da Polícia Militar
do Piauí. Teresina: COMEPI, 1985.
_____.Decreto lei nº1.072/69. Alterou a reorganização das polícias e corpos de bombeiros
militares. In: NEVES, Manoel Wilson (org). Legislação básica da Polícia Militar do Piauí.
Teresina: COMEPI, 1985.
_____.Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.Instiui a Política Nacional de Meio Ambiente.
In: ANGHER, Anne Joyce (org). Vade mecum de Direito 7 em 1., 1ª edição. São Paulo- SP:
Editora Rideel, 2004.
_____.Decreto lei nº88. 777 de 30 de setembro de 1983. Dispõe sobre o regulamento das
polícias militares. In: NEVES, Manoel Wilson (org). Legislação básica da Polícia Militar
do Piauí. Teresina-PI: COMEPI, 1985.
_____.Decreto lei 2.010/83. Dispõe sobre alterações no regulamento das polícias e corpos de
bombeiros militares. In: NEVES, Manoel Wilson (org). Legislação básica da Polícia Militar
do Piauí. Teresina: COMEPI, 1985.
_____.Constituição (1988). Constituições brasileiras. Volume VII, Gráfica Senado Federal,
Brasília-DF, 2003Constituição de 1988.
_____.Inspetoria Geral das Polícias Militares. Manual básico de policiamento ostensivo.
Belo Horizonte- MG, 1991.
_____.Lei 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a Política Nacional de Educação
Ambiental. In: MEDAUR, Odete (org). Coletânea de Legislação Ambiental. 6.ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
_____.Decreto 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Política Nacional de Educação
Ambiental. In: MEDAUR, Odete (org). Coletânea de Legislação Ambiental. 6.ed. São
Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
_____. Ministério da Educação e Cultura. Tratado de Educação Ambiental Para
Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global. Portal MEC - Sitio SECAD.
Disponível em <http://portal.mec.gov.br/secad>. Acesso em 20 jan. 2008.
BRETAS, Marcos Luiz. A guerra das ruas: o povo e polícia na cidade do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1997.
BRUNTLAND, Gro Harlem. Nosso futuro comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio
Vargas,1991.
71
CAPELLA, Vicente B. Ecologia: De lãs razones a los derechos. Granada- ESP: Ecorama,
1994.
CARTA DO AMOLAR. Documento referente ao Curso “Estratégias para Conservação
da Natureza”. Polícia Militar do Mato Grosso do Sul/Instituto Homem Pantaneiro. (VII
Edição). 2006.
CARVALHO, I. C. M. A invenção do sujeito ecológico: narrativas e trajetórias da educação
ambiental no Brasil. Porto Alegre: Ed. Universidade/ UFRGS, 2004.
CENSO, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2000.
CHIAVENATO, Idalberto. Teoria geral da Administração. 3º.Ed. São Paulo: Mcgraw-Hill,
1987.
COHEN, Julia Clarinda Paiva, BELTRAO, Josivan da Cruz, GANDU, Adilson Wagner et al.
Influência do desmatamento sobre o ciclo hidrológico na Amazônia. Cienc. Cult., jul./sep.
2007, vol.59, no.3, p.36-39. ISSN 0009-6725.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zannela, Direito Administrativo. 12º Ed. São Paulo: Atlas, 2000.
DIAS, Genebaldo Freire. Educação ambiental:Princípios e práticas.9. ed. São Paulo: Gaia,
2004.
DIETZ, L. A. EA: precisamos mostrar resultados concretos. Educador Ambiental, v. 1, n. 2,
p. 3. 1994.
FERNANDES, Cléia Cristina Pereira Januário; ARZABE, Cristina. O Ministério Público do
Piauí inserido na Política Nacional de Educação Ambiental, p. 75-109. In: Maria do Socorro
Lira Monteiro et al Teresina: uma visão ambiental. V. 1. Teresina: Editora Gráfica da UFPI:
2006.
FOUCAULT, Foucault. Vigiar e punir: história da violência nas prisões. 21.ed.
Petrópolis:Vozes,1999.
GUTIÉRREZ, Francisco; PRADO, Cruz. Ecopedagogia e cidadania planetária. São Paulo:
Cortez/Instituto Paulo Freire, 2000.
