( PDF ) A interface entre o projeto ético-político do serviço social e a defesa dos direitos da criança e do adolescente

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

PUC-SP

Darlene de Moraes Silveira

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a

Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

DOUTORADO EM SERVIÇO SOCIAL

SÃO PAULO

2008

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

PUC-SP

Darlene de Moraes Silveira

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a

Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

DOUTORADO EM SERVIÇO SOCIAL

Tese apresentada à Banca Examinadora

como exigência parcial para a obtenção do

título de Doutora em Serviço Social, pela

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,

sob orientação da Profª. Doutora Myrian

Veras Baptista.

SÃO PAULO

2008

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Banca Examinadora

________________________________________

Suplentes

________________________________________

Para

arolina.

Agradecimentos

À Carolina de Moraes Silveira Peixe, filha amada, pela presença

iluminada e aprendizagem da VIDA social.

Aos meus pais, Milton e Maria, cuja afetividade e apoio incondicional,

tornam possível minha busca de conhecimentos e a formação sistemática.

À minha irmã Carla, sensibilidade e afeto, presença e apoio

indispensáveis.

À Profª Dra. Maria Manoela Valença, influência amiga e companheira

de jornada política e profissional, cujo incentivo e apoio logístico viabilizaram

meu trânsito em São Paulo. Ao Dr. Rafael Valença, pela acolhida e apoio

logístico em São Paulo.

Às amigas Vera Nícia Forkamp de Araújo e Andréia de Oliveira,

presença afetiva e de aprendizagens constantes. Apoio e incentivo nesta

jornada acadêmica.

Ao Marildo Peixe, companheiro de tempos passados. Parceiro do

tempo presente na desafiante tarefa de educar/educando nossa filha, Carolina.

Ao tornar sua presença junto a nossa filha, forte o bastante, transformou minha

ausência em saudade, nestes tempos de PUC/SP.

Ao Valmir dos Passos, duo recente. Entre idiossincrasias e a gastronomia,

presença libertadora e possibilitadora de novas descobertas afetivas.

Testemunhos à memória.

À Profª Dra. Myrian Vera Baptista, orientadora desta tese, apoio,

atenção e respeito, cuja competência reflexiva e paixão acadêmica me

impulsionam a seguir o caminho escolhido.

Aos professores Doutores Maria Carmelita Yazbek, Maria Lúcia

Martinelli, Evaldo Vieira, José Paulo Netto, Maria Lúcia Barroco, Aldaíza

Sposati do programa de Estudos Pós Graduados da PUC/SP, e Ivete

Simionato do Programa de Mestrado da UFSC. As aprendizagens e a forma

respeitosa no trato educativo, instigam novas buscas e a continuidade da

formação acadêmica.

À Kátia, secretária do Programa de Estudos Pós Graduados em

Serviço Social PUC/SP. Atenção, apoio e paciência no acompanhamento e

orientações dos procedimentos institucionais.

Aos pais, mães e crianças da 3ª série “Ativa” da Escola Associação de

Pais da Praia do Riso, cujo apoio, e retaguarda carinhosa com a Carolina,

tornaram este caminho acadêmico mais tranqüilo e prazeroso. Em especial, ao

João e à Rita, pais da Maria Eduarda, ao Flávio e a Márcia, pais do Victor,

ao Gilmar e à Nilma, pais da Mariana e do João Pedro, ao Fábio e à

Luciana, pais do Paulinho.

Resumo

Constitui-se objeto deste estudo a interface entre o projeto ético-político do

Serviço Social e a defesa dos direitos de crianças e de adolescentes,

focalizando as deliberações e a agenda política dos Encontros Nacionais

CFESS/CRESS e os direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do

Adolescente. O estudo aborda os elementos constitutivos do projeto ético

político profissional, que guarda estreita relação com os princípios que

fundamentam o atual Código de Ética Profissional do Assistente Social

considerando o cenário de transformações pelo qual passa a sociedade

brasileira (imersa no panorama de ‘globalização’). São determinações

macroeconômicas e sóciopolíticas que colocam o Serviço Social à prova, no

que tange as demandas sociais e perspectivas políticas, visto que as políticas

sociais representam amplo espaço ocupacional da profissão. A abordagem

sobre os direitos da população infanto-juvenil, corresponde ao movimento que

originou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, contemplando-o em

suas bases doutrinárias.Dentre os direitos e a necessidade de ‘resistência’

profissional diante da cruzada ‘globalizante’, destaca-se neste estudo que o

Serviço Social, através das entidades representativas da categoria em sua

instância deliberativa – os Encontros Nacionais CFESS/CRESS, se faz

presente e atuante na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Aspectos que marcam a interface entre a materialização do projeto ético-

político do Serviço Social e a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Coerentemente com o esperado processo de democratização das políticas

para a infância e para a adolescência, o projeto ético-político inaugura uma

nova identidade profissional fortemente vinculada a transformação do homem

massa em homem coletivo, visto que a categoria profissional, através de suas

entidades representativas, manifesta seu empenho na ‘reforma intelectual e

moral’, materializando o propósito de contribuir para a construção de uma nova

ordem societária, que privilegia a vontade coletiva.

Palavras chaves: Projeto ético-político, Serviço Social, direitos da criança e do

adolescente.

Abstract

Object of this study is constituted the interface between the ethical-political

project of the Social Service and the defense of the children's rights and of

adolescents, focalizing the deliberations and the political calendar of the

National Encounters CFESS/CRESS and the rights extolled by the Child's

Statute and of the Adolescent. The study focalizes the constituent elements of

the political ethical project professional, that keeps it narrows relationship with

the beginnings that base the current Code of the social worker Professional

Ethics considering the scenery of transformations by which goes the Brazilian

society (immersed in the background of 'globalization') Determinations are

macroeconomic and socio-political posing the Service to the test, as far as

social demands and political outlook, since social policies represent broad

occupational area of the profession. The approach on the rights of children and

youth population, is the movement that led to the Statute of the Child and

Adolescent - SCA, incorporating it into its doctrinal foundations. Among the

rights and the need for 'resistance' training before the cross' global ', stands out

in this study that the Service, through the representative bodies of the category

in its deliberative body - the National Meetings CFESS / CRESS, is present and

active in defending the rights of children and adolescents. Aspects that mark the

interface between the materialization of the ethical-political project of Social

Service and protecting the rights of children and adolescents. In line with the

expected process of democratization of policies related to childhood and

adolescence, the ethical-political project inaugurates a new professional identity

strongly linked the transformation of man into mass man collective, as the

professional category, through their representative bodies, expresses its

commitment to 'reform intellectual and moral', materializing the aim of

contributing to the construction of a new social order, which focuses on

collective will.

Key words: Ethical-political project, Social Service, the child's rights and of the

adolescent.

LISTA DE SIGLAS

ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social

ALCA – Área de Livre Comércio das Américas

ANAS – Associação Nacional de Assistentes Sociais

CBAS – Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

CEDEPSS – Centro de Documentação e Pesquisa em Política Social e Serviço

Social

CES – Conselho Estadual de Educação

CFAS – Conselho Federal de Assistentes Sociais

CFESS – Conselho Federal de Serviço Social

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil

CPIHTS – Centro Português de Investigação em História e Trabalho Social

CRESS – Conselho Regional de Serviço Social

CF - Constituição da República Federativa do Brasil

CNE – Conselho Nacional de Educação

CUT – Central Única dos Trabalhadores

DHNet –Direitos Humanos na Internet (site)

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

ENESSO – Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social

FBO - Fórum Brasil do Orçamento

FEF – Fundo de Estabilização Fiscal

FMI – Fundo Monetário Internacional

Forum DCA – Forum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais

de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

INESC – Instituto de Estudos Sócio-Econômicos

INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social

MMNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

MST – Movimento Sem Terra

OIT – Organização Internacional do Trabalho

OMC – Organização Mundial do Comércio

ONG – Organização Não Governamental

PNI – Programa Nacional de Imanizações

PROER – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do

Sistema Financeiro Nacional

PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

SUS – Sistema Único de Saúde

UDESC- Universidade do Estado de Santa Catarina

UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina

ULBRA – Universidade Luterana do Brasil

UNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos

UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina

SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO ...............................................................................................11

1.1 - Extratos da trajetória profissional......................................................................11

1.2 - Contextualização do objeto de estudo ..............................................................14

1.3 - Procedimentos metodológicos ..........................................................................17

1.4 - A estrutura da tese............................................................................................24

II. A EMERGENTE DEMOCRATIZAÇÃO DO ESTADO E OS DIREITOS

DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES...................................................................27

2.1 - O reordenamento do Estado e as incidências sobre as políticas sociais..........27

2.1.1 - A Constituição Federal de 1988 e a democratização do Estado....................34

2.1.2 - As políticas sociais no contexto democrático.................................................47

2.2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - políticas de direitos e uma nova

cultura. ......................................................................................................................54

III. O SERVIÇO SOCIAL – AS REVISÕES, AS RUPTURAS E OS NOVOS

RUMOS ÉTICO-POLÍTICOS.....................................................................................80

3.1 - O Serviço Social: a constituição de novas perspectivas ético-políticas. ...........80

3.2 - O Projeto Ético Político do Serviço Social e os indicativos de uma nova

identidade profissional...............................................................................................92

IV. A INTERFACE ENTRE O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO

SOCIAL E A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE......112

4.1 - As deliberações dos Encontros Nacionais CFESS/CRESS: aproximações

e contribuições para a defesa e consolidação dos direitos. ....................................112

4.1.1 - XXII Encontro Nacional CFESS/CRESS - 1993...........................................115

4.1.2 - XXIV Encontro Nacional CFESS//CRESS – 1995........................................121

4.1.3 - XXV Encontro Nacional CFESS/CRESS – 1996..........................................125

4.1.4 - XXVI Encontro Nacional CFESS/CRESS – 1997.........................................130

4.1.5 - XXVIII Encontro Nacional CFESS/CRESS – 1999.......................................134

4.1.6 - XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2000.........................................137

4.1.7 - XXX Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2001..........................................147

4.1.8 - XXXI Encontro Nacional do conjunto CFESS/CRESS – 2002.....................151

4.1.9 - XXXII Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2003........................................165

4.1.10 - XXXIII Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2004.....................................171

4.1.11 - XXXIV Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2005. ...................................179

4.2 - O Projeto Ético-Político profissional do Serviço Social e a defesa de

direitos da criança e do adolescente – reflexões prospectivas................................185

V. CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................192

VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................201

I. INTRODUÇÃO

O presente estudo busca identificar e analisar a interface entre o

projeto ético-político do Serviço Social e a defesa dos direitos de crianças e de

adolescentes. Os marcos para a referida identificação e posteriores análises são: o

projeto ético-político profissional do Serviço Social – cujo ponto de partida neste

estudo é o Código de Ética profissional do(a) Assistente Social de 1993; os

relatórios dos Encontros Nacionais CEFESS/CRESS e o Estatuto da Criança e do

Adolescente – novo arcabouço jurídico-formal que garante direitos às crianças e aos

adolescnetes.

A tese que ora apresenta-se, contém a descrição com as respectivas

reflexões teóricas, sobre as aproximações e contribuições do Serviço Social

mediante as deliberações da categoria profissional durante os Encontros

CFESS/CRESS para a defesa dos direitos de crianças e de adolescentes.

A perspectiva histórico crítica que fundamentou o estudo em tela, pode

ser apreendida através dos elementos que compõem a trajetória política e de

formação profissional. Desta, emergem as inspirações e o interesse investigativo

que delineiam a construção do objeto desta tese, bem como a constituição dos

procedimentos metodológicos que impulsionam o desenvolvimento deste estudo.

Diante destes elementos, que encontram-se articulados e em permanente

movimento histórico, é que buscou-se desenvolver a tese que ora apresento.

1.1 - Extratos da trajetória profissional

As práticas políticas e profissionais que convergem com o tema

proposto, fundam-se nas seguintes experiências:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

• As vivências junto ao Movimento Nacional de Meninos/as de Rua –

MNMMR entre 1987 e 1996, como educadora e pesquisadora no Projeto

Educação Social de Rua (1987/1990 - RS). Como militante - na coordenação da

Comissão Local de Porto Alegre e posteriormente de Florianópolis, na Comissão

Estadual do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina). Coordenação da delegação

de meninos/as em situação de rua do Rio Grande do Sul durante o IIº Encontro

Nacional de Meninos e Meninas de Rua realizado em Brasília com o propósito de

pressionar o Congresso Nacional para a aprovação do Estatuto da Criança e do

Adolescente, em 1989. Coordenação pedagógica do Centro de Formação do

MNMMR – Polo I/São Paulo, representando os três estados do sul do país.

Militância que oportunizou a participação ativa no movimento de defesa dos

direitos da criança e do adolescente e do processo de elaboração e aprovação

da lei 8.069/90, o ECA desencadeado ainda na década de 80.

• A experiência profissional no processo de implantação e funcionamento

do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Florianópolis – CMDCA

(1992/1998). Participação da diretoria como vice-presidente e, posteriormente,

como presidente, cuja inserção corresponde a elaboração e negociação do ante-

projeto de lei que cria o Conselho de Direitos junto aos poderes executivo e

legislativo, percorrendo a criação do Forum de Organizações Não

Governamentais de atendimento e defesa dos direitos da criança e do

adolescente e a implantação e funcionamento do CMDCA. Através do CMDCA,

a elaboração da lei que cria os Conselhos Tutelares de Florianópolis,

coordenando o processo de implantação e de formação dos mesmos.

Elaboração do anteprojeto de decreto que criou o Fundo Municipal para a

Infância e a Adolescência. Em 1996, a coordenação da Iª Conferência dos

Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis. Tal experiência, foi fonte

de reflexão e de sistematização durante a realização do mestrado em Educação

e Cultura – Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, que culminou

com a elaboração da dissertação – O Conselho Municipal de Direitos da Criança

e do Adolescente de Florianópolis, os (des)caminhos entre as expectativas

políticas e as práticas vigentes. A ampliação e o aprofundamento deste estudo

ocorreu com a inserção no Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço

Social – PUC/SP e a elaboração de trabalhos envolvendo políticas sociais,

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

direitos da criança e do adolescente e o projeto ético político do Serviço Social. O

curso de mestrado culminou com a dissertação de mestrado sob o título de: O

Conselho Municipal de Diretos da Criança e do Adolescente de Florianópolis:

cultura política e democracia.

• A experiência como docente do curso de Serviço Social. Inicialmente

na ULBRA (1988-1991); na UNISINOS (1989-1991) e, desde 1994, como

docente da UNISUL. Em 1997 tornei-me responsável pela implantação do curso

de Serviço Social da UNISUL em Florianópolis, com atuação na coordenação do

curso entre 1997 e 2004. Atividades que correspondiam à formação profissional

do assistente social, as demandas administrativas e sociais dirigidas à

coordenação, assim como a sedimentação dos componentes do projeto ético

político do Serviço Social. Através da docência têm sido efetivados projetos de

Pesquisa e de Extensão abordando temáticas vinculadas à criança e ao

adolescente, às famílias e às formas organizativas da sociedade civil. As

aproximações juntos aos Conselhos de Direitos e Tutelares vem ocorrendo

mediante as solicitações de assessoria e capacitação por parte dos municípios

da Grande Florianópolis. A participação no Programa Tecendo a Cidadania –

prestando assessoria (entre 1999 a 2001), na capacitação para articuladores e

gestores de políticas sociais, na Grande Florianópolis e Região de Tubarão,

através do convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a UNISUL.

Participaram dos cursos os articuladores das políticas públicas representantes de

órgão governamentais e não governamentais (conselheiros, técnicos da área

social, representantes de Fóruns de ONGs, gestores municipais). Também vem

contribuindo significativamente com meu amadurecimento político e profissional,

a participação nas elaborações e reformulações do projeto pedagógico do Curso

de Serviço Social da UNISUL, experiência que trás as reflexões sobre a

formação profissional em consonância com o respectivo projeto ético-político.

• A experiência como vice-presidente do CRESS12 ª Região entre 1999

e 2002, que oportunizou a participação, em diferentes instâncias, em discussões

temáticas e de deliberação das questões atinentes à profissão, instituindo maior

vínculo com a categoria profissional, com suas demandas, ao tempo que

contribuía fortalecendo o compromisso com os princípios e fundamentos ético-

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

político profissionais. Esta representação viabilizou a participação do XXX

Encontro Nacional CFESS/CRESS, assim como os processos preparatórios para

o XXIX e XXXI Encontros Nacionais CFESS/CRESS.

Estas práticas, embora apresentadas de forma pontuais, articulam-se

entre os diferentes campos de atuação, o que potencia a riqueza das vivências, das

reflexões, das indagações e as contribuições possíveis nos atuais espaços

ocupacionais.

1. 2 - Contextualização do objeto de estudo

Com a Constituição Federal de 1988

, a formulação e o

gerenciamento das políticas sociais se alteram, pois, “a participação da sociedade

na coisa pública ganha novos contornos e dimensões” (RAICHELIS, 1998, p.75),

contrapondo-se à tradição centralizadora e autoritária presentes na história das

políticas sociais na sociedade brasileira.

Neste contexto, o Serviço Social tem seu campo de atuação ampliado.

Concomitantemente ao alargamento do espaço ocupacional, a categoria dos

assistentes sociais assume posições incorporando em seu projeto ético político a

atuação firme diante da centralidade da liberdade como valor ético fundamental,

assim como a defesa intransigente dos direitos humanos, reafirmando o

compromisso com a universalidade do acesso às políticas sociais, a ampliação da

cidadania, o aprofundamento da democracia, a eqüidade e a justiça social, de forma

articulada com os outros movimentos organizados da sociedade, rompendo com s

preconceitos e discriminações, convergindo para uma nova ordem societária.

(Resolução CFESS nº 273, que institui o Código de Ética Profissional do Assistente

Social; 1993).

Constituição cujo preâmbulo anuncia “ ...representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte

para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a

segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,

pluralista e sem preconceitos...” Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Esses compromissos e posicionamentos passam a compor a agenda

política das entidades representativas do Serviço Social brasileiro, conforme

expressa o tema do XXXIV Encontro CFESS/CRESS, realizado em Manaus em

2005, que versou sobre: “Defender direitos e fortalecer os movimentos sociais:

atribuições ética, política e profissional do assistente social para radicalizar a

democracia”.

Para desenvolver o estudo em tela, partiu-se do mergulho em temas

relacionados ao desenvolvimento do Serviço Social no Brasil nas últimas décadas –

a aprovação do Código de Ética profissional do Assistente Social em 1993, a

constituição do projeto ético-político do Serviço Social, as deliberações do conjunto

CFESS/CRESS durantes os Encontros Nacionais quando apontam na agenda a

defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a Constituição Federal de 1988

e a Lei 8.69/1990 - o Estatuto da Criança e do Adolescente com as considerações

sobre os preceitos legais e as expectativas políticas referente ao vínculo entre os

mesmos.

A contextualização do objeto de estudo ancora-se na inserção pessoal

em espaços ocupacionais e políticos vinculados à defesa dos direitos de crianças e

de adolescentes, cujas vivências, as tensões e as conquistas, frutificaram produções

sobre a política de direitos da criança e do adolescente e a relação desta com o

projeto ético-politico do Serviço Social. Estas experiências suscitaram o interesse

investigativo e a busca de aprofundamento das questões afetas à temática.

O movimento de “construção do objeto“ diante da proposta

investigativa, decorre das “aproximações sucessivas”

inerentes à formação

acadêmica e profissional, e, decorrentes das vivências e práticas direcionadas à

defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Forma de abordar o objeto de pesquisa por Maria Manoela C. Carvalho Valença na tese de doutorado “A utopia do encontro

de dois mundos: um país de “mil-e-tantas misérias” e a doutrina de proteção integral”Programa de Estudos Pós-Graduados em

Serviço Social – PUC, 2001.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Desta forma, a organização da presente tese parte da compreensão de

que “o objeto não é um dado inerte e neutro; está possuído de significados e

relações que sujeitos concretos criam em suas ações” (CHIZZOTTI, 2001, p.79)

Diante do exposto, constitui-se objeto deste estudo, as aproximações

e contribuições do Serviço Social na defesa dos direitos da criança e do

adolescente, considerando a agenda política e as deliberações dos Encontros

CFESS/CRESS. Para tanto propõe-se a abordagem sobre as interfaces existentes

entre o projeto ético-político do Serviço Social e as políticas de direitos da criança e

do adolescente, enfatizando o período pós Código de Ética profissional do

Assistente Social (1993) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

Objeto que passou a suscitar indagações frente ao interesse em

aprofundar o estudos desenvolvidos durante os cursos de mestrado e doutorado, as

vivências como militante do MNMMR e junto ao CRESS/SC. As experiências como

docente, incorporando a interlocução entre o Serviço Social, seu projeto ético-

político e a efetivação dos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes.

Concomitantemente a este interesse, despontaram necessidades

advindas da atuação profissional, que originaram as seguintes questões:

• Após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente –

1990, e do Código de Ética profissional do Assistente Social de 1993, quais os

desdobramentos teórico-práticos da categoria dos assistentes sociais

relacionados à defesa dos direitos da criança e do adolescente?

• Qual a interface entre o projeto ético-político do Serviço Social e

a defesa dos direitos da criança e do adolescente?

• Quais as aproximações e distanciamentos existentes quanto ao

entendimento, percepções e deliberações da categoria dos assistentes sociais

relacionadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, como prescreve

Estatuto da Criança do Adolescente?

Considerando as inquietações e questões aqui presentes,

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

perpassado do espírito científico, é possível apontar os objetivos que emergiram

diante da temática abordada, quais sejam:

• Descrever as aproximações existentes entre projeto ético-

político do Serviço Social e a defesa dos direitos da criança e do adolescente que

emergem ao se considerar o Código de Ética profissional do/a Assistente Social

– 1993 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - 1990;

• Identificar a interface entre o Serviço Social através das

deliberações de suas entidades de representação – o conjunto CFESS/CRESS,

e a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

• Compreender a relação histórica entre a defesa e as

manifestações públicas sobre esses direitos de crianças e de adolescentes e o

processo de debate e de deliberações por parte do conjunto CFESS/CRESS;

• Explicitar as determinações decorrentes da trajetória dos direitos

para a infância e a adolescência e o contexto que envolve o Serviço Social com

sua agenda política e suas deliberações;

• Analisar a relação existente entre o projeto ético-político

profissional do assistente social, os diretos da criança e do adolescente e as

contribuições da categoria profissional no processo de defesa destes direitos.

1. 3 - Procedimentos metodológicos

Os procedimentos metodológicos suscitaram buscas teóricas,

aprofundando estudos, incorporando a prática política e o exercício profissional,

selecionando instrumentais capazes de levar a apreensão de respostas às

indagações e impasses do caminho percorrido durante a trajetória acadêmica.

A opção metodológica corresponde aos procedimentos qualitativos

com a compreensão de pesquisa conforme propõe Antônio Chizzoti como um

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

“processo de formação e ação que deve provocar uma tomada de consciência”

(2001; p. 83)

Na constituição desta trajetória de estudos e de análises, a condição

de pesquisadora transcorre na forma descrita por este mesmo autor, ao colocar que

“é um ativo descobridor do significado das ações e das relações que se ocultam nas

estruturas sociais” (CHIZZOTTI, 2001, p. 80).

O universo estudado percorreu os componentes históricos e teóricos

de que tratam o projeto ético-político do Serviço Social e os direitos assegurados às

crianças e aos adolescentes através da Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988 e da lei 8.069/1990 - o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Estudos e análises que envolvem em sua essência os relatórios

e publicações dos

Encontros do conjunto CFESS/CRESS contemplando as deliberações e agenda

política deste sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A definição do eixo central do processo investigativo, parte da

perspectiva histórico-crítica, a partir da totalidade como categoria que apreende a

multiplicidade das relações e contexto social que envolve o objeto estudado, pois

segundo BAPTISTA (1996, p. 20):

Não é possível apreender a estrutura e a dinâmica essencial da

questão em foco sem compreender a articulação entre as suas

partes e sem perceber o seu lugar em estruturas mais amplas, ou

seja, sem levar em conta os acontecimentos históricos externos,

porque esse é o tecido que constitui a base sobre a qual se tecem

essas trajetórias.

É uma totalidade concreta e histórica que envolve o movimento real do

objeto em tela, apreendendo a realidade pesquisada e a dinâmica social com sua

complexidade, os elementos e as determinações que a compõem.

Recorre-se a perspectiva marxiana ao conceber “A produção de idéias, representações, da consciência a princípio

directamente entrelaçada com a actividade material e o intercânbio material dos homens, linguagem da vida real (...) a

consciência não poder ser outra coisa se não o ser consciente, e o ser dos homens é o processo real de vida”. (MARX, K, &

ENGELS, F.; 1981, p. 29).

Os documentos a serem estudados e analisados devem corresponder agenda política dos Encontros Nacionais

CFESS/CRESS, envolvendo também documentos referentes às manifestações públicas da categoria.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

São procedimentos que correspondem o movimento dialético entre as

aproximações e os distanciamentos que envolvem percepções teóricas e a

contribuição do Serviço Social, enquanto categoria profissional, na defesa dos

direitos de crianças e de adolescentes.

Para Chizzotti, esta é uma apreensão da pesquisa qualitativa de

perspectiva dialética, pois, (...) valoriza a contradição dinâmica do fato observado e a

atividade criadora do sujeito que observa, as oposições contraditórias entre o todo e

a parte e os vínculos do saber e do agir com a vida social dos homens (2001, p. 80).

A dinâmica a ser instituída, amplia e aprofunda as atuais percepções e

apreensões referentes à temática proposta, na medida em que a pesquisa, os

estudos e respectivas análises passarão a ser ordenados e sistematizados de forma

a responder às indagações aqui presentes.

Para imergir na temática proposta o tratamento dos dados e as

respectivas análises são marcadas pela forte inspiração no pensamento de Antônio

Gramsci e seus intérpretes. Estudos que se fundamentam nos processos históricos

e sociais, que implicam numa relação dialética entre a estrutura e a superestrutura,

assim como na íntima relação entre economia, política, história, cultura e filosofia.

A perspectiva analítica ancora-se no pensamento de Simionatto, ao

escrever que:

Enquanto crítica da política, a reflexão teórica do pensador italiano

trabalha o real a partir de categorias que se elevam do abstrato ao

concreto, da aparência à essência, do singular ao universal, e vice-

versa. Sua reflexão categorial vai apreendendo a processualidade e

a historicidade do social, o jogo das relações que permite desvendar

a realidade e suas contradições constitutivas.

http://www.acessa.com/gramsci/?page 04/05/2008 18:52

Também é marcante o suporte teórico ancorado nas publicações que

circundam a formação profissional do assistente social e material de aula; nas

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

atividades programadas e nas disciplinas cursadas durante os cursos de mestrado e

de doutorado do Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da

PUC/SP, com os seguintes professores: Myrian Veras Baptista, José Paulo Netto,

Aldaíza Sposati, Maria Lúcia Barroco, Maria Carmelita Yazbek, Evaldo Vieira e Maria

Lúcia Martinelli. Tal como pela participação como aluna especial em disciplina

ministrada pela professora Ivete Simionatto, no curso de Mestrado em Serviço Social

da UFSC.

Cabe explicitar a opção metodológica pela realização do estudo a partir

das entidades da categoria – o conjunto CFESS/CRESS - Conselho Federal de

Serviço Social e Conselhos Regionais de Serviço Social. Esta escolha deve-se à

compreensão política e ao reconhecimento formal determinado pela Lei nº 8.662, de

7 de junho de 1993 e pelo atual Código de Ética do Assistente Social de 13 de

março de 1993.

Destaca-se o Código de Ética profissional do Assistente Social de

1993, ao expor que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, art.1º, alínea

‘a’:

zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código [de

Ética Profissional do Assistente Social], fiscalizando as ações dos

Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais,

instituições e organizações na área do Serviço Social.

Assim como determina em seu parágrafo único que:

compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas

jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste

Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Para além das prerrogativas formais, a atenção investigativa centrou-

se nos processos e movimentação política do Conjunto CFESS/CRESS, ou pela via

da entidade de representação nacional – CFESS – sempre relacionada à defesa e à

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

consolidação dos direitos de crianças e de adolescentes.

O caráter deliberativo e normativo destes Encontros Nacionais

encontram-se previstos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, que passou a

vigorar a partir de 24 de novembro de 1998, nos seguintes artigos:

Art. 2º : O Conselho Federal de Serviço Social é o órgão normativo

de grau superior central do Conjunto CFESS/CRESS, tendo como

competência, na forma da lei criadora e do interesse público,

fiscalizar, orientar, supervisionar, normatizar e disciplinas o exercício

e as atividades da profissão do assistente social, em todo o território

nacional.

Art. 3º: O fórum máximo de deliberação da profissão e o Encontro

Nacional CFESS/ CRESS, que será convocado anualmente na

forma estabelecida pelo presente estatuto.

No Parágrafo único:

Parágrafo único: O Conselho Federal será subordinado ás decisões

de competência do Encontro Nacional CFESS/CRESS, devendo

executá-las, em conformidade com suas atribuições.

Quanto ao aspecto legal e relação hierárquica da profissão, diz o

referido estatuto em seu artigo 6º, parágrafo único:

A Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 e o presente Estatuto constituem

respectivamente, os instrumentos legais hierarquicamente

superiores do Conjunto CFESS/CRESS.

O relatório do 34º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em

Manaus 2005 ratifica em sua página 02 a compreensão do Encontro Nacional

CFESS/CRESS como uma instância de participação e de deliberação,

acrescentando que este:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Se caracteriza como importante momento de planejamento coletivo

para a agenda anual do Conjunto CFESS/CRESS. É, também, um

espaço de capacitação técnica e política que envolve discussões e

tomadas de decisão sobre as diversas temáticas relacionadas às

atribuições legais e políticas das entidades referentes às questões

que estruturam, hoje, as ações do Conjunto. A sistematização

dessas deliberações, traduzidas em proposições e recomendações

aprovadas em plenária é que deverão nortear a gestão do Conjunto

no desempenho de sua função precípua de fiscalização do exercício

profissional dos assistentes sociais.

Compreende-se como processo, a realização de Encontros anuais do

conjunto CFESS/CRESS

que reúnem entre sete e oito assistentes sociais por

Estado/seccional CRESS e percorrem uma agenda de debates sobre temáticas

emergentes e contemporâneas afetas à profissão e à conjuntura nacional e

internacional.

A partir das discussões, desencadeiam-se deliberações que passam a

compor a agenda administrativa e política do conjunto CFESS/CRESS, assim como

as orientações para o exercício profissional dos assistentes sociais no território

nacional.

Sobre os sujeitos que compõe este órgão deliberativo – Encontro

Nacional CFESS/CRESS - o artigo 11º do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS

determina:

O Encontro Nacional CFESS/CRESS é a instância máxima de

deliberação deste conjunto, composto de delegados do CFESS e

dos CRESS, com direitos a voz e voto, aberto à participação de

Assistentes Sociais, estudantes de Serviço Social, representantes

das entidades da categoria, da sociedade civil e convidados com

direito a voz.

Estes Encontros ocorrem com a alternância de Estado e duração de três a quatro dias. A participação costuma oscilar entre

200 e 230 assistentes sociais. A participação nestes Encontros Nacionais prescinde presença nos encontros descentralizados

– que ocorrem por região geográfica no país, possibilitando a preparação destes, que em seus estados também participam de

assembléias preparatórias. Enquanto vice presente do CRESS 12ª Região – gestão 1999-2002 - participei do XXXº Encontro

CFESS/CRESS realizado em Belo Horizonte. Atualmente existem 25 CRESS no país.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Com esta apreensão, os estudos centraram-se nas decisões coletivas

da categoria profissional, conforme expressam os relatórios dos Encontros

Nacionais CFESS/CRESS e as Cartas

deliberadas pelo coletivo de assistentes

sociais durante estes Encontros. Estas apresentam os posicionamentos políticos

frente às questões conjunturais e/ou emergentes.

Os estudos e análises correspondem ao período entre 1993

(ano de

aprovação do atual Código de Ética do Assistente Social) e 2005. Período que

corresponde a delimitação pertinente ao projeto de qualificação, pautando a redação

do mesmo à época de elaboração do referido projeto, período acordado com a

professora orientadora desta tese. Este período corresponde a doze anos com

abrangência dos Encontro Nacional CFESS/CRESS – entre o XXII até o XXXIV.

As reflexões e abordagens teóricas contam com as flexibilizações

necessárias; anteriores e a posteriori aos Encontros Nacionais para a utilização dos

documentos com fins ilustrativos e informativos.

Diante disso, as análises que serão apresentadas na seção IV desta

tese, referem-se aos extratos destes documentos e às deliberações que compõem a

agenda política das entidades de representação da categoria dos assistentes

sociais – Encontros Nacionais CFESS/CRESS – quando aborda a defesa de direitos

de crianças e de adolescentes e a relação com o projeto ético-político do Serviço

Social.

1.4 - A estrutura da tese

Estas Cartas – que expressam o posicionamento do coletivo dos assistentes sociais presentes aos Encontros Nacionais

CFESS/CRESS – pois, é neste espaço que são aprovadas - apresentam o nome da cidade onde ocorreu o referido Encontro.

São Cartas abertas à população em geral.

Em 1993 o ECA completava 3 anos de aprovação.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

A consecução dos objetivos e os questionamentos inerentes a esta

tese, conduzem à direção deste estudo, sinalizando a interface entre o projeto ético-

político profissional do Serviço Social e a defesa dos direitos da criança e do

adolescente.

A primeira seção trata das motivações políticas, profissionais e

acadêmicas que desencadearam o estudo em tela. Na seqüência, são apresentados

o objeto e os procedimentos metodológicos que balizam as reflexões e análises

constantes nesta tese.

A segunda seção aborda três pontos introdutórios do estudo,

necessários ao exercício analítico que aqui se propõe. Inicia-se com a abordagem

da democratização do Estado brasileiro, destacando como marco legal a

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as conquistas no campo

do reordenamento político-administrativo do Estado. Conquistas que encontram

resistências de ordem estrutural e cultural na sociedade brasileira. Na seqüência,

serão apresentadas as conexões entre o preterido processo de democratização do

Estado e as políticas sociais, com suas contradições e antagonismos considerando-

se as mutações do sistema capitalista e o atrelamento do Estado brasileiro à agenda

neoliberal.

Apresenta-se, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,

uma legislação que emerge com propostas de rupturas com os estigmas e

diferenciações dominantes no trato da população infanto-juvenil, ao tempo em que

acompanha as projeções para uma nova organização sócio-política, incorporando

demandas e expectativas políticas de caráter democrático, prevendo os mecanismos

para viabilizá-lo. Dentre os mecanismos previstos pelo Estatuto da Criança e do

Adolescente, destacam-se os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares e os

Fundos Municipais para a Infância e a Adolescência. Nesse ponto, destaca-se o

caráter discriminatório e estigmatizante presente nas diferenças existentes entre

"menor" e criança e adolescente, atribuídas à população infanto-juvenil também no

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

trato das políticas sociais, e cujas raízes podem ser encontradas na herança cultural

e nas diferentes formas de hierarquia que predominam na sociedade brasileira.

A terceira seção focaliza o processo de criação do Serviço Social em

meio ao contexto da sociedade capitalista e a "dialetização" presente entre a sua

gênese, suas revisões e as rupturas com o “Serviço Social tradicional”.

Acompanhando o movimento histórico que é desencadeado na

sociedade brasileira, destaca-se a constituição das novas perspectivas ético-

políticas e os indicativos de uma nova identidade profissional. Nesta seção há a

explicitação e análises das categorias que compõem o projeto ético político do

Serviço Social firmado a partir dos princípios que fundamentam o atual Código de

Ética profissional do Assistente Social.

Na quarta seção desta tese descreve-se as aproximações existentes

entre o projeto ético político do Serviço Social e a defesa dos direitos da criança e do

adolescente em meio ao contexto da sociedade brasileira. As análises repercutem o

período de doze anos após a aprovação do Código de Ética profissional do

Assistente Social em 1993, marcando a interface entre o projeto inerente ao

conteúdo deste Código – pautado em seus princípios fundamentais – e a defesa dos

direitos da criança e do adolescente.

O estudo toma por base nos relatórios dos Encontros Nacionais

CFESS/CRESS, apresenta as contribuições da categoria profissional diante da

defesa dos direitos da criança e do adolescente, indicando ao final, algumas

reflexões prospectivas.

Por fim, na quinta seção são abordadas as considerações finais, um

extrato das reflexões e sistematizações oportunizadas com a elaboração desta tese.

Diante dos temas que constituíram o suporte teórico, os estudos, reflexões e

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

sistematizações é demarcada a interface entre o projeto ético-político do Serviço

Social e a defesa de direitos da criança e do adolescente.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

II. A EMERGENTE DEMOCRATIZAÇÃO DO ESTADO E OS DIREITOS

DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES

2.1 – O reordenamento do Estado e as incidências sobre as políticas sociais.

A história do Brasil republicano vem colocando o país num crescente

envolvimento com o modo de produção capitalista e, consequentemente, produzindo

as seqüelas inerentes a este sistema.

