( PDF ) De olho no Orçamento Criança - Atuando para priorizar a criança e o adolescente no orçamento público

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01 02

de olho no orçamento criança

Iniciativa

Parceria

Apoio

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01 02 03

SUMÁRIO geral

03 APRESENTAÇÃO

05 CADERNO 1

Apurando o Orçamento Criança –

Como calcular e analisar os gastos públicos em

benefício da criança e do adolescente

71 CADERNO 2

Promovendo o Controle Social do Orçamento Criança

– Iniciativas para aumentar os recursos públicos em

benefício da criança e do adolescente

141 bibliografia

145 anexos

147 Anexo I

– Modelo de Solicitação de Informações

Orcamentárias

148 Anexo II – Funções e subfunções de governo

150 Anexo IIi – Leitura do Orçamento

152 Anexo Iv – Glossário

Concepção e Coordenação Técnica: Alejandra Meraz Velasco

(Fundação Abrinq), José Antônio Moroni, Jussara de Goiás (INESC),

Manuel Rojas Buvinich, Marco Segone (UNICEF)

Redação e consultoria para o Material Pedagógico: Wieland

Silberschneider

Consultoria para a Metodologia de Apuração do Orçamento

Criança: Francisco Sadeck

Colaboração: André Araripe Pacheco de Souza (CCFL),

Jorge Kayano (Pólis),Talita de Araújo Maciel (CEDECA)

Supervisão: Fernanda Favaro e Solange Tassotti

Edição: Alejandra Meraz Velasco e Fernanda Favaro

Revisão:Verba Agência Editorial

Ilustração: Duke

Layout e Diagramação: Link EGF Estúdio Gráfico

Impressão: Margraf

Tiragem: 8.000 exemplares

ISBN: 85-88060-21-3

São Paulo, outubro de 2005

ficha técnica

02 03 04

Apresentação

O Brasil

tem um gasto social similar ao dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvi-

mento Econômico - OCDE, correspondendo a quase um quarto do PIB, porém, estes recur-

sos nem sempre alcançam à maioria da população nem aos mais necessitados. Os dados do re-

latório Um Brasil para as Crianças, lançado em 2004 pela Rede de Monitoramento Amiga da

Criança reforçam esta afirmação. De acordo com o estudo, estima-se que até a primeira me-

tade do século XXI sejam gastos apenas 56% do total necessário para alcançar as metas inter-

nacionais na área da infância e da adolescência, assinadas junto às Nações Unidas.

A Constituição

Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente e colocam a criança e o adolescente

como prioridade absoluta das políticas públicas. Entretanto, o que significa ser prioridade? Sig-

nifica estar em primeiro lugar quando se desenha um programa de saneamento, de habitação,

de educação, de saúde. Significa ter mecanismos eficientes para a proteção contra abusos, vio-

lências e explorações. Mas, acima de tudo, significa ter recursos garantidos nos orçamentos fe-

deral, estadual e municipal para que seus direitos saiam, efetivamente, do papel.

Com a publicação

do material de capacitação De Olho no Orçamento Criança – Atuando para priori-

zar a criança e o adolescente no orçamento público, a parceria da Fundação Abrinq, o Institu-

to de Estudos Socioeconômicos (INESC) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Uni-

cef) cumpre um dos seus mais importantes objetivos: oferecer à sociedade civil uma ferramen-

ta para o acompanhamento, a avaliação e a atuação política por um orçamento público que

priorize as crianças e os adolescentes, isto é, por um Orçamento Criança e Adolescente.

No âmbito

desta parceria, formalizada em maio de 2003, tendo como referência os esforços iniciados

em 1995 pelas organizações governamentais e não-governamentais que formaram o Pacto pe-

la Infância, foi desenvolvida uma metodologia para o acompanhamento do Orçamento

Criança e Adolescente nas esferas municipal, estadual e federal. O material de capacitação

aqui apresentado detalha esta metodologia, dá elementos para sua análise e propõe estratégias

de mobilização pelo Orçamento Criança e Adolescente.

A esta iniciativa

se somaram parceiros fundamentais no aperfeiçoamento da proposta. No ano de 2004,

a Save the Children UK passou a integrar a aliança, e introduziu no debate a necessidade de

desenvolver mecanismos para a participação de crianças e adolescentes, assim como apoiou

as ações do projeto no estado de Pernambuco. O Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), o

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-CE) e o Pólis - Instituto de Estudos,

Formação e Assessoria em Políticas Sociais vêm aplicando a metodologia proposta como pi-

loto nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo, respectivamente, e contribuíram com sua

experiência para o aperfeiçoamento do mesmo. O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e

do Adolescente, a Fundação Kinder Not Hilfe e os Maristas somam seus esforços a esta ini-

ciativa com o objetivo de ampliar a divulgação e o alcance do material.

Ao colocar nas mãos

de centenas de organizações e ativistas a possibilidade de alterarem o rumo das

verbas públicas que devem garantir, entre outros, educação, saúde e saneamento para as crian-

ças e adolescentes de suas comunidades, essa publicação busca ajudar a cumprir o que diz o Es-

tatuto da Criança e do Adolescente, em seu quarto artigo: “é dever do Estado, da sociedade e

da família” garantir os direitos de seus pequenos e jovens.

Mais do que isso

, procura realizar um sonho ousado: dar à população mecanismos para que ela possa

entender os problemas relacionados ao bem estar de suas crianças e adolescentes, e agir sobre

eles. Isto é, promover sua participação efetiva sobre um bem que é seu. Como sabemos, a po-

pulação cumpre papel fundamental nesta luta.

Fundação Abrinq Instituto de Estudos

Socioeconomicos (INESC)

Fundo das Nações Unidas

para a Infância (UNICEF)

Investir em crianças e respeitar seus

direitos formam a base de uma

sociedade justa, uma economia forte e

um mundo sem pobreza.

Nações Unidas, 2002

Como calcular e analisar os gastos públicos em

benefício da criança e do adolescente

o orçamento CRIANÇA e adolescente

apurando

caderno 1

INTRODUÇÃO

7 para usar o caderno Apurando o Orçamento Criança

e Adolescente

CAPÍTULO 1

11 CONHEÇA O ORÇAMENTO CRIANÇA

1.1. Bases do Orçamento Criança e Adolescente

14 1.2. Orçamento Criança e Adolescente

15 1.3. Cálculo do Orçamento Criança e Adolescente

18 1.4. Análise do Orçamento Criança e Adolescente

CAPÍTULO 2

23 Entenda o Orçamento público

2.1. Ciclo orçamentário

25 2.2. Plano Plurianual (PPA)

26 2.3. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

27 2.4. Lei de Orçamento Anual (LOA)

28 2.5. Execução orçamentária

28 2.5.1. Programação e provisionamento

29 2.5.2 Licitação

30 2.5.3 Empenho da despesa

31 2.5.4 Liqüidação da despesa

32 2.5.5 Pagamento

CAPÍTULO 3

33 obtenha OS DADOS PARA O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

3.1. Dados necessários

35 3.2. Base orçamento anual

35 3.3. Base execução orçamentária

36 3.4. Leitura do orçamento

CAPÍTULO 4

43 calcule O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

Fase da Seleção Funcional

44 4.1. Apurando a partir da Seleção Funcional

45 4.2. Correlação das funções e subfunções

CAPÍTULO 5

55 calcule O ORÇAMENTO CRIANÇA – Fase da Seleção Direta

56 5.1.Apurando a partir da Seleção Direta

57 5.2. Buscando a consistência da Fase Funcional

CAPÍTULO 6

59 analise O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

6.1.Tipos de avaliação

61 6.2. Avaliação básica

62 6.3 Avaliação situacional

64 6.4 Avaliação temporal

65 6.5. Relatando as conclusões

Apurando o OCA

05 06 07

06 07 08

As páginas a seguir

constituem um caderno para que você e sua comunidade possam

apurar, de forma simplificada e didática, o chamado Orçamento Criança e

Adolescente. O Orçamento Criança e Adolescente, que chamaremos algumas

vezes de OCA, constitui o levantamento do conjunto de ações e despesas do

orçamento público destinado à proteção e desenvolvimento da criança. Este

caderno contém as orientações para a seleção, agrupamento e apuração des-

sas ações e despesas a partir do orçamento de seu município ou de seu Esta-

do, ou ainda da União, de acordo com a Metodologia do Orçamento Crian-

ça e Adolescente (Metodologia do OCA), desenvolvida pela Fundação

Abrinq, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Instituto de

Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Muitas comunidades

já procuraram no orçamento de sua cidade e sabem que o orça-

mento público no Brasil não permite a identificação direta dos compromissos

de políticas públicas assumidos, tampouco o acompanhamento claro do seu de-

sempenho. Isso ocorre porque o orçamento público está submetido a exigên-

cias técnico-legais e imerso em uma cultura política de precária prestação de

contas. A Metodologia do OCA, que ora apresentamos nesta publicação, foi

estruturada justamente para superar essa obscuridade. Ela se destina a verificar,

apurar e analisar, a partir do orçamento público, o montante previsto e/ou gas-

to com ações gerais de proteção e desenvolvimento da criança pelo Poder Pú-

blico em um determinado período.

Além disso,a Metodologia

do OCA foi desenvolvida em sintonia com as diretrizes con-

tidas no documento Um Mundo para as Crianças, aprovado pela Assembléia

Geral da ONU, e com as resoluções do Pacto pela Paz – agenda para o desen-

volvimento de políticas e planos de ação aprovada na IV Conferência Nacio-

nal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 2003. Orienta-se

também pela diretriz do artigo 4º da Convenção dos Direitos das Crianças, que

determina que “os Estados utilizem ao máximo os recursos disponíveis para a

introdução

o caderno apurando o orçamento criança e adolescente

pa r a u sar

promoção das medidas administrativas, legislativas e de outra natureza” para

a realização e não-violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A iniciativa

desse caderno insere-se na estratégia de promoção dos Objetivos de Desen-

volvimento do Milênio e do Pacto pela Paz, de modo a contribuir para a criação

de um verdadeiro Brasil para as crianças, com base no desenvolvimento hu-

mano ativo e sustentável. Seis dos Objetivos ajustam-se diretamente às metas

estabelecidas em Um Mundo para as Crianças e conjugam-se com as áreas de

atuação de um Pacto pela Paz (veja Quadro 1). Por meio da apuração do Or-

çamento Criança e Adolescente, pode-se acompanhar a sua implementação.

Nessa perspectiva,

esta publicação apresenta-se como instrumento de ação para as or-

ganizações que atuam para efetivar os direitos das crianças e dos adolescen-

tes. Nas três esferas de governo, o OCA permite obter informações relevan-

tes sobre o desempenho dos programas e ações governamentais destinados a

reduzir a vulnerabilidade dos direitos das crianças e adolescentes. A Metodo-

logia já foi aplicada para analisar o Plano Presidente Amigo da Criança, apre-

sentado pelo governo federal, em agosto de 2003, durante a V Conferência

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A apuração

do Orçamento Criança e Adolescente constitui uma poderosa ferramenta

para a promoção e a defesa dos direitos da infância e da adolescência. Ela per-

mite que a sociedade civil penetre na escuridão do orçamento público e tra-

ga à luz a realidade dos gastos públicos com a parcela da população de 0 a 18

anos de suas cidades, estados e até do país. Com o resultado do OCA, você e

sua comunidade terão à disposição informações importantes que contribuirão

para organizar sua ação. Você saberá qual o real esforço realizado pelo Poder

Público para beneficiar a causa da criança e do adolescente. Terá, sob seu do-

mínio, argumentos mais consistentes e ancorados no diagnóstico real de

atuação das autoridades públicas para reivindicar e tratar, junto a elas, a so-

lução dos problemas sociais identificados. Poderá, assim, lutar para que as

despesas voltadas para proteger e promover a criança sejam ampliadas, com a

respectiva ampliação de cobertura/oferta de serviços e qualidade da atenção,

que é a prioridade do OCA.

Nos seis capítulos

a seguir, você encontrará orientações que o habilitarão a extrair e

organizar informações do orçamento público para aplicar a Metodologia, as-

sim como interpretar seu resultado. Você observará que as instruções do ca-

derno foram dirigidas para o levantamento na esfera municipal, mas podem

também servir para a apuração do OCA no âmbito do orçamento da União e

dos estados, levando-se em conta as suas peculiaridades. O Capítulo 1 "Co-

nheça o Orçamento Criança e Adolescente" apresenta sinteticamente a Me-

todologia do Orçamento Criança e Adolescente. O Capítulo 2 "Entenda o Orça-

mento Público" aborda as principais questões sobre a organização dos orça-

mentos e do processo orçamentário no Brasil, mostrando sua relação com o

07 08 09

introdução

O máximo de

recursos públicos para

as crianças

Os Estados Partes adotarão todas as

medidas administrativas, legislativas

e de outra natureza,visando à

implantação dos direitos

reconhecidos nesta Convenção.

Com relação aos direitos

econômicos, sociais e culturais, os

Estados Partes adotarão essas

medidas utilizando ao máximo os

recursos disponíveis e, quando

necessário, dentro de um quadro de

cooperação internacional.

Convenção sobre os Direitos

das Crianças (art. 4º)

08 09 10

Orçamento Criança e Adolescente. No Capítulo 3 "Obtenha os Dados para o

Orçamento Criança e Adolescente" encontram-se as orientações para obter as

bases de dados necessárias à apuração do OCA, assim como para sua interpre-

tação por meio da leitura da classificação funcional-programática do orçamen-

to, cuja função aprofundaremos mais adiante. Os capítulos 4 e 5 "Calcule o

Orçamento Criança e Adolescente – Fase da Seleção Funcional e Direta" tra-

zem os passos para o cálculo propriamente dito por meio da seleção funcional,

modo de operação que se baseia na classificação funcional-programática. No

último capítulo, "Analise o Orçamento Criança e Adolescente", são indica-

dos tipos de análise possíveis do OCA a serem escolhidos pelo interessado,

além de diretrizes para redigir o Relatório do OCA, que conclui o processo.

Ao longo do caderno

, há dicas para facilitar o aprendizado (Siga por Aqui), assim como

documentos legais (Consulte a Legislação) mais relevantes a serem consultados.

Há também três níveis de alerta (Tempo Bom, Tempo Nublado e Tempo Ruim)

sobre episódios possíveis na fase de estudo e apuração do OCA.

Para que

este caderno seja mais bem aproveitado, sugerimos consultar o Caderno 2

“Promovendo o Controle Social do Orçamento Criança e Adolescente”, em

que são analisadas diversas iniciativas para potencializar o uso das informações

organizadas a partir da apuração do OCA. Acesse também o site www.orcamen-

tocrianca.org.br para se manter atualizado sobre a metodologia e o projeto.

OBJETIVOS DE

DESENVOLVIMENTO DO

MILÊNIO

• Erradicar a extrema pobreza

e a fome

• Atingir o ensino básico

universal

• Promover a igualdade entre os sexos

e a autonomia das mulheres

• Reduzir a mortalidade infantil

• Melhorar a saúde materna

• Combater o HIV/Aids,a malária

e outras doenças

• Garantir a sustentabilidade ambiental

• Estabelecer uma Parceria Mundial

para o Desenvolvimento

um mundo para as

crianças

• Promovendo Vidas Saudáveis e

Combatendo o HIV/Aids

• Acesso à Educação de Qualidade

• Proteção contra Maus Tratos,

Violência e Exploração Sexual

pacto pela paz

• Saúde

• Educação

• Cultura, Esporte e Lazer

• Assistência Social

• Proteção Especial

• Erradicação da Violência Sexual

• Prevenção e Erradicação do Trabalho

Infantil

• Aplicação de Medidas Socioeducativas

• Implantação e Implementação de

Conselhos de Diretos,Tutelares e Fundo

• Mecanismos de Exigibilidade de

Direitos

• Meios de Comunicação

quadro 1

OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO, eixos DO DOCUMENTO

UM MUNDO PARA AS CRIANÇAS E estratégias DO PACTO PELA PAZ

introdução

09 10 11

legendas

No decorrer deste

caderno você

encontra as

legendas mostradas

ao lado.Fique

atento:elas trazem

informações muito

importantes para

seu trabalho com o

Orçamento Criança

e Adolescente.

CONSULTE A LEGISLAÇão

Texto legal importante para sua ação.

UM MUNDO para as crianÇas

Indicação de formulação relevante dos

documentos “Um Mundo para as Crianças” e

“Convenção dos Direitos das Crianças”.

SIGA POR AQUI

Indicação de procedimento

importante para atingir determinado

objetivo no cálculo do Orçamento

Criança e Adolescente.

Dicas,alertas e informações importantes para a apuração e a

análise do Orçamento Criança e Adolescente.

tempo bom NUBLADO RUIM

Pacto pela paz

Indicação de formulação relevante do

documento “Pacto pela Paz”.

o orçamento criança e adolescente

conheça

capítulo 1

11 12 13

O Orçamento Criança e Adolescente é o resultado da aplicação

de uma metodologia para demonstrar e analisar o gasto público

com crianças e adolescentes. Não é um documento, nem mesmo

um conceito oficial. Sua concepção se orienta pelo princípio

de que uma sociedade justa, uma economia forte e um mundo

sem pobreza só serão possíveis com investimento na criança

e respeito aos seus direitos.

Desde a

Cúpula Mundial pela Criança, realizada em 1990, “os dirigentes mundiais assu-

miram um compromisso comum e fizeram um apelo universal e urgente por um

futuro melhor por todas as crianças” (Um Mundo para as Crianças: p. 12). Esse

pacto resultou no estabelecimento de diversas metas para promover a proteção

e o desenvolvimento das crianças. Em 2002, durante sua Sessão Especial pela

Criança, a Assembléia Geral das Nações Unidas retomou a promoção e a pro-

teção dos direitos de todas as crianças, redefinindo objetivos e estratégias, que

culminaram no documento Um Mundo para as Crianças. Um mundo para as

crianças é entendido como aquele em que as crianças podem desfrutar de opor-

tunidades capazes de lhes proporcionar o desenvolvimento de sua capacidade

individual. Essa condição só pode ser alcançada com o apoio à família como

unidade básica de proteção, educação e desenvolvimento da criança. A pobre-

za crônica, por sua vez, é apontada como “o maior obstáculo para satisfazer as

necessidades, a proteção e a promoção dos direitos das crianças” (Um Mundo

para as Crianças: p. 20).

Nessa perspectiva

, “os governos e autoridades locais, mediante, entre outras coisas, o

fortalecimento da colaboração em todos os níveis, podem conseguir que as

crianças sejam o centro dos programas de desenvolvimento” (Um Mundo para as

Crianças: p. 29). Dos parlamentares, espera-se que “promulguem as leis necessá-

rias; facilitem e destinem recursos financeiros necessários para a implementação

de um plano de ação a favor da criança; e acompanhem e controlem sua utiliza-

ção eficaz” (Um Mundo para as Crianças: p. 29).

De fato, o Poder Público

, paralela e conjuntamente com a sociedade civil, pode cumprir

importante papel para a proteção e desenvolvimento das crianças e adolescen-

tes. Desde a década de 1930, os Estados Nacionais são chamados a implementar

ações voltadas para o desenvolvimento social, para o qual somente a lógica do

mercado tem sido insuficiente. Ao longo de décadas, sistemas de proteção social

foram constituídos em diversos países, com destaque para sistemas públicos de

previdência social, educação e saúde.

1.1. BASES DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

O Poder Público

implementa tais ações ao edi-

tar a legislação pertinente, mas, princi-

palmente, quando realiza gastos para

estruturar esses sistemas. Nos estados

modernos, essas ações devem, obrigato-

riamente, constar do orçamento públi-

co. Por tratar-se de lei que contém a

previsão de receitas e por ser o progra-

ma de trabalho do Poder Público para

um determinado período, o orçamento

constitui peça fundamental para viabi-

lizar as ações públicas. Compreender

como ele se estrutura e agir para dire-

cioná-lo a favor de objetivos determi-

nados, no caso, políticas em benefício

das crianças, passa portanto a ter di-

mensão estratégica.

Na perspectiva

de monitorar os gastos com po-

líticas públicas direcionadas para

crianças e adolescentes, foi constituí-

do no Brasil, em 1995, o Grupo Exe-

cutivo do Pacto pela Infância, que vi-

sa desenvolver uma metodologia capaz

de monitorar os gastos do orçamento

público direcionados a crianças e ado-

lescentes. A primeira proposta meto-

dológica, chamada então de Orçamen-

to Criança, foi desenvolvida em parce-

ria pelo Instituto de Pesquisa Econô-

mica Aplicada (Ipea) e a Fundação de

Assistência ao Estudante (FAE), com

o apoio do Fundo das Nações Unidas

para a Infância (Unicef). O Orçamen-

to Criança identificava as ações e res-

pectivos recursos orçamentários do go-

verno federal destinados a garantir a

sobrevivência, o desenvolvimento e a

integridade de crianças e adolescentes.

Uma revisão da proposta metodológi-

ca foi realizada a partir do Projeto De

Olho no Orçamento Criança (POC),

uma iniciativa da Fundação Abrinq

pelos Direitos da Criança e do Adoles-

cente, do Inesc e do Unicef, propi-

ciando sua extensão para as esferas es-

taduais e municipais.

O objetivo central

da iniciativa do Projeto De

Olho no Orçamento Criança é atuar pa-

ra que o Poder Público dê prioridade

absoluta à criança e ao adolescente no

orçamento público. Para tanto, o pro-

jeto propõe ações que buscam influen-

ciar a gestão do processo orçamentá-

rio, de modo a conseguir o monitora-

mento das ações para a criança e o

adolescente e promover a visibilidade

de sua execução, assim como oferecer

subsídios para a formulação de estraté-

gias de fortalecimento do sistema de

garantia de direitos da criança e do

adolescente e para a luta pela imple-

mentação de políticas públicas. Em

síntese, o projeto se orienta pelas se-

guintes diretrizes:

Criação de mecanismos que permitam moni-

torar o planejamento e a execução orça-

mentária na área da infância e da ado-

lescência nos três níveis de governo.

Criação de uma rede de organizações que

monitorem o orçamento público vol-

tado a crianças e adolescentes em âm-

bito local e trabalhem para que os go-

vernos priorizem recursos crescentes

para tanto.

Disponibilização, para a sociedade, de infor-

mações relativas ao planejamento e à

execução dos recursos destinados à in-

fância e à adolescência realizados pela

União, estados e municípios.

Priorização das ações voltadas para crianças e

adolescentes, pelas organizações públicas.

Em sintonia

com o acompanhamento do Orça-

mento Criança e Adolescente, a Rede de

Monitoramento Amiga da Criança,

formada por organizações sociais na-

cionais e organismos internacionais,

formulou indicadores de monitora-

mento das metas do documento Um

Mundo para as Crianças, como subsí-

dios para análises quantitativas das

ações realizadas em benefício das

crianças. A rede, organizada em comi-

tês temáticos, pretende acompanhar e

avaliar as ações que o governo federal

desenvolverá nos próximos anos para

cumprir os compromissos firmados pe-

lo Brasil ao assinar o Um Mundo para

as Crianças, analisando o desempenho

dos orçamentos e seu impacto real so-

bre as condições de vida das crianças e

dos adolescentes.

capítulo 1

12 13 14

Eliminar a

pobreza e

reduzir as

disparidades:

objetivo

principal

A pobreza crônica

continua sendo o maior

obstáculo para

satisfazer as

necessidades, a

proteção e a promoção

dos direitos das

crianças. Como

conseqüência, a

eliminação da pobreza

e a redução das

disparidades devem

estar entre os

principais objetivos de

todas as iniciativas de

desenvolvimento. (...)

Investir na infância e

realizar os direitos da

criança estão entre as

formas mais efetivas de

erradicar a pobreza

Um Mundo para

as Crianças

capítulo 1

13 14 15

1.2. ORÇAMENTO CRIANÇA E

ADOLESCENTE

Orçamento Criança e Adolescente, ou OCA,

constitui o resultado da aplicação de

uma metodologia de seleção chamada

Metodologia do OCA, que permite

identificar, com clareza e objetividade, o

montante de recursos destinado à prote-

ção e desenvolvimento da criança e do

adolescente. O orçamento público é

uma lei que contém a previsão de recei-

tas e a programação de despesas do go-

verno para o período de um ano. Ele é

estruturado a partir de determinações le-

gais constantes principalmente da

Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964

e Lei Complementar nº 101/2000, que

levam à classificação e ao registro das

despesas do Poder Público por unidades

administrativas (ministérios, secretarias,

departamentos etc.), funções de estado

(administração, saúde, educação, assis-

tência social etc.), programas e ações

(projetos, atividades e operações espe-

ciais) e natureza de despesas. Entretan-

to, tal classificação de ações e respecti-

vas despesas destinam-se para a contabi-

lidade dos gastos públicos. Ela não mos-

tra clara e diretamente a destinação dos

recursos por setores sociais, tampouco

favorece a leitura das despesas progra-

madas sob o ponto de vista da imple-

mentação de políticas públicas, como é

o caso daquelas para a promoção e pro-

teção da criança e do adolescente.

A Metodologia do OCA

tem como objetivo orga-

nizar as informações contidas no orça-

mento público, de forma a esclarecer o

que se destina à promoção e ao desen-

volvimento da criança e do adolescen-

te. Para tanto, a Metodologia descreve

ações relevantes a favor da criança a se-

rem identificadas no orçamento para

compor o Orçamento Criança e Adoles-

cente. A definição desse conjunto de

ações foi feita em consonância com as

esferas prioritárias de ação apresentadas

no documento Um Mundo para as

Crianças. Essas esferas se correspondem

com os eixos de ação indicados pelo

Pacto pela Paz, documento de estraté-

gias de ação definidas pelo Conselho

Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente (Conanda). A correspon-

dência entre os dois documentos pode

ser conferida no Quadro 2.

A partir

da correspondência, a Metodolgia de-

finiu três esferas prioritárias de ação:

(a)

Saúde: ações de promoção de saúde, sanea-

mento e habitação, e combate ao

HIV/AIDS.

(b)

Educação: ações de promoção da educação,

da cultura, lazer e esporte.

(c)

Assistência Social e Direitos de Cidadania:

ações de promoção de direitos e prote-

ção e assistência social.

Com o intuito

de melhor definir as ações consi-

deradas essenciais para a criança, as esfe-

ras prioritárias de ação foram detalhadas

em áreas de atuação e subáreas, como

mostra o Quadro 3. Para todas as áreas e

subáreas, a Metodologia do OCA apre-

senta ainda a descrição detalhada dos

itens orçamentários que cada uma

abrange, de modo a auxiliar sua identifi-

cação no orçamento.

A Metodologia

considera como integrantes do

Orçamento Criança e Adolescente tanto

ações implementadas para a atenção di-

reta às crianças e aos adolescentes

quanto aquelas que melhoram as condi-

ções de vida das famílias. Naturalmen-

te, ações cujo objetivo central é a crian-

ça, como as voltadas para a promoção

da educação e da saúde materno-infan-

til ou para a proteção contra a violência

sexual, entre outras, ocupam posição de

destaque, pois, sem elas, torna-se visível

e imediata a ameaça à vida, à integrida-

de e ao desenvolvimento da criança. No

entanto, a proteção e o desenvolvimen-

to das crianças também estão direta-

mente vinculados a aspectos do desen-

volvimento econômico e social, sem o

qual não se constrói sua cidadania. Nes-

se sentido, o OCA integra dois grupos

distintos de ações:

(a)

Um grupo que contém ações voltadas di-

retamente para a promoção da criança

A Metodologia

do OCA não diz

se os recursos

são suficientes

TEMPO NUBLADO

A Metodologia do OCA

constitui um grande

avanço na análise do

orçamento público e

das políticas públicas

em benefício da

criança e do

adolescente,pois é

capaz de demonstrar

de forma objetiva os

recursos destinados em

seu favor. Entretanto,

ela ainda não permite

avaliar se os recursos

aplicados são

suficientes ou não,

embora o

Projeto De

Olho no Orçamento

Criança

e Adolescente

pretenda atingir esse

ponto. Ela oferece

muitos elementos para

que a comunidade

avance nesse debate.

capítulo 1

14 15 16

e adolescente, denominado Orçamen-

to Criança e Adolescente Exclusivo

(OCA-E).

(b)

Um grupo integrado por ações dirigidas para

a promoção e melhoria das condições de

vida das famílias – que acabam também

por beneficiar o desenvolvimento e a

proteção da criança e do adolescente,

chamado de Orçamento Criança e Ado-

lescente Não Exclusivo (OCA-NE).

A reunião

desses dois agrupamentos de ações e

despesas compõe propriamente o Orça-

mento Criança e Adolescente, chamado

de Orçamento Criança e Adolescente

Geral (OCA-G), ou seja:

Orçamento Criança ou Orçamento

Criança Geral = Orçamento Exclusivo

+ Orçamento Não Exclusivo

Cabe ressaltar

que pode haver dotações orça-

mentárias pertencentes aos Orçamentos

Exclusivo e Não Exclusivo dentro da

mesma área ou subárea. Essa observação

é importante, pois, enquanto os valores

apurados do Orçamento Exclusivo de-

vem ser considerados na sua integralida-

de, os valores do Orçamento Não Exclu-

sivo devem ser submetidos ao cálculo da

proporcionalidade.

De acordo

com a Metodologia, o valor encontra-

do de despesas do Orçamento Não Exclu-

sivo deve ser calculado considerando-se a

quantidade proporcional de crianças e

adolescentes beneficiários. Esse cálculo

destina-se a dimensionar aproximada-

mente os benefícios de ações governa-

mentais não diretamente voltadas para

crianças e adolescentes, visto que atin-

gem uma população maior do que a in-

fanto-juvenil. Certamente, para proces-

sar esse cálculo há diversos indicadores

populacionais específicos de crianças

(por exemplo, o número de crianças com

deficiência) que devem ser considerados

quando são mais apropriados. Entretanto,

na inexistência desses indicadores, a Me-

todologia sugere o uso de dois indicadores

gerais para o cálculo da proporcionalida-

de (a serem aplicados adequadamente

por área de atuação), conforme se segue:

(a)

A população de crianças e adolescentes pre-

sentes no total da população do país, do

estado ou município, dependendo da es-

fera da governo analisada. Essa propor-

ção pode ser obtida por meio dos dados

do Censo Demográfico ou da Pesquisa Na-

cional por Amostra de Domicílios (PNAD)

quando da necessidade de dados mais

atualizados de estados ou União.

(b)

No caso dos gastos em educação, deve ser

usado o número total de matrículas no

nível de ensino analisado, em relação à

competência da esfera de governo, dis-

ponibilizado pelo: Ministério da Educa-

ção (MEC)/ Instituto Nacional de Estu-

dos e Pesquisas Educacionais Anísio

Teixeira (Inep)/ Diretoria de Tratamen-

to e Disseminação de Informações Edu-

cacionais (DTDIE)/ Diretoria de Esta-

tísticas da Educação Básica (DAEB).

O cálculo

da proporcionalidade é um critério

que dá realismo à apuração do Orça-

mento Criança e Adolescente. Mesmo as-

sim, é importante sempre determinar

diretamente a dimensão dos gastos com

a criança e o adolescente na Fase de Se-

leção Direta (veja explicação na próxima

página). Assim, será possível avaliar

com maior precisão os eventuais acrés-

cimos de recursos em benefício da po-

pulação infanto-juvenil.

1.3. CÁLCULO DO ORÇAMENTO CRIAN-

ÇA E ADOLESCENTE

Conforme será detalhado

no Capítulo 3 "Obtenha

dados para o Orçamento Criança", a Me-

todologia do OCA prevê que os agentes

interessados busquem, em seu município

ou estado, o orçamento e os relatórios de

execução orçamentária para extrair deles

as informações necessárias ao cálculo do

Orçamento Criança e Adolescente. Essa ta-

refa poderá ser um desafio. A Lei do Or-

çamento Anual (LOA) é publicada, mas

o Relatório Resumido de Execução Orça-

mentária (RREO), que também é publi-

cado, não oferece as informações neces-

sárias para o OCA. Isso significa a neces-

sidade de solicitar o relatório adequado à

prefeitura ou ao governo do estado ana-

capítulo 1

15 16 17

lisado. Contudo, embora a legislação

brasileira preveja o princípio da publici-

dade das contas públicas, muitas prefei-

turas resistem em disponibilizar, o que

poderá exigir um ação judiciária.

De posse dos relatórios

ou do orçamento, a tare-

fa é identificar e selecionar as ações em

benefício da criança e do adolescente.

Como já foi dito, elas não são imediata-

mente identificáveis. No atual marco

normativo orçamentário, o administra-

dor público pode decidir, no âmbito de

seu município ou estado, qual título

conferir às ações orçamentárias (proje-

tos e atividades), o que não permite ofe-

recer uma orientação padronizada para a

pesquisa e identificação das informações

pertinentes na peça orçamentária.

As prefeituras e governos

estaduais podem tam-

bém destinar recursos para empreendi-

mentos distintos em um mesmo título

de ação orçamentária, tornando igual-

mente difícil a verificação do que deve

ser considerado para o OCA. Para não

se incorrer em imprecisões dessa nature-

za, é preciso analisar cuidadosamente o

orçamento, atentando, sobretudo, para

ações integrantes do Orçamento Criança

Não Exclusivo. Um exemplo interessan-

te dessa situação refere-se às despesas

com informática para a manutenção ad-

ministrativa de escolas e para a estrutu-

ração de laboratórios de informática pa-

ra ensino. Elas podem constar de uma

mesma ação orçamentária (por exem-

plo: Manutenção de Atividades Admi-

nistrativas), embora tenham relevância

diferente para o cálculo do OCA.

Para facilitar a identificação

e seleção das ações

que deverão compor o Orçamento

Criança e Adolescente, a Metodologia

propõe que o levantamento seja feito

em duas fases complementares: (a) Se-

leção Funcional (veja Capítulo 4 "Cal-

cule o Orçamento Criança e Adoles-

cente – Fase da Seleção Funcional") e

(b) Seleção Direta (veja Capítulo 5

"Calcule o Orçamento Criança e Ado-

lescente – Fase da Seleção Direta"). O

objetivo é possibilitar que todos os inte-

ressados possam seguir um caminho co-

mum na aplicação da Metodologia, ao

mesmo tempo que se oferece, para aque-

les que detêm menor domínio da temá-

tica orçamentária, uma orientação sis-

temática e didática para a apuração. Em

cada uma das fases, o levantamento das

despesas a favor da criança e do adoles-

cente é realizado das seguintes formas:

(a)

Fase da Seleção Funcional: a partir da clas-

sificação orçamentária funcional.

(b)

Fase da Seleção Direta: a partir da seleção

dos projetos e atividades orçamentá-

rios pertinentes ao Orçamento Criança

e Adolescente.

Na Fase da Seleção Funcional

, a Metodologia do

OCA orienta para a apuração do Orça-

mento Criança e Adolescente a partir da

identificação das funções e subfunções

orçamentárias apontadas como corres-

pondentes às áreas e subáreas identifica-

das pela Metodologia. As funções e sub-

funções são classificações padronizadas

das ações governamentais registradas no

orçamento, determinadas pela legislação

orçamentária, que caracterizam as gran-

des frentes de atuação da administração

pública (veja Capítulo 2 "Entenda o Or-

çamento Público").

Em virtude

dessa padronização, a Seleção Fun-

cional permite levantar de forma rápida

e direta as informações, independente-

mente de maiores exigências analíticas

quanto à forma por meio da qual as

ações que beneficiam a criança encon-

tram-se estruturadas no orçamento.

Por outro lado, esse levantamento ten-

de a registrar menor grau de precisão.

Isso porque, de um lado, a classificação

orçamentária funcional envolve inter-

pretações de quem a realizou – nem

sempre consensuais ou mesmo clara-

mente explicitadas e justificadas – e

enfrenta a generalidade do enquadra-

mento das ações governamentais em

grandes frentes de atuação, que podem

englobar ações de natureza distinta sob

uma mesma classificação. Em outras

palavras, nessa fase corre-se o risco de

incluir ações e despesas não pertinen-

tes, assim como excluir outras perti-

capítulo 1

16 17 18

nentes, devido ao alto grau de agrega-

ção da classificação funcional. Isso, po-

rém, não invalida a apuração inicial do

Orçamento Criança e Adolescente por

meio dessa fase. Essa forma de apura-

ção constitui, sim, um primeiro passo

para superar a falta de clareza e publi-

cidade do orçamento público.

Já a Fase da Seleção Direta

possibilita a devida e

precisa identificação das ações e respec-

tivas despesas que devem compor o Or-

çamento Criança e Adolescente. Esse le-

vantamento exige maior dedicação e

apuro na pesquisa e análise do orçamen-

to, para correlacionar adequadamente os

títulos de projetos e atividades com as

áreas e subáreas indicadas pela Metodo-

logia. Isso implica certamente maior

tempo de análise e atenção à realidade

das políticas públicas do município ou

estado analisado.

A Fase da Seleção Direta

pode ser processada lo-

go após a Fase da Seleção Funcional para

dar consistência ao levantamento, ou

mesmo conduzida exclusivamente, uma

vez que permite, àqueles com maior co-

nhecimento sobre o orçamento do seu

município ou estado, a apuração direta

das ações e despesas a favor da criança e

do adolescente. O seu processamento

complementar à Seleção Funcional sig-

nifica que o analista do OCA busca ve-

rificar, a partir da titulação dos projetos

e atividades do orçamento e de infor-

mações adicionais obtidas junto a técni-

cos do Executivo ou Legislativo, a cor-

reção e a coerência do levantamento

realizado por meio das funções e subfun-

ções indicadas pela Metodologia.

O exclusivo processamento

da Fase da Seleção

Direta, sem a apuração prévia de fun-

ções e subfunções, é indicado para pes-

soas com pleno domínio da realidade

orçamentária de seu município ou es-

tado. Nesse caso, a seleção do que de-

ve compor o Orçamento Criança e Ado-

lescente é feita a partir da própria des-

crição, no orçamento, das realizações a

serem implementadas, que são chama-

das de projetos e atividades. Projetos

e atividades orçamentários são descri-

ções sintéticas de ações governamen-

tais autorizadas para as quais são esta-

belecidos valores monetários classifi-

cados conforme a natureza do gasto,

que são intitulados tecnicamente de

dotações orçamentárias e, popular-

mente, de verbas.

No Quadro 4

"Fases Metodológicas para Apura-

ção do Orçamento Criança e Adoles-

cente" consta um resumo sobre o proces-

samento de cada uma das dotações orça-

capítulo 1

17 18 19

Cálculo

recomendado

TEMPO BOM

Orçamento Criança e

Adolescente

pode ser

apurado de forma

facilitada e ágil, por meio

da Seleção Funcional,

que considera a

pesquisa das funções e

subfunções previstas na

classificação

orçamentária oficial,

seguida da Seleção

Direta,que verifica,a

partir da análise direta,a

consistência do

levantamento.

mentárias. A Seleção Funcional consti-

tui uma fase facilitada, mas deve ser

considerada incompleta. Por isso, reco-

menda-se a combinação das Fases Fun-

cional e Direta, uma vez que tal procedi-

mento garante, simultaneamente, apu-

rar conforme as orientações da Metodo-

logia e refinar o levantamento segundo a

realidade orçamentária do município ou

estado analisado.

1.4.ANÁLISE DO ORÇAMENTO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

A Metodologia

oferece orientações para que, após

a apuração do Orçamento Criança, seja

feita sua análise. Os números do orça-

mento não dizem tudo. Para transformá-

los em importante ferramenta de promo-

ção e defesa das políticas públicas a favor

da criança e do adolescente, a Metodolo-

gia orienta para que sejam reunidas in-

formações complementares sobre a situa-

ção político-administrativa da esfera pú-

blica analisada. A Metodologia sugere

estudos comparativos preliminares (veja

Capítulo 6 "Analise o Orçamento

Criança e Adolescente") que permitam

correlacionar sistematicamente os nú-

meros apurados e, assim, não reduzir a

análise da atuação do Poder Público a fa-

vor da criança e do adolescente à simples

avaliação dos gastos públicos.

Para tanto

, a Metodologia propõe a elaboração

do Relatório do OCA. O relatório deve

ser preferencialmente redigido com a

participação da comunidade, com des-

taque para lideranças, economistas, as-

sistentes sociais, sociólogos etc., co-

nhecedores das finanças e políticas pú-

blicas do município ou estado. Nele

devem constar as avaliações quantitati-

vas realizadas (básica, situacional e tem-

poral) e o parecer contendo as devidas

análises qualitativas, claras e contex-

tualizadas a partir da realidade políti-

co-administrativa identificada sobre as

políticas e gastos públicos com a crian-

ça e o adolescente.

Durante a análise

, é importante lembrar que a

Metodologia considera pertinente a in-

clusão de todos os gastos envolvidos na

implementação das ações selecionadas,

exceto gastos com pagamento de inati-

vos (aposentados), pois eles não contri-

buem para a implementação das ações

governamentais em curso. Ela procura

destacar separadamente as despesas com

pesquisas e atividades administrativas.

A Metodologia aponta a necessidade de

análise mais detalhada do que está sen-

do computado nesses casos como despe-

sas com informática, publicidade e en-

cargos gerais, entre outras.

Assim, para

o Orçamento Criança e Adolescente,

as finalidades de gastos de cada ação no

orçamento podem ser distintas: desti-

nam-se à manutenção de atividades (cus-

teio) ou à expansão de programas e serviços

(investimento). Os gastos também po-

dem estar voltados para a gestão das

ações, como manutenção, administração,

pessoal e controle (despesas-meio), ou

com os programas e serviços propriamen-

te ditos (despesas finalísticas), como o

pagamento de fornecedores de bens e

serviços. Embora seja possível diferenciar

essas despesas a partir do orçamento, isso

é desnecessário pois a Metodologia con-

sidera que todas são relevantes para via-

bilizar as ações voltadas à criança.

As despesas com pessoal

são consideradas inte-

gralmente na apuração do OCA, exce-

to o pagamento de inativos (aposenta-

dos), que é feita, em alguns municí-

pios, diretamente pela prefeitura. A

Metodologia, porém, considera que

tais despesas merecem atenção espe-

cial, pois constituem a principal parce-

la de gastos. Analisá-las separadamen-

te, no entanto, constitui um desafio,

pois o levantamento de todas as despe-

sas dessa natureza no orçamento públi-

co é muito complexo. Somente as des-

pesas de pagamento de servidores pú-

blicos (pessoal concursado e ocupantes

de cargos comissionados) encontram-

se visivelmente registradas. Outros

gastos relativos a pessoal, como empre-

sas de mão-de-obra terceirizadas, são

classificados no orçamento como pres-

tação de serviços e não como despesas

de pessoal, o que dificulta sua identifi-

capítulo 1

18 19 20

cação. Além disso, muitas transferên-

cias de recursos para organizações da

sociedade civil, sobretudo na área da

assistência social, destinam-se a finan-

ciar serviços, cujo peso principal é a

contratação de pessoal para atendi-

mento. Ainda que a legislação em vi-

gor não permita a destinação expressa

de recursos para essa finalidade, sabe-

mos que esse tipo de contratação é ne-

cessário para complementar o quadro

geral de prestadores de serviço.

Portanto,é preciso

bastante conhecimento para

se tirar conclusões sobre o volume de

despesas com pessoal. Embora a Lei

Complementar nº 101/2000, determi-

ne limites para esse tipo de gasto, ava-

liar gerencialmente a adequação dos

gastos com pessoal requer diversas

análises sobre a legislação do municí-

pio ou estado, a natureza da ação à

qual se refere, a política salarial vi-

gente, o nível de atividade econômica

e de inflação, entre outras questões.

Vale dizer

que as diversas áreas governamentais

apresentam comportamento diferente

em relação a despesas com pessoal. As

áreas de saúde, educação e assistência

social são intensivas na contratação de

trabalhadores. Apesar disso, a participa-

ção relativa desse gasto em relação às

demais despesas de custeio, em cada

uma dessas áreas, apresenta comporta-

mento distinto, devido às peculiaridades

dos serviços. A área da saúde, por exem-

plo, demanda, de modo geral, mais insu-

mos e gastos com manutenção de equi-

pamentos do que as outras áreas, geran-

do uma relação menor entre despesas de

pessoal e custeio. Nesse caso, procure

sempre apoio em sua comunidade para

avançar nessas análises.

quadro 2

CORRELAÇÃO ENTRE ESFERAS PRIORITÁRIAS DE AÇÃO do “UM

MUNDO PARA AS CRIANÇAS” E EIXOS DE AÇÃO DO “PACTO PELA PAZ”

UM MUNDO PARA AS CRIANÇAS

esferas Prioritárias de Ação

1. Promoção de Vidas Saudáveis

2. Acesso à Educação de Qualidade

3. Proteção contra os Maus Tratos,a Exploração e a Violência

3.1. Proteção Geral

3.2. Proteção contra os Conflitos Armados

3.3. Eliminação do Tráfico e da Exploração Sexual de Crianças

3.4. Combatendo o Trabalho Infantil

4 Combatendo o HIV/AIDS

pacto pela paz

eixos de Ação

I. Saúde

II. Educação

III. Cultura, Esporte e Lazer

IV. Assistência Social

V. Proteção Especial

V.1 Violência Sexual

V.2 Trabalho Infantil

VI. Medidas Socioeducativas

VII. Conselhos de Direitos,Tutelares e Fundo

VIII. Mecanismos de Exigibilidade de Direitos

IX. Meios de Comunicação

capítulo 1

quadro 3

ÁREAS E SUBÁREAS DE ATUAÇÃO – ORÇAMENTO CRIANÇA

áreas de

atuação

1.1. Combate à Mortalidade na

Infância e Materna

1.2. Promoção da Saúde

1.3. Desnutrição

1.4. Saneamento

1.5. Habitação

1.6. Suporte

Profilático/Terapêutico

1.7. Combate a Doenças e

Agravos

1.8. Combate ao HIV/AIDS

1.9. Pesquisas

1.10. Atividades Administrativas

2.1. Educação Infantil

2.2. Ensino Fundamental

2.3. Ensino Médio

2.4. Alfabetização de Jovens e

Adultos

2.5. Educação Especial

subáreas de

atuação

•

Abastecimento de Água

•

Esgotamento Sanitário

•

Coleta de Lixo

•

Saneamento

•

Creche

•

Educação Pré-escolar

•

Ensino Fundamental

•

FUNDEF

FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES

DE GOVERNO

10 – Saúde

301 - Atenção Básica

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

306 - Alimentação e Nutrição

10 – Saúde

301 - Atenção Básica

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

306 - Alimentação e Nutrição

10 – Saúde

301 - Atenção Básica

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

306 - Alimentação e Nutrição

17 – Saneamento

511 - Saneamento Básico Rural

512 - Saneamento Básico Urbano

16 – Habitação

481 - Habitação Rural

482 - Habitação Urbana

10 – Saúde

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

10 – Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

10 – Saúde

304 - Vigilância Sanitária

305 - Vigilância Epidemiológica

10 – Saúde

304 - Vigilância

571 - Desenvolvimento Científico

572 - Desenvolvimento Tecnológico e

Engenharia

573 - Difusão do Conhecimento

Científico e Tecnológico

04 - Administração

12 – Educação

365 - Educação Infantil

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

12 – Educação

361 - Ensino Fundamental

12 – Educação

362 - Ensino Médio

12 – Educação

366 - Ensino de Jovens e Adultos

12 – Educação

367 - Educação Especial

19 20 21

saúde

educação

20 21 22

capítulo 1

continuação do quadro 3

ÁREAS E SUBÁREAS DE ATUAÇÃO – ORÇAMENTO CRIANÇA

áreas de

atuação

2.6. Ações de Impossível

Desagregação

2.7. Alimentação Escolar

2.8. Combate à Evasão Escolar

2.9. Material Didático e

Transporte Escolar

2.10. Capacitação e Qualificação

de Professores

2.11. Difusão Cultural

2.12. Desporto e Lazer

2.13. Pesquisas

2.14. Atividades Administrativas

3.1. Sistema de Garantias de

Direitos

3.2. Exploração Sexual

3.3. Trabalho Infantil

3.4. Assistência Social

3.5. Transferência de Renda às

Famílias

3.6. Pesquisas

3.7. Atividades Administrativas

subáreas de

atuação

•

Defesa dos Direitos das

Crianças e Adolescentes

•

Criança/Adolescente em

Conflito com a Lei

•

Conselhos Tutelares

•

Erradicação do Trabalho Infantil

•

Qualificação e Capacitação

•

Profissional

•

Educação Profissional

•

Assistência à Criança e ao

•

Adolescente

•

Assistência Comunitária

•

Geração de Renda

FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES

DE GOVERNO

12 – Educação

363 - Ensino Profissional

367 - Educação Especial

12 – Educação

306 - Alimentação e Nutrição

845 - Transferências

12 – Educação

361 - Ensino Fundamental

362 - Ensino Médio

12 – Educação

361 - Ensino Fundamental

362 - Ensino Médio

785 - Transportes Especiais

12 – Educação

128 - Formação de Recursos Humanos

13 – Cultura

392 - Difusão

27 – Desporto e Lazer

12 – Educação

571 - Desenvolvimento Científico

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

573 - Difusão do Conhecimento Científico

e Tecnológico

04 – Administração

14 – Direitos da Cidadania

421 - Custódia e Reintegração Social

422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

846 - Outros Encargos Especiais

08 – Assistência Social

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

08 – Assistência Social

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

08 – Assistência Social

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

244 - Assistência Comunitária

334 - Fomento ao Trabalho

08 – Assistência Social

845 - Transferências

08 – Assistência Social

14 – Direitos da Cidadania

571 - Desenvolvimento Científico

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

573 - Difusão do Conhecimento Científico e

Tecnológico

04 – Administração

ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIA

1. Descrição e numeração de Funções e Subfunções conforme a Portaria nº 42,de 14 de abril de 1999, do MOG – DOU de 15.4.99.

educação (cont.)

capítulo 1

21 22 23

Fluxograma da Apuração do Orçamento Criança e adolescente

Mobilização

para

levantamento

do Orçamento

Criança

Base Orçamento

Anual

Base Execução

Orçamentária

Seleção Funcional

+ Seleção Direta

Obtenção

de dados

Cálculo do

Orçamento

Criança

Análise do

Orçamento

Criança

Tabela de

Totalização do

Orçamento

Criança

Mobilização

com o

resultado do

Orçamento

Criança

Relatório do

Orçamento

Criança

ROCA

Avaliação

Básica

Avaliação

Dinâmica

Avaliação

Temporal

Lei do Orçamento

Publicada

Identificação e Seleção de

ações segundo a classificação

funcional-programática

Consistência da seleção de

ações e despesas feitas a partir

da Seleção Funcional

fases

SELEÇÃO

FUNCIONAL

SELEÇÃO

FUNCIONAL

SELEÇÃO

DIRETA

CÁLCULO

DIRETO

descrição

Apuração preliminar exclusivamente a partir do

levantamento das classificações funcionais-

programáticas indicadas pela Metodologia.

Apuração a partir do levantamento das

classificações funcionais-programáticas indicadas

pela Metodologia, seguida de verificação da

consistência de aspectos selecionados do

levantamento a partir da análise dos títulos dos

projetos/atividades orçamentários.

Apuração direta a partir da identificação dos

projetos e atividades voltados para a criança e o

adolescente.

situação

FACILITADA, porém incompleta, pois considera

somente a apuração das funcionais-

programáticas recomendadas, mas carece de

consistência complementar.

RECOMENDADA, pois permite realizar o

levantamento conforme a Metodologia e

adequá-lo à realidade.

AVANÇADA, pois exige domínio, pelo analista,

da temática orçamentária e da realidade do

orçamento e políticas públicas do

município/Estado analisado.

quadro 4

FASES METODOLÓGICAS PARA APURAÇÃO

DO ORÇAMENTO CRIANÇA

Relatório de Execução

Orçamentária por Órgão,

Projeto e Atividades

Identificação e Seleção

de ações diretamente do

orçamento

Fase de Seleção

Direta Exclusiva

O ORÇAMENTO PÚBLICO

entENDA

capítulo 2

23 24 25

Para apurar e analisar o Orçamento Criança e Adolescente, é

preciso compreender como se estrutura o orçamento público no

Brasil. Basicamente, ele se organiza em torno de três leis principais

que, por estabelecerem entre si importantes relações, constituem

um ciclo orçamentário: a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes

Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual.As informações

necessárias ao cálculo do OCA devem ser extraídas da Lei do

Orçamento Anual e dos relatórios de execução orçamentária, mas as

demais leis podem oferecer informações relevantes para a análise.

2.1. CICLO ORÇAMENTÁRIO

O cálculo do

Orçamento Criança e Adolescente

é feito a partir de informações da Lei do Or-

çamento Anual (LOA) e dos relatórios que mostram como ele foi executado.

Para levantar e analisar essas informações, é necessário entender o papel que

as outras duas leis orçamentárias, a do Plano Plurianual (PPA) e a de Diretrizes

Orçamentárias (LDO), desempenham na definição e priorização das ações go-

vernamentais, assim como conhecer alguns conceitos técnicos definidos legal-

mente. As principais determinações legais para elaborar e executar os orça-

mentos públicos encontram-se presentes na Constituição Federal (Capítulo

II, Das Finanças Públicas). A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que ins-

titui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or-

çamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Fe-

deral, por sua vez, estabelece as normas específicas sobre a elaboração e a or-

ganização orçamentária, e a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000,

Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe sobre diversas outras exigências, em

busca do estabelecimento da responsabilidade fiscal na gestão orçamentária.

Para a plena compreensão da forma e do conteúdo do orçamento público, a

consulta dessas leis é certamente obrigatória.

A Lei do

Orçamento Anual

constitui a principal referência para a Metodologia porque é

o documento orçamentário que, de fato, detalha o programa de trabalho do

governo. É a partir dessa autorização legislativa que a administração pública

realiza as despesas. Entretanto, a Constituição Federal exige não apenas a ela-

boração dessa lei, mas das duas outras já mencionadas, visando gerar um pro-

cesso sistemático de planejamento e publicidade dos gastos públicos. Assim, o

Plano Plurianual constitui-se de um plano de ação de médio prazo, enquanto

que a Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre o papel de definir a seleção de

prioridades de ação para o ano a partir do PPA, assim como as diretrizes para

a elaboração da LOA. Desse modo, a legislação espera que o detalhamento do

capítulo 2

24 25 26

programa da ação governamental para

o período de um ano constante da

LOA reflita objetivos e prioridades

sistemáticos e coerentes.

Todo esse processo de planejamento, priorização

e detalhamento de ações envolvendo as

três leis constitui o ciclo orçamentário.

Nele, segundo a Constituição Federal, a

LDO deve ser compatível com o PPA e,

logicamente, como a LDO orienta a es-

truturação da LOA, esta também acaba

devendo ser compatível com o PPA. Em

alguns municípios, de acordo com a sua

Lei Orgânica, a Constituição do municí-

pio, o Plano Plurianual deve ser compa-

tível também com o Plano Diretor – pla-

no contendo diretrizes gerais para o de-

senvolvimento do município.

2.2. PLANO PLURIANUAL (PPA)

No ciclo orçamentário, o Plano Plurianual, tam-

bém chamado de Plano Plurianual de

Ação Governamental (PPAG), cons-

titui um documento de planejamento

estratégico por excelência, pois inclui

diretrizes, objetivos e metas de investi-

mentos (despesas de capital) e de

ações de duração continuada para qua-

tro anos. Ele é elaborado no início de

cada nova administração e enviado,

até o final de setembro, à Câmara de

Vereadores ou à Assembléia Legislati-

va, no caso dos estados. No entanto,

para uma informação mais precisa, é

recomendável consultar a data especí-

fica em que esse envio ocorre em seu

município ou estado. Uma vez imple-

mentado, o PPA vale até o final do

primeiro ano do próximo governo.

Portanto, quando um prefeito ou go-

vernador inicia o mandato, está em vi-

gor o Plano Plurianual aprovado na le-

gislatura anterior e em execução pelo

seu antecessor.

No Plano Plurianual, o que o governo pretende

realizar costuma estar descrito no âmbi-

to de programas. Cada programa cons-

titui uma agregação de ações (projetos

e atividades que não aparecem detalha-

dos) que concorrem para um objetivo

comum preestabelecido pelo gestor pú-

blico, destinado à solução de um pro-

blema ou ao atendimento de determi-

nada necessidade ou demanda da socie-

dade. Trata-se, portanto, de um grau de

agregação muito geral, que não permite

visualizar claramente as ações do Orça-

mento Criança e Adolescente. Apesar

disso, dois elementos do PPA, os valo-

res totais e as metas físicas, que são

calculados para cada programa do do-

cumento, podem contribuir para a in-

terpretação do OCA.

Os valores totais representam uma previsão de

gastos para o período de quatro anos.

Uma vez feita a apuração do OCA,

você pode verificar se a execução

anual do governo para a área da infân-

cia e adolescência está proporcional

ao previsto no PPA. Para isso, basta

dividir o valor do PPA por quatro e

comparar tanto com o previsto na

LOA, quanto com o somatório dos va-

lores realmente executados, conforme

os relatórios de execução orçamentá-

ria. Caso verifique valores proporcio-

nalmente menores, você pode questio-

nar o representante do Poder Executi-

vo de seu município sobre os motivos,

com vistas a obter argumentos mais

consistentes para suas conclusões.

