( PDF ) A gestão ambiental em posto revendedor de combustíveis com instrumento de prevenção de passivos ambientais

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RICARDO JOSÉ SHAMÁ DOS SANTOS

A GESTÃO AMBIENTAL EM POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS COMO

INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS

Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em

Sistemas de Gestão da Universidade Federal Fluminense

como requisito parcial para a obtenção do Grau de Mestre

em Sistemas de Gestão. Área de Concentração:

Organização e Estratégia. Linha de Pesquisa: Sistema

de Gestão do Meio Ambiente.

Orientadora:

Profª. Martha Macedo de Lima Barata, D.Sc.

Niterói

2005

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RICARDO JOSÉ SHAMÁ DOS SANTOS

A GESTÃO AMBIENTAL EM POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS COMO

INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS

Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em

Sistemas de Gestão da Universidade Federal Fluminense

como requisito parcial para a obtenção do Grau de Mestre

em Sistemas de Gestão. Área de Concentração:

Organização e Estratégia. Linha de Pesquisa: Sistema

de Gestão do Meio Ambiente.

Aprovada em 22 de dezembro de 2005

BANCA EXAMINADORA

________________________________________________________________

Profª. Martha Macedo de Lima Barata, D.Sc.

Universidade Federal Fluminense - UFF

________________________________________________________________

Prof. Anderson Américo Alves Cantarino, D.Sc.

Universidade Federal Fluminense - UFF

________________________________________________________________

Prof. Ronaldo Serôa da Motta, Ph.D.

Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada - IPEA

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Dedico este trabalho

À minha esposa e aos meus filhos, pela força e incentivo

que me deram para continuar a estudar.

AGRADECIMENTOS

Aos meus pais por me fazerem acreditar no trabalho com ética e moral como a única forma de

evoluir no universo divino das percepções.

A Shell Brasil Ltda., representada pelo meu supervisor Adriano Dalbem que, confiando na

minha capacidade profissional, me apoiou a realizar o presente trabalho.

E principalmente a Deus e aos meus guias, por me darem a força necessária à busca do

aperfeiçoamento pessoal e profissional.

“O controle da natureza é uma frase concebida sob arrogância, nascida

na idade Neanderthal da biologia e filosofia, quando se supunha que a

natureza existe para a conveniência dos homens. São conceitos e

práticas da entomologia aplicada vindo da maior parte do tempo da

idade da pedra da ciência. Infelizmente isso é o nosso alerta, pois de

tão primitiva a ciência tem se armado com as mais modernas e

terríveis armas e que, lançando-as contra os insetos, também está

lançando-as contra a terra.” (Rachel Carson)

RESUMO

O presente estudo demonstra a importância da gestão ambiental com forma preventiva de

passivos ambientais decorrentes das atividades de Posto Revendedor de Combustíveis. Essas

atividades, não sendo bem gerenciadas, poderão inviabilizar o negócio. Neste trabalho, o

autor faz uma breve revisão do papel da indústria brasileira do petróleo na industrialização

brasileira, onde mostra que os impactos ambientais produzidos pelas suas atividades eram

pouco conhecidos e portanto as suas conseqüências foram subestimadas, gerando uma

quantidade de áreas (sítios) contaminados, em especial o Posto Revendedor, contaminando o

solo e a água subterrânea por hidrocarboneto e seus derivados. Discute os fatores críticos de

sucessos e insucessos da ausência ou da inadequada gestão ambiental dessas atividades,

investiga os seus impactos ambientais associados, correlaciona-os com a importância da água

subterrânea no contexto mundial de preservação das águas potáveis e apresenta proposta de

valoração do dano ambiental de um caso, que poderá servir de orientação e subsídio a futuras

demandas de indenização, de medidas compensatórias e por seguros ambientais. Demonstra,

através de uma a análise de custo e beneficio ambiental, que o Posto Revendedor pode

implementar um Sistema de Gestão Ambiental simplificado, sem afetar os interesses difusos

da sociedade versus os do empreendedor Posto Revendedor, respeitando as legislações

vigentes bem como contribuindo para as suas melhorias, através de discussão participativa

com todas as partes interessadas (“stakeholders”) da sociedade. A partir de uma diretriz para

Sistema de Gestão Ambiental, o Posto Revendedor evitará danos ambientais ao solo e águas

subterrâneas, e como conseqüência: i) o negócio não terá custos adicionais para investigar e

remediar os impactos ambientais; ii) também não terá custos adicionais de compensações e de

indenizações que podem advir de terceiros prejudicados e serem equivalentes ao valor

econômico do bem ambiental (solo e água subterrânea) danificados; iii) condenações por

crimes ambientais. A gestão ambiental do Posto Revendedor, além de evitar futuros passivos

ambientais, preservando o solo e a água subterrânea às gerações futuras, pode também ser

uma garantia de sustentabilidade do microempreendimento Posto Revendedor.

Palavras-chave: Vazamento de Combustíveis no Solo e Água Subterrânea, Saúde, Análise de

Riscos, Remediação, Custo-Benefício, Valoração de Danos Ambientais.

ABSTRACT

The present study demonstrates the importance of an Environmental Management System as a

means of preventing environmental liabilities arising from Gas Stations activities. The

business may not be feasible if these activities are not well managed. In this study, the author

makes a brief explanation on the importance of the oil industry in the country, showing that

the environmental impacts of these activities were not well known and, therefore, their

consequences underestimated. Because of this, a large number of sites, especially gas stations,

have soil and groundwater contamination with hydrocarbons products. He also discusses the

critical success factors or consequences of inadequate environmental management of these

activities, investigates its associated environmental impacts, relates them to the importance of

preserving potable water, and presents a proposal to evaluate environmental damages of a

case, which may serve as guidance to future indemnity claims, compensatory measures and

environmental insurances. He demonstrates through a cost benefit analysis that a gas station

retailer can implement a Simplified Environmental Management System, following current

legislation and also contributing to its improvement, by having a participative discussion with

all interested stakeholders. Following the guidelines of an Environmental Management

System, the gas station retailer will avoid environmental damage to soil and groundwater,

and, as a consequence: i) the business will not have additional costs to investigate and

remediate environmental impacts; ii) to pay indemnities claimed by affected third parties

which may be equivalent to the economic value of the damaged environmental asset (soil and

groundwater); iii) fines for environmental crimes. The environmental management system of

a gas station not only avoids future environmental liabilities, preserving soil and groundwater

for future generations, but is also a guarantee of sustainability for the small gas station

retailer.

Keywords: spill / leakage of fuel in soil and groundwater, health, risk assessment,

remediation, cost-benefit, valutation of enviromental damages.

LISTA DE FIGURAS

Figura 01 - Logística de Distribuição de Combustíveis no Brasil........................................ 36

Figura 02 - Localização das Refinarias no Brasil................................................................. 38

Figura 03 - Ações do Ambiente Externo na Empresa.......................................................... 41

Figura 04 - Distribuição percentual dos Postos Revendedores de combustíveis

automotivos no Brasil, segundo a bandeira, em 31/12/2003................................................

Figura 05 - Números de acidentes com Postos Revendedores de Combustíveis.................. 46

Figura 06 - Fluxograma básico do processo de licenciamento ambiental de Posto

Revendedor de Combustíveis...............................................................................................

Figura 07 - Fluxograma da tipologia de impacto ambiental por eventos............................. 63

Figura 08 - Distribuição por atividade das áreas contaminadas............................................ 67

Figura 09 - Registro de Acidentes por Atividades................................................................. 68

Figura 10 - Causas do Acidentes em Postos Revendedores de Combustíveis...................... 69

Figura 11 - Esquema Típico de um PRC............................................................................... 76

Figura 12 - Rota de Exposição: Ingestão da Água Subterrânea Contaminada...................... 79

Figura 13A - Mapa Potenciométrico e Pluma de Fase Livre............................................... 123

Figura 13B - Mapa Potenciométrico e Pluma de Fase Livre (continuação)........................ 124

Figura 14 - Plumas de Isoconcentrações de TPH Total....................................................... 125

Figura 15 - Estudo Comparativo dos Resultados dos FCD................................................. 135

Figura 16 - Flxograma do Processo do SGA....................................................................... 145

LISTA DE QUADROS

Quadro 01 - Legislação relativa a atividade de Posto de Revendedor de Combustíveis..... 53

Quadro 02 - Demonstrativo do andamento de Normas e RACs de Postos Revendedores.. 54

Quadro 03A - Avaliação dos Impactos Ambientais de Posto Revendedor de

Combustíveis./ Manuseio de Combustíveis........................................................................

Quadro 03B - Avaliação dos Impactos Ambientais de Posto Revendedor de

Combustíveis./ Serviços Agregados....................................................................................

Quadro 04 - Dilema dos Operadores do Posto Revendedor de Combustíveis.................... 89

Quadro 05 A a E - Padrão de Valoração Monetária de Danos e Benefícios de Controle

Ambiental de um PRC.........................................................................................................

Quadro 06 - Gastos / Custos não internalizados pelo Posto Revendedor............................ 107

Quadro 07 - Matriz de Riscos para as atividades de um PRC............................................. 111

Quadro 08 - Cálculo do Valor Financeiro do Dano Ambiental (VFDA)............................ 126

Quadro 09 - Resultado do FCD em Valor Presente do PCR Alpha e Distribuidora........... 130

Quadro 10 - Custo de um Sistema de Gestão Ambiental para PRC.................................... 134

Quadro 11 - Consolidação das Respostas dos Questionários – Entrevistas........................ 142

LISTA DE TABELAS

Tabela 01 - Quantidade de Postos Revendedores de combustíveis automotivos, por

bandeira, segundo Grandes Regiões e Unidades da Federação – 2003.................................

Tabela 02 - Quantidade de bases de distribuição de combustíveis líquidos derivados de

petróleo e de álcool automotivo, segundo Grandes Regiões e Unidades da Federação, em

31/12/2003.............................................................................................................................

Tabela 03 - Valor Financeiro do Dano Ambiental – VFDA................................................. 127

Tabela 04 - Custos Operacionais por Volume Movimentado M³ / Mês............................... 207

Tabela 05 A - Lucro Líquido da Distribuidora Alpha........................................................... 208

Tabela 05 B - Lucro Líquido da Distribuidora 100............................................................... 209

Tabela 06 A - Lucro Bruto do Posto Alpha........................................................................... 210

Tabela 06 B - Lucro Bruto do Posto 100............................................................................... 211

Tabela 07 - Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Sem Interd.e Sem

(VFDA+SGI+EPAE)............................................................................................................

212

Tabela 08 - Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Com Interd.e Sem

(VFDA+SGI+EPAE)............................................................................................................

213

Tabela 09 - Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Com (SGI+EPAE), Sem Interd. e

VFDA....................................................................................................................................

214

Tabela 10 - Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Com Interd.,VFDA e Sem

(SGI+EPAE).........................................................................................................................

215

Tabela 11 - Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Sem Interd. e Sem (VFDA+SGI+EPAE)

do Posto 100..........................................................................................................................

216

Tabela 12 - Estrutura de Preços de 02/09/1996 do DNC...................................................... 217

LISTA DE SIGLAS

ABIEPS Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos para Postos de

Serviços

ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas

ALARP As Low as Reasonably Practicable

ANP Agência Nacional de Petróleo

ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária

API American Petroleum Institute

APP Análise Preliminar de Perigos

ASTM American Society for Test and Material

CEBDS Conselho Empresarial Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável

CERCLA Comprehensive Environmental Response, Compensation and

Liability Act

CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – São Paulo

CF Constituição Federal – Brasil

CMMAD Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento

CNI Confederação Nacional da Indústria

COI Compostos Orgânicos de Interesse

CNP Conselho Nacional do Petróleo

CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente

COV Compostos Orgânicos Voláteis

CPRH Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos

CRA Centro de Recursos Ambientais

CSAO Caixa Separadora de Água e Óleo

DA Dano(s) Ambiental (ais)

DAEE Departamento de Águas e Energia Elétrica – SP

DNC Departamento Nacional de Combustíveis

DNRH Departamento Nacional de Recursos Hídricos

EIA Estudo de Impacto Ambiental

ELI Environmental Law Institute

EPAE Equipe de Pronto Atendimento às Emergências

EUA Estados Unidos da América

FATMA Fundação de Meio Ambiente – Santa Catarina

FEAM Fundação Estadual do Meio Ambiente – Minas Gerais

FECOMBUSTÍVEL Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de

Lubrificantes

FEEMA Fundação Estadual do Meio Ambiente – Rio de Janeiro

FEPAM Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler –

Rio Grande do Sul

HSE – MS Health, Safety and Environmental – Management System

IAP Instituto Ambiental do Paraná

IBAMA Instituo Brasileiro de Meio Ambiente

IBDF Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IBP Instituto Brasileiro de Petróleo

INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade

Industrial

IPAAM Instituto Pesquisas Ambientais da Amazônia – Amazônia

IRB Instituto de Resseguros do Brasil

ISO International Organization for Standardization

LI Licença de Instalação

LL Lucro Líquido

LO/LF Licença de Operação ou Licença de Funcionamento

LP Licença Prévia

LUST Leaking Underground Storage Tanks

MMA Ministério de Meio Ambiente

NBR Norma Brasileira

NR Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho

OMS Organização Mundial da Saúde

ONG Organização não Governamental

OPEP Organização dos Países Exportadores de Petróleo

PHA Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos

PM Poço de Monitoramento

PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

PRC Posto(s) Revendedor(es) de Combustível(eis)

RA Recursos Ambientais

RAC Regulamentos de Avaliação da Conformidade

RCRA Resource Conservation and Recovery Act

RIMA Relatório de Impacto de Meio Ambiente

SASC Sistema de Armazenagem Subterrânea de Combustíveis

SECTAM Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente – Pará

SEHAB Secretaria de Habitação do Município de São Paulo.

SEMACE Secretaria de Meio Ambiente do Ceará

SGA Sistema de Gestão Ambiental

SINCOPETRO Sindicato do Comércio Varejista de Derivado de Petróleo do Estado

de São Paulo

SINDICOM Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e

de Lubrificantes

SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente

SLAP Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras

SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental

SODERMA Sociedade de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto do Estado

de São Paulo

TAC Termo de Ajuste de Conduta

UFF Universidade Federal Fluminense

UFRJ Universidade Federal do Rio de Janeiro

UNEP United Nations Environment Program

USA EPA Environmental Protection Agency of United States of America

UST Underground Storage Tanks

VEDA Valor Econômico do Dano Ambiental

VP Valor Presente

WCSD Word Council Sustainable Development

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 16

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA........................................................................ 16

1.2 OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS................................................................ 18

1.3 RELEVÂNCIA DO ESTUDO................................................................................... 19

1.4 METODOLOGIA UTILIZADA................................................................................ 20

1.5 LIMITAÇÕES DO TRABALHO.............................................................................. 21

2 A QUESTÃO AMBIENTAL NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO.......................... 22

2.1 EVOLUÇÃO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS NO MUNDO E NO BRASIL..... 22

2.2. A LEGISLAÇÃO E A GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL................................. 29

2.3 A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO.............................................................................. 33

2.4 O CENÁRIO ATUAL DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO...................................... 35

3 O PASSIVO AMBIENTAL DE POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS

3.1 ASPECTOS LEGAIS.................................................................................................. 43

3.2 RELAÇÃO COMERCIAL (franqueado & franqueador)........................................... 57

3.3 OS IMPACTOS AMBIENTAIS COMO PASSIVO AMBIENTAL........................... 61

4 OS DANOS AMBIENTAIS DO POSTO REVENDEDOR DE

COMBUSTÍVEIS............................................................................................................

4.1 A IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS........................................... 72

4.2 A VALORAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS....................................................... 80

4.2.1 Incorporando os Recursos Ambientais na Função de Produção........................ 81

4.2.2 A Importância da Valoração das Externalidades para a Gestão Ambiental no

PRC....................................................................................................................................

4.2.3 Incorporando custos contingentes na avaliação econômica da Gestão

Ambiental nos Postos Revendedores de Combustíveis.................................................

4.3 DANOS AMBIENTAIS NÃO VALORADOS.......................................................... 102

5 ESTUDO DE CASO..................................................................................................... 114

5.1 O CASO DO AUTO POSTO ALPHA....................................................................... 114

5.2 CARACTERÍSTICAS DO AUTO POSTO ALPHA................................................ 115

5.3 O INCIDENTE AMBIENTAL.................................................................................. 118

5.4 AS AÇÕES DE RESPOSTA AO INCIDENTE........................................................ 119

5.5 O IMPACTO AMBIENTAL..................................................................................... 122

5.6 O VALOR FINANCEIRO DO DANO AMBIENTAL (VFDA)............................... 125

5.7 O VALOR DO DANO AMBIENTAL INTERFERINDO NO NEGÓCIO............... 129

5.8 A GESTÃO AMBIENTAL COMO PREVENÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL.. 137

6 CONCLUSÃO............................................................................................................... 147

6.1 ANÁLISE E CONCLUSÃO........................................................................................ 147

6.2 PROPOSTA DE NOVOS ESTUDOS......................................................................... 158

REFERÊNCIAS............................................................................................................... 161

ANEXOS.......................................................................................................................... 167

1 INTRODUÇÃO

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA

Os postos de gasolina, nome tradicionalmente utilizado pela maioria da população

brasileira para indicar o local onde se abastece de combustível os automóveis, fazem parte da

vida da população nacional há muito tempo. No século passado, a evolução social e

econômica do cidadão era visualmente identificada na medida em que este adquirisse um

automóvel e passasse a ter o hábito de freqüentar semanalmente um posto de gasolina.

O que poucos sabem é que esta atividade comercial de prestação de serviços,

classificada, entre tantos instrumentos técnicos, pela Associação Brasileira de Normas

Técnicas (ABNT) como Posto de Serviço e pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), através

da Portaria n° 116 de 05/07/2000 como Posto Revendedor, representa um “empreendimento

potencialmente ou parcialmente poluidor”, como menciona a Resolução n° 273 de 29/1/2000

do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA, 2000).

Os Postos Revendedores (varejistas de combustíveis automotivos) estão distribuídos

pelo país, nos centros urbanos, no meio rural, nas estradas e até nos locais com população de

atividades econômicas mínimas e irrisórias da nação e representam hoje uma importante

atividade para a economia nacional. Entretanto, sua instalação, operação e

descomissionamento podem causar impactos ao meio ambiente de baixa ou de alta

significância e magnitude.

Tratando-se de um empreendimento de pequeno a médio porte, e havendo mais de

31.000 Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) instalados no país em 2003, conforme

registrados na ANP, cabe destacar que somente em 2000 a atividade de Posto Revendedor foi

considerada como potencialmente poluidora através da referida Resolução n° 273 do

CONAMA.

Portanto, até 2000, independente dos aspectos de riscos de segurança e de impactos

ambientais envolvidos com essa atividade, a classe empresarial representante dos PRC,

através da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes

(FECOMBUSTÍVEIS), justificava deixar de fora a atividade de Posto Revendedor dos

diplomas legais de licenciamento ambiental, pois não havia nenhuma evidência de esta ser

uma atividade com potencial de causar danos ao ambiente.

A partir da década de 80, com o aparecimento de situações que apresentavam a

existência de contaminação do solo e águas subterrâneas via derrames e vazamentos de

combustíveis nas operações e instalações dos PRC, esta atividade comercial passou a ter certa

visibilidade através da mídia, chamando a atenção da população.

As questões ambientais também passaram a ser focos de discussões a partir da década

de 80, contribuindo para o surgimento e desenvolvimento das legislações específicas na área

ambiental e para a maior preocupação da população para os potenciais impactos ambientais

provenientes dos PRC.

Hoje a água potável é uma preocupação mundial e a preservação dos mananciais de

águas subterrâneas constitui preocupação de quase todas as nações do mundo. Dentro deste

contexto, o Posto Revendedor é uma atividade que possui alto potencial de contaminação e

poluição desses reservatórios naturais de água potável e, portanto, não podem se deixar de

lado as preocupações dessa atividade, devido a ela ter uma distribuição geográfica muito

grande, podendo dispersar no meio ambiente o principal poluente de petróleo: gasolina e

diesel.

Cabe ressaltar que a água doce líquida disponível no planeta representa apenas 0,6%

do total, sendo que 97,5% dessa são representados pelas águas subterrâneas (UNESCO,

1999). Portanto, o manancial de águas subterrâneas passou a ser, a partir da década de 90,

uma preocupação maior com relação à política de seu uso adequado.

O presente trabalho pretende apresentar os aspectos formadores dos riscos ambientais

que envolvem a atividade de PRC, analisar os problemas ambientais encontrados no Brasil e

em outros países (em especial a experiência dos Estados Unidos da América), correlacioná-los

também com as dificuldades comerciais e econômicas dos proprietários e operadores, indicar

as implicações legais e os custos dos danos e de mitigações do meio ambiente impactado, que

podem inviabilizar esse empreendimento.

Portanto, este trabalho demonstra, através do estudo de caso, que os custos da

remediação e a valoração dos danos ambientais podem inviabilizar o negócio, e que a

implantação de um simples processo de gestão ambiental para as atividades de Posto

Revendedor é a única forma de se evitar problemas ambientais, conseqüentes passivos

ambientais futuros e a descontinuidade do empreendimento.

1.2 OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS

Pretende-se avaliar através do exame dos acontecimentos passados e recentes, sob a

visão do empreendedor (franqueado e / ou distribuidor), os problemas provenientes da gestão

ambiental inadequada em um PRC e obter subsídios para que sejam dadas respostas para a

seguinte questão:

Hipótese: Um pequeno empreendimento de Posto Revendedor pode desenvolver um

passivo ambiental em decorrência de uma gestão ambiental inadequada e trazer grandes

prejuízos à empresa (franqueado e distribuidora), a ponto de inviabilizar o negócio para o

franqueado e a distribuidora franqueadora?

Justificativa: Nos contratos de franquias entre o Posto Revendedor (franqueado) e a

distribuidora (normalmente identificada pela marca visualizada no poste-bandeira), cabe ao

franqueado gerir com responsabilidade técnica, operacional, econômica, trabalhista e

ambiental suas atividades.

Entretanto, quando se trata da gestão ambiental há, em geral, uma omissão no controle

(fiscalização) dessa gestão por parte da empresa franqueadora (distribuidora) e do poder

público, o que ocasiona custos ambientais (externalidades) não desejados para a sociedade e

passivos ambientais para o empreendedor.

Também a valoração das perdas ambientais e sociais dos impactos ambientais

provocados pelas atividades operacionais desses postos pode sinalizar à empresa (franqueado

e franqueadora) uma base econômica aceitável para negociar: (i) medidas compensatórias

versus custos de remediações não factíveis de serem realizadas; (ii) indenizações civis devido

aos questionamentos judiciais de responsabilidade civil; (iii) futuras contratações de seguros

ambientais com vista a passivos ambientais decorrentes de acidentes.

O presente trabalho pretende no final apresentar uma ferramenta de abordagem para

análise dos custos e benefícios em se praticar uma gestão ambiental versus a valoração dos

danos ambientais, demonstrando a vantagem de se ter a gestão ambiental em Postos

Revendedores como prevenção a futuros custos de passivos ambientais.

Ressalta-se que não se trata de desenvolver novos métodos ou procedimentos para

investigação ambiental de um sítio, bem como estudar novas tecnologias de remediação. As

diversas instituições e organizações de classes possuem farta literatura sobre o assunto.

Entretanto, aqui cabe como proposta alertar que a inadequação da gestão ambiental nos Postos

Revendedores pode provocar um passivo ambiental com custos que inviabilizem o negócio do

franqueado e propicie elevados prejuízos financeiros e de reputação à distribuidora

franqueadora.

No Brasil ainda é muito pouco usada a técnica de valorar os danos ambientais e por

esta razão as negociações se prolongam via demandas judiciais. Neste campo, este estudo

delimita uma valoração para determinados danos do estudo de caso discutido, contribuindo

para a discussão de um processo decisório final na gestão ambiental de pequenas empresas e

dos conseqüentes passivos ambientais. E isto deverá ser demonstrado na dissertação aqui

proposta, servindo de base para discussões sobre como num empreendimento de porte

pequeno se pode implementar a autogestão ambiental a custos reduzidos.

1.3 RELEVÂNCIA DO ESTUDO

A importância deste estudo está focada nas duas questões-chaves apresentadas: i) o

processo de gestão ambiental como instrumento de prevenção de passivo ambiental; ii)

mecanismos que valorem os danos ambientais decorrentes desse passivo ambiental,

permitindo a análise econômica de custo e benefício da prevenção.

Para se ter a gestão ambiental é necessário que o empreendedor (franqueado) tenha

desenvolvido a competência para tal. Para tanto, esta competência se fundamenta em três

pilares-chaves: capacidade, habilidade e conhecimento da gestão ambiental via treinamento,

experiência desenvolvida através do exercício da gestão e estar comprometido com essa

gestão ambiental (SHELL, 2004).

Sendo as questões ambientais um assunto novo e controvertido, a maioria dos

franqueados de PRC não possui a competência da gestão ambiental como forma de prevenir

os passivos ambientais decorrentes das atividades desses sítios, além de muitos deles não

estarem comprometidos com as questões ambientais.

Para a questão da gestão do passivo ambiental, o ponto de partida do processo começa

pelo diagnóstico ambiental constituído de três etapas: (i) investigação ambiental de campo;

(ii) avaliação de riscos à exposição humana; e (iii) consolidação dos resultados e tomada de

decisão do processo de remediação e /ou controle dos riscos envolvidos.

O processo de gestão do passivo ambiental termina quando se executam as medidas

mitigadoras ou de remediação, formalizado através do aceite tanto do poder público como da

sociedade. Para este etapa, o processo de gestão do passivo ambiental, nas maiorias dos casos,

perpassa a negociação dos custos de reposição do dano ambiental, além daqueles ligados

diretamente a remediação ou mitigação dos impactos causados ao meio ambiente.

1.4 METODOLOGIA UTILIZADA

Como estratégia desenvolvida, o presente estudo utiliza os seguintes métodos para

levantamento das informações:

Pesquisa em literatura científica especializada, além de manuais, normas, padrões,

legislações, estudo de caso e livros e artigos pertinentes às questões-problemas apresentadas.

Levantamentos e análises de questões de passivos ambientais junto a: (i) consultores

ambientais (CSD-Geoklock, Ambiterra, Ecoteste, BFU, ICF); (ii) escritórios de advocacia

(T&Rossi Watanabe, Lobo&Ibeas); (iii) órgãos ambientais (CETESB, FEAM, FEPAM); (iv)

Postos Revendedores diversos. Os dados serão pesquisados e levantados através de visitas

informais com ou sem entrevistas sistematizadas, visto que as partes envolvidas acima

mantêm sigilo no trato das questões ambientais de seus clientes, devido às ações legais e

criminais e a acordos de confidencialidade.

Estudo do caso de um Posto Revendedor, tomando como base os levantamentos feitos

nos dois itens acima para subsidiar as correlações encontradas no referido caso e responder a

hipótese apresentada no item 1.2.

A estratégia de estudo de caso se fundamenta na lógica: (i) de ser relevante para uma

gestão ambiental como prevenção de passivo ambiental; (ii) de ser raro

pela complexidade e

quantidade de fatores críticos de sucessos e insucessos; (iii) de ser revelador por apresentar

inúmeros fatores nunca vistos em conjunto em um único caso sob a visão do empreendedor

(YIN, 2001, p.61-64).

Entretanto, o estudo requer uma análise mais flexível quanto aos fundamentos lógicos

para o uso de caso único, conforme menciona o próprio Robert Yin:

Há outras situações em que o estudo de caso único pode ser conduzido como

introdução a um estudo mais apurado, como o uso de estudos de caso como

mecanismos exploratórios ou a condução de um caso piloto que é o primeiro de um

estudo de casos múltiplos. Nesses últimos casos ilustrativos, no entanto, o estudo de

caso único não pode ser encarado com um estudo completo em si mesmo (YIN, p.

63, 2001).

Não foi encontrado relato na literatura técnico-científica que evidencie como a gestão ambiental de Postos

Revendedores pode influenciar negativamente a saúde financeira da empresa, bem como valoração de dano às

águas subterrânea.

De posse dos diversos dados pesquisados serão identificados quais os fatores críticos

de sucessos e insucessos encontrados, de forma a constituir uma massa crítica visando

responder a hipótese do problema apresentado, delimitando as causas e suas conseqüências.

O estudo de caso é considerado o método científico mais adequado a nossa pesquisa,

pois é provável que questões do tipo “como” e “por que" estimulem o uso de estudos de caso.

No presente trabalho, permitirá uma investigação, preservando as características significativas

dos eventos da vida real, sendo que “o estudo de caso é a estratégia escolhida de ao se

examinarem acontecimentos contemporâneos, mas quando não se podem manipular

comportamentos relevantes”, acrescidas de “duas fontes de evidências que usualmente não

são incluídas no repertório de um historiador: observação direta e série sistemática de

entrevistas” (YIN, 2001, p. 26-27).

Desse modo, ao privilegiar o tópico das “decisões” como foco principal do estudo de

caso, consideramos atender ao objetivo principal da pesquisa, qual seja o de se propor um

método que possa tornar-se uma ferramenta gerencial para a tomada de decisão.

1.5 LIMITAÇÕES DO TRABALHO

Considerando que o presente estudo segue a metodologia de estudo de caso, mesmo

que flexibilizado com o complemento de pesquisas a outros diversos casos similares, há que

se considerar as limitações impostas em que algumas questões reveladas não poderão ser

testadas pela lógica de replicação em outros casos.

Entretanto, isso não invalida a abordagem desenvolvida aqui, contribuindo este estudo

para o desenvolvimento de um mecanismo para a análise do custo e benefício via valoração

de danos ambientais provocados pelas atividades do PRC como elemento que justificará a

gestão ambiental como prevenção de passivos ambientais.

Outra contribuição muito importante do presente estudo é de servir como orientação

para futuras negociações dos chamados Termos de Ajuste de Condutas junto aos órgãos

ambientais e Ministérios Públicos.

Outro aspecto limitador deve-se ao fato de que, por razões de confidencialidade,

alguns dados serão mantidos anônimos.

2 A QUESTÃO AMBIENTAL NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO

2.1 EVOLUÇÃO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS NO MUNDO E NO BRASIL

Só no final do século passado a humanidade começa a ter uma preocupação genuína

com as questões ambientais. Após décadas e décadas de crescimento econômico a partir do

início da revolução industrial no século 19, na Europa e posteriormente nos EUA, o mundo

desperta para a necessidade de harmonizar o desenvolvimento econômico com qualidade

ambiental.

Entretanto, somente a partir da segunda metade do século 20, a Ecologia, a ciência que

estuda as relações entre os organismos e seu ambiente, se integra com a Ciência Econômica.

Ao longo dos séculos as nações industrializadas vêm utilizando os recursos naturais

abundantes e disponíveis, sem se preocuparem com a questão desses recursos serem finitos, e

que faziam parte de um ciclo ecológico necessário à manutenção da vida no planeta.

Conforme Barata (2001), “trata-se de um grande paradoxo em que as nações industrializadas

cresceram desvinculando temporariamente a humanidade da natureza”.

Em 1960, os principais países produtores de petróleo sentem a necessidade de se

organizarem de forma a permitir enfrentar as demandas econômicas junto as grandes

companhias de petróleo, as chamadas “majors”, e os governos que as sustentavam, criando a

OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo. No mundo econômico, a OPEP

começa a mudar o equilíbrio de forças entre as nações tendo em vista o petróleo representar o

grande recurso natural de energia em uso pela sociedade, principalmente nos países do

hemisfério norte (CARDOSO, 2005, p.12).

Não havia ainda a preocupação com as questões ambientais derivadas da indústria de

petróleo. Pode-se afirmar que o primeiro despertar da sociedade para questões ambientais

surgiu com a publicação do livro “Silent Spring“ (CARSON, 1962), em que a autora

denuncia ao mundo os graves impactos provocados pelo uso intensivo das substâncias

conhecidas como pesticidas no combate aos fungos e insetos presentes nas plantações. A

presença dos chamados compostos orgânicos clorados nos campos e plantações estava

quebrando o ciclo ecológico a ponto de enfraquecer as cascas dos ovos dos pássaros, não

permitindo a sua reprodução e levando a extinção das espécies.

A indústria química emergente na década de 60, a qual utiliza fortemente como

matéria-prima substâncias derivadas de petróleo (nafta, solventes etc.), enfrenta o seu

primeiro questionamento no âmbito ambiental.

Oito anos após a publicação do livro “Silent Spring”, forma-se a Organização Não-

Governamental (ONG) “Greenpeace”, a qual se torna a primeira a obter destaque

internacional com sua atuação focada para as questões da indústria nuclear, vindo

posteriormente combater a indústria de petróleo.

Ainda em 1968, cientistas de vários países formaram na Academia dei Lincei, em

Roma, Itália, um grupo que ficou conhecido como “Clube de Roma”, para estudar o

crescimento econômico versus o equilíbrio ecológico da natureza. Essa instituição publica, em

1971, o seu Primeiro Informe com o título de “Os Limites do Crescimento”, em que

recomenda às nações se estruturarem para a adoção de uma política global de contenção de

crescimento. Segundo a publicação, há a necessidade de se repensar a forma de crescimento

das nações sob pena de, ao se quebrar o ciclo ecológico integrado, haver escassez dos recursos

naturais e ameaça da vida na superfície do planeta (LEMOS, 2000 apud TORRES, 2004,

p.25).

Em contrapartida, a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o meio ambiente,

promovida pela ONU e realizada em Estocolmo, em 1972, não unifica as discussões em torno

de uma conscientização global sobre os problemas ambientais alertados pelo Clube de Roma.

Algumas nações emergentes, entre elas o Brasil, percebem no fórum que essas questões

seriam muito mais um entrave aos seus crescimentos econômicos do que uma real

preocupação com o meio ambiente.

No final da conferência, foi criado o “Programa das Nações Unidas para o Meio

Ambiente”, PNUMA (United Nations Environment Programme), que propôs a criação da

“Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento” CMMAD, e que foi

aprovada somente em 1983 pela Assembléia Geral da ONU, com a missão de verificar e

analisar as questões críticas do meio ambiente, correlacionando-as com as questões de

desenvolvimento econômico.

Em 1973, como decorrência da atuação da OPEP em que aumenta os preços do

petróleo, a economia mundial entra em crise, vindo a ser conhecida como a “Crise Global do

Petróleo”, despertando na sociedade a necessidade de se buscar outras fontes de energia e de

preferência renovável.

Os desastres ambientais de Bhopal em 1984 e Chernobyl em 1986 – respectivamente,

vazamento numa fábrica de pesticida na Índia e explosão de reator nuclear, na então União

Soviética, ocorridos nas décadas de 80, também contribuíram para o crescimento de uma

conscientização ambiental na Europa. (LA GREGA, 1994, p.56). Esta foi seguida pelos EUA,

depois do vazamento de petróleo em 1990 do navio petroleiro Exxon Valdez (sob a

responsabilidade da EXXON)

, que poluiu todo o litoral do Alaska, nos EUA, destruindo a

fauna e flora marinha local e do caso emblemático Love Canal

, no estado de Nova York, que,

para muitos, sempre será um símbolo de contaminação do solo por resíduos sólidos enterrados

(SANCHEZ, 2004, p.80).

Em 1973, a recém criada agência ambiental americana elaborou um relatório para o

Congresso Americano alertando para o fato de que a dimensão do problema dos resíduos

perigosos dispostos em diversos sítios era muito maior do que originalmente identificado.

Segundo La Grega, o impacto dos casos de sítios abandonados com resíduos perigosos,

conhecidos como “brownfields”, provocou impactos no Congresso Americano, que incluiu,

pela primeira vez, um regulamento a nível federal dos resíduos perigosos na lei “Resource

Conservation and Recovery Act (RCRA)” de 1976 (LA GREGA, 1994, p.43-44).

Nem o RCRA e nem outras leis estaduais foram suficientes para resolver o crescente

problema dos sítios contaminados nos EUA. O Congresso Americano, em 1980, muda a

legislação anterior com a edição do “Comprehensive Environmental Response, Compensation

and Liability Act (CERCLA), ficando conhecida como a lei do “Superfund”. Esta lei

estabelece um fundo para a gestão das áreas contaminadas, sendo que os recursos desse fundo

provêm das taxas pagas pelas indústrias. Além do fundo federal, cada estado americano pode

ter sua própria política e mecanismos para controle de suas áreas contaminadas. A CERCLA

trabalha junto com os estados em cada área e a provisão de recursos varia a cada caso, não

podendo cada unidade federativa deixar de pagar no mínimo 10% dos custos da remediação

(LA GREGA, 1994, p.55).

O acidente do navio Exxon Valdez, ocorrido em 07/07/1989, é considerado um dos mais graves acidentes

ambientais do século. Logo após o acidente, surgiram os Princípios Valdez, atualmente conhecidos como

Princípios CERES, código de conduta ambiental voluntário aplicável às corporações e desenvolvido pala

Coalition for Environmentally Responsible Economies (CERES), uma organização não-governamental norte-

americana (SALES, 2001, p.28).

Canal artificial construído pela indústria Hooker Chemical Co. para depositar resíduos tóxicos decorrentes da

sua operação; posteriormente ao encerramento de suas atividades a área foi vendida à Niagara School District,

Nova York, o qual construiu uma escola de ensino secundário e permitiu a construção de várias residências

(mais de 100) sobre o aterro e vizinhança.

No Brasil, têm-se os casos da Rhodia na Baixada Santista, litoral do Estado de São

Paulo, que em 1976 adquiriu a empresa Clorogil, fabricante de solventes organoclorados e o

da antiga fábrica do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, do produto BHC

(Hexaclorociclohexano), utilizado como matéria-prima na fabricação de pesticidas para

combate ao vetor da malária (SÁNCHEZ, 2004, p.81).

Todos esses desastres ambientais passam a ter visibilidade na mídia e adquirem

importância por diversos grupos da sociedade.

Somente em 1987, a CMMAD finaliza os trabalhos com a publicação do seu relatório

denominado “Nosso Futuro Comum” e que ficou mundialmente conhecido como o “Relatório

de Brundtland”. Este relatório defende e sustenta a necessidade do crescimento econômico ser

sustentável ao longo do tempo, deixando para as gerações futuras o direito de continuar a ter a

qualidade de vida preservando o meio ambiente dentro do equilíbrio dos ecossistemas

mantendo as suas qualidades às necessidades das gerações futuras. Surge então o conceito de

Desenvolvimento Sustentável, baseado nos três pilares básicos: o econômico, o social e o

ambiental, como uma nova ordem econômica mundial.

Os EUA não foram o único país a enfrentar a questão dos sítios contaminados nos

primórdios da década de 70:

a) A República Federativa Alemã começou a regular seus resíduos sólidos com uma

lei em 1976 (lei dos resíduos industriais). Até 1998, a gestão de áreas contaminadas

na Alemanha era regulamentada no âmbito estadual, quando foi estabelecida a

Política Federal de Proteção do Solo, em 1999. Cada estado fixa, em parceria o

governo federal, um fundo para recuperar os sítios contaminados (LA GREGA,

1994, p.8).

b) O Reino Unido ( Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte) instituiu sua

lei “Poisonous Waste Act” em 1972; mas não existe nenhum fundo e nem

financiamento governamental específico (LA GREGA, 1994, p.8).

c) A França foi um dos primeiros países a dar início à elaboração de inventários

nacionais de áreas contaminadas (1978), mas pouca atenção foi dada ao tema até o

início da década de 90. Em 1992, a indústria francesa criou a Organização Francesa

para Meio Ambiente “Enterproses por l`Environnement – EPE” assumindo o

compromisso de recuperar as áreas contaminadas em 5 anos (ICF, 2005, p.11).

d) Na Holanda, o Ministério de Moradia, Planejamento Espacial e Meio Ambiente

Holandês (VROM – Ministerie Volkshiusvesting Ruimtelijke Ordening en

Milieubeheer) emitiu em 1983 um protocolo para orientação de remediação de

áreas contaminadas, visando apoiar os objetivos da Política de Proteção do Solo,

revisada em 1988 e em 1994. Os custos de remediação são divididos entre o

Governo e as partes envolvidas responsáveis pelas áreas. A Holanda instituiu um

padrão de avaliação de riscos das áreas que foi seguido por muitos países, inclusive

o Brasil (ICF, 2005, p.12).

No Brasil, a expansão industrial também não deixou de seguir os mesmos caminhos

adotados em outros países, ou seja, o crescimento industrial atrai o crescimento populacional

e conseqüente expansão da mancha urbana, ou seja, sem uma política de planejamento urbano

com mecanismos de controle da ocupação desordenada e destruidora do meio ambiente.

Trata-se de um desempenho de caráter global encontrado em todos os grandes centros urbanos

mundiais em que indústrias e residências passaram a disputar o mesmo espaço urbano nas

grandes metrópoles.

O processo de industrialização do país iniciado a partir da década de 40 caracterizou-

se pela implantação de pólos industriais próximos aos entroncamentos de rodovias, ferrovias e

portos, em regiões de consumo crescente, particularmente a sudeste do Brasil.

A questão de gerenciamento das questões ambientais nas indústrias teve início no

Brasil em meados da década de 80, quando as legislações ambientais começaram a ser

aplicadas. Além de ser uma preocupação legal, a gestão ambiental das atividades industriais

envolve os aspectos de reputação no meio empresarial brasileiro.

Com a realização da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre a Meio Ambiente,

no Rio de Janeiro, em 1992, (conhecida como Rio – 92) as questões ambientais no Brasil e no

mundo também despertam um grande interesse na sociedade. Essa conferência consolida a

anterior, realizada em Estocolmo, em 1972, e cria o conceito de “Princípio de Precaução” (o

princípio 15 dos 27 da Declaração do Rio de Janeiro), que declara:

Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio de precaução deverá ser

amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando

houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza cientifica

absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas

economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental (TORRES, 2004. p

28).

Cabe ressaltar que, também por ocasião dos preparativos do Rio – 92, a International

Organization for Standardization (ISO) cria o Comitê Técnico TC 207, com o objetivo de

elaborar as normas de gestão ambiental denominadas posteriormente de série ISO-14000.

Se, por um lado, a administração pública torna-se mais cautelosa nas tomadas de

decisões com relação às questões de gestão ambiental, a iniciativa privada passa a contar com

as normas da ISO série 14.001 para ajudar e apoiar na gestão dos problemas ambientais.

Trata-se de normas e procedimentos não compulsórios, sendo que a ISO 14001 é certificável

por entidades internacionais, dando uma maior credibilidade às empresas que a adotarem.

A questão é que essas normas ISO requerem razoáveis recursos humanos e financeiros

e, portanto, sua aplicação se justifica para empresas de médio e grande portes. Para pequenas

empresas ou microempreendedores, a aplicação de um sistema de gestão nos moldes da ISO,

com a obtenção do certificado, pode se tornar economicamente inviável. Contudo, as

pequenas e microempresas poderiam adotar os procedimentos da ISO 14000, adequando-os

de forma simplificada para a realidade do negócio, sem ter a necessidade de se certificarem e,

portanto, adotando uma política de autogestão como uma saída viável. Infelizmente, poucas

empresas já se encontram praticando essa política e, para aquelas empresas que continuam à

margem da gestão ambiental, resta a sociedade depender do poder público para desempenhar

o papel de comando e controle dos problemas ambientais relacionados às suas atividades.

Neste novo cenário brasileiro e mundial, a indústria de petróleo, como uma das

principais fornecedoras de energia, quer para os processos industriais, quer para servir os

meios de transporte, adquiriu uma grande importância como uma das principais poluidoras do

planeta. Nesse ambiente, a instalação e expansão de terminais e bases de armazenagens de

combustíveis e derivados de petróleo e de Postos Revendedores de combustíveis

(abastecimentos de automóveis), que acompanhou o crescimento industrial por todo o país,

ganham visibilidade maior na sociedade como geradora de problemas ambientais.

A preocupação com o meio ambiente por parte das companhias de petróleo não é

nova. Embora a indústria do petróleo tenha iniciado suas atividades sem nenhum interesse

com as questões ambientais no início do século 20, é fato que, em meados dos anos 60, as

mesmas desenvolveram as suas atividades com algum tipo de controle ambiental.

Remonta a esse período o cuidado que as companhias de petróleo têm com os

efluentes de seus terminais, através do tratamento primário via Caixas Separadoras de Água e

Óleo, adotando padrões da “American Petroleum Institute” (API) e do aterro dos resíduos de

limpezas de tanques de combustíveis.

Durante muitos anos, a indústria de petróleo utilizou uma substância, derivado

orgânico do petróleo, conhecida como Chumbo Tetraetila, como elemento aditivo da gasolina.

Este composto orgânico é classificado pela EPA e OMS como sendo muito tóxica à saúde

humana e portanto por recomendação do seu fabricante as empresas de petróleo adotavam a

prática de enterrar os resíduos oriundos das limpezas dos tanques de combustíveis dos seus

terminais de armazenagem, ao lado dos próprios tanques. Esta prática permitia uma melhor

rastreabilidade dos resíduos, visto que os mesmos ficavam preservados dentro das próprias

instalações sem extrapolarem os seus limites.

A prática de se enterrar resíduos no solo foi adotada de forma generalizada por toda a

indústria em geral durante quase todo o século 20, seguindo orientação do fabricante de

aditivos (OCTEL, 1972).

Entretanto, o que era considerado uma boa prática operacional, aliada às questões

culturais de pouco cuidado no manuseio de petróleo e seus derivados por parte tanto das

empresas de petróleo como dos consumidores em geral, por entenderem que o meio ambiente

absorveria e degradaria o petróleo indefinidamente, propiciou o surgimento de diversos

passivos ambientais e inúmeras áreas degradadas ao longo desses anos.

O conhecimento das conseqüências das atividades industriais no meio ambiente era

inexistente. As empresas exerceram práticas operacionais e administrativas que eram

consideradas como as melhores e mais adequadas para o cenário da época. Existia a idéia de

um meio ambiente altamente regenerativo entre os representantes da classe empresarial e até

mesmo entre a população em geral e também no meio científico; mas, no final, essas práticas

geraram passivos ambientais (ver item 3.3).

No caso de passivos ambientais no Brasil, Sánchez afirma:

Já não bastam políticas preventivas, pois para reverter os processos que

levam à degradação ambiental são necessárias iniciativas concretas de

reparação dos danos causados no passado – o passivo ambiental. A

contaminação do solo por atividades industriais ou pelo lançamento de

resíduos é uma das mais significativas evidências do passivo ambiental

(SÁNCHEZ, 2004, p. 80).

A questão do gerenciamento dos passivos ambientais nas indústrias teve início no

Brasil em meados da década de 90, quando as legislações ambientais começaram a ser

aplicadas.

Nesses passivos existentes relacionados ao solo e às águas subterrâneas de diversos

parques industriais, observa-se em muitas situações inúmera dificuldade em gerir o problema.

É o caso das atividades relacionadas às empresas de petróleo que, ao se instalarem nos

diversos locais do país, desenvolveram atividades que impactaram o solo e as águas

subterrâneas via terminais de armazenagem de combustíveis e derivados de petróleo ou

através dos postos de revendedores de combustíveis. As questões ambientais passam a ser

realçadas como de grande importância por diversos grupos da sociedade, em especial os

representantes da mídia e Ministérios Públicos (POLIDO, 2004, p 81-94 ).

2.2 A LEGISLAÇÃO E A GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL

Não se pode afirmar que não havia algum tipo de legislação de caráter ambiental no

Brasil antes do advento das questões ambientais na década de 70. Já no período colonial do

Brasil existiam leis com a preocupação por parte da Coroa Portuguesa voltada para controle e

proteção das águas, florestas e minerações. Cabe ressaltar que a História do Direito Brasileiro

está vinculada à História do Direito Português (ANTUNES, 1998, p.234). Entretanto, as leis

eram orientadas principalmente para regular o uso (exploração) de recursos naturais.

Com relação às florestas, já no século 17, tendo os europeus a percepção de que só

havia o pau-brasil como madeira de valor comercial, foi editado o Regimento do Pau-Brasil,

proibindo o seu corte sem a permissão das autoridades públicas vigentes na época. O Código

Criminal de 1830 já acenava o corte ilegal de madeiras; entretanto, a adoção das idéias

liberalistas com o advento da república (conhecida como República Velha) negligenciou tanto

na área civil como na área penal as questões de exploração e manuseio das florestas. A

Revolução de 30 recuperou esta preocupação com a expedição do Decreto n° 23.793 de

23/01/1934, que foi o primeiro Código Florestal Brasileiro e que fora substituído pelo Novo

Código Florestal instituído pela Lei n° 4.771 de 15/09/1965. Por fim, a Constituição de 1988,

no seu artigo 225, trata de forma mais ampla das questões ligadas às florestas brasileiras. A

primeira preocupação a observar do Código Florestal é com a preservação da vegetação que

protege os cursos d’água. Tanto que a Lei n° 7.754 de 14/04/1989 impõe novas medidas

explícitas de preservação e proteção das florestas nas nascentes dos rios e como forma de

permitir a recarga das águas subterrâneas (ANTUNES, 1998, p.234-239).