Acompanhando o desenvolvimento capitalista, também o Brasil

mergulha na ‘globalização da economia’, com seus rebatimentos nas relações

sociais. Transformações sociais, econômicas, políticas e culturais centradas no

aspecto econômico, conduzindo à obliteração do tecido social em sua dimensão

ética e de necessidades sociais.

A história, no caso brasileiro, é marcada pelo domínio das oligarquias

e elites de acesso ao poder, prevalecendo seus interesses e projetos de

organização social.

Para pensar a estrutura social, recorre-se ao pensamento de Gramsci

ao apontar a íntima relação entre a economia, a política, a ideologia, a cultura e a

filosofia. São múltiplas as determinações que envolvem o conjunto das relações

sociais e seus respectivos processos históricos. É o desvelamento da realidade

ultrapassando suas questões aparentes, indicativos de um método de abordagem da

realidade parametrado em conhecimento teórico.

Considerando os processos históricos e sociais, Gramsci (CC. 1;

p.20/21) parte da relação dialética entre estrutura e superestrutura, sendo que

aponta:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

dois grandes ‘planos’ superestruturais: o que pode ser chamado de

‘sociedade civil’ isto e´, o conjunto de organismos designados

vulgarmente como ‘privados’) e o da ‘sociedade política ou Estado’,

planos que correspondem, respectivamente, à função de

‘hegemonia’ que o grupo dominante exerce em toda a sociedade e

àquela de domínio direto’ ou de comando, que se expressa no

Estado e no governo ‘jurídico’.

Pensar a hegemonia, também pautada no pensamento gramsciano,

implica concebê-la, como Ivete Simionatto ( 2004, p.42/43), nas:

relações entre infra-estrutura e superestrutura, à forma como as

classes sociais se relacionam e exercem suas funções no interior do

‘bloco histórico’. Neste, as forças dominantes sofrem a oposição das

forças emergentes, dominadas, num processo de luta pelo

encaminhamento de uma nova ordem social.

Categorias do pensamento de Gramsci que fundamentam e orientam o

presente estudo, com vistas às reflexões dos respectivos processos históricos e

sociais e da relação entre o processo democrático brasileiro e o quadro de

transformações pelo qual passa o país, imerso no panorama de ‘globalização’.

Na sociedade brasileira, ainda no final dos anos 70, eclodem novas

perspectivas no campo político e social no cenário nacional, caracterizadas por

novas práticas e representações configuradas nas reivindicações por democracia,

direitos e cidadania. Reflexos das contradições geradas pela ditadura militar, em

face da repressão política e ideológica e a conseqüente rearticulação dos setores

populares, revalorizando práticas políticas e sociais presentes no cotidiano popular,

até então ofuscadas pela classe dominante.

Entre 1.974 e 1.980, o Brasil apresenta crescimento econômico (dados

do IBASE), porém, esse crescimento não se estende à área social. Seguindo o

curso da história das políticas sociais no país, há um descompasso entre o plano

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

econômico e os investimentos nas políticas sociais. A explicação deste agravante

fica por conta do aumento da dívida externa e da recessão orquestrada pelo Fundo

Monetário Internacional -FMI.

Para Evaldo Vieira (2004, p.136):

a política econômica e a política social vinculam-se à acumulação do

capital. Concede-se ao termo ‘acumulação’ o sentido de

concentração e de transferência da propriedade dos títulos

representativos de riqueza.

Neste mesmo período, o conflito social passa a ganhar visibilidade, em

muito atribuída aos movimentos sociais, através das denúncias de violência, de

opressão e de exclusão existentes. As práticas sociais e políticas que compunham

esses movimentos, incorporam a percepção de uma sociedade vista como espaço

aberto às contraposições ao Estado autoritário e a construção de relações

democráticas.

No campo social, multiplicam-se atos de contestação e de protesto

contra a repressão, a censura e o permanente clima de vigilância aos grupos de

oposição à ideologia dominante. Foram para as ruas os movimentos de estudantes,

o movimento popular e o sindical contando com o apoio institucional de importantes

setores da sociedade com o propósito de manifestarem-se publicamente contrários

ao regime vigente, sob o comando autoritário dos militares.

Dentre os segmentos dos trabalhadores que passam a compor o

movimento de oposição à ditadura militar e de luta pela democratização do país,

estão os assistentes sociais, que marcam esta posição política através da realização

do III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

(1979; III CBAS). A realização

Segundo Netto, “neste evento, as correntes profissionais que faziam a crítica a ditadura não

só conseguiram se expressar, como, sobretudo, afirmaram-se como vanguardas do corpo

profissional” (2005; p.17). Em meio a tímidos ares de abertura democrática, a mesa de

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

deste Congresso explicita a inserção da categoria profissional na luta de classes,

posicionando-se ao lado da classe trabalhadora e mediante a articulação com os

demais movimentos sociais.

Chega-se ao final da década de 70 com o importante aceno de

rompimento com a mediocridade e com os estereótipos existentes, por conta de

iniciativas dos movimentos sociais e de suas diferenciadas formas de experiências e

de representação social.

Em meados da década de 80, há o fortalecimento das lutas e dos

movimentos sociais que marcaram forte presença no movimento pelas eleições

diretas para a Presidência da República, denominado “Diretas Já”. As

manifestações por eleições diretas para a Presidência da República percorreram o

país até abril de 1984 quando a emenda constitucional das eleições diretas recebeu

298 votos, não atingindo os dois terços (320 votos) necessários à sua aprovação.

O que se verifica é uma diversidade de movimentos e grupos

contestatórios, diversidade inerentes às condições e especificidades que envolvem

cada um deles e o marcante empenho, por parte destes, em manter sua autonomia.

Entre 1978 e 1982 destacam-se o Movimento contra a Carestia, as Pastorais Sociais

da Igreja Católica e demais Igrejas progressistas, as greves de operários da Grande

São Paulo – ABC, a movimentação pelas Diretas Já, a reorganização partidária no

país - a explicitação do partido como espaço de militância política, assim como a

criação de movimentos sociais populares que se sobressaem pelo caráter militante

(político) da ação voluntária de seus integrantes.

Éder Sader (1995, p. 29) escreve que:

abertura do III CBAS, originalmente composta por representantes oficiais da ditadura

militar, foi substituída por representantes do movimento sindical e popular.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

nessa representação, a luta social aparece sob a forma de

pequenos movimentos que, num dado momento, convergem,

fazendo emergir um sujeito coletivo com visibilidade pública (...) um

ato de afirmação de setores sociais até então excluídos do cenário

oficial (...) que chamaram a atenção para novos personagens que

alteravam os roteiros preestabelecidos..

Nos movimentos, embora com características e práticas diferenciadas,

predominam valores a justiça social e a solidariedade, como forma de oposição ao

sistema de opressão e de exclusão social. Emergem novas configurações das

classes populares, apontando formas diferenciadas de expressão e códigos de

comportamento, intrinsecamente vinculadas às suas histórias e práticas.

Vera Telles (1994, p. 60) diz que:

A novidade parece estar nos significados que esses movimentos

assumiram no momento de seu aparecimento, em meados de 70.

Significados que, por sua vez, trazem os sinais dos tempos. É

possível dizer que trazem as marcas de uma época que vivia sob o

signo de uma ruptura com sua história passada.

Seguindo o fluxo da história, a partir dos anos 80 alastram-se por todo

o país, expectativas políticas de democratização das relações sociais que envolvem

também a decisão, a execução e o controle social das políticas.

As conquistas que marcam a história, é protagonizada pelos

movimentos sociais, que se constituem "novos personagens" com expectativas

políticas e com práticas sociais que promovem novos referenciais. Segundo Éder

Sader, esses movimentos apoiam-se nos "valores da justiça contra as

desigualdades imperantes na sociedade (...)", além da "(...) reivindicação da

democracia referida às esferas da vida social". (1995, p. 312, 313).

Emerge a noção de ‘sujeito social’ coletivo imbuído das singularidades,

mas apontando a dimensão coletiva a que ela

se propõe. Conforme assinala Sader

(1995, p. 55):

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

a noção de sujeito coletivo é no sentido de uma coletividade onde

se elabora uma identidade e se organizam práticas através das

quais seus membros pretendem defender seus interesses e

expressar suas vontades, constituindo-se nessas lutas.

Contrapondo-se ao autoritarismo, emergem experiências de

organizações autônomas (em relação ao poder público), estando presente a

desconfiança na institucionalização que se distancia do controle das pessoas

diretamente implicadas nas ações. Conforme assinala Sader (1995, p. 311):

o repúdio à forma instituída da prática política, encarada como

manipulação, teve por contrapartida a vontade de serem ‘sujeitos da

sua própria história’, tomando nas mãos as decisões que afetam

suas condições de existência.

Tratam-se de alternativas construídas no cotidiano pelos trabalhadores,

estudantes, donas de casa, instituindo novas práticas e representações no campo

social e político. Neste caminho o principal elemento é o rompimento com as

concepções autoritárias e o espaço tutelado delimitado pelo Estado até então.

Esta tradição autoritária imposta pelo Estado apresenta várias

roupagens, determinadas pelas suas características de heterogeneidade e de

desigualdade nas formas de distribuição de bens e recursos

. Neste contexto,

destacam-se os padrões privatistas gestados pelos interesses de grupos de poder

econômico e/ou político os quais determinam os parâmetros que fundamentam as

relações sociais.

A sociedade brasileira, em meio às alterações políticas, agora sob o

processo denominado abertura democrática

, já conta com eleições para

Compreendidas, aqui, também as políticas sociais.

Sob forte pressão dos movimentos sociais, assim ficou conhecido o processo formal que sancionou a anistia, libertou presos

políticos, a volta dos exilados políticos e do pluripartidarismo. Refere-se ainda, ao pleito de democratização das relações de

Estado.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

governadores e prefeitos das capitais (até então nomeados). Sociedade que conta

com novas práticas de sociabilidade e de solidariedade, nas quais as experiências

produzem novos significados e o amadurecimento dos sujeitos sociais.

Para Éder Sader (1995, p.313), os novos sujeitos apontavam, em sua

essência, “(...) para uma nova concepção de política, a partir da intervenção direta

dos interessados. Colocaram a reivindicação da democracia referida às esferas da

vida social, em que a população está diretamente implicada(...)”.

O cenário político e social possibilita espaços de ações coletivas mais

estruturadas e qualificadas, ao que Vera Telles (1994, p. 65) chama a atenção para:

a descoberta do significado da ação coletiva no curso da História,

enquanto reabertura de um espaço coletivo reiteradamente negado

pelo Estado, e por onde foi possível pensar a sociedade e a política

não mais como objetivação das estruturas ou da ação do Estado,

mas como cenário criado e recriado pelas práticas de sujeitos em

conflito. O que não é pouco, quando se pensa a tradição de um país

em que as lutas políticas sempre estiveram voltadas para o Estado,

visto como espaço exclusivo e único do acontecer da História.

Em razão da realidade econômico-político-social, há uma mudança de

ordem interna nos movimentos sociais, associando os objetivos de luta para usufruto

de bens e serviços à reivindicação e oposição à organização estatal (ditatorial e

autoritária).

Pode-se considerar, também, o período de efervescência dos

movimentos sociais, quando surgem vários movimentos atendendo a diversas

especificidades e lutas.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Entre 1987 e 1988 os deputados federais e senadores se reuniram na

Assembléia Nacional Constituinte (ANC)

sob forte e intensa mobilização dos

movimentos sociais e de grupos sociais de interesse econômico.

Como conseqüência desse amadurecimento, o processo rumo à

Assembléia Nacional Constituinte é marcado por contradições e pela participação

política norteada por proposições apresentadas pelos diferentes grupos sociais, com

interesses e posições antagônicas. Parte destas proposições, posteriormente foram

incorporadas à Constituição da República Federativa do Brasil

2.1.1 - A Constituição Federal de 1988 e a democratização do Estado

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05

de outubro de 1988 amplia os direitos sociais, prescreve a descentralização político-

administrativa representando uma nova organização social e política. Projeções que

convergem com o pensamento de Simionatto (2003; p. 66) ao apontar que “entram

em cena novas relações sociais que deixam entrever uma crescente socialização da

política e, conseqüentemente, permitem visualizar a ampliação do fenômeno

estatal”.

Esta nova configuração de Estado está contida no texto constitucional,

donde destaca-se o artigo 3º que trata dos:

“{...} objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

“Com a expressão Assembléia Constituinte se designa um órgão colegial, representativo, extraordinário e temporário, que é

investido da função de elaborar a Constituição do Estado, de pôr – em outros termos – as regras fundamentais do

ordenamento jurídico estatal”. Bobbio, N, MATTEUCCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco - Dicionário de Política. Brasília: 9ª

ed.,Editora da UnB, 1997.

1212

Para a identificação destas proposições que passaram a ser incorporadas na Constituição Federal de 1988, recomenda-se

o estudo da Dra. Berenice Rojas Couto “O Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira: uma equação

possível?”, tese de doutorado apresentada na PUC/Porto Alegre em 2003. Esta tese apresenta no quadro 15 “A Constituição

Brasileira de 1988 e as identificações dos direitos civis, políticos e sociais” com as respectivas especificações das conquistas

relacionadas à forma como se apresenta no texto constitucional.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as

desigualdades sociais e regionais. (Brasil; 1988)

A Constituição de 1988 é fruto de um movimento propulsor que guarda

estreita vinculação com as perspectivas políticas dos movimentos sociais ancoradas

no clamor por justiça social e na democratização das relações em sociedade. É o

marco legal com conteúdo contraditório e de ambigüidades inerentes às relações na

sociedade. Preconiza liberdades e direitos aos cidadãos brasileiros, apontando para

uma nova ordem social que deverá ser consolidada através do reordenamento

político e institucional de competência das esferas de governo federal, estadual,

municipal, e da participação da sociedade civil, assegurando a democratização do

Estado.

Evaldo Vieira (2004, p. 30) assinala que:

a constituição de um país, fixa as bases da organização social e, ao

mesmo tempo, indica os princípios para a aplicação do direito.

Quando legítima, a Constituição representa um imperativo contra a

arbitrariedade, a tirania e o opróbrio, além de orientar a

interpretação das leis. Na verdade, as liberdades públicas dão

existência à Constituição: elas a mantém e fortalecem-na.

A conquista deste novo marco legal é aqui entendida como

componente da ‘invenção democrática’, a que Vera Telles (1994, p. 233) se refere

como a mediação que as leis e o direito realizam, pois, se apresentam como

referências de uma cultura pública igualitária desprovida de privilégios e sob o signo

dos direitos sociais. A autora refere-se ao modo 'como se operam direitos, como

prática, linguagem e representação. Pois não se trata apenas de garantias e

prerrogativas individuais e coletivas, contém uma potência simbólica pela qual a

própria realidade é reinventada.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Carta Constitucional é resultante de intenso debate de idéias e da

correlação de forças sociais, cujos interesses e demandas são divergentes.

Expressa os avanços quanto aos direitos coletivos e individuais, ao mesmo tempo

em que define e consagra o sistema capitalista.

Em meio ao antagonismo presente em seu conteúdo, destaca-se o

avanço, ao ter incorporado em seu texto, a seguridade social como base das

políticas de direitos. Em seu artigo 194 contempla que: “a seguridade social

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à

assistência social” (Brasil; 1988). Em seu único parágrafo, este artigo estabelece:

{...} compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a

seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às

populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distribuitividade na prestação dos benefícios e

serviços;

IV – irredutibilidade do valos dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custei;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração,

mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,

dos empregadores dos aposentados e do Governo nos órgãos

colegiados. (Brasil; 1988)

A ampliação desta concepção não se contrapõe a centralidade das

políticas de seguridade social tal qual são destacadas por Behring & Boschetti

(2006, p.156) em recente estudo ao registrarem que:

Prevalece o consenso de que a introdução da seguridade social na

Carta Magna de 1988 significou um dos mais importantes avanços

na política social brasileira, com possibilidade de estruturação tardia

de um sistema amplo de proteção social.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

O novo marco legal institui a relação entre direitos e a

responsabilização do Estado frente à consecução dos mesmos, cuja concretude

ocorre pela via da política social. Considerando-se a concepção de seguridade

social, como está colocada, prescreve a articulação e a ampliação desses direitos.

O texto constitucional, no que tange aos seus avanços, aponta para a

necessidade de ruptura com os estigmas e as diferenciações dominantes no trato

dos direitos sociais, ao tempo em que acompanha as projeções de uma nova

organização sócio-política, incorporando demandas e expectativas de caráter

democrático.

A Constituição que ora vigora, garante juridicamente liberdades e

direitos aos cidadãos brasileiros, apontando uma nova ordem social que deverá ser

consolidada através do reordenamento político e institucional das competências das

esferas de governo federal, estadual, municipal, e da participação da sociedade civil,

assegurando a democratização do Estado.

Participação que se refere à tomada de decisões e controle social

sobre as ações como se pode observar no artigo 204, da Constituição Federal de

1988, ao dispor sobre:

I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação

e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução

dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem

como a entidade beneficente e de assistência social;

II - Participação da população, por meio de organizações

representativas, na formulação de políticas e no controle das ações

em todos os níveis".

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dentre as conquistas que se referem à partilha do poder e à

democracia política, estão os conselhos de políticas públicas, considerando sua

formação paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.

A democracia enquanto valor central corresponde ao rompimento com

valores e práticas que reduzem o homem ao individualismo egoísta, abrindo-se para

a articulação com os demais indivíduos em busca de direitos. Assume-se a

eficiência e eficácia social numa perspectiva de impacto coletivo das ações políticas.

Para Carlos Nelson Coutinho (1997, p. 146) “a democracia pode ser

sumariamente definida como a mais exitosa tentativa até hoje inventada de superar

a alienação da esfera política”.

Isso significa ir além do respeito à vontade da maioria, institui a

condição própria do regime político, que ocorre quando se institui direitos. Direitos

compreendidos sob o ponto de vista universal, isto é, válidos para todos. Assim

Coutinho (1997, p. 148) assinala que:

Os direitos são fenômenos sociais, são resultado da história (...) As

demandas sociais, que prefiguram os direitos, só são satisfeitas

quando assumidas nas e pelas instituições que asseguram uma

legalidade positivo.

A democracia aproxima-se inevitavelmente do entendimento de justiça

social, permitindo a eqüidade de acesso, participação, usufruto e produção dos bens

e serviços gerados na sociedade. Nesse sentido, CHAUÍ considera que "a questão

democrática implica, pois, criar condições para que o cidadão seja soberano e

interfira realmente nas decisões sociais e econômicas através dos órgãos de

decisão política" (1993 :194)

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Numa sociedade que está construindo relações sócio-políticas

democráticas, a existência de leis e a democracia se constituem em recíproca

dialética, cujo primado corresponde ao projeto hegemônico de garantia da dignidade

humana.

Neste sentido, focaliza-se o que Simionatto escreve sobre hegemonia:

A noção de hegemonia enquanto totalidade significa a unificação da

estrutura em superestrutura, da atividade de produção e de cultura, do

particular econômico e do universal político. Não se trata de uma

universalidade ideológica, mas antes concreta, pois os interesses

particulares passam a articular-se com os interesses universais. O

grupo social universaliza-se porque absorve, num projeto totalizador, a

vontade dos grupos subalternos,

http://www.acessa.com/gramsci/?page 4/5/2008, 18:52

Coerentemente com o pensamento de Gramsci, torna-se perceptível a

existência das duas esferas no interior das superestruturas – a sociedade civil e a

sociedade política - permeada por suas distinções e tensões.

Pretensões democráticas permeadas de contradições, que Semeraro

(2003, p. 271) aborda como:

Uma relação dialética que se estabelece entre sociedade civil e

sociedade política, que acaba se tornando uma ‘relação

pedagógica’, um reconhecimento de recíproca valorização, porque

não há mais alguém ou algo que tenha prerrogativas definitivas: o

que se tem em vista é, precisamente, a hegemonia da democracia,

ou seja, a socialização do saber e do poder.

A democracia supõe a idéia de conflito, de movimento, de diversidade,

exigindo permanente reflexão e a indicação de novos arranjos, ao mesmo tempo em

que atualiza códigos e práticas sociais.

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Ratificando seu pensamento, Semeraro (2003, p. 263) cita Gramsci

(CC, 3, 287) ao escrever que:

no sistema hegemônico, existe a democracia entre o grupo dirigente

e os grupos dirigidos na medida em que o desenvolvimento da

economia e, por conseguinte, a legislação que expressa este

desenvolvimento favorecem a passagem molecular dos grupos

dirigidos para o grupo dirigente.

A conquista do direito à participação política torna perceptível ao

cidadão que a esfera política compõe uma esfera mais abrangente, a sociedade em

seu conjunto.

Transições que convergem com a acepção de que “a sociedade

política vai sendo reabsorvida pela sociedade civil” (Gramsci, apud, Simionatto,

2003, p.73). Nesta direção teórica, Simionatto escreve que “deve servir de

parâmetro para a construção de relações sociais democráticas, envolvendo

“reformas” (na perspectiva gramsciana) e os mecanismos de “construção de uma

sociedade regulada” (2003, p.73).

A compreensão de democracia que permite a reforma gradual da

sociedade através do debate de idéias, das mudanças de mentalidade de das

relações sociais. Assim, o processo democrático permite a formação e a expansão

das revoluções silenciosas.

Semeraro (CC, 5, 42) citando Gramsci escreve que:

A democracia para ser verdadeira e hegemônica, deve promover a

gestão realmente popular do poder, educando os cidadãos para se

tornarem dirigentes de uma ‘sociedade regulada (ou Estado ético ou

sociedade civil)’ CC, 3, 244) para criar um novo ‘Estado social de

trabalho e de solidariedade’, para ‘reconstruir o mundo

economicamente de modo unitário [...], não para dominá-lo

hegemonicamente e apropriar-se do fruto do trabalho alheio’

Portanto, Semeraro (2003: p. 271) aponta que “o Estado, em Gramsci,

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não é um Leviatã que centraliza o poder e paira sobre a sociedade, mas é

organizado em função do surgimento da ‘sociedade regulada’.

As análises do texto constitucional sinalizam que o mesmo traz

indicações ao conjunto da política, da economia e da organização social a operar um

reordenamento, a revisar prioridades políticas e de investimentos, colocando em

questão o modelo de desenvolvimento e o respectivo projeto de sociedade – dividida

em classes sociais, que historicamente, reproduz a cultura da subalternidade,

desconhecendo, na prática, homens e mulheres como sujeitos de direitos.

Destarte, a inserção de direitos na Carta Magna, não se constitui

automaticamente na garantia do direito, especialmente ao se considerar o quadro de

complexidade política no caso brasileiro. O direito aqui tratado como possibilidade e

não como garantia real.

As questões que se referem ao exercício da cidadania e às relações

sociais democráticas vão além de sua regulamentação jurídica formal, pois navegam

também no campo ideológico e cultural de construção de novas práticas, novos

valores, novos costumes, novos ideais e novos significados.

Esta perspectiva aproxima-se do pensamento de Gramsci (1990)

quando o autor escreve sobre direito concebendo-o como capaz de fazer

desaparecer certos costumes e atitudes, difundindo outros atuando como

instrumento para este fim. Esta percepção trata do que o autor considera um certo

grau de civilização de cidadania.

Para Marilena Chauí (1997: 431), isto significa que “os cidadãos são

sujeitos de direitos e que, onde tais direitos não existam nem estejam garantidos,

tem-se o direito de lutar por eles e exigi-los. É este o cerne da democracia”.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

No final dos anos 80, o cenário político nacional ganha forças e ares

democráticos, passando pela oxigenação da primeira eleição direta para presidente

da república em 1989.

As organizações não-governamentais experimentam novas práticas e

ganhos políticos e tratam de difundi-las, construindo novos parâmetros, já

alicerçados em bases culturais e democráticas bem sedimentadas.

No balanço realizado sobre a década de oitenta nos remete ao

fortalecimento dos movimentos sociais, dos sindicatos, bem como da visibilidade

pública das demandas populares.

As aspirações e ações na direção de uma sociedade justa e igualitária

ganham forma e marcam importantes conquistas formalizadas na Constituição

Federal de 1988. São novas configurações e interlocutores no jogo político nacional,

sendo que, dentre seus ganhos, está o processo de resistência ao avanço do

neoliberalismo, já em processo acelerado no panorama mundial.

No entanto, no que se referem às políticas sociais, poucos foram os

investimentos, tanto nas formulações quanto no financiamento, tornando-as frágeis e

distantes de uma relação de consolidação de direitos diante das demandas sociais.

Vera Telles (1994, p. 44) caracteriza os acontecimentos que encerram

o século XX:

sob o signo da esperança democrática, e terminou, no entanto,

encenando o espetáculo de uma pobreza jamais vista em nossa

história republicana. Mais do que confirmar os limites da democracia

em uma sociedade de pesada tradição autoritária, oligárquica e

excludente, essa pobreza traz à tona todas as contradições e

ambivalências inscritas na dinâmica da vida social brasileira..

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Instala-se no país um paradoxo entre a conjuntura política que

favorece o debate democrático e a conjuntura econômica que acelera a deterioração

das condições de vida da população, agravando o quadro de vulnerabilidade social

ampliando as contradições já demarcadas pela miséria, pelo desemprego, pelo

subemprego, pela concentração de renda e pela incapacidade de investimento do

Estado em políticas sociais.

O Estado brasileiro, gerenciado por governantes

com discursos

modernizantes de combate à corrupção e de promoção do desenvolvimento do país,

alinha-se às práticas neoliberais de abertura do mercado externo e preconiza a

defesa do Estado mínimo, imputando à estrutura estatal a responsabilidade pelo

agravamento da crise econômica e social.

O neoliberalismo à brasileira, guarda estreita relação com a abordagem

de Emir Sader (1995, p. 147) ao expor que:

os vilões do atraso econômico passam a ser os sindicatos, e junto

com eles, as conquistas sociais e tudo o que tenha a ver com

igualdade, com eqüidade e com justiça social. Ao mesmo tempo, a

direita, os conservadores, se reconvertem à modernidade na sua

versão neoliberal, via privatizações e um modelo de Estado Mínimo”.

Por esta perspectiva a Constituição de 1988 passa a ser o entrave à

governabilidade, o que justifica a crítica permanente ao seu conteúdo e as

sucessivas propostas de emendas constitucionais encaminhadas ao Congresso

Nacional. A direção do governo caminha para o fortalecimento da autocracia

burguesa, numa tentativa (por vezes exitosa) de despolitização da economia, das

relações entre Estado e sociedade civil; e de drásticos cortes nos gastos com a

política social.

Segundo Atílio Borón (1995, p.158):

Retórica presente nos discursos do Presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992) e, posteriormente do Presidente Fernando

Henrique Cardoso (1995-2002).

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

a categoria neoliberalismo é útil porque resume o senso comum da

época, o senso comum imposto pelas classes dominantes. O senso

comum da época neoliberal. Gostemos ou não, ele se implantou

profundamente nas massas. O mercado é idolatrado; o Estado é

demonizado; a empresa privada é exaltada e o ‘darwinismo social

de mercado’ aparece como algo desejável e eficaz do ponto de vista

econômico.

Para o entendimento do 'senso comum' retoma-se o pensamento de

Gramsci (1989, p. 14/34), por expressar que "no fato mais limitado de que, em uma

série de juízos, o senso comum identifique a causa exata simples e imediata (...) não

existe um único senso comum, pois também ele é produto de um devenir histórico".

A estratégia governamental com características marcadamente

neoliberais passa pelo desmonte gradativo das políticas sociais, através de uma

ação orquestrada que conduz à pauperização da população e desqualifica os

movimentos sociais, levando à desorganização dos sujeitos coletivos.

Destarte as contradições e tensões que marcam o início da década de

90, registram-se na área social duas importantes conquistas no campo jurídico-

formal, que incidem diretamente sobre as políticas sociais voltadas à população

infanto-juvenil, através da Lei Federal nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do

Adolescente; e através da Lei Federal 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência

Social, direcionada à população vulnerável economicamente.

Estas legislações, que incorporam expectativas de alteração das

diferentes manifestações no trato das políticas para a infância e a adolescência e de

assistência social, combinando a necessidade de novos valores, práticas e

posicionamentos políticos, fundamentada na aspiração de relações democráticas.

Convivendo dialeticamente, o movimento histórico que se expande por

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

todo o país, registra a materialização das expectativas políticas de democratização

das relações que envolvem a decisão, a execução e o controle social sobre políticas,

consubstanciada com a criação dos conselhos paritários de políticas públicas. Os

esforços passam a ser direcionados à existência de um Estado democrático, numa

sociedade em que as instituições/organizações (família, escola, empresa, etc.),

também se constituam democraticamente.

Quanto à organização do Estado, passava a exigir ações contundentes

demonstrando, no entender de Francisco de Oliveira (1990, p.11):

“(...) o reconhecimento de que o avanço de novas formas de

sociabilidade punham em xeque a dominação inconteste do Estado

pela burguesia. Tratava-se de liquidar um Estado cuja formação

contraditória estava acolhendo o peso cada vez maior das classes

dominadas através da institucionalização de espaços públicos, que

jogavam para o lixo as práticas populistas de privatização do

público, tendo já liquidado a pretensão autoritária de completa

despolitização da economia e privatização da política”.

O país vivia a era da "Reforma do Estado Brasileiro"

, atendendo as

prerrogativas do projeto neoliberal e às demandas internacionais, vinculadas a

dívida externa e ao FMI – Fundo Monetário Internacional.

Seguindo o projeto neoliberal, a administração do Estado brasileiro

ancora-se na estabilização monetária

. Como ‘Reforma do Estado’, leia-se um

amplo processo de privatização do patrimônio público, para o qual o financiamento

ocorre em grande parte pelo próprio poder público; e a destituição paulatina de

‘direitos’ assegurados na Constituição Federal que, na ótica governamental,

passaram a ser ‘privilégios’ do cidadão, causando (do ponto de vista dos

governantes) o 'engessamento' de um projeto de desenvolvimento nacional.

Denominação atribuída pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso ao se referir a inclusão do país na agenda de

reformas econômicas e políticas impostas pelo neoliberalimo.

Trata-se da equiparação da moeda nacional ao dólar. Para tanto necessitando de compor uma reserva de valor, cujos

recursos são extraídos de setores antes de investimentos em políticas de assistência, saúde, educação.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nas palavras de Oliveira (Folha de São Paulo, 13/10/1996).

“o longo trabalho realizado para a construção de uma esfera não-

burguesa está ameaçado. Os direitos ‘relutantemente reconhecidos’

transformaram-se da noite para o dia em privilégios: o cidadão virou

vilão. A Constituição de 1988, que o presidente votou, transformou-

se no mais grave obstáculo ao desenvolvimento”

Nesta matéria da Folha da São Paulo, Francisco de Oliveira refere-se

criticamente aos posicionamentos do então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

A economia brasileira cumpre a inexorável necessidade da

acumulação capitalista, representando a vontade política dos grupos que a

manipulam em sintonia com as mudanças na divisão internacional do trabalho.

Como aponta Simionatto:

As relações Estado/sociedade, nesse cenário, elidem a formação de

uma cultura que substitui a relação estatal pela livre regulação do

mercado. Nessa ótica, a classe burguesa busca eliminar os

antagonismos entre projetos de classe distintos, no intuito de

construir um "consenso ativo" em nome de uma falsa visão universal

da realidade social. http://www.acessa.com/gramsci/?page 4/5/2008

18:52

Um período de consolidação do ajuste macroeconômico e de

implantação das reformas estruturais com vistas à estabilização da moeda e à

retomada sustentada do esperado crescimento que não veio, como também não

viria no segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

O que se assiste é o forte investimento em programas econômicos

subjugados aos interesses do capital.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Sobre os aspectos que delimitam o século XX e direcionam o início do

século XXI, Hobsbawm escreve que “em suma, o século acabou numa desordem

global cuja natureza não estava clara, e sem um mecanismo óbvio para acabar com

ela ou mantê-la sob controle. (1995, p.541).

Adentrando o século XXI, o Brasil experimenta a gestão de um

governo democrático popular, através da eleição do Presidente Luis Inácio Lula da

Silva.

As expectativas de mudanças contundentes no modelo de

desenvolvimento sócio-econômico e político foi frustrada mediante a as posições

governamentais quanto às políticas macroeconômicas. Considerando que as

políticas sociais relacionam-se intrinsecamente, o impacto destas posições e

alinhamentos macroeconômicos incidiram diretamente sobre a falta de eficácia

destas em relação às necessidades e demandas sociais.

Mesmo com a aparente continuidade – por conta das primeiras

medidas macroeconômicas, as posições e iniciavas governamentais que se

seguiram passam a expressar mudanças no formato e trato das políticas sociais de

acesso aos direitos.

2.1.2 – As políticas sociais no contexto democrático

As transformações que vem sendo operadas no "mundo do trabalho"

em decorrência das inovações tecnológicas, comerciais e organizacionais, nos

marcos da globalização da produção e dos mercados, alteram tanto as formas de

produção, quanto às formas de gestão da força de trabalho. O panorama mundial

aponta para alterações no sistema capitalista que impõem novas relações sociais

especialmente fomentadas pela globalização da economia.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Para Simionatto (2003, p. 275):

O momento presente continua proclamando a aparente vitória do

capitalismo, assentado na supremacia do sistema financeiro, no

espectro do fim da história e das ideologias, no desaparecimento

dos grandes sujeitos sociais, da ênfase exacerbada em

comportamentos individualistas, fundamentaislistas e nacionalistas –

enfim, a ausência de sonhos e o ‘desencantamento utópico’ são

marcas indeléveis dos esfumaçados diais atuais.

Mundialização da economia também se impõe nas formas de gestão

do Estado e da força de trabalho, conforme escreve Simionatto (2003, p. 276),

citando Negri:

A transição para essa nova ordem mundial não se restringe,

contudo, à produção de riquezas. Imbrica-se, também, na produção

da vida social, num movimento em que as esferas econômica,

política e cultural se sobrepõem e se complementam de forma

recíproca.

Quanto aos desdobramentos da globalização

, constata-se o aumento

da concentração de renda a um grupo cada vez mais reduzido, repercutindo nas

distâncias entre ricos e pobres e nas desigualdades sociais. A agenda do

capitalismo em sua versão ‘modernizada’ passou a pautar-se pela circulação de

mercadorias pela via das exportações. Assim, oblitera-se os interesses e demandas

internas sob a argumentação teórica

das exigências do mercado diante da

emergência da ‘qualidade total’.

Esta agenda afeta transversalmente as políticas sociais, no que tange

a interlocução destas com a economia, conforme aponta Evaldo Vieira (2004,

p.104) ao refletir que:

Ver Evaldo Veira (2004) ao apontar o “aumento da distância entre ricos e pobres (...) em 1960, os ricos ganhavam 30 vezes

mais do que os pobres. Em 1994, os 20 % mais ricos conseguiam renda 78 vezes superior à dos mais pobres”.

Trata-se de uma compreensão que pretende a separação das questões da vida cotidiana das relações econômicas, políticas

e ideológicas que se encontram neste contexto.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

São sociedades que passam por sérias transformações

econômicas, que as levaram, nos últimos dez ou quinze anos, a

uma política econômica com política social direcionada a cuidar

momentaneamente de indigentes, de maneira focalizada, dispersa e

seletiva. Aparecem programas e diretrizes, relacionados com a

política social; tais programas e diretrizes entre si revelam somente

pretensões de uma política social.

No aprisionamento brasileiro ao sistema capitalista tem-se que a

política econômica subordina a direção dada às políticas sociais, as quais se

apresentam como estratégias paliativas para atenuar a questão social. Para a

compreensão sobre a questão social, recorre-se a Marilda Iamamoto (2001, p. 27)

ao concebê-la como:

o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade

capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é

cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social,

enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada,

monopolizada por uma parte da sociedade.

Como conseqüência da subordinação e deste aprisionamento

brasileiro, no campo das políticas sociais, há a predominância do favoritismo e do

clientelismo nas suas diferentes formas de representação e de práticas sociais.

Mesmo diante das mudanças acumuladas historicamente, constata-se que essas

características culturais e de operação das políticas sociais, persistem convivendo

com a agudização da questão social pela qual passa o país, compondo um

movimento dialético entre a conservação, a revisão e o repensar de sua história.

Concomitantemente ao panorama mundial, a sociedade brasileira

encontra-se imersa em sucessivas transformações nas suas dimensões econômica,

política, social e cultural, expressas por Vera Telles (1999, p.143) nas formas “(...) de

novas hierarquias sociais, atravessadas por enormes disparidades de renda, de

cultura, de valores e também de acesso aos mecanismos de representação e

participação política”.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Este apanhado dos aspectos que compõem a estrutura social

brasileira, e partindo-se da compreensão abordada por Maria Lúcia Martinelli (2004,

p. 02) de que a “estrutura é a representação formal e aparente da organização

política, social e econômica de um povo”.

Talvez por serem tão heterogênea quanto desigual nas formas de

produção, distribuição de bens e de recursos (compreendidas aqui também as

políticas sociais), é que os critérios de redefinição das relações sociais sejam

influenciados - quando não conduzidos - pelas necessidades acumuladas.

