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COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
TOMO III
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E CORRELATA
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
TOMO III
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TOMO III
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
MDA
Brasília, 2007
ORGANIZADORES
JOAQUIM MODESTO PINTO JUNIOR
VALDEZ FARIAS
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República
Guilherme Cassel
Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário
Marcelo Cardona Rocha
Secretário-executivo do Ministério
do Desenvolvimento Agrário
Rolf Hackbart
Presidente do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra
Adoniram Peraci
Secretário de Agricultura Familiar
Dino Sandro Borges de Castilhos
Secretário de Reordenamento Agrário, Substituto
José Humberto Oliveira
Secretário de Desenvolvimento Territorial
Caio Galvão de França
Coordenador-geral do Núcleo de Estudos
Agrários e Desenvolvimento Rural – NEAD/MDA
Adriana L. Lopes
Coordenadora-executiva do Núcleo de Estudos
Agrários e Desenvolvimento Rural – NEAD/MDA
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TOMO III
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
OUTRAS NORMAS
NORMAS HISTÓRICAS
NORMATIVOS MDA/INCRA
NORMATIVOS INCRA/STN
NORMAS CONEXAS
SÚMULAS
JURISPRUDÊNCIAS
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)
www.mda.gov.br
Organizadores:
Joaquim Modesto Pinto Junior
Valdez Farias
Coordenação Técnica:
Moema Bonelli Henrique de Faria
Equipe Técnica:
Eduardo Chaves
Vanessa Vieira Lacerda
João Daniel Cardoso de Lima
Gislene Ferreira da Silva
Projeto gráfico, capa e diagramação
Caco Bisol Produção Gráfica
caco@cacobisol.com.br
Revisão
Chico Vilela
Distribuição:
Núcleo de Estudos Agrários e
Desenvolvimento Rural – NEAD/MDA
SCN Quadra 1 - Bloco C,
Edifício Trade Center,
5º andar, sala 501
CEP 70711-902 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3328-8661
www.nead.org.br
© Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta
publicação será possível com prévia permissão escrita dos editores.
1
a
edição: 2007. (NEAD Especial; 7).
B823c Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Coletânea de legislação e jurisprudência agrária e correlata / Organizadores
Joaquim Modesto Pinto Junior, Valdez Farias. -- Brasília : Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural,
2007. (NEAD Especial; 7).
3v. ; 15,5 x 22,5 cm.
ISBN 978-85-60548-16-3
Conteúdo: T. 1. Dispositivos constitucionais, Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos-lei. T. 2. Decretos. T. 3. Normas
Históricas, Normativos MDA/STN, Normas Conexas, Súmulas, Jurisprudências.
1. Direito agrário - história - Brasil. 2. Reforma agrária - aspectos
constitucionais - Brasil. 3. Terra – regulamentação – Brasil. I. Título II. Pinto
Junior, Joaquim Modesto. III. Farias, Valdez.
CDD 343.07600981
PCT MDA/IICA - Apoio às Políticas e à Participação Social
no Desenvolvimento Rural Sustentável
5
APRESENTAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário
NOTA EXPLICATIVA À PRESENTE EDIÇÃO
OUTRAS NORMAS
NORMAS HISTÓRICAS
LEIS
LEI DE 26 DE JUNHO DE 1375
Obriga a prática da lavoura e o semeio da terra pelos proprietários,
arrendatários, foreiros e outros, e dá outras providências.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 76 - REINO - DE CONSULTA DA MESA DO
DESEMBARGO DO PAÇO DE 17 DE JULHO DE 1822
Manda suspender a concessão de sesmarias futuras até a convocação
da Assembléia Geral Constituinte.
ALVARÁS
ALVARÁ DE 3 DE MARÇO DE 1770
(Semarias – Procedimentos)
ALVARÁ DE 5 DE OUTUBRO DE 1795
(Diploma Final das Sesmarias)
CARTAS RÉGIAS
CARTA RÉGIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1695
Carta de Sua Majestade escrita ao Governador e Capitão Geral deste
Estado, Dom João de Alencastro, sobre os ouvidores, criados de novo,
examinarem as sesmarias que se tem dado se estão cultivadas.
(Sesmarias – 4 x 1 légua = 2400 ha)
SUMÁRIO
33
37
43
44
45
47
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6
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
CARTA RÉGIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1697
Carta de Sua Majestade escrita ao Governador e Capitão Geral deste
Estado, Dom João de Alencastro, sobre as sesmarias.
(Sesmarias – 3 x 1 légua)
HIPÓTESES DE CONVALIDAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE
TERRAS PÚBLICAS
ROL DAS HIPÓTESES DE CONVALIDAÇÃO, ANEXO À EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Nº 77, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978
NORMATIVOS MDA/INCRA
PORTARIAS
PORTARIA INCRA P/Nº 41, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
Determina medidas para obtenção junto aos Corregedores-Gerais de
Justiça dos Estados, de declaração de inexistência e cancelamento de
matrícula e registro de imóveis rurais realizados em desacordo com o
art. 221 e seguintes da Lei nº 6.015 de 31 de julho de 1976.
PORTARIA/MEPF/Nº 88, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999
PORTARIA INCRA P/Nº 558, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
Trata do cancelamento no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SCNR) do
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos imóveis rurais com
áreas igual ou acima de 10.000 ha, submetidos a processo de fiscalização.
PORTARIA INCRA P/Nº 596, DE 5 DE JULHO DE 2001
Determina o recadastramento de imóveis rurais, com área entre 5,000,0
ha e 9.999,9 ha , localizados em alguns municípios dos seguintes
Estados: AC, AP, AM, BA, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PR, RO, SP e TO.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN/INCRA Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2000
Estabelece diretrizes para o procedimento administrativo de ratificação
das alienações e concessões de terras na Faixa de Fronteira.
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 25 DE MAIO DE 2000
Aprova a Instrução Normativa nº 42, de 25 de maio de 2000.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN/INCRA Nº 08, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos
formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído
pela Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, regulamentada pelo
Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973 e alterada pela Lei
nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 e em conformidade com o art. 46
da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
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61
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71
75
85
86
7
INSTRUÇÃO NORMATIVA
IN/INCRA Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre o processo de implantação e desenvolvimento de
projetos de assentamento de reforma agrária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN/INCRA
Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2004
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
NORMAS DE EXECUÇÃO
NORMA DE EXECUÇÃO INCRA/SD Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos nas ações de
obtenção de recursos fundiários.
NORMATIVOS INCRA/STN
PORTARIAS
PORTARIA STN Nº 160, DE 4 DE MAIO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da Dívida Agrária para o mês
de maio de 1998.
PORTARIA STN Nº 191, DE 29 DE MAIO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da Dívida Agrária para o mês
de junho de 1998.
PORTARIA STN Nº 262, DE 2 DE JULHO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da Dívida Agrária
para o mês de julho de 1998 e para os emitidos anteriormente
a janeiro de 1989.
PORTARIA STN Nº 315, DE 5 DE AGOSTO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da Dívida Agrária para o mês
de agosto de 1998.
PORTARIA STN Nº 357, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da Dívida Agrária para o mês
de setembro de 1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 7 DE JULHO DE 1995
Estabelece normas para o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária –
TDAs, de que trata o Decreto.
SUMÁRIO
89
95
103
110
111
112
113
114
115
8
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA PGFN/DAF/DSS Nº 84,
DE 14 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre oferta e aceitação de Títulos da Dívida Agrária a serem
emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
para quitação ou amortização de dívidas previdenciárias, e dá outras
providências.
NORMAS CONEXAS
IBAMA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
IN/IBAMA Nº 003, DE 10 DE MAIO DE 2001
Define procedimentos de conversão de uso do solo através de
autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na
Amazônia Legal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN/IBAMA Nº 15, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 - 1ª PARTE
Permite a exploração das florestas primitivas da bacia amazônica de
que trata o art. 15 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e das
demais formas de vegetação arbórea natural, sob a forma de manejo
florestal sustentável de uso múltiplo, mediante as modalidades de
planos de manejo estabelecidas na presente Instrução Normativa.
CONAMA
1984
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 5 DE JUNHO DE 1984
Aprova o Regimento Interno do Conama.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, DE 5 DE JUNHO DE 1984
Determina a criação e implantação de Áreas de Relevante Interesse
Ecológico.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984
Determina a criação e implantação de Áreas de Relevante Interesse
Ecológico.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
Determina a criação e implantação de Áreas de Relevante Interesse
Ecológico.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
Aprovar alteração do Regimento Interno do Conama.
117
128
142
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182
183
184
185
9
1985
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985
Regulamenta as Reservas Ecológicas mencionadas no art. 18 da Lei
nº 6.938/81, bem como as estabelecidas de acordo com o que
preceitua o art. lº do Decreto nº 89.336/84.
1986
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1986
Cria a obrigatoriedade de realização de EIA/Rima para o licenciamento
de atividades poluidoras.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001-A, DE 23 DE JANEIRO DE 1986
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 1986
Aprova os modelos de publicação na imprensa de pedidos de
licenciamento ambiental em quaisquer de suas modalidades.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, DE 18 DE MARÇO DE 1986
Torna obrigatório a realização de EIA/Rima para o licenciamento
ambiental de atividades que utilizam carvão vegetal, derivados ou
produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia e para
Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha ou
menores quando se tratar de áreas de significativo interesse ambiental.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, DE 18 DE JUNHO DE 1986
Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas do
Território Nacional.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986
Aprova o novo Regimento Interno do Conama.
1987
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 18 de junho de 1987
Declara sítios ecológicos de relevância cultural todas as Unidades de
Conservação previstas na legislação, Monumentos Naturais, Jardins
Botânicos, Jardins Zoológicos e Hortos Florestais criados a nível federal,
estadual e municipal.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987
Edita regras gerais para o licenciamento ambiental de obras de grande
porte, especialmente aquelas nas quais a União tenha interesse
relevante, como a geração de energia elétrica, no intuito de harmonizar
conceitos e linguagem entre os diversos intervenientes no processo.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Determina que a Audiência Pública referida na Resolução Conama
Nº 001/86 tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do
SUMÁRIO
186
189
194
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221
10
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
produto em análise e do seu referido Rima, dirimindo dúvidas e
recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Determina que para fazer face à reparação dos danos ambientais
causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o
licenciamento de obras de grande porte, assim considerado pelo órgão
licenciador com fundamento no Rima, terá sempre, como um dos seus
pré-requisitos, a implantação de uma Estação Ecológica pela entidade
ou empresa responsável pelo empreendimento, preferencialmente
junto à área afetada.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Declara como Unidades de Conservação diversos tipos de Sítios
Ecológicos de Relevância Cultural, criadas por atos do Poder Público.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Modifica o Regimento Interno do Conama.
1988
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Determina que as Áreas de Proteção Ambiental – APAs, terão sempre
um zoneamento ecológico-econômico.
1989
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, DE 15 DE JUNHO DE 1989
Modifica o Regimento Interno do Conama.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, DE 15 DE JUNHO DE 1989
Modifica o Regimento Interno do Conama.
1990
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
Estabelece que a realização da pesquisa mineral, quando envolver o
emprego de guia de utilização, fica sujeita ao licenciamento ambiental
pelo órgão competente.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
Estabelece que a exploração de bens minerais da Classe II deverá ser
precedida de licenciamento ambiental.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
Determina ao Ibama que, para os efeitos da legislação, conceitue e
defina áreas de ocorrência de “florestas nativas”, “formações florestais
sucessoras nativas de Mata Atlântica”, “vegetação nativa de Mata
Atlântica” e “formações florestais”.
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235
11
1993
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993
Estabelece os seguintes parâmetros básicos para análise dos estágios
de sucessão da Mata Atlântica.
1994
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado de São Paulo, em cumprimento
ao disposto no art 6º, do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993, e na
Resolução Conama nº 10, de 10 de outubro de 1993.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, DE 18 DE MARÇO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado do Paraná.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, DE 4 DE MAIO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, DE 4 DE MAIO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado da Bahia.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, DE 4 DE MAIO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, DE 4 DE MAIO DE 1994
Aprova o Glossário de Termos Técnicos, elaborado pela Câmara
Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 026, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado do Piauí.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 028, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado de Alagoas.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 029, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo.
SUMÁRIO
237
242
246
249
253
257
261
264
266
269
272
12
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 030, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado do Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 031, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado do Pernambuco.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 032, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 033, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 034, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como vegetação primária e
secundária de Mata Atlântica no Estado de Sergipe.
1996
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, DE 18 DE ABRIL DE 1996
Determina que o licenciamento de empreendimentos de relevante
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental
competente com fundamento do EIA/Rima, terá como um dos
requisitos a serem atendidos pela entidade licenciada a implantação de
uma unidade de conservação de domínio público e uso indireto,
preferencialmente uma Estação Ecológica, a critério do órgão
licenciador, ouvido o empreendedor.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, DE 18 DE ABRIL DE 1996
Determina que vegetação remanescente de Mata Atlântica, expressa
no parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro
de 1993, abrange a totalidade de vegetação primária e secundária em
estágio inicial, médio e avançado de regeneração.
1997
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Regulamenta o Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental.
1998
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 240, DE 16 DE ABRIL DE 1998
Determina ao Ibama e aos órgãos ambientais da Bahia, em
conformidade com suas competências, a imediata suspensão das
atividades madeireiras que utilizem como matéria-prima árvores
276
279
282
286
289
292
294
295
306
13
nativas da Mata Atlântica, bem como de qualquer tipo de autorização
de exploração ou desmate de florestas nativas concedidas pelo Ibama
ou pelos órgãos ambientais estaduais, na área de Mata Atlântica do
Estado da Bahia.
1999
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 248, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
Determina diretrizes para as atividades econômicas envolvendo
a utilização sustentada de recursos florestais procedentes de
áreas cobertas por floresta ombrófila densa, em estágio
primário, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica
no estado da Bahia.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 249, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1999
Aprova diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento
Sustentável da Mata Atlântica.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 261, DE 30 DE JUNHO DE 1999
Aprova parâmetros básicos para a análise dos estágios sucessionais de
vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina.
2001
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 289, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de
Assentamentos de Reforma Agrária.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 101, DE 26 DE JANEIRO DE 1996
Dispõe sobre o encaminhamento de relatório de fiscalização do
trabalho rural ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
para os fins da Lei Complementar nº 76, de 06 de junho de 1993.
PORTARIA MTb Nº 550, DE 14 DE JUNHO DE 1995
PORTARIA Nº 265, DE 6 DE JUNHO DE 2002
Estabelece normas para a atuação dos Grupos Especiais de Fiscalização
Móvel – GEFM, e dá outras providências.
PORTARIA MTE Nº 1.153, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Estabelece procedimentos a serem cumpridos pelos Auditores-Fiscais
do Trabalho nas ações fiscais para identificação e libertação de
trabalhadores submetidos a regime de trabalho forçado e condição
análoga à de escravo visando à concessão do benefício do Seguro-
Desemprego.
SUMÁRIO
308
311
313
327
335
337
338
341
14
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
PORTARIA MTE Nº 1.234, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
Estabelece procedimentos para encaminhamento de informações
sobre inspeções do trabalho a outros órgãos.
SÚMULAS
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR)
Súmula Nº 13, do TFR
Súmula Nº 14, do TFR
Súmula Nº 29, do TFR
Súmula Nº 42, do TFR
Súmula Nº 70, do TFR
Súmula Nº 74, do TFR
Súmula Nº 75, do TFR
Súmula Nº 109, do TFR
Súmula Nº 110, do TFR
Súmula Nº 118, do TFR
Súmula Nº 129, do TFR
Súmula Nº 136, do TFR
Súmula Nº 137, do TFR
Súmula Nº 141, do TFR
Súmula Nº 142, do TFR
Súmula Nº 154, do TFR
Súmula Nº 175, do TFR
Súmula Nº 202, do TFR
Súmula Nº 218, do TFR
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Súmula Nº 73, do STF
Súmula Nº 74, do STF
Súmula Nº 75, do STF
Súmula Nº 81, do STF
Súmula Nº 111, do STF
Súmula Nº 122, do STF
Súmula Nº 164, do STF
Súmula Nº 166, do STF
Súmula Nº 167, do STF
Súmula Nº 168, do STF
Súmula Nº 169, do STF
Súmula Nº 196, do STF
344
347
347
348
348
348
348
349
349
350
350
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350
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351
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352
352
352
352
352
352
352
352
15
Súmula Nº 237, do STF
Súmula Nº 250, do STF
Súmula Nº 263, do STF
Súmula Nº 324, do STF
Súmula Nº 340, do STF
Súmula Nº 345, do STF
Súmula Nº 346, do STF
Súmula Nº 378, do STF
Súmula Nº 391, do STF
Súmula Nº 413, do STF
Súmula Nº 416, do STF
Súmula Nº 473, do STF
Súmula Nº 475, do STF
Súmula Nº 477, do STF
Súmula Nº 479, do STF
Súmula Nº 480, do STF
Súmula Nº 487, do STF
Súmula Nº 511, do STF
Súmula Nº 546, do STF
Súmula Nº 561, do STF
Súmula Nº 595, do STF
Súmula Nº 597, do STF
Súmula Nº 618, do STF
Súmula Nº 620, do STF
Súmula Nº 622, do STF
Súmula Nº 626, do STF
Súmula Nº 644, do STF
Súmula Nº 650, do STF
Súmula Nº 652, do STF
Súmula Nº 733, do STF
Súmula Nº 734, do STF
Súmula Nº 735, do STF
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Súmula Nº 11, do STJ
Súmula Nº 12, do STJ
Súmula Nº 16, do STJ
Súmula Nº 56, do STJ
Súmula Nº 67, do STJ
Súmula Nº 69, do STJ
Súmula Nº 70, do STJ
Súmula Nº 85, do STJ
Súmula Nº 86, do STJ
SUMÁRIO
356
356
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355
16
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Súmula Nº 98, do STJ
Súmula Nº 102, do STJ
Súmula Nº 105, do STJ
Súmula Nº 113, do STJ
Súmula Nº 114, do STJ
Súmula Nº 115, do STJ
Súmula Nº 116, do STJ
Súmula Nº 119, do STJ
Súmula Nº 123, do STJ
Súmula Nº 131, do STJ
Súmula Nº 139, do STJ
Súmula Nº 141, do STJ
Súmula Nº 150, do STJ
Súmula Nº 169, do STJ
Súmula Nº 177, do STJ
Súmula Nº 187, do STJ
Súmula Nº 190, do STJ
Súmula Nº 207, do STJ
Súmula Nº 216, do STJ
Súmula Nº 223, do STJ
Súmula Nº 224, do STJ
Súmula Nº 232, do STJ
Súmula Nº 235, do STJ
Súmula Nº 238, do STJ
Súmula Nº 253, do STJ
Súmula Nº 254, do STJ
Súmula Nº 255, do STJ
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF)
DA 1ª REGIÃO (TRF1):
Súmula Nº 34, do TRF1
Súmula Nº 45, do TRF1
DA 3ª REGIÃO (TRF3):
Súmula Nº 04, do TRF3
Súmula Nº 10, do TRF3
DA 4ª REGIÃO (TRF4):
Súmula Nº 63, do TRF4
Súmula Nº 42, do TRF4
Súmula Nº 11, do TRF4
DA 5ª REGIÃO (TRF5):
Súmula Nº 17, do TRF5
356
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359
359
360
17
JURISPRUDÊNCIAS
ACÓRDÃOS - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32.916 – RO (Ag)
TFR, 2ª Turma, 20/08/1971 – Revista TFR nº 43, pág. 7
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33.497 – BA (Ag)
TFR, 2ª Turma, 20/03/1972 – Revista TFR nº 43, pág. 9
APELAÇÃO CÍVEL Nº 28.078 – PE (AC)
TFR, 2ª Turma, 24/04/1972 – Revista do TFR nº 35, pág. 16
APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.870 – RJ (AC)
TFR, 3ª Turma, 15/10/73 – Revista do TFR nº 43, pág. 135
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.691 – SP (CNJ)
TFR, Pleno, 18/10/1973 – Revista do TFR nº 75, pág. 297
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.760 – PR (CNJ)
TFR, Pleno, 30/10/1973 – Revista do TFR nº 44, pág. 185
APELAÇÃO CÍVEL Nº 34.211 – SP (AC)
TFR, 1ª Turma, 23/11/1973 – Revista do TFR nº 45, pág. 167
EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.517 – PE (EAC)
TFR, Pleno, 03/12/1974 – Revista do TFR nº 50, pág. 33
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 399 – RJ (AR)
TFR, Pleno, 05/12/1974 – Revista do TFR nº 49, pág. 12
APELAÇÃO CÍVEL Nº 36.906 – RS (AC)
TFR, 1ª Turma, 23/05/1975 – Revista do TFR nº 55, pág. 40
APELAÇÃO CÍVEL Nº 39.153 – SC (AC)
TFR, 1ª Turma, 27/06/1975 – Revista do TFR nº 52, pág. 82
EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 22.855 – SP (EAC)
TFR, Pleno, 10/09/1975 – Revista do TFR nº 48, pág. 129
APELAÇÃO CÍVEL Nº 43.136 – MA (AC)
TFR, 3ª Turma, 24/05/1976 – Revista do TFR nº 52, pág. 101
APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.315 – SP (AC)
TFR, 2ª Turma, 04/06/1976 – Revista do TFR nº 53, pág. 21
APELAÇÃO CÍVEL Nº 37.019 – SP (AC)
TFR, 2ª Turma, 06/09/1976 – Revista do TFR nº 54, pág. 34
SUMÁRIO
363
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18
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.005 – RJ (AC)
TFR, 2ª Turma, 15/10/1976 – Revista do TFR nº 59, pág. 69
APELAÇÃO CÍVEL Nº 40.650 – AC (AC)
TFR, 2ª Turma, 17/12/1976 – Revista do TFR nº 55, pág. 66
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38.735 – PB (AC)
TFR, 2ª Turma, 09/02/1977 – Revista do TFR nº 55, pág. 45
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38.577 – RJ (Ag)
TFR, 1ª Turma, 21/03/1977 – Revista TFR nº 56, pág. 77
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.655 – RJ (AgMS)
TFR, Pleno, 25/05/1977 – Revistado TFR nº 59, pág. 03
EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20.719 – MG (EAC)
TFR, Pleno, 18/08/1977 – Revista do TFR nº 80, pág. 106
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46.962 – SP (AC)
TFR, 2ª Turma, 09/09/1977 – Revista do TFR nº 57, pág. 98
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 3.074 – RJ (CC)
TFR, Pleno, 28/01/1978 – Revista do TFR nº 83, pág. 247
APELAÇÃO CÍVEL Nº 45.930 – SP (AC)
TFR, 2ª Turma, 22/02/1978 – Revista do TFR nº 60, pág. 78
REMESSA EX OFFICIO Nº 50.591 – RJ (REO)
TFR, 4ª Turma, 07/06/1978 – Revista do TFR nº 61, pág. 88
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38.320 – RJ (AC)
TFR, 3ª Turma, 26/06/1978 – Revista do TFR nº 72, pág. 42
REMESSA EX OFFICIO Nº 52.311 – AM (REO)
TFR, 4ª Turma, 28/08/1978 – Revista do TFR nº 65, pág. 102
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 39.105 – SC (Ag)
TFR, 3ª Turma – DJ – 07/02/1979
APELAÇÃO CÍVEL Nº 36.309 – SP (AC)
TFR, 2ª Turma, 16/03/1979 – Revista do TFR nº 71, pág. 59
APELAÇÃO CÍVEL Nº 36.521 – SP (AC)
TFR, 3ª Turma, 19/03/1979 – Revista do TFR nº 66, pág. 79
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 39.731 – SP (Ag)
TFR, 2ª Turma, 06/09/1978 – DJ – 16/05/1979
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 3.400 – RJ (CC)
TFR, Pleno, 07/12/1978 – DJ – 21/05/1979
369
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375
375
19
APELAÇÃO CÍVEL Nº 54.912 – MG (AC)
TFR, 3ª Turma, 28/05/1979 – Revista do TFR nº 90, pág. 10
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 3.563 – RS (CC)
TFR, Pleno, 07/06/1979 – Revista do TFR nº 65, pág. 221
REMESSA EX OFFICIO Nº 52.302 – AM (REO)
TFR, 2ª Turma, 23/02/1979 – DJ – 27/06/1979
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.655 – RJ (AMS)
TFR, 1ª Turma, 29/09/1978 – DJ – 06/08/1979
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 3.351 – MT (CC)
TFR, Pleno, 10/05/1979 – DJ – 08/08/1979
AGRAVO Nº 40.073 – RJ (Ag)
TFR, 4ª Turma, 30/05/1979 – DJ – 22/08/1979
AGRAVO Nº 40.228 – SP (Ag)
TFR, 4ª Turma, 30/03/1979 – DJ – 22/08/1979
APELAÇÃO CÍVEL Nº 40.264 – AC (AC)
TFR, 3ª Turma, 26/03/1979 – DJ – 29/08/1979
APELAÇÃO CÍVEL Nº 56.725 – PE (AC)
TFR, 4ª Turma, 06/09/1979 – Revista do TFR nº 66, pág. 139
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 3.556 – PA (CC)
TFR, Pleno, 13/09/1979 – Revista do TFR nº 66, pág. 220
AGRAVO Nº 40.409 – SP (Ag)
TFR, 1ª Turma – DJ – 17/10/1979
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 39.559 – SC (Ag)
TFR, 2ª Turma, 18/05/1979 – DJ – 21/10/1979
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38.461 – MT (Ag)
TFR, 3ª Turma, 21/03/1979 – DJ – 24/10/1979
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 39.761 – SC (Ag)
TFR, 2ª Turma, 07/11/1979 – Revista do TFR nº 71, pág. 34
APELAÇÃO CÍVEL Nº 53.130 – PR (AC)
TFR, 4ª Turma, 17/10/1979 – DJ – 28/11/1979
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38.537 – MG (Ag)
TFR, Pleno, 06/12/1979 – Revista do TFR nº 82, pág. 24
APELAÇÃO CÍVEL Nº 41.632 – PR (AC)
TFR, 1ª Turma, 03/09/1979 – DJ – 12/12/1979
SUMÁRIO
375
376
376
376
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378
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379
379
380
380
380
20
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 78.302 – SP (AMS)
TFR, 2ª Turma, 10/10/1979 – DJ – 12/12/1979
APELAÇÕES CÍVEIS Nº
s
25.448 e 28.558 – RJ (AC)
TFR, 1ª Turma, 17/12/1979 – Revista do TFR nº 86, pág. 14
AGRAVO Nº 40.617 – SP (Ag)
TFR, 3ª Turma, 22/10/1979 – DJ – 06/02/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 49.375 – RS (AC)
TFR, 4ª Turma, 21/11/1979 – DJ – 06/02/1980
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 39.671 – PR (Ag)
TFR, 3ª Turma, 11/02/1980 – Revista do TFR nº 88, pág. 1
AGRAVO Nº 40.166 – AC (Ag)
TFR, 3ª Turma, 22/10/1979 – DJ – 22/02/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 51.513 – SC (AC)
TFR, 2ª Turma, 21/11/1979 – DJ – 22/02/1980
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40.741 – AC (Ag)
TFR, 3ª Turma, 25/02/1980 – Revista do TFR nº 69, pág. 7
APELAÇÃO CÍVEL Nº 49.932 – RJ (AC)
TFR, 1ª Turma, 05/12/1979 – DJ – 05/03/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 50.097 – MA (AC)
TFR, 3ª Turma, 12/12/1979 – DJ – 12/03/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 52.802 – SP (AC)
TFR, 4ª Turma, 06/02/1980 – DJ – 26/03/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 53.122 – MG (AC)
TFR, 4ª Turma, 08/02/1980 – DJ – 26/03/1980
AGRAVO Nº 40.748 – PR (Ag)
TFR, 4ª Turma, 16/02/1980 – DJ – 26/03/1980
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81.868 – DF (AMS)
TFR, 3ª Turma, 13/12/1979 – DJ – 02/04/1980
REMESSA EX OFFICIO Nº 55.474 – PB (REO)
TFR, 4ª Turma, 07/03/1980 – DJ – 21/05/1980
AGRAVO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70.892 – CE (AMS)
TFR, 2ª Turma, 24/08/1980 – DJ – 21/05/1980
REMESSA EX OFFICIO Nº 61.738 – CE (REO)
TFR, 3ª Turma – DJ – 28/05/1980
381
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386
386
21
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 3.002 – BA (CC)
TFR, Pleno, 09/05/1978 – DJ – 11/06/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 52.812 – SC (AC)
TFR, 1ª Turma, 04/04/1980 – DJ –1º/07/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 54.186 – RS (AC)
TFR, 1ª Turma, 28/04/1980 – DJ – 1º/07/1980
EMBARGOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 55.536 – MA (EAC)
TFR, Pleno, 27/05/1980 – DJ – 1º/07/1980
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40.410 – SP (Ag)
TFR, 2ª Turma, 30/05/1979 – DJ – 1º/07/1980
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 80.474 – DF (AMS)
TFR, 1ª Turma, 28/03/1980 – DJ – 16/08/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 45.341 – PR (AC)
TFR, 3ª Turma, 28/04/1980 – DJ – 18/09/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 34.859 – SP (AC)
TFR, 3ª Turma, 26/09/1980 – Revista do TFR nº 74, pág. 25
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 87.259 – DF (AMS)
TFR, 2ª Turma, 02/09/1980 – DJ – 02/10/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 58.906 – BA (AC)
TFR, 5ª Turma, 05/11/1980 – Revista do TFR nº 73, pág. 174
EMBARGO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.059 – RJ (EAC)
TFR, 1ª Turma, 22/10/1980 – DJ – 13/11/1980
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 480 – RJ (AR)
TFR, Pleno, 19/06/1980 – DJ – 27/11/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 51.483 – SP (AC)
TFR, 4ª Turma, 05/11/1980 – DJ – 12/12/1980
APELAÇÃO CÍVEL Nº 69.810 – MG (AC)
TFR, 4ª Turma, 25/02/1981 – DJ – 26/03/1981
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 79.167 – RJ (AMS)
TFR, 1ª Turma, 1º/03/1978 – DJ – 11/05/1981
EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 55.100 – RS (EAC)
TFR, 2ª Turma, 05/05/1981 – DJ – 06/08/1981
APELAÇÃO CÍVEL Nº 41.707 – AC (AC)
TFR, 1ª Turma, 21/08/1981 – Revista do TFR nº 88, pág. 52
SUMÁRIO
387
387
387
388
388
389
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390
390
391
392
392
392
393
393
393
22
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 51.003 – RJ (AC)
TFR, 3ª Turma, 08/09/1981 – Revista do TFR nº 85, pág. 75
APELAÇÃO CÍVEL Nº 68.962 – MT (AC)
TFR, 3ª Turma, 07/08/1981 – DJ – 11/09/1981
APELAÇÃO CÍVEL Nº 71.918 – SP (AC)
TFR, 3ª Turma, 04/09/1981 – DJ – 24/09/1981
APELAÇÃO CÍVEL Nº 64.354 – RJ (AC)
TFR, 2ª Turma, 18/08/1981 – DJ – 08/10/1981
APELAÇÃO CÍVEL Nº 71.284 – CE (AC)
TFR, 2ª Turma, 26/08/1981 – DJ – 08/10/1981
APELAÇÃO CÍVEL Nº 61.811 – BA (AC)
TFR, 8ª Turma, 19/10/1981 – Revista do TFR nº 88, pág. 112
AGRAVO Nº 41.037 – AC (Ag)
TFR, 5ª Turma, 04/11/1981 – DJ – 03/12/1981
APELAÇÃO CÍVEL Nº 68.086 – RJ (AC)
TFR, 2ª Turma, 24/11/1981 – DJ – 18/02/1982
APELAÇÃO CÍVEL Nº 50.145 – RN (AC)
TFR, 5ª Turma, 26/08/1981 – DJ – 26/02/1982
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42.708 – AC (Ag)
TFR, 6ª Turma, 10/03/1982 – Revista do TFR nº 86, pág. 11
REMESSA EX OFFICIO Nº 93.006 – RJ (REO)
TFR, 2ª Turma, 1º/12/1981 – DJ – 18/03/1982
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 38.537 – MG (EDAI)
TFR, Plenário, 06/12/79 – Revista do TFR nº 82, pág. 24
EMBARGO EM INSTRUMENTO Nº 41.037 – AC (EAg)
TFR, 5ª Turma, 15/02/1982 – DJ – 18/03/1982
APELAÇÃO CÍVEL Nº 45.112 – MA (AC)
TFR, 3ª Turma, 03/11/1981 – DJ – 02/04/1982
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42.663 – AC (Ag)
TFR, 4ª Turma, 03/03/1982 – DJ – 02/04/1982
AGRAVO Nº 42.709 – AC (Ag)
TFR, 8ª Turma, 10/03/1982 – DJ – 05/04/1982
RECURSO ORDINÁRIO Nº 5.286 – SP (RO)
TFR, 2ª Turma. 15/12/1981 – DJ – 15/04/1982
394
394
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398
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399
400
23
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42.128 – RJ (Ag)
TFR, 4ª Turma, 22/03/1982 – DJ – 15/04/1982
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42.514 – RJ (Ag)
TFR, 6ª Turma, 08/02/1982 – DJ – 15/04/1982
RECURSO ORDINÁRIO Nº 5.285 – SP (RO)
TFR, 2ª Turma. 15/12/1981 – DJ – 27/04/1982
APELAÇÃO CÍVEL Nº 51.993 – RJ (AC)
TFR, 6ª Turma, 17/02/1982 – DJ – 29/04/1982
APELAÇÃO CÍVEL Nº 52.835 – GO (AC)
TFR, 1ª Turma, 30/04/1982 – Revista do TFR nº 89, pág. 31
APELAÇÃO CÍVEL Nº 53.918 – SP (AC)
TFR, 4ª Turma, 05/05/1982 – Revista do TFR nº 89, pág. 52
APELAÇÃO CÍVEL Nº 34.950 – PR (AC)
TFR, 5ª Turma, 10/02/1982 – DJ – 03/06/1982
RECURSO ORDINÁRIO Nº 5.203 – PE (RO)
TFR, 1ª Turma, 20/04/1982 – DJ – 31/06/1982
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 55.100 – RS
(AgRegAC)
TFR, Pleno, 20/05/1982 – DJ – 1º/07/1982
APELAÇÃO CÍVEL Nº 75.270 – PB (AC)
TFR, 6ª Turma, 07/06/1982 – DJ – 05/08/1982
APELAÇÃO CÍVEL Nº 75.703 – GO (AC)
TFR, 5ª Turma, 26/05/1982 – DJ – 05/08/1982
APELAÇÃO CÍVEL Nº 72.059 – PE (AC)
TFR, 5ª Turma, 21/06/1982 – DJ – 19/08/1982
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38.537 – MG (Ag)
TFR, 6ª Turma, 22/09/1982 – DJ – 04/11/1982
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 43.222 – SP (Ag)
TFR, 6ª Turma, 18/10/1982 – DJ – 18/11/1982
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42.881 – PR (Ag)
TFR, 5ª Turma, 30/06/1982 – DJ – 25/08/1982
ACÓRDÃOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7.241 – SP (RE)
STF, 16/11/1949 – DJ – 05/11/1951
SUMÁRIO
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401
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404
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24
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 52.331 – PR (RE)
STF, 2ª Turma, 10/09/1963 – DJ – 24/10/1963
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.957 – DF (MS)
STF, Pleno, 06/12/1967, RTJ nº 46, pág. 144
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 64.080 – GB (RE)
STF, 1ª Turma, 1º/04/1968, RTJ nº 44, pág. 777
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 56.732 – BA (ERE)
STF, Pleno, 16/05/1968, RTJ nº 52, pág. 805
RECURSO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.656 – RS (RMS)
STF, 3ª Turma, 17/06/1968, RTJ nº 46, pág.287
REPRESENTAÇÃO Nº 718 – RN (Rp)
STF, Pleno, 22/08/1968, RTJ nº 50, pág. 3
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 59.737 – SP (RE)
STF, 2ª Turma, 24/09/1968, RTJ nº 47, pág. 486
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 60.813 – RJ (RE)
STF, 2ª Turma, 29/10/1968 , RTJ nº 48, pág. 788
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 51.290 – GO (RE)
STF, 2ª Turma, 24/09/1968 – DJ – 18/11/1968
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44.619 – ES (Ag)
STF, 1ª Turma, 28/11/1968, RTJ nº 48, pág. 380
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 65.546 – GB (RE)
STF, Pleno, 19/03/1969, RTJ nº 55, pág. 94
APELAÇÃO CÍVEL Nº 9.620 – MT (AC)
STF, Tribunal Pleno – DJ – 27/03/1969
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 65.053 – GB (RE)
STF, 1ª Turma, 03/06/1969, RTJ nº 51, pág. 441
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 61.105 – MT (RE)
STF, 2ª Turma, 15/08/1969, RTJ nº 51, pág. 439
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 65.952 – RJ (RE)
STF, 2ª Turma, 18/08/1969, RTJ nº 51, pág. 199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 52.723 – PE (RE)
STF, 2ª Turma, 19/09/1969, RTJ nº 51, pág. 598
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 68.541 – GB (RE)
STF, 2ª Turma, 30/03/1970, RTJ nº 55, pág. 268
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 653 – DF (AR)
STF, Pleno, 05/08/1970, RTJ nº 55, pág. 219
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 66.771 – GB (RE)
STF, 1ª Turma, 18/08/1970, RTJ nº 58, pág. 647
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 69.668 – GB (RE)
STF, 2ª Turma, 16/11/1970, RTJ nº 57, pág. 722
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 71.374 – GB (RE)
STF, 1ª Turma, 19/03/1971, RTJ nº 57, pág. 73
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 71.409 – SP (RE)
STF, 1ª Turma, 04/05/1971, RTJ nº 57, pág. 891
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 63.287 – RS (RE)
STF, 2ª Turma, 14/05/1971, RTJ nº 57, pág. 435
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 71.059 – SP (RE)
STF, 1ª Turma, 03/09/1971, RTJ nº 59, pág. 163
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 69.242 – GB (RE)
STF, 1ª Turma, 17/09/1971, RTJ nº 60, pág. 166
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 65.537– GO (RE)
STF, 2ª Turma, 12/11/1971, RTJ nº 59, pág. 435
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 73.953 – GO (RE)
STF, 1ª Turma, 06/06/1972, RTJ nº 63, pág. 783
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 779 – GB (AR)
STF, Plenário, 08/06/1972, RTJ nº 65, pág. 10
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 73.594 – MG (RE)
STF, 2ª Turma, 21/08/1972, RTJ nº 63, pág. 510
AG. REG. NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 9.621 – PR (ACi/AgR)
STF, Pleno, 23/08/1972 – DJ – 1º/09/1972
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 69.297 – MG (RE)
STF, 2ª Turma, 19/10/1972, RTJ nº 69, pág. 108
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 67.282 – ES (ERE)
STF, Pleno, 16/11/1972, RTJ nº 64, pág. 379
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 73.505 – GB (RE)
STF, 1ª Turma, 28/11/1972, RTJ nº 64, pág. 183
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 75.459 – SP (RE)
STF, 1ª Turma, 27/04/1973, RTJ nº 65, pág. 856
SUMÁRIO
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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 76.177 – PR (RE)
STF, 1ª Turma, 17/05/1973, RTJ nº 66, pág. 922
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 61.508 – BA (ERE)
STF, Pleno, 31/05/1973, RTJ nº 66, pág. 732
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 76.273 – SP (RE)
STF, 2ª Turma, 25/09/1973, RTJ nº 67, pág. 870
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 74.262 – RS (RE)
STF, Pleno, 21/11/1973, RTJ nº 68, pág. 146
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 76.232 – SP (RE)
STF, 2ª Turma, 25/03/1974, RTJ nº 69, pág. 216
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 76.990 – SP (RE)
STF, 2ª Turma, 25/03/1974, RTJ nº 69, pág. 536
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 75.144 – GB (RE)
STF, 1ª Turma, 23/10/1973 – DJ – 05/04/1974
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 71.387 – PR (RE)
STF, 2ª Turma, 15/04/1974, RTJ nº 70, pág. 725
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 76.633 – SP (RE)
STF, 2ª Turma, 29/04/1974, RTJ nº 72, pág. 821
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 78.048 – SP (RE)
STF, 1ª Turma, 17/05/1974, RTJ nº 73, pág. 860
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 78.030 – MT (RE)
STF, 1ª Turma, 04/06/1974, RTJ nº 70, pág. 843
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 74.999 – BA (ERE)
STF, Pleno, 20/06/1974, RTJ nº 73, pág. 793
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 78.112 – GB (RE)
STF, 1ª Turma, 29/03/1974 – DJ – 28/06/1974
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 78.538 – SC (RE)
STF, 2ª Turma, 27/08/1974, RTJ nº 72, pág. 508
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 76.773 – SP (RE)
STF, 2ª Turma, 23/09/1974, RTJ nº 70, pág. 785
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 79.779 – SP (RE)
STF, 1ª Turma, 15/10/1974, RTJ nº 71, pág. 914
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 75.912 – PE (ERE)
STF, Pleno, 05/12/1974, RTJ nº 74, pág. 421
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27
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.492 – RJ (RE)
STF, 2ª Turma, 03/01/1975, RTJ nº 78, pág. 264
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 79.291 – ES (RE)
STF, 2ª Turma, 18/02/1975, RTJ nº 74, pág. 498
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 80.342 – RJ (RE)
STF, 1ª Turma, 09/09/1975, RTJ nº 76, pág. 605
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 78.881 – GO (RE)
STF, 1ª Turma, 17/10/1975, RTJ nº 76, pág. 855
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 79.834 – MG (RE)
STF, 2ª Turma, 30/10/1975, RTJ nº 76, pág. 855
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.307 – SP (RE)
STF, 2ª Turma, 05/12/1975, RTJ nº 77, pág. 632
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 80.416 – GO (RE)
STF, 1ª Turma, 16/12/1975 – DJ – DJ – 04/06/1976
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 80.416 – GO (RE)
STF, 1ª Turma, 16/12/1975 – DJ – DJ – 23/03/1975
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 84.974 – RJ (RE)
STF, 1ª Turma, 30/11/1976, RTJ nº 81, pág. 913
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 81.151 – MG (RE)
STF, 1ª Turma, 14/12/1976, RTJ nº 80, pág. 139
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 86.234 – MG (RE)
STF, 2ª Turma, 12/11/1976, DJ – 31/12/1976, RTJ n° 83, pág. 575
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 84.063 – SP (RE)
STF, 2ª Turma, 08/03/1977, RTJ nº 81, pág. 191
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 87.050 – CE (RE)
STF, 2ª Turma, 12/04/1977, RTJ nº 82, pág. 611
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 81.636 – PR (RE)
STF, 2ª Turma, 25/05/1977, RTJ nº 83, pág. 115
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 81.603 – MT (RE)
STF, Plenário, 1º/06/1977, RTJ nº 81, pág. 502
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.106 – PR (RE)
STF, Pleno, 1º/06/1977, RTJ nº 87, pág. 505
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71.957 – SP (Ag)
STF, 1ª Turma, 02/12/1977, RTJ nº 84, pág. 125
SUMÁRIO
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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 247 – SP (AÇOR)
STF, Plenário, 09/08/1978, RTJ nº 87, pág. 1
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 87.506 – RJ (RE)
STF, 2ª Turma, 25/08/1978, RTJ nº 87, pág. 1.011
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73.505 – SP (AI/AgR)
STF. 1ª Turma, 29/08/1978 – DJ – 29/09/1978
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 85.333 – PR (RE)
STF, Plenário, 13/10/1978, RTJ nº 88, pág. 232
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 90.244 – RJ (RE)
STF, 1ª Turma, 15/12/1978, RTJ nº 88, pág. 1.102
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 79.224 – PR (RE)
STF, 2ª Turma, 06/03/1979, RTJ nº 90, pág. 115
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 88.661 – PA (RE)
STF, 2ª Turma, 27/03/1979, RTJ nº 92, pág. 810
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 65.366 – PE (RE)
STF, Pleno, 12/05/1979, RTJ nº 56, pág. 839
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 89.880 – PA (RE)
STF, Plenário, 08/08/1979, RTJ nº 93, pág. 387
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 86.046 – SP (RE)
STF, Pleno, 25/10/1979 – DJ – 23/11/1979
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 92.301/2 / MG (RE)
STF, 1ª Turma, 11/03/1980 – DJ – 28/03/1980
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 91.866 – MG (RE)
STF, 1ª Turma, 05/06/1981, RTJ nº 98, pág. 831
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 81.352 – MT (Ag)
STF, 2ª Turma, 19/05/1981 – DJ – 07/08/1981
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 82.897/4 – PR (AI/AgR)
STF, 2ª Turma, 13/11/1981 – DJ – 11/12/1981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 93.412 / SC (RE)
STF, 1ª Turma, 04/05/1982 – DJ – 04/06/1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 93.850/8 – MG (RE)
STF, Plenário, 20/05/1982 – DJ – 27/08/1982
REPRESENTAÇÃO Nº 1.070/8 – DF (Rp)
STF, Pleno, 23/03/1983 – DJ – 27/05/1983
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100.045/7 – PE (RE)
STF, Pleno, 15/06/1983 – DJ – 17/06/1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100.375 – RS (RE)
STF, 1ª Turma, 22/11/1983 – DJ – 16/12/1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 102.574 – PE (RE)
STF, 1ª Turma, 19/10/1984 – DJ – 08/11/1984
RECURSO EXTRAODRINÁRIO Nº 105.012 – RN (RE)
STF, 1ª Turma, 09/02/1988 – DJ – 1º/07/1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 111.787 – GO (RE)
STF, 2ª Turma, 16/04/1991 – DJ – 13/09/1991
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.193 – SP (MS)
STF, Pleno, 21/03/1996 – DJ – 29/11/1996
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.478 – PR (MS)
STF, Pleno, 30/06/1997 – DJ – 26/09/1997
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.031 – AL (MS)
STF, Pleno, 17/06/1999 – DJ – 06/08/1999
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.312 – PR (MS)
STF, Pleno, 16/12/1999 – DJ – 25/02/2000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.688 – PB (MS)
STF, Pleno, 03/02/1999 – DJ – 28/04/2000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.370 – GO (MS)
STF, Pleno, 16/12/1999 – DJ – 28/04/2000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.133 – PE (MS)
STF, Pleno, 17/02/2000 – DJ – 10/08/2000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.598 – DF (MS)
STF, Pleno, 13/09/2000 – DJ – 27/10/2000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 247.866 – CE (RE)
STF, Pleno, 09/08/2000 – DJ – 24/11/2000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.369 – GO (MS)
STF, Pleno, 29/06/2000 – DJ – 09/02/2001
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.744 – MS (MS)
STF, Pleno, 21/06/2001 – DJ – 17/08/2001
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.148 – SP (MS)
STF, Pleno, 22/04/2002 – DJ – 07/06/2002
SUMÁRIO
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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.095 – DF (MS)
STF, Pleno, 1º/07/2002 – DJ – 23/08/2002
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.271 – ES (MS)
STF, Pleno, 14/11/2002 – DJ – 19/12/2002
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.523 – SC (MS)
STF, Pleno, 28/11/2002 – DJ – 14/02/2003
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.503 – DF (MS)
STF, Pleno, 07/08/2003 – DJ – 05/09/2003
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.163 – DF (MS)
STF, Pleno, 13/08/2003 – DJ – 19/09/2003
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.719/3 – DF (MS)
STF, Pleno, 22/04/2004 – DJ – 14/05/2004
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.133 – DF (MS)
STF, Pleno – DJ – 06/08/2004
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.351 – DF (MS)
STF, 26/09/2002
ACÓRDÃOS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
RECURSO ESPECIAL Nº 13.947/0 – PE (RESP)
STJ, 1ª Turma, 16/11/1992 – DJ – 14/12/1992
RECURSO ESPECIAL Nº 35.105 / RJ (RESP)
STJ, 6ª Turma, 31/05/1993 – DJ – 28/06/1993
RECURSO ESPECIAL Nº 538-0 – PR (RESP)
STJ, 1ª Turma, 03/05/1993 – DJ – 30/08/1993
RECUSO ESPECIAL Nº 29.066 – SP (RESP)
STJ, 1ª Turma, 13/12/1993 – DJ – 28/02/1994
RECURSO ESPECIAL Nº 59.527 – MG (RESP)
STJ, 1ª Turma, 13/06/1996 – DJ – 12/08/1996
RECURSO ESPECIAL Nº 77.624 – PR (RESP)
STJ, 1ª Turma, 20/06/1996 – DJ – 26/08/1996
RECURSO ESPECIAL Nº 108.896 – SP (RESP)
STJ, 1ª Turma, 20/08/1998 – DJ – 30/11/1998
RECURSO ESPECIAL Nº 228.481 – MA (RESP)
STJ, 1ª Turma, 24/02/1999 – DJ – 20/03/2000
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RECURSO ESPECIAL Nº 123.835 – SP (RESP)
STJ, 1ª Turma, 06/06/2000 – DJ – 1º/08/2000
RECURSO ESPECIAL Nº 174.235 – MT (RESP)
STJ, 1ª Turma, 04/05/2000 – DJ – 14/08/2000
RECURSO ESPECIAL Nº 264.173 – PR (RESP)
STJ, 1ª Turma, 15/02/2001 – DJ – 02/04/2001
RECURSO ESPECIAL Nº 295.437 – RR (RESP)
STJ, 1ª Turma, 06/03/2001 – DJ – 02/04/2001
RECURSO ESPECIAL Nº 139.096 – SP (RESP)
STJ, 1ª Turma, 07/06/2001 – DJ – 25/03/2002
RECURSO ESPECIAL Nº 307.535 – SP (RESP)
STJ, 1ª Turma, 12/03/2002 – DJ – 13/05/2002
RECURSO ESPECIAL Nº 343.741 – PR (RESP)
STJ, 2ª Turma, 04/06/2002 – DJ – 07/10/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL Nº 255.170 – SP (EARESP)
STJ, 1ª Turma, 1º/04/2003 – DJ – 22/04/2003
RECURSO ESPECIAL Nº 509.662 – MG (2003/0034009-8)
STJ, 1ª Turma, 04/11/2003 – DJ – 24/11/2003
RECURSO ESPECIAL Nº 602.636 – MA (2003/0196492-4)
STJ, 1ª Turma, 06/05/2004 – DJ – 14/06/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
Nº 397.684 – MA (EEERSP)
STJ, 1ª Turma, 17/08/2004 – DJ – 20/09/2004
ACÓRDÃOS - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
1ª REGIÃO (TRF1)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.00.088793/5 – MG (MS)
TRF1, 2ª Seção, 20/10/1999 – DJ – 06/12/1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.01.00.010113/5 – GO (AI)
TRF1, 4ª Turma, 24/11/1999 – DJ – 17/03/2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.01.00.016422/5 – GO (AI)
TRF1, 4ª Turma, 14/12/1999 – DJ – 05/05/2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1998.01.00.093930/6 – MG (AI)
TRF1, 3ª Turma, 20/03/2001 – DJ – 29/06/2001
SUMÁRIO
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443
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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.36.00.001103/7 – MT (AC)
TRF1, 3ª Turma, 20/08/2002 – DJ – 30/08/2002
ACÓRDÃOS - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
4ª REGIÃO (TRF4)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 91.04.16348/6 – PR (AC)
TRF4, 4ª Turma, 09/06/1998 – DJ – 22/07/1998
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.04.01.061387/7 / RS (AG)
TRF4, 3ª Turma, 26/01/2000 – DJU – 17/05/2000
496
497
498
33
APRESENTAÇÃO
A obra intitulada Coletânea de Legislação e Jurisprudência
Agrária e Correlata reúne o principal da legislação agrária, incluindo
jurisprudências – abrangendo súmulas e acórdãos – da Justiça Fede-
ral, documentos históricos e normativos institucionais, e se constitui
em relevante contribuição para pesquisadores, profissionais e público
em geral interessado na questão agrária.
Sua elaboração, envolvendo a compilação e organização de toda
a legislação, resultou de um trabalho conjunto de várias estruturas do
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – Núcleo de Estudos
Agrários e Desenvolvimento Rural (MDA), Assessoria Parlamentar e
Consultoria Jurídica –, além da Procuradoria Federal Especializada do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O empenho e envolvimento direto do ex-Ministro Miguel Ros-
setto foi fundamental para a concretização da Coletânea, garantindo
a interação entre as equipes de trabalho e a constituição de parceria
com o Senado Federal para sua publicação.
A Coletânea apresenta um rico trabalho de sistematização ins-
pirado em estudos anteriores já publicados. Iniciativa similar data de
1978, quando o Incra, em parceria com o Senado Federal, publicou
o Vade Mecum Agrário, obra composta por sete volumes sobre nor-
mas agrárias brasileiras abrangendo os períodos Colonial, Império e
República. Alguns anos depois, na década de 80, foi publicada, tam-
bém por meio de parceria dessas instituições, a obra Coletânea:
Legislação Agrária – Legislação de Registros Públicos – Jurispru-
dência, elaborada pela Dra. Maria Jovita Wolney Valente, com cola-
borações de Luiz Pinto de Souza, Marlene A. E. Martins de Paula e
Maria Alves Rodrigues, e Osmar Rodrigues.
Essa publicação foi a base a partir da qual o presente trabalho
foi desenvolvido. Somaram-se ao conteúdo anterior as súmulas dos
34
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e
do Supremo Tribunal Federal (STF), resoluções do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (Conama) e jurisprudências inovadoras, manten-
do e acrescentando àquela publicação algumas normas históricas e
outras revogadas.
Faz-se necessário expressar aqui meus cumprimentos a todos
e todas que se envolveram neste grande trabalho, com persistência
e competência. Registro, em particular, a dedicação do Dr. Joaquim
Modesto, Dr. Valdez Farias e Moema Bonelli.
Esta nova coletânea deverá constituir-se em referência obriga-
tória para os operadores e operadoras do Direito Agrário. Contribuirá,
também, para que os diversos atores sociais interfiram, de maneira
mais qualificada, tanto no processo de elaboração de novas normas
jurídicas bem como de aplicação das já existentes. Ressalte-se ainda
o enriquecimento de conteúdo que representará para acervos de
bibliotecas, instituições de pesquisa e entidades pelas quais o público
interessado terá acesso à obra de tal importância.
Guilherme Cassel
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
35
w
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
36
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
37
NOTA EXPLICATIVA À PRESENTE EDIÇÃO
Em idos da década de 1980, o Governo Federal, por iniciativa
do então Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários, preten-
dendo criar utilidade aos que vivenciavam problemas agrários de
conotação jurídica, a quem coubesse dirimir dissídios tais, e aos es-
tudiosos do Direito Agrário em geral, deliberou editar uma coletânea
de legislação agrária, registral e jurisprudências correlatas.
Cabendo a tarefa de elaboração à Dra. Maria Jovita Wolney
Valente, com colaborações dos servidores Luiz Pinto de Souza, Mar-
lene A. E. Martins de Paula e Maria Alves Rodrigues, auxiliados por
Osmar Rodrigues, surgiu obra referencial, tanto para os neófitos no
tema, quanto para os iniciados, porquanto reuniu méritos de contem-
plar diplomas legislativos antigos e novos, aliando concomitantemen-
te o acesso ao conhecimento da norma positivada e à interpretação
jurisprudencial então correntia a respeito.
Durante os anos que se seguiram, e mesmo atualmente, refe-
rida obra tem exemplarmente servido de inestimável fonte de subsí-
dios a operadores jurídicos engajados na aplicação do Direito Agrário.
Contudo, distanciando-se no tempo o admirável esforço de reunião
desses subsídios, a coletânea veio sendo colhida pelo processo ine-
xorável da desatualização, porquanto o Direito é decorrência do
processo social, cuja dinâmica evidencia-se particularmente intensa
nos contextos agrários.
Daí a já antiga necessidade de submeter a obra a um esforço
de atualização, a molde não só de mantê-la na condição de referencial
de excelência, posição que decerto jamais deixará de ocupar, como
ainda, enaltecendo-a, propiciar que sua reedição reverencie – ainda
que com certo atraso - os 40 anos do Estatuto da Terra (Lei nº
4.504/64), trazido a lume aos 30 de novembro de 1964.
38
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Portanto, esta edição da coletânea não pretende ser senão
aquela mesma obra dos idos de 1980, contendo todas as normas em
origem ali reunidas, todas as chamadas de rodapé, indicações de
textos revogados ou alterados (e da legislação revogadora ou altera-
dora), e as mesmas correlações entre dispositivos legais, aos quais
hão de continuar aplicando-se as mesmíssimas observações e ressal-
vas contidas na nota explicativa à edição original, dela apenas tendo
sido suprimidos alguns arestos de jurisprudência, porquanto supera-
dos por subseqüentes entendimentos dos Tribunais.
Contudo, esta nova edição da coletânea vem atualizada com
parte do amplo acervo legislativo produzido desde a edição de sua
predecessora, reunindo, a par das normas e jurisprudências agrárias
e correlatas, também súmulas dos Tribunais Regionais Federais, do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, resoluções
do Conama e jurisprudências inovadoras, escolhidas por pertinência
temática com assuntos jusagraristas ou conexos.
Manteve-se e se acresceu à obra algumas normas históricas e
outras revogadas. Objetiva-se, agora, como antes, possibilitar ao con-
sulente acesso a conhecimento indispensável à resolução de questões
engendradas durante a vigência das referidas normas, situação mui-
to corriqueira no Direito Agrário.
Aos atualizadores da obra não faltou a percepção da importân-
cia do histórico da formação territorial do Brasil, desde as bulas papais
precedentes ao Tratado de Tordesilhas, até os principais tratados de
divisas, imbricando paralelismos com a cronologia do regime sesma-
rial importado de Portugal, passando pela Lei de Terras do Império,
até culminar no art. 64 da Constituição Republicana de 1891, fonte
primaz da atual dualidade de jurisdição sobre as terras devolutas.
Por esse motivo, embora se haja optado por não incorporar à
obra os textos dos tratados de divisas, houve a preocupação de incor-
porar à coletânea alguns dos diplomas referidos ao regime sesmarial
brasileiro, com foco nos limites quantitativos de área e nos procedi-
mentos a que se subordinava essa via de acesso à propriedade pri-
vada, dado a respeito ainda eclodirem – vez ou outra – discussões
ferrenhas nos Tribunais.
39
Alguns dos novos diplomas agregados à coletânea – e.g. a Lei
nº 5.709/71, o Decreto nº 433/92, a Lei nº 8.629/93, a Lei Comple-
mentar nº 76/93 - vêm acompanhados de tabelas, nelas ora se com-
parando os respectivos textos com seus decretos regulamentadores,
ora os comparando com leis correlatas, anotando-se ali tudo o que o
alcance cognitivo dos atualizadores verificou ser pertinente para uma
rápida intelecção das implicâncias endógenas e exógenas dos coman-
dos normativos que instrumentalizam.
Também na linha do que foi exposto, a nova coletânea agrega
tabela comparativa entre a Lei Imperial de Terras do Império (Lei nº
601, de 18 de setembro de 1850) e seu respectivo decreto regulamen-
tador (Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854), porém com foco
apenas no que atualmente pareceu aos atualizadores avultar como
primordial para compreensão de institutos de direito agrário e para
formação de juízos sobre legitimidade de direitos invocados à luz
daquela legislação.
Em outros casos, além da inclusão das tabelas, a orientação
dos atualizadores veio permeada da preocupação de consolidar tex-
tos legislativos significativamente alterados por inovações normativas
recentes, do que são exemplos o texto anotado da Lei nº 4.771/65
(Código Florestal Brasileiro), o da própria Lei nº 8.629/93, e o da Lei
Complementar nº 76/93.
Outrossim, a par do que a respeito dispõem artigos específicos
do Estatuto da Terra e da Lei nº 8.629/93, a nova edição da coletânea
reúne o que de mais basilar existe para a compreensão do regime
dos títulos da dívida agrária, colmatando uma lacuna renitente nas
obras do gênero.
Além disso, a equipe de atualização considerou pertinente
acrescer várias normas correlatas, com ênfase para as de natureza
ambiental. Tal se pensa ser necessário, pois a conservação dos recur-
sos naturais renováveis é um dos elementos básicos do Direito Agrá-
rio positivo brasileiro, e tão importante que faz parte das premissas
que o legislador constitucional e infraconstitucional estatuiu para que
a terra cumpra sua função social.
1
1. SODERO, Fernando. Curso de Direito Agrário. Pg. 36.
NOTA EXPLICATIVA À PRESENTE EDIÇÃO
40
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
De modo geral, a atual reedição da coletânea vem dividida em
duas partes, estando sistematizada da seguinte forma:
Parte I – Contém normas agrárias e correlatas, criterizadas
mediante separação por espécie normativa, dispostas em cada grupo
em ordem cronológica.
Parte II – Contém, além das Súmulas, jurisprudências do Su-
premo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do extinto
Tribunal Federal de Recursos e de alguns Tribunais Regionais Federais
(a maioria em ementas, porém algumas na íntegra), em regra rela-
cionadas com as normas coletadas, igualmente dispostas em cada
grupo segundo a respectiva ordem cronológica.
A presente publicação, portanto, pretende continuar sendo,
modestamente, fonte de consulta de todos os profissionais que mili-
tam no Direito Agrário, no seu mister de buscar a efetivação das
normas constitucionais e legais a ele afetas, em especial os membros
da advocacia pública federal.
Não é, contudo, como alertado na nota explicativa à edição pio-
neira, obra que esgote todas as referências sobre o tema. Mas justa-
mente porque resulta ser apenas a continuação de um trabalho pionei-
ro, deve por justiça ser consignado que todos os méritos e créditos
desta coletânea sejam atribuídos, antes, como agora, à equipe pionei-
ra referida anteriormente, imputando-se à equipe atualizadora todos
os eventuais lapsos, imperfeições e desacertos, pelos quais nos peni-
tenciamos antecipadamente perante o público a que se destina.
Valdez Farias
Procurador Federal
Procurador-chefe da
PFE/Incra
Joaquim Modesto
Advogado da União
Coordenador-geral da
CGAPJP/Conjur/MDA
OUTRAS NORMAS
43
OUTRAS NORMAS
NORMAS HISTÓRICAS
LEIS
LEI DE 26 DE JUNHO DE 1375
Obriga a prática da lavoura e o semeio da
terra pelos proprietários, arrendatários, fo-
reiros e outros, e dá outras providências.
Eu El Rei Faço saber aos que esta lei virem.
Todos os que tiverem herdades próprias, emprazadas, aforadas, ou por qual-
quer outro título que sobre as mesmas lhes dê direito, sejam constrangidos a
lavrá-las e semeá-las.
Se por algum motivo legítimo as não puderem lavrar todas, lavrem a parte que
lhes parecer podem comodamente lavrar, a bem vistas e determinação dos
que sobre este objeto tiverem intendência; e as mais façam-nas aproveitar por
outrem pelo modo que lhes parecer mais vantajoso de modo que todas ve-
nham a ser aproveitadas.
Se por negligência ou contumácia os proprietários não observarem o que fica
determinado, não tratando de aproveitar por si ou por outrem as suas herdades,
as Justiças territoriais, ou as pessoas que sobre isso tiverem intendência, as dêem
a quem as lavre, e semeie por certo tempo, a pensão ou quota determinada.
Se os senhores das herdades não quiserem estar por aquele arbitramento, e
por qualquer maneira o embargarem por seu poderio, devem perdê-las para o
comum, a que serão aplicadas para sempre; devendo arrecadar-se o seu ren-
dimento a benefício comum, em cujo território forem situadas.
E para que venha esta Lei à notícia de todos, ordeno.
Se registrará nos Livros da Mesa do Desembargador do Paço, Casa da Suplica-
ção, e Porto, e nos das Relações dos Estados da Índia, e onde semelhantes leis
se costumam registrar. E esta própria se lançará na Torre do Tombo. Dado em
Lisboa, aos 26 de junho de 1375.
Com a rubrica de Sua Majestade.
44
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
NORMAS HISTÓRICAS
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 76 – REINO –
DE CONSULTA DA MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO
DE 17 DE JULHO DE 1822
Manda suspender a concessão de sesmarias
futuras até a convocação da Assembléia Ge-
ral Constituinte.
Foi ouvida a Mesa do Desembargo do Paço sobre o requerimento em que
Manoel José dos Reis pede ser conservado na posse das terras em que vive há
mais de 20 anos com a sua numerosa família de filhos e netos, não sendo ja-
mais as ditas terras compreendidas na medição de algumas sesmarias que se
tenha concedido posteriormente.
Responde o Procurador da Coroa e Fazenda: Não é competente este meio.
Deve portanto instaurar o suplicante novo requerimento pedindo por sesmaria
as terras de que trata, e de que se acha de posse; e assim se deve consultar.
Parece à Mesa o mesmo que ao Desembargador Procurador da Coroa e Fazen-
da, com que se conforma. Mas V. ª Real Resolverá o que houver por bem. Rio
de Janeiro, 8 de julho de 1822.
Resolução
Fique o suplicante na posse das terras que tem cultivado e suspenderam-se
todas as sesmarias futuras até a convocação da Assembléia Geral, Constituinte
e Legislativa. Paço, 17 de julho de 1822.
Com o rubrica de S.ª Real o Príncipe Regente.
José Bonifácio de Andrada e Silva
45
OUTRAS NORMAS
NORMAS HISTÓRICAS
ALVARÁS
ALVARÁ DE 3 DE MARÇO DE 1770
(SESMARIAS – PROCEDIMENTOS)
Eu El REI Faço saber aos que este alvará virem, que por Me haver sido presen-
te a indispensável necessidade de dar pronta providência para evitar as justas
escusas (...).
7. Como para se darem as Terras de Sesmarias, mandarão até agora os gover-
nadores informar ao Provedor da Fazenda, para depois de ser ouvida a Câma-
ra do Continente das mesmas Terras na forma da Lei do Reino; e responder o
Procurador da Coroa, mandarem passar as Cartas de Sesmarias pela Secretaria
do Governo: Ordeno, outrossim, que daqui em diante o Governador, e Capitão
General mande informar o Chanceler, como Ministro da Junta da Administração
do dito Provedor da Fazenda, possa mandar passar as ditas Cartas, as quais
depois de registradas, e de se haver por elas dado posse, se registrarão também
com o Auto dela na Secretaria, e Casa da Fazenda da Administração. Opondo-
se algum Terceiro com embargos a Carta, que se tiver expedido, se remeterão
ao Juízo dos Feitos da Coroa, e Fazenda, para em Relação se determinarem
como for justiça.
(...)
E para que tudo se observe na sobredita forma literalmente, e sem mais tergi-
versação se cumpra, e guarde o disposto neste Meu Alvará, como nele se
contém, e se lhe dê a mais inteira observância, sem embargo de outras quais-
quer Leis, outras Disposições, que se oponham ao conteúdo nele; as Hei todas
por derrogadas, havendo-as aqui por expressas, como se delas fizesse literal, e
especial menção; sem embargo de quaisquer estilos, usos, e costumes contrá-
rios, que da mesma maneira derrogo em forma especifica, como se aqui fos-
sem expressos; e sem embargo de quaisquer opiniões de Doutores, evitando-se
as argúcias, e sutilezas delas, que como sediciosas, e perturbativas do sossego
público Hei por abolidas, e proscritas. E Ordeno que este valha como Carta
passada pela Chancelaria, posto que por ela não passe, e que o seu efeito haja
de durar hum, e muitos anos, não obstantes as Ordenações, que o contrário
determinam.
Pelo que: Mando ao Inspetor Geral do Meu Real Erário; Presidente do Conselho
Ultramarino; Governador, e Capitão General da Capitania da Bahia; Junta da
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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Administração da Fazenda, e Chanceller da Relação da mesma Capitanía; Mi-
nistros, e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento, e execução deste
Alvará, que o cumpram, e guardem, e o façam cumprir, e guardar tão inteira-
mente, como nele se sontem, sem dúvida, ou embargo algum, e o fação regis-
trar nas partes a que pertencer, mandando-se o Original para a Torre do Tombo.
Dado no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda a 3 de março de 1770.
Com a Assinatura de El Rei, e a do Ministro.
Registrado na Secretaria de Estado dos Negócios do Reino no Livro II das Cor-
tes, Alvarás, à fol. 223, e impresso na Régia Oficina Tipográfica.
47
OUTRAS NORMAS
ALVARÁ DE 5 DE OUTUBRO DE 1795
(DIPLOMA FINAL DAS SESMARIAS)
EU A RAINHA. Faço saber aos que esse Alvará virem: Que sendo-Me presentes
em Consulta do Conselho Ultramarino os abusos, irregularidades, e desordens,
que têm grafado, estão, e vão grafando em todo o Estado do Brasil, sobre o
melindroso Objeto das suas Sesmarias, não tendo estas até agora Regimento
próprio, ou particular, que as regule, quanto às suas Datas, antes pelo contrário
têm sido até aqui concedidas por uma sumária, e abreviada Regulação, extra-
ída das Cartas dos antigos, e primeiros Donatários, a quem os Senhores Reis
Meus Augustos Predecessores fizeram Mercê de algumas das suas respectivas
Capitanias, de sorte que todas aquelas Cartas, nem ainda os Regimentos, e
Forais, que então se fizeram, e mandaram dar para a Regência, e Administra-
ção da Minha Real Fazenda do dito Estado, não trataram, nem podiam tratar
naquele tempo, plena, e decisivamente sobre esta Matéria, a mais importante,
útil, e conveniente aos comum interesses de todos os Meus Fiéis Vassalos ha-
bitantes naqueles vastos Domínios; resultando da falta de Legislação, e de
Providências, por uma parte prejuízos, e gravíssimos danos aos Direitos da
Minha Real Coroa; e por outra parte conseqüências não menos danosas, e
ofensivas do Público Benefício, e da igualdade, com que devem, e deviam ser
em todo o tempo distribuídas as mesmas terras pelos seus Moradores, chegan-
do a estado tal esta irregular distribuição, que muitos destes Moradores não
lhes têm sido possível conseguirem as sobreditas Sesmarias, por Mercê Minha,
ou dos Governadores, e Capitães Generais do dito Estado, à força de objeções
oposta por que sem algum Direito não deveria impugná-las; outros pelo con-
trario as têm apreendido, e apreendem, e delas se apossam sem Mercê, e sem
licenças legítimas, que devem ter para validarem os Títulos das suas Posses-
sões, passsando a tal excesso tão repreensíveis abusos a este respeito, que até
a maior parte das mesmas Sesmarias, ainda as que estão autorizadas com as
competentes Licenças, Cartas, e Confirmações, jámais chegam a ser obrigados
por muitas, e repetidas Ordens, que se têm expedido a todos aqueles Domínios
a este sim, são úteis, quanto prejudicial a falta de observância, que elas têm tido
no mesmo Estado do Brasil, de cuja falta, e da sua tolerância tem notoriamen-
te resultado no Foro tantos, e tão odiosos Litígios, entre uma grande parte dos
ditos Meus Vassalos, quanto o mostra a experiência, e o justisição as muitas
Queixas, que têm subido ao Meu Real Trono, sobre este mesmo assunto, não
bastando para os Recursos Ordinários delas os Meus Tribunais Régios, e Minis-
tros Deputados nesta Corte, e no Brasil, para as suas Providências, solicitadas
talvez pelos Queixosos na Minha Real Presença, ao fim de evitarem por este
48
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
meio as moras, e delongas, com que comumente se eternizam semelhantes
Litígios, dominados muitas vezes pela malícia, e má se daqueles, que dolosa, e
clandestinamente desfrutam terra, que ou não respeitam aos seus Títulos, ou
se os não têm lhes custa largá-las, a quem justamente pertencem pela compe-
tência, e legitimidade das suas Cartas, cujos danos sendo graves moverão em
conseqüência prejuízos, que deterioram os cabedais de uns, e fazem infalível a
ruína de outros, que não têm forças, nem posses, para manterem largos anos,
e com onerosas despesas uma Demanda muitas vezes injusta, e sustentada
outras tantas vezes por ódio, opinião, e capricho: E querendo Eu ocorrer a todos
estes inconvenientes, e outros que Me têm sido presentes, fazendo por uma
vez pôr termo àqueles mesmos abusos, que são, e têm sido até aqui a origem
das sobreditas Queixas, e das confusões, em que se acham em todo o Estado
do Brasil as referidas Sesmarias: Conformando-Me a este sim com o Parecer
do mesmo Conselho Ultramarino: Sou servida Ordenar aos ditos respeitos o
seguinte:
I – Ordeno que em todas, e em cada uma das Capitanias do Estado do Brasil,
se ponham na mais indefectível observância as Reais Resoluções, e Ordens,
que Eu, ou os Senhores Reis, Meus Augustos Predecessores, tiverem feito
expedir para o mesmo Estado, assim a respeito das Datas das terras destas
Sesmarias, termos, e limites delas, como das suas medições, e demarcações,
contanto que no todo, ou em parte, não sejam opostas, e contrárias ao que
Eu Determino, e Mando se observe, neste Alvará, que ficará servindo de
Regimento, para por ele se processarem, e regularem as suas Datas, medi-
ções, e demarcações;
II – Item: Havendo, como há, em muitas das ditas Capitanias do Brasil diferen-
te prática na Ordem das Datas destas Sesmarias, porque em algumas das
mesmas Capitanias se não mandam ouvir as Câmaras do Continente das
terras, que se pedem, e concedem, sendo esta falta um erro abusivo, e con-
trário às Leis deste Reino, que não toleram a variedade, e o abuso até agora
contrariamente praticado, a estes respeitos, Ordeno que os Governadores, e
Capitães Generais, cada um na sua respectiva Capitania, faça processar, e
regular as suas Datas, pelo que se acha determinado no Parágrafo sétimo do
Alvará de Lei de três de março de mil setecentos e setenta; de sorte que,
antes de se concederem, se apure, e liqüide o Direito da Súplica de cada um
que as pedir: O estado, e a natureza do terreno, ou terras, que se pretende-
rem: E finalmente a justiça de qualquer Terceiro, que se lhes oponha;
III – Item: Ordeno, que todas as Cartas de Sesmarias, que se derem, além das
mais clausulas inerentes, e estabelecidas pelas Minhas Reais Ordens (e com
as quais até agora foram gravadas) se lhes imporá a de que a Pessoa, ou
Pessoas, a quem elas se derem, ou concederem, fiquem obrigadas a demar-
car as terras, que respeitam às suas Datas no prefixo termo de um ano, e que
não poderão tomar posse, nem cultivá-las, sem que primeiro satisfação a esta
impreterível obrigação, cominando-se-lhes a este sim a pena de Comisso;
49
OUTRAS NORMAS
IV – Item: Ordeno que a esta utilíssima condição (com que se devem gravar os
Sesmeiros, a fim de que cada um regule o seu Direito, segundo os Marcos, e
Balizas da sua demarcação) em nenhum caso poderão dispensar os Gover-
nadores, e Capitães Generais do dito Estado do Brasil nas suas respectivas
Capitanias, nem ainda o Conselho Ultramarino, depois de publicado em cada
uma delas este Alvará, antes sim como parte seu Regimento, nunca mais
poderá confirmar Sesmaria alguma, sem que se lhe apresente, junto com a
Carta dela, Certidão legal, e autêntica, de se haver feito, e passado em Julga-
do a demarcação, que respeita a cada uma das ditas Sesmarias;
V – Item: Ainda que estes Direitos não são, nem podem ser adotados, quanto
às Sesmarias, que até agora se concederão, e das quais já se acham de posse
as Pessoas, a quem elas se deram; contudo, sendo como é certo que aqueles
Sesmeiros, as aceitarão com a condição de demarcarem as suas terras, eles,
em quanto o não executam, estão sem dúvida obrigados a cumprirem da
sua parte aquela justa, e rigorosa obrigação, fazendo reduzir a direito certo,
e líquido os limites das suas terras, e os seus incuriais Títulos; em cuja certe-
za: Ordeno que os Governadores, e Capitães Generais do mesmo Estado do
Brasil, a respeito destes Sesmeiros, façam pôr em rigoroso cumprimento, e
em observância as muitas, e repetidas Ordens, que se têm expedido, para
que se efetuem as demarcações de todas as Sesmarias, e que na falta daque-
las demarcações revertam, e se incorporem na Minha Real Coroa as terras
não demarcadas por omissão, ou repugnância dos seus Possuidores, que
dolosa, e em má-fé têm até agora obstado, ou ao menos não requerido as
ditas demarcações; e para que estas tenham efeito, se lhes cominará termo
de dois anos para as requererem, e cumprirem, e não o fazendo (findo ele)
se verificará, e executará irremissivelmente a pena de comisso, que até ago-
ra se lhes têm tolerado;
VI – Item: Mostrando a experiência que nas Capitanias do mesmo Estado do
Brasil pela sua notória, e numerosa População não admitem, que se fran-
queiem, e liberalizem em quantidade grande as Datas das suas Sesmarias,
principalmente as terras, que estão mais próximas às suas Capitães, onde é
mais freqüente o Comércio, e muito maior o número dos Moradores, que
nelas habitam; merecendo-Me, portanto, todos estes motivos, e objetos uma
Providência, que fique sendo comum, e geral a todos os ditos Meus Fiéis
Vassalos; de sorte que entre eles haja, e se pratique uma inalterável igualdade:
Ordeno que os Governadores, e Capitães Generais do dito Estado do Brasil,
nos Contornos das suas Capitanias, e Vilas, na distância de seis Léguas ao
redor delas, não possam dar de Sesmaria a cada um dos seus Moradores
mais que meia Légua de terra em quadro, a fim de que haja entre todos os
ditos Moradores a igualdade que merecem;
VII – Item: Ordeno que naquelas Capitanias do Brasil, em cujos distritos as
Sesmarias (segundo as Minhas Reais Ordens) não podem exceder a extensão
de uma Légua de frente, e outra de fundo, havendo quem as requeira, ou
50
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
possa junto às Estradas, e Rios navegáveis, se não facultarão daqui em dian-
te mais de meia Légua de frente, dando-se a outra meia, que até agora se
lhes permitia, no fundo das mesmas terras, a fim de que pelo meio desta
Providência resulte o maior número de Habitantes, que povoem estes de-
sertos caminhos; o maior argumento da cultura, em que tanto interessa o
Público; o maior número de Sesmeiros, que façam mais vantajosos os efei-
tos, e fins da mesma cultura; e finalmente o maior, e não menos útil bene-
ficio público do reparo, e concerto das suas Estradas, ao qual são já, e ficarão
sendo ao futuro obrigados os sobreditos Sesmeiros, cada um nas suas res-
pectivas Testadas;
VIII – Item: Ordeno que esta útil, e interessante Providência, fique sendo co-
mum, geral, e extensiva a todas as Minhas Reais Ordens, a respeito de todas
as mais terras, que formam os Limites, e o Certam de cada uma daquelas
Capitanias; pois que pelas mesmas Ordens se deverão regular, como até
agora as suas Datas; assim como o deverão fazer os ditos Governadores, e
Capitães Generais, no caso em que, por falta de Povoadores, não hajam Pes-
soa, ou Pessoas, que possam, e queiram para povoar, e cultivar as sobreditas
terras juntas, ou confinantes com as ditas Estradas, e Rios; porque em caso
tal fica sendo inútil e impraticável aquela Providência, tão somente ditada,
quanto às terras, e lugares onde houver maior número de Moradores, que no
concurso de outros pretendam Sesmarias desta natureza;
IX – Item: Sendo pública a lassidão, e toleram os cortes das Madeiras nas Matas
de todo o Estado do Brasil, e tão irregulares, e nocivos, que em poucos anos
nenhuma haverá em sítios cômodos, e tais, que facilitem os seus transportes
ao lugares do seu destino, antes pelo contrário que será necessário ir buscar
as ditas Madeiras a outros muito mais remotos, que dificultem a sua condu-
ção, ou talvez façam impossível que ela se pratique, cujos prejuízos, sendo
como são de gravíssimas conseqüências, ainda que ao fim de evitá-las por
diversas Ordens (que deverão ficar subsistindo) se achem determinadas as
cláusulas, e reservas, com que se costumam passar as Cartas de Sesmarias, e
que já nas ditas reservas se compreendam os Paus Reais para Embarcações;
contudo merecendo este Assunto outras Providências, que firmem mais se-
gura cautela, para que se não abuse da liberdade até agora permitida: Ordeno
que daqui em diante nos Portos de Mar, e nos distritos das suas vizinhanças,
e costas se reservem internamente aquelas Matas, onde, pela sua boa quali-
dade, abundância, e melhor comodidade se possam cortar, e extrair as preci-
sas Madeiras, para o Meu Real Serviço, ficando vedados, e proibidos ao futuro
todos aqueles mesmos distritos, em cujos Lugares, ou Matas, se possam co-
modamente verificar os cortes das sobreditas Madeiras, proibindo que eles,
e elas no todo, ou em parte se possam mais dar de Sesmaria;
X – Item: Quanto àquelas Sesmarias, já existentes, e ocupadas pelos seus Ses-
meiros nos Portos de Mar, e nos distritos das suas vizinhanças, e Costas, e
ainda no interior delas (ficando igualmente subsistindo as suas Concessões,
51
OUTRAS NORMAS
e Datas): Ordeno que nas suas Matas se não cortem Madeiras grossas, e de
Lei, e menos para construção de Navios, sem que preceda licença do Gover-
nador, e Capitão General da Capitania, onde se pretender efetuar o corte das
mesmas Madeiras; e para que esta licença se regule, evitando-se a lassidão,
e a ruína das sobreditas Matas, a que tem dado causa a liberdade, com que
cada um até agora tem promovido aquelas ruínas de tantas conseqüências;
Sou outro fim fervida Ordenar que cada um dos sobreditos Governadores não
dêem, ou concedam semelhantes Licenças, sem pleno conhecimento da
necessidade, direito, e justiça, que possa fazer permissível, e tolerável a sua
concessão; cometendo aqueles Exames aos Ouvidores das Comarcas, que
deverão informar sobre o mesmo Assunto, e a respeito dele, em todo o caso
ouvindo o Procurador da Fazenda, de sorte que no dito Estado do Brasil fi-
quem sendo os Ouvidores privativos Juízes destes Exames, fazendo ali cada
um deles as vezes, e o serviço, que antigamente fazia o Superintendente da
Fábrica da Construção das Fragatas, mandada estabelecer, e criar no Estado
do Brasil no ano de mil seiscentos sessenta e sete;
XI – Item: Sendo, como é, por uma parte justo que cada Sesmeirio não tenha
mais terra de Sesmaria que aquela, que pode cultivar por si, e seus Escravos,
não se lhes concedendo mais que uma só Sesmaria, e esta quando muito de
três Léguas; também o é por outra parte, que acontecendo (como muitas ve-
zes sucede) haverem tão poderosos Lavradores, que uma só Sesmaria de três
Léguas são insignificante terreno, para adiantarem, e argumentarem as suas
culturas, maiormente quando aquela Sesmaria se verificar dentro naqueles
limites, e Capitanias, em que cada uma Data não pode exceder de meia Légua,
de sorte que tanto em um, como em outro caso vêm a impedirem as Minhas
Reais Ordens o fim, e argumento da mesma cultura, na certeza de ser, como
é, proibido que cada Sesmeiro possua mais de uma Data, ainda que seja por
Título de Herança, ou compra; a estes respeitos: Ordeno que, ficando eu seu
vigor às Minhas Reais Ordens, que têm regulado a extensão das Datas e terras
das Sesmarias, possa cada um dos seus Sesmeiros possuir duas, ou mais
Sesmarias, contanto que tenham possibilidades, e número de Escravos, que
inteiramente cultivem umas, e outras terras, ficando todos eles, neste caso,
obrigados no termo de dois anos a requererem no Conselho Ultramarino a
confirmação delas, pedindo dispensa das Ordens em contrário; as quais Ses-
marias se lhes confirmarão tão-somente no caso, em que plena, e legitima-
mente conste, que estes Sesmeiros têm possibilidades, e tanto número de
Escravos, quantos são, ou forem necessários para cultivarem todas aquelas
terras, ainda que respectivas a diferentes Sesmarias;
XII – Item: Ordeno ao mesmo fim, que todos aqueles Sesmeiros, que possuí-
rem uma Data de terras, e sucederem em outras por Título de Herança, Do-
ação, ou outro qualquer, que autorize a sua legítima posse, e não tiverem
possibilidades, e Escravatura para cultivarem umas, e outras Sesmarias, se-
jam obrigados dentro de dois anos a vendê-las, ou alhalas, de sorte que
52
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
passem a Pessoas, que as cultivem, e argumentem em beneficio do Público,
e não o fazendo (como devem, e lhes Ordeno) reverterão as mesmas terras
para Minha Real Coroa, a fim de se darem, a quem as trate, e argumente em
benefício do Estado e dos seus Moradores;
XIII – Item: Havendo, como Me consta há em todo o Estado do Brasil, muitas,
e diferentes terras, que se possuem denominadas Sesmarias, sem outros
alguns Títulos mais que o de Herança, Compras, Doações, ou outros iguais
Direitos, de sorte que nenhum daqueles Sesmeiros têm Carta, que constitua
cada uma daquelas terras em pura, e legítima Sesmaria, cujos abusos são
incompatíveis com os Direitos da Minha Real Coroa, e não menos opostos à
Utilidade Pública, que pede em justo equilíbrio a igualdade entre todos os
Meus Fiéis Vassalos, a este sim: Ordeno que aqueles Sesmeiros, que possuí-
rem terras com a sobredita denominação de Sesmarias, sem outro algum
Título mais que o da diuturnidade das suas Posses, Compras, e Doações,
sejam obrigados a apresentarem os Títulos das mesmas terras ao seu respec-
tivo Governador, e Capitão General, no prefixo termo de dois anos, para que
ouvidos sobre eles (quanto ao seu direito, e legitimidade) o Ouvidor da Co-
marca, e Procurador da Fazenda, se lhes passem Cartas de Sesmarias, as-
sim, e do mesmo modo que solenemente se observa nas Datas das terras
de cada uma da Capitanias do Brasil, para que se saiba, e conste em todas
elas o numero do Sesmeitos; a qualidade, e quantidade das suas Sesmarias.
