Coleção de Leis do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, p. 34, 31 dez. 1830.
BRASIL. Decreto nº 0-108, de 15 de maio de 1830. Cria cadeiras de primeiras letras
nos curatos das Dores e de Santo Antônio do Conservatório. Coleção de Leis do
Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, v. 001, p. 035, 31 dez. 1830.
______. Decreto nº 0-232, de 12 de dezembro de 1831. Dá estatutos ao Seminário
São Joaquim, criando nesta corte para sustentação e ensino dos meninos órfãos e
desvalidos. Coleção de Leis do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, v. 001,
p. 061, 31 dez. 1831.
______. Decreto nº 423, de 12 de novembro de 1935. Promulga quatro Projetos de
Convenção, aprovados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das
Nações, por ocasião da Conferência de Washington, convocada pelo Governo dos
Estados Unidos da América a 29 de outubro de 1919, pelo Brasil adotados, a saber:
Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção
relativa ao trabalho noturno das mulheres; Convenção que fixa a idade mínima de
admissão das crianças nos trabalhos industriais; Convenção relativa ao trabalho
noturno das crianças na indústria. Coleção de Leis do Brasil, Poder Executivo, Rio
de Janeiro, RJ, v. 003, p. 159, 31 dez. 1935.
______. Decreto nº 498, de 13 de dezembro de 1935. Confia ao Patronato de
Menores a direção e administração da Divisão Feminina do Instituto Sete de
Setembro, a partir de 1 de janeiro de 1936 e dá outras providências. Coleção de
Leis do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, v. 003, p. 246, 31 dez. 1935.
______. Decreto nº 812, de 12 de maio de 1936. Faz público o depósito de
instrumento de ratificação, por parte da Áustria, da Convenção para fixar a idade
mínima de admissão de crianças nos trabalhos industriais. Coleção de Leis do
Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, v. 001, p. 443, 31 dez. 1936.
______. Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro de 1891. Estabelece providências para
regular o trabalho dos menores e empregados nas fábricas da capital federal.
Coleção Leis do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, v. 3, p. 326, 31 dez. 1891.
______. Decreto nº 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854. Regulamento para reforma
do ensino primário e secundário do Município da Corte. Coleção de Leis do Brasil,
Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, v. 001, p. 045, 31 dez.1854.
______. Decreto nº 1.398, de 19 de janeiro de 1937. Promulga a Convenção relativa
ao exame médico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos
vapores, firmada por ocasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização
Internacional, do Trabalho, reunida em Genebra, a 25 de outubro de 1921. Diário
Oficial da União, Poder Executivo Rio de Janeiro, RJ, p. 2144, 27 jan. 1937.
______. Decreto nº 1.797, de 23 de novembro de 1939. Reorganiza o Instituto Sete
de Setembro e dá outras providências. Coleção de Leis do Brasil, Poder Executivo,
Rio de Janeiro, RJ, v. 008, p. 211, 31 dez. 1939.
BRASIL. Decreto nº 2.188 de 09 de junho de 1858. Cria uma companhia de
aprendizes menores em cada um dos arsenais da marinha das províncias de Bahia
e Pernambuco. Coleção de Leis do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, v.