HAWKEN et al. Capitalismo Natural: Criando a próxima revolução industrial. 4.ed. São
Paulo: Cultrix, 1999.
HOLANDA, João Xavier de. Policia Militar do Ceará: origem, memória, e projeção.
Fortaleza: Imprensa Oficial do Ceará, 1987.
72
HOLLOWAY, Thomas H. A Polícia no Rio de Janeiro: repressão e resistência numa cidade
do século XX. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,1997.
JACOBI, Pedro Roberto. Educação ambiental: o desafio da construção de um pensamento
crítico, complexo e reflexivo. Educação e Pesquisa, maio/ago. 2005, vol.31, no.2, p.233-250.
ISSN 1517-9702.
_____. Educação ambiental: cidadania e sustentabilidade. Cadernos de Pesquisa, n. 118, p.
189-205. 2003.
JARED, Diamond. Colapso. Como as sociedades escolhem o fracasso ou o sucesso. 4.ed. Rio
de Janeiro: Record, 2007.
LAYRARGUES, P. P. Educação para a gestão ambiental: a cidadania no enfrentamento
político dos conflitos sócioambientais. Disponível em: <http://material.nerea-
investiga.org/publicacoes/user_35/FICH_PT30.pdf>. Acesso em 20 fev.2008.
LEFF, Enrique. Ecologia, Capital e Cultura: Racionalidade Ambiental, Democracia
Participativa e Desenvolvimento Sustentável. Blumenau: Editora da FURB, 2000.
LIMA, João Batista, História da Polícia Militar da Paraíba. João Pessoa: CGA Publicidade,
2000.
MCCORMICK, John. Rumo ao paraíso. A História do movimento ambientalista. Rio de
Janeiro: Relume Dumará, 1992.
MENEZES, Antônio Rafael. Poder pedagógico da polícia. Coleção – A sociedade dos
Homens. Recife : Gráfica Recife, 1988.
MOURA, José Adersino Alves de. A prática docente na academia de Polícia Militar: uma
abordagem à luz do agir comunicativo. Dissertação (Mestrado em educação) - Curso de Pós-
graduação em educação, Universidade Federal do Piauí, Teresina: 2006.
MUNIZ, Jaqueline. A Crise de identidade das polícias militares brasileiras. Dilemas e
paradoxos da formação educacional. Security and defense studies rewiew. Vol 1. Winter
2004. pg 177/197.
PRIMAVESI, Odo; ARZABE, Cristina; PEDREIRA, Márcio dos Santos Pedreira (Eds).
Aquecimento global e mudanças climáticas: uma visão integrada tropical. São Carlos:
Embrapa Pecuária Sudeste, 2007.
SANTOS, José Vicente Tavares dos. A arma e a flor: formação da organização policial,
consenso e violência. Tempo Social. Revista Social. USP, São Paulo, 9(1): 155-167, maio de
1997.
73
SANTOS, Violências e dilemas do controle social nas sociedades da “modernidade tardia”.
São Paulo em Perspectiva. São Paulo: vol. 18, n. 1, p. 3 -12. 2004.
SATO E PASSOS, Michele e Luiz Augusto, EducaçãoAmbiental: repensando o espaço da
Cidadania, (Biorregionalismo:Identidade e caminhos para a cidadania p.221 a 249). 3.ed. São
Paulo: Cortez, 2002.
SATO, Michele; SANTOS; José Eduardo. Tendências nas pesquisas em educação ambiental.
In: NOAL, F.; BARCELOS, V. (Orgs.) Educação ambiental e cidadania: cenários
brasileiros. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2003, p. 253-283.
SCIENTIFIC AMERICAN. Como deter o aquecimento global. Edição Especial, n. 19.
2007.
SODRÉ, Nelson Wernwk . A história militar no Brasil. Rio de janeiro: Civilização
Brasileira, 1979.
SORRENTINO, Marcos et al, Educação ambiental como política pública, Educação e
pesquisa, São Paulo: v.31 p.285-299mai/ago2005.
SOUZA, Luís Antônio Francisco. Autoridade, violência e reforma policial. A Polícia
preventiva através da historiografia de língua inglesa. Estudos Históricos, Rio de Janeiro:
vol. 12, n. 22, p.265-294. 1998.