Uma outra variável importante para avaliar a ex-

tensão da cobertura prevista para o pe-

ríodo de quatro anos são as chamadas

metas físicas do PPA. As metas físicas

quantificam, por exemplo, o número de

beneficiários, de equipamentos construí-

dos, de municípios beneficiados, de pro-

fissionais capacitados que se pretende al-

cançar, permitindo assim avaliar a ex-

tensão da cobertura para o período. A

partir do somatório de metas físicas

constantes da LOA com a previsão do

PPA, também é possível fazer a análise

comparativa da execução anual do go-

verno para a área da infância. Vale des-

tacar que nem sempre as metas físicas

expressam adequadamente os objetivos

a serem atingidos pelo programa, o que

pode implicar dificuldades para se che-

gar a conclusões consistentes sobre o de-

sempenho alcançado pelo Executivo.

Compare a

execução do

orçamento com

a previsão do

Plano Plurianual

SIGA POR AQUI

Verifique se a soma dos

valores financeiros

executados no

orçamento em cada ano,

ou mesmo a soma das

metas físicas para um

determinado programa

existente no Plano

Plurianual, está

proporcionalmente

adequada com

a previsão de gastos

para o período de

quatro anos.

capítulo 2

25 26 27

2.3. LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi con-

cebida para que o Poder Executivo ante-

cipe os critérios que deverão nortear a

elaboração da Lei Orçamentária Anual

(LOA) e o seu conteúdo. Deve ser reme-

tida ao Legislativo até 15 de abril de ca-

da ano. Em alguns municípios e estados,

a data limite é 15 de maio. Por isso, é im-

portante verificar a data exata em que is-

so acontece em seu município ou estado.

A Constituição Federal determina que a lei deve

estabelecer metas, prioridades e diretri-

zes para orientar a elaboração da lei orça-

mentária e as alterações na legislação tri-

butária. Em princípio, as prioridades de-

vem ser definidas a partir do PPA vigen-

te. Entretanto, como os formatos da LDO

e do PPA ainda não foram regulamenta-

dos por lei complementar, prefeitos e go-

vernadores tendem a remeter, para o Le-

gislativo, uma LDO bastante generalista

e excessivamente técnica. Em geral, ela

costuma repetir, com outras palavras, as

determinações legais já existentes.

Apesar do seu caráter relativamente genérico, a

LDO oferece importantes oportunida-

des para promover o controle social do

Orçamento Criança e Adolescente, em ra-

zão das exigências da Lei Complemen-

tar nº 101/2000 (veja Capítulo 3 do Ca-

derno 1 “Promovendo o Controle So-

cial”). Por meio dessa lei, pode-se solici-

tar ao Poder Executivo que sejam esta-

belecidos critérios para transferência de

recursos para organizações privadas, co-

mo também regras de avaliação de pro-

gramas e ações, além de transparência

de suas ações. A lei também pode ser

usada para definir critérios que evitem a

redução de recursos para as ações em

benefício da criança e do adolescente,

em caso de contingenciamento do orça-

mento, isto é, de corte dos gastos devi-

do à queda da receita efetiva comparada

com a receita prevista.

capítulo 2

26 27 28

2.4. LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA)

A Constituição Federal estabelece, nos artigos 165

a 169, que é obrigação do Poder Execu-

tivo elaborar todo ano a Lei Orçamentá-

ria Anual (LOA), estabelecendo a pre-

visão de receitas e a programação de des-

pesas para o ano seguinte. Ela represen-

ta o grande momento de todo o ciclo or-

çamentário, pois todo o processo de pla-

nejamento e priorização de ações deve

ser traduzido nesse instrumento. A LOA

reúne os projetos e atividades, acompa-

nhados das respectivas despesas nas

quais incorrerão, que constituem a base

para a pesquisa e apuração do OCA.

Tal lei deve ser enviada ao Legislativo para apre-

ciação e aprovação até quatro meses an-

tes do encerramento do exercício finan-

ceiro (art. 35, § 2º, do Ato das Disposi-

ção Constitucionais Transitórias da

Constituição Federal), ou seja, até o dia

30 de agosto de cada ano, no caso da

União, e 30 de setembro, em grande

parte dos estados e municípios. Portan-

to, é necessário verificar a data precisa

em que isso acontece em seu município

ou estado, assim como ocorre para as

demais leis citadas. Caso o prefeito ou o

governador não envie dentro do prazo

legal o projeto da LOA, a Comissão de

Orçamento da Câmara Municipal ou

Assembléia Legislativa deve elaborar

uma proposta. Se a proposta enviada

pelo Executivo for rejeitada pelos ve-

readores, de modo geral, passa a valer

para o exercício seguinte o orçamento

do exercício em curso.

Uma vez encaminhada a LOA, o Poder Legislati-

vo deve apreciá-la até o fim do exercício

que antecede sua entrada em vigor. Isto é,

até o final de dezembro cabe aos parla-

mentares analisar e aprovar o orçamento,

pois ele deve entrar em vigor no primeiro

dia de janeiro do ano seguinte. Os parla-

mentares têm a atribuição de fazer emen-

das à proposta do Executivo, indicando

simultaneamente de onde são retirados

os recursos e para onde devem ser trans-

feridos. Eles não podem movimentar re-

cursos destinados a pessoal e encargos,

serviço da dívida e transferências tribu-

tárias constitucionais (art. 166, § 3º, II,

da Constituição Federal). Por outro lado,

eles podem, por exemplo, aprovar uma

emenda que transfere recursos destinados

à construção de uma praça para a cons-

trução de uma escola.

A LOA é um documento único. Contudo, as do-

tações orçamentárias, por determinação

da Constituição Federal, são identifica-

das como integrantes de três tipos de or-

çamentos distintos:

(a) Orçamento Fiscal: inclui as despesas desti-

nadas à implementação dos serviços pú-

blicos e à manutenção da burocracia pú-

blica.

(b) Orçamento de Investimentos das Estatais:

inclui as despesas com investimentos

(obras e instalações, aquisição de veícu-

los, material permanente, imóveis e par-

ticipações societárias etc.) das empresas

estatais em que o Poder Público, direta

ou indiretamente, detenha a maioria do

capital social com direito a voto.

despesas previstas no art. 202 da Consti-

tuição Federal (previdência social, assis-

tência social e saúde).

Para o OCA essa classificação é importante por-

que uma parte expressiva das despesas de

promoção e proteção da criança é consi-

derada como gastos de seguridade social

que, na Constituição, desfrutam de um

tratamento diferenciado. Desse modo, é

possível analisá-las nesse contexto, veri-

ficando a evolução do Orçamento da

TEMPO NUBLADO

Preste atenção nas datas em que o

Executivo envia as leis

orçamentárias ao Legislativo. Elas

variam entre estados e municípios e

entre municípios de um mesmo

estado. Muitos seguem a data

prevista para a União, como segue:

•

Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO)

até 15 de abril.

•

Lei Orçamentária Anual (LOA)

até

30 de agosto.

•

Lei do Plano Plurianual (PPA)

(proposta de PPA no primeiro ano de

governo e, a cada ano, revisões):

até

30 de agosto.

Em muitos lugares, a LDO costuma

ser enviada em maio e a LOA e o

PPA tendem a ser enviados até 30 de

setembro.

Atenção para o calendário do Ciclo Orçamentário

capítulo 2

27 28 29

Seguridade Social e a participação pro-

porcional dos gastos com crianças e ado-

lescentes (veja Capítulo 6 "Analise o

Orçamento Criança e Adolescente").

2.5. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A apuração do Orçamento Criança e Adolescente

pode ser feita a partir das informações

constantes na Lei do Orçamento Anual

(veja Capítulo 3 "Obtenha os Dados

para o Orçamento Criança e Adoles-

cente"). Mas o que se busca calcular, de

fato, é o resultado alcançado em favor

da criança por meio da execução orça-

mentária, ou seja, a verificação do que

realmente foi gasto para a promoção e o

desenvolvimento das crianças e dos

adolescentes.

A execução do orçamento consiste em um pro-

cesso que se inicia no começo de cada

ano e acaba no final de dezembro, no

qual se programam e se realizam as des-

pesas previstas, levando-se em conta a

disponibilidade financeira da adminis-

tração pública e o cumprimento das exi-

gências legais para a realização de despe-

sas. No entanto, como o orçamento pú-

blico é uma lei autorizativa, ou seja, que

apenas autoriza o gasto público com

ações de interesse coletivo, não há obri-

gatoriedade de execução das demandas

nela previstas. Assim, as autoridades do

Poder Público precisam autorizar e ope-

rar a execução das ações programadas no

orçamento em todos órgãos da adminis-

tração. Esse processo muitas vezes en-

volve a revisão de prioridades de ações e

tem como desafio a capacidade adminis-

trativa e executiva de cada órgão, o que

pode significar, ao final, o redimensio-

namento da programação originalmente

constante da LOA.

A execução orçamentária se desdobra em cinco

etapas executivas: programação, licita-

ção, empenho, liquidação e pagamento.

Ao longo delas, os recursos previstos em

cada dotação orçamentária (crédito or-

çamentário autorizado na LOA) vão

gradativamente se transformando de re-

cursos previstos e autorizados, chamados

de valores orçados, para valores provi-

sionados (liberados pelo órgão responsá-

vel para processamento), valores empe-

nhados, valores liqüidados e, finalmen-

te, valores pagos. Para a Metodologia do

OCA, cada uma dessas etapas possui um

valor analítico.

2.5.1 PROGRAMAÇÃO

E PROVISIONAMENTO

O início da execução orçamentária exige a libera-

ção da cota orçamentária, para que cada

unidade da administração municipal ou

estadual possa ter, à sua disposição, a

parte do orçamento que lhe cabe. A co-

ta é uma fração das dotações orçamentá-

rias. Em princípio, cada dotação pode

ser dividida em até 12 partes, caso a

ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PROGRAMAÇÃO E PROVISIONAMENTO ORÇAMENTÁRIOS:

distribuição da cota orçamentária; confere ao

recurso orçamentário liberado o status de

valor provisionado

LICITAÇÃO:

escolha do melhor preço e técnica para o fornecimento de bens e serviços.

EMPENHO:

comprometimento efetivo das dotações orçamentárias; confere ao recurso orçamentário

provisionado o status de

valor empenhado

LIQUIDAÇÃO:

verificação legal do fornecimento do bem ou serviço comprado para pagamento posterior;

confere ao recurso orçamentário empenhado o status de

valor liqüidado

PAGAMENTO:

entrega de valores financeiros ao fornecedor do bem ou serviço adquirido; confere ao

recurso orçamentário liqüidado o status de

valor pago

Orçamento

público não é

obrigação de

realizações

TEMPO NUBLADO

O orçamento público é

uma autorização e não

uma obrigação de

realizações.É na

execução orçamentária

que o autorizado na Lei

do Orçamento torna-se

realidade.Para o

Orçamento Criança e

Adolescente

, é nessa

fase que se garante que

o que foi previsto será

realmente executado.

capítulo 2

28 29 30

ação/despesa prevista possa ser adminis-

trada em parcelas mensais, como a exe-

cução de um contrato de prestação de

serviços. Entretanto, há despesas sazo-

nais, que podem exigir a disponibiliza-

ção de grande parcela da dotação. Um

exemplo disso é o que ocorre com a

aquisição de medicamentos ou de outros

produtos na área da saúde, cuja compra

para estoque é mais racional e econômi-

ca, embora a distribuição do produto

aconteça ao longo de meses.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as cotas or-

çamentárias deveriam ser distribuídas por

trimestre, sendo que cada unidade orça-

mentária deve conhecer previamente a

distribuição prevista das quatro cotas, pa-

ra poder programar adequadamente seu

funcionamento. Em razão da incerteza

quanto à disponibilidade financeira (di-

nheiro em caixa), o Poder Executivo tem

tido o costume de liberar cotas bastante

limitadas, com o horizonte máximo de

três meses e de forma seletiva, isto é, não

liberando recursos para todas as dotações

orçamentárias existentes. Para o Orça-

mento Criança e Adolescente, essa etapa

constitui um momento fundamental. O

significado disso é que, caso não aconte-

ça a liberação de uma determinada dota-

ção orçamentária, ela não poderá ser exe-

cutada. (veja Capítulo 3 do caderno 2

“Promovendo o Controle Social”).

O processo de liberação da cota, em geral, fica a

cargo da Secretaria de Planejamento,

da Secretaria da Fazenda ou de quem

desempenha papel correlato, que fixa a

cota e faz o provisionamento de crédi-

to orçamentário nos projetos e ativida-

des indicados com seus respectivos ele-

mentos de despesa (pessoal civil, mate-

rial de consumo, outros serviços e en-

cargos etc.), autorizando então as uni-

dades administrativas a realizar despesas

no limite dos créditos provisionados.

Normalmente, isso se processa em um

sistema informatizado, por meio do qual

são emitidos os documentos necessários

à realização das despesas. No caso da

União, temos o Sistema Integrado de

Administração Financeira (Siafi).

Feito isso, cada unidade pode encaminhar, para

os setores competentes, suas solicitações

de aquisição de materiais de consumo e

permanentes, bem como de contratação

de serviços de terceiros e de obras, ou se-

ja, nesse momento é que as ações come-

çam de fato a ser implementadas.

2.5.2 LICITAÇÃO

Autorizados os créditos orçamentários, as despe-

sas devem ser efetivadas por meio de

um processo de licitação. A licitação é

o processo administrativo legal e públi-

co ao qual o Poder Público deve se sub-

meter para selecionar a proposta mais

vantajosa financeira e tecnicamente,

para poder contratar ou comprar. O

processo busca assegurar, sobretudo, a

transparência dos atos públicos e a

igualdade na competição entre os for-

necedores interessados.

A licitação pode ocorrer em seis modalidades pa-

ra seleção de propostas comerciais, con-

forme o valor e a complexidade da aqui-

sição: convite, tomada de preços, con-

corrência, leilão, concurso e pregão.

Nem todas as despesas precisam ser lici-

tadas para serem realizadas, como é o ca-

TEMPO NUBLADO

O orçamento público pode ser

alterado por meio de

créditos

adicionais

, que são chamados

popularmente de

suplementação

Na verdade, a suplementação é um

tipo de crédito adicional em que

uma ação orçamentária recebe um

reforço de seu valor por meio da

anulação de outra despesa prevista

no orçamento (

remanejamento

), ou

em razão do crescimento

comprovado da receita. Ele precisa

obrigatoriamente ser autorizado por

lei. Em geral, o Poder Executivo já

inclui esse pedido na própria Lei do

Orçamento, por meio da

autorização de um percentual para

suplementação. Mas é comum

haver encaminhamento de lei

durante o ano para solicitar a

suplementação. Há também o

crédito adicional especial

, que se

refere à solicitação de créditos para

uma ação que não existia no

orçamento, e os

créditos

extraordinários

, que são solicitados

em caso de calamidade sem a

necessidade de autorização

legislativa prévia. Para o OCA , é

importante acompanhar esse

procedimento, porque ele pode

alterar toda a programação

orçamentária.

Acompanhe a suplementação do orçamento

capítulo 2

29 30 31

so dos gastos com pagamento de pessoal

ou mesmo do serviço da dívida pública.

Há também a previsão de situações de

inexigibilidade e de dispensa de licita-

ção, respectivamente quando há invia-

bilidade de competição ou determina-

ção legal para não realizá-la.

De fato, sem licitação não se pode comprar ou

contratar a maioria das coisas necessá-

rias ao funcionamento do serviço públi-

co. Por outro lado, processos licitatórios

irregulares resultam em compras ou con-

tratações indevidas, com preços e quali-

dade inadequados. Sem dúvida, quais-

quer dessas situações são prejudiciais à

consecução de ações previstas no Orça-

mento Criança e Adolescente.

2.5.3 EMPENHO DA DESPESA

Realizada a licitação, a administração pública es-

tá apta a consumar a despesa. No entan-

to, a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo

60, “proíbe expressamente a realização

de despesa sem prévio empenho”. O em-

penho da despesa é o ato administrativo

por meio do qual o Poder Público com-

promete o crédito orçamentário provi-

sionado com a realização da despesa pre-

tendida. Em outras palavras, é a garantia

de que determinado recurso será usado

apenas para determinada ação.

Isso significa que o montante empenhado dos

recursos disponíveis não pode mais ser

utilizado para outra finalidade, impedin-

do que sejam realizadas novas despesas

com o mesmo recurso liberado ou que

sejam assumidas despesas maiores do

que o valor previamente autorizado.

Para cada ato de empenho é emitida a nota de

empenho, que indica o nome do credor,

a especificação e o valor da despesa, bem

como a dedução do valor desta do saldo

da dotação orçamentária própria.

Para a apuração do Orçamento Criança e Ado-

lescente, esse é um momento importan-

te porque, com o empenho, os recursos

orçamentários previstos em alguma

ação a favor da criança passam a estar

comprometidos com a implementação

da ação. Valores empenhados do orça-

mento significam que já se cumpriu

etapa decisiva para viabilizar a ação,

embora não representem ainda o iní-

cio da ação prevista. Desse modo, a

verificação dos valores empenhados

em ações do OCA mostra o quanto já

está comprometido com essa finalida-

de, mas não realmente o quanto foi

executado. Isso ocorre porque, como o

orçamento público é autorizativo, é

possível, até o final do ano, anular ou

mesmo não ser consumado o paga-

mento daquilo que foi empenhado.

É preciso estar atento para interpretar as despe-

sas empenhadas, visto que despesas re-

ferentes a contratos, por exemplo, po-

dem ser empenhadas pelo seu valor glo-

bal e só serem pagas à medida que forem

executadas e medidas. Por exemplo, um

contrato de prestação de serviços de lo-

cação de mão-de-obra pode ter a dura-

ção de um ano. Assim, se você estiver

apurando o Orçamento Criança e Adoles-

TEMPO NUBLADO

Quando vamos analisar o

orçamento público, sempre nos

deparamos com a decisão sobre

qual desses três tipos de valores

iremos trabalhar. Eles são bem

diferentes, pois, como o orçamento

é uma autorização e não

obrigação de gastos, eles

representam cada uma das fases

de sua execução.Assim, a questão

é escolher a fase que interessa

para a sua análise. Se você deseja

analisar o que já foi comprometido

do orçamento, então deve tomar

valores empenhados

. Significa

que foram comprometidos, mas

não necessariamente serão todos

pagos, podendo, inclusive, serem

anulados até o final do exercício.

Se você quer considerar o que já

foi realizado, analise os

valores

liqüidados

.Você irá trabalhar com

os valores de serviços realmente

já medidos e bens entregues. Caso

queira realmente saber o que foi

realizado e pago, disponha dos

valores pagos

. Os valores pagos só

vão se diferenciar

significativamente dos valores

liquidados se houver inflação alta

ou se o Poder Público estiver

contratando, comprando e não

pagando, ou seja, dando “calote”.

Na prática, o que foi

liqüidado

rapidamente vira

pago

dependendo apenas do tempo da

burocracia para a tesouraria fazer

o pagamento, normalmente via

bancos. De qualquer modo, para

apurar o

Orçamento Criança

períodos completos de um ano,

recomenda-se a adoção de

valores

liqüidados

que dão uma real

noção dos gastos dentro do

exercício.

Valor empenhado, liqüidado ou pago?

30 31 32

cente executado no primeiro semestre

do ano por meio do valor empenhado,

incluindo o contrato exemplificado aci-

ma (iniciado hipoteticamente em janei-

ro do exercício corrente), é possível que

esteja computando todo o valor empe-

nhado até dezembro, embora as parcelas

do segundo semestre ainda não tenham

sido pagas. O que ocorre para esse perío-

do é que essa abordagem distorce os va-

lores porque a maioria das outras despe-

sas terá sido empenhada só até o mês

executado e não até o final do ano.

As despesas empenhadas também podem não

ser pagas, gerando débitos não honrados

que poderão se tornar dívida de curto

prazo. Assim, o valor empenhado pode

ser maior do que o realmente executa-

do. No exemplo acima, imagine que,

apesar de empenhado para todos os 12

meses do ano, o contrato de locação de

mão-de-obra pode não ser pago, diga-

mos, a partir do início do segundo se-

mestre. Assim, se você estiver apurando

o período pelo valor empenhado, estará

computando valores que não foram, do

ponto de vista financeiro, realmente

executados, embora o serviço possa ter

sido prestado.

Além disso, as despesas empenhadas e não pagas

ao final de um ano, quando não anula-

das, tornam-se Restos a Pagar (RAP).

Isto é, transformam-se em compromisso

de execução e, portanto, de pagamento,

que continuam a existir sem constar no

orçamento do ano seguinte. Tais despe-

sas extra-orçamentárias deverão ser qui-

tadas ao longo do ano conforme as re-

ceitas ingressam nos cofres públicos. O

Orçamento Criança e Adolescente não

computa despesas registradas como Res-

tos a Pagar, pois são de difícil identifica-

ção, uma vez que não aparecem no or-

çamento vigente.

2.5.4 LIQÜIDAÇÃO DE DESPESA

A liquidação da despesa é a etapa contábil na

qual são verificados todos os documentos

que comprovem a conclusão da despesa.

Essa verificação deve confirmar a origem, o ob-

jeto, o valor e o destinatário do que se

deve pagar, juntando-se a isso os docu-

mentos do processo de licitação e con-

tratos, quando assim couber, bem como

a nota de empenho com a respectiva no-

ta fiscal do fornecedor ou comprovação

do serviço contratado. Quando a despe-

sa se refere a obra ou serviço, deve cons-

tar um relatório (ou planilha) com a

mensuração dos serviços prestados, que

precisa ser atestado pelo gestor do con-

capítulo 2

trato e servirá para o cálculo do paga-

mento a ser efetuado. No caso da com-

pra de bens, um servidor responsável de-

ve atestar o seu recebimento e a sua con-

formidade com as especificações da

compra, o que, normalmente, ocorre no

verso ou na frente do documento fiscal.

Para o OCA, a apuração dos valores liqüidados

constitui uma etapa mais realista da im-

plementação de ações, pois já se refere a

despesas que foram realizadas e atesta-

das, implicando serviços ou obras efeti-

vamente implementados. Em virtude

disso, em algumas prefeituras e gover-

nos estaduais, a expressão valor liqüida-

do é usada praticamente como sinôni-

mo de valor pago. Entretanto, vale lem-

brar que os valores liqüidados ainda pre-

cisam ser pagos, carregando o risco de

não pagamento e correspondente gera-

ção de dívida de curto prazo, fato que

tem sido realidade em diversas adminis-

trações públicas.

2.5.5 PAGAMENTO

O pagamento constitui a etapa final da execução

orçamentária. Após a liquidação da des-

pesa, é emitida a nota de pagamento da

despesa, que autoriza a tesouraria a qui-

tar, via operação bancária, o compro-

misso efetivado. Para o Orçamento

Criança e Adolescente, a contabilização

dos valores liqüidados é a que materiali-

za a plena consecução das ações progra-

madas a favor da criança.

capítulo 2

31 32 33

os dados PARA O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

OBTENHA

capítulo 3

33 34 35

Para calcular o Orçamento Criança e Adolescente, você deve obter

os dados junto aos órgãos públicos. O passo seguinte é conseguir

ler corretamente a classificação funcional para, então, selecionar as

ações no orçamento que farão parte do OCA.

O cálculo do Orçamento Criança e Adolecente exige que você tenha acesso a dados sobre

o orçamento de seu município ou estado. Para saber quais informações são neces-

sárias, você precisa ter certeza sobre o que pretende analisar. Para definir o objeti-

vo de sua análise, consulte o Capítulo 6 "Analise o Orçamento Criança e Adoles-

cente", que indica as principais possibilidades analíticas a partir do OCA e os res-

pectivos dados necessários para processá-las.

Em geral, é possível apurar o Orçamento Criança e Adolescente a partir da evolução dos

orçamentos anuais e da evolução da execução orçamentária. Para chegar a con-

clusões sobre as previsões de gastos a cada ano, é necessário analisar as informa-

ções constantes da LOA. Essa abordagem oferece conclusões gerais sobre a con-

cepção inicial do orçamento e a estratégia para enfrentar a situação da criança e

do adolescente. Já a análise do resultado da execução do orçamento permite ava-

liar a real destinação de recursos para promover e proteger a criança e o adoles-

cente e oferece elementos para acompanhar imediata e diretamente as realiza-

ções dos governos. Disso resulta a identificação de duas bases de dados possíveis

para o cálculo do OCA:

(a) Base do Orçamento Anual: dados constantes da Lei do Orçamento Anual.

(b) Base da Execução Orçamentária: dados disponíveis em relatórios de acompa-

nhamento da execução orçamentária.

Estratégias distintas de mobilização são necessárias para obter essas bases de dados. En-

quanto a LOA é publicada e, portanto, relativamente acessível, os relatórios de exe-

cução orçamentária não estão condicionados a formatos predefinidos ou mesmo à

publicação obrigatória, o que torna mais complexa sua obtenção. Nas seções seguin-

tes, apresentamos orientações para se conseguir cada um deles.

Formalizar uma solicitação às autoridades públicas, dirigida preferencialmente ao Secre-

tário de Planejamento ou da Fazenda por uma organização representativa, é uma ação

recomendável para obter esses dados. Tais solicitações estão amparadas, sobretudo,

pelo princípio constitucional de publicidade das ações e realizações públicas, assim

como pela Lei Complementar nº 101/ 2000, que reafirma o direito a informações so-

bre o orçamento e a execução orçamentária. Outro caminho possível é solicitar ao

3.1. DADOS NECESSÁRIOS

CONSULTE

A LEGISLAÇÃO

São instrumentos da

transparência da

gestão fiscal, aos

quais deverá ser dada

ampla divulgação,

inclusive em meios

eletrônicos de acesso

público: os planos,

orçamentos e leis de

diretrizes

orçamentárias; as

prestações de contas

e o respectivo parecer

prévio; o Relatório

Resumido da

Execução

Orçamentária e o

Relatório de Gestão

Fiscal; e as versões

simplificadas desses

documentos.

Lei Complementar

101/00, art. 48

Secretário de Assistência Social ou equi-

valente, ou ainda ao Secretário-executivo

do Fundo dos Direitos da Criança e do

Adolescente de seu município ou estado.

No Anexo I há um modelo de ofício para

a requisição de informações.

3.2. BASE ORÇAMENTO ANUAL

Para dispor da Base Orçamento Anual, devem-

se obter os quadros integrantes da Lei de

Orçamento Anual (LOA). Por determi-

nação legal, a LOA é publicada antes do

início do exercício, normalmente na últi-

ma quinzena de dezembro, no Diário Ofi-

cial do município ou do estado ou mesmo

em um jornal de grande circulação. Con-

tudo, nem sempre os quadros são publica-

dos na íntegra, devido ao grande volume

que representam. Nesse caso, eles ficam

disponíveis em local público para consul-

ta. Em geral, após a aprovação pelo Leg-

islativo, o Executivo publica, no formato

de livro, o texto propriamente dito da lei

orçamentária acompanhado do conjunto

de quadros exigidos pela Lei nº

4.320/1964. Essa publicação, que costu-

ma ser constituída por dois volumes ou

mais, normalmente pode ser encontrada

nas Secretarias de Planejamento ou de

Fazenda ou ainda na Presidência ou

Comissão de Orçamento da Câmara Mu-

nicipal ou Assembléia Legislativa, con-

forme for o caso. Entre esses quadros, va-

mos encontrar o que nos permite apurar

o Orçamento Criança e Adolescente.

Para a fase do cálculo funcional do OCA, é

necessário que você identifique, dentre

os quadros da LOA, o Quadro Demons-

trativo de Despesas (veja Quadro 5). O

QDD apresenta a discriminação da des-

pesa por cada órgão da administração,

com as respectivas ações (projetos e ati-

vidades) acompanhadas da previsão de

gastos por grupo de despesa. Cada ação

vem acompanhada de uma codificação

exigida por lei, que se chama classifica-

ção funcional-programática. A partir da

interpretação dessa codificação, você

poderá selecionar as ações e despesas

que serão parte do OCA.

3.3. BASE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As informações relativas à Base Execução Orça-

mentária exigem maior persistência, pois

não há obrigação legal expressa de di-

vulgação de relatório periódico de exe-

cução orçamentária por ação (projeto e

atividade). A Constituição Federal, ra-

tificada pela Lei Complementar nº

101/2000, Lei de Responsabilidade Fis-

cal, determina a publicação, até 30 dias

após o encerramento de cada bimestre,

do Relatório Resumido de Execução Orça-

mentária (RREO). Embora composto

por vários demonstrativos referentes à

execução da receita e da despesa, os for-

matos dos demonstrativos integrantes

do RREO não trazem a discriminação

das despesas realizadas por ação orça-

mentária, o que não permite a apuração

capítulo 3

34 35 36

Atuando para obter as

informações

TEMPO RUIM

Apesar de tratar-se de um direito constitucional,

o acesso às informações sobre as finanças

públicas, sobretudo aquelas relativas à

execução do orçamento, costuma apresentar

dificuldades. É sempre importante oficializar a

solicitação, endereçando-a para a autoridade

pública adequada, preferencialmente ao

secretário responsável pela administração

dessas informações (Secretário da Fazenda ou

do Planejamento), com um prazo razoável para

atendimento como, por exemplo, 15 dias. Em

caso de negativa, deve-se tentar o prefeito ou o

governador, ou mesmo o presidente da Câmara

Municipal ou Assembléia Legislativa, os quais

têm poderes para demandar oficialmente as

informações. Na situação limite em que as

informações não são disponibilizadas,

resta acionar o Ministério Público

em defesa do direito à informação

pública. Para mais informações,

veja a seção 1.4. "Como Conseguir

os Dados para Calcular o Orçamento

Criança e Adolescente",

no Capítulo 1 do caderno

“Promovendo o

Controle Social”.

capítulo 3

35 36 37

Defina qual

análise

pretende

realizar

SIGA POR AQUI

Para saber qual base

de dados buscar

(orçamento anual ou

execução

orçamentária), é

preciso que você

defina previamente

qual análise pretende

realizar, conforme as

orientações do

Capítulo 6 "Analise o

Orçamento Criança e

Adolescente".

do OCA. Vale citar que tais formatos de

demonstrativos são definidos pela Se-

cretaria do Tesouro Nacional (STN),

do Ministério da Fazenda.

De fato, para apurar a partir da Base Execução

Orçamentária, necessitamos de um qua-

dro com o formato básico do Quadro De-

monstrativo de Despesas (QDD), que

traga a discriminação de projetos/ativida-

des com a devida classificação funcional-

programática, e com os dados referentes

às despesas empenhadas, liquidadas e pa-

gas para o período desejado. Caso isso es-

teja suficientemente claro para você, vá

em frente! Contudo, caso você queira ter

uma justificativa legal para obter um qua-

dro nesse formato, ou mesmo dispor de

uma referência que prove que sua solici-

tação não é excessiva, solicite seu de-

monstrativo com base nos demonstrati-

vos previstos no RREO, com as comple-

mentações necessárias, para atender às

necessidades do Orçamento Criança e

Adolecente, conforme descrito a seguir.

Entre os demonstrativos previstos no RREO, o

demonstrativo de despesas por função e sub-

função é o que mais se aproxima das nos-

sas necessidades (veja Quadro 6). O de-

monstrativo traz a discriminação de fun-

ção e subfunção e os detalhes das despe-

sas (empenhadas e liqüidadas), validando

a perspectiva de que são informações le-

galmente pertinentes para divulgação.

Faltará apenas introduzir uma coluna in-

dicando as despesas pagas para que você

tenha em mãos todos os valores da execu-

ção orçamentária, e possa solicitar que

ele seja discriminado para todas as secre-

tarias com suas respectivas ações (proje-

tos/atividades). Lembre-se de que as áreas

de saúde, educação e assistência social ou

trabalho são as que concentram a maioria

das despesas a ser apurada (veja a seção

2.4 "Atuando Junto ao Poder Executivo",

do Capítulo 2 do Caderno “Promovendo

o Controle Social”). Com essas modifica-

ções, vamos chamá-lo de Relatório de Exe-

cução Orçamentária por Órgão, Projetos e

Atividades (RexO) que, na prática, cons-

titui-se em um Quadro Demonstrativo de

Despesas (QDD), com a discriminação de

dotação inicial, despesas empenhadas, li-

qüidadas e pagas, para um período solici-

tado (veja Quadro 7).

3.4. LEITURA DO ORÇAMENTO

Uma vez obtida a base correta de informações,

o próximo passo é selecionar as ações

governamentais que deverão compor o

Orçamento Criança e Adolescente. No

cálculo funcional, tanto para a Base

Orçamento Anual quanto para a Base

Execução Orçamentária, é preciso saber

fazer a leitura do orçamento. Isto sig-

nifica saber ler a dotação orçamentária

para identificar os projetos e atividades

corretos, que representam as ações a

serem incluídas.

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o

encerramento de cada bimestre, relatório resumido da

execução orçamentária.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL,ART. 165, 3º

O relatório resumido da execução orçamentária

abrangerá todos os poderes e o Ministério Público, será

publicado até 30 dias após o encerramento de cada

bimestre e composto de:

I - Balanço orçamentário, que especificará por categoria

econômica as:

a) Receitas por fonte,informando as realizadas e a

realizar, bem como a previsão atualizada.

b) Despesas por grupo de natureza, discriminando a

dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

II - Demonstrativos da execução das:

a) Receitas,por categoria econômica e fonte,

especificando a previsão inicial, a previsão atualizada

para o exercício, a receita realizada no bimestre, a

realizada no exercício e a previsão a

realizar.

b) Despesas,por categoria econômica

e grupo de natureza da despesa,

discriminando dotação inicial,

dotação para o exercício,

despesas empenhada e

liquidada, no bimestre e

no exercício.

c) Despesas, por função e

subfunção.

Lei Complementar n

101/00, art. 52

Conforme já foi mencionado, no orçamento as

obras e os serviços a serem realizados são

programados na forma de projetos e ativi-

dades. Projetos e atividades são os títulos

das ações governamentais que cada órgão

está autorizado a implementar, acompa-

nhados dos respectivos créditos orçamen-

tários destinados ao pagamento das despe-

sas de pessoal, compra de bens e contrata-

ção de obras e serviços durante o período

de um ano. Esses projetos e atividades

aparecem de modo claro no Quadro de

Detalhamento de Despesas (QDD).

De acordo com a legislação em vigor, cada pro-

jeto e atividade deve ser classificado se-

gundo a sua natureza, tanto para ajudar

na apreciação das ações e despesas pro-

gramadas, quanto para possibilitar a

contabilidade nacional, de forma unifi-

cada, dos gastos governamentais.

Em geral, os projetos e atividades encontram-se

alocados pelo órgão e unidade orçamen-

tária (secretaria, superintendência, fun-

do, empresa, fundação, administração

regional, autarquia etc.) responsável pe-

la sua implementação. Em alguns entes

públicos, ela pode receber outro nome,

como unidade de despesa ou unidade de

gestão. Ora, quando localizamos um pro-

jeto ou atividade em uma unidade orça-

mentária, vemos que ele está ligado a

um outro título mais abrangente de ação

que se chama programa. O programa é

um conjunto de projetos e atividades

que contribuem para o alcance de um

mesmo objetivo. Trata-se de uma agre-

gação concebida para conferir à defini-

ção das ações caráter mais sistemático de

política pública.

Os projetos e as atividades, por sua vez, en-

contram-se classificados conforme

funções e subfunções, que descrevem

grandes áreas de atuação do Poder Pú-

blico. As subfunções podem ser com-

binadas com funções diferentes daque-

las a partir das quais se originaram, o

que chamamos de subfunção cruzada.

Desse modo, é possível, por exemplo,

classificar um projeto ou atividade na

função Administração e, ao mesmo

tempo, em uma subfunção integrante

da função Assistência Social, como,

por exemplo, a subfunção Assistência

à Criança e ao Adolescente.

Além disso, em cada projeto ou atividade, os

gastos previstos são classificados confor-

me sua categoria econômica, grupo de

despesa e elemento de despesa. Cada

elemento de despesa determina um tipo

de gasto, estabelecendo se os recursos são

destinados, por exemplo, para gastos com

pessoal, com obrigações patronais, equi-

pamentos e materiais permanente e assim

por diante. Em cada elemento de despe-

sa, os créditos orçamentários podem ser

alocados segundo as fontes de recursos

que os financiam. As modalidades de

aplicação destacam o ente público ou pri-

vado a que se destinam as despesas, o que,

entretanto, não é obrigatório.

Toda essa classificação aparece no orçamento

como uma codificação dos projetos/ativi-

dades, recebendo o nome de classifica-

ção funcional-programática. Ela se re-

veste de grande importância para a pro-

gramação das ações governamentais,

pois oferece sinteticamente subsídios pa-

ra analisar de modo qualitativo as finali-

dades das ações e a natureza dos gastos

previstos no orçamento. Na realidade, a

funcional-programática representa a jun-

ção de quatro classificações:

(a) Classificação institucional: codificação,

cujo padrão é definido por cada ente pú-

blico, destinada a identificar órgãos e

unidades orçamentárias.

(b) Classificação funcional: codificação obri-

gatória e padronizada para estados,

municípios e União, oriunda da Porta-

ria MOG n° 42, de 14 de abril de 1999

(vide Anexo II), que discrimina a des-

pesa por funções conforme estabelece

o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do

art. 8º da Lei n.º 4.320/64.

cujo padrão é definido por cada ente pú-

blico, destinada a identificar os objeti-

vos executivos para os quais as despesas

estão programadas (programa, projeto,

atividade e operação especial).

capítulo 3

36 37 38

Confira sempre

mudanças na

classificação

funcional-

programática

TEMPO NUBLADO

Verifique sempre, junto à

Secretaria do Tesouro

Nacional (STN), Ministério

do Planejamento,

Orçamento e Gestão (MP)

ou à Secretaria de

Orçamento Federal (SOF),

a existência de eventuais

mudanças ou

atualizações dos quadros

de Função, Subfunção e

Natureza de Despesa.

Essas três classificações

são iguais para as três

esferas de governo.

Confirme,ainda, junto aos

órgãos responsáveis

pelos orçamentos,nos

municípios, estados e

União sobre possíveis

mudanças na

classificação das fontes

de recursos e das

modalidades de

aplicação realizadas por

essas esferas, pois essas

são diferentes para cada

ente da Federação.

capítulo 3

37 38 39

TEMPO RUIM

Os demonstrativos do

Relatório

Resumido de Execução

Orçamentária

(RREO) não são

adequados para o cálculo do

OCA,porque trazem

informações muito agregadas.

Dois deles (

Despesas por

Função e Subfunção e

Execução das Despesas por

Categoria Econômica

), porém,

podem servir como referência

quanto ao formato de apresentação

das despesas. De qualquer modo,

lembre-se: o que você precisa é de

um Quadro de Detalhamento das

Despesas (QDD) contendo os dados

sobre a execução orçamentária.

Demonstrativos oficiais não são adequados

para o Orçamento Criança

Codificação válida para municípios, estados e União,

do programa de trabalho orçamentário, conforme a

classificação e a estrutura correspondente de

códigos prevista no Anexo 5 da Lei nº 4.320/64, com

alterações realizadas pela Portaria MOG n° 42, de

14 de abril de 1999, que “atualiza a discriminação

da despesa por funções de que tratam o inciso I do

§ 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei n.º

4.320/64, estabelece os conceitos de função,

subfunção, programa, projeto, atividade, operações

especiais.”

Função:

maior nível de agregação, que designa as

atribuições permanentes da administração, ou seja,

suas áreas de atuação. É padronizada para

municípios,estados e União.Ex.: 10 - Saúde.

Subfunção:

representa uma partição da função,visando

agregar determinado subconjunto de despesas e

identificar a natureza básica das ações que se

distribuem em torno das funções.Podem ser

combinadas com funções diferentes, sendo

chamadas de

subfunções cruzadas

: a programação

de um órgão, via de regra, será classificada em uma

única função,ao passo que a subfunção será

escolhida de acordo com a especificidade de cada

ação ou projeto/atividade.É padronizada para

municípios,estados e União.Ex.: 306 - Alimentação e

Nutrição.

Programa:

conjunto de ações que concorrem para

um objetivo comum preestabelecido, mensurado

por indicadores instituídos no Plano Plurianual

(PPA), visando a solução de um problema ou ao

atendimento de determinada necessidade ou

demanda da sociedade. O programa é o nível

integrador entre o PPA e o orçamento. Em termos

de estruturação, o plano termina e o orçamento

começa no programa. Cada administração tem a

liberdade de definir os títulos de seus programas.

Ex.: 1061 - Brasil Escolarizado.

Atividade:

é o instrumento de programação utilizado

para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se

realizam de modo contínuo e permanente, das quais

resulta um produto ou serviço necessário à

manutenção da ação dos governos.Cada

administração tem a liberdade de definir os títulos

de suas atividades.Ex.: 6351 - Produção e

Distribuição de Periódicos para a Educação Infantil.

Projeto:

é o instrumento de programação para

alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um

conjunto de operações, limitadas no tempo, das

quais resulta um produto que concorre para a

expansão ou aperfeiçoamento da ação dos

governos. Cada administração tem a liberdade de

definir os títulos de seus projetos.Ex.: 1001 -

Construção,Ampliação e Modernização de Creche.

Operação especial:

despesas em relação às quais não

se pode associar,no período, a geração de um bem

ou serviço,tais como dívidas, ressarcimentos,

transferências, indenizações,financiamentos e

outras afins. Ou seja, são aquelas despesas nas

quais o administrador incorre, mesmo sem combinar

fatores de produção para gerar produtos,isto é,

seriam neutras em relação ao ciclo produtivo sob

sua responsabilidade.Ex.: 0047 - Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Fundamental e de Valorização do Magistério

(Fundef).

O que é a classificação funcional-programática

capítulo 3

38 39 40

O que é classificação por natureza da despesa

Classificação da despesa determinada pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que se destina a identificar o

objeto do gasto previsto, padronizando o registro contábil para municípios, estados e União dos gastos dos entes

Categoria econômica:

classificação da despesa segundo sua finalidade econômica, que se desdobra em duas categorias, com seu

respectivo código:

3 –

Despesas Correntes

: classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem diretamente para a formação ou

aquisição de um bem de capital.

4 –

Despesas de Capital

: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou

aquisição de um bem de capital.

Grupo de despesa:

é a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

São seis os Grupos de Despesa, conforme se segue, com o seu respectivo código: 1 – Pessoal e Encargos Sociais; 2 – Juros e

Encargos da Dívida; 3 – Outras Despesas Correntes; 4 – Investimentos; 5 – Inversões Financeiras; 6 – Amortização da Dívida.

Fonte de recursos:

visa identificar a origem dos recursos (do Tesouro, Operações de Crédito,Transferências Voluntárias,Fundef etc.)

que financiam os elementos de despesa; um elemento de despesa pode dispor de mais de uma fonte distinta para seu

financiamento; cada ente público (município,estado e União) define sua classificação.

Modalidade de aplicação:

tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da

mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades,e objetiva eliminar a dupla contagem dos

recursos transferidos ou descentralizados.Elas podem ser dos seguintes tipos: 10 – Transferências Intragovernamentais; 20 –

Transferências à União; 30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal; 40 – Transferências a Municípios; 50 – Transferências a

Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; 60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos: despesas realizadas

mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública;

70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais; 80 – Transferências ao Exterior; 90 – Aplicações Direta; 99 – A Definir.

Elemento de despesa:

tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias,

material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações,equipamentos e

material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

(d) Classificação das despesas: codificação que

busca identificar o objeto do gasto pre-

visto, a qual é obrigatória e padronizada

para estados, municípios e União, no ca-

so de categoria econômica, grupo de

despesa e elemento de despesa, e não

obrigatória e de padrão definido pelo

próprio ente, no caso de modalidade de

aplicação e fonte de recursos.

A codificação é composta por diversos dígitos

em seqüência. A partir da leitura da

codificação fornecida pela classifica-

ção funcional-programática, podemos

identificar adequadamente as ações

que compõem o Orçamento Criança e

Adolescente. Para compreendê-la, é

preciso entender o que cada dígito sig-

nifica. De fato, embora a ordem do sig-

nificado dos dígitos não mude, o total

de dígitos da classificação funcional-

programática pode variar para a identi-

ficação de algumas das variáveis que a

compõem. Isso resulta do fato de so-

mente os códigos referentes à classifi-

cação funcional (função e subfunção)

e parte dos referentes à classificação

das despesas (categoria econômica,

grupo de despesa e elemento de despe-

sa) serem padronizados. Os demais có-

digos relativos às classificações institu-

cional e programática e à outra parte

da classificação das despesas (modali-

dade de aplicação e fonte de recursos),

são livremente definidos por cada ente

público (município, estado e União).

Com o objetivo de simular a estrutura da classi-

ficação funcional-programática, toma-

mos como referência a codificação prati-

cada pela União, como mostra o Quadro

8, excluindo as classificações que apenas

ela processa. Nela, a quantidade de dígi-

tos totaliza 22 algarismos, ordenados na

capítulo 3

39 40 41

seqüência, de modo que os primeiros dí-

gitos indicam o órgão e a unidade orça-

mentária, seguidos da função e subfun-

ção, e os últimos algarismos representam

o elemento de despesa acompanhado do

código da fonte de recursos. Na última

linha do Quadro, observa-se um exem-

plo de classificação funcional-programá-

tica com a respectiva interpretação dos

códigos. No Quadro 9, encontra-se uma

breve amostra da diferença de quantida-

de de dígitos na classificação funcional-

programática entre o estados de São

Paulo e o do Ceará e o município de

Fortaleza. Para mais exemplos de inter-

pretação da classificação, consulte o

Anexo III "Lendo o Orçamento".

De qualquer modo, muita atenção. É possível

que alguns municípios e estados intro-

duzam, em sua classificação funcional-

programática, variáveis adicionais. Al-

guns entes públicos chegam a desdobrar

seus projetos/atividades em subproje-

tos/subatividades, conferindo-lhes nu-

meração de identificação que aparece na

codificação. Outros introduzem uma

identificação complementar chamada

localizador do gasto, para classificar um

possível subtítulo do projeto/atividade.

A própria União apresenta essa última

classificação, assim como o Identificador

de Operações de Crédito. Além disso,

muitos fundem as classificações de fonte

de recursos com modalidade de aplica-

ção, tornando-as uma codificação única

de dois dígitos. Vale lembrar ainda que,

para diferenciar os orçamentos fiscal, de

investimento e da seguridade social, é

costume introduzir-se uma letra para

identificá-los, respectivamente, por “F”,

“I” e “S” ou mesmo outros códigos.

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

A dotação global denominada "Reserva de Contingência",

permitida para a União no Art. 91 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de

fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser

utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e

para o atendimento ao disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar

n.º 101/2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua

destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de

Governo pelo código "99.999.9999.xxxx.xxxx", no que se refere às

classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o

"x" representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento."

Portaria n

163/2001, art. 8º

O que é subfunção cruzada

funções

são classificações das finalidades gerais das

ações governamentais.Para cada função, a norma

estabelece um grupo de

subfunções

, que servem para

caracterizar finalidades específicas dessas ações.

Uma subfunção, entretanto, não se presta apenas a

caracterizar a especificidade de uma ação no âmbito

exclusivo de sua função original.Devido à complexidade da

ação governamental e,ao mesmo tempo,da necessidade

de precisar melhor sua classificação, a legislação permite

correlacionar as

subfunções

com qualquer função.

Como exemplo,sabemos que é possível ter ações voltadas

para a informatização tanto no âmbito da saúde,quanto no

da educação.Desse modo, podemos ter a

subfunção 126

Tecnologia da Informação

", originalmente vinculada à

função Administração,aparecendo nas seguintes

classificações,respectivamente conforme os exemplos:

Função 10 – Saúde/ 126

Tecnologia da Informação

" e

Função 12 – Educação/ 126 "Tecnologia da Informação"

Essa possibilidade de uso das subfunções se chama

subfunção

cruzada.

Onde encontrar

as bases

de dados

SIGA POR AQUI

Para conseguir a

Base

Orçamento Anual

, procure

o livro publicado da

Lei

do Orçamento Anual

com

seus quadros anexos. Já

para conseguir a

Base

Execução Orçamentária

solicite,na Secretaria da

Fazenda ou de

Planejamento,a emissão

do demonstrativo para o

período determinado que

denominamos de

Relatório de Execução

Orçamentária por Órgão,

Projetos e Atividades

(RexO).Ele é o

Relatório

Resumido de Execução

Orçamentária

publicado

bimestralmente, com

alterações que

discriminam dotação

inicial, despesas

empenhadas,liquidadas e

pagas para o período

solicitado.

capítulo 3

40 41 42

ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR

Projetos e Funcional-programática (R$)

Atividades (*)

FUN SUBF PRG ID P/A F C GD M ED PARCIAL TOTAL

Administração da ação

educacional

Desenvolvimento

profissional e valorização

do educador

Fonte: ( * ) Títulos de projetos/atividades simulados.Variam de município para município. Normalmente, a classificação funcional-programática é apresentada como uma

seqüência de dígitos sem a distinção dos códigos a que se refere.Pode haver alteração na ordem sequencial dos códigos apresentada nessa simulação ou mesmo a

inclusão de outros.– FUN: Código da Função; SUBF:Código da Subfunção ; PRG:Código do Programa; ID:Código Identificador de Projeto ou Atividade; P/A: Número de Ordem

do Projeto ou da Atividade; F: Código da Fonte de Receita; C: Código da Categoria Econômica de Despesa; GD:Código do Grupo de Despesa; M: Código da Modalidade de

Aplicação; ED: Código do Elemento de Despesa; PARCIAL:Valor autorizado para o elemento de despesa;TOTAL:Valor total autorizado para o projeto/atividade

quadro 5

SIMULAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE DESPESAS - QDD

ÓRGÃO: Secretaria de Educação • UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria de Educação

FUNÇÃO E DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPE-SAS DESPESAS

SUBFUNÇÃO INICIAL ADICIONAIS AUTORIZADA EMPENHADAS LIQÜIDADAS PAGAS PAGAS S/

(LEI APÓS (B) (LEI + CRÉDITOS) (D) (E) (F) AUTORIZADO

VETOS) (A) (C)=(A)+(B) (G)=(F)/(C) (%)

01 – Legislativa

02 – Judiciária

03 - Essencial à Justiça

04 - Administração

05 - Defesa Nacional

06 - Segurança Pública

07 - Relações Exteriores

08 - Assistência Social

09 - Previdência Social

10 – Saúde

11 - Trabalho

12 - Educação

13 – Cultura

14 - Direitos da Cidadania

15 - Urbanismo

16 – Habitação

17 – Saneamento

18 - Gestão Ambiental

19 - Ciência e Tecnologia

20 - Agricultura

21 - Organização Agrária

22 - Indústria

quadro 6

MODELO DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

Período: mês

/ano

– mês

/ano

OBS:As subfunções devem ser discriminadas abaixo das respectivas funções.

Fonte:Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Secretaria do Tesouro Nacional/STN

(A) Dotação Inicial – Lei após Vetos:montante de recursos orçamentários alocados na LOA publicada, após os vetos do Prefeito ou Governador, conforme o caso;

(B) Créditos Adicionais: montante de recursos agregados ou reduzidos da LOA,em virtude de créditos adicionais suplementares ou especiais, durante o exercício financeiro;

(C) Dotação Autorizada – Lei mais/menos Créditos: consiste na Dotação Inicial acrescida das variações (para maior ou para menor) ocorridas no montante de recursos alocados na LOA a uma determinada

funcional-programática ao longo do exercício em razão de créditos adicionais;

(D) Despesas Empenhadas: Créditos orçamentários para os quais houve emissão de empenho, estando, assim, comprometidos para a cobertura de despesas com aquisição de bens ou serviços prestados;

(E) Despesas Liqüidadas: Créditos orçamentários prontos para pagamento em razão do reconhecimento por parte da Administração Pública de que o bem/serviço foi entregue ou prestado;

(F) Despesas Pagas:Pagamentos realizados em favor do fornecedor/prestador devido a um bem entregue ou serviço prestado;

(G) Valores Pagos sobre Autorizado(%):Percentual de real comprometimento dos créditos orçamentários autorizados em razão de pagamentos por bens e serviços.

capítulo 3

VARIÁVEL ESTADO DE ESTADO DO MUNICÍPIO DE

SÃO PAULO CEARÁ FORTALEZA

ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2 dígitos 2 dígitos 2 dígitos

UNIDADE DE DESPESA 3 dígitos 6 dígitos 3 dígitos

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 13 dígitos 15 dígitos: 17 dígitos

Função 2 dígitos 2 dígitos 2 dígitos

Subfunção 3 dígitos 3 dígitos 3 dígitos

Programa 4 dígitos 3 dígitos 4 dígitos

Projeto/Atividade 4 dígitos projeto/atividade: 5 dígitos macrorregião ação: 4 dígitos

(total de 9): 2 dígitos localização: 4 dígitos

saúde

ESPECIFICAÇÃO DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS DESPESAS

(PROJETOS E INICIAL ADICIONAIS AUTORIZADA EMPENHADAS LIQÜIDADAS PAGAS PAGAS S/

ATIVIDADES)* (LEI APÓS (B) (LEI + CRÉDITOS) (D) (E) (F) AUTORIZADO

VETOS) (A) (C) = (A) + (B) (G) = (F)/(C) (%)

Administração da

ação educacional

Desenvolvimento

profissional

e valorização

do educador

* Títulos de projetos/atividades simulados.Variam de município para município porque não são padronizados.

41 42 43

quadro 8

ESTRUTURA DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA REFERÊNCIA UNIÃO (*)

FUNÇÃO

2 dígitos

Assistência

Social

SUBFUNÇÃO

3 dígitos

243

Assistência

à Criança

e ao

Adolescente

PROGRAMA

4 dígitos

(Em prefeituras

e estados, varia

entre 2 a 3

dígitos)

0070

Proteção

Social à

Infância,

Adolescência e

Juventude

FONTE DE

RECURSOS

3 dígitos

definidos

pelo ente

público

100

Recursos do

Tesouro/

Recursos

Ordinários

IDENTIFICADOR

Número ímpar (1 , 3, 5

ou 7) indica projeto e par

( 2, 4, 6 ou 8 ) indica

atividade; zero ( 0 ) indica

operação especial (Em

prefeituras e estados,

costuma-se usar 1, 2 e 3

respectivamente para

projeto, atividade e

operação especial)

Atividade

CATEGORIA

ECONÔMICA

1 dígito:

Código ( 3 )

indica Despesa

Corrente e

código ( 4 )

indica Despesa

de Capital

Despesa

Corrente

GRUPO DE

DESPESAS

1 dígito

Outras

Despesas

Correntes

MODALIDADE

APLICAÇÃO

2 dígitos

Transferências

a Municípios

ELEMENTO

DESPESA

2 dígitos

Material

Consumo

NUMERAÇÃO DO

PROJETO E DA

ATIVIDADE

Numeração

sequencial

normalmente de

3(três) dígitos

(de 001 a 999)

556

É a atividade de

número 556-Serviços

de Proteção Sócio-

assistencial à Infância

e Adolescência

quadro 7

MODELO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ÓRGÃO, PROJETO E

ATIVIDADES

Período: mês

/ano

mês

/ano

– ÓRGÃO: Secretaria de Educação • UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secr. de Educação

( * ) Exclui classificação institucional e a classificação própria referente à Esfera Orçamentária,Localizador do Gasto, Identificador de Operação de Crédito - IDOC, Identificador de Uso - IDUSO, Identificador de

Resultado Primário

quadro 9

CÓDIGOS DA FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA EM ENTES PÚBLICOS SELECIONADOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DAS DESPESAS

Tradução Ex. Número De Dígitos Variáveis Tipo

O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

CALCULE

capítulo 4

FASE DA

SELEÇÃO

FUNCIONAL

capítulo 4

43 44 45

Uma vez

de posse da base de dados escolhida (veja Capítulo 3) e sabendo ler a classifica-

ção funcional-programática, chegou a hora de fazer a apuração do Orçamento

Criança e Adolescente. Você pode seguir os passos da Fase da Seleção Direta, indica-

da para quem possui grande domínio da temática orçamentária e da realidade po-

lítico-administrativa analisada. Se for assim, vá direto para o Capítulo 5.

Caso você deseje

realizar a apuração começando pela Fase da Seleção Funcional, siga as

orientações a seguir. Basicamente, nesta fase, você identificará e selecionará as

ações segundo funções e subfunções previamente indicadas pela Metodologia do

OCA. Depois, deverá seguir a Fase da Seleção Direta para chegar ao OCA.

Para viabilizar

a Fase da Seleção Funcional, a Metodologia do OCA apresenta a corre-

lação das funções e subfunções com as áreas e subáreas de atuação do Orçamento

Criança e Adolescente, conforme mostra o Quadro 10. Ela foi feita para facilitar a

interpretação quanto à correspondência mais lógica e provável entre ambas, pois

cada ente público tem a liberdade para classificar funcionalmente seus proje-

tos/atividades, não havendo uma vinculação padronizada entre as áreas e subáreas

com a função/subfunção. Por isso, é possível que, para alguns entes, essa correla-

ção apresente algumas diferenças. Entretanto, tal possibilidade é pequena, devido

à própria generalidade da classificação funcional. Além disso, caso ocorra, é tam-

bém verificável, a partir das orientações complementares da Seleção Direta.