Havendo, porém, algum, ou alguns destes Sesmeiros, que não requeiram
como devem, e lhes Mando, os competentes Títulos das suas Cartas no so-
bredito termo, desde logo serão privados das terras, que possuírem, incor-
porando-se estas na Minha Real Coroa: E para que nenhum deles alegue
ignorância: Ordeno, outrossim, que os Governadores, e Capitães Generais
nos Distritos dos seus Governos façam público por Editais tudo o que a este
respeito Determino;
XIV – Item: Sendo muito útil ao Meu Real Serviço, e não menos conveniente
à exata observância de todas estas Providências, em que hajam Livros de
Registros, para as sobreditas Sesmarias: Ordeno que em todas as Juntas, e
Provedorias da Fazenda Real do Estado do Brasil, hajam dois Livros rubrica-
dos, onde se mandem registrar as Sesmarias de cada uma das ditas Capita-
nias, e seus Distritos; um para o registro das Cartas concedidas pelos Gover-
nadores, e Capitães Generais; e outro para aquelas mesmas Cartas confirma-
das por Mim, a fim de que passados os termos cominados, para as suas
confirmações, não comparecendo estas por omissão dos Sesmeiros, possam
os ditos Governadores dar as mesmas terras às Pessoas, que mais pronta-
mente cumpram as condições da Carta desta, ou daquela Sesmaria;
XV – Item: Semelhantemente Ordeno que todas as Câmeras do Estado do
Brasil sejam obrigadas a terem um Livro gratuitamente rubricado pelos Ou-
vidores das suas respectivas Comarcas, para que nele se escriturem, e regis-
trem todas as Cartas de Sesmarias dos seus Distritos; porque devendo ser,
53
OUTRAS NORMAS
como Determino, ouvidas as Câmeras, quanto à concessão das Sesmarias,
que respeitam aos seus próprios Distritos, devem estar sem dúvida inteira-
das, e cientes, se estão, ou não vagas as terras, que se pedem, sem cuja
certeza mal podem informar sobre o direito, e justiça da Súplica, que se lhes
propõe ao fim do seu Informe;
XVI – Item: Ordeno que daqui em diante se não dêem, nem concedo Sesmarias
pelo Governadores, e Capitães Generais do Estado do Brasil, sem apresenta-
rem as Pessoas, que as pedirem, Certidão, pela qual conste que aquela terra,
ou terras, que se pedem, se acham vagas, e como tais ainda não foram con-
cedidas a outro algum Terceiro, cuja Certidão se deverá extrair dos sobreditos
Livros das Juntas, Provedorias, ou Câmeras, a fim de que se não dupliquem
as Datas de uma mesma terra, como tem muitas vezes acontecido, originan-
do-se destas desordens Demandas, e odiosas Questões muito prejudiciais ao
Sossego Público;
XVII – Item: E porque não é justo que felicitando Eu a todos os Meus Fiéis
Vassalos do Estado do Brasil, permitindo-lhes as Mercês das sobreditas
Sesmarias, deixem eles de cumprirem as obrigações das suas Datas, e
menos que à sombra delas, e dos seus Títulos, perturbem, e inquietem os
seus Confinantes, ao pasto de quererem estes demarcar as suas terras,
como indistintamente são, e ficam sendo obrigados todos aqueles Sesmei-
ros, a quem elas se tem dado, ou houverem de dar ao futuro, a este fim:
Ordeno, e Mando, que estas demarcações fiquem privativamente compe-
tindo aos Ouvidores das Comarcas, a que disser respeito cada uma destas
Sesmarias, por serem eles os que presentemente substituem os Lugares de
Provedores da Fazenda, depois da sua extinção em cada uma das Comar-
cas do Brasil; como porém o trabalho, e as obrigações pessoais das suas
Correições, e outras iguais diligências, lhes dificultarão cumprirem naquela
parte os seus Deveres: Soa servido Ordenar que todas as Câmeras do Esta-
do do Brasil proponham anualmente aos seus respectivos Governadores, e
Capitães Generais, três Letrados com Carta de Formatura, que sejam mora-
dores dentro das mesmas Comarcas de boa, e sã consciência para Juízes
destas demarcações em Primeira Instancia, e entre eles nomearão também
os ditos Governadores, e Capitães Generais anualmente o que lhe parecer
mais idôneo, para semelhante Ministério, vencendo estes a quarta parte
dos Emolumentos, que atualmente se pagão aos Intendentes, dando ape-
lação e agravo para o Ouvidor da Comarca, e dele para a Mesa da Coroa da
Relação a que tocar, servindo os Tabeliães do Público, Judicial, e Notas, por
uma distribuição rigorosa, e impreterível, de Escrivães das sobreditas de-
marcações, com os Salários, e Caminhos, que pelos seus Regimentos ven-
cem nas outras Causas, e Diligênciais, como já Fui servida Ordenar em
Resolução de vinte e sete de novembro de mil setecentos e um, em Con-
sulta, que baixou ao Conselho Ultramarino, em Requerimento feito pelos
Oficiais da Câmera de Vila Nova da Rainha;
54
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
XVIII – Item: Ainda que esta Providência seja a mais própria, para aqueles
Domínios; a mais conveniente para o Público. E a mais interessante para
aqueles Moradores, que em boa-fé, e em breve termo pretencem concluir as
suas demarcações, e ainda consuma-las com menos trabalhos, e despesas;
com tudo como há hoje, e podem haver ao futuro Capitanias, e Comarcas,
onde não hajam aqueles Letrados com Carta de Formatura. E sendo justo que
a falta deles motive aos Meus Fiéis Vassalos as moras, e despesas, que são
naturais, havendo de se fazerem estas demarcações em distâncias maiores;
ao fim de evitar todos estes danos: Ordeno que naquelas Capitanias, e
Comarcas, onde não houverem Letrados com a sobredita qualidade, se pra-
tique, e observe a Real Resolução de dezessete de junho de mil setecentos
sessenta e um, na qual está determinado, que na falta dos Provedores da
Fazenda (então privativos Juízes destas demarcações ) as fizessem as Justiças
Ordinárias, para que assim, e por este meio fiquem providenciadas umas, e
outras Capitanias, uns, e outras o Sesmeiros;
XX – Item: Ordeno que principiada que seja a demarcação de qualquer Ses-
maria, esta se não poderá subastar, ou suspender, não sendo por Embargos
provados em continente, os quais serão sumariamente decididos, pela
verdade sabida, sem figura de Juízo, de cuja Sentença poderão as Partes
interpor o competente Recurso de Apelação, sendo esta recebida no efeito
devolutivo;
XXI – Item: Ordeno que agravando as Partes do Juiz da Demarcação, sobre
qualquer Despacho, ou incidente dela, será interposto aquele Agravo, em
Auto apartado, ou de Instrumento; pois que de outro modo jamais terão sim
as sobreditas demarcações, como mostra, e tem mostrado a experiência em
outros muitos casos idênticos, que ou ficam indecisos, ou se têm fim as mes-
mas Demarcações, este se consegue depois de muitos anos;
XXII – Item: Ordeno que os Sesmeiros, que comparecerem no ato das Demar-
cações com Título, ou sem ele (por se achar pendente, e afeta a sua Confir-
mação ao Conselho Ultramarino) que as obstarem, ou impedirem com afe-
tados pretextos, de que a Linha de Divisão os prejudica, negando pertencer
ao seu Confinante a parte do Terreno, que compreender dentro das suas
próprias terras a Linha Divisória; tomando o Juiz da Demarcação a este res-
peito conhecimento breve, e sumário, do Direito, que assistir a cada uma
destas Partes, sentenciará o Processo, prosseguindo na Demarcação, no caso
em que julgue de Fato, e de Direito, desatendível a dúvida daquele Confinan-
te, que se reputar gravado, não admitindo agravo, ou apelação, que não seja
no efeito devolutivo;
XXIII – Item: Ordeno que igualmente finda a Demarcação antes, ou depois de
julgada por Sentença, vindo algum, ou alguns dos seus Confinantes, pedindo
vista para Embargos, como costumam, a fim de ficar indeciso o Direito das
terras medidas, e demarcadas: Em um, e outro caso lhes mandará o Juiz da
Demarcação dar vista, para formar, ou formarem os seus Embargos, em
55
OUTRAS NORMAS
Auto apartado, dando-se logo à execução aquela Sentença, ainda que embar-
gada, até que se mostre melhoramento, que no todo, ou em parte a revogue,
ou confirme;
XXIV – Item: Ordeno que na generalidade desta Legislação não sendo com-
preendidos os Sesmeiros, que tiverem, e mostrarem demarcadas as suas
Sesmarias; porque estes no concurso de outros Confinantes poderão dedu-
zir os seus Direitos, formando Embargos às demarcações, que se efetuarem
em prejuízo das suas Sesmarias, e de cujos embargos deverá, e poderá
tomar conhecimento Ordinário o Juiz da Demarcação, e sentenciados se-
gundo a legitimidade dos seus Títulos, Direito, e Posse, admitindo a estas
Partes os competentes Recursos, que poderão interpor, e seguir, segundo
as Leis, e Direito;
XXV – Item: Sendo, como são, de comum Benefício Público, e de comum
obrigação de todos os Sesmeiros as Demarcações das suas Sesmarias, e o
requerê-las nos prefixos termos das suas Cartas: Ordeno que todos eles
(quando no concurso de outros demarcarem os Terrenos, que lhes compe-
tirem) sejam, e fiquem obrigados a contribuírem com a parte das Custas,
que lhes corresponder, segundo as Cotas, ou Porções de terra, que respeita-
rem ao Título da sua Sesmaria. E quando algum, ou alguns deles o repugne
fazer, por este único fato perca o Direito das mesmas terras, que reverterão
para a Minha Real Coroa. O mesmo identicamente Ordeno se pratique com
todos aqueles Sesmeiros, que recusarem, ou não quiserem admitir, que as
Demarcações se façam, e efetuem nas terras, ou prédios das suas respecti-
vas Sesmarias, e tanto em um, como em outro caso se darão as ditas terras
à Pessoa, ou Pessoas, que as pretendam, com a obrigação de contribuírem
com a parte das Custas, que lhes corresponder, segundo o rateio que se fizer,
ou liquidar;
XXVI – Item: Ditando a experiência, que em algumas Capitanias do Brasil
concorrem muitas vezes diferentes Datas de terras, que pelas suas denomi-
nações, e sítios se confundem com outras, que respeitam, e pertencem a
diversos Sesmeiros, originando-se por causa de uns, e outros Títulos Deman-
das, e Ódios, que muitas vezes promovem conseqüências funestas, a que
Devo ocorrer com Providências, que as evite; a este justo fim: Ordeno que no
ato de qualquer Demarcação exibam todos os Confinantes os Títulos que ti-
verem, a respeito dos seus Terrenos, ou Sesmarias, e que o Juiz dando prin-
cípio à mesma Demarcação, esta se regule pelo Título confirmado, que se
achar com Data mais antiga, e que for mais legal, e mais conforme às Minhas
Reais Ordens, expedidas para as Datas das Sesmarias, onde a mesma De-
marcação se fizer. Ordeno, outrossim, que findo aquele ato (à vista do primei-
ro Título) se passe às outras Sesmarias, que na Data lhe forem sucedendo,
conforme as suas antigüidades, na certeza de que as Posses em tais Bens são
inadmissíveis, e condenadas, não sendo munidas com Título legítimo, que
só o é estando por Mim aprovado;
56
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
XXVII – Item: Acontecendo possuírem dois, ou mais Confinantes terras, das
quais devia cada um deles requerer Carta de Sesmaria, e o não fizeram ocor-
rendo entre aqueles dois, ou mais Sesmeiros questões, ou dúvidas judiciais
sobre a justiça das suas Posses, ou do seu Direito: Ordeno que o conhecimen-
to, e a decisão delas, e dele se processe, e regule pelas Leis, e Direito comum,
e não pelas regras da Legislação, e Providências, que Tenho ditado neste Al-
vará, a respeito das Sesmarias, que estão, ou forem ao futuro autorizadas com
legítimos Títulos, por não ser justo que aqueles, que se apossaram de terras
sem Datas, ou Mercês Minhas (ainda que o fizessem a Título de Herança,
Doação, ou outro algum desta natureza) gozem do comum benefício das
mesmas Providências, tão-somente prestadas, quanto às Sesmarias legitima-
mente possuídas;
XXVIII – Item: Ordeno que havendo igual dúvida entre dois Confinantes, um
com Título Legítimo, e legal; e outro sem ele, por não ter pedido Carta, ou
Mercê, se este se apossar de parte das terras, que pertencerem àquele Ses-
meiro titulado, quanto à restituição da sua posse, no ato de Demarcação,
deverão competir-lhe os mesmos Direitos sumaríssimos, que Tenho deter-
minado; e por eles se deverá regular, processar, e conhecer de toda, e qual-
quer força, ou violência, que altere a pacífica posse daquele Sesmeiro, que a
conservava com legítimo, e legal Título. Quando porém o Sesmeiro titulado
entrar pelas terras do seu Confinante não titulado, este se não poderá valer
daqueles Direitos, mas sim dos Ordinários, e Comuns da Lei do Reino, ainda
que alegue a disturnidade da sua posse, fundada este em alguma Carta de
Partilhas, Escritura de Compra, Doação, ou outro qualquer gênero de contra-
to, não estando aprovado cada um daqueles Títulos por Carta de Sesmarias
Legal, e confirmada por Mim, muito principalmente depois de findos os dois
anos, que Tenho permitido a estes, e outros Possuidores, que desfrutam
iguais Sesmarias, sem terem requerido as suas respectivas Cartas, e Confir-
mações delas;
XXIX – Item: Por Me constar que algumas Câmeras do Estado do Brasil são tão
pobres, e faltas de socorros, que não têm com que possam auxiliar as despe-
sas, que fazem anualmente por lhes faltarem os meios e as rendas, com que
as Câmeras deste Reino suprem as mesmas despesas: E merecendo-Me
portanto, todas as sobreditas Câmeras pobres, ou faltas de rendas, aquelas
Providências, e Mercês, a que sempre está propícia a Minha Piedade; em
beneficio delas: Ordeno finalmente, que na distância de seis Léguas compre-
endidas nos Contornos das Cidades, e Vilas (sendo as Câmeras faltas de
rendas para suas despesas) a cada uma delas se lhes dê, e conceda uma Data
de quatro Léguas de terra em quadro, para as administrem os Oficiais das
mesmas Câmeras, e do seu rendimento fazerem as despesas, e Obras do
Conselho, a que são obrigadas: E poderão os seus respectivos Oficiais afora-
rem aquelas partes das mencionadas terras, que lhes parecer mais conve-
nientes, e úteis aos interesses, e argumento das suas rendas, contanto que
57
OUTRAS NORMAS
observem o que a Ordenação do Reino, e outros muitos Alvarás, e Ordens
dispõem a respeito destes Aforamentos; cujas Mercês lhes Faço, sem prejuízo
de Terceiro. E poderão requerer os Oficiais de todas as referidas Câmeras as
suas Cartas de Sesmarias aos respectivos Governadores, e Capitães Generais,
os quais as deverão dar, salvos os Direitos da Minha Real Coroa, e a utilidade
Pública, assim, e do mesmo modo que em forma comum se concedem as
mais Sesmarias do Estado do Brasil.
Pelo que: Mando ao Presidente, e Conselheiros do Meu Conselho Ultramarino
executem este Alvará, e façam cumprir, e guardar inteiramente como nele
se contém; e ao Vice-Rei, e Capitão General de Mar, e Terra do Estado do
Brasil; e Capitães Generais, Governadores, e Capitães-Mores das Minhas Con-
quistas Ultramarinas, outrossim Ordeno que cada um nos Lugares da sua
Jurisdição o mandem publicar, e registrar nas partes necessárias, para vir à
notícia de todos a Resolução, que Fui servida Tomar nesta matéria, o qual
cumprirão na forma que nele se contém, sem embargo de quaisquer Leis,
Regimentos, Alvarás, Disposições, Estilos, Usos, e Costumes em contrario,
que Hei por derrogados, para este efeito somente, ficando aliás sempre em
seu vigor. E ao Doutor José Alberto Leitão, do Meu Conselho, Desembargador
do Paço, e Chanceler-Mor destes Reinos, Ordeno, que o faça publicar na
Chancelaria, e registrar nos Livros delas a que tocar, remetendo os Exempla-
res dele impressos debaixo do Meu Selo, e seu Sinal a todos os lugares, e
Estações, a que se costumam enviar, e mandando-se o Original para a Torre
do Tombo. Dado em Lisboa aos cinco de outubro de mil setecentos noventa
e cinco anos.
PRÍNCIPE
Conde de Rezende P.
Alvará, em que Vossa Majestade, reprovando, e corrigindo os abusos, irregula-
ridades, e desordens, a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias
do Estado do Brasil, É servida Ordenar uma firme, e impreterível forma das
suas Datas, Confirmações, e Demarcações: Dando a respeito delas invariáveis
Regras, para se processarem as Causas destas Sesmarias, com outras igualmen-
te úteis Providências ao sobredito fim. Tudo como acima se declara.
Para Vossa Majestade ver.
Por resolução de Sua Majestade de três de maio de mil setecentos noventa e
cinco, e Consulta do Conselho Ultramarino.
O Conselheiro Francisco da Silva Corte-Real o fez escrever.
Registrado à fl. 93 verso do Livro 47 de Ofícios desta Secretaria do Conselho
Ultramarino. Lisboa, 27 de setembro de 1796.
O Conselheiro Francisco da Silva Corte-Real.
Matheus Rodrigues Vianna o fez.
58
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
José Alberto Leitão.
Foi publicado este Alvará na Chancelaria Mor da Corte, e Reino. Lisboa 22 de
Setembro de 1796.
Jeronymo José Correa de Moura.
Registrado na Chancelaria-Mor da Corte, e Reino no Livro das Leis à fl. 72.
Lisboa, 26 de setembro de 1796.
Manoel Antonio Pereira da Silva.
Na Oficina de Antonio Rodrigues Galhardo.
59
OUTRAS NORMAS
NORMAS HISTÓRICAS
CARTAS RÉGIAS
CARTA RÉGIA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1695
Carta de Sua Majestade escrita ao Governa-
dor e Capitão Geral deste Estado, Dom João
de Alencastro, sobre os ouvidores, criados de
novo, examinarem as sesmarias que se tem
dado se estão cultivadas.
(Sesmarias – 4 x 1 légua = 2400 ha)
Dom João de Alencastro, amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Por ser in-
formado que nas datas das terras de sesmarias desse Estado se tem usado de
maneira que a maior parte dessas datas estão nulas por vários fundamentos
assim pela largueza com que se concedem, como pelo uso que dão às terras
os mesmos sesmeiros sem que na repartição tenha havido aquela igualdade
que convém a meu serviço, também comum aos moradores desse Estado de
que procede o não se cultivarem as terras pela maior parte e acharem-se mui-
tos moradores sem data alguma não se observando o que sobre elas tenho
ordenado para que se não dê a cada morador mais que quatro léguas de terras.
Fui servido ordenar aos moradores digo, fui servido ordenar aos Ouvidores
criados de novo que cada tini nas terras de seus distritos examinem se as ses-
marias que se tem dado de maior cumprimento de quatro léguas e uma de
largura, se estão cultivadas pelos donatários ou por seus colonos e foreiros em
parte ou em todo para que as cultivadas se conservem e as que o não tiverem
se julguem, por vagas para se repartirem por outros moradores segundo as suas
possibilidades, de que vos aviso para o terdes assim entendido.
Escrita em Lisboa a 27 de dezembro de 1695. Rei. Conde de Alvor, Presidente.
Para o Governador Geral do Estado do Brasil. Cumpra-se como Sua Majestade
que Deus guarde, manda e registre-se nos livros da Secretaria do Estado e Fa-
zenda Real dele. Bahia, 16 de julho de 1696. Dom João de Alencastro. Regis-
trada no livro dos registros da Secretaria do Estado do Brasil a que toca a folhas
29 verso. Bahia, 16 de julho de 1696. Bernardo Vieira Ravasco. João Lopes de
Carvalho a registrou em 18 de julho do dito ano, e se entregou ao Senhor Go-
vernador e Capitão Geral a própria. Joaquim Antunes Morais.
60
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
CARTA RÉGIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1697
Carta de Sua Majestade escrita ao Governa-
dor e Capitão Geral deste Estado, Dom João
de Alencastro, sobre as sesmarias.
(Sesmarias – 3 x 1 légua)
Governador e Capitão Geral do Estado do Brasil. Eu El-Rei vos envio muito
saudar. Por me ser presente pelos requerimentos que aqui me fizeram algumas
pessoas neste Reino para lhes confirmar datas de terras das sesmarias conce-
didas em meu nome pelos governadores desse Estado, o excesso com que as
concedem na quantidade das léguas e ainda sem sítio determinado, impossi-
bilitando a cultura das ditas terras com semelhantes datas, me pareceu man-
dar-vos advertir que somente concedais as sesmarias de três léguas, em com-
prido e uma de largo que é o que se entende pode uma pessoa cultivar no
termo da lei porque no mais é impedir que outros povõem e que os que pedem
e alcançam não cultivam.
Escrita em Lisboa a 7 de dezembro de 1697. Rei. Conde de Alvor, Presidente.
Para o Governador Geral do Estado do Brasil, 1ª via. Cumpra-se como Sua Ma-
jestade, que Deus guarde manda, e registre-se nos livros da Secretaria do Estado
e Fazenda Real dele. Bahia, 10 de março de 1698. Dom João de Alencastro.
Registrada nos livros que toca de registros da Secretaria do Estado do Brasil a
Folhas 133 verso. Bahia, 10 de março de 1698. Gonçalo Travasco Cavalcante e
Albuquerque. João Correia Seixas a registrou em o dito dia e se tornou a própria
ao mesmo Governador e Capitão Geral Joaquim Antunes Morais.
61
OUTRAS NORMAS
NORMAS HISTÓRICAS
HIPÓTESES DE CONVALIDAÇÃO DE DOMÍNIO
SOBRE TERRAS PÚBLICAS
ROL DAS HIPÓTESES DE CONVALIDAÇÃO, ANEXO À
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978
(REFERENTE À NORMA INCRA SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRAS FEDERAIS)
I – PREÂMBULO
Este documento arrola as hipóteses passíveis de convalidação de domínio sobre
terra pública, por particulares, fundado, seja em título, seja em mera ocupação,
nos termos da legislação sobre terras, editada de 18 de setembro de 1850 a 5
de setembro de 1946.
As hipóteses acima referidas servirão de orientação aos trabalhos das Comis-
sões Especiais de Discriminação de Terras, na forma da Lei n° 6.383, de 7 de
dezembro de 1976.
II – DO DOMÍNIO TITULADO
1. Quando, no curso de discriminatória administrativa, se apresentem, após
convocados por edital, interessados que aleguem direito ao domínio de área
rural, amparável pela legislação federal sobre terras devolutas editada de 18
de setembro de 1850 a 5 de setembro de 1946, a Comissão Especial de
Discriminação deverá apreciar-lhes a pretensão, segundo dispõe este Rol.
2. Poder-se-ão ter como legítimos, quando revestidos das formalidades míni-
mas inerentes à sua eficácia, os seguintes títulos, dentre outros:
a) os de propriedade, anteriores a 18 de setembro de 1850, ainda que as
terras tituladas hajam sido originariamente adquiridas pela posse dos ante-
cessores dos beneficiários de tais títulos ou por concessão de sesmaria àque-
les feita, embora não medida, não confirmada, nem cultivada esta;
1
b) os obtidos por concessão do Governo, Geral ou Provincial, anterior a 18
de setembro de 1850, desde que:
1. àquela época, tenham sido obedecidas as condições de medição, con-
firmação e cultura;
2
62
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
2. relativos a terras então cultivadas, cujo concessionário haja sido dispen-
sado, pelo poder competente, das exigências de medi-las e demarcá-las;
3
3. àquela data estivesse a terra no domínio do primeiro concessionário e
apresentasse princípio de cultura e moradia habitual, quer do concessioná-
rio, quer do seu representante, conquanto não medida, nem demarcada.
4
c) os expedidos pelos Governos da Bolívia, do Peru, do Estado do Amazonas
e do ex-Estado Independente do Acre, em data anterior a 7 de abril de 1904
e concernentes a terras rurais acreanas, observados, sempre que possível, os
requisitos de morada habitual e cultura efetiva;
5
d) os de concessão, expedidos pelo Governo Brasileiro antes de 5 de março
de 1913 e relativos a terras devolutas federais, observados, sempre que
possível, os requisitos de morada habitual e cultura efetiva;
6
e) os concernentes à alienação ou concessão, feitas por Estado ou Município,
de terra devoluta situada na faixa de 66 km ao longo das fronteiras do País,
desde que anteriores a 10 de julho de 1945, e tendo os então titulares das
áreas satisfeito as exigências explicitadas no § 1.° do artigo 2° do Decreto-lei
n° 7.724, de 10 de julho de 1945;
f) aqueles decorrentes de alienação, concessão ou reconhecimento, por par-
te da União ou de Estado membro, anteriores a 5 de setembro de 1946,
observado o contido na letra e do item 3;
7
g) os obtidos em virtude de sentença judicial com força de coisa julgada,
anterior a 5 de setembro de 1946;
8
h) os decorrentes de sentenças declaratórias proferidas nos termos do artigo
148 da Constituição Federal de 10 de novembro de 1937;
9
i) os relativos ao domínio emanado de lei ou concessão de governo estrangei-
ro ratificada ou reconhecida pelo Brasil, implícita ou explicitamente, através
de tratado ou convenção de limites, anteriores a 5 de setembro de 1946.
10
3. Na aplicação dos critérios arrolados no item anterior, observar-se-á:
a) a legitimidade dos títulos apresentados como aptos a transferir o domínio
deverá examinar-se em consideração à lei da época de sua constituição,
obedecidos, quando for o caso, os artigos 25 e 26 do Decreto n° 1.318, de
30 de janeiro de 1854;
b) na aplicação deste Rol dever-se-á ter presente que o instituto da concessão
subsume o da sesmaria, e a figura do concessionário, aquela do sesmeiro;
c) se fundada, a alegação de domínio do interessado, em título de concessão,
inclusive sesmaria, não estando nele consignada, numericamente, a área
concedida, ter-se-ão em conta os rumos e confrontações dele constantes;
d) somente merecerão acolhida as pretensões à propriedade de terra rural
lastreadas em cadeia dominial ininterrupta e válida até o momento da sua
apreciação em procedimento discriminatório;
e) quando do exame dos títulos a que se refere a letra f do item 2, se neces-
sária sua ratificação, nos termos do Decreto-lei n° 1.414, de 18 de agosto de
1975, o Presidente da Comissão Especial de Discriminação encaminhará a
matéria à autoridade competente para decisão;
63
OUTRAS NORMAS
f) nas situações relativas à titulação expedida pelo Poder Público, nacional ou
estrangeiro, será exigida a apresentação do título respectivo, ou de registro
público válido que lhe demonstre, satisfatoriamente, a existência.
III – DO DOMÍNIO POR OCUPAÇÃO
4. As alegações de domínio, que tenham por fundamento a posse sobre terras
devolutas federais, amparáveis pela legislação editada de 18 de setembro de
1850 a 5 de setembro de 1946, poderão ser acolhidas, se configurada qual-
quer das situações abaixo relacionadas:
a) a posse, mansa e pacificamente exercida em 18 de setembro de 1850,
adquirida por ocupação primária ou havida do primeiro ocupante, desde que,
à época, cultivada a terra possuída, ou com princípio de cultura, presente o
requisito de morada habitual do possuidor ou seu preposto e não excedido
o limite de uma sesmaria;
11
b) a posse, oriunda da mera ocupação sobre terra cultivada contida em con-
cessão alheia, quando subsumida, antes da vigência da Lei n° 601, de 18 de
setembro de 1850, em qualquer das seguintes hipóteses:
12
1. ter sido declarada boa por sentença transitada em julgado, proferida em
ação na qual foram partes o concessionário e o posseiro;
13
2. ser anterior à medição da concessão e não haver sido perturbada por
cinco anos;
14
3. ser posterior à medição dá concessão e não perturbada por dez anos.
15
c) a posse mansa e pacífica, sobre terra rural acreana, estabelecida antes de
7 de abril de 1904 e que, em 5 de março de 1913, estivesse já reconhecida
judicial ou administrativamente, ou medida e demarcada por profissional
legalmente habilitado, qualquer que fora sua extensão, se presentes, àquela
época, a exploração efetiva e a morada habitual, na forma prevista na letra
b do item 5;
16
d) a posse mansa e pacífica, do primeiro ocupante ou seu sucessor, sobre
terra rural acreana, anterior a 7 de abril de 1904, quando revestida, em 5 de
março de 1913, apenas dos requisitos de exploração efetiva e morada habi-
tual, como descritos na letra b do item 5, obedecido, nesta hipótese, o limite
máximo de 100 km
2
;
17
e) a posse mansa e pacífica, sobre terras devolutas federais, do primeiro
ocupante ou seu sucessor, firmada antes de 5 de março de 1913, se presen-
tes, então, as condições de cultura efetiva e morada habitual, nos termos da
letra b do item 5, e respeitado o limite máximo de 100 km
2
;
f) a posse mansa e pacífica, sobre terra contida em concessão alheia, exis-
tente em 5 de março de 1913, desde que não preenchidas, à época, pelo
concessionário, as condições de efetiva exploração e morada habitual, e
atendidas tais condições pelo possuidor, observando-se, quanto à extensão,
a orientação constante das letras c e d do item 4;
18
64
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
g) a posse contínua e incontestada, por prazo superior a 20 (vinte) anos,
existente em 5 de setembro de 1946, com justo título e boa-fé, se satisfeitas,
àquela data, as condições de efetivo aproveitamento e morada do possuidor
ou seu preposto, bem como as previstas na letra c do item 5;
19
h) a posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente
de justo título e boa-fé, anterior a 5 de setembro de 1946, desde que pre-
sentes, àquela data, os requisitos de efetivo aproveitamento da terra e
morada do possuidor ou seu preposto, observado, ainda, o estabelecido na
letra c do item 5.
20
5. Na aplicação dos critérios arrolados no item anterior, observar-se-á:
a) somente merecerão acolhimento as pretensões baseadas em cadeia de
sucessão possessória ininterrupta e válida até o momento de sua apreciação
em procedimento discriminatório;
b) no exame das situações descritas nas feras a, c, d, e e f do item 4, consi-
derar-se-á como cultivada ou explorada a terra, se comprovado que, à época,
apresentava indícios claros de cultura efetiva, ou de exploração extrativa de
castanhal ou seringal, ou, ainda, que era utilizada como campo de criar,
ocupado por gado de qualquer espécie, tendo-se por morada habitual a exis-
tência, então, na área apontada, de rancho, barraca, casa ou barracão efeti-
vamente ocupado pelo possuidor ou preposto seu;
c) na apreciação das hipóteses objeto das letras g e h do item 4, observar-
se-á, ainda, que:
1. a posse legitimável não poderá exceder à área equivalente a seiscentas
vezes o módulo de exploração indefinida, estabelecido, à data da aprova-
ção desde documento, para a região onde estiver localizado o imóvel,
respeitado, entretanto, quando aplicável, o parágrafo único do artigo 4°,
da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
21
2. em se tratando de faixa de fronteiras, deverá ser ouvida a Secretaria-Geral
do Conselho de Segurança Nacional, tendo em vista o disposto no parágrafo
único, do artigo 5°, do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946.
IV – DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS
6. No estudo das situações jurídicas descritas neste Rol, a terem por objeto
terras devolutas nacionais e federais, observar-se-á que:
I – até 14 de fevereiro de 1891, todas as áreas devolutas pertenciam à Nação,
então ainda unitária;
II – de 14 de fevereiro de 1891 a 5 de setembro de 1946, as terras devolutas
federais se situavam na faixa de 66 km ao longo das fronteiras do País, nos
Territórios Federais e no Distrito Federal.
7. Os registros de que tratam o artigo 91 do Decreto n° 1.318, de 30 de ja-
neiro de 1854, e o artigo 24 do Decreto n° 10.105, de 5 de março de 1913,
não poderão ser considerados como atributivos de direitos sobre as áreas
65
OUTRAS NORMAS
registradas, a menos que se configure qualquer das hipóteses previstas no
Título III deste Rol.
8. Configurado e reconhecido, nos termos do Título III, o direito ao domínio de
terra rural, com base na legislação editada de 18 de setembro de 1850 a 5 de
setembro de 1946, o Incra expedirá o respectivo título definitivo, no qual fará
constar os dispositivos legais que conferiram, ao particular, o direito titulado.
9. Quando ocorrerem hipóteses não constantes deste Rol, a regularização será
objeto de apreciação conjunta do Ministério da Agricultura com a Secretaria-
Geral do Conselho de Segurança Nacional.
NOTAS ESPECÍFICAS DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978
(1) V. art. 3°, § 2º, da Lei nº 601, de 18-9-1850, e art. 22 do Decreto n° 1.318, de 30-1-1854.
(2) V, art. 3°, § 2°, da Lei nº 601, de 18-9-1850.
(3) V. art. 4º da Lei nº 601, de 18-9-1850.
(4) V. art. 5° da Lei nº 601, de 18-9-1850.
(5) V. art. 10, § 1º, alínea a, do Decreto nº 2.543-A, de 5-1-1912, art. 3° do Decreto nº 10.105,
de 5-3-1913, e art. 3º do Decreto nº 10.320, de 7-7-1913.
(6) V. art. 2º, alínea a, do Decreto nº 10.105, de 5-3-1913.
(7) V. art. 5º, alínea b, do Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46.
(8) V. art. 5°, alínea d, do Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46.
(9) V. art. 5°, alínea g, do Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46.
(10) V. art. 5º, alínea c, do Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46.
(11) V. art. 5º da Lei nº 601, de 18-9-1850.
(12) V. art. 5º, § 2º da Lei nº 601, de 18-9-1850.
(13) V. art. 5º, § 2º, nº 1, da Lei nº 601, de 18-9-1850.
(14) V. art. 5º, § 2º, nº 2, da Lei nº 601, de 18-9-1850.
(15) V. art. 5º, § 2º, nº 3, da Lei nº 601, de 18-9-1850.
(16) V. art. 38, do Decreto nº 10.105, de 5-3-1913.
(17) V. art. 39, do Decreto nº 10.105, de 5-3-1913.
(18) V. art. 40, do Decreto nº 10.105, de 5-3-1913.
(19) V. art. 5º, alínea e do Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46.
(20) V. art. 5º, alínea f do Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46.
(21) V. art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46, combinado com o art. 46,
§ 1º, alínea b, da Lei nº 9.504, de 30-11-64.
66
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
NORMATIVOS MDA/INCRA
PORTARIAS
PORTARIA/INCRA/P/Nº 041, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
Determina medidas para obtenção junto aos
Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados,
de declaração de inexistência e cancelamento
de matrícula e registro de imóveis rurais rea-
lizados em desacordo com o art. 221 e seguin-
tes da Lei nº 6.015, de 31 de julho de 1976.
(Publicada DOU de 1-3-1999, seção 1, p.014
e BS nº 09, de 1-3-1999)
O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, no
exercício do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Refor-
ma Agrária – Incra, no uso das atribuições previstas no art. 20, inciso II, da
Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 966, de 27 de outubro de 1993,
e no art. 24, alínea b, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/MAARA/nº
812, de 16 de dezembro de 1993.
Considerando as disposições das Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.383, de 7
de dezembro de 1976, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, e 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, e dos atos normativos internos da Autarquia;
Considerando a necessidade de promover-se o exame das situações dominiais
e possessórias identificadas pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural - SCNR
administrado por esta Autarquia, consideradas irregulares e, quando for o caso,
desconstituir os títulos e registros correspondentes, resolve:
I – Determinar à Procuradoria Geral – PJ, desta Autarquia, que promova as
medidas administrativas e judiciais, no sentido de obter, perante os Correge-
dores Gerais de Justiça dos Estados, a declaração de inexistência e o cance-
lamento da matrícula e do registro dos imóveis rurais vinculados a títulos
nulos de pleno direito ou realizados em desacordo com o art. 221 e seguintes
da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas
pela Lei n° 6.216, de 30 de junho de 1975;
II – Autorizar, ainda, a referida Procuradoria Geral que adote as medidas judi-
ciais com o objetivo de obter a decretação de nulidade e o cancelamento da
matrícula e do registro dos títulos de propriedade incidentes em terra de ju-
67
OUTRAS NORMAS
risdição federal que, mediante o exame prévio das cadeias sucessórias cor-
respondentes, tenha sido constatada a existência de irregularidade dominial,
reincorporando-as ao domínio da União Federal;
III – Recomendar às Diretorias de Recursos Fundiários – DF e de Cadastro
Rural -DC que prestem o apoio técnico necessário ao cumprimento da deter-
minação contida no presente ato;
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
Presidente
68
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
PORTARIA/MEPF/Nº 88, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999
(Publicada DOU de 07-10-1999, seção 1,
p.33)
O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos
I e II da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993 e,
Considerando as diretrizes contidas na Agenda Ambiental “TERRA QUE TE
QUERO VERDE”, lançada em março de 1998, pelos Ministros de Estado Extra-
ordinário de Política Fundiária e do Meio Ambiente;
Considerando os resultados parciais das AGENDAS POSITIVAS para a Amazô-
nia Legal discutidas nos Estados de Mato Grosso, Acre, Rondônia e Amapá, sob
a coordenação da Secretaria de Coordenação da Amazônia do Ministério do
Meio Ambiente, com a participação do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrafia – Incra, resolve:
Art. 1
o
Fica proibido a desapropriação, a aquisição e outras quaisquer formas
de obtenção de terras rurais em áreas com cobertura florestal primária inciden-
tes nos Ecossistemas da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, e do Pantanal
Mato-Grossense e em outras áreas protegidas, assim definidas pelos órgãos
federais e estaduais do meio ambiente.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo as terras rurais
destinadas à criação de projetos de assentamento agroextrativista, que aten-
dam às exigências previstas em normas internas do Incra.
Art 2
o
Fica ainda proibido o assentamento de trabalhadores rurais em áreas
que necessitem de corte raso em florestas primárias.
Art. 3
o
Determinar que o Programa de Reforma Agrária seja executado em
áreas antropizadas.
Art. 4
o
Determinar que a concessão de créditos destinados à produção seja
precedida do atendimento das exigências legais e normativas pertinentes ao
meio ambiente.
Art. 5
o
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrafia – Incra baixará,
no prazo de sessenta dias, os atos normativos complementares, objetivando a
execução da presente Portaria.
Art. 6
o
Esta Portaria entra em vigor sessenta dias após a data da sua publicação.
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária
69
OUTRAS NORMAS
PORTARIA INCRA/P/Nº 558, 15 DE DEZEMBRO DE 1999
Trata do cancelamento no Sistema Nacional
de Cadastro Rural (SCNR) do Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos imóveis
rurais com áreas igual ou acima de 10.000
ha, submetidos a processo de fiscalização.
(Publicada DOU de 16-12-1999, seção 1,
p.88)
O MINISTRO DE ESTADO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DO DFSENVOLVIMEN-
TO AGRÁRIO, no exercício do cargo de Presidente do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra, no uso das atribuições previstas no art.
20, inciso 11, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 966, de 27 de
outubro de 1993, e no art. 24, alínea b, do Regimento Interno aprovado pela
Portaria/MAARA/nº 812, de 16 de dezembro de 1993;
Considerando as disposições das Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.383, de 7
de dezembro de 1976, e 6.739, de 5 de dezembro de 1979, e 8.629, de 15 de
fevereiro de 1993, e dos atos normativos internos desta Autarquia;
Considerando que em levantamento preliminar relativo à documentação car-
torária de imóveis rurais cadastrados no Incra identificou-se enorme percen-
tual de inconsistência em relação à origem e seqüência dos títulos de proprie-
dade e a dimensão das áreas, resolve:
Art. 1° Ficam cancelados, no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SCNR, os
cadastros de imóveis rurais declarados pelos proprietários, possuidores a qual-
quer título de imóveis rurais, submetidos a processo de fiscalização de que
trata o inciso IV da Ordem de Serviço /Incra/DC/nº 002, de 26.12.97, publica-
da no BS/Incra/nº 52, de 29.12.97, tornando insubsistentes os Certificados de
Cadastro do Imóvel Rural – CCIR; respectivos.
Art. 2° Determinar à Diretoria de Cadastro Rural – DC que adote as medidas
administrativas necessárias à convocação dos detentores de imóveis rurais
enquadrados nas condições previstas no artigo anterior, para que apresentem,
no prazo de cento e vinte dias, os documentos, dados e informações pertinen-
tes ao recadastramento.
Art. 3° Determinar, ainda, às Diretorias de Cadastro Rural – DC e de Recursos
Fundiários – DF que realizem, perante os órgãos estaduais de terras e os cartó-
rios de registro de imóveis competentes, levantamentos e pesquisas sobre os
títulos de propriedade correspondentes e respectiva cadeia dominial, para fins
de revisão geral dos cadastros dos imóveis rurais de que trata o presente ato.
70
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 4° Determinar à Procuradoria-Geral que promova com relação ao imóveis
de que trata esta Portaria as medidas previstas nos incisos I e II da Portaria/In-
cra/P nº 41, de 25 de fevereiro de 1999.
Art. 5° Recomendar, por fim, a referida Procuradoria-Geral que ao constatar
situações de graves irregularidades nos Cartórios de Registro de Imóveis requei-
ra, perante o Corregedor-Geral da Justiça da circunscrição judiciária do imóvel,
matriculado, registrado ou retificado irregularmente, a realização de inspeção
ou correição, e promova representação ao Ministério Público.
Art. 6° As Diretorias de Cadastro Rural – DC, de Recursos Fundiários – DF e a
Procuradoria Geral baixarão atos normativos complementares disciplinando a
aplicação da presente Portaria.
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
71
OUTRAS NORMAS
PORTARIA INCRA/P/N° 596, DE 5 DE JULHO DE 2001
Determina o recadastramento de imóveis
rurais, com área entre 5.000,0 ha e 9.999,9
ha, localizados em alguns municípios dos
seguintes Estados: AC, AP, AM, BA, GO, MA,
MT, MS, MG, PA, PR, RO, SP e TO.
(Publicada DO 130-E de 6-7-2001, seção 1,
p.257-258 e BS nº 28, de 9-7-2001)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições previstas no art. 18, incisos II e VII da Estru-
tura Regimental, aprovada pelo Decreto n° 3.509, de 14 de junho de 2000, e
no art. 22, incisos II e VIII do Regimento Interno aprovado pela Portaria/MDA/
N° 164, de 14 de julho de 2000, e com fundamento no art. 2°, inciso II, alínea
a, da Instrução Normativa n° 44, de 14 de novembro de 2000,
Considerando as disposições das Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31
de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro de 1976, 6.739, de 5 de de-
zembro de 1979 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e dos atos normativos
internos desta Autarquia, observado, especialmente, o disposto no art. 5° do
Decreto nº 72.106 de 18 de abril de 1973;
Considerando a necessidade de manter atualizados os registros cadastrais
existentes no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR;
Considerando as ações desencadeadas por força da Portaria/Incra/P/N° 558, de
15 de dezembro de 1999, que identificaram várias inconsistências nos registros
cadastrais constantes do SNCR, bem como nos atos registrais imobiliários com
relação a autenticidade e legitimidade do domínio de imóveis rurais;
Considerando a adoção de novos métodos para o levantamento de dados e o
aperfeiçoamento dos critérios para análise da documentação relativa à com-
provação das informações apresentadas pelos titulares do domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, dos imóveis rurais; e
Considerando que a Certificação Cadastral representa a operação que conjuga
os esforços e métodos atualmente disponíveis para conferir segurança e con-
fiabilidade aos registros cadastrais constantes do SNCR, resolve:
Art. 1° Determinar que sejam recadastrados todos os imóveis rurais com área
total de 5.000,0 ha até 9.999,9 ha, localizados nos Estados do Acre, Amapá,
Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Pará, Paraná, Rondônia, São Paulo e Tocantins, conforme relação em
anexo.
72
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Parágrafo único. Em qualquer outro município, toda inclusão cadastral referen-
te a imóvel rural com área total igual ou superior a 5.000,0 ha, deverá ser
feita com base nos procedimentos previstos no Manual de Fiscalização e suas
alterações.
Art. 2° Determinar que na instrução dos processos administrativos de fiscali-
zação seja procedido ao levantamento da cadeia dominial até a origem, bem
como ao exame de sua legitimidade e regularidade e, ainda ao georreferencia-
mento do imóvel rural, de acordo com o Manual de Fiscalização, Ordem de
Serviço Incra/DC/N° 2, de 14 de abril de 2000, e Portaria/Incra/P n° 41, de 25
de fevereiro de 1999.
Art. 3° Determinar às Superintendências Regionais que adotem as medidas
administrativas necessárias à convocação dos detentores de imóveis rurais,
enquadrados nas condições previstas no art. 1º, para que apresentem os do-
cumentos, dados e informações pertinentes ao recadastramento, no prazo de
90 dias a contar da data de recebimento da notificação.
Art. 4° Determinar a adoção de selo com os dizeres “Recadastramento Incra
– 2001”, a ser afixado nos Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR,
para indicar que o imóvel foi objeto da Certificação Cadastral realizada.
§ 1° Deverá constar do CCIR que os documentos expedidos pelo Incra, para
fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos
(art. 3° da Lei 5.868/72), sendo que a utilização de tais documentos, como
prova de propriedade ou de direito a ela relativos, em prejuízo de outrem ou
em proveito próprio ou alheio, acarretará penalidade nos termos da lei.
§ 2° O selo de que trata este artigo não expressa a classificação fundiária atri-
buída ao imóvel rural, constante do CCIR.
Art. 5° Determinar à Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário
que, ouvida a Procuradoria Jurídica, baixe os atos complementares disciplinan-
do a aplicação da presente portaria.
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SEBASTIÃO AZEVEDO
73
OUTRAS NORMAS
N° COD MUNICÍPIO MUNICÍPIO UF
1 001376 Campo Novo de Rondônia RO
2 001244 Jamari RO
3 001201 Machadinho do Oeste RO
4 001023 Porto Velho RO
5 001490 Buritis RO
6 001171 Alta Floresta D’Oeste RO
7 011029 Feijó AC
8 012033 Sena Madureira AC
9 011037 Tarauaca AC
10 011010 Cruzeiro do Sul AC
11 011061 Porto Walter AC
12 011088 Rodrigues Alves AC
13 012076 Manuel Urbano AC
14 012025 Rio Branco AC
15 023019 Boca do Acre AM
16 023027 Canutama AM
17 023035 Lábrea AM
18 023043 Pauini AM
19 024023 Humaita AM
20 044016 Altamira PA
21 042056 Trairão PA
22 042021 Itaituba PA
23 042064 Novo Progresso PA
24 044024 São Félix do Xingu PA
25 062014 Amapá AP
26 061093 Porto Grande AP
27 061026 Mazagão AP
28 062049 Tartarugalzinho AP
29 062022 Calçoene AP
30 061018 Macapá AP
31 921050 Babaçulândia TO
32 921114 Tocantinópolis TO
33 111023 Grajaú MA
34 106070 Santa Luzia MA
35 106020 Bom Jardim MA
36 101028 Carutapera MA
37 301035 Barreiras BA
38 401048 Montalvania MG
ANEXO
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS A SEREM RECADASTRADOS EM 2001
74
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
39 410128 Várzea da Palma MG
40 405051 Riachinho MG
41 405035 Santa Fé de Minas MG
42 409057 Jequitinhonha MG
43 401030 Manga MG
44 626139 Narandiba SP
45 626279 Teodoro Sampaio SP
46 626090 João Ramalho SP
47 626112 Martinópolis SP
48 626120 Mirante do Paranapanema SP
49 626171 Presidente Epitácio SP
50 626180 Presidente Prudente SP
51 626198 Presidente Venceslau SP
52 626201 Rancharia SP
53 626295 Rosana SP
54 626228 Sandovalina SP
55 706051 Tibagi PR
56 912026 Brasilândia MS
57 912034 Três Lagoas MS
58 901504 Cotriguaçu MT
59 901296 Paranaita MT
60 904066 Rosário do Oeste MT
61 903051 Tangará da Serra MT
62 929018 Aruanã GO
63 926272 Bonopólis GO
64 926094 Porangatu GO
65 926124 São Miguel do Araguaia GO
66 926035 Crixás GO
67 926159 Mundo Novo GO
68 926167 Nova Crixás GO
75
OUTRAS NORMAS
NORMATIVOS MDA/INCRA
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2000
Estabelece diretrizes para o procedimento
administrativo de ratificação das alienações e
concessões de terras na Faixa de Fronteira.
1. Finalidade:
Disciplinar o procedimento administrativo de ratificação das concessões e
alienações de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira, na
forma do art. 5°, §1°, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, e do Decreto-
lei n° 1.414, de 18 de agosto de 1975, regulamentado pelo Decreto n°
76.694, de 28 de novembro de 1975, com as alterações introduzidas pela
Lei n° 6.925, de 29 de junho de 1981, e Lei nº 9.871, de 23 de novembro
de 1999.
2. Dos Princípios Informadores:
2.1. A ratificação administrativa das concessões e alienações, procedidas pelos
Estados na faixa de fronteira, deverá observar as seguintes situações:
a) na faixa de 66 km de largura, a partir da linha de fronteira, no período
compreendido entre a vigência da Constituição de 1891 e da Lei n° 4.947,
de 6 de abril de 1966;
b) na faixa de 66 a 150 km, a partir da linha de fronteira, no período com-
preendido entre a vigência da Lei n° 2.597, de 12 de setembro de 1955,
e da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966.
2.1.1. Ficam igualmente sujeitas ao processo ratificatório as alienações ou
concessões de terras devolutas de domínio dos Estados, efetuados na faixa
de segurança nacional, sem o prévio assentimento do então Conselho de
Segurança Nacional, nas seguintes circunstâncias:
a) na faixa de 66 a 100 km, a partir da linha de fronteira, no período com-
preendido entre a vigência da Constituição de 1934 até a da Lei n° 2.597,
de 12 de setembro de 1955;
b) na faixa de 100 a 150 km, a partir da linha de fronteira, no período
compreendido entre a vigência da Constituição de 1937 até a da Lei n°
2.597, de 12 de setembro de 1955.
2.1.2. Da mesma forma, deverão ser observados os limites constitucionais e
legais vigentes à época da alienação e concessão estadual, conforme ANEXO
III.
76
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
2.1.3. Caso a área ratificanda incida em áreas abrangidas pelo Decreto-lei nº
1.164, de 1º de abril de 1971, prevalecerá a legislação sobre o regime jurí-
dico da faixa de fronteira.
2.1.4. Ficam ratificadas de ofício a pequena e a média propriedade rural, de
acordo com o disposto no artigo 4° da Lei n° 9.871, de 1999, respeitando a
fração mínima de parcelamento.
2.1.5. A partir de 6 de abril de 1966, as alienações ou concessões de terras
feitas pelos Estados na faixa de fronteira não serão suscetíveis de ratificação.
3. Da Sistemática de Procedimento:
3.1. A ratificação será precedida de processo administrativo mediante requeri-
mento da parte interessada ou por inicitaiva do Incra, o qual será instruído
com a seguinte documentação:
3.1.1. Pessoa Física:
a) fotocópia de um documento de identificação pessoal com fotografia e
certidão de casamento, se for o caso;
b) fotocópia do Cartão de Identificação de Contribuinte – CIC;
c) título, em original ou cópia autenticada, relativo à alienação ou concessão
procedida pelo Estado, ou cadeia sucessória ininterrupta e válida do imóvel,
a partir da titulação originária, caso tenha ocorrido transferência a terceiros;
d) planta e memorial descritivo de medição e demarcação do imóvel,
resultante de levantamento topográfico georreferenciado, feito de con-
formidade com as normas do Manual Técnico de Cartografia Fundiária
adotado pelo Incra, acompanhado da Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART;
e) fotocópia de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do Incra, com a
taxa de Serviços Cadastrais quitada;
f) prova de quitação com o Imposto Territorial Rural – ITR.
3.1.2. Pessoa Jurídica:
a) estatuto ou contrato social da empresa e suas respectivas alterações,
passados por certidão de Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas
Jurídicas;
b) documentos pessoais do representante legal da empresa, mencionados
nas alíneas a e b do subitem 3.1.1;
c) fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
d) documentos mencionados nas alíneas c, d e e, do subitem 3.1.1.
4. Da Tramitação:
4.1. O interessado formalizará o pedido de ratificação através do requerimen-
to, ANEXO I, acompanhado da documentação mencionada nos subitens
3.1.1 ou 3.1.2, na Unidade Avançada ou na Superintendência Regional mais
próxima do imóvel ratificando. Quando a documentação for autuada pelo
Protocolo da Superintendência Regional, o processo será remetido à Unidade
de localização do imóvel.
77
OUTRAS NORMAS
4.2. Quando a ratificação ocorrer por iniciativa do Incra, será exigida do inte-
ressado a mesma documentação de que trata esta Instrução.
4.3. Após formalização do processo, a Unidade Avançada ou Superintendência
Regional providenciará:
a) identificação da localização geográfica do imóvel em relação à faixa de
fronteira, em planta de situação do mesmo em escala compatível;
b) dados e informações do órgão ou entidade estadual de terras sobre a
autenticidade e regularidade da alienação ou concessão, na forma da legis-
lação vigente à época, e as respectivas plantas e memoriais descritivos do
imóvel específico e do loteamento, se houver;
c) verificação, junto a Unidade de Cartografia e Recursos Naturais do Incra,
sobre incidência ou não de terras indígenas e de interesse ambiental, me-
diante peças técnicas das áreas oficialmente demarcadas, fornecidas pelos
Órgãos competentes;
d) havendo excesso de área, a ratificação incidirá sobre a área da matrícu-
la ou registro, devendo constar, no verso do título, que a área consignada
na planta e no memorial descritivo apresentados contém excesso, expres-
so em hectares, cabendo ao interessado adotar as medidas necessárias,
visando à retificação da matrícula ou do registro;
e) em caso de falta de área, a ratificação incidirá sobre a efetivamente encontra-
da na planta e no memorial descritivo apresentados, devendo constar, no verso
do título, que a matrícula ou registro contém área superior, expressa em hecta-
res, cabendo ao interessado adotar as medidas necessárias à sua retificação.
5. Da Análise Técnica:
5.1. Laudo Técnico:
5.1.1. Verificando-se que o imóvel é suscetível de ratificação, deverá ser
apresentado, pelo proprietário, Laudo Técnico, na forma estabelecida pelo
Incra, ANEXO IV, demonstrativo da exploração do imóvel, feito por profis-
sional habilitado, acompanhado da ART.
5.1.2. Havendo dúvida com relação ao Laudo Técnico, o Incra fará vistoria
no imóvel mediante prévia notificação do interessado.
5.1.3. Para os fins previstos no art. 4° do Decreto-lei n° 1.414, de 1975, com
as alterações introduzidas pela Lei n° 6.925, de 1981, considera-se explora-
do o imóvel, quando atingir, no mínimo, cinqüenta por cento de sua área
aproveitável, devendo, para tanto, ser observado:
a) se a área encontra-se plantada com produtos vegetais;
b) se a área de pastagens observa o índice de lotação por zona pecuária
fixado em ato interno da Autarquia;
c) se a área de exploração extrativa vegetal ou florestal observa os índices
de rendimentos fixados em norma interna da Autarquia;
d) se a área de exploração de florestas nativas decorre de plano de manejo
sustentável aprovado pelo órgão de meio ambiente federal ou estadual
competente.
78
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
5.2. Cartografia:
5.2.1. Se as peças apresentadas no subitem 3.1.1, alínea d, não forem sufi-
cientes para atender às exigências contidas nesta Instrução, o interessado
será notificado para apresentar novas peças técnicas.
5.2.2. Havendo dúvida com relação às peças técnicas, o Incra poderá deslo-
car técnico habilitado a fim de verificar a materialização georreferenciada do
imóvel e sua localização com relação à faixa de fronteira.
6. Da Análise Jurídica e Providências Decorrentes:
6.1. Após cumprimento das providências estabelecidas nos itens 4 e 5, promo-
ver-se-á a análise jurídica relativa a:
a) verificação da situação do imóvel em relação à faixa de fronteira, a fim
de constatar se está conforme as disposições constitucionais e legais, então
vigentes, que o sujeitam ou não ao procedimento ratificatório;
b) exame quanto à legitimidade, autenticidade e regularidade da concessão
ou da alienação realizada pelo Estado, bem como, se foram cumpridas as
cláusulas constantes no título de alienação ou concessão;
c) exame da cadeia sucessória do imóvel, apresentada pelo proprietário, a
fim de verificar se afigura ininterrupta e válida.
6.2. Admitida a hipótese da ratificação do título de concessão ou de alienação,
o Superintendente Regional, após o exame pelas unidades técnicas e admi-
nistrativas competentes, proferirá a decisão final, providenciando-se, a se-
guir, a Relação de Título de Ratificação, que será encaminhada à Diretoria de
Recursos Fundiários – DF, que a submeterá à Secretaria Geral do Conselho
de Defesa Nacional para opinar, na forma do art. 91, § 1º, inciso III, da
Constituição Federal.
6.3. Atendidas as exigências de que trata o subitem anterior, o Superintenden-
te Regional expedirá título de ratificação, do qual deverá constar memorial
descritivo da área, objeto da medida, ratificando, no todo ou em parte, a
concessão ou a alienação original.
6.4. O título de ratificação expedido pelo Incra terá força de escritura pública e
será averbado pelo interessado à margem do registro de imóveis correspon-
dente.
6.5. Dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional a ratificação das
alienações e concessões de terras públicas com área superior às limitações
constitucionais correspondentes.
6.6. Sendo o título de concessão ou de alienação dispensado do procedimento
ratificatório, comunicar-se-á esse fato ao interessado (ANEXO II).
7. Da Decretação de Nulidade do Título e do Cancelamento do Registro:
7.1. Decorrido o prazo de dois anos sem que tenha sido requerida a ratificação,
ou não sendo esta possível, por desatendimento das disposições previstas no
Decreto-lei n° 1.414, de 1975, e alterações posteriores, bem como na pre-
sente Instrução Normativa, o Incra, através da Superintendência Regional,
deverá:
79
OUTRAS NORMAS
a) declarar nulo o título de alienação ou concessão, em ato motivado, no
qual deverá ser demonstrada a nulidade originária do título e a impossibi-
lidade da ratificação;
b) dar ciência da decisão ao interessado e publicá-la no Diário Oficial da
União;
c) promover o cancelamento dos correspondentes registros, na forma do
disposto na Lei n° 6.739, de 5 de dezembro de 1979, procedendo em
relação a eventuais ocupantes do imóvel conforme o previsto na parte final
do art. 6° do referido Decreto-lei;
d) requerer o registro do imóvel em nome da União no competente Regis-
tro de Imóveis.
7.2. O Incra, através das Superintendências Regionais, poderá, ainda, promo-
ver as ações de nulidade do registro ou discriminatória judicial se as circuns-
tâncias assim recomendarem.
8. Das Disposições Gerais:
8.1. No caso de decretação de nulidade de título, no todo ou em parte, o Incra
procederá, em relação aos seus ocupantes, na forma prevista na Lei n° 4.504,
de 1964, indenizadas, se for o caso, as benfeitorias úteis e necessárias, edifi-
cadas de boa-fé.
8.2. O prazo estabelecido para o interessado requerer a ratificação não impede
que esta Autarquia, durante a sua fluência, com a finalidade de solucionar
grave conflito social, promova, de ofício, vistoria objetivando verificar se o
imóvel rural preenche todos os requisitos necessários à ratificação do respec-
tivo título de propriedade.
8.3. Sempre que o imóvel abrangido pelo título de concessão ou de alienação
for objeto de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrá-
ria, e não sendo este suscetível de ratificação, deverá esta Autarquia impug-
nar, de imediato, o domínio do imóvel, hipótese em que deverá requerer que
o valor da indenização ofertado fique retido em juízo, até a decisão final so-
bre a demanda estabelecida.
8.4. A impugnação do domínio e o pedido de retenção do valor da indenização
ofertado aplica-se às ações de desapropriação por interesse social, para fins
de reforma agrária, em andamento, hipótese em que as Superintendências
Regionais, através de suas Procuradorias, deverão requerer, desde logo, essa
providência perante ao juízo competente.
8.5. As custas administrativas, de interesse exclusivo do requerente, bem como
as despesas de demarcação e elaboração do laudo técnico, se houverem,
serão pagas por ele.
8.6. O Incra, pelo seu Órgão central competente, adotará as medidas para as-
segurar o fiel cumprimento desta Instrução, baixando os atos complementa-
res necessários.
9. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
80
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Nor-
mativa n° 33, de 16 de junho de 1999.
FRANCISCO ORLANDO COSTA MUNIZ
Presidente do Incra
81
OUTRAS NORMAS
ANEXO I
ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO
_______________________________________________, _________________,
nome nacionalidade
_____________, residente e domiciliado à ______________________________
estado civil rua e número
_____________________,_______________ possuidor de um Título de Domí-
nio expedido pelo Estado de___________________, com área de ________ha
(________________________), denominado ____________________________,
situado no Município de_____________________, Estado de ______________
________, localizado na faixa de fronteira e transcrito no Cartório de Registro
de imóveis da Comarca de _____________________, sob o nº ___________,
fls. ______, do Livro nº _____, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro
Rural do Incra, sob o nº ___________________, vem requerer, com funda-
mento no § 1º do art. 5º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, combinado
com as disposições do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, regu-
lamentado pelo Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975, com as al-
terações introduzidas pelas Leis nº 6.925, de 29 de junho de 1981, e 9.871,
de 23 de novembro de 1999, a ratificação do referido Título, se for o caso,
juntando, para isso, a documentação exigida.
Nestes termos,
Pede deferimento.
, de de
____________________________________________________________
assinatura
82
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO II
Ilmo (a) Senhor (a)
nome
endereço
cidade, Estado e CEP
Prezado (a) Senhor (a),
Após análise técnica e jurídica da matéria tratada no processo Incra Nº . / – ,
de seu interesse, temos a satisfação de informar-lhe que o seu imóvel rural
denominado _________________ , com área de ___________ha (__________
_______ _________________ ), localizado no Município de _______________,
Estado de ________________, matriculado e registrado no Registro de Imóveis
da Comarca de __________________________, sob o nº ________, fls. _____
__, do Livro ________, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural do
Incra sob o nº___________________, não está sujeito à ratificação, haja vista
que sua concessão ou alienação originária procedida pelo Estado de _______
____, não infringiu dispositivo legal vigente à época da concessão, não se
enquadrando, pois, nas disposições do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto
de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de
1975, e das Leis nº 6.925, de 29 de junho de 1981, e 9.871, de 23 de novem-
bro de 1999.
2. Desta forma, o imóvel de domínio de V. Sa. está liberado para as disponi-
bilidades patrimoniais e financeiras inerentes à sua espécie, a fim de que
possa desempenhar sua função social e alcançar os objetivos fixados no Esta-
tuto da Terra.
3. Esclarecemos, finalmente, que o presente documento deverá ser apresen-
tado ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de localização, no prazo
de sessenta dias, a fim de que aquela autoridade se digne averbá-lo à margem
da referida matrícula.
Atenciosamente,
Superintendente Regional da SR
83
OUTRAS NORMAS
ANEXO III
ALIENAÇÕES NA FAIXA DE FRONTEIRAS
CF DE 24-1-1891
A
CF DE 16-7-1934
1. Dentro de 66 km – LIVRE – Só União (Estado: passível de ratificação)
2. Fora de 66 km – LIVRE – Estado
CF DE 16-7-1934
A
DL 1.164 de 18-3-1939
1. Dentro de 66 km – 10.000 ha – Só União (Estado: passível de ratificação)
2. De 66 km a 150 km – 10.000 ha – Estados, com anuência do CSSN
3. Fora dos 150 km – 10.000 ha – Estados
DL 1.164 DE 18-3-1939
A
EC 10 DE 9-11-1964
1. Dentro de 66 km – 2.000 ha – Só União (Estados: passível de ratificação)
2. De 66 km a 150 km – 2.000 ha – Estado, com anuência prévia do CSN
3. Fora de 150 km – 10.000 ha – Estados
EC 10 DE 9-11-1964
A
L 4.947 DE 6-4-1966
1. Dentro de 66 km – 2.000 ha – Só União (Estados: passível de ratificação)
2. De 66 km a 150 km – 2.000 ha – Estados, com anuência prévia do CSN
3. Fora dos 150 km – 3.000 ha – Estados
84
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO IV
Requisitos básicos para elaboração do Laudo Técnico de comprovação da
exploração do imóvel, para fins de Ratificação/IN nº de / / .
1. Considerações Preliminares e Objetivos.
2. Identificação do Proprietário.
3. Identificação do Imóvel:
3.1 Denominação.
3.2 Área registrada.
3.3 Área medida.
3.4 Código do Imóvel no SNCR.
3.5 Código da Receita Federal.
3.6 Localização.
4. Características gerais do imóvel, vegetação, recursos hídricos, relevo, solos,
capacidade de uso.
5. Uso do Imóvel:
5.1 Descrição geral da utilização do imóvel.
5.2 Quadro de Uso da Terra, contendo:
Área de exploração.
Área de reserva legal.
Área de preservação permanente.
Áreas Inaproveitáveis.
Área Aproveitável e não utilizada.
6. Aspectos Sociais:
Presença indígena, de posseiros, arrendatários, meeiros e funcionários.
7. Aspectos Ambientais:
Conservação dos Recursos Naturais.
8 Anexos.
ART.
Mapa de uso atual.
Documentação fotográfica do imóvel.
Ficha de vacinação do rebanho para o caso de pastagem.
85
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 25 DE MAIO DE 2000
Aprova a Instrução Normativa nº 42, de 25
de maio de 2000.
(Publicada no Diário Oficial nº 105, de 1-6-
2000, seção 1, páginas 15/16)
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA – INCRA, autarquia federal, criada pelo Decreto-lei nº
1.110, de 9 de julho de 1970, alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro
de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições previstas no art. 6º, in-
ciso IX, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 966, de 27 de
outubro de 1993; e art. 8º, inciso IX, do Regimento Interno aprovado pela
Portaria/MAARA/nº 812, de 16 de dezembro de 1993, e tendo em vista a
deliberação adotada na sua 490ª Reunião, realizada em 25 de maio de
2000,
CONSIDERANDO a proposta apresentada pelo Diretor de Recursos Fundiários
do Incra, no Relatório Incra/DF/Nº 28/2000, resolve:
I – Aprovar a Instrução Normativa nº 42, de 25 de maio de 2000, que estabe-
lece procedimentos para a ratificação das alienações e concessões de terras
devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira, em face das alterações
introduzidas pela Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999;
II – Determinar que a Diretoria de Recursos Fundiários e a Procuradoria Geral
adotem as providências no que concerne à implantação do contido na pre-
sente Instrução Normativa;
III – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO ORLANDO COSTA MUNIZ
Presidente
86
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Aprova os procedimentos para atualização
cadastral e os novos formulários de coleta do
Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituí-
do pela Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de
1972, regulamentada pelo Decreto nº 72.106,
de 18 de abril de 1973 e alterada pela Lei
nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 e em con-
formidade com o art. 46 da Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964.
(Aprovada pela Resolução/CD 36/02 – DO
222, de 18-11-02, seção 1, p.84 e BS 46, de
18-11-02)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n° 3.509,
de 14 de junho de 2000, e art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela Porta-
ria/MDA/N° 164, de 14 de julho de 2000, resolve:
CAPÍTULO I
Da Aprovação dos Formulários
Art. 1º Aprovar os formulários de coleta de dados do Sistema Nacional de
Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, alte-
rada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, com o objetivo de atualizar
os registros cadastrais existentes e aperfeiçoar os métodos e instrumentos de
pesquisas, coleta e tratamento de dados e informações rurais.
CAPÍTULO II
Da Coleta de Dados e dos Formulários
Art. 2º A coleta das informações far-se-á através de formulários, quais sejam:
“Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Estrutura”, “De-
claração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Uso e Declaração
para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados Pessoais e de Relacionamentos”,
na forma dos modelos anexos I, II e III, que devem ser preenchidos de acor-
do com as instruções contidas no respectivo Manual de Orientação, bem
como integrará também a coleta, a entrega de planta e memorial descritivo,
a ser apresentada em conformidade com as normas e padrões técnicos es-
tabelecidos pelo Incra.
87
OUTRAS NORMAS
Art. 3º A inclusão e a atualização de dados serão efetuadas por meio dos ele-
mentos destinados especificamente para o imóvel rural e às pessoas a ele
vinculadas, na forma a seguir descrita:
I – Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Estrutura:
utiliza-se para coleta de dados referentes a área, situação jurídica, localização
do imóvel rural, entre outros;
II – Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Uso: utiliza-se
para coleta de dados referentes a situação do uso e à exploração do imóvel
rural;
III – Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados Pessoais e de Re-
lacionamentos: utiliza-se para coleta de dados sobre as pessoas físicas ou
jurídicas e informações referentes ao relacionamento, por detenção ou uso
temporário, das pessoas com o imóvel rural; e
IV – Planta e Memorial Descritivo: utiliza-se para coleta de dados de localiza-
ção geográfica dos imóveis rurais.
CAPÍTULO III
Da Distribuição dos Formulários
Art. 4º A coordenação da produção, reprodução e distribuição dos formulários
e manuais de orientação caberá à Superintendência Nacional do Desenvolvi-
mento Agrário do Incra, a qual manterá estoque de formulários e manuais de
orientação à disposição dos declarantes, no órgão central do Incra, nas Supe-
rintendências Regionais e ainda em todas as Prefeituras Municipais por inter-
médio das Unidades Municipais de Cadastramento – UMC.
CAPÍTULO IV
Dos Locais de Recepção
Art. 5º A Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Estrutura,
Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Uso e Declaração
para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados Pessoais e de Relacionamentos, bem
como a Planta e Memorial Descritivo, deverão ser apresentadas nas Superin-
tendências Regionais, localizadas nas capitais dos Estados, nas Unidades Avan-
çadas do Incra, ou ainda nas Unidades Municipais de Cadastramento – UMC,
localizadas nas Prefeituras Municipais.
CAPÍTULO V
Da Comprovação da Entrega
Art. 6º A comprovação de entrega far-se-á por meio do formulário Compro-
vante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – CE, na
forma do modelo anexo IV, a ser preenchido pelo declarante de modo indivi-
dualizado para cada volume entregue.
88
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 7º Para efeitos cadastrais, é considerado imóvel rural o prédio rústico de
área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se
destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroin-
dustrial, na forma do inciso I, art. 4º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
e suas alterações.
Art. 8º De acordo com a legislação vigente, estão obrigados a prestar Declara-
ção para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Estrutura, Declaração para
Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Uso e Declaração para Cadastro de
Imóveis Rurais – Dados Pessoais e de Relacionamentos, todos os proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais.
Art. 9º Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer
título de imóveis rurais com área total igual ou superior a 15 (quinze) Módulos
Fiscais, deverão apresentar, junto com as respectivas declarações, as plantas e
memoriais descritivos das respectivas áreas assinados por profissional habilita-
do e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea,
acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, con-
tendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, georrefe-
renciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com precisão posicional e demais
padrões técnicos estabelecidos pelo Incra.
Art. 10. Ao Superintendente Nacional do Desenvolvimento Agrário, caberá
elaborar e assinar os atos administrativos de sua competência, visando atingir
os objetivos aqui propostos, bem como dirimir dúvidas e emanar orientações
regulamentadoras desta Instrução Especial.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Instruções
Especiais nº 45/92 e 46/92 e Instrução Normativa nº 15/94.
(a.) SEBASTIÃO AZEVEDO
Presidente
Formulários anexos – publicados no DO 222, de 18-11-02, seção 1, pág. 84 e
no Boletim de Serviço nº 46, de 18-11-02:
a) Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Estrutura (fren-
te e verso);
b) Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados sobre Uso (frente e
verso);
c) Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais – Dados Pessoais e de Rela-
cionamentos (frente e verso).
89
OUTRAS NORMAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA/IN CRA N° 15,
DE 30 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre o processo de implantação e
desenvolvimento de projetos de assentamen-
to de reforma agrária.
(Publicada no DOU nº 65, de 5-4-2004, seção
1, p.148 e BS nº 14, de 5-4-2004)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art 18 da Estrutura Regi-
mental aprovada pelo Decreto n° 5.011, de 11 de março de 2004, combinado
com o artigo 22 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MDA 164, de 14
de julho de 2000, tendo em vista o disposto na Resolução do Egrégio Conselho
Diretor n° 09, de 30 de março de 2004, resolve:
CAPÍTULO I
Da Fundamentação Legal
Art. 1° As ações de implantação e desenvolvimento dos assentamentos rurais
do Incra se fundamentarão nas seguintes normas:
– Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
– Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e respectivas alterações; e
– Decreto-lei n° 59.428, de 27 de outubro de 1966.
CAPÍTULO II
Pressupostos
Art. 2° O Incra, na implantação dos assentamentos de reforma agrária, deverá:
I – garantir a efetiva participação dos assentamentos nas atividades de pla-
nejamento e execução das ações relativas ao desenvolvimento territorial;
II – aportar os recursos orçamentários e financeiros preferencialmente de
forma global e não fragmentada;
III – garantir a Assistência Técnica desde o início da Implantação do Assen-
tamento, de forma a definir o modelo de exploração da área, organização
espacial, moradia, infra-estrutura básica, licenciamento ambiental e servi-
ços sociais;
IV – qualificar e adequar as normas ambientais como ação e condição neces-
sária à implantação do Plano de Desenvolvimento do Assentamento – PDA
promovendo a exploração racional e sustentável da área e a melhoria de
qualidade de vida dos assentados;
90
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
V – fortalecer o processo de constituição da capacidade organizativa, com
base na cooperação e no associativismo das famílias assentadas;
VI – articular e integrar as políticas públicas de assistência técnica, extensão
rural, educação, saúde, cultura, eletrificação rural, saneamento básico, neces-
sárias ao desenvolvimento do projeto de assentamento;
VII – possibilitar que as áreas reformadas sejam indutoras do Desenvolvi-
mento Territorial combatendo as causas da fome e da pobreza.
CAPÍTULO III
Conceituação
Art. 3° Conceitos e abrangência:
I – ÁREA destinada à reforma agrária – É o imóvel rural obtido independen-
temente de sua forma de aquisição, destinado à implantação do projeto de
assentamento do programa de reforma agrária, precedida de estudos de
viabilidade econômica e de potencialidade dos recursos naturais. É a base
sobre a qual se sustentará o assentamento;
II – CANDIDATOS – São pessoas que desejam ser beneficiárias do programa
de reforma agrária, pertencentes ou não a acampamentos de trabalhadores
rurais, que venham se cadastrar junto ao Incra, por iniciativa própria;
III – BENEFICIÁRIOS – São candidatos selecionados, por critérios definidos,
na legislação agrária, regulamentada por normas internas do Incra, que
constituirão a Relação de Beneficiários – RB a serem assentados em deter-
minada área do município ou região;
IV – PROJETO DE ASSENTAMENTO – Consiste num conjunto de ações, em
área destinada à reforma agrária, planejadas de natureza interdisciplinar e
multissetorial integradas ao desenvolvimento territorial e regional, definidas
com base em diagnósticos precisos acerca do público beneficiário e das
áreas a serem trabalhadas, orientadas para utilização racional dos espaços
físicos e dos recursos naturais existentes, objetivando a implementação dos
sistemas de vivência e produção sustentáveis, na perspectiva do cumprimen-
to da função social da terra e da promoção econômica, social e cultural do
trabalhador rural e de seus familiares.
CAPÍTULO IV
Ações e Instrumentos para Implementação do Assentamento
Art. 4° Os serviços e iniciativas governamentais e não-governamentais indis-
pensáveis à promoção de desenvolvimento rural sustentável nos assentamen-
tos deverão contemplar ações de âmbito federal, estadual e municipal, com
destaque para:
I – Criação de projetos;
II – Cadastro e seleção de candidatos;
III – Contrato de concessão de uso;
91
OUTRAS NORMAS
IV – Créditos de apoio à instalação e aquisição de materiais de construção;
V – Serviços:
a) Assessoria Técnica, Social e Ambiental – Ates (Projeto de Exploração
Anual – PEA, Plano de Desenvolvimento do Assentamento – PDA e Plano
de Recuperação do Assentamento – PRA);
b) Topografia.
VI – Infra-estrutura básica:
a) Estradas;
b) Energia;
c) Água.
VII – Crédito Pronaf “A”;
VIII – Supervisão e acompanhamento;
IX – Manejo de Recursos Naturais.
§ 1º O processo de criação do Projeto de Assentamento inicia-se com a imissão
do Incra e/ou com a destinação de terras públicas na posse do imóvel, com
indicativo da capacidade de famílias a serem assentadas. Após, atendidas ou
cumpridas as exigências técnicas e administrativas, a área será destinada ao
programa de reforma agrária, por ato do Superintendente Regional, publicado
no DOU e registrado no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrá-
ria – Sipra.
§ 2º A inscrição e o cadastro dos candidatos têm caráter nacional, sendo que
o processo seletivo e classificatório é realizado na área sob jurisdição de cada
Superintendência Regional – SR, no município ou microrregião, objetivando
priorizar o assentamento das famílias localizadas nas respectivas áreas obti-
das ou adquiridas para fins de reforma agrária e em áreas vagas nos projetos
já existentes, observado o seguinte:
a) após ato formal de aprovação do Superintendente Regional, comunidade e
demais entidades envolvidas, os candidatos selecionados serão inseridos na
Relação de Beneficiários – RB, que conterá os dados do projeto, data da ho-
mologação e assinatura do Superintendente Regional e demais responsáveis;
b) aos candidatos oriundos de outras instituições governamentais a serem
reconhecidos pelo Incra, excluída a etapa de legitimação, serão aplicados os
mesmos procedimentos técnicos e administrativos para seleção de candida-
tos a beneficiários da reforma agrária no âmbito do Incra.
§ 3º Após o assentamento, serão celebrados contratos de concessão de uso entre
os assentados e o Incra, adquirindo os mesmos a condição de beneficiários da
reforma agrária, na forma da legislação e do ato normativo interno.
§ 4º Os créditos na modalidade apoio à instalação e aquisição de material de
construção serão concedidos individualmente e aplicados de forma coletiva,
ouvidos os assentados, observando-se o seguinte:
a) Sua execução deverá ser orientada e assessorada pelos técnicos do Incra
e das equipes de Assessoria Técnica, Social e Ambiental – Ates, visando pro-
mover a segurança alimentar e nutricional e iniciação das atividades produ-
92
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
tivas, necessárias a sua sobrevivência e permanência com dignidade na fase
inicial de implantação de projeto;
b) O crédito na modalidade aquisição de materiais de construção para mo-
radia das famílias é aplicado de forma coletiva e individualizado por assenta-
do, devidamente cadastrado na Relação dos Beneficiários – RB, devendo a
execução estar de acordo com o estágio de implantação e desenvolvimento
do projeto e as especificidades de cada região observadas as condições da
organização territorial prevista no PDA;
c) O crédito na modalidade aquisição de material de construção será implan-
tado diretamente pelo Incra e através de convênios, como recursos comple-
mentares destinados a apoiar o programa de assentamento rural.
§ 5º Os serviços de Ates como ação prioritária de apoio aos assentados deverão
estar disponibilizados logo após a instalação da família na área, visando pro-
porcionar a troca de informações e experiências, conhecimentos tecnológi-
cos de cunho social e econômico, propiciando o desenvolvimento pleno de
suas habilidades, observando-se ainda:
a) as equipes de Ates terão atuação junto aos projetos criados e a serem re-
cuperados, segundo o contexto de desenvolvimento rural integrado, a envol-
ver os diversos territórios e biomas, compreendidos pelos diferentes grupos
sociais existentes;
b) caberá às equipes de Ates a mobilização das famílias visando elaborar e
acompanhar a implementação das ações iniciais garantidoras da soberania
alimentar e nutricional dos assentados, de acordo com o Projeto de Explora-
ção Anual – PEA, de caráter preliminar, bem assim o Plano do Desenvolvi-
mento do Assentamento – PDA, como ações permanentes a envolverem a
partir do planejamento da instalação das famílias até o seu pleno desenvol-
vimento. Nas áreas a serem recuperadas, o Plano de Recuperação de Assen-
tamento – PRA, deverá assegurar a recuperação do passivo ambiental, social
e econômico do projeto de assentamento.
§ 6º Os serviços de medição e demarcação topográfica compreendem a ma-
terialização da organização territorial prevista no PDA, e deverão ocorrer logo
após a sua definição ou posteriormente à aprovação do PDA. As atividades
de natureza topográfica, executadas de forma direta ou indireta, deverão ser
acompanhadas e fiscalizadas em consonância com as normas e parâmetros
técnicos vigentes, sendo os produtos resultantes cadastrados no Sistema
Nacional de Cadastro Rural – SNCR.
§ 7º As obras de infra-estrutura básica de projetos de assentamento compre-
endem as estradas vicinais de acesso e de comunicação interna das parcelas,
sistemas de abastecimento de água, rede tronco de energia elétrica e deverão
ser planejadas por ocasião da elaboração do PDA, observados os critérios
estabelecidos para o planejamento da organização ou territorial da área:
a) a execução das obras de infra-estrutura seja de forma direta ou indireta
deverá priorizar a participação dos municípios e governos estaduais, das
93
OUTRAS NORMAS
instituições envolvidas em ações de parceria na reforma agrária, das empre-
sas privadas como alternativa de execução, com vistas à funcionalidade e
adequação ao interesse público, bem como redução de custos relativos à
implantação, conservação, manutenção e operação do empreendimento;
b) caberá ao Incra designar servidor para o exercício das atribuições de acom-
panhamento, fiscalização e emissão de termo de recebimento quando da
conclusão da obra ou serviço.
§ 8º O Programa Nacional de Agricultura Familiar – Pronaf foi instituído por
Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN e está vinculado à Secre-
taria de Agricultura Familiar – SAF do MDA. O Pronaf Grupo “A” visa atender
às famílias beneficiárias da reforma agrária, financiando as primeiras ativi-
dades de investimento e custeio observado o PDA elaborado, e tem por fina-
lidade a estruturação da unidade familiar dos assentados, visando à sua in-
serção nos mercados locais e regionais, e está fortemente relacionado ao
processo de desenvolvimento do assentamento.
§ 9º A ação de supervisão e acompanhamento, como atribuição de Estado, se
dará de forma continuada, seja in loco ou através de relatórios periódicos das
atividades executadas direta ou indiretamente, para fins de acompanhamen-
to, monitoramento e avaliação, contendo, entre outros, fatos relevantes e
fundamentais, os pontos positivos alcançados e as dificuldades encontradas,
visando ao cumprimento e à melhoria dos serviços pactuados em benefícios
das famílias beneficiárias do programa de reforma agrária.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 5° Ficam os Superintendentes Regionais do Incra responsáveis diretamen-
te pela aplicação e fiscalização dos recursos públicos destinados ao programa
de reforma agrária de que trata esta Instrução Normativa, cumprindo-lhes o
dever de apurar as responsabilidades administrativas, civis e representar nas
penais, quando ocorrer desvio de finalidade ou má aplicação.
Art. 6° A presente Instrução Normativa aplica-se aos procedimentos, relativos
a implantação e desenvolvimento de projeto de assentamento, no âmbito do
programa de reforma agrária, sendo disciplinados em normas de execução e
manual de operação a serem baixados pela Administração Central.
Art. 7° O Incra, através dos seus órgãos centrais, adotará medidas necessárias
a assegurar o cumprimento da presente Instrução Normativa e das respectivas
normas de execução.
Art. 8° Os casos não previstos serão dirimidos pela Superintendência Nacional
de Desenvolvimento Agrário.
Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Instruções
Normativas n° 2, de 20 de março de 2001, publicada no DOU n° 62, de 20-3-
94
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
01, Seção I, p. 23, a nº 06 de julho de 2002, publicada no DOU nº 144, de
29-7-02 seção 1 p.74 e BS nº 30, de 29-7-02 e a nº 37, de 30 de agosto de
1999, publicada no BS nº 35 de 30-8-99.
ROLF HACKBART
95
OUTRAS NORMAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2004
Regulamenta o procedimento para identifica-
ção, reconhecimento, delimitação, demarca-
ção e titulação das terras ocupadas por rema-
nescentes das comunidades dos quilombos de
que trata o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
(Aprovada pela Resolução/CD nº 6/2004 –
DOU nº 78, de 26-4-2004, seção 1, p.64)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Regimento Inter-
no, aprovado pelo Decreto nº 5.011/2004, resolve:
DO OBJETIVO
Art. 1º Estabelecer procedimentos do processo administrativo, para identifica-
ção, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas
pelos Remanescentes de Comunidades dos Quilombos.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 2º As ações objeto da presente Instrução Normativa têm como fundamen-
to legal:
– Artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias;
– Artigos 215 e 216 da Constituição Federal ;
– Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
– Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
– Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966;
– Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992;
– Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e alterações posteriores;
– Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003;
– Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003;
– Convenção Internacional nº 169, da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 3º Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os
grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histó-
rica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de an-
cestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
Art. 4º Consideram-se terras ocupadas por remanescentes das comunidades
de quilombos toda a terra utilizada para a garantia de sua reprodução física,
96
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
social, econômica e cultural, bem como as áreas detentoras de recursos am-
bientais necessários à preservação dos seus costumes, tradições, cultura e
lazer, englobando os espaços de moradia e, inclusive, os espaços destinados
aos cultos religiosos e os sítios que contenham reminiscências históricas dos
antigos quilombos.
DAS COMPETÊNCIAS DE ATUAÇÃO
Art. 5º Compete ao Incra a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a
demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comu-
nidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º As atribuições contidas na presente Instrução serão coordenadas e super-
visionadas pela Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário – SD
e executadas pelas Superintendências Regionais- SR e Unidades Avançadas-
UA do Incra, através de Divisão Técnica, grupos ou comissões constituídas
através de ordem de serviço do Superintendente Regional.
§ 2º Fica garantida a participação dos Gestores Regionais e dos Asseguradores
do Programa de Promoção da Igualdade em Gênero, Raça e Etnia da Supe-
rintendência Regional em todas as fases do processo de regularização das
áreas das Comunidades Remanescentes de Quilombos.
§ 3º A Superintendência Regional do Incra poderá, sempre que necessário, esta-
belecer convênios, contratos e instrumentos similares com órgãos da adminis-
tração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações
não-governamentais e entidades privadas, observada a legislação pertinente.
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ABERTURA
DO PROCESSO
Art. 6º O processo administrativo terá início por requerimento de qualquer
interessado, das entidades ou associações representativas de quilombolas ou
de ofício pelo Incra, sendo entendido como simples manifestação da vontade
da parte, apresentada por escrito ou reduzido a termo por representante do
Incra, quando o pedido for verbal.
§ 1º A comunidade ou o interessado deverá apresentar informações sobre a
localização da área objeto de identificação.
§ 2º À Superintendência Regional incumbe fornecer à SD, de forma sistemá-
tica, as informações concernentes aos pedidos de regularização das áreas
remanescentes das Comunidades de Quilombos e dos processos em curso
com vistas à inclusão dos dados no Sistema de Obtenção de Terras – SISOTE
e no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – Sipra, para
monitoramento e controle.
97
OUTRAS NORMAS
RECONHECIMENTO
Art. 7º A caracterização dos remanescentes das Comunidades de Quilombos
será atestada mediante autodefinição da comunidade.
§ 1º A autodefinição será demonstrada através de simples declaração escrita
da comunidade interessada ou beneficiária, com dados de ancestralidade
negra, trajetória histórica, resistência à opressão, culto e costumes.
§ 2º A autodefinição da Comunidade deverá confirmada pela Fundação Cultu-
ral Palmares – FCP, mediante Certidão de Registro no Cadastro Geral de
Remanescentes de Comunidades de Quilombos do referido órgão, nos ter-
mos do §4º, do artigo 3º, do Decreto 4.887/2003.
§ 3º O processo que não contiver a Certidão de Registro no Cadastro Geral de
Remanescentes de Comunidades de Quilombos da FCP será remetido pelo
Incra, por cópia, àquela fundação para as providências de registro, não inter-
rompendo o prosseguimento administrativo respectivo.
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO
Art. 8º A verificação do território reivindicado será precedida de reuniões com
a comunidade e contará com a participação dos seus representantes e dos
técnicos da Superintendência Regional do Incra, no trabalho e na apresentação
dos procedimentos que serão adotados.
Art. 9º A identificação das terras ocupadas por remanescentes das comunida-
des de quilombos consiste na caracterização espacial da área ocupada pela
comunidade e será realizada mediante Relatório Técnico de Identificação,
elaborado pela Superintendência Regional, a partir da indicação feita pela pró-
pria comunidade, além de estudos técnicos e científicos já existentes, encami-
nhados ao Incra com anuência da comunidade.
DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO
Art. 10. O Relatório Técnico de Identificação será elaborado pela Divisão Téc-
nica e se dará pelas seguintes etapas:
I – Levantamento de informações cartográficas, fundiárias, agronômicas,
ecológicas, geográficas, socioeconômicas e históricas, junto às Instituições
públicas e privadas (Secretaria de Patrimônio da União – SPU, Instituto Brasi-
leiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Minis-
tério da Defesa, Fundação Nacional do Índio – Funai, Institutos de Terra, etc);
II – Planta e memorial descritivo do perímetro do território;
III – Cadastramento das famílias remanescentes de comunidades de quilom-
bos, utilizando-se o formulário específico do Sipra e contendo, no mínimo,
as seguintes informações:
Composição familiar:
98
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
a. Idade, sexo, data e local de nascimento e filiação de todos;
b. Tempo de moradia no local (território);
c. Atividade de produção principal, comercial e de subsistência.
IV – Cadastramento dos demais ocupantes e presumíveis detentores de títu-
lo de domínio relativos ao território pleiteado, observadas as mesmas infor-
mações contidas nas alíneas a a d do inciso III;
V – Levantamento da cadeia dominial completa do título de domínio e outros
documentos inseridos no perímetro do território pleiteado;
VI – Parecer conclusivo sobre a proposta de território e dos estudos e docu-
mentos apresentados pelo interessado por ocasião do pedido de abertura
do processo.
PUBLICIDADE
Art. 11. A Superintendência Regional, após concluir os trabalhos de identifi-
cação, delimitação e levantamentos ocupacional e cartorial, publicará por
duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da uni-
dade federativa o extrato do edital de reconhecimento dos Remanescentes
de Comunidades de Quilombos e notificação da realização de vistoria aos
presumíveis detentores de título de domínio, ocupantes, confinantes e de-
mais interessados nas áreas objeto de reconhecimento, contendo as seguin-
tes informações:
I – denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades
dos quilombos;
II – circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel;
III – limites, confrontações e dimensão constantes do memorial descritivo
das terras a serem tituladas; e
IV – títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras
consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação.
§ 1° A publicação do extrato do edital será afixada na sede da prefeitura mu-
nicipal onde está situado o imóvel.
§ 2° A Superintendência Regional notificará os ocupantes e confinantes, não
detentores de domínio, identificados no território pleiteado, para apresen-
tar recurso.
PRAZO DE CONTESTAÇÃO
Art. 12. Os interessados terão o prazo de noventa dias, após a publicação e as
notificações, para oferecer recurso contra a conclusão do relatório, juntando as
provas pertinentes, encaminhando-as para as Superintendências Regionais e
ou Unidades Avançadas do Incra, que as recepcionará para subseqüentes en-
caminhamentos.
Parágrafo único. Para este fim, entende-se como provas pertinentes o previsto
em lei, cujo ônus fica a cargo do recorrente.
99
OUTRAS NORMAS
CONSULTA A ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 13. Após os trabalhos de identificação e delimitação, conforme disposto
no artigo 8º, do Decreto nº 4.887, de 20-11-2003, concomitantemente com a
publicação do edital, a Superintendência Regional do Incra remeterá o Relató-
rio Técnico de Identificação aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para,
no prazo comum de trinta dias, apresentar manifestação sobre as matérias de
suas respectivas competências:
I – Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional – Iphan;
II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
– Ibama;
III – Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Or-
çamento e Gestão;
IV – Fundação Nacional do Índio – Funai;
V – Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional;
VI – Fundação Cultural Palmares.
§ 1º No caso dos incisos V e VI, a Superintendência Regional procederá à con-
sulta através da Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário.
§ 2º Expirado o prazo e não havendo manifestação dos órgãos e entidades,
dar-se-á como tácita a concordância sobre o conteúdo do relatório técnico.
DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRITÓRIOS
PLEITEADOS
Art. 14. A Superintendência Regional fará análise da situação fundiária dos
territórios pleiteados, considerando a incidência de títulos públicos e privados,
conforme descrições a seguir:
I – Quando as terras ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos
Quilombos incidirem sobre terrenos de marinha, a Superintendência Regio-
nal através da Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário enca-
minhará os documentos à Secretaria do Patrimônio da União – SPU para a
expedição do instrumento de titulação;
II – Quando as terras ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos
Quilombos estiverem sobrepostas à unidade de conservação constituída,
às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, a
Superintendência Regional, através da Superintendência Nacional do De-
senvolvimento Agrário, adotará as medidas cabíveis visando garantir a
sustentabilidade destas comunidades, ouvidos o Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente – Ibama, a Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional,
a Fundação Nacional do Índio – Funai e a Fundação Cultural Palmares;
III – Constatado que as terras ocupadas por remanescentes das comunida-
des dos quilombos incidem em terras de propriedade dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, a Superintendência Regional proporá a
100
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
celebração de convênio com aquelas unidades da Federação para execução
dos procedimentos e encaminhará os autos para os entes responsáveis pela
titulação;
IV – Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades
dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade,
prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será
realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos ne-
cessários à sua obtenção;
V – Constatado a incidência nos territórios ocupados por remanescentes das
comunidades dos quilombos de área de posse particular de domínio da
União, será feita a abertura de processo administrativo para retomada da
área em nome do poder público;
VI – Para os fins desta Instrução, o Incra estará autorizado a ingressar no
imóvel de propriedade particular, após as publicações editalícias do art. 11
para efeitos de comunicação prévia.
DA MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO
Art. 15. Para a medição e demarcação das terras, serão levados em considera-
ção critérios de territorialidade indicados no relatório técnico, devendo ser
obedecidos os procedimentos contidos na Norma Técnica para Georreferencia-
mento de Imóveis Rurais, aprovada pela Portaria/Incra/P/Nº 1.101, de 19 de
novembro de 2003, e demais atos regulamentadores expedidos pelo Incra em
atendimento a Lei nº 10.267/01.
Parágrafo único. Fica facultado à comunidade interessada apresentar as peças
técnicas oriundas do processo demarcatório, desde que atendidas as normas
e instrução estabelecidas pelo Incra.
DA TITULAÇÃO
Art. 16. Não havendo impugnações ou sendo elas indeferidas, a Superin-
tendência Regional concluirá o trabalho de titulação da terra ocupada pelos
remanescentes das comunidades dos quilombos, mediante aprovação em
assembléia.
Art. 17. A titulação será reconhecida mediante outorga de título coletivo e pró-
indiviso às comunidades, em nome de suas associações legalmente constituí-
das, sem qualquer ônus financeiro, com obrigatória inserção de cláusula de
inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade, devidamente
registrado no Serviço Registral da Comarca de localização das áreas.
Parágrafo único. Aos remanescentes de comunidades de quilombos fica fa-
cultada a solicitação da emissão de Título de Concessão de Direito Real de
Uso, em caráter provisório, enquanto não se ultima a concessão do Título
de Reconhecimento de Domínio, para que possam exercer direitos reais
101
OUTRAS NORMAS
sobre o território que ocupam. A emissão do Título de Concessão de Direi-
to Real de Uso não desobriga a concessão do Título de Reconhecimento de
Domínio.
Art. 18. A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pela SR
far-se-ão sem ônus de qualquer espécie aos Remanescentes das Comunidades
de Quilombos, independentemente do tamanho da área.
REASSENTAMENTO
Art. 19. Verificada a presença de ocupantes nas terras dos remanescentes das
comunidades dos quilombos, a Superintendência Regional providenciará o
reassentamento das famílias de agricultores que preencherem os requisitos da
legislação agrária.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Os procedimentos administrativos de reconhecimento dos remanes-
centes das comunidades dos quilombos em andamento, em qualquer fase em
que se encontrem, passarão a ser regidos por esta norma.
Art. 21. A Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário, ouvida a
Fundação Cultural Palmares, estabelecerá as regras de transição para a trans-
ferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do
Decreto 4.887/03, num prazo de 60 (sessenta dias) após publicação desta Ins-
trução Normativa.
Art. 22. A Superintendência Regional promoverá o registro cadastral dos imó-
veis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos
em formulários específicos.
Art 23. Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos
a participação em todas as fases do procedimento administrativo, bem como
o acompanhamento dos processos de regularização em trâmite na Superin-
tendência Regional, diretamente ou por meio de representantes por eles
indicados.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas nesta
Instrução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei or-
çamentária anual para tal finalidade, observados os limites de movimentação,
empenho e pagamento.
Art. 25. A Superintendência Regional, através da Superintendência Nacional
do Desenvolvimento Agrário, encaminhará à Fundação Cultural Palmares, com
vistas ao Iphan, todas as informações relativas ao patrimônio cultural, material
e imaterial, contidos no relatório técnico de identificação territorial, para efei-
to de destaque e tombamento.
102
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 26. A Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário manterá o
MDA, Seppir e Fundação Cultural Palmares informados do andamento dos
processos de regularização das terras de Remanescentes de Quilombos.
ROLF HACKBART
103
OUTRAS NORMAS
NORMATIVOS MDA/INCRA
NORMAS DE EXECUÇÃO
NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA/SD/Nº 35,
DE 25 DE MARÇO DE 2004
Estabelece procedimentos técnicos e admi-
nistrativos nas ações de obtenção de recursos
fundiários.
(Publicada DOU de 29-3-2004, seção 1, p.76
e BS nº 14, de 5-4-2004 – Republicada: DOU
30-3-2004)
O SUPERINTENDENTE NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno da Autar-
quia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 164, de 14 de julho de 2000, e tendo em
vista o disposto no art. 30, da Instrução Normativa/Incra n° 2, de 20 de março
de 2001, resolve:
CAPÍTULO I
Do Levantamento de Dados e Informações sobre Imóveis Rurais
Art. 1° As Superintendências Regionais definirão as regiões preferenciais de
atuação com base nos dados constantes no Sistema Nacional de Cadastro
Rural - SNCR e outras fontes, nos termos do Manual para Obtenção de Terras
e Perícia Judicial, Módulo I.
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas instituídas pela Instrução Normativa/
Incra/Nº 14 de 8 de março de 2004, terão como atribuição promover e
ampliar as discussões dos temas afetos à Reforma Agrária, por meio de
intercâmbio interinstitucional, em especial daqueles que visem subsidiar a
elaboração do Diagnóstico Regional e atualização dos conceitos técnicos de
viabilidade.
Art. 2° Será efetuado levantamento da cadeia dominial do imóvel, vintenária
ou até a origem, se necessário, com as respectivas certidões comprobatórias
da matrícula e do registro da propriedade, perante o Registro de Imóveis com-
petente, cuja análise deverá estar concluída até a etapa de solicitação de lança-
mento dos Títulos da Dívida Agrária – TDA.
104
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Parágrafo único. Para efeito da notificação de que trata o § 2º do art. 2º da Lei
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e suas alterações, será efetuada análise
prévia da certidão dominial atualizada do imóvel pela Procuradoria Regional
das Superintendências Regionais do Incra.
Art. 3° O ingresso no imóvel rural de propriedade particular para o levanta-
mento de dados e informações visando à elaboração do Relatório Agronômico
de Fiscalização será feito mediante prévia comunicação ao proprietário, pre-
posto ou seu representante com antecedência mínima de três dias úteis.
Art. 4° O Laudo Agronômico de Fiscalização será elaborado na forma estabe-
lecida no Manual para Obtenção de Terras e Perícia Judicial, Módulo II, decor-
rente do levantamento de dados e informações sobre o imóvel rural, para a
fiscalização do cumprimento de sua função social, conforme definido nos arts.
2º e 9º da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e suas alterações, poden-
do conter parecer quanto à viabilidade técnica e ambiental de sua exploração,
tendo preferencialmente como referência os parâmetros estabelecidos no
Diagnóstico Regional.