74
APÊNDICE
75
APÊNDICE
POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
CMDO DE POL. DA CAPITAL
- CIPAMA
OFÍCIO CIRCULAR Teresina-PI, 14 de março de 2007.
Do: Cap QOPM Carlos Henrique.
Aos: Srs Cmt´s das Unidades
Ambientais
Assunto: Solicitação
Senhor Comandante,
Solicito de Vossa Senhoria a colaboração no sentido de enviar a este
Oficial as seguintes informações;
01- Síntese histórica do policiamento ostensivo ambiental em seu
Estado. (Lei que criou a OPM ambiental, cidades onde estão sediada e atual efetivo).
02- Informações complementares sobre a atuação do policiamento
ambiental (projetos e ou programas de educação ambiental).
A presente solicitação tem por objetivo subsidiar pesquisa acadêmica
(Mestrado em Meio Ambiente na UFPI) que estou realizando sobre o policiamento ambiental
no Brasil.
Espero poder contar com Vossa colaboração e disponibilizar estes
dados para os senhores em breve. (aguardo resposta através de meus e-mails)
carloshenriqueteix[email protected]
Respeitosamente,
Carlos Henrique Teixeira da Silva – Cap “QOPM
Rg 1010585-93
76
ANEXOS
77
ANEXOS
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO N
o
23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934
Aprova o código florestal
O chefe do governo provisorio da RepubIica dos Estados Unidos do Brasil, usando das
attribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
DECRETA:
Art. 1º Fica approvado o codigo florestal que com este baixa, assignado pelos ministros de
Estado e cuja execução compete ao Ministerio da Agricultura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1934, 113º da independencia e 46º da republica.
GETULIO VARGAS.
Navarro de Andrade, encarregado do expediente da Agricultura, na ausencia do ministro.
Francisco Antunes Maciel.
Washington F. Pires.
78
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Protogenes Guimarães.
Oswaldo Aranha.
P. Góes Monteiro.
Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda.
________
(*) Este decreto foi reproduzido no Diario Official de 21 de março de 1935.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1935
CODIGO FLORESTAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 1º As florestas existentes no territorio nacional, consideradas em conjuncto, constituem
bem de interesse commum a todos os habitantes, do paiz, exercendo-se os direitos de propriedade
com as limitações que as leis em geral, e especialmente este codigo, estabelecem.
Art. 2º Applicam-se os dispositivos deste codigo assim ás florestas como ás demais formas
de vegetação, reconhecidas de utilidade ás terras que revestem. (.....)
CAPITULO IV
POLICIA FLORESTAL
Art. 56. A repartição federal de florestas, coordenará, estimulará e orientará a actividade
dos poderes estadoaes e municipaes, de accôrdo com os conselhos florestaes e as autoridades
locaes competentes, no sentido da fiel observancia deste codigo.
§ 1º A execução das medidas de policia e conservação das florestas, constantes deste
codigo, será mantida em todo o territorio nacional, por delegados, guardas, ou vigias, do governo da
União, nomeados, ou designados, especialmente para esse fim.
§ 2º A guarda dos parques nacionaes e sua conservação e regeneração das florestas
protectoras ou remanescentes, para os effeitos do trato cultural mais adequado, tendo em vista as
79
necessidades de cada reserva natural ficam especialmente, a cargo, ou sob a vigilancia da repartição
geral de florestas, ou, em casos especiaes, de outros serviços technicos (Serviço de aguas, Jardim
Botanico, museus, escolas agricolas, etc...), e mesmo, de instituições particulares.
§ 3º Os governos dos Estados e municipios, organizarão os serviços de fiscalização e
guarda das florestas dos seus territorios, na conformidade dos dispositivos deste codigo e das
instrucções geraes das autoridades da União, e cooperação com estas no sentido de assegurar a fiel
observancia das leis florestaes.
§ 4º A fiscalização e a guarda das florestas poderão ficar, exclusivamente a cargo do
Estado, ou do municipio, mediante accôrdo com o governo federal.
Art. 57. As autoridades florestaes procurarão, sempre, obter o auxilio dos serviços
technicos, de instrucções idoneas, do magisterio publico e particular, e mais pessoas competentes ou
aptas a cooperarem na realização dos abjectivos indicados.