Conhecidas

as justificativas da correlação entre as funções e subfunções orçamentárias e

as áreas e subáreas do OCA, conforme descrição na seção 4.2., você pode realizar

com segurança a Seleção Funcional. Para tanto, de posse do Quadro de Detalha-

mento de Despesas (QDD) (Base Orçamento Anual) ou do Relatório de Execu-

4.1.APURANDO A PARTIR DA SELEÇÃO FUNCIONAL

Com os dados nas mãos e sabendo fazer a leitura correta da

classificação funcional, você pode partir para o cálculo do

Orçamento Criança e Adolescente. Se você pretende seguir a

recomendação da Metodologia do OCA, que sugere a combinação

da Fase da Seleção Funcional, na qual a apuração começa a partir

da seleção de funções e subfunções do orçamento, e prossegue

com a Seleção Direta, siga as orientações abaixo. Caso você opte

pela Fase da Seleção Direta, analisando cada projeto/atividade,

então vá para o Capítulo 5 "Calcule o Orçamento Criança e

Adolescente – Fase da Seleção Direta".

capítulo 4

44 45 46

ção Orçamentária por Órgão, Projetos e

Atividades (RexO) (Base Execução Or-

çamentária), você deve, então, identifi-

car e selecionar os projetos/atividades

classificados nas funcionais-programáti-

cas, como mostra a Planilha Modelo pa-

ra o Cálculo do Orçamento Criança e

Adolescente (Quadro 11).

Para que

o seu trabalho seja produtivo, faça

uma cópia do Quadro 11, deixando em

branco a coluna (E) Funcional Progra-

mática. Nessa parte, você deve regis-

trar os projetos e as atividades selecio-

nados de modo a criar um arquivo pa-

ra posterior conferência e avaliação.

Lembre-se de escrever o título das

ações levantadas, pois eles serão im-

portantes para dar consistência. Visite

também o site www.orcamentocrian-

ca.org.br para obter outros subsídios

para seu levantamento.

Uma vez

obtidos os valores, basta somá-los pa-

ra encontrar o OCA do seu município

ou estado. Nesse sentido, utilize o mo-

delo da Tabela 1 "Modelo para Totali-

zação do Orçamento Criança e Adoles-

cente/Seleção Funcional" para lançar

os valores obtidos a partir do Quadro

11. Lembre-se de registrar na coluna

(B) o tipo do valor apurado (orçado,

empenhado, liqüidado ou pago). Na

coluna (C) "Composição", proceda ao

cálculo percentual de cada parcela em

relação às Despesas Totais do Orça-

mento Criança e Adolescente, confor-

me indicado no box “Como Fazer o

Cálculo Proporcional do Orçamento

Não Exclusivo”.

4.2. CORRELAÇÃO DAS FUNÇÕES E

SUBFUNÇÕES

Para que

a correlação sintetizada no Quadro 10

seja mais bem compreendida, mostra-

mos a seguir as principais considerações

que orientaram a escolha das funções e

subfunções para representar as áreas e

subáreas destacadas em cada esfera prio-

ritária de ação.

I – SAÚDE:

coberta pelas funções orçamentá-

rias saúde, saneamento e habitação da

seguinte forma:

Como fazer

o cálculo

proporcional

do orçamento

não exclusivo

SIGA POR AQUI

Para o cálculo do

orçamento não

exclusivo pelo número

de crianças de seu

município

(proporcionalidade de

crianças), faça o

seguinte:

a. Obtenha as

informações sobre o

total da população

(poptotal) e a

quantidade de crianças

(criançatotal) em seu

município/Estado no

IBGE;

b. Realize o cálculo a

seguir: valor apurado

do OCA x (criançatotal

÷ poptotal)

Lembre-se que se tiver

estatísticas mais

apropriadas do que a

razão populacional

para realizar o cálculo

da proporcionalidade,

a mais exata deverá

ser usada.

PASSO 1

Escolha com qual base de dados vai trabalhar

(Base Orçamento Anual ou Base Execução

Orçamentária) para poder selecionar o

demonstrativo entre aqueles indicados nas

colunas (C) ou (D) do Quadro 11.

PASSO 2

Escolha com que tipo de valor vai trabalhar:

valor orçado, valor empenhado,valor

liquidado

valor pago

e anote na coluna (G)

do Quadro 11.

PASSO 3

Identifique,em cada órgão

(Secretarias de Saúde, de Educação, de Ação

Social ou equivalentes),os

projetos/atividades

cuja classificação funcional-programática

contenha as

funções/subfunções

indicadas na

coluna (E) do Quadro 11 para todas áreas e

subáreas (coluna (A)), agregando-as

separadamente.

PASSO 4

Calcule as demais funções indicadas

(

Saneamento, Habitação, Cultura e Desporto e

Lazer

), identificando, no demonstrativo para cada

órgão pertinente (Secretaria de Obras ou de

Serviços Urbanos ou ainda de Administração,

Secretaria de Cultura e Esporte ou equivalente),

projetos/atividades

cuja classificação

funcional-programática contenha as

funções/subfunções

indicadas na coluna (E).

PASSO 5

Faça o cálculo da proporcionalidade pelo número

de crianças no município para as funcionais

indicadas como “NEx“ na coluna (F) "Tipo de

OCA",por se tratar de

orçamento não exclusivo

PASSO 6

Lance os valores obtidos na Tabela 1 "Modelo

para Totalização do Orçamento Criança

e Adolescente/Seleção Funcional" para

consolidar a apuração do OCA.

PASSOS PARA A FASE DA SELEÇÃO FUNCIONAL

45 46 47

FUNÇÃO 10

– Saúde: em virtude de

não ser possível identificar precisa-

mente o que se destina à criança e ao

adolescente por via das subfunções e,

portanto, constituírem benefícios in-

diretos para eles, considera-se o valor

proporcional da função, envolvendo

tanto as subfunções próprias (códigos

301 a 306), quanto as subfunções cru-

zadas (isto é, pertencentes a outras

funções e vinculadas à Saúde), espe-

cialmente as correlacionadas a Pesqui-

sas (códigos 571 a 573) e a Atividades

Administrativas (códigos 121 a 124,

126, 128 e 131) que estiverem sob es-

sa função.

FUNÇÃO 17

– Saneamento: considera-

se somente o valor das subfunções pró-

prias (códigos 511 e 512), havendo a

possibilidade de inclusão da subfunção

cruzada Infra-estrutura Urbana (código

451); para as subáreas Abastecimento de

Água e Coleta de Lixo, indica-se a apu-

ração da subfunção cruzada Serviços Ur-

banos (código 452), registrando-se a

possibilidade delas serem classificadas

também nos códigos 551 e 512 ou ain-

da sob a funções Administração (código

04), Urbanismo (código 15) ou Gestão

Ambiental (código 18) nas subfunções

mencionadas; trata-se de orçamento

não exclusivo sujeito à proporcionali-

dade pela população de crianças e ado-

lescentes presentes no total da popula-

ção do município ou estado.

FUNÇÃO 16

– Habitação: considera-se

somente o valor das subfunções próprias

(códigos 481 e 482) mais a subfunção

cruzada Infra-estrutura Urbana (código

451), caso apareça sob essa função; orça-

mento não exclusivo sujeito à propor-

cionalidade pela população de crianças

e adolescentes presentes no total da po-

pulação do município ou estado.

II – EDUCAÇÃO:

coberta pelas funções orça-

mentárias Educação, Cultura e Desporto

e Lazer da seguinte forma:

FUNÇÃO 12

– Educação: em virtude

dessas despesas beneficiarem direta-

mente a criança e o adolescente em

suas diversas fases de crescimento, com

exceção das despesas com Ensino Su-

perior, considera-se o valor total da

função, envolvendo tanto as subfun-

ções próprias (códigos 361 a 365); mais

as subfunções cruzadas Formação de Re-

cursos Humanos (código 128), Assistên-

cia à Criança e ao Adolescente (código

243), Alimentação e Nutrição (código

306), Assistência aos Povos Indígenas

(código 423) e Transportes Especiais

(código 785); as despesas correlaciona-

das a Pesquisas (códigos 571 a 573) e a

Atividades Administrativas (códigos 121

a 124, 126, 128 e 131), caso apareçam

sob essa função, são consideradas orça-

mento não exclusivo sujeito à propor-

cionalidade pela população de crianças

e adolescentes presentes no total da

população do município ou estado.

FUNÇÃO 13

– Cultura: considera-se so-

mente o valor da subfunção própria Di-

fusão Cultural (código 392); orçamento

não exclusivo sujeito à proporcionalida-

de pela população de crianças e adoles-

centes presentes no total da população

do município ou estado; possibilidade de

classificação das subfunções menciona-

das como subfunções cruzadas sob a fun-

ção Assistência Social (código 08) ou de

classificação das ações em subfunções da

Assistência Social na função Desporto e

TEMPO NUBLADO

A seleção de áreas e ações que

devem integrar o

Orçamento

Criança e Adolescente

foi feita a

partir dos documentos

Um Mundo

para as Crianças

Pacto pela Paz

A partir dessa base, foram definidas

quais delas devem ser

consideradas não exclusivas,

visando conferir maior realismo à

apuração. Nessa perspectiva, foram

identificadas como ações voltadas

para adultos, a serem consideradas

integralmente, apenas o

Combate à

Mortalidade Materna

e a

Alfabetização de Adultos

. Por sua

vez, para a Seleção Funcional,

optou-se por considerar as

subfunções 126 –

Tecnologia da

Informação

e 128 –

Formação de

Recursos Humanos

como exclusivas

somente na área 2 –

Educação

.De

qualquer modo, vale a regra geral:

se você tiver informações para

considerar como parte do

Orçamento Exclusivo ou Não

Exclusivo, independentemente das

orientações básicas da

Metodologia, vá em frente e

classifique corretamente.

Como foi definido o que entra como

orçamento não exclusivo

capítulo 4

Lazer (códigos 243 e 244) – nesses casos,

não se trata de orçamento não exclusivo

devido à condição de identificação do

objetivo da ação.

FUNÇÃO 13

– Desporto e Lazer: consi-

dera-se somente o valor das subfunções

próprias Desporto Comunitário (código

812) e Lazer (código 813); orçamento

não exclusivo sujeito à proporcionalida-

de pela população de crianças e adoles-

centes presentes no total da população

do município ou estado; possibilidade de

classificação das subfunções menciona-

das como subfunções cruzadas sob a fun-

ção Assistência Social (código 08) ou de

classificação das ações em subfunções

(códigos 243 e 244) da Assistência Social

na função Desporto e Lazer – nesses ca-

sos, não se trata de orçamento não ex-

clusivo devido à condição de identifica-

ção do objetivo da ação.

III – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DE CI-

DADANIA:

coberta pelas funções orça-

mentárias Assistência Social e Direitos da

Cidadania da seguinte forma:

FUNÇÃO 08

– Assistência Social: à ex-

ceção da subfunção 243 – Assistência à

Criança e ao Adolescente, consideram-se

as demais, por constituírem benefícios

indiretos para as crianças e os adolescen-

tes, pelo valor proporcional ao número

de crianças, envolvendo tanto as sub-

funções próprias (códigos 242 a 244); as

subfunções cruzadas Empregabilidade

(código 333), Fomento ao Trabalho (có-

digo 334), Ensino Profissional (código

363), Transferências (código 845) e As-

sistência aos Povos Indígenas (código

423), quanto àquelas correlacionadas a

Pesquisas (códigos 571 a 573) e a Ativi-

dades Administrativas (códigos 121 a 124,

126, 128 e 131), caso apareçam sob essa

função; há a possibilidade das ações de

qualificação, capacitação e educação

profissional, assim como as de geração

de renda serem classificadas sob a função

Trabalho (código 11) com as subfunções

363, 333 e 334. Já as ações de transfe-

rência de renda às famílias podem apare-

cer, sobretudo nos estados, classificadas

na função Direitos da Cidadania (código

14) com a subfunção 845.

46 47 48

capítulo 4

47 48 49

Procure sempre

a prefeitura

TEMPO BOM

Para permitir a

coerência de seu

cálculo, procure sempre

que possível o órgão

responsável na

Secretaria de

Planejamento ou de

Fazenda, a fim de

confirmar o realismo

da correlação entre

funções/subfunções

(Quadro 10) para o

município ou estado

que estiver sendo

analisado.

FUNÇÕES E

SUBFUNÇÕES

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

302 – Assistência Hospitalar e

Ambulatorial

303 – Suporte Profilático e

Terapêutico

304 – Vigilância Sanitária

305 – Vigilância Epidemiológica

306 – Alimentação e Nutrição

10 – Saúde

571 – Desenvolvimento

Científico

572 – Desenvolvimento

Tecnológico e Engenharia

573 – Difusão do Conhecimento

Científico e Tecnológico

17 – Saneamento

511 – Saneamento Básico Rural

512 – Saneamento Básico

Urbano

451 – Infraestrutura Urbana

452 – Serviços Urbanos

16 – Habitação

481 – Habitação Rural

482 – Habitação Urbana

451 – Infraestrutura Urbana

10 – Saúde

121 – Planejamento e

Orçamento

122 – Administração Geral

123 – Administração Financeira

124 – Controle Interno

126 – Tecnologia da Informação

128 – Formação de Recursos

Humanos

131 – Comunicação Social

ÁREAS E SUBÁREAS

DE ATUAÇÃO

1.1. Combate à Mortalidade na

Infância e Materna

1.2. Promoção da Saúde

1.3. Desnutrição

1.6. Suporte Profilático/Terapêutico

1.7. Controle de Doenças e Agravos

1.8. Combate ao HIV/AIDS

1.9. Pesquisas

1.4. Saneamento

• Esgotamento Sanitário

• Saneamento

• Abastecimento de Água

• Coleta de Lixo

1.5. Habitação

1.10.Atividades Administrativas

OBSERVAÇÃO

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

Possibilidade de classificação do

Abastecimento de Água e da

Coleta de Lixo como 452 -

Serviços Urbanos ou nas funções

Administração, Urbanismo ou

Gestão Ambiental;

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

quadro 10

CORRELAÇÃO ENTRE ÁREAS E SUBÁREAS DE ATUAÇÃO DO

ORÇAMENTO CRIANÇA E FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

FUNÇÃO 14

– Direitos da Cidadania: à

exceção da subfunção 243 Assistência à

Criança e ao Adolescente, consideram-se

orçamento não exclusivo, sujeito à pro-

porcionalidade pela população de crian-

ças e adolescentes presentes no total da

população do município ou estado, to-

das as subfunções próprias (códigos 421

a 423) e outras cruzadas que possam

aparecer, sobretudo aquelas referentes a

ações de transferência de renda às famí-

lias, especialmente nos estados, classifi-

cadas nessa função na subfunção cruza-

da Transferências (código 845) ou Ou-

tros Encargos Especiais (código 846); de-

vem ser excetuadas as despesas correla-

cionadas a Pesquisas (códigos 571 a

573) e a Atividades Administrativas (có-

digos 121 a 124, 126, 128 e 131), caso

apareçam sob essa função.

1. saúde

48 49 50

capítulo 4

FUNÇÕES E

SUBFUNÇÕES

12 – Educação

126 –Tecnologia da Informação

243 – Assistência à Criança e ao

Adolescente

361 – Ensino Fundamental

362 – Ensino Médio

363 – Ensino Profissional

365 – Educação Infantil

366 – Educação de Jovens e Adultos

367 – Educação Especial

423 – Assistência aos Povos

Indígenas

785 – Transportes Especiais

845 – Transferências

12 – Educação

128 – Formação de Recursos

Humanos

12 – Educação

306 – Alimentação e Nutrição

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

27 - Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

813 – Lazer

12 – Educação

571 – Desenvolvimento Científico

572 – Desenvolvimento Tecnológico

e Engenharia

573 – Difusão do Conhecimento

Científico e Tecnológico

12 – Educação

121 – Planejamento e Orçamento

122 – Administração Geral

123 – Administração Financeira

124 – Controle Interno

131 – Comunicação Social

ÁREAS E SUBÁREAS

DE ATUAÇÃO

2.1. Educação Infantil

2.2. Ensino Fundamental

2.3. Ensino Médio

2.4 Alfabetização de Jovens e

Adultos

2.5. Educação Especial

2.6.Ações de Impossível

Desagregação

2.8. Combate à Evasão Escolar

2.9. Material Didático e Transporte

Escolar

2.10. Capacitação e Qualificação

de Professores

2.7.Alimentação Escolar

2.11. Difusão Cultural

2.12. Desporto e Lazer

2.13. Pesquisas

2.14.Atividades Administrativas

OBSERVAÇÃO

Orçamento Exclusivo: função

considerada na integralidade.

A subfunção 845 - Transferências

poderá aparecer especialmente

em Estados, referindo-se a

repasses para Municípios.

Orçamento Exclusivo: função

considerada na integralidade.

No caso de Estados, deve ser

considerada a possibilidade da

existência de Ensino Superior,

que deve ser excluído

proporcionalmente dessas

despesas.

Orçamento Exclusivo: função

considerada na integralidade.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças. Possibilidade de

classificação da subfunção sob a

função Assistência Social.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

Possibilidade de classificação

das subfunções sob a função

Assistência Social.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.No caso de Estados,

deve ser considerada a

possibilidade da existência de

Ensino Superior, que deve ser

excluído proporcionalmente

dessas despesas, antes do

cálculo proporcional pela

população de crianças.

continuação quadro 10

CORRELAÇÃO ENTRE ÁREAS E SUBÁREAS DE ATUAÇÃO DO

ORÇAMENTO CRIANÇA E FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

O que incluir e

o que excluir

do cálculo

TEMPO BOM

Você sabe que as

funções e subfunções

não guardam

perfeita

correspondência com

as áreas de atuação

Orçamento Criança

e Adolescente

.Por

diversas vezes,

você certamente

ficará na dúvida sobre

o que incluir ou

excluir na apuração.A

regra é simples:

inclua o que você

tiver certeza que se

destina à proteção e à

promoção da criança

e do adolescente.

Exclua o que não tiver

essa função.

2. educação

49 50 51

capítulo 4

FUNÇÕES E

SUBFUNÇÕES

14 - Direitos da Cidadania

421 – Custódia e Reintegração

Social

422 – Direitos Individuais, Coletivos

e Difusos

423 – Assistência aos Povos

Indígenas

243 – Assistência à Criança e ao

Adolescente

845 – Transferências

846 – Outros Encargos Especiais

08 - Assistência Social

243 – Assistência à Criança e ao

Adolescente

363 – Ensino Profissional

333 – Empregabilidade

334 – Fomento ao Trabalho

423 – Assistência aos Povos

Indígenas

845 – Transferências

08 - Assistência Social

242 – Assistência ao Portador de

Deficiência

244 – Assistência Comunitária

423 – Assistência aos Povos

Indígenas

08 - Assistência Social

571 – Desenvolvimento Científico

572 – Desenvolvimento Tecnológico

e Engenharia

573 – Difusão do Conhecimento

Científico e Tecnológico

08 - Assistência Social

121 – Planejamento e Orçamento

122 – Administração Geral

123 – Administração Financeira

124 – Controle Interno

126 – Tecnologia da Informação

128 – Formação de Recursos

Humanos

131 – Comunicação Social

ÁREAS E SUBÁREAS

DE ATUAÇÃO

3.1. Sistema de Garantia de Direitos

• Defesa dos Direitos das

Crianças e Adolescentes

• Criança/Adolescente em

Conflito com a Lei

• Conselhos Tutelares

3.2. Exploração Sexual

3.3.Trabalho Infantil

• Erradicação do Trabalho Infantil

• Qualificação e Capacitação

Profissional

• Educação Profissional

3.4.Assistência Social

• Assistência à Criança e ao

Adolescente

• Geração de Renda

3.5.Transferência de Renda às

Famílias

3.4.Assistência Social

• Assistência Comunitária

3.6. Pesquisas

3.7.Atividades Administrativas

OBSERVAÇÃO

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças, exceto no caso da

Subfunção 243 - Assistência à

Criança e ao Adolescente.

Possibilidade de classificação

das ações de Qualificação e

Capacitação Profissional,

Educação Profissional e Geração

de Renda na função 11 –

Trabalho.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças.

Orçamento Não Exclusivo,

devendo ser considerado

proporcionalmente à população

de crianças, exceto no caso da

Subfunção 243 - Assistência à

Criança e ao Adolescente.

Possibilidade da existência de

programa de Transferência de

Renda às Famílias.

continuação quadro 10

CORRELAÇÃO ENTRE ÁREAS E SUBÁREAS DE ATUAÇÃO DO

ORÇAMENTO CRIANÇA E FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

3. assistência social e direitos da cidadania

50 51 52

capítulo 4

quadro 11

PLANILHA PARA A SELEÇãO FUNCIONAL – ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

1. SAÚDE

funções e subfunções (B)

BASE DE DADOS

ORÇ.

(C)

EX. OR.

(D)

funcional-

programática (E)

VA LO R

(G)

TIPO

DE OCA

(F)

PRINCIPAIS

ÁREAS E

SUBÁREAS DE

ATUAÇÃO

PRINCIPAIS

ÁREAS E

SUBÁREAS DE

ATUAÇÃO

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

PESQUISAS

PRINCIPAIS ÁREAS E

SUBÁREAS DE ATUAÇÃO

ÁREAS E

SUBÁREAS

(A)

10 – Saúde

• 301 - Atenção Básica QDD RExO OOuuu.10.301.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial QDD RExO Oouuu.10.302.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 303 - Suporte Profilático e Terapêutico QDD RExO Oouuu.10.303.PPPP.i.ppp.ftr. XY.ma.ed NEx

• 304 - Vigilância Sanitária QDD RExO Oouuu.10.304.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 305 - Vigilância Epidemiológica QDD RExO Oouuu.10.305.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 306 - Alimentação e Nutrição QDD RExO OOuuu.10.306.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 571 - Desenvolvimento Científico QDD RExO OOuuu.10.571.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia QDD RExO OOuuu.10.572.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 573 - Difusão do Conhecimento Científico QDD RExO OOuuu.10.573.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

e Tecnológico

• 121 – Planejamento e Orçamento QDD RExO OOuuu.10.121.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 122 – Administração Geral QDD RExO OOuuu.10.122.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 123 - Administração Financeira QDD RExO OOuuu.10.123.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 124 – Controle Interno QDD RExO OOuuu.10.124.PPPP.i.ppp.ftr.XYed.ma NEx

• 126 -Tecnologia da Informação QDD RExO OOuuu.10.126.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 128 – Formação de Recursos Humanos QDD RExO OOuuu.10.128.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 131 – Comunicação Social QDD RExO OOuuu.10.131.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

17 – Saneamento

• 511 - Saneamento Básico Rural QDD RExO OOuuu.17.511.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 512 - Saneamento Básico Urbano QDD RExO OOuuu.17.512.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 451 - Infraestrutura Urbana QDD RExO OOuuu.17.451.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 452 - Serviços Urbanos QDD RExO OOuuu.17.452.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

16 – Habitação

• 481 - Habitação Rural QDD RExO OOuuu.16.481.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 482 - Habitação Urbana QDD RExO OOuuu.16.482.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 451 - Infraestrutura Urbana QDD RExO OOuuu.16.451.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

12 – Educação

• 126 -Tecnologia da Informação QDD RExO OOuuu.12.126.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 361 - Ensino Fundamental QDD RExO OOuuu.12.361.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 362 - Ensino Médio QDD RExO OOuuu.12.362.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 363 - Ensino Profissional QDD RExO OOuuu.12.363.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 365 - Educação Infantil QDD RExO OOuuu.12.365.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 366 - Educação de Jovens e Adultos QDD RExO OOuuu.12.366.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 367 - Educação Especial QDD RExO OOuuu.12.367.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente QDD RExO OOuuu.12.243.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 423 – Assistência aos Povos Indígenas QDD RExO OOuuu.12. 423.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 785 - Transportes Especiais QDD RExO OOuuu.12.785.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 128 - Formação de Recursos Humanos QDD RExO OOuuu.12.128.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 306 - Alimentação e Nutrição QDD RExO OOuuu.12.306.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 571 - Desenvolvimento Científico QDD RExO OOuuu.12.571.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia QDD RExO OOuuu.12.572.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 573 - Difusão do Conhecimento Científico QDD RExO OOuuu.12.573.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

e Tecnológico

• 121 – Planejamento e Orçamento QDD RExO OOuuu.12.121.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 122 – Administração Geral QDD RExO OOuuu.12.122.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 123 - Administração Financeira QDD RExO OOuuu.12.123.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

2. educação

PRINCIPAIS ÁREAS E

SUBÁREAS DE ATUAÇÃO

PESQUISAS

ATIVIDADES

ADMINIS-

TRATIVAS

PRINCIPAIS ÁREAS

E SUBÁREAS DE

ATUAÇÃO

ATIVIDADES

ADMINISTRATIVAS

PESQUISAS

PRINCIPAIS ÁREAS E

SUBÁREAS DE ATUAÇÃO

51 52 53

ABREVIATURAS DO QUADRO 11

• QDD = Quadro Demonstrativo de

Despesas

• RExO = Relatório de Execução

Orçamentária por Órgão, Projetos e

Atividades, discriminando dotação inicial,

dotação para o exercício, despesas

empenhada, liquidada e paga

• Ex = Orçamento Exclusivo

• NEx = Orçamento Não Exclusivo sujeito à

proporcionalidade do número

de crianças

• OOuuu.FF.sss.PPPP.i.ppp.ftr.Xy.ma.ed. =

Códigos da funcional-programática

OO = Órgão

uuu = Unidade

FF = Função

Sss = Subfunção

PPPP = Programa

i = Identificador de projeto, atividade ou

operação especial

ppp = Número do

projeto/atividade/operação especial

ftr = Fonte de Recursos

X = Categoria Econômica da Despesa

Y = Grupo de Despesa

ma = Modalidade de Aplicação

ed = Elemento de Despesa

cont. quadro 11

PLANILHA PARA A SELEÇÃO FUNCIONAL ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

2. educação (continuação)

funções e subfunções (B)

ORÇ.(C)

EX. O

R. (D)

funcional-

programática (E)

TIPO

DE OCA

(F)

VA LO R

(G)

PRINCIPAIS ÁREAS

E SUBÁREAS DE

ATUAÇÃO

ATIVI-

DADES

ADMINIS-

TRATIVAS

ÁREAS E

SUBÁREAS

(A)

• 124 – Controle Interno QDD RExO OOuuu.12.124.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 131 – Comunicação Social QDD RExO OOuuu.12.131.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

13 – Cultura

• 392 - Difusão Cultural QDD RExO OOuuu.13.392.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

27 – Desporto e Lazer

• 812 – Desporto Comunitário QDD RExO OOuuu.27.812.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 813 - Lazer QDD RExO OOuuu.27.813.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

08 – Assistência Social

• 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente QDD RExO OOuuu.08.243.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 244 - Assistência Comunitária QDD RExO OOuuu.08.244.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 363 - Ensino Profissional QDD RExO OOuuu.08.363.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 333 - Empregabilidade QDD RExO OOuuu.08.333.PPPP.i.ppp ftr.XY.ma.ed NEx

• 334 - Fomento ao Trabalho QDD RExO OOuuu.08.334.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 845 – Transferências QDD RExO OOuuu.08.845.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 423 – Assistência aos Povos Indígenas QDD RExO OOuuu.08.423.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 242 - Assistência ao Portador de Deficiência QDD RExO OOuuu.08.242.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 571 - Desenvolvimento Científico QDD RExO OOuuu.08.571.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia QDD RExO OOuuu.08.572.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 573 - Difusão do Conhecimento Científico QDD RExO OOuuu.08.573.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

e Tecnológico

• 121 – Planejamento e Orçamento QDD RExO OOuuu.08.121.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 122 – Administração Geral QDD RExO OOuuu.08.122.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 123 - Administração Financeira QDD RExO OOuuu.08.123.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 124 – Controle Interno QDD RExO OOuuu.08.124.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 126 -Tecnologia da Informação QDD RExO OOuuu.08.126.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 128 – Formação de Recursos Humanos QDD RExO OOuuu.08.128.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 131 – Comunicação Social QDD RExO OOuuu.08.131.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

12 – Direitos da Cidadania

• 421 - Custódia e Reintegração Social QDD RExO OOuuu.12.421.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos QDD RExO OOuuu.12.422.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente QDD RExO OOuuu.12.243.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed Ex

• 423 – Assistência aos Povos Indígenas QDD RExO OOuuu.08.423.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 845 - Transferências QDD RExO OOuuu.12.845.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 846 - Outros Encargos Especiais QDD RExO OOuuu.12.846.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

• 813 - Lazer QDD RExO OOuuu.12.813.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed NEx

capítulo 4

3. assistência social e direitos da cidadania

BASE DE DADOS

52 53 54

capítulo 4

tabela 1

MODELO PARA TOTALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

CRIANÇA MUNICÍPIO/ESTADO XXXX

SELEÇãO FUNCIONAL

Orçamento Criança

ESFERAS DE AÇÃO PRIORITÁRIAS E

FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS (A)

VALOR*

(R$) (B)

COMPOSIÇÃO

(%) (C)

Saúde

Despesas Totais com Saúde, Saneamento e Habitação

• Saúde

• Principais áreas e subáreas de atuação B1 C1

• Pesquisas B2 C2

• Atividades administrativas B3 C3

• Saneamento B4 C4

• Habitação B5 C5

Educação

Despesas Totais com Educação, Cultura, Esporte e Lazer

• Educação

• Principais áreas e subáreas de atuação B6 C6

• Pesquisas B7 C7

• Atividades administrativas B8 C8

• Cultura B9 C9

• Desporto e Lazer B10 C10

ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIA

Despesas Totais com Proteção Social

• Assistência Social

• Principais áreas e subáreas de atuação B11 C11

• Pesquisas B12 C12

• Atividades Administrativas B13 C13

• Direitos de Cidadania B14 C14

orçamento criança e adolescente

despesas totais

(D ) 100,00

* Indicar o tipo de valor apurado:orçado, empenhado, liquidado ou pago.

OBSERVAÇÃO: Para o cálculo dos percentuais da coluna (C) – Composição, siga

a seguinte fórmula:

• Valor de cada Item - Valor da Coluna (B) = B1-14

• Valor percentual de cada Item - Percentual da Coluna (C) = C1-14

• Valor Total do OCA = número encontrado em (D)

• Fórmula de cálculo do percentual: C1-14 = (B1-14/ ( D ) – 1) X 100

O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

CALCULE

capítulo 5

FASE DA

SELEÇÃO

DIRETA

55 56 57

5.1.APURANDO A PARTIR DA SELEÇÃO DIRETA

Uma vez processada a Fase da Seleção Funcional do Orçamento

Criança e Adolescente, você deve prosseguir tornando

consistentes as informações obtidas a partir da análise direta

dos projetos/atividades selecionados. Caso detenha maior

domínio sobre finanças e políticas públicas, você pode apurar o

OCA diretamente a partir da interpretação dos projetos e

atividades dos orçamentos.

capítulo 5

No capítulo anterior, foram apresentadas as orientações para apurar o Orçamento Criança

e Adolescente a partir da classificação funcional-programática correlacionada com

as áreas e subáreas de atuação, discriminadas com base nas três esferas prioritárias

de ação definidas pela Metodologia do OCA (saúde, educação e assistência social

e direitos de cidadania). Com essa Seleção Funcional, a Metodologia oferece con-

dições para os segmentos não especializados realizarem o levantamento prelimi-

nar, assim como fornece indicações mais objetivas sobre o conteúdo do OCA que

se pretende apreender.

Contudo, a idéia geral do Orçamento Criança e Adolescente é muito simples: agregar os gas-

tos públicos em favor da criança e do adolescente. O OCA é a identificação e o

agrupamento de ações e despesas do orçamento público que permitem identificar,

com clareza e objetividade, a quantidade e a qualidade dos recursos destinados à

proteção e ao desenvolvimento da criança. Portanto, a sua apuração pode ser fei-

ta por meio da seleção direta do orçamento público das ações (projetos/atividades)

que estiverem de acordo com as definições da Metodologia.

Para tanto, é necessário que o analista seja excelente conhecedor da temática orçamen-

tária e da realidade político-administrativa que estiver em análise. Isso porque,

conforme já se abordou anteriormente, o orçamento público é uma lei de caráter

marcadamente técnico-contábil, que não mostra clara e diretamente a destina-

ção dos recursos por setores sociais nem favorece a leitura das despesas programa-

das sob o ponto de vista da implementação de políticas públicas. Desse modo, pa-

ra se extrair as informações necessárias à apuração do Orçamento Criança e Ado-

lescente sem correlacionar com critérios previamente estabelecidos como a indi-

cação de classificações funcionais-programáticas selecionadas (Fase da Seleção

Funcional), é preciso ser capaz de interpretar o título dos projetos e atividades or-

çamentários e conhecer sua finalidade. Isso é possível de ser feito, sobretudo por

aqueles que lidam diretamente com o orçamento público ou políticas de prote-

ção e promoção da criança e do adolescente.

capítulo 5

56 57 58

O levantamento do Orçamento Criança e Adoles-

cente exclusivamente a partir da Fase da

Seleção Direta exige os demonstrativos

orçamentários, seja da base orçamento

anual, seja da base execução orçamentá-

ria. Embora o levantamento seja conduzi-

do, basicamente, em torno do conheci-

mento e da interpretação direta do ana-

lista, é desejável que, enquanto pesquisar

a estrutura de ações do orçamento, tenha

à disposição o Quadro 3 "Áreas e Subá-

reas de Atuação do Orçamento Criança e

Adolescente", sobretudo as colunas Área

de Atuação e Subárea de Atuação, como

referência geral para a seleção e a organi-

zação das informações levantadas. Desse

modo, o resultado final do levantamento

acompanhará em mais detalhes os con-

teúdos indicados pela Metodologia.

Além disso, a Metodologia recomenda que se

elabore um quadro em que as ações e as

despesas selecionadas, com os seus res-

pectivos valores, estejam discriminadas

por unidade administrativa (secretaria,

fundo, autarquia, empresa, fundação

etc.). Esse procedimento confere legiti-

midade ao trabalho, na medida em que

constitui um arquivo disponível para di-

vulgação, análise e posterior avaliação

por interessados.

5.2. BUSCANDO A CONSISTÊNCIA DA

FASE FUNCIONAL

Você realizou a Seleção Funcional e dispõe

agora do Orçamento Criança e Adoles-

cente apurado preliminarmente, segundo

as classificações funcionais-programáti-

cas indicadas para seleção. Como já foi

visto, essa fase oferece a vantagem da

agilidade e da composição do OCA de

acordo com a orientação objetiva da

Metodologia. Contudo, também foi ob-

servado o risco de se agregar dados não

pertinentes ao Orçamento Criança e Ado-

lescente ou mesmo de se deixar de fora

outros tantos, devido à generalidade da

classificação funcional-programática e à

inexistência de titulação oficial padro-

nizada de ações. Para sanar esses possí-

veis problemas, você deve seguir as

orientações complementares previstas

na Fase da Seleção Direta.

Certamente, ao longo da apuração, aparecem

dúvidas sobre o que incluir ou excluir

ou, ainda, sobre o que considerar exclu-

sivo ou não exclusivo. O princípio da

Metodologia é incluir o que certamen-

te se destina à proteção e promoção da

criança e do adolescente e excluir o

que não tem essa função. Nessa fase,

capítulo 5

57 58 59

você tem a oportunidade de confirmar

de modo sistemático as decisões toma-

das, além de controlar a qualidade do

levantamento.

Com o resultado da apuração em mãos, sobretu-

do quando o levantamento já compõe

um arquivo com a discriminação dos

projetos/atividades, reveja a titulação das

ações. A partir desse ponto, verifique:

(a) A ocorrência de títulos de ações imprecisos

ou genéricos: discuta e busque informa-

ções complementares que auxiliem na

solução da dúvida.

(b) Compare os títulos selecionados com as

áreas e subáreas descritas no Quadro 3:

caso avalie que alguma área/subárea de

atuação não tenha sido incluída, procu-

re verificar onde possivelmente ela po-

deria ter sido contemplada ou se real-

mente não integra o orçamento.

Busque também a consistência de correlações

previstas pela própria Metodologia co-

mo sujeitas a imprecisões:

(a) Despesas com Informática: podem ser

classificadas na subfunção 126 Tecno-

logia da Informação ou outras. Verifi-

que o verdadeiro projeto/atividade em

que foram lançadas e confirme se sua

finalidade pode ser realmente conside-

rada como benefício para a criança e o

adolescente.

(b) Despesas com Pessoal: a Metodologia prevê

a inclusão de todas essas despesas, como

foi abordado na Seção 1.4, excluindo as

despesas com o pagamento de inativos

(aposentados). Em alguns orçamentos,

parte dessa despesa como pagamento de

vale-transporte, tíquete refeição e reco-

lhimentos previdenciários pode estar re-

gistrada em projetos/atividades específi-

cos que não foram inicialmente conside-

rados no Quadro 11. Entretanto, eles de-

vem ser incluídos na apuração.

os gastos públicos com as áreas de atua-

ção 1.4. Saneamento e 1.5. Habitação, a

Fase Funcional prevê, entre outras, a se-

leção das subfunções 451 – Infra-estrutu-

ra e 452 – Serviços Urbanos. Nelas, po-

dem ser classificadas diversas obras e ser-

viços urbanos, que devem ser avaliados

em detalhe para se verificar a possibili-

dade de serem considerados benefícios

para a criança e o adolescente. Como

despesas promotoras da habitabilidade,

também devem ser consideradas as que

concorram para a melhoria da acessibili-

dade, prevenção e proteção de áreas de

risco de alagamentos e desabamentos,

além daquelas destinadas à regularização

fundiária. Em algumas localidades, por

exemplo, há controvérsia quanto à per-

tinência de inclusão de gastos com pavi-

mentação e recapeamento asfáltico, que

podem ser aí registrados.

(d) Despesas com Publicidade: essas despesas

podem ser classificadas na subfunção

131 – Comunicação Social. Entretanto,

nem sempre isso ocorre pois, muitas ve-

zes, não estão imediatamente visíveis no

orçamento, tampouco discriminadas por

órgão ou função (Saúde e Educação, por

exemplo). É preciso analisar, sobretudo,

as despesas de comunicação de utilidade

pública (campanhas educativas, publi-

cações didáticas etc.), para avaliar o

quanto realmente beneficiam a criança

e o adolescente. Despesas de comunica-

ção institucionais, de modo geral, são de

natureza promocional.

É bem possível que, em diversas situações, não

haja pleno consenso sobre uma determi-

nada escolha quanto à inclusão ou exclu-

são de uma determinada ação ou sua clas-

sificação como orçamento exclusivo ou

não exclusivo. O importante é reunir ar-

gumentos para subsidiar a opção. Registre

a sua avaliação no campo do Relatório

OCA (veja Quadro 14) e mantenha um

arquivo das informações levantadas.

O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

ANALISE

capítulo 6

59 60 61

Nos capítulos

anteriores, você aprendeu a obter a base de dados necessária à apuração do

OCA e a fazer a leitura da classificação funcional-programática, que permite sele-

cionar as ações que devem integrá-lo. Para saber na prática qual a base de dados

necessária, porém, você precisa definir que tipo de avaliação pretende realizar.

De forma geral

, entendemos que você e sua comunidade devem refletir sobre a possibi-

lidade de abordar a questão do destino de recursos públicos em atenção à criança

sob três perspectivas gerais, distintas e complementares entre si. Sua comunidade

pode estar interessada somente em:

(a)

Levantar o OCA de seu município ou estado. Veja, então, no que chamamos de ava-

liação básica, os principais estudos que podem ser realizados. Feito esse levanta-

mento, você pode pretender:

(b)

Comparar o OCA apurado com algum indicador de eficiência, o que chamamos de

avaliação situacional. Ou, ainda:

(c)

Avaliar a evolução de Orçamentos Criança e Adolescente apurados em vários perío-

dos, que chamamos de avaliação temporal, dispondo de outras alternativas de es-

tudos.

Antes de realizar

qualquer uma dessas formas de avaliação, entretanto, é necessário ve-

rificar se o objetivo pretendido é avaliar o desempenho do orçamento previsto (ba-

se orçamento anual) ou do orçamento realizado (base execução orçamentária). Is-

so é imprescindível para determinar que base de dados precisará ser obtida, con-

forme as orientações do Capítulo 3 "Obtenha a Base de Dados do Orçamento

Criança e Adolescente".

Para sua melhor

orientação, apresentamos a seguir os tipos de avaliação (veja Quadro

12), detalhando o objetivo de cada estudo sugerido, assim como a base de dados

necessária, os procedimentos principais para seu encaminhamento e as conclusões

possíveis que cada um deles proporciona.

6.1.TIPOS DE AVALIAÇÃO

Uma vez calculado o Orçamento Criança e Adolescente, você

deve extrair as conclusões mais completas possíveis sobre as

informações que organizou, com o objetivo de utilizá-las a

favor da promoção e proteção da criança e do adolescente em

seu município ou estado.

capítulo 6

60 61 62

6.2.AVALIAÇÃO BÁSICA

A avaliação básica

considera as informações

apuradas no próprio OCA para proceder

a comparações. Para avançar nas demais

análises, é necessário, primeiramente,

proceder aos estudos indicados aqui.

Eles vão oferecer as informações para

realizar os outros tipos de análises.

Comparação do OCA executado com o

OCA previsto no ano

OBJETIVO: verificar proporção exe-

cutada do OCA previsto

BASE DE DADOS: QDD, RExO

PROCEDIMENTOS:

a. Calcule o OCA a partir do orça-

mento previsto.

b. Calcule também o OCA a partir da

execução orçamentária, utilizando

dados cumulativos referentes a tri-

mestres (1º trimestre; até 2º trimes-

tre; até 3º trimestre, até 4º trimestre).

c. Divida o resultado do item b pelo

do item a e multiplique por cem para

encontrar o percentual executado.

 CONCLUSÃO POSSÍVEL: o per-

centual do OCA executado no período.

Verificação da participação relativa do

OCA previsto no orçamento total

OBJETIVO: verificar a proporção de

recursos previstos em atenção à criança

e ao adolescente em relação ao total de

despesas programadas.

BASE DE DADOS: QDD

PROCEDIMENTOS:

a. Pegue o valor total do orçamento.

b. Calcule o OCA a partir do orça-

mento previsto.

c. Divida o resultado do item b pelo

do item a e multiplique por cem para

encontrar o percentual de participa-

ção do OCA no orçamento total.

CONCLUSÃO POSSÍVEL: o com-

prometimento das despesas totais públi-

cas com as ações em favor da criança.

Verificação da participação relativa do

OCA no Orçamento de Seguridade So-

cial da Lei do Orçamento Anual

OBJETIVO: verificar a proporção de

recursos destinados para a atenção à

criança e ao adolescente na parcela do

orçamento destinado especificamente à

seguridade social (assistência social,

educação, saúde e previdência social).

BASE DE DADOS: QDD

PROCEDIMENTOS:

a. Pegue o valor total do orçamento

da seguridade social, identificando

este montante no corpo da lei ou no

quadro orçamentário próprio.

b. Calcule o OCA a partir do orça-

mento previsto.

c. Divida o resultado do item b pelo

do item a e multiplique por cem para

encontrar o percentual de participa-

ção do OCA no orçamento da segu-

ridade social.

CONCLUSÃO POSSÍVEL: o com-

prometimento das despesas públicas de

proteção social com ações a favor da

criança, considerando que nem todo o

OCA poderá ter sido classificado como

seguridade social.

Verificação da participação relativa das des-

pesas com Atividades Administrativas

e Pesquisas do OCA

BASES DE DADOS

• QDD = Quadro Demonstrativo de Despesas

• RExO = Relatório de Execução Orçamentária por

Órgãos,Projetos e Atividades, discriminando dotação

inicial, despesas empenhada, liquidada e paga

TEMPO BOM

As informações da apuração do

Orçamento Criança e Adolescente

são muito importantes para a

compreensão da situação das

ações governamentais a favor da

criança. Para extrair delas o

melhor, é preciso sempre reunir

informações complementares

sobre a situação político-

administrativa do ente público.

Lembre-se de que os estudos

comparativos do OCA indicados

são avaliações que integram o

processo de análise da ação

governamental a favor da criança

e do adolescente. Portanto, no

lugar de reduzir a análise da

atuação do Poder Público em

benefício da criança à avaliação

dos gastos públicos com a

criança, trabalhe também para

analisar a sua avaliação e extrair

dela o melhor resultado.

Avaliando a análise ou analisando a avaliação?

OBJETIVO: verificar a proporção

prevista ou executada de despesas com

atividades Administrativas e Pesquisas em

relação ao OCA total, previsto ou exe-

cutado.

BASE DE DADOS: QDD

PROCEDIMENTOS:

a. Calcule o OCA a partir do orça-

mento previsto.

b. Pegue, na Tabela 1 do OCA apura-

do, as linhas contendo os valores rela-

tivos a Atividades Administrativas e

Pesquisas e calcule o somatório desse

montante.

c. Divida o resultado do item b pelo do

item a e multiplique por cem para en-

contrar o percentual de participação

do somatório de Atividades Administra-

tivas e Pesquisas no total do OCA.

CONCLUSÃO POSSÍVEL: a parti-

cipação das atividades meio no total do

Orçamento Criança e Adolescente.

6.3.AVALIAÇÃO SITUACIONAL

A avaliação

situacional compara o valor apura-

do do Orçamento Criança e Adolescente

com variáveis econômico-fiscais. Essa

comparação permite estabelecer indica-

dores de eficiência das despesas com a

atenção à criança. Em princípio, há vá-

rias possibilidades analíticas. Os gastos

públicos com crianças podem ser compa-

rados com outros tipos de gastos públicos

(por exemplo: gastos administrativos ou

serviço da dívida), com o número de fa-

mílias pobres existentes, com a receita de

Imposto Predial e Territorial Urbano

(IPTU), em municípios, ou com o Im-

posto sobre a Circulação de Mercadorias

e Serviços (ICMS), nos estados ou, ain-

da, com o Produto Interno Bruto (PIB),

entre outras variáveis. Em todos esses es-

tudos, é preciso considerar as particulari-

dades dos indicadores e as implicações de

utilizá-los como meios de comparação, a

fim de chegar a conclusões adequadas a

partir das informações obtidas.

Neste manual

, foram escolhidos dois estudos

que avaliam a eficiência fiscal das despe-

sas com a atenção à criança e ao adoles-

cente. O primeiro aborda a relação entre

o OCA e a receita própria ou recursos

próprios do município ou estado analisa-

do. O segundo calcula o gasto público

apurado no OCA por criança no municí-

pio ou estado.

A receita

própria constitui uma classificação ge-

rencial que agrega somente os recursos

tributários próprios; as taxas; as receitas

de serviços, patrimoniais, agropecuária e

industrial; e as transferências constitucio-

nais de que o ente público dispõe. Ela

mostra os recursos diretos de que o muni-

cípio ou o estado dispõe, sem considerar

operações de crédito e transferências vo-

luntárias de outras esferas públicas (veja

Quadro 13). Já os recursos próprios refe-

rem-se às disponibilidades da receita pró-

pria menos as transferências constitucio-

nais. Na maioria dos municípios, os re-

cursos próprios são pequenos, e eles de-

pendem, portanto, de transferências. So-

bra apenas a parcela sobre a qual o ente

possui governabilidade direta de gestão.

Desse modo, comparando o OCA com a

receita própria ou com os recursos pró-

prios, pode-se avaliar a relação entre o es-

forço arrecadador e as despesas relativas à

atenção à criança e ao adolescente. É

possível considerar as diversas fontes em

que a receita é classificada como base de

dados para estudo semelhante.

Já o cálculo

per capita do OCA oferece a opor-

tunidade de se comparar a evolução da

renda pública agregada para a melhoria

das condições de vida das crianças por

unidade de público-alvo. As compara-

ções entre Orçamentos Criança e Adoles-

capítulo 6

TEMPO BOM

Orçamento Criança e Adolescente

que você apurou é o retrato de um

determinado momento, seja do

orçamento, seja da execução

orçamentária de seu município ou

estado. Para transformá-lo em uma

importante ferramenta de promoção

e defesa das políticas públicas

voltadas à criança, é preciso que

você explore o potencial analítico

das informações obtidas. De posse

da apuração do OCA, reúna a

comunidade, convide lideranças,

economistas, assistentes sociais e

sociólogos, e discuta

sistematicamente para chegar a

conclusões mais consistentes. Não

esqueça de registrar tais conclusões

Relatório do OCA

(veja Capítulo 5

do Caderno “Promovendo o Controle

Social”).

Explore e debata o OCA apurado

61 62 63

capítulo 6

cente per capita de municípios e estados

distintos devem ser analisadas cuidado-

samente, pois há diferenças político-ad-

ministrativas sensíveis, para além da rea-

lidade imediata dos indicadores obtidos.

Comparação do OCA com a receita própria

ou recursos próprios

OBJETIVO: verificar a proporção de

recursos destinados ao OCA em relação

à capacidade de arrecadação direta do

município ou estado.

BASE DE DADOS: QDD

PROCEDIMENTOS:

a. Calcule a receita própria ou os re-

cursos próprios previstos, fazendo o

somatório das rubricas de receitas in-

dicadas no Quadro 13, a partir de in-

formações obtidas no quadro de recei-

tas do orçamento.

b. Calcule o OCA a partir do orça-

mento previsto.

c. Divida o resultado do item b pelo

do item a e multiplique por cem para

encontrar o percentual de participa-

ção do OCA no somatório da receita

própria ou dos recursos próprios.

CONCLUSÃO POSSÍVEL: qual o

comprometimento da receita própria ou

dos recursos próprios, ou seja, das dispo-

nibilidades imediatas com o Orçamento

Criança e Adolescente.

OCA per capita no município ou estado

analisado

OBJETIVO: verificar a destinação

média de recursos públicos por criança

no município ou Estado.

BASE DE DADOS: QDD (base or-

çamento anual) ou RExO (base execu-

ção orçamentária) e número de crianças

no município ou estado a partir de in-

formações do Censo do IBGE ou da

Pesquisa Nacional por Amostra de Do-

micílios (PNAD).

PROCEDIMENTOS:

a. Levante o número de crianças no

município ou estado.

b. Calcule o OCA a partir do orça-

mento previsto ou da execução or-

çamentária.

c. Divida o resultado do item b pelo

do item a para encontrar o valor per

capita do OCA por ano, caso a base

analisada seja anual.

62 63 64

quadro 13

COMPOSIÇÃO DA RECEITA PRÓPRIA

E DOS RECURSOS PRÓPRIOS

( 1 ) No caso de estados,considerar o Fundo de Participação do Estados-FPE.

quadro 12

TIPOS DE AVALIAÇÃO DO ORÇAMENTO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

(OCA) COM PRINCIPAIS ESTUDOS

AVALIAÇÃO BÁSICA: utiliza-se de informações apuradas no próprio OCA para

proceder a comparações:

• Comparação do OCA executado com o OCA previsto no ano.

• Verificação da participação relativa do OCA no Orçamento de Seguridade

Social da Lei do Orçamento Anual.

• Verificação da participação relativa do Orçamento Criança no

orçamento total.

• Verificação da participação relativa das despesas com

Atividades

Administrativas

Pesquisas

do Orçamento Criança.

AVALIAÇÃO SITUACIONAL: utiliza informações do OCA comparadas com

variáveis econômico-fiscais;

• Comparação do OCA com a Receita Própria.

• OCA per capita no município ou estado analisado.

AVALIAÇÃO TEMPORAL: permite a comparação de Orçamentos Criança e

Adolescente apurados em períodos diferentes.

• Comparação anual dos OCA previstos nas respectivas LOAs.

• Comparação trimestral do OCA nos últimos 12 meses.

Receitas

próprias

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

Impostos

Taxas

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

Receita Agropecuária

Receita Industrial

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Fundo de Participação dos Municípios –

FPM (1)

Transferências Voluntárias

Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

Alienação de Bens

Amortização de Empréstimos

Transferências de Capital

Outras Receitas de Capital

Receitas próprias

recursos próprios

capítulo 6

63 64 65

CONCLUSÃO POSSÍVEL: o mon-

tante de recursos públicos empregado

para a promoção e a proteção da criança

no período analisado.

6.4.AVALIAÇÃO TEMPORAL

A avaliação

temporal permite a comparação de

Orçamentos Criança e Adolescente

apurados em períodos diferentes. Para

processá-la, é preciso colocar todos os

valores apurados em uma mesma base

de preços, ou seja, considerar todos os

valores como realizados em um mesmo

ano. Esse procedimento é chamado de

deflação ou atualização de preços. Com

isso, a variação de preços (inflação) de-

saparecerá, permitindo uma compara-

ção mais realista.

Para procedermos

à deflação dos valores do

OCA, precisamos escolher um índice

de preços oficial. Há diversos índices

calculados com base em diferentes me-

todologias de ponderação, cestas de

produtos e serviços e para diferentes fai-

xas de renda e abrangências, como o

Índice Geral de Preços – Disponibilida-

de Interna (IGP-DI), o Índice Geral de

Preços de Mercado (IGP-M), ambos

calculados pela Fundação Getúlio Var-

gas (FGV), e o Índice Nacional de Pre-

ços ao Consumidor (INPC) e o Índice

Nacional de Preços ao Consumidor

Amplo (IPCA), estes calculados pelo

Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-

tística (IBGE).

Para escolher

o índice a utilizar, lembre-se de

que o IGP-DI acompanha mais de perto

os preços da realidade do setor público,

enquanto que, desde junho de 1999, o

governo federal, por meio do Banco Cen-

tral do Brasil, adotou o IPCA/IBGE co-

mo índice oficial de inflação no país, que

reflete a variação dos preços de bens con-

sumidos pelas famílias. Os índices men-

sais do IGP-DI e do IGP-M podem ser

encontrados no site da Fundação Getúlio

Vargas (www.fgv.br). Já os índices do

IPCA podem ser encontrados no site do

IBGE (www.ibge.gov.br). Como exemplo

de atualização de preços do OCA, utiliza-

mos, nesse manual, o IPCA.

Para promover

a atualização, é necessário dispor

de uma tabela com os índices anuais de

preços, como a Tabela 2 “Planilha com

Índices de Atualização para Preços de

2005”, que traz uma série anual do IPCA.

Os índices devem estar organizados de

forma decrescente, de modo que o ano

para o qual se quer atualizar tenha índice

igual a 1 (um).

Uma vez

disponibilizada a tabela, a operação

de atualização é simples. Como mostra a

Tabela 2, basta multiplicar o índice de

atualização para o ano pretendido, na

coluna (B), pelo valor a corrigir, na colu-

na (C), e lançar na coluna (D) o valor

corrigido obtido. Esses valores estarão a

preços constantes ou reais do ano defi-

nido, no caso, 2005.

Comparação anual dos Orçamentos

Criança e Adolescente previstos nas

respectivas LOAs

OBJETIVO: verificar a variação

(crescimento ou redução) na previsão

de gastos com crianças e adolescentes ao

longo dos anos.

BASE DE DADOS: QDD

PROCEDIMENTOS:

a. Calcule o OCA previsto para o

ano em curso e também para os anos

anteriores.

b. Use a tabela com o índice de atua-

lização para o ano em que deseja atua-

lizar os preços, transformando os pre-

ços apurados do OCA dos anos ante-

riores, conforme a Tabela 2.

c. Divida o resultado do valor do ano

em curso pelo valor do ano anterior

atualizado; diminua 1 (um) do resul-

tado e multiplique por cem para en-

contrar o percentual de variação do

OCA no período analisado.

CONCLUSÃO POSSÍVEL: o cresci-

mento real das despesas previstas em be-

nefício da criança.

Comparação trimestral da execução do

OCA nos últimos 12 meses

OBJETIVO: verificar a variação (cres-

cimento ou redução) de curto prazo (pe-

ríodos consecutivos de três meses) ou de

Atenção para

o tipo de valor

avaliado

TEMPO NUBLADO

Em princípio, todas

avaliações podem ser

feitas com relatórios

contendo valores

orçados, empenhados,

liqüidados ou pagos. O

importante é você ter

clareza quanto à fase

do processo

orçamentário que

quer avaliar.

um exercício completo em relação a ou-

tros exercícios anteriores da execução de

despesas com a criança e o adolescente.

BASE DE DADOS: RExO para o

ano em curso e anos anteriores, confor-

me o interesse, ou para períodos trimes-

trais completos cumulativos (1º trimes-

tre; até 2º trimestre; até 3º trimestre;

até 4º trimestre).

PROCEDIMENTOS:

a. Calcule o OCA executado no ano

em curso e nos anos anteriores, ou

nos períodos trimestrais selecionados,

lembrando que, por exemplo, o 1º

trimestre de um ano deve ser compa-

rado com o 1º trimestre do ano ante-

rior e, assim, sucessivamente.

b. Use a tabela com o índice de atua-

lização para o ano em que deseja atua-

lizar os preços, transformando os pre-

ços apurados do OCA dos anos ante-

riores, conforme a Tabela 2.

c. Divida o resultado do valor do ano

ou período em curso pelo valor do

ano ou período anterior atualizado;

diminua 1 (um) do resultado e multi-

plique por cem para encontrar o per-

centual de variação do OCA no pe-

ríodo analisado.

CONCLUSÃO POSSÍVEL: o cresci-

mento real das despesas a favor das

crianças e dos adolescentes.

6.5. RELATANDO AS CONCLUSÕES

Levantar

os dados e fazer o cálculo do Orça-

mento Criança e Adolescente consti-

tuem duas etapas desafiadoras. Entre-

tanto, a consolidação das conclusões

sobre as informações alcançadas certa-

mente representa a etapa mais relevan-

te. Para conferir valor ao levantamen-

to feito, capaz de influenciar a formu-

lação e a implementação de políticas

públicas voltadas à criança e ao adoles-

cente, é preciso produzir o Relatório

do OCA, contendo reflexões sustenta-

das, claras e contextualizadas a partir

das informações apuradas.