Ao analisar os indicadores do senso de 2000, Maria Carmelita Yazbek

(2007, p.04) apresenta a seguinte reflexão:

o Brasil é hoje um país mais velho, mais urbano, mais feminino,

mais alfabetizado e mais industrializado. Porém, a desigualdade é a

marca nacional. A desigualdade não é só de renda: é racial e de

gênero. O padrão de apropriação dos recursos naturais, econômicos

políticos e culturais vigentes na sociedade brasileira torna

insustentável a própria democracia.

São indicadores que apresentam a ampliação da desigualdade social e

distanciando-se da preterida “erradicação da pobreza’, tal qual prevê a Constituição

Federal em seu artigo 3º. É um cenário de acirramento da questão social, de

alastramento das desigualdades e aviltamento nas relações de trabalho. Observa-se

nestas últimas décadas a redução de direitos, e/ou a negação, na prática, da

existência dos mesmos. Este acirramento vem acompanhado da fragilização e do

desmantelamento da capacidade de resistência dos diferentes sujeitos sociais de

combate ante às ‘perdas’.

Associado ao ineficiente desempenho das políticas públicas,

diariamente há uma enxurrada de dados estatísticos que apontam as formas

multifacetadas da pobreza existentes nos meios urbano e rural.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Carmelita Yazbek (2006; p. 23) expõe que:

A concepção de pobreza configura-se em geral como uma noção

ambígua e estigmatizadora, cujos contornos poucos nítidos muitas

vezes ocultam seus aspectos resultantes da organização social e

econômica da sociedade. (...) O que se observa, apesar da

diversidade de parâmetros utilizados para a determinação empírica

da ‘pobreza’, é que a exclusão do usufruto da riqueza socialmente

produzida configura-se como um de seus principais elementos

definidores.

Quanto à organização do Estado, passa a exigir ações contundentes

demonstrando, no entender de Francisco de Oliveira (1990; p. 11):

“(...) o reconhecimento de que o avanço de novas formas de

sociabilidade punham em xeque a dominação inconteste do Estado

pela burguesia. Tratava-se de liquidar um Estado cuja formação

contraditória estava acolhendo o peso cada vez maior das classes

dominadas através da institucionalização de espaços públicos , que

jogavam para o lixo as práticas populistas de privatização do

público, tendo já liquidado a pretensão autoritária de completa

despolitização da economia e privatização da política”.

No campo da ‘invenção democrática’

, as mediações que as leis e o

direito realizam se apresentam como referências de uma cultura pública igualitária

desprovida de privilégios. Essa questão, por si só, contém as ambigüidades e

tensões inerentes à constituição da sociedade capitalista.

Assim, destaca-se o que escreve Simionatto, ao abordar que para

Gramsci (2003, p. 73), é fundamental a superação do Estado enquanto órgão de

coerção e de manutenção dos privilégios e desigualdades. A democratização das

suas funções é ponto essencial e imprescindível.

Vera Telles trata sobre a “invenção democrática” no artigo “Sociedade Civil, Direitos e Espaços Públicos”, publicado na

Revista Polis, nº 14 de 1994

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

A história da constituição das políticas sociais, no caso brasileiro, é

pautada pelos interesses das elites dominantes, prevalecendo seus interesses e

projetos de organização social, resultando em ações residuais, desarticuladas e

descontínuas.

As políticas sociais, que vem se tornando um fértil e conturbado campo

de discussão acadêmica e política, são assim compreendidas por Evaldo Vieira

(2004, p. 113):

O que na atualidade tem sido chamado de políticas sociais (e

comumente de políticas públicas) resume-se quase sempre em

programas tópicos, dirigidos a determinados focos, descontínuos,

fragmentados, incompletos e seletivos, com atuação dispersa, sem

planejamento, esbanjando esforços e recursos oferecidos pelo

Estado, sem controle da sociedade.

A conquista de direitos, a serem materializados pela via da política

social, é marcada pela participação dos ‘novos personagens’, que protagonizam a

recente história política brasileira num movimento que envolve a contraposição e a

contestação das relações políticas e práticas impostas pelas elites dominantes,

assim como passam a produzir e divulgar novas práticas e posições políticas.

A temática política social sempre esteve presente no Serviço Social

brasileiro, alterando-se, porém, as concepções teóricas e políticas que a

fundamentam. Como o presente estudo focaliza o processo de ‘ruptura’ com a

perspectiva conservadora de prática e de política profissional, cabe destacar a

percepção do CFAS na já citada Revista Serviço Social e Sociedade nº 01, de 1979,

ao apontar que

“observa-se nos quadros institucionais da política social brasileira

uma total ausência de representantes da população nos organismos

de decisão e gestão dos serviços sociais. A política social é definida

e implementada verticalmente numa postura de tutela dos

interesses, necessidades e aspirações da população. (...) Além

disso obtaculiza a capacidade de participar do processo democrático

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

da disputa e negociações, visando a conquista dos seus direitos

sociais fundamentais”

Nesta mesma publicação ressalta-se o artigo de Joaquina Barata

Teixeira (1979, p.68) rejeitando o marco teórico tradicional (com vertente

funcionalista), optando, segundo a autora, por “referências teóricas que julgamos

mais explicativas, capazes de revelar e não ocultar as verdadeiras origens dos

problemas sociais”, com bases no materialismo histórico.

Dentro desse marco, Joaquina Barata (1979, p. 71) se refere às

possibilidades efetivas de política social quando o Estado é acionado para atuar:

a favor das classes oprimidas em duas condições: 1- quando os

interesses das classes oprimidas estão articulados ( o Serviço Social

teria uma responsabilidade nessa articulação em nível de base); 2 –

quando há condições para a apropriação de razoável excedente por

parte do Estado, que será revertido em custos de política social

Concomitantemente, altera-se o espaço ocupacional do Assistente

Social no nível das demandas, das funções desempenhadas e da qualificação

exigida. Este redimensionamento do espaço ocupacional requer um novo perfil

profissional, exigindo uma sintonia com as mudanças nos padrões de acumulação

capitalista, com destaque para as relações no "mundo do trabalho".

No que se refere ao Serviço Social, o enfoque teórico-prático ancora-se

na compreensão da necessária mediação entre os direitos

e a concretização dos

mesmos via políticas sociais.

Em recente publicação, Behring & Boschetti (2006, p. 193) escrevem

que:

Direitos aqui compreendidos para além dos já conquistados no campo jurídico-formal, pois também

referem-se às possibilidades de constituição de novos direitos a serem instituídos mediante o

surgimento de novas necessidades.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

As políticas sociais, orientadas pela óptica da materialização dos

direitos legalmente reconhecidos e legitimamente assegurados,

instituíram o princípio da desmercadorização dos programas,

projetos e serviços, e possibilitaram aos cidadãos se manter sem

depender do mercado, contribuindo, assim, para mudar a relação

entre cidadania e classe social ainda que as relações econômicas e

sociais não tenham sido estruturalmente transformadas no sentido

de extinguir a sociedade de classes.

Não se trata, portanto, de superdimensionar as políticas socias, nem

de ignorar sua articulação com as metamorfoses do sistema capitalista. Trata-se,

pois, de reconhecê-las a partir do panorama econômico e político com suas

mutações e adequações às relações sociais (imbuídas de conflitos e divergências de

interesses de classe).

Pensar direitos e política social na sociedade capitalista implica

revisitar possibilidade e limites. Possibilidades no que se refere a reduzir

desigualdades e as diferenças sócio-econômico e culturais. Limites, pois, não se

vislumbra a extinção das classes sociais.

Com inspiração no pensamento de Gramsci, pode-se afirmar que se

trata de um movimento molecular, cujas ações se pautam em sair da passividade

numa direção consciente e desta forma -contribuir para o caminho da criação de um

Estado integral.

2.2 – O Estatuto da Criança e do Adolescente - políticas de direitos e uma nova

cultura.

Em meados dos anos 80, já em processo de abertura política, o Brasil

sinalizava avanços no campo democrático com o fortalecimento de movimentos

sociais de caráter reivindicatório e de denúncias das violações aos direitos humanos.

Na área da infância e da adolescência, não é diferente, multiplicavam-se as

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denúncias, as ações e as manifestações populares.

Ainda neste mesmo período, surge no cenário nacional o Movimento

Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR, cujos princípios direcionavam-se

para a defesa de direitos de crianças e de adolescentes.

O MNMMR torna-se um importante articulador, em 1988, da formação

do Fórum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA

. Este Fórum expressa a

necessidade de "uma articulação nacional de entidades atuantes na área de defesa

e promoção dos direitos da infância e da juventude", cujos propósitos voltavam-se

também para a "alteração no plano legal" (Revista Forum DCA, 1993: 06).

Desta forma, o Forum DCA passou a reunir Organizações Não-

Governamentais representativas das demandas sociais emergentes e da indignação

frente às variadas formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes,

configurando-se num movimento nacional de defesa dos seus direitos.

A abordagem de Silveira (2006, p. 46) aponta que:

O Forum - DCA extrapola as fronteiras nacionais, chamando a

atenção dos organismos internacionais de defesa dos direitos

humanos e de crianças e adolescentes, que passam a apoiar o

movimento já instalado no plano processual interventivo (de

conteúdo e método) e no plano legal (propondo a alteração da

legislação).

O surgimento dos variados segmentos na sociedade, apontando

injustiças e atrocidades cometidas contra crianças e adolescentes, possibilitou a

mobilização de organizações em torno da questão, numa demonstração de

Passam a compor Forum DCA, alem, do MNMMR - Pastoral do Menor da CNBB, OMEP - Organização Mundial de

Educação Pré-Escolar, Sociedade Brasileira de Pediatria, OAB, Centros e Núcleos de estudos de universidades, Centros de

Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras, cujos princípios institucionais estão vinculados a defesa de

direitos.

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indignação frente aos fatos, denunciando seus significados e simbologias.

As denúncias desnudavam as distâncias de concepção e de atenção

dispensadas pelo Estado e pela sociedade às crianças e aos adolescentes e as

suas respectivas distinções ao se referir aos “menores” no Brasil.

Instala-se, no país, o debate sobre a controvertida questão do “menor”,

que oscila entre posições comprometidas com os direitos humanos de crianças e de

adolescentes e posições que optam por dissimular a origem da problemática,

encarando-a sob a ótica repressiva e a partir do apelo de manutenção da ‘ordem

pública’.

Este é um aspecto da vida social que coaduna com o pensamento de

Gramsci (1989, p. 24) ao expor que:

no fundo, se o subalterno era ontem uma coisa, hoje não mais o é:

tornou-se uma pessoa histórica, um protagonista; se, ontem, era

irresponsável, já que era 'paciente' de uma vontade estranha, hoje,

sente-se responsável, já que não é mais paciente, mas, sim, agente

e necessariamente ativo e empreendedor.

Porém, tanto na condição de 'paciente' ou de 'protagonista' das

atenções e ações do Estado e da sociedade, este é um processo permeado por

contradições, avanços e recuos, conformismos e mudanças.

Ao utilizar a terminologia ‘menor’, esta apontava para uma conotação

ideológica, presente na cultura política brasileira, que designava de forma

preconceituosa e estigmatizante crianças e adolescentes das classes subalternas.

O aumento da delinqüência, bem como os atos infracionais cometidos

por crianças e adolescente, impeliam a preocupação prioritária da opinião pública.

Aumenta a sensação de insegurança, reforçada cotidianamente pelos meios de

comunicação social. Torna-se perceptível que no imaginário coletivo, em amplos

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setores da sociedade, a construção social da criança e do adolescente.

Esta situação concretamente traduz-se num ambiente

marcado pela

rejeição, pela indiferença e pelo temor. Essa ambientação social servia também,

para justificar uma aceitação latente de práticas inconcebíveis como o extermínio de

crianças e jovens

em algumas cidades.

Recorre-se ao pensamento de Gramsci (1989, p.41/42), ao referir-se à

ruptura com os estigmas, partindo da concepção de que essas crianças e

adolescentes/homens não deveriam ser vistos:

isoladamente, mas repletos de possibilidades oferecidas pelos

outros homens e pela sociedade das coisas (...) onde residem

elementos da vida social, nos quais, de maneira mais evidente e

ampla (isto é, com extensão de massa), manifesta-se o conjunto das

relações sociais.

Portanto, o momento histórico exigia dos ‘novos personagens’

que

passaram a compor o cenário brasileiro, novas práticas políticas, que viabilizassem

as atualizações no campo da cultura política, instituindo novas regras no

gerenciamento das políticas sociais e das representações sociais, rompendo com os

estigmas em relação a crianças e adolescentes.

Percebe-se claramente que as diferenças de terminologia utilizada na

época estão associadas a ritos autoritários de separação de posições sociais e a

componentes culturais e ideológicos, que apontam para as condições de classe e

sócio-econômicas da população em questão.

O entendimento sobre o ambiente refere-se ao que Gramsci atribui como "o conjunto das relações

de que o indivíduo faz parte".

Sobre a violência dos centros urbanos e o extermínio de crianças e de adolescentes, ver a obra de José

Fernando Siqueira da Silva “Justiceiros e violência urbana”.

Expressão utilizada por Éder Sader para designar a constituição dos movimentos sociais como sujeitos de

transformações sociais entre as décadas de setenta e oitenta

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Aqui, destaca-se a abordagem de Da Matta e as distinções que o autor

aponta entre ‘indivíduo’ e ‘pessoa’, demonstrando que o sistema brasileiro opera em

dois níveis distintos, um que atua por leis globais, e outro, que particulariza. Essas

distinções conduzem a concepções e ações concretas no universo social.

Das distinções detectadas por Da Matta (1979, p.169) supracitado

entre 'indivíduo e pessoa’, destaca-se que:

A pessoa merece solidariedade e um tratamento diferencial. O

indivíduo, ao contrário, é sujeito da lei, foco abstrato para quem as

regras e a repressão foram feitos. Dessa separação, muitas

conseqüências importantes se derivam.

Guardando as diferenças, recorre-se às concepções de ‘infância’ –

‘futuro da nação’, merecedor de afeto e estímulos ao seu desenvolvimento; e o

‘menor’ - não menos infante, porém uma ameaça à suposta harmonia social, aos

costumes e à moral vigente.

Às primeiras a atenção, e o acesso a políticas; ao segundo, a

legislação e programas (governamentais ou não-governamentais) que assegurem o

seu controle social.

Sobre este aspecto, destaca-se o que escreve Adorno (apud, Martins,

1991, p.184):

Trata-se da criança, cuja existência social e pessoal é reduzida à

condição de menoridade, passível, por conseguinte, da intervenção

'saneadora' das instituições policiais de repressão e das instituições

de assistência e de reparação social.

No Brasil, é evidente a distinção entre o ‘indivíduo’ e a ‘pessoa’ como

formas de conceber o universo social e as ações nele presente.

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Assim, Silveira (2006, p. 45) chama a atenção para:

Menorização era a terminologia utilizada para apontar a conotação

ideológica presente na cultura política brasileira, designando de

forma preconceituosa e estigmatizante crianças e adolescentes das

classes populares.

A terminologia criança e/ou adolescente era o "filho" da família com

condições econômicas estáveis e socialmente reconhecida, e, “menor” era o filho da

classe subalterna, da população com condições econômicas vulneráveis - do ‘povo’.

Adorno (apud, Martins, 1991, p.183) refere-se ao termo 'menor',

utilizado comumente no senso comum:

para divisar a população entre responsáveis e irresponsáveis.

Segundo o critério do discernimento moral e do desenvolvimento

psicológico, seu emprego generalizou-se para designar um tipo

específico de criança, aquela procedente das classes populares,

em situação de miséria absoluta, expulsa da escola desde a tenra

idade, que faz da rua seu habitat e lugar privilegiado de reprodução

cotidiana e imediata de sua existência.

Para o entendimento do 'senso comum' volta-se ao pensamento de

Gramsci (1989, p. 14/34), por expressar que:

no fato mais limitado de que, em uma série de juízos, o senso

comum identifique a causa exata simples e imediata (...) não existe

um único senso comum, pois também ele é produto de um devenir

histórico.

Detectadas essas diferenças, percebe-se que as mesmas são ora

latentes, ora explícitas na cotidianidade. O movimento de defesa dos direitos da

criança e do adolescente surge para cumprir o importante papel de contrapor e

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

contestar as representações vigentes, produzindo e divulgando práticas e novos

códigos de expressão, ações concretas que questionam a manipulação simbólica

utilizada comumente no senso comum.

Nesse sentido passa a mobilizar ações, tendo em vista duas frentes de

luta: uma que diz respeito às práticas pedagógicas, propondo novas relações entre

educadores e crianças e adolescentes. Partia-se de parâmetros educacionais de

caráter libertador; outra que propõe a substituição da legislação vigente, o Código de

Menores de 1979

, por uma legislação que atenda à população infanto-juvenil,

concebendo-a como sujeito de direitos e contemplando a exigência de prática

educativas de caráter libertador

Inicia-se a árdua tarefa de atuar no nível do imaginário coletivo, nas

construções simbólicas e da cultura, cujo conteúdo ideopolítico, como já abordado,

se relaciona a passagem do senso comum ao bom senso.

Dentre os mecanismos práticos para efetivar este pleito, passaram-se

a difundir os diferentes projetos ‘alternativos’

de ações com as crianças e os

adolescentes, em que se experimentavam relações educativas libertadoras, abrindo-

se o direito à voz e manifestações

desses sujeitos sociais.

Sobre o aspecto pedagógico aqui referido, destaca-se o pensamento

de Gramsci (1989, p. 37) ao abordar a 'prática pedagógica' como uma 'relação ativa

e de vinculações recíprocas' e caráter educativo mútuo entre educadores e

Código de Menores, cujo conteúdo era marcado pela penalidade à condição de subalternidade, pela estigmatização de

crianças e de adolescentes e de controle social

Para a compreensão das práticas educativas libertadoras recomenda-se a leitura da obra de Paulo Freire, cujos métodos de

abordagem e princípios educativos inspiravam os projetos sociais com características transformadoras da realidade social.

Projetos alternativos passou a ser a terminologia utilizada para os Projetos Sociais com princípios educativos libertadores.

Paulatinamente estes passaram a ter espaços de divulgação da mídia, como uma alternativa ás práticas educativas de

conservação das relações em sociedade em que as crianças e os adolescentes eram tratados como o ‘objeto’ dos interesses e

percepções de educadores e dirigentes institucionais.

Dentre estas manifestações, pode citar os encontros nacionais de meninos/as de rua, organizados com o propósito de abrir

espaço social de ‘escuta’ e ‘diálogo’ com estes sujeitos sociais diante de suas necessidades e demandas na sociedade. O Iº

Encontro (1986) foi inspirador para o texto base que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O IIº Encontro

(1989) focalizou a aprovação do ante-projeto que se transformaria no Estatuto da Criança e do Adolescente, em que os

sujeitos sociais estiveram no Congresso Nacional para reivindicar a urgência sua aprovação. Posterior a aprovação outros

encontros aconteceram chamando a atenção da sociedade para a implementação da referida lei.

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educandos. Processo no qual:

as novas gerações entram em contato com as antigas e absorvem

suas experiências e os seus valores historicamente necessários,

'amadurecendo' e desenvolvendo uma personalidade própria,

histórica e culturalmente superior.

As questões atinentes à legislação que vigorava neste período – o

Código de Menores – Lei 6.697/1979, pautavam-se no paradigma da ‘situação

irregular’ em que se encontravam os “menores”.

Amaral e Silva (1996, p. 08) escrevia à época: "o Direito do Menor com

sua aplicação centrada em medidas paternalistas tem-se mostrado antijurídico,

repleto de mitos e eufemismos".

Fazia-se necessária a substituição da legislação vigente por outra, que

deveria incorporar os princípios da Doutrina da Proteção Integral, reunindo,

sistematizando e normatizando a proteção preconizada pelas Nações Unidas, alvo

das reivindicações dos movimentos sociais de defesa dos direitos da criança e do

adolescente no Brasil.

Ao abordar as concepções presentes no Código de Menores,

Silveira (2004, p. 62) sinaliza que:

Por essa concepção, em situação ‘irregular’ encontra-se o Estado, a

sociedade e a família que descumprem suas

responsabilidade/deveres, negligenciando políticas sociais básicas,

omitindo-se frente às violações aos direitos de crianças e de

adolescentes.

Os apontamentos sobre as questões jurídicas estão em estreita

relação com os componentes culturais que os originaram e os legitimam. As

Antônio Fernando do Amaral e Silva - desembargador do tribunal de Justiça de Santa Catarina, Professor de Direito da

Criança e do Adolescente da Universidade Regional de Blumenau, membro do grupo de redação de Estatuto da Criança e do

Adolescente

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questões legais são vistas aqui como fruto das necessárias mudanças nos códigos

de expressão e nas práticas de poder, presentes no âmbito da cultura.

Diante desta realidade, concomitantemente aos avanços no campo do

imaginário coletivo

quanto às percepções sobre a infância e a adolescência e as

práticas pedagógicas, a mobilização de organizações não-governamentais produzia

discussões e projeções de um novo corpo jurídico voltado à infância e à juventude.

Foi ficando cada vez mais claro para a sociedade que a abordagem

sobre os direitos de crianças e de adolescentes referem-se a um conjunto de ações

por parte do Estado, da sociedade civil organizada e das pessoas em geral. Ações

destinadas a garantir proteção integral e à sua condição de pessoa humana,

compreendendo todas as oportunidades e possibilidades que lhes facultassem o

pleno desenvolvimento integral.

Ao tratar sobre os direitos Carlos Nelson Coutinho (1997, p. 148)

escreve que:

Os direitos são fenômenos sociais, resultados da história. As

demandas sociais, que prefiguramos direitos, só são satisfeitas

quando assumidas nas e pelas instituições que asseguram uma

legalidade positiva.

Como já abordado anteriormente, passada a segunda metade da

década de 80, houve o fortalecimento dos movimentos sociais que se destacam pela

intensa mobilização popular por ocasião da Assembléia Nacional Constituinte.

Em meio a este cenário, iniciava-se uma ampla mobilização nacional

em prol de um projeto que envolve a elaboração e a aprovação de uma nova

legislação para todas as crianças e adolescentes do país, passando por uma

O movimento existente já produzia outros referenciais e significados sobre a infância pobre, destituindo a roupagem de

‘ameaça social’ e o caráter de ‘periculosidade’ que até então lhe era facultada, substituindo-a pela idéia de ‘proteção’ como co-

responsabilidade entre Estado e sociedade.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

participação significativa na Assembléia Nacional Constituinte, através da Comissão

Nacional Criança Constituinte

. Esta Comissão pauta-se na atribuição de inserir os

direitos inerentes a pessoa humana no texto constitucional, considerados

fundamentais ao desenvolvimento de toda criança e adolescente.

Na área da infância e da juventude, uma frente de organizações não

governamentais, mobilizadas pelo Forum DCA, criou a emenda popular “Criança -

Prioridade Nacional”., que resultou no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Cabe especial destaque para o artigo número 227, C.F./1988, cujo

caput enuncia:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e

ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão.

O novo direito que se pretende consolidado, traz normas e institutos

exclusivos, não para algumas, mas para todas as crianças e adolescentes.

Consagra na ordem jurídica a Doutrina de Proteção Integral. Assegura às crianças e

adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos

seus direitos.

Pode-se afirmar, como expressa Bobbio(1986, p. 20), que ‘as normas

constitucionais que atribuem esses direitos não são exatamente regras do jogo: são

regras preliminares que permitem o desenrolar do jogo’.

participaram dessa comissão o Movimento Nacional de Meninos/as de Rua, Pastoral do Menor - CNBB; Organização

Mundial para a Educação Pré-Escolar -OMEP; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Sociedade Brasileira de Pediatria;

Federação Nacional dos Jornalistas; UNICEF; Ministérios da Educação, Saúde, da Justiça e da Previdência e da Assistência

Social; Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente - congregando parlamentares de diferentes partidos políticos.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Neste sentido, retoma-se o estudo de Silveira (2004) ao escrever que:

Numa sociedade que está construindo relações sócio-políticas

democráticas, a existência de leis e a democracia se constituem em

recíproca dialética, cujo primado corresponde à garantia da

dignidade humana.

Paralela a pressão pela aprovação do texto constitucional, estrutura-se

a proposta de texto para a legislação complementar que viria substituir o Código de

Menores. Regulamentando os Artigos 204 e 227 da Constituição Federal de l988,

em l990, cria-se uma legislação de defesa, de proteção e desenvolvimento integral

para a criança e o adolescente, Lei Federal 8069/90, O Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA).

No campo da normatização, Silveira (2004) contempla assim a

estrutura do ECA:

A partir de dois Livros, da seguinte forma: o Livro I, com a

disposições preliminares, os direitos fundamentais e a prevenção; o

Livro II, que dispõe sobre as políticas de atendimento, as medidas

de proteção e a prática do ato infracional; Título IV, apresentando

as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; Título V, sobre o

Conselho Tutelar; Título VI, sobre o acesso à justiça; Título VII,

abordando os crimes e infrações administrativas.

O ECA é resultante das lutas populares e da pauta de reivindicações

presente nos movimentos sociais em prol dos direitos humanos e, em especial, dos

direitos da população infanto-juvenil. Inspiração que se fundamenta na Doutrina de

Proteção Integral, já presente nas normativas internacionais dos direitos da

criança

, tal qual escreve Amaral e Silva:

Para a especificação referente as normativas internacionais, recomenda-se consultar O Estatuto da Criança e do

Adolescente Comentado - comentários jurídicos e sociais, organizado por Cury, Munir; Amaral, Antônio Fernando; Mendez,

Emílio Garcia; aponta as normativas internacionais, destacando-se a Declaração de Genebra de 1924, que determinava “a

necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial”.

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A Declaração de Genebra de 1924, Declaração Universal dos

Direitos Humanos das Nações Unidas - 1948 ; as Regras Mínimas

da Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da

Juventude - Regras de Beijing - 1985; Convenção sobre os Direitos

da Criança, aprovada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em

1989. (1992, p. 17)

Materializando as referidas normativas, destacam-se os artigos Artigos

terceiro e quarto:

Art. 3º : A criança e o adolescente gozam de todos os direitos

fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção

integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros

meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o

desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em

condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à

criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar

e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão.

Os apontamentos sobre as questões jurídicas presentes neste estudo,

estão em estreita relação com os componentes culturais que os originaram e os

legitimam. Pois, para além das questões econômicas e políticas que envolvem os

direitos da criança e do adolescente está presente a questão cultural e as

concepções de homem e de mundo, assim como as possibilidades de transformação

social.

Ainda sobre a amplitude política e cultural contida no ECA, Amaral e

Silva (1996, p. 53) aponta que:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

a Lei 8.069 de 13 de outubro de 1990, criou muito mais que uma

nova Justiça da Infância e da Juventude. Ela estabeleceu o Estado

democrático de direito em esfera onde esteve ausente desde a

nossa formação histórica. Ela aboliu o arbítrio e o subjetivismo,

consagrando o Direito e dignificando a Justiça..

Simultaneamente à adoção da doutrina dos direitos humanos,

aprofunda-se o significado de cidadania, que não admite divisões em categorias de

gênero, etnia, idade, etc.. Possui sua ênfase centrada no conjunto de direitos e

responsabilidades necessárias para garantir a participação plena e cidadã na

sociedade.

Ao abordar o direito de crianças e de adolescentes, entende-se como

um desdobramento dos direitos humanos, porém, voltados especificamente à

população que necessita ser tratada com ‘absoluta prioridade’, tendo respeitadas

suas condições de ‘sujeitos de um processo histórico’ e pessoas em ‘condição

peculiar de desenvolvimento’.

O Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se aos princípios e

técnicas do direito, aos conceitos da ciência jurídica, voltado para o que é justo e

para a eqüidade social.

O estudo realizado por Silveira (2004, p. 64) demonstra que:

A aprovação do ECA supera simbolicamente a regulamentação

formal da Constituição Federal, pois aponta novas concepções e

conteúdos a serem adotados frente à população infanto-juvenil.

Concebe crianças e adolescentes como ‘sujeitos de direitos’,

respeitando sua “condição peculiar de desenvolvimento” e

garantindo-lhes ‘absoluta prioridade’.

O ECA traz indicações ao conjunto da política, da economia e da

organização social para operar um reordenamento, revisar prioridades políticas e de

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

investimentos. Coloca em questão o modelo de desenvolvimento e respectivo

projeto de sociedade, que historicamente, reproduz a cultura da exclusão social,

desconhecendo, na prática, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Os mesmos sujeitos sociais, que protagonizam a recente história de

conquistas legais, são desafiados a desempenhar um outro papel na história da

defesa dos direitos da criança e do adolescente, ou seja, de desencadeare a

implantação do ECA, assegurando sua materialização.

No plano estrutural, extrapolando os aspectos jurídico-formais, os

esforços voltavam-se para a implantação dos organismos previstos no ECA, quais

sejam: Conselho de Direitos - vinculado a este os Fundos dos Direitos da Criança e

do Adolescente; e o Conselho Tutelar. Nesta implantação havia uma explícita

intencionalidade política de por em pauta e materializar os direitos, as relações

democráticas e as questões referentes às concepções de infância e de juventude,

considerando-os em sua integralidade.

O direito, aqui é visto - para além da norma jurídica - como a

concretização de valores democráticos através da criação dos novos instrumentos

de participação popular. Este direito gera uma nova cultura para o tratamento das

políticas sociais voltadas à infância e à adolescência

O ECA propõe a integração das deliberações sobre as políticas para a

infância e para a adolescência à nova organização sócio-política do país. Nesse

contexto, as leis são concebidas como instrumentos necessários à democracia.

Busca-se suporte jurídico para as concepções e práticas que guardam

aproximações com as 'lutas' desencadeadas na década de setenta e consolidadas

na década de 80, em prol da democratização das relações sociais. Esta

preocupação está também presente no ECA, artigo 88, em seu caput ao estabelecer

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos

da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores

das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular

paritária, por meio de organizações representativas, segundo leis

federal, estaduais e municipais.

Portanto, ao prever a criação dos Conselhos de Direitos, o ECA dispõe

sobre a construção de relações democráticas quanto às decisões e ao

gerenciamento das políticas destinadas á criança e ao adolescente. Esta disposição

prevê a necessária parceria, politicamente instituída, entre o Estado e a sociedade.

Trata-se de uma relação de negociação, também permeada por tensões, fundada

em compromissos e numa agenda pública acordada entre ambos.

Ivete Simionatto escreve que esta relação compõe um contexto

contraditório, em que:

a parcela da sociedade civil representada pelos novos institutos

democráticos, também surgidos com o intenso processo de

socialização da política, que se expressa através dos partidos, dos

sindicatos, das associações profissionais, de movimentos sociais de

ordem diversa, de comissões de fábrica, de ONGs, de organizações

culturais, etc., passa a desempenhar um papel fundamental nas

relações Estado/sociedade, principalmente na defesa de interesses

universais, diminuindo os poderes coercitivos do Estado e definindo

a prioridade do público sobre o privado. Constituindo-se enquanto

mecanismos de representação de interesses, tais organismos têm

aberto canais, originando uma nova trama nas relações entre

governantes e governados, e ampliado as formas de acesso e

participação nos processos decisórios.

http://www.acessa.com/gramsci/page, acessada em 04.05.2008

Os Conselhos de Direitos - nova institucionalidade mediadora das

relações entre Estado e sociedade civil, conforme previsto pelo ECA - devem

contemplar as demandas e os interesses da população infanto-juvenil. Devem

também assumir autoridade para desencadear um amplo processo de participação e

politização. Tendo em vista sua constituição, conforme estabelece esse mesmo

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artigo, assegura "... a participação popular paritária”, nas deliberações e no controle

social.

O ECA inaugura, portanto, novas relações e níveis de participação

social. Para Vieira

(1998, p. 17)

“o processo de democratização possui um importante componente,

que é o controle social da administração pública. Isto significa dar

grande interesse ao que vem da sociedade, sobretudo da maioria

dela.”

Ao incorporar algumas das mais recentes concepções sobre gestão

democrática da “coisa pública” e sobre a democracia representativa, o ECA,

aproxima-se do pensamento de Bobbio (1986, p. 44), tendo em vista que o mesmo

define:

a expressão 'democracia representativa' significa genericamente

que as deliberações coletivas, isto é, as deliberações que dizem

respeito à coletividade interna, são tomadas, não diretamente por

aqueles que dela fazem parte, mas por pessoas eleitas para essa

finalidade.

A democracia representativa é considerada então como uma forma de

envolver diferentes partes, que, através de livres manifestações e do debate, leva à

formação de uma maioria.

Um segundo organismo previsto pelo ECA é o Conselho Tutelar,

cujas atribuições remetem à ação direta na defesa dos direitos de crianças e de

adolescentes.

Os Conselhos Tutelares estão previstos no Título V, capítulo I do ECA,

o artigo 131 prevê a criação de um organismo “permanente e autônomo, não

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jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da

criança e do adolescente”.

Tem caráter permanente, pois, suas atividades devem ser

ininterruptas, de ação continuada; é autônomo, à medida em que decide (de forma

colegiada entre seus membros) e atua diretamente, mantendo independência

institucional, ou seja, sem interferências externas no âmbito de suas deliberações

(sem submeter-se a hierarquias no âmbito das administrações públicas); não

jurisdicional porque não lhe é atribuída competência quanto à apreciação e

julgamento relacionado a conflito de interesses, cujo papel cabe ao poder judiciário.

O Conselho Tutelar configura-se em organismo de prestação de

serviços, cuja ação é direta e de permanente defesa dos direitos de crianças e de

adolescentes. Com caráter eminente, é educativo de crianças, adolescentes, pais e

da sociedade como um todo.

O Conselho Tutelar compõe um conjunto das estruturas preconizadas

pelo ECA (junto ao Conselho de Direitos e o Fundo). A natureza de suas funções é

de caráter executivo, com vistas à democratização das questões que envolvem

crianças e adolescentes no âmbito dos municípios (sua esfera de atuação).

O ECA, em seu artigo 132, aponta que "em cada município, haverá,

no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhido pela

comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução". Dessa

forma, está aberta à 'comunidade local' a participação na composição (através de

escolha de seus membros) do Conselho Tutelar.

O ECA, nos artigos que são do número 131 ao 140, dispõem sobre o

caráter, a obrigatoriedade do organismo em cada município brasileiro, o número de

membros, os requisitos para ser um/a conselheiro/a tutelar, a disposição

orçamentária para o funcionamento dos mesmos, as atribuições, sobre o processo

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de escolha e sobre os impedimentos para o exercício da função.

A temática conselhos tutelares també é abordada nna dissertação de

mestrado apresentada em 2004 por Silveira (p.123 ) que escreve:

Constitui-se mais uma forma de participação da comunidade local,

para atender a população infanto-juvenil e suas famílias na defesa e

execução de seus direitos. Trata-se de uma ação educativa, que se

opera através da abordagem de crianças e de adolescentes, de

pais, de responsáveis de representantes das instituições e da

comunidade em geral (dirigentes de entidades de atendimento,

professores e dirigentes escolares, profissionais da saúde,

servidores do setor de segurança pública, trabalhadores em bares,

no comércio, dentre outros).

Este caráter educativo dos Conselhos Tutelares corresponde às ações

de identificação, diálogo com a sociedade e encaminhamento das demandas

pertinentes às necessidades sociais, bem como a mediação entre estas e o

conteúdo filosófico e jurídico formal previsto no ECA

O ECA prevê, ainda, a criação dos Fundos. Esses são vinculados aos

Conselhos de Direitos e constituem-se como um aporte de recursos às questões

consideradas prioritárias no atendimento aos direitos desses.

Contemplando as diretrizes da política de atendimento, o ECA no

artigo 88, inciso IV, prevê a "manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais

vinculados aos respectivos conselhos de direitos da criança e do adolescente".

Trata-se de mecanismos que o ECA lança na perspectiva de assegurar recursos

para viabilizar as ações afirmativas dos direitos de crianças e de adolescentes.

Os Fundos são considerados de natureza especial, e seu

funcionamento deve facilitar a aplicação dos recursos alocados, atendendo com

maior brevidade as emergências relacionadas aos atendimentos que lhe cabem,

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conforme deliberações dos Conselhos de Direitos.

Ao subordinar a aplicação dos recursos alocados nos fundos, às

deliberações e ao acompanhamento dos respectivos Conselhos de Direitos, espera-

se que a utilização dos mesmos supere uma tradição histórica de uso dos recursos

'públicos' com fins clientelistas e assistencialistas e passe a atender a efetivação dos

direitos de crianças e de adolescentes.

Os Fundos, conforme dispõe o ECA, referem-se à organismos de

natureza especial, pois são catalisadores de recursos do orçamento público e de

outras fontes, tais como doações, recolhimento de percentual do imposto de renda

devido, multas administrativas, dentre outros.

Porém, não cabe a esses fundos oferecem recursos para a

manutenção das políticas sociais

, e, sim, atender as demandas referentes às

situações consideradas de risco social ou pessoal envolvendo crianças e

adolescentes.

