( PDF ) A internacionalização dos direitos humanos e sua contribuição para o estabelecimento do direito ao desenvolvimento

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UNIJUÍ

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Departamento de Economia e Contabilidade

Departamento de Estudos Agrários

Departamento de Estudos da Administração

Departamento de Estudos Jurídicos

CURSO DE MESTRADO EM DESEN

VOLVIMENTO,

GESTÃO E CIDADANIA

ÉDEN HAINZENREDER GARIBALDINO

A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A SUA

CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO DIREITO

AO DESENVOLVIMENTO

Ijuí

2006

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ÉDEN HAINZENREDER GARIBALDINO

A INTER

NACIONALIZAÇÃDO DOS DIREITOS HUMANOS E A SUA

CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO DIREITO

AO DESENVOLVIMENTO

Dissertação apresentada como requisito parcial

para a obtenção do título de mestre, Curso de

Mestrado em Desenvolvimento da Universidade

Regio

nal do Noroeste do Estado do Rio Grande

do Sul, sob a orientação do Prof. Dr. Gilmar

Antônio Bedin.

Ijuí

2006

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Para Edem e Irene Garibaldino,

companheiros inseparáveis nessa jornada,

pelo apoio e dedicação nesses anos todos.

AGRADECIMENTOS

A Deus, pela vida, dom sublime.

Ao Professor Dr. Gilmar Antônio Bedin, meu orientador, por nunca ter desistido de

ver esse trabalho realizado, mesmo nos momentos em que parecia não ser possível concluí

lo.

À Professora Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, pelas valiosas contribuições e

pelo grande auxílio com a parte metodológica.

A todos que, de alguma forma, colaboraram para a realização do presente trabalho.

RESUMO

O estabelecimento do direito ao desenvolvimento como um direito inerente aos seres

humanos é abordado no presente trabalho sob um enfoque diferenciado. Tendo como ponto de

partida o final da Segunda Guerra Mundial e a criação da Organização das Nações Unidas, é

analisado o processo de internacionalização dos direitos humanos. Nesse ponto, grande

destaque é dado para a contribuição das Nações Unidas para a implementação desse processo,

bem como para a formação da legislação internacional sobre direitos humanos. Na seqüência,

a atenção é voltada para a análise da evolução dos instrumentos jurídicos sobre direitos

humanos. Para tanto, são abordados diversos documentos que compõem o Sistema

Internacional de Direitos Humanos: a Carta Internacional de Direitos Humanos, as

Convençõ

es Dirigidas a Grupos Específicos, chegando-se à Declaração Sobre o Direito ao

Desenvolvimento e à Declaração da Segunda Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos.

As relações existentes entre o direito ao desenvolvimento e a implementação dos direitos

manos também são examinadas, sob o ponto de vista da universalidade e da indivisibilidade

de todos os direitos internacionalmente consagrados, superando a distinção entre direitos civis

e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. Conclui-se, ao final, que a

implementação do direito ao desenvolvimento, mais do que uma categoria dos direitos

humanos, constitui-se em um instrumento para a implementação dos demais direitos

humanos.

Palavras

chave

: direitos humanos

Organização das Nações Unidas

direito ao

desenvolvimento

ABSTRACT

The establishment of the right to the development as a right of the human beings is

approached in this work under a different point of view. Being the start point the final of the

Second World War and the creation of the United Nations, it analyses the human rights

internalization process. In this point, a big detach is gave to contribution of the United

Nations to the implement of this process, as like to the formation of human rights

international

legislation. In the sequence, the attention is turned to the analysis of the

evolution of the legal instruments about human rights. For this, are approached diverse

documents that compose the Human Rights International System: the International Bill of

man Rights, the Conventions Direct to Specific Groups, arriving to Declaration of the

Right do Development and the Declaration of the Second Human Rights World Conference.

The relationships between the right to development end the implementation of the hum

rights also are examined, under the point of view of the universality and the indivisibility of

all rights internationally consecrated, exceeding the distinction between the civil and politics

rights and the economic, social and cultural rights. It concludes, at the end, that the

implementation of the right to development, more than a class of the human rights, constitutes

in a device to the implementation of the other human rights.

Key

words

: human rights

United Nations

right to development

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

................................

.......

1 A ONU E A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

......13

1.1 A Segunda Guerra e a Criação da ONU

................................

..........................

1.2 A Organização das Nações Unidas

................................

..23

1.3 A ONU e a Internacionalização dos Direitos Humanos................................

..33

2 O SISTEMA INTERNA

CIONAL DE DIREITOS HUMANOS.......................

2.1 A Declaração Universal dos Direitos Humanos

................................

..............40

2.2 Os Pactos Complementares

................................

.............47

2.2.1 O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

................................

2.2.2 O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

.......54

.3 As Convenções Dirigidas a Grupos Específicos

................................

.............58

2.3.1 A Convenção Contra a Discriminação Racial

................................

..............59

2.3.2 A Convenção Sobre os Direitos da Mulher

................................

.................

2.3.3 A Convenção Contra a Tortura

................................

.....67

2.3.4 A Convenção Sobre os Direitos da Criança

................................

................

3 OS DIREITOS H

UMANOS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

.......74

3.1 A Origem e a Consagração Jurídica do Direito ao Desenvolvimento

.............75

3.2 A Crescente Convergência entre Direitos Humanos e Direito ao

Desenvolvimento

................................

................................................................

.................

3.3 A Convenção de Viena: a Vinculação Formal entre Direitos Humanos e

Direito ao Desenvolvimento Reconhecida

................................

.......86

CONCLUSÃO

................................................................

................................

.......91

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

................................

..94

ANEXOS

................................

................................................................

...............

Anexo I

Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento

................................

Anexo II

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)

............................

103

INTRODUÇÃO

A promoção e defesa dos Direitos Humanos tem-se apresentado como um tema

constantemente presente na agenda da comunidade internacional. Da mesma forma, a

temática referente ao desenvolvimento vem ganhando relevo cada vez maior, especia

lmente

diante do atual cenário de globalização econômica.

Todavia, em que pese a atualidade de tais temas, muito pouco tem sido mencionado

no que se refere à conotação do desenvolvimento como um direito humano. Essa conotação

pressupõe o reconhecimento de que o desenvolvimento, antes de tudo, constitui-se em um

direito, do qual devem todos os indivíduos tomar parte e fruir de seus benefícios.

Assim, a presente dissertação tem como objetivo analisar o direito ao

desenvolvimento como direito fundamental do ser humano, procurando demonstrar que o

mesmo se constitui em instrumento indispensável para a promoção da dignidade dos

indivíduos. Ressalta-se que essa análise parte da constituição da Organização das Nações

Unidas, situando-se, assim, no plano histórico, no período que se segue ao final da Segunda

Guerra Mundial.

A partir da constituição da ONU, passa-se a analisar o papel desempenhado pela

mesma para a consolidação e a internacionalização dos direitos humanos. Da mesma forma, é

analisado o processo de expansão dos direitos humanos, até o estabelecimento do direito ao

desenvolvimento como um direito humano fundamental.

Por oportuno, impõe-se esclarecer que o presente trabalho não se preocupa com a

definição de direitos humanos. Sobre tal assunto, teve-se por bem adotar o entendimento de

Bobbio, para quem o grande desafio relativo aos direitos humanos não se constitui em

conceituá

los, mas sim em protegê

los (1992).

Outro ponto que não pode deixar de ser considerado na leitura e análise do presente

traba

lho diz respeito ao fato de não ser adotado, para fins de estudo dos direitos humanos, a já

tradicional classificação de tais direitos em eras ou gerações. Essa desconsideração não se

deu, todavia, ao acaso. Sua justificativa repousa no entendimento de que os direitos humanos

devem ser considerados como uma unidade indivisível e interdependente, tal como

consagrado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmado pela Declaração e

Programa de Ação de Viena. Esse entendimento, exaustivamente defendido por Cançado

Trindade, parece-nos mais adequado para a finalidade a que o presente trabalho se propõe,

uma vez que dissipa a errônea idéia de direitos que se sucedem no tempo, ao passo que a

consagração de novas categorias de direitos demonstram, justamente, o caráter expansionista

dos mesmos.

A análise do tema proposto está dividida em três capítulos. Essa divisão, adotada

meramente para fins metodológicos, segue um critério lógico que busca demonstrar o

estabelecimento dos direitos humanos, seu processo de internacionalização, a expansão da

proteção de tais direitos, chegando-se, por fim, ao reconhecimento do direito ao

desenvolvimento como um direito humano.

Assim, no primeiro capítulo é examinado o processo de criação da Organização das

Nações Unidas, ao final da Segunda Guerra Mundial. Na seqüência é efetuada uma análise

sobre a organização, seu estatuto e seus órgãos. O capítulo é encerrado com o estudo do papel

da ONU na internacionalização dos direitos humanos.

No segundo capítulo, é abordado o Sistema Internacional de Direitos Humanos. O

estudo é iniciado com a análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pilar desse

sistema internacional. Na seqüência, são analisados os Pactos Internacionais sobre direitos

humanos que, juntamente com a Declaração de 1948, formam a Carta Internacional dos

Direitos Humanos. A última parte deste capítulo é dedicada a alguns comentários acerca das

convenções destinadas a grupos específicos.

O terceiro e último capítulo tem como tema central o direito ao d

esenvolvimento

como um direito humano fundamental. Investiga-se a origem de tal direito e a sua

consagração jurídica, obtida com a Declaração das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento.

Na seqüência, é abordada a questão da crescente convergência entre direitos humanos e o

direito ao desenvolvimento. O presente trabalho se encerra com a análise da reafirmação do

direito ao desenvolvimento, promovida pela II Conferência Mundial sobre Direitos Humanos,

realizada em Viena, em 1993.

Quanto às obras produzidas originariamente em língua estrangeira, é importante

ressaltar que seus textos são incorporados a esta dissertação traduzidos livremente pelo

mestrando. Nesse trabalho, mantém-se uma constante preocupação em preservar o sentido

original das obras consultadas, de forma que não sejam distorcidos os pensamentos de seus

autores.

1 A ONU E A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O reconhecimento dos direitos humanos constitui-se em um valor que foi ganhando

relevo com o decorrer do tempo. Entretanto, o processo de internacionalização dos direitos

humanos, assim entendido a atenção dedicada pela sociedade internacional ao tema em

questão e a tomada de consciência da necessidade de proteção dos mesmos em âmbito

internacional,

é bastante recente, remontando ao final da Segunda Guerra Mundial.

Para uma correta compreensão do fenômeno da internacionalização dos direitos

humanos, é imprescindível que esse processo seja analisado, tendo como ponto de partida a

criação da Organiza

ção das Nações Unidas.

1.1 A Segunda Guerra e a Criação da ONU

A primeira metade do século XX ficou registrada na história como o período no qual

as principais potências militares se digladiaram em duas guerras mundiais, além da eclosão de

vários conflitos regionais. Nesse cenário conflituoso, a Segunda Guerra Mundial ganha

destaque, não apenas pela vastidão de seus efeitos, mas principalmente pelas práticas atrozes

que foram reveladas ao mundo pelo regime nazista.

Sobre o regime vigente na Alemanha durante a Segunda Guerra Mundial, cabe

lembrar a dizimação dos judeus nos campos de concentração, promovida por Adolph Hitler e

pelo exército nazista. Assim, como assevera Piovesan, a era Hitler foi marcada pela lógica da

destruição e da descartabilidade da pessoa humana, que resultou no extermínio de 11 milhões

de pessoas (1999, p. 240). E prossegue a autora: O legado do nazismo foi condicionar a

titularidade de direitos, ou seja, a condição de sujeito de direitos, à pertinência a determinada

raça

a raça

pura ariana (idem, p. 240).

Diante do cenário que se apresentava ao final da Segunda Guerra Mundial, no qual

imperava a lógica do terror e do medo, e onde a vida humana nada mais era do que

simplesmente descartável (MAZZUOLI, 2004, p. 346), surge no seio da comunidade

internacional uma preocupação cada vez maior em estabelecer mecanismos que pudessem

evitar a eclosão de novos conflitos e a repetição de fatos semelhantes ao holocausto

promovido por Hitler. Aliás, tal preocupação já fora verificada ao final da Primeira Guerra

Mundial, sendo que em tal ocasião o mundo presenciou o surgimento da Sociedade das

Nações

1, a primeira organização internacional com objetivo específico de manter a paz entre

os países.

A Sociedade das Nações foi criada pelo Tratado de Versalhes, o qual pôs fim à

Primeira Guerra Mundial. Essa guerra, a maior desencadeada até aquele momento, apresentou

um perfil até então desconhecido em termos de operações bélicas. Para Ribeiro,

as potências que se envolveram nas hostilidades em Agosto de 1914 não esperavam

a evolução que o conflito veio a ter. Às expectativas de uma rápida vitória que todas

1 Em alguns textos, a Sociedade das Nações é apresentada pelo nome de Liga das Nações. Isso se deve ao fato

de ter sido o Tratado de Versalhes o primeiro documento internacional a ser elaborado em dois idiomas, o

francês e o inglês. Essa duplicidade de expressões decorre, assim, do idioma no qual foi elaborada a tradução do

Tratado de Versalhes

francês ou inglês. Para a elaboração do presente trabalho, preferiu-se adotar a

denominação Sociedade das Nações. Todavia, manteve

se a denominação Liga das Nações nas citações em que a

mesma é utilizada, destacando

se tratar

se da mesma organização.

alimentavam seguiu-se a realidade de um conflito quase estático em termos de

movimentação de forças, com inimagináveis sacrifícios para os comb

atentes.

Cedo se verificou que o desenvolvimento técnico dos armamentos privilegiara as

armas defensivas de tal forma que tornara obsoletas as técnicas ofensivas

conhecidas. A utilização da metralhadora e do arame farpado, bem como o

aperfeiçoamento da artilharia, tornaram inútil a cavalaria e tão mortíferos os ataques

de infantaria que, em alguns dos dias de guerra, se registraram dezenas de milhares

de mortos. (2001, p.15).

E conclui, afirmando que o saldo da Primeira Guerra Mundial foram os mais de

nov

e milhões de mortos em quatro anos de um conflito no qual ficou demonstrado que as

guerras de curta duração, com rápidas operações militares e sacrifícios limitados pertenciam

ao passado (2001, p. 16).

Diante desse cenário, a criação da Sociedade das Nações foi uma primeira resposta

da comunidade internacional a esse novo modelo de guerra, vivenciada na Europa entre 1914

e 1919. Seu objetivo era o de congregar os esforços das nações a fim de que o mundo não

voltasse a presenciar um conflito armado das proporções da Primeira Grande Guerra.

Esse objetivo restou explicitado no preâmbulo da Convenção da Sociedade das

Nações. O referido documento consagrava:

As partes contratantes, no sentido de promover a cooperação internacional e

alcançar a paz e a segurança internacionais, com a aceitação da obrigação de não

recorrer à guerra, com o propósito de estabelecer relações amistosas entre as nações,

pela manutenção da justiça e com extremo respeito para com todas as obrigações

decorrentes dos tratados, no que tange à relação entre povos organizados uns com os

outros, concordam em firmar este Convênio da Liga das Nações (in PIOVESAN,

1997, p. 134).

Verifica

-se, dessa forma, que a Sociedade das Nações foi estabelecida com base em

princípios idealistas

. Por conta desse paradigma, afirma Myamoto, acreditava-se [...] na boa

vontade e no espírito de cooperação de todos os governos (2004, p. 39). E acrescenta o

O idealismo constitui-se em um dos paradigmas das relações internacionais, o qual teve vez no período entre-

guerras. Um dos seus maiores representantes foi o presidente norte-americano Woodrow Wilson, o qual também

foi o principal idealizador da Sociedade das Nações. Para mais informações sobre o paradigma do idealismo,

ver: MYAMOTO, Shiguenoli. O ideário da paz em um mundo conflituoso. In BEDIN, Gilmar Antônio et alli.

Paradigmas das relações internacionais. Ijuí: Unijuí, 2004.

mesmo autor: quer dizer, providos de boa fé [os Estados que criaram a Liga das Nações]

julgavam que as relações internacionais marchariam continuamente, progredindo e atendendo

aos ditames da justiça e da fraternidade (idem, p. 38).

Dessa forma, verifica-se que a Sociedade das Nações surge como a primeira

organização intragovernamental de caráter político,

que buscava promover a cooperação, paz

e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e

independência política de seus membros (PIOVESAN, 1997, p. 134).

Todavia, em que pese a intenção que moveu as nações a constituírem a Sociedade

das Nações, esta não conseguiu atingir a sua principal finalidade

a manutenção da paz. As

tensões existentes no continente europeu, as quais, destaca

-se, mantiveram-

se desde o término

da Primeira Guerra Mundial, e a ausência de mecanismos de controle que pudessem garantir

efetivamente a manutenção da paz acabaram por acarretar a eclosão da Segunda Guerra

Mundial.

Na análise de Ribeiro, o fracasso da Sociedade das Nações restou evidenciado

quando os conflitos envolveram os planos expancionistas dos próprios membros

permanentes do Conselho, como no caso da invasão da Manchúria pelo Japão e da Etiópia

pela Itália (2001, p. 38). E acrescenta: Quando a Alemanha, contra as expressas disposições

do Tratado de Versalhes reocupou a Renânia, anexou a Áustria e, posteriormente, invadiu a

Checoslováquia, a Sociedade perdeu totalmente a credibilidade (2001, p. 38)

Ressalta

-se que o tema relacionado à Sociedade das Nações foi apresentado, no presente trabalho, apenas como

elemento informativo acerca dos precedentes da criação da ONU. Para maiores detalhes sobre esse tema, ver:

SEITENFUS, Ricardo. Manual das organizações internacionais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997

;

QUINTANA, Fernando. La ONU y la exégesis de los derechos humanos (una discusión teórica de la noción).

Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris

/UNIGRANRIO, 1999.

Assim, o sonho de uma organização internacional, ao redor da qual se agregassem

todas as nações, na busca de uma convivência pacífica, foi adormecido pelo despontar de um

novo conflito armado, envolvendo as principais potências militares do mundo. Apesar dos

horrores vivenciados vinte anos antes, dos quais a Europa ainda não estava totalmente refeita,

a Segunda Guerra Mundial gerou conseqüências ainda mais nefastas, com as práticas nazistas

e os campos de concentração do Terceiro Reich e o emprego de armas nucleares sobre o

território japonês.

Entretanto, mesmo diante do fracasso da Sociedade das Nações em seu principal

objetivo

a manutenção da paz e da segurança internacionais , permaneceu a idéia de

implantação de um sistema de segurança coletivo, formado em torno de uma organização

internacional de caráter geral. Em vista disso, mesmo antes do término da Segunda Guerra

Mundi

al os líderes dos principais países aliados, especialmente Estados Unidos, Inglaterra,

China e União Soviética, passaram a discutir a criação de um órgão que fosse capaz de atingir

tais objetivos. Era o início do que viria a ser, anos mais tarde, a Organização das Nações

Unidas.

O primeiro passo para a criação da organização internacional idealizada foi a

realização de uma encontro secreto entre o presidente americano, Franklin Delano Roosevelt,

e o Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha, Winston Churchill, a bordo de um cruzador norte-

americano, em alto-mar, no Oceano Atlântico. Nesse encontro, foi discutido um plano para a

construção de um mundo de paz. Ao término da reunião entre Roosevelt e Churchill, em 14

de agosto de 1941, foi firmada por ambos um documen

to, chamado de Carta do Atlântico.

A Carta do Atlântico apresentava uma série de princípios, que foram estabelecidos

por Roosevelt e Churchill como necessários para a construção de um mundo sem guerras. Em

resumo, os princípios afirmados pela Carta do Atlântico foram os seguintes:

1. O direito de todos os países à segurança de suas fronteiras;

2. O direito dos povos de escolherem a forma de governo sob a qual pretendem

viver.

3. A igualdade de todos os Estados, vitoriosos e vencidos, de acesso às matérias-

primas e de condições de comércio.

4. A promoção da colaboração entre as nações com o fim de obter para todos

melhores condições de trabalho, prosperidade e segurança social.

5. A liberdade de navegação.

6. O desarmamento. (RIBEIRO, 2001, p. 43)

Ressalta

-se que a Carta do Atlântico foi firmada antes mesmo da entrada dos Estados

Unidos nos conflitos da Segunda Guerra Mundial. Mesmo assim, a importância desse

documento transcende o ideal de criação de uma entidade destinada a garantir a segurança e a

paz na sociedade internacional. Os princípios que foram nele enunciados, aponta

QUINTANA, serão interpretados como sendo a primeira formulação oficial dos objetivos da

guerra e os fundamentos da paz para os Aliados (1999, p. 37)

Em 1º de janeiro de 1942 é assinada, em Washington, a Declaração das Nações

Unidas. Tratava

-se de um documento firmado por vinte e seis países em guerra contra o Eixo,

no qual os mesmos se comprometiam a ganhar a guerra e aceitavam a Carta do Atlântico.

Todavia, foram convidados a aderir à Declaração das Nações Unidas todos os Estados

empenhados na derrota do hitlerismo (RIBEIRO, 2001, p. 44). Essa foi a primeira vez que

a expressão Nações Unidas foi usada, criando-se, assim, o nome de uma das mais

importantes organizações inter

nacionais do século XX.

Los principios que fueron enunciados en la Carta Atlântica serán interpretados como siendo la primera

formulación oficial de los objetivos de la guerra y los fundamentos de la paz para los Aliados .

Destaca

-se que a Declaração das Nações Unidas já apresentava princípios que, mais

tarde, seriam incorporados pelo documento que criou oficialmente a Organização das Nações

Unidas. Afirma Quintana que

esta Declaração estipulava também que uma vitória completa sobre os inimigos

resultava essencial para defender a vida, a liberdade, a independência e a liberdade

religiosa, tanto como para conservar os direitos humanos e a justiça (...). A

Declaração das Nações Unidas estabelecia, também, que estes direitos deviam ser

garantidos em todos os países e nações (...)

(1999, p. 38)

A necessidade de se criar uma organização de caráter mundial, a quem fosse

incumbida a missão de assegurar a manutenção da paz e da segurança internacionais voltou a

ser debatida em outubro de 1943, em uma reunião realizada em Moscou entre os

representantes dos Estados Unidos, da Grã-Bretanha, da China e da União Soviética. A

concordância desses Estados em criar dita organização é registrada em uma declaração, que

recebeu o nome de Declaração de Moscou. Nesse encontro, restou ainda acertada a realização

de um novo encontro, em Dumbarton Oaks, a fim de elaborar o plano projetado com vistas a

criação de uma Organização internacional (QUINTANA, 1999, p. 40)

Diante do acerto resultante do encontro de Moscou, no ano seguinte, entre agosto e

outubro, é realizada a Conferência de Dumbarton Oaks, nos Estados Unidos, da qual

participaram representantes dos Estados Unidos, da Grã-Bretanha, da China e da União

Soviét

ica. Desse encontro resultaram os primeiros planos finais de uma organização

internacional. Ressalta-se que os delegados governamentais destes países contavam com

uma série de projetos estabelecidos por diferentes associações não governamentais que

Esta Declaración estipulaba también que una victoria completa sobre los enemigos resultaba esencial para

defender la vida, la libertad, la independencia y la libertad religiosa, tanto como para conservar los derechos

humanos y la justicia (...). La Declaración de las Naciones Unidas establecía, asimismo, que estos derechos

debían ser garantidos en todos los países y naciones (...).

(...) la finalidad de elaborar el plan proyectado con vistas a la creación de una Organización internacional,

(...) .

defini

am de maneira bem detalhada os fundamentos, as metas e a estrutura que devia ter a

futura Organização internacional (QUINTANA, 1999, p. 40-

41)

Todavia, embora bastante detalhado, o projeto da futura organização ainda estava

incompleto. A fim de se chegar a um consenso sobre questões altamente sensíveis, realizou-

se, entre 4 e 11 de fevereiro de 1945, na União Soviética, a Conferência de Ialta, com a

participação das três maiores potências aliadas (Estados Unidos, Grã-Bretanha e União

Soviética). Nessa conferência restaram acordados os princípios do voto no Conselho de

Segurança, o voto plural da União Soviética e as bases de um regime internacional de tutela a

aplicar a determinados territórios coloniais (RIBEIRO, 2001, p. 44).

O êxito das discussões travadas entre os representantes de Estados Unidos, Grã-

Bretanha e União Soviética, acerca do projeto da organização internacional que se pretendia

criar ficou evidenciado ao final da Conferência de Ialta. Ao término do encontro, os

representantes das potências participantes (Roosevelt, Churchill e Stálin) se comprometeram

na instituição de uma Organização mundial, fundada esta em princípios liberais e

democráticos, com a finalidade de garantir a segurança coletiva e a evolução harmoniosa da

sociedade internacional de pós-Guerra (QUINTANA, 1999, p. 43)

. Por sua vez, o

documento adotado (Declaração sobre a Europa Libertada) consagrava a necessidade de

construir uma ordem mundial inspirada nas leis da paz, da segurança, da liberdade e do bem-

estar da human

idade em sua totalidade (idem, p. 44)

Los delegados gubernamentales de estos países contaban con una serie de proyectos establecidos por

diferentes asociaciones no gubernamentales que definían de manera bien detallada los fundamentos, las metas y

la estructura que debía tener la futura Organización internacional .

... y la institución de una Organización mundial, fundada ésta en principios liberales y democráticos, con la

finalidad

de garantizar la seguridad colectiva y la evolución harmoniosa de la sociedad internacional de pos-

Guerra .

... la necesidad de construir un orden mundial inspirado en las leyes de la paz, la seguridad, la libertad y el

bien

estar de la humanidad en su

totalidad .

Diante do consenso estabelecido em relação às bases da organização, os

representantes dos Estados participantes da Conferência de Ialta decidiram convocar uma

conferência internacional, a ser realizada em São Francisco, a partir de 25 de abril de 1945.

Essa conferência viria a alterar profundamente os rumos do Direito Internacional, uma vez

que durante a mesma viria a ser aprovado o documento que cria a Organização das Nações

Unidas.

Em que pese a Conferência de São Francisco tenha sido convocada com o objetivo

principal de discutir a manutenção da paz e da segurança internacionais (QUINTANA, 1999),

é de se destacar que, por ocasião do início dos trabalhos, a Segunda Guerra ainda não havia

cessado, já que a Alemanha

somente viria a se render em 8 de maio e o Japão em 14 de agosto

de 1945.

Na Conferência de São Francisco estiveram presentes os representantes de 50

Estados, que discutiram o projeto-base da constituição de uma nova organização

internacional, o qual já havia sido negociado pelas principais potências nos encontros

antecedentes. Os trabalhos dessa conferência perduraram até 26 de junho de 1945, quando foi

assinada a Carta das Nações Unidas, e criada a Organização das Nações Unidas

ONU.

A Carta das Nações Unidas, tratado que estabelece o estatuto da Organização das

Nações Unidas, foi aprovado pela unanimidade dos representantes dos Estados participantes

da Conferência de São Francisco. Ficou acertado, ainda, que a Carta entraria em vigor após

ser ratificada pelas cinco potências (Estados Unidos, Grã-Bretanha, China, França e União

Soviética) e por dois terços dos Estados participantes, o que ocorreu em 24 de outubro de

1945.

Impõe

-se registrar que, na formação da Organização das Nações Unidas, pretendeu-

se evitar a repetição dos erros que foram considerados como a origem do fracasso da

Sociedade das Nações. Como afirma Ribeiro,

pretendeu

-se criar uma organização que, pelo consenso das principais potências

vencedoras assegurasse condições para uma paz efectiva através essencialmente da

prevenção dos conflitos, mas também que dispusesse de meios para responder

eficazmente aos que viessem a eclodir (2001, p. 21).

Contudo, conforme se verá mais adiante, o próprio documento de instituição das

Nações Unidas acabou atribuindo várias outras funções à organização, de tal forma que suas

atribuições superam muito a idéia inicial da necessidade de criação de órgão ao qual fossem

atribuídas a manutenção da paz e da segurança internacionais. Essa realidade acabou por

transformar a ONU na principal organização internacional de caráter geral e atuação mundial

criada no século XX. Ao mesmo tempo, com a constituição da ONU, o próprio Direito

Internacional passou por uma grande reformulação, na medida em que promoveu a ampli

ação

dos temas sobre os quais deveria recair a atenção da comunidade internacional. Piovesan

ilustra essa situação, afirmando:

ao lado da preocupação de evitar a guerra e manter a paz e a segurança

internacional, a agenda internacional passa a conjugar novas e emergentes

preocupações. A coexistência pacífica entre os Estados, combinada com a busca de

inéditas formas de cooperação econômica e social, caracterizam a nova configuração

da agenda da comunidade internacional (1997, p. 151).

Ribeiro também se ma

nifesta no mesmo sentido, complementando:

o Sistema das Nações Unidas, como se designa o conjunto formado pela própria

ONU e pelas organizações especializadas criadas por iniciativa dos seus órgãos após

1945 e ainda por outras que embora tenham surgido autonomamente, estabeleceram

com ela laços institucionais, constitui hoje um domínio das relações internacionais

que, sem se substituir às formas tradicionais de diplomacia, preenche um espaço que

se tornou indispensável. Mesmo para os maiores críticos da ONU, um mundo sem

ONU, ou melhor, sem uma organização de características universais, é dificilmente

imaginável (2001, p. 22).