O relatório

deve ser sintético, apresentando so-

mente as informações relevantes, con-

forme o modelo sugerido no Quadro 14.

Deve identificar a organização respon-

sável por sua elaboração e ser assinado,

a fim de lhe conferir caráter oficial. É

recomendável anexar a Tabela 1, que

mostra a totalização do Orçamento

Criança e Adolescente apurado.

Certamente

, a parte principal do Relatório do

OCA é a seção parecer. Nesta, você de-

ve ser capaz de registrar as conclusões

que mostrem os pontos principais obser-

vados pela análise, de forma clara e sus-

tentada, considerando as especificidades

político-administrativas do município

ou estado analisado.

Partindo

dos valores apurados, algumas indaga-

ções básicas podem ajudar você a estru-

turar sua análise. De modo geral, pode-

mos identificar seis questões fundamen-

tais, que podem ser debatidas junto ao

grupo interessado, para gerar reflexões

sobre as avaliações obtidas do Orçamen-

to Criança e Adolescente:

Que dificuldades foram identificadas duran-

te o levantamento do OCA que podem

ter afetado a apuração?

Houve ou não crescimento das despesas a fa-

vor da criança? Por quê? Há explicações

oficiais sobre o crescimento ou decrésci-

mo do OCA?

O OCA previsto originalmente está sendo

executado no ritmo e volume adequa-

dos?

A proporção do OCA em relação ao orça-

mento total é adequada? Cresceu ou di-

minuiu no período? Por quê?

O OCA previsto é suficiente para atingir as

metas nacionais e internacionais?

capítulo 6

64 65 66

ANO ÍNDICE DE VALOR A VALOR

(A) ATUALIZAÇÃO CORRIGIR (C) CORRIGIDO

PARA 2003* (B) (D

B x C)

2000 1,51012

2001 1,42499

2002 1,32344

2003 1,17607

2004 1,07600

2005 1,00000

TABELA 2

PLANILHA COM ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA

PREÇOS DE 2005 ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO

CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

65 66 67

É possível, a partir do levantamento feito,

identificar áreas em que se deva reivindi-

car o aumento do OCA? Quais? Por quê?

Além disso

, é importante considerar algumas

questões gerais sobre o desafio de usar

avaliações referentes ao desempenho de

orçamentos públicos para a defesa da

melhoria de políticas públicas, especial-

mente dirigidas para a criança e o ado-

lescente. De um lado, é preciso lembrar

que a própria estruturação do orçamento

público, determinada por exigências

contábeis legais, não favorece a leitura

do desenho e do desempenho das políti-

cas públicas. Muita coisa fica submersa,

dependendo de informações adicionais.

De outro, vale reconhecer que é precário

interpretar exclusivamente os resultados

orçamentários e financeiros sem as devi-

das contextualizações político-adminis-

trativas. Eles são indicadores valiosos so-

bre a condução das políticas públicas,

mas precisam ser esclarecidos a partir de

uma análise delas e não o contrário.

Em razão disso

, para otimizar sua análise final,

sugerimos que ela leve em conta seis re-

flexões relevantes (Quadro 15), antes do

fechamento do Relatório do OCA. De

fato, os números não dizem tudo e de-

vem, preferencialmente, ser considera-

dos no contexto de uma série histórica.

É possível que algumas ações em benefí-

cio da criança possam ter ficado de fora

ou mesmo entrado indevidamente no

cálculo do OCA, devido à linguagem

ambígua do orçamento. As comparações

de realidades municipais e estaduais de-

vem, por sua vez, também considerar

suas particularidades. Ao final, o impor-

tante é que você e sua comunidade che-

guem à conclusão se o OCA previsto es-

tá realmente sendo cumprido e se houve

incremento dos gastos a favor da criança

e do adolescente.

Lembre, reflita e discuta.

O orçamento pú-

blico é um contrato social em que são

registrados, em termos de programa-

ção de ações e previsão de receitas e

despesas, os entendimentos entre a

sociedade e o governo sobre as realiza-

ções a serem implementadas em bene-

fício da população. Certamente, as

autorizações e quantitativos registra-

dos na Lei do Orçamento Anual, bem

como o desempenho executivo advin-

do da sua implementação, constituem

elementos significativamente repre-

sentativos do próprio desempenho das

políticas públicas. Contudo, os resul-

tados das políticas públicas envolvem

diversas outras decisões sobre sua con-

cepção e implementação que não es-

tão diretamente vinculadas à estrutu-

ração e execução dos orçamentos. Ca-

be a você, no fechamento do seu Re-

latório do OCA, trazer à tona toda es-

sa realidade. Assim, você saberá

transformar o seu Orçamento Criança e

Adolescente apurado em um real ins-

trumento de defesa das políticas pú-

blicas para a criança e o adolescente.

capítulo 6

SIGA POR AQUI

Para fins de atualização

dos preços do

Orçamento Criança e

Adolescente

recomenda-se o uso do

Índice Nacional de

Preços ao Consumidor

Amplo (IPCA),por ser o

índice de preços

utilizado oficialmente

para o cálculo da

inflação. O Índice Geral

de Preços –

Disponibilidade Interna

(IGP-DI), também usado

comumente,é mais

sensível a variações

cambiais e outras

variáveis

macroeconômicas.

capítulo 6

66 67 68

Município/Estado:

Base de Dados Utilizada:

Entidade Responsável:

Valor tota l

(SOMATÓRIO DE TODAS AS FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES LEVANTADAS)

( ) Orçado ( ) Empenhado ( ) Liquidado ( ) Pago

ESFERA DE AÇÃO

Ano 1/Tri 1 Ano 1/Tri 2 Ano1/Tri 3 Ano1/Tri 4

R$ (%) R$ (%) R$ (%) R$ (%)

Saúde

Educação

Assistência Social e Direitos de Cidadania

TOTAL

CRESCIMENTO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

Em relação a Em relação a Em relação ao Em relação ao

ano 0/Tri 1 .... % ano 0/Tri 2 ....% ano 0 Tri 3 .....% ano 0 Tri 4 .....%

PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO TOTAL: .... %

PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO À RECEITA PRÓPRIA TOTAL: .... %

ORÇAMENTO CRIANÇA per capita: ......

parecer

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:

quadro 14

RELATÓRIO DO ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente – MODELO GERAL

TEMPO NUBLADO

A apuração do Orçamento Criança e

Adolescente é o primeiro passo para

você compreender melhor como são

gastos os recursos com as crianças e

os adolescentes em seu município ou

estado. Mas há questões importantes

a serem consideradas em cada área,

que vão além do cálculo imediato.

Como, por exemplo, o

desempenho de indicadores

sociais perante os gastos

realizados, o comportamento

da execução do Fundo

Nacional, Municipal ou Estadual

dos Direitos da Criança e do

Adolescente, do Fundo Nacional,

Municipal ou Estadual de Assistência

Social, ou mesmo a avaliação da

qualidade das despesas que foram

consideradas para comprovar as

exigências constitucionais com

gastos com educação e saúde.

Discuta na sua comunidade. Consulte

pessoas que podem aprofundar a

análise do orçamento. E não deixe de

buscar, no Caderno “Promovendo o

Controle Social do Orçamento

Criança e Adolescente”, mais

subsídios para a ir a fundo na defesa

dos diretos da criança e do

adolescente.

Muita coisa para ser analisada com atenção

67 68 69

A apuração do Orçamento Criança e

Adolescente carrega as dificuldades da

própria falta de transparência do

orçamento público no Brasil.

Os resultados obtidos poderão ser

questionados sob o argumento de

estarem considerando ou deixando de

considerar determinadas ações/despesas.

Isso se deve à linguagem contábil dos

orçamentos, que não se destina a

evidenciar as políticas públicas

implementadas, e ao poder público que,

de modo geral, não se preocupa em dar

clareza orçamentária às suas realizações.

Os números do orçamento não

dizem tudo.

Os resultados numéricos obtidos são um

indicador importante para mostrar o

desempenho das ações a favor da

criança. Entretanto, eles são, antes de

tudo, a tradução sintética de aspectos

qualitativos das políticas públicas, que

precisam ser levantados e analisados

simultaneamente. É importante destacar

que grande parte das decisões que

afetam a concepção e implementação

dessas políticas não está diretamente

vinculada à estruturação e execução dos

orçamentos.

Uma série histórica de despesas

realizadas oferece conclusões mais

consistentes sobre realizações.

A apuração de um ano ou um período é o

retrato de um momento. A análise de uma

série de Orçamentos Criança e

Adolescente previstos ou executados

oferece melhores condições para se

avaliar o perfil e a tendência dos gastos

públicos.

A comparação do Orçamento Criança

e Adolescente entre municípios ou

Estados precisa considerar as realidades

políticas-administrativas e não somente

os resultados orçamentários.

Os resultados numéricos permitem

comparações entre realidades distintas.

Isso, porém, exige considerar

simultaneamente as respectivas

realidades político-administrativas.Além

disso, é recomendável analisar séries

históricas e buscar indicadores

complementares, que ajudem a esclarecer

as semelhanças e diferenças observadas.

A plena execução das despesas

previstas com a Lei do Orçamento Anual

é fundamental.

O orçamento é um compromisso de

realizações, negociado a partir do

Legislativo. Isso envolve o investimento de

esforços para a conquista de ações e

metas a serem atingidas, gerando

expectativas. Para garantir sua

legitimidade, é imprescindível exigir a

plena execução dos compromissos

registrados na Lei do Orçamento Anual.

O objetivo principal do Orçamento

Criança e Adolescente é o incremento

qualitativo e quantitativo das despesas

públicas.

A ampliação das despesas voltadas para

a proteção e promoção da criança e do

adolescente, com a respectiva ampliação

de cobertura/oferta de serviços e

qualidade da atenção, é prioridade do

Orçamento Criança e Adolescente.

quadro 15

SEIS REFLEXÕES PARA CONCLUSÕES SOBRE O ORÇAMENTO

CRIANÇA E ADOLESCENTE APURADO

capítulo 6

68 69 70

de olho no orçamento criança

Iniciativa

Parceria

Apoio

A humanização da informação para

sua utilização na tomada de decisões,

nos processos de aprendizagem

e no empoderamento da população

e da criança é, talvez, um dos

maiores desafios que enfrentam os

países latino-americanos.

UNICEF, 2003

O CONTROLE SOCIAL DO ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

PROMOVENDO

caderno 2

Iniciativas para aumentar

os recursos públicos

em benefício da criança

e do adolescente

promovendo o controle social do oca

71 72 73

INTRODUÇÃO

73 PARA USAR O CADERNO PROMOVENDO O CONTROLE

SOCIAL DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

CAPÍTULO 1

77 POR QUE CALCULAR O ORÇAMENTO CRIANÇA e

adolescente

1.1. O que é o Orçamento Criança e Adolescente

1.2. Por que calcular o Orçamento Criança e Adolescente

1.3. Como calcular o Orçamento Criança e Adolescente

1.4. Como conseguir os dados para calcular o Orçamento

Criança e Adolescente

CAPÍTULO 2

83 POR QUE FAZER CONTROLE SOCIAL DO ORÇAMENTO

CRIANÇA e adolescente

2.1. Razões para lutar por um Brasil pelas Crianças

2.2. A importância do controle social do Orçamento Criança e

Adolescente

2.3. Fortalecendo a rede de controle social do Orçamento Criança e

Adolescente

2.4. Atuando junto ao Poder Executivo

2.5. Priorizando a defesa do Orçamento Criança com o Poder

Legislativo

CAPÍTULO 3

99 GARANTINDO O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

NO CICLO ORÇAMENTÁRIO

100

3.1 A importância do ciclo orçamentário para o Orçamento Criança

e Adolescente

101

3.2. Como implementar ações a favor da criança e do adolescente

no Plano Plurianual

103

3.3. O que pode ser feito na Lei de Diretrizes Orçamentárias a favor do

Orçamento Criança e Adolescente

106

3.4. Como incluir ações e aumentar despesas a favor do Orçamento

Criança e Adolescente na Lei do Orçamento Anual

109

3.5. Garantindo a execução do Orçamento Criança e Adolescente

CAPÍTULO 4

115 COMO AUMENTAR OS RECURSOS PÚBLICOS para o

orçamento criança e adolescente

116

4.1. Aumentando os recursos para o Orçamento Criança e

Adolescente

118

4.2. Atuando sobre as receitas próprias do município

120

4.3. Atuando sobre as transferências voluntárias

123

4.4. Atuando sobre os recursos federais da educação

126

4.5. Atuando sobre os recursos federais da saúde

128

4.6. Atuando sobre os recursos federais da proteção social

CAPÍTULO 5

133 MONITORANDO E AVALIANDO INFORMAÇÕES do oca

134

5.1. Por que e como monitorar e avaliar

134

5.2. A importância das metas e indicadores

136

5.3. Utilizando os meios de comunicação

72 73 74

As páginas

a seguir trazem um conjunto de informações e orientações para apoiar a

participação da sociedade civil na efetivação de políticas públicas para melho-

ria das condições de vida da criança e do adolescente. Elas procuram mostrar

que conhecer, apurar, analisar e divulgar os resultados do Orçamento Criança e

Adolescente podem ser importantes instrumentos na luta pelo real compromis-

so das autoridades públicas com a promoção e a proteção da criança e do ado-

lescente, assim como podem contribuir para a necessária compreensão do fun-

cionamento da administração pública e do uso dos recursos públicos. O Orça-

mento Criança e Adolescente (OCA), representa o conjunto de ações e despesas

governamentais destinado à infância e adolescência, tanto no âmbito da

União, quanto de estados e municípios. Ele é definido pela aplicação da Meto-

dologia do Orçamento Criança e Adolescente (Metodologia do OCA), apre-

sentada no caderno anterior.

As orientações

aqui apresentadas fazem parte do Projeto de Olho no Orçamento Crian-

ça, que tem como estratégia sensibilizar, informar e mobilizar a sociedade para

o controle social dos recursos e das políticas públicas em benefício da criança

e do adolescente. O projeto considera a elaboração e execução do orçamento

público, momentos decisivos para a definição e consecução de políticas públi-

cas, assim como para a promoção de direitos. Além do cumprimento da exigên-

cia legal de autorização para a realização de ações com a correspondente dispo-

nibilização de recursos, é no processo orçamentário que se materializa a efetiva

decisão de realização da ação e a conseqüente priorização de políticas.

O projeto

também desenvolveu o Caderno 1 “Apurando o Orçamento Criança” e o si-

te <www.orcamentocrianca.org.br>. O livro apresenta a Metodologia do Orça-

mento Criança e Adolescente e oferece instruções para a apuração do OCA. O

site traz informações detalhadas sobre o projeto e suporte para a apuração do

OCA. Combinando esses materiais, esperamos que as organizações da socieda-

de civil possam dispor de informações fundamentais para o pleno diagnóstico

dos problemas e para a cobrança de eficiência, publicidade e clareza no anda-

introdução

o caderno promovendo o controle social do OCA

pa r a u sar

introdução

73 74 75

mento das ações governamentais volta-

das à criança e ao adolescente, melho-

rando a qualidade da alocação dos recur-

sos no OCA, colocando, assim, as crian-

ças em primeiro lugar.

USANDO ESSE CADERNO

Esse caderno

foi estruturado para apoiar a

ação de controle social de sua comuni-

dade. No Capítulo 1 “Por que calcular

o Orçamento Criança e Adolescente”,

você relembra o que é OCA e os ele-

mentos necessários para calculá-lo. No

Capítulo 2 “Por que fazer controle so-

cial do Orçamento Criança e Adoles-

cente”, é apresentada a avaliação sobre

a importância do acompanhamento e

monitoramento das ações e despesas

públicas destinadas à criança e ao ado-

lescente, destacando a relevância do

Poder Legislativo e da articulação da

rede de organizações que atuam nesse

campo para o alcance dos objetivos. No

Capítulo 3 “Garantindo o Orçamento

Criança e Adolescente no ciclo orça-

mentário”, você toma conhecimento

das ações de controle social que podem

ser empreendidas durante o ciclo orça-

mentário para garantir o OCA. O Ca-

pítulo 4 “Como aumentar os recursos

públicos para o Orçamento Criança e

Adolescente”, mostra quais fontes de

recursos financiam o Orçamento Crian-

ça e Adolescente e o que é possível fazer

para incrementá-las. Finalmente, no

Capítulo 5 “Monitorando e avaliando

informações do Orçamento Criança e

Adolescente”, você tem orientações so-

bre a importância e as estratégias prin-

cipais de uso das informações geradas

pelo levantamento do OCA.

Em cada capítulo

, você encontrará referências

aos principais atores envolvidos com a te-

mática apresentada e à legislação básica

pertinente (Consulte a Legislação), para

ajudá-lo a compreender melhor o tema

abordado. Você também irá identificar

sugestões de ações de vigilância social e mo-

bilização social para diversos aspectos re-

levantes de controle social do OCA. Ao

longo do caderno há dicas para facilitar o

aprendizado (Siga por Aqui), assim como

três níveis de alerta (Tempo Bom, Tempo

Nublado e Tempo Ruim) no processo de

controle social. Em algumas situações se-

rá indicada a consulta ao Caderno 1

“Apurando o Orçamento Criança” e ao

site <www.orcamentocrianca.org.br>,

que integram o projeto.

74 75 76

No decorrer deste

caderno você

encontra as

legendas mostradas

ao lado. Fique

atento: elas trazem

informações muito

importantes para

seu trabalho com o

Orçamento Criança

e Adolescente.

CONSULTE A LEGISLAÇão

Texto legal importante para sua ação.

UM MUNDO para as crianÇas

Formulação relevante do documento

“Um Mundo para as Crianças” ou “Convenção

dos Direitos das Crianças”.

SIGA POR AQUI

Indicação de procedimento

importante para atingir determinado

objetivo no cálculo do Orçamento

Criança e Adolescente.

Dicas, alertas e informações importantes para a apuração, a

análise e o controle social do Orçamento Criança e Adolescente.

tempo bom NUBLADO RUIM

Pacto pela pa z

Indicação de formulação relevante do

documento “Pacto pela Paz”.

vigilância social e

mobilização sociaL

Sugestões de ações possíveis para

o controle social.

Agentes principais

Agentes sociais relevantes na

implementação de ações em uma

determinada arena de negociação.

legendas

CALCULAR O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

POR QUE

capítulo 1

77 78 79

Orçamento Criança e Adolescente contém o que você precisa saber sobre o que foi gas-

to ou está previsto para ser gasto com a criança e o adolescente. Ele constitui o re-

sultado da aplicação da Metodologia do Orçamento Criança (Metodologia do

OCA) para seleção, agrupamento e apuração de ações e despesas do orçamento

público e da execução orçamentária, que permite identificar, com clareza e obje-

tividade, o volume de recursos destinados à proteção e ao desenvolvimento da

criança e do adolescente. O orçamento público é uma lei que contém a previsão

de receitas e a programação de despesas do governo para o período de um ano. En-

tretanto, a classificação de ações e suas respectivas despesas apresentam caráter

voltado, sobretudo, para a contabilidade dos gastos públicos. Ela não mostra clara

e diretamente a destinação dos recursos por setores sociais. Com o OCA, conse-

guimos extrair essas informações e, assim, compreendemos melhor como as polí-

ticas públicas para a promoção e proteção da criança e do adolescente estão estru-

turadas e em qual estágio de implementação se encontram.

A Metodologia

do OCA oferece orientações para organizar as informações contidas no or-

çamento público, de forma a evidenciar o que é destinado à promoção e ao desen-

volvimento da criança e do adolescente. Para tanto, indica ações relevantes a se-

rem identificadas no orçamento para comporem o OCA e disponibiliza, também,

orientações para a avaliação dos resultados obtidos e do desenvolvimento na aná-

lise das políticas públicas em benefício da criança e do adolescente.

Orçamento Criança e Adolescente é composto por gastos governamentais selecionados

segundo três esferas prioritárias de ação:

(a)

Saúde: ações de promoção da saúde, do saneamento e da habitação, e combate ao

HIV/AIDS.

(b)

Educação: ações de promoção da educação, da cultura, do lazer e do esporte.

(c)

Assistência Social e Diretos de Cidadania: ações de promoção de direitos e pro-

teção social.

Como já foi

dito no Caderno 1 “Apurando o Orçamento Criança”, o OCA considera

tanto ações implementadas para a atenção direta às crianças e aos adolescentes (co-

1.1. O QUE É O ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

O Orçamento Criança e Adolescente pode tornar-se um importante

instrumento para o avanço da luta de sua comunidade na

promoção dos direitos da criança e do adolescente. Saiba por que

e como calculá-lo.

78 79 80

capítulo 1

mo, por exemplo, promoção da educação

e da saúde materno-infantil) quanto

aquelas voltadas para a promoção e me-

lhoria das condições de vida das famílias.

O primeiro grupo de ações é chamado de

Orçamento Criança Exclusivo (OCA-

E) e o segundo de Orçamento Criança

Não Exclusivo (OCA-NE). Para o cál-

culo efetivo desse último, a Metodologia

determina que os valores apurados sejam

calculados sobre a parcela de crianças e

adolescentes beneficiários, para se alcan-

çar o benefício aproximado dessas ações.

1.2. POR QUE CALCULAR O

ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

A apuração

do Orçamento Criança e Adolescente

é uma poderosa ferramenta para a pro-

mover e defender os direitos da criança

e do adolescente. Ela consegue pene-

trar na escuridão do orçamento público

e trazer à luz a realidade das ações go-

vernamentais em benefício da criança e

do adolescente. Com o seu resultado,

você e sua comunidade terão à disposi-

ção informações importantes para orga-

nizar ações e avançar em sua luta. Os

gastos públicos são importantes indica-

dores da qualidade da ação governa-

mental. Afinal, a qualidade de vida e

da assistência à criança, assim como a

possibilidade de mudança das políticas

públicas, passam pela avaliação da dis-

ponibilidade de recursos públicos para

as despesas necessárias. Com o OCA,

você saberá qual é o real esforço do Po-

der Público para beneficiar a causa da

criança. E, desse modo, você e sua co-

munidade terão argumentos mais con-

sistentes e ancorados na verdadeira

atuação das autoridades públicas para

reivindicar e tratar, junto a elas, a solu-

ção dos problemas sociais identificados.

Assim

, o Orçamento Criança e Adolescente:

– Proporciona acesso a informação clara e ob-

jetiva sobre a situação da criança e do

adolescente; algo fundamental na orga-

nização de sua ações. A apuração do

OCA oferece dados sobre o que e quan-

to é destinado para a área da infância.

Por meio de sua análise, é possível de-

fender mais e melhor a alocação de re-

cursos para o desenvolvimento de crian-

ças e adolescentes.

– Oferece elementos para exigir que as auto-

ridades do governo respondam publica-

mente, de forma periódica e transparen-

te, por suas ações, pelas políticas imple-

mentadas e pelo uso dos recursos. Com

o resultado do OCA é possível acompa-

nhar e avaliar o desempenho dos gover-

nos em benefício das crianças, exigin-

do-lhes efetividade em suas ações e

cumprimento dos quesitos legais aos

quais estão submetidos. A comunidade

pode, assim, ir além da simples reivindi-

cação, exigindo a implementação de

políticas sistemáticas e consistentes pa-

ra a criança e o adolescente.

79 80 81

capítulo 1

– Contribui para uma melhor construção da

inclusão social da população infanto-ju-

venil. A partir da análise do OCA, sur-

gem elementos para diagnosticar quem e

quantas crianças e adolescentes têm sido

beneficiadas pelos gastos públicos e de-

fender a priorização dos recursos para sua

proteção e promoção social. A amplia-

ção das despesas voltadas para a proteção

e promoção da criança, com a respectiva

ampliação de cobertura/oferta de servi-

ços e qualidade da assistência, é priorida-

de do Orçamento Criança e Adolescente.

1.3. COMO CALCULAR O ORÇAMENTO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Para calcular

o Orçamento Criança, foi elabora-

do o Caderno 1 “Apurando o Orçamen-

to Criança” com orientações detalhadas

para que você e sua comunidade apli-

quem a Metodologia do OCA. A apura-

ção exige que você se capacite no tema

orçamento público para identificar e sele-

cionar as ações e despesas que compõem

o OCA. O auxílio para o levantamento

dessas informações está disponível no si-

te <www.orcamentocrianca.org.br>.

Basicamente

, você deverá seguir quatro etapas

para apurar o OCA: a) obtenção de da-

dos; b) seleção funcional de ações e des-

pesas; c) seleção direta de ações e despe-

sas e d) análise do OCA apurado.

Na etapa

de obtenção de dados, você deve de-

cidir se deseja apurar o OCA direta-

mente da Lei do Orçamento Anual

(LOA) e/ou do relatório da execução

orçamentária. A apuração a partir da

LOA (Base Orçamento Anual) vai lhe

propiciar uma avaliação do que está

previsto para a criança e o adolescente.

É possível, por exemplo, comparar o

que foi programado em benefício da

criança e do adolescente durante os úl-

timos anos. Para tanto, é necessário

dispor de uma cópia da LOA, especial-

mente do “Quadro de Detalhamento

de Despesas” (QDD) para os anos a se-

rem analisados.

A apuração

a partir do que foi executado no or-

çamento lhe possibilita conhecer o que

está, de fato, sendo realizado do Orça-

mento Criança e Adolescente. Na verda-

de, o orçamento é apenas uma previsão,

uma autorização para realização de gas-

tos. Assim, muita coisa pode constar de-

le e não ser executada ou mesmo ser

executada parcialmente. É possível, por

exemplo, apurar o que foi realmente gas-

to com a proteção e promoção da crian-

ça e do adolescente nos últimos seis me-

ses. Nesse caso, você deve obter o rela-

tório de execução orçamentária (Base

Execução Orçamentária) junto à prefei-

tura ou Câmara Municipal, ao governo

do estado ou à Assembléia Legislativa,

referente ao período. O modelo do rela-

tório necessário para essa apuração en-

contra-se no Caderno 1 “Apurando o

Orçamento Criança” e também no site

<www.orcamentocrianca.org.br>.

De posse

dos dados que obteve, você deverá

prosseguir na etapa seleção funcional e

direta de ações e despesas. Nesta fase, vo-

cê identificará as ações e despesas do

OCA e as agregará de acordo com as três

áreas de ação prioritária (Saúde, Educa-

ção e Assistência Social). O Caderno 1

“Apurando o Orçamento Criança” mos-

tra como você deve proceder para fazer

esse levantamento a partir da classifica-

ção funcional-programática do orçamen-

to (cálculo funcional) e, na seqüência,

como dar consistência a esse estudo por

meio do chamado cálculo direto.

SIGA POR AQUI

A apuração do

Orçamento Criança e

Adolescente

pode ser feita a partir

dos dados da Lei do Orçamento

Anual (Base Orçamento Anual) ou a

partir de relatórios de execução

orçamentária (Base Execução

Orçamentária).A primeira fornece

informações sobre a previsão anual

de gastos com a criança e o

adolescente.A segunda fornece

informações sobre o que foi

realmente gasto em um

determinado período (três meses,

um semestre, um ano etc.).

Para a apuração pela Base

Execução Orçamentária, você pode

utilizar relatórios com valores

empenhados, valores liquidados ou

valores pagos.A Metodologia do

OCA recomenda considerar os

valores liqüidados, pois representam

aquilo que já foi realizado, ainda

que não pago.

Qual a base dados para calcular o Orçamento

Criança e Adolescente

80 81 82

capítulo 1

Na etapa

de análise do Orçamento Criança e

Adolescente apurado, dispondo da apu-

ração do OCA, você deverá redigir o

Relatório do Orçamento Criança (Rela-

tório do OCA) de acordo com as

orientações do Caderno 1 (veja seção

6.5). Para isso é importante reunir

membros da comunidade que dete-

nham um conhecimento maior sobre o

orçamento e as políticas públicas da ci-

dade, para chegar a conclusões consis-

tentes sobre o resultado apurado.

1.4. COMO CONSEGUIR OS DADOS

PARA CALCULAR O ORÇAMENTO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

O acesso

à base de dados orçamentários é im-

prescindível para que você possa realizar

a apuração do Orçamento Criança e Ado-

lescente. Para a Base Orçamento Anual,

é necessário ter em mãos o Quadro de

Detalhamento de Despesas (QDD), que

integra a Lei do Orçamento Anual

(LOA). A obtenção da LOA é relativa-

mente fácil, pois, por exigência legal, ela

é publicada em jornal de ampla circu-

lação ou no próprio diário oficial do mu-

nicípio, estado ou União. Você também

pode obtê-la na Secretaria da Fazenda,

no gabinete do prefeito ou governador,

na presidência da Câmara Municipal ou

na Assembléia Legislativa.

Para a Base

Execução Orçamentária, você de-

ve conseguir, junto à prefeitura, um rela-

tório que traga o resultado da execução

do orçamento municipal por projeto e

atividade orçamentários. O relatório de

execução orçamentária que serve para a

apuração do OCA deve trazer a posição

da realização das despesas, discriminada

conforme o “Quadro de Detalhamento

de Despesas” (QDD) existente no orça-

mento, que chamamos de Relatório de

Execução Orçamentária por Órgão, Proje-

tos e Atividades (RexO) (veja modelo na

seção 3.3 do Caderno 1). Apesar de se

tratar de um relatório bastante simples e

amplamente usado pelas próprias prefei-

turas para o acompanhamento da execu-

ção orçamentária, não há previsão legal

expressa de sua divulgação ou publica-

ção periódica. Na verdade, a Constitui-

ção Federal prevê a publicação bimestral

do Relatório Resumido de Execução Orça-

mentária (RREO), cujo formato e con-

teúdo são atualmente definidos pela Se-

cretaria do Tesouro Nacional do Minis-

tério da Fazenda. Porém, RREO não

oferece dados com o detalhamento ne-

cessário para o OCA.

Para conseguir

o Relatório de Execução Orça-

mentária com o formato e conteúdo

adequado, você deve solicitá-lo oficial-

mente à prefeitura ou ao governo do es-

tado. Protocole ofício de organização

representativa com a solicitação e sugi-

ra um prazo razoável para retornar e re-

ceber o relatório (veja, no Anexo I, o

modelo de ofício). Pode ser mais produ-

tivo solicitar, inicialmente, ao respon-

sável direto por sua elaboração: o secre-

tário da Fazenda. Em municípios maio-

res, solicite ao secretário de Planeja-

mento. Se após o prazo estabelecido,

você não obtiver resposta, encaminhe

nova solicitação ao secretário de Assis-

tência Social (ou do Trabalho), pois ele

é o responsável pelas políticas diretas

CONSULTE

A LEGISLAÇÃO

“É dever da família, da

comunidade, da

sociedade em geral e

do Poder Público

assegurar, com

absoluta prioridade,a

efetivação dos direitos

referentes à vida,à

saúde, à alimentação,à

educação, ao esporte,

ao lazer, à

profissionalização, à

cultura, à dignidade, ao

respeito, à liberdade e

à convivência familiar

e comunitária.”

Estatuto da Criança e

do Adolescente,

art. 4º

Obtendo os dados para o Orçamento Criança e Adolescente

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

• É o responsável legal pela emissão dos relatórios contábeis sobre a

movimentação orçamentária e financeira da prefeitura.

• Tem a obrigação legal de responder às solicitações de informações.

• É o dirigente principal do Poder Legislativo, que, além de apreciar e aprovar as

leis orçamentárias, tem o dever constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e

zelar para que os cidadãos tenham acesso às informações do Poder Público.

• Tem competência para exigir judicialmente a disponibilização dos dados, em

caso de recusa de disponibilização pelas autoridades do Poder Executivo.

AGENTES PRINCIPAIS

de proteção da criança e do adolescen-

te, o que sugere que dispensará maior

atenção ao seu pedido.

É possível

que você tenha dificuldades para

conseguir o Relatório de Execução Or-

çamentária ou mesmo a cópia da Lei do

Orçamento Anual. Embora a legisla-

ção brasileira preveja o princípio da

publicidade e da clareza na gestão das

finanças públicas (Constituição Fede-

ral e Lei Complementar nº 101/00),

em alguns municípios e estados costu-

ma prevalecer a cultura do autoritaris-

mo, que resiste em atender aos direitos

da cidadania. Você deve, em primeiro

lugar, procurar esgotar todas as possi-

bilidades de obter essas informações

na prefeitura ou na Câmara Munici-

pal. Se for necessário, dirija sua solici-

tação diretamente ao prefeito. Apro-

veite para agendar uma audiência, o

que certamente ajudará a esclarecer o

motivo do pedido.

Se, depois

de tudo isso, você não conseguir ob-

ter o relatório, a solução é realizar uma

mobilização social, acionando a via judi-

cial. Procure os representantes do Mi-

nistério Público em sua região. Faça uma

representação pela publicidade das in-

formações orçamentárias, que devem

ser, por natureza, de conhecimento pú-

blico. Além disso, você e sua comunida-

de podem entrar na justiça comum com

um mandato de segurança para garantir

o direito à publicidade das informações

sobre o orçamento.

81 82 83

capítulo 1

1. Calcular o Orçamento Criança e Adolescente a fim de dispor de informações

estruturadas para promoção da inclusão social de crianças, adolescentes e suas

famílias, bem como para acompanhamento e avaliação das políticas implementadas a

favor dessas pessoas.

1. Solicitar ao Secretário da Fazenda dados para apuração do OCA.

2. Encaminhar junto ao Ministério Público ação para obtenção dos dados necessários

para a apuração do OCA, em caso de recusa da prefeitura.

AÇÕES IMPORTANTES DE:

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

“O acompanhamento e a

avaliação, de forma

permanente, da

política e da

operacionalidade da gestão

fiscal serão realizados por

conselho de gestão fiscal,

constituído por representantes de

todos os poderes e esferas de

Governo, do Ministério Público e de

entidades técnicas representativas

da sociedade, visando à adoção de

normas de consolidação das contas

públicas, padronização das

prestações de contas e dos

relatórios e demonstrativos de

gestão fiscal de que trata esta Lei

Complementar, normas e padrões

mais simples para os pequenos

municípios, bem como outros,

necessários ao controle social.”

Lei Complementar nº 101/00,

art. 7, III

Criação de instrumentos necessários

ao controle social

Obtendo os dados para o Orçamento Criança e Adolescente

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

CONTROLE SOCIAL DO ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

POR QUE fazer

capítulo 2

83 84 85

2.1. RAZÕES PARA LUTAR POR UM BRASIL PELAS CRIANÇAS

O controle social constitui o direito democrático que a sociedade

tem de defender, acompanhar e avaliar a execução de políticas

públicas. Neste capítulo, você conhecerá a importância de realizá- lo

a favor do Orçamento Criança e Adolescente.Também será

informado de como participar da rede de organizações do OCA e

articular uma frente parlamentar voltada para esse controle.

A luta por um futuro melhor para as crianças e os adolescentes no Brasil não começou

agora. Remonta a décadas de mobilização da sociedade civil brasileira. Muitas

causas sociais foram conquistadas e muitas vêm sendo defendidas e viabilizadas.

Outras tantas precisam, ainda, ganhar corações e mentes para tornarem-se reali-

dade na nossa agenda pública. De qualquer forma, hoje a luta pelo desenvolvi-

mento da criança e do adolescente e pela garantia de seus direitos é realidade

consciente em nosso país, marcada por conquistas relevantes na última década e

sintonizada com compromissos internacionais.

Nessa luta, a sociedade brasileira, por meio de organizações sociais, tem sido a grande

protagonista. Situadas em bairros, localizadas nas cidades, mirando no horizonte

dos desafios do estado e do país, organizações das mais diversas naturezas vêm

atuando em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, buscando obter in-

formações para suas ações e sobre a situação da criança, lutando para sensibilizar

autoridades, tentando compreender a lógica de funcionamento da administração

pública e do uso dos recursos públicos. Essas organizações lutam para promover o

controle social das ações públicas capazes de garantir um futuro melhor para todas

as crianças brasileiras.

A luta pela promoção e proteção da criança e do adolescente é a luta pelo verdadeiro fu-

turo do Brasil. Crianças e adolescentes que crescem pobres, tornam-se vulnerá-

veis, com chances mínimas de desfrutarem uma vida saudável e oportunidades

dignas de trabalho e renda na idade adulta. Conforme destaca o documento Um

Mundo para as Crianças, da ONU, ao conferirmos “alta prioridade aos direitos das

crianças, sua sobrevivência, proteção e desenvolvimento, cuidamos dos melhores

interesses de toda a humanidade e asseguramos o bem-estar de todas as crianças

em todas as sociedades”. A implementação de ações prioritárias em benefício da

criança e do adolescente, por sua vez, se desdobra em diversos eixos de ação e es-

tratégias, como assinala o documento Pacto pela Paz.

Hoje, crianças e adolescentes são parcela expressiva da população brasileira, representan-

do 33,20% do total. De acordo com dados do IBGE, cerca de 47,3% da população

capítulo 2

84 85 86

de 0 a 17 anos vivem em famílias com

renda per capita inferior a meio salário mí-

nimo. São mais de 27 milhões de meni-

nos e meninas sofrendo privações de vá-

rios tipos, como falta de alimentação ade-

quada e de acesso a saneamento básico,

água potável e educação de qualidade.

Além de inseridas em um ambiente de pobreza,

nossas crianças e adolescentes estão su-

jeitos a graves riscos sociais. No Brasil,

segundo dados da Pesquisa Nacional por

Amostragem de Domicílios (PNAD) de

2003, do Instituto Brasileiro de Geogra-

fia e Estatística (IBGE), há cerca de 2,7

milhões crianças na faixa etária de 5 a

15 anos submetidas ao trabalho infantil,

a grande maioria em áreas rurais. De

acordo com o estudo Matriz Intersetorial

de Enfrentamento da Exploração Sexual

Comercial de Crianças e Adolescentes, da

Secretaria Especial de Direitos Huma-

nos, existem no país 932 cidades onde

ocorre a exploração sexual comercial in-

fanto-juvenil, 495 das quais com popu-

lação entre 20 mil e 100 mil habitantes,

principalmente no Nordeste e no Sudes-

te. No caso do ensino, a escolarização

ainda não alcança todas as crianças. No

Ensino Fundamental, a taxa de escolari-

zação líquida não cobre todo o universo,

atingindo 93,9%. No Ensino Médio, es-

sa taxa está gravemente distante de atin-

gir a principal parcela de jovens, cobrin-

do somente 40,6%, segundo dados de

2002 da PNAD. Nesse último nível es-

colar, de cada cem adolescentes, 17

abandonam a escola na rede pública. A

taxa de repetência para ambos os níveis

de ensino é alta, representando 20%, e a

de evasão, 5,4% e 7,6%, respectivamen-

te para os níveis fundamental e médio.

Noutra vertente, embora venha caindo

gradativamente, a mortalidade infantil

para menores de 1 ano registra no país a

alta taxa de 27,8 óbitos para cada mil

nascidos vivos, chegando a 41,4 nos

municípios do Nordeste, de acordo com

dados de 2002 do IBGE. Porém, o per-

centual de crianças com baixo peso ao

nascer tem subido nos últimos anos,

atingindo 8,1% em 2002, de acordo

com o Ministério da Saúde.

Mais do que a gravidade dos problemas, des-

pontam as dificuldades do Poder Públi-

co de alterar de forma significativa e

sustentada esse cenário. De acordo com

o acompanhamento do Plano de Ação

Presidente Amigo da Criança realizado

pela Rede de Monitoramento Amiga da

Criança, o ritmo dos gastos governa-

mentais no país em várias ações não

tem se mostrado suficiente para o cum-

capítulo 2

85 86 87

primento dos Objetivos do Milênio até

2010, período da primeira avaliação ge-

ral. A tendência histórica indica que,

até lá, serão despendidos apenas 56%

dos recursos necessários para alcançar as

metas, sendo que, no quadriênio 2004/

2007, o governo federal investirá ape-

nas entre 16% e 20% dos recursos ne-

cessários para alcançar essas metas no

período. A priorização das políticas vol-

tadas às crianças e aos adolescentes de-

penderá, então, da articulação e do estí-

mulo a iniciativas de estados, municí-

pios, sociedade civil e comunidade in-

ternacional. Além disso, a tendência

histórica dos indicadores mostra que o

Brasil provavelmente alcançará apenas

três das oito metas de Um Mundo para

as Crianças passíveis de mensuração.

Também continuam a faltar informa-

ções para o monitoramento das metas e

sobre a destinação de recursos para a

criança e o adolescente.

Portanto, são muitas as razões para lutar por um

Brasil para as crianças. Defender o aces-

so à educação de qualidade para todos,

incrementar os recursos públicos para

ações em benefício da população infan-

to-juvenil, assim como lutar pela efetivi-

dade, publicidade e clareza das políticas

e recursos públicos empregados são algu-

mas delas. É preciso que nós, organiza-

ções de defesa dos diretos e assistência às

crianças, conselhos e lideranças, seja-

mos capazes de promover o controle so-

cial dessas ações para que consigamos

construir um outro país para nossas

crianças, nossos adolescentes e jovens.

2.2.A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE

SOCIAL DO ORÇAMENTO CRIANÇA

E ADOLESCENTE

Criar um Brasil para as crianças, baseado no de-

senvolvimento sustentável e em princí-

pios democráticos de igualdade, não-dis-

criminação, justiça social e universalida-

de, é uma tarefa complexa e desafiadora.

Ela exige a atuação intensa e organizada

da comunidade, mas, principalmente, de

toda a sociedade, para produzir as mu-

danças que queremos no âmbito da pró-

pria sociedade e do governo. Ela exige

que consigamos promover o controle so-

cial das ações em benefício da criança e

do adolescente, como forma de consoli-

darmos a proteção de direitos e a promo-

ção de políticas públicas que precisamos.

Em princípio, a família, como unidade básica da

sociedade, tem a responsabilidade de

proteger e promover a educação e o de-

senvolvimento das crianças e dos ado-

lescentes. Porém, na vida em sociedade,

a família tem direito a receber proteção

e apoio completos para levar adiante es-

sa tarefa. Esse apoio e proteção devem

“Os problemas críticos continuam:

a cada ano morrem mais de 10

milhões de crianças, embora a

maioria dessas mortes pudesse ser

evitada; 100 milhões de crianças

ainda estão fora da escola, 60 %

das quais são meninas; 150

milhões de crianças sofrem de

desnutrição; e o HIV/AIDS

propaga-se a uma velocidade

catastrófica. (...) A infância de

milhões de seres humanos

continua sendo destruída pela

necessidade de trabalhar em

condições de perigo e exploração,

pela venda e o tráfico de crianças e

adolescentes e por outras formas

de maus-tratos, descuido,

exploração e violência.”

Um Mundo para as Crianças,p.18

POPULAÇÃO RESIDENTE POR

GRUPOS DE IDADE – 2005

FAIXAS NÚMERO DE PESSOAS (%)

Menos de 1 ano 3.666.884 1,99

1 a 4 anos 14.303.865 7,77

5 a 9 anos 16.992.071 9,23

10 a 14 anos 16.463.415 8,94

15 a 17 anos 10.315.317 5,60

SUBTOTAL 61.741.552 33,52

18 a 19 anos 7.041.885 3,82

20 a 24 anos 17.782.204 9,65

SUBTOTAL 24.824.089 13,48

25 a 29 anos 15.735.323 8,54

30 a 39 anos 27.623.855 15,00

40 a 49 anos 23.112.620 12,55

50 a 59 anos 14.860.109 8,07

60 a 69 anos 9.181.801 4,99

70 anos ou mais 7.104.915 3,86

TOTAL 184.184.264 100,00

Fonte:IBGE Diretoria de Pesquisas.Projeção da População do Brasil.

Revisão de 2004

capítulo 2

86 87 88

A defesa de uma educação de qualidade é

o principal desafio para o desenvolvimento das

crianças.

O Brasil quase alcançou a universalização da

matrícula no ensino infantil, porém, os

resultados das provas de aproveitamento

mostram que quase 20% das crianças chegam

à 4ª série do Ensino Fundamental sem saber ler

e escrever.

2.A redução da mortalidade infantil ainda é

um grande desafio para alguns grupos da

população brasileira.

Apesar da mortalidade infantil ter caído mais de

40% entre 1990 e 2002, essa melhoria não foi

a mesma para todas as crianças. Hoje, uma

criança pobre tem o dobro de probabilidade de

uma criança rica de morrer antes de completar

1 ano. Da mesma forma, uma criança que mora

no estado de Alagoas tem uma probabilidade

quatro vezes maior de morrer do que uma

criança que vive no Rio Grande do Sul.

3. Cada vez mais, as crianças e os adolescentes

brasileiros são vítimas da violência.

Entre 1990 e 2002, a taxa de mortalidade por

homicídio de crianças e adolescentes entre 0 e

17 anos de idade quase dobrou.

4. É preciso erradicar o trabalho infantil.

Apesar do percentual de crianças trabalhadoras

entre 10 e 15 anos de idade ter caído mais de

40% entre 1992 e 2002, ainda existem 13,5%

de crianças nessa faixa etária trabalhando.

A probabilidade de uma criança pobre ser

explorada no trabalho infantil é quatro vezes

maior do que a de uma criança rica.

5. A superação da desigualdade e da pobreza

constitui condição básica para consolidação de

um futuro para as crianças.

A manutenção de um padrão de

desenvolvimento econômico que exclui os

benefícios sociais básicos compromete as ações

de proteção de direitos das crianças e de suas

famílias. No Brasil, quase 50% das crianças e

dos adolescentes vivem em famílias pobres cuja

renda familiar per capita é menor que meio

salário mínimo.

6. É preciso combater a impunidade da

exploração sexual comercial infanto- juvenil.

O enfrentamento da exploração sexual

comercial infanto-juvenil depende da superação

da fragmentação de ações e programas, de

maneira a permitir o fortalecimento do sistema

de garantia de direitos e,fundamentalmente, o

fim da impunidade dos exploradores.

7. Os recursos públicos destinados à atenção

à criança são insuficientes.

Para alcançar as metas mensuráveis do Um

Mundo para as Crianças,ao longo do período de

2000-2010, a tendência histórica aponta gastos

equivalentes a apenas 56% dos recursos

necessários.

8. É preciso incrementar a ação dos conselhos

constituídos para defesa dos direitos das

crianças e dos adolescentes.

Os Conselhos de Defesa dos Direitos das

Crianças e dos Adolescentes e seus respectivos

Fundos são fruto de determinação legal e devem

ser criados para permitir a formulação

consistente de ações e a destinação inequívoca

de recursos a favor das crianças.

9. Os preceitos do Estatuto da Criança e do

Adolescente precisam tornar-se um verdadeiro

Sistema de Garantia de Direitos.

A violação dos direitos das crianças e dos

adolescentes ainda é uma constante na forma

de maus-tratos, abandono e tráfico,exigindo

ações concretas para a instituição de políticas

estáveis e abrangentes de proteção.

10. É preciso que a sociedade saiba quais

são os recursos e as ações a favor da criança e

como eles estão sendo conduzidos.

Existe uma grande precariedade na atuação do

poder público no que se refere à clareza e à

publicidade de informações que permitam o

acompanhamento das políticas públicas e do

orçamento a favor da criança.

DEZ RAZÕES PARA LUTAR POR UM MUNDO PARA AS CRIANÇAS

capítulo 2

87 88 89

“Comprometemo-nos a

não poupar esforços na

continuação da criação

de um mundo para as

crianças, construído a

partir das conquistas da

década passada e

guiado pelo princípio

das crianças em

primeiro lugar. (...) Ao

outorgar alta prioridade

aos direitos das

crianças, sua

sobrevivência,proteção

e desenvolvimento,

cuidamos dos melhores

interesses de toda a

humanidade e

asseguramos o

bem-estar de todas as

crianças em todas as

sociedades.”

Um Mundo para as

Crianças, p. 70

vir do Estado constituído, que tem o

dever de satisfazer as necessidades e

promover e proteger os direitos dos ci-

dadãos. Para tanto, o Estado, organiza-

do em instituições e dirigido por gover-

nantes eleitos democraticamente, des-

fruta de competências legais para pro-

por e aplicar leis, conceber e imple-

mentar políticas públicas, assim como

para obter e destinar os recursos neces-

sários à promoção do desenvolvimento

econômico e social das famílias, de suas

crianças e adolescentes.

Durante o último século, o padrão de desen-

volvimento econômico e social que vi-

gorou no país não priorizou o desenvol-

vimento humano e o Estado constituí-

do não conseguiu proteger a maioria

das famílias brasileiras da exclusão so-

cial de suas conquistas básicas. Hoje

prevalece um cenário de não universa-

lização de direitos sociais, que resulta

em um quadro de disparidades sociais e

pobreza, materializado, principalmen-

te, na fragilização do direito e do aces-

so aos benefícios das políticas públicas

de saúde, educação, assistência social,

segurança, meio ambiente, entre ou-

tras, e, conseqüentemente, comprome-

tedor do desenvolvimento da criança e

do adolescente.

Alguns governantes têm se mostrado empe-

nhados na superação dessa dívida so-

cial, mas enfrentam problemas políti-

cos e administrativos para implemen-

tar soluções. Têm dificuldades para

administrar os diversos interesses so-

ciais e colocar como prioridade a pro-

teção e a promoção do desenvolvi-

mento da criança e do adolescente, em

um cenário onde a questão social ain-

da não ocupa claramente o primeiro

lugar da agenda política e administra-

tiva dos governos. A efetividade de

suas ações, por sua vez, vê-se freqüen-

temente comprometida por entraves

burocráticos e processos decisórios

pouco sujeitos à transparência e ava-

liação. A alocação de recursos públi-

cos quase sempre está submetida a pro-

cedimentos e condutas que, em geral,

não permitem a compreensão dos cri-

térios que a orientou e dos resultados

que pretendeu atingir.

Nessa perspectiva, é preciso que a sociedade

atue decididamente defendendo, deba-

tendo, propondo, questionando e bus-

cando o devido compromisso das auto-

ridades e a eficácia de suas ações, para

que as soluções concretas para o desen-

volvimento da criança e do adolescente

e para a defesa de seus direitos sejam

produzidas. É essa ação de controle so-

cial que levará, de fato, à edição de leis

e à implementação de políticas públicas

realmente orientadas democraticamen-

te por critérios de eficácia e eficiência,

com o devido envolvimento dos inte-

ressados. Na verdade, as comunidades já

realizam ações dessa natureza junto às

autoridades públicas e mesmo à socieda-

de para que suas causas sociais se tor-

nem objetos de leis e políticas públicas,

e levem à efetiva superação das carên-

cias que as geraram. Promover o contro-

le social, especialmente da elaboração e

gestão do OCA, é uma ação estratégica

nesse contexto.

O controle social dos recursos públicos

destinados à criança e ao adolescente

constitui um momento especial, pois é

no orçamento público que as prioridades

de ação e o Poder Público passam a des-

frutar de plena legalidade para sua im-

plementação. O Poder Público processa

uma série de decisões para definir o for-

mato e conteúdo da ação governamen-

tal, envolvendo diversos agentes políti-

cos e administrativos, mas as políticas

públicas e leis se efetivam mesmo com a

disponibilização e gasto de recursos. Por

isso, consideramos que o controle social

do OCA permite a você e sua comuni-

dade disporem de mais elementos para:

a. Avaliar concretamente o desempe-

nho das ações a favor da criança e do

adolescente.

b. Decidir com maior clareza quais as

políticas públicas que devem ser priori-

zadas a cada período.

c. Estabelecer uma política de ação es-

capítulo 2

88 89 90

tratégica a favor da criança e do adoles-

cente, ao invés de apresentar apenas rei-

vindicações pontuais.

d. Exigir eficiência e eficácia do Poder

Público na alocação dos recursos públi-

cos para o combate à pobreza e a promo-

ção do desenvolvimento econômico e

social das famílias beneficiárias.

O controle social refere-se ao direito de atuação

da sua comunidade e de toda a sociedade

civil em um Estado democrático, por

meio da vigilância social e da mobiliza-

ção social, em defesa e promoção de sua

cidadania. Por meio da mobilização so-

cial, os indivíduos podem promover

ações para articulação e organização de

pessoas e apoios destinados à otimização

dos recursos em benefício da criança e do

adolescente. Pela vigilância social, é pos-

sível desenvolver ações para o levanta-

mento e a difusão de informações neces-

sárias ao alcance de seus objetivos. No

Orçamento Criança e Adolescente, o con-

trole social que você e sua comunidade

desenvolverão se dirigirá para ações de

vigilância social destinadas ao diagnósti-

co e à divulgação dos valores e critérios

utilizados para a alocação de recursos pú-

blicos, enquanto as ações de mobilização

social buscarão criar oportunidades para

a defesa de direitos das crianças e dos

adolescentes. Na prática, essas iniciati-

vas não estarão separadas, mas sim juntas

como, por exemplo, quando acontecer

uma audiência pública em que o levanta-

mento e a divulgação de informações ne-

cessárias à sua organização será, certa-

mente, uma ação de vigilância e a con-

vocação da comunidade à participação,

ou seja, mobilização social.

2.3. FORTALECENDO A REDE DE

CONTROLE SOCIAL DO ORÇAMENTO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

A eficácia do controle social do OCA depende

da capacidade de articulação das organi-

zações que atuam em defesa da criança e

do adolescente na sua região, assim co-

mo do acompanhamento de todos os as-

pectos que afetam a qualidade de vida e

os direitos desta população. A luta por

um Brasil para as crianças terá sucesso se

conseguirmos ir além do enfrentamento

isolado dos problemas que atingem a in-

fância, a adolescência e a juventude,

construindo uma política que otimize a

utilização dos recursos públicos em seu

benefício. Temos pela frente um proble-

ma social que só será superado com a

ação integral e articulada dos envolvidos

nesse campo, uma capacidade de ação

que configure um verdadeiro Sistema de

Garantia de Direitos.

No Brasil, em sintonia com a Convenção Inter-

nacional dos Direitos da Criança, o con-

trole social das ações públicas para a in-

fância e adolescência está alicerçado no

princípio de proteção integral. Desde a

década de 1990, com a promulgação do

Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA) (Lei nº 8.069, de 13 de julho de

1990), a criança e o adolescente passa-

ram a ser reconhecidos como indivíduos

sujeitos de direitos e em condição pecu-

liar de desenvolvimento que, do ponto

de vista social, merecem o acompanha-

mento e a proteção durante seu cresci-

mento e formação. Com o ECA, esse

papel passa a ser conferido a toda a so-

ciedade e ao Estado constituído, que

• Garantir a erradicação da

violência sexual infanto-juvenil,

viabilizando a implantação e

implementação do Plano Nacional

de Enfrentamento à Violência,

Exploração e Abuso Sexual nos

estados e respectivos municípios.

• Garantir a prevenção e erradicação

de qualquer forma de trabalho

infantil, e a proteção do trabalhador

adolescente conforme a Lei.

• Garantir a cidadania das famílias

por meio de uma política nacional de

assistência social, que tenha como

foco o enfrentamento da pobreza,

garantindo a proteção integral das

famílias, crianças e adolescentes.

• Assegurar uma política nacional de

cultura, esporte e lazer, de caráter

universal, para crianças e

adolescentes,que contemple a

integração regional e a valorização

da cultura local, garantindo recursos

financeiros nos orçamentos públicos

das três esferas de governo.

• Reunir forças na universalização

do atendimento à educação

infantil baseado nos princípios

de democratização do acesso,

permanência e gestão e

qualidade social.

• Garantir políticas de saúde pública

de acesso universal e equânime nos

aspectos da promoção, prevenção,

proteção e recuperação da saúde de

crianças e adolescentes.

Compromissos do Pacto pela Paz

capítulo 2

89 90 91

tem o dever de criar e manter políticas

públicas específicas e básicas para a ga-

rantia dos direitos fundamentais da

criança e do adolescente.

Como conseqüência dessa doutrina de proteção

integral e especial à criança e ao adoles-

cente, foi criado por força de lei um Sis-

tema de Garantia de Direitos, visando à

proteção propriamente dita, à responsa-

bilização por ação ou omissão de viola-

ção dos direitos, à aplicação dos instru-

mentos postulados pelo sistema e à inte-

ração entre os atores do sistema. O siste-

ma, por sua vez, prevê a atuação articu-

lada de sociedade civil e Poder Público

(art. 8º do ECA) para implementação

das políticas necessárias, balizadas pelo

funcionamento dos Conselhos dos Di-

reitos da Criança e do Adolescente e

Conselhos Tutelares.

Os Conselhos de Direitos são formados por

membros do Poder Público e da socieda-

de civil. Funcionam nos âmbitos federal,

estadual e municipal e são responsáveis

pela formulação e pelo controle das polí-

ticas de atendimento às crianças e aos

adolescentes, bem como pela gestão dos

Fundos de Direitos das Crianças e dos

Adolescentes. Já os Conselhos Tutelares

(CTs), organizados por município, são

responsáveis pelo acolhimento e encami-

nhamento de crianças e adolescentes que

têm seus direitos ameaçados ou violados.

Segundo dados do Sistema de Informa-

ções para a Infância e Adolescência (Si-

pia) de 2005, existem no país 4.561 Con-

selhos Municipais de Direitos e 4.260

Conselhos Tutelares, para um universo

total de 5.562 municípios. A legislação

exige no mínimo um Conselho Tutelar

por município, mas os municípios maio-

res podem ter mais. O Município de São

Paulo, por exemplo, tem 35 CTs, cada

um responsável por uma região da cidade.

Além disso, constatou-se que, de um mo-

do geral, o funcionamento e a estrutura

desses conselhos e fundos são deficitários.