No plano nacional, em 12 de outubro de 1991, passa a vigorar a Lei

8.242, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança - CONANDA e institui o

Fundo Nacional para a Criança e do Adolescente.

Dentre as suas principais competências legais do CONANDA,

podemos destacar:

I - elaborar as normas da Política Nacional de Atendimento dos

Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizando as ações de

execução previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

Sobre a manutenção de políticas de atenção básica, a concepção presente no ECA corresponde à obrigação Estatal em

assegurá-la. Assim, os Fundos financiam ações com caráter emergencial e/ou prioritário com o fomento a formação,

diagnósticos de realidade, campanhas de explicitação dos direitos, eventos para subsidiar deliberações políticas, dentre outros.

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II - buscar a integração e articulação com os Conselhos Estaduais,

Distrital, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente,

Conselhos Tutelares, os diversos Conselhos Setoriais, Órgãos

estaduais, distritais e municipais e entidades não-governamentais;

III - avaliar as políticas nacional, estaduais, distrital e municipais de

atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como, a

atuação dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos

da Criança e do Adolescente, na execução dessas políticas;

IV - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da

criança e do adolescente, com indicação de medidas a serem

adotadas nos casos de atentados, ou violação desses direitos;

V – estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de

dados, com o intuito de propiciar o fluxo permanente de informações

sobre a situação da criança e do adolescente;

VI - acompanhar a elaboração da Proposta Orçamentária e a

execução do Orçamento da União, indicando as modificações

necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a

promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII - gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente –

FNCA.

Quanto a sua estruturação, o CONANDA, é um colegiado de

composição paritária, integrado por quatorze representantes do

Poder Executivo que são indicados pelos Ministros de Estado,

assegurada a participação dos órgãos executores das políticas

sociais básicas e, em igual número, por representantes de entidades

não-governamentais de âmbito nacional de atendimento, promoção,

defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente. E o seu

funcionamento é exercido pela Plenária que se reúne em

assembléias ordinárias mensais, com o auxilio das Comissões

Temáticas e Grupo de Trabalho.

Como no decorrer das décadas anteriores, os planos econômicos se

sobrepõem em importância e prioridade às demais necessidades, orquestrando o

acirramento de conflitos sociais e de crises permanentes no país.

No âmbito nacional, a responsabilidade pela organização e

coordenação da Conferência dos Direitos e Crianças e de Adolescentes é do

CONANDA. Estas Conferências tem seu primeiro evento em 1995 e se realizam a

cada dois anos em Brasília, reunindo delegados municipais e estaduais além de

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convidados e observadores. Estes são os representantes da sociedade civil e dos

poder público em sua área de abrangência, assim como técnicos e educadores que

atuam como operadores dos direitos de crianças e de adolescentes.

A seguir, apresentam-se em ordem cronológica o período de realização

das Conferências Nacionais dos Direitos de Crianças e de Adolescentes e suas

respectivas temáticas:

- I Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –

Tema: “Crianças e Adolescentes: prioridade absoluta”, Brasília, 1995;

- II Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –

Tema: “Crianças e Adolescentes: prioridade absoluta”, Brasília, 1997;

- III Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –

Tema: “Uma década de história rumo ao terceiro milênio”, Brasília, 1999;

- IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –

Tema: “Crianças, Adolescentes e violência”. Lema – “Violência é covardia as marcas

ficam na sociedade”, Brasília, 2001;

- V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –

Tema: “Pacto pela Paz: uma construção possível”, Brasília, 2003;

- VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –

Tema: “Controle social, participação e garantia de Direitos – por uma política para

crianças e adolescentes”, Brasília, 2005.

- VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –

Tema: “Concretizar Direitos Humanos de crianças e adolescentes: investimento

obrigatório”, Brasília, 2007.

Como parte integrante do processo participativo e de democratização

das políticas sociais, cabem aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

a promoção do debate e da definição das áreas prioritárias de ações pertinente a

esta população. A realização de Conferências no âmbito nacional, estadual e

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municipal vem propiciando este ‘alargamento’ do espaço de participação social.

O relatório produzido pelo CONANDA sobre as deliberações da VII

Conferência Nacional aponta:

Da VII Conferência Nacional participaram cerca de 1500 pessoas,

das quais 1.200 eram delegados. Sem dúvida, a VII Conferência

tornou-se um marco na história das conferências dos direitos da

criança e do adolescente pelo seu caráter deliberativo, uma vez que

as anteriores possuíam o status de recomendação; e pelo aumento

significativo no número de participantes, com um acréscimo de 300

delegados. É importante destacar ainda a ampliação do

protagonismo infanto-juvenil com o aumento na proporção do

número de delegados adolescentes em relação ao de adultos. O

número de delegados adolescentes não só cresceu em números

absolutos como também em termos percentuais -- que foi de cerca

de 50% comparando-se com a VI Conferência. No quesito qualidade

também houve avanços: eles tiveram os mesmos direitos dos

adultos, quando em conferências anteriores eles participavam de

conferências paralelas.

www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/arquivos

No campo das políticas de direitos da criança e do adolescente, após a

aprovação do ECA, observam-se alterações na estrutura e corpo funcional com

objetivos supostamente voltados para o rompimento com o autoritarismo e o

assistencialismo existentes, apoiando a implantação do Estatuto da Criança e do

Adolescente no campos legal, institucional e de atendimento.

Porém, as alterações nas estruturas de atendimento propostas, em seu

cerne, contrapunham-se ao ECA em sua origem e princípios, pois, o próprio ECA

prevê mecanismos de implantação e medidas de controle social, centrados nos

Conselhos de Direitos nos níveis Nacional, Estaduais e Municipais.

Ao contrário, o que ocorreu foi o retardamento da implantação dessas

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estruturas previstas pelo ECA, sendo privilegiados novos ‘Programas’, de caráter

fisiológicos. Estes Programas, lançados pelos governantes especialmente na esfera

federal tinham forte caráter de ‘marketing’ político

Somente em 1995 o CONANDA delibera sobre as ‘Diretrizes Nacionais

para a Política de Atenção Integral à Infância e à Adolescência’ nas áreas da saúde,

de educação, de assistência social e de trabalho para a garantia de direitos. Estas

diretrizes ficaram assim delineadas:

Educação: 1. garantir a qualidade do ensino público; 2 . implantar a

universalização do ensino público desde a educação infantil até o

ensino médio, assegurando a educação básica para jovens e

adultos.

Saúde: 1. garantir uma política de saúde pública de acesso universal

e igualitário, nos aspectos da promoção, da proteção e recuperação

de crianças e de adolescentes.

Assistência Social – 1. garantir uma política nacional de assistência

social que tenha a família como foco central de ação, que assegure

os mínimos sociais à famílias pobres, promovendo o acesso de

todos os seus membros às demais políticas sociais básicas; 2.

garantir uma política nacional de apoio à juventude que promova o

protagonismo infanto-juvenil no aspecto da cidadania.

Cultura, esporte e lazer – 1. garantir uma política nacional de

cultura, esporte e lazer para crianças e adolescentes de caráter

universal que contemple a integração regional e a valorização da

cultura local; 2. assegurar apoio financeiro da União, dos Estados

aos Municípios para a promoção de atividades culturais, esportivas

e de lazer destinada à criança e ao adolescente.

Ações Especiais: Proteção Especial; Violência Sexual e Trabalho–

1. garantir uma política nacional de promoção de direitos para

crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; 2.

garantir a implantação do plano nacional de enfrentamento da

violência sexual infanto-juvenil; 3. garantir uma política de

erradicação do trabalho infantil e de proteção ao trabalho do

adolescente.

Este marketing político era explicitado tanto na figura exibicionista do então Presidente Fernando Collor, quanto no governo

do Presidente Fernando Henrique Cardoso e seu atrelamento à agenda neoliberal de privatização das ações até então

vinculadas ao Estado.

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Medidas socioeducativas – 1. garantir a implantação de uma política

de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional em

todas as modalidades de medias socioeducativas e em todas as

esferas de governo.

Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos – 1. garantir a

implantação e o devido funcionamento dos Conselhos de Direitos e

dos Conselhos Tutelares, conforme determina o ECA, em todo o

território nacional; 2. garantir a criação e consolidação do Fundo nas

esferas nacional, estadual e municipal.

Mecanismos de Exigibilidade de Direitos- garantir a criação e o

funcionamento adequado dos órgão que compõem o sistema de

Garantia de Direitos. (Resolução nº 42 do CONANDA, de 13 de

outubro de 1995).

A correlação de forças no âmbito cultural e político expõe os confrontos

e os comportamentos no que tange à ação junto a população infanto-juvenil, ainda

presa a rótulos através da visão da criança pobre como ameaça ou como alvo de

‘comiseração’.

As tensões são perceptíveis: são evidentes as dualidades expressas

nas estratégias. Ora são de clientelismo, ora de respeito à cidadania. Estas

estratégias apresentam perspectivas repressivas e assistencialistas convivendo com

estratégias educativas e de aberturas dos espaços públicos e democráticos

(Conselhos de Direitos) para as discussões e deliberações de políticas para a

infância e adolescência no Brasil contemporâneo.

Ao se pensar as forças culturais e políticas, busca-se a abordagem de

Simionatto ao focalizar:

Cultura e política aparecem aqui como questões inseparáveis, pois

cultura é, para Gramsci, um dos instrumentos da práxis política,

sendo esta, justamente, a via que pode propiciar às massas uma

consciência criadora de história, de instituições, fundadora de novos

Estados. http://www.acessa.com/gramsci/page

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Convivendo dialeticamente com as tensões, alastra-se por todo o país

a materialização das expectativas, até então projetadas de democratização das

relações que envolvem decisão, execução e controle sobre políticas para a infância

e a adolescência. Essa democratização através da possível articulação entre as

organizações governamentais e não-governamentais evidenciaria e se materializaria

pela via dos Conselhos de Direitos.

Trata-se, pois, de repensar a organização estatal e Gramsci poderia

ser uma referência nesta proposta. Simionatto, em seus estudos sobre o

pensamento de Gramsci, indica que para ele “é fundamental a superação do Estado

enquanto órgão de coerção e manutenção dos privilégios e desigualdades. A

democratização das suas funções é ponto essencial e imprescindível” ( 2004, p.73).

Por esta época, contraditoriamente, a estratégia governamental com

características marcadamente neoliberais passa pelo desmonte gradativo das

políticas sociais, através de uma ação orquestrada que conduz à subalternização da

população e desqualifica os movimentos sociais e os mecanismos de participação,

levando à desorganização dos sujeitos coletivos.

Para Vera Telles (1994, p. 230):

o exercício do poder político e econômico não encontra limites e,

por isso mesmo, pode ser devastador; sendo que os direitos não

fazem parte das ‘regras do jogo’, mesmo quando sacramentados em

leis ou corporificados em instituições, por mais precário que seja seu

funcionamento - daí a permanente e tranqüila transgressão nessa

espécie de delinqüência que parece fazer parte da cultura política

brasileira, já que nela está ausente o critério de responsabilidade

pública.

Ao apontar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como uma

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conquista jurídico-formal, retoma-se o movimento propulsor dessa conquista,

protagonizado por 'sujeitos coletivos' que, se manifestam através da "presença no

campo social e político, de interesses e vontades, de direitos e práticas que vão

formando uma história, pois seu conjunto lhes dá a dignidade de um acontecimento

histórico" (SADER, 1995, p. 12).

As questões que se referem às políticas sociais e aos direitos de

crianças e de adolescentes superam a regulamentação jurídica formal, pois,

navegam também no campo da ética social e da formação cultural.

A convergência de um esforço conjunto entre organizações

governamentais e organizações não governamentais deve servir de parâmetro para

a construção de políticas sociais coerentemente com os direitos preconizados para a

infância e para a juventude, envolvendo mudanças na formação cultural propiciando

as necessárias superações das relações de dominação e opressão existentes entre

‘dirigentes e dirigidos, governantes e governados’. Envolve a ‘reforma intelectual e

moral’, assim demonimada por Gramsci, configurando um novo pacto de relações

sociais, que privilegia a vontade coletiva.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

III. O SERVIÇO SOCIAL – AS REVISÕES, AS RUPTURAS E OS

NOVOS RUMOS ÉTICO-POLÍTICOS.

3.1 – O Serviço Social: a constituição de novas perspectivas ético-políticas.

O Serviço Social em termos mundiais tem sua gênese na sociedade

capitalista em seu estágio monopolista. Suas perspectivas e natureza ética

objetivam-se diante das relações sociais nela instaladas. Em seus primórdios, as

demandas profissionais dos assistentes sociais articulam-se à dinâmica que

movimentava a sociedade capitalista.

Os conflitos circulam em torno da origem da profissão, que tem “a

marca profunda do capitalismo e do conjunto de variáveis subjacentes – alienação,

contradição e antagonismo -, pois, foi neste vasto caudal que ele foi engendrado e

desenvolvido” (MARTINELLI, 1995, p.156).

O surgimento e o desenvolvimento do Serviço Social na América

Latina, igualmente, relacionam-se à negação dos antagonismos oriundos do

capitalismo, presentes no acelerado processo de industrialização mundial.

As práticas sociais revestem-se de ações humanizantes e tinham o

sentido da redução desses antagonismos. Práticas contraditórias do Serviço Social,

assim, considerado ‘tradicional’, negando as contradições existentes e atuando sem

as percepções sócio-históricas de tais condições, realizando processos de

adaptação, orientação e administrando conflitos mediante ‘certas técnicas de ajuda’.

Para a compreensão do que se qualifica como “Serviço Social

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tradicional”, recorre-se a José Paulo Netto (2005, p.6), pois, o autor em recente

artigo apresenta-o sumariamente como:

prática empirista, reiterativa, paliativa e burocratizada, orientada por

uma ética liberal burguesa, que, de um ponto de vista claramente

funcionalista, visava enfrentar as incidências psicossociais da

‘questão social’ sobre indivíduos e grupos, sempre pressuposta a

ordenação capitalista da vida social como um dado factual

ineliminável.

Em oposição a sua gênese, entre 1960 e 1970 passa-se a operar uma

revisão crítica do Serviço Social, impulsionada por condições históricas favoráveis.

Condições essas, vinculadas às alterações do capitalismo que propiciaram, segundo

José Paulo Netto (2005, p.7):

o tensionamento das estruturas sociais no mundo capitalista, tanto

nas suas áreas centrais quanto periféricas, ganhou uma nova

dinâmica e gestou-se um quadro favorável para a mobilização das

classes subalternas em defesa de seus interesses imediatos (...) nas

suas mais variadas expressões (...) recolocavam na agenda as

ambivalências da cidadania fundada na propriedade (privada) e

redimensionavam a atividade política, multiplicando os seus sujeitos

e as suas arenas.

Na América Latina esse é um período de sucessivos golpes de Estado,

que reprimiam lutas sociais e políticas sinalizando uma conjuntura de efervescência

e de acirramentos das contradições oriundas do sistema capitalista.

Período em que também na América Latina é marcado pelas iniciativas

dos assistentes sociais em adotar novos referenciais teóricos, políticos e práticos

frente à realidade social.

Décadas em que emergem fortes críticas ao “Serviço Social tradicional”

e que se solidificam as idéias do Movimento de Reconceituação na América Latina

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

como um processo de rupturas

e de revisão crítica do Serviço Social.

Já Vicente Faleiros (1997, p. 141) situa o Movimento de

Reconceituação em meio a esta conjuntura:

não como um projeto isolado e vanguardista, mas como um

processo vivo e contraditório de mudanças no interior do Serviço

social latino-americano. A ruptura com o Serviço Social tradicional

se inscreve na dinâmica de rompimento das amarras imperialistas,

de luta pela libertação nacional e de transformações da estrutura

capitalista excludente, concentradora, exploradora.

O Movimento de Reconceituação apresenta-se tão diversificado quanto

plural com uma inerente complexidade de expressões teóricas e políticas. Cabe

destacar a indelével contribuição para a ruptura com um projeto profissional

marcado pelo tradicionalismo, que, em contrapartida almeja um ‘novo’ projeto

profissional permeado pela explicitação política da ação profissional, comprometida

com os subalternos e com a transformação social.

Para Netto (2005, p.12), algumas conquistas do Movimento de

Reconceituação ‘integraram-se na dinâmica profissional’ nos países latino-

americanos, dos quais se salientam:

a articulação de uma nova concepção da unidade latino-americana;

(...) a explicitação da dimensão política da ação profissional; (...)

lançou bases para uma nova interlocução crítica com as ciências

sociais, abrindo-se a novos influxos ( inclusive da tradição marxista)

e sintonizando-se com tendências diversificadas do pensamento

social então contemporâneo; (...) a inauguração de um pluralismo

profissional ... a Reconceituação concedeu carta de cidadania a

diferentes concepções acerca da natureza, do objeto, das funções,

dos objetivos e das práticas do Serviço Social.

Para a compreensão da nomenclatura a que se refere a ‘ruptura’, recorre-se a Netto, ao qualifica-la

como “ sempre um ineliminável caráter de oposição em face a autocracia burguesa” (1991; p.248).

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em recente artigo sobre os 40 anos de Reconceituação do Serviço

Social, um de seus protagonistas Vicente Faleiros (2005, p. 21), escreve:

que este é um movimento de crítica ao positivismo e ao

funcionalismo e de sua fundamentação na visão marxista da história

e da estrutura. A construção da relação teoria/prática no Serviço

Social está articulada aos contextos sociais e políticos e vem se

aprofundando no sentido crítico tanto pelas lutas sociais de

transformação como pela organização da categoria profissional, o

que resulta em um debate sobre o significado da profissão e em

mudanças no Código Profissional e na Formação Acadêmica”

O Serviço Social brasileiro participou ativamente deste processo

contribuindo no debate e acirramento das tensões que envolviam a posterior

construção de um projeto profissional comprometido com os interesses das classes

trabalhadoras.

No presente estudo, entende-se que se torna central na trajetória de

formação e de projeto profissional do Serviço Social, o que Netto (2005, p.12) vem

destacar como “a principal conquista da Reconceituação: ... a recusa do profissional

de Serviço Social de situar-se como um agente técnico puramente executivo (quase

sempre um executor terminal de políticas sociais)”.

Ainda em 1979, a organização e a realização do III Congresso

Brasileiro dos Assistentes Sociais - CBAS

, na cidade de São Paulo, passa para

história do Serviço Social como o “ano da virada”. A realização deste congresso

representa a publicização da efetiva inserção do Serviço Social na luta que envolve

as contradições sociais, fruto do sistema capitalista. Dentre os segmentos dos

trabalhadores que passam a compor o movimento de oposição à ditadura militar e

Segundo Netto, “neste evento, as correntes profissionais que faziam a crítica a ditadura não só conseguiram se expressar,

como, sobretudo, afirmaram-se como vanguardas do corpo profissional” (2005; p.17). Em meio a tímidos ares de abertura

democrática, a mesa de abertura do III CBAS, originariamente composta por representantes oficiais da ditadura militar, foram

substituídas por representantes do movimento sindical e popular.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

de luta pela democratização do país, estão os assistentes sociais, que se articulam

com os demais movimentos sociais.

Dentre os segmentos dos trabalhadores que passam a compor o

movimento de oposição à ditadura militar e de luta pela democratização do país,

estão os assistentes sociais, que marcam esta posição política através da realização

do III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais - III CBAS. A realização deste

Congresso explicita a inserção da categoria profissional na luta de classes,

posicionando-se ao lado da classe trabalhadora e mediante a articulação com os

demais movimentos sociais.

A sintonia do Serviço Social com seu tempo histórico também pode ser

observada no lançamento, em 1979, da Revista Serviço Social e Sociedade, onde

se destaca o artigo assinado pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais sob o

título Pela prática dos direitos sociais (1979, p.5). Neste artigo, dentre outros pontos,

a abordagem da democracia se faz em oposição à ditadura vigente, ao compreendê-

la como:

Antes de tudo, a democracia implica disputa, co-participação e

conquista. Trata-se de encontrar formas de autoridade que não se

baseiem na obediência cega, nem no pressuposto da auto-

regulação espontânea (...) A proposta da democracia pluralista e

militante é a alternativa que se contrapõe à arregimentação

totalitária e à desintegração completa do sistema de valores gerado

pelo individualismo .

O acirramento das contradições repercutiu no formato impresso ao III

CBAS, explicitando os conflitos existentes no interior do Serviço Social,

anteriormente deflagrados com o Movimento de Reconceituação.

Portanto, como escreve Simionatto (2004, p. 176):

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

as ações repressivas que atingiam toda a sociedade e se

manifestavam igualmente no Serviço Social, se, por um lado,

dificultaram o encaminhamento de reflexões ideopolítica, por outro,

não impediram que se gestassem algumas formas de crítica ao

poder constituído e aos aportes teóricos que permeavam o Serviço

Social no período.

Esta perspectiva se encontra expressa no lançamento, em 1979, da

Revista Serviço Social e Sociedade, publicada em setembro de 1979, (nº 1, com o

tema Política Social), ao expor em seu editorial

(1979; p.4) que:

mais do que objetivos, Serviço Social & Sociedade tem uma

esperança que nasce de uma convicção: a esperança de poder

contribuir para que os Assistentes Sociais se unam cada vez mais

enquanto categoria profissional, assumindo em linha de frente, com

outras categorias, as lutas mais gerais do povo brasileiro; a

convicção de que ao Serviço Social cabe uma tarefa das mais

importantes na reconstrução da sociedade contemporânea.

Ainda na década de 60 registra-se a aproximação do Serviço Social ao

pensamento marxista, entrecortado no período da ditadura militar. Tal aproximação

segue de forma tímida e reservada a mediada em que recrudescia a repressão

sociopolílica.

Estas eram as perspectivas profissionais que influíram na

reorganização política da categoria, que exigia uma renovação ético-política e

teórico-metodológica, a qual passou a ser contemplada paulatinamente na nova

agenda política do Serviço Social.

Para José Paulo Netto ( 1991; p. 303):

O esclarecimento cuidadoso da inserção da profissão na divisão

sóciotécnica do trabalho e sua localização na estrutura

sócioocupacional e a compreensão histórica da sua funcionalidade

no espaço das mediações entre classes e Estado redimensionam

Editorial de apresentação da Revista Serviço Social & Sociedade Nº 1, de 1979, elaborado pelo Conselho editorial formado

por: Aldaíza Sposati, José Pinheiro Cortez, Luiza Erundina de Souza, Mariângela Belfiore, Maria Carmelita Yazbek, Maria Lúcia

Martinelli, Mário da Costa Basbosa, Myrian Veras Baptista, Raquel Raichelis e Sergio Fuhrmann.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

amplamente o alcance e os limites da sua intervenção, bem como o

estatuto das suas técnicas, objetos e objetivos. Ou seja: a

renovação crítico analítica viabilizada pelo desenvolvimento teórico

da perspectiva da intenção da ruptura propicia novos aportes no

nível prático-operativo da profissão”.

Já a influência do pensamento de Gramsci para o Serviço

Social, é identifica a partir do final da década de 70. Sobre esta aproximação

destaca-se a obra de Simionatto

ao abordar as principais categorias de análise do

pensamento gramasciano e seus rebatimentos na história do Serviço Social

brasileiro.

Segundo Simionato (1991, p. 303):

Gramsci passa a ser um marco teórico significativo nas elaborações

do Serviço Social, O referencial gramsciano é buscado, inicilamente,

como possibilidade para pensar a atuação do assistente social

enquanto intelectual orgânico, marcando o seu compromisso com as

classes subalternas (...) as idéias de Gramsci passaram a

progressivamente a ser incorporadas pelo Serviço Social, abrindo

novas possibilidades para pensar seus referenciais teóricos e suas

ações interventivas. ( 1991; p. 303)

A sintonia do Serviço Social com seu tempo histórico também pode ser

observada no artigo assinado pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais sob o

título Pela prática dos direitos sociais (1979, p.5). Neste artigo, dentre outros pontos,

a abordagem da democracia se faz em oposição à ditadura vigente, ao compreendê-

la como:

Antes de tudo, a democracia implica disputa, co-participação e

conquista. Trata-se de encontrar formas de autoridade que não se

baseiem na obediência cega, nem no pressuposto da auto-

regulação espontânea (...) A proposta da democracia pluralista e

militante é a alternativa que se contrapõe à arregimentação

A obra mencionada é: Gramsci: sua teoria, incidência no Brasil, influência no Serviço Social, cuja 3ª

edição foi publicada em 2004 pela Cortez e editora da UFSC.

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totalitária e à desintegração completa do sistema de valores gerado

pelo individualismo.

Os anos 80 e 90 para o Serviço Social são marcados por rupturas,

ressurgindo como uma categoria profissional que acompanha e passa a compor o

movimento social que luta por novas relações societárias. Atentos aos princípios e

ideários deflagrados nos diferentes países latino-americanos, a centralidade política

volta-se para o processo de redemocratização das relações sociais.

As rupturas no caso do Serviço Social envolvem os estigmas e práticas

repressivas/assistencialistas e as construções - através de concepções e práticas

libertadoras (com suas especificidades). Os pontos norteadores dos novos sujeitos

sociais correspondem a projeções políticas imbuídas de expectativas de

democratização da relação entre Estado e sociedade rumo à construção de uma

‘nova ordem societária’.

Convivendo dialeticamente, registram-se tensões, alastra-se por todo o

país a materialização das expectativas políticas de democratização até então

projetadas na recente história brasileira. Neste panorama de tensões e superações

é que a categoria profissional aprova em 1986 um Código de Ética Profissional que

reflete os avanços políticos, conforme expressa a resolução 273/93 do CFESS ao

apontar:

Conquistas e ganhos através de dois procedimentos: negação da

base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a

‘ética da neutralidade’, e afirmação de um novo perfil do técnico, não

mais um agente subalterno e apenas executivo, mas um profissional

competente teórica, técnica e politicamente. De fato, construía-se

um projeto profissional que, vinculado a um projeto social

radicalmente democrático, redimensionava a inserção do Serviço

Social na vida brasileira, compromissando-o com os interesses

históricos da massa da população trabalhadora.

A dimensão política da ação profissional do Serviço Social passa

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a ter destaque, e é em torno desta que a categoria dos Assistentes Sociais em 1993

passa a revisar novamente o seu Código de Ética. Porém, essas revisões

processaram-se mediante a afirmação dos valores de liberdade e de justiça social

que permavam o Código de Ética de 1986.

É um movimento de ruptura e de projeções que se ancoram numa

concepção de mundo articulada com as prerrogativas democráticas como capazes

de explicitar e assegurar a liberdade e a eqüidade.

Considerando a inspiração no pensamento de gramsciano, se trata de

uma categoria (dos Assistentes Sociais) que pertence a “um determinado grupo,

precisamente o de todos os elementos sociais que compartilham um mesmo modo

de pensar e de agir.” .... “quando a concepção de mundo não é crítica e coerente,

mas ocasional e desagregada, pertencemos simultaneamente a uma multiplicidade

de homens-massa, nossa própria personalidade é compósita” (GRAMSCI, CC vol.I:

2006, p. 94)

Não se trata de um posicionamento unívoco no interiror da categoria

profissional, mas capaz de influir na direção da profissão, assim como no

redimensionamento dos elementos que incidem sobre a identidade profissional.

Em sintonia com os ‘personagens’ que compunham o cenário de lutas

e conquistas registradas na década de 80, os assistentes sociais inserem-se na

história através das entidades representativas da categoria, com especial destaque

para o conselho federal e os respectivos conselhos regionais dos assistentes

sociais.

Dentre as entidades de representação nacional da categoria

profissional da recente história do Serviço Social brasileiro, destacam-se o CFAS –

Conselho Federal de Assistes Sociais, hoje, com a denominação de CFESS –

Conselho Federal de Serviço Social; ABESS – Associação Brasileira de Escolas de

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Serviço Social, atualmente ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa

em Serviço Social; a ANAS – Associação Nacional dos Assistentes Sociais; o

CEDEPSS – Centro de Documentação e Pesquisa em Políticas Sociais e Serviço

Social e, a ENESSO (denominação atual) – Executiva Nacional dos Estudantes de

Serviço Social.

Coerentemente com o propósito do estudo em tela, destacam-se as

competências e eixos que vem norteando o conjunto CFESS/CRESS

. As

competências que integram o marco regulamentar da profissão – Código de Ética

Profissional do Assistente Social de 1993, que em seu artigo 1º, refere-se a:

zelar pela observância dos princípios e diretrizes dês Código,

fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática

exercida pelos profissionais, instituições e organizações na

área do Serviço Social

Para além do cumprimento com sua função jurídico-formal, estas

organizações da categoria profissional desenvolvem ações e instrumentais

compatíveis com as novas demandas sociais. Ações que se operam no cotidiano

profissional que contribuem com as perspectivas políticas asseguradas na

Constituição Federal de 1988 e suas respectivas regulamentações (LOAS, ECA,

SUS, dentre outras), assim como os fóruns populares.

Na década de 90, avançam as aproximações e nexos entre a agenda

sócio-profissional e o pensamento histórico-crítico de tradição marxista na produção

de conhecimento na área do Serviço Social.

Isto posto, compreende-se o direcionamento do projeto ético-político

profissional ao ser relacionado com as articulações e compromissos da categoria

Assim denominada a organização da categoria profissional que envolve o Conselho Federal de

Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social. Mais do que uma nomenclatura esta

denominação institui o caráter democrático de debate de deliberação coletiva das questões de ordem,

administrativa, financeira, de organização e política da categoria profissional mediante os Encontros

anuais.

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com os movimentos sociais. São compromissos e agenda política que se colocam

para além daqueles inerentes aos espaços sócio-ocupacionais do assistente social.

Expõe a dimensão política da profissão como reflexo das determinações históricas e

seus aportes estruturais.

A década de 90, é, pois, marcada pelos antagonismos entre as lutas

pela democratização das relações sociais (e as conquistas formais neste campo) e o

reordenamento da sociedade capitalista (sob a égide do projeto neoliberal). As

entidades da categoria profissional (aqui mais especificamente o conjunto

CFESS/CRESS) diante deste paradoxo se vê motivada a realizar o enfrentamento à

desigualdade e às diferentes formas de apartação social e de discriminação

presentes entre os subalternos.

Neste ínterim, convivendo com as tensões e antagonismos que

marcam esta década, a categoria profissional vem construindo uma agenda ético-

política com proposições e a organização de ações asseguradoras da democracia –

os amplos esforços neste sentido vinculam-se à compreensão de que somente nos

processos democráticos é possível viabilizar a liberdade e a eqüidade social.

É importante ter a clareza da origem histórica do Serviço Social para

qualificar a importância das revisões e rupturas que ocorrem a partir do Movimento

de Reconceituação na América Latina. Trata-se do rompimento com questões de

ordem ideológica, política e de práticas sociais que passam a permear posições e o

debate no interior da categoria profissional que se relacionam a organização de

novos projetos profissionais.

Esse movimento impulsionado por um grupo de Assistentes Sociais é

multifacetado e heterogêneo, mas tornou-se imprescindível para as alterações que

permeariam as novas tendências ético-políticas, teórico-metodológicas e técnico-

operativas no Serviço Social brasileiro.

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Tão heterogênea quanto plural, o conjunto da categoria insere-se

numa luta pela hegemonia. Tal diversidade expressa as diferentes influências de

ordem teórica e ideopolítica presentes na formação e prática profissional do

Assistente Social.

A recente história do Serviço Social brasileiro se sobressai pela sua

organização política e pelo protagonismo das entidades de representação da

categoria profissional movimentando-se na direção de um Serviço Social histórico

crítico que adentra o século XXI.

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3.2 - O Projeto Ético Político do Serviço Social e os indicativos de uma nova

identidade profissional.

Os fundamentos que se inscrevem historicamente na ética da vida

social, se relacionam, com os aspectos culturais, econômicos e políticos e e dão

sentido aos seus projetos societários. A abrangência e os rebatimentos sobre as

relações sociais presentes nos projetos societários repercutem sobre os projetos

profissionais, o que ocorre também com o projeto ético-político profissional do

Serviço Social.

É importante registrar que os projetos societários podem voltar-se para

a conservação das relações sociais presentes, assim como também podem pleitear

a transformação das mesmas. Neste sentido o Serviço Social impulsionado por

rupturas com sua ‘endogenia’, apresenta, nas palavras de Netto (1979, p.5):

conotações inerentes a um exercício profissional (e suas

representações) compatível com a modernidade: o reconhecimento

dos projetos societários diferenciados das classes e dos parceiros

sociais, a compreensão da dinâmica entre classes/sociedade

civil/Estado, a laicização do desempenho profissional, a assunção

da condição mercantilizada dos serviços prestados pelo profissional,

etc /.

Dentre os reflexos inerentes ao Movimento de Reconceituação,

sobressai a perspectiva de organização de um projeto ético-político em meados dos

anos 70. Projeto este que se consolida entre os anos 80 e 90, diante do permanente

debate no interior da categoria profissional e dos desafios postos pelas conjunturas

do país e pelas mutações do sistema capitalista.

José Paulo Netto (1996, p.116) escreve que:

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nas condições contemporâneas, uma categoria profissional jamais é

um bloco identitário ou homogêneo – é sempre, sob todos os

prismas, um conjunto diferenciado e em movimento. Uma direção

consolidada é aquela que, sintonizada com as tendências sócio-

históricas mais significativas, circunscreve o espaço de

enfrentamento das diferenças em função de objetivos que se fazem

reconhecidos como legítimos e pertinentes; nessa ótica, aliás, é

apenas em face de uma direção determinada que as diferenças

profissionais adquirem sentido.

Os avanços promovidos pelo debate no interior da categoria

profissional, nos anos 80, consolidam o que Netto denomina a vertente de ruptura

com o conservadorismo, sinalizando a importância deste processo para as

conseqüentes alterações no campo ideológico, político, teórico e cultural da

profissão.

A mencionada ‘renovação’ do Serviço Social brasileiro – no que tange

às orientações ética, política, teórica e metodológica, tem seu caminho marcado por

forte influência da perspectiva marxista. Essa mesma orientação, mais tarde

direcionará o projeto profissional ético-político.

Também cabe ressaltar a influência do pensamento de Gramsci, que,

para Maria Lúcia Barroco (2001, p. 170/171), contribui para a recuperação da “ação

educativa em outras bases, agora não se trata de ação ‘basista’, mas de uma

dimensão da atividade profissional pensada nos moldes do intelectual gramsciano”

Para o entendimento do significado da ética, os estudos de Barroco

(CPIHTS, 2007, p.03/03)

sinalizam:

ética se objetiva como reflexão teórica e ação prática. Como

reflexão teórica, nos chama a indagar filosoficamente sobre o valor

das ações; reflete criticamente sobre o significado histórico do agir

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humano e sobre os fundamentos objetivos dos valores e princípios

que orientam a prática social dos homens. Trata-se de um saber

interessado; portanto, de um conhecimento que nega a neutralidade

da ciência, exigindo um posicionamento ético do pesquisador, pois

conhecemos objetivando um produto que seja valoroso para

determinado projeto que desejamos que realize com nossa ação

Pensar a ética profissional implica ainda, de acordo com o pensamento

de Maria Lúcia Barroco (2001, p.67):

um modo particular de objetivação da vida ética. Suas

particularidades se inscrevem na relação entre o conjunto complexo

de necessidades que legitimam a profissão na divisão sóciotécnica

do trabalho, conferindo-lhe determinadas demandas, e suas

respostas específicas, entendidas em sua dimensão teleológica e

em face das implicações ético-políticas do produto concreto de sua

ação.

Em sintonia com as circunstâncias históricas e sociais no campo

minado de conflitos, da ampliação das desigualdades sociais, das tensões e do

permanete debate, que se vincula a ética profissional refuta a idéia de seu caráter

estático.

Os estudos apresentados na primeira seção desta tese demonstram

que nos anos 80 consolidava-se o processo de redemocratização na sociedade

brasileira, o que contribuia objetivamente para um ‘ambiente’ de maturação ideo-

política e téorico-metodológica no Serviço Social.

Cenário social em que se registram tanto as atividades políticas,

expressas pelas entidades da categoria profissional, quanto no campo acadêmico,

com os significativos avanços em estudos (publicações) e revisões curriculares que

passam a incorporar as novas orientações teórica-metodológicas e ético-políticas.

Maria Carmelita Yazbek (2007, p.7/8) analisa os desafios da profissão

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

diante dos impactos e da estrutura social, conforme segue :

É inserido neste contexto, desafiado pelas mudanças em

andamento, convivendo cotidianamente com a violência da pobreza

e com as incontáveis faces da exclusão social, que o assistente

social brasileiro trava o embate a que se propõe: o de avançar em

seu projeto ético político na direção de uma sociabilidade mais justa,

mais igualitária e onde direitos sociais sejam observados..

Tal processo foi adensado pelo Serviço Social na década de 80,

repercutindo na aprovação do Código de Ética de 1986, que, a princípio, revelava

um avanço para o momento histórico, pois, inseria a categoria profissional nas

discussões éticas contemporâneas fortemente marcados por três dimensões –

negação da neutralidade; negação dos pressupostos idealistas; negação do papel

profissional tradicional.