Art. 58. O governo federal deverá estabelecer delegacias regionaes nas varias zonas
caracteristicas do paiz, e, pelo menos, uma delegacia em cada municipio.
§ 1º A hierarchia dos delegados e guardas, ou vigias, e mais funccionarios federaes será
estabelecida nos regulamentos dos serviços respectivos.
§ 2º Os delegados, quando a funcção não seja remunerada serão nomeados por dois
anos, dentre as pessoas idoneas da região, constituindo serviço relevante o exercicio regular do
cargo.
§ 3º Os delegados remunerados serão, sempre que possivel, agronomos, ou silvicultores
praticos.
Art. 59. As funcções de delegados regionaes poderão ser exercidas cumulativamente com
as de inspectores agricolas, por designação do Ministerio da Agricultura.
Paragrapho unico. Os inspectores agricolas, investidos das funcções de delegados
regionaes, em tudo que disser respeito a essas funcções entender-se-hão directamente com a
repartição florestal.
Art. 60. Para guardas ou vigias, encarregados da vigilancia directa das florestas, serão
nomeados habitantes no proprio local.
80
Paragrapho unico. Se, entre os habitantes do local, não houver quem acceite a nomeação,
ou reuna os requisitos necessarios para o exercicio do cargo, será nomeada pessoa idonea,
moradora nas proximidades.
Art. 61. A vigilancia das florestas obedecerá a instrucções geraes da repartição federal,
respectiva, e ao plano traçado pelo delegado municipal, que dividirá o municipio sob sua guarda em
tantas zonas quantas necessarias.
Art. 62. fiscalização dos parques nacionaes, estadoaes e municipaes, e das florestas
protectoras e remanescentes, obedeecrá a normas especiaes constantes de regulamentos que o
governo expedirá, ouvido o conselho florestal.
Art. 63. A fiscalização dos contractos para a exploração industrial de florestas do dominio
publico será feita de accôrdo com o que for estabelecido nos mesmos por technico especialista, de
livre escolha do governo.
Paragrapho unico. Entre as attribuições de fiscal se comprehende a de fazer com que o
contractante exclua de serviço qualquer empregado, responsavel por infracção florestal grave,
devidamente provada. Desse acto caberá recurso para a autoridade administrativa competente.
Art. 64. Os contractantes da exploração florestal serão obrigados a auxiliar o policiamento
das florestas incluidas em seus contractos, prestando a assistencia solicitada, prevenindo, ou
procurando evitar, por acto proprio ou de seus prepostos, quaisquer infracções florestaes, se não
puderem, de momento, obter a intervenção da autoridade competente.
Ver o art. 86.
Art. 65. As funcções de guarda, ou vigia florestal, em florestas sujeitas a regimen especial,
serão exercidas sem remuneração fixa, dando, porém, direito a 50 % da importancia arrecadada das
multas em virtude de infracções por elles averiguadas, e a 20 % do producto liquido das aprehensões
decorrentes das mesmas infracções.
§ 1º Os guardas ou vigias de florestas do dominio publico terão direito de occupar, na zona
que policiarem, e emquanto exercerem o cargo, uma area, demarcada previamente, pela repartição
florestal, nunca superior a cinco hectares.
§ 2º Em caso de exonerção do guarda, ou vigia, a area occupada será restituida, sem
indemnização do governo, salvo pelas bemfeitorias necessarias e uteis, regularmente autorizadas.
81
Art. 66. Todos os funccionarios florestais, em exercicio de suas funcções, são equiparados
aos agentes de segurança publica e officiaes de justiça, sendo-lhes facultado o porte de armas, e
cabendo-lhes, em relação á policia florestal, as mesmas attribuições e deveres consignados nas leis
vigentes.
Paragrapho unico. Nessa qualidade, deverão os mesmos agentes prender e autuar os
infractores em flagrante delicto, effectuar aprehensões autorizadas por este codigo, requisitar força ás
autoridades locaes, quando necessario, e promover as diligencias preparatorias do respectivo
processo judiciario.