Apesar de estarem no centro do Sistema de

Garantia de Direitos da criança e do

adolescente, os Conselhos de Direito e

os Conselhos Tutelares estão inseridos

em um cenário onde atuam outros con-

selhos setoriais, instituições do setor pú-

blico, e organizações não-governamen-

tais que prestam atendimento ou agem

em defesa da infância e adolescência.

Dentre os conselhos setoriais, destacam-

se os Conselhos de Assistência Social,

nas esferas federal, estadual e municipal

pois, atualmente, cumprem papel funda-

mental na implementação de políticas

básicas e especiais. Aos Conselhos de

Saúde e ao Fundo de Manutenção do

Ensino Fundamental (Fundef) cabe

também função central, uma vez que

acompanham a gestão da principal par-

cela dos recursos do OCA.

Entre os atores do setor público, o Ministério

Público ocupa papel relevante. Ele de-

tém prerrogativas plenas para atuar no

âmbito direto da defesa de todos os di-

reitos. Os agentes públicos que respon-

dem pela concepção e implementação

direta das políticas públicas, bem como

pela gestão de equipamentos públicos de

atendimento à criança e ao adolescente

são atores centrais para a construção do

Sistema de Garantia de Direitos.

No campo das organizações da sociedade civil,

encontramos aquelas que prestam aten-

dimento direto e as que atuam pela pro-

moção e proteção da infância e da ado-

lescência. Elas são o elemento propulsor

do controle social.

“Nós, os governos que participamos

da sessão especial,

comprometemo-nos a implementar o

Plano de Ação, considerando a

possibilidade de adotar medidas

como as seguintes:

Colocar em prática, conforme a

situação, leis, políticas e planos

de ação nacionais eficazes e

destinar recursos para realizar e

proteger os direitos das crianças e

assegurar seu bem-estar.

Estabelecer ou fortalecer órgãos

nacionais, como mediadores

independentes que defendam os

direitos das crianças, quando

necessário; ou outras instituições

para promover e proteger os

direitos das crianças;

Elaborar sistemas nacionais de

acompanhamento e avaliação

para determinar os efeitos das

medidas adotadas em relação

às crianças;

Promover ampla consciência

e compreensão dos direitos

das crianças.”

Um Mundo para as Crianças, p. 27

capítulo 2

90 91 92

Nesse cenário, o Conselho Nacional dos Direi-

tos da Criança e do Adolescente (Co-

nanda) desempenha papel-chave, a par-

tir do Estatuto da Criança e do Adoles-

cente, na definição das diretrizes para a

dinamização de todo esse Sistema de

Garantia de Direitos. Ao Conanda cabe

a tarefa de integrar, fiscalizar, acompa-

nhar e avaliar o conjunto das políticas

públicas, bem como de fortalecer a rede

de atenção integral à criança e ao ado-

lescente. No quadro “Ações de Contro-

le Social do Orçamento Criança” en-

contram-se definições importantes do

Conanda para orientar as ações de vigi-

lância e mobilização social.

Como já foi dito, o orçamento público é decisi-

vo para a gestão pública, pois ele é fruto

de um conjunto de decisões em diversas

áreas. Para alcançar sucesso no direcio-

namento desse orçamento em benefício

da criança, é preciso promover uma rede

de controle social que comprometa com

esse objetivo todos os agentes atuantes

nesse campo. Nessa perspectiva, dispo-

mos de um avançado marco legal para a

garantia de direitos da criança e do ado-

lescente, que se destina a assegurar a im-

plementação de políticas públicas com a

participação da sociedade civil e o cum-

primento efetivo dos seus direitos.

2.4.ATUANDO JUNTO AO

PODER EXECUTIVO

O Poder Executivo desempenha o papel princi-

pal na concepção e implementação das

ações que integram o OCA. É ele que

detém a competência para cobrar os tri-

butos, gerenciar a arrecadação, adminis-

trar os recursos financeiros, humanos e

administrativos e definir as ações gover-

namentais a serem executadas.

No âmbito do município, o Poder Executivo se

traduz na figura da prefeitura e se mate-

rializa, de fato, na pessoa do prefeito. A

prefeitura é uma instituição complexa,

que envolve o funcionamento de diver-

sos órgãos distintos e, muitas vezes,

complementares. Ela conta com funcio-

nários para o desempenho de suas fun-

ções. Uma parte desses funcionários é

contratada por meio de concurso públi-

co (servidores públicos municipais) e

outra é contratada por meio de empre-

sas prestadoras de serviços (terceiriza-

dos). Já o prefeito tem a responsabilida-

de, conferida pelas urnas, de governar a

cidade, respondendo legalmente pelos

atos praticados pela prefeitura. Entre-

tanto, a atuação do prefeito também é

complexa, porque, além de estar condi-

cionada a leis, esse gestor público exer-

capítulo 2

91 92 93

ce seu poder por meio de indivíduos in-

dicados para ocupar posições relevantes

no comando e na administração do ór-

gão (cargos comissionados), com desta-

que para os que são indicados para diri-

gir os órgãos da municipalidade (secre-

tários, presidentes de empresas, funda-

ções e autarquias).

Desse modo, o funcionamento da prefeitura se

deve à ação da chamada administração,

integrada pelo pessoal de carreira e ter-

ceirizados, e também à ação do governo,

composto pelos indicados pelo prefeito

para comporem sua equipe. O desafio de

um bom governo e de uma boa adminis-

tração reside, então, na qualidade da ar-

ticulação entre esses atores.

De fato, a atuação da administração e do gover-

no se desdobra em diversos órgãos. A

eficiência da prefeitura vai depender

dessa estrutura e de como os órgãos rela-

cionam-se entre si. Em princípio, não é

possível definir um modelo. Cada prefei-

tura pode ter a estrutura de órgãos que

desejar, definida em lei aprovada pela

Câmara Municipal. Tradicionalmente,

as prefeituras estão organizadas em torno

de secretarias, mas, em alguns municí-

pios de menor porte, o nível mais impor-

tante pode ser o departamento. Além do

gabinete do prefeito, de modo geral, te-

mos as Secretarias de Fazenda, Adminis-

tração, Obras, Educação (costuma en-

globar esporte, turismo e lazer), Saúde,

Assistência Social e Trabalho, e a Pro-

curadoria, que responde pela gestão jurí-

dica da prefeitura. Em alguns municí-

pios, é possível não haver a Secretaria

de Assistência Social e Trabalho, embo-

ra as suas funções certamente sejam de-

sempenhadas por algum órgão hierar-

quicamente inferior dentro do gabinete

do prefeito ou das Secretarias de Educa-

ção e Saúde. Além disso, muitos muni-

cípios possuem Secretaria de Planeja-

mento e Secretaria de Governo, o que

tende a ser uma vantagem, pois valoriza

a dimensão do planejamento e da coor-

denação para o funcionamento da pre-

feitura. Outras secretarias como as de

Meio Ambiente e Serviços Urbanos,

que costumam existir em cidades de

maior porte, tendem a ter suas funções

desempenhadas pela Secretaria de

Obras e pela Secretaria de Administra-

ção nas menores.

A concepção e a execução do Orçamento Crian-

ça e Adolescente envolve praticamente

todas essas secretarias. A correlação das

esferas prioritárias de ação do OCA se

estabelece de forma quase que direta

com a nomenclatura das secretarias. As-

sim, a Secretaria de Saúde responde pe-

lo eixo saúde, a de Educação por educa-

ção e a de Assistência Social e Trabalho

pelo eixo assistência social e direitos de

cidadania. Entretanto, as eventuais

obras das três esferas encontram-se, em

geral, sob a responsabilidade executiva

da Secretaria de Obras, assim como as

ações de saneamento (água, esgoto, lim-

peza urbana e habitação) incluídas pela

Metodologia do OCA na esfera saúde.

Isso pode significar que as decisões de di-

mensionamento e execução de obras em

diferentes áreas sejam de responsabilida-

de da Secretaria de Obras.

Para o OCA, a Secretaria de Administração e a

Procuradoria desfrutam de importância

diferente dos demais órgãos. Em vez de

responderem diretamente pela execu-

ção de alguma ação do OCA, elas são

responsáveis pela criação de importan-

tes condições para sua implementação,

sobretudo pela viabilização do processo

de licitação, que possibilita a escolha do

fornecedor do bem, serviço em geral ou

do serviço de obra. Compete à Procura-

doria responder pela legalidade das lici-

tações e contratações. Se ela não estiver

adequadamente capacitada e devida-

mente sintonizada com as prioridades

da prefeitura, é bem possível que ocor-

ram dificuldades para a operação, em

tempo hábil, dos empreendimentos do

Orçamento Criança e Adolescente sujei-

tos a licitação.

Já a Secretaria de Administração pode even-

tualmente ser responsável pela gestão dos

serviços ambientais e de limpeza urbana

que compõem as ações do OCA. Entre-

tanto, na maioria das prefeituras, cabe a

ela a operacionalização do processo lici-

Política de

atendimento

CONSULTE A

LEGISLAÇÃO

“A política de

atendimento dos

direitos da criança e

do adolescente far-se-á

através de um

conjunto articulado de

ações governamentais

e não-governamentais,

da União, dos estados,

do Distrito Federal e

dos municípios.”

Estatuto da Criança e

do Adolescente,art. 86

capítulo 2

Rede de entidades de garantia dos direitos da criança

e do adolescente

CONSELHOS NACIONAL, ESTADUAIS

E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE

CONSELHO TUTELAR

CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFENSORIA PÚBLICA

AGENTES PÚBLICOS

FORMADORES DE OPINIÃO PÚBLICA

(COMUNICADORES,ARTISTAS, IGREJAS,

LIDERANÇAS)

ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS

Órgão de gestão dos Fundos Nacional, Estaduais e

Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e

deliberação da política de atuação em benefício da criança e do

adolescente no âmbito de sua esfera governamental. Definem o Plano de

Aplicação de recursos do fundo e sua prestação de contas.

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela

sociedade, no âmbito municipal, de zelar pelo cumprimento dos direitos da

criança e do adolescente (ECA, art. 131). Formado por membros eleitos pela

comunidade representativa da infância e juventude do município, tem

autonomia conferida por lei para agir, contornar e corrigir desvios e

violações por parte da família, da sociedade e do Poder Público.

Atualmente, são os órgãos responsáveis pela gestão das transferências da

União em benefício da criança e do adolescente, tanto na esfera estadual

quanto municipal. Definem o Plano de Aplicação de recursos do Fundo de

Assistência Social e sua prestação de contas.

É formado por um conjunto de autoridades com o poder de julgar.

Representa o Estado na missão de aplicar as leis, vigiar sua execução e

reparar violações às relações jurídicas.A autoridade competente é o juiz,

também conhecido como magistrado, pessoa investida no cargo, por

concurso público, com competência e jurisdição (limites de sua atuação),

tendo como fim julgar – dar uma sentença ou ordem judicial.

Instituição jurisdicional do Estado, à qual cabe a defesa da ordem jurídica,

do regime democrático e dos direitos/interesses sociais e individuais

indisponíveis por incapacidade ou impossibilidade. Zela pelo fiel

cumprimento das leis. Em relação à criança e ao adolescente, o promotor

público é a autoridade competente para defender e zelar pelos interesses

dessa população, nos termos dos artigos 200 a 205 do ECA.

Instituição para prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos, e de defesa, em todos os graus, na

forma do art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal. De acordo com o art. 4o, da

Lei 80/94, que trata da organização da Defensoria Pública da União, do

Distrito Federal e dos estados,o defensor público tem a função institucional

de exercer a defesa dos interesses e direitos da criança e dos seus

familiares.

Autoridades do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, responsáveis

pela implementação das políticas públicas de proteção e promoção da

criança e do adolescente, formulam e gerenciam o orçamento público,

dirigem as instituições públicas de atendimento à infância e adolescência.

Personalidades da comunidade que podem utilizar sua visibilidade pública

para atuar em defesa da promoção e proteção da infância e adolescência.

Organizações que prestam serviços de defesa ou atendimento à criança e ao

adolescente. Desempenham papel central no controle social das ações

públicas por serem porta-vozes dos interesses das crianças e dos

adolescentes.

92 93 94

AGENTES PRINCIPAIS

capítulo 2

93 94 95

tatório, cuidando da organização dos pro-

cessos, escolha da comissão de licitação e

andamento das contratações. Esse tam-

bém constitui ponto sensível para a exe-

cução do OCA, visto que toda documen-

tação e encaminhamento de soluções en-

contram-se a cargo dessa Secretaria.

Entretanto, para a garantia do OCA, o impor-

tante é que você e sua comunidade co-

nheçam o fluxo decisório da sua prefei-

tura. De modo geral, há uma falsa idéia

de que todas as decisões são tomadas pe-

lo prefeito. Embora ele tenha responsa-

bilidade legal e seja, como se diz na lin-

guagem popular, “quem assina os docu-

mentos” (em algumas prefeituras de

maior porte, o prefeito delega a secretá-

rios por meio de decretos ou portarias),

as decisões tendem a ser compartimen-

tadas, descentralizadas ou carregadas de

influência por aqueles que se encontram

na administração direta do assunto. Por

outro lado, é comum se considerar como

responsável principal para a temática do

Orçamento Criança e Adolescente o Se-

cretário(a) de Assistência Social e Tra-

balho. Na verdade, como já abordamos

acima, isso não procede, porque as ações

do OCA se situam em diversas secreta-

rias. Certamente, esse(a) secretário(a)

responde por ações de proteção social

Garantir recursos orçamentários e financeiros nas três

esferas governamentais, com vistas a fortalecer os

sistemas de saúde,educação e segurança social, para

ampliar o acesso, aos serviços, de crianças e

adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

II.

Estimular a mobilização social e efetivar a

participação dos Conselhos de Educação na

elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária

do Município, assegurando-se os recursos específicos

para a educação infantil.

III.

Propor a aprovação de Lei Federal que garanta o

percentual de 5% da Seguridade Social no orçamento

da União e 5% do orçamento geral dos estados e

municípios para a política de Assistência Social,

garantindo que o repasse de recursos se operacionalize

de fundo a fundo, respeitando a autonomia do município

na definição de políticas e aplicação de recursos.

IV.

Realizar diagnósticos das demandas sociais para

orientar a formulação e a alocação de recursos para os

programas sociais, em conformidade com a realidade e

a especificidade dos municípios e regiões,

instrumentalizando conselhos e gestores para

aprovação dos programas da assistência social.

Garantir recursos financeiros para a divulgação e

realização de atividades que venham a erradicar o

trabalho infantil e a proteger o adolescente

trabalhador, ampliando o orçamento de todas as

políticas sociais básicas, nas três esferas de governo,

com a garantia de que não haja atraso no repasse da

verba, para não prejudicar as ações e a continuidade

dos projetos e programas.

VI.

Garantir a urgente necessidade de capacitação da

sociedade civil em relação ao orçamento público

(federal, estadual e municipal), com vistas a permitir o

controle social e estabelecer mecanismos de

monitoramento da utilização dos recursos públicos.

VII.

Propor legislação que destine,para o Fundo

Criança, os valores de multas aplicadas a pessoas e

empresas que exploram mão-de-obra infantil.

VIII.

Incluir, obrigatoriamente,nos orçamentos

municipais e distrital, previsão de recursos para

manutenção dos conselhos de direitos e tutelares.

IX.

Promover a alteração da legislação vigente sobre o

Imposto de Renda, de forma a possibilitar as doações

até o momento das declarações, assim como as

doações de pessoas físicas e jurídicas em qualquer

modelo e em qualquer modalidade.

Editar Resolução do Conanda que estabeleça o

repasse de recursos, fundo a fundo,para Conselhos de

Direitos que, comprovadamente, estejam em efetivo

funcionamento.

XI.

Envolver os conselheiros de direitos e tutelares,

promotores públicos e a sociedade na elaboração e no

acompanhamento da execução orçamentária de

recursos destinados às ações de atendimento dos

direitos da criança e do adolescente.

AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

FONTE: Estratégias e Ações da V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,Brasília, 2003.CONANDA

capítulo 2

94 95 96

importantíssimas e pode ser tratado co-

mo patrocinador principal dos interesses

da criança e do adolescente, mas na hie-

rarquia das prefeituras raramente conse-

gue ocupar papel relevante.

Sem dúvida, em toda prefeitura, o gabinete do

prefeito constitui o centro polarizador

dos demais órgãos. Porém, os órgãos mu-

nicipais detêm poder distinto no anda-

mento do fluxo decisório. Normalmente,

a Secretaria da Fazenda aparece como

elemento estruturante desse processo,

visto que a lógica da disponibilidade de

recursos e da capacidade de pagamento

da prefeitura apresenta-se como condição

primeira para qualquer decisão sobre em-

preendimentos. Pela primazia na forma-

ção de opinião dentro da prefeitura, no

entanto, concorrem com esta Secretaria,

a Procuradoria e a Secretaria de Obras. A

primeira detém o juízo das condições de

legalidade do que se pretende realizar,

que também desponta como condição

fundamental devido às conseqüências

que possíveis irregularidades podem acar-

retar para o governo e para a administra-

ção. Já a segunda ocupa posição relevan-

te porque, no Brasil, prevalece a cultura

de que somente obras são realizações go-

vernamentais válidas, deixando-se em se-

gundo plano outras ações promovidas por

outros órgãos finalísticos. Assim, o Secre-

tário de Obras tende a deter um poder de

influência superior aos demais. Contudo,

dependendo das correlações políticas, a

posição do órgão de obras pode, certa-

mente, ser ocupado pelo implementador

de uma das duas políticas sociais conside-

radas prioritárias hoje no nosso país, em

virtude da sua importância político-so-

cial: a Secretaria de Saúde ou Educação.

Diante desse cenário, você e sua comunidade

devem procurar o melhor caminho para

potencializar o OCA em seu município.

Como vimos, as prefeituras funcionam

de modo complexo. De um lado, admi-

nistração e governo procuram se articu-

lar para levar adiante seus objetivos. Do

outro, os diversos órgãos participam do

processo decisório em busca igualmente

da consecução de seus objetivos. Nessa

perspectiva, é forte a influência das Se-

cretarias de Fazenda, assim como a da

Secretaria de Obras. As de Saúde e Edu-

cação mostram-se sempre detentoras de

força própria, prontas para liderar o de-

senvolvimento social do município. A

de Assistência, por sua vez, ocupa posi-

ção secundária no contexto de prioriza-

ção de ações. Caberá a você extrair des-

sa realidade as melhores oportunidades

para alcançar sua causa social.

2.5. PRIORIZANDO A DEFESA DO

ORÇAMENTO CRIANÇA E

ADOLESCENTE COM O PODER

LEGISLATIVO

O sucesso do controle social do OCA em sua

comunidade passa pela participação ati-

va da Câmara Municipal de sua cidade

e, certamente, da Assembléia Legislati-

va de seu estado e da Câmara dos Depu-

tados de modo geral, na rede de agentes

para garantia dos direitos da criança e do

adolescente. O Poder Legislativo ocupa

papel central no Estado democrático,

pois a garantia da legitimidade do exer-

cício do governo está condicionada à

atuação do governante eleito segundo

leis produzidas pelos representantes do

povo, reunidos no Parlamento. Ao Le-

gislativo cabe aprovar as leis que deve-

rão orientar a atuação do Poder Executi-

vo e, ao mesmo tempo, acompanhar e

fiscalizar a ação desses governantes à luz

do marco legal que ele próprio produziu.

No exercício dessas competências, des-

taca-se seu papel em relação ao orça-

mento público que, sob a democracia,

apresenta-se como o programa de traba-

lho do Poder Executivo para o período

de um ano. São os parlamentares que

definem as regras para a elaboração des-

se programa e, na seqüência, o apreciam

e o aprovam para execução, assim como

analisam a prestação de contas das reali-

zações nele previstas.

A atuação do Legislativo na edição de leis, espe-

cialmente, das leis orçamentárias – Plano

Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orça-

mentárias (LDO), e Lei do Orçamento

Anual (LOA) – e o exercício do seu po-

der de fiscalização são bastante comple-

capítulo 2

95 96 97

xos. No município, quando chegam à

Câmara Municipal de vereadores, todos

os projetos, inclusive o relativo à matéria

orçamentária, são encaminhados, em pri-

meiro lugar, para a Comissão de Legisla-

ção e Justiça para apreciação de sua lega-

lidade. Uma vez aprovada a legalidade da

proposta de lei, o projeto tramita para a

comissão temática pertinente (Educação,

Saúde, Assistência Social) para receber

um parecer e proposição de emendas. Pa-

ralelamente, segue para a Comissão de

Orçamento, que avaliará seu impacto or-

çamentário-financeiro. Caso se trate de

lei orçamentária, o projeto segue direto

para essa última comissão, onde igual-

mente receberá parecer e emendas.

Até a década de 1980, o Legislativo no Brasil

não tinha competência para alterar os

orçamentos, visto que o art. 67 da

Emenda Constitucional nº 01/67, que

fazia parte da Constituição Brasileira no

período, havia vedado emendas decor-

rentes do “aumento da despesa global ou

de cada órgão, projeto ou programa” ou

aquelas visando “modificar o seu mon-

tante, natureza e objetivos” (§ 1º). A

partir da Constituição de 1988, os parla-

mentares puderam propor emendas de

forma limitada, somente remanejando

previsões de dotações e sem poder alte-

rar a previsão de receitas.

Nos últimos anos, as comissões de orçamento,

juntamente com as assessorias técnicas

do Legislativo, têm desempenhado o pa-

pel principal na apreciação e no debate

dos projetos de leis orçamentárias. O sta-

tus de comissão permanente, a centrali-

dade institucional da matéria e mesmo a

sua complexidade são fatores que favore-

ceram esse desempenho. Sob esse cená-

rio, há uma forte tendência para que os

entendimentos sobre a distribuição de re-

cursos aconteçam no âmbito dessa comis-

são. Ao Plenário, praticamente tem res-

tado a homologação regimental das deci-

sões. Com isso, o presidente da comissão

acaba por ocupar posição de destaque nas

negociações, gerando uma centralização

decisória nem sempre desejável.

Por sua vez, o desempenho dos parlamentares

na apreciação das leis orçamentárias – so-

bretudo do Orçamento Anual – tem se

pautado marcadamente pela atenção às

emendas individuais e não por uma aná-

lise integral da proposta orçamentária.

Normalmente, prevalece a apresentação

de um grande número de emendas, com

valores insuficientes para a realização de

seus objetivos. Estas recebem o nome de

emendas-janela e destinam apenas recur-

sos simbólicos na tentativa de atender o

maior número de demandas. Embora não

haja impedimento legal a tal prática, ela

contribui para o distanciamento do deba-

te sobre viabilização de políticas gerais.

Além de fragilizar sensivelmente a eficá-

cia da atuação parlamentar, tais condutas

mostram-se nitidamente desagregadoras

e deseducativas, pois sinalizam para a so-

ciedade a possibilidade de não serem rea-

lizadas, além de valorizar uma faceta ins-

titucional secundária do trabalho parla-

mentar, que é a de responder pelo atendi-

mento localizado de demandas.

PRESIDENTE DA CÂMARA

MUNICIPAL

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE

ORÇAMENTO

LÍDER DOS PARTIDOS OU BLOCOS

PARTIDÁRIOS

Dirige os trabalhos da Câmara, tendo competência para colocar em

apreciação projetos de lei e conduzir negociações para escolha de

presidentes e relatores de comissões, entre outras questões.

Dirige os trabalhos de apreciação de todas leis orçamentárias e tributárias (PPA, LDO

e LOA), assim como de outros projetos de lei que envolvam despesas.

Comanda o processo de recebimento e validação de emendas ao projeto de lei do

orçamento.

Representa os interesses dos partidos na Câmara e responde pelas negociações que

antecedem a apreciação das matérias em plenário.

Atuando junto ao legislativo

AGENTES PRINCIPAIS

capítulo 2

96 97 98

Em grande medida, tal comportamento deve-se

à inexistência de normatização da legisla-

ção orçamentária, que estabeleça clara-

mente a relação entre as três leis orça-

mentárias (ciclo orçamentário). Isso

acontece também devido à pouca explo-

ração que o Legislativo faz de seu papel

fiscalizador, sobretudo das exigências in-

troduzidas pela Lei Complementar nº

101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

para a Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO). Nessa perspectiva, você e sua co-

munidade devem procurar explorar, jun-

to aos parlamentares, as oportunidades de

acompanhamento da estimativa de recei-

ta e de controle das contas públicas para

incremento do controle social do OCA.

A estimativa de receita é o principal balizador da

proposta orçamentária. A Lei Comple-

mentar nº 101/00 passou a conferir ao Le-

gislativo a prerrogativa para apreciar a

metodologia de estimativa de receitas,

conferindo se ela é procedente. Durante

o período inflacionário, eram freqüentes

previsões superestimando as receitas.

Com a estabilização da moeda a partir de

1994, as estimativas de receitas torna-

ram-se mais realistas. Contudo, em mui-

tos casos persiste a prática da superesti-

mação das receitas sob alegação de que is-

so facilita a execução do orçamento –

uma vez que o aumento dos valores no or-

çamento permite incluir de maneira fictí-

cia todas as demandas para depois não

realizá-las. Desse modo, esta prática con-

tribui negativamente para o falseamento

do programa de trabalho contido no or-

çamento, além de estimular a formação

de déficit orçamentário. Quando combi-

nada com o mecanismo de suplementa-

ção orçamentária, a superestimativa de-

forma completamente o pacto original do

orçamento durante a execução orçamen-

tária. Na contramão dessa prática, a Lei

de Responsabilidade Fiscal passou a exigir

que o Poder Executivo apresente, na

LDO, a sua estimativa de receita acompa-

nhada da metodologia. Com isso, os par-

lamentares garantem o pacto orçamentá-

rio de forma direta e eficaz, fazendo a devi-

da avaliação da forma como a receita foi

estimada e corrigindo-a, se for o caso.

Cumprimento das metas

estabelecidas na Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

II.

Limites e condições para

realização de operações de crédito

e inscrição em Restos a Pagar.

III.

Medidas adotadas para o retorno

da despesa total com pessoal ao

respectivo limite.

IV.

Providências tomadas para

recondução dos montantes das

dívidas consolidada e mobiliária

aos respectivos limites.

Destinação de recursos obtidos

com a alienação de ativos,tendo em

vista as restrições constitucionais e

as desta Lei Complementar.

VI.

Cumprimento do limite de gastos

totais dos legislativos municipais,

quando houver.

Lei Complementar 101/00, art. 59

PRINCIPAIS PONTOS DE FISCALIZAÇÃO DO

PODER LEGISLATIVO

capítulo 2

No caso do acompanhamento e controle das

contas públicas, a partir da Lei Comple-

mentar nº 101/00 os parlamentares pas-

saram a desfrutar de um conjunto de in-

formações qualitativas que lhes possibi-

lita exercer seu papel fiscalizador duran-

te toda a execução do orçamento. A ati-

vidade de análise da prestação de contas

do Executivo ficava, praticamente, res-

trita à apreciação anual das contas da

municipalidade com o suporte do pare-

cer do Tribunal de Contas. Tal ação, en-

tretanto, passou a ser periódica em razão

do Executivo estar obrigado a emitir

quadrimestralmente o Relatório de Ges-

tão Fiscal e comparecer em audiência

pública para debater a gestão orçamen-

tária e financeira. Por sua vez, o Relató-

rio Resumido de Execução Orçamentária,

uma exigência constitucional cuja pe-

riodicidade é bimestral, passou a ter o

seu conteúdo definido pela Lei Comple-

mentar nº 101/00. Diversos quesitos re-

ferentes à destinação de recursos passa-

ram a ser exigidos, tais como o percen-

tual de comprometimento das receitas

com despesas de pessoal e dívida, crité-

rios para repasse de recursos a entidades

privadas (subvenções), além dos per-

centuais obrigatórios de recursos para a

saúde e educação.

Além das competências diretas na formulação

e apreciação de leis, o Legislativo se

apresenta como um rico e produtivo es-

paço público para a promoção dos temas

ligados ao Orçamento Criança e Adoles-

cente. Os parlamentares são lideranças

políticas e formadores de opinião no mu-

nicípio, que devem ser mobilizados não

somente para a inclusão de emendas no

orçamento, mas para a implementação

de ações de vigilância social e mobiliza-

ção social. Eles estão inseridos nos diver-

sos estratos sociais do município e desfru-

tam de trânsito em várias instituições

tanto no município, quanto no âmbito

do estado e da União. Assim, eles devem

ser articulados para apoiar, criticar, de-

fender, influenciar e divulgar as ações

necessárias à promoção e proteção da

criança e do adolescente. Essa articula-

ção pode envolver o parlamentar indivi-

dualmente, um conjunto de parlamenta-

res ou ainda seu partido. O envolvimen-

to de diversos parlamentares irmanados

em torno da temática da infância, da

adolescência ou da juventude apresenta

vantagens, pois potencializa a atuação do

Legislativo em favor do OCA e o coloca

como tema permanente da agenda. Nes-

se caso, trata-se da constituição de uma

Frente Parlamentar em defesa dos direi-

tos da criança e do adolescente, congre-

gando representantes de todos os parti-

dos. A partir dela, você e sua comunida-

de estarão iniciando a organização de um

parlamento para as crianças.

1. Mapeamento de organizações e lideranças que atuam em defesa da criança e do

adolescente no município.

2. Levantamento dos principais indicadores relativos à qualidade de vida e promoção

dos direitos da criança e do adolescente no muncípio.

1. Organizar, na Câmara Municipal, uma frente parlamentar para a promoção dos

direitos das crianças e dos adolescentes.

2. Reunião com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para

conhecimento das diretrizes de ação e do orçamento do Fundo dos Direitos da

Criança e do Adolescente.

97 98 99

Fazendo controle social do Orçamento Criança

AÇÕES IMPORTANTES DE:

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

Regimento Interno da Câmara Municipal – É a base para a definição dos

procedimentos de funcionamento da Câmara Municipal.

Lei Orgânica do Município – É a Constituição do Município, trazendo

normatizações complementares às da Constituições Federal e Estadual para

diversas matérias no âmbito do município, sobretudo no que diz respeito ao

desenvolvimento urbano e econômico da cidade.

Fazendo controle social do OCA

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente NO CICLO ORÇAMENTÁRIO

GARANTINDO

capítulo 3

99 100 101

3.1.A IMPORTÂNCIA DO CICLO ORÇAMENTÁRIO PARA O

ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

O principal momento para o controle social do Orçamento

Criança e Adolescente acontece durante o ciclo

orçamentário.Você será informado do que pode ser feito

para garantir recursos e ações a favor da criança e do

adolescente no PPA, na LDO e na Lei do Orçamento.

O ciclo orçamentário constitui o principal espaço político para você e sua comunidade

promoverem o controle social do OCA. O ciclo orçamentário é o conjunto das

três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal Brasileira – Lei Anual do

Orçamento (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Plano Plu-

rianual (PPA) – que se inter-relacionam ao longo do tempo (daí o nome ciclo),

possibilitando ao Poder Público implementar suas ações. Fazer controle social do

OCA nesse âmbito significa incluir, nas leis orçamentárias, as ações em benefício

da criança e do adolescente e atuar para que elas sejam realmente executadas. Sig-

nifica também obter informações sobre o andamento dessas ações, assunto que

discutiremos com mais detalhes no capítulo 6.

A natureza da vigilância e mobilização social a serem desenvolvidas sofrerá variações de-

pendendo do momento do ciclo. Na fase da Lei Anual do Orçamento (LOA), co-

nhecida simplesmente como orçamento, você poderá inserir ações e aumentar os

gastos a favor da criança e do adolescente. Afinal, é na LOA que a destinação de

recursos para as ações governamentais é garantida anualmente. Os projetos e as ati-

vidades com os respectivos valores de despesas são, ao mesmo tempo, autorizações

e limites de gastos para as ações, que tornam possível sua execução de fato. Na fa-

se da lei do Plano Plurianual (PPA), você poderá discutir a previsão de ações a fa-

vor da criança e do adolescente para todo o mandato do prefeito ou governador. Is-

to porque o PPA constitui um plano de ação para quatro anos, a contar do segun-

do ano de governo, e deve constituir-se na principal referência para a elaboração

anual da LOA. Na fase da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), você poderá in-

terferir na formulação de diretrizes, metas e prioridades do orçamento, assim como

na exigência de transparência da execução do orçamento. A LDO é elaborada

anualmente, fornecendo orientações e diretrizes para a elaboração da LOA, deven-

do também tomar o PPA como base principal para priorização de ações.

capítulo 3

100 101 102

3.2. COMO IMPLEMENTAR AÇÕES

A FAVOR DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE NO PLANO

PLURIANUAL

O Plano Plurianual deve compreender as diretri-

zes, os objetivos e as metas de investi-

mentos (despesas de capital) e de ações

de duração continuada para quatro anos.

Ele é elaborado no início de cada nova

administração e enviado à Câmara de

Vereadores (ou para a Assembléia Legis-

lativa, no caso dos estados, ou para a Câ-

mara dos Deputados, se for União) até o

final de setembro para a sua aprovação

como lei. Uma vez aprovado, é válido até

o final do primeiro ano do governo poste-

rior. Portanto, quando um prefeito inicia

o mandato, vigora o PPA aprovado na le-

gislatura anterior e executado em maior

parte pelo gestor público antecessor.

De acordo com a Constituição Federal, o Plano

Plurianual é o plano de ação do gover-

no. Contudo, até hoje nenhuma lei

complementar estabeleceu como ele de-

ve ser estruturado nem o que deve con-

ter, como deve ser sua relação com a

LDO e a LOA ou de que maneira deve

ser feita a sua atualização ao longo do

governo. Isso diminui sua força legal, le-

vando muitas prefeituras a elaborar o seu

PPA apenas para cumprir a determina-

ção constitucional. Por isso, em grande

medida, a atuação da comunidade pelo

Orçamento Criança e Adolescente no PPA

significa agir para garantir a essa lei o

papel de ordenar e comprometer efeti-

vamente as ações da prefeitura, pelo me-

nos no âmbito das ações em benefício da

criança e do adolescente.

Nessa perspectiva, você deve estar atento a

três importantes ações de vigilância so-

cial: (a) garantir, no PPA, a inclusão de

uma grade programas e ações claras e vi-

síveis para a criança e o adolescente; (b)

garantir a elaboração de um diagnóstico

consistente sobre a situação da criança e

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

Programa eleitoral de

governo

Base para a definição das diretrizes

gerais do PPA. Deve ser bem

conhecido, para que se possa

cobrar coerência com os

compromissos de campanha.

Constituição Federal

Determina que o PPA destaque os

investimentos e os programas

sociais de ação continuada.

Exige que haja tratamento especial

para regiões da cidade com

maiores problemas.

Constituição Estadual

Pode apresentar diretrizes

complementares para a elaboração

do PPA.

Lei Orgânica do Município

Pode apresentar diretrizes

complementares para a elaboração

do PPA, como obedecer a diretrizes

do Plano Diretor, que diz respeito

ao desenvolvimento urbano e

econômico da cidade.

Documentos que dão diretrizes

ao Plano Plurianual

capítulo 3

101 102 103

do adolescente; e (c) pactuar e garantir

o estabelecimento de metas para a solu-

ção dos problemas e para a conquista das

causas sociais. Avance na implementa-

ção dessas ações, combinando-as com a

realização das audiências previstas como

ações de mobilização social.

Para garantir a inclusão da grade de programas

e ações no PPA (ação de vigilância so-

cial 1), você deve definir uma lista de

programas e ações que permita a aloca-

ção inequívoca de recursos segundo ob-

jetivos finalísticos voltados para a crian-

ça e o adolescente. Desse modo, haverá

transparência no monitoramento e na

avaliação ao longo de sua execução.

Uma referência para esse trabalho po-

dem ser as esferas prioritárias de ação do

documento Um Mundo para as Crianças,

as estratégias do Pacto pela Paz ou, ainda,

as resoluções do Conselho de Direitos da

sua localidade.

Para que você encontre a melhor concepção de

estrutura de ações a favor da criança e

do adolescente, é bom verificar qual

tem sido a forma de estruturação do

PPA de seu município, visto que, em ra-

zão da inexistência de uma normatiza-

ção clara, existem duas formas distintas:

uma analítica e outra sintética. Na pri-

meira, mais comum em municípios de

pequeno porte, o Plano Plurianual pra-

ticamente se constitui de uma reprodu-

ção da estrutura do orçamento anual

multiplicado por quatro, em referência

ao número de anos exigido constitucio-

nalmente. Nesse caso, é prática comum

constar um quadro equivalente ao

“Quadro de Detalhamento de Despesas”

(QDD) previsto na Lei do Orçamento

Anual, com o devido detalhamento de

programas, ações e valores totalizando o

equivalente a quatro anos de gastos. Pa-

ra alguns analistas, essa forma não seria

adequada, pois a Constituição Federal

restringe o conteúdo do Plano Pluria-

nual a Despesas de Capital e Outras De-

las Decorrentes e a Despesas com Ações

Continuadas e não a um orçamento plu-

rianualizado. Apesar de isso enfraquecer

a natureza estratégica do PPA – uma vez

que tudo encontra-se incluído e, por-

tanto, sem diferenciação de importân-

cia – por outro lado dá oportunidade

para estabelecer um compromisso estra-

tégico mais amplo e detalhado.

Na segunda forma de estruturação do Plano

Plurianual, que segue o modelo do go-

verno federal e é usado com mais fre-

qüência em municípios de grande porte,

é conferido um papel central aos progra-

mas, que são descritos em detalhe. Um

programa constitui uma agregação de

ações (projetos e atividades) que con-

correm para um objetivo comum prees-

tabelecido pelo gestor público, destina-

do à solução de um problema ou ao

atendimento de determinada necessida-

de ou demanda da sociedade. Embora as

ações também sejam descritas, nesse ca-

so elas costumam ser vinculadas a metas

e não a valores, os quais aparecem de

modo agregado nos programas.

A elaboração do diagnóstico (ação de vigilân-

cia social 2) tem sua justificativa na

própria natureza do PPA. Por se tratar

de um plano, cabe a ele o estudo da rea-

lidade sobre a qual pretende atuar, para

PREFEITO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

GRUPOS DE INTERESSE

• Define as diretrizes gerais.

• Tem no PPA a oportunidade de reafirmar

compromissos de campanha.

• Elabora a previsão da disponibilidade de recursos

para os quatro anos do PPA.

• Principal autoridade sobre o PPA.

• Tem grande influência sobre o prefeito.

• Coordena o processo que definirá o que o governo

deverá considerar prioritário.

• Precisa realizar um bom processo de negociação

com os agentes políticos do governo e da sociedade.

• Pode entrar em conflito com o Secretário da

Fazenda, quando da definição de recursos.

• É responsável por uma parcela significativa das

ações de proteção social, que são de natureza

continuada.

• Os grupos interessados procuram incluir as obras

que consideram mais convenientes, pois é exigência

legal que empreendimentos com duração superior a

um ano sejam incluídas no PPA.

Atores envolvidos no Plano Plurianual

AGENTES PRINCIPAIS

se ter maior clareza e consistência sobre

a gravidade dos problemas e das solu-

ções que se apresentam. Aliás, em ter-

mos de metodologia de planejamento, o

estabelecimento de programas e ações

deve sempre ser precedido de estudo

exaustivo da realidade sobre a qual se

pretende atuar. Entretanto, de modo ge-

ral, não se encontram análises sistemá-

ticas sobre os contextos que as prefeitu-

ras enfrentam para levar adiante seus

objetivos sociais e econômicos. Incluin-

do um diagnóstico sobre a situação da

criança e do adolescente do seu municí-

pio no Plano Plurianual, você e sua co-

munidade conhecerão de modo mais

consistente essa situação e com certeza

obterão um PPA mais respaldado, po-

dendo debater e avaliar melhor o futuro

de suas crianças e seus adolescentes.

O estabelecimento de metas físicas (ação de vi-

gilância social 3) constitui uma iniciati-

va importante para a avaliação da exten-

são da cobertura ou do benefício previs-

to para o período de quatro anos que de-

verá resultar das despesas programadas.

A inclusão de metas físicas no PPA é

prática normal da administração, inclu-

sive por exigência constitucional. Entre-

tanto, essa ação também costuma ser fei-

ta de forma pouco rigorosa, apenas para

cumprimento da determinação legal. Na

verdade, embora seja exigido o estabele-

cimento de metas, a legislação vigente

não determina qualquer sanção pelo seu

descumprimento ou mesmo esclarece

qual deva ser seu formato. De modo que,

via de regra, as metas físicas não expres-

sam adequadamente os objetivos a ser

atingidos pelo programa ou pelas ações,

principalmente devido à precária cultura

de gestão orientada para resultados exis-

tente no setor público.

Para que as metas sejam consistentes, avalie se

elas possibilitam vislumbrar a dimensão

do problema identificado e sua corres-

pondente solução. Procure avaliar se as

metas estabelecidas não se referem ape-

nas ao dimensionamento do que se pre-

tende adquirir ou contratar, mas in-

cluem a cobertura das crianças e dos

adolescentes a ser atendidos. No caso,

por exemplo, de um programa de aten-

ção a meninos e meninas em situação de

risco, o conteúdo da meta a constar do

Plano Plurianual deve ser a quantidade

de crianças a ser atendidas e não o nú-

mero de monitores a ser contratados.

Lembre-se de que a elaboração do PPA é coor-

denada pelo Secretário de Planejamen-

to. O prefeito define as diretrizes políti-

cas básicas. Em geral, para a elaboração

do plano, são considerados o programa

de governo do então candidato junta-

mente com o PPA vigente. A ação de

sua comunidade visando garantir estru-

tura de programas, ações e metas no PPA

fará com que ele interfira positivamente

na estratégia de atuação da prefeitura.

3.3. O QUE PODE SER FEITO NA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A FAVOR DO ORÇAMENTO CRIANÇA

E ADOLESCENTE

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

conter metas, prioridades e diretrizes pa-

ra orientar a elaboração da lei orçamen-

tária e alterações na legislação tributá-

ria, assim como na política de pessoal do

setor público. Deve também, de acordo

com a Lei Complementar nº 101/00 tra-

zer um Anexo de Metas Fiscais e estabe-

lecer diversos critérios relativos ao iní-

cio de novos projetos, contingencia-

mento de despesas, avaliação de resulta-

dos, transferência de recursos para enti-

dades, entre outros. Ela deve ser remeti-

da ao Legislativo até 15 de abril de cada

ano. Em alguns municípios e estados, a

data limite é 15 de maio.

A LDO foi concebida para que o Poder Executi-

vo antecipe os critérios que deverão nor-

tear a elaboração da Lei Orçamentária

Anual, bem como ser um instrumento

para priorização anual das ações previs-

tas no Plano Plurianual. Entretanto, tal

como o PPA, os formatos e conteúdos da

LDO – sobretudo os referentes à relação

da LDO com o PPA e o emprego de me-

tas e prioridades – ainda não foram regu-

lamentados por lei complementar, o que

leva prefeitos e governadores a remete-

capítulo 3

CONSULTE A

LEGISLAÇÃO

“O projeto do PLANO

PLURIANUAL, para

vigência até o final do

primeiro exercício

financeiro do

mandato presidencial

subseqüente,será

encaminhado até

quatro meses antes

do encerramento do

primeiro exercício

financeiro (final de

setembro) e devolvido

para sanção até o

encerramento da

sessão legislativa.”

Constituição Federal,

ADCT, art. 35, § 2º, I

102 103 104

capítulo 3

103 104 105

1. Garantir programas e ações.

2. Garantir a elaboração e inclusão de um diagóstico da situação da criança e do

adolescente no município.

3. Estabelecer planejamento e metas físicas para solução do problema.

1.Audiência com secretário de planejamento ou de assistência social para discutir

plano de ação.

2.Audiência pública na Câmara Municipal para discussão da proposta (previsto na

Lei Complementar nº 101/00, art. 48, Parágrafo Único).

3.Audiência pública anual para avaliação do cumprimento do PPA.

Buscando o compromisso estratégico com o Plano Plurianual

AÇÕES IMPORTANTES DE:

rem para o Legislativo um projeto de lei

bastante generalista e excessivamente

técnico, que tende a repetir determina-

ções legais já existentes.

Para tornar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

um instrumento que potencialize o Orça-

mento Criança e Adolescente, você pode

realizar cinco ações de vigilância social:

(1) garantir normas de avaliação de pro-

gramas e ações; (2) estabelecer critérios

para transferência de recursos para insti-

tuições privadas; (3) analisar a adequa-

ção da alocação e execução dos recursos

destinados às ações de proteção e promo-

ção da criança e do adolescente no Fun-

do Municipal de Defesa dos Direitos da

Criança e do Adolescente; (4) estabele-

cer a obrigatoriedade de apresentação,

no projeto da Lei do Orçamento Anual,

de quadro com os programas e as ações

integrantes do Orçamento Criança e Ado-

lescente; e (5) garantir a obrigatoriedade

de publicação periódica do Relatório de

Execução Orçamentária do OCA. Além

disso, organize-se para levar adiante as

ações de mobilização sugeridas no qua-

dro “Garantindo a transparência com a

Lei de Diretrizes Orçamentárias”. O esta-

belecimento de critérios de avaliação de

programas e ações (ação de vigilância so-

cial 1) é fundamental para a verificação

dos níveis de eficiência, eficácia e efeti-

vidade atingidos pelo Poder Público na

utilização dos recursos para os objetivos

propostos. Essa iniciativa sucede coeren-

temente o estabelecimento de metas pre-

visto no Plano Plurianual. A existência

de tais critérios obriga o Poder Público à

prestação qualitativa de contas, possibili-

tando a você e sua comunidade o acesso

a informações qualitativas sobre a execu-

ção do orçamento, principalmente do

OCA, para aprimorar o desenvolvimen-

to de futuras ações.

Apesar de ser determinação legal, essa exigên-

cia não tem sido cumprida. A avaliação

de resultados demanda a estruturação,

pelo Poder Público, de um sistema de

valores baseado em opiniões, registros,

dados objetivos, critérios de comparação

qualitativos e quantitativos etc., susten-

tado por um sistema de informações efi-

caz nos registros e eficiente na possibili-

dade de cruzamentos. No entanto, essa

cultura inexiste, o que é apresentado co-

mo justificativa para o descumprimento

da lei. Lutar para a explicitação desses

critérios na LDO é lutar pela atuação do

Poder Público em benefício da criança e

do adolescente.

A definição de condições para transferência de

recursos do Fundo Municipal dos Direi-

tos da Criança para instituições privadas

(ação de vigilância social 2), principal-

mente as que prestam atenção à criança

e ao adolescente, são fundamentais para

a otimização do OCA. Elas possibilitam

à sua comunidade estabelecer tanto exi-

gências de prestação de contas, como de

critérios para a própria distribuição de

recursos e a definição de contrapartidas.

Para que sua comunidade incremente o con-

trole social sobre os recursos destina-

dos à criança e ao adolescente, tam-

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

bém é recomendável analisar a ade-

quação da alocação e execução dos re-

cursos em seu benefício no Fundo Mu-

nicipal de Defesa dos Direitos da

Criança e do Adolescente (ação de vi-

gilância social 3). O fundo é uma exi-

gência legal que, embora instituído,

muitas vezes não congrega as ações que

lhe deveriam caber. Para que sua co-

munidade incremente o controle so-

cial sobre os recursos destinados à

criança e ao adolescente, é bom tam-

bém analisar a adequação da alocação

e execução dos recursos em seu benefí-

cio no Fundo Municipal de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente

(ação de vigilância social 3). O fundo

é uma exigência legal que, embora ins-

tituído, muitas vezes não congrega as

ações que lhe deveriam caber. O Con-

selho de Defesa dos Direitos da Crian-

ça e do Adolescente, além da política

dos direitos da criança e do adolescen-

te (cujos recursos devem estar incluí-

dos no Fundo), pode priorizar determi-

nados programas de outras políticas,

como saúde e educação, cujos recursos

deverão também estar alocados no Fun-

do, conquistando maior transparência

na execução do Orçamento Criança e

Adolescente. Caso concluam que esse

é o melhor caminho, vocês podem in-

cluir essa determinação na LDO.

As ações de vigilância social 4 e 5 referem-se

à criação de condições para dar clareza

e publicidade ao OCA. Elas deman-

dam, em conformidade com o papel

que constitucionalmente é atribuído à

Lei de Diretrizes Orçamentárias, que a

estrutura de ações que pode ser defini-

da como orçamento destinado à crian-

ça ao adolescente seja explicitada na

lei orçamentária. Também demandam

a emissão de relatórios periódicos, que

capítulo 3

104 105 106

DETERMINAÇÕES LEGAIS DO PPA RELEVANTES

PARA O ORÇAMENTO CRIANÇA

(a)

Dispor sobre diretrizes, objetivos e metas

para

despesas de capital e outras delas decorrentes e

ações de duração continuada (Constituição Federal,

Art. 165, § 1º).

(b)

Compatibilidade com a Lei do Orçamento Anual

(LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

(Constituição Federal,Art. 166, §§ 3º, I e 4º).

(c)

Redução das desigualdades regionais.

(Constituição Federal,Art. 165, § 7º).

(d)

Dispor sobre todos investimentos

com duração

superior a um ano (Constituição Federal,Art. 167, § 1º).

Exigência de definição clara e objetiva de condições que

orientam as ações do

Orçamento Criança

que integrarão

o PPA.

Exigência de coerência entre as do

Orçamento Criança

prevista no PPA, enquanto plano estratégico, e os outros

instrumentos legais, que dispõe sobre ações no curto prazo.

Exigência de tratamento preferencial às áreas e aos

segmentos mais desprotegidos envolvidos no OCA.

Critérios para monitoramento e avaliação de investimentos

estruturantes do OCA.

COMANDO LEGAL RELEVÂNCIA PARA O OCA

PREFEITO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

RELATOR DA COMISSÃO DE

ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

GRUPOS DE INTERESSEL

• Define diretrizes gerais.

• Indica se haverá mudança na legislação tributária

e a política de reajustes salariais para inclusão de

diretrizes na LDO.

• Desempenha o papel do Secretário de

Planejamento em municípios de menor porte.

• Principal autoridade da LDO.

• Define o conteúdo da lei.

• Coordena processo interno para definição de

diretrizes setoriais anuais.

• Propõe quais intervenções do PPA deverão ser

priorizadas pela LDO.

• Desempenha papel fundamental, pois dá parecer

a todas as emendas feitas na LDO.

• Grupos diversos podem incluir metas para

enfatizar políticas que defendem.

• Podem propor o estabelecimento de exigências de

participação popular para a elaboração do

orçamento e transparência na execução

orçamentária.

• Podem propor a inclusão de critérios para

transferência de recursos para instituições.

Atores envolvidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

AGENTES PRINCIPAIS

capítulo 3

105 106 107

possibilitem o acompanhamento da

execução desse orçamento. A viabiliza-

ção dessas ações de vigilância oferecerá

à sua comunidade o cálculo direto do

OCA e as informações sobre a exe-

cução orçamentária.

Em busca do sucesso de sua atuação no âmbito

da LDO, procure o Secretário de Plane-

jamento para viabilizar suas ações. É ele

quem responde pela elaboração da LDO

na prefeitura. Em prefeituras de menor

porte, normalmente é o Secretário da

Fazenda quem desempenha essa função.

O Secretário de Assistência Social e os

das outras secretarias finalísticas (Saúde

e Educação) também podem ser procu-

rados, pois cabe a eles a formulação das

diretrizes pertinentes a suas áreas. A Câ-

mara Municipal, especialmente o relator

da Comissão de Orçamento, exerce pa-

pel relevante, pois todas as alterações no

projeto de lei passam obrigatoriamente

por sua prévia aprovação.

Além dessas ações, a Lei Complementar nº

101/00 estabelece outras exigências, que

podem ser oportunas para instruir ações

em defesa do OCA, conforme mostra o

quadro “Determinações da Lei Comple-

mentar nº 101/00 relevantes para o Or-

çamento Criança”.

3.4. COMO INCLUIR AÇÕES E

AUMENTAR DESPESAS A FAVOR DO

ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

A Lei do Orçamento Anual (LOA) estabelece a

previsão de receitas e a programação de

despesas da prefeitura para o ano seguin-

te, na forma de projetos e atividades

acompanhados das respectivas despesas

nas quais incorrerão. Ela deve ser envia-

da ao Legislativo para apreciação e apro-

vação até quatro meses antes do encer-

ramento do exercício financeiro (art.

35, § 2º, ADCT-CF), ou seja, até o dia

30 de agosto de cada ano, no caso da

União, e 30 de setembro, em grande par-

te de estados e municípios. Até o final

de dezembro, os parlamentares precisam

analisar e aprovar o orçamento, pois ele

deve entrar em vigor no primeiro dia de

janeiro do ano seguinte.

Durante a apreciação no Legislativo, os verea-

dores têm competência para fazer emen-

das à proposta do Executivo, indicando

de onde deverão ser retirados os recursos

e para onde deverão ser transferidos.

Eles podem, por exemplo, aprovar uma

emenda transferindo os recursos que se-

riam utilizados na construção de uma

praça para uma escola. Podem também

criar novas ações (projetos e atividades),

mas para isso devem anular despesas pre-

vistas para outros projetos e atividades.

Mas eles não podem movimentar recur-

sos destinados a pessoal e encargos, ser-

viço da dívida e transferências tributá-

rias constitucionais (art. 166, § 3º, II, da

Constituição Federal).

Em termos legais, a LOA constitui a autorização

para a implementação de ações que de-

mandem a realização de despesas. Os tí-

tulos dos projetos e das atividades cons-

tituem as autorizações de “finalidade” e

os valores representam os “tetos” para a

efetivação de gastos, acompanhados da

respectiva definição das naturezas de gas-

tos possíveis de ser realizados (por exem-

plo, a compra de material de consumo ou

material permanente, contratação de

empresas, pagamento de salários de ser-

vidores públicos etc.). Essa autorização

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

Lei Complementar 101/00

Estabelece as principais exigências para estruturação

da LDO.

Constituição Federal

Estabelece que a LDO deve conter metas, prioridades e

diretrizes para elaboração da Lei Orçamento Anual (LOA).

Plano Plurianual

Contém os programas e as ações para o período de

quatro anos a partir dos quais a LDO deve priorizar ações

na LOA.

Documentos que dão

diretrizes para a Lei de

Diretrizes Orçamentárias

capítulo 3

106 107 108

1. Garantir regras para avaliação da eficiência de programas e ações.

2. Estabelecer critérios para transferência de recursos para instituições privadas de atenção à criança

e ao adolescente.

3. Garantir que os recursos destinados às ações de proteção e promoção da criança e do adolescente

sejam alocados e executados no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4. Estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, no projeto da Lei do Orçamento Anual, de quadro

com os programas e as ações integrantes do Orçamento Criança e Adolescente.

5. Garantir a obrigatoriedade de publicação de relatório de execução orçamentária do OCA.

1.Audiência com o Secretário de Assistência Social para discutir diretrizes para o OCA a serem

incluídas na LDO.

2.Audiência pública na Câmara Muncipal para discussão do projeto de lei (previsto na Lei

Complementar 101/00, art. 48º, Parágrafo Único).

3.Audiência pública bimestral na Câmara Municipal para avaliação do cumprimento das metas

orçamentárias (previsto na Lei Complementar 101/00, art. 9º, § 4º).

compõe um quadro com os títulos das

ações e seus valores correspondentes,

chamado de “Quadro de Detalhamento

de Despesa” (QDD).

Diante disso, a ação de vigilância de sua comu-

nidade no âmbito da Lei do Orçamento

pode ter dois objetivos: (a) incluir ações

de interesse da comunidade; ou (b) au-

mentar recursos para determinada ação

em benefício da criança e do adolescen-

te. Para viabilizá-las, você deverá organi-

zar ações de mobilização social.

Certamente, para chegar à necessidade de inclu-

são de uma ação concreta em benefício

das crianças e adolescentes no orçamen-

to (ação de vigilância social 1, você e sua

comunidade terão passado por um inten-

so processo de reflexão sobre a natureza

dos problemas em questão e das possibi-

lidades de solução, chegando, primeiro, à

delimitação objetiva do empreendimen-

to a ser viabilizado e, em seguida, à esti-

mativa de custos. Para que essa ação pos-

sa ser realizada pela prefeitura, ela preci-

sa ser enquadrada em algum projeto/ati-

vidade do orçamento e dispor, na nature-

za de gasto adequada, da dotação de re-

cursos suficientes para sua execução. Ca-

be, então, em primeiro lugar, verificar no

QDD os projetos e atividades existentes,

para depois avaliar a existência de algum

que seja compatível.

Preste atenção, porque os orçamentos costu-

mam dispor tanto de ações com títulos

amplos (ex.: “Construção de Escolas”)

como de ações com títulos mais preci-

sos (ex.: “Construção da Escola da Vila

Garantindo a transparência com a Lei de Diretrizes Orçamentárias

AÇÕES IMPORTANTES DE:

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

capítulo 3

107 108 109

‘A’”). No caso de obras/construções,

mesmo havendo títulos genéricos nos

quais seja possível incluir a ação, me-

diante o devido registro da meta física

que se pretende para diferenciar das ou-

tras já previstas, é melhor que você

atue para a inclusão de uma ação pró-

pria para o empreendimento proposto,

justamente para incrementar a garantia

de execução diante do caráter autoriza-

tivo do orçamento. Se a ação defendida

for um programa social, além do estabe-

lecimento de metas objetivas, é neces-

sário que você delimite bem o escopo

do que deseja ver realizado, registran-

do-o no corpo da emenda parlamentar

ou em ata com o representante da pre-

feitura. Ao contrário da obra, que é

uma realização definida em formato e

prazo, programas e prestação de servi-

ços demandam o consenso preciso so-

bre forma e amplitude de implementa-

ção, sob o risco de não conseguir alcan-

çar o que foi pactuado.