§ 1º Constatado o cumprimento da função social do imóvel, fica o Laudo Agro-
nômico de Fiscalização dispensado de conter parecer quanto à viabilidade
do imóvel para implantação de projeto de assentamento.
§ 2º Constatada através do Laudo Agronômico de Fiscalização a inviabilidade
técnica ou ambiental do móvel para implantação de projeto de assentamen-
to, a Divisão Técnica apresentará relatório com as fundamentações que
justifiquem a continuidade ou não do feito, submetendo a proposta à apre-
ciação e decisão do Comitê de Decisão Regional.
§ 3º O Laudo Agronômico de Fiscalização deverá refletir as condições de uso
do imóvel nos doze meses inteiros imediatamente anteriores ao do recebi-
mento da comunicação prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.629/93 e
suas alterações.
§ 4º Obtidos os valores do Grau de Utilização da Terra – GUT e Grau de Efici-
ência na Exploração – GEE com base no Laudo Agronômico de Fiscalização
serão atualizados os dados cadastrais no SNCR para a classificação fundiária
do imóvel.
§ 5º Na aplicação do disposto no art. 6º, §7º da Lei 8.629/93 e suas alterações,
considera-se caso fortuito a ocorrência de intempéries ou calamidades que
resultem em frustração de safras ou destruição de pastos, devidamente com-
provados junto ao Incra.
§ 6º Na aplicação do disposto no inciso II do §2º e inciso II do §3º do art. 6º
da Lei 8.629/93 e suas alterações, serão utilizados índices fixados pelo Incra
com base no art. 6º da referida Lei, de acordo com os critérios constantes
no Anexo I desta Norma de Execução.
§ 7º Deverá constar no Relatório Agronômico de Fiscalização a data de rece-
bimento da comunicação a que alude o artigo anterior, bem como a de in-
gresso no imóvel rural, devendo indicar, ainda, se os trabalhos foram acom-
105
OUTRAS NORMAS
panhados pelo proprietário, preposto ou representante, qualificando-os em
qualquer dos casos.
Art. 5º Procedida a atualização cadastral do imóvel, serão encaminhados ao
proprietário, preposto ou representante legal, através de correspondência com
aviso de recebimento – AR, a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP
ex officio, bem como ofício informando a situação cadastral encontrada, sendo-
lhe concedido, a partir do seu recebimento, o prazo de 15 (quinze) dias para
interposição de recurso administrativo que não suspenderá o trâmite do pro-
cesso de desapropriação.
Parágrafo único. Os recursos administrativos interpostos serão julgados nas
seguintes instâncias no âmbito das Superintendências Regionais:
I – Divisão Técnica, ouvido preferencialmente o Presidente da Comissão de
Vistoria, quando o recurso for de ordem técnica, e/ou Procuradoria Regional,
quando o recurso for de ordem jurídica;
II – Superintendente Regional;
III – Comitê de Decisão Regional – CDR.
Art. 6° Estando devidamente instruído o processo administrativo no âmbito da
Superintendência Regional e, respeitado o prazo para impugnação previsto no
artigo anterior, será encaminhado à Divisão de Obtenção e Destinação – SDTO,
conjunto dos documentos e atos administrativos necessários à edição de decre-
to declaratório de interesse social para fins de reforma agrária composto de:
I – quadro resumo do processo de desapropriação de terras, conforme Ane-
xo VI da IN n° 14/2004;
II – ata da reunião do Comitê de Decisão Regional – CDR em que foi aprova-
da a indicação do imóvel para desapropriação;
III – parecer revisor da Divisão Técnica sobre a instrução processual;
IV – certidão de registro dos imóveis;
V – parecer fundamentado da Procuradoria Regional, que conterá:
a) relatório circunstanciado;
b) análise da regularidade da notificação;
c) fundamentação legal; e
d) conclusão.
CAPÍTULO II
Da Avaliação do Imóvel Rural
Art. 7º Será elaborado Laudo de Vistoria e Avaliação mediante vistoria técnica
nos termos do Manual para Obtenção de Terras e Perícia Judicial, Módulo III,
para a determinação da justa indenização prevista na Constituição Federal e
regulamentada pela Lei 8.629/93 e suas alterações.
Art. 8º Ao Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação, reunido em Mesa Técnica,
compete, na forma do art. 3º, § 2°, da IN 14/2004:
I – examinar e relatar os laudos de vistoria e avaliação, justificando os crité-
rios técnicos adotados, bem como os valores obtidos;
106
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
II – verificar se os critérios técnicos adotados estão de acordo com as normas
internas da Autarquia e, subsidiariamente, com a norma da ABNT específica
para avaliação de imóveis rurais; e
III – avaliar o custo, por família, do projeto de assentamento, observados os
componentes do valor da terra nua, benfeitorias e créditos disponíveis.
Parágrafo único. Dos três Engenheiros Agrônomos que participarão da Mesa
Técnica, somente um poderá pertencer à equipe que realizou a vistoria e
avaliação, cabendo-lhe a relatoria dos trabalhos.
Art. 9º As vistorias para avaliação de imóveis rurais de interesse do Incra serão
realizadas por, no mínimo, dois Engenheiros Agrônomos, subscritores do lau-
do respectivo, com devida Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Crea
competente.
CAPÍTULO III
Da Realização de Audiência Pública no Processo de Obtenção
Art. 10. É obrigatória a realização de audiência pública, nos procedimentos
administrativos que visem à obtenção de terras na modalidade compra e ven-
da de que trata o Decreto n° 433, de 24-1-92, alterado pelos Decretos n
os
2.614,
de 3-6-98 e 2.680, de 17-7-98.
§ 1
o
A audiência pública será proposta pelo Comitê de Decisão Regional –
CDR.
§ 2° A sessão será presidida pelo Superintendente Regional, convocada por
Edital publicado por três dias consecutivos no Diário Oficial da União, Diário
Oficial do Estado e jornal de grande circulação no município e região, com
prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, contado a partir da pri-
meira publicação.
§ 3° Quando o imóvel objeto de obtenção tiver sido submetido e aprovado em
audiência do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável ou
colegiado equivalente, poderá ser dispensada a realização de audiência pública.
§ 4° Poderá ser realizada a audiência pública em procedimentos expropriató-
rios de maior complexidade ou que envolvam tensão social.
§ 5º A audiência pública será registrada em ata, com assinatura e identificação
dos participantes.
Art. 11. A Superintendência Regional convidará a participarem da audiência
pública representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, dos Pode-
res Executivos e Legislativos, Estadual e Municipal, dos órgãos estadual ou
municipal de terras, da OAB, Crea, Movimentos Sociais, Federação ou Sindica-
to de Trabalhadores na Agricultura, Federação ou Sindicato dos Produtores
Rurais e outras entidades ou organizações com representatividade no municí-
pio ou região.
Art. 12. A Superintendência Regional elaborará relatório dos resultados da
audiência pública no prazo de quinze dias.
107
OUTRAS NORMAS
Parágrafo único. Os documentos produzidos pela audiência pública e outros a ela
trazidos serão anexados ao processo administrativo que trata da obtenção do
imóvel sob exame, com remessa à Administração Central do Incra.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 13. Esta Norma entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Norma de
Execução Incra/SD/Nº 10, de 11 de abril de 2001, DO de 16-4-2001.
CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES
108
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ÍNDICES DE RENDIMENTO PARA PECUÁRIA
ZONA DE PECUÁRIA ÍNDICE DE LOTAÇÃO
Unidades Animais / Ha
1 1,20
2 0,80
3 0,46
4 0,23
5 0,13
* Exceto regiões do Vale do Jequitinhonha e Pantanal do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, cujos fatores de conversão devem ser iguais aos
do Nordeste.
** Exceto para a região da Zona da Mata, cujos fatores devem ser iguais aos do Norte.
CATEGORIA ANIMAL
Número de
Cabeças
Fator de
Conversão
(Sul, Sudeste e
Centro-Oeste)
*
Fator de
Conversão
(Norte)
Fator de
Conversão
(Nordeste)
**
Número de
Unidades
Animais
Bovinos
Touros (Reprodutor) 1,39 1,32 1,24
Vacas 3 anos e mais 1,00 0,92 0,83
Bois 3 anos e mais 1,00 0,92 0,83
Bois de 2 a menos de 3 anos 0,75 0,69 0,63
Novilhas de 2 a menos de 3 anos 0,75 0,69 0,63
Bovinos de 1 a menos de 2 anos 0,50 0,47 0,42
Bovinos menores de 1 ano 0,31 0,28 0,26
Novilhos Precoces
Novilhos precoces de 2 anos e mais 1,00 0,92 0,83
Novilhas precoces de 2 anos e mais 1,00 0,92 0,83
Novilhos precoces de 1 a menos de 2 anos 0,87 0,80 0,72
Novilhas precoces de 1 a menos de 2 anos 0,87 0,80 0,72
Bubalinos
Bubalinos 1,25 1,15 1,05
Outros
Eqüinos 1,00 0,92 0,83
Asininos 1,00 0,92 0,83
Muares 1,00 0,92 0,83
Ovinos 0,25 0,22 0,19
Caprinos 0,25 0,22 0,19
ANEXO I
FATORES DE CONVERSÃO DE CABEÇAS DO REBANHO
PARA UNIDADES ANIMAIS – UA, SEGUNDO A CATEGORIA ANIMAL
109
OUTRAS NORMAS
ÍNDICES DE RENDIMENTOS MÍNIMOS PARA PECUÁRIA
ZONA DE PECUÁRIA ÍNDICE DE LOTAÇÃO
Unidades Animais / Ha
1 0,60
2 0,46
3 0,33
4 0,16
5 0,10
110
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
NORMATIVOS INCRA/STN
PORTARIAS
PORTARIA STN Nº 160, DE 4 DE MAIO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da
Dívida Agrária para o mês de maio de 1998.
(Publicada DOU de 5-5-1998, seção 1, p.15)
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi subde-
legada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio do art. 3º, inciso XIII,
da Portaria nº 679, de 22 de outubro de 1992, e tendo em vista o disposto
na Portaria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, e na Portaria nº 91, de 24
de abril de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária,
resolve:
Art. 1º Declarar os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária
para o mês de maio de 1998:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79.297,75 67,11
Art. 2º Os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária, emitidos
anteriormente a janeiro de 1989, são os seguintes:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79.297,75 114,48
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES
111
OUTRAS NORMAS
PORTARIA STN Nº 191, DE 29 DE MAIO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da
Dívida Agrária para o mês junho de 1998.
(Publicada DOU de 2-6-1998, seção 1, p.32)
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi subdele-
gada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio do art. 3º, inciso XIII, da
Portaria nº 679, de 22 de outubro de 1992, e tendo em vista o disposto na Por-
taria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, e na Portaria nº 91, de 24 de abril
de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária, resolve:
Art. 1º Declarar os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária
para o mês de junho de 1998:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79.297,75 67,41
Art. 2º Os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária, emitidos
anteriormente a janeiro de 1989, são os seguintes:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79.297,75 115,00
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES
112
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
PORTARIA STN Nº 262, DE 2 DE JULHO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da
Dívida Agrária para julho de 1998 e para os
emitidos anteriormente a janeiro de 1989.
(Publicada DOU de 6-7-1998, seção 1,
p.33)
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi subdele-
gada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio do art. 3º, inciso XIII, da
Portaria nº 679, de 22 de outubro de 1992, e tendo em vista o disposto na Por-
taria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, e na Portaria nº 91, de 24 de abril
de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária, resolve:
Art. 1º Declarar os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária
para o mês de julho de 1998:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79.297,75 67,74
Art. 2º Os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária, emitidos
anteriormente a janeiro de 1989, são os seguintes:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79. 297,75 115,56
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES
113
OUTRAS NORMAS
PORTARIA STN Nº 315, DE 5 DE AGOSTO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da
Dívida Agrária para o mês de agosto de 1998.
(Publicada DOU de 6-8-1998, seção 1,
p.41)
O Secretário do Tesouro Nacional, no um da competência que lhe foi subdele-
gada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio do art. 3º, inciso XIII, da
Portaria nº 679, de 22 de outubro de 1992, e tendo em vista o disposto na Por-
taria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, e na Portaria nº 91, de 24 de abril
de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária, resolve:
Art. 1º Declarar os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária
para o mês de agosto de 1998:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79.297,75 68,11
Art. 2° Os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária, emitidos
anteriormente a janeiro de 1989, são os seguintes:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79.297,75 116,19
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES
114
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
PORTARIA STN Nº 357, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998
Reajusta os valores nominais dos Títulos da
Dívida Agrária para o mês de setembro de
1998.
(Publicada DOU de 2-9-1998, seção 1, p.01)
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi subdele-
gada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio do art. 3º, inciso XIII, da
Portaria nº 679, de 22 de outubro de 1992, e tendo em vista o disposto na Por-
taria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, e na Portaria nº 91, de 24 de abril
de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária, resolve:
Art. 1º Declarar os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária
para o mês de setembro de 1998:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79.297,75 68,36
Art. 2º Os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária, emitidos
anteriormente a janeiro de 1989, são os seguintes:
VALOR DE REFERÊNCIA VALORES NOMINAIS REAJUSTADOS
Base maio/92 Cruzeiros Reais
79.297,75 116,62
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES
115
OUTRAS NORMAS
NORMATIVOS INCRA/STN
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 7 DE JULHO DE 1995
Estabelece normas para o lançamento dos
Títulos da Dívida Agrária – TDAs, de que
trata o Decreto.
O Secretário do Tesouro Nacional e o Presidente do Instituto Nacional de Colo-
nização e Reforma Agrária, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no § 3º do artigo 32 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992,
resolvem:
Art. 1º As solicitações de lançamento de Títulos da Dívida Agrária – TDA, pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, à Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, para atendimento da execução do Programa de Re-
forma Agrária, deverão ser dirigidas à Coordenação-Geral de Administração da
Dívida Pública – Codip, através da utilização do formulário que constitui o mo-
delo anexo, em 2 vias, devidamente preenchido.
Parágrafo único. As solicitações deverão ser encaminhadas até o dia 25 do mês
anterior e até o dia 10 do mês de referência, competindo à Codip proceder
os respectivos lançamentos em dois lotes mensais, sempre com data do dia
primeiro do mês de referência.
Art. 2º Os lançamentos de TDAs serão efetuados pela Codip junto à Central de
Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – Cetip, mediante registro escri-
tural dos respectivos direitos creditórios, em sistema centralizado, e deverão
conter:
I – a denominação: Título da Dívida Agrária;
II – a quantidade de títulos;
III – a data do lançamento;
IV – a data do vencimento;
V – o valor nominal em reais.
§ 1º Os lançamentos serão processados e relacionados aos prazos de venci-
mento, conforme indicado em cada caso específico.
§ 2º A Codip fornecerá ao Incra documento demonstrativo dos lançamentos
efetuados, que servirá, inclusive, como comprovante a ser entregue às partes
interessadas ou ao judiciário.
Art. 3º Sempre que a necessidade de lançamento decorrer da aquisição de
imóveis por compra e venda, com fundamento no Decreto nº 433, de 24 de
janeiro de 1992, ou ainda de composição amigável objetivando por fim à ação
116
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
de desapropriação em tramitação na justiça, nos termos da Instrução Especial
Incra nº 44, de 24 de abril de 1992, aprovada pela Portaria nº 96, de 7 de maio
de 1992, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,
competirá ao Incra obter da parte vendedora ou acordante a indicação de
instituição financeira que mantenha conta na Cetip. Neste caso, considerando
que o lançamento dos TDAs precede à celebração das respectivas escrituras de
compra e venda e de acordo, a liberação dos direitos creditórios aos benefici-
ários, somente se dará através de expressa solicitação do Incra à Codip autori-
zando o desbloqueio dos títulos lançados.
Art. 4º Quando o lançamento se destinar a atender a processos judiciais de
desapropriação de imóveis rurais promovidos pelo Incra, para depósito à dis-
posição e ordem do Poder judiciário, obrigatoriamente na Caixa Econômica
Federal, a liberação por esta instituição financeira custodiante dos respectivos
títulos aos seus beneficiários somente poderá ser efetivada mediante ordem
expressa que seja dirigida pelo Juízo Competente.
Art. 5º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando a de nº 10, de 28 de dezembro de 1992.
MURILO PORTUGAL FILHO
Secretário
BRAZÍLIO DE ARAÚJO NETO
Presidente
117
OUTRAS NORMAS
NORMATIVOS INCRA/STN
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA PGFN/DAF/DSS Nº 84,
DE 14 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre oferta e aceitação de Títulos da
Dívida Agrária a serem emitidos pela Secre-
taria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda para quitação ou amortização de
dívidas previdenciárias, e dá outras provi-
dências.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Medida Provisória nº 1.663-13, de 26-8-98.
O Procurador-Geral, o Diretor de Administração Financeira e o Diretor de Arre-
cadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das
atribuições que lhes conferem os incisos 11 e 111 do artigo 175, do Regulamen-
to Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,
Considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito do INSS, a aceitação de
Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda oferecidos para quitação ou amortização de dívidas
previdenciárias, consoante permissivos legais insertos na Medida Provisória nº
1.663-13, de 26-8-1998;
Resolvem estabelecer os seguintes procedimentos:
1. Até 31 de dezembro de 1999, as pessoas jurídicas responsáveis por dívidas
previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por
descumprimento de obrigação fiscal acessória, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até março de 1997, poderão oferecer, para quitação ou amortização
de suas dívidas, a dação de Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de
lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra,
para aquisição, inclusive por desapropriação efetuada a partir de 12 de setem-
bro de 1997, de imóveis rurais de sua propriedade, ou da propriedade de
pessoas físicas integrantes de seu quadro secretário, ou de cooperados, em
caso de cooperativas.
2. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respon-
dem entre si, solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social,
consoante determina o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 24-7-1991, podendo
qualquer delas oferecer títulos de Dívida Agrária para quitação ou amortização
118
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
de dívidas providenciarias, nos termos do disposto na Medida Provisória nº
1.586-4/97, mesmo que em nome de outra do respectivo grupo tenha sido
constituído o crédito.
3. Considera-se detentora da propriedade do imóvel rural a ser adquirido ou
desapropriado pelo Incra, para quitação ou amortização de dívidas providen-
ciarias, a pessoa jurídica ou a pessoa física integrante de seu quadro secretário,
ou cooperado, que foi detentora de instrumento de compromisso de compra
e venda vinculado a instrumento público em que se conste poderes para trans-
ferir o respectivo domínio.
4. Feita oferta pela pessoa competente, e constituindo o dossiê na CAF/DAF/
NAF/GRAF, ou na PE/PR em conformidade com o item 4.1 desta OS, que tra-
mitará em caráter de urgência, será o mesmo encaminhado ao Instituto Nacio-
nal de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para decidir sobre a aquisição
do imóvel para fins de reforma agrária, considerando o disposto nos artigos 19
e 2º da Medida Provisória nº 1.586-4, de 31-12-97, permanecendo uma cópia
no respectivo órgão do INSS:
4.1. Cada processo de dação em pagamento terá por objeto um único imóvel;
4.2. A montagem do processo a que se refere este item obedecerá ao seguin-
te Roteiro:
I – DA DOCUMENTAÇÃO PRINCIPAL
A – CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DO INSS
a) Termo de Dação de Imóvel Rural em Pagamento, ANEXO I;
b) identificação do proprietário, se pessoa física;
c) documentação especificada no item 3 desta OS, se for o caso;
d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e
sinalizados, e comprovação de sua representação legal, em se tratando de
sociedades comerciais;
e) inscrição do ato constitutivo, com prova do mandato da diretoria, em
exercício, no caso de sociedade civil;
f) certidão de cadeia dominial vintenária ininterrupta, ou prazo inferior a vinte
anos, quando iniciada por título expedido pelo Poder Público, ou oriundo de
decisão judicial transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio;
g) certidões comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações
reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel, bem como de sua situação
cadastral e tributária;
h) planta ou croquis da situação do imóvel, com indicação das vias de
acesso e cursos d’água principais;
i) laudo atual de avaliação do imóvel, ANEXO 11, elaborado por enge-
nheiro agrônomo devidamente registrado junto ao Crea – Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, acompanhado da
guia de recolhimento da ART/Crea – Anotação na Carteira de Responsa-
bilidade Técnica;
j) fotos do imóvel;
119
OUTRAS NORMAS
k) cópia do processo judicial, no caso do imóvel com desapropriação em
curso.
B – TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO INCITA
a) em caso de fundada dúvida e, se pedida pelo Incra, declaração expressa
do órgão local, da situação do imóvel, afirmando que questiona ou preten-
de questionar o domínio do imóvel;
b) laudo atual de avaliação dos imóveis, elaborado pelo Incra local.
II – DAS INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS
a) características agronômicas, topográficas, climáticas, hídricas e viárias;
b) infra-estrutura de serviços de saúde, educação, transporte, armazena-
mento eletrificação e comunicação – distância aproximada do imóvel;
c) benfeitorias – culturas, florestas plantadas, pastagens artificiais e natu-
rais, florestas ou matas nativas e outros recursos naturais.
5. Havendo aceitação pelo Incra do imóvel oferecido, encarregar-se-á aquele
Órgão da respectiva aquisição, cujos valores pagos em moeda corrente e Títu-
los serão utilizados, até o limite da dívida, para amortização ou quitação de
dívidas previdenciárias, na ordem de preferência estabelecida na Medida Pro-
visória nº 1.586-4/97 e nesta Ordem de Serviço.
6. Exceto nos casos de imóveis que já sejam objeto de desapropriação, os
processos correspondentes aos débitos, parcelados ou não, abrangidos pela
dação em pagamento, tramitarão normalmente nos órgãos de cobrança do
INSS até que haja manifestação expressa do Incra de aceitação do imóvel rural
e de sua avaliação.
7. Na área de procuradoria, os processos reverentes aos créditos, ajuizados ou
não, abrangidos pela dação em pagamento terão, a partir do conhecimento da
manifestação expressa do Incra de aceitação do imóvel rural e de sua avaliação,
o andamento suspenso pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
7.1. Para os casos de amortização de dívidas, a PE/PR só requererá a suspen-
são do andamento do feito, a partir da aceitação manifesta pelo Incra, se o
valor do imóvel corresponder a, pelo menos, 70% do valor da dívida;
7.2. Para os casos de imóveis que já estejam em processo de desapropriação
pelo INCITA, a suspensão de que trata este item dar-se-á no momento em
que a Procuradoria de origem, analisado o processo da oferta, manifestar-se
favoravelmente ao seu encaminhamento.
8. Protocolizada a proposta de dação em pagamento na área administrativa
incluindo o pedido créditos de Procura, será esta obrigatoriamente cientificada
para as providências relacionadas com a suspensão do curso da execução ou
sobrestamento dos processos.
9. Os Títulos da Dívida Agrária a que se refere o art. 1º da Medida Provisória
nº 1.663-13/98 serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face,
em conformidade com o estabelecido na Portaria Interministerial Nº 299, de
13 de novembro de 1997, publicada no DOU de 17-11-97.
120
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
10. Os valores pagos em títulos e em moeda corrente pela aquisição de imóveis
rurais, na forma do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.663-13/98,
serão utilizados, até o limite da dívida, para amortização ou quitação de dívidas
previdenciárias na seguinte ordem de preferência:
a) valores em moeda corrente;
b) Títulos da Dívida Agrária, até o limite restante da dívida.
11. Os Títulos da Dívida Agrária recebidos pelo INSS, na forma do art. V da
Medida Provisória nº 1.586-4/97, serão resgatados antecipadamente pelo Te-
souro Nacional, conforme o estabelecido no § 1º do art. 12 daquele mesmo
diploma legal.
12. Na quitação ou amortização das dívidas previdenciárias, será observada,
prioritariamente, a seguinte ordem:
I – Dívida Ativa ajuizada, por ordem de data de documento de origem mais
antiga;
II – Dívida Ativa não ajuizada, por ordem de data de documento de origem
mais antiga;
III – dívidas oriundas de contribuições descontadas dos empregados, em
fase de cobrança administrativa;
IV – demais dívidas em fase de cobrança administrativa, por ordem de
documento de origem mais antiga.
13. As dívidas previdenciárias a serem quitadas ou amortizadas serão atualiza-
das, de acordo com os critérios legais utilizados pelo INSS para atualização de
seus créditos, até a data da efetiva quitação ou amortização.
13.1. O INSS informará o valor atualizado do débito a ser quitado ou amor-
tizado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
14. Ao ser informada do valor atualizado do débito, a Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda disponibilizará, através do Sistema de Admi-
nistração Financeira (Siafi), o valor correspondente à quitação ou à amortização,
informando a transferência à Coordenação Geral de Finanças do INSS.
15. Dar-se-á a quitação total ou parcial das dívidas previdenciárias no momen-
to em que a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetivar
a transferência para o INSS dos valores havidos na compra ou desapropriação
do imóvel oferecido.
15.1. O INSS receberá os valores correspondentes aos Títulos da Dívida
Agrária, em moeda corrente nos termos do item 10.b supra, cabendo, ao
devedor que tenha efetuado a oferta, os Títulos porventura remanescentes;
15.2. Nos casos de quitação total da dívida, poderá ser expedida a CND a
partir do momento em que a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda efetivar a transferência dos valores havidos na compra ou desa-
propriação do imóvel em questão.
16. Ao ser cientificada da efetiva transferência a Coordenação Geral de Finan-
ças comunicará à Coordenação Geral de Cobrança e/ou à Coordenação Geral
de Dívida Ativa a quantia disponibilizada.
121
OUTRAS NORMAS
16.1. Caberá às duas últimas Coordenações a emissão das GRPS-3 referentes
aos valores a serem quitados ou amortizados, a ordem estabelecida no item 12;
16.2. As GRPS-3 serão emitidas pela Coordenação Geral de Cobrança ou pela
Coordenação Geral de Dívida Ativa, em 04 vias, sendo emitida uma GRPS-3
para cada processo individual de crédito/parcelamento envolvido, contendo
os respectivos números de referência, as quais serão encaminhadas ao Setor
Financeiro para quitação;
16.3. Após a quitação das guias, a primeira via será remetida Coordenação
Geral de Finanças para a Dataprev, através de emissão de Discriminativo de
Comprovantes da GEA-DC-GEA, código 19 e as demais vias para Coordena-
ção Geral de Cobrança ou para a Coordenação Geral de Dívida Ativa.
17. Ao receber as três vias, a Coordenação Geral de Cobrança/Coordenação
Geral de Dívida Ativa enviará duas delas ao Posto de Arrecadação e Fiscaliza-
ção/Procuradoria Estadual/Regional de origem das dívidas quitadas ou amorti-
zadas e juntará a outra processo/dossiê.
18. O PAF/PE/PR, de posse das GRPS-3, encaminhará uma via ao contribuinte,
juntará a outra ao respectivo processo, providenciando as anotações nas fichas
e os comandos de alteração de fases (495 para a área administrativa e 890 para
a Dívida Ativa). A baixa no Sistema ocorrerá automaticamente.
Em se tratando de amortização, deverá ser providenciado o cadastramento do
valor pago através da função CDPAGPAR do Sistema ATARE/DÍVIDA, dando-se
continuidade à cobrança do saldo devedor.
19. Em caso de parcelamento, o valor da quitação será cadastrado através da
função CDPARC como parcela única, cujo número será o da parcela subseqüen-
te ao do último pagamento existente.
19.1. Em caso de amortização de dívidas objeto de parcelamento, serão
quitadas as parcelas (da última para a primeira, cadastrando-se o valor pago
através da função CDPARC como parcela única, cujo número será o (da últi-
ma parcela, tendo o parcelamento sua normal continuidade.
20. Revoga-se a OS/CONJUNTA/INSS/PG/DFI/DAF Nº 74 de 26 de janeiro de
1998.
21. Esta OS entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES
Procurador-Geral
GILBERTO LEONEL DE OLIVEIRA VELOSO
Diretor de Administração Financeira
LUIZ ALBERTO LAZINHO
Diretor de Arrecadação e Fiscalização
122
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO I
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE DAÇÃO
DE IMÓVEL RURAI, EM PAGAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS –
Art. 12 e 2º da MP 1.663/98.
DATA:
(firma, razão
social ou nome do contribuinte), CGC, CEI ou CPF Nº representada por seu ti-
tular, sócio ou diretor, vem requerer a dação do imóvel rural abaixo especificado
em pagamento de dívidas previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorri-
do até março de 1997, declarando-se ciente e obrigado a dar cumprimento ao
contido no presente termo.
NOME:
QUALIFICAÇÃO:
CPF: CI: FONE:
END. RESIDENCIAL:
Especificação do imóvel:
1. IMÓVEL:
2. REGISTRO:
3. ÁREA:
4. MUNICÍPIO/ESTADO DE LOCALIZAÇÃO:
5. PROPRIETÁRIO:
6. QUALIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO:
7. CGC/CEI/CPF DO PROPRIETÁRIO:
Cláusula 1ª A utilização do presente imóvel para a quitação ou amortização de
dívidas previdenciárias fica condicionada à sua aceitação pelo Incra, para os
fins de reforma agrária.
Cláusula 2ª Encontra-se, em anexo, nesta ordem, a documentação abaixo
relacionada:
a) identificação do proprietário, se pessoa física;
b) documentação especificada no item 3 desta OS, se for o caso;
123
OUTRAS NORMAS
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e
atualizados, e comprovação de sua representação legal, em se tratando de
sociedades comerciais;
d) inscrição do ato constitutivo, com prova do mandato da diretoria em exer-
cício, no caso de sociedade civil;
e) certidão de cadeia dominial vintenária ininterrupta, ou prazo inferior a vin-
te anos, quando iniciada por título expedido pelo Poder Público, ou oriundo
de decisão judicial transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio;
f) certidões comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais
e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel, bem como de sua situação cadas-
tral e tributária;
g) planta ou croquis da situação do imóvel com indicação das vias de acesso
e cursos d’água principais;
h) laudo atual de avaliação do imóvel, ANEXO II, elaborado por engenheiro
agrônomo devidamente registrado junto ao Crea – Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, acompanhado da guia de recolhimen-
to da ART/Crea – Anotação na Carteira de Responsabilidade Técnica;
i) fotos do imóvel;
j) cópia do processo judicial, no caso de imóvel com desapropriação em
curso.
Cláusula 3ª A ofertante autoriza a utilização dos títulos excedentes na quitação
ou amortização das dívidas previdenciárias das empresas contidas a seguir,
nesta ordem, integrantes do mesmo grupo econômico.
EMPRESA CGC/CPF/CEI
Cláusula 4ª O ofertante, expressamente, concede a permissão ao Incra, para
que este proceda à vistoria e avaliação do imóvel.
Cláusula 5ª É de exclusiva responsabilidade do ofertante o integral pagamen-
to dos encargos e das obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos
empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham traba-
lhado no imóvel oferecido, e por quaisquer outras reclamações de terceiros,
inclusive aquelas relativas a indenizações por benfeitorias, bem como pelo
pagamento das taxas, custas, impostos e. emolumentos pertinentes à prática
dos atos necessários à transmissão do domínio.
Cláusula 6ª Havendo a aceitação do imóvel pelo Incra, o ofertante comprome-
te-se a utilizar a totalidade dos Títulos da Dívida Agrária emitidos na quitação
ou amortização de suas dívidas previdenciárias porventura existentes, com
fatos geradores ocorridos até março de 1997, observada prioritariamente a
seguinte ordem:
I – Dívida Ativa ajuizada, por ordem de data de documento de origem mais
Mitiga;
II – Dívida Ativa não ajuizada, por ordem de data de documento de origem
mais antiga;
124
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
III – dívidas oriundas de contribuições descontadas dos empregados, em fase
de cobrança administrativa;
IV – demais dívidas em fase de cobrança administrativa, por ordem de do-
cumento de origem mais antiga.
Cláusula 7ª Verificando-se saldo a favor do ofertante, os títulos remanescentes
lhes serão revertidos.
Cláusula 8ª Os títulos da dívida agrária serão recebidos pelo INSS com descon-
to, sobre o valor da face, conforme o estabelecido em portaria conjunta dos
Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social.
Cláusula 9ª Os processos correspondentes aos débitos ou parcelamentos de
dívida previdenciária do ofertante tramitarão normalmente nos órgãos de co-
brança do INSS, até que haja a efetiva transferência dos Títulos ela Dívida
Agrária ao INSS.
Cláusula 10. As dívidas previdenciárias a serem quitadas ou amortizadas serão
atualizadas, havendo a incidência normas de acréscimos legais, até a data da
efetiva transferência dos título ao INSS.
Cláusula 11. O ofertante responderá civil e penalmente pela veracidade elas
informações e validade da documentação constante neste processo ele dação
em pagamento.
E por estarem assim acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Dação
de Imóvel Rural em Pagamento de Dívidas Previdenciárias em 02 (ditas) vias
de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito.
LOCALIDADE e DATA:
SIGNATÁRIOS:
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS CHEFE DA CHEFE DA CAF/DAF/
NEAF/GRAF/PE/PR – CARIMBO
RESPONSÁVEL LEGAL:
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL:
NOME:
QUALIFICAÇÃO:
CPF: CI: FONE:
END. RESIDENCIAL:
TESTEMUNHAS:
1) NOME:
QUALIFICAÇÃO:
CPF: CI: FONE:
END. RESIDENCIAL:
2) NOME:
QUALIFICAÇÃO:
CPF: CI: FONE:
END. RESIDENCIAL:
125
OUTRAS NORMAS
ANEXO II
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
LAUDO DE VISTORIA
1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO:
NOME:
NACIONALIDADE:
ESTADO CIVIL: IDENTIDADE:
NOME DO CÔNJUGE:
ENDEREÇO P/CORRESPONDÊNCIA:
2 – IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
DENOMINAÇÃO:
LOCALIZAÇÃO:
ÁREA REGISTRADA:
CÓDIGO CADASTRAL DO IMÓVEL NO INCRA:
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO IMÓVEL:
ROTEIRO DE ACESSO:
3 – RECURSOS HÍDRICOS:
4 – CLASSIFICAÇÃO DOS SOLOS:
CLASSE DO SOLO % DO IMÓVEL ÁREA (ha)
5 – CLASSIFICAÇÃO DO RELEVO
CLASSE DE RELEVO % DO IMÓVEL ÁREA/ha
6 – CLASSES DE CAPACIDADE DE USO DO SOLO:
Classe Fatores determinantes das classes no imóvel % Área (ha)
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
126
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
7 – SITUAÇÃO COM RELAÇÃO À LOCALIZAÇÃO E ACESSO DO IMÓVEL:
Com base na tabela abaixo, informe a situação em relação à localização e
acesso do imóvel:
Tabela I:
SITUAÇÃO CARACTERÍSTICAS
TIPO DE ESTRADA IMPORTÂNCIA DAS PRATICABILIDADE
DISTÂNCIAS DURANTE O ANO
Ótima Asfaltada Limitada Permanente
Muito boa 1ª classe não-asfaltada Relativa Permanente
Boa Não pavimentada Significativa Permanente
Regular Estradas e servidões de Via e distância
Passagem sem condições Satisfatórias
Má Fechos nas servidões Distância e classes Problemas sérios
se equivalendo na estação chuvosa
Péssima Fechos interceptados Problemas sérios
por córregos sem ponte mesmo na seca
8 – USO DO IMÓVEL:
ESPECIFICAÇÃO ÁREA (ha)
OBSERVAÇÕES
Reserva Legal Averbada sim ( ) não ( )
Preservação permanente
Áreas utilizadas com:
Pastagens naturais
Pastagens artificiais
Culturas permanentes
Culturas temporárias
Áreas aproveitáveis mas não utilizadas
Áreas inaproveitáveis
Outras:
Área total do imóvel
9 – BENFEITORIAS (significativas)
Tipos Quantidade Sistema de unidade, Estado de conservação.
Benfeitorias não reprodutivas Área (m
2
)
Construções residenciais
127
OUTRAS NORMAS
Sede
Casa de empregados
Outras:
Represas/Açudes
Depósitos e similares
Quantitativo (m
2
)
Cercas (arame)
Currais (cercas)
Estradas Outros:
Benfeitorias Reprodutivas Área (ha)
Pastagens
Culturas Anuais
Culturas Perenes
Outras:
Código: estado de conservação: 1 – ótimo
2 – bom
3 – regular
4 – precário
5 – mau
6 – péssimo
Obs.: outras benfeitorias de relevância deverão ser quantificadas em anexo.
10 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras todos os dados e informações
constantes neste relatório agronômico, que será objeto de verificação em visto-
ria oficial pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária – Incra.
Localidade Data
Responsável técnico/Crea
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME:
QUALIFICAÇÃO:
CPF: RG: FONE:
END. RESIDENCIAL:
128
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
NORMAS CONEXAS
IBAMA
IN/IBAMA Nº 003, DE 10 DE MAIO DE 2001
Define procedimentos de conversão de uso do solo
através de autorização de desmatamento nos
imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, e
tendo em vista o disposto na Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pela
Medida Provisória n° 2.143-32, de 2 de maio de 2001, na Lei n° 4.771, de 15 de
setembro de 1965, e no Decreto n° 1.282, de 19 de outubro de 1994, resolve:
Art. 1° Definir procedimentos de conversão de uso do solo através de autori-
zação de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal,
conforme especificações detalhadas a seguir e Anexos.
Art. 2° A concessão de autorização de desmatamento deve obedecer ao dis-
posto na legislação vigente com relação aos limites máximos permitidos de
desmatamento, localização da Área de Reserva Legal e das Áreas de Preserva-
ção Permanente, verificando se as áreas anteriormente convertidas estão
abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada, e existência de
áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção.
Art. 3° As autorizações de desmatamento concedidas serão disponibilizadas
via Internet, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – Ibama, em Brasília, até trinta dias após a concessão, devendo
conter: o nome e o CPF do interessado, estado e município de localização da
propriedade rural, matrícula e dimensão da área da propriedade, área de Re-
serva Legal, tamanho da área objeto da autorização, com as respectivas coor-
denadas geográficas, nome e matrícula do agente autorizador.
CAPÍITULO I
Agricultura Familiar
Propriedade Rural com até 150 ha
Art. 4° Para propriedades rurais, posse, arrendamento ou comodato, com até
cento e cinqüenta hectares, a concessão de autorização de desmatamento de
até três hectares/ano, com a finalidade de implantar agricultura familiar, obe-
decerá aos seguintes procedimentos simplificados:
129
OUTRAS NORMAS
I – o interessado deverá protocolizar a solicitação de autorização de desmata-
mento em formulário padronizado, conforme Anexo IA, juntando o Documen-
to Informativo da Propriedade – Dipro, em duas vias, conforme Anexo II;
II – para o preenchimento do Dipro, o interessado poderá contar com a as-
sistência de Engenheiro Florestal ou Agrônomo do Ibama, órgãos estaduais
de meio ambiente, órgãos de assistência técnica e extensão rural, entidades
representativas ou autônomos;
III – o interessado deverá apresentar, no ato da solicitação, a seguinte docu-
mentação:
a) documento de identificação;
b) prova de propriedade ou posse;
c) cópia do contrato de arrendamento ou comodato, quando for o caso;
d) procuração com poderes específicos para o pleito, quando for o caso;
e) declaração de manutenção da área de preservação permanente, confor-
me Anexo III;
f) documento que comprove a averbação da Área de Reserva Legal; e
g) Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, quando se
tratar de posse, conforme Anexo IV.
§ 1º A solicitação de autorização de desmatamento poderá ser apresentada por
técnico de entidades não-governamentais representativas de produtores ru-
rais, habilitado pelo Ibama ou órgão conveniado no Estado.
§ 2º O Ibama ou órgão conveniado facultará às entidades representativas as
condições e informações necessárias para que possam orientar os produto-
res quanto à obtenção da autorização de desmatamento.
§ 3º Para áreas com atividades extrativistas, de posse coletiva, os procedimen-
tos constantes deste artigo aplicam-se à área máxima de cinco hectares/ano,
desde que comprovada a prática de agricultura familiar.
§ 4º No caso de solicitação de autorização de desmatamento acima de três
hectares, aplicam-se os procedimentos constantes do Capítulo III.
Art. 5° Será facultada ao interessado a apresentação de inventário florestal,
cabendo ao Ibama ou órgão conveniado, na ausência do inventário, considerar
o volume máximo de vinte m
3
/ha da área a ser convertida.
Parágrafo único. A solicitação de autorização de desmatamento que contiver
volumetria de material lenhoso de até vinte m
3
/ha deverá ser acompanhada
de laudo técnico comprobatório da extração do volume nela especificado.
Art. 6° Como alternativa ao desmatamento pretendido, o interessado poderá
explorar os recursos florestais da área objeto da solicitação de autorização de
desmatamento, através da implementação de Plano de Manejo Florestal Sus-
tentável de Uso Múltiplo, em conformidade com o previsto em Instrução Nor-
mativa correspondente.
Art. 7° Para as propriedades com escritura definitiva ou posse reconhecida,
cuja área seja maior que cinqüenta hectares, se localizadas na Amazônia Orien-
tal, ou maior que cem hectares, se localizadas na Amazônia Ocidental, fica o
130
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
requerente obrigado a informar o grau de utilização apresentado na Declaração
do Imposto Territorial Rural-ITR através do Documento de Informação e Apu-
ração do ITR-DIAT, referente aos últimos três anos, como também o número
da propriedade nos cadastros da Receita Federal e do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra.
§ 1° Pertencem à Amazônia Oriental os municípios localizados nos Estados do
Pará, Amapá, Tocantins e Maranhão e os municípios localizados no Estado
de Mato Grosso, excetuando-se os do Pantanal.
§ 2° Pertencem à Amazônia Ocidental os municípios localizados nos Estados
do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
CAPÍTULO II
Projetos de Assentamento Públicos e Privados
Art. 8° Nos Projetos de Assentamento Públicos e Privados, a autorização de
desmatamento deverá ser requerida ao Ibama ou órgão conveniado, pelas
instituições responsáveis pelos empreendimentos, mediante a apresentação
da seguinte documentação:
I – solicitação de autorização de desmatamento em formulário padronizado,
conforme Anexo IA ou Anexo IB, conforme o caso, juntando o Documento
Informativo da Propriedade – Dipro, em duas vias, conforme Anexo;
II – documento de Criação do Projeto de Assentamento – PA;
III – no caso de Projeto de Assentamento com parcelas medidas e demarca-
das, a planta geral do projeto contendo: Áreas de Preservação Permanente,
Áreas de Reserva Legal, áreas já exploradas e a serem exploradas, hidrogra-
fia, confrontantes, coordenadas geográficas, escala e convenções;
IV – no caso de Projeto de Assentamento sem o parcelamento implementa-
do, a planta com o perímetro, contendo localização aproximada das parcelas
(através de plotagem, dentro dos limites do PA, de 01 ponto de coordenadas
UTM/Geográficas, indicativo de cada parcela), contendo a identificação das
Áreas de Preservação Permanente, delimitação das Áreas de Reserva Legal
e informações se estas estão, ou não, averbadas.
Parágrafo único. No caso de projetos do Incra, deverão ser apresentadas relação
de beneficiários do Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária
– SISPRA e suas respectivas parcelas no Projeto de Assentamento.
CAPÍTULO III
Propriedade Rural com Área Superior a 150 hectares
Art. 9° No caso de autorização de desmatamento para áreas superiores a três
hectares/ano, o interessado deverá protocolizar requerimento, conforme Ane-
xo IB, apresentar todas as exigências constantes do quadro de documentos, de
que trata o Anexo V, de acordo com o tamanho da área solicitada, acompanha-
do da seguinte documentação:
131
OUTRAS NORMAS
I – laudo técnico de vistoria, conforme Anexo VI, elaborado por Engenheiros
Florestais ou Agrônomos, registrados na categoria de consultor florestal,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, específica;
II – croqui da propriedade indicando Área da Reserva Legal, Áreas de Pre-
servação Permanente, áreas encapoeiradas, áreas com pastagem, áreas
objeto da solicitação de desmatamento, áreas disponível para uso futuro,
áreas com benfeitorias, tipologias vegetais, hidrografia, sistema viário e
confrontantes.
Parágrafo único. No caso de autorização de desmatamento até três hectares/
ano, com a finalidade de agricultura familiar, aplicam-se os procedimentos
constantes do Capítulo I.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 10. Para concessão da autorização de desmatamento acima de três hec-
tares/ano, é indispensável a realização de vistoria técnica prévia nas respec-
tivas áreas.
§ 1
o
Os laudos de vistoria técnica prévia poderão ser apresentados por Enge-
nheiro Florestal ou Agrônomo dos órgãos estaduais de meio ambiente, ór-
gãos de assistência técnica e extensão rural, entidades representativas ou
autônomos, habilitado pelo Ibama ou órgão conveniado.
§ 2
o
O Ibama ou órgão conveniado disponibilizará as informações necessárias
à realização da vistoria.
Art. 11. Quando comprovadas, através de procedimentos administrativos, ir-
regularidades na solicitação de autorização de desmatamento e na elaboração
de Laudos de Vistoria, o técnico responsável terá seu registro no Ibama suspen-
so, e o fato comunicado ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia – Crea, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Art. 12. A autorização de desmatamento terá validade de um ano, contados a
partir da data de sua emissão, podendo ser revalidada por igual período.
Parágrafo único. Caso a autorização de desmatamento tenha seu prazo de va-
lidade vencido e ainda exista matéria-prima florestal remanescente na área
autorizada, o interessado deverá protocolizar, junto ao Ibama ou órgão con-
veniado no Estado, pedido para a utilização da matéria-prima residual, me-
diante comprovação do recolhimento do valor correspondente a uma visto-
ria técnica.
Art. 13. O titular da autorização de desmatamento que não cumprir a legislação
ambiental, conforme comprovação de vistoria técnica, não poderá obter nova
autorização ou tê-la renovada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 14. Ficam dispensadas de autorização de desmatamento as operações de
limpeza e reforma de pastagem, limpeza de culturas agrícolas, bem como as
operações de corte de bambu Bambusa vulgaris.
132
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 15. Constatada pela vistoria técnica a existência de matéria-prima florestal,
e após conferência do volume e espécie, poderá ser expedida a Autorização
para Utilização de Matéria-Prima Florestal, conforme Anexo VII, desta Instrução
Normativa.
Art. 16. É proibida a antecipação de volume de matéria-prima florestal sem a
devida expedição da Autorização para Utilização de Matéria-Prima Florestal
(Anexo VII).
Art. 17. Para efeito de regularização de áreas anteriormente desmatadas serão
adotados critérios de enquadramento das dimensões de áreas constantes do
Anexo V, desta Instrução Normativa, ressalvando-se os limites contidos na le-
gislação específica.
Art. 18. É proibida a emissão de autorização de desmatamento em áreas de
vegetação nativa com incidência de castanheira Bertholletia excelsa e de serin-
gueira Hevea spp.
Parágrafo único. A emissão de autorização de desmatamento, nesses casos,
será facultada para áreas com atividades extrativistas, de posse coletiva, com
finalidade de agricultura familiar, e, fora delas, mediante a apresentação de
laudos técnicos emitidos pelo Ibama ou órgão estadual de meio ambiente.
Art. 19. O Ibama ou órgão conveniado no Estado produzirá e divulgará manu-
al simplificado acerca dos formulários utilizados para solicitação de autorização
de desmatamento, bem como promoverá a capacitação de profissionais habi-
litados a trabalhar no tema.
Parágrafo único. O Ibama deverá desenvolver programa orientado para facilitar
procedimentos necessários à averbação da Área de Reserva Legal.
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY FILHO
133
OUTRAS NORMAS
DIPRO
Documento Informativo da Propriedade
1. Dados do Processo:
Protocolo: Representação Estadual:
Requerente:
Endereço do Requerente:
2. Imóvel:
N° REGISTRO: COMARCA: LIVRO: FOLHA:
DENOMINAÇÃO:
Incra ou Receita Federal:
MUNICÍPIO/DISTRITO: CPR:
PROPRIETÁRIO: CPF/CNPJ:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
FONE:
CEP:
ha
ha
ha
ha
ha
ha
Área total do imóvel:
Área de Preservação Permanente:
Área anteriormente desmatada:
Área de Reserva Legal:
Área da solicitação:
Área nativa remanescente:
3. Croqui da propriedade que identifique, no mínimo, pontos de referência
que permitam o seu acesso, identificação da área de reserva legal, de preser-
vação permanente, área a ser desmatada, e, se houver, área abandonada,
subutilizada ou que abrigue espécies ameaçadas de extinção.
4. Finalidade da Exploração:
5. Tipologias Vegetais da Propriedade
Agricultura ha
Pecuária ha
Outros ha
Denominação ha
134
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
6. Declaração de Matéria-Prima Florestal
TIPO
(tora/lasca/lenha)
ESPÉCIE(s)
(facultada a nomenclatura científica)
VOLUME
(m
3
/dz/st
NOTA: fica facultada a identificação por espécie, quando se tratar de explora-
ção de lenha.
7. Destinação do Material Lenhoso:
Madeira para serraria m
3
Madeira para outros fins m
3
Lenha para carvão m
3
Lenha para uso doméstico m
3
Lenha para outros fins m
3
Outros produtos florestais/unidade /
Rendimento Total m
3
Declaro, para os devidos fins, que as informações constantes neste documen-
to são verdadeiras, me responsabilizando totalmente pelas mesmas.
ASSINATURA DO REQUERENTE
Local e Data:
Visto do Técnico:
Assinatura:
Entidade/Instituição:
135
OUTRAS NORMAS
MMA – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
R E Q U E R I M E N T O
Ilmº Sr. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur-
sos Naturais Renováveis – Ibama.
abaixo assinado, residente à
, Município de
Distrito de ,
(UF) Nacionalidade Profissão
Estado Civil
CPF nº - RG/Órgão Emissor/UF.
a fim de preparar uma área para fins de
, requer a V.Sa.
a AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAR hectares em sua
propriedade, com as características abaixo descritas, para o que faz a juntada
da documentação exigida pela legislação vigente.
I – Características da Propriedade
a) Denominação;
b) Localidade;
c) Município; Distrito
d) Situação;
e) Áreas:
– total: ha
– desmatada:
ha
– a desmatar: ha
– explorada (uso atual do solo): ha
– de Preservação Permanente:
ha
f) Limites:
– ao Norte;
– ao Sul;
– a Oeste
– a Leste;
II – Documentação da Propriedade
– Expedido por: Livro nº
136
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
– Reg. nº Folha nº
Documento do Incra:
– Protocolo Matrícula
III – Destino do Material Lenhoso
– Utilização na própria fazenda
– Comercialização
– Doação
– Outros (especificar):
Nestes Termos Pede Deferimento.
, de de
Requerente
137
OUTRAS NORMAS
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
Ibama
Representação do Ibama
TERMO DE COMPROMISSO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - TCARL
Aos dias do mês de do ano de , o Sr
, filho de e de
, residente à Município
Distrito UF: , Estado Civil , Nacionalidade
, Profissão CPF N
o
. . - ,
RG/Órgão-Emissor/UF Possuidor do imóvel abaixo caracterizado:
DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE:
MUNICÍPIO: Distrito
ÁREA TOTAL: hectares.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
LOCALIZAÇÃO:
DOCUMENTO DE POSSE:
Vem, através deste Instrumento, declarar, junto ao INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, que
mantém a posse livre de contestação e litígios, do imóvel acima caracterizado,
cujo processo de titularidade definitiva encontra-se em tramitação no órgão
competente, comprometendo-se proceder à averbação da Reserva Legal, ime-
diatamente após a emissão do documento hábil para o ato, conforme dispõe a
legislação vigente, obrigando-se por si e seus sucessores, por força de lei e do
presente instrumento, a não alterar a destinação comprometida, no caso de
transmissão por venda, cessão ou doação, ou a qualquer título, comprometendo-
se ainda a obedecer fielmente à legislação vigente, dando sempre por firme e
138
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
valioso o declarado e compromissado neste documento, cuja quebra se configu-
rará como desrespeito às Leis Florestais, sujeitando-se portanto o signatário
desta às implicações penais e administrativas decorrentes da infringência de
preceitos legais, sem prejuízos das culminações por quebra de compromisso.
Firma o presente Termo na presença do Representante do Ibama, que também
o assina e das testemunhas abaixo qualificadas.
Representante do Ibama Detentor da posse
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
CI: CI:
139
OUTRAS NORMAS
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
Ibama
Representação do Ibama
DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
O Sr , residente à ,
Município de , Distrito ,
UF: , CPF N
o
- , RG/Órgão n
o
Emissor/UF: declara ao requerer autorização de desmate,
assumir o compromisso perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – Ibama de obedecer rigorosamente às instru-
ções abaixo relacionadas, estando ciente de que, no caso de inobservância das
mesmas, ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente:
1 – Conservar, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, uma faixa de
floresta (ou outra forma de vegetação natural) em cada margem, desde o seu
nível mais alto, cuja largura mínima seja:
a) de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;
b) de cinqüenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinqüen-
ta metros de largura;
c) de cem metros para os cursos d’água que meçam entre cinqüenta a du-
zentos metros de largura;
d) de duzentos metros para os cursos d’água que possuem entre duzentos a
seiscentos metros de largura; e
e) de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior
a seiscentos metros.
2 – Conservar floresta ou outra forma de vegetação natural situada:
a) Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
b) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”,
qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta
metros de largura;
c) No topo de morros, montes, montanhas e serras;
d) Nas encostas ou parte destes com declividade superior a 45º, equivalente
a 100% na linha de maior declive;
e) Nas restingas, como fixadoras de dunas estabilizadoras de mangues;
f) Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do
relevo em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizon-
tais; e
g) Em altitude superior a um mil e oitocentos metros, qualquer que seja a
vegetação.
3 – Respeitar o limite mínimo de % da área de cada propriedade, com
cobertura arbórea localizada em floresta nativa primitiva ou regenerada.
140
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
4 – Não empregar herbicidas desfolhantes (ou outro qualquer biocida no des-
matamento).
5 – Conservar intactos os exemplares da(s) espécie(s) consideradas em extin-
ção que ocorrem na região, mesmo as formas jovens.
6 – Permitir livre acesso em sua propriedade, aos funcionários florestais no
exercício das suas funções de vistoria e fiscalização dos trabalhos de desmata-
mento, em qualquer época.
, de de .
Declarante
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
CI: CI:
141
OUTRAS NORMAS
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATU-
RAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO PARA LICENÇA
DE CONVERSÃO PARA USO DO SOLO
AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO
Ilmo. Sr. Representante do Ibama
,residente
, portador do RG n° ,
CPF n° . . - , proprietário/posseiro do imóvel rural
,
Município , Estado , Área total ha,
Área de Reserva Legal ha, Área de Preservação Permanente
ha, Área anteriormente desmatada ha,
requer Autorização Simplificada para Desmatamento de ha,
conforme Anexo II.
Para tanto, apresenta a seguinte documentação:
Local, data Assinatura do requerente
1 – Documento de identificação do proprietário;
2 – Prova de propriedade, posse, comodato ou arrendamento;
3 – Cópia do contrato de arrendamento ou comodato, quando for o caso;
4 – Procuração com poderes específicos para o pleito, quando for o caso;
5 – Declaração de Manutenção de Área de Preservação Permanente, Anexo III;
6 – Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal-TCARL, Anexo
IV, quando se tratar de posse.
142
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
IN/IBAMA Nº 15, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 – 1ª PARTE
Permite a exploração das florestas primitivas
da bacia amazônica de que trata o art. 15 da
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e
das demais formas de vegetação arbórea
natural, sob a forma de manejo florestal sus-
tentável de uso múltiplo, mediante as moda-
lidades de planos de manejo estabelecidas na
presente Instrução Normativa.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 2º, inciso X, e 24, do Anexo I da Estrutura Regimental anexa
ao Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da
União do dia subseqüente, e o Decreto s/nº de 16 de janeiro de 2001, publica-
do no Diário Oficial da União do dia subseqüente e tendo em vista o disposto
no art. 15 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela MP n°
2.166-67, de 24 de agosto de 2001 e no Decreto nº 1.282, de 19 de outubro
de 1994 e na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179,
de 21 de setembro de 1999, e
Considerando a necessidade de ajustar os procedimentos relativos às ativida-
des de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo na Amazônia Legal;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos legais disponíveis,
de forma a valorizar a vocação eminentemente florestal da região amazônica;
Considerando a necessidade de estimular modelos de uso apropriado do po-
tencial natural da Floresta Amazônica, de forma a incrementar o desenvolvi-
mento sustentável da região, resolve:
CAPÍTULO I
Da Exploração das Florestas na Bacia Amazônica
SEÇÃO I
Do Manejo Florestal Sustentável
Art. 1° A exploração das florestas primitivas da bacia amazônica de que trata
o art. 15 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e das demais formas de
vegetação arbórea natural, será permitida sob a forma de manejo florestal
sustentável de uso múltiplo, mediante as modalidades de planos de manejo
estabelecidas na presente Instrução Normativa.
§ 1º As modalidades de planos de manejo estabelecidas devem obedecer aos
princípios de conservação dos recursos naturais, de preservação da estrutura
143
OUTRAS NORMAS
da floresta e de suas funções, de manutenção da diversidade biológica, de
desenvolvimento socioeconômico da região.
§ 2º Ficam estabelecidas as seguintes modalidades de planos de manejo:
I – Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Escala Empre-
sarial – PMFSEmpresarial;
II – Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Individual – PMF-
SIndividual;
III – Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Florestas de
Palmáceas para Produção de Palmito – PMFSPalmito;
IV – Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo sob Regime de
Certificação – PMFSCertificação;
V – Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Comunitário –
PMFSComunitário.
Art. 2º Os planos de manejo a que se referem o artigo anterior podem ser
concebidos de acordo com os seguintes aspectos:
I – Quanto ao objeto:
a) madeira;
b) palmito;
c) outros.
II – Quanto ao ambiente:
a) florestas de terras altas;
b) florestas de terras baixas.
III – Quanto à participação social:
a) individual;
b) comunitário;
c) empresarial.
IV – Quanto ao regime de controle:
a) convencional: por área;
b) especial: por volume.
Art. 3º Para efeito de padronização de nomenclatura, as áreas da propriedade
rural relacionadas ao manejo florestal serão assim denominadas:
I – Área de Manejo Florestal – AMF: Área total da propriedade a ser utilizada
por meio de manejo florestal;
II – Unidade de Produção Anual – UPA: Subdivisões da AMF destinadas a
serem exploradas a cada ano;
III – Unidade de Trabalho – UT: Subdivisão administrativa da UPA, que pode
existir ou não.
SEÇÃO II
Do Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Escala
Empresarial – PMFSEmpresarial
Art. 4° O PMFSEmpresarial e seus respectivos Planos Operacionais Anuais –
POA devem ser apresentados à Gerência Executiva do INSTITUTO BRASILEIRO
144
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, ou
ao Órgão conveniado no Estado, atendidas as exigências dos Anexos I e II, para
análise, por meio das seguintes formas, cumulativamente:
I – em forma digital, em meio magnético (CD-Rom), o conteúdo do POA,
incluindo textos, tabelas na forma de planilha eletrônica e mapas vetoriais
georreferenciados, que deverão estar em formato DXF ou DGN, com limites,
confrontantes, rios e estradas, associados a um banco de dados em formato
DBF; e
II – em forma impressa contendo todos os itens citados no inciso anterior, à
exceção do corpo das tabelas que contêm os dados originais de campo do
inventário florestal de 100% (cem por cento) das árvores de porte comercial
a serem manejadas e das destinadas à próxima colheita.
Art. 5º O PMFSEmpresarial deve ser analisado e a AMF vistoriada por profis-
sional legalmente habilitado do quadro do Ibama ou de Órgão conveniado, ou
por estes credenciado, recolhida a correspondente Anotação de Responsabili-
dade Técnica – ART, dos técnicos credenciados.
Parágrafo único. A vistoria prévia da AMF deve ser realizada mediante o cruza-
mento das informações da carta do PMFSEmpresarial digitalizada e georre-
ferenciada, com a imagem de satélite atualizada da região onde se localizar
o PMFSEmpresarial.
Art. 6° Oficializada a aprovação do PMFSEmpresarial, inclusive com a análise
técnica dos Planos Operacionais Anuais – POA, o interessado deve apresentar
na Gerência Executiva do Ibama, ou no Órgão conveniado no Estado, o Termo
de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada – TRMFM (Anexo
III), devidamente averbado à margem da matrícula do imóvel competente, ou
Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal Susten-
tável – TCAPMFS (Anexo IV), e o Termo de Responsabilidade de Averbação de
Reserva Legal – TRARL (Anexo V), quando será expedida a Autorização para
Exploração – APE (Anexo VI) da Unidade de Produção Anual – UPA.
§ 1º A antecipação de volume de matéria-prima florestal pode ser autorizada,
desde que expedida a APE da UPA, ou, o que for completado primeiro, depois
de esgotados os prazos estabelecidos no Capítulo III – Das Disposições Gerais
e Transitórias, art. 52 desta IN, relativos à análise documental e deliberação
sobre os planos de manejo, pelo Ibama ou Órgão conveniado no Estado.
§ 2º As vistorias técnicas de acompanhamento podem ser realizadas no de-
correr da execução do POA.
§ 3º A APE pode ser prorrogada, excepcionalmente, por um ano, mediante
vistoria técnica, desde que o volume total autorizado não seja ultrapassado
e que esta alteração do cronograma de execução seja incorporada ao POA.
Art. 7° As atividades desenvolvidas em cada UPA obedecerão aos Planos Ope-
racionais Anuais – POAs, sobre os quais devem ser elaborados relatórios de
execução, contendo o detalhamento das atividades programadas e realizadas.
145
OUTRAS NORMAS
Parágrafo único. Será facultada ao detentor do PMFSEmpresarial a subdivisão
da UPA em UTs.
Art. 8º A AMF deve levar em conta a demanda de matéria-prima do detentor
do PMFSEmpresarial, a produtividade da floresta e o ciclo de corte adotado.
§ 1° A AMF de que trata o caput deste artigo pode ser composta de proprieda-
des próprias, arrendadas ou em regime de comodato, contíguas ou não,
desde que o interessado opte por apresentar ao Ibama, ou ao Órgão conve-
niado no Estado, um único plano de manejo destinado a garantir o suprimen-
to de matéria-prima durante o ciclo de corte podendo ser incorporadas gra-
dualmente ao PMFSEmpresarial.
§ 2º Aqueles que optarem por apresentar ao Ibama, ou ao Órgão conveniado
no Estado, um único plano de manejo e que já forem detentores de PMFSEm-
presarial protocolizados devem incorporar as AMFs anteriores ao PMFSEm-
presarial único de forma tecnicamente justificável.
Art. 9º A UPA deve ser definida de acordo com a demanda anual de matéria-
prima e com o ciclo de corte estabelecido.
Art. 10. O Diâmetro mínimo de exploração das espécies deve ser definido
considerando critérios técnicos concebidos em função das suas características
ecológicas e do uso a que se destinarem.
Art. 11. O volume de exploração por hectare deve ser estabelecido com base
nos seguintes parâmetros:
I – Volume existente na UPA;
II – Regeneração natural de cada espécie a ser explorada na UPA;
III – Capacidade de regeneração das espécies sob manejo.
Parágrafo único. Além do estabelecido nos incisos anteriores, o volume médio
a ser extraído será aquele definido pelo Inventário Florestal a 100% (cem por
cento).
Art. 12. O PMFSEmpresarial deve apresentar inventários florestais de 100%
(cem por cento), (Anexo VII), das árvores de porte comercial, sendo o incre-
mento monitorado por sistema amostral.
§ 1º Para o inventário mencionado no caput deste artigo, a distância máxima
entre as picadas de orientação necessárias à sua execução deverá ser defini-
da pelas respectivas Câmaras Técnicas do Ibama.
§ 2º As placas de identificação das árvores do inventário devem ser afixadas,
após abate, na parte superior de seus respectivos tocos.
§ 3º As informações de que trata o caput deste artigo devem ser processadas
e apresentadas ao Ibama, ou ao Órgão conveniado no Estado, bem como os
seus respectivos mapas logísticos de exploração, os quais devem ser elabo-
rados subseqüentemente para a UPA a ser explorada a cada ano.
Art. 13. O Ibama, ou o Órgão conveniado no Estado, pode antecipar o corte
em uma UPA, desde que a antecipação esteja prevista no Plano Operacional
Anual – POA.
146
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Parágrafo único. No caso de a antecipação não ter sido prevista no POA, este
deve ser reformulado e encaminhado à Gerência Executiva do Ibama, ou ao
Órgão conveniado, no Estado, para análise e aprovação.
Art. 14. No caso de o detentor do PMFSEmpresarial não se enquadrar na ca-
tegoria de indústria processadora de matéria-prima, a liberação da Autorização
para Transporte de Produtos Florestais – ATPF fica condicionada à apresenta-
ção de contratos de compra e venda com as indústrias consumidoras, respei-
tando o volume liberado na APE.
Art. 15. O detentor do PMFSEmpresarial deve apresentar, obrigatoriamente, a
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico ou da entidade res-
ponsável pela elaboração, execução, supervisão e orientação técnica.
Parágrafo único. Ocorrendo alteração de responsabilidade técnica do PMFSEm-
presarial, o detentor deve apresentar uma nova ART, bem como a compro-
vação da baixa da ART anterior.
Art. 16. No caso de transferência do PMFSEmpresarial, o adquirente deve
apresentar ao Ibama, ou ao Órgão conveniado no Estado, respectivo Termo de
Transferência do PMFSEmpresarial, registrado no Cartório de Registro de Títu-
los e Documentos, assumindo todas as responsabilidades previstas no plano
de manejo adquirido.
Art. 17. Para a realização da vistoria técnica nas áreas relacionadas aos POAs
e posterior emissão do parecer sobre a situação do PMFSEmpresarial, devendo
ser avaliados os itens descritos no Anexo VIII desta IN.
SEÇÃO III
Do Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Individual –
PMFSIndividual
Art. 18. A Exploração dos recursos florestais na Bacia Amazônica, por proprie-
tários ou legítimos possuidores de glebas rurais com área de até quinhentos
hectares, será admitida mediante apresentação de Plano de Manejo Florestal
Sustentável de Uso Múltiplo Individual – PMFSIndividual, observadas as nor-
mas estabelecidas e os Anexos IX e X desta IN.
Art. 19. O PMFSIndividual deve ser protocolizado, em duas vias, na Gerência
Executiva do Ibama, ou no Órgão conveniado do Estado, onde se localiza a área
a ser manejada, devendo uma via ser devolvida ao requerente, após análise.
Art. 20. Na ausência de Inventário Florestal a 100% (cem por cento), deve ser
apresentar a Relação de Árvores a serem exploradas (Anexo XI) da UPA, com
porte comercial, sendo que as árvores a serem exploradas na próxima colhei-
ta têm o seu incremento monitorado por um sistema amostral.
§ 1º A intensidade de exploração madeireira de que trata o caput deste artigo
deve ser de, no máximo, vinte metros cúbicos por hectare.
§ 2º No caso de apresentação de inventário a 100% (cem por cento), (Anexo
VII) a quantidade a ser explorada é a definida no mesmo.
147
OUTRAS NORMAS
Art. 21. Quando definido por recomendação técnica, os cipós das árvores
destinadas ao abate devem ser cortados, no mínimo, um ano antes da sua
exploração.
Art. 22. O PMFSIndividual deve estabelecer um ciclo de corte não inferior a
vinte e cinco anos.
Parágrafo único. O Ibama pode aceitar, excepcionalmente, ciclo de corte infe-
rior ao estipulado no caput deste artigo, desde que comprovada a sua viabi-
lidade técnica, mediante dados do inventário florestal da área manejada, do
incremento das espécies e após realização de vistoria técnica.
Art. 23. O Ibama, ou ao Órgão conveniado no Estado, pode antecipar o corte
em uma UPA, desde que a antecipação esteja prevista no POA, (Anexo XII).
Parágrafo único. No caso de antecipação não ter sido prevista no POA, este
deverá ser reformulado e encaminhado à Gerência Executiva do Ibama, ou
ao Órgão conveniado no Estado, para análise e aprovação.
Art. 24. O detentor do PMFSIndividual deve realizar a identificação e marca-
ção, com placas numeradas, de 100% (cem por cento) das árvores a serem
exploradas.
§ 1º As placas de identificação das árvores referidas no caput deste artigo de-
vem ser afixadas, após abate, na parte superior de seus tocos.
§ 2º O caminhamento e a marcação das árvores a serem exploradas devem
permitir a sua fácil localização.
Art. 25. O Ibama, ou o Órgão conveniado no Estado, fornecerá Tabela de Vo-
lume ao detentor do PMFSIndividual, para determinação do volume individual
de árvores.
§ 1º O volume individual das árvores poderá ser calculado por equação de
volume específica da área, ou outro meio mais preciso, desde que compro-
vada a sua adequação em cada caso.
§ 2º No caso do detentor do PMFSIndividual encontrar dificuldade na utilização
da Tabela de Volume ou em algum cálculo exigido nos respectivos formulá-
rios, o Ibama ou o Órgão conveniado no Estado dará suporte nos referidos
cálculos.
Art. 26. Somente será admitido o protocolo de um PMFSIndividual para cada
detentor.
Art. 27. O PMFSIndividual é intransferível, salvo nos casos de alienação do
imóvel.
Art. 28. O Ibama produzirá e divulgará cartilha sobre as técnicas a serem ado-
tadas na execução do PMFSIndividual.
Art. 29. No caso de o detentor do PMFSIndividual não dispor de equipamen-
to adequado para o georreferenciamento da gleba rural e da AMF, este deve-
rá ser feito pelo Ibama, ou pelo Órgão conveniado no Estado, quando da
vistoria da área.
148
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 30. A vistoria técnica de campo realizada na área do PMFSIndividual deve
considerar os itens relacionados no Anexo XIII desta IN.
Parágrafo único. Na análise dos itens mencionados no caput deste artigo, o
técnico vistoriador deve considerar a adequação de cada item à simplicidade
exigida no PMFSIndividual.
Art. 31. O detentor do PMFSIndividual deve apresentar anualmente ao Ibama,
ou ao Órgão conveniado no Estado, o Relatório de Árvores Exploradas e o Rela-
tório das Atividades desenvolvidas na área sob manejo (Anexos XIV e XV).
Art. 32. A exploração em área maior do que quinhentos hectares, ou que ultra-
passar qualquer dos limites impostos nesta Seção, deve ser feito sob a forma
de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Escala Empresa-
rial – PMFSEmpresarial.
SEÇÃO IV
Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Comunitário
– PMFSComunitário
Art. 33. A exploração de recursos florestais na bacia amazônica pode ser efetua-
da por Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Comunitário – MFS-
Comunitário por intermédio de associações ou cooperativas de legítimos possui-
dores de glebas rurais com área de até quinhentos hectares, mediante um único
Plano de Manejo Florestal Sustentável, que aglutine glebas individuais, respeitado
o limite máximo de quinhentos hectares anualmente explorados.
Parágrafo único. No caso de glebas de propriedade ou posse coletiva, deverá ser
respeitado o limite máximo de quinhentos hectares explorados anualmente.
Art. 34. Os procedimentos administrativos e técnicos relativos ao manejo flo-
restal a ser desenvolvido de forma comunitária podem optarem pela sistemá-
tica dos planos de manejo disposto nas seções anteriores desta IN, ressalvado
os aspectos documentais previstos nesta Seção.
Art. 35. A Gerência Executiva do Ibama ou o Órgão conveniado no Estado
podem designar engenheiro florestal ou agrônomo habilitado do seu quadro
de pessoal, ou por ele credenciado, para auxiliar as associações ou cooperativas
na elaboração de seus PMFSComunitário, desde que as associações ou coope-
rativas não disponham de técnicos para este fim.
Art. 36. Na ausência de Inventário Florestal a 100% (cem por cento), deve se
apresentar a Relação de Árvores a serem exploradas (Anexo XI) da UPA, com
porte comercial, sendo que as árvores a serem exploradas na próxima colhei-
ta têm o seu incremento monitorado por um sistema amostral.
§ 1º A intensidade de exploração madeireira de que trata o caput deste artigo
deve ser de, no máximo, vinte metros cúbicos por hectare.
§ 2º No caso de apresentação de inventário a 100% (cem por cento), (Anexo
VII) a quantidade a ser explorada é a definida no mesmo.
149
OUTRAS NORMAS
Art. 37. A Gerência Executiva do Ibama ou o Órgão conveniado no Estado
pode estipular prazos para o cumprimento de eventuais pendências relativas
ao PMFSComunitário, sem prejuízo do andamento das operações previstas
no POA.
Parágrafo único. A associação ou cooperativa pode fazer uso da prerrogativa
constante no caput deste artigo, no máximo duas vezes consecutivas.
Art. 38. A comprovação da legitimidade da associação ou cooperativa será
efetuada mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório, ou pelo
funcionário do Ibama, ou do órgão conveniado do Estado no ato da protocoli-
zação dos seguintes documentos:
I – Estatuto Social, devidamente registrado em cartório ou cópia da sua pu-
blicação em diário oficial;
II – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – Ata da Assembléia que elegeu a diretoria registrada em cartório ou cópia
da sua publicação em diário oficial;
IV – Cadastro de Pessoa Física e Carteira de Identidade do seu Presidente.
§ 1º Quando a associação ou cooperativa for dirigida por Colegiado, deverão
ser apresentados os documentos de identidade e CPF da diretoria;
§ 2º No ato da protocolização do PMFSComunitário, a associação ou coopera-
tiva deve ter, no mínimo, um ano de existência a contar da data do registro
em cartório, ou publicação em diário oficial da sua ata de constituição, e nos
casos excepcionais serão examinados pela Gerência Executiva do Ibama,
ouvida a sua Câmara Técnica.
§ 3º Os associados ou cooperados que estiverem sendo representados pela
associação ou cooperativa devem apresentar cópia da Carteira de Identidade
e do CPF, autenticada em cartório, ou pelo funcionário do Ibama, ou do órgão
conveniado do Estado no ato da protocolização.
Art. 39. A associação ou cooperativa pode receber do Ibama, ou do órgão con-
veniado no Estado, documento de comprovação de origem dos produtos explo-
rados, apresentando laudo técnico de engenheiro florestal ou agrônomo habili-
tado, credenciado pelo Ibama, ou do órgão conveniado do Estado especificamen-
te para este fim, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Art. 40. A aprovação do PMFSComunitário fica condicionada ao cumprimento
das exigências dos planos de manejo disposto nas seções anteriores desta IN
e respectivo laudo de vistoria de campo.
Art. 41. A exploração em área maior do que quinhentos hectares, ou ultrapas-
sar qualquer dos limites impostos nesta Seção, deve ser feito sob a forma de
Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Escala Empresarial
– PMFSEmpresarial.
SEÇÃO V
Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo sob Regime de
Certificação – PMFSem Certificação
150
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 42. Os detentores de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo
em Regime de Certificação – PMFSem Certificação podem ser incluídos na
categoria de Em Regime de Certificação, quando cumpridas as determinações
estabelecidas para certificação.
Art. 43. A exploração do POA no PMFSem Certificação pode prever extração
de toras em toda a AMF, a fim de selecionar os indivíduos de porte comercial
que forem de interesse econômico do seu detentor.
§ 1° No caso de Plano de Manejo com fins de produção de madeira, que com-
provar certificação, o volume total anual a ser extraído pode alcançar um
metro cúbico por espécie, por hectare, em relação à AMF.
§ 2° No caso de comprovação pela Câmara Técnica do Ibama, o atendimento
pelo Plano de Manejo dos indicadores e verificadores estabelecidos, o volume
anual total a ser extraído pode alcançar um metro cúbico por espécie, e por
hectare, em relação a UPA.
SEÇÃO VI
Do Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Floresta de
Palmáceas para Produção de Palmito – PMFSPalmáceas
Art. 44. O Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo desenvolvido
em áreas de Floresta de Palmáceas com a finalidade de produção de palmito
– PMFSPalmáceas deve se enquadrar nas modalidades de planos de manejo
desta IN e nos Anexos XVI e XVII.
Art. 45. No caso do manejo florestal para exploração de palmito, a avaliação
do potencial de palmito existente na área sob manejo deve ser realizada por
amostragem.
Parágrafo único. O método de amostragem deve prever unidades de amostra
retangulares com lados de vinte e cinqüenta metros, ou outra amostragem
desde que de adequação cientificamente comprovada, apresentando, obri-
gatoriamente, a descrição da metodologia do cálculo de amostragem e
número de amostras, e o delineamento estatístico completo que justifique
os cálculos.
Art. 46. O ciclo de corte deve obedecer aos seguintes limites mínimos:
I – de três anos para as espécies que perfilham;
II – de sete anos para as espécies que não perfilham.
Art. 47. No caso de exploração de palmito e madeira numa mesma área flo-
restal, as UPA serão independentes e deverão estar relacionadas ao ciclo de
corte de cada produto.
Art. 48. Na exploração de UPA para obtenção exclusiva de palmito oriundo
de espécies que não perfilham, deverão ser mantidos dez por cento dos indi-
víduos adultos, a fim de promoverem a produção de sementes e a regenera-
ção natural.
151
OUTRAS NORMAS
Parágrafo único. As palmáceas destinadas à produção de semente referidas no
caput deste artigo deverão estar distribuídas regularmente na UPA.
Art. 49. Quando da realização da vistoria técnica de campo em área de PMFS-
Palmito, devem ser avaliados os itens descritos no Anexo XVIII.
CAPÍTULO II
Das Sanções Administrativas e Penais
Art. 50. Constatadas incorreções ou irregularidades, através de vistoria de
acompanhamento, entre as informações prestadas e os dados de campo, o
executor do Plano de Manejo será notificado e deverá apresentar justificativas
ou proposta de correção do processo de execução do plano, no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 9.605 de 12
de fevereiro de 1998 e no Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, na con-
figuração de dano ambiental.
Parágrafo único. Constatada irregularidades técnicas o Ibama informará ao
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea e, quando couber, ao
Ministério Público.
Art. 51. Não cumprida a exigência do artigo anterior e uma vez não caracteri-
zado dano ambiental, a Gerência Executiva do Ibama, ou Órgão conveniado
no Estado, promoverá a suspensão do plano de manejo, estabelecendo prazo
para o cumprimento das pendências, findo o qual, sem o devido atendimento
ou a apresentação de justificativa, devem ser iniciados os procedimentos para
o seu cancelamento.
Parágrafo único. O cancelamento do plano de manejo não exime seu detentor,
nem seu responsável técnico das sanções previstas na legislação em vigor.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 52. A taxa de vistoria prevista na legislação será calculada considerando-
se a área a ser explorada no ano, de acordo com o Plano Operacional Anual
– POA.
Art. 53. Protocolizados os Planos de Manejo de que trata o art. 1º, o Ibama ou
órgão conveniado terá dez dias para análise documental e solicitação de com-
plementação de documentos ao interessado, e mais cinqüenta dias para deli-
beração sobre o Plano apresentado.
§ 1º Concomitante à apresentação do Inventário Florestal, o detentor do Plano
de Manejo deverá apresentar, mapeamento georreferenciado, em escala
compatível, das Áreas de Reserva Florestal Legal objeto do Plano de Manejo,
incluindo documentação cartorial, ou Termo de Ajustamento de Conduta,
firmado pelo possuidor com o Ibama, ou Órgão conveniado no Estado, con-
forme estabelecido no § 10, do art.16, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro
152
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
de 1965, alterada pela MP nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, contendo
a área total do imóvel e a área da Reserva Legal a ser manejada.
§ 2º Na hipótese do cômputo das áreas relativas à área de preservação perma-
nente no cálculo do percentual de reserva legal, deverá ser observado o
disposto no art. 4º, da Lei nº 4.771, de 1965, alterada pela MP nº 2.166-67,
24 de agosto de 2001.
Art. 54. Os Planos Operacionais Anuais – POA relativos a qualquer modalidade
de manejo serão protocolados como documentos dos seus respectivos Planos
de Manejo.
Art. 55. Oficializada a aprovação dos Planos de Manejo PMFSIndividual, Pal-
mito – PMFSPalmito, PMFSem Certificação e PMFSComunitário, o interessado
deverá apresentar o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta
Manejada – TRMFM (Anexo III), devidamente averbado à margem da matrícu-
la do imóvel competente, ou Termo de Compromisso para Averbação de Plano
de Manejo Florestal Sustentável – TCAPMFS (Anexo IV), Termo de Responsa-
bilidade de Averbação de Reserva Legal – TRARL (Anexo V) e o Termo de
Compromisso de Averbação de Reserva Legal – TCARL (Anexo XIX), Laudo
Técnico com Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, quando será ex-
pedida a Autorização para Exploração – APE (Anexo VI) da Unidade de Produ-
ção Anual – UPA, conforme a sua modalidade.
Art. 56. A APE expedida pela Gerência Executiva do Ibama, ou pelo Órgão
conveniado no Estado, definindo o volume aprovado, constitui instrumento de
controle da origem da matéria-prima florestal.
Art. 57. A Autorização para Transporte de Produto Florestal – ATPF será forne-
cida de acordo com a legislação vigente.
Art. 58. No caso de transporte de matéria-prima florestal dentro de áreas per-
tencentes a um único plano de manejo, a Gerência Executiva do Ibama ou o
Órgão conveniado no Estado deverá fornecer declaração para transporte entre
as áreas de exploração e a área de esplanada dentro do PMFS ou na proprie-
dade da área onde está instalado o Plano de Manejo, em substituição a ATPF,
desde que:
I – a empresa apresente justificativa técnica para o transporte;
II – o transporte seja realizado na época prevista pelo POA e na quantidade
e/ou volume por ele limitado;
III – a rota de transporte seja preestabelecida e justificada no POA.
Art. 59. No caso do PMFSIndividual e PMFSComunitário será aceito como
comprovante de domínio da área e do tempo de residência, a Declaração da
Associação ou da Cooperativa a que o interessado pertencer.
Parágrafo único. A Associação de que trata o caput deste artigo deverá estar
devidamente constituída há pelo menos um ano, a contar do registro em
cartório, ou publicação em diário oficial, da ata da sua fundação, e nos casos
excepcionais serão examinados pelo Ibama, ouvida a Câmara Técnica.
153
OUTRAS NORMAS
Art. 60. O detentor do plano de manejo florestal sustentável pode receber do
Ibama, ou do Órgão conveniado no Estado, documento de comprovação de
origem da madeira explorada através do plano aprovado, após a apresentação
de laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado do quadro do
Ibama, ou de Órgão conveniado no Estado, ou por estes credenciados, especi-
ficamente para este fim com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 61. A Diretoria de Florestas, através da Coordenação Geral de Gestão dos
Recursos Florestais, deve promover a realização de seminários, reuniões e
cursos de curta duração, a fim de divulgar esta IN na Região Amazônica.
Art. 62. O Ibama deve implantar núcleo de apoio ao desenvolvimento do ma-
nejo florestal, a fim de facilitar a transferência de tecnologias voltadas ao ma-
nejo florestal e ter como prioridade organizar banco de dados sobre o manejo
florestal na Amazônia.
Art. 63. O Ibama deve promover, periodicamente, uma avaliação da imple-
mentação dos resultados e reflexos desta IN.
Art. 64. Para a implantação de Plano de Manejo em raio inferior a dez quilô-
metros da área de entorno de reserva indígena deverá ser ouvida a Funai, até
que seja deferido outro limite.
Art. 65. Para implantação de Plano de Manejo em raio inferior a dez quilôme-
tros da área de entorno da unidade de conservação, deverá ser ouvido o Órgão
ao qual a unidade esteja vinculada, conforme o preconizado na Resolução
Conama 13/90.
Art. 66. Para o exercício da atividade de elaboração e execução dos Planos de
Manejo será obrigatória a apresentação pelos profissionais habilitados do com-
provante de recolhimento da ART, junto ao Crea – Conselho Regional de Enge-
nharia e Arquitetura.
Parágrafo único. Os profissionais e técnicos habilitados do quadro do Ibama
que executam atividades de análise e vistoria em Planos de Manejo ficam
também obrigados a apresentar o comprovante do recolhimento da ART,
junto ao Crea – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, cujas despe-
sas serão custeadas pelo Ibama.
Art. 67. O Ibama poderá celebrar convênios, acordos e contratos com pessoa
física ou jurídica para o fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 68. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 1º,
2º, 40 a 46, 48, 50 da Portaria Ibama nº 48-N, de 10 de julho de 1995 e as
Instruções Normativas Ibama nº
s
4, 5, e 6, de 28 de dezembro de 1998.
HAMÍLTON NOBRE CASARA
154
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO I
INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DEVEM CONTER O PMFS EMPRESARIAL
01. Objetivos.
02. Relação das espécies a serem manejadas, volume médio por hectare e
volume total a ser explorado anualmente.
03. Ciclo de corte.
04. Mapas da propriedade, em escala adequada, com os paralelos e meridianos
envolvidos, legenda e convenções, mostrando localização, acesso, confrontan-
tes, rios e estradas, tipos florestais, Áreas de Reserva Legal – RL, Áreas de
Preservação Permanente – APP, Reservas Particulares do Patrimônio Natural
– RPPN, Áreas de Interesse Ecológico – ARIE, Área do Plano de Manejo Flores-
tal Sustentável – PMFSEmpresarial, áreas reflorestadas e áreas utilizadas com
agropecuária.
05. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, validando as informações
apresentadas no item anterior.
INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONTER OS PLANOS OPERACIONAIS
ANUAIS – POAs, A SEREM DESCRITAS DE FORMA DETALHADA
1. ITENS GERAIS:
1.1. Relatório das atividades realizadas, constituintes do POA anterior (a
partir do 2º POA).
1.2. Mapa da UPA a ser explorada no ano.
1.3. Cronograma de Execução.
1.4. Segurança no trabalho.
1.5. Infra-estrutura do acampamento.
2. FASE PRÉ-EXPLORATÓRIA:
2.1. Delimitação da AMF e das UPA.
2.2. Abertura de Picadas de Orientação do Inventário Florestal de 100% dos
indivíduos de porte comercial a serem explorados.
2.3. Inventário Florestal a 100%.
2.4. Microzoneamento: Corpos d`água, cipoais, tabocais e demais informa-
ções obtidas a partir do IF100%.
2.5. Corte de cipós (quando for o caso).
2.6. Intra-estrutura para exploração: estradas primárias, secundárias, pátios,
cruzamento de cursos d’água e trilhas de arraste, de acordo com as especi-
ficações técnicas.
155
OUTRAS NORMAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
2ª PARTE
3. FASE EXPLORATÓRIA:
3.1. Corte/Abate de árvores.
3.2. Arraste.
3.3. Operações de pátio.
4. FASE PÓS-EXPLORATÓRIA:
4.1. Monitoramento das atividades da empresa.
4.2. Tratos Silviculturais.
4.3. Proteção florestal.
4.4. Monitoramento do desenvolvimento da floresta.
4.5. Manutenção da infra-estrutura.
156
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO II
QUADRO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PMFS EMPRESARIAL
01. Requerimento do Interessado ao Ibama.
02. Prova de Propriedade e Certidão atualizada ou prova de justa posse.*
03. Contrato de arrendamento ou comodato, averbado às margens da matrí-
cula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, o ciclo de
corte, com prazo de vigência compatível.
04. Termo de Responsabilidade de Averbação e Reserva Legal – TRARL (Ane-
xo V).
05. Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal – TCARL, quan-
do se tratar de justa posse (Anexo VI).
06. Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada – TR-
MFM (Anexo III).
07. Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal
Sustentável – TCAPMFS (Anexo IV).
08. Comprovante do pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR.
09. Certidão emitida pelo órgão competente, confirmando a validade do docu-
mento apresentado, quando se tratar de justa posse.
10. Croqui georreferenciado de acesso à propriedade, a partir da cidade mais
próxima.
11. Mapas georreferenciados da propriedade, constando áreas de preservação
permanente, de reserva legal, áreas já exploradas e a serem exploradas, as de
uso atual do solo e demais usos, hidrografia, confrontantes, paralelos e meri-
dianos, escala, convenções e legendas.
12. Comprovante de recolhimento do valor da vistoria técnica (Tabela de Pre-
ços do Ibama).
13. Declaração emitida pela Funai de que o plano de manejo pode ser execu-
tado, quando o mesmo estiver localizado a menos de 10 km de terras indíge-
nas. Esse limite passa a ser automaticamente modificado a critério da Funai.
14. Plano Operacional Anual.
15. Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de elabo-
ração/execução e assistência técnica entre o proprietário e o Engenheiro Res-
ponsável.
*Documentos que Caracterizam justa posse:
– Autorização de Ocupação de Terras Públicas;
– Carta de Anuência;
157
OUTRAS NORMAS
– Contrato de Alienação de Terras Públicas da União;
– Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
– Contrato de Concessão de Terras Públicas;
– Contrato de Promessa de Compra e Venda de Terras Públicas da União;
– Decreto Estadual de Reservas para Áreas Comunitárias;
– Licença de Ocupação de Terras Públicas;
– Termo de Doação;
– Título Provisório de Terras Públicas Estadual;
– Certidão de Inscrição de Ocupação de Terras da União (terrenos de Marinha
e acrescidos);
– Contrato de Cessão de Uso;
– Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel.
158
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE FLORESTA
MANEJADA – TRMFM
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
GERÊNCIA EXECUTIVA (GEREX)
Aos ... dias do mês de ... do ano de ..., o Sr ..., filho de ... e de ... residente ...
município ... distrito ... (UF) ... estado civil ... nacionalidade ..., profissão ... CPF
... RG/Órgão Emissor/UF ... legítimo proprietário do imóvel denominado ...
município de ... neste Estado, registrado sob o nº ... fls ... do livro ..., DECLA-
RA perante as autoridades competentes, tendo em vista o que dispõem as
legislações florestal e ambiental vigentes, que a floresta ou a forma de vege-
tação existente na área de ... hectares fica gravada como de utilização limita-
da, podendo nela ser feita somente a exploração florestal sob forma de Ma-
nejo Florestal Sustentável, desde que autorizado pelo Ibama. O atual proprie-
tário compromete-se por si, seus herdeiros ou sucessor, a fazer o presente
gravame sempre bom, firme e valioso.
CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL
Descrever de acordo com a área demarcada no mapa que faz parte integran-
te do presente Termo.
LIMITES DA ÁREA MANEJADA
Descrever de acordo com a área demarcada no mapa que faz parte integran-
te do presente TERMO. O proprietário compromete-se a efetuar a averbação
do presente TERMO, bem como mapa de delimitação da área objeto do ma-
nejo florestal, no Cartório de Registro de Imóveis.
DECLARA, finalmente, possuir pleno conhecimento das sanções a que fica
sujeito pelo descumprimento deste TERMO.
Firma o presente TERMO em três vias de igual teor e forma na presença do
Gerente Executivo do Ibama, que também o assina, e das testemunhas abaixo
qualificadas, as quais rubricam os mapas em três vias.
Fica a área referida vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – Ibama, a contar desta data, para efeito de
cumprimento do PMFSEmpresarial.
Assinam o Gerente Executivo do Ibama, o Proprietário ou possuidor e duas
testemunhas identificadas através de número da Identidade, nome do órgão
expedidor e número do CPF.
159
OUTRAS NORMAS
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO PARA AVERBAÇÃO DE
PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL – TCAPMFS
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
GERÊNCIA EXECUTIVA (GEREX)
Aos ...dias do mês de ...do ano de ...., o Sr ...,filho de ...e de ... residente ...
município ... distrito ... (UF) ... estado civil ... nacionalidade ..., profissão ...
CPF... RG/Órgão Emissor/UF ... legítimo proprietário do imóvel denominado
... município de ... neste estado, COMPROMETE-SE, perante as autoridades
competentes, tendo em vista o que dispõem as legislações florestal e ambien-
tal vigentes, que a floresta ou a forma de vegetação existente na área de ...
hectares, objeto do P.M.F.S. protocolizado no Ibama sob nº .../... terá utiliza-
ção restrita à exploração florestal sob a forma de MANEJO FLORESTAL SUS-
TENTÁVEL, devendo ser averbada à margem da matrícula do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis, tão logo se concretize a titularidade de imóvel
a seu favor.
CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL
Descrever de acordo com a área demarcada no mapa que faz parte integran-
te do presente TERMO.
LIMITES DA ÁREA MANEJADA
Descrever de acordo com a área demarcada no mapa que faz parte integran-
te do presente TERMO.
DECLARA, finalmente, possuir pleno conhecimento das sanções a que fica
sujeito pelo descumprimento deste Termo.
Firma o presente TERMO em três vias de igual teor e forma, na presença do
Representante do Ibama, que também o assina, e das testemunhas abaixo
qualificadas, as quais rubricam os mapas em três vias.
Assinam o Gerente Executivo do Ibama, o Proprietário ou possuidor e duas
testemunhas identificadas através de número da Identidade, nome do órgão
expedidor e número do CPF.
160
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO V
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL – TRARL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS
GERÊNCIA EXECUTIVA (GEREX)
Aos ...dias do mês de ...do ano de ...., o Sr ...filho de ...e de .. residente ...
município ... distrito ... (UF) ..estado civil ... nacionalidade... profissão ...CPF...
