( PDF ) Da natureza e limites do poder moderador

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DA NATIREZA E LIMITES

PODER MODERADOR

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DA NATUREZA E LIMITES

PODER

MODERADOR

Z. de Góes e Vasconcellos

RIO DE JANEIRO

TYPOGRAPHIA UNIVERSAL DE LAEMMERT toa

dos Invalidos, 61 B

1862

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AO LEITOR

Tendo publicado em Julho de 1860 o opusculo Da

Natureza e Limites do Poder Moderador, comprehendi,

desde logo, que nova edição desse escripto se tornava

indispensavel.

O numero de exemplares da primeira edição

fôra mais limitado mesmo do que pedia ura tra

balho destinado apenas a ser, como em verdade

foi, distribuído por amigos e conhecidos, e tanto

que as solicitações de muitos não foi possível sa

tisfazer. ,

Além disso, recebido por uns com summa be-

nignidade, e por outros atacado com rigor, era justo

que áquelles agradecesse, como agradeço, a sua

benevolencia, e a estes oppuzesse, defendendo o

opusculo, algumas reflexões.

Subio, porém, de ponto a necessidade dessa defesa

quando uma obra do Sr. Visconde de Uruguay,

ha tempos anciosamente esperada pelo Publico,

sahindo á luz em Abril ultimo-, com o titulo de

Ensaio ,sobre o Direito Administrativo, e referindo-

se ao meu pequeno trabalho, não só combate idéas

que elle contém, mas promettendo pôr termo á

gravíssima questão da responsabilidade ministerial

pelos actos do poder moderador, que, segundo

affirma, até aquelle momento não tivera solução

definitiva, estabelece, com a autoridade do nome do

seu autor, -as mais estranhas doutrinas.

. Ahi, por exemplo, se diz :

« Que é perfeito engano acreditar-se que o chefe

do Estado possa escapar a' responsabilidade moral

ou censura imposta pela opinião publica, sendo que

quanto mais altamente collocado se acha, mais a

provoca.

« Que no Brasil, por falta dè notabilidades da

ordem de Guizol, e pois que no senado refugiamse

contra a instabilidade das nossas eleições populares,

os homens que tocam á idade de 40 annos, e que

teçm adquirido nome, pratica e tino,, não pode

prevalecer o governo parlamentar.

'« Que a corôa, na impossibilidade de acompa-

nhar ministros, novos e sem importancia, deve as-

sumir efficaz iniciativa na direcção «los "negocios

publicos. »

Taes doutrinas estão reclamando algumas obser-

VII

vações que sirvam ao menos de protesto contra ellas pelo

perigo e desanimo que são capazes de produzir.

Nesta edição, pois, encontrará o leitor:

1.° A materia do opusculo impresso em 1860, sem

alteração substancial.

2.* A parte dos discursos proferidos por mim na

camara temporaria em 1861, que tem relação com o

assumpto do poder moderador.

3.° A apreciação de varias idéas que se contém

no tomo 2.º, caps. 27, 28 e 29 do Ensaio sobre o

Direito Administrativo, relativas á questão da res-

ponsabilidade dos ministros pelos actos do poder

moderador, e á formula: « O rei reina e não

governa. »

Não lance alguem á conta de motivo reprovado a

insistencia com que sustento minhas humildes

opiniões. Tenho profunda convicção da verdade

delias, e demais cedo a esta reflexão que me parece

mui sensata:

« O mal especial de calar uma opinião é que com

isso mais soffrera os que a combatem do que os que a

sustentam; porque se a opinião é verdadeira, ficam

aquelles privados da opportunidade de trocar o erro

pela verdade, e se falsa, perdem outra vantagem quasi

tão consideravel como essa, a saber: a percepção mais

clara, a impressão mais

VIII

viva da verdade, que sempre resulta do seu

contrate com o erro. »

Assim que até com o erro serve-se a causa da

verdade: isto tranquillisa-me.

Rio, 30 de Julho de 1862.

ADVERTENCIA DA PRIMEIRA

EDIÇÃO

-iiK'r-

Estava já prestes a publicar-se o pequeno escripto

que ahi vai — sobre a natureza e limites do poder mo-

derador -, quando a tribuna da camara temporaria

veio a tocar nesse mesmo assumpto, de que, havia pouco,

a imprensa tão largamente se occupára.

Na sessão de 2 do corrente, um distincto membro do

gabinete, repellindo a responsabilidade ministerial em

objectos da competencia do poder moderador, disse:

i.° « Que de jure constituendo a opinião dos que sus-

tentam a responsabilidade ministerial nos actos do poder

moderador, é mui plausível.

2.º «Que, porém, á yista da constituição, e por effeito

dos princípios, que encerra a obra de B. Constant, que

neste e em muitos pontos servio de base ao nosso pacto

politico, aquella opinião deixa de ser sustentavel.

3.° «Que todavia nenhum ministro ainda deixou, nem

deixará jamais de aceitar toda a responsabilidade, que

lhe cumpre (

(*) Supplemenío do Jornal do Commercio de 5 de Junho de 1860.

A primeira dessas proposições é mais favoravel aos

contrarios do que a quem a enunciou.

Quanto à segunda, se á constituição servio de base a

obra de B. Constant, mais uma razão è isso para con-

cluir pela responsabilidade dos ministros em materia

do poder moderador, porque tal é a doutrina formal-

mente professada por esse publicista na obra a que

se allude.

Pelo que pertence à terceira, ou os ministros são com

elTeilo responsaveis pelos aclos do poder moderador, e

não tem, em tal caso, que aceitar aquillo a que os obri-

ga a lei, ou não são responsaveis, e nessa hypothese a

aceitação não póde ter lugar, porque responsabilidade

à vontade e por mera deferencia é cousa que se não

com prebende.

Outro não menos illustre ministro, abundando nas

idéas de seu referido collega, disse em sessão de 20 do

mesmo mez :

1.° Que sempre fóra sectario das doutrinas da escola

politica, que não concebe poder neutro sem irrespon-

sabilidade.

2.° «Que nega aos ministros influencia em os actos

do poder moderador, porque a doutrina contraria é

subversiva das instituições constitucionaes.

3.° «Que se um ministro pudesse recusar sua

assignatura a um acto do poder moderador.por julgar

esse acto inconveniente, se pudesse deixar de fazer publi-

car os actos, que são da privativa competencia desse po-

der, os ministros constituiriam o unico poder neste paiz.

4.° Que é necessario fazer uma distincção acerca da

assignalura dos ministros nos actos do poder mode-

rador, e do poder executivo. Quando um ministro as-

sigua um acto do poder moderador, toma perante o

paiz a responsabilidade de afirmar. que esse acto fôra

determinado pelo poder moderador, em virtude de sua

prerogativa. Outra, è a responsabilidade, que elle as-

sume nos actos do poder executivo.

5.° • Que uma só hypothese basta para derrocar a opi-

nião, que elle combale, e vem a ser—a da demissão de

um ministerio no caso, em que o gabinete, estando con-

vencido de que grande mal poderia resultar ao paiz de

sua retirada, não quizesse tomar sobre si a responsa-

bilidade de assignar a sua dissolução ('). »

Tambem aquelle, que escreve estas linhas, quer, o

não ha homem sensato no paiz que não queira o — po-

der neutro sem responsabilidade. — Mas entendamo-

nos.

Só ha, só podem haver dous reis Irresponsaveis, o

absoluto o o das monarebias representativas, ou, por

(*) Jornal do Commercio de 23 de Junho.

XII

outros termos, o da Ordenação do reino, ou o da Cons-

tituição do imperio.

O rei absoluto è irresponsavel peia natureza das cou-

sas, pois que não póde ser sujeito as leis aquelle que

as faz ou desfaz a seu sabor, ou para usar da pbrase

energicamente expressiva da nossa Ord. L. 3

, T. 75,

§ 1.º, porque o rei è lei animada sobre a terra, e pôde

fazer lei e revoga-la, quando vir que convém fazer-se

assi.

Ora a irresponsabilidade do poder monarchico nes-

sas condições, ninguem a quer: è objecto fóra de

debate, e de que se não occupa o direito publico mo-

derno.

A outra irresponsabilidade é a do monarcha constitu-

cional, e essa sim, todos a queremos, todos a presamos;

mas essa a theoria e a pratica, que a derão ao mundo,

não a comprehenderam jamais nem a explicaram senão

fazendo-a em tudo e por tudo essencialmente depender

da responsabilidade ministerial, de sorte que se não

concebe poder neutro irresponsonsavel sem ser, com

effeito, neutro, sem ministros que, com a propria res-

ponsabilidade, completamente o resalvem.

Assim que a irresponsabilidade do poder neutro, de

que falia a primeira proposição do honrado ministro, a

quem neste momento me refiro, está escripta com letras

de ouro em nossa constituição, e é um dogma politico

que todo o Brasileiro traz gravado no coração; mas

XIII

para que esse dogma não produza schisma cumpre que

sejam falsas, substancialmente falsas, todas as outras

proposições enunciadas por S. Ex., como estou per-

suadido que são, e o demonstra o meu humilde es-

criplo.

O que seria da Constituição, o que seria do paiz se

os ministros não pudessem recusar a sua assignatura a

actos do poder moderador, que julgassem inconve-

nientes ?

Se quando o chefe do Estado dissesse, por exemplo:

convoque-se a Assembléa geral extraordinariamente,

ou adie-se a Assembléa geral, ou dissolva-se a Camara

temporaria, ou conceda-se amnistia —, os ministros

nunca tivessem o direito de dizer respeitosamente á

coroa que não referendam taes actos, e que nomêe

outros ministros, pois que resignam os cargos"?

Á hypothese de que, dada a responsabilidade minis-

terial em objectos da competencia do poder moderador,

poderia um gabinete, quando se tratasse da respectiva)

dissolução, recusar a sua referenda, e assim pôr em

embaraço a coroa, oppõe-se as duas seguintes res-

postas.

Primeiramente não é admissível que haja ministerio

tão desconhecedor da propria dignidade e da natureza

de sua missão, que, em presentindo, quanto mais reco-

nhecendo positivamente, não merecer a confiança da

coroa, deixe de immediatamente dar sua demissão.

xrv

Depois, quando para ser em tudo exacto o — nihi

sub sole novum—, houvesse gabinete tão aferrado ás

pastas, que, a pretexto de bem publico, quizesse perma-

necer, máo grado á corôa, na administração do Estado,

recusando referendar a nomeação de seus successores,

um meio haveria mui legal e ao mesmo tempo heroico

de refrear as exagerações desse exaltado patriotismo :

era dispensar a referenda dos ministros, que para bem

do paiz quizessem ficar, substituindo-a pela dos que

fossem chamados a succeder-lhes.

O essencial é que o acto da corôa tenha a indispen-

savel referenda: se os ministros, que devem sahir, lh'a

não prestam, referendem-no os que entram, e é quanto

basta.

Assim opinava um lucido expositor de direito pu-

blico francez, quando a França possuía instituições

analogas ás que nos regem :« Comme aucun acte du

roi n'est valable sans le contreseing d'un ministre, il

esl évident que si les ministres sortant ne vonlaient pas

contresigner la nomination de leurs successeurs, ceux-ci

devraient le fáire eux-mêmes (

).»

Rio, 26 de Junho de 1860.

(*) Rogron — C.odes Français expliques. Tom. I

, pag. 50, 3 ""

édilion.

DA NATUREZA E LIMITES

PODER MODERADOR

PRIMEIRA PARTE

« There can not be a atronger proof

of lhat genuine freedom, which is the

hoast of this age and counlry than lhe

power of discussing, with decency and

respect, lhe nalure and limits of lhe

prerogalive. »

BLACKSTONE

A supposta demora na solução de um recurso de

graça em processo de homicídio levou um dos jornaes

da côrte a fazer reflexões, que, envolvendo censura ao

ministerio, a outros órgãos de publicidade pareceu lan-

çarem efectivamente a mira a ponto mais alto, e como

taes forão repeladas.

Nesse meio tempo a nomeação de um senador pela

província de Minas, effectuada pelo poder moderador,

havendo provocado da parte de certo candidato, que se

julgára preterido, uma circular aos seus cornprovincia-

nos, em que lhes dizia que, por evitar lhos novo dosar,

abstinha-se de nova candidatura, veio atear aquella.já

desanimada controversia.

Então, de hypolhese em hypothese, foi se alargando

a discussão na imprensa, até que, perdidos por fim de

vista os dous casos— de graça e de nomeação de sena-

dor—, que originaram a polemica, travou-se esta sobre

a índole, em geral, do poder moderador e condições

de seu exercício.

De um lado sustentou-se que os actos do poder mo-

derador, visto como se não podem reputar indifferentes,

pois que, ao contrario, são da mais elevada importan-

cia, devem de ser comprehendidos na regra funda-

mental do regimen representativo — a responsabili-

dade,— e por consequencia sujeitos á discussão e

censura, como quaesquer actos que propriamente per-

tencem ao poder executivo, entendendo-se que os mi-

nistros tanto devem responder por estes como por

«aquelles, á vista da Constituição (*).

De outro lado procurou-se mostrar que, em face da

mesma Constituição, tal se não póde affirmar: que os

ministros apenas são obrigados a referendar os actos do

poder executivo, e só por elles conseguintemente são

responsaveis: que se assignam os actos do poder mode-

rador é para authentica-los, para fazer constar que são

com effeito da corôa, e nada mais (").

Os orgãos da imprensa, que se inclinaram á responsa-

bilidade ministerial no que toca aos actos do poder mo-

derador, citaram nomes de estadistas do paiz, ou já

mortos, ou ainda vivos, mui vantajosamente reputados na

opinião geral.

Não faltaram lambem aos propugnadores da opinião

opposta autoridades respeitaveis entre os publicistas

nacionaes, e o nome do autor do — Direito Publico

Brasileiro— prestou, como era de esperar, aos seus ar-

gumentos alguma plausibilidade.'

(*) Diário do Rio e Correio Mercantil.

(**) Jornal do Commercio, Correio da Tarde, Imperio, etc.

Em tal conjunctura, admirado de vêr postas em dis-

cussão doutrinas, que parecia-me deverem estar bem

assentadas e fóra de duvida, pois formam a base do sys-

tema representativo, admirado de que, depois de mais

de 36 annos de monarchia constitucional no paiz, se

proclame seriamente a existericia de um'poder, cujos

actos se expeçam e obriguem sem haver quem por elles

responda, aventurei-me tambem a examinar a questão,

e as reflexões, que o estudo desse ponto de nosso direito

constitucional me suggerio, são as que adiante vão

expostas.

Hei de primeiramente fatiar da natureza do poder

moderador em geral, averiguando se ha ou não quem

responda por seus actos.

Depois direi algumas palavras sobre o direito de no-

mear senadores, e de perdoar e moderar pernas aos réos

condemnados por sentença.

Nada, certamente, escreverei de novo, nem no pen-

samento, nem na fórma, sobre tão importante assump-

to; mas verdades vulgares são azadas a debellar erros

vulgares, e não ha erro mais vulgar nem mais perigoso

do que o que tenho em vista combater: Quand l'erreur

est vulgaire, c'est par la vêrité vulgaire qu'il fant lui

repondre (").

(*) Guizot— De la peine At mort.

O que é o poder moderador.

Diz a Constituição do Imperio no art. 98:

O poder moderador é a chave de toda a orga-

nisação politica, e é delegado privativamente ao

Imperador, como chefe supremo da nação e seu

primeiro representante, para que incessantemente

vele sobre a manutenção da independencia, equi-

líbrio e harmonia dos mais poderes políticos. '»

E no art. 99 dispõe:

A pessoa do Imperador é inviolável e sagrada.

Elle não está sujeito a responsabilidade alguma. >

Reflectindo-se um pouco sobre o nosso poder mode-

rador» impossível é não descobrir nelle a theoria enge-

nhosa de um livro francez traduzida na Constituição

Politica do Imperio. .

Refiro-me ao Curso de Politica Constitucional de

B. Constant.

« Consulte-se a obra em que Mr. B. Constant, diz

um distincto historiador, representou tio engenho-

samente a realeza como um poder neutro, modera-

dor, elevado acima dos accidentes, das lalas da socie-

dade, intervindo só nas grandes crises. Essa idéa

cumpre que encerre alguma cousa propria a convencer

os espíritos, pois que com singular rapidez passou dos

livros aos factos. Um soberano fez delia, na constitui-

çâo do Brasil, a base de seu lhrono, sendo abi represen-

tada a realeza como poder moderador, collocado acima

dos poderes activos, como espectador e juiz (*).

E com effeito a instituição do poder moderador pas-

sou quasi litteralmente da theoria do publicista francez

para a Constituição do Imperio.

Assim que se B. Constant chama a distincção

entre o poder real e o poder executivo —« la clef de

toute organisation politique, » — o art. 98 da Consti-

tuição diz que o poder moderador— « é a chave de

toda a organisação política.»

Se o publicista francez chama os tres poderes legis-

lativo , executivo e judicial — les trois ressorts, qui

doivent coopêrer, chacun dam sapartie, au mouvement

general,— e o poder real— une force qui les remette á

leur place,—o art. 98 da Constituição diz: que a missão

do poder moderador é — velar incessantemente sobre a

manutenção da independencia, equilíbrio e harmonia

dos mais poderes políticos.

Desta sorte arremedou-se B. Constant até na phra-

se figurada, com que se enuncia sobre o poder real,

incluindo-se no art. 98 definições sempre improprias

de uma lei, expressões ambíguas, como essas que

ficaram indicadas, as quaes dão azo á polemica, ponde-

rando alguns que a chave da organisação politica é menos

este ou aquelle poder em si do que a divisão dos poderes,

e que a missão de manter a independencia, equilíbrio e

harmonia dos poderes não é característica de nenhum

delles, mas destino de lodos. O certo é, dizem, que se o

elemento monarchico, com as suas prerugativas, con-

tém em suas espheras respectivas os poderes legisla-

tivo, executivo e judicial, tambem estes limitam a acção

Guizol— Cours d'Hist.mod.

daquelle e embaraçam que elle, de vontade unica, passe a

considerar-se vontade infallivel e mesmo divina, como de si

suppunha Alexandre, argumentando logicamente com a

plenitude de seu poder.

Nem a precedente observação é bebida em pura theoria.

Publicistas inglezes, tratando do que elles chamam—balança

da Constituição—do seu paiz, assim se exprimem:« Herein

indeed consists the true excellence ofthe english govemment

íhat all the paris of it form a mutual check upon each other

(*).»A verdadeira excellencia do governo inglez consiste em

que todas as suas partes componentes reciprocamente se

moderam.

Como quer porém que seja, comprehende-se que o art.

98 da Constituição, fallando do poder moderador; allude a

esse poder que, na moderna lheoria politica, exerce a

suprema inspecção, e fórma o laço entre todos os poderes

(*').

O poder, de que se trata, consiste, entre nós, na somma

de attribuições conferidas ao primeiro representante da

nação pelo art. 101 da Constituição, assim concebido:

« O Imperador exerce o poder moderador:

« 1.° Nomeando os senadores, na fórma do art. 43.

« 2.° Convocando a assembléa geral extraordinariamente

nos intervallos das sessões, quando assim o pedir o bem

do Imperio.

« 3.º Sanccionando os decretos e resoluções da

assembléa geral para que tenhão força de lei: art. 62.

(*) Blakstone e Stephen— Commentaries on the

latis of England. (**) Ahrens—Court de Droit

Naturet, 5"" éd.

< 4.° Approvando e suspendendo interinamente as

resoluções dos conselhos provinciaes: arte. 86 e 87.

« 5.º Prorogando ou addiando a assernblea geral e

dissolvendo a camara dos deputados, nos casos em que

o exigir a salvação do Estado, convocando immediata-

mente outra, que a substitua.

« 6.° Nomeando e demittindo livremente os minis-

tros.

< 7.° Suspendendo os magistrados nos casos do

art. 154.

« 8.° Perdoando e moderando as. penas impostas

aos rèos condemnados por sentença.

« 9.° Concedendo amnistia em caso urgente, e que

assim aconselhem a humanidade e bem do Estado.»

Conhecida a natureza do poder moderador, ou o

complexo de attribuições que o constituem, resta averi-

guar, e aqui surgem as questões, de que ultimamente a

imprensa tanto se occupou, e sobre que me proponho

por minha vez dizer o que penso, resta averiguar se no

exercício desse poder, privativamente delegado ao

Imperador, influem, ou não, directa ou indirectamente,

os ministros de estado, se são ou não responsaveis

pelo uso do direito de nomear senadores, perdoar e mo-

derar penas, etc.

Todas as theses da Constituição, relativas ao poder

moderador, são, como se vê, dominadas por aquella que

solemnemente declara a pessoa do Imperador— invio-

lavel, sagrada, não sujeita a responsabilidade alguma.

Ora diz o bom senso que declarar (em pajz livre)

irresponsavel uma pessoa, a quem se confiam tão

transcendentes funcções, implicaria grave absurdo, se a

sua inviolabilidade não fosse protegida pela respon-

sabilidade de funccionarios, sem os quaes nada pudesse

levar a effeito.

A inviolabilidade do Chefe do Estado sem a corres-

pondente responsabilidade de ministros, que seja in-

separavel daquella, como a sombra é do corpo, im-

plicaria, disse eu, grave absurdo, porque não ha na

natureza das cousas, nem pôde haver nas leis meio de

evitar que, de qualquer modo, responda por seus actos

aquelle que não tiver agentes, que tomem, ante a lei e

a opinião, a responsabilidade de taes actos. A lem-

brança do rei inglez, que assentado em uma cadeira

de estado na praia ordenára ao mar que retrocedesse,

teria um símile na do chefe de nação livre, que,

desacompanhado de agentes responsaveis no exer-

cício de funcções importantíssimas, pretendesse oppôr

barreira as ondas da opinião, tão indomitas como as

do oceano, para que lhe respeitassem a inviolabi-

lidade.

Isto posto, pretendo mostrar que, pela Constituição,

qual foi promulgada em 1824, os ministros de estado

respondiam por todos os actos do poder moderador,

como os conselheiros de estado pelos máos conselhos,

que nessa materia dessem.- que, depois do Acto addi-

cional, a responsabilidade ficou só pesando sobre os

ministros: que, com a promulgação da lei de 23 de

Novembro de 1841, do novo o conselho de estado

partilha com o ministerio, cada um na sua orbita, a

responsabilidade dos actos do poder moderador.

A responsabilidade dos actos do poder mode-

rador segundo a constituição primitiva.

Aquelles, que negam a responsabilidade dos mi-

nislros pelos actos do poder moderador, allegam:

4.° Que o poder moderador, conforme o art. 89 da

Constituição, è privativamente delegado ao chefe da

nação, ao passo que o art. 102 diz que o Imperador è o

chefe do poder executivo, e o exercita pelos seus mi-

nistros de estado.

2.º Que o art. 132 determina que os ministros de

estado assignaráõ todos os actos do poder executivo,

sem o que não poderão ter execução, não dizendo o

mesmo dos actos do poder moderador, donde se infere

que os ministros de estado não assignam os actos

do poder moderador, ou assignando-os, só o fazem

para < authentiçar o reconhecimento, a veracidade da

firma imperial » (

3.° Que toda a garantia contra o abuso possivel

das funcções do poder moderador cifra-se na respon-

sabilidade dos conselheiros de estado, os quaes, con-

forme o art. 142, devem ser ouvidos em todos os

negocios graves e medidas geraes da publica admi-

nistração, principalmente sobre a declaração de guerra

e ajustes de paz, negociações com as nações estran-

(*) Direito Publico Brasileiro e Anatyse da Constituição do Imperio,

pelo Ur. José Antonio Pimenta Bueno.

geiras, assim como em todas as occasiões, em que o

Imperador se propõe exercer qualquer das attribui-

ções proprias do poder moderador, indicadas no art.

101, á excepção da do § 6.

4.ª Que sendo a missão do poder moderador velar

sobre a manutenção da independencia, equilíbrio e

harmonia dos mais poderes políticos, se os ministros

tivessem interferencia nos actos desse poder, acon-

selhando-os ou respondendo por elles, um dos po-

deres activos, o executivo, aproximando-se do mo-

derador, prevalecer-se-hia disso para pôr em perigo

a independencia, o equilíbrio, a harmonia dos po-

deres que, ao poder moderador incumbe manter.

Apreciarei cada um desses quatro argumentos.

No dizer dos adversarios da responsabilidade mi-

nisterial em assumptos do poder moderador, a palavra

privativamente, de que se serve o art. 98 da Consti-

tuição, ergue um moro de bronze entre a corda e os

ministros no que toca ao exercício daquelle poder,

significando que aos ministros de estado, nem com o

seu conselho ao resolver-se, nem com a sua responsa-

bilidade ao executar se qualquer dos actos previstos no

art. 101, toca o direito de auxiliar e servir o chefe su-

premo do Estado.

Tal, porém, não é, mas outra e bem distincta, a sig-

nificação daquelle termo.

A Constituição no art. 10 reconhece quatro poderes

políticos: o poder legislativo, o poder moderador, o po-

der executivo, e o poder judicial.

Desde o art. 13 até o arl. 97 trata a Constituição do

poder legislativo e do que com elle tem relação, come-

çando por declarar—que o poder legislativo é delegado

a assembléa geral com a sancção do Imperador —, a

saber: que esse poder não é delegado a uma só

pessoa physica ou moral, mas a tres que são — a ca-

mara dos deputados, o senado, e o Imperador.

Passando depois a tratar do poder moderador diz

então no art. 98 a lei fundamental, e não podia deixar

de dize-lo, que esse poder é privativamente delegado

ao Imperador, isto é, — que é delegado a elle só com

exclusão de mais pessoas, e não a diversos como a res-

peito do poder legislativo ficára determinado.

Com effeito, se no terreno da legislação a pluralidade

tem todo o lagar, se o concurso do chefe do Estado e das

doas camaras para fazer leis é da essencia do regimen

representativo, a suprema inspecção do Estado, assim

como a prompta e regular execução das leis, reclamam

indispensavelmente—unidade—, e, pois, a divisão,

que alli cabia, era aqui impraticavel, impraticavel a

ponto de que, se a admittissem, desappareceria da

Constituição o elemento monarchico.

Desfarte a phrase — delegado privativamente —,

que o art. 98 applica ao poder moderador, quer sim-

plesmente dizer que, nesta parte da soberania nacional,

differentemente do que ficara assentado sobre o poder

legislativo, a delegação é feita a um só, ao monarcha,

como as mais sãas noções de organisação politica e a

experiencia dos seculos exigiam, mas ao monarcha, esta

subentendido, aconselhado pelas luzes de homens'com-

petentes, porque elle não póde saber tudo, e servido

por agentes responsaveis, porque é, e para que seja,

inviolavel e sagrado.

O adverbio privativamente —, elevado á altura de

argumento irrespondivel para dar ao poder moderador

o caracter de um poder por assim dizer pessoal, com o

qual nada tenham que ver os ministros de estado, deve

de certo pôr em serios embaraços os que assim pensam,

se quizerem explicar como, sendo esse poder puramente

pessoal, a propria Constituição determina, em o art. 142,

que o Imperador, todas as vezes que se proponha exer-

cer qualquer das attribuições, de que se elle compõe,

exceptuando sómente a do § 6.º do art. 101, ouça o

conselho de estado, e no art. 143 que os conselheiros são

responsaveis pelos conselhos, que a tal respeito derem,

como geralmente o são pelos que proferem em negocios

c medidas da publica administração, sendo oppostos ás

leis e interesses publicos.

Se a delegação privativa do poder moderador ao mo-

narcha não impede a intervenção dos conselheiros de

estado com os seuS conselhos, e com a garantia de sua

responsabilidade pelos que derem oppostos ás leis e aos

interesses do Estado, manifestamente dolosos, não é na

circumstancia de ser privativa a delegação que se ha

de achar motivo sufficiente para arredar os ministros de

estado não só do conselho, se não da responsabilidade

pela execução dos actos do poder moderador, que forem

offensivos das leis ou dos interesses do paiz.

Onde, pois, achar-se o motivo de tal exclusão ?

Aqui os propugnadores da doutrina, que reduz os

ministros ao papel de automatos em negocios do poder

moderador, invocam o art. 102 da Constituição, o qual,

declarando o Imperador chefe do poder executivo,

determina que o exercite por seus ministros de estado,

e seu argumento é — que, uma vez que a respeito do

poder executivo a Constituição manda que o Impera-

dor o exerça por seus ministros e o mesmo não dispõe

quanto ao moderador, os ministros de estado tudo

tem com o exercício do poder executivo, e nada com o

do moderador.

Ponderarei primeiramente que o argumento, dedu-

zido do art. 102, pecca em que, se alguma cousa pro-

vasse, provaria de mais; porque excluídos, como se pre-

tende com a citação desse artigo, os ministros de estado

de serem medianeiros nos actos do poder moderador,

segue-se que, não havendo, como não ha, na Constitui-

ção outros» funecionarios por meio dos quaes possa o

imperador legalmente exercer os actos do poder mode-

rador, deve se chegar á conclusão — que o poder mode-

derador è exercido pelo Imperador' directamente —

absurdo de tal quilate em uma monarchia constitucional,

que o mesmo é enuncia-lo que refuta-lo.

Depois, os que combatem a todo o transe a interven-

ção do conselho e responsabilidade ministerial no exer-

cício do poder moderador, de medo que esse poder,

com tal contacto, perca o privativo de sua delegação,

esquecem-se de que, se o seu presupposto fosse verda-

deiro, o poder executivo, que, conforme o art. 102 por

elles citado, è exercido pelo Imperador por meio de

seus ministros, seria, contra todas as idèas recebidas,

um poder delegado não a um individuo só, mas a

grande numero de pessoas, isto è, ao primeiro repre-

sentante da nação e a seis secretarios de estado, se

maior ou menor não fôr, como permitte o art. 131 da

Constituição, o numero dos secretarios de estado.

Ora tal supposição é inadmissível.

No plano da Constituição, traçado nesta parte pelos

verdadeiros princípios de organisação política, o poder

executivo é delegado só ao Imperador, tão privativa-

mente ao Imperador como o è o poder moderador.

Com effeito o art. 102 da Constituição diz: « O Impe-

rador é o chefe do poder executivo e o exercita pelos

seus ministros de estado.

Por essa disposição quem exercita o poder exe-

cutivo é o Imperador. Logo o poder executivo è priva-

tivamente delegado ao Imperador, porque o cargo é de

quem o exerce.

Verdade é que a Constituição, no art. citado, suppõe

o Imperador exercitando o poder executivo por meio de

ministros de estado, mas considere-se bem a posição

destes em relação áquelle. Um é o chefe, os outros são

seus ministros, que quer dizer — seus agentes, seus

medianeiros. Os actos do poder executivo partem do

Imperador: os ministros tudo fazem em nome, e por

ordem do Imperador.

E', logo, evidente que os ministros de estado, no que

toca ao. poder executivo, não são, não podem ser co-

delegados do Imperador.

Quaesquer que sejam, em verdade, o seu numero e

designações, desde que são livremente nomeados e de-

mittídos pelo Imperador, desde que em tudo procedem

como agentes seus, os ministros não compartem com o

chefe supremo da nação a delegação do poder executivo

e deixam salva a — unidade — , que è substancial-

mente indispensavel, em fórmas de governo como a

nossa, àquelle poder.

E tanto isto é verdade que, na linguagem da Cons-

tituição, geralmente, poder executivo quer dizer —

Imperador.

O art. 53, por ex., diz: «O poder executivo exerce

por qualquer dos ministros de estado a proposição que

lhe compete na formação das leis.

E o art. 56: « Se a camara não puder adoptar a pro-

posição, participará ao Imperador.» etc.

O art. 141 determina que os conselheiros de estado,

antes de tomar posse, prestem, nas mãos do Impe-

rador, juramento de lhe ser fieis e o aconselhar seguudo

as suas consciencias, e o art. 142 declara que elles se-

rão ouvidos sobre todos os negocios graves e medidas

gèraes da administração, e sobre os casos da compe-

tencia do poder moderador, de sorte que, ou se trate de

negocio do poder executivo (administração) ou do po-

der moderador, quem é o aconselhado, quem tem di-

reito á fidelidade é o Imperador, signal de que o Impe-

rador é o poder executivo, como é o moderador.

« A plenitude do poder executivo pertence ao rei,

diz um escritor francez, logo que a carta declara-o

chefe supremo do Estado (')•

Tambem na Inglaterra a corôa exerce por meio de nu-

merosos conselheiros e agentes o poder executivo, e

comtudo lã é geralmente admittido que o poder exe-

cutivo è só do rei:

« The king or queen of England is not only the

chief, but properly the sole executive magisirate

of the nalion, ali other acting by commission from

and in due subordination to him or her("). »

O rei ou a rainha de Inglaterra não é sómente

chefe, senão unico magistrado executivo da nação,

visto que todos os demais procedem em virtude

de commissão da corôa e a ella subordinados.

Se, pois, os ministros de estado, com serem orgãos

(*) Poucarl — Elements de droit public et administratif.

(**) Stephen — Nem commentaries.

necessarios ao Imperador no exercício do poder exe-

cutivo, não compartem com elle o mesmo poder, ele-

vando-se â categoria de co-delegados, a unidade mo-

narchica fica iliesa no poder moderador e sempre

privativa para o Imperador a respectiva delegação,

apezar dos conselhos e responsabilidade dos ministros

de estado em negocios da competencia desse poder.

A muitos affigura-se que a intervenção, por leve que

seja, dos ministros de estado nos actos do poder mode-

rador, oblitera a linha divisoria entre os dous poderes

— executivo e moderador — a ponto de os reduzir a

um só.

Discorrem assim como se os ministros constituíssem

um poder — o poder executivo —, segundo alguns

publicistas pretendem; mas acabei de mostrar que,

pela Constituição do Imperio, o poder executivo é dele-

gado sómente ao Imperador, de quem os ministros são

apenas conselheiros e agentes, supposto que de eleva-

díssima categoria, por isso mesmo que são responsa-

veis, e sua responsabilidade è a egide da inviolabilidade

da corôa.

A difficuldade de bem discriminar o poder executivo

do moderador, desde que ambos são confiados a uma

mesma entidade, eu a reconheço. Qualquer porém que

ella seja, deve antes correr por conta da metaphysica

constitucional, que a engendrou, semelhante, talvez, a

algumas dessas divisões, que a analyse as vezes inspira,

mas que a natureza das cousas tende a contrariar, do

que autorisar a conclusão de que a inviolabilidade do

imperador, no exercício do poder moderador, não tem

o apoio do conselho e responsabilidade dos ministros

de estado, porque essa doutrina, dando entrada pela

cupula ao arbítrio em nosso magestoso edifício politico,

é de todas as hypolheses, que na materia se possam

figurar, a menos admissível.

Pela minha parte eis como considero a divisão dos

dous poderes.

Todas as attribuições do poder moderador e do poder

executivo, por isso que demandam unidade no pensar,

vigor e promptidão no levar a effeito, forão delegadas

ao elemento monarchico da nossa Constituição.

Mas a divisão do trabalho, que em todos os ramos da

actividade humana produz uleis resultados, recebeu

tambem aqui uma justa applicação.

D'ahi veio que das referidas attribuições proprias do

elemento monarchico se fizeram duas grandes cate

gorias.

Na primeira agruparam-se os attributos que se jul-

garam apropriados a exercer suprema inspecção sobre

o todo da organisação politica, a corrigir excessos pos-

síveis da parte dos poderes constituídos, a chama-los,

em caso de luta, á indispensavel concordia, e esse grupo,

com o nome de poder moderador, declararam-no

objecto especial da solicitude e atlenção do Imperador,

que do ponto culminante que lhe foi designado, melhor

podia apreciar as tendencias do espirito publico e dos

partidos, as necessidades mais urgentes do Estado, a

marcha dos poderes políticos, etc.

A outra parte de attribuições, dizendo geralmente

respeito à administração activa, á marcha ordinaria dos

negocios, consideraram tarefa especial dos ministros de

estado.

A indicada divisão, porém, não embarga que, na va-

riedade de indivíduos, a cujas mãos o chefe do Estado

confia os negocios da administração, e na immensa di-

versidade de assumptos, que por ella correm, a unidade

característica do poder executivo subsista inalteravel,

fazendo os ministros tudo etn nome e por ordem do Im-

perador, centro e nexo de todos os elementos do governo

do Estado, porque se os ministros procedessem com

autoridade propria e como se constituíssem um poder

politico, o gabinete, em vez de ser, como a Constituição

manda, um certo numero de agentes, por meio de quem

o Imperador regesse o Estado, seria um arremêdo de

directório executivo.

Da mesma sorte a divisão de que se trata não emba-

raça que os ministros se cheguem á corôa no exercido

do poder moderador para esclarecê-la com os seus con-

selhos, e cobri-la com a sua responsabilidade, porque,

de outra sorte, tornar-se-hia ella irremediavelmente

alvo de imputações de que, por utilidade publica, deve

estar isenta.

2.º

O 'segundo dos argumentos acima indicados deriva-se

do art. 132 da Constituição, que dispõe: • Os ministros

de estado referendarão ou assignaráõ todos os actos do

poder executivo, sem o que não poderáõ ter execução. »

E a supposta força desse argumento está em que não

impondo a Constituição aos ministros obrigação de as-

signar ou referendar outros actos, que não sejam os do

poder executivo, segue-se, quanto aos do poder mode-

rador, uma de duas, ou que os não assignam, ou que,

no caso de assignarem-nos, é só para aulhenlicar a im-

perial assignatura.

Que não são de grande valor os argumentos a contra-

rio sensu, a logica o ensina, e neste caso bem se verifica.

Se os actos do poder moderador prescindissem da

assignatura dos ministros, teriam de ser expedidos só

com o nome do Imperador, porque o conselho de

estado foi instituído sómente para dar conselhos, e por-

tanto não ha, absolutamente, na Constituição, quem.

na falta dos ministros de estado, possa dar á execução

taes actos.

Isso, porém, que a razão politica chamaria rematado

absurdo, a pratica felizmente nunca tolerou no paiz,|

sendo certo que lodos os actos do poder moderador são

expedidos por intermedio dos ministros de estado.

A idèa de que a referenda dos ministros nos actos

do poder moderador serve apenas para attestar que a

assignatura è realmente do Imperador, tem o duplo

inconveniente de descobrir a corôa e de rebaixar o

ministerio.

Descobre a corôa, porque dado que o acto do poder

moderador se opponha, o que é factível, ás leis ou aos

interesses do Estado, não havendo responsabilidade no

executor, fica a corôa, que o resolver e fizer cumprir,

exposta pelo menos á discussão e censura, emquanto

se não descobrir meio (além do da responsabili-

dade ministerial) de impedir que as más consequencias

de um acto reflictam sobre quem o pratica.

Rebaixa o ministerio, porque attestar que uma assig-

natura é effectivamente da corâa, mais parece proprio

de tabellião que de um funccionario da ordem e cate-

goria de um ministro e secretario de estado nas monar-

chias constitucionaes.

Digo—nas monarchias constitucionaes—,porque nas

absolutas, sim, a assignatura ministerial só presta para

attestar que o acto è do rei, o que não admira, porque

ahi o rei absorve tudo.

Mas entre monarchias illímitadas em que o rei diz:

eu sou o Estado, e as monarchias livres, onde a realeza

descansa na maxima—que o monarcha sò pôde fazer o

bem e nunca o mal—, a differença è immensa.« Nas pri-

meiras, diz Dupin, a referenda é uma formalidade des-

tinada a evitar sorprezas, nas segundas o seu grande

fím é assegurar a responsabilidade ministerial (*). »

3.'

Pretende-se que a unica responsabilidade, com que

a Constituição primitiva julgou sufficiente manter a

corôa em sua legitima esphera de actividade, no que

toca ao poder moderador, foi a dos conselheiros de es-

tado estabelecida no art. 143, que dispõe o seguinte:

São responsaveis os conselheiros de estado

pelos conselhos que derem, oppostos ás leis, e ao

interesse do Estado, manifestamente dolosos. >

Basta comtudo um momento de reflexão para conhe-

cer-se a improcedencia de tal argumento.

Os conselheiros de estado, cuja missão é, pelo art. 441, |

serem ouvidos sobre negocios graves e medidas geraes

da publica administração, como em todas as occasiões

em que o Imperador se proponha exercer qualquer das

attribuições do poder moderador, menos a do § 6, são

responsaveis, como diz o artigo supra-transcripto, quan-

do e só quando derem mãos conselhos.

Logo, pois, que os conselheiros de estado derem con-

selhos conformes às leis e aos interesses do Estado,

cessa para elles toda a responsabilidade. Entretanto a

corôa, que não tem obrigação de adherir aos votos de

(*) Opuscules de Jurisprudente.

seus conselheiros de estado, pôde resolver e mandar

cumprir precisamente o contrario do que pensarem

aquelles altos funccionarios.

Em tal caso, cuja possibilidade devêra occorrer ao

legislador constituinte, a corôa poderia fazer o mal que

quizesse sem encontrar quem lhe dissesse: * â tal ordem

não dou cumprimento, porque teria de responder á

nação. »

Bem triste idéa teriam dado de sua capacidade os

autores da Constituição se, no desígnio de estabelecer,

como estabeleceram, uma monarchia limitada, talvez a

mais livre de que haja exemplo, devendo tomar todas

as providencias legalmente possíveis para que na pra-

tica o resultado não desdissesse de suas intenções, pro-

cedessem como o architecto que, no remate de custosa

fabrica, no assentar a pedra, que tem de cerrar-lhe a

abobada, deixasse de tomar precauções para que essa

pedra se não abatesse, arrastando á ruina todo o edi-

fício!

A garantia, portanto, da responsabilidade dos conse-

lheiros de eslado é absolutamente vãa, porque limita-

se aos conselhos oppostos ás leis e ás conveniencias

publicas, e deixa de existir quando elles são diclados

pelos interesses nacionaes, e a corôa resolve outra

cousa.

Ainda na hypothese de serem mãos os conselhos, a

responsabilidade nos actos do poder moderador seria

insignificante comparativamente á dos actos da admi-

nistração, mesmo de pequena importancia.

Nos actos do poder executivo em geral haveria dupla

garantia contra os abusos, porque o conselheiro de es-

tado seria responsavel por seu mão conselho, e o minis-

tro pela execução do acto.

Entretanto nos actos do poder moderador, aliás mui

elevados e importantes, o conselheiro que aconselhasse

mal, seria responsabilisado, o ministro que executasse

o acto irreflectido, e por ventura criminoso, não teria

pena alguma!

Desfarte, contra as mais triviaes noções de direito

penal, em um delicto dado achar-se-hia no conselho

todo o elemento de criminalidade, na execução ne-

nhum !

Não é essa a doutrina que expende a obra, onde os

autores da Constituição beberam as suas idéas de poder

moderador, quando diz: « Nossa ultima Constituição

dirigia exclusivamente a responsabilidade contra os mi-

nistros, declarando inviolaveis os conselheiros de esta-

do, o que era um erro: a responsabilidade deve pesar

sobre lodos os grãos da hierarchia constitucional (*). »

O erro da nossa Constituição seria mais indesculpavel

do que o da Constituição franceza, a que se faz referen-

cia, porque se esta punia o executor, e não o conselheiro,

a nossa puniria o conselheiro e não o executor.

Não era essa tambem a opinião dos autores da lei de

15 de Outubro de 1827 sobre a responsabilidade dos

ministros e secretarios de estado, e dos conselheiros de

estado, quando no art. 17 escreveram:

« Os conselheiros de estado pelos conselhos que

derem oppostos ás leis e aos interesses do Estado

se fôrem manifestamente dolosos, incorrem nas

mesmas penas, em que os ministros e secretarios

de estado incorrem por factos analogos a estes.

'(*) B. Constani, Couri de Pol. Comi,, C. III.

Quando porém ao conselho se não seguir effeito,

soffreráõ a pena no gráo médio, nunca menor que

a suspensão do emprego de um a dez annos. »

D'ahi claramente se infere que-, no sentir dos autores

da lei de 15 de Outubro, os ministros e secretarios de

estado e os conselheiros de estado, qualquer que seja

a ordem de negocios de que se trate, incorrem nos

mesmos delidos, e por consequencia na mesma

responsabilidade, com uma unica differença, fundada

na natureza das cousas, e è que aquelles respondem

pelos conselhos, estes pelos factos.

Nenhuma outra distincção fez essa lei entre elles: a

definição dos delictos de responsabilidade é a mesma

para todos, a mesma a maneira de proceder, a mesma

a penalidade contra uns e outros.

Querem alguns explicar a exclusão da responsabili-

dade ministerial do exercício do poder moderador,

observando que os actos desse poder, se não são sempre

em si mesmos inoffensivos. tambem não dão nunca

lugar a crimes bem caracterisados.

Essa observação, porém, deixa de ter valor para quem

ler com alguma attenção as diversas attribuições do

poder moderador enunciadas em o art. 101, porque

nenhuma ha de cujo abuso se não possam seguir males

mais ou menos graves, sendo que até aquellas, que em

apparencia são mais inoffensivas, pedem o correctivo

da responsabilidade ministerial.

Sirva de exemplo a sancção das leis, attribuição da

qual, mais que de qualquer outra, se poderia dizer que

ê incapaz de causar damuo, porque ou o poder mode-

rador dá a sancção, e tem o apoio das duas camaras, ou

denega o seu consentimento, e neste caso, tendo a dene-

gação effeito suspensivo sómente, a idéa repellida, se é

boa, no fim de certo período triumphará: ahi mesmo

comtudo é necessaria a responsabilidade.