Art. 67. Em caso de incendio em florestas, que, por suas proporções, não se possa
extinguir com os recursos ordinarios, ao funccionario florestal compete requisitar os meios materiaes
utilisaveis, e convocar os homens validos em condições de prestar-lhe auxilio no combate ao fogo.
Art. 68. Sempre que verificar o começo de infracção, e se o infractor não tiver sido
anteriormente achado em falta desse genero o guarda ou vigia, o convidará a cessar a acção
prohibida. Não sendo attendido, o funccionario usará dos meios coercitivos, facultados por este
codigo, para evitar que a acção continue e autuará o infractor em flagrante, considerando-se a
infracção qualificada e consumada, para os effeitos da imposição da pena. Se for attendido o convite
do agente, o infractor responderá pelos prejuizos materiaes causados e será passivel somente da
pena de multa em que houver incorrido.
Art. 69. Corre a qualquer pessoa o dever de oppor-se, suasoriamente, á pratica de actos
que importem em infracções florestaes, e de leval-os ao conhecimento da autoridade competente.
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 109. Emquanto não forem nomeados, e entrarem em funcção em qualquer parte do
territorio nacional, os agentes florestaes da União, a quem competirá, especialmente, a guarda e
conservação das florestas, serão suas attribuições exercidas pelas autoridades locaes, auxiliadas por
cidadãos idoneos, que para esse fim se offerecerem, ou por ellas convidados. Em falta da autoridade
florestal, exercerão as suas attribuições as autoridades policiaes.
Art. 110. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1934, 113º da independencia e 46º da republica.
GETULIO VARGAS.
82
Ed. Navarro de Andrade, encarregado do expediente da Agricultura na ausencia do
Ministro.
Francisco Antunes Maciel
Washington F. Pires.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Protogenes Guimarães.
P. Góes Monteiro.
Oswaldo Aranha.
Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda.
84
• Amapá
PMAP - BATALHÃO AMBIENTAL DA POLÍCIA MILITAR –
Endereço: Rua Lucênda de Azevedo, s/nº - Vila Daniel – Santana - AP
CEP: 68.925-000
Fone: (096) 3282-1091 - Fax: (096) 3283-4451
e-mail: [email protected]r
Site: http://www.pm.ap.ap.gov.br/
• Amazonas -
Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
site: http://www.pm.am.gov.br/
• Pará
PMPA – BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL –
Endereço: Rua João Paulo II, s/n.º
Fone: (091) 3276-0555 - Fax: (091) 3276-0555
e-mail: [email protected]
site PMPA: http://www.pm.pa.gov.br/
• Roraima
PMRR - NÃO POSSUI POLICIAMENTO AMBIENTAL
Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima
e-mail: [email protected]r / pmrrcpd@zipmail.com.br
Site PMRR: http://www.pm.rr.gov.br/
• Rondônia
PMRO - BATALHÃO DE POL
Í
CIA AMBIENTAL
Endereço: Av. Tiradentes, 3360 - Pedacinho de Chão - Porto Velho/RO
CEP: 78904-090
Fone: (069) 3230-1088/ - Fax: (069) 9982-6152
site PMRO: http://www.pm.ro.gov.br/
• Tocantins
PMTO - CIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL -
Endereço: Q. 113 - Norte - Conjunto 2 - Lote 15 Ed. Novo Horizonte Palmas/TO
CEP: 77013-020
Fone: (063) 3218-2790 / 2731 / 2791 / 2710/ 2761 - Fax: (063) 3218-2790/2313
site PMTO: http://www.pm.to.gov.br/
Região Nordeste
• Alagoas
PMAL - BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL -
Endereço: Balneário Catolé, BR 316, KM 14 - Bairro Clima Bom - Maceió - AL
CEP: 57083-000
Fone: Fax: (82) 3216-6103
Site da PM AL: http://www.pm.al.gov.br/