RG/Órgão Emissor/UF ...legítimo proprietário do imóvel denominado... muni-
cípio de ....neste estado, registrado sob nº...fls... do livro..., de registro de
imóveis, assume a responsabilidade de efetuar a averbação do Termo acom-
panhado de mapa ou croqui delimitando a área preservada à margem da
inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente (Parágra-
fo único do artigo 44 da lei nº 4771/65 e §1º do artigo 8º do Decreto nº
1282/94) em atendimento ao que determina a citada Lei e Decreto, que a
floresta ou forma de vegetação existente, com área de...hectares, não inferior
a ... do total da propriedade compreendida nos limites abaixo indicados, fica
gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo
de exploração sem autorização do Ibama. O atual proprietário compromete-se
por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom,
firme e valioso.
Proprietário
CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL
LIMITES DA ÁREA PRESERVADA
Firma o presente TERMO em três vias de igual teor e forma na presença do
Representante do Ibama, que também o assina, e das testemunhas abaixo-
qualificadas.
Assinam o Gerente Executivo do Ibama, o Proprietário ou possuidor e duas
testemunhas identificadas através de número da Identidade, nome do órgão
expedidor e número do CPF.
161
OUTRAS NORMAS
ANEXO VI
AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PMFS – APE
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE FLORESTAS
Gerência Executiva de:
Nº de ordem:
Nº da autorização:
Validade:
/ /
a
/ /
1. DADOS DO PMFS
Detentor:
Responsável Técnico:
Protocolo do PMFS Nº Ofício de aprovação Nº Data: / /
2. DADOS DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR E DO IMÓVEL
Proprietário/Possuidor:
Área da propriedade: ha Município:
Área total do plano: ha Denominação:
Área autorizada para exploração: ha Transcrição/Matrícula Nº:
Volume autorizado: m
3
Registro Do Imóvel Nº:
Espécie: Vol: Espécie: Vol:
Espécie: Vol: Espécie: Vol:
Espécie: Vol: Espécie: Vol:
Espécie: Vol: Espécie: Vol:
Espécie: Vol: Espécie: Vol:
Espécie: Vol: Espécie: Vol:
Espécie: Vol: Espécie: Vol:
Espécie: Vol: Espécie: Vol:
3 . EXPLORAÇÃO/VOLUME DE MADEIRA EM TORA (em m
3
):
4. OUTROS PRODUTOS FLORESTAIS:
Descrição Quantidade Unidade Descrição Quantidade Unidade
Lenha:
Resíduos:
Estaca:
Assinatura Chefe/Ditec Gerente Executivo
162
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
IMPORTANTE
– O uso irregular desta autorização implica a sua cassação, bem como as
sanções previstas na legislação vigente;
– Esta autorização não contém emendas ou rasuras;
– Cópia desta autorização deve ser mantida no local da exploração para efeito
de fiscalização;
– O volume autorizado de exploração não quita volume pendente de reposição
florestal;
– Os danos técnicos de exploração do plano são de inteira responsabilidade
do engenheiro responsável.
163
OUTRAS NORMAS
ANEXO VII
Ficha de Inventário Florestal a 100%
Protocolo/ano: / UPA: Data: / / Ficha:
N
Nome Vulgar
CAP
*
HC
CQ
EF
150 m
100 m
50 m
0 m
Identificador: Técnico: Azimute: 200 m
CAP> circunferência a 1,30m do solo;
*>Medida de DAP;
HC>altura comercial;
CQ>(número de toras de 4m)
EF> (Viva, Morta, Caída, Quebrada,
164
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO VIII
ETAPAS DO PLANO OPERACIONAL ANUAL, DESCRIÇÃO E INDICATIVO
DE VERIFICADORES NO CASO DO PMFSEMPRESARIAL
1.ASPECTOS GERAIS
1.1.Segurança no trabalho
– Descrição/Componentes: Materiais e equipamentos de segurança ade-
quados a cada atividade; Treinamento de pessoal; Treinamento em primei-
ros socorros;
– Indicativo de Verificadores: Plano de segurança no trabalho; Uso de Equi-
pamento de Proteção Individual (EPI); Material de primeiros socorros;
Apoio às equipes de trabalho (transporte).
1.2.Infra-estrutura do acampamento
– Descrição/Componentes: Qualidade da água, Dormitório, Banheiro, Re-
feitório, Destinação do esgoto e do lixo;
– Indicativo de Verificadores: Condições em relação às necessidades.
2.FASE PRÉ-EXPLORATÓRIA
2.1.Delimitação das Áreas de Manejo Florestal e das Unidades de Produção
Anual
– Descrição/Componentes: abertura de picadas; colocação de placas indi-
cativas; picadas na direção Leste-Oeste;
– Indicativo de Verificadores: Placas de identificação dos talhões de corte
anual e das unidades de trabalho; Picadas de delimitação da UPA.
2.2.Abertura de Picadas de Orientação
– Descrição/Componentes: picadas internas das unidades de trabalho para
orientação das equipes do IF100%;
– Indicativo de Verificadores: Distância máxima de 50m entre picadas;
Marcações com placas no início e término; Marcações de comprimento a
cada 25m no máximo.
2.3.Inventário Florestal a 100%
– Descrição/Componentes: Identificação e plaqueamento das árvores das
espécies objeto do manejo;
– Indicativo de Verificadores: DAP a partir de 10cm abaixo do diâmetro
comercial por espécie; Numeração sistemática em ordem crescente na
faixa; Se a numeração das árvores reiniciar a cada faixa, deverá constar o
número da faixa em cada placa de árvore; Classe de qualidade de fuste;
Coerência entre Mapa e Campo.
2.4.Microzoneamento
– Descrição/Componentes: Identificação de cipoais, variações topográfi-
cas, corpos d`água, áreas de preservação permanente etc;
– Indicativo de Verificadores: Coerência entre campo e mapas.
165
OUTRAS NORMAS
2.5.Corte de cipós
– Descrição/Componentes: Quando necessário, no mínimo um ano antes
do abate das árvores selecionadas para exploração;
– Indicativo de Verificadores: Cortados um ano antes da exploração; De-
compostos na época da exploração.
2.6.Intra-estrutura
– Descrição/Componentes: Estradas primárias; Estradas secundárias (dire-
ção Leste-Oeste); Pátios de estocagem;
– Indicativo de Verificadores: Largura de 6m em estradas primárias e de
4m em estradas secundárias; Presença de bueiros e pontes; Máximo de
1% da área de estradas secundárias na unidade de trabalho; Danos em
árvores remanescentes; Erosão; Obstrução de cursos d`água, Água empo-
çada, Vegetação morta em represamentos; Entulhos laterais; Profundidade
de sulcos (tráfego de máquinas); Pátios de dimensões aproximadas de 25
x 20 metros em áreas de 20 a 30 m
3
de exploração por ha (no máximo
0,75% da área da unidade de trabalho).
3.FASE EXPLORATÓRIA
3.1.Corte/Abate de árvores
– Descrição/Componentes: Abate de árvores selecionadas para exploração;
Secção de fustes em toras (quando necessário); Secção de partes aprovei-
táveis das copas; Direcionamento de queda a fim de preservar remanes-
centes, otimizar arraste e aproveitamento de clareiras naturais; Numeração
das toras de acordo com o número da árvore;
– Indicativo de Verificadores: Treinamento de pessoal; Plaqueamento de
tocos e identificação das seções da tora (numero da árvore: 1/3 2/3 3/3);
Altura de corte (mínima); Árvores rachadas; Árvores derrubadas e ocadas
(abandonadas no campo); Desperdício de copas; Danos nas árvores rema-
nescentes.
3.2.Arraste
– Descrição/Componentes: Transporte primário das toras (do local de aba-
te aos pátios de estocagem ou esplanadas);
– Indicativo de Verificadores: Área de percurso de no máximo 5% da área
da unidade de trabalho; No máximo 15 árvores arrastadas por picada
principal; Nunca atravessar nem obstruir cursos d`água ou drenos naturais;
Respeito aos olhos d`água; Danos à vegetação remanescentes; Largura da
picada em função da máquina de arraste; Área de exposição do solo de no
máximo 10% da área das picadas de arraste (descontínuos); Erosão; Toras
perdidas (esquecidas).
3.3.Operações de pátio
– Descrição/Componentes: Separação de toras para serraria e laminadoras;
Empilhamento; Medição e Romaneio; Marcação;
– Indicativo de Verificadores: Entulhos laterais e danos às remanescentes;
Espécies previstas na exploração (salvo aproveitamento); Numeração de
toras (cadeia de custódia 1/3; 2/3; 3/3); Romaneio.
166
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
4.FASE PÓS-EXPLORATÓRIA
4.1.Monitoramento
– Descrição/Componentes: Plano próprio da empresa para controle e ajus-
te das suas atividades;
– Indicativo de Verificadores: Clareza da exposição do técnico responsável
pelos trabalhadores de campo; Presença de anotadores e planilhas.
4.2.Tratos Silviculturais
– Descrição/Componentes: Anelamento de concorrentes às remanescen-
tes; Corte de cipós das remanescentes; Substituição de áreas de cipoais por
favorecimento da regeneração natural ou artificial (quando for o caso);
– Indicativo de Verificadores: Coerência entre planejado e executado (não
são obrigatórios).
167
OUTRAS NORMAS
ANEXO IX
PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL INDIVIDUAL – PMFSINDIVIDUAL
GERÊNCIA EXECUTIVA DO IBAMA – GEREX
Protocolo Ano
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 Requerente:
Nome:
Endereço Completo:
CPF:
Registro no Ibama:
2. INFORMAÇÕES DA PROPRIEDADE/POSSE
Denominação:
Localidade:
Área total: Área da reserva Legal:
Área de preservação permanente: Área já convertida:
Área a ser manejada:
Data: / /
Proprietário/Possuidor
Testemunhas:
Nome:
RG/Nº CPF/Nº –
Assinatura
Nome:
RG/Nº CPF/Nº –
Assinatura
Visto e Carimbo do Técnico da DITEC:
168
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO X
QUADRO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PMFSINDIVIDUAL
– Documentos do PMFSIndividual preenchidos e assinados (Anexo IX);
– Título da propriedade, documento de posse expedido pelo órgão competen-
te, ou Comprovante de Domínio da Área expedido pela Associação de Pro-
dutores ou Cooperativa à qual o interessado estiver vinculado, ou ainda outro
documento definido pela Gerência Executiva do Ibama, ou pelo Órgão con-
veniado Estadual;
– Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada – TCMFM
(Anexo XII);
– Croqui de acesso à propriedade, a partir da sede do município onde está lo-
calizada;
– Documento de Recolhimento de Receita – DR.
– Planta da propriedade apresentando a cobertura atual do solo, a área desti-
nada ao manejo florestal – AMF e suas respectivas subdivisões em Unidades
de Produção Anual – UPA;
– Cópia do CPF e da Identidade autenticadas em cartório ou pelo funcionário
do Ibama ou do órgão conveniado do Estado no ato da protocolização.
O PLANO OPERACIONAL ANUAL – POA DEVE CONTER:
01. Formulário do Plano Operacional Anual – PMFSIndividual (Anexo X);
02. Relação de árvores a serem exploradas (Anexo XI, um formulário para cada
espécie);
03.Mapa de localização das árvores inventariadas (Anexo XIII ou outro docu-
mento que possibilite a sua localização).
A PARTIR DO SEGUNDO ANO DE EXPLORAÇÃO, O PLANO OPERACIONAL
TAMBÉM DEVERÁ CONTER:
01. Relatório Anual de Atividades (Anexo XIV);
02. Relatório de Árvores Exploradas (Anexo XV, um formulário para cada
espécie).
169
OUTRAS NORMAS
ANEXO XI
RELAÇÃO DE ÁRVORES A SEREM EXPLORADAS – PMFSINDIVIDUAL
Área da UPA:
1. IDENTIFICAÇÃO DO POA
1.1 Detentor: CPF:
Protocolo/Ano do PMFSIndividual:
Gerex/Ibama:
Denominação da Propriedade:
Número do POA:
Número da UPA:
Espécie a ser explorada: Ficha: de
Nº
CAP
*
HC
CQ
DESTINAÇÃO
Volume total:
VOLUME
Data: / /
Proprietário/Possuidor
170
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Longitude
ANEXO XII
PLANO OPERACIONAL ANUAL – POA/PMFSINDIVIDUAL
1. IDENTIFICAÇÃO DO PMFSIndividual.
Área da UPA:
1.1 Detentor:
CPF:
Protocolo/Ano:
GE/Ibama:
Denominação da Propriedade:
2. SISTEMA DE EXPLORAÇÃO:
Número de ordem do POA: Número da UPA:
Volume da UPA a ser autorizado:
Volume médio por ha
a ser autorizado:
Equipamentos de abate:
Pessoal envolvido no abate:
Equipamentos e método de arraste:
Pessoal envolvido no arraste:
Meio de transporte:
TRATOS SILVICULTURAIS PREVISTOS:
OUTROS PRODUTOS FLORESTAIS
EXPLORADOS:
3. BENEFICIAMENTO E
COMERCIALIZAÇÃO
Forma de beneficiamento:
Local de comercialização:
Coordenadas Geográficas da UPA
Descrição do ponto
Latitude
Longitude Descrição do ponto Latitude
Data: / /
Proprietário/Possuidor
Testemunhas:
Nome:
RG/Nº CPF/Nº –
Assinatura
Nome:
RG/Nº CPF/Nº –
Assinatura
171
OUTRAS NORMAS
ANEXO XIII
ETAPAS DO PLANO OPERACIONAL ANUAL – POA, DESCRIÇÃO E
INDICATIVO DE VERIFICADORES NO CASO DO PMFSIMPLES
1.ASPECTO GERAL
1.1. Segurança no trabalho
– Descrição/Componentes: materiais e equipamentos de segurança ade-
quados a cada atividade;
– Indicativo de Verificadores: uso de EPI (equipamento de proteção indivi-
dual); material de primeiros socorros.
2.FASE PRÉ-EXPLORATÓRIA
2.1. Delimitação das Áreas de Manejo Florestal e das Unidades de Produção
Anual
– Descrição/Componentes: abertura de picadas; colocação de placas indi-
cativas; picadas na direção leste-oeste;
– Indicativo de Verificadores: placas de identificação dos talhões de corte
anual e das unidades de trabalho; picadas de delimitação da UPA.
2.2. Plaqueamento das árvores a serem exploradas e da regeneração natural
– Descrição/Componentes:identificação e plaqueamento das árvores das
espécies objeto do manejo destinadas ao abate e à próxima exploração;
– Indicativo de Verificadores: DAP 10 cm abaixo do diâmetro comercial por
espécie; coerência entre documentos e situação no campo.
2.3. Corte de cipós
– Descrição/Componentes: quando necessário, um ano antes do abate das
árvores selecionadas para exploração;
– Indicativo de Verificadores: cortados um ano antes da exploração; de-
compostos na época da exploração.
3.FASE EXPLORATÓRIA
3.1. Corte/Abate de árvores
– Descrição/Componentes: abate de árvores selecionadas para exploração;
secção de fustes em toras (quando necessário); secção de partes aproveitáveis
das copas; direcionamento de queda a fim de preservar remanescentes, oti-
mizar arraste e aproveitamento de clareiras naturais; numeração das toras;
– Indicativo de Verificadores: treinamento de pessoal; plaqueamento de to-
cos e identificação das seções da tora (número da árvore: 1/3 2/3 3/3); altura
de corte (mínima); árvores rachadas; árvores derrubadas e ocadas (abando-
nadas no campo); desperdício de copas; danos nas árvores remanescentes.
3.2. Arraste
– Descrição/Componentes: transporte primário das toras (do local de aba-
te aos pátios de estocagem ou esplanadas);
172
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
– Indicativo de Verificadores: nunca atravessar nem obstruir cursos d`água
ou drenos naturais; respeito aos olhos d`água; danos à vegetação remanes-
cente; largura da picada em função da máquina de arraste; área de expo-
sição do solo de no máximo 10% da área das picadas de arraste (descon-
tínuos); erosão; toras perdidas (esquecidas).
4.FASE PÓS-EXPLORATÓRIA
4.1. Tratos Silviculturais
– Descrição/Componentes: anelamento de concorrentes às remanescen-
tes; corte de cipós das remanescentes; substituição de áreas de cipoais por
favorecimento da regeneração natural ou artificial (quando for o caso);
– Indicativo de Verificadores: coerência entre planejado e executado (não
são obrigatórios).
4.2. Proteção florestal
– Descrição/Componentes: proteção contra invasão; proteção contra fogo;
proteção contra caça e pesca ilegal; proteção do meio ambiente em geral;
– Indicativo de Verificadores: aceiros onde for necessário, lixo na unidade
de trabalho.
173
OUTRAS NORMAS
ANEXO XIV
RELATÓRIO DE ÁRVORES EXPLORADAS – PMFSINDIVIDUAL
Nº
CAP
*
HC
CQ
VOLUME
Volume total explorado:
Data: / /
Proprietário/Possuidor
Área da UPA:
1. IDENTIFICAÇÃO DO POA
1.1. Detentor: CPF:
Protocolo/Ano do PMFSIndividual:
Gerex/Ibama:
Denominação da Propriedade:
Número do POA:
Número da UPA:
Espécie a ser explorada: Ficha: de
174
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO XV
RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES – PMFSINDIVIDUAL
1. IDENTIFICAÇÃO DO PMFSIndividual.
Área da UPA:
1.1 Detentor:
CPF:
Protocolo/Ano:
GE/Ibama:
Denominação da Propriedade:
2. SISTEMA DE EXPLORAÇÃO:
Número do POA: Número da UPA:
Volume total autorizado:
Volume total explotado:
Equipamentos de abate:
Pessoal envolvido no abate:
Equipamentos e método de arraste:
Pessoal envolvido no arraste:
Meio de transporte:
TRATOS SILVICULTURAIS REALIZADOS:
OUTROS PRODUTOS FLORESTAIS EXPLORADOS:
3. BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Forma de beneficiamento:
Local de comercialização:
Comprador(es)
Data: / /
Proprietário/Possuidor
175
OUTRAS NORMAS
ANEXO XVI
INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DEVEM CONTER O PMFSPALMÁCEAS
01. Objetivos;
02. Descrição dos principais tipos florestais existentes na Unidade de Produção
Anual – UPA;
03. Inventário Florestal;
04. Metodologia para o monitoramento do desenvolvimento da floresta (cres-
cimento e regeneração natural);
05. Mapas, em escala adequada, mostrando localização, acesso, tipos florestais,
áreas protegidas de acordo com a legislação florestal, hidrologia, Unidade de
Produção Anual – UPA e Unidades de Produção Anual – UPA;
06. Ciclo de exploração;
07. Volume de exploração anual;
08. Indicação de sistema silvicultural adequado;
09. Descrição dos impactos ambientais e medidas mitigadoras;
10. Um plano de operações anuais de todas as atividades a serem executadas.
O Plano Operacional deve conter:
01. Mapa da área a ser explorada no ano;
02. Planejamento do sistema de exploração e transporte;
03. Plano de monitoramento e dos tratamentos silviculturais;
04. Plano de proteção florestal da área.
176
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO XVII
QUADRO DE DOCUMENTOS PARA O PMFSPALMÁCEAS
01. Requerimento do Interessado ao Representante;
02. Prova de Propriedade e Certidão atualizada ou prova de justa posse (*);
03. Contrato de arrendamento ou comodato, averbado as margens da matrí-
cula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, o ciclo de
corte, com prazo de vigência compatível;
04. Croqui de acesso à propriedade a partir da sede da cidade mais próxima;
05. Croqui, Planta ou Mapas da Propriedade plotada áreas de preservação per-
manente, de reserva legal, áreas já exploradas e a serem exploradas, as de
uso atual do solo e demais, hidrografia, confrontantes, coordenada geográfi-
ca, escala, convenções;
06. Comprovante de recolhimento do valor da vistoria técnica (Tabela de Preços
do Ibama);
07. Plano Operacional Anual;
08. Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de elabo-
ração/execução e assistência técnica entre o proprietário e o Engenheiro
Responsável.
(*) Documentos que caracterizam justa posse (Fonte: Sistema de Informação
de Projetos de Reforma Agrária – Sipra/Incra):
01. Autorização de Ocupação de Terras Públicas;
02. Carta de Anuência;
03. Contrato de Alienação de Terras Públicas da União;
04. Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
05. Contrato de Concessão de Terras Públicas;
06. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Terras Públicas da União;
07. Decreto Estadual de Reservas para Áreas Comunitárias;
08. Licença de Ocupação de Terras Públicas;
09. Termo de Doação;
10. Título Provisório de Terras Públicas Estadual;
11. Certidão de Inscrição de Ocupação de Terras da União (terrenos de Marinha
e acrescidos);
12. Contrato de Cessão de Uso;
13. Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel.
177
OUTRAS NORMAS
ANEXO XVIII
ETAPAS DO PLANO OPERACIONAL ANUAL, DESCRIÇÃO E INDICATIVO
DE VERIFICADORES PARA MANEJO FLORESTAL DE PALMÁCEAS
1.ASPECTOS GERAIS
1.1. Segurança no trabalho
– Descrição/Componentes: Materiais e equipamentos de segurança ade-
quados a cada atividade; Treinamento de pessoal; Treinamento em primei-
ros socorros;
– Indicativo de Verificadores: Plano de segurança no trabalho; Uso de EPI
(Equipamento de Proteção Individual); Material de primeiros socorros;
Apoio às equipes de trabalho (transporte).
1.2. Infra-estrutura do acampamento
– Descrição/Componentes: Qualidade da água, Dormitório, Banheiro, Re-
feitório, Destinação do esgoto e do lixo;
– Indicativo de Verificadores: Condições em relação às necessidades.
2.FASE PRÉ-EXPLORATÓRIA
2.1. Delimitação das Áreas de Manejo Florestal e das Unidades de Produção
Anual
– Descrição/Componentes: abertura de picadas; colocação de placas indi-
cativas; picadas na direção Leste-Oeste;
– Indicativo de Verificadores: Placas de identificação dos talhões de corte
anual e das unidades de trabalho; Picadas de delimitação da UPA.
2.2. Inventário Florestal
– Descrição/Componentes: Delimitação de unidades de amostra de 20 x
50 metros; medição de indivíduos adultos;
– Indicativo de Verificadores: Intensidade amostral, coerência entre campo
e resultados.
2.3. Microzoneamento
– Descrição/Componentes: Identificação de áreas de ocorrência de palmi-
to, cipoais, variações topográficas, corpos d`água, áreas de preservação
permanente etc;
– Indicativo de Verificadores: Coerência entre campo e mapas.
3.FASE EXPLORATÓRIA
3.1. Corte/Abate de palmáceas
– Descrição/Componentes: Exploração de indivíduos selecionados;
– Indicativo de Verificadores: Treinamento de pessoal; Desperdício; Danos
nas palmáceas remanescentes.
3.2. Extração
– Descrição/Componentes: Meio de transporte do local de exploração para
o local de estoque;
178
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
– Indicativo de Verificadores: Nunca atravessar nem obstruir cursos d`água
ou drenos naturais (se realizado com máquina); Respeito aos olhos d`água;
Danos à vegetação remanescentes; Largura da picada em função da máqui-
na de arraste; Erosão; Desperdício (estipes esquecidos); Presença de 10%
de adultos porta-sementes (no caso de palmáceas que não perfilham).
4.FASE PÓS-EXPLORATÓRIA
4.1. Monitoramento
– Descrição/Componentes: Plano próprio da empresa para controle e ajus-
te das atividades;
– Indicativo de Verificadores: Coerência entre planejado e executado.
4.2. Tratos Silviculturais
– Descrição/Componentes: Anelamento de concorrentes às remanescen-
tes; Corte de cipós das remanescentes; Substituição de áreas de cipoais por
regeneração natural ou artificial (quando for o caso);
– Indicativo de Verificadores: Coerência entre planejado e executado (não
são obrigatórios).
4.3. Proteção florestal
– Descrição/Componentes: Proteção contra invasão; Proteção contra fogo;
Proteção contra caça e pesca ilegal; Proteção do meio ambiente em geral;
– Indicativo de Verificadores: Plano de educação dos funcionários; Aceiros
onde necessário e plano de prevenção contra fogo em época de queima-
das; Agentes ambientais; Lixo, latas de óleo, marmitas de alumínio na
unidade de trabalho.
4.4. Monitoramento do desenvolvimento da floresta
– Descrição/Componentes: Amostragem periódica de palmáceas remanes-
centes destinadas à próxima colheita; Inventário contínuo por meio de
parcelas permanentes ou parcelas temporárias;
– Indicativo de Verificadores: Verificar coerência entre planejado e execu-
tado; Conferir fichas de campo (não é obrigatório).
179
OUTRAS NORMAS
ANEXO XIX
TERMO DE COMPROMISSO PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL – TCARL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS
GERÊNCIA EXECUTIVA (GEREX)
Aos dias do mês de do ano de , o Sr , filho de e de
residente município distrito UF) estado civil
nacionalidade , profissão CPF RG/Órgão Emissor/UF
possuidor do imóvel abaixo caracterizado:
DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE:
MUNICÍPIO DISTRITO
ÁREA TOTAL: hectares.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
LOCALIZAÇÃO
DOCUMENTO DE POSSE
ESFERA DE TRAMITAÇÃO
Vem, através deste instrumento, declarar, junto ao INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama,
que mantém a posse livre de contestação e litígios, do imóvel acima caracte-
rizado, cujo processo de titularidade definitiva encontra-se em tramitação no
órgão competente, comprometendo-se a proceder a averbação da Reserva
Legal, imediatamente após a emissão do documento hábil para o ato, confor-
me dispõe o § 1º do Artigo 8º do Decreto nº 1282/94, que veta o corte de
50% da superfície física do imóvel, obrigando-se por si e seus sucessores, por
força de Lei e do presente instrumento, a não alterar à destinação comprome-
tida, no caso de transmissão por venda, cessão ou doação, ou a qualquer títu-
lo, comprometendo-se ainda a obedecer fielmente a legislação vigente, dando
sempre por firme e valioso o declarado e compromissado neste documento,
cuja quebra se configurará como desrespeito às Leis Florestais, sujeitando-se,
portanto, o signatário desta,às implicações penais e administrativas decorren-
tes da infringência de preceitos legais, sem prejuízos das culminações por
quebra de compromisso.
Firma o presente TERMO em três vias de igual teor e forma na presença do
Representante do Ibama que também o assina, e das testemunhas abaixo
qualificadas.
Assinam o Gerente Executivo do Ibama, o Proprietário ou possuidor e duas
testemunhas identificadas através de número da Identidade, nome do órgão
expedidor e número do CPF.
180
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
PORTARIA Nº 95, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE-
CURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 3.833, de
5 de junho de 2001, e art. 83, inciso XIV, da Portaria/GM/MINTER nº 445, de 16
de agosto de 1989, e tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 221, de 28
de fevereiro de 1967 e do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999; e
Considerando a necessidade do estabelecimento de prazo para adaptação das
redes de arrasto ora utilizadas pelos pescadores e armadores que operam na
pesca de arrasto de camarões no litoral de Região Nordeste; e
Considerando o que consta dos Processos Ibama nº
s
02001.005448/90-92 e
02001.005449/9061, resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de até 10 de dezembro de 2001 para aplicação do
disposto no art. 4º da Portaria Ibama nº 39, de 9 de março de 2001.
Art. 2º Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades pre-
vistas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
HAMILTON NOBRE CASARA
181
OUTRAS NORMAS
NORMAS CONEXAS
CONAMA
1984
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 5 DE JUNHO DE 1984
Aprova o Regimento Interno do Conama.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe confere o parágrafo único do artigo 8º, do Decreto nº 88.351,
de 1º de junho de 1983, RESOLVE:
Aprovar seu Regimento Interno nos termos da Proposição Conama Nº 001/84,
apresentada por sua Secretaria Executiva em sua 1ª reunião ordinária, realiza-
da em 05.06.1984, ficando as propostas de emendas ao mesmo, apresentadas
pelos Conselheiros, para serem estudadas por sua Secretaria Executiva e sub-
metidas ao plenário após parecer da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.
182
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, DE 5 DE JUNHO DE 1984
Determina a criação e implantação de Áreas
de Relevante Interesse Ecológico.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe confere o artigo 7º, inciso X, do Decreto nº 88.351, de 1º de
junho de 1983, e considerando haver necessidade urgente de tomar medidas
para melhor salvaguardar algumas áreas naturais de grande importância eco-
lógica, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de
1984, RESOLVE:
Determinar que a sua Secretaria Executiva prepare as respectivas minutas de
Decreto e as encaminhe ao Poder Executivo, através do Ministério do Interior,
visando à implantação das Seguintes Áreas de Relevante Interesse Ecológico:
– Cicuta, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro;
– Trilha dos Bandeirantes (Morro Amarelo), no Município de Cosmópolis,
Estado de São Paulo;
– Matas do Projeto de Segmentos Florestais (INPA,WWF), no Município de
Manaus, Estado do Amazonas;
– Javari Mirim, no Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas;
– Murici, no Município de Murici, Estado de Alagoas;
– Corobobó, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia;
– Pontal dos Latinos e Pontal do Santiago, na Lagoa Mirim, no Município de
Santa Vitória dos Palmares, Estado do Rio Grande do Sul;
– Ilha do Pinheiro, na Baía de Paranaguá, Estado do Paraná.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
183
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984
Determina a criação e implantação de Áreas
de Relevante Interesse Ecológico.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe confere o artigo 7º, inciso X, do Decreto nº 88.351, de 1º de
junho de 1983, e tendo em vista o Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984,
RESOLVE:
Determinar que sua Secretaria Executiva prepare as respectivas minutas de
Decreto e as encaminhe ao Poder Executivo, através do Ministério do Interior,
visando à implantação das seguintes Áreas de Relevante Interesse Ecológico:
1) Mata de Santa Genebra, no município de Campinas, no Estado de São Paulo.
2) Ilha do Pinheirinho, na Baía de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná.
3) Ilhas Queimada Pequena e Queimada Grande, ao longo do litoral dos Mu-
nicípios de Itanhaém e Peruíbe, no Estado de São Paulo;
4) Ilha do Ameixal, situada no rio Una, no Município de Iguape, no Estado
de São Paulo.
No decreto de criação deverá ficar resguardado o interesse do Ministério da
Marinha, nas ilhas oceânicas, para a instalação de futuros equipamentos para
auxílio à navegação, sem prejuízo da conservação da natureza.
184
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
R
ESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
Determina a criação e implantação de Áreas
de Relevante Interesse Ecológico.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribui-
ções que lhe confere o artigo 7º, inciso X, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho
de 1983, e considerando haver necessidade urgente de tomar medidas para
melhor salvaguardar algumas áreas naturais de grande importância ecológica, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984, e na
Proposição Conama nº 016, de 18 de dezembro de 1984, RESOLVE:
Determinar que sua Secretaria Executiva prepare as respectivas minutas de
Decreto e as encaminhe ao Poder Executivo, através do Ministério do Interior,
visando à implantação da seguinte Área de Relevante Interesse Ecológico:
– Capetinga-Taquara, localizada na região das bacias dos córregos Capetinga e
Taquara, em Brasília, Distrito Federal.
185
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
Aprova a alteração do Regimento Interno do
Conama.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe confere o parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 88.351,
de lº de junho de 1983, RESOLVE:
Aprovar proposta apresentada por sua Secretaria Executiva, através da Proposi-
ção nº 017, de 18 de dezembro de 198 que altera seu Regimento Interno, pas-
sando o parágrafo único do artigo 61 e o artigo 96 a terem a seguinte redação:
Parágrafo único do artigo 61 – “Durante as reuniões as matérias omissas
serão resolvidas pela maioria de seus membros presentes’’.
Artigo 96 – “Os casos omissos neste Regimento, ocorridos nos intervalos
das reuniões, serão resolvidos pelo Secretário-Executivo, ad referendum da
próxima reunião plenária do Conselho”.
186
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
1985
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985
Regulamenta as Reservas Ecológicas mencio-
nadas no art. 18 da Lei nº 6.938/81, bem
como as estabelecidas de acordo com o que
preceitua o art. 1º do Decreto nº 89.336/84.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe conferem a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em
vista o que estabelece a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela
Lei nº 6.535, de 15 de junho de 1978, e pelo que determina a Resolução Co-
nama nº 008/84, RESOLVE:
Art. 1º São consideradas Reservas Ecológicas as formações florísticas e as
áreas de florestas de preservação permanente mencionadas no artigo 18 da
Lei nº 6.938/81, bem como as estabelecidas pelo Poder Público de acordo com
o que preceitua o artigo 1º do Decreto nº 89.336/84.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução são estabelecidas as seguintes definições:
a) pouso de aves – local onde as aves se alimentam, ou se reproduzem, ou
pernoitam ou descansam;
b) aves de arribação – qualquer espécie de ave que migre periodicamente;
c) leito maior sazonal – calha alargada ou maior de um rio, ocupada nos
períodos anuais de cheia;
d) olho d’água, nascente – local onde se verifica o aparecimento de água
por afloramento do lençol freático;
e) vereda – nome dado no Brasil Central para caracterizar todo espaço bre-
joso ou encharcado que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d’água
de rede de drenagem, onde há ocorrência de solos hidromórficos com ren-
ques buritis e outras formas de vegetação típica;
f) cume ou topo – parte mais alta do morro, monte, montanha ou serra;
g) mono ou monte – elevação do terreno com cota do topo em relação à
base entre 50 (cinqüenta) a 300 (trezentos) metros e encostas com declivida-
de superior a 30% (aproximadamente 17º) na linha de maior declividade; o
termo “monte” se aplica de ordinário a elevações isoladas na paisagem;
h) serra – vocábulo usado de maneira ampla para terrenos acidentados com
fortes desníveis, freqüentemente aplicados a escarpas assimétricas possuin-
do uma vertente abrupta e outra menos inclinada;
i) montanha – grande elevação do terreno, com cota em relação a base su-
perior a 300 (trezentos) metros e freqüentemente formada por agrupamen-
tos de morros;
187
OUTRAS NORMAS
j) base de mono, monte ou montanha – plano horizontal definido por pla-
nície ou superfície de lençol d’água adjacente ou nos relevos ondulados, pela
cota da depressão mais baixa ao seu redor;
l) depressão – forma de relevo que se apresenta em posição altimétrica mais
baixa do que porções contíguas;
m) linha de cumeada – interseção dos planos das vertentes, definindo uma
linha simples ou ramificada, determinada pelos pontos mais altos a partir
dos quais divergem os declives das vertentes, também conhecida como
“crista”, “linha de crista” ou “cumeada”;
n) restinga – acumulação arenosa litorânea, paralela à linha da costa, de
forma geralmente alongada, produzida por sedimentos transportados pelo
mar, onde se encontram associações vegetais mistas características, comu-
mente conhecidas como “vegetação de restingas”;
o) manguezal – ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos
à ação das marés localizadas em áreas relativamente abrigadas e formado
por vasas lodosas recentes às quais se associam comunidades vegetais ca-
racterísticas;
p) duna – formação arenosa produzida pela ação dos ventos no todo ou em
parte, estabilizada ou fixada pela vegetação;
q) tabuleiro ou chapada – formas topográficas que se assemelham a planal-
tos, com declividade média inferior a 10% (aproximadamente 6º) e exten-
são superior a 10 (dez) hectares, terminadas de forma abrupta; a “chapada”
se caracteriza por grandes superfícies a mais de 600 (seiscentos) metros de
altitude;
r) borda de tabuleiro ou chapada – locais onde tais formações topográficas
terminam por declive abrupto, com inclinação superior a 100% (cem por
cento) ou 45º (quarenta e cinco graus).
Art. 3º São Reservas Ecológicas:
a) os pousos das aves de arribação protegidos por Convênios, Acordos ou
Tratados assinados pelo Brasil com outras nações;
b) as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I – ao longo dos rios ou de outro qualquer corpo d’água, em faixa margi-
nal além do leito maior sazonal medida horizontalmente, cuja largura
mínima será:
– de 5 (cinco) metros para rios com menos de 10 (dez) metros de largura;
– igual à metade da largura dos cursos d’água que meçam de 10 (dez) a
200 (duzentos) metros;
– de 100 (cem) metros para todos os cursos d’água cuja largura seja su-
perior a 200 (duzentos) metros.
II – ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais,
desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal,
cuja largura mínima será:
– de 30 (trinta) metros para os que estejam situados em áreas urbanas;
188
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
– de 100 (cem) metros para os que estejam em áreas rurais, exceto os
corpos d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa mar-
ginal será de 50 (cinqüenta) metros;
– de 100 (cem) metros para as represas hidrelétricas.
III – nas nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos d’água
e veredas, seja qual for sua situação topográfica, com uma faixa mínima
de 50 (cinqüenta) metros e a partir de sua margem, de tal forma que pro-
teja, em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte;
IV – no topo de morros, montes e montanhas, em áreas delimitadas a
partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços), da altura míni-
ma da elevação em relação à base;
V – nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível
correspondente a 2/3 (dois terços) da altura, em relação à base, do pico
mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento
da linha da cumeada equivalente a 1000 (mil) metros;
VI – nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 100% (cem
por cento) ou 45º (quarenta e cinco graus) na sua linha de maior declive;
VII – nas restingas, em faixa mínima de 300 (trezentos) metros a contar
da linha de preamar máxima;
VIII – nos manguezais, em toda a sua extensão;
IX – nas dunas, como vegetação fixadora;
X – nas bordas de tabuleiros ou chapadas, em faixa com largura mínima
de 100 (cem) metros;
XI – em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que
seja a sua vegetação;
XII – nas áreas metropolitanas definidas em lei, quando a vegetação natural
se encontra em clímax ou em estágios médios e avançados de regeneração.
Art. 4º Nas montanhas ou serras, quando ocorrem dois ou mais morros cujos
cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a 500 (quinhentos)
metros, a área total protegida pela Reserva Ecológica abrangerá o conjunto de
morros em tal situação e será delimitada a partir da curva de nível correspondente
a 2/3 (dois terços) da altura, em relação à base do morro mais baixo do conjunto,
Art. 5º Os Estados e Municípios, através de seus órgãos ambientais responsá-
veis, terão competência para estabelecer normas e procedimentos mais restri-
tivos que os contidos nesta Resolução, com vistas a adequá-los às peculiarida-
des regionais e locais.
Art. 6º O Conama estabelecerá, com base em proposta da Sema, normas,
critérios e padrões de caráter geral que forem necessários ao cumprimento da
presente Resolução.
Art. 7º Os casos omissos ou excepcionais serão examinados e definidos pelo
Conama.
Art. 8º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
189
OUTRAS NORMAS
1986
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1986
Cria a obrigatoriedade de realização de EIA/
Rima para o licenciamento de atividades
poluidoras.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – IBAMA, no uso das atribui-
ções que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983,
para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo
18 do mesmo decreto, e
Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabi-
lidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da
Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacio-
nal do Meio Ambiente, RESOLVE:
Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades
humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade dos recursos ambientais.
Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental – Rima, a serem submetidos à aprovação do
órgão estadual competente e do Ibama, e em caráter supletivo, o licenciamen-
to de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:
I – estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II – ferrovias;
III – portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV – aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-lei
nº 32, de 18-11-66 (Revogado pela Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de
Ar);
V – oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de
esgotos sanitários;
VI – linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
VII – 0bras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barra-
gem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação,
190
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos
d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII – extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX – extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de
Mineração;
X – aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou
perigosos;
Xl – usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia
primária, acima de 10MW;
XII – complexo de unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, si-
derúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de
recursos hídricos);
XIII – distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais – ZEI;
XIV – exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de
100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos
percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
XV – projetos urbanísticos, acima de 100 ha, ou em áreas consideradas de
relevante interesse ambiental a critério da Sema e dos órgãos municipais e
estaduais competentes;
XVI – qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior
a dez toneladas por dia.
Art. 3º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo
Rima, a serem submetidos à aprovação do Ibama, o licenciamento de ativida-
des que, por lei, seja de competência federal.
Art. 4º Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do Sisnama
deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de plane-
jamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, res-
peitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução, e tendo por
base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.
Art. 5º O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em es-
pecial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio
Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I – contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto,
confrontando-as com a hipótese de não-execução do projeto;
II – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados
nas fases de implantação e operação da atividade;
III – definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afeta-
da pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando,
em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
IV – considerar os planos e programas governamentais, propostos e em
implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o
órgão estadual competente, ou o Ibama ou, quando couber, o Município fixa-
191
OUTRAS NORMAS
rá as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e característi-
cas ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para
conclusão e análise dos estudos.
Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes
atividades técnicas:
I – diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e completa descri-
ção e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem,
de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação
do projeto, considerando:
a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recur-
sos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o
regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, desta-
cando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico
e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação
permanente;
c) o meio socioeconômico – o uso e ocupação do solo, os usos da água
e a socioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos,
históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a
sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura
desses recursos.
II – análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atra-
vés de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância
dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e
negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio
e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade;
suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e be-
nefícios sociais;
III – definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas
os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avalian-
do a eficiência de cada uma delas;
IV – elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os
impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem
considerados.
Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o
órgão estadual competente ou o Ibama quando couber, o Município forne-
cerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades
do projeto e características ambientais da área.
Art. 7º O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidiscipli-
nar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do
projeto, e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.
Art. 8º Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e
custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como:
192
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo,
análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e
monitoramento dos impactos, elaboração do Rima e fornecimento de pelo
menos 5 (cinco) cópias.
Art. 9º O relatório de impacto ambiental – Rima, refletirá as conclusões do
estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:
I – os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com
as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II – a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, es-
pecificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área
de influência, as matérias-primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os
processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos
de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III – a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área
de influência do projeto;
IV – a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e opera-
ção da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de
tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e crité-
rios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V – a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência,
comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas,
bem como a hipótese de sua não-realização;
VI – a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em
relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser
evitados, e o grau de alteração esperado;
VII – o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII – recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e co-
mentários de ordem geral).
Parágrafo único. O Rima deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à
sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem aces-
sível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de
comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e des-
vantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua
implementação.
Art. 10. O órgão estadual competente, ou o Ibama ou, quando couber, o Muni-
cípio terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o Rima
apresentado.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo terá o seu termo
inicial na data do recebimento pelo órgão estadual competente ou pela Sema
do estudo do impacto ambiental e seu respectivo Rima.
Art. 11. Respeitado o sigilo industrial, assim solicitado e demonstrado pelo in-
teressado, o Rima será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à dis-
posição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da Sema
193
OUTRAS NORMAS
e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período
de análise técnica.
§ 1º Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta
com o projeto, receberão cópia do Rima, para conhecimento e manifestação.
§ 2º Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação
do Rima, o órgão estadual competente ou o Ibama ou, quando couber, o
Município determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem
feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar ne-
cessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre
o projeto e seus impactos ambientais e discussão do Rima.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Alterada pela Resolução nº 011/86).
(Vide item I, – 3º, da Resolução 005/87).
194
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001-A, DE 23 DE JANEIRO DE 1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso II do artigo 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de
junho de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, e o
artigo 48 do mesmo diploma legal, e considerando o crescente número de
cargas perigosas que circulam próximas a áreas densamente povoadas, de
proteção de mananciais, reservatórios de água e de proteção do ambiente na-
tural, bem como a necessidade de se obterem níveis adequados de segurança
no seu transporte, para evitar a degradação ambiental e prejuízos à saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Quando considerado conveniente pelos Estados, o transporte de pro-
dutos perigosos, em seus territórios, deverá ser efetuado mediante medidas
essenciais complementares às estabelecidas pelo Decreto nº 88.821, de 6 de
outubro de1983.
Art. 2º Os órgãos estaduais de meio ambiente deverão ser comunicados pelo
transportador de produtos perigosos, com a antecedência mínima de setenta
e duas horas de sua efetivação, a fim de que sejam adotadas as providências
cabíveis.
Art. 3º Na hipótese de que trata o artigo 1º, o Conama recomenda aos órgãos
estaduais de meio ambiente que definam, em conjunto com os órgãos de
trânsito, os cuidados especiais a serem adotados.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
195
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 1986
Aprova os modelos de publicação na impren-
sa de pedidos de licenciamento ambiental em
quaisquer de suas modalidades.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o inciso I, do artigo 8º, da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981 e o artigo 18, § 4º do Decreto nº 88.351, de junho de 1983,
RESOLVE:
I – aprovar os modelos de publicação de pedidos de licenciamento em quais-
quer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão; e aprova
os novos modelos para publicação de licenças, conforme instruções abaixo
especificadas.
Instruções para Publicação em Periódicos
A publicação dos pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalida-
des, sua renovação e a respectiva concessão de licença deverão ser encaminha-
das para publicação, no primeiro caderno do jornal, em corpo 07 ou superior,
no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento
e/ou da concessão da licença.
Instruções para Publicação em Diário Oficial do Estado
A publicação dos pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades,
sua renovação e a respectiva concessão de licença, deverá ser feita no Diário
Oficial do Estado ou no da União, obedecendo aos critérios constantes da Por-
taria nº 011/69, de 30 de junho de 1983, da Diretoria Geral do Departamento
de Imprensa Nacional, e publicada até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes
à data do requerimento e/ou da concessão da licença.
Instruções quanto aos Itens que Deverão Constar na Publicação
Para publicação dos Pedidos de Licenças, renovação e respectivas concessões,
em quaisquer de suas modalidades, deverão constar:
a) nome da empresa e sigla (se houver);
b) sigla do órgão onde requereu a licença;
c) modalidade da licença requerida;
d) finalidade da licença;
e) prazo de validade de licença (no caso de publicação de concessão da licença);
f) tipo de atividade que será desenvolvida;
g) local de desenvolvimento da atividade.
196
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
1. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM
PERIÓDICO
(Nome da empresa – sigla),
torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a Licença), a
(tipo da Licença), para (atividade e local)
Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
2. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM
DIÁRIO OFICIAL
(Nome da empresa – sigla).
torna público que requereu à (nome do Órgão onde requereu a licença), a
Licença (tipo de licença), para atividade e local.
Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
3. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA EM
PERIÓDICO
(Nome da empresa – sigla)
torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu a Licença),
para (finalidade de Licença), com validade de (prazo de validade) para (ativi-
dade e local).
4. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA EM DIÁRIO
OFICIAL
(Nome da empresa – sigla)
torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu a licença), a
Licença (tipo da licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade
e local).
5. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO
DE LICENÇA EM PERIÓDICO
(Nome da empresa – sigla)
torna público que requereu à (nome do órgão que concedeu a licença) a reno-
vação de sua Licença (tipo de Licença) até a data x, para (atividade e local).
6. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO
DE LICENÇA DE DIÁRIO OFICIAL
(Nome da empresa. – sigla)
torna pública que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença) a
renovação de sua Licença (tipo de licença) pelo prazo de validade, para (ati-
vidade e local).
7. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LI-
CENÇA EM PERIÓDICO
197
OUTRAS NORMAS
(Nome da empresa – sigla)
torna público que recebeu do (a) (nome do Órgão que concedeu) a renovação
da Licença (tipo de licença) até a data x, para (atividade e local).
8. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LI-
CENÇA EM DIÁRIO OFICIAL
(Nome da empresa. – sigla)
torna público que recebeu do(a) (nome do Órgão que concedeu) a renovação
da licença (tipo de Licença) até a data x, para (atividade e local).
II – esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
198
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, DE 18 DE MARÇO DE 1986
Torna obrigatória a realização de EIA/Rima
para o licenciamento ambiental de atividades
que utilizam carvão vegetal, derivados ou
produtos similares, em quantidade superior a
dez toneladas por dia e para Projetos Agrope-
cuários que contemplem áreas acima de
1.000 ha, ou menores quando se tratar de
áreas de significativo interesse ambiental.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso da atribui-
ção que lhe confere o artigo 48, do Decreto nº 88.351, de lº de junho de 1983,
RESOLVE:
I – alterar o inciso XVl e acrescentar o inciso XVII ao Artigo 2º, da Resolução
Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º .
“XVI – Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produ-
tos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia.
XVII – Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha.
ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos
percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas
áreas de proteção ambiental.”
II – esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
199
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, DE 18 DE JUNHO DE 1986
Dispõe sobre a classificação das águas doces,
salobras e salinas do Território Nacional.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 7º, inciso IX, do Decreto 88.351, de 1º de junho
de 1983, e o que estabelece a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 5 de junho
de 1984;
Considerando ser a classificação das águas doces, salobras e salinas essencial
à defesa de seus níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores
específicos, de modo a assegurar seus usos preponderantes;
Considerando que os custos do controle de poluição podem ser melhor ade-
quados quando os níveis de qualidade exigidos, para um determinado corpo
d’água ou seus diferentes trechos, estão de acordo com os usos que se preten-
de dar aos mesmos;
Considerando que o enquadramento dos corpos d’água deve estar baseado
não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que
deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade;
Considerando que a saúde e o bem-estar humano, bem como o equilíbrio
ecológico aquático, não devem ser afetados como conseqüência da deteriora-
ção da qualidade das águas;
Considerando a necessidade de se criarem instrumentos para avaliar a evolu-
ção da qualidade das águas, em relação aos níveis estabelecidos no enquadra-
mento, de forma a facilitar a fixação e o controle de metas visando atingir
gradativamente os objetivos permanentes;
Considerando a necessidade de reformular a classificação existente, para me-
lhor distribuir os usos, contemplar as águas salinas e salobras e melhor especi-
ficar os parâmetros e limites associados aos níveis de qualidade requeridos,
sem prejuízo de posterior aperfeiçoamento;
RESOLVE estabelecer a seguinte classificação das águas doces, salobras e sali-
nas do Território Nacional:
Art. 1º São classificadas, segundo seus usos preponderantes, em nove classes,
as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional:
ÁGUAS DOCES
I – Classe Especial – águas destinadas:
a) ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfecção;
b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.
II – Classe 1 – águas destinadas:
200
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
a) ao abastecimento doméstico após tratamento simplificado;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho);
d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desen-
volvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película.
e) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à ali-
mentação humana.
III – Classe 2 – águas destinadas:
a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à recreação de contato primário (esqui aquático, natação e mergulho);
d) à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas;
e) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à ali-
mentação humana.
IV – Classe 3 – águas destinadas:
a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional;
b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;
c) à dessedentação de animais.
V – Classe 4 – águas destinadas:
a) à navegação;
b) à harmonia paisagística;
c) aos usos menos exigentes.
ÁGUAS SALINAS
VI – Classe 5 – águas destinadas:
a) à recreação de contato primário;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à ali-
mentação humana.
VII – Classe 6 – águas destinadas:
a) à navegação comercial;
b) à harmonia paisagística;
c) à recreação de contato secundário.
ÁGUAS SALOBRAS
VIII – Classe 7 – águas destinadas:
a) à recreação de contato primário;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à ali-
mentação humana.
IX – Classe 8 – águas destinadas:
a) à navegação comercial;
b) à harmonia paisagística;
c) à recreação de contato secundário.
201
OUTRAS NORMAS
Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições.
a) CLASSIFICAÇÃO: qualificação das águas doces, salobras e salinas com
base nos usos preponderantes (sistema de classes de qualidade);
b) ENQUADRAMENTO: estabelecimento do nível de qualidade (classe) a
ser alcançado e/ou mantido em um segmento de corpo d’água ao longo do
tempo;
c) CONDIÇÃO: qualificação do nível de qualidade apresentado por um seg-
mento de corpo d’água, num determinado momento, em termos dos usos
possíveis com segurança adequada;
d) EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO: conjunto de medidas necessárias
para colocar e/ou manter a condição de um segmento de corpo d’água em
correspondência com a sua classe;
e) ÁGUAS DOCES: águas com salinidade igual ou inferior a 0,50%;
f) ÁGUAS SALOBRAS: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5% e 30%;
g) ÁGUAS SALINAS: águas com salinidade igual ou superior a 30%.
Art. 3º Para as águas de Classe Especial, são estabelecidos os limites e/ou
condições seguintes:
COLIFORMES: para o uso de abastecimento sem prévia desinfecção, os co-
liformes totais deverão estar ausentes em qualquer amostra.
Art. 4º Para as águas de classe 1, são estabelecidos os limites e/ou condições
seguintes:
a) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes;
b) óleos e graxas: virtualmente ausentes;
c) substâncias que comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes;
d) corantes artificiais: virtualmente ausentes;
e) substâncias que formem depósitos objetáveis: virtualmente ausentes;
f) coliformes: para o uso de recreação de contato primário deverá ser obede-
cido o art. 26 desta Resolução. As águas utilizadas para a irrigação de hortaliças
ou plantas frutíferas que se desenvolvam rentes ao solo e que são consumidas
cruas, sem remoção de casca ou película, não devem ser poluídas por excre-
mentos humanos, ressaltando-se a necessidade de inspeções sanitárias perió-
dicas. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de 200 colifor-
mes fecais por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 5 amostras
mensais colhidas em qualquer mês; no caso de não haver na região meios
disponíveis para o exame de coliformes fecais, o índice limite será de 1.000
coliformes totais por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 5 amos-
tras mensais colhidas em qualquer mês;
g) DBO 5 dias a 20°C até 3 mg/1O
2
;
h) OD, em qualquer amostra, não inferior a 6 mg/lO
2
;
i) turbidez até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT);
j) cor: nível de cor natural do corpo de água em mg Pt/1
l) pH: 6,0 a 9,0;
m) substâncias potencialmente prejudiciais (teores máximos):
202
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Alumínio:
Amônia não ionizável:
Arsênio:
Bário:
Berílio:
Boro:
Benzeno :
Benzo-a-pireno:
Cádmio:
Cianetos:
Chumbo:
Cloretos:
Cloro Residual:
Cobalto:
Cobre:
Cromo Trivalente:
Cromo Hexavalente:
1,1 dicloroeteno :
1,2 dicloroetano:
Estanho;
Índice de Fenóis:
Ferro solúvel:
Fluoretos:
Fosfato total:
Lítio:
Manganês:
Mercúrio:
Níquel:
Nitrato:
Nitrito:
Prata:
Pentaclorofenol:
Selênio:
Sólidos dissolvidos totais:
Substâncias tenso-ativas que reagem com o azul de metileno:
Sulfatos:
Sulfetos (como H2S não
Dissociado):
Tetracloroeteno:
Tricloroeteno:
Tetracloreto de carbono:
2, 4, 6 triclorofenol:
Urânio total:
Vanádio:
Zinco:
Aldrin:
Clordano:
DDT;
Dieldrin:
0,1 mg/l Al
0,02 mg/l NH3.
0,05 mg/l As
1,0 mg/l Ba.
0,1 mg/l Be
0,75 mg/l B
0,01 mg/l
0,00001 mg/l
0,001 mg/l Cd
0,01 mg/l CN
0,03 mg/l Pb
250 mg/l CI
0,01 mg/l Cl
0,2 mg/l Co
0,02 mg/l Cu
0,5 mg/l Cr
0,05 mg/1 Cr
0,0003 mg/l
0,01 mg/l
2,0 mg/l Sn
0,001 mg/l C6H5 OH
0,3 mg/l Fe
1,4 mg/l F
0,025 mg/l P
2,5 mg/l Li
0,1 mg/l Mn
0,0002 mg/l Hg
0,025 mg/l Ni
10 mg/l N
1,0 mg/l N
0,01mg/l Ag
0,01 mg/l
0,01mg/l Se
500 mg/l
0,5 mg/l LAS
250 mg/l SO4
0,002 mg/l S
0,01 mg/l
0,03 mg/l
0,003 mg/l
0,01 mg/l
0,02 mg/l U
0,1 mg/l V
0,18 mg/l Zn
0,01 ug/l
0,04 ug/l
0,002 ug/l
0,005 ug/l
0,004 ug/l
203
OUTRAS NORMAS
Art. 5º Para as águas de Classe 2, são estabelecidos os mesmos limites ou
condições da Classe 1, à exceção dos seguintes:
a) não será permitida a presença de corantes artificiais que não sejam remo-
víveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração convencionais;
b) Coliformes: para uso de recreação de contato primário deverá ser obedecido
o art. 26 desta Resolução. Para os demais usos, não deverá ser excedido uma
limite de 1.000 coliformes fecais por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo
menos 5 amostras mensais colhidas em qualquer mês; no caso de não haver,
na região, meios disponíveis para o exame de coliformes fecais, o índice limi-
te será de até 5.000 coliformes totais por 100 mililitros em 80% ou mais de
pelo menos 5 amostras mensais colhidas em qualquer mês;
c) Cor: até 75 mg Pt/l;
d) Turbidez: até 100 UNT;
e) DBO
5
dias a 20°C até 5 mg/lO
5
;
f) OD, em qualquer amostra, não inferior a 5 mg/lO
2
.
Art. 6º Para as águas de Classe 3 são estabelecidos os limites ou condições
seguintes:
a) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente au-
sentes;
b) óleos e graxas: virtualmente ausentes;
c) substâncias que comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes;
d) não será permitida a presença de corantes artificiais que não sejam remo-
víveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração convencionais;
e) substâncias que formem depósitos objetáveis: virtualmente ausentes;
Endrin:
Endossulfan:
Epôxido de Heptacloro:
Heptacloro:
Lindano (gama.BHC)
Metoxicloro:
Dodecacloro + Nonacloro :
Bifenilas Policloradas
(PCB’S):
Toxafeno:
Demeton:
Gution:
Malation:
Paration:
Carbaril:
Compostos organofosforados e carbamatos totais:
2,4 – D:
2,4,5 – TP:
2,4,5 – T:
0,056 ug/l
0,01 ug/l
0,01 ug/l
0,02 ug/l
0,03 ug/l
0,001 ug/l
0,001 ug/l
0,01 ug/l
0,1 ug/l
0,005 ug/l
0,1 ug/l
0,04 ug/l
0,02 ug/l
10,0 ug/l em Paration
4,0 ug/l
10,0 ug/l
2,0 ug/l
204
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
f) número de coliformes fecais até 4.000 por 100 mililitros em 80% ou mais
de pelo menos 5 amostras mensais colhidas em qualquer mês; no caso de
não haver, na região, meios disponíveis para o exame de coliformes fecais,
índice limite será de até 20.000 coliformes totais por 100 mililitros em 80%
ou mais de pelo menos 5 amostras mensais colhidas em qualquer mês;
g) DBO5 dias a 20°C até 10 mg/lO
2
;
h) OD, em qualquer amostra, não inferior a 4 mg/lO
2
;
i) Turbidez: até 100 UNT;
j) Cor: até 75 mg Pt/l;
l) pH: 6,0 a 9,0;
m) Substâncias potencialmente prejudiciais (teores máximos):
Alumínio :
Arsênio:
Bário:
Berílio:
Boro:
Benzeno:
Benzo-a-pireno:
Cádmio:
Cianetos:
Chumbo:
Cloretos:
Cobalto:
Cobre:
Cromo Trivalente:
Cromo Hexavalente:
1,1 dicloroeteno:
1.2 dicloroetano:
Estanho:
Índice de Fenóis:
Ferro solúvel:
Fluoretos:
Fosfato total:
Lítio:
Manganês:
Mercúrio:
Níquel:
Nitrato:
Nitrito:
Nitrogênio amoniacal:
Prata:
Pentaclorofenol:
Selênio:
Sólidos dissolvidos totais:
Substâncias tenso-ativas que
Reagem com o azul de
Metileno:
Sulfatos:
0, 1 mg/l Al
0,05 mg/l As
1,0 mg/l Ba
0,1 mg/l Be
0,75 mg/l B
0,01 mg/l
0,00001 mg/l
0,01 mg/lCd
0,2 mg/lCN
0,05 mg/lPb
250 mg/lCl
0,2 mg/lCo
0,5 mg/lCu
0,5 mg/lCz
0,05 mg/lCz
0,0003 mg/l
0,01 mg/l
2,0 mg/lSn
0,3 mg/lC6H5OH
5,0 mg/lFe
1,4 mg/lF
0.025 mg/lP
2,5 mg/l Li
0,5 mg/l Mn
0,002 mg/l Hg
0,025 mg/l Ni
10 mg/l N
1,0 mg/l N
1,0 mg/l N
0,05 mg/l Ag
0,01 mg/l
0,01mg/lSe
500 mg/l
0,5 mg/l LAS
250 mg/lSO4
0,3 mg/l S
0,01 mg/l
205
OUTRAS NORMAS
Art. 7º Para as águas de Classe 4, são estabelecidos os limites ou condições
seguintes:
a) materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes;
b) odor e aspecto: não objetáveis;
c) óleos e graxas: toleram-se iridicências;
d) substâncias facilmente sedimentáveis que contribuam para o assoreamen-
to de canais de navegação: virtualmente ausentes;
e) índice de fenóis até 1,0 mg/l C6H5OH;
f) OD superior a 2,0 mg/l O
2
, em qualquer amostra;
g) pH: 6 a 9.
ÁGUAS SALINAS
Art. 8º Para as águas de Classe 5, são estabelecidos os limites ou condições
seguintes:
a) materiais flutuantes: virtualmente ausentes;
Sulfatos (como H2S):
Não dissociado):
Tetradoroeteno:
Tricloroeteno:
Tetradoreto de Carbono:
2, 4, 6 triclorofenol:
Urânio total:
Vanádio:
Zinco:
Aldrin:
Clordano:
DDT:
Dieldrin:
Endrin:
Endossulfan:
Epôxido de Heptacloro:
Heptacloro:
Lindano (gama-BHC):
Metoxicloro:
Dodecacloro + Nonacloro:
Bifenilas Policloradas
(PCB’S):
Toxafeno:
Demeton:
Gution:
Malation:
Paration:
Carbaril:
Compostos organofosforados e carbamatos totais em
Paration:
2,4 – D:
2,4,5 – TP:
2,4,5 – T:
0,03 mg/l
0,003 mg/l
0,01 mg/l
0,02 mg/l U
0,1 mg/l V
5,0 mg/l Zn
0,03 ug/l
0,3 ug/l
1,0 ug/l
0,03 ug/l
0,2 ug/l
150 ug/l
0,1 ug/l
0,1 ug/l
3,0 ug/l
30,0 ug/l
0,001 ug/l
0,001 ug/l
5,0 ug/l
14,0 ug/l
0,005 ug/l
100,0 ug/l
35,0 ug/l
70,0 ug/l
100,0 ug/l
20,0 ug/l
10,0 ug/l
2,0 ug/l
206
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
b) óleos e graxas: virtualmente ausentes;
c) substâncias que produzem odor e turbidez: virtualmente ausentes;
d) corantes artificiais: virtualmente ausentes;
e) substâncias que formem depósitos objetáveis: virtualmente ausentes;
f) coliformes: para o uso de recreação de contato primário deverá ser obede-
cido o art. 26 desta Resolução. Para o uso de criação natural e/ou intensiva
de espécies destinadas à alimentação humana e que serão ingeridas cruas,
não deverá ser excedida uma concentração média de 14 coliformes fecais
por 100 mililitros, com não mais de 10% das amostras excedendo 43 coli-
formes fecais por 100 mililitros. Para os demais usos não deverá ser excedi-
do um limite de 1,000 coliformes fecais por 100 mililitros em 80% ou mais
de pelo menos 5 amostras mensais colhidas em qualquer mês; no caso de
não haver, na região, meios disponíveis para o exame de coliformes totais
por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 5 amostras mensais co-
lhidas em qualquer mês;
g) DBO5 dias a 20°C até 5 mg/l O
2
;
h) OD, em qualquer amostra, não inferior a 6 mg/l O
2
;
i) pH: 6,5 a 8,5, não devendo haver uma mudança do pH natural maior do
que 0,2 unidade;
j) substâncias potencialmente prejudiciais (teores máximos) :
Alumínio:
Amônia não ionizável:
Arsênio:
Bário:
Berílio:
Boro:
Cádmio:
Chumbo:
Cianetos:
Cloro residual:
Cobre :
Cromo hexavalente:
Estanho:
Índice de fenóis:
Ferro:
Fluoretos:
Manganês:
Mercúrio:
Níquel:
Nitrato :
Nitrito :
Prata:
Selênio:
Substâncias tensoativas que reagem com o Azul de Metileno:
Sulfetos com H2S:
1,5 mg/l AI
0,4 mg/l NH3.
0,05 mg/l As
1,0 mg/l Ba
1,5 mg/l Be
5,0 mg/l B
0,005 mg/l Cd
0,01 mg/l Ph
0,005 mg/l CN
0,01 mg/l Cl
0,05 mg/l Cu
0,05 mg/l Cr
2,0 mg/l Sn
0,001 mg/l C6H5 OH
0,3 mg/l Fe
1,4 mg/l F
0,1 mg/l Mn
0,0001 mg/l Hg
0,1 mg/l Ni
10,0 mg/l N
1,0 mg/ N
0,005 m/l Ag
0,01 mg/l Se
0,5 mg/l – LAS
0,002 mg/l S
207
OUTRAS NORMAS
Tálio :
Urânio Total:
Zinco:
Aldrin:
Clordano:
DDT:
Demeton:
Dieldrin:
Endossulfan:
Endrin:
Epóxido de Heptacloro:
Heptacloro:
Metoxicloro:
Lindano (gama – BHC):
Dodecacloro + Nonadoro:
Gution:
Malation:
Toxafeno:
Compostos organofosforados e carbonatos totais:
2,4 .- D:
2, 4, 5 – TP:
2, 4, 5 – T:
0, 1 mg/l Tl
0,5 mg/l U
0,17 mg/l Zn
0,003 – ug/l
0,004 ug/l
0,001 ug/l
0,1 ug/l
0,003 ug/l
0,034 ug/l
0,004 ug/l
0,001 ug/l
0,001 ug/l
0,03 ug/l
0,004 ug/l
0,001 ug/l
0,01 ug/l
0,1 ug/l
0,005 ug/l
10,0 ug/l em Paration
10,0 ug/l
10,0 ug/l
10,0 ug/l
Art. 9º Para as águas de Classe 6, são estabelecidos os limites ou condições
seguintes:
a) materiais flutuantes; virtualmente ausentes;
b) óleos e graxas: toleram-se iridicências;
c) substâncias que produzem odor e turbidez: virtualmente ausentes;
d) corantes artificiais: virtualmente ausentes;
e) substâncias que formem depósitos objetáveis: virtualmente ausentes;
f) coliformes: não deverá ser excedido um limite de 4.000 coliformes fecais
por 100 ml em 80% ou mais de pelo menos 5 amostras mensais colhidas
em qualquer mês; no caso de não haver na região meio disponível para o
exame de coliformes fecais, o índice limite será de 20.000 coliformes totais
por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 5 amostras mensais co-
lhidas em qualquer mês;
g) DBO5 dias a 20°C até 10 mg/lO
2
;
h) OD, em qualquer amostra, não inferior a 4 mg/lO2;
i) pH: 6,5, a 8,5, não devendo haver uma mudança do pH natural maior do
que 0,2 unidades.
ÁGUAS SALOBRAS
Art. 10. Para as águas de Classe 7, são estabelecidos os limites ou condições
seguintes:
a) DBO, 5 dias a 20°C até 5 mg/lO
2
;
208
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
b) OD, em qualquer amostra, não inferior a 5 mg/lO
2
;
c) pH: 6,5 a 8,5;
d) óleos e graxas: virtualmente ausentes;
e) materiais flutuantes: virtualmente ausentes;
f) substâncias que produzem cor, odor e turbidez: virtualmente ausentes;
g) substâncias que formem depósitos objetáveis: virtualmente ausentes;
h) coliformes: para uso de recreação de contato primário deverá ser obede-
cido o art. 26 desta Resolução. Para o uso de criação natural e/ou intensiva
de espécies destinadas à alimentação humana e que serão ingeridas cruas,
não deverá ser excedido uma concentração média de 14 coliformes fecais
por 100 mililitros com não mais de 10% das amostras excedendo 43 colifor-
mes fecais por 100 mililitros. Para os demais usos não deverá ser excedido
um limite de 1.000 coliformes fecais por 100 mililitros em 80% ou mais de
pelo menos 5 amostras mensais, colhidas em qualquer mês; no caso de não
haver na região meios disponíveis para o exame de coliformes fecais, o índi-
ce limite será de até 5.000 coliformes totais por 100 mililitros em 80% ou
mais de pelo menos 5 amostras mensais, colhidas em qualquer mês;
i) substâncias potencialmente prejudiciais (teores máximos):
Amônia não ionizável
Arsênio:
Cádmio:
Cianetos:
Chumbo:
Cobre:
Cromo hexavalente :
Índice de fenóis:
Fluoretos:
Mercúrio:
Níquel:
Sulfetos como H2S:
Zinco :
Aldrin:
Clordano:
DDT:
Demeton:
Dieldrin :
Endrin :
Endossulfan:
Epóxido de heptacloro:
Gution:
Heptacloro:
Lindano (gama . BHC) :
Malation:
Metoxicloro:
Dodecacloro + Nonacloro:
0,4 mg/l NH3
0,05 mg/l As
0,005 mg/l Cd
0,005 mg/l CN
0,0l mg/l Pb
0,05 mg/l Cu
0,05 mg/l Cr
0,001 mg/l C6H5OH
1,4 mg/l F
0,0001 mg/l Hg
0,1 mg/l Ni
0,002 mg/l S
0,17 mg/l Zn
0,003 ug/l
0,004 ug/l
0,001 ug/l
0,1 ug/l
0,003 ug/l
0,004 ug/l
0,034 ug/l
0,001 ug/l
0,01 ug/l
0,001 ug/l
0,004 ug/l
0,1 ug/l
0,03 ug/l
0,001 ug/l
209
OUTRAS NORMAS
Paration:
Toxafeno:
Compostos organofosforados e carbonatos totais:
2,4 – D:
2, 4, 5 – T:
2, 4, 5 – TP:
0,04 ug/l
0,005 ug/l
10,0 ug/l em Paration
10,0 ug/l
10,0 ug/l
10,0 ug/l
Art. 11. Para as águas de Classe 8, são estabelecidos os limites ou condições
seguintes:
a) pH: 5 a 9;
b) OD, em qualquer amostra, não inferior a 3,0 mg/l O
2
;
c) óleos e graxas: toleram-se iridicências;
d) materiais flutuantes: virtualmente ausentes;
e) substâncias que produzem cor, odor e turbidez: virtualmente ausentes;
f) substâncias facilmente sedimentáveis que contribuam para o assoreamen-
to de canais de navegação: virtualmente ausentes;
g) coliformes: não deverá ser excedido um limite de 4.000 coliformes fecais
por 100 ml em 80% ou mais de pelo menos 5 amostras mensais colhidas
em qualquer mês; no caso de não haver, na região, meios disponíveis para
o exame de coliformes fecais, o índice será de 20.000 coliformes totais por
100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 5 amostras mensais colhidas
em qualquer mês.
Art. 12. Os padrões de qualidade das águas estabelecidos nesta Resolução
constituem-se em limites individuais para cada substância. Considerando even-
tuais ações sinergéticas entre as mesmas, estas ou outras não especificadas,
não poderão conferir às águas características capazes de causar efeitos letais
ou alteração de comportamento, reprodução ou fisiologia da vida.
§ 1º As substâncias potencialmente prejudiciais a que se refere esta Resolução
deverão ser investigadas sempre que houver suspeita de sua presença.
§ 2º Considerando as limitações de ordem técnica para a quantificação dos
níveis dessas substâncias, os laboratórios dos organismos competentes de-
verão estruturar-se para atenderem às condições propostas. Nos casos onde
a metodologia analítica disponível for insuficiente para quantificar as concen-
trações dessas substâncias nas águas, os sedimentos e/ou biota aquática
deverão ser investigados quanto à presença eventual dessas substâncias.
Art. 13. Os limites de DBO, estabelecidos para as Classes 2 e 3, poderão ser
elevados, caso o estudo da capacidade de autodepuração do corpo receptor
demonstre que os teores mínimos de OD, previstos, não serão desobedecidos
em nenhum ponto do mesmo, nas condições críticas de vazão (Qcrit. “Q7.10,
onde Q7.10, é a média das mínimas de 7 (sete) dias consecutivos em 10 (dez)
anos de recorrência de cada seção do corpo receptor).
Art. 14. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se estes, cabendo aos ór-
gãos de controle ambiental, quando necessário, quantificá-los para cada caso.
210
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 15. Os órgãos de controle ambiental poderão acrescentar outros parâme-
tros ou tornar mais restritivos os estabelecidos nesta Resolução, tendo em
vista as condições locais.
Art. 16. Não há impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualida-
de em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualida-
de estabelecida para essas águas.
Art. 17. Não será permitido o lançamento de poluentes nos mananciais sub-
superficiais.
Art. 18. Nas águas de Classe Especial não serão tolerados lançamentos de
águas residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, subs-
tâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e
outros poluentes, mesmo tratados. Caso sejam utilizadas para o abastecimen-
to doméstico deverão ser submetidas a uma inspeção sanitária preliminar.
Art. 19. Nas águas das Classes 1 a 8 serão tolerados lançamentos de dejetos,
desde que, além de atenderem ao disposto nº art. 21 desta Resolução, não
venham a fazer com que os limites estabelecidos para as respectivas classes
sejam ultrapassados.
Art. 20. Tendo em vista os usos fixados para as Classes, os órgãos competentes
enquadrarão as águas e estabelecerão programas de controle de poluição para
a efetivação dos respectivos enquadramentos, obedecendo ao seguinte:
a) o corpo de água que, na data de enquadramento, apresentar condição em
desacordo com a sua classe (qualidade inferior à estabelecida), será objeto de
providências com prazo determinado visando à sua recuperação, excetuados
os parâmetros que excedam aos limites devido às condições naturais;
b) o enquadramento das águas federais na classificação será procedido pela
Sema, ouvidos o Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográ-
fica – CEEIBH, e outras entidades públicas ou privadas interessadas;
c) o enquadramento das águas estaduais será efetuado pelo órgão estadual
competente, ouvidas outras entidades públicas ou privadas interessadas;
d) os órgãos competentes definirão as condições específicas de qualidade dos
corpos de água intermitentes;
e) os corpos de água já enquadrados na legislação anterior, na data da publica-
ção desta Resolução, serão objetos de reestudo a fim de a ela se adaptarem;
f) enquanto não forem feitos os enquadramentos, as águas doces serão con-
sideradas Classe 2, as salinas Classe 5 e as salobras Classe 7, porém aquelas
enquadradas na legislação anterior permanecerão na mesma classe até o
reenquadramento;
g) os programas de acompanhamento da condição dos corpos de água se-
guirão normas e procedimentos a serem estabelecidos pelo Conselho Nacio-
nal do Meio Ambiente – Conama.
Art. 21. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lança-
dos, direta ou indiretamente, nos corpos de água desde que obedeçam às se-
guintes condições:
211
OUTRAS NORMAS
a) pH entre 5 a 9;
b) temperatura: inferior a 40°C, sendo que a elevação de temperatura do
corpo receptor não deverá exceder a 3°C;
c) materiais sedimentáveis: até ml/litro em teste de 1 hora em cone Imhoff.
Para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja
praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente
ausentes;
d) regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média
do período de atividade diária do agente poluidor;
e) óleos e graxas:
– óleos minerais até 20 mg/l;
– óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/l.
f) ausência de materiais flutuantes;
g) valores máximos admissíveis das seguintes substâncias:
Amônia:
Arsênio total:
Bário:
Boro :
Cádmio :
Cianetos:
Chumbo:
Cobre:
Cromo hexavelente :
Cromo trivalente :
Estanho :
Índice de fenóis:
Ferro solúvel:
Fluoretos:
Manganês solúvel:
Mercúrio:
Níquel:
Prata :
Selênio:
Sulfetos:
Sulfitos:
Zinco:
Compostos organofosforados e carbonatos totais:
Sulfeto de carbono :
Tricloroeteno :
Clorofórmio :
Tetracloreto de Carbono:
Dicloroeteno:
Dicloroeteno:
Compostos organoclorados
Não listados acima (pesticidas, solventes, etc):
5,0 mg/l N
0,5 mg/l As
5,0 mg/l Ba
5,0 mg/l B
0,2 mg/l Cd
0,2 mg/l CN
0,5 mg/l Pb
1,0 mg/l Cu
0,5 mg/l Cr
2,0 mg/l Cr
4,0 mg/l Sn
0,5 mg/l C6H5OH
15,0 mg/l Fe
10,0 mg/l F
1,0 mg/l Mn
0,01 mg/l Hg
2,0 mg/l Ni
0,1 mg/l Ag
0,05 mg/l Se
1,0 mg/l S
1,0 mg/l S03
5,0 mg/l Zn
1,0 mg/l em Paration
1,0 mg/l
1 ,0 mg/l
1 ,0 mg/l
1,0 mg/l
1,0 mg/l
0,05 mg/l
Outras substâncias em concentrações que poderiam ser prejudiciais: de acordo com limites a serem fixados pelo Conama
212
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
h) tratamento especial, se provierem de hospitais e outros estabelecimentos
nos quais haja despejos infectados com microorganismos patogênicos.
Art. 22. Não será permitida a diluição de efluentes industriais com águas não
poluídas, tais como água de abastecimento, água de mar e água de refrigeração.
Parágrafo único. Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes des-
pejos ou emissões individualizadas, os limites constantes desta regulamen-
tação aplicar-se-ão a cada um deles ou ao conjunto após a mistura, a critério
do órgão competente.
Art. 23. Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características em
desacordo com o seu enquadramento nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. Resguardados os padrões de qualidade do corpo receptor,
demonstrado por estudo de impacto ambiental realizado pela entidade res-
ponsável pela emissão, o órgão competente poderá autorizar lançamentos
acima dos limites estabelecidos no art. 21, fixando o tipo de tratamento e as
condições para este lançamento.
Art. 24. Os métodos de coleta e análise das águas devem ser os especificados
nas normas aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial – INMETRO, ou, na ausência delas, no Standard Methods
for the Examination of Water and Wastewater APHA-AWWA-WPCF, última edi-
ção, ressalvado o disposto no art. 12. O índice de fenóis deverá ser determina-
do conforme o método 510 B do Standard Methods for the Examination of Water
and Wastewater, 16ª edição, de 1985.
Art. 25. As indústrias que, na data da publicação desta Resolução, possuírem
instalações ou projetos de tratamento de seus despejos, aprovados por órgão
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, que atendam à
legislação anteriormente em vigor, terão prazo de três (3) anos, prorrogáveis
até cinco (5) anos, a critério do Órgão Estadual Local, para se enquadrarem nas
exigências desta Resolução. No entanto, as citadas instalações de tratamento
deverão ser mantidas em operação com a capacidade, condições de funciona-
mento e demais características para as quais foram aprovadas, até que se
cumpram as disposições desta Resolução.
BALNEABILIDADE
Art. 26. As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação
de contato primário) serão enquadradas e terão sua condição avaliada nas catego-
rias EXCELENTE, MUITO BOA, SATISFATÓRIA e IMPRÓPRIA, da seguinte forma:
a) EXCELENTE (3 estrelas): quando em 80% ou mais de um conjunto de
amostras obtidas em cada uma das 5 semanas anteriores, colhidas no mes-
mo local, houver, no máximo, 250 coliformes fecais por l,00 mililitros ou
1.250 coliformes totais por 100 mililitros;
b) MUITO BOA (2 estrelas): quando em 80% ou mais de um conjunto de
amostras obtidas em cada uma das 5 semanas anteriores, colhidas no mes-
213
OUTRAS NORMAS
mo local, houver, no máximo, 500 coliformes fecais por 100 mililitros ou
2.500 coliformes totais por 100 mililitros;
c) SATISFATÓRIA (1 estrela): quando em 80% ou mais de um conjunto de
amostras obtidas em cada uma das 5 semanas anteriores, colhidas no mes-
mo local, houver, no máximo, 1.000 coliformes fecais por 100 mililitros ou
5.000 coliformes totais por 100 mililitros;
d) IMPRÓPRIA: quando ocorrer, no trecho considerado, qualquer uma das
seguintes circunstâncias:
1. não enquadramento em nenhuma das categorias anteriores, por terem
ultrapassado os índices bacteriológicos nelas admitidos;
2. ocorrência, na região, de incidência relativamente elevada ou anormal
de enfermidades transmissíveis por via hídrica, a critério das autoridades
sanitárias;
3. sinais de poluição por esgotos, perceptíveis pelo olfato ou visão;
4. recebimento regular, intermitente ou esporádico de esgotos por inter-
médio de valas, corpos d’água ou canalizações, inclusive galerias de águas
pluviais, mesmo que seja de forma diluída;
5. presença de resíduos ou despejos, sólidos ou líquidos, inclusive óleos,
graxas e outras substâncias, capazes de oferecer riscos à saúde ou tornar
desagradável a recreação;
6. pH menor que 5 ou maior que 8,5;
7. presença, na água, de parasitas que afetem o homem ou a constatação
da existência de seus hospedeiros intermediários infectados;
8. presença, nas águas doces, de moluscos transmissores potenciais de
esquistossomo, caso em que os avisos de interdição ou alerta deverão
mencionar especificamente esse risco sanitário;
9. outros fatores que contra-indiquem, temporaria ou permanentemente,
o exercício da recreação de contato primário.
Art. 27. No acompanhamento da condição das praias ou balneários as catego-
rias EXCELENTE, MUITO BOA e SATISFATÓRIA poderão ser reunidas numa
única categoria denominada PRÓPRIA.
Art. 28. Se a deterioração da qualidade das praias ou balneários ficar caracte-
rizada como decorrência da lavagem de vias públicas pelas águas da chuva, ou
como conseqüência de outra causa qualquer, essa circunstância deverá ser
mencionada no Boletim de condição das praias e balneários.
Art. 29. A coleta de amostras será feita, preferencialmente, nos dias de maior
afluência do público às praias ou balneários.
Art. 30. Os resultados dos exames poderão, também, se referir a períodos menores
que 5 semanas, desde que cada um desses períodos seja especificado e tenham sido
colhidas e examinadas, pelo menos, 5 amostras durante o tempo mencionado.
Art. 31. Os exames de colimetria, previstos nesta Resolução, sempre que pos-
sível, serão feitos para a identificação e contagem de coliformes fecais, sendo
permitida a utilização de índices expressos em coliformes totais, se a identifi-
cação e contagem forem difíceis ou impossíveis.
214
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 32. À beira-mar, a coleta de amostra para a determinação do número de
coliformes fecais ou totais deve ser, de preferência, realizada nas condições de
maré que apresentem, costumeiramente, no local, contagens bacteriológicas
mais elevadas.
Art. 33. As praias e outros balneários deverão ser interditados se o órgão de con-
trole ambiental, em qualquer dos seus níveis (Municipal, Estadual ou Federal),
constatar que a má qualidade das águas de recreação primária justifica a medida.
Art. 34. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, sempre que houver uma
afluência ou extravasamento de esgotos capaz de oferecer sério perigo em praias
ou outros balneários, o trecho afetado deverá ser sinalizado, pela entidade respon-
sável, com bandeiras vermelhas constando a palavra POLUÍDA em cor negra.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Aos órgãos de controle ambiental compete a aplicação desta Resolu-
ção, cabendo-lhes a fiscalização para o cumprimento da legislação, bem como
a aplicação das penalidades previstas, inclusive a interdição de atividades in-
dustriais poluidoras.
Art. 36. Na inexistência de entidade estadual encarregada do controle ambien-
tal, ou se, existindo, apresentar falhas, omissões ou prejuízos sensíveis aos usos
estabelecidos para as águas, a Secretaria Especial do Meio Ambiente poderá
agir diretamente, em caráter supletivo.
Art. 37. Os órgãos estaduais de controle ambiental manterão a Secretaria Es-
pecial do Meio Ambiente informada sobre os enquadramentos dos corpos de
água que efetuarem, bem como das normas e padrões complementares que
estabelecerem.
Art. 38. Os estabelecimentos industriais, que causam ou possam causar polui-
ção das águas, devem informar, ao órgão de controle ambiental, o volume e o
tipo de seus efluentes, os equipamentos e dispositivos antipoluidores existen-
tes, bem como seus planos de ação de emergência, sob pena das sanções ca-
bíveis, ficando o referido órgão obrigado a enviar cópia dessas informações ao
Ibama, à STI (MIC), ao IBGE (Seplan) e ao DNAEE (MME).
Art. 39. Os Estados, Territórios e o Distrito Federal, através dos respectivos
órgãos de controle ambiental, deverão exercer sua atividade orientadora, fis-
calizadora e punitiva das atividades potencialmente poluidoras instaladas em
seu território, ainda que os corpos de água prejudicados não sejam de seu
domínio ou jurisdição.
Art. 40. O não-cumprimento ao disposto nesta Resolução acarretará aos infra-
tores as sanções previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e sua
regulamentação pelo Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983.
Art. 41. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
215
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986
Aprova o novo Regimento Interno do Conama.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 8º, do Decreto nº
88.351, de 1º de junho de 1983, e artigo 78, de seu Regimento Interno, RE-
SOLVE :
I – aprovar o seu novo Regimento Interno, nos termos da proposta apresentada
por sua Secretaria Executiva na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de
dezembro de 1986;
II – esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
216
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
1987
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, DE 18 DE JUNHO DE 1987
Declara sítios ecológicos de relevância cultural
todas as Unidades de Conservação previstas na
legislação, Monumentos Naturais, Jardins Bo-
tânicos, Jardins Zoológicos e Hortos Florestais
criados a nível federal, estadual e municipal.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o inciso X, artigo 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de
junho de 1983, e tendo em vista o estabelecido na Portaria nº 181, de 06 de
março de 1987, do Exmo. Sr. Ministro da Cultura, RESOLVE:
Art 1º Declarar sítios ecológicos de relevância cultural todas as Unidades de Con-
servação previstas na legislação, Monumentos Naturais, Jardins Botânicos, Jardins
Zoológicos e Hortos Florestais criados a nível federal, estadual e municipal.
Art. 2º São também declarados sítios ecológicos de relevância cultural as Re-
servas Ecológicas especificadas no artigo 18 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, assim como as Reservas Ecológicas previstas no art. 3º do Código
Florestal Brasileiro.
Art. 3º O Patrimônio Espeleológico Nacional é considerado patrimônio natural
e como tal sítio ecológico de relevância cu1tural.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
217
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987
Edita regras gerais para o licenciamento am-
biental de obras de grande porte, especial-
mente aquelas nas quais a União tenha inte-
resse relevante, como a geração de energia
elétrica, no intuito de harmonizar conceitos e
linguagem entre os diversos intervenientes
no processo.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando a necessidade de que sejam editadas regras gerais para o licen-
ciamento ambiental de obras de grande porte, especialmente aquelas nas quais
a União tenha interesse relevante, como a geração de energia elétrica, no in-
tuito de harmonizar conceitos e linguagem entre os diversos intervenientes no
processo, RESOLVE:
Art. 1º As concessionárias de exploração, geração e distribuição de energia
elétrica, ao submeterem seus empreendimentos ao licenciamento ambiental
perante o órgão estadual competente, deverão prestar as informações técnicas
sobre o mesmo, conforme estabelecem os termos da legislação ambiental
pelos procedimentos definidos nesta Resolução.
Art. 2º Caso o empreendimento necessite ser licenciado por mais de um Es-
tado, pela abrangência de sua área de influência, os órgãos estaduais deverão
manter entendimento prévio no sentido de, na medida do possível, uniformi-
zar as exigências.
Parágrafo único. O Ibama supervisionará os entendimentos previstos neste
artigo.
Art. 3º Os órgãos estaduais competentes e os demais integrantes do Sisna-
ma envolvidos no processo de licenciamento estabelecerão etapas e especi-
ficações adequadas às características dos empreendimentos objeto desta
Resolução.
Art. 4º Na hipótese dos empreendimentos de aproveitamento hidroelétrico,
respeitadas as peculiaridades de cada caso, a Licença Prévia (LP) deverá ser
requerida no início do estudo de viabilidade da Usina, a Licença de Instalação
(LI) deverá ser obtida antes da realização da Licitação para construção do em-
preendimento e a Licença de Operação (LO) deverá ser obtida antes do fecha-
mento da barragem.
Art. 5º No caso de usinas termoelétricas, a LP deverá ser requerida no início
do estudo de viabilidade, a LI antes do início da efetiva implantação do empre-
218
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
endimento, e a LO depois dos testes realizados e antes da efetiva colocação da
usina em geração comercial de energia.
Art 6º No licenciamento de subestações e linhas de transmissão, a LP deve ser
requerida no início do planejamento do empreendimento, antes de definida
sua localização, ou caminhamento definitivo, a LI, depois de concluído o pro-
jeto executivo e antes do início das obras e a LO, antes da entrada em operação
comercial.
Art 7º Os documentos necessários para o licenciamento a que se refere os
artigos 4º, 5º e 6º são aqueles discriminados no anexo.
Parágrafo único. Aos órgãos estaduais de meio ambiente licenciadores, cabe-
rá solicitar informações complementares, julgadas imprescindíveis ao licen-
ciamento.
Art. 8º Caso o empreendimento esteja enquadrado entre as atividades exem-
plificadas no artigo 2º da Resolução Conama nº 001/86, o estudo de impacto
ambiental deverá ser encetado de forma que, quando da solicitação da LP a
concessionária tenha condições de apresentar ao(s) órgão(s) estadual(ais)
competente(s) um relatório sobre o planejamento dos estudos a serem execu-
tados, inclusive cronograma tentativo, de maneira a possibilitar que sejam fi-
xadas as instruções adicionais previstas no parágrafo único do artigo 6º da
Resolução Conama nº 001/86.
§ 1º As informações constantes de inventário, quando houver, deverão ser
transmitidas ao(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s) responsável(eis)
pelo licenciamento.
§ 2º A emissão da LP somente será feita após a análise e aprovação do
Rima.
Art. 9º O estudo de impacto ambiental, a preparação do Rima, o detalhamen-
to dos aspectos ambientais julgados relevantes a serem desenvolvidos nas
várias fases do licenciamento, inclusive o programa de acompanhamento e
monitoragem dos impactos, serão acompanhados por técnicos designados
para este fim pelo(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s).
Art. 10. O Rima deverá ser acessível ao público, na forma do artigo 11 da Re-
solução Conama nº 001/86.
Parágrafo único. O Rima, destinado especificamente ao esclarecimento público
das vantagens e conseqüências ambientais do empreendimento, deverá ser
elaborado de forma a alcançar efetivamente este objeto, atendido o disposto
no parágrafo único do artigo 9º da Resolução Conama nº 001/86.
Art. 11. Os demais dados técnicos do estudo de impacto ambiental deverão
ser transmitidos ao(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s) com a forma e o
cronograma estabelecido de acordo com o artigo 8º desta Resolução.
Art. 12. O disposto nesta Resolução será aplicado, considerando-se as etapas
de planejamento ou de execução em que se encontra o empreendimento.
219
OUTRAS NORMAS
§ 1º Caso a etapa prevista para a obtenção da LP ou LI já esteja vencida, a
mesma não será expedida.
§ 2º A não-expedição da LP ou LI, de acordo com o parágrafo anterior, não
dispensa a transmissão aos órgãos estaduais competentes dos estudos am-
bientais executados por força de necessidade do planejamento e execução
do empreendimento.
§ 3º Mesmo vencida a etapa da obtenção da LI, o Rima deverá ser elaborado
segundo as informações disponíveis, além das adicionais que forem requisi-
tadas pelo(s) órgão(s) ambiental(ais) competente(s) para o licenciamento, de
maneira a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas
prováveis conseqüências ambientais e socioeconômicas.
§ 4º Para o empreendimento que entrou em operação a partir de 1º de feve-
reiro de 1986, sua regularização se dará pela obtenção da LO, para a qual será
necessária a apresentação de Rima contendo, no mínimo, as seguintes infor-
mações: descrição do empreendimento; impactos ambientais positivos e
negativos provocados em sua área de influência; descrição das medidas de
proteção ambiental e mitigadoras dos impactos ambientais negativos adota-
dos ou em vias de adoção, além de outros estudos ambientais já realizados
pela concessionária.
§ 5º Para o empreendimento que entrou em operação anteriormente a 1º de
fevereiro de 1986, sua regularização se dará pela obtenção da LO sem a ne-
cessidade de apresentação de Rima, mas com a concessionária encaminhan-
do ao(s) órgão(s) estadual(ais) a descrição geral do empreendimento, a des-
crição do impacto ambiental provocado, e as medidas de proteção adotadas
ou em vias de adoção.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
220
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO LICENCIAMENTO
TIPOS DE LICENÇA USINAS HIDRELÉTRICAS USINAS TERMELÉTRICAS LINHAS DE TRANSMISSÃO
Requerimento de Licença Prévia
Portaria MME autorizando o
Estudo da Viabilidade
Relatório de Impacto Ambiental
(Rima) sintético e integral,
quando necessário
Cópia da publicação de pedido
na LP
Relatório do Estudo de
Viabilidade.
Requerimento de licença de
Instalação
Cópia da publicação da
concessão da LP
Cópia da Publicação de pedido
de L I
Cópia do Decreto de outorga
de concessão do
aproveitamento hidrelétrico
Projeto Básico Ambiental
Requerimento de Licença de
Operação
Cópia da Publicação da
Concessão da L I
Cópia da Publicação de pedido
de LO.