Para Barroco a existência de um “Código de Ética representa uma

exigência legal de regulamentação formal da profissão, e como tal, é um instrumento

específico de explicitação de deveres e direitos profissionais, ou seja, refere-se a

uma necessidade formal de legislar sobre comportamento dos profissionais” (199, p.

82) Serviço Social e Ética.

É nesse sentido que ao apresentar o novo Código de Ética Profissional

dos Assistentes Sociais, aprovado em março de 1993, o Conselho Federal de

Assistentes Sociais – CFAS (1986) destaca que o antigo código

“não mais refletia

os interesses da categoria e as exigências da sociedade” (1986, p.5). Esse novo

Código expressava a necessidade de colocar o Serviço Social em sintonia com as

alterações sociais, e considerar “as profundas modificações porque passa a

sociedade brasileira no atual momento histórico” (1986, p.5).

Este mesmo texto, do CFAS (1986, p.7), enfatiza que:

Código de Ética profissional do Assistente Social que vigorou entre 1986 e 1993.

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a categoria dos Assistentes Sociais passa a exigir também uma

nova ética que refleta uma vontade coletiva, superando a

perspectiva ahistórica e acrítica, onde os valores são tidos como

universais e acima dos interesses de classe. A nova ética é

resultados da inserção da categoria nas lutas da classe trabalhadora

e, consequentemente, de uma visão da sociedade brasileira. Neste

sentido, a categoria através de suas organizações fazem uma opção

clara por uma prática profissional vinculada aos interesses desta

classe.

Estes posicionamentos inserem-se como princípios e diretrizes

norteadores da prática profissional, expressos no Código de Ética Profissional dos

Assistentes Sociais, aprovado pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais –

CFAS, como estabelece a resolução Nº 195/86 em 09 de maio deste mesmo

Conselho.

Este Código de Ética apresenta, portanto, significativos avanços na

constrção de um projeto profissional já com o delineamento de princípios ético

definidos, pois, demarcava a existência de projetos societários diferenciados e

explicitava o vínculo da categoria profissional ao projeto de sociedade que

contemplava os interesses da classe trabalhadora.

Logo após sua aprovação, estudos e o debate no interior do Serviço

Social demonstraram que o conteúdo expresso no Código de Ética apresentava uma

visão unilateral das relações sociais, bem como lacunas quanto às disposições

normativas. Tal percepção apontava para a necessidade de novas revisões no

Código vigente com a finalidade de realinhar a ética profissional – seus princípios e

normas, às demandas sociais.

Novas proposições que passam a compor o projeto ético-político

profissional, expresso a partir do Código de Ética, porém, sem se restringir a ele.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Trata-se de um realinhamento histórico onde “cabe compreender o

ethos profissional como um modo de ser construído a partir das necessidades

sociais inscritas nas demandas postas historicamente à profissão e nas respostas

ético-morais dadas por ela nas várias dimensões que compõem a ética profissional”

(BARROCO, 2001, p. 69).

Em meio às transformações sociais pautadas pelo neoliberalismo e

pela mundialização da economia, que provocam a agudização da questão social, é

que o Serviço Social brasileiro desencadeou o processo de discussão e revisão do

código de ética profissional e seu respectivo projeto ético-político profissional.

A organização de um projeto profissional, com bases democráticas, é

fruto de debates e reflexões no interior da categoria profissional, veiculados através

de suas instâncias de representação. No caso do Serviço Social, estas instâncias de

representação são principalmente o conjunto CFESS/CRESS, ABEPSS, ENESSO e

os sindicatos e Associações dos Assistentes Sociais.

Estas instâncias refletem a heterogeneidade inerente à diversidade de

expectativas e experiências e de posições políticas, teóricas e ideológicas dos

sujeitos individuais que compõe a categoria profissional.

Esses posicionamentos políticos dos sujeitos se aproximam do que

Gramsci (CC. 2006, 23) considera como ‘intelectuais orgânicos’, pois possuem a

grande função político-social, já que a mediação profissional dificilmente se separa

da mediação política.

Diante do cenário histórico que envolve o surgimento e o

desenvolvimento do Serviço Social, emergem características dos sujeitos que o

compõem ao ser construído um projeto profissional, pautado em bases

democráticas.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Maria Lùcia Barroco, em recente estudo que trata da ética vinculada ao

projeto profissional em sua dimensão crítica, assinala “a complexidade da ética

profissional, que impede de tratá-la apenas em sua formalização no Código de Ética”

( 2001, p. 18).

O estudo da temática ‘projeto ético-político profissional’ se relaciona

com o movimento dialético que se encontra no contexto societário, em suas

dimensões econômica, política e cultural, sinalizando alternativas de respostas às

necessidades sociais.

De acordo com a concepção exposta por José Paulo Netto (1999, p.

95):

os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma

profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam

e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos

(teóricos, institucionais e prático) para o seu exercício, prescrevem

normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as

balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as

outras profissões e com as organizações e instituições sociais,

privadas e públicas).

É um projeto profissional que expressa uma nova identidade da

profissão, já analisada por Maria Lúcia Martinelli ao referir-se ao caráter coletivo da

construção do mesmo

Ao se construir um projeto profissional, pautado em bases

democráticas (pois as vivências em sua elaboração assim se expressam), este não

se apresenta unívoco em seus fundamentos e princípios. Este passa a refletir a

história da vida em sociedade e a prática profissional dos sujeitos que o compõem.

Cabe destacar que José Paulo Netto (1999, p. 96) já explicava esta

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

realidade ao afirmar que “toda a categoria profissional é um campo de tensões e de

lutas. A afirmação no seu interior, de um projeto profissional não suprime as

divergências e as contradições”.

Paralelamente às tensões inerentes a toda categoria profissional, as

análises aqui presente convergem com a perspectiva que considera “o Código de

Ética nos indica um rumo ético-político, um horizonte para o exercício profissional”

(IAMAMOTO, 1998; 77).

O projeto ético-político profissional do Serviço Social é um importante

instrumento balizador da ação profissional comprometida com a defesa e efetivação

de direitos. Seus princípios abordam a dialeticidade do exercício profissional, como

forma de colocá-lo em sintonia com a realidade social. Esta dialeticidade torna-se

importante de acordo com a reflexões de Maria Líca Martinelli (2004) ao apontar que

toda prática social que realizamos é teoria em movimento. Estabelecer uma nova

relação com a profissão é um ato político que movimenta saberes e uma nova

relação entre profissionais

Passa-se abordar o enfoque de Maria Carmalita Yazbek (2007),

expresso em seu estudo O Serviço Social na contemporaneidade, visto que a

autora aponta elementos que impulsionaram a construção do atual projeto

profissional, dos quais destacam-se:

- A busca de ruptura com o histórico conservadorismo no

pensamento e na ação profissional, na perspectiva de comprometer

a profissão com os interesses e necessidades dos usuários.

- O avanço de sua produção de conhecimentos sobretudo com o

desenvolvimento da pós graduação em Serviço Social no país. (...) o

Serviço Social brasileiro desenvolveu-se na pesquisa acerca da

natureza de sua intervenção, de seus procedimentos, de sua

formação, de sua história e sobretudo acerca da realidade social,

Material de aula referente à disciplina Serviço Social: identidade e contemporaneidade, 2º semestre

de 2004, ministrada pela Profª Marila Lúcia Martinelli, no Programa de Estudos Pós Graduados em

Serviço Social – PUC/SP.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

política, econômica e cultural onde se insere como profissão na

divisão social e técnica do trabalho. Avançou na compreensão do

Estado capitalista, das políticas sociais, dos movimentos sociais, do

poder local, dos direitos sociais, da cidadania, da democracia, do

processo de trabalho, da realidade institucional e de outros temas. -

- O debate sobre a formação profissional e a reforma curricular

desencadeada e acompanhada pela Associação Brasileira de

Ensino de Serviço Social - ABESS que impulsionou a revisão

curricular de 1982 e as atuais Diretrizes Curriculares (1998) que

apontam como direção da formação profissional a capacitação do

aluno para:- a apreensão crítica do processo histórico como

totalidade; - a investigação sobre a formação histórica e os

processos sociais contemporâneos que conformam a sociedade

brasileira, no sentido de apreender as particularidades da

constituição e desenvolvimento do capitalismo e do Serviço Social

no país.

- A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8662 de 07/06/93

que dispõe sobre o exercício profissional, suas competências, suas

atribuições privativas e os fóruns que objetivam disciplinar e

defender o exercício da profissão - o Conselho Federal de Serviço

Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social que

acompanham e fiscalizam o exercício profissional.

- O Código de Ética aprovado em 13 de março de 1993 pela

resolução do CFESS nº formação do assistente social é realizada

em curso superior de graduação em 273/93 que define para o

assistente social seus princípios éticos fundamentais. Os

indiscutíveis a avanços deste Código, que além dos princípios éticos

fundamentais, apresenta os direitos, deveres e impedimentos ético-

legais do trabalho do assistente social, expressam o acúmulo do

debate profissional dos últimos 20 anos do Serviço Social

brasileiro”. (2007; p. 10-12)

Ao pautar o projeto ético-político profissional do Serviço Social, coloca-

se em evidência o Código de Ética profissional do Assistente Social, aprovado

mediante Resolução do CFESS número 273 de 13 de março de 1993, através dos

‘princípios fundamentais’ que balizam o referido Código.

São esses princípios:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das

demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e

plena expansão dos indivíduos sociais;

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do

autoritarismo;

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa

primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos

civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras;

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização

da participação política e da riqueza socialmente produzida;

Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure

universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos

programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito,

incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos

socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes

profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e

compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de

construção de uma nova ordem societária, sem dominação -

exploração de classe, etnia e gênero;

Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais

que partilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos

trabalhadores;

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população

e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência

profissional;

Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar,

religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

O entendimento aqui exposto refere-se ao elenco dos princípios

filosóficos que fundamentam a ética profissional do Serviço Social, que para Paiva &

Sales (1998, p.181):

não podem ser analisados e tratados isoladamente, porque foram

elaborados dentro de uma lógica que os articula. (...) Isto porque os

princípios que compõem o Código de Ética de 1993 tem coerência e

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

encadeamento internos, complementando-se entre si, o que

acrescenta dialeticidade a cada um novos sentidos e proposições.

Na análise desses princípios destacam-se signos que sinalizam as

percepções filosóficas de mundo, que na acepção de Gramsci sobre filosofia

envolve “tomar as coisas com filosofia”, no sentido de “convite à reflexão”, à “tomada

de consciência de que aquilo que acontece é, no fundo, racional, e que assim deve

ser enfrentado” (CC 11, Vol 1: 2006, p.98)

Considerando-se estes signos, iniciam-se pela abordagem da

liberdade como núcleo central do projeto ético-político, pois contempla o

compromisso emancipatório dos indivíduos sociais, com a negativa de suas

diferentes formas de autoritarismo e arbítrio.

Sob este prisma, recorre-se a Gramsci ao escrever que a:

liberdade significa apenas ‘movimento’, desenvolvimento e dialética

(...) a história é liberdade enquanto é luta entre liberdade e a

autoridade, entre revolução e conservação, luta na qual a liberdade

e a revolução continuamente prevalecem sobre a autoridade e a

conservação (CC 10; Vol. I, p. 300).

Para a compreensão desta centralidade da liberdade no projeto ético

político do Serviço Social, cabe pensá-la a partir da compreensão de homem. Para

esta compreensão recorre-se a Gramsci (CC 10, Vol. I, p. 405/6), pois:

concebe o homem como um conjunto das relações sociais (...) o

homem é também o conjunto das suas condições de vida, pode-se

medir quantitativamente a diferença entre o passado e o presente, já

que é possível medir a medida em que o homem domina a natureza

e o acaso. A possibilidade não é a realidade, mas é, também ela,

uma realidade: que o homem possa ou não possa fazer determinada

coisa, isto tem importância na avaliação daquilo que realmente se

faz. Possibilidade quer dizer ‘liberdade’. A medida das liberdades

entra no conceito de homem.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Os apontamentos de Marx

(1981, p. 29)

remetem ao pensamento do/a

homem/mulher como sujeito da história, capaz de auto-determinar-se, criar suas

próprias leis, ser universal, consciente, pertencente ao gênero humano. Em ‘A

ideologia alemã’, apresenta a percepção de que:

a produção das idéias, representações, da consciência está a princípio

directamente entrelaçada com a actividade material e o intercâmbio

material dos homens, linguagem da vida real [...] os homens são os

produtores das suas representações, idéias, etc. [...[ a consciência nunca

pode ser outra coisa senão o ser consciente, e o ser dos homens é o seu

processo real de vida”.

O pensamento com bases histórica e materialista, reporta a reprodução

do ser social, que se faz através do próprio homem/mulher. Assim, tudo o que diz

respeito ao homem deve ser analisado aqui, historicamente, a partir da percepção

do real. Tudo o que se quiser investigar está pautado na história sem recorrer ao

transcendente.

A liberdade se torna um valor mediante a possibilidade dos homens de

se conscientizarem da sua capacidade. Capacidade de realizar escolhas entre

alternativas viáveis com o propósito de responder às suas necessidades. Não há

escolha sem as alternativas e somente se têm alternativas se o homem/mulher

constituí-las. A liberdade é condição ontológica da existência do/a homem/mulher

A abordagem do signo da defesa intransigente dos diretos humanos

remete à percepção gramsciana (1990, p. 159) ao dizer que:

Material de aula referente à disciplina Fundamentos filosóficos e questões de método nas ciências

sociais, 1º semestre de 2002, ministrada pelo Prof. José Paulo Netto, no Programa de Estudos Pós

Graduados em Serviço Social – PUC/SP.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

A intransigência é uma atributo necessário do caráter. É a única

prova de que uma determinada coletividade existe como organismo

social vivo, isto é, tem um objetivo, uma vontade única, uma

maturidade de pensamento. Pois a intransigência exige que cada

parte em separado seja coerente com o todo, que cada momento da

vida social seja harmonicamente preestabelecido, que tudo tenha

sido pensado. Isto é, exige princípios gerais, claros e distintos e que

tudo que seja feito dependa necessariamente deles.

Ao se consederar esta concepção de Gramsci, trata-se, pois, de um

disciplinamento por parte do organismo social que corresponde às certezas quanto

aos objetivos e vontades coletivas diante da realidade.

Em relação à intransigência o que se expõe são os níveis de não

aceitação aos procedimentos equivocados para a consecução dos propósitos da

vida em sociedade. Isto significa reforçar os objetivos construídos coletivamente

(enquanto classe) e ‘não permitir que sejam adotados – para alcançar um objetivo –

meios não adequados ao objetivo e de natureza do objetivo” (GRAMSCI, 1990, p.

159).

Dentre este mesmo princípio outros signos podem ser destacados:

diretos humanos, que reporta à articulação entre os direitos e a cidadania, São

signos assinalados como forma de assegurar ao homem a condição de sujeito social

e político.

Direitos na sociedade capitalista, implica avanços nos marcos da

sociabilidade. Nesses marcos considera-se imprescindível a existência de uma

íntima relação entre a conquista e a consolidação de direitos a qual se relaciona, por

sua vez aos direcionamentos econômicos, históricos, culturais e políticos,

compondo uma totalidade de relações que corresponde à estrutura e à conjuntura

social.

Um outro signo a ser discutido é a democracia a qual se aproxima

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

inevitavelmente do entendimento de justiça social, e eqüidade de acesso, de

participação, de usufruto e de produção dos bens e serviços gerados pela

sociedade. Nesse sentido, Chauí considera que "a questão democrática implica,

pois, criar condições para que o cidadão seja soberano e interfira realmente nas

decisões sociais e econômicas através dos órgãos de decisão política" (1993 :194)

Também Carlos Nelson Coutinho (1997, p. 146) relaciona a cidadania

à democracia e ao acesso aos bens construídos pela sociedade:

Um dos conceitos que melhor expressa essa reabsorção dos bens

sociais pelo conjunto dos cidadãos – que melhor expressa, portanto,

a democracia – é precisamente o conceito de cidadania. Cidadania

é a capacidade conquistada por alguns indivíduos, ou (no caso de

uma democracia efetiva) por todos os indivíduos, de se apropriarem

dos bens socialmente criados, de atualizarem todas as

potencialidades de realização humana abertas a vida social em cada

contexto historicamente determinado”.

Marcante é o posicionamento em favor da eqüidade e da justiça social.

Não se pode conceber uma sociedade democrática sem a consolidação da

cidadania e do acesso aos direitos, sem que se estenda ao acesso aos bens e

serviços e a noção de interesse público.

Em meio a relação contraditória entre as imposições do capital e as

demandas sociais, Coutinho (1997, p. 148) aponta que:

Os direitos são fenômenos sociais, resultados da história. As

demandas sociais, que prefiguramos direitos, só são satisfeitas

quando assumidas nas e pelas instituições que asseguram uma

legalidade positiva.

Neste sentido, Coutinho (1997, p. 146) escreve que:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Sublinho a expressão historicamente porque me parece fundamental

ressaltar o fato de que soberania popular, democracia e cidadania

devem sempre ser pensadas como processos eminentemente

históricos .

Inspirado no pensamento gramsciano, Coutinho analisa a ‘política’ em

sua acepção “ampla”, pois ambas identificam-se e somam-se à “universalidade”,

assim como “com toda forma de práxis que supera a mera recepção passiva ou

manipulação de dados imediatos e se orienta conscientemente para a totalidade das

relações subjetivas e objetivas”(1992, p. 53).

Ao incorporar a participação política no projeto ético-político

profissional, há uma profunda relação desta com a construção de processos

democráticos.

Os processos democráticos das relações sociais, envolvem

contradições, conflitos e tensões sistemáticas, posto que é palco de disputa nas

relações de poder . O avanço democrático concorre para a sua concretização

mediante a real participação política que alastra-se entre os processos de produção

cultural, política e econômica. Para Vieira, a “sociedade democrática é aquela na

qual ocorre real participação de todos os indivíduos nos mecanismos de controle de

decisões, havendo, portanto, real participação deles nos rendimentos de produção”

(2004, p. 134).

A participação política se traduz na defesa da democracia, assim

como na gestão democrática de programas e políticas sociais.

Coerentemente com os invólucros do referido projeto (marcado pela

relação com a história de seu tempo e as respectivas transformações societárias),

vislumbra-se a participação política como parte de um caminho que combina

consciência política e prática social, articulada com os diferentes grupos sociais.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ratifica-se esta abordagem, mediante o pensamento de Marco Aurélio

Nogueira (2004, p. 133), pois:

Por intermédio da participação política, indivíduos e grupos

interferem para fazer com que diferenças e interesses explicitem

num terreno comum organizado por leis e instituições, bem como

para fazer com que se democratize e seja compartilhado. É essa

participação, em suma, que consolida, protege e dinamiza a

cidadania e todos os variados direitos humanos.

O projeto ético-político demarca de forma contundente o compromisso

com a construção de uma nova ordem societária, ou seja, com um outro signo,

que é a ruptura com o domínio e hegemonia burguesa imposto ao conjunto da

sociedade.

É o caminho proposto por Gramsci quando se refere a uma nova

hegemonia, a uma guerra de posição, pela mudança cultural, pelos movimentos

moleculares no âmbito da sociedade civil.

Discorrendo sobre esses aspectos na produção do pensador italiano,

Simionatto (1997) escreve que:

Cultura e política aparecem aqui como questões inseparáveis, pois

cultura é, para Gramsci, um dos instrumentos da práxis política,

sendo esta, justamente, a via que pode propiciar às massas uma

consciência criadora de história, de instituições, fundadora de novos

Estados.

Trata-se, também, de uma ‘batalha cultural’, fruto da ‘luta pela

hegemonia’ por parte das classes subalternas, de forma a ‘participar da formação de

uma nova concepção de mundo, de elaborar uma proposta transformadora de

sociedade a partir de “baixo”’ ( SIMIONATTO, 2004, p.50).

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

É esse compromisso que explicita um posicionamento ético-político

demarcado, comprometido com as necessárias rupturas, partindo da compreensão

de que os profissionais de Serviço Social assumem sua contribuição para a

conquista de uma consciência superior, com valor histórico e apreensão de direitos e

deveres, tal qual o pensamento gramsciano (1989, p.58/59):

Significa que toda revolução foi precedida por um intenso e

continuado trabalho de crítica, de penetração cultural, de

impregnação de idéias em agregados de homens que erma

refratários e que só pensavam em resolver por si mesmos, dia a dia,

hora a hora, seus próprios problemas econômicos e políticos, sem

vínculos de solidariedade com os que encontravam na mesma

situação.

É na construção dessa nova ordem societária que se situa o

entendimento de ‘grande política’, conforme aborda Coutinho ( 2003, p. 72), citando

Gramsci quando diz que: “pretende criar novas relações de força e por isso, não

pode deixar de se ocupar com o ‘dever ser’ não entendido evidentemente em

sentido moralista” (CC, 3, 35) – é o momento da afirmação da teleologia, da

liberdade.

Em conformidade com o exposto nesta seção, relacionado aos ‘signos’

que compõem o projeto ético-político profissional do Serviço Social - liberdade;

democracia; direitos; cidadania; participação política e uma nova ordem societária -

compreende-se a posição explicitada no Código de Ética Profissional do Assistente

Social referente à eliminação das diferentes formas de preconceito e o respeito à

diversidade, assim como a necessária articulação com os movimentos sociais.

Maria Lúcia Barroco

(2001, p. 206)

assinala que o Código de Ética:

contribui para o processo contraditório de construção de uma

nova moralidade profissional direcionada socialmente para a

ruptura com o conservadorismo e para a construção de uma

nova cultura profissional democrática que colide com a

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

hegemonia política do capital.

A atividade profissional permeada pelo conteúdo ético-político exposto,

considera a confluência das vontades moleculares, interagindo para a construção de

uma vontade coletiva pautada em interesses universais.

O Código de Ética delineia, dessa forma, uma identidade profissional,

claramente vinculada às necessidades e aos interesses da classe trabalhadora.

Na definição de Martinelli (2001, p. 11), a identidade “é construída no

cenário público, na vida cotidiana, juntamente com os movimentos sociais, com as

pessoas com as quais trabalhamos”. A autora enfatiza que a temática identidade

relaciona-se intrinsecamente com a recuperação “da centralidade do humano, do

reconhecer os sujeitos sociais com os quais atuamos como legítimos construtores da

prática profissional”.

Em consonância com as reflexões teóricas aqui apresentadas, pensar

a identidade profissional na contemporaneidade implica visualizá-la articulada às

“práticas sociais que tenham na consolidação da democracia e no fortalecimento da

cidadania a sua busca fundante ( MARTINELLI, 1998, p.146).

O projeto que inaugura essa nova identidade profissional, fortemente

vinculada à ação política no âmbito das práticas sociais. Propõe a transformação do

‘homem massa’ em ‘homem coletivo’, e também que a categoria profissional

associa-se às lutas coletivas mais amplas combatendo a ordem capitalista.

Homem que está carregado da dinâmica da sociedade, do seu tempo,

apreendendo as determinações dos fenômenos que a circundam. Ser histórico não

constitui apenas saber sobre a existência do fenômeno e de suas determinações,

mas também recorrer à gênese destes fenômenos, ou seja, as determinações

fundantes. Não basta acompanhar sua constituição histórica, é preciso identificar

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

100

sua processualidade.

Voltando ao pensamento de Gramsci, refletir sobre a construção da

identidade profissional exige a importância da unidade entre teoria e prática, entre o

pensar e o agir em meio a um processo dialético que envolve a realidade

(SIMIONATTO, 2001, p.238).

Essa proposta que apresenta uma nova identidade profissional,

correlata ao que já colocara Gramsci (2006, CC. 2 p.53), quando refletira que:

O modo de ser do novo intelectual não pode mais consistir na

eloqüência, motor exterior e momentâneo dos afetos e das paixões,

mas numa inserção ativa na vida prática, como construtor,

organizador, ‘persuasor permanente’, já que não apenas orador puro

– mas superior ao espírito matemático abstrato; da técnica-trabalho,

chega à técnica-ciência e à concepção humanista histórica, sem a

qual permanece ‘especialista’ e não se torna ‘dirigente’

(especialista+político)

O projeto ético-político profissional é fruto de um Serviço Social

‘consolidado e maduro’

, apresenta a auto imagem da profissão, indica seus rumos

ético-políticos, também vincula-se a posições ideopolíticas e de reconhecimento

social, que cotidianamente são expressos mediante as práticas sociais.

De acordo com Yazbek “é fundamental assinalar que as transformações societárias dos anos mais recentes vão encontrar

um Serviço Social consolidado e maduro na sociedade brasileira, uma profissão com avanços e acúmulos, que, ao longo da

última década construiu, com ativa participação da categoria profissional, através de suas entidades representativas um projeto

ético político profissional para o Serviço Social brasileiro” (2007; p.8

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

101

IV. A INTERFACE ENTRE O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO

SOCIAL E A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

4.1 – As deliberações dos Encontros Nacionais CFESS/CRESS: aproximações

e contribuições para a defesa e consolidação dos direitos.

As análises que ora se apresentam, expressam o reflexo do interesse

investigativo em associar a prática e posicionamento profissional à militância política

referente à defesa dos direitos de crianças e de adolescentes.

Contudo, faz-se necessário, alguns apontamentos complementares

acerca da contextualização do objeto e do desenvolvimento do estudo em tela.

Diante do estudo desenvolvido na seção III desta tese, foi possível

constatar que a organização do projeto ético-político do Serviço Social está pautado

em novas concepções e posicionamentos, novos instrumentos e práticas frente às

atuais demandas sociais. Uma prática profissional que venha desencadear a

necessária transformação social.

Os estudos e análises dos relatórios dos Encontros Nacionais

CFESS/CRESS centram-se no caráter deliberativo por parte do conjunto dos

assistentes sociais que participavam destes Encontros. Deliberações que passam a

explicitar posicionamentos políticos frente a defesa dos direitos de crianças e de

adolescentes.

A ênfase ao processo deliberativo que permeiam os Encontros

Nacionais CFESS/CRESS se deve à compreensão de que “as deliberações

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

102

estabelecidas coletivamente devem ser racionais”. Aqui também está presente o

conhecimento e a crítica da realidade e a convicção de que este processo exige que

“os componentes da coletividade devem colocar-se de acordo entre si, discutir entre

si”, considerando que “cada elemento de verdade, que cada um pode trazer deve

sintetizar-se na verdade complexa e deve ser a expressão integral da razão”. Este é

um exercício relacional que pressupõe “discussão plena e sincera” donde se faz

necessária “a máxima tolerância”. (GRAMSCI, 1990, p.160).

O desenvolvimento deste e as respectivas análises, são apresentados

concomitantemente à transcrição de extratos dos relatórios dos Encontros Nacionais

do conjunto CFESS/CRESS. Já as Cartas deliberadas durante os Encontros

Nacionais, são apresentadas na íntegra, considerando que nelas estão impressas

uma cadeia de exposição lógica e de conteúdo político de difícil recorte.

Para proceder às análises que se relacionam à interface entre o projeto

ético-político profissional do Serviço Social e as políticas de direitos da criança e do

adolescente, este estudo passa a focalizar os relatórios dos Encontros Nacionais do

conjunto CFESS/CRESS e suas deliberações – em ordem cronológica sempre que o

conteúdo contemple deliberação sobre a defesa dos direitos de crianças e de

adolescentes. Dentre os 13 Encontros Nacionais CFESS/CRES e seus respectivos

relatórios, 11 apresentam deliberações relacionadas ao objeto de estudo desta tese.

Com caráter ilustrativo e de aproximação do conteúdo que corresponde

aos princípios fundamentais constantes no Código de Ética, precede a abordagem

dos relatórios recortes do cartaz “Código de Ética do(a) Assistente Social – 15 anos

de avanços no campo da ética e da defesados direitos humanos” recentemente

publicado pelo CFESS (2008).

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

103

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

104

4.1.1 – XXII Encontro Nacional CFESS/CRESS - 1993

O XXII Encontro Nacional do conjunto CFESS/CRESS foi realizado em

Belo Horizonte, em outubro de 1993, já sob a égide do Código de Ética em vigência

desde março desde mesmo ano. Este é um período em que a movimentação no

interior da categoria, dirigia-se às discussões que refletiam a recente aprovação do

Código de Ética profissional do Assistente Social. Porém, estas demandas internas

não impediram a atenção à conjuntura do país, e a incorporação, na agenda de

discussões e de deliberações, dos temas relacionados à conjuntura nacional.

Esta conjuntura era marcada pela movimentação política da classe

dirigente que se centrava na alteração do texto constitucional para alinhar-se ao

projeto neoliberal

No texto deliberativo que segue, o Conjunto CFESS/CRESS determina

Participação enquanto trabalhadores das mobilizações e atividades

chamadas pela CUT e que o CFESS continue afirmando sua

posição nos fóruns contra a revisão constitucional. (

Relatório de XXII

Encontro Nacional CFESS/CRESS: BH, 1993)

Este é um posicionamento político que ratifica o princípio que

fundamenta o atual Código de Ética profissional do Assistente Social ao contemplar

a articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem

dos princípios do referido Código e com a luta geral dos trabalhadores. Também é

possível relacionar com o pensamento gramsciano ao propor o a articulação de um

projeto coletivo de sociedade, onde consta a necessidade da superação de práticas

corporativas.

Para o estudo e compreensão do neoliberalismo recomenda-se a leitura da obra “Pós-neoliberalismo: as

políticas sociais e o Estado Democrático”, que tem dentre seus organizadores Emir Sader e Pablo Gentili, Paz e

Terra, 1995, RJ.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

105

O texto que segue expressa a abordagem de Simionatto, citando o

pensamento de Gramsci, ao se referir à questão que envolve a ruptura com o

corporativismo e construção de um projeto coletivo:

Gramsci insiste na necessidade de que as classes sociais

abandonem o seu modo de pensar corporativo, produto das

relações sociais e do modo de ser próprio da sociedade burguesa,

que obstaculiza a formação de um projeto coletivo. A construção da

hegemonia exige, assim, compromissos de classe, superação de

interesses particularistas e individuais, abertura de espaços para

congregar as várias frações de classe. A partir da superação desse

modo de ser e de pensar, a vontade coletiva avança e vai

delineando uma nova consciência, que se manifesta e se concretiza

na prática política.

in http://www.acessa.com/gramsci/?page 4/5/2008

18:52

Este é um período em que as práticas governamentais eram marcadas

pelo discurso modernizante de combate à corrupção e à promoção do

desenvolvimento do país. Para tanto, eram necessários os ajustes propostos pelo

neoliberalismo de abertura do mercado externo e do pretendido Estado mínimo.

Imputava-se à estrutura do Estado a responsabilidade pelo agravamento da crise

econômica e social. Na ótica governamental, a Constituição Federal de 1988, e os

direitos nela preconizados são tratados como um entrave à governabilidade.

Quanto à organização do Estado, passava a exigir ações contundentes

demonstrando, no entender de Oliveira:

(...) o reconhecimento de que o avanço de novas formas de

sociabilidade punham em xeque a dominação inconteste do Estado

pela burguesia. Tratava-se de liquidar um Estado cuja formação

contraditória estava acolhendo o peso cada vez maior das classes

dominadas através da institucionalização de espaços públicos , que

jogavam para o lixo as práticas populistas de privatização do

público, tendo já liquidado a pretensão autoritária de completa

despolitização da economia e privatização da política”. (1990:11).

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

106

De acordo com Hobsbawm, este período que circunda os anos 90 e

93, é marcado pela ‘depressão’ do mundo capitalista desenvolvido, pois, apresenta

incertezas diante dos desafios postos pela pobreza, pelo excedente de mão de obra,

pelas economias centradas nos mercados financeiros, e pelo avanço tecnológico,

distantes da dignidade humana .

Eric Hobsbawm (1995, p.398) escreve que:

Ninguém sabia ao certo o que fazer em relação aos caprichos da

economia mundial, nem possuía instrumentos para administrá-la. O

grande instrumento para fazer isso na Era de Ouro, a política de

governo, coordenada nacional e internacionalmente, não funcionava

mais. As Décadas de Crise foram a era em que os esatados

nacionais e internacionais perderam seus poderes econômicos”

Na área da infância e da adolescência, neste mesmo período, verifica-

se uma pulverização de programas que se apresentam dispersos e descontínuos,

sem a capacidade de articular parcerias e de dar cunho prático aos direitos previstos

no ECA. Sobre este aspecto, Freitas (2004, p.262)

, faz uma importante observação

ao realizar estudo sobre o orçamento criança no governo Fernando Henrique

Cardoso, abordando a ‘coordenação fraca, fragmentada no âmbito federal, com uma

estrutura dispersa e sobreposta”.

Diz o autor, que: “é verdade, também, que a capacidade do estado

neoliberal de produzir e manter a exclusão social de parcelas significativas da

população é, absurdamente, maior que a capacidade de incluí-las” (FREITAS,

2004,p.262).

Jorge Freitas é o autor responsável pelo artigo “Orçamento criança: é preciso mudar!”, que integra a publicação “A era FHC

e o Governo Lula: transição?”; Brasília, 2004. esta é uma publicação do INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, fruto

de debates e seminários cujas temáticas se dirigiram ás análises das políticas públicas no governo do Presidente Fernando

Henrique Cardoso e o primeiro anão do governo Lula.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

107

São programas lançados pelo governo federal com forte marketing

social. Como apontam os estudos sobre a trajetória das políticas sociais voltadas à

população infanto-juvenil

, ao lançar o Programa Comunidade Solidária, novamente

o governo federal troca a ‘roupagem’ de suas instituições com a manutenção de

ações pontuais ineficazes e sem efetividade.

Em sua origem e princípios o Programa Comunidade Solidária

contrapunha-se ao ECA, visto que este prevê os mecanismos de implantação,

cumprimento e medidas de fiscalização, centrados nos Conselhos de Direitos nos

níveis Nacional, Estadual e Municipal. Ao contrário, desenvolvia medidas de

implantação do Programa Comunidade Solidária, que retardam a efetivação do ECA.

O discurso recorrente do governo federal ocultava as discussões sobre

as políticas sociais substituindo-as pela forte propaganda (e aposta em sua

resolutividade) do Programa Comunidade Solidária como forma de responder às

demandas sociais.

Já o Conjunto CFESS/CRESS, posicionava-se explicitando as mazelas

institucionais e o contra-senso estatal diante dos direitos e da implementação de

políticas inerentes a estes. Aponta como alternativa ao enfrentamento a estas

mazelas e as iniciativas de supressão dos direitos, a necessária articulação com

movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Este é o aspecto fundante

das deliberações: participação e mobilização dos setores organizados da sociedade,

com vistas a garantir o texto constitucional e os direitos nele assegurados.

A dissertação de mestrado em Serviço Social – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: cultura

política e democracia, de minha autoria apresenta o estudo da trajetória histórica das políticas sociais voltadas às crianças e

aos adolescentes 2002; PUC/SP

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

108

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

109

4.1.2 - XXIV Encontro Nacional CFESS//CRESS – 1995.

O XXIV Encontro Nacional do conjunto CFESS//CRESS foi realizado

no Rio de Janeiro, em 1995, marcado pela intensificação da forte percepção crítica

sobre a omissão do governo federal diante das políticas sociais que deveriam

contemplar direitos.

O coletivo dos assistentes sociais presentes neste XXIV Encontro,

deliberam sobre o Programa Comunidade Solidária, da seguinte forma:

Que os CRESS acompanhem a regulamentação do Comunidade

Solidária para que ele não se sobreponha aos Conselhos de Defesa

dos Direitos como os da área da assistência, saúde, criança e

adolescente. (...) Que os CRESS não integrem os Conselhos de

Comunidade Solidária. (...) Denunciar o Programa Comunidade

Solidária mostrando nossa contraposição, questionando e

mostrando porque defendemos a LOAS e não o Comunidade

Solidária e seu caráter clientelista. (

Relatório do XXIV Encontro

Nacional CFESS//CRESS: RJ, 1995

)

Francisco de Oliveira (1996) explicita que o Programa Comunidade

Solidária passa a ser tratado pelo poder público como Conselho, por sua

composição heterogênea - entre ‘estrelas’ convidadas e representantes do poder

público - reportando-se aos preceitos constitucionais que prevê a criação de

conselhos paritários para a formulação de políticas públicas.

Esta questão reporta o papel do Estado ao nível da caridade pública “O

Programa Comunidade Solidária não é outra coisa senão uma retórica técnica a

serviço do fisiologismo e da política de clientela (...) A política como espetáculo e o

espetáculo como política”. (OLIVEIRA,Folha de São Paulo, 13/10/1996).

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

110

O autor chama a atenção, em seu artigo, para a hipocrisia e para a

relação fantasiosa, referindo-se ao “espetáculo” criado em torno do Programa, que

não guardava qualquer referência e legitimidade pública.