• Bahia
PMBA - CIA DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – COPPA -
Endereço: Av. Pinto de Aguiar, s/nº - Sítio Pombal - Pituaçu - Salvador/BA
CEP: 41740-510
Fone: (071) 3363-4035 / 3363-4089 / 3232 8244 / 9965-7396 - Fax: (071)3363-4035
e-mail: coppa@pmba.ba.gov.br
site PMBA: www.bahia.ba.gov.br/pmba
• Ceará
85
PMCE - CIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL -
Endereço: Av Dr Raul Barbosa, 6801 - Bairro Aerolândia - Fortaleza/CE
CEP: 60851-290
Fone: (085) 3101- 3570 - Fax: (085) 3101-3570
site PMCE: http://www.pm.ce.gov.br/
• Maranhão
PMMA - BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL -
Endereço: Parque Estadual do Bacangu – Vila dos Frades – Coroadinho – São Luis/MA
CEP: 35000-000
Fone: (098) 3249-9154 - Fax: (098) 3249-9154
e-mail: [email protected]r
site da Unidade: http://www.gesep.ma.gov.br/
site da PMMA: http://www.pm.ma.gov.br/
• Paraíba
PMPB - CIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
Endereço: BR 230 - KM 08 - Estrada de Cabedelo Mata do Amém - Cabedelo /PB
CEP: 58310-000
Fone: (083) 3218-8300
Site PMPA: http://www.pm.pb.gov.br/
• Pernambuco
PMPE - 1ª CIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO DO MEIO AMBIENTE -
Endereço: Rua do Cajá, s/n - Bairro Cruz de Rebouças - Igarassú/PE
CEP: 53630-190
Fone: (081) 3543-1775 / 3543-0607 - Fax: (081) 3543-1775
e-mail: cipoma_pmpe@ig.com.br
site PMPE: http://www.pm.pe.gov.br/
• Piauí
PMPI - CIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
Endereço: Av. Duque de Caxias, s/n Parque da Cidade - Primavera II - Teresina/PI
CEP: 64006-220
Fone: (086) 3214-2664
site PMPI: http://www.pm.pi.gov.br/
• Rio Grande do Norte
PMRN - COMPANHIA INDEPENDENTE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
Endereço: Av. Alexandrino de Alencar, s/n - Bosque dos Namorados - Tirol - Natal/RN
CEP: 59015-350
Fone: (084) 3232- 7549 - Fax: (084)3201-5353
e-mail: parquedasdunas@digi.com.br
site PMRN: http://www.pm.rn.gov.br/
• Sergipe
PMSE - PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL -
Endereço: Av. Santos Dumont s/nº - Arcos da Orla, Atacaia - Aracaju/SE
CEP: 49025-040
Fone: (079) 3243-2102 / 0800-793424
e-mail: [email protected]
/
site PMSE: www.prodase.com.br/pmse
Região Sul
• Paraná
PMPR - BATALHÃO DE POLICIA FLORESTAL -
86
Endereço: Av. das Torres, 10.000 – Parque Metropolitano, São José dos Pinhais - PR
CEP: 83040-340
Fone: (041) 3383-1176 - Fax: (041) 3383-1176
e-mail: [email protected]
site Unidade: www.pr.gov.br/pmpr/bpflo
site: www.celepar.br/pmpr
• Rio Grande do Sul
PMRS – COMANDO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR - Endereço: Av. Bento Gonçalves,
3850 - Bairro Paternon - Porto Alegre/RS
CEP: 90650-001
Fone: (051) 3339-4568 - Fax: (051) 3339-4219
e-mail: cabm@brigadamilitar.rs.gov.br
site PMRS: http://www.brigadamilitar.rs.gov.br/
• Santa Catarina
PMSC - GUARNIÇÃO ESPECIAL DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Endereço: Rua Capitão Euclides de Castro, nº. 1000, Coqueiros - Florianópolis/SC
CEP: 88080-010
Fone: (048) 3348-0336/ 2240-1608
e-mail: [email protected] / cpp[email protected]
site Unidade: http://www.pm.sc.gov.br/
Site PMSC: http://www.pm.sc.gov.br/
Região Centro-Oeste
• Distrito Federal
PMDF - CIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL -
Endereço: Candangolândia, Área especial – Praça do Bosque - Brasília/DF
CEP: 725-050-000
Fone: (061) 3301-1901/ 3301-3664 - Fax: (061)3301-8140
e-mail: cpflo@bol.com.br
/
site da PMDF: http://www.pm.df.gov.br/