Entretanto, sua ação de vigilância pode ser ape-

nas para aumentar os recursos destina-

dos à criança e ao adolescente (ação de

vigilância social 2). Nesse caso, é impor-

tante saber qual será o destino do mon-

tante adicional, para alocá-lo na nature-

za de gasto correta. Caso tenha conse-

guido incluir na LDO a exigência de

apresentação de um quadro contendo as

ações do orçamento que compõem o Or-

çamento Criança e Adolescente, você po-

derá utilizá-lo para avaliar onde é neces-

sário o incremento de recursos.

Para viabilizar essas ações de vigilância, você

poderá atuar tanto junto ao Poder Exe-

cutivo quanto ao Poder Legislativo.

Normalmente, as organizações procu-

ram os vereadores para o encaminha-

mento de emendas ao projeto da Lei do

Orçamento Anual. Como alternativa

para garantir as emendas, pode-se atuar

junto à Comissão Temática Permanen-

te da Câmara Municipal (Saúde, Edu-

cação, Assistência Social etc.) ou mes-

mo da Comissão do Orçamento. Aqui

também o relator do orçamento exerce

papel influente, cabendo-lhe a aprecia-

ção prévia das emendas encaminhadas.

Em todas as situações, procure incluir

emendas com valores realistas, para que

seu pleito seja realmente reconhecido.

Internamente à prefeitura, o Secretário

de Planejamento (ou o da Fazenda) de-

tém a coordenação da elaboração do

Determinações da lei complementar nº 101/00

para a ldo relevantes para o orçamento criança

COMANDO DA LDO

(a)

Critérios para início de novos projetos

, após o

adequado atendimento dos que estão em andamento

(art. 45, caput)

(b)

Critérios para contingenciamento financeiro e

de dotações

, quando a evolução da receita

comprometer os resultados orçamentários

pretendidos ou não confirmar sua previsão (art. 4º, I,

b e art. 9º, § 2º)

(c)

Regras para avaliar a eficiência das ações

desenvolvidas

(art. 4º, I, e)

(d)

Condições para transferência de recursos a

entidades públicas e privadas

(art. 4º, I, f, art. 26 e

art. 62, I)

(e)

Condições complementares para transferências

voluntárias

entre União e demais entes (art. 25, § 1º)

RELEVÂNCIA PARA O OCA

Exigência do cumprimento universal do comando, mas,

principalmente, a conclusão dos empreendimentos destinados

à criança e ao adolescente antes do início de novos.

Caso a receita realizada seja menor do que a prevista,

estabelecer proteção absoluta aos programas e às ações

destinados à criança e ao adolescente, que não sofrerão

descontinuidade, continuando a receber os recursos

necessários.

Critérios para monitoramento e avaliação do custo-benefício de

programas e ações do

Orçamento Criança

Critérios para o convênio de instituições privadas que recebem

recursos públicos para realizar ações de proteção e promoção

da criança e do adolescente.

Critérios a ser incluídos na LDO, seja da União ou do estado,

para transferências de recursos para ações específicas nos

municípios.

CONSULTE

A LEGISLAÇÃO

“A transparência será

assegurada também

mediante incentivo à

participação popular

e realização de

audiências públicas,

durante os processos

de elaboração e de

discussão dos

planos, lei de

diretrizes

orçamentárias e

orçamentos.”

Lei Complementar

nº 101/00, art. 48,

Parágrafo Único

capítulo 3

108 109 110

orçamento. Nesse momento, os secre-

tários temáticos desempenham papel

relevante para a definição das ações de

suas pastas. Destaca-se o Secretário de

Obras que, de modo geral e principal-

mente em prefeituras de menor porte,

ocupa papel decisivo na priorização de

obras. Lembre-se de que é no momento

da elaboração da proposta orçamentá-

ria e de sua apreciação pelo Legislativo

que o prefeito costuma exercer plena-

mente seu comando.

3.5. GARANTINDO A EXECUÇÃO DO

ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

A etapa da execução orçamentária é de maior

importância para a viabilização das

ações defendidas por sua comunidade.

Além de lutar para incluí-las no orça-

mento, é preciso lutar para que elas se-

jam executadas. A Lei do Orçamento

Anual (LOA) é um programa de traba-

lho para 12 meses, que precisa ser ope-

racionalmente implementado a partir

Avaliação do cumprimento das metas relativas

ao ano anterior.

Demonstrativo das metas anuais, instruído com

memória e metodologia de cálculo que

justifiquem os resultados pretendidos,

comparando-as com as fixadas nos três

exercícios anteriores, e evidenciando a

consistência dessas metas com as premissas

e os objetivos da política econômica nacional.

Evolução do patrimônio líquido, também nos

últimos três exercícios, destacando a origem e

a aplicação dos recursos obtidos com a

alienação de ativos.

Avaliação da situação financeira e atuarial:

a) Dos regimes geral de previdência social e

próprio dos servidores públicos e do Fundo de

Amparo ao Trabalhador.

b) Dos demais fundos públicos e programas

estatais de natureza atuarial.

Demonstrativo da estimativa e compensação

da renúncia de receita e da margem de

expansão das despesas obrigatórias de

caráter continuado.

Resultados nominal e primário e montante da

dívida pública.

Lei Complementar 101/00

Conteúdo principal do Anexo de Metas Fiscais da LDO segundo a

Lei Complementar nº101/00

Simulação de quadro de detalhamento de despesa – qdd

Unidade Orçamentária Secretaria Municipal De Educação

Atividade Administração de Unidades de Ensino

Código do Elemento de Despesa 3111 Pessoal Civil 200.000,00 Valor do Crédito

3113 Encargos Sociais 140.000,00 Orçamentário

3120 Material de Consumo 160.000,00

3132 Outros Serviços e Encargos 200.000,00

4110 Equipamentos e Material 100.000,00

Permanente

4120 Obras e Instalações 200.000,00

1.000.000,00 Valor total

de Créditos

Descrição do Elemento de Orçamentários

Despesa Destinados à atividade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA DA FÉ EM R$ 1,00

CONSULTE A

LEGISLAÇÃO

“Até o final dos meses

de maio, setembro e

fevereiro, o Poder

Executivo

demonstrará e

avaliará o

cumprimento das

metas fiscais de cada

quadrimestre,em

audiência pública na

comissão referida no

§ 1o do art. 166 da

Constituição ou

equivalente nas

Casas Legislativas

estaduais e

municipais.”

Lei Complementar

nº 101/00,

art. 9º, § 4º

do início do ano, considerando a dispo-

nibilidade financeira mensal real da

prefeitura, as suas condições adminis-

trativas e as exigências legais para viabi-

lização do gasto público. Assim como

não há a definição de uma ordem se-

qüencial para execução, o orçamento,

embora lei, também não obriga as auto-

ridades do Poder Público à execução

compulsória das ações contidas na

LOA, pois trata-se juridicamente de

uma previsão de realizações. É uma lei

autorizativa e não mandatária. Na ver-

dade, a força legal da Lei do Orçamen-

to reside no fato de só permitir a execu-

ção de um conjunto determinado de

ações conforme finalidades delimitadas

e de despesas segundo naturezas preesta-

belecidas de gastos e montante de valo-

res limitados. Nesse sentido, desde que

essas determinações não sejam violadas,

as ações e despesas inicialmente previs-

tas no orçamento podem ser operacio-

nalizadas parcialmente ou mesmo não

ser executadas, sem que isso implique

em sanções legais para as autoridades

governamentais.

Para que você e sua comunidade tenham certe-

za de que o OCA incluído na LOA será

realmente executado, é necessário, por-

tanto, que acompanhem a execução or-

çamentária. Essa execução é um proces-

so complexo que envolve diversos ór-

gãos da prefeitura e se desdobra em eta-

pas executivas seqüenciais, iniciadas no

primeiro dia do ano e finalizadas no final

de dezembro. Na LOA, cada despesa

precisa seguir individualmente uma tra-

mitação para que seja realmente realiza-

da. Em geral, uma ação engloba mais de

uma despesa e, portanto, necessita do

processamento de várias tramitações. O

ponto de partida do processo é a defini-

ção de cotas orçamentárias (provisiona-

mento) para compatibilizar o fluxo da

arrecadação de receitas com a execução

de gastos. Ele prossegue pelos procedi-

mentos legais para escolha do melhor

preço de serviços e bens a serem contra-

tados ou adquiridos (licitação) e a devi-

da confirmação da destinação dos recur-

sos (empenho). Conclui-se o processo

capítulo 3

109 110 111

1. Incluir ações de interesse da comunidade.

2.Aumentar recursos para determinada ação em benefício da criança e do

adolescente.

1.Atuação junto ao Secretário de Planejamento e/ou Secretários de Obras,Assistência

Social, Saúde e Educação para viabilizar a inclusão de ações ou o aumento de gastos.

2.Atuação junto à Comissão de Orçamento e seu relator para viabilizar emendas.

3.Atuação junto às comissões temáticas permanentes (saúde,educação,assistência

social etc.) para viabilizar emendas.

4.Atuação junto a vereadores para viabilizar emendas.

Aumentando recursos na Lei do Orçamento Anual

AÇÕES IMPORTANTES DE:

SIGA POR AQUI

O orçamento público é autorizativo

e a execução de suas ações

depende da conjugação de

diversas ações administrativas,

que se iniciam com o

provisionamento de recursos e

passam pela licitação e chegam

até o empenho, que é o ato que

confirma o início propriamente dito

da ação. Somente o

acompanhamento criterioso e a

atuação decidida da comunidade

junto às autoridades podem

garantir a certeza de execução dos

empreendimentos do

Orçamento

Criança e Adolescente

.Algumas

ações dependem de convênios

que, de modo geral, demandam

muitos documentos complexos e

regularidade cadastral e de

prestação de contas, que podem

exigir ações jurídicas para serem

solucionadas. Outra parcela exige

licitação, sem a qual o recurso não

pode ser gasto. Como o processo

de licitação demanda cerca de três

meses para ser concluído, é

recomendável que até o mês de

setembro, no máximo, você e sua

comunidade consigam a

publicação do edital de licitação.

Caso contrário, não haverá mais

tempo hábil, pois o orçamento vale

até 31 de dezembro do ano

corrente. Em razão da natureza

autorizativa do orçamento, restará

a denúncia pública do não

cumprimento do compromisso

assumido.

Atuando para garantir a execução de ações

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

capítulo 3

110 111 112

com o recebimento dos bens ou a medi-

ção dos serviços (liqüidação) e, final-

mente, os pagamentos correspondentes

(pagamento). Para mais detalhes, con-

sulte o Capítulo 2 do Caderno “Apuran-

do o Orçamento Criança”

Como as etapas são seqüenciais, as ações de

controle social devem se concentrar ini-

cialmente no provisionamento de recur-

sos. Se não houver liberação dos recur-

sos pelo agente público responsável pelo

orçamento da prefeitura (normalmente,

o Secretário da Fazenda), a ação obvia-

mente não será realizada. Em geral, a li-

beração ocorre por meio da permissão de

acesso do agente público a um sistema

informatizado conhecido como Sistema

Informatizado de Administração Finan-

ceira (SIAFI), com o objetivo de emitir

os documentos necessários ao início do

processamento da licitação. De acordo

com a Lei 4.320/64, a autorização para o

uso de créditos orçamentários deveria

acontecer por meio da definição de co-

tas para cada período de três meses (tri-

mestre) do ano. Isso dificilmente ocorre.

A prática corrente tem sido a autoriza-

ção mensal, o que dificulta ao gestor pú-

blico o planejamento de sua ação, já que

ele não consegue prever a disponibilida-

de de recursos que terá.

Naturalmente, ao longo do ano é possível rever

prioridades ou tomar decisões comple-

mentares para se proceder à liberação de

determinadas dotações. Contudo, mui-

tas vezes o agente responsável pelo pro-

cesso orçamentário alega dificuldades

técnicas ou legais como um estratagema

para adiar ações que foram incluídas no

orçamento com o intuito de administrar

tensões políticas.

Após o provisionamento, temos a necessidade

do controle social da licitação. O pro-

cesso de licitação visa propiciar a esco-

• Define diretrizes gerais.

• Tem participação ativa.

• É responsável pela definição das receitas que constarão do orçamento.

• Define o quanto deverá ser pago de dívida.

• Em algumas prefeituras, é ele quem elabora o orçamento, desempenhando o papel do Secretário de

Planejamento em municípios de menor porte.

• Principal autoridade da LOA.

• Define o conteúdo da lei.

• Coordena processo interno para consolidação da proposta orçamentária, muitas vezes definindo cotas de

despesas por secretaria.

• Em geral, é o responsável pela elaboração do Plano de Obras, que deverá constar do orçamento.

• Dependendo da prefeitura, pode deter nessa questão maiores poderes do que o Secretário de Planejamento.

• Desempenha papel fundamental, pois dá parecer a todas as emendas feitas na LOA.

• Atuam diretamente nesse momento, buscando incluir suas demandas no orçamento por meio de emendas.

PREFEITO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

SECRETÁRIO DE OBRAS

RELATOR DA COMISSÃO DE

ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

GRUPOS DE INTERESSE

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

Lei 4.320/64

Define toda a estrutura da lei orçamentária, assim

como as classificações de receita e despesa.

Regimento Interno da Câmara Municipal

Estabelece os critérios e prazos para apreciação

e tramitação de emendas.

Constituição Federal

Define princípios gerais que devem

orientar a estruturação da lei orçamentária.

Lei De Diretrizes Orçamentárias

Define critérios para elaboração da LOA,

diretrizes e metas para definição de seu

programa de trabalho.

Documentos que dão diretrizes

à Lei do Orçamento Anual

Atores envolvidos na Lei do Orçamento Anual

AGENTES PRINCIPAIS

capítulo 3

111 112 113

lha da proposta mais vantajosa e propor-

cionar a competitividade e transparên-

cia na referida escolha. Ela se reveste de

importância central na execução orça-

mentária, pois, após a homologação e

adjudicação do vencedor, acontece o

empenho dos créditos orçamentários. O

ato do empenho implica em estabelecer

nominalmente a pessoa física ou jurídica

que fornecerá o bem ou prestará o servi-

ço demandado pela administração pú-

blica, detalhando-se quantitativamente

o volume e o valor. Nessa perspectiva, é

fundamental que esse processo seja

orientado por princípios de economici-

dade, efetividade e legalidade, para que

o seu resultado signifique, de fato, o me-

lhor uso dos recursos públicos.

Um fator que pode afetar sensivelmente a execu-

ção orçamentária é a possibilidade do uso

indiscriminado do mecanismo de suple-

mentação do orçamento. A suplementa-

ção refere-se ao pedido de créditos adi-

cionais para cobrir despesas não compu-

tadas (créditos especiais) ou insuficiente-

mente dotadas (créditos suplementares)

na lei do orçamento ou ainda em caso da

necessidade de realização de despesas

emergenciais (créditos extraordinários).

O pedido de créditos adicionais suple-

mentares, que é o mais comum, pode ser

feito e concedido no próprio projeto de

lei orçamentária, quando este for apre-

sentado para a apreciação do Legislativo,

ou pode ser encaminhado ao longo do

ano, à medida que for necessário.

• Define diretrizes para execução do orçamento.

• Aprova encaminhamento ou não de suplementação orçamentária.

• É responsável pela liberação dos recursos financeiros e, na maioria das prefeituras de

pequeno porte, pela liberação das cotas orçamentárias.

• Formula os pareceres jurídicos necessários ao andamento dos processos licitatórios

• Defende a prefeitura quando há ações judiciais contra processos licitatórios.

• Tem a responsabilidade legal para realizar a medição de obras em execução para fins

de pagamento.

• É responsável pelo encaminhamento da elaboração de projetos necessários à

contratação das obras.

• Aprecia os projetos de lei de créditos adicionais suplementares e especiais

(suplementação).

• Atuam diretamente nesse momento, buscando garantir a execução das ações que lhes

interessam do orçamento.

PREFEITO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

PROCURADOR JURÍDICO

SECRETÁRIO DE OBRAS

CÂMARA MUNICIPAL

GRUPOS DE INTERESSE

1.Acompanhamento do andamento da execução orçamentária das ações prioritárias.

2.Acompanhamento da suplementação orçamentária.

3.Apuração do Orçamento Criança e Adolescente para verificação do que já foi

executado.

1.Audiência com o Secretário da Fazenda ou responsável pela avaliação da execução

orçamentária e liberação de cotas orçamentárias para ações prioritárias do Orçamento

Criança e Adolescente.

2.Audiência com o Secretário de Administração ou responsável pela avaliação de

licitações vinculadas a ações prioritárias do Orçamento Criança e Adolescente.

Garantindo a execução do Orçamento Criança e Adolescente

AÇÕES IMPORTANTES DE:

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

Atores envolvidos na execução orçamentária

AGENTES PRINCIPAIS

Em prefeituras de pequeno porte, há uma prá-

tica perversa de se incluir margens de

suplementação muito altas na Lei do

Orçamento. Essas margens chegam a

ultrapassar o percentual de 30%. Isso

cria a possibilidade de alterar os com-

promissos pactuados no orçamento

nessa proporção durante a sua execu-

ção, o que acaba por resultar na desfi-

guração da proposta originalmente

aprovada. Ora, se considerarmos o pe-

so relativo individual de cada mês, ca-

so fôssemos executar o orçamento dis-

tribuído igualmente em 12 cotas, ve-

ríamos que cada mês do ano correspon-

de a 8,7% de todo o orçamento previs-

to. Sendo assim, uma margem de suple-

mentação, por exemplo de 30%, refe-

re-se a mudar a programação de quase

quatro meses do ano, o que modifica o

sentido original do orçamento.

Desse modo, você e sua comunidade devem

considerar as seguintes ações de vigilân-

cia social: (1) acompanhamento da exe-

cução das ações prioritárias desde o pro-

visionamento orçamentário, passando

pela realização da licitação e emissão das

ordens de serviço para implementação

da ação monitorada, quando for o caso;

(2) acompanhamento da suplementação

orçamentária; e (3) levantamento do

OCA no período para apuração do que

já foi executado.

Para a primeira ação, acompanhamento da

execução das ações prioritárias (ação de

vigilância social 1), é necessário, inicial-

mente, que você tome conhecimento,

junto à secretaria executora da prefeitu-

ra, de como será viabilizada a ação mo-

nitorada. Tanto para a viabilização de

serviços quanto de obras, é possível que

a prefeitura execute diretamente, adqui-

rindo bens ou contratando serviços ape-

nas parcialmente, ou, então, que ela de-

cida terceirizar todos os serviços neces-

sários. Dispondo dessa informação e sa-

bendo em qual projeto/atividade orça-

mentária serão executados os gastos pro-

gramados, deve ser solicitado a essa mes-

ma secretaria o comprovante do provi-

sionamento dos créditos orçamentários,

que em algumas prefeituras é conhecido

capítulo 3

112 113 114

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

Lei 4.320/64

Define toda a estrutura da lei

orçamentária, assim como as

classificações de receita e

despesa.

Regimento Interno da Câmara

Municipal

Estabelece os critérios

e prazos para apreciação e

tramitação de emendas.

Constituição Federal

Define princípios gerais que devem

orientar a estruturação da lei

orçamentária.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Define critérios para elaboração

da LOA , diretrizes e metas

para definição de seu programa

de trabalho.

Documentos que dão diretrizes

à execução orçamentária

capítulo 3

113 114 115

Programação e Provisionamento

Orçamentários:

distribuição da cota orçamentária;

confere ao recurso orçamentário liberado a

condição de valor provisionado.

Licitação:

escolha do melhor preço e técnica para

o fornecimento de bens e serviços.

Empenho:

comprometimento efetivo das dotações

orçamentárias; confere ao recurso orçamentário

provisionado a condição de valor empenhado.

Liquidação:

verificação legal do

fornecimento do bem ou serviço comprado para

pagamento posterior; confere ao recurso

orçamentário empenhado a condição de valor

liquidado.

Pagamento:

entrega de valores financeiros

ao fornecedor do bem ou serviço adquirido;

confere ao recurso orçamentário liquidado a

condição de valor pago.

Etapas da Execução Orçamentária

como Nota de Provisionamento, na qual

constam a data da liberação e o montan-

te de recursos autorizado. Na seqüência,

deve ser acompanhada a licitação. Por

exigência legal, deve ser aberto um pro-

cesso físico numerado, que conterá o

edital de licitação, os pareceres das di-

versas autoridades, especialmente do

procurador (consultor jurídico) e os re-

sultados da licitação.

No acompanhamento da suplementação orça-

mentária (ação de vigilância social 2),

há ações a ser consideradas por você e

sua comunidade no momento da solici-

tação dos créditos adicionais pela prefei-

tura à Câmara Municipal (ou pelo go-

verno do estado à Assembléia Legislati-

va) e ações durante a operacionalização

propriamente dita da suplementação.

No primeiro caso, é preciso saber que a

prefeitura pode incluir na própria Lei do

Orçamento Anual (LOA) autorização

para suplementação, bem como encami-

nhar durante o ano uma solicitação de

suplementação ao Legislativo, de acordo

com a necessidade. Na primeira opção, é

comum a aprovação de um percentual

geral. Critérios para a utilização desse

percentual devem ser aprovados na Lei

de Diretrizes Orçamentárias (LDO),

pois, caso contrário, a margem de suple-

mentação poderá ser usada quando e co-

mo a prefeitura quiser. Na segunda op-

ção, o Executivo municipal deve apre-

sentar, junto com o projeto de lei que

encaminhar o pedido de suplementação,

justificativa da sua necessidade, discri-

minando valores e indicando onde a

verba suplementar será utilizada.

Em qualquer uma das situações, você deve ficar

atento. A suplementação deve ser ope-

rada considerando o aumento da previ-

são de receitas ou a anulação de despe-

sas, de modo que os valores totais de

despesas e receitas no orçamento perma-

neçam iguais. Quando é por meio da

anulação, o modo mais comum, é preci-

so monitorar para que a dotação de seu

projeto/atividade orçamentário não seja

atingido. Pior do que não ser provisiona-

da, é ver sua ação ter o valor reduzido

durante a execução orçamentária.

O levantamento do OCA para o período deter-

minado, a partir do relatório de execu-

ção orçamentária (ação de vigilância so-

cial 3) – veja também o Caderno 1

“Apurando o Orçamento Criança” –

oferecerá informações importantes sobre

o estágio de execução das ações prioritá-

rias. Para tanto, podem ser considerados

períodos trimestrais, podendo-se fazer a

apuração para o primeiro, segundo, ter-

ceiro e quarto trimestres.

OS RECURSOS PÚBLICOS PARA O ORÇAMENTO CRIANÇA e adolescente

COMO AUMENTAR

capítulo 4

115 116 117

É possível

que você e sua comunidade identifiquem a necessidade de aumentar os gastos

públicos destinados à criança e ao adolescente. O crescimento de despesas, no

entanto, depende da disponibilidade de recursos, seja por meio de sua melhor

alocação, seja pelo aumento da receita. Portanto, para otimizar os gastos públicos

com a criança e o adolescente é necessário conhecer com quais fontes de recursos

a prefeitura conta para realizá-los. Na verdade, a receita de um município tem ori-

gem em diversas fontes, algumas sob o comando direto da prefeitura (tributos ar-

recadados) e outras que dependem da União ou dos estados (transferências).

Além disso, há uma parte dos recursos da prefeitura, que compõe um caixa único,

cujos gastos podem ser priorizados, e uma outra parcela que é vinculada, isto é, os

recursos obtidos possuem uma destinação previamente definida.

Entre os recursos

totais de que a prefeitura dispõe, que chamamos de receita própria, há

a parcela composta pelos tributos que ela cobra diretamente e outra proveniente

de transferências constitucionais da União e do estado. Os recursos da prefeitura

obtidos pela venda de bens que ela possui (carros, máquinas e equipamentos, ter-

renos, edifícios, ações etc.) também compõem a receita própria, mas não são re-

ceitas permanentes devido à sua própria natureza e só podem ser destinadas à rea-

lização de despesas de capital (obras, instalações, aquisição de veículos, máquinas

etc.) por serem considerados receitas de capital. Os tributos arrecadados por ação

direta da prefeitura são o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU),

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre a Trans-

missão de Bens Intervivos (ITBI) e as diversas taxas. De fato, estes constituem os

verdadeiros recursos próprios do município, pois os critérios para sua cobrança e o

montante da arrecadação dependem única e exclusivamente da ação do Poder Le-

gislativo e Executivo do município. Apesar do potencial arrecadador que esses tri-

butos representam, sobretudo o IPTU e o ISS, nem sempre os municípios os co-

bram adequadamente, fazendo com que eles não tenham grande representação no

total da receita da prefeitura.

Da União

e dos estados, os municípios recebem dois tipos de recursos: as transferências

constitucionais e as transferências voluntárias. As primeiras estão previstas na

Constituição Federal ou em leis que determinam o repasse permanente de recur-

sos em razão da atribuição de determinada competência ao município. Devem

4.1.AUMENTANDO OS RECURSOS PARA O ORÇAMENTO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Os recursos para o Orçamento Criança e Adolescente são

originários principalmente de tributos arrecadados pelos municípios

e de transferências do Governo Federal.Conheça essas fontes de

recursos e veja como é possível incrementá-los.

capítulo 4

116 117 118

ser consideradas receita própria do mu-

nicípio, pois são repassadas permanen-

te e automaticamente. Nesse caso, en-

quadram-se os recursos que chegam aos

municípios por meio do Fundo de Par-

ticipação dos Municípios (FPM), repas-

se de parcela de diversos impostos co-

brados pela União ou pelos estados, co-

mo o Imposto Territorial Rural (ITR) e

o Imposto sobre Circulação de Merca-

dorias e Serviços (ICMS) (veja quadro

seguir) e transferências para promoção

da educação (Fundo de Desenvolvi-

mento da Educação e Valorização do

Magistério – Fundef), saúde (Sistema

Único de Saúde – SUS) e assistência

social (Fundo Nacional de Assistência

Social – FNAS).

Entre as transferências

constitucionais, desta-

ca-se o repasse pelo estado de 25% do

ICMS para os municípios. De acordo

com a Constituição Federal, 75% desse

recurso deve ser distribuído consideran-

do a movimentação comercial (valor

agregado fiscal) medida todos os anos

em cada município. Os 25% restantes

devem seguir critérios estabelecidos em

lei estadual, envolvendo o cumprimento

de quesitos nas diversas áreas sociais –

que podem ser metas de escolaridade,

proteção ambiental, participação da re-

ceita própria do município em relação a

sua receita total etc.

As transferências

voluntárias que chegam aos

municípios são fruto de convênios, ter-

mos de cooperação entre União e muni-

cípio ou entre estado e município. Não

devem ser consideradas como receita

própria, porque seu repasse é descontí-

nuo e sujeito a demandas específicas.

Elas podem ser destinadas à promoção

de ações em qualquer área social ou eco-

nômica (desenvolvimento econômico,

educação, turismo, assistência social

etc.). Para serem autorizadas, estão su-

jeitas à formulação de um projeto básico

e a diversas exigências legais de presta-

ção de contas, as quais ocorrem antes,

durante e depois do recebimento dos re-

cursos. O não enquadramento em tais

exigências pode implicar na interrupção

da transferência.

Como dissemos

, parte dos recursos da prefei-

tura integra um caixa único e outra

constitui recurso vinculado. A destina-

ção dos recursos do caixa único se defi-

ne pela disputa política que se estabe-

lece internamente na administração

municipal, principalmente durante o

processo de elaboração do orçamento.

Já os recursos vinculados têm sua desti-

nação legalmente predefinida seja por

força de lei ou convênio e não estão

sujeitos à disputa alocativa. Muitas ve-

zes, envolvem a existência de contra-

partida por parte da prefeitura, que po-

de levá-los a sofrer alguma influência

daquela disputa, uma vez que tais re-

cursos devem vir das disponibilidades

do caixa único. Na verdade, há pelo

menos quatro tipos de recursos vincu-

lados, classificados a partir da sua base

legal ou da sua finalidade:

capítulo 4

117 118 119

(a)

Os recursos transferidos por força

constitucional: recursos da saúde repas-

sados para pagamento de procedimen-

tos de saúde ou recursos da educação re-

passados por meio do Fundef; em alguns

casos, podem ser repassados fundo a

fundo, por exemplo, do Fundo Nacional

de Saúde para o Fundo Municipal de

Saúde da cidade.

(b)

Os recursos oriundos de convênios:

por exemplo, recursos oriundos do Fun-

do Nacional de Desenvolvimento da

Educação (FNDE) para o município no

Programa Nacional de Saúde do Escolar.

(c)

Os recursos definidos por lei que de-

vem integrar fundos: é o caso do Fundo

Municipal dos Direitos da Criança e

Adolescente que recebe, obrigatoria-

mente, recursos para despesas com a

promoção da infância e da adolescência.

(d)

Os recursos originários de operações

de financiamento.

4.2.ATUANDO SOBRE AS RECEITAS

PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO

Atuar para incrementar

as receitas próprias é

fundamental, pois os municípios brasi-

leiros são dependentes das transferên-

cias, sobretudo as constitucionais. Se

fôssemos considerar somente os tributos

por eles cobrados, os municípios teriam

à sua disposição apenas 8% dos recursos.

Contudo, após as transferências, eles

passam a dispor de 29% de todo o di-

nheiro público arrecadado. Embora isso

seja positivo dentro do pacto federativo

– acordo de cooperação entre as três es-

feras de governo para melhor atender à

população –, essa situação demonstra

uma fragilidade financeira dos municí-

pios brasileiros. Conforme dados da Se-

cretaria do Tesouro Nacional (STN),

para conseguir prestar seus serviços, im-

plementar seus programas sociais e fazer

investimentos, cerca de 40% dos muni-

cípios brasileiros possuem receitas entre

95 a 100% dependentes das transferên-

cias constitucionais. Isso certamente li-

mita as possibilidades de ação desses mu-

nicípios, já que eles não têm como au-

mentar suas receitas por esforço próprio.

A maioria

desses municípios deve essa realidade

à sua fragilidade econômica, pois as con-

dições econômicas das empresas e dos

cidadãos que ali vivem não permitem a

obtenção de uma receita expressiva. Em

alguns casos, entretanto, ainda prevale-

ce a cultura da não cobrança de tributos

e da prática de renúncia fiscal de forma

abusiva. A renúncia fiscal é a liberação,

pelo Poder Público, do recolhimento de

parte dos tributos dos contribuintes, vi-

sando algum benefício para a cidade ou

para alguma instituição, em razão da na-

tureza de sua atividade econômica. De

acordo com a Constituição Federal e a

Lei de Responsabilidade Fiscal, as renún-

cias praticadas devem constar em qua-

dro próprio da Lei do Orçamento Anual

e a concessão de novas renúncias deve

ser descrita na Lei de Diretrizes Orça-

mentárias, acompanhada de demons-

trativo de seu impacto orçamentário-

financeiro, sendo exigida a prévia redu-

ção de despesa ou equivalente aumento

da receita para compensação da perda

de receita.

Para aumentar

os recursos próprios do municí-

pio visando beneficiar o OCA, você po-

de considerar pelo menos três ações de

vigilância social: (1) levantamento e

análise do perfil da receita do município

e da renúncia fiscal praticada; (2) veri-

ficação da regulamentação e efetiva co-

SIGA POR AQUI

O pagamento das transferências

voluntárias depende do

atendimento de exigências

cadastrais e de prestação de

contas, além do cumprimento dos

percentuais constitucionais de

saúde e educação, assim como dos

estabelecidos na Lei

Complementar nº 101/00 (pessoal

e dívida). Entretanto, é possível que

o órgão repassador, estado ou

União, esteja com problemas

financeiros ou administrativos, ou

mesmo sofrendo resistências

políticas para processar a

transferência. Há ainda casos em

que a própria prefeitura deixa de

providenciar os documentos

disponíveis e necessários para a

liberação dos recursos.

Procure conhecer a causa desse

problema para organizar

corretamente sua mobilização.

Busque, sempre que possível, a

ajuda de um parlamentar para

confirmar os motivos da interrupção

da transferência.

Verificando por que as transferências voluntárias

não acontecem

brança de IPTU, ISS e taxas no muni-

cípio; (3) avaliação da introdução de

critérios em benefício da criança e do

adolescente para distribuição da parcela

de 25% transferida do ICMS.

Para levantar

e analisar o perfil da receita de

seu município e da renúncia fiscal por

ele praticada (ação de vigilância social

1), você deve obter o quadro de recei-

tas por fontes e o quadro de renúncia

fiscal, ambos constantes obrigatoria-

mente da Lei do Orçamento Anual

(LOA). Como o orçamento é somente

uma previsão, para dispor do que real-

mente foi executado consiga também o

Balanço Orçamentário Anual, relató-

rio contábil que traz a síntese da movi-

mentação orçamentária e financeira da

prefeitura durante o ano. Ele é exigido

legalmente e deve ser disponibilizado

para a Câmara Municipal e o Tribunal

de Contas a partir de março de todo

ano. Com esses dados em mãos, levan-

te as seguintes informações:

(a)

Verifique qual a participação percen-

tual das receitas próprias (IPTU + ISS +

ITBI + Taxas) no total da receita dispo-

nível (veja Capítulo 6 do Caderno 1).

(b)

Faça o mesmo para saber qual o pe-

so da receita de capital (destinada à rea-

lização de obras, instalações, aquisição

de máquinas, equipamentos e veículos).

(c)

Avalie o quanto seu município é de-

pendente das transferências constitucio-

nais (principalmente do FPM e do re-

passe do ICMS).

(d)

Identifique quais transferências vo-

luntárias estão previstas na LOA para o

OCA e verifique se elas aconteceram

durante o ano.

(e)

Discuta na comunidade para chegar

a uma conclusão sobre o significado das

informações obtidas para o incremento

de recursos para o OCA.

A verificação

da regulamentação e efetiva co-

brança de IPTU, ISS e taxas no municí-

pio (ação de vigilância social 2) é uma

ação fundamental para o incremento dos

recursos em benefício da criança e do

adolescente. Ela permite ações diretas e

imediatas pela prefeitura. Para esse le-

vantamento, você deve partir da análise

anterior, verificando a evolução da co-

brança desses impostos. Em seguida, ob-

tenha a última lei que estabelece os cri-

térios de cobrança, sobretudo do IPTU.

Analise, buscando identificar os percen-

tuais (alíquotas) de cobrança estabeleci-

dos e os benefícios concedidos. Para sa-

ber se a base de cálculo (valor estimado

do imóvel) desse imposto está atualiza-

da, solicite à Secretaria Municipal da

Fazenda a planta de cadastro e valores,

que dispõe sobre os imóveis, sua classifi-

cação para fins de cobrança conforme o

estabelecido pela lei, e os respectivos va-

lores estimados.

capítulo 4

118 119 120

Composição Das Receitas

Constitucionais Dos Municípios

Transferências

da União

• FPM (22,5% IR e IPI) –

Fundo de Participação de

Municípios

• ITR (50%) – Imposto

sobre Propriedade

Territorial Rural

• IOF-Ouro (70%) –

Imposto sobre Operações

Financeiras

• IRPF Servidores

Municipais – Imposto

sobre a Renda de Pessoas

Físicas

Transferências

do estado

• FPEX (25%) – Fundo de

Compensação dos Estados

Exportadores

• IPVA (50%) – Imposto

sobre Propriedade de

Veículos Automores

• ICMS (25%) – Imposto

sobre a Circulação de

Mercadorais e Serviços

• Compensação referente

à desoneração do ICMS

(LC 87/96-Lei Kandir )

próprias

• IPTU – Imposto sobre

Propriedade Territorial

Urbana

• ITBI – Imposto sobre

Transmissão de Bens

Intervivos

• ISS – Imposto sobre

Serviços de Qualquer

Natureza

Composição Das Receitas

Constitucionais Dos Municípios(%)

arrecadação

própria

100

receita após

transferências

100

ENTIDADES

• UNIÃO

• ESTADOS

• MUNICÍPIOS

TOTAL

Fonte:Financiamento dos Gastos da Educação nas Três Esferas/IPEAD

Na avaliação

dos critérios que serão introduzi-

dos em benefício da criança e do adoles-

cente para distribuição da parcela de

25% transferida do ICMS (ação de vigi-

lância social 3), é necessário atuar junto

à Assembléia Legislativa, pois será pre-

ciso obter a aprovação de lei pelos depu-

tados estaduais. Os critérios a serem pro-

postos podem ter várias naturezas. Po-

dem, por exemplo, considerar a existên-

cia de Fundos Municipais de Criança e

Adolescente em funcionamento ou de

percentual de aplicação de receita pró-

pria em ações que beneficiem crianças e

adolescentes como condição para repas-

se de parte da mencionada parcela de

25% do ICMS.

4.3.ATUANDO SOBRE AS

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Você deve

saber que, fora a receita própria da

prefeitura, as transferências voluntárias

constituem, possivelmente, a principal

parcela de recursos disponíveis para o

Orçamento Criança e Adolescente. Possi-

velmente porque, a princípio, elas não

estão garantidas. Precisam ser negocia-

das para chegar até a sua cidade, o que

exige competência técnica e capacidade

política de seu município. Além disso,

como, de modo geral, elas são liberadas

a partir de projetos/planos de trabalho

elaborados pelas prefeituras, merecem

uma atenção especial em termos da ava-

liação da eficácia e da legalidade do uso

dos recursos repassados.

De acordo

com a Lei de Responsabilidade Fis-

cal, transferência voluntária é “a entrega

de recursos correntes ou de capital a ou-

tro ente da Federação, a título de coope-

ração, auxílio ou assistência financeira,

que não decorra de determinação consti-

tucional, legal ou os destinados ao Siste-

ma Único de Saúde”. São recursos, por-

tanto, que podem ser destinados à manu-

tenção de programas em andamento ou à

implementação de novos (recursos cor-

rentes) ou, ainda, para aquisição de equi-

pamentos, máquinas, veículos ou realiza-

ção de obras (recursos de capital). Os re-

cursos podem ser da União ou do estado,

ou mesmo de agências internacionais de

financiamento, como o Banco Mundial

(BIRD), Banco Interamericano de De-

senvolvimento (BID), etc.

Para receber

esses recursos, o município preci-

sa comprovar que encontra-se em dia

quanto: (a) ao pagamento de tributos,

empréstimos e financiamentos devidos à

União ou ao estado, conforme o caso;

(b) à prestação de contas de recursos re-

passados anteriormente pela mesma fon-

te (c) ao cumprimento dos limites cons-

titucionais relativos à educação e à saú-

de; (d) à observância dos limites das dí-

vidas, consolidada e mobiliária, de ope-

rações de crédito, inclusive por anteci-

pação de receita, de inscrição em Restos

a Pagar e de despesa total com pessoal;

(e) à previsão orçamentária de contra-

partida, isto é, a parte de seus recursos

próprios que será colocada, também, na

ação objeto da transferência.

Para obter

esses recursos, os municípios preci-

sam elaborar projetos conforme as exi-

gências do órgão responsável pela trans-

ferência dos valores. Muitos órgãos dis-

ponibilizam manuais para esse fim. Esse

processo costuma ser demorado: dura

mais de seis meses e exige negociação en-

tre a prefeitura e o ministério ou secreta-

ria de estado. Em alguns casos, os proje-

tos são elaborados para atender emendas

aprovadas no Orçamento da União ou

do estado. Normalmente, os ministérios

ou, no caso dos estados, as secretarias res-

ponsáveis, possuem programas com obje-

tivos e condições definidas para o apoio

capítulo 4

119 120 121

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

A União organizará o sistema federal

de ensino dos Territórios, financiará

as instituições de ensino públicas

federais e exercerá, em matéria

educacional, função redistribuidora e

supletiva, de forma a garantir

equalização de oportunidades

educacionais e padrão mínimo de

qualidade do ensino mediante

assistência técnica e financeira aos

estados, ao Distrito Federal e aos

municípios.

Constituição Federal, art. 211, § 1°.

O papel da União na transferência de

recursos para Educação

capítulo 4

120 121 122

ou financiamento de ações bem delimi-

tadas. Para conhecê-los, é preciso pes-

quisar. No caso do Orçamento Criança e

Adolescente, recursos dessa natureza po-

dem servir para geração de emprego, tra-

balho e renda; urbanização, saneamento,

habitação e transporte urbano; assistên-

cia social; ou educação. Nesta seção, sem

a pretensão de esgotar o tema, vamos

abordar algumas linhas de transferências

relativas às primeiras áreas, deixando as

duas últimas para as seções seguintes.

As transferências

relativas a ações de habitação,

urbanização, saneamento ambiental e

transporte coletivo, no âmbito federal,

encontram-se sob a responsabilidade do

Ministério das Cidades. Por meio de suas

quatro secretarias (Habitação, Sanea-

mento Ambiental, Transporte e Mobili-

dade e Programas Urbanos), o ministério

administra vários programas destinados a

Habitação, Urbanização, Saneamento e

Controle Ambiental. Vale a pena pesqui-

sar o site do Ministério das Cidades

(www.cidades.gov.br) e analisar as ofertas

e condições para cada caso.

Para geração

de emprego, trabalho e renda, há

possibilidade de transferências pelo Mi-

nistério do Trabalho e Emprego

(MTE), bem como pelo Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à

Fome (MDS). No caso do MTE, há três

fontes para transferências voluntárias,

todas elas com recursos do Fundo de

Amparo ao Trabalhador (FAT): o Pla-

no Nacional de Qualificação (PNQ), o

Programa Nacional do Primeiro Em-

prego para a Juventude (PNPE) e o

Programa Economia Solidária em De-

senvolvimento. No PNQ, os municí-

pios podem apresentar seu Plano Terri-

torial de Qualificação (Planteq) para

obter recursos destinados à capacitação

de trabalhadores, a ações de orientação

e encaminhamento ao mercado de tra-

balho ou a outras formas de vínculo de

trabalho e geração de renda. O PNPE é

o programa para geração de emprego

para a juventude. Ele envolve ações di-

retas com as empresas para criação de

vagas e subsídio à contratação de jo-

vens, gerencia o projeto Jovem Em-

preendedor junto com o Sebrae, além

de regular e fiscalizar a aprendizagem

profissional prevista pela Lei nº 10.027

(Lei de Aprendizagem). Há, também,

outras ações que podem culminar com

transferências voluntárias para os mu-

nicípios destinadas à proteção do jo-

vem, como é o caso do Consórcio So-

capítulo 4

121 122 123

cial da Juventude e o Serviço Civil Vo-

luntário, que dependem da definição de

um projeto básico e de formalização de

convênio. No Programa Economia So-

lidária em Desenvolvimento, há a pos-

sibilidade de convênios com os municí-

pios para o repasse de recursos a inicia-

tivas de geração de emprego e renda em

economia solidária, como a organiza-

ção de cooperativas e a assistência téc-

nica a finanças solidárias.

No Ministério

do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome (MDS), existe tam-

bém a possibilidade de convênios em

Economia Solidária em Desenvolvi-

mento, com o foco em ações para po-

pulações em situação de risco. Os con-

vênios são firmados por meio da Se-

cretaria Nacional de Assistência So-

cial (Senas). Na Secretaria de Segu-

rança Alimentar e Nutricional (Se-

san), concentra-se a principal linha de

programas de transferências voluntá-

rias para combate à fome e à pobreza.

Destaca-se o programa dos Conselhos

de Segurança Alimentar e Desenvol-

vimento Local (Consad), que atua pa-

ra promoção do desenvolvimento ter-

ritorial, em áreas periféricas do país. O

órgão trabalha com ênfase na seguran-

ça alimentar e nutricional e na gera-

ção de trabalho e renda como estraté-

gia principal para a emancipação so-

cioeconômica das famílias que estão

abaixo da linha da pobreza nessas re-

giões. Muitos dos programas são im-

plementados por meio de convênios

com os estados, com destaque para os

programas de Construção de Cister-

nas, Aquisição de Alimentos, Apoio a

Comunidades Quilombolas, Apoio a

Comunidades Indígenas e de Atendi-

mento Emergencial a Populações em

Situação de Risco (principalmente

com a distribuição de cestas básicas).

Visando

ao incremento das transferências vo-

luntárias para o OCA de seu município,

você e sua comunidade podem imple-

mentar as seguintes ações de vigilância

social: (1) levantamento e análise de

quais recursos são transferidos pela

União ou por seu estado para o combate

à fome e à pobreza; (2) levantamento e

análise de quais recursos são transferidos

pela União ou por seu estado para gera-

ção de emprego, trabalho e renda, bem

como para capacitação de trabalhadores;

(3) levantamento e análise de emendas

no orçamento da União e do estado a fa-

vor do Orçamento Criança e Adolescente

de seu município.

No caso

das ações 1 e 2, de levantamento e

análise das transferências voluntárias

para combate à fome e à pobreza, gera-

ção emprego, trabalho, renda e capaci-

tação, é necessário obter o “Quadro de

Detalhamento de Despesas” (QDD)

existente na Lei do Orçamento e o Ba-

lanço Orçamentário Anual, que traz o

QDD com o orçamento executado. Em

ambos, é preciso conhecer as fontes de

recursos com origem em transferências

voluntárias (que financiam os projetos

e as atividades orçamentários) para

identificar o programa federal ou esta-

dual ao qual estão vinculados. Fique

atento às contrapartidas praticadas. Pa-

ra que você e sua comunidade possam

garantir ou mesmo incrementar essas

fontes de receita a favor do OCA, é

preciso que conheçam também os me-

canismos de repasse de recursos. Para

cada convênio, há um formato legal

próprio e uma fonte geradora de recur-

sos. Nesse caso, o levantamento em

conjunto com os Conselhos Municipais

dos Direitos da Criança e do Adoles-

cente e de Assistência Social pode ser

bem mais produtivo.

Uma análise

mais detalhada da situação das

transferências voluntárias pode exigir a

análise das minutas dos convênios. Por

meio delas, você conhecerá o objeto do

convênio, as obrigações das partes, o

prazo de vigência, as condições de con-

trapartida, entre outras questões, e con-

seguirá fazer uma avaliação mais com-

pleta de seus objetivos e gestão. Você

pode solicitar cópia do convênio à pró-

pria secretaria responsável pela viabili-

zação das ações ou à procuradoria (con-

sultoria jurídica) de seu município.

capítulo 4

122 123 124

4.4.ATUANDO SOBRE OS RECURSOS

FEDERAIS DA EDUCAÇÃO

As principais

transferências para o OCA refe-

rentes à educação são constitucionais,

feitas por meio do Fundo de Manuten-

ção e Desenvolvimento do Ensino Fun-

damental e de Valorização do Magistério

(Fundef). De acordo com a Emenda

Constitucional nº 14/96, regulamentada

pela Lei nº 9.424,/96, que criou o fundo,

o Fundef transfere recursos da União pa-

ra os estados e municípios, visando ga-

rantir o cumprimento da determinação

constitucional de que eles destinem

25% de suas receitas à educação. Para

alcançar esse objetivo, 15% da arrecada-

ção global de estados e municípios com-

põem obrigatoriamente o fundo, o que,

na prática, representa 60% de suas dis-

ponibilidades – montante reservado ao

Ensino Fundamental. Dos recursos

transferidos pelo Fundef, 60% deve ser

obrigatoriamente destinado à remunera-

ção de professores. O restante pode ser

despendido com a aquisição, manuten-

•

FONTE LEGAL: Emenda Constitucional n.º 14, de

setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º

9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo

Decreto nº 2.264, de junho de 1997; implantado,

nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998.

•

APLICAÇÃO DE RECURSOS: No mínimo, 60% dos

recursos anuais devem ser aplicados na remuneração

do magistério (não só o salário direto pago ao

professor, mas também todos os demais encargos da

folha de pagamento, como INSS, 13° salário, 1/3 de

férias), em efetivo exercício no Ensino Fundamental

público. São despesas com remuneração dos

professores (inclusive os leigos) e dos profissionais

que exercem atividades de suporte pedagógico: os

gastos com direção, administração, planejamento,

inspeção, supervisão e orientação educacional

(Resolução nº 03, de 08/10/1997, do Conselho

Nacional de Educação).

•

O restante dos recursos (correspondente a 40% do

FUNDEF) deverá ser utilizado na cobertura das demais

despesas previstas no art. 70 da Lei nº 9.394/96, Lei

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),

que permite:

•

(a) “remuneração e aperfeiçoamento de demais

profissionais da Educação”, (b) “aquisição,

manutenção, construção e conservação de instalações

e equipamentos necessários ao ensino”, (c) “uso e

manutenção de bens vinculados ao ensino”, (d)

“levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas

visando o aprimoramento da qualidade e a expansão

do ensino”, (e) “realização de atividades-meio

necessárias ao funcionamento do ensino”, (f)

“amortização e custeio de operações de crédito

destinadas a atender ao disposto nos itens acima”, (g)

“aquisição de material didático-escolar e manutenção

de transporte escolar”.(h) Pagamento de professores

leigos, com o prazo expirado de 5 anos a contar da

vigência da Lei n.º 9.424/96, que permitia a utilização

de parte desses recursos na sua habilitação.

•

CONTROLE SOCIAL: Estados e Municípios devem ter um

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do

FUNDEF, para supervisionar a aplicação dos recursos

e o Censo Escolar anual. No âmbito dos municípios, a

composição mínima desse conselho é de quatro

membros, representando: a Secretaria Municipal de

Educação ou órgão equivalente, os professores e

diretores das escolas, os pais de alunos, os servidores

das escolas, o Conselho Municipal ou Estadual de

Educação, caso ele exista.

•

PRESTAÇÃO DE CONTAS: Obrigação do Poder Executivo

estadual ou municipal de disponibilizar ao Conselho

do FUNDEF todos os dados e informações sobre os

recursos recebidos e sua utilização, mensalmente.

O Banco do Brasil fornece extrato bancário da conta

do FUNDEF aos membros do Conselho, deputados,

vereadores, Ministério Público e Tribunais de Contas

(LIC nº 3.14.7.1.3), diretamente com o gerente da

agência do Banco do Brasil onde é mantida a conta,

com documento de identificação que comprove

a condição de representante com acesso à conta.

Na internet, também estão disponíveis os dados

sobre os valores repassados, nos links localizados

no item Recursos.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

e Valorização do Magistério (Fundef)

ção e construção de escolas, aquisição

de material didático-escolar, transporte

escolar, capacitação, entre outras coisas.

Em cada

município existe um Conselho do

Fundef com a função de supervisionar a

aplicação dos recursos. Uma das ativi-

dades principais desse conselho é

acompanhar as transferências de recur-

sos para a conta específica no Banco do

Brasil de seu município.

Existem também

importantes transferências vo-

luntárias para o OCA feitas a partir do

Fundo Nacional de Desenvolvimento da

Educação (FNDE). O FNDE transfere re-

cursos para estados, municípios e organi-

zações não-governamentais para que es-

tes garantam que a criança conclua o En-

sino Fundamental. Entre as ações atuais

financiadas com esses repasses, incluem-

se o Programa Nacional de Alimentação

Escolar, o Programa Nacional do Livro

Didático, o Programa Dinheiro Direto na

Escola, o Programa Nacional Biblioteca

da Escola, o Programa Nacional de Saú-

de do Escolar e o Programa Nacional de

Apoio ao Transporte do Escolar.

Muito relevante

pela autonomia que confere às

escolas, o Programa Dinheiro Direto na

Escola (PDDE) implantado em 1995,

transfere recursos diretamente às esco-

las estaduais, do Distrito Federal e es-

colas municipais de Ensino Fundamen-

tal com mais de 20 alunos matricula-

dos, além de escolas de educação espe-

cial mantidas por organizações não-go-

vernamentais, desde que registradas no

Conselho Nacional de Assistência So-

cial (CNAS). Os recursos podem ser

utilizados para: aquisição de material

permanente; manutenção, conservação

e pequenos reparos da unidade escolar;

aquisição de material de consumo ne-

cessário ao funcionamento da escola;

capacitação e aperfeiçoamento de pro-

fissionais da educação; avaliação de

aprendizagem; implementação de pro-

jeto pedagógico; e desenvolvimento de

atividades educacionais. O valor trans-

ferido a cada escola é determinado com

base no número de alunos matriculados

no Ensino Fundamental ou na educa-

ção especial, em cada estabelecimento

de ensino, de acordo com critérios esta-

belecidos pelo FNDE.

Os recursos

do PDDE saem do FNDE e vão

direto para a conta corrente da unida-

de executora constituída nas escolas.

A unidade executora fará o repasse do

dinheiro de acordo com as decisões da

comunidade. Se a escola não possuir

unidade executora própria, o fundo

transfere o dinheiro para a Secretaria

de Educação do Estado ou para a pre-

feitura à qual a escola é vinculada. As

unidades executoras encaminham a

prestação de contas às prefeituras ou

Secretarias de Educação dos estados,

conforme sua vinculação. Esses órgãos

deverão analisar as prestações de con-

tas, consolidar e emitir parecer conclu-

capítulo 4

123 124 125

1. Levantamento das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da

Educação.

2. Levantamento dos critérios de repasse do Fundef.

3.Verificação do cumprimento dos percentuais constitucionais de educação no

município.

1.Audiência com Conselho Municipal de Educaçâo, quando houver, para discussão

do seu plano de aplicação de recursos.

2.Audiência com o Conselho Municipal de Educação, quando houver, para avaliação

dos relatórios de gestão do respectivo fundo.

3.Atuação junto à Comissão Temática de Educação do Congresso ou a deputados

para viabilizar emendas no OCA do município.

Garantindo Fontes de Recursos de Educação para o Orçamento Criança

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

AÇÕES IMPORTANTES DE:

capítulo 4

124 125 126

sivo sobre elas e encaminhá-los ao

FNDE até 28 de fevereiro do ano sub-

seqüente ao repasse. As escolas de edu-

cação especial, mantidas por ONGs,

deverão apresentar suas prestações de

contas nos termos da cláusula específi-

ca do convênio.

Outro programa

de transferência de recursos

do FNDE é o Fundo de Fortalecimen-

to da Escola (Fundescola), sob a ges-

tão da Secretaria de Educação Básica

do Ministério da Educação (SEB/

MEC). Ele tem como objetivo promo-

ver ações para a melhoria da qualidade

das escolas do Ensino Fundamental,

ampliando a escolaridade e a perma-

nência das crianças nas escolas públi-

cas, prioritariamente nas regiões Nor-

te, Nordeste e Centro-Oeste. Por meio

de convênios com os municípios, esta-

dos ou mesmo com órgão do Ministé-

rio da Educação, o programa financia:

aquisição de equipamento e mobiliário

escolar para salas de aula; Projeto de

Melhoria da Escola (PME); adequação

física de prédios escolares; construção

de escolas em assentamentos rurais e

áreas de comunidades indígenas com

atendimento educacional do progra-

ma; formação e titulação de professo-

res não habilitados para o ensino nas

séries iniciais do Ensino Fundamental,

por meio do Programa Proformação;

capacitação de docentes da Escola

Ativa; e o Plano de Desenvolvimento

da Escola (PDE).

Considere

, com sua comunidade, levar adian-

te as seguintes ações de vigilância so-

cial para conhecer melhor as transfe-

rências para a educação no OCA de

seu município: (1) levantamento e

análise dos recursos do Fundef transfe-

ridos para seu município; (2) diagnós-

tico de demandas de serviços, obras e

aquisições prioritárias nas escolas de

seu município, tendo como objetivo

identificar fontes de financiamento

que possam atendê-las; (3) levanta-

mento e análise das transferências pa-

ra escolas do município por meio do

Programa Dinheiro Direto na Escola.

Para levantar

e analisar os recursos do Fundef

(ação de vigilância social 1), procure

o Conselho Municipal do Fundef de

seu município. Se não houver, procu-

re o seu equivalente no âmbito estadual

para obter os relatórios com os critérios e

a movimentação financeira ocorrida no

período recente. Verifique se as exigên-

cias legais de aplicação dos recursos estão

sendo cumpridas.

No caso

do diagnóstico de demandas prioritá-

rias (ação de vigilância social 2), é ne-

cessário um processo de mobilização so-

•

FONTE LEGAL: Criado pelo art. 6º da Lei nº 8.242/91,

conforme determinação do art. 260 do Estatuto da

Criança e do Adolescente - ECA(Lei Federal nº 8.069,

de 13.07.90)

•

APLICAÇÃO DE RECURSOS: Garantir, nas esferas

municipal, estadual e federal, a viabilização da

política de atendimento à criança e ao adolescente.

•

Nos âmbitos municipal e estadual, cada Fundo deve

ser criado, através de projeto de lei de iniciativa do

Poder Executivo, e será gerenciado, nos termos da

lei, pelo Conselho dos Direitos da Criança e do

Adolescente, também a ser criado por lei.

•

Podem ser fontes de recursos do Fundo dotações

orçamentárias do Executivo, doações de pessoas

físicas ou jurídicas nos termos da legislação vigente,

as multas relativas a condenações em ações cíveis e

à aplicação de penalidades previstas no ECA,

transferências das demais esferas governamentais,

convênios com entidades nacionais e internacionais

e receitas financeiras.

•

CONTROLE SOCIAL:Anualmente, os gastos previstos

do Fundo devem constar do orçamento, de acordo

com Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho.

•

PRESTAÇÃO DE CONTAS: Sujeito à prestação de

contas nos termos da legislação.

Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

capítulo 4

125 126 127

cial da comunidade escolar a fim de de-

tectar as necessidades do ensino e das

escolas. Paralelamente, deve ser feito,

junto à Secretaria Municipal de Educa-

ção, o levantamento dos pleitos enca-

minhados ao governo federal.

4.5.ATUANDO SOBRE OS RECURSOS

FEDERAIS DA SAÚDE

As transferências

relativas à área de saúde do

OCA que são de natureza constitucional

e dispensam a exigência de convênios,

são realizadas de acordo com as normas

Sistema Único de Saúde (SUS).

O Fundo Nacional

de Saúde (FNS) é o seu ges-

tor financeiro, na esfera federal. Criado

em 24 de julho de 1969, o fundo passou,

de fato, a promover as transferências de

recursos para os Fundos Estaduais e Mu-

nicipais de Saúde, assim como a celebra-

ção de convênios com órgãos e entida-

des, a partir da publicação do Decreto nº

3.964, de 11.09.2001.

Previsto

na Constituição Federal, o funciona-

mento e o financiamento do SUS

compõe o produto de um longo proces-

so histórico, iniciado antes mesmo da

Constituição, e que ainda necessita ser

completado. Sua regulação básica

ocorreu com a edição da Lei nº 8.080,

de 19 de setembro de 1990, que trata

do processo de descentralização, das

competências das diferentes esferas de

governo e da organização do SUS, e da

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de

1990, sobre a participação da comuni-

dade e os mecanismos de transferência

de recursos financeiros às demais ins-

tâncias de gerência, estabelecendo a

previsão de remessas regulares e auto-

máticas do governo federal. Na se-

qüência, a operação do sistema e a re-

lação entre os administradores passa-

ram a ser tratadas a partir das Normas

Operacionais Básicas do SUS (NOB-

SUS), editadas por meio de portarias

do Ministério da Saúde (MS).

Até fevereiro

de 1998, as transferências do SUS

eram de natureza convenial, implican-

do em várias dificuldades para sua ges-

tão. Com a edição da NOB nº 1/96, pu-

blicada pela Portaria n.º 2.023, de 06 de

novembro de 1996 (Ministério da Saú-

de) e alterada em dezembro de 1997,

instituiu-se o Piso da Atenção Básica

(PAB), que permitiu mudar o paradig-

ma das transferências dos recursos via

faturamento (produção), para as trans-

ferências automáticas do Fundo Nacio-

nal de Saúde para os Fundos Municipais

de Saúde. O mecanismo do PAB foi,

ainda, aprimorado em PAB-Fixo, um

valor per capita nacional, e em PAB-Va-

riável, que passou a permitir repasses a

alguns programas prioritários que ainda

se enquadravam na modalidade de

transferência convenial, tais como o

Programa de Saúde da Família (PSF).

O SUS

, porém, somente passou a ter regras de

financiamento global definidas com a

promulgação da Emenda Constitucio-

1. Levantamento das transferências do Fundo Nacional de Saúde para o respectivo

fundo municipal.

2.Verificação do cumprimento dos percentuais constitucionais de saúde no município.

1.Audiência com Conselho Municipal de Saúde para discussão do seu plano de

aplicação de recursos.

2.Audiência com o Conselho Municipal de Saúde para avaliação dos relatórios de

gestão do respectivo fundo.

3.Atuação junto à Comissão Temática de Saúde do Congresso ou a deputados para

viabilizar emendas no OCA do município.

Garantindo Fontes de Recursos de Saúde para o Orçamento Criança

AÇÕES IMPORTANTES DE:

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

capítulo 4

126 127 128

nal nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Essa emenda estabeleceu percentuais de

vinculação de receitas, nas três esferas

de governo, para ações de saúde, a ser

considerados em dois períodos. No pe-

ríodo de transição, estados e municípios

deveriam comprometer gradativamente

até 2004, de 7 a 12% e 15%, respectiva-

mente, de suas receitas com gastos em

saúde – reduzindo a diferença, se for o

caso, em um quinto (20%) a cada ano.

Para a União, a emenda estabeleceu que

o gasto mínimo para os anos de 2001 a

2004 não pode ser inferior ao apurado

no ano anterior, devendo ser ao mesmo

tempo corrigido pela variação nominal

do Produto Interno Bruto (PIB). Para o

ano 2000, a medida determinou que o

governo federal aplicasse o montante

empenhado, em 1999, em ações e servi-

ços públicos de saúde, acrescido de no

mínimo 5%.

Para o período

definitivo, a contar a partir de

2005, a emenda determinou a edição

de lei complementar com o objetivo

de definir os percentuais de vincula-

ção para todas as esferas governamen-

tais, bem como a base de vinculação

de receitas da União – uma vez que a

base de estados e municípios já foi es-

tabelecida pela emenda – e a concei-

tuação de ações e serviços públicos de

saúde. Na hipótese da não edição da

lei complementar, prevalece o mon-

tante apurado em 2004.

•

FONTE LEGAL: Constituição Federal: princípios

norteadores do financiamento do sistema de saúde

pública brasileiro. Emenda Constitucional n.º 29/2000,

fixou participação orçamentária mínima obrigatória

para União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

sendo para esses últimos,a partir de 2004, o

percentual mínimo de 15% do orçamento próprio. Lei

8.080/90 e Normas Operacionais Básicas do Ministério

da Saúde - NOB estabelecem os critérios,valores e

qualidade dos serviços, e trata da gestão financeira,

que viabiliza a operacionalização do sistema.

•

Prevê sanções para Municípios que não cumprirem o

mínimo de gastos, como ajustes compensatórios

progressivos (ao longo de cinco anos), suspensão de

repasses federais e intervenção do Estado, com

possibilidade de que as autoridades municipais sejam

processadas e se tornadas inelegíveis.

•

APLICAÇÃO DE RECURSOS: Obrigatoriedade de

alocação de todos os recursos municipais, estaduais

ou federais para a saúde no caso do município no

Fundo Municipal de Saúde-FMS.

•

Os recursos do Governo Federal para o Fundo

Municipal de Saúde são transferências

automáticas(“fundo a fundo”), que constituem

repasses regulares feitos pelo Fundo Nacional de

Saúde, ou pelo Fundo Estadual de Saúde a

municípios, quando esses não possuem gestão plena.

Não dependem de convênios ou outras exigências e

se destinam para ações de a atenção básica e para

procedimentos de média e alta complexidade.

•

Pactuação de critérios para distribuição dos recursos e

remuneração dos procedimentos pela Comissão

Intergestores Tripartite – CIT, no âmbito nacional do

SUS,e pelas Comissões Intergestores Bipartites – CIB,

no âmbito regional,que são comissões constituídas

paritariamente por representantes do governo estadual,

indicados pelo Secretário de Estado da Saúde, e dos

secretários municipais de saúde,indicados pelo órgão

de representação do conjunto dos municípios do

Estado, em geral denominado Conselho de Secretários

Municipais de Saúde – COSEMS.

•

CONTROLE SOCIAL: Cabe ao Conselho Municipal de

Saúde elaborar o Plano de Saúde-PMS para definir a

aplicação dos recursos, que, por sua vez, deve se

orientar pelo o Plano Nacional de Saúde – PNS. Ele

orienta as ações do SUS em relação à atenção à

saúde da população brasileira e gestão do sistema,

contendo os objetivos, as diretrizes e as metas

nacionais de saúde.

•

PRESTAÇÃO DE CONTAS: Cabe ao Conselho Municipal

de Saúde elaborar os Relatórios de Gestão para a

prestação de contas.

Sistema Único de Saúde – SUS

Diante do cenário

atual, as ações de vigilância

social que você e sua comunidade im-

plementarem para otimizar os recursos

de saúde em benefício do Orçamento

Criança, certamente, deverão se dirigir

para a complementação da estrutura de

financiamento, acompanhamento, ava-

liação e controle do Sistema Único de

Saúde, procurando: (a) acompanhar a

definição do conceito de ações e servi-

ços de saúde, que delimitará o que pode-

rá ser gasto nessa área; (b) atuar para

aprovação de um percentual adequado

de vinculação de receitas a favor das

despesas com saúde.

4.6.ATUANDO SOBRE OS RECURSOS

FEDERAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL

Os recursos

federais destinados a estados e mu-

nicípios para assistência social e, especifi-

camente, para proteção dos direitos da

criança e do adolescente, encontram-se

no Fundo Nacional de Assistência Social

(FNAS) e no Fundo Nacional dos Direi-

tos da Criança e do Adolescente (-

FNDCA). Praticamente, a totalidade dos

recursos disponíveis encontra-se no

FNAS, cuja gestão é responsabilidade do

Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome (MDS). No FNDCA,

há recursos restritos que são disponibiliza-

dos a partir de projetos apresentados pe-

los municípios ou estados interessados,

conforme as exigências da Secretaria Es-

pecial de Direitos Humanos (SEDH), seu

órgão gestor. Esses recursos são muito im-

portantes para diversos municípios. De

acordo com estudo do MDS, a participa-

ção da União nas despesas com assistên-

cia social no total dos gastos dos municí-

pios brasileiros corresponde a 33,1%, mas

apresenta variação significativa depen-

dendo do estado. Enquanto em Roraima

e Maranhão a participação da União su-

pera os 90%, em São Paulo, por exemplo,

ela é de apenas 10,35% e, em Tocantins e

no Rio Grande do Sul, essa participação

fica abaixo de 20%.

A maior parte

dos recursos disponibilizados pe-

lo FNAS é considerada transferência

voluntária, portanto, sujeita a exigên-

cias de convênios e a respectiva presta-

ção de contas. Entretanto, em virtude

do disposto pela Lei nº 9.604, de 05 de

fevereiro de 1998, essas transferências

são realizadas de modo simplificado,

com a apresentação de um plano de tra-

balho e cronograma de desembolso pre-

vistos pela Instrução Normativa nº

1/97, da Secretaria do Tesouro Nacio-

nal, que disciplina a realização e presta-

ção de contas de convênios no governo

federal. Para os recursos destinados às

ações continuadas de assistência social

que são definidas por decreto do Presi-

dente da República, a lei prevê a trans-

ferência direta para o respectivo Fundo

Municipal de Assistência Social de ca-

da município, desde que exista um Pla-

no de Assistência Social aprovado pelo

correspondente Conselho Municipal

de Assistência Social. Isso facilita sen-

sivelmente a transferência e sua conti-

nuidade. Atualmente, nessa condição

encontram-se os programas de Atenção

à Criança de 0 a 6 anos (PAC), de

Atenção à Pessoa Idosa (PPI), de

Atenção à Pessoa Portadora de Defi-

ciência (PPD), de Atenção Integral à

Família (PAIF) e o Programa de Com-

bate à Exploração Sexual (Sentinela).

capítulo 4

127 128 129

Ampliar a dotação orçamentária,

através de emenda constitucional,

garantindo no mínimo 5% das

receitas correntes líquidas nas

esferas federal, estadual e

municipal para o Fundo dos Direitos

da Criança e do Adolescente e

possibilitando que as pessoas

físicas façam uso das doações

dedutíveis, também no ato da

Declaração de Renda e que seja

facultado a todas as empresas a

possibilidade do abatimento do

imposto nas doações ao fundo, com

repasse direto fundo a fundo e com

a simplificação dos mecanismos de

funcionamento.

Realizar as conferências

municipais, estaduais e nacionais,

antes dos períodos de votação dos

orçamentos.

Propor/criar lei federal que

condicione o repasse de recursos

aos municípios à existência e ao

funcionamento dos Conselhos dos

Direitos,Tutelares e Fundo dos

Direitos da Criança e do

Adolescente, bem como a

regulamentação da função de

conselheiro tutelar.

Estratégia do Pacto pela Paz

para aumentar os recursos do

Fundo dos Direitos da Criança e

do Adolescente

capítulo 4

128 129 130

Atualmente

, o Conselho Nacional de Assistên-

cia Social (CNAS) busca a implemen-

tação do Sistema Único de Assistência

Social (SUAS), a fim de consolidar as

transferências diretas para os Fundos

Municipais de Assistência Social, fican-

do completamente livre das exigências

conveniais para repasses. O SUAS de-

verá fazer suas transferências seguindo o

modelo do SUS, tendo um Piso de Pro-

teção Social Básico (PSB), para repasse

de recursos destinados a serviços conti-

nuados de proteção, e um Piso de Prote-

ção Social Especial (PSE), para o finan-

ciamento de ações destinadas a segmen-

tos em situação de risco.

No âmbito

da proteção social, você pode reali-

zar pelo menos duas ações de vigilância

social: (1) levantamento e análise das

transferências do FNAS para o municí-

pio; (2) levantamento e análise das

contrapartidas do município para as

ações de assistência social no OCA. Vo-

cê pode levar adiante, também, uma

ação de mobilização social: campanha

para incremento das doações para o

Fundo Municipal dos Direitos da Crian-

ça e do Adolescente.

Para o encaminhamento

das ações de vigilân-

cia 1 e 2, acione o Conselho Municipal

de Assistência Social (CMAS) de sua

cidade. Com ele, você e sua comunida-

de poderão ter acesso aos critérios que

definiram as transferências para seu mu-

nicípio, assim como conhecer a contra-

partida da prefeitura, quais serviços são

financiados e quais entidades integram a

rede de atendimento.

Em todas as esferas

em que estiverem consti-

tuídos, os Fundos dos Direitos da

Criança e do Adolescente podem re-

ceber recursos arrecadados pelo pró-

prio município – conforme o estabele-

cido em legislação própria – além de

transferências dos outros entes (União

e estados) e também contribuições de

pessoas físicas e jurídicas. As doações

de pessoas físicas e jurídicas para os

fundos (nacional, estaduais ou muni-

cipais) podem ser deduzidas do Impos-

to de Renda devido.

Para pessoas

físicas, é permitida a dedução de

até 6% do imposto devido apurado, in-

cluindo nesse limite as contribuições

para o Programa Nacional de Apoio à

1. Levantamento das transferências do Fundo Nacional de Assistência Social para o

respectivo fundo municipal.

2. Levantamento das contrapartidas do município para as ações de assistência social

no OCA.

3. Mapeamento das organizações que recebem transferências da prefeitura.

1.Audiência com os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e

de Assistência Social para discussão dos planos de aplicação de recursos dos

respectivos de fundos.

2.Audiência com Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de

Assistência Social para avaliação dos relatórios de gestão dos respectivos fundos.

3.Atuação junto à comissão temática do trabalho e assistência social do Congresso ou

de deputados,para viabilizar emendas no OCA do município

4.Audiência com o prefeito para incremento das contrapartidas em ações de

assistência social no OCA.

5. Campanha para incremento das doações de pessoas físicas e jurídicas para o Fundo

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Garantindo Fontes de Recursos de Proteção Social para o Orçamento Criança

AÇÕES IMPORTANTES DE:

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

capítulo 4

129 130 131

PREFEITO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DE SAÚDE,

EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPUTADOS FEDERAIS

CONSELHOS MUNICIPAIS DE

SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

GRUPOS DE INTERESSE

• Pode desempenhar papel vital na captação de recursos para o OCA

junto ao governo federal.

• Desempenha papel importante na operacionalização das

transferências para o município.

• Principal autoridade sobre o repasse de recursos federais.

• Define o conteúdo da lei.

• Coordena processo interno para definição de diretrizes setoriais anuais.

• Propõe quais intervenções do PPA deverão ser priorizadas pela LDO.

• Desempenham papel fundamental, pois eles são os elos com as Comissões

Temáticas do Congresso e os responsáveis pela apresentação de emendas no

orçamento da União a favor do OCA no município.

• Desempenham papel estratégico por meio da aprovação dos planos municipais da

área e dos relatórios de gestão

• Atuam pela viabilização de projetos junto a ministérios ou pela inclusão de

emendas no Orçamento Geral da União (OGU).

Atores envolvidos no repasse de recursos federais

•

FONTE LEGAL: Lei Orgânica da Assistência Social-

LOAS, que o criou a partir da transformação do

Fundo Nacional de Ação Comunitária-

FUNAC;gerido pelo Ministério do Desenvolvimento

Social e Combate à Fome, sob a orientação do

Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS.

•

APLICAÇÃO DE RECURSOS: Disponibiliza recursos

da União para o financiamento da assistência

social de crianças, jovens, portadores de

deficiência, idosos e famílias.

•

Recursos transferidos fundo-afundo ou por

meio de convênio para os Fundos Municipais de

Assistência Social(ou Fundos Estaduais) relativos

ao Programa de Atenção à Criança-PAC, Programa

de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI,

Programa Sentinela de Combate à Exploração

Sexual, Programa Casa da Família e Programa

Agente Jovem. Financia também iniciativas de

promoção

da inclusão social, como apoio a

micro-empreendimentos de geração de trabalho,

emprego e renda.Todas as emendas

parlamentares no âmbito da assistência social

integram o FNAS.

•

Inexistindo Fundo Municipal, o FNAS repassa os

recursos para Fundos Estaduais, que

implementam as ações no âmbito do município

em questão.

•

Parte das transferências é sujeita a

conveniamento prévio, o que pode gerar

descontinuidade na proteção social, em caso de

problemas com a prestação de contas ou com a

formalização do convênio.

•

Havendo restrições legais para repasses

destinados a ações continuadas para os

municípios, o Governo Federal pode repassar

diretamente para as entidades privadas de

assistência social credenciadas

•

CONTROLE SOCIAL: Para o repasse direto fundo-a-

fundo pelo FNAS(art.30 da LOAS), o município

deve ter instituído e em funcionamento o Fundo

Municipal de Assistência Social, com seu

respectivo Conselho, assim como ter aprovado o

Plano Municipal de Assistência Social, de acordo

com a Política Nacional de Assistência Social.

•

PRESTAÇÃO DE CONTAS: Conselho deve elaborar

relatório de gestão. Convênios sujeitos a

prestação de contas detalhada ao ente

financiador.

Fundo Nacional de Assistência Social

capítulo 4

130 131 132

PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA (API)

• Apoio técnico e financeiro a serviços de proteção

social básica e especial, programas e projetos

executados por estados, municípios, Distrito Federal e

organizações sociais,destinados ao atendimento do

idoso vulnerabilizado pela pobreza.Abrange grupos de

convivência, centros, instituições de longa permanência,

centros-dia, casas-lar, república e atendimento

domiciliar.

PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)

• Serviço continuado de proteção social básica (Decreto

nº 5.085, de 19 de maio de 2004), desenvolvido nos

Centros de Referência da Assistência Social (CRAS),

mais conhecidos como “Casas da Família”.São

espaços físicos localizados estrategicamente em áreas

de pobreza, que prestam atendimento assistencial e

articulam os serviços disponíveis em cada localidade,

potencializando a rede de proteção social básica.

ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

(PPD)

• Apoio técnico e financeiro a estados,municípios,

Distrito Federal e instituições,para o desenvolvimento

de ações de proteção social e inclusão das pessoas

com deficiência e de suas famílias.

• Principais serviços: atendimento domiciliar; centros-

dia; residência com famílias acolhedoras; residência em

casas-lar; atendimento em abrigo para pequenos

grupos; apoio à reabilitação; prevenção das

deficiências; tratamento precoce; habilitação e

reabilitação/atendimento integral; habilitação e

reabilitação/atendimento parcial; distúrbio

comportamental; bolsa manutenção reabilitação na

comunidade.

• São financiados,também,projetos de manutenção,

construção, ampliação e modernização de centros de

atendimento a pessoas com deficiência.

PROGRAMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE

CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)

• Conjunto de ações especializadas de atendimento e

proteção imediata às crianças e aos adolescentes.

Abrange abordagem educativa, atendimento

multiprofissional especializado, apoio psicossocial e

jurídico, acompanhamento permanente, abrigo por 24

horas e oferta de retaguarda ao Sistema de Garantia de

Direitos dirigida a crianças,adolescentes e famílias

envolvidas com a violência sexual.Tais serviços são

oferecidos em centros ou serviços de referência para o

atendimento às crianças,aos adolescentes e às famílias.

ATENÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS (PAC)

• Serviço de ação continuada em que são repassados

recursos a estados, municípios, Distrito Federal ou

organizações sociais,por meio de valores

per capita

referência fixos, para a cobertura de despesas correntes

(custeio). Essas despesas são caracterizadas como de

manutenção de serviços internos e externos já criados

e instalados para o atendimento direto de crianças e de

suas famílias vulnerabilizadas pela pobreza. Exige

contrapartida do município.

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

(PETI)

• Programa de transferência de renda direta do governo

federal para famílias de crianças e adolescentes

envolvidos no trabalho precoce. O Peti caracteriza-se

pela transferência voluntária de recursos por meio de

convênios para acompanhamento pelos municípios.

• Os estados levantam os casos de trabalho infantil em

seus municípios, que são apresentados às Comissões

Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil para

validação e definição de critérios de prioridade de

atendimento.

• Para receber a bolsa, as famílias têm que assumir

compromissos com o governo federal, tais como:

freqüência mínima das crianças e dos adolescentes na

escola e jornada ampliada equivalente a 75% do

período total; afastamento definitivo, do trabalho, de

crianças e adolescentes menores de 16 anos;

participação das famílias nas ações socioeducativas e

de ampliação e geração de renda oferecidas. Os

municípios executam as ações de controle.

PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO

SOCIAL E HUMANO

• Ação de assistência social destinada a jovens entre

15 e 17 anos, visando o desenvolvimento pessoal,

social e comunitário, por meio de capacitação teórica e

prática e de atividades que não configurem trabalho

mas que possibilitem a permanência do jovem no

sistema de ensino, preparando-o para futuras inserções

no mercado.

• Concessão de bolsa no valor de R$ 65,00 diretamente

ao jovem durante os 12 meses em que ele estiver

inserido no programa e atuando em sua comunidade,

desde que esteja regularmente cadastrado e participe,

no mínimo, de 75% do total de aulas na escola e das

atividades previstas no programa.

• Financia 300 horas-aula para capacitadores e

orientadores sociais nas áreas de saúde,cidadania e

meio ambiente.

Transferências de proteção social no âmbito federal

capítulo 4

Cultura (Pronac) e investimentos feitos

a título de incentivo às atividades au-

diovisuais. Para pessoas jurídicas, é per-

mitido o abatimento mensal do imposto

devido no valor das deduções efetiva-

das, abrangendo tanto as empresas tri-

butadas com base no lucro real quanto

as tributadas com base no lucro estima-

do. O limite máximo de dedução do Im-

posto de Renda devido na apuração

mensal correspondente ao total das

doações efetuadas no mês é fixado em

1%, de acordo com o Decreto nº 794,

de 05 de abril de 1993.

Para viabilizar

a contribuição, divulgue as

vantagens do recolhimento, que é bas-

tante simples: deve ser processado por

meio do preenchimento do Documen-

to de Arrecadação da Receita Federal

(DARF) – no caso de doação ao Fundo

Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente – ou de documento equi-

valente no caso de doação ao Fundo

Municipal dos Direitos da Criança e

do Adolescente. Feito isso, o contri-

buinte deve realizar o depósito em uma

agência bancária oficial.

Vale lembrar

que, de acordo com a Lei nº

9.250 em vigor desde 1º de janeiro de

1996, doações feitas por pessoas físicas

para organizações de utilidade pública

federal podem ser declaradas na relação

de pagamentos do Imposto de Renda

utilizando-se o código “14 – Outros”,

mas não podem ser deduzidas. Já as

doações de pessoas jurídicas a essas ins-

tituições poderão ser deduzidas do Im-

posto de Renda até o limite de 2% do

lucro operacional antes de computada a

sua dedução, conforme a Lei nº 9.249.

CONSULTE A LEGISLAÇÃO

Orçamento Geral Da União-OGU

Prevê as transferências para municípios.

Contém as emendas parlamentares que

beneficiam o OCA do município.

Constituição Federal

Estabelece competências das diversas esferas e

critérios para financiamento dos diversos setores

sociais.

LEI 8080/90

Estabelece critérios gerais para gestão do Sistema

Único de Saúde.

Lei 8.742/93

Estabelece a organização do Fundo Nacional de

Assistência Social e dos respectivos fundos

municipais e estaduais,assim como define

critérios gerais para transferência de recursos de

assistência social para a criança e o

adolescente.

Lei 8242/91

Cria o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e

do Adolescente.

Documentos que dão

diretrizes ao repasse de

recursos federais

131 132 133

MONITORANDO

capítulo 5

E AVALIANDO INFORMAÇÕES do oca

capítulo 5

133 134 135

5.1. POR QUE E COMO MONITORAR E AVALIAR

Monitorar, avaliar e divulgar são ações de controle social

imprescindíveis à promoção do Orçamento Criança e

Adolescente.Aqui você verá como potencializar as informações

apuradas com o OCA.

A implementação das soluções para os problemas sociais é um processo longo e com-

plexo, que envolve diversos atores, recursos e decisões, os quais devem ser ar-

ticulados da forma correta para produzir o resultado programado. O sucesso da

atuação de sua comunidade depende da capacidade que ela tem de monitorar e

avaliar, de maneira permanente, o desenvolvimento das soluções propostas. Pa-

ra tanto, o OCA oferece subsídios importantes, à medida que permite capturar,

por meio da programação e execução de receitas e despesas, o estágio de anda-

mento das ações governamentais.

Monitorar e avaliar são etapas de vigilância social que caminham de mãos dadas. O

monitoramento refere-se ao acompanhamento de todo o processo de execução

das ações governamentais, no qual a comunidade busca informações para a

identificação e a correção de problemas, buscando atuar junto ao Poder Públi-

co para promover decisões. Já a avaliação diz respeito ao processo de levanta-

mento e análise sistemática de informações sobre características, processos e

impactos das soluções implementadas pelo Poder Público, levando em conta

critérios de eficiência, eficácia e efetividade.

Quando a comunidade avalia, ela busca colher subsídios para negociar com as autorida-

des públicas as mudanças necessárias ao aperfeiçoamento da gestão de recursos hu-

manos, financeiros e materiais e da qualidade do gasto público na execução das

ações governamentais. A avaliação, ao mesmo tempo em que fornece subsídios

para a tomada de decisão, promove a transparência das ações dos governos; con-

tribui para o aperfeiçoamento da concepção e do modo de implementação das

ações propostas, proporciona a otimização da alocação dos recursos orçamentários

e promove o conhecimento, pela sociedade, do funcionamento da administração

das políticas públicas e de seus resultados.

5.2.A IMPORTÂNCIA DAS METAS E DOS INDICADORES

A avaliação pressupõe a definição prévia de metas a serem perseguidas ao longo da im-

plementação das ações. A meta, por sua vez, constitui a quantificação de um obje-

tivo em termos de unidades do produto que a materializa, a ser obtido em um de-

terminado espaço de tempo e em uma determinada escala espacial. No entanto, tal

processo analítico, aparentemente objetivo, não é imediata e inequivocamente

materializável. Os indicadores são as estatísticas que permitem avaliar a efetividade

das ações implementadas, ou seja, a sua

capacidade de alterar a realidade.

A conceituação de metas exige a precisa delimi-

tação da ação pretendida por parte do

Poder Público. No processo de constru-

ção da iniciativa, é necessário estabele-

cer uma etapa de reflexão sistemática so-

bre a disponibilidade de recursos e as

possibilidades de alcance de objetivos.

Portanto, a conceituação não prospera

sem o enfrentamento de culturas geren-

ciais caracterizadas pelo improviso e pe-

la falta de programação. Nessas condi-

ções, a inexistência de planejamento

prévio acaba por redundar na falta de di-

mensionamento antecipado de objeti-

vos e na confusão entre os objetivos-

meio, que viabilizam a consecução do

resultado final, e do objetivo-fim.

Além disso, a avaliação de resultados demanda

a construção de um sistema de valores

baseado em opiniões, registros, dados ob-

jetivos, critérios de comparação qualita-

tivos e quantitativos etc., sustentado por

um sistema de informações eficaz nos re-

gistros e eficiente na possibilidade de

cruzamentos. De fato, a avaliação consti-

tui um processo gerencial, mas também

político-institucional, orientado para a

determinação do grau de alcance quanti-

tativo e qualitativo das metas. Exige, as-

sim, a maturação do entendimento em

torno dos princípios que a estrutura e da

forma como se organiza e se desenvolve,

sob pena de não ser validada pelos em-

preendedores e, conseqüentemente, não

cumprir sua finalidade de servir à reo-

rientação de futuras ações.

capítulo 5

134 135 136

Efetividade

é a medida do grau de cumprimento

dos objetivos que orientaram a

implementação de uma ação, promovendo

alterações nos indicadores de resultados.

Eficácia

refere-se ao grau de alcance das metas

fixadas para um determinado projeto, atividade

ou programa em relação àquilo que foi

previsto.

Eficiência

é a análise do uso dos recursos na

realização da meta para um projeto, uma

atividade ou um programa segundo padrões

estabelecidos.

SAIBA O QUE É

“Acompanharemos regularmente no

nível nacional e, quando

apropriado, no nível regional e

avaliaremos os objetivos e metas

constantes do Plano de Ação nos

níveis nacional, regional e global.

Dessa forma fortaleceremos nossa

capacidade estatística para coletar,

analisar e desagregar dados, por

exemplo, por sexo, idade e outros

fatores pertinentes que possam

levar a disparidades e apoiar

uma ampla gama de pesquisa

centradas nas crianças.

Fortaleceremos a cooperação

internacional para apoiar os

esforços de formação de uma

capacidade estatística e formar

uma capacidade comunitária para

acompanhamento, avaliação e

planejamento.”

Um Mundo para as Crianças, p. 68

capítulo 5

135 136 137

5.3. UTILIZANDO OS MEIOS DE

COMUNICAÇÃO

As informações do OCA geradas pelo moni-

toramento e pela avaliação não podem

ficar restritas àqueles que as produziram.

Na verdade, elas somente ganharão vida

quando chegarem ao conhecimento da

opinião pública. Difundi-las é, portanto,

precondição para explorar o valor do

OCA enquanto real instrumento de

promoção e proteção dos direitos da cri-

ança e do adolescente.

Para que isso aconteça, em primeiro lugar a in-

formação tem que ser atual e deve ser co-

municada de forma fácil e compreensí-

vel. Portanto, a linguagem utilizada deve

estar de acordo com a linguagem de cos-

tume do nosso público-alvo. Ainda que

estejamos lidando com um tema pouco

acessível, repleto de números e bastante

técnico, precisamos sensibilizar a opi-

nião pública para a importância desse

trabalho, deixando claro que estamos fa-

lando de recursos públicos e qualidade de

vida. Parte desse desafio pode ser alcan-

çado pela exposição de exemplos reais,

concretos, e por meio de comparações

com o dia-a-dia das pessoas. O segredo,

portanto, está na transformação de um

assunto excessivamente técnico em um

debate que tem a ver com a vida de cada

cidadão brasileiro.

1. Levantamento e análise dos indicadores para as esferas de ação, comparativamente

ao resultado do OCA.

1.Atuação junto ao Secretário de Planejamento e/ou secretários de áreas finalísticas

(assistência social, saúde e educação) para obtenção e discussão de indicadores.

2.Atuação junto a agências oficiais de estatísticas e pesquisas para obtenção de

indicadores.

Monitorando e Avaliando o Desempenho do Orçamento Criança

AÇÕES IMPORTANTES DE:

COMPROMISSO

Garantir a criação e implementação do Conselho

de Comunicação Social, nas três esferas de

governo, formado por representantes das

empresas de comunicação social, do governo e

da sociedade civil.

ESTRATÉGIAS

Priorizar a criação do Conselho de

Comunicação na Frente Parlamentar da Criança

e do Adolescente do Congresso Nacional,

buscando estender essa iniciativa às demais

instâncias da Federação.

Que os Conselhos de Direito deliberem, na

forma de diretrizes de políticas públicas de

comunicação a serem adotadas pelos governos

nas suas respectivas esferas, pela proibição de

liberação de recursos públicos para programas

específicos que firam o interesse do

desenvolvimento da criança e do adolescente.

Que haja interlocução permanente, por meio

dos Conselhos de Direitos da Criança e do

Adolescente, nas respectivas instâncias.Assim

como a promoção do diálogo e da capacitação,

em parceria com faculdades de comunicação

social, associações, sindicatos de profissionais da

comunicação e empresas de comunicação social.

Favorecer a democratização dos meios de

comunicação social via a liberdade de

organização de rádios e TVs comunitárias, sob

controle da sociedade, por meio de associações

e conselhos.

Estimular as empresas de comunicação e

reivindicar junto a elas a reformulação da matriz

informativa que aporta a família brasileira,

priorizando o desenvolvimento da cidadania.

Estratégias do Pacto pela Paz para a parceria com

os meios de comunicação

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

capítulo 5

136 137 138

Assim, todo o processo de avaliação e mobili-

zação da sociedade para o OCA deve ser

divulgado, assim como o Relatório do Or-

çamento Criança (Relatório do OCA),

documento que contém a análise final

do OCA (veja seção 6.5 do Caderno 1

“Apurando o Orçamento Criança e

Adolescente”). É preciso que você e sua

comunidade procurem produzir uma

versão sintética do relatório, com lin-

guagem não técnica e acessível a qual-

quer pessoa. Essa nova versão deve ser

feita sem prejuízo do conteúdo, para

aproximar a população do que está sen-

do debatido. Em geral, os meios de co-

municação querem respostas para ques-

tões bem objetivas como: houve cresci-

mento ou redução dos recursos a favor

da criança e do adolescente? Os gastos

realizados foram realmente efetivos? O

que isso significa para o município?

Em segundo lugar, é necessário que a comuni-

dade tenha estratégias claras e viáveis

de comunicação, de acordo com o obje-

tivo pretendido. Existem diversas ma-

neiras de comunicar sua mensagem à

opinião pública: releases (textos curtos

para divulgação jornalística), telefone-

mas a um repórter ou editor, coletivas

de imprensa, cartas a editores de publi-

cações, entrevistas coletivas. Mas para

que essa comunicação alcance seu obje-

tivo, é preciso criar fatos no município,

como encontros, audiências, conferên-

cias, seminários, debates, passeatas, etc.

Cabe a você e a sua comunidade avalia-

rem sua capacidade de mobilização e

confrontarem os resultados com os ob-

jetivos de divulgação que pretendem

atingir para escolher as melhores alter-

nativas. As formas de divulgação tam-

bém devem ser definidas de acordo com

as condições da realidade local e o pú-

blico com quem você e sua comunidade

querem dialogar. Vale até mesmo utili-

zar teatro de bonecos ou cordel como

meio de divulgação.

De todo modo, a organização de audiências co-

munitárias em sua própria localidade

para tratar dos resultados apurados,

acompanhados da publicação local das

informações levantadas, constituem

iniciativas fundamentais. Por meio de-

las, você conseguirá fazer com que a in-

formação chegue até os beneficiados

pelos resultados das despesas do OCA.

1. Elaboração de versão sintética do Relatório do Orçamento Criança.

1. Entrevista coletiva anual para divulgar os resultados apurados com o OCA.

2.Atuação junto aos meios de comunicação para cobertura crítica das

ações integrantes do OCA.

Divulgando o Orçamento Criança

GRUPOS DE INTERESSE

MEIOS DE COMUNICAÇÃO

• Devem divulgar o

Orçamento Criança e Adolescente

tanto para a opinião pública

em geral, quanto para a comunidade na qual atuam.

• Precisam ser sensibilizados para divulgar os resultados do

Orçamento Criança e

Adolescente.

• Interessam-se somente por assuntos atuais e que tenham repercussão.

AÇÕES IMPORTANTES DE:

VIGILÂNCIA

SOCIAL

MOBILIZAÇÃO

SOCIAL

Atores Envolvidos na Divulgação do Orçamento Criança

AGENTES PRINCIPAIS

capítulo 5

137 138 139

TEXTO RESUMO PARA A IMPRENSA (RELEASE)

release

é um texto sintético, escrito em

linguagem acessível, para a divulgação de uma

declaração ou avaliação de ações ou de

problemas envolvendo o

OCA

.A informação

deve ser, ao mesmo tempo, importante e nova.

O release deve ser conciso, com a informação

mais importante aparecendo no primeiro

parágrafo e o restante em ordem decrescente

de importância. Para se construir um release,

você precisa responder estas seis perguntas:

quê? Quando? Onde? Como? Por quê? Quem?

Todo release deve ter, na última frase, um nome

e telefone para contato.

ARTIGOS

Alguns jornais recebem artigos e os publicam

com destaque em uma seção.Você deve

pesquisar para quais jornais e revistas da

cidade, além de publicações de sindicatos,

entidades diversas e movimentos populares,

podem ser enviadas sugestões de artigos.

Lembre-se de elaborar um texto sintético, pois

os jornais costumam ter limite de espaço.

ENTREVISTAS COLETIVAS

É a convocação antecipada de profissionais dos

meios de comunicação para tratar de um tema

específico. Para conseguir um bom

comparecimento da imprensa, o tema sobre o

OCA

a ser abordado precisa ser realmente

importante e atual, e o entrevistado precisa ser

bem conhecido (uma autoridade pública, por

exemplo). Esteja atento, porque, para esse

evento, é necessário dispor de muita

informação para ser passada aos jornalistas.

Em razão disso, costuma ser indicado realizar

apenas uma vez durante o processo.

CARTAS AO JORNAL

Em geral, cartas são respostas dirigidas à

direção de um jornal referentes a editoriais

negativos ou reportagens inadequadas. Para

que a carta seja publicada, é preciso que ela

atenda aos padrões de tamanho de texto

estipulados pelo jornal. O principal, porém, é

que ela seja suficientemente informativa e

concisa, e que dirija-se ao seu público-alvo,

evitando adjetivos e ataques a autoridades.

Também é importante que a carta seja

assinada, dessa forma ela ganha uma maior

credibilidade. Lembre-se de colocar uma forma

de contato ao final de texto.

RÁDIO

O rádio tem importância estratégica na

comunicação do

OCA

por alcançar uma grande

quantidade de pessoas, tanto na zona urbana

como na zona rural. O tempo de exposição

pode ser longo ou curto.

TELEVISÃO

A TV também atinge uma grande quantidade de

pessoas e conta com o recurso da imagem. Por

isso, quando pensar em divulgar notícias pela

TV, pense nas imagens que podem ser

registradas. O tempo de uma matéria é muito

curto. Fale o essencial e pergunte ao repórter,

na hora de gravar, quais as perguntas que serão

feitas para que você prepare uma resposta

clara e sucinta.Além dos telejornais diários,

existem outras oportunidades para divulgar

informações sobre o

OCA

na TV, como

programas de entrevista ou de auditório.

INTERNET

Existem muitos

sites

que cobrem notícias da

sua cidade ou que são específicos sobre a

questão orçamentária. Fazer um

blog

(diário)

ou uma página da sua organização também

não é difícil. Pesquise na

internet

os espaços

que podem ser usados para divulgação. Não se

esqueça de que já existe um

site

<www.orcamentocrianca.org.br> e que você

pode disponibilizar informações nesse

site

além de divulgá-lo como referência.

Acessando os meios de comunicação

capítulo 5

138 139 140

METAS PARA UM BRASIL PARA AS CRIANÇAS

ESFERAS

PRIORITÁRIAS

DE AÇÃO

1. PROMOVENDO

VIDAS SAUDÁVEIS

E COMBATENDO O

HIV/AIDS

2.ACESSO À

EDUCAÇÃO DE

QUALIDADE

3. PROTEÇÃO

CONTRA OS MAUS

TRATOS,A

EXPLORAÇÃO E A

VIOLÊNCIA

METAS

META A:

reduzir em, no mínimo, um terço a taxa de mortalidade infantil de crianças menores de 5 anos, como

primeiro passo até atingir dois terços em 2015.

META A para a iniqüidade:

reduzir em,no mínimo,um terço a taxa de mortalidade infantil e de crianças menores

de 5 anos entre os grupos extremos de situação do domicílio, de renda, raça/cor e anos de estudo da mãe.

META B:

reduzir em, no mínimo, um terço a taxa de mortalidade materna como primeiro passo até reduzir em

três quartos em 2015.

META B para a iniqüidade:

reduzir em, no mínimo, um terço a iniqüidade no percentual de nascidos vivos de

mães com menos de sete consultas do pré-natal entre grupos extremos de situação do domicílio, de renda,

raça/cor e anos de estudo da mãe.

META C:

reduzir em, no mínimo, um terço a desnutrição de crianças menores de 5 anos, com especial atenção

às crianças menores de 2 anos; e reduzir em, no mínimo, um terço a taxa atual de baixo peso ao nascer.

META C para a iniqüidade:

reduzir em, no mínimo, um terço a iniqüidade no percentual de crianças com

baixo peso ao nascer entre os grupos extremos de situação do domicílio, de renda, raça/cor e anos de es-

tudo da mãe.

META D:

reduzir em, no mínimo, um terço o número de lares que não possuem acesso a saneamento e água

potável a preços acessíveis.

META D para a iniqüidade:

reduzir em,no mínimo,um terço a iniqüidade no percentual da população sem aces-

so à esgoto sanitário adequado entre os grupos extremos de situação do domicílio,de renda,raça/cor e anos

de estudo da mãe.

META F:

elaborar e implementar políticas e programas nacionais de saúde para adolescentes, incluindo metas

e indicadores para promover a saúde física e mental.

META G:

dar acesso o quanto antes,e não posterior a 2015, a serviços de saúde reprodutiva a todas as pessoas

em idade apropriada, por meio dos sistemas de atenção primária à saúde.

META A:

até 2003, estabelecer metas nacionais com um calendário preciso para alcançar o objetivo mundial

de reduzir a prevalência do HIV entre homens e mulheres jovens com idade entre 15 e 24 anos em 25% até

2005, nos países mais afetados, e em 25% até 2010, em todo o mundo.

META A:

ampliar e melhorar o cuidado e a educação integral na primeira infância,para meninos e meninas,es-

pecialmente para os mais vulneráveis e desfavorecidos.

META B:

reduzir em 50% o número de crianças em idade escolar que não estão matriculadas e aumentar, pe-

lo menos 90%, a taxa líquida da matrícula no Ensino Fundamental ou da participação em programas não

tradicionais de educação primária de boa qualidade até 2010.

META B para a iniqüidade:

reduzir em 50% a iniqüidade no percentual de crianças de 7 a 14 anos que estão

fora da escola entre grupos extremos de situação do domicílio, de renda, raça/cor e anos de estudo da mãe.

META C:

eliminar as disparidades entre os sexos no Ensino Fundamental e no Ensino Médio até 2005 e alcançar

a igualdade entre os gêneros na educação até 2015,dando atenção especial para que as meninas,em igual-

dade de condições, tenham pleno acesso a uma educação básica de boa qualidade e possam aproveitá-la

plenamente.

META D:

melhorar todos os aspectos da qualidade da educação para que as crianças e os adolescentes

adquiram conhecimentos mensuráveis e comprováveis, especialmente no aprendizado da matemática, da

leitura e da escrita, e adquiram conhecimentos que os preparem para vida.

META F:

atingir até 2015, no mais tardar, um aumento de 50% nos índices de alfabetização de adultos, espe-

cialmente no que diz respeito às mulheres.

META A:

proteger as crianças de todas as formas de maus-tratos, abandono, exploração e violência e melhorar

o cuidado e a educação integral na primeira infância.

META C:

proteger as crianças de todas as formas de exploração sexual, inclusive da pedofilia; do tráfico e do

seqüestro.

META D:

tomar medidas imediatas e efetivas para eliminar as piores formas de trabalho infantil,como definido

na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e desenvolver e implementar estraté-

gias para eliminar o trabalho infantil que seja contrário às normas internacionais aceitáveis.

META E:

melhorar a situação de milhões de crianças que vivem em condições especialmente difíceis.

Fonte: Um Brasil para as Crianças

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ción Iberoamericano. Bolívia: [s.n.], 2003.

Anexos

• Modelo de solicitação de informações

orçamentárias

• Funções e subfunções de governo

• Leitura do orçamento

• Glossário

anexo i

Ofício n° /ano (cidade), de de 200 .

Exmo. Sr.

Secretário de Finanças / Planejamento do Estado / Município de

Ref.: Solicitação de Informações

Senhor Secretário,

A entidade , associação civil sem fins lucrativos, com sede na rua ,

n° , (bairro), CEP , (cidade), vem expor e requerer o quanto segue:

1. A Constituição Federal, em seu artigo 227 e parágrafos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4°,

parágrafo único, “d”), determinam que as crianças e adolescentes devem ser priorizados na destinação

de recursos públicos.

2. Além disso, dispõe o art. 67, III, da Lei Complementar n° 101/2000, que “O acompanhamento e a avali-

ação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por con-

selho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Min-

istério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a (...) III - adoção de nor-

mas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e

demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para

os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social”.

3. Ocorre que o caráter apenas autorizativo da lei orçamentária no Brasil e a possibilidade de remanejamento

de recursos através de decretos dificulta que a sociedade possa acompanhar os gastos efetivados com a

criança ao longo do ano.

4. Os relatórios de execução apresentados ao Legislativo oferecem somente informações no nível dos progra-

mas e não das ações detalhadas, como faz a lei orçamentária. Assim, por exemplo, podemos saber a ca-

da bimestre quanto foi gasto no ensino fundamental, mas não podemos saber quanto se destinou efeti-

vamente a despesas com a construção de escolas, com o pagamento de pessoal ou com a alimentação es-

colar. Enfim, não nos é possível conhecer o que, de fato, vem sendo priorizado pela administração mu-

nicipal.

5. Diante do exposto e, com base na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Com-

plementar n° 101/2000 e Lei Orgânica do (Estado / Município), reivindicamos aqui o acesso de toda

a população às informações detalhadas constantes do Relatório de Execução Orçamentária por

Órgão, Projetos e Atividades conforme o Quadro de Detalhamento de Despesas, disponibilizando-o

mensalmente ao Poder Legislativo Municipal e mediante publicação no Diário Oficial da cidade de

Em nome da prioridade absoluta que a lei reserva à criança e ao adolescente, aguardamos o atendimento

do pedido.

Atenciosamente,

(nome)

(cargo)

146 147 148

anexo iI

147 148 149

FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

SUBFUNÇÕES

031 - Ação Legislativa

032 - Controle Externo

061 - Ação Judiciária

062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

091 - Defesa da Ordem Jurídica

092 - Representação Judicial e Extrajudicial

121 - Planejamento e Orçamento

122 - Administração Geral

123 - Administração Financeira

124 - Controle Interno

125 - Normatização e Fiscalização

126 - Tecnologia da Informação

127 - Ordenamento Territorial

128 - Formação de Recursos Humanos

129 - Administração de Receitas

130 - Administração de Concessões

131 - Comunicação Social

151 - Defesa Áérea

152 - Defesa Naval

153 - Defesa Terrestre

181 - Policiamento

182 - Defesa Civil

183 - Informação e Inteligência

211 - Relações Diplomáticas

212 - Cooperação Internacional

241 - Assistência ao Idoso

242 - Assistência ao Portador de Deficiência

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

244 - Assistência Comunitária

271 - Previdência Básica

272 - Previdência do Regime Estatutário

273 - Previdência Complementar

274 - Previdência Especial

301 - Atenção Básica

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

304 - Vigilância Sanitária

305 - Vigilância Epidemiológica

306 - Alimentação e Nutrição

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

332 - Relações de Trabalho

333 - Empregabilidade

334 - Fomento ao Trabalho

361 - Ensino Fundamental

362 - Ensino Médio

363 - Ensino Profissional

364 - Ensino Superior

365 - Educação Infantil

366 - Educação de Jovens e Adultos

367 - Educação Especial

391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

392 - Difusão Cultural

421 - Custódia e Reintegração Social

422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

423 - Assistência aos Povos Indígenas

FUNÇÕES

01 - LEGISLATIVA

02 - JUDICIÁRIA

03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA

04 - ADMINISTRAÇÃO

05 - DEFESA NACIONAL

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

07 - RELAÇÕES EXTERIORES

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

10 - SAÚDE

11 - TRABALHO

12 - EDUCAÇÃO

13 - CULTURA

14 - DIREITOS DA CIDADANIA

anexo iI

148 149 150

FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

SUBFUNÇÕES

451 - Infra-Estrutura Urbana

452 - Serviços Urbanos

453 - Transportes Coletivos Urbanos

481 - Habitação Rural

482 - Habitação Urbana

511 - Saneamento Básico Rural

512 - Saneamento Básico Urbano

541 - Preservação e Conservação Ambiental

542 - Controle Ambiental

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

544 - Recursos Hídricos

545 - Meteorologia

571 - Desenvolvimento Científico

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

601 - Promoção da Produção Vegetal

602 - Promoção da Produção Animal

603 - Defesa Sanitária Vegetal

604 - Defesa Sanitária Animal

605 - Abastecimento

606 - Extensão Rural

607 - Irrigação

631 - Reforma Agrária

632 - Colonização

661 - Promoção Industrial

662 - Produção Industrial

663 - Mineração

664 - Propriedade Industrial

665 - Normalização e Qualidade

691 - Promoção Comercial

692 - Comercialização

693 - Comércio Exterior

694 - Serviços Financeiros

695 - Turismo

721 - Comunicações Postais

722 - Telecomunicações

751 - Conservação de Energia

752 - Energia Elétrica

753 - Petróleo

754 - Álcool

781 - Transporte Áéreo

782 - Transporte Rodoviário

783 - Transporte Ferroviário

784 - Transporte Hidroviário

785 - Transportes Especiais

811 - Desporto de Rendimento

812 - Desporto Comunitário

813 - Lazer

841 - Refinanciamento da Dívida Interna

842 - Refinanciamento da Dívida Externa

843 - Serviço da Dívida Interna

844 - Serviço da Dívida Externa

845 - Transferências

846 - Outros Encargos Especiais

FUNÇÕES

15 - URBANISMO

16 - HABITAÇÃO

17 - SANEAMENTO

18 - GESTÃO AMBIENTAL

19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

20 - AGRICULTURA

21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

22 - INDÚSTRIA

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

24 - COMUNICAÇÕES

25 - ENERGIA

26 - TRANSPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Fonte:Portaria no 42,de 14 de abril de 1999, do MOG - DOU de 15/04/1999

149 150 151

EXEMPLO 1:

Orçamento da União

As descrições

dos códigos do Orça-

mento Federal podem ser encontradas

no Manual Técnico de Orçamento

(MTO), publicado pelo Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão no

ano anterior ao de referência do Ma-

nual. A classificação funcional-progra-

mática (FP) a seguir foi extraída da Ba-

se de Dados do Sistema Integrado de

Dados Orçamentários (SIDOR).

Órgão – UO: 33903

FP: 08.243.0067.1001.0002

Natureza de Despesa: 4.4.40.41

Fonte: 100.

De acordo

com a classificação funcio-

nal-programática, podemos ler a codifi-

cação em questão da seguinte maneira:

• Órgão 33: corresponde ao Ministé-

rio da Previdência e Assistência Social

(MPAS).

• Unidade Orçamentária 903: do ór-

gão 33, representa o Fundo Nacional

de Assistência Social (FNAS).

• Função 08: significa Assistência Social.

• Subfunção 243: refere-se à Assistên-

cia à Criança e ao Adolescente.

• Programa 0067: corresponde à

Atenção à Criança.

• Ação 1001: representa o projeto

(código inicial “1”) Construção, Am-

pliação e Modernização de Creche.

• Código 002: representa a Localiza-

ção do Gasto que indica Construção de

Creche em Vilhena/RO.

A partir da

leitura da codificação, veri-

fica-se que essa dotação orçamentária

destina-se a um projeto na área de assis-

tência social no âmbito da criança e do

adolescente, que trata da construção de

uma creche no município de Vilhena,

em Rondônia, no intuito de “assegurar

o atendimento a crianças carentes de

até 6 anos em creches, pré-escolas ou

outras alternativas comunitárias”, con-

forme define o Programa Atenção à

Criança. O gestor dos recursos é o

MPAS, por meio do FNAS.

• Categoria Econômica 4: o primeiro

dígito da natureza de despesa indica

que se trata de uma despesa de capital.

• Grupo de Despesa 4: representa In-

vestimentos.

• Modalidade de Aplicação 40: indica

Transferências a Municípios.

• Elemento de Despesa 41: refere-se a

Contribuições.

• Fonte 100: informa que o financia-

mento dessa ação é realizado com Re-

cursos Próprios do Tesouro.

Nesse caso

, constata-se que a constru-

ção autorizada da creche é um investi-

mento financiado com recursos arreca-

dados diretamente pelo governo fede-

ral, transferidos ao governo municipal

de Vilhena (RO) na forma de contri-

buição. O governo federal apenas re-

passa os recursos, cabendo ao municí-

pio em questão a construção.

EXEMPLO 2:

Orçamento do estado de

São Paulo

No caso

dos orçamentos estaduais, a

descrição dos códigos está relaciona-

da na própria base orçamentária. Ca-

so não esteja, ela pode ser fornecida

pela Secretaria Estadual de Planeja-

mento, ou órgão estadual responsável

pela elaboração do orçamento de ca-

da estado.

Do orçamento

do estado de São Paulo,

selecionou-se a seguinte dotação orça-

mentária:

UO – UD: 35001

FP: 10.243.3503.4795

Natureza de Despesa: 3.3.90.41

Fontes: 2, 3 e 5

De acordo

com a classificação funcio-

nal-programática, podemos ler a codifi-

cação em questão da seguinte maneira:

• Unidade Orçamentária 35: corres-

ponde à Secretaria Estadual de Assis-

tência e Desenvolvimento Social.

• Unidade de Despesa 001, da UO

35, indica a Administração Superior da

Secretaria e Sede.

• Função 10: significa Saúde.

• Subfunção 243: refere-se à Assistên-

cia à Criança e ao Adolescente.

• Programa 3503: corresponde à

Atenção à Criança e ao Adolescente.

• Atividade 4795: representa o Aten-

dimento à Criança e ao Adolescente.

Entende-se

que essa rubrica visa prestar

atendimento a crianças e adolescentes

na área de saúde. O gestor dos recursos

dessa atividade é a Secretaria Estadual

de Assistência e Desenvolvimento So-

cial (Sead).

• Categoria Econômica 3: indica que

se trata de uma despesa corrente.

• Grupo de Despesa 3: representa Ou-

tras Despesas Correntes.

• Modalidade de Aplicação 90: indica

Aplicação Direta, ou seja, essa ação es-

tá sendo executada pelo próprio estado

de São Paulo.

• Elemento de Despesa 41: refere-se a

Contribuições.

Verifica-se

que mais de uma fonte fi-

nancia essa atividade. A fonte 2 indica

Recursos Vinculados Estaduais, a fonte 3

relaciona-se com Recursos Vinculados –

Fundo Especial de Despesa e a fonte 5

indica Recursos Vinculados Federais. Es-

sa ação, portanto, é realizada com re-

cursos vinculados federais, do estado e

do Fundo Especial de Despesa e refere-

se à execução de despesas correntes, na

forma de contribuições.

EXEMPLO 3:

Orçamento do estado do

Ceará

Do orçamento

do estado do Ceará, se-

lecionou-se a seguinte dotação orça-

mentária:

anexo IIi – Leitura do orçamento

150 151 152

Órgão – UO: 33100004

FP: 08.243.610.65030.22

Natureza de Despesa: 3.3.90.37

Fontes: 00 e 01

• Órgão 33 corresponde à Secretaria

do Trabalho e Ação Social.

• Unidade Orçamentária 100004: do

órgão 33, indica a Coordenadoria de

Assistência Social.

• Função 08: significa Assistência Social.

• Subfunção 243: refere-se à Assistên-

cia à Criança e ao Adolescente.

• Programa 610: corresponde à Crian-

ça Fora da Rua, Dentro da Escola.

• Atividade 65030: representa Manu-

tenção dos Educadores Sociais.

• Macrorregião 22: indica que a ati-

vidade está sendo executada no esta-

do do Ceará.

Essa dotação

orçamentária visa man-

ter os educadores sociais em todo o es-

tado do Ceará, na área de assistência

social, no intuito de manter as crianças

nas escolas. O gestor dos recursos des-

sa atividade é a Coordenadoria de As-

sistência Social da Secretaria do Tra-

balho e Ação Social.

• Categoria Econômica 3: indica que

se trata de uma despesa corrente.

• Grupo de Despesa 3: representa

Outras Despesas Correntes.

• Modalidade de Aplicação 90: indica

Aplicação Direta.

• Elemento de Despesa 37: refere-se à

Locação de Mão-de-Obra.

Mais de uma

fonte financia essa ativi-

dade. A fonte 00 indica Recursos Ordi-

nários do Tesouro Estadual e a fonte 01

indica Cota-Parte do Fundo de Partici-

pação dos Estados (FPE). Tal ativida-

de de manutenção de educadores é

uma despesa corrente realizada pelo

próprio estado, na contratação de

prestadores de serviços. O financia-

mento é realizado com recursos ordi-

nários do Tesouro Estadual e com co-

ta-parte do Estado do Ceará do FPE.

EXEMPLO 4:

Orçamento do municí-

pio de São Paulo

No caso do

orçamento do município

de São Paulo, foi selecionada a seguin-

te funcional-programática:

UO – Órgão – UD: 011120

FP: 04.422.0119.2151

Natureza de Despesa: 4.4.90.52

Fontes: 00

• Unidade Orçamentária 01: corres-

ponde à Prefeitura do município de

São Paulo.

• Órgão 11: corresponde ao Gabinete

do Prefeito.

• Unidade de Despesa 20: refere-se à

Secretaria do Governo Municipal.

• Função 04: significa Administração.

• Subfunção 422: refere-se a Direitos

Individuais, Coletivos e Difusos.

• Programa 0119: corresponde à As-

sistência à Criança e ao Adolescente.