No tocante às águas superficiais e subterrâneas, a Constituição Imperial de 1824 foi

completamente omissa, cabendo aos vereadores deliberarem sobre: aquedutos, chafarizes,

poços, tanques, no que se refere ao controle da qualidade da água. Coube à Constituição

Brasileira de 1934 enfrentar esse tema. O Código de Águas, instituído pelo Decreto n° 24.643

de 10/07/1934, coloca normas bastante claras sobre a qualidade e controle das águas

brasileiras (ANTUNES, 1992, p.123).

Somente com a Lei 9.433 de 09/01/1997, o legislador federal estabelece pela primeira

vez uma Política Nacional de Recursos Hídricos. Assim como diversas Cartas anteriores,

também a Constituição de 1988, nos seus artigos 20 e 176 dispõe diversas regras quanto ao

uso, propriedade, lavras etc. (MACHADO, 1998, p.351).

Entretanto, a sistematização dos assuntos ambientais visando a preservação, controle e

gestão aparecem no país, através de legislações mais restritivas, na década de 70, com as leis

estaduais nos estados do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n° 134 de 16/06/1975) e São Paulo

(Lei n° 997 de 31/05/1976); mas, somente em 1981, com a promulgação da Lei Federal nº

6938 de 17/01/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, a mais importante lei ambiental

do país, em que define o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, houve uma

ampla abrangência para as questões ambientais, embora só tenha sido regulamentada pelo

Decreto n° 99.274 de 06/06/2002.

Percebe-se que as legislações anteriores à década de 70 tinham foco em garantir a

qualidade dos recursos naturais, como, por exemplo, mantendo a potabilidade das águas para

consumo humano ou preservando o ambiente natural ou antrópico para garantia da saúde

pública, ou com foco econômico de preservação das florestas ou recursos minerais. Só a partir

do final da década de 70 começam a surgir legislações com fundamentos em defender e

manter o principio do equilíbrio ecológico.

A Lei Federal n° 6.938 foi um marco no sentido de criar mecanismos legais de

proteção do meio ambiente, no Brasil, sendo que podemos considerar a história da proteção

ambiental no país dividida em antes e depois desse diploma legal. Até hoje é considerada por

diversos autores uma lei que continua moderna, tanto que foi recepcionada pela Constituição

Federal de 1988 (TORRES, 2004, p. 39).

Esta lei, além de instituir o sistema administrativo legal de competências entre os três

poderes da federação junto com os estados e municípios, cria o Processo de Licenciamento

Ambiental. Com o SISNAMA, o país passa a ter um sistema de gestão ambiental, e que de

certa forma toma por modelo a experiência norte-americana, pois cria: a descentralização da

administração pública para as questões do meio ambiente e elevado nível regalório conhecido

na literatura como “comando e controle”. Até hoje, diversas partes da sociedade brasileira não

compreendem bem as regras estabelecidas por esta lei, entre elas o próprio setor produtivo

representado pela indústria e comércio. O Licenciamento Ambiental surge como um

instrumento de gestão ambiental pública, mas nada impede que possa ser utilizada como

gestão privada.

Ainda segundo Motta (1991, apud BARATA, 2004), instrumentos de comando e

controle são classificados em quatro categorias:

a) padrões ambientais (de qualidade e emissão);

b) controle de uso do solo (zoneamento de áreas de proteção);

c) sistema de licenciamento;

d) processo de penalidades (multas, compensações, restrições de uso etc.).

Contudo, somente em 1997 o CONAMA aprova e divulga a Resolução n° 237/97 que

regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecido na Política Nacional de

Meio Ambiente e apresenta um rol de atividades e/ou empreendimentos que são considerados

potencialmente poluidores e, portanto, necessitam de licença para sua instalação e operação.

O poder público não estava e ainda continua não estando preparado para exercer o seu

papel de comando e controle pelos seguintes problemas: insuficiência de funcionários, falta de

competências específicas por parte desses funcionários, desorganização e incapacidade

estrutural dos órgãos ambientais, fortes influências políticas nos cargos e na tomada de

decisões, falta de suporte jurídico e fundamentalmente falta de recursos financeiros e o real

interesse de todos os níveis da administração pública para as questões ambientais (TORRES,

2004, p.44-45).

Por outro lado, a partir da conferência Rio-92, cresce o número de casos de passivos

ambientais evidenciados pela mídia. No estado de São Paulo, o órgão ambiental estadual

(CETESB) começa a estruturar, no início da década de 90, atendimentos às emergências de

acidentes com transportes rodoviários de combustíveis e produtos tóxicos e também de postos

de abastecimento de combustíveis.

Com a promulgação da Lei Federal n º 9605 de 12/02/1998, conhecida como a Lei de

Crimes Ambientais, surge outro novo marco na sociedade brasileira em que as questões

ambientais passam a ter também o aspecto criminal. Uma nova ordem de caráter legal passa a

influenciar e preocupar não só os representantes da classe empresarial como também o poder

público, que poderá ser questionado por omissão ou falha nas decisões tomadas na gestão dos

problemas ambientais.

Este fato passa a ser novo entrave, em especial na gestão dos licenciamentos e dos

passivos ambientais. Qualquer entidade jurídica ou física poderá ser argüida pela sociedade

sobre os impactos provocados pelas suas atividades econômicas, através dos Ministérios

Públicos ou de diversos outros meios.

Ressalta-se também a Lei n° 9.433 de 08/01/1997, que cria o sistema de outorga do

direito de uso das águas superficiais e subterrâneas, sendo uma novidade no sistema jurídico

brasileiro. Conforme afirma Antunes (1998): “a outorga do direito de uso é um instituto

jurídico administrativo cujos contornos ainda não estão muito bem definidos, em razão de sua

novidade em nosso sistema jurídico” (ANTUNES, 1998, p. 350).

O artigo 11 da referida lei estabelece:

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como

objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o

efetivo exercício dos direitos de acesso à água (ANTUNES, 1998).

O regime de outorga cria um aspecto novo no setor produtivo. Inúmeras atividades

econômicas estão sujeitas a este regime, exigindo um maior controle dessas atividades que de

alguma forma se utilizam dos corpos hídricos. O poder público passa a ter um instrumento

para fazer o balanceamento correto do uso das águas nos seus diversos tipos de mananciais,

quer superficiais ou subterrâneos.

Ainda com relação às águas, duas outras leis foram promulgadas:

− A Lei 9.966 de 28/04/2000, que dispõe sobre a preservação, o controle e a

fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias

nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e regulamentada pelo

Decreto 4.136 de 20/02/2002.

− A Lei 9.984 de 17/07/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de

Águas – ANA, entidade federal que passa a ser responsável pela implementação da

Política Nacional de Recursos Hídricos.

Embora os problemas ambientais nos PRC (ver item 3.3) já viessem sendo destacados

e levantados desde o início da década de 90, somente no início de 2001 o CONAMA publicou

a Resolução n° 273, definindo critérios para o licenciamento de PRC. A partir dessa data,

esses sítios são obrigados a obterem o licenciamento ambiental, não previsto na Resolução

CONAMA n° 237 de 1997.

Em 2005, ainda continua a haver o problema de Postos Revendedores sem licença de

operação ambiental, pois poucos órgãos ambientais conseguiram implementar esse

licenciamento (ver item 3.1).

Por fim, a efetiva participação da população nas tomadas de decisões relativas às

questões ambientais é formalizada através da Lei n° 10.650, de 16/04/05, que dispõe sobre o

acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes dos

SISNAMA. Este fato facilita ainda mais a participação popular nas tomadas de decisões sobre

questões ambientais, quer decidindo sobre licenciamentos de novos empreendimentos, bem

como participando de audiências públicas sobre passivos ambientais. A população, com o

instrumento jurídico de Ação Civil Pública junto aos Ministérios Públicos, adquire capacidade

de argüir decisões quer da iniciativa privada, como também dos poderes administrativos

delegados pelo SISNAMA.

O sistema legislativo brasileiro é muito dinâmico. A cada dia surgem novas leis,

decretos, resoluções, portarias e diretrizes no âmbito de competência federal, estadual e

municipal. Por esta razão, aumentam as dificuldades do poder executivo no seu papel de

comando e controle devido: (i) à rigidez, às vezes, das legislações vigentes; (ii) à

complexidade de integração das esferas federais, estaduais e municipais, nas tomadas de

decisão; (iii) a falta de padrões tecnológicos; e (iv) a falta dos já citados recursos humanos e

financeiros.

Este é o ambiente em que as empresas e em especial os PRC se inserem no atual

estágio de vida econômica, social e ambiental da nação brasileira.

2.3 A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO

A história da indústria de petróleo começa em Tittusville, Pensilvânia, nos Estados

Unidos, em 1859, quando Cel. Edwin Drake encontrou petróleo a uma profundidade de

apenas 21 metros, começando a exploração comercial do primeiro poço de petróleo, iniciando

uma nova era econômica, como uma nova fonte de energia para o desenvolvimento da

civilização contemporânea (CARDOSO, 2005, p.10).

Embora a humanidade conheça o petróleo desde a antigüidade, tendo sido encontradas

referências à sua utilização nas mais diversas culturas, desde o Egito antigo, passando pela

China e chegando à Ásia Menor, só no final do século XVIII o petróleo passou a ser

explorado como fonte de energia principal após o desenvolvimento do processo de refino e

em paralelo do motor a combustão (CARDOSO, 2005, p. 9-10).

É fato que o petróleo é um elemento fundamental na atual civilização. Do petróleo cru

se obtém gasolina para os automóveis, óleo diesel para caminhões e embarcações e querosene

para os aviões. Seus derivados também são utilizados para gerar eletricidade, movimentar

fábricas, hospitais e escritórios e lubrificar máquinas. A indústria química utiliza derivados de

petróleo (nafta e solventes diversos) como matéria-prima para produzir plásticos, fibras

sintéticas, detergentes, borrachas, agroquímicos (pesticidas e herbicidas) e muitos outros

produtos que fazem parte do dia a dia da população (SHELL, 1994).

A partir do início do século XX, muitas empresas de petróleo surgiram em diversas

partes do mundo, nos Estados Unidos, Rússia, Extremo Oriente, Oriente Médio e América do

Sul.

No Brasil, a história do petróleo começa em 1858, quando o Marquês de Olinda

concede a José Barros Pimentel o direito de extrair mineral betuminoso, nas proximidades de

Ilhéus, na então província da Bahia (CARDOSO, 2005, p.13).

Entretanto, esta atividade ainda incipiente não tinha as características da indústria de

petróleo, como se apresenta nos dias atuais, ou seja, explorando e retirando o óleo cru do

subsolo, via poços/torres de extração.

Já no início do século XX, em 09/04/1913, o então Presidente da República Marechal

Hermes da Fonseca concede licenças a algumas empresas multinacionais de petróleo, entre

elas a Shell, que, sob a denominação de Anglo Mexican Ltd., começa as suas atividades no

Brasil, segundo o Decreto n° 10.168, para comercializarem via importação derivados de

petróleo: querosene e óleo combustível (SHELL, 1994).

Em 1938, o governo brasileiro cria o Conselho Nacional do Petróleo (CNP), órgão

responsável por avaliar pedidos de pesquisa e lavras de jazidas de petróleo O CNP foi

importante instrumento de regulamento das atividades ligadas ao petróleo e, a partir de sua

formação, todas as jazidas de petróleo passaram a ser patrimônio da União e todas as

atividades decorrentes passam a ser de utilidade pública e, portanto, sujeitas a registro e

licenciamentos próprios. A descoberta de petróleo em Lobato (BA), em 1939, incentiva o

CNP a continuar a permitir as pesquisas naquela região, até que em 1941 foi perfurado o

primeiro poço comercial em Candeias (BA) (CARDOSO, 2005, p.14).

Em 1953, o Presidente da República, Getúlio Vargas, assina a Lei n° 2004, que institui

o monopólio estatal do petróleo e cria a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) para exercer

e fazer cumprir o monopólio.

Com a descoberta da bacia de Campos nos anos 70, a PETROBRAS deu um grande

salto como companhia produtora de petróleo, tornando-se hoje umas das grandes no mercado

mundial.

Entretanto, o processo de industrialização do país iniciado nos primórdios do século

passado, embora nos pareça recente em comparação com a Europa e os EUA, não propiciou

quaisquer preocupações com relação à proteção do meio ambiente quando das instalações de

diversas indústrias no Brasil.

Ao longo de suas atividades, as empresas de petróleo, ao se instalarem nos diversos

locais do país, desenvolveram atividades que impactaram o solo e as águas subterrâneas via os

terminais de armazenagens de combustíveis e derivados de petróleo ou através dos Postos

Revendedores que foram se instalando ao longo do tempo desde o início do século passado.

Ao longo dos anos no século passado as empresas de petróleo, especialmente no

período pós-segunda grande guerra, se desenvolveram e tornaram-se corporações globais a

ponto de serem conhecidas no mundo como as majors, ou sete irmãs: Exxon, Chevrom,

Mobil, Texaco, Gulf, British Petroleum e Shell.

Atualmente, essas empresas são demandadas pela sociedade a despenderem muito

tempo e recursos físicos financeiros para responder às situações levantadas de forma política e

promocional sobre os casos de passivo ambiental ou acidentes ambientais, decorrentes de suas

atividades.

2.4 O CENÁRIO ATUAL DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO

A indústria de petróleo internacional adota algumas terminologias próprias e

específicas importadas dos EUA, país onde se teve o desenvolvimento histórico dessa

indústria.

Normalmente se faz referência na indústria de petróleo a dois setores: i) o de

“upstream”, para as atividades de pesquisas, exploração e produção do petróleo cru, trazendo

para cima o óleo a ser beneficiado; ii) o de “dowstream”, para as demais atividades

subsequentes à de exploração, ou seja: refino, tratamento de gás natural, transporte,

armazenagem, distribuição de derivados e combustíveis e comercialização final na rede de

Postos Revendedores de combustíveis e consumidores industriais (CARDOSO, 2005, p. 5-6).

A logística de suprimento para refino, distribuição dos combustíveis e derivados de

petróleo pode ser vista na Figura 01 e a localização das refinarias no Brasil na Figura 02.

Até 31/12/2003, a ANP mantinha o registro no Brasil de 13 refinarias de petróleo em

operação, 31.434 PRC (vide Tabela 01), 458 bases de distribuição (vide Tabela 02), 45

terminais aquaviários de transferências e 15.000 km de dutos de transporte de combustíveis

(ANP/SAB, 2003).

Portanto, esses 31.434 PRC representam sítios que podem estar já com problema de

passivo ambiental ou com potencial de vir a adquirir esse passivo se não houver uma

apropriada gestão ambiental das suas atividades.

Com o advento da abertura do mercado de petróleo através da chamada Lei do

Petróleo, n° 9.478 de 06/08/1997, mais de trezentas distribuidoras de combustíveis obtêm

registro da ANP para operar no país. Também junto com essas empresas, surge o Posto

Revendedor de Combustíveis (PRC) independente, conhecido como de bandeira branca, por

não apresentar no seu poste a bandeira com a marca de distribuidora tradicional ou de uma

nova distribuidora.

Este fato representa uma nova situação no negócio de revenda de combustíveis. O

revendedor “bandeira branca” é totalmente responsável por quaisquer danos que vier a

provocar ao meio ambiente, visto que o mesmo não possui o “guarda-chuva” de uma

distribuidora para dividir a responsabilidade e ônus das questões ambientais provocadas pela

sua atividade.

Figura 01 – Logística de Distribuição de Combustíveis no Brasil

Fonte: ANP, 2003.

Dentro desse ambiente, com diversas legislações ambientais específicas, os diversos

casos relacionados à contaminação de solo e às águas subterrâneas de terminais de

combustíveis e derivados de petróleo e também relativos a Postos Revendedores foram sendo

percebidos de forma gradativa e destacados pela mídia e comunidade. De acordo com os

padrões atuais de conhecimento, essas contaminações podem ou não propiciar riscos à

exposição humana ou danificar o meio ambiente no seu ciclo ecológico.

Tabela 01 – Quantidade de Postos Revendedores de combustíveis automotivos, por bandeira, segundo Grandes

Regiões e Unidades da Federação – 2003

Brasil 31.435 5.296 3.955 2.475 2.088 1.960 1.073 10.142 4.446

Região Norte 1.659 353 77 164 39 2 9 687 328

Rondônia 304 36 23 16 7 - - 148 74

Acre 79 31 - - - - - 37 11

Amazonas 332 57 1 19 6 - - 118 131

Roraima 72 39 - - - - - 25 8

Pará 568 122 28 86 21 2 - 219 90

Amapá 70 20 - 30 - - - 20 -

Tocantins 234 48 25 13 5 - 9 120 14

Região Nordeste 5.649 1.279 339 463 300 269 3 1.725 1.271

Maranhão 458 74 16 37 23 2 - 224

Piauí 365 91 - 22 17 - - 191 44

Ceará 876 262 30 83 41 39 2 238 181

Rio Grande do Norte 448 99 29 21 17 18 - 112 152

Paraíba 535 60 17 63 9 11 - 192 183

Pernambuco 1.052 197 59 94 50 75 - 321 256

Alagoas 312 95 26 36 12 21 - 92 30

Sergipe 186 54 29 23 20 14 - 24 22

Bahia 1.417 347 133 84 111 89 1 331 321

ião Sudeste 14.624 2.107 1.499 930 1.13

1.20

719 5.498 1.531

Minas Gerais 4.065 721 426 265 224 226 262 1.478 463

Espírito Santo 596 97 53 75 67 42 - 160 102

Rio de Janeiro 2.027 348 278 148 201 201 20 665 166

São Paulo 7.936 941 742 442 643 736 437 3.195 800

Região Sul 6.653 1.098 1.675 672 503 415 73 1.126 1.091

Paraná 2.519 362 535 229 216 164 27 634 352

Santa Catarina 1.713 246 330 241 122 91 16 242 425

Rio Grande do Sul 2.421 490 810 202 165 160 30 250 314

Região Centro-Oeste 2.850 459 365 246 111 69 269 1.106 225

Mato Grosso do Sul 560 107 112 34 24 - 83 127 73

Mato Grosso 744 82 99 39 21 3

97 330 73

Goiás 1.250 141 128 145 46 31 89 596 74

Distrito Federal 296 129 26 28 20 35 - 53 5

Ipiranga

Grandes Regiões e Unidades

da Federação Total

Quantidade de postos revendedores de combustíveis automotivos

Outras

Bandeira

Branca

AgipShell EssoTexaco

Fonte: ANP/SAB, conforme as Portarias ANP n.º 116/00 e n.º 032/01.

1- Inclui a CBPI e a DPPI.

2- Posto que pode ser abastecido por qualquer distribuidora.

3- Inclui outras 124 bandeiras.

Embora, a maioria dessas áreas de Postos Revendedores (sítios) esteja situada em

ambientes antrópicos (principalmente por estarem em áreas urbanas), essas áreas requerem

estudos e avaliações do seu real impacto tanto no meio ambiente quanto às pessoas expostas,

devido ao fato de que essas pessoas têm o direito constitucional a uma qualidade ambiental:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder

Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as

presentes e futuras gerações (Art. 225 do Capítulo VI do Título III da

Constituição Federal de 1988).

Na realidade, um passivo ambiental para empresa pode se tornar um ônus elevado em

todos os sentidos: financeiro, legal, reputação e outros.

Figura 02 – Localização das Refinarias no Brasil

Fonte: ANP

Como resultado da experiência profissional de mais de 10 anos através de inúmeras

participações em diversos casos de sites com problemas de solo e águas subterrâneas da Shell

Brasil, em especial os casos de Vila Carioca e Paulínia, o autor do presente trabalho coloca

que, dentro desse contexto, as empresas distribuidoras de combustíveis e derivados de

petróleo que possuem ou administram (como franqueador) sítios (Postos Revendedores) com

passivos ambientais estão se deparando com as seguintes questões:

a) O quanto o solo e águas subterrâneas impactadas representam riscos ambientais.

b) A mídia culpa essas empresas por terem no passado contaminado o meio ambiente

e se utilizam dessa questão para manter o noticiário em alta.

c) A população envolvida com os casos também se aproveita da situação para buscar

algum tipo de vantagem junto às empresas.

d) Os Ministérios Públicos no seu papel constitucional têm argüido essas empresas

com vistas a obter medidas compensatórias para a sociedade e também em alguns

casos autopromoção profissional através de denúncia ao Poder Judiciário de crime

ambiental.

e) As empresas adotam postura defensiva (com o objetivo de não se tornarem rés), na

medida em que a questão ambiental passa a ter também aspectos jurídico-legais.

f) Diversos consultores técnicos vendendo serviços ambientais com suas capacidades

técnicas de difícil controle e avaliação da qualidade de seus serviços.

g) Falta da valoração dos danos ambientais que facilite as tomadas de decisões nas

discussões de medidas compensatórias.

h) As companhias seguradoras ainda reticentes em fazer o “seguro ambiental” devido

à dificuldade em se calcular um prêmio para os riscos envolvidos.

Tabela 02 – Quantidade de bases de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo e de álcool

automotivo, segundo Grandes Regiões e Unidades da Federação, em 31/12/2003

Derivados de

petróleo

(exceto GLP)

GLP Álcool

Total 458 2.817.324 115.260 661.099

Região Norte 55 338.884 14.364 47.441

Rondônia 15 43.900 2.350 9.635

Acre 6 11.893 - 2.519

Amazonas 6 67.365 5.523 8.999

Roraima

2 8.286 - 1.466

Pará 22 198.764 6.295 22.319

Amapá 1 6.843 - 1.799

Tocantins

3 1.833 196 703

ião Nordeste

68 616.443 11.580 128.908

Maranhão

10 124.487 1.190 30.056

Piauí

1 11.492 - 4.681

Ceará

10 111.808 4.769 17.923

Rio Grande do Norte

4 30.973 775 12.534

Paraíba

4 30.203 60 7.459

Pernambuco

12 128.718 2.278 32.553

Ala

oas

3 39.773 429 4.530

Sergipe

3 23.716 1.184 2.826

Bahia

21 115.273 895 16.345

ião Sudeste

181 1.247.857 58.834 334.883

Minas Gerais

33 197.371 12.077 46.482

Espírito Santo

8 184.525 2.245 9.945

Rio de Janeiro

23 210.744 10.010 48.008

São Paulo

117 655.217 34.502 230.447

ião Sul

85 423.574 22.581 97.547

Paraná

47 221.417 10.656 63.598

Santa Catarina

14 12.151 2.113 4.903

Rio Grande do Sul

24 190.006 9.812 29.046

Região Centro-Oeste

69 190.566 7.901 52.321

Mato Grosso do Sul

17 45.826 934 12.249

Mato Grosso

27 40.955 905 11.801

Goiás

17 65.788 3.556 17.637

Distrito Federal

8 37.997 2.506 10.634

Capacidade nominal

de armazenamento (m³)

Grandes Regiões e Unidades da

Federação

Quantidade de bases de

distribuição

Fonte: ANP/SAB, conforme as Portarias ANP n.º 29/99 e n.º 202/99.

Na gestão das questões ambientais, as empresas têm como partes interessadas

(“stakeholders”) diversos grupos: legisladores, consultores legais, consultores técnicos,

mídia, comunidades, Organizações não Governamentais (ONG), órgãos ambientais, os

municípios, Ministérios Públicos, Vigilâncias Sanitárias etc. O caráter multi-disciplinar da

gestão ambiental propicia uma complexidade tal que as empresas, muitas vezes, ficam reféns

de determinados grupos (vide Figura 03).

EMPRESA

(Posto Revendedor)

(

)

ONG´S

ASSOCIAÇÕES

JUDICIÁRIO

MÍDIA

IMPRENSA

CONSULTORES

TÉCNICOS / LEGAIS

AÇÕ

AÇÕES

Figura 03 – Ações do Ambiente Externo na Empresa

Fonte: Elaboração própria do autor em 2005

Muitos dados (números estatísticos) e informações divulgados pela imprensa não

correspondem à realidade dos fatos acontecidos nas empresas. De acordo com o ambientalista

dinamarquês Lomborg (2001):

[...] as ações ambientais precisam ser respaldadas por argumentos sólidos e

ser avaliadas com base em suas vantagens e desvantagens, da mesma forma

como propostas de melhorar a assistência médica, aumentar as verbas para a

arte ou reduzir impostos (LOMBORG, 2001, apud POLIDO, 2005 p.78).

Nesse contexto, os PRC se deparam com o problema de passivos ambientais

decorrentes de acidentes (passado) ou das suas atividades diárias operacionais (presente). São

essas empresas de pequeno porte que, distribuídas pelo país, encontram dificuldades em

solucionar a questão ambiental. Partindo do princípio poluidor pagador, os órgãos ambientais

normalmente buscam o “guarda-chuva” das grandes distribuidoras para responsabilizá-las

pelas ações e custos de remediação dos danos ambientais.

Texaco

Esso

Shell

Agip

Bandeira

Branca

32%

Ipiranga

13%

17%

Outras

14%

Figura 04 – Distribuição percentual dos Postos Revendedores de combustíveis automotivos no

Brasil, segundo a bandeira, em 31/12/2003

Fonte: ANP / SAB (Tabelas 3.3 e 3.4) . 1) Inclui a CBPI e DPPI – 2) Inclui outras 172

distribuidoras

Porém, com o novo cenário de mercado, em que os Postos Revendedores de bandeira

branca já representam mais de 32% do mercado no início de 2004 (ver figura 04), cabe a

pergunta: a quem o poder público irá buscar como “guarda-chuva” financeiro para resolver as

questões de passivos ambientais desses Postos Revendedores? Não existe uma resposta

absoluta para esta pergunta. É o que o presente trabalho pretende colocar, demonstrando que

os custos não são baixos e, portanto, é muito melhor prevenir com a operação do Posto

Revendedor contemplando um sistema de gestão ambiental do que ter que remediar,

inviabilizando o negócio.

3 O PASSIVO AMBIENTAL DO POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS

3.1 ASPECTOS LEGAIS

Embora se possa tecnicamente classificar os PRC como sendo uma empresa de

pequeno porte devido à área de cobertura do negócio (atinge os consumidores locais) e por

ocupar um espaço físico relativamente reduzido se comparado com os de outras atividades da

indústria de petróleo, é oficialmente classificado pela legislação tributária brasileira como

sendo de porte médio. A principal razão para isso está no fato do valor da receita gerada pela

movimentação de produto se enquadrar na tabela de empresa de porte médio.

Um Posto Revendedor classificado pelo setor como sendo de porte médio em termos

de movimentação de produtos apresenta uma média mensal de venda da ordem de 150 a 200

/ mês de combustíveis. Isso pode representar, a depender do mix de produto entre a

gasolina, álcool e diesel, uma receita anual da ordem de três a quatro milhões de reais.

Os sindicatos patronais sob a orientação da FECOMBUSTÍVEIS vêm tentando ao

longo dos anos negociar junto a autoridades tributárias alterações na legislação no sentido dos

Postos Revendedores passarem para a classificação de pequena empresa, tomando por base

não a receita gerada no negócio e sim os lucros obtidos pela atividade.

A Lei Federal 9.847/99 (ver Quadro 01) considera a atividade de abastecimento de

combustíveis como sendo de utilidade pública. Para obter a regularidade e garantia do

adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis e o cumprimento

do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, essa lei define as infrações e as

sanções administrativas aplicáveis aos agentes econômicos envolvidos.

Essa lei não contém nenhuma disposição ou sanção de cunho administrativo

ambiental, mas de ordem econômica, limitando-se a mencionar a proteção ambiental como

um dos objetivos da Política Energética Nacional.

É a Lei federal 6.938/81 a primeira norma legal a estabelecer uma Política Nacional de

Meio Ambiente, formulando o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. No seu

artigo 9°, inciso IV, fica definido o sistema de licenciamento ambiental como instrumento de

tutela e proteção do meio ambiente, que passa a ser o principal mecanismo de comando e

controle das questões ambientais a ser adotado pelo poder público.

A Resolução CONAMA 237/97 regulamenta o processo administrativo de

licenciamento ambiental, definindo as etapas do processo com os seus respectivos prazos, a

serem observados pelo empreendedor e pelos órgãos ambientais federal (IBAMA) e estaduais

(agências ambientais definidas por lei em cada estado) .

A atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool

combustível e outros combustíveis está sujeita ao processo administrativo de licenciamento

ambiental tal como definido na lista de empreendimentos potencialmente poluidores da

Resolução CONAMA n° 237/97 (MILARÉ, 2003, p.5).

Por outro lado, esse documento legal não incluiu no seu Anexo I a atividade do Posto

Revendedor de Combustíveis, ficando sujeita, com base no artigo n° 12 da referida resolução,

ao seguinte procedimento especial:

[...] o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos

específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza,

características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a

compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de

planejamento, implantação e operação.

Este fato propiciou inúmeras controvérsias, haja vista que não havia um documento

legal explicitando a necessidade do licenciamento para a atividade do Posto Revendedor e sim

ficando a critério do órgão ambiental licenciar ou não cada caso.

O Município de Porto Alegre – RS, no início da década de 80, já tinha uma lei (Lei

Complementar n° 65, de 22/12/1981) que dispunha sobre a prevenção e controle da poluição

do meio ambiente e que foi regulamentada pelo Decreto n° 8183 de 07/03/1983, que também

instituiu o Plano de Avaliação de Impacto Ambiental. Foi o primeiro município a dispor de

diplomas legais ambientais, e inclui no seu Anexo I os Postos de Abastecimento de

Combustíveis como atividade potencialmente poluidora e, portanto, se enquadrando no

sistema de licenciamento municipal. Todavia, o licenciamento dos Postos Revendedores só

começou efetivamente a ser realizado em 1996, quando a FEPAM iniciou o cadastramento e

licenciamento dos PRC em todo o Estado do Rio Grande do Sul e conseqüentemente

efetivado o convênio entre o estado e o Município de Porto Alegre, atendendo ao previsto na

Lei Federal n° 9638/ 83 e a Resolução CONAMA n° 237 / 1997.

Ainda são poucos os municípios brasileiros que já possuem legislação permitindo seu

enquadramento no Sistema Nacional de Meio Ambiente, recebendo a responsabilidade pelo

licenciamento de Postos Revendedores de Combustíveis dos órgãos ambientais estaduais

(Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte, Contagem e Campo Grande).

O que se pode observar é que, embora o sistema de licenciamento já estivesse

implantado desde 1981, através da Lei Federal n° 9.638, somente em 1997 a Resolução

CONAMA n° 237/1997 veio ordenar o processo junto aos órgãos ambientais.

Embora o Estado do Rio de Janeiro tenha sido pioneiro no estabelecimento do seu

Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP), via Decreto-Lei n° 134 de

16/06/1975 e que seria praticamente elevado posteriormente a nível federal através da Lei n°.

6938/81, não se inseriu explicitamente nos seus documentos legais a atividade dos PRC. No

ano seguinte, o estado de São Paulo foi o segundo ente federado a estabelecer um sistema de

licenciamento para as atividades poluidoras através da Lei n° 997 de 31/05/1976, mas também

não prevê os PRC na lista de atividades licenciáveis (TORRES, 2004, p. 53-54).

O que chamou a atenção da sociedade para os problemas decorrentes da atividade dos

PRC foi o aparecimento de vários casos de contaminação do lençol freático, detectado pela

infiltração no subsolo de edificações (poços de elevadores, garagem e poços de

abastecimentos etc.) ou por alguns casos de acidentes com explosão de galerias pluviais nas

vias públicas que continham combustíveis.

Os EUA foram o país que mais se aprofundou nas questões ambientais ligadas aos

PRC. Como visto no item 2.1, o programa estabelecido pelo CERCLA nos EUA cadastrou e

começou a remediar vários sítios contaminados.

Entretanto, com a identificação de inúmeros casos de PRC que não poderiam entrar na

lista nacional prioritária (National Priority List – NPL) (porque os hidrocarbonetos tinham

sido excluídos da lista de substâncias perigosas definidas pela CERCLA), o Congresso

Americano, em 1984, adicionou uma Emenda (Subtitle I) no RCRA, que estabeleceu uma

regulamentação específica sobre os sistemas de tanques de armazenagem enterrados

(Underground Storage Tanks – UST).

Dessa forma, o país passou a contar com um sistema denominado Fundo de Crédito

para Vazamento de Tanques Subterrâneos – “Leaking Underground Storage Tank” (LUST),

denominado de “Superfund”, que a EPA e os governos estaduais americanos passaram a

utilizar.

O LUST é financiado através de uma taxa de 0,1 centavos por galão de combustível

automotivo vendido nos EUA. O programa federal americano arrecada para o sistema UST

aproximadamente US$ 70 milhões por ano (ICF, 2005, p. 6).

Embora os recursos sejam de origem direta da sociedade, os mesmos são alocados

pela USEPA (gerenciadora oficial do programa) especificamente para: administração,

supervisão e recuperação de áreas dos estados e indígenas e para acordos de cooperação e

pesquisas sobre contaminação de solo e água subterrânea por hidrocarbonetos. Observe-se

que o fundo não financia as atividades de remediação. Essas atividades deverão ser

financiadas pelas partes responsáveis, que para operar o Posto Revendedor devem comprovar

ter capacidade financeira para recuperar uma área contaminada.

No Brasil, a atenção para incidentes ambientais com PRC começou pelo Estado de

São Paulo, através da Central de Atendimento de Emergências Ambientais da CETESB, que

teve o seu primeiro caso envolvendo Posto Revendedor em 1984. Desse ano em diante, até

2004, foram registrados 550 casos de emergências de Posto Revendedores distribuídos

conforme (ver Figura 05).

Figura 05 – Números de acidentes com Postos Revendedores de Combustíveis

Fonte: CEDAC – CETESB – Total de Acidentes: 550 Período: 1984 -2004

De acordo com a Figura 05, verifica-se que no primeiro ano de registro de acidente

ambiental envolvendo Posto Revendedor (1984) ocorreram apenas dois casos. A partir desse

ano os números de casos cresceram a cada ano até o ano de 1999, quando se iniciou no

CONAMA a discussão de uma resolução específica para licenciamento de Postos

Revendedores. A partir deste ano (1999), houve uma pressão da CETESB junto aos Postos

Revendedores no sentido de providenciarem melhorias das suas instalações com vistas a

reduzirem o número de acidentes, bem como o atendimento à Resolução CONAMA n° 273,

que só foi publicada no Diário Oficial da União no início do ano de 2001 (publicação com

correção).

Como forma de incentivar a discussão entre os setores produtivos e a CETESB, no ano

de 1995, através de uma Resolução de Diretoria n° 019/95 de 12/09/1995, este órgão instituiu

as Câmaras Ambientais, constituindo-se de órgãos colegiados de caráter consultivo para

assessorar a Secretaria de Meio Ambiente, fazendo parte do Sistema de Planejamento

Estratégico e Desenvolvimento Institucional da CETESB.

26 26

N° Acidentes

1984

1986

1988

1990

1992

1994

1996

1998

2000

2002

2004

Em face dos problemas ambientais que vinham ocorrendo no setor de distribuição de

combustíveis, a CETESB, em novembro de 1996, convidou os setores produtivos envolvidos

com a distribuição e revenda de combustíveis, representados pelos seus sindicatos de classes e

empresas de petróleo, a formarem a Câmara Ambiental do Comércio de Derivado de Petróleo.

Como resultado de suas atividades, até agosto de 2006, já foram realizadas mais de 48

reuniões, constituindo uma das Câmaras Ambientais mais ativas da CETESB.

Já na segunda reunião dessa Câmara se discutiu a Portaria 936 do SEHAB –

CONTRU – Secretaria de Habitação / Departamento de Construção e Obras da Prefeitura

Municipal da Cidade de São Paulo, o qual criava normas e procedimentos para o

licenciamento e alvará dos Postos Revendedores. O objetivo do CONTRU era transformar

essa portaria em um Projeto de Lei Municipal, o qual passou a ser discutido no âmbito da

Câmara Ambiental do Comércio e Derivado de Petróleo.

Também já vinham sendo desenvolvidas na ABNT normas especificas para Postos

Revendedores desde 1994, sob a liderança dos representantes das companhias de petróleo no

SINDICOM, com o objetivo de disponibilizar à indústria padrões de equipamentos

adequados, em face da grande demanda de reforma dos referidos Postos Revendedores, em

face do surgimento de inúmeros casos de vazamentos de tanques enterrados.

A Câmara Ambiental passou a ser um fórum de discussão com participação dos

representantes: i) do Comitê Técnico de Normas de Postos Revendedores na ABNT; ii) das

companhias associadas do SINDICOM; iii) dos sindicatos dos revendedores (SINCOPETRO,

FECOMBUSTÍVIES, RECAP, e RESAN); iv) da prefeitura de São Paulo; v) da CETESB;

vi) da ANP; vii) de outras entidades envolvidas com a indústria de petróleo, como a ABIEPS -

Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos para Postos de Serviços.

Em junho de 1998, sem ter uma definição do Projeto de Lei Municipal desenvolvido

na Câmara, já se discutia a necessidade de serem licenciados os Postos Revendedores.

Durante o ano de 1999, a discussão sobre licenciamento de Postos Revendedores de

Combustíveis alcançou diversas ONGs, entre elas o Movimento Defenda São Paulo e a

SODERMA – Sociedade de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto do Estado de São

Paulo, que, através do seu presidente e membro do CONAMA, solicitou a este conselho que

fosse discutida uma resolução específica para licenciamento de Postos Revendedores, por

entender que são empreendimentos com alto potencial poluidor.

O GT – Grupo de Trabalho da Comissão Técnica do CONAMA iniciou as suas

atividades em setembro de 1999 e o representante da CETESB apresentou o trabalho

desenvolvido na Câmara Ambiental para o Projeto de Lei Municipal e que serviu de base para

o desenvolvimento de uma resolução para o licenciamento de Postos Revendedores.

Após intensa participação das classes interessadas foi aprovada no CONAMA a

Resolução n° 273 de 29/11/2000, em que cria procedimentos específicos de licenciamento

ambiental para atividades com tanques enterrados de combustíveis, conforme definido no seu

artigo 1º:

A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de

Postos Revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas

retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio

licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras

licenças legalmente exigíveis.

Ressalta-se que no preâmbulo da Resolução CONAMA n° 273/2000 vêm explicitadas

as razões para o seu estabelecimento, ligadas diretamente ao cenário vigente na época de sua

publicação, ou seja:

Considerando que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados

de petróleo e outros combustíveis configuram-se como empreendimentos

potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes

ambientais;

Considerando que os vazamentos de derivados de petróleo e outros

combustíveis podem causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e

superficiais, do solo e do ar;

Considerando os riscos de incêndio e explosões, decorrentes desses

vazamentos, principalmente pelo fato de que parte desses estabelecimentos

localiza-se em áreas densamente povoadas;

Considerando que a ocorrência de vazamentos vem aumentando

significativamente nos últimos anos em função da manutenção inadequada

ou insuficiente, da obsolescência do sistema e equipamentos e da falta de

treinamento de pessoal;

Considerando a ausência e/ou uso inadequado de sistemas confiáveis para a

detecção de vazamento;

Considerando a insuficiência e ineficácia de capacidade de resposta frente a

essas ocorrências e, em alguns casos, a dificuldade de implementar as ações

necessárias.

De fato, somente a partir de 2001 a sociedade brasileira passou a ter mecanismos de

comando e controle, via licenciamento ambiental, para a atividade de Postos de Revendedores

de Combustíveis. O licenciamento passou a ser exigido para todos os tipos de postos: os

existentes, os em reforma e os novos a serem construídos.

A Portaria da ANP n° 116 de 05/07/2000 regulamenta e define o exercício da

atividade de revenda varejista de combustível automotivo. No seu Art. 1° menciona: “A

atividade de revenda varejista consiste na comercialização de combustível automotivo em

estabelecimento denominado Posto Revendedor”.

Por este documento fica definido o termo Posto Revendedor de Combustíveis (PRC)

para a atividade de venda a varejo de combustíveis em estabelecimentos que, ao longo dos

anos, ficaram conhecidos como: Posto de Serviços, Posto de Abastecimentos de Combustíveis

ou o tradicional Posto de Gasolina.

O Posto Revendedor somente poderá iniciar a sua operação após a publicação no

Diário Oficial da União – DOU da aprovação e registro do estabelecimento, após ter atendido

todos os requisitos exigidos nessa portaria.

Também fica claro no art. 8° dessa portaria que:

O revendedor varejista somente poderá adquirir combustível automotivo de

pessoa jurídica que possuir registro de distribuidor e autorização para o

exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de

petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel

especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos,

concedidos pela ANP.

Esse artigo tem sido uma das grandes discussões entre os revendedores e as

distribuidoras, as quais exigem fidelidade na compra de combustíveis como um dos requisitos

para o fornecimento de sua marca bandeira (ver item 3.2).

Por sua vez, a distribuidora não poderá exercer a atividade de revenda conforme art.

12, em que:

é vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo,

álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou

autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos o exercício da

atividade de revenda varejista.

Há apenas uma exceção, para o caso dos chamados Postos Escolas de Revenda em que

a distribuidora promove o treinamento dos operadores e seus funcionários (§ 1º do Art. 12°).

Essa portaria da ANP, que substituiu a portaria anterior do antigo Departamento

Nacional de Combustíveis, foi amplamente negociada durante o ano de 1999, no período em

que se discutiu e se aprovou a Resolução n° 273 do CONAMA.

No bojo da discussão dessa resolução, como conseqüência, terminou-se por incluir na

mesma a caracterização dos responsáveis pelos danos ambientais da atividade, conforme

preconiza o artigo art. 8º:

Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao

meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos

ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo

estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de

combustível que abastecem ou abasteceram a unidade responderão

solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação de

emergências, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as

exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciado.

Talvez tenha sido o artigo mais negociado durante a elaboração dessa norma legal,

pois se conseguiu envolver no processo todas as pessoas jurídicas ou físicas que direta ou

indiretamente usufruem da atividade de revenda de combustíveis.

Por conseguinte, buscando defender os interesses das suas associadas, o SINDICOM

contratou o escritório do eminente Prof. Edis Milaré para fornecer um parecer jurídico sobre

alguns pontos fundamentais no relacionamento comercial entre a distribuição e a revenda (ver

item 3.2).

A Resolução n° 273 é bastante detalhada e pela primeira vez define explicitamente em

um documento legal algumas regras técnicas específicas, a saber:

a) Definição clara do Posto Revendedor, Posto de Abastecimento (tanques para

consumo próprio), Revendedor Retalhista (o chamado Transportador Revendedor

Retalhista) e os Postos Flutuantes.

b) Atendimento das normas da ABNT referentes às atividades do item acima.

c) Certificação dos equipamentos, bem como dos serviços de instalações dos mesmos,

ao quais deverão ser certificados dentro do Sistema Brasileiro de Avaliação de

Conformidade através do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e

Qualidade Industrial – INMETRO, ou entidade por ele credenciada.

d) atendimento da Resolução CONAMA n° 9 (revogada e substituída pela Resolução

n° 362 de 23/06/2005) sobre a disposição final do óleo lubrificante usado.

e) Dispensa de licenciamento, as instalações aéreas com capacidade total de

armazenagem de até quinze m3

f) O Ministério de Meio Ambiente ficou responsável por formalizar junto ao

INMETRO a lista de equipamentos, sistemas e serviços que deverão ser objeto de

certificação, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação.

Essa resolução passou a ser um marco nas questões de licenciamentos dos Postos

Revendedores. Se, por sua vez, os mais de 35.000 Postos Revendedores a partir de 2001

passam a incorrer no risco de crime ambiental por falta do licenciamento ambiental, por outro

lado, os órgãos ambientais teriam que se adequar com recursos materiais e humanos no

sentido de atender a todas as solicitações de licenciamento.

Com o objetivo de integrar as informações e levantar as dificuldades para o

atendimento da Resolução n° 273, a Câmara Ambiental do Comércio de Derivados de

Combustíveis, CETESB e as entidades representadas nessa câmara patrocinaram o 1°

Seminário Técnico de Integração dos Órgãos de Meio Ambiente – CONAMA 273, em maio

de 2005, com o propósito de se discutir em conjunto com os representantes dos órgãos

ambientais quais são as principais dificuldades na implementação da referida resolução.

O evento produziu como resultado algumas conclusões importantes sobre os reais

estágios em que se encontra o licenciamento dos Postos Revendedores, os quais sejam:

a) O atraso na definição dos Regulamentos de Avaliação da Conformidade (RAC)

por parte do INMETRO, não permitindo aos órgãos ambientais fornecer o

licenciamento ambiental.

b) Prazo vencido para atendimento dos principais itens da Resolução 273.

c) Vários órgãos ambientais dos estados brasileiros ainda não iniciaram a

implementação do licenciamento dos Postos Revendedores.

d) Os órgãos ambientais que iniciaram o licenciamento dos Postos Revendedores,

adotando procedimentos diferentes e muitas vezes não atendendo a todos os

requisitos da referida resolução, por causa da complexidade das leis.

e) Falta de normas brasileiras (ABNT), padronizando o processo: de investigação

ambiental de solo e águas subterrâneas, da avaliação dos riscos e da ferramenta de

análise de riscos à exposição humana.

Isto está provocando uma “corrida” das indústrias e atividades comerciais que possuem tancagem de combustíveis para

consumo, no sentido de trocar os seus tanques para capacidade menor que 15 m3. Este fato é uma distorção da resolução,

visto que tanques menores que 15 m3 podem provocar impactos ambientais tão extensos quanto os de tanques maiores.

f) Falta de fiscalização e verificação das condicionantes das licenças de operações já

emitidas, por parte dos órgãos ambientais, devido à escassez dos recursos das

agências ambientais.

g) Falta de coordenação entre as agências ambientais e os diversos órgãos dos

governos federais e estaduais.

O evento evidenciou que, apesar da existência de uma legislação bastante específica

para os PRC e de haver normas brasileiras que cobrem todas as atividades de revenda, ainda

falta muito a implementar para que todo este diploma legal (Resolução CONAMA n° 273)

seja atendido. No final do encontro, ficou como sugestão a promoção de outros eventos

similares no sentido de promover alinhamento e até treinamento dos representantes dos

órgãos ambientais.

No estado de São Paulo, a CETESB iniciou a implementação da Resolução CONAMA

n° 273 em 2003, mas até o momento o resultado ainda é muito abaixo dos números de Postos

Revendedores licenciados. Dos 6.000 postos existentes no estado, cerca de 4.315 foram

convocados e cadastrados, sendo que apenas 472 obtiveram a Licença de Operação (LO),

representando cerca de 8% do total de postos (CETESB, Outubro/2005). Ressalta-se que a

CETESB é o órgão ambiental que melhor se preparou para o licenciamento de Postos

Revendedores, pois elaborou procedimentos específicos e estruturou o processo por etapas

bem definidas, priorizando o licenciamento pelos riscos que cada Posto Revendedor

representa.

O Estado do Rio Grande do Sul já havia iniciado o licenciamento bem antes, mas

adota critérios e procedimentos mais simplificados do que os da CETESB.

No Estado de Minas Gerais, a FEAM publicou a Diretriz Normativa n° 74/04 de

09/09/2004, em que regulamenta e institui o cadastro, para fins de licenciamento, de todos os

PRC.

Não é por falta de legislação e nem de normas técnicas que não se licenciam os Postos

Revendedores. O licenciamento ambiental no Brasil é compulsório e de caráter legal. Os

Quadros 01 e 02 relacionam as principais normas legais e técnicas ligadas ao Posto

Revendedor de Combustíveis e que se encontram disponíveis.

Quadro 01 – Legislação relativa a atividade de Posto Revendedores de Combustíveis.

dd d

TIPO ÓRGÃO NÚMERO DATA

Lei C. Nacional 9.478 06/08/1997

Lei C. Nacional 6.938 17/01/1981

Lei C. Nacional 9.847 26/10/1999

Resolução CONAMA 237 19/121997

Resolução CONAMA 264 26/08/1999

Resolução CONAMA 273 29/11/2000

Resolução CONAMA 307 05/07/2002

Resolução CONAMA 316 29/10/2002

Resolução CONAMA 319 04/12/2002

Resolução CONAMA 357 17/03/2005

Resolução CONAMA 362 23/06/2005

Portaria DNC 26 13/11/1992

Portaria

NP 29 09/02/1999

Portaria

NP 125 30/07/1999

Portaria

NP 127 30/07/1999

Portaria

NP 201 30/12/1999

Portaria

NP 202 30/12/1999

Portaria

NP 116 05/07/2000

Regulamenta os requisitos a serem cumpridos para

acesso a atividade de Transportador-Revendedor-

Retalhista - TRR.

Dispõe sobre o Licenciamento de Fornos Rotativos de

Produção de Clinquer para Atividades de Co-

Processamento de Resíduos.

Regulamenta a atividade de coleta de óleo lubrificante

usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica

sediada no País, organizada de acordo com as leis

brasileiras".