Neste XXIV Encontro Nacional de 1995, ocorreram deliberações

vinculadas às políticas de direitos e à sua relação com o cotidiano profissional,

conforme apresenta o texto, ao instituir para a categoria:

Buscar aproximações com os profissionais que trabalham na área

da criança e da adolescência para levar a discussão do Estatuto,

articulando-o com o Código de Ética e com a LOAS. (...) Viabilizar o

debate conceitual e político do Estatuto com a categoria, no sentido

de contextualizar e perceber a demanda política da lei, da sociedade

e da profissão. (...) Fortalecimento da discussão e participação da

categoria na defesa dos direitos da criança e do adolescente

articulando-se com os Fóruns e Conselhos de Direitos da Criança e

do Adolescente”. (

Relatório do XXIV Encontro Nacional CFESS//CRESS:

RJ, 1995

)

O texto acima expõe o compromisso e o envolvimento da categoria

com a defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, demarcando a

necessidade da participação nos espaços instituídos (Conselhos, Foruns).

Este é um aspecto, que se refere à prática profissional em seu

movimento e em sintonia com seu tempo histórico. Martinelli (2004) trás importantes

reflexões ao apontar que toda prática social é teoria em movimento. Estabelecer

uma nova relação com a profissão é um ato político que movimenta saberes e uma

nova relação entre profissionais.

Aspectos que guardam estreita relação com os princípios fundamentais

do Código de Ética, donde destaca-se o compromisso com a qualidade dos serviços

prestados à população e com o aprimoramento intelectual.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

111

Estes elementos denotam o exercício profissional com competência

teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, com qualificação em sua

área de desempenho e a necessária formação intelectual e cultural.

A deliberação supracitada é consoante com a perspectiva de que o

projeto ético-político do Serviço Social se materializa na prática cotidiana, cujos

confrontos e conflitos que permeiam o tecido social, desafiam permanentemente à

tomada de posição.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

112

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

113

4.1.3 - XXV Encontro Nacional CFESS/CRESS – 1996.

O Relatório do XXV Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em

Fortaleza, em 1996, explicita a sintonia da profissão com os princípios e conteúdo

jurídico-formal constante no ECA.

Ao descrever em sua página 15, sob o título: ‘em defesa dos direitos

de crianças e de adolescentes’, destacam-se as seguintes deliberações:

- Intercambiar informações com a representação do CFESS no

CONANDA – necessidade de maior feed back;

- Fortalecer a concepção da necessária articulação entre a prática

política e técnico-profissional do serviço social com o ECA;

- Encaminhar ao CONANDA, via representação CFESS,

informações e denúncias quanto as situações de violação dos

direitos ocorridos nos Estados, a fim de possibilitar que o CONANDA

intervenha, como instância deliberativa na defesa dos direitos de

crianças e de adolescentes.

No plano nacional, o CONANDA – Conselho Nacional de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente é a instância legítima de deliberação sobre as

políticas de direitos para a criança e para o adolescente, portanto, sinalizando o

avanço na democracia política. Tanto compondo a gestão (como membro titular ou

suplente) do CONANDA, como entidade membro do Forum DCA, a representação

da categoria dos assistentes sociais estava presente com o propósito de

acompanhar e atuar na direção da defesa dos direitos de crianças e de

adolescentes.

Como é possível observar no texto do relatório, durante o XXV

Encontro Nacional CFESS/CRESS, existe a forte preocupação com o

acompanhamento a esta representação, através de subísios e orientações para que

a mesma contemple as lutas (princípios e perspectivas políticas) da categoria

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

114

profissional.

Como já abordado na segunda seção deste estudo, os Conselhos de

Direitos - nova institucionalidade prevista pelo ECA (artigo n.º 88), - passam a

imbuir-se de autoridade para desencadear amplo processo de participação e

politização, tendo em vista sua constituição paritária, conforme estabelece esse

mesmo artigo, inciso II, que assegura "... a participação popular paritária por meio de

organizações representativas...". Também presentes em seu caráter deliberativo e

controlador das ações.

A formação desse novo cenário, ou seja, com a composição de

representações da sociedade civil e do poder público, passa a exigir a parceria entre

Estado e sociedade civil. Projeta-se a articulação e a interação através da

negociação política e deainterlocução com as demandas na área da infância e da

adolescência, cuja pluralidade é apreendida, segundo ressalta Bobbio (1987, p.61),

como "uma característica fundamental da democracia".

A construção dessa nova institucionalidade – os Conselhos de Direitos

– é capaz de inaugurar formas do trato político e cultural em relação à infância e à

adolescência, desencadeia a necessidade de esclarecer o significado da

representação no interior dos Conselhos por parte das OG´s e ONG´s.

A representação passa a ser um importante elemento dessa nova

institucionalidade, tal qual aborda Marilena Chauí (1993, p. 286), pois passa a:

significar estar no lugar de. Justamente essa passagem da coisa-

em-pessoa à sua presença em imagem ou em idéia tornou-se um

dos pontos intermináveis da discussão filosófica moderna (a partir

do século XVII) acerca do valor objetivo das representações, da

adequação da representação ao real representado, dos critérios

para garantir a verdade da representação.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

115

A delegação projetada à representação do CFESS, correspondia ao

conjunto das ONG´s no campo democrático popular

, portanto, a forma de

representação junto ao CONANDA desafiava também a categoria dos assistentes

sociais a afirmar os pressupostos da democracia, cujos apontamentos de Chauí

(1993, p. 295) indicam como uma concepção de representação ao qual denomina de

'democracia concreta':

Trata-se da idéia de representação como delegação e mandato

imperativo, rotativa e revogável, de tal modo que o representante

não representa um poder em geral nem uma vontade em geral nem

uma razão em geral, mas reivindica direitos concretos de classes e

grupos. Descendo ao particular, a representação agora significa

expressão política universalizada como direito de decidir e controlar

a coisa pública em nome dos direitos coletivos dos excluídos.

O rol de deliberações indica a articulação da categoria com seu projeto

ético-político ao contemplar o CONANDA como um espaço de participação política

legítimo para receber e transformar as denúncias de violações dos direitos de

crianças e de adolescentes. Registra-se a aproximação, a superação do senso

comum e os indicativos para a constituição de um novo sujeito social.

A representação do CFESS no CONANDA ocorre balizada na defesa

dos direitos de crianças e de adolescentes, no aprofundamento da democracia e na

participação política.

Sobre a participação política, Marco Aurélio Nogueira (2004, p.133) a

concebe como:

A participação propriamente política, porém, realiza-se tendo em

vista a comunidade como um todo, a organização da vida social em

seu conjunto, ou seja, o Estado. Ela é, assim, uma prática ético-

Pois se tratava de uma representação vinculada ao Fórum DCA, ou seja, o agrupamento

de ONG’s fortemente preocupadas com a violência e as formas de exposição de crianças e

de adolescentes, em contraposição às garantias de direitos.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

116

política, que tem a ver tanto com a questão de poder e da

dominação quanto com a questão do consenso e da hegemonia (...)

é mediante a participação política que a ‘vontade geral’ – o pacto

social – se objetiva, se recria e se fortalece.

O compromisso democrático e de participação política que estão

presentes nas deliberações, referem-se a articulação teórico-prática à capacitação

profissional, materializando o compromisso ético-político para a implementação do

ECA. É possível analisar este aspecto sob a perspectiva gramsciana ao considerar

os assistentes sociais como intelectuais capazes de estabelecer mediações diante

dos direitos de crianças e de adolescentes, assim como se colocam como difusores

destes direitos e vigilantes diante das possíveis violações dos mesmos.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

117

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

118

4.1.4 - XXVI Encontro Nacional CFESS/CRESS – 1997.

O Relatório do XXVI Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em

Belém, em 1997, expõe os seguintes aspectos sobre a defesa de Direitos da

Criança e do Adolescente:

Ratificação de todas as deliberações da II Conferência Nacional –

“Criança Prioridade Absoluta”, quais sejam:

- Realização do encontro Nacional de Conselheiros Tutelares;

- Reordenamento institucional governamental de forma a assegurar

o funcionamento das retaguardas previstas no ECA;

- Combate à exploração do trabalho infantil;

- Realização de campanha de divulgação do ECA. (

Relatório do XXVI

CFESS/CRESS Relatório de deliberações).

As deliberações reafirmam o compromisso ético-político da categoria

em mediar a relação entre as conquistas jurídicas e a responsabilidade coletiva com

a população infanto-juvenil, em convergência com a complexidade que envolve o

contexto social.

A deliberação acima transcrita explicita o objeto de estudo desta tese –

a interface entre o projeto ético-político e a defesa de direitos da criança e do

adolescente – assim como a opção política dos assistentes sociais

. É notável o

direcionamento colocado para o conjunto da categoria sobre a necessidade de

empreender ações políticas e práticas que dispõem sobre a efetivação dos direitos

de crianças e de adolescentes.

Trata-se de um encaminhamento que impõe ao Serviço Social uma

nova prática profissional, pois, contém um caráter ‘político e pedagógico’ diante da

Aqui novamente se faz necessário lembrar que, ao mencionar a opção políticas dos profissionais, trata-se daqueles

profissionais que participam dos processos decisórios, que acompanham o movimento e as organizações de representação da

categoria profissional, cuja contribuição para a construção da identidade é inegável.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

119

realidade social e da luta pela hegemonia (SIMIONATTO, 2004, p.199).

É um Serviço Social cuja mediação, corresponde ainda a perspectiva

gramsciana de intelectuais orgânicos, que, conforme sinaliza Simionatto (2004, p.

219), corresponde a construção da vontade coletiva e que esta:

Requer a articulação entre intelectuais e povo, que passa pela

integração orgânica com a luta das classes subalternas para se

afirmarem como sujeitos efetivos do processo político e social.

São aspectos que indicam rupturas com a inércia e a reprodução de

práticas sociais de conservação do status quo, envolvem a assimilação, na prática,

da nova identidade profissional, tal qual descreve Maria Lúcia Martinelli (1998,

p.145), pois:

É com o movimento do real que temos que aprender a dialogar, é

em direção a ele que precisamos lançar o nosso olhar, aguçar a

nossa razão, estimular a nossa consciência crítica, de forma a poder

desvendá-lo, lançando as raízes da possibilidade da construção de

práticas sociais múltiplas, plurais, capazes de contribuírem

efetivamente para a produção do novo.

Estas deliberações corroboram os indicativos que envolve não só

posições ético-políticas, como se sustentam em fundamentos teórico-metodológicos

e projeções técnico-operativas diante da necessária implementação do ECA.

A II Conferência Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente

ocorreu entre os dias 17 e 20 de agosto de 1997 e contou com 800 participantes

tendo como objetivo geral:

Participei desta II Conferência como delegada/representante de ONG – Ação Social

Arquidiocesana – pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis.

À época eu presidia o CMDCA – Fpolis e fui escolhida delegada diante da Conferência Estadual/SC.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

120

Promover uma ampla mobilização social nas esferas municipal,

estadual e nacional para avaliar a situação de implementação dos

direitos da população infanto-juvenil, como prioridade absoluta, em

especial no que se refere aos eixos temáticos do CONANDA, a

saber: erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalho do

adolescente; violência e exploração sexual contra crianças e

adolescentes; ato infracional e medidas sócio-educativas; Conselhos

Tutelares, orçamento público e Fundos.

(www.dhnet.org.br/dados/dh/cc/3/crianca/conferencias/htm)

Ainda sobre a defesa de direitos, o conjunto CFESS/CRESS delibera:

Para o fortalecimento da área de defesa de direitos, reconhecemos

que é papel do Serviço Social e do Conjunto CFESS/CRESS apoiar

o Sistema de garantia de Direitos/Reordenamento institucional.

(Relatório do XXVI CFESS/CRESS Relatório de deliberações Pág.

9).

Como forma de materializar esta deliberação o CFESS confecciona

cartazes e adesivos que ressaltam os 7 anos de Estatuto da Criança e do

Adolescente e a necessidade de se efetivar os direitos ali assegurados. Estes são

distribuídos pelo país através dos CRESS e das organizações de articulação do

CFESS/CRESS.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

121

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

122

4.1.5 - XXVIII Encontro Nacional CFESS/CRESS – 1999.

Consta no Relatório de deliberações do XXVIII Encontro Nacional

CFESS/CRESS, realizado em Campo Grande, em 1999, a abordagem sobre o

controle social:

Acompanhamento do controle das políticas públicas. Participação

efetiva nos Conselhos de Assistência Social, Saúde, Criança e

Adolescente e nos respectivos Fóruns nas três esferas de governo,

Conferências, Plenárias, etc..(

XXVIII CFESS/CRESS Relatório de

deliberações).

Esta deliberação incorpora a compreensão de Estado presente no

projeto ético político do serviço social que, pretende-se, superando seu conceito de

aparelho burocrático-coercitivo

, comum à sociedade. Trata-se do reconhecimento

dos Conselhos (paritários) de políticas públicas como espaços legítimos de

participação política coerentemente com um novo Estado brasileiro em construção.

A abordagem de Semeraro (1999, p.75) dispõe que:

O novo conceito de Estado deve, portanto, resultar da composição

de elementos políticos e sociais; da força das instituições e da

liberdade dos organismos privados; da inter-relação entre estrutura

e superestrutura, da compenetração do aparelho estatal com a

sociedade civil organizada.

É um conceito que corresponde a inclusão na esfera estatal, das

demandas da sociedade civil, assegurando a eqüidade de acesso aos direitos.

Sobre a gestão social, o mesmo Relatório aponta:

Articular com os Fóruns de gestores, trabalhadores e usuários para

a formulação e implementação de projetos de capacitação nas áreas

Esta compreensão é abordada por Giovanni Semeraro como “vulgarmente a maioria da população

pensa. Suas dimensões, de fato, não se limitam aos instrumentos exteriores de governo,mas

compreendem, também a multiplicidade dos ‘organismos’ da sociedade civil.(1999; p.75)

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

123

das políticas sociais, imprimindo direção social do projeto ético

político do Conjunto

. (XXVIII CFESS/CRESS Relatório de deliberações).

Deliberações que sinalizam o posicionamento em favor da

universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas

sociais. Na deliberação acima transcrita, há uma explicitação da categoria dos

assistentes sociais quanto aos posicionamentos políticos e de ordem prática em

estreita relação ao que escreve Barroco (2001, p.206) ao situar que:

A partir de 1993, o Código de Ética passa a ser uma das referências

dos encaminhamentos práticos e do posicionamento político dos

assistentes sociais em face da política neoliberal e de seus

desdobramentos para o conjunto dos trabalhadores. É nesse

contexto que o projeto profissional de ruptura começa a ser definido

como projeto ético-político.

Em relação às orientações gerais para o conjunto CFESS/CRESS, o

relatório descreve a determinação de “defender intransigentemente o ECA, LOAS,

LOS, PNI e outras legislações das demais políticas”.

(XXVIII CFESS/CRESS Relatório

de deliberações).

Esta deliberação associa-se ao que expõe o Código de Ética ao

determinar dentre os seus princípio a defesa intransigente dos direitos humanos.

Simultaneamente à vinculação à doutrina dos direitos humanos,

ampliam-se as possibilidades de cidadania. A concepção de cidadania presente no

projeto ético político refuta as percepções formais e estáticas constantes nas

relações sociais, “nesta sociedade, cidadania representa igualdade jurídica (...)

fundamenta-se no princípio de que as pessoas são iguais unicamente perante a lei ”.

(VIEIRA,1998, p. 10). A abordagem possui sua ênfase centrada no conjunto de

direitos e responsabilidades que estão colocados nas legislações vigentes (ECA,

LOAS, SUS, dentre outras).

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

124

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

125

4.1.6 - XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2000.

Durante o XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em 2000

em Maceió as deliberações sobre a seguridade social no aspecto relativo ao controle

social apontam:

Controle social –

- Discutir a natureza diversificada dos Conselhos de Políticas

Públicas, identificando a interface de forma articulada;

- Fortalecer os Fóruns de Políticas Públicas, Conferências,

Conselhos. (XXIX CFESS/CRESS Relatório de deliberações Pág.

15).

Os Conselhos de Políticas Públicas (previstos no âmbito nacional,

estadual e municipal) incorporam as expectativas políticas que correspondem à

democratização das relações sociais alocadas de forma concreta na

operacionalização das novas regras de convivência política.

Na área da infância e da adolescência, os Conselhos de Direitos

passam a imbuir-se de autoridade para desencadear amplo processo de

participação e de politização, tendo em vista sua constituição paritária, caráter

deliberativo e de controle social.

O fortalecimento da participação política e de deliberação de políticas

públicas deve ser compreendido “como todo o processo de intensificação

democrática, no qual vêem à tona participantes até então excluídos do processo

decisório e da vida pública” (NOGUEIRA, 2004, p.154).

Este processo que compõe uma esfera mais abrangente, ou seja, a

sociedade em seu conjunto, está vinculado ao entendimento de que a educação

para a democracia ocorre diante do próprio exercício democrático. Somente através

da prática democrática, torna-se possível a compreensão, a revisão dos

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

126

procedimentos e a construção de novos parâmetros e experiências, em que os

interesses coletivos sejam incorporados na agenda de deliberação das políticas

públicas.

Ao pautar a consolidação dos Conselhos (paritários) de políticas

públicas, o conjunto CFESS/CRESS contribui com o debate no interior da categoria

profissional e nos segmentos dos quais participa, consubstanciando as prerrogativas

constitucionais e as expectativas de ampla participação política e de partilha do

poder decisório em relação à deliberação de políticas nos diferentes setores sociais.

Os Conselhos paritários tratam da articulação entre Estado e

sociedade civil com fins de atender as reais demandas da população.

Assinala Simionatto:

Mesmo considerando as características heterogêneas e

multifacetadas da sociedade civil, não sendo tomada aqui de forma

generalizada, nem mesmo como o centro de todas as virtudes, é

possível, a partir dela e de sua interface com o Estado, buscar o

alargamento da participação nos processos decisórios e o

bloqueamento das estratégias de destruição dos direitos sociais e

dos institutos de representação coletiva.

http://www.acessa.com/gramsci/?page 4/5/2008 18:52

No aspecto que se refere a gestão, o XXIX Encontro Nacional definiu

por:

Defender a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente –

ECA – contra a redução da idade penal. (XXIX CFESS/CRESS

Relatório de deliberações Pág. 13).

Aqui, constata-se a forma contundente na defesa de direitos das

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

127

crianças e dos adolescentes pela via da implementação do Estatuto da Criança e do

Adolescente, propondo-se a enfrentar a cultura da 'menorização'50, atribuída à

infância e à adolescência em condição de subalternidade, cuja superação torna-se

mais um desafio incorporado à agenda política do conjunto CFESS/CRESS.

Este tema recebe especcial atenção da categoria no final do ano de

2003, através da publicação de uma Carta aberta contra a proposta de redução da

idade penal

, donde se destaca o seguinte posicionamento:

A verdade é que a violência está diretamente ligada à desigualdade

e exclusão social. Não resta dúvida que a solução para o problema

está na melhoria do sistema de proteção social, no fortalecimento

das políticas sociais, no respeito aos jovens como cidadãos

portadores de direitos.(

Carta Aberta – gestão 2002-2005 do CFESS,

2003)

Esta manifestação ancorava-se no repúdio àsegregação e punição de

jovens, que sinalizava a forma equivocada de atender o desejo da sociedade em

solucionar a reprodução da violência.

A Carta aberta reafirma o compromisso com uma nova ordem

societária, remetendo para a efetivação dos direitos o caminho e a forma mais

adequada de combate à violência. Trata-se de uma reversão cultural quanto a

concepções e procedimentos, que, segundo o pensamento de Gramsci (1989, p.

109) corresponde a "uma nova cultura em gestação, que se desenvolverá com o

desenvolver-se das relações sociais".

Esta perpectiva remete à crise das relações sociais e do sistema de

produção o foco das atenções. A violência urbana é comumente tratada desta forma:

Menorização aqui se refere aos ritos autoritários e estigmatizantes, envolvendo a população

infanto-juvenil em condição de pobreza.O debate social que envolve a redução da idade penal de 18

anos – conforme previsto no ECA – para 16 anos. São distorções vinculadas a redução da violência

urbana.

Esta Carta encontra-se disponível no site www.cfess.org.br.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

128

um fragmento isolado do conjunto das relações sociais capitalistas, acompanhadas

de medidas imediatistas e de caráter opressivo. A discussão que envolve a redução

da idade penal no país, diz respeito a estas fragmentações

Neste mesmo Encontro CFESS/CRESS, a categoria delibera e publica

sua primeira Carta Aberta, que expressa posições sobre a estrutura e a conjuntura

nacional e de relações internacionais. Ressalta-se a riqueza deste conteúdo em se

tratando da explicitação pública do projeto ético-político do Serviço Social.

A Carta de Maceió – que a seguir será transcrita, aponta elementos

desta crise do capitalismo contemporâneo ao mesmo tempo em que demarca as

ações para as rupturas com os processos de pobreza e de desigualdade social.

Carta de Maceió

Seguridade Social Pública: É Possível!

Os delegados reunidos no XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS,

na cidade de Maceió (AL), entre os dias 3 e 6 de setembro de 2000,

representando o conjunto dos assistentes sociais brasileiros, afiançam

publicamente a importância da luta em defesa da Seguridade Social

pública no país.

Reafirmam, ainda, sua concepção de seguridade, entendida como um

padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as

situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros. A

Seguridade Social, assegurada num plano legal, tem sido atropelada pelas

reformas neoliberais que atentam contra o aprofundamento da democracia

e da cidadania na sociedade brasileira.

A defesa da Seguridade faz parte da agenda do Conjunto

CFESS/CRESS, balizada no projeto ético-político profissional do Serviço

Social. Hoje, diante da investida do grande capital especulativo, insistimos

entre os segmentos dos trabalhadores que mantém a sua defesa. É sabido

que muitos abandonaram a luta e pragmaticamente aderiram à proposta

focalista e privatista em curso. Outros priorizaram a inserção e mobilização

em torno das políticas setoriais. Poucos mantiveram a perspectiva da

seguridade social, a qual vimos reforçar neste momento como parte de

Sobre as discussões que envolvem o ato infracional e a redução da idade penal, recomenda-se a

obra de Mário Volpi “Sem liberdade, sem direitos: a privação de liberdade na percepção do

adolescente”. São Paulo, Cortez, 2001.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

129

uma agenda estratégica da luta democrática e popular no Brasil, visando a

construção de uma sociedade justa e igualitária. Por quê? Algumas razões

nos parecem decisivas na reafirmação dessa direção política. Vejamos:

O conceito de seguridade social expresso na Constituição de 1988 foi um

dos grandes avanços no processo de redemocratização da sociedade

brasileira desencadeado em fins dos anos 70, que culminou na constituinte,

ainda que tenha se mantido restrito à previdência, saúde e assistência

social.

Com ele, deu-se passos no sentido de uma maior socialização da política,

por meio dos mecanismos de gestão e controle social com participação

popular – Conselhos e Conferências nos três níveis de governo. Assim, a

implementação cotidiana das políticas de seguridade politizou-se mais,

tornando-se um ambiente relevante de disputa de projetos societários.

Apontou-se também para uma alocação mais democrática dos recursos

públicos, a partir do orçamento da seguridade social, na perspectiva de

uma ampliação da cobertura, tendo em vista a idéia da universalidade do

acesso a direitos sociais legalmente definidos. Portanto, a seguridade

social é um espaço de disputa de recursos – uma disputa política que

expressa projetos societários, onde se movem os interesses das maiorias,

mas estão presentes as marcas históricas da cultura política autoritária no

Brasil, que se expressa pela pouca distinção entre público e privado, pelo

clientelismo e pelo patrimonialismo. O resultado desse embate tem forte

impacto sobre uma parcela enorme da população que conta com as

políticas de seguridade para sua sobrevivência. É de vida que se trata sob

os números, e cada "tesourada" ou manutenção de recursos interfere no

cotidiano de milhares, milhões de pessoas.

Portanto, a seguridade social é, sobretudo, um campo de luta e de

formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no

Brasil, de organização dos trabalhadores. Um terreno de embate que

requer competência teórica, política e técnica. Que exige uma rigorosa

análise crítica da correlação de forças entre classes e segmentos de

classe, que interferem nas decisões em cada conjuntura. Que força a

construção de proposições que se contraponham às reações das elites

político-econômicas do país, difusoras de uma responsabilização dos

pobres pela sua condição, ideologia que expressa uma verdadeira

indisposição de abrir mão de suas taxas de lucro, de juros, de sua renda da

terra.

Os assistentes sociais, pela sua inserção profissional histórica nas políticas

sociais, realizaram a crítica do assistencialismo, do clientelismo e da

ausência de mecanismos democráticos de controle social. Participaram da

luta na constituinte, na definição da legislação complementar das políticas

de seguridade, com destaque para a assistência social. Enfim, constituímos

uma referência política para os demais segmentos dos trabalhadores e

outros movimentos sociais nesse campo. E vimos, neste duro contexto de

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

130

recrudescimento das tendências mais perversas da formação social e

política do Brasil, acirrado pelas políticas neoliberais, sendo um pólo crítico,

propositivo e combativo, na resistência à verdadeira inviabilização da

seguridade social pública preconizada pelo governo Fernando Henrique

Cardoso. O Conjunto CFESS/CRESS teve e tem um papel indiscutível

nesse processo.

Considerando essa perspectiva estratégica, é que, reunidos em

Maceió, levantamos algumas orientações gerais para tornar a Seguridade

Social pública possível no Brasil, superando essa condição ambígua de

possuir uma existência legal/formal, mas que pouco se realiza na prática,

apesar de alguns avanços pontuais, tendo em vista garantir melhores

condições de vida para a população, bem como avançar num processo de

profunda democratização do Estado e da sociedade brasileiras. São elas:

Manter uma posição firme contra a perspectiva da focalização,

denunciando publicamente propostas restritivas do acesso aos direitos

constituídos;

Denunciar o desvio de recursos da seguridade social para a sustentação

da política macroeconômica regressiva do governo federal, a exemplo do

PROER, do FEF e do pagamento das dívidas interna e externa, que

cresceram exponencialmente para subsidiar os especuladores, os grandes

beneficiários deste Estado máximo para o capital e mínimo para os

trabalhadores, enunciado pelo neoliberalismo;

Interferir na definição dos orçamentos, junto aos demais atores da

sociedade civil com compromissos democráticos, no sentido de assegurar

recursos para a seguridade social e que tais recursos sejam de uso

exclusivo da mesma;

Superar a fragmentação setorial engendrada à revelia do princípio

constitucional da seguridade social, a partir de sua tematização por meio

dos eixos da gestão, controle social e financiamento e de propostas no

sentido da articulação das três políticas;

Apontar para um conceito mais amplo de seguridade social, que incorpore

outras políticas sociais, constituindo um verdadeiro padrão de proteção

social no Brasil;

Manter a inserção nos espaços de controle social, com vistas a assegurar

os princípios da universalidade, da cidadania, da democracia e da justiça

social, obter informações relevantes para a luta social e promover a

articulação política no âmbito da sociedade civil. A intervenção nos

Conselhos e Conferências requer a construção dos Fóruns, com o objetivo

de definir as propostas e estratégias do campo democrático e popular

nessas instâncias.

Desenvolver um trabalho profissional que fortaleça junto aos usuários a

noção de direito social, e a possibilidade da ação coletiva dos mesmos em

sua defesa.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

131

Esta Carta Aberta é fortemente marcada pela reivindicação da

consolidação da Seguridade Social, tal como prevista na Constituição Federal de

1998. Marca um novo ciclo de comunicação da categoria com a sociedade: ao

mesmo tempo que aproxima-se de seu movimento histórico, contribui para o

reconhecimento de uma identidade profissional vinculada a noção de direitos e de

democratização das relações sociais.

A Carta de Maceió, faz um traçado conjuntural da preocupante

desigualdade social, denunciando as diferenças sócio-econômicas, políticas e

culturais.

O site dos Direitos Humanos na Internet (DHnet) apresenta e analisa

os dados do senso 2000, cujas informações apontam que, dos 160 milhões de

habitantes no Brasil, 61 milhões são crianças e adolescentes de 0 a 17 anos. 23%,

ou 57 milhões de brasileiros vivem em estado de pobreza – possuem renda per

capita por mês inferior a ½ salário mínimo; 15% são extremamente pobre.

Ainda segundo o site do DHnet, 23% de crianças e de adolescentes no

Brasil tem seus direitos negados, que representa cerca de 14 milhões de habitantes.

Estas crianças e adolescentes compõem as nove milhões de famílias que

sobrevivem com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínmo.

Estes dados vinham acompanhados do aumento das taxas de

desemprego, do subemprego e da precarização das relações de trabalho, numa

sociedade com níveis de desigualdade sem precedente. Associado ao ineficiente

desempenho dos serviços públicos, neste mesmo período, diariamente havia uma

enxurrada de dados estatísticos que apontavam os agravamentos da questão social

no país, que se apresentavam em suas diferentes expressões no meio urbano e

rural.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

132

Para Vera Telles (1994, p. 225), esse quadro de pobreza generalizada

produzia

um campo de debate onde o próprio país é problematizado, revisto e

repensado em sua história, tradições, possibilidades e também (ou,

sobretudo) limites. Pois a pobreza brasileira tem raízes seculares; se

traz as marcas de uma tradição oligárquica e autoritária, também é

certo que assume nova configuração no horizonte das

transformações em curso no mundo contemporâneo, projetando-se

numa encruzilhada de alternativas incertas nas quais os destinos do

país estão sendo decididos.

Ao analisar os demais indicadores do senso de 2000, Yazbek

apresenta a seguinte reflexão:

o Brasil é hoje um país mais velho, mais urbano, mais feminino, mais

alfabetizado e mais industrializado. Porém, a desigualdade é a marca

nacional. A desigualdade não é só de renda: é racial e de gênero. O

padrão de apropriação dos recursos naturais, econômicos políticos e

culturais vigentes na sociedade brasileira torna insustentável a própria

democracia. (2007, p.04)

A abordagem de Yazbek é categórica ao apontar a ampliação da

desigualdade em suas diferentes formas de expressão na sociedade, assim como

ratifica as condições de subalternidade a qual está exposta a população brasileira.

Este documento marca os posicionamentos diante da metade do

segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, cujos programas de

governo vincularam-se à plataforma do projeto neoliberal e o recrudescimento em

relação às políticas sociais mediadoras de direitos.

Após o Encontro Nacional CFESS/CRESS, neste mesmo ano de 2000

acontece o II Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade, em Porto Alegre

Este II Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade apontou para a agenda

Participei deste Encontro, assim como do processo de organização do mesmo, compondo a

Comissão Técnica representando o CRESS 12ª Região. Neste período eu desempenhava a função

de vice-presidente do CRESS 12ª Região.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

133

dos assistentes sociais:

O aperfeiçoamento da qualificação e capacitação técnico política

dos conceitos de: direitos sociais, seguridade social, inclusão social,

gestão relação Estado/sociedade, parcerias, público/privado

(Relatório do II Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade:

2001; p. 25)

Cabe destacar que a realização deste Encontro marcou o

posicionamento político da categoria dos assistentes sociais sobre a necessária

ampliação da concepção da seguridade social, ou seja, para além dos aspectos

previstos no artigo 194 da Constituição Federal de 1988 (saúde, assistência social e

previdência). Esta concepção relaciona-se a ao sistema de proteção social

assegurado pelo Estado integral.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

134

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

135

4.1.7 - XXX Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2001.

Durante o XXX Encontro Nacional CFESS/CRESS foi realizado em

Belo Horizonte, em setembro de 2001, os encaminhamentos referentes às políticas

de direitos da criança e do adolescente no aspecto gestão foram:

- Investimento na efetiva implementação das medidas sócio-

educativas previstas no ECA;

- Mobilização da sociedade para a não redução da idade penal.

Ao colocar em pauta as medidas sócio educativas, que correspondem

ao conjunto de medidas dirigidas aos adolescentes em conflito com a lei – autores

de atos infracionais - e o combate à redução da idade penal, o conjunto

CFESS/CRESS posiciona-se diante dos estigmas e preconceitos que envolvem as

classes subalternas.

É um debate que diz respeito subtração de possibilidades e de acesso

aos serviços e políticas previstos no ECA.

As medidas sócio-educativas encontram-se no ECA, no capítulo IV,

entre os artigos 112º e 125º e correspondem a: “advertência; obrigação de reparar o

dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime

de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional”.

São denúncias que desnudam as distâncias de concepção e de

atenção dispensadas aos adolescentes em conflito com a lei no Brasil. "Porque, no

fundo, se o subalterno era ontem uma coisa, hoje não mais o é: tornou-se uma

pessoa histórica, um protagonista; se, ontem, era irresponsável, já que era 'paciente'

de uma vontade estranha, hoje, sente-se responsável, já que não é mais paciente,

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

136

mas, sim, agente e necessariamente ativo e empreendedor". (Gramsci; 1989; 24).

Esta condição de 'protagonista', ou, na abordagem do ECA, sujeitos de

direitos das atenções e ações do Estado e sociedade, é um processo permeado por

contradições e a convivência de avanços e recuos, conformismos e mudanças.

O conteúdo expresso nas deliberações marca a coerência e

articulação entre o projeto ético-político profissional do Serviço Social e a defesa de

direitos de crianças e de adolescentes no que tange a não discriminação e à

eliminação dos preconceitos.

Quanto ao aspecto financiamento, as deliberações da categoria dos

assistentes sociais assim definiu: “

Garantia da primazia do Estado no financiamento e

controle da qualidade dos serviços prestados”. (Relatório de deliberações do

XXX Encontro

Nacional CFESS/CRESS)

Tratar do enfrentamento à discriminação na direção do acesso aos

direitos e de imputar ao Estado a responsabilidade de garantir a efetivação destes, é

contemplar uma nova composição cultural e uma nova organização estatal.

Como focaliza Simionatto:

A elevação cultural das massas assume importância decisiva nesse

processo, a fim de que possam libertar-se da pressão ideológica das

velhas classes dirigentes e elevar-se à condição destas últimas. A

batalha cultural apresenta-se como fator imprescindível ao processo

de construção da hegemonia, à conquista do consenso e da direção

político-ideológica por parte das classes subalternas.

http://www.acessa.com/gramsci/?page 4/5/2008 18:52

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

137

Sobre o controle social neste XXX Encontro Nacional foi encaminhado

a seguinte deliberação: “Discussão do papel, função e caráter dos Conselhos

Tutelares, buscando seu fortalecimento para o cumprimento do ECA”. (Relatório de

deliberações do XXX Encontro Nacional CFESS/CRESS)

Os Conselhos Tutelares como já abordado na segunda seção desta

tese, é um importante organismo previsto pelo ECA com a responsabilidade de zelar

pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Sua atuação é direcionada

para as situações onde ocorram a ameaça e/ou violação de direitos.

Seu caráter é educativo, de execução direta diante das questões que

envolvem crianças, adolescentes e sociedade no âmbito dos municípios, visto que

esta é sua esfera de atuação.

O conselho tutelar configura-se em organismo de prestação de

serviços, cuja ação é direta e de permanente defesa dos direitos de crianças e de

adolescentes. Com caráter eminente, é educativo de crianças, adolescentes, pais e

da sociedade como um todo. Sua atuação, quando em acordo com o que propõe o

ECA é propulsora de mudanças no campo cultural.

Estas mudanças correspondem à percepção das ações articuladas

com os Conselhos de Direitos o que exige a capacitação dos sujeitos sociais e a

ampliação da percepção de política.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

138

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

139

4.1.8 - XXXI Encontro Nacional do conjunto CFESS/CRESS – 2002.

O XXXI Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Brasília, em

setembro de 2002, delibera sobre a seguridade social da seguinte forma:

Defender enfaticamente o conceito de Seguridade Social indicado

pelo conjunto CFESS/CRESS englobando o conjunto das políticas

que assegurem a proteção social dos indivíduos. Essa deve ser com

cobertura universal, financiamento e controle social reconhecendo o

estatuto da cidadania. (Relatório do XXXI Encontro CFESS/CRESS,

2002; p. 19)

Esta definição atribuída à seguridade social confronta com a direção

imposta pelo Estado brasileiro à época, “cujo formato às políticas sociais no país são

casuísticas, inoperantes, fragmentadas, superpostas, sem regras estáveis ou

reconhecimento de direitos” (Yazbek: 2006; p.37).

Convivendo dialeticamente com estas tensões, alastra-se por todo o

país a materialização das expectativas políticas até então projetadas de

democratização das relações que envolvem a decisão, a execução e o controle

sobre políticas para a infância e a adolescência, através da mobilização das

organizações governamentais e não-governamentais e da implantação dos

organismos previstos pelo ECA - Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e

Fundos par a infância e adolescência.

No âmbito da gestão social, as deliberações deste Encontro

prescrevem:

Promover em parceria CRESS / Escolas de Serviço Social /

Universidades Públicas, cursos de extensão e especialização para a

categoria nas áreas de estudo de criminalidade, família, criança e

adolescente, execução de pena de prisão, penas alternativas e

medidas sócio-educativas, saúde, metodologia participativa.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

140

(

Relatório de deliberações do XXX Encontro Nacional CFESS/CRESS,

2002

Quanto as recomendações foi encaminhado:

Que o conjunto CFESS/CRESS contribua na divulgação e na

articulação para implementação do “Pacto pela Paz”. (

Relatório de

deliberações do XXX Encontro Nacional CFESS/CRESS, 2002

)

Evidencia-se o acúmulo de uma riqueza simbólica que se renova

através da criação e produção atualizada de novos saberes e práticas, contribuindo

para o processo de transformações - fruto da mobilização e de amplo esforço

coletivo pelo qual passa a sociedade brasileira. São movimentos que envolvem

indivíduos e gupos sociais percorrendo o caminho que busca a superação da

passividade através do direcionamento consciente de práticas sociais.