1.2 A Organização das Nações Unidas

Conforme ressaltado, a Organização das Nações Unidas foi estabelecida pela Carta

das Nações Unidas, tratado firmado ao final da Conferência de São Francisco por todos os

Estados presentes. Todavia, conforme previsto na própria Carta de São Francisco, a

organização somente restou efetivamente instituída após a ratificação do tratado, o que veio a

ontecer no dia 24 de outubro de 1945.

A ONU surgiu como uma resposta da comunidade internacional às duas Guerras

Mundiais que eclodiram na primeira metade do século XX. Sua instituição representa o ponto

culminante de um longo período de discussão em que se buscavam mecanismos que

garantissem a manutenção da paz e a solução pacífica de controvérsias.

Entretanto, sem perder de vista a finalidade precípua que motivou o debate em torno

da necessidade de uma organização internacional, o documento final consagra um organismo

com objetivos bem mais amplos do que a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Questões como o respeito aos direitos humanos e a promoção do progresso econômico e

social acabaram por ser elencadas entre as preocupações dos membros

das Nações Unidas.

A preocupação da comunidade internacional do pós-Guerra, bem como a esperança

na construção de novas relações entre os Estados se encontram expressos no Preâmbulo da

Carta das Nações Unidas. Esse preâmbulo representa, segundo Ribeiro, a profissão de fé dos

fundadores da ONU (2001) e se encontra assim redigido:

NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, RESOLVIDOS

a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no

espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé

nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na

igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e

pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações

decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser

mantidos, e a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de

uma liberdade ampla.

E PARA TAIS FINS,

praticar a tolerância e viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos, e unir

as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais, e a garantir, pela

aceitação de princípios e a instituição dos métodos, que a força armada não será

usada a não ser no interesse comum, a empregar um mecanismo internacional para

promover o progresso econômico e social de todos os povos.

RESOLVEMOS CONJUGAR NOSSOS ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO

DESSES OBJETIVOS.

Esses objetivos se encontram delineados no art. 1º da Carta das Nações Unidas, que

tabelece os propósitos das Nações Unidas. Nesse artigo foi estabelecido:

Artigo 1

Os propósitos das Nações unidas são:

1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente,

medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra

qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os

princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das

controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da p

az;

2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio

de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas

apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas

internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para

promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais

para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses

objetivos comuns.

Assim, verifica-se que os propósitos estabelecidos pela Carta das Nações Unidas

apresentam

-se bem mais ambiciosos do que aqueles que permearam os primeiros debates

sobre a criação de uma organização de caráter mundial. Sobre o primeiro artigo da Carta

refere Quintana:

O artigo 1º da Carta de São Francisco relativo às metas das Nações Unidas pode ser

resumido ao seguinte tríptico: paz, liberdade e desenvolvimento. Sendo que a meta

das metas está dada pelo primeiro princípio: a paz. Isto se deve, (como foi

assinalado) ao contexto em que a Organização internacional foi constituída,

imediatamente depois da Segunda guerra (2001, p. 56)

El artículo 1 de la Carta de San Francisco relativo a las metas de las Naciones Unidas puede ser resumido al

siguiente tríptico: paz, libertad y desarrollo. Siendo que la meta de las metas está dada por el primer principio: la

paz. Esto se debe, (como fué señalado) al contexto en que la Organización fué constituida, inmediatamente

después de la Segunda guerra .

Com vista à consecução desses objetivos, a ONU foi dotada de seis órgãos

constitucionais: Assembléia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social,

Conselho de Tutela, Corte Internacional de Justiça e Secretariado. A composição e as

atribuições de cada órgão foram taxativamente delimitadas pela Carta das Nações Unidas, a

fim de se evitar a confusão entre as competências dos mesmos, tal como ocorria com a

Sociedade das Nações (RIBEIRO, 2001).

A Assembléia Geral é o órgão central das Nações Unidas, no qual todas as naç

ões

podem falar e ser ouvidas sobre qualquer assunto. Nela estão representados todos os Membros

das Nações Unidas (art. 9º da Carta das Nações Unidas). Todos os membros possuem direito a

um voto (art. 18, 1). As decisões em questões importantes são tomadas por uma maioria de

dois terços dos votos (art. 18, 2).

A Assembléia Geral pode debater e fazer recomendações sobre qualquer assunto que

for objeto da Carta das Nações Unidas (art. 10). Todavia, quando uma determinada

controvérsia ou situação estiver sendo analisada pelo Conselho de Segurança, a Assembléia

Geral somente poderá efetuar qualquer recomendação por solicitação do próprio Conselho de

Segurança (art. 12, 1).

São, também, atribuições da Assembléia Geral receber relatórios do Conselho de

Seguranç

a e dos outros órgãos principais da ONU, bem como do Secretário-Geral (art. 15),

admitir novos Membros, mediante recomendação do Conselho de Segurança (art. 4º, 2) e

nomear o

Secretário

Geral,

mediante recomendação do Conselho de Segurança (art. 97).

O Conselho de Segurança foi projetado para ser o principal órgão relacionado com a

manutenção da paz e da segurança internacionais. Essa característica se encontra

explicitamente prevista na Carta das Nações Unidas em seu art. 24, 1, que assim estabelece:

tigo 24

1. A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus

Membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na

manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que no

cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de

Segurança aja em nome deles.

Para Ribeiro, o esse Conselho constitui-se no principal órgão do dispositivo

constitucional destinado a assegurar às grandes potências um direito de controlo sobre a

evolução da organização, bem como a sua preponderância no domínio da paz e da seguranças

internacionais (2001, p. 73).

Diante da relevância das funções que lhe foram atribuídas, todos os membros da

ONU concordaram em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança (art. 25). Da

mesma forma, a Assembléia Geral poderá solicitar a atenção do Conselho para situações que

possam constituir ameaças à paz e à segurança internacionais (art. 11, 3).

O Conselho de Segurança é composto por quinze membros, sendo cinco m

embros

permanentes

e dez não permanentes. Os membros permanentes são a China, a França, os

Estados Unidos, a Grã-Bretanha e, desde 1992, a Rússia, que sucedeu à União Soviética. Os

dez membros não permanentes são eleitos pela Assembléia Geral, considerando a

contribuição dos membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança

internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica

eqüitativa (art. 23, 1). O mandato dos membros não permanentes é de dois anos

, sendo vedada

a reeleição de um membro para o período imediato (art. 23, 2).

Cada um dos membros do Conselho de Segurança tem direito a um voto (art. 27, 1).

Para ser aprovada no Conselho qualquer resolução importante é preciso o voto favorável de

nove de seus membros, incluindo o voto afirmativo dos cinco permanentes (art. 27, 3). Isso

significa que os membros permanentes possuem poder de veto em relação às matérias que são

submetidas ao Conselho de Segurança. Assim, havendo a oposição de qualquer um dos cinco

membros permanentes, a resolução não é aprovada

. O sistema de vetos não é aplicável às

questões processuais, nas quais a aprovação depende do voto afirmativo de nove membros do

Conselho (art. 27, 2). Por outro lado, quando um membro do Conselho for parte uma

controvérsia, deverá se abster de votar (art. 27, 2).

O Conselho Econômico e Social é o órgão das Nações Unidas incumbido de analisar

assuntos internacionais de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitário e

conexos, podendo fazer recomendações a respeito de tais assuntos à Assembléia Geral, aos

Membros das Nações Unidas e às entidades especializadas interessadas (art. 62, 1). Possui,

igualmente, o poder de fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância

dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos (art. 62, 2). Ribeiro destaca

que

as competências do CES [Conselho Econômico e Social] tal como as define a Carta

nos artigos 62 a 66 é mais definível por exclusão que por inclusão. Estão excluídos

os assuntos estritamente políticos e os assuntos puramente administrativos. Estão

incluídos todos os assuntos relativos à cooperação económica, social e cultural, o

que representa um universo de matérias (2001, p. 71).

Em vista dessa amplitude de atribuições, Quintana afirma que essa instância da ONU

foi investida, assim, de uma missão crucial de coordenação e programação em todos esses

Muito se tem discutido sobre o poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança no âmbito

das Nações Unidas. Ribeiro assevera que e através dessa atribuição, bem como a própria qualidade de membro

permanente do Conselho, que da Carta estabelece a única distinção entre Estados (2001, p. 76). Para mais

detalhes sobre o poder de veto no Conselho de Segurança, ver: OLIVEIRA, Odete Maria de. Organizações

internacionais e a ONU: o paradoxo do poder de veto do Conselho de Segurança, in MERCADANTE, Araminta;

MAGALHÃES, José Carlos de (org.). Reflexões sobre os 60 anos da ONU.

Ijuí: Unijuí, 2005.

setores, consultando a ele órgãos autônomos e as Agências ou Organismos especializados da

ONU (1999, p. 58)

O Conselho Econômico e Social é composto por 54 membros, todos eles eleitos pela

Assembléia Geral por períodos de três anos (art. 61). Ao contrário do que ocorre com o

Conselho de Segurança, não há impedimento de que um membro seja reeleito para o período

imediat

o (art. 61, 2). Cada membro do Conselho possui direito a um voto e suas decisões são

tomadas por maioria de votos (art. 67).

De acordo com o art. 68 da Carta das Nações Unidas, o Conselho Econômico e

Social deverá criar comissões para os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos

humanos, assim como outras comissões que forem necessárias para o desempenho de suas

funções. Dentre essas comissões, merece destaque a Comissão de Direitos Humanos,

responsável pela atuação das Nações Unidas nas matérias relativas a direitos humanos. Como

enfatiza Quintana,

para dar um alcance real e efetivo ao estipulado neste dispositivo [art. 62, 2, da Carta

das Nações Unidas] os legisladores de São Francisco decidiram [...] criar um Órgão

específico: a Comissão de direitos humanos (CDH), a qual se consagrará

exclusivamente a essa matéria, e desempenhará um papel fundamental na tarefa de

codificação dos mesmos (1999, p. 65)

O Conselho de Tutela é o órgão das Nações Unidas que, sob a autoridade da

Assembléia Geral, auxilia a organização no desempenho das atribuições do sistema

internacional de tutela (art. 85). Esse sistema é destinado à administração e fiscalização dos

territórios tutelados, que assim eram entendidos determinados territórios não autônomos.

Dicha instancia de la ONU fué investida, así, de una misión crucial de coordinación y programación en todos

esos sectores, consultando para ello a órganos autónomos, y a las Agencias u Organismos especializados de la

ONU .

Para dar un alcance real y efectivo a lo estipulado en este dispositivo los legisladores de San Francisco,

decidieron [...] crear un Órgano específico: la Comisión de derechos humanos (CDH), el cuál se consagrará

exclusivamente a esa materia, y desempeñará un papel fundamental en la tarea de codificación de los

mismos .

As disposições relativas ao Conselho de Tutela, tais como composição e atribuições,

se encontram disciplinadas nos artigos 86 a 91 da Carta das Nações Unidas. Todavia, como

informa Ribeiro, o Conselho de tutela,

em 1 de Novembro de 1994[,] suspendeu a sua actividade, após a independência de

Palau, o último território sob tutela, em 1 de Outubro desse ano. Já anteriormente,

em Maio de 1994, o Conselho alterara as suas regras processuais, que previam a

obrigatoriedade de uma reunião anual, passando a se reunir apenas quando

necessário, por sua própria decisão, do seu presidente, da maioria dos seus membros,

da Assembleia Geral ou do Conselho de Segurança (2001, p. 72)

E conclui o autor, afirmando que com o cumprimento da sua tarefa, o órgão perdeu

totalmente a sua expressão, sendo de prever que desapareça numa próxima emenda à Carta

(idem, ibidem).

A Corte Internacional de Justiça, nos termos do art. 92 da Carta de São Francisco, é o

principal órgão judiciário das Nações Unidas. Seu funcionamento é disciplinado pelo estatuto

da Corte, que faz parte integrante da Carta das Nações Unidas.

O art. 93 da Carta estabelece que todos os membros das Nações Unidas adquirem,

ipso facto, essa qualidade em relação à Corte Internacional de Justiça. Quando aceitarem

submeter

algum caso à jurisdição da Corte, os membros se comprometem a acatar a decisão

proferida (art. 94)

Por sua vez, o Secretariado caracteriza-se como o órgão administrativo da ONU. É

composto de um Secretário

Geral e do pessoal exigido pela organização. E

m razão da elevada

importância do cargo, o Secretário-Geral é o principal funcionário administrativo das Nações

Para maiores informações sobre a Corte Internacional de Justiça, ver: RIBEIRO, Manuel de Almeida. A

Organização das Nações Unidas. Lisboa: Almedina, 2001.

Unidas (art. 97), sendo indicado pela Assembléia Geral, mediante a recomendação do

Conselho de Segurança (art. 97), por um período de 5 anos

As atribuições imputadas pela Carta das Nações Unidas ao Secretário-Geral

revestem

-se de caráter nitidamente administrativo, com exceção da previsão contida no art.

99, que permite ao Secretário-Geral chamar a atenção do Conselho de Segurança para

qualque

r assunto que em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança

internacionais, a qual apresenta um certo caráter político

. Assim, compete ao Secretário-

Geral atuar nesse caráter em todas as reuniões da Assembléia Geral, do Conselho de

Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, bem como

desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por estes órgãos. O Secretário-

Geral

ainda deve apresentar à Assembléia Geral um relatório anual sobre os trabalhos da

Organização (art. 98). É também o responsável pela nomeação do pessoal do Secretariado, de

acordo com as regras estabelecidas pela Assembléia Geral (art. 101).

É importante ressaltar que a ONU possui, ainda, outros órgãos, comissões e

programas, os quais se ocupam de assuntos específicos, sob a autoridade da Assembléia

Geral, do Conselho de Segurança e do Conselho Econômico e Social. Esses órgãos, criados a

partir das permissões contidas nos artigos 7º, parágrafo 2, 22, 29, 57, parágrafos 1 e 2, e 68,

juntamente com os

órgãos constitucionais, compõem o Sistema das Nações Unidas.

Desde a sua fundação, a ONU teve sete Secretários-Gerais: Trygve Lie, da Noruega (1946 a 1952), Dag

Hammarksjold, da Suécia (1953 a 1961), U Thant, da Birmânia (1961 a 1971), Kurt Waldheim, da Áustria (1972

a 1981), Javier Pérez de Cuéllar, do Peru (1982 a 1991), Boutros Boutros

Ghalli, do Egipto (1992 a 1996) e Kofi

Annan, de Gana (1997 até o final de 2006). No dia 1º de janeiro de 2007, toma posse o oitavo Secretário-

Geral

da ONU, Ban Ki

moon, da Coréia do Sul.

Embora a Carta tenha lhe atribuído competência para tratar de questões políticas de forma bastante limitada,

Ribeiro analisa a influência política do Secretário-Geral das Nações Unidas. Segundo o autor, é difícil afirmar

qual das suas duas qualidades, de homem político ou de agente administrativo, é mais relevante (2001, p. 83).

Esse binômio é acentuado ao se considerar o papel desempenhado pelo Secretário-Geral como diplomata,

quando, por vezes, em resultado da sua mediação ou dos seus "bons ofícios", os problemas são resolvidos sem

terem que ser submetidos ao Conselho de Segurança ou à Assembléia Geral. Para maiores informações sobre o

Secretariado e o Secretário-Geral das Nações Unidas, ver: RIBEIRO, Manuel de Almeida. A Organização das

Nações Unidas. Lisboa: Almedina, 2001.

O Sistema das Nações Unidas surgiu, segundo Ribeiro, da necessidade [que se

sentiu] de criar um conjunto de organizações que, no novo quadro internacional do pós-

guerra, correspondesse às neces

sidades de cooperação (2001, p. 47). Araújo complementa:

As atividades da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS são de grande

amplitude, pois que sua ação abrange uma área imensa no conjunto internacional.

Destarte, para que possa exercer as suas diligências, a ORGANIZAÇÃO se vale da

cooperação de vários organismos criados por acordos intergovernamentais e a ela

vinculados e que aspiram a melhorar as condições econômicas, sociais, culturais,

educacionais e sanitárias de todos os Estados, mesmo os não pertencentes à entidade

nascida em 26 de junho de 1945 na cidade de San Francisco (USA) (2005, p. 368)

Dessa forma, objetivando atender a todas as demandas que lhe são submetidas, as

quais, registre-se, tiveram notável incremento no último quartel do século XX, a ONU

acabou, segundo Ribeiro, desenvolvendo três estratégias de atuação para suas ações de

cooperação, a saber:

a) pela própria organização, através do Conselho Económico e Social, da

Assembleia Geral e do Secretariado ou, ainda, da criação de uma comissão es

pecial

pelo Conselho Económico e Social.

b) através da criação de uma nova organização, mediante um tratado redigido pela

Assembleia Geral ou através de uma Assembleia de plenipotenciários, nos termos do

art. 59 da Carta.

c) pela criação de um organismo especializado, sem a natureza de uma instituição

especializada, mas com uma estrutura orgânica e competências comparáveis. (2001,

p. 57).

São várias as funções que podem ser desempenhadas pelos órgãos ou comissões que

integram o Sistema das Nações Unidas. E

ntre eles, Ribeiro exemplifica:

a) Facilitar o trabalho do órgão que os cria, como acontece com as grandes

comissões da Assembleia Geral e as comissões de sessão desta.

b) Desempenhar tarefas transitórias, actividades judiciais, realização de estudos, etc

c) Desempenhar funções muito diferentes das do órgão que as cria, como acontece,

por exemplo, no caso do Tribunal Administrativo das Nações Unidas.

d) Ter um nível político comparável ao de uma organização autónoma, como é o

caso, por exemplo, do UNCTAD.

e) Serem um complexo de órgãos intergovernamentais e integrados, como acontece

com o PNUD e a ONUDI. (2001, p. 56)

O tema relativo ao Sistema das Nações Unidas é bastante complexo, de tal forma que não se afigura oportu

aprofundar sua análise no presente trabalho. Para maiores informações sobre o Sistema das Nações Unidas, ver:

RIBEIRO, Manuel de Almeida. A Organização das Nações Unidas. Lisboa: Almedina, 2001, e ARAÚJO, Luiz

Diante desse contexto, a atuação da ONU ganhou relevo no decorrer da segunda

metade do século XX. A participação da instituição nas discussões sobre temas relevantes,

sendo que em alguns casos essas discussões foram iniciadas no seio da própria ONU, aliado

ao fato de contar, atualmente, com a participação de quase duas centenas de membros, além

de ter sido a maior incentivadora do processo de descolonização de territórios africanos e

asiáticos, garantiram às Nações Unidas um papel de destaque no cenário das relações

internacionais contemporâneas.

É de se destacar, conforme já referido, que a Carta das Nações Unidas acabou por

conferir à organização objetivos e atribuições muito mais amplas que a instalação de um

órgão a quem fosse confiada a tarefa de garantir a existência de um mundo de paz. Lafer

refere que esse teor teórico [da Carta das Nações Unidas] [...] vincula-se a valores como a

z, enquanto valor positivo, que vai além da mera ausência de guerra, abrangendo direitos

humanos, a democracia, a tolerância, a cooperação e a legitimação da aspiração pelo

desenvolvimento econômico (1999, p. 156). Essa idéia é complementada por Ribeiro,

para

quem a Carta contém em si própria, efectivamente, as bases de uma ideologia de vida

internacional (2001, p. 236). Em vista disso, a criação e a consolidação da ONU exerceram

forte influência nos rumos do Direito Internacional.

A atuação das Nações

Unidas foi decisiva para a internacionalização de vários temas,

os quais até então, configuravam-se como temas restritos à atenção interna dos Estados. Entre

esses temas, destaca-se o papel que a ONU exerceu na internacionalização dos direitos

humanos e su

a contribuição para a formação do Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Ivani de Amorim. Os organismos especializados da ONU, in MERCADANTE, Aramita; MAGALHÃES, José

Carlos de (orgs.). Reflexões sobre os 60 anos da ONU.

Ijuí: Unijuí, 2005.

1.3 A ONU e a Internacionalização dos Direitos Humanos

A ONU exerceu um papel decisivo para o estabelecimento e o desenvolvimento dos

direitos humanos. Com efeito, a Carta das Nações Unidas expressa a preocupação daquele

organismo com a promoção e o respeito dos direitos fundamentais dos seres humanos. Essa

preocupação encontra-se inserta em vários artigos da Carta, como o art. 1º, parágrafo 3, que

estabelece como propósito das Nações Unidas promover e estimular o respeito aos direitos

humanos; o art. 13, parágrafo 1, alínea b, que comete à Assembléia Geral iniciar estudos e

fazer recomendações destinados a favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das

liberdades fundamentais, por parte de todos os povos, sem distinção de raça, sexo, língua ou

religião; o art. 55, relativo à cooperação internacional econômica e social, que estabelece que

as Nações Unidas promoverão o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das

libe

rdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; o art. 62,

parágrafo 2, que estabelece ser função do Conselho Econômico e Social fazer recomendações

destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades

fundamentais para todos; e o art. 68, que determina ao Conselho Econômico e Social a

criação de comissão para a proteção dos direitos humanos.

Nesse aspecto, merece destaque a participação da ONU no que se refere à

consolidação de tais direitos no âmbito do Direito Internacional. Conforme anteriormente

referido, as Nações Unidas prestaram uma valiosa contribuição ao Direito Internacional, ao

trazer para o cenário mundial temas que passaram a preocupar a comunidade internacional

após a Segunda Guerra Mundial. A proteção e defesa dos direitos humanos a nível global foi

um desses temas.

Sobre tal questão, é preciso ter em mente que, apesar de, no plano histórico, os

direitos humanos apresentarem uma longa trajetória até serem consolidados, a sua

aparição no

cenário internacional é bastante recente. Efetivamente, o processo de internacionalização dos

direitos humanos é um resultado imediato da Segunda Guerra Mundial e dos horrores

cometidos durante tal período.

A contextualização desse processo de internacionalização dos direitos humanos é

muito bem apresentada por Menezes. Segundo o autor,

O movimento de internacionalização dos direitos humanos não ocorreu ao acaso da

História, mas por necessidade de redefinição de princípios que moldassem e fo

ssem

a premissa ideológica da sociedade internacional após a Segunda Grande Guerra

Mundial. Nesse contexto, os Estados vencedores renunciaram ao modelo de

sociedade internacional até então existente e procuraram redefinir os princípios que

seriam os ideais, que a partir dali regeriam as relações estatais e do Estado com o

indivíduo (2005, p. 58)

Esse pensamento é complementado pela lição de Hauser, que afirma:

A introdução das cláusulas de direitos humanos na Carta das Nações Unidas está

claramente relacionada com a terrível experiência da segunda guerra mundial. Esta

foi palco das mais terríveis barbáries, em que se cometeram verdadeiras atrocidades

contra os direitos mais elementares do ser humano (2002, p. 110)

E prossegue a autora:

Como conseqüência destes feitos aberrantes, a comunidade internacional teve

consciência de que as questões relativas aos direitos humanos não podiam pertencer

exclusivamente à competência dos Estados e que era fundamental internacionalizar-

la, para que nos casos de viola

ção por parte dos Estados de suas obrigações com esta

matéria, a comunidade internacional pudesse adotar medidas (idem, ibidem)

La introducción de las cláusulas de derechos humanos em la Carta de las Naciones Unidas está claramente

relacionada con la terrible experiencia de la segunda guerra mundial. Esta fue palco de las más terribles

barbaries, en que se cometió verdaderas atrocidades contra los derechos más elementares del ser humano .

Como consecuencia de estos hechos aberrantes, la comunidad internacional tubo conciencia de que las

cuestiones relativas a los derechos humanos no podían pertenecer exclusivamente a la competencia de los

Estados y que era fundamental internacionalizarla, para que en los casos de violación por parte de los Estados de

sus

obligaciones en esta materia, la comunidad internacional pudiera adoptar medidas .

Tal argumentação decorre do fato de que, no período anterior ao término da Segunda

Guerra Mundial, a proteção dos direitos humanos estava reservada essencialmente aos

direitos internos dos Estados (HAUSER, 2002, p. 110)

. Assim, os Estados podiam fazer o

que quisessem com os que se encontravam sob sua jurisdição, posto que esta era uma matéria

que pertencia exclusivamente a s

ua jurisdição interna (idem, ibidem)

Todavia, com a criação da ONU, esse cenário foi profundamente alterado. Surge,

nesse período, a consciência de que a tutela dos direitos fundamentais exclusivamente pelos

Estados foi uma das principais causas dos ac

ontecimentos verificados durante a era Hitler.

A preocupação crescente com a proteção e defesa dos direitos humanos revela o

surgimento de uma nova moral no plano das relações internacionais, construída a partir das

experiências vivenciadas em escala global pelo desenrolar de duas guerras de proporções

mundiais. Dela decorre a concepção de que

O Estado nacional deveria deixar de ser o centro absoluto das preocupações

jurídicas, ao mesmo tempo em que deveria ser reconhecida, ao homem, uma esfera

de direitos inatingíveis pela ordem jurídica estatal, ao mesmo tempo em que o

Estado deveria garantir sua efetividade e inviolabilidade, situando, assim, o homem

como centro maior da criação do Direito (MENEZES, 2005, p. 58).

É a partir desse novo

ethos

que tem lugar o processo de internacionalização dos

direitos humanos. Esse processo traz, segundo Mazzuoli,

a criação de uma sistemática internacional de proteção, mediante a qual tornou-

possível a responsabilização do Estado no plano externo, quando, internamente, os

órgãos competentes não apresentarem respostas satisfatórias na proteção dos seres

humanos protegidos (2001, p. 103).

... la protección de los derechos humanos estaba reservada esencialmente a los derechos internos de los

Estados .

... los Estados podían hacer lo que quisieran con los que se encontraban bajo su jurisdicción, puesto que ésta

era una materia que pertenecía exclusivamente a su jurisdicción interna, ... .

Em decorrência dessa nova realidade, o Direito Internacional, como não poderia

deixar de ser, sofreu uma grande mudança. O sistema internacional vestfaliano, que se

estabeleceu com a assinatura da Paz de Vestfália, em 1648, pondo fim à Guerra dos Trinta

Anos, e que estabeleceu a sociedade internacional moderna, fundada no conceito da soberania

dos Estados

, sofreu um profundo impacto diante da elevação do indivíduo como sujeito de

direitos no âmbito internacional. O sistema vestfaliano, como observa Alves,

matriz do sistema internacional até o estabelecimento da Liga das Nações [...]

tinha como único sujeito de direito o Estado sob

erano e como axiomas a soberania, a

autodeterminação, a igualdade entre as Partes Contratantes e a reciprocidade entre

Estados no cumprimento das obrigações (1997, p. 15).

Entretanto, a ascensão do indivíduo a sujeito do Direito Internacional não se

carac

teriza como o único avanço que culminou com transformações no sistema internacional.

O surgimento de um sistema internacional de proteção dos direitos humanos, ao qual os

Estados estavam submetidos, acabou por afetar o próprio conceito de soberania, axioma

fundamental da sociedade internacional vestfaliana.

Desde a consolidação do Estado moderno, a soberania fora considerada elemento

fundamental no conceito clássico de Estado. Em seu aspecto externo, a soberania era

entendida como a inexistência de um poder superior ao poder do próprio Estado. Todavia,

com a internacionalização dos direitos humanos, esse princípio cede espaço para a instalação

de um sistema de controle de violações de tais direitos. Consoante a lição de Mazzuoli,

A doutrina da soberania es

tatal absoluta, assim, com o fim da Segunda Guerra, passa

a sofrer um abalo dramático com a crescente preocupação em se efetivar os direitos

A Paz de Vestfália caracteriza-se como o instrumento que consolida a sociedade internacional moderna, ao

consolida

r o Estado moderno como o principal ator, senão o único, das relações internacionais. Essa situação irá

perdurar por trezentos anos, até a criação da ONU e a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos,

quando surgem no cenário internacional novos atores: as organizações internacionais e os indivíduos. Uma

abordagem detalhada sobre a Paz de Vestfália e a sociedade internacional moderna é encontrada em BEDIN,

Gilmar Antônio. A sociedade internacional e o século XXI: em busca da construção de uma orde

m mundial justa

e solidária.

Ijuí: Unijuí, 2001.

humanos no plano internacional, passando a sujeitar-se às limitações decorrentes da

proteção desses mesmos direitos

(2001, p. 72).

Corolário da queda da doutrina da soberania absoluta dos Estados, outro princípio

caracterizador do modelo vestfaliano perde espaço no âmbito do Direito Internacional: o

princípio da não intervenção em assuntos de outros Estados. Essa limitação decorre do

compromisso assumido pela comunidade internacional de respeitar e fazer respeitar os

direitos humanos.

Esse cenário de grandes transformações na sociedade internacional moderna é

sintetizado por Piovesan, que aponta duas importantes cons

eqüências das mesmas, a saber:

1. A revisão da noção tradicional de soberania absoluta do Estado, que passa a sofrer

um processo de relativização, na medida em que são admitidas intervenções no

plano nacional em prol da proteção dos direitos humanos; isto é, permitem-

formas de monitoramento e responsabilização internacional, quando os direitos

humanos forem violados.

2. A cristalização da idéia de que o indivíduo deve ter direitos protegidos na esfera

internacional, na condição de sujeito de direitos. (

1999, p. 241).

E complementa a autora: prenuncia-se, desse modo, o fim da era em que a forma

pela qual o Estado tratava seus nacionais era concebida como um problema de jurisdição

doméstica, decorrência de sua soberania (idem, ibidem).