Requerimento de Licença Prévia
Cópia de Publicação do pedido
de LP
Portaria MME autorizando o
Estudo da Viabilidade
Alvará de pesquisa ou lavra do
DNPM, quando couber
Manifestação da Prefeitura
Rima (sintético e integral)
Requerimento de Licença de
Instalação
Cópia da publicação da
concessão da LP
Cópia da publicação do pedido
de L I
Relatório de Viabilidade
aprovado pelo DNAEE
Projeto Básico Ambiental
Requerimento de Licença de
Operação
Cópia da publicação de
concessão da L I
Cópia da publicação do pedido
de LO
Portaria do DNAEE de aprova-
ção do Projeto Básico
Portaria do MME autorizando a
implantação do empreendi-
mento
Requerimento de Licença Prévia
Cópia de publicação de pedido
de LP
Rima (sintético e integral)
Requerimento de Licença de
Instalação
Cópia da publicação da
concessão de LP
Cópia da publicação do pedido
de L I
Projeto Básico Ambiental
Requerimento de Licença de
Operação
Cópia da publicação de
concessão da L I
Cópia da publicação do pedido
de LO
Cópia da Portaria DNAEE
aprovando o Projeto
Cópia da Portaria MME
(Servidão Administrativa)
Licença Prévia
(LP)
Licença de Instalação
(LI)
Licença de Operação
(LO)
221
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Determina que a Audiência Pública referida
na Resolução Conama nº 001/86 tem por fi-
nalidade expor aos interessados o conteúdo
do produto em análise e do seu referido Rima,
dirimindo dúvidas e recolhendo dos presen-
tes as críticas e sugestões a respeito.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o inciso II, artigo 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de
junho de 1983, e tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001,
de 23 de janeiro de 1986, RESOLVE:
Art. 1º A Audiência Pública referida na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86 tem
por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do
seu referido Rima, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e
sugestões a respeito.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade
civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão
de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
§ 1º O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do Rima,
fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será
no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.
§ 2º No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão
Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
§ 3º Após este prazo, a convocação será feita pelo Órgão Licenciador, através
de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da
imprensa local.
§ 4º A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
§ 5º Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade
do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo pro-
jeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima.
Art. 3º A audiência pública será dirigida pelo representante do Órgão Licencia-
dor que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo Rima, abrirá
as discussões com os interessados presentes.
Art 4º Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta.
Parágrafo único. Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e assina-
dos que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção.
Art. 5º A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos servirão de base, jun-
tamente com o Rima, para a análise e parecer final do licenciador quanto à
aprovação ou não do projeto.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
222
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Determina que para fazer face à reparação
dos danos ambientais causados pela des-
truição de florestas e outros ecossistemas, o
licenciamento de obras de grande porte, as-
sim considerado pelo órgão licenciador com
fundamento no Rima, terá sempre, como um
dos seus pré-requisitos, a implantação de
uma Estação Ecológica pela entidade ou
empresa responsável pelo empreendimento,
preferencialmente junto à área afetada.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o inciso I, artigo 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agos-
to de 1981, incisos II e X, artigo 7º do Decreto nº 88.351, de lº de junho de
1983, RESOLVE:
Art. 1º Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela des-
truição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de obras de grande
porte, assim considerado pelo órgão licenciador com fundamento no Rima,
terá sempre como um dos seus pré-requisitos, a implantação de uma Estação
Ecológica pela entidade ou empresa responsável pelo empreendimento, prefe-
rencialmente junto à área.
Art. 2º O valor da área a ser utilizada e das benfeitorias a serem feitas para o
fim previsto no artigo anterior será proporcional ao dano ambiental a ressarcir
e não poderá ser inferior a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos
para a implantação dos empreendimentos.
Art. 3º A extensão, os limites, as construções a serem feitas e outras caracte-
rísticas da Estação Ecológica a implantar serão fixadas no licenciamento do
empreendimento, pela entidade licenciadora.
Art. 4º O Rima – Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, relativo ao
empreendimento, apresentará uma proposta ou projeto e indicará possíveis
alternativas para o atendimento ao disposto nesta Resolução.
Art. 5º A entidade ou empresa responsável pelo empreendimento deverá se
encarregar da manutenção da Estação Ecológica diretamente ou através de
convênio com entidade do Poder Público capacitada para isso.
Art. 6º A entidade do meio ambiente, licenciadora, fiscalizará a implantação
e o funcionamento das Estações Ecológicas previstas nesta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogada pela Resolução nº 02/96).
223
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Declara como Unidades de Conservação diver-
sos tipos de Sítios Ecológicos de Relevância
Cultural, criadas por atos do Poder Público.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o inciso X, artigos 79 e 48 do Decreto nº 88.351, de
1º de junho de 1983, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 181, de 06 de
março de 1987, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, RESOLVE:
Art. 1º Declarar como Unidades de Conservação as seguintes categorias de
Sítios Ecológicos de Relevância Cultural, criadas por atos do Poder Público:
a) Estações Ecológicas;
b) Reservas Ecológicas;
c) Áreas de Proteção Ambiental, especialmente suas zonas de vida silvestre
e os Corredores Ecológicos;
d) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;
e) Reservas Biológicas;
f) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais;
g) Monumentos Naturais;
h) Jardins Botânicos;
i) Jardins Zoológicos; e
j) Hortos Florestais.
Art. 2
o
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
Revogadas as disposições em contrário.
224
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Modifica o Regimento Interno do Conama.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso da atribui-
ção que lhe confere o art. 34 do seu Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar ao artigo 28 do seu Regimento Interno os §§ 2º e 3º, pas-
sando o parágrafo único a ser o § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 28 .
§ 1º
§ 2º As propostas de Resolução que estiverem sendo discutidas em regime
de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de
vistas se o Plenário assim o decidir, por maioria de 2/3 (dois terços) dos
membros presentes.
§ 3º Para que a proposta de Resolução seja considerada em regime de ur-
gência deve ser apresentada à Mesa antes da aprovação da ordem do dia.“
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
225
OUTRAS NORMAS
1988
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Determina que as Áreas de Proteção Ambien-
tal – APAs, terão sempre um zoneamento
ecológico-econômico.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e
o artigo 7º do Decreto nº 88.351, de lº de junho de 1983, RESOLVE:
Art 1º As Áreas de Proteção Ambiental – APAs, são unidades de conservação
destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais
ali existentes, visando à melhoria da qualidade de vida da população local e
também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais.
Art. 2º Visando atender aos seus objetivos, as APAs terão sempre um zonea-
mento ecológico-econômico.
Parágrafo único. O zoneamento acima referido estabelecerá normas de uso, de
acordo com as condições locais bióticas, geológicas, urbanísticas, agropasto-
ris, extrativistas, culturais e outras.
Art. 3º Qualquer que seja a situação dominial de sua área, a mesma poderá
fazer parte de uma APA.
§ 1º Se houver na área decretada outra unidade de conservação, de manejo,
ou outras situações especiais de proteção ambiental, administradas efetiva-
mente pelo Poder Público, as mesmas serão consideradas como zonas de
usos especiais.
§ 2º Em relação às atividades antrópicas realizadas nas zonas especiais, a
administração da APA terá sempre ação supletiva, para assegurar que os
objetivos previstos na Lei nº 6.902/81 sejam mantidos.
Art. 4º Todas as APAs deverão ter zonas de vida silvestre, nas quais será proi-
bido ou regulado o uso dos sistemas naturais.
§ 1º As Reservas Ecológicas públicas ou privadas, assim consideradas de acor-
do com o Decreto Federal nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984, e outras
áreas com proteção legal equivalente, existentes em Território das APAs,
constituirão as Zonas de Preservação de Vida Silvestre. Nela serão proibidas
as atividades que importem na alteração antrópica da biota.
§ 2º Serão consideradas como Zona de Conservação da Vida Silvestre as áreas
nas quais poderá ser admitido um uso demorado e auto-sustentado da biota,
regulado de modo a assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais.
Art. 5º Nas APAs onde existam ou possam existir atividades agrícolas ou
pecuárias, haverá Zona de Uso Agropecuário, nas quais serão proibidos ou
226
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
regulados os usos ou práticas capazes de causar sensível degradação do meio
ambiente.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, não é admitida nessas Zonas a utilização
de agrotóxicos e outros biocidas que ofereçam riscos sérios na sua utilização,
inclusive no que se refere ao seu poder residual. O Ibama relacionará as
classes de agrotóxicos de uso permitido nas APAs.
§ 2º O cultivo da terra será feito de acordo com as práticas de conservação do
solo recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola.
§ 3º Não será admitido o pastoreio excessivo, considerando-se como tal aque-
le capaz de acelerar sensivelmente os processos de erosão.
Art. 6º Não são permitidas nas APAs as atividades de terraplanagem, minera-
ção, dragagem e escavação que venham a causar danos ou degradação do
meio ambiente e/ou perigo para pessoas ou para a biota.
Parágrafo único. As atividades acima referidas, num raio mínimo de 1.000 (mil)
metros no entorno de cavernas, corredeiras, cachoeiras, monumentos natu-
rais, testemunhos geológicos e outras situações semelhantes, dependerão de
prévia aprovação de estudos de impacto ambiental e de licenciamento espe-
cial, pela entidade administradora da APA.
Art. 7º Qualquer atividade industrial potencialmente capaz de causar polui-
ção, além da licença ambiental prevista na Lei nº 6.938 de 31 de agosto de
1981, deverá também ter uma licença especial emitida pela entidade admi-
nistradora da APA.
Art. 8º Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado numa APA,
sem a prévia autorização de sua entidade administradora, que exigirá:
a) adequação com o zoneamento ecológico-econômico da área;
b) implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos;
c) sistema de vias públicas sempre que possível e curvas de nível e rampas
suaves com galerias de águas pluviais;
d) lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo
menos 20% da área do terreno;
e) programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas;
f) traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com
inclinação inferior a 10%.
Art. 9º Nos loteamentos rurais, os mesmos deverão ser previamente aprova-
dos pelo Incra e pela entidade administradora das APAs.
Parágrafo único. A entidade administradora da APA poderá exigir que a área
que seria destinada, em cada lote, à Reserva Legal para a defesa da floresta
nativa e áreas naturais, fique concentrada num só lugar, sob a forma de
condomínio formado pelos proprietários dos lotes.
Art. 10. A vigilância da APA poderá ser efetuada mediante termo de acordo
entre a entidade administradora do Poder Público e organizações não-governa-
mentais aptas a colaborar e de reconhecida idoneidade técnica e financeira.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
227
OUTRAS NORMAS
1989
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, DE 15 DE JUNHO DE 1989
Modifica o Regimento Interno do Conama.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 48 do Decreto 88.351, de 1º de junho de 1983,
e tendo em vista o disposto nº art. 34 do seu Regimento Interno, RESOLVE:
Art 1º incluir as alíneas a, b, c e d, no inciso IX do art. 4º do Regimento Interno
do Conama com a seguinte redação:
“Art. 4º
IX –
a) a indicação dos Representantes das Regiões Geográficas será feita
pelas Entidades Ambientalistas da própria região, inscritas no Cadastro
Nacional de Entidades Ambientalistas no mínimo há dois anos, me-
diante carta registrada ou protocolada, enviada à Secretaria-Executiva
do Conama;
b) será eleita para o biênio a Entidade que receber o maior número de
indicações;
c) a eleição da Entidade representante de cada região se realizará no
último semestre do biênio em exercício, cabendo a sua coordenação
aos representantes em exercício, com a colaboração da Secretaria-
Executiva do Conama;
d) as Entidades eleitas deverão apresentar à Secretaria-Executiva do
Conama, até 15 (quinze) dias antes da primeira reunião ordinária do
biênio para o qual foram eleitas, cópia autenticada da escritura de
constituição e de existência jurídica passada em cartório, no mínimo
há dois anos, e do Estatuto devidamente registrado, bem como os
nomes das pessoas que, na qualidade de Titular e Suplente, deverão
integrar o Plenário do Conama.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
228
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, DE 15 DE JUNHO DE 1989
Modifica o Regimento Interno do Conama.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribui-
ções que lhe confere o art. 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983,
e tendo em vista o disposto no art. 34 do seu Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Dar nova redação ao § 4º, art. 8º do Regimento Interno, e incluir novos
parágrafos com a seguinte redação:
“§ 4º As Resoluções aprovadas pelo Conama serão referendadas por seu
Presidente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que as enviará à Secre-
taria-Executiva para publicá-las no Diário Oficial da União.
§ 5º O Presidente do Conama poderá solicitar ao Conselho reconsideração
do assunto encaminhando proposta alternativa para exame na próxima
reunião.
§ 6º Caso considere válida as colocações do Presidente, o Conama deverá
reexaminar o assunto.
§ 7º Caso não haja manifestação do Presidente ou caso o Conama não
considere válidas as colocações feitas, a Resolução original poderá ser
referendada pela maioria absoluta dos seus membros e encaminhada à
Secretaria-Executiva para publicação no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º O § 5º do art. 8º do Regimento Interno do Conama deverá ser remu-
nerado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
229
OUTRAS NORMAS
1990
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
Estabelece que a realização da pesquisa mi-
neral, quando envolver o emprego de guia de
utilização, fica sujeita ao licenciamento am-
biental pelo órgão competente.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe confere o artigo 79, inciso II, do Decreto nº 99.274, de 06 de
junho de 1990, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribu-
ídas pelo artigo 17 do mesmo Decreto, e
Considerando a necessidade de serem editadas normas específicas para o Li-
cenciamento Ambiental de Extração Mineral das classes I, III, IV, V, VI, VII,VIII
e IX (Decreto-lei nº 227, 28 de fevereiro de 1967), e tendo em vista o disposto
no artigo 18, do Decreto nº 98.812, de 9-1-90, RESOLVE:
Art 1º A realização da pesquisa mineral, quando envolver o emprego de guia
de utilização, fica sujeita ao licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Parágrafo único. O empreendedor deverá requerer ao órgão ambiental compe-
tente a licença de operação para pesquisa mineral, nos casos previstos no
caput deste artigo, apresentando o plano de pesquisa mineral, com a avalia-
ção do impacto ambiental e as medidas mitigadoras a serem adotadas.
Art 2º Para o empreendedor exercer as atividades de lavra e/ou beneficiamento
mineral das classes I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, excetuado o regime de permissão
de lavra garimpeira, deverá submeter seu pedido de licenciamento ambiental ao
órgão estadual de meio ambiente ou ao Ibama, quando couber, prestando todas
as informações técnicas sobre o respectivo empreendimento, conforme prevê a
legislação ambiental vigente, bem como atender ao disposto nesta Resolução.
§ 1º O empreendedor, quando da apresentação do Relatório de Pesquisa Mi-
neral ao DNPM, deverá orientar-se junto ao órgão ambiental competente
sobre os procedimentos para habilitação ao licenciamento ambiental.
§ 2º As solicitações da Licença Prévia – LP, da Licença de Instalação – LI, e da
Licença de Operação – LO deverão ser acompanhadas dos documentos rela-
cionados nos anexos I, II e III desta Resolução, de acordo com a fase do em-
preendimento, salvo outras exigências complementares do órgão ambiental
competente.
Art. 3º Caso o empreendimento necessite ser licenciado por mais de um Es-
tado, dada a sua localização ou abrangência de sua área de influência, os órgãos
230
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
estaduais deverão manter entendimento prévio no sentido de, na medida do
possível, uniformizar as exigências.
Parágrafo único. O Ibama será o coordenador entre os entendimentos previstos
neste artigo.
Art. 4º A Licença Prévia deverá ser requerida ao órgão ambiental competente,
ocasião em que o empreendedor deverá apresentar os Estudos de Impacto
Ambiental com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, conforme Reso-
lução Conama nº 01/86, e demais documentos necessários.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, após a análise da documen-
tação pertinente, decidirá sobre a concessão da LP.
Art. 5º A Licença de Instalação deverá ser requerida ao órgão ambiental com-
petente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o Plano de Con-
trole Ambiental – PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos
impactos ambientais avaliados na fase da LP, acompanhado dos demais docu-
mentos necessários.
§ lº O órgão ambiental competente, após a análise do PCA do empreendimen-
to e da documentação pertinente, decidirá sobre a concessão da LI.
§ 2º O órgão ambiental competente, após a aprovação do PCA do empreen-
dimento, concederá a Licença de Instalação.
§ 3º O órgão ambiental competente solicitará ao empreendedor a autorização
de desmatamento, quando couber.
Art. 6º A concessão da Portaria de Lavra ficará condicionada à apresentação
ao DNPM, por parte do empreendedor, da Licença de Instalação.
Art. 7º Após a obtenção da Portaria de lavra e a implantação dos projetos
constantes do PCA, aprovados quando da concessão da Licença de Instalação,
o empreendedor deverá requerer a Licença de Operação, apresentando a do-
cumentação necessária.
§ 1º O órgão ambiental competente, após a verificação da implantação dos
projetos constantes do PCA e a análise da documentação pertinente, decidi-
rá sobre a concessão da LO.
§ 2º O órgão ambiental competente, após a comprovação da implantação dos
projetos do PCA, concederá a Licença de Operação.
Art. 8º O órgão ambiental competente, ao negar a concessão da Licença, em
qualquer de suas modalidades, comunicará o fato ao empreendedor e ao
DNPM, informando os motivos do indeferimento.
Art. 9º O não-cumprimento do disposto nesta Resolução acarretará aos infra-
tores as sanções previstas nas Leis nº 6.938, de 31-8-81 e 7.805, de 18-7-89,
regulamentadas pelos Decretos nº 99.274, de 6-6-90- e nº 98.812, de 9-1-90,
e demais leis específicas.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
231
OUTRAS NORMAS
MINERAIS DAS CLASSES I, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX
ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1 – Requerimento da LP
2 – Cópia da publicação do pedido da LP
3 – Certidão da Prefeitura Municipal
4 – Estudos de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - Rima, conforme
Resolução Conama nº 01/86
TIPO DE LICENÇA
LICENÇA PRÉVIA – LP
(fase de planejamento e
viabilidade do empreendimento)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1 – Requerimento da L I
2 – Cópia da publicação do pedido da L I
3 – Cópia da publicação da concessão da LP
4 – Cópia da comunicação do DNPM julgando satisfatório ao
PAE – Plano de Aproveitamento Econômico
5 – Plano de Controle Ambiental
6 – Licença para desmate expedida pelo órgão competente,
quando for o caso
TIPO DE LICENÇA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO – L I
(fase de desenvolvimento da mina,
de instalação do complexo
minerário, inclusive a usina, e
implantação dos projetos de
controle ambiental)
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1 – Requerimento da LO
2 – Cópia publicação do pedido de LO
3 – Cópia da publicação da concessão da LI
4 – Cópia autenticada da Portaria de Lavra
TIPO DE LICENÇA
LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
(fase de lavra, beneficiamento e
acompanhamento de sistemas de
controle ambiental)
ANEXO III
232
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
Estabelece que a exploração de bens minerais
da Classe II deverá ser precedida de licencia-
mento ambiental.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentada pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu
Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de serem estabelecidos critérios específicos para
o Licenciamento Ambiental de extração mineral da Classe II (Decreto-lei nº
227, de 28-2-1967), visando ao melhor controle dessa atividade conforme
preconiza as Leis nº 6.567/76, 6.938/81, 7.804/89 e 7.805/89, bem como os
Decretos Presidenciais, RESOLVE:
Art. 1º A exploração de bens minerais da Classe II deverá ser precedida de li-
cenciamento ambiental do órgão estadual de meio ambiente ou do Ibama,
quando couber, nos termos da legislação vigente e desta Resolução.
Parágrafo único. Para a solicitação da Licença Prévia – LP, de Instalação – LI, e
de Operação – LO, deverão ser apresentados os documentos relacionados
nos anexos I, II, III desta Resolução, de acordo com o tipo de empreendimen-
to e fase em que se encontre.
Art. 2º Caso o empreendimento necessite ser licenciado por mais de um Es-
tado, dada a sua localização ou abrangência de sua área de influência, os órgãos
estaduais deverão manter entendimento prévio no sentido de, na medida
possível, uniformizar as exigências.
Parágrafo único. O Ibama será coordenador entre os entendimentos previstos
neste artigo.
Art. 3º A critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em
função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser
dispensado da apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental – EIA e respec-
tivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima.
Parágrafo único. Na hipótese da dispensa de apresentação do EIA/Rima, o em-
preendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental – RCA,
elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão am-
biental competente.
Art. 4º A Licença Prévia deverá ser requerida ao órgão ambiental competente,
ocasião em que o empreendedor deverá apresentar os Estudos de Impacto
233
OUTRAS NORMAS
Ambiental com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental ou o Relatório de
Controle Ambiental e demais documentos necessários.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, após a análise da documenta-
ção pertinente, decidirá sobre a concessão da LP.
Art. 5º A Licença de Instalação deverá ser requerida ao órgão ambiental com-
petente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o Plano de Con-
trole Ambiental – PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos
impactos ambientais avaliados na fase da LP, acompanhado dos demais docu-
mentos necessários.
§ 1º O órgão ambiental competente, após a análise do PCA do empreendimen-
to e da documentação pertinente, decidirá sobre a concessão da LI.
§ 2º O órgão ambiental competente solicitará ao empreendedor a autorização
de desmatamento, quando couber.
§ 3º O órgão ambiental competente, após a análise de aprovação do Plano de
Controle Ambiental – PCA, expedirá a Licença de Instalação – LI, comunican-
do ao empreendedor, que deverá solicitar a Licença de Operação – LO.
Art. 6º O empreendedor deverá apresentar ao DNPM a Licença de Instalação,
para obtenção do Registro de Licenciamento.
Art. 7º Após a obtenção do Registro de Licenciamento e a implantação dos
projetos constantes do PCA, aprovados quando da concessão da Licença de
Instalação, o empreendedor deverá requerer a Licença de Operação, apresen-
tando a documentação necessária.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, após a verificação e compro-
vação da implantação dos projetos constantes do PCA e a análise da docu-
mentação pertinente, concederá a LO, decidirá sobre a concessão de LO.
Art. 8º O órgão ambiental competente, ao negar a concessão da licença, em
qualquer de suas modalidades, comunicará o fato ao empreendedor e DNPM,
informando os motivos de indeferimento.
Art. 9º O não-cumprimento do disposto nesta Resolução acarretará aos infra-
tores as sanções previstas nas Leis nº 6.938, de 31-8-81, e nº 7.805, de 18-7-
89, regulamentadas pelos Decretos nº 99.274, de 6-6-90, e nº 98.812, de 9-1-
90, e demais leis específicas.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
234
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
MINERAIS DA CLASSE II
ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
– Requerimento de Licença Prévia – LP
– Cópia da publicação de pedido de LP
– Apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) ou Relató-
rio de Controle Ambiental
TIPO DE LICENÇA
LICENÇA PRÉVIA – LP
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
– Requerimento de Licença de Instalação – L I
– Cópia da publicação da LP
– Cópia da autorização de desmatamento expedida pelo Iba-
ma
– Licença da Prefeitura Municipal
– Plano de Controle Ambiental – PCA
– Cópia da publicação do pedido da L I
TIPO DE LICENÇA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO – L I
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
– Requerimento de Licença de Operação – LO
– Cópia da publicação da L I
– Cópia da publicação do pedido de LO
– Cópia do registro de licenciamento
TIPO DE LICENÇA
LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
ANEXO III
235
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
Determina ao Ibama que, para os efeitos da
legislação, conceitue e defina áreas de ocor-
rência de “florestas nativas”, “formações flo-
restais sucessoras nativas de Mata Atlânti-
ca”, “vegetação nativa de Mata Atlântica” e
“formações florestais”.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Re-
gimento Interno, e
Considerando o Decreto nº 99.547, de 25-5-90, que dispõe sobre a vedação
do corte, e da respectiva exploração, da vegetação nativa da mata Atlântica,
bem como a Portaria/Ibama/nº 218, de 4-5-89;
Considerando que o objetivo maior dos Decretos do Excelentíssimo Senhor
Presidente da República e conseqüentes Portarias do Ibama sobre as medidas
para evitar a degradação florestal do Brasil, incluindo-se os remanescentes fi-
nais da Mata Atlântica;
Considerando que os órgãos ambientais estaduais têm encontrado dificuldades
de interpretar o alcance das restrições de exploração, notadamente no tocante
à fiscalização de exploração das florestas Atlânticas e sistemas secundários
cujos termos estão pouco claros;
Considerando que os critérios ora em uso para elaboração de Planos de Mane-
jo e Licenciamento de Operação Florestal são pouco objetivos e inadequados
ao processo de desenvolvimento sustentado, RESOLVE:
Art. 1º Determinar ao Ibama que para os efeitos da legislação conceitue e
defina áreas de ocorrência de “florestas nativas”, “formações florestais suces-
soras nativas de Mata Atlântica”, “vegetação nativa de Mata Atlântica” e “for-
mações florestais”.
Art. 2º Determinar ao Ibama que institua um Grupo de Trabalho com o obje-
tivo de elaborar uma proposta de Anteprojeto de Lei regulamentando o § 4º
do art. 225 da Constituição Federal, no que se refere à Mata Atlântica.
Parágrafo único. Na composição do Grupo de Trabalho a que se refere o caput
deste artigo deve-se garantir a participação efetiva das Unidades Federadas
interessadas, especialmente dos Estados da Zona Costeira, e da Sociedade
Civil.
236
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 3º Recomendar ao Ibama que reveja os critérios para elaboração de Pla-
nos de Manejo e demais Autorizações de Exploração Florestal.
Art. 4º Estabelecer o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para apre-
sentação dos resultados dos trabalhos ao Conama, assim como o Plano de
Ação Fiscalizadora que o Ibama vem empreendendo para assegurar o cumpri-
mento dos dispositivos legais de proteção da Mata Atlântica.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
237
OUTRAS NORMAS
1993
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993
Estabelece os seguintes parâmetros básicos
para análise dos estágios de sucessão da
Mata Atlântica.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, Lei
nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e pela Medida Provisória nº 350, de
14 de setembro de 1993, e com base no Decreto nº 99.274, de 06 de junho
de 1990, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução Conama nº 025,
de 3 de dezembro de 1986,
Considerando a deliberação contida na Resolução Conama nº 003, de 15 de
junho de 1993, RESOLVE:
Art. 1º Para efeito desta Resolução e considerando o que dispõem os artigos
3º, 6º e 7º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993, são estabelecidos
os seguintes parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata
Atlântica:
I – fisionomia;
II – estratos predominantes;
III – distribuição diamétrica e altura;
IV – existência, diversidade e quantidade de epífitas;
V – existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;
VI – presença, ausência e características da serapilheira;
VII – sub-bosque;
VIII – diversidade e dominância de espécies;
IX – espécies vegetais indicadoras.
§ 1º O detalhamento dos parâmetros estabelecidos neste artigo, bem como a
definição dos valores mensuráveis, tais como altura e diâmetro, serão defi-
nidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – Ibama, e pelo Órgão estadual integrante do Sisnama, no prazo
de 30 dias, contados da publicação desta Resolução e submetidos à aprova-
ção do Presidente do Conama, ad referendum do Plenário, que se pronuncia-
rá na reunião ordinária subseqüente.
§ 2º Poderão também ser estabelecidos parâmetros complementares aos de-
finidos neste artigo, notadamente a área basal e outros, desde que justifica-
dos técnica e cientificamente.
238
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 2º Com base nos parâmetros indicados no artigo 1º desta Resolução, fi-
cam definidos os seguintes conceitos:
I – Vegetação Primária – vegetação de máxima expressão local, com grande
diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a
ponto de não afetar significativamente suas características originais de estru-
tura e de espécies;
II – Vegetação Secundária ou em Regeneração – vegetação resultante dos
processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação
primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores
remanescentes da vegetação primária.
Art. 3º Os estágios de regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6º do Decreto nº 750/93 passam a ser assim definidos:
I – Estágio Inicial:
a) fisionomia herbáceo/arbustiva de porte baixo, com cobertura vegetal
variando de fechada a aberta;
b) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude;
c) epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquenes,
briófitas e pteridófitas, com baixa diversidade;
d) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;
e) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina pouco decom-
posta, contínua ou não;
f) diversidade biológica variável com poucas espécies arbóreas ou arbores-
centes, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros
estágios;
g) espécies pioneiras abundantes;
h) ausência de sub-bosque.
II – Estágio Médio:
a) fisionomia arbórea e/ou arbustiva, predominando sobre a herbácea,
podendo constituir estratos diferenciados;
b) cobertura arbórea, variando de aberta a fechada, com a ocorrência
eventual de indivíduos emergentes;
c) distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada, com predo-
mínio de pequenos diâmetros;
d) epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies em
relação ao estágio inicial, sendo mais abundantes na floresta ombrófila;
e) trepadeiras, quando presentes são predominantemente lenhosas;
f) serapilheira presente, variando de espessura de acordo com as estações
do ano e a localização;
g) diversidade biológica significativa;
h) sub-bosque presente.
III – Estágio Avançado:
a) fisionomia arbórea, dominante sobre as demais, formando um dossel
fechado e relativamente uniforme no porte, podendo apresentar árvores
emergentes;
239
OUTRAS NORMAS
b) espécies emergentes, ocorrendo com diferentes graus de intensidade;
c) copas superiores, horizontalmente amplas;
d) distribuição diamétrica de grande amplitude;
e) epífitas, presentes em grande número de espécies e com grande abun-
dância, principalmente na floresta ombrófila;
f) trepadeiras, geralmente lenhosas, sendo mais abundantes e ricas em
espécies na floresta estacional;
g) serapilheira abundante;
h) diversidade biológica muito grande devido à complexidade estrutural;
i) estratos herbáceo, arbustivo e um notadamente arbóreo;
j) florestas neste estágio podem apresentar fisionomia semelhante à vege-
tação primária;
l) sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
m) dependendo da formação florestal, pode haver espécies dominantes.
Art. 4º A caracterização dos estágios de regeneração da vegetação, definidos
no artigo 3º desta Resolução, não é aplicável aos ecossistemas associados às
formações vegetais do domínio da Mata Atlântica, tais como manguezal, res-
tinga, campo de altitude, brejo interiorano e encrave florestal do nordeste.
Parágrafo único. Para as formações vegetais, referidas no caput deste artigo, à
exceção de manguezal, aplicam-se as disposições contidas nos parágrafos 1º
e 2º do artigo 1º desta Resolução, respeitada a legislação protetora pertinen-
te, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, a Lei nº 5.197, de
3 de janeiro de 1967, a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, a Lei nº 6.938,
de 31-8-81, e a Resolução Conama nº 004, de 18 de setembro de 1985.
Art. 5º As definições adotadas para as formações vegetais de que trata o artigo
4º, para efeito desta Resolução, são as seguintes:
I – Manguezal – vegetação com influência flúvio-marinha, típica de solos limo-
sos de regiões estuarinas e dispersão descontínua ao longo da costa brasileira,
entre os Estados do Amapá e Santa Catarina. Nesse ambiente halófito, desen-
volve-se uma flora especializada, ora dominada por gramíneas (Spartina) e
amarilidáceas (Crinum), que lhe conferem uma fisionomia herbácea, ora domi-
nada por espécies arbóreas dos gêneros Rhizophora, Laguncularia e Avicennia.
De acordo com a dominância de cada gênero, o manguezal pode ser classifica-
do em mangue vermelho (Rhizophora), mangue branco (Laguncularia) e man-
gue siriúba (Avicennia), os dois primeiros colonizando os locais mais baixos e o
terceiro os locais mais altos e mais afastados da influência das marés. Quando
o mangue penetra em locais arenosos denomina-se mangue seco;
II – Restinga – vegetação que recebe influência marinha, presente ao longo
do litoral brasileiro, também considerada comunidade edáfica, por depender
mais da natureza do solo do que do clima. Ocorre em mosaico e encontra-se
em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo
com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último
mais interiorizado;
240
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
III – Campo de altitude – vegetação típica de ambientes montano e alto-mon-
tano, com estrutura arbustiva e/ou herbácea, que ocorre geralmente nos
cumes litólicos das serras com altitudes elevadas, predominando em clima
subtropical ou temperado. Caracteriza-se por uma ruptura na seqüência
natural das espécies presentes nas formações fisionômicas circunvizinhas.
As comunidades florísticas próprias dessa vegetação são caracterizadas por
endemismos;
IV – Brejo Interiorano – mancha de floresta que ocorre no nordeste do País,
em elevações e platôs onde ventos úmidos condensam o excesso de vapor
e criam um ambiente de maior umidade. É também chamado de brejo de
altitude;
V – Encrave Florestal do Nordeste – floresta tropical baixa, xerófita, latifolia-
da e decídua, que ocorre em caatinga florestal, ou mata semi-úmida decídua,
higrófila e mesófila com camada arbórea fechada, constituída devido à maior
umidade do ar e à maior quantidade de chuvas nas encostas das montanhas.
Constitui uma transição para o agreste. No ecótono com a caatinga são en-
contradas com mais freqüência palmeiras e algumas cactáceas arbóreas.
Art. 6º Para efeito desta Resolução, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º
e 7º do Decreto nº 750/93, são definidos:
I – Flora e Fauna Silvestres Ameaçadas de Extinção – espécies constantes
das listas oficiais do Ibama, acrescidas de outras indicadas nas listas eventu-
almente elaboradas pelos órgãos ambientais dos Estados, referentes às suas
respectivas biotas;
II – Vegetação de Excepcional Valor Paisagístico – vegetação existente nos
sítios considerados de excepcional valor paisagístico em legislação do Poder
Público Federal, Estadual ou Municipal;
III – Corredor entre Remanescentes – faixa de cobertura vegetal existente
entre remanescentes de vegetação primária ou em estágio médio e avança-
do de regeneração, capaz de propiciar hábitat ou servir de área de trânsito
para a fauna residente nos remanescentes, sendo que a largura do corredor
e suas demais características serão estudadas pela Câmara Técnica Tempo-
rária para Assuntos de Mata Atlântica e sua definição se dará no prazo de 90
(noventa) dias;
IV – Entorno de Unidades de Conservação – área de cobertura vegetal contí-
gua aos limites de Unidade de Conservação, que for proposta em seu respec-
tivo Plano de Manejo, Zoneamento Ecológico/Econômico ou Plano Diretor de
acordo com as categorias de manejo. Inexistindo estes instrumentos legais ou
deles não constando a área de entorno, o licenciamento se dará sem prejuízo
da aplicação do disposto no artigo 2º da Resolução Conama nº 013/90.
Art. 7º As áreas rurais cobertas por vegetação primária ou nos estágios avan-
çados e médios de regeneração da Mata Atlântica, que não forem objeto de
exploração seletiva, conforme previsto no artigo 2º do Decreto nº 750/93, são
consideradas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas.
241
OUTRAS NORMAS
Art. 8º A Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica, insti-
tuída pela Resolução Conama nº 003/93, editará um glossário dos termos
técnicos citados nesta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as alíneas
n e o do artigo 2º da Resolução Conama nº 004/85.
242
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
1994
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado de São Paulo, em cumprimen-
to ao disposto no art 6º, do Decreto nº 750,
de 10 de fevereiro de 1993, e na Resolução
Conama nº 10, de 10 de outubro de 1993.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA,
ad referendum do Plenário, no uso de suas atribuições e tendo em vista o dis-
posto no art. 9º, do Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990;
Considerando ação conjunta entre o Secretário do Meio Ambiente do Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94 do
Decreto Estadual nº 30.555, de 03 de outubro de 1989, e o Superintendente
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
– Ibama, em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 68 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 445, de
16 de agosto de 1989;
Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal,
e a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos estágios
pioneiro inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica em cum-
primento ao disposto no artigo 6º, do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993,
na Resolução Conama nº 10, de 10 de outubro de 1993, e a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado
de São Paulo, RESOLVE:
Art. 1º Considera-se vegetação primária aquela vegetação de máxima expres-
são local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antró-
picas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características
originais de estrutura e de espécie.
Art. 2º São características da vegetação secundária das Florestas Ombrófilas
Estacionais:
§ 1º Em estágio inicial de regeneração:
a) fisionomia que varia de savânica a florestal baixa, podendo ocorrer estra-
to herbáceo e pequenas árvores;
b) estratos lenhosos variando de abertos a fechados, apresentando plantas
com alturas variáveis;
c) alturas das plantas lenhosas estão situadas geralmente entre 1,5 m e 8,0
m e o diâmetro médio dos troncos à altura do peito (DAP = 1,30 m do solo)
243
OUTRAS NORMAS
é de até 10 cm, apresentando pequeno produto lenhoso, sendo que a distri-
buição diamétrica das formas lenhosas apresenta pequena amplitude;
d) epífitas, quando presentes, são pouco abundantes, representadas por
musgos, líquens, polipodiáceas e tilândsias pequenas;
e) trepadeiras, se presentes, podem ser herbáceas ou lenhosas;
f) a serapilheira, quando presente, pode ser contínua ou não, formando uma
camada fina pouco decomposta;
g) no sub-bosque podem ocorrer plantas jovens de espécies arbóreas dos
estágios mais maduros;
h) a diversidade biológica é baixa, podendo ocorrer ao redor de dez espécies
arbóreas ou arbustivas dominantes;
i) as espécies vegetais mais abundantes e características, além das citadas no
estágio pioneiro, são: cambará ou candeia (Gochnatia polimorpha), leiteiro
(Peschieria fuchsiaefolia), maria-mole (Guapira spp.), mamona (Ricinus commu-
nis), arranha-gato (Acacia spp.), falso ipê (Stenolobium stans), crindiúva (Trema
micrantha), fumo-bravo (solanum granuloso-lebrosum), goiabeira (Psidium
guaiava), sangra d’água (Croton urucurana), lixinha (Aloysia virgata), amendoim-
bravo (Pterogyne nitens), embaúbas (Cecropia spp.), pimenta-de-macaco (Xylo-
pia aromatica), murici (Byrsonima spp.), mutambo (Guazuma ulmifolia), manacá
ou jacatirão (Tibouchina spp. e Miconia spp.), capororoca (Rapanea spp.), tapiás
(Alchornea spp.), pimenteira brava (Schinus terebinthifolius), guaçatonga (Case-
aria sylvestris), sapuva (Machaerium stipitatum), caquera (Cassia sp.).
§ 2º Em estágio médio de regeneração:
a) fisionomia florestal, apresentando árvores de vários tamanhos;
b) presença de camadas de diferentes alturas, sendo que cada camada apre-
senta-se com cobertura variando de aberta a fechada, podendo a superfície
da camada superior ser uniforme e aparecer árvores emergentes;
c) dependendo da localização da vegetação, a altura das árvores pode variar
de 4m a 12m e o DAP médio pode atingir até 20 cm. A distribuição diamé-
trica das árvores apresenta amplitude moderada, com predomínio de peque-
nos diâmetros, podendo gerar razoável produto lenhoso;
d) epífitas aparecem em maior número de indivíduos e espécies (líquens,
musgos, hepáticas, orquídeas, bromélias, cactáceas, piperáceas, etc.), sendo
mais abundantes e apresentando maior número de espécies no domínio da
Floresta Ombrófila;
e) trepadeiras, quando presentes, são geralmente lenhosas;
f) a serapilheira pode apresentar variações de espessura de acordo com a
estação do ano e de um lugar a outro;
g) no sub-bosque (sinúsias arbustivas) é comum a ocorrência de arbustos
umbrófilos principalmente de espécies de rubiáceas, mirtáceas, melastoma-
táceas e meliáceas;
h) a diversidade biológica é significativa, podendo haver em alguns casos a
dominância de poucas espécies, geralmente de rápido crescimento. Além
244
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
destas, podem estar surgindo o palmito (Euterpe edulis), outras palmáceas e
samambaiaçus;
i) as espécies mais abundantes e características, além das citadas para os es-
tágios anteriores, são: jacarandás (Machaerium spp.), jacarandá-do-campo
(Platypodium elegans), louro-pardo (Cordia trichotoma), farinha-seca (Pithecello-
bium edwallii), aroeira (Myracroduon urundeuva), guapuruvu (Schizolobium
parahyba), burana (Amburana cearensis), pau-de-espeto (Casearia gossypiosper-
ma), cedro (Cedrela spp.), canjarana (Cabralea canjerana), açoita-cavalo (Luehea
spp.), óleo-de-copaíba (Copaifera langsdorfii), canafístula (Peltophorum dubium),
embiras-de-sapo (Lonchocarpus spp.), faveiro (Pterodon pubescens), canelas
(Ocotea spp., Nectandra spp., Crytocaria spp.), vinhático (Plathymenia spp.),
araribá (Centrolobium tomentosum), ipês (Tabebuia spp.), angelim (Andira spp.),
marinheiro (Guarea spp.) monjoleiro (Acacia polyphylla), mamica-de-porca
(Zanthoxyllum spp.), tamboril (Enterolobium contorsiliquum), mandiocão (Didi-
mopanax spp.), araucária (Araucaria angustifolia), pinheiro-bravo (Podocarpus
spp.), amarelinho (Terminalia spp.), peito-de-pomba (Tapirira guianensis), cuva-
tã (Matayba spp.), caixeta (Tabebuia cassinoides), cambui (Myrcia spp.), taiúva
(Machlura tinctoria), pau-jacaré (Piptadenia gonoacantha), guaiuvira (Patagonu-
la americana), angicos (Anadenanthera spp.) entre outras.
§ 3º Em estágio avançado de regeneração:
a) fisionomia florestal fechada, tendendo a ocorrer distribuição contígua de
copas, podendo o dossel apresentar ou não árvores emergentes;
b) grande número de estratos, com árvores, arbustos, ervas terrícolas, tre-
padeiras, epífitas, etc., cuja abundância e número de espécies variam em
função do clima e local. As copas superiores geralmente são horizontal-
mente amplas;
c) as alturas máximas ultrapassam 10 m, sendo que o DAP médio dos troncos
é sempre superior a 20 cm. A distribuição diamétrica tem grande amplitude,
fornecendo bom produto lenhoso;
d) epífitas estão presentes em grande número de espécies e com grande
abundância, principalmente na Floresta Ombrófila;
e) trepadeiras são geralmente lenhosas (leguminosas, bignoniáceas, compos-
tas, malpiguiáceas e sapocindáceas, principalmente), sendo mais abundan-
tes e mais ricas em espécies na Floresta Estacional;
f) a serapilheira está presente, variando em função do tempo e da localização,
apresentando intensa decomposição;
g) no sub-bosque os estratos arbustivos e herbáceos aparecem com maior
ou menor freqüência, sendo os arbustivos predominantemente aqueles já
citados para o estágio anterior (arbustos umbrófilos) e o herbáceo formado
predominantemente por bromeliáceas, aráceas, marantáceas e heliconiá-
ceas, notadamente nas áreas mais úmidas;
h) a diversidade biológica é muito grande devido à complexidade estrutural
e ao número de espécies;
245
OUTRAS NORMAS
i) além das espécies já citadas para os estágios anteriores e de espécies da
mata madura, é comum a ocorrência de: jequitibás (Cariniana spp.), jatobás
(Hymenaea spp.), pau-marfim (Balfourodendron riedelianum), caviúna (Macha-
erium spp.), paineira (Chorisia speciosa), guarantã (Esenbeckia leiocarpa), im-
búia (Ocotea porosa), figueira (Ficus spp.), maçaranduba (Manilkara spp. e
Persea spp.), suiná ou mulungu (Erythryna spp.), guanandi (Calophyllum bra-
siliensis), pixiricas (Miconia spp.), pau-d’alho (Gallesia integrifolia), perobas e
guatambus (Aspidosperma spp.), jacarandás (Dalbergia spp.), entre outras.
§ 4º Considera-se vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração
aquela cuja fisionomia, geralmente campestre, tem inicialmente o predomí-
nio de estratos herbáceos, podendo haver estratos arbustivos e ocorrer pre-
domínio de um ou outro. O estrato arbustivo pode ser aberto ou fechado,
com tendência a apresentar altura dos indivíduos das espécies dominantes
uniforme, geralmente até 2 m. Os arbustos se apresentam ao redor de 3 cm
como diâmetro do caule ao nível do solo e não geram produto lenhoso. Não
ocorrem epífitas. Trepadeiras podem ou não estar presentes e, se presentes,
são geralmente herbáceas. A camada de serapilheira, se presente, é descon-
tínua e/ou incipiente. As espécies vegetais mais abundantes são tipicamente
heliófilas, incluindo forrageiras, espécies exóticas e invasoras de culturas,
sendo comum a ocorrência de: vassoura ou alecrim (Baccharis spp.), assa-
peixe (Vernonia spp.), cambará (Gochnatia polymorpha), leiteiro (Peschieria
fuchsiaefolia), maria-mole (Guapira spp.), mamona (Ricinus communis), arra-
nha-gato (Acacia spp.), samambaias (Gleichenia spp., Pteridium sp., etc.), lo-
beira e joá (Solanum spp.). A diversidade biológica é baixa, com poucas espé-
cies dominantes.
Art. 3º Os parâmetros definidos no artigo 2º para tipificar os diferentes está-
gios de regeneração da vegetação secundária podem variar, de uma região
geográfica para outra, dependendo:
I – das condições de relevo, de clima e de solo locais;
II – do histórico do uso da terra;
III – da vegetação circunjacente;
IV – da localização geográfica; e
V – da área e da configuração da formação analisada.
Parágrafo único. A variação de tipologia de que trata este artigo será analisada
e considerada no exame dos casos submetidos à consideração da autoridade
competente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
246
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, DE 18 DE MARÇO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA,
ad referendum do Plenário, no uso de suas atribuições e tendo em vista o dis-
posto no artigo 9º, do Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990;
Considerando ação conjunta entre o Secretário de Meio Ambiente do Estado
do Paraná e o Superintendente do Ibama no Estado do Paraná;
Considerando a necessidade de se definirem as formações vegetais primárias,
bem como os estágios sucessionais de vegetação secundária, com finalidade
de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação
nativa no Estado do Paraná, resolve:
Art. 1º Considera-se como vegetação primária, toda comunidade vegetal, de
máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos
antrópicos mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas caracterís-
ticas originais de estrutura e de espécie.
Art. 2º As formações florestais abrangidas pela Floresta Ombrófila Densa (ter-
ras baixas, submontana e montana), Floresta Ombrófila Mista (montana) e a
Floresta Estacional Semidecidual (submontana), em seus diferentes estágios de
sucessão de vegetação secundária, apresentam os seguintes parâmetros, no
Estado do Paraná, tendo como critério a amostragem dos indivíduos arbóreos
com CAP igual ou maior que 20 cm.
§ 1
º
Estágio inicial:
a) fisionomia herbáceo/arbustiva, formando um estrato, variando de fechado
a aberto, com a presença de espécies predominantemente heliófitas;
b) espécies lenhosas ocorrentes variam entre um a dez espécies, apresentam
amplitude diamétrica pequena e amplitude de altura pequena, podendo a
altura das espécies lenhosas do dossel chegar até 10 m, com área basal (m
2
/
ha) variando entre 8 a 20 m
2
/ha; com distribuição diamétrica variando entre
5 a 15 cm, e média da amplitude do DAP 10 cm;
c) o crescimento das árvores do dossel é rápido e a vida média das árvores
do dossel é curta;
d) as epífitas são raras, as lianas herbáceas abundantes, e as lianas lenhosas
apresentam-se ausentes. As espécies gramíneas são abundantes. A serapi-
lheira quando presente pode ser contínua ou não, formando uma camada
fina pouco decomposta;
e) a regeneração das árvores do dossel é ausente;
247
OUTRAS NORMAS
f) as espécies mais comuns, indicadoras do estágio inicial de regeneração,
entre outras podem ser consideradas: bracatinga (Mimosa scabrella), vassou-
rão (Vernonia discolor), aroeira (Schinus terebenthi folius), jacatirão (Tibouchi-
na Selowiana e Miconia circrescens), embaúba (Cecropia adenopus), maricá
(Mimosa bimucronata), taquara e taquaruçu (Bambusaa spp.).
§ 2
o
Estágio médio:
a) fisionomia arbustiva e/ou arbórea, formando de 1 a 2 estratos, com a
presença de espécies predominantemente facultativas;
b) as espécies lenhosas ocorrentes variam entre 5 e 30 espécies, apresentam
amplitude diamétrica média e amplitude de altura média. A altura das espé-
cies lenhosas do dossel varia entre 8 e 17 metros, com área basal (m
2
/ha)
variando entre 15 e 35 m
2
/ha; com distribuição diamétrica variando entre 10
a 40 cm, e média da amplitude do DAP 25 cm;
c) o crescimento das árvores do dossel é moderado e a vida média das árvo-
res do dossel é média;
d) as epífitas são poucas, as lianas herbáceas poucas e as lianas lenhosas raras.
As espécies gramíneas são poucas. A serapilheira pode apresentar variações
de espessura de acordo com a estação do ano e de um lugar a outro;
e) a regeneração das árvores do dossel é pouca;
f) as espécies mais comuns, indicadoras do estágio médio de regeneração,
entre outras, podem ser consideradas: congonha (Ilex theezans), vassourão-
branco (Piptocarpha angustifolia), canela guaica (Ocotea puberula), palmito
(Euterpe edulis), guapuruvu (Schizolobium parayba), guaricica (Vochsia bifalca-
ta), cedro (Cedrela fissilis), caxeta (Tabebuia cassinoides), etc.
§ 3
o
Estágio avançado:
a) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando dossel fechado
e uniforme do porte, com a presença de mais de 2 estratos e espécies pre-
dominantemente umbrófilas;
b) as espécies lenhosas ocorrentes apresentam número superior a 30 espé-
cies, amplitude diamétrica grande e amplitude de altura grande. A altura das
espécies lenhosas do dossel é superior a 15 metros, com área basal (m
2
/ha)
superior a 30 m
2
/ha; com distribuição diamétrica variando entre 20 a 60 cm,
e média da amplitude do DAP 40 cm;
c) o crescimento das árvores do dossel é lento e a vida média da árvore do
dossel é longa;
d) as epífitas são abundantes, as lianas herbáceas raras e as lianas lenhosas
encontram-se presentes. As gramíneas são raras. A serapilheira está pre-
sente, variando em função do tempo e da localização, apresentando inten-
sa decomposição;
e) a regeneração das árvores do dossel é intensa;
f) as espécies mais comuns, indicadoras do estágio avançado de regeneração,
entre outras podem ser consideradas: pinheiro (Araucaria angustifolia), im-
buia (Ocotea porosa), canafístula (Peltophorum dubgium), ipê (Tabebuia alba),
angico (Parapiptadenia rigida), figueira (Ficus sp.).
248
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 3
o
Difere deste contexto a vegetação da Floresta Ombrófila Densa alto-
montana, por ser constituída por um número menor de espécies arbóreas, ser
de porte baixo e com pequena amplitude diamétrica e de altura.
Art. 4
o
Os parâmetros definidos para tipificar os diferentes estágios de sucessão
da vegetação secundária podem variar de uma região geográfica para outra,
dependendo das condições topográficas e edafoclimáticas, localização geográ-
fica, bem como do uso anterior da área em que se encontra uma determinada
formação florestal.
Art. 5
o
De acordo com o artigo 3
o
do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993,
e para os efeitos desta Resolução, considera-se Mata Atlântica, no Estado do
Paraná, as formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio
Mata Atlântica, com as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Ve-
getação do Brasil, IBGE 1988 – Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Om-
brófila Mista, Floresta Estacional Semidecidual, Manguezais e Restingas.
Art. 6
o
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANEXO I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTÁGIOS SUCESSIONAIS DA
VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA:
Nº de estratos
Nº de espécies lenhosas
Área basal (m
2
/ha)
Altura das espécies lenhosas do dossel (m)
Média da Amplitude dos diâmetros (DAP/cm)
Distribuição diamétrica (cm)
Crescimento das árvores do dossel
Vida média das árvores
Amplitude diamétrica
Amplitude de altura
Epífitas
Lianas herbáceas
Lianas lenhosas
Gramíneas
Regeneração das árvores do dossel
1
1 a 10
8 a 20
até 10
10
5 a 15
RÁPIDO
CURTA
PEQUENA
PEQUENA
RARAS
ABUNDANTES
AUSENTE
ABUNDANTES
AUSENTE
1 – 2
5 – 30
15 – 35
8 – 17
25
10 – 40
MODERADO
MÉDIA
MÉDIA
MÉDIA
POUCAS
POUCAS
RARA
POUCAS
POUCA
>2
>30
>30
>30
40
20 – 60
LENTO
LONGA
GRANDE
GRANDE
ABUNDANTE
RARAS
PRESENTE
RARAS
INTENSA
INTERMEDIÁRIAS
249
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, DE 4 DE MAIO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado de Santa Catarina.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei n
º
6.938, de 31 de agosto de 1981, al-
terada pela Lei n
º
8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto
n
º
99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n
º
8.746, de 09 de dezembro de 1993,
considerando o disposto na Lei n
º
8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo
em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica em cum-
primento ao disposto no artigo 6
o
do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993,
na Resolucão Conama nº 10, de 1
º
de outubro de 1993, e a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado de Santa
Catarina, resolve:
Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande
diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de
espécies, onde são observadas área basal média superior a 20,00 metros qua-
drados por hectare, DAP médio superior a 25 centímetros, e altura total média
superior a 20 metros.
Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração é aquela resultante dos pro-
cessos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação pri-
mária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores rema-
nescentes da vegetação primária.
Art. 3º Os estágios em regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6
o
do Decreto 750/93 passam a ser assim definidos:
I – Estágio inicial de regeneração:
a) nesse estágio a área basal média é de até 8 metros quadrados por
hectare;
b) fisionomia herbáceo/arbustiva de porte baixo; altura total média até 4
metros, com cobertura vegetal variando de fechada a aberta;
c) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude:
DAP médio até 8 centímetros;
d) epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquens,
briófitas e pteridófitas, com baixa diversidade;
e) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;
250
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
f) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina pouco decom-
posta, contínua ou não;
g) diversidade biológica variável com poucas espécies arbóreas ou arbores-
centes, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros
estágios;
h) espécies pioneiras abundantes;
i) ausência de sub-bosque;
j) espécies indicadoras:
j.1) Floresta Ombrófila Densa: Pteridium aquilium (samambaia-das-tape-
ras), e as hemicriptófitas Melinis minutiflora (capim-gordura) e Andropo-
gon bicornis (capim-andaime ou capim-rabo-de-burro) cujas ervas são
mais expressivas e invasoras na primeira fase de cobertura dos solos
degradados, bem assim as tenófitas Biden pilosa (picão-preto) e Solidago
microglossa (vara-de-foguete), Baccharis elaeagnoides (vassoura) e Bac-
charis dracunculifolia (vassoura-braba);
j.2) Floresta Ombrófila Mista: Pteridium aquilium (samambaia-das tape-
ras), Melines minutiflora (capim-gordura), Andropogon bicornis (capim-
andaime ou capim-rabo-de-burro), Biden pilosa (Picão-preto), Solidago
microglossa (vara-de-foguete), Baccharis elaeagnoides (vassoura), Baccha-
ris dracunculifolia (vassoura-braba), Senecio brasiliensis (flor-das-almas),
Cortadelia sellowiana (capim-navalha ou macegão), Solnum erianthum
(fumo-bravo);
j.3) Floresta Estacional Decidual: Pteridium aquilium (samambaia-das-
taperas), Melinis minutiflora (capim-gordura), Andropogon bicornis (ca-
pim-andaime ou capim-rabo-de-burro), Solidago microglossa (vara-de-
foguete), Baccharis elaeagnoides (vassoura), Baccharis dracunculifolia
(vassoura-braba), Senecio brasiliensis (flor-das-almas), Cortadelia sellowia-
na (capim-navalha ou macegão), Solanum erianthum (fumo-bravo).
II – Estágio médio de regeneração:
a) nesse estágio a área basal média é de até 15,00 metros quadrados por
hectare;
b) fisionomia arbórea e arbustiva predominando sobre a herbácea poden-
do constituir estratos diferenciados; altura total média de até 12 metros;
c) cobertura arbórea variando de aberta a fechada, com ocorrência even-
tual de indivíduos emergentes;
d) distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada, com predo-
mínio dos pequenos diâmetros: DAP médio de até 15 centímetros;
e) epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies em
relação ao estágio inicial, sendo mais abundantes na floresta ombrófila;
f) trepadeiras, quando presentes, são predominantemente lenhosas;
g) serapilheira presente, variando de espessura, de acordo com as estações
do ano e a localização;
h) diversidade biológica significativa;
251
OUTRAS NORMAS
i) sub-bosque presente;
j) espécies indicadoras:
j.1) Floresta Ombrófila Densa: Rapanea Ferruginea (capororoca), árvore
de 7,00 a 15,00 metros de altura, associada a Dodonea viscosa (vassoura-
vermelha);
j.2) Floresta Ombrófila Mista: Cupanea vernalis (cambotá-vermelho),
Schinus therebenthifolius (aroeira-vermelha), Casearia silvestris (cafezi-
nho-do-mato);
j.3) Floresta Estacional Decidual: Inga marginata (ingá-feijão), Baunilha
candicans (pata-de-vaca).
III – Estágio avançado de regeneração:
a) nesse estágio a área basal média é de até 20,00 metros quadrados por
hectare;
b) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando um dossel
fechado e relativamente uniforme no porte, podendo apresentar árvores
emergentes – altura total média de até 20 metros;
c) espécies emergentes ocorrendo com diferentes graus de intensidade;
d) copas superiores horizontalmente amplas;
e) epífitas presentes em grande número de espécies e com grande abun-
dância, principalmente na floresta ombrófila;
f) distribuição diamétrica de grande amplitude: DAP médio de até 25 cen-
tímetros;
g) trepadeiras geralmente lenhosas, sendo mais abundantes e ricas em
espécies na floresta estacional;
h) serapilheira abundante;
i) diversidade biológica muito grande devido à complexidade estrutural;
j) estratos herbáceo, arbustivo e um notadamente arbóreo;
k) florestas nesse estágio podem apresentar fisionomia semelhante à ve-
getação primária;
l) sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
m) dependendo da formação florestal pode haver espécies dominantes;
n) espécies indicadoras:
n.1) Floresta Ombrófila Densa: Miconia cinnamomifolia, (jacatirão-açu),
árvore de 15,00 a 20,00 metros de altura, formando agrupamentos bas-
tante densos, com copas arredondadas e folhagem verde oliva, sendo seu
limite austral a região de Tubarão, Psychotria longipes (caxeta), Cecropia
adenopus (embaúba), que formarão os primeiros elementos da vegetação
secundária, começando a aparecer Euterpe edulis (palmiteiro), Schizolo-
bium parahiba (guapuruvu), Bathiza meridionalis (macuqueiro), Piptadenia
gonoacantha (pau-jacaré) e Hieronyma alchorneoides (licurana), Hieronyma
alchorneoides (licurana) começa a substituir a Miconia cinnamomifolia
(jacutirão-açu), aparecendo também Alchornea triplinervia (tanheiro),
Nectandra leucothyrsus (canela-branca), Ocotea catharinensis (canela-pre-
252
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ta), Euterpe-edulis (palmiteiro), Talauma ovata (baguaçu), Chrysophylum
viride (aguai) e Aspidosperma olivaceum (peroba-vermelha), entre outras;
n.2) Floresta Ombrófila Mista: Ocotea puberula (canela guaica), Piptocar-
pa angustifolia (vassourão-branco), Vernonia discolor (vassourão-preto),
Mimosa scabrella (bracatinga);
n.3) Floresta Estacional Decidual: Ocotea puberula (canela-guacá), Alchor-
nea triplinervia (tanheiro), Parapiptadenia rígida (angico-vermelho), Pata-
gonula americana (guajuvirá), Enterolobium contortisiliguum (timbaúva).
Art. 4º A caracterização dos estágios de regeneração da vegetação definidos
no artigo 3
o
e os parâmetros de DAP médio, altura média e área basal média
do artigo 1
o
desta Resolução, não são aplicáveis para manguezais e restingas.
Parágrafo único. As restingas serão objeto de regulamentação específica.
Art. 5º Os parâmetros de área basal média, altura média e DAP médio defini-
dos nesta Resolução, excetuando-se manguezais e restingas, estão válidos para
todas as demais formações florestais existentes no território do Estado de San-
ta Catarina, previstas no Decreto nº 750/93; os demais parâmetros podem
apresentar diferenciações em função das condições de relevo, clima e solos
locais; e do histórico do uso da terra. Da mesma forma, estes fatores podem
determinar a não-ocorrência de uma ou mais espécies indicadoras, citadas no
artigo 3º, o que não descaracteriza, entretanto, o seu estágio sucessional.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
253
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, DE 4 DE MAIO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado da Bahia.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, em cum-
primento ao disposto no artigo 6
o
do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993,
na Resolução Conama nº 10, de 1
º
de outubro de 1993, e a fim de orientar os
procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado da Bahia,
resolve:
Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande
diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características originas de estrutura e de
espécies.
Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração é aquela resultante dos pro-
cessos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação pri-
mária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores rema-
nescentes da vegetação primária.
Art. 3º Os estágios em regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6º do Decreto nº 750/93 passam a ser assim definidos:
I – Estágio inicial de regeneração:
a) fisionomia herbáceo/arbustiva de porte baixo; altura média inferior a 5
metros para as florestas ombrófila densa e estacional semidecidual e altu-
ra média inferior a 3 metros para as demais formações florestais, com
cobertura vegetal variando de fechada a aberta;
b) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude:
DAP médio inferior a 8 centímetros para todas as formações florestais;
c) epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquens,
briófitas e pteridófitas, com baixa diversidade;
d) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;
e) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina pouco decom-
posta, contínua ou não;
254
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
f) diversidade biológica variável com poucas espécies arbóreas ou arbores-
centes, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros
estágios;
g) espécies pioneiras abundantes;
h) ausência de sub-bosque;
i) a florística está representada em maior freqüência para as florestas
ombrófila densa e estacional semidecidual: bete (Piper); tiririca (Scleria);
erva-de-rato (Pshychotria) (Palicourea); canela-de-velho, mundururu (Cli-
demia) (Miconia) (Henriettea); quaresmeira (Tibouchina); corindiba (Tre-
ma); bananeirinha, paquevira (Heliconia); (Telepteris); piaçaba, indaiá
(Attalea); sapé (Imperata); unha-de-gato (Mimosa); assa-peixe (Vernonia);
lacre, capianga (Vismia).
Para as demais formações florestais: gogoia, coerana (Solanum) (Cestrum);
velame, pinhão-bravo (Croton) (Jatropha) (Cnidoscolus); cansanção (Cnidos-
colus); jurema, candeia, calumbi (Mimosa) (Piptadenia); cipós (Anemopaeg-
ma) (Pyrostegia): cipó-tingui (Serjania).
II – Estágio médio de regeneração:
a) fisionomia arbórea e/ou arbustiva predominando sobre a herbácea,
podendo constituir estratos diferenciados; a altura média é de 5 a 12 me-
tros para as florestas ombrófila densa e estacional semidecidual e de 3 a 5
metros para as demais formações florestais;
b) cobertura arbórea variando de aberta a fechada, com ocorrência even-
tual de indivíduos emergentes;
c) distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada, com predo-
mínio dos pequenos diâmetros: DAP médio de 8 a 18 centímetros para as
florestas ombrófila densa e estacional semidecidual, e DAP médio de 8 a
12 centímetros para as demais formações florestais;
d) epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies em
relação ao estágio inicial, sendo mais abundantes na floresta ombrófila;
e) trepadeiras, quando presentes, são predominantemente lenhosas;
f) serapilheira presente, variando de espessura de acordo com as estações
do ano e a localização;
g) diversidade biológica significativa;
h) sub-bosque presente;
i) a florística está representada em maior freqüência para as florestas om-
brófila densa e estacional semidecidual: amescla (Protium); sucupira (Bo-
wdichia); pau-d’arco (Tabebuia); murici (Byrsonima); pau-pombo (Tapirira);
bicuiba (Virola); ingá (Inga); boleira (Joannesia); cocão (Pogonophora); mo-
rototo, sambaquim (Didymopanax); pau-paraíba (Simarouba); açoita-cavalo
(Luehea); araticum (Dughetia) (Guatteria); amoreira (Heliocostylis) (Maclura);
cambuí, murta (Myrcia); camboatá (Cupania); sete-cascos (Pera).
Para as demais formações florestais: surucucu, angico (Piptadenia) (Anade-
nanthera); pau-ferro (Enterolobium); flor-de-são-joão (Senna); mororó
255
OUTRAS NORMAS
(Bauhinia); baraúna, cajá (Schinopsis) (Spondias); aroeira (Astronium); im-
burana-de-cheiro (Amburana); (Centrolobium); pereiro, peroba (Aspidosper-
ma); quixabeira (Bumelia); pau-d’arco (Tabebuia).
III – Estágio avançado de regeneração:
a) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando um dossel
fechado e relativamente uniforme no porte, podendo apresentar árvores
emergentes; a altura média é superior a 12 metros para as florestas om-
brófila densa e estacional semidecidual e superior a 5 metros para as de-
mais formações florestais;
b) espécies emergentes ocorrendo com diferentes graus de intensidade;
c) copas superiores horizontalmente amplas;
d) epífitas presentes em grande número de espécies e com grande abun-
dância, principalmente na floresta ombrófila;
e) distribuição diamétrica de grande amplitude: DAP médio superior a
18 centímetros para as florestas ombrófila densa e estacional semideci-
dual, e DAP médio superior a 12 centímetros para as demais formações
florestais;
f) trepadeiras geralmente lenhosas, sendo mais abundantes e ricas em
espécies na floresta estacional;
g) serapilheira abundante;
h) diversidade biológica muito grande devido à complexidade estrutural;
i) estratos herbáceo, arbustivo e um notadamente arbóreo;
j) florestas neste estágio podem apresentar fisionomia semelhante à vege-
tação primária;
k) sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
l) dependendo da formação florestal pode haver espécies dominantes;
m) a florística está representada em maior freqüência para as florestas
ombrófila densa e estacional semidecidual: oiti (Licania) (Couepia); louros
(Ocotea) (Nectandra); manaiúba, jundiba (Sloanea); munguba, muçambê
(Buchenavia); juerana, tambaipé (Parkia) (Stryphonodendron); conduru (Bro-
simun) (Helicostylis); oiticica, catrus (Clarisia); camaçari (Caraipa); bacupari
(Rheedia); sapucaia (Lecythis); juerana-branca, ingá (Macrosamanea) (Inga);
maçaranduba, paraju (Manilkara); fruta-de-pomba (Pouteria) (Chryso-
phillum); pau-paraíba (Simarouba); pau-jangada (Apeiba); mucugê (Couma);
imbiruçu (Bombax).
Para as demais formações florestais: barriguda (Cavanillesia); vilão, madei-
ra-nova (Pterogyne); violeta, jacarandá (Machaerium) (Dalbergia); pau-san-
gue (Pterocarpus); sucupira-branca (Pterodon); peroba (Aspidosperma); ba-
raúna (Schynopsis); pau-d’arco (Tabebuia); freijó, claraíba (Cordia); tapicuru
(Goniorrachis); mussambê (Manilkara).
Art. 4
o
A caracterização dos estágios de regeneração da vegetação definidos no
artigo 3
o
desta Resolução não é aplicável para manguezais e restingas.
Parágrafo único. As restingas serão objeto de regulamentação específica.
256
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 5
o
Os parâmetros de altura média e DAP médio definidos nesta Resolução,
excetuando-se manguezais e restingas, estão válidos para todas as demais for-
mações florestais existentes no território do Estado da Bahia previstas no Decre-
to 750/93; os demais parâmetros podem apresentar diferenciações em função
das condições de relevo, clima e solos locais; e do histórico do uso da terra.
Art. 6
o
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
257
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, DE 4 DE MAIO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado do Rio de Janeiro.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando o disposto no §1º, do artigo 1º, da Resolução Conama nº 10,
de 1
º
de outubro de 1993, publicada no DOU de 3-11-93, que determina a
apresentação de parâmetros mensuráveis para análise dos estágios de suces-
são ecológica da Mata Atlântica, resolve:
Art. 1º Considera-se vegetação florestal primária no Estado do Rio de Janeiro
a forma de vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade
biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afe-
tar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies.
Art. 2º As formações florestais abrangidas pela Mata Atlântica, no Estado do
Rio de Janeiro, compreendem a Floresta Ombrófila Densa e a Floresta Estacio-
nal Semidecidual que, em seus estágios sucessionais secundários, apresentam
os seguintes parâmetros estipulados com base em amostragens que conside-
raram indivíduos arbóreos com DAP médio de 10 centímetros.
§1º Estágio Inicial:
a) fisionomia herbáceo/arbustiva, cobertura aberta ou fechada, com a pre-
sença de espécies predominantemente heliófitas; plantas lenhosas, quando
ocorrem, apresentam DAP médio de 5 centímetros e altura média de até 5
metros;
b) os indivíduos lenhosos ocorrentes pertencem a, no máximo, 20 espécies
botânicas por hectares;
c) as espécies são de crescimento rápido e ciclo biológico curto;
d) a idade da comunidade varia de 0 a 10 anos;
e) a área basal média é de 0 a 10 metros quadrados/hectare;
f) epífitas raras, podendo ocorrer trepadeiras;
g) ausência de sub-bosque;
h) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina pouco decompos-
ta, contínua ou não;
i) as espécies herbáceas ou de pequeno porte mais comuns e indicadoras
desse estágio são:
258
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
alecrim-do-campo – Baccharis dracunculifolia (Compositae)
assa-peixe – Vernonia polyanthes (Compositae)
cambará – Lantana camara (Verbenaceae)
guaximba – Urena lobata (Malvaceae)
guizo-de-cascavel – Crotalaria mucronata (Leguminosae)
erva-colégio – Elephantopus mollis (Compositae)
juá – Solanum aculeatissimum (Solanaceae)
jurubeba – Solanum paniculatum (Solanaceae)
pindoba – Attalea humilis (Palmae)
pixirica – Clidemia hirta (Melastomataceae)
sapê – Imperata brasiliensis (Gramineae)
samambaia-das-taperas – Pteridium aquilinum (Polypodiaceae)
oficial-de-sala – Asclepias curassavica (Asclepiadaceae)
vassourinha – Sida spp. (Malvaceae)
falsa-poaia – Borreria verticillata (Rubiaceae)
cipó-cabeludo – Mikania spp. (Compositae)
j) as espécies lenhosas mais freqüentes e indicadoras desse estágio são:
angico – Aradenanthera colubrina (Leguminosae)
araçá – Psidium cattleyanum (Myrtaceae)
aroeira – Schinus terebinthifolius (Anacardiaceae)
crindiúva – Trema micrantha (Ulmaceae)
embaúbas – Cecropia spp. (Moraceae)
esperta – Peschiera laeta (Apoynaceae)
goiabeira – Psidium guayava (Myrtaceae)
maricá – Mimosa bimucronata (leguminosae)
candeia – Vanillosmopsis erythropappa (Compositae)
tapiá – Alchornea iricurana (Euphorbiacea)
sangue-de-drago – Croton urucurana (Euphorbiacea)
§ 2º Estágio Médio:
a) fisionomia arbustivo/arbórea, cobertura fechada com início de diferencia-
ção em estratos e surgimento de espécies de sombra;
b) as espécies lenhosas, por sombreamento, eliminam as componentes her-
báceas ou de pequeno porte do estágio inicial;
c) as árvores têm DAP médio variando de 10 a 20 centímetros, altura média
variando de 5 até 12 metros e idade entre 11 e 25 anos;
d) sempre existe uma serapilheira, na qual há sempre muitas plântulas;
e) a área basal média varia de 10 a 28 metros quadrados/hectare;
f) muitas das árvores do estágio inicial podem permanecer, porém, mais
grossas e mais altas;
g) sub-bosque presente;
h) trepadeiras, quando presentes, são predominantemente lenhosas;
i) outras espécies arbóreas surgem nesse estágio sendo dele indicadoras:
açoita-cavalo – Luethea grandiflora (Tiliaceae)
carrapeta – Guarea guidonia (Meliaceae)
259
OUTRAS NORMAS
maminha-de-porca – Zanthoxylon rhoifolium (Rutaceae)
jacatirão – Miconia fairchildiana (Melastomataceae)
guaraperê – Lamanonia ternata (Cunoniaceae)
ipê-amarelo – Tabebuia chrysotricha (Bignoniaceae)
cinco-folhas – Sparattosperma leucanthum (Bignoniaceae)
caroba – Cybistax antisyphilitica (Bignoniaceae)
guapuruvu – Schizolobium parahiba (Leguminosae)
aleluia – Senna multijuga (Leguminosae)
canudeiro – Senna macranthera (Leguminosae)
pindaíba – Xylopia brasiliensis (Annonaceae)
camboatá – Cupania oblongifolia (Sapindaceae)
j) as espécies mais freqüentes que estruturam o sub-bosque são:
aperta-ruão, jaborandi – Piper spp. (Piperaceae)
caapeba – Potomorphe spp. (Piperaceae)
fumo-bravo – Solanum sp. (Soloanaceae)
grandiúva-d’anta – Pshychotria leiocarpa (Rubiaceae)
sonhos-d’ouro – Pshychotria nuda (Rubiaceae)
caeté – Maranta spp. Ctenanthe spp. (Marantaceae)
pacová – Helioconia spp. (Musaceae)
§ 3º Estágio Avançado:
a) fisionomia arbórea, cobertura fechada formando um dossel relativamente
uniforme no porte, podendo apresentar árvores emergentes com sub-bosque
já diferenciado em um ou mais estratos formados por espécies esciófilas;
b) grande variedade de espécies lenhosas com DAP médio 20 centímetros e
altura superior a 20 metros;
c) comunidade com idade acima de 25 anos;
d) há cipós, trepadeiras e abundância de epífitas;
e) a área basal média é superior a 28 metros quadrados/hectare;
f) serapilheira sempre presente, com intensa decomposição;
g) as espécies arbóreas podem ser remanescentes do estágio médio acresci-
das de outras que caracterizam esse estágio, como:
canela-santa – Vochysia laurifolia (Vochysiaceae)
araribá – Centrolobium robustum (Leguminosae)
canela – Ocotea, Nectandra, Cryptocarya (Lauraceae)
canjerana – Cabralea canjerana (Meliaceae)
cedro – Cedrela fissilis (Meliaceae)
xixá – Sterculia chicha (Sterculiaceae)
sapucaia – Lecythis pisonis (Lecythidaceae)
cotieira – Johannesia princeps (Euphorbiaceae)
garapa – Apuleia leiocarpa (Leguminosae)
figueira – Ficus spp. (Moraceae)
jequitibá-branco – Cariniana legalis (Lecythidaceae)
jequitibá-rosa – Cariniana estrellensis
jequitibá-rosa – Couratari pyramidata (Lecythidaceae)
260
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
bicuíba – Virola oleifera (Miristicaceae)
vinhático – Plathymenia foliolosa (Leguminosae)
perobas – Aspidosperma spp. (Apocynaceae)
guapeba – Pouteria sp. (Sapotaceae)
pau-d’alho – Gallezia integrifolia (Phyttolaccaceae)
airi – Astrocaryum aculeatissimum (Palmae)
aricanga – Geonoma spp. (Palmae)
palmito – Euterpe edulis (Palmae)
pindobuçu – Attalea dubia (Palmae)
h) o sub-bosque é menos expressivo que no estágio médio e geralmente
muito rico em espécies esciofilas; aumenta o número de espécies de rubiácas
e de marantáceas, principalmente, surgindo, ainda criciúma Olyra spp (Gra-
mineae), Leandra spp. (melastomataceae), e muitas espécies e famílias de
Pteridophyta.
§ 4º Os parâmetros definidos neste artigo não são aplicáveis para restingas
que serão objeto de regulamentação específica.
Art. 3º Os parâmetros apresentados para tipificar os diferentes estágios de
sucessão ecológica secundária variam de uma região geográfica para outra e
dependem das condições topográficas, edáficas, climáticas, assim como do uso
pretérito que teve a área onde se situa uma determinada formação florestal,
devendo os casos de dúvida ou aqueles não previstos nesta Resolução serem
analisados e definidos pelo Órgão competente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
261
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, DE 4 DE MAIO DE 1994
Aprova o Glossário de Termos Técnicos, ela-
borado pela Câmara Técnica Temporária
para Assuntos de Mata Atlântica.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução Conama nº 010, de 10 de
outubro de 1993, resolve:
Art. 1º Aprovar o Glossário de Termos Técnicos, elaborado pela Câmara Téc-
nica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica.
AGRESTE: zona fitogeográfica do Nordeste, entre a Mata e o Sertão, caracteri-
zada pelo solo pedregoso e pela vegetação escassa e de pequeno porte.
ALTO MONTANO: relativo aos ambientes situados em altitudes acima de 1.500
metros.
AMARILIDÁCEAS: família botânica, a qual pertencem, entre outros, as açucenas.
AMBIENTE HALÓFITO: ambiente caracterizado pela presença de vegetação
tolerante ao sal.
ANTRÓPICO: relativo à ação humana.
ÁREA BASAL: área expressa em m² que uma ou um grupo de árvores ocupa
no terreno.
BRIÓFITAS: vegetal de pequenas dimensões, sem canais internos condutores
de seiva, como os musgos.
CACTÁCEAS: família de plantas peculiarmente destituídas de folhas, mas que
têm o caule muito engrossado, em virtude de amplas reservas de água. Qua-
se sempre conduzem espinhos; flores ornamentais, dotadas de numerosas
pétalas e estames, frutos por vezes comestíveis.
COMUNIDADE EDÁFICA: conjunto de populações vegetais dependentes de
determinado tipo de solo.
COMPLEXIDADE ESTRUTURAL: grupo ou conjunto de espécies ocorrentes em
uma floresta, cujos indivíduos interagem imprimindo características próprias
à mesma, em virtude de distribuição e abundância de espécies, formação de
estratos, diversidade biológica.
CUMES LITÓLICOS: ponto mais alto de um morro ou elevação constituídos
basicamente de rochas.
262
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECÍDUA: diz-se da planta cujas folhas caem em certa época do ano.
DISTRIBUIÇÃO DIAMÉTRICA: maneira como se apresentam os diâmetros dos
troncos medidos a 1,30 metro do solo (DAP).
DIVERSIDADE BIOLÓGICA: variedade de indivíduos, comunidades, popula-
ções, espécies e ecossistemas existentes em uma determinada região.
DOMINÂNCIA DE ESPÉCIES: grau em que determinadas espécies dominam
em uma comunidade, devido ao tamanho, abundância ou cobertura, e que
afeta as potencialidades das demais espécies.
DOSSEL: parte formada pela copa das árvores que formam o estrato superior
da floresta.
ECÓTONO: zona de contato ou transição entre duas formações vegetais com
características distintas.
EDÁFICA: relativo ao solo.
ENDEMISMO: espécie nativa, restrita a uma determinada área geográfica.
EPÍFITA: planta que cresce sobre a outra planta sem retirar alimento ou tecido
vivo do hospedeiro.
ESPÉCIE EMERGENTE: aquela que se sobressai devido à sua copa ultrapassar
o dossel da floresta, em busca de luminosidade.
ESPÉCIE INDICADORA: aquela cuja presença indica a existência de determi-
nadas condições no ambiente em que ocorre.
ESPÉCIE PIONEIRA: aquela que se instala em uma região, área ou hábitat
anteriormente não ocupado por ela, iniciando a colonização de áreas desa-
bitadas.
ESTRATO: determinada camada de vegetação em uma comunidade vegetal.
Ex.: estratos herbáceo, arbustivo e arbóreo.
EXPLOTAÇÃO SELETIVA: o mesmo que exploração seletiva. Extração de espé-
cies ou produtos de origem vegetal previamente determinados.
FISIONOMIA: feições características no aspecto de uma comunidade vegetal.
FLORESTA ESTACIONAL: floresta que sofre ação climática desfavorável, seca
ou fria, com perda de folhas.
FLORESTA OMBRÓFILA: floresta que ocorre em ambientes sombreados onde
a umidade é alta e constante ao longo do ano.
HIGRÓFILA: vegetação adaptada a viver em ambiente de elevado grau de
umidade.
LATIFOLIADA: vegetação com abundância de espécies dotadas de folhas largas.
LÍQUENS: associação permanente entre uma alga e um fungo, comumente
encontrada nos troncos das árvores e sobre rochas.
MESÓFILA: vegetação adaptada a viver em ambiente com mediana disponibi-
lidade de água, no solo e na atmosfera.
MONTANO: relativo a ambientes que ocupam a faixa de altitude geralmente
situada entre 500 m e 1500 m.
PLÂNTULA: planta jovem ou recém-germinada.
PTERIDÓFITAS: plantas sem flores que se reproduzem por esporos. Ex.: sa-
mambaias, xaxins e avencas.
263
OUTRAS NORMAS
REGIÃO ESTUARINA: área costeira na qual a água doce se mistura com a sal-
gada.
REMANESCENTES: manchas de vegetação nativa Primária ou Secundária do
domínio da Mata Atlântica.
SERAPILHEIRA: camadas de folhas, galhos e matéria orgânica morta que cobre
o solo das matas.
SUB-BOSQUE: estratos inferiores de uma floresta. Vegetação que cresce sob as
árvores.
XERÓFITA: vegetação adaptada a hábitat seco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
264
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado do Ceará.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica em cum-
primento ao disposto no artigo 6º do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993,
na Resolução Conama nº 10, de 01 de outubro de 1993, e a fim de orientar os
procedimentos para licenciamento de atividades florestais no Estado do Ceará,
resolve:
Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande
diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de
espécies.
Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração é aquela resultante dos pro-
cessos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação pri-
mária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores rema-
nescentes da vegetação primária.
Art. 3º Os estágios em regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6º do Decreto nº 750/93 passam a ser assim definidos:
I – Estágio inicial de regeneração:
a) fisionomia herbáceo/arbustiva, formando um estrato que varia de fecha-
do a aberto, com presença de espécies predominantemente heliófitas, al-
tura média de até 4 metros;
b) distribuição diamétrica de pequena amplitude, DAP médio até 5 centí-
metros, área basal média é de 4m²/ha;
c) as epífitas são representadas, principalmente por líquens, briófitas e
pteridófitas com baixa diversidade;
d) trepadeiras, quando presentes, são geralmente herbáceas;
e) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina, pouco decom-
posta, contínua ou não;
f) diversidade biológica variável, com poucas espécies arbóreas ou arborescen-
tes, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros estágios;
265
OUTRAS NORMAS
g) espécies pioneiras abundantes;
h) ausência de sub-bosque;
i) espécies indicadoras: Psychotria colorata; Clidenia sp.; Miconia sp.; Pteri-
dium aquilium; Brumfelsia uniflora.
II – Estágio médio de regeneração:
a) fisionomia arbustiva e arbórea predominam sobre a herbácea;
b) neste estágio a área basal média varia de 5 a 14 m²/ha, com DAP médio
de 5 a 14 centímetros e altura média de 4 a 10 m;
c) cobertura arbórea variando de aberta a fechada, com ocorrência even-
tual de indivíduos emergentes;
d) epífitas em maior número de indivíduos e diversidade de espécies em
relação ao estágio inicial, sendo mais abundante na floresta ombrófila;
e) trepadeiras, quando presentes, são predominantemente lenhosas;
f) serapilheira presente, variando conforme a estação do ano e a inclinação
das vertentes;
g) diversidade biológica significativa;
h) sub-bosque presente;
i) espécies indicadoras: Machaerium amplum (espinho-de-judeu); Bauchinia
jorticata (mororó); Cordia trichotoma (freijó); Braosimum gaudichaudii (inharê).
III – Estágio avançado de regeneração:
a) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando dossel contí-
nuo e uniforme no porte, podendo apresentar árvores emergentes. Apre-
senta copas horizontalmente amplas;
b) DAP médio superior a 14 centímetros, área basal média superior a
14m²/ha e altura média superior a 10 metros;
c) epífitas com grande número de espécies e indivíduos, especialmente na
floresta ombrófila;
d) serapilheira abundante;
e) grande diversidade biológica;
f) florestas neste estágio podem apresentar fisionomia semelhante à vege-
tação primária;
g) sub-bosque geralmente menos expressivo do que em estágio médio;
h) espécies indicadoras: Manilkara rufula (massaranduba); Miroxylon perui-
ferum (bálsamo); Copaifera langsdorffii (copaíba); Bulchenavia capitata
(mirindiba); Ataleia ovata (amarelão); Basiloxylon brasiliense (piroá).
Art. 4º A caracterização dos estágios de regeneração da vegetação definidos
no artigo 3º e os parâmetros de DAP médio, altura média e área basal média
não são aplicáveis para manguezais e restingas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, as restingas serão objeto de
regulamentação específica.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
266
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 026, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado do Piauí.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de definir vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica em cum-
primento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de
1993, na Resolução Conama nº 10, de 1º de outubro de 1993, e a fim de
orientar os procedimentos para licenciamento de atividades florestais no Esta-
do do Piauí, RESOLVE:
Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande
diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a pon-
to de não afetar significativamente suas características originais de estrutura
e de espécies.
Parágrafo único. A vegetação de que trata este artigo é composta pelas forma-
ções florestais denominadas Floresta Estacional Decidual (Florestas das
Terras Baixas, Floresta Submontana e Floresta Montana), Floresta Estacio-
nal Semidecidual (Floresta Submontana e Floresta Montana), restingas e
manguezais.
Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração é aquela resultante dos pro-
cessos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial de vegetação pri-
mária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores rema-
nescentes da vegetação primária.
Art. 3º Os estágios em regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6º do Decreto nº 750/93 passam a ser assim definidos:
I – Estágio inicial de regeneração:
a) fisionomia herbácea/arbustiva, de porte baixo, com altura média inferior
a 5 metros, e cobertura vegetal variando de fechada a aberta;
b) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude;
DAP médio inferior a 8 centímetros;
c) epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquens,
briófitas e pteridófitas com baixa diversidade;
267
OUTRAS NORMAS
d) trepadeiras, quando presentes, são geralmente herbáceas;
e) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina, pouco decom-
posta, contínua ou não;
f) diversidade biológica variável, com poucas espécies arbóreas ou arbores-
centes, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros
estágios;
g) espécies pioneiras abundantes;
h) ausência de sub-bosque;
i) a florística está representada em maior freqüência por:
Cnidoscolus sp. (urtiga-branca); Cassia sp. (mata-pasto); Mimosa sp. (unha-
de-gato); Vernonia sp. (assa-peixe); Cecropia sp. (embaúba ou pau-de-pre-
guiça); Guazuma sp. (mutamba); Mimosa sp. (espinheiro); Vismia sp. (lacre
ou pau-de-lacre; Himathanthus sp. (janaguba ou pau-de-leite); Attalea sp.
(piaçaba); Psidium sp. (araça); Lantana sp. (cambaré); Tibouchina sp. (qua-
resmeira); Scleria sp. (tiririca); Psychotria sp. (erva-de-rato); Platymenia sp.
(candeia); Pithecelobium sp. (jurema) e Croton sp. (velame).
II – Estágio médio de regeneração:
a) fisionomia arbórea e/ou arbustiva, podendo constituir estratos diferen-
ciados; altura média é de 5 a 12 metros;
b) cobertura arbórea, variando de aberta a fechada com ocorrência even-
tual de indivíduos emergentes;
c) distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada com predo-
mínio dos pequenos diâmetros; DAP médio de 8 a 18 centímetros;
d) epífitas, aparecendo com maior número de indivíduos em relação ao
estágio inicial;
e) trepadeiras, quando presentes, predominantemente lenhosas;
f) serapilheira presente, variando de espessura de acordo com a estação
do ano e a localização;
g) diversidade biológica significativa;
h) sub-bosque presente;
i) a florística está representada em maior freqüência por:
Caesalpinia sp. (catingueiro); Thiloa sp. (sipauba); Bowdichia sp. (sucupi-
ra); Sclerolobium sp. (pau-pombo); Inga sp. (ingá); Simarouba sp. (pau-
paraíba); Luehea sp. (açoita-cavalo); Annona sp. (araticum); Myrcia sp.
(murta); Enterolobium sp. (tamboril); Caesalpinia sp. (pau-ferro); Bauhinia
sp. (mororó); Astronium sp. (aroeira); Bursera sp. (imburana-de-cheiro);
Aspidosperma sp. (peroba); Tabebuia sp. (pau-d’arco).
III – Estágio avançado de regeneração:
a) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando dossel fecha-
do e relativamente uniforme no porte, podendo ou não apresentar árvores
emergentes; a altura média é superior a 12 metros;
b) espécies emergentes ocorrendo com diferentes graus de intensidade;
c) copas superiores, horizontalmente amplas;
268
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
d) distribuição diamétrica de grande amplitude; DAP médio superior a 18
centímetros;
e) epífitas, presentes em grande número de espécies e com grande abun-
dância;
f) trepadeiras geralmente lenhosas;
g) serapilheira abundante;
h) grande diversidade biológica significativa devido à complexidade es-
trutural;
i) estrato herbáceo, arbustivo e um notadamente arbóreo;
j) florestas neste estágio podem apresentar fisionomia semelhante à vege-
tação primária, diferenciada pela intensidade do antropismo;
l) sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
m) dependendo da formação florestal, pode haver espécies dominantes;
n) a florística está representada em maior freqüência por:
Guatteria sp. (conduru); Licania sp. (oiticica); Caraípa sp. (camaçari); Rhe-
edia sp. (bacuparí); Lecythis sp. (sapucaia); Macrosamanea sp. (jurema-
branca); Simarouba sp. (pau-paraíba); Apeiba sp. (jangada); Caryocar sp.
(piqui ou pequi); Bombax sp. (imbiruçu); Cleome sp. (mussambê); Cavan-
nilesia sp. (barriguda); Macherium sp. (violeta); Dalbergia sp. (jacarandá);
Pterodon sp. (sucupira-branca); Aspidosperma sp. (peroba); Schynopsis sp.
(baraúna); Tabebuia sp. (pau-d’arco); Cordia sp. (freijó).
Art. 4º A caracterização dos estágios de regeneração da vegetação definidos
no artigo 3º desta Resolução não é aplicável para manguezais e restingas.
Parágrafo único. As restingas serão objeto de regulamentação específica.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
269
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 028, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado de Alagoas.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando o que preceitua o artigo 6º do Decreto Federal nº 750, de 10 de
fevereiro de 1993, na Resolução Conama nº 10, de 1º de outubro de 1994,
em face da necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos es-
tágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica e para efei-
to de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração de recursos
florestais no Estado de Alagoas, resolve:
Art. 1º Vegetação primária: vegetação caracterizada como de máxima expres-
são local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antró-
picas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características
originais de estrutura e de espécies.
Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração: vegetação resultante de
processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial de vegetação
primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores
remanescentes de vegetação primária.
Art. 3º Os estágios em regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6º do Decreto 750/93 passam a ser assim definidos, em suas delimitações
para o Estado, estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil – IBGE – 1988:
I – Estágio inicial de regeneração:
a) altura média até 5 metros para as florestas ombrófilas e até 3 metros
para a floresta estacional semidecidual;
b) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de baixa amplitude: DAP
médio até 8 centímetros para as florestas ombrófilas e até 5 centímetros
para a estacional semidecidual;
c) epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquens,
briófitas e pteridófitas, com baixa diversidade;
d) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;
e) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina pouco decom-
posta, contínua, ou não;
270
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
f) diversidade biológica variável com poucas espécies arbóreas ou arborescen-
tes, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros estágios;
g) ausência de sub-bosque;
h) espécies indicadoras:
h.1) floresta ombrófila: Cecropia sp. (embaúba); Stryphnodendron sp. (favi-
nha); Byrsonima sp. (murici); Eschweilera sp. (embiriba); Tapirira guimensis
(cupiúba); Himatanthus bracteatus (banana-de-papagaio); Sapium sp. (leitei-
ro); Thyrsodium schomburgkianum (cabotã-de-leite); Cocoloba sp. (cabaçu);
Croton sp. (marmeleiro); Hortia sp. (laranjinha);
h.2) floresta estacional semidecidual: Stryphnodendron sp. (canzenze); Hor-
tia arborea Engl. (laranjinha); Xilopia sp. (pindaíba); Eschweileira sp. (embi-
riba); Mimosa sp. (espinheiro); Bowdhchia sp. (sucupira); Cupania sp. (cabo-
tão-de-rego); Pithecolobium sp. (barbatimão); Cocoloba sp. (cabaçu); Poutei-
ra sp. (leiteiro-branco).
II – Estágio médio de regeneração:
a) fisionomia arbórea e/ou arbustiva predominando sobre a herbácea,
podendo constituir estratos diferenciados, apresentando altura média su-
perior a 5 metros e inferior a 15 metros para as florestas ombrófilas e
acima de 3 metros e inferior a 9 metros para a estacional semidecidual;
b) cobertura arbórea, variando de aberta a fechada, com a ocorrência
eventual de indivíduos emergentes;
c) distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada, com predo-
mínio de pequenos diâmetros: DAP médio até 15 centímetros para as
florestas ombrófilas e estacional semidecidual;
d) epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies em
relação ao estágio inicial, sendo mais abundante na floresta ombrófila;
e) trepadeiras, quando presentes, são predominantes lenhosas;
f) serapilheira presente, variando de espessura de acordo com as estações
do ano e a localização;
g) diversidade biológica significativa;
h) sub-bosque presente;
i) espécies indicadoras:
i.1) floresta ombrófila: Himatanthus bracteatus (banana-de-papagaio);
Byrsonima sp. (murici); Manilkara sp. (maçaranduba); Bombax sp. (mun-
guba); Attalea sp. (catolé); Ditymopanax morototoni (sambaquim);
Lecythys sp. (sapucaia); Thyrsodium schomburgkianum (cabotã-de-leite);
Eschweilera sp. (embiriba); Cecropia sp. (embaúba); Tapirira guianensis
(cupiuba); Stryphnodendron sp. (barbatimão);
i.2) floresta estacional semidecidual: Stryphnodendron sp. (canzenze);
Syagrus coronata (ouricuri); Cupania sp. (cabotã-de-rego); Mimosa sp.