As camaras podem erradamente, e até por paixão,

adoptar projectos que firam os interesses nacionaes, a

que portanto deva a corôa negar o seu assentimento:

dá-lo, em tal caso, è fazer um grande mal, e alguem,

visto que a corôa é irresponsavel, deve por elle respon-

der á nação.

A recusa da sancção, por outro lado, a projectos uteis,

traz comsigo damno consideravel, apezar de ter effeito

suspensivo sómente, porque primeiro que termine o

período da suspensão, podem ter de todo ou em grande

parle cessado as razões que solicitavam a sua promul-

gação : neste caso tambem, pois, ha possibilidade de mal,

deve haver quem por elle responda.

« Não se julgarão criminosos, diz o nosso Cod.

Criminal no art. 9

, § 3

, os que fizerem analyses ra-

zoaveis da Constituição, não se atacando as suas

bases fundamentaes, e das leis existentes, não se

provocando a desobediencia a ellas. >

É, logo, permitlido recorrer á imprensa para apreciar

em seus motivos e tendencias uma lei qualquer, e se

esses motivos não fôrem plausíveis, se essas tendencias

fôrem perigosas, nada veda que todos esses defeitos se

patenteem com a devida critica e censura.

Mas o terceiro ramo do poder legislativo « a corôa com

a sancção », por força de sua inviolabilidade e isenção

de qualquer responsabilidade, não pôde, marchando as

cousas normalmente, ser sujeito á censura e a crítica, e

então cumpre que o ministerio defenda a sancção e

carregue-lhe com as culpas;

D'ahi vem que, embora os projectos de lei fiquem

sanccionados (segundo o art. 68 da Constituição) só

com as palavras—o Imperador consente—, assignando

o Imperador dous autographos, um para ser enviado

para o archivo da camara que o remetteu, e outro para

a respectiva secretaria de estado, manda o art. 70 que

se não promulgue a lei sem ser assignada pelo Impera-

dor e referendada pelo secretario de estado competente:

a referenda aqui não tem outro fim se não abrigar a

corôa de qualquer censura no exercido do seu direito

de sancção.

E a prova mais irrecusavel de que, do exercicio das

funcções descriptas no art. 101, pôde vir o bem ou o

mal, è que a Constituição declara expressamente os con-

selheiros de estado responsaveis pelos conselhos que

sobre essa materia derem, oppostos às leis ou aos inte-

resses do Estado, e suppõe, como se collige da lei de 15

dé Òutubro de 1827, a possibilidade de commetterem

elles no exercicio de suas attribuições, os mais graves

crimes desde aquelle que offende a liberdade do cidadão

até o que ataca a independencia do Estado e a fórma de

seu governo.

Para que o bem seja attribuido só ao monarcha c o

mal não, è absolutamente indispensavel lançasse o mal

á conta de alguem que por elle seja censurado, quando

não punido: esse alguem ê o conselho de estado e o

ministerio, ou o ministerio só, o ministerio em todo

caso.

Nem se supponha que, por ter sido o nosso pacto fun-

damental concessão de um príncipe, e não aclo que par-

tisse do povo, talvez o príncipe se reservasse, no poder

moderador, uma reminiscencia do regimen antigo, uma

parcella daquelle poder sem limites, que, suppondo ter

as raizes no céo, não admittia na terra fiscalisação nem

responsabilidade.

Prescindindo de tantas theses da Constituição, que

provam de sobejo o espírito liberal com que foi traçada,

o só «veto suspensivo» nella introduzido, é argumento

sem réplica de que, em parte alguma da organisação po-

litica e menos na chave delia, tolerar-se-hia uma dóse

de poder delegado, que escapasse ás apreciações da

nação, que o delegara, e por consequencia á sua censura

e aecusação quando se deslisasse do bom caminho. Veto

suspensivo, quer dizer — a possibilidade de fazer, o

monarcha executar leis que passaram sem sua interven-

ção ou assentimento—,quer dizer que dos Ires elemen-

tos do poder legislativo—Imperador, senado e camara

dos deputados—, o primeiro, unico que tem veto limi-

tado, è obrigado a ceder aos outros, que o tem absoluto

e não estes aquelle.

« Em 1824, diz um escriptor estrangeiro, quasi sem-

pre bem informado de nossas cousas, o princípio da mo-

narchia achava-se em presença da invasão de theorias

democraticas, que então dominavam ao meio-dia da

Europa e particularmente em Portugal, e, pois, as pre-

rogativas do soberano tiveram de soffrer na Constituição

que no referido anno se promulgou, em razão dos ciu-

mes e calculos dessa tendencia (*). >

Ora, não é crivei que, predominando esses calculos e

ciumes, sem duvida exagerados da democracia contra

a realeza, se commettessem ao chefe do Estado altri-

buições tão elevadas como as do art. 101, com a so

garantia da responsabilidade dos conselheiros de es-

tado, restricta, como se mostrou c era justo,, ao caso

de darem conselhos oppostos ás leis e interesses na-

cionaes.

(*) Straten Ponthoz — Le Budget du Brésil.

O 4

argumento suppõe que a missão, reservada ao

poder moderador, de velar sobre a manutenção da Inde-

pendencia e equilíbrio dos mais poderes políticos, não

seria cabalmente preenchida, que a perturbação da har-

monia dos poderes seria inevitavel, desde que os mi-

nistros, a pretexto de serem responsaveis pelos actos do

poder moderador, de algum modo tomassem parte no

exercício desse poder, porque assim um dos poderes

que deveriam ser inspeccionados, subtrahindo-se á fis-

calisação commum, assumiria uma attitude ameaçadora

aos outros (*).

A responsabilidade ministerial, conforme esse argu-

mento, produziria um effeito diametralmente opposto ao

que na realidade produz, porque teme-se que ella emba-

race a manutenção da,harmonia, quando sem a respon-

sabilidade ministerial não se comprehende que haja

equilíbrio possível nos poderes constituídos.

E' seguramente vão o temor de ser a suprema inspec-

ção, que se commettéra á corôa, embaraçada pela res-

ponsabilidade ministerial, uma vez que os ministros,

como já acima se fez sentir, não são o poder executivo,

e desde que elles não deixam de ser órgãos que a corôa

nomêa e demitte livremente, porque è evidente que,

assim collocados em sua esphera legal, não se compre-

hende como sejam os ministros capazes de alterar as

posições respectivas de dous poderes — o moderador e

executivo,— a ambos os quaes servem, e de nenhum dos

quaes compartem a delegação.

Para se conceber a responsabilidade ministerial nos

(*) Jornal do Gommercio de 1, 3 e 5 de Maio.

actos do poder moderador, longe de ser preciso elevar

os ministros á altura de fiscaes importunos desse poder,

nem sequer è indispensavel suppôr que effectivamente

tenham aconselhado á corôa as medidas de cuja censora

ou criminalidade se tratar. Basta que, tendo elles o di-

reito de deixar as pastas, conservem-nas para que, execu-

tando as resoluções do poder moderador, quaesquer que

ellas sejam, as façam, por assim dizer, suas, e lhes caiba

a competente responsabilidade.

Se os ministros fossem o poder executivo, o lemor da

influencia ministerial em funcções moderadoras, teria

alguma explicação; mas ainda assim a responsabilidade

dos ministros seria necessaria como condição da invio

labilidade da coroa.

B.Constant escreveu: « O poder real deposita-se nas

mãos do rei e o poder executivo é confiado aos minis-

tros. » E todavia o citado publicista não hesita em de-

clarar que os ministros são responsaveis pelos actos do

poder real, prendendo indissoluvelmente essa responsa-

bilidade ao principio de ser a pessoa do rei inviolavel e

sagrada. Eis como elle se exprime:

« A pessoa do rei è inviolavel c sagrada. . .

Tornar o poder supremo inviolavel o mesmo é que

constituir seus ministros juizes da obediencia que lhe

devem. Não que lhe recusem obediencia de outro

modo que dando sua demissão; mas em tal caso a

opinião publica torna-se por sua vez juiz entre o poder

superior e os ministros, e prestará naturalmente seu

apoio e favor áquelles que parecerem ter feito á sua

consciencia o sacrifício de seus interesses, o que não

tem inconveniente em uma monarchia hereditária,

onde, respeitada a

permanente dignidade do monarcha, os esforços

dos partidarios dos ministros, que sahem digna-

mente, se dirigem contra o novo ministerio (*). »

Assim na responsabilidade ministerial, em que alguns

descobrem estorvo à manutenção do equilíbrio dos

poderes, vejo eu a condição tutelar da harmonia delles.

Com effeito, no mecanismo da nossa Constituição,

temos quatro poderes, dos quaes o que ella denomina

moderador, poder á parte, collocado no cume do edifício,

è constituído o juiz, o fiscal dos demais poderes.

Mas a pessoa, a quem esse poder superior se delega

quaesquer que sejam as suas virtudes e talentos, é um

homem, e o homem, collocado no cume do poder, está

naturalmente exposto ao erro, se não ao abuso-

O poder moderador vigia as camaras, os ministros,

os tribunaes. Mas o poder moderador quem o vigiará?

< Quis custodiei custodem ? »

Se se disser que ninguem vigia o poder moderador,

que os seus actos são verdadeiros inysterios—arcana

imperii,— ter-se-ha exbibido prova de veneração ao

elemento monarcbico, mas de uma veneração excessiva,

só propria das monarchias absolutas; digo mal, nem das

monarchias absolutas propria, porque ahi mesmo no

afan, com que se desvirtua e comprime a opinião, tri-

buta-se-lhe homenagem.

No regimen representativo ha quem vele sobre o

poder real ou moderador, como sobre todos os poderes:

é a opinião nacional, por meio das camaras e pela im-

prensa,

(*) B. Constani.—Coura de Pol. Consl, c. 2e 3.

Com effeito, se o poder moderador 1 destinado pelo

art. 98 a velar na manutenção dos poderes, a assembléa

geral vela na guarda da Constituição, e por consequencia

inspecciona e fiscalisa tambem o modo por que o poder

moderador desempenha a sua missão, como é expresso

no art. 15 da Constituição, que tratando das attribuições

da assembléa geral, diz no § 9;: '

« Velar na guarda da Constituição e promover

o bem geral da nação. »

A imprensa, orgão irresistível da opinião, igualmente

está no seu direito, quando, dentro dos limites da de-

cencia e polidez, procura indagar como os negocios

correm nas mais altas regiões do Estado e os aprecia.

Trata-se, por exemplo, de uma amnistia concedida a

despeito de todos os dictames da politica, trata-se de

uma dissolução irreflectida da cqmara temporaria; ou da

suspensão caprichosa de um magistrado.

A opinião publica sempre competente para avaliar

como os negocios do paiz são geridos, pela imprensa e

pelo orgão dos representantes da nação na assembléa

geral, quer manifestar a sua desapprovação a esses actos

no presente, quer que de futuro se proceda mais em

harmonia com os seus grandes interesses.

Se não se interpõe a responsabilidade ministerial, a

nação, que acha dignos de reprovação esses actos, ha

de dizê-lo á corôa, ha de lançar-lhe a culpa, o que

atacaria pela base a maxima de inviolabilidade do mo-

narcha

Se, porém, se interpõe, como é minha profunda cren-

ça, a responsabilidade ministerial, a opinião publica

acha vias legaes para reprovar o passado e prevenir o

futuro, sem faltar á veneração que deve cercar a pessoa

inviolavel e sagrada do monarcha, a saber:

censurando, accusando os ministros por seus mãos

conselhos a co rôa, a qual se suppõe outra cousa

houvera deliberado, se melhor esclarecida.

Se o legislador constituinte imitou B. Constam na

creação do poder moderador, sabido é que B. Constant,

escrevendo a sua tbeoria constitucional, tinha olhos

fixos na Inglaterra.

Ora, na Inglaterra, onde a realeza é venerada como

um principio, onde reina a crença de que o rei é incapaz

de fazer mal — «the king can do no wrong »— tem-se

por inconcussa a seguinte doutrina:

« Na legislatura, o povo contém a nobreza, assim

como a nobreza reprime o povo, mediante o mutuo

privilegio que cada um tem de regeitar aquillo que

o outro resolve, ao passo que o soberano refrêa

ambos, o que preserva o poder executivo de ser in-

vadido, sendo por sua vez o mesmo soberano re-

primido o conservado em seus devidos limites pelas

duas camaras, graças ao privilegio que ellas têm

de examinar, accusar e punir o procedimento, não

do soberano, porque isso destruiria a sua indepen-

dencia constitucional, mas o que mais convem ao

publico, de seus mãos e perniciosos conselhei-

ros (

).«

Tenho percorrido os argumentos mais notaveis, ainda

ha pouco mui calorosamente invocados em ordem a

persuadir que, em nosso regimen politico, qual foi tra-

çado pela Constituição em 4824, a realeza, no exercício

das funcções do poder, que é a chave da organisação

(*) Slephen, New Commentaries.

constitucional, pôde prescindir e de facto prescinde dos

conselhos e da responsabilidade dos ministros de estado,

não havendo outra responsabilidade além da dos conse-

lheiros de estado, e penso haver mostrado que, desde o

dia em que no paiz se estabeleceu a monarchia repre-

sentativa, repousando na mas fundamental— « que

a pessoa do monarcha è inviolavel e sagrada » — desde

esse dia o principio da responsabilidade dos ministros

por todos os actos emanados do Imperador ficou tambem

implicitamente estabelecido.

III

A responsabilidade dos actos do poder moderador a

vista do Acto addicional.

A lei de 42 de Agosto de 1834, supprimindo, pelo

art. 32, o conselho de Estado de que trata o lit. 3

cap. 7

da Constituição, veio, no pensar dos que sus-

tentam a opinião, que eu combato por eminente-

mente contraria ao regimen monarchico-constitocional,

privar a corôa de seus unicos conselheiros officiaes,

deixa-la desguarnecida da unica responsabilidade, que,

no exercício das funcções do poder moderador, ante-

riormente a defendia.

Para que taes fossem os resultados previstos da lei

citada, na parte em que supprimio o conselho de es-

tado, fôra mister suppôr de duas uma, ou que os auto-

res do acto addicional eram inimigos radicaes do re-

gimen monarchico e o queriam ver promptamente

desconceituado e destruído no paiz, ou que eram de-

dicados apostolos do governo arbitrario.

Em verdade, se os reformadores da Constituição, no

momento em que acabassem com o conselho de estado,

destinado a aconselhar a corôa e responder pelos máos

conselhos que désse, alimentassem a persuasão de que o

de ministros não tinha que dar conselhos á corôa,

nem que responder pelos actos do poder moderador,

razão haveria para dizer-se que outro intento não .

tinham elles, deixando a corôa entregue ás proprias

inspirações, sem conselheiro algum official, sem ne-

nhum responsavel, se não comprometté-la, descobrindo-

a para melhor feri-la.

Attribuir, porém,. essa malícia satanica aos autores

do Acto addicional fôra uma calumnia, que nada au-

torisa, porque, quaesquer que fossem as tendencias

e aspirações dos homens, que se haviam posto á frente

do movimento de idéas, que produzio o Acto addicío-

nal, é certo que elles, conhecedores, como eram, do

caracter da nação, tão profundamente affeiçoada ás

fórmas monarchicas, estavam longe de querer, com

a suppressão do conselho de estado, o comprometti-

mento da corôa.

Por outro lado, suppôr que o desígnio da reforma

constitucional, realisando a indicada suppressão, fôra

soltar as rédeas ao arbítrio do elemento monarchico

em damno do democratico, é hypothese repugnante aos

factos de todos nós conhecidos, porque são bem recen-

tes, e ao caracter dos indivíduos e idéas então predo-

minantes, não menos do que á índole da nação.

Liberaes eram os que promoveram a adopção do

Acto addicíonal, e a sua aversão ao conselho de es-

tado nascia talvez de que, dando a Constituição aos

conselheiros de estado completa immobilidade e am-

pla intervenção nos principaes negocios do Estado,

vinha essa instituição a ser um contrapeso notavel ás

innovações precipitadas e às tendencias descentralisa-

doras da época.

< O conselho de estado da carta de 1824, diz um

escriptor, que já tive occasião de citar, foi levado á

sua ruína pela propria importancia de suas funcções,

como instituição de influencia conserva lora, e amiga

da centralisação (*). >

Como quer que seja, derrocando o conselho de es-

tado, não era intenção da reforma apartar da corôa

no exercício do poder moderador os ministros, já

com os seus conselhos, já com a sua responsabili-

dade, era, ao contrario, aproxima-los mais, se fosse

possível, da corôa, visto que só assim ter-se-hia ver-

dadeiramente no paiz monarchía parlamentar, como

entrava nos calculos dos reformadores.'

Nas monarchias parlamentares a norma para se re-

gerem os negocios publicos, quem a dá é a nação,

mas, não podendo esta fazê-lo directamente, conse-

gue-o por um expediente indirecto, porém efficaz,

que lhe offerece o regimen representativo, e vêm a

ser: influir por intermedio das camaras na organi-

sação e dissolução dos gabinetes, e fazê-los tirar em

geral do seio do parlamento, de modo que a opinião

do paiz reflicta nas camaras, e a destas nos conse-

lhos da corôa.

Ora para a reforma alcançar que a vontade do povo

se traduzisse em governo do paiz na accepção mais

ampla da palavra, segundo as maximas das monar-

chias parlamentares, era rigorosamente indispensa-

vel que, em vez de querer que os ministros não

aconselhassem nem respondessem pelos actos de um

poder tão importante, como o moderador, tivesse em

vista acerca-los desse poder o mais que possível fosse,

á semelhança da monarchía ingleza, da qual escreve

Macaulay: « Our sovereigns are under the necessity of

acling in conformity with the advice of ininisters ap-

proved by the house of commonsf).» Quer dizer: Nossos

soberanos são obrigados a proceder de acordo com o

parecer de ministros, que tenham o apoio da camara

dos communs.

(*) History of England.

A responsabilidade dos actos do poder mo-

derador em face da lei de 23 de Novembro de

1841.

Depois dos triumphos do espirito democratico em

1834, começou a reacção favoravel aos princípios mo-

narchicos, e o restabelecimento do conselho de estado,

tão impoliticamente supprimido, foi um dos seus pri-

meiros cuidados.

A lei de 23 de Novembro de 4 841 restabeleceu, pois,

o conselho de estado, mas fê-lo a medo, como era de

esperar de uma lei ordinaria, que propunha-se res-

taurar uma instituição constitucional, qual a de que

se trata.

Ao conselho de estado da lei de 1841 incumbe con-

sultar em todos os negocios em que o Imperador

houver por bem ouvi-lo para resolvê-los, com diffe-

rença do conselho de estado da Constituição, cuja

audiencia, principalmente em certas materias, era

rigorosamente indispensavel.

A audiencia do conselho de estado da Constituição,

no que toca ao poder moderador, abrangia todos os

casos do art. 101, menos o do § 6°, relativo á livre

nomeação e demissão dos ministros: a do conselho

de estado da lei de 1841 abrange esse mesmo caso do

art. 101§ 6.º

Os conselheiros de estado da Constituição eram

responsaveis pelos conselhos que dessem oppostos ás

leis e interesses do paiz, qualquer que fosse a sua

natureza: os da lei de 1844 (art. 4

) são responsaveis

por seus mãos conselhos nos negocios relativos ao

exercício do poder moderador.

Desse parallelo resulta que a audiencia do conselho

de estado, ganhando em extensão pela nova lei, pois

comprehende até o caso expressamente delia excep-

tuado pela Constituição, perdeu em intensidade, porque

de necessaria que era, tornou-se facultativa, e como tal

pôde ser dispensada, resolvendo a corôa todos os ne-

gocios, os do poder moderador, como os de qualquer

outro, sem, ouvi-lo.

Parece tambem resultar, do indicado parallelo, que a

responsabilidade dos conselheiros de estado, outr'ora

relativa aos negocios e medidas da publica adminis-

tração e do poder moderador, agora se restringe a

estes sómente, dando lugar a inferir se que, assim

como a responsabilidade dos conselheiros de estado

parece limitar-se aos actos do poder moderador, a

dos ministros deve cingir-se aos actos da adminis-

tração

Não contestando aos adversarios das idéas, que

reputo sãas, o enfraquecimento, a extincção mesmo

de tal qual garantia, que, na Constituição primitiva,

derivava-se da audiencia necessaria do conselho de

estado, com a audiencia facultativa do novo conse-

lho, nego todavia que, inutilisada por esse modo a

garantia da responsabilidade dos conselheiros, per-

desse alguma cousa do sua efficacia a dos ministros

de estado.

Sobre o assumpto da responsabilidade ministe-

rial a lei de 1841 e seu regulamento, lançam com

effeito bastante luz em abono das idéas, que tenho

sustentado

Haverá um conselho de estado, composto de doze

membros ordinarios, além dos ministros de estado,

que, ainda não o sendo, terão assento nelle.»

O regulamento do conselho de estado diz no art. 18;

• Os ministros de estado, ainda que tomem

parte nas discussões do conselho, não votaráõ,

nem mesmo assistirão ás votações quando a con

sulta versar sobre dissolução da camara dos de

putados ou do ministerio.»

E no art. 20:

« A resolução imperial tomada sobre parecer

da secção ou consulta do conselho de estado, será

expedida por decreto.»

Os textos supra-transcriptos legitimam as seguintes

conclusões:

1.a

, que os ministros, com assento no conselho de

estado, podem tomar parte em todas as suas discussões,

ou versem sobre actos de administração, ou do poder

moderador, inelusive o de dissolução da camara, ou

do ministerio.

2", que toda resolução imperial, quer seja concer-

nente a medidas da administração, quer a attribui-

ções do poder moderador, expede-se pelas respectivas

secretarias de estado.

É, pois, innegavel, em face da lei e do regulamento

do conselho de estado, que os ministros em a resolução

dos actos do poder moderador exercem influencia,

porque tem o direito de discuti-los no conselho de es-

tado (como discutiriam qualquer medida de adminis-

tração propriamente dita) não exceptuando o de dis-

solução da camara ou gabinete, a cuja votação apenas

não podem assistir.

Tambem é certo, á vista da mesma lei, que execu-

tores dos actos do poder moderador são exclusivamente

os ministros de estado.

Isto posto, que difficuldade podem encontrar, em

face do nosso dircilo constitucional, a influencia e

responsabilidade dos ministros nos actos do poder

moderador ?

D'esse poder está demonstrado que não ha acto al-

gum, em que os ministros não tenham direito de tomar

parte discutindo-o, e que possa levar-se a effeito sem o

seu intermedio, ou, por outros termos, que nenhum

escapa, nem na deliberação, nem na execução, á es-

phera ministerial.

Trata-se, por exemplo, da suspensão de um ma-

gistrado em conselho de estado. O ministro compe-

tente fornece à secção respectiva do conselho de estado

todos os esclarecimentos necessários, discute em con-

selho o negocio e abunda no sentido da suspensão,

que, uma vez resolvida, não pôde ter effeito sem um

decreto com a referenda do mesmo ministro.

Supponha-se agora que essa suspensão envolve uma

injustiça ao magistrado, um abuso do poder modera-

dor. Quem responde por elle?

Os conselheiros de estado sómente, responderão

os propugnadores da opinião, que combato. Mas eu

responderei: os conselheiros de estado, se aconselha-

ram mal a coroa, e o ministro que não só

aconselhou-a mal, mas incumbiu-se de, por um

decreto, que leva a sua referenda, dar à execução o

abuso.

Assim, ou se attenta á Constituição primitiva, ou ao

Acto addicional, ou a lei e regulamento do conselho de

estado, uma bem entendida influencia nos actos do po-

der moderador e consequente responsabilidade por

esses actos, não se pôde recusar aos ministros de estado,

se se quer respeitar, como cumpre, a maxima funda-

mental de nosso governo: que a pessoa do Imperador è

inviolavel e sagrada. »

Uma tal conclusão nasce espontaneamente dos prin-

cípios cardeaes da fórma do governo, que felizmente

nos rege, e nada tem de repugnante á indole das

funcções do poder moderador, as quaes, porque podem

muitas vezes tomar o caracter de verdadeiros meios

de governo, não devem exercer-se como se o poder,

a que dizem respeito, não tenha que ouvir os

ministros e secretarios de estado, e prescinda de sua

responsabilidade.

Com effeito tem succedido, e nada impede que um

gabinete faça de uma amnistia, do adiamento ou pro-

rogação da assemblea geral e dissolução da camara

temporaria, e assim de outras funcções do poder mo-

derador, uma questão d'alta administração, um meio

de governo do Estado, e peça á corôa qualquer d'essas

medidas sob pena de resignar o poder, ou de não aceita-

lo, pratica, a meu vêr, que assaz demonstra não serem

as attribuições do poder moderador de tal modo alheias

ao gabinete, que, só quando a corôa por propria

inspiração queira ouvir os ministros, possam estes

tocar em assumptos d'esse poder.

Resta-me examinar as duas questões particulares,

sobre que fiquei de dizer algumas palavras.

Nomeação de senadores.

A attribuição de nomear senadores na forma do

art. 43, como todas as outras do poder moderador men-

cionadas no art. 101 da Constituição, está sujeita á lei

da responsabilidade, a qual, não podendo recahir sobre

o Imperador, porque é inviolavel e sagrado, deve pesar

sobre os conselheiros natos do throno, os ministros de

estado.

Quando se falia em responsabilidade, deve estar sub-

entendido que não ha só responsabilidade legal, isto é,

a que sujeita o individuo a uma jurisdicção constituída

mas tambem moral, que expõe á critica e censura, ás

vezes tão fatal como a primeira, porque, se não castiga

com a pena da lei, mina e abala a autoridade.

Na nomeação de senador dificilmente poderá verifi-

car-se o caso de responsabilidade legal, porque, emfim

trata-se de uma eleição, eleição em que, de listas tri

plices, offerecidas pelo corpo eleitoral, a corôa escolhe

o terço, salvo ainda ao senado o seu direito de, na ve-

rificação dos poderes do nomeado, examinar e decidir

se foi ou não regular a eleição respectiva.

Mas a responsabilidade moral em todo o caso existe,

e dessa mesmo cumpre resguardar a corôa, não ha-

vendo para isso outro meio senão lançar francamente

a culpa á conta dos ministros, os quaes que se desacre-

ditem não è cousa de grande consequencia, porque, des-

cendo do governo para passa-lo a mãos mais dignas,

não causam á sociedade o menor abalo.

Na polemica ultimamente agitada na imprensa figu-

rou-se, por uma parte, a coroa em a nomeação dos se-

nadores livre como o pensamento, e por outra se disse

que, deixando ella de fazer recahir a escolha em alguem

que uma provincia lhe apresente diversas vezes segui-

damente, e mais collocando-o em primeiro lugar, causa

com isso desar á mesma província.

O desar de que se falia, è sem duvida imaginario,

porque a ordem, que os nomes guardam na lista, não

é thermometro infallivel do gráo de merecimento rela-

tivo dos propostos, quando na luta eleitoral são tão fre-

quentes os caprichos e incidentes, que podem fazer

antepôr o menos digno ao de mais merito, e é certo que

em geral a corôa, nomeando dos tres nomes incluídos

na lista, o que lhe parece preferível, usa de um direito

seu, e, por consequencia, não offende. não injuria os

eleitores.

Isto digo na supposição de que o corpo eleitoral na

escolha dos tres cidadãos, que devem compôr a lista,

procedesse com lisura e boa fé; mas no caso de que in-

tencionalmente só colloque em a lista um nome, que

faça vulto, acompanhado de dous sem importancia al-

guma, ainda nessa hypothese creio que a preterição do

predilecto cavillosamente imposto, não seria um motivo

de justa queixa da parte do corpo eleitoral, que, ao

contrario, devêra ver, nesse acto do poder moderador, a

correcção de um abuso deploravel, e reflectir quão

absurdo fôra querer tirar de suas más intenções o cal-

culado proveito.

Se assim penso pelo que toca ao supposto desar ás

províncias, muito mais francamente inclino-me a con-

demnar queixas de preterições formuladas pelos can-

didatos, que deixam de ser escolhidos, porque ahi o

que, em ultima analyse, se vê é o individuo fazendo-se

juiz do seu proprio merito, proceder, que a modestia

reprova, e que, seguido por todos como um direito, ar-

rastaria a sociedade á completa subversão, visto como

esse defeito da natureza, a que devemos o vêr nos olhos

alheios um argueiro e nos nossos nem uma trave, faz

com que cada um se tenha quasi sempre em melhor

conta que os outros.

Postas de parte, porém, a idéa de injuria ás provín-

cias, e as reclamações dos preteridos, fica ainda, na

eleição de senador, assumpto bastante para exigir Séria

reflexão da corôa, e mostrar que até nisso a prerogativa

encontra justos limites.

E tão grave em verdade é o assumpto da nomeação

de um senador, que a Constituição, no art. 142, com-

prehendia-o era o numero dos casos, sobre que a corôa

não podia deixar de ouvir o conselho de estado, e ainda

hoje, com ser facultativa a sua audiencia, é esse um

dos negocios principaes, conforme o art. 7, § 1" da lei

de 23 de Novembro de 1844, sobre que o Imperador,

quando o haja por bem, tem de ouvi-lo.

A Constituição faz depender a eleição de senador de

varias condições de elegibilidade, entre as quaes figura a

seguinte: < que seja pessoa de saber, capacidade e

virtudes, com preferencia os que tiverem feito serviços á

patria. »

A' vista de tal preceito, ainda suppondo que o corpo

eleitoral haja organisado convenientemente a lista, in-

cluindo nella os nomes de pessoas as mais dignas, não è

livre á corõa designar indilTerentemente um dos tres,

mas de sua obrigação tirar dos tres o melhor, de sorte

que se o corpo eleitoral tem cumprido o seu dever apu-

rando de todos os candidatos os tres de mais mereci-

mento, a corôa só cumpre o seu quando d'entre os tres

escolher o que realmente tiver mais saber, mais capa-

cidade, mais virtudes e serviços.

Não é, pois, exacto dizer que, sobre uma lista tríplice

offerecida á corôa, está ella em seu direito nomeando

indjstinctamente qualquer dos tres candidatos, e bem

o diz o art. 43 da Constituição nas palavras I « sobre

listas tríplices o Imperador escolherá o terço. «'

As listas tríplices não são, portanto, trabalho feito que

dispense a corôa de escrupulos na designação do terço.

Cada uma delias, por assim dizer, traz o. seu -. « detur

meliori», e o supremo eleitor, incumbido de dar o

pomo a quem o merecer, não por evitar indisposições,

que o não attingem, mas por amor do dever, que a lei

lhe impõe de — escolher —, tem que prestar a mais

accurada atlenção ao acto da nomeação de um dos

tres candidatos, entrando no exame comparativo — do

saber, da capacidade, das virtudes, e dos serviços do

cada um delles — , afim de que aquelle dos tres, que

em tudo isso primar sobre os demais, esse tal seja o

escolhido.

Assim, apresentada uma lista tríplice, a escolha não

é, não póde ser obra de simples benevolencia, o effeito

de pura sympalhia do monarcha, mas um juizo grave e

severo proferido sobre o merito dos indivíduos, de que

que a lista se compõe: não è decisão do coração, mas

da cabeça.

Nesse exame, que a Constituição primitiva incumbia

necessariamente ao conselho de estado antigo, que a

lei de 23 de Novembro de 1841, ainda que facultativa-

mente, commette ao moderno conselho de estado, to-

mam, ou (e é quanto basta) podem tomar parte, como

acima se demonstrou, os ministros de estado, e, feita a

eleição, ella ha de constar de uma carta imperial, onde

59.

a referenda dos ministros esteja indicando a sua in-

fluencia, e, no caso de abuso, sua responsabilidade.

Todo o receio de que os ministros respondam pela

nomeação de senadores, está, segundo alguns, em que

«admittindo-se a hypothese de um ministerio de longa

duração, de um gabinete, que por cinco ou seis annos

dirigisse o governo do Estado, esse ministerio trataria

de reunir e accuniular no seio do senado uma phalange

de mantenedores de seu credo politico, e em tal caso

deixariam de equilibrar-se as opiniões na camara vita-

lícia, convertida assim em fortaleza de partido em vez

de ser, como cumpre, instituição conservadora e inde-

pendente. »

O vicio desse argumento è manifesto.

Suppõe elle que a intervenção e responsabilidade

ministerial em materia de nomeação de senadores

habilitaria o ministerio, sahido de um partido politico, a

fazer entrar para o senado, durante a sua administração,

só quem fosse de sua parcialidade.

Ou as eleições são livres no paiz, ou o governo as faz

á sua vontade.

Se as eleições são livres, é incomprehensivel como o

conselho e responsabilidade ministerial no exercicio

do direito, que tem a corôa de nomear senadores, possa

fazer accuniular no senado uma phalange de alliados

políticos do gabinete, quando tal eleição póde haver em

que não venha um só dos amigos da administração.

Se as eleições não são livres, e o governo influe efi-

cazmente nellas, então o ministerio, para fazer entrar

gente só de seu lado no senado, não ha mister acon-

selhar o Imperador na escolha, ne.n assumir-lhe a

were without limit, the english government could scar-

cely be distinguished from a pure despotism (*). »

É sempre com o maior escrupulo que se deve exer-

cer o direito de graça, depois de maduramente exa-

minar-se o caso e suas circumstancias em ordem a

que o acto de perdoar ou moderar a pena imposta

por sentença do poder competente, não seja outra

cousa mais do que a— conciliação da lei geral com a

equidade particular,-— isto é, da lei que em regra pôde

ser justa infligindo tal pena á tal acção, e não se-lo

em sua applicação a um facto particular em razão de

circumstancias occurrentes, que ella não prevenio, com

a equidade, que avalia essas circumstancias, e as toma

em consideração.

Bem se vê que a prerogativa de perdoar ou moderar

penas, fundando-se essencialmente na impossibilidade

de tudo precaver-se no texto das leis, suppõe algum

arbítrio na pessoa, a quem é confiada; mas por isso

mesmo que certa latitude cumpre deixar ao exercício

do direito de graça, é indispensavel contrabalançar essa

necessidade imperiosa de arbitrio pelo unico meio de

cohibi-la— «a responsabilidade. >

Não é debalde que nenhuma petição de graça se

dirige ao monarcha senão por intermedio do ministro

e secretario de estado dos negocios da justiça, e que

este a não apresenta ao poder moderador sem exame

na respectiva secção da secretaria de estado, sem

parecer do consultor, nos termos do art. 30, § I

decreto n. 2350 de 5 de Fevereiro de 1859, tudo na-

turalmente seguido de um relatorio do proprio ministro

ao Imperador.

(•) Hitory of Englarnd. c 2.

Todos esses trabalhos e diligencias que, na secre-

taria de justiça, precedem a imperial resolução em

materia de perdão e moderação de penas, assaz re-

velam que o direito de graça não è negocio de mera

indulgencia e compaixão do chefe supremo da nação,

mas um negocio de estado sempre grave, porque im-

porta effectivamente a revisão e reforma do acto de

um poder independente— o judicial—, e em que tanio

ou mais que nas medidas de administração, elle ha

mister o conselho de seus ministros para illustra-lo

na decisão que tem de proferir e sua responsabili-

dade para não expôr-se, em caso de erro ou injustiça,

a imputações, que a Constituição quiz, Com toda sabe-

doria, arredar de sobre o chefe da nação, declarando-o

inviolavel.

Não é, repito, a clemencia e benignidade pessoal

do Imperador quem lhe deve inspirar o perdão ou

moderação de penas impostas pelo poder judicial,

mas a sua alta intelligencia, apoiada nas luzes e res-

ponsabilidade dos ministros; porque direi como Gui-

zot:" Bem mesquinha idèa cabe que tenha do direito

de graça quem o reputar exclusivamente proprio a

fazer sobresahir a bondade do rei e abençoar seu nome.

Sem duvida o direito de graça póde, e è mesmo essa

uma de suas vantagens, produzir tal effeito; mas real-

mente elle funda se em causas de mór alcance, em

interesses mais geraes (").

Quaes sejam precisamente as causas e interesses que

motivam o exercício do direito de graça fôra longo e

difficil enumerar; roas ao roeu intento, que é mostrar

que o direito de graça não è uma prerogativa pessoal

ao monarcha, basta apontar algumas das razões de

(*) Dt la peine de mort, c. 10.

utilidade publica, que determinam o perdão ou mode-

ração das penas, figurando varias hypotheses.

Ha em um julgamento excessivo rigor, porque o

gráo maximo da penalidade, applicado ao réo, é mais

do que elle realmente merecia, ficando, por outro lado,

o gráo médio e mínimo muito aquem do castigo, que

deve soffrer: em tal caso o direito de graça vem a pro-

posito corrigir essa excessiva severidade.

- Existe um erro no julgamento, que já pelos meios

ordinarios se não póde remediar: ê outro caso, em que

o direito de graça tem a sua justa e bem entendida ap-

plicação.

Suppondo porém a pena applicada sem excesso de

severidade e sem erro, é ainda assim necessario, como

altamente o preconisa a moderna theoria do direito

criminal, o poder de diminuir ou mesmo de fazer ces-

sar de todo o castigo áquelles réos que, depois de

condemnados, derem, por seu proceder, provas ine-

quívocas de se haverem corrigido. O direito de graça,

admiravelmente adaptado a esse intento philantro-

pico. promette ao arrependimento e reforma dos con-

demnados o merecido premio, riscando de sobre as

portas das prisões os caracteres de côr negra, de que

falia o Dante .-

« Lasciate ogni speranza, voi che entrate. »

O direito de graça, segundo a opinião de distinctos

publicistas, torna-se tambem ás vezes, nas mãos da

politica, um instrumento, um meio de governo geral

capaz de produzir, se delle se usar com prudencia,

optimos effeitos: tal é o pensar do autor do Espirito

das Leis.

Em semelhantes casos o direito do graça está a bem

dizer em seu elemento; mas o que ahi ha que revele

o caracter de uma prerogaliva pessoal, que o monar-

cha exerça sob os-impulsos do coração, sem audiencia

nem responsabilidade dos ministros de estado? Nada

de certo.

CONCLUAMOS

No exercício do direito de graça, ou de qualquer

outra funcção do poder moderador, assim como no

das do poder executivo, a responsabilidade ministe-

rial è, em nossa fórma de governo, uma consequen-

cia necessaria, irrecusavel da inviolabilidade do im-

perante.

O actual imperador dos Francezes não se apoia na

responsabilidade de seus ministros; mas a razão disso

está no art. 5

da constituição daquelle paiz, que de-

clara o chefe do Estado responsavel perante o povo

frances.

O chefe do Estado da União Anglo-americana não de-

pende da responsabilidade ministerial, mas ahi esse

chefe é directamente responsavel e sujeito a uma juris-

dicção constituída.

Não ha meio termo: em paiz livre, ou, pelo menos,

não de todo escravo, ou o chefe do Estado é responsa-

vel, e neste caso decide e governa como entende, sem

necessidade de firmar-se na responsabilidade do seus

agenles, ou elle ò irresponsavel, e então não ha func-

ção, não ha prerogaliva, que possa exercer sem o arrimo

da responsabilidade ministerial, responsabilidade que,

ainda não estando expressamente estabelecida, não é

menos incontestavel, visto que decorre da índole do

systema politico consagrado na lei fundamental do

paiz.

E com effeito para que os ministros não respondes-

sem enlre nós pelos actos do poder moderador, dous

artigos, além de outros, fôra preciso cancellar da Cons-

tituição do Imperio, a saber:

O art. 3

, cujo theor é:«O governo do Brasil é monar-

chico hereditario, constitucional c representativo.»

E o art. 99 que diz : « A pessoa do Imperador é

inviolavel e sagrada. Elle não está sujeito a respon-

sabilidade alguma.

SEGUNDA PARTE

DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DE 5 DE JULHO DE 1861.

O SR. ZACARIAS,

É tempo, Sr. presidente, de fazer algumas reflexões re

a responsabilidade dos ministros pelos actos do poder

moderador, questão agitada, como eu disse DO princípio

do men discurso, pela imprensa da côrte ha cerca de um

anno, e discutida nesta tribuna até por dous ministros

de estado.

Desses nobres ex-ministros, um sustentou que a re-

ferenda ministerial, em actos do poder moderador,

apenas tinha por objecto authentica-los, não importan-

do consequentemente aos ministros responsabilidade

alguma. O outro ex-ministro admittia sempre alguma

responsabilidade, não obrigatoria, mas voluntaria, e por

effeito de simples cortezia e deferencia!

Prevalecendo essa theoria, a corôa ficava descoberta,

contra as intenções da lei fundamental, que a quer

sempre inviolavel e não sujeita a responsabilidade algu-

ma no exercício das numerosas e importantíssimas

funcções do poder moderador.

Cu combali pela imprensa, Sr. presidente, semelhante

doutrina, sustentando, em substancia, que não ha acto

do poder moderador que não seja acompanhado de

responsabilidade ministerial, qual no caso couber.

E. pois, tendo o nobre deputado pelo 1.

districto de

S. Paulo pedido ao honrado ministro da justiça expen-

desse a esse respeito a sua esclarecida opinião, avaliara

a camara o interesse com que ouvi as palavras do nobre

ministro.

S. Ex. disse: « Declaro que a responsabilidade mi-

nisterial è tão extensa quanto è possível; o ministro

desde que é ministro, e emquanto é ministro é respon-

savel por todo quanto se faz na governança do Estado,

e por tudo quanto deixa de se fazer. Entretanto, no

que toca as funcções do executivo a responsabilidade do

ministro não fica só no domínio da censura e da ani-

madversão, pode ser traduzida em processo; pelo que

diz respeito as funccões do poder moderador» a respon-

sabilidade è moral pelo facto de estar adherente ao chefe

do Estado. *

O nobre ministro podia ser mais claro no que disse a

respeito da responsabilidade moral, declarando precisa-

mente em que consiste essa responsabilidade; mas

parece que S. Ex. chama responsabilidade moral a res-

ponsabilidade da censura, aquella (que alguns publi-

cistas chamam politica) em virtude da qual o ministro

pôde ser interpellado, censurado; assim o entendeu a

imprensa, e creio ser o pensamento (dirigindo-se ao Sr.

ministro da justiça, que faz signal affirmativo) de

S. Ex.

Supposta essa explicação do nobre ministro, direi que

em parte estou satisfeito, e em parte não, com a resposta

de S. Ex.

Não estou satisfeito,Sr. presidente, na parte em que

o nobre ministro» negando a responsabilidade criminal

dos ministros nos actos do poder moderador,'dá como

razão disso o excluir a índole das attribuições do poder

moderador a idéa de crime, e, por consequencia, de

processo e de punição.

Sr. presidente, se o poder moderador é a chave da

organisação politica, se as diversas e valiosíssimas attri-

buições que constituem esse poder, sendo bem exer-

cidas asseguram a harmonia dos poderes e fazem a

felicidade do paiz, è de rigorosa consequencia que o

abuso nessa elevada região-póde trazer a desharmonia

dos poderes, o transtorno da ordem social, males e

crimes de immenso alcance: a corrupção do optimo e o

pessimo.

Não entro aqui, Sr. presidente, no desenvolvimento

dessa these, porque julgo ocioso fazê-lo, parecendo-me

bastante, para combater o pensamento de que o exer-

cício das attribuições do poder moderador é por sua

natureza sempre innocente e repelle a idéa de crime e

de pena, accrescentar apenas ao que já disse o seguinte

argumento: que tanto no exercício irregular das func-

ções do poder moderador póde haver delicio, e portanto!

entrar o elemento da penalidade, que a Constituição

mandando no art. 442 que os conselheiros de estado

fossem ouvidos sobre as attribuições proprias do poder

moderador, no art. 14.3 declara os mesmos conselheiros

responsaveis pelos conselhos dolosos que a tal respeito

derem.

A responsabilidade criminal pelos conselhos dolosos

no exercício das attribuições do poder moderador de-

monstra, a meu ver, de um modo terminante, que na

pratica de taes funcções póde haver crime, porque é

absurdo punir a deliberação, e não o acto que é resul-

tado delia.

Deixando, porém, o muito que poderia dizer para

provar que os ministros estão sujeitos mesmo á res-

ponsabilidade criminal pelos abusos que possam occorrer

no exercido das attribuições do poder moderador, ex-

penderei as razões por que estou satisfeito com a res-

posta do nobre ministro quando reconhece a responsa-

bilidade politica dos ministros, no que toca ao exercício

daquellas attribuições.

Pronunciando-me pela responsabilidade ministerial

como regra fundamental no regimen representativo, eu

não a faço consistir essencialmente na applicação de

severa penalidade, como pensava esse membro da as-

sembléa nacional de França, que ao tratar-se da respon-

sabilidade ministerial, brad»u do seu lugar: La res-

ponsabilitê ministerielle c'est la mort.»

A responsabilidade jurídica, mesmo quando a pena

não è tão grave como a que pedia esse membro da as-

sembléa nacional, não é, em meu conceito, a responsa-

bilidade que mais convenha oppôr aos ministros, tanto

mais quanto è certo que a penalidade, qualquer que

seja, póde ser perdoada.

No regimen representativo a responsabilidade que os

publicistas julgam mais efficaz e poderosa è a que se

exercita pela interpellação, pela censura. Por meio delia

as assemblèas podem fazer triumphar suas idéas, e o

governo do paiz pelo paiz tende a tornar-se uma rea-

lidade.

Antes que um ministro tenha commettido um delicio

com as circumstancias definidas na lei, póde haver dado

aos negocios do Estado uma direcção altamente preju-

dicial, a que so a responsabilidade politica pôde pôr em-

baraço, chamando-se o ministro a explicar-se, e ne-

gando-se-lhe a confiança de que depende para manter-se

no poder.