• Goiás
PMGO - BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Endereço: Rod. BR 060, Km 175 - Pq. Estadual Telma Ortegal - Abadia de Goias /GO
CEP: 75345-000
Fone: (062)3503-1419, 3533-8416 - Fax: (061) 3503-1419
e-mail: bpmambiental-sop@pm.go.gov.br
site da PMGO: http://www.pm.go.gov.br/
• Mato Grosso
PMMT - BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL
Endereço: Av. Governador Júlio Campos, s/n - B. Cidade de Deus - Várzea Grande /MT
CEP: 78110-000
Fone: (065) 3684-4244 - Fax: (65) 3684-2972
Site PMMT: http://www.pmmt.gov.br/
• Mato Grosso do Sul
PMMS - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL –
Endereço: Av. Mato Grosso, s/n Parque das Nações Indígenas - Campo Grande/MS
CEP: 79031-001
Fone: (067) 3314-4925/4926/4920 - Fax: (67) 3428-0607
e-mail: [email protected]
Site da PMMS: http://www.pm.ms.gov.br/
87
Região Sudeste
• Espírito Santo
PMES - CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL –
Endereço: Rod. Governador José sette, Km 2,5 - Bairro Tucum - Cariacica/ES
CEP: 29152-500
Fone: (027) 3336-4515 – 3364516 - Fax: (27) 3336-4515
e-mail: poliamb@ig.com.br / [email protected] /[email protected]
site da PMES: http://www.pm.es.gov.br/
• Minas Gerais
PMMG – 7ª CIA DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE
Endereço: Rua Bahia, 2115 – 4º andar – Funcionários – Belo Horizonte-MG
CEP: 30.160-012
Fone: (031) 3071-2444 - Fax: (031) 3071-2444
e-mail: [email protected]
site da PMMG: http://www.pmmg.gov.br/
• Rio de Janeiro
PMERJ - BATALHÃO DE POLICIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE
Endereço: Rod. Amaral Peixoto, KM 9,5 - Bairro Colubandê - São Gonçalo /RJ
CEP: 247444-560
Fone: (021) 3399-4830 / 4832/4837/4838 - Fax: (021) 2601-2010
e-mail: [email protected] / [email protected]
site PMERJ: http://www.policiamilitar.rj.gov.br/
• São Paulo
PMSP - COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL –
Endereço: Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 prédio 1 - 4º andar
88
no Pantanal Sul-mato-grossense, Brasil.
O grupo foi composto por oficiais das Polícias Militares Ambientais do Brasil,
representando cerca de 8 mil Policiais Militares Ambientais distribuídos em 19 Estados e o
Distrito Federal, aqui presentes, com representação de um oficial da Polícia Nacional do
Paraguai e um oficial do Quênia e, ainda, um técnico da Fundação de Turismo do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Por um período de 10 dias, os oficiais participaram de forma intensa de várias
palestras, oficinas de campo e discussões relacionadas com a questão da Conservação da
Natureza no âmbito nacional. Ao final das atividades, foram constatados os seguintes
diagnósticos ambientais e institucionais:
1- RADIOGRAFIA DA CONSERVAÇÃO
• Supressão da cobertura vegetal, em decorrência da agricultura, pecuária,
biomassa, mineração, exploração madeireira;
• Queimadas e incêndios florestais;
• Degradação dos recursos hídricos, em decorrência da supressão das matas
ciliares, mineração, lançamentos de resíduos industriais e urbanos e captação irregular
de recursos hídricos:
• Bio-pirataria, tráfico e comércio de animais silvestres;
• Maus tratos de animais e introdução de fauna exótica;
• Ocupação desordenada do espaço geográfico brasileiro, com invasão de áreas
protegidas e terras de povos tradicionais;
• Poluição atmosférica, sonora e produção de resíduos sólidos (lixo);
• Extração de recursos minerais de forma degradatória;
• Depredação da ictiofauna.