(espinheiro); Hortia arborea (laranjinha); Bowdichia sp. (sucupira); Pisonia
sp. (piranha); Cocoloba sp. (cabaçu); Byrsonima sp. (murici); Stryphnoden-
tron sp. (favinha); Anacardium sp. (cajueiro-bravo); Cecrópia sp. (embaú-
ba); Couepia sp. (carrapeta).
271
OUTRAS NORMAS
III – Estágio avançado de regeneração:
a) fisionomia arbórea, dominante sobre as demais, formando um dossel
fechado e relativamente uniforme no porte, podendo apresentar árvores
emergentes, apresentando altura média superior a 15 metros para as flo-
restas ombrófilas e superior a 9 metros para a estacional semidecidual;
b) espécies emergentes, ocorrendo com diferentes graus de intensidade;
c) copas superiores, horizontalmente amplas;
d) distribuição diamétrica de grande amplitude, com DAP médio acima de
15 centímetros para as florestas ombrófilas e estacional semidecidual;
e) epífitas, presentes em grande número de epsécies e em abundância,
principalmente na floresta ombrófila;
f) trepadeiras, geralmente lenhosas, sendo mais abundantes e ricas em
espécies na floresta estacional;
g) serapilheira abundante;
h) grande diversidade biológica devido à complexidade estrutural;
i) estratos herbáceos, arbustivo e um notadamente arbóreo;
j) florestas neste estágio podem apresentar fisionomia semelhante a vege-
tação primária;
l) sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
m) dependendo da formação florestal, pode haver espécies dominantes;
n) espécies indicadoras:
n.1) floresta ombrófila: Attalea sp. (palmeira pindoba); Didymopanax sp.
(sambaquim); Taipirira guimensys (pau-pombo); Bombax sp. (munguba);
Hortia sp. (laranjinha); Parkia sp. (visgueiro); Lecythis sp. (sapucaia); Cas-
sia sp. (coração-de-negro); Copaifera sp. (pau-d’óleo); Eschweilera sp.
(embiriba); Byrsonima sp. (murici); Luehea divaricata (açoita-cavalo); Hi-
matamthus bracteatus (banana-de-papagaio); Simaruba sp. (praíba);
n.2) floresta estacional semidecidual: Bowdichia sp. (sucupira); Bombax
sp. (munguba); Eschweilera sp. (imbiriba); Pouteira sp. (leiteiro-branco);
Trysodium sp. (cabotã-de-leite); Byrsonima sp. (murici); Pouteira sp. (lei-
teiro); Terminalia sp. (mirinduba); Tapyrira guianensis (cupiúba); Stryph-
nodendron sp. (canzenze); Syagrus sp. (coco-ouricuri); Didymopanax sp.
(sambaquim); Byrsonima sp. (murici); Simaruba (praíba).
Art. 4º A caracterização dos estágios de regeneração da vegetação definidos
no artigo 3º desta Resolução não é aplicável para manguezais e restingas.
Art. 5º Os parâmetros de altura média e DAP médio definidos estão válidos
para todas as formações florestais existentes no território do Estado de Alago-
as na área de domínio da Mata Atlântica estabelecida pelo mapa de vegetação
do Brasil IBGE – 1988, prevista no Decreto 750/93. Os demais parâmetros
podem apresentar variações dependendo das condições de relevo, de clima e
solos locais, histórico de uso da terra e localização geográfica.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
272
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 029, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado do Espírito Santo.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando decisão conjunta entre a Superintendência do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, no Estado do
Espírito Santo, a Secretaria Estadual para Assuntos do Meio Ambiente – Seama,
e o Instituto de Terras, Cartografia e Florestas – ITFC, em cumprimento ao
disposto nos artigos 6º e 4º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993, e
na Resolução Conama nº 10, de 10 de outubro de 1993;
Considerando a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica e de se
definir o corte, a exploração e a supressão da vegetação secundária no estágio
inicial de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo, resolve:
Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande
diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de
espécies, sendo que as espécies que caracterizam esse estágio sucessional são,
principalmente: peroba-amarela (Aspidosperma polyneuron), óleo-de-copaíba
(Copaifera langsdorfii), araribá (Centrolobium robustum), ipê-roxo (Tecoma hep-
taphilla), pau-ferro (Caesalpinia ferrea), pau-de-cortiça (Sterculia chicha), ipê-
amarelo (Tabebuia spp.), roxinho (Peltogyne ongustiflora), canela (Ocotea sp.),
jequitibá (Cariniana sp.), louro (Cordia trichotoma), cedro-rosa (Cedrela odorata),
jacarandá-caviúna (Dalbergia nigra), angico (Piptadenia sp.), vinhático (Platyme-
nia foliolosa).
Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração é aquela resultante de pro-
cessos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação pri-
mária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores rema-
nescentes da vegetação primária.
Art. 3º Os estágios de regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6º do Decreto nº 750/93 passam a ser assim definidos:
273
OUTRAS NORMAS
I – Estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica é a formação florestal
secundária que apresenta as seguintes características:
a) fisionomia herbáceo/arbustiva de porte baixo, com altura média varian-
do até 7 metros e cobertura vegetal variando de fechada a aberta;
b) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude,
com DAP médio variando de até 13 centímetros e área basal variando
entre 2 até 10 m²/ha;
c) epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquens,
briófitas e pteridófitas com baixa diversidade;
d) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;
e) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina pouco decom-
posta, contínua ou não;
f) diversidade biológica variável com poucas espécies arbóreas ou arbores-
centes, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros
estágios;
g) ausência de sub-bosque;
h) espécies pioneiras abundantes;
i) as espécies vegetais que caracterizam esse estágio sucessional são, prin-
cipalmente: embaúba (Cecropia sp.), jacaré (Piptadenia communis), goiabei-
ra (Psidium guajava), assa-peixe (Vernonia polyanthes), pindaúva-vermelha
(Xylopia seriacea), camará (Moquina polymorpha), ipê-felpudo (Zeyhera tu-
berculosa), aroeira (Schinus terebenthifolius), alecrim (Rosmarinus officina-
lis), fedegoso (Cassia spp.), araçá (Psidium cattleyanum), oitizeiro (Licania
tomentosa), corindiba (Trema micranta), pindaíba (Xylopia emarginata), ca-
viúns (Dalbergia villosa).
II – Entende-se também como estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica
o tipo de vegetação fortemente alterado onde há predominância de indivíduos
de porte herbáceo, podendo haver alguns de porte arbustivo e raramente indi-
víduos de porte arbóreo, com altura média inferior a 3 metros. O DAP médio é
inferior a 8 centímetros e a área basal não ultrapassa 2m²/ha. Trepadeiras,
quando presentes, são geralmente herbáceas. As espécies vegetais que apre-
sentam maior freqüência são, principalmente: araçá (Psidium cattleyanum), ja-
caré (Piptadenia communis), aroeira (Schinus terebenthifolius), buganvilha (Bou-
gainvillea sp.), assa-peixe (Vernonia polyanthes), samambaia-do-mato (Nephrole-
pis escaltata), maria-preta (Cordia verbenaceae), alecrim (Rosmarinus officinalis);
III – Estágio médio de regeneração da Mata Atlântica é a formação florestal
secundária que apresenta as seguintes características:
a) fisionomia arbórea e/ou arbustiva predominando sobre a herbácea,
podendo constituir estratos diferenciados, com altura média variando de
5 a 13 metros;
b) cobertura arbórea variando de aberta a fechada, com a ocorrência even-
tual de indivíduos emergentes;
c) distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada, com DAP médio
variando de 10 a 20 centímetros e área basal variando entre 10 a 18m²/ha;
274
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
d) epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies em
relação ao estágio inicial, sendo mais abundantes na Floresta Ombrófila;
e) trepadeiras, quando presentes, podem ser herbáceas ou lenhosas;
f) serapilheira presente, variando de espessura de acordo com as estações
do ano e a localização;
g) diversidade biológica significativa;
h) sub-bosque presente;
i) as espécies vegetais que caracterizam esse estágio sucessional são, prin-
cipalmente: cinco-folhas (Sparattosperma vernicosum), boleira (Joanesia
princeps), pau-d’alho (Gallesia gorazema), goiabeira (Psidium guajava), jaca-
ré (Piptadenia communis), quaresmeira-roxa (Tibouchina grandiflora), ipê-
felpudo (Zeyhera tuberculosa), araribá (Centrolobium sp.), caixeta (Tabebuia
spp.), jenipapo (Genipa americana), guapuruvu (Schizolobium parahyba),
cajueiro (Anacardium sp.), oitizeiro (Licania tomentosa), quaresma (Annona
cacans), ipê-roxo (Tecoma heptaphila).
IV – Estágio avançado de regeneração da Mata Atlântica é a formação flores-
tal secundária que apresenta as seguintes características:
a) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando um dossel
fechado e relativamente uniforme no porte, com altura média superior a
10 metros, podendo apresentar árvores emergentes ocorrendo com dife-
rentes graus de intensidade;
b) copas superiores horizontalmente amplas;
c) distribuição diamétrica de grande amplitude com DAP médio superior a
18 centímetros e área basal superior a 18m²/ha;
d) epífitas presentes em grande número de espécies e com grande abun-
dância, principalmente na Floresta Ombrófila;
e) trepadeiras geralmente lenhosas, sendo mais abundantes e ricas em
espécies na Floresta Estacional;
f) serapilheira abundante;
g) diversidade biológica muito grande devido à complexidade estrutural;
h) estratos herbáceo, arbustivo e um notadamente arbóreo;
i) florestas neste estágio podem apresentar fisionomia semelhante à vege-
tação primária;
j) sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
l) dependendo da formação florestal podem haver espécies dominantes;
m) as espécies vegetais que caracterizam esse estágio sucessional são,
principalmente: guapuruvu (Schizolobium parahyba), cinco-folhas (Sparat-
tosperma vernicosum), boleira (Joanesia princeps), pau-d’alho (Gallesia gora-
zema), jacaré (Piptadenia communis), quaresmeira-roxa (Tibouchina gran-
diflora), cedro (Cedrela fissilis), farinha-seca (Pterigota brasiliensis), ipê-roxo
(Tecoma heptaphilla), pau-ferro (Caesalpinia ferrea), óleo-de-copaíba (Copai-
fera langsdorffii), araribá-vermelho (Centrolobium robustum), sapucaia-ver-
melha (Lecythis pisonis), pau-sangue (Pterocarpus violaceus), caviúna (Dal-
bergia villosa).
275
OUTRAS NORMAS
Art. 4º Os parâmetros relacionados no artigo 3º que definem o estágio de
regeneração da Floresta Secundária podem apresentar diferenciações de acor-
do com as condições topográficas, climáticas e edáficas do local, além do his-
tórico do uso da terra.
Art. 5º Com relação ao corte, exploração e supressão da vegetação secundária
no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, fica somente permitida a
supressão ou exploração sustentada nas propriedades rurais que apresentarem
áreas excedentes às áreas de reserva legal, ressalvadas as de preservação per-
manente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa do Ibama nº
079, de 24 de setembro de 1991.
276
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 030, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado do Mato Grosso do Sul.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, em cum-
primento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de
1993, na Resolução Conama nº 10, de 1º de outubro de 1993, e a fim de
orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado
de Mato Grosso do Sul, resolve:
Art. 1º Considera-se vegetação primária aquela de máxima expressão local,
com grande diversidade biológica, sendo os efeitos antrópicos mínimos, a
ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutu-
ra e de espécies.
Parágrafo único. A vegetação de que trata este artigo é composta pelas forma-
ções florestais denominadas Floresta Estacional Decidual (Floresta das Terras
Baixas, Floresta das Terras Baixas com dossel emergente, Floresta Submon-
tana, Floresta Submontana com dossel emergente) e Floresta Estacional
Semidecidual (Floresta Aluvial, Floresta Aluvial com dossel emergente, Flo-
resta Submontana).
Art. 2º Considera-se vegetação secundária em regeneração aquela resultante
dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegeta-
ção primária, por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores
remanescentes da vegetação primária.
Parágrafo único. Os estágios em regeneração da vegetação secundária passam
a ser assim definidos:
I – Estágio Inicial:
a) fisionomia herbáceo/arbustiva, formando um estrato, variando de fecha-
do a aberto, com a presença de espécies predominantemente heliófitas;
b) as espécies lenhosas ocorrentes variam entre 1 a 10 espécies, apresen-
tando amplitude diamétrica e altura pequenas, podendo a altura das espé-
cies lenhosas do dossel chegar até 10 metros, com área basal (m²/ha) va-
277
OUTRAS NORMAS
riando entre 7 a 20 m²/ha, com distribuição diamétrica variando até 15cm,
e média de amplitude do DAP 8,0cm;
c) as epífitas são raras, as lianas herbáceas abundantes, e as lianas lenhosas
apresentam-se ausentes. As espécies gramíneas são abundantes. A serapi-
lheira, quando presente, pode ser contínua ou não, formando uma cama-
da fina pouco decomposta;
d) no sub-bosque (sinúsias arbustivas) é comum a ocorrência de arbustos
umbrófilos, principalmente de espécies de rubiáceas, mirtáceas e melas-
tomatáceas;
e) a diversidade biológica é baixa, podendo ocorrer ao redor de 10 (dez)
espécies arbóreas ou arbustivas dominantes;
f) as espécies mais comuns, indicadoras dos estágios iniciais de regenera-
ção, entre outras, são: cancorosa (Maytenus sp), assa-peixe (Vernonia sp),
araticum (Annana sp), araçá (Psidium sp), pimenta-de-macaco (Xylópia
aromática), fumo-bravo (Solanum granuloso-lebrosum), goiabeira (Psidium
guiava), sangra-d’água (Croton urucurama), murici (Byrsonima spp), mutam-
bo (Guazuma ulmifolia), sapuva (Machacrium sp), arranha-gato (Acácia spp),
açoita-cavalo (Luchea speciosa), envira (Xilópia sp), amendoim-bravo (Pte-
rogyne nitens) e urtigão (Jatropha bahiana).
II – Estágio Médio:
a) fisionomia arbustiva e/ou arbórea, formando de 1 a 2 estratos, sendo
que no estrato superior poucas espécies são predominantes e a maioria
ocorre facultativamente;
b) as espécies lenhosas ocorrentes variam entre 10 e 30 espécies, apresen-
tam amplitude de diâmetro e altura médias. A altura das espécies lenhosas
do dossel varia entre 10 e 18 metros, com área basal variando entre 15 e
30m²/ha, com distribuição diamétrica variando entre 10 e 35 cm e média
de amplitude do DAP 25 cm;
c) as epífitas e as lianas herbáceas são poucas e as lianas lenhosas raras. As
espécies gramíneas são poucas. A serapilheira pode apresentar variações de
espessura de acordo com as estações do ano e de um lugar a outro;
d) a diversidade biológica é significativa podendo haver em alguns casos a
dominância de poucas espécies, geralmente de rápido crescimento;
e) as espécies mais comuns como indicadoras do estágio médio de rege-
neração são, entre outras: a aroeira (Astronium urundeuva), angico (Pipta-
denia pergrina), guapeva (Pouteria sp), jatobá (Hymenaea stilbocarpa), pau-
marfim (Balphouradendron riedelianum), pau-d’óleo (Copaifera langsdorffii),
caroba (Jacaranda sp.), jacarandá (Machaerium spp), louro-pardo (Cordia
trichotoma), farinha-seca (Pithecellobium edwallii), amburana (Amburana
cearensis), cedro (Cedrela fissilis), canjerana (Cabralea canjerana), canafístu-
la (Peltrophorum dubium), canelas (Ocotea spp. e Nectandra spp.), vinhático
(Plathymenia spp.), ipês (Tabebuia spp.), mamica-de-cadela (Brosimum gau-
dichaudii), mandiocão (Didimopanex spp.), peito-de-pombo (Tapira guianen-
sis), pau-jacaré (Callisthene fasciculata), sucupira-branca (Pterodon pubes-
278
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
cens), sucupira-preta (Bowdichia virgiloides), tarumã (Vitex sp), tamboril
(Enterolbium contortisilquem), pluna (Psidium sp.), monjoleiro (Acacia
polyphulla), palmiteiro (Euterpe edulis) e bocaiúva (Acrocomia sclerocarpa).
III – Estágio Avançado:
a) fisionomia arbórea fechada, tendendo a ocorrer distribuição contígua de
copas, podendo o dossel apresentar ou não árvores emergentes;
b) grande número de estratos, com árvores, arbustos, ervas terrícolas, trepa-
deiras e epífitas, cuja abundância e número de espécies variam em função
edafoclimática. As copas superiores em geral são horizontalmente amplas;
c) as espécies lenhosas ocorrentes são superiores a 30 espécies, a amplitude
de diâmetro e altura das espécies lenhosas do dossel é superior a 18 metros,
com área basal (m²/ha) superior a 30 m²/ha, com distribuição diamétrica
variando entre 20 e 50 cm, e média de amplitude do DAP de 30 cm;
d) as epífitas são abundantes, as lianas herbáceas raras e as lianas lenhosas
encontram-se presentes. As gramíneas são raras. A serapilheira está pre-
sente, variando em função do tempo e da localização, apresentando inten-
sa decomposição;
e) no sub-bosque, os estratos arbustivos e herbáceos aparecem com maior
ou menor freqüência, sendo os arbustivos aqueles que foram citados no
estágio médio de regeneração (arbustos umbrófilos) e o herbáceo formado
por bromeliáceas, aráceas, marantáceas e heliconiáceas, notadamente nas
áreas mais úmidas;
f) as espécies mais comuns, indicadoras do estágio avançado de regenera-
ção, são entre outras: a peroba (Aspidosperma sp.), canafístula (Peltophorum
dobium), jequitibá (Cariniana estrellensis), louro-preto (Cordia chamissonia-
na), figueira (Ficus sp.), breu (Protium sp.), bálsamo (Myrocarpus frondosus),
canjerana (Cabralea sp), quebracho (Schinopsis spp.), maria-preta (Diatenop-
terux sorbifolia), pau-ferro (Cacsalpinia ferrea), jatobá (Hymenea spp.), pau-
marfim (Balfourodendron riedelianum), paineira (Chrostia speciosa), guaratã
(Esenbeckia leiocarpa), alecrim (Holocalyx balansae), erva-mate (Ilex para-
guariensis), dentre outras.
Art. 3º Os parâmetros definidos nos artigos 1º e 2º desta Resolução, para ti-
pificar os diferentes estágios de regeneração da vegetação secundária, podem
variar de uma região geográfica para outra, dependendo:
I – das condições de relevo, de clima e do solo locais;
II – do histórico do uso da terra;
III – da vegetação circunjacente;
IV – da localização geográfica; e
V – da área e da configuração da formação analisada.
Parágrafo único. A variação de tipologia de que tratam os artigos 1º e 2º desta
Resolução será analisada no exame dos casos submetidos à consideração do
órgão ambiental competente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
279
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 031, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado do Pernambuco.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica em cum-
primento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de
1993, na Resolução Conama nº 10, de 01 de outubro de 1993, e a fim de
orientar os procedimentos para licenciamento de atividades florestais no Esta-
do de Pernambuco, resolve:
Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande
diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de
espécies, onde são observadas área basal média superior a 30 m²/ha, DAP
médio superior a 0,18 metros e altura total média superior a 20 metros.
Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração é aquela resultante dos pro-
cessos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial de vegetação pri-
mária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores rema-
nescentes da vegetação primária.
Art. 3º Os estágios de regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6º do Decreto nº 750/93 passam a ser assim definidos:
I – Estágio inicial de regeneração:
a) fisionomia herbáceo/arbustiva de porte baixo, altura média inferior a 6
metros, com cobertura vegetal variando de fechada à aberta;
b) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude;
com DAP médio inferior a 8 centímetros para todas as formações florestais;
c) epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquens,
briófitas e pteridófitas, com baixa diversidade;
d) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;
e) serapilheira, quando existente, forma camada fina pouco decomposta,
contínua ou não;
f) diversidade biológica variável com poucas espécies arbóreas, podendo
apresentar plântulas de espécies características de outros estágios;
280
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
g) espécies pioneiras abundantes;
h) ausência de sub-bosque;
i) a composição florística está representada principalmente pelas seguintes
espécies indicadoras: Cecropia adenopus Mart. vel aff (embaúba); Stryphno-
dendron pulcherrimum Hochr (favinha); Byrsonima sericea DC (murici); Di-
dymopanax morototoni Decne e Planch (sambaquim); Cupania revoluta Ra-
dlk (cabatan-de-rego); Xylopia frutescens Aubl (imbira-vermelha); Guazuma
ulmifolia Lam (mutamba); Trema micrantha Blume (periquiteria); Himatan-
thus bracteatus DC. Woods (angélica), Tapirira guianensis Aubl. (cupiúba),
Mimosa sepiaria (espinheiro), Cassia hoffmansegii (mata-pasto), Scleria
braquiteata D.C. (tiririca), Heliconia angustifolia Hook (paquevira), Cnidosco-
lus urens L. M. Arg. (urtiga-branca).
II – Estágio médio de regeneração:
a) fisionomia arbórea e/ou arbustiva predominando sobre a herbácea, po-
dendo constituir estratos diferenciados; a altura média é de 6 a 15 metros;
b) cobertura arbórea variando de aberta a fechada, com ocorrência even-
tual de indivíduos emergentes;
c) distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada com DAP
médio de 8 a 15 cm;
d) epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies em
relação ao estágio inicial;
e) trepadeiras, quando presentes, são predominantemente lenhosas;
f) serapilheira presente, variando de espessura de acordo com as estações
do ano e a localização;
g) diversidade biológica significativa;
h) sub-bosque presente;
i) a composição florística está representada principalmente pelas seguintes
espécies indicadoras: Bowdichia virgilioides H.B.K (sucupira); Sclerolobium
densiflorum Benth (ingá-porco); Tapirira guianensis Aubl. (cupiúba); Sloanea
obtusifolia Moric. Scum (mamajuda); Caraipa densifolia Mart. (camaçari);
Eschweilera luschnathii Miers. (imbiriba); Inga spp. (ingá); Didymopanax
morotoni Decne e Planch (sambaquim); Protion heptaphyllum Aubl. March.
(amescla); Heliconia angustifolis Hook (paquevira); Lasiaci divaricata Hitchc
(taquari); Costu aff. discolor Roscoe (banana-de-macaco).
III – Estágio avançado de regeneração:
a) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando dossel fecha-
do e relativamente uniforme no porte, pedendo apresentar árvores emer-
gentes; a altura média é superior a 15 metros;
b) espécies emergentes ocorrendo com diferentes graus de intensidade;
c) copas superiores horizontamente amplas;
d
) epífitas presentes em grande número de espécies e com grande abun-
dância;
e) distribuição diamétrica de grande amplitude: DAP médio superior a 15 cm;
f) trepadeiras geralmente lenhosas;
281
OUTRAS NORMAS
g) serapilheira abundante;
h) diversidade biológica muito grande devido à complexidade natural;
i) estratos herbáceo, arbustivo e um notadamente arbóreo;
j) florestas neste estágio podem apresentar fisionomia semelhante à vege-
tação primária, diferenciada pela intensidade do antropismo;
k) sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
l) poderão ocorrer espécies dominantes;
m) a composição floristica está representada principalmente pelas seguin-
tes espécies indicadoras: Parkia pendula Benth (visqueiro); Vizola gardneri
(D.C.) Warb (urucuba); Ficus spp. (gameleira); Sloanea obtusifolia (Moric)
Schum (mamajuda); Boudichia Virgilioides H.B.K. (sucupira); Caraipa densi-
folia Mart. (camaçari); Manilkara salzmannii (A.DC.) Lam. (maçaranduba);
Simarouba amara Aubl (praíba); Didymopanax morototoni Decne et Planch
(sambaquim); Tabebuia sp (pau-d’arco-amarelo); Ocotea spp (louro); Plathy-
menia foliolosa Benth; (amarelo); Licania Kunthiana vel aff (oiti-da-mata);
Sclerolobium densiflorum Benth (ingá-porco); Protium heptaphyllum (Aubl.)
March (amescla); Pterocarpus violaceus Vogel (pau-sangue); Aspidosperma
limac Wooks (gararoba); Coumaruna odorata Aubl. (cumaru-da-mata); Bom-
bax gracilipes Schum. (munguba).
Art. 4º A caracterização dos estágios de regeneração da vegetação definidos
no artigo 3º desta Resolução não é aplicável para manguezais e restingas.
Parágrafo único. As restingas serão objeto de regulamentação específica.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
282
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 032, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado do Rio Grande do Norte.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica em cum-
primento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de
1993, na Resolução Conama nº 10, de 1º de outubro de 1993, e a fim de
orientar os procedimentos para licenciamento de atividades florestais no Esta-
do do Rio Grande do Norte, resolve:
Art. 1º Considera-se vegetação primária aquela de máxima expressão local,
com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas míni-
mos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de
estrutura e de espécies.
Art. 2º Considera-se vegetação secundária ou em regeneração aquela resultan-
te dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vege-
tação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvo-
res remanescentes da vegetação primária.
Art. 3º Os estágios em regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6º do Decreto nº 750/93 passam a ser assim definidos:
I – Estágio inicial de regeneração:
a) nesse estágio a área basal média é de até 4,00 m² (quatro metros qua-
drados) por ha;
b) fisionomia herbáceo/arbustiva de porte baixo, altura total média de até
4,00 (quatro metros), com cobertura vegetal variando de fechada a aberta;
c) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude,
com Diâmetro a Altura do Peito – DAP médio de até 04 cm (quatro centí-
metros);
d) as epífitas são representadas principalmente por líquens, orquídeas e
briófitas, com baixa diversidade;
e) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;
f) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina pouco decom-
posta, contínua ou não;
283
OUTRAS NORMAS
g) diversidade biológica variável com poucas espécies arbóreas ou arbo-
rescentes, podendo apresentar plântulas de espécies características de
outros estágios;
h) espécies pioneiras abundantes;
i) ausência de sub-bosque;
j) espécies indicadoras:
j.1) Floresta Ombrófila Densa: Cortadelia selowiana (capim navalha),
Cyatopodium aliciares (orquídea rabo-de-tatu), Ibatia quinquelobata (jitira-
na), Anthurium affine (antúrio), Aechmea ligulata (xinxo), Hancornia
speciosa (mangabeira), Guettarda angelica (angélica), Eugenia crenata
(camboim), Cupania vernalis (caboatã), Solanum paniculatum (jurubeba
roxa), Byrsonimia crassifolia e B. verbascifolia (murici), Cecropia sp. (em-
baúba), Trema micranta (candiúba), Chamaecrista bahiea (pau-ferro);
j.2) Floresta Estacional Semidecidual: Cecropia sp. (embaúba), Piptadenia
moniliformes (catanduba), Trema micranta (candiúba), Digitaria langiflora
(capim-rasteiro), Myrcia lundiana (araçá-cheiroso), Sebastiana corniculata
(milona-roxa), Ximenia americana (ameixa), Licania parvifolia (cega-ma-
chado), Tecoyena brasiliensis (jenipapo-bravo), Maytenus impressa (pau-
mondé), Cassia esplendida (canagistinha), Cyatopodium aliciares (orquí-
dea rabo-de-tatu), Ibatia quinquelobata (jitirana).
II – Estágio médio de regeneração:
a) nesse estágio a área basal média varia de 4,00 (quatro) a 14,00 m² (qua-
torze metros quadrados) por ha;
b) fisionomia arbórea e arbustiva predominando sobre a herbácea poden-
do constituir estratos diferenciados; altura média variando entre 4,00
(quatro) e 10,00 m (dez metros);
c) cobertura arbórea variando de aberta a fechada, com ocorrência even-
tual de indivíduos emergentes;
d) distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada com predo-
mínio dos pequenos diâmetros, com DAP médio variando de 04 (quatro)
a 10 cm (dez centímetros);
e) epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies em
relação ao estágio inicial, sendo mais abundante na floresta ombrófila;
f) trepadeiras, quando presentes, são predominantemente lenhosas;
g) serapilheiras presentes, variando de espessura de acordo com as esta-
ções do ano e a localização;
h) diversidade biológica significativa;
i) sub-bosque presente;
j) espécies indicadoras:
j.1) Floresta Ombrófila Densa: Ximenia americana (ameixa), Eugenia
prasina (batinga), Myrcia multiflora (pau-mulato), Chamaecrista bahiea
(pau-ferro), Vitex polygama (maria preta), Combretum laxum (cipó-bugi),
Dioclea Grandiflora (mucuna), Simaba trichilioides (cajarana), Eugenia
284
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
speciosa (ubaia-doce), Eugenia nanica (murta-branca), Guazuma ulmifolia
(mutumba), Roupala cearensis (castanheira), Bauhinia cheilantra (moro-
ró), Anseis pickelii (pau-candeia), Apuleia leiocarpa (jitaí), Paullinea ele-
gans (cipó mata-fome), Guatteria oligocarpa (miura), Pyrenoglyphis ma-
rajá (ticum);
j.2) Floresta Estacional Semidecidual: Manilkara aff amazonica (maçaran-
duba), Bauhinia cheilantra (mororó), Lecythis pisonis (sapucaia), Polypo-
dium martonianum (samambaia), Vanilla chamissonis (orquídea bauni-
lha), Tetracera breyniana (cipó-de-brocha), Cobretum laxum (cipó bugi),
Apuleia leiocarpa (jitaí), Philodendrom imbé (imbé), Bowdichia virgiliodes
(sucupira), Byrsonima crassifolia (murici), Clausia nemorosa (pororoca),
Syagrus coronata (catolé), Brunfelsia uniflora (manacá), Maytenus impres-
sa (paumondê), Psidum oligospermum (araça-de-jacu).
III – Estágio avançado de regeneração:
a) nesse estágio a área basal varia de 14,00 (quatorze) a 18,00 m² (dezoito
metros quadrados) por ha;
b) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando um dossel
fechado e relativamente uniforme no porte, podendo apresentar árvores
emergentes; altura média variando de 10,00 (dez) a 15,00 m (quinze
metros);
c) espécies emergentes ocorrentes com diferentes graus de intensidade;
d) copas superiores horizontalmente amplas;
e) epífitas presentes em pequeno número de espécies, na floresta om-
brófila;
f) distribuição diamétrica de média amplitude, com DAP médio variando
de 10 (dez) a 15 cm (quinze centímetros);
g) trepadeiras geralmente lenhosas, sendo mais abundante e ricas em es-
pécies na floresta estacional;
h) serapilheira abundante;
i) diversidade biológica significativa;
j) estratos herbáceo-arbustivo e um notadamente arbóreo;
k) a floresta nesse estágio pode apresentar fisionomia semelhante à vege-
tação primária;
l) sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
m) dependendo da formação florestal pode haver espécies dominantes;
n) espécies indicadoras:
n.1) Floresta Ombrófila Densa: Polypodium martonianum (samambaia),
Philodendrom imbé (imbé), Vanilla chamissonis (orquídea baunilha), Hyme-
naea courbaril (jatobá), Bowdichia virgiliodes (sucupira), Manilkara off ama-
zonica (maçaranduba), Caesalpinea echinita (pau-brasil), Tabebuia roseoalba
(peroba), Tabebuia impetiginosa (pau d’arco roxo), Inga fagifolia (pau
d’óleo), Tretacera breyniana (cipó-de-brocha), Combretum laxum (cipó-de-
bugi), Cordia superba (grão-de-galo), Pyrenoglyphis marajá (ticum);
285
OUTRAS NORMAS
n.2) Floresta Estacional Semidecidual: Ficus nymphaeifolia (gameleira),
Bowdichia virgiliodes (sucupira), Hymenaea corbaril (jatobá), Manilkara aff
amazonica (maçaranduba), Inga fagifolia (pau d’óleo), Corida superba
(grão-de-galo), Campomanesia dichotoma (guabiraba-de-pau), Lucuma
dukei (golti-trubá), Brosium goianense (kiri), Apuleia leiocarpa (jibi).
Art. 4º A caracterização dos estágios de regeneração da vegetação definidos
no artigo 3º desta Resolução não é aplicável para manguezais e restingas.
Art. 5º Os parâmetros de área basal média, altura média e DAP médio defini-
dos nesta Resolução, excetuando-se manguezais e restinga, estão válidos para
todas as demais formações florestais existentes no território do Estado do Rio
Grande do Norte, previstas no Decreto nº 750/93; os demais parâmetros po-
dem apresentar diferenciações em função das condições de relevo, clima e
solos locais e do histórico do uso da terra, que também podem determinar a
não-ocorrência de uma ou mais espécies indicadoras, citadas no artigo 3º, o
que não descaracteriza o seu estágio sucessional.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
286
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 033, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado do Rio Grande do Sul.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro
de 1993;
Considerando o disposto na Resolução do Conama nº 010, de 1º de outubro
de 1993;
Considerando a necessidade de se definirem os estágios sucessionais das for-
mações vegetais que ocorrem na região de Mata Atlântica do Rio Grande do
Sul, visando viabilizar critérios, normas e procedimentos para o manejo, utili-
zação racional e conservação de sua vegetação natural, resolve:
Art. 1º Considera-se vegetação primária a vegetação de máxima expressão
local com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas
mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais
de estrutura e de espécies.
Art. 2º Como vegetação secundária ou em regeneração, consideram-se aquelas
formações herbáceas, arbustivas ou arbóreas decorrentes de processos natu-
rais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação original por ações
antrópicas ou causas naturais.
Parágrafo único. Os estágios sucessionais de regeneração da vegetação secun-
dária referida no artigo anterior, para efeito de normatização, referente ao
manejo, utilização racional e conservação da biodiversidade que ocorre na
Mata Atlântica, passam a ser assim definidos:
I – Estágio inicial de regeneração:
a) vegetação sucessora com fisionomia herbácea/arbustiva, apresentando
altura média da formação até 03 (três) metros e Diâmetro à Altura do Peito
(DAP) menor ou igual a 08 (oito) centímetros, podendo eventualmente
apresentar dispersos, na formação, indivíduos de porte arbóreo;
b) epífitas, quando existentes, são representadas principalmente por lí-
quens, briófitas e pteridófitas com baixa diversidade;
287
OUTRAS NORMAS
c) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;
d) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina, pouco decom-
posta, contínua ou não;
e) a diversidade biológica é variável, com poucas espécies arbóreas, poden-
do apresentar plântulas de espécies características de outros estágios;
f) ausência de sub-bosque;
g) composição florística consiste basicamente de:
Andropogon bicornis; (rabo-de-burro); Pteridium aquilinum (samambaias);
Rapanea ferrugínea (capororoca); Baccharias spp. (vassouras); entre outras
espécies de arbustos e arboretas.
II – Estágio médio de regeneração:
a) vegetação que apresenta fisionomia de porte arbustivo/arbóreo cuja
formação florestal apresenta altura de até 08 (oito) metros e Diâmetro à
Altura do Peito (DAP) até 15 (quinze) centímetros;
b) cobertura arbórea variando de aberta a fechada com ocorrência even-
tual de indivíduos emergentes;
c) epífitas ocorrendo em maior número de indivíduos em relação ao está-
gio inicial sendo mais intenso na Floresta Ombrófila;
d) trepadeiras, quando presentes, são geralmente lenhosas;
e) serapilheira presente com espessura variável, conforme estação do ano
e localização;
f) diversidade biológica significativa;
g) sub-bosque presente;
h) composição florística caracterizada pela presença de:
Rapanea ferrugínea (capororoca); Baccharis dracunculifolia, B. articulata e B.
discolor (vassouras); Inga marginata (ingá-feijão); Bauhinia candicans (pata-
de-vaca); Trema micrantha (grandiúva); Mimosa scabrella (bracatinga); Sola-
num auriculatum (fumo-bravo).
III – Estágio avançado de regeneração:
a) vegetação com fisionomia arbórea predominando sobre os demais es-
tratos, formando um dossel fechado, uniforme, de grande amplitude dia-
métrica, apresentando altura superior a 08 (oito) metros e Diâmetro a Al-
tura do Peito (DAP) médio, superior a 15 (quinze) centímetros;
b) espécies emergentes, ocorrendo com diferentes graus de intensidade;
c) copas superiores, horizontalmente amplas, sobre os estratos arbustivos
e herbáceos;
d) epífitas presentes com grande número de espécies, grande abundância,
especialmente na Floresta Ombrófila;
e) trepadeiras, em geral, lenhosas;
f) serapilheira abundante;
g) grande diversidade biológica;
h) florestas neste estágio podem apresentar fisionomia semelhante à vege-
tação primária;
288
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
i) sub-bosque, em geral menos expressivo do que no estágio médio;
j) a composição florística pode ser caracterizada pela presença de:
Cecropia adenopus (embaúba); Hieronyma alchorneoides (licurana); Nectan-
dra leucothyrsus (canela-branca); Schinus terebinthifolius; (aroeira-verme-
lha); Cupania vernalis; (camboatá-vermelho); Ocotea puberula; (canela-guai-
cá); Piptocarpha angustifolia; (vassourão-branco); Parapiptadenia rigida;
(angico-vermelho); Patagonula americana; (guajuvira); Matayba ealeagnoi-
des; (camboatá-branco); Enterolobium contortisiliquum; (timbaúva).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
289
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 034, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
Define o que deve ser considerado como ve-
getação primária e secundária de Mata Atlân-
tica no Estado de Sergipe.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decre-
to nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de
1993, considerando o disposto na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica em cum-
primento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº750, de 10 de fevereiro de
1993, e a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades
florestais no Estado de Sergipe, resolve:
Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande
diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de
espécies.
Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração é aquela resultante dos pro-
cessos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação pri-
mária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores rema-
nescentes da vegetação primária.
Art. 3º Os estágios em regeneração da vegetação secundária a que se refere o
artigo 6º do Decreto 750/93, passam a ser assim definidos:
I – Estágio inicial de regeneração:
a) fisionomia herbáceo/arbustiva de porte baixo, com cobertura vegetal
variando de fechada a aberta;
b) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude
com DAP médio inferior a 4,00 cm e altura média de até 4,00 m;
c) epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquens,
briófitas e pteridófitas, com baixa diversidade;
d) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;
e) serapilheira, quando presente, pode ser contínua ou não, formando uma
camada fina pouco decomposta;
f) baixa diversidade biológica com poucas espécies arbóreas ou arbores-
centes, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros
estágios;
290
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
g) espécies pioneiras abundantes;
h) ausência de sub-bosque;
i) a florística está representada em maior freqüência por:
Psidium spp. (murta); Myrcia sp. (araçá); Myrciaria sp. (cambui); Lantana
spp. (alecrim); Solanum spp. (jurubeba-braba); Vismia sp. (latre); Cordia
nodosa (grão-de-galo); Cecropia sp. (umbaúba); Miconia spp. (folha-de-fogo);
Vernonia sp. (candela).
II – Estágio médio de regeneração:
a) fisionomia arbórea e/ou arbustiva, predominando sobre a herbácea,
com ocorrência de indivíduos emergentes;
b) cobertura arbórea, variando de aberta a fechada, com a ocorrência
eventual de indivíduos emergentes;
c) distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada com predo-
mínio dos pequenos diâmetros, DAP médio entre 4,00 e 14,00 cm e altu-
ra média de até 12,00 m;
d) epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies em
relação ao estágio inicial;
e) trepadeiras, quando presentes, podem ser herbáceas ou lenhosas;
f) serapilheira pode apresentar variações de espessura de acordo com as
estações do ano e local;
g) diversidade biológica significativa;
h) sub-bosque presente;
i) a florística está representada em maior freqüência por:
Sclerolobium densiflorum (ingá porca); Casearia guianensis (camarão); Byr-
sonima sericea (murici); Cupania revoluta (cambota); Apeiba tibourbou (pau-
de-jangada); Virtex sp. (maria-preta); Guaruma ulmifolia (umbigo-de-caça-
dor); Cordia tricholoma (freijó-da-folha-larga).
III – Estágio avançado de regeneração:
a) fisionomia arbórea dominante sobre as demais, formando dossel fe-
chado e relativamente uniforme no porte, podendo apresentar árvores
emergentes;
b) espécies emergentes ocorrendo com diferentes graus de intensidade;
c) copas superiores, horizontalmente amplas;
d) distribuição diamétrica de grande amplitude: com DAP médio acima de
14,00 cm e altura média acima de 12,00 m;
e) epífitas, presentes em grande número de espécies e com grande abun-
dância, principalmente na floresta ombrófila;
f) trepadeiras geralmente lenhosas, e ricas em espécies;
g) serapilheira abundante;
h) grande diversidade biológica;
i) extrato herbáceo, arbustivo, e um notadamente arbóreo;
j) florestas neste estágio podem apresentar fisionomia semelhante à vege-
tação primária;
291
OUTRAS NORMAS
l) sub-bosque normalmente menos expressivo do que no estágio médio;
m) dependendo da formação florestal, pode haver espécies dominantes;
n) a florística está representada em maior freqüência:
Tabebuia spp (pau-d’arco); Manilkara salzmanni (maçaranduba); Lecythis
sp (sapucaia); Ingá spp. (ingá); Ocotea spp. (louro); Sclerolobium densiflo-
rum (ingá porca); Protium heptaphyllum (amescla); Bowdichia viroilioides
(sucupira); Xilopia brasiliensis (pindaíba); Cedrella sp. (cedro); Astronium
fraxinifolium (gonçalo-alves); Tapirira guianensis (pau-pombo).
Art. 4º A caracterização dos estágios de regeneração da vegetação definidos
no artigo 3º desta Resolução não é aplicável a restingas e manguezais.
Parágrafo único. As restingas serão objeto de regulamentação específica.
Art. 5º Os parâmetros de altura média e DAP médio definidos nesta Resolução,
excetuando-se manguezais e restingas, estão válidos para todas as demais for-
mações florestais existentes no território do Estado de Sergipe previstas no De-
creto 750/93, os demais parâmetros podem apresentar diferenciações em fun-
ção das condições de relevo, clima e solos locais, e do histórico do uso da terra.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
292
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
1996
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, DE 18 DE ABRIL DE 1996
Determina que o licenciamento de empreen-
dimentos de relevante impacto ambiental,
assim considerado pelo órgão ambiental
competente com fundamento do EIA/Rima,
terá como um dos requisitos a serem atendi-
dos pela entidade licenciada a implantação
de uma unidade de conservação de domínio
público e uso indireto, preferencialmente
uma Estação Ecológica, a critério do órgão
licenciador, ouvido o empreendedor.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
incisos II e X, do artigo 7º, do Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990,
resolve:
Art. 1º Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela
destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de empreen-
dimentos de relevante impacto ambiental, assim considerado pelo órgão
ambiental competente com fundamento do EIA/Rima, terá, como um dos
requisitos a serem atendidos pela entidade licenciada, a implantação de
uma unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferen-
cialmente uma Estação Ecológica, a critério do órgão licenciador, ouvido o
empreendedor.
§ 1º Em função das características da região ou em situações especiais, pode-
rão ser propostos o custeio de atividades ou aquisição de bens para unidades
de conservação públicas definidas na legislação, já existentes ou a serem
criadas, ou a implantação de uma única unidade para atender a mais de um
empreendimento na mesma área de influência.
§ 2º As áreas beneficiadas dever-se-ão se localizar, preferencialmente, na re-
gião do empreendimento e visar basicamente a preservação de amostras
representativas dos ecossistemas afetados.
Art. 2º O montante dos recursos a serem empregados na área a ser utilizada,
bem como o valor dos serviços e das obras de infra-estrutura necessárias ao
cumprimento do disposto no artigo 1º, será proporcional à alteração e ao dano
ambiental a ressarcir e não poderá ser inferior a 0,50% (meio por cento) dos
custos totais previstos para implantação do empreendimento.
293
OUTRAS NORMAS
Art. 3º O órgão ambiental competente deverá explicitar todas as condições a
serem atendidas pelo empreendedor para o cumprimento do disposto nesta
Resolução, durante o processo de licenciamento ambiental.
Parágrafo único. O órgão de licenciamento ambiental competente poderá des-
tinar, mediante convênio com o empreendedor, até 15% (quinze por cento)
do total dos recursos previstos no artigo 2º desta Resolução na implantação
de sistemas de fiscalização, controle e monitoramento da qualidade ambien-
tal no entorno onde serão implantadas as unidades de conservação.
Art. 4º O EIA/Rima, relativo ao empreendimento, apresentará proposta ou
projeto ou indicará possíveis alternativas para o atendimento ao disposto
nesta Resolução.
Art. 5º O responsável pelo empreendimento, após a implantação da unidade,
transferirá seu domínio à entidade do Poder Público responsável pela adminis-
tração de unidades de conservação, realizando sua manutenção mediante
convênio com o órgão competente.
Art. 6º O órgão ambiental competente fiscalizará a implantação das unidades
de conservação ou da alternativa que venha a ser adotada, previstas nesta
Resolução.
Art. 7º O Conama poderá suspender a execução de projetos que estiverem em
desacordo com esta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando
seus efeitos aos processos de licenciamento ambiental em trâmite nos órgãos
competentes.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução
Conama nº 10, de 03 de dezembro de 1987, publicada no DOU de 18 de mar-
ço de 1988, Seção I, Pág. 4.563.
294
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, DE 18 DE ABRIL DE 1996
Determina que vegetação remanescente de
Mata Atlântica, expressa no parágrafo único
do art. 4º, do Decreto nº 750, de 10 de feve-
reiro de 1993, abrange a totalidade de vege-
tação primária e secundária em estágio ini-
cial, médio e avançado de regeneração.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, incisos II e X, do artigo 7º, do Decreto nº 99.274, de 06 de
junho de 1990, com vistas ao esclarecimento da aplicação do Decreto nº
750/93, resolve:
Art. 1º Compreende-se que vegetação remanescente de Mata Atlântica, expres-
sa no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de
1993, abrange a totalidade de vegetação primária e secundária em estágio
inicial, médio e avançado de regeneração.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
295
OUTRAS NORMAS
1997
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Regulamenta o Sistema Nacional de Licencia-
mento Ambiental.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de
1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados
no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de li-
cenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política
Nacional do Meio Ambiente;
Considerando a necessidade de se incorporarem ao sistema de licenciamento
ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento
sustentável e à melhoria contínua;
Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução Conama nº 011/94, que
determina a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental;
Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento
ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não
foram definidos;
Considerando a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da com-
petência para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981;
Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes
do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama na execução da Política
Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competên-
cias, resolve:
Art. 1º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a ope-
ração de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qual-
quer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposi-
ções legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental com-
petente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental
296
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica,
para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmen-
te poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada-
ção ambiental;
III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspec-
tos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação
de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a
análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto
de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambien-
tal, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise
preliminar de risco;
IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que
afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte,
o território de dois ou mais Estados.
Art. 2º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e opera-
ção de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendi-
mentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, depen-
derão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo
de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as ati-
vidades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.
§ 2º Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilida-
de, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em conside-
ração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características
do empreendimento ou atividade.
Art. 3º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas
efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio
dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de
impacto sobre o meio ambiente (EIA/Rima), ao qual dar-se-á publicidade, ga-
rantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a
regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou
empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação
do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo
processo de licenciamento.
Art. 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Na-
turais Renováveis – Ibama, órgão executor do Sisnama, o licenciamento am-
biental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de
âmbito nacional ou regional, a saber:
297
OUTRAS NORMAS
I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva;
em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
II – localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do
País ou de um ou mais Estados;
IV – destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, arma-
zenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem
energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer
da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
V – bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legis-
lação específica.
§ 1º O Ibama fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o
exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios
em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando
couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licencia-
mento.
§ 2º O Ibama, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Esta-
dos o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de
âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.
Art. 5º Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licencia-
mento ambiental dos empreendimentos e atividades:
I – localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades
de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
II – localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação
natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem conside-
radas por normas federais, estaduais ou municipais;
III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de
um ou mais Municípios;
IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumen-
to legal ou convênio.
Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licen-
ciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido
pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou
empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos
competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
envolvidos no procedimento de licenciamento.
Art. 6º Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes
da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e da-
quelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
298
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 7º Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível
de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.
Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedi-
rá as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, ates-
tando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condi-
cionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas
e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empre-
endimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou su-
cessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreen-
dimento ou atividade.
Art. 9º O Conama definirá, quando necessário, licenças ambientais específi-
cas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou
empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento
com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes
etapas:
I – definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empre-
endedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início
do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II – requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado
dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a de-
vida publicidade;
III – análise pelo órgão ambiental competente, integrante do Sisnama , dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de
vistorias técnicas, quando necessárias;
IV – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente, integrante do Sisnama, uma única vez, em decorrência da aná-
lise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando
couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclareci-
mentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V – audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação
pertinente;
VI – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambien-
tal competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, poden-
299
OUTRAS NORMAS
do haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complemen-
tações não tenham sido satisfatórios;
VII – emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII – deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida
publicidade.
§ 1º No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigato-
riamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo
de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação
aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para
supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos
competentes.
§ 2º No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto
ambiental – EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em
decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o
órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e com a participa-
ção do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.
Art. 11. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser reali-
zados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos
previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apre-
sentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos
específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características
e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização
do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e
operação.
§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades
e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deve-
rão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
§ 2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para
pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aque-
les integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo
órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade
legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedi-
mentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que
implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando
à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 13. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser
estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento, pelo empreende-
dor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos
realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.
300
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das
peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação
de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6
(seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento
ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/Rima e/ou audiên-
cia pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa duran-
te a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de
esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados
e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 15. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do
prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva
notificação .
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que
justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental
competente.
Art. 16. O não-cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, res-
pectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha compe-
tência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu
pedido de licença.
Art. 17. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresen-
tação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos
estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de
cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em
consideração os seguintes aspectos:
I – o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o es-
tabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos
relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5
(cinco) anos;
II – o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo,
o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou ativi-
dade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;
III – o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os
planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no
máximo, 10 (dez) anos.
§ 1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos
de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos
estabelecidos nos incisos I e II.
301
OUTRAS NORMAS
§ 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade
específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou ativi-
dades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramen-
to ou modificação em prazos inferiores.
§ 3º Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empre-
endimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão moti-
vada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do de-
sempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigên-
cia anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.
§ 4º A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreen-
dimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e
vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licen-
ça, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva
do órgão ambiental competente.
Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá
modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender
ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram
a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 20. Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias,
deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter de-
liberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou à sua dis-
posição profissionais legalmente habilitados.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando
seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação nos órgãos ambien-
tais competentes, revogadas as disposições em contrário, em especial os arti-
gos 3
o
e 7º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986.
302
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO I
ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Extração e tratamento de minerais:
– pesquisa mineral com guia de utilização;
– lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;
– lavra subterrânea com ou sem beneficiamento;
– lavra garimpeira;
– perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.
Indústria de produtos minerais não metálicos:
– beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração;
– fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: pro-
dução de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
Indústria metalúrgica:
– fabricação de aço e de produtos siderúrgicos;
– produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com
ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
– metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, in-
clusive ouro;
– produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem
tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
– relaminação de metais não-ferrosos , inclusive ligas;
– produção de soldas e anodos;
– metalurgia de metais preciosos;
– metalurgia do pó, inclusive peças moldadas;
– fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia;
– fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem
tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
– têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de su-
perfície.
Indústria mecânica:
– fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem
tratamento térmico e/ou de superfície.
Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações:
– fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores;
– fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomuni-
cação e informática;
– fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.
303
OUTRAS NORMAS
Indústria de material de transporte:
– fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e aces-
sórios;
– fabricação e montagem de aeronaves;
– fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.
Indústria de madeira:
– serraria e desdobramento de madeira;
– preservação de madeira;
– fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;
– fabricação de estruturas de madeira e de móveis.
Indústria de papel e celulose:
– fabricação de celulose e pasta mecânica;
– fabricação de papel e papelão;
– fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.
Indústria de borracha:
– beneficiamento de borracha natural;
– fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos;
– fabricação de laminados e fios de borracha;
– fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha,
inclusive látex.
Indústria de couros e peles:
– secagem e salga de couros e peles;
– curtimento e outras preparações de couros e peles;
– fabricação de artefatos diversos de couros e peles;
– fabricação de cola animal.
Indústria química:
– produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;
– fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas
betuminosas e da madeira;
– fabricação de combustíveis não derivados de petróleo;
– produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais
e outros produtos da destilação da madeira;
– fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e
látex sintéticos;
– fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto,
fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;
– recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais;
– fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;
– fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, insetici-
das, germicidas e fungicidas;
– fabricação de tintas, esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilizantes, solventes
e secantes;
304
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
– fabricação de fertilizantes e agroquímicos;
– fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
– fabricação de sabões, detergentes e velas;
– fabricação de perfumarias e cosméticos;
– produção de álcool etílico, metanol e similares.
Indústria de produtos de matéria plástica:
– fabricação de laminados plásticos;
– fabricação de artefatos de material plástico.
Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos:
– beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos;
– fabricação e acabamento de fios e tecidos;
– tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e arti-
gos diversos de tecidos;
– fabricação de calçados e componentes para calçados;
Indústria de produtos alimentares e bebidas:
– beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
– matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem
animal;
– fabricação de conservas;
– preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados;
– preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados;
– fabricação e refinação de açúcar;
– refino/preparação de óleo e gorduras vegetais;
– produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;
– fabricação de fermentos e leveduras;
– fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
– fabricação de vinhos e vinagre;
– fabricação de cervejas, chopes e maltes;
– fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseifi-
cação de águas minerais;
– fabricação de bebidas alcoólicas.
Indústria de fumo:
– fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficia-
mento do fumo.
Indústrias diversas:
– usinas de produção de concreto;
– usinas de asfalto;
– serviços de galvanoplastia.
Obras civis:
– rodovias, ferrovias, hidrovias , metropolitanos;
– barragens e diques;
– canais para drenagem;
305
OUTRAS NORMAS
– retificação de curso de água;
– abertura de barras, embocaduras e canais;
– transposição de bacias hidrográficas;
– outras obras-de-arte.
Serviços de utilidade:
– produção de energia termoelétrica;
– transmissão de energia elétrica;
– estações de tratamento de água;
– interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitá-
rio;
– tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos);
– tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e
suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros;
– tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles pro-
venientes de fossas;
– dragagem e derrocamentos em corpos d’água;
– recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.
Transporte, terminais e depósitos:
– transporte de cargas perigosas;
– transporte por dutos;
– marinas, portos e aeroportos;
– terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos;
– depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.
Turismo:
– complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos.
Atividades diversas:
– parcelamento do solo;
– distrito e pólo industrial.
Atividades agropecuárias:
– projeto agrícola;
– criação de animais;
– projetos de assentamentos e de colonização.
Uso de recursos naturais:
– silvicultura;
– exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais;
– atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre;
– utilização do patrimônio genético natural;
– manejo de recursos aquáticos vivos;
– introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas;
– uso da diversidade biológica pela biotecnologia.
306
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
1998
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 240, DE 16 DE ABRIL DE 1998
Determina ao Ibama e aos órgãos ambientais
da Bahia, em conformidade com suas compe-
tências, a imediata suspensão das atividades
madeireiras que utilizem como matéria-pri-
ma árvores nativas da Mata Atlântica, bem
como de qualquer tipo de autorização de ex-
ploração ou desmate de florestas nativas
concedidas pelo Ibama ou pelos órgãos am-
bientais estaduais, na área de Mata Atlântica
do Estado da Bahia.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atri-
buições previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada
pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto
no Regimento Interno, e
Considerando a vital importância dos remanescentes de Mata Atlântica brasi-
leira, protegidos por Decreto do Poder Público Federal de Resoluções dos Con-
selhos ambientais federais e estaduais;
Considerando o disposto no art. 1º, Parágrafo único, art. 2º, incisos II e III, art.
4º, Parágrafo único e art. 7º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993;
Considerando ser prioritária para o Governo do Estado da Bahia a garantia de
perenidade e conservação dos ecossistemas nativos, em particular os remanes-
centes de Mata Atlântica primária e em estágio avançado de regeneração; e
Considerando os resultados das vistorias realizadas pelas equipes do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis – Ibama, do
Centro de Recursos Ambientais – CRA e do Departamento de Desenvolvimen-
to Florestal – DDF, incluindo as realizadas nos Projetos de Manejo Florestal
Sustentado, que constataram as operações de extração madeireira de árvores
nativas da Mata Atlântica, e, ainda, a exposição do Comitê Estadual da Reserva
da Biosfera da Mata Atlântica da Bahia, os relatórios e os pareceres oriundos
de auditoria, resolve:
Art. 1º Determinar ao Ibama e aos órgãos ambientais da Bahia, em conformi-
dade com suas competências, a imediata suspensão das atividades madeireiras
que utilizem como matéria-prima árvores nativas da Mata Atlântica, bem como
de qualquer tipo de autorização de exploração ou desmate de florestas nativas
307
OUTRAS NORMAS
concedidas pelo Ibama ou pelos órgãos ambientais estaduais, na área de Mata
Atlântica do Estado da Bahia.
§ 1º A suspensão de que trata este artigo tem caráter provisório, até que se
concluam os levantamentos da área de remanescentes florestais, das popu-
lações das espécies florestais de interesse comercial e os estudos dos efeitos
da exploração florestal sobre a dinâmica das populações
§ 2º Após a conclusão dos estudos citados no parágrafo anterior, e de outros
que se fizerem necessários, deverá ser elaborado o zoneamento ecológico-
econômico que determinará as áreas e os estoques mínimos para extrações
madeireiras.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, devendo os
atos oficiais de inspeção, fiscalização e paralisação serem encaminhados ao
conhecimento do Conama, em sua próxima Reunião Ordinária.
308
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
1999
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 248, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
Determina diretrizes para as atividades eco-
nômicas envolvendo a utilização sustentada
de recursos florestais procedentes de áreas
cobertas por floresta ombrófila densa, em es-
tágio primário, médio e avançado de regene-
ração da Mata Atlântica no estado da Bahia.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições
previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decre-
to nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Re-
gimento Interno,
Considerando ser prioritária a garantia da perenidade e da recuperação dos
ecossistemas naturais, em particular os remanescentes primários e em estágio
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica;
Considerando a importância, para o desenvolvimento sustentável, da imple-
mentação de Corredores Ecológicos e da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
e, ainda, que o sistema da agricultura de cabruca, empregado para a cultura do
cacau, é um dos melhores exemplos de produtividade da atividade econômica
com conservação de espécies nativas da Mata Atlântica e de valor ecológico;
Considerando o disposto nos arts. 1º, 2º, incisos II e III, 4º, parágrafo único e
7º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro 1993;
Considerando o conceito de Manejo Florestal, onde o acesso aos recursos flo-
restais nativos deve ser feito de acordo com a capacidade de auto-sustentação
do ecossistema;
Considerando o Pacto Federativo assinado em 17 de julho de 1998 entre o
Governo Federal e o Governo do Estado da Bahia, publicado no Diário Oficial
da União em 20 de julho de 1998 e no Diário Oficial do Estado em 4 de agosto
de 1998;
Considerando o disposto nas Resoluções Conama nº 237, de 19 de dezembro
de 1997 e 240, de 16 de abril de 1998, resolve:
Art. 1º Determinar que as atividades econômicas envolvendo a utilização
sustentada de recursos florestais procedentes de áreas cobertas por floresta
ombrófila densa, em estágio primário, médio e avançado de regeneração da
Mata Atlântica no estado da Bahia, somente poderão ser efetuadas mediante
as seguintes diretrizes:
309
OUTRAS NORMAS
I – Manejo florestal sustentável, aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama ou pelo órgão esta-
dual de meio ambiente que obedeça as seguintes princípios gerais e funda-
mentos técnicos:
a) conservação dos recursos naturais;
b) preservação da estrutura da floresta e de suas funções;
c) manutenção da diversidade biológica;
d) desenvolvimento socioeconômico da região;
e) responsabilização civil do técnico projetista e do contratante;
f) caracterização do meio físico e biológico;
g) determinação do estoque existente;
h) intensidade de exploração compatível com a capacidade do sítio e das
tipologias florestais correspondentes;
i) promoção da regeneração natural da floresta;
j) adoção de tratos silviculturais adequados, inclusive replantio, quando
necessário;
l) adoção de sistema de exploração de baixo impacto;
m) monitorização do desenvolvimento da floresta remanescente;
n) garantia da viabilidade técnico-econômica e dos benefícios sociais;
o) apresentação de planejamento logístico das áreas a serem anualmente
exploradas.
II – Licenciamento Ambiental, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do
Estado da Bahia – Cepram, do empreendimento de base florestal, levando-se
em consideração:
a) características da unidade de processamento;
b) pleno abastecimento de matéria-prima florestal e indicação de alterna-
tivas de fornecimento de matéria-prima, a partir de formação de plantios
florestais com espécies de rápido crescimento, nativas ou exóticas;
c) comprovação do suprimento de matéria-prima florestal para um período
no mínimo igual ao da validade da licença ambiental;
d) garantia do suprimento de matéria-prima florestal, com um ano de an-
tecedência, para o período subseqüente ao vencimento da licença.
III – Controle e Monitorização dos empreendimentos de base florestal por
meio das seguintes atividades:
a) auditoria externa do empreendimento, com periodicidade semestral,
nas áreas de exploração e de processamento, para acompanhamento do
planejamento logístico;
b) georeferenciamento das unidades de manejo e de processamento na
base de dados Carta de Vegetação do Estado da Bahia;
c) apresentação de programa anual de exploração, contendo:
1) Levantamento das espécies de interesse comercial; e
2) Mapeamento logístico da área de manejo a ser explorada anualmente.
Art 2º Para fins de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de base
florestal e da Autorização do Plano de Manejo Florestal Sustentável nas regiões
310
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
do Baixo Sul, Sul e Extremo Sul do Estado da Bahia, em área de floresta om-
brófila densa, será necessária a prévia realização dos estudos preconizados na
Resolução Conama nº 240/98, contendo:
I – levantamento atualizado da área de cobertura florestal remanescente, na
escala 1:100.000 utilizando-se sensores remotos e levantamento de cam-
po;
II – levantamento das espécies florestais de interesse comercial;
III – proposta de cronograma, pelo empreendedor, de substituição gradual
da matéria-prima nativa, no plano de pleno abastecimento, por espécies
plantadas, originárias ou exóticas, na região da Mata Atlântica local do Es-
tado da Bahia.
§ 1º Os estudos a que se refere este artigo poderão ser feitos com a participa-
ção de entidades ambientalistas e/ou acadêmicas dos Estados que se interes-
sarem, ou diretamente pelo setor empresarial envolvido, de forma isolada
ou associada com o setor público.
§ 2º O prazo para a realização dos estudos a que se refere este artigo deverá
ser de até noventa dias, a partir da data de publicação desta Resolução.
§ 3º Os estudos a que se refere a este artigo serão encaminhados para conhe-
cimento do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado da Bahia – Ce-
pram, para subsidiar o licenciamento ambiental de que trata o art. 1°, inciso
II, por meio do estabelecimento de normas que julgar cabíveis.
Art. 3º Determinar que a supressão de vegetação nativa em áreas de atividades
agrícolas com sombreamento de árvores de espécies da Mata Atlântica, cabruca,
ou em áreas cobertas por vegetação em estágio inicial de regeneração, somente
será permitida após estudo ambiental e autorização do órgão estadual de meio
ambiente, obedecendo aos critérios aprovados pela Resolução nº 1.157/96, do
Cepram, pela Lei Estadual nº 6.569, de 19 de abril de 1994, e pelo Pacto Fede-
rativo, sem prejuízo de outras normas que venham a ser instituídas.
Art. 4º Determinar que a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica para
a realização de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou de
interesse social, ou para fins urbanos, conforme o disposto no Decreto nº
750/93 e na Lei Estadual nº 6.569/94, somente será permitida após estudo
ambiental e autorização do órgão estadual de meio ambiente e/ou do Cepram,
obedecendo aos critérios estipulados por este Conselho em normas técnicas
específicas pelo Pacto Federativo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
311
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 249, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1999
Aprova diretrizes para a Política de Conser-
vação e Desenvolvimento Sustentável da
Mata Atlântica.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamen-
tada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o dispos-
to em seu Regimento Interno, e
Considerando que o bioma Mata Atlântica tem sido amplamente discutido pela
sociedade brasileira, devido a suas dimensões e diversidade biológica;
Considerando que a discussão ocorrida no âmbito dos Grupos de Trabalho
constituídos a partir da Câmara Técnica de Assuntos de Mata Atlântica resultou
na apresentação das Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvi-
mento Sustentável para a Mata Atlântica;
Considerando as contribuições do Grupo de Trabalho Interministerial, com
vistas a incluir diversos componentes da estratégia contida na proposta de
Diretrizes da Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata
Atlântica;
Considerando o consenso entre os diversos segmentos da comunidade cientí-
fica, setorial, governamental e ambientalista, para que haja instrumentos que
possibilitem a reversão do quadro predatório e o estabelecimento de mecanis-
mos que garantam a sustentabilidade do Bioma;
Considerando a necessidade de se estabelecerem linhas de atuação por parte
do governo, sempre baseadas no marco conceitual de conservação e uso sus-
tentável, preconizado na Constituição Federal sobre a Mata Atlântica;
Considerando que foram realizados diversas reuniões e workshops com a parti-
cipação de instituições e técnicos envolvidos com a temática, objetivando a dis-
cussão e definição dos marcos principais para a proposta de uma política;
Considerando que os resultados da interação interinstitucional e multidisci-
plinar serviram como base para a formulação das linhas de ação que mantêm
e asseguram às comunidades envolvidas melhores condições de vida; às
agências e órgãos governamentais, maior capacidade de indução do desen-
volvimento com sustentabilidade ambiental; o firme propósito de contribuir
para o desenvolvimento sustentável em nível nacional, através da implemen-
tação dos elementos que compõem a estratégia, as diretrizes da Política de
Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica e o Plano de
Ação para a Mata Atlântica;
312
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento
Sustentável da Mata Atlântica, conforme publicado no Boletim de Serviço, ano V,
nº 12/98 – Suplemento, 7-1-99, do Ministério do Meio Ambiente – MMA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Obs: A íntegra das Diretrizes para a Mata Atlântica encontra-se na página de
abertura da Secretaria de Formulação de Políticas e Normas Ambientais, no site
do MMA na internet.
313
OUTRAS NORMAS
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 261, DE 30 DE JUNHO DE 1999
Aprova parâmetros básicos para a análise
dos estágios sucessionais de vegetação de
restinga para o Estado de Santa Catarina.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das com-
petências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo
Decreto nº 2.120, de 13 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto em seu
Regimento Interno e,
Considerando o disposto no artigo 6° do Decreto n° 750, de 10 de fevereiro
de 1993, resolve:
Art. 1º Aprovar, como parâmetro básico para análise dos estágios sucessionais
de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina, as diretrizes cons-
tantes no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
314
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO
1. INTRODUÇÃO
Entende-se por restinga um conjunto de ecossistemas que compreende comu-
nidades vegetais florísticas e fisionomicamente distintas, situadas em terrenos
predominantemente arenosos, de origens marinha, fluvial, lagunar, eólica ou
combinações destas, de idade quaternária, em geral com solos pouco desen-
volvidos. Estas comunidades vegetais formam um complexo vegetacional
edáfico e pioneiro, que depende mais da natureza do solo que do clima, en-
contrando-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões associadas,
planícies e terraços.
A vegetação de restinga compreende formações originalmente herbáceas,
subarbustivas, arbustivas ou arbóreas, que podem ocorrer em mosaicos e
também possuir áreas ainda naturalmente desprovidas de vegetação; tais for-
mações podem ter-se mantido primárias ou passado a secundárias, como re-
sultado de processos naturais ou de intervenções humanas. Em função da
fragilidade dos ecossistemas de restinga, sua vegetação exerce papel funda-
mental para a estabilização dos sedimentos e a manutenção da drenagem
natural, bem como para a preservação da fauna residente e migratória asso-
ciada à restinga e que encontra neste ambiente disponibilidade de alimentos e
locais seguros para nidificar e proteger-se dos predadores.
A vegetação de ambientes rochosos associados à restinga, tais como costões e
afloramentos, quando composta por espécies também encontradas nos locais
citados no primeiro parágrafo, será considerada como vegetação de restinga,
para efeito desta Resolução. A vegetação encontrada nas áreas de transição
entre a restinga e as formações da floresta ombrófila densa, igualmente será
considerada como restinga. As áreas de transição entre a restinga e o mangue-
zal, bem como entre este e a floresta ombrófila densa, serão consideradas
como manguezal, para fins de licenciamento de atividades localizadas no Do-
mínio Mata Atlântica.
A composição florística e estrutural das três fitofisionomias originais ou primárias
da restinga e de seus estágios sucessionais passa a ser caracterizada a seguir.
2. RESTINGA HERBÁCEA E/OU SUBARBUSTIVA
Vegetação composta por espécies predominantemente herbáceas ou subarbus-
tivas, atingindo geralmente até cerca de 1 (um) metro de altura, apresentando
uma diversidade relativamente baixa de espécies. Está presente principalmen-
te em: praias, dunas frontais e internas (móveis, semifixas e fixas), lagunas e
suas margens, planícies e terraços arenosos, banhados e depressões. Na res-
tinga herbácea e/ou subarbustiva, em função de uma morfodinâmica intensa
(causada pela instável ação de ondas, ventos, chuvas e marés), não são defini-
dos estágios sucessionais naturais ou decorrentes de atividades humanas.
315
OUTRAS NORMAS
2.1 – Vegetação de praias e dunas frontais:
a) a vegetação é constituída predominantemente por plantas herbáceas ge-
ralmente providas de estolões ou rizomas, com distribuição geralmente es-
parsa ou formando touceiras, podendo compreender vegetação lenhosa,
com subarbustos em densos agrupamentos, fixando e cobrindo totalmente
o solo. Corresponde aos agrupamentos vegetais mais próximos do mar, re-
cebendo maior influência da salinidade marinha, através de ondas e respin-
gos levados pelo vento;
b) predominância dos estratos herbáceo e/ou subarbustivo;
c) a altura das plantas geralmente não ultrapassa 1 (um) metro;
d) as epífitas são inexistentes ou raras;
e) as lianas (trepadeiras) apresentam-se predominantemente rastejantes.
f) a serapilheira é considerada irrelevante para a caracterização dessa vegetação;
g) sub-bosque inexistente;
h) principais elementos da flora vascular: espécies herbáceas mais caracte-
rísticas: Ipomoea pes-caprae (batateira-da-praia); Canavalia rosea* (feijão-de-
porco); Panicum racemosum, Paspalum vaginatum, Sporobolus virginicus,
Stenotaphrum secundatum, Spartina ciliata (capim-da-praia); Blutaparon por-
tulacoides*; Polygala cyparissias; Acicarpha spathulata (rosetão); Cenchrus spp.
(capim-roseta); Centella asiatica; Remirea maritima (pinheirinho-da-praia);
Alternanthera maritima; Ipomoea imperati*; Petunia littoralis; Vigna luteola,
Vigna longifolia (feijão-da-praia); Oxypetalum spp. (cipó-leiteiro). espécies su-
barbustivas mais características: Lantana camara (cambará); Achyrocline spp.
(marcela); Cordia curassavica* (baleeira); Sophora tomentosa; Scaevola plumie-
ri; Epidendrum fulgens*, Cyrtopodium polyphyllum* (orquídea); Eupatorium
casarettoi (vassourinha); Noticastrum spp. (margaridinha); Porophyllum rude-
rale; Dalbergia ecastaphylla; Desmodium spp. (pega-pega); Stylosanthes viscosa
(meladinha); Tibouchina urvilleana (quaresmeira); Oenothera mollissima; Smi-
lax campestris (salsaparrilha); Diodia radula, Diodia apiculata; Vitex megapota-
mica (tarumã); Aechmea spp., Vriesea friburgensis (bromélia, gravatá); Cereus
sp., Opuntia arechavaletae (cacto); Dodonaea viscosa (vassoura-vermelha);
Rumohra adiantiformis*, Polypodium lepidopteris (samambaia); Sebastiania
corniculata;
i) espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Petunia
littoralis (Rio Vermelho, Campeche e Pântano do Sul, em Florianópolis; La-
guna), Gunnera herteri (Sombrio), Aristolochia robertii (Rio Vermelho, em
Florianópolis), Plantago catharinea (São Francisco do Sul, Araquari, Barra
Velha, Florianópolis, Palhoça).
2.2 – Vegetação de dunas internas e planícies:
a) a vegetação é constituída predominantemente por espécies subarbustivas,
podendo haver algumas herbáceas ou também pequenos arbustos. Desen-
volve-se sobre dunas móveis, semifixas ou fixas, além de também ocorrer
em planícies arenosas após a praia ou associadas a dunas e lagunas. Algumas
áreas podem apresentar cobertura vegetal muito esparsa ou mesmo estar
316
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
desprovidas de vegetação. Situando-se após a faixa de praia e/ou dunas fron-
tais, está mais distante do mar e recebe menor ou nenhuma influência da
salinidade marinha;
b) predominância dos estratos herbáceo e/ou subarbustivo;
c) a altura das plantas geralmente não ultrapassa 1,5 metro;
d) as epífitas são inexistentes ou raras;
e) as lianas (trepadeiras) apresentam-se predominantemente rastejantes;
f) a serapilheira é considerada irrelevante para a caracterização dessa vegetação;
g) sub-bosque inexistente;
h) principais elementos da flora vascular (além dos citados em 2.1): Alternan-
thera brasiliana, Alternanthera moquinii; Schinus terebinthifolius (aroeira-ver-
melha); Baccharis articulata (carquejinha); Baccharis radicans; Senecio platen-
sis; Chenopodium spp. (erva-de-santa-maria); Davilla rugosa (cipó-lixa); Gaylus-
sacia brasiliensis (camarinha); Centrosema virginianum; Plantago catharinea
(tansagem); Androtrichum trigynum; Andropogon arenarius, Andropogon bicor-
nis; Aristida circinalis; Schizachyrium spp.; Chloris retusa; Ambrosia elatior;
Conyza spp.; Gamochaeta spp.; Pterocaulon spp.; Desmodium spp. (pega-pega);
Cordia monosperma (baleeira);
i) espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Senecio
reitzianus (dunas da Lagoa da Conceição, em Florianópolis); Petunia littoralis
(Florianópolis, Laguna); Vernonia ulei (Laguna); Noticastrum hatschbachii (Garo-
paba, Laguna), Noticastrum psammophilum (Imbituba, Araranguá), Noticastrum
malmei (Massiambu, em Palhoça); Eupatorium ulei (Florianópolis, Palhoça,
Laguna), Eupatorium littorale (Massiambu, em Palhoça; Sombrio); Buchnera
integrifolia (Palhoça); Plantago catharinea (São Francisco do Sul, Araquari, Bar-
ra Velha, Florianópolis, Palhoça); Rollinia maritima (Florianópolis, Garopaba).
2.3 – Vegetação de lagunas, banhados e baixadas:
a) essa vegetação desenvolve-se principalmente em depressões, com ou sem
água corrente, podendo haver influência salina ou não. É constituída predo-
minantemente por espécies herbáceas ou subarbustivas. Em locais com
inundação mais duradoura, geralmente dominam as macrófitas aquáticas,
que são principalmente emergentes ou anfíbias, mas também podem ser
flutuantes ou submersas;
b) predominância dos estratos herbáceo e/ou subarbustivo;
c) a altura das plantas é variável; em regiões menos úmidas ou com inunda-
ções menos duradouras, o porte da vegetação em geral não atinge 1 (um)
metro, mas algumas macrófitas aquáticas podem atingir cerca de 1-2 m de
altura;
d) as epífitas são raras ou inexistem;
e) as lianas (trepadeiras) geralmente são poucas (Rhabdadenia pohlii, Mikania
spp.) ou inexistem;
f) a serapilheira é considerada irrelevante para a caracterização desta ve-
getação;
317
OUTRAS NORMAS
g) sub-bosque inexistente;
h) principais elementos da flora vascular: Drosera spp. (papa-mosca); Utricu-
laria spp.; Paepalanthus spp., Syngonanthus spp., Eriocaulon spp. (sempre-
viva); Eleocharis spp.; Juncus acutus, Juncus spp. (junco); Cyperus spp., Rhyn-
chospora spp., Scirpus maritimus; Scirpus spp. (junco, piri); Xyris spp. (botão-
de-ouro, sempre-viva), Polygonum spp. (erva-de-bicho), Ludwigia spp. (cruz-
de-malta), Typha domingensis (taboa); Tibouchina asperior, Tibouchina tricho-
poda*, Rhynchanthera spp. (quaresmeira); Sphagnum spp.; Nymphoides indica
(soldanela-d’água), Lycopodium spp. (pinheirinho); Pontederia lanceolata, Ei-
chhornia spp. (aguapé); Acrostichum danaeifolium (samambaia); Fimbristylis
spadicea, Cladium mariscus, Salicornia sp.; Limonium brasiliense (guaicuru),
Sporobolus virginicus; espécies de Lemnaceae (lentilha-d’água); Salvinia spp.,
Hydrolea spinosa, Bacopa monnieri; Senecio bonariensis (margarida-do-banha-
do); Mayaca spp., Spartina densiflora, Spartina alterniflora; Erianthus asper
(capim-pluma), Ischaemum minus (grama-de-banho), Paspalum spp., Panicum
spp., Potamogeton spp.; Eryngium spp. (gravatá, caraguatá), Pista stratiotes
(alface-d’água, repolho-d’água), Crinum sp. (cebolama), Myriophyllum aquati-
cum* (pinheirinho-d’água), Echinodorus spp. (chapéu-de-couro);
i) espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Regnelli-
dium diphyllum (Sombrio), Senecio oligophyllus (Massiambu, em Palhoça;
Sombrio), Tibouchina asperior (Florianópolis, Sombrio), Cuphea aperta (Palho-
ça), Gunnera herteri (Sombrio).
2.4 – Além das espécies vegetais citadas nos itens anteriores, podem ocorrer
também espécies cultivadas (Casuarina sp., Pinus spp., etc.) ou plantas ditas in-
vasoras, secundárias alóctones ou ruderais, resultantes de intervenções huma-
nas, tais como: Bidens pilosa (picão), Crotalaria spp. (chocalho-de-cascavel), Ri-
cinus communis (mamona); Sida spp., Urena lobata, Malvastrum coromandelia-
num (guanxumas); Ageratum conyzoides (mentrasto), Solanum spp. (joá, mata-
cavalo); Xanthium spp., Triumfetta spp. (carrapicho); Elephantopus mollis, etc.
3. RESTINGA ARBUSTIVA
Vegetação constituída predominantemente por plantas arbustivas apresentan-
do cerca de 1 (um) metro a 5 (cinco) metros de altura, com possibilidade de
ocorrência de estratificação, epífitas, trepadeiras e acúmulo de serapilheira.
Apresenta geralmente maior diversidade florística do que o tipo anterior e pode
ser encontrada em áreas bem drenadas ou paludosas. Ocorre principalmente
em: dunas semifixas e fixas, depressões, cordões arenosos, planícies e terraços
arenosos.
3.1 – Primária ou Original:
a) vegetação densa, formando agrupamentos contínuos ou moitas intercala-
das com locais menos densos; plantas arbustivas com vigoroso esgalhamen-
to desde pouco acima da base, entremeando-se com ervas e subarbustos;
318
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
podem ocorrer palmeiras (butiazeiros) destacando-se na fitofisionomia; em
áreas mais abertas e secas, podem ocorrer líquens terrícolas;
b) predominância dos estratos arbustivo e herbáceos;
c) geralmente entre 1 e 5 metros de altura;
d) poucas epífitas, representadas principalmente por líquens, briófitas, sa-
mambaias (Microgramma spp., Polypodium spp.) e bromélias (Tillandsia spp.,
Vriesea spp.). Algumas orquídeas epifíticas podem estar presentes;
e) as trepadeiras geralmente não são abundantes, mas podem ocorrer: Oxype-
talum spp., Mandevilla spp. (cipó-leiteiro, leite-de-cachorro); Mikania spp., Ipo-
mea spp., Merremia spp.; Paullinia cristata, Paullinia trigonia, Serjania sp. (cipó-
timbó); Trigonia pubescens (cipó-de-paina), Chiococca alba; Stigmaphyllon spp.
e outras espécies de malpiguiáceas; Smilax spp. (salsaparrilha); Davilla rugosa,
Doliocarpus spp., Tetracera spp. (cipó-lixa, cipó-caboclo, cipó-vermelho); Pyros-
tegia venusta (cipó-são-joão); Centrosema virginianum, Canavalia bonariensis,
Dalechampia micromeria; Vanilla chamissonis (orquídea-baunilha);
f) a serapilheira pode acumular-se em alguns locais, especialmente em moi-
tas densas ou áreas mais baixas;
g) o sub-bosque é considerado irrelevante para a caracterização desta ve-
getação;
h) principais elementos da flora vascular: Estrato Arbustivo: Dalbergia ecas-
taphylla; Dodonaea viscosa (vassoura-vermelha); Schinus terebinthifolius
(aroeira-vermelha); Lithrea brasiliensis (aroeira-braba); Ocotea pulchella (ca-
nelinha-da-praia); Butia capitata (butiazeiro); Gomidesia palustris, Eugenia
spp., Myrcia spp. (guamirim); Vitex megapotamica (tarumã); Ilex spp. (caúna);
Campomanesia littoralis (guabiroba-da-praia); Eugenia uniflora (pitangueira);
Tibouchina urvilleana, Tibouchina trichopoda*, Tibouchina asperior (quares-
meira); Cordia curassavica*, Cordia monosperma (baleeira); Guapira opposita
(maria-mole); Gaylussacia brasiliensis (camarinha); Senna pendula* (cássia);
Myrsine parvifolia*, Myrsine spp.* (capororoca); Calliandra tweediei (topete-
de-cardeal); Psidium cattleyanum (araçazeiro); Erythroxylum argentinum,
Erythroxylum spp. (cocão); Tabebuia spp. (ipê-amarelo), Pera glabrata (seca-
ligeiro); Cereus sp., Opuntia arechavaletae (cacto, tuna); Sapium glandulatum
(pau-leiteiro), Schinus polygamus (aroeira, assobieira), Sebastiania sp. (bran-
quilho). Em locais úmidos, Huberia semiserrata (jacatirão-do-brejo), Hibiscus
tiliaceus (uvira), Ternstroemia brasiliensis, Annona glabra (cortiça), Pouteria
lasiocarpa (guapeba). Estrato Herbáceo: Peperomia spp.; Anthurium spp.,
Philodendron spp. (imbé); Epidendrum fulgens*, Cleistes spp., Cyrtopodium
polyphyllum* (orquídeas terrícolas); Vriesea friburgensis, Vriesea spp., Aech-
mea lindenii, Aechmea spp., Nidularium spp., Bromelia antiacantha, Dyckia
encholirioides, Canistrum spp. (e outras bromélias terrícolas); Rumohra adian-
tiformis*, Polypodium lepidopteris, Cmistrum spp, ( e outras bromélias terríco-
las; Rumohra adiantiforms*, Polypodium lepdopteris, Polypodium spp,, Blech-
num serrulatum (e outras samambaias terrícolas); Desmodium spp. (pega-
319
OUTRAS NORMAS
pega); Stylosanthes viscosa (meladinha), Oenothera mollissima; Smilax cam-
pestris (salsaparrilha); Diodia radula, Diodia apiculata. A ocorrência de espé-
cies ditas invasoras, ruderais ou cultivadas não necessariamente descarac-
teriza o caráter primário da restinga;
i) espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Prunus
ulei (Laguna, Sombrio), Miconia lagunensis (Laguna), Mimosa catharinensis
(Rio Vermelho, em Florianópolis), Aristolochia robertii (Rio Vermelho, em
Florianópolis), Vernonia ulei (Laguna), Eupatorium ulei (Florianópolis; Mas-
siambu, em Palhoça; Laguna), Eupatorium littorale (Palhoça, Sombrio), Wein-
mannia discolor (Florianópolis), Campomanesia reitziana (Itajaí), Campomane-
sia littoralis (Florianópolis, Palhoça, Garopaba, Laguna, Sombrio), Calyptran-
thes rubella (Itapoá, Florianópolis, Palhoça, Sombrio), Aechmea pimenti-velosoi
(Praia Braba, em Itajaí), Aechmea kertesziae (Itajaí, Porto Belo, Laguna), Aech-
mea lindenii (Porto Belo, Florianópolis, Palhoça), Rudgea littoralis (Massiam-
bu, em Palhoça), Rollinia maritima (Florianópolis, Garopaba), Tibouchina as-
perior (Florianópolis, Sombrio).
3.2 – Estágio Inicial de Regeneração da Restinga Arbustiva:
a) fisionomia predominantemente herbácea, podendo haver indivíduos re-
manescentes da vegetação arbustiva original;
b) predominância do estrato herbáceo;
c) se ocorrerem espécies lenhosas, são de pequeno porte, em geral de até 1
(um) metro;
d) epífitas raras ou inexistentes;
e) trepadeiras raras ou inexistentes;
f) pouca ou nenhuma serapilheira;
g) sub-bosque inexistente;
h) a diversidade específica é bem menor em relação à vegetação original.
Principais elementos da flora vascular: Bidens pilosa (picão), Pteridium aqui-
linum (samambaia-das-taperas), Andropogon bicornis (capim-rabo-de-burro),
Melinis minutiflora (capim-gordura), Rhynchelytrum repens (capim-rosado),
Sporobolus indicus, Solidago chilensis (erva-lanceta, rabo-de-foguete), Phyllan-
thus spp. (quebra-pedra), Leonurus sibiricus; Ageratum conyzoides (mentrasto),
Amaranthus spp. (caruru), Baccharis trimera (carqueja), Eleusine indica (capim-
pé-de-galinha), Vernonia scorpioides (erva-são-simão), Crotalaria spp. (choca-
lho-de-cascavel), Ricinus communis (mamona); Scoparia dulcis (vassourinha);
Sida spp., Malvastrum coromandelianum, Urena lobata (guanxuma); Solanum
americanum (erva-moura), Solanum sisymbriifolium (joá, mata-cavalo); Xan-
tbhium spp., Triumfetta spp. (carrapicho); Aster squamatus; Asclepias curassa-
vica (oficial-de-sala), Apium leptophyllum, Anagallis arvensis, Elephantopus
mollis, Emilia fosbergii*, Erechtites valerianifolia, Erechtites hieraciifolia; Galin-
soga spp. (picão-branco), Sigesbeckia orientalis; Senecio brasiliensis (flor-das-
almas, maria-mole), Sonchus spp. (serralha), Tagetes minuta (cravo-de-defun-
to), Lepidium virginicum (mastruço); Euphorbia hirta, Euphorbia heterophylla
320
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
(leiteira); Portulaca oleracea (beldroega). Em locais úmidos, após as interven-
ções antrópicas pode ocorrer Hedychium coronarium (lírio-do-brejo);
i) espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Noticas-
trum hatschbachii (Garopaba, Laguna), Noticastrum psammophilum (Imbituba,
Araranguá), Noticastrum malmei (Massiambu, em Palhoça); Petunia littoralis
(Florianópolis, Laguna).
3.3 – Estágio Médio de Regeneração da Restinga Arbustiva:
a) fisionomia predominantemente arbustiva;
b) predominância dos estratos arbustivos e herbáceos;
c) plantas do estrato arbustivo com 1 a 2,5 metros de altura;
d) possível ocorrência de algumas epífitas: Tillandsia spp., Vriesea sp., lí-
quens;
e) possível ocorrência de algumas trepadeiras, geralmente de pequeno porte:
Smilax campestris, Smilax spp. (salsaparrilha); Davilla rugosa, Doliocarpus
spp., Tetracera spp. (cipó-lixa, cipó-caboclo, cipó-vermelho); Mikania spp.;
Pyrostegia venusta (cipó-são-joão), Ipomoea cairica, Ipomoea spp., Merremia
spp.; Tragia polyandra, Dalechampia micromeria (cipó-urtiguinha); Centrosema
virginianum, Mutisia spp;
f) pouca serapilheira;
g) sub-bosque inexistente;
h) principais elementos da flora vascular: Dodonaea viscosa (vassoura-ver-
melha), Gaylussacia brasiliensis (camarinha), Tibouchina urvilleana (quares-
meira); Baccharis dracunculifolia, Baccharis rufescens (vassoura-branca);
Cordia curassavica*, Cordia monosperma (baleeira), Dalbergia ecastaphylla;
Senna pendula* (cássia), Eupatorium casarettoi (vassourinha), Solanum pani-
culatum (jurubeba), Solanum erianthum (fumo-bravo), Schinus terebinthifo-
lius (aroeira-vermelha), Mimosa bimucronata (maricá, espinheiro, silva),
Lithrea brasiliensis (aroeira-brava), Myrsine parvifolia* (capororoquinha);
Sebastiania corniculata, Diodia radula, Diodia apiculata; Vriesea friburgensis
(gravatá), Noticastrum spp. (margaridinha), Epidendrum fulgens* (orquídea),
Stylosanthes viscosa (meladinha), Oenothera mollissima; Remirea maritima
(pinheirinho-da-praia), Petunia littoralis; Hydrocotyle bonariensis (erva-capi-
tão); Rumohra adiantiformis*, Blechnum serrulatum, Polypodium lepidopteris
(samambaia);
i) Espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Noticas-
trum hatschbachii (Garopaba, Laguna), Noticastrum psammophilum (Imbituba,
Araranguá), Noticastrum malmei (Massiambu, em Palhoça), Eupatorium ulei
(Florianópolis; Massiambu, em Palhoça; Laguna), Miconia lagunensis (Lagu-
na), Tibouchina asperior (Florianópolis, Sombrio), Aechmea lindenii (Porto
Belo, Florianópolis, Palhoça).
3.4 – Estágio Avançado de Regeneração da Restinga Arbustiva:
a) fisionomia arbustiva mais aberta que a original;
b) predominância dos estratos arbustivos, subarbustivos e herbáceos;
321
OUTRAS NORMAS
c) altura das plantas no estrato arbustivo de 2,5 a 5 metros;
d) maior diversidade e quantidade de epífitas em relação ao estágio médio;
e) maior diversidade e quantidade de trepadeiras em relação ao estágio mé-
dio, como Smilax campestris (salsaparrilha); Davilla rugosa, Doliocarpus spp.,
Tetracera spp. (cipó-lixa, cipó-caboclo, cipó-vermelho); Paullinia cristata,
Paullinia trigonia, Serjania sp. (cipó-timbó); Trigonia pubescens (cipó-de-pai-
na), Mikania spp.; Pyrostegia venusta (cipó-são-joão), Ipomoea cairica, Ipomoea
spp, Merremia spp.; Tragia polyandra, Dalechampia micromeria (cipó-urtigui-
nha); Centrosema virginianum, Canavalia bonariensis, Mutisia spp.; Vanilla
chamissonis (orquídea-baunilha); espécies de malpiguiáceas;
f) pouca serapilheira, podendo haver algum acúmulo em moitas mais densas;
g) o sub-bosque é considerado irrelevante para a caracterização desse estágio;
h) principais elementos da flora vascular: Myrsine spp.* (capororoca), Schinus
terebinthifolius (aroeira-vermelha), Lithrea brasiliensis (aroeira-brava), Pera gla-
brata (seca-ligeiro); Erythroxylum argentinum, Erythroxylum spp. (cocão); Guapi-
ra opposita (maria-mole), Vitex megapotamica (tarumã), Butia capitata (butiazei-
ro), Psidium cattleyanum (araçazeiro); Gomidesia palustris, Eugenia spp., Myrcia
spp. (guamirim); Vitex megapotamica (tarumã); Ilex spp. (caúna); Sapium glan-
dulatum (pau-leiteiro); Calliandra tweediei (topete-de-cardeal); Hibiscus tiliaceus
(uvira); Annona glabra (cortiça); Huberia semiserrata (jacatirão-do-brejo); Cecro-
pia glazioui* (embaúba); Campomanesia littoralis (guabiroba-da-praia); Cordia
curassavica*, Cordia monosperma (baleeira); Dalbergia ecastaphylla, Diodia api-
culata, Diodia radular; Rumohra adiantiformis*, Blechnum serrulatum, Polypo-
dium lepidopteris (e outras samambaias terrícolas); Peperomia spp.; Anthurium
spp., Philodendron spp. (imbé); Epidendrum fulgens*, Cleistes spp., Cyrtopodium
polyphyllum* (e outras orquídeas terrícolas); bromélias terrícolas como Vriesea
friburgensis, Vriesea spp., Aechmea lindenii, Aechmea spp., Nidularium spp., Bro-
melia antiacantha, Dyckia encholirioides, Canistrum spp.
i) espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Campo-
manesia littoralis (Florianópolis, Palhoça, Garopaba, Laguna, Sombrio),
Miconia lagunensis (Laguna), Tibouchina asperior (Florianópolis, Sombrio),
Prunus ulei (Laguna, Sombrio), Aechmea lindenii (Porto Belo, Florianópolis,
Palhoça).