Para a consolidação deste quadro, salutar foi a participação da Organização das

Nações Unidas, que foi criada com a resolução de, entre outras, reafirmar a fé nos direitos

fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano (Preâmbulo da Carta das

Nações Unidas). Desde a sua instituição, em 1945, a ONU trabalhou para, em cumprimento à

norma estabelecida pelo art. 55 da Carta de São Francisco, promover o respeito universal e

efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de r

aça,

sexo, língua ou religião.

A esse respeito, Ribeiro é enfático ao afirmar que

a questão dos direitos do homem aparece, desde logo, nos documentos preparatórios

das Nações Unidas. Ainda durante a II Guerra Mundial o denominador comum dos

aliados foi a oposição contra o nazismo e o facismo, exactamente identificados

nesses documentos com o desrespeito maciço dos mais elementares direitos do

homem. Assim, a Carta contém um vasto conjunto de disposições sobre a matéria ...

(2001, p. 237).

Aliado a isso, surge a noção de que para a realização da primeira meta das Nações

Unidas (a manutenção da paz e segurança internacionais) é necessário a exigência do

respeito

aos direitos fundamentais da pessoa humana, estabelecido por sua vez como o outro grande

objet

ivo da Organização (QUINTANA, 1999, p. 53)

A criação da ONU constituiu-se, assim, no passo inicial para o estabelecimento do

Sistema Internacional de Direitos Humanos. Da mesma forma, sua atuação foi decisiva para a

instituição de uma legislação internacional relativa aos direitos humanos, conforme será

abordado no capítulo seguinte.

... la idea de que para la realización de la primera meta de las Naciones Unidas (el mantenimiento de la paz y

seguridad internacionales) es necesario la exigencia del respeto a los derechos fundamentales de la persona

humana, establecido a su vez como el otro grande objetivo de la Organización .

2 O SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Com a internacionalização dos direitos humanos, cuja trajetória já foi analisada,

surge o sistema internacional de direitos humanos. Esse sistema é o conjunto de normas

estabelecidas internacionalmente que visam à proteção e defesa dos direitos elementares dos

seres humanos. A consolidação desse sistema deu origem a um novo ramo do direito, o

Direito Inter

nacional dos Direitos Humanos.

A formação do sistema internacional iniciou-se em 1948, com a adoção da

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além da Declaração, formam o sistema

internacional o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional

sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (documentos esses que, juntamente com a

Declaração Universal dos Direitos Humanos formam a Carta Internacional dos Direitos

Humanos), juntamente com uma série de convenções e declarações destinadas a questões ou

grupos específicos.

Ao lado da formação e consolidação do sistema internacional de direitos humanos,

houve a instauração de sistemas regionais, os quais trazem, em sua concepção, a pretensão de

promover e fazer respeitar os direitos humanos em nível regional. Esses sistemas regionais

passam a interagir com o sistema internacional, formando um complexo aparato de proteção

dos direitos humanos

Na seqüência, serão examinados alguns dos principais instrumentos que compõe o

sistema

internacional dos direitos humanos.

2.1 A Declaração Universal dos Direitos Humanos

O documento mais importante do sistema internacional de direitos humanos é, sem

dúvidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com sua promulgação, tem-se início

o processo de consolidação de um sistema de proteção dos direitos humanos em nível

internacional.

Essa declaração foi elaborada com a finalidade de ser cumprida, no âmbito das

Nações Unidas, as disposições referentes à promoção e defesa dos direitos human

os,

constantes da Carta de São Francisco. Entrementes, em que pese haver várias referências

sobre a necessidade de serem observados os direitos fundamentais dos seres humanos,

verifica

-se que, na Carta das Nações Unidas, esta não apresenta uma definição de direitos

humanos. De fato, como assevera Quintana

o documento [Carta de São Francisco] se limita a mencionar a promoção e/ou

estímulo dos mesmos considerados como uma meta das Nações Unidas, junto ao

Destaca-se que o sistema internacional e os sistemas regionais apresentam um caráter de complementaridade.

Como assevera Piovesan, os diversos sistemas de proteção dos direitos humanos interagem em benefício dos

indivíduos protegidos. Adotando o valor da primazia da pessoa humana, esses sistemas se complementam,

interagindo com o sistema nacional de proteção, a fim de proporcionar a maior efetividade possível na tutela e

promoção de direitos fundamentais (1999, p. 243). Para maiores informações sobre os sistemas regionais de

proteção dos direitos humanos, ver: Cançado Trindade, Antônio Augusto. Tratado de direito internacional dos

direitos humanos

, 2. ed. Port

o Alegre: Sergio Antonnnio Fabris, 2003, v. 3.

outro grande objetivo da Organização: a manutenção da paz e seguridade social.

Ademais, determina em várias oportunidades que os direitos e liberdades devem ser

respeitados e protegidos. (1999, p. 52)

Assim, em 10 de dezembro de 1948, durante a terceira sessão da Assembléia Geral

da ONU, foi proclamada e adotada, pela Resolução 217-A, a Declaração Universal dos

Direitos Humanos, mediante o voto favorável de quarenta e oito membros das Nações Unidas,

com oito abstenções

. Trata-se do primeiro instrumento jurídico relativo a direitos humanos

elaborado por uma organização internacional. Sua adoção representa o estabelecimento da

primeira etapa da internacionalização dos direitos humanos, correspondente à etapa de

definição e codificação das normas de direitos humanos (QUINTANA, 1999)

É de se ter presente que, elaborada em um período de tempo relativamente curto, a

redação da Declaração de 1948 é enxuta e secular, desprovida de referências metafísicas

(ALVES, 1997, p. 26). Essa característica apresenta-se bastante clara, ao se observar que a

Declaração Universal evita fundamentá-los [os direitos humanos] do ponto de vista religioso

ou filosófico, atribuindo-os tão-somente à dignidade inerente a todos os membros da família

humana (idem, ibidem).

Esse entendimento é compartilhado por Piovesan, para quem

Declaração Universal de 1948 objetiva delinear uma ordem pública mundial

fundada no respeito à dignidade humana, ao consagrar valores básicos universais.

Desde seu preâmbulo, é afirmada a dignidade inerente a toda a pessoa humana,

titular de direitos iguais e inalienáveis. Vale dizer, para a Declaração Universal a

... el documento se limita a mencionar la promoción y/o estímulo de los mismos considerados como una de

las metas de las Naciones unidas, junto al otro grande objetivo de la Organización: el mantenimiento de la paz y

seguridad internacionales. Además, determina en varias oportunidades que los derechos y libertades deben ser

respetados y protegidos .

Computados os votos e abstenções, chega-se a um total de 56 Estados presentes na votação da Declaração

Universal dos Direitos Humanos. Todavia, a ONU era composta, naquele momento, por 58 Estados. Não

votaram Honduras e Iêmen (ALVES, 1997, p. 30).

O autor destaca em sua obra as três etapas da consolidação do sistema internacional de proteção dos direitos

human

os: as etapas de definição, de promoção e de proteção dos mesmos.

condição de pessoa é o requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos. [...]

A dignidade humana como fundamento dos direitos humanos é concepção que,

posteriormente, vem a ser incorpo

rada por todos os tratados e declarações de direitos

humanos, que passam a integrar o chamado Direito Internacional dos Direitos

Humanos (2002, p. 187)

A partir do reconhecimento da dignidade humana como fundamento dos direitos

humanos, pode

se afirmar qu

e a Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao

consagrar um consenso sobre valores de cunho universal a serem seguidos pelos Estados

(PIOVESAN, 1997, p. 155-156). Nesse mesmo sentido manifesta-se Alves, ao afirmar que

contrariamente do que se costuma afirmar, a Declaração não representa um mínimo

denominador comum de distintos sistemas e culturas. Ela se proclama o ideal comum a ser

atingido por todos os povos e todas as nações (1997, p. 27).

A Declaração configura-se, assim, como um instrumento que, primordialmente,

estabelece os direitos humanos como uma categoria de direitos inerentes às pessoas. Essa

idéia de inerência dos direitos humanos apresenta

se clara no preâmbulo da Declaração, ao ser

afirmado que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família

humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da

paz no mundo . Com base em tal princípio, Cançado Trindade assevera que

subjacentes aos esforços e iniciativas desencadeados a partir da elaboração e adoção

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, estavam as premissas básicas de

que os direitos proclamados eram claramente concebidos como inerentes à pessoa

humana, a todos os seres humanos (e portanto anteriores a toda e qualquer forma de

organização política ou social), e de que a ação de proteção de tais direitos não se

esgotava

não poderia se esgotar

na ação do Estado (1997, p. 15).

Composta por um preâmbulo e por 30 artigos, nos quais estão definidos de m

aneira

clara e singela os direitos essenciais, iguais e inalienáveis de todos os seres humanos como

alicerces da liberdade, da justiça e da paz no mundo (ALVES, 1997, p. 26), a Declaração

Universal constitui-se em um marco para todo o Direito, não apenas por inaugurar o sistema

internacional de proteção dos direitos humanos, como também por reconhecer que entre os

direitos fundamentais figuram tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos

econômicos, sociais e culturais. Ademais, a Declaração situou essas duas categorias de

direitos no mesmo plano, de forma que não mais se admitem alegações de prevalência de uns

sobre os outros.

Nesse contexto, a Declaração combina o discurso liberal e o discurso social da

cidadania, conjugando o valor da liberdade ao valor da igualdade (PIOVESAN, 1997, p.

156), em uma linguagem de direitos até então inédita. Surge, assim, no âmbito do Direito

Internacional, a certeza da indivisibilidade dos direitos humanos, de tal forma que revela-

esvaziado o direito à liberdade quando não assegurado o direito à igualdade e, por sua vez,

esvaziado revela

-se o direito à igualdade quando não assegurada a liberdade (idem, p. 160).

Nesse esteio, ao caráter de indivisibilidade é associado o caráter de

complementaridade entre os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e

culturais. Segundo a lição de Piovesan,

sem a efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais, os direitos civis se

reduzem a meras categorias formais, enquanto que, sem a realização dos direitos

civis e políticos, ou seja, sem a efetividade da liberdade entendida em seu mais

amplo sentido, os direitos econômicos, sociais e culturais carecem de verdadeira

significação. Não há mais como cogitar da liberdade divorciada da justiça socia

como também infrutífero pensar na justiça social divorciada da liberdade. Em suma,

todos os direitos humanos constituem um complexo integral, único e indivisível, em

que os diferentes direitos estão necessariamente inter-relacionados e são

interdependen

tes entre si (2002, p. 190

191).

Seguindo a mesma linha, Cançado Trindade preleciona que

não há como buscar a realização de uma categoria de direitos em detrimento dos

demais; tampouco há como postergar a um amanhã indefinido a realização de

determina

dos Direitos Humanos. No presente domínio de proteção impõe-se maior

rigor e precisão conceituais, de modo a tratar, como verdadeiros direitos que são, os

Direitos Humanos em sua totalidade. Todos os direitos para todos, é o único

caminho seguro (1998, p.

12)

Ao lado do caráter de indivisibilidade, a Declaração estabelece, ainda, o caráter de

universalidade dos direitos humanos. Essa dimensão universal configura-se com a outorga da

titularidade dos direitos humanos a todos os membros da família humana . A esse respeito,

cabe destacar o magistério de Bobbio, para quem

com a Declaração de 1948 tem início uma terceira e última fase, na qual a afirmação

dos direitos é ao mesmo tempo universal e positiva: universal no sentido de que os

destinatários dos princípios nela contidos não são mais apenas os cidadãos deste ou

daquele Estado, mas todos os homens [...] (1997, p. 30).

As duas categorias de direitos contempladas pela Declaração Universal se encontram

agrupadas, de forma que os direitos civis e políticos estão elencados nos artigos 3º a 21, e os

direitos econômicos, sociais e culturais estão elencados nos artigos 22 a 28. Ou seja, na

primeira parte, como observa Alves, a Declaração estabelece os direitos do ser humano como

indivíduo , enquanto na segunda parte é introduzido o conceito da pessoa como ser social

(1997, p. 28).

Impõe

-se destacar que, a partir da adoção da Declaração Universal, o sistema

internacional de proteção dos direitos humanos se consolidou, ao mesmo tempo em que se

estabeleceram os sistemas regionais de proteção

. Ela representa o ponto de partida de uma

atuação internacional que busca uma proteção cada vez mais ampla dos direitos humanos, o

que resta evidenciado pela numerosa quantidade de tratados, convenções e declarações

dirigidas

a grupos específicos que são adotadas na segunda metade do século XX.

A exceção que se registra fica por conta da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que

precedeu em alguns meses a Declaração Universal, tendo sido proclamada em abril de 1948. Para mais

informações sobre esse assunto, ver: CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. Tratado de Direito

Internacional dos Direitos Humanos, 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003, v. II.

Todavia, em que pese a sua vital importância para o sistema internacional de direitos

humanos, a Declaração Universal constitui-se em um documento que, de acordo com as

normas de Direito Internacional, não é dotado de observância obrigatória por parte dos

Estados. Isso se deve ao fato de que, conforme anteriormente visto, a Declaração foi adotada

sob a forma de Resolução, e não de um tratado internacional. Esse fato, entretanto, nunca se

constituiu em fator para o descumprimento de seus postulados.

Essa singularidade é apontada por Menezes, que, ao discorrer sobre o tema, destaca

que

não obstante sua flexibilidade, a Declaração produziu um efeito nunca antes visto,

em se tratando de nor

ma internacional: os Estados, em sua grande maioria, acabaram

não só por adotar aquelas normas como princípios basilares de suas relações

internacionais, mas também [...] reproduziram em seus ordenamentos jurídicos e

suas normas fundamentais estatais dispositivos contidos da Declaração (2005, p.

60).

Uma possível explicação para esse fenômeno é apontada por Alves. Para o referido

autor

além de assinalar ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo

império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à

rebelião contra a tirania e a opressão , os redatores da Declaração incluíram no

preâmbulo referências incisivas a disposições da Carta de São Francisco

esta, sim,

obrigatória

, recordando que os Estados-membros se comprometeram a promover,

em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades

fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades .

Acrescentaram, ainda, que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é

da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso (2003, p.

48).

Diante de tal quadro, a Declaração assume a concepção de interpretação autorizada

da expressão direitos humanos, constante da Carta das Nações Unidas (Piovesan, 1997,

Cançad

o Trindade, 2003(a), Alves, 2003). Essa circunstância tem levado alguns intérpretes a

atribuir à Declaração a mesma eficácia jurídica de um tratado internacional. Por outro lado,

diante da reiterada reprodução de suas normas nas Constituições dos Estados que a adotam e a

constante referência das mesmas nos tratados de proteção dos direitos humanos e na

jurisprudência relativa a tal matéria, a Declaração tem assumido, gradativamente, o caráter de

norma consuetudinária, conferindo à mesma caráter de obrigator

iedade.

Tal posicionamento é defendido por Piovesan. Com efeito, a autora é enfática ao

ponderar que

a natureza jurídica vinculante da Declaração Universal é reforçada pelo fato de

qualidade de um dos mais influentes instrumentos jurídicos e polític

os do século XX

ter se transformado, ao longo desses quase cinqüenta anos de sua adoção, em

Direito costumeiro internacional e princípio geral do Direito Internacional.

Com efeito, a Declaração se impõe como um código de atuação e de conduta para os

Esta

dos integrantes da comunidade internacional. Seu principal significado é

consagrar o reconhecimento universal dos direitos humanos pelos Estados,

consolidando um parâmetro internacional para a proteção desses direitos. (1997, p.

165

166).

Não obstante as discussões sobre possuir a Declaração a natureza jurídica de tratado

internacional ou norma consuetudinária, deve-se ter presente a lição de Alves sobre o assunto.

Argumenta o referido autor que

independentemente da doutrina esposada, o que se verifica na prática é a invocação

generalizada da Declaração Universal como regra dotada de jus cogens, invocação

que não tem sido contestada sequer pelos Estados mais acusados de violações de

seus dispositivos (2003, p. 48).

A fim de conferir o caráter de observação obrigatória em relação aos direitos

assegurados pela Declaração Universal, a Organização das Nações Unidas passou a trabalhar

na elaboração dos Pactos Complementares, que vieram à luz anos mais tarde,

complementando a Carta de Direitos Humanos.

2.2 O

s Pactos Complementares

A Carta Internacional de Direitos Humanos, inaugurada pela Declaração Universal

dos Direitos Humanos, é complementada por dois pactos internacionais: o Pacto Internacional

sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais. Uma vez terminada a tarefa considerada mais importante

a elaboração

de uma declaração afirmando e estabelecendo os direitos humanos, passou a Comissão de

Direitos Humanos a trabalhar na elaboração e aprovação de um instrumento jurídico

destinado a regular e conferir caráter obrigatório aos direitos reconhecidos na Declaração.

Todavia, em contraposição ao tempo relativamente curto necessário para a

elaboração e adoção da Declaração Universal, os Pactos Internacionais levaram quase vinte

anos para serem adotados, somente tendo sido concluídos em 1966. Além disso, foram

necessários mais dez anos até que os mesmos recebessem o número mínimo de ratificações,

entrando, assim, em vigor na esfera internacional.

O principal motivo para tal demora reside no fato de que, devido a sua natureza

jurídica, os Pactos possuem observância obrigatória por parte dos Estados. Diante disso, o

processo de negociação das cláusulas que deveriam constar dos instrumentos mostrou-s

bastante controvertido.

O primeiro obstáculo que surgiu para a elaboração do segundo elemento da Carta

Internacional dos Direitos Humanos referiu-se ao dissenso sobre a forma que o mesmo

deveria adotar. Como observa Alves (2003), alguns países ocidentais eram contrários à idéia

da regulamentação dos direitos civis e políticos e dos direitos econômicos, sociais e culturais

em um único tratado, enquanto os países socialistas pretendiam a adoção de um único

documento. O referido autor aponta, ainda, as justificativas para as posições adotadas por

cada lado, asseverando que

Os opositores à proposta de uma única convenção, que nela viam uma ameaça à

noção individualista dos direitos humanos, arrolavam três argumentos substantivos.

O primeiro era o de que os direitos correspondiam a espécies distintas: os civis e

políticos seriam

jurisdicionados

, passíveis de cobrança, o que não se aplicaria aos

direitos econômicos e sociais. O segundo era o de que os direitos civis e políticos

seriam de aplicação imediata, enquanto os econômicos, sociais e culturais somente

poderiam ter realização progressiva. O terceiro dizia respeito ao acompanhamento:

para os direitos civis e políticos o melhor mecanismo seria um comitê que atendesse

a petições e queixas através de investiga

ções e bons

ofícios, instrumento inadequado

para os direitos econômicos e sociais. Para os que defendiam a idéia de um único

instrumento jurídico, a separação poderia significar uma diminuição da importância

relativa dos chamados direitos de segunda geração (2003, p. 49).

Ao final, acabou prevalecendo a proposta de adoção de dois pactos distintos.

Todavia, a Assembléia Geral das Nações Unidas determinou a preparação de dois

instrumentos com tantas disposições similares quanto possível (ALVES, 2003, p.

49).

Entretanto, essa não foi a principal causa da demora da adoção dos pactos. A maior

divergência verificou-se em relação aos mecanismos de supervisão que deveriam ser

estabelecidos para a implementação dos pactos. Tal divergência, segundo Alves, era re

sultado

da recusa de muitos governos das mais diferentes ideologias em aceitar qualquer tipo de

controle externo sobre o que se passava dentro das respectivas fronteiras (1997, p. 34).

Em que pesem todas as controvérsias existentes entre os diversos países, os dois

Pactos Internacionais foram adotados e abertos à assinatura e ratificação e adesão por

unanimidade pela Assembléia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1966, pela resolução

2200

-A. Os referidos instrumentos possuem algumas disposições semelhantes ou idênticas,

tais como os preâmbulos, os quais, aliás, seguem a linguagem da Declaração Universal; o

artigo 1º, que estabelece o direito dos povos à autodeterminação (direito, aliás, sonegado na

redação da Declaração Universal); o artigo 3º, que contém o compromisso dos Estados em

garantir aos homens e mulheres igualdade no gozo dos direitos estabelecidos pelo respectivo

documento; e o artigo 5º, que objetiva salvaguardar os direitos de cada um dos Pactos contra

interpretações distorcidas, além de outros direitos previstos em leis, regulamentos,

convenções e costumes, sob a alegação de que tais direitos não se encontram previstos no

respectivo Pacto (ALVES, 1997).

Com a adoção dos Pactos Internacionais, resta consolidada a Carta Internacional de

Direitos

Humanos. Com a vigência desses últimos instrumentos, efetiva-se o sistema

internacional de proteção dos direitos humanos, uma vez que enquanto a Declaração de 1948

proclama os princípios gerais de direitos humanos, os dois Pactos de 1966 consolidam esses

princípios em normas jurídicas obrigatórias para os Estados Partes (HAUSER, 2002, p.

112)

2.2.1 O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia

Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966, pela Resolução 2200-A, é um tratado que

objetiva regulamentar os direitos civis e políticos delineados na Declaração Universal. Por

meio do referido Pacto, os Estados partes comprometem

se a

respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que

estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem

discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política

... la Declaración de 1948 proclama los principios generales de derechos humanos, los dos Pactos de 1966

consolidan esos principios en normas jurídicas obligatorias para los Estados Partes ...

ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou

qualquer outra condição (art. 2º do Pacto).

Todavia, como explica Alves, o Pacto descreve, aprofunda, modifica e amplia o

conjunto de direitos do indivíduo consagrados na Declaração Universal (1997, p. 35),

exercend

o, dessa forma, uma função notadamente mais ampla do que a simples regulação

daqueles direitos. E explica o mesmo autor, ao defender que o Pacto

abrigou novos direitos e garantias não incluídos na Declaração Universal, tais como

os direitos das crianças a medidas de proteção por parte da família, da sociedade e

do Estado, de serem registradas e terem um nome e a adquirirem uma nacionalidade

(Artigo 24); o direito das minorias de manterem sua identidade cultural, religiosa e

lingüística (Artigo 27); e a proibição de prisão pelo não-cumprimento de obrigações

contratuais (Artigo 11). (2003, p. 52).

Com essa acepção, o Pacto regulamenta a quase totalidade dos direitos contemplados

pelos artigos 3º a 23 da Declaração de 1948. Entre esses direitos, destacam

se:

o direito à vida;

- o direito de não ser submetido a tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou

degradantes;

o direito de não ser escravizado, nem submetido a servidão;

- os direitos à liberdade e à segurança pessoal e de não ser sujeito a prisão

detenção arbitrárias;

o direito a julgamento justo;

à igualdade perante a lei;

à proteção contra interferência arbitrária na vida privada;

a liberdade de movimento;

o direito a uma nacionalidade;

o direito de casar e de formar família;

liberdades de pensamento, consciência e religião;

as liberdades de opinião e de expressão;

o direito a reunião pacífica;

a liberdade de associação e o direito de aderir a sindicatos;

o direito de votar e de tomar parte no Governo (ALVES, 2003, p. 5

52).

Impõe

-se ressaltar que esses direitos consagrados pelo Pacto Internacional sobre

Direitos Civis e Políticos são de implementação imediata. Tal caráter resta evidenciado na

determinação de que os Estados-partes devem adequar suas legislações internas às

disposições contidas no Pacto (art. 2º, 2)

O Pacto estabeleceu, ainda, um instrumento para o monitoramento da implementação

das disposições nele contidas. Para tanto, foi criado o Comitê dos Direitos Humanos, órgão

composto por dezoito peritos de nacionalidades distintas. Esses peritos são eleitos pelos

Estados signatários do Pacto, mas exercem seus mandatos a título pessoal. Dessa forma, os

mesmos não representam os governos dos países dos quais são originários.

Para a realização desse monitoramento, os Estados signatários devem apresentar ao

Comitê de Direitos Humanos relatórios sobre as medidas adotadas para dar efeito aos direitos

reconhecidos no Pacto, bem como sobre os progressos no gozo desses direitos, de acordo com

a previsão contida no art. 40, parágrafo 1º, do Pacto. Os relatórios apresentados pelos

Estados

-partes são analisados pelo Comitê de Direitos Humanos, em sessão aberta, a qual

conta com a participação de representantes do Estado cujo relatório está sendo objeto de

análise, sendo que os representantes devem estar habilitados a responder os questionamentos

que são feitos pelos peritos. Após o estudo dos relatórios, a Comissão os transmite aos

Estados, com os comentários gerais que entender apropriados. A análise do relatório é

também t

ransmitida ao Conselho Econômico e Social.

Existe, ainda, a possibilidade de um Estado apresentar, perante o Comitê de Direitos

Humanos, uma comunicação contra outro Estado, acerca do não

cumprimento das disposições

contidas no Pacto (art. 41). Todavia, para que um Estado possa apresentar uma comunicação,

é necessário que esse tenha feito, anteriormente, declaração expressa aceitando tal

competência do Comitê quanto a comunicações a seu próprio respeito (ALVES, 2003, p.

53).

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é complementado por dois

Protocolos Facultativos. O primeiro, adotado juntamente com o Pacto, em 1966, permite que

os Estados signatários daquele reconheçam a competência do Comitê de Direitos Humanos

para receber e analisar queixas e comunicações individuais acerca da violação de direitos

humanos. Os requisitos de admissibilidade são estabelecidos pelo Protocolo, entre as quais se

destacam

a de que o caso não esteja sendo objeto de consideração por outro procedimento

internacio

nal de investigação e conciliação e a do esgotamento dos recursos

internos, ou seja, a de que processos judiciais domésticos sobre o assunto tenham

sido dados por encerrados sem reparação de dano para a vítima da violação ou seus

familiares (ALVES, 1997, p

. 39).

Por sua vez, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos

Civis e Políticos, adotado pela Assembléia Geral da ONU em 15 de dezembro de 1989 pela

Resolução 44/128, é destinado a abolir a pena de morte. Neste documento, os Es

tados

partes

reconhecem acreditar que a abolição da pena de morte contribui para a valorização da

dignidade humana e o progressivo desenvolvimento dos direitos humanos , bem como que

estão convencidos de que todas as medidas que levem à abolição da pena de morte seriam

consideradas como progresso no gozo do direito à vida , conforme descrito em seu

preâmbulo.

O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Políticos também prevê a possibilidade de serem apresentadas, perante o Comitê de Direitos

Humanos, comunicações acerca do não-cumprimento do Protocolo, tanto pelos Estados, tais

como previsto no Pacto, como pelos indivíduos, da mesma forma como previsto no Primeiro

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Todavia, ao

contrário daqueles instrumentos, tais previsões são automaticamente aplicáveis aos Estados

signatários do Segundo Protocolo, a menos que tenham feito declaração expressa em sentido

contrário no momento da ratificação ou adesão ao mesmo.

Com a adoção do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e de seu

Primeiro Protocolo Facultativo, teve início o sistema internacional de implementação dos

direitos humanos. Assim, conforme apontado por Cançado Trindade,

o quadro geral de implementação finalmente adotado em 1966 compreendia três

medidas principais: o sistema de relatórios, comuns a ambos os Pactos; o sistema de

comunicações inter-estatais, constante do Pacto de Direitos Civis e Políticos (sendo

seu órgão de supervisão, o Comitê de Direitos Humanos estabelecido pelo Pacto,

dotado de competência facultativa para recebê-las e examiná-las); e o sistema de

comunicações individuais (ao Comitê, consagrado no Protocolo Facultativo do Pacto

de Direitos Civis e Políticos)

. (2003, p. 61).

Sobre o sistema de implementação, convém registrar a opinião de Alves, para quem

as disposições do Pacto e do Protocolo são bastante respeitosas às soberanias

nacionais, restringindo a capacidade de atuação do Comitê para resolver pendên

cias

ou para interferir de maneira substantiva no sentido de corrigir situações contrárias

aos direitos estabelecidos (2003, p. 53)

Todavia, adverte o mesmo autor que

até mesmo essa modalidade de controle [exame de relatórios nacionais pelo Comitê

de Direitos Humanos] foi de difícil aceitação na fase de negociações na Comissão

dos Direitos Humanos. A aceitação de queixas interestatais, mais heterodoxas em

termos de soberania nacional, e menos adequada à especificidade da matéria dos

direitos humanos, exige declaração expressa de sua aceitação por acusadores e

acusados (Artigo 41). Na prática, não foi até hoje utilizada. A possibilidade de

acolhimento de queixas individuais, mais delicada para governos que nessa época

ainda encaravam os direitos humanos como domínio reservado dos Estados, não

pode sequer ser incluída no corpo do Pacto, ficando consignada em documento

separado (o Protocolo Facultativo) que exige adesão formal específica, elaborado já

no âmbito da Assembléia Geral das Nações Unidas

não na Comissão dos Direitos

Humanos (1997, p. 40

41).

Todavia, em que pese tais reservas, a adoção do Pacto Internacional sobre os Direitos

Civis e Políticos consistiu em um grande avanço para a promoção e defesa dos direitos

humanos, na medida em que, diferentemente da Declaração Universal sobre os Direitos

Humanos, se constitui em um instrumento jurídico de observância obrigatória.

2.2.2 O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Adotado pela Assembléia Geral da ONU juntamente com

o Pacto Internacional sobre

Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais é o instrumento que visa a regulamentar os direitos da pessoa humana como ser

social, estabelecidos nos Artigos 23 a 27 da Declaração de 1948 (ALVES, 1997, p. 44).

Constitui

-se em um tratado internacional, de observância obrigatória por parte dos Estados

signatários.

Da mesma forma como acontece com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Políticos, Alves afirma que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais descreve, aprofunda e amplia os direitos de tal natureza consagrados na

Declaração Universal (1997, p. 44). Todavia, por se referirem a direitos de natureza distintas,

as disposições constantes d

os dois Pactos são também distintas.