OBSERVAÇÃO

Dispõe sobre Política Energética Nacional / atividades

relativas ao monopólio do petróleo/ Agência Nacional de

Petróleo.( Lei do Petróleo )

Política Nacional de Meio Ambiente

Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso

a atividade de distribuição de combustíveis líquidos

derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel,

mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada

pela ANP e outros combustíveis automotivos.Revoga

artigos da Portaria 29.

Regulamenta pela presente Portaria, o exercício da

atividade de revenda varejista de combustível

automotivo.

Estabelece a regulamentação da atividade de

distribuição de combustíveis líquidos derivados de

petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo

diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e

outros combustíveis automotivos.

Regulamenta a atividade de recolhimento, coleta e

destinação final do óleo lubrificante usado ou

contaminado

Dispõe sobre a localização, construção, instalação,

modificação, ampliação e operação de postos

revendedores, postos de abastecimento, instalações de

sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis

que dependerão de prévio licenciamento do órgão

ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças

legalmente exigíveis".

Dispõe sobre as atividades relativas ao abastecimento

nacional de combustíveis.

Estabelece novas diretrizes para o recolhimento e

destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado”.

Regulamenta os aspectos de Licenciamento Ambiental

estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a

gestão dos resíduos da construção civil.

Dispõe sobre procedimentos e critérios para o

funcionamento de sistemas de tratamento térmico de

resíduos

Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA

nº 273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre

prevenção e controle da poluição em postos de

combustíveis e serviços.

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e

diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem

como estabelece as condições e padrões de lançamento

de efluentes, e dá outras providências.

Institui o LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE

COMBUSTÍVEIS (LMC) para registro diário, pelo Posto

Revendedor (PR), dos estoques e das movimentações

de compra e venda

Fonte: elaboração própria do autor

Quadro 02 – Demonstrativo do andamento de Normas e RACs para Postos Revendedores

Nome do equipamento

ou serviço

Norma ABNT Situação do RAC Exigibilidade

Tanque

subterrâneo

NBR 13312

NBR 13212

NBR 13782

NBR 13785

Publicado portaria 185 –

04/dez/03

Imediata

Tanque aéreo

Projeto de norma -

023 / previsão de

publicação

setembro/05

Em elaboração / previsão

de publicação

novembro/05

12 meses a partir da

publicação do RAC

Tubulação não-metálica

NBR 14722

Publicado portaria 186 -

04/Dez/03

24 meses a partir da

publicação do RAC

Câmara de contenção de descarga

Câmara de contenção de acesso a

boca de visita

Câmara de contenção sob a

unidade de abastecimento

Câmara de contenção secundária

da unidade de filtragem

Flange de vedação

NBR 15118

Flexível NBR 14867

Dispositivo para descarga selada NBR 15138

Válvula antitransbordamento NBR 15005

Válvula de esfera flutuante NBR 15015

Válvula de segurança para

mangueira de abastecimento

Projeto de norma -

036 / previsão de

publicação julho/05

Publicado portaria 037 –

16/fev/05

12 meses a partir da

publicação do RAC

Sistema de monitoramento de

vazamento Teste de estanqueidade

(Certificação de produto e serviço)

NBR 13784

NBR 13787

Em elaboração / previsão

de publicação outubro/05

12 meses a partir da

publicação do RAC

Serviço de Instalação de tanques e

componentes do sistema de

abastecimento e descarga

NBR 13781

NBR 13783

Em elaboração / previsão

de publicação junho/05

18 meses a partir da

publicação do RAC

Serviço de Instalação e

Comissionamento de Postos de

GNV

NBR 12236

Em elaboração / previsão

de publicação junho/05

18 meses a partir da

publicação do RAC

Componentes do sistema aéreo de

abastecimento de combustíveis

As normas estão em

analise para aplicação

/ previsão dez/05

Em elaboração / previsão

de publicação fev/06

12 meses a partir da

publicação do RAC

Fonte: Anais do 1° Seminário de Integração dos Órgãos Ambientais – CONAMA 273

Conforme discutido no 1° Seminário Técnico de Integração dos Órgãos de Meio

Ambiente – CONAMA 273, a falta de recursos humanos e financeiros por parte do poder

público e o desinteresse dos responsáveis pelos Postos Revendedores têm atrasado o processo

de licenciamento dessa importante atividade potencialmente poluidora do meio ambiente.

Outro grande problema discutido no referido seminário diz respeito aos prazos

decorridos no processo de licenciamento ambiental. A reclamação entra em um círculo vicioso

em que, pelo lado dos Postos Revendedores, há a reclamação de que os órgãos ambientais

demoram a emitir a licença; por outro lado, os órgãos ambientais reclamam de que os

consultores contratados pelos Postos Revendedores não montam adequadamente o processo

de licenciamento desde a caracterização do empreendimento até o diagnóstico ambiental das

condições de solo e água subterrânea do sítio a ser licenciado.

Isso leva a um paradoxo em que quem perde é a sociedade. O licenciamento ambiental

é um mecanismo de comando e controle adotado em diversos países, mas não se pode querer

simplificá-lo sob o argumento de se reduzirem os prazos do licenciamento.

O que ficou evidenciado no 1° Seminário de Integração dos Órgãos Ambientais –

Resolução CONAMA 273 foi a absoluta falta de recursos humanos tanto em quantidade como

em qualidade e de recursos financeiros para melhorias das instalações e provisão de

treinamento do corpo técnico dos órgãos ambientais.

Não se tem dúvida que o processo de licenciamento requer melhorias, mas não se deve

confundir a palavra “simplificação” como busca de menores prazos e redução das atividades

potencialmente poluidoras na lista de atividades do anexo 1 da resolução CONAMA n° 237.

O clamor da indústria via CNI tem sido propor uma nova Lei Federal para o sistema

de licenciamento, mas os fatos citados acima mostram que o problema está em treinar os

recursos técnicos dos órgãos ambientais.

O próprio processo de licenciamento ambiental pode ser um instrumento de caráter

preventivo de uma gestão ambiental para o Posto Revendedor, uma vez que, ao ser licenciado

pela primeira vez, o PRC deverá atender às condicionantes ambientais requeridas pelos órgãos

ambientais e, conseqüentemente, estará atendendo a vários itens preconizados em um sistema

de gestão ambiental.

Todavia, os Postos Revendedores, na sua maioria, já existem desde longa data e,

portanto, estão operando normalmente ao longo do tempo. Com a modernização do sistema

legal ambiental como resultado da conscientização da sociedade, cabe aos Postos

Revendedores se adequarem a esta nova realidade.

O processo de licenciamento varia de acordo com os procedimentos de cada órgão

ambiental, mas em geral segue o fluxograma básico apresentado na Figura 06.

Portanto, no processo de licenciamento, conforme estabelece a Resolução CONAMA

n° 273, faz-se necessário um cadastramento geral de todos os postos existentes. Este

cadastramento deve seguir as regras estabelecidas por cada órgão ambiental e dentro do prazo

de seis meses fixado pela referida resolução.

PR COM

REFORMA

MÍNIMA

PR COM

REFORMA

GERAL

LP / LI

LO ou LF

PR COM

CONSTRUÇÃO

NOVA

ESTABELECE

CONDIÇÕES

MÍNIMAS

EXISTENTE

ÓRGÃO

AMBIENTAL

Figura 06 – Fluxograma básico do processo de licenciamento ambiental de Posto Revendedor de

Combustíveis – Resolução 273 /2000

Fonte: elaboração própria do autor – 2005

Tendo o cadastramento dos PRC, cada órgão ambiental deve estabelecer quais são as

condições mínimas para se emitir a Licença Prévia (LP) e posteriormente a Licença de

Instalação (LI). A resolução ainda estabelece que, a critério de cada órgão ambiental, poderão

ser expedidas as licenças LP e LI simultaneamente para o caso dos PRC existentes.

Segue-se dessa forma o mesmo padrão determinado pela Lei Federal n° 6938/81 do

Sistema Nacional de Meio Ambiente. Sendo assim, têm-se os três tipos de situação nos Postos

Revendedores: (i) os existentes que requerem reformas para atenderem às condições

mínimas, (ii) os existentes que por interesse do operador / distribuidora opta por fazer uma

reforma geral e (iii) os novos postos a serem construídos.

O problema está nos casos dos PRC existentes em que o órgão ambiental irá solicitar

condições mínimas de adequação no primeiro momento e melhorias contínuas durante as

renovações anuais das licenças de operação (LO) ou de funcionamento (LF), denominação

adotada por alguns órgãos ambientais. Os casos (ii) e (iii) são mais simples, pois, durante o

processo, já se adotarão todas as condições técnicas necessárias à prevenção contra o

potencial impacto ambiental.

Ainda destaca-se, nesse processo todo, a fragilidade do sistema de penalidades,

incentivando o infrator a melhorar o seu sistema particular de como burlar a legislação. Por

esta razão, quase seis anos após a publicação no diário oficial da união da Resolução

CONAMA n° 237, ainda falta muitos Postos Revendedores se licenciarem.

3.2 RELAÇÃO COMERCIAL (FRANQUEADO & FRANQUEADOR)

A relação comercial entre a revenda varejista de combustíveis e as distribuidoras de

venda a atacado de combustíveis tem se alternado entre bons e maus momentos ao longo dos

anos.

O ano de 1997 é um ano divisor com relação a esse relacionamento comercial. Como

visto no item 2.4, a chamada Lei do Petróleo (n° 9.478 de 06/08/1997) permitiu uma mudança

total na forma como as distribuidoras de combustíveis e os PRC vinham trabalhando, em face

de o mercado passar a ser aberto a qualquer novo entrante. Surgiram novas distribuidoras e o

PRC da chamada “bandeira branca”, o qual pode adquirir combustíveis de qualquer

distribuidora.

Antes da Lei do Petróleo, o Posto Revendedor só podia comprar combustíveis da

distribuidora que havia fornecido equipamentos e dado permissão para o uso da sua

manifestação visual (marca colocada em diversos pontos da instalação).

Dentro desse ambiente, há basicamente três tipos de contrato comercial entre o Posto

Revendedor e a distribuidora:

1) Contrato em que a distribuidora é proprietária do terreno, das instalações e dos

equipamentos e ao mesmo tempo opera o posto através de uma empresa de sua

propriedade. A Portaria n° 116 da ANP só permite esse tipo de contrato para as

situações em que a distribuidora utiliza o posto como escola para treinamento de

frentistas e operadores dos serviços.

2) Contrato em que a distribuidora é proprietária do terreno, das instalações e dos

equipamentos e a operação do posto é de um operador contratado com entidade

jurídica independente. Nesse caso, todos os padrões são repassados ao contratado e

o operador assume o compromisso de comprar combustíveis somente da

distribuidora que está lhe contratando. Ainda nessa situação, poderá haver

variações das mais diversas, como, por exemplo, o operador ser dono do terreno e

arrendar o mesmo para a distribuidora ou até ser proprietário de parte das

instalações prediais. Não existe padrão único, podendo variar a propriedade dos

ativos em cada caso. O certo é que, na maioria dos contratos, os equipamentos

(tanques e tubulações) são de propriedade da distribuidora que cede em comodato

ao operador para operar e mantê-lo em boas condições.

3) Situação em que o revendedor é proprietário de todos os ativos e também opera o

posto. Ainda nesse caso, na maioria das situações, os equipamentos, tanques e

bombas de abastecimentos pertencem à distribuidora, sendo poucos os casos em

que o revendedor é proprietário de todos os ativos do posto.

Com a nova Lei de Petróleo, os tipos de contratados acima continuaram a se manter.

Na realidade, esse relacionamento era de certa forma flexibilizado antes dessa lei, em que as

distribuidoras tradicionais tinham como prática financiar as reformas e construções dos PRC,

com exceção dos equipamentos (tanques, bombas e tubulações).

Com o advento dessa lei, esta relação ficou muito mais difícil, tendo em vista que

muitos operadores passaram a não respeitar a fidelidade a sua distribuidora na compra de

combustíveis e ao mesmo tempo exigem da mesma a solidariedade na solução das questões

ambientais. Surgem as demandas judiciais e relacionamento comercial se agrava a ponto de

ser discutido na justiça.

Com isso, ocorrem inúmeros casos de PRC com passivos ambientais não resolvidos,

devido à discussão de quem seria o responsável pelas ações.

Com o objetivo de garantir o fiel cumprimento da lei, o SINDICOM, contratou, em

2003, um parecer jurídico do consultor e Prof. Edis Milaré sobre a responsabilidade das

distribuidoras de combustíveis no licenciamento ambiental do PRC, em função do disposto na

Resolução n° 273 do CONAMA (MILARÉ, 2005).

O parecer jurídico esclarece vários pontos de dúvidas que se resumem nos seguintes

pontos relevantes:

a) Todos os custos e responsabilidades pelas ações na esfera administrativa, sejam:

cadastramento, diagnóstico ambiental, adequações mínimas, troca de

equipamentos e outras são exclusivos dos PRC, não cabendo a inclusão das

distribuidoras no processo de licenciamento.

b) A distribuidora não pode ser obrigada a assinar um Termo de Ajuste de Conduta

(TAC). O processo deve ser negociado entre as partes e não pode ser colocado

compulsoriamente pelo órgão ambiental.

c) Já que os Sistemas de Armazenagem Subterrânea de Combustíveis (SASC) foram

cedidos pelas distribuidoras aos PRC em regime de comodato, não existe

obrigação das distribuidoras trocarem os equipamentos por outros de melhor

tecnologia.

d) Todos os PRC que operam sem licença ambiental estão incorrendo em crime

ambiental, independentemente das agências ambientais terem ou não divulgadas as

suas agendas de cadastro dos PRC. As distribuidoras que suprem estes PRC estão

sendo coniventes com o crime ambiental.

e) As agências ambientais só podem exigir a troca do SASC no caso de haver falta de

estanqueidade dos mesmos. Não existe legalidade na exigência de troca por apenas

questão de idade do equipamento, conforme parecer do Prof. Milaré.

f) Se a manutenção dos equipamentos é realizada pelas distribuidoras, essas passam a

ser co-responsáveis pelos danos ambientais que porventura venham a provocar.

Por outro lado, segundo Antunes (ANTUNES, 2005), a questão do licenciamento

ambiental dos PRC, em atendimento à Resolução n° 273/2000, propicia objetivos inversos aos

propostos, já que estimula o não-cumprimento das regras devido à criação de uma

“responsabilidade solidária” entre as distribuidoras e os PRC.

Como a referida resolução não é lei, mas mero ato administrativo, esta não poderia

criar responsabilidade e muito menos presumi-la, no campo de direito obrigacional. Defende

Antunes que:

[...] a Resolução n° 273/2000 do CONAMA não tem base legal e está

dissociada do contexto normativo mais amplo do setor de revenda de

combustíveis. Sem base legal, o CONAMA optou por atingir o alvo mais

fácil, ou o bolso mais profundo, esquecendo-se de uma lição elementar do

Direito: responsabilidade não se presume (ANTUNES, 2005).

Fica evidenciado, pela posição de dois eminentes consultores jurídicos, que na área de

revenda de combustíveis existe uma grande divergência. Fora a questão de competitividade,

que foi flexibilizada com a Lei de Petróleo a partir de 1997, têm-se diplomas legais que são

questionados pelas partes interessadas (PRC e/ou Distribuidoras).

Exatamente sob o “guarda-chuva” desse cenário que surgem questionamentos às

distribuidoras para assinarem um TAC ou até negociarem medidas compensatórias pelos

danos ambientais causados dentro de um regime de entendimento jurídico amplamente

discutível.

Por sua vez, se as distribuidoras representadas pelo SINDICOM não partem para o

questionamento legal, por outro lado, alguns sindicatos da revenda, entendendo de forma

contrária ao posicionamento das distribuidoras, estão entrando com ações na justiça para

exigir a solidariedade das mesmas nas questões ambientais.

A discussão é ampla e permite um relacionamento contratual dos mais conturbados

entre a revenda e as distribuidoras, ficando cada empresa distribuidora de petróleo por

desenvolver sua própria estratégia comercial.

Buscam-se alternativas comerciais em que o relacionamento contratual fique bem mais

próximo de uma franquia tradicional, mas com um controle operacional mais rígido, de

maneira que seja garantido o atendimento mínimo aos requisitos legais para uma gestão

ambiental no Posto Revendedor.

O fato é que, a despeito do entendimento de quem é responsável pelas ações corretivas

dos danos ambientais, não se justifica a falta de um sistema de gestão ambiental no PRC, por

parte do operador, pelo simples argumento de que a distribuidora é quem vai responder pelos

danos ambientais.

A prevenção do dano ambiental é obrigação de todos, a começar por quem está na

ponta das atividades de operação de Posto Revendedor de Combustíveis, o operador.

3.3 OS IMPACTOS AMBIENTAIS COMO PASSIVO AMBIENTAL

Neste item será feita uma breve descrição do que vem a ser um passivo ambiental,

fazendo distinção entre passivo efetivo e passivo potencial. Em seguida, serão apresentadas

metodologias para subsidiar o trabalho na valoração do referido passivo.

As atividades dos PRC, por terem surgido como conseqüência da evolução da

indústria automotiva, estão prestes a completar um século de existência. Como resultado

dessa intensa atividade ao longo dos anos, muitos sítios que vêm operando como Posto

Revendedor apresentam-se como áreas contaminadas por hidrocarbonetos decorrentes das

práticas passadas de suas operações. Essas áreas contaminadas são ativos de pequenas

empresas, mas com passivos ambientais, que precisam ser remediados para reduzir os riscos

financeiros e ambientais decorrentes das contaminações dos solos e águas subterrâneas.

A denominação “passivo ambiental” é uma decorrência da influência contábil nas

empresas e, segundo Sánchez, descreve o somatório de danos ambientais causados no local e

que de alguma forma devem ser reparados a fim de se recuperar e manter a qualidade

ambiental do local. O termo foi emprestado das ciências contábeis e “representa, num

primeiro momento, o valor monetário necessário para reparar os danos ambientais”

(SÁNCHEZ, 1998, p. 4).

Da mesma forma, Schianetz define como passivos ambientais: “deposições antigas e

sítios contaminados que produzem riscos para o bem-estar da coletividade, segundo a

avaliação tecnicamente respaldada das autoridades competentes” (SCHIANETZ, 1999, p. 12).

A agência ambiental federal americana, United States Environmental Protection

Agency (USEPA),

no seu documento “Valuing Potential Environmental Liabilities for

Managerial Decision – Making: A Review of Avalable Techiniques – EPA742-R-96-003”,

define passivo ambiental como a obrigação legal de se fazer um gasto futuro devido a

fabricação, uso, emissão (gasosa, líquida ou sólida) de elementos que afetem adversamente o

meio ambiente no presente ou que tenham afetado no passado negativamente.

Jurídica e economicamente, o passivo de uma empresa é definido como o total das

suas dívidas e obrigações financeiras, ou seja, empréstimos, salários e impostos. Derivando o

conceito para as questões ambientais, surge o passivo ambiental como as dívidas e obrigações

das empresas originadas a partir dos impactos provocados no meio ambiente pelas suas

atividades operacionais. Os recursos financeiros de que a empresa terá que dispor para

restaurar a qualidade do meio ambiente passa a ser um passivo que, em função da sua origem,

é denominado passivo ambiental (PAVARINI, 1994 apud BARATA, 2001).

Por outro lado, o passivo ambiental tem uma forte dimensão legal, a depender da

legislação de cada país. No Brasil, como se pode verificar no item 2.1, existe forte

componente jurídico que impõe às empresas a identificação e a responsabilidade pelas

mitigações e conseqüências dos danos ambientais por elas provocados. Por esta razão,

segundo Sánchez, o termo passivo ambiental é com freqüência empregado sem sentido

monetário, para indicar o acúmulo de danos e/ou impactos provocados ao meio ambiente por

atividades passadas: “representa, num sentido figurado, uma ‘dívida’ para com as gerações

futuras” (SÁNCHEZ, 1998, p. 4).

Ainda a USEPA, no citado documento (EPA 742-R-96-003), distingue do passivo

ambiental, como definido acima, o passivo ambiental potencial. Segundo a agência

americana, este seria uma obrigação legal de se fazer um gasto futuro devido à fabricação,

uso, emissão (gasosa, líquida ou sólida) de elementos que afetem adversamente o meio

ambiente no presente ou que venham a afetar no futuro. Observe-se que a diferença está no

tempo em que ocorre o impacto ambiental: enquanto o passivo ambiental vem do passado

para o presente, o passivo ambiental potencial ocorre do presente para o futuro.

A vantagem de se identificar o passivo ambiental potencial é que as empresas terão

oportunidade de prevenir-se do passivo através da alteração em suas próprias práticas ou da

adoção de novas práticas de modo a evitar ou reduzir os impactos adversos (BARATA, 2001).

O passivo ambiental surge de uma variedade de fontes. Para quaisquer atividades em

uma empresa a formação do passivo ambiental está relacionada à forma temporal do fato

gerador, ou seja, a causa primeira que provoca o impacto no meio ambiente.

De acordo com Polido (2005) e utilizando-se o conceito da atividade de “seguro”,

pode um passivo ambiental originar-se da seguinte forma (ver Figura 07): i) originado por

um dano ou impacto acidental das atividades da empresa ou ii) decorrente de atividades

normais, as quais, devidas às emissões graduais, são aceitáveis no momento pelo “estado de

arte” da tecnologia e/ou pelo conhecimento da ciência sobre os limites de toxicidade, mas que

poderão gerar um dano ambiental por processo cumulativo, vindo a se tornar um passivo

ambiental no futuro (POLIDO, 2005, p. 331-335).

O impacto acidental é definido como aquele decorrente de um evento não previsto,

que pode ser intencional ou não. Este tipo de impacto ainda pode ser de ocorrência súbita, ou

seja, que se processa em um curto espaço de tempo; ou gradual, em que, devido a alguma

falha no processo da atividade, existe uma emissão contínua e gradual, sendo percebido

posteriormente em um processo de manutenção ou verificação.

ACIDENTAL

GRADUAL(CRÔNICA)

Operações Normais

SÚBITA GRADUAL

IMPACTO

AMBIENTAL

Figura 07 – Fluxograma da tipologia de impacto ambiental por eventos

Fonte: Adaptado de POLIDO (2005).

No caso do Posto Revendedor, um derrame de produto durante a descarga do produto

nos tanques enterrados é classificado como um evento acidental súbito. Entretanto, o

vazamento decorrente de um furo no tanque enterrado durante certo tempo será um evento

acidental gradual. Já as emissões atmosféricas dos chamados Compostos Orgânicos Voláteis

(COV) decorrentes das descargas de produtos e através dos respiros são emissões que se

encontram dentro dos limites aceitáveis para a qualidade do ar e, portanto, são impactos das

operações normais.

É importante identificar essa classificação pelos aspectos de cobertura de seguro.

Atualmente, segundo Polido (2005), somente os eventos acidentais encontram respaldo nas

apólices de seguro (POLIDO, 2005, p.336). Como veremos no item 4.1, grande parte do

passivo ambiental do Posto Revendedor é originada de operações normais da atividade de

revenda e, portanto, não pode ter uma cobertura de seguro. Ainda assim, será visto que outro

elemento determinante é o da delimitação temporal da cobertura, ou seja, os danos devem ser

produzidos durante a vigência da apólice. Nesse caso, para as atividades do Posto

Revendedor, a cobertura de seguro fica restrita.

A USEPA, no referido documento, classifica também os passivos ambientais pelas

fontes de origem, classificando-os de:

a) Conformidade Legal: que ocorre pelo não atendimento às leis e regulamentos

decretados pelo governo e autoridades ambientais aplicados às atividades de

produção, uso, emissão e disposição de substâncias regulamentadas para certos

limites de exposição humana.

b) Remediação: que às vezes se confunde com a de conformidade legal. Geralmente

são decorrentes de anos de atividades operacionais ao longo da vida útil de uma

determinada empresa, que, no momento de descomissionamento da unidade, se é

exigida a limpeza e remediação da área impactada. A USEPA, nesse documento,

considera em separado, face às suas características. Embora possa ser uma um

exigência legal executar a remediação, este é distinto do de conformidade legal

porque as empresas podem incorrer em obrigações de remediação em sítios

inativos próprios ou de terceiros que receberam disposição de suas emissões no

passado.

c) Penalidades (instrumentos legais): com obrigação de pagamento de multas e taxas

por não atendimento aos requisitos legais ou exigências administrativas, como, por

exemplo, a falta de licenciamento ambiental para determinada atividade da

instalação. Esse fato é muito recorrente nas atividades do Posto Revendedor; existe

um grande número de Postos Revendedores com o passivo ambiental de

penalidades, por não possuirem a Licença de Operação emitida pelo órgão

ambiental. Tais penalidades podem ser na esfera civil, administrativa e criminal

pelo fato da empresa não estar atendendo a legislação conforme previsto na Lei

Federal n° 9.605 de 12/02/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

d) Compensação: obrigação de compensar terceiros (setor privado) por danos pessoais

a propriedades e atividades econômicas causados pelas atividades da empresa,

mesmo que estas estejam em conformidade com os requisitos legais para operar.

No Brasil, são decorrentes de ações civis públicas ou individuais de reclamações de

terceiros. Ressalta-se, como exemplo, o caso da Vila Carioca, em que a Shell está

sendo argüida em uma ação civil e criminal por parte dos moradores vizinhos ao

seu terminal de combustíveis, devido ao fato da empresa ter exposto a comunidade

ao COV de gasolina decorrente das suas atividades operacionais passadas e que

eram consideradas normais. Para algumas situações, como medida compensatória,

o Ministério Público requer do poluidor algum tipo de compensação pelo dano

causado ao meio ambiente no passado. Por outro lado, para novos

empreendimentos, alguns órgãos ambientais aplicam a Lei Federal n° 9.985 /2000,

Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental (SNUC), art. 36, que

trata da compensação por significativo impacto ambiental no licenciamento de

empreendimentos que provoquem tais impactos, o qual, regulamentado pelo

Decreto n° 4.340/2002, Capítulo VIII, define o valor e a aplicação dos recursos

advindos da aplicação da referida lei. As Medidas de Compensação Ambiental,

instituídas pela referida lei, têm sido objeto de controvérsias quanto aos aspectos de

constitucionalidade, razoabilidade e de critérios de cálculos da compensação

(COUTO, 2004, p. 1-2).

e) Punição (Criminal): adiciona-se ao pagamento de compensação pelo dano causado

a obrigação de pagamento de “danos punitivos” em função de negligência na

conduta da empresa. Nos EUA, esse tipo de passivo ambiental é mais aplicado aos

produtos que estejam fora das especificações legais. Já no Brasil, pode-se aplicar

aquelas penalidades decorrentes da legislação criminal às pessoas jurídicas ou aos

seus representantes como pessoa física.

f) Degradação dos Recursos Naturais (existência): obrigação de pagamento por danos

a recursos naturais que não constituem propriedade privada. Este tipo de passivo

foi estabelecido na Seção 311 do Clean Water Act, Seção 107 do Comprehensive

Enviromental Response, Compensation and Liability Act (CERCLA ou

“Superfund”) e Seção 1006 do Oil Polution Act (OPA), para danos, destruição,

perdas dos recursos naturais de propriedade pública. No Brasil, não temos essa

tipologia de passivo ambiental como estabelecida nos EUA. Todavia, pode-se

considerar a lei do SNUC como um dos tipos de compensação que podem advir de

impactos a unidades de conservação ambiental, conforme descrito no item anterior.

Fazendo uma correlação com a situação da legislação ambiental brasileira, pode-se

classificar os passivos ambientais quanto a sua origem de:

a) Conformidade Legal: juntando os itens “a” e “c” da classificação da USEPA;

b) Remediação: item “b” da USEPA;

c) Compensação: juntando o item “d” e “f” da USEPA;

d) Criminal: adaptando o item “e” da USEPA.

Quantificar monetariamente (valoração) um dano ambiental ainda se constitui uma

tarefa difícil pelas inúmeras interferências diretas e indiretas na capacidade de se recuperar

um dano ambiental e de se obter o valor de existência do meio ambiente impactado.

Já alguns órgãos ambientais, como, por exemplo, a CETESB, preferem se referir a

passivo ambiental como áreas contaminadas em que o solo e as águas subterrâneas foram

impactados por algum tipo de produto tóxico, destruindo a fauna e flora do meio ambiente. O

Estado de São Paulo foi pioneiro, ao desenvolver um programa de capacitação de recursos

humanos e mecanismos/procedimentos de gestão de áreas contaminadas com cooperação do

governo alemão (SÁNCHEZ, 2004, p. 79).

Dentre os estados brasileiros, São Paulo é o único que iniciou um programa

estruturado de gerenciamento de áreas contaminadas. De fato, pesquisando-se os sítios (web

internet) dos principais órgãos ambientais, FEPAM – RS, FATMA – SC, IAP – PR, CETESB

– SP, FEAM – MG, FEEMA – RJ e CRA – BA, CPRH – PE, SEMACE – CE, SECTAM – PA

e IPAAM – AM, verifica-se que apenas a CETESB possui um cadastro das áreas

contaminadas de seu estado, bem como uma central de emergências com a estatística de todos

os acidentes ambientais de diversas origens desde 1985 (CADAC – Cadastro de Acidentes

Ambientais).

No Estado do Rio Grande do Sul, o órgão ambiental, FEPAM, possui apenas o registro

dos acidentes rodoviários atendidos pelo setor de emergências de 1994 até 2004, totalizando

287 eventos, mas não tipificando quais desses acidentes deram origem a áreas contaminadas

(FEPAM, 2005). Também no Estado do Paraná, o IAP fez um levantamento apenas das áreas

de riscos potenciais, em função das atividades das empresas, identificando até julho de 2005,

em 194 municípios, 418 zonas de riscos potenciais de impactos ambientais (IAP, 2005).

O Estado de São Paulo, através da CETESB, desenvolveu um programa específico

para o gerenciamento de áreas contaminadas. Detalhes do programa podem ser obtidos no

endereço eletrônico (CETESB, 2005). Este sítio eletrônico apresenta um programa bem

detalhado do levantamento das áreas contaminadas, que vêm sendo acompanhadas pela

CETESB desde 2002, e encontra-se à disposição da população. Conforme menciona a

CETESB:

A origem das áreas contaminadas está relacionada ao desconhecimento, em

épocas passadas, de procedimentos seguros para o manejo de substâncias

perigosas, ao desrespeito a esses procedimentos seguros e à ocorrência de

acidentes ou vazamentos durante o desenvolvimento dos processos

produtivos, de transporte ou de armazenamento de matérias-primas e

produtos (CETESB, 2005).

Esse fato também ocorre em outros países em que o processo de industrialização se

iniciou antes da segunda guerra mundial.

Pelo exposto, pode-se deduzir que o órgão ambiental CETESB reconhece ter havido

um desconhecimento do que seria um dano ambiental, mas este fato não elimina a

responsabilidade daquelas empresas envolvidas com essas práticas, tidas como corretas na

época, de providenciar a devida correção e remediação das áreas.

De maio de 2002, quando a CETESB divulgou a existência de 255 áreas contaminadas

no Estado de São Paulo, até maio de 2005, a mesma lista passou a totalizar 1.540 áreas

contaminadas. A Figura 08 mostra a distribuição das referidas áreas por atividades onde se

destacam, com 1.086 registros (71% do total), os Postos Revendedores de Combustíveis,

seguidos das atividades industriais, com 246 (16%), das atividades comerciais, com 94 (6%),

das instalações para destinação de resíduos, com 62 (4%) e dos casos decorrentes de

acidentes diversos, com 16 (1%) e das áreas contaminadas por causas desconhecidas, com 36

(2%).

Resíduos

Acidentes

Desconhecida

Indústria

16%

Comercial

Posto

Revendedor

71%

Figura: 08 – Distribuição por atividade das áreas contaminadas – Maio de 2005

Fonte: CETESB – Áreas Contaminadas (CETESB, 2005).

Ainda menciona a CETESB que o aumento do número de áreas contaminadas na lista

de maio de 2005 em relação à de 2004 deve-se à ação de licenciamento e controle sobre os

Postos Revendedores de Combustíveis. Também registra que os principais grupos de

compostos de interesses (CO) poluidores encontrados nas referidas áreas são: combustíveis

líquidos, solventes aromáticos, hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (PAH), metais e

solventes halogenados. Boa parte dessas substâncias possui elevado grau de toxicidade à

exposição humana, representando potencial de riscos à saúde das pessoas, além de

comprometimento da qualidade dos recursos hídricos (principalmente das águas

subterrâneas), e por fim restrições ao uso de solo com desvalorização das propriedades

envolvidas.

Naturalmente, o Estado de São Paulo, por ter liderado o processo de industrialização

do país iniciado a partir da década de 40, concentra o maior número de áreas contaminadas.

Embora não existam levantamentos precisos de áreas contaminadas nos outros estados, há

registros isolados de alguns casos nos estados do Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul,

com potencial de haver outros casos ainda não identificados.

Um mapeamento sobre áreas contaminadas no Brasil, iniciado em 2001 e utilizando

sistema GPS (posicionamento global via satélite), já identificou 15.237 áreas contaminadas, a

partir de informações obtidas em Secretarias de Saúde, Ministério do Meio Ambiente e

companhias estaduais de saneamentos. As principais atividades identificadas como causadoras

dessas contaminações foram: i) lixões a céu aberto (aproximadamente 7000); ii) setor de

extração de minérios; iii) siderúrgicas; iv) fábrica e galpões de agrotóxicos; v) postos

revendedores de combustíveis (ICF, 2005, p. 21).

Transp.

Rodoviário

36%

Armazenagem

Não

Conhecido

25%

Indústria

Descarte

Posto

Revendedor

Transp.

Ferroviário

Transp.

Marítimo

Transp.

Dutoviário

Esgoto

Figura 09 – Registro de Acidentes por Atividades – Total de Acidentes: 5.889

Fonte: CETESB – CADAC Cadastro de Acidentes Ambientais – Período: 1978 – 2004

Também cabe ressaltar que, no Estado de São Paulo, existem registros estatísticos dos

atendimentos pela central de emergência, desde 1978 até 2004, de 5.889 casos, sendo que

desses, 9,3% (550) casos foram originados em Postos Revendedores de Combustíveis (ver

Figura 09). Os acidentes oriundos de transportes rodoviários representam cerca de 36% dos

eventos que, junto com aqueles de causas desconhecidas (25%), totalizam mais de 60% dos

acidentes. Fica evidenciado que os acidentes ambientais em Postos Revendedores é a segunda

maior causa conhecida de atendimento às emergências na CETESB.

Detalhando as causas de atendimento às emergências nos Postos de Revendedores,

observa-se que 32% são devidas aos vazamentos dos tanques de armazenamento enterrados,

seguidas de 21% das ocorrências devidas aos vazamentos nas tubulações enterradas e 18%

são conseqüências de problemas de contaminação de solo e água subterrânea, ou seja, de

passivo ambiental identificado e constituído ao longo do tempo. Essas três causas juntas já

totalizam mais de 70% dos eventos emergenciais em Postos Revendedores (ver Figura 10), o

que ressalta a importância da manutenção dos equipamentos e os cuidados com as práticas

operacionais da atividade.

Os problemas com tanques e tubulações enterradas em Postos de Revendedores de

Combustíveis foram também detectados em outros países e são gerenciados através de

programas específicos.

DESCARTE

BOMBA

CSAO 2%

DESCONHECIDA

DESATIVADO

TANQUE

32%

EXTRAVAZA-

MENTO

P.AMBIENTAL

18%

TUBULAÇÃO

21%

Figura 10 – Causas do Acidentes em Postos Revendedores de Combustíveis

Fonte: CEDAC – Cadastro de Acidentes Ambientais - CETESB. Período: 1978 – 2994

Nos Estados Unidos, a agência ambiental federal, United States Environmental

Protection Agency (USEPA),

divulga através do seu endereço eletrônico informações sobre

os programas de investigação e remediação de áreas contaminadas. Foi desenvolvido o

programa Underground Storage Tanks (UST), destinado à remediação de áreas contaminadas

por substâncias provenientes de tanques subterrâneos de armazenamento, principalmente de

combustíveis. Esse programa tem identificado, desde 1984, mais de 439.000 áreas

contaminadas, sendo que cerca de 300.000 sítios foram remediados (CETESB, 2005).

O Environmental Law Institute (ELI), na publicação “An Analysis of State Superfund

Programs – 50 – State Study, 2001”, informa que, até o ano 2000, foram registradas cerca de

63.000 áreas contaminadas em todos os estados americanos.

Por outro lado, alguns países europeus apresentam as seguintes situações em termos de

áreas contaminadas: i) a Holanda, com 60.000 áreas que precisam ser remediadas de imediato;

ii) a Alemanha, com 55.000 áreas; iii) a França, com 3.500 áreas; iv) a Bélgica, com 7.000

áreas registradas (CETESB, 2005). São países que se industrializaram sem a preocupação

com o meio ambiente.

Nesses países, têm sido implementados programas especiais para recuperar as áreas de

sítios degradadas. Os recursos financeiros são levantados pelos governos desses países de

várias formas, via taxas ou recursos dos orçamentos públicos para custear os gastos com

remediação de áreas órfãs (abandonadas em que titularidade de propriedade passa a pertencer

ao estado). Entretanto, ressalta-se que em nenhum desses países o governo assume os custos

de áreas onde o causador do dano ambiental é identificado.

Pelos números até agora apresentados, pode-se inferir que o mesmo problema ocorreu

no Brasil, isto é, o levantamento de áreas com passivo ambiental no Brasil ainda está por

começar, devendo crescer a quantidade de áreas contaminadas cadastradas ou inventariadas

pelos governos federal e estaduais.

Áreas contaminadas ou passivos ambientais referem-se à mesma situação, ou seja, trata-

se de sítios ou ativos que, devido a operações do passado até o presente, tiveram emissões que

provocaram danos e/ou impactos no meio ambiente e que a sociedade exige a sua remediação,

mitigação ou recuperação.

O conceito dependerá do propósito na sua avaliação: se for para quantificar

financeiramente ou politicamente o dano e sua respectiva remediação, estará se referindo a

passivo ambiental, mas se for para identificar os tipos e processo de contaminação de uma

determinada área, estará se delineando uma área contaminada.

No caso do Posto Revendedor de Combustíveis no Brasil, tem-se todos os fatores que

levam a atividade a ter um potencial passivo ambiental, ou seja:

a) o produto manuseado na atividade é tóxico e perigoso;

b) os equipamentos podem vazar e derramar produto para o meio ambiente;

c) a operação requer cuidado por ser perigosa e com dano a saúde exposta;

d) a perda de contenção do produto para o meio ambiente pode contaminar o solo e

por conseguinte a água subterrânea;

e) a legislação é rigorosa e as responsabilidades divididas;

f) os custos de recuperação são elevados se comparados com a receita/margem do

negócio.

A atuação pró-ativa na operação do Posto Revendedor pode de forma preventiva evitar

o potencial passivo ambiental através da gestão responsável das suas atividades.

4. OS DANOS AMBIENTAIS DO POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS

4.1 A IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

A atividade de um PRC é praticamente a mesma desde o início do século passado, ou

seja, vender combustíveis para os automóveis e veículos. Na realidade, as alterações que

ocorreram com respeito a suas atividades estão ligadas diretamente ao modelo de

desenvolvimento adotado para o país na Segunda Guerra Mundial.

No começo do século passado, o PRC, além de ter os serviços de venda de

combustíveis básicos para os veículos, também vendia lubrificantes e apresentava serviços

agregados ao negócio, como os de recuperação de pneus, venda de baterias e lavagens e

lubrificação dos automóveis.

Com o desenvolvimento urbano brasileiro, em que a população migrou das áreas

rurais para as cidades, os PRC ficaram mais presentes nas cidades. No momento, pode-se

caracterizar dois tipos de PRC: os que atendem aos moradores dos centros urbanos, sendo

denominado de Posto Cidade, e os que atendem aos viajantes, principalmente motoristas de

caminhões, os quais ficaram conhecidos como Posto Estrada.

Ambos os tipos de PRC possuem a mesma atividade principal, ou seja, a de vender

combustíveis, variando apenas a forma como se apresentam os serviços agregados à atividade

principal.

No Posto Cidade, além de se venderem combustíveis aos veículos de passageiros

(gasolina e álcool), tem-se os serviços de lavagens de veículos, de lubrificação e de lojas de

conveniências, uma espécie de lanchonete mais lojas de mercadorias de primeira necessidade,

o que leva a funcionarem 24 horas por dia..

Já no Posto Estrada, a venda de combustíveis é direcionada para os veículos pesados,

ou seja, caminhões e veículos de pequenas cargas, com os serviços agregados de lubrificação,

borracharia (às vezes), restaurantes de estradas e às vezes grandes áreas para estacionamentos

dos caminhões que querem pernoitar no local.

Para desenvolver essas atividades, o PCR típico possui as seguintes instalações:

− unidade de abastecimento de veículos conhecidos como “bomba de gasolina”;

− os tanques de combustíveis, os quais, por questão de segurança, são enterrados;

− os pontos de descarga de combustíveis, já que os produtos são fornecidos através

dos chamados carros-tanques de 30 a 40 m³ de capacidade;

− o tanque enterrado para recolhimento e guarda de óleo lubrificante usado;

− as tubulações enterradas que se comunicam do ponto de descarga de combustíveis e

das unidades de abastecimento de veículos com os tanques de produtos;

− as edificações que normalmente reúnem junto o escritório/arquivo morto do PRC, a

loja de conveniência, o centro de lubrificação (na maioria das vezes pode ser feita a

troca de óleo na pista com bomba de sucção) e o centro de lavagem (também pode

ser separado como unidade independente a céu aberto utilizando os chamados

equipamentos de lavagem rápida);

− a unidade de filtragem de diesel;

− o sistema de drenagens oleosas e fluviais (separados)

− o prédio de restaurantes e/ou centro de lavagens e lubrificações de veículos pesados,

nos casos de PRC de estradas;

− equipamentos de proteção e controle de derrames e vazamentos de combustíveis,

bem como de segurança quanto a incêndios e explosões.

A norma brasileira “NBR – 13.786 – Seleção de Equipamentos e Sistemas para

Instalações Subterrâneas de Combustíveis” apresenta a classificação dos PRC conforme o

ambiente do seu entorno, com o objetivo de orientar a seleção dos equipamentos (Tabela 1 da

norma). São apresentados quatro tipos de ambiente: classes 0, 1, 2 e 3. Essa classificação foi

definida, numa distância de 100m a partir do perímetro do posto, tomando por base os fatores

de agravamento do ambiente em torno na hipótese de haver um acidente ambiental no PRC.

Do nível mais baixo (Classe 0), onde não há fator de agravamento, ao nível mais alto

(Classe 3), com os fatores tipo favela, metrô, garagem residencial em subsolo, túnel, água de

subsolo utilizada para abastecimento e recursos hídricos naturais que servem de

abastecimento público de águas, os equipamentos de prevenção ambiental do Sistema de

Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) são selecionados com o objetivo de

prevenir quaisquer danos ambientais das atividades dos PRC. A Figura 11 apresenta os

principais tipos de equipamentos de um PRC típico.

A Tabela 2 da referida norma seleciona os processos e respectivos controles,

necessários conforme a classe definida na Tabela 1 dessa norma. Os PRC, na medida em que

estão sendo cadastrados e licenciados pelos órgãos ambientais, fazem as adequações

necessárias aos requisitos estabelecidos nessa norma.

Em resumo, seguem as atividades mais freqüentes em um PRC:

− recebimento de produto, via carros-tanques de combustíveis;

− armazenamento dos combustíveis em tanques enterrados;

− abastecimento dos veículos;

− operação do sistema de drenagem oleosa segregada da fluvial;

− troca de óleo lubrificante dos motores dos veículos;

− lavagens de veículos;

− operação da loja de conveniência / escritórios / arquivo morto.

A partir da experiência do autor e do levantamento de informações na literatura (NBR,

ISO 14001, HSE – Health, Safety and Environmental Management System do Grupo Shell e

NBR 13.785 – Seleção de Equipamentos), foi possível elaborar os Quadros 3-A e B que se

seguem, onde são identificados os potenciais impactos ambientais provenientes das atividades

dos PRC. Esta lista não é exaustiva, mas será útil ao que esta dissertação pretende.

Nos Quadros 3-A e B, foram identificados, para cada atividade acima citada, os

possíveis incidentes relacionados às mesmas. De acordo com a Figura 7, se classificaram os

tipos de incidentes como sendo crônico gradual, acidental súbito, e acidental gradual (ver item

3.3). Também se relacionaram as possíveis causas dos incidentes, com seus respectivos

impactos no ambiente local do posto e de seu entorno.

O problema do impacto na qualidade do ar ainda está sendo discutido no Brasil.

Embora nos EUA alguns estados já estejam implementando medidas de controle dos

Compostos Orgânicos Voláteis (COV), bem como em alguns países da Europa, no Brasil

ainda não existe legislação específica para esta questão.

Nos locais onde já foram implantadas medidas de controle de COV, isso foi feito por

etapas. Na primeira etapa, chamada de Estágio 1 a, foi desenvolvido sistema de coleta de

COV nos terminais de armazenagens e distribuição de combustíveis. Para isso, além das

adequações necessárias nesses terminais, os carros-tanques tiveram que ser adaptados para o

sistema de carregamento de produto por baixo (“Sistema Botton Loading”).

Na Segunda etapa, Estágio 1 b, os postos foram adequados para permitir os carros-

tanques coletarem o COV dos tanques enterrados, quando estiverem sendo descarregados os

produtos.

Por fim, na terceira etapa, conhecida como Estágio 2 a, em conjunto com os donos de

PRC, transportadoras de combustíveis e montadoras de automóveis foram estabelecidos

protocolos para a adequação dos veículos, de modo a permitir a coleta do COV, quando estes

forem abastecer em um PRC.

O processo de controle em toda a cadeia de combustíveis é longo e de custo elevado,

requerendo, para tanto, a participação de todas as partes interessadas para se obter um acordo.

Naturalmente, o custo final do sistema de controle de COV terminará por ser incluído no

preço do produto e serviços envolvidos e, portanto, a sociedade terá que dar o seu aval.

Para a atividade de troca de óleo lubrificante, os impactos são gerados pela disposição

inadequada dos resíduos de embalagens e de óleo usado.

No caso do óleo lubrificante, a ANP publicou a Portaria 127 de 30/12/1999, que

regulamenta a coleta de óleo lubrificante usado pelos fabricantes em todo o território

nacional. Ainda esta portaria estabelece critérios mínimos de volume a ser coletado ao longo

dos anos. O problema desse critério é que a portaria fala de média anual em função do volume

vendido no país e geralmente as coletas se concentram nos estados de maior demanda por

óleo lubrificante. Sendo assim, em alguns estados brasileiros ainda não se consegue coletar o

óleo lubrificante usado, sendo este utilizado como subproduto de outras atividades ou

descartados no meio ambiente via lixões, aterros, rios, canais e até galerias de rede pública de

águas pluviais.

O CONAMA também publicou a Resolução n° 362 de 23/06/2001, em que obriga que

todo óleo lubrificante usado seja obrigatoriamente reciclado através das empresas de

reciclagem de óleo. Essas empresas possuem tecnologia de remover as impurezas do óleo

usado e transformá-lo em óleo básico, matéria-prima do óleo lubrificante.

Para as embalagens do óleo lubrificante, existem leis específicas nos Estados do Rio

Grande do Sul e do Rio de Janeiro. Nesses estados, o processo de coleta das embalagens

começou a ser implementado em 2005, mas ainda representa menos de 30% de todas as

embalagens vendidas nos estados. Não havendo a coleta de embalagens, essas são descartadas

das mais variadas formas: nos lixões, nos aterros sanitários, via lixos domésticos, nos rios,

canais e até mesmo nas galerias da rede pública de águas pluviais.

O grande impacto da atividade de um PRC está relacionado com a contaminação de

solo sob o posto e conseqüentemente lençol freático abaixo do mesmo. Os hidrocarbonetos

manuseados no PRC (gasolina, diesel e óleo lubrificante) possuem substâncias tóxicas que são

dissolvidas facilmente na água subterrânea.

Analisando os Quadros 03/A e B, verifica-se que, havendo derrame súbito ou

vazamento gradual de combustíveis, o solo e águas subterrâneas serão impactados, pondo em

risco a população do entorno do posto, caso ela venha a ingerir ou entrar em contato com essa

água contaminada. Praticamente todas as demais atividades do PRC (exceto a disposição de

resíduos fora do local do posto) levam a um potencial risco de contaminar as águas

subterrâneas, caso os limites de concentrações dos Compostos Orgânicos de Interesses (COI)

dissolvidos na água ultrapassem os valores estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância

Sanitária (ANVISA) para classificar a sua potabilidade.

Esses compostos estão nos combustíveis em pequenos percentuais de volume (menos

de 1% do volume), mas são solúveis na água, sendo esta um meio de transporte para os

potenciais receptores de água. A Figura 12 mostra um exemplo de como pode ocorrer a

contaminação através de vazamento de tanques enterrados em um PRC, com potencial de

haver ingestão de água contaminada.