Por outro lado, estando o delicio já commettido, mais

importa muitas vezes precipitar o ministro do poder,

mediante a divulgação e censura do seu procedimento,

do que promover-lhe processo e castigo; d'onde vem que

em todos os paizes constitucionaes são tão raros os pro-

cessos de responsabilidade contra ministros.

A' vista do exposto, Sr. presidente, desde que o nobre

ministro da justiça declarou que no que toca ao exercício

das attribuições do poder moderador são os ministros

responsaveis, se não pela pena, pela censura publica,

entendi que estavão salvos os princípios constitucionaes

que eu julgava gravemente compromettidos com a dou-

trina professada por alguns membros do gabinete trans-

acto, de que nos aclos do poder moderador a referenda

dos ministros só servia para authentica-los, doutrina

que descobria a corôa e a expunha a censura.

A responsabilidade da censura publica, a que o nobre

ministro declara sujeito o ministerio pelos actos do

poder moderador, revela que a esses aclos não são intei-

ramente alheios os ministros, porque ninguem responde

por aquillo em que directa ou indirectamente não tem

parte, o que o anno passado negaram nesta tribuna ho-

mens revestidos do poder.

Sr. presidente, que os ministros não são alheios aos

aclos do poder moderador, que podem aconselha-los,

solicita-los, é não só a crença de muitos de nossos

homens de estado distinctos, mas um facto de que

não é licito duvidar.

Ha bem pouco tempo um ministerio se dissolveu, por-

que pedindo a corôa o adiamento das camaras, o não

conseguio. O Sr. V. de Abaete, como presidente que era

do gabinete, declarou às camaras que da negativa desse

adiamento nasceu a sua retirada do poder.

O Sr. Eusebio de Queirós, este anho, defendendo no

senado os fôros do seu partido, disse que o partido con-

servador, se era prompto em reprimir e chamar á ordem

pela força os perturbadores da tranquillidade publica;

lambem era facil e prestes na clemencia: dando a en-

tender com isso, sem duvida, que os gabinetes conser-

vadores, em cuja administração se concedião o

amnistias e perdões aos autores de movimentos

anarchicos, não eram de todo alheios a esses actos de

clemencia.

Assim que o proceder do Sr. V. de Abaete na conjunc-

tura indicada, e a declaração do Sr. Eusebio de Queirôs,

provam que os actos do poder moderador, podendo ser,

como são frequentemente, verdadeiros meios de governo,

não excluem certa intervenção da parle dos ministros.

Tem-se procurado definir a posição da corôa, jâ em

relação ao poder executivo, já em relação ao poder

moderador; tem-se aventado aqui a questão se a corda

reina ou governa.

Admira, Sr. presidente, como taes questões se possam

suscitar e discutir em face de nossa Constituição, tão

clara, tão terminante a esse respeito.

A posição da corôa, em relação ao executivo, está de-

finida nestas palavras:« O Imperador ó o chefe do poder

executivo, e o exercita por SEUS MINISTROS DE ESTADO. *

A posição da corôa, em relação ás attribuições do

poder moderador tambem acha-se claramente determi-

nada nos seguintes termos da Constituição: « O poder

moderador é delegado privativamente ao Imperador. »

O Imperador, senhores, que tem a delegação privativa

do poder moderador, e é o chefe do poder executivo,

que exercita por seus ministros, o Imperador governa,

e não reina.

E uma prova sem réplica de que, segundo a lei fun-

damental, o Imperador não reina só, mas governa,

acha se no art. 126, assim concebido:« Se o Imperador,

por causa physica ou moral, evidentemente reconhecida

pela pluralidadejde cada uma das camaras da assembléa

geral, se impossibilitar para governar, em seu lugar

governará como regente o Principe Imperial, se fôr

maior de 18 annos. »

Mas de que modo governa a corôa? Vou dizer com

franqueza o meu pensamento.

No governo compre distinguir a deliberação da acção.

Na deliberação, que se toma no gabinete e é negocio

do reposteiro para dentro, a corôa pôde, conforme as

luzes e experiencia que tiver, exercer a mais extensa e

decisiva influencia, pôde inspirar alvitres, reprovar al-

vitre, e dominar pela intelligencia. Ao publico não im-

porta levantar o reposteiro e devassar o que no gabinete

se passa-, è lhe de algum modo indifferente saber se o

imperante discute com os seus conselheiros os negocios

graves do Estado, ou se os entretém com questões de

pouco alcance, como Affonso IV em sua joventude en-

tretinha os seus com a narração miuda de suas caçadas,

emquanto não achou um conselheiro que teve a coragem

de lh'o exprobrar.

Se na deliberação compete a corôa a maior influencia

em todos os ramos da administração e no exercício de

todas as suas attribuições, o mesmo não pôde ter lugar

na acção.

A acção, essa pertence exclusivamente a quem é res-

ponsavel, e consequentemente só aos ministros Em

sabindo do gabinete para cahir no domínio da publici-

dade, a deliberação passa a ser um acto, e esse para ser

da realeza ha mister a referenda de um ministro; de

sorte que qualquer que tenha sido no conselho a posição

da corôa, ou a iniciativa da medida, fosse sua, ou apenas

approvasse-a, o acto entende-se do ministro, e do mi-

nistro toda a responsabilidade.

Só deste modo, Sr. presidente, se concilião as prero-

gativas da corôa com os direitos da nação. Se no im-

perante se reunem, como felizmente ora succede, grande

iilustração e os melhores desejos de fazer prosperar o

paiz, franqueam-se-lhe no conselho a expansão de suas

idéas e os meios de fazê-las realisar. No caso, porém,

de que no decurso dos annos venha a governar um

príncipe que não esteja, nas mesmas condições, esse

deixará de fazer no conselho a mesma brilhante figura

que o outro; mas como a sua vontade não póde transpôr

o gabinete para produzir effeito na sociedade sem o con-

curso e responsabilidade dos ministros, a sociedade nada

tem que receiar.

Digo que nada tem o paiz que receiar, porque a res-

ponsabilidade ministerial não só cobre com a referenda

todos os actos da realeza, mas até as palavras que pro-

fere em occasiões solemnes: refiro-me á falia do throno.

Sr. presidente, quando outras razões eu não tivesse

para adherir ás vistas da administração actual, bastava

a declaração que fez um membro do gabinete de que o

ministro desde que é, e em quanto é ministro responde

por tudo quanto se faz ou se deixa de fazer na gover -

nança do Estado. Essa declaração dissipa as appreheu-

sões que suscitaram as doutrinas contrarias expostas

nesta tribuna o anno passado, e importa o triumpho

das idéas que sempre tive por mais adequadas a con-

servar puro o brilho da corôa e sem quebrar os direitos

do povo.

DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1861.

O SR. ZACARIAS.

. Antes de fazer a declaração politica que me levou a

pedir a palavra, permitta-me ainda V. Ex., Sr. presi-

dente, que me occupe de outro assumpto já mui discu-

tido, ê verdade, mas nem por isso esgotado: refiro-me á

questão da responsabilidade dos ministros de estado

pelos actos do poder moderador.

Essa questão, Sr. presidente, tem-se protraindo além

do que era conveniente ; mas a culpa não è minha, que

no meu anterior discurso havia procurado pôr-lhe um

termo razoavel. E' innegavel que os debates tem feito

os amigos da liberdade constitucional ganhar muito

terreno; mas, cumpre confessa-lo, ainda ha alguns argu-

mentos, derivados de idèas confusas e equivocas, que

devem ser tomados em consideração.

E' precisamente o que vou fazer, procurando antes de

tudo, de accordo com o preceito philosophico que

manda, para evitar equivocações, definir bem os termos

da questão que se quer ventilar; procurando, digo, fixar

a significação do que seja responsabilidade em geral, e

qual seja a especie ou quaes as especies delia que á

materia sujeita tem applicação.

A responsabilidade ou è moral, civil, politica, ou

jurídica. A primeira resulta do juizo que se faz das

acções de um ente racional, juizo de que depende a

confiança ou falta de confiança nelle, conforme as

suas acções são boas ou más. A segunda é a daquelle

que, sem commetter delido, causa todavia um damno

que deve reparar.

Essas duas primeiras especies de responsabilidade são

alheias ao objecto da questão proposta, sendo que a res-

ponsabilidade moral de que nos debates se tem feito

menção, definida nos termos que acima expendi, esten-

de-se a todo o ente racional e por consequencia aos pro-

prios monarchas, eleva-se mesmo, se pode-se dizê-lo sem

blasphemia, á razão increada.

Quando nós, os catholicos, dizemos que amamos a

Deos por ser digno de ser amado sobre todas as cousas,

exprimimos com essas palavras o juizo que formamos

da bondade sem limites do Ente Supremo, e a confiança

illimitada que nos inspira. Mas o estrangeiro, de que

faliam os híst riadores da revolução franceza, que no

tempo daquella revolução inculcava-se inimigo pessoal

de Deos; mas os discípulos aproveitados da philosophia

de Voltaire, que, não acreditando na Providencia de

Deos, derrubaram dos altares as imagens do culto ca-

tholico para collocarem nelles prostitutas; mas os que

combatem os planos evidentes da Providencia, preten-

dendo substitui-los pelos seus, todos esses não deposi-

tam no Creador a confiança devida, porque (entes dege-

nerados) não fazem o juizo conveniente da bondade sem

limites de Deos.

Se da magestade divina o homem fórma o seu juizo,

e conforme esse juizo rende a Deos profunda veneração,

ou deixa de prestar-lhe culto, não é possível que a ma-

gestade humana escape ao juizo do povo, juizo favoravel

se procede bem, desfavoravel se se comporta desvaira-

damente. O povo, que reune em si a soberania em.ma-

teria de língua, - que lhe concede Horacio—quem penes

atbitriun est et norma toquendi—, a soberania politica,

que lhe reconhece a civilisação moderna, é por fim a da

philosophia que lhe attribuem aquelles que pensam que

o verdadeiro criterio para avaliar os systemas philoso-

phicos é aferi los pelo bom senso do povo, tendo-se por

bons os que se lhe conformarem, e corno extravagancias

os que deite se apartarem, o povo reduz a sua philoso-

phia a anexins.

Ora, Sr. presidente, o povo portuguez sempre teve o

seguinte anexim:—El-rei tem costas.— E isso quer

dizer que o povo julga e pensa dos reis como elles me-

recem por effeito dessa responsabilidade moral a que

em virtude da lei natural estão sujeitos todos os entes

racionaes. Mas faltemos da responsabilidade politica c

jurídica.

A responsabilidade que chamo politica é a da censura

publica, exercida pelos meios usados no regimen repre-

sentativo, e juridica é a que se faz effecliva mediante

processo e punição.

São a responsabilidade da censura e a juridica as que

unicamente cabem na ordem de idéas que ora nos occu-

pa, e ambas a Constituição do Imperio, reconhece e con-

sagra, uma tacita, outra expressamente.

A responsabilidade politica não ha disposição ex-

pressa na lei fundamental que a determine; ella sub-

entende-se e deriva-se virtualmente dos artigos que

declaram delegações da nação lodos os poderes políticos

e garantem a liberdade de pensar; porque é evidente,

senhores, que, dada a idéa de delegação, aquellc que

delega tem o direito de indagar como procede o dele-

gado, e de censura-lo se elle se aparta de seu dever.

A responsabilidade juridica está definida no art. 133

s paragraphos da Constituição do Imperio e na lei

de 15 de Outubro de 1827, que especificou a natureza

dos delidos dos ministros e a maneira de proceder

contra piles.

Isto posto, entro na questão, e começo reconhecendo

que felizmente os debates lem apurado e posto fóra de

toda a duvida dous pontos importantes delia.

O primeiro ponto è que todos os actos do poder mo-

derador são referendados pelos ministros de estado e

por elles postos em pratica, e não é isso pouco, Sr. pre-

sidente, porque não ha muitos mezes publicou-se no

Jornal do Commercio uma serie de artigos inculcando a

necessidade de quanto antes ter o poder moderador uma

repartição especial por onde corressem os seus actos,

independentemente de referenda de ministros.

Actos do monarcha sem referenda de ministro de

estado pensa-se geralmente e cu creio que não são pro-

priamente actos de realeza, e pois o alvitre de dar ao

poder moderador uma repartição especial para os actos

de sua competencia attestara talvez engenho, mas de

certo não se conforma com a nossa Constituição.

O outro ponto incontestavel, á vista do debate, é, que

pelos actos do poder moderador cabe censura publica

contra os ministros que os referendam e executam, o

que é para a opinião que sustento de uma vantagem

decisiva.

Em primeiro lugar, a responsabilidade da censura

publica, atacando o ministerio desde que elle se cons-

tituo, se ha motivos para desconfiar de sua organisação,

devassando os planos da administração antes mesmo

de começarem a ter execução, previne os delictos, ao

passo que a responsabilidade jurídica castiga os crimes

commettidos, e não ha quem duvide que é sempre

•

melhor prevenir do que ler de castigar delictos. Assim

a responsabilidade politica, que se não reduz só a cen-

sura, mas que pôde, pela negação de voto de confiança,

precipitar do poder os ministros, é o meio mais energico

para conter os ministros em sua esphera legal.

Em segundo lugar, cabe advertir que, com differença

de outros paizes onde a realeza, podendo perdoar as

penas impostas aos seus subditos delinquentes, não tem

direito de perdoa-las aos seus ministros se incorrem em

crime de responsabilidade, entre nós o direito de per-

doar pode exercer-se em favor de quem quer que seja;

e sendo assim, torna-se evidente que, no caso de um

ministerio que, protegido pela corôa, se deslisasse dos

seus deveres, a pena seria frustrada mediante o perdão,

p. conseguiu temente o processo organisado em pura

perda. Esta razão mostra a necessidade de confiar sobre

tudo na censura exercida já peia imprensa, não de-

balde comparada à mão invisível que traçara na parede

palavras mysteriosas com que perturbou Balthazar em

seus festins, já pela tribuna, que todos que foram ou que

são ministros sabem quanto incomamoda. -

Uma terceira razão em favor da concessão feita pelos

adversarios da responsabilidade ministerial em assump-

tos da competencia do poder moderador, quando dizem

que os ministros sujeitam-se á censura por esses actos,

vem á ser que a responsabilidade politica, uma vez

concedida, logica e irresistivelmente traz após si a res-

ponsabilidade criminal toda a vez que effectivamente

houver delicto.

Com effeilo, Sr. presidente, ou nenhuma responsabi-

lidade toca aos ministros por actos do poder moderador,

ou, se cabe a responsabilidade politica, lambem a cri-

minal póde em certos casos ter lugar; porque, se o mi-

nistro está sujeito a censura por aquelles actos em razão

de os ter referendado, e posto em execução, a refe-

renda e execução dos mesmos actos, quando encerrarem

crime, não podem deixar de os fazer incorrer em pro-

cesso e punição.

E tal é em verdade, Sr. presidente, a força irresistível

da logica, que o nobre ministro da justiça, que só ad-

mittio no seu primeiro discurso sobre esta materia a

responsabilidade politica dos ministros nos actos do

poder moderador, no seu segundo discurso reconheceu

mais de uma vez a responsabilidade legal dellesa respeito

desses actos, quando disse e repetio que, embora o

exercício privativo das attribuições do poder modera-

dor repugne com a responsabilidade legal, nem por isso

(são palavras do nobre ministro da justiça fica desabri-

gada a sociedade brasileira, porque em todos os casos

em que pelo abuso da força, pelo desregramento do

poder venha damno, ou se os actos do poder mo-

derador pelos seus corollarios na pratica ordinaria do

governo affectarem a sociedade causando-lhe detri-

mento, neste caso ahi está a responsabilidade legal do

ministerio, que nunca falta nos casos de traição, peita,

suborno ou concussão, abuso de poder, falta de obser-

vancia de lei, e finalmente por tudo quanto obrar contra

a liberdade, segurança ou propriedade dos cidadãos, ou

por qualquer dissipação dos bens publicos.

Ora, Sr. presidente, o que o nobre ministro da justiça

concede nas palavras a que acabo de alludir, era pre-

cisamente o que eu sempre sustentei e o que pretendem

todos os verdadeiros amigos do regimen constitucional O

que todos con effeito queremos e sustentamos è que nada

se deve fazer no Estado, ou seja na esphera do poder

executivo ou na do moderador, sem que alguem seja

respousavel pelas consequencias que possam d'ahi

resultar em detrimento quer seja dos particulares, quer

do publico. E o nobre ministro da justiça, como bem se

vé, chega, embora negando a responsabilidade legal dos

ministros nos actos do poder moderador, ao mesmo re-

sultado, á mesma doutrina que tenho sustentado.

Em geral, para que qualquer acto constitua verda-

deiramente um crime è indispensavel que elle cause

damno á sociedade ou aos indivíduos: um tiro dispa-

rado para o ar em lugar povoado pódo assustar os vizi-

nhos., mas só seria um crime propriamente dito se, dado

em outra direcção, fôsse ferir ou matar alguem.

Da mesma sorte nas altas regiões do poder, o acto»

quer seja do executivo, quer do moderador, se não causa

detrimento ao paiz em geral ou aos particulares, póde

merecer censura por indiscreto ou escusado, mas não é

motivo de processo e de pena propriamente dita.

Se o nobre ministro da justiça reconhece na respon-

sabilidade legal dos ministros um abrigo efficaz contra

esse detrimento, ou os actos pertençam á esphera do

poder executivo ou á do moderador, tem cessado toda

a divergencia de opiniões na questão, ficando liquido

que, em relação aos actos do poder moderador, ha não

só a responsabilidade politica dos ministros, que se faz

effecliva pela censura publica, mas a responsabilidade

jurídica, que, na phrase do nobre ministro, nunca falta

toda a vez que dos actos do poder resulta damno á

sociedade.

A reluctancia, Sr. presidente, do nobre ministro a

declarar-sc francamente de accordo com as idéas que

tenho expendido nasce, a meu ver, de algumas equivo-

cações que me proponho deslindar.

Uma dessas equivocações que vejo varias vezes repe-

lidas rios discursos do honrado ministro é a seguinte.

Que o exercicio do poder moderador é privativo do

chefe supremo do Estado e primeiro representante da

nação.

O art. 98 da Constituição diz que o poder moderador

é delegado privativamente ao Imperador, mas nem esse

artigo, nem nenhum outro da lei fundamental diz que

o Imperador exerça privativamente o poder mode-

rador.

Uma cousa é delegação privativa, outra exercício

privativo. O poder moderador é delegado privativamente

ao Imperador, porque não o foi, nem podia ser a diver-

sos, como succedêra ao legislativo. O exercício, porém,

do poder moderador, se a lei dissesse que era privativo

do Imperador, poderia autorisar a inlelligencia de que o

Imperador teria direito de praticar os actos desse poder

directamente, como alguns entendem, e sem necessi-

dade de referenda e responsabilidade ministerial. Pdr

isso julgo não ser indifferente a equivocação a que me

refiro, e o certo 6 que a Constituição ajunta o privativa-

mente á delegação, e não ao exercício. Ella diz: « O

poder moderador é delegado privamente ao Imperador»,

e não—o Imperador exerce privativamente o poder mo-

derador.

Para que bem se comprehenda, Sr. presidente, que o

chefe do Estado no exercício do poder moderador não

exclue o concurso e auxilio dos ministros, bastaria o

exemplo de um acto que é de todos o mais frequente no

exercício do poder moderador o — perdão.

Como exerce a corôa o direito de graça? O ministro

apresenta o processo, já visto e examinado na secreta-

ria de estado, expõe o estado da questão, sobre a qual

cada ministro tem faculdade para fazer as reflexões

que entender convenientes, e por fim o — sim ou não

imperial —' decide a questão, corno decide lodos os

negocios. O que ha, perguntarei eu, de privativo no

exercício de tal direito?

A dissolução da camara é lambem exemplo conclu

dente de que nem a iniciativa no lembrar, nem o con

curso do conselho, se recusa aos ministros de estado no

que toca aos actos do poder moderador. Ninguem con

testará seriamente, sem contestar as praticas do regi

men representativo, que os ministros possam suggerir á

corôa a necessidade de dissolver a camara, e que se faça

da dissolução delia a condição de aceitar ou continuar

no poder um ministerio.

Desses exemplos conclue-se que as atlribuições do

poder moderador em geral não excluem na pratica o

concurso dos ministros, e que, ao contrario, podendo ser,

como são muitas vezes, verdadeiros meios d governo,

admittem mui naturalmente a intervenção minis-

terial.

Outra equivocação que lenho notado nos discursos

do nobre ministro da justiça ê dizer S. Ex. que não pôde

haver responsabilidade juridica nos actos do poder mo-

derador, porque o poder moderador, conforme o art. 98

da Constituição, é delegado ao Imperador como primeiro

representante da nação, e os representantes da nação

nas funcções que exercem não estão sujeitos á responsa-

bilidade legal.

Se não estou cm erro, Sr. presidente, vou demonstrar

cabalmente o engano do nobre ministro e a improce-

dencia do seu argumento.

Antes de tudo ponderarei, e esta observação me pa-

rece peremptoria, que se a inviolabilidade do Impera-

dor, a quem è delegado o poder moderador, lhe proviesse

só da qualidade de primeiro representante da nação,

não haveria razão para ser elle inviolavel como chefe do

poder executivo, visto como o poder executivo lhe não

è delegado na qualidade de primeiro representante da

nação, entretanto que o dogma constitucional da invio-

labilidade do Imperador entende-se com relação a todos

os actos da realeza, de qualquer ordem e natureza que

sejam.

A inviolabilidade do Imperader não nasce só da qua-

lidade de representante da nação, nem é inherente ex-

clusivamente a elle como poder moderador; mas é uma

immunidade da realeza constitucional, que se estende a

todas as suas attribuições legitimas, e tem por funda-

mento razões politicas de ordem mais elevada (To que

as em que se baseam as immunidades dos deputados e

senadores, a quem só por inadvertencia se póde com-

parar, sob esse ponto de vista, á corôa.

Com effeito, Sr. presidente, a inviolabilidade do de-

putado ou do senador nada tem de comparavel á do

primeiro representante da nação.

O deputado e senador são inviolaveis, diz o art. 26 da

Constituição, pelas opiniões que proferirem noexercicio

de suas funcções, isto é : não podem ser mettidos em

processo. Mas essa inviolabilidade dos membros de cada

uma das camaras não os exime da censura publica. O

deputado ou senador, contrariado na sua camara por

seus adversarios, combatido na imprensa, alvo, muitas

vezes, de injurias c calumnias, apenas escapa ã respon-

sabilidade legal pelas opiniões, que proferirem. A pes-

soa do Imperador, porém, é não só inviolavel, mas sa-

grada, não estando sujeita a responsabilidade alguma,

o. que quer dizer que, além de não responder perante

autoridade alguma constituída, deve ser objecto de res-

peito e veneração.

Demais, a inviolabilidade do senador e deputado diz

respeito as opiniões que proferem no exercicio de suas

funcções. A corôa, porém, não profere, nem tem opi-

niões, o que ella pensa, o que sabe em materia do

governo do Estado, só se manifesta no interior dos seus

conselhos, não transpira fóra delles' senão sob a refe-

penda de seus ministros, e como actos pelos quaes são

responsaveis.

Assim que entre a inviolabilidade do deputado e se-

nador, e a do imperante, ha uma distancia que repelle

toda comparação, e sobretudo convem notar, Sr. presi-

dente, que a inviolabilidade do Imperador não é dada a

um poder, qualquer que elle seja, mas á pessoa do

imperante - A Constituição não diz que o poder mode-

rador é inviolavel; mas, depois de declarar no art. 98

que o poder moderador ê delegado ao Imperador, diz no

art. 99:

• A pessoa do Imperador é inviolavel e sagrada; elle

não esta sujeito a responsabilidade alguma. »

É sómente a pessoa do Imperador, senhores, que é

inviolavel e sagrada, e não sujeita a responsabilidade

alguma. Nenhum poder dos que a Constituição creou

tem semelhante privilegio; todos elles, ou seja o legis-

lativo on o moderador, o executivo ou o judiciario,

como delegações da nação, são-lhe responsaveis, a

saber: o legislativo só pela censura, os outros, pela

censura, e, quando o caso é de processo, pela punição.

Sr. presidente, o corpo legislativo no seu todo, ou em

Qualquer dos tres ramos de que se compõe, isto é, a as-

rembléa geral com a sancção do Imperador, está

sujeito i censura e á critica: o direito de analysar a

Constituicão e as leis e critica-las, uma vez que se não

provoque i desobediencia, ó reconhecido expressamente

cm nossos

codigos. Mas o corpo legislativo não está nem podia

estar sujeito á responsabilidade jurídica por nenhum

de seus actos.

Um acto legislativo, Sr. presidente, não póde existir

sem o concurso desta augusta camara, do senado e da

sancção; é um acto deliberado, por assim dizer, na pre-

sença da nação, em razão da publicidade dos debates

das camaras.

Nestas circumstancias, para haver crime em um acto

legislativo, seria mister o abuso c a connivencia de todos

os mandatarios da nação, e a mais decidida inercia da

opinião publica, o que se não póde suppôr.

D'ahi vem, Sr. presidente, que se o poder legislativo é

sujeito á censura e á critica, não são os seus actos su-

jeitos a nenhuma outra responsabilidade, tanto mais

que não pôde haver sobre a terra autoridade constituída

que seja superior á do legislador para lhe tomar coutas.

No mesmo caso, porém, Sr. presidente, não estão os

outros poderes constituídos: o moderador, o executivo

e o judiciario. Em todos elles o abuso é facil, e pôde o

delicto ter lugar em damno quer dos indivíduos, quer

da sociedade, se não houver o freio da censura e da

punição.

Costuma-se dizer: O poder moderador è irresponsa-

vel. Não, senhores, o poder moderador não é irres-

ponsavel. Inviolavel e sagrada é a pessoa do Impera-

dor, que não está sujeito a responsabilidade alguma;

mas os actos daquelle poder não só estão sujeitos á

censura publica, senão tambem á responsabilidade ju-

rídica que no caso couber. [Muito bem.)

Sr. presidente, o nobre deputado pelo 1º dislricto

da província de S. Paulo, combatendo o honrado minis-

tro da justiça, enunciou, por sua parte, uma proposição

que não me parece exacta. S. Ex. disse que o poder mo-

derador consiste sómente em deliberação.

Não o entendo assim, senhores. No poder moderador,

como no executivo, ha deliberação que precede o acto,

e acto que resulta da deliberação: e, pois, não me pa-

rece razoavel fazer consistir o poder moderador em pura

deliberação.

Temos actos do poder moderador como do executivo,

bons ou mãos, innocenles ou prejudiciaes, e até crimi-

nosos, conforme as circumstancias; porque, embora

alguem diga que os actos que emanam do poder mode-

rador são por sua natureza inoffensivos, è mister fechar

os olhos á luz da evidencia para não vêr as consequen-

cias fataes que poderiam resultar do abuso das attribui-

ções do poder moderador.

O temor das penas, Sr. presidente, tranquillisa a so-

ciedade; e pois, se cm perdoar as que fossem impostas

pelos tribunaes não houvesse medida e circumspecção,

mas arbitrio e capricho, a sociedade marcharia para a

sua ruina.

Se o direito de dissolver a camara temporaria fosse

posto em pratica sem prudencia, se o capricho chegasse

ao ponto de decretar-se em varios annos seguidamente

a dissolução, convocando-se nova camara, onde iriam

parar as instituições ? para onde marcharia o paiz?

(Apoiados.)

Notarei ainda, Sr. presidente, antes de passar adiante,

que na discussão um certo odio tem transpirado contra

os publicistas estrangeiros, citados para esclarecimento

da questão de que se trata. Pela minha parte, Sr. pre-

sidente, não citei publicista, algum estrangeiro na ques-

tão vertente, limitando-me a abrir a nossa Constituição

e a ler attentamente as suas disposições. Maravilha-me

porém essa repugnancia contra publicistas europêos,

quando è certo que a parle da nossa Constituição, rela-

tiva ao poder moderador, além de outras disposições,

é quasi textualmente copiada da theoria de Benjamin

Constant. [Apoiados.) De sorte que a instituição do poder

moderador, tal qual existe em nossa Constituição, é

imolo do cerebro de um publicista francez, e não se deve

citar publicista estrangeiro para bem comprehender-se

a mesma instituição! [Apoiados.)

Terminarei, Sr. presidente, o que tinha a dizer a res-

peito do poder moderador com uma declaração inteira-

mente opposta á com qne o nobre ministro da justiça

acabou um de seus discursos.

S. Ex. disse que estava tão convencido da doutrina

qne sustenta, que vollarã á questão sempre que hou-

ver qualquer contradita. Eu, porém, declaro acamara

que, convencido profundamente da exactidão das idéas

que defendo, e julgando o assumpto completamente dis-

cutido, prometto não voltar mais a semelhante debate,

cuja continuação não pôde deixar de ser inconveniente.

DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DE 25 DE JULHO DE 1861.

O SR. ZACARIAS.

Foi, Sr. presidente, em uma das sessões passadas

qualificado pelo nobre ministro da justiça de pregoeiro

do direito de revolução: S. Ex. deu-me patente de tri-

buno e de turbulento.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA : — Não teve essa in-

tenção .

O SK. ZACARIAS:—Lerei as suas palavras, mas antes

de o fazer lembrarei á cAmara, que as idéas por mim

aqui expendidas e que provocaram tão inesperada qua-

lificação do nobre ministro, foram em substancia que os

poderes políticos reconhecidos pela Constituição, como

delegações da nação, são-lhe responsaveis no exercício

do mandato, mediante a censura ao menos; idéas que

julguei e julgo conterem ouro puro da doutrina consti-

tucional. Entretanto o nobre ministro da justiça, em-

prestando-me palavras que não proferi, pretendeu collo-

car-me em posição desvantajosa, que não quero, nem

devo aceitar.

S. Ex. attribue-me esta proposição: « O mandante

conserva-se sempre em posição activa e decisiva sobre

o mandatario, e d'ahi vem a necessidade da responsabi-

lidade. »

E tirando pretexto de tal asserção, que eu não pro-

nunciei, estabelece a seguinte doutrina...

No systema de nossa Constituição, e nisto está a

excellencia do nosso systema, todas as questões resol-

vem-se regular e pacificamente, todas tem solução regu-

lar e natural pelos meios pautados e estabelecidos na

Constituição. Qualquer caso de responsabilidade em que

por ventura incorra este ou aquelle individuo tem se -

guramente solução natural perante o poder competente,

poder politico encarregado de fazer effectiva a respon-

sabilidade.

« O soberano primitivo só se manifestou na época da

promulgação da Constituição do Imperio; depois des-

appareceu, porque ficou encarnado nos quatro poderes

políticos delegados aos representantes da soberania.

Dizer-se que este soberano que desappareceu, que não

tem mais occasião de manifestar-se, ainda está vigilante

e prestes a chamar a contas os mandatarios, os quatro

poderes políticos, é o mesmo que apregoar o direito de

resolução. »

Vê-se pois, Sr. presidente, que o nobre ministro da

justiça attribue-me doutrina de pregoeiro do direito de

revolução; mas tambem é manifesto que para chegar a

essa conclusão S. Ex. empresta-me palavras que nunca

sahiram de minha boca, sendo certo que o que eu disse

foi que os delegados ou mandatarios da nação são-lhe

responsaveis em termos habeis, nos limites constitu-

cionaes, e não que a nação se conservo sempre em posi-

ção activa e decisiva sobre os mandatarios, e menos

ainda que esteja prestes a tomar-lhes contas por meios

não regulares e pacíficos, em casos de responsabilidade

de que cabe aos poderes constituídos tomar conheci-

mento.

Pregoeiro de revolução e de anarchia seria quem taes

idéas enunciasse; mas o nobre ministro, c não eu, pro-

ferio-as, lançando-as á minha conta.

O SR. ARAUJO LIMA:—E' que V. Ex. o comprehen-

deu mal.

O SR. ZACARIAS:—elle è quem não me comprehen-

deu: estou referindo me ás palavras de seu discurso

que acabei de ler. Parece que o nobre ministro queria

dar-me patente de" tribuno, e com esse intento foi em-

prestando-me as palavras—posição decisiva—, como

equivalentes de — posição armada —,para d'ahi concluir

que eu apregoava a tomada de contas por meios não

pacificos, não regulares, de casos de simples responsa-

bilidade!

Conferida assim a patente de tribuno, o nobre mi-

nistro julgou conveniente oppôr ao veneno da minha

doutrina (aliás filha da imaginação de S. Ex.) um antídoto

efficaz, expendendo a seguinte Theoria:

• Tal é a verdadeira doutrina constitucional (que o

soberano primitivo desappareceu, porque ficou encar-

nado nos quatro poderes políticos delegados), tal è a

excellencia de nossa Constituição que esse direito de

revolução não sò não existe, como não é necessario, visto

que sempre, em qualquer hyypothese que se dê, ha uma

solução regular, pacifica e a mais conveniente ao bern-

estar da sociedade. »

Ha dous systemas, Sr. presidente, um mais especioso

do que o outro, porem ambos falsos, de explicar a posi-

ção dos poderes publicos em relação ao povo.

O primeiro è o dos doutores da escola de Rousseau,

em que os poderes políticos se consideram, relativamen-

te à nação, em circumstancias semelhantes às do mor-

domo para com o proprietario cujos bens administra,

ou ás do servo para com o amo, quasi, emfim, na posi-

ção de obedecer e não de governar. E' essa a escola da

posição activa e decisiva do mandante sobre o manda-

tario, ou, o que vem a ser o mesmo, da anarchia.

O outro systema, a que alludo, ensina que a

soberania., da nação, uma vez creados os poderes

publicos, abdica, por assim dizer, nelles, que a ficam

"representando em toda a sua extensão. Essa é a escola

do despotismo puro e simples e do direito divino.

isto posto, è evidente que o nobre ministro da justiça

offereceu-me o primeiro systema, reservando para si o

segundo, sob o nome, que ficará para sempre lembrado

nos annaes do nosso parlamento, de encarnação da so-

berania do povo nos quatro poderes delegados.

O primeiro systema é não só falso, mas pernicioso,

porque avilla e humilha o poder, estimulando conse-

guintemente a turbulencia.

O segundo, dando força de mais ao poder, produz ne-

cessariamente a oppressão e acaba com a responsabili-

dade. Era em virtude da encarnação da soberania do

povo no poder que Luiz XIV dizia:—O Estado sou eu.—

Era nessa encarnação que se firmavam Cromwell, a con-

venção e Bonaparte. (Apoiados.)

Como quer que seja, eu recuso por falso e perigoso o

systema da posição decisiva, e se o nobre ministro da

justiça insiste em adoptar o segundo, fórma uma idéa

singular de nossa Constituição, porque, senhores, se a

delegação importasse encarnação da soberania nacional

nos poderes delegados, a Constituição não fôra um

pacto fundamental, senão um testamento; não existi-

riam delegações, mas legados. (Apoiados.)

Em todo o caso a verdade é que nem o systema que

o nobre ministro me attribue, nem o que S. Éx. adopta,

são o regimen representativo. O systema representa-

tivo repelle a soberania inquieta e turbulenta da es-

cola de Rousseau, da mesma fórma que não aceita a que

se encarna nos poderes delegados. Justo meio entre

taes extremos, o regimen representativo, reconhecendo

o direito de governar na intelligencia, assignala ao

poder uma posição-de superioridade, sem eximi-lo da

necessidade de constantemente attender á opinião pu-

blica, antes obrigando-o a não perdê-la de vista, por-

que, sendo a sua missão promover por meio de leis e

medidas adequadas a felicidade do paiz, e sendo certo

que o poder constituído, por melhor organisado que

seja, não resume toda a sabedoria da nação, d'ahi resul-

ta-lhe o dever de prestar attenção e acolhimento á voz da

opinião publica, não debalde chamada rainha do mun-

do, em ordem a não perder a mínima parcella de luz,

d'onde quer que provenha.

No regimen representativo por esse modo entendido

combina-se perfeitamente o direito da maioria com o

da minoria : aquella governa porque suppõe-se com-

prehender melhor as necessidades do paiz e os meios

de satisfazê-las, sem que esta deixe de ter o direito de

mostrar que a maioria está em erro e sem que perca a

esperança de trazer as suas idéas a opinião geral do paiz.

Se porém prevalecesse o modo de pensar do nobre mi-

nistro da justiça sobre a encarnação da soberania da

nação nos poderes constituídos, não sei que papel fi-

caria reservado á opposição: para a maioria a encar-

nação do direito de governar o paiz, para a minoria a

encarnação permanente da derrota!

Imputando ás minhas idéas sobre a responsabilidade

dos poderes delegados o resultado de apregoar o di-

reito de revolução, o nobre ministro da justiça achou

motivo para dizer: — o direito de revolução não só não

existe como não é necessario.

Ora, Sr. presidente, não tendo eu nem de leve allu-

dido, quanto mais apregoado tal direito, e sendo por

outro lado o nobre ministro da justiça tão illustrado e

incapaz de enunciar proposições de tal ordem a esmo,

fiquei entendendo que o nobre ministro, enunciando

essa these.teve em vistas lançar sobre o tapete um cartel

a vêr quem o levantaria, se a opposição ou se alguem

do grupo que apoia o governo com reservas.

Se a opposição, Sr. presidente, contestasse nessa

parte o nobre ministro da justiça, diriam os seus adver-

sarios : — não perde as tendencias de recorrer á

força.

Se algum membro do grupo a que me refiro contra-

riasse o honrado ministro, dir-se-hia logo: está anga-

riado, mudou de partido.

Eu porém, Sr. presidente, apoiado em meus prece-

dentes ouso dizer ao nobre ministro, que o direito que

elle tão formalmente nega, è attestado pela historia de

todos os tempos e nações, e reconhecido pela sciencia

não por abusos ordinarios, nem para um partido ou

fracção do povo, mas para a nação em geral, e quando

na ordem de cousas estabelecida ella não encontra se-

gurança nem recurso.

No magisterio que outr'ora exerci sempre guardei a

maior reserva na exposição do direito de resistencia

que compete à nação no caso de extrema necessidade;

ha nesta casa alguns membros, cujo testemunho posso a

tal respeito invocar. (Apoiados.)

Ha dez annos, Sr. presidente, combati desta tribuna

com toda a força a doutrina de compendios adoptados

em uma de nossas faculdades onde o direito de resis-

tencia era exposto com extrema franqueza. Impugnando

essa direcção do ensino o meu pensamento não era

contestar o direito em si, mas fazer sentir a

conveniencia de se dar grande desenvolvimento á sua

exposição, facilitando-o talvez. Mas, Sr. presidente, se

ha inconveniente no largo ensino do direito de

resistencia da nação cm caso de necessidade, maior

inconveniente ha em negar absolutamente um tal

direito.

Ora, o nobre ministro, sem que a isso fosse provo-

cado, veio á tribuna sustentar que não existe jámais

para a nação o direito de recorrer á força, quaesquer

que sejam as circumstancias a que se veja reduzida; e

pois ha de permittir que o contrarie.

Ha, Sr. presidente, grande analogia entre o direito de

defesa que compete aos indivíduos em caso de ag-

gressão, e o de resistencia activa com que as nações

procuram libertar-se da oppressão.

Porque os indivíduos não precisam usar frequente-

mente do direito de defesa, não se segue que esse di-

reito não exista. Da mesma sorte, porque nem sempre,

nem por motivos de pouca monta, deva ter lugar a re-

sistencia activa da nação, porque esse direito seja mesmo

terrível, não se segue que deixe de manifestar-se nas

occasiões graves.

Sr. presidente, a civilisação com todas as suas tenden-

cias beneficas encaminha-se a inutilisar nos indivíduos o

uso da força privada em propria defesa, sendo certo que

em numero sem limites nascem e morrem indivíduos e

famílias sem que jamais no curso da vida tivessem

occasião de usar desse meio extremo de segurança; mas

se, apezardas providencias das leis e das autoridades, o

homem è assaltado, o sen direito de defesa, em que talvez

elle nunca seriamente cogitasse, surge tão vivaz e

energico como é de razão.

Semelhantemente entendo que o regimen represen-

tativo estabelece uma ordem de cousas o mais possível

adaptada a fazer reinar a liberdade e segurança, sem

que a nação, que delegou os poderes, precise recorrer

á força para defender esses direitos sagrados. Mas, se,

não obstante todas as previsões, chegasse um dia em

que a nação não encontrasse, como eu disse acima, na

ordem estabelecida segurança nem recurso, nesse dia

perdendo o poder publico o direito á fidelidade, a nação

teria incontestavelmente o direito de proteger-se pela

força.

E' essa a opinião dos escriptores mais illustrados e

respeitaveis, que abstenho-me de citar por ser desne-

cessario .

Lembrarei todavia a passagem do doutrinario Guizot

relativa à guerra da independencia dos Estados-Unidos,

da America do Norte, em que o exímio escriptor diz:

Evidentemente esse dia era chegado, em que nasce

para os povos o direito de proteger-se pela força, dia

terrível e desconhecido, que nenhuma sciencia humana

póde prever, que nenhuma constituição póde regular,

mas que não obstante surge ás vezes designado pela

mão de Deos, sendo certo que, se do ponto mysterioso

onde reside, esse grande direito social não pesasse so-

bre a cabeça dos poderes mesmo que o negam, o genero

humano, de ha muito tempo subjugado, teria perdido

toda a dignidade, assim como toda a ventura.»

Tambem referirei as palavras com que Stuart Mill,

no seu escripto este anno publicado sob o titulo de Con-

siderações sobre o governo representativo, laconica,

mas concludentemente, reconhece o direito em questão

dizendo — que com toda probilidade não ha de gozar

por muito tempo da liberdade o povo que não tiver

disposição de combater por ella quando directamente

atacada.

Eu não comprehendo, Sr. presidente, o horror que a

certas pessoas inspira a idéa de resistencia contida nos

termos que tenho definido, quando é certo que, graças

a esse recurso, somos nação independente, e que se não

fóra a resistencia que produzio a independencia, não

teríamos hoje liberaes, è verdade, leríamos só conser-

vadores, mas conservadores de jugo e de ferros colo-

níaes.

Diz-se que, feita a delegação, não tem mais a sobe-

rania nacional occasião de manifestar-se, e todavia ahi

está a manifestação de 7 de Abril de 1831 com todos

os seus effeitos !

Voltando á idéa que acima enunciei, repito, Sr. pre-

sidente, que o direito que tem a nação de cm certos

casos resistir ao poder publico não ha mister ser apre-

goado, mas tambem não deve ser negado por pessoa

alguma, e muito menos por um ministro de Estado.

O verdadeiro meio de evitar o poder publico a resis-

tencia não é negar ao povo o direito de emprega-la em

caso extremo, mas proceder de modo a não excitar o

resenlimento do paiz. E' o que deve fazer todo go-

verno esclarecido, e é o que acredito fará sempre o

nosso.

TERCEIRA PARTE

O autor do Ensaio sobre o direito administrativo

declara que a questão do poder moderador, por vezes

agitada entre nós, nunca cbegou a uma solução defini-

tiva, solução, que elle propõe-se dar por meio daanalyse,

que faz, objecto dos capítulos 28 e 29 do 2

tomo da sua

Obra, precedida no capitulo 27 da apreciação dos deba-

tes, a que o assumpto tem dado lugar nas camaras

legislativas

Não pretendo acompanhar o autor em todos os argu-

mentos e observações que adduz em seu extenso traba-

lho (o qual abrange seguramente a quarta parle do

Ensaio) para concluir que os actos do poder moderador

não carecem de referenda, nem de responsabilidade

ministerial: a minha apreciação tornar-se-hia em ex-

tremo longa.

Discutirei apenas, nos seguintes artigos, o que no

mencionado trabalho me parecer mais importante, co-

meçando pela analyse e indo depois á historia da ques-

tão, no que protesto haver-me com a franqueza que a

verdade exige, mas sempre com o respeito devido ao

nome e elevada posição do autor.

100

Porque razão o poder moderador é uma

delegado nacional.

Diz o Ensaio á pag. 61:

« E' o poder moderador (bem como outros)

delegação da nação, porque offerecida a Consti-

tuição (assim o declara o seu preambulo pelo

Sr. D. Pedro I ás observações dos povos deste

Imperio para serem ellas depois presentes a uma

nova assembléa constituinte, requereram os

mesmos povos juntos em camara que fôsse ju-

rada e executada approvando-a. »

E em uma nota correspondente a esse período ob-

serva o autor:

« Na Carta Constitucional da monarchia por-

tugueza não é o poder moderador (nem o são os

outros poderes) delegação da nação, porque essa

Carla não foi offerecida á approvação dos povos,

foi decretada, dada e mandada jurar pelo Sr.

D. Pedro IV, como se vê do seu preambulo. Não

contem por isso, como contém a nossa Consti-

tuição, artigo algum que declare os quatro po-

deres delegações da nação. E tratando do poder

moderador diz simplesmente no art. 71: « O

poder moderador é a chave de toda a organi-

sação politica e compete privativamente ao Rei,

como chefe supremo da nação, para que vele

sobre a manutenção da independencia, equilí-

brio e harmonia dos mais poderes políticos.»

101

Certo, nem o texto, nem a nota citados, abonam-se

com a sciencia do direito publico antiga ou moderna.

O poder moderador no Brasil è delegação nacional, não

porque o preambulo da Constituição diga que foram

ouvidas as camaras municipaes a respeito do projecto

da mesma Constituição, nem porque o art. 12 da lei

fundamental declare os quatro poderes políticos (em

cujo numero entra o moderador) delegações da nação,

mas por uma razão mais alta, a que aquelle preambulo

e o referido art. 12 tributam homenagem, sem comtudo

serem necessarios ao reconhecimento effectivo da dele-

gação.