• Atividade 2151: representa a Admi-

nistração da Coordenadoria Especial

da Juventude.

Essa dotação

destina-se aos serviços

de administração da Coordenadoria

Especial da Juventude, na área de di-

reitos individuais, coletivos e difusos.

Essa Coordenadoria está ligada à Se-

cretaria do governo municipal, do

Gabinete do Prefeito, na Prefeitura

do município de São Paulo. A própria

secretaria é a gestora dos recursos.

• Categoria Econômica 4: indica que

se trata de uma despesa de capital.

• Grupo de Despesa 4: representa In-

vestimentos.

• Modalidade de Aplicação 90: indica

Aplicação Direta, ou seja, essa ação es-

tá sendo executada pelo próprio muni-

cípio de São Paulo.

• Elemento de Despesa 52: refere-se à

compra de Equipamentos e Material

Permanente.

• Fonte 00: indica recursos do Tesou-

ro Municipal.

A despesa

prevista destina-se à compra

de equipamentos e material permanen-

te daquela coordenadoria, e é executa-

da pelo próprio município de São Pau-

lo na forma de investimento. Essa com-

pra será executada com recursos do Te-

souro Municipal pela Secretaria do

Governo Municipal.

EXEMPLO 5:

Orçamento do município

de Fortaleza

No caso

do orçamento do município

de Fortaleza, selecionou-se a seguinte

dotação orçamentária:

Órgão – UO: 17101

FP: 12 361 0057 2091 0002

Natureza de Despesa: 3.3.90.32

Fontes: 101

• Órgão 17: corresponde à Secretaria

Municipal de Educação e Assistência

Social.

• Unidade Orçamentária 101: do ór-

gão 17, indica que o gasto é de respon-

sabilidade da própria Secretaria Muni-

cipal de Educação e Assistência Social.

• Função 12: significa Educação.

• Subfunção 361: refere-se ao Ensino

Fundamental.

• Programa 0057: corresponde à Es-

cola de Qualidade para Todos.

• Atividade 2091: representa Farda-

mento Escolar.

• Localização 0002: indica que a fa-

vorecida será a SER-II beneficiando

17.555 alunos.

• Categoria Econômica 3: indica que

se trata de uma despesa corrente.

• Grupo de Despesa 3: representa

Outras Despesas Correntes.

• Modalidade de Aplicação 90: indica

Aplicação Direta.

• Elemento de Despesa 32: refere-se à

Material de Distribuição Gratuita.

• Fonte 101: que financia essa Ativi-

dade, indica Recursos Destinados à

Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino.

Essa FP visa

distribuir gratuitamente

uniformes escolares para os alunos do

Ensino Fundamental pertencentes à

zona de atuação da Secretaria Executiva

Regional-II/SER-II, como meio de pro-

porcionar escola de qualidade para to-

dos. Esse gasto é executado pelo pró-

prio município por meio da Secretaria

Municipal de Educação e Assistência

Social como uma despesa corrente fi-

nanciada pelos recursos destinados à

manutenção e ao desenvolvimento do

ensino.

151 152 153

Acompanhamento da Execução

Orçamentária

Verificação do cumprimento dos objeti-

vos expressos e quantificados no orça-

mento e da adequação dos meios em-

pregados, realizada pelos órgãos compe-

tentes da Administração Pública, tal

como o órgão de Orçamento e o de

Contabilidade. Deve resultar num siste-

ma de informações sobre desvios even-

tuais entre o programado e o executado,

em relação a projeto e atividade.

Administração Pública

Conjunto de todos os órgãos públicos

instituídos legalmente para a realização

dos objetivos constitucionais do gover-

no, seja nas esferas federal, estadual ou

municipal, através da prestação de ser-

viços, execução de investimentos, im-

plementação de programas sociais e re-

gulação de atividades de toda natureza

em benefício do interesse público. É in-

tegrado pelos servidores públicos e deve

atuar segundo os princípios de legalida-

de, impessoalidade, moralidade, publici-

dade e razoabilidade (art. 37, CF). Dife-

re do conceito de governo, pois, ao con-

trário deste, não desenvolve atividade

política, e sim atos administrativos, vi-

sando a execução instrumental da ação

governamental. Recebe também a de-

signação de Poder Executivo, quando se

busca dar significado à responsabilidade

constitucional para execução da ação

governamental. A Administração Pú-

blica é classificada em Administração

Pública Direta e Indireta.

Alienação e Bens

Processo administrativo de venda de

bens móveis e imóveis. Significa a

transferência de domínio de bens pú-

blicos a terceiros. Está sujeita à prévia

autorização legislativa quando se tratar

da alienação de bens imóveis. Nas de-

mais situações, os bens devem ser alie-

nados obrigatoriamente através da mo-

dalidade de licitação leilão.

Anulação de Despesa

Ato administrativo, promovido pelo ór-

gão central de orçamento, que cancela

parcial ou totalmente o valor de um cré-

dito orçamentário no nível de determi-

nado elemento de despesa de um proje-

to/atividade orçamentário, para apro-

veitar o saldo para suplementação de

outro crédito orçamentário, devido a

crédito adicional suplementar ou espe-

cial. Pode também tratar-se do cancela-

mento de despesa em razão da anulação

de empenho já realizado.

Anulação de Empenho

Anulação parcial ou global do empe-

nho, revertendo-se o valor para a dota-

ção correspondente.

Atividade

Conjunto de operações de natureza

contínua, necessárias à manutenção da

ação governamental e à operação dos

serviços públicos existentes.

Autarquia

Serviço autônomo da Administração

Pública, criado por lei, com personali-

dade jurídica, patrimônio e receita pró-

prios para executar atividades típicas,

que requeiram, para seu melhor funcio-

namento, gestão administrativa e finan-

ceira descentralizada (art. 5º, I, Decre-

to-Lei 200/67). Os orçamentos das au-

tarquias obedecem às disposições da Lei

4.320/64 (art. 110). Na prática, os cré-

ditos orçamentários para autarquias

constam do orçamento da esfera a que

se vinculam apenas como transferências

intragovernamentais (3211-Transferên-

cias Operacionais ou 3212-Subvenções

Econômicas) e seus orçamentos pro-

priamente ditos são aprovados por de-

creto do Poder Executivo no início de

cada exercício financeiro (art. 107, Lei

4.320/64), dentro dos limites dos referi-

dos créditos. Estão sujeitas à licitação

nos termos da Lei 8.666/93.

Balanço

Demonstrativo contábil dos resultados

gerais do desempenho das receitas e des-

pesas no período de um exercício com-

pleto (um ano). Subdividem-se, de

acordo com a natureza dos resultados,

em Balanço Financeiro, Balanço Patri-

monial e Demonstração das Variações

Patrimoniais. São estruturados confor-

me as normas da Lei 4.320/64 (art.

101). Devem ser publicados em diário

oficial e enviados à apreciação do Poder

Legislativo dentro de prazos estabeleci-

dos pelas Constituições Federal, Esta-

dual ou Lei Orgânica do Município.

Balanço Orçamentário

Demonstrativo contábil que evidencia

o resultado das receitas e despesas pre-

vistas em confronto com as realizadas

(art. 102, Lei 4.320/64), visando apu-

rar o déficit ou superávit orçamentário

corrente. O resultado poderá indicar

alguma das situações a seguir: receita

prevista > receita arrecadada = insufi-

ciência de arrecadação; receita prevista

< receita arrecadada = excesso de arre-

cadação; despesa prevista > despesa

realizada = economia de despesas; des-

pesa prevista < despesa realizada = ex-

cesso de despesas, não possível legal-

mente; receita prevista = despesa fixa-

da = equilíbrio orçamentário (na ela-

boração); receita arrecadada = despesa

realizada = equilíbrio orçamentário (na

execução); receita arrecadada > despe-

sa realizada = superávit; receita arreca-

dada < despesa realizada = déficit.

Categoria econômica

Classificação obrigatória e padronizada

da despesa segundo sua finalidade

econômica, que se desdobra em duas

categorias, com seu respectivo código:

3 - Despesas Correntes (que referem-se

às despesas que não contribuem direta-

mente para a formação ou aquisição de

um bem de capital); e 4 - Despesas de

Capital (que são despesas que con-

tribuem diretamente para a formação

ou aquisição de um bem de capital).

Ciclo Orçamentário

Designação dada para a articulação das

três leis orçamentárias previstas na le-

gislação brasileira(Plano Plurianual-

PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-

LDO e Lei do Orçamento Anual-

LOA), que se destinam, formalmente,

a promover, respectivamente, o plane-

jamento, priorização e detalhamento

das ações e despesas governamentais.

Em linhas gerais, o PPA, constitui o

plano estratégico de ação para o hori-

zonte de 4(quatro) anos. A LDO busca

priorizar o que deverá ser implementa-

do anualmente a partir do PPA e apre-

senta diretrizes para que a LOA deta-

lhe as ações priorizadas.

anexo IV – glossÁrio

152 153 154

Classificação Funcional-Programática

Classificação instituída através da Por-

taria nº 9, de 28.01.74, do Ministério do

Planejamento e Coordenação Geral, e

atualizada por diversas outras portarias,

obrigatória na elaboração de orçamen-

tos da Administração Pública de todas

as esferas governamentais. Agrupa os

projetos/atividades orçamentários, su-

cessivamente, da mais até a menos

abrangente classificação, por função,

programa e subprograma, visando o

agrupamento temático das ações gover-

namentais, sobretudo para fins de plane-

jamento e consolidação das contas na-

cionais. A esta classificação corresponde

uma codificação, criada também por

portaria do Governo Federal, que acom-

panha cada projeto/atividade orçamen-

tário. Ex.: 08.42.024 (Função: Educa-

ção; Programa: Ensino Fundamental;

Subprograma: Informática). Consulte

também Lei 4.320/64.

Comissão de Orçamento

Nome comumente conferido às comis-

sões permanentes de parlamentares para

apreciação e fiscalização de matérias or-

çamentárias, financeiras, patrimoniais e

contábeis, no âmbito dos Legislativos

Estaduais e Municipais, nos termos do

art. 166 da Constituição Federal.

Concorrência

Modalidade de licitação entre quais-

quer interessados que, na fase inicial de

habilitação preliminar, comprovem

possuir os requisitos mínimos de qualifi-

cação exigidos no edital para a execu-

ção de seu objeto (art. 22, § 1º, Lei

8.666/ 93). Destina-se a contratações

ou aquisições de maior valor, conforme

valores determinados por portaria do

Governo Federal, o que a torna a moda-

lidade mais complexa. A legislação pre-

vê a realização prévia de audiência pú-

blica para sua implementação.

Concurso

Modalidade de licitação entre quais-

quer interessados para escolha de traba-

lho técnico, científico ou artístico, me-

diante a instituição de prêmios ou re-

muneração aos vencedores, conforme

critérios constantes de edital publicado

na imprensa oficial com antecedência

mínima de 45 dias.

Contrato

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou

entidades da Administração Pública e

particulares (pessoa física ou jurídica),

em que haja um acordo de vontades pa-

ra a formação de vínculo e a estipulação

de obrigações recíprocas, seja qual for a

denominação utilizada (art. 2º, parágra-

fo único, Lei 8.666/ 93). No seu texto,

constam o objeto dos serviços a serem

realizados pelo contratado, as obriga-

ções do contratado e do contratante, o

prazo de execução, o preço total dos ser-

viços e as condições de pagamento. Por

exigência da Lei 8.666/93, sua minuta

consta do edital do processo licitatório.

É assinado pelo ordenador de despesas

do órgão público responsável pela con-

tratação, secretários da Fazenda e/ou

Administração e o contratado.

Controle Externo

Atividade permanente de competência

do Poder Legislativo, exercida com o

auxílio do Tribunal de Contas da União

e dos estados, que visa promover a fisca-

lização da execução orçamentária, veri-

ficando a integridade (probidade) da

Administração, a guarda e legal empre-

go dos dinheiros públicos, assim como o

cumprimento da Lei de Orçamento (art.

81, Lei 4.320/ 64). Dentre as competên-

cias constitucionais a serem exercidas

pelo controle externo (art. 71 e incisos,

CF), destaca-se a apreciação da presta-

ção de contas do Poder Executivo.

Controle Interno

Atividade permanente de competência

de cada esfera do Poder Executivo, Ju-

diciário e Legislativo, que visa promo-

ver a fiscalização da execução orçamen-

tária no seu próprio âmbito, levando

em conta os princípios gerais de contro-

le da execução orçamentária (art. 76,

Lei 4.320/64). Segundo a Constituição

Federal (art. 74, CF), os três Poderes

mencionados devem manter, de forma

integrada, um sistema de controle in-

terno para comprovar a legalidade e

avaliar o cumprimento de metas do pla-

no plurianual, dos orçamentos, dos pro-

gramas de governo, a eficácia e eficiên-

cia da gestão orçamentária, financeira e

patrimonial e da aplicação de recursos

públicos por entidades privadas, bem

como controlar as operações de crédito.

Convite

Modalidade de licitação entre interes-

sados do ramo pertinente ao seu objeto,

cadastrados ou não, escolhidos e convi-

dados em número mínimo de 3 (três)

pela unidade administrativa, a qual afi-

xará, em local apropriado, cópia do ins-

trumento convocatório e o estenderá

aos demais cadastrados na correspon-

dente especialidade que manifestarem

seu interesse com antecedência de até

24 (vinte e quatro) horas da apresenta-

ção das propostas (art. 22, § 3º, Lei

8.666/93). Destina-se a contratações ou

aquisições de menor valor, conforme

valores determinados por portaria do

Governo Federal, o que o torna a mo-

dalidade mais freqüente.

Cota Orçamentária

Parcela dos créditos orçamentários to-

tais constantes do orçamento para ca-

da projeto/atividade orçamentário,

que cada unidade orçamentária fica

autorizada a utilizar em cada trimestre

(cota trimestral), definida, normal-

mente, pela secretaria da Fazenda ou

do Planejamento (art. 47 a 50 da Lei

4.320/64). As cotas poderão ser alte-

radas durante o exercício e devem as-

segurar aos órgãos a soma de recursos

necessários e suficientes à realização

de seu programa de trabalho e manter

o equilíbrio entre receita arrecadada e

despesa realizada.

Crédito Orçamentário

Valor monetário constante no orça-

mento para cada elemento de despesa

que compõe os projetos/atividades orça-

mentários, e vinculado a uma determi-

nada fonte de receita. Constitui o valor

limite autorizado para aquela finalidade

de gasto. Consulte também Dotação

Orçamentária, Rubrica e Verba.

Deflação

Termo econômico utilizado para se referir

à exclusão da parcela acumulada em um

determinado período de tempo de um

valor monetário, em razão do crescimen-

to dos preços (inflação), visando permitir

a comparação real de valores apurados

em datas distintas. Para deflacionar, é

necessário ter à disposição de um índice

oficial de variação de preços(por exemp-

lo, IPCA - Índice de Preços ao Consum-

idor Amplo). O termo é também utiliza-

do em política econômica para se referir

à queda do índice de preços.

Descentralização

Situação político-administrativa em

que determinada instituição, dentro de

um sistema, detém autonomia política

para definir suas próprias normas e es-

trutura, assim como arrecadar recursos

153 154 155

para seu funcionamento, ou possui au-

tonomia administrativa, ou seja, dele-

gada pela instância central do sistema,

para desempenhar determinadas fun-

ções (desconcentração).

Despesa Corrente

Classificação, segundo sua categoria

econômica, de despesas realizadas pela

Administração Pública destinadas a

promover a execução e manutenção da

ação governamental. Desdobra-se em

Despesas de Custeio e Transferências

Correntes (Despesa). De acordo com a

codificação constante em anexo à Lei

4.320/64, as despesas correntes devem

ser classificadas iniciando-se com o dí-

gito "3". Ex.: 3.1.0.0 = Despesa de Cus-

teio. Tais despesas não contribuem di-

retamente para aumentar a capacidade

produtiva da economia.

Despesa de Capital

Classificação, segundo sua categoria

econômica, de despesas realizadas pela

Administração Pública destinadas a

formar um bem de capital ou adicionar

valor a um bem já existente, assim co-

mo transferir, por compra ou outro

meio de aquisição, a propriedade entre

entidades do setor público ou do setor

privado para o primeiro. São classifica-

das em Investimentos, Inversões Fi-

nanceiras e Transferências de Capital.

De acordo com a codificação constan-

te em anexo à Lei 4.320/64, as despesas

de capital devem ser classificadas ini-

ciando-se com o dígito "4". Ex.: 4.1.0.0

= Investimentos.

Despesa de Custeio

Classificação de despesas correntes

destinadas à manutenção e operação

de serviços anteriormente criados e

instalados, inclusive os que dizem res-

peito a obras de conservação, manu-

tenção e adaptação de bens móveis e

imóveis (art. 12, § 2º, Lei 4.320/64).

Consulte também Despesa Corrente.

Despesas de Exercícios Anteriores

Despesas de exercícios encerrados, rea-

lizadas e devidamente comprovadas,

para as quais existia dotação orçamen-

tária específica, com saldo suficiente

para seu atendimento, não processadas

por motivos imprevistos ou cujo com-

promisso se reconheceu.

Despesas de Exercício Financeiro

São as legalmente empenhadas no

exercício corrente, não importando a

ocorrência ou não do pagamento, ou

a saída efetiva do recurso.

Despesa Pública

Todo desembolso efetuado pela Admi-

nistração Pública, nos termos da legisla-

ção financeira, licitatória e orçamentá-

ria, subordinado à classificação e aos li-

mites dos créditos orçamentários, com

vistas a realizar suas competências cons-

titucionais. Em sua acepção financeira,

é o gasto (aplicação de recursos pecu-

niários, ou seja, dinheiro) para a imple-

mentação das ações governamentais.

Diretriz

Orientação quanto ao sentido da ação

governamental. Consulte também Me-

ta, Prioridade e Objetivo.

Dispensa de Licitação

Hipótese definida em lei em que a Ad-

ministração Pública recebe autoriza-

ção para não realizar licitação, devido

à prevalência de uma situação especí-

fica, tal qual determinado valor limite

do objeto a ser licitado ou guerra, cala-

midade pública, casos de emergência,

comprometimento da segurança na-

cional, aquisição de bens produzidos

ou serviços prestados por órgão ou en-

tidade da Administração Pública, den-

tre outras (art. 24, Lei 8.666/93).

Dívida Pública

Conjunto dos débitos da Administração

Pública para com terceiros, decorrente

de empréstimos que podem ser de curto

ou longo prazo, com o objetivo de aten-

der às necessidades dos serviços públicos,

em virtude de déficits orçamentários ou

para a viabilização de investimentos ou

programas sociais. Classifica-se em Dívi-

da Flutuante e Dívida Fundada.

Dotação Orçamentária

Valores monetários autorizados na Lei

do Orçamento Anual para atender des-

pesas com projetos ou atividades. Con-

sulte também Crédito Orçamentário,

Rubrica e Verba.

Elemento de Despesa

Classificação da despesa na Lei do

Orçamento Anual, a qual correspon-

de determinado valor de crédito orça-

mentário, que define a natureza do

gasto (pessoal, material, serviços,

obras e outros), legalmente autoriza-

do, a ser feito em determinado proje-

to/atividade orçamentário (art. 15,

Lei 4.320/ 64). Os elementos de des-

pesa são definidos e codificados por

Portaria da Secretaria do Orçamento

Federal - SOF, recebendo o código

inicial "3" e "4", quando constituem,

respectivamente, Despesa Corrente e

Despesa de Capital. Os mais freqüen-

tes são: 3111-Pessoal Civil, 3113-

Obrigações Patronais, 3120-Material

de Consumo, 3131-Remuneração de

Serviços Pessoais, 3132-Outros Servi-

ços e Encargos, 4110-Obras e Instala-

ções, 4120- Equipamento e Material

Permanente.

Empenho

Ato administrativo do ordenador de

despesa que cria para a Administração

Pública a obrigação de pagamento a

determinado fornecedor de bens, pres-

tador de serviços ou empreiteira, de

acordo com as condições contratuais

estabelecidas (art. 58, Lei 4.320/64).

Através do empenho, o ordenador de

despesa compromete parte do valor de

determinado crédito orçamentário

vinculado a um elemento de despesa

de um projeto/atividade orçamentário,

reduzindo-lhe, portanto, o valor dispo-

nível e, deste modo, evitando a sobre-

posição de outra despesa com o valor

já comprometido. O empenho não po-

derá exceder o limite dos créditos con-

cedidos (art. 59, Lei 4.320/64). É le-

galmente obrigatório e deve ser prévio

à realização da despesa (art. 60, Lei

4.320/64). Na prática, ele é emitido

após o conhecimento do vencedor do

processo licitatório (quando ele ocor-

re), visto que é nominal. Para cada

empenho, deve ser emitida uma nota

de empenho.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

que dispõe sobre a proteção integral à

criança. Prevê que a política de aten-

dimento se fará através de um con-

junto articulado de ações governa-

mentais e não governamentais, des-

tacando, como linhas de ação, dentre

outras, políticas sociais básicas, polí-

ticas e programas de assistência so-

cial e serviços especiais de prevenção

e atendimento médico e psicossocial

às vítimas de negligência, maus-tra-

tos, exploração, abuso, crueldade e

opressão (art. 86 e 87). Enquanto di-

retrizes desta política, aponta a mu-

nicipalização do atendimento, cria-

154 155 156

ção de fundos vinculados respectiva-

mente a seus conselhos dos direitos

da criança e do adolescente, munici-

pais, estaduais e nacional, criação e

manutenção de programas específi-

cos, observada a descentralização po-

lítico-administrativa, dentre outras

diretrizes (art. 88).

Execução Orçamentária

Fase do processo orçamentário que se

inicia com a publicação da Lei do Or-

çamento Anual e que se desenrola

com a definição de cota trimestral e

provisão de crédito orçamentário, pa-

ra que se implemente a realização de

despesas. Envolve o conjunto de de-

cisões sobre a implementação de

ações governamentais e também a

administração de receitas através do

lançamento de seus registros (Título

VI, Lei 4.320/64).

Exercício Financeiro

Período que coincide com o ano civil

(art. 34, Lei 4.320/64), no qual se de-

senvolve a execução orçamentária.

Financiamento

Considera-se financiamento ou em-

préstimo a emissão ou aceite de títulos

da dívida pública, a celebração de con-

tratos que fixem valores mutuados ou

financiados, ou prazos ou valores de

desembolso ou amortização, os adian-

tamentos, a qualquer título, feitos por

instituições oficiais de crédito, os adi-

tamentos contratuais que elevem valo-

res ou modifiquem prazos, a assunção

de obrigações decorrentes da celebra-

ção de convênios para a aquisição de

bens ou serviços no País ou no exterior

(art. 1º, § 1º, Res. 78/98).

Fonte

Classificação da origem da receita a

qual cada crédito orçamentário por

elemento de despesa corresponde, de-

finida e codificada a critério de cada

esfera governamental, no próprio pro-

jeto de Lei do Orçamento Anual, nor-

malmente segundo grandes agrupa-

mentos. Ex.: 0 = Recursos do Tesouro,

1 = Transferências Federais, 2 = Trans-

ferências Estaduais; 3 = Recursos Vin-

culados; 4 = Financiamento Externo.

Função

Classificação funcional-programática

de projetos/atividades orçamentários

de maior abrangência, que designam

finalidades globais da ação governa-

mental. Ex.: 04 – Administração; 05 -

Defesa Nacional; 06 - Segurança Pú-

blica; 07 - Relações Exteriores; 08 -

Assistência Social; 09 - Previdência

Social. Consulte também Classifica-

ção Funcional-Programática.

Fundo

Entidade, criada através de lei específi-

ca, que agrega um conjunto de receitas

especificadas e vinculadas à realização

de determinados objetivos ou serviços,

sujeitas a normas próprias de aplicação

e prestação de contas (art. 71, Lei

4.320/64). Conforme dispuser a lei, os

fundos podem constituir-se apenas em

uma atividade orçamentária (fundo es-

pecial) ou em uma autarquia propria-

mente dita. Em ambas as situações, os

créditos orçamentários para fundos

constam do orçamento da esfera a que

se vinculam apenas como transferên-

cias intragovernamentais (3214-Con-

tribuições a Fundos) e seus orçamentos

são aprovados por decreto do Poder

Executivo no início de cada exercício

financeiro.

Fundo de Assistência Social (FAS)

Fundo previsto pela Lei Orgânica da

Assistência Social, a ser instituído,

através de lei específica, nos municí-

pios, estados e Distrito Federal, como

condição para recebimento de recur-

sos de que trata essa lei (art. 30). Está

sujeito à orientação e controle dos res-

pectivos Conselhos de Assistência So-

cial. Deve possuir um plano de aplica-

ção, em conformidade com o Plano de

Assistência Social. Funciona nos ter-

mos da Lei 4.320/64 (art. 71).

Fundo de Manutenção e Desenvolvi-

mento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério (Fundef)

Fundo de natureza contábil, criado

pela Emenda Constitucional nº 14,

de 12.09.96 (art. 5º que altera o art.

60 dos Atos das Disposições Consti-

tucionais Transitórias), no âmbito de

cada estado e do Distrito Federal,

composto por 15% de impostos e

transferências, ICMS, Fundo de Par-

ticipação dos Estados - FPE, Fundo

de Participação dos Municípios -

FPM e do IPIExportação, cuja distri-

buição de recursos entre cada estado

e seus municípios é proporcional ao

número de alunos nas respectivas re-

des de ensino fundamental, devendo

ser aplicado um valor anual míni-

mo/aluno. Cabe à União comple-

mentar esse valor sempre que não se

atingir o mínimo definido nacional-

mente. Dos recursos do Fundo, 60%

devem ser obrigatoriamente destina-

dos ao pagamento de professores do

ensino fundamental em efetivo exer-

cício do magistério.

Fundo de Participação dos Estados

Transferência constitucional (art. 159,

I, CF) do produto da arrecadação da

União para os estados e Distrito Fede-

ral, na proporção de 21,5% da arrecada-

ção dos impostos de renda (IR) e sobre

produtos industrializados (IPI). De

acordo com o artigo 2º da Lei Comple-

mentar nº 62, de 28.12.89, 85% dos re-

cursos do FPE são distribuídos para as

Unidades da Federação das regiões Nor-

te, Nordeste e Centro-Oeste e os 15%

restantes para as regiões Sul e Sudeste.

Fundo de Participação dos

Municípios

Transferência constitucional (art. 159,

II, CF) do produto da arrecadação da

União para os municípios brasileiros,

na proporção de 22,5% da arrecadação

dos impostos de renda (IR) e sobre

produtos industrializados (IPI). Foi de-

finida pela Lei Complementar nº 62,

de 28.12.89, alterada pela Lei Comple-

mentar nº 71, de 03.09.92.

Fundo de Saúde

Fundo a ser instituído através de lei,

no âmbito de cada estado e município,

como exigência legal para recebimen-

to e movimentação de recursos do Sis-

tema Único de Saúde - SUS. É admi-

nistrado por um Conselho de Saúde

composto por representação do Poder

Público, usuários, trabalhadores da

saúde e prestadores de serviço.

Fundo dos Direitos da Criança e do

Adolescente

Fundo previsto no Estatuto da Crian-

ça e do Adolescente - ECA (Lei Fe-

deral nº 8.069, de 13.07.90), que vi-

sa garantir, nas esferas municipal, es-

tadual e federal, a viabilização da po-

lítica de atendimento à criança e ao

adolescente. O Fundo deve ser criado

através de projeto de lei de iniciativa

do Poder Executivo, e será gerencia-

do, nos termos da lei, pelo Conselho

dos Direitos da Criança e do Adoles-

cente, também a ser criado por lei.

155 156 157

Podem ser fontes de recursos do Fun-

do dotações orçamentárias do Execu-

tivo, doações de pessoas físicas ou ju-

rídicas nos termos da legislação vi-

gente, as multas relativas a condena-

ções em ações cíveis e à aplicação de

penalidades previstas no ECA, trans-

ferências das demais esferas governa-

mentais, convênios com entidades

nacionais e internacionais e receitas

financeiras. Anualmente, os gastos

previstos do Fundo devem constar do

orçamento, de acordo com Plano de

Aplicação aprovado pelo Conselho.

Está sujeito a prestação de contas nos

termos da legislação.

Fundo Municipal de Assistência

Social (FMAS)

Fundo a ser instituído no âmbito do

município, como exigência legal para

recebimento e movimentação de re-

cursos do Fundo Nacional de Assistên-

cia Social ao Governo Federal É admi-

nistrado por um Conselho Municipal

de Assistência Social e tem a destina-

ção de seus recursos previamente apro-

vada em um Plano de Aplicação.

Fundo Nacional de Assistência Social

(FNAS)

Fundo vinculado ao Governo Federal,

instituído pela Lei Orgânica da Assis-

tência Social a partir da transformação

do Fundo Nacional de Ação Comuni-

tária - FUNAC. É gerido pelo órgão

responsável pela coordenação da Políti-

ca Nacional de Assistência Social, sob

a orientação do Conselho Nacional de

Assistência Social - CNAS, e detém os

recursos de responsabilidade da União

destinados à assistência social.

Grupo de despesa

Classificação obrigatória e padronizada

que agrega elementos de despesa que

apresentam as mesmas características

quanto ao objeto de gasto. Os seis Gru-

pos de Despesa, com o seu respectivo

código, são os seguintes: 1 - Pessoal e

Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da

Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes;

4 – Investimentos; 5 - Inversões Finan-

ceiras; 6 - Amortização da Dívida.

Imposto

Tributo cuja obrigação de pagamento

tem por fato gerador uma situação in-

dependente de qualquer atividade es-

tatal específica, conforme dispõe o ar-

tigo 16 da Lei 5.172/66.

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação (ICMS)

Imposto de competência estadual e do

Distrito Federal que tem como fato ge-

rador a saída ou entrada em estabeleci-

mento industrial ou comercial de mer-

cadorias ou serviços. Compete ao Se-

nado Federal, através de resolução de

iniciativa do Presidente da República

ou de um terço dos senadores, estabele-

cer as alíquotas aplicáveis às operações

e prestações interestaduais e de expor-

tação, bem como, caso tenha interesse,

alíquotas mínimas nas operações inter-

nas ou máximas para resolver conflito

específico que envolva interesse de es-

tados (art. 155, I, b, § 2º, CF). O im-

posto é não-cumulativo e pode ser se-

letivo, em função da essencialidade das

mercadorias e dos serviços. Vinte e

cinco por cento da arrecadação perten-

ce aos municípios. Desse total, 75% é

distribuído segundo o valor adicionado

fiscal em cada município e o restante

(25%), conforme lei estadual.

Imposto sobre Propriedade Territorial

e Urbana (IPTU)

Imposto de competência municipal

que tem como fato gerador a proprie-

dade, o domínio útil ou a posse de bem

imóvel localizado na zona urbana do

município. A base de cálculo é o valor

venal do imóvel, aprovado por meio de

planta de valores imobiliários, através

de lei municipal, assim como a alíquo-

ta. O contribuinte é o proprietário do

imóvel, o titular do seu domínio útil ou

seu possuidor a qualquer título (art. 32

a 34, Lei 5.172/66).

Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza (ISSQN)

Imposto de competência municipal

que tem como fato gerador a prestação

de serviços que não integram a base de

cálculo, principalmente do ICMS.

Inexigibilidade de Licitação

Hipótese definida em lei em que a Ad-

ministração Pública não precisa realizar

licitação, sobretudo devido à impossibi-

lidade de competição, como no caso da

aquisição de materiais, equipamentos

ou gêneros que só possam ser fornecidos

por produtor, empresa ou representante

comercial exclusivo, da contratação de

serviços técnicos de natureza singular,

com profissionais ou empresas de notó-

ria especialização, ou de profissionais de

qualquer setor artístico, consagrados

pela crítica especializada ou pela opi-

nião pública (art. 25, Lei 8.666/93).

Investimento

Classificação de Despesa de Capital

que compreende os gastos para plane-

jamento e execução de obras, inclusive

os destinados à aquisição de imóveis

considerados necessários à realização

dessas últimas, assim como para os pro-

gramas especiais de trabalho, aquisição

de instalações, equipamentos e mate-

rial permanente e constituição ou au-

mento do capital de empresas que não

sejam de caráter comercial ou financei-

ro (art. 12, § 4º, Lei 4.320/64).

Item de Despesa

Classificação facultativa de gastos por

elemento de despesa, realizada confor-

me a conveniência de cada esfera go-

vernamental, com o objetivo de alcan-

çar controle mais detalhado dos gastos.

Ex.: dentro de 3120-Material de Con-

sumo: 01 = material de Escritório, 02 =

Material Didático; 03 = Material de

Limpeza; 04 = Material de Informática.

Lei 4.320/64

Lei promulgada em 17 de março de

1964, que estabelece normas gerais de

Direito Financeiro para elaboração e

controle dos orçamentos e balanços da

União, dos estados, dos municípios e

do Distrito Federal. Define os princi-

pais conceitos e classificação das recei-

tas e despesas, assim como o conteúdo

e forma da proposta orçamentária, os

princípios para a execução e controle

do orçamento, créditos adicionais e

contabilidade.

Lei 8.069/90

Veja Estatuto da Criança e do Adoles-

cente.

Lei 8.666/93

Lei de 21 de junho de 1993, que estabe-

lece normas gerais sobre licitações e

contratos administrativos pertinentes a

obras, serviços, inclusive publicidade,

compras, alienações e locações no âm-

bito da União, estados, municípios e

Distrito Federal. Seu artigo 22 estabele-

ce as seguintes modalidades de licita-

ção, determinadas tendo em vista o va-

lor estimado seja para a contratação de

obras e serviços de engenharia, seja pa-

156 157 158

ra compras e contratação de outros ser-

viços: concorrência, tomada de preços,

convite, concurso e leilão. Além disso,

dispõe, em detalhes, exigências de

comprovação de regularidade no paga-

mento de tributos (art. 29), bem como

de qualificação técnica (art. 30) e pro-

cedimentos administrativos a serem se-

guidos obrigatoriamente para a escolha

da proposta mais vantajosa para a Ad-

ministração (art. 38 a 53).

Lei 8.742/93

Veja Lei Orgânica da Assistência Social.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei prevista pelo artigo 165, II, § 2º, da

CF, chamada abreviadamente de LDO,

que deve ser elaborada e enviada ao Le-

gislativo pelos respectivos governos

executivos de cada esfera governamen-

tal, até 15 de abril de cada ano (art. 35,

§ 2º, II, ADCT) ou conforme determi-

nar cada Constituição Estadual ou Lei

Orgânica Municipal, estabelecendo,

para o período de 1 (um) ano, as metas

e prioridades da administração pública,

as orientações para elaboração da lei or-

çamentária anual, as alterações na le-

gislação tributária, a concessão de van-

tagem ou aumento de remuneração, a

criação de cargos, a admissão de pes-

soal, a alteração de carreiras e a política

de aplicação das agências financeiras

oficiais de fomento.

Lei do Orçamento Anual

Lei prevista pelo artigo 165 da CF, III,

chamada abreviadamente de LOA,

que deve ser elaborada e enviada ao

Legislativo pelos respectivos governos

executivos de cada esfera governa-

mental até 31 de agosto de cada ano

(art. 35, § 2º, III, ADCT) ou confor-

me determinar cada Constituição Es-

tadual ou Lei Orgânica Municipal, es-

tabelecendo, para o período de 1 (um)

ano, a discriminação da receita e des-

pesa, de forma a evidenciar a política

econômico-financeira e o programa de

trabalho do governo.

Lei Orgânica da Assistência Social

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de

1993, que dispõe sobre a organização

da Assistência Social, compreendida

como Política de Seguridade Social

não contributiva. Essa política provê

os mínimos sociais e é realizada atra-

vés de um conjunto integrado de ações

de iniciativa pública e da sociedade

para garantir o atendimento às neces-

sidades básicas (art. 1º). Para os muni-

cípios, estabelece como competência

destinar recursos financeiros e execu-

tar o pagamento para custeio dos auxí-

lios natalidade e funeral, executar os

projetos de enfrentamento da pobreza,

atender às ações assistenciais de cará-

ter de emergência (art. 15) e prestar os

serviços assistenciais que visem à me-

lhoria de vida da população, dando

prioridade à infância e adolescência

em situação de risco pessoal e social

(art. 23). Para financiamento, cria o

Fundo Nacional de Assistência Social

- FNAS (art. 28) e dispõe, como con-

dição para repasses aos municípios, es-

tados e Distrito Federal dos recursos de

que trata, a efetiva instituição e fun-

cionamento do Conselho de Assistên-

cia Social, de composição paritária en-

tre governo e sociedade civil, do Fun-

do de Assistência Social, com orienta-

ção e controle dos respectivos Conse-

lhos de Assistência Social e o Plano de

Assistência Social (art. 30).

Leilão

Modalidade de licitação entre quais-

quer interessados para a venda de bens

móveis que não servem mais para a

Administração Pública ou de produtos

legalmente apreendidos ou penhora-

dos, ou para a alienação de bens imó-

veis, a quem oferecer o maior lance,

igual ou superior ao da avaliação (art.

22 § 5º, Lei 8.666/93).

Licitação

Conjunto de procedimentos adminis-

trativos exigidos constitucionalmen-

te (art. 37, XXI, CF), através do qual

a Administração Pública seleciona e

contrata o empreiteiro ou fornecedor

que ofereça proposta mais vantajosa

para aquisição de bens ou serviços. A

vantagem pode ser baseada somente

na oferta do menor preço (o que é

mais comum), da melhor técnica ou

da combinação de oferta do menor

preço com a melhor técnica. A licita-

ção se desenvolve com a abertura de

processo administrativo, publicação

do edital, habilitação das interessa-

das, julgamento da proposta técnica

(quando houver), julgamento da pro-

posta comercial, homologação e adju-

dicação do vencedor. São modalida-

des de licitação, conforme o valor da

compra ou contratação dos serviços:

convite, tomada de preços, leilão,

concorrência e concurso. Pode tam-

bém ocorrer dispensa ou inexigibili-

dade de licitação. O processo licitató-

rio visa promover a escolha da pro-

posta mais vantajosa a partir dos se-

guintes princípios: legalidade, plena

publicidade dos atos públicos, promo-

ção de condições máximas de igual-

dade de competição entre os interes-

sados (isonomia), julgamento objeti-

vo das propostas (impessoalidade) e

atribuição obrigatória (adjudicação)

do objeto licitado ao vencedor (art.

3º, Lei 8.666/93). No Brasil, a licita-

ção é regulamentada pela Lei

8.666/93, modificada pela Lei

8.883/97, e Lei 9.648/98.

Liquidação da Despesa

Estágio da despesa pública, que se segue

ao empenho e ao processo licitatório,

referente à verificação do direito adqui-

rido pelo credor ou da habilitação da

entidade beneficiada (no caso de con-

vênio), tendo por base os títulos ou do-

cumentos comprobatórios do respecti-

vo crédito (art. 63, Lei 4.320/64), vi-

sando, na seqüência, ao pagamento da

despesa do fornecedor, empreiteiro ou

conveniado. É a etapa contábil na qual

são verificados todos os documentos

que comprovem a correção da despesa.

Meta Física

Especificação e quantificação física de

objetivos ou, ainda, indicador físico do

desempenho de um projeto/atividade

orçamentário. Consulte também Dire-

triz e Objetivo.

Modalidade de aplicação

Classificação não obrigatória, formu-

lada por cada ente governamental,

porém freqüentemente usada para in-

dicar se os recursos são aplicados dire-

tamente por órgãos ou entidades no

âmbito da mesma esfera de Governo

ou por outro ente da Federação e suas

respectivas entidades. Objetiva possi-

bilitar a eliminação da dupla con-

tagem dos recursos transferidos ou de-

scentralizados. Ex. no Governo Fed-

eral: 10 - Transferências Intragover-

namentais; 20 - Transferências à

União; 30 - Transferências a Estados

e ao Distrito Federal; 40 - Transferên-

cias a Municípios.

Natureza de despesa

Expressão utilizada para designar toda

a classificação das despesas de acordo

157 158 159

com suas diversas facetas econômicas

(categoria de despesa, grupo de despe-

sa, fonte de recursos, modalidade de

aplicação e elemento de despesa).

Nota de Empenho

Documento que se presta ao registro

das despesas realizadas pela Adminis-

tração Pública, indicando o nome do

credor, a especificação e a importância

da despesa, bem como a dedução desta

do saldo da dotação própria (art. 61,

Lei 4.320/64), emitido em consonân-

cia com o ato do empenho, em ordem

seqüencial cronológica.

Nota de Pagamento de Despesa

Documento emitido pelo ordenador de

despesa que formaliza a ordem de paga-

mento de determinada despesa (art.

64, Lei 4.320/64).

Objetivo

Resultado final que se pretende alcançar

com a realização das ações governamen-

tais. Consulte também Diretriz e Meta.

Operações de Crédito

Recursos decorrentes de compromissos

assumidos com credores situados no

País (operações internas) ou no exte-

rior (operações externas), envolvendo

toda e qualquer obrigação decorrente

de financiamentos ou empréstimos, in-

clusive arrendamento mercantil, a

concessão de qualquer garantia, a emis-

são de debêntures ou a assunção de

obrigações, com as características defi-

nidas em lei, por entidades controladas

pelos estados, pelo Distrito Federal e

pelos municípios que não exerçam ati-

vidade produtiva ou não possuam fon-

te própria de receitas, com o objetivo

de financiar seus empreendimentos.

Orçamento

Documento do Poder Executivo, apro-

vado pelo Poder Legislativo, que estima

receitas e despesas para o período de um

ano para todos os seus órgãos, discrimi-

nando o programa de trabalho autoriza-

do a ser realizado, elaborado segundo os

princípios da unidade, universalidade e

anualidade. Do ponto de vista político,

corresponde ao contrato formulado

anualmente entre governo, administra-

ção e sociedade sobre as ações a serem

implementadas pelo Poder Público.

Orçamento da Seguridade Social

Orçamento dos órgãos, entidades e

fundos instituídos e mantidos pelo Po-

der Público, vinculados à seguridade

social. Deve integrar a Lei do Orça-

mento Anual (art. 165, § 5º, III, CF).

Inclui as despesas previstas no art. 202

da Constituição Federal (previdência

social, assistência social e saúde).

Orçamento de Investimento

Orçamento de investimento das em-

presas em que o Poder Público, direta

ou indiretamente, detém a maioria do

capital social com direito a voto. Inte-

gra a Lei do Orçamento Anual (art.

165, § 5º, II, CF). Inclui as despesas

com investimento (obras e instalações,

aquisição de veículos, material perma-

nente, imóveis e participações societá-

rias etc) das empresas estatais.

Orçamento Fiscal

Orçamento dos fundos, fundações, ór-

gãos e entidades da Administração Di-

reta e Indireta. Integra a Lei do Orça-

mento Anual (art. 165, § 5º, I, CF).

Inclui as despesas destinadas à imple-

mentação dos serviços públicos e à ma-

nutenção da burocracia pública.

Outras Receitas Correntes

Classificação das receitas públicas cor-

rentes que congrega os recursos prove-

nientes de multas, juros de mora, inde-

nizações e restituições, cobrança da dí-

vida ativa e outras que não se identifi-

quem com as demais especificações de

receitas correntes.

Outras Receitas de Capital

Classificação das receitas públicas de ca-

pital que congrega os recursos prove-

nientes da integralização do capital so-

cial de empresas públicas e saldos de

exercícios anteriores relativos a convê-

nios, operações de crédito e outros.

Pagamento da Despesa

Estágio da despesa pública em que a

Administração Pública paga, conforme

termos contratuais previamente esta-

belecidos, ao fornecedor, prestador de

serviço ou empreiteiro, pelo bem en-

tregue, serviço ou investimento reali-

zados após a verificação do cumpri-

mento das obrigações, através da liqui-

dação da despesa. O pagamento pode

ser efetuado pela tesouraria, por estabe-

lecimentos bancários credenciados

(art. 163, § 3º, CF) e, em casos excep-

cionais, por meio de adiantamento

(art. 65, Lei 4.320/64).

Plano Diretor

Lei prevista pelo artigo 182, § 1º, da

CF, sem prazo definido para seu envio

ao Legislativo ou duração de sua vigên-

cia. É obrigatória para cidades com

mais de vinte mil habitantes e deve fi-

xar diretrizes gerais para o desenvolvi-

mento urbano do município, assim co-

mo o uso e ocupação de seu solo.

Plano Plurianual

Lei prevista pelo artigo 165 da CF, I, §

1º, que deve ser elaborada e enviada

pelos respectivos governos Executivos

de cada esfera governamental até 31

de agosto do primeiro ano do mandato

(art. 35, § 2º, I, ADCT) ou conforme

estabelecer cada Constituição Esta-

dual ou Lei Orgânica Municipal, pre-

vendo obrigatoriamente investimen-

tos que ultrapassem um ano (art. 167,

§ 1º,CF) e estabelecendo, para o pe-

ríodo de 4 (quatro) anos, de forma re-

gionalizada, as diretrizes, objetivos e

metas da administração pública para as

despesas de capital e outras delas de-

correntes, bem como para as relativas

aos programas de duração continuada.

Pessoal e Encargos Sociais

Uma das classificações das despesas

por Grupo de Despesas que se destina

a agregar todos os gastos com o paga-

mento de despesas de natureza remu-

neratória decorrentes do efetivo exer-

cício de cargo, emprego ou função de

confiança no setor público, do paga-

mento dos proventos de aposentado-

rias, reformas e pensões, das obri-

gações trabalhistas de responsabili-

dade do empregador, incidentes sobre

a folha de salários, contribuição a en-

tidades fechadas de previdência, out-

ros benefícios assistenciais classi-

ficáveis neste grupo de despesa, bem

como soldo, gratificações, adicionais e

outros direitos remuneratórios, perti-

nentes a este grupo de despesa, previs-

tos na estrutura remuneratória dos

militares, e ainda, despesas com o

ressarcimento de pessoal requisitado,

despesas com a contratação tem-

porária para atender a necessidade de

excepcional interesse público e despe-

sas com contratos de terceirização de

mão-de-obra que se refiram à substitu-

ição de servidores e empregados públi-

cos, em atendimento ao disposto no

art. 18, § 1o , da Lei Complementar

no 101, de 2000.(Manual Técnico-

Orçamentário 2006).

158 159 160

Poder Executivo

Um dos Poderes da União, indepen-

dentes e harmônicos entre si. Na

União, o Poder Executivo é exercido

pelo Presidente da República, auxilia-

do pelos Ministros de Estado. Nos Es-

tados e no Distrito Federal é exercido

pelos Governadores e seus Secretários.

Nos Municípios o Poder Executivo é

exercido pelos Prefeitos e os Secretá-

rios Municipais.

Poder Legislativo

Um dos Poderes da União, indepen-

dentes e harmônicos entre si. O Poder

Legislativo é exercido pelo Congresso

Nacional, que se compõe da Câmara

dos Deputados e do Senado Federal.

Nos Estados o Poder Legislativo é

exercido pelas Assembléias Legislati-

vas. Nos Municípios, é exercido pela

Câmaras de Vereadores e no Distrito

Federal pela Câmara Legislativa.

Pregão

Modalidade de licitação em que as em-

presas interessadas, após apresentarem

propostas comerciais, são classificadas

de acordo com a ordem crescente dos

preços oferecidos até aquela que tiver

oferecido preço, no máximo, 10% su-

perior ao menor preço ofertado, pas-

sando a fazer lances de preços ainda

menores, até se chegar ao vencedor.

As exigências de qualificação são veri-

ficadas depois de concluída a escolha

do menor preço, podendo ser desclassi-

ficada a empresa vencedora por irregu-

laridade na documentação exigida e

declarada vencedora a segunda coloca-

da. Essa modalidade pode ser imple-

mentada através da rede mundial de

computadores(internet), chamando-se

pregão eletrônico.

Prioridade

Ação apontada como mais importante

segundo critérios comparativos objeti-

vos (valor, prazo, população beneficia-

da, antigüidade do problema etc.) ou

subjetivos (avaliação política, capaci-

dade de mobilização comunitária

etc.). Segundo a Constituição Federal

(art. 165, § 2º), cabe à Lei de Diretri-

zes Orçamentárias explicitar as priori-

dades da Administração Pública, em-

bora não haja conceituação legal so-

bre como definí-la .

Priorização

Processo de definição de prioridades.

Programa

Classificação funcional-programática

de projetos/atividades orçamentários

de abrangência intermediária, abaixo

de função, que designam os objetivos

gerais da ação governamental. Ex.: 07-

Administração; 09-Planejamento Go-

vernamental; 30-Segurança Pública;

42-Ensino Fundamental; 43-Ensino

Médio. Consulte também Classifica-

ção Funcional-Programática.

Programa de Duração Continuada

Ações permanentes da Administra-

ção Pública, que não se referem à ma-

nutenção de suas atividades, como

programas sociais ou prestação de ser-

viços públicos, a serem incluídas no

Plano Plurianual.

Programa de Trabalho

Expressão utilizada para caracterizar o

fato de que o orçamento contém o

conjunto de ações a ser implementado

pela Administração Pública. Encon-

tra-se materializado nos títulos dos

projetos/atividades orçamentários e

deve ser apresentado conforme a clas-

sificação funcional-programática.

Programação da Despesa

Atividade administrativa desenvolvi-

da trimestralmente por cada órgão da

Administração Pública para a solicita-

ção de sua Cota Orçamentária.

Projeto

Conjunto de operações limitadas no

tempo, que concorre para a expansão

ou aperfeiçoamento governamental.

Tem objetivos que podem ser avaliados

física e financeiramente.

Projeto de Lei do Orçamento

Projeto de lei, de iniciativa privativa

do Poder Executivo, elaborado segun-

do as orientações da Lei de Diretrizes

Orçamentárias, que integra a proposta

orçamentária. Deve conter os orça-

mentos fiscal, da seguridade social e

de investimentos, bem como a previ-

são da receita e a fixação da despesa,

de acordo com suas respectivas fontes

e destinações. Pode conter autorização

para a abertura de crédito adicional

suplementar e para efetuarem-se ope-

rações de crédito, inclusive os emprés-

timos por antecipação de receita orça-

mentária (art. 7º, Lei 4.320/64). Con-

sulte também Lei do Orçamento

Anual e Proposta Orçamentária.

Proposta Orçamentária

Compatibilização e consolidação dos

programas de trabalho contidos nas

propostas parciais apresentadas por ca-

da órgão da Administração Pública,

formando um documento de unidade

técnica e expressão monetária que se-

rá encaminhado à apreciação do Le-

gislativo. Compõe-se da mensagem,

projeto de Lei do Orçamento Anual,

tabelas explicativas contendo receita

e despesa arrecadadas nos exercícios

anteriores e previstas para o seguinte e

a especificação dos programas de tra-

balho, custeados por dotações globais

(art. 22, Lei 4.320/64). Se não for en-

viada ao Legislativo no prazo fixado

nas Constituições ou Leis Orgânicas

dos Municípios, este considerará co-

mo proposta a Lei do Orçamento

Anual vigente (art. 32, Lei 4.320/ 64).

Consulte também Lei do Orçamento

Anual e Projeto de Lei do Orçamento.

Proteção integral

Expressão que visa designar a pleni-

tude do exercício de direitos pelas

crianças e adolescentes em razão da

sua condição peculiar que lhes im-

pede de garantir sua aplicação.

Provisão de Crédito Orçamentário

Ato administrativo do órgão central

responsável pela gerência do orça-

mento, confirmando a disponibiliza-

ção de créditos orçamentários para as

unidades orçamentárias, para que elas

possam promover sua execução orça-

mentária. A provisão é contínua à

definição das cotas orçamentárias e,

normalmente, é formalizada através

de uma nota de provisão e da libera-

ção dos créditos no sistema informa-

tizado de execução orçamentária.

Provisionamento

Veja Provisão de Crédito Orçamentário.

Publicação da Lei do Orçamento Anual

Publicação obrigatória no Diário Ofi-

cial de cada esfera do governo da Lei

do Orçamento Anual, após sua apre-

ciação e dos eventuais vetos do Poder

Executivo. É condição prévia para que

seja possível o início da execução orça-

mentária. Normalmente, acontece na

última semana de dezembro.

Quadro de Detalhamento de Despesa

– QDD

Demonstrativo que indica, por órgão

159 160 161

e unidade orçamentária, basicamen-

te, a alocação de recursos orçamen-

tários e financeiros em cada projeto e

atividade, distribuídos por elemento

de despesa e fonte da receita, consti-

tuindo- se no principal quadro evi-

denciador das despesas e ações a se-

rem realizadas pelo Poder Público.

Quadros da Lei do Orçamento Anual

Quadros explicativos que, obrigato-

riamente, integram a lei de orçamen-

to (art. 2º, § 1º, Lei 4.320/64): I -

Sumário geral da receita e despesa

por função do Governo; II - Quadro

demonstrativo da receita e despesa,

segundo as categorias econômicas;

III - Quadro discriminativo da recei-

ta por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos

do Governo e da Administração. De-

vem acompanhar a lei, conforme o

art. 2º, § 2º: I - Quadros demonstra-

tivos da receita e planos de aplicação

dos fundos especiais; II - Quadros de-

monstrativos da despesa; III - Qua-

dro demonstrativo do programa

anual de trabalho do Governo, em

termos de realização de obras e de

prestação de serviços.

Receita própria

Classificação gerencial das receitas

públicas, que congrega somente os re-

cursos tributários próprios, as taxas, as

receitas de serviços, patrimoniais,

agropecuária e industrial e as transfer-

ências tributárias constitucionais.

Também chamada de receita do

tesouro.

Recursos próprios

Classificação gerencial das receitas

referentes à disponibilidade da receita

própria menos as transferências con-

stitucionais, procurando demonstrar a

parcela de recursos sobre a qual o ente

público possui governabilidade direta

na gestão.

Recursos vinculados

Receitas decorrentes de contratos de

financiamento destinados a projetos

especiais, bem como aquelas liberadas

por meio de convênios, que têm final-

idades definidas, em geral, sujeitas a

prestações de contas detalhadas.

Rubrica

O mesmo que crédito orçamentário,

dotação orçamentária ou verba.

Serviço da dívida

Expressão genérica que, em sentido

amplo, designa todas despesas (princi-

pal e juros) com o pagamento das

obrigações da dívida pública interna

ou externa e, em sentido restrito, refe-

re-se apenas ao pagamento dos juros.

Na classificação oficial por Grupo de

Despesas desdobra-se em duas catego-

rias: Juros e Encargos da Dívida (códi-

go 2 que corresponde a despesas com o

pagamento de juros, comissões e ou-

tros encargos de operações de crédito

internas e externas contratadas, bem

como da dívida pública mobiliária) e

Amortização da Dívida (código 6 que

corresponde a despesas com o paga-

mento e/ou refinanciamento do prin-

cipal e da atualização monetária ou

cambial da dívida pública interna e

externa, contratual ou mobiliária). A

expressão ainda surge para designar as

subfunções 843-Serviço da Dívida In-

terna e 844-Serviço da Dívida Exter-

na, ligadas à função 28-Encargos Espe-

ciais, que se destina à classificação das

ações governamentais.

Subfunção

Classificação funcional-programática

de projetos/atividades orçamentários

mais detalhada do que a função, que

designa finalidades específicas da ação

governamental. As subfunções são dis-

criminadas para cada função existente.

Subfunção cruzada

Expressão usada para designar a classi-

ficação por meio da aplicação de uma

subfunção em correlação com uma

função que não aquela a partir da qual

foi definida. Ex.: Função: 12-Educação

com Subfunção Cruzada: 126-Tec-

nologia da Informação (pertencente

originalmente à Função 03 – Adminis-

tração e Planejamento).

Tomada de preços

Modalidade de licitação entre empresas

interessadas devidamente cadastradas

na Administração ou que atenderem a

todas as condições exigidas para cadas-

tramento até o terceiro dia anterior à

data do recebimento das propostas, ob-

servada a necessária qualificação.

Transferências constitucionais

Receitas tributárias de competência

de uma determinada esfera governa-

mental, seja União ou Estados, trans-

ferida em parte, por determinação da

Constituição Federal, para outra es-

fera (Estados ou Municípios).

Unidade Administrativa

Órgão da Administração Pública de-

finido em lei, com estrutura e com-

petências específicas para a imple-

mentação de ações governamentais.

Pode se confundir com uma unidade

orçamentária ou integrar mais de

uma delas. Ex.: unidade administra-

tiva: Secretaria de Educação; unida-

des orçamentárias: Departamento de

Ensino Infantil e Departamento de

Ensino Fundamental. Consulte tam-

bém Unidade Orçamentária.

Unidade Orçamentária

Órgão da Administração Pública ou

agrupamento de serviços a quem o or-

çamento consigna dotações orçamen-

tárias específicas para a realização de

seu programa de trabalho e com auto-

ridade para movimentá-las (art. 14,

Lei 4.320/64). Consulte também Uni-

dade Administrativa.

Valor Empenhado

Valores de créditos orçamentários

que se encontram comprometidos no

estágio de empenho, ou seja, que já

foram autorizados para gasto.

Valor Liquidado

Valores de créditos orçamentários que

se encontram comprometidos no está-

gio de liquidação, ou seja, que já se en-

contram prontos para pagamento.

Valor Pago

Valores de créditos orçamentários que

se encontram pagos. Também chama-

do de valor realizado.

Verba

Termo popular para designar os valo-

res disponíveis na Administração

Pública para a implementação de

ações governamentais. Consulte

também Crédito Orçamentário, Do-

tação Orçamentária e Rubrica.

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