4. RESTINGA ARBÓREA OU MATA DE RESTINGA
4.1 – Primária ou Original:
a) fisionomia arbórea, com estratos arbustivos e herbáceos geralmente de-
senvolvidos. Pode ser encontrada em áreas bem drenadas ou paludosas;
b) predominância do estrato arbóreo;
c) altura das árvores geralmente variando entre 5 e 15 metros, podendo
haver árvores emergentes com até 20 metros;
d) epífitas: Aechmea nudicaulis, Aechmea spp., Vriesea philippo-coburgii, Vriesea
vagans, Vriesea gigantea, Vriesea incurvata, Vriesea carinata, Vriesea flammea,
322
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Nidularium innocentii, Canistrum lindenii (gravatá); Tillandsia usneoides (bar-
ba-de-pau), Tillandsia spp. (cravo-do-mato); Philodendron imbe (cipó-imbé);
Anthurium spp., Philodendron spp. (imbé); Codonanthe spp., Peperomia spp.;
Cattleya intermedia, Brassavola spp., Pleurothallis spp. (orquídea); Rhipsalis
spp. (rabo-de-rato), Polypodium spp. (samambaia);
e) trepadeiras: Strychnos trinervis (esporão-de-galo), Vanilla chamissonis (or-
quídea-baunilha), Norantea brasiliensis, Marcgravia polyantha; Dioscorea spp.
(cará), Passiflora spp. (maracujá-de-cobra); Smilax spp. (salsaparrilha); Paulli-
nia spp., Serjania sp. (cipó-timbó); Forsteronia spp., Mimosa pseudo-obovata;
Stigmaphyllon spp. e outras espécies de malpiguiáceas; Mutisia spp., Mendon-
cia puberula; Davilla rugosa, Doliocarpus spp., Tetracera spp. (cipó-lixa, cipó-
caboclo, cipó-vermelho);
f) espessa camada de serapilheira, variável de acordo com a época do ano;
g) sub-bosque presente;
h) principais elementos da flora vascular: Estrato Arbóreo: Clusia parviflora*
(mangue-formiga); Alchornea triplinervia, Alchornea iricurana (tanheiro, ta-
piá-guaçu); Arecastrum romanzoffianum (jerivá, coquinho-de-cachorro); Ficus
organensis, Coussapoa microcarpa (figueira); Inga dulcis*, Inga luschnathiana
(ingá); Pithecellobium langsdorffii (pau-gambá), Nectandra oppositifolia* (ca-
nela-amarela), Nectandra megapotamica (canela-merda), Ocotea pulchella
(canela-da-praia, canela-do-brejo), Tapirira guianensis (cupiúva), Psidium
cattleyanum (araçazeiro), Byrsonima ligustrifolia (baga-de-pomba); Ilex thee-
zans, Ilex spp. (caúna); Pera glabrata (seca-ligeiro), Laplacea fruticosa (santa-
rita), Posoqueria latifolia (baga-de-macaco); Sapium glandulatum (pau-leitei-
ro); Cecropia glazioui* (embaúba); Myrsine umbellata*, Myrsine spp.* (capo-
roroca); Eugenia umbelliflora (baguaçu), Guapira opposita (maria-mole); Go-
midesia schaueriana, Eugenia spp., Myrcia spp. (guamirim); Ormosia arborea
(pau-ripa), Citharexylum myrianthum (tucaneira), Pouteria lasiocarpa (guape-
ba), Jacaranda puberula (carobinha), Cupania vernalis (camboatá-vermelho),
Matayba guianensis (camboatá-branco), Ternstroemia brasiliensis. Especial-
mente em solos úmidos, podem ser freqüentes: Tabebuia umbellata (ipê-
amarelo), Calophyllum brasiliense (especialmente na metade norte de Santa
Catarina; olandi), Hibiscus tiliaceus (uvira); Myrcia multiflora, Myrcia dichro-
phylla (guamirim); Annona glabra (cortiça), Huberia semiserrata (jacatirão-do-
brejo). Sub-bosque: Geonoma spp. (guaricana), Bactris lindmaniana (tucum);
Allophylus edulis (chal-chal), Esenbeckia grandiflora (cutia), Actinostemon
concolor (laranjeira-do-mato); Ilex pseudobuxus, Ilex spp. (caúna); Mollinedia
spp. (pimenteira-do-mato), Alsophila spp. (xaxim), Amaioua guianensis; Gua-
rea macrophylla (baga-de-morcego), Heliconia velloziana (caeté); Faramea
spp., Psychotria spp. (grandiúva-d’anta); Rudgea spp., Peperomia spp., Piper
spp., Coccocypselum spp., Alibertia concolor; Blechnum spp., Rumohra adian-
tiformis*, Polypodium robustum, Polypodium spp. (e outras samambaias
terrícolas); Aechmea spp., Vriesea spp., Nidularium innocentii, Bromelia antia-
323
OUTRAS NORMAS
cantha (e outras bromélias terrícolas). A ocorrência de espécies ditas invaso-
ras, ruderais ou cultivadas não necessariamente descaracteriza o caráter
primário da restinga;
i) espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Eupato-
rium rosengurttii (São Francisco do Sul), Campomanesia reitziana (Itajaí), Ne-
omitranthes cordifolia (Itapoá, Palhoça, Sombrio), Eugenia tristis (Garuva,
Itapoá), Gomidesia flagellaris (Garuva, Itajaí), Myrceugenia reitzii (Itapoá, Ita-
jaí), Myrceugenia kleinii (Itajaí), Eugenia lanosa (Florianópolis), Eugenia cyclian-
tha (Governador Celso Ramos), Marlierea reitzii (Itapoá), Calyptranthes rubella
(Itapoá, Florianópolis, Palhoça, Sombrio), Eugenia sclerocalyx (Itapoá), Cypho-
mandra maritima (Porto Belo, Florianópolis), Campomanesia littoralis (Floria-
nópolis, Palhoça, Garopaba, Laguna, Sombrio), Aechmea kertesziae (Itajaí,
Porto Belo, Laguna), Aechmea lindenii (Porto Belo, Florianópolis, Palhoça),
Aechmea pectinata (Itapoá, São Francisco do Sul, Araquari), Aechmea candida
(Araquari), Vriesea pinottii (Itapoá), Cannarus rostratus (Florianópolis), Rourea
gracilis (Itapoá), Cecropia catarinensis (embaúba-branca; Laguna, Sombrio),
Mimosa catharinensis (Rio Vermelho, em Florianópolis), Rudgea littoralis
(Massiambu, em Palhoça).
4.2 – Estágio Inicial de Regeneração da Restinga Arbórea:
a) fisionomia herbáceo-arbustiva, podendo ocorrer indivíduos arbóreos iso-
lados, remanescentes da floresta original, como Arecastrum romanzoffianum
(coqueiro, jerivá) e Ficus organensis (figueira-de-folha-miúda);
b) predominância dos estratos arbustivos e herbáceos;
c) altura dos arbustos geralmente de 1 a 3 metros. Áreas originalmente de
restinga arbórea, hoje totalmente dominadas por Mimosa bimucronata (ma-
ricá, espinheiro, silva), mesmo com alturas superiores a 3 metros, serão
consideradas como estágio inicial de regeneração;
d) epífitas, se presentes, representadas por líquens, briófitas e pequenas bro-
mélias (Tillandsia spp., cravos-do-mato), com baixa riqueza de espécies e
pequena quantidade de indivíduos;
e) trepadeiras, se presentes, representadas por Mikania spp., Ipomoea spp.,
com baixa riqueza de espécies;
f) serapilheira inexistente ou em camada muito fina;
g) sub-bosque inexistente;
h) principais elementos da flora vascular: Mimosa bimucronata (maricá, es-
pinheiro, silva); Baccharis dracunculifolia, Baccharis rufescens (vassoura-
branca); Dodonaea viscosa (vassoura-vermelha); Baccharis trimera (carque-
ja); Vernonia tweediana (chamarrita, assa-peixe); Vernonia scorpioides (erva-
são-simão), Vernonia chamissonis; Pteridium aquilinum (samambaia-das-ta-
peras), Gleichenia spp. (samambaia), Senecio brasiliensis (maria-mole, flor-
das-almas), Sonchus spp. (serralha), Tagetes minuta (cravo-de-defunto); Eu-
patorium inulifolium, Eupatorium laevigatum, Erechtites valerianifolia, Erechti-
tes hieraciifolia, Elephantoupus mollis; Bidens pilosa (picão), Crotalaria spp.
324
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
(chocalho-de-cascavel), Ricinus communis (mamona); Sida spp., Urena loba-
ta, Malvastrum coromandelianum (guanxuma); Ageratum conyzoides (men-
trasto), Centratherum punctatum (perpétua), Solanum sisymbriifolium (joá,
mata-cavalo), Solanum erianthum (fumo-bravo), Solanum americanum (erva-
moura), Solanum paniculatum (jurubeba), Heimia myrtifolia (erva-da-vida),
Asclepias curassavica (oficial-de-sala), Raphanus raphanistrum (nabiça), Le-
pidium virginicum (mastruço), Amaranthus spp. (caruru), Apium leptophyllum;
Andropogon bicornis (capim-rabo-de-burro), Melinis minutiflora (capim-gor-
dura), Aster squamatus, Anagallis arvensis; Rumex spp. (língua-de-vaca), Si-
gesbeckia orientalis, Solidago chilensis (rabo-de-foguete, erva-lanceta), Spo-
robolus indicus; Eleusine indica (capim-pé-de-galinha), Rhynchelytrum repens
(capim-rosado), Phyllanthus spp. (quebra-pedra), Emilia fosbergii*; Galinsoga
spp. (picão-branco), Leomurus sibiricus; Euphorbia heterophylla, Euphorbia
hirta (leiteira); Scoparia dulcis (vassourinha); Xanthium spp., Triumfetta spp.
(carrapicho). Em locais mais úmidos, pode dominar Hedychium coronarium
(lírio-do-brejo).
4.3 – Estágio Médio de Regeneração da Restinga Arbórea:
a) fisionomia arbustivo-arbórea;
b) predominância dos estratos arbustivo e arbóreo;
c) arbustos maiores geralmente com 3 a 4 metros e árvores com até 6 metros
de altura;
d) epífitas geralmente com bromélias já desenvolvidas e espécies de orquí-
deas, samambaias, cactáceas e outras iniciando a sua instalação;
e) trepadeiras com maior riqueza de espécies que no estágio anterior, poden-
do aparecer: Pyrostegia venusta (cipó-são-joão), Mucuna urens, Dalechampia
micromeria; Dioscorea spp. (cará), Dioclea sp. (estojo-de-luneta), Ipomoea spp.,
Merremia spp.; Serjania sp., Paullinia spp. (cipó-timbó); Mikania spp.; Passiflo-
ra spp. (maracujá-de-cobra); Smilax spp. (salsaparrilha); espécies de malpigui-
áceas; Vanilla chamissonis (orquídea-baunilha), Forsteronia spp., Mutisia spp.,
Canavalia bonariensis, Mendoncia puberula; Davilla rugosa, Doliocarpus spp.,
Tetracera spp. (cipó-lixa, cipó-caboclo, cipó-vermelho);
f) serapilheira ainda pouco expressiva;
g) sub-bosque ainda em formação e pouco desenvolvido;
h) principais elementos da flora vascular: Miconia ligustroides (jacatirãozinho),
Guapira opposita (maria-mole), Myrsine coriacea* (capororoca), Casearia syl-
vestris (chá-de-bugre, guaçatunga, cafezeiro-do-mato), Pera glabrata (seca-li-
geiro), Clusia parviflora* (mangue-formiga), Solanum pseudoquina* (canema),
Eugenia umbelliflora (baguaçu), Tibouchina pulchra (apenas no norte de SC;
manacá), Cecropia glazioui* (embaúba), Vernonia puberula (pau-toucinho),
Huberia semiserrata (jacatirão-do-brejo), Schinus terebinthifolius (aroeira-ver-
melha); Ilex theezans, Ilex dumosa, Ilex pseudobuxus (caúna); Gomidesia
schaueriana, Gomidesia palustris (guamirim); Myrcia rostrata (guamirim-de-
folha-fina); Myrcia spp., Eugenia spp. (guamirim); Jacaranda puberula (carobi-
325
OUTRAS NORMAS
nha), Psychotria spp. (grandiúva-d’anta), Pschiera sp. (jasmim-catavento, lei-
teira), Erythroxylum spp. (cocão), Ocotea pulchella (canelinha-da-praia), Andi-
ra sp. (pau-angelim), Miconia sellowiana, Miconia rigidiuscula; Sapium glandu-
latum (pau-leiteiro); Cupania vernalis (camboatá-vermelho), Matayba guianen-
sis (camboatá-branco), Citharexylum myrianthum (tucaneira), Heliconia
velloziana (caeté), Faramea spp., Rudgea spp., Coccocypselum spp., Alibertia
concolor; Polypodium spp. (e outras samambaias terrícolas); Aechmea spp.,
Vriesea spp., Nidularium innocentii, Bromelia antiacantha (e outras bromélias
terrícolas);
i) espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Cecro-
pia catarinensis (embaúba-branca; Laguna, Sombrio), Aechmea lindenii
(Porto Belo, Florianópolis, Palhoça), Cyphomandra maritima (Porto Belo,
Florianópolis).
4.4 – Estágio Avançado de Regeneração da Restinga Arbórea:
a) fisionomia arbórea;
b) predominância do estrato arbóreo;
c) altura das maiores árvores geralmente de 6 a 15 metros, podendo haver
árvores emergentes com até 20 metros;
d) desenvolvimento expressivo de epífitas, representadas por líquens, briófi-
tas, samambaias, Aechmea nudicaulis, Aechmea spp., Vriesea philippo-coburgii,
Vriesea vagans, Vriesea gigantea, Vriesea incurvata, Vriesea carinata, Vriesea
flammea, Nidularium innocentii, Canistrum lindenii (gravatá); Tillandsia usneoi-
des (barba-de-pau), Tillandsia spp. (cravo-do-mato); Philodendron imbe (cipó-
imbé); Anthurium spp., Philodendron spp. (imbé); Codonanthe spp., Cattleya
intermedia, Brassavola spp., Pleurothallis spp. (orquídea); Rhipsalis spp. (rabo-
de-rato), Polypodium spp. (samambaia);
e) ocorrência de várias espécies de trepadeiras, como Norantea brasiliensis,
Marcgravia polyantha; Dioscorea spp. (cará), Passiflora spp. (maracujá-de-co-
bra), Dioclea sp. (estojo-de-luneta); Mucuna urens, Mikania spp.; Strychnos
trinervis (esporão-de-galo), Vanilla chamissonis (orquídea-baunilha), Smilax
spp. (salsaparrilha); Paullinia spp., Serjania sp. (cipó-timbó); Forsteronia spp.,
Mimosa pseudo-obovata; Stigmaphyllon spp. e outras espécies de malpiguiá-
ceas; Mutisia spp., Canavalia bonariensis, Mendoncia puberula; Davilla rugosa,
Doliocarpus spp., Tetracera spp. (cipó-lixa, cipó-caboclo, cipó-vermelho);
f) ocorre um certo acúmulo de serapilheira; as folhas podem estar já em
adiantado estado de decomposição;
g) presença de sub-bosque, com aspecto semelhante ao original;
h) principais elementos da flora vascular: Clusia parviflora* (mangue-formi-
ga), Gomidesia spp. (guamirim), Psidium cattleyanum (araçazeiro), Alchornea
triplinervia (tanheiro, tapiá-guaçu), Ocotea pulchella (canelinha-da-praia), Ca-
lophyllum brasiliense (especialmente na metade norte de Santa Catarina;
olandi), Tapirira guianensis (cupiúva), Guapira opposita (maria-mole), Nectan-
dra oppositifolia* (canela-amarela), Nectandra megapotamica (canela-merda),
326
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Citharexylum myrianthum (tucaneira), Inga spp. (ingá), Jacaranda puberula
(carobinha), Cupania vernalis (camboatá-vermelho), Matayba guianensis
(camboatá-branco), Geonoma spp. (gamiova); Aechmea spp., Vriesea spp., Ni-
dularium innocentii, Bromelia antiacantha (e outras bromélias terrícolas);
Polypodium robustum, Polypodium spp., Blechnum spp. (e outras samambaias
terrícolas); Heliconia velloziana (caeté), Faramea spp., Psychotria spp. (grandi-
úva-d’anta), Rudgea spp., Coccocypselum spp., Alibertia concolor;
i) espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção: Cecropia
catarinensis (embaúba-branca; Laguna, Sombrio), Aechmea lindenii (Porto
Belo, Florianópolis, Palhoça).
5. APÊNDICE
Várias espécies, assinaladas com * nesta Resolução e citadas abaixo em or-
dem alfabética, foram tratadas com outros nomes na literatura botânica ca-
tarinense:
Blutaparon portulacoides – como Iresine portulacoides, Philoxerus portulacoides
Briza spp. – como Chascolytrum spp., Poidium spp.
Canavalia rosea – como Canavalia obtusifolia, Canavalia maritima
Cecropia glazioui – como Cecropia adenopus
Clusia parviflora – como Clusia criuva
Cordia curassavica – como Cordia verbenacea
Cyrtopodium polyphyllum – como Cyrtopodium paranaense
Emilia fosbergii – como Emilia coccinea
Epidendrum fulgens – como Epidendrum mosenii
Inga dulcis – como Inga striata
Ipomoea imperati – como Ipomoea stolonifera
Myriophyllum aquaticum – como Myriophyllum brasiliense
Myrsine coriacea, Myrsine spp.– como Rapanea ferruginea, Rapanea spp., res-
pectivamente
Nectandra oppositifolia – como Nectandra rigida
Rumohra adiantiformis – como Polystichum adiantiforme
Senna pendula – como Cassia bicapsularis
Solanum pseudoquina – como Solanum inaequale
Tibouchina trichopoda – como Tibouchina multiceps.
327
OUTRAS NORMAS
2001
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 289, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
Estabelece diretrizes para o Licenciamento
Ambiental de Projetos de Assentamentos de
Reforma Agrária.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, tendo em vista
as competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, regulamentada pelo Decreto n° 99.274, de 6 de julho de 1990, e
tendo em vista o disposto nas Resoluções Conama nº
s
237, de 19 de dezembro
de 1997, e 001, de 23 de janeiro de 1986, e em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de uma regulamentação específica para o licen-
ciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária, tendo
em vista a relevância social do Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando a necessidade de solucionar a injustiça social e os graves confli-
tos pela posse da terra, ocorrentes em quase todas as regiões do território na-
cional, impedindo que a tensão social leve a episódios que ponham em risco a
vida humana e o meio ambiente;
Considerando que a redução das desigualdades sociais pela ampliação do aces-
so à terra constitui-se em objetivo fundamental do Pais nos termos da Consti-
tuição Federal, em prioridade e compromisso nacional constantes da Carta do
Rio, da Agenda 21 e de demais documentos decorrentes da Rio-92; e
Considerando a importância de se estabelecerem diretrizes e procedimentos
de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar o uso e a exploração
dos recursos naturais, assegurada a efetiva proteção do meio ambiente, de
forma sustentável nos projetos de assentamento de reforma agrária;
Considerando que a função principal do licenciamento ambiental é evitar riscos
e danos ao ser humano e ao meio ambiente sobre as bases do princípio da
precaução,
RESOLVE:
Art. 1º Os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Resolução aplicam-se,
em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental de projetos de
assentamento de reforma agrária.
Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
Reforma Agrária: conjunto de medidas que visem a promover a melhor distri-
buição da terra, mediante modificações no de sua posse e uso, a fim de atender
328
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ao princípio de justiça social, ao aumento de produtividade e ao cumprimento
da função socioambiental da propriedade.
Licença Prévia – LP: Licença concedida na fase preliminar do planejamento dos
projetos de assentamento de reforma agrária aprovando sua localização e
concepção, sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a
serem atendidos na próxima fase do licenciamento.
Licença de Instalação e Operação – LIO: Licença que autoriza a implantação
dos projetos de assentamento de reforma agrária de acordo com as especifica-
ções constantes do Projeto Básico, incluindo as medidas de controle ambiental
e demais condicionantes.
Art. 3º O órgão ambiental competente expedirá a Licença Prévia – LP e a Li-
cença de Instalação e Operação – LIO para os projetos de assentamento de
reforma agrária.
§ 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente,
de acordo com a natureza, características, localização e fase de implantação
do projeto de reforma agrária.
§ 2º A LP constitui-se em documento obrigatório e que antecede o ato de cria-
ção de um projeto de assentamento reforma agrária, devendo ser expedida
anteriormente à obtenção da terra, tendo prazo de expedição, após seu re-
querimento, de até noventa dias.
§ 3º Projetos de assentamento de reforma agrária cuja implantação exija in-
cremento de corte raso não poderão ser criados em áreas com florestas e
demais formas de vegetação protegidas por regras jurídicas.
§ 4º A LIO deverá ser requerida em até cento e oitenta dias após o ato de
criação do projeto de assentamento de reforma agrária, cumpridos os requi-
sitos da LP, tendo prazo de expedição de, no máximo, cento e vinte dias após
seu requerimento.
§ 5º As solicitações das licenças estabelecidas no caput deste artigo deverão ser
acompanhadas dos documentos relacionados no Anexo I desta Resolução.
§ 6º Ressalvados os casos de elaboração de estudo de impacto ambiental, os
estudos ambientais necessários ao licenciamento são aqueles constantes do
Estudo de Viabilidade Ambiental – Anexo II – para expedição da LP e do
Projeto Básico – Anexo III – para expedição da LIO, salvo exigências comple-
mentares do órgão ambiental competente.
§ 7º O não-cumprimento dos prazos estipulados nos §§ 2º e 4º deste artigo
sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência supleti-
va, que terá os mesmos períodos para análise e deferimento ou indeferimen-
to da solicitação.
§ 8º O órgão ambiental competente terá um prazo de até dez dias úteis, a
partir do requerimento do licenciamento, para manifestação prévia sobre
suas condições institucionais para proceder ao licenciamento requerido e
para a adoção das providências estabelecidas no § 7º, de acordo com o re-
sultado da análise realizada.
329
OUTRAS NORMAS
Art. 4º O órgão ambiental competente, em caráter excepcional, quando soli-
citado pelo responsável pelo projeto de assentamento de reforma agrária, po-
derá expedir autorização para supressão de vegetação ou uso alternativo de
solo, observadas as restrições do § 3º do artigo anterior, para produção agrí-
cola de subsistência, anteriormente à emissão da LIO, em área restrita e pre-
viamente identificada, atendidas as regras jurídicas aplicáveis.
Art. 5º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental
para projetos de assentamento de reforma agrária cujos impactos afetem
áreas comuns, a critério do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo poderá ser admitida a expedi-
ção de licenças coletivas, sem prejuízo das licenças individuais, se for o caso.
Art. 6º O órgão ambiental competente deverá exigir estudo ambiental único
para projetos cujos impactos sejam cumulativos ou sinérgicos.
Art. 7º No caso de indeferimento do pedido de licenciamento, em qualquer
de suas modalidades, o órgão ambiental competente comunicará o fato ao
responsável pelo projeto de assentamento de reforma agrária, informando os
motivos do indeferimento.
Parágrafo único. O responsável pelo projeto de assentamento de reforma agrá-
ria poderá formular novo pedido de licença, conforme orientação do órgão
ambiental competente.
Art. 8º O disposto nesta Resolução será aplicado considerando as fases de
planejamento ou de implantação em que se encontra o projeto de assentamen-
to de reforma agrária.
Parágrafo único. Para projetos de assentamento de reforma agrária que se en-
contram em fase de implantação deverá ser requerida a LIO.
Art. 9º Para os projetos de assentamento de reforma agrária implantados
antes da vigência desta Resolução, o responsável pelo projeto deve requerer,
junto ao órgão ambiental competente, a respectiva LIO para a regularização de
sua situação ambiental.
§ 1º O órgão responsável pelo projeto de assentamento de reforma agrária
deverá protocolizar, em até sessenta dias a partir da publicação desta Reso-
lução, junto ao órgão ambiental competente, a relação dos Projetos a serem
regularizados.
§ 2º Caberá ao órgão ambiental competente, em articulação com o responsá-
vel pelo projeto de reforma agrária, definir, em até doze meses, a agenda e
os estudos ambientais necessários para a efetivação do licenciamento e
conseqüente concessão da LIO.
Art. 10. Nos casos dos projetos de assentamento de reforma agrária situados
na Amazônia Legal, o responsável pelo projeto deverá obter junto à Fundação
Nacional de Saúde – Funasa, anteriormente à solicitação da LP, a avaliação do
potencial malarígeno da área e, antes da solicitação da LIO, o respectivo ates-
tado de aptidão sanitária.
330
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 1º A Funasa deverá apresentar os referidos documentos em prazos compatí-
veis com o estabelecido para o respectivo procedimento de licenciamento.
§ 2º No caso de ocorrência de outras doenças de significância epidemiológica,
será exigida prévia avaliação por parte da Funasa ou outros órgãos de saúde
competentes.
Art. 11. Poderá ser admitido, a critério do órgão ambiental competente, me-
diante decisão fundamentada em parecer técnico, procedimento de licencia-
mento ambiental simplificado para projetos de assentamento de reforma
agrária de baixo impacto ambiental, considerando, entre outros critérios, a sua
localização em termos de ecossistema, a disponibilidade hídrica, a proximida-
de de Unidades de Conservação e outros espaços territoriais protegidos, o
número de famílias a serem assentadas e a dimensão do projeto e dos lotes.
Parágrafo único. Para o atendimento ao disposto no caput deste artigo, deverá
ser utilizado o Relatório Ambiental Simplificado, conforme o constante no
Anexo IV.
Art. 12. Poderá ser constituída, em cada projeto de assentamento de reforma
agrária, uma Comissão de Representantes dos beneficiários do projeto, que
acompanhará o processo de licenciamento, mantendo interlocução permanen-
te com o órgão ambiental competente e o responsável pelo projeto.
Art. 13. O órgão ambiental competente deverá conferir prioridade na análise
dos projetos de assentamentos de reforma agrária, tendo em vista a sua urgên-
cia e relevância social.
Art. 14. Fica recomendado que as ações inerentes ao licenciamento ambiental
dos projetos de assentamento de reforma agrária, dadas as características e
peculiaridades das atividades de reforma agrária, sejam desenvolvidas de forma
interativa, como ação de governo, entre os agentes envolvidos no processo.
Art. 15. A aplicação desta Resolução será avaliada pelo Plenário do Conama
um ano após sua publicação, devendo ser adotados pela Secretaria-Executiva
do Conama os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento do dispos-
to neste artigo.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
331
OUTRAS NORMAS
ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO
DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
TIPO DE LICENÇA
Licença Prévia – LP
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento da LP;
Cópia da publicação do requerimento da LP; e
Relatório de Viabilidade Ambiental – Anexo II;
Certidão do Município
Cópia da matrícula atualizada do imóvel.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1 – Requerimento da LIO;
2 – Cópia da publicação do pedido da LIO;
3 – Cópia da publicação da concessão da LP;
4 – Autorização de supressão de vegetação ou uso alternativo do solo ex-
pedida pelo órgão competente, quando for o caso;
5 – Outorga do direito de uso dos recursos hídricos ou da reserva de dispo-
nibilidade hídrica concedida pelo órgão gestor de recursos hídricos,
quando for o caso;
6 – Projeto Básico do projeto de assentamento – Anexo III.
TIPO DE LICENÇA
Licença de Instalação e
Operação – LIO
332
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIABILIDADE AMBIENTAL
1 – Caracterização da área de influência do imóvel, a partir de dados secun-
dários, mapas temáticos e outros recursos:
1.a. Localização do(s) imóvel(is) no(s) município(s) onde está inserido (apresentação
de mapas e plantas): delimitação cartográfica, localização do(s) município(s) no
estado, municípios limítrofes, presença de Unidades de Conservação e outras
áreas protegidas por regras jurídicas. Em caso da existência de zoneamento
econômico-ecológico do Estado, da microrregião ou do município, identificar
e enumerar as características da zona onde está inserida a área do imóvel.
1.b. Diagnóstico descritivo do meio físico: geomorfologia/relevo, solos, geologia,
recursos hídricos (identificação e representação cartográfica da bacia ou sub-
bacia hidrográfica e descrição analítica de suas condições de conservação/
degradação ambiental), clima.
1.c. Diagnóstico descritivo do meio biótico: vegetação (descrever os grandes
aspectos fitofisionômicos da vegetação nativa e as principais espécies endê-
micas já identificadas e fauna silvestre.
1.d. Diagnóstico descritivo do meio socioeconômico e cultural: recursos institucio-
nais, compreendendo infra-estrutura de serviços de saúde (e acesso da po-
pulação da região ao sistema de saúde existente), educação (verificar a
existência de rede oficial e/ou particular de ensino nas zonas urbanas e rurais,
as séries atendidas e cursos de educação para adultos), transporte, comercia-
lização e armazenamento, eletrificação, comunicação, saneamento básico e
abastecimento da água (existência de água encanada, rede de esgoto, fossas
sépticas, etc.), habitação (características gerais das habitações da região e,
quando possível, indicar os materiais mais utilizados), entidades creditícias
e órgãos de apoio – pesquisa e assistência técnica – ; discriminar as principais
atividades econômicas existentes – destacar se há extrativismo e especificar
o tipo; projetos/programas de desenvolvimento regional e municipal, exis-
tência de Conselho e/ou Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Am-
biental, etc; estrutura fundiária, indicar os animais domésticos mais encon-
trados, caracterização da região conforme restrições de zoneamento Federal,
estadual e municipal, projetos de assentamentos existentes na região, verifi-
car se existem doenças endêmicas na região (esquistossomose, doença de
Chagas, malária, leishmaniose, febre amarela, entre outras.), verificar a ocor-
rência de locais de interesse turístico (cavernas, cachoeiras, lagoas naturais,
áreas de relevante beleza cênica), verificar a ocorrência de locais de interes-
se cultural (sítios de interesse arqueológico, histórico, recreativo etc.).
2 – Identificação do Imóvel:
Denominação, área, perímetro, distrito, município, U.F., coordenadas geográ-
ficas, bacia/ sub-bacia hidrográfica, planta do projeto georreferenciada, núme-
333
OUTRAS NORMAS
ro de módulos fiscais, fração mínima de parcelamento, código no SNCR, vias
de acesso, número aproximado de famílias beneficiadas, limites das proprie-
dades confrontantes, atividades desenvolvidas.
3 – Caracterização da área do imóvel:
3.a. Vegetação: Descrever as características da vegetação existente na área do
imóvel, destacando as espécies de potencial valor econômico, bem como as
protegidas pela legislação vigente. Deverá ser descrito o estado atual de con-
servação da vegetação nativa existente e se está ocorrendo regeneração das
áreas alteradas. Registrar a ocorrência de Reserva Legal, seu estado de con-
servação e distribuição. Informar sobre a existência de vegetação de preser-
vação permanente (matas ciliares ao longo dos cursos d’água, topos de
morros, etc.) e seu estado de conservação.
3.b. Recursos Hídricos: Expressar a distribuição dos cursos d’água existentes,
além de explicitar características como perenidade, parâmetros físico-quími-
cos básicos (quando for o caso) e potencial de irrigação. Verificar a existência
de nascentes e olhos d’água na área do imóvel, especificar seu uso e estado
de conservação. As restrições de uso quanto à necessidade de proteção de
nascentes existentes na área do imóvel, as peculiaridades do uso de solos
hidromórficos e a outorga de uso da água devem ser considerados neste
tópico. Relatar as potencialidades de uso das águas subterrâneas (no caso da
existência de poços informar o número, a vazão e a profundidade). Tipos de
uso da água existentes a montante e a jusante do imóvel e, quando possível,
os previstos. Indicar as principais formas de abastecimento de água. Verificar
a existência de matadouros, frigoríficos e/ou indústrias poluidoras nas proxi-
midades do imóvel.
3.c. Relevo: Deverão ser descritas as formas de relevo predominantes (colinas,
morros, platôs, outros). Tecnologias como o Sistema de Posicionamento
Global-GPS, cartas planialtimétricas, fotos aéreas, imagem de satélite e outros
materiais disponíveis deverão ser utilizados para ilustração. A classificação
do relevo deverá ser apresentada discriminando-se a classe de relevo, o
percentual do imóvel correspondente àquela classe e a área aproximada (em
hectare).
3.d. Solos: Levantamento planaltimétrico em escala compatível para determi-
nação do melhor tipo de ocupação a ser realizado em cada parte do imóvel,
bem como para a identificação das áreas de preservação permanente, loca-
ção das áreas de reserva legal e da estrutura viária. Deve-se demonstrar no
Mapa de Uso Atual da Terra e Cobertura Vegetal das diferentes classes de de-
clividades ou de relevo, podendo ser utilizado o Quadro 1.
Caso não seja possível elaborar o mapa de classes de declividade, pode-se
digitalizar as curvas de nível e produzir mapa com as mesmas, de modo a
ter-se idéia do relevo da área ou, ainda, produzir um mapa com as classes de
relevo.
334
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
3.e. Fauna: Espécies animais predominantes, inclusive ictiofauna e potencial
de utilização, principais problemas de sobrevivência da fauna com respecti-
vas causas. Ressaltar espécies endêmicas, espécies predadoras e as que estão
com risco de extinção.
3.f. Uso da Terra: Deverá ser apresentada a classificação da capacidade de uso
das terras realizada descrevendo-se as potencialidades e os fatores limitantes
de cada classe existente na área do imóvel, podendo ser utilizado o quadro
abaixo:
Quadro 1. Classes de Relevo e de Declividade Existentes no Imóvel
Classes de Relevo Classes de Declividade Percentagem da Área do Imóvel
Descrição Em percentual Em graus
Plano 0 – 5 0 – 2,9
Suave Ondulado 5 – 10 2,9 – 5,7
Ondulado 10 – 15 5,7 – 8,5
Muito Ondulado 15 – 25 8,5 – 14
Forte Ondulado 25 – 47 14 – 25
Áreas de Uso Restrito 47 – 100 25 – 45
Área de Preservação Permanente > 100 > 45
335
OUTRAS NORMAS
NORMAS CONEXAS
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 101, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
(REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1.234, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003)
Dispõe sobre o encaminhamento de relatório
de fiscalização do trabalho rural ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
para os fins da Lei Complementar nº 76, de
6 de junho de 1993.
(Publicada DOU de 15-1-1996, seção 1,
p.584)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que, em muitas propriedades rurais, os trabalhadores têm sido
submetidos, diuturnamente, a formas degradantes de trabalho, desrespeitan-
do-se os direitos trabalhistas básicos;
Considerando que as disposições que regulam as relações do trabalho têm sido
reiteradamente infringidas nas propriedades rurais, apesar da ação da fiscali-
zação do trabalho, descaracterizando-se a função social da propriedade;
Considerando que, de acordo com o art. 184, caput, da Carta Magna, compete
à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imó-
vel rural que não esteja cumprindo sua função social;
Considerando que a função social é cumprida quando a propriedade rural
atende, simultaneamente, aos requisitos de aproveitamento racional e adequa-
do; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do
meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de traba-
lho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhado-
res, conforme o art. 186 da Constituição Federal;
Considerando que, de acordo com a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
art. 9º, § 4º, a observância das disposições que regulam as relações de tra-
balho implica tanto o respeito às leis trabalhista e aos contratos coletivos de
trabalho como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento
e parcerias rurais;
Considerando que, nos termos da referida Lei, a exploração que favorece o
bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendi-
336
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
mento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas
de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel;
Considerando que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.629/93, a propriedade
rural que não cumprir a função social é passiva de desapropriação, respeitados
os dispositivos constitucionais;
Considerando que a ação da desapropriação é proposta pelo órgão federal
executor da reforma agrária, resolve:
Art. 1º O Ministério do Trabalho ao constatar, por via da fiscalização, que em
função dos dispositivos violados, os trabalhadores, naquela propriedade, são
submetidos a formas degradantes de trabalho, desvirtuando a função social da
propriedade, encaminhará relatório circunstanciado ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra, a fim de subsidiar proposta de ação de
desapropriação, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 76,
de 6 de junho de 1993.
Art. 2º Para os fins previstos no artigo 1º desta Portaria, a Secretaria de Fisca-
lização do Trabalho – Sefit, ou a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
– SSST, à vista dos relatórios expedidos pela fiscalização móvel, verificará a
reincidência no descumprimento das normas trabalhistas básicas e as de se-
gurança e saúde e emitirá relatório circunstanciado.
Parágrafo único. O relatório será instruído com cópias autênticas dos autos de
infração lavrados e cópias das decisões proferidas na forma do parágrafo úni-
co do art. 635 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, bem como cópias
das notificações e orientações emitidas pelo agente da inspeção do trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO PAIVA
337
OUTRAS NORMAS
PORTARIA Nº 550, DE 14 DE JUNHO DE 1995
(Publicada DOU de 16.06.1995, seção 2,
p.4.390)
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67 e a Medida Provisória
1.015, de 26 de maio de 1995, resolve:
Art. 1° Criar no âmbito do Ministério do Trabalho, sob a coordenação da Se-
cretaria de Fiscalização do Trabalho – Sefit, com a colaboração da Secretaria de
Segurança e Saúde no Trabalho – SSST, grupo especial para implantação da
fiscalização móvel, nos termos do § 1º do artigo 3º, do Regulamento da Ins-
peção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965,
composto dos seguintes Agentes da Inspeção do Trabalho:
– Mário Pedro Lorenzoni – CIF 00968-7
– Eduardo de Barros Vieira – CIF 01927-5
– Celso Martins Costa – CIF 01619-7
– José Pedro Alencar – CIF 00977-6
– Alano Batista Maranhão – CIF 40030-1
– Leandro Ramalho França Silva – CIF 30341-1
– Hiram Ribeiro Freire de Carvalho – CIF 30033-1
Art. 2º Este grupo especial terá as seguintes atribuições:
a) Formar outros grupos especiais para a atuação fiscal móvel, visando, espe-
cialmente, potencializar o combate ao trabalho escravo, forçado e infantil;
b) Apresentar à Sefit, no prazo de trinta dias, as metodologias e procedimen-
tos adequados para a implantação da fiscalização móvel;
c) Iniciar a formação dos grupos especiais, imediatamente após o cumpri-
mento das providências a que se refere a letra b, devendo no prazo de no-
venta dias, ter formado e treinado pelo menos seis grupos iniciais, que agirão
como multiplicadores para a formação e treinamento dos grupos subseqüen-
tes;
d) Atuação fiscal plena em todo o território nacional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO AUGUSTO ANASTÁSIA
338
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
PORTARIA Nº 265, DE 6 DE JUNHO DE 2002
Estabelece normas para a atuação dos Gru-
pos Especiais de Fiscalização Móvel – GEFM,
e dá outras providências.
(Publicada DOU de 7-6-2002, seção 1,
p.95)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e de acordo com o disposto no inciso I do art. 14 do Decreto nº 3.129, de 9 de
agosto de 1999, e no § 1º do art. 3º, do Regulamento da Inspeção do Trabalho,
aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965, resolve:
Art. 1º Os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel – GEFM, compostos por
Auditores Fiscais do Trabalho, têm por finalidade o combate ao trabalho escra-
vo, forçado e infantil e têm atuação em todo o território nacional.
Art. 2º A atuação dos GEFM poderá ser desenvolvida em conjunto com repre-
sentantes do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado – Gertraf,
criado pelo Decreto nº 1.538, de 27 de junho de 1995, e por membros do
Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Departamen-
to de Polícia Federal.
Art. 3º As ações dos GEFM serão planejadas e coordenadas por:
I – uma Coordenação Nacional, exercida pelo Secretário de Inspeção do
Trabalho; e
II – seis Coordenações Operacionais.
Parágrafo único. Quando necessário garantir a proteção das fontes de informa-
ção, a segurança dos integrantes e a sua eficácia, a ação fiscal revestir-se-á
de caráter sigiloso.
Art. 4º Compete ao Coordenador Nacional:
I – em relação às Coordenações Operacionais:
a) coordenar e supervisionar suas atividades;
b) fornecer recursos orçamentários, estrutura e apoio técnico;
c) promover reuniões periódicas.
II – gerenciar, definir ações e divulgar resultados das atividades desenvolvidas;
III – planejar ações articuladas com outras entidades;
IV – designar os Coordenadores Operacionais, os Subcoordenadores e de-
mais integrantes do GEFM;
V – requisitar, a qualquer momento, os veículos dos órgãos regionais para
realização de fiscalização móvel, especialmente aqueles adquiridos para esta
finalidade.
339
OUTRAS NORMAS
Art. 5º Compete às Coordenações Operacionais:
I – planejar e realizar ações, facultada a articulação com outras entidades;
II – estruturar e apoiar tecnicamente as equipes de trabalho;
III – elaborar diagnóstico de sua respectiva região sobre questões relativas às
formas degradantes de trabalho, encaminhando relatório à Coordenação
Nacional, no prazo por ela fixado;
IV – gerenciar, definir ações e divulgar resultados das atividades desenvolvi-
das, no âmbito de sua competência;
V – indicar à Coordenação Nacional, para convocação, Auditores-Fiscais do
Trabalho para a execução das ações específicas;
VI – solicitar recursos à Coordenação Nacional para a execução das ações
necessárias;
VII – promover reuniões periódicas com as equipes e outras entidades;
VIII – elaborar relatório de cada ação fiscal móvel e enviar à Coordenação
Nacional;
IX – acompanhar a tramitação dos processos de multas originárias da fisca-
lização móvel.
Art. 6º Compete aos GEFM:
I – participar do planejamento, da execução das ações fiscais e das reuniões
regionais de avaliação;
II – atender à convocação da Coordenação Operacional;
III – exercer a mediação para solução dos conflitos coletivos decorrentes de
cada operação; e
IV – elaborar relatório conjunto sob orientação do Coordenador ou do Sub-
coordenador Operacional.
Art. 7º A Autoridade Regional, da localidade onde estiver ocorrendo a ação
fiscal móvel, dispensará ao GEFM o apoio necessário ao desenvolvimento de
suas tarefas externas e internas.
Art. 8º Os coordenadores dos GEFM encaminharão ao Coordenador Nacional
relatório circunstanciado, acompanhado de cópias dos autos de infração e
notificações de débito lavrados, de fotografias e respectivos negativos, filmes
e outros documentos resultantes da ação, no prazo máximo de sete dias úteis
contados da conclusão das ações.
Parágrafo único. Quando houver indício de crime, o Secretário de Inspeção
do Trabalho enviará cópia do relatório mencionado neste artigo aos seguin-
tes órgãos:
I – Ministério Público Federal;
II – Ministério Público do Trabalho;
III – Departamento de Polícia Federal;
IV – Delegacia Regional do Trabalho com circunscrição no Estado onde foi
realizada a ação fiscal; e
V – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, de acordo
com o previsto na Portaria nº 101, de 12 de janeiro de 1996.
340
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 9º Considera-se em regime de atividade especial, com obrigatoriedade de
preenchimento do Relatório Especial – RE, que deverá ser encaminhado à SIT:
I – o Coordenador Operacional, permanentemente;
II – o Subcoordenador Operacional, no período em que participar das ações
do GEFM, substituir ou cumprir tarefas solicitadas pelo Coordenador;
III – os demais integrantes do GEFM, no período necessário à ação do GEFM
e às atividades complementares.
Parágrafo único. No período de atividade especial, o Auditor-Fiscal do Trabalho
ficará diretamente subordinado ao Coordenador Nacional.
Art. 10. Os processos decorrentes de autos de infração e de notificação de
débito lavrados em ação fiscal móvel terão prioridade na tramitação.
Art.11. O Secretário de Inspeção do Trabalho expedirá as instruções necessá-
rias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as Portarias nº 549, 550, ambas de 14 de junho de 1995,
e a Portaria nº 369, de 29 de março de 1996.
PAULO JOBIM FILHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
341
OUTRAS NORMAS
PORTARIA Nº 1.153, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Estabelece procedimentos a serem cumpridos
pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações
fiscais para identificação e libertação de tra-
balhadores submetidos a regime de trabalho
forçado e condição análoga à de escravo vi-
sando à concessão do benefício do Seguro-
Desemprego.
(Publicada DOU de 14-10-2003, seção 1,
p.127)
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto na Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002 e na Reso-
lução nº 306, de 06 de novembro de 2002, do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador – Codefat, resolve:
Art. 1º A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, por intermédio do Grupo
Especial de Fiscalização Móvel – GEFM, e as Delegacias Regionais do Trabalho
– DRT priorizarão em seus planejamentos a realização de ações fiscais para a
identificação e libertação de trabalhadores submetidos ao regime de trabalho
forçado e à condição análoga à de escravo.
Art. 2º Os Auditores-Fiscais do Trabalho, ao identificarem trabalhadores sub-
metidos ao trabalho forçado ou condição análoga à de escravo, providenciarão
a sua imediata libertação que consistirá na retirada dos trabalhadores do local
de trabalho, com expedição de documentos e encaminhamento aos seus locais
de origem para inclusão nas ações de qualificação profissional e recolocação
no mercado de trabalho.
Art. 3º Nos termos da legislação vigente, o trabalhador libertado terá direito à
percepção de três parcelas de seguro-desemprego, devendo para tanto haver
comprovação de ter sido resgatado do trabalho forçado ou da condição análo-
ga à de escravo por ação fiscal efetuada por Auditores-Fiscais do Trabalho.
Art. 4º Para a comprovação da condição de que trata o artigo 3º, desta Porta-
ria, o Auditor Fiscal, além dos procedimentos típicos da fiscalização, deverá
elaborar Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal – RAF, modelo em anexo,
que conterá, entre outras, as seguintes informações:
I – identificação da propriedade rural e seu proprietário, número de empre-
gados alcançados pela ação fiscal, número de trabalhadores registrados na
ação fiscal, número de trabalhadores resgatados do regime de trabalho for-
342
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
çado ou da condição análoga à de escravo, valor bruto das rescisões, valor
líquido recebido pelos trabalhadores, número de autos lavrados com cópias
e Termos de Apreensão de Documentos, com cópias e eventuais prisões
efetuadas;
II – no RAF será descrita de forma detalhada a ausência de Carteira de Tra-
balho e Previdência Social – CTPS, anotada; a forma de recrutamento de
trabalhadores; o não-pagamento de salários, o regime de servidão por dívi-
das, a existência de segurança armada e/ou notícias de pressões e violências
por parte do empregador ou preposto, o isolamento da propriedade rural em
relação a vilas, os pontos de acesso a transporte público, o não-fornecimento
de água potável, o não-fornecimento de alojamentos adequados e as condi-
ções gerais de saúde e segurança.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo servirá como comprovante
da condição de trabalhador resgatado, nos termos do inciso I do art. 3º da
Resolução nº 306/2002 do Codefat.
Art. 5º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá fornecer ao trabalhador resgatado
uma via do Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado
– RSDTR, devidamente preenchido, observando:
I – uma via do RSDTR será encaminhada à Coordenação Geral do Seguro
Desemprego e Abono Salarial – CGDAS para processamento e, quando cou-
ber, inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social – PIS;
II – quando for reconhecido o vínculo empregatício, os dados para preenchi-
mento do RSDTR serão fornecidos pelo empregador;
III – quando não houver o reconhecimento do vínculo empregatício e não
ocorrer a assinatura da CTPS pelo empregador, o Auditor Fiscal do Trabalho
preencherá o RSDTR com os dados disponíveis do trabalhador, contendo,
obrigatoriamente, aqueles referentes ao nome da mãe, data do nascimento
e endereço do trabalhador resgatado;
IV – o Auditor Fiscal do Trabalho providenciará a expedição do CTPS do
trabalhador caso ele não a possua.
Art. 6º Nos casos em que não houver o reconhecimento de vínculo emprega-
tício, tal ocorrência deve ser detalhada no RAF com o relato dos fatos atinentes
à questão.
Parágrafo único. Não havendo o reconhecimento do vínculo por parte do em-
pregador, mas sendo possível a sua identificação, tal fato deverá estar clara-
mente mencionado no RAF, inclusive com a identificação do empregador e
cópia dos respectivos autos de infração lavrados contra o mesmo e procedi-
mentos penais iniciados para apuração de sua responsabilidade.
Art. 7º Os RAF serão elaborados até o limite de cinco dias úteis após o término
da ação fiscal e serão encaminhados à Chefia da Fiscalização quando a ação
fiscal se desenvolver por iniciativa das Delegacias Regionais do Trabalho para
imediata remessa à Secretaria de Inspeção do Trabalho.
343
Parágrafo único. Os RAF produzidos pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel
serão elaborados no prazo previsto no caput e encaminhados pelo Coorde-
nador à Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAQUES WAGNER
344
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
PORTARIA Nº 1.234, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
Estabelece procedimentos para encaminha-
mento de informações sobre inspeções do
trabalho a outros órgãos.
(Publicada DOU de 20-11-2003, seção 1,
p.103)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, inciso II da Constituição, e Considerando que a ativi-
dade econômica tem como fundamento a valorização do trabalho humano e
como princípios a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e
a redução das desigualdades regionais e sociais; Considerando que os benefí-
cios e incentivos fiscais e financeiros devem propiciar trabalho justo, digno e
renda para os cidadãos e promover o desenvolvimento regional; Considerando
que a função social deve compreender o aproveitamento adequado e racional
da propriedade rural, preservando-se o meio ambiente para um desenvolvi-
mento sustentável, resolve:
Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego encaminhará, semestralmente,
relação de empregadores que submetem trabalhadores a formas degradantes
de trabalho ou os mantêm em condições análogas à de trabalho escravo aos
seguintes órgãos, com a finalidade de subsidiar ações no âmbito de suas Com-
petências:
I – Secretaria Especial de Direitos Humanos;
II – Ministério do Meio Ambiente;
III – Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IV – Ministério da Integração Nacional; e
V – Ministério da Fazenda.
§ 1º O encaminhamento para o órgão a que se refere o inciso II será realizado
quando forem relatados por Auditores Fiscais do Trabalho indícios de degra-
dação ambiental.
§ 2º Informações complementares e cópias de documentos a respeito da ação
fiscal, inclusive relatórios, serão fornecidos aos órgãos mencionados neste
artigo mediante solicitação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria/GM nº 101, de 12 de janeiro de 1996, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 1996, Seção I, página 584.
JAQUES WAGNER
SÚMULAS
347
SÚMULAS
SÚMULAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR)
13. A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de
usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União,
autarquias ou empresas públicas federais.
Referência:
Constituição Federal, art. 125, I, CPC, art. 942, II
CNJ 1.695 – SP (TP 18-10-73 – DJ 11-02-74)
CNJ 1.698 – SP (TP 30-10-73-DJ 06-05-74)
CC 2.320 – SP (TP 19-09-74 – DJ 17-12-74)
AI 38.560 – SP (3ª T. 07-02-77- DJ 02-08-77)
AI 38.643 – SP (3ª T. 07-02-77 – DJ 02-08-77)
AI 38.899 – SC (3ª T. 09-05-77 – DJ 05-10-77)
AI 38.986 – SC (3ª T. 04-05-77 – DJ 14-04-78)
AI 39.038 – SC (3ª T. 15-06-77 – DJ 05-10-77)
AI 39.105 – SC (3ª T 19-04-78 – DJ 07-02-79)
AI 39.457 – SC (2ª T 19-05-78 – DJ 13-09-78)
REO 49.080 – SP (4ª T. 15-02-78 – DJ 14-08-78)
Pleno, em 29-11-1979.
DJ 07-12-79, Pág. 9.270
14. O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno do domínio
da União, autarquias e empresas públicas federais somente são da competên-
cia da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como
autora, ré, assistente ou opoente.
Referência:
Constituição Federal, art. 125, I
CNJ 1.553 – SP (TP 13-11-73 – DJ 25-03-74)
CNJ 1.758 – SP (TP 30-10-73 – DJ 11-02-74)
CNJ 1.759 – SP (TP 25-10-73 – DJ 03-12-73)
CNJ 1.760 – SP (TP 30-10-73 – DJ 25-03-74)
CNJ 2.173 – SP (TP 19-03-74 – DJ 10-05-74)
CC 2.310 – SC (TP 29-08-74 – DJ 02-09-74)
CC 2.460 – SC (TP 07-08-75 – DJ 30-09-75)
AI 3.027 – SC (TP 28-03-78 – DJ 20-11-78)
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
348
29. Os Certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados,
enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.
Referência:
AMS 87.114 – SP, Tribunal Pleno, em 13-12-79
CLPS. Decreto n° 77.077, de 1976, art. 152, I, b e c
CTN, art. 151, III.
DJ 29-01-80, pág. 310
42. Salvo convenção das partes, o processo expropriatório não se suspende por
motivo de dúvida fundada sobre o domínio.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência no AI 40.616 – SP. Tribunal
Pleno, em 08-05-80 (Julgamento).
Decreto-lei n° 3.365, de 21-06-41, art. 34, parágrafo único.
Tribunal Pleno, em 27-05-80.
DJ 18-06-80, pág. 4.591
70. Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em jul-
gado da sentença que fixa a indenização.
Referência:
Constituição Federal, art. 153, § 22.
Código de Processo Civil, artigos 20, § 2° e 33
EAC 20,719 – MG (TP 18-08-77 – DJ 20-10-77)
EAC 50.793 – BA (2ª S. 07-10-80 – DJ 12-12-80)
AC 52.469 – MG (6ª T. 13-10-80 – DJ 30-10-80)
AC 52.073 – PR (4ª T. 27-02-80 – DJ 16-04-80)
AC 55.073 – SP (3ª T. 11-06-79 – DJ 05-09-79
AC 47.942 – MG (3ª T. 23-05-79 – DJ 12-12-79)
AC 49.172 – PR (4ª T. 21-02-79 – DJ 06-06-79)
AC 38.493 – MT (2ª T. 15-06-77 – DJ 01-09-77)
Segunda Seção, em 16-12-80.
DJ 23-12-80, pág. 11.033
74. Descrição: Os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da
imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da
indenização e, desde então, sobre referido valor corrigido monetariamente.
Referência:
349
SÚMULAS
EAC 33.001 – SP (TP 19-05-77 – DJ 21-05-79)
RR 1.912 – SP (2º S. 07-10-80 – DJ 18-03-81)
AC 48.1070 – MG (3º T. 14-05-79 – DJ 19-03-80)
AC 48.015 – MG (3ª T. 04-06-79 – DJ 30-04-80)
AC 43.161 – MG (3ª T. 04-06-79 – DJ 21-06-80)
Segunda Seção, em 10-03-81.
DJ 19-3-81. pág. 1.971
75. Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do
Decreto-lei nº 3.365, de 1941, incide a partir da data do laudo de avaliação,
observando-se a Lei nº 5.670, de 1971.
Referência:
Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-41, art. 26, § 2°, com a redação da Lei n° 4.686,
de 21-6-65.
Lei n° 5.670, de 2-7-71
EAC 30.207 – MG (2ª S. 18-11-80 – DJ 17-02-81)
REO 59.740 – SP (4ª T. 27-10-80 – DJ 27-11-80)
AC 52.008 – RS (4ª T. 22-10-80 – DJ 27-11-80)
AC 33.332 – MG (5ª T. 20-10-80 – DJ 27-11-80)
AC 29.125 – MG (2ª T. 06-06-79 – DJ 17-10-79)
AC 48.170 – MG (3ª T. 14-05-79 – DJ 19-03-80)
REO 55.102 – RS (2ª T. 20-04-79 – DJ 05-09-79)
REO 53.371 – SP (3ª T. 04-04-79 – DJ 12-12-79)
Segunda Seção, em 10-03-81.
DJ 19-3-81, pág. 1.972
109. A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Decreto-lei
nº 512, de 1969, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilida-
de Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço
oferecido.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Ag. 41.285 – SP, Segunda
Seção, em 09-03-82 – DJ 17-06-82.
Decreto-lei n° 512, de 21-03-69, arts. 17 e 18.
Decreto-lei n° 3.365, de 21-06-41.
Segunda Seção, em 16-03-82.
DJ 23-03-82, pág. 2.374
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
350
110. Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de
12% (doze por cento) ao ano.
Referência:
Constituição Federal, art. 153, § 22
AC 73.473 – RJ, Segunda Seção, em 27-04-82 – DJ
AC 62.910 – RJ (4ª T 15-12-80 – DJ 19-02-81)
AC 67.137 – MG (4ª T 29-10-80 – DJ 13-02-81)
AC 67.712 – SP (5ª T 24-11-80 – DJ 18-12-80)
AC 63.966 – SP (6ª T 11-11-80 – DJ 04-12-80)
AC 45.455 – RJ (6ª T 18-08-80 – DJ 11-09-80)
Segunda Seção, em 27-04-82.
DJ 04-05-82, pág. 4.132
118. Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica aceitação do
valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.
Referência:
Constituição Federal, art. 153, § 22
Decreto-lei nº 3.365, de 21-06-41, arts. 22,23 e 26
AR 596 – BA (2ª S. 24-11-81 – DJ 05-02-82)
AC 63.443 – RJ (4ª T. 10-12-80 – DJ 30-04-81)
AC 62.631 – RJ (4ª T. 15-12-80 – DJ 13-02-81
AC 66.702 – RJ (4ª T. 04-02-81 – DJ 12-03-81)
AC 71.307 – MG (4ª T. 18-05-81 – DJ 04-06-81)
AC 68.853 – RJ (4ª T. 17-06-81 – DJ 01-10-81)
AC 74.915 – MG (4ª T. 03-02-82 – DJ 26-02-82)
Segunda Seção, em 14-09-82.
DJ 21-09-82, pág. 9.260
129. É exigível das Autarquias, o depósito previsto no art. 488, II, do Código de
Processo Civil, para efeito de processamento da ação rescisória.
136. A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base
na variação nominal das obrigações reajustáveis do tesouro nacional (ORTN).
137. A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extin-
to o processo, sem decidir o mérito (CPC, Art. 267), não está sujeita ao duplo
grau de jurisdição obrigatório.
351
SÚMULAS
141. Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advoca-
tícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamen-
te corrigidas.
142. A limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais
das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário,
nem obriga a qualquer indenização.
154. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depó-
sito para custear despesas do oficial de justiça.
175. A base de cálculo da contribuição do Funrural é o valor comercial da mer-
cadoria, neste incluído ICM, se devido.
202. Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da
oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.
218. A sentença, proferida em ação expropriatória a qual se tenha atribuído
valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau
obrigatório, nem enseja recurso de apelação.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
352
SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
73. A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da
Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
74. O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de
venda a particulares, continua imune de impostos locais.
75. Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende
o imposto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.
81. As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamen-
to na constituição e nas leis federais.
111. É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a
restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade
da sua desapropriação.
122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por
sentença.
164. No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde
a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
166. É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda
sujeito ao regime do DL 58, de 10-12-1937.
167. Não se aplica o regime do DL 58, de 10-12-1937, ao compromisso de
compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente
vendedor se obrigou a efetuar o registro.
168. Para os efeitos do DL 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária
do compromisso de compra e venda no curso da ação.
169. Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
196. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou
comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.
237. O usucapião pode ser arguido em defesa.
250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o
fazendário.
353
SÚMULAS
263. O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.
324. A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as
taxas.
340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais
bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
345. Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devi-
dos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
378. Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado
do expropriado.
391. O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.
413. O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados,
dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
416. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe inde-
nização complementar além dos juros.
473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, é
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
475. A Lei nº 4.686, de 21-06-1965, tem aplicação imediata aos processos em
curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
477. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos
estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda
que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
479. As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de
expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
480. Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos
4, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
354
487. Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com
base neste for ela disputada.
511. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as
causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive manda-
dos de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal
de 1967, art. 119, parágrafo 3º.
546. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido
por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto
o quantum respectivo.
561. Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo
pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo,
ainda que por mais de uma vez.
595. É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de roda-
gem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.
597. Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de se-
gurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
618. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é
de 12% (doze por cento) ao ano.
620. A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame neces-
sário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
622. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou
indefere liminar em mandado de segurança.
626. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação
em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da
decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua
manutenção pelo supremo tribunal federal, desde que o objeto da liminar de-
ferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
644. Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresenta-
ção de instrumento de mandato para representá-la em juízo. (nova redação
publicada em 09-12-2003).
355
SÚMULAS
650. Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos
extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
652. Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (lei da desa-
propriação por utilidade pública).
733. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processa-
mento de precatórios.
734. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judi-
cial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
735. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
356
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
11. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião
especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
12. Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
16. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção
monetária.
56. Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os
juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
67. Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de
uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo
e o efetivo pagamento da indenização.
69. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a
antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva
ocupação do imóvel.
70. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde
o trânsito em julgado da sentença.
85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure
como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a
prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior
à propositura da ação.
86. Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo
de instrumento.
98. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de pré-ques-
tionamento não tem caráter protelatório.
102. A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações
expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
105. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em hono-
rários advocatícios.
357
SÚMULAS
113. Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da
imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido moneta-
riamente.
114. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da
ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
115. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
116. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor
agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
119. A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
123. A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada,
com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
131. Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia
as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente cor-
rigidas.
139. Cabe à procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para
cobrança de crédito relativo ao ITR.
141. Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre
a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico
que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas
públicas.
169. São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de
segurança.
177. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidi-
do por ministro de estado.
187. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando
o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e
retorno dos autos.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
358
190. Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazen-
da pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o
transporte dos oficiais de justiça.
207. É inadmissível Recurso Especial quando cabíveis embargos infringentes
contra o acórdão proferido no Tribunal de origem.
216. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é
aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na
agência do correio.
223. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória
do instrumento de agravo.
224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a
declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar
conflito.
232. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do
depósito prévio dos honorários do perito.
235. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi jul-
gado.
238. A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de al-
vará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
253. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o
reexame necessário.
254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal
não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
255. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em
agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
359
SÚMULAS
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF)
DA 1ª REGIÃO (TRF1)
34. Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser junta-
do aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.
45. Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar,
salvo se não foi observado o prazo previsto no art. 100, § 1º da Constituição
Federal no pagamento do precatório anterior.
DA 3ª REGIÃO (TRF3)
04. A Fazenda Pública – nesta expressão incluídas as autarquias – nas execu-
ções fiscais não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear
diligência de oficial de justiça.
10. O artigo 475, inciso II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigen-
te Constituição Federal.
DA 4ª REGIÃO (TRF4)
63. Não é aplicável a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações res-
cisórias versando matéria constitucional.
42. A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do
oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.
11. O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio
que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado anteci-
padamente.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
360
DA 5ª REGIÃO (TRF5)
17. É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de afo-
ramento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até
então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o
domínio direto da União.
JURISPRUDÊNCIAS
JURISPRUDÊNCIAS
363
ACÓRDÃOS
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
N° 32.916 – RO
TFR, 2ª TURMA, 20-8-71
REVISTA DO TFR Nº 43, PÁG. 7
1. Agravo de instrumento. Cabe com fundamento no art. 842, II do Código de
Processo Civil, das decisões pelas quais o Juiz, independentemente de exceção
articulada, declara sua competência. 2. Em ação possessória, versando sobre
terras que estariam compreendidas em projeto de colonização do Incra, é
competente o foro federal da sua situação (Código Processo Civil, art. 136), e
não o da sede central da autarquia.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 33.497 – BA
TFR, 2ª TURMA, 20-3-72
REVISTA DO TFR Nº 43, PÁG. 9
EMENTA: Desapropriação. Correção monetária. Existindo decisão anterior,
transitada em julgado, que expressamente fixou o início da correção monetária
em 1947, aplica-se a regra do parágrafo único, do art. 2º da Lei n° 5.670, de
2-7-71. Utilização para o cálculo da Tabela de coeficientes para correção mo-
netária de ativos imobilizados.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 28.078 – PE
TFR, 2ª TURMA, 24-4-72
REVISTA DO TFR Nº 35, PÁG. 16
Desapropriação de conjunto agroindustrial; elementos a serem considerados
na fixação do justo preço – juros compensatórios e correção monetária; os
primeiros devidos a partir da imissão de posse e os últimos da data do laudo
do perito oficial, excluída, de ambos os cálculos, a parcela de depósito levanta-
da pela expropriada.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
364
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 25.870 – RJ
TFR, 3ª TURMA, 15-10-73
REVISTA DO TFR Nº 43, PÁG. 135
EMENTA: Ação declaratória de usucapião.
Pretensão, a que fosse declarada a propriedade de um trecho de terras (6 hec-
tares e 7.565m
2
) tornado produtivo pelo trabalho do autor e sua família, duran-
te mais de dez anos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio
(Emenda Constitucional n° 10, de 11-1164, ao art. 156, § 3º, da Constituição
de 1946 e art. 164 da Constituição de 19671. Chamados por edital terceiros
porventura interessados, não se manifestaram. Citados o Estado do Rio, a Pre-
feitura de Niterói, a União Federal e o Ibra, nada impugnaram. Promovida a
indispensável justificação judicial, restaram provadas, quantum satis, as condi-
ções previstas nos dispositivos constitucionais invocados. Após proferida a
sentença de primeiro grau, julgando procedente a ação, surgiram com apela-
ções supostos terceiros interessados (Olímpia do Espírito Santo Barros e Alcides
Caneca), alegando pretensos direitos não provados. Desprovidos os recursos
para confirmação da sentença. Decisão unânime.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (CNJ)
N° 1.691 – SP
TFR, PLENO, 18-10-73
REVISTA DO TFR Nº 75, PÁG. 297
Conflito de Jurisdição. Juiz Federal. Juiz Estadual. Ação de usucapião de terreno
em ilha situada em mar territorial. A União Federal não compete provar coisa
alguma, pois que é do autor o ônus da prova de que o terreno pertence ao
domínio particular. O interesse da União, residindo na qualidade de titular da
propriedade dos terrenos de marinha, manifestado em diferentes oportunida-
des, mostra-se concreto, objetivo. A competência para julgar desse interesse
será do Juiz Federal. Ex vi da Constituição, e jamais do Juiz Estadual.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (CNJ)
N° 1.760 – PR
TFR, PLENO, 30-10-73
REVISTA DO TFR Nº 44, PÁG. 185
Ação possessória (interdito proibitório), versando sobre área de terra situada
na gleba Piquiri, município de Palotina, da Comarca de Toledo. Tratando-se
de área situada em zona declarada prioritária para desapropriação. (Decreto
Nº 69.411, de 20-10-71), foram ouvidos, o Incra e a União Federal, que decla-
raram expressamente desinteresse na causa possessória entre os particulares
litigantes. Hipótese diferente da apreciada no Conflito Negativo de Jurisdição
JURISPRUDÊNCIAS
365
n° 259, também do Paraná, em que se decidiu pela competência da Justiça
Federal, dado que ali “havia conexão” de ações, tendo sido citada numa delas
uma autarquia federal. (Rei.: Min. Jorge Lafayete Guimarães, decisão unâni-
me, em 15-6-71). Também exceção foi feita, pela competência da Justiça
Federal, nas ações possessórias cogitadas nos Conflitos Negativos de Jurisdi-
ção nº
s
1.561, 1.562, 1.563, 1.564, 1.565, 1.566, e 1.567 (Rei Min. Esdras
Gueiros, julgados em 2-8-71, em face de decisão do Supremo Tribunal Federal
proferida na Ação Ordinária n° 5, da qual resultou a Apelação Cível Nº
31.292, julgada no Tribunal Federal de Recursos, pois se tratava de terras lo-
calizadas na Faixa de Fronteira, do domínio da União, com manifesto inte-
resse desta e do Incra naqueles casos. Sendo diferente a hipótese no presen-
te Conflito, competente para apreciar a possessória é o Dr. Juiz de Direito
suscitado. Procedência do Conflito para declarar-se competente o referido
Juiz. Decisão unânime.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 34.211 (AC)
Nº 34.211 – SP
TFR, 1ª TURMA, 23-11-73
REVISTA DO TFR Nº 45, PÁG. 167
EMENTA: Reintegratória. Provada cumpridamente a posse tranqüila e pública,
mediante pagamento do imposto territorial; vestígio de construção nas dívidas;
fiscalização permanente do proprietário, etc., e o esbulho da mesma, há que
deferir o pedido de reintegração. Escritura pública de compra e venda, regis-
trada no registro de imóveis atesta a plenitude da propriedade. Não é possível
reconhecer a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o
domínio. Código Civil, art. 505.
EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL (EAC)
Nº 25.517 – PE
TFR, PLENO, 3-12-74
REVISTA DO TFR Nº 50, PÁG. 33
Desapropriação.
Usina Caxangá.
Recebimento, em parte, dos embargos para elevar o quantum da indenização,
referentemente às edificações e benfeitorias, mantido, entretanto, o acórdão,
no concernente ao valor fixado para a cobertura florística e “destocamento”.
AÇÃO RESCISORIA (AR)
Nº 399 – RJ
TFR, PLENO, 5-12-74
REVISTA DO TFR Nº 49, PÁG. 12
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
366
Processo Civil (CPC-1939). Rescisória da sentença proferida em ação de usucapião.
1. O legatário do imóvel usucapido tem legitimidade para propor a resci-
são.
2. A falta cumulativa de intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei,
e de designação de curador à lide para os réus revéis citados por edital, na ação
de usucapião, nulifica a sentença por violação literal da lei processual (arts. 80,
§ 1°, letra b, art. 455, § 3°).
Falsidade da declaração que justificou a citação por edital, apurada pela con-
junção da prova oral, documental e indiciária.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 36.906 – RS
TFR, 1ª TURMA, 23-5-75
REVISTA DO TFR Nº 55, PÁG. 40
EMENTA: Desapropriação por interesse social.
Correção monetária do valor dos títulos de reforma agrária.
Constituição – art. 161.
A essa correção do valor não é possível superpor a correção prevista no § 2°,
do art. 26, da Lei Geral das Desapropriações.
Honorários de advogado.
Pagam-se em dinheiro descontado sobre a diferença entre a oferta e o valor
apurado, corrigido monetariamente e não em títulos de reforma agrária.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 39.153 – SC
TFR, 1ª TURMA, 27-6-75, PÁG. 82
EMENTA: Desapropriação. Avaliação feita há mais de 25 anos. Caducidade. O
valor da indenização será contemporâneo da avaliação (Decreto-lei n° 3.365/41,
art. 26). O que conta é a satisfação do preceito da justa indenização do desfal-
que patrimonial conseqüente à desapropriação, seja mediante reavaliação do
bem, seja mediante ação direta de ressarcimento de prejuízos, pouco impor-
tante a denominação do meio descoberto pela criatividade dos Juristas, com
vistas a dar realidade ao direito à justa indenização. Leis nº
s
4.686/65 e
5.670/71. Sendo lícito à desapropriada deixar de utilizar o julgado que fixou o
quantum indenizatório, em virtude de sua caducidade e manifesta irrealidade,
e atendendo a que a nova avaliação operará efeitos jurídicos, patrimoniais
idênticos, e, possivelmente, mais rápidos aos que se obteriam remetendo-se o
interessado a uma penosa e lenta ação de ressarcimento de prejuízos, confirme-
se a sentença que mandou proceder à nova avaliação.
JURISPRUDÊNCIAS
367
EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL (EAC)
Nº 22.855 – SP
TRF, PLENO, 10-9-75
REVISTA DO TRF Nº 48, PÁG. 129
Ação de usucapião. Posse vintenária sobre a gleba.
Alegação de estar a área usucapienda em terras da União.
Provada, na justificação prévia e no decorrer da ação, a posse vintenária dos
autores sobre área cercada, a simples alegação de pertencerem as terras à
União, desacompanhada de qualquer prova, não basta para negar aos reque-
rentes o reconhecimento jurídico de usucapião.
Embargos recebidos.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 43.136 – MA
TFR, 3ª TURMA, 24-5-76
REVISTA DO TFR Nº 52, PÁG. 101
EMENTA: Ação proposta para obter a decretação de nulidade de registros
imobiliários relativos a terras afirmadas devolutas e pertencentes parte a
União e parte ao Estado do Maranhão. Legitimidade de litisconsórcio ativo
entre o Incra, como representante da União, e o Estado do Maranhão, em
razão da conexão de causas e competência da Justiça Federal no art. 125,
inciso I, §§ 1º e 2º da Constituição. Inocorrência de prescrição por se tratar
de ação real dirigida contra transcrição efetivada menos de 6 anos antes do
ajuizamento da inicial.
É o processo nulo, entretanto, a partir do despacho saneador, inclusive, porque
não citados para a causa os adquirentes, das terras objeto das transcrições,
anulandas, sobre os quais recairão as conseqüências da decisão judicial pedida,
o que os torna litisconsortes passivos necessários.
Recursos providos para, reconhecendo a nulidade referida, determinar o pro-
cessamento do incidente da impugnação do valor da causa objeto de agravo
de instrumento, a citação de todos quantos figuraram como proprietários de
terras no registro de imóveis competente em razão de transcrições derivadas
daquelas cuja nulidade é pleiteada na ação, e a denunciação da lide aos alie-
nantes das terras, requerida por alguns dos adquirentes.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
N° 25.315 – SP
TFR, 2ª TURMA, 4-6-76
REVISTA DO TFR Nº 53, PÁG. 21
EMENTA: 1. Administrativo. Desapropriação de terras no Distrito Federal.
2. Processo Civil. Perícia.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
368
1.1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação promovidas pelo
Estado de Goiás com base no Decreto Estadual 480, de 30-5-1955, foram rati-
ficadas pelas Leis Federais 2.874, de 19 de setembro de 1956 (art. 24) e 3.751,
de 13-4-1960 (art. 49).
1.2. As Leis nº
s
2.874/56, 3.751/60 e o Decreto-lei n° 203/67 admitiram a
existência de propriedade privada na área do novo Distrito Federal, ao prove-
rem sobre desapropriação e o último diploma ao dispor sobre os títulos do
domínio particular.
1.3. Caberá em cada caso verificar, na fase processual do art. 34 da Lei Expro-
priatória, se a prova de propriedade é induvidosa para efeito de autorizar o le-
vantamento do preço ou remeter os interessados às vias ordinárias.
1.4. A presunção resultante da transcrição no Registro Imobiliário (Código Civil,
art. 859) confere legitimidade às pessoas em cujo nome figura o imóvel para
responderem à ação expropriatória.
2. A perícia realizada fora do juízo expropriatório sem deprecação à autori-
dade judiciária da situação do imóvel, produz efeito quando as partes nada
opuseram e a designação do perito, antes do despacho saneador, ficou irre-
corrida.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
N° 37.019 – SP
TFR, 2ªTURMA, 6-9-76
REVISTA DO TFR Nº 54, PÁG. 34
EMENTA: Ação de reintegração de posse contra a União Federal. Improcedên-
cia do pedido. Necessidade de outro pleito para solucionar as divergências
existentes.
Agravo no auto do processo, Recurso de ofício e apelação simultânea das par-
tes. Reforma da sentença.
Preliminarmente, deve ser provido o agravo no auto do processo para que as
despesas da diligência requerida pela União sejam pagas afinal. A autora não
está obrigada a esse encargo, salvo se for condenada e a decisão transitar em
julgado.
De meritis, merece reforma a sentença apelada, pois, na verdade a posse da
União é a melhor, pelo que ficou apurado, fora disso, a divergência deve ser
resolvida noutro pleito de maior alcance, em que sejam examinados o domínio
e a validade de documentos, que ao mesmo dizem respeito e se acham no
debate. Finalmente, a posse da União, no momento, é mais autorizada ou re-
comendável, desde que a Ré possui condições suficientes para suportar qual-
quer eventualidade: Provimento ao recurso ex officio e ao apelo da União Fe-
deral. Prejudicado o recurso da Autora.
JURISPRUDÊNCIAS
369
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 35.005 – RJ
TFR, 2ª TURMA, 15-10-76
REVISTA DO TFR Nº 59, PÁG. 69
Terreno de marinha. Arrematação em leilão público promovido pela Fazenda
Nacional em 1916 com obrigação de edificar. Posterior contrato de regulariza-
ção de aforamento em 1993, sem reiteração da cláusula. Subseqüente ato
administrativo declaratório de reversão do imóvel por falta de cumprimento
da cláusula. Nulidade, tendo em vista a autonomia do segundo contrato. Não
pode todavia a autora, vitoriosa no pedido de declaração de nulidade, acoimar
de excessiva a parte da sentença que lhe reconhece apenas o domínio útil em
consonância com o contrato de 1943.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 40.650 – AC
TFR, 2ª TURMA, 17-12-76
REVISTA DO TFR Nº 55, PÁG. 66
EMENTA: Administrativo. Terras devolutas. Registro imobiliário.
Cabe ao autor da ação provar, na forma do art. 299 do Regulamento dos Regis-
tros Públicos de 1939, o fundamento fático da alegada nulidade de pleno direito
para, afastada, assim, a presunção legal de domínio em favor do titular da trans-
crição imobiliária. (Código Civil, art. 8591, afirmar a condição de terra devoluta.
APELAÇAO CÍVEL (AC)
Nº 38.735 – PB
TFR, 2ªTURMA, 9-2-77
REVISTA DO TFR Nº 55, PÁG. 45
EMENTA: Administrativo. Desapropriação Indireta e Direta.
1. Não há litispendência ou coisa julgada entre a ação de desapropriação, funda-
da em ato lícito de declaração de utilidade pública, e a ação de indenização dos
desapropriados, fundada na omissão ilícita de usar o patrimônio alheio por mais
de vinte anos, sem pagar o preço fixado no processo expropriatário.
2. Enquanto o Expropriante não paga ou consigna a indenização para imitir-se
no domínio (Decreto-lei n° 3.365/41, art. 291, a propriedade continua perten-
cendo aos desapropriados.
3. Cabe ao autor-expropriante tanto a iniciativa do depósito prévio para a imis-
são liminar na posse quanto do pagamento ou depósito do preço fixado na fase
cognitiva da ação, independente do precatório que o art. 117 da Constituição
confere ao credor nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública.
O Estado pode e deve depositar o valor da indenização definitiva, poupando
os cofres públicos dos ônus e riscos da mora.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
370
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 38.577 – RJ
TFR, 1ª TURMA, 21-3-77
REVISTA DO TFR Nº 56, PÁG. 77
EMENTA: Ação de demarcação. Cabe ao proprietário o direito de promovê-la,
chamando a Juízo o confinante do seu imóvel, para que se esclareçam os limi-
tes dos dois prédios (Código Civil, art. 569; Código de Processo Civil, art. 916,
I). Carência de Ação de Pretendente ao Aforamento; requerida pelas partes ao
Serviço do Patrimônio da União.
Ação Declaratória – Incidental, para decisão, como questão prévia sobre o di-
reito ao Aforamento. Intempestividade (Código de Processo Civil, art. 325).
Provimento do Agravo. Extinção do Processo sem julgamento do mérito (Ibi-
dem, art. 267, IV e VI).
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AGMS)
Nº 67.655 – RJ
TFR, PLENO, 26-5-77
REVISTA DO TFR Nº 59, PÁG. 03
Trabalhador da lavoura canavieira. Concessão gratuita de área de terra próxima
à sua moradia para plantação e criação. Argüição de inconstitucionalidade do
art. 23 do Decreto-lei n° 6.969, de1944, e do respectivo Decreto Regulamen-
tador unanimemente repelidos.
EMBARGOS NA APELAÇAO CÍVEL (EAC)
Nº 20.719 – MG
TFR, PLENO, 18-8-77
REVISTA DO TFR Nº 80, PÁG. 106
Desapropriação. Os emolumentos de assistente técnico do desapropriado
configuram despesa da ação, devendo correr por conta do vencido.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
N° 46.962 – SP
TFR, 2ª TURMA, 9-9-77
REVISTA DO TFR Nº 57 – PÁG. 98
EMENTA: Desapropriação. 1. Valor de terras e benfeitorias no Município de
Sabino necessárias à construção do reservatório da Usina Hidroelétrica de
Promissão, sobre o Rio Tietê. Aceita-se, no caso, a base de CRI 10.613,00 o
hectare de terra nua, adotada pela sentença, valor em setembro de 1975.
Mantém-se a redução efetuada pela sentença, na estimativa do valor das
benfeitorias. 2. Terrenos reservados, à margem do rio, excluídos da indeniza-
ção (Código de Águas, art. 14; Súmula 479). O “ponto médio das enchentes
JURISPRUDÊNCIAS
371
ordinárias”, a partir da qual se medem os quinze metros de terrenos reser-
vados, não é encontrado na margem histórica, sem considerar as enchentes,
tal como admitido na sentença, mas também não é o ponto definido pela
média das razões anuais, o que incluiria as enchentes extraordinárias. Esse
ponto médio há de ser definido, em cada caso concreto, pela perícia judicial,
não podendo resultar de critério da expropriante, unilateral por provir de
parte interessada, e errôneo por levar em conta as médias anuais de vazão,
sem exclusão das enchentes extraordinárias. 3) Honorários de advogado.
Reduzem-se para 5% (cinco por cento) sobre a diferença. Não foi revogada
pelo novo CPC a regra específica do art. 27, § 1º, da Lei de Desapropriação.
Pelo critério do Relator, os honorários incidiriam sobre a diferença, após
corrigidos, para efeito do cálculo ambos os valores. Isto é, o da oferta e o da
condenação. Com ressalva desse ponto de vista, o Relator adota o critério da
Turma, que é o da incidência sobre a diferença corrigida.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CC)
N° 3.074 – RJ
TFR, PLENO, 28-1-78
REVISTA DO TFR Nº 83, PÁG. 247
Desapropriação promovida por Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TE-
LERJ, subsidiária da TELEBRÁS, com manifestação de interesse por parte da
União Federal.
Para que a assistência da União tenha a virtude de deslocar a competência para
a Justiça Federal, terá que ser formal, com interesse real no desfecho da causa,
e não interesse meramente ad adjuvandum tantum.
Conflito conhecido; declarada a competência do suscitante, o Dr. Juiz de Direi-
to da 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 45.930 – SP
TFR, 2ª TURMA, 22-2-78
REVISTA DO TFR Nº 60, PÁG. 78
EMENTA: Desapropriação. Pedido da CESP, de S. Paulo, visando terras à mar-
gem do Rio Tietê, para a formação do reservatório da Usina de Promissão.
Problema da área reservada. Orientação da turma. Valor dos bens desapropria-
dos. Encargos processuais. Provimento parcial ao recurso dos desapropriados.
Nos termos da lei, a desapropriação é o meio prático de o Estado poder incor-
porar ao seu domínio a propriedade privada, pagando ao respectivo titular o
justo preço.
O processo é relativamente simples, mas, vez por outra, surgem problemas que
exigem maior apuro e debate.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
372
Na espécie, a autora pretendia excluir da indenização a “área reservada”, que,
em tese, pelo Código de Águas, compreende os terrenos banhados pelas
correntes navegáveis fora do alcance das marés, e que vão até à distância de
15 metros para e parte da terra, contados desde o ponto médio das enchen-
tes ordinárias (art. 14). Esses terrenos são públicos dominicais e, na espécie,
segundo a situação das águas que margeiam, pertencem à União e, nos ter-
mos da Súmula Nº 479 do Supremo Tribunal, não entram na expropriação e
não são indenizáveis. Aceitando-se que a CESP possa reivindicá-los ou incluí-
los na sua disponibilidade, de não obstante deficiência do pedido e da titula-
ridade ainda assim não merece acolhimento o cálculo apresentado pela ini-
cial, que absorve mais de metade das terras pretendidas. Não se justifica que
na estimativa da “área reservada” a desapropriação entre pela terra, em pro-
fundidade e linhas sinuosas, no rumo das enchentes extraordinárias ou anor-
mais. Como a União, por qualquer processo ao seu alcance não cadastrou
regularmente os “terrenos reservados” de seu domínio, a solução é estabele-
cer-se “área reservada” na própria ação judicial, observando-se as indicações
do Cód. de Águas, como procedeu o perito e a turma vem admitindo em
casos semelhantes.
Excluída a área reservada, assim estabelecida, merece adoção o laudo. do
perito oficial sobre a parte indenizável. As terras são de boa qualidade e o
preço está justificado, não havendo motivo para aumentá-lo ou diminui-lo,
assim como os honorários de advogado; estimados razoavelmente pela
sentença.
Rejeição dos recursos, sob tais aspectos. A desapropriante responde ainda
por todas as despesas do processo, inclusive salários do perito e dos assis-
tentes.
Provimento parcial ao recurso dos desapropriados.
REMESSA EX OFFICIO (REO)
Nº 50.591 – RJ
TFR, 4ª TURMA, 7-6-78
REVISTA DO TFR Nº 61, PÁG. 88
Ilhas adjacentes. Transferência do Domínio Público para o Domínio Privado.
A propriedade de ilhas ou de terrenos nelas situados há de ser provada com
carta de sesmaria ou pelas formas posteriormente adotadas no Império ou em
leis estaduais ou federais, no regime republicano. Essa prova é essencial, na
ação de usucapião, não a suprindo a simples transcrição de formal de partilha
sem referência a qualquer filiação dominial.
Incompetência da Justiça Estadual que se reconhece, remetendo-se os autos à
Justiça Federal no Rio de Janeiro.
JURISPRUDÊNCIAS
373
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 38.320 – RJ
TFR, 3ª TURMA, 26-6-78
REVISTA DO TFR Nº 72, PÁG. 42
Terreno de Marinha.
Inventário processado no Juízo Estadual, sendo terreno de marinha o único
bem do espólio que veio, entretanto, a descrever-se no processo, como de
propriedade do de cujus, sem qualquer referência à transcrição no Registro
de Imóveis.
Sentença de 1958 que determinou a expedição de carta de adjudicação em
favor de cessionário dos direitos hereditários.
Processo avocado pela Presidência do TFR, a requerimento da União.
Recurso de ofício, cabível, na espécie. A União, convocada, interveio no pro-
cesso e manifestou legítimo interesse, referentemente ao único bem inven-
tariado, afirmando ser o imóvel de sua propriedade, instruindo a assertiva
com documentos e sustentando que o inventariante fundara sua pretensão
em documentos falsos. Partindo de pessoa administrativa argüição dessa
natureza, não podia o juiz do inventário determinar o prosseguimento do
feito, até final, sem que se resolvesse, no Juízo próprio, dita questão de alta
relevância, máxime, por respeitar ao único bem imóvel descrito no processo
sucessório. A sentença, no caso, constitui decisão contrária à Fazenda Nacio-
nal, estando, à época, sujeita ao recurso de ofício.
Provimento ao recurso de ofício, para anular a sentença que homologou o
cálculo de adjudicação, em favor do cessionário, tornando-se insubsistente
transcrição feita no Registro de Imóveis, com a anulação de processo, a par-
tir da intervenção da União no feito.
Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro, competente para conhecer da pretensão da União.
REMESSA EX OFFICIO (REO)
Nº 52.311 – AM
TFR, 4ª TURMA, 28-8-78
REVISTA DO TFR Nº 65, PÁG. 102
Competência.
Usucapião.
Terras situadas em área de segurança nacional, confrontando com terras de-
volutas.
Sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475 III.
Decreto-lei nº 1.164, de 1°-4-1971, arts. 1º e 2º.
Interesse da União. Citação necessária.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
374
Incompetência da Justiça do Estado. Competente o Juiz Federal.
Nulidade da sentença prolatada por juiz estadual, porque incompetente e por
vícios processuais. Precedentes do TFR.
Sentença e processo anulados, determinando-se a remessa dos autos à Justiça
Federal no Amazonas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 39.105 – SC
TFR, 3ª TURMA,
DJ 7-2-79
Processual Civil – Competência Usucapião – Terreno de Marinha.
EMENTA: Ação de usucapião confinando a área usucapienda com terreno de
marinha, é a União litisconsorte passiva necessária e competente a Justiça
Federal para o processo e julgamento da causa.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 36.309 – SP
TFR, 2ª TURMA, 16-3-79
REVISTA DO TFR N° 71, PÁG. 59
EMENTA: Desapropriação.
Só são de domínio público – União, Estado ou Município, conforme a titulari-
dade do direito sobre o rio ou lago navegável – os terrenos reservados que não
pertencerem ao particular por título legitimo de aquisição anterior à vigência
da Constituição de 1934.
Admitir o contrário, generalizando ou supondo que o Poder Público se haja
arvorado senhor de bens já incorporados ao patrimônio privado, seria consa-
grar obra manifestamente adversa ao nosso sistema jurídico, visto que os Es-
tatutos Políticos brasileiros, desde os primórdios, têm garantido o respeito ao
direito de propriedade em toda a sua plenitude.
Levantamento do preço correspondente a essas áreas subordinado à prova do
domínio por parte dos expropriados, sobre cuja legitimidade decidirá o juízo da
execução.
Estimativa do perito oficial que atende, com justiça, aos interesses de conflito,
uma vez que toma por base o preço por alqueire em transações efetuadas à
época na região.
A verba honorária é devida apenas ao expropriado que contratou advogado,
pois se destina a ressarcir despesas a este título.
Recurso da expropriante provido em parte.
JURISPRUDÊNCIAS
375
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
N° 36.521 – SP
TFR, 3ª TURMA, 19-3-79
REVISTA DO TFR Nº 66, PÁG. 79
EMENTA: Previdência Social – Trabalhador rural – Conceituação. A partir da
vigência da Lei nº 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), a legislação previ-
denciária passou a adotar o conceito de trabalhador rural admitido pela legis-
lação própria (Decreto 60.501/67, art. 3°, II, Lei 5.890/73, art. 1º; Consolidação
das Leis da Previdência Social, art. 3º, II), tornando-se impossível afastar a
condição de rural do empregado que trabalha em empresa cuja atividade seja
a exploração da agricultura e da pecuária, mesmo que revista a forma de so-
ciedade anônima. Improcedência de ação pleiteando benefícios do INPS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 39.731 – SP
TFR, 2ª TURMA, 6-9-78
DJ 16-5-79
EMENTA: Competência.
Usucapião de terreno lindeiro com marinha.
Confinado o imóvel com faixa de marinha, de propriedade da União, compe-
tente é a Justiça Federal porque os confrontantes são litisconsortes passivos
necessários.
Decisão: Negou-se provimento ao agravo unanimemente.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CC)
Nº 3.400 – RJ
TFR, PLENO, 7-12-78
DJ 21-5-79
EMENTA: Competência. Terrenos de marinha. Imóvel que, segundo o descre-
ve a inicial, por mais de um lado se limita com o mar. Inafastável, até prova
convincente, a presunção de Interferência com terrenos de marinha. Compe-
tência da Justiça Federal para a ação de usucapião.
Decisão: Por unanimidade, o Tribunal declarou a competência do Dr. Juiz Fe-
deral da 8° Vara – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
N° 54.912 – MG
TFR, 3ª TURMA, 28-5-79
REVISTA DO TFR Nº 90, PÁG. 10
EMENTA: Desapropriação. Correção Monetária. Lei n° 4.686/65. Lei nº
5.670/71.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
376
I – A correção monetária, em desapropriação, é devida a partir da Lei que a
instituiu. Lei nº 4.686, de 21-6-1965, ex vi do disposto na Lei n° 5.670, de 2-
7-71, observando-se o que nesta última se contém.
II – Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo
pagamento da indenização. Súmula nº 561, do STF.
III – Recurso provido em parte.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CC)
Nº 3.563 – RS
TFR, PLENO, 7-6-79
REVISTA DO TFR Nº 65, PÁG. 221
Ação de usucapião.
O simples fato de estar o terreno usucapiendo incrustado em faixa de fronteira
não implica ipso facto o interesse da União no desfecho da causa. Competência
da Justiça Estadual.
REMESSA EX OFFICIO (REO)
Nº 52.302 – AM
TFR, 2ª TURMA, 23-2-79
DJ 27-6-79
EMENTA: Ação demarcatória de imóvel confrontado por terras devolutas (Dec.-
lei 1.164/71). Falta de citação da União Federal.
Conhece-se da remessa ex officio resultante da avocação para anular os atos
decisórios por incompetência do Juiz local e determinar a remessa dos autos à
Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Nº 67.655 – RJ
TFR, 1ª TURMA, 29-9-78
DJ 6-8-79
Administrativo – Terras – Lavrador – Concessão – Dec.- lei 6.969/44.
EMENTA: Trabalhador da lavoura canavieira. Concessão gratuita de terra próxi-
ma à sua moradia para plantação e criação. Constitucionalidade do art. 23 do
Decreto-lei 6.969, unanimemente proclamada pelo plenário.
Ilegalidade do Art. 25 do ato nº 18, de 1º de julho de 1968, do Sr. Presidente do
Instituto do Açúcar e do Álcool. Confirmação da sentença de Primeira Instância.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CC)
N° 3.351 – MT
TFR, PLENO, 10-5-79
DJ 8-8-79
Processual Civil – Competência Faixa de Fronteira – Incra.
JURISPRUDÊNCIAS
377
EMENTA: Terras. Faixa de Fronteira.
É competente a Justiça Federal para o julgamento das ações conexas de reivindi-
cação e de anulação de escritura referente a terras situadas dentro da faixa de
fronteira, a curta distância, aliás, da fronteira do Brasil com o Paraguai, tendo em
vista o interesse manifestado nos autos pelo Incra e pela União Federal.
