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CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO-
TRIBUTADOS
HUGO DE BRITO MACHADO
Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da
Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado)
Em breve o Supremo Tribunal Federal decidirá a importante
questão de saber se a aquisição de produtos não tributados enseja crédito
do Imposto sobre Produtos Industrializados. Os que defendem a tese
afirmativa do direito ao crédito invocam o princípio constitucional da não
cumulatividade. Como a Constituição Federal não estabelece,
relativamente ao IPI, as restrições que formula relativamente ao ICMS,
seria induvidoso o direito ao crédito de IPI relativo às aquisições de
insumos, ainda que estes não sejam tributados.
Sustentamos que na hipótese de aquisição de insumos isentos,
especialmente quando a isenção consubstancia incentivo ao
desenvolvimento econômico regional, o industrial adquirente tem direito
ao crédito do IPI respectivo. O Supremo Tribunal Federal, aliás, decidiu
acolhendo essa tese, precisamente em caso no qual o industrial adquiria
insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e que saiam da fábrica
com isenção. Na aquisição de insumos não tributados, ou com alíquota
zero, porém, o industrial não tem direito ao crédito.
Para entendermos a distinção é importante observarmos que a
Constituição Federal alberga dois princípios relativos ao IPI, o da não
cumulatividade e o da seletividade, princípios que o intérprete da lei
tributária há de conciliar de sorte que um não anule o outro. Nessa tarefa
há de valer-se da distinção que existe entre isenção, de um lado, e não
incidência e alíquota zero, do outro. E utilizar as alíquotas para realizar o
MACHADO, Hugo de Brito. Crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados.
2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 03 out. 2005.
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Crédito de IPI na Aquisição de Insumos Não-Tributados
princípio da seletividade, reduzindo-as até zero, em razão da
essencialidade do produto. Ou colocando o produto na TIPI com a
indicação NT, isto é não tributado. Já a isenção deve ser utilizada para
alcançar outros objetivos, como é o caso do incentivo ao desenvolvimento
regional. Sem qualquer pertinência com a seletividade.
O princípio da não cumulatividade existe para impedir que o
ônus do imposto se vá acumulando em cada operação. Se incidiu sobre o
insumo não se deve reproduzir esse ônus no produto final. Por isto existe
o crédito, com o qual se impede a acumulação das duas incidências do
imposto. Pelo princípio da seletividade, porém, o ônus do IPI deve ser
diferente em razão da essencialidade do produto. Para os mais essenciais
a alíquota deve ser menor, podendo ir até zero. E para os menos
essenciais a alíquota deve ser maior, indo até o limite fixado em lei para
cada produto.
Pode ocorrer que um produto seja não tributado, ou
submetido a alíquota zero, por ser essencial. Esse produto presta-se como
insumo para fabricação de produtos diversos. Muitos deles de grande
essencialidade, como remédios, por exemplo. Outros menos essenciais, ou
até supérfluos, como perfumes. A única forma de preservar o princípio da
seletividade, fazendo com que o ônus do IPI sobre cada produto seja o
efetivamente resultante da aplicação da alíquota respectiva, é restringir os
créditos do imposto às entradas efetivamente oneradas. Assim, as
aquisições de insumos não tributados, ou com alíquota zero, não devem
ensejar os créditos porque estes viriam amesquinhar o princípio da
seletividade. O direito ao crédito quanto se trata de aquisição de produto
isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da
norma jurídica que concedeu a isenção.
Conhecendo o assunto desde os tempos em que exerci a
atividade de contabilista, na qual aprendi a calcular os ônus que de cada
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MACHADO, Hugo de Brito. Crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados.
2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 03 out. 2005.
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imposto decorre para a empresa, tenho a impressão que garantir o direito
ao crédito na aquisição de produtos não tributados, ou com alíquota zero,
é conceder um verdadeiro prêmio aos industriais, que a tanto não têm
direito, seja em face das leis ou em face dos princípios constitucionais. E
por outro lado reduzir a quase nada a arrecadação do IPI, com imenso
prejuízo não apenas para a União Federal, mas igualmente para os
Estados e para os Municípios, que dessa arrecadação participam.
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MACHADO, Hugo de Brito. Crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados.
2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 03 out. 2005.
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