Entre essas distinções verificadas nas disposições constantes dos Pactos, ganha

relevo a que se refere à implementação dos direitos neles estabelecidos. Assim, enquanto os

direitos reconhecidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos devem ser

implementados imediatamente após a adoção do mesmo pelos Estados, os direitos

estabelecidos no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são de

implementação progressiva. Isso significa que, ao aderirem a este Pacto, os Estados

signatários comprometem-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela

assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o

máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os

meios apropriados , o pleno exercício dos direitos nele reconhecidos, conforme estabelecido

no art. 2 º do Pacto.

Tal previsão de implementação gradual dos direitos econômicos, sociais e culturais é

critic

ada por Alves. Ressalta o autor que tal previsão propicia aos governos a possibilidade

de relegar os direitos econômicos e sociais a um segundo plano, atribuindo-lhes o caráter de

objetivos a serem alcançados quando factível (1997, p. 45). E prossegue o autor, concluindo

que nessas condições, acaba-se assumindo, ainda que involuntariamente, em termos práticos,

a interpretação liberalista tradicional de que eles não seriam efetivamente direitos, mas

simples metas a serem perseguidas (idem, ibidem).

A esse entendimento, entretanto, contrapõe-se Hauser. Com efeito, afirma a autora

que

o compromisso de adotar medidas não se encontra limitado nem condicionado por

nenhuma outra consideração. Embora o alcance da plena satisfação da maioria dos

direitos compreendidos no Pacto somente será possível através de um processo

paulatino, as medidas para alcançar este objetivo têm que ser adotadas dentro de um

prazo razoavelmente breve, após a entrada em vigor do Pacto, por cada um dos

Estados Partes (2002, p. 114)

Independentemente da discussão acerca das medidas necessárias à implementação

dos direitos consagrados no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais, o certo é que o mesmo constitui-se no primeiro instrumento jurídico de caráter

universal destinado a garantir os direitos do homem considerado como ser social. Aliado à

El compromiso de adoptar medidas no se encuentra limitado ni condicionado por ninguna otra

consideración. Aunque el alcance de la plena satisfacción de la mayoría de los derechos comprendidos en el

Pacto sólo será posible a través de un proceso paulatino, las medidas para alcanzar este objetivo tienen que ser

adoptadas dentro de un plazo razonablemente breve, tras

la entrada en vigor del Pacto, por cada uno de los

Estados Partes .

Declaração Universal de 1948, o Pacto destaca-se por enumerar os direitos econômicos,

sociais e culturais, entre os quais se sobressaem os seguintes:

[direito] ao

trabalho;

- [direito] à remuneração justa (inclusive, para as mulheres, pagamento igual para

trabalho igual);

[direito] de formar e de associar

se a sindicatos;

[direito] a um nível de vida adequado;

[direito] à educação (com a introdução progressiva

da educação gratuita);

para as crianças, [o direito] de não serem exploradas (os Estados devem estabelecer

uma idade mínima para a admissão em emprego remunerado);

[direito] à participação na vida cultural da comunidade (ALVES, 2003, p. 51)

Semelhant

emente ao disposto no seu homólogo sobre direitos civis e políticos, o

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabeleceu a

obrigatoriedade de os Estados signatários submeterem relatórios sobre as medidas que

tenham adotado e sobre o progresso realizado com o objetivo de assegurar a observância dos

direitos reconhecidos no Pacto (Art. 16, 1). Segundo a previsão original, esses relatórios

deveriam ser submetidos à apreciação do Conselho Econômico e Social. Todavia, em 1982,

foi

criado o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, composto por dezoito

peritos que atuam a título pessoal, o que faz com que o referido Comitê se assemelhe com o

Comitê dos Direitos Humanos, criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis

Políticos. Ao Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi atribuída a

competência de analisar os relatórios submetidos pelos Estados signatários do Pacto e de

formular comentários aos relatórios ou comentários gerais sobre a situação dos dire

itos

econômicos, sociais e culturais dos mesmos.

Em que pesem as semelhanças entre o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais e o Comitê de Direitos Humanos, Alves destaca uma diferença fundamental entre os

dois órgãos. Segundo o autor o Pacto não prevê a possibilidade de queixas interestatais ou

petições individuais, nem conta com protocolos facultativos internacionais (1997, p. 47).

Dessa forma, quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais, verifica-se que o sistema de

supervisão limi

se à análise dos relatórios submetidos pelos Estados.

Com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e com a adoção

dos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais, completou-se a Carta Internacional dos Direitos Humanos. A Carta

Internacional representa o primeiro passo para o reconhecimento internacional dos direitos

humanos, inaugurando um período no qual se manifesta a consciência da necessidade da

promoção e defesa de tais direitos por toda a sociedade internacional.

A adoção da Carta Internacional dos Direitos Humanos não exauriu, entretanto, as

medidas de proteção dos direitos fundamentais do ser humano. Diversamente, após sua

promulgação, a crescente preocupação da comunidade internacional com as questões

relacionadas aos direitos humanos resultou na adoção de uma grande quantidade de

documentos destinados a resguardar os direitos de pessoas pertencentes a grupos específicos.

Assim, foi ganhando corpo o Sistema Internacio

nal de Direitos Humanos.

O cenário da proteção dos direitos humanos, desenhado no âmbito do Direito

Internacional, é descrito por Cançado Trindade. Para o autor

ao longo dos anos passariam a existir inúmeros instrumentos internacionais de

proteção, de origens, natureza e efeitos jurídicos distintos ou variáveis (baseados em

tratados e resoluções), de diferentes âmbitos de aplicação (nos planos global e

regional), distintos também quanto aos seus destinatários ou beneficiários (tratados

ou instrumentos gerais, e setoriais), e quanto a seu exercício de funções e a seus

mecanismos de controle e supervisão (essencialmente, os métodos e petições ou

denúncias, de relatórios, e de investigações). Formou-se, assim, gradualmente, um

complexo corpus juris, em que, no entanto, a unidade conceitual dos direitos

humanos veio a transcender tais diferenças, inclusive quanto às distintas

formulações de direitos nos diversos instrumentos (1997, p. 21).

Todavia, merece destaque o fato de que, em que pese o Sistema Internacional de

Direitos Humanos ser composto por vários instrumentos, cada vez mais ressalta o aspecto de

universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos. Surge, dessa forma, o espectro da

proteção de todos os direitos fundamentais, através da proteção de

direitos específicos.

2.3 As Convenções Dirigidas a Grupos Específicos

Paralelamente à Carta Internacional dos Direitos Humanos, a qual teve por objetivo

estabelecer os direitos concernentes a todos os homens e mulheres, considerados tanto em seu

aspect

o de ser individual como no aspecto de ser integrante de um grupo social, propugnando

o caráter de universalidade, indivisibilidade e complementaridade entre as diversas espécies

de direitos reconhecidas, iniciou-se um processo de proteção especializada, destinada a coibir

violações e proteger determinados grupos, cujas situações foram sendo consideradas

vulneráveis. Para tanto, foram sendo adotadas, com o passar do tempo, diversas convenções

dirigidas a grupos específicos, as quais, somadas à Carta Internacional dos Direitos Humanos,

completam o Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Esse conjunto de instrumentos, ao qual Alves se refere como a Arquitetura

Internacional dos Direitos Humanos (1997), é composto por mais de sessenta declarações

ou convenções sobre direitos humanos, algumas sobre novos direitos, outras relativas a

determinadas violações, outras, ainda, para tratar de grupos vulneráveis, de minorias e da

mulher (ALVES, 2003, p. 54). Entretanto, em que pese conferir um caráter de especial

ização

à defesa dos direitos humanos, tais declarações e convenções não desconfiguram a

indivisibilidade das diversas categorias de direitos reconhecidas pela Declaração Universal de

1948. Contrariamente, as mesmas servem para reforçar a idéia de que a dignidade do ser

humano somente pode ser garantida com a promoção de todos os direitos fundamentais.

Na seqüência, serão analisadas a convenção contra a discriminação racial, a

convenção sobre os direitos da mulher, a convenção contra a tortura e a convenção sobre os

direitos da criança.

2.3.1 A Convenção Contra a Discriminação Racial

Desde o final da Segunda Guerra Mundial, a sociedade internacional demonstrou

uma grande preocupação com as conseqüências advindas da discriminação racial, em especial

diante

das práticas nazistas. A concepção de igualdade entre os indivíduos,

independentemente de raça ou de origem, de sexo ou de língua, de religião ou de filosofia

política, foi um dos pilares que sustentaram a criação da ONU

. Por tal motivo, desde a sua

orige

m, a ONU procurou estabelecer mecanismos de combate ao racismo e à discriminação

racial. Tal intento mostrou-se presente na redação da Declaração Universal dos Direitos

Humanos e dos Pactos Internacionais.

À reminiscência dos atos perpetrados pelo regime nazista, ainda bastante presente

nas décadas de 1940 e 1950, agregou-se o sentimento anticolonialista, decorrência do

movimento de descolonização dos países africanos e asiáticos que se manifestou na década de

1960. Juntamente com o movimento de descolonização, surgiu um forte movimento

pugnando o fim do racismo e da discriminação racial, cujo exemplo mais nítido configurava-

se no regime do apartheid, vigente na África do Sul.

Essa questão foi abordada no Capítulo 1 da presente dissertação, ao ser abordado item referente ao final da

Segunda Guerra Mundial e a criação da ONU.

Com a união de tais motivos, em 21 de dezembro de 1965, a Assembléia Geral da

ONU

adotou, pela Resolução 2106-A, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de

Todas as Formas de Discriminação Racial. A referida convenção representa a primeira

grande convenção das Nações Unidas na área de direitos humanos (ALVES, 1997, p. 89),

bem como o primeiro instrumento jurídico internacional sobre direitos humanos a contar

com mecanismo próprio de supervisão (idem, ibidem).

A Convenção apresenta como base legislativa a Carta das Nações Unidas e a

Declaração Universal dos Direitos Humanos, destacando, em seu preâmbulo, que ambos os

documentos reconhecem a todos a garantia dos direitos humanos, sem distinção de raça, sexo,

língua ou religião. Afirma, ainda, o preâmbulo que qualquer doutrina de superioridade

baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente

injusta e perigosa, e que não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na

prática . Destaca, por outro lado, que a discriminação entre os homens por motivos de raça,

cor ou origem

étnica é um obstáculo a relações amistosas e pacíficas entre as nações e é capaz

de disturbar a paz e a segurança entre povos e a harmonia de pessoas vivendo lado a lado até

dentro de um mesmo Estado .

O art. 1º da Convenção define a expressão

discriminaç

ão racial. Essa definição é

feita de forma ampla, significando

qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor,

descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou

restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de

condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político,

econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.

Contudo, a Convenção não considera discriminação racial as chamadas ações

afirmativas, assim consideradas pelo parágrafo 4º do art. 1º as

medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado

de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que

possa

ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou

exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas

não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes

grupos raciais

e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

Outro aspecto relevante da Convenção refere-se à proibição da propaganda e de

organizações racistas, constante do art. 4º. Essa questão, segundo Alves (1997), foi objeto de

muitas discussões na Assembléia Geral, uma vez que vários Estados afirmavam tratar-se a

mesma de um cerceamento do direito de liberdade de expressão. Todavia, a proibição acabou

prevalecendo, uma vez que a própria Declaração Universal condiciona os direitos e liberdades

funda

mentais garantidos a cada um aos deveres para com a comunidade e para com os direitos

e liberdades aos outros asseguradas.

Por outro lado, a Convenção estabelece aos Estados signatários várias condições.

Entre estas, Alves destaca:

- buscar eliminar a discriminação racial e promover o entendimento entre todas as

raças, fazendo com que todas as autoridades púbicas atuem dessa maneira;

- abolir quaisquer leis ou regulamentos que efetivamente perpetuem a discriminação

racial;

- condenar toda a propaganda baseada em teorias de superioridade racial ou

orientada para promover ódio ou discriminação racial;

adotar medidas para erradicar toda a incitação à discriminação;

- garantir o direito à igualdade perante a lei para todos, sem distinção de raça, cor ou

orig

em nacional ou étnica;

- assegurar proteção e recursos legais contra atos de discriminação racial que violem

direitos humanos;

- adotar medidas especialmente nas áreas de educação, cultura e informação, com

vistas a combater o preconceito (2003, p. 56).

A Convenção estabelece, ainda, um mecanismo de supervisão, destinado a verificar a

implementação dos direitos nela assegurados. Essa função é desempenhada pelo Comitê para

a Eliminação da Discriminação Racial, órgão composto por dezoito peritos independent

es,

que exercem seus mandatos a título pessoal, nos moldes do Comitê dos Direitos Humanos,

estabelecido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Da mesma forma que previsto nos Pactos Internacionais, os Estados signatários da

Convenção devem submeter relatórios periódicos ao Comitê para a Eliminação da

Discriminação Racial, os quais são analisados em sessão pública, com a participação de

delegação do Estado, que deve ser apta a responder os questionamentos efetuados pelos

peritos. Posteriormente, os peritos enviam ao respectivo Estado as conclusões do Comitê

sobre os relatórios apresentados.

Entretanto, a Convenção atribui, ainda, ao Comitê, competência para examinar

comunicações e queixas apresentadas tanto por Estados quanto por indivíduos, relacionadas à

violação dos direitos protegidos pela Convenção. Porém, diferentemente do que acontece com

o Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, para

que o Comitê possa examinar uma comunicação apresentada por um Estado, não há a

necessidade de que o mesmo tenha aceito a mesma competência do Comitê para examinar

comunicações contra si, uma vez que, no âmbito da Convenção, tal competência é aceita

automaticamente pelos Estados com sua adesão ao instrume

nto.

2.3.2 A Convenção Sobre os Direitos da Mulher

A preocupação com a situação das mulheres esteve presente no âmbito da

Organização das Nações Unidas desde a sua criação. Tomando por base seu princípio de não-

discriminação por qualquer motivo, entr

e eles o referente ao gênero, as Nações Unidas sempre

estiveram abertas à participação das mulheres, de acordo com a previsão contida no art. 8º da

Carta de São Francisco. Todavia, o papel da ONU não se limitou a aceitar a participação das

mulheres em seus

órgãos principais e subsidiários, estendendo

se para uma atuação tendente a

buscar a eliminação da discriminação contra estas.

A primeira ação realizada com esse objetivo foi a criação, em 1946, pelo Conselho

Econômico e Social, de uma Subcomissão para a Situação da Mulher, integrada por sete

peritas que exerciam suas funções a título pessoal, subsidiária à Comissão de Direitos

Humanos. Essa Subcomissão, em sua segunda sessão, ainda no ano de 1946, resolveu

autodissolver

-se, propondo ao Conselho Econômico e Social a criação de um outro órgão,

intergovernamental e a ele diretamente ligado, nos moldes da Comissão dos Direitos

Humanos.

Assim, em 21 de junho de 1946, através Resolução 2 (II) do Conselho Econômico e

Social, foi criada a Comissão Sobre a Situação da Mulher, composta por quarenta e cinco

Estados, representados por delegadas governamentais, constituindo-se no principal órgão

internacional com competência sobre a matéria. Dos trabalhos dessa Comissão resultaram

vários instrumentos internacionais de proteção dos direitos da mulher, tais como a Convenção

Sobre os Direitos Políticos da Mulher, de 1952, a Convenção Sobre a Nacionalidade da

Mulher Casada, de 1967 e a Convenção Sobre o Consentimento para o Casamento, a Idade

Mínima para o Casamento e o Re

gistro de Casamentos, de 1965.

Todos os avanços obtidos na área de proteção dos direitos das mulheres foram

consolidados na Declaração Sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher, adotada

pela Assembléia Geral, por unanimidade, em 7 de novembro de 1967, através da Resolução

2263 (XXI). Essa Declaração, de caráter referencial e não-obrigatório, consubstanciou-se no

passo inicial para a elaboração de um instrumento jurídico de caráter obrigatório, o qual se

consolidou com a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

Contra a Mulher, de 1979.

Abordando tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e

culturais, a Convenção é composta de um preâmbulo e trinta artigos. Apresenta, como base

legislativa, não apenas a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal, mas todos os

documentos elaborados e aprovados pelas Nações Unidas que se referem à não

discriminação.

O preâmbulo ressalta que a discriminação contra a mulher

viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da dignidade humana,

dificulta a participação da mulher nas mesmas condições que o homem na vida

política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento

do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das

potencialidades da mulher para prestar serviço a seu país e à humanidade.

O art. 1º da Convenção determina a definição jurídica da discriminação contra a

mulher. Igualmente como na Convenção Contra o Racismo, essa definição é bastante ampla,

significando

toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou

resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher,

independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da

mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político,

econômico, social, cultural e civil, ou em qualquer outro campo.

Todavia, da mesma forma como previsto em sua congênere sobre a eliminação da

discriminação racial, a Convenção não considera discriminação as ações afirmativas. Essas

ações são definidas pelo parágrafo 1º do art. 4º como sendo medidas especiais de caráter

temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher . Entretanto,

tai

s medidas devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e de tratamento

houverem sido alcançadas .

A Convenção estabelece uma série de deveres aos Estados signatários,

caracterizando

-se esses como medidas a serem adotadas e direitos a serem protegidos. Dessa

forma, os Estados

partes se obrigam a assegurar à mulher:

o direito ao voto;

- os direitos de ser elegível para órgãos públicos preenchidos por votação e de

exercer funções públicas de todos os níveis;

o direito de participar da f

ormulação de políticas governamentais e de organizações

não

governamentais voltadas para a vida pública e política;

a igualdade perante a lei;

direitos iguais no que concerne à nacionalidade;

o direito ao trabalho e a oportunidades de emprego iguais

às dos homens, incluindo

a remuneração igual por igual trabalho;

- acesso igualitário aos serviços de saúde pública, incluindo os de planejamento

familiar;

direitos iguais a benefícios financeiros e serviços;

direitos e responsabilidades iguais no casa

mento e com relação aos filhos;

proteção contra o casamento infantil (ALVES, 2003, p. 56

57).

Os Estados ainda se comprometem a adotar medidas apropriadas para modificar os

padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres , objetivando alcançar a

eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que

estejam baseados na idéia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em

funções estereotipadas de homens e mulheres (art. 5º, a ), bem como para suprimir todas

as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher (art. 6º).

A Convenção estabelece, também, um mecanismo de supervisão, que segue o

modelo do Comitê dos Direitos Humanos e do Comitê Para a Eliminação da Discriminação

Racial. O órgão que exerce essa supervisão é o Comitê Sobre a Eliminação da Discriminação

Contra a Mulher, composto de vinte e três peritos eleitos pelos Estados-partes a título

individual.

Em que pese seguir o modelo do Comitê dos Direitos Humanos e do Comitê Para a

Eliminação da Discriminação Racial, o Comitê Sobre a Eliminação da Discriminação Contra

a Mulher diferencia-se daqueles no que se refere as suas atribuições. Sua ação restringe-se ao

exame de relatórios periódicos apresentados pelos Estados sig

natários. Dessa forma, o Comitê

não está autorizado a receber denúncias estatais ou comunicações individuais sobre violações

à Convenção.

A Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a

Mulher foi adotada pela Resolução 34/180

da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 18 de

dezembro de 1979. Sua aprovação deu-se por unanimidade, com onze abstenções. Entretanto,

mesmo considerando a inexistência de votos contrários, a Convenção Sobre os Direitos da

Mulher é hoje a que possui o menor número de ratificações e a que apresenta o maior número

de reservas.

2.3.3 A Convenção Contra a Tortura

Caracterizando

-se como uma das mais repulsivas formas de violação dos direitos

humanos, a tortura constituiu-se em preocupação constante da Organização das Nações

Unidas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabeleceu, em seu art. 5º, a

proibição de serem os indivíduos submetidos a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,

desumano ou degradante .

Em virtude de tal preocupação, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos

ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, foi a primeira grande convenção

especializada contra um tipo particular de violação (ALVES, 1997, p. 134). Por ser a tortura

uma prática largamente utilizada pelos Estados, em especial por regimes totalitários e

ditatoriais, coube às organizações não-governamentais demonstrar a sua prática e exigir uma

postura da ONU sobre o tema.

A Convenção, composta por um preâmbulo e trinta artigos apresenta como base

jur

ídica o art. 55 da Carta das Nações Unidas, o art. 5º da Declaração Universal e o art. 7º do

Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Ressalta o preâmbulo que os Estados se

declaram desejosos de tornar mais eficaz a luta contra a tortura e ou

tros tratamentos ou penas

cruéis, desumanos ou degradantes em todo o mundo .

De igual forma como verificado nas Convenções contra o racismo e sobre os direitos

da mulher, o art. 1º da Convenção Contra a Tortura define o significado da tortura. Segundo

ess

e artigo, tortura significa

qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são

infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira

pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira

pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta

pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de

qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um

funcioná

rio público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua

instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência.

Dessa definição, verifica-se que a tortura somente se caracteriza mediante a

conjugação de três elementos: a imposição intencional de dores ou sofrimentos físicos ou

mentais; o objetivo de obter informações ou confissão, aplicação de castigo, intimidação ou

coação; a prática do ato por funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções

públicas, caracterizando o vínculo

dessa com o Estado.

Segundo o parágrafo 1º do art. 2º da Convenção, os Estados-partes se comprometem

a tomar medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza,

a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição . A

alegação de circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade

política interna ou qualquer outra emergência pública não podem ser invocadas como

justificação para a tortura (art. 2º, parágrafo 2º). Igualmente não pode ser invocada como

justificação a obediência a ordem superior ou de uma autoridade pública.

Outra regra de grande destaque encontra-se no art. 4º da Convenção. De acordo com

tal dispositivo todos os Estados signatários devem assegurar que todos os atos de tortura

sejam considerados crimes segundo a legislação penal , devendo os mesmos ser punidos

com penas adequadas que levem em conta a sua gravidade .

A Convenção estabelece os deveres dos Estados-partes para a erradicação da tortura.

Como leciona Alves, por ela os Estados se obrigam:

a assegurar a proibição total da tortura e a punição de tal ofensa;

- a proibir a extradição de pessoas para Estados onde corram risco substancial de ser

torturadas;

- a cooperar com outros Estados para prisão, detenção e extradição de possíveis

torturadores;

- a educar os encarregados da manutenção da ordem a propósito da proibição da

tortura;

- a rever, sistematicamente, os procedimentos e métodos de interrogatório de

pessoas detidas;

a inv

estigar prontamente alegações de tortura;

a compensar as vítimas de tortura (2003, p. 58)

Destaca

-se, ainda, a norma contida no art. 15 da Convenção, que estabelece a

inadmissibilidade de declarações obtidas através de tortura como meio de prova. Esse m

esmo

dispositivo permite, entretanto, que tais declarações sirvam de prova, contra pessoa acusada

de tortura, de que a declaração foi prestada.

O órgão de supervisão da Convenção é o Comitê Contra a Tortura, o qual tem por

modelo o Comitê dos Direitos Humanos. O Comitê Contra a Tortura, composto por dez

peritos eleitos pelos Estados signatários a título pessoal, possui como atribuições o exame de

relatórios periódicos submetidos pelos Estados-partes, com base nos quais faz comentários e

recomendações ao Estado respectivo (ALVES, 1997, p. 142). Semelhante ao Pacto

Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção Contra a Tortura possibilita,

ainda, ao Comitê Contra a Tortura, funções conciliatórias em queixas interestatais sobre o

não

cumpriment

o da Convenção, as quais somente são aceitas quando ambos os Estados

tenham declarado expressamente tal competência, bem como funções quase judiciais, nos

casos de comunicações individuais, as quais somente são acolhidas em relação a Estados que

tenham exp

ressamente manifestado a aceitação desse tipo de atuação.

A novidade estabelecida pela Convenção Contra a Tortura diz respeito à

possibilidade de o Comitê efetuar investigações no território de qualquer Estado-parte, nos

casos de haver o recebimento de informações fidedignas da prática sistemática de tortura em

determinado Estado. Havendo a confirmação do caráter sistemático da tortura, o Comitê irá

procurar a cooperação do Estado envolvido e, desde que autorizado a tanto pelo governo,

poderá estender a investigação a visitas de inspeção in loco. Todavia, esse procedimento é

facultativo, devendo existir, para a sua realização, a expressa concordância dos Estados-

partes.

A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas

ou Degradantes foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas pela Resolução 39/46,

de 10 de dezembro de 1984. Entrou em vigor internacionalmente em 26 de junho de 1987.

2.3.4 A Convenção Sobre os Direitos da Criança

A proteção das crianças foi objeto de preocupação por parte da comunidade

internacional muito antes da criação da ONU. Ainda no ano de 1924, a Liga das Nações

adotou uma Declaração Sobre os Direitos da Criança, embora esse documento apresentasse

uma linguagem muito mais assistencialista do que definidora de direitos (ALVES, 1997, p.

162).

Com a criação da ONU, e considerando a situação das crianças em um mundo pós-

guerra, em 1959 a Assembléia Geral adotou, através da Resolução 1386 (XIV), de 20 de

novembro, uma nova Declaração, em consonância com os direitos humanos então

proclamados pela Declaração Universal. Essa Declaração é composta por um preâmbulo e por

dez princípios, a serem observados e seguidos pelos pais, indivíduos, organizações

voluntárias, autoridades locais e governos nacionais.

ntudo, em que pese a remota origem das disposições referentes à criança, foi

somente em 1989 que houve a adoção de um instrumento jurídico de caráter obrigatório sobre

o tema, com a promulgação da Convenção Sobre os Direitos da Criança. A Convenção,

compos

ta de um preâmbulo e cinqüenta e quatro artigos dispositivos, constitui-se como o

primeiro instrumento internacional que efetivamente eleva a criança à condição de sujeito de

direitos.

A Convenção apresenta como base normativa a Carta das Nações Unidas, a

Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Declarações dos Direitos da Criança de

1924 e de 1959, além de outros documentos internacionais para situações específicas. Seu

preâmbulo reconhece que a criança deve crescer no seio da família, em um ambiente de

felicidade, amor e compreensão , bem como que deve estar plenamente preparada para uma

vida independente na sociedade . Afirma, ainda, que a criança deve ser educada de acordo

com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz,

dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade .

O art. 1º da Convenção apresenta a definição legal de criança. De acordo com tal

normativa, criança é todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que,

em conformidade com a Lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes . Com tal

ressalva, possibilitou-se que a questão relativa à maioridade fosse disciplinada pela legislação

de cada Estado.

Por meio da Convenção, os Estados se comprometem a reconhecer às crianças uma

grande quantidade de direitos. Considerando tal aspecto, adotar

á, para fins de enumeração,

o resumo elaborado pela própria ONU em sua campanha mundial de divulgação da

Convenção, apontado por Alves. Esses direitos são relacionados

da seguinte maneira:

- toda criança tem o direito inerente à vida e os Estados assegurarão ao máximo a

sobrevivência e o desenvolvimento da criança;

toda criança tem, desde que nasce, direito a um nome e a uma nacionalidade;

- quando os tribunais, as instituições de bem-estar social ou as autoridades

administrativas adotarem medidas concernentes a crianças, deverão levar em

consideração primordial o interesse superior da criança, dando atenção a suas

próprias opiniões;

- os Estados garantirão às crianças o pleno gozo de seus direitos, sem qualquer

forma de discriminação ou distinção;

- as crianças não deverão ser separadas de seus pais, exceto quando as autoridades

competentes determinarem que a separação é necessária a seu bem

estar;

- os Estados facilitarão a reunião familiar, permitindo, para tanto, que a criança e

seus pais entrem e saiam dos respectivos territórios;

- cabe aos pais a responsabilidade primordial sobre a criação dos filhos. Os Estados

prestarão assistência apropriada aos pais e criarão instituições para assistência às

crianças;

- os Estados protegerão a criança contra as agressões físicas ou mentais, a

negligência e o abandono, inclusive o abuso, a violência e a exploração sexual;

- os Estados garantirão às crianças sem família proteção alternativa conveniente. O

processo de adoção será meticulosamente regulado, devendo os Estados procurar

celebrar acordos internacionais que assegurem garantias e legalidade aos

procedimentos pertinentes quando os pais adotivos tencionarem levar a criança

para

fora de seu país de origem;

- as crianças portadoras de deficiências terão direito a tratamento, educação e

cuidados especiais;

- a criança tem direito ao nível mais elevado possível de saúde; os Estados

garantirão cuidados médicos a todas as crianças, conferindo prioridade a medidas

preventivas, à educação sanitária e à redução da mortalidade infantil;

- o ensino primário será obrigatório e gratuito. A disciplina escolar deve respeitar a

dignidade da criança. A educação terá por objetivo preparar a criança para a vida

dentro de um espírito de compreensão, tolerância e paz;

- as crianças terão tempo para o descanso e o lazer, bem como acesso a atividades

culturais e artísticas em condições de igualdade;

- os Estados protegerão a criança contra a exploração econômica e contra todo o

trabalho que comprometa sua educação ou possa ser nocivo a sua saúde e bem

estar;

- os Estados protegerão a criança contra o uso ilícito de drogas e contra sua

participação na produção e no tráfico de drogas;

- tomar-

-ão todas as medidas necessárias para impedir o seqüestro e o tráfico de

crianças;

- não serão impostas nem a pena capital, nem a de prisão perpétua, para delitos

cometidos por infratores com menos de dezoito anos de idade;

- as crianças em detenção devem ser separadas dos adultos e não serão submetidas a

torturas ou outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes;

- nenhuma criança com menos de quinze anos de idade participará de ações

militares; as crianças afetadas por conflito armado receberão prot

eção especial;

- as crianças que pertençam a populações minoritárias ou indígenas terão direito a

sua própria vida cultural, à prática de sua religião e ao uso livre da sua língua;

- as crianças implicadas em delitos penais têm direito a tratamento que con

tribua

para o desenvolvimento de seu sentido de dignidade e valor pessoal e vise a

capacitá

las para a reintegração social (1997, p. 167

169).