As tensões são perceptíveis através da dualidade expressa nas

estratégias dos grupos de poder, convivendo com a constituição de espaços

públicos e democráticos (Conselhos de Direitos), fruto das discussões de políticas

para a infância e adolescência no Brasil contemporâneo.

A estratégia governamental com características marcadamente

neoliberais passa pelo desmonte gradativo das políticas sociais, através de uma

ação orquestrada que conduz à pauperização da população e desqualifica os

movimentos sociais, contribuindo para a desorganização dos sujeitos coletivos.

Para Vera Telles (1994, p. 225), o quadro de pobreza generalizada

produzia:

um campo de debate onde o próprio país é problematizado, revisto e

repensado em sua história, tradições, possibilidades e também (ou,

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

141

sobretudo) limites. Pois a pobreza brasileira tem raízes seculares; se

traz as marcas de uma tradição oligárquica e autoritária, também é

certo que assume nova configuração no horizonte das

transformações em curso no mundo contemporâneo, projetando-se

numa encruzilhada de alternativas incertas nas quais os destinos do

país estão sendo decididos.

Numa demonstração de prática social já em processo de

experimentação, os assistentes sociais, através das entidades de representação da

categoria apresentam uma nova Carta de manifestação pública. Esta Carta contém

posicionamentos, reivindicações e contribuições na direção de um novo

ordenamento social – coerentemente com os fundamentos seu projeto ético-político.

Considerando que este XXXI Encontro Nacional ocorreu às vésperas

da eleição para a presidência da república, o coletivo dos assistentes sociais

deliberou pela escrita de uma Carta aos presidenciáveis, demarcando posições,

apontando indicativos de ações e de expectativas diante da nova composição de

governo:

Carta aos Presidenciáveis - Eleições 2002

Exmos. Srs. Candidatos,

As(Os) Assistentes Sociais reunidas(os) no 31o Encontro Nacional

do Conselho Federal-CFESS e Conselhos Regionais-CRESS de

Serviço Social, em Brasília, entre os dias 01 e 04 de setembro de

2002, vêm, por meio desta, manifestar suas intenções e propostas

aos(às) candidatos(as) aos cargos de Presidência da República e

Governos de Estados.

Compomos uma profissão com quase 60 mil profissionais que lida,

no seu dia-a-dia, com as conseqüências sociais mais perversas das

relações capitalistas que dominam a sociedade. Enfrentamos em

nosso cotidiano os níveis mais complexos da realidade social,

manifestos em múltiplas expressões da “questão social” no Brasil.

Os números e estatísticas das brutais desigualdades sociais

brasileiras se materializam nos usuários do Serviço Social,

estampam-se em seus rostos.

Nos últimos anos, o governo brasileiro passou por um

reordenamento do Estado, fruto de uma política internacional, que

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

142

atinge milhões de trabalhadores e interfere diretamente na profissão

de Serviço Social.

Os acordos firmados com os organismos internacionais elegem as

prioridades do governo em atender os interesses do grande capital –

os oligopólios/multinacionais - em detrimento das necessidades da

população trabalhadora. Exemplos não nos faltam: o montante de

verbas destinadas ao pagamento da dívida externa; a avalanche de

privatização de estatais; o sucateamento dos serviços e políticas

públicas e a recente tentativa de maior ataque aos direitos

trabalhistas conquistados e consolidados constitucionalmente,

mostram o caminho da barbárie a que estão submetidos os milhares

de brasileiros.

Os índices sociais e econômicos dos anos 90 (década da ofensiva

neoliberal entre nós) são piores que os dos anos 80. Se a década de

80 foi considerada a “década perdida”, por apresentar índices

irrisórios de crescimento econômico, a década de 90 mereceria

denominação mais contundente, pois, apresentou um recuo

econômico ainda maior (uma quase estagnação). Este quadro foi

agravado pela introdução de outros elementos típicos do

neoliberalismo, como a abertura econômica, liberalização comercial

e privatização.

As conseqüências sociais do desalentador quadro econômico dos

últimos anos são avassaladoras. Senão, vejamos: agravamento da

histórica concentração de renda, o que fez com que o Brasil

passasse a liderar o ranking das piores distribuições de renda do

mundo; aumento contínuo do desemprego, que atinge cerca de 20%

dos trabalhadores (DIEESE, 2002); queda de 15% da renda real

daqueles que trabalham; incremento de novas formas de trabalho

infantil; reavivamento de novos tipos de trabalho escravo;

precarização generalizada do trabalho, com criação de formas de

contrato perversas, como a terceirização, o trabalho temporário, o

informal (hoje cerca de 50% dos brasileiros não possuem carteira

assinada); degradação salarial generalizada, com destaque para o

encolhimento real do salário mínimo; redução drástica dos gastos

sociais em todos os níveis (Saúde, Educação, Assistência,

Previdência Social etc); incremento do trinômio

degradação/mercantilização/privatização das políticas públicas de

caráter estatal; agravamento da feminilização e racialização da

pobreza, com a entrada desigual de negros e mulheres no mercado

de trabalho; aumento do desemprego entre a juventude brasileira;

focalização das políticas públicas, com escassez de recursos e

fragmentação das ações; acirramento das tensões sociais no

campo; inexpressiva política de reforma agrária, com reduzido

número de assentamentos de famílias e parcos recursos para a

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

143

manutenção de créditos agrícolas; e aumento brutal dos níveis de

violência urbana.

Vivemos um quadro social de extrema pobreza e miserabilidade. Os

últimos reordenamentos capitalistas produziram uma estagnação

econômica e, conseqüentemente, um esgarçamento do tecido

social. As chamadas políticas neoliberais conseguiram promover um

regresso histórico monumental, repondo e reatualizando níveis de

vida sub humanos. Não há qualquer valoração ideológica na

consideração de que o capitalismo neoliberal é um desastre para as

massas trabalhadoras. Trata-se de pura constatação, de uma

questão factual. Todos os indicadores sociais e econômicos nos

mostram essa realidade no Brasil.

A desresponsabilização das funções básicas do Estado quanto às

políticas sociais públicas e a transferência de responsabilidade para

o conjunto da população, desencadeando o processo de

“refilantropização”, ferem direitos garantidos em lei, destroem o seu

caráter universalizante, e alteram significativamente o fazer

profissional, que nasce e se desenvolve a partir da necessidade de

respostas governamentais à questão social. Nós, Assistentes

Sociais, enfrentamos os resultados desse quadro em nosso

cotidiano profissional. Para isso, dispomos de poucos recursos e

contamos com o não privilegiamento de políticas sociais públicas

por parte do atual Governo. Por outro lado, dispomos de formação

voltada para a formulação e execução de políticas sociais, tendo

como parâmetro um conjunto de princípios e compromissos que

norteiam nosso exercício profissional. Nosso projeto éticopolítico-

profissional fundamenta-se em princípios que se opõem

frontalmente à situação real que descrevemos. Dentre eles,

destacamos: reconhecimento da liberdade como valor ético central;

defesa intransigente dos direitos humanos; ampliação e

consolidação da cidadania e da democracia; posicionamento a favor

da eqüidade, justiça e participação social. Estes princípios, contidos

em nosso Código de Ética Profissional, são materializados em

direitos e deveres que devem ser consubstanciados em nossas

ações profissionais. Além disso, tais princípios são traduzidos por

nós em compromissos que assumem um direcionamento político na

defesa concreta do trabalho, da democracia e dos direitos e na

afirmação das políticas públicas de caráter estatal, como eixos

estratégicos.

Dessa forma, as(os) Assistentes Sociais vêm, ao longo das últimas

três décadas, participando do movimento de construção efetiva de

uma sociedade justa e igualitária, ao reafirmarem os princípios,

compromissos e eixos políticos citados. Dando continuidade a essas

lutas, que passam pela garantia da construção de uma ordem

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

144

societária fundada nos interesses das classes trabalhadoras,

queremos reafirmar propostas que coloquem na mãos das classes

trabalhadoras o curso e a direção da nação:

1. Rejeição a qualquer tipo de acordo com organismos multilaterais,

como o FMI e o Banco Mundial, que tragam prejuízos sociais para

as classes trabalhadoras, em especial para os usuários do Serviço

Social;

2. Fim das renegociações em torno da ALCA, entendendo-a como

lesivas aos interesses da soberania nacional, e apoio aos resultados

do Plebiscito Nacional organizado por diversas entidades como a

CNBB, a CUT e o MST;

3. Auditoria da dívida externa, considerada ilegítima por plebiscito

nacional organizado por diversas entidades em 2000;

4. Garantia dos direitos historicamente conquistados e consolidados

em lei, com posicionamento veemente contra a flexibilização das leis

trabalhistas e pelo veto à Lei Dornelles;

5. Manutenção dos tratados da OIT, a exemplo da Convenção 103,

que trata da licença maternidade;

6. Apoio à reforma agrária, considerando-se, especialmente, as

propostas do MST;

7. Abertura imediata de concursos públicos em todos os níveis e nas

diferentes áreas profissionais;

8. Reposição das perdas salariais dos servidores públicos,

considerando os oito anos de congelamento salarial;

9. Aumento real do salário mínimo até os marcos estabelecidos para

a garantia de um padrão de vida digno;

10. Respeito às manifestações da sociedade civil organizada;

11. Criação de mecanismos e políticas que combatam efetivamente

a desigualdade social;

12. Combate à fome, que assola 20% da população brasileira;

13. Criação de políticas de geração de trabalho e renda amparadas

por direitos trabalhistas estabelecidos em lei;

14. Defesa da Seguridade Social Pública e Estatal, ampliando o

leque das políticas públicas e criando o Ministério da Seguridade

Social, com orçamento específico;

15. Universalização dos direitos sociais e gestão democrática das

políticas públicas, garantindo seu caráter participativo,

descentralizado e redistributivo, respeitando-se os parâmetros

constitucionais;

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

145

16. Defesa da Saúde, da Previdência Social e da Assistência Social

como políticas públicas de caráter universal, componentes da

Seguridade Social, assegurando as diretrizes de descentralização

políticoadministrativa, comando único em cada esfera de governo,

com participação popular, controle social e financiamento próprios;

17. Respeito às decisões das Conferências Nacionais, reconhecidas

como fóruns legítimos de Políticas Públicas;

18. Garantia do Serviço Social como serviço da Previdência Social,

com imediata recomposição do quadro e das atividades previstas

originalmente no regimento interno do INSS;

19. Garantia dos princípios do SUS com qualidade e resolutividade;

20. Inclusão do assistente social na equipe mínima do Programa de

Saúde da Família (PSF), considerando-se a efetividade do conceito

ampliado de saúde e os princípios do SUS;

21. Garantia de efetivação da política de recursos humanos na área

da saúde, conforme preconizado pelo SUS;

22. Criação e implementação de uma política pública de formação e

qualificação de recursos humanos na área da justiça e segurança

pública, com vistas ao desempenho profissional ancorado no

respeito aos direitos humanos;

23. Repúdio à terceirização dos serviços de custódia e assistência

(médica, educacional, social etc.) das prisões brasileiras, com o

efetivo respaldo do Ministério da Justiça e dos respectivos governos

estaduais;

24. Defesa intransigente do Estatuto da Criança e do Adolescente,

criando condições para sua plena execução;

25. Compromisso com a defesa dos direitos humanos,

compreendidos enquanto direitos econômicos, sociais, culturais e

políticos, observadas as propostas dos movimentos da área;

26. Repúdio veemente à pena de morte;

27. Defesa intransigente da inimputabilidade penal até os 18 anos;

28. Defesa de iniciativas sociais e do cumprimento de legislações

nacional e internacional que, no âmbito da justiça, prevêem sanções

para práticas discriminatórias e preconceituosas;

29. Estímulo à construção e ampliação de redes de serviços de

atendimento, com capacitação especializada na área de políticas

públicas de gênero, raça/etnia, orientação sexual e dependências

químicas;

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

146

30. Redirecionar a Política Nacional Anti-Drogas, a fim de garantir o

seu caráter intersetorial, deslocando-a da área específica da

Segurança Pública;

31. Apoio à Política Nacional do Idoso, com vistas à ampliação e

garantia dos direitos do envelhecimento no país;

32. Garantia plena dos direitos e ampliação das políticas voltadas às

pessoas portadoras de deficiências;

33. Apoio às decisões do Congresso Nacional de Educação, em

especial àquelas que visam o combate à exclusão sócio-educacional

em todos os níveis;

34. Defesa da autonomia das universidades públicas, segundo a

concepção da comunidade acadêmica, e recusa à concepção de

autonomia financeira como sinônimo de privatização;

35. Recusa às pressões da Organização Mundial do Comércio

(OMC) de incluir a educação, em todos os seus níveis, como

serviço, no rol das mercadorias sujeitas à especulação do mercado

globalizado;

36. Defesa intransigente da universidade pública, laica, gratuita,

crítica e de qualidade;

37. Veto ao parecer nº. 100/02 do CNE/CES, o qual fixa em 03 anos

o tempo mínimo dos cursos de graduação e estabelece um

percentual máximo de 15% para atividades práticas (estágios),

pesquisa e intervenções supervisionadas, e 15% para atividades

acadêmico culturais;

38. Recusa ao modelo de avaliação institucional instituído através

do Provão;

39. Garantir que as Diretrizes Curriculares dos cursos de graduação,

construídas democraticamente pelas Entidades das categorias,

sejam consideradas e aprovadas pelo CNE/CES, suspendendo

Pareceres e Resoluções que não respeitam esses processos;

40. Implementar ações efetivas no combate à corrupção no país,

legitimada pela impunidade que mutila e viola os direitos humanos

(civis, políticos, culturais e sociais);

41. Garantia de políticas públicas eficazes de convivência com a

seca do Nordeste;

42. Respeito do direito à posse da terra aos povos remanescentes

de quilombos;

43. Respeito à organização e autodeterminação dos povos da

floresta;

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

147

44. Respeito à organização e autodeterminação dos povos

indígenas,

garantido-lhes a posse definitiva da terra;

45. Garantir serviços públicos de transportes hidroviários de

qualidade, de modo a atender as peculiaridades das populações

amazônicas;

46. Implementar política de segurança na Amazônia de modo a

evitar o avanço do narcotráfico e do contrabando de recursos

(animais, minerais e vegetais), salvaguardando a soberania

nacional;

47. Pelo incremento de um processo de desenvolvimento

sustentável que respeite o meio ambiente e a biodiversidade;

48. Incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico nacionais,

instituindo mecanismos de controle no processo de coleta de

material e produção do conhecimento, evitando seu patenteamento

por nações estrangeiras;

49. Criar política de redistribuição tributária que garanta o retorno

proporcional da arrecadação sobre a exploração e exportação de

bens naturais, verticalizando a produção.

Esperamos que essas propostas façam parte não só da plataforma

política das candidaturas, mas que possam efetivamente ser

incorporadas nos programas de governo. Nossos compromissos são

com a construção de um Brasil justo e igualitário, que só se realizará

com a afirmação das propostas acima arroladas.

Reafirmamos nossa veemente recusa da “velha indiferença” do

neoliberalismo e oferecemo-nos à construção coletiva de um “Brasil

diferente”, orientado pelos compromissos expostos nesta Carta.

Brasília-DF, 03 de Setembro de 2002.

Assistentes Sociais reunidos no XXXI Encontro Nacional

CFESS/CRESS

O documento aborda de forma breve, o apanhado de aspectos que

compõem a estrutura social brasileira, que na acepção de Martinelli (2004, p. 02) “é

a representação formal e aparente da organização política, social e econômica de

um povo”.

Retomando-se às percepções sobre a crise capitalista, que aqui é

concebida de forma ‘orgânica’, Hobsbawm (1993) expõe um cenário político e

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

148

econômico com evidências do distanciamento entre o avanço capitalista e as

demandas sociais, marcado pelo livre mercado e pela democracia política.

Neste campo contraditório e de metamorfoses do sistema capitalista,

as demandas afetas aos direitos de crianças e de adolescentes no país se

caracterizam também pela via da implementação das conquistas no âmbito jurídico-

formal.

Sobre este aspecto e chamando a atenção para a extensão da análise

para além do campo econômico, Simionatto escreve que:

A crise do capitalismo contemporâneo, "crise orgânica" no dizer de

Gramsci, resulta, portanto, de dificuldades não somente no terreno

econômico, mas também no ideológico, esfera onde se produzem e

se mantêm as resistências aos impulsos de unificação da

consciência humana. Romper essa unidade ideológica, criticar a

concepção de mundo "imposta" do exterior requer a elaboração de

uma nova forma de pensar, crítica e coerente, viabilizadora de

práticas sociais. http://www.acessa.com/gramsci/?page

Perpassando o texto da Carta aos Presidenciáveis, encontra-se a

concepção de Estado, que guarda estreita relação com o pensamento de Gramsci,

ratificado por Semeraro ao colocar que:

Nasce daqui a função ‘ética’ e educativa’, de ‘impulso histórico’ e de

‘elevação moral e intelectual’ das massas, que o Estado

democrático deve passar a desempenhar (...) ‘Estado ético =

sociedade civil = sociedade regulada’, onde o Estado se torna ético

porque promove o crescimento da sociedade civil sem anular as

suas liberdades; e esta ao amadurecer, dispensa as intervenções

exteriores do Estado, porque o grau de socialização e o de

responsabilidade alcançados inauguram os tempos novos duma

sociedade regulada pelas próprias iniciativas. (1999; p.77)

Ao colocar-se como sujeito partícipe para a construção coletiva de um

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

149

“Brasil diferente”, conforme expõe o texto da Carta aos presidenciáveis, os

assistentes sociais presentes ao XXXI Encontro Nacional, disponibilizam a categoria

profissional como um sujeito social comprometido com este movimento histórico que

exige transformações na sociedade.

Sujeitos profissionais que se colocam imbuídos de conhecimento para

identificar as diferentes expressões sociais e lidar com elas. Neste sentido,

consubstancia o que prescreve os princípios fundamentais do Código de Ética

Profissional dos Assistentes Sociais, especialmente ao vincular o projeto profissional

ao processo de construção de uma nova ordem societária.

O conjunto CFESS/CRESS se dispõe a uma relação educativa e ética

com a sociedade de forma a contribuir com as transformações no campo econômico,

cultural e social, necessárias para a superação da dominação-exploração de classe.

A Carta expõe que a economia brasileira cumpre a inexorável

necessidade da acumulação capitalista, representando a vontade política dos grupos

que a manipula em sintonia com as mudanças na divisão internacional do trabalho.

Dentre os aspectos mencionados, destaca-se a apreensão dos dados

estruturais – projeto neoliberal - e conjunturais, devidamente refutados em sua

origem e reprodução social, ressaltando a necessária produção de relações sociais

condicionadas á criação de um ‘Estado Integral’.

Este documento merece destaque por tratar a realidade social em sua

totalidade, cujo conteúdo além de expressar o posicionamento político da categoria

dos assistentes sociais

, sinaliza a organização de uma agenda de ações políticas

compatíveis com as demandas sociais e com o desejado rumo à ‘uma nova ordem

Mesmo compreendendo que o posicionamento dos assistentes sociais não é unívoco, trata-se de uma parcela que

representa o conjunto da categoria profissional

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

150

societária’

Esta Carta aos Presidenciáveis expressa aspectos éticos relevantes

como o compromisso da categoria em socializar e ‘difundir criticamente as verdades

já descobertas’, transformando-as em ‘bases para as ações vitais ’. Por este

caminho a categoria profissional também adensa posicionamentos ético-políticos de

forma pública, que contribuem para construção paulatina de sua nova identidade

profissional.

Em consonância com esse posicionamento dos profissionais,

Simionatto acrescenta, em seu artigo, algumas das decorrências do projeto político-

social que vinha sendo adotado:

O projeto político-social voltado para o fortalecimento da ordem

econômica confere ao Estado, no entanto, um forte potencial de

cooptação e supremacia, provocando, no campo ideológico, a

conseqüente despolitização das classes subalternas. Essa prática,

marcadamente conservadora, antidemocrática e excludente, leva a

burguesia a fazer e refazer suas alianças, a romper os elos que

unem as classes e seus dirigentes, tornando-as cúmplices da

dominação burguesa e cerceando as possibilidades de formação de

organizações revolucionárias. http://www.acessa.com/gramsci/page

4/5/2008 18:52

A Carta explicita os princípios que fundamentam o projeto ético-político

da profissão ressaltando o compromisso com os indicativos intransigentes quanto a

defesa dos direitos humanos; com a radicalização da democracia no país; e com a

viabilização do acesso às políticas sociais de direitos.

Os debates e as manifestações públicas direcionadas para a

democratização das relações sociais sinalizam posições e deliberações por parte do

conjunto CFESS/CRESS, indicam a nova identidade profissional. Consubstanciam o

processo dialético entre as necessidades sociais e a implementação de políticas

Em conformidade com os princípios que fundamentam o Código de Ética profissional do Assistente Social

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

151

públicas de forma simultânea e indissolúvel influenciando na criação de novos

parâmetros políticos e culturais.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

152

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

153

4.1.9 - XXXII Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2003.

O XXXII Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em 2003 na

cidade de Salvador, deliberou sobre a seguidade social da seguinte forma:

1. “Mapear”a :representação do conjunto e criar mecanismos de

articulação dos representantes dos CRESS nos conselhos e Fóruns

de políticas públicas.

2. Fortalecer /retomar os Fóruns de Políticas Públicas como espaços

de fortalecimento da sociedade civil, no âmbito estadual, inclusive

promovendo momentos de integração entre os diversos conselhos.

3 Avaliar a participação dos CRESS nos conselhos de Políticas

Públicas e de defesa de direitos, articulando-a com as comissões

temáticas do conjunto.(

relatório de deliberações do XXXII Encontro

Nacional CFESS/CRESS/ 2003

)

Estes posicionamentos e deliberações correspondem à concepção do

Serviço Social como uma profissão inserida no movimento orquestrado pelas

relações travadas na sociedade. Desta forma, tal qual a percepção de Yazbek

(2007), o trabalho do assistente social pode colaborar na construção de uma nova

hegemonia, e sobretudo, pode contribuir para politizar as relações despolitizadas.

Como parte desta potencialidade profissional, é factível a compreensão

de que “os Conselhos de defesa de direitos e de controle social das políticas

públicas também destacam-se como espaços onde o protagonismo dos assistentes

sociais na defesa da justiça, da democracia, da cidadania e de direitos se faz

notar”(YAZBEK, 2007)

Neste caminho, a participação de assistentes sociais representando a

categoria profissional nos espaços instituídos, torna-se imprescindível na luta pela

nova hegemonia. É uma aposta e interferência na formatação do Estado,

contribuindo para o que Gramsci já apontara: “na realidade, o Estado deve ser

concebido como um ‘educador’, pois, tende exatamente a criar um novo tipo ou nível

de civilização” (1990; p.109).

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

154

Nas recomendações gerais do conjunto CFESS/CRESS para as áreas

de seguridade social, criança e adolescente registra-se:

Contribuir para o redimensionamento das ações da Política de

Assistência Social à Criança e ao Adolescente, a fim de estabelecer

ações políticas de capacitação continuada para os atores envolvidos

(Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares), evitando

superposiçãode ações;

Defender o desenvolvimento de políticas de capacitação continuada

aosConselhos da Criança e do Adolescente;

Contribuir para o redimensionamento da competência dos conselhos

dedireitos para propor e articular políticas de garantias dos direitos

básicosa crianças e adolescentes junto às políticas setoriais

públicas;

(relatório de deliberações do XXXII Encontro Nacional

CFESS/CRESS, 2003

)

As recomendações ratificam a preocupação com a flexibilidade das

relações políticas, a cooptação e o desmantelamento operado pelo Estado, dos

espaços de deliberação de políticas públicas, enfatizando o compromisso da

categoria dos assistentes sociais no fortalecimento destes espaços necessários a

consolidação da democracia.

Para Evaldo Vieira (2004, p.134) a “sociedade democrática é aquela na

qual ocorre real participação de todos os indivíduos nos mecanismos de controle de

decisões, havendo, portanto, real participação deles nos rendimentos de produção”.

Este fortalecimento deve ser pensado considerando a transformação

social e reinvenção da política. Este é o exato entendimento de Nogueira (2004,

p.164):

Apenas pode avançar se seus cidadão forem alcançados por

processos fortes de educação política, de conscientização cívica e

de politização. Esses cidadãos não são apenas seus protagonistas

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

155

principais: são sua garantia. São requisitos dela e produto dela.

Cidadão ativos, afinal, portadores de direitos e de deveres, mas,

concomitantemente, construtores de ‘bons governos’ e da ‘boa

sociedade’, dependem tanto de instituições políticas e de marcos

jurídicos adequados quanto de condições adequadas de

participação na esfera pública. Requerem, em suma, procedimentos

e atos participativos.

E continua o relatório:

Garantir a descentralização e municipalização das políticas sociais,

através do levantamento das demandas sociais locais;

Contribuir para a instituição e fortalecimento, em nível local, de rede

de serviços, com vistas à garantia dos direitos da criança e do

adolescente;

Fortalecer os Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do

adolescente, das frentes de defesa e do SIPIA; (

relatório de

deliberações do XXXII Encontro Nacional CFESS/CRESS/ 2003)

É posicionamento conjunto do CFESS/CRESS justamente de fortalecer

os processos participativos, regulares, contínuos capazes de enraizarem uma

cultura permanente e não políticas e programas que ruem não raras ineficientes.

Defesa de uma política de capacitação continuada, na perspectiva

do fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas, de Direitos e

Tutelares,envolvendo todos os seus atores.

Proposição de mecanismos de monitoramento e avaliação das

ações de efetivação das políticas públicas, utilizando-se dos

instrumentos de informação, a exemplo do SIPIA. (

relatório de

deliberações do XXXII Encontro Nacional CFESS/CRESS, 2003)

Este balizamento do CFESS/CRESS coaduna com o que coloca

Nogueira (2004, p.156):

A ineficiência, a ineficácia e a falta de efetividade também devem

ser vistas como obstáculos. Os processos participativos são quase

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

156

sempre longos e vivem ameaçados pela inconstância e pela

irregularidade. Caso procedam por espasmos, não produzirão

efeitos virtuosos, ou seja, serão ineficientes e pouco efetivos. Para

ser constante e regular, a participação precisa de treino, de

educação política, consciência cívica. (2004; p. 156).

Sobre as potencialidades da efetiva contribuição do profissional de

Serviço Social com a construção de um novo projeto societário, Yazbek (2007, p.

7/8) escreve que:

Sem dúvida, o assistente social é um profissional habilitado para

propor, elaborar e executar políticas, programas e serviços no

campo da iniciativa governamental, empresarial e/ou da sociedade

civil organizada nessa direção. Do que estamos tratando? Estamos

tratando da questão da hegemonia, na condução do processo de

construção de direitos não apenas como questão técnica, mas como

questão essencialmente política, lugar de contradições e resistência.

Âmbito a partir do qual seja possível “modificar lugares de poder

demarcados tradicionalmente, e portanto de abertura para construir

outros.

O relatório indica a preocupação do conjunto CFESS/CRESS através

da abordagem articulada entre ética e direitos humanos, na tentativa de qualificar

a participação dos sujeitos políticos nos mais diversos espaços políticos:

Reconhecer a apropriação de cada regional sobre as legislações

relacionadas aos Direitos Humanos, assim como, algumas leis que

fundamentam Políticas Públicas brasileiras e que apontam direitos

relativos à população às quais se dirigem: ECA, Estatuto do Idoso,

Lei de Execução Penal e outras.

Promover a capacitação na área de Direitos Humanos, priorizando

os profissionais já capacitados no curso Ética em Movimento, para

estabelecer relação entre Ética e Direitos Humanos e qualificar a

participação/ intervenção da categoria e de conselheiro(a)s nos

espaços políticos. (

relatório de deliberações do XXXII Encontro Nacional

CFESS/CRESS, 2003

)

Alé de apontar os posicionamentos da categoria dos assistentes

sociais, o texto deliberativo reconhece as Conferências Nacionais como a instância

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

157

legítima para a formulação das políticas de direitos.

Sobre este aspecto, IAMAMOTO (2002, p. 33) escreve que “torna-se

fundamental estimular inserções sociais que contenham potencialidades de

democratizar a vida em sociedade, conclamando e viabilizando a ingerência de

segmentos organizados na sociedade civil na coisa pública”.

A participação do assistente social na relação entre Estado e

sociedade acontece num movimento contínuo, perpassado de tensões, resultando

na produção de novos valores, representações e práticas sociais. Cabe-lhe como

alternativa coerentemente com seu projeto ético político profissional “promover a

participação política das massas, desenvolver seu protagonismo ativo e consciente

na sociedade (SEMERARO,. 1999, p.93).

Aspectos que referem-se a uma reforma intelectual e moral, inscrita no

campo das idéias e da ação política no âmbito das práticas sociais.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

158

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

159

4.1.10 - XXXIII Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2004

O XXXIII Encontro CFESS/CRESS foi realizado em Curitiba, no ano de

2004, com o eixo temático Seguridade Social, nele destacamos a seguinte

recomendação:

13. Incorporar na agenda política do conjunto CFESS/CRESS,

através das comissões de seguridade social e de ética e direitos

humanos, a luta contra a violação de direitos da criança e

adolescente expressa na forma de trabalho infantil, exploração

sexual, violência doméstica e sexual, violência institucional e outras

(Relatório do XXXIII Encontro Nacional CFESS/CRESS, 2004)

Compreendendo que estas violações a que estão expostas crianças e

adolescentes em condições de subalternidade, os desqualifica para a vida em

sociedade, corroendo-lhes o grau de humanidade e de possibilidades. Neste sentido

torna-se importante a forma abordada por Gramsci (CC vol 1; p. 413) ao conceber o

homem como uma “a série de relações ativas (um processo) no qual, a

individualidade tem a máxima importância”.

A superação destes processos de desumanização e de subalternidade

a que estão submetidas crianças e adolescentes, é contemplada reiteradamente na

pauta de discussão e de proposições políticas do conjunto CFESS/CRESS.

Trata-se do “enfrentamento da subalternidade no campo social e

político que vem se articulando em torno da consciência acerca do caráter

cumulativo e comum do processo de pobreza e exclusão a que estão submetidos os

subalternos”(YAZBEK, 2006, p. 170).

Contribuir no processo de capacitação dos conselheiros da

sociedade civil para o exercício do controle social. 9. Contribuir para

o redimensionamento da competência dos Conselhos de Direitos

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

160

para propor e articular políticas de garantia de direitos básicos a

crianças e adolescentes junto às políticas setoriais públicas

Contribuir para a instituição e fortalecimento, em nível local, de rede

de serviços, com vistas à garantia dos direitos da criança e do

adolescente.

Incorporar na agenda política do conjunto CFESS/CRESS, através

das comissões de seguridade social e de ética e direitos humanos, a

luta contra a violação de direitos da criança e adolescente expressa

na forma de trabalho infantil, exploração sexual, violência doméstica

e sexual, violência institucional e outras. (

relatório do XXXIII Encontro

Nacional CFESS/CRESS – 2004).

As contribuições podem ser compreendidas como um trabalho coletivo,

uma ação política que atravessa as esferas da economia, da cultura e da ideologia.

As questões que se referem a capacitação dos conselheiros marcam a

necessidade de qualificação do sujeitos sociais para novos espaços instituídos.

Esta qualificação e aprimoramento amplia as possibilidades de democratização das

políticas públicas. É uma perspectiva que converge com o que já fora abordado de

que a dimensão formativa corresponde à instrumentalização teórica permanente

para a participação nos espaços instituídos através de estudos, debates, posições

políticas definidas e subsidiadas. (SILVEIRA, 2004, p.141)

A formação cultural da sociedade brasileira aponta para o

aprisionamento ao favoretismo e ao clientelismo político. O desafio posto, a priori, é

o de concretizar a participação política e de materializar os direitos.

Conforme ressalta Gramsci (1989, p.41/42), referindo-se "à ruptura

com esses estigmas, partia da concepção de que essas crianças e

adolescentes/homens não deveriam ser vistos "(...) isoladamente, mas repletos de

possibilidades oferecidas pelos outros homens e pela sociedade das coisas (...)

onde residem elementos da vida social, nos quais, de maneira mais evidente e

ampla (isto é, com extensão de massa), manifesta-se o conjunto das relações

sociais". (1989:41/42)

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

161

Esta é uma questão intrínseca à educação política, sendo que a

educação aqui contempla a relação entre o político e o pedagógico, que, de forma

simultânea e indissolúvel, movimenta-se, acompanhando a dinamicidade da

realidade social, influindo na criação de novos parâmetros culturais.

Durante o XXXIII Encontro Nacional do CFESS/CRESS, ao abordar o

eixo temático eixo temático Ética e Direitos Humanos, a deliberação trata da:

Realização pelo conjunto CFESS/CRESS de um movimento de

publicização de seu posicionamento frente à violação dos direitos

dos adolescentes em situação de conflito com a lei através das

seguintes estratégias: Fortalecimento da articulação com órgãos de

fiscalização e controle (Ministério Público, Vara da Infância e

Juventude, Conselhos de Direitos, etc.) e movimentos de defesa dos

direitos humanos;

Promover articulação estratégica e sistemática com outros sujeitos

políticos que como o Serviço Social tem por compromisso a luta pela

cidadania, pela justiça social e pela democracia, enquanto

socialização da política e da economia, visando a ampliação e o

fortalecimento do projeto ético-político.(

relatório do XXXIII Encontro

Nacional CFESS/CRESS – 2004

)

As posições frente a violações de direitos de crianças e de

adolescentes, referem-se a abordagem gramsciana sobre a intransigência, ao

referir-se que “um organismo social possa ser disciplinado intransigentemente é

necessário que ele tenha uma vontade (um objetivo) e que o objetivo seja racional,

seja um objetivo verdadeiro e não um objetivo ilusório” (1990, p. 159).

As ações emanadas pelo conjunto CFESS/CRESS direcionam-se no

caminho de afirmação de um projeto ético-político profissional como resultante de

objetivos de uma coletividade.

O caminho a ser percorrido é em direção da luta pela efetivação dos

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

162

direitos e da consolidação da cidadania e do acesso aos direitos, negando-se as

diferentes formas de autoritarismo e arbítrio.

Como forma de publicizar posicionamentos e manifestar-se diante da

conjuntura nacional marcada pelo aviltamento aos direitos e os riscos de retrocessos

nas conquistas constitucionais, o coletivo de assitentes sociais aprova a carta de

Curitiba, durante o XXXIII Encontro Nacional CFESS/CRESS.

CARTA DE CURITIBA

As(os) assistentes sociais brasileiras(os) reunidos no XXXIII

Encontro Nacional CFESS/CRESS, na cidade de Curitiba (PR),

entre os dias 4 e 7 de setembro de 2004, balizados em seu projeto

ético-político profissional, afiançam publicamente:

1. A defesa da luta por terra, trabalho e seguridade social pública no

país;

2. A não banalização da violência e naturalização da pobreza, da

exclusão e da subalternidade;

3. A concepção de seguridade social entendida como um padrão de

proteção social de qualidade, com cobertura universal. Consolidada

num plano legal, a seguridade social tem sido atropelada, em todos

os governos, por reformas neoliberais que atentam contra o

aprofundamento da democracia e da cidadania na sociedade

brasileira;

4. O governo Lula tem convivido com uma grande contradição em

seu discurso: adotar uma perspectiva de "inclusão social" mantendo

a política econômica herdada do governo de Fernando Henrique

Cardoso claramente promotora da desigualdade social no país.

Constata-se que a seguridade social pública está

vivendo um processo de desmonte: os direitos conquistados pelos

trabalhadores no âmbito da previdência social, por exemplo, foram

subtraídos, destacando-se: queda no limite do teto da

aposentadoria, cobrança da contribuição previdenciária dos

pensionistas e aposentados e a criação de um amplo mercado para

a previdência complementar, colocando os trabalhadores num

horizonte de riscos e incertezas;

5. A assistência social está voltada para os pobres em extrema

vulnerabilidade, mostrando-se restrita e limitada. Suas proposições

inovadoras, como a criação do SUAS e a unificação dos programas

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

163

de transferência de renda só poderão ser efetivadas se garantidos

recursos no orçamento da união;

6. A saúde está se tornando um sistema cada vez mais

fragmentado. Os três grandes subsistemas: o público (SUS),

destinado a 130 milhões de brasileiros, o privado de atenção médica

suplementar destinado a 40 milhões e o privado de oferta direta

paga pelo usuário, evidenciam o descumprimento do princípio

constitucional da universalidade nesse atendimento e a tendência a

privatização desse direito. A precarização da saúde é agravada pelo

aumento insuficiente da verba para esse setor: No ano de 2003,

foram destinados 25 bilhões de reais para a saúde enquanto que em

2004 esse número passou para apenas 28,4 bilhões de reais;

7. No tocante ao ensino superior assiste-se ao avanço da educação

como mercadoria. Entre 1988 e 2003, o número de cursos de

graduação no país apresentou um crescimento de 107% , sendo

que hoje 88% do total das instituições de ensino são privadas. O

aumento da rede privada no período de 1998 a 2002 foi de 200%

com a criação de 264 instituições. Essa tendência promove a

criação de cursos voltados apenas para o mercado, em detrimento a

uma formação crítica e humanista dos estudantes.