Por outro lado, e attenta a mesma razão, a falta de

audiencia do povo portuguez e de artigo expresso da

sua Constituição Politica, declarando que o poder mode-

rador e os demais poderes políticos são delegações da

nação, não inhibe que naquella monarcbia taes poderes

sejam tão efficazmente delegados pelo povo, como o são

no Brasil.

A razão, a que alludo, e que dominando toda a Consti-

tuição, não depende do laconismo ou prolixidade com

que por ventura fôsse redigido o pacto fundamental, ó a

da soberania.

Ora a respeito de soberania ha duas escolas oppostas:

uma que só a reconhece no príncipe por direito divino,

outra que a faz residir no povo, ou seja, conforme

inexactamente, a meu vêr, pretende Rousseau, o resul-

tado de pequenas porções de soberania inhércules a

cada individuo, ou resida immediatamente em toda a

communhão civil como direito essencial á entidade

collectiva, ás famílias constituídas em sociedade, no

sentido de S. Thomaz: < Non cujuslibet ratio facií le-

gem, sed multitudinis aut principis vicem multitudinis

gerentis. •

102

Na escola do direito divino o príncipe, que, desejando

outorgar ao povo uma constituição, ouve-o previamente

e leva a sua deferencia ao ponto de aceitar delle emen-

das e correcções, nem por isso deixa de ser o unico de-

positario do poder: em tal escola o príncipe póde fazer

favores ao povo, mas este não tem poderes que delegar-

lhe.

Na escola, porém, da soberania do povo não ha poder

que não seja delegação nacional, ou a delegação se ache

declarada em disposição expressa, como succede em

nossa Constituição, ou, o que é mais do que bastante, se

subentenda do contexto da lei fundamental, como acon-

tece na carta da monarchia portugueza.

Assim, pois, o poder moderador no Brasil é delega-

ção nacional, porque a Constituição aqui se hasêa no

principio da soberania do povo, da mesma sorte que

tambem o é em Portugal, porque a Carta Constitucional

tem alli o mesmo fundamento.

Se o autor do Ensaio professa a escola do direito

divino não devia reconhecer delegação no Brasil, nem

em Portugal, qualquer que fôsse a redacção das respec-

tivas Cartas. Se, porém, aceita o principio da soberania

nacional, cumpria vér nelle o fundamento da Constitui-

ção dos dous povos, e a razão por que n'um e n'outro

paiz o poder moderador e todos os mais poderes políti-

cos são delegações nacionaes.

Os proprios reis de Portugal, e sobre tudo D. Pedro V,

de saudosa memoria, não deduziram jamais, das omis-

sões que nota o autor do Ensaio na Carta Constitucional

da monarchia portugueza, a consequencia que elle tira

de que o poder, que exercem, lhes pertence, e não é

delegação nacional.

Tambem não consta que publicista algum portuguez

103

tenha entendido, como entende a o illustre publicista

brasileiro, a Carta portugueza, deduzindo a mencionada

illação, antes é certo que Silvestre Pinheiro na presença

do art. 12 da nossa Constituição, que declara os poderes

políticos do Imperio delegações da nação, escreveu as

seguintes reflexões, que são a condemnação formal da

hermeneutica do autor do Ensaio:

« Este art. 12 (da Constituição do Brasil) é

puramente didactico, e dizendo que os poderes

políticos são delegação da nação, suppõe que

elles possam ser outra cousa em outro paiz, sup-

posição inadmissível, porque o pretenderem

alguns soberanos que o seu poder não é dele-

gação nacional, prova a ignorancia dos povos

que os acreditam .... (

) »

E, pois, D. Pedro IV, autor das Constituições quasi

identicas das duas nacionalidades, não pôde sem injus-

tiça ser arguido, como implicitamente o é pelo autor do

Ensaio, de ter sobre a origem do poder publico duas

opiniões diversas e oppostas, reconhecendo ao mesmo

tempo que o povo brasileiro delegou poderes politicos,

o portuguez não.

Qual seja positivamente a opinião do autor do Ensaio

sobre a questão de soberania, mal pôde o leitor conhecer,

porque se por um lado lêem-se á pag. 70 estas palavras:

—A massa da nação é fonte de todo o poder—, logo â

pag. 71 se encontram as seguintes bem significativas

expressões:

< O poder de agraciar suppõe necessaria-

mente a faculdade de pôr de lado as leis, cuja

, (*) Silv. Pinh., Observações sobre a Const. do Imp. do Brasil e sobre a

Corta do Reino de Portugal.

104

applicação rigorosa circomslancias cspeciaes

tornam menos justa. E' um poder, o qual

como Deos de quem emana, em parte alguma

tem limites. E' o unico de que se pôde dizer:

Princeps a legibus solutus est. »

Ahi está o poder de agraciar não sò declarado isento

de toda restricção e quasi incompatível com a obser-

vancia das leis, que suppõe postas de parte, quando

realmente o direito de graça não é mais do que a con-

ciliação da lei geral com a equidade particular, mas

formalmente reconhecido como emanação de Deos !

Ora o direito de perdoar è uma das attribuições do

poder moderador, e se esta emana de Deos, as outras

não ha razão para que deixem de ter a mesma origem,

e consequentemente eis o poder moderador fundado na

theoria do direito divino, quando a Constituição do Im-

perio tão formalmente o humanára, chamando-o —de-

legação nacional —. como qualquer dos outros poderes

políticos.

N'um sentido, cumpre reconhece-lo, pôde-se dizer que

o poder de agraciar emana de Deos, isto è : no sentido

da palavra de S. Paulo —Omnis potestas a Deo est—,

palavra profunda e de eterna verdade, por que o poder,

snppondo de um lado o direito de ordenar e do outro

a obrigação de obedecer, não é producto da vontade e

do esforço do homem, mas só de Deos procede.

Em tal accepção, porém, note-se bem, não é só o po-

der de agraciar que vem do céo, mas todo e qualquer

poder, e pois tanto vem de Deos o poder paternal como

o poder publico, e no poder publico tanto tem origem

divina o poder moderador coiro o legislativo, o poder

executivo como o judicial; porque as sagradas letras

105

não dizem: Non est princeps nisi a Deo; mas: Non est

potestas nisi a Deo (

De sorte que longe de pensar, com o autor do Ensaio,

que o príncipe no exercício do poder de perdoar põe as

leis de lado, ou é absoluto, que tanto importam as ex-

presse es—princeps a legibus soluius, preferível é dizer

com um grave historiador, a quem o mesmo autor do

Ensaio, n'oulro lugar encarecidamente elogia:

« A realesa, para poder existir em perfeita

harmonia com as liberdades do povo, não ha de

ostentar titulo algum que seja mais elevado nem

mais veneravel que aquelle, em virtude do

qual o mesmo povo sustenta as suas

liberdades. O principe d'ora em diante deve ser

considerado como um magistrado, magistrado

elevadíssimo e altamente veneravel, mas

sujeito a lei e derivando o seu poder do cèo no

mesmo sentido em que é licito asseverar que

as duas casas do parlamento derivam do cèo

os seus poderes .

(*) Ventura — Pouroir public.

(**) Macaulay—history of. England, vol. 2, pag. 623

Qual a rasão porque o poder moderador é delegado

privativamente.

0 autor do Ensaio, como todos os que seguem a opi-

nião que elle abraça, recorre, cheio de confiança, ao

privativamente do art. 98 da Constituição, para dahi

concluir que o chefe supremo da nação em o exercício

das attribuições do poder moderador não ha mister as-

signatura nem responsabilidade dos ministros de estado.

Cumpre, porém, observar que esse adverbio famoso

na questão» de que se trata, em discurso ou escripto de

ninguém recebeu ainda significação mais claramente in-

admissível, do que na obra do Sr. Visconde do Uruguay.

Com effeito diz o Ensaio á pag. 62 :

« O poder moderador é privativo, isto é, per-

tence privativamente ao Imperador como chefe

supremo da nação : art. 98 da Constituição. >

« Privativamente em portuguez (vejam-se

os diccionarios) quer dizer com exclusão dos

outros. Foi sempre essa a significação que

teve esta palavra: com exclusão de outros. Que

outros? Não póde ser senão de outros poderes,

a saber o legislativo, o executivo e o judicial.

Se pertencesse ao Imperador como chefe do

poder executivo, não seria mais privativo, por-

que os agentes deste ultimo poder, os ministros,

teriam quinhão nelle. Não se daria a exclusão

que a Constituição quer.»

107

E á pag. 66 lè-seainda:

«Já observei em outro lugar que a palavra

privativamente em portuguez quer dizer com

exclusão de outros, e portanto aqui com exclu-

são de outros poderes.

« Logo o poder moderador, por força do

art. 98 da Constituição exerce as suas attribui-

ções, isto é, as atlribuições marcadas no art. 101

da Constituição com exclusão dos outros pode-

res e portanto do executivo.

« Com exclusão do poder executivo !

< Será com exclusão do Imperador que è

chefe do poder executivo 1 Não; porque a Cons-

tituição confere o poder moderador expressa e

nomeadamente ao Imperador, que declara tam-

bem chefe do poder executivo.

« Quem é, pois, o excluído pelo privativa-

mente ? Não o podem ser senão os ministros. »

Uma breve analysc mostrará o que vai de inexacto

e confuso nos periodos supra transcriptos.

Suppondo, por um momento, com o autordo Ensaio,

que privativamente quer dizer—com exclusão dos outros

poderes—, observarei que a exclusão assim definida não

é característica do poder moderador como pretende o

illusire escriptor, mas propria de cada um dos quatro

poderes políticos reconhecidos pela Constituição.

Em verdade lodos os poderes políticos são indepen-

dentes entre si, e, pois, cada um no exercício das res-

pectivas atlribuições procede com exclusão dos outros.

Assim, por exemplo, o poder judicial na esphera de sua

108

legitima actividade exclue intervenção de qualquer

outro poder, sendo certo que até o moderador não

pôde perdoar ou moderar as penas, em que os réos

incorrem, senão depois de sentença condemnatoria.

O poder executivo exercita-se com independencia e

exclusão do judicial. No poder legislativo não tem

parte o judicial.

E se. o privativamente do art. 98 caracterisasse, como

pretende o Ensaio, só o poder moderador tornando o

respectivo exercício independente ou exclusivo de ou-

tros poderes, forçoso seria admittir que os demais po-

deres, o legislativo, executivo e o judicial, estão sujeitos

á interferencia, á perturbação dos outros na sua esphera

especial de actividade, o que è absurdo.

Privativamente, diz o Ensaio, quer dizer: com exclu-

são do poder executivo. Pois bem: o poder executivo

è delegado ao Imperador, e, portanto, o chefe da

nação a si proprio se exclue do exercício do poder

moderador!

Ante essa conclusão incommoda foge o Ensaio dizen-

do que a exclusão se entende só com os ministros e não

com o Imperante, o qual, ao mesmo tempo que tem da

Constitução o poder moderador, è declarado chefe do

poder executivo.

Mas então quebrais o encanto do vosso privativa-

mente. Já elle não quer dizer —com exclusão de outro

poder—,raas de uma parte sómente, e não a parle mais

nobre, porem a mais humilde e secundaria de certo

poder.

E depois mostrar-so-ha adiante que o privativamente,

que por vossa propria confissão, não exclue a parte mais

nobre do poder executivo, tambem não se applica á parte

109

menos nobre desse poder, que chamais—ministerio—,

porque, segundo a Constituição do Estado, o minis-

terio não é poder executivo, nem parte do poder execu-

tivo: o poder executivo não tem partes, é indivisível, e

toca a uma só pessoa physica.

Emquanto porém não chego no artigo seguinte á de

monstração dessa tbese constitucional, basta-me, para

refutar o Ensaio, a autoridade do proprio Ensaio, o qual

chamando aqui os ministros parle do poder executivo,

esquece que á p. 61 escreveu « que alguns com a dou

trina da responsabilidade ministerial nos actos do po

der moderador querem pôr essa delegação privativa na

dependencia não de outro poder, mas dos ministros,

agentes de outro poder. »

Esquece igualmente o autor que, fatiando da intelli-

gencia que exige a referenda e responsabilidade minis-

terial nos actos do poder moderador, escrevêra á pag. 69 o

seguinte: « Confunde o primeiro representante, o chefe

supremo, o delegado privativo da nação com os agentes

de um outro poder, os quaes não são representantes, nem

chefes, nem delegados da nação. >

Eis ahi nesses dons períodos reconhecido de plano,

pelo escriptor do Ensaio, que os ministros não são poder

executivo, mas simplesmente agentes desse poder o qual

é, sem duvida, delegado da nação, entretanto que os

seus agentes não possuem semelhante attributo.

Ora se os ministros, na theoria do proprio autor do

Ensaio, não são relativamente ao poder moderador,

outro poder, mas apenas agentes de outro poder, como

pretende elle, apoiando-se na palavra privativamente

que, no seu entender significa, em ultima analyse,

exclusão do poder executivo, arredar de todo o contacto

110

com o poder moderador, esses funccionarios que não

são o poder executivo, mas seus agentes ?

O autor do Ensaio, ha de, pois, confessar que, á vista

mesmo de idêas contidas em seu livro, se insistir em dar

á palavra privativamente o sentido de —exclusão do

poder executivo—, não ha remedio senão chegar ao se-

guinte resultado: que o Imperador no exercício do po-

der moderador leva a exclusão dos outros poderes a

ponto de excluir-se a si mesmo, porque sò elle è poder

executivo.

Taes absurdos e inconsequencias se evitam dando-se

ao termo privativamente, a sua verdadeira significação.

Se não veja-se :

Diz o autor: « Privativamente em portuguez (ve-

jam-se os Diccionarios) quer dizer com exclusão de

outros: »

Abrindo-se os Diccionarios de nossa lingua na pa-

lavra privativamente, vê-se que significa: Com exclusão

de mais pessoas. Dir-se-hia que o autor do Ensaio leu

nos Diccionarios com exclusão de outros para suave-

mente fazer concordar outros com poderes, e assim

melhor chegar á sua desejada conclusão.

Como quer, porém, que seja, sustento que o pri-

vativamente do art. 98 da Constituição contrapõe-se

a collectivamente, e quer dizer que o poder mode-

rador é delegado a uma pessoa só, ao Imperador, e não

a elle e a mais pessoa, ou a elle e a outros indivíduos.

Conforme a Constituição o poder legislativo é dele-

gado ao Imperador com a sua sancção, mas não a elle

só, senão tambem e muito essencialmente ao Senado

e á Camara electiva: art. 45. A delegação nacional, com

respeito ao poder legislativo, é pois collectiva e não

privativa, porque confere-se a varias e não a uma só

pessoa.

Pela mesma razão o poder judicial não é delegado

privativamente a ninguem, porque (segundo o art. 151

da Constituição) compõe-se de juizes e de jurados, isto

é: de muitas pessoas.

Quanto ao poder moderador a delegação foi, nem

podia deixar de ser, privativamente feita ao Imperador,

porque a pluralidade, admissível e necessaria a respei-

to de outros, não cabia nesse poder, mas a unidade em

todo o rigor do termo.

Nesta accepção, que é, creio eu, conforme aos Dic-

cionarios, o privativamente do art. 98 caracterisa

bem o poder moderador, porque indica uma circum-

stancia que lhe não é commum, nem com o poder le-

gislativo nem com o judicial: naquellc domina a uni-

dade, neste a pluralidade, alli a delegação é privativa,

aqui é collectiva.

Supposta a intelligencia que dou á delegação priva-

tiva do art. 98 da Constituição, sou o primeiro a re-

conhecer, e o disse expressamente na primeira parte

deste pequeno trabalho, que o poder moderador dis-

tinguindo-se no tocante ao modo da delegação dos

demais poderes, não differe do poder executivo, porque

tambem este poder é delegado só ao Imperador.

Essa doutrina é acoimada pelo illustre autor do En-

saio de subversiva, porque (diz elle á pag. 54) tende a

mudar completamente a nossa Constituição.

Cumpre fazer de tal doutrina no artigo seguinte um

estudo especial.

112

Se o poder executiva é ou não delegado só ao

Imperador.

A Constituição do Imperio, no art. 102, exprime-se

assim: « 0 Imperador é o chefe do poder executivo, e

o exercita pelos seus ministros de estado. >

Em face do citado artigo, o autor do Ensaio escreve

á pag. 55:

< O Imperador não é o poder executivo, não

constitue por si só o poder executivo. E' sim-

plesmente o chefe do poder executivo. Não

confundamos a parte com o todo. E' o chefe de

um corpo composto de agentes de cuja referenda

dependem os actos desse poder, e sem a qual não

podem ser executados. Por mais importante que

seja a parte que possa caber ao Imperador como

chefe do poder executivo nesse corpo, não é elle

o mesmo corpo. Podem dizer ao seu chefe:« Eu

sou o responsavel, e não tomo sobre mim essa

responsabilidade. »

De semelhante construcção deprehende-se: 1.º que o

poder executivo é delegado, não a um individuo, mas a

um corpo politico; 2

, que desse corpo, a quem a Cons-

titpição delega o poder executivo, uma parte é o Impe-

rador, a outra os ministros e secretarios de estado;

3/ que na composição desse corpo a corôa representa a

113

cabeça, os ministros talvez braços e pernas, roas braços

e pernas com direito de dizer, quando fôr preciso, á

cabeça: « Alto, hoje não seguiremos para onde nos

apontais, nem faremos o que nos prescreveis. »

Certo semelhante todo, com cabeça de rei e membros

de agentes do rei, se não é comparavel ao monstro

horaciano, parece merecer bem a qualificação que no

tomo do Ensaio, pag. 184, se dá á organisação admi-

nistrativa do nosso paiz, a saber — E' uma cabeça

enorme em um corpo entanguido !

A letra e o espirito da nossa Constituição, a sã theo-

ria do direito publico philosophico, o direito publico

positivo comparado, e até o proprio Ensaio do Sr. Vis-

conde de Uruguay, protestam contra a idéa de ser o

poder executivo, pela nossa Constituição, uma delegação

collectiva. Irei por parles.

1.º

A nossa lei fundamental, que segue B. Constam na

instituição do poder moderador, repellio muito inten-

cionadamente as idéas desse publicista no tocante ao

poder executivo.

O publicista francez entendia que o poder real re-

side em mãos do rei, e que o executivo é confiado

aos ministros (

). Theoria com que, observa um gravo

historiador reduzia B. Constant na monarchia con-

stitucional o chefe do Estado ao papel neutro e pura-

mente moderador no centro dos princípios activos, pois

que tendo o ministerio o poder executivo, limitava-se a

(*) Gours de Pol. Const. ed. de Brux, 1837 pag. 4 e 12.

prerogaliva do monarcha a manter as autoridades em

sua esphera, óu mudando o minislerio,.ou dissolvendo

as camaras, pensamento que foi posteriormente tradu-

zido (para os que a exageravam) na formula:— O rei

reina e não governa (*).

E' para notar-se que a doutrina de B. Constant, que

eleva o ministerio á categoria de poder, foi sempre re-

pellida dos publicistas francezes, sendo que Chateau-

briand (), combatendo tal idêa, contempla o ministerio

na organisação do governo constitucional não como um

poder, mas como um elemento, e Charsau (), applaudindo

o pensamento de Chateaubriand, faz a critica do de B.

Constant nestes termos: — O que vem a ser um poder

constitucional (o do ministerio), que é sujeito á

jurisdicção de um dos ramos de outro poder qualificado

igualmente de poder constitucional?

Ora, o nosso legislador constituinte, adoptando em-

bora de B. Constant a idéa do poder moderador, teve o

bom senso de repellir a doutrina do poder ministerial

ou do poder executivo confiado a ministros, e fez bem

patente o seu pensamento quando disse na segunda

parte do citado art. 102: « O Imperador exercita o poder

executivo pelos seus ministros de estado. >

Exercita pelos seus ministros. Logo o poder executivo

pertence ao Imperador, visto que aquelle a quem o poder

é delegado é que o exerce. Se a Constituição suppuzesse

o poder executivo delegado a um todo composto do Im-

perador e de ministros, como pretende o Sr. V. de Uru-

guay, a phrase devêra ser: — O Imperador exercita o

(*) César Cantu, Histoire Vniversette, cap. 18, pag.504.

(**) Monarchie selon la charle.

(***) Délits et conlraventions de la parole.

115

poder executivo com os seus (e não pelos seus) ministros.

—O dizer—pelos ministros—já indica bem que estes

não formam com o Imperador um todo, a quem se ache

delegado o poder executivo, mas apenas tem o caracter

de agentes, agentes de uma categoria elevadíssima, sem

cujo intermedio nada faz o Imperador, mas que não

compartem com elle corno seus co-delegados o poder

executivo.

Parece entretanto que para evitar toda a duvida a

respeito do papel dos ministros de estado com respeito

ao exercício do poder executivo, acrescentou a Consti-

tuição muito de proposito um termo que fôsse o mais

possivel significativo, o termo — seus.

O que produz duvida no espirito de alguns e os tem

levado a crer que o poder executivo não pertence exclu-

sivamente ao Imperador, mas a elle e aos ministros, é a

phrase da primeira parte do art. 102: « O Imperador é

o chefe do poder executivo. >

E' o chefe do poder executivo. Logo, concluem, o

Imperador não é a unica pessoa a quem foi delegado o

poder executivo, mas tem companheiros na delegação, a

saber.- os ministros de estado.

A só etymologia da palavra—monarchia—, que quer

dizer governo de um só chefe, responde satisfactoria-

mente a esse argumento, que pretende, porque o Impe-

rador é chefe, repartir o poder executivo entre elle e os

seus ministros. Todavia, se a expressão —chefe—, que

se encontra na primeira parte do art. 102, pudesse ra-

zoavelmente suscitar alguma duvida a respeito da dele-

gação privativa do poder, a que se refere, essa duvida

dissipar-se-hia não só na presença dos termos positivos .

e claros com que logo na segunda parte, como acabamos

de ver, define a posição do ministerio relativamente ao

116

poder executivo, mas pela confrontação do mesmo

art. 402 com outros da Constituição.

N'outra parte citei já os arts. 53,56, 141 e 142 da

Constituição com que se mostra que tanto o poder exe-

cutivo é delegado só ao Imperador, que referindo-se

nesses artigos a attribuições e negocios do poder execu-

tivo, substitue-se indifferentemente a expressão Impe-

rador á de poder executivo.

Citarei agora outras disposições.

Pelo art. 403, §§ 3 e 4, é altribuição do poder execu-

tivo nomear os magistrados e prover os mais empregos

civis e políticos. E comtudo o art. 465 dispõe que ha-

verá em cada província ura presidente nomeado pelo

Imperador, que o poderá remover quando entender que

assim convem ao bom serviço do Estado: Imperador

aqui significa poder executivo. .

Além disso, não obstante ser attribuição do poder

executivo prover os empregos civis e políticos, é doutri-

na dos arts. 33 e 34 da Constituição que no intervallo

das sessões poderá o Imperador empregar um senador

ou deputado, ainda fóra do Imperio, quando isso não os

impossibilite de se reunirem ao tempo da convocação da

assembléa geral ordinaria ou extraordinaria, e, durante

as sessões, fazè-los sahir para qualquer commissão, uma

vez que a respectiva camara o determine: outro caso em

que Imperador c synonimo de poder executivo.

Convocar a nova assembléa geral ordinaria, no dia

3 de Junho do terceiro anno da legislatura existente, é

attribuição do poder executivo, pelo art. 103, § 1."

No emtanto a Constituição, no art. 47 § 3

, encerra

uma justa providencia (tambem applicavel á hypothese

117

de convocação por motivo de ter sido dissolvida a ca-

mara temporaria), conferindo ao senado a attribuição

de expedir cartas de convocação da assembléa, caso

o Imperador o não tenha feito dous mezes depois do

tempo que a Constituição determina: cabe aqui a ob-

servação feita nos periodos precedentes.

Em todos os artigos, que vem de ser citados, trata-se

de attribuições do poder executivo, e comtudo a Consti-

tuição diz o Imperador, prova evidente de que, tendo

sido o poder executivo delegado em sua plenitude

ao Imperador, não ha impropriedade em designar algu-

mas vezes pela palavra Imperador aquelle poder.

Accresce que tanto o poder executivo é só 'delegado

ao Imperador, que a Constituição, no tit. 5

cap. 2.º, que

se inscreve—do poder executivo—, havendo apenas

fallado em ministros para dizer que por meio delles o

Imperador exercita o poder executivo, não trata ahi

senão do Imperador, marcando a formula do seu jura-

mento, prohibindo a sua sabida do Imperio sem consen-

timento da assembléa geral, etc., ao passo que do minis-

terio se occupa em outra parte, isto é, uo cap. 6.º do

mesmo tit. 5.°

2.°

A sã theoria do direito publico oppõe-se á delegação

collectiva do poder executivo, por um principio de todos

bem conhecido, e é — que a deliberação compete a

muitos, a acção a um só.

A unidade na delegação do executivo, que até as re-

publicas, quando bem organisadas, adoptam, tendo em

vista a alta conveniencia de tomar prompta e ener-

gica a execução, em bossa fôrma de governo torna-se

uma condição sem a qual deixaria de ser, o que realmen-

te è, a saber: monarchia.

Montesquieu diz, que a monarchia é a especie de

governo em que um só governa: è a definição de todos

os publicistas.

Mas para que um homem só governe, e, por conse-

quencia, exista o governo monarchico, uma de duas ha

de necessariamente succeder.

Ou o imperante concentra em suas mãos os poderes

legislativo e executivo, o então a monarchia é abso-

luta.

Ou participando, com o parlamento nacional, do poder

legislativo, elle possue a plenitude do poder executivo, e

nesse caso a monarchia e limitada ou constitucional.

Silvestre Pinheiro Ferreira, resume em poucas pa-

lavras essa doutrina, dizendo: < Si le monarque qui

possède déjà le pouvoir exècutif, coopere avec d'au-

tres representants do la nation à la confection des

lois, la monarchie est dite constitutionnelle ou repre-

sentativo. Mais s'il a, a lui scul,.la plenitude du pou-

voir législatif, on le nomme monarque absólu. (*) »

De sorte que a unidade na delegação ao menos do

poder executivo (a par com a perpetuidade da mesma

delegação), é condição essencial para que se salve em

uma fórma de governo a idéa de monarchia.

Fórma de governo em que o principe, constituído

apenas um dos tres ramos do poder legislativo, não

(*) Gours de Droit Public interne et externe. T. 1, § 34.

119

tivesse a plenitude do poder executivo, mas parti-

lhasse, em uma proporção qualquer, com certo numero

de funccionarios, quasi como um presidente de con-

selho de ministros, o poder executivo, decididamente

seria tudo, menos forma de governo monarchico.

Nem se diga que a. nossa fórma de governo ficava

isenta de tal inconveniente com a creação do poder

moderador conferido exclusivamente ao Imperador,

porquanto sendo esse poder, como lhe chamam, neu-

tro, poder que não frequentemente, mas, por assim

dizer, com largas intermittencias exerce a sua acção,

a posse delle conferida exclusivamente ao Imperante

não seria motivo bastante para asseverar se a exis-

tencia da mona/chia ou do governo de um só.

Como disse acima, B. Conslant, com o seu romance

(assim chama Cesar Cantu ás tbeorias desse publi-

cista) de poder executivo ou ministerial separado ou

independente, foi precursor daquelles que alguns an-

nos depois usaram c abusaram da formula: o rei reina

e não governa.

E na verdade o príncipe que fosse reduzido a pos-

suir só a plenitude das funcções, cujo complexo fôrma

o que B. Constant denomina poder real, que é, com

pequenas differenças, o nosso poder moderador, tendo

apenas no poder executivo uma parte, esse príncipe

reinaria sómente, não governaria, porque, se entre

taes palavras pôde haver differença, como em outro

lugar examinarei, reinar è o papel daquelle que só

observa e inspecciona para intervir em casos de desin-

telligencia e desharmonia, ao passo que governar é

attributo de quem mesmo fôra d'essa hypolhese põe

mãos no leme da náo do Estado, e a dirige a bom porto.

E o que admira é que o autor do Ensaio, seguindo

na questão — o rei reina e não governa —, o pare-

cer de que o Imperador não só reina, mas governa, e

governa, em casos graves, sem dependencia de re-

ferenda, nem responsabilidade de ministro» seja quem

tão abertamente venha aqui sustentar as idéas do

poder ministerial, ou de poder executivo condado a

ministros, idéas de que a formula — o rei reina c

não governa —, em sua maior exageração, é filha le-

gitima.

3.°

O direito publico positivo comparado, não menos con-

demna a intelligencia, que o escriptor do Ensaio dá á

delegação do poder executivo pela nossa Constituição,

em virtude de dizer esta que o Imperador é chefe do

poder executivo.

No direito publico ecclesiastico o pontífice é cha-

mado Chefe Supremo da Igreja Universal, mas apezar

da qualidade de Chefe da Igreja, ou antes por isso

mesmo que è Chefe Supremo da Igreja, nelle reside

a plenitude do poder espiritual no grande interesse

da unidade catholica, e ninguem disse jamais, sem

ferir a orthodoxia, que ahi o ser chefe implicasse a

idéa de partilhar com outros o poder supremo.

Segundo a Constituição franceza de 1791 o rei se

denominava — Chefe Supremo da administração ge-

ral,— e comtudo o poder executivo era delegado ex-

pressamente só ao rei.

A Constituição de 1830 tambem designava o rei

pelo titulo—chefe Supremo do Estado—, e todavia

o poder executivo era delegado exclusivamente ao

121

mesmo rei. Dizia o arl. 12 dessa Constituição:.< La

personne du roi est inviolablc et sacrée. Ses ministres

sont responsables. Au roi seul appartienl la puissunce

exécutive. >E o art. 43: « Le roi est le chef suprêmo

de l'ètat, etc. >

Desfarte aquelle codigo politico autorisa duas illa-

ções inteiramente desfavoraveis á doutrina do Ensaio.

A primeira é que a qualidade de chefe do poder

executivo, dada ao principe, não exclue. antes suppõe,

a plenitude do mesmo poder.

A segunda é que exercitar o príncipe o poder exe-

cutivo por seus ministros responsaveis não significa

de modo algum que estes formem com. aquelles um

todo, ao qual se ache delegado e distribuído o poder

executivo.

Ficou dito acima que mesmo nas republicas a uni-

dade na delegação do poder executivo assenta me-

lhor que a pluralidade.

Assim é que a Constituição franceza de 1848 no

art. 43 dispunha: < O povo francez delega o poder

executivo a um cidadão com o titulo de Presidente

da Republica» -; artigo que suggerio a um grande ju-

risconsulto as seguintes reflexões: «A Constituição de

4848 è, no que toca á organisação do poder execu-

tivo, muito superior á do anno m, porque em lugar

dessa hydra de cinco cabeças (o directorio) que re-

ciprocamente se mordiam, manteve-se o grande prin-

cipio da unidade do poder, unidade, não nominal,

mas fortemente organisada » (*}.

(*) Consíitution de La République Française accompagneé -de notes,

par M. Dupin.

Nos Estados-Unidos, diz M. de Toqueville, fez-se do

Presidente o só e unico representante do poder exe-

cutivo da União, sendo que a vontade desse func-

cionario não depende da de ura conselho ().

A' vista disso seria bem estranhavel que, quando nas

formas republicanas mais regulares o poder executivo

só tem como representante um individuo, o poder exe-

cutivo na monarchia brasileira fosse representado por

um todo !

4.'

Por ultimo, ninguem faz mais justiça ao erro de con-

siderar o poder executivo da nossa Constituição dele-

gado em parte ao Imperador e em parte aos ministros,

ou, na phrase do Ensaio, a um todo, do que o proprio

autor dessa obra em mais de uma passagem, a que já

n'outro artigo alludi, e que de novo acho conveniente

trazer á memoria do leitor.

N'uma dessas passagens, a de pag. 61, se diz expres-

samente que os ministros não são poder executivo, mas

agentes desse poder:« querem pôr o poder moderador

na dependencia, não de outro poder (o executivo) mas

dos ministros, agentes de outro poder. *

N'outra passagem (pag. 69) o escriptor, faltando dos

ministros, designa-os assim: « agentes de outro poder

(o executivo), os quaes não são representantes, nem che-

fes, nem delegados da nação. »

Não são os ministros delegados da nação! Logo elles

(*) De la démocratie en Amérique.

123

não formam com o Imperador um todo a quem fosse

delegado o poder executivo. Isto me parece decisivo.

Creio haver assim demonstrado até com a autoridade

do Ensaio que em nossa Constituição o poder executivo

é delegado só ao Imperador.

Mas se não ha differença no modo por que são dele-

gados o poder moderador e o executivo, se ambos per-

tencem ao Imperador, refunde-se (pondera o autor á

pag. 112) o poder moderador no executivo, põe-se o

exercício de suas attribuições na absoluta dependencia

dos ministros,as cousas mudaram completamente, e ter-

se-ha dado um grande passo para a exlincção da mo-

narchia no Brasil!!

Avaliarei a força desse argumento ad terrorem com a

devida pausa.

Se a doutrina da delegação exclusiva tanta do

poder moderador como do executivo ao

Imperador é nociva a monarchia.

A Constituição do Imperio diz no art. 9:

« A divisão e harmonia dos poderes políticos

é o principio conservador dos direitos dos cida-

dãos e o mais seguro meio de fazer effectivas

as garantias* que ella offerece. »

E' esse artigo didactico a consagração do preceito

que Montesquieu estabeleceu do seguinte modo:

< Quando na mesma pessoa ou no mesmo

corpo de magistratura o poder legislativo se

reune ao executivo, deixa de haver liberdade,

por que è de temer que o mesmo monarcha ou o

mesmo senado faça leis tyrannicas para ty-

rannicamente executa-las. Da mesma sorte .

soffre a liberdade se o poder judicial não é se-

parado do legislativo e do executivo. Se estivesse

reunido ao legislativo seria illimitadamente ar-

bitrario o poder sobre a vida e a liberdade dós

cidadãos, e, reúnindo-se ao executivo, o juiz po-

deria ter a força de um oppressor (*).

Montesquieu exprimindo-se assim, não se referia á

divisão de attribuições monarchicas como formando

dous poderes distinctos, porque, segundo observa

(*) De l'Esprit des tois, L. 11, cap. 6.

125

Madisson (*) elle tinha os olhos sobre a Consti-

tuição de Inglaterra como os poetas epicos sobre Ho-

mero, e na Constituição Ingleza o chamado poder real

ou moderador não se destaca do acervo de attribuições,

que constituem o poder executivo para fazer um poder a

parte. Nem julgava essa divisão interessante á liber-

dade dos cidadãos, porque, não obstante a accumula-

ção de funcções de que a corôa está de posse, o cidadão

inglez é livre, e tanto mais altivamente livre, quanto só

a elle nos tempos modernos é dado repetir, em qual-

quer parte do mundo, o — civis romanus sum.

Convertido, pois, no art. 9 da Constituição do Impe-

rio o preceito de Montcsquieu, é obvio que esse artigo

se applica especialmente á divisão daquelles poderes

cuja promiscuidade envolveria perda da liberdade para

os cidadãos brasileiros, isto é, dos poderes legislativo,

executivo e judicial.

Separando o poder moderador do executivo, o legis-

lador constituinte não podia tornar essa divisão perfeita

como a dos outros poderes: a natureza das cousas lh'o

vedava.

Comníetter ás camaras com a sancção do Imperador

a faculdade de legislar, a de executar ao elemento mo-

narchico, e ajuízes e jurados a de julgar, isto é, a pes-

soas não só diversas mas entre si independentes, é

dividir o poder de um modo tão claro e real quanto é

possivel; mas, desannexar das faculdades que em

todas as monarchias competem ordinariamente ao chefe

do Estado um grupo com o nome de poder moderador

para conferi-lo, como um poder á parte, á corda, que

aliás possue, em o meu entender, a plenitude, e no do

(•) The Federatist,cap.47.,

126

autor do Ensaio, a melhor parte (pois que é chefe) do

poder «executivo, é apenas fazer dous grupos de attri-

buições — porque no moderador o rei é unico, ou

executivo unico, ou, pelo menos, principal : em ambos,

consequentemente, prepondera a mesma individuali-

dade, o que propriamente não importa divisão de poder,

se dividir o poder e colloca-lo em mãos diversas.

Que a divisão entre o poder moderador e exe

cutivo não é caracterisada como a que existe entre

os outros poderes, o autor do Ensaio, apezar de se mos

trar tão estrenuo adversario da necessidade da referenda

e responsabilidade ministerial nos actos do poder mo

derador, solemnemente o reconhece escrevendo os pe

ríodos, que vou transcrever.

Diz o autora pag. 404:

< Em quanto o poder moderador e o execu-

tivo estão conformes não ha necessidade de

istinguir e separar seus actos. Formam um todo

politico. Vis unita fortior. »

E accrescenta á pag. 113:

Quando se pretende que, conforme a Con-

stituição, os actos *do poder moderador sejam

exequíveis sem referenda, e sem a responsabi-

lidade quer legal, quer moral dos ministros, não

se quer excluir sempre os ministros e a sua

responsabilidade moral, não se pretende que

cada poder marche para seu lado em direcções

diversas. Semelhante pretenção seria absurda

e funesta.

O que se pretende é que fique bem entendido

e patente que, havendo desacordo entre os dous

127

poderes, quando perigara independencia dos

poderes, quando estiver perturbado o seu equilíbrio

e harmonia (hypotheses da Constituição} possa o

poder moderador, coberto pelo conselho de estado,

obrar efficazmente como e nos termos que a

mesma Constituição determinou, e que ninguem

possa obstar á execução de seus actos com o

fundamento de que não estão revestidos da

referenda dos ministros de outro poder.

« Quer-se que sobre tudo, nas grandes crises,

a coroa tenha a necessaria largueza e força para

evitar ou fazer abortar as revoluções. »

Resulta da expendida doutrina do Ensaio:

i.° Que o poder moderador e executivo, em, quanto

existe acordo entre elles, formam um todo politico

—vis unita fortior,—enão é necessario distinguir e

separar os seus actos.

2.° Que só em casos extraordinarios e havendo des-

acordo entre o poder executivo e moderador, cumpre

que este prescinda da referenda dos ministros sobre

tudo para evitar ou fazer abortar revoluções.

Deixando para outro lugar a apreciação da virtude

que o autor do Ensaio descobre na falta de referenda

para evitarou fazer obstar revoluções, creio concluir

com toda lealdade, dos períodos supra-Transcriptos,

que na opinião do Sr. V. de Uruguay a separação

do poder moderador e executivo não é igual á dos

outros poderes.

A separação dos outros poderes—legislativo, execu-

tivo e judicial, — o autor não póde deixar de reconhe-

ce lo, é e deve ser completa em todos os tempos e

circumstancias, porque no momento em que se con-

fundirem , desapparecendo o meio seguro de tornar

128

effectivasa as garantias constitucionaes, de que falia o' art. 9 da

Constituição, feito é da liberdade.

Não assim a respeito da separação do poder. moderador e

executivo, seguudo a theoria do proprio

Ensaio.

Elle a quer a

bem dizer latente a maior parte do tempo, e que so se faça sentir

em occasiões de crise. Quer que annos e annos se não trate de

distinguir, de separar o poder executivo do moderador, com

tanto que em conjuncturas graves o poder moderador se

divorcie do executivo e faça economia separada até que voltem

os tempos normaes.

Que analogia ha, logo, entre a separação dos poderes

legislativo, executivo e judicial, e a do moderador e executivo?

Ou que motivo tendes para recear confusão de dous poderes

que vós mesmos desejais vêr sempre unidos de modo a não se

distinguirem os seus actos? E, com franqueza, onde foi o autor

buscar essa theoria de dous poderes ora unidos—v

irtus unito

fortior,

ora divididos conforme as circumstancias?

Uma Constituição regular não podia acolher semelhante

subtileza.

129

Se da referenda e responsabilidade ministerial

nos actos do poder moderador vem o

aniquilamento desse poder.

Todo o horror, que o íllustrado publicista tem á refe-

renda e responsabilidade dos ministros nos actos do

poder moderador como condição indispensavel da exi-

quibilidade desses actos, nasce da persuasão, clara-

mente por elle enunciada, de que os ministros, desde

que houvesse consciencia de serem necessarios á expe-

dição de taes actos, dominariam a corôa 1

Elle bem claro revela o seu pensamento, dizendo á

.pag

111 e 112:

« Porque os ministerios não tem procurado

dominar a corôa? Porque a não podem domi

nar? Porque a Constituição constituio-o não

satellite dos ministros, mas primeiro represen

tante da nação,e fez delle um ente intelligente

e livre.... Ponde o exercício de suas attribui-

ções na absoluta dependencia dos ministros e

as cousas mudarão completamente. »

Assim na opinião do autor do Ensaio a necessidade

da referenda nos actos do poder moderador faz a corôa

perder a sua independencia, tornando-o satellite dos

ministros.

Pois bem! Vós reconheceis como expresso na Cons-

tituição que os actos do poder executivo não são exe-

quíveis sem referenda e consequente responsabilidade

dos ministros. Admittís, logo, por força de vossa dou-

trina, que, em relação ao executivo, a corôa é satellite

dos ministros, é dominada pelos ministros, é aniqui-

lada pelos ministros I

130

De sorte que o Imperador, que como chefe do poder

executivo, possue, segundo eu penso, a plenitude desse

poder, e que, conforme mesmo o autor do Ensaio, é a

cabeça do corpo, a quem tal poder é delegado, só por-

que nada pde ordenar nem pralicar, no que pertence a

esse poder, sem assignatura e responsabilidade dos mi-

nistros, deixa de ser chefe, de ser cabeça, de ser até um

ente intelligente e livre, e torna-se em tudo dependente

dos ministros e seu satellite !

Ora absurdo de tal gravidade convence que a dou-

trina, de que emana, é falsa, c, por consequencia, que

a referenda do ministro, a qual de certo o não eleva

acima da corôa quando se traia de actos do poder exe-

cutivo, não produziria jámais, nos actos do poder mo-

derador, semelhante effeito.

O que são os ministros? Como já mostrei, e o re-

conhece aliás o Ensaio, elles não são poder, mas agen-

tes de um poder. E, pois, a Constituição, quando asse-

gura a independencia dos poderes, garante á corôa

sua perfeita independencia em relação a poderes reco-

nhecidos (legislativo e judicial) e não em attenção a

ministros, seus agente?, que ella nomêa e demitte li-

vremente, e que jamais lhe podem por isso mesmo es-

torvar seriamente o exercício de suas altríbuições con-

stitucionaes.

O mais que o ministerio pode fazer, no caso de jul-

gar contrario ao bem publico qualquer acto da corôa,

é, negando-lhe a referenda, pedir a sua demissão. Nesse

caso ou a medida è justa e conveniente, ou não.

Se a medida é justa e popular a corôa, demittindo

o ministerio que irreflectidamente recusar a referenda,

com extrema facilidade achará outros que se prestem

á realisação de suas idéas. « Em tal conjunctura (diz

131

B. Constant, tralando desta questão) basta ao rei demittir

os miuistros, porque, ao passo que não encontrasse

alguem que quizesse affrontar a opinião publica e as

luzes do tempo, acharia mil para serem orgãos de

medidas uteis, a que a nação prestasse o apoio de seu

assentimento (*).

Se, porém, a medida não é realmente proficua, mas,

ao contrario infensa aos interesses do paiz. então a

recusa do ministerio nada tem de estranharei, antes

muito seria para desejar que o seu exemplo fosse a op-

tado por quantos houvessem de ser successivamente

chamados aos conselhos da corôa até que esta. re-

considerando a materia, se abstivesse de insistir em

seus errados pensamentos.

Assim que da recusa da referenda não provém

damno, mas só utilidade: a corôa conserva intactos

o direito e os meios de fazer o bem, e só póde ficar

privada de fazer o mal.

Se o regimen representativo não tivesse esse meio,

ao menos, de obstar que se traduzisse em actos a von-

tade do monarcha quando (pois que como homem póde

errar) não se. encaminhasse ao bem geral, o regimen

representativo, digo, seria peior que a mònarchia feudal

ou christãa, porquanto nesta, como observa uma auto-

ridade competente, o poder era unico, perpetuo e limi-

tado, unico na pessoa do rei, perpetuo em sua familia,

limitado, porque encontrava por toda parte uma resis-

tencia material em uma hierarchia organisada.... visto

que um poder sem limites é um poder anti-christão que

ultraja a um tempo a magestade de Deos e a dignidade

do homem, um poder sem limites não póde ser nem

(*)

Politique Constitutonnelle,

pag. 74.

132

um ministerio nem um serviço, e o poder politico,

sob o imperio da civilisação christãa, outra cousa não é

(*).

A referenda, pois, incapaz absolutamente de emba-

raçar o bem, podendo apenas servir ás vezes de bar-

reira ao mal, è uma idéa que não se pôde atacar como

aniquiladôra do poder, quando evidentemente ella ten-

de a preserva-lo, entretanto que o poder moderador

sem referenda, isto é, sem um limite tão razoavel como

tenho mostrado, pôde, segando as ideas do insuspei-

to Donoso, considerar-se um fragmento de poder anti-

christão.

(*) Donoso Cortês—OEures. Tit. 2, pag. 259.

133

Se a referenda é inutil porque não impede as

revoluções, e prejudicial porque as provoca.