Na gasolina, se destaca o chamado grupo BTEX composto pelo Benzeno, Etilbezeno,

Tolueno e Xileno, os quais são comprovadamente cancerígenos. No caso do diesel, tem-se o

grupo dos compostos policíclicos aromáticos, também cancerígenos.

Conexão Selada

Sensores de vazamento

Mangote

Bombas de Abastecimento

Tubulação de Sucção

Área de Descarga

Poço de Moni

Tanque Subterrâneo

Boca de Visita do Tanque

toramento

Fonte: Ecoteste – 2005

Figura 11 – Esquema típico de um PRC

ATIVIDADES

INCIDENTE

TIPO D0

INCIDENTE

CAUSAS

IMPACTOS

Emissão de COV Crônico Gradual Respiro dos Tanques

Enterrados

Qualidade do Ar

Derrame de Produto Extravasamento Solo / Águas Superficiais / Águas

Subterrâneas / Ativo

Recebimento de Produto:

Gasolina / Diesel / Álcool

Incêndio / Explosão

Acidental Súbita

Presença de Fonte de

Ignição

Pessoas / Ativos

Emissão de COV Crônico Gradual Respiro dos Tanques Qualidade do Ar

Armazenagem de Produto

Vazamento de Produto Acidental Gradual Furo de Tanques e

Tubulações

Solo / Águas Subterrâneas /

Ativos

Emissão de COV Crônico Gradual Respiro dos Tanques

Enterrados

Qualidade do Ar

Derrame de Produto Acidental Súbita Filtro de Diesel / Bombas /

Extravasamento

Lançamentos de Resíduos Crônico Gradual Disposição Inadequada:

Estopas / Mantas

Absorventes

Solo / Águas Superficiais / Águas

Subterrâneas / Ativo

Abastecimento de Veículo

Incêndio / Explosão Acidental Súbita Presença de Fonte de

Ignição

Pessoas / Ativos

Efluentes Líquidos: Águas

Oleosas

Extravasamento / Falta de

Manutenção / Operação

Inadequada

Sistema de Drenagem da

Pista / Tratamento via

CSAO

Lançamentos de Resíduos

Acidental Súbita

Disposição Inadequada:

Óleo Usado / Areia e

Borras da CSAO

Solo / Águas Superficiais / Águas

Subterrâneas

Quadro 03 A – Avaliação de Impactos Ambientais de Posto Revendedor de Combustíveis / Manuseio de Combustíveis

Fonte: elaboração própria do autor – 2005

ATIVIDADES INCIDENTE TIPO DO

INCIDENTE

CAUSAS IMPACTOS

Derrame de Produto Acidental Súbita Dano às Embalagens /

Operação Inadequada

Troca de Óleo Lubrificante

Lançamentos de Resíduos

Crônico Gradual

Disposição Inadequada:

Óleo Usado / Estopas /

Mantas Absorventes /

Filtros de Óleo

Solo / Águas Superficiais /

Águas Subterrâneas /

Ativos

Alto Consumo de Água Ausência de Processo de

Reciclagem

Degradação da Bacia

Hídrica Subterrânea

Efluentes Líquidos: Águas

Oleosas Emulsionadas por

Dertegentes.

Falta de Tratamento

Lançamentos de Resíduos Disposição Inadequada:

Estopas / Embalagens de

Detergentes

Solo / Águas Superficiais /

Águas Subterrâneas

Lavagem de Veículos

Ruído

Crônico Gradual

Falta de manutenção /

isolamento

Pessoas da Vizinhança

Disposição Inadequada:

Lixo Doméstico

Lançamentos de Resíduos

Disposição Inadequada:

Lixo Escritório

Loja de Conveniência /

Escritórios

Efluentes Líquidos: Esgoto

Crônico Gradual

Disposição Inadequada:

Sem tratamento

Solo / Águas Superficiais /

Águas Subterrâneas

Quadro 03 B – Avaliação de Impactos Ambientais de Posto Revendedor de Combustíveis / Serviços Agregados

Fonte: elaboração própria do autor -2005

A água doce é elemento essencial à sobrevivência do ser humano, desde o seu uso para

satisfazer às necessidades básicas de corpo humano ao uso nas atividades industriais e

agrícolas e até para as atividades de recreação e lazer do homem. Também é de importância

vital aos ecossistemas da Terra.

A distribuição da água na superfície e subsolo da Terra é irregular, existindo regiões

com abundância e, em outras, ausência completa. De acordo com o International

Hydrological Programme – IHP (IHP/IV/UNESCO, 1998), 97,5% do volume total de água na

Terra são de água salgada e somente 2,5% são de água doce. Ainda ressalta-se que, do volume

de água doce, 68,9% se concentram nas calotas polares, nas geleiras e nas neves permanentes

sobre os cumes das montanhas das principais cordilheiras, 0,3% se localizam nos rios e lagos,

29,9% são as águas subterrâneas doces e 0,9% ficam em outros tipos de reservatórios.

(REBOUÇAS, André C., 2002, apud IHP/IV /UNESCO, 1998).

Em 1983, a rede americana de televisão apresentou um programa de 60 minutos

intitulado “Check the Water”. A reportagem chamava a atenção para várias famílias que

estavam sofrendo os efeitos do vazamento da gasolina nas águas subterrâneas em que se

localizavam os seus poços de abastecimentos particulares.

Dessa reportagem, o Congresso Americano, em menos de um ano, criou a lei que

ficou conhecida como Programa Nacional UST (ver item 3.3) que teve a sua primeira versão

em 1984 e a última revisão em agosto de 2005.

A proteção da água subterrânea é uma grande preocupação dos países e, no caso dos

PRC, o maior impacto ambiental de suas atividades é o dano provocado pelos derrames e

vazamentos dos seus equipamentos e operações nas águas subterrâneas. Por esta razão e

considerando que os outros impactos das atividades do PRC não são os seus custos ainda

internalizados ao negócio do posto, o presente estudo estará focando nas questões dos danos

ambientais provocados no solo e nas águas subterrâneas impactadas pelo PRC.

Figura 12 – Rota de Exposição: Ingestão da Água Subterrânea Contaminada

Fonte: ACBR – CETESB – 2004

4.2 A VALORAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS

Durante décadas, no período da industrialização brasileira pós-Segunda Guerra

Mundial, a fumaça das chaminés das fábricas significava desenvolvimento para a maioria da

população, ao ponto das entidades de classe representantes da indústria utilizarem como

símbolo uma chaminé expelindo fumaça negra.

Esta fase foi marcada por um relativo descaso com as questões ambientais, muito mais

por desconhecimento das conseqüências dos impactos ambientais provocados pelas atividades

industriais do que pela negligência do meio empresarial.

Com o surgimento das preocupações ambientais, a partir da década de 80, a classe

industrial passou a ser vista como a “grande vilã” dos problemas ambientais no Brasil. Faz-se

necessário não esquecer que outras tantas atividades, como, por exemplo, as de serviços,

também podem ser potencialmente poluidoras e provocar danos ambientais. Também se

ressalta que não são as empresas os únicos a poluírem o meio ambiente: os governos e cada

indivíduo têm a sua contribuição no processo. Entre tantas atividades de serviços, os PRC,

como visto no item 4.1, possuem potencial de provocar danos ambientais.

A avaliação desse potencial, seguida da gestão ambiental preventiva, pode contribuir

para a sua redução. Entretanto, este é apenas um dano potencial, e a implantação de medidas

de controle ambiental pelos postos representa um gasto a ser arcado pelo “dono” do posto ou

pela distribuidora no presente. Assim, estes só terão interesse em realizar tais gastos se houver

exigência legal ou de partes interessadas relevantes, tais como: franqueador, comunidade do

entorno, clientes, fornecedores e organismos financiadores, dentre outros; ou se ele perceber

que os danos ambientais provocados no presente poderão resultar em volume de gastos

maiores no futuro.

Os danos ambientais provocados no presente correspondem a externalidades negativas

e ineficientes, que, se num momento futuro forem identificadas e cobradas do agente causador

(PRC), poderão representar um passivo ambiental futuro para este. A isto chamamos de custo

contingente. A valoração desta externalidade pelo agente causador (Posto Revendedor) e sua

inserção na avaliação econômica das medidas de controle de danos ambientais (atuais e

potenciais) a serem implementadas para evitá-los pode contribuir para que o empresário

(franqueado e franqueador) entenda que é mais vantajoso adotar ações de prevenção para

evitar o futuro passivo ambiental.

Em seguida, apresentam-se os aspectos teóricos relacionados à valoração de Recursos

Ambientais que pode apoiar na quantificação monetária da provável externalidade (item

4.2.1), seguidas de técnicas usadas para valorá-la (item 4.2.2). Na etapa seguinte (item 4.2.3),

faz-se uma adequação da técnica proposta por Barata (2001) para inserir a valoração de custos

(contingentes) potenciais na avaliação econômica de projetos/empreendimentos, aplicando-as

para atividades dos PRC.

Barata (2001) define custos contingentes (ambiental) como sendo os gastos possíveis

da empresa vir a ter no futuro (potencial) em face de impactos causados aos recursos

ambientais em decorrência de suas atividades/operações. Sendo assim, podem ser os custos:

de resposta ao atendimento a uma emergência, de danos a terceiros, de multas aplicadas pelas

autoridades, de recuperação do recurso ambiental, de controle das emissões e outros.

4.2.1 Incorporando os Recursos Ambientais na Função de Produção

A teoria econômica supõe costumeiramente que o produto nacional da sociedade (Y) é

resultado da combinação de trabalho (L) e capital (K) (BARATA, 2004, p.16). A função de

produção neste caso seria descrita através da fórmula [1]:

[1] Y= f (L, K)

Na fórmula acima apresentada, o ponto-chave da questão é que o modelo econômico

não considerava o capital intelectual propiciador da inovação tecnológica e o recurso

ambiental.

Com o surgimento do conceito de produtividade e eficiência, aparece um novo fator

de produção, chamado de mudança técnica (A), ligado à inovação tecnológica, educação,

treinamento da força de trabalho, pesquisas científicas, melhoria no fluxo de informações, e

que foi agregando valores adicionais na função da fórmula [1], conforme descreve o prêmio

Nobel R. M. Solow, no seu artigo “Mudança Técnica e a Função Agregada”, publicado na

Review of Economics and Stastics, de agosto de 1957 (SOLOW, 1957 apud BARATA, 2001).

Com o entendimento de que os recursos da natureza (como insumo para a produção ou

produto final de seu extrativismo) podem não ser renováveis, e que possuem um limite de

exaustão, aparece o conceito de que se precisa encontrar um ponto de equilíbrio para a

utilização da natureza e, portanto, impõe-se considerar também a natureza (N) como um fator

de produção. Adicionalmente, se reconhece que o processo econômico produz não somente

bens e serviços, mas também influência na qualidade do meio ambiente (E), que é aceito

como essencial à qualidade da vida humana.

Por conseqüência, a função de produção agregada da fórmula [1] passa a ser

representada pela fórmula [2]:

[2] g (Y, E) = f (L, K, N, A)

As características dessa última função é que os aspectos do meio ambiente ficam

perfeitamente entrelaçados na função de produção, quer de bens, quer de serviços. Assim,

atribuir o valor econômico ao recurso natural usado, como fator de produção e externalidade,

passa a ser relevante na análise da viabilidade econômica de um processo produtivo

(BARATA, 2001).

A externalidade representada pela degradação do ecossistema propicia que seus

causadores não paguem pelos mesmos e terminem por deixar a grande conta para os que não

se beneficiaram dos recursos ambientais. As externalidades ocorrem quando o consumo ou a

produção de um bem e/ou a prestação de serviços geram efeitos adversos (ou benéficos em

alguns casos) a outros consumidores ou empresas e até a terceiros, e estes não são

compensados monetariamente no mercado.

A experiência tem demonstrado que as externalidades negativas, muitas vezes, podem

ser cobradas daqueles que a provocaram, em momento futuro, quando se consegue identificar

e determinar o agente causador.

4.2.2 A Importância da Valoração das Externalidades para a Gestão Ambiental nas

Empresas

Conforme menciona Serôa da Motta (1998, p. 16), determina-se o valor econômico de

um Recurso Ambiental (RA) estabelecendo um valor monetário para este em relação aos

outros bens e serviços disponíveis na economia.

A utilização econômica do RA pela sociedade pode ser feita sem a sua degradação

(por exemplo, o manejo adequado de uma floresta via extrativismo), como também pode

degradá-lo ou reduzi-lo de tal forma que interrompa o equilíbrio dos seus ecossistemas,

provocando danos ambientais.

Portanto, o valor do RA seria aquele que a sociedade estaria disposta a pagar pelos

seus atributos, preservando-os, protegendo-os ou usando-os sem degradá-los. Os fluxos de

bens e serviços derivados do seu consumo definem os seus atributos ou também aqueles

associados à própria existência do RA. Este valor é estimado por quanto este representa de

insumo ou de substituto de um bem ou serviço privado, ou o quanto a variação da sua

disponibilidade altera a disposição a pagar ou aceitar dos agentes econômicos em relação a

este RA ou bem privado complementar. O valor RA serve tanto para avaliar um investimento

agregando o seu valor no custo do projeto, como também para estimar medidas de

compensação para o RA a ser atingido pelo mesmo investimento a ser realizado.

Por outro lado, o valor do dano ambiental seria o quanto monetariamente pode-se

consolidar de gastos decorrentes do que foi depelado ou degradado de um RA. Em geral, o

valor do DA está relacionado a um evento passado, sendo este o valor do RA degradado ou

depelado, pelo que o RA poderia produzir em termos de bens e serviços à comunidade

(qualidade e quantidade).

A valoração econômica do DA se faz necessária como metodologia pretendida para

demonstrar o quanto se perde com a falta de um simples sistema de gestão ambiental na

operação de um Posto Revendedor.

Segundo Ortiz: “o recurso ambiental tem um valor intrínseco que, por definição, é o

valor que lhe é próprio, interior, inerente, ou peculiar”. Este afirma ainda que o valor

econômico de um recurso ambiental representa a sua contribuição para o bem-estar social

(MAY, 2003, p. 81).

A valoração do RA e/ou do DA é importante mecanismo para tomada de decisão, quer

nas empresas privadas para visualizar o quanto representa o seu relacionamento com a

sociedade e o meio ambiente em que se localiza, quer também pelo poder público, que possui

o dever de organizar as políticas sociais e ambientais, de ordenar o uso e ocupação do espaço

físico no meio ambiente e de ser proprietário e gerente dos principais recursos naturais do

país. Embora o uso de recursos ambientais não tenha em geral seu preço reconhecido, seu

valor econômico é um fato, visto que seu uso é quantificável e pode até fazer falta, alterando

os níveis de produção e consumo da sociedade, uma vez que ele é um fator de produção

conforme apresentado em 4.2.1 (SERÔA DA MOTTA, 1998, p. 17).

Assim, o objetivo da valoração monetária dos danos ambientais é inseri-los na

avaliação econômica de projetos, empreendimentos, de forma a permitir a incorporação dos

RA na tomada de decisões. A valoração ambiental é fundamental para a gestão de recursos

ambientais. Também é importante para o entendimento da gestão ambiental na operação de

uma empresa e por conseqüência para a o PRC (Ortiz, in: MAY, 2003, p. 81).

Quando se fala de custos dos danos ambientais é importante identificar a origem e

quem assume os seus custos. Assim, têm-se os impactos ambientais gerados por agentes

privados que causam externalidades para o sistema econômico, ou seja, estes são absorvidos

pelo seu entorno e pela sociedade representada pelo poder público (custo externo) e os

impactos ambientais gerados por agentes privados, mas seus custos são internalizados nos

preços finais de produção total ou parcialmente (custos internos).

A eficiência da gestão ambiental pode ser aumentada adotando um critério econômico

como forma de alcançar os objetivos pré-estabelecidos. Como ferramenta e instrumento de

gestão, a valoração reforça a dimensão do problema, ajuda a priorizar as decisões e estabelece

estratégias tanto paras empresas privadas como para o poder público organizar as políticas de

gestão dos R.A. (SERÔA DA MOTTA, 1998, p. 19).

Para a valoração da degradação (poluição) e da depleção (uso dos RA), é relevante

usar técnicas que possam atribuir valor ao mesmo. Como eles não têm valor de mercado, é

necessário ter técnicas que se apoiem no conhecimento do valor que os “atingidos” pela

externalidade estão dispostos a aceitar pagar (DAP) pela melhoria da qualidade ambiental, ou

o quanto estaria disposto a aceitar (DAA) como compensação para uma perda de bem-estar no

ambiente. Essas técnicas contribuem para conhecer o valor dado pela sociedade ao RA.

Observa-se que na literatura é comum desmembrar o Valor Econômico do Recuso

Ambiental (VERA) em valor de uso (VU) e valor de não-uso (VNU),conforme Equação 1

abaixo:

VERA = VU + VNU = (VUD + VUI + VO) + VE (Eq. 1)

onde:

− Valor de Uso (VU) – valor que os indivíduos atribuem pelo uso de um recurso

ambiental no presente ou pelo seu potencial de uso no futuro e está representado na

Equação 1 pela soma: VUD + VUI + VO.

− Valor de Uso Direto (VUD) – é o valor atribuído pela sociedade a bens e serviços

ambientais pelo seu uso direto através da exploração do recurso e que são

consumidos hoje. Por exemplo, na forma de extração de madeira de uma floresta.

− Valor de Uso Indireto (VUI) – são os valores advindos de funções ecológicas ou

ecossistêmicas, ou do uso indireto (ex-situ) de determinado R.A. que irá melhorar as

condições de produtividade ou bem-estar de outro R.A. Por exemplo, a contenção

de erosão do solo poderá melhorar a qualidade e produtividade de uma produção

agrícola.

− Valor de Opção (VO) – valor que os indivíduos estão dispostos a pagar por manter

um recurso natural sem uso presente, mas com a opção de fazer uso de forma direta

ou indireta no futuro. Por exemplo, manter uma reserva florestal intacta para fazer

uso de fármacos no futuro, quando a ciência desenvolver uma forma sustentável

para a sua exploração.

− Valor de Não-Uso (VNU) ou Valor de Existência (VE) – é o valor que está

associado à satisfação pessoal em saber que o recurso natural está no local

preservado e sem ter vantagem direta ou indireta dessa presença. Está relacionado à

postura moral, ética, cultural e altruística do cidadão, que deseja preservar aquele

recurso natural por reconhecer intuitivamente a importância da sua existência para

manutenção do equilíbrio da natureza e manutenção da biodiversidade (SERÔA DA

MOTTA, 1998, p. 26).

As técnicas de valoração econômica do RA são classificadas de várias maneiras por

diversos autores, tais como: SERÔA DA MOTTA (1998), TOLMASQUIM (2000),

CONSTANZA (2003) e BARATA (2004). Usaremos neste trabalho a classificação proposta

por Constanza, R.; Faber, S. C. e Wilson, M. A., no artigo “Economic and ecological

concepts for valuing ecosystem services” (CONSTAZA, FABER e WILSON, 2002, p. 388),

publicado no Ecological Economics, em que indicam seis principais técnicas/métodos de

valoração de danos ambientais:

a) De custos evitados ou gastos defensivos – gastos em que se incorreria em bens

substitutos para não alterar a quantidade e qualidade de bens e serviços produzidos

pelo RA. Em outras palavras, seriam os gastos com serviços para evitar custos em

que se incorreria na falta desses serviços. O recurso substituto ambiental não deve

gerar outros benefícios aos indivíduos, a não ser os específicos propiciados pelo

bem anterior. Por exemplo, gastos com serviços para controle de enchentes para

evitar danos a propriedades ou custos com a compra de água potável para manter a

quantidade e qualidade no consumo de um poço artesiano de abastecimento, o qual

foi lacrado devido à contaminação.

b) De reposição (recuperação) – são os gastos para garantir o nível desejado

(quantidade e qualidade) dos bens e serviços produzidos pelo RA. Seria a

estimativa do custo para repor ou restaurar o recurso ambiental impactado, de

modo a restabelecer a qualidade ambiental inicial como, por exemplo, os custos de

reflorestamento em áreas desmatadas para garantir o nível de produção madeireira

ou custos de adubação em solos degradados para garantir o nível de produtividade

agrícola original.

c) De produtividade marginal – este método aplica-se quando o recurso ambiental

analisado é fator de produção ou insumo na produção de algum bem ou serviços

comercializados em mercado. Os custos estão relacionados aos níveis de produção

do bem/produto que, por sua vez, podem ser afetados pela alteração da qualidade

do recurso ambiental explorado. Por exemplo, a produção de um produto agrícola

pode sofrer redução devido à qualidade do solo afetada pela poluição atmosférica

ou redução da pesca em função da presença de poluente.

d) De custo de viagem – método muito aplicável para valorar sítios e parques

ambientais em que se levanta via pesquisa quanto o indivíduo estaria disposto a

pagar para viajar e visitar um sítio natural baseado nas características que o bem

possui e que bem-estar poderá proporcionar aos visitantes.

e) De preço hedônico – valor do bem ou serviços que podem ser acrescidos ou

diminuídos em função de impactos ambientais existentes na área ou entorno do

bem em referência. Trata-se de se obter um valor de atributos ambientais que

podem alterar o valor do bem ou serviço. Deve ser captado apenas o valor em

decorrência do atributo ambiental, o que não é fácil de obter.

f) De valor de contingência – consiste na utilização de pesquisas amostrais para

identificar e quantificar monetariamente as preferências individuais em relação a

bens naturais que não são comercializados em mercados. Essa metodologia pode

ser utilizada para quantificar o valor de opção ou de existência de recursos

naturais ou estimar valores decorrentes de alterações da qualidade ambiental dos

recursos, utilizando a pergunta: o quanto está Disposto a Pagar (DAP) ou Disposto

a Aceitar (DAA).

Somando-se a essas seis técnicas, ainda será considerada a de custos de controles

utilizada por Serôa da Motta (1998, p.32), a saber:

g) De custos de controle – valorados pelos custos de controle em que a empresa e/ou a

sociedade poderia incorrer para evitar a variação de bens ou serviços ambientais

gerados pelo RA. Por exemplo, os custos de controle das emissões atmosféricas de

uma empresa ou os gastos com a disposição adequada de lixo industrial para evitar

a degradação do recurso hídrico.

4.2.3 Incorporando custos contingentes na avaliação econômica da Gestão Ambiental

nos Postos Revendedores de Combustíveis

Na atividade de Distribuição e Comércio de Combustíveis, como visto no item 4.1, o

PRC não apresenta atividades de produção, mas apenas de prestação de serviços à sociedade,

ou seja, de vender combustíveis e lubrificantes para automóveis e serviços de atividades

correlatas, tais como: calibragem de pneus, troca de óleos, lavagens de veículos, etc.

O empreendedor do PRC, na maioria das vezes, não consegue visualizar a relevância

da proteção ambiental para a sua atividade. Por isso, é necessário desenvolver mecanismos

para avaliar o desempenho ambiental da empresa através de linguagem conhecida pelo seu

gestor, isto é, apresentando o seu desempenho ambiental através de informações financeiras,

dentre as quais: gastos realizados e a realizar, receitas auferidas e a auferir.

O mercado de venda de combustível é bastante competitivo

, e por esta razão o

pequeno empresário do PRC procura apenas atender aos requisitos legais para reduzir ou

prevenir os impactos ambientais da sua atividade e, ainda assim, quando pressionado pelas

autoridades ou sociedade.

Esta é a razão da dificuldade desse empreendedor em visualizar a gestão ambiental

como elemento que agregue valor econômico ao seu negócio, como forma de evitar danos ao

ambiente e seus gastos decorrentes.

Também como visto no item 3.2, a relação comercial entre o operador de um PRC e a

distribuidora que lhe fornece combustíveis propicia a existência de um ambiente em que esta

atividade é exercida por este operador com um certo desleixo para as questões ambientais, já

que a distribuidora lhe poderá socorrer no caso de ocorrer um DA.

Os impactos ambientais (ver Quadro 03 A a B) provenientes de um PRC podem ser

controlados e/ou evitados, desde que: (i) se invista em equipamentos implementando novas

tecnologias menos impactantes e de controle do dano ao meio ambiente; (ii) o operador

melhore seu desempenho ambiental operacional, não provocando incidentes.

Dentro deste contexto, o operador do PRC, quando analisa investimentos em meio

ambiente, pode se deparar com o dilema apresentado no Quadro 04.

Mesmo que o operador do Posto Revendedor venha a implementar um programa de

prevenção a DA, este terá como fatores limitativos na sua intenção de não poluir: (i) os

impactos que um sistema de gestão ambiental pode exercer sobre o preço final de venda dos

combustíveis em um mercado muito competitivo; (ii) a dificuldade em perceber quais as

vantagens e benefícios proporcionarão ao seu negócio em decorrência de um sistema de

gestão ambiental.

Baseada na metodologia desenvolvida por Barata (2001) para a avaliação econômica

dos impactos ambientais positivos e/ou negativos provenientes das atividades produtivas, será

elaborada uma metodologia específica para o caso do PRC.

Como visto no item 3.1, a partir de 1997, com a Lei do Petróleo, o mercado de distribuição e venda de

combustíveis passou de um ambiente monopolizado para um ambiente altamente competitivo, se aproximando

de mercado de “commodity”, ou seja, os ganhos são refletidos pela escala de volume de combustíveis

movimentados e não por valor agregado pela marca da distribuidora.

A metodologia desenvolvida por Barata (2001) estabelece procedimentos a serem

implantados em empresas (todos os portes e diferentes sistemas contábeis) que contribuam

para que se analise o custo-benefício de se investir em medidas de melhorias do desempenho

ambiental nas empresas, incorporando variáveis não usuais neste tipo de análise, tais como o

custo contingente e/ou dano a imagem da empresa. No presente estudo, optou-se por utilizá-la

como um instrumento adicional de informação gerencial, considerando apenas o custo

contingente para PRC. A escolha da adaptação desta metodologia para esta dissertação se

deve a sua aplicabilidade para que possamos responder a hipótese inicial deste trabalho e sua

fácil aplicação.

INVESTIR EM CONTROLE

AMBIENTAL / GESTÃO AMBIENTAL

OPERAR CAUSANDO

IMPACTO AMBIENTAL

Análise do Investimento / Despesas

- Custo < Benefícios + Potencial Passivo

Ambiental Evitado => Investir

- Custo > Benefícios + Potencial Passivo

Ambiental Evitado => Não Investir

(Passar p/ a Distribuidora e/ou correr risco)

Geração de Passivo Ambiental

Quadro 04 – Dilema do Operador de Posto Revendedor de Combustíveis (em relação à gestão de

gastos ligados a variável ambiental)

Fonte: própria do autor adequando Barata (2001)

Para tanto, a referida avaliação financeira dos impactos ambientais será dividida nas

seguintes etapas:

− 1ª ETAPA: Identificação dos impactos ambientais da atividade operacional do

PRC considerando também a análise de riscos realizada.

− 2ª ETAPA: Identificação e valoração dos custos de controle (gastos internos

do PRC), necessários para evitar os Danos Ambientais causados como

conseqüência dos impactos ambientais provocados pela atividade operacional

operacional normal e acidental do PRC.

− 3ª ETAPA: Identificação e valoração dos benefícios obtidos ao se evitar as

externalidades provocadas pelos Danos Ambientais e outros gastos e despesas

do PRC (potenciais custos contingentes do PRC) provocados pela atividade

operacional do mesmo.

− 4ª ETAPA: Preparação do Fluxo de Caixa, onde se encontram os valores

auferidos nas ETAPAS 2 e 3.

− 5ª ETAPA: Avaliação financeira das medidas de controle previstas.

1ª ETAPA: A identificação dos impactos ambientais das atividades do PRC foi

apresentada no item 4.1 e sumariada no Quadro 03 A e B.

Tomando-se os impactos ambientais identificados no Quadro 03-A/B, foram

elaborados os Quadros 05 – A, B, C, D, E e F, onde foram identificados todos os tipos de

custos para valoração dos danos ambientais e dos benefícios provenientes de uma gestão

ambiental.

Como visto no item 4.1, as atividades de um PRC são praticamente as mesmas,

independente do seu tamanho e localização e, portanto, os Quadros 05 A a F podem muito

bem representar a maioria das instalações de Postos Revendedores no país, visto que as suas

atividades praticamente não se alteram ao longo do espaço geográfico brasileiro, com exceção

do Posto Revendedor de Combustíveis Flutuante, muito encontrado na região amazônica do

país e que requer um estudo à parte dos seus impactos ambientais.

Também não se incluem nos Quadros 05 A a F os casos de PRC instalados em áreas de

preservação ambiental, em sítios ambientais diversos, próximos a mananciais protegidos e

outros casos especiais que requerem também uma avaliação específica do impacto ambiental.

Ainda nos referidos Quadros 05 A a F, serão focadas as atividades que causam

diretamente a questão do passivo ambiental decorrente da contaminação de solos e águas

subterrâneas. As demais atividades, relativas às diversas tipologias de fontes de impactos, não

serão analisadas, valoradas e consideradas no presente estudo, conforme justificativa

apresentada no item 4.3.

2ª ETAPA: Os tipos de valores gastos e necessários ao controle preventivo do DA e

melhoria das atividades do PRC são apresentados na coluna “Valoração da

Adequação/Controle” no Quadro 05 A a F. Esses são basicamente os custos de: (i) aquisição e

instalação de equipamentos para controle de toda a operação do posto; (ii) gestão ambiental

das atividades (operação e manutenção adequada); (iii) manutenção de uma Equipe para

Pronto Atendimento às Emergências (EPAE) como medida de controle para evitar que a

escalada das conseqüências de um incidente ultrapasse as divisas do PRC, e desta forma

provoque um DA.

3ª ETAPA: A identificação e valoração dos benefícios derivados do controle dos

Danos Ambientais estão indicados nas colunas “Valoração do Dano Evitado” e “Outros

Gastos e Perdas Evitados” do Quadro 05 A a F. Considera-se como benefício o valor dos

danos evitados, ou seja, os possíveis gastos a serem incorridos e que são evitados pelos custos

de controle mencionados na etapa 2. O valor do DA é quantificado estimando-se os gastos

incorridos com o evento (acidente), podendo ser os potenciais gastos com: (i) tratamento

(saúde) para pessoas afetadas; (ii) a limpeza e recuperação de solos e águas contaminados.

Como outros gastos e perdas têm-se: (i) pagamentos de multas; (ii) gastos com serviços de

apoio jurídico; (ii) as perdas incorridas em decorrência do referido acidente, como, por

exemplo, as perdas com eventuais receitas perdidas com a interdição da atividade comercial

do posto para implementação de obras de adequação.

Além dos valores citados, gastos usuais em caso de acidentes, para valorar os

potenciais danos ambientais, Barata (2001) propõe o uso de metodologia proposta por Tellus

(1998), em que se associa a probabilidade de ocorrência do dano com o respectivo impacto

esperado e se valora monetariamente este impacto.

Estudo realizado por Helton (1999 apud MAGRINI e TOLMASQUIM, 2002), de 48

incidentes ocorridos nos Estados Unidos na indústria de petróleo, mostrou que os principais

tipos de custos/gastos incorridos por empresas e poder público em face de acidentes são:

a) Custo de Resposta da Parte Responsável pelo Incidente: somatório de todos os

custos de limpeza, de recuperação em regime de emergência dos danos, de

eliminação dos riscos iminentes a saúde e integridade física das pessoas, de

disposição de resíduos, de EPAE e outros necessários em face da urgência

provocada pelo dano ambiental, sob a responsabilidade do agente poluidor

privado.

b) Custos da Resposta do Poder Público: são os todos os gastos incorridos pelo poder

público para reduzir e mitigar o os danos provenientes do impacto provocado pelo

acidente.

c) Custos dos Danos aos Recursos Naturais: constituídos pelos custos da degradação

aos recursos naturais, de avaliação desta degradação e das compensações pelas

perdas imediatas. Em alguns casos, compensa-se a sociedade usando os valores

obtidos através do uso das técnicas citadas para valorar o dano provocado ao

recurso ambiental.

d) Custos de Danos a Terceiros: são aqueles relacionados à perda da atividade

econômica de terceiros face o acidente ambiental, como perda de produção,

interrupção de vendas, danos a ativos ou até pessoais.

e) Custos Associados a Multas e Penalidades: no Brasil, os custos derivados das

multas podem ser significativos. Têm-se registros de alguns casos em que o valor

da penalidade ultrapassou dez milhões de reais

. Portanto, deve-se incluir na

valoração do dano essas multas aplicadas pelas autoridades locais. Também se

deve somar a estes custos os valores gastos com consultoria jurídica na defesa e

tentativa de minimizar os valores dessas multas.

f) Outros Custos: quaisquer outros custos, além dos citados acima, inerentes à

especificidade de cada caso, e que são decorrentes do incidente ambiental em

análise.

Para o presente estudo, propõe-se que sejam considerados apenas os gastos a serem

incorridos pela empresa e, portanto, o item “b” acima não será considerado. Observa-se que,

para efeito de simplificação, será considerado que o acidente efetivamente ocorreu, visto que

se trata de um estudo de caso real, e que deverá ser utilizado em associação com o estudo da

probabilidade de ocorrência do incidente.

A Lei Federal n° 6905 (Crimes Ambientais) estabelece que a multa pode alcançar no máximo o valor de 50

milhões de reais, devendo ser aplicada pelo município, estado ou União, não devendo ser concomitante pelo

mesmo fato gerador.

IMPACTO AMBIENTAL

Qualidade do Ar provocada pelas emissões de COV nos respiros de tanques e no abastecimento de veículos.

ATIVIDADE DE ADEQUAÇÃO E

CONTROLE

Equipamentos para controle de emissões de COV nos Estágios 1a, 1b e 2.

EXTERNALIDADE EVITADA

Redução de emissão de COV e da conseqüente deterioração da qualidade do ar / Danos à saúde das pessoas na

área de influência do posto.

CUSTOS DO DANO AMBIENTAL

( CUSTOS CONTINGENTES)

VALORAÇÃO DE ADEQUAÇÃO

/ CONTROLE

VALORAÇÃO DA

EXTERNALIDADE

EVITADA

OUTROS GASTOS E

PERDAS EVITADOS

DA EMPRESA

TÉCNICA PROPOSTA

PARA VALORAÇÃO

SERÁ OBJETO DE

VALORAÇÃO?

Gastos com a aquisição de

equipamentos de controle de

emissões (aquisição, instalação e

manutenção)

Custos de Controle

(Interno)

NÃO*

Valor de tratamento (saúde)

p/ as pessoas afetadas

Custos Evitados

NÃO*

Gastos com multas e

despesas legais

Custos associados a

penalidades

NÃO*

* Ver justificativas no item 4.3

Quadro 05 A – Padrão de Valoração Monetária de Danos e Benefícios de Controle Ambiental de um Posto Revendedor de Combustíveis

Fonte: Elaboração própria a partir de Barata (2001).

IMPACTO AMBIENTAL

Solo e Águas Subterrâneas do Local (“on site”) e vizinhança provocado por vazamento de tanques /

tubulações e derrames durante a operação do Posto.

ATIVIDADE DE ADEQUAÇÃO E

CONTROLE

Equipamentos para controle de vazamentos e derrames de produtos / Contrato de EPAE – Equipe para Pronto

Atendimento às Emergências / Gestão da operação e manutenção adequada do Posto.

EXTERNALIDADE EVITADA

Contaminação do solo e água subterrânea sob o Posto e da vizinhança / Danos à saúde por ingestão de água e

alimentos / Redução de atividade econômica de terceiros / Danos a ativos de terceiros

CUSTOS DO DANO AMBIENTAL

( CUSTOS CONTINGENTES)

VALORAÇÃO DE ADEQUAÇÃO

/ CONTROLE

VALORAÇÃO DA

EXTERNALIDADE

EVITADA

OUTROS GASTOS E

PERDAS EVITADOS DA

EMPRESA

TÉCNICA PROPOSTA

PARA VALORAÇÃO

SERÁ OBJETO DE

VALORAÇÃO?

Gastos com a aquisição de

equipamentos para controle de

derrames e vazamentos

Custos de Controle

(Interno)

SIM

Valor do processo de

recuperação / tratamento

de solo e água subterrânea.

Custo de Reposição

SIM

Danos a terceiros por

provocar a produção

reduzida ou parada da

atividade econômica

Custo de Produtividade

Marginal

NÃO*

Gastos com Gestão Ambiental da

Operação e Manutenção do Posto

Custos de Controle

(Interno)

SIM

Danos a terceiros pela

substituição do consumo

de água dos poços de

abastecimentos

Custos Evitados

SIM

Valor do lucro perdido do

posto por interdição para

adequação

Perdas de Benefícios

(Interno)

SIM

Custo mensal de EPAE – Equipe para

Pronto Atendimento às Emergências

Custo de Controle

(Interno)

SIM

Gastos com limpeza,

evacuação de pessoas,

disposição de resíduos

durante o atendimento à

emergência

Custo de Resposta ao

Incidente

(Interno)

SIM

Custo de Resposta ao

atendimento às

emergências por parte do

poder público

Gastos Defensivos

NÃO *

Alteração do valor de

mercado dos ativos de

terceiros que sofreram

danos

Custo de Produtividade

Marginal

NÃO *

Valor de tratamento

(saúde) para as pessoas

afetadas

Custos Evitados

NÃO *

Gastos com multas e

despesas legais

Custos associados a

penalidades

SIM

* Ver justificativas no item 4.3

Quadro 05 B – Padrão de Valoração Monetária de Danos e Benefícios de Controle Ambiental de um Posto Revendedor de Combustíveis

Fonte: Elaboração própria a partir de Barata (2001).

IMPACTO AMBIENTAL

Solo e Águas Superficiais (“off site”) em rios, lagos e canais provocados por gestão inadequada dos efluentes

do Posto e derrames durante a operação do Posto

ATIVIDADE DE ADEQUAÇÃO E

CONTROLE

Instalações e equipamentos para drenagem oleosa / CSAO / Gestão de Efluentes / Contrato de EPAE – Equipe

para Pronto Atendimento às Emergências / Gestão da operação e manutenção adequada

EXTERNALIDADE EVITADA

Contaminação das águas superficiais via galerias, rios, lagos e canais / Danos à saúde por ingestão de água e

alimentos / Redução de atividade econômica de terceiros / Danos a ativos de terceiros

CUSTOS DO DANO AMBIENTAL

( CUSTOS CONTINGENTES)

VALORAÇÃO DE ADEQUAÇÃO

/ CONTROLE

VALORAÇÃO DA

EXTERNALIDADE

EVITADA

OUTROS GASTOS E

PERDAS EVITADOS DA

EMPRESA

TÉCNICA PROPOSTA

PARA VALORAÇÃO

SERÁ OBJETO DE

VALORAÇÃO?

Gastos com a aquisição de

equipamentos e instalação de sistema

de drenagem oleosa

Custos de Controle

(Interno)

SIM

Danos a terceiros por

provocar a produção

reduzida ou parada da

atividade econômica

Custo de Produtividade

Marginal

NÃO *

Gastos com Gestão Ambiental da

Operação e Manutenção do Posto

Custos de Controle

(Interno)

SIM

Valor do lucro perdido do

posto por interdição para

adequação

Perdas de Benefícios

(Interno)

NÃO *

Custo mensal de EPAE – Equipe para

Pronto Atendimento às Emergências

Custo de Controle

(Interno)

SIM

Gastos com limpeza,

evacuação de pessoas,

disposição de resíduos

durante o atendimento à

emergência

Custo de Resposta ao

Incidente

(Interno)

SIM

Custo de Resposta ao

atendimento às

emergências por parte do

poder público

Gastos Defensivos

NÃO *

Alteração do valor de

mercado dos ativos de

terceiros que sofreram

danos

Custo de Produtividade

Marginal

NÃO *

Valor de tratamento

(saúde) para as pessoas

afetadas

Custos Evitados

NÃO *

Gastos com multas e

despesas legais

Custos Associados a

Penalidades

NÃO *

* Ver justificativas no item 4.3

Quadro 05 C – Padrão de Valoração Monetária de Danos e Benefícios de Controle Ambiental de um Posto Revendedor de Combustíveis

Fonte: Elaboração própria a partir de Barata (2001).

IMPACTO AMBIENTAL

Solo e Águas Superficiais (rios, lagos e canais) e águas subterrâneas distantes do posto provocado por

disposição (“off site”) inadequada de resíduos

ATIVIDADE DE ADEQUAÇÃO E

CONTROLE

Disposição adequada de resíduos: óleo usado, embalagens com óleo, estopas, mantas absorventes, areias

oleosas e borras de limpeza da CSAO / Gestão de Resíduos

EXTERNALIDADE EVITADA

Contaminação de solo exterior ao posto em lixões e aterros sanitários / Contaminação das águas superficiais

pelas embalagens provocando assoreamento e enchentes de rios, lagos e canais / Contaminação de águas

subterrâneas sob os aterros / Danos à saúde por ingestão de água e alimentos / Redução de atividade

econômica de terceiros / Danos a ativos de terceiros

CUSTOS DO DANO AMBIENTAL

( CUSTOS CONTINGENTES)

VALORAÇÃO DE ADEQUAÇÃO

/ CONTROLE

VALORAÇÃO DA

EXTERNALIDADE

EVITADA

OUTROS GASTOS E

PERDAS EVITADOS DA

EMPRESA

TÉCNICA PROPOSTA

PARA VALORAÇÃO

SERÁ OBJETO DE

VALORAÇÃO?

Valor do processo de

recuperação / tratamento

de solo e água subterrânea

Custo de Reposição

NÃO *

Danos a terceiros por

provocar a produção

reduzida ou parada da

atividade econômica

Custo de Produtividade

Marginal

NÃO *

Gastos com Gestão Ambiental da

Operação e Manutenção do Posto

Custos de Controle

(Interno)

SIM

Custo de Resposta ao

atendimento às

emergências por parte do

poder público

Gastos Defensivos

NÃO *

Alteração do valor de

mercado dos ativos de

terceiros que sofreram

danos

Custo de Produtividade

Marginal

NÃO *

- Valor de tratamento

(saúde) para as pessoas

afetadas

Custos Evitados

NÃO *

Valor de limpeza e

recuperação dos rios,

canais e lagos

Custos de Controle

(Externo)

NÃO *

Gastos com multas e

despesas legais por

disposição inadequada de

resíduos

Custos Associados a

Penalidades

NÃO *

* Ver justificativas no item 4.3

Quadro 05 D – Padrão de Valoração Monetária de Danos e Benefícios de Controle Ambiental de um Posto Revendedor de Combustíveis

Fonte: Elaboração própria a partir de Barata (2001).

100

IMPACTO AMBIENTAL

Depleção do aqüífero subterrâneo, desequilibrando a bacia hidrográfica, provocada pelo uso não racional da

água na lavagem de veículos

ATIVIDADE DE ADEQUAÇÃO E

CONTROLE

Equipamentos de lavagens de veículos com sistema de reciclagem de água

EXTERNALIDADE EVITADA

Redução do consumo de água e a conseqüente manutenção do equilíbrio da bacia / Redução de atividade

econômica de terceiros

CUSTOS DO DANO AMBIENTAL

( CUSTOS CONTINGENTES)

VALORAÇÃO DE ADEQUAÇÃO

/ CONTROLE

VALORAÇÃO DA

EXTERNALIDADE

EVITADA

OUTROS GASTOS E

PERDAS EVITADOS DA

EMPRESA

TÉCNICA PROPOSTA

PARA VALORAÇÃO

SERÁ OBJETO DE

VALORAÇÃO?

Gastos com a aquisição e manutenção

de sistema de reciclagem de água

Custos de Controle

(Interno)

NÃO *

Danos a terceiros por

provocar a produção

reduzida ou parada da

atividade econômica

Custo de Produtividade

Marginal

NÃO *

Gastos com Gestão Ambiental da

Operação e Manutenção do Posto

Custos de Controle

(Interno)

SIM

* Ver justificativas no item 4.3

Quadro 05 E – Padrão de Valoração Monetária de Danos e Benefícios de Controle Ambiental de um Posto Revendedor de Combustíveis

Fonte: Elaboração própria a partir de Barata (2001).

101

IMPACTO AMBIENTAL

Ruído Ambiental na vizinhança do posto provocado pela movimentação e sistema de lavagem de veículos

ATIVIDADE DE ADEQUAÇÃO E

CONTROLE

Instalações do sistema de lavagem com proteção anti-ruído / Operação e manutenção adequada

EXTERNALIDADE EVITADA

Evita o desconforto ambiental e lesão auditiva das pessoas que moram adjacentes ao posto

CUSTOS DO DANO AMBIENTAL

( CUSTOS CONTINGENTES)

VALORAÇÃO DE ADEQUAÇÃO

/ CONTROLE

VALORAÇÃO DA

EXTERNALIDADE

EVITADA

OUTROS GASTOS E

PERDAS EVITADOS DA

EMPRESA

TÉCNICA PROPOSTA

PARA VALORAÇÃO

SERÁ OBJETO DE

VALORAÇÃO?

Gastos com instalação de sistemas

protetores de ruído no boxe de

lavagem de veículos

Custos de Controle

(Interno)

NÃO *

Valor de Tratamento

(saúde) para as pessoas

afetadas

Custos Evitados

NÃO *

Gastos com Gestão Ambiental da

Operação e Manutenção do Posto

Custos de Controle

(Interno)

SIM

* Ver justificativas no item 4.3

Quadro 05 F – Padrão de Valoração Monetária de Danos e Benefícios de Controle Ambiental de um Posto Revendedor de Combustíveis

Fonte: Elaboração própria a partir de Barata (2001).

102

4ª ETAPA: Nessa etapa, pretende-se demonstrar os resultados dos custos do DA,

comparando-os com o resultado financeiro da atividade do PRC ao longo dos anos.

Para tanto, conforme indicado na Tabela 03, foi simulado um fluxo de caixa das

receitas e gastos de um PRC, adotando as seguintes premissas básicas:

a) Taxa de desconto para cálculo do valor presente de 7 % ao ano. No estudo de caso,

por se tratar de um caso real da distribuidora multinacional, será adotada a taxa de

desconto praticado por esta empresa nas análises de seus projetos. Trata-se de um

padrão mundial utilizado pela empresa nos investimentos analisados em dólar. Por esta

razão, o seu valor é baixo em comparação com as taxas praticadas pelas empresas no

Brasil.

b) Período analisado de 10 anos, por representar a vida útil da maioria dos

equipamentos e ser o tempo considerado pela revenda de combustíveis como aceitável

para renovação das instalações e obtenção do retorno do investimento.

5ª ETAPA: Avaliação dos benefícios provenientes de se adotar um sistema de gestão

no desempenho financeiro e ambiental do posto e distribuidora. Pretende-se, nesta etapa,

avaliar a influência da gestão ambiental nas operações do posto e, no final, nos resultados do

negócio do mesmo. A interpretação financeira e suas implicações através de simulações

poderão indicar em que situações os riscos podem comprometer a sobrevivência do negócio.

Observa-se que não está sendo avaliado no presente estudo o valor agregado ao capital ou o

custo de oportunidade do capital investido, dentre outros. Este estudo se propõe a apenas

avaliar o fluxo monetário de recursos efetivos e potenciais, gastos e a serem gastos pelo dono

do posto revendedor ou pela distribuidora, consequentemente está sendo feita apenas a

avaliação financeira das referidas ações.

4.3 DANOS AMBIENTAIS NÃO VALORADOS

A avaliação ambiental dos impactos ao meio ambiente provocados por um

determinado empreendimento como, por exemplo, a do PRC define quais medidas de

mitigação serão adotadas com o intuito de recuperar ou aproximar o meio ambiente afetado às

condições originais. Nesse sentido, no estudo da viabilidade financeira de novos

empreendimentos, procura-se incorporar a valoração dos potenciais impactos ou danos

ambientais que este irá provocar no meio ambiente, quando da sua instalação e operação.

Como exemplo, nas licenças ambientais das plataformas de exploração e produção de

103

petróleo, o IBAMA tem procurado estabelecer qual o valor do futuro impacto ambiental, com

o objetivo de se cobrar do empreendedor como valor de compensação ambiental.

Nesse caso, as técnicas de valoração podem ser usadas para tomada de decisão do

valor de compensação ambiental na implantação de novos empreendimentos que venham

impactar o meio ambiente, prejudicando diversos recursos ambientais que possuem certo

valor econômico para a população local onde se instalará o empreendimento ou, de uma

forma global, a economia de uma região a depender desse impacto.

Contudo, no caso de PRC, o Ministério Público, espelhando-se na Lei do SNUC, dá

por válida a cobrança de medidas compensatórias pelos danos causados pelo empreendedor

(evento já ocorreu). Em algumas situações, têm-se instaurado procedimentos administrativos

para estabelecer as medidas compensatórias do dano ambiental, se utilizando de critérios sem

qualquer racionalidade técnica para definir o quanto o empreendedor Posto Revendedor tem

que pagar. No caso dos PRC, a grande maioria já se encontrava instalada antes das leis

ambientais terem surgido no país (ver item 2.2), e boa parte deles em áreas urbanas de intensa

modificação antrópica.