Diante desse panorama as(os) assistentes sociais apresentam

algumas propostas para agenda política em defesa da seguridade

social:

- Luta pela primazia do Estado nas políticas sociais públicas;

- Luta pela expansão do investimento público estatal na área social

e combate às políticas focalistas, segmentadas e descontínuas;

- Luta pela alteração das políticas de contra-reforma, isto é, da

tendência de privilegiamento do capital especulativo financeiro em

detrimento das políticas sociais que garantam os direitos dos

brasileiros, numa perspectiva de distribuição de renda, riqueza e

construção de uma cultura política democrática;

- Articulação de um fórum unificado de seguridade social com a

participação dos Conselhos de Políticas e de Segmentos;

- Luta pela instalação do Conselho Nacional de Seguridade Social;

- Luta por uma nova ordem societária por meio da articulação dos

segmentos sociais que pactuam com os princípios da liberdade,

justiça social, democracia e cidadania.

Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social - Gestão 2002-

2005 Curitiba - PR - 7 de setembro de 2004

Cabe destacar aqui, o entendimento de ‘grande política’, conforme

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

164

aborda Coutinho (2003, p. 72), citando Gramsci em que: “pretende criar novas

relações de força e por isso, não pode deixar de se ocupar com o ‘dever ser’ não

entendido evidentemente em sentido moralista”, é o momento da afirmação da

teleologia, da liberdade.

A democracia aproxima-se inevitavelmente do entendimento de justiça

social, e eqüidade de acesso, participação, usufruto e produção dos bens e serviços

gerados na sociedade. Nesse sentido, Chauí (1993, p.194) considera que "a questão

democrática implica, pois, criar condições para que o cidadão seja soberano e

interfira realmente nas decisões sociais e econômicas através dos órgãos de

decisão política".

A existência de uma sociedade civil fortalecida constitui-se em uma

‘aposta’ de rompimento com as deformações das relações entre Estado e sociedade

(bloqueando as possibilidades dos interesses particulares se sobreporem aos

interesses públicos). Além de ampliar a produção e propagação de novos códigos de

expressão e de representações, que, para Bobbio (1982, p.48), “tenham um nexo

qualquer com a elaboração e difusão da cultura”.

Bobbio (1987) destaca a insuficiente educação dos cidadãos pelos

ideais democráticos, aos quais está ligado o entendimento de que a educação para

a democracia ocorre diante do próprio exercício democrático. Somente através da

prática democrática, torna-se possível a compreensão, a revisão dos procedimentos

democráticos e a construção de novos referenciais, em que os interesses coletivos

superem os interesses individuais.

Este é um processo que envolve uma nova hegemonia e a formação

de um movimento histórico coletivo capaz de operar a preterida transformação social

rumo a novas relações societárias.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

165

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

166

4.1.11 - XXXIV Encontro Nacional CFESS/CRESS – 2005.

A realização do XXXIV Encontro Nacional CFESS/CRESS ocorreu em

Manaus, em 2005, cujo tema destaca: “Defender direitos e fortalecer movimentos

sociais: atribuição ética, política e profissional do assistente social para radicalizar a

democracia”.

Nela é nítida a prioridade com a qualificaficação profissional :

(...) enfim, o esforço do conjunto em dar respostas ‘as questões que

se apresentam nessa conjuntura, que retrata a preocupação em

qualificar cada vez mais a intervenção dos profissionais de Serviço

Social nas políticas públicas, enfocando a sua dimensão política e

reafirmando a relação de compromisso que deve se estabelecer

entre todos em uma mesma direção.

O balanço pode ser considerado positivo, embora desafiador, que se

desdobra em outras agendas para as entidades e a categoria na

defesa intransigente dos direitos humanos, justiça social e uma

sociedade democrática, pois como afirmam os assistentes sociais

na Carta de Manaus, a consolidação de direitos requer “ o

fortalecimento de práticas de resistência que estão em sintonia com

os princípios de defesa da liberdade, da radicalidade democrática,

comprometida com a socialização da riqueza e da participação

política, da justiça social e da construção de uma nova ordem

societária.(

Relatório do XXIV Encontro Nacional CFESS/CRESS, 2005)

Segundo Yazbek (2006, p.170), “o estatuto político conferido às

práticas de resistência das classes subalternas à sua dominação nos revela mais

uma vez a diversidade e a riqueza dos espaços onde se constrói a classe”. Implica

em ‘costurar’ as lutas de classe contemplando suas lutas mais amplas.

Novos horizontes políticos aportam à vida social, reconstituindo a

percepção ampliada de política e de participação:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

167

Eixo Seguridade Social

Potencializar a participação do Conjunto CFESS/CRESS nos vários

espaços de controle social (Conselhos de direitos e fóruns de

políticas públicas);

Divulgar para os Assistentes Sociais, parlamentares e sociedade,

documento que expresse a posição do Conjunto CFESS/CRESS em

defesa do ECA, em especial no que diz respeito:

a) não alteração da idade de responsabilidade penal.

b) não ampliação do tempo de duração da medida sócio-educativa

de privação de liberdade. (

XXIV Encontro Nacional CFESS/CRESS,

2005)

No que tange aos direitos da criança e do adolescente, além de

vincular-se aos princípios filosóficos, assim como filia-se à aplicabilidade do ECA ao

mencionar a participação do conjunto CFESS/CRESS nos espaços de controle

social.

Ao se considerar os direitos de crianças e de adolescentes prescrito no

ECA e a implantação de novas estruturas para a efetivação destes direitos, é

possível identificar a organização de relações societárias que implicam a

compreensão da dinamicidade dialética entre a formação cultural e política, diante

das práticas sociais.

Ao pautar a participação do conjunto CEFESS/CRESS nos Conselhos

de políticas públicas está presente a democratização das relações sociais. Nesta

direção Iamamoto (2001, p. 33) assinala que “torna-se fundamental estimular

inserções sociais que contenham potencialidades de democratizar a vida em

sociedade, conclamando e viabilizando a ingerência de segmentos organizados na

sociedade civil na coisa pública”.

Ainda no campo da defesa do ideário que orienta o conteúdo jurídico

do ECA, as deliberações apontam para a publicização dos posicionamentos do

conjunto CFESS/CRESS mediante a determinação da divulgação dos mesmos:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

168

EIXO TEMÁTICO V – Divulgação e Imprensa

Confeccionar materiais para distribuir nas Conferências de Saúde,

Assistência e da Criança e Adolescente, ressaltando os 15 anos do

ECA, 15 anos do SUS e implantação do SUAS (selos, adesivos,

cartazes). (Relatório do XXIV Encontro Nacional CFESS/CRESS,

2005, p. 16)

O conjunto CFESS/CRESS contribui com a publicização dos direitos

produzindo e distribuindo material de divulgação. Estes materiais explicitam os

compromissos da categoria profissional com a defesa de direitos, aqui se

destacando os assegurados no ECA. Encontram-se disponíveis no site do CFESS

para consulta e reprodução.

O XXXIV Encontro Nacional CFESS/CRESS deu origem a Carta de

Manaus, que a seguir será trancrita:

CARTA DE MANAUS

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social,

reunidos no XXXIV Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em

Manaus/AM, no período de 04 a 07 de setembro de 2005, se

manifestam veementemente contrários à política econômica

realizada pelo Governo Federal, de forte orientação neoliberal, que

se subordina ao capitalismo financeirizado. A opção por uma política

que favorece o capital em detrimento das demandas do trabalho

vem provocando a elevação progressiva dos juros, o que permitiu

aos bancos obter lucro de R$ 20,8 bilhões em 2004 (Andes, 2005) e

enfraquece o setor produtivo, gerando baixos índices de

crescimento, aumento do desemprego e precarização

do trabalho.

A ampliação do superávit primário (diferença entre arrecadação e

gastos, utilizada para pagamento dos juros da dívida pública), que

saltou de 3,19% do PIB em 1999 para 4,61% em 2004, vem

superando a meta estabelecida pelo próprio Fundo Monetário

Internacional (FMI), que em 2004 foi de 4,5% do PIB. Esta

regressiva política econômica que prioriza o pagamento de juros e a

redução do chamado “risco Brasil” reduz investimentos em políticas

públicas e agrava o “risco social”, provocando:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

169

1) redução dos gastos sociais, que em 1995 correspondiam a 85%

da arrecadação federal e passaram a corresponder a apenas 75%

em 2004. Neste ano, o total de gastos com saúde, educação,

assistência social, organização agrária, segurança pública,

urbanismo, gestão ambiental, habitação, cultura e saneamento foi

de R$ 70 bilhões, enquanto a despesa com o superávit primário foi

de R$ 81 bilhões (FBO, 2005);

2) carga tributária regressiva, já que o aumento de impostos para a

classe trabalhadora (impostos sobre o consumo) foi superior aos

impostos sobre o patrimônio;

3) desmonte da administração pública, pois o cumprimento das

metas provoca privatização e desestruturação de equipamentos e

serviços públicos e impõe redução de gastos com pessoal, o que

inviabiliza realização de concursos públicos;

4) devastação dos recursos naturais e do ecossistema,

transformando os bens naturais em mercadoria.

Esta política econômica se fortalece na grave crise política que

assola a sociedade brasileira e revigora forças conservadoras,

provocando o estreitamento da agenda social, a manutenção de

elites burguesas no poder, o clientelismo, o fisiologismo e a

fragilização das instituições democráticas. Dessa forma, a ênfase na

rentabilidade econômica se confronta com os anseios e propostas

forjados nas lutas da classe trabalhadora, corroendo a histórica

construção dos projetos de esquerda no Brasil.

O enfrentamento a essa direção econômica e social só é possível

com a organização coletiva dos trabalhadores e o fortalecimento dos

movimentos sociais comprometidos com a defesa dos direitos como

processo estratégico de luta democrática e popular visando a

emancipação e a construção de uma sociedade não submetida aos

ditames do capital. É nesse sentido que a conquista de direitos na

ordem do capital não pode ser vista como um fim, como um projeto

em si, mas como via de transição a um padrão de civilidade que

começa pelo reconhecimento e garantia de direitos no capitalismo,

mas não se esgota nele. Contudo, constitui requisito fundamental na

instituição de bases objetivas para radicalização da democracia,

pautada na defesa de:

• amplo conjunto de direitos que conformem um sistema de proteção

social estatal, universal e equânime;

• fortalecimento dos espaços de participação e controle social,

entendidos como espaços de socialização da política;

• política econômica que valorize o investimento produtivo, a

geração e ampliação de empregos estáveis e garantidores de

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

170

direitos, o aumento da renda dos trabalhadores e garanta a

socialização da riqueza socialmente produzida;

• aumento crescente de orçamento público para as políticas sociais,

com investimentos proporcionais à arrecadação, de caráter

progressivo e redistributivo e que não sejam utilizados para gerar o

superávit primário.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social

denunciam e reagem contra esta avassaladora política econômica

excludente e regressiva. A consolidação de direitos requer a recusa

intransigente dessa direção política, o fortalecimento de práticas de

resistência que estão em sintonia com os princípios de defesa da

liberdade, da radicalidade democrática, comprometida com a

socialização da riqueza e da participação política, da justiça social e

da construção de uma nova ordem societária.

Manaus, 07 de setembro de 2005.

A construção e materialização das políticas sociais que consolidam

direitos é complexa e confronta-se com os aspectos econômicos, sociais, culturais e

políticos que cercam a estrutura e a conjuntura do país. Trata-se da construção da

eqüidade social e de regras de civilidade nas relações sociais, concretizando a

possibilidade de democratização destas.

Cabe, aqui, a indagação de Gramsci, citada por Semeraro (1999, p.

87/88):

Pode existir reforma cultural, quer dizer: elevação civil das camadas

inferiores da sociedade, sem uma prévia reforma econômica e uma

mudança na organização social e no mundo econômico? Uma

reforma intelectual e moral, portanto, não pode estar ligada a um

programa de reforma econômica. Pelo contrário, o programa de

reforma econômica é exatamente a maneira concreta com a qual

toda reforma intelectual e moral se apresenta.

Sobre as expectativas geradas pela Constituição Federal de 1988, a

publicação CFESS Manifesta – elaborada e distribuída durante a IV Conferência

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 2005, explicita que,

mediante a carta constitucional:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

171

Estava posta a possibilidade de instituição de um amplo sistema de

proteção social com direitos amplos, universais e equânimes; de

aprofundamento da socialização da política, por meio de

participação efetiva nos conselhos de gestão e conferências,

entendidos como espaços de disputa política de projetos societários;

e de alocação democrática e redistributiva dos recursos públicos, a

partir da criação do orçamento da seguridade social. Tal

perspectiva, contudo, vem sofrendo duros e sucessivos golpes, que

estão derruindo as potencialidades da seguridade social consolidar-

se como amplo e sólido sistema de proteção social capaz de reduzir

as persistentes desigualdades sociais no Brasil. No âmbito dos

direitos, estes não foram uniformizados e universalizados.

(CFESS/2005).

Dentre as atuais frentes de atuação do CFESS, destaca-se a

Comissão de Seguridade Social à qual se vinculam as lutas de defesa dos direitos

de crianças e de adolescente. Esta Comissão orienta-se pela concepção de

Seguridade Social do Conjunto CFESS/CRESS, conforme segue:

Defende a democracia e as políticas públicas, com ênfase na

concepção de uma seguridade social universal, gratuita e de

responsabilidade estatal. Através da participação nos fóruns, nos

Conselhos de Direitos e de Políticas defende concepções e explicita

os posicionamentos dos assistentes sociais. A concepção de

Seguridade Social defendida pelo Conjunto CFESS/CRESS amplia

para além do conceito inscrito na Constituição Federal de 1988.

(www.cfess.org.br/institucional/frentesdeatuação

)

Os extrados do relatório ora apresentados, expressam de forma

contundente e articulada o conjunto de princípios fundamentais tal qual consta no

Código de Ética Profissional do Assistente Social. Marca o compromisso da

categoria profissional com a luta pela hegemonia como seu propósito primordial.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

172

4.2 – O Projeto Ético-Político profissional do Serviço Social e a defesa de

direitos da criança e do adolescente – reflexões prospectivas.

Em meio aos ‘novos personagens’ que protagonizam a história da

defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, encontra-se a categoria dos

assistentes sociais, ancorando-se em seu projeto ético-político, reunidos através das

entidades representativas da categoria, assim como inseridos nas diferentes

organizações sociais.

Esta tese marca o entendimento de que, “no âmbito político-

profissional, as entidades da categoria vêm envidando esforços memoráveis na

disseminação de uma concepção de direitos sintonizada e orientada pelo projeto

ético-político profissional.” (BEHRING & BOSQUETTI, 2006, p. 194).

Passam a assimilar o alargamento no âmbito da política.

Posicionamentos que se encontram expressos no Código de Ética Profissional do

Assistente Social de 1993, decorrendo daí marcos para um projeto ético-político

coerente com as necessárias “reformas” na sociedade brasileira.

Sobre este aspecto, Iamamoto (2001, p. 141) assevera que :

A consolidação do projeto ético-político profissional que vem sendo

construído requer remar na contracorrente, andar no contravento,

alinhando forças que impulsionem mudanças na rota dos ventos e

das marés na vida em sociedade.

A participação dos profissionais de serviço social nos novos espaços

instituídos - dentre eles os Foruns de Defesa de Direitos e os Conselhos de Direitos

da Criança e do Adolescente - impõe um direcionamento compatível com o projeto

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

173

ético-político em um campo de ação que supera o corporativismo, as vaidades

institucionais e as ações fragmentadas.

O caminho percorrido nos Encontros CFESS/CRESS demarcam ações

propositivas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes e de políticas

sociais em sintonia com as necessidades sociais.

Perspectivas políticas e de prática social projetadas aos profissionais

de Serviço Social que convergem com o pensamento de Marilda Iamamoto (2001,

p.78), ao escrever que:

O assistente social é tido como o profissional da participação,

entendida como partilhamento de decisões, de poder. Pode

impulsonar formas democráticas na gestão de políticas e

programas, socializar informações, alargar os canais que dão voz e

poder decisório à sociedade civil, permitindo ampliar sua

possibilidade de ingerência na coisa pública.

Este caminho expressa a construção de uma nova ordem política e

cultural, conforme se observa na produção dos relatórios de deliberação dos

Encontros Nacionais do conjunto CFESS/CRESS. As análises correspondem ao

alinhamento do coletivo dos assistentes sociais, à defesa de direitos e as

contribuições dessas deliberações para mudanças no âmbito da cultura que

determina o acesso aos direitos e às políticas de direitos de crianças e de

adolescentes.

As aproximações entre o projeto ético-politico do Serviço Social e a

defesa de direitos de crianças e de adolescentes prescrevem, para além dos

aspectos da economia e da política, a sedimentação de um novo projeto sócio-

cultural. Perspectiva que corresponde a abordagem de Simionatto, ao escrever que:

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

174

“A compreensão da historicidade do social, no pensamento

gramsciano, não está desvinculada da economia, do

desvendamento das relações de produção, mas o pensador italiano

também compreende que a luta pela emancipação política do

proletariado não se esgota no terreno econômico, pois, dadas as

condições de subalternidade intelectual às quais sempre estiveram

submetidas as classes trabalhadoras, torna-se necessário o

encaminhamento de um novo projeto cultural que propicie o

desenvolvimento de uma vivência democrática independente do

domínio ideológico da classe burguesa”.

http://www.acessa.com/gramsci/?page 04/05/2008

Os relatórios dos Encontros Nacionais CFESS/CRESS, ao abordar o

ECA e os direitos de crianças e de adolescentes, sinalizam o que já abordara

Silveira (2004, p. 157):

As expectativas políticas que o ECA contempla, ora de forma

explícita, ora de forma latente, supõe um movimento cultural que

envolve alterações de valores, representações, comportamentos e

práticas sociais, não somente na relação direta com a população

infanto-juvenil, mas apontando novas formas de organização social,

de acordo com os princípios democráticos.

Coerentemente com o projeto ético-político do Serviço Social,

vislumbra-se uma ‘nova ordem societária’ a ser construída no tecido próprio das

relações sociais. Nessa construção contemplam-se as crianças e os adolescentes

como partícipes e como sujeitos de direitos. A consolidação deste paradigma vem

ocorrendo paulatinamente, mediante o esforço e a luta de ‘personagens’

e, ainda,

com muitos desafios diante do caminho pretendido.

É uma trilha que envolve a superação da atual estrutura social e que

corresponde também a criação de uma nova cultura. Como aborda Gramsci (CC Vol

I: 2006, p.95):

Dentre estes ‘personagens’ estão as entidades da categoria dos assistentes sociais, visto os assistentes sociais se

colocaram diante das demandas e lutas populares como sujeitos políticos deste processo.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

175

Criar uma nova cultura não significa apenas fazer individualmente

descobertas ‘originais’; significa também, e sobretudo, difundir

criticamente verdades já descobertas, ‘socializá-las’ por assim dizer;

e, portanto, transformá-las em base de ações vitais, em elemento de

coordenação e de ordem intelectual e moral.

O estudo dos relatórios aponta que os Encontros Nacionais

CFESS/CRESS incorporam as contribuições com uma nova formação cultural. A

partir de suas prerrogativas, debates sobre temas contemporâneos e deliberações –

extrapolam a agenda de emergências impostas socialmente.

Os relatórios dos Encontros CFESS/CRESS, expõem temáticas que

ora estão ocultas e ora compõem a arena política e social do país

. As análises

demonstram o vigor das entidades de representação da categoria dos assitentes

sociais ao pensar a realidade social em sua totalidade.

Já a relação dialética entre os direitos e o aporte legal nos remete ao

pensamento de Vera Telles (1999, p.139) ao colocar que “para além das garantias

formais, os direitos estruturam uma linguagem pública que baliza os critérios pelos

quais os dramas da existência são problematizados e julgados nas suas exigências

de eqüidade e justiça”.

Porém, essas projeções de ordem teórica, jurídica e política,

encontram resistências e entraves em sua implementação por conta da estrutura de

classes que envolve a sociedade brasileira.

Cabe o destaque para a formulação e aprovação das Cartas, que

expressam de forma abrangente e contundente as percepções sobre o tecido social

e seus entrelaçamentos. Retoma-se Gramsci e a crítica ao capitalismo e seu

Temas como a erradicação do trabalho infantil, a implantação dos organismos previstos no ECA, a aplicação das medidas

sócio-educativas tal qual prevê o ECA, dentre outros, que são relevantes à consecução dos direitos de crianças e de

adolescentes e que são omitidos e/ou protelados do debate público e da sua aplicação em consonância com o ECA.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

176

pretenso processo “civilizatório” é que permite formar a “consciência unitária do

proletariado: e crítica quer dizer cultura, e não evolução espontânea e natural” (CC

vol.I, 2006; p.60).

Estas Cartas extrapolam o interior da categoria dos assistentes

sociais, pois, ao serem publicadas, contribuem fortemente com a sedimentação de

uma nova identidade profissional vinculada ao compromisso com a universalização

dos direitos e com a transformação social.

Tal perspectiva converge com os princípios fundamentais do Código de

Ética no sentido que reflete Marilda Iamamoto

(2001, p.78):

Os princípios constantes no Código de Ética são focos que vão

iluminando os caminhos a serem trilhados, a partir de alguns

compromissos fundamentais acordados e assumidos coletivamente

pela categoria. Então ele não pode ser um documento que se

‘guarda na gaveta’: é necessário dar-lhe vida por meio dos sujeitos

que, internalizando seu conteúdo, expressam-no por ações que vão

tecendo o novo projeto profissional no espaço ocupacional cotidiano.

O aporte teórico-metológico, ético-político e técnico-operativo que

orientam o Serviço Social, contribuem para a construção de novos comportamentos

políticos na direção da efetivação dos direitos de crianças e de adolescentes, donde

destacam-se alguns indicativos prospectivos:

 Participação no processo de mobilização da sociedade civil,

construindo alternativas reais de participação nos canais instituídos, contribuindo

com suas reflexões e práticas, conferindo-lhes poder de deliberação, de controle

social e de avaliação das políticas de direitos;

 Contribuição com o processo de formação/capacitação permanente

dos sujeitos políticos que compõem a rede de defesa dos direitos da criança e do

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

177

adolescente (Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, programas sociais –

governamentais e não governamentais), garantindo uma participação com

capacidade crítica e propositiva, constituindo-se vigilante quanto à defesa dos

direitos de crianças e de adolescentes.

 Desenvolvimento de instrumentais e alternativas de ação, tornando-

os consistentes, mediante os discursos e práticas que permeiam as relações entre

Estado e sociedade na atualidade, contemplando a estrutura e conjuntura nacional e

local.

O projeto ético-político do Serviço Social é um importante instrumento

balizador da ação profissional comprometida com a defesa e efetivação de direitos

de crianças e de adolescentes. Seus princípios abordam a dialeticidade do referido

exercício profissional, de forma a torná-lo em sintonia com a realidade social.

Como já abordado, o atual projeto ético-político do Serviço Social não

é unívoco, mas representa o conjunto da categoria dos assitentes sociais.

Apresenta-se permeado de tensões e da pluralidade inerente à toda a categoria

profissional, sem suprimir, na prática, suas divergências e contradições (NETTO,

1999, p.96).

Marcantes são os signos elencados do projeto ético-político do Serviço

Social ao qual focaliza-se a relação destes, com as conquistas dos direitos de

crianças e de adolescentes no campo jurídico, político e das práticas sociais.

O estudo em tela, demonstra que os desafios colocados à profissão

direcionam-se “a construção de uma nova prática social, ou consolidá-la, fortalecê-la

quando existente, exige que aprendamos a visualizá-la a partir de uma perspectiva

histórica” (MARTINELLI ,1998, p.147).

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

178

Para Martinelli (1998, p. 147/148), esta perspectiva histórica exige seu

reconhecimento como:

1.expressão do saber” , focalizando-a como “toda prática social é

teoria em movimento, é articulação de saberes, é construção

coletiva em busca de objetivos socialmente determinados e

historicamente estabelecida. 2. prática educativa, compreendendo-a

como a expressão concreta da possibilidade de trabalharmos com

os sujeitos sociais na construção de seu real... é, portanto, prática

do encontro, da possibilidade, do diálogo, da construção partilhada.

3. prática política,” cujo entendimento refere-se “a prática social,

dialeticamente concebida, na perspectiva que a estamos

trabalhando, é, por excelência, a possibilidade de operar com

projetos políticos que tenham por horizonte a consolidação da

democracia e o fortalecimento da cidadania. Em outras palavras,

trata-se de uma prática que assume plenamente a sua vocação

social e o seu compromisso político”

Estes elementos apontam para um Serviço Social em sintonia com seu

tempo histórico, parametrado na totalidade das relações sociais, voltado para a

questão da hegemonia e dos direitos. Por fim, empenhado na construção de um

Estado integral.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

179

V. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Brasil apresenta-se culturalmente vinculado a uma herança colonial,

predominando o favoritismo e o clientelismo nas suas diferentes formas de

representação e de relações de poder. Essas características culturais persistem

convivendo com a agudização da questão social, provocando um movimento

dialético entre a conservação, a revisão e o repensar de sua história e de sua

formação cultural.

Os padrões privatistas balizam as relações sociais comprometendo a

dimensão ética da vida social, subtraindo o sentido verdadeiramente público das

responsabilidades e obrigações sociais.

Nestas últimas décadas, o país convive com um movimento que vem

restringindo o papel do Estado, suprimindo direitos, através do não reconhecimento

ou da não consolidação dos mesmos. O sistema capitalista com seus novos

contornos e contradições está imbuído de uma diversidade de clivagens e de

antagonismos que só fazem ampliar as condições de subalternidade.

Neste sentido Hobsbawm (1995, p. 562) reflete que:

Sabemos que, por trás da opaca nuvem de nossa ignorância e da

incerteza de resultados detalhados, as forças históricas que

moldaram o século continuam a operar. Vivemos um mundo

conquistado, desenraizado e transformado pelo titânico processo

econômico e técnico científico do desenvolvimento do capitalismo,

que dominou os dois ou três últimos séculos. Sabemos, ou pelo

menos é razoável supor, que ele não pode ser ad infinitum. O futuro

não pode ser uma continuação do passado, e há sinais, tanto

externamente quanto internamente, de que chegamos a um ponto

de crise histórica

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

180

Tudo isto repercute no Serviço Social, destacando-se, de um lado, a

entrada dos movimentos sociais na cena política, de outro, a incapacidade de o

Estado absorver as demandas sociais, verificando-se uma crise das políticas sociais

e dos serviços assistenciais.

No caso brasileiro pode-se afirmar que os sinais históricos são

balizados pelas conquistas no campo da democratização das relações sociais e dos

novos marcos legais que instituem direitos. Como este é um processo fruto das lutas

sociais, a materialização destas reformas ainda tem um longo caminho a ser

percorrido.

A coexistência de diferentes hierarquias intrínsecas à questão social,

nas formas como se entrelaçam as relações em sociedade, torna difícil a

viabilização da justiça social.

Se considerarmos os direitos já conquistados no campo legal, é

possível identificar a organização de novas relações no conjunto da sociedade, que

implicam numa dinamicidade dialética destas relações. A sociedade civil, na

denominação de Sader, ‘os novos personagens em cena’ passam a ser

protagonistas desse movimento dinâmico de criação e de expansão da participação

nos espaços públicos que, permeada por uma cultura política democratizadora e

com a imposição de novas formas de relações societárias.

Em meio a estes ‘novos personagens’ encontram-se assistentes

sociais, reunidos mediante as entidades representativas da categoria profissional,

assim como inseridos nos diferentes movimentos sociais. Passam a assimilar

também na perspectiva profissional um alargamento no âmbito da política.

Posicionamentos políticos expressos no Código de Ética Profissional do Assistente

Social de 1993, decorrendo daí os marcos para um projeto ético político profissional

coerente com as necessárias “reformas” na sociedade brasileira.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

181

As expectativas políticas que o ECA contempla, ora de forma explícita,

ora de forma latente, supõe um movimento cultural que envolve alterações de

valores, representações, comportamentos e práticas sociais. Para além da relação

direta com a população infanto-juvenil, apontam novas formas de organização

social, de acordo com os princípios democráticos.

Portanto, o ECA incorpora as 'indicações e contornos' das expectativas

políticas dos 'sujeitos coletivos' que o geraram. Se considerarmos os direitos de

crianças e de adolescentes já conquistados, e a implantação de novas estruturas

para a efetivação destes direitos, é possível identificar a organização de relações

societárias que implicam a compreensão da dinamicidade dialética entre a cultura e

as práticas sociais.

Dentre as contradições presentes na realidade brasileira, evidencia-se

o acúmulo de uma riqueza simbólica que se renova através da criação e produção

atualizada de novos saberes e práticas, influenciando a ampliação de direitos

sociais, a mudança cultural e a ‘compreensão da realidade para superá-la

revolucionáriamente’.

Com coloca IAMAMOTO( 2002: 32) é uma:

aposta no avanço da democracia, fundada em princípios da

participação e do controle popular, da universalização dos direitos,

garantindo a gratuidade no acesso aos serviços, a integralidade das

ações voltadas à defesa da cidadania de todos, na perspectiva de

eqüidade

As relações entre estado e sociedade passam a ser dinamizadas pela

criação e expansão de novas expressões e pela participação nos espaços públicos,

assimilando uma ‘linguagem’ de direitos.

No período que decorre de sua aprovação já é possível identificar

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

182

avanços paulatinos, no campo social e cultural, tal qual escreve Jorge Freitas

(2004, p. 265):

do ponto de vista conceitual, o avanço foi muito significativo. No

aspecto legislativo, importantes leis foram elaboradas buscando

regulamentar o inciso constitucional que determina à criança

atendimento prioritário... cresceu na sociedade o sentimento de

repulsa a certos tabus até pouco tempo considerados normais,

como, por exemplo, acreditar que o trabalho infantil é elemento

constitutivo na boa formação do homem”

A recente história das políticas para a infância e a adolescência

evidenciam ações e manifestações políticas que produzem alterações na cultura.

Surgem através de denúncias de violações de direitos ou de experiências e

propostas de ações - denominadas de alternativas, que se caracterizam pelo

rompimento com práticas assistencialistas, centralizadoras e seletivas.

São relações marcadas por um movimento contínuo e perpassado de

tensões, resultando na produção de novos valores, representações e práticas

sociais.

Realidade social que exige o exercício profissional com criatividade,

com iniciativa, com capacidade de negociação, de resolução e de argumentação,

cujo “desafio posto às vanguardas do Serviço Social consiste em prosseguir na luta

por direitos sociais universais, garantindo a autonomia do seu projeto profissional”

(NETTO, 2004, p. 79).

Esse projeto profissional que inaugura uma nova identidade

profissional, fortemente vinculada a ação política no âmbito das práticas sociais, a

transformação do ‘homem massa’ em ‘homem coletivo’, visto que também a

O artigo de José Paulo Netto refere-se ao Serviço Social e a conjuntura do governo Luiz Inácio Lula da Silva, porém, como o

próprio autor afirma o desafio posto ao Serviço Social nestas duas últimas décadas, apenas renovou-se diante da manutenção

da orientação macroeconômica e conjuntura sóciopolítica

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

183

categoria dos assistentes sociais se associa às lutas coletivas mais amplas

combatendo a ordem capitalista.

É o que preleciona

Gramsci (CC 10; Vol. I, p. 405/6):

O homem deve ser concebido como um bloco histórico de

elementos puramente subjetivos e individuais e de elementos de

massa e objetivos e materiais, com os quais o indivíduo está em

relação ativa. Transformar o mundo exterior, as relações gerais,

significa fortalecer a si mesmo, desenvolver a si mesmo”.

É na dinâmica dos conflitos historicamente constituídos que a

esperança de cidadania e de direitos conquistados se ancoram, pois, a todo

momento, vivem a rede de definição das relações sociais. Evidenciam-se canais de

participação e mecanismos que propiciam revoluções silenciosas, no dizer de

Gramsci.

Trata-se da 'aposta' no futuro das relações sociais, que passa por

alternativas capazes superar todas as formas de dominação e de exploração, pela

reestruturação de regras de convívio social e político, reconhecendo direitos e

tornando factível a construção de novas institucionalidades fundamentadas em

relações democráticas.

A democratização das relações sociais torna-se um árduo caminho,

conforme expressa Simionatto(2003: p. 287):

Temos, por outro lado, uma democracia ainda débil na garantia de

igualdade de condições para o pleno exercício da cidadania. O

acesso aos bens públicos, aos serviços essenciais e à justiça ainda

se apresentam de forma desigual e discriminatória.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

184

São práticas de poder e hierarquias enraizadas e presentes no âmbito

das relações sociais, permeadas de conflitos e excludências.

Estas percepções estão presentes na profissão, são retomadas e

refletidas no processo de revisão do Código de Ética Profissional de 1986 e

delineadas no Código de Ética aprovado em 1993, em sintonia com o contexto de

democratização da sociedade brasileira.

O texto que introduz o Código de Ética de 1993 esclarece este aspecto

ao sinalizar que :

De fato, construía-se um projeto profissional que, vinculado a um

projeto social radicalmente democrático, redimensionava a inserção

do Serviço Social na vida brasileira, compromissando-o com os

interesses históricos e da massa da população trabalhadora. O

amadurecimento deste projeto profissional, mais as alterações

ocorrentes na sociedade brasileira (com destaque para a ordenação

jurídica consagrada na Constituição de 1988), passou a exigir uma

melhor explicitação do sentido imanente do Código de 1986.

Tratava-se de objetivar com mais rigor as implicações dos princípios

conquistados e plasmados naquele documento, tanto para fundar

mais adequadamente os seus parâmetros éticos quanto para

permitir uma melhor instrumentalização deles na prática cotidiana do

exercício profissional”.(Resolução CFESS n. 273/93)

Evidencia-se o acúmulo de uma riqueza simbólica que se renova

através da criação e produção atualizada de novos saberes e práticas, contribuindo

para o processo de transformação social. A correlação de forças no âmbito cultural

expõe confrontos e comportamentos no que tange à população infanto-juvenil, ainda

presa a rótulos através da visão da criança pobre como ameaça ou como alvo de

‘comiseração’.

As contradições e adversidades sociais são perceptíveis e travam a

operação do projeto ético-político do Serviço Social. Porém, estas questões de

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

185

ordem estrutural não é exclusiva da profissão, visto que compõe as relações sociais.

Demonstrando resistência e alinhamento ao seu projeto ético-político, a categoria

dos assistentes sociais, mantém em sua agenda política a consolidação dos direitos

de crianças e de adolescentes como uma das lutas prioritárias.

A participação da categoria profissional na constituição desta arena

política, corresponde ao empenho ético-político dos assistentes sociais na

articulação com outras categorias e segmentos sociais que partilhem de propostas

similares (NETTO, 1999, p.105).

É preciso relembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é a

primeira legislação (voltada à população infanto-juvenil), cujas concepções partem

de rupturas com práticas e componentes culturais depreciativos ao desenvolvimento

infanto-juvenil, apresentando concepções e métodos condizentes com o

desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente se destaca, ainda, por suas

pretensões políticas diante dos direitos de crianças e do adolescentes e

democráticas diante da formulação, gestão e controle social de políticas dos direitos.

Daí decorre a interface entre o projeto ético-político do Serviço Social e a defesa dos

direitos da criança e do adolescente.

Aos estudar os Encontros Nacionais CFESS/CRESS constata-se que a

categoria dos assistentes sociais vem empreendendo esforços para manter-se

atuante e atenta aos tempos atuais. Pautada no projeto ético-político do Serviço

Social, busca-se ler e decifrar os diferentes meandros do tecido social, de forma a

identificar as expressões que compõem a questão social.

Os estudos e análises dos documentos citados apontam importantes

sinalizações quanto ao conteúdo teórico e ao formato das exposições políticas frente

à defesa de direitos da criança e do adolescente.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

186

Enquanto categoria profissional, o conjunto CFESS/CRESS, através

dos Encontros Nacionais, posiciona-se em prol da convergência de um esforço

coletivo de forma a servir de parâmetro para a construção de políticas sociais

coerentes com os direitos preconizados para a infância e para a juventude.

Está presente o envolvimento com as mudanças na formação cultural

propiciando as necessárias superações das relações de dominação e opressão

existentes entre ‘dirigentes e dirigidos, governantes e governados’. Envolve a

‘reforma intelectual e moral’, assim demonimada por Gramsci, configurando um novo

pacto de relações sociais, que privilegia a vontade coletiva.

A Interface entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

187

VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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