Sob o nome de irmãos terriveis da responsabilidade,

designa o Ensaio (á pagina 53) aquelles que pensam

ser indispensavel nos actos do poder moderador a re-

ferenda dos ministros como importante garantia con-

stitucional, garantia que à pagina 77 denomina teia de

aranha, e que portanto sustenta ser completamente

inutil.

« Por ventura (pergunta o autor á pag. 20) os

actos que provocaram a queda de Carlos X não

foram referendados pelos seus ministros ? Não

foram referendados todos os actos do reinado

de El-Rei Luiz Felippe? Não foram referendados

todos os actos do reinado do Senhor D. Pedro I?

Evitou por ventura a referenda e respon-

sabilidade dos ministros, as invenções dos ga-

binetes secretos, da Camarilha, da Joanna, da

Olygarchia? »

E o mesmo autor responde:

servio de escudo. »

A referenda não lhes

Não conheço argumentação mais improcedente e

falsa do que essa.

Em primeiro lugar, se o argumento provasse, pro-

varia de mais, porque da inutilidade da referenda nos

actos do poder moderador seguia-se que sem proveito

algum é exigida nos actos do poder executivo.

Em segundo lugar, discorrer assim é como se al-

guem perguntasse: « Por ventura a medicina salva lo-

dos os enfermos? Não ha molestias que zombam de

todas as diligencias da arte? Por ventura as penalida-

des do Codigo contém e reprimem sempre com effica-

cia o braço do sicario,' as 'sinistras intenções do ho-

mem sem costumes e sem religião?'» E respondesse:

Dispense-se a medicina, são inuteis as punições legaes.

Sem duvida, tem havido revoluções apezar da refe-

renda, e as que derribaram Carlos X, Luiz Felippe e

D. Pedro I, o provam; mas essa não é a questão.

Quando se insta pela necessidade da referenda geral-

mente nos actos da realeza, e portanto nos do poder

moderador, não se pretende (seria absurdo pretendê-lo)

que os reis ou mal intencionados ou illudidos, que

acham infelizmente ministros ou tão mal intenciona-

dos ou tão illudidos como elles, conservem illesos os

seus thronos pela força magica dessa formula con-

stitucional.

Todos sabem que, assim como o guerreiro antigo não

ia ao campo da batalha sem um escudo, o que não

impedia que a lança do adversario atravessasse ás ve-

zes o escudo e ferisse o guerreiro, tambem a referenda,

que, no regimen constitucional, é a egide da corôa,

em certas conjuncturas não a protege eficazmente, e

são victimas reis e ministros.

Em taes conjuncturas, porém, se attentamente se

considerarem as cousas, ou houve abuso da referenda,

e o abuso não é argumento, ou causas poderosas im-

pelliam os povos ao abysmo das revoluções, e nesses

casos extraordinarios a referenda não podia ser ga-

rantia efficaz.

135

Os que pedem a referenda em todos os actos.da

realeza consideram na uma garantia excedente para os

tempos regulares, e capaz mesmo de prevenir esses

tremendos abalos, se ministros dignos desse nome

usarem delia discretamente, porque assim, e só assim,

a corôa, ao abrigo de censuras que naturalmente se

dirigirão aos ministros, adquirirá no paiz aquelle gráo

de respeito e veneração, que é o primeiro e mais so-

lido apoio dos thronos.

Teia de aranha a responsabilidade! Mas sem a res-

ponsabilidade dos ministros, sem essa teia de aranha,

os reis expostos á censura por actos que directamente

praticam, não se comprometteriam mais de pressa, e

não seriam mais certas e inevitaveis as catastrophes?

Essa é a questão.

Alguem comparou o orgulho dos reis ao furor do

oceano. Pois bem! O oceano que, bramindo, parece

querer engolir a terra, recua ante as aréas movediças de

suas margens.

Não é muito, portanto, que a leia de aranha da res-

ponsabilidade possa algumas vezes no regimen repre-

sentativo impedir o mal, indicando á vontade irrespon-

savel o melhor caminho.

£ não é isso um grande merito?

O autor do Ensaio não sómente opina, como acabei

de mostrar, que a referenda é cousa escusada, porque

não obsta invcncívelmente as revoluções, mas acoima-a

de positivamente damnosa, porque tem sido causa de

haverem cabido muitas constituições, e com ellas as mo-

narchias, que consagravam.

As Cartas francezas de 1814 e 1830 (diz o Ensaio

pag. 112) desappareceram em consequencia da necessi-

dade da referenda em todos os actos da corôa, de que

resultavam entre o rei e os ministros lutas, surdas intri-

gas e enredos parlamentares, que foram fataes á monar-

chia: o mesmo succederia à nossa fôrma de governo, se

o poder moderador não fôra independente da referenda

e responsabilidade ministerial.

Não são somente as Cartas francezas de 1814 e 1830

que o Ensaio suppõe terem perecido por falta de poder

real ou moderador, independente de referenda de mi-

nistros: de todas as modernas constituições que pouco

duraram, o autor do Ensaio explica a perda, attribuin

do-a ao facto de não terem distinguido do poder execu-

tivo o moderador, e dado a este, como suppõe ler feito

a nossa Constituição, a faculdade de obrar directa-

mente.

Muito se tem escripto a respeito das causas por, que na

França, desde fim do seculo passado para cá, se succedem

umas ás outras as revoluções e não ha governo que es-

teja seguro; mas não me consta que alguem se lembrasse

jamais de attribuir essa espantosa instabilidade á cir-

cumstancia de não ter tido o chefe do Estado nas mo-

narchias constitucionaes alli estabelecidas o direito de

exercer certas attribuições sem referenda de ministros.

Uns explicam essas vissicitudes dizendo que o exces-

sivo despotismo dos antigos reis de França de tal sorte

provocou as iras do povo, que este, quebrando emfim o

jugo, reagio de modo a perder todo o respeito á auto-

ridade.

Outros, remontando-se a causas que não são especiaes

à França, mas communsa Europa, e talvez ao mundo,

vão buscar na impiedade a origem de taes calas trophés,

e nesse sentido abunda Donoso Cortés no seu famoso

discurso de 4 de Janeiro de 1849, dizendo:

137

« Só existem duas repressões possíveis, uma

interna, outra externa, uma religiosa, outra politica. E

são ellas de tal natureza que, se o thermometro

religioso sobe, o thermometro da repressão politica

desce, e se aquelle desce, este necessariamente

sobe... de sorte que, quan do o thermometro

religioso chega abaixo de zero, uma de duas, ou

apparece uma reacção religiosa que salve o paiz, ou

não vem essa reacção, e em tal caso não ha governo

que resista.»

Foi o que succedeu em França: enfraquecida, e um

tempo até extincta, a repressão religiosa com os trium-

phos do philosophísmo, era natural que instituições e

governos, sem base na religião, decahissem, como

se desmoronam edifícios levantados na arêa.

Ora,-nesse estado melancolico da sociedade, que bar-

reira poderia offerecer ao desregramento das paixões

populares uma subdivisão do poder executivo com o

nome do poder moderador, e confiada ao rei para delia

usar directamente sem depender de referenda?

Em todo o caso, para rebater victoriosamente o argu-

mento deduzido contra a referenda, do máo fado de

algumas monarchias.em que ella se achava em vigor, ahi

está a Inglaterra, onde não ha acto da realeza sem refe-

renda e sem responsabilidade de ministros, e que entre-

tanto não ha cessado de prosperar a sombra do regimen

represemativo, tendo ainda diante de si, como lhe

agoura Montalembert, risonho e brilhante futuro (*).

(*) L'avenir de l'Angleterre.

Se o poder moderador como inoffensivo dispensa a

responsabilidade ministerial.

Os adversarios da responsabilidade ministerial nos

actos do poder moderador costumam recorrer a um

argumento, que lhes parece sem réplica. O poder mode-

rador, dizem elles, é naturalmente benefico e inoffen-

sivo, e, pois, a responsabilidade, que presuppõe o mal,

não cabe em actos de um poder, que, pela natureza de

suas atlríbuições constitucionaes, só póde fazer bem.

Esse argumento não escapou ao autor do Ensaio, que

largas paginas escreveu (desde 48 a 53 e de 65 a 82)

para demonstrar «que o poder moderador por sua índole

é incapaz (textualmente; de invadir, de usurpar, de en-

grandecer-so e prejudicar as liberdades publicas, nem

prejudicar os direitos e liberdades dos cidadãos»,

submettendo á analyse cada uma das attribuições desse

poder.

Eu só conheço um poder incapaz de fazer mal: é o

poder de Deos. Não ha (permitta-se a expressão) de

telhas abaixo poder, que não seja susceptível de abusos,

e grandes abusos.

O poder paternal, de todos os poderes humanos o

mais santo, o que mais raízes tem no coração, é com-

tudo tão sujeito a desvairar-se que não se conhece legis-

lação de povo culto, em que se não tomem bem calcu-

ladas precauções para contê-lo nos limites do justo

Os poderes políticos, em que se resolve a soberania

nacional, tem todos por fira, cada um em sua esphera,

139

promover o bem da sociedade, o legislativo fazendo leis

conformes á utilidade publica, o judicial julgando com

justiça e equidade, o execulivo dando ás leis boa e fiel

execução, o moderador, emfim, desempenhando, em

proveito do paiz, as suas attribuições conservadoras.

Ora, se os legisladores podem abusar de suas attribui-

ções, se os juizes e tribunaes deslisam-se dos seus deve-

res, se o executivo infringe as suas obrigações, porque

razão particular, porque especie de privilegio só o poder

moderador, escapando á lei commum dos poderes hu-

manos, ha de sempre fazer o bem e nunca o mal?

Será pela posição de príncipe, que o torna eminente-

mente e mais do que ninguem, interessado na prospe-

ridade do paiz e no esplendor do throno, que se deve

perpetuar em sua família? Mas o príncipe, apezar de

suas melhores intenções, è homem e como tal sujeito a

enganar-se, além de que, segundo o pensamento de um

philosopho, assim como as grandes eminencias physicas

produzem vertigens, tambem costumam as grandes

eminencias moraes, e a historia exuberantemente o

prova, inspirar grandes desvarios.

Será que a natureza das attribuições do poder mode-

rador exclua o mal? Mas tal supposição é repugnante ao

bom senso que nos mostra por toda a parte o mal ao lado

do bem, em lula mesmo com elle, de tal arte que não ha

instituição por mais veneranda e santa que seja, que se

não desvirtue e degenere, se as tendencias ao abuso se

não reprimem convenientemente, parecendo até que o

mal produzido pela instituição, que se corrompe, esta

sempre na razão do bem, que ella era destinada a pro-

duzir.

Isto posto, o poder moderador, por isso mesmo que é

a chave da organização politica, assim como está no caso

140

de fazer grandes benefícios velando sobre a manutenção

da independencia, equilíbrio e harmonia dos mais po-

deres políticos, é capaz de causar os maiores damnos, se

não velar como determina a Constituição, ou se, velando,

não apreciar devidamente as circumstancias, em que a

sua efficaz intervenção se torne precisa.

Que as attribuições do poder moderador não são sem-

pre inoffensivas, e que, ao contrario, no exercício delias,

podem haver não só faltas, senão crimes merecedores de

severo castigo, mostra-o a propria Constituição, quando

no art. 143 declara responsaveis os conselheiros de es-

tado pelos conselhos que derem oppostos ás leis e inte-

resses do Estado, manifestamente dolosos, ou os actos

sejam do poder executivo ou do moderador

O que significaria a responsabilidade imposta aos

conselheiros de estado por causa de conselhos dados em

negocios concernentes ao poder moderador, se esse

poder fosse por sua natureza sempre inoffensivo e quasi

angelico?

Contra a innocencia intrínseca dos actos do poder

moderador protesta energicamente a seguinte proposi-

ção, que copio do tomo 1°, pag. 288 do Ensaio.

A audiencia do conselho de estado sobre os

actos do poder moderador deveria ser obrigada,

e não (como é) facultativa. Porquanto será então

o conselho de estado o antemural que sempre

cobrirá a corôa, que deve estar sempre coberta,

como a cobria sempre a Constituição, como a

cobre sempre o conselho de estado em Portugal.

E' do maior interesse da nação, e não só da corôa,

que esta esteja sempre coberta.»

Da passagem supra-referida deduz-se:

141

1.° Que na opinião do autor o poder moderador ca-

rece indispensavelmenle de antemural, quê o traga

sempre coberto.

2.° Que, no sentir do mesmo autor, o antemural da

corôa no exercício do poder moderador è o conselho de

estado, se a sua audiencia nos negocios d'esse poder, em

vez de facultativa, como presentemente é, fôr neces-

saria.

Ora, tão inconsistente é o pensamento do autor

contido na segunda deducção, como verdadeira e incon-

testavel o da primeira.

Com effeíto o conselho de estado, seja facultativa ou

obrigatoria a sua audiencia em actos do poder modera-

dor, não pôde ser o antemural que cubra sempre a co-

rôa; porque, pela natureza das instituições constitucio-

naes, o conselho de estado è apenas consultivo, e, pois, a

sua responsabilidade, limitando-se aos conselhos que dá,

se são manifestamente dolosos, não póde resguardar e

defender a corôa nos casos em que o chefe da nação, não

se conformando com o parecer emittido, decidir em

sentido contrario á consulta, como é do seu direito e

prerogativa.

Agora que a corôa, por maximo interesse da nação,

deva estar, segundo a phrase do Ensaio, sempre coberta,

é uma verdade incontestavel, e em que estou de perfeito

acordo com o autor. Mas essa necessidade, que ambos

reconhecemos, de constante amparo e defesa para a

eorôa no exercício do poder moderador, ao mesmo

tempo que se explica bem na doutrina que sigo, é para

a do autor do Ensaio uma dupla incoherencia.

Na doutrina que sigo, a corôa, ainda prescindindo-se

da responsabilidade do conselho de estado, quando não

é ouvido, ou, sendo consultado, não se adopta o seu pa-

recer, tora, para resguarda-la, a responsabilidade dos

ministros.

Na doutrina do Ensaio, porém, ha dupla incoheren-

cia: 1.°, porque por um lado sustenta que o poder mode-

rador não invade, não usurpa, não offende as liberdades

publicas nem particulares, e por outro lado exige para

elle como altamente indispensavel um antemural; 2°,

porque o antemural lembrado, sendo mais curto do que

o objecto sagrado, que tem por fim amparar, deixa-o em

parte exposto a golpes que, por conveniencia do paiz,

nunca devêra soffrer.

A analyse, que o autor faz dos diversos paragraphos

do art. 101 da Constituição, que contêm as attribuições

do poder moderador, no desígnio de mostrar que não

podem envolver prejuízo, nem ás liberdades nacionaes,

nem ás dos cidadãos, póde-se avaliar pelo que vou dizer

da sua opinião a respeito de alguns delles, visto que

além de ser enfadonho acompanha-la no que diz acerca

de todos, occorre que, conhecer o seu pensamento em

um, é conhecê-lo em todos: ab uno disce omnes.

Fallando do direito que tem o poder moderador de

dissolver a camara temporaria, diz o autor á pag. 51:

« A dissolução tem o caracter de uma appel

lação, e o poder moderador tem de convocar im-

mediatamente outra camara que substitua á

dissolvida, e que tem de ser o juiz da questão

que provocou a dissolução. Não é o poder mo-

derador que a resolve. E' a nação, que escolhe

homens que pensem corna ella para julgar a

questão.... O poder moderador apenas provoca

o juizo da nação, recorre á origem e fonte de

todos os poderes. Póde a dissolução embaraçar

143

alguma medida que se pretendia fazer passar, adia-a

sómente se a nação a quer, dá-lhe occa sião de a

reprovar mais categoricamente se a não quer, e em

todo o caso conserva o que está e não confere

poderes e força que a Constituição não tenha dado.»

A faculdade de dissolver a camara temporaria, con-

forme essa theoria, é tão simples e inoffensiva, pois que,

emfim, é um appello que a corôa interpõe para a nação,

corno entre os particulares é innocente o direito de ap-

pellar das sentenças da primeira instancia para Os tribu-

naes superiores: é um direito, em cujo exercício se não

offende a ninguem.

Não é isso, porem, o que determina a Constituição do

Imperio.

A Constituição diz que o poder moderador tem a

attribuição de dissolver a camara dos deputados nos

casos em que o exigir a salvação do Estado,

convocando immediatamente outra que a substitua.

Nos casos em que o exigir a salvação do Estado. Logo,

não dissolver a camara em casos semelhantes póde im-

portar a perdição do Estado, c por outro lado, dissolvê-

la quando o não exija a salvação publica, seria, em

certas circumstancias, uma calamidade.

Assim, julgar se é ou não opportuno o momento de

dissolver a camara temporaria, ê sempre uma questão

gravíssima, e um erro a esse respeito, de tímida absten-

ção, ou de acção precipitada, póde ser origem de males

incalculaveis, como a repetição caprichosa de tal medi-

da trazer a aniquilação da forma de governo estabele-

cido e a ruina do Estado.

144

Se ha, pois, hypothese. em que a corôa precise de

antemaral, e a nação de garantias, é quando se trata

de dissolver a camara temporaria, e o antemural e as

garantias não são autros senão a responsabilidade dos

conselheiros da corôa, incluindo nesse numero e em

primeira plana os ministros de estado.

Mas diz o autor á pag. 71:

« O poder moderador dissolve a camara.

Exerce uma attribuição, que a Constituição lhe

dá. Não invadio, não usurpou. Está no seu di-

reito. Não pude haver responsabilidade pelo

exercício de um direito, que a lei compare sem

condições »

Não incade, não usurpa, está no seu direito; mas

quem não vê que pode invadir e usurpar asando não.

mas abusando de sen direito? De que arma com

preferencia serviram-se os Stuarts na Inglaterra para

seus fins sinistros, senão de repetidos adiamentos e

dissoluções do parlamento?

Não ha responsabilidade pelo exercicio de um di-

reito que á lei confere sem condições ! MAS a Con-

stituicão não faz depender o exercício do direito de

dissolver a camara de uma condição indispensavel

quando diz: nos casos em que o exigir a salcação do

Estado?

Ninguem o contestara.

Sobre a attribuição de' suspender magistrados, eis

como discorre o autor â pag. 52:

« Se o magistrado suspenso é condemnado

pelo poder judicial, ao qual é entregue, nenhum

145

inconveniente, antes vantagem provém do exercício

do poder moderador. Se é absolvido, lucra o

magistrado na sua independencia. Nada perde na

sua antiguidade e honorarios. Em todo caso não é

por ahi que póde o poder moderador invadir, usurpar e

prejudicar as liberdades publicas. »

Não sei o que o dilemma, a que se reduz a opi

nião acima enunciada, mais offenda, se as leis do ra-

ciocínio, se a dignidade do juiz.

O magistrado suspenso, diz o illustre publicista, ou

é condemnado ou absolvido.

Se condemnado, queixe-se dos tribunaes, do poder

moderador não. N'ísso estamos de acordo.

Se é absolvido, o magistrado nada perde, antes lu-

cra: nada perde porque vence antiguidade e hono-

rarios, e lucra porque triumpha a sua innocencia e

requinta a sua independencia. Aqui está o vicio do

argumento e o insulto á magistratura.

Com effeito a absolvição do magistrado, que fôra

suspenso pelo poder moderador, revela que o acto da

suspensão fôra injusto, e, por ventura, caprichoso, que o

magistrado fôra portanto victima de uma arbitrarie-

dade.

Em tal hypothese, que não é gratuita, mas mui fac-

tível, é irrisão dizer ao magistrado absolvido: não vos

queixeis de pessoa alguma, contentai-vos com a ab-

solvição que vos declara innocente, com os honora-

rios, que vos são restituídos, e com a antiguidade,

que se vos conserva.

146

O magistrado não é o pariá da sociedade, não

póde estar em peiores condições que os mais humildes

cidadãos.

Ora a qualquer é permitlido, pelo artigo 235 do

Codigo Criminal, quando prove ser calumniosa e in-

tentada de má fé a accusação proposta em juizo, pe-

dir contra o accusador as penas do crime imputado,

e essa garantia é indispensavel para amparar em toda

sua plenitude a honra e dignidade de cada um contra

seus inimigos, os quaes de outra sorte teriam o

privilegio de incommodar e affligir sem expor-se a

soffrimento algum.

Entretanto ao magistrado que, depois de injusta-

mente suspenso por falsas e calumniosas imputações,

é absolvido, nega-se, na theoria do Ensaio, um justo

e indispensavel desaggravo, e dá-se-lhe para socega-lo

antiguidade e dinheiro correspondente ao tempo da

suspensão!

Essa theoria pois é falsa. O magistrado que, victi-

ma de perseguição e de calumnias, fôr suspenso por

acto do poder moderador, tem direito de queixar-se

não só dos conselheiros de estado pelo conselho, se

o houve, mas dos ministros pelo acto da injusta sus-

pensão, e de pedir contra elles a vindicta da lei nos

termos do artigo 133 da Constituição, e nos da Lei de

15 de Outubro de 1827.

Nem se diga que em todo o caso não é por ahi

que o poder moderador póde invadir, usurpar e

prejudicar as liberdades publicas; porquanto não

são as liberdades publicas sómente que cumpre res

guardar dos abusos e violencias do poder, mas as

individuaes tambem, e, além disso, se não impedirse

eficazmente que o poder moderador suspenda sem

147

justas razões qualquer magistrado, a arbitrariedade

praticada contra um deve assustar a todos, e reproduzida

contra diversos abalará profundamente a independen-

cia do poder judiciario. E, sem perfeita independen-

cia do poder judiciario, o que será das liberdades

publicas ?

Fica, assim, demonstrado que os actos do poder

moderador, da mesma sorte que os de qualquer po-

der, assim como produzem bens, podem produzir dam-

no e ser materia de crime, cuja responsabilidade,

pois que a nenhuma está sujeita a corôa, deve re-

cahir nos ministros de estado, sob pena de falsear-se

completamente o regimen representativo no paiz.

VIII

Se é bastante a responsabilidade moral dos ministros

Não se pense que o autor recusa, toda a respon-

sabilidade ministerial em os actos do poder mode-

rador. A sua opinião, ao que parece, é que alguma

responsabilidade sempre lhes cabe por laes actos, a

saber: a responsabilidade moral, que elle (á pag. 95)

define < a censura imposta pela opinião publica (*) ».

A verdadeira doutrina segundo a Constituição (diz o

livro á pag. 97; é a seguinte:

« O ministerio pelo facto de estar adherente

ao chefe do Estado, áquelle a quem privativa-

mente confere a Constituição esse poder, é res-

ponsavel moralmente. Não incorre porém em

responsabilidade legal, porque no que téca ás

funcções e prerogativas do poder moderador

não ha nem póde haver responsabilidade legal,

pois não ha autoridade constituída que possa

tomar conta dos actos do poder moderador....

Se assim não fosse admittir-se-hia o absurdor

de estar acima do primeiro representante da

nação, do seu chefe supremo, uma autoridade

constituída, e esta então substituiria aquelle,

occuparia a primeira plana. •

Não ha responsabilidade legal para os ministros

nos actos do poder moderador, porque não existe au-

toridade constituída que tome conta de taes actos, e se

(*) Digo « ao que parece » ; porque no mesmo Ensaio (á pag. 113 já

uma vez citada) está; escripto: « Quando se pretende que, conforme á

Constituição, os actos do poder moderador sejam exequíveis sem a refe-

renda e sem a responsabilidade, quer legal, quer moral dos ministros, etc»

149

existisse, essa autoridade estaria acima do Imperador,

occuparia a primeira plana: eis toda a argumentação

do Ensaio.

Mas os conselheiros de estado, pelo artigo 143 da

Constituição, são responsaveis legalmente pelos mãos

conselhos, que derem em materia de competencia

do poder moderador. Isto não póde ser contestado

pelo douto publicista.

Ahi está, portanto, uma autoridade constituída (o se-

nado) a conhecer de conselhos sobre negocios da com-

petencia do poder moderador, sem por isso ficar acima

do chefe da nação, sem substitui-lo nem occupar a

primeira píana. E, pois, essa mesma autoridade pôde

conhecer dos delidos dos ministros no que pertence

á especialidade do poder moderador, sem por isso

ficar acima do Imperador, nem tomar-lhe o lugar.

A falsa argumentação, que combato, affirma dos

actos do poder moderador o que só se applica á pes-

soa do Imperador. A pessoa do Imperador é invio-

lavel, sagrada e completamente irresponsavel: para

ella não ha autoridade constituída. Os actos porém

que partem do Imperador, quer como poder execu-

tivo, quer como poder moderador, esses ou se con-

siderem em relação ao conselho, ou quanto á execu-

ção, podem ser julgados pelo senado como tribunal

judicial, punindo-se os conselheiros de estado e os

ministros, que houverem delinquido.

A pretenção de distinguir a responsabilidade moral

da legal para reconhecer os ministros sujeitos sómente

aquella e não a esta, è totalmente inadmissível, porque,

como diz o Ensaio â pagina 93, a verdade é esta:

« Não ha meio termo.... O exercício das attri-

buições do poder moderador depende ou não

depende de referenda.

150

Se não dependem de referenda, se os ministros são

totalmente estranhos a esses actos, então não são res-

ponsaveis legal nem moralmente, porque ninguem res-

ponde de qualquer modo que seja por aquillo a que

é alheio, e de que não tem culpa alguma. O direito

desconhece o que seja responsabilidade de pura cor-

tezia.

Se, porém, dependem de referenda, tem lugar a

responsabilidade não só moral, mas legal, não só de

censura, mas de pena, qual no caso couber.

Tem o autor para si que os sectarios da respon-

sabilidade ministerial em actos do poder moderador

querem-na applicada frequente e inexoravelmente,

como o dá a entender expressamente nos períodos

que vou transcrever. Eis aqui um extrahido de pag. 97 :

< Certos políticos nossos dão uma importancia

exagerada á responsabilidade legal, ao medo das penas.

Para alguns são remedios para tudo, a cadéa para os

ministros, a revolução para o chefe do Estado. E' gente

carrancuda, sombria e terrível. Comtudo é na pratica a

responsabilidade legal, na maxima parte dos casos,

uma verdadeira burla. Ainda não tivemos um

ministro condemnado.»

Outro da pag- 100 ;

« Deixemos isso (continuas accusáções e pro-

cessos contra ministros) para algumas de nos-

sas aldéas onde as odientas parcialidades,

alcunhadas politicas, que as dividem, se batem

e procuram desmontar-se com pronuncias. In-

felizmente não falta quem queira transportar

esse espirito e meios mesquinhos para a alta

politica! »

151

E da pag. 101:

< Outros querem tudo apurar e levar a res-

ponsabilidade ao mais pequeno recanto, como

se fosse isso possível em negocios políticos, em

sociedades de homens.»

A gravidade de publicista, a lealdade devida a ad-

versarios que se estimam, quadravam bem à questão,

de que se trata; mas a linguagem dos períodos aci-

ma transcriptos permitte duvidar que fossem guar-

dadas no Ensaio.

Aquelles que sustentam que os ministros respon-

dem pelos actos do poder moderador são, como se

acaba de vêr, acoimados de ler como panacéa, con-

tra todos os males publicos, a cadêa para os mi-

nistros, a revolução para o chefe do Estado.! São

arguidos de querer transportar para a alta politica

do paiz as paixões odientas e desregradas das aldêas,

onde, á força de processos, os partidos procuram inu-

tilisar senão extinguir os adversarios!

O que autorisava, entretanto, semelhante exagera-

ção, não em uma gazela partidaria, mas em uma

obra de direito administrativo?

Os que opinam pela responsabilidade ministerial

nos actos do poder moderador, sustentam uma dou-

trina que esta longe de prestar-se a tão malignas in-

sinuações.

Elles combatem, em nome dos princípios consti-

tucionaes, a opinião que declara existir no Estado um

poder confiado ao monarcha irresponsavel, sem que

pelos actos desse poder respondam os ministros, excepto

moralmente, e isso mesmo por simples deferencia.

152

Combatendo, porém, essa opinião perigosíssima, em

ver de provocarem, arredam as revoluções, que só pro-

vocam aqulles que nos tempos presentes compre-

hendem e defendem a existencia de um poder» frac-

ção da soberania nacional, exercendo importantes

attriboições sem ser possível oppôr-se jamais aos seus

actos de repressão legal.

E todavia, pugnando peia repressão legal, como

um principio, cuja falta importaria uma lacuna ex-

traordinaria em nossa fôrma de governo, nem por isso

a consideram remedio unico, universal.

Todos os que assim pensam tem por certo que a

responsabilidade moral em regra é sufficiente para

chamar o poder i orbita de seus deveres, por que de-

vassando as más intenções do governo antes mesmo

que tomem a consistencia de plano resolvido, quanto

mais de actos consuminados, a censura tende a pre-

venir delictos e a dispensar a imposição de penas que

só terão de applicar-se em casos mais graves e ex-

traordinarios.

Não é aqui sómente que são raros os processos e

punições de ministros: tambem o são e muito na In-

glaterra e em todos os paizes, onde prevalecem as

formas representativas. Nesse sentido não deixa de

ler alguma razão o illustre autor do Ensaio quando

(á pag. 95) diz:

Nos paizes regidos pelo systema represen-

tativo e sobretudo nos nossos tempos, a res-

ponsabilidade moral representa ura papel muito

mais importante, é muito mais efficaz, do que

a responsabilidade legal, a qual fica reservada

para os Testes e Cubières. Os homens políticos

temem muito mais a responsabilidade moral,

até porque è infallivel e inevitavel. A penal não.»

153

Mas pergunto eu: se aos abusos uos actos do po-

der moderador, aconselhados e executados pelos mi-

nistros, só é dado oppôr-se a responsabilidade moral,

quando apparecerem Testes e Cubières, quando o freio

da censura fôr fraco para ministros sem pudor, o que

se ha de fazer? Deixa-los gozar em paz o fructo de

seus abusos e prevaricações? Tal seria, entretanto, a

consequencia da doutrina do Ensaio, e o resultado,

que os que seguem a doutrina opposta, propõe-se com

a sua opinião, embaraçar.

154

Os artigos 101 e 102 da Constituição.

Com essa epigrapbe escreve o autor o paragrapho que

vai de pag. 82 a 84, julgando levar á ultima evidencia

que os actos do poder moderador não carecem de refe-

renda nem responsabilidade de ministros. Eis o seu

raciocínio:

« O artigo 101 diz simplesmente: O Imperador

exerce o poder moderador.

« A phrase do art. 102 é: O Imperador exercita o

poder executivo pelos seus ministros de estado.

Logo se morando (são expressões textuaes do Ensaio)

na Constituição paredes meias o artigo 101 e 102,

aquelle não declara por intermedio de quem o Impe-

rador exerce o poder moderador, e este expressamente

determina que exercita o poder executivo pelus minis-

tros de estado, os quaes conforme o artigo 132, devem

referendar todos os actos desse poder, entra pelos olhos,

que as palavras < por seus ministros»do artigo 102 con-

firmam, tornam mais patente a sua exclusão no

artigo 101, isto é: no exercido do poder moderador.

Aos olhos do corpo, sem duvida, patentea-se que no

artigo 101 não existem as palavras < por seus ministros»,

que se lêem no artigo 102; mas os olhos do espirito des-

cortinam logo que essa o nissão notada no artigo 101

não tem o alcance, que lhe dá o autor do Ensaio, de

tornar escusada, no exercício do poder moderador, a re-

ferenda ministerial.

155

A hermeneutica jurídica está-nos advertindo que,

quando da letra da lei segue-se absurdo, devemos bus-

car-lhe o espirito, não acolhendo facilmente illações, que,

deduzidas de suppostas lacunas, vão de encontro ao

pensamento e ao fim conhecido da lei. Ora o absurdo da

intelligencia litteral do artigo 101 é manifesto.

Sem sahir-se mesmo dos capítulos da Constituição,

relativos ao poder moderador e executivo, depara-se

com mais de uma illação nas circumstancias indicadas.

Assim no capitulo do poder moderador se declara o

Imperador (art. 99) inviolavel, sagrado, não sujeito a

responsabilidade alguma: no capitulo do poder execu-

tivo não se affirma que o imperador, como chefe desse

poder,e inviolavel e sagrado. Dir-se-hia, a contrario

sensu, que a inviolabilidade do Imperador só prevalece

em relação ao poder moderador e não quanto ao

executivo?

No capitulo do poder executivo se diz que o Impe-

rador prestará juramento, e determina-se a fórmula

desse juramento. Por ventura ba-de-se sustentar que o

juramento prestado pelo Imperador só se refere ao po-

der executivo e não aos actos do poder moderador,

como se o Imperante, que, no exercício desse poder e a

certos respeitos é, na phrase do Ensaio « princeps a

legibus salutus » para ser bem solto e livre, até dos

influxos da religião deve ser isento?

Por outro lado, no capitulo do poder moderador é

que se designam os títulos e o tratamento do Imperador.

Segue-se d'ahi que taes títulos e tratamento lhe não

competem como chefe do poder executivo ?

Da mesma sorte o dizer-se no capitulo do poder exe-

cutivo (artigo 102) que o Imperador exerce pelos mi-

nistros esse poder, omittindo-se igual declaração no

156

capitulo do poder moderador (artigo 101), não inhibe

que pelos ministros exercite igualmente o ultimo poder,

visto que, com a intetligencia contraria, se ataca directa-

mente a inviolabilidade da corôa, principio fundamen-

tal da monarchia representativa.

Attentando nos artigos, a que o Ensaio allude, Sil-

vestre Pinheiro Ferreira chegava a conclusão inteira-

mente diversa da do nosso publicista. Dizia elle:

A collocação deste capitulo em que se trata

do poder executivo, depois do que tinha por

objecto o poder moderador, induz o leitor a

crer que a clausula de que o rei exercita o

poder executivo por via dos seus ministros

de estado, se restringe ao poder executivo,

mas que quanto ao poder moderador, bem

como ao poder legislativo, o monarcha os

pôde exercer sem depen dencia dos

ministros de estado: conclusão diaetralmente

opposta aos princípios do systema

constitucional, conforme ao qual nada se

deve fazer no Estado sem que alguem seja

responsavel pelas consequencias que possam

d'ahi resultar em detrimento quer seja de

particulares» quer seja do publico. Sendo,

pois, o monarcha irresponsavel por tudo o

que praticar no exercício das funcções da

realesa, quaesquer que cilas sejam, é forçoso

que por todas fiquem responsaveis os

ministros de estado > (*).

A omissão das palavras < por seus ministros > no

artigo 102 diz o Ensaio (ápag. 85 e 86) que está per-

feitamente de acordo com a independencia do poder

moderador, porque assim como o poder judicial, por

(*) Observações sobre a Constituição do Imperio do Brasil e sobre a

Carta Constitucional do Reino de Portugal.

157

ser independente, faz obrigatorias as suas sentenças,

independentemente de acordo e execução de outro

poder, assim como a camara dos deputados, decretando

a pronuncia de um ministro, dá ao seu acto força de

obrigar por si mesmo, apenas é conhecido, assim como,

emfim, o senado, tendo de convocar a assembléa geral

legislativa, expede e executa o seu acto directamente,

tambem o Imperador, para exercer o poder moderador,

não ha mister soccorrer-se a outro poder.

Reproduz-se aqui, bem se vè, a equivocação.com que

o Ensaio suppõe que os ministros são um poder, e que,

consegnintemente, exercer por meio delles o poder mo-

derador seria torna-lo dependente de um poder estranho;

mas já sufficientemente demonstrei que os ministros não

são um poder, são apenas agentes do poder, que em

nada alteram a independencia do poder a quem

servem.

De acordo com essa falsa idéa de independencia do

poder moderador, o autor pretende que uma lei regu-

lamentar indique pessoa (estranha ao ministerio), por

intermedio de quem os actos do poder moderador se

expeçam e executem, e que em quanto semelhante lei

não se promulgar, pôde o Imperador empregar nesse

mister quem lhe parecer.

Eis as palavras do autor, à pag. 87:

< Quem ha-de escrever os actos do poder

moderador, quem ha-de authentica-los, quem ha-

de fazeras communicações necessarias ?

Certamente quem e como uma lei regulamentar

mui simples determinar, e quem e como o

I.nperador resolver na occasião, em quanto não

existir essa lei. >

Uma tal opinião ê dissonante dos princípios que re-

gem esta materia, segundo os quaes longe de ser licito

158

ao nionarcha chamar quem lhe parecer para executar

seus actos, só são actos de monarcha os que elle exe-

cutar por pessoas que, sendo, na fôrma da lei, habeis

para ministros de estado, tenham sido com effeito inves-

tidos dessa dignidade com as formalidades, que a mesma

lei deve ler prescripto.

E' essa opinião dissonante até do pensamento ver-

dadeiro e luminoso, que o autor expende á pag. 139

nas palavras :

< Quererão dizer que os actos do poder

moderador sejam referendados por qualquer

pessoa a quem se imponha a responsabilidade

legal ? Não é possível exigir a referenda e

consequente responsabilidade (nos actos do po-

der moderador) de entidade não conhecida e não

destinada para. esse fim pela Constituição, sem

alterar a mesma Constituição. »

Eis a verdade escripta pelo autor como para refutar

toda a sua falsa doutrina: designar uma pessoa, não

conhecida, não destinada pela Constituição, para refe

rendar e responder pelos actos do poder moderador,

seria alterar a mesma Constituição.

Ora bem: se em vossa opinião só uma entidade re-

conhecida pela Constituição póde referendar e respon-

der pelos actos do poder moderador, como sustentais

que uma lei regulamentar póde indicar pessoa não co-

nhecida pela Constituição, por meio de quem o Impe-

rador exerça esse poder impondo-lhe a consequente

responsabilidade ?

Ainda mais: se não se póde, sem oflensa da Consti-

tuição, designar por uma lei entidade não reconhecida

na mesma Constituição para referendar e responder

pelos actos do poder moderador, como é que, em falta

dessa lei, o Imperador póde chamar na occasião quem

lhe parecer idoneo para esse fim?

159

Só uma entidade conhecida pela Constituição é capaz

de referendar e responder pelos actos do poder mode-

rador : concordo com o autor do Ensaio.

Mas na Constituição não ha entidade que esteja no

caso de referendar e responder pelos actos do poder

moderador senão o conselheiro e o ministro de estado,

um pelo conselho sómente, e outro não so pelo conselho,

mas tambem pela execução.

Se chamais o ministro de estado a referenda e res-

ponsabilidade dos actos do poder moderador, salva-se

a maxima da inviolabilidade do Imperante, base da

monarchia representativa. Se, porém, apartais o minis-

tro da referenda e responsabilidade de taes actos, sois

obrigados a admittir uma de duas: ou que o Imperador

seja o seu proprio ministro dispensando a referenda e a

responsabilidade de quem quer que seja, ou que elle

possa, no momento de expedir qualquer acto do poder

moderador, chamar quem lhe parecer para a referenda

e responsabilidade. Num e n'outro caso quebranta-se a

inviolabilidade da corôa, e expõe-se a monarchia ao

mais serio perigo; porque, em qualquer delies, o chefe

do Estado arrogar-se-hia uma verdadeira dictadura!

Assim para que os ministros de estado deixassem de

referendar os actos do poder moderador, não bastava a

omissão do nome delles no artigo 101 da Constituição,

mas era preciso que a lei fundamental indicasse expres-

samente outra entidade, a quem, apezar das regras da

boa organisação constitucional, competisse tal referenda

e responsabilidade.

Se houvesse tal disposição expressa, seria ella opposta

aos principios constitucionaes, mas, emfim, seria uma

lei: não havendo-a porém, está entendido que o ministro

ó a entidade competente pela nossa Constituição para

referendar e responder pelos actos do poder moderador,

160

Petição de principio.

0 esclarecido escriptor do Ensaio considera os sens

adversarios desprovidos de tal sorte de razões solidas

em favor de sua opinião, que os snppõe reduzidos a não

apresentarem mais do que um argumento (textual)

diversamente guisado, e esse mesmo vicioso por ser uma

petição de principio. Voa citar o que se lê A pag. 63 e

64:

• Os que pretendem que os actos do poder

moderador dependem da referenda para a res

ponsabilidade dos ministros, demonstram essa

these, descarnadas as demonstrações, da seguinte

maneira: E' absurdo que a inviolabilidade do Im

perador não seja coberta e protegida pela refe

renda dos ministros do executivo. Logo os actos

do poder moderador, para que sejam exequíveis,

dependem da referenda pela qual assumam os ministros

a responsabilidade de taes actos. E' uma verdadeira

petição de principio, porque o membro principal do

syllogismo é aquelle mesmo que 6 questionado. * .

Em nota correspondente observa o autor:

« O folheto (refere-se ao folheto de que dou

agora segunda edição) que acima citei, colloca

nelle as suas baterias como se vê dos seguintes

trechos: Todas as theses da Constituição relati-

vas ao poder moderador são, como se vê, domi-

nadas por aquella, que solemnemente declara a

pessoa do Imperador inviolavel e sagrada e não

, sujeita a responsabilidade alguma.

161

< Ora diz o bom senso que declarar (em paiz livre)

irresponsavel uma pessoa, a quem se confiam tão

transcendentes funcções implicaria grave absurdo se a

sua inviolabilidade não fosse protegida pela

responsabilidade de funcciona- rios sem os quaes

nada podesse levar a effeito. »

Denunciada a petição de principio dos contrarios,

diz o Ensaio :

• Póde-se retaliar do modo seguinte: E'ab- surdo

formar com todas as attribuições de natureza neutra

um quarto poder, eleva-lo á categoria de poder

politico, declara-lo delegado da nação, confia-lo ao

chefe supremo e primeiro representante da nação

exclusivamente, isto è, com exclusão de todos os

outros poderes, e portanto do executivo, distingui-lo

e separa-lo acuradamente do executivo, tratar delle em

capitulo separado da Constituição, e logo depois, por

uma inexplicavel reviravolta, convertê-lo em rabadi-

lha do executivo. »

Quem confrontar com a doutrina do folheto, citado

pelo autor do Ensaio, o que elle, depois de descarnar á

sua vontade e reduzir a esqueleto, chama petição de

principio, notará sem duvida que o autor do folheto

não está incurso no vicio de argumentação com que a

anatomia do Ensaio o aquinhôa.

Não disse o folheto (nem o dizem os que tem as mes-

mas idèas) com a transgressão de logica supposta pelo

Ensaio: < O Imperador não póde ser inviolavel sem a

referenda de ministros. Logo a referenda e responsabi-

lidade dos ministros é indispensavel aos actos do poder

moderador. »

Não é dando por liquido o que esta em duvida, mas

partindo de princípios inconcussos e geralmente

aceitos, e mostrando que taes princípios eslão

adoptados em nossa Constituição, que os defensores da

responsabilidade ministerial nos actos do poder

moderador chegam á conclusão — que ella é

indispensavel.

Argumentam assim:

O primeiro principio da monarchia representativa é

a inviolabilidade do monarcha.

A inviolabilidade do monarcha suppõe que elle só

póde fazer o bem e nunca o ma).

O presupposto de fazer o rei só bem e não mal, é uma

ficção do systema representativo.

Essa ficção legal da monarchia representativa implica

necessariamente a idèa de serem os agentes do príncipe

responsaveis pelo mal que appareça em qualquer acto

da realesa.

Agentes responsaveis na monarchia constitucional

são essencialmente os ministros, isto è—aquelles func-

cionarios que, merecendo a confiança do rei e do parla-

mento, aproximam, por assim dizer, um do outro, fat-

iando nos conselhos da corôa com a autoridade de ho-

mens que tem por si a opinião do paize das camaras.e nos

conselhos da nação com a de homens versados nos

grandes negocios e de posse dos segredos do Estado,

funccionarios que, portanto, constituem na monarchia

representativa, elemento indispensavel para a realisa-

ção do governo parlamentar.

A Constituição do Imperio adopta e consagra esses

princípios cardeaes do regimen representativo.

Os actos do poder moderador, que ella creou, são

actos de realesa, capazes de produzir bem ou mal, como

163

todos os actos dos poderes humanos, e portanto sujeitos

á responsabilidade.

Taes são as premissas com que os seguidores da res-

ponsabilidade ministerial em actos do poder moderador

tecem os seus raciocínios para concluir que os

ministros de estado devem referendar e responder

pelos actos do poder moderador.

Podem estar em erro os que assim pensam; mas é

certo que não dão por liquido o que está em duvida,

não cahem n'uma petição de principio.

Verdadeira petição de principio é o argumento do

Ensaio.

Ahi, sim,parte-se da supposição «que os ministros

são poder executivo» para concluir que, sendo o poder

executivo separado do moderador, não é admissível

que os ministros referendem e respondam pelos actos

do poder moderador sem ficarem desde logo

confundidos, contra o pensamento e a letra da

Constituição, os dous poderes, convertendo-se o poder

moderador em um appendice, e appendice indecente,

dos ministros.

Supposição, não só duvidosa, mas positivamente fal-

sa, porque os ministros, já o demonstrei, não são poder

executivo,e pois, não é do contacto delles com o Impe-

rador, nos actos do poder moderador, que ha de vir a

inculcada confusão dos dous poderes.

164

Benjamin Constant mal comprehendido.

Não falta quem tenha querido apadrinhar a opi-

nião de que os ministros não respondem pelos actos

do poder moderador, com o nome de B. Constant,

reputado autor da theoria desse poder.