Mesmo quando se vai instalar novos PRC, considera-se os seus impactos bastante

localizados (não passando de uma distância maior de 100m a partir do seu perímetro) e,

portanto, o sistema de licenciamento procura identificar todos os possíveis danos desse

entorno, com o objetivo de se definirem as medidas de prevenção e controle para as suas

operações (ver item 4.1).

Boa parte desses impactos identificados é externalidades, cujos gastos/custos ainda

não são internalizados pelos PRC, pela simples razão da sociedade absorver indiretamente os

seus danos. São impactos que, conforme analisados no item 3.3, classificam-se como graduais

(crônicos) decorrentes de operações normais, e que ao longo do tempo se acumulam nos

recursos ambientais, até o equilíbrio do ecossistema não suportar mais o processo de

regeneração. Quando os impactos alcançam esse ponto, a sociedade é alertada pelas

conseqüências dos danos ambientais, e passa a pressionar o poder público para tomar

providências emergenciais, nem sempre pautadas por planejamento e suporte técnico.

Como já visto no item 4.1, estes impactos foram, ao longo dos anos, subestimados por

todos e após o surgimento de inúmeros casos com problema de contaminação da água

subterrânea é que se buscou um maior controle nas autorizações de instalação de um Posto

Revendedor.

104

Analisando todos os itens dos Quadros 05 A a F procurou-se resumir no Quadro 06 os

tipos de gastos / custos e os respectivos danos que se mantêm como externalidades, isto é,

impostos a terceiros sem serem absorvidos (internalizados) pelo empreendedor do PRC. Esta

decisão se baseia no fato de que o atual cenário de mercado e legislação ambiental não exige

dos PRC assumirem tais responsabilidades por estas despesas. Entretanto, tal fato pode ser

alterado no futuro em face de novas exigências que surgirem como demanda da sociedade.

Atualmente, o maior problema dos PRC é a questão da contaminação dos lençóis

freáticos e das águas subterrâneas. Estes são impactos/externalidades presentes com potencial

de se tornarem passivo ambiental para o empreendedor. As demais externalidades não serão

valoradas, neste estudo, conforme justificativa a seguir:

a) Gastos com Aquisição e Instalação de Equipamentos de Prevenção/Controle para

recuperação e manutenção da qualidade do ar, de consumo de água e de ruído:

a.1) As questões de emissões COV, conforme visto no item 4.1, ainda não foram

discutidas e padronizadas no Brasil. Por enquanto, os seus impactos e respectivos

custos relativos aos danos ambientais continuam sendo externalidades transferidas

pelas empresas para sociedade e governo, quando trata via sistema de saúde

pública as pessoas afetadas por doenças respiratórias. Definir o quanto um PRC

contribui para a degradação da qualidade do ar requer um estudo amplo e

detalhado, o que não é o foco do presente trabalho. O COV, como já visto, é um

problema geral de toda a sociedade que usa como fonte de energia a combustão do

petróleo e, portanto, a sua solução requer um amplo debate com todas as partes

envolvidas e interessadas.

a .2) Na questão de redução do desperdício de água com a racionalização do

consumo de água, o estado de São Paulo tem procurado incentivar, através do

Programa de Produção mais Limpa

, a racionalização de uso da água, com o

objetivo de preservar os aqüíferos subterrâneos de água. Como resultado de

algumas entrevistas, puderam-se obter informações da CETESB e FEAM de que

mais da metade dos PRC possui poço artesiano para suprimento das suas

atividades, principalmente as de lavagem de veículos (ver Anexo II). Este fato

O Estado de São Paulo, através da Secretaria de Meio Ambiente e CETESB, estão desenvolvendo junto às

indústrias sistema de gestão que busque o princípio de Produção mais Limpa, em que as empresas devem

procurar como alvo reduzir a geração de resíduos pelo uso de novas tecnologias e reciclagem. Como exemplo,

tem-se a Tetrapak, que, em conjunto com TSL, desenvolveu a tecnologia de plasma para reutilizar todo o

material das caixas tipo longa vida, ou seja, recupera o plástico na forma de parafina, o papel laminado na

forma de barras de alumínio e o papelão da caixa volta para a unidade de celulose da Klabin.

105

pode ser um paradoxo, em face do poço estar localizado dentro da área do posto, o

que representa um caminho preferencial de contaminação do lençol freático, na

hipótese de ocorrência de acidente com derrame durante a sua atividade

operacional. Um programa de racionalização requer investimento em

equipamentos e instalações, o que não tem sido alvo para a maioria dos PRC.

Ainda é reduzida ação da ANA e dos órgãos estaduais no sentido de controlar o

uso do recurso natural (água subterrânea) nos aqüíferos. Sem uma política de

comando e controle específica por parte do poder público, a quantidade de Postos

Revendedores que estão praticando a racionalização do uso de água é reduzida.

a.3) O ruído representa gastos para controle quando o posto adota medidas para

reduzir os seus níveis, como resultado de excessivas atividades ligadas a lavagens

de veículos e da própria operação de abastecimento de veículos no dia-a-dia

operacional do posto. Este impacto é bem localizado e depende das características

arquitetônicas do posto.

b) Valor de Tratamento de Saúde para as pessoas atingidas pela qualidade do ar e

ingestão de água contaminada por: derrames/vazamento de produtos, efluentes,

disposição inadequada de resíduos e ruído do ambiente vizinho ao posto. Essas

atividades causadoras de danos à saúde são externalidades transferidas pela

empresa para o poder público, em face da complexidade de se identificar os

causadores responsáveis pelos danos ambientais. Também não será considerado no

presente estudo.

c) Custo de danos a terceiros pela produção reduzida de atividades relacionadas ao

consumo de água superficial ou subterrânea impactada por derrames de produto,

efluentes dos postos e disposição inadequada de resíduos distante do local do

Posto Revendedor, alterando a produtividade de safra agrícola, de atividade

industrial e comercial, de serviços etc. Também são extenalidades transferidas pela

empresa para o poder público em face da complexidade de se identificar os

responsáveis pelos danos ambientais. No caso do Posto Revendedor, sendo os

danos localizados na área do posto e em sua vizinhança, têm-se registros de

poucos casos causados diretamente pelo PRC.

d) Custo de resposta ao atendimento às emergências pelo poder público para os eventos

de derrames/vazamentos de produtos nos postos e danos ambientais de produtos nos

postos e danos ambientais provocados pela disposição inadequada de resíduos em

106

aterros sanitários e clandestinos e conseqüentes danos a rios, lagos e canais

provocados pelos efluentes/resíduos. Na maioria das emergências ambientais, o

poder público se apresenta no local do evento apenas para fiscalizar as ações de

resposta colocadas pelo Posto Revendedor e aplicar penalidades se a situação

requerer. Quantificar os custos desses serviços públicos é difícil pelo simples fato

das contas públicas não estarem organizadas de forma a permitir a identificação de

cada caso de emergência atendida. Além disso, nos eventos ocorridos em

propriedade pública, como aterros sanitários, aterros clandestinos, rios, lagos e

canais, é difícil identificar os agentes causadores dos danos ambientais.

e) Valor de mercado dos danos a ativos de terceiros, provocados pelos eventos de

derrames/vazamentos de produtos nos postos e danos ambientais provocados pela

disposição inadequada de resíduos em aterros sanitários e clandestinos e

conseqüentes danos a rios, lagos e canais provocados pelos efluentes/resíduos. Nos

centros urbanos, residir vizinho a um Posto Revendedor pode ser desconfortável,

considerando alguns incômodos, como, por exemplo, ruídos decorrentes da

atividade de lavagem e de movimentação de carros, principalmente nas operações

noturnas. Fora isso, se ocorrer danos ambientais ao solo e águas subterrâneas, em

certas situações pode desvalorizar o imóvel que se utiliza de poço de abastecimento

de água subterrânea. Para valorar esses impactos, há necessidade de se fazer uma

pesquisa de mercado visando captar o quanto houve de redução no mercado do valor

dos imóveis prejudicados, percebido pelos interessados. Por outro lado, em certas

regiões, principalmente no interior do país, em áreas não urbanas, morar próximo a

um Posto Revendedor pode ser um benefício, pois acresce o valor de mercado do

referido imóvel. Tem-se conhecimento de alguns casos isolados em que a terceira

parte reclama por perda no valor do imóvel. Esses casos não representam a maioria

das situações dos Postos Revendedores e, portanto, não se justifica incluí-los no

escopo do presente trabalho. O que se tem observado nesses casos isolados é que, na

maioria das vezes, surgem os oportunistas de plantão desejando obter algum ganho

através de ataques à reputação das grandes empresas de petróleo. Distribuidoras de

marcas desconhecidas e postos de bandeira branca não são alvos desses

oportunistas. Quanto aos DA provocados pela disposição inadequada de resíduos em

áreas afastadas do PRC em propriedades públicas, como aterros sanitários, aterros

clandestinos, rios, lagos e canais, é difícil identificar os agentes causadores desses

danos.

107

DANOS QUE SE MANTÉM COMO EXTERNALIDADES

ATIVIDADES CAUSADORAS DO DANO AMBIENTAL

TIPOS GASTOS/ CUSTOS

Emissões de

COV nos

respiros dos

tanques e

durante o

abastecimento

dos veículos

Vazamentos de

produtos nos

tanques /

tubulações e

derrames nas

operações do

posto

Trasbordamento

da CSAO e

derrames de

produtos na

operação do posto

Disposição

inadequada de

resíduos

Uso excessivo de

água para lavagem

de veículo

Ruídos no

sistema de

lavagem de

veículos

Gastos c/ Aquisição / Instalação

de Equipamentos de Prevenção /

Controle

COV

Consumo de Água

Ruído

Valor de Tratamento de Saúde

COV Derrames /

Vazamentos

Efluentes Resíduos - Ruído

Custos de Danos a Terceiros

devido a produção reduzida

- Derrames /

Vazamentos

Efluentes Resíduos Consumo de Água -

Custo de Resposta ao

atendimento às emergências pelo

Poder Público

- Derrames /

Vazamentos

Efluentes Resíduos - -

Valor de mercado dos danos a

ativos de terceiros

- Derrames /

Vazamentos

Efluentes Resíduos - -

Valor de Recuperação do Solo/

água subterrânea de aterros e

lixões

Resíduos

Valor de recuperação de rios,

lagos e canais

Resíduos

Quadro 06 – Gastos / Custos não internalizados pelo Posto Revendedor de Combustíveis

Fonte: Elaboração própria.

108

f) Valor de Recuperação do Solo/Água Subterrânea de aterros sanitários e/ou

clandestinos devido à disposição inadequada de resíduos são decorrentes de

práticas generalizadas pela cultura brasileira para a disposição de resíduos. A

disposição de óleo usado em refinadoras já se encontra legalizada e com

procedimento padronizado. Os impactos ambientais locais (dos postos) são

mínimos, considerando que as instalações dos mesmos são impermeáveis e as

atividades de troca e coleta de óleo lubrificante são bem segregadas, não

representando grande impacto no local do Posto. Na realidade, conforme dados do

SINDICOM, a coleta de óleo usado no país já representa mais de 30% do volume

de lubrificantes vendido. O óleo usado possui um pequeno valor de mercado e,

quando não é coletado, o posto vende para ser utilizado na área rural como

combustível, protetor de madeira e até para combater vetores de doenças

transmissíveis pela água. Já no caso de coleta de embalagens de óleos lubrificantes

e de outros produtos, apenas os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul

possuem legislações específicas sobre o assunto. Mesmo nesses estados, o volume

de embalagens coletadas pelos fabricantes representa menos que 30% do volume

fabricado. Na realidade, os custos decorrentes do dano ambiental são outra

externalidade, em que a sociedade assume os custos dos danos através do governo,

quando este se responsabiliza pela limpeza das embalagens jogadas em aterros

sanitários, rios, valões esgotos etc. e também pelos gastos com saúde de possíveis

pessoas afetadas com a contaminação ambiental, através da rede de saúde pública.

Na realidade, os responsáveis pela coleta de embalagens são os fabricantes dos

produtos e não o Posto Revendedor. Também os óleos recolhidos das CSAO dos

Postos Revendedores têm os mesmos destinos dos óleos lubrificantes, só que os

custos são internalizados aos custos operacionais do Posto Revendedor.

g) Valor de recuperação de rios, lagos e canais, devido à disposição inadequada dos

resíduos dos Postos Revendedores. O valor dessas externalidades não será

considerado no presente trabalho, pelas mesmas razões descritas no item “f”

acima.

h) No âmbito dos gastos internos com controle e manutenção para evitar impactos

ambientais da qualidade do ar, de racionalização do uso de água e controle de

ruído, estes não foram considerados no presente estudo na Gestão Ambiental das

operações do Posto Revendedor pelas justificativas apresentadas nos itens

109

anteriores. Os gastos dos demais itens serão contemplados indiretamente nos

custos operacionais do posto, como, por exemplo, nos custos da gestão dos

efluentes que seguem para as CSAO.

No presente trabalho, serão valorados apenas os danos ambientais relativos às

questões de solo e águas subterrâneas, e em decorrência de três aspectos:

1) os seus impactos podem representar o maior risco das principais atividades de um

PRC (receber, armazenar e vender combustíveis automotivos), podendo o valor do

possível dano ambiental ser alto em comparação com a receita gerada por essa

atividade;

2) os danos ambientais decorrentes destes impactos ocorrem com uma maior

freqüência nos PRC (ver dados da CETESB no item 3.3), o que representa uma

maior probabilidade de ocorrer.

3) a valoração dos outros danos é de difícil quantificação por ainda estarem bem

difuso na sociedade e portanto representarem externalidades aceitas por esta.

Os vazamentos de produtos para o solo (devido a furo de tanques/tubulações

enterradas ou operações inadequadas), como visto no presente trabalho, são incidentes

crônicos, mas com alta probabilidade de ocorrerem no “site” PRC várias vezes ao longo da

existência do mesmo (ver item 3.3).

As literaturas técnicas possuem inúmeros tipos de metodologia para definir, identificar

e classificar um risco, sendo a mais utilizada a Análise Preliminar de Perigos (APR). Neste

estudo, estará se usando a metodologia de avaliação qualitativa adotada pelo Grupo Shell,

“Risk Assessment Matrix Guideline (1999) e Technical Guide for Investigation of Potentially

Contaminated Land (2004)”. Tomando por base esta metodologia, foi desenvolvida uma

Matriz de Riscos específica para o presente estudo (ver ).

Através da análise do Quadro 3 A e B, pode-se resumir os principais agentes geradores

de impactos ambientais (incidentes) decorrentes da atividade de um PRC e pela análise das

suas conseqüências versus a probabilidade de ocorrência obter-se a classificação dos níveis de

potenciais riscos desses incidentes, conforme segue:

I – Efluentes líquidos de esgoto doméstico....................................................Risco 1A

II – Efluentes líquidos de drenagens oleosas...................................................Risco 1B

III – Efluentes líquidos de óleos lubrificantes usados...................................... Risco 1B

110

IV – Elfuentes líquidos de vazamentos no SASC ......................................Risco 1A/3D

V – Efluentes gasosos de COV.......................................................................Risco 1D

VI – Efluentes gasosos de combustão (incêndio)............................................Risco 3A

VII – Efluentes Sólidos de Resíduos ...............................................................Risco 1C

VIII – Ruído da atividade operacional do PRC.................................................Risco 1C

Dos oito incidentes geradores de impactos acima, apenas os itens II e VI acontecem de

forma súbita, requerendo uma ação de resposta emergencial para o retorno ao controle do

processo operacional do PRC. Os demais itens são incidentes crônicos que podem acontecer

de forma intermitente ou contínua, acumulando o perigo no meio ambiente (ver item 4.1).

A matriz de riscos dos incidentes (Quadro 07) foi utilizada para classificar os riscos no

local do PRC. Aqueles riscos de impactos distantes do PRC não foram analisados em razão

das suas consequências serem externalidades absorvidas pelas autoridades e população,

conforme explicado nos itens 4.1 e 4.3.

O resultado mostra que os impactos de maior risco (3D) são aqueles devido ao

vazamento de produtos para o solo e água subterrânea através do SASC (item IV) e incêndio e

explosão (item VI).

Entretanto, o grau de severidade do item IV pode variar de 1 a 3, a depender das

condições locais do PRC. O grau de probabilidade de acontecer o incidente, também, pode

variar de A a D, em razão do incidente (item IV) acontecer algumas vezes ao longo da

existência do PRC; mas, quando este se inicia, passa a ocorrer diariamente devido à própria

característica do processo, ou seja, o PRC abastece os seus clientes várias vezes por dia,

forçando o vazamento de produto pelo SASC não estanque.

Sendo assim, o incidente de contaminação de solo e águas subterrâneas no local do

PRC e vizinhança se classifica como sendo o de maior risco, podendo variar da zona de médio

risco para a zona de alto risco (de 1A para 3D).

111

CONSEQÜÊNCIAS PROBABILIDADES

SEVERIDADE

PESSOAS

ATIVOS

MEIO AMBIENTE

COMERCIAL

ACONTECE

ALGUMAS VEZES

DURANTE ANOS

ACONTECE

ALGUMAS VEZES

POR ANO

ACONTECE

ALGUMAS VEZES

POR MÊS

ACONTECE

ALGUMAS VEZES

POR DIA

A B C D

Nenhuma

I, II,

III,

VII,

VIII

I, II, III,

V, VII,

VIII

I, II, III

V,VII,

VIII

Pequena

I, II, III,

V, VII,

VIII

BAIXO RISCO

II III

VII

VIII

Média

Grande

IV, VI

IV IV

MÉDIO RISCO

ALTO RISCO

Quadro 07 – Matriz de Riscos para as atividades de um PRC

Fonte: elaboração própria do autor

1) CONSEQÜÊNCIAS

Severidade 0: Nenhuma – Lesão / Injúria a pessoas. Danos a ativos do PRC /

terceiros. Impacto ao meio ambiente do PRC (local). Restrição / prejuízo a atividade

comercial do PRC.

Severidade 1: Pequena – Lesão / Injúria a pessoas. Danos a ativos do PRC / terceiros

inferior a R$ 10.000,00. Impacto ao meio ambiente do PRC (local). Restrição / prejuízo a

atividade comercial do PRC.

Severidade 2: Média – Lesão / Injúria a pessoas e terceiros do local com incapacidade

temporária. Danos a ativos do PRC / terceiros entre R$ 10.000,00 / 100.000,00. Impacto ao

meio ambiente do PRC (local) e da sua vizinhança. Interdição da atividade comercial do PRC

por alguns dias.

112

Severidade 3: Alta – Lesão / Injúria a pessoas do PRC, da vizinhança e da população

da região, com incapacidade permanente ou até fatalidades. Danos a ativos do PRC / terceiros

superior a R$100.000,00. (valores estimados com base nos dados do Capitulo 5 do presente

estudo). Impacto ao meio ambiente do PRC (local), da sua vizinhança e região. Interdição da

atividade comercial do PRC por vários meses.

2) PROBABILIDADES

A – Aqueles que acontecem algumas vezes ao longo de toda a existência do PRC.

B – Aqueles que acontecem algumas vezes por ano no PRC.

C – Aqueles que acontecem algumas vezes por mês no PRC.

D – Aqueles que acontecem algumas por dia no PRC.

As probabilidades do Quadro 07 foram definidas a partir de dados estatísticos de

incidentes ocorridos no passado, na atividade de revenda de combustíveis, utilizando-se como

fontes dados da CETESB (figura 10) e das associadas do SINDICOM.

Quando se tem um nível de risco baixo, o SGA irá propriciar melhorias contínuas no

processo operacional do PRC. Já para a situação de nível de risco médio, o SGA fornece

mecanismos no sentido de se incorporarem medidas para levar os riscos para o nível baixo.

Por fim, havendo riscos no nível alto, a boa prática de gestão classifica esta situação como

intolerável, e, portanto, ações imediatas devem ser implementadas para reduzir os riscos a

nível baixo. O risco é classificado pelo maior grau de severidade entre os danos a pessoas,

ativos, meio ambiente e à atividade comercial do PRC.

Contudo, não deverá ser minimizada a atenção de todos os outros aspectos ambientais

identificados nos Quadros 03 A e B para a realização de uma gestão ambiental no PRC.

Embora a falta da gestão de alguns desses itens possa não provocar DA no local do

PRC, esta gestão poderá levar o Posto Revendedor a receber penalidades do órgão ambiental

pertinente ou da ANP, devido aos procedimentos de controle previstos em leis e não atendidos

pelo PRC, como, por exemplo, a exigência legal no Estado do Rio Grande de Sul dos PRC

destinarem as embalagens de óleo lubrificante a processo de reciclagem.

113

A gestão desses passivos ambientais em PRC tem demandado crescentes recursos

humanos e financeiros para responder aos questionamentos dos órgãos ambientais e, em

certos casos, da própria sociedade sobre a permanência do Posto Revendedor em continuar a

operar. Hoje, a sociedade tem diversos meios para dar permissão a uma empresa para se

instalar e operar em determinado local, e a questão da contaminação das águas subterrâneas

tem sido a preocupação.

114

5 ESTUDO DE CASO

5.1 O CASO DO AUTO POSTO ALPHA

A questão-problema apresentada no item 1.2 pode ser discutida através do arcabouço

teórico científico, juntamente com levantamento bibliográfico e a experiência do autor em

gestão do meio ambiente em empresa distribuidora de combustível, permitindo estabelecer a

proposta de método. Neste capítulo, o método proposto no item 4.2 é verificado e aplicado

através de estudo de caso de caráter exploratório, com o objetivo de sua validação.

Será utilizada como unidade de análise a tipologia de Posto Revendedor de

Combustíveis (PRC) utilizando a lógica de replicação para assegurar a validade do constructo

e a validade externa, de forma a comprovar a proposição e a confirmação do domínio da

generalização analítica da hipótese conforme segue.

O caso em estudo é real, mas por razões de confidencialidade será identificado no

presente trabalho como Auto Posto Alpha. O mesmo está localizado em uma rodovia no

interior do estado de São Paulo, na entrada de uma cidade de mais de 275 mil habitantes

(IBGE, 2005):

 Recurso Ambiental

Os recursos ambientais impactados são o solo e a água subterrânea do local do posto e

adjacências.

 Metodologia

Para quantificar os danos ambientais, serão utilizados valores gastos reais e, em alguns

itens, valores estimados de mercado, conforme descrito no Quadro 08.

 Método Utilizado

Serão utilizadas as seguintes técnicas:

(i) para valoração do dano ambiental (DA): custos de reposição, custos evitados

ou gastos defensivos, perdas de benefícios, custos de resposta ao incidente,

custos associados a penalidades; e

(ii) para valoração dos gastos de adequação e controle: custos de controle (ver

item 4.2.3).

115

 Interesse

Fazendo a comparação entre o valor dos custos de adequação e controle (custo do

benefício gerado ao se evitar os custos decorrentes do DA) com os custos do DA, será

demonstrada a importância do Sistema de Gestão Ambiental como mecanismo de prevenção

de passivo ambiental de um PRC, não inviabilizando o empreendimento.

5.2 CARACTERÍSTICAS DO AUTO POSTO ALPHA

O Auto Posto Alpha foi instalado em 1997, em terreno pertencente à antiga Ferrovia

Paulista S.A. (FEPASA) e adquirido pela distribuidora, ao valor de R$ 1.052.595,00.

O Auto Posto Alpha está distribuído em um terreno de aproximadamente 3.350m

localiza-se em uma região mista, com predominância de estabelecimentos comerciais.

Destaca-se a existência de um supermercado a cerca de 50m à jusante do posto, um posto de

serviços bandeira branca (ver item 2.4) distante cerca de 160m, uma unidade da UNICAMP

ao norte a cerca de 100m do posto e oficinas mecânicas nos arredores.

A comercialização de óleo diesel (comum e aditivado), gasolina (comum e aditivada)

e álcool (comum e aditivado) é realizada através de cinco (5) ilhas de abastecimento com oito

(8) bombas, sendo seis (6) quádruplas e duas (2) duplas e dois (2) filtros-prensa, todos

instalados em 1997. O combustível é armazenado em quatro (4) tanques subterrâneos com

30.000 litros de capacidade, sendo dois deles bicompartimentados, e todos instalados em

1997, conforme indicado abaixo:

− Tanque 01 – com 15.000 litros de Diesel Comum;

− Tanque 02 – com 15.000 litros de Diesel Aditivado;

− Tanque 03 – com 30.000 litros de Gasolina Comum;

− Tanque 04 – com 15.000 litros de Álcool Comum;

− Tanque 05 – com 15.000 litros de Álcool Aditivado;

− Tanque 06 – com 30.000 litros de Gasolina Aditivada;

− Tanque 07 – com 1.000 litros de Óleo Lubrificante Usado.

Para a construção das edificações (escritórios, troca de óleo e lavagens de veículos

tipo ducha), a distribuidora investiu cerca de R$ 629.426,00 (valor de aquisição). Para os

equipamentos (tanques subterrâneos, bombas de abastecimentos, tampas de vedação, tomadas

de descargas de caminhões seladas e tubulações de Polietileno de Alta Densidade (PEAD)

116

enterradas de produto), a distribuidora investiu de R$ 234.906,00 (valor de aquisição).

Resumindo, o investimento total foi:

− terreno => R$ 1.052.595,00

− edificações => R$ 629.426,00

− equipamentos => R$ 234.906,00

TOTAL => R$ 1.916.927,00 (ativo fixo - valor de 1997)

Como o Posto é um PCOR (propriedade da companhia / operado pelo revendedor) e

foi construído e instalado pela distribuidora, o valor de seu “fundo comércio”

foi se

constituindo na confirmação do negócio ao longo do tempo.

O posto não foi construído utilizando todas as tecnologias previstas nas normas da

ABNT e equipamentos para prevenção de derrames e vazamentos, ou seja:

− tomada de descarga do caminhão selada;

− câmaras de contenção na descarga, na boca dos tanques, na base das bombas de

abastecimento para conter pequenos vazamentos e derrames (instalados apenas em

2001);

− sensores eletrônicos instalados nas câmaras de contenções e nos interstícios das

paredes dos tanques, para alarmar com a presença de vazamentos (instalados apenas

em 2001);

− tanques enterrados de parede dupla (aço/fibra de vidro) com interstício para servir de

detecção de vazamentos;

− tanque enterrado para armazenagem de óleo lubrificante usado de 1.000 litros de

capacidade (instalados apenas em 2001);

− sistema de drenagem oleosa segregada das drenagens pluviais, direcionadas para o

sistema de tratamento primário por separação via Caixa Separadora de Água e Óleo

- CSAO (instalados apenas em 2001);

O Fundo Comércio é o valor do ponto comercial do Posto Revendedor. Naturalmente, quando se instala um

posto novo, este valor ainda não existe, sendo formado ao longo de sua operação em função das receitas

conquistadas pela venda. Seu valor é baseado no mercado.

117

− tubulações enterradas de PEAD com parede dupla conectados com sensores para

detecção de produto (instalados apenas em 2001);

− sistema automático de medição de nível e temperatura de produto dentro do tanque,

permitindo a visualização de estoque em tempo real (“on line”). Com isso, o Posto

pode fazer o controle de perdas e sobras no momento desejado (instalados apenas

em 2001).

− interligação das pistas de estacionamento, abastecimento e troca de óleo dos

veículos através de canaletas de drenagens, formando uma bacia de contenção e

direcionadas para a CSAO (realizadas apenas em 2001). Observa-se que todas as

pistas são impermeáveis de concreto e foram construídas em 1997.

O posto foi construído pela distribuidora e entregue a um terceiro para operar sob o

regime contratual de franquia, em que o operador recebe um percentual sob as receitas reais

de venda de combustíveis.

Além do serviço principal de venda de combustíveis, o Auto Posto Alpha possui como

serviços agregados ao de abastecimento de combustíveis: sistema de troca de óleo através de

elevadores hidráulicos, lavagem de automóveis tipo ducha e loja de conveniência explorada

pelo mesmo operador, mas sob outro tipo de contrato.

A região é servida pela companhia de águas local, responsável pelo abastecimento

municipal de água e pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto.

Em março de 2002, a distribuidora comprou o Fundo Comércio do Posto, ficando sua

operação sob seu controle. O Posto foi fechado para reformas de adequação até a entrada de

um novo operador credenciado pela distribuidora. O Posto reiniciou suas operações em junho

de 2003, com novo operador mudando a sua razão social. Durante o período em que ficou

fechado, não houve operação no local e os tanques subterrâneos para armazenamento de

combustível ficaram vazios.

O potencial estimado de venda do Auto Posto Alpha é de 470m³ por mês de

combustíveis,

sendo que, em outubro de 2005, sua média de movimentação atingiu 352m³

por mês.

Estimativa realizada pela distribuidora, tomando por base experiência própria e pesquisa de mercado.

118

De acordo com a norma NBR 13.786 da ABNT, que classifica o posto de serviço

através da análise do ambiente em torno a uma distância de 100m, o Posto se enquadra na

Classe 1 (ver item 4.1), devido à existência de residências térreas.

5.3 O INCIDENTE AMBIENTAL

Em 20 de dezembro de 1999, os responsáveis pelo supermercado localizado à jusante

do posto comunicaram à distribuidora do Posto Alpha que a água de seus poços de

abastecimento de águas estava com odor e iridescência

de combustível e que foi necessário

interromper a utilização dos mesmos.

No mesmo dia, a distribuidora acionou a EPAE – Equipe de Pronto Atendimento às

Emergências da consultora C, que fora contratada pela distribuidora para prestar serviços em

situações de emergências para toda a sua rede de postos no estado de São Paulo.

A visita técnica inicial da consultora C, realizada em 20 de dezembro de 1999,

consistiu no levantamento de dados cadastrais do posto e vistoria dos três poços cacimba do

supermercado, sendo identificado odor de combustível. Constatou-se então a necessidade de

uma investigação detalhada do local.

Também na área do posto existe ainda um poço profundo localizado à montante da

área de distribuição e tancagem do posto, cuja água só era utilizada para lavagem de veículos.

Durante a campanha de monitoramento das águas subterrâneas realizada no dia 6 de julho de

2001, atendendo uma solicitação do operador do Posto, que reclamava de odor de combustível

proveniente da água do mesmo, este poço foi aberto e se constatou a presença de fase livre

(diesel)

. Imediatamente, sua utilização foi interrompida.

Foram feitos testes de estanqueidade nos tanques e tubulações, tendo como resultado a

existência de condições não estanques nas tubulações que ligavam os tanques às bombas de

abastecimentos.

Iridescência é o termo técnico utilizado para se referir a uma micropelícula de óleo sobrenadante na superfície

da água, visualmente identificada pelas cores do arco-íris.

Fase livre é o termo técnico utilizado para se referir ao óleo sobrenadante na superfície da água subterrânea em

função da sua separação física devido à diferença de densidade. Este processo ocorre quando quantidade de

combustível derramado no solo começa a se precipitar na água, formando a fase livre.

119

O supermercado utilizava água proveniente de três poços rasos (tipo cacimba)

localizados no subsolo para as suas atividades. O bombeamento desses poços acelerou o fluxo

das águas subterrâneas contaminadas do local do posto para o supermercado, aumentando a

velocidade de deslocamento da água contaminada.

Realizou-se levantamento da existência de outros poços de abastecimento num raio de

500m do posto. Neste levantamento, verificou-se a existência de um poço profundo localizado

a aproximadamente 200m à jusante do posto. Este poço atualmente está abastecendo o

supermercado por meio de caminhões-pipa.

Segundo informações de funcionários do posto, desde março de 1999 vinha ocorrendo

perdas de diesel comum, o que era observado durante o controle de estoque. Contudo,

surpreendentemente, esta perda de diesel era atribuída a um problema de nivelamento do

tanque (15.000 litros de capacidade), que fora mal-instalado na época da construção do posto,

em 1997.

5.4 AS AÇÕES DE RESPOSTA AO INCIDENTE

A distribuidora, como proprietária do terreno, das edificações e instalações do Auto

Posto Alpha, tomou a iniciativa de liderar todo o processo de investigação e remediação.

Para tanto, contratou a consultora ambiental C para as ações de emergência e

diagnóstico ambiental de dezembro de 1999 até março de 2003, e a consultora ambiental L,

em dezembro de 2002, para fazer os trabalhos de remediação ora em curso.

A consultora C realizou investigação ambiental e análise de risco entre janeiro de 2000

e abril de 2001. A análise de risco foi realizada conforme a metodologia RBCA – Tier 2 (Risk

Based Corrective Action), estabelecida através das normas ASTM E 1739-95 e ASTM PS

104-98, utilizando-se, para os cálculos, o software RBCA Tool Kit for Chemical Releases,

versão 1.3a da Groundwater Services Inc.

Além disso, a consultora C fez campanhas de monitoramento semanal do nível da

água e espessura de fase livre entre junho de 2001 e março de 2002.

Também em junho de 2001, foi iniciada a remoção manual da fase livre (diesel) até

que fosse instalado um sistema definitivo de remediação do site. Ainda em complementação

aos trabalhos de investigação, foram realizadas três campanhas de amostragem das águas

subterrâneas em novembro de 2001, julho de 2002 e dezembro de 2002.

120

Em março de 2002, o sistema de remoção de fase livre passou a operar a partir do

bombeamento contínuo de água de um poço (escolhido em função da quantidade de fase livre

existente no mesmo) através de um sistema automático de bombeamento (auto-pump), com

tratamento primário dos efluentes em uma CSAO e secundário através de processo de coluna

de carvão ativado. Os efluentes que saíam da coluna de carvão eram infiltrados no subsolo

utilizando outro poço estrategicamente escolhido. De março de 2002 até fevereiro de 2003,

este sistema recuperou um total de 24 litros de produto e operou como ação emergencial para

remover a fase livre e conter o avanço dos contaminantes para fora do site.

O consumo das águas dos três poços cacimba do supermercado foi interrompido em

21 de dezembro de 1999, devido à presença de odor de combustíveis nas águas desses poços.

Entretanto, segundo o relato de seu gerente, o consumo da água proveniente dos poços de

abastecimento foi reiniciado três meses após o incidente, voltando a ser normalmente

consumida em abril de 2000.

Todavia, em julho de 2001, foi solicitada a paralisação temporária da utilização desses

poços, devido aos mesmos estarem servindo de aceleração do deslocamento da pluma de

contaminação e também para prevenir o risco de exposição dos trabalhadores do

supermercado à água contaminada. A distribuidora voltou a fornecer água através de carro-

pipa para normalizar o consumo do referido supermercado.

A consultora L iniciou o processo de remediação em março de 2003, através de uma

operação conjunta de dois sistemas: um instalado na área do posto, utilizando a técnica de

extração multifásica de ar e água, Multi Phase Extraction (MPE), e outro na área do

supermercado, através das técnicas de Air Sparging (AS) e extração de vapores do Solo, Soil

Vapor Extration (SVE). Os dois sistemas funcionaram sem interrupção até março de 2004 e

abril de 2004, respectivamente, sendo paralisados nessas datas devido à baixa eficiência. Os

sistemas foram religados em julho de 2004, operando até a presente data.

O Ministério Público, em novembro de 2003, solicitou a realização de investigação

complementar à jusante do Posto e do Supermercado, na direção de poços cacimba em

chácaras vizinhas, por ter recebido denúncia de haver presença de óleo nesses poços. As

análises químicas realizadas nesses poços cacimba não confirmaram a presença de

hidrocarbonetos de petróleo.

Entre fevereiro e outubro de 2004, a consultora L realizou monitoramentos analíticos

mensais das águas subterrâneas provenientes dos poços de monitoramento localizados à

montante dos poços cacimba existentes na região, visando detectar antecipadamente a

121

eventual migração da pluma de contaminação na direção desses poços. Os resultados obtidos

nas campanhas realizadas não confirmaram a necessidade de ações de intervenção nos poços

cacimba monitorados, em relação aos hidrocarbonetos de petróleo.

Por último, visando acelerar os processos de biodegradação, principalmente nos locais

fora da influência dos sistemas de remediação implantados, a consultora L adotou outra

tecnologia de remediação, injetando solução de peróxido de hidrogênio em alguns poços de

monitoramento situados nos arredores e no posto até maio/2004.

Em decorrência da persistência de fase livre e concentrações de hidrocarbonetos de

petróleo na área do Posto, em dezembro de 2004, a consultora L instalou 10 poços de

remediação na área de abastecimento de diesel, objetivando atuarem como poços para a

utilização da técnica de injeção de ar (Bioventing) conjugada com as técnicas de extração de

ar (SVE) ou extração de ar mais água (MPE) já implantadas no Posto e na área do

supermercado.

Em resumo, além da ação emergencial da consultora C, as seguintes técnicas têm sido

aplicadas no caso do Auto Posto Alpha:

1) Injeção de Peróxido de Hidrogênio;

2) Injeção de Ar (Bioventing);

3) Extração de Ar (SVE) conjugada com Extração de Ar + Água (SVE + MPE);

4) Extração de Ar de (SVE);

5) Extração de Ar + Água (SVE + MPE).

O processo de remediação executado pela consultora L tem previsão de continuar até

julho/2006, quando se espera obter a remediação definitiva do solo e da água subterrânea do

local.

A descrição das ações demonstra a total proatividade da distribuidora em resolver o

problema, buscando a recuperação do recurso ambiental atingido.

Independente do fato acima e da distribuidora ter tomado a iniciativa de fazer a

autodenúncia junto ao órgão ambiental (CETESB), isto não evitou que o Auto Posto Alpha

recebesse, no início de 2000, uma multa no valor de R$ 50.000,00, por ter contaminado

mananciais subterrâneos de água.

122

5.5 O IMPACTO AMBIENTAL

Pelos relatórios apresentados pelas referidas empresas consultoras, verifica-se que o

local do “site” apresenta os três tipos tradicionais de contaminação (vide item 4.1): fase livre

de produto sobrenadante no lençol freático local, fase dissolvida de produtos derivados de

hidrocarbonetos na água subterrânea e fase adsorvida (produto entre as partículas) no solo

abaixo das pistas de abastecimento do Auto Posto Alpha.

Em resumo, tem-se o solo do posto bastante encharcado de produtos tipo diesel

servindo de fonte primária de contaminação da água subterrânea e que precisa ser recuperado

para estancar o processo na água.

Observa-se que a pluma da fase livre já atingiu a parte externa ao Posto em uma área

total estimada de 4000m² e a fase dissolvida extrapola os limites do “site”, atingindo a

distância aproximada de 200m do Posto, situado no canteiro central da Rodovia.

As Figuras 13 A e B mostram a dimensão da pluma de fase livre e as concentrações da

fase dissolvida de BTEX (Benzeno, Tolueno, Ethilbenzeno e Xileno) em alguns poços de

monitoramento. A Figura 14 mostra a pluma de fase dissolvida TPH (Total Petroleum

Hydrocarbon). Ambas as plumas atravessam toda rotatória de encontro das rodovias e

adentram no supermercado.

Observa-se que, das curvas potenciométricas (linhas azul), o fluxo subterrâneo da água

se divide, um lado indo em direção ao referido supermercado e o outro se dirigindo para o

outro lado da estrada, de encontro a edificações comerciais.

Trata-se de um impacto no recurso ambiental água subterrânea, provocado por um

vazamento localizado de uma tubulação que ligava o tanque de diesel à bomba de

abastecimento.

Isso demonstra a dimensão e a gravidade das operações de tanques enterrados de

combustíveis. No caso em questão, a cidade possui uma população que tem como

característica utilizar a água de lençol freático como complemento às suas necessidades

diárias e, portanto, sua contaminação produz um impacto econômico nessa população.

123

Figura 13 A – Mapa Potenciométrico e Pluma de Fase Livre – 06/05/2001

Fonte: Relatório de Investigação Ambiental Nível III e Análise de Riscos da

Distribuidora

124

Figura 13 B – Mapa Potenciométrico e Pluma de Fase Livre – 06/05/2001 (continuação)

Fonte: Relatório de Investigação Ambiental Nível III e Análise de Riscos da Distribuidora

125

Figura 14 – Pluma de Isoconcentrações de TPH Total – 12/08/2002

Fonte: Relatório Monitoramento Analítico das Águas Subterrâneas da Distribuidora

5.6 O VALOR FINANCEIRO DO DANO AMBIENTAL (VFDA)

Para valorar e quantificar o dano ambiental, no caso em questão o solo e águas

subterrâneas, será empregado o método do custo de reposição. A água subterrânea é um

recurso ambiental de valor ainda não totalmente avaliado. Na realidade, os valores de opção e

de existência da água não têm sido valorados monetariamente, em face da sua abundância na

face da terra e da dificuldade de estabelecer direito de propriedade da mesma entre os agentes

econômicos.

Entretanto, a água subterrânea é um bem público que deve ser preservado por todos e

para todos, cabendo aos governos o gerenciamento do seu uso e da manutenção da sua

qualidade. Assim, encontra-se em literaturas técnico-científicas tentativas de atribuição de

valor da mesma, utilizando-se, para tanto, estimativa através de métodos, como o de custo de

reposição.

126

O Quadro 08 apresenta a lista de todos os custos que compõem o VFDA. Nesse

quadro, ressalta-se o item 9, relativo ao Lucro Líquido que o Posto Alpha e a sua distribuidora

deixaram de receber da atividade do PRC nos anos de 2001 (um mês), 2002 (doze meses) e

2003 (cinco meses) pela paralisação da sua atividade comercial. Os mesmos foram estimados

considerando as receitas mensais do ano de 2001 (para volumes reais obtidos da distribuidora)

e projetados para o mês de dezembro de 2001 e os anos de 2002 e 2003. Estando interditado

por mais de um ano, o Posto Alpha, ao retornar a sua atividade em junho de 2003, teve que

recuperar gradativamente os níveis de venda, pois os seus clientes haviam migrado para

outros PRC da região. Por esta razão, estão se mantendo os níveis de venda do ano em que foi

interrompida a atividade.

ITEM

DESCRIÇÃO

TÉCNICA DE

VALORAÇÃO

VALOR

( R$ )

01 Fornecimento de Água ao Supermercado Custos Evitados

102.085,68

02 Fornecimento de Água ao Posto Custos Evitados

98.472,83

03 Atendimento de Emergência com Inv. Ambiental

c/ Análise de Risco Tier 1

Custo de Controle

40.000,00

04 Remediação de Emergência: Bombeamento

Manual / Automático c/ Consultora C

Custo de Controle

153.000,00

05 Inv. Amb.Comp. c /Análise de Risco Tier 2,

duas campanhas de amostragem de PM c/

Consultora C (dez/2001 e set/2002)

Custos de Reposição

49.671,00

06 Remediação do Solo e Água c/ Consultora L Custos de Reposição

335.000,00

07 Multa aplicada pela CETESB Gastos & Perdas

50.000,00

08 Despesas Legais Gastos & Perdas

26.000,00

09 Perda de Lucro com interdição do Posto Gastos & Perdas

896.231,17

TOTAL COM PERDAS DE LL

1.750.460,68

TOTAL SEM PERDAS DE LL

854.229,51

Quadro 08 – Cálculo do Valor Financeiro do Dano Ambiental (VFDA)

Fonte: Elaboração própria.

Do Quadro 08, chega-se ao Valor Financeiro do Dano Ambiental (VFDA) do Auto

Posto Alpha para o passivo ambiental, da ordem de R$ 854.229,51 ao longo de sete anos,

chegando ao valor presente de R$ 552.460,00. Esses valores não consideram a perda de lucro

cessante do Posto Alpha e da sua distribuidora em decorrência da paralisação do posto para

adequação das instalações, como conseqüência do incidente ambiental. Neste caso, ao

considerar-se esta perda, o VFDA passaria para R$ 1.750.460,68 e R$ 1.154.290,00 a valor

presente respectivamente.

127

RESUMINDO:

Tabela 03 – Valor Financeiro do Dano Ambiental

INFLUÊNCIA DA PERDA DO LUCRO NO VFDA VALOR REAL VALOR PRESENTE

Lucro Líquido do Posto Alpha perdido R$ 749.650,00 R$ 502.830,00

Lucro Líquido da Distribuidora perdido R$ 146.581,17 R$ 98.995,87

Lucro Líquido Posto + Distribuidora perdido

R$ 896.231,17 R$ 601.825,87

VFDA com a perda do Lucro Líquido R$ 1.750.460,68 R$ 1.154.290,00

VFDA sem a perda do Lucro Líquido R$ 854.229,51 R$ 552.460,00

Para a elaboração do VFDA, importa destacar as seguintes premissas adotadas no

presente caso, a saber:

a) Todos os custos são reais e levantados nos dados contábeis da empresa distribuidora

pelos valores da data de realização dos serviços.

b) Os valores em Valor Presente (VP) foram calculados para o ano de origem do

posto, em 1997. Representam os valores gastos nas atividades de remediação e suas

conseqüentes perdas ao longo do tempo, ou seja, de 2000 até 2006.

c) Para detalhes do VFDA, ver Tabela 03 no Anexo II.

d) O cálculo do fornecimento de água ao supermercado e ao Posto Alpha foi feito pelo

valor atual pago de R$ 1835,00/mês durante 64 meses (até julho de 2006) de um

carro-pipa (item 1 e 2 do Quadro 08).

e) O custo do atendimento emergencial é valor contratual pago à Consultora C e

investigação inicial do incidente mais análise de riscos (item 3 do Quadro 08).

f) O custo de monitoramento semanal dos PM e a remediação emergencial, via

bombeamento manual (nove meses de R$ 7.000,00) e posteriormente automático

(doze meses de R$7.500,00), foram também contratados à Consultora C (item 4 do

Quadro 08).

g) Os custos com a investigação ambiental complementar com análise de risco Tier 2

de (R$26.271,00), mais duas campanhas de amostragens das águas subterrâneas de

(R$ 23.400,00), para verificar a eficiência das ações de recuperação da água, foram

também contratados à Consultora C (item 5 do Quadro 08).

128

h) O custo de remediação do contrato de risco firmado com a Consultora L no valor

de R$ 335.000,00 encontra-se em andamento e com previsão de término em julho

de 2006 (item 6 do Quadro 08).

i) A multa aplicada pela CETESB ao Auto Posto Alpha no valor de R$ 50.000,00 foi

por ter contaminado o manancial subterrâneo do local, provocado pelo vazamento

da tubulação de produto (item 7 do Quadro 08).

j) As despesas legais para o recurso administrativo da multa e defesa perante o

Ministério Público implicaram gastos no valor de R$ 26.000,00 (item 8 do Quadro

08).

k) Foi considerada a perda de Lucro Líquido do Posto e Distribuidora decorrente da

paralisação das atividades (dezoito meses) para fazer a troca do operador e a

execução das obras de adequação ambiental de R$ 794.601,54 (item 9 do Quadro

08).

Não foram solicitadas até Outubro/2005 medidas compensatórias ao dano ambiental.

Tem sido já solicitada por alguns Ministérios Públicos tal compensação. Entretanto, o racional

de cálculo do valor apresentado nesses casos segue valorações estimadas com base na

Metodologia de Cálculo de Grau de Impacto Ambiental (IBAMA, 2005) versus os valores

estimados dos danos ambientais. A questão discutível se refere ao ponto desta metodologia se

aplicar apenas para novos empreendimentos em que se exige um estudo de EIA/RIMA. Com

os resultados desses estudos, tem-se o grau de cada impacto ambiental que servirá de peso na

definição do valor do dano. O grande problema ocorre em se adequar essa metodologia para

danos ambientais de PRC em que são estimados pesos para uma atividade já instalada em

meio antrópico e os danos são calculados sem racionalidade técnica. Em um caso, em

Goiânia, de um Posto Revendedor, o procurador solicitou R$ 63.000,00 de compensação e

outro procurador em Belo Horizonte pediu R$ 260.000,00, mas sem apresentar um critério

que justifique o cálculo do dano ambiental (SHELL, 2005).

A tese aqui defendida é que as medidas compensatórias devem ser avaliadas com mais

cuidado, podendo as técnicas de valoração do RA com potencial de ser danificado servir de

apoio na valoração dos danos ambientais. Entretanto, essa questão não faz parte do presente

estudo.

129

5.7 O VALOR DO DANO AMBIENTAL INTERFERINDO NO NEGÓCIO

Em entrevista informal realizada pelo autor do presente estudo com alguns

revendedores, inclusive com o presidente do SINCOMPETRO, todos foram unânimes em

afirmar que o negócio do PRC não paga a maioria do VFDA encontrado em vários casos de

postos, tornando-se um passivo ambiental para esses revendedores.

Para se fazer um estudo comparativo que justifique se implantar um Sistema de Gestão

Ambiental (SGA) para um PCR como mecanismo de prevenção de potenciais passivos

ambientais foi feita uma análise financeira do empreendimento Auto Posto Alpha, cujos

resultados se apresentam no Quadro 09.

Os dados do Quadro 09 foram consolidados a partir dos resultados das Tabelas 03, 04,

05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 (ver Anexo II) e os valores do empreendimento Auto Posto Alpha

com os resultados em valor presente.