2 - DIAGNÓSTICO DAS AÇÕES DAS POLÍCIAS MILITARES AMBIENTAIS
• Deficiência de recursos humanos, financeiros e de estrutura logística;
89
• Legislações complexas e conflitantes, que ocasionam interpretações diversas
em situações similares;
• Deficiência de capacitação técnica:
• Ausência de uma estratégica institucional para execução de programas de
educação ambiental, tanto em âmbito externo como interno;
• Falta de recrutamento e seleção especifica para atuação na atividade
especializada ambiental;
• Desvio do efetivo para funções não correlatas ao policiamento ambiental,
gerando incompatibilidade com a atividade especifica, além da alta rotatividade do
efetivo especializado, causando dificuldade no planejamento a médio e longo prazo;
• Falta de integração das Polícias Militares Ambientais e ausência de uma
padronização de doutrina e atuação conjunta no âmbito regional e nacional, além de
inexistência de um sistema de informações eficiente;
• Limitação administrativa e operacional das Policias Militares Ambientais em
decorrência da estrutura atual de subordinação aos Comandos Gerais das Policias
Militares Estaduais;
• Falta de uma política institucional voltada para motivação, reconhecimento e
valorização dos policiais ambientais;
• Falta de corpo técnico de peritos, veterinários, biólogos e outros, para apoiar
nas áreas operacionais;
• Não cumprimento dos convênios pelo IBAMA e demais órgãos conveniados.
3 – CONCLUSÕES
Após discussão e análise destes diagnósticos e prognósticos, e com base nos
conhecimentos adquiridos durante o curso, o grupo apresentou as seguintes estratégias
visando à conservação dos recursos ambientais através do fortalecimento das ações das
Policias Militares Ambientais, os quais transcrevemos abaixo:
• Destinar percentual financeiro do Fundo Nacional de Segurança Pública para
aquisição de materiais e equipamentos, a fim de suprir as necessidades das unidades
operacionais ambientais.
• Realização e incrementação de cursos e estágios na área do policiamento
ambiental;
Execução de convênios com repasse financeiro para atividades;
90
• Criação de um canal para troca de informações e experiências entre as
Polícias Ambientais;
Realizar seminários e encontros internos envolvendo a atividade ambiental;
• Buscar junto aos Comandos Gerais das instituições, através do conselho de
Comandantes Gerais, a construção de uma política ambiental em nível nacional;
• Criação do Conselho de Política Nacional das Polícias Militares Ambientais;
• Implementação de uma política institucional voltada para a valorização e
reconhecimento das ações das Polícias Militares Ambientais;
• Deliberação no Conselho Nacional de Comandantes Gerais / Câmara Técnica
Ambiental sobre critérios de rotatividade e período de permanência do representante
das Polícias Militares Ambientais, por regiões, na composição do CONAMA.
ASSINAM A CARTA:
• Evandro Brandão de Barros Vasconcelos - 1° Ten PMAL
• Ronaldo Jorge Alves de Freitas - Cap PMAM
• Mayanne Áurea da Cruz Aleluia - 1° Ten PMBA
• Maria Alenir Bezerra de França - Cap PMCE
• Alexandre Oliveira de Carvalho - 1° Ten PMDF
• Patrício Bernabé Fiorim -1° Ten PMES
• Daniel Holanda dos Santos - 1° Tem PMMA
• Hélder Taborelli Sêmpio – Maj PMMT
• Fagner Augusto do Nascimento - 2°Ten PMMT
• Darci Caetano dos Santos - 2° Ten PMMS
• Francisco Solano Espíndola - 1° Ten PMMS
• Nílson de Jesus Neves - Cap PMMG
• Fernando Aberto Bilóia da Silva - Cap PMPA
• Antônio Josias de Sousa - Cap PMPB
• Sérgio Souza dos Santos - 1° Ten PMPE
• Alessandra Veruschka Duarte Carvalhaes - 1° Ten PMERJ
• Eduardo Frederico Cabral Oliveira - Ten Cel PMERJ
• Fabíola Pinheiro Ribeiro - 1° Ten Vet PMERJ
91
• Rodrigo Sanglard - Maj PMERJ
• Gontijo Trigueiro Félix da Silva - 1° Ten PMRN
• Paulo César de Carvalho - Cap PMRS
• William Wallace de Souza - Cap PMSC
• Antônio João de Mello Júnior - Capitão PMSC
• Enio Antônio de Almeida - 1° Ten PMESP
• Marcos de Castro Simanovic - Cap PMESP
• Matheus Soares da Silva - 1° Ten PMSE
• Raimundo Aberson Sales Sobrinho - Maj PMTO
• Alcídio de Sousa Araújo - Delegado de Polícia Federal/MS
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