O escriptor do Ensaio sobre o direito administrativo

diz á pag. 57:

« B. Constant esboçou a distincção entre o

poder moderador e o executivo nos seguintes

termos: O poder ministerial, bem que emanado

do poder real, tem com tudo uma existencia real-

mente separada deste ultimo, e a differença è

essencial e fundamental entre a autoridade res-

ponsavel e a autoridade invertida da irrespon-

sabilidade. O poder ministerial é tão realmente

a unica mola para a execução em uma consti-

tuição livre, que o monarcha nada propõe senão

pelo intermediario de seus ministros, nada or-

dena sem que a sua assignatura offereça a nação

a garantia de sua responsabilidade. Quando se

trata da nomeação dos ministros o monarcha

decide so: é direito seu incontestavel. >

E acrescenta em nota correspondente do periodo

supra transcripto:

Estas e outras preposições de B. Constant

pela sua letra, e porque de outro modo seria

completamente contradictorio, referem-se aos

165

actos do poder executivo ou ministerial como elle

lhe chama. Tenho-as lido citadas com applicação aos

actos do poder moderador, o que prova que os que

assim as citaram e argumentavam, ou por falta de

reflexão mais detida ou pelo habito de estudar as

questões ás pressas de um dia para outro, não

haviam comprehendido bem aquelle distincto

publicista. »

Não obstante a sobranceria, com que o autor do

Ensaio assevera que os que, divergindo de sua opi-

nião, soccorrem-se á autoridade de B. Constant, ou

não reflectem detidamente, ou tem o habito de es-

tudar as questões ás pressas de um dia para outro, é

facil de mostrar que, desta vez ao menos, é no

Ensaio que se encontra a falta de reflexão detida ou

o habito de estudar as questões ás pressas.

E por que o autor omitisse, na citação que fez de

alguns períodos da obra de B. Constant, orna parte

mui importante, eu os reproduzirei por inteiro, e,

para que o leitor melhor os aprecie, na propria lingua

desse publicista:

« Le pouvoir ministériel, bien qu'émané du

pouvoir royal, a cependant une existence réel-

lement separée de ce dernier; et la différence

est essentielle et fondamentale entre Fautorilé

responsableet l'autorité invertie de Finviolabilité.

« Le pouvoir ministériel est si réellement

le seul ressort de 1'éxécution, dans une consti-

tution libre, que le monarque ne propose rien

que par Fintermédiaire de ses ministres, il

n'ordonne rien que leur signature n'offre á la

nation la garantie de leur responsabilité.

166

Quaud il est question de la nomination des

ministres, te monarque decide seul.c'est son droit

incontestable. Mais dès qu'il est question d'une

action directe, ou même seulement d'une

proposition, le pouvoir ministeriel est obligé de

se mettre en avant pour que jamais la discussion

ou la résistence ne comprometa le chef de l'État

(*). »

Em vista dessa passagem, cujo final, omittido na

citação do Ensaio, tanta luz derrama a respeito do

pensamento do publicista francez, torna-se evidente

que, na tbeoria de B. Constant, os ministros, apezar

de separar-se o poder ministerial do real, respondem

pelos actos deste ultimo poder, porque nella o

distincto publicista declara formalmente:

1.° Que o poder ministerial, em uma constituição

livre, è a unica mola de execução.

2.º Que, em consequencia, o monarcha nada pro-

põe senão por intermedio dos seus ministros.

3.º Que o rei nada ordena sem que a assignatúra

dos ministros offereça á nação a garantia de sua res-

ponsabilidade.

4.° Que dessa regra apenas exceptua-se a nomeação

dos ministros, por ser direito incontestavel do monar-

cha decidir só por si.

E a razão da regra é bem explicita: < desde que

se trata de uma acção directa ou sómente de uma

proposição, o poder ministerial deve collocar-se na

frente para que jamais a discussão ou a resistencia

comprometia o chefe do Estado.

(*) Court de Pol. Gonst., pag. 78.

167

Diz o autor do Ensaio que B. Constant, faltando

de execução na passagem por elle citada, refere-se á

execução do que propriamente pertence à alçada do

poder, que o mesmo publicista denomina executivo ou

ministerial, e não á dos actos do poder real: ha nisto

manifesto engano.

Precedentemente o publicista francez dividira, no

seu Esboço de Constituição, o poder real do ministe-

rial ou executivo, e designára as attribuições de um

e outro.

O poder real (Esboço de Const., Ç. % pag. 4 a 11)

tem por attribuições: nomear e destituir o poder exe-

cutivo, sanccionar as resoluções das camaras, adiar

e dissolver a camara electiva, nomear os magistrados,

perdoar as penas, resolver a paz e a guerra, etc..

O poder ministerial (Esboço C. 3, pag. 13 a 14)

tem, por seu lado, a attribuição de propôr leis, em

seu proprio nome, no seio das assembléas represen-

tativas, concorrentemente com os membros das mes-

mas assembléas, assignar, tambem em seu nome, todos

os actos do poder executivo, etc..

Isto posto, e entrando o publicista no que chama

< desenvolvimentos do seu Esboço de Constituição >,

é evidente que quando escreve a passagem, citada pelo

Ensaio, affirmando, que o monarcha nada faz nem propõe

sem ser por intermedio e com a responsabilidade dos mi-

nistros, refere-se aos actos do poder real, por tres

razões bem simples e peremptorias: 4.ª,que a nomea-

ção de ministros, apontada como excepção da regra,

é da competencia do poder real, e, pois, a regra, que

essa excepção limita, concerne tambem às attribui-

ções daquelle poder: 2», que seria uma futilidade,

168

inadmissivel em um escriptor da ordem de B.

Conslant esforçar-se por demonstrar que o poder

ministerial deve assignar e responder pelos actos de

sua especial competencia: 3

, que o capitulo dos —

desenvolvimentos—, de que o autor do Ensaio

extrahio a passagem, de cuja intelligencia se trata,

inscreve-se — do poder real —, d'onde ainda resulta

que a execução de que nessa passagem se diz ser

unica mola o poder ministerial é, e não póde ser

outra» a execução de actos da competencia do poder

real.

Assim que, na theoria de B. Constant, o poder

ministerial é um poder duplamente executivo: execu-

tivo, porque tem attribuições proprias, que lhe dão o

caracter de um poder constitucional separado do real,

e executivo, porque é por intermedio deite que o po-

der real tudo faz e mesmo propõe, excepto unicamente

a nomeação dos ministros: « Le pouvoir ministériel

est rèellement te seul ressort de l'exécution. »

Diversas outras passagens confirmam que tal é o

pensamento do publicista francez.

Diz e lle á pag. 13:

< A irresponsabilidade do monarcha força-o

a nada fazer senão por intermedio dos seus

ministros»

Tratando do direito de graça attribuido ao rei, diz à

pag. 190:

< A inviolabilidade é o primeiro principio da

monarchia constitucional. A inviolabilidade sup

põe que o monarcha não póde fazer mal, ficção

legal que entretanto não isenta dos affectos e

169

fraquezas da humanidade o individuo collocado

sobre o throno....

Conforme esse principio, na acção do poder

só cumpre vêr os ministros que ahi estão para

responder. »

Lê-se àpag. 378 a seguinte proposição:

« Tal é o mecanismo da monarchia constitu-

cional. O poder real é o poder conservador: o

poder ministerial o poder activo, sem o qual o

poder real nada pôde fazer—le pouvoir minis-

tériel est le pouvoir actif, sans le quel le pouvoir

royal ne peut rien faire.

Mas para que se dissipem todas as incertezas, se al-

guma incerteza pudesse haver, sobre o pensamento de

B. Constant no assumpto em questão, vou encerrar este

artigo com uma passagem terminante, decisiva.

O direito de paz e de guerra é, segundo B. Constant,

attribuição do poder real. Elle diz no Esboço da Consti-

tuição, á pag. 11: « O rei decide da paz e da guerra.»

E passando aos desenvolvimentos, entra de novo em o

exame dessa these, formulada assim, á pag. 77:

« O direito de paz e de guerra não pode, em

uma monarchia, pertencer senão ao poder

real. »

Ora bem: se o direito de paz e da guerra pertence ao

poder real, quem responderá pelo exercício desse di-

reito? Eis uma questão que naturalmente occorre e a

que o publicista responde de modo a não deixar duvida

a respeito da má inteliigencia, que deu á sua obra o

170

Ensaio sobre o direito administrativo. Vou citar da

pag. 77 suas próprias palavras: -

« Mais alors oú sera, dira-t-on, la responsa-

bilité? Dans les ministres, non pour avoir de-

claré la guerre, ce que n'est pas un acte de

leur ressort, mais pour avoir conserve une place

et continué leurs services, si le sujet de la

guerre se trouve n'avoir pas été juste et

légitime.

« On n'entend pas bien la nature du pouvoir

royal et de la responsabilité tant qu'on ne sent

pas que le but de cette admirable combinaison

politique est de conserver au roi son inviolabi-

lité, en lui ôtanl ses instruments dês que cette

inviolabilitè menace les droits ou la sureté de la

nation. Cest lá tout le secret: si pour conserver

l'inviolabilito royale on exigeait que la volonle

royale fut á l'abri de toute erreur, l'inviolabilite

serait une chimere. Mais en la combinant avec la

responsabilité des ministres, on fait qu'elle peu-

tetre respectée réellement, parce que s'il

advenait que la volonlé royale s'égarât, elle ne

serait plus exéculée ). »

Quer isso dizer:

1.' Que na theoría de B. Constant, a separação do

poder ministerial ou executivo do poder real, não veda

(quanto mais perante a nossa Constituição, que não

reconhece no ministerio um poder constitucional) que

o poder executivo responda pelos actos do poder real.

2.° Que a razão da referenda e da responsabilidade

não é pertencerem ao poder ministerial actos que são da

(*) Court de Pol. Const., pag. 77.

171

competência do poder real, mas o prestarem-se os mi-

nistros á respectiva execução, continuando a conservar

os seus lugares e a servir ao chefe do Estado.

3.° Que o segredo e fim da combinação politica, con-

sistente em separar o poder real do ministerial, é manter

a inviolabilidade do monarcha, privando-o, mediante a

responsabilidade ministerial, de instrumentos para o

mal.

4.* Que a inviolabilidade do monarcha, sem o apoio

da responsabilidade dos ministros, e só fundada na sup-

posição de que a vontade real è naturalmente isenta de

desvairar-se e de errar, seria uma chimera.

Em face dessas proposições, que são fiel traducção

dos citados períodos de B. Constant, avalie o leitor a

sem razão com que o Ensaio sobre o direito adminis-

trativo pensa ter de seu lado esse autor, o Ensaio que

adhere e sustenta com affinco a opinião daquelles que

descobriram o segredo de conservar illesa a inviola-

bilidade do chefe do Estado no exercício do poder mo-

derador pela eminencia de sua posição, pelo grande

interesse de transmittir aos seus descendentes o throno

que lhe deixaram seus gloriosos ascendentes, pela inno-

cencia intrínseca das attribuições moderadoras, pela só

força da disposição constitucional que a consagra, pela

responsabilidade, quando muito do conselho de estado,

mas arredada e bem arredada a idéa de ser necessaria

a referenda e responsabilidade dos ministros !

E dizem, em cima disso, que os que seguem opinião

diversa não reflectem detidamente, ou tem o habito de

estudar as questões de um dia para outro!

172

XII

Os arte. 132, 133 © 135 da Constituição.

Dispõe o art. 132:

« Os ministros de estado referendaras ou

assignarão todos os actos do poder executivo,

sem o que não poderás ser executados.»

Art. 133:

« Os ministros de estado são responsaveis:

< 4 .* Por traição.

2.° Por peita.

« 3.º Por abuso de poder.

< 4.° Pela falta de observancia da lei.

« 5.° Pelo que obrarem contra a liberdade,

segurança ou propriedade dos cidadãos.

< 6.° Por qualquer dissipação dos bens

publicos. »

Art. 135:

« Não salva o ministro da responsabilidade a

ordem do Imperador vocal ou por escripto. »

Observa o autor do Ensaio (pag, -83, 108 e 109) que

todos esses artigos da Constituição acham-se collocados

no capitulo que trata especialmente e tem por titulo

< Do poder executivo », inferindo d'ahi que, pois

173

todos são relativos aos actos do executivo, a referenda

e a responsabilidade ministerial, que estabelecem, só

em relação ao executivo devem ser entendidas, e não

ao moderador.

Elle se exprime assim:

•« Os arts. 132, 433, 134 e 135, todos relativos ao

poder executivo, tem uma concatenação logica tão

cerrada, todos elles estão tão fixados pelo art.1.°

(132), e pela rubrica do capitulo na hypothese de que

os actos são do poder executivo, que nem a mariello

se póde nelles dar ingresso ao poder moderador.»

Antes de tudo direi não ser exacto, que o capitulo em

que se acham taes artigos, se intitule < Do poder execu-

tivo. » O titulo do capitulo em questão é« Do

ministerio.»

Dir-se-hia que o autor do Ensaio, imbuído no falso

prestipposto de achar-se adoptada pela nossa Constitui-

ção a theoria de B. Constant, na parte que elevou o mi-

nisterio ao gráo de um poder constitucional, sob o nome

de « Poder ministerial ou executivo », tomou as pala-

vras < Do ministerio , que se acham no alto do cap. 6

do tit. 5

da Constituição, como equivalentes dest outras

Do poder executivo , e assim as foi traduzindo, per-

suadido talvez, de que tal equipolencia muito aprovei-

tava à sua causa.

O certo è, porém, que a nossa Constituição não con-

funde poder executivo com ministerio: daquelle trata no

cap. 2

, deste no cap. 6

do tit. 5.° E, pois, da inscripção

do capitulo, a que pertencem os artigos de que se

trata, não ha argumento em favor da opinião do Ensaio.

Examinarei cada um desses artigos.

174

Pelo art 132 da Constituição, pondera o Ensaio, os

ministros são obrigados a referendar os actos do poder

executivo, sem o que não poderáõ ser executados. Logo,

os do moderador dispensam a referenda dos ministros,

ou estes a prestam (expressões que se lêem á pag. 107)

como tabelliães do Estado, que certificam em publico e

raso que o documento e assignatura imperial são ver-

dadeiros !

Contra a dispensa da referenda ministerial nos actos

do poder moderador protesta energicamente a pratica

não interrompida no paiz, desde que começou a execu-

tar-se a Constituição até o presente, pois ê certo, e o

autor do Ensaio o reconhece, que jámais deixaram elles

de ser referendados como são os do executivo'.

Nem diga o autor do Ensaio.- < Do facto não se con-

cilie o direito.» Porquanto, responde lhe o aphorismo: «

Optima est legum interpres consuetudo. » E com effeito,

se ha mais de 40 annos e em dous reinados, nenhum

de tantos ministerios que se tem succedido na

administração dos negocios publicos, ministerios de

opiniões e tendencias diversas, hesitou ainda em refe-

rendar os actos do poder moderador, esse estylo cons-

tante prova que acertada interpretação da lei funda-

mental è a dos que julgam necessaria a referenda minis-

terial nos actos do poder moderador, e assim póde-se

affoutamente dizer que a jurisprudencia constitucional

tem fixado nesta parte a verdadeira intelligencia da

Constituição.

Contra a idéa de serem os ministros tabelliães do Es-

tado, que certifiquem em publico e raso ser com effeito

do monarcha a assignatura imperial exarada em qual-

quer acto do poder moderador, protestam não menos

energicamente até as proprias idéas do Ensaio.

175

Ás idess do Ensaio, sim, porque, segundo ellas, os

ministros respondem se não legal, moralmente pelos

jactos do poder moderador, e a responsabilidade moral

ou censura por taes actos, quer dizer que os ministros,

referendando-os, fazem alguma cousa mais do que o

simples officio de tabellião, porque o tabellião desde que

a identidade das pessoas de que dá fé, é verdadeira,

a nenhuma increpação mais está sujeito, qualquer que

seja o acto expedido, entretanto que o ministro não se

isenta de arguição dizendo que a assígnatura do acto

do poder moderador é verdadeiramente do monarcha,

mas responde por elle expondo-se (na doutrina do En-

saio) á censura, a qual póde elevar-se á proporção de o

fazer perder o lugar, se as camaras por isso lhe retira-

rem a confiança.

Quanto aos arts. 133 e 135, entendem muitos que,

declarando aquelle os ministros responsaveis pelas clas-

ses de delictos que estabelece, e dizendo este que não

salva o ministro da responsabilidade ordem do Impera-

dor, vocal ou por escripto, resolvem litteralmente a ques-

tão, de que se trata, no sentido da responsabilidade mi-

nisterial pelos actos do poder moderador, visto como a

disposição, quer do art. 133, quer do 135, è geral, não

fazendo distincção alguma entre actos do poder execu-

tivo e moderador. E nessa interpretação abundou o dig-

no senador o Sr. Marquez de Olinda no importante dis-

curso que na respectiva camara proferio em sessão de

14 de Agosto de 1861.

O autor do Ensaio diz que nem a martello se pô-

de dar ingresso nos dous citados artigos aos actos do

poder moderador !

Mas eu acho que, sem auxilio d'esse instrumento me-

canico, com que talvez o Ensaio d'esse ingresso no alto

do cap. 6° do til. 5

da Constituição a uma rubrica, que

176

lá não existe, é facil mostrar que a responsabilidade es-

tabelecida no art. 133 não se restringe exclusivamente

aos actos do poder executivo, e mostra-lo com a autori-

dade de uma lei importantíssima: a de 15 de Outubro

de 1827.

Em verdade a lei de 15 de Outubro de 1837, promul-

gada, nos termos do art. 134 da Constituição para espe-

cificar a natureza dos delictos, de que trata o art. 133, e

a maneira de proceder contra elles, a qual tem por titulo

« Lei da responsabilidade dos ministros e conselheiros

de estado », depois de haver no capitulo 1.° especificado,

pelo que diz respeito aos ministros, a natureza dos delic-

tos de—traição, peita, suborno, concussão, abuso de

poder, falta de observancia de lei, offensa de liberdade,

segurança ou propriedade dos cidadãos, e marcado as

penas correspondentes a esses delidos, limita-se, no

cap. 2

, constante de um unico artigo, a estabelecer,

quanto aos conselheiros de estado, o seguinte :

Art. 7.° Os conselheiros de estado são

responsaveis pelos conselhos que derem :

< 1.° Sendo oppostos ás leis.

« 2.° Sendo contra os interesses do Estado,

se forem manifestamente dolosos.

« Os conselheiros de estado por taes conselhos

incorrem nas mesmas penas em que os ministros

e secretarios de estado incorrerem por factos

analogos a estes

• Quando porém ao conselho não se seguir

effeito, soffreráõ a pena no gráo médio, nunca

menor que a suspensão do emprego de 1 a 10

annos. »

Do citado artigo deprehende-se que perfeita analogia

177

existe entre a responsabilidade do conselheiro de estado

e a de ministro: tanto um como outro póde incorrer,

exercendo as suas funcções, no crime de traição, peita,

suborno, abuso de poder, offensa de liberdade etc., nos

delictos em summâ, referidos no art. 133, e nas penas,

que a lei regulamentar desse artigo da Constituição es-

tabeleceu, só com a differença que o ministro responde

pelo acto, o conselheiro pelo conselho, sendo a penali-

dade, em que esle incorre, menor quando ao conselho se

não seguio, do que seguindo-se-lhe, o effeito.

Ora, a responsabilidade dos conselheiros de estado,

conforme os arts. 142 e 143 da Constituição, e art. 7

Lei de 15 de Outubro de 1827, abrange expressa e in-

questionavelmente os actos tanto do poder executivo

como do moderador,e estes com especialidade, porque a

audiencia do conselho de estado sobre negocios do

poder moderador não era como a respeito dos do exe-

cutivo, meramente facultativa, mas necessaria.

E, pois, deve-se concluir que o autor da Lei de 15 de

Outubro de 1827 não considerou, como considera o es-

criptor do Ensaio, a responsabilidade de que falia o art.

133 da Constituição, circumscripta exclusivamente aos

actos do poder executivo, e só propria deites, porque se-

ria absurdo applicar a delictos de conselheiros de es-

tado, no que toca ao poder executivo ou ao moderador,

disposições legaes que só coubessem a crimes de minis-

tros em assumptos do poder executivo.

O Imperador é sujeito a responsabilidade

moral ?

0 Ensaio agitando essa importantíssima questão,

resolve-a no cap. 29 § 42, pag. 95 e 400, como se vê

dos períodos abaixo transcriptos:

Ha uma especie de responsabilidade chamada

moral, ou censura imposta pela opinião publica » em

muitos casos mais efficaz do que a legal. Ninguem a

póde evitar e produz sempre todos os seus effeitos.

Vai direita ao causador do mal, não respeita condições e

jerarchias; pelo contrario quanto mais elevada é a

posição do individuo mais o persegue, mais com elle

se agarra, não ha soberano, por mais poderoso, que a

não tema, porque ella mina e destróe a força moral,

sem a qual não póde durar um poder.

« Não se limita aos actos exercidos em vir-

tude de officio publico, estende-se ainda mesmo

aos particulares de funccionarios publicos, e en-

fraquece ou destróe o privilegio dos que exer-

cem os altos cargos do Estado. Penetra por

toda a parte.

« E' um perfeito engano -acreditar que o

chefe do Estado, se der justa causa, possa

escapar a essa responsabilidade. Pelo

contrario, porque está muito alto, è muito visto

e mais a provoca.

179

« A audiencia necessaria do conselho de es-

tado remove a responsabilidade moral do Impe-

rante para aquella corporação... E se não a re-

mover completamente, certamente a attenuará

de um modo consideravel, dividindo-a. »

Mais clara e terminante não póde ser a opinião do

autor. Elle sustenta:

1.° Que a responsabilidade moral é a censura da

opinião publica, ás vezes mais efficaz que a responsabi-

lidade legal.

2.° Que nenhum poder sobre a terra é capaz de evi-

tar essa responsabilidade moral..

3.° Que, pois, o chefe do Estado, se der justa causa,

não póde escapar ã mesma responsabilidade, antes

porque se acha mais altamente collocado mais a pro-

voca.

Sinto dizê-lo, essa doutrina é uma heresia constitu-

cional.

O art. 99 da Constituição dispõe: < A pessoa do

Imperador è inviolavel e sagrada: elle não está sujeito

a responsabilidade alguma. »

A phrase « não está sujeito a responsabilidade

alguma > quer dizer que quaesquer que sejam as es-

pecies de responsabilidade, nenhuma se applica ao chefe

do Estado.

Ora o escriptor do livro, que estamos procurando

apreciar, reconhece duas especies de responsabilidade,

uma legal, outra moral.

E, pois, a nenhuma dessas responsabilidades, nem a

legal nem a moral, ê sujeita a pessoa do Imperador.

Esta e a conclusão logica, irrecusavel da letra do art.

99 da Constituição quando isenta o chefe do Estado

de toda responsabilidade.

Tal é tambem a conclusão unica que permitte o es-

pirito do artigo citado.

A monarchia representativa assenta na idéa de que o

rei é inviolavel, sendo a origem de todo o bem e não po-

dendo fazer mal algum: e o príncipe que se acha em taes

condições, deixando quasi de ser um homem para se

converter n'um principio, n'uma instituição, não é muito

que se considere impeccayel e por tanto não mereça, já

não digo repressão legal, mas censura alguma, por mais

indirecta e remota que seja.

Ora o art. 99 tem evidentemente por fim consagrar

em toda a sua plenitude essa maxima cardeal, a impec-

cabilidade do príncipe, e portanto o seu espirito como

a sua letra condemnam a distincção altamente repro-

vada com que o Ensaio isenta o chefe do Estado da

responsabilidade legal, mas sujeita-o, ainda que reparti-

damente com os seus conselheiros, á responsabilidade

moral, ou á censura.

Que differença haveria, se fosse exacta a opinião do

autor, entre o Imperador primeiro representante da

nação e os demais representantes do povo? Nenhuma;

porque seo Imperadornão está sujeito á responsabilidade

jurídica, tambem os membros de cada uma das duas ca-

maras não respondem juridicamente pelas opiniões que

proferem no exercício de suas funcções,e se os membros

das camaras não podem subtrahir-se á censura publica,

o chefe do Estado, pela theoria âo.Ensaio, acha-se igual-

mente sob a influencia desse meio de repressão, ás vezes

mais efficaz que a responsabilidade legal, e que quanto

mais alto o poder mais se lhe agarra.

181

A verdade porém é que entre o primeiro represen-

tante da nação, e os membros das camaras, no que toca

á inviolabilidade, ha uma distancia inaccessivel.

A inviolabilidade do senador e do deputado entende-

se sómente quanto á responsabilidade legal, e quer dizer

que não estão sujeitos por suas opiniões a nenhum tri-

bunal constituído; roas á censura estão elles expostos

coroo lodo o funccionario publico de qualquer categoria,!

e convem que assim seja.

A inviolabilidade do príncipe é incomparavelmente

mais extensa: isenta-o da jurisdicção de tribunaes

constituídos, e lambem das penas com que o tribunal da

opinião publica, sob o titulo de censura, fulmina os que

se deslisam da senda do justo e do honesto.

Ainda mais: pelo art. 99 o príncipe não é só inviolavel

legal e moralmente, é tambem sagrado, e esta expressão,

que não foi debalde acrescentada áquellas, designa no

imperante uma pessoa digna de respeito e da veneração

de todos.

Pouco ter-se-hia feito em favor da corôa em nossa or-

ganisação constitucional, se sòmente a isentassem da res-

ponsabilidade jurídica, e não da moral; porque, como

observa o mesmo autor do Ensaio, esta responsabilidade

mina e destróe a força moral, sem a qual não pode durar

o poder, e no dizer de Hello: « Avant l'inviolabilité

légale, il y a une inviolabilitè morale sans laquelle la

première est mutile: c'en est fait de celle-ci, quand on

se dispense de l'autre. On ote tout au prinee dont on

s'habitue à médire; rien ne resiste à l'action continue

da dènigrement et du sarcasme, et il n'y a pas de ma-

jesté humaine qui ne s'evanouisse dans les outrages (*)

(*) Du régime constitutionnel,

Entretanto o Ensaio sobre o direito

administrativo não hesita em sujeitar o imperante á

acção da censura, que mina e destróe o poder, á

influencia da censura, a que nada resiste, e diante da

qual não ha niagestade humana que não succumba !

E' tão absona a doutrina do Ensaio nesta parte, que

quasi não posso acreditar que os períodos supramencio

nados sejam prodi do Jurisconsulto que escreveu

essa obra; mas as duvidas se dissipam á força de vêr a

doutrina repetida em diversas passagens do livro como

estas:

< Quando a responsabilidade (pag. 96) moral

não affecta, quando a censura publica não re-

prehende o chefe do Estado por um acto, como

emanado delle, reprehende-o muitas vezes por

tolera-lo e por havê-lo deixado praticar.

« O rei deixa fazer o mal—responsabilidade

moral. O rei não deixa os ministros governa-

rem, envolve-se em tudo, impõe-lhes a sua von-

tade—é a.causa do mal.

< Os actos são dos ministros e são elles os

responsaveis, dizem uns. Mas, dizem outros,

não

vê o chefe do Estado esses actos, não preside o

conselho, não os assigna, e porque não

busca

outros ministros? E' elle o pedaço de pão, que,

como narra o fabulista, deu Jupiter ás rãas, as

quaes se queixavam porque era um rei que não

se mechia? »

Ha nada mais positivo do que essa censura publica

reprehendendo o chefe do Estado até por actos que são

propriamente dos ministros, e principalmente se elle

é pacato e inalteravel como o rei das rãas?

183

Cumpre, porém, advertir que se a doutrina exarada

nas differentes passagens do Ensaio, que acima ficaram

referidas, é heterodoxa, essa doutrina decorre todavia

naturalmente da opinião professada pelo autor—de

que no exercício do poder moderador o imperante obra

directamente.

Com effeito, não está ao alcance de preceito delei nem

de expediente de qualquer natureza embaraçar que, dada

uma acção, deixe o autor delia de responder pelas con-

sequencias que da mesma se derivem, e se o imperante

possue uma fracção de soberania nacional de tal fórma

delegada que o habilite a exercê-la directamente, nesse

caso é um perfeito engano acreditar que o chefe do Esta-

do, se der justa causa, possa escapar á responsabilidade

moral, e justa causa póde elle dá-la por erro de intelli-

gencia ou de vontade, a que todos os seres humanos, sem

distincção, estão sujeitos.

Se o autor, fatiando da responsabilidade, que attinge

os reis, se referisse á responsabilidade historica, isto é,

aquella que avaliando os monarchas como avalia todos

os homens, recommenda-os ás bençãos ou á execração

da posteridade, conforme os seus merilos ou demeritos,

teria razão de sobra, porque a historia, como a morte,

não respeita condições, e tanto penetra os palacios dos

reis, como as mais humildes moradas.

Ainda mais: se o autor dissesse que os reis não po-

dem evitar que cada um de seus subditos pense delles

conforme as suas obras, estimando os com dedicação,

se são bons, e detestando-os se mal inclinados, alguma

razão teria. Os reis como entes racionaes e livres estão

sujeitos á apreciação de seus subditos, que são tambem

entes dotados de intelligencia e liberdade, e que nada

neste inundo póde constrangir a amar o mão e aborrecer

o bom.

Mas o autor, tratando da responsabilidade dos reis,

não se restringe á responsabilidade perante a historia,

nem a que se exerce no fôro interior dos cidadãos, e que,

quando muito, se revela em conversações intimas: al-

lude á responsabilidade que a opinião publica torna

effectiva pela censura, e diz que a corôa está-lhe sujeita,

já dividindo-a com outros, já assumindo-a toda.

Dividindo-a (diz elle á pag. 99 e 101) com o conselho

de estado, quando este é ouvido, assumindo-a toda

quando não ouve o mesmo conselho, « como aconteceu

(palavras de uma nota á pagina 99) ultimamente na

retirada do ultimo ministerio do Sr. Visconde de A baeté,

que insistia pelo adiamento da camara dos deputados.

Não foi ouvido o conselho de estado, o qual sómente

então podia cobrir a corôa. »

Quanto mais se examina, pois, a opinião do autor,

mais transparece que, arredando os ministros dos

actos do poder moderador, entende que o chefe do

Estado, se não ouve o conselho de estado a respeito de

negocios pertencentes a esse poder, fica descoberto e

exposto ás censuras que taes actos provocarem, e que

consultando-o apenas reparte e attenúa a sua respon-

sabilidade.

Importa isso a negação do principio cardeal da mo-

narchia constitucional < a inviolabilidade da corôa em

todo o sentido », importa o nivelamento do primeiro

representante da nação ás condições de um senador

ou deputado; mas está escripto no Ensaio I

O certo, todavia, é que quando a corôa, sem ouvir o

conselho de estado, recusou em i 859 ao Sr. Visconde de

Abaeté o adiamento, que solicitava da camara dos de-

putados, não ficou descoberta, da mesma sorte que não

ficou exposta á censura, recusando a dissolução daquella

185

camara, aos gabinetes de 2 de Março de 1861 e de 24

de Maio do corrente anno, sem audiencia daquella cor-

poração : em todos esses casos a responsabilidade dos

ministros que se retiraram, e dos que entraram, res-

guardara perfeitamente a corôa.

Eis aqui como um abysmo chama outro. Admittese

como ponto de partida que o Imperador exerce ou

póde exercer o poder moderador directamente grande

erro ! keconhece-se depois que o chefe do Estado póde

ser censurado pelo modo por que exerceu o poder mo-

derador. Outro erro, consequencia necessaria do pri-

meiro, e que ataca pela base a monarchia. E' a lo-

gica do abysmo, ou a logica infernal, de que faltava

o Sr. Marquez de Olinda no discurso, de que já fiz

menção.

Ao passo que o autor do Ensaio professa ás claras

no | 12 do cap. 29, d'onde extrahi as proposições su-

pra-citadas, a doutrina da responsabilidade moral do

chefe do Estado no exercício do poder moderador, es-

creve no 110 do mesmo cap., pag. 29, uma nota, que

merece alguma observação. Ei-la:

« E com effeito, se dependesse (a persisten-

cia da monarchia representativa no paiz) da

andrajosa cobertura que podiam offerecer al-

guns ministerios, que temos tido, já não existi-

ria a monarchia ha muito tempo. A legislação

criminal necessaria para tornar effectivo, prin-

cipalmente na imprensa, o art. 99 da Consti-

tuição, isto é, a inviolabilidade do Imperador,

está ainda por fazer, e é entretanto indispen-

savel. Ha de cobrir a corôa tanto ou mais

efficazmente do que a referenda ás vezes de

ministros sem importancia. Pois que! Um re-

presentante da nação não pôde chamar a corôa

á discussão o qualquer o poderá fazer na im-

prensa ! »

Essa nota, bem considerada, quer dizer:

1.º Que assim como nas camaras não se chama á

discussão a corôa, tambem na imprensa não se póde

fazê-lo, em virtude do art. 99 da Constituição.

2.º Que esse art. 99 pede uma lei penal que em-

barace principalmente na imprensa o abuso de allusões

e referencias á corôa.

3.º Que a legislação penal que no sentido indicado

se fizer, ha de cobrir a corôa tanto ou mais do que a

referenda de ministros sem importancia!

A primeira observação, que occorre, é que a nota

está em contradicção com o texto.

O texto diz que a corôa não escapa á responsabili-

dade moral, a que tambem está sujeito o conselho de

estado, e geralmente qualquer depositario de poder.

A nota não consente que nas camaras se façam al-

lusões á corôa, e pede com razão uma lei penal que

reprima na imprensa qualquer abuso nesse sentido.

O texto admitte a censura á corôa; a nota prohibe-a

completamente.

A doutrina do texto é totalmente falsa e perigosa,

como já mostrei.

A doutrina da nota, sendo em parte verdadeira, não

deixa de ser em parte falsa e perigosa. E', por um lado

verdadeira, porque presta homenagem ao principio da

187

inviolabilidade completa e absoluta do monarcha, in-

dicando a conveniencia de resguarda-lo da menor

censora publica.

E', porém, falsa por outro lado e mui perigosa, porque,

ao passo que julga um crime qualquer censura á corôa,

combate a responsabilidade ministerial (que chama

relativamente a certos ministros « andrajosa cobertura »), de

sorte que, no caso de haver motivos de queixa a respeito

de actos do poder moderador, não se deixa ao paiz

(permitta-se a expressão) valvula alguma legitima por onde

o resentimento produzido por suppostas ou verdadeiras

queixas, se faça conhecer sem explosão. Da corôa nada se

póde dizer: o ministerio, esse nada tem com os actos do

poder moderador: o conselho de estado, porque a sua

audiencia não é necessaria, póde ter deixado de ser

ouvido. Soffra-se, pois, em silencio, ou quando muito recite

se (é o remedio que para taes casos aponta o autor á pag.

102) o verso de Horacio:

Verum ubo plura nitent... non ego paucis

Offendar maculis...

Não terminarei este artigo sem fazer um reparo. O

general Foy (e mais tinha a desculpa do arrebatamento da

tribuna e era um orador militar) chamou andrajos as vestes

ministeriaes comparativamente ao manto do rei: o autor do

Ensaio (escrevendo como publicista no remanso do seu

gabinete) falia em andrajosa cobertura de alguns

ministerios, que temos tido e desdenha a referenda de

ministros sem importancia.

De sorte que n'um livro de direito estabelece-se differença

entre ministerio e ministerio, entre referenda e referenda:

ha ministerios, cuja cobertura é andrajosa;

outros capazes talvez de abrigar convenientemente a

corôa de toda responsabilidade: ha referenda que pres-

ta, porque os ministros gozam de consideração, outra

que de nada serve, porque os ministros não tem im-

portancia!

Assim se amoldam os princípios de direito ás conve-

niencias de pessoas e de partidos!

189

XIV

Das discussões a que tem dado lugar a questão

do poder moderador nas camaras legislativas.

As observações historicas a respeito da questão do

poder moderador, com que o autor do Ensaio sobre o

direito administrativo se propoz esclarecer o assumpto

no sentido de suas doutrinas, estão, em meu humilde

conceito, longe de terem a procedencia que lhes attri-

bue.

Aprecia-las-hei acompanhando o autor nos tres para-

graphos, de que se compõe o cap. 27, por elle exclusi-

vamente consagrado a esse objecto.

§1.°

DISCUSSÃO DA LEI DA REGÉNCIA EH 1831 NA CAMARA DOS

DEPUTADOS.

À lei de 14 de Junho de 1831 no art. 10 dispõe:

« A regencia nomeada exercerá, com a refe-

renda do ministro competente, todas as attri-

buições, que pela Constituição do Imperio com-

petem ao poder moderador e ao chefe do poder

executivo, com as limitações e excepções se-

guintes. »

Pensa o autor que a clausula desse art. com a refe-

renda do ministro competente importava uma limita-

ção da autoridade da regencia quanto aos actos do po-

der moderador, os quaes assim ficavam dependentes

de referenda, e é portanto uma prova irrefragavel de

que os actos desse poder, quando praticados peio im-

perante no pleno exercício de suas attribuições con-

slitucionaes, dispensam referenda e responsabilidade

de ministros.

E assevera o illustre escriptor (pag. 7) que tal era

com effeito o pensamento da grande maioria dos ora-

dores, que na camara tomaram parte na discussão da

citada lei:

« Vê-se portanto que a grande maioria dos

oradores da camara dos deputados entendia que

os actos do poder moderador, exercidos pelo

Imperador, não tinham, pela Constituição, ne-

cessidade de referenda e era justamente por

isso que a respeito delles se tratava delimitar

o poder da regencia. _»

O argumento, que o autor deriva da indicada clau-

sula do art. 10 da lei da regencia, concludentíssimo

em sua opinião e na de alguns indivíduos, que a este

respeito seguem as mesmas idéas, não se pôde susten-

tar em face da lei, nem dos debates que ella provocou.

Lêa-se a lei de 14 de Junho de 1831, attente-se es-

pecialmente na redacção de seu art 10, e vêr-se-ha

que a referenda, de que declara dependerem todos os

actos da regencia, ou pertençam ao poder moderador

ou ao executivo, não constitue limitação ou excepção do

que a Constituição estabelece relativamente ao exercí-

cio dos dous poderes.

A regencia, diz a lei, exercerá, com a referenda do

ministro competente, todos os actos __ com as limi

tações e excepções seguintes.

191

Logo, as limitações e excepções, de que falia a lei, hão

de encontrar-se nos artigos que se seguem ao 10, e,

pois, a referenda dos ministrosnos actos do poder mo-

derador e executivo, incluída logo na primeira linha

desse artigo, não se deve considerar como uma das

limitações ou excepções, que ella se propõe estabe-

lecer.

O art. 10 firma a regra que a regencia exercerá todas

as attribuições que competem pela Constituição ao poder

moderador e executivo, e annuncia logo excepções e

limitações a essa regra, as quaes constam do art. 11 em

diante, e realmente são muitas e gravíssimas.

Taes são, por exemplo, no que teca ao poder execu-

tivo, o provimento de certos empregos da competencia

do chefe do poder executivo, concedido na côrte á re-

gencia, nas províncias aos respectivos presidentes; a

prohibição de conceder títulos, honras, ordens milita-

res e distincções, etc.; e, no que diz respeito ao poder

moderador, a faculdade de suspender os magistrados

exercida pela regencia cumulativamente com os presi-

dentes das respectivas províncias ; a prohibição de dis-

solver a camara temporaria; de perdoar aos ministros e

conselheiros de estado em crimes de responsabilidade;

de conceder amnistia, etc.

A referenda do ministro competente nos actos do

poder moderador e executivo, não era, nem podia ser,

limitação ou excepção concernente a regencia, quando

è fôra de duvida, e o autor do Ensaio não o nega, que

no primeiro reinado nunca houve, como no segundo

não tem havido, acto algum do poder moderador sem

referenda do ministro respectivo, e que, pois, não im-

portando a clausula innovação da pratica anteriormente

seguida, a sua presença no artigo em questão não res-

tringe, apenas confirma e ratifica o que estava em uso.

Desta sorte a clausula com a referenda dos minis

tros foi posta naquelle artigo, não porque fôsse neces

saria, mas provavelmente por entender o legislador que:

— quod abundai non nocet—, não se lembrando de

que essa regra falha ás vezes, como nesse caso succedeu,

porquanto é precisamente da inserção da mencionada

clausula no art. 10 que tem-se pretendido tirar o ar

gumento que combato: « A regencia precisava de refe

renda para exercer actos do poder moderador. Logo,

fóra do governo regencial, essa referenda se dispensa

nos actos desse poder. »

Releva ponderar que a clausula de que se trata, tanto

entrava por demais no referido artigo e não teve por fim

restringir as faculdades da regencia quanto ao poder

moderador, que abrange em sua generalidade os actos

do poder moderador e do executivo, isto é, não só os

actos de um poder em cujo exercício é possível, supposto

que não razoavel, questionar se ha ou não necessidade

de referenda, como os actos de outro em que semelhante

duvida é impossível.

Fosse ou não expressa na lei da regencia a disposição

concernente á referenda de todos os actos que exercesse,

desde que, conforme o art. 429 da Constituição, a regen-

cia ou regeate è irresponsavel, a referenda dos ministros

era indispensavel em todos esses actos, quer fossem do

poder executivo, quer do moderador, como condição

sem a qual aquella irresponsabilidade não poderia

existir.

Assim a allegada clausula do art. 10 da lei de 14 de

Junho de 1831, não pôz limite á autoridade constitucio-

nal da regencia, o que fez foi indicar expressamente, o

que aliás podera omittir, a condição indeclinavel para

que aquella autoridade fôsse exercida normalmente.

193

Os debates, que houve nas camaras por occasião da

lei a que se allude, tambem não autorisam o argumento

do Ensaio.

Nove oradores menciona o autor como havendo toma-

do parte na discussão da lei na camara temporaria, a

saber: os Srs. Evaristo, Carneiro da Cunha, Ferreira

França, Lino Coutinho, Rebouças, Ernesto França,

Araujo Lima (hoje Marquez de Olinda), Feijó e Paula

Souza.

Pois bem: o Sr. Feijó votou pela clausula do art. 40

como confirmação do que era modo.

O Sr. Paula Souza opinou no mesmo sentido, porque

não tendo havido até aquelle momento acto algum que

não fosse referendado, não convinha então retro-

gradar.

O Sr. Araujo Lima ponderou que, sem embargo de

não marcar expressamente a Constituição que os actos

do poder moderador precisassem de referenda para

serem executados, ella, todavia, era indispensavel, por-

que todas as vezes que o exercício de um poder esta

sujeito a regras, como está o moderador,fazia-se precisa

uma garantia da execução dessas regras... e concluía

que era, portanto, necessario sujeitar á referenda dos

ministros tudo quanto pertencia ao expediente e tinha

de ser por elles executado.

Não é, pois, exacto o Ensaio affirmando, como affir-

ma, que os unicos oradores, que na discussão susten-

taram clara e abertamente que a Constituição exigia a

referenda para os actos do poder moderador, foram os

deputados Feijó e Paula Souza. O deputado Araujo

Lima opinou inteiramente de accordo com os dous-dis-

tinctos Paulistas.

194

Acresce que o Sr. Lino Coutinho, que o autor do

Ensaio inclue na grande maioria dos oradores oppostos

á referenda ministerial nos actos do poder moderador,

quando exercidos pelo imperante, discorria, entretanto,

coro manifesta incerteza sobre o assumpto, dizendo: que

alguns actos do poder moderador admittiam responsa-

bilidade, mas não a sancção das leis, e talvez outros

mais.

Dos novo oradores indicados, portanto, apenas cinco

clara e abertamente sustentaram que a Constituição não

exigia a referenda dos ministros nos actos do poder mo-

derador. E è isso o que o autor chama uma grande

maioria?

Como quer que seja, o que da discussão da lei resulta

é que a clausula do art. 10 passou indistinctamentc com

votos dos que admittiam a necessidade da referenda dos

ministros nos actos do poder moderador, quando exer-

cidos pelo imperante, e dos que a impugnavam; e, pois,

a adopção dessa clausula não tem o alcance que lhe attri-

bue o Ensaio, não exprime o pensamento de que a refe-

renda, desnecessaria ao imperante, quando exerce attri-

buições do poder moderador, torna-se, como excepção,

precisa á regencia no exercício de semelhantes attribui-

ções.

§ 2.º

DISCUSSÃO NO SENADO EM 1832 DO PROJECTO DE LEI DE REFORMA

DA CONSTITUIÇÃO, DE QUE RESULTOU A LEI DE 3 DE OUTUBRO

DAQUELLE ANNO.

Existiam no projecto de lei da reforma da Constitui-

ção os dous seguintes paragraphos.

195

« § 2.° A Constituição reconhecerá sómente

tres poderes políticos—o legislativo, o executivo

e o judicial.

« § 6.° Passaráõ para o poder executivo as

attribuições do poder moderador que fôr conve-

niente conservar, as outras serão supprímidas.»

Esses paragraphos do projecto de lei de reforma da

Constituição foram rejeitados pelo senado.

Historiando os debates do mencionado projecto, affir-

ma o autor do Ensaio que a disposição, que supprimia o

poder moderador, e a que passava as respectivas attri-

buições, que conviesse manter, para o poder executivo,

baseavam-se na persuasão de que os actos do poder

moderador não dependiam de referenda, sendo esse o

motivo real e ostensivo da pretendida suppressão, que

allegavam os mais estrenuos propugnadores da medida,

como os senadores Vergueiro e José Ignacio Borges.

Observa, por outro lado, o autor, que no senado os

dous paragraphos foram vivamente impugnados pelos

senadores Marquez de Caravellas e Almeida Albuquer-

que, os quaes procuraram salvar o poder moderador,

sustentando que os seus actos estavam sujeitos á refe-

renda dos ministros, offerecendo o primeiro desses

senadores (Marquez de Caravellas) uma emenda de

suppressão dos mencionados paragraphos, que veio a

ser adoptada.