No caso do Auto Posto Alpha, algumas premissas foram adotadas no sentido de se

elaborar os dados das Tabelas 04 a 11, a saber:

a) Tabela 03 – apresenta em detalhe o cálculo do VFDA e do Lucro Cessante em

valores reais do Posto e da Distribuidora.

b) Tabela 04 – mostra os custos operacionais de um PRC em função da

movimentação de produtos utilizados internamente pela Distribuidora Alpha para

estudos de novos empreendimentos. Este foi calculado através de dados obtidos

de um sistema de análise de novos negócios em que se simulam valores de custos

operacionais por características do Posto Revendedor. Conforme informações

obtidas através de entrevistas informais, este valor não estaria diferente do que é

praticado no mercado, estando um pouco conservador em virtude de ser um

sistema que ajuda na tomada de decisão para investir em um novo negócio de

PRC.

130

VALOR FLUXO DE CAIXA DO PRC ALPHA DE 250 M

/ MÊS

R$ (1.000)

VALOR FLUXO DE CAIXA DE

PRC DE 100 M

/ MÊS R$ (1.000)

(1) Sem

INTERDIÇÃO

(2) Com

INTERDIÇÃO

(3) Sem

INTERDIÇÃO

(4) Com

INTERDIÇÃO

Sem

INTERDIÇÃO

Sem

INTERDIÇÃO

DESCRIÇÃO

Sem (VFDA) +

Sem

(SGA+EPAE)

Sem (VFDA) +

Sem

(SGA+EPAE)

Sem (VFDA) +

Com

( SGA+EPAE)

Com (VFDA) +

Sem

(SGA+EPAE)

Sem (VFDA) +

Sem

(SGA+EPAE)

Com (VFDA) +

Sem

(SGA+EPAE)

Inv. Terreno 1052,60 1052,60 1052,60 1052,60 1052,60 1052,60

Inv. Edificações 597,61 597,61 597,61 597,61 597,61 597,61

Inv. Equip. Básicos 119,10 119,10 119,10 119,10 119,10 119,10

Inv. Equip. Controle - - 147,63 - 147,63 -

VP do VFDA s/ Perda LL 552,46 - - 552,46 - 552,46

VP do VFDA c/ Perda LL 1.154,29 - - 1.154,29 - 1.154,29

VP SGA - - 55,46 - 55,46 -

VP EPAE - - 9,08 - 9,08 -

VP do PRC Alpha 3190,91 2688,07 3144,15 2463,07 1073,87* 709,25*

VP da Distrib. Alpha

651,39 552,40 651,41 552,37

- -

VP do (PRC+Distrib.)

3842,30 3240,47 3795,56 3015,44

- -

*Refere-se ao VP do PRC 100

Quadro 09 – Resultado do FCD em Valor Presente do PCR Alpha + Distribuidora e PRC 100

Fonte: elaboração própria do autor – 2005.

131

c) Tabela 05 A e B − estima o Lucro Líquido (LL) da distribuidora para o Auto Posto

Alpha e para um PRC com a movimentação de 100 m³/mês. O LL é um item

extremamente estratégico nas empresas de petróleo e poucas divulgam seus lucros.

A margem unitária bruta da distribuidora pode ser obtida de estudo de Margem de

Revenda versus Margem de Distribuição de julho de 2005 para a Gasolina e Diesel

(FECOMBUSTÍVEIS, 2005). Esses dados estão disponíveis no site da

Fecombustíveis na internet e foram consolidados de dados da ANP nos estados de

BA, MG, PA, PE, PR, RJ, RS e SP mais Distrito Federal, representando mais de

80% do volume de venda no país. Entretanto, em virtude de não se conseguirem as

rubricas de custos operacionais e de vendas separados por postos nas distribuidoras

(dados muitos confidenciais), optou-se por se estimar diretamente o LL da

distribuidora do Auto Posto Alpha. Os preços unitários de venda ao cliente do

Auto Posto Alpha são reais e foram obtidos de dados levantados pela ANP no

município em que se localiza o Auto Posto Alpha referente a outubro de 2005. Do

site da ANP na internet (ANP, 2005), no local preço resumo por município, foram

retirados os valores de venda ao consumidor, da revenda, bem como o valor de

compra da distribuidora. No caso do Auto Posto Alpha, não se adotou o preço de

compra real da sua distribuidora, pois o posto não apresentou a nota fiscal de

venda da distribuidora ao representante da ANP quando este visitou o PRC. O LL

da distribuidora foi estimado com base nos volumes médios mensais reais de

movimentação de produto no ano (doze meses) da distribuidora e o percentual

médio de 1,5% sobre a receita do faturamento de venda da distribuidora ao Auto

Posto Alpha correspondente a este volume. O percentual de 1,5% é referência

comentada e discutida nos bastidores das distribuidoras de combustíveis. Da

última tabela de preços fixada para os combustíveis do antigo Departamento

Nacional de Combustíveis (DNC), de 02/09/1996 (Tabela 12), pode-se obter que a

remuneração patrimonial (onde se encaixava a rubrica de LL) era da ordem de

1,2% do faturamento total de vendas das distribuidoras aos revendedores. Esses

valores eram discutidos e negociados com o DNC através da apresentação a este

órgão dos balanços contábeis das empresas. Para o cenário atual em um mercado

competitivo, o percentual de 1,5% reflete a liberalidade dos preços vigentes.

132

d) Tabela 06 – esta tabela calcula o Lucro Bruto do Auto Posto Alpha e dos Postos

com movimentação de 100 m³. No caso do Auto Posto Alpha, utilizou-se o preço

de compra encontrado em outro posto situado na mesma cidade e da mesma

distribuidora do Auto Posto Alpha, adotando-se a premissa de serem os preços

equivalentes. Para os custos operacionais dos postos, foram utilizados os

resultados da Tabela 4.

e) Tabela 07 – apresenta o Fluxo de Caixa Descontado (FCD) de um PRC típico para

o lucro bruto operacional calculado na Tabela 06. Foi adotada a taxa de desconto

utilizada pela Distribuidora Alpha e o percentual para quantificação do imposto de

renda de 34%. Nesse FCD, não se aplicaram os VFDA, SGA e EPAE e

considerou-se não ter havido interdição.

f) Tabela 08 – trata-se do FCD do Auto Posto Alpha considerando a interdição

ocorrida no caso em estudo, mas sem recorrer a EPAE e considerando não haver o

VFDA e SGA na operação do posto. O objetivo dessa tabela junto com a Tabela

07 é de se obter uma estimativa do Lucro Cessante do Posto Alpha como sendo

uma perda decorrente do acidente ambiental a ser incorporado no VFDA.

g) Tabela 09 – encontra-se, nessa tabela, o FCD do Auto Posto Alpha, considerando a

adoção de SGA e de contrato de EPAE, e dessa forma não implicando a existência

do VFDA. Os gastos com um Sistema de Gestão Ambiental para o PRC estão

consolidados no Quadro 10. Para essa valoração de SGA, foi utilizado o custo de

horas de trabalho de um consultor experiente autônomo, mas sem fazer parte de

grandes corporações de consultoria ambientais. Também não serão considerados

os custos de se obter a certificação, tendo em vista o objetivo do sistema ser

apenas de se evitarem os potenciais danos ambientais na atividade do PRC (ver

item 5.8). O custo para implantação do SGA em um PRC é R$ 19.252,27 no

primeiro ano e de R$ 5.853,24/ano subseqüentes para a manutenção e melhorias

do SGA. Esses custos se basearam em preços do mercado do Rio de Janeiro para

hora de consultor sênior e salários médios de funcionários de um PRC no Estado

do Rio de Janeiro. A Figura 16 apresenta um fluxograma do processo de

implantação do SGA para um PRC.

h) Tabela 10 – esta tabela mostra o FCD do Auto Posto Alpha supondo que o

operador do posto não implementou o SGA e nem contratou a EPAE, tendo como

conseqüência a realização do VFDA no seu empreendimento.

133

i) Tabela 11 – com o objetivo de demonstrar que os postos urbanos de baixa

movimentação sem a cobertura de uma bandeira tradicional de distribuidora não

suportarão incidentes ambientais, vindo a interromper o seu negócio já no primeiro

ano do acidente, fez-se um exercício aplicando no caso o volume de

movimentação de combustíveis de 100m³/mês em um PRC hipotético, o qual

representa um valor da atividade bem inferior à do Auto Posto Alpha.

Ressaltam-se as seguintes premissas adotadas no estudo de caso para a discussão da

viabilidade do negócio de um PRC versus o VFDA:

1) Não foram considerados neste estudo de caso os valores das receitas e despesas

geradas por atividades agregadas ao posto, como, por exemplo, de Loja de

Conveniências, Área de Lavagem e Centro de Lubrificação. A receita dessas

atividades representa menos de 5% em comparação com a da venda total de

combustíveis, além das mesmas provocarem impactos reduzidos no local. (ver item

4.3).

2) Para análise de viabilidade de um empreendimento de PRC adota-se o prazo de dez

anos como o tempo para a avaliação financeira do projeto.

O estudo de FCD mostra o quanto o dano ambiental pode inviabilizar o negócio do

PRC. O benefício de se investir em um SGA mais a EPAE (R$ 64.540,00 a VP) para evitar

um VFDA de R$ 1.154.290,00 a VP, considerando o Lucro Cessante da atividade por

interdição (ver Quadro 09), fica evidenciado.

O custo das adequações/controle de R$ 147.630,00 para prevenção de acidentes

ambientais entra no FCD como investimento a ser depreciado ao longo de 10 anos. Por

conseguinte, comparando o valor de retorno do Auto Posto Alpha da coluna 3 com o da

coluna 4 do Quadro 09, tem-se uma diferença de R$ 681.080,00 a VP. Se o Auto Posto

tivesse assumido como revendedor independente o seu VFDA, o retorno do seu investimento

estaria comprometido.

O Auto Posto Alpha do presente trabalho fica na faixa de um PRC que movimenta

entre 250 m³ a 350 m³ por mês, o que garante um razoável retorno ao negócio. Se não fosse o

guarda-chuva das distribuidoras, que na maior parte assumem a maioria dos gastos

ambientais, o posto não teria condições de sustentabilidade do empreendimento por mais de

três anos, considerando não haver interdição da operação do estabelecimento; caso ocorra esta

interdição, isto inviabilizaria de vez a atividade comercial.

134

Embora o caso apresente alguns viéses que precisam ser considerados, este demonstra

que o SGA é uma ferramenta importante como mecanismo de prevenção de passivos

ambientais.

O SGA para um PRC não é uma solução absoluta para se evitar um dano ambiental

nessa atividade, mas um mecanismo muito útil de controle e verificação das atividades do dia-

a-dia de maneira a não deixar que uma não-conformidade escale a conseqüências similares a

do caso Auto Posto Alpha.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES R$

Custos de Consultoria

Desenvolvimento do Sistema c/ Manual no 1° ano 8.000,00

Implantação e Treinamento no 1° ano 4.000,00

Verificação mensal no 1° ano 400,00

Material de apoio para implantação 400,00

SUBTOTAL 12.800,00

Custos de Pessoal

Treinamento dos Frentistas 489,72

Treinamento do Encarregado de Pista 51,09

Treinamento do Gerente do PRC 58,22

SUBTOTAL 599,03

CUSTO DE IMPLANTAÇÃO NO 1° ANO 13.399,00

Manutenção e Revisão Anual

Verificação Semanal do Gerente 756,84

Inspeção Diária do Encarregado 3.496,04

Auditoria e Revisão anual Externa 1.600,00

CUSTO ANUAL DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA 5.853,24

TOTAL 19.252,27

Quadro 10 – Custo de um Sistema de Gestão Ambiental para PRC

Fonte: Elaboração própria.

135

A Figura 15 abaixo procura responder os principais questionamentos sobre o resultado

do estudo do caso Auto Posto Alpha, a saber:

CENÁRIOS

R$ (000)

1- Invest.em Ativos Sem Adequações/

Controle

2- Invest.em Ativos Com Adequações/

Controle

1769 1769

1916

Sem interdição e sem VFDA

Sem SGA, EPAE.

3191

Com interdição e comVFDA

Sem SGA, EPAE

2463

Sem interdição e sem VFDA

Com SGA, EPAE

3144

728

Figura 15 – Estudo Comparativo dos Resultados dos FCD

Fonte: elaboração própria do autor – 2005

1) O PRC gasta R$ 1.769.000,00 sem os principais equipamentos de controle

ambiental e sem implantar o SGA e EPAE, assumindo que não vai ocorrer

incidente ambiental e a conseqüente realização do VFDA ao longo dos 10 anos do

tempo do investimento, para maximizar um retorno de R$ 3.191.000,00 a VP,

economizando apenas R$ 47.000,00 a VP pela não-aplicação do SGA, EPAE

equipamentos ambientais de controle.

2) Entretanto, se ocorrer o acidente ambiental, o Auto Posto Alpha realiza um VFDA

de R$ 1.154.000,00, reduzindo o seu retorno a VP de R$ 728.000,00, obtendo no

final R$ 2.463.000,00 de retorno.

3) O LL do Auto Posto Alpha a VP de cerca de R$ 300.000,00 (Valor Real) por ano

não pagaria o VFDA (R$ 854.000,00 a Valor Real), caso o dano ambiental tenha

que ser recuperado em menos de dois anos. Nesse caso, o posto fecharia as portas

e ainda ficaria um passivo ambiental a ser pago ao governo e a sociedade para

resolver.

136

4) No caso do Auto Posto Alpha, em que houve a interdição e, portanto, o Lucro

Cessante de cerca de R$ 502.000,00 no ano de 2002, se não fosse a sua

distribuidora, o empreendimento seria encerrado.

O viés de não se conseguir no presente trabalho identificar com precisão os custos

operacionais da distribuidora e dos operadores dos PRC não prejudica as análises e

conclusões do referido trabalho. Embora as margens do revendedor e da distribuidora tenham

sido estimadas pelo faturamento total, verificou-se que os dados estão alinhados com a

realidade praticada no presente. Esta validação foi realizada através de informações obtidas no

SINDICOM, na ANP, dados do antigo DNC (Tabela 12) e distribuidoras.

Outro viés que deve ser observado é que o estudo do caso adotou dados e premissas

relativos ao interior do Estado de São Paulo e que os preços no mercado varejista de

combustíveis variam de cidade a cidade, de estado a estado e de região e a região. Contudo,

de modo geral, esses aspectos não inviabilizam o presente estudo, que serve para mostrar,

como exemplo, as disparidades que ocorrem no mercado de revenda de combustíveis e a

difícil relação comercial entre o revendedor e as distribuidoras.

Como a demanda no mercado de venda varejista de combustíveis é regulada pelo

preço, as margens de lucro são muito pequenas, sendo a média do mercado de R$ 0,05/litro

para a distribuidora e R$ 0,15/litro para o PRC. Esses dados são apresentados em artigo do

Prof. Roberto Roche, do Instituto Posto Ecológico, em junho de 2005, o qual afirma que: “se

o proprietário de um posto de gasolina não cuidar do meio ambiente onde atua, estará

comprometendo o futuro de seu próprio negócio”, o que mostra o alinhamento com as

conclusões do presente estudo (IPE, 2005).

O que se pode concluir dos resultados acima é que tanto a distribuidora quanto a

revenda necessitam de muitos recursos financeiros para pagar o VFDA. Em curto prazo, o LL

de ambos não gera recursos financeiros suficientes para assumirem o VFDA, o que tornaria o

negócio do empreendedor PRC inviável.

Não é por acaso que os lucros das distribuidoras na área da revenda vêm diminuindo

nos últimos anos. A escala de volume pode cobrir as perdas financeiras em alguns Postos

Revendedores, e por sua vez os seus operadores buscam de toda forma obter a solidariedade

da distribuidora para pagar o VFDA.

Por isso, permanece a grande discussão da responsabilidade solidária pelos danos

ambientais entre a revenda e a distribuidora.

137

Nessa discussão, tanto os órgãos ambientais como os procuradores dos Ministérios

Públicos se dirigem de imediato à distribuidora pela capacidade de recursos financeiros que as

mesmas possuem para pagar o VFDA, diferentemente dos EUA, que, antes de dar a permissão

ao Posto Revendedor, este terá que demonstrar ter a capacidade financeira para suportar o

referido gasto (ver o fundo LUST no item 3.1).

5.8 A GESTÃO AMBIENTAL COMO PREVENÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL

O Auto Posto Alpha foi construído em 1997 com a maioria dos requisitos tecnológicos

disponíveis em termos de controle de vazamento e prevenção contra derrames. O que fica

evidenciado após quase três anos de operação é que, pela falta de uma gestão ambiental na

operação do posto, ocorreu vazamento e este só foi detectado quando seu impacto extrapolou

os limites (o supermercado na jusante detecta cheiro de combustível na água do seu poço de

abastecimento) físicos do posto.

A investigação do passivo ambiental identificou algumas causas relacionadas com a

falta de um Sistema de Gestão Ambiental, a saber:

a) Havia um controle de estoque manual do produto nos tanques e este apresentou

falta de produto, mas que foi negligenciado, pois o tanque de diesel teria sido

instalado de forma inadequada não ficando na horizontal, o que permitia desvio

nas leituras do seu volume. A falta de gerenciamento durante as obras permitiu

essa não-conformidade;

b) A tubulação de produto possivelmente foi mal assentada no solo, permitindo o seu

rompimento e conseqüente vazamento.

O caso demonstra que mesmo um Posto Revendedor recém-construído pode produzir

impactos ambientais se não houver um simples Sistema de Gestão Ambiental implantado

desde a fase de construção do PRC.

Na medida em que o licenciamento ambiental for sendo exigido do PRC, os mais de

30.000 PRC distribuídos pelo país necessitarão investigar a existência de passivo ambiental,

remediá-los e adotar práticas de gestão ambiental na sua operação com o objetivo de se evitar

preventivamente novos DA e, por conseguinte, os respectivos passivos ambientais.

Não se consegue mudar uma prática operacional que vem sendo adotada há muito

tempo apenas com imposição legal do licenciamento compulsório. O processo de gestão

138

ambiental surgido com o advento da ISO 14.001 é voluntário e se iniciou nas grandes indústrias.

Existe a percepção na revenda de que o processo de gestão ambiental possui um custo

elevado e não agrega valor ao negócio (ver entrevistas no Anexo I), e que uma pequena e

média empresa como os Postos Revendedores de Combustíveis não teriam a capacidade

financeira para implementá-lo e mantê-lo.

Os administradores das distribuidoras de combustíveis e os operadores dos Postos

Revendedores fazem os seguintes questionamentos:

a) Como devo evitar esse passivo ambiental de forma a garantir a sustentabilidade do

negócio da minha empresa dentro da melhor relação custo-benefício, que permita

que sejamos percebidos pela sociedade como tendo um compromisso social e como

devo receber licença para operar minimizando o impacto ambiental a níveis

aceitáveis?

b) Como posso ser responsabilizado criminalmente por atos de terceiros, passados e

presentes, se não fui o agente causador dos mesmos?

Os Postos Revendedores precisam adotar uma abordagem pragmática da gestão

ambiental. A valoração do dano ambiental (VFDA) mostrado no presente estudo de caso

mostra que a existência de um simples Sistema de Gestão Ambiental poderia estabelecer

mecanismos simples e de baixo custo para evitar o DA. A implementação de um sistema de

gestão fica na ordem de 20 mil reais (ver Quadro 10) contra um VFDA da ordem de meio

milhão de reais, que poderia ser evitado na sua totalidade com um SGA.

Por que então não adotar esse SGA de forma simplificada?

Baseado na experiência do autor em mais de 10 anos atuando na área ambiental na

atividade de distribuição e revenda de combustíveis e através de questionários tipo entrevistas

realizadas pelo autor do presente estudo com diversos representantes das empresas de

consultorias ambientais (CSD Geoklock, BFU, Seveel, ICF e Servmar), dos órgãos ambientais

(CETESB e FEAM), dos PRC, das distribuidoras, dos fornecedores de equipamentos

(ABIEPS e GBR) e dos sindicatos (SINDICOM, FECOMBUSTÍVEL e SINCOPETRO),

pode-se discriminar de forma estruturada no Quadro 11 os prós e contras de diversos tópicos

relacionados a instalação e operação de um PRC, entre os quais aqueles que levam os

administradores de um Posto Revendedor a não adotar essa prática de gestão ambiental.

Essas empresas trabalham com todas as grandes companhias de petróleo e estão

atuando no mercado de consultoria ambiental há mais de dez anos, tendo uma grande

139

experiência com casos ambientais de PRC.

No caso das agências ambientais, a CETESB, no Estado de São Paulo, já vem

trabalhando com os casos de passivos ambientais de PRC desde a década de 80 e de todas as

agências do país é a que se encontra mais avançada em termos de estruturação e discussões

técnicas. A FEAM, por sua vez, tem seguido o rastro da CETESB no sentido de criar políticas

similares no Estado de Minas Gerais.

A amostragem das entrevistas pode representar uma visão geral no Brasil do

pensamento de diversas entidades sobre as questões ambientais de um PRC, porque essas

entidades ou têm atuação a nível nacional ou influência em todo o país pela sua competência

técnica, como é o caso da CETESB.

Uma das propostas de melhoria do processo de licenciamento seria a criação do

autolicenciamento ambiental. Nesse caso, um Sistema de Gestão Ambiental adotado pelo

Posto Revendedor irá fortalecer a possibilidade de se conquistar essa simplificação do sistema

de licenciamento.

Para tanto, um Termo de Referência (TR) para essa gestão simplificada torna-se

fundamental ao processo e este é um dos entraves encontrados junto aos órgãos ambientais de

cada estado. No 1° Seminário de Integração dos Órgãos Ambientais (ver item 3.1), se discutiu

essa possibilidade de se padronizar os TR no Brasil, para que se possibilite a criação de um

sistema de autolicenciamento.

Tomando por base a norma NBR – ISO – 14001 / 2004 Modelo de Sistema de Gestão,

o Manual do Grupo Shell “Group HSE – Management System /2002”, o Manual de Segurança

e Meio Ambiente do SINDICOM, a Norma NBR 13786 Posto de Serviços – Seleção de

Equipamentos e os procedimentos para licenciamento de Postos Revendedores da CETESB,

se pode propor um sistema simplificado de SGA para um Posto Revendedor de Combustíveis.

A inexistência na literatura técnica ou de instrumento publicado de um termo de

referência simplificado de um SGA para o PRC motivou a proposição de uma diretriz básica

para a elaboração de uma futura norma de referência ou documento similar.

Para tanto, é importante que a aplicação desse sistema siga três princípios básicos a

serem atendidos, ou seja, que:

1º) O proprietário e/ou operador do PRC deve estar comprometido e deseje realmente

implementar um Sistema de Gestão Ambiental no seu negócio.

140

2º) O mesmo conheça o sistema e que toda sua equipe de funcionários e

colaboradores saibam o que fazer no dia a dia operacional do Posto Revendedor.

3º) Este Sistema de Gestão Ambiental seja simples, de fácil entendimento e de baixo

custo, justificando a sua aplicação em um Posto Revendedor.

Como proposta, serão descritas a seguir as principais diretrizes que este sistema de

Gestão Ambiental deve contemplar baseado nos documentos citados acima e na experiência

do autor.

 Sistema simplificado de Gestão Ambiental para Posto Revendedor de

Combustíveis

1) Liderança e Comprometimento: o proprietário e/ou operador do PRC deve

demonstrar liderança e estar comprometido em realmente implantar e manter um sistema de

gestão ambiental. Isso é demonstrado através de uma autodeclaração, publicação e divulgação

de Política Ambiental para sua atividade de negócio e de participação ativa nos encontros com

a sua equipe de funcionários e colaboradores.

2) Objetivos Estratégicos: neste item deve ser registrado que o objetivo do Sistema de

Gestão Ambiental é garantir que a operação do Posto Revendedor esteja em conformidade

com os requisitos legais, que assegure a prevenção da poluição e busque a melhoria contínua

dos resultados. Embora o foco principal seja operar o Posto Revendedor dentro de uma

qualidade ambiental, isto não impede que sejam incorporados ao sistema requisitos para a

qualidade da segurança e saúde ocupacional de sua equipe e vizinhança. Metas, programas e

planos para alcançar os objetivos devem ser registrados neste item. Os objetivos devem seguir

os seguintes tópicos: gerenciamento de combustíveis, gerenciamento de efluentes (sólidos,

líquidos e gasosos), administração predial e limpeza geral, gerenciamento de água, energia e

ruído e gerencimento de segurança geral.

3) Organização e Responsabilidades: neste tópico, devem ficar definidos os papéis e

responsabilidade de cada membro da equipe do Posto Revendedor, com suas respectivas

tarefas descritas e garantida a sua capacidade via treinamento.

4) Gerenciamento dos Riscos Ambientais e seus Efeitos: para as atividades do Posto

Revendedor, deve ser feita uma avaliação dos riscos ambientais envolvidos, identificando os

significativos impactos sobre o meio ambiente que tenham ou possam ter nas atividades do

posto. Os Quadros 3/A - B e 07 já apresentam os principais riscos, servindo de referência para

o planejamento de todas as barreiras necessárias para impedir os danos ambientais.

141

ITEM

PRINCIPAIS TÓPICOS APRESENTADOS NAS

ENTREVISTAS

REVENDA

CONSULTORES

ÓRG. AMB.

DISTRIBUIDO

FORNECEDOR

EQUIPAMENTO

PRINCIPAIS RESULTADOS

1 Tempo de prestação dos serviços / fornecimento de

equipamentos / fiscalização, envolvendo PRC

X X X X

A maioria dos entrevistados possui mais de dez anos de

experiência nas atividades com PRC.

2 Existência de Poço Artesiano p/ consumo

X X X X

Resposta bastante variável. A maioria dos PRC com sistema de

lavagem possui poços de abastecimento (90%).

3 Controle de Estoque feito pelo PRC

X X X X X

Existe o controle legal LMC, mas em geral não atende.

Necessidade dos PRC implantar o sistema automático de

medição.

4 Existência e tipo de Sistema de Gestão no PRC

X X X X X

Não existe na grande maioria dos PRC. Confunde-se

atendimento legal como sendo um SGA.

5 Razão para não ter Sistema de Gestão no PRC

Percepção de não agregar valor ao negócio porque a

distribuidora termina por assumir o VFDA.

6 Existência de Licença Ambiental no PRC

X X X X

Em São Paulo, apenas 8% dos PRC estão com Licença

Ambiental. Nos outros estados, há a percepção que segue o

mesmo esquema, exceto RS e MG.

7 Quem contrata Investigação e Remediação Ambiental /

adquire equipamentos? PRC ou Distribuidora?

X X X X

Mais de 70% dos PRC são as distribuidoras. Na maior parte

dos PRC os equipamentos pertencem às distribuidoras.

8 O PRC teria condições de contratar / adquirir?

X X X X

A maioria acha que não. Sem as distribuidoras, ficaria de

difícil solução.

9 Situação em que acontece da Distribuidora não contratar

/ adquirir equipamentos. Como fica.

X X X X

Ainda não há uma percepção desse problema porque na

maioria dos casos a distribuidora tem assumido. Apenas o

representante da CETESB colocou ser um problema.

10 Causas do Passivo Ambiental em PRC.

X X X X

Percepção de 70% é de falhas de equipamentos e 30% por

operação inadequada.

142

11 Tempo decorrido para encerrar um caso de PA

X X X

Maioria dos casos não foi encerrada, com exceção da CETESB

e FEAM.

12 Dificuldades para realizar os serviços / fiscalizar /

fornecer equipamentos

X X X X

Resposta variável tanto por parte dos consultores como dos

órgãos ambientais. A princípio, não existem grandes problemas

de relacionamento e atendimento às solicitações.

13 Recorrência de contaminação após encerramento do

caso

X X X

Sim, às vezes por problemas de nova contaminação na

operação inadequada das atividades do PRC.

14 Custo de Manutenção de Equipamentos de Prevenção

Ambiental

Só um respondeu. Fica na ordem de 300 mil reais instalados.

15 Custo de Investigação e Remediação no PR.

Para investigação: R$ 10 mil a 50 mil Para remediação: R$ 80

a 300 mil, podendo alcançar em alguns casos R$ 1 milhão.

Quadro 11 – Consolidação das Respostas dos Questionários – Entrevistas

Fonte: elaboração própria do autor – 2005

143

O planejamento deverá prever todos os recursos financeiros e humanos necessários a

garantir que os eventos descritos nas referidas tabelas sejam evitados. Para tanto, dois tipos de

barreiras são necessariamente colocadas: procedimentos e instruções das atividades/tarefas

para serem utilizadas pela equipe treinada e condições físicas dos equipamentos/prédios,

executados com a instalação da melhor tecnologia disponível e de acordo com os riscos

envolvidos. Para a implementação desse item, será necessário o estabelecimento de um plano

de ação estruturado com datas e responsáveis para cada item. Ainda completa este item a

preparação de um plano de resposta às situações de emergências ambientais, para o caso das

barreiras implantadas não funcionarem e com o objetivo de reduzir os impactos do

incidente/evitar a propagação de suas conseqüências.

5) Verificação e Controle Operacional: neste item, deve ser feito o monitoramento de

todos os pontos de performance das atividades, tais como: atendimento de requisitos legais,

controle de estoque, registro de documentações, atendimento a normas e procedimentos

internos, controle de derrames e vazamentos, manutenção preventiva, itens de não

conformidade do plano de ações etc. O acompanhamento será feito através de uma lista de

verificação padronizada contendo todos os itens de checagem diárias, semanais, mensais e

anuais, de maneira que assegure a implementação do princípio de melhoria contínua. Pode

parecer não ser importante uma simples lista de verificação, mas para uma atividade tão

padronizada como é a de Posto Revendedor de Combustíveis, a adoção de uma disciplina de

verificação, com suas respectivas ações corretivas realizadas, evitaria muitos danos

ambientais e a formação dos passivos ambientais, que estão se encontrando no Posto

Revendedor, quando do seu processo de cadastramento e licenciamento ambiental. Além da

checagem periódica acima, recomenda-se uma auditoria externa anual independente

contratada pelo proprietário e/ou operador do Posto Revendedor.

6) Análise da Administração: recomenda-se que anualmente o proprietário e/ou

operador do Posto Revendedor faça uma revisão do Sistema de Gestão Ambiental, com o

objetivo de verificar as oportunidades de melhorias e necessidade de alterações no sistema,

tais como políticas, resultados de auditorias externas, forma de comunicação, treinamento da

equipe, alteração de metas, mudanças de legislações etc.

Como visto no item 5.7, o custo para implementar este Sistema de Gestão Ambiental é

baixo. No mercado, pode-se encontrar consultores ambientais independentes e com boa

experiência, que possam muito bem implementar o Sistema de Gestão Ambiental no primeiro

ano pelo valor de R$ 19.300,00 (R$ 13.400,00 para desenvolvimento, implantação, treinamento

144

e verificação, mais R$ 5.900,00 para as inspeções periódicas do primeiro ano). Para os anos

seguintes, a inspeção e manutenção do SGA no PRC não acrescentaria mais do que R$

6.000,00 por ano nos seus custos operacionais, equivalente a R$ 500,00 por mês. A Figura 16

apresenta um fluxograma do processo desse sistema de gestão ambiental para o PRC.

Baseado nos questionários-entrevistas (ver Anexo II), foi elaborado o Quadro 11, que

consolida os principais tópicos relacionados com a instalação e operação do PRC. Para cada

tópico está indicado qual pessoa física e/ou jurídica respondeu via e-mail os questionários-

entrevistas.

Sendo assim, quais as razões para não se aplicar um Sistema de Gestão Ambiental? As

respostas dos questionários/entrevistas revelam e confirmam alguns pontos que podem

justificar esta questão, a saber:

a) Desconhecimento do que vem a ser um Sistema de Gestão Ambiental. Muitos

entendem que a simples prática de atender alguns requisitos legais já seria um

sistema de gestão. A noção de que um sistema de gestão requer uma estruturação e

coordenação de vários tópicos como apresentado acima é desconhecida pela

maioria dos revendedores.

b) Percepção de que um Sistema de Gestão Ambiental precisa ser certificável e,

portanto, o seu custo é elevado para implantar e manter, não agregando valor ao

negócio. Este é outro ponto que se precisa desmistificar, pois a implementação de

uma Sistema de Gestão Ambiental é voluntária e, portanto, pode seguir qualquer

protocolo de referência, tal como o proposto no presente trabalho. A certificação

apenas garante que a empresa estaria adotando práticas operacionais dentro do

padrão da norma indicada, como, por exemplo, a ISO 14.001.

c) Noção de que a implementação de um SGA no Posto Revendedor não evita

potenciais danos ambientais da atividade.

Além desses aspectos, outros pontos revelam a necessidade de se ter um Sistema de

Gestão Ambiental na atividade de Posto Revendedor de Combustíveis, conforme abaixo:

a) A maioria dos postos que possuem serviços de lavagens de combustíveis possui

poço artesiano ou tipo cacimba para consumo próprio. Este fato é relevante, tendo

em vista a necessidade de se gerenciar a não-contaminação desses poços.

b) O controle de estoque não é utilizado como instrumento de controle e verificação

de derrames e vazamentos. Embora seja este item um requisito legal, boa parte dos

postos não adota adequadamente esta medida de controle.

145

c) A aquisição dos equipamentos como melhorias tecnológicas fica por conta do

interesse das distribuidoras. Os Postos Revendedores, na sua maioria (com

exceção dos postos de bandeira branca), dependem da relação comercial com a

distribuidora para decidir sobre os investimentos em equipamentos de prevenção

ambiental.

PRAZO

FASE

CONSULTORGERENTEENC. PISTAFRENTISTA

VISITA P / A

RECONHEC.

ENTREVISTAS

DES. DE PAD.

MANUAIS E IT´s.

INSPEÇÃO

DIÁRIA

VERIFICAÇÃO

MENSAL NO 1° ANO

IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO

DES. DE CAD.

TREINAMENTO

1 DIA

15 DIAS 2 DIAS 6 DIAS 1 DIA

MANUTENÇÃOIMPLANTAÇÃO

VERIFICAÇÃO

MENSAL.

AUDITORIA

ANUAL.

1/24 DIA 2/24 DIA 2 DIAS

PRAZO

FASE

CONSULTORGERENTEENC. PISTAFRENTISTA

VISITA P / A

RECONHEC.

ENTREVISTAS

DES. DE PAD.

MANUAIS E IT´s.

INSPEÇÃO

DIÁRIA

VERIFICAÇÃO

MENSAL NO 1° ANO

IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO

DES. DE CAD.

TREINAMENTO

1 DIA

15 DIAS 2 DIAS 6 DIAS 1 DIA

MANUTENÇÃOIMPLANTAÇÃO

VERIFICAÇÃO

MENSAL.

AUDITORIA

ANUAL.

1/24 DIA 2/24 DIA 2 DIAS

Figura 16 – Fluxograma do processo do SGA

Fonte: elaboração própria do autor – 2005

d) Crença legal por parte dos revendedores de que responsabilidade final pelos

passivos ambientais dos postos pertence às distribuidoras. Com isso, existe um

relaxamento nos cuidados operacionais do posto, em face do operador recorrer no

final à distribuidora para buscar a solução do problema. Na realidade, o

revendedor espera que a distribuidora tome a iniciativa na solução do problema.

Essa deve assumir todos os gastos para mitigar os passivos ambientais e com isso

não há motivação por parte do revendedor em adotar a implementação de um SGA

(ver item 3.2).

e) Como conseqüência dos itens acima (c e d), cerca de 70% das causas dos passivos

ambientais estão relacionadas com a falta de manutenção dos equipamentos e

cerca de 20% com operações incorretas do revendedor.

146

f) Não existe um consenso quanto à existência de recorrências de contaminação. Para

alguns, são devidas à continuação de práticas operacionais incorretas e, para

outros, devidas a projeto de remediação inadequada.

g) Também há falta de interesse do revendedor em criar facilidades na investigação e

remediação em conseqüência do item “d” acima.

A aplicação de um Sistema de Gestão Ambiental em Posto Revendedor de

Combustíveis agrega valor ao negócio, pois, como preconiza a NBR ISO 14.001, pode

contribuir para a obtenção de resultados positivos para todas as partes interessadas.

Não é propósito do presente estudo desenvolver um padrão de referência; entretanto,

espera-se que as diretrizes apresentadas possam subsidiar a elaboração de um termo de

referência pelo sindicato da revenda ou até mesmo no desenvolvimento de uma norma da

ABNT de Sistema de Gestão Ambiental para Posto Revendedor de Combustíveis.

147

6 CONCLUSÃO

6.1 ANÁLISE E CONCLUSÃO

Qual será o grande desafio do mundo contemporâneo? Na realidade, se colocando

como espectador de todas as discussões do momento, dois assuntos destacam-se em todas os

meios de comunicação da civilização atual: a violência do mundo e o desrespeito à natureza,

não garantindo o espaço no planeta Terra para as gerações futuras.

O desrespeito à natureza não deixa de ser uma parte dessa violência que grassa na

maioria dos países, sejam pobres, emergentes ou ricos.

A primeira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre meio ambiente, realizada

em 1972, na cidade de Estocolmo, discutiu pela primeira vez as questões ambientais entre as

nações, mas não obteve um consenso entre os países desenvolvidos e os países em

desenvolvimento. Os países emergentes, em desenvolvimento, entenderam que as diversas

propostas para controle e preservação ambiental inibiriam o seu respectivo crescimento

econômico.

No Brasil, a primeira legislação ambiental, que apresentou normas e critérios para

licenciamento de empreendimentos com atividades potencialmente poluidoras, surgiu no

Estado do Rio de Janeiro, em 1975, seguido um ano depois pelo Estado de São Paulo.

Entretanto, somente em 1981, com a Lei Federal nº 6.938, o Brasil passou a ter uma

Política Nacional de Meio Ambiente, com a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente,

que foi recepcionado pelo artigo 125 da Constituição Federal, promulgada em 1988.

Nos países desenvolvidos (principalmente os EUA e as nações do então Mercado

Comum Europeu), as discussões sobre os problemas ambientais já despertavam preocupações

entre os diversos setores da sociedade desses países. Nos EUA, a mídia já destacava os

problemas deixados por inúmeros aterros de resíduos tóxicos abandonados, levando o

Congresso Americano a criar, em 1980, a Lei do “Superfund” com o objetivo de financiar a

recuperação dessas áreas.

Embora no Brasil já existisse na década de 80 leis estaduais e federais que previam um

ordenamento no controle ambiental das atividades industriais, ainda eram muito poucas as

ações de controle dos riscos ambientais. Somente após a realização, em 1992, da segunda

Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, na cidade do Rio de Janeiro,

148

é que despertou na sociedade brasileira a preocupação para os assuntos de meio ambiente,

chegando, no final da década de 90, a ser o relevante tema da mídia brasileira.

Mesmo assim, somente em 1997 é que foi publicada a Resolução CONAMA nº 237,

que regula a nível nacional o sistema de licenciamento ambiental das atividades

potencialmente poluidoras.

A despeito de já terem sido denunciados pela mídia internacional os vários incidentes

ambientais nos EUA com Postos Revendedores de Combustíveis (PRC), a ponto do

Congresso Americano aprovar em 1985 uma lei específica para financiar remediação de solo

e água subterrânea impactados pelos vazamentos dos tanques enterrados dessas atividades,

conhecida como LUST Fund (Leaking Underground Storage Tank), a Resolução CONAMA

nº 237 não contemplou os PRC. Diversos atores ligados à revenda de combustíveis

defenderam a tese de que os referidos postos não representavam riscos ambientais para a

sociedade. Durante anos, se acreditou que o derrame de um combustível no solo e água não

poderia causar impacto significativo no ambiente de um PRC.

Ainda em 1997, o Congresso Brasileiro promulgou a Lei Federal nº 9.478, que libera e

flexibiliza o monopólio, antes em vigor, do mercado brasileiro de petróleo e, um ano depois, a

Lei Federal nº 9.605, que ficou conhecida com a Lei de Crimes Ambientais.

Essas leis federais trouxeram uma mudança substancial no cenário de distribuição e

revenda de combustíveis. Antes, o mercado era extremamente controlado, com a estrutura de

preços de combustíveis fixados pelo antigo CNP/DNC.

Durante anos, as distribuidoras de combustíveis mantiveram quase que um mercado

brasileiro do comércio de combustíveis concentrado em não mais que dez companhias de

petróleo (as chamadas “majors” multinacionais: Atlantic, Esso, Golf, Shell, Texaco e as

nacionais: Ipiranga, Sabba e Petrobras).

No Estado de São Paulo, a CETESB vem fazendo registros estatísticos de acidentes

ambientais desde 1984, mas só na década de 90 cresceu o número de casos envolvendo os

PRC. Uma maior divulgação à sociedade do número de telefone da Central de Emergência da

CETESB propriciou esse crescimento de registros da comunidade em torno do PRC de

reclamações com relação a odores de gasolina, levando a CETESB a descobrir, na maioria

dos casos, vazamentos dos tanques e tubulações enterradas. Nos demais estados da federação,

apenas o Estado do Rio Grande Sul aplicava, ainda na década de 90, um sistema de

licenciamento para PRC sob as diretrizes da Resolução CONAMA nº 237.

149

Finalmente foi discutido no CONAMA, durante o ano de 1999, o escopo de uma

resolução que colocasse as atividades de PRC como sendo ambientalmente licenciáveis,

sendo aprovada por este conselho no início de 2000 a Resolução nº 273, específica para o

licenciamento das atividades de revenda e de consumo industrial/comercial de combustíveis.

Ressalta-se que o sistema de licenciamento ambiental é um instrumento de comando e

controle das atividades potencialmente poluidoras, mas também pode servir como instrumento

preventivo de uma gestão ambiental, desde que seja aplicado com eficácia.

Após o ano 2000, o cenário de revenda de combustíveis mudou completamente. Com

cerca de 300 distribuidoras de combustíveis e com o surgimento dos Postos Revendedores de

Combustíveis denominados de “bandeira branca”, os quais hoje representam mais de 35% do

número de PRC distribuídos pelo país, o mercado tornou-se muito competitivo com a

flexibilização do monopólio do mercado brasileiro de petróleo, passando as margens do

negócio a serem extremamente reduzidas e dependentes da escala do volume de vendas.

Após a publicação da Resolução CONAMA nº 273, alguns órgãos ambientais, tais

como CETESB, FEAM e FEPAM, criaram procedimentos e se organizaram

administrativamente para atender aos pedidos de licenciamento, os quais requerem com

condicionantes da licença a investigação do solo e água subterrânea do PRC.

Também, desde a metade da década de 90, vêm sendo elaboradas normas brasileiras

pela ABNT, para Postos de Serviços e Abastecimento de Combustíveis, usando como

referência normas internacionais, em especial as americanas.

É neste cenário que os revendedores de combustíveis, bem como os órgãos ambientais,

se deparam com um “iceberg” de passivos ambientais que começam a emergir. Como os

custos para investigar e remediar são altos, e sob o discurso de que as distribuidoras de

combustíveis obtiveram lucros durante anos com essa atividade, inicia-se o embate entre as

distribuidoras e os revendedores para definir quem é responsável pelo dano ambiental ou até

mesmo co-responsável pelo evento.

No cenário atual (2005), são mais de 35.000 PRC espalhados pelo país em um

mercado extremamente competitivo, onde se precisa de recursos financeiros para resolver os

problemas de passivo ambiental criados ao longo dos anos.

As pressões externas da sociedade sobre o revendedor e a distribuidora são enormes:

Ministério Público, Delegacia de Meio Ambiente, poder legislativo, ONGs, consultores

ambientais em busca de serviços, poder judiciário, mídia, órgãos ambientais, comunidade e

associações de classes, que questionam os PRCs.

150

Não só o impacto de contaminação de solo e água subterrânea do PRC passou a

preocupar a sociedade. Outros impactos, tais como ruído, compostos orgânicos voláteis

(COV), resíduos, esgotos, derrames de acidentes, incêndios etc., ficam evidenciados nas

discussões sobre a permissão ou não de um PRC se instalar ou até de se manter num

determinado local.

Nos dias atuais, a dependência da civilização do petróleo é total. Torna-se difícil

imaginar a vida atual sem a presença desse recurso que muitos denominam de “ouro negro”,

tamanha a influência na economia mundial.

Se as perspectivas do futuro do petróleo não são positivas, também se questiona sobre

os passivos ambientais que a indústria de petróleo tem deixado à humanidade, quer seja como

resultado de sua combustão, gerando os principais gases que vêm se acumulando na atmosfera

da terra, quer seja também pelos resíduos colocados no solo e nas águas superficiais e

subterrâneas.

A água é outro recurso natural que preocupa a humanidade. Sem o petróleo,

possivelmente teremos que mudar na evolução tecnológica, mas sem água a humanidade não

sobrevive. Sem água simplesmente não haverá vida no planeta Terra.

É sabido que a cadeia da indústria de petróleo é impactante ao meio ambiente desde

sua exploração e produção nos poços de petróleo até a distribuição e venda final aos

consumidores dos PRC, que podem provocar danos ao meio ambiente sob diversas formas.

O PRC possui sua parte de contribuição no aumento do problema de aquecimento

global do planeta, participando no elo da cadeia de emissões de gases para a atmosfera

decorrente da sua operação, como também fornecedor de combustível, que, pela sua utilização

final na forma de combustão, participa no aumento dos gases na atmosfera terrestre. Também

tem sua contribuição na degradação dos recursos hídricos, através de seus efluentes líquidos

ou de acidentes crônicos ou súbitos de suas operações.

A operação de cada PRC gera uma quantidade pequena de emissões para o meio

ambiente, mas são os acidentes que têm impactado negativamente as águas subterrâneas. O

somatório de milhares de PRC impacta cumulativamente o meio ambiente.

Foi exatamente em face dos acidentes envolvendo vazamentos de gasolina dos tanques

enterrados de PRC que, em 1983, a rede americana de televisão CBS divulgou a notícia em

cadeia nacional de moradores afetados por ingestão de águas contaminadas por gasolina

através dos poços artesianos locais.

151

O passado de práticas operacionais dos Postos Revendedores deixou um passivo

ambiental extenso espalhado pelo país, sem que se tenha ainda clareza da exata dimensão do

problema. Os operadores dos Postos Revendedores, na medida em que tomam conhecimento

do problema de contaminação do solo e águas subterrâneas e pressentindo que a atividade

comercial não sustentaria os custos para remediar os danos ambientais, decidiram por um

embate com as distribuidoras de combustíveis e governo, tentando buscar o efeito de

solidariedade na divisão das responsabilidades civis, criminais e econômicas de suas

atividades.

A atividade do PRC é necessária para a sociedade e, portanto, é reconhecida por lei

como de utilidade pública. Não se pode como medida preventiva evitar construir o Posto

Revendedor na cidade, e sim delimitar melhor a sua localização, disciplinar a ocupação em

seu entorno e exigir um processo de gestão ambiental do operador, no sentido de se evitar

quaisquer derrames ou impactos de suas operações ao meio ambiente.

O ambiente comercial e econômico do Posto Revendedor sofreu uma mudança radical

no início da década de 2000:

a) Tem-se um ambiente de mercado livre extremamente competitivo, quer para o

Posto Revendedor, quer para as distribuidoras.

b) Começa a ser exigido pelos órgãos ambientais o licenciamento da atividade de

revenda.

c) Como parte do processo de licenciamento, descobre-se que muitos dos sítios de

Postos Revendedores possuem passivos ambientais decorrentes de operações

passadas.

d) A relação comercial existente entre o revendedor e a distribuidora é alterada, visto

que agora se tem um ônus a dividir e que não era visível antes.

e) Inicia-se uma corrida para influenciar os órgãos ambientais, as autoridades

governamentais do poder executivo e o poder legislativo, no sentido de se colocar

ou não (a depender de quem esteja pleiteando a mudança) na mesma demanda tanto

o operador do Posto Revendedor como a distribuidora que fornece o combustível.

f) Surge a figura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e o responsável pelo dano

deve ssina-lo; mas ainda não se sabe quem será o responsável, se o revendedor ou

a distribuidora.

152

g) O Ministério Público começa a requerer medidas compensatórias do dano

ambiental em alguns casos.

h) Descortina-se um mercado amplo para os fornecedores de equipamentos para

Postos Revendedores (criação da ABIEPS em 2000 como entidade de classe).

i) O mercado de consultoria ambiental passou a ser atrativo (criação da AESAS em

2000 como entidade de classe).

j) Os problemas de contaminação das águas subterrâneas, devido a

derrame/vazamento de combustíveis nas operações dos Postos Revendedores,

adquiriram visibilidade na imprensa falada e escrita.

O momento do mercado de distribuição de combustíveis é de mudança. Como visto no

presente trabalho, ainda falta muito para se avançar no processo de licenciamento. Espaço

existe na política de comando e controle via licenciamento ambiental dos Postos

Revendedores, quer para melhorar os níveis de exigências técnicas operacionais, quer também

para definir melhores padrões de controle ambiental das operações dos PRC.

Na realidade, o mercado de revenda de combustíveis entrou em um círculo vicioso,

que justamente por falta de ética em certos casos encontra-se no momento em crise e

requerendo mudanças no processo. Como visto no presente estudo, os impactos da atividade

do Posto Revendedor poderão ser prevenidos, bastando para isso ser adotado um simples

Sistema de Gestão Ambiental.