A Convenção, com um texto extenso, no qual se pretendeu resguardar os mais

variados direitos e implementar uma verdadeira proteção à infância, apresenta de forma

bastante clara a grande evolução que o Direito Internacional dos Direitos Humanos

apresentou em uma década. Essa particularidade é visível na abordagem global feita em

relação aos direitos protegidos, superando a distinção entre direitos civis e políticos e direitos

econômicos, sociais e culturais. A visão integrada dos direitos humanos é contemplada no

primeiro parágrafo do art. 27 da Convenção, o qual dispõe que os Estados-

partes

reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado a seu desenvolvimento

físico, mental, espiritual, moral e social .

A Convenção possui um órgão de supervisão, previsto no primeiro parágrafo de seu

art. 43. Esse órgão, o Comitê dos Direitos da Criança, é formado por dezoito peritos, eleitos

pelos Estados-partes a título individual. Sua função consiste no exame de relatórios

apresentados periodicamente pelos Estados signatários. Por não haver previsão no texto da

Convenção, o Comitê não possui atribuições de examinar denúncias interestais ou

comunicações individuais.

A Convenção Sobre os Direitos da Criança foi adotada em 20 de novembro de 1989

pela Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, entrando em vigor

internacionalmente em 2 de setembro de 1990. Embora seja a mais recente das Convenções

dirigidas a grupos específicos, é a que mais adesões recebeu.

3 OS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

Conforme pode ser até aqui observado, a promoção e a defesa dos direitos humanos

foram sendo gradativamente implementados, a partir do final da Segunda Guerra Mundial, em

um processo que teve a ONU como principal condutora. Esse processo, que teve seu início

marcado com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é cara

cterizado

por uma relação de ampliação progressiva dos direitos reconhecidos em instrumentos

específicos.

A ampliação das bases normativas do Sistema Internacional de Direitos Humanos

decorre, principalmente, do caráter de universalidade, indivisibilidade e complementaridade

das diversas categorias de direitos humanos, propugnado pela Declaração Universal de 1948.

Tendo como norte os princípios contidos na Carta das Nações Unidas e na própria Declaração

Universal dos Direitos Humanos, a comunidade internacional, com o passar do tempo, vai

reconhecendo a necessidade de serem não apenas reconhecidas as diversas categorias de

direitos humanos, mas também de serem as mesmas implementadas.

Embora a Declaração Universal dos Direitos Humanos tenha reconhecido o e

streito

vínculo existente entre a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais com o respeito

aos direitos civis e políticos, conforme se observou da análise do capítulo anterior, as

primeiras atividades das Nações Unidas referiam-se tão-somente a esta última categoria de

direitos. Essa situação começou a se alterar a partir da década de 1960, quando passaram a

integrar as Nações Unidas os países africanos e asiáticos que conquistaram a independência,

deixando de ser colônias de países europeus. Tendo vivido um longo período sob o domínio

dos colonizadores, esses países passaram a pugnar uma maior atenção aos direitos

econômicos, sociais e culturais. Nesse contexto, o direito ao desenvolvimento passa a ser

objeto da atenção da comunidade internacional, vindo a ser afirmado como um direito

fundamental do ser humano.

3.1 A Origem e a Consagração Jurídica do Direito ao Desenvolvimento

O tema referente ao progresso social e à consecução de melhores condições de vida

para os indivíduos sempre foi uma preocupação das Nações Unidas. Prova de tal preocupação

é a inserção desses temas no Preâmbulo da Carta das Nações Unidas, bem como no art. 1º do

mesmo documento, que registra ser um dos propósitos da organização conseguir uma

cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico,

social, cultural ou humanitário .

Na parte que trata da cooperação internacional, a Carta de São Francisco foi ainda

mais objetiva, dispondo nos artigos 55 e 56:

Art. 55. Com o fim de criar condições de estabilidade e bem-estar, necessárias às

relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da

igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, as Nações Unidas

favorecerão:

a) níveis mais altos de vida, de trabalho efetivo e condições de progresso e

desenvolvimento econômico e social;

b) a solução de problemas econômicos, sociais, sanitários e conexos, a cooperação

internacional, de caráter cultural e educacional; e

c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

Art. 56. Para a realização dos propósitos enumerados no art. 55, todos os membros

da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou

separadamente.

Assim, verifica-se que uma das primeiras referências em relação ao desenvolvimento

encontra

-se no documento que constituiu a ONU. E a participação desta Organização na

afirmação do direito ao desenvolvimento é ainda mais amplo.

A base jurídica do direito ao desenvolvimento se encontra na Declaração Universal

dos Direitos do Homem. O documento, que estabeleceu o caráter de indivisibilidade dos

direitos humanos, assentou em seu art. 22 que

Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à

realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a

organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais

indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de su

a personalidade.

A previsão contida na Declaração de 1948 foi reafirmada com a adoção do Pacto

Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 1966, pela Assembléia

Geral das Nações Unidas. O art. 1º, parágrafo 1, do Pacto estabelece que todos os povos têm

direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto

político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural .

Partindo desse suporte legal, as discussões sobre o direito ao

desenvolvimento

ganharam relevo a partir da década de 70 do século passado (BEDIN, 2003). Como informam

Perrone

-Moisés (1999) e Delgado (2001), a primeira referência ao direito ao desenvolvimento

foi feita pelo jurista senegalês Keba M Baye, ao situar, em conferência inaugural proferida no

Instituto de Direitos Humanos de Estrasburgo, em 1972, o direito ao desenvolvimento como

um direito humano. Todavia, somente na segunda metade da década de 80 o direito ao

desenvolvimento seria efetivamente reconhecido.

Em que pese a afirmação de Cançado Trindade de que a relação íntima entre os

direitos humanos

mormente os direitos econômicos e sociais

e o desenvolvimento não

parece requerer maior esforço de demonstração (2003b, p. 263), o reconhecimento dessa

rela

ção demandou um trabalho gradual, que se estendeu por três décadas. E foi justamente na

Comissão de Direitos Humanos da ONU que o direito ao desenvolvimento teve seu

reconhecimento explícito, por meio da Resolução 4 (XXXIII), de 21 de fevereiro de 1977

(BE

DIN, 2003, p. 133).

Segundo Alves, através da Resolução 4 (XXXIII), a Comissão de Direitos Humanos

assinalava que

A persistência do colonialismo, de agressões e ameaças contra a soberania nacional,

(...) assim como a recusa em se reconhecer o direito fundamental de todas as nações

a exercer plena soberania sobre suas riquezas e recursos minerais constituem,

inter

alia

, obstáculos essenciais à realização plena dos direitos econômicos, sociais e

culturais (1997, p. 206).

A resolução recomendou a realização de um estudo pelo Secretário-Geral, em

cooperação com a Unesco e outras agências especializadas competentes, sobre o seguinte

tema:

as dimensões internacionais do direito ao desenvolvimento como direito humano em

relação a outros direitos humanos, baseados na cooperação internacional, incluindo

o direito à paz, levando em consideração as exigências de uma Nova Ordem

Econômica Internacional e as necessidades humanas fundamentais (idem, ibidem).

O estudo realizado por recomendação da Comissão dos Direitos Humanos efetuou a

análise das normas jurídicas, indicando, ao final, existir um

conjunto de princípios baseados na Carta das Nações Unidas e na Carta

Internacional dos Direitos Humanos, reforçados por outros instrumentos, que

demonstravam a existência de um direito humano ao desenvolvimento no direito

internacional (ALVES, 1997, p. 206).

A partir da resolução da Comissão dos Direitos Humanos e do estudo elaborado sob

recomendação da mesma, seguiram

se, no âmbito da própria Comissão, outros atos afirmand

a existência de um direito ao desenvolvimento e situando o mesmo como um direito humano

fundamental. Com a crescente preocupação das Nações Unidas sobre o tema, em março de

1981 é criado um Grupo de Trabalho para examinar o escopo e o conteúdo do direito ao

desenvolvimento e os meios mais apropriados para a sua promoção (ALVES, 1997, p. 207).

Nas três reuniões do Grupo de Trabalho, realizadas entre julho de 1981 e janeiro de 1982,

seus integrantes chegaram à conclusão da conveniência de elaborar uma declaração sobre o

direito ao desenvolvimento. Mesmo diante da divergência de posições verificadas entre os

países integrantes do grupo e da inexistência de conclusões por parte do mesmo, uma vez que

não houve sequer a apresentação de um anteprojeto de declaração para a Assembléia Geral

a idéia de elaboração de uma declaração sobre o direito ao desenvolvimento continuou sendo

defendida pelos países subdesenvolvidos. Assim, em 4 de dezembro de 1986, a Assembléia

Geral das Nações Unidas adotou a Declaração sob

re o Direito ao Desenvolvimento, através da

Resolução 41/128, com 146 votos favoráveis, 1 contrário e 8 abstenções.

A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, segundo Bedin, é um

documento bastante denso, mas relativamente enxuto em sua estrutura (2003, p. 136),

contando com dezessete parágrafos preambulares e dez artigos dispositivos. E prossegue o

autor, afirmando que entre outros aspectos, os parágrafos preambulares, destacam os

vínculos existentes entre a Declaração e os propósitos e princípios da Carta das Nações

Para uma visão mais detalhada do assunto, ver: ALVES, José Augusto Lindgren. A arquitetura internacional

dos direitos humanos. São Paulo: FTD, 1997.

Unidas e entre a Declaração e vários outros instrumentos legais anteriores criados pela ONU

(2003, p. 136).

O art. 1º da Declaração estabelece e define o direito ao desenvolvimento como

um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os

povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural

e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e

liberdades fundamentais possam ser plenamente realizad

os.

Observa-se, assim, que a Declaração adotou um conceito bastante amplo para o

desenvolvimento. Por isso, afirma Bedin,

o segundo parágrafo preambular reconhece que o desenvolvimento é um processo

econômico, social, cultural e político abrangente, qu

e visa o constante incremento do

bem

-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base em sua

participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa

dos benefícios daí resultantes (2003, p. 136).

Já o parágrafo 2º do art. 1º estabelece a vinculação entre o direito ao

desenvolvimento e o direito à autodeterminação dos povos, o qual se constituiu no primeiro

direito de natureza coletiva reconhecido, já estabelecido pelos Pactos Internacionais sobre

direitos humanos. Dessa forma, como afirma Alves, apresentam-se, [...] desde o início da

Declaração, estreitamente interdependentes e indivisíveis esses dois direitos (1997, p. 208).

Por sua vez, o art. 2º situa a pessoa humana como o sujeito central do

desenvolvimento . Essa disposição, segundo Delgado, fez com que a pessoa humana

deixasse de ser vista como mero fator de produção e passasse a ocupar uma posição central no

processo de desenvolvimento (2001, p. 92). Além da pessoa humana, a Declaração situa

como beneficiá

rios do direito ao desenvolvimento os povos, enquanto os sujeitos passivos são

os Estados. A esse respeito, oportuna é a lição de Cançado Trindade, para quem

desde a Declaração das Nações Unidas de 1986, tem-se esclarecido que os sujeitos

ativos ou beneficiários do direito ao desenvolvimento são os seres humanos e os

povos, e os sujeitos passivos são os responsáveis pela realização daquele direito,

com ênfase especial nas obrigações atribuídas aos Estados, individual e

coletivamente. As medidas contempladas para tal realização se estendem aos níveis

tanto nacional quanto internacional (2003b, p. 277).

Sobre a responsabilidade dos Estados citada por Cançado Trindade, bastante

esclarecedor é o comentário de Delgado. Para a autora, a Declaração

dispõe em vários de seus dispositivos sobre as responsabilidades dos Estados no

sentido de criar condições nacionais e internacionais favoráveis à realização do

direito ao desenvolvimento de forma a tomar medidas econômicas e sociais capazes

de oferecer igualdade de oportunidades para todos em acesso aos recursos básicos,

educação, serviços de saúde, alimentação, habitação, emprego e distribuição

eqüitativa de renda (2001, p. 93)

Outro fator que ganha relevo na Declaração diz respeito ao dever de cooperação

entre os Estados, a fim de ser garantido o direito ao desenvolvimento. Tal dever apresenta-

como uma ratificação dos dispositivos da Carta das Nações Unidas que tratam da cooperação

internacional. Sobre o dever de cooperação estabelecido pela Declaração, Delgado afirma que

o mesmo é considerado

poderoso instrumento para eliminar todos os obstáculos que obstem ao

desenvolvimento, com vistas à erradicar a pobreza e todas as injustiças comerciais

existentes, assegurando, assim, por meio de cooperação, o efetivo exercício do

direito ao desenvolvimento, de modo a proporcionar a todos os Estados, sobretudo

aos países juridicamente iguais, mas economicamente desiguais, oportunidades

idênticas para alcançar o desenvolvimento (idem, ibidem).

Dessa forma, observa-se que a grande responsabilidade da implementação do direito

ao desenvolvimento foi conferida pela Declaração aos Estados. Não por outro motivo, a estes

foi conferida um conjunto de direitos e deveres bastante amplo, os quais são sintetizados por

Bedin da seguinte

forma:

1º) Os Estados têm o direito e o dever de formular políticas nacionais adequadas

para o desenvolvimento que visem o constante aprimoramento do bem-estar de toda

a população e de todos os indivíduos (art. 2º, item 3);

2º) Os Estados têm a responsab

ilidade primária pela criação das condições nacionais

e internacionais favoráveis à realização plena do direito ao desenvolvimento (art. 3º,

item 1);

3º) Os Estados têm o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o

desenvolvimento e eliminar todos os obstáculos ao processo de desenvolvimento

(art. 3º, item 3);

4º) Os Estados têm o dever de, individual e coletivamente, tomar todas as medidas

para formular as políticas internacionais de desenvolvimento, com vistas a facilitar a

plena realização do di

reito ao desenvolvimento (Art. 4º, item 1);

5º) Os Estados devem promover a realização plena dos direitos humanos e eliminar

todas as formas de sua violação, superando os obstáculos à plena realização do

direito ao desenvolvimento e possibilitando a igualdade de oportunidades e o acesso

aos recursos básicos (Art. 5º, 6º e 8º);

6º) Os Estados devem promover o estabelecimento, a manutenção e o fortalecimento

da paz e da segurança internacionais (art. 7º). (2003, p. 137

138).

Finalizando, o art. 9º reconhece que todos os aspectos do direito ao desenvolvimento

estabelecidos na Declaração são indivisíveis e interdependentes, devendo cada um deles ser

considerado no contexto do todo. Assevera, ainda, que nenhum dispositivo da Declaração

deverá ser interpretado como contrário aos propósitos e princípios das Nações Unidas e aos

direitos humanos reconhecidos na Declaração Universal de 1948 e nos Pactos Internacionais.

Sobre o caráter de indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos,

novamente afirmado pela Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, Cançado Trindade

chama a atenção para o fato de que

a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986 houve

por bem salientar que, a fim de promover o desenvolvimento, deve-se dar a

tenção

igual e urgente à implementação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e

culturais (dadas suas indivisibilidade e interdependência), e a observância de

determinados direitos humanos não pode assim justificar a denegação de outros

(2003b,

p. 280).

Esse caráter de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos

humanos viria a ser retomada e consolidada na II Conferência Internacional de Direitos

Humanos, realizada em Viena em 1993. Na referida conferência, o direito ao

senvolvimento ganha posição de destaque, corroborando a cristalização desse direito como

um direito inerente aos seres humanos.

Todavia, impõe-se atentar para a observação feita por Cançado Trindade. Refere o

autor que

a cristalização do direito ao desenvolvimento como um direito humano deve-se em

grande parte à perspectiva globalista avançada pelas Nações Unidas, acarretada

pelas mudanças fundamentais experimentadas pela sociedade internacional

contemporânea (inter alia, descolonização, imperativos da justiça social, capacidade

de destruição maciça, crescimento populacional, sustentabilidade ambiental, padrões

de produção e consumo, remodelando o cenário mundial da era do pós-guerra fria).

No contexto das iniciativas desenvolvimentistas, o direito ao d

esenvolvimento

reforça os direitos pré-existentes, e proscreve a invocação dos chamados requisitos

do desenvolvimento material para tentar justificar restrições ao exercício dos direitos

humanos garantidos (2003b, p. 281).

Percebe

-se, dessa forma, que a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento

corresponde a uma resposta da comunidade internacional aos anseios que ganharam relevo no

âmbito das Nações Unidas com o ingresso dos Estados recentemente descolonizados.

Todavia, como sustenta Alves,

na esfera doutrinária, a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento consolida a

tendência histórica à expansão dos direitos humanos rumo a uma nova categoria, de

titularidade coletiva e responsabilidade difusa. Tais direitos, não-

jurisdicionados

nem exigíveis em tribunais, têm por sujeitos os indivíduos que compõem povos e

nações. São cobrados, em última instância, da comunidade internacional como um

todo (1997, p. 210).

Surge, portanto, a consciência de que os direitos humanos constituem-se em mais do

que proteções contra a atuação arbitrária do Estado. Reconhece-se que os direitos humanos

correspondem a garantias de efetivo bem

estar aos indivíduos.

3.2 A Crescente Convergência entre Direitos Humanos e Direito ao Desenvolvimento

A adoção da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento pela Assembléia Geral

das Nações Unidas coroou o reconhecimento do direito ao desenvolvimento como um direito

humano fundamental. Conforme visto anteriormente, esse processo de vinculação teve início

ainda na década de 60. Porém, no decorrer desse período, o direito ao desenvolvimento foi

recebendo diferentes conotações.

Nesse sentido, Cançado Trindade efetua uma análise histórica sobre o

desenvolvimento. Para o autor,

nos anos sessenta voltavam-se as atenções ao desenvolvimento econômico

internacional a fim de superar o agravamento dos desequilíbrios e a alta

concentração de renda. Nos anos setenta deu-se ênfase no atendimento das

necessidades humanas básicas e na redistribuição mediante o crescimento

econômico. Na década de oitenta passou-se a se preocupar cada vez mais com os

efeitos dos ajustes estruturais das necessidades sociais e condições de vida. E agora,

nos anos noventa, parece emergir um consenso universal voltado à erradicação da

pobreza e à busca e realização do desenvolvimento humano sustentável (2003b, p.

265).

Constata

-se, dessa forma, que a abordagem efetuada sobre o desenvolvimento foi

ganhando contornos diferenciados no decorrer das décadas. Com isso, o próprio entendimento

sobre o desenvolvimento sofreu alterações, de modo que se pode estabelecer o direito ao

desenvolvimento como um direito fundamental inerente a todas as pessoas e todos os povos.

Nesse sentido é a lição de Perrone

Moisés. Com efeito, afirma a autora que

o direito ao desenvolvimento é um conceito antigo mas que vem assumindo novo

significado no contexto internacional. O próprio termo desenvolvimento , antes

entendido como puramente econômico, hoje ganha outras conotações, pressupondo

uma aproximação integrada (econômica e social) e um

a ação global (1998, p. 49).

Esse panorama conduz a uma crescente convergência entre direitos humanos e

direito ao desenvolvimento. A relação entre ambos acabou sendo reconhecida pelas Nações

Unidas, através da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. Com esse documento, a

ONU pretendeu estabelecer a conexão entre direito ao desenvolvimento e a promoção e

defesa dos direitos humanos, além da manutenção da paz e da segurança internacionais,

reportando

-se aos aspectos já consagrados na Carta de São Francisco e na Declaração

Universal dos Direitos Humanos.

Essa participação da ONU na afirmação do direito ao desenvolvimento e sua

vinculação como direito humano não se encerrou com a adoção da Declaração sobre o Direito

ao Desenvolvimento. Como assevera De

lgado,

no mundo contemporâneo, o direito ao desenvolvimento vem adquirindo um espaço

cada vez mais importante na agenda internacional, passando da condição de

princípio ao status de direito humano. Ele se insere no contexto dos direitos

humanos de titularidade coletiva que vêm sendo elaborados pela ONU, também

denominados de direitos dos povos ou de direitos de coletividade, direitos estes

relativos à cidadania pós-material, reivindicada em face da dramática e complexa

realidade que envolve mormente os pa

íses subdesenvolvidos (2001, p. 85).

Deve

-se, ainda, atentar para o fato de que a convergência entre os direitos humanos e

o direito ao desenvolvimento ganha maior relevo com a afirmação cada vez mais consagrada

da indivisibilidade dos direitos humanos. I

sso conduz a um novo cenário, no qual se adquire a

consciência de que a impossibilidade da fruição do direito ao desenvolvimento conduz a

crescentes violações dos demais direitos humanos. Da mesma forma, se observa que nos

países pouco desenvolvidos o desrespeito aos direitos humanos, mormente os direitos

econômicos, sociais e culturais, é maior.

A íntima relação entre o respeito aos direitos humanos e o direito ao

desenvolvimento, nesse contexto, é analisada por Cançado Trindade. Afirma o autor que a

aus

ência de condições mínimas de sobrevivência é causa de massivas violações de direitos

humanos, em especial os deslocamentos internos, a imigração em busca de trabalho e de

melhores condições de vida, o que em grande parte dos casos ocorre de forma ilegal, e a

marginalização e exclusão sociais. (2003b).

É nesse sentido que se desenvolve a interdependência entre os direitos humanos e o

direito ao desenvolvimento. A afirmação da necessidade de observação e implementação do

direito ao desenvolvimento como forma de garantir o respeito a todos os direitos humanos se

assenta no caráter de indivisibilidade consagrado pela Declaração das Nações Unidas.

Nesse sentido, salutar é a lição de Cançado Trindade. Assevera o autor que

o direito ao desenvolvimento teve o propósito de fortalecer, jamais restringir, os

direitos pré-existentes. Assim ocorre em razão da natureza complementar de todos

os direitos humanos. Todos os aspectos do direito ao desenvolvimento, por sua vez,

são do mesmo modo interdependentes e hão de ser levados em conta como um todo.

Assim, uma denegação do direito ao desenvolvimento há de acarretar conseqüências

adversas para o exercício dos direitos civis e políticos, assim como dos direitos

econômicos, sociais e culturais. O reconhecimento e a cristalização do direito ao

desenvolvimento só puderam ter ocorrido à luz da unidade de concepção e

indivisibilidade dos direitos humanos (2003b, p. 281).

Assim, a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento caracteriza-se como um

importante instrumento jurídico no âmbito do Sistema Internacional de Direitos Humanos, ao

estabelecer um elo de ligação entre os direitos civis e políticos e os direitos econômicos,

sociais e culturais.

3.3 A Convenção de Viena: A Vinculação Formal entre Direitos Humanos e Direito ao

Desenvolvimento Reconhecida

O direito ao desenvolvimento, consagrado na Declaração de 1986, foi reafirmado na

II Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em 1993, em Viena. Na referida

Conferência, restou reconhecida a vinculação formal entre os direitos humanos e o direito ao

desenvolvimento. Além disso, o direito ao desenvolvimento foi definitivamente incorporado

ao Direito Internacional positivo dos Direitos Humanos (CANÇADO TRINDADE, 2003b).

Nesse contexto, vale ressaltar a observação de Delgado sobre a II Conferência

Mundial sobre Direitos Humanos. Para a autora, a Conferência

por ter sido realizada em um momento de profundas transformações em nível

mundial, trouxe importantes avanços conceituais no tocante à preocupação

internac

ional com os direitos humanos, tratando de ponderar questões relacionadas à

universalização desses direitos; à sua indivisibilidade; à proteção dos grupos

vulneráveis; ao diálogo entre os governos e organizações não-governamentais; ao

direito ao desenvolvimento; e à relação entre o desenvolvimento, a democracia e os

direitos humanos (2001, p. 100).

O documento final da II Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, a Declaração

e Programa de Ação de Viena, teve uma seção dedicada ao direito ao desenvolvime

nto. Nessa

seção, da mesma forma que estabelecido pela Declaração sobre o Direito ao

Desenvolvimento, restou reconhecido o direito ao desenvolvimento como um direito

universal e inalienável e parte integrante dos direitos humanos fundamentais. Também resto

reafirmado que a pessoa humana é o sujeito central do desenvolvimento (parágrafo 10).

A Declaração de Viena trouxe um aspecto inovador em relação à Declaração de

1986. Estabeleceu o documento de 1993 que embora o desenvolvimento facilite a realização

de todos os direitos humanos, a falta de desenvolvimento não poderá ser invocada como

justificativa para se limitarem os direitos humanos internacionalmente reconhecidos . Essa

previsão aponta para a preocupação com os casos de violação dos direitos humanos por parte

dos países subdesenvolvidos. Com ela, o subdesenvolvimento não pode ser invocado para

justificar o desrespeito aos direitos já reconhecidos.

Na Declaração de Viena novamente é afirmado o dever de cooperação internacional

entre os Estados, com vistas a garantir o desenvolvimento e eliminar os obstáculos à

implementação desse direito. Todavia, esse dever foi estendido à toda comunidade

internacional, que deve promover uma cooperação internacional eficaz, visando à realização

do direito ao desenvolvimento e à eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento. Em

complemento, afirmou, ainda que os Estados e as organizações internacionais, em regime de

cooperação com organizações não-governamentais, devem criar condições favoráveis nos

níveis nacional, regional e internacional para garantir o pleno e efetivo exercício dos direitos

humanos.

As conclusões extraídas da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e

Desenvolvimento, realizada um ano antes, no Rio de Janeiro, também foram reafirmadas na

claração de Viena. Nesse sentido, o parágrafo 11 estabelece que o direito ao

desenvolvimento deve ser realizado de modo a satisfazer eqüitativamente as necessidades

ambientais e de desenvolvimento de gerações presentes e futuras. Com isso, o conceito de

reito ao desenvolvimento foi ampliado, abrindo caminho para a afirmação do direito ao

desenvolvimento sustentável.

Como forma de implementação do direito ao desenvolvimento, a Declaração insta à

comunidade internacional a empreender todos os esforços para ajudar a aliviar a carga da

dívida externa dos países em desenvolvimento. Esses esforços, por sua vez, possuem o

objetivo de complementar os esforços dos Governos desses países para garantir plenamente os

direitos econômicos, sociais e culturais de seus povos. Para Delgado, tal previsão constitui

um grato momento da Declaração (2001, p. 102).

Por outro lado, a Declaração e Programa de Ação de Viena ressaltou a interrelação

entre a democracia, o desenvolvimento e o respeito aos direitos humanos, destacando que

esses conceitos são interdependentes e se reforçam mutuamente, nos termos de seu parágrafo

8º. Essa relação, segundo Delgado, se justifica no fato de que os direitos humanos e o

próprio direito ao desenvolvimento, enquanto direito humano, só se realizam através da real

participação de todos os indivíduos nos mecanismos de controle de decisões (2001, p. 102).

E prossegue a autora, afirmando que

uma das peças-chaves para alcançar o efetivo gozo dos direitos humanos e do

desenvolvimento consiste na participação democrática através da qual as pessoas

possam determinar os sistemas econômicos, políticos, sociais e culturais que

nortearão as suas vidas (idem, ibidem).

A ligação entre os direitos humanos e o direito ao desenvolvimento foi enfatizada n

parágrafo 14 da Declaração de Viena. Esse dispositivo reconheceu que a existência

generalizada de situações de extrema pobreza inibe o pleno e efetivo exercício dos direitos

humanos. Tal reconhecimento retoma a tônica da Declaração das Nações Unidas sobre o

Direito ao Desenvolvimento, no qual já era sustentado que a observância do direito ao

desenvolvimento é fundamental para a garantia dos direitos civis, políticos, econômicos,

sociais e culturais.

Essa estreita preocupação da Declaração de Viena com os direitos econômicos,

sociais e culturais apresenta-se por todo o documento. Nesse sentido, Cançado Trindade

afirma que tendo sido os direitos econômicos, sociais e culturais reconhecidamente

negligenciados no passado, no tocante a sua real implementação, em nada surpreende que

tivesse a Declaração e Programa de Ação de Viena dedicado atenção especial aos mesmos

(2003b, p. 304).

Tendo em vista a situação descrita por Cançado Trindade, a grande preocupação da

Declaração e Programa de Ação de Viena foi reafirmar o caráter de indivisibilidade dos

direitos humanos. Para tanto, restou expressamente reconhecido, no parágrafo 5º, que todos os

direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-

relacionados.

Asseverou, ainda, que a comunidade internacional deve tratar os direitos humanos

globalmente, de forma justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.

A preocupação das Nações Unidas em afirmar a indivisibilidade, interdependência e

inter

-relação entre os direitos humanos, bem como entre estes e o direito ao desenvolvimento,

é sustentada por Perrone

Moisés. Para a autora,

a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos trazem como

conseqüência a necessidade de os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e

lturais serem tratados sempre conjuntamente. O direito ao desenvolvimento pode

ser considerado não como um direito à parte, mas como o direito que proporcionará

os meios necessários para que se realizem os demais. Pode-se dizer que se trata de

uma síntese de todos os direitos humanos, que tem como objetivo tornar concreto o

art. XXVIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem, segundo a qual todo

homem tem direito a uma ordem social e internacional em que todos os direitos e

liberdades possam ser plena

mente realizados (1999, p. 192).

