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CORTES E CPMF
HUGO DE BRITO MACHADO
Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da
Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado)
O governo ameaçou fazer um corte de 4 bilhões de reais no
orçamento se o Congresso não aprovasse a emenda constitucional
prorrogando a CPMF. Sustentamos então que tal ameaça escondia uma
inverdade, ou um absoluto desprezo pela lei. Não podia haver necessidade
de cortes no orçamento porque não era juridicamente possível a previsão
de uma arrecadação de tributo inexistente. Não se podia admitir estivesse
prevista no orçamento a arrecadação da CPMF depois do final de sua
vigência. Ou não era verdadeira a afirmação da necessidade de corte, ou
então o orçamento fora elaborado com absoluto desrespeito à lei, com
previsão de receita juridicamente inexistente. Senadores e Deputados,
porém, preferiram acreditar no governo e afinal aprovaram a prorrogação
da CPMF, pois não queriam, como ninguém queria ver cumprida a ameaça
dos cortes no orçamento já tão sacrificado. E assim continuaremos
suportando o sacrifício da CPMF, que não é pequeno como pode parecer,
pois numa aplicação financeira de 30 dias, como incide sobre a totalidade
do valor aplicado, corresponde a mais de 30% do rendimento auferido.
Satisfeito o desejo do governo, este mais uma vez demonstra
que não é confiável. Anuncia que vai manter o corte dos 4 bilhões (DN de
24/07/02). Haveria uma perspectiva de frustração de receitas tributárias
com a estimativa de perda de arrecadação do imposto de importação e do
IPI incidente nas importações, além de aumento nos gastos com pessoal.
Desta vez, como quer justificar os cortes no orçamento, o
governo não falou dos sucessivos recordes na arrecadação de impostos
federais. O problema, como se vê, é que não existe transparência na
MACHADO, Hugo de Brito. Cortes e CPMF. 2002. Disponível em:
<http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 20 out. 2005.
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Cortes e CPMF
administração financeira. O Tesouro Nacional é uma verdadeira caixa
preta da qual o governo só mostra os detalhes que lhe convém mostrar
para justificar as medidas que adota. É provável que a queda nas
importações seja compensada com o aumento do consumo de produtos
nacionais, que eleva a arrecadação de outros tributos, mas isto ao
governo não interessa dizer.
Seja como for, não há como se possa negar um fato. O
governo traiu a confiança daqueles que acreditaram que aprovando a
prorrogação da CPMF os cortes não seriam feitos. Disse claramente que
necessidade de fazê-los decorreria da não prorrogação da CPMF. Obteve
tal prorrogação, inclusive sem a noventena prevista na Constituição, não
perdeu nenhum centavo na arrecadação desse tributo, e mesmo assim vai
manter os cortes.
É difícil acreditar-se que os técnicos do Ministério da Fazenda
sejam tão incompetentes que no momento da pressão sobre o Congresso
para a prorrogação da CPMF não soubessem da necessidade de cortes no
orçamento em razão dos fatos agora apresentados. Fatos que
possivelmente não justificam os cortes que o governo quer fazer e cujo
verdadeiro motivo talvez não possa ser publicamente revelado.
Tudo isto a nosso ver decorre do total e absoluto menos prezo
pelo elemento jurídico no trato das questões governamentais. Os direitos
e garantias individuais e sociais, a Constituição e as leis do País, já não
importam. Enquanto a Constituição preconiza a publicidade e a moralidade
predominam a falta de transparência e a falta de ética na condução da
coisa pública. Os princípios jurídicos são atropelados pelas conveniências
políticas. Cresce a desigualdade que eleva a violência a níveis
insuportáveis. E a tendência, diante da criminosa omissão das
autoridades, é muito sombria.
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MACHADO, Hugo de Brito. Cortes e CPMF. 2002. Disponível em:
<http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 20 out. 2005.
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