Em 1994, LaGrega coloca uma seção falando de ética no seu livro sobre

gerenciamento de resíduos. Interessante abordagem, tendo em vista que, no gerenciamento

das questões ambientais, a ética deve sobrepor a tomada de decisões por parte de todos os

envolvidos com as questões ambientais. As decisões podem passar pelos engenheiros,

técnicos, consultores, advogados, empresários, políticos, funcionários públicos etc., nas

definições sobre o futuro de um determinado bem ambiental.

No caso dos Postos Revendedores, ter um sistema que controle e previna os impactos

ambientais, principalmente do solo e água subterrânea, é um grande desafio. Nesse caso, é

uma questão de ética, em que os envolvidos coloquem como importante a sustentabilidade do

negócio sem prejudicar o meio ambiente, aplicando o conceito de desenvolvimento

sustentável, ou seja, deixando para as gerações futuras o sistema subterrâneo de água potável

não impactado.

153

O mercado de revenda no estágio atual virou uma pura “commodity”, e, portanto,

prevalece o preço para maioria dos consumidores de combustíveis. Para se ter uma margem

razoável, a atividade requer escala de volume e, portanto, o dia-a-dia do revendedor é focado

em vender mais combustíveis ao menor preço.

As inúmeras falhas no processo de distribuição e revenda de combustíveis permitem

uma série de desvios, a saber:

− de qualidade do produto;

− no pagamento dos impostos;

− na falta de fiscalização dos órgãos responsáveis;

− na falta de ética nas tomadas de decisões;

− no embate comercial entre a distribuidora e o Posto Revendedor.

Perante o poder público, o setor de revenda de combustíveis atribui à distribuidora a

responsabilidade pela gestão do passivo ambiental, pela simples razão de ser proprietária dos

equipamentos, os quais foram os causadores do dano ambiental. Por sua vez, a distribuidora

alega que o revendedor, operador do posto, não cumpriu com a sua obrigação contratual de

manter e operar adequadamente os equipamentos. Esse círculo vicioso de empurrar o

problema para o terceiro leva muitas vezes a demandas judiciais demoradas e a remediação do

local contaminado pelo PRC fica postergada, sem solução.

O ambiente comercial, econômico e legal, iniciado em 2000 para os Postos

Revendedores, muda radicalmente as estratégias comerciais das distribuidoras de

combustíveis e dos operadores de Postos Revendedores. Os custos de remediação dos

passivos ambientais são muito elevados e podem inviabilizar o negócio.

Com o objetivo de propor solução para o atual impasse dos PRC, o presente trabalho

trabalha com o seguinte conjunto de hipóteses: (i) um Sistema de Gestão Ambiental pode

servir de instrumento de prevenção de um passivo ambiental no PRC; (ii) na ausência deste

sistema, o PRC corre o risco de vir a ter um incidente ambiental e constituir um novo passivo

ambiental; (iii) o passivo ambiental pode inviabilizar o negócio do PRC.

A avaliação dessas três hipóteses foi estruturada de forma a verificar quais os

impactos mais significativos. Identificou-se que o impacto dos derrames e vazamentos de

combustíveis representa o maior impacto ambiental no PRC. Para tanto, foram identificados

todos os possíveis impactos ambientais que podem ocorrer na operação de um PRC e uma

154

análise qualitativa de seus riscos foi realizada, demonstrando ser este impacto de alto risco e,

portanto, intolerável para os padrões de controle ambiental.

Sendo a contaminação do solo e águas subterrâneas um incidente com potencial de ser

de alto risco, buscou-se valorar este DA através de técnicas de valoração conhecidas na

literatura específica.

Foi desenvolvida uma metodologia específica para se encontrar o Valor Financeiro do

Dano Ambiental (VFDA), baseada em Barata (2001), e foram avaliados os dois principais

mecanismos de prevenção a esse DA, a saber:

− instalação de equipamentos para controle e prevenção de acidentes

ambientais;

− implantação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) para o PRC.

Por fim, para responder ao conjunto de hipóteses formuladas e validar a metodologia

desenvolvida, foi selecionado um Estudo de Caso de um PRC construído em 1997, que,

durante a sua operação, adquiriu um passivo ambiental que impactou até a sua vizinhança,

representando o maior número possível de incidentes conhecidos como possíveis de serem

provenientes de um PRC. A aplicação das técnicas de valoração neste caso real, denominado

de Auto Posto Alpha, analisou comparativamente as várias alternativas de situações na

operação do PRC, considerando o VFDA, o gasto com a implantação e manutenção de um

SGA e os investimentos em equipamentos ambientais. A análise final foi realizada

comparando os valores presentes do retorno do investimento realizado, considerando ou não o

dano ambiental, o SGA e a interdição ou não do PRC, que se traduz em lucro cessante para

seus propietários/associados.

A análise do caso Auto Posto Alpha apresenta o VFDA versus o retorno do

investimento via Fluxo de Caixa Descontado, e conclui que o negócio não paga boa parte do

passivo ambiental gerado ao longo de anos.

Ressalta-se que a prática de se operar um PRC com um Sistema de Gestão Ambiental

não tem conquistado a maioria dos revendedores. Se a operação do PRC for desenvolvida

com o suporte de um SGA, este evitará quaisquer danos ambientais e a formação do

conseqüente passivo ambiental. O presente estudo observou que um simples SGA de baixo

custo pode evitar um passivo ambiental.

155

No caso do Auto Posto Alpha, o SGA é um dos principais mecanismos de prevenção

do Dano Ambiental (DA) e, portanto, para o operador seu custo não representa somente

gastos, mas também o benefício de evitar gastos futuros.

Ao se quantificar o VFDA, ficou evidenciada no caso estudado a hipótese de que um

SGA é um excelente mecanismo de prevenção dos passivos ambientais; contudo, o problema

ainda está ligado ao aspecto cultural de quem é o responsável pela questão de passivo

ambiental de um PRC. Como visto no presente estudo, não adianta investir na renovação das

instalações e equipamentos com novas tecnologias ou implementar novos arranjos de

arquitetura sem que o operador da instalação tenha conhecimento e se comprometa a operar

adequadamente o Posto Revendedor, para evitar DA.

Esta questão deve ser avaliada com cuidado, tendo em vista que não basta instalar

equipamentos de última tecnologia, se os funcionários do revendedor não sabem operá-lo.

O relatório do “General Accounting Office (GAO)” de março de 2003,

publicado/divulgado por este comitê de controle do Congresso Americano, apresentou que

entre 19 a 26% dos tanques dos PRC nos EUA ainda tinham problemas de vazamentos.

Apesar de terem sido instalados equipamentos para prevenção e detecção de vazamentos nos

PRC, cerca de 28% não estavam sendo operados e mantidos adequadamente, crescendo o

risco de haver vazamentos e apresentarem-se problemas de contaminação de solo e água

subterrâneas.

A principal razão para tal fato é a dificuldade dos operadores utilizarem os

equipamentos de última geração, não estimulando a sua manutenção preventiva e, com isso, a

maioria se encontrava fora de operação. O relatório reforçou a necessidade de divulgação e

treinamento dos revendedores, motivando a prática de se fazer uma gestão ambiental nas suas

operações.

Se nos EUA esse problema está acontecendo, no Brasil o problema apresenta-se com

maior gravidade, já que a maioria dos equipamentos de controle ambiental é importada e os

serviços de manutenção ficam sob a responsabilidade dos representantes dos fabricantes

desses equipamentos, os quais não possuem comprometimento em prestar esse tipo de serviço

aos PRC.

Por esta razão, um Sistema de Gestão Ambiental para Posto Revendedor não precisa

ser complexo de elevado custo de implementação. Basta que o operador do Posto Revendedor

esteja comprometido, deseje e seja disciplinado em adotar algumas práticas simples de gestão

ambiental.

156

Foi feita uma generalização analítica do estudo de caso em vez de generalização

estatística, conforme menciona Robert Yin (YIN, p. 61, 2001), em que dados levantados dos

casos confirmam a hipótese de que um SGA poderia ser um mecanismo de prevenção de

passivo ambiental do Auto Posto Alpha.

É importante ressaltar que o estudo de caso aqui analisado não pode ser generalizado

para todos os PRC, isto é, nem sempre o passivo ambiental gerado pelo inadequado

gerenciamento do PRC terá a mesma magnitude que a aqui mostrada. Mas este estudo apóia a

afirmação de que o mau gerenciamento ambiental do PRC contribui para potenciais perdas

financeiras dos seus proprietários. A replicação da técnica usada neste estudo de caso em uma

amostra mais representativa de PRC permitirá confirmar com maior clareza o conjunto de

hipóteses formulado. Não obstante, sabe-se que os gastos com as remediações podem ser

elevados, como demonstrado no caso apresentado. Assim sendo, embora o mesmo esteja

baseado em um caso único, pode-se inferir que o seu resultado se aplica na maioria dos casos

de Postos Revendedores, devido a:

− padronização da maioria dos PRC instalados no Brasil, pela existência de

diversas normas da ABNT para equipamentos de controle ambiental e

procedimentos de operação;

− operação de um PRC no Brasil ser padronizada;

− magnitude do passivo ambiental gerado pela atividade de um PRC varia de

caso a caso, mas tem as conseqüências em termos de impactos ambientais

praticamente similares;

− valor VFDA variar com a dimensão do DA; entretanto, o FCD varia

rigorosamente em função do volume de vendas de combustíveis e, portanto,

depende apenas da escala;

− margens do negócio serem pequenas e praticamente variar pouco de um PRC

a outro. O que gera de fato o retorno é a escala de venda de um PRC.

No caso do Auto Posto Alpha, a hipótese do presente trabalho fica demonstrada, visto

que o VFDA irá inviabilizar o negócio, tanto para o Posto Revendedor como para a

distribuidora. Também, se o PRC tivesse adotado um SGA, teria evitado o DA e

conseqüentemente os custos decorrentes.

157

O estudo de caso Auto Posto Alpha é revelador porque comprova uma percepção geral

da revenda de que um VFDA pode inviabilizar o empreendimento PRC. Também é decisivo

pela questão de confrontar e mostrar que um SGA é um excelente mecanismo de prevenção

desse passivo ambiental, devido a seu baixo custo e simplicidade na aplicação.

Pelo exposto acima, a metodologia aplicada no presente estudo de caso pode ser

reaplicada em outros casos, servindo de referência para outros trabalhos com PRC.

A limitação do presente trabalho decorre das dificuldades em se obter alguns dados

reais de gastos e receitas do Posto Revendedor e das Distribuidoras. Sendo um mercado

extremamente competitivo e havendo uma demanda comercial e até em certas situações

demandas judiciais, a obtenção desses dados foi bastante difícil.

Também as entrevistas foram informais e estruturadas posteriormente através de

aplicação de questionários via “e-mail”; mas, pelo mesmo motivo citado no parágrafo

anterior, as pessoas que se dispuseram a responder os questionários preferiram ficar no

anonimato, devido aos diversos interesses econômicos e comerciais envolvidos.

Não obstante as dificuldades encontradas na aplicação da pesquisa, os dados foram

obtidos de forma indireta através das empresas de distribuição de combustíveis e pôde-se

verificar que os mesmos estão bem próximos dos custos reais que um Posto Revendedor ou

uma Distribuidora pode ter com os danos ambientais.

Considerando que o atual estágio da legislação brasileira permite uma série de

questionamentos das partes interessadas na distribuição e revenda de combustíveis, tem-se um

ambiente que pode levar esse mercado a duas situações: (i) as grandes distribuidoras de

combustíveis saem do mercado e se concentram nas atividades de exploração e produção de

petróleo, ficando apenas no mercado os Postos Revendedores de Combustíveis de “bandeira

branca” e pequenas distribuidoras ou (ii) faz-se uma reformulação de todo o sistema de

licenciamento ambiental e do mercado com o objetivo de se garantir a equidade de padrões e

exigências junto a todos os PRC do país.

No caso de prevalecerem no mercado os Postos Revendedores de Combustíveis de

“bandeira branca”, continua o impasse, pois esses, na certa, não terão recursos financeiros

para assumir os passivos ambientais existentes e também, se não adotarem um Sistema de

Gestão Ambiental, poderão criar novos passivos ambientais.

Então, por que o operador do posto não adota um Sistema de Gestão Ambiental com o

apoio da distribuidora, já que os custos são baixos quando comparados com os de

remediação? A resposta está na ética de cada revendedor. Quando opera com uma

158

distribuidora tradicional, procura atribuir a responsabilidade pelo passivo ambiental à

distribuidora que o atende. Se for um PRC de bandeira branca, simplesmente o negócio não

gera recursos financeiros suficientes para remediar o DA e, neste caso, procura evitar o

passivo aplicando algum tipo de gestão. Pela pouca divulgação no setor do que vem a ser um

SGA, quando o revendedor deseja usar essa ferramenta, o faz de forma amadora e pouco

estruturada.

No Brasil, o processo de licenciamento ambiental de PRC ainda não está concluído.

Não obstante, independente da forma como este está sendo regularizada, se de modo mais

rigoroso ou mais flexível por parte dos órgãos ambientais, a sociedade não pode arcar com a

externalidade proveniente dos que usufruem financeiramente de uma atividade e poluem de

forma perigosa o ambiente local do Posto Revendedor. A sociedade não pode ficar esperando

por muito tempo uma saída para esse impasse entre o revendedor e as distribuidoras, enquanto

os danos ambientais ao solo e água subterrâneos continuam crescendo. Esta em algum

momento será cobrada de algum deles e, neste contexto, este estudo pretende mostrar a

ambos, revendedores e distribuidores, que em algum momento eles serão cobrados pelas

externalidades negativas originadas das atividades por eles gerenciadas. A magnitude do

referido valor poderá ser maior do que a prevenção da mesma através da implantação e

manutenção de um SGA no PRC.

6.2 PROPOSTA DE NOVOS ESTUDOS

Considerando os pontos discutidos acima e a existência no sistema legal brasileiro de

vários mecanismos, a saber:

− de padrões-limites de qualidade;

− de controle de uso do solo e água;

− de licenciamento das atividades potencialmente poluidoras;

− de penalidades para o poluidor-pagador, que incentive (ação voluntária) e/ou

obrigue (ação mandatória) a atividade do Posto Revendedor de Combustíveis a

adotar um Sistema de Gestão Ambiental.

159

O presente trabalho pode contribuir para:

a) o desenvolvimento de uma norma brasileira que forneça um termo de referência

para um Sistema de Gestão Ambiental para Posto de Revendedor de Combustíveis;

b) a regulação via processo de licenciamento do uso desse Sistema de Gestão

Ambiental como condição para a utilização de um sistema de Autolicenciamento

Ambiental para o Posto Revendedor;

c) a aplicação da metodologia de cálculo do VFDA como referência às negociações

de medidas compensatórias ao dano ambiental, em vez de se utilizarem cálculos

subjetivos;

d) a adoção do VFDA para cálculo de prêmio de um seguro ambiental para o Posto

Revendedor de Combustíveis, o qual terá como garantia o sistema de

autoavaliação via Sistema de Gestão Ambiental;

e) a discussão com as entidades de revenda dos benefícios provenientes do

desenvolvimento de um Sistema de Auditoria Ambiental por uma entidade de

classe que represente todas as partes interessadas e dê transparência ao processo de

revenda de combustíveis;

f) subsidiar formas de financiamentos dos pagamentos dos danos ambientais através

da utilização de parte da CIDE, em discussão no Congresso.

O impasse junto aos Postos Revendedores e Distribuidoras não se justifica, conforme

demonstrado no presente estudo; o que falta é um comprometimento de ambas as partes no

sentido de buscarem uma solução conjunta, visando o desenvolvimento sustentável da

atividade.

O desenvolvimento sustentável requer uma ética e uma atitude de comprometer o

negócio com as questões ambientais.

A sociedade brasileira já está bastante madura e consciente em não querer mais esta

situação de espera. Utilizar um Sistema de Gestão Ambiental na atividade de Posto

Revendedor de Combustíveis requer atitude de todas as partes interessadas: a empresa

distribuidora, a revenda, o governo, o legislador, Ministério Público e os consultores técnicos

e legais, mas não atuando isoladamente, e sim coletivamente, em conjunto.

160

Possuir um Sistema de Gestão Ambiental não requer certificação, mas a aplicação

voluntária de um simples procedimento de gestão ambiental, a custos baixos, no caso do

Posto Revendedor de Combustíveis, que evite e previna os potenciais danos ambientais

oriundos de suas atividades.

Adotá-lo é uma questão de ética ambiental com a sociedade.

161

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RESOLUÇÃO CONAMA 273/00 – Licenciamento de Postos de Revenda de Combustíveis.

RESOLUÇÃO CONAMA 357/05 – Classificação das águas e estabelece os padrões de

emissão e qualidade das águas.

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167

ANEXOS

ANEXO I: Entrevistas

ANEXO II: Tabelas

168

ANEXO I

ENTREVISTAS

169

ENTREVISTA I

Perfil do Entrevistado:

Data: 04/11/05

Nome: Fernando Zorzi – CSD-GEOKLOCK

End.: Rua Marcílio Dias, 1010. Porto Alegre – RS.

Profissão: Geólogo

1) Informações sobre o contrato:

- Há quanto tempo vem trabalhando com investigações e remediações de Postos?

Resposta: Sete anos atuando pela CSD-GEOKLOCK.

- Quem contrata: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual quanto

representam da sua carteira de contratos os serviços de Postos?

Resposta: No caso da CSD-GEOKLOCK, nos projetos desenvolvidos na região sul,

aproximadamente 95% das contratações são efetuadas pelas distribuidoras.

- Qual o custo médio de uma investigação/remediação? Poderia fornecer um “range”

(máximo e mínimo) de custos?

Resposta: Uma investigação ambiental completa pode variar entre R$20.000,00 e

R$35.000,00. Exceções podem atingir até mais de R$50.000,00. Uma remediação ambiental

tem seu custo atrelado à área envolvida, às metas da remediação, às condições

hidrogeológicas e à localização do posto. Em média, os custos podem variar entre

R$120.000,00 a R$250.000,00. Exceções podem atingir até R$500.000,00.

2) O problema de Solo e Água Subterrânea:

- Quais as causas mais freqüentes do problema de contaminação? Poderia indicar o

percentual conforme abaixo?

Vazamento nos tanques...........................................................................................%

Vazamento nas tubulações enterradas de produtos.................................................%

Vazamento devido a operação errada......................................................................%

Vazamento nos acessórios dos equipamentos.........................................................%

Outros (indicar)........................................................................................................%

170

Resposta: Em muitos casos não há uma única causa para a existência de contaminação,

podem ser uma somatória de vários fatores.

- Em geral os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia estimar

quantos porcento dos Postos atendidos por esta empresa possuem poços?

Resposta: Aproximadamente 30 a 40% dos postos possuem poços de abastecimento.

- Quanto tempo em média leva para encerrar um caso de remediação de um Posto e quais

as principais dificuldades para executá-la no prazo previsto?

Resposta: O prazo para encerramento de uma remediação varia principalmente de acordo

com as condições hidrogeológicas (prof. NA, permeabilidade etc.) e a distância entre as

concentrações dos compostos de interesse e as metas da remediação (RBCA, padrões de

referências etc.). Em média, são necessários 18 a 24 meses para encerramento das

remediações. A principal dificuldade para encerramento dos casos, além de metas muito

restritivas, é a ocorrência de novos vazamentos (reincidências) no local.

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: A maioria dos postos utiliza o controle LMC ou controle automático de estoque.

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a investigação/remediação nos

Postos?

Resposta: Ausência de interesse dos operadores dos postos na realização das atividades de

diagnóstico ou remediação e falta de qualidade na operação dos postos.

- São freqüentes os casos de recorrência de contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: Aproximadamente 30 a 50% dos casos apresentam ocorrência de reincidências.

Vazamentos de linhas, bombas, operação inadequada ou ausência de equipamentos de

proteção ambiental (“sumps”, pistas impermeabilizadas, caixas separadoras etc.) são as

principais causas de reincidências de contaminação.

3) O sistema de Gestão Ambiental:

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos porcento dos casos

estudados possuem gestão?

Resposta: Praticamente inexistem casos de postos com sistema de gestão ambiental

implantado.

- Se sim, que tipo de gestão?

171

4) Licenciamento Ambiental:

- Os Postos atendidos por esta empresa estavam licenciados? Quanto porcento em média

você encontrou licenciados?

Resposta: Atualmente a maioria dos postos possui licenciamento ambiental. Esta

porcentagem varia de acordo com o estado onde está localizado o posto. Ex.: no RS e SP,

praticamente 100% dos casos estão licenciados ou em processo de licenciamento.

- O Posto teria condições de fazer e assumir os custos da remediação?

Resposta: De acordo com o faturamento do posto e o porte da remediação, este custo pode

não ser viável economicamente para o posto.

4) Outros comentários sobre a questão:

172

ENTREVISTA II

Perfil do Entrevistado:

Data: 31 de novembro de 2005.

Nome: Roberto Jorge Abdalla Machado – 40 anos.

End.: Rua Antônio Caldas, 174. São Paulo – SP.

Profissão: Engenheiro Mecânico

1) Informações sobre o contrato:

- Há quanto tempo vem trabalhando com investigações e remediações de Postos?

Resposta: Como gestor do processo em uma multinacional, atuei de 1994 até 1996. Como

prestador de serviço, desde 1996 até a presente data.

- Quem contrata: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual quanto

representam da sua carteira de contratos os serviços de Postos?

Resposta: Distribuidoras representam aproximadamente 80% dos contratos deste segmento,

ficando os postos com os 20% restantes.

- Qual o custo médio de uma investigação/remediação? Poderia fornecer um “range”

(máximo e mínimo) de custos?

Resposta: Na média, um projeto de avaliação ambiental realizado dentro dos padrões aceitos

pelo estado de São Paulo para postos de abastecimento custa aproximadamente R$40.000,00,

tendo valor mínimo de R$25.000,00 e valor máximo de R$55.000,00. Os projetos de

remediação, incluindo os custos de monitoramento analítico trimestral por 12 meses, giram

em torno de R$180.000,00, com custo mínimo de R$160.000,00 e custo máximo de

R$230.000,00. Esses números não consideram a ocorrência de MTBE, tanto na etapa de

investigação quanto na etapa de remediação. Esses custos também não contemplam alvos de

potabilidade para benzeno. Em casos dessa natureza, os custos podem chegar facilmente à

casa dos R$500.000,00.

2) O problema de Solo e Água Subterrânea:

- Qual as causas mais freqüentes do problema de contaminação? Poderia indicar o

percentual conforme abaixo?

173

Resposta:

Vazamento nos tanques........................................................................................... 10%

Vazamento nas tubulações enterradas de produtos..................................................10%

Vazamento devido a operação errada...................................................................... 60%

Vazamento nos acessórios dos equipamentos...........................................................10%

Outros (indicar): má manutenção..............................................................................10%

- Em geral, os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia

estimar quantos porcento dos Postos

atendidos por esta empresa possuem poços?

Resposta: Em geral, a contaminação de poços do tipo cacimba, ou caipira, instalados no

aqüífero freático dentro da propriedade do posto, gera pouca demanda de atendimento

emergencial, respondendo por menos de 5% dos casos. Em grandes cidades como São Paulo,

capital, muitos postos estão abandonando o uso de poços cacimba e deixando de prestar

serviços de lavagem.

Essa migração para o perfil de “posto seco” se deve tanto à deterioração da qualidade

da água, quanto pela crescente pressão ambiental. A título de exemplo, vale registrar que, em

meados dos anos 90, todo posto de bairro era visto como um negócio rentável e uma boa

lavagem era considerada uma boa âncora para o posto. Assim sendo, a maioria dos postos que

se situavam nos bairros, fora das grandes avenidas, possuía uma lavagem e um poço cacimba.

Depois da publicação da liberação de mercado, com a queda de rendimento dos postos

de bairro e com a maior pressão ambiental, os serviços de lavagem foram sendo desativados

dos postos e, hoje, são poucos os postos que se utilizam exclusivamente de água do aqüífero

freático para fins de lavagem. Cada vez mais se observa a instalação de sistemas de

reciclagem de reutilização de água para sistemas de lavagem.

Em termos de atendimento emergencial, os poços cacimba instalados nas residências

vizinhas é que passam a gerar um número maior de atendimentos, em conjunto com os poços

de rebaixamento de garagens e poços de rebaixamento de elevadores. Nesses casos, o fator

predominante é o desconforto e o sentimento de medo causado pelo odor de combustível,

usualmente referenciado apenas como “cheiro de gasolina”.

- Quanto tempo em média leva para encerrar um caso de remediação de um Posto e quais

as principais dificuldades para executá-la no prazo previsto?

Resposta: O encerramento de um processo de remediação usualmente ocorre em até 18 meses

após iniciado, tendo o prazo de 12 meses como sendo razoável. Isso sem considerar alvos de

potabilidade ou remediação de MTBE. Nesses casos, os projetos podem se estender para até

36 meses, a depender da dinâmica de projeto implementada pela consultoria.

174

As consultoras encontram poucas dificuldades junto a seus clientes para atingir os

alvos de contrato, o que é completamente diferente de considerar o caso encerrado,

especialmente encerado junto ao órgão ambiental.

Se o encerramento do caso está vinculado à aprovação do órgão ambiental, então a

principal dificuldade tem sido o prazo longo de resposta das agências ambientais aos

questionamentos e solicitações dos poluidores. Muitas vezes, a agência ambiental emite um

parecer sobre a etapa de investigação e análise de risco, quase dois anos após o início da

remediação e, nesse período, o projeto, para o cliente, já acabou.

Uma boa alternativa para a redução desse tempo de resposta seria a adoção de sistemas

de entrega de relatórios, similares ao processo de declaração do imposto de renda, onde filtros

automáticos do sistema impedem que declarações incompletas sejam entregues. Seria um bom

começo para a melhoria dos processos governamentais de gestão ambiental.

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: A maioria dos postos realiza o controle de inventário; contudo, o que falta é a

análise dos dados registrados. O simples registro não permite entender o processo. É

necessário plotar os resultados em um gráfico ou algo semelhante e observar as variações e

tendências apresentadas.

Até hoje, desde 1994, somente em dois casos, das centenas de atendimentos, um

revendedor me ligou para dizer que estava percebendo uma falta de produto e que havia

percebido isso pelo controle de estoque daquela semana.

Hoje, com o advento da automação dos processos, muitas vezes os revendedores

acabam por vivenciar uma falsa sensação de segurança em suas instalações, acreditando que o

“sistema” vai avisar que algo está errado; mas, quando o sistema avisa, os alarmes são

desligados, os fios das buzinas são cortados e tudo volta ao que se poderia chamar de

normalidade do descontrole.

É importante entender que um sistema de controle de estoques, por mais rudimentar

que possa ser, desde que feito da forma correta, permite a detecção de pequenos vazamentos,

mas para isso é necessário saber o que procurar nos números que são registrados e não apenas

registrar para cumprir uma lei ou norma.

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a investigação/remediação nos

Postos?

Resposta: A realização de investigações em postos usualmente não causa muito transtorno e,

dessa forma, são poucos os entraves encontrados. Em sua maioria, a ocorrência de

interferências físicas e restrições de segurança são as principais barreiras.

175

Quanto aos processos de remediação, a maior parte das dificuldades está na

acomodação dos equipamentos. Usualmente, os revendedores não disponibilizam áreas de

implantação do sistema em qualquer ponto do posto e aí se faz necessário o casamento do

projeto com a rotina de operação do posto.

- São freqüentes os casos de recorrência de contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: A recorrência em si é pouco comum. O que se vê muito são casos em que a fase

livre foi removida e a fase residual não foi adequadamente avaliada. Com o tempo, o produto

residual migra para a rede de monitoramento e forma um filme de produto. Esse dado, se

interpretado da forma errada, pode levar o gestor do projeto a concluir de forma errada que

existe uma nova contaminação, quando na realidade o que existe é um trabalho mal-feito em

relação à fase residual.

Com alguma freqüência tenho visto processos de injeção de ar (air sparging) mal-

projetados que acabam mobilizando os contaminantes retidos no solo e abaixo do nível médio

do aqüífero freático de volta para a superfície do aqüífero.

Vale ainda ressaltar os casos em que as empresas de remediação, presas em contratos

mal-acertados e de baixo custo, forçam o surgimento de fase livre para caracterizar a quebra

de contrato; mas, quando adequadamente avaliados, a maioria dos casos revela falha na

técnica de remediação aplicada.

A recorrência por meio de uma nova contaminação associada a um vazamento tem se

tornado rara, pois na maioria dos projetos o posto acaba sendo reformado por completo e

novos pontos potenciais de vazamento passam a quase não existir.

Já a recorrência por falha operacional associada a má condição de manutenção dos

equipamentos vem iniciando uma tendência que deveria ser melhor avaliada. Equipamentos

novos são apenas uma das pernas do tripé da segurança nas instalações.

3) O sistema de Gestão Ambiental:

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos porcento dos casos

estudados possuem gestão?

Resposta: Esses casos são raros e geralmente são “postos-escola”, vinculados às grandes

distribuidoras. Esse tipo de posto não possui representatividade estatística.

176

- Se sim, que tipo de gestão?

Resposta: Os poucos casos com os quais já tive contato possuem princípios de reciclagem e

correta destinação de resíduos. Usualmente esses postos possuem partes do sistema de gestão

e não um sistema completo e operando.

4) Licenciamento Ambiental:

- Os Postos atendidos por esta empresa estavam licenciados? Quantos porcento em média

você encontrou licenciados?

Resposta: Aproximadamente 90% da demanda de serviço hoje são gerados pelo processo de

licenciamento. O que existe é a demora na emissão das licenças em virtude de falhas e faltas

na documentação apresentada pelo posto.

- O Posto teria condições de fazer e assumir os custos da remediação?

Resposta: A questão dos custos de uma remediação em um posto é um tanto delicada. Se os

processos de remediação fossem parcialmente financiados pelo governo, a exemplo de outros

países, os postos poderiam arcar com os custos, utilizando para isso como garantia seus

próprios ativos.

Em alguns casos, o valor do fundo de comércio dos postos onde se deu uma

contaminação é inferior ao custo total do projeto, sobrando assim, para pagar a conta, somente

o valor do terreno.

Acredito que o posto sozinho não tenha como pagar a conta de forma imediata e

dentro do período necessário à condução do projeto. Contudo, se considerarmos uma linha de

tempo mais elástica, associada a um financiamento externo, que permita a sobrevivência do

posto e a recuperação do meio ambiente, considero que o posto poderia sim arcar com os

custos do projeto de remediação.

Contudo, devemos considerar que tais condições não existem no mercado financeiro e,

dessa forma, as empresas de petróleo acabam cumprindo esse papel e assumindo parte ou a

totalidade dos custos junto com o posto, tornando o negócio viável a médio e longo prazo.

5) Outros comentários sobre a questão:

Resposta: A contaminação ambiental em postos de abastecimento vem se tornando cada vez

mais assunto da mídia e objeto de leis cada vez mais restritivas.

Existe a necessidade premente de melhoria dos processos, tanto do lado do poluidor

quanto do lado dos agentes ambientais.

177

As alternativas de solução deste problema passam por um investimento bem planejado

nas áreas de educação e pesquisa para o desenvolvimento tecnológico, especialmente por

parte do governo.

O desenvolvimento tecnológico é a base da redução de custo da tecnologia. Projetos

de pesquisa bem elaborados e bem divulgados trariam, em curto prazo, a redução do custo da

tecnologia aplicada a processos de remediação, dado que algumas tecnologias só são caras por

serem pouco conhecidas.

178

ENTREVISTAS III

Perfil do Entrevistado:

Data: 01/11/2005

Nome: Fred Ralf Petrick

End.: Rio de Janeiro

Profissão: Diretor Técnico

Empresa: BfU do Brasil Ltda

1) Informações sobre o contrato:

- Há quanto tempo vem trabalhando com investigações e remediações de Postos?

Resposta: 14 anos.

- Quem contrata: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual quanto

representam da sua carteira de contrato os serviços de Postos?

Resposta: Em 95% a Distribuidora.

- Qual o custo médio de uma investigação/remediação? Poderia fornecer um “range”

(máximo e mínimo) de custos?

Resposta: Investigação: R$10.000,00 até R$30.000,00

Remediação: R$60.000,00 até R$1.000.000,00 (Posto)

2) O problema de Solo e Água Subterrânea:

- Qual as causas mais freqüentes do problema de contaminação? Poderia indicar o

percentual conforme abaixo?

Vazamento nos tanques...............................................................................................60%

Vazamento nas tubulações enterradas de produtos.....................................................30%

Vazamento devido a operação errada............................................................................8%

Vazamento nos acessórios dos equipamentos...............................................................2%

Outros (indicar)...............................................................................................................%

- Em geral, os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia

estimar quantos porcento dos postos atendidos por esta empresa possuem poços?

Resposta: 80%

- Quanto tempo em média leva para encerrar um caso de remediação de um Posto e quais

as principais dificuldades para executá-la no prazo previsto?

179

Resposta: 9 (nove) meses a 12 (doze) meses e o maior problema: investigação mal-executada

e novos vazamentos.

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: Só alguns.

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a investigação/remediação nos

Postos?

Resposta: Falta de uma planta baixa do Posto e um histórico não completo (investigação):

déficit na Investigação.

- São freqüentes os casos de recorrência de contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: Sim, em torno de 20%, vazamentos novos nas tubulações enterradas ou em

tanques.

3) O sistema de Gestão Ambiental:

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos porcento dos casos

estudados possuem gestão?

Resposta: Alguns, em torno de 25%.

- Se sim, que tipo de gestão?

Resposta: Reciclagem, plano emergencial (EPAI).

4) Licenciamento Ambiental:

- Os Postos atendidos por esta empresa estavam licenciados? Quantos porcento em média

você encontrou licenciados?

Resposta: Uma parte, quantos % não sei dizer.

- O Posto teria condições de fazer e assumir os custos da remediação?

Resposta: Na maioria das vezes não.

- E se a distribuidora não assumir, como faz para resolver o problema?

Resposta: Ação judicial pelo órgão responsável ou pelo Ministério Público.

5) Outros comentários sobre a questão:

180

ENTREVISTA IV

Perfil do Entrevistado:

Data: 03/11/05.

Nome: Frank Rüdiger.

End.: R. Manoel de Carvalho, 16 – 10. Andar Centro – Rio de Janeiro.

Profissão: Geólogo

Empresa: BfU do Brasil.

1) Informações sobre o contrato:

- Há quanto tempo vem trabalhando com investigações e remediações de Postos?

Resposta: 15 anos.

- Quem contrata: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual quanto

representam da sua carteira de contratos os serviços de Postos?

Resposta: 99% Distribuidora e 1% Posto.

- Qual o custo médio de uma investigação/remediação? Poderia fornecer um “range”

(máximo e mínimo) de custos?

Resposta: Investigação: R$10.000,00 a R$100.000,00

Rem: R$80.000,00 a R$2.000.000,00

2) O problema de Solo e Água Subterrânea:

- Qual as causas mais freqüentes do problema de contaminação? Poderia indicar o

percentual conforme abaixo?

Vazamento nos tanques........................................................................................45%

Vazamento nas tubulações enterradas de produtos..............................................30%

Vazamento devido a operação errada...................................................................15%

Vazamento nos acessórios dos equipamentos........................................................?%

Outros (indicar).................................................................................................... 10%

- Em geral, os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia

estimar quantos porcento dos Postos atendidos por esta empresa possuem poço?

Resposta: Postos em cidades grandes em geral são 100% atendidos por concessionária. Posto

de estrada, no interior de estado, tem 100% poço.

181

- Quanto tempo em média leva para encerrar um caso de remediação de um Posto e quais

as principais dificuldades para executá-la no prazo previsto?

Resposta: Entre 1 a 5 anos. Reincidência e operação errada.

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: Depende muito da gestão: caso seja posto gerenciado por uma família, muitas

vezes não tem. Posto de rede faz controle de estoque em cada troca de turno (2 a 3 vezes por

dia!).

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a investigação/remediação nos

Postos?

Resposta: Falta de interesse e, em função disso, a pouca contribuição dos donos para a

execução com sucesso deste serviço (tanto investigação: informação de ocorrências, como

também na remediação: não colaborar, operação errada etc.). Também, os Postos com muito

movimento e em áreas nobres de cidades como SP, RJ e BH.

- São freqüentes os casos de recorrência da contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: Sim. Reincidência, outro vazamento em outro ou no mesmo equipamento e

operação errada.

3) O sistema de Gestão Ambiental:

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos porcento dos casos

estudados possuem gestão?

Resposta: Desconheço. Os postos que têm, têm em função do desempenho da distribuidora.

- Se sim, que tipo de gestão?

4) Licenciamento Ambiental:

- Os Postos atendidos estavam licenciados? Quantos porcento em média você encontrou

licenciados?

Resposta: Raro no passado. Atualmente está mudando bastante. Mais ou menos 50 %.

- O Posto teria condições de fazer sozinho a remediação?

Resposta: Não.

- E se a distribuidora não assumir, como faz para resolver o problema?

Resposta: Fechar o posto.

5) Outros comentários sobre a questão:

182

ENTREVISTA V

Perfil do Entrevistado:

Data: 09/11/05

Nome: Giovanna C. Setti Galante (SERVMAR)

End.: Av. Fagundes Filho, 252 -16 andar- Vl. Monte Alegre – SP.

Profissão: Geóloga

1) Informações sobre o contrato

- Há quanto tempo vem trabalhando com investigações e remediações de Postos?

Resposta: Eu trabalho com investigações e remediações ambientais desde o início de 1999.

- Quem contrata: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual quanto

representam da sua carteira de contratos os serviços de Postos?

Resposta: No meu caso os dois, porém aproximadamente 80% das contratações partem das

distribuidoras.

- Qual o custo médio de uma investigação/remediação? Poderia fornecer um “range”

(máximo e mínimo) de custos?

Resposta: Uma investigação ambiental pode variar de R$10.000, 00 a R$30.000,00; este

valor depende principalmente das características hidrogeológicas da área e do tipo de

investigação – preliminar ou detalhada.

2) O problema de Solo e Água Subterrânea

- Quais as causas mais freqüentes do problema de contaminação? Poderia indicar o

percentual conforme abaixo?

Vazamento nos tanques................................................................................... 25%

Vazamento nas tubulações enterradas de produtos..........................................50%

Vazamento devido a operação errada...............................................................15%

Vazamento nos acessórios dos equipamentos..................................................10%

Outros (indicar)..................................................................................................0%

- Em geral os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia estimar

quantos porcento dos Postos atendidos por esta empresa possuem poços?

Resposta: Sim, a maioria dos postos possui poços de abastecimento de água. Entretanto, na

cidade de São Paulo, as águas provenientes destes poços são utilizadas principalmente para

183

lavagem de carros e, quando saímos dos grandes centros urbanos, observamos que estas águas

são também utilizadas para consumo humano.

- Quanto tempo em média leva para encerrar um caso de remediação de um Posto e quais

as principais dificuldades para executá-la no prazo previsto?

Resposta: O tempo médio para a remediação de uma área é de 24 meses. Principais

dificuldades para o encerramento do caso: metas de remediação muito baixas - potabilidade e

lista holandesa em alguns casos. Órgão ambiental não encerra casos - monitoramento analítico

contínuo pós-remediação.

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: Não temos estatística sobre este assunto.

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a investigação/remediação nos

Postos?

- São freqüentes os casos de recorrência de contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: Sim. As principais causas são vazamentos de linhas e problemas operacionais.

3) O sistema de Gestão Ambiental

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos porcento dos casos

estudados possuem gestão?

Resposta: O que observamos é que a gestão ambiental é feita pelas distribuidoras.

- Se sim, que tipo de gestão?

4) Licenciamento Ambiental

- Os Postos atendidos estavam licenciados? Quantos porcento em média você encontrou

licenciados?

Resposta: A maioria dos postos atendidos está em processo de licenciamento.

- O Posto teria condições de fazer e assumir os custos da remediação?

Resposta: A maioria deles não.

5) Outros comentários sobre a questão

184

ENTREVISTA VI

Perfil do Entrevistado

Data: 31/10/2005

Nome: Carlos Ching (ICF)

End.: Av. das Américas, 700 – Bloco 6 – Sala 251 – Barra da Tijuca

Profissão: Engenheiro Civil e Meio Ambiente

1) Informações sobre o contrato

- Há quanto tempo vem trabalhando com investigações e remediações de Postos?

Resposta: Estamos trabalhando com investigações e remediações de Postos de combustíveis

desde agosto de 2005.

- Quem contrata: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual quanto

representam da sua carteira de contratos os serviços de Postos?

Resposta: A contratação é realizada pela distribuidora. Nossa carteira de contratos representa

100% de contratos com distribuidoras.

- Qual o custo médio de uma investigação/remediação? Poderia fornecer um “range”

(máximo e mínimo) de custos?

Resposta: O custo para serviços de investigação varia entre R$ 15.000 a R$ 20.000.

O custo para serviços de remediação varia entre R$ 150.000,00 a R$ 200.000,00

2) O problema de Solo e Água Subterrânea:

- Qual as causas mais freqüentes do problema de contaminação? Poderia indicar o

percentual conforme abaixo?

Vazamento nos tanques.........................................................................................60%

Vazamento nas tubulações enterradas de produtos...............................................20%

Vazamento devido a operação errada....................................................................10%

Vazamento nos acessórios dos equipamentos.........................................................5%

Outros (indicar).......................................................................................................5%

- Em geral, os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia

estimar quantos porcento dos Postos atendidos por esta empresa possuem poços?

Resposta: Normalmente 30 % dos postos são atendidos por água de poços.

185

- Quanto tempo em média leva para encerrar um caso de remediação de um Posto e quais

as principais dificuldades para executá-la no prazo previsto?

Resposta: O tempo necessário para concluir um caso de remediação é muito variável em

função dos níveis de contaminação e dos meios afetados; normalmente os casos são

concluídos em 12 meses.

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: Sim, para realizar este controle normalmente é utilizada régua de medição ou

controles eletrônicos do tipo sentinela.

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a investigação/remediação nos

Postos?

Resposta: Durante a realização dos trabalhos de investigação e remediação, a principal

dificuldade encontrada é a interferência de veículos durante a execução dos serviços.

Podemos atribuir como sendo uma dificuldade a fiscalização dos órgãos de meio ambiente e o

andamento de processo de licenciamento ambiental do estabelecimento.

- São freqüentes os casos de recorrência de contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: Não é freqüente, mas pode haver reincidência de contaminação em subsolos e

águas subterrâneas remediadas, por pequenos vazamentos pontuais em tubulações e em

conexões de dutos com bombas.

3) O sistema de Gestão Ambiental

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos porcento dos casos

estudados possuem gestão?

Resposta: Sim, normalmente os postos que se encontram licenciados já possuem gestão

ambiental. Podemos dizer que 50% dos postos possuem gestão ambiental.

- Se sim, que tipo de gestão?

Resposta: O tipo de gestão tem ênfase em segurança, meio ambiente e saúde.

4) Licenciamento Ambiental

- Os Postos atendidos por esta empresa estavam licenciados? Quantos porcento em média

você encontrou licenciados?

Resposta: Não, em média podemos dizer que 40% dos postos possuem licença ambiental.

- O Posto teria condições de fazer e assumir os custos da remediação?

186

Resposta: Não. Acho que para evitar a ocorrência de derrames ou contaminação por

operações falhas, as distribuidoras deveriam empenhar uma verba destinada para treinamento

de frentistas e das pessoas responsáveis pela operação dos postos de gasolina.

5) Outros comentários sobre a questão

R: Não.

187

ENTREVISTA VII

Perfil do Entrevistado:

Data: 28/11/2005

Nome: Rodrigo César de Araújo Cunha

End.: Av. Frederico Hermann Jr., 345, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP. CEP 05489-000.

Profissão: Engenheiro Agrônomo

Local de Trabalho: CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

1) Informações Gerais

- Tempo em que trabalha com investigações e remediações de postos?

Resposta: 17 anos.

- Contatos: Companhia distribuidora ou posto? Qual o percentual?

Resposta: Com ambos. Distribuidora (60%), Posto (40%).

- Quais as dificuldades de relacionamento?

Resposta: Com as companhias distribuidoras, os problemas atualmente são pouco

significativos, pois essas têm procurado atender as exigências formuladas pela CETESB e,

quando essas exigências não são compreendidas ou não há concordância em relação às

mesmas, o assunto é debatido e as soluções são, invariavelmente, atingidas. Houve momentos,

entretanto, em que as divergências constituíam um empecilho para o bom andamento dos

trabalhos, especialmente pelo fato das distribuidoras insistirem em não atender as exigências

do órgão ambiental.

Os problemas de relacionamento com os postos derivam do fato das exigências formuladas

pela CETESB não serem atendidas ou pelo cumprimento de forma incorreta das mesmas. A

desinformação de parte dos representantes dos postos em relação a temas técnicos se constitui

no principal empecilho a ser superado.

2) O problema de Solo e Água Subterrânea

- Quais as causas mais freqüentes de contaminação do solo em postos? Poderia indicar o

percentual conforme abaixo?

Resposta: Os números indicados a seguir são estimados, tendo em vista que a identificação

precisa das causas de vazamentos nem sempre é reportada.

188

a) vazamento nos tanques.........................................................................................20%

b) vazamento em tubulações.....................................................................................58%

c) vazamento devido a operação...............................................................................15%

d) vazamento em acessórios......................................................................................5%

e) outros (acidentes)..................................................................................................2%

- Em geral, os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia

estimar quantos porcento dos Postos atendidos por este órgão possuem poços?

Resposta: Sim. No Estado de São Paulo, cerca de 2.050 Postos Revendedores (24% do total

de postos) possuem um poço de captação de água, seja um poço escavado ou um poço

tubular.

- Qual o tempo para encerrar a remediação de uma área contaminada por combustíveis

automotivos?

Resposta: Ao redor de 5 anos. Com a implementação da investigação de passivos ambientais

pelo licenciamento ambiental, são constatados casos de contaminação do solo e das águas

subterrâneas nas mais diversas situações. Nos casos em que é constatada a presença de fase

dissolvida na água subterrânea, com baixas concentrações de contaminantes, as etapas de

investigação detalhada, avaliação de risco e monitoramento têm sido desenvolvidas em até 2

anos. Em casos mais complexos, considerando a contaminação e o meio físico (geologia,

hidrogeologia, uso e ocupação do solo), as etapas de investigação detalhada, avaliação de

risco, remediação e monitoramento têm sido desenvolvidas em mais de 5 anos. Convém

destacar que esses prazos referem-se àqueles casos em que as ações são desenvolvidas de

forma satisfatória, não havendo a necessidade de refazer ou complementar os trabalhos já

efetuados.

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: Considero conveniente destacar a diferença de procedimento existente entre o

controle de estoque para efeito de detecção de vazamentos e o controle de estoque para efeito

de preenchimento do LMC. Como o LMC é preenchido para cada combustível e não para

cada SASC, considero que não seja um procedimento eficiente para detectar vazamentos.

Em relação ao tema central da pergunta, acredito que a maioria dos postos preenche o LMC.

Não posso assegurar, porém, se o LMC é preenchido de forma correta.

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a fiscalização da

investigação/remediação nos Postos?

189

Resposta: Não há dificuldades para se realizar a fiscalização da investigação ou da

remediação dos postos. O acesso ao local e às informações é sempre franqueado aos técnicos

da Cetesb.

- São freqüentes os casos de recorrência da contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: Nos casos em que a remediação é desenvolvida em postos que ainda não foram

reformados, há, eventualmente, o reaparecimento da contaminação. Nesses casos, observa-se

o reaparecimento de fase livre, normalmente associada a novos vazamentos ocorridos em

tanques ou tubulações, ou mesmo nas operações de descarga.

3) Sistema de Gestão Ambiental

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos porcento dos estudados

possuem gestão?

Resposta: Não é possível precisar o percentual de postos que possuem sistema de gestão

ambiental. Embora os Postos convocados sejam obrigados a adotar um Plano de Manutenção

e Operação (PMO), com ênfase no gerenciamento ambiental do posto, não se observa, na

prática, a implementação dos PMO apresentados por ocasião do licenciamento.

4) Licenciamento Ambiental

- Os Postos atendidos estavam licenciados? Estão em processo de licenciamento?

Resposta: A maioria dos postos com passivo ambiental ou está em processo de licenciamento

ou ainda não o iniciou. Não me recordo de postos em que, após terem se licenciado, foi

constatada a existência de contaminação de solo ou de aqüífero.

- O Posto tem condições de fazer sozinho a investigação/remediação?

Resposta: Creio que alguns proprietários de postos não teriam condições financeiras para

assumir os custos referentes à investigação e remediação de áreas impactadas por

combustíveis automotivos. Creio, também, que a maioria dos proprietários de postos tem e

terá dificuldades para gerenciar as ações necessárias à investigação e remediação de áreas por

desconhecerem o tema, o que dificulta, inclusive, a seleção das empresas que se

responsabilizarão por essas atividades.