Grande temeridade fôra querer devassar as intenções

desses dous senadores para attribuir-lhes o pensamento

(que as suas palavras de certo não revelam, e que até

seria offensivo de seu caracter) de procurarem salvar o

poder moderador por um argumento sophislico, qual

seria o da necessidade da referenda ministerial nos

actos do poder moderador, estando elles convencidos do

contrario, como se faltassem a gente inculta que se pu-

desse facilmente embair.

E' certo, entretanto, que se o motivo allegado dos

§§| 2

e 6.º que supprimiam o poder moderador, era a

falta de referenda ministerial nos actos desse poder, e

se a emenda de suppressão daquelles paragràphos fun-

dava-se, ao menos ostensivamente, em negar que os

actos do poder moderador não estivessem sujeitos á

referenda, a votação que, fundidas as camaras, rejeitou

os referidos paragraphos, e deu vencimento de causa á

emenda do Marques de Garavellas, se não é um argu-

mento irrespondivel em favor dos que sustentam a

responsabilidade ministerial nos actos do poder mode-

rador, é decididamente mais favoravel a essa opinião

que á do autor do Ensaio.

Outra é porém a conclusão do Ensaio. Diz elle á

pag. 15:

« A opinião liberal de então forcejava para

fundir o poder moderador com o executivo, por

que entendia que pela Constituição os actos do

poder moderador não tem referenda, e que por

elles não são responsaveis os ministros.

< (A opinião liberal de hoje é de opinião dia-

metralmente contraria). Mas a assembléa geral

rejeitou a disposição que tinha por fim

consagrar essa referenda e responsabilidade.

Logo, a as-

sembléa geral sustentou por uma votação solem-

ne, posto que tacitamente, a verdadeira intelli-

gencia da Constituição — que os actos do poder

moderador são exequíveis, sem dependencia de

referenda.»

A historia e a logica protestam contra esse apparatoso

syllogismo.

197

Primeiramente a historia, porque não é exacto que

fosse artigo de fè da opinião liberal de então a intelli-

gencia de que os actos do poder moderador não tem

referenda. Feijó e Paula Souza eram vultos conside-

raveis do lado liberal e sustentavam o contrario com a

franqueza e tenacidade, que os distinguia

Agora a logica. À assemblèa geral não rejeitou dis-

posição que tivesse por fim consagrar a referenda e

responsabilidade ministerial nos actos do poder mode-

rador.

O que a assemblèa geral rejeitou foi a suppressão do

poder moderador, deixando de adoptar os §§ 2

e 6

projecto de reforma da Constituição, que acabavam com

esse poder, e bem se vê que umá cousa é votar contra a

suppressão do poder moderador, e outra decidir que

semelhante poder funccione sem a referenda de agentes

responsaveis, e o exemplo está no citado Marquez de

Caravellas, que com a sua emenda salvou o poder mode-

rador, e todavia não o desejava exercido sem referenda,

antes combateu os adversarios desse poder, mostrando

que a razão por elles allegada de não serem os respecti-

vos actos sujeitos á referenda, era falsa.

E, pois, do facto de haver a assemblèa geral legislativa

votado contra os paragraphos do projecto de lei da re-

forma da Constituição, que extinguiam o poder mode-

rador, não è licito concluir que sustentou por uma

votação solemne, se bem que tacitamente, que os actos

do poder moderador são exequíveis sem dependencia

de referenda: è conclusão fundada em um falso presup-

posto, e como tal sem valor.

QUESTÃO DO PODER MODERADOR EM 1841 E POSTERIORMENTE.

Em 1841, por occasião de discutir-se no senado a lei,

que creou o actual conselho de estado, o senador Alves

Branco (depois Visconde de Caravellas) propôz a se-

guinte emenda:

< Nestes casos (em que ao conselho de estado

incumbe consultar, havendo-o por bem o Impe-

rador) poderá o Imperador ouvir o seu conselho

e expedir suas resoluções sem assistencia ou

dependencia dos ministros do executivo.»

O autor da emenda sustentou-a com todos os recursos

de sua intelligencia, e foi nesse empenho grandemente

auxiliado pelo senador Bernardo Pereira de Vascon-

cellos.

Ambos opinaram que o poder moderador exercita as

suas attribuições directamente e sem dependencia de

referenda e responsabilidade de ministros, e de trechos

dos discursos de um e outro abunda, se não se compõe

exclusivamente, o paragrapho do Ensaio, de cuja apre-

ciação se trata.

Tomar aqui em consideração todos os argumentos

produzidos pelos dous distinctos senadores, fôra escu-

sado, porque taes argumentos são pela maior parte

precisamente os mesmos que o autor do Ensaio apre-

senta e desenvolve em sua analyse, e que já tiveram

neste trabalho a apreciação conveniente. Farei todavia

a respeito desses discursos algumas considerações.

199

Uma circumstancia surprende-me nesta parte do Ensaio

sobre o direito administrativo, e vem a ser: o elogio

pomposo que se tece ao finado Sr. Alves Branco

(Visconde de Caravellas).

« O senador Alves Branco, diz o Ensaio, uma das

cabeças mais profundamente conservadoras que

lenho conhecido, de quem sómente pelas suas

allianças, nos tempos em que eu militava, não fui

amigo politico, empregou os recursos de sua

formosa intelligencia em levar a questão á sua

maior altura.»

Grande exemplo è esse de justiça posthuma! Em vida do

Visconde de Caravellas não me consta que de pennas

profundamente conservadoras sahisse jamais elogio tão

cabal como esse que a do Sr. Visconde de Uruguay ora

lhe traça nas linhas, que acima ficam transcriptas.

Durante a vida era aquelle Visconde a miude tratado de

poeta, e, como tal, embora lhe reconhecessem mere-

cimentos, desejavam vê-lo arredado dos negocios publi-

cos, da mesma fórma que Platão diz que baniria de sua

republica, se lhe apparecesse, o proprio Homero, lançan-

do-lhe todavia flôres e perfumes.

Agora que já não existe aquelle Visconde proclama-se

formosa a sua intelligencia, e até na sua cabeça se des-

cobrem protuberancias as mais salientes de conservador!

Associo-me sinceramente ao autor do Ensaio nas

homenagens, que tributa ao talento eminente do finado

Visconde de Caravellas, de todo o Imperio bem conhe

cido e avaliado; mas essas homenagens me não privam

de considerar a sua emenda e os discursos, com que

a sustentou, não merecedores da benevolencia postera,

que o Ensaio lhe assegura.

Vejo que a razão cardeal, com que o autor da emen-

da pretende isentar o poder moderador da necessidade

da referenda, é esta :

< Em politica, diz elle, não posso considerar um

poder independente senão aquelle que de libera e

faz obrigatorias suas deliberações sem dependencia

de outro poder, ou que dentro de si mesmo tem todos

os meios de deliberar, como acontece com o poder

judicial e executivo. »

E d'abi conclue que o poder moderador não seria um

poder independente, se por si mesmo não executasse os

seus actos.

Ora esse principio é falso; porquanto o poder legisla-

tivo, por exemplo, é um poder independente, e comtudo

delibera e resolve, mas não faz obrigatorias as suas de-

liberações sem dependencia de outro poder, porque é

aos poderes executivo e judicial, cada um na sua espe-

cialidade, que incumbe dar-lhes o devido cumprimento.

A independencia do poder moderador, portanto, não

involve a necessidade de ter dentro de si mesmo todos

os meios de deliberar e obrar.

Tambem leio no discurso do autor da emenda esta

outra proposição, que está bem longe de ser verdadeira:

« O poder moderador é o supremo do Estado,

não porque possa fazer tudo, mas porque póde

conservar todos os direitos, todos os interesses,

todas as instituições até o tempo em que possam

sem damno destruirem-se, etc. »

Disse que está longe de ser verdadeira tal proposição;

porque, segundo a Constituição, aquelle dos quatro

201

poderes por ella reconhecidos, que, relativamente aos

demais, se deve considerar supremo por excelencia, é o

legislativo.

Conforme o art. 11 da Constituição, os representan-

tes da nação brasileira são o Imperador e a Assembléa

geral, a saber: as pessoas a quem, segundo o art. 13 da

mesma Constituição, o poder legislativo é delegado.

Essa qualidade de representantes da nação brasileira,

attribuida aos tres ramos do poder legislativo, indica a

preeminencia de tal poder.

E como não ser assim? Na organisação politica o

poder legislativo está para com os outros poderes no

mesmo caso, em que a razão no homem para com as ou-

tras faculdades, de que é dotado. Aquelle poder pres-

creve a regra á sociedade, como esta faculdade aponta

ao individuo a norma de suas acções: occupam portanto

o primeiro lugar, aquelle no corpo social, esta no indi-

viduo.

O art. 98 da Constituição diz que o poder moderador

é delegado ao Imperador, como chefe supremo da nação

e seu primeiro representante.

Isto significa que o Imperador, a quem o poder mode-

rador é delegado, é o chefe supremo da nação e seu pri-

meiro representante, mas não que o poder moderador

em si seja o poder supremo do Estado.

O Imperador é chefe supremo da nação porque è um

dos tres ramos da representação nacional, porque tem o

poder moderador, porque exerce o poder executivo.

Essa accumulação de poderes colloca o Imperador no

vertice da pyramide social -, mas isso não embarga que,

202

comparados entre si os diversos poderes políticos reco

nhecidos pela Constituição, seja o legislativo o poder

supremo do Estado: ninguem reune tantos elementos

de soberania como o Imperador, mas d'entre os poderes

políticos o primeiro e principal é sempre o poder legis

lativo, que lhe é delegado e á assembléa geral.

E' assim que na Inglaterra o parlamento, de que são

partes constitutivas a magestade do rei e as duas casas

legislativas, è no dizer de Blackstone, o poder verdadei-

ramente soberano « parliatnent is the sovereign po-

wer », sendo todavia, o rei nessa grande corporação

politica caput, principium et finis », porque sem o rei

não ha começar parlamento, e porque o rei póde

dissolvê-lo (*).

Os argumentos, pois, derivados da supremacia do

poder moderador para combater a necessidade da refe-

renda nos actos respectivos, não são procedentes.

Outro argumento especioso se encontra no discurso

do finado Visconde de Caravellas:

« A lei elevou tão alto este poder (moderador)

encheu-o de tantos bens da fortuna, fê-lo guarda

de tão rico patrimonio a transmittir a sua suc-

cessão, pô-lo tão inaccessivel á ambição e ás vi-

cissitudes da vida, que não é possível, em boa

razão, que se acredite que essa personagem po-

nha em risco tudo isto para ter o gosto de sub-

verter a sociedade ou praticar actos illegaes. »

E' a primeira vez que na propria grandeza e precio-

sidade do deposito se faz consistira garantia delle, e

que

(*) Commentarios, vol. 1, pagl53.

203

a avultada somma dos bens da fortuna, com que alguem

è favorecido, se diz trazer em si mesma a segurança de

perfeita conservação. A experiencia, ao contrario, mos-

tra, que na razão do valor do deposito deve estar a fiança

exigida, e que fortunas de Creso frequentemente se dissi-

pam, se a tempo não se impede o desbarato.

E a que vem exagerações? Para justificar-se a refe-

renda e responsabilidade ministerial nos actos do poder

moderador, não ha mister suppôr que o príncipe queira

pôr,em risco tudo para ter o gosto de subverter a socie-

dade, como esse despota romano, que mandou pôr fogo

à capital do mundo para ter o prazer de assistir ao incen-

dio, não ha mesmo mister suppôr a concepção de crimes

propriamente ditos: basta a possibilidade de erros, de

falsas apreciações, a que não escapa homem algum por

mais sabio e altamente collocado que seja.

Acha-se mais no discurso o seguinte:

« E' impossível haver um pensamento de

crime na realeza, tal como deve ser constituída,

tal como está constituída entre nós: taes suppo-

sições só cabem aos chefes de republicas, aos

Jacksons e outros, que por agradarem á multidão

frenetica, atacam as fortunas e creditos dos seus

concidadãos e do mundo inteiro: que monarcha

faria isto, senhores ? Certamente nenhum. »

Tal como deve ser, tal como é entre nós a monarchia,

certo não ha crime na realeza nem mesmo erros: o rei

goza do privilegio da perfeição, é impeccavel. Porquanto

se ha erros no governo, se ha crime na suprema direc-

ção dos negocios, toda a culpa recahe sobre os seus con-

selheiros e agentes responsaveis: os ministros de estado.

Fóra dessa supposição, a historia protesta contra a

204

affirmativa do orador, e obriga-lo-hia a reconhecer que

Washington não era monarcha, nem Carlos II ou Jay-

me II, presidentes de republica.

Um outro argumento do autor da celebre emenda é

este:

«Se succeder que algum ministerio procure

subverter a ordem publica e desorganisar tudo,

não haverá (na supposição de ser necessaria a

referenda) meio legal de o fazer parar em sua

carreira, não vejo meio legal para isso... O poder

moderador para evitar essa posição violenta não

tera remedio senão organisar ministerios fracos,

desunidos e impossibilitados de fazer o bem. Que

dous resultados da necessidade da referenda dos

ministros nos actos do poder moderador —

impossibilidade de fazer parar o mal, Impossibi-

lidade do fazer o bem ! »

Esses dous resultados são chimericos: assentam no

falso presupposto de que, sendo necessaria a referenda

ministerial nos actos do poder moderador, um ministe-

rio perverso tem em suas mãos o meio de, negando-a,

perpetuar-se no governo.

A corôa tem meio legal e muito efficaz de evitar taes

resultados na faculdade, que lhe compete, de nomear e

demittir livremente os seus ministros. A referenda, se

os demittidos a recusarem, nada obsta que a prestem os

nomeados; o essencial é que haja referenda.

Noto ainda no discurso:

• Sim o poder executivo ficará menos exposto

(no caso de não ser necessaria a referenda) aos

odios dos partidos contrarios que attribuiráõ

tudo ao conselho de estado e serão por isso os

ministerios mais duradouros do que são.

205

Sem duvida a estabilidade dos ministerios é de evi-

dente interesse publico; mas não para ser conseguida a

troco de injustiças e tortuosidades, fazendo-se do conse-

lho de estado o bode emissario, que carregue com as

suas e com as alheias culpas. Elle que soffra a propria

responsabilidade pelos mãos conselhos que der; mas

não è possível que se lhe impute o mal que foi inspirado

realmente e executado pelos ministros.

E depois quem póde acreditar que, de ficar atado só o

conselho de estado ao poste da censura pelos actos do

poder moderador, resultaria a estabilidade, que se de-

seja, dos ministerios? A suppressão da responsabilidade

dos ministros nos actos do poder moderador seria um

onus de menos no cargo, conservadas todas as vanta-

gens que lhe são inherentes: era, pois, natural que mais

estimulasse do que arrefecesse os candidatos ás pastas.

Quanto ao respeitavel estadista o Sr. B. P. de Vas-

concellos è certo que elle se inclinava á opinião dos

que negam a referenda e responsabilidade dos minis-

tros nos actos do poder moderador, mas, no conceito

mesmo do autor do Ensaio, não levou o assumpto á

altura a que, sob a palavra do outro orador, havia

subido.

Dizia elle:

« Entendo que o poder moderador delibera

em conselho, e que seus actos podem ser execu

tados pelos mesmos ministros do poder excuti

vo, os quaes devem adoptar uma denominação

apropriada para esses actos afim de ficar enten-

dido que tal ou tal deliberação foi tomada pelo

Imperador em conselho e não é ministerial. E se

algum ministro tiver escrupulo em sua execução,

tem remedio, que é pedir ao monarcha a graça

de o dispensar. »

Bem se vê quanto essa doutrina differe da que se con-

tinha na emenda. Segundo esta o Imperador podia ex-

pedir as actos do poder moderador sem assistencia ou

dependencia de ministros do executivo, entretanto que

na opinião do senador Vasconccllos os ministros são os

executores naturaes das resoluções do poder moderador,

sem com tudo as referendarem nem terem outra respon-

sabilidade que a moral.

A razão principal que o analisado orador dava para

repeli ir areferenda em taes actos, era, dizia elle,deduzida

de um acto legislativo. Eis aqui suas palavras :

Esse acto é a lei da regencia: esta lei diz

que a regencia continuara a exercer actos

do poder moderador com a referenda dos

ministros. Para que esta declaração se os

mesmos actos do monarcha deviam ser

referendados? Se os legisladores estivessem

convencidos de que os actos do poder

moderador deviam ser referendados pelos

ministros,de certo não fariam a declaração, que

fizeram, de que durante a regencia, esses actos

fossem referendados pelos ministros .

esta declaração era escusada. »

A resposta não é difficil.

Essa lei da regencia, como já fiz ver, no mesmo art. (1 0),

na mesma clausula e pelas mesmas palavras, com que

faz a declaração, a que o orador allude, diz tambem que

a regencia continuará a exercer os actos do poder exe-

cutivo com a referenda dos ministros competentes, e fi-

zeram os legisladores semelhante declaração apezar de

profundamente convencidos de que os actos de seme-

lhante poder nunca prescindiram, nem podiam pres-

cindir de referenda.

207

Se a exigencia da referenda dos actos do poder exe-

cutivo durante a regencia não significa que, sendo

exercidos pelo Imperador, dispensam essa garantia, a

exigencia da referenda nos actos do poder moderador

durante a regencia não póde importar a significação de

que os actos do poder moderador, estando a corôa no

pleno gozo dos seus direitos, são exequíveis sem refe-

renda.

A clausula « exercerá com referenda os actos do po-

der moderador e executivo », que se encontra na lei da

regencia, sendo uma e a mesma para os actos de ambos

os poderes, não póde soar de um modo para este, e de

outro modo inteiramente differente para aquelle.

A declaração que essa cláusula encerra, se fôra escu-

sada para os actos do poder moderador no caso de que

elles antes da regencia tivessem, como tinham, refe-

renda, seria escusadíssima para os actos do poder

executivo, que decididamente nunca deixaram de a ter.

Mas se para estes uma tal clausula faz continuar o que

já achava em vigor por effeito de lei expressa, como para

aquelles não ha de significar continuação da pratica

anterior, fundada em justa e razoavel interpretação da

mesma lei?

Continua o orador:

« Eu não entro no exame da doutrina; o que

eu quizera é que se decidisse esta questão, ques-

tão importante. Até o presente o que está deci-

dido é que, pelos actos do poder moderador,

são responsaveis, não os conselheiros de estado,

mas os ministros, que são os que se suppõe con-

selheiros do Imperador. »

E mais adiante diz:

« Entretanto eu reconheço a differença da

questão, desejo que a materia seja ventilada, que

se tome sobre ella uma decisão, afim de que, em

nossos juízos, nas censuras que fizermos á admi-

nistração, saibamos como nos devemos compor-

tar. Até o presente parece que os ministros

respondem pelos actos do poder moderador, não

como ministros, mas como conselheiros, por isso

que ha a presumpção de que o monarcha não

póde fazer mal; mas póde muito bem acontecer

que o conselho todo seja opposto á deliberação

do monarcha, nesse caso cabe ainda ao conselho

demittir- se, e, se se não demilte, a elle cabe toda

a responsabilidade de que o acto è susceptível.

Dos dous trechos que ahi ficam citados, cumpre reco-

nhece lo, a doutrina do Ensaio, no tocante á questão do

poder moderador, mais recebe golpes que auxilio. Bem

claro dão elles a entender:

4.º Que a questão do poder moderador, apezar da lei

da regencia e do projecto de lei da reforma da Constitui-

ção e seus respectivos debates, continuava ainda em

4841 a ser difficil.

2.° Que ha mister uma decisão, afim de que cada um

saiba como deve proceder quando tiver de dirigir cen-

suras à administração.

3.° Que entretanto o que até aquelle tempo (1844)

estava decidido era que pelos actos do poder modera-

dor são responsaveis os ministros, por isso que ha pre-

sumpção de que o monarcha não póde fazer mal.

Agora comprehende-se perfeitamente o motivo por

que a respeito do assumpto do poder moderador a me-

lhoria na admiração e no encomio do Ensaio coube não

ao senador Vasconcellos, mas ao Visconde de Caravellas !

209

Com relação aos debates de 1841 cita o Ensaio

(pag. 18) a opinião do Sr. Carneiro Leão (depois

Marquez de Paraná),o qual respondendo ao Sr. Andrada

Machado dizia:

« O poder moderador é delegado privativa-

mente ao Imperador, e por consequencia os

actos do poder moderador não precisam de

referenda. »

Mas a nenhuma procedencia dessa opinião o mesmo

Ensaio encarrega-se de mostrar, copiando (à pag. 92) a

continuação do discurso do Sr. Carneiro Leão, em que

elle se enunciava assim:

« Nós divergimos (o Sr. Carneiro Leão do

Sr. Andrada Machado), porque eu entendo que

em ultimo resultado, para execução do acto, è

precisa a referenda, mas para que o Imperador

faça o acto tal referenda não é necessaria. Esta

doutrina julgo dever-se liquidar.»

Ora ahi temos reconhecendo a necessidade da refe-

renda o mesmo orador (Sr. Carneiro Leão) que, pouco

havia, a contestara, e tanto isso não escapou ao autor do

Ensaio, que em seguida ao período, que acabo de citar,

pondera:

< Essa doutrina que o distineto estadista não

dava por liquida, pois a queria liquidar, impor

tava praticamente contradicção. »

No que toca ás discussões posteriores ao anno de 1841,

o autor do Ensaio enfeixa-as todas em algumas linhas

e duas breves notas.

Diz elle à pag. 33:

Depois de 1841 esta questão tem reappa-

210

recido sporadicamente na nossa imprensa, e tri-

buna, sumindo-se logo como o relampago. Appa-

rece ordinariamente nas camaras mettida a

martello em discussões estranhas, na fixação de

força de terra, por exemplo, e sem que nin-

guem saiba d'onde veio, por que e para que veio

e para onde se foi. »

Esse trecho faz lembrar as palavras, com que o autor

procura desculpar-se por ir consagrar ao exame de uma

questão politica, qual a do poder moderador, a quarta

parte do seu. Ensaio sobre o direito administrativo,

dizendo á pag. 2:

« Cuido que tendo acabado de tratar do con-

selho de estado, não me levará a mal o leitor,

se, como espero, fôr benevolo, que enxerte essa

questão em um trabalho, ao qual se não per-

tence, não é, pelo menos, totalmente estranho.»

Que triste sina, no conceito do Ensaio, pesa sobre a

questão do poder moderador! Nas discussões das cama-

ras entra sporadica e a martello, nas obras de Direito

administrativo por via de enxerto! E talvez, n'um e

n'outro caso, sem que ninguem saiba d'onde veio, por

que e para que veio, e para onde se foi!

Continua:

• Reappareceu em 1860 primeiramente na

imprensa, por occasião de não haver o poder

moderador escolhido um cidadão incluído em

lista tríplice para senador, nomeando outro

tambem nella contemplado. »

Ha nisto engano. A questão reappareceu em 4860,

por motivo de demora no recurso de graça de um Hes-

211

panhol, que assassinara um Brasileiro: a nomeação de

senadores veio algum tempo depois. Isto seja dito de pas-

sagem para que se não pense que a questão reappareceu

em 1860 a impulso de amor proprio offendido.

Prosegue o Ensaio:

Essa discussão da imprensa repercutio na

camara dos deputados na sessão desse anno

(4860) em discursos e occasiões destacadas, de

passagem e envolvida com assumptos estranhos.

Reappareceu na camara dos deputados, do

mesmo modo, extemporaneamente, destacada,

cortada, na sessão de 1861, e tambem nella não

deu um passo para a sua solução. »

Sempre sporadica, sempre mal cabida, a questão do

poder moderador ainda em 1861 não dera passo algum

para sua solução, até que por fim veio o Ensaio em 1862

resolver o problema, o Ensaio, que aliás nada acrescen-

tou ao que fôra dito pela cabeça eminentemente conser-

vadora, pela formosa intelligéncía, que ha mais de 20

annos (em 1841) levara a questão á sua maior altura,

nem podia accrescentar, porque aquillo que attinge o

zenith não póde subir mais.

Fallando das discussões de 1861, o autor não é

fiel á verdade historica, mencionando sómente o que

leve lugar na camara dos deputados. No senado

tambem se discutio essa importante questão, tomando

parle nos debates os Srs. Marquez de Olinda, D. Manoel,

e Souza Ramos, então ministro do imperio, e o discurso

que por essa occasião proferio o digno membro daquella

camara, Sr. Marquez de Olinda, sustentando a

referenda e responsabilidade dos ministros pelos actos

do poder moderador,admira não merecesse ser

mencionado pelo ENSAIO

212

que de tantos outros fez menção, sendo que tal discurso,

além do valor inherente á palavra sempre autorisada de

tão eminente orador, tem o merito de estar em perfeita

harmonia com as idéas que já em 1831 sobre o mesmo

assumpto elle expendera na tribuna da camara electiva;

Esse discurso póde ser lido nos Annaes do Senado do

anno de 1861, vol. 3

. pag. 99 a 105.

Depois do que fica expendido é muito para notar-se a

proposição, que ao concluir escreve o douto publicista

á pag. 110:

« A opinião geral e a dos nossos principaes

homens de estado, como já vimos, tem sido que os

actos do poder moderador são exequíveis sem

referenda.»

Como já vimos ! Maso que vimos nós? Não foi que

Andrada Machado, Feijó, Paula Souza, Marquez de Cara-

vellas, Araujo Lima. e outros, sustentavam decididamente

a necessidade de referenda e responsabilidade ministerial'

nos actos do poder moderador? Não foi que o senador

Vasconcellos, supposto contestasse a referenda» reco-

nhecia que o que estava decidido era que os ministros

respondiam pelos actos do poder moderador como con-

selheiros do Imperador, e que em certas circumstancias

cabia-lhes toda a responsabilidade de que o caso fosse

susceptível? Não foi que o Marquez de Paraná, contra-

dizendo-se admiltia, era ultimo resultado, a necessidade

da referenda que antes e no mesmo discurso negára?

E' certo que vimos o Sr. Alves Branco em 1841 com

uma emenda ao projecto de lei do conselho de estado,

tendente a acabar com a referenda dos ministros nos

actos do poder moderador; mas vemo-lo tambem reti-

rando a sua emenda para depois apresenta-la separada-

mente, e nunca mais tratar disso até o seu fallecimento.

213

Se a sua convicção profunda era, como dizia então, que

a necessidade da referenda ministerial nos actos do

poder moderador convertia a monarchia em republica,

por que razão não apresentou depois essa emenda sob

fórma conveniente ? Para se não dizer, e fôra isso grave

injuria a tão illuslie varão, que desde 1841 « até

faílecer acquiescéra ao altenlado de, mediante a

referenda, desvirtuar-se áquelle ponto a fórma do

governo jurada, não è licito conjecturar que as suas

idéas a tal respeito se modificaram?

214

O Imperador reina e não governa, ou reina e

governa?

Propondo-se discutir tão grave assumpto, o autor do

Ensaio começa nestes termos:

< A melhor resposta que se pôde dar a essa

questão seria a seguinte: o nosso Imperador

exerce as attribuições que a nossa Constituição

lhe confere. »

E' o mesmo que dizer: A melhor resposta a tal ques-

tão fora não dar resposta alguma.

Excellente methodo de discutir, que seguido em

grande escala tornaria do mister de publicista a tarefa

mais facil deste mundo!

Mas, emfim, posto de lado o commodo expediente de

não responder-se á questão que se provoca, o autor do

Ensaio persuadido de que, não resolvendo-a, ficaria In-

completo o seu trabalho a respeito do poder moderador,

procura resolvê-la, e o faz, Como era de esperar, de ac-

cordo com as idéas, que já lhe conhecemos, acrescenta-

das de outras, que juntas constituem a negação formal

do governo parlamentar no paiz.

Não é certamente no sentido ordinario das palavras

< reinar e governar » que cumpre buscar a solução do

problema. Foi em França que o problema nasceu, e ahi

2IS

*. * ' a Academia considera

synonimas essas duas palavras, como são synonimas

em nossa língua.

Compete, pois, a sciencia politica determinar, se é

possível, o sentido das palavras « reinar e governar ,

habilitando-nos a decidir se no systema representativo

o chefe do Estado reina e governa, ou se reina sómente.

Para emittir sua opinião o autor examina: 1.

, o que

significa, segundo Thiers, a locução « o rei reina e não

governa »2.º,o que é.conforme Guizo , a maxima,« o rei

reina e governa»; 3

, como se entendem na Inglaterra

praticamente taes maximas; 4

, que applicação podem

ellas ter ao Brasil.

São outros tantos pontos sobre que vai versar este

estudo.

DOUTRINA DE THIERS.

Sendo Thiers o autor da formula < o rei reina e não

governa », justo é que pela sua lheoria comecem as

nossas averiguações.

Ao aproximar se da revolução de Julho de 1830 em

França, quando os publicistas de Carlos X assoalhavam,

a respeito da prerogativa real, doutrinas subversivas d.»

regimen representativo, como estas:' que o rei tinha o

direito de nomear ministros sem lhe importarem o pen-

samento e a fiscalisação das camaras, e que as camaras

não tinham direito de recusar-lhe o budget, Thiers for-

mulou e explicou definitivamente pela imprensa essa

216

maxima, que annos depois, em 1846, defendeu na tri'

buna, tornando-se sua profissão de fé politica:

« Le roi regue et ne gouverne pas. >

Que significação linha essa maxima no espirito do

distincto publicista ?

Responde o Ensaio, á pag. 139:

< A questão reduzia-se e reduz-se ao seguinte.

Tratava-se de saber, e essa formula a simplifica

—se no governo constitucional de França era a

corôa um poder, ou se era cousa nenhuma. »

Eá pag. 140 e 141.

« Pela doutrina de Mr. Thiers preponderam

exclusivamente as camaras e, para melhor dizer,

a dos deputados. -E' o astro em derredor do qual

gravitam os poderes do Estado. Elias indicam os

ministros. O rei nomêa a quem ellas indicam.

Quasi que completamente se refunde um dos ra-

mos do poder legislativo com o executivo.

< As prerogativas reaes de nomear membros

da segunda camara, de dissolver a dos deputa

dos, as attribuições beneficas de perdoar, de am

nistiar, etc, dependem exclusivamente dos

ministros e de sua referenda e portanto das

maiorias que os fazem nomear e os sustentam.

« Segundo esse systema a condição da invio-

labilidade da corôa é a nuttidade pessoal do rei .

O rei,reina e não governa; isto é—o rei é nullo.

Não hasta que a Constituição o declare inviola-

vel. Logo que se quer elle envolver no exercício

217

de suas attribuições, logo que governa, logo que

suspeitam que governa, logo que convem gritar

que governa, deixa de ser inviolavel. »

Não ha maior exageração. Com a sua maxima Thiers

pretendia reprimir as exorbitancias de Carlos X e seus

ministros,mas hão annullar o rei e torna-lo uma entidade

de todo nominal, estranha á administração: desejava

que o rei não administrasse absolutamente, e só isso

queria.

O pensamento de Thiers transparece nas seguintes

palavras do seu artigo sobre a « prerogaliva » publicado

a 7 de Janeiro de 1830 no Nacional:

< A Carta, origem da nova realeza, fonte de

seu poder limitado, o que é que lhe concede?

A administração exclusiva do Estado, interna e

externa, o direito de convocar os collegios eleito-

raes, de reunir as camaras, de dissolver a dos

deputados, de augmentar a dos pares, de con-

correr ao fazimento das leis, pela iniciativa e pela

sancção; pela iniciativa, que lhe confere meio de

apresentar as que lhe parecem mais convenien-

tes, pela sancção que lhe permitte regeitar as com

que não concorda. Revestido, porém, de tão im-

portantes faculdades, não ê o rei todavia o direc-

tor absoluto da administração do Estado. Seus

agentes são responsaveis, e a marcha de seu go-

verno é submettida á fiscalisação do paiz, repre-

sentado pelas camaras. Em tal systema.... o

paiz tem meio de defender se de um partido que

se apodere da administração, como o rei possue

o de defender-se de um pairtido, que se apodere

da camara. Este meio é, para o rei, a dissolução

da camara, e, para a camara, a recusa dos sub-

sídios. »

218

É, pois, certo que Thiers não negava ao rei o direito

de intervir na administração, no governo do Estado,

mas queria que elle deixasse de ser o director absoluto

da mesma administração, ponderando que seus agentes

são responsaveis e que o paiz, representado pelas cama-

ras» tem o direito incontestavel de fiscalisar a marchado

governo.

O rei, diz noutro artigo Thiers, è o paiz feito homem,

e o homem que assim identifica-se com o paiz e o repre-

senta, não podia esse publicista querer que fosse apenas

um nome, uma nullidade, como lhe attribuo o Ensaio,

e como exageradamente lhe attribuiam os seus adver-

sarios.

Em 1846 Thiers sustentava na tribuna a mesma dou"

trina, ponderando:

« Que era necessario que a realeza não se

comprometlesse nas lutas do governo, que ap

parecesse nellas o menos possível... que o governo

representativo era tanto mais conforme á sua índole

quanto ao lado do rei se encontrassem ministros

efficazmente responsaveis. »

E que o pensamento de Thiers, formulando a maxima

em questão, não era tornar o rei uma nullidade, bem se

deduz das sensatas reflexões, com que, na Historia do

Consulado e do Imperio, aprecia a instituição do grande

eleitor da Constituição do anno VIII, arremedo da rea-

leza ingleza que Sieyés inseriu nessa sua famosa obra.

O grande eleitor de Sieyés era um magistrado supremo

que com, 6 milhões de renda e sumptuosas habitações,

só tinha um acto a praticar: eleger um consul da paz c

outro da guerra.

219

Esse grande eleitor, que não pôde resistir aos sarcas-

mos de Napoleão, bem diverso da realeza na Inglaterra,

seria dentro em pouco tempo, diz Thiers (*), como um

doge de Veneza faustoso e nullo, incumbido de, cada

anno, casar-se com o mar adriatico!

E no intento de fazer sobresahir a differença entre o

rei inglez e o grande eleitor, accrescenta:

« Simples e natural em seus meios, a Consti-

tuição britannica admitte a realeza, a aristocra-

cia, a democracia, mas uma vez admittidas, ella

deixa-as obrar livremente sem outra condição

que a de governarem de commum acordo. Não

limita o rei a tal ou tal acto... deixa sahir a rea-

leza e aaristocracia de sua origem natural, — a

herança, — : admitte um rei, pares hereditarios»

mas em compensação deixa ao povo o cuidado de

designar directamente, conforme os seus gostos

ou suas paixões do dia, uma camara que, poden-

do dar ou recusar à realeza os meios de gover-

nar, obriga-a a tomar por directores do governo

os homens que tem sabido conquistar a confiança

publica.

< A acção da realeza, da aristocracia, não

passa dos limites desejados: ellas moderam um

impulso que seria, sem a sua intervenção, mui

rapido. A camara electiva, cheia das paixões do

paiz, mas refreada pela realeza e aristocracia,

escolhe em verdade os verdadeiros-chefes do

Estado, leva-os ao governo, mantém-nos nelle,

ou os derriba senão correspondem aos seus sen-

timentos. Eis uma constituição simples, verda-

(*) llist. du Consulat et de l'Empire, Tom. I

, Liv. I

pag. 86.

220

deira, porque é o producto da natureza e do

tempo, e não, como a de Sieyés, obra artifi-

cial, ele.»

Um escriptor, que tem taes idéas sobre o regimen

representativo nas monarchías constitucionaes, que

assim proclama a necessidade de governarem de com-

mum acordo os diversos elementos que a compõe, certo

não pretende reduzir a zero o elemento da realeza na

administração e governo do Estado. Elle quer, e com

razão, que, pois a realeza nas monarchías limitadas não

è o unico elemento de governo, mas concorre com a

aristocracia (onde existe aristocracia e com a democracia

que existe em toda parte,não governe a realeza como se

não tivesse concurrentes no poder, como se a autoridade

que lhe compete não fôsse uma delegação do paiz, e se

este não tivesse o direito de por meio de seus immediatos

representantes, de ministros da confiança destes, ter um

voto e voto muito importante na direcção dos negocios

que lhe pertencem.

A maxima de Thiers « O rei reina e não governa »

não teve, pois, em vista aniquilar a influencia do rei,

torna-lo, na phrase de Lamartine, a magettosa inutili-

dade da Constituição, ou, na de Napoleão, um pregui-

çoso, mas restringir a prerogativa da realeza aos limites

necessarios, obrigando-a a, perder esses laivos de monar-

chia asiatica, a não envolver-se mais do que convé n nas

lutas politicas» a exercer sempre suas legitimas attribui-

ções por meio de ministros seriamente responsaveis, de

sorte que influa, e influa poderosamente, nos destinos

do paiz, mas nunca descobrindo-se.

221

DOUTRINA DE GUIZOT.

Quem attender sómente ao teor das palavras pensará

que na theoria do autor desta locução entra algum pen-

samento substancialmente diverso do da precedente no

tocante ao papel da realeza nas monarchias constitucio-

naes; mas o exame da doutrina de Guizot mostra o

contrario.

Em 1846 Guizot, combatendo na tribuna a

maxima O rei reina e não governa », dizia:

« O dever do rei, porque todos tem deveres,

igualmente sagrados para todos, o seu dever,

digo, e a necessidade de sua situação, vem a ser:

« não governar senão de acordo com os gran

des poderes publicos instituídos pela Carta com

sua adhesão e apoio », assim como o dever dos

ministros, conselheiros da pessoa real, é fazer

prevalecer junto delia as mesmas idéas, as mes

mas medidas, a mesma politica que julgam-se

capazes de sustentar nas camaras. Certo não é

dever de um conselheiro da corôa fazer prevalecer a

corôa sobre as camaras, nem as camaras sobre a corôa:

trazer esses poderes diversos a um pensamento, a um

proceder communs, á unidade pela harmonia, eis a

missão dos ministros do rei em um paiz livre, eis o

governo constitucional, não só o unico verdadeiro, senão

o unico legal, o unico digno; porque, cumpre que todos

nós respeitemos a corôa, lembrando-nos de que ella

descansa sobre a cabeça de um ser intelligente e

222

livre, com quem (ratamos, e que não é uma

simples e inerte machina destinada a occupar

um lugar que, se alli não estivera, não faltariam

ambiciosos que desejassem occupar ('). >

Allundindo ás prevenções de Casimir Périer contra

Luiz Felippe e do rei contra o seu ministro, do ministro

que receiava quizesse o rei dominar o gabinete, do rei'

que suppunha o primeiro ministro com desígnio de nul-

lifica-lo, Guizot recorda a sua opinião de 1846, acima

expendida, e acrescenta:

« Estou convencido de que se em 1831|

alguem perguntasse a Luiz Felippe e a

Casimir Périer o que pensavam desse resumo

de sua situação e relações constitucionaes, lhe

teriam

amb os sinceramente e sem reserva prestado

seu assentimento. Périer, como homem

sensato e bom monarchista que era, não

quereria estabelecer como base da monarchia

constitucional a maxima « o rei reina e não

governa », e o

rei Luiz Filippe, por seu lado, dotado de intelli-

gencia e moderação politica, não pretenderia

governar contra o parecer dos conselheiros que

procuravam ao seu poder o concurso das cama-

ras e do paiz: Leroi avait trop d'intelligcnce et

de modération politique pour prétendre à gou-

verner contre 1'avis des conseillers qui procu-

raienl à son pouvoir le concours des chambres

du pays

Os citados trechos patenteam que o autor da maxima

o rei reina e não governa >, oppondo-se á idéa, que

(*) Mémoirr» pour servir à l'histoire de num temps. T. 3, c. 12.

(**) Memoires. Ibidem.

223

altamente condemnava de reduzir a realeza a machina

inerie, estava, comtudo, longe de admittir que ella

exercesse attribuições constitucionaes sem ser por inter-

medio de ministros responsaveis.

Era essa, aliás, a opinião de Guizot muitos annos

antes que Thiers formulasse a sua famosa maxima, pois

que já em um escripto datado de 26 de Junho de 1822,

elle firmava e desenvolvia esta these:

< Sous le régime constilutionnel, et quand

Pinviolabilité du monarque se fonde sur la res-

ponsabilité des ministres, nul pouvoir de fait ne

saurait lui appartenir, nul acte né saurait éma-

ner de lui que cette responsabilité n'en soit la

compagne inséparable. Sans cela, oú Pinviola-

bilitè royale prendrait-elle sa raison, c'est-à-dire

sa garantie?

« Plus nous ferons de progrès dans cesystème,

plus nous nous convaincrons que la responsa-

bilitè, sous toutes les formes, par les moyens les

plus divers, morale ou légale, directe, ou indi-

recto, en est le caractere essentiel et le plus puis-

sant ressort (*). »

Assim que, bem consideradas as doutriinas de Thiers

e de Guizot, e as formulas que a respeito da questão

sujeita estabelecem, póde-se dizer que entre laes formu-

las não existe completo antagonismo, como dá a enten-

der o Ensaio'.

A formula de Thiers « o rei reina e não governa »,

(*) De la peine de mort, cap. 10.

224

abstem-se de reduzir o rei á nuilidade ou á inercia

absoluta, de recusar-lhe influencia na governação do

Estado, como se na cadeira de rei não estivesse um ser

intelligente e livre: quer que a realeza governe, mas com

a concurrencia dos outros poderes do Estado.

A formula de Guizot, dizendo que o rei governa, está

longe do admittir que a realeza constitucional possa, no

exercício de suas atribuições, praticar acto algum sem

a referenda e consequente responsabilidade de mi-

nistros.

Ambos os publicistas são sectarios do governo parla-

mentar, e da essencia deste governo é que as camaras

exercam influencia na organização dos.ministerios, e

que os ministros sejam os agentes responsaveis da rea-

leza na expedição de todos os actos de sua competencia.

Sem tal clausula nas monarchias representativas o paiz

deixaria de governar-se por si. Quaesquer, pois, que

sejam as apparentes divergencias de Thiers e Guizot,

elles estão de acordo, e a isso se reduzem as referidas

maximas.em pensar que a corôa não pratica acto algum

publico sem a concurrencia e intermedio de ministros.

§ 3.°

COMO SÃO COMPREHENDIDAS NA INGLATERRA AS MAXIMAS

EM QUESTÃO.

No conceito do autor do Ensaio é esse um ponto que

deve ser examinado e resolvido com autoridades ingle-

zas de primeira ordem, e com effeilo soccorrendo-se

aos nomes respeitaveis de Hallam, Macaulay e Lord

Brougham, escreve á pag. 131:

225

« Já se vê, portanto, que praticamente na

Inglaterra não c seguido á risca o aphorismo —o

rei reina e não governa—, e que a Constituição

ingleza está mui longe de ter a applicação que ás

Cartas francezas queriam dar os sustentadores

d'aquelle principio. A differença está principalmente

em que estes apresentavam meras e estereis

theorias para seus fins, e em que os Inglezes, como

homens praticos, querem e contentam-se com o que

é humanamente possível. »

Assim fundado, segundo diz, em escriptores inglezes

de primeira plana, opina o autor:

< Que na Constituição da Inglaterra não

tem apoio as maximas de que se trata.

« 2.° Que na pratica não são cilas alli seguidas

a risca. »

E' bom não confundir as duas questões. Uma cousa ê

averiguar se a Constituição ingleza estabelece que o

rei reina e não governa, como lhe attribue Thiers, ou se

dispõe que governa, nos termos que lhe assigna Guizot, e

ficaram acima expostos. Outra inquirir se de facto os

reis inglezes tem ou não constantemente observado

essas maximas.

Os factos podem estar em desharmonia com a lei, c

nem por isso deixar de ser incontestavel a existencia da

mesma lei.

Isto posto, direi que as proprias autoridades de pri

meira ordem citadas pelo autor, e outras que se lhes

podem addiccionar, longe de combaterem, apoiam deci

didamente a crença de que a realeza ingleza, sem ser

226

uma inutilidade, sem ser zero, não póde todavia praticar

actos publicos prescindindo de referenda e responsabili-

dade de ministros.

Hallam,na obra e passagem indicadas pelo Ensaio,diz

com effeito que, sem reportar-se a tempos mais remo-

tos, sabe-se que Henrique VII, Henrique VIII, Isabel e os

quatro Stuarts, posto que não tão habeis quanto activos,

eram os principaes directores de sua politica, não ou-

vindo conselhos que dispensavam, e que muito especial-

mente Guilherme III assim procedêra, sendo com effeito

o seu proprio ministro, e mais capaz de sê-lo que qual-

quer dos que o serviam (*).

Note-se, porém, que já Hallam, faltando de Guilher-

me III, havia na mesma obra dito anteriormente

« Guillaume III, par sa disposition reservée

aussi bien que par sa grande superioritè sur nos

anciens róis, en fait de capacite politique, ètait

beaucoup moins dirigé par ses conseillers respon-

sables que ne l'exige Vesprit de notre consti-

tution. » (").

D'onde resulta com evidencia que, no conceito desse

historiador, o espirito da Constituição ingleza vedava que

os reis de Inglaterra, Guilherme III ou qualquer outro,

procedessem no exercício de suas attribuições sem con-

selho e responsabilidade de ministros, mas que alguns

delles, por motivos mais ou menos plausíveis, sendo um

dos primeiros a supposta superioridade de suas luzes,

apartavam-se nessa parte do espirito da Constituição.

(*) Histoire Constitutíonnelle de l' Angleterre, tom. 5, pag. 132.