Na mesma esteira é o posicionamento de Delgado. Sustenta a mesma que face ao

caráter de indivisibilidade dos direitos humanos, o direito ao desenvolvimento também

contribuirá significativamente para a promoção dos outros direitos (2001, p. 99).

Alves chama a atenção para o significado da reafirmação do direito ao

desenvolvimento pela II Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena. Para o

autor, ela ajudou a introduzir o componente dos direitos humanos em todas as atividades da

Organização na esfera econômica (1997, p. 210). Acrescenta, ainda, o autor que

ao colocar a pessoa humana como sujeito central do processo desenvolvimentista,

ela modificou a própria noção de desenvolvimento, antes medido exclusivamente

por critérios econômicos de crescimento e indicadores do tipo renda nacional e

renda per capita , que nada informavam sobre a real situação das populações

(idem, ibidem).

Cançado Trindade complementa a análise de Alves, destacando que

a aprovação da inserção da seção sobre o direito ao desenvolvimento como um

direito humano na Declaração e Programa de Ação de Viena representou a

superação de um impasse e um considerável avanço no exercício de elaboração e

adoção do documento (2003b, p. 306).

Dessa forma, o direito ao desenvolvimento passa a ser encarado como um caminho

para a efetiva promoção dos demais direitos humanos, reforçando-se ainda mais a noção de

complementaridade e interdependência entre todos os direitos fundamentais.

CONCLUSÃO

A promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito internacional constitui-se em

um fato verificado na segunda metade do século XX. Com efeito, essa matéria somente ganha

corpo com as massivas violações de direitos humanos verificadas durante a Segunda Guerra

Mundial, na era Hitler. Após a vitória sobre o regime nazista, a comunidade internacional,

liderada pelos Estados aliados, que travaram a luta contra os países do eixo, sentiu a

necessidade de serem tomadas medidas para a proteção dos direitos fundamentais dos seres

humanos em escala internacional.

Paralelamente a esse despertar de consciência, surgiu entre as principais potências da

época (aquelas que venceram a guerra) o ideal de constituir uma organização internacional

incumbida da manutenção da paz e da segurança internacionais. Com a união desses

propósitos, é criada, em 1945, a Organização das Nações Unidas.

Desde a sua fundação, a ONU demonstrou uma grande preocupação com o respeito

aos direitos humanos. Uma das suas primeiras realizações nessa área foi a elaboração e

adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Com tal feito, estabeleceu-

se o Sistema Internacional de Direitos Humanos, base de toda a proteção dos direitos

fundamentais do ser humano.

A partir da elaboração da Declaração Universal, os trabalhos da ONU na área de

direitos humanos foram ganhando dimensão expansionista. Seguiram-se, à Declaração de

1948, os Pactos Internacionais sobre direitos humanos e um grande número de convenções e

declarações destinadas a promover a defesa de determinados direitos ou de grupos

específicos. Ao mesmo tempo, foram sendo implementados os mecanismos de supervisão,

visando tornar efetivos os direitos reconhecidos.

Destaca

-se, dessa forma, o papel desempenhado pela ONU na consolidação dos

direitos humanos e na elaboração da legislação sobre tal matéria. A esse trabalho, seguiu-

se,

pari passu, uma crescente atuação para a afirmação da universalidade, indivisibilidade e

interdependência dos direitos humanos. Com base em tal perspectiva, verifica-se que sem a

implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais, os direitos civis e políticos

também não se realizam. Por outro lado, sem a garantia dos direitos civis e políticos, os

direitos econômicos, sociais e culturais não são suficientes para garantir o pleno

desenvolvimento do ser humano.

É justamente com base nesses princípios que surge a noção de direito ao

desenvolvimento. O direito ao desenvolvimento constitui-se em um direito humano

fundamental, dirigido a cada um dos seres humanos e realizado coletivamente. Essa noção foi

consagrada na Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986, e

reafirmada por ocasião da II Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em

Viena, em 1993.

A promoção do direito ao desenvolvimento encontra-se intimamente relacionada

com o respeito aos direitos humanos. Essa relação foi amplamente tratada pela Declaração

sobre o Direito ao Desenvolvimento, especialmente ao considerar a pessoa humana como o

dest

inatário do direito ao desenvolvimento. Essa acepção introduz um novo fator na questão

relacionada ao desenvolvimento: o fator humano. Com isso, surge a consciência de que o

verdadeiro desenvolvimento não é aquele que é mensurado por indicadores econômicos. Para

a avaliação do desenvolvimento, há que se levar em consideração a forma como as pessoas

desfrutam do progresso econômico.

Esse panorama conduz à conclusão de que a implementação do direito ao

desenvolvimento constitui-se em fator indispensável para a promoção e a garantia de todos os

direitos humanos. Uma vez que tal direito se encontra reconhecido, urge que seja dada

efetividade ao mesmo, tal como proposto pela Declaração e Programa de Ação de Viena.

Como asseverado nessa obra, não se pode deixar a implementação de determinadas categorias

de direitos para um futuro incerto. A dignidade da pessoa humana, reconhecida e apontada

como valor fundamental desde a Carta de São Francisco, impõe que seja possibilitado o

desenvolvimento integral de todos os indivíduos, seja em seus aspectos civis e políticos, seja

em seus aspectos econômicos, sociais e culturais.

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Anexo I

Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento

Adotada pela Resoluçã

o n.

º 41/128 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 4 de

dezembro de 1986.

A Assembléia Geral,

Tendo em mente os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas

relativas à realização da cooperação internacional para resolver os problemas

intern

acionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e

encorajar o respeito aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem

distinção de raça, sexo, língua ou religião;

Reconhecendo que o desenvolvimento é um processo econômico, social, cultural

e político abrangente, que visa ao constante incremento do bem-estar de toda a população

e de todos os indivíduos com base em sua participação ativa, livre e significativa no

desenvolvimento e na distribuição justa dos b

enefícios daí resultantes;

Considerando que sob as disposições da Declaração Universal dos Direitos

Humanos todos têm direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e as

liberdades consagrados nesta Declaração possam ser plenamente realizad

os;

Recordando os dispositivos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

Recordando ainda os importantes Acordos, Convenções, Resoluções,

Recomendações e outros instrumentos das Nações Unidas e de suas agências

especializadas relativos ao desenvolvimento integral do ser humano, ao progresso

econômico e social e desenvolvimento de todos os povos, inclusive os instrumentos

relativos à descolonização, à prevenção de discriminação, ao respeito e observância dos

direitos humanos e das liberdades fundamentais, à manutenção da paz e segurança

internacionais e maior promoção das relações amistosas e cooperação entre os Estados de

acordo com a Carta;

Recordando o direito dos povos à autodeterminação, em virtude do qual eles têm

o direito de determinar livremente seus

status

político e de buscar seu desenvolvimento

econômico, social e cultural;

Recordando também o direito dos povos de exercer, sujeitos aos dispositivos

relevantes

de ambos os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, soberania plena e

completa sobre todas as suas riquezas e recursos naturais;

Atenta à obrigação dos Estados sob a Carta de promover o respeito e a

observância universais aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem

distinção de qualquer natureza, tal como de raça, cor, sexo, língua, religião, política ou

outra opinião nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro

status

;

Considerando que a eliminação das violações maciças e flagrantes dos direitos

humanos dos povos e indivíduos afetados por situações tais como as resultantes do

colonialismo, neocolonialismo,

apartheid

, de todas as formas de racismo e discriminação

racial, dominação estrangeira e ocupação, agressão e ameaç

as contra a soberania nacional,

unidade nacional e integridade territorial, e ameaças de guerra, contribuiria para o

estabelecimento de circunstâncias propícias para o desenvolvimento de grande parte da

humanidade;

Preocupada com a existência de sérios obstáculos ao desenvolvimento, assim

como à completa realização dos seres humanos e dos povos, constituídos, inter alia, pela

negação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e considerando que

todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais são indivisíveis e

interdependentes, e que, para promover o desenvolvimento, devem ser dadas atenção igual

e consideração urgente à implementação, promoção e proteção dos direitos civis,

políticos, econômicos, sociais e culturais, e que, por c

onseguinte, a promoção, o respeito e

o gozo de certos direitos humanos e liberdades fundamentais não podem justificar a

negação de outros direitos humanos e liberdades fundamentais;

Considerando que a paz e a segurança internacionais são elementos essenciais à

realização do direito ao desenvolvimento;

Reafirmando que existe uma relação íntima entre desarmamento e

desenvolvimento, que o progresso no campo do desarmamento promoveria

consideravelmente o progresso no campo do desenvolvimento, e que os recursos

liberados

pelas medidas de desarmamento deveriam dedicar-se ao desenvolvimento econômico e

social e ao bem-estar de todos os povos e, em particular, daqueles dos países em

desenvolvimento;

Reconhecendo que a pessoa humana é o sujeito central do processo de

desenvolvimento e que essa política de desenvolvimento deveria assim fazer do ser

humano o principal participante e beneficiário do desenvolvimento;

Reconhecendo que a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento dos

povos e indivíduos é a responsab

ilidade primária de seus Estados;

Ciente de que os esforços em nível internacional para promover e proteger os

direitos humanos devem ser acompanhados de esforços para estabelecer uma nova ordem

econômica internacional;

Confirmando que o direito ao desenvo

lvimento é um direito humano inalienável e

que a igualdade de oportunidade para o desenvolvimento é uma prerrogativa tanto das

nações quanto dos indivíduos que compõem as nações;

Proclama a seguinte Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento:

Artigo 1º

§1

. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, em virtude do

qual toda pessoa e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento

econômico, social, cultural e político, para ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os

direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados.

100

§2

. O direito humano ao desenvolvimento também implica a plena realização do

direito dos povos à autodeterminação que inclui, sujeito às disposições relevantes de

ambos os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, o exercício de seu direito

inalienável à soberania plena sobre todas as sua riquezas e recursos naturais.

Artigo 2º

§1

. A pessoa humana é o sujeito central do desenvolvimento e deveria ser

participante ativo e

beneficiário do direito ao desenvolvimento.

§2

. Todos os seres humanos têm responsabilidade pelo desenvolvimento,

individual e coletivamente, levando-se em conta a necessidade de pleno respeito aos seus

direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como seus deveres para com a

comunidade, que sozinhos podem assegurar a realização livre e completa do ser humano e

deveriam por isso promover e proteger uma ordem política, social e econômica apropriada

para o desenvolvimento.

§3

. Os Estados têm o direito e o dever de formular políticas nacionais adequadas

para o desenvolvimento, que visem ao constante aprimoramento do bem-estar de toda a

população e de todos os indivíduos, com base em sua participação ativa, livre e

significativa, e no desenvolvimento e na distribuição eqüitativa dos benefícios daí

resultantes.

Artigo 3º

§1

. Os Estados têm a responsabilidade primária pela criação das condições

nacionais e internacionais favoráveis à realização do direito ao desenvolvimento.

§2

. A realização do direito ao desenvolvimento requer pleno respeito aos

princípios do direito internacional, relativos às relações amistosas de cooperação entre os

Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

§3

. Os Estados têm o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o

desenvolvimento e eliminar os obstáculos ao desenvolvimento. Os Estados deveriam

realizar seus direitos e cumprir suas obrigações, de modo tal a promover uma nova ordem

econômica internacional, baseada na igualdade soberana, interdependência, int

eresse

mútuo e cooperação entre todos os Estados, assim como a encorajar a observância e a

realização dos direitos humanos.

Artigo 4º

Os Estados têm o dever de, individual e coletivamente, tomar medidas para

formular as políticas internacionais de desenvolvimento, com vistas a facilitar a plena

realização do direito ao desenvolvimento. É necessária ação permanente para promover

um desenvolvimento mais rápido dos países em desenvolvimento. Como complemento

dos esforços dos países em desenvolvimento, uma cooperação internacional efetiva é

essencial para prover esses países de meios e facilidades apropriados para incrementar seu

amplo desenvolvimento.

Artigo 5º

101

Os Estados tomarão medidas firmes para eliminar as violações maciças e

flagrantes dos direitos

humanos dos povos e dos seres humanos afetados por situações tais

como as resultantes do

apartheid

, de todas as formas de racismo e discriminação racial,

colonialismo, dominação estrangeira e ocupação, agressão, interferência estrangeira e

ameaças contra a soberania nacional, unidade nacional e integridade territorial, ameaças

de guerra e recusas de reconhecimento do direito fundamental dos povos à

autodeterminação.

Artigo 6º

§1

. Todos os Estados devem cooperar, com vistas a promover, encorajar e

fortale

cer o respeito universal à observância de todos os direitos humanos e liberdades

fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

§2

. Todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são indivisíveis e

interdependentes; atenção

igual e consideração urgente devem ser dadas à implementação,

promoção e proteção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

§3

. Os Estados devem tomar providências para eliminar os obstáculos ao

desenvolvimento resultantes da falha na observância dos direitos civis e políticos, assim

como dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Artigo 7º

Todos os Estados devem promover o estabelecimento, a manutenção e o

fortalecimento da paz e segurança internacionais e, para este fim, deveriam fazer o

máximo para alcançar o desarmamento geral e completo do efetivo controle internacional,

assim como assegurar que os recursos liberados por medidas efetivas de desarmamento

sejam usados para o desenvolvimento amplo, em particular o dos países em via de

desenvolvimento.

Artigo 8º

§1

. Os Estados devem tomar, em nível nacional, todas as medidas necessárias

para a realização do direito ao desenvolvimento, e devem assegurar, inter alia, igualdade

de oportunidade para todos no acesso aos recursos básicos, educação, serviços de saúde,

alimentação, habitação, emprego e distribuição eqüitativa da renda. Medidas efetivas

devem ser tomadas para assegurar que as mulheres tenham um papel ativo no processo de

desenvolvimento. Reformas econômicas e sociais apropriadas devem ser efetuadas com

vistas à erradicação de todas as injustiças sociais.

§2

. Os Estados devem encorajar a participação popular em todas as esferas, como

um fator importante no desenvolvimento e na plena realização de todos os direitos

human

os.

Artigo 9º

§1

. Todos os aspectos dos direito ao desenvolvimento estabelecidos na presente

Declaração são indivisíveis e interdependentes, e cada um deles deve ser considerado no

contexto do todo.

§2

. Nada na presente Declaração deverá ser tido como s

endo contrário aos propósitos

e princípios das Nações Unidas, ou como implicando que qualquer Estado, grupo ou pessoa

tenha o direito de se engajar em qualquer atividade ou de desempenhar qualquer ato voltado à

102

violação dos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos

Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos.

Artigo 10º

Os Estados deverão tomar medidas para assegurar o pleno exercício e o

fortalecimento progressivo do direito ao desenvolvimento, incluindo a formulação, adoçã

e implementação de políticas, medidas legislativas e outras, em níveis nacional e

internacional.

103

Anexo II

Declaração E Programa De Ação De Viena (1993)

A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos,

Considerando que a promoção e proteção dos direitos humanos são questões

prioritárias para a comunidade internacional e que a Conferência oferece uma oportunidade

singular para uma análise abrangente do sistema internacional dos direitos humanos e dos

mecanismos de proteção dos direitos humanos, para fortalecer e promover uma maior

observância desses direitos de forma justa e equilibrada,

Reconhecendo e afirmando que todos os direitos humanos têm origem na dignidade e

valor inerente à pessoa humana, e que esta é o sujeito central dos direitos humanos e

liberdades fundamentais, razão pela qual deve ser a principal beneficiária desses direitos e

liberdades e participar ativamente de sua realização,

Reafirmando sua adesão aos propósitos e princípios enunciados na carta das Nações

idas, e na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

Reafirmando o compromisso assumido no âmbito do artigo 56 da carta das Nações

Unidas, de tomar medidas conjuntas e separadas, enfatizando adequadamente o

desenvolvimento de uma cooperação internacional eficaz, visando à realização dos propósitos

estabelecidos no artigo 55, incluindo o respeito universal e observância dos direitos humanos

e liberdades fundamentais de todas as pessoa,

Enfatizando as responsabilidades de todos os Estados, em conformidade com a Carta

das Nações Unidas, de desenvolver e estimular o respeito dos direitos humanos e liberdades

fundamentais de todas as pessoas sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião,

Lembrando o Preâmbulo da Carta das Nações Unidas, particularmente a

deter

minação de reafirmar a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e valor da

pessoa humana e nos direitos iguais de homens e mulheres das nações grandes e pequenas,

Lembrando também a determinação contida no Preâmbulo da Carta das Nações

Unidas, de

preservar as gerações futuras do flagelo da guerra, de estabelecer condições sob as

quais a justiça e o respeito às obrigações emanadas de tratados e outras fontes do direito

internacional possam ser mantidos, de promover o progresso social e o melhor padrão de vida

dentro de um conceito mais amplo de liberdade, de praticar a tolerância e a boa vizinhança e

de empregar mecanismos internacionais para promover avanços econômicos e sociais em

beneficio de todos os povos,

Ressaltando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que constitui uma

meta comum para todos os povos e todas as nações, é fonte de inspiração e tem sido a base

utilizada pelas Nações Unidas na definição das normas previstas nos instrumentos

internacionais de direitos humanos existentes, particularmente no Pacto Internacional dos

Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais,

Considerando as importantes mudanças em curso no cenário internacional e as

aspirações de todos os povos por uma ordem internacional baseada nos princípios

consagrados na Carta das Nações Unidas, incluindo a promoção dos direitos humanos e

liberdades fundamentais de todas as pessoas e o respeito pelo princípio dos direitos iguais e

104

autodeterminação dos povos em condições de paz, democracia, justiça, igualdade, Estados de

Direito, pluralismo, desenvolvimento, melhores padrões de vida e solidariedade,

Profundamente preocupada com as diversas formas de discriminação e violência às

quais as mulheres continuam expostas em

todo o mundo,

Reconhecendo que as atividades das Nações Unidas na esfera dos direitos humanos

devem ser racionalizadas e melhoradas, visando a fortalecer o mecanismo das Nações Unidas

nessa esfera e promover os objetivos de respeito universal e observância das normas

internacionais dos direitos humanos,

Tendo levado em consideração as Declarações aprovadas nas três Reuniões

Regionais, realizadas em Túnis, San José e Bangkok e as contribuições dos Governos, bem

como as sugestões apresentadas por organizações intergovernamentais e não

governamentais e os estudos desenvolvidos por peritos independentes durante o processo

preparatório da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos,

Acolhendo o ano Internacional dos Povos Indígenas de 1993 como a afirmação do

compromisso da comunidade internacional de garantir-lhes os direitos humanos e liberdades

fundamentais e respeitar suas culturas e identidades,

Reconhecendo também que a comunidade internacional deve conceber os meios para

eliminar os obstáculos existentes e superar desafios à realização de todos os direitos humanos

e para evitar que continuem ocorrendo casos de violações de direitos humanos em todo o

mundo,

Imbuída do espírito de nossa era e da realidade de nosso tempo, que exigem que

todos os povos do mundo e todos os Estados

membros das Nações Unidas empreendam

com redobrado esforço a tarefa de promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades

fundamentais, de modo a garantir a realização plena e universal desses direitos,

Determinada a tomar novas medidas em relação ao compromisso da comunidade

internacional de promover avanços substanciais na área dos direitos humanos, mediante

esforços renovados e continuados de cooperação e solidariedade internacionais,

Adota solenemente a Declaração e o Pro

grama de Ação de Viena

1. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o compromisso solene

de todos os Estados de promover o respeito universal e a observância e proteção de todos os

direitos humanos e liberdades fundamentais a todas as pessoas, em conformidade com a Carta

das Nações Unidas, outros instrumentos relacionados aos direitos humanos e o direito

internacional. A natureza universal desses direitos e liberdades está fora de questão.

Nesse contexto, o fortalecimento da cooperação internacional na área dos direitos

humanos é essencial à plena realização dos propósitos das Nações Unidas.

Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são direitos naturais aos seres

humanos; sua proteção e promoção são responsabilidades primordiais dos

Governos.

105

2. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito,

determinam livremente sua condição política e promovem livremente o desenvolvimento

econômico, social e cultural.

Levando em consideração a situação particular dos povos submetidos à dominação

colonial ou outras formas de dominação estrangeira, a Conferência Mundial sobre Direitos

Humanos reconhece o direito dos povos de tomar medidas legítimas, em conformidade com a

Carta das Nações Unidas, para garantir seu direito inalienável à autodeterminação. A

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera que a negação do direito à

autodeterminação constitui uma violação dos direitos humanos e enfatiza a importância da

efetiva realização desse direito.

De acordo com a Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional Relativos à

Relações Amistosas e à Cooperação entre Estados em conformidade com a Carta das Nações

Unidas, nada do que foi exposto acima será entendido como uma autorização ou estímulo a

qualquer ação que possa desmembrar ou prejudicar, total ou parcialmente, a integridade

territorial ou unidade política de Estados soberanos e independentes que se conduzam de

acordo com o princípio de igualdade de direitos e autodeterminação dos povos e que possuam

assim Governo representativo do povo como um todo, pertencente ao território, sem qualquer

tipo de distinção.

3. Devem ser adotadas medidas internacionais eficazes para garantir e monitorar a

aplicação de normas de direitos humanos a povos submetidos a ocupação estrangeira, bem

como medidas jurídicas eficazes contra a violação de seus direitos humanos, de acordo com

as normas dos direitos humanos e o direito internacional, particularmente a Convenção de

Genebra sobre Proteção de Civis em Tempo de Guerra, de 14 de agosto de 1949, e outras

normas aplicáveis do direito humanitário.

4. A promoção e proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

devem ser consideradas como um objetivo prioritário das Nações Unidas, em conformidade

com seus propósitos e princípios, particularmente o propósito da cooperação internacional.

No contexto desses propósitos e princípios, a promoção e proteção de todos os direitos

humanos constituem uma preocupação legítima da comunidade internacional. Os órgãos e

agências especializados relacionados com os direitos humanos devem, portanto, reforçar a

coordenação de suas atividades com base na aplicação coerente e objetiva dos instrumentos

internacionais de direitos humanos.

5. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis interdependentes e inter-

relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global,

justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidades

nacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assim como diversos contextos

históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos

humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forme seus sistemas políticos, econômicos e

culturais.

6. Os esforços do sistema das Nações Unidas, para garantir o respeito universal e a

observância de todos direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas,

contribuem para a estabilidade e bem

estar necessários à existência de relações pacíficas e

amistosas entre as nações e para melhorar as condições de paz e segurança e o

desenvolvimento social e econômico, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

7. O processo de promoção e proteção dos direitos humanos deve ser desenvolvido

em conformidade com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e o direito

internacional.

106

8. A democracia, o desenvolvimento e o respeito aos direitos humanos e liberdades

fundamentais são conceitos interdependentes que se reforçam mutuamente. A democracia se

baseia na vontade livremente expressa pelo povo de determinar seus próprios sistemas

políticos, econômicos, sociais e culturais e em sua plena participação em todos os aspectos de

suas vidas. Nesse contexto, a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades

fundamentais, em níveis nacional e internacional, devem ser universais e incondicionais. A

comunidade internacional deve apoiar o fortalecimento e a promoção de democracia e o

desenvolvimento e respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais no mundo inteiro.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que os países menos

desenvolvidos que optaram pelo processo de democratização e reformas econômicas, muitos

dos quais situam-se na África, devem ter o apoio da comunidade internacional em sua

transição

para a democracia e o desenvolvimento econômico.

10. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o direito ao

desenvolvimento, previsto na Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento, como um direito

universal e inalienável e parte integral dos d

ireitos humanos fundamentais.

Como afirma a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, a pessoa humana é o

sujeito central do desenvolvimento.

Embora o desenvolvimento facilite a realização de todos os direitos humanos, a falta

de desenvolvimento não poderá ser invocada como justificativa para se limitar os direitos

humanos internacionalmente reconhecidos.

Os Estados devem cooperar uns com os outros para garantir o desenvolvimento e

eliminar obstáculos ao mesmo. A comunidade internacional deve promover uma cooperação

internacional eficaz, visando à realização do direito ao desenvolvimento e à eliminação de

obstáculos ao desenvolvimento.

O progresso duradouro necessário à realização do direito ao desenvolvimento exige

políticas eficazes de desenvolvimento em nível nacional, bem como relações econômicas

eqüitativas e um ambiente econômico favorável em nível internacional.

11. O direito ao desenvolvimento deve ser realizado de modo a satisfazer

eqüitativamente as necessidades ambientais e de desenvolvimento de gerações presentes e

futuras. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece que a prática de

descarregar ilicitamente substâncias e resíduos tóxicos e perigosos constitui uma grave

ameaça em potencial aos direitos de todos à vida e à saúde.

Con

seqüentemente, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os

Estados para que adotem e implementem vigorosamente as convenções existentes sobre o

descarregamento de produtos e resíduos tóxicos e perigosos e para que cooperem na

prevenção do

descarregamento ilícito.

Todas as pessoas têm o direito de desfrutar dos benefícios do progresso científico e

de suas aplicações. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos observa que

determinados avanços, principalmente na área das ciências biomédicas e biológicas, podem

ter conseqüências potencialmente adversas para a integridade, dignidade e os direitos

humanos do indivíduo e solicita a cooperação internacional para que se garanta pleno respeito

aos direitos humanos e à dignidade, nessa área de inter

esse universal.

12. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à comunidade

internacional, no sentido de que a mesma empreenda todos os esforços necessários para

ajudar a aliviar a carga da dívida externa dos países em desenvolvimento, visando a

107

mplementar os esforços dos Governos desses países para garantir plenamente os direitos

econômicos, sociais e culturais de seus povos.

13. Os Estados e as organizações internacionais, em regime de cooperação com as

organizações não

governamentais, devem criar condições favoráveis nos níveis nacional,

regional e internacional para garantir o pleno e efetivo exercício dos direitos humanos. Os

Estados devem eliminar todas as violações de direitos humanos e suas causas, bem como os

obstáculos à realização dess

es direitos.

14. A existência de situações generalizadas de extrema pobreza inibe o pleno e

efetivo exercício dos direitos humanos; a comunidade internacional deve continuar atribuindo

alta prioridade a medidas destinadas a aliviar e finalmente eliminar s

ituações dessa natureza.

15. O respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem distinções de

qualquer espécie, é uma norma fundamental do direito internacional na área dos direitos

humanos. A eliminação rápida e abrangente de todas as formas de racismo de discriminação

racial, de xenofobia e de intolerância associadas a esses comportamentos deve ser uma tarefa

prioritária para a comunidade internacional. Os Governos devem tomar medidas eficazes para

preveni

-las e combatê-las. Grupos, instituições, organizações intergovernamentais e não -

governamentais e indivíduos de modo geral devem intensificar seus esforços de cooperação e

coordenação de atividades contra esses males.

16. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos vê com bons olhos o progr

esso

alcançado no sentido de pôr fim ao apartheid e solicitar que a comunidade internacional e o

sistema das Nações Unidas prestem auxílio nesse processo.

Por outro lado, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos deplora os atos

persistentes de violência que têm por objetivo frustar o desmantelamento pacífico do

apartheid.

17. Os atos, métodos e práticas terroristas em todas as suas formas e manifestações,

bem como os vínculos existentes entre alguns países e o tráfico de drogas, são atividades que

visam

à destruição dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia e que

ameaçam a integridade territorial e a segurança dos países, desestabilizando Governos

legitimamente constituídos. A comunidade internacional deve tomar as medidas necessá

rias

para fortalecer a cooperação na prevenção e combate ao terrorismo.

18. Os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem

parte integral e indivisível dos direitos humanos universais. A plena participação das

mulheres, em condições de igualdade, na vida política, civil, econômica, social e cultural nos

níveis nacional, regional e internacional e a erradicação de todas as formas de discriminação,

com base no sexo, são objetivos prioritários da comunidade internacional.

A violência e todas as formas de abuso e exploração sexual, incluindo o preconceito

cultural e o tráfico internacional de pessoas, são incompatíveis com a dignidade e valor da

pessoa humana e devem ser eliminadas. Pode-se conseguir isso por meio de medidas

legisla

tivas, ações nacionais e cooperação internacional nas áreas do desenvolvimento

econômico e social, da educação, da maternidade segura e assistência à saúde e apoio social.

Os direitos humanos das mulheres devem ser parte integrante das atividades das

Naçõe

s Unidas na área dos direitos humanos, que devem incluir a promoção de todos os

instrumentos de direitos humanos relacionados à mulher.

108

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os Governos,

instituições governamentais e não

governamentais

a intensificarem seus esforços em prol da

proteção e promoção dos direitos humanos da mulher e da menina.

19. Considerando a importância da promoção e proteção dos direitos das pessoas

pertencentes a minorias e a contribuição dessa promoção e proteção à estabilidade política e

social dos Estados onde vivem, a Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos reafirma a

obrigação dos Estados de garantir a pessoas pertencentes a minorias o pleno e efetivo

exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sem qualquer forma de

discriminação e em plena igualdade perante a lei, em conformidade com a Declaração das

Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa Pertencentes a Minorais Nacionais, Étnicas,

Religiosas e Lingüisticas.

As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de desfrutar de sua própria cultura,

de professar e praticar sua própria religião e de usar seu próprio idioma privadamente ou em

público, com toda a liberdade e sem qualquer interferência ou forma de discriminação.

20. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece a dignidade inerente

e a contribuição singular dos povos indígenas ao desenvolvimento e pluralidade da sociedade

e reafirma vigorosamente o compromisso com a comunidade internacional em relação ao

bem

-estar econômico, social e cultural desses povos e ao seu direito de usufruir dos frutos do

desenvolvimento sustentável. Os Estados devem garantir a plena e livre participação de povos

indígenas em todos os aspectos da sociedade, particularmente nas questões que lhes

dizem

respeito. Considerando a importância da promoção e proteção dos direitos dos povos

indígenas e a contribuição dessa promoção e proteção à estabilidade política e social dos

Estados onde vivem, os Estados devem tomar medidas positivas e harmonizadas, em

conformidade com o direito internacional, para garantir o respeito a todos os direitos humanos

e liberdades fundamentais dos povos indígenas em bases iguais e indiscriminatórias,

reconhecendo o valor e a diversidade de suas distintas identidades, culturas e formas de

organização social.

21. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, acolhendo positivamente a

pronta ratificação da Convenção sobre Direitos da Criança por parte de um grande número de

Estados e observando o reconhecimento do direitos humanos das crianças na Declaração

Mundial sobre a Sobrevivência, Proteção e Desenvolvimento das Crianças, e no Plano de

Ação adotado na Cúpula Mundial sobre a Criança, solicita vigorosamente a ratificação

universal da Convenção até 1995 e sua efetiva implementação por todos os Estados

partes

mediante a adoção de todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza que se

façam necessárias, assim como mediante a alocação do máximo possível de recursos

disponíveis. A não-discriminação e o interesse superior das crianças devem ser considerados

fundamentais em todas as atividades dirigidas à infância, levando em devida conta a opinião

dos próprios interessados. Os mecanismos e programas nacionais e internacionais de defesa e

proteção da infância dev

em ser fortalecidos, particularmente em prol de uma maior defesa das

meninas, das crianças abandonadas, das crianças de rua, das crianças econômica e

sexualmente exploradas, incluindo as que são vítimas da pornografia e prostituição infantis e

da venda de órgãos, das crianças acometidas por doenças, inclusive a síndrome da

imunodeficiência adquirida, das crianças refugiadas e deslocadas, das crianças detidas, das

crianças em situações de conflito armado, bem como das crianças que são vítimas da fome, da

sec

a e de outras emergências. Deve-se promover a cooperação e solidariedade internacionais,

com vistas a apoiar a implementação da Convenção e os direitos da criança devem ser

prioritários em todas as atividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos.

109

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza também que o

desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos meninos e das meninas exige que

eles cresçam em um ambiente familiar que merece, por conseguinte, mais proteção.

22. Deve-se dar atenção especial às pessoas portadoras de deficiências, visando a

assegurar

-lhes um tratamento não

discriminatório e eqüitativo no campo dos direitos

humanos e liberdades fundamentais, garantindo sua plena participação em todos os aspectos

da sociedade.

23.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que todas as pessoas,

sem qualquer distinção, têm direito a solicitar e gozar de asilo político em outros países em

caso de perseguição, bem como a retornar a seu próprio país. Nesse particular, enfatiza a

importância da Declaração do Direitos Humanos, da Convenção sobre o Estatuto dos

Refugiados de 1951, de seu Protocolo de 1967 e dos instrumentos regionais. Expressa seu

reconhecimento aos Estados que continuam a aceitar e acolher grandes números de

fugiados, em seus territórios e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

pela dedicação com que desempenha sua tarefa. Expressa também seu reconhecimento ao

Organismo de Obras Públicas e Socorro das Nações Unidas para Refugiados Palestinos no

Oriente Próximo.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece que violações flagrantes

de direitos humanos, particularmente aquelas cometidas em situações de conflito armado,

representam um dos múltiplos e complexos fatores que levam ao deslo

camento de pessoas.

Em vista da complexidade da crise mundial de refugiados, a Conferência Mundial

sobre Direitos Humanos reconhece, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com

os instrumentos internacionais pertinentes e em sintonia com o espírito de solidariedade

internacional e com a necessidade de compartilhar responsabilidades, que a comunidade

internacional deve adotar um planejamento abrangente em seus esforços, para coordenar

atividades e promover uma maior cooperação com países e organizações pertinentes nessa

área, levando em consideração o mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os

Refugiados. Esse planejamento deve incluir o desenvolvimento de estratégias que abordam as

causas e os efeitos dos movimentos de refugiados e de outras pessoas deslocadas, o

fortalecimento de medidas preparatórias e mecanismos de resposta, a concessão de proteção e

assistência eficazes, levando em conta as necessidades especiais das mulheres e das crianças,

e a identificação de soluções duradouras, preferencialmente a repatriação voluntária de

refugiados em condições de segurança e dignidade, incluindo soluções como as adotadas

pelas conferências internacionais sobre refugiados. Nesse contexto, a Conferência Mundial

sobre Direitos Humanos enfatiza as r

esponsabilidades dos Estados, particularmente no que diz

respeito aos países de origem.

À luz de tal abordagem global, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos

enfatiza a importância de se prestar atenção especial, particularmente por meio de

organizaç

ões inter governamentais e humanitárias, e de se encontrar soluções duradouras,

para a questão das pessoas deslocadas internamente, incluindo seu retorno voluntário e

reabilitação.

Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de direit

humanitário, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza também a importância

e a necessidade da assistência humanitária às vitimas de todos os desastres, sejam eles

naturais ou produzidos pelo homem.

24. É extremamente importante que se enfatize a promoção e proteção dos direitos

humanos de pessoas pertencentes a grupos que se tornaram vulneráveis, como os

110

trabalhadores migrantes, visando à eliminação de todas as formas de discriminação contra os

mesmos e o fortalecimento e implementação mais eficaz dos instrumentos de direitos

humanos existentes. Os Estados têm a obrigação de criar e manter mecanismos nacionais

adequados, particularmente nas áreas de educação, saúde e apoio social, para promover e

proteger os direitos de setores vulneráveis de suas populações e garantir a participação de

pessoas desses setores na busca de soluções para seus problemas.

25. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos afirma que a pobreza extrema e

a exclusão social constituem uma violação da dignidade humana e que devem ser tomadas

medidas urgentes para se ter um conhecimento maior do problema da pobreza extrema e suas

causas, particularmente aquelas relacionadas ao problema do desenvolvimento, visando a

promover os direitos humanos das camadas mais pobres, pôr fim à pobreza extrema e à

exclusão social e promover uma melhor distribuição dos frutos do progresso social. É

essencial que os Estados estimulem a participação das camadas mais pobres nas decisões

adotadas em relação às suas comunidades, à promoção dos direitos humanos e aos esforços

para combater a pobreza extrema.

26. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos vê com bons olhos o progresso

alcançado na codificação dos instrumentos de direitos humanos, que constitui um processo

dinâmico e evolutivo, e recomenda vigorosamente a ratificação universal dos tratados de

direitos humanos existentes. Todos os Estados devem aderir a esses instrumentos

internacionais e devem evitar ao máximo a formulação de reservas.

27. Cada Estado deve ter uma estrutura eficaz de recursos jurídicos para reparar

infrações ou violações de direitos humanos. A administração da justiça, por meio dos órgãos

encarregados de velar pelo cumprimento da legislação e, particularmente, de um poder

judiciário e uma advocacia independentes, plenamente harmonizados com as normas

consagradas nos instrumentos internacionais dos direitos humanos, é essencial para a

realização plena e não discriminatória dos direitos humanos e indispensável aos processos de

democratização e desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, as instituições responsáveis

pela administração da justiça devem ser adequadamente financiadas e a comunidade

internacional deve oferecer um nível mais elevado de assistência técnica e financeira às

mesmas. Cabe às Nações Unidas estabelecer, como prioridade, programas especiais de

serviços de consultoria, com vistas a uma administração da justiça forte e independente.

28. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos expressa sua consternação

diante do registro de inúmeras violações de direitos humanos, particularmente na forma de

genocídio, limpeza étnica e violação sistemática dos direitos das mulheres em situações de

guerra, que criam êxodos em massa de refugiados e pessoas deslocadas. Ao mesmo tempo

que condena firmemente essas práticas abomináveis, a Conferência reitera seu apelo para que

os autores desses crimes sejam punidos e essas práticas imediatamente interrompidas.

29. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos expressa profunda preocupação

com as violações de direitos humanos registradas em todas as partes do mundo, em

desrespeito às normas consagradas nos instrumentos internacionais de direitos humanos e no

direito internacional humanitário, e com a falta recursos jurídicos suficientes e eficazes para

as vítimas.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos está profundamente preocupada

com as violações de direitos humanos durante conflitos armados, que afetam a população

civil, particularmente as mulheres, as crianças, os idosos e os portadores de deficiências;

portanto, a Conferência apela aos Estados e a todas as partes em conflitos armados para que

observem estritamente o direito internacional humanitário, estabelecido nas Convenções de

Genebra de 1949 e consagrado em outras normas e princípios do direito internacional, assim

111

como os padrões mínimos de proteção dos direitos humanos, estabelecidos em convenções

internacionais.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o direito das vítimas à

assistência oferecida por organizações humanitárias, como prevêem as Convenções de

Genebra de 1949 e outros instrumentos pertinentes ao direito internacional humanitário, e

apela para que o acesso a essa assistência seja seguro e oportuno.

30. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos expressa também consternação

diante da persistência, em diferentes partes do mundo, de violações flagrantes e sistemáticas

que constituem sérios obstáculos ao pleno exercício de todos os direitos humanos. Essas

violações e obstáculos incluem, além da tortura e de tratamentos ou punições desumanos e

degradantes, execuções sumárias e arbitrárias, desaparecimentos, detenções arbitrária, todas

formas de racismo, discriminação racial e apartheid, ocupação estrangeira, dominação

externa, xenofobia, pobreza, fome e outras formas de negação dos direitos eco

nômicos,

sociais e culturais, intolerância religiosa, terrorismo, discriminação contra as mulheres e a

ausência do Estado de Direito.

31. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela aos Estados para que não

tomem medidas unilaterais contrárias ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas

que criem obstáculos às relações comerciais entre os Estados e impeçam a plena realização

dos direitos humanos enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos

instrumentos internacionais de dire

itos humanos, particularmente o direito de todas as pessoas

a um nível de vida adequado à sua saúde e bem-estar, que inclui alimentação e acesso a

assistência de saúde, moradia e serviços sociais necessários. A Conferência Mundial sobre

Direitos Humanos afirma que a alimentação não deve ser usada como instrumento de pressão

política.

32. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma a importância de se

garantir a universalidade, objetividade e não seletividade na consideração de questões

relativas

aos direitos humanos.

33. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o dever dos Estados,

consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e em outros instrumentos internacionais de direitos

humanos, de orientar a educação no sentido de que a mesma reforce o respeito aos direitos

humanos e liberdades fundamentais. A Conferência sobre Direitos Humanos enfatiza a

importância de incorporar a questão dos direitos humanos nos programas educacionais e

solicita aos Estados que assim procedam. A educação deve promover o entendimento, a

tolerância, a paz e as relações amistosas entre as nações e todos os grupos raciais ou

religiosos, além de estimular o desenvolvimento de atividades voltadas para esses objetivos

no âmbito da Nações Unidas. Por essa razão, a educação sobre direitos humanos e a

divulgação de informações adequadas, tanto de caráter teórico quanto prático, desempenham

um papel importante na promoção e respeito aos direitos humanos em relação a todos os

indivíduos, sem qualquer distinção de raça, idioma ou religião, e devem ser elementos das

políticas educacionais em níveis nacional e internacional. A Conferência Mundial sobre

Direitos Humanos observa que a falta de recursos e restrições institucionais podem impedir a

realização imediata desses objetivos.

34. Devem ser empreendidos esforços mais vigorosos para auxiliar países que

solicitem ajuda, no sentido de estabelecerem condições adequadas para garantir a todos os

indi

víduos o exercício dos direitos humanos universais e das liberdades fundamentais. Os

Governos, o sistema das Nações Unidas e outras organizações multilaterais são instados a

aumentar consideravelmente os recursos alocados a programas voltados ao estabelecimento e

112

fortalecimento da legislação, das instituições e das infra-estruturas nacionais que defendem o

Estado de Direito e a democracia, a assistência eleitoral, a promoção da consciência dos

direitos humanos por meio de treinamento, ensino e educação e a participação popular e da

sociedade civil.

Deve

-se fortalecer e tornar mais eficientes e transparentes os programas de

consultoria e cooperação técnica do Centro de Direitos Humanos, para que os mesmos se

tornem importantes meios de promover mais respeito aos direitos humanos. Solicita-se aos

Estados que aumentem suas contribuições a esses programas, promovendo a alocação de mais

recursos do orçamento regular das Nações Unidas por meio de contribuições voluntárias.

35. A execução plena e efetiva das atividades das Nações Unidas voltadas à

promoção e proteção dos direitos humanos deve refletir a elevada importância atribuída aos

direitos humanos na Carta das Nações Unidas e a demanda por atividades das Nações Unidas

na área dos direitos humanos, conforme o mandato conferido pelos Estados

membros. Para

esse fim, as atividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos devem contar com

mais recursos.

36. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o importante e

construtivo papel desempenhado pelas instituições nacionais na promoção dos direitos

humanos, particularmente no assessoramento das autoridades competentes, na reparação de

violações de direitos humanos, na divulgação das informações sobre esses direitos e na

educação em direitos humanos.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos estimula o estabelecimento e

fortalecimento de instituições nacionais, tendo em vista os "Princípios relativos ao estatuto

das instituições nacionais", reconhecendo o direito de cada Estado de estabelecer a estr

utura

que melhor convenha às necessidades particulares em nível nacional.

37. Os acordos regionais desempenham um papel fundamental na promoção e

proteção dos direitos humanos. Eles devem reforçar as normas universais dos direitos

humanos, consagrados nos

instrumentos internacionais de direitos humanos, e sua proteção. A

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos endossa os esforços que estão sendo

empreendidos no sentido de fortalecer esses acordos e melhorar sua eficácia, ao mesmo tempo

que enfatiza a importância de os mesmos cooperarem com as atividades das Nações Unidas

na área dos direitos humanos.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reitera a necessidade de se

considerar a possibilidade de estabelecer, onde não existam, acordos regionais e sub-

regionais, visando à promoção e proteção dos direitos humanos.

38. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece o importante papel

desempenhado por organizações não

governamentais na promoção dos direitos humanos e

em atividades humanitárias em níveis nacional, regional e internacional. A Conferência

Mundial sobre Direitos Humanos aprecia a contribuição dessas organizações no sentido de

tornar o público mais consciente da questão dos direitos humanos, desenvolver atividades de

educação, treinamento e pesquisa nessa área e promover e proteger todos os direitos humanos

e liberdades fundamentais. Reconhecendo que a responsabilidade primordial pela adoção de

normas cabe aos Estados, a Conferência aprecia também a contribuição oferecida por

organizaç

ões não- governamentais nesse processo. Nesse contexto, a Conferência Mundial

sobre Direitos Humanos ressalta a importância da continuidade do diálogo e da cooperação

entre Governos e organizações não

governamentais. As organizações não

governamentais

seus membros efetivamente ativos na área dos direitos humanos devem desfrutar dos direitos

e liberdades reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e gozar da proteção

113

da legislação nacional. Esses direitos e liberdades não podem ser exerci

dos de forma contrária

aos propósitos e princípios das Nações Unidas. As organizações não

governamentais devem

ter liberdade para desempenhar suas atividades na área dos direitos humanos sem

interferências, em conformidade com a legislação nacional e em sintonia com a Declaração

Universal dos Direitos Humanos.

39. Ao enfatizar a importância de se dispor de informações objetivas, responsáveis e

imparciais sobre questões humanitárias e de direitos humanos, a Conferência Mundial sobre

Direitos Humanos encoraja uma maior participação dos meios de comunicação de massa

nesse esforço, aos quais a legislação nacional deve garantir liberdade e proteção.

A. Maior coordenação nos sistema das Nações Unidas na área dos direitos humanos

1. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda uma maior

coordenação em apoio aos direitos humanos e liberdades fundamentais, no âmbito do sistema

das Nações Unidas. Com essa finalidade insta todos os órgãos e organismos especializados

das Nações Unidas, cujas atividades envolvem os direitos humanos, a cooperarem uns com os

outros, no sentido de fortalecer, racionalizar e simplificar suas atividades, levando em

consideração a necessidade de evitar duplicações desnecessárias. A Conferência Mundial

sobre Direitos Humanos recomenda também ao Secretário Geral que, em suas reuniões

anuais, funcionários de alto nível de órgãos ou organismos competentes das Nações Unidas,

além de coordenarem suas atividades, avaliem também o impacto de suas estratégias e

políticas sobre a fruição d

e todos os direitos humanos.

2. Além disso, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita às

organizações regionais e às principais instituições internacionais e regionais de financiamento

e desenvolvimento que avaliem o impacto de suas políticas e programas sobre a fruição dos

direitos humanos.

3. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece que os organismos

especializados e órgãos e instituições competentes do sistema das Nações Unidas, assim como

outras organizações intergovernamentais cujas atividades envolvem direitos humanos,

desempenham um papel vital na formulação, promoção e implementação de normas relativas

aos direitos humanos sob suas respectivas competências, e que esses organismos, órgãos e

organizações devem levar em consideração os resultados da Conferência Mundial sobre

Direitos Humanos nas áreas de sua competência.

4. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda vivamente que se

empreenda um esforço coordenado, no sentido de estimular e facilitar a ratificação e

adesão

ou sucessão dos tratados e protocolos internacionais de direitos humanos adotados no âmbito

do sistema das Nações Unidas, visando a torná-los universalmente aceitos. Em regime de

consultas com os órgãos estabelecidos em virtude desses tratados, o Secretário Geral deve

considerar a possibilidade de iniciar um diálogo com Estados que não aderiram aos ditos

tratados de direitos humanos, visando a identificar obstáculos e maios para superá

los.

5. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita que os Estados

considerem a possibilidade de limitar o alcance de quaisquer reservas que porventura tenham

adotado em relação a instrumentos internacionais de direitos humanos, que formulem tais

reservas de forma mais precisa e estrita possível, que não adotem reservas incompatíveis com

114

o objeto e propósito do tratado em questão e que reconsiderem regularmente tais reservas com

vistas a eliminá

las.

6. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, reconhecendo a necessidade de

manter consistência com a elevada qualidade dos padrões internacionais existentes e evitar a

proliferação dos instrumentos de direitos humanos, reafirma as diretrizes par a elaboração de

novos instrumentos internacionais, consagradas na Resolução n. 41/120, de 4 de dezembro de

1986, da Assembléia Geral das Nações Unidas e solicita aos órgãos de direitos humanos das

Nações Unidas que, ao considerarem a possibilidade de elaborar novas normas internacionais,

levem em consideração essas diretrizes, consultem os órgãos de direitos humanos criados por

tratados sobre a necessidade de elaborar novas normas e solicitem à Secretaria que elabore um

exame técnico dos novos instrumentos propostos.

7. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que, mediante

solicitação dos Estados membros interessados, sempre que necessário, sejam designados

funcionários graduados aos escritórios regionais das Nações Unidas para divulgarem

informações e oferecerem treinamento e outras formas de assistência técnica na área de

direitos humanos. Deve-se organizar cursos de treinamento na área de direitos humanos para

funcionários internacionais designados para trabalhar em áreas relacionadas a esses direitos.

8. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera positiva a iniciativa de

realizar sessões de emergência no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e solicita aos

órgãos competentes do sistema das Nações Unidas que considerem outros meios de responder

a violações flagrantes de direitos humanos.

Recursos

9. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, preocupada com a crescente

disparidade entre as atividades do Centro de Direitos Humanos e os recursos humanos,

financeiros e de outra natureza disponíveis para a sua execução, e levando em consideração os

recursos necessários para a implementação de outros programas importantes das Nações

Unidas, solicita ao Secretário Geral e à Assembléia Geral que tomem medidas imediatas, no

sentido de aumentar substancialmente os recursos disponíveis a programas de direitos

humanos nos orçamentos existentes e futuros das Nações Unidas, bem como medidas

urgentes para obter mais recursos extra

orçamentários.

10. Nesse contexto, deve-se alocar uma proporção maior do orçamento regular ao

Centro de Direitos Humanos, visando a cobrir seus custos e outros custos por ele assu

midos,

incluindo os correspondentes aos órgãos de direitos humanos das Nações Unidas. O

financiamento voluntário das atividades de cooperação técnica do Centro deve reforçar esse

incremento orçamentário; a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicit

contribuições voluntárias ao fundos fiduciários existentes.

11. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita ao Secretário Geral e à

Assembléia Geral que forneçam uma quantidade suficiente de recursos humanos, financeiros

e de outra natureza ao Centro de Direitos Humanos, para que o mesmo possa desempenhar

suas tarefas de forma eficaz, eficiente e rápida.

12. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, observando a necessidade de

garantir a disponibilidade de recursos humanos e financeiros para o desempenho das

atividades de direitos humanos, em conformidade com o mandato atribuído por órgãos

intergovernamentais, solicita ao Secretário Geral, de acordo com o artigo 101 da Carta das

Nações Unidas, e aos Estados

membros, que adotem critérios coerentes para garantir a

disponibilidade dos recursos necessários em virtude da ampliação dos mandatos da Secretaria.

115

A Conferência Mundial dos Direitos Humanos convida o Secretário Geral a considerar a

necessidade ou utilidade de modificar os procedimentos do ciclo orçamentário, no sentido de

garantir a oportunidade e efetiva implementação de atividades de direitos humanos, em

conformidade com os mandatos outorgados pelos Estados

membros.

Centro de Direitos Humanos

13. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza a importância de se

fortalecer o Centro de Direitos Humanos das Nações Unidas.

14. O Centro de Direitos Humanos deve desempenhar um papel importante na

coordenação de todo o trabalho desenvolvido pelo sistema das Nações Unidas na área dos

direitos humanos. A melhor forma de viabilizar o papel focal do Centro é permitir que o

mesmo coopere plenamente com outros organismos e órgãos das Nações Unidas. O papel

coordenador do Centro de Direitos Humanos exige também que o seu escritório em New

Yor

k seja fortalecido.

15. Deve-se fornecer ao Centro de Direitos Humanos meios adequados para o

sistema de relatores temáticos e, por países, peritos, grupos de trabalho e órgãos criados por

tratados. O exame da aplicação das recomendações deve ser uma questão prioritária para a

Comissão dos Direitos Humanos.

16. O Centro de Direitos Humanos deve assumir um papel mais abrangente na

promoção dos direitos humanos. Pode-se moldar esse papel em cooperação com os Estados

membros e ampliar os programas de consultoria e assistência técnica. Os fundos voluntários

existentes devem crescer substancialmente para que esses objetivos sejam logrados, bem

como administrados de forma mais eficiente e coordenada. Todas as atividades devem

observar normas administrativas rápidas e transparentes no âmbito dos projetos e devem-

fazer avaliações periódicas regulares dos programas e projetos. Com esse fim, os resultados

dessas avaliações e outras informações pertinentes devem ser regularmente divulgados. O

Centro deve, particularmente, organizar reuniões informativas pelo menos uma vez por ano,

aberta a todos os Estados membros e organizações diretamente envolvidas nesses projetos e

programas.

Adaptação e fortalecimento dos mecanismos das Nações Unidas na área dos direitos

human

os, incluindo a questão da criação de um cargo de Alto Comissário das Nações Unidas

para os Direitos Humanos

17. A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos reconhece a necessidade de

se adaptar continuamente os mecanismos das Nações Unidas na área dos direitos humanos às

necessidades presentes e futuras de promoção e defesa dos direitos humanos, em

conformidade com a presente Declaração e no contexto do desenvolvimento equilibrado e

sustentável de todos os povos. Em particular, os órgãos de direitos humanos das Nações

Unidas devem melhorar sua coordenação, eficiência e eficácia.

18. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda à Assembléia Geral

que, ao examinar o relatório da Conferência em seu quadragésimo

oitavo período de sessões,

comece

a analisar prioritariamente a questão da criação de um cargo de Alto Comissário para

os Direitos Humanos, visando à promoção e proteção de todos os direitos humanos.

B. Igualdade, dignidade e tolerância

1. Racismo, discriminação racial, xenofobia e outra

s formas de intolerância.

116

19. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera a eliminação do

racismo e da discriminação racial, particularmente em suas formas institucionalizadas como o

apartheid ou as resultantes de doutrinas de superioridade ou exclusividade racial ou formas e

manifestações contemporâneas de racismo, um objetivo primordial da comunidade

internacional e um programa mundial de promoção no campo dos direitos humanos. Os

órgãos e organismos das Nações Unidas devem fortalecer seus esforços para implementar um

programa de ação relativo à terceira década de combate ao racismo e à discriminação racial e

desenvolver ações subsequentes, no âmbito de seus mandatos, com a mesma finalidade. A

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita vigorosamente à comunidade

internacional que faça contribuições generosas ao Fundo do Programa para a Década de Ação

de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial.

20. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os Governos a

tomarem medidas imediatas e desenvolverem políticas vigorosas no sentido de evitar e

combater todas as formas de racismo, xenofobia ou manifestações análogas de intolerância,

onde seja necessário, promulgando leis adequadas, adotando medidas penais cabíveis e

estabelecendo instituições nacionais para combater fenômenos dessa natureza.

21. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos acata a decisão da Comissão de

Direitos Humanos de designar um Relator Especial para examinar formas contemporâneas de

racismo, discriminação racial, xenofobia e manifestações análogas de intolerância. A

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita também a todos os Estados

partes na

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

que considerem a

possibilidade de fazer a declaração prevista no artigo 14 da Convenção.

22. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita a todos os Governos que

tomem todas as medidas adequadas, em conformidade com suas obrigações internacionais e

levando em devida conta seus respectivos sistemas jurídicos, para fazer frente à intolerância e

formas análogas de violência baseadas em posturas religiosas ou crenças, inclusive práticas de

discriminação contra as mulheres e a profanação de locais religiosos, reconhecendo que todos

os indivíduos têm direito à liberdade de pensamento, de consciência, de expressão e de

religião. A Conferência convida também todos os Estados a aplicarem, na prática, as

disposições da Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e

Discriminação Racial Baseadas em Religião ou Crenças.

23. A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos enfatiza que todas as pessoas

que cometem ou autorizam atos criminosos de limpeza étnica são individualmente

responsáveis por essas violações dos direitos humanos e devem responder pelas mesmas, e

que a comunidade internacional deve empreender todos os esforços necessários para entregar

à justiça as pessoas responsáveis por essas violações.

24. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita a todos os Estados que

tomem medidas imediatas, individual ou coletivamente, para combater a prática da limpeza

étnica e eliminá

la rapidamente.

As vítimas da prática abominável de limpeza étnica têm direito de exigir reparações

adequadas e efetivas

2. Pessoas pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas e ingüísticas

25. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita à Comissão de Direitos

Humanos que examine formas e meios para promover e proteger eficazmente os direitos das

pess

oas pertencentes a minorias previstos na Declaração sobre Direitos das Pessoas

Pertencentes a Minorias Étnicas, Religiosas e Lingüísticas. Nesse contexto, a Conferência

117

Mundial sobre Direitos Humanos solicita ao centro de Direitos Humanos que forneça,

medi

ante solicitação de Governos interessados e no âmbito de seu programa de consultoria e

assistência técnica, peritos qualificados em questões de minorias e direitos humanos, assim

como na prevenção e solução de controvérsias, para ajudar esses Governos a re

solver

situações existentes ou potenciais que envolvam minorias.

26. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Estados e a comunidade

internacional a promoverem e protegerem os direitos das pessoas pertencentes a minorias

nacionais, étnicas, religiosas ou lingüísticas, em conformidade com a Declaração sobre os

Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Étnicas, Religiosas e Lingüísticas.

27. As medidas a serem tomadas devem incluir a facilitação de sua plena

participação em todos os aspectos da vida política, econômica, social, religiosa e cultural da

sociedade e no progresso econômico e desenvolvimento de seu país.

Povos indígenas

28. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela ao Grupo de Trabalho

sobre Populações Indígenas da Subcomissão de Prevenção da Discriminação e Proteção das

Minorias, no sentido de que o mesmo conclua o projeto de declaração sobre os direitos dos

povos indígenas no seu décimo

primeiro período de sessões.

29. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que a Comissão de

Direitos Humanos considere a possibilidade de renovar e atualizar o mandato do Grupo de

Trabalho sobre Populações Indígenas, uma vez concluída a elaboração de uma declaração

sobre os direitos dos povos indígenas.

30. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda também que os

programas de consultoria e assistência técnica no âmbito do sistema das Nações Unidas

respondam positivamente às solicitações pelos Estados de formas de assistência que possam

produzir benefícios diretos para os povos indígenas. A Conferência Mundial sobre Direitos

Humanos recomenda ainda que recursos humanos e financeiros adequados sejam colocados à

disposição do Centro de Diretos Humanos, dentro do objetivo geral de fortalecer as atividades

do Centro, c

omo prevê o presente documento.

31. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os Estados a

garantirem a plena e livre participação dos povos indígenas em todos os aspectos da

sociedade, particularmente em questões de seu interesse.

32. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que a Assembléia

Geral proclame uma década internacional dos povos indígenas do mundo a partir de janeiro

de 1994, que compreenda programas de ação a serem definidos em parceria com povos

indígenas. Deve-

estabelecer um fundo adequado para tal fim. No contexto dessa década,

deve

se considerar a criação de um foro de povos indígenas, no âmbito do sistema das Nações

Unidas.

Trabalhadores migrantes

33. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os Estados a

garantirem a proteção dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e suas

famílias.

34. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera particularmente

importante a criação de condições que estimulem uma maior harmonia e tolerância entre

trabalhadores migrantes e o resto da sociedade do Estado onde residem.