- E se a distribuidora não assumir, como faz para resolver o problema?

Resposta: Há vários casos de remediação de passivos ambientais em que os proprietários dos

postos assumem as ações necessárias à remediação do local sem o apoio das distribuidoras.

190

Convém destacar que, na maioria desses casos, são maiores as dificuldades para obtenção de

êxito nessas ações.

5) Outros comentários sobre a questão.

Resposta: Sugiro que você comente em seu trabalho a questão da responsabilidade sobre

passivos ambientais em empreendimentos desativados. Esse tem sido o principal problema

que temos enfrentado no gerenciamento de áreas contaminadas, em função da dificuldade em

identificar os responsáveis. Há situações em que os mesmos são identificados, porém, não

possuem condições de assumir as ações necessárias à investigação e remediação da área. Em

outras situações, o responsável é identificado, mas não é possível localizá-lo.

191

ENTREVISTA VIII

Perfil do Entrevistado:

Data: 09/11/2005

Nome: Eduardo Luiz de Almeida Bacelar

End.: Av. Prudente de Morais, 1671 – Cidade Jardim – Belo Horizonte/MG

Profissão: Adm. de Empresas – Pós graduação em Gestão Ambiental

Local de Trabalho: Fundação Estadual de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais

1) Informações gerais

- Há quanto tempo vem trabalhando com investigações e remediações de Postos?

Resposta: Desde agosto/2001.

- Qual o contato: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual?

Resposta: Normalmente com o posto de serviço e em alguns casos com a distribuidora.

- Quais as dificuldades no relacionamento com a Distribuidora ou Posto?

Resposta: Com a distribuidora nem sempre se conhece o gerente responsável por esta área e,

aliado a isto, elas se encontram localizadas fora de Belo Horizonte. Com os postos, não

constatamos nenhuma dificuldade até o momento.

2) O problema de Solo e Água Subterrânea

- Qual as causas mais freqüentes do problema de contaminação? Poderia indicar

porcentagem conforme abaixo?

a) Vazamento nos tanques...............................................................................................30%

b) Vazamento nas tubulações enterradas de produtos.....................................................60%

c) Vazamento devido a operação errada..........................................................................10%

d) Vazamento nos acessórios dos equipamentos...............................................................0%

e) Outros (indicar)..............................................................................................................0%

- Em geral os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia estimar

quantos porcento dos atendidos?

Resposta: Sim. Calculamos em média 80% dos 4.226 postos cadastrados na fundação.

- Quanto tempo em média leva para encerrar um caso de remediação de Posto e quais as

principais dificuldades para executar no prazo previsto?

192

Resposta: Os trabalhos apresentados possuem em média um cronograma de 2 anos. Ainda

não temos nenhum caso encerrado, porém, há uma inadimplência no envio dos relatórios

mensais de acompanhamento.

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: Sim, nas fiscalizações temos verificado este item e não têm sido constatados

atrasos nos lançamentos no LMC.

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a fiscalização da

investigação/remediação nos Postos?

Resposta: As dificuldades encontradas nas investigações estão aliadas à péssima qualidade

das empresas de consultoria, mesmo possuindo normas para a realização dos trabalhos.

- São freqüentes os casos de recorrência da contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: Como não possuímos nenhum caso encerrado, não temos como responder-lhe.

3) O sistema de Gestão Ambiental:

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos % dos estudados possuem

gestão?

Resposta: Após a concessão da Licença de Operação, que é concedida com condicionantes, o

“Anexo II – Auto-monitoramento” contempla um Sistema de Gestão Ambiental, pois

objetivamos verificar qual a melhoria da qualidade de vida conseguida com o licenciamento.

- Se sim, que tipo de gestão?

Resposta: Esta gestão remete à destinação correta ambientalmente dada aos resíduos sólidos

e oleosos, a uma periodicidade na realização de testes de estanqueidade, no monitoramento do

sistema separador de água e óleo em seu lançamento, dentre outros.

4) Licenciamento Ambiental

- Os Postos atendidos estavam licenciados? Estão em processo de licenciamento?

Resposta: Não entendi este questionamento.

- O Posto teria condições de fazer sozinho a investigação/remediação?

Resposta: Verificamos que a investigação de um passivo ambiental tem sido efetuada pelo

empreendedor e, em poucos casos, algumas distribuidoras se propõem a fazer, por interesses

comerciais. Já as remediações, acho muito difícil um empreendedor arcar com estas despesas

de forma unilateral.

193

- E se a distribuidora não assumir, como faz para resolver o problema?

Resposta: Não temos nenhum caso que envolvesse uma distribuidora que ela não tenha

assumido as suas responsabilidades. Caso isto ocorra, temos ferramentas legais, como

penalidades administrativas, que serão lavradas à distribuidora.

5) Outros comentários sobre a questão

194

ENTREVISTA IX

Perfil do Entrevistado:

Data: 31/10/2005

Nome: Paulo Cesar Carvalho

End.: Av. Canal de Marapendi, 1400, bl. 2, 1606

Profissão: Engenheiro

1) Informações sobre o Posto

- Há quanto tempo o Posto opera?

Resposta: Tenho dois postos, o primeiro tem seu CGC em 1981 o outro é de 2003.

- Já teve que trocar os equipamentos (tanques e tubulações)? Quando? Por quê?

Resposta: Do primeiro posto, todos os equipamentos foram trocados em final de 2000,

quando mudamos de bandeira, todo o custo foi por conta da distribuidora (Ale). O posto novo

já foi construído considerando os padrões construtivos vigentes.

- Teve alguma reclamação da vizinhança? Que tipo? Como resolveu a questão?

Resposta: Não.

- Qual a disposição do óleo usado e das embalagens de lubrificantes?

Resposta: O óleo queimado é armazenado em tanques subterrâneos e destinado para

LWART, as embalagens são recolhidas por uma cooperativa de coleta de reciclados.

- Possui poço de água? Se sim, usa para que atividades?

Resposta: Sim. Somente para lavagem de carros e pista (é superficial – menos de 10m de

profundidade).

2) O problema de Solo e Água Subterrânea

- Já teve vazamento em alguns dos tanques enterrados? O que fez?

Resposta: O posto de Nova Iguaçu tinha contaminação subterrânea e foi remediada pela

Haztec; o processo acabou antes da retirada dos tanques, que ocorreu em 2000.

- Sabe o que acontece com a água subterrânea quando vaza produto?

Resposta: Sim. Trabalhei na área ambiental da Shell durante alguns anos.

195

- Como sabe que um tanque está vazando?

Resposta: Pelo controle de estoque dos tanques, controlamos o nível de perda mensal e

qualquer variação é checada (não temos procedimento escrito sobre isso).

- O controle de estoque (LMC) é feito diariamente?

Resposta: Sim. Leva aproximadamente 20 minutos por posto, nossa idéia é implementar um

sistema que faça isso automaticamente.

3) O Sistema de Gestão Ambiental

- O Posto possui algum tipo de gestão ambiental?

Resposta: Formal, não. Mas temos a gestão dos estoques (LMC) e da destinação de todos os

resíduos gerados no posto (óleo usado, embalagens de lub’s e resíduos de cx. Separadora).

- Se sim, como é esse sistema de gestão?

Resposta: Ver resposta anterior.

- Se não, por que não implantou um sistema de gestão?

Resposta: O custo (tempo, dinheiro e RH) para implementar estes procedimentos e o risco

associado não justificam esta implantação. Nossas instalações são novas e de acordo com a

ABNT.

4) Licenciamento Ambiental

- O Posto está licenciado?

Resposta: O mais novo tem LO, o antigo esta em processo de LO.

- Quem faz o licenciamento: o Posto ou a Distribuidora? Como é o seu relacionamento

com a Distribuidora nesse caso?

Resposta: Foi o Posto, não temos nenhum relacionamento com a Distribuidora.

- Quando tem passivo ambiental (solo e água contaminada), quem faz todo o processo de

investigação e limpeza?

Resposta: No meu entendimento a Distribuidora, pois o equipamento e o produto são dela.

- O Posto teria condições de fazer sozinho a remediação?

Resposta: Não.

- E se a Distribuidora não assumir, como faz para resolver o problema?

Resposta: Não existe a possibilidade da Distribuidora não assumir, ela é tão responsável

quanto o posto, e tem mais recursos. Os órgãos ambientais e o MP sempre envolvem a

distribuidora e, no nosso caso específico, temos o LMC feito diariamente, que demonstra

nossa responsabilidade na condução de nosso negócio.

196

5) Outros comentários sobre a questão

Resposta: Conforme discuti com o Shamá, a minha visão para a solução deste impasse passa

pela criação de uma contribuição obrigatória dos envolvidos gerida por uma associação que

aplicasse os recursos para mitigar as situações de risco. Uma segunda alternativa seria a

formatação de apólices de seguro que cobrissem o risco ambiental nos postos, e que o valor

do prêmio fosse reduzido conforme os procedimentos de controle adotados para minimizar o

risco de uma contaminação.

197

ENTREVISTA X

Perfil do Entrevistado:

Data: 17/11/05

Nome: João Marcos da Costa

End.: Rua Sargento Ferreira, 77 – Ramos – Rio de Janeiro – RJ

Profissão: Engenheiro Mecânico

Local de Trabalho: Gilbarco do Brasil S/A – Equipamentos

1) Informações gerais.

- Há quanto tempo vem fornecendo equipamentos aos Postos?

Resposta:

- Bombas e dispensers há cerca de 40 anos no segmento de Bombas e dispensers de

abastecimento para postos e pontos de consumo de combustíveis líquidos e mais recentemente

no segmento de dispensers de GNV.

- Automação e monitoramento, desde 1998 em automação de bombas e desde 2005 em

telemetria, com ênfase em monitoramento ambiental para postos de serviços e plantas de

consumo (transportadoras, garagens de coletivos e indústrias que utilizem armazenamento de

hidrocarbonetos)

- Quem compra: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual?

Resposta: 80% das compras ocorrem por conta dos clientes finais – postos e plantas de

consumo; porém, a distribuidora contribui para um número maior de equipamentos instalados

por compra, além das suas compras sempre abrangerem um número maior de instalações de

equipamentos e serem mais qualitativas; por exemplo: quando uma distribuidora compra,

normalmente, há uma substituição de tanques, infra-estrutura, bombas etc. Isso faz com que o

posto/planta receba novos equipamentos. Outro motivo interessante é que a distribuidora

moderniza o posto/planta e, com isso, diminui o número de equipamentos potencialmente

poluidores, podendo customizar recursos para monitoramento ambiental.

- Qual o custo médio de um kit da sua empresa para atender a todos os itens das normas da

ABNT para Posto? Poderia fornecer um “range” (máximo e mínimo de custos)?

198

Resposta: No caso de monitoramento, este custo sempre varia de acordo com o número de

equipamentos a serem monitorados e com a legislação vigente no município ou estado – vale

sempre a mais restritiva – além das normas da ABNT. No Rio de Janeiro, para um posto

urbano, por exemplo, incluindo toda necessidade e atendendo às normas, o valor médio de

R$22.000,00.

2) O problema de Solo e Água Subterrânea

- Em sua opinião, quais as causas mais freqüentes do problema de contaminação?

Poderia indicar porcentagem conforme abaixo?

a) Vazamento nos tanques..........................................................................40%

b) Vazamento nas tubulações enterradas de produtos................................30%

c) Vazamento devido a operação errada.....................................................10%

d) Vazamento nos acessórios dos equipamentos........................................15%

e) Outros (indicar).........................................................................................5%

- Sua empresa teria equipamentos para prevenir essas causas? Quais?

Resposta: Sim. São sondas que, com precisão de 0,001mm, verificam em intervalos de 0,2

segundos, 24 horas por 7 dias, a variação de estoques de hidrocarbonetos, além de sensores

instalados nos lençóis freáticos ou solos secos – isso quando a legislação exige –, sensores

presentes em tanques de armazenamento (nos tanques modernos chamamos de sensores

intersticiais) e sensores em caixa de contenção (chamamos de sensores de sump).

- E os custos de manutenção são altos?

Resposta: Não. Em geral variam de 0,5% a 1%, mensal do investimento. São equipamentos

robustos, com tempo de depreciação do investimento calculado para dez anos.

- Quais as principais dificuldades que enfrenta para conseguir vender seus equipamentos

aos Postos?

Resposta: Embora o investimento inicial seja alto para um Posto Revendedor, o que

realmente dificulta, são os postos com infra-estrutura com mais de dez anos. Muitas vezes, o

Posto Revendedor possui recursos para o equipamento, mas, para que a instalação ocorra, o

custo total de aquisição pode chegar ao dobro do valor equipamento com adequações de

infra-estrutura.

199

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: Os que possuem automação de bombas e software de gerenciamento, sim, pois

praticamente só precisam solicitar impressão da base de dados criada pela automação e

atendem a esta exigência. Se possuir telemetria, a qualidade desta informação melhora

sobremaneira, chegando até a uma redução de custos, se bem otimizada.

- Qual foi a principal razão que levou um Posto a adquirir equipamento de sua empresa?

Qualidade? Custo? Atendimento Legal?

Resposta: O Trinômio Qualidade – Custo – Atendimento, sendo o grande diferencial, além da

relação custo-beneficio do investimento, o atendimento não só no nível de pós-vendas, como

no nível do segmento de serviços, suportado por uma equipe de mais de 400 profissionais

especializados, nossa fabrica e 10 filiais de serviços e rede autorizada presente em todo o

país.

3) O sistema de Gestão Ambiental

- Saberia dizer se os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental?

Resposta: Sim. Alguns postos contam com empresas para coleta das amostras do poço de

monitoramento, limpeza do sistema CSOA (caixa separadora de água e óleo), recolhimento

do óleo queimado, descarte de embalagens etc.

- Se sim, que tipo de gestão?

Resposta: Quanto a sistema de gestão propriamente dito, com programa, procedimentos e

sistema de controle/acompanhamenho, entendo que esta prática e, porque não dizer, esta

cultura precisa ser fortalecida.

4) Outros comentários sobre a questão

Resposta: Com a tecnologia e logística mais próximas da realidade dos postos e plantas de

consumo, muito ainda se pode avançar. Um exemplo disso é a gestão compartilhada dos

estoques e vendas, realidade numa minoria de postos e plantas. O efeito é um controle e

gerenciamento mais eficientes, com efetiva redução de custos e menos e menores acidentes

ambientais.

200

ENTREVISTA XI

Perfil do Entrevistado:

Data: 07/12/2005

Nome: Luiz Gustavo Queiroz Barbosa

End.: Rua Jandira, 536 – apto.144 – Moema

Profissão: Engenheiro Civil

Empresa: Informe apenas que sou gestor da área ambiental de uma distribuidora

1) Informações sobre o contrato:

- Há quanto tempo vem trabalhando com investigações e remediações de Postos?

Resposta: Trabalho há 3 anos nesta área (2003-2004-2005).

- Quem contrata: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual?

Resposta: A distribuidora contrata na maioria das vezes, mas há registros de casos

contratados diretamente pelo posto. Desde meados de 2003, estamos negociando a co-

participação dos operadores nos custos das remediações. Temos obtido sucesso em alguns

casos, tanto de postos próprios como de terceiros. Estimo que temos hoje uns 30 casos com

co-participação, o que representa uns 25 % das contratações.

- Qual o custo médio de uma investigação/remediação? Poderia fornecer um “range”

(máximo e mínimo de custos)?

Resposta: Ações e custos médios estimados para todo o processo ambiental nos padrões

exigidos pela CETESB:

0- Investigação preliminar confirmatória - R$12.000,00

1- Investigação Ambiental Detalhada - R$ 25.000,00

2- Caracterização de solo das cavas - R$ 12.000,00 (se houver troca dos tqs)

3- Remoção de fase livre - R$ 50.000,00, se existir fase livre.

4- Análise de risco - R$ 20.000,00 - define a necessidade ou não da remediação;

5- Remediação - R$ 150.000,00 (R$ 120.000,00 a R$ 200.000,00)

6- Monitoramento análitico trimestral: R$ 40.000,00 (4 x R$ 10.000,00 por um ano)

TOTAL ESTIMADO R$ 309.000,00 - pode variar

201

Em casos de troca de tanques, lembrar de prever pelo menos 200 toneladas de solo para

remover por R$ 200/ tonelada, ou seja, = estimar R$ 40.000,00.

2) O problema de Solo e Água Subterrânea

- Quais as causas mais freqüentes do problema de contaminação? Poderia indicar

porcentagem conforme abaixo? Percentuais estimados, pois esta análise é muito difícil.

a) Vazamento nos tanques.......................................................................................25%

b) Vazamento nas tubulações enterradas de produtos.............................................40%

c) Vazamento devido a operação errada .................................................................10%

d) Vazamento nos acessórios dos equipamentos(spill container das descargas de produto

sem estanqueidade..........................................................................................................25%

e) Outros (indicar).....................................................................................................0%

- Em geral os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia estimar

quantos porcento dos atendidos?

Resposta: Sim, em grande parte dos casos com poços para uso nas lavagens de veículos.

Diria uns 70%.

- Quanto tempo em média leva para encerrar um caso de remediação de Posto e quais as

principais dificuldades para executar no prazo previsto?

Resposta: 2 anos. A maior dificuldade é que o órgão ambiental não valida/responde nosso

pedido de encerramento. Quando o faz, é para solicitar novas ações e criticar os trabalhos de

análise de risco realizados há mais de 2 anos, ou seja, antes da implementação da remediação.

Quando isto ocorre com tanto atraso, gera novas ações e novas despesas. Tecnicamente temos

dificuldade também em encerrar casos com metas muito próximas da potabilidade, em postos

que continuam operando. Temos também problemas de reincidência de vazamentos durante a

remediação, havendo necessidade de expandir o projeto, nos casos de postos operando.

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: Não sei dizer; mas, de qualquer forma, o limite permitido para ajuste do LMC em

função do percentual de evaporação do produto gera baixa confiabilidade no processo. Para

uma avaliação ambiental, qualquer volume vazado gera concentrações perceptíveis nos laudos

analíticos, o que não é percebido no controle de estoque. Lembro que um laudo avalia na casa

de ppbs – partes por bilhão – e o posto controla porcentagem de perda por volume

movimentado, portanto com grande risco de não perceber pequenas perdas.

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a investigação/remediação nos

Postos?

202

Resposta: Custo elevado, transtorno na operação devido a necessidade de sondagens, quebra

de pista etc.

- São freqüentes os casos de recorrência da contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: Como já citei, temos constatado em monitoramentos da remediação, ou

posteriormente a ela, casos onde há nova contaminação, principalmente por não-

estanqueidade dos equipamentos ou acessórios.

3) O sistema de Gestão Ambiental.

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos porcento dos estudados

possuem gestão?

Resposta: Não há gestão ambiental nos postos. Eu desconheço.

-Se sim, que tipo de gestão?

4) Licenciamento Ambiental

- Os Postos atendidos estavam licenciados? Quantos porcento em média você encontrou

licenciados?

Resposta: Muitos casos estão sendo investigados para dar entrada ao processo de

licenciamento. Como o licenciamento é responsabilidade do operador, não posso afirmar qual

o percentual que possui licenciamento para operar.

- O Posto teria condições de fazer sozinho a remediação?

Resposta: Operacionalmente sim. Existem muitas empresas no mercado e a contratação é

simples. A dificuldade está no custo elevado do processo.

- E se a distribuidora não assumir, como faz para resolver o problema?

Resposta: Em geral o operador não toma providência. Apenas notifica a distribuidora ou o

órgão ambiental, dizendo que a responsabilidade é da distribuidora. O caso passa pela

avaliação jurídica e algumas vezes a empresa resolve agir para evitar problemas maiores com

o órgão ambiental;

5) Outros comentários sobre a questão

203

ENTREVISTA XII

Perfil do Entrevistado:

Data: 20 de novembro de 2005

Nome: Marcelo Sadeck Burlamaqui

End.: R. Ivo Borges, 540, apto. 102

Profissão: Engenheiro Civil

Empresa: Distribuidora MB

1) Informações gerais

- Há quanto tempo vem trabalhando com investigações e remediações de Postos?

Resposta: Nove anos.

- Quem contrata: a Distribuidora ou o Posto? Poderia estimar em percentual?

Resposta: Investigação: o posto é o responsável por realizar a primeira investigação,

normalmente ligada ao licenciamento (100% revendedor). Quando há a necessidade de

realização de análise de risco e investigações complementares, a responsabilidade é negociada

(50% para cada parte).

Remediação: na grande maioria dos casos, a distribuidora contrata os serviços (90% dos

casos de remediação); entretanto, rapidamente há uma mudança do perfil: temos conseguido

sucesso na divisão de custos (50% para cada parte).

- Qual o custo médio de uma investigação/remediação? Poderia fornecer um “range”

(máximo e mínimo de custos)?

Resposta: A investigação ambiental para o processo de licenciamento em São Paulo é de 8 a

10 mil reais. Investigação com análise de risco custa 25 a 35 mil reais, dependendo do número

de amostras necessárias.

2) O problema de Solo e Água Subterrânea:

- Quais as causas mais freqüentes do problema de contaminação? Poderia indicar

porcentagem conforme abaixo?

Resposta:

a) Vazamento nos tanques...................................................................................... 5%

b) Vazamento nas tubulações enterradas de produtos.......................................... 50%

204

c) Vazamento devido a operação errada............................................................... 30%

d) Vazamento nos acessórios dos equipamentos...................................................10%

e) Outros (flexíveis)...............................................................................................15%

Estes números são estimativas. É importante salientar que em 99% dos casos a dona dos

equipamentos não é informada de problemas de não-estanqueidade. Isto significa que a

contaminação é gerada, de fato, por um problema de operação do posto.

- Em geral, os Postos possuem poço de água para consumo complementar? Poderia

estimar quantos porcento dos atendidos?

Resposta: Os poços de água são utilizados em postos de serviço para fornecer água à lavagem

de veículos e 90% dos postos com este serviço têm poços de água para complementar o

abastecimento.

- Quanto tempo em média leva para encerrar um caso de remediação de Posto e quais as

principais dificuldades para executar no prazo previsto?

Resposta: Há casos de remediação que operam há 10 anos. Se ocorresse tudo como

planejado, a remediação deveria durar 18 meses. As principais dificuldades para completá-la

no prazo previsto são:

– Dificuldade para definição de metas com órgãos públicos..............................40%

– Falta de critério para encerramento de casos....................................................35%

– Recontaminação por operação indevida: Descargas.........................................15%

– Erros no projeto de remediação.........................................................................10%

- Saberia dizer se os Postos fazem o controle de estoque (LMC) diariamente?

Resposta: Não há controle diário dos estoques do posto em 90% dos casos. O controle é feito

apenas para cumprir a função contábil.

- Quais as principais dificuldades encontradas para realizar a investigação/remediação nos

Postos?

Resposta: Alto custo do processo de investigação e falta de um padrão em diversos órgãos

ambientais.

- São freqüentes os casos de recorrência da contaminação de casos encerrados? Quais as

principais causas?

Resposta: São poucos os casos encerrados e via de regra, nestes, não há recontaminação;

entretanto, é comum a recontaminação de casos em andamento. As principais causas são:

problemas de equipamentos, falhas na instalação, problemas operacionais (manutenção

incorreta de equipamentos, descarga incorreta).

205

3) O sistema de Gestão Ambiental

- Os Postos possuem algum tipo de gestão ambiental? Quantos porcento dos estudados

possuem gestão?

Resposta: Não.

- Se sim, que tipo de gestão?

4) Licenciamento Ambiental:

- Os Postos atendidos estavam licenciados? Quantos porcento em média você encontrou

licenciados?

Resposta: Apenas 30% dos postos atendidos tinham licenciamento ambiental. É importante

ressaltar que, em muitos estados, o licenciamento, apesar de diminuir a gravidade do passivo,

não cumpre seu papel preventivo de forma adequada.

- O Posto teria condições de fazer sozinho a remediação?

Resposta: Os postos maiores têm condições de efetuar o processo de remediação; entretanto,

um posto médio não seria capaz de fazê-lo.

- E se a distribuidora não assumir, como faz para resolver o problema?

Resposta: Alguns postos podem assumir a responsabilidade de executar o processo de

remediação; aqueles que não têm condições de resolver o passivo devem ser fechados e um

fundo governamental deve assumir o custo da remediação, trazendo punições aos

responsáveis pelo posto, como o impedimento de operar postos de combustível.

5) Outros comentários sobre a questão

206

ANEXO II

TABELAS

207

TABELA 04 - CUSTO OPERACIONAL DE UM PRC (Estimativa da Distribuidora )

CUSTOS OPERACIONAIS POR VOLUME

MOVIMENTADO M³ / MÊS

50 100 150 200 250 300 350 400 450 500

N°. Funcionarios 8 9 910101414161616

Custo Pessoal 7800,00 8780,00 8780,00 9750,00 9780,00 13690,00 14050,00 16060,00 16060,00 16060

Custo Operacional 4740,00 5380,00 6010,00 6650,00 7500,00 8140,00 9360,00 9990,00 11320,00 11950,00

Retirada 5000,00 5000,00 5000,00 6000,00 6000,00 6500,00 6500,00 6500,00 7500,00 7500,00

17540,00 19160,00 19790,00 22400,00 23280,00 28330,00 29910,00 32550,00 34880,00 35510,00

OBS: Cálculos estimados de um programa da Distribuidora que simula os custos operacionais do PRC para estudo econômico de novos projetos.

208

TABELA 05-A LUCRO LÍQUIDO DA DISTRIBUIDORA ALPHA LUCRO PERDIDO POR INTERDIÇÃO

RECEITA BRUTA DA DISTRIBUIDORA Unidade

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2001 2002 2003

Movimentação de Venda Anual da Distribuidora

Gasolina¹

M³

2001,82 2001,82 2001,82 2001,82 1835,00 0,00 867,00 1987,00 2194,66 2414,12 166,82 2001,82 1134,82

Diesel¹

M³

812,76 812,76 812,76 812,76 745,03 0,00 105,00 285,05 325,33 357,87 67,73 812,76 707,76

Alcool¹

M³

289,08 289,08 289,08 289,08 264,99 0,00 265,02 1.119,48 1.702,68 1872,95 24,09 289,08 24,06

SUBTOTAL

M³

3103,66 3103,66 3103,66 3103,66 2845,02 0,00 1237,02 3391,52 4222,67 4644,93 258,64 3103,66 1866,64

MÉDIA MENSAL

M³

258,64 258,64 258,64 258,64 258,64 0,00 176,72 282,63 351,89 387,08 21,55 258,64 155,55

Receita Anual de Venda da Distribuidora R$ / litro

Gasolina² 2,054 4111,73 4111,73 4111,73 4111,73 3769,09 0,00 1780,82 4081,29 4507,82 4958,61 342,64 4111,73 2330,91

Diesel² 1,654 1344,31 1344,31 1344,31 1344,31 1232,28 0,00 173,67 471,47 538,10 591,91 112,03 1344,31 1170,64

Alcool² 1,067 308,45 308,45 308,45 308,45 282,74 0,00 282,78 1194,49 1816,76 1998,44 25,70 308,45 25,67

RECEITA TOTAL NO ANO (R$(1000) 5764,48 5764,48 5764,48 5764,48 5284,11 0,00 2237,26 5747,24 6862,68 7548,95 480,37 5764,48 3527,22

LUCRO LÍQUIDO DA DISTRIBUIDORA. (ver

nota 3)

86467,25 86467,25 86467,25 86467,25 79261,65 0,00 33558,93 86208,67 102940,23 113234,25 7205,60 86467,25 52908,32

R$ / litro 0,0279 0,0279 0,0279 0,0279 0,0279 0,00 0,0271 0,0254 0,0244 0,0244

12345678910 567

Lucro Líquido a Valor Presente

83591,0476 78122,4744 73011,6583 68235,1947 58456,9425 0,00 21617,91 51900,62 57919,26 59543,1681 5314,27 59599,26 34082,34

Taxa de Desconto 7% ao ano 0,07

Lucro Líquido Total a Valor Presente 552398,28

Lucro Líquido sem Interdição Valor Presente

63771,21 59599,26 55700,24 PERDA 5314,27 59599,26 34082,34

1- Volume de 2005 - Média Mensal de 9 meses projetada para 12 meses.

Volume de 2006 - Volume de 2005 mais 10% de crescimento.

Volume de 1997,1998, 1999 e 2000 considerado o de 2001 na falta de dados na Distribuidora.

Fonte: Distribuidora do Posto Alpha

2- Preço de Venda da Distribuidora equivalente a de um posto próximo ao Posto Alpha da mesma distribuidora, na ausência de dasdos na pesquisa da ANP..

Fonte: Pesquisa da ANP realizada 02/10 a 08/10/2005 - www.anp.gov.br/i_preco-web/include/

3 - Calculado o Lucro Líquido da Distribuidora tomando por base o resultado de 2004 em que o Lucro Líquido Real da industria foi de 1,5 % do valor da receita de vendas com os PRC.

Fonte: SINDICOM via balanço de Distribuidoras.

209

TABELA 05-B LUCRO LÍQUIDO DA DISTRIBUIDORA 100

RECEITA BRUTA DA DISTRIBUIDORA Unidade 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Movimentação de Venda Anual da Distribuidora

Gasolina¹

M³

775,90 775,90 775,90 775,90 711,24 0,00 336,05 770,15 850,64 935,71

Diesel¹

M³

315,02 315,02 315,02 315,02 288,77 0,00 40,70 110,48 126,10 138,71

Alcool¹

M³

112,05 112,05 112,05 112,05 102,71 0,00 102,72 433,91 521,15 573,26

SUBTOTAL

1202,97 1202,97 1202,97 1202,97 1102,72 0,00 479,46 1314,54 1497,89 1647,67

MÉDIA MENSAL

100,25 100,25 100,25 100,25 100,25 0,00 68,49 109,55 124,82 137,31

Receita Anual de Venda da Distribuidora R$ / litro

Gasolina² 2,054 1593,69 1593,69 1593,69 1593,69 1460,89 0,00 690,24 1581,90 1747,22 1921,94

Diesel² 1,654 521,05 521,05 521,05 521,05 477,63 0,00 67,31 182,74 208,57 229,42

Alcool² 1,067 119,55 119,55 119,55 119,55 109,59 0,00 109,60 462,98 556,06 611,67

RECEITA TOTAL NO ANO (R$(1000) 2234,30 2234,30 2234,30 2234,30 2048,10 0,00 867,16 2227,61 2511,85 2763,03

LUCRO LÍQUIDO DA DISTRIBUIDORA (ver nota

10277,76 10277,76 10277,76 10277,76 9421,28 0,00 3988,92 10247,02 25118,47 30393,35

12345678910

Lucro Líquido a Valor Presente

9935,89 9285,88 8678,39 8110,64 6948,37 0,00 2569,57 6169,07 14132,89 15982,06

Taxa de Desconto 7% ao ano 0,07

Lucro Líquido Total a Valor Presente

81812,75

1- Volume de 2005 - Média Mensal de 9 meses projetada para 12 meses.

210

TABELA 06-A LUCRO BRUTO DO POSTO ALPHA (sem Frete+Custo do Produto)

Movimentação de Venda Anual do Posto Alpha Unidade

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Gasolina¹

M³

2001,82 2001,82 2001,82 2001,82 1835,00 0,00 867,00 1987,00 2194,66 2414,12

Diesel¹

M³

812,76 812,76 812,76 812,76 745,03 0,00 105,00 285,05 325,33 357,87

Alcool¹

M³

289,08 289,08 289,08 289,08 264,99 0,00 265,02 1.119,48 1.702,68 1872,95

SUBTOTAL

M³

3103,66 3103,66 3103,66 3103,66 2845,02 0,00 1237,02 3391,52 4222,67 4644,93

MÉDIA MENSAL

M³

258,64 258,64 258,64 258,64 258,64 0,00 176,72 282,63 351,89 387,08

Margem Anual de Venda do Posto Alpha R$ / litro

Gasolina² 0,305 610,55 610,55 610,55 610,55 559,67 0,00 264,43 606,03 669,37 736,31

Diesel² 0,159 129,23 129,23 129,23 129,23 118,46 0,00 16,70 45,32 51,73 56,90

Alcool² 0,132 38,16 38,16 38,16 38,16 34,98 0,00 34,98 147,77 224,75 247,23

MARGEM BRUTA TOTAL NO ANO (R$) 777941,28 777941,28 777941,28 777941,28 713112,84 0,00 316112,34 799127,77 945851,63 1040436,79

Custo Operacional do Posto Alpha

N° de funcionários

10 10 10 10 10 10 14 14 16

Custo Pessoal 117360,00 117360,00 117360,00 117360,00 117360,00 0,00 117000,00 164280,00 168600,00 192720,00

Custo Operacional 90000,00 90000,00 90000,00 90000,00 90000,00 0,00 79800,00 97680,00 112320,00 119880,00

Retirada 72000,00 72000,00 72000,00 72000,00 72000,00 0,00 72000,00 78000,00 78000,00 78000,00

Custo Operacional do Posto Alpha 279360,00 279360,00 279360,00 279360,00 279360,00 0,00 268800,00 339960,00 358920,00 390600,00

Lucro Bruto do Posto Alpha 498581,28 498581,28 498581,28 498581,28 433752,84 0,00 47312,34 459167,77 586931,63 649836,79

Lucro Bruto do Posto Alpha R$ / L 0,161 0,161 0,161 0,161 0,140 0,00 0,022 0,135 0,139 0,140

1- Volume de 2005 - Média Mensal de 9 meses projetada para 12 meses.

Volume de 2006 - Volume de 2005 mais 10% de crescimento.

Volume de 1997,1998, 1999 e 2000 considerado o de 2001 na falta de dados na Distribuidora.

Fonte: Distribuidora do Posto Alpha

2- Preço de Venda da Distribuidora equivalente a de um posto próximo ao Posto Alpha da mesma distribuidora, na ausência de dasdos na pesquisa da ANP..

3- Margem do Posto Alpha ( menos preco de compra+ frete do combustível).

Resultado de Preço de Venda - Preço de Compra da Dsistribuidora.

Fonte: Pesquisa da ANP realizada 02/10 a 08/10/2005 - www.anp.gov.br/i_preco-web/include/

211

TABELA 06-B LUCRO BRUTO DO POSTO 100 (sem Frete+Custo do Produto)

Movimentação de Venda Anual do Posto 100 Unidade

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Gasolina¹

M³

775,90 775,90 775,90 775,90 711,24 0,00 336,05 770,15 850,64 935,71

Diesel¹

M³

315,02 315,02 315,02 315,02 288,77 0,00 40,70 110,48 126,10 138,71

Alcool¹

M³

112,05 112,05 112,05 112,05 102,71 0,00 102,72 433,91 659,95 725,95

SUBTOTAL

M³

1202,97 1202,97 1202,97 1202,97 1102,72 0,00 479,46 1314,54 1636,69 1800,36

MÉDIA MENSAL

M³

100,25 100,25 100,25 100,25 100,25 0,00 68,49 109,55 136,39 150,03

Margem Anual de Venda do Posto 100 R$ / litro

Gasolina² 0,305 236,65 236,65 236,65 236,65 216,93 0,00 102,49 234,90 259,45 285,39

Diesel² 0,159 50,09 50,09 50,09 50,09 45,91 0,00 6,47 17,57 20,05 22,05

Alcool² 0,132 14,79 14,79 14,79 14,79 13,56 0,00 13,56 57,28 87,11 95,83

MARGEM BRUTA TOTAL NO ANO (R$) 301527,63 301527,63 301527,63 301527,63 276400,33 0,00 122524,16 309739,45 366609,16 403270,07

Custo Operacional do Posto 100

N° de funcionários

9 10101010 9 141416

Custo Pessoal 105360,00 105360,00 105360,00 105360,00 105360,00 0,00 105360,00 105360,00 105360,00 105360,00

Custo Operacional 64560,00 64560,00 64560,00 64560,00 64560,00 0,00 64560,00 64560,00 72120,00 72120,00

Retirada 60000,00 60000,00 60000,00 60000,00 60000,00 0,00 60000,00 60000,00 60000,00 60000,00

Custo Operacional do Posto 100 229920,00 229920,00 229920,00 229920,00 229920,00 0,00 229920,00 229920,00 237480,00 237480,00

Lucro Bruto do Posto 100 71607,63 71607,63 71607,63 71607,63 46480,33 0,00 -107395,84 79819,45 129129,16 165790,07

Lucro Bruto do Posto 100 R$ / L 0,060 0,060 0,060 0,060 0,039 0,00 -0,131 0,061 0,079 0,092

1- Volume de 2005 - Média Mensal de 9 meses projetada para 12 meses.

Volume de 2006 - Volume de 2005 mais 10% de crescimento.

Volume de 1997,1998, 1999 e 2000 considerado o de 2001 na falta de dados na Distribuidora.

Fonte: Distribuidora do Posto Alpha

2- Preço de Venda da Distribuidora equivalente a de um posto próximo ao Posto Alpha da mesma distribuidora, na ausência de dasdos na pesquisa da ANP..

3- Margem do Posto Alpha ( menos preco de compra+ frete do combustível).

Resultado de Preço de Venda - Preço de Compra da Dsistribuidora.

Fonte: Pesquisa da ANP realizada 02/10 a 08/10/2005 - www.anp.gov.br/i_preco-web/include/

212

TABELA 07 - Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Sem Interdição e Sem VFDA+SGA+EPAE

1.997 1.998 1.999 2.000 2.001 2.002 2.003 2.004 2.005 2.006

000 R$ - 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Invest. - Terreno (1.052,60) 1.052,60

Invest. - Equipamentos (119,10) - - - - - - - - - -

Invest. - Edificações (597,61) - - - - - - - - - -

Lucro Bruto Posto 498,58 498,58 498,58 498,58 498,58 498,58 498,58 459,17 586,93 649,84

Lucro Bruto Distribuidora - - - - - - - - - -

VFDA - - - - - - - - - -

SGA - - - - - - - - - -

EPAE - - - - -

- - - - -

Depre (71, (71, (71, (71, (71, (71, (71, (71, (71, (71, ciação 67) 67) 67) 67) 67) 67) 67) 67) 67) 67)

IR (34%) (145,15) (145,15) (145,15) (145,15) (145,15) (145,15) (145,15) (131,75) (175,19) (196,58)

FC (1.769,31) 353,43 353,43 353,43 353,43 353,43 353,43 353,43 327,42 411,74 1.505,86

FCD do POSTO ALPHA - 341,67 319,32 298,43 278,91 260,66 243,61 227,67 197,12 231,67 791,84

86,47 86,47 86,47 86,47 86,47 86,47 86,47 86,21 102,94 113,23

FCD da DISTRIBUIDORA - 83,59 78,12 73,01 68,23 63,77 59,60 55,70 51,90 57,92 59,54

Taxa 0,07

VALOR PRESENTE DO POSTO 3.190,91

VALOR PRESENTE DA DISTRIBUIDOR

651,39

TOTAL 3.842,30

2001 2002 2003 TOTAL

L L do Posto sem Interdição VP

260,66 243,61 227,67

731,94

L L Distrib. sem Interdição VP

63,77 59,60 55,70

179,07

LL Posto+Distrib. Sem Interd. VP.

324,43 303,21 283,37 911,01

213

TABELA 08 - Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Com Interdição Sem (VFDA+SGA+EPAE)

1.997 1.998 1.999 2.000 2.001 2.002 2.003 2.004 2.005 2.006

000 R$ - 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Invest. - Terreno (1.052,60) 1.052,60

Invest. - Equipamentos (119,10) - - - - - - - - - -

Invest. - Edificações (597,61) - - - - - - - - - -

Lucro Bruto Posto 498,58 498,58 498,58 498,58 433,75 - 47,31 459,17 586,93 649,84

Lucro Bruto Distribuidora. - - - - - - - - - -

VFDA - - - - - - - - - -

SGA - - - - - - - - - -

EPAE - - - - -

- - - - -

Depre (71, (71, (71, (71, (71, (71, (71, (71, (71, (71, ciação 67) 67) 67) 67) 67) 67) 67) 67) 67) 67)

IR (34%) (145,15) (145,15) (145,15) (145,15) (123,11) - - (131,75) (175,19) (196,58)

FC (1.769,31) 353,43 353,43 353,43 353,43 310,64 - - 327,42 411,74 1.505,86

FCD do POSTO ALPHA - 341,67 319,32 298,43 278,91 229,11 - - 197,12 231,67 791,84

FC 86,47 86,47 86,47 86,47 79,26 - 33,56 86,21 102,94 113,23

FCD da DISTRIBUIDORA - 83,59 78,12 73,01 68,23 58,46 - 21,62 51,90 57,92 59,54

Taxa 0,07

VALOR PRESENTE DO POSTO 2.688,07

VALOR PRESENTE DA DISTRIBUIDOR

552,40

3.240,47

2001 2002 2003

L L do Posto c/ Interdição VP

229,11 0,00 0,00 229,11

L L da Distribuidora c/ Interdição VP

58,46 0,00 21,62 80,08

287,57 0,00 21,62 309,19

LL do Posto + Distrib. Sem Interd. VP

324,43 303,21 283,37 911,01

LL do Posto + Distrib. Com Interd. VP

287,57 0,00 21,62 309,19

36,86 303,21 261,75 601,82

L L da Distribuidora sem Interdição VP

63,77 59,60 55,70 179,07

L L da Distribuidora c/ Interdição VP

58,46 0,00 21,62 80,08

Lucro Cessante da Distribuidora VP

5,31 59,60 34,08 98,99

700,81

L L do Posto sem Interdição VP

260,66 243,61 227,67 731,94

L L do Posto c/ Interdição VP

229,11 0,00 0,00 229,11

Lucro Cessante do Posto VP

31,55 243,61 227,67 502,83

214

TABELA 09- Fluxo de Caixa Descontado (FCD)- Com SGA+EPAE Sem Interdição e VFDA

1.997 1.998 1.999 2.000 2.001 2.002 2.003 2.004 2.005 2.006

000 R$ - 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Invest. - Terreno (1.052,60) 1.052,60

Invest. - Equipamentos (234,91) - - - - - - - - - -

Invest. - Edificações (629,43) - - - - - - - - - -

Lucro Bruto Posto 498,58 498,58 498,58 498,58 498,58 498,58 498,58 459,17 586,93 649,84

Lucro Bruto Distribuidora. - - - - - - - - - -

VFDA - - - - - - - - - -

GESTÃO AMBIENTAL (19,25) (5,85) (5,85) (5,85) (5,85) (5,85) (5,85) (5,85) (5,85) (5,85)

EPAE (1,25) (1,25) (1,25) (1,25) (1,25)

(1,25) (1,25) (1,25) (1,25) (1,25)

Depre (86,43) (86,43) (86,43) (86,43) (86,43) (86,43) (86,43) (86,43) (86,43) (86,43) ciação

IR (34%) (133,16) (137,72) (137,72) (137,72) (137,72) (137,72) (137,72) (124,32) (167,75) (189,14)

FC (1.916,94) 344,92 353,76 353,76 353,76 353,76 353,76 353,76 327,75 412,08 1.506,20

FCD do POSTO ALPHA - 333,45 319,62 298,71 279,17 260,91 243,84 227,89 197,32 231,85 792,02

86,47 86,47 86,47 86,47 86,47 86,47 86,47 86,21 102,94 113,23

FCD da DISTRIBUIDORA - 83,59 78,12 73,01 68,24 63,77 59,60 55,70 51,90 57,92 59,54

Taxa 0,07

VALOR PRESENTE DO POSTO 3.144,15

VALOR PRESENTE DA DISTRIBUIDOR

651,41

3.795,56

VALOR PRESENTE DA SGA

(55,46) (18,61) (5,29) (4,94) (4,62) (4,31) (4,03) (3,77) (3,52) (3,29) (3,08)

VALOR PRESENTE DA EPAE

(9,08) (1,21) (1,13) (1,06) (0,99) (0,92) (0,86) (0,81) (0,75) (0,70) (0,66)

215

TABELA 10 - Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Com Interdição e VFDA (sem Lucro Cessante) Sem SGA+EPAE

1.997 1.998 1.999 2.000 2.001 2.002 2.003 2.004 2.005 2.006

000 R$ - 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Invest. - Terreno (1.052,60) 1.052,60

Invest. - Equipamentos (119,10) - - - - - (115,81) - - - -

Invest. - Edificações (597,61) - - - - - (31,82) - - - -

Lucro Bruto Posto 498,58 498,58 498,58 498,58 433,75 - 47,31 459,17 586,93 649,84

Lucro Bruto Distribuidora. - - - - - - - - - -

VFDA - - - (93,61) (98,37) (140,17) (158,47) (146,55) (135,04) (82,02)

GESTÃO AMBIENTAL - - - - - - - - - -

EPAE - - - - -

- - - - -

Depre (71, (71, (71, (71, (71, (71, (86, (86, (86, (86, ciação 67) 67) 67) 67) 67) 67) 43) 43) 43) 43)

IR (34%) (145,15) (145,15) (145,15) (113,32) (89,66) 72,03 67,18 (76,90) (124,26) (163,67)

FC (1.769,31) 353,43 353,43 353,43 291,65 245,72 - - 235,72 327,63 1.456,75

FCD do POSTO ALPHA - 341,67 319,32 298,43 230,15 181,22 - - 141,91 184,34 766,02

86,47 86,47 86,47 86,47 79,26 - 33,56 86,21 102,94 113,23

FCD da DISTRIBUIDORA - 83,59 78,12 73,01 68,24 58,46 - 21,62 51,90 57,92 59,54

Taxa 0,07

VALOR PRESENTE DO POSTO 2.463,07

VALOR PRESENTE DA DISTRIBUIDOR

552,41

3.015,48

VALOR PRESENTE DO VFDA sem Perda

(552,46) - - - (73,87) (72,55) (96,61) (102,08) (88,23) (75,98) (43,13)

93,61 148,36 580,07 564,81 146,55 135,04 82,02

VALOR PRESENTE DO VEDA com LC

(

Posto+Distrib.

)

1154,29 - - - 73,87 109,42 399,82 363,84 88,23 75,98 43,13

216

TABELA 11- Fluxo de Caixa Descontado (FCD) - Sem Interdição e VFDA+SGA+EPAE do Posto 100

1.997 1.998 1.999 2.000 2.001 2.002 2.003 2.004 2.005 2.006

000 R$ - 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Invest. - Terreno (1.052,60) 1.052,60

Invest. - Equipamentos (119,10) - - - - - - - - - -

Invest. - Edificações (597,61) - - - - - - - - - -

Lucro Bruto Posto 71,60 71,60 71,60 71,60 71,60 71,60 71,60 71,60 71,60 71,60

VFDA - - - - - - - - - -

SGA - - - - - - - - - -

EPAE - - - - - - - - - -

Depre (71, (71, (71, (71, (71,

(71, (71, (71, (71, (71,

ciação 67) 67) 67) 67) 67)

67) 67) 67) 67) 67)

IR (34%) 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02

FC (1.769,31) 71,62 71,62 71,62 71,62 71,62 71,62 71,62 71,62 71,62 1.124,22

FCD do POSTO ALPHA - 69,24 64,71 60,48 56,52 52,82 49,37 46,14 43,12 40,30 591,16

Taxa 0,07

VALOR PRESENTE DO POSTO 1.073,87

Valor presente do Posto se Incluir o VFDA 709,25 (Sem Lucro Cessante)

217

Gasolina Álcool Diesel Gasolina Álcool Diesel

DGO 0,0141 0,0103 0,0083 2,3% 2,1% 2,1%

DGS 0,0120 0,0088 0,0077 1,9% 1,8% 2,0%

DGF 0,0040 0,0024 0,0014 0,6% 0,5% 0,4%

RP 0,0053 0,0044 0,0039 0,9% 0,9% 1,0%

Total

0,0354 0,0259 0,0213 5,7% 5,2% 5,4%

Salários e Encargos 0,0610 0,0610 0,0455 9,9% 12,3% 11,6%

Impostos 0,0011 0,0011 0,0011 0,2% 0,2% 0,3%

Energia Elétrica 0,0035 0,0035 0,0035 0,6% 0,7% 0,9%

Despesas Gerais 0,0134 0,0134 0,0134 2,2% 2,7% 3,4%

Perdas Evaporação 0,0028 0,0028 0,0019 0,5% 0,6% 0,5%

Remuneração Estoques 0,0010 0,0010 0,0007 0,2% 0,2% 0,2%

Remuneração do Ativo 0,0087 0,0087 0,0087 1,4% 1,8% 2,2%

Total

0,0915 0,0915 0,0748 14,8% 18,4% 19,1%

0,4638 0,3728 0,3211

25% 25% 18%

0,6184 0,4971 0,3916

DGO Despesas Gerais Operacionais

DGS Despesas gerais Salariais

DGF Despesas Gerais Fiscais (Tributos ex PIS/COFINS/ICMS)

RP Remuneração Patrimonial

Perdas Evaporação 0,6%

Remuneração Estoques 5 dias

R$ / Litro % Preço Bomba

Tabela 12 - Estrutura de Preços de 02 de Setembro de 1996

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