(**)

Mesma obra, Tom. A, pag. 380.

227

A maxima que o rei não pratique actos exteriores e

obrigatorios sem concurso de ministros, é do espirito da

Constituição: os reis, porém, ás vezes tem-se desviado

dessa regra, tem na desprezado.

Eis o que nos diz Hallam.

Macaulay igualmente recusa o apoio, que delle solicita

o autor do Ensaio, e aqui, porque a autoridade é mais

grave e roais extensa a citação, a resposta tambem deve

ser um pouco mais detida.

O autor do Ensaio traduz de Macaulay o período, que

tambem vou trasladar, da sua Historia da

Inglaterra, e é assim concebido:

O principio da irresponsabilidade do sobe-

rano é sem duvida tão antigo como qualquer

daquelles em que se firma a nossa Constituição.

Que os ministros são responsaveis é tambem dou-

trina de antiguidade immemorial. A doutrina

que sem responsabilidade não ha garantia suffi-

ciente contra os abusos da administração, nin-

guem em nosso paiz e no presente seculo contes-

tará. Dessas tres proposições segue-se irrecusa-

velmente que o melhor governo é aquelle em que

o soberano não exerce acto algum publico sem

assistencia de seus ministros: when the sovereign

performs no public act without the concurrence

and instrumentatity ofuminisler. O argumento

é perfeitamente verdadeiro. Cumpre, porém,

não esquecer que argumento é uma cousa e go-

verno outra. Em logica, uma vez admittidas as

premissas, só o idiota nega a conclusão legitima.

Mas, na pratica, vemos muitas vezes grandes

e [Ilustradas nações persistir, gerações após

228

gerações, em proclamar certas principies, e ab-

ster-se comtudo de obrar em'harmonia com elles

E' mesmo licito duvidar que governo algum tenha

jámais realizado, de um modo completo, a idéa

pura que representa. Segundo a idéa pura da

realeza constitucional, o príncipe reina e não go-

verna, e a realeza constitucional, como existe na

Inglaterra, aproxima-se mais a essa idéa do que

em nenhum outro paiz. Fôra todavia grande

erro suppôr que nossos príncipes só reinam e

jámais governam. No seculo xvn°, Whigs e To-

ries pensavam que era não só direito senão de-

ver do primeiro magistrado governar. Todos os

partidos estranharam que Carlos II não fosse o

seu primeiro ministro, assim como todos louva-

ram Jayme por ser seu proprio High Admiral, e

achavam justo que Guilherme fosse seu secreta-

rio dos negocios estrangeiros (*).» ,

Na primeira parte desse extenso periodo Macaulay

demonstra, com admiravel clareza, qual a idéa pura da

realeza constitucional da Inglaterra e é: que a corôa

não pratique aclospublicos sem assistencia de ministros

responsaveis.

Nas egunda se esforça o historiador por desculpar,

por justificar mesmo, os desvios dessa idèa pura da

realeza constitucional praticados, além de outros reis,

por Guilherme III, que elle procura defender das

increpações, que lhe fazem muitos de haver violado a

Constituição do paiz, despresando ás vezes os

conselhos e a responsabilidade de ministros.

E para que bem se conheça o pensamento que

(*) Hislory of Engtand, vol 4, cap. 17,.pag. 9.

229

Macaulay teve em vista escrevendo o período que o autor

do Ensaio copiou e que acabo de transcrever, basta lêr

os dous periodos immediatamente anteriores, que o En-

saio omittiu, e de que o acima transcripto é desen-

volvimento.

Diz o historiador no primeiro :

« Nesta occasião (no Congresso de Haya) como

em muitas outras conjuncluras graves de seu

reinado, Guilherme foi o seu proprio ministro

dos negocios estrangeiros. Para guardar as

formulas constitucionaes elle devia ser assistido

de um secretario de estado, e para esse fim ha-

via-o acompanhado Nottingham á Hollanda.

Mas Nottingham, que lograva grande confiança

de seu soberano no tocante ao governo interior

da Inglaterra, sò tinha noticia dos negocios que

se discutiam no Congresso pelo que lia nas ga-

zetas. »

E no segundo:

« Esse modo de tratar negocios fôra conside-

rado hoje como absolutamente, inconstitucional

—would nowbe thoughtmost inconstitutional—,

e muitos escriptores, julgando segundo as idéas

de nosso tempo esses actos, que pertencem a

uma época anterior, tem arguido severamente

Guilherme por haver obrado sem o concurso de

seus ministros, e estes por terem tolerado que

o rei os apartasse do conhecimento de negocios

que no mais elevado grão interessavam à honra

da corôa e aos interesses da nação. Entretanto

presume-se que aquillo que foi não só feito, mas

approvado por homens os mais consideraveis

e honestos dos dous partidos, por Nottingham,

230

por exemplo, d'entre os Tories, e por Somers d'en

tre os Whigs, não podia ter sido inteiramente

indesculpavel, e com effeito não é difficil achar

escusa sufficiente de tal proceder— < cannot

have been altogether inexcusable, and a very

sufficient excuse will without difficulty be

found.»

Fica assim nem manifesto que o escriptor da Historia

da Inglaterra trata na passagem invocada pelo Ensaio de

defender Guilherme III e seus ministros das censuras que lhes

fazem, ao rei por ter tratado directamente com os alliados no

Congresso de Haya graves negocios sem assistencia de

ministros, e a estes por haverem soffrido impassíveis uma

tal injuria.

Note-se, porém,que propondo-se defendero rei,aquem

a cada passo e tão encarecidamente exalta, Macaulay

reconhece: 1.°, que as formulas constitucionaes exigiam

em Haya a presença dos ministros, sendo que por isso

havia Nottingham acompanhado o rei; 2.

que a pre-

terição de taes formulas hoje seria absolutamente offen-

siva da Constituição; 3

. que todavia essa preterição, pelo

tempo e circumstancias em que teve lugar, merece des-

culpa.

E na verdade, para completa defesa de Guilherme»

o escriptor assignala razões que incontestavelmente

abonam o procedimento do rei naquella conjuctura.

Uma dessas razões era que naquelle tempo, exceptuan-

do-se Sir W. Temple, que não havia meio de fazer arre-

dar do seu retiro para entrar na vida publica, não se

encontrava um Inglez sufficientemente habilitado a di-

rigir a prospero e honroso exito qualquer negociação

importante com potencias estrangeiras— there was no

231

Englishman who had prove himself capable of conduc-

ting an important negociation with foreign powers to a

successful and honourable issue (*). No entanto que Gui-

lherme em talento de negociador nunca leve quem o

excedesse, e sabia elle só a respeito dos interesses e dis-

posições das côrtes do continente mais que todo o seu

conselho privado.

Outra razão, e só essa vinha a ser mais que bastante,

que o Papa Alexandre era um dos adiados, com quem

o rei tinha de tratar, e que muito convinha ler por ami-

go, e, pois, não havia ministro inglez que ousasse enten-

der-se com o pontífice—such was the temper of lhe

english nation that an english minister might well shrink

from having any dealings, direct or indirect, with lhe

Vatican (").

Na presença de razões tão ponderosas, desculpado por

certo está Guilherme III de haver negociado directamente

com os adiados sem assistencia de ministro. Não é só o

parlamento, a historia tambem (que julga os proprios

parlamentos) póde concederbill de indemnidade, e o rei

Guilherme mais que nenhum outro merecia esse que lhe

deu Macaulay.

D'ahi, porém, não é permittido concluir que a Con-

stituição ingleza repelle como humanamente impossível

a maxima, que a realeza constitucional deve sempre

exercer suas attribuições com assistencia de ministros.

{*) Hisiory of England, Vol. 3.º cap. 11, pag. 14. (**)

Mesma obra, Vol. 4, cap. 17, pag. 12.

232

A terceira autoridade, que o Ensaio menciona, é Lord

Brougham, o qual, tanto ou mais que Haliam e Macaulay,

lhe é contrario.

O autor cita duas obras de Brougham, a saber: o

seus « Historical Sketches of Statesmen » e a sua

recente publicação « The British Constitution: its

history, structure, and working. >

Na primeira o escriptor inglez falia de Jorge III, como

de um rei que não só zelava a sua prerogativa, querendo

com firmeza mante-la, mas desejava amplia-la, e mostra

que, em virtude dessas disposições de seu espirito,

esforçava-se por prestar sempre a maior attenção a todos

os negocios e occurrencias, formando sobre todos os actos

do governo sua opinião e exercendo sobre elles a sua in-

fluencia.

Não assevera, porém, Lord Brougham que Jorge III

praticasse actos formaes de realeza independentemente

de assistencia de seus ministros.

Que Jorge III procurava influir em tudo, que tinha a

veleidade de dominar, ninguem ignora. Que procurava

pôr embaraços aos ministros por todos os meios de in-

fluencia, de que dispunha, a historia o diz. Mas que tra-

duzisse as suas veleidades em actos exteriores, dispen-

sando a assistencia de seus ministros, não consta que

houvesse acontecido. De sorte que a historia póde dizer,

como diz por orgão de Cesar Cantu (*), que o reinado

de Jorge III, sempre fraco de espirito, e ás vezes louco,

é a mais valente prova do merito das instituições repre-

sentativas, porque como a influencia do rei não se resol-

via jamais em actos exteriores, as suas aspirações de

(*) Histoire Universelle, til. 19, pag. 105.

233

predomínio deixavam de fazer o mal que aliás produzi-

riam se exercesse directamente actos da prerogativa, e tal

era o vigor da maxima que o rei è inviolavel e tudo faz

por seus ministros que, quando o mesmo Jorge III foi de-

clarado demente e confiada a regencia ao principe de

Galles, sanccionou elle a propria interdicção, isto é: a

sua incapacidade de sanccionar cousa alguma (*).

Da mesma obra de Lord Brougham cita o Ensaio um

extenso período, que, depois de repellir a idéa de fazer

da realeza um cargo nominal, corno o grande eleitor de

Sieyès, e de alludir aos epigrammas, com que Napo-

leão combatia esse pensamento do seu collega, ter-

mina por uma phrase que revela todo o pensamento do

escriptor: « Certo, diz elle,se a nação tem um sobe-

rano é para que a voz deste seja ouvida, e se faça sentir

nos negocios publicos a sua influencia. *

Isto importa querer que a voz do rei seja ouvida, que

elle influa nos negocios do Estado, mas não que o faça

directamente, sem assistencia de ministros responsaveis.

Da segunda obra « The British Constitution, o autor

do Ensaio cita, do cap. 17, pag. 266, a seguinte pro-

posição :

< O espirito da Constituição exige que o mo-

narcba não seja simples zero, mas um poder

independente no systema politico, e que sirva

para conter os outros poderes. »

E do mesmo capitulo, pag. 279, est'outra propo-

sição :

« O rei não póde governar sem o parlamento,

mas nem por isso fica reduzido á condição de

(*) Hello, Du regime contitutionnel, tit. 2

, pag. 187.

234

zero, de mera apparencia, ou de um ser depen-

dente. Tem elle influencia bastante par fazer

sentir em todas as operações do Estado as suas

opiniões. >

De nenhuma dessas transcripções, a que se apega o

Ensaio, nasce argumento em favor de sua doutrina,

porque em todas o pensamento de Brougham é que o

rei influa nos negocios publicos e faça sentir na admi-

nistração do Estado o peso de sua opinião» mas não

que pratique actos sem dependencia de referenda de

ministro.

Ora, entre ser zero e exercer directamente actos da

realeza, ha um meio termo, que é o papel do rei

constitucional, na opinião de Brougham.

A seguinte passagem, de que o Ensaio não fez cabedal,

corta entretanto toda a possibilidade de invocar-se a

autoridade do publicista, inglez em apoio da doutrina

construída pelo mesmo Ensaio. Acha se à pag. 277, e

diz assim:

« Above all, for every act done by the Crown there

must be a responsible adviser and responsible

agents; so that all minislers, from the highest

officers of State down to the most humble

instrument of government, are liable to be both

sued at law by any one whom they oppress, and

impeached by parliament for their evil deeds.»

Quer dizer:

< E mais que tudo, não ha acto que possa ser

praticado pela corôa sem um conselheiro e

agentes responsaveis, de sorte que, desde os

mais elevados funccionarios do Estado até o

mais humilde instrumento do governo, estão

235

todos nas circumstancias de serem perseguidos

judicialmente por aquelle a quem opprtmirem,

e accusados, em razão de seus mãos feitos, pelo

parlamento. »

Tal è a realeza ingleza no conceito de Brougham:

ella póde e deve influir nos negocios publicos e ter no

resultado final delles uma parle não pequena, conforme

as luzes e discernimento que possuir, mas essa influen-

cia só è admissível nos termos constitucionaes, a saber:

mediante assistencia de ministros responsaveis.

Que a interpretação que dá o Ensaio á obra de Lord

Brougham, buscando apoio para a sua theoria de

governo pessoal, não é exacta, não o digo só eu: dizem-

no todos aquelles que lêem attenlamente essa recente

publicação do sabio Inglez.

Na Revista dos Dom Mundos, do 1.

de Junho do

corrente anno, appareceu uma apreciação da obra de

Brougham por M. le duc d'Ayen, e, certo, o juizo, que

delia fórma, em nada se parece com o do Ensaio.

M. d'Ayen, tendo examinado a > British Constitution,

its history, structure, and working, ficou entendendo

que Brougham não entra francamente na apreciação da

grande difliculdade dos governos representativos, a

saber: « os conflictos entre o governo pessoal do rei.e

o das camaras », dizendo, por um lado, que o rei não é

zero no governo, antes exerce grande influencia nelle, e

por outro lado, indicando importantes restricções que

limitam de um modo notavel essa influencia, d'onde

parece que sustenta os direitos e privilegios do parla-

mento no governo do paiz por meio de ministros esco-

lhidos de seu seio.

Eis o que diz o escriptor francez:

236

« A corôa de todo o edifício politico e social é

a realeza, que representa o poder executivo; mas

essa corôa è uma força ou um ornamento da

Constituição? Como sahiram os Inglezes da

grande difficuldade dos governos representa-

tivos, isto è, dos conflictos difficeis de evitar

entre o governo pessoal do rei e o das camaras ?

Lord Brougham não responde precisamente a

essas importantes questões. Diz que o rei repre-

senta o poder executivo; mas esse poder está na

realidade em mãos dos ministros, que o rei tem

a prudencia de escolher antes que ih os impo-

nham, mas que, em compensação, fazem timbre

em respeitar e resguardar sempre a magestade

real, quaesquer que sejam as rivalidades, dissen-

sões c odios pessoaes ou políticos, que elles

cuidadosamente occultam em seus triumphos,

como em suas derrotas.

* Se os Inglezes fôssem bem francos e since-

ros, talvez confessassem que em sua essencia o

verdadeiro espirito e ultima perfeição da Consti-

tuição de seu paiz seriam que todos os reis fôssem

rainhas —, não á moda de Isabel, mas represen-

tando, como a que actualmente reina, a mages-

tade, a virtude e a moderação corôa da, e bem

assim o amor dedicado á prosperidade, á gran-

deza e ás liberdades do Imperio Britannico, pois

que no cume do seu edifício politico os Inglezes

não querem senão um throno occupado: o espec-

taculo de um throno vasio parece-lhes perigoso

e temível para a tranquillidade de um paiz. >

Sem duvida, como diz Brougham, o rei no

governo inglez não é sempre um zero ou ob-

jecto de pura ostentação, antes exerce bastante

237

influencia para fazer sentir em todos os actos do Estado

o peso de suas opiniões e de suas preferencias ; mas

importantes restricções, indicadas peio proprio Lord

Brougham, cercêam notavelmente essa mesma

influencia (*). »

Assim que M. d'Ayen que bem parece, por suas idéas

de governo varonil dos reis, ainda quando são rainhas,

da escola daquelles que desejam a realeza constitucional

um pouco mais activa e forte do que as theorias do syste-

ma representativo aconselham, deixou, não obstante, de

vêr na obra de Brougham o que o Ensaio lá descobre,

a saber: apoio para a opinião de que o rei constitucio-

nal póde a certos respeitos, pondo de parte o ministerio,

exercer directamente o munus da magestade.

Como Brougham expõe a Constituição ingleza, assim

a tem comprehendido a Rainha Victoria, assim eminen-

temente a comprehendeu o Principe Alberto, a cujo bom

senso declara Lord Russell dever a Inglaterra no reinado

actual a applicação a mais real e sincera dos verdadeiros

princípios constitucionaes, abstendo-se a corôa de toda

influencia indiscreta e perigosa (*).

§ 4.»

QUE APPLICAÇÃO PODEM TER AO BRASIL AS MAXIMAS DE

QUE SE TRATA.

São de tal fórma essenciaes ao regimen representativo

as maximas que tem sido objecto de exame dos para-

(*) Révue des Deux Mondes, 1" Juin 1862. (*)

Révue des Deux Mondes, 15 Février 1862.

238

graphos antecedentes, que perguntar se ellas tem appli-

cação ao Brasil, importa pôr em duvida se a nossa fór-

ma de governo é ou não uma monarcbia constitucional.

Que significam em substancia essas maximas?

Mostrei que, postas de parte divergencias apparentes,

essas maximas se reduzem a uma verdade fundamental,

a saber: que a realeza é na organisação politica um

elemento importantíssimo com direito de exercer a mais

legitima influencia nos destinos do paiz, mas sempre

com assistencia de ministros responsaveis.

E' a opinião de Thiers, de Guizot, de Lord Brougham,

e, pòde-se dizer, de quantos tem escripto sobre o as-

sumpto, e fôrem conscienciosamente consultados.

Na sessão de 5 de Julho do anno passado sustentei na

camara temporaria que, pela nossa,lei fundamental, a

questão « se o Imperador governa ou não », desappa-

rece em face das disposições que lhe conferem o poder

moderador, a qualidade de chefe do poder executivo, e

particularmente do art. 126, que manda passar o Impe-

rio a um regente logo que o Imperador, por causa physica

ou moral, for reconhecido pela maioria das camaras

achar-se impossibilitado para governar.

Mas ponderei logo que o governo, permíttido á corôa,

entende-se em termos habeis, com referencia ao conse-

lho, á deliberação e não a actos exteriores, sendo que no

conselho a influencia do imperante deve proporcionar-

se indispensavelmente ao gráo de suas luzes e experien-

cias, mas nos actos exteriores não se póde fazer sentir

sem a referenda e responsabilidade de um ministro, sob

pena de infringir-se o principio cardeal da monarchia:

a inviolabilidade do chefe da nação.

239

O autor do Ensaio, fazendo-me a honra de tomar em

consideração esse argumento, combate-o, dizendo que a

palavra governar que se encontra no art. 126 não resolve

a questão, porque a formula « o rei reina, não gover-

na », é posterior á nossa Constituição, como se não

saltasse aos olhos que o facto de agitar-se em certo

tempo uma questão de direito constitucional não impe-

de que relativamente a certo paiz essa questão se des-

vaneça, á vista de lei expressa anterior!

Eu entendi então, e ainda entendo, que á palavra

governar do art. 126 da Constituição ligam-se essencial-

mente est'outras que se subentendem; por meio de

ministros responsaveis. » O autor do Ensaio pretende

que o governo que o mesmo arligo suppõe na corôa, se

não é independente da entidade « ministerio » deixa de

ser governo. A' pag. 137 diz elle:

< Não é possível sahir deste dilemma: ou os

actos do poder moderador são exequíveis sem

referenda, ou não.

« Se o são, o Imperador reina e governa.

« Se o não são, não sei mesmo se reina, mas

tenho por certo não só que não governa, como

tambem que não é o Imperador da Consti-

tuição. »

Com o seu dilemma o autor do Ensaio vai ser con-

vencido de ser, contra as suas intenções sem duvida,

um sectario exagerado da formula * o rei reina e não

governa»,não qual a entende Thiers, que vimos conceder

á corôa larga influencia nos negocios do paiz, mas qual

a interpretam os publicistas adversos á monarchia.

No seu modo de sentir, onde não ha referenda o

240

Imperador reina e governa, mas onde ha referenda o

Imperador não governa, nem mesmo é certo que reine.

Ora, nos actos do poder executivo (repetirei ainda

uma vez este argumento, pois que sob diversas formas

repete-se o erro que combato) ha incontestavelmente

referenda.E pois, com relação ao poder executivo o

Imperador em vossa theoria não governa nem reina, é

zero, è apparencia vã, é___ tudo isso que dizeis ser a

corôa em virtude da maxima < o rei reina e não gover-

na », quando mal interpretada.

Na vossa doutrina, sim, o Imperador que a Consti-

tuição declara chefe do poder executivo torna-se zero

em materia da competencia desse poder, porque ahi,

fóra de toda a contestação, não póde elle dar um passo

sem a assistencia de ministros responsaveis!

Assim reduzido o Imperador a nullidade, por effeito

dos vossos raciocínios, no que toca ao poder executivo,

e ainda concedendo-vos, só por argumentar, que os actos

do poder moderador dispensem referenda ahi tendes no

vosso rei constitucional a imagem desse rei preguiçoso,

de que fallava Napoleão, incumbido apenas de praticar

com largos intervallos actos que de sua natureza não são

frequentes.

Que partilha leonina! Os actos do poder executivo,

incessantes e importantíssimos, que constituem por

excellencia o que se chama governo, as nomeações de

bispos, magistrados e geralmente de todos os funccio-

narios, as nomeações de embaixadores e agentes diplo-

maticos, a direcção das negociações publicas com os

paízes estrangeiros, a celebração de tratados, a decla-

ração de guerra, a concessão de títulos e honras, etc,

tudo isso, em que ha referenda, pertence aos ministros.

241

Àhi o Imperador è perfeita nullidade.

Os actos comparativamente raros do poder mode-

rador, em que dizeis que os ministros intervem como

tabelliães do Estado para authenticarem sómente a firma

do Imperador, esses ficam reservados á corôa para osten-

tar a sua independencia, não tolhendo-se todavia aos

ministros que lembrem, que solicitem mesmo seme-

lhantes actos talvez com compensação do reconhecimento

da firma I

É, pois, essa doutrina do Ensaio que, por má intelli-

genciadoque seja referenda, nullifica a corôa,excluindo-a

da legitima intervenção que lhe compete no exercício do

poder executivo, ao passo que, na que se lhe oppõe, a

corôa exerce a mais extensa influencia nos diversos ra-

mos do poder de sua competencia, com o concurso,

porém (inoffensivo para a sua prerogatiya) de ministros

responsaveis.

Ao terminar o seu estudo sobre o poder moderador,

o illustre autor do Ensaio occupa-se especialmente

de mostrar que o governo parlamentar, resultado das

maximas que passou era resenha, não póde existir entre

nós.

Cumpre examinar essa opinião.

Governo parlamentar ê aquelle, cujo pensamento

reside, em ultima instancia, nas camaras, com espe-

cialidade na electiva, que se compõe dos immediatos

representantes do povo.

A Constituição, que declara os poderes políticos de-

legação do povo, a corôa impeccavel, os ministros res-

ponsaveis, a Constituição, que, conferindo ao chefe

do Estado a nomeação dos ministros, dá ás camaras,

e principalmente á temporaria (pelo voto do imposto

e do recrutamento) o direito de recusar-lhes meios de

existir, essa Constituição, qualquer que seja, confere

ás camaras (e com especialidade á electiva) uma justa

participação no governo do Estado, ou, por outros

termos, estabelece o governo parlamentar.

Ora, todos esses caracteres do governo parlamentar

são bem legíveis em nossa Constituição, na qual, de mais,

se nota, com differença da de outros paizes, o véto sus-

pensivo, que, segundo Thiers (*) converte a denegação de

assentimento da corôa aos projectos de lei das camaras

em um verdadeiro appello á autoridade nacional. Como

é, logo, possível, sem negar a mesma Constituição, com-

bater a existencia do governo parlamentar em nosso

paiz ?

Na opinião do autor a nossa camara electiva não

pôde por duas razões exercer a influencia, que delia

exige o regimen parlamentar.

A primeira é que não ha partidos.claramente defi-

nidos.

A segunda que a camara compõe-se geralmente de

moços, embora esperançosos, sem essa reputação, que só

vem do tempo e das grandes lutas. A' pag. 151 diz elle:

« Seria o systema do governo das maiorias

parlamentares praticavel entre nós, sobretudo

hoje quando não ha partidos claramente defini-

dos e do modo peio qual é composta, e é de crer

continue a sê-lo, a camara dos deputados? Conta

muitos moços de talentos e esperançosos mas

que não se subordinariam aos que julgam seus

emulos, e que não receberam ainda aquella

(*) Histoire de la révolutiou française. Turno 1 pag. 145.

243

consagração que só dão o tempo ou grandes feitos

em grandes lutas. Os homens apparecem menos em

tempo de calmaria.

Os homens, que entre nós adquirem .com o tempo

nome, relação, maior numero de adhesões, pratica e certo

tino, apenas tocam os 40 annos buscam no senado

refugio contra a instabilidade das nossas eleições

populares, cansados do trabalho, que dão e da extrema

dependencia em que os põe as candidaturas. »

Não ha partidos definidos! Se os não ha definidos na

camara temporaria, e se esta é fiel expressão do estado

do paiz, nem por isso devem os ministerios, que se or-

ganisarem, ser escolhidos fóra do parlamento e sem que

tenha a camara temporaria na respectiva organisação a

parte, que lhe compete. O que se segue é que, na ausen-

cia ou nas tregóas dos partidos, o parlamento e o minis-

terio, sahido de seu seio aproveitando a quadra, poderás

dotar o paiz de medidas e de instituições, que n'outras

circumstancias e sob a luta renhida das parcialidades

politicas, fôra difficil conseguir.

Será porém exacto que não existem entre nós partidos

definidos? O asserto do livro contrasta com os factos,

de que todos tem noticia: é um asserto que aquelles

mesmos que ás vezes o enunciam com accentos da mais

profunda convicção, d'ahi a pouco desmentem com a pa-

lavra c com os actos mais significativos; mas não vale a

pena discuti-lo, porque, como disse, ainda na hypothese

de ser elle exacto, é falso que fique a camara electiva

desherdada da justa influencia, a que tem direito, na

organisação dos gabinetes.

Mas a camara electiva não possue homens de nome,

de relações, de adhesões, de tino, porque, em tendo 40

annos, refugiam-se no senado !

244

Essa objecção agora é mais séria1

Onde não ha, El-rei o perde. Se, pois, a camara tem-

poraria não tem, não pôde ter em seu seio notabilidades

maiores de 40 annos, justo é que renuncie a esperança

de influir no governo do paiz, como aliás lhe promette e

assegura a índole do regimen representativo!

O abbade Sieyès,no seu famoso projecto de constitui-

ção a que já alludi, creava um senado com a faculdade,

que elle denominava, de absorver,isto é: a faculdade de,

chamando para seu seio todo o cidadão, cuja impor-

tancia e talentos podessem inspirar receio, de certo

modo inutilisa-lo.

No pensar do autor do Ensaio o senado do Brasil,

supposto que sem o intuito malicioso que presidira á

creação de Sieyès, absorve tambem todas as intelligen-

cias superiores, precisamente quando vão attingindo

certo gráo de reputação, muitas das quaes, dirá alguem,

chegando áquellas alturas, ou quebram, na phrase de

Guizot, a escada por onde subiram e lá dormem tran-

quillas sem medo de rivaes, ou dizem á politica o que

o outro dizia à esperança e á fortuna:

Inveni portum spes et fortuna ,valete!

sat me lusistis;budite nunc alios!

Se as apreciações do Ensaio nesta parte são verdadei-

ras, se a camara electiva não possue nem póde possuir

homens capazes de influir efficazmente na administração

do Estado, por effeito da tendencia a refugiarem-se cedo

na oulra camara, e se em fim por esse motivo o governo

parlamentar, máo grado a Constituição, é uma chimera

no paiz, o autor desse livro, releve dizê-lo, tornou-se,

seguramente sem o pretender, o publicista das reformas

radicaes; porque a nação, eu o creio, não resignará

245

por consideração alguma a fortuna de possuir e a espe-

rança de continuar a ter o governo parlamentar, fora

do qual só è possível ou o governo pessoal, ou oligar-

chico, que ella condemna.

Por fortuna a situação da camara electiva não é

exactamente apreciada no Ensaio.

E' certo que mais cedo, talvez, do que convem.perde

a camara electiva talentos distinctos, que vão brilhar

na outra casa do parlamento, se os gelos da Siberia lhes

não embaçam o fulgor.

Mas nem por isso faltam jamais áquelle ramo da as-

semblea geral legislativa talentos, que possam ser cha-

mados ao ministerio com grande proveito da causa

publica e credito da camara, a que pertencem.

Sem ir além do anno de 1848, lembrarei, por exemplo,

que no ministerio que em 29 de Setembro daquelle anno

subiu ao poder, nenhum voto tinha por certo mais peso

e influencia que o de um ministro deputado (o Sr. Con-

selheiro Eusebio): que o gabinete de 6 de Setembro de

1853 não possuía membro de illustração superior a de

outro ministro deputado (o Sr. Conselheiro Nabnco):

que ainda no recente gabinete de 2 de Março de 1861

o elemento do senado estava longe de avantajar-se

em luzes e influencia ao elemento fornecido pela

camara temporaria.

A allegação de falta de homens habilitados na camara

electiva para figurarem conspicuamente em gabinetes

regulares não passaria, pois, jamais de um pretexto para

arredar o elemento popular da posição, que, por bom

direito, lhe toca na politica do paiz.

Transpira de todos os póros do Ensaio a aversão ao

governo parlamentar, mas ha paginas em que essa

246

ogerisa se manifesta de um modo mais especial. O leitor

vé-lo-ha, iendo á pag. 157 e 158 os seguintes períodos:

« Póde marchar este systema (o governo par-

lamentar) com ministerios fortes, compostos de

estadistas de primeira ordem que gozem de

grande consideração da corôa e das camaras,

por meio da qual consigam o necessario accor-

do. Póde marchar com Guizots, mas os Guizots

são raros e por ora ainda não nos tocou

nenhum. Pôde marchar um ministerio com esse

systema quando se apoia em um forte e grande

partido. Então poderá melhor dispensar meios

que gastam e desacreditam o poder e que o cor-

rompem. Mas poderão aquellas circumstancias

ser permanentes ?

« Na mesma França e Inglaterra, onde abundam

mais os homens de estado

não seria possível

seguir tão difficil systema permanentemente.

• E' possível que um monarcha intelligente, mais

interessado do que ninguem na boa gestão dos

negocios, o qual presidindo o conselho de

ministros, ouvindo a todos, acompanhando no

centro da administração, passo a passo, e isto

por largos annos, a marcha dos acontecimentos,

adquire profunda experiencia dos homens e das

cousas, se limite a acompanhar ministros ainda

sem importancia suficiente, e que vão começar

o seu tirocínio f Poderia uma Constituição dizê-

lo, mas na pratica havia de succeder inteira-

mente o contrario.

* Ora na minha opinião, ao «menos, convem

247

pôr de lado tudo quanto não póde passar de theoria,

ou que è mui raramente praticavel.

Assim que é opinião do autor :

1.° Que o governo parlamentar só é possivel por al-

gum tempo com estadistas da ordem de Guizot.

2.° Que permanente não poderia elle ser, nem

mesmo na França c Inglaterra que, aliás, possuem em

mais abundancia homens eminentes.

3.º Que o Imperador se quizesse seguir o governo

parlamentar, attendendo á camara electiva na organisa-

ção dos gabinetes, teria só ministerios de homens novos.

4.° Que um monarcha intelligente e grandemente

versado nos negocios do Estado não pôde acompanhar

ministerios assim organisados.

O governo parlamentar è o governo do paiz pelo paiz.

Que este governo exige capacidades, ninguem o con-

testa : o que, porém, admira è que pretendendo o autor

do Ensaio dar-nos a craveira por onde se hão de medir

os estadistas do regimen representativo, indicasse logo

Mr. Guizot como exemplo, Mr. Guizot, em cujas mãos

perdeu-se, em França, o governo parlamentar.

Seria para indicar que o destino do regimen parla-

mentar è succumbir ainda quando dirigido por seus

mais dignos mantenedores?

Mas porque o governo do paiz pelo paiz exija (e qual è

o governo que as não requeira ?) capacidades, não segue-

se que as nações deixem de governar os seus negocios

quando não tenham homens extraordinarios para as

importantes funcções da suprema administração.

248

Stuart Mill observa com razão que grandes ministros

são phenomenos quasi tão raros como grandes reis, os

quaes providenciaimenle apparecem em conjuncturas

extraordinarias, sendo que os Themistocles e Pericles,

Washington e Jefferson foram brilhantes excepções em

suas democracias, como os Chatams e Peeis na aristo-

cracia representativa da Grãa-Bretanha e os Sullys e

Colberts na monarchia aristocratica de França (*).

E' crença mesmo do publicista inglez, a que me refiro,

que a tendencia geral das cousas no mundo é tornar a

mediocridade collectiva o poder ascendente entre os

homens, e a razão disso elle expende nos seguintes

termos:

« Na historia antiga, na meia idade e durante

a transição da feudalidade aos tempos actuaes o

individuo era por si mesmo um poder conside-

ravel, ou possuísse grandes talentos ou uma

elevada posição. Hoje os individous perdem-se

na multidão. Em politica è trivial dizer-se que a

opinião publica rege o mundo. O unico poder

digno desse nome é o das massas e o dos gover-

nos que se fazem orgão das tendencias e instinc-

tos das massas. Verdade tão reconhecida nas

relações moraes e sociaes da vida privada, como

nas transacções publicas.. E o mais notavel é

que as massas formam as suas opiniões, menos

por livros, por chefes ostensivos, do que por indi-

viduos que mais se lhes assemelham, e que se

lhes dirigem por meio de jornaes »(").

E estudando esse phenomeno com relação ao seu

proprio paiz, o citado publicista não hesita em dizer:

(*) Consideratíons on repretentative goverrnment.

(**) On Liberty.

249

« Os caracteres energicos vão já tornando-se

meramente tradicionaes. Agora apenas existe

neste paiz consideravel energia para o negocio. O

que sobra d'esse emprego despende-se.. .era

cousas de pouca importancia. Presentemente a

grandeza da Inglaterra é collectiva. Individual

mente pequenos, só podemos fazer grandes

cousas mediante o habito, que temos, de asso-

ciação » (*).

Nestes termos é obvio que Stuart Mill vai adiante

do autor do Ensaio no que toca ao receio de

escassez de grandes homens para reger os destinos

dos povos.

O autor do Ensaio pensa que entre nós os não ha,

mas que em França e Inglaterra encontram-se com

fartura homens de primeira ordem.

Stuart Mill, ao contrario, entende que a escassez

é geral na Europa, fazendo-se sentir na Inglaterra

como em qualquer outra parte.

O autor do Ensaio da falta de homens, que

chama da primeira ordem, conclue que o regimen

parlamentar

deve ser proscripto.

Stuart Mill porém é de opinião diversa.

Reconhece que o regimen representativo, quanto

mais alarga ás massas populares as franquezas

constitucionaes, mais tende a tornar preponderante

a mediocridade collectiva; porém, contra esse

effeito natural e previsto da intervenção e

influencia do elemento democratico, elle busca

remedio em combinações da sciencia politica, que

assegurem ás minorias a parte que lhes compete na

representação

(*)

On Liberty.

250

nacional, mas não negar e combater a participação

efficaz do elemento democratico na direcção do paiz,

que tanto importa repellir o governo parlamentar.

Conter, dirigir o elemento democratico em suas

incontestaveis aspirações a participar do governo do

Estado, eis o problema da sciencia politica moderna.

Supprimir o governo parlamentar, que, em ultima

analyse, é a influencia do elemento democratico, é

portanto uma pretenção anachronica e consequente-

mente desarrazoada.

Desfarte o publicista inglez, confessando a falta

de caracteres da tempera dos estadistas, que nos

tempos passados, dirigiram os destinos da Grãa-

Bretanha, bem longe de aconselhar á realeza ,do seu

paiz que tome a si a direcção dos negocios publicos,

faz ardentes votos pela prosperidade do regimen parla-

mentar, melhorando-se no que fôr possível, entretanto

que o autor do Ensaio, que é o exemplo vivo do que

vale o regimen parlamentar, esquece a soa gloriosa

origem para sustentar que a camara electiva, attento

o modo por que é composta, não possue no presente

nem provavelmente possuirá no futuro, elementos

para combinações ministeriaes, que mereçam a con-

fiança da corôa, e aconselhar bem ás claras que se

dispense o regimen parlamentar, tomando a corôa

iniciativa efficaz na governação do Estado)

Ministerio de homens novos não pôde inspirar con-

fiança á corôa!

Mas que preceito obriga a corôa a nomear gabinetes

compostos sómente' de homens novos? O regimen

parlamentar não quer dizer influencia exclusiva da

251

camara electiva, mas influencia das duas camaras, vita-

lícia e temporaria, tendo-se esta ultima na devida

consideração como a que se compõe dos immediatos

representantes do povo. E pois ainda que a camara

temporaria só contasse, como diz o Ensaio, moços

de talentos e esperançosos, e não possuísse homens

carregados já de annos e de serviços, as condições

do systema ficariam satisfeitos combinando-se, como

ordinariamente se pratica entre nós nas organisações

ministeriaes, a mocidade com a velhice, de modo que

nem a demasia das cans tornasse a administração

mui arrastada, nem o verdor dos annos irreflectida e

temeraria.

Mas, diz-se, um monarcha intelliyente e versado nos

negocios do paiz não póde acompanhar ministerios que

sabem menos do que elle! Póde a Constituição' dizê-lo,

mas na pratica succederia o contrario.

Supponha-se que o saber e pratica do monarcha

são superiores á pratica e saber do gabinete, que,

em uma conjunctura dada, pôde organisar.

Pois bem: esse profundo saber, essa* experiencia

dos negocios publicos, que possue o chefe do Estado

não são perdidos para a nação. No conselho brilharão

a sabedoria e experiencia da corôa, e os seus ministros

responsaveis executarão as suas ordens e porão por

obra os luminosos pensamentos que tiver, sem prejuízo

algum da gloria do príncipe, de quem procederá, con-

forme a ficção (neste caso realidade) da monarchia

constitucional, todo bem que no seu reinado o povo

receber do governo.

Agora o reverso da medalha. Supponha-se que o

príncipe não se distingue nem por grande talento,

nem por vasta experiencia dos negocios do Estado.

252

Esta supposição não é Imaginaria: a historia vem em

seu apoio. Em tal hypolhese o imperante, sem grandes

luzes, sem suficiente pratica dos negocios, Isento de

recorrer á assignatura e responsabilidade de ministros,

conforme a doutrina do Ensaio, não é um perigo para

as instituições e grandes interesses do paiz?

A Constituição é uma só, tanto para o príncipe de

talento superior, como para o de mediana ou de mes-

quinha inteligencia. Se, pois, em virtude delia o mo-

narcba, que è intelligente e pratico nos negocios, tem a

faculdade, que o Ensaio lhe confere, de, no exercício do

poder moderador, prescindir de ministros, o principe

que não fór dotado de bastante intelligencia, e não tiver

pleno conhecimento dos negocios do Estado, nem por

isso deixará de ter a mesma faculdade. De sorte que o

Ensaio concede ao primeiro uma faculdade elevadís-

sima em attenção ás suas luzes e experiencia, e não a

nega ao segundo, embora essas qualidades lhe falleçam!

Na theoria, porém, que sustento, nega-se essa absurda

faculdade tanto ao principe illustrado, como ao que o

não é. Aproveita-se do primeiro todo o saber e illustra-

ção por meio de seus agentes responsaveis; entretanto

que do segundo nada ha que temer, porque não achará

instrumentos para seus desacertos em ministros res-

ponsaveis.

A theoria do Ensaio é a dos governos absolutos, em

que a segurança e felicidade do povo dependem do acci-

dente do nascimento de príncipes de coração bem for-

mado e de intelligencia vigorosa.

A doutrina, com que combato tal opinião, é a do regi-

men representativo, por meio de cujas combinações a

segurança e prosperidade do paiz tornam-se indepen-

dentes, quanto é possivel, d'aqueile accidente.

253

Acha o Ensaio que não pôde ter lugar no paiz o go-

verno parlamentar, contra o qual desabridamente se

declara. Bem: todas as convicções sinceras são respei-

taveis.

Desprezado, porém, o governo monarchico parla-

mentar, ou, por outros termos, rasgada a Constituição

do Imperio que associou a monarchia e a democracia,,

dando a esta assignalada influencia, o que resta?

Resta, na opinião do autor, o governo do paiz pela

corôa sem ministros responsaveis.

Governo do paiz pela corôa tem exemplo no governo

francez presentemente, no da Prussia, etc.

Esse governo conta grandes apologistas, e, cumpre

confessa-lo, nem sempre é desprovido de legitima razão

de ser.

Thíers, que o autor do Ensaio suppõe inclinado ás

monarchias nominaes, escrevia, entretanto, n'um dos

artigos do Nacional, a que acima se alludio, o se-

guinte :

O governo das sociedades pertence a quem é

capaz de exercê-lo. Quando em paizes pouco

adiantados so as côrtes são esclarecidas, justo é

que ellas governem; ninguem lhes disputa o seu

direito, baseado sobre a capacidade. O mesmo

já não succedenaquelles paizes, em que os povos

tem o preciso grão de civilisação para se rege-

rem: então elles querem governar-se, porque

podem fazê-lo. Na Russia, por exemplo, sob uma

administração civilisadora, cabe á côrte gover-

nar, porque ella sabe mais do que o paiz. Na

Prussia o povo já pôde reger-se, mas entrega-se

ainda ao governo, cujas boas intenções e su-

254

perior illuslração reconhece. Na França, o paiz

sabe mais que a corte e quer governar-se a si

mesmo. Na Inglaterra isso assim é de ha

muito: a realeza entregou-se ao paiz, e longe de

perder entregando-se-lhe, tornou-se a realeza

mais tranquilla, mais venerada de todo o

mundo. »

Eis, sem disfarce, a questão: pôde ou não o povo do

Brasil reger-se a si mesmo ?

Se não pôde, governe-o quem melhor souber e puder

fazê lo, acabando-se primeiro, bem entendido, com a

Constituição.

Mas, se o povo do Brasil tem attingido o grão de civi-

lisação necessario para governar-se, como suppõe a lei

fundamental, então observe-se o regimen parlamentar,

que essa lei, escripta á luz das idéas do seculo, estabe-

leceu, e não haja receio de que entre os representantes

do paiz na camara temporaria faltem-lhe jamais homens

de talentos para bem desempenharem o elevado cargo

de ministro de estado.

Genios,é verdade, não os tivemos ainda, não os temos;

mas console-nos a idéa de que elles são raros em toda a

parte e inspire-nos cada vez -mais apêgo ao regimen

parlamentar, estabelecido pela Constituição do Imperio, a

convicção de que se sob o domínio da liberdade, que esse

regimen presuppõe, não brotarem talentos e mesmo

genios, não ha de ser sob o regimen opposto que elles

nasçam e medrem com abundancia. O maior elogio .

que se possa fazer á liberdade, resume-se nestas palavras

de Stuart Mill: « genius can only breathe freely in an

aimosphere of freedom. »

INDICE

Paginas.

Aoleitor ........................................................................... . . III

Advertencia da primeira edição ................... ............................... Ix

Da natureza e limites do poder moderador................................... IS

PRIMEIRA PARTE.

I. O que é o poder moderador ............................................18

II. A responsabilidade dos actos do poder moderador se

gundo a Constituição primitiva.......................................23

III. A responsabilidade dos actos do poder moderador á vista

do Acto addicional . . .................................................47

IV. A responsabilidade dos actos do poder moderador em

face da lei de 23 de Novembro de 1841..............................50

V. Nomeação de senadores.................................................55

VI. Direito de graça...........................................................61

SEGUNDA PARTE.

Discurso proferido na sessão de 5 de Julho de 1861. . . . 67

Discurso proferido na sessão de 16 de Jullio de 1861. . . . 75

Discurso proferido na sessão de 25 de Julho de 1861 ... 89

TERCEIRA PARTE.

I. Porque razão o poder moderador é uma delegação na

cional .................................................... . . . . ..........

100

II. Qual a razão porque o poder moderador 6 delegado pri

vativamente ................................................................ .

106

ÍNDICE.

0III. Se o poder executivo é ou não delegado só ao Imperador. 112

IV. Se a doutrina da delegarão exclusiva tanto do poder

moderador como do executivo ao Imperador é nociva á

monarchia.................... , ........................................................134

V. Se da referenda e responsabilidade ministerial nos actos

do poder moderador vem o aniquilamento desse poder. . 139

VI. Se a referenda é inútil porque não impede as revoluções,

e prejudicial porque as provoca . . ....... . . , ................ 133

VII. Se o poder moderador como inoffensivo dispensa a res

ponsabilidade ministerial . . . . . . . , , . 138

VIU. Se é bastante a responsabilidade moral dos ministros . 148

IX. Os artigos 101 e 102 da Constituição . . * ... 184

X. Petição de principio .• . . . . ". . .. . . . . 160

XI. Benjamin Constant mal comprehendido.............................. 164

XII. Os artigos 133,133 e 135 da Constituição ......................... 173

XIII. O Imperador é sujeito á responsabilidade moral ? . . • 178

XIV. Das discussões a que tem dado lugar a questão do poder

- moderador nas camaras legislativas. • . . . . . , . 189

XV. O Imperador reina e não governa, ou reina e governa? . 314

Typograpbia Universal de LAEMMERT, rua dos Inválidos, 61 B.

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