118

35. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos convida os Estados a

considerarem a possibilidade de assinar e ratificar, na maior brevidade possível, a Convenção

Interna

cional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e seus Familiares.

3. A igualdade de condição e os direitos humanos das mulheres

36. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta firmemente que as

mulheres tenham acesso pleno e igual a todos os direitos humanos e que isto seja uma

prioridade para os Governos e as Nações Unidas. A Conferência Mundial sobre Direitos

Humanos enfatiza também a importância da integração e plena participação das mulheres

como agentes e beneficiárias do processo de desenvolvimento e reitera os objetivos

estabelecidos em relação à adoção de medidas globais em favor das mulheres, visando ao

desenvolvimento sustentável e eqüitativo previsto na Declaração do Rio sobre Meio

Ambiente e Desenvolvimento e no capítulo 24 da Agenda 21, adotada pela Conferência das

Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 3 a 14 de junho de

1992).

37.A igualdade de condição das mulheres e seus direitos humanos devem ser

integrados nas principais atividades do sistema das Nações Unidas como um todo. Essas

questões devem ser regular e sistematicamente abordadas em todos os órgãos e mecanismos

competentes das Nações Unidas. Particularmente, devem-se tomar medidas no sentido de

aumentar a cooperação e promover uma maior integração de objetivos e metas entre a

Comissão de Condição Jurídica e Social da Mulher, a Comissão de Direitos Humanos, o

Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, o Fundo das Nações Unidas de

Desenvolvimento para a Mulher, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e

outros órgãos das Nações Unidas. Nesse contexto, deve-se fortalecer a cooperação e

coordenação entre o Centro de Direitos Humanos e a Divisão do Promoção da Condição da

Mulher.

38. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza particularmente a

importância de se trabalhar no sentido de eliminar todas as formas de violência contra as

mulheres na vida pública e privada, de eliminar todas as formas de assédio sexual, exploração

e tráfico de mulheres, de eliminar preconceitos sexuais na administração da justiça e erradicar

quaisquer conflitos que possam surgir entre os direitos da mulher e as conseqüência nocivas

de determinadas práticas tradicionais ou costumeiras, do preconceito cultural e do extremismo

religio

so. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à Assembléia Geral para que

adote o projeto de declaração sobre a violência contra a mulher e insta os Estados a

combaterem a violência contra a mulher em conformidade com as disposições da declaração.

As violações dos direitos humanos da mulher em situações de conflito armado são violações

de princípios fundamentais dos instrumentos internacionais de direitos humanos e do direito

humanitário. Todas as violações desse tipo, incluindo particularmente assassinatos, estupros

sistemáticos, escravidão sexual e gravidez forçada, exigem uma resposta particularmente

eficaz.

39. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta vigorosamente a

erradicação de todas as formas de discriminação contra a mulher, tanto abertas quanto

veladas. As Nações Unidas devem promover a meta da ratificação universal, por parte de

todos os Estados, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

contra a Mulher até o ano 2.000. Deve-se estimular formas e meios para solucionar a questão

do número particularmente elevado de reservas à Convenção. Entre outras medidas, o Comitê

para Eliminação da Discriminação contra a Mulher deve continuar examinando as reservas à

Convenção. Os Estados são instados a retirar todas as reservas contrárias ao objeto e

119

propósito da Convenção ou que de outra maneira são incompatíveis com o direito

internacional convencional.

40. Os órgãos de monitoramento de tratados devem divulgar informações necessárias

para que as mulheres possam recorrer mais eficazmente aos procedimentos de implementação

disponíveis, em seus esforços para exercer seus direitos humanos plenamente, em condições

de igualdade e sem discriminação. Deve-se adotar também novos procedimentos para

fortalecer a concretização do compromisso de promover a igualdade da mulher e seus direitos

humanos. A Comissão sobre o Estatuto da Mulher e o Comitê para a Eliminação a

Discriminação contra a Mulher devem examinar rapidamente a possibilidade de introduzir o

direito de petição, por meio de um protocolo facultativo à Convenção sobre a Eliminação de

Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A Conferência Mundial sobre Direitos

Humanos acolhe a decisão da Comissão de Direitos Humanos de considerar a possibilidade

de designar um relator especial para o tema da violência contra a mulher, no seu

qüinquagésimo período de sessões.

41. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece a importância do

gozo de elevados padrões de saúde física e mental por parte da mulher, durante todo o ciclo

de vida. No contexto da Conferência de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,

assim como da Proclamação de Teerã de 1968, a Conferência Mundial sobre Direitos

Humanos reafirma com base no princípio de igualdade entre mulheres e homens, o direito da

mulher a uma assistência de saúde acessível e adequada e ao leque mais amplo possível de

serviços de planejamento familiar, bem como ao acesso igual à educação em todos os níveis.

42. Os órgãos criados em virtude de tratados devem incluir a

questão da condição das

mulheres e dos direitos humanos das mulheres em suas deliberações e verificações,

utilizando, para esse fim, dados discriminados por sexo. Os Estados devem ser estimulados a

fornecer informações sobre a situação de jure e de facto das mulheres em seus relatórios a

órgãos de monitoramento de tratados. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos

observa com satisfação que a Comissão de Direitos Humanos adotou, em seu quadragésimo -

nono período de sessões, a Resolução n. 1993/46, de 8 de março de 1993, a qual afirma que

relatores e grupos de trabalho envolvidos com questões de direitos humanos devem também

proceder da mesma maneira. A Divisão para a Promoção da Condição da Mulher também

deve tomar medidas, em regime de cooperação com outros organismos das Nações Unidas,

particularmente com o Centro de Direitos Humanos, para garantir que as atividades de

direitos humanos das Nações Unidas abordem regularmente os direitos humanos das

mulheres, particularmente os abusos motivados pela condição feminina. Deve-se estimular o

treinamento de funcionários das Nações Unidas especializados em direitos humanos e ajuda

humanitária para ajudá-los a reconhecer e fazer frente a abusos de direitos humanos e

desempenhar suas tarefas sem preconceitos sex

uais.

43. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os governos e

organizações regionais e internacionais a facilitarem o acesso das mulheres a cargos

decisórios e a promoverem uma participação maior das mesmas no processo decisório.

Defende também a adoção de outras medidas no âmbito da Secretaria das Nações Unidas, no

sentido de designar e promover funcionários do sexo feminino, em conformidade com a Carta

das Nações Unidas, e solicita firmemente a outros órgãos principais e subsidiários das Naç

ões

Unidas que garantam a participação das mulheres em condições de igualdade.

44. A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos acolhe com satisfação a

Conferência Mundial sobre a Mulher a se realizar em Beijing em 1995 e insta a que os

direitos humanos da mulher ocupem um papel importante em suas deliberações, em

120

conformidade com os temas prioritários da Conferência Mundial sobre a Mulher, a saber,

igualdade, desenvolvimento e paz.

4. Os direitos da criança

45. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reitera o princípio da "Criança

Antes de Tudo" e, nesse particular, enfatiza a importância de se intensificar os esforços

nacionais e internacionais, principalmente no âmbito do Fundo das Nações Unidas para a

Infância, para promover o respeito aos direitos da criança à sobrevivência, proteção,

desenvolvimento e participação.

46. Deve-se também tomar medidas no sentido de garantir a ratificação universal da

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança até o ano de 1995 e a assinatura

universa

l da Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da

Criança e do Plano Mundial de Ação adotados na Conferência Internacional de Cúpula sobre

a Criança, bem como sua efetiva implementação. A Conferência Mundial sobre Direitos

manos insta os Estados a retirarem reservas à Convenção sobre os Direitos da Criança, que

sejam contrárias ao objetivo e propósito da Convenção ou de outra maneira contrárias ao

direito internacional convencional.

47. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os países a

colocarem em prática, no grau máximo permitido pelos recursos disponíveis, medidas

voltadas para a realização das metas do Plano Mundial de Ação da Conferência Internacional

de Cúpula, com o apoio da cooperação internacional. A Conferência apela aos Estados no

sentido de que integrem a Convenção sobre os Direitos da Criança em seus planos nacionais

de ação. Mediante esses planos nacionais de ação e esforços internacionais, deve-se dar

prioridade especial à redução das taxas de mortalidade materno - infantis, à redução das taxas

de desnutrição básica. Sempre que necessário, os planos nacionais de ação devem ser

projetados para combater emergências devastadoras resultantes de desastres naturais e

conflitos armados e o problema igualmente grave das crianças que vivem em situação de

extrema pobreza.

48. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os Estados a

abordarem, com o apoio da cooperação internacional, o agudo problema das crianças que

vivem em circunstâncias particularmente difíceis .A exploração e o abuso de crianças devem

ser ativamente combatidos, atacando-se suas causas. Deve-se tomar medidas eficazes contra o

infanticídio feminino, o emprego de crianças em trabalhos perigosos, a venda de crianças e de

órgã

os, a prostituição infantil, a pornografia infantil e outras formas de abuso sexual.

49. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apoia todas as medidas tomadas

pelas Nações Unidas e seus órgãos especializados, no sentido de garantir a proteção e

promo

ção efetivas dos direitos humanos das meninas. A Conferência Mundial sobre Direitos

Humanos insta aos Estados a repelirem leis e regulamentos discriminatórios e prejudiciais às

meninas e a eliminarem costumes e práticas da mesma natureza.

50. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apoia firmemente a proposta de

que o Secretário Geral inicie um estudo sobre meios para melhorar a proteção de crianças em

conflitos armados. Deve-se implementar normas e medidas visando a proteger e facilitar a

assistência

de crianças em zonas de guerra. Essas medidas devem incluir proteção criança

contra o uso indiscriminado de armas de guerra, particularmente minas antipessoais. A

necessidade de cuidados posteriores e reabilitação de crianças traumatizadas por guerras é

a questão a ser abordada em regime de urgência. A Conferência apela ao Comitê dos

Direitos da Criança, no sentido de que o mesmo estude a possibilidade de aumentar a idade

mínima de recrutamento das forças armadas.

121

51. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que questões

relacionadas aos direitos humanos sejam regularmente examinadas e acompanhadas por todos

os órgãos e mecanismos competentes do sistema das Nações Unidas e pelos órgãos

supervisores dos organismos especializados, no âmbito de seus mandatos.

52. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece o importante papel

desempenhado por organizações não

governamentais na efetiva implementação de todos os

instrumentos de direitos humanos, particularmente da Convenção sobre os Direitos da

Criança.

53. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que o Comitê dos

Direitos da Criança, com a assistência do Centro de Direitos Humanos, seja dotado de meios

necessários para cumprir seu mandato rápida e eficazmente, particularmente em vista do

alcance sem precedentes de ratificações e apresentações subsequentes de relatórios nacionais.

5. Direito a não ser submetido a tortura

54. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos celebra a ratificação, por parte

de muitos Estados

memb

ros, da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras

Formas de Tratamento ou Punição Cruéis, Desumanas ou Degradantes, e encoraja sua pronta

ratificação por todos os demais Estados

membros.

55. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos assinala que uma das violações

mais atrozes da dignidade humana é o ato da tortura, que destrói a dignidade e prejudica a

capacidade das vítimas de retomarem suas vidas e atividades.

56. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que, no âmbito das

normas de direitos humanos e do direito internacional humanitário, o direito de não ser

torturado deve ser protegido em todas as circunstâncias, mesmo em períodos de distúrbios

internos ou internacionais ou de conflitos armados.

57. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta, portanto, a todos os

Estados a eliminarem imediatamente a prática da tortura e a erradicarem esse mal para

sempre, mediantes a plena implementação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e

das convenções pertinentes, fortalecendo também, quando necessário, os mecanismos

existentes. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os Estados no

sentido de que cooperem plenamente com o Relator Especial para a questão da tortura no

cumprimento de seu mandato.

58. É particularmente importante que se garanta o respeito universal e a efetiva

implementação dos Princípios da Ética Médica aplicáveis ao Pessoal da Saúde, especialmente

Médicos, na Proteção de Prisioneiros e Pessoas Detidas contra a Tortura e Outras Formas de

Tratamento ou Punição Cruéis, Desumanas ou Degradantes adotadas pela Assembléia Geral

da Nações Unidas.

59. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza a importância de outras

medidas concretas no âmbito das Nações Unidas, no sentido de se prestar assistência a

vítimas de tortura e garantir recursos mais eficazes para sua reabilitação física, psicológica e

social. Deve-se dar alta prioridade ao provimento dos recursos necessários para esse fim,

particularmente mediante contribuições adicionais para o Fundo Voluntário das Nações

Unidas para as Vítimas de Tortura.

60. Os Estados devem ab-rogar leis conducentes à impunidade de pessoas

responsáveis por graves violações de direitos humanos, como a tortura, e punir criminalmente

essas violações, proporcio

nando, assim, uma base sólida para o Estado de Direito.

122

61. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que os esforços para

erradicar a tortura devem, acima de tudo, concentrar-se na prevenção e, portanto, solicita a

pronta adoção de um protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Formas e

Tratamento ou Punição Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que se estabeleça um

sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção.

Desaparecimentos forçados

62. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, acolhendo a adoção, pela

Assembléia Geral, da Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra

Desaparecimentos Forçados, apela a todos os Estados no sentido de que tomem medidas

legislativas, administrativas, judiciais ou de outra natureza para prevenir, eliminar e punir

eficazmente os desaparecimentos forçados. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos

reafirma que é dever de todos os Estados, em qualquer circunstância, abrir investigações

sempre que surgirem suspeitas de desaparecimento forçado em um território sob sua

jurisdição e, sendo confirmada as suspeitas, processar criminalmente os responsáveis.

6. Os direitos das pessoas portadoras de deficiências

63. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que todos os direitos

humanos e liberdades fundamentais são universais e, portanto, aplicáveis sem qualquer

reserva às pessoas portadoras de deficiências. Todas as pessoas nascem iguais e com os

mesmos direitos à vida e ao bem-estar, à educação e ao trabalho, à independência e à

participação ativa em todos os aspectos da sociedade. Qualquer discriminação direita ou outro

tratamento discriminatório negativo de uma pessoa portadora de deficiência constitui,

portanto, uma violação de seus direitos. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos

apela aos Governos no sentido de que, se necessário, adotem leis ou modifiquem sua

legislação para garantir o acesso a estes e outros direitos das pessoas portadoras de

deficiências.

64. As pessoas portadoras de deficiências devem ter acesso igual a todo e qualquer

lugar. Devem ter a garantia de oportunidades iguais, mediante a eliminação de todas as

barreiras socialmente determinadas, sejam elas físicas, financeiras, sociais ou psicológicas,

que excluam ou restrinjam sua plena p

articipação na sociedade.

65. Recordando o Programa Mundial de Ação para as Pessoas Portadoras de

Deficiências adotado pelo Assembléia Geral no seu trigésimo - sétimo período de sessões, a

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à Assembléia Geral e ao Conselho

Econômico e Social, no sentido de que em suas reuniões de 1993 adotem o projeto de

diretrizes sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas portadoras de deficiência.

C. Cooperação, desenvolvimento e fortalecimento dos direitos humanos

66. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que se dê prioridade

à adoção de medidas nacionais e internacionais para promover a democracia, o

desenvolvimento e os direitos humanos.

67. Deve-se enfatizar, particularmente, medidas para estabelecer e fortalecer

instituições de direitos humanos, promover uma sociedade civil pluralista e proteger grupos

vulneráveis. Nesse contexto, a assistência prestada em resposta a solicitações de Governos

para a realização de eleições livres e justas, inclusive a assistência relacionada a aspectos de

direitos humanos das eleições e informações públicas sobre eleições, é de particular

importância. Igualmente importante é a assistência a ser prestada no sentido de consolidar o

123

Estado de Direito, promover a liberdade de expressão e a administração da justiça e a

verdadeira e efetiva participação do povo nos processos decisórios.

68. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos enfatiza a necessidade de se

fortalecer os serviços de consultoria e as atividades de assistência técnica do Centro de

Direitos Humanos. O Centro deve prestar assistência técnica em relação a temas específicos

na área dos direitos humanos a países que a solicitarem, inclusive na preparação de relatórios

de tratados de direitos humanos e na implementação de planos de ação coerentes e

abrangentes, para promover e proteger os direitos humanos. Serão elementos desses

programas o fortalecimento das instituições de direitos humanos e da democracia, a proteção

jurídica dos direitos humanos, o treinamento de funcionários e de outras pessoas, uma ampla

educação e o fornecimento de informações para promover o respeito aos direitos humanos.

69. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda firmemente o

estabelecimento de um programa abrangente, no âmbito das Nações Unidas, para ajudar os

Estados na tarefa de criar ou fortalecer estruturas nacionais adequadas que tenham um

impacto direto na observância geral dos direitos humanos e a manutenção dos Estado de

Direito. Esse programa, que será coordenado pelo Centro de Direitos Humanos, deverá

oferecer, mediante solicitação dos Governos interessados, assistência técnica e financeira a

projetos nacionais de reforma de estabelecimentos penais e correcionais, de educação e

treinamento de advogados, juizes e forças de segurança, em direitos humanos, e a projetos em

qualquer outra esfera de atividade relacionada ao bom funcionamento da justiça. O programa

deve oferecer assistência aos Estados na implementação de planos de ação e na promoção dos

direitos humano

70. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita ao Secretário Geral das

Nações Unidas que apresente propostas à Assembléia Geral das Nações Unidas, com

sugestões para o estabelecimento, estrutura, modalidades operacionais e financiamento do

ograma proposto.

71. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que cada Estado

considere a conveniência de elaborar um plano nacional de ação, identificando medidas,

mediante as quais o Estado em questão possa melhor promover e proteger os di

reitos

humanos.

72. A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos reafirma que o direito

universal e inalienável ao desenvolvimento, previsto na Declaração sobre Direito ao

Desenvolvimento, deve ser aplicado e concretizado. Nesse contexto, a Conferência

Mundial

sobre Direitos Humanos acolhe a indicação, por parte da Comissão de Direitos Humanos, de

um grupo de trabalho temático sobre o direito ao desenvolvimento e insta o Grupo de

Trabalho a formular prontamente, em regime de consultas e cooperação com outros órgãos e

organismos das Nações Unidas, para consideração imediata da Assembléia Geral das Nações

Unidas, medidas abrangentes e eficazes para eliminar obstáculos à aplicação e concretização

da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e propor formas e meios para garantir o

direito ao desenvolvimento a todos os Estados.

73. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que as organizações

não

governamentais e outras organizações de base atuantes na área do desenvolvimento e/ou

dos direitos humanos tenham espaço para desempenhar um papel substancial, em níveis

nacional e internacional, no debate e nas atividades relacionadas ao desenvolvimento e, em

regime de cooperação com os Governos, em todos os aspectos pertinentes da cooperação para

desenvolvimento.

124

74. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela aos Governos, órgãos

competentes e instituições, no sentido de que aumentem consideravelmente os recursos

aplicados no desenvolvimento de sistemas jurídicos eficazes para proteger os

direitos

humanos e em instituições nacionais atuantes nessa área. Os protagonistas da cooperação para

o desenvolvimento devem levar em consideração as relações mutuamente complementares

entre o desenvolvimento, a democracia e os direitos humanos. A cooperação deve basear-

no diálogo e na transparência. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita

também o estabelecimento de programas abrangentes, com bancos de dados e pessoal

especializado, para fortalecer o Estado de Direito e as instituições de

mocráticas.

75. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos encoraja a Comissão de Direitos

Humanos, em regime de cooperação com o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais, a continuar examinando protocolos facultativos ao Pacto Internacional dos Direitos

Econômicos, Socais e Culturais.

76. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que sejam

canalizados mais recursos para o fortalecimento ou estabelecimento de acordos regionais

visando a promoção e proteção dos direitos humanos no âmbito da consultoria e assistência

técnica prestada pelo Centro de Direitos Humanos. Os Estados devem solicitar assistência

para atividades regionais e sub-regionais, como a realização de workshops, seminários e

intercâmbio de informações, visando a fortalecer os acordos regionais para a promoção e

proteção dos direitos humanos, em conformidade com os padrões universais dos direitos

humanos, consagrados nos instrumentos internacionais de direitos humanos.

77. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apoia todas as medidas tomadas

pelas Nações Unidas e seus órgãos especializados competentes para garantir a efetiva

promoção e proteção dos direitos sindicais previstos no Pacto Internacional dos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais e em outros instrumentos internacionais pertinentes. Solicita

ainda que todos os Estados observem plenamente suas obrigações nessa área, em

conformidade com os instrumentos internacionais.

D. Educação em direitos humanos

78. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera a educação, o

treinamento e a informação pública na área dos direitos humanos como elementos essenciais

para promover e estabelecer relações estáveis e harmoniosas entre as comunidades e para

fomentar o entendimento mútuo, a tolerância e a paz.

79. Os Estados devem empreender todos os esforços necessários para erradicar o

analfabetismo e devem orientar a educação no sentido de desenvolver plenamente a

personalidade humana e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades

fundamentais. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita a todos os Estados e

instituições que incluam os direitos humanos, o direito humanitário, a democracia e o Estado

de Direito como matérias dos currículos de todas as instituições de ensino dos setores formal

informal.

80. A educação em direitos humanos deve incluir a paz, a democracia, o

desenvolvimento e a justiça social, tal como previsto nos instrumentos internacionais e

regionais de direitos humanos, para que seja possível conscientizar todas as pessoas em

relação à necessidade de fortalecer a aplicação universal dos direitos humanos.

125

81. Levando em conta o Plano Mundial de Ação para a Educação em prol dos

Direitos Humanos e da Democracia, adotado em março de 1993 pelo Congresso Internacional

sobre a Educaç

ão em prol dos Direitos Humanos e da Democracia da Organização das Nações

Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, bem como outros instrumentos de direitos

humanos, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda aos Estados que

desenvolvam programas e estratégias visando especificamente a ampliar ao máximo a

educação em direitos humanos e a divulgação de informações públicas nessa área, enfatizando

particularmente os direitos humanos da mulher.

82. Os Governos, com a assistência de organizações intergovernamentais,

instituições nacionais e organizações não - governamentais, devem promover uma maior

conscientização dos direitos humanos e da tolerância mútua. A Conferência Mundial sobre

Direitos Humanos enfatiza a importância de se intensificar a Campanha Mundial de

Informação Pública sobre Direitos Humanos lançada pelas Nações Unidas. Os Governos

devem iniciar a apoiar a educação em direitos humanos e efetivamente divulgar informações

públicas nessa área. Os programas de consultoria e assistência técnica do sistema das Nações

Unidas devem atender imediatamente às solicitações de atividades educacionais e de

treinamento dos Estados na área dos direitos humanos, assim como às solicitações de

atividades educacionais especiais sobre as normas consagradas em instrumentos

internacionais de direitos humanos e no direito humanitário e sua aplicação a grupos

especiais, como forças militares, pessoal encarregado de velar pelo cumprimento da lei, a

polícia e os profissionais de saúde. Deve-se considerar a proclamação de uma década das

Nações Unidas para a educação em direitos humanos, visando a promover, estimular e

orientar essas atividades educacionais.

E. Métodos de implementação e controle

83. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Governos

incorporarem as normas consagradas em instrumentos internacionais de direitos humanos na

legislação interna e a fortalecerem as estruturas e instituições nacionais e órgãos da sociedade

atuantes na área da promoção e salvaguarda dos direitos humanos.

84.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda o fortalecimento das

atividades e programas das Nações Unidas de assistência aos Estados desejosos de estabelecer

ou fortalecer sua próprias instituições nacionais de promoção e proteção dos direitos

humanos

e que solicitem assistência para tal fim.

85. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos estimula também o

fortalecimento da cooperação entre instituições nacionais de promoção e proteção dos direitos

humanos, particularmente por meio de intercâmbio de informações e experiências, bem como

da cooperação entre estas e as organizações regionais e as Nações Unidas.

86. Nesse contexto, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda

vigorosamente que representantes de instituições nacionais de promoção e proteção dos

direitos humanos realizem reuniões periódicas, sob os auspícios do Centro de Direitos

Humanos, para examinar formas e meios para aperfeiçoar seus mecanismos e compartilhar

experiências.

87. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda aos órgãos criados

por tratados, às reuniões dos presidentes desses órgãos e às reuniões de Estados

partes que

continuem tomando medidas visando a coordenar as múltiplas normas e diretrizes aplicáveis à

preparação dos relatórios que os Estados devem apresentar em virtude das convenções de

direitos humanos, e que estudem a sugestão da apresentação de um relatório global sobre as

126

obrigações convencionais assumidas por parte de cada Estado, o que tornaria esses

procedimentos mais eficazes e aumentaria o seu impacto.

88. A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos recomenda que os Estados

partes em instrumentos internacionais de direitos humanos, à Assembléia Geral e o Conselho

Econômico e Social considerem a possibilidade de analisar os órg

ãos criados por tratados e os

diversos mecanismos de procedimentos temáticos existentes, com vistas a promover sua

eficiência e eficácia, mediante uma melhor coordenação entre os diversos órgãos, mecanismos

e procedimentos, levando em consideração a necessidade de evitar duplicações ou

sobreposições desnecessárias de seus mandatos e tarefas.

89. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda a realização de um

trabalho contínuo para melhorar o funcionamento dos órgãos criados por tratados e suas

tar

efas de controle, levando em consideração as inúmeras propostas apresentadas nesse

sentido, particularmente aquelas apresentadas pelos próprios órgãos. Deve-se também

encorajar o enfoque nacional abrangente adotado pelo Comitê dos Direitos da Criança.

90.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que os Estados

partes em tratados de direitos humanos considerem a possibilidade de aceitar todos os

procedimentos facultativos para a apresentação e o exame de comunicações.

91. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos vê com preocupação a questão

da impunidade dos autores de violações de direitos humanos e apoia os esforços

empreendidos pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Prevenção da

Discriminação e Proteção de Minorias, no sen

tido de examinar todos os aspectos da questão.

92. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que a Comissão de

Direitos Humanos examine a possibilidade de melhorar a aplicação de instrumentos de

direitos humanos existentes em níveis internacional e regional e encoraja a Comissão de

Direito Internacional a continuar seus trabalhos visando ao estabelecimento de um tribunal

penal internacional.

93. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela aos Estados que ainda não

aderiram às Convenções

de Genebra de 12 de agosto de 1949 e seus Protocolos, no sentido de

que o façam e tome todas as medidas nacionais necessárias, incluindo medidas legislativas,

para fazê

los vigorar plenamente.

94. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda a rápida finalização

e adoção do projeto de declaração sobre o direito e responsabilidade de indivíduos, grupos e

instituições de promover e proteger direitos humanos e liberdades fundamentais

universalmente reconhecidos.

95. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos salienta a importância de se

preservar e fortalecer o sistema de procedimentos especiais, relatores, representantes, peritos e

grupos de trabalho da Comissão de Direitos Humanos e da Subcomissão de Prevenção da

Discriminação e Proteção de Minorias, para que os mesmos possam desempenhar seus

mandatos com os recursos humanos e financeiros necessários. Esses procedimentos e

mecanismos devem ser harmonizados e racionalizados por meio de reuniões periódicas.

Solicita

-se a todos os Estados que cooperem plenamente com esses procedimentos e

mecanismos.

96. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que as Nações

Unidas assumam um papel mais ativo na promoção e proteção dos direitos humanos e nas

medidas destinadas a garantir a plena observância do direito internacional humanitário em

127

todas as situações de conflito armado, em conformidade com os propósitos e princípios da

Carta das Nações Unidas.

97. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, reconhecendo o importante

papel desempenhado por componentes de direitos humanos em determinados acordos

relativos a operações das Nações Unidas para a manutenção da paz, recomenda que o

Secretário Geral leve em consideração os relatórios, a experiência e a capacidade do Centro

de Direitos Humanos e dos mecanismos de direitos humanos, em conformidade com a Carta

das Nações Unidas.

98. Para fortalecer os direitos econômicos, sociais e culturais, deve-se examinar

outros enfoques, como a aplicação de um sistema de indicadores para medir o progresso

alcançado

na realização dos direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais. Deve-se empreender um esforço harmonizado, visando a

garantir o reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais em níveis nacional,

region

al e internacional.

F. Atividades de acompanhamento dos resultados da Conferência Mundial sobre

Direitos Humanos

99. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que a Assembléia

Geral, a Comissão de Direitos Humanos e outros órgãos e agências do sistema das Nações

Unidas relacionados aos Direitos Humanos considerem formas e meios de garantir a plena

aplicação, sem demora, das recomendações contidas na presente Declaração, incluindo a

possibilidade de se proclamar uma década das Nações Unidas dos Direitos Humanos. A

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda também que a Comissão de

Direitos Humanos avalie anualmente o progresso alcançado nesse propósito.

100. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita ao Secretário Geral das

Nações Unidas que, por ocasião do qüinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos

Direitos Humanos, convide todos os Estados, órgãos e agências do sistema das Nações

Unidas a lhe apresentarem um relatório sobre o progresso alcançado na aplicação da pr

esente

Declaração e a apresentarem um relatório à Assembléia Geral no qüinquagésimo

terceiro

período de sessões, por meio da Comissão de Direitos Humanos e do Conselho Econômico e

Social. Além disso, as instituições de direitos humanos regionais e nacionais, assim como as

organizações não

governamentais, poderão apresentar ao Secretário Geral seus pontos de

vista sobre o progresso alcançado na aplicação da presente Declaração. Deve-se prestar

atenção especial na avaliação do progresso alcançado rumo à ratificação universal de tratados

e protocolos internacionais de direitos humanos adotados no âmbito do sistema das Nações

Unidas.

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