AGRAVO (AG)
Nº 40.073 – RJ
TFR, 4ª TURMA, 30-5-79
DJ 22-8-79
Processual Civil – Competência Terreno de marinha.
EMENTA: Agravo de instrumento.
Exceção de incompetência. Ação possessória entre particulares, relativa a ter-
renos de marinha. Tendo a União Federal manifestado interesse na solução do
litígio, é competente para seu processo e julgamento a Justiça Federal.
AGRAVO (AG)
Nº 40.228 – SP
TFR, 4ª TURMA, 30-3-79
DJ 22-8-79
EMENTA: Ação de Usucapião de terras localizadas em Ilha Bela.
Manifestando a União seu interesse na ação de usucapião de terras situadas em
ilha marítima, desloca-se a competência para o conhecimento e julgamento do
feito para a Justiça Federal.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 40.264 – AC
TFR, 3ª TURMA, 26-3-79
DJ 29-8-79
Administrativo – Domínio Público – Terras – Tratado de Petrópolis.
EMENTA: I – Processo Civil – Requisição de documentos. A regra é que compe-
te à parte instruir a inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a
provar-lhe as alegações (CPC art. 396/, desde que não ocorrentes as hipóteses
referidas nos artigos 326, 327, 397, 517 e 524 do CPC. Estando o processo em
fase recursal, somente na hipótese inscrita no art. 517 é que seria possível a
juntada de novos documentos, certo que não cabe, na instância revisora, a
instrução do feito já decidido no Juízo de 1º grau.
II – O Tratado de Petrópolis, de 1903, firmado com a Bolívia, com o Decreto
2.543-A, de 1912, reconheceram a validade de títulos de propriedade expedi-
dos pelos Governos da Bolívia, do Amazonas e do ex-Estado Independente do
Acre, sujeita tal validade, todavia, à verificação desses títulos pelo órgão público
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
378
responsável pela discriminação das terras devolutas da União, que os reconhe-
cendo legítimos expedirão o título de propriedade (art. 10).
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 56.725 – PE
TFR, 4ª TURMA, 6-9-79
REVISTA DO TFR Nº 66, PÁG. 139
Terreno acrescido de Marinha (Ilha do Pina).
Transferência dos direitos de ocupação com assentimento do Serviço do Patri-
mônio da União.
Recusa ao recebimento, por esta, da respectiva taxa devida pela averbação, ao
argumento de que o imóvel em causa é objeto de ação demarcatória.
Ação de consignação em pagamento.
Preliminar em que se argúi a ausência de litisconsortes necessários rejeitada.
A Ilha do Pina não constitui objeto daquela demanda que teve deslinde por
acórdão do Supremo Tribunal Federal a determinar a demarcação da Ilha do
Nogueira na parte que com ela confronta.
Mérito.
O alvará, passado pelo Serviço do Patrimônio da União que acompanha o títu-
lo aquisitivo do Autor, legitima a transação e a sua posse.
Sentença que deu pela procedência da ação confirmada.
Recurso improvido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CC)
Nº 3.556 – PA
TFR, PLENO, 13-9-79
REVISTA DO TFR Nº 66, PÁG. 220
Processo Civil – Competência Ação de Imissão de posse – Terrenos de Marinha.
O núcleo da controvérsia envolve a necessidade de serem declarados, como váli-
dos ou inválidos, atos praticados pela Administração Federal. Manifestação de in-
teresse da União. Assim conhece-se do conflito, para declarar-se competente para
processar e julgar a causa, o MM. Dr. Juiz Federal da Seção Judiciária do Pará.
AGRAVO (AG)
Nº 40.409 – SP
TFR, 1ª TURMA,
DJ 17-10-79
Administrativo – Desapropriação – Identificação do proprietário – Aldeamento
indígena – Decreto-lei nº 3.365/41 – Decreto-lei nº 9.760/46.
EMENTA: Área compreendida no perímetro da Sesmaria concedida aos índios
do antigo aldeamento de São Miguel e Guarulhos.
JURISPRUDÊNCIAS
379
A identificação do proprietário é pressuposto necessário ao exercício da ação
expropriatória, porquanto se há de declarar que o expropriado perde a sua pro-
priedade e o expropriante a incorpora ao seu patrimônio, mediante o pagamen-
to do justo preço; por isso, há de ser citado (art. 16, Decreto-lei nº 3.366/41).
Se a dúvida quanto ao proprietário é suscitada pela expropriante na petição
inicial, por ter o Serviço do Patrimônio da União certificado que a área expro-
prianda está situada no perímetro da Sesmaria concedida aos índios do antigo
aldeamento de São Miguel e Guarulhos, por isso mesmo que o Decreto-lei nº
9.760, de 5-9-46 (art. 1º letra h), diz que se incluem nos bens imóveis da União
os terrenos dos extintos aldeamentos de índios que não tenham passado, le-
galmente, para o domínio dos particulares – a verificação desta hipótese é o
que cabe, previamente, esclarecer.
Agravo improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 39.559 – SC
TFR. 2ª TURMA, 18-5-79
DJ 21-10-79
Competência – Ação de Usucapião – Incra.
A intervenção da União Federal desloca para a Justiça Federal a competência
para julgar a ação.
Agravo conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 38.461 – MT
TFR, 3ª TURMA, 21-3-79
DJ 24-10-79
EMENTA: Ação de desapropriação – Se no seu curso o órgão desapropriante
verificar que o domínio do bem que pretender incorporar compulsoriamente
ao seu patrimônio já lhe pertence, o que lhe cumpre fazer é desistir da ação e,
pela via própria, obter reconhecimento da condição de proprietário, nunca,
porém, pleitear tal reconhecimento na mesma expropriatória.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 39.761 – SC
TFR, 2ª TURMA, 7-11-79
REVISTA DO TFR Nº 71, PÁG. 34
Processual. Competência. Terras situadas na faixa de fronteira.
Compete à Justiça Federal o julgamento das ações de anulação de títulos ou
reivindicatórias alusivas a essas terras.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
380
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 53.130 – PR
TFR, 4ª TURMA, 17-10-79
DJ 28-11-79
DESAPROPRIAÇÃO
Margens de rios navegáveis.
Terrenos reservados. Juros compensatórios.
EMENTA: Desapropriação. Margem dos rios navegáveis. Exclusão dos chama-
dos “terrenos reservados”, conforme a dimensão indicada pelo perito do Juízo,
cujo laudo, ademais, recomenda-se como melhor indicador dos valores da in-
denização.
Juros compensatórios. Percentual de 12% a.a. Precedentes do STF.
Honorários. Verba fixada segundo as peculiaridades da causa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 38.537 – MG
TFR, PLENÁRIO, 6-12-79
REVISTA DO TFR Nº 82, PÁG. 24
EMENTA: Desapropriação.
Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Decreto-lei nº 554, de 25-4-1969.
Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 3º, incisos II e III e 11.
Na desapropriação, o proprietário há de receber indenização justa, pela perda
do bem expropriado, inclusive em se tratando de desapropriação, por interes-
se social, para fins de reforma agrária.
Não é possível adotar em lei, como critério decisivo a definir a justa indeniza-
ção, o valor da propriedade declarado pelo titular, para fins de pagamento do
imposto territorial rural.
Inconstitucionalidade, apenas, do art. 11, do Decreto-lei n° 554, de 1969, e
não de seu art. 3º, incisos II e III.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 41.632 – PR
TFR, 1ª TURMA, 3-9-79
DJ 12-12-79
Imposto Territorial Rural – Incra.
– Imóvel – Cadastro.
EMENTA: Imposto territorial rural e taxas. CTN, art. 29, Decreto-lei nº
1.146/70.
JURISPRUDÊNCIAS
381
Acolhimento dos embargos da executada e improcedência da execução ajui-
zada pelo Incra por ter ficado comprovado que o imóvel cadastrado nunca fora
demarcado ou mesmo localizado.
Mantida a sentença, suprime-se, entretanto, da condenação do exeqüente, os
honorários visto como a inscrição do débito e respectiva execução foram pro-
vocadas por declarações da própria embargante.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Nº 78.302 – SP
TFR, 2ª TURMA, 10-10-79
DJ 12-12-79
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – Certificado de Cadastro – Débitos Anteriores.
EMENTA: Concessão, em parte, da segurança, para autorizar a expedição do
certificado de cadastro, independentemente do pagamento do tributo, na for-
ma do § 1° do art. 5º, do Decreto-lei n° 57/66, exigida apenas a taxa prevista
no art. 5°, caput.
APELAÇÕES CIVEIS (AC)
Nº 25.448 E 28.558 – RJ
TFR, 1ª TURMA, 17-12-79
REVISTA DO TFR Nº 86, PÁG. 14
EMENTA: Civil e processual civil. Palácio Guanabara (Antigo Palácio Isabel).
Ação de Força Velha. Ação Reivindicatória. Conexidade. Prescrição Extintiva e
Prescrição Intercorrente. Inocorrência. Prescrição Qüinqüenal (Decretos n°
s
20.910/32 e 4.597/421. Inaplicabilidade às Ações Reais. A Ação Reivindicatória
não prescreve enquanto o titular do direito não o houver perdido por efeito da
prescrição aquisitiva (AC nº 25.4481). Processo arquivado sem determinação
judicial. Falta de Impulso oficial (AC nº 28.5581).
1) Não-incidência da prescrição extintiva extraordinária, antigamente trintená-
ria, porquanto a ocupação militar, decorrente da Revolta Armada que se inicia-
ra em 6 de setembro de 1893 e se prolongou por cerca de dois anos, ocorreu
no dia 28 de maio de 1894, não se somando, para aquele fim, o período ante-
rior e o posterior ao início da vigência do Código Civil, em 1° de janeiro de 1917
(Código Civil, art. 1.8061: – quanto ao primeiro período, porque houve citação
válida da União, interrompendo a prescrição; e quanto ao segundo, porque
somente em 1947, trinta anos após o início da vigência do Código Civil, ocor-
reria a prescrição, interrompida em 1946, mediante protesto judicial (Código
Civil, art. 172, II, Código de Processo Civil, de 1939, art. 7201.
2) Inocorrência da prescrição qüinqüenal, prevista nos Decretos nº
s
20.910/32 e
4.597/42, porquanto inaplicável às ações reais, sendo certo que a ação reivindi-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
382
catória não prescreve, enquanto o titular do direito não o houver perdido por
efeito da prescrição aquisitiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3) Constitui embargo judicial, impeditivo do fluxo prescricional, a remessa do
processo ao Arquivo do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sem ordem do Re-
lator, porquanto efetuada antes mesmo de qualquer registro ou distribuição.
4) Apelos providos.
AGRAVO (AG)
Nº 40.617 – SP
TFR, 3ª TURMA, 22-10-79
DJ 6-2-80
Civil – Desapropriação – Preço Domínio.
EMENTA: I – Havendo dúvida fundada, assim dúvida objetiva, sobre o domínio,
o preço ficará em depósito, ressalvando-se ao Expropriado a ação própria para
disputá-lo (Decreto-lei nº 3.365, art. 34, parágrafo único).
II – Impossibilidade de paralisação da ação expropriatória por entender o Juízo
existir dúvida quanto ao domínio do imóvel, ainda na fase de avaliação.
III – Agravo provido.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 49.375 – RS
TFR, 4ª TURMA, 21-11-79
DJ 6-2-80
Tributário. Atividades Agropastoris. Imposto de Renda. Incidência. Terra nua.
Benfeitorias. Valor do Imóvel.
EMENTA: Imposto de Renda. Atividades agropastoris. O art. 53 e §§, da Lei nº
4.504/64, não autoriza o entendimento de que o valor da terra nua, para o efeito
da incidência tributária, resulte desse próprio valor deduzido mais dos valores de
benfeitorias e acessórios, senão que tal dedução se faça do valor do imóvel, con-
forme o melhor estilo redacional do Decreto nº 56.792/65, art. 20.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
N° 39.671 – PR
TFR, 3ª TURMA, 11-2-80
REVISTA DO TFR Nº 88, PÁG. 1
EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Desapropriação. Multiplicidade de
réus com residência em comarcas diversas. Separação de processo.
Desapropriação, por interesse social, promovida contra elevado número de pro-
prietários que residem em comarcas diversas. Caso de litisconsorte passivo facul-
tativo. Correta, pois, a decisão que determinou o desmembramento do processo,
para assegurar a igualdade de tratamento, nos termos do artigo 125, I, CPC.
Agravo desprovido.
JURISPRUDÊNCIAS
383
AGRAVO (AG)
N° 40.166 – AC
TFR, 3ª TURMA, 22-10-79
DJ 22-2-80
Civil – Desapropriação – Cobertura florística – Incra – Reforma Agrária – De-
creto-lei n° 554/69.
EMENTA: Cabível que pretenda o expropriado ter avaliada a cobertura florísti-
ca da área desapropriada, facultando-se vir a discutir na oportunidade própria
e mesmo com mais amplitude inclusive em face de uma possível apelação – se
deve ou não receber indenização por aquele mencionado item.
Agravo a que se dá provimento para que a cobertura florística seja avaliada.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 51.513 – SC
TFR, 2ª TURMA, 21-11-79
DJ 22-2-80
Processual Civil – Competência Usucapião – Ilha – Mar territorial.
EMENTA: Ação de usucapião de terreno em ilha situada em mar territorial.
À União Federal não compete provar coisa alguma, pois é do autor o ônus da
prova de que o terreno pertence a domínio particular.
O interesse da União, residindo na qualidade de titular da propriedade dos
terrenos de marinha, manifestado em diferentes oportunidades, mostra-se
concreto, objetivo.
A competência para julgar desse interesse será do Juiz Federal ex vi da Consti-
tuição, e jamais do Juiz Estadual.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 40.741 – AC
TFR, 3ª TURMA, 25-2-80
REVISTA DO TFR Nº 69, PÁG. 7
EMENTA: Desapropriação: Preço. Levantamento. Título de Propriedade. Dúvi-
da Fundada. Decreto-lei nº 3.365/41, art. 34, parágrafo único: Decreto-lei 554,
de 25-4-69, art. 13, parágrafo único.
I – A dúvida fundada de que fala o art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei nº
3.365/41, ou art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 554/69 há de ser a dúvida
objetiva, inequívoca, sobre o domínio, com base em documento de proprieda-
de. Se o expropriado tem título de domínio devidamente transcrito, não impe-
de o levantamento do preço o simples ajuizamento de ação anulatória deste,
por isso que, enquanto não anulado o título, regularmente, o seu titular é legí-
timo proprietário.
11 – Recurso desprovido.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
384
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 49.932 – RJ
TFR, 1ª TURMA, 5-12-79
DJ 5-3-80
Civil – Aforamento – Desapropriação indireta.
EMENTA: Procedência de ação em que se reconheceu ao Autor o direito de
restabelecer o aforamento de determinada gleba, sumariamente cancelada
pelo Incra, convertido porém o mesmo direito, pela impossibilidade de resti-
tuição do terreno, em desapropriação indireta.
Reforma parcial da sentença para determinar que a indenização seja satisfeita
em espécie e para elevação da taxa honorária.
Juros compensatórios e correção monetária a serem discutidos em execução.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 50.097 – MA
TFR, 3ª TURMA, 12-12-79
DJ 12-3-80
Administrativo – Terras Públicas – Retomada – Manutenção de Posse.
EMENTA: I – As terras públicas podem ser retomadas, inclusive através do
interdito, ficando o possuidor de boa-fé com o direito de ser indenizado pelas
benfeitorias.
II – Recursos desprovidos.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 52.802 – SP
TFR, 4ª TURMA, 6-2-80
DJ 26-3-80
Civil – Desapropriação-Terra nua – Indenização.
EMENTA: Desapropriação. Valor da Terra Nua. Indenização. Sendo as terras
desapropriadas classificadas uma parte como da mais alta capacidade de uso e
outra parte como capoeira, não cabe homogeneizar o preço, dado a disparidade
de valores às mesmas atribuídos. O laudo do perito fornece as dimensões exatas
das áreas de uma ou outra classe, de modo a dar segurança na avaliação.
O pasto é indenizável, segundo o preço corrente em cada região. Indenizáveis
são também as culturas e benfeitorias.
Os juros compensatórios correm a partir da imissão provisória sobre o valor
do depósito até o laudo, e desde então sobre o preço corrigido. São eles acu-
muláveis com os juros moratórios, que se contam a partir da citação.
A correção monetária é aplicada após um ano da data do laudo.
Constituem ônus do expropriante os honorários do Assistente Técnico dos
expropriados.
JURISPRUDÊNCIAS
385
APELAÇÃO CÌVEL (AC)
Nº 53.122 – MG
TFR, 4ª TURMA, 8-2-80
DJ 26-3-80
Civil – Desapropriação – Acordo desfeito – Indenização.
EMENTA: Se a expropriante concorda em converter o pedido de homologação
de desapropriação amigável em ação desapropriatória, indicando inclusive
assistente técnico para a avaliação judicial, não pode pretender a prevalência
do acordo prévio, implicitamente desfeito.
Indenização de acordo com os valores encontrados pelo perito oficial. Sua
maior adequação ao princípio do justo preço.
Não sendo o valor da indenização superior ao dobro do da oferta inicial, e sendo
a desapropriante uma autarquia, não cabe a remessa obrigatória da sentença.
AGRAVO (AG)
Nº 40.748 – PR
TFR, 4ª TURMA, 16-2-80
DJ 26-3-80
Desapropriação.
Reforma agrária. Decreto-lei nº 554/69.
EMENTA: Desapropriação por interesse social e para fins de reforma agrária.
Depósito. Direito do contestante ao levantamento parcial do depósito, máxime
se isto já fora deferido por decisão de segundo grau, anterior ao saneamento
do processo.
Avaliação, inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-lei n° 554/69, declarada
conforme incidente apreciado pelo plenário do TFR (Ag nº 38.5,37).
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Nº 81.868 – DF
TFR, 3ª TURMA, 13-12-79
DJ 2-4-80
Imóvel Rural.
Aquisição. Incra Lei n° 5.709/71.
EMENTA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Autori-
zação prévia para aquisição de imóvel rural. Exigência da Administração no
sentido de que o Postulante primeiro providenciasse o cancelamento da aqui-
sição anterior, que fora feita por escritura pública de compra e venda, para que
pudesse ter andamento o processo relativo ao pedido para nova aquisição.
Inteligência dos artigos 15 e 19 da Lei n° 5.709, de 1971. Direito de petição.
Ilegalidade do ato da autoridade.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
386
Segurança concedida. Sentença que se confirma.
Apelação desprovida.
REMESSA EX OFFICIO (REO)
Nº 55.474 – PB
TFR, 4ª TURMA, 7-3-80
DJ 21-5-80
Terreno de Marinha.
Taxa de Ocupação.
EMENTA: Desatendidos que foram os requisitos estipulados em lei (art. 9° e
seguinte do Decreto-lei nº 9.760/46), para a demarcação do terreno de mari-
nha, e em decorrência do que foi considerado que havia maior porção de ter-
reno de tal natureza na área já ocupada pelo autor, legítima é a recusa deste em
pagar taxa de ocupação mais elevada.
AGRAVO DE MANDADO DE SEGURANÇA (AGMS)
Nº 70.892 – CE
TFR, 2ªTURMA, 28-4-80
DJ 21-5-80
Terreno de Marinha.
Ocupação. Empresa pesqueira.
EMENTA: Terreno de marinha. Ocupação precária. Permissão da Capitania dos
Portos. Cancelamento.
A permissão, a título precário, para que empresa pesqueira ocupe área de
terreno acrescido de marinha, com o objetivo de ampliação de suas instalações,
não gera direito a opor-se ao cancelamento pela Capitania dos Portos, se não
cumpriu as exigências do tempo respectivo.
Sentença confirmada.
REMESSA EX OFFICIO (REO)
Nº 61.738 – CE
TFR, 3ª TURMA,
DJ 28-5-80
Civil – Aforamento – Terreno de Marinha – Decreto-lei nº 9.760/46.
EMENTA: Aforamento de terreno acrescido de marinha. Não pode o chefe do
órgão local do S.P.U. deixar de concedê-lo, ad referendum de Diretor do mesmo
Serviço, em face da regra imperativa do art. 108 do Decreto-lei n° 9.760/46, se
o interessado comprovar, de forma inequívoca, que preenche todas as exigên-
cias legais que lhe asseguram tal direito. Confirmação de sentença que assim
decidiu, ressalvando a demarcação da linha de preamar média de 1831.
JURISPRUDÊNCIAS
387
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CC)
N° 3.002 – BA
TFR, PLENO, 9-5-78
DJ 11-6-80
Processual Civil – Competência – Despejo – Particulares – Terras da União.
EMENTA: Competência. Despejo. Imóvel em terras do domínio da União. Ação
entre particulares.
Em ação de despejo entre particulares, não será a alegação de uma das partes
de que o imóvel retomando é situado em terras do domínio da União, e que o
outro negue tal circunstância, mas sem que ela manifeste seu interesse no
feito, que será este processado e julgado na Justiça Federal.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
N° 52.812 – SC
TFR, 1ª TURMA, 4-4-80
DJ 1-7-80
Processual Civil – Competência – Terrenos de marinha Confinantes.
Usucapião – Imóvel confinante com terrenos de marinha – Competência da
Justiça Federal Nulidade dos atos decisórios praticados por Juiz Estadual e re-
messa dos autos à Justiça Federal.
EMENTA: 1. Nas ações de usucapião os confinantes devem ser citados pessoal-
mente (CPC, art. 942, II).
2. Sendo o imóvel usucapiendo confinante com terrenos de marinha impõe-
se a citação da União, sendo competente, para o processo e julgamento do
feito, o Juiz Federal da Seção Judicial pertinente (CF, art. 125, I, Súmula n°
13, do TFR).
3. Apelo provido, para anular os atos decisórios do Juiz Estadual, por incompe-
tência absoluta, remetidos os autos à Justiça Federal.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 54.186 – RS
TFR, 1ª TURMA, 28-4-80
DJ 1-7-80
Civil – Propriedade – Terceiros adquirentes de boa fé – Nulidade de escritura
– Registro imobiliário Prescrição.
EMENTA: Aquisição a non domino do direito real. Propriedade aparente. Efeitos.
Terceiros adquirentes de boa-fé. Nulidade de Escritura. Retificação de registro
imobiliário. Prescrição.
1. A propriedade e o defluente princípio de perpetuidade do domínio (Consti-
tuição Federal, art. 153, § 22) não cedem lugar somente à desapropriação: na
ordem econômica e social vigentes, devem cumprir, também, uma “função
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
388
social”, sem o que se desnatura e perde o amparo do ordenamento jurídico
(Constituição Federal, art. 160, III). Sobreleva ao interesse individual, por mais
respeitável que seja, o interesse público, representado pela necessidade de paz
social e estabilidade dos negócios jurídicos. Nem outro é o fundamento maior
da prescrição, a que está sujeita até mesmo a ação para declarar a nulidade
absoluta de ato jurídico, sendo alegável em qualquer instância, por quem ela
aproveita (Código Civil, arts. 162 e 163.
2) Ainda que houvesse ocorrido aquisição a non domino do direito real, os ter-
ceiros adquirentes de boa-fé, presumida esta pelas sucessivas transcrições do
imóvel (Código Civil, art. 859), estariam a coberto da pretensão reivindicatória,
que o pedido de retificação do registro imobiliário mal consegue encobrir e
visava a obter, por via oblíqua.
3) Precedentes do STF.
4) Apelo improvido.
EMBARGOS EM APELAÇÃO CÍVEL (EAC)
Nº 55.536 – MA
TFR, PLENO, 27-5-80
DJ 1-7-80
Processual Civil. Competência. Ação possessória. Imóvel do domínio da União.
Terreno de Marinha. Justiça estadual. TFR, Súmula n° 14.
EMENTA: I – Ação possessória entre particulares, ou entre particular e Muni-
cípio, em terreno do domínio da União. Não intervenção da União Federal
como autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 125, I). Competência do Juízo
Estadual.
II – Embargos recebidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
N° 40.410 – SP
TFR, 2ª TURMA, 30-5-79
DJ 1-7-80
Processual Civil – Ação Expropriatória – Conflito de Títulos entre a União e o
expropriado – Suspensão do processo.
EMENTA: O decreto expropriatório dá o imóvel expropriado como de proprie-
dade particular; milita em favor dos expropriados – particulares o registro
imobiliário; a certidão do Serviço do Patrimônio da União referida não foi tra-
zida aos autos para sua valoração, nem há elementos no processo que esclare-
çam tratar-se de imóvel aforado.
Suspensão do processo expropriatório incompatível com a legislação específica; a
todo modo, a suspensão decretada não pode permanecer indefinidamente, ante
a inércia dos interessados diretos, em solver o litígio pertinente nas vias ordinárias.
JURISPRUDÊNCIAS
389
Não havendo prova de desconstituição do registro imobiliário respectivo, deve-
rá o mesmo prevalecer, a não ser que o MM. Juiz a quo, em face de dúvida
objetiva e fundada, o entenda ilegítimo. Determinado o prosseguimento da
ação. Provido o agravo, nos termos enunciados.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Nº 80.474 – DF
TFR, 1ª TURMA, 28-3-80
DJ 18-6-80
Civil – Terras devolutas – Alienação – Direito de preferência Incra.
EMENTA: Incra – Alienação de Imóveis.
Direito de preferência na alienação de terras devolutas, pelo Incra, que não
reconhece, por não terem seus legítimos possuidores provado morada habitu-
al e cultura efetiva, requisitos absolutamente indispensáveis à obtenção do
favor pretendido.
Entendimento do art. 102, da Lei nº 4.504, de 1964.
Sentença confirmada.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 45.341 – PR
TFR, 3ª TURMA, 28-4-80
DJ 18-9-80
Processual Civil – Reintegração de posse – Faixa de Fronteira – CPC, art. 267.
EMENTA: Ação de reintegração de posse proposta pelo Banco do Estado do
Paraná S.A., tendo como objeto terras situadas na Faixa de Fronteira, incluindo
terrenos e chácaras loteadas – Sentença que julgou extinto o processo, nos
termos do art. 267 do CPC, aos fundamentos de inexistência de pressuposto
para sua constituição e desenvolvimento válido e regular, no caso a existência
de posse por parte do autor sobre a área objeto da ação, e impossibilidade ju-
rídica do pedido, porque relativa à ação a posse de terras cuja alienação estaria
vedada por decisões desta Corte e Portaria do Incra. Se o próprio magistrado
que a prolatou deferiu reintegração liminar de posse, para o que teria que estar
convencido da existência de posse e de esbulho datado de menos de ano e dia,
a alteração desse convencimento em conseqüência de prova produzida nos
autos poderia levá-lo à decisão de mérito, pois a demonstração de existência
de posse capaz de garantir a quem alega que a detinha e fora esbulhado o di-
reito de só ver nela reintegrado em caráter definitivo é o objeto da ação, não
sendo possível, porém, afirmar a ausência de pressuposto essencial ao proces-
samento respectivo. Quanto ao segundo fundamento da decisão que julgou o
processo extinto, somente no curso da instrução do feito será possível verificar-
se se procede. Reforma da sentença para determinar que se prossiga na ação
até final, julgando-se-lhe o mérito.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
390
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 34.859 – SP
TFR, 3ª TURMA, 26-9-80
REVISTA DO TFR Nº 74, PÁG. 25
EMENTA: Posse. Manutenção em favor de quem, além de ter posse mais antiga,
é titular do domínio dos Campos Realengos, anexados à antiga Fábrica de
Ferro Ipanema, no antigo 7º perímetro do Município de Sorocaba, desde 1872,
e mantendo a posse do imóvel, sua é a melhor posse, no sentido do art. 505
do Código Civil.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Nº 87.259 – DF
TFR, 2ª TURMA, 2-9-80
DJ 2-10-80
Terras Públicas.
Alienação por concorrência na Amazônia Legal.
EMENTA: Alienação de terras públicas mediante concorrência na Amazônia
legal. Validade do ato em face de normas aparentemente conflitantes.
O Incra disciplina tais negócios através de instruções especiais. O edital afeito
a uma delas vincula a administração e os concorrentes, como lei interna do
certame, no tocante às indicações e no curso do prazo prefixado, salvo se ocor-
rer a reabertura desse prazo e for dado ao novo texto divulgação bastante. As
exigências constantes de instrução publicada posteriormente ao edital não
podem ser impostas aos concorrentes que se habilitaram sob outro regime.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 58.906 – BA
STF, 5ª TURMA, 5-11-80
REVISTA DO TFR Nº 73, PÁG. 174
EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Desapropriação por interesse so-
cial. Indenização. Honorários advocatícios. Agravo retido. Intervenção do Mi-
nistério Público. Impugnação de perito. Contradição de Sentença. Duplo grau
de jurisdição.
1. Tratando-se de cifra resultante de um juízo técnico, elaborado à vista de
elementos informativos os mais diversos, não será razoável substituí-la por
outra de valor inferior, decorrente de mera impressão do julgador, não justifi-
cada e puramente subjetiva, de que seria elevada. Reforma da sentença para
ajustar a indenização ao laudo oficial, suficientemente fundamentado, sem
raízes que o desmereçam. Afastado o laudo da autarquia expropriante, elabo-
rado unilateralmente. Simples atualização pelos índices da conjuntura econô-
mica, ou pela cotação das ORTN não caracteriza avaliação.
JURISPRUDÊNCIAS
391
2. A fixação dos honorários advocatícios em 5%, numa apreciação eqüitativa
produz quantia significativamente apta a bem remunerar o afanoso trabalho
dos dignos profissionais, considerando a elevada diferença entre a modesta
oferta e a significativa indenização, e por se tratar de causa em que foi vencida
a Fazenda Pública, no sentido amplo.
3. Não sendo expressamente postulada a apreciação de agravo retido em razão
ou em contra-razões do apelo, há que reputá-lo renunciado.
4. A natureza da lide expropriatória, circunscrita à fixação do preço, ou seja à
valoração do interesse que lhe é subjacente, não parece justificar a intervenção
necessária do Ministério Público, porquanto na desapropriação consensual –
seja por interesse social, para fins de reforma agrária (Decreto-lei nº 664/69,
art. 3º, I) – o preço pode ser livremente pactuado pelos interessados, sem
aquela intervenção, não tendo sentido exigi-la quando a fixação da indenização
se fizer na via contenciosa. A propósito, embora não seja pacífica a jurispru-
dência, o interesse da Fazenda Pública não se confunde com o interesse públi-
co. Contudo, o ilustre Procurador da República foi notificado para oficiar antes
da audiência de instrução e julgamento, cumprindo-se a previsão legal de atu-
ar, seja como fiscal da lei, ou como representante da União, na desapropriação
ajuizada pela própria, através da autarquia apelante (Lei nº 4.504/64, art. 22,
c.c a Lei nº 4.947/66).
5. A contrariedade da qualificação profissional do perito nomeado somente
terá lugar antes do saneador.
6. A alegada contradição da sentença, acerca da fixação do preço, é matéria
umbilicalmente ligada ao mérito, não ensejando, in casu, nulidade.
7. Como é de diuturna prática, a segunda instância pode exercitar sua jurisdi-
ção de ofício, sendo o caso, por ocasião da subida do processo, por isso não
está inquinada de nulidade a sentença por não ter sido expressamente subme-
tida ao duplo grau de jurisdição.
EMBARGOS EM APELAÇÃO CÍVEL (AC)
N° 25.059 – RJ
TFR, 1ª TURMA, 22-10-80
DJ 13-11-80
Civil – Ocupação de terras da União – Benfeitorias – Indenização.
EMENTA: Civil. Ocupação consentida de terras da União. Reintegração. Inde-
nização de benfeitorias.
A ocupação de terras da União, se tolerada por muito tempo e levada a efeito
por pessoas humildes, sob as vistas da autoridade militar, não se reveste do
vicio apontado no art, 71 do Decreto nº 9.760/46. Assim, as benfeitorias,
construídas e utilizadas por longo tempo, devem ser indenizadas. Embargos
recebidos. Procedência parcial da ação.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
392
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Nº 480 – RJ
TFR, PLENO, 19-6-80
DJ 27-11-80
Civil – Enfiteuse – Bens da União – Aforamento.
EMENTA: Bens da União: Aforamento. Caducidade. Revigoração. Decreto-lei
nº 9.760-46.
O não-pagamento de foros durante três anos consecutivos acarreta, de pleno
direito, a caducidade, independentemente de prévia notificação (Decreto-lei n°
9.760/46, art. 101, § 2º, e art. 118).
O enfiteuta tem direito, porém, à revigoração, não assegurada pelo Código
Civil, devendo ser notificado, após verificada a caducidade, para reclamar
contra esta ou requerer a revigoração (art. 118), que dependia da atualização
dos foros (art. 119).
Obtida a revigoração, e atualizados os foros irrelevantes erros ocorridos na
remessa da notificação.
Ação rescisória improcedente.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 51.483 – SP
TFR, 4ª TURMA, 5-11-80
DJ 12-12-80
DESAPROPRIAÇÃO.
Ponto médio das enchentes.
EMENTA: Desapropriação. Área reservada às margens de rio navegável:
Ineficácia, em face de expropriado, da fixação unilateral do ponto médio das
enchentes pelo poder público.
Para que o ato de fixação do ponto médio das enchentes pelo poder público
seja eficazmente oponível ao proprietário de terras às margens de rios navegá-
veis, é necessária, à falta de acordo, a utilização da ação discriminatória de
terras públicas.
Precedente da jurisprudência do TFR.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 69.810 – MG
TFR, 4ª TURMA, 25-2-81
DJ 26-3-81
EMENTA: Tributário. Imunidade Recíproca. CF, art. 19, III, a, § 1º.
I – A imunidade recíproca dos entes públicos diz respeito apenas a imposto,
não abarcando os demais tributos.
JURISPRUDÊNCIAS
393
II – Imunidade da autarquia reconhecida, nos seus exatos limites (CF, art. 19,
III, a, § 1º);
III – Recurso da autarquia não conhecido. Desprovimento do apelo do Municí-
pio. Sentença modificada, em parte.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Nº 79.167 – RJ
TFR, 1ª TURMA, 13-3-78
DJ 11-5-81
EMENTA: Mandado de segurança para ser obstada a propositura de ações
possessórias contra os impetrantes; ocupantes de imóvel foreiro, bem como
compelido o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, a
prosseguir em ação judicial proposta contra terceiro, a fim de, procedente a
ação, alienar as terras aos impetrantes.
Remessa ex officio. Apelação. Provimento. Reforma da sentença Cassação da
Segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Situação complexa, envol-
vendo questões possessórias, matéria de fato, controvertida, não pode ser
decidida, de plano, em mandado de segurança, que pressupõe situação de fato
isenta de controvérsia.
EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL (EAC)
Nº 55.100 – RS
TFR, 2ª TURMA, 5-5-81
DJ 6-8-81
EMENTA: Desapropriação. Interesse social. Bem já incorporado ao Patrimônio
público. Retrocessão.
A circunstância de ter havido irregular desapropriação por interesse social, por
falta de pressuposto fundamental, não implica, como conseqüência, a devolu-
ção do bem objeto da expropriação quando se verifica que o mesmo Estado
que lhe está dando destinação social, nele desenvolvendo um plano de reforma
agrária. A solução, na emergência, há de ser aquela dada em caso de desapro-
priação indireta, resolvendo-se a questão em perdas e danos, com indenização
em dinheiro. Aplicação do art. 14, parágrafo único do Decreto-lei nº 554/69,
ou art. 35 do Decreto-lei nº 3.365/41. Embargos rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
N° 41.707 – AC
TFR, 1ª TURMA, 21-8-81
REVISTA DO TFR Nº 88, PÁG. 52
EMENTA: Imóvel. Transcrições. Nulidade inocorrente.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
394
O art. 859, do Código Civil, erigiu presunção juris tantum de domínio, em favor
de quem figurasse na primeira transcrição ou inscrição da propriedade imóvel,
no registro competente.
Parte que argúi a nulidade de tais títulos, cabe prová-la e fundamentá-la, para
que possa tal argüição surtir os efeitos do art. 229, do Regulamento dos Regis-
tros Públicos de 1939.
In casu, o Incra nada opôs, de concreto, às transcrições que pretende anular,
enquanto os réus trouxeram documentos, sustentando e provando que são
possuidores de tais títulos, numa cadeia que remonta a 1898.
Repelido o pedido de nulidade do processo, porque tardia e infundada.
Provido o apelo para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da conde-
nação.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 51.003 – RJ
TFR, 3ª TURMA, 8-9-81
REVISTA DO TFR Nº 85, PÁG. 75
EMENTA: Terreno situado na Fazenda Nacional de Santa Cruz.
A Preferência, assegurada ao ocupante pelo art. 8º do Decreto-lei n° 893/38,
não significa que a União Federal esteja obrigada a transferir-lhe o domínio,
mas a respeitar-lhe o direito de prelação na eventualidade de alienação a ter-
ceiros.
Desfeito o vínculo jurídico com a cessão do imóvel a uma autarquia federal que
dele necessita, ao ocupante assiste tão só o direito à indenização pelas benfei-
torias nele levantadas.
Manutenção de posse e consignatórias em pagamento julgadas improcedentes.
Sentença confirmada.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 68.962 – MT
TFR, 3ª TURMA, 7-8-81
DJ 11-9-81
EMENTA: Domínio público.
Terras de Fronteira. Venda por Estado-Membro.
I – Desde o Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, que regulou a Lei
nº 601, de 1850, estabeleceu-se a zona de fronteira com países limítrofes
na faixa de dez léguas, onde se estabeleceriam colônias militares e os parti-
culares, para povoá-la, deveriam obter concessão do Governo Imperial (arte.
82 e 85).
JURISPRUDÊNCIAS
395
À luz desses dispositivos, não é exato que a Província de Mato Grosso do Sul
tenha sido autorizada a vender terras na faixa de fronteira. O Aviso do Marquês
de Olinda, Ministro do Império, de 03 de março de 1858, autorizando a venda
de terras pelo Presidente da Província, continha, implícita, aquela restrição.
II – Distingue-se a concessão, da venda de terras. A concessão significava favor,
privilégio, e tinha caráter publicístico, pois se fundava na exclusividade da
aquisição inicial da propriedade imóvel reconhecida ao Estado sobre o Territó-
rio. (Cirne Lima, Terras Devolutas, págs. 85/861). As vendas transferiam a do-
minialidade a título oneroso.
As concessões de terras dependem, para que se reconheça a alodialidade de
ratificação, emitindo-se igual procedimento com relação às terras vendidas fora
do limite de uma légua, estabelecido no Decreto nº 1.318, de 1854. Na ratifica-
ção, devem ser atendidos requisitos estabelecidos para a reforma agrária.
APELACAO CÍVEL (AC)
Nº 71.918 – SP
TFR, 3ª TURMA, 4-9-81
DJ 24-9-81
Civil – Registro de Imóveis – Bem arrematado em hasta pública – Venda em
outro Juízo – Transcrição da carta de arrematação.
EMENTA: Registro de Imóveis. Bem arrematado em hasta pública e depois
vendido em outro Juízo. Transcrição da carta de arrematação. Se a transcrição
da transmissão do imóvel tem base em negócio jurídico celebrado em Juízo
sem as formalidades legais, cabe o pedido da decretação de sua nulidade.
Venda independente de nova hasta pública de imóvel arrematado em outro
executivo fiscal. A transcrição do título assim obtido, pode ser anulada, uma
vez que a fé pública do registro não tem eficácia formal, se originado de negó-
cio jurídico nulo.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 64.354 – RJ
TFR, 2ª TURMA, 18-8-81
DJ 8-10-81
Direitos sobre área foreira.
Titularidade.
EMENTA: Administrativo. Imóvel. Regime foreiro. Titularidade.
Descabe reivindicar direitos sobre área foreira se não conseguiu o Autor com-
provar a regularidade dos seus títulos, sendo certo, ainda, que a concessão
sobre a qual se fundamenta inobservou os critérios da legislação aplicável na
oportunidade.
Sentença confirmada.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
396
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 71.284 – CE
TFR, 2ª TURMA, 26-8-81
DJ 8-10-81
Reforma Agrária.
Posse de lotes.
EMENTA: Administrativo. Reforma Agrária. Posse de lotes. Projeto integrado.
Não se justifica o redimensionamento de Projeto de Colonização, do qual re-
sulta a exclusão de colonos que desde 1960 vêm cultivando a terra, em efetiva
atividade agrícola. As alegações do Instituto sobre comportamento indesejável
não restaram comprovadas, assim como não demonstrada, também, a viola-
ção aos dispositivos da legislação aplicável.
Sentença confirmada.
APELACAO CÍVEL (AC)
Nº 61.811 – BA
TFR, 8ª TURMA, 19-10-81
REVISTA DO TFR Nº 88, PÁG. 112
Civil. Terreno de Marinha.
Domínio. A se cuidar de pretensão dominial sobre terreno da Marinha, a título
de aquisição apenas constituída às vésperas do advento do Código Civil, não
há falar em prescrição aquisitiva oponível à União Federal.
AGRAVO (AG)
Nº 41.037 – AC
TFR, 5ª TURMA, 4-11-81
DJ 3-12-81
Desapropriação. Reforma Agrária. Avaliação Judicial art. 3° do DL. 554/69.
EMENTA: A jurisprudência desta Colenda Corte é copiosa no sentido de que as
reservas florestais, nativas ou não, tem valor econômico próprio, independen-
temente do da terra nua, a todo modo, o Plenário desta Colenda Corte, em
sessão de 612-79, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3° e 11 do Decre-
to-lei n° 554/69, precisamente os preceitos em que se arrima o despacho
aprovado, ao apreciar o incidente respectivo no AI n° 38.537-MG.
Deu-se provimento ao agravo.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 68.086 – RJ
TFR, 2ª TURMA, 24-11-81
DJ 18-2-82
Imóvel da União. Locação, Decreto-lei nº 9.760, de 1946. Reintegração de
Posse. Direito de retenção.
JURISPRUDÊNCIAS
397
EMENTA: Nenhum direito existe dos filhos do servidor falecido em permanecer
no imóvel próprio da União Federal, por este ocupado em razão do cargo que
exercia, principalmente pela falta de vínculo empregatício daqueles com o
serviço público.
A natureza e a destinação do imóvel afastam a possibilidade de aplicação da
locação comum, regendo a espécie o Decreto-lei n° 9.760, de 1946.
Direito de retenção descabido. Preliminar rejeitada. Sentença confirmada.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 50.145 – RN
TFR, 5ª TURMA, 26-8-81
DJ 26-2-82
Taxa. Ocupação de Terreno de Marinha. Prescrição.
EMENTA: O encargo pela ocupação de terreno de marinha vulgarmente cha-
mado de taxa – espécie de tributo não é, por isso mesmo não se lhe aplica a
regra da prescrição prevista no art. 174, do CTN.
Provimento parcial do recurso tão-somente para afastar a cobrança das quan-
tias relativas a período anterior à ocupação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 42.708 – AC
TFR, 6ª TURMA, 10-3-82
REVISTA DO TFR Nº 86, PÁG. 11
EMENTA: Desapropriatória. Reforma Agrária.
Adiantamento de despesas. Por assistir ao desapropriado direito à ampla ava-
liação judicial, destinada à indicação do justo preço, a ser fixado independen-
temente do limite preestabelecido no art. 11 do Decreto-lei nº 554/69 (incons-
titucionalidade declarada pelo TFR – AI 38.537, em 6-12-79) – a necessarieda-
de da diligência aconselha reger-se pelo Decreto-lei nº 3.365/41, de modo a
eximir-se o contestante de ônus do adiantado pagamento dos honorários do
Perito Oficial.
REMESSA EX OFFICIO (REO)
Nº 93.006 – RJ
TFR, 2ª TURMA, 1-12-81
DJ 18-3-82
Terrenos de Marinha.
Aforamento. Direito. Mandado de Segurança. Via própria. Litisconsorte neces-
sário. Inocorrência.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
398
EMENTA: Comprovada, por título regular a propriedade de imóvel confrontan-
te com terrenos de marinha; a preferência ao aforamento destes já reconheci-
da não pode ser cancelada.
É o mandado de segurança admissível ao exame de matéria dessa natureza,
quando instruído o pedido com as provas necessárias.
Inocorrência, in casu, de hipótese em que se configure interesse de terceiros,
de sorte a ensejar o seu chamamento a juízo, na qualidade de litisconsorte
necessário.
Sentença confirmada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 38.537 – MG
TFR, PLENÁRIO, 6-12-79
REVISTA DO TFR Nº 82, PÁG. 24
EMENTA: Desapropriação.
Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Decreto-lei nº 554, de 25-4-1969.
Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 3º, incisos II e III e 11.
Na desapropriação, o proprietário há de receber indenização justa, pela perda
do bem expropriado, inclusive em se tratando de desapropriação, por interes-
se social, para fins de reforma agrária.
Não é possível adotar em lei, como critério decisivo a definir a justa indeniza-
ção, o valor da propriedade declarado pelo titular, para fins de pagamento do
imposto territorial rural.
Inconstitucionalidade, apenas, do art. 11, do Decreto-lei n° 554, de 1969, e
não de seu art. 3º, incisos II e III
EMBARGO EM AGRAVO (EAG)
N° 41.037 – AC
TFR, 5ª TURMA, 15-2-82
DJ 18-3-82
Desapropriação.
Reserva florestal.
EMENTA: A circunstância de este Egrégio Tribunal não haver decretado a incons-
titucional idade do art. 3º do Decreto-lei n° 554/69, por si só, não infirma o en-
tendimento adotado no aresto embargado, pois esse, também, se esteia na tese
de que a jurisprudência desta Egrégia Corte é no sentido de admitir-se o destaque
da mata nativa em relação à terra nua, e, sob esse aspecto, não ocorreu a omis-
são denunciada, pois a orientação aceita por esta Egrégia Turma, no particular,
JURISPRUDÊNCIAS
399
não distingue se a mata é ou não oriunda em reserva florestal, sendo desinfluen-
te o seu aspecto originário extra comercium uma vez que, no contexto desapro-
priatório, ela passa a inserir-se no regime da alienação, ainda que compulsória.
Embargos rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 45.112 – MA
TFR, 3ª TURMA, 3-11-81
DJ 2-4-82
EMENTA: Terras Devolutas. Propriedade da União.
Presunção dos seus direitos dominiais. Necessidade de o particular fazer a
prova da alegação da existência do seu direito de propriedade, mediante cadeia
sucessória legitima. Obrigatoriedade, desde 1854, da transcrição dos títulos de
domínio. Se cumprida a exigência legal, posteriormente, sem qualquer indica-
ção a registro anterior, evidente a sua nulidade, por descumprimento do De-
creto nº 4.857/39.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 42.663 – AC
TFR, 4ª TURMA, 3-3-82
DJ 2-4-82
EMENTA: Desapropriação. Reforma Agrária.
Adiantamento de despesas. Por assistir ao desapropriado direito a ampla avalia-
ção judicial, destinada à indicação do justo preço a ser fixado independentemen-
te do limite preestabelecido no art. 11 do Decreto-lei 554/69 (inconstitucionali-
dade declarada pelo TFR-AI 38.537, em 06-12-791, a necessidade da diligência
aconselha reger-se pelo Decreto-lei 3.365/41, de modo a eximir-se o confessan-
te ao ônus do adiantado pagamento dos honorários do Perito Oficial.
AGRAVO (AG)
Nº 42.709 – AC
TFR, 8ª TURMA, 10-3-82
DJ 5-4-82
Desapropriatória.
Reforma agrária.
EMENTA: Adiantamento de despesas. Por assistir ao desapropriado direito a
ampla avaliação judicial, destinada a indicação do “justo preço” a ser fixado in-
dependentemente do limite preestabelecido no art. 11 do DL 554-69 (inconsti-
tucionalidade declarada pelo TFR – AI 38.537, em 06-12-79), a necessariedade
da diligência aconselha reger-se pelo DL 3.365-41, de modo a eximir-se o con-
testante ao ônus do adiantado pagamento dos honorários do Perito OficiaL.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
400
RECURSO ORDINÁRIO (RO)
Nº 5.286 – SP
TFR, 2ª TURMA, 15-12-81
DJ 15-4-82
Empregados de proprietários de Glebas desapropriadas ou adquiridas pelo
Incra.
Tendo-se como certo que os reclamantes eram empregados dos proprietários
de áreas adquiridas pelo Incra, sem que os empregadores os despedissem ou
indenizassem, e nada tendo ficado ajustado a respeito, com aquele Instituto,
assumiu este a sucessão trabalhista, passando a arcar perante tais empregados
com o ônus decorrente de tal situação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 42.128 – RJ
TFR, 4ª TURMA, 22-3-82
DJ 15-4-82
EMENTA: Processual civil. Desapropriação. Recurso. Agravo de Instrumento.
Interpelação, por terceiro, contra saneador que não admite seu ingresso no
processo, como réu.
Aplicação dos arts. 31 e 34 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-41. A lei brasileira
não autoriza a pretendida admissão de terceiro como réu no processo. Na
desapropriação, o que cabe ao terceiro é vir ao processo disputar o preço, se-
gundo os seus títulos, observado o art. 34 da Lei especial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 42.514 – RJ
TFR, 6ª TURMA, 8-2-82
DJ 15-4-82
EMENTA: Desapropriação por interesse social. Ação intentada contra réus e
abrangendo diversas frações da gleba objetivada (Lei n° 4.504/64, art. 18, h,
arts. 1°, 3º, 6º e 7°, do Decreto-lei nº 554/69).
RECURSO ORDINÁRIO (RO)
Nº 5.285 – SP
TFR, 2ª TURMA, 15-12-81
DJ 27-4-82
EMENTA: Trabalhista. Empregados de proprietários de glebas desapropriadas ou
adquiridas pelo Incra. Tendo-se como certo que os reclamantes eram emprega-
dos dos proprietários de áreas adquiridas pelo Incra, sem que os empregadores
os despedissem ou indenizassem, e nada tendo ficado ajustado a respeito, com
aquele Instituto, assumiu este a sucessão trabalhista, passando a arcar perante
tais empregados com o ônus decorrente de tal situação jurídica.
JURISPRUDÊNCIAS
401
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 51.993 – RJ
TFR, 6ª TURMA, 17-2-82
DJ 29-4-82
EMENTA: Ação Ordinária para pagar laudêmio e foros. Conversão em consig-
natória. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o Processo (arts. 267, I
e 295 do C.P.C.). Pedido de reconsideração formulado pelo autor e recebido
como apelação pelo Juiz, impossibilidade jurídica dessa prática, ademais extra
petita (art. 514, I a III da Lei adjetival). Precatória de citação de um dos réus
devolvida, por falta de preparo. Apelação de que não se conhece.
APELAÇAO CÍVEL (AC)
Nº 52.835 – GO
TFR, 1ª TURMA, 30-4-82
REVISTA DO TFR Nº 89, PÁG. 31
Imóvel – Permuta – Nulidade.
Permuta de terras havida no Estado de Goiás, através de ato governamental,
em que uma área de 10.000 alqueires, de interesse do Estado, foi trocada por
outra de 50.000 alqueires, ambas devolutas.
Caracterizada a permuta como uma forma de alienação, ao Governador faltava
competência para efetivá-la, nos termos do art. 85 da Lei nº 1.448, de 1958,
que só o permite para áreas até 5.000 hectares.
Impedido também estava de fazê-lo, tendo em vista o disposto no § 2° do art.
156 da CF que proíbe a alienação de terras públicas, com área superior a
10.000 hectares, sem prévia autorização senatorial.
Nulo, portanto, o ato governamental por faltar competência ao seu signatário e
nula a permuta, por infração de dispositivo de ordem pública, inserto na Lei Maior.
Competência da Justiça Federal, por se tratar de litígio em terras situadas den-
tro da área marcada pelo Governo Federal, e tendo em vista a interveniência
do Incra.
Agravo retido improvido.
Reconvenção improcedente.
Sentença confirmada, improvidos todos os recursos.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 53.918 – SP
TFR, 4ª TURMA 5-5-82
REVISTA DO TFR Nº 89, PÁG. 52
Desapropriação – Terrenos de marinha insuscetíveis de aquisição por usuca-
pião, consoante a Súmula 340 do Egrégio Tribunal Federal – Confirmação de
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
402
sentença que, de acordo com o disposto no art. 132, caput, e seu § 1°, do
Decreto 9.760/46, decidiu que a meros ocupantes, não titulares de qualquer
aforamento, somente é assegurada indenização pelas benfeitorias existentes
na área, cujos valores fixou com base em avaliação pericial bem justificada,
arbitrando, afinal, verba honorária em percentual razoável.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 34.950 – PR
TFR, 5ª TURMA, 10-2-82
DJ 3-6-82
EMENTA: Administrativo. Desapropriação direta. Laudo oficial. Justo preço.
Acessórios naturais. 1. Indenização fixada de acordo com o laudo oficial, devi-
damente justificado, estando o único laudo – o do perito do Juízo – isento de
críticas e subscrito pelos assistentes com ligeiras restrições. 2. Pinhos e madei-
ras de lei, embora constituam acessão natural, são suscetíveis de valor econô-
mico separado do da terra nua, devendo ser autonomamente indenizáveis. 3.
Exclusão da lide de pretensa expropriada, que não demonstrou o seu alegado
direito de propriedade.
RECURSO ORDINÁRIO (RO)
Nº 5.203 – PE
TFR, 1ª TURMA, 20-4-82
DJ 31-6-82
EMENTA: Reclamação.
Incra. Sucessão – Ação movida por empregados rurais do Engenho Duas Barras,
contra a Usina Central de Barreiros S.A. para haver direitos Trabalhistas. Ocorrên-
cia de sucessão trabalhista provocada pela aquisição da empresa pelo Incra, não
se podendo falar em transferência de ônus aos colonos que adquiriram as parce-
las vendidas pelo Instituto, tendo em vista a total inidoneidade financeira dos
mesmos (art. 9º da CLT). Precedente desta Turma Recurso improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL (AGREGAC)
N° 55.100 – RS
TFR, PLENO, 20-5-82
DJ 1-7-82
EMENTA: Pedido do Incra no sentido de que seja retirado, de área expropriada,
gado que nela se encontra. Seu indeferimento ao argumento de que a questão
pende de apreciação de Recurso Extraordinário. Agravo Regimental manifesta-
do contra esse despacho a que se nega provimento, ao argumento de que a
medida cautelar que fora deferida para evitar a remoção de semovente, somen-
te poderá ser admitida pelo Supremo Tribunal Federal após apreciar Recurso
Extraordinário interposto de decisão de Turma desta Corte que negou provi-
JURISPRUDÊNCIAS
403
mento a agravo de instrumento apresentado contra a determinação judicial que
autorizou a permanência do gado na área objeto da expropriação.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 75.270 – PB
TFR, 6ª TURMA, 7-6-82
DJ 5-8-82
EMENTA: Desapropriação por interesse social (art. 161 da C.F.) arts. 18 a 20 da
Lei n° 4.504/64; Decreto-lei nº 554/69. Confirma-se sentença que apoiada no
laudo do vistor oficial, fixou as verbas indenizáveis, seguindo os cânones legais
e a orientação da jurisprudência. (Súmulas 69, 70, 74, 75, e 110 do TFR; e 164
do STF). Apelação improvida.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 75.703 – GO
TFR, 5ª TURMA, 26-5-82
DJ 5-8-82
EMENTA: Desapropriação. Liquidação de sentença – Cabem ao expropriante
as custas adiantadas pelos expropriados e os honorários do perito arbitrador
destinado para a liquidação. É vedado, na execução, discutir de novo a lide.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 72.059 – PE
TFR, 5ª TURMA, 21-6-82
DJ 19-8-82
EMENTA: Administrativo. Desapropriação – Incra arts. 3º, II e III, e 11 do De-
creto-lei n° 554/69. Inconstitucionalidade. Este Tribunal, por maioria qualifica-
da, julgou inconstitucionais os artigos 3º, II e III e 11 do Decreto-lei nº 554/69:
por subtraírem à indeclinável apreciação do Judiciário, à luz de perícia avalia-
tória, o arbitramento da justa reparação respectiva (Embargos de Declaração
no AI 38.537 – Diário da Justiça de 18-3-821. In concreto a indenização fixada
o foi independentemente de avaliação em Juízo lastreada, apenas, em estima-
tiva administrativa, com desprezo à instrução adequada, que conduziria ao
atendimento de cânone constitucional da justa reparação, cogitada, no plano
geral, no art. 153, § 22, e, no especial, no art. 161, ambos da Lei Maior, omissão
que afronta o princípio do devido procedimento legal a. vicia substancialmente
a sentença apelada. Decretada a nulidade da decisão recorrida, determinando-
se ao Juízo a quo reabra a instrução do feito, mandando promover a perícia
avaliatória respectiva, proferindo, por fim, nova sentença, como, entender de
direito, inclusive, quanto às questões já suscitadas, ou que venham a sê-lo,
prejudicado de meritis o recurso da expropriada, e, por igual, a apelação dos
ex-arrendatários. Deu-se provimento ao recurso, nos termos enunciados.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
404
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 38.537 – MG
TFR, 6ª TURMA, 22-9-82
DJ 4-11-82
EMENTA: Desapropriação. Imóvel Rural. I – Decidida pelo Tribunal Pleno a in-
constitucionalidade dos artigos 3º, II e III, e 11 do Decreto-lei n° 554/69, deter-
mina-se a avaliação de todos os terrenos, acessões e benfeitorias abrangidos
pela declaração de utilidade pública, com a descrição e medição separadas e
classificadas de cada imóvel. II – Repelidas as argüições de inépcia da inicial e
de nulidade do processo, bem como alegações outras feitas pelos agravantes,
nos termos do voto do relator. III – Agravo parcialmente provido, para o fim
acima indicado (item I).
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
N° 43.222 – SP
TFR, 6ª TURMA, 18-10-82
DJ 18-11-82
EMENTA: Desapropriação. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
– Incra. Depósito Prévio para fins da Imissão Provisória de Posse. Inteligência
do artigo 15, § 1º, alínea c, do Decreto-lei nº 3.365/41. O valor cadastral, para
servir de base ao depósito prévio, há de ter sido atualizado no ano fiscal ime-
diatamente anterior.
Aplicação do princípio in sito no parágrafo 22 do artigo 153 da Constituição
Federal. Precedente no Ag. nº 43.232 – SP, 6ª Turma, assentada de 29-10-82.
Agravo provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 42.881 – PR
TFR, 5ª TURMA, 30-6.82
DJ 25-8-82
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Questão de domínio. Não havendo
lugar para discutir-se questão fundada em domínio no processo expropriatório
(Súmula nº 42, do TFR), qualquer emissão de juízo, neste particular, embora
de forma indireta, é inoportuna, cabendo ao julgador se pronunciar em ação
autônoma. Agravo de instrumento provido.
JURISPRUDÊNCIAS
405
ACÓRDÃOS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 7.241 – SP
STF, 16-11-49
DJ 5-11-51
Terras devolutas. Prescritibilidade dos bens dominiais. Regime anterior e pos-
terior ao do Código Civil.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 52.331 – PR
STF, 2ª TURMA, 10-09-1963
DJ 24-10-63
Terras da faixa de fronteira, Lei nº 2.597, de 12-9-55, essas terras pertencem
ao domínio da União. Os estados delas não podem dispor.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 17.957 – DF
STF, PLENO, 6-12-67
RTJ Nº 46, PÁG. 144
Terrenos de Marinha e Acrescidos.
1. Não é admissível mandado de segurança contra o Decreto-lei n° 128, de
31-1-67, como lei em tese (Súmula 266) .
2. São válidos, constitucionais e estão salvaguardados pelas Disposições Tran-
sitórias da Constituição de 1967 os 115 decretos-leis expedidos entre 24-1-67
e 15-3-67, data da promulgação e início da vigência desta Carta Política.
3. Os Terrenos desapropriados e acrescidos de marinha, oriundos do aterro
para construção do Porto de Salvador, pertecem ao domínio da União, segun-
do legislação vetusta sempre reafirmada por novos e sucessivos diplomas
sobre o assunto.
4. Na concessão de serviço público, como ato complexo, – meio regulamentar,
meio contratual –, o concedente pode modificar, por lei, o funcionamento do
serviço, alterando o regime dos bens públicos envolvidos e até impondo novos
ônus ao concessionário, desde que a este assegure o equilíbrio financeiro, para
remuneração e amortização do capital efetivamente investido (Constituição de
1946, art. 151 e §; Constituição de 1967, art. 160).
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
406
5. Efeitos da cláusula 38 do contrato para exploração do Porto da Bahia, apro-
vado pelo Decreto nº 14.417/20.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 64.080 – GB
STF, 1ª TURMA, 1-4-68
RTJ N° 44, PÁG. 777
Desapropriação. Caducidade do decreto expropriatório. Considera-se intentada
a ação na data da citação e não na data da distribuição da inicial. Recurso ex-
traordinário provido.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ERE)
Nº 56.732 – BA
STF, PLENO, 16-5-68
RTJ N° 52, PÁG. 805
Terrenos de Marinha e acrescidos. Controvérsia sobre o domínio dos terrenos
pela construção das docas do Porto da Bahia de Todos os Santos. Inexistência
de domínio, mas apenas o uso por parte da concessionária. Embargos não
conhecidos.
RECURSO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
N° 14.656 – RS
STF, 3ª TURMA, 17-6-68
RTJ N° 46, PÁG. 287
Desapropriação por interesse social dependia de lei federal (EC 10). Atos in-
constitucionais do governador, por falta de competência estadual, mesmo na
vigência da Constituição de 1946.
REPRESENTAÇÃO (RP)
Nº 718 – RN
STF, PLENO, 22-8-68
RTJ N° 50, PÁG. 3
Representação. Declaração da inconstitucionalidade do Decreto n° 4.527, de
11-10-65, do Estado do Rio Grande do Norte.
Desapropriação por interesse social: Somente a União pode fazê-la. A lei a que
se referia o art. 147 da Constituição de 1946 é a federal.
Procedida pelo Estado e através de decreto, não pode este prevalecer.
Aplicação do art. 147 da Constituição Federal e da Lei Federal n° 4.132/62,
arts. 1° e 5°.
Preliminar de conhecimento desprezada: representação provida.
JURISPRUDÊNCIAS
407
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 59.737 – SP
STF, 2ª TURMA, 24-9-68
RTJ N° 47, PÁG. 486
Rios públicos. As margens dos rios navegáveis são do domínio público e, por isso,
não são indenizáveis no processo de desapropriação. Jazidas situadas nessas
margens, não manifestadas e sem concessão ou autorização para serem explora-
das, também não são indenizáveis. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 60.813 – RJ
STF, 2ª TURMA, 29-10-68
RTJ Nº 48, PÁG. 788
Ilhas fluviais. I – Pertencem à União as ilhas fluviais, as situadas nas zonas de
fronteiras ou naquelas águas federais em que se faz sentir a influência das
marés (Constituição Federal de 1946, art. 34; Decreto-lei n° 9.760/46, art. 101).
II – Nos rios internos e em zonas onde esta influência não se observa, as ilhas
fluviais pertencem aos Estados em cujo território se situam, pois isso não só
resulta a contrário senso do art. 34 da Constituição Federal, 1946, mas também
da transferência expressa operada pelos Decretos Federais nº
s
21.235, de
1932, e 22.658, de 1933. III – Denega-se a vigência da lei não só quando se diz
que não está em vigor, mas também quando se decide em sentido diametral-
mente oposto ao que nela está expresso e claro.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 51.290 – GO
STF, 2ª TURMA, 24-9-68
DJ 18-11-68
Ação discriminatória. Deslinde de domínios da União, dos estados e municí-
pios. A L. 3.881, de 22/12/56, obriga a exibição dos títulos de propriedade na
primeira fase e finalizava com o julgamento do domínio e a demarcatória.
Graves fraudes documentais reconhecidas pela decisão recorrida. O domínio
deve ser julgado. Recurso extraordinário conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 44.619 – ES
STF, 1ª TURMA, 28-11-68
RTJ Nº 48, PÁG. 380
Terreno de marinha. Transferência de domínio ao Estado. Desnecessidade de
aforamento da União ao particular. Precedente: Ag 44.611 (4-11-68).
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
408
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 65.546 – GB
STF, PLENO, 19-3-69
RTJ Nº 55, PÁG. 94
Desapropriação.
I – Aplica-se a correção monetária da Lei n° 4.686/65 também às chamadas
desapropriações indiretas. II – A decisão final de que trata a Lei nº 4.686/65
não é só a de 1ª e 2ª instâncias, mas também a de liquidação e execução do
art. 29 desse diploma.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
N° 9.620 – MT
STF, TRIBUNAL PLENO, DJ 27-3-69
Ação popular visando a declaração de nulidade de atos lesivos ao Patrimônio
da União, decorrentes da Lei Estadual nº 1.077, de 1958, do Estado de Mato
Grosso, que reduziu a área de terras reservadas aos índios Cadivéus. Apelação
conhecida como Ação Cível Originária (Constituição de 1967, art. 114, I, d).
Ação julgada procedente em parte para declarar inconstitucional a Lei n°
1.077/58, de Mato Grosso, em face dos arts. 216 da Constituição de 1946 e 186
da Constituição de 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 65.053 – GB
STF, 1ª TURMA, 3-6-69
RTJ Nº 51, PÁG. 441
Desapropriação. Se o pagamento se atrasa por muitos anos, sem culpa do réu,
e foi feito com base num preço que, por efeito da inflação superveniente, só
representava, então, uma pequena parte do valor do imóvel desapropriado,
evidente que não foi atendido o preceito constitucional que assegura justa e
prévia indenização, sendo, pois, admissível a ação de ressarcimento. Recurso
extraordinário conhecido, mas desprovido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 61.105 – MT
STF, 2ª TURMA, 15-8-69
RTJ, Nº 51, PÁG. 439
Ação possessória. Demanda entre particulares sobre posse de terras na faixa de
fronteira. Não-intervenção da União. Posição da União em relação às terras na
faixa de fronteira. Evolução constitucional. Regime vigente (art. 4°) só considera
bens de União as terras devolutas necessárias à defesa nacional. Conhecimento
e provimento de recurso para julgar competente a Justiça Estadual.
JURISPRUDÊNCIAS
409
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 65.952 – RJ
STF, 2ª TURMA, 18-8-69
RTJ Nº 51, PÁG. 199
Usucapião. Posse trintenária demonstrada. Ausência de prova de que se cogita
de terras públicas ou de terrenos de marinha. Infração de dispositivos de lei
federal e dissídio jurisprudencial que ampara o recorrente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 52.723 – PE
STF, 2ª TURMA, 19-9-69
RTJ Nº 51, PÁG. 598
Ação de usucapião, julgada procedente em ambas as instâncias. Prescritibilida-
de dos bens públicos antes do Código Civil. Inexistência de violação de lei fe-
deral e de divergência jurisprudencial. Recurso extraordinário, de que não se
tomou conhecimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 68.541 – GB
STF, 2ª TURMA, 30-3-70
RTJ Nº 55, PÁG. 268
Autarquias. Imunidade. Aplicação da Súmula 73. Recurso conhecido e provido.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Nº 653-DF
STF, PLENO, 5-8-70
RTJ N° 55, PÁG. 219
Ação rescisória. Alienação de domínio útil de bem dominical da União sem
notificação desta para exercer o direito de preferência. Rescisória contra acór-
dão que, no caso, julgou prescrita a ação pelo decurso de 10 anos. Inaplicabili-
dade do Decreto-lei n° 9.760/46, art. 102, às situações jurídicas consolidadas
antes de sua vigência.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 66.771 – GB
STF, 1ª TURMA, 18-8-70
RTJ N° 58, PÁG. 647
Imunidade de autarquia.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
410
1) Inconstitucionalidade de lei municipal que revogou imunidade tributária das
autarquias com relação a seus bens destinados à revenda, locação ou a fins
estranhos aos a que visam.
2) Tributação de bem não dotado de afetação pública, mas de destinação privada.
3) Aplicação das Súmulas 73 e 74.
4) Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 69.668 – GB
STF, 2ª TURMA, 16-11-70
RTJ N° 57, PÁG. 722
Desapropriação. A sentença final no seu processo é a do art. 29 da Lei nº
3.365, de 1941. Correção monetária deferida, segundo o pedido. Recurso ex-
traordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 71.374 – GB
STF, 1ª TURMA, 19-3-71
RTJ N° 57, PÁG. 73
Desapropriação. Correção monetária. Deve ser calculada de uma só vez e não
de ano a ano. Recurso extraordinário parcialmente provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 71.409 – SP
STF, 1ª TURMA, 4-5-71
RTJ Nº 57, PÁG. 891
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios devido à
antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência (Sú-
mula 164).
– A Lei n° 4.686, de 21-6-65, tece aplicação imediata nos processos em curso,
inclusive em grau de recurso extraordinário (Súmula 475).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 63.287 – RS
STF 2ª TURMA, 14-5-71
RTJ Nº 57, PÁG. 435
Estatuto da Terra. Inaplicabilidade. Invocação de lei federal que rege matéria
diversa. Dissídio, em que se traz à colação julgado relativo à hipótese diferente.
Recurso extraordinário não conhecido.
JURISPRUDÊNCIAS
411
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 71.059 – SP
STF, 1ª TURMA, 3-9-71
RTJ Nº 59, PÁG. 163
Ação reivindicatória. Alegação de coisa julgada em processo anterior de divisão.
Procedência. Natureza contenciosa da divisão. Ressalva. Efeitos da sentença.
Ação de divisão e cumulação sucessiva de pedidos.
1. As ações divisórias, ainda que consideradas meramente declaratórias à vis-
ta do art. 631 do Código Civil, nem por isso deixam de fazer coisa julgada.
2. Enquanto não rescindida, por via da rescisória, a decisão que homologara o
processo divisório, no qual o recorrido fora parte, falta legitimação ao recorren-
te para intentar a reivindicatória.
3. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 69.242 – GB
STF, 1ª TURMA, 17-9-71
RTJ Nº 60, PÁG. 166
Propriedade imóvel. Bem vago. Arrecadação judicial.
Em face do princípio inscrito no § 2°. do art. 589 do C. Civ., o Estado só pode
dispor do imóvel abandonado e arrecadado como bem vago depois do decur-
so do prazo de dez anos, quando se integra ele no patrimônio público. O ato
processual da arrecadação constitui medida acautelatória, que não gera direito
dominical de disposição do bem, cuja alienação é, assim, ilícita.
Inocorrência de inaplicação dos arts. 4°, 157, 158, III, 181 e 824 do C. Pr. Civil.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 65.537 – GO
STF, 2ª TURMA, 12-11-71
RTJ Nº 59, PÁG. 435
Registro Torrens. Admissibilidade. Improcedência das alegações dos recorren-
tes. Ausência de denegação de vigência aos preceitos indicados da lei federal.
Matéria de fato. Apreciação de provas. (Súmula 279).
– Recurso extraordinário, de que não se conheceu.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 73.953 – GO
STF, 1ª TURMA. 6-6-72
RTJ Nº 63, PÁG. 783
Desapropriação – Exclusão de indenização de benfeitorias construídas após a
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
412
declaração de utilidade pública do imóvel. Aplicação da Súmula 279. Recurso
extraordinário conhecido.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Nº 779 – GB
STF, PLENÁRIO, 8-6-72
RTJ Nº 65, PÁG. 10
Ação rescisória versando sobre reivindicação de imóvel, considerada na via dos
embargos, perante o Supremo Tribunal Federal, como desapropriação indireta,
quando o preço foi fixado na época da ocupação.
II – Pedidos de absolvição de instância rejeitados.
III – Procedência parcial da ação, no que respeita à fixação do preço, o qual
deve ser calculado tendo em conta o valor do imóvel à data do acórdão rescin-
dendo. Motivação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 73.594 – MG
STF, 2ª TURMA, 21-8-72
RTJ Nº 63, PÁG. 510
Desapropriação. Desistência, antes de findo o processo. Viabilidade. Efeitos.
II – É um direito da desapropriante desistir de sua pretensão antes de findo o
processo com o recebimento do preço.
III – Se algumas obras realizou, com prejuízo do desapropriado, ressalvado fica
o direito à reparação, em procedimento próprio.
Recurso provido.
AG. REG. NA APELAÇÃO CÍVEL (ACI)
Nº 9.621 AGR – PR
STF, PLENO, 23-8-72
DJ 01-09-72
Agravo regimental. Terras nacionais concedidas pelo governo imperial a Cia.
E. F. S. Paulo - Rio Grande. A lei exige a menção dos nomes dos advogados das
partes nas publicações das decisões de despachos no “Diário da Justiça”. Mas
as omissões e erros gráficos não invalidam a publicação se deles não ocorreu
prejuízo e se provavelmente houve ciência das partes pelas próprias circuns-
tâncias do caso concreto rumoroso, público e notório.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 69.297 – MG
STF, 2ª TURMA, 19-10-72
RTJ Nº 69, PÁG. 108
Terras devolutas de Minas Gerais. Obrigatoriedade de sua matrícula, pelos
JURISPRUDÊNCIAS
413
adquirentes, no Registro Torrens. Domínio resolúvel. Inocorrência de negação
de vigência ao art. 530 do Código Civil.
Recurso extraordinário não conhecido.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ERE)
N° 67.282 – ES
STF, PLENO, 16-11-72
RTJ N° 64, PÁG. 379
Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Terrenos doados pela
União Federal ao Estado do Espírito Santo. Matéria definitivamente apreciada
em anterior ação, Aquisições de imóveis, levadas ao registro competente, com
eficácia erga omnes.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 73.505 – GB
STF, 1ª TURMA, 28-11-72
RTJ Nº 64, PÁG. 183
Desapropriação. Coisa julgada.
1) Embora imprecisa, tem a jurisprudência acolhido, reiteradamente, a idéia
da doutrina, de que a causa petendi é a razão da pretensão, ou seja, o funda-
mento imediato do direito deduzido em juízo.
2) Variando, pois, aquela causa, a demanda com o mesmo objeto pode ser
repetida, tantas vezes quantas tal variação for possível.
3) Tendo sido o fundamento da primeira ação a atualização do preço das de-
sapropriações, por força do enriquecimento ilícito dos expropriantes, com o
pedido alternativo do reconhecimento da prescrição ocorrida na execução, em
face do desinteresse dos poderes públicos, e, sendo o desta a obtenção daque-
la atualização pela adição da correção monetária, instituída pela Lei n° 4.686,
de 21-6-65, incorre a condição da identidade da causa, imprescindível ao reco-
nhecimento da coisa julgada.
4) Recurso extraordinário conhecido e provido, para que, afastada esta, pros-
siga a ação em seus ulteriores termos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 75.459 – SP
STF, 1ª TURMA, 27-4-73
RTJ Nº 65, PÁG. 856
Usucapião. Alegação da existência de terra devoluta não comprovada. Inexis-
tência de vulneração do direito federal. Dissídio jurisprudencial não configura-
do. Aplicação das Súmulas 279 e 291.
Recurso não conhecido.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
414
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 76.177 – PR
STF, 1ª TURMA, 17-5-73
RTJ Nº 66, PÁG. 922
Arrendamento rural.
Ação para reduzir-lhe o preço, julgada procedente pela Justiça local.
Interpretação do Estatuto da Terra.
Recurso extraordinário não conhecido.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ERE)
Nº 61.508 – BA
STF, PLENO, 31-5-73
RTJ N° 66, PÁG. 732
Usucapião de bens públicos antes do Código Civil – Admissibilidade. Terrenos
urbanos em Salvador – Bahia.
1. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal admitiu o usucapião
de bens públicos dominiais se o prazo respectivo se completara antes da vigên-
cia do Código Civil.
2. Não se confunde com domínio público a servidão de Direito Administrativo
a que se referem regulamentos militares coloniais e os Dec.-lei n°s 3.437 e
3.964, relativamente aos terrenos sito num raio de 1.320 metros de cada for-
taleza, para proteção do fogo de artilharia delas.
3. As cidades e vilas fundadas no Brasil Colonial, desde o século XVI, recebiam
sesmarias de 6 léguas em quadro, para edificação e uso dos moradores. A ju-
risprudência admitiu a prescrição imemorial em favor dos moradores dessas
áreas, que saíram da Coroa Portuguesa para os Conselhos Municipais.
4. A praescriptio longissimi temporis dos bens públicos dominais no Brasil era
de 40 anos, que os Tribunais reconheciam integralizados antes do Código
Civil.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 76.273 – SP
STF, 2ª TURMA, 25-9-73
RTJ Nº 67, PÁG. 870
1) Rios públicos: são assim considerados em toda a sua extensão os que, em
algum trecho, sejam navegáveis por qualquer tipo de embarcação (art. 3.° do
Decreto-lei n° 852, de 11-11-38).
2) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de
expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização (Súmula 479).
3) Recurso extraordinário conhecido e provido.
JURISPRUDÊNCIAS
415
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 74.262 – RS
STF, PLENO, 21-11-73
RTJ Nº 68, PÁG. 146
Desapropriação – Valor da indenização – Correção monetária – Honorários de
advogado – Juros compensatórios – Depósito prévio.
1. Impossibilidade de rever o valor da indenização, face a julgado anterior do
Supremo Tribunal Federal.
2. Matéria referente à correção monetária que não foi objeto do recurso de
apelação. Existência de coisa julgada.
3. Honorários de advogado fixados sobre a diferença entre o valor da quantia
oferecida e o da indenização corrigida. Precedente do Supremo Tribunal Fede-
ral. Súmula 389.
4. Questão acerca dos juros compensatórios não ventilada na decisão recorrida
(Súmula 282).
5. Nas desapropriações indiretas não incide a regra do § 2° do artigo 33, com-
binado com o artigo 15 e seu § 1º, ambos da Lei das Desapropriações. Assis-
tência de imissão provisória na posse.
6. Recursos da expropriante não conhecidos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 76.232 – SP
STF, 2ª TURMA, 25-3-74
RTJ Nº 69, PÁG. 216
Estatuto da Terra. Direito de preferência do arrendatário (art. 92, §§ 3° e 4°).
Ação prelatória procedente, prejudicada a imissão de posse do adquirente.
Sentença restabelecida.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 76.990 – SP
STF, 2ª TURMA, 25-3-74
RTJ Nº 69, PÁG. 536
Estatuto da Terra. Módulo. Área mínima. Promessa de venda celebrada sob
condições peculiares. Interpretação do contrato.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 75.144 – GB
STF, 1ª TURMA, 23-10-1973 – DJ 5-4-74
Ação de usucapião. Prescritibilidade dos bens públicos antes de entrar em
vigor o código civil. Na doutrina do direito pré-codificado tornou-se vitorioso
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
416
o entendimento da viabilidade do usucapião, através da praescriptio longis-
simi temporis. Acórdãos paradigmas, recurso conhecido e provido, para
acolher a ação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 71.387 – PR
STF, 2ª TURMA, 15-4-74
RTJ N° 70, PÁG. 725
Ação de desapropriação. Inadmissão de litisconsortes, com base nos arts. 20
do Decreto-lei n° 3.365/41 e 9° do Decreto-lei n° 554/69.
II – Se os títulos invocados pelos litisconsortes para intervir na lide se origina-
ram de outro tido por nenhum pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão
passado em julgado, certo cabe sua rejeição.
III – Recursos extraordinários conhecidos e providos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 76.633 – SP
STF, 2ª TURMA, 29-4-74
RTJ Nº 72, PÁG. 821
Imóvel rural. Desmembramento. Módulo. Preferência de condomínio.
Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 78.048 – SP
STF, 1ª TURMA, 17-5-74
RTJ Nº 73, PÁG. 860
EMENTA: Estatuto da Terra.
Art. 65 – Divisão da Gleba:
1) Ex vi dos arts. 65 da Lei n° 4.504/64, e 11, do Decreto-lei n° 57/66, é inad-
missível a divisão da gleba em quinhões menores do que os módulos, ainda
que para fazer cessar o condomínio entre os co-proprietários.
2) O fim da lei, no caso, é o de evitar a proliferação de minifúndios antieconô-
micos, e deve preponderar sobre a literalidade do dispositivo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 78.030 – MT
STF, 1ª TURMA, 4-6-74
RTJ Nº 70, PÁG. 843
Ação demarcatória julgada procedente. Inocorrência de coisa julgada quanto
ao domínio.
JURISPRUDÊNCIAS
417
Recurso extraordinário não conhecido, por não atendidos os pressupostos
constitucionais.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ERE)
Nº 74.999 – BA
STF, PLENO, 20-6-74
RTJ Nº 73, PÁG. 793
Terrenos acrescidos pelas obras do Porto da Bahia – Taxa de ocupação.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal repele embargos da divergên-
cia, cujos padrões são os mesmos já apreciados no recurso extraordinário não
conhecido (ERE 67.681, 60.050, 65.317, 70.628, 76.667).
2. Em sucessivos pronunciamentos, o Pleno já decidiu que os terrenos desa-
propriados e acrescidos de marinha, oriundos do aterro para a construção do
Porto de Salvador, pertencem ao domínio da União, segundo legislação vetus-
ta sempre reafirmada por novos e sucessivos diplomas sobre o assunto.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 78.112 – GB – GUANABARA
STF, 1ª TURMA, 29-3-1974
DJ 28-6-74
Decisão que considerou situação incontroversa, acolhendo, inclusive a praes-
criptio longissimi temporis a vista de posse com mais de quarenta anos antes
da vigência do Código Civil. A rigor não se debateu matéria constitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 78.538 – SC
STF, 2ª TURMA, 27-8-74
RTJ Nº 72, PÁG. 508
Ação de reivindicação. Pode intentá-la aquele que, devendo ser citado para a
de usucapião, não o foi.
II – Ação rescisória. Para propô-la é mister que tenha sido parte na relação
processual que originou a sentença cuja rescisão se pede.
III – Recurso extraordinário provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 76.773 – SP
STF, 2ª TURMA, 23-9-74
RTJ N° 70, PÁG. 785
Reivindicante obrigado a indenizar possuidor de boa-fé pelas benfeitorias. Op-
ção pelo valor do custo, nos termos do art. 519 do C. Civil. É razoável a inter-
pretação segundo a qual o custo pode ser o atual e não, necessariamente, o
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
418
custo histórico, ou do passado, do momento em que houve o desembolso para
o atendimento das despesas.
Recurso extraordinário conhecido, porém não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 79.779 – SP
STF, 1ª TURMA, 15-10-74
RTJ Nº 71, PÁG. 914
Desapropriação. Correção monetária. É devida até a data do efetivo pagamento,
devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
Recurso conhecido e provido.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ERE)
Nº 75.912 – PE
STF, PLENO, 5-12-74
RTJ Nº 74, PÁG. 421
Ação de Reivindicação e Nulidade de Escritura.
Não incide a prescrição qüinqüenária estabelecida em favor da União, Estados
e Municípios e suas autarquias, nas ações reais, como assentado na doutrina e
na jurisprudência dos tribunais. A ação de reivindicação é tipicamente real, que
só prescreve em dez anos entre presentes e, entre ausentes, em quinze, nos
termos do art. 177 do C. Civil, alterado pela Lei n° 2.437/55.
Verificados, entretanto, os requisitos da prescrição aquisitiva do usucapião or-
dinário, previsto no art. 551 do aludido Código, lapso de tempo, justo título e
boa-fé, rejeitam-se os embargos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 82.492 – RJ
STF, 2ª TURMA, 3-1-75
RTJ Nº 78, PÁG. 264
Desapropriação de imóvel foreiro pelo senhorio direto. Não pedida na inicial a
dedução do valor do domínio direto, não há como atender à pretensão do ex-
propriante a essa dedução, quando a avaliação feita não exclui a hipótese de
ser o valor arbitrado exclusivamente correspondente ao do domínio útil.
RE não conhecido. Súmula 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 79.291 – ES
STF, 2ª TURMA, 18-2-75
RTJ Nº 74, PÁG. 498
Terrenos de marinha doados pela União Federal ao Estado do Espírito Santo e
por este transmitidos a particular.
JURISPRUDÊNCIAS
419
Aforamento incabível.
II – Recurso extraordinário limitado à letra da permissão constitucional, susci-
tando questão não apreciada nas instâncias ordinárias, não merece prosperar.
Súmulas 282 e 356.
III – Precedentes do STF com os quais se harmoniza a decisão impugnada.
IV – Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 80.342 – RJ
STF, 1ª TURMA, 9-9-75
RTJ Nº 76, PÁG. 605
Enfiteuse de bens públicos, ilegalidade da Lei Estadual que prevê a atualização
do foro.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 78.881 – GO
STF, 1ª TURMA, 17-10-75
RTJ Nº 76, PÁG. 855
1. Justo título para o efeito do que expressa o art. 551 do C. Civil. É o instru-
mento hábil, formalizado e registrado, mas, bem se vê, que manifesta aquisi-
ção a non domino.
2. Precedentes da Corte.
3. Recurso extraordinário provido, em parte.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 79.834 – MG
STF, 2ª TURMA, 30-10-75
RTJ N° 76, PÁG. 855
Ação de divisão de condomínio. Admite-se usucapião, por um dos condôminos,
de todo o imóvel, quando ele prove posse própria (posse com a intenção de ter a
coisa exclusivamente para si), decorrente de atos inequívocos. Extinto, assim, o
condomínio, não há que pretender-se a divisão do que já não existe em comum.
Acórdão, que, com base na prova, julga improcedente ação divisória por entender
existente o usucapião em favor de um dos condôminos sobre a totalidade do
imóvel, não viola o art. 629 do C. Civ. nem o art. 415 do antigo C. Pr. Civil.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 82.307 – SP
STF, 2ª TURMA, 5-12-75
RTJ N° 77, PÁG. 632
Desapropriação de propriedade agrícola. Não viola o art. 5° do Dec-Lei n° 271,
de 28-2-67, o laudo que avalia o imóvel expropriado levando em conta fatores
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
420
múltiplos, sem fixar-se no valor possível de um loteamento hipotético, aliás,
não considerado pelo laudo.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 80.416 – GO
STF, 1ª TURMA, 16-12-75
DJ 04-06-76
Terras devolutas – registro do vigário. 1 – O registro da lei 601/1850, pelo regu-
lamento do de 1854, não tinha finalidade puramente estatística, mas visava a
legalizar a situação de fato das posses que se multiplicaram nos 3 séculos ante-
riores. 2 – Ressalva-se ação de usucapião pela presciptio longissimi temporis.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 80.416 – GO
STF, 1ª TURMA, 16-12-75
DJ 23-3-75
EMENTA: Terras devolutas – registro do vigário.
1. O registro da Lei n° 601/1850, pelo regulamento de 1854, não tinha finali-
dade puramente estatística, mas visava a legalizar a situação de fato das posses
que se multiplicaram nos 3 séculos anteriores.
2. Ressalva-se ação do usucapião pela praescriptio longíssimi temporis.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 84.974 – RJ
STF, 1ª TURMA, 30-11-76
RTJ N° 81, PÁG. 913
Enfiteuse. Bem do Estado. Resgate. O resgate de bem enfitêutico do Estado se
regula pelo art. 693 do Código Civil. Não cabe ao Estado legislar supletivamen-
te a respeito do instituto, desatendendo às normas imperativas da lei civil.
Precedente.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 81.151 – MG
STF, 1ª TURMA, 14-12-76
RTJ Nº 80, PÁG. 139
Código de Processo Civil, de 1973, art. 503. Esta norma não é aplicável a reso-
lução judicial que, nos termos do art. 475 do mesmo Código, deve ser aprecia-
do pelos dois graus de jurisdição, pois, neste caso, o pronunciamento do juiz
de primeira instância não passa de um projeto ou esboço de sentença, elemen-
to formativo de outra que será proferida em segundo grau.
JURISPRUDÊNCIAS
421
2. Constituição, art. 153, § 22. Código Civil, art. 1.150, Desapropriamento por
utilidade pública. Reversão do bem desapropriado. O direito à reaquisição da
coisa desapropriada tem o seu fundamento na referida norma constitucional
e na citada regra civil, pois uma e outra exprimem um só princípio que se so-
brepõe ao do art. 35 do Dec-lei n° 3.365/1941, visto que o direito previsto
neste último (reivindicação) não faz desaparecer aqueloutro.
3. Recurso extraordinário que, ajuizado pelo desapropriante, mereceu conhe-
cimento para ser desprovido pela Primeira Turma em votação uniforme.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 86.234 – MG
STF, 2ª TURMA, 12-11-76
DJ 31-12-76 RTJ N° 83, PÁG. 575
Usucapião. Alegação de Estado membro de que cabe ao usucapiente o ônus da
prova de que a gleba em causa não é terra devoluta, não bastando, para com-
prová-lo, o depoimento de testemunhas e a existência de indícios.
Inexiste em favor do Estado a presunção juris tantum que ele pretende extrair
do art. 3° da Lei n° 601, de 18 de setembro de 1850. Esse texto legal definiu,
por exclusão, as terras públicas que deveriam ser consideradas devolutas, o
que é diferente de declarar que toda gleba que não seja particular é pública,
havendo presunção juris tantum de que as terras são públicas.
Cabia, pois, ao Estado o ônus da prova de que, no caso, se tratava de terreno
devoluto.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 84.063 – SP
STF, 2ª TURMA, 8-3-77
RTJ Nº 81, PÁG. 191
Usucapião. Alegação de serem devolutas as terras, visto não se haver compro-
vado, mediante a exibição de transcrição, a entrada do imóvel no domínio
particular. Admissibilidade de outros meios de prova para comprovação de que
não são devolutas as terras. Matéria que envolve exame de prova.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 87.050 – CE
STF, 2ª TURMA, 12-4-77
RTJ Nº 82, PÁG. 611
Enfiteuse. Usucapião. Direito de opção.
– Não nega vigência aos artigos 678, 683, 685, 686, 692, 693 e 858 do Código
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
422
Civil, ou ao art. 237 da Lei n° 6.015/1976, acórdão que reconhece que a enfi-
teuse é usucapível, e que nega, nesse caso, a existência de direito de opção em
favor do senhor do domínio direto.
– Interpretação do art. 676 do Código Civil, no qual, por vezes, se tem procu-
rado arrimar a tese de que a enfiteuse não é susceptível de ser adquirida por
usucapião.
Ausência de demonstração de dissídio de jurisprudência, por não ser oficial ou
autorizado o repositório utilizado (art. 305 do Regimento Interno do STF).
Recurso Extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 81.636 – PR
STF, 2ª TURMA, 25-5-77
RTJ Nº 83, PÁG. 115
Enfiteuse. Domínio direto do Município. Usucapião do domínio útil.
Inexistência de usucapião de bem público.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 81.603 – MT
STF, PLENÁRIO, 1-6-77
RTJ Nº 81, PÁG. 502
É admissível o mandado de segurança, na forma do art. 20 do Decreto-lei n° 3.365,
de 21-6-1941, para declarar a incompetência constitucional do expropriante.
Sem a delegação prevista no § 4° do art. 161 da Constituição Federal não po-
dem os Estados promover a desapropriação de propriedade territorial rural,
que é de competência exclusiva da União – art. 161, § 2°, da Constituição Fe-
deral, ainda que invoquem fundamento de utilidade pública.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 82.106 – PR
STF, PLENO, 1-6-77
RTJ Nº 87, PÁG. 505
Enfiteuse. Bem dominical de Prefeitura Municipal. Usucapião de domínio útil.
Em se tratando de bem público, o usucapião não é admissível para a constitui-
ção de enfiteuse que vai transformar o imóvel em foreiro.
O mesmo não sucede, porém, quando – e este é o caso dos autos – o imóvel já
era foreiro, e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o
particular até então enfiteuta, e não contra a pessoa jurídica de direito público que
continua na mesma situação em que se achava, ou seja, na de nua-proprietária.
Recurso extraordinário não conhecido.
JURISPRUDÊNCIAS
423
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
N° 71.957 – SP
STF, 1ª TURMA, 2-12-77
RTJ Nº 84, PÁG. 125
Recurso Extraordinário. Desapropriação. Pedido de que se exclua da indeniza-
ção área reservada, Exclusão cuja apreciação cabe ao Judiciário, feito pelo
exame dos fatos.
Recurso extraordinário incabível.
Agravo Regimental não provido.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACOR)
Nº 247 – SP
STF, PLENÁRIO, 9-8-78
RTJ N° 87, PÁG.1
– Competência – Em ação de usucapião proposta por particular e na qual coli-
dem as contestações da União e de Estado-membro, não se configura causa
ou conflito entre os contestantes, suscetível de decisão pela sentença que a
deve julgar. Reconhecida, por isso, a incompetência do Supremo Tribunal Fe-
deral, restituem-se os autos ao Juízo Federal de origem.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 87.506 – RJ
STF, 2ª TURMA, 25-8-78
RTJ Nº 87, PÁG. 1.011
Desapropriação. Impugnação e critério de avaliação não ventilada pela decisão
recorrida. Aplicação da Súmula 356.
Enfiteuse. Dedução do equivalente a dez foros e um laudêmio, corresponden-
te ao domínio direto. Aplicação do art. 693 do Código Civil, na redação da Lei
n° 5.827/72.
RE não conhecido.
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AIAGR)
Nº 73.505 – SP
STF, 1ª TURMA, 29-8-78
DJ 29-9-78
1. Desapropriação indireta. Caso em que a desapropriação alega, em defe-
sa, que usucapiu o imóvel desapropriado administrativamente, isto é, de
forma indireta. Alegação, pelo desapropriado, de que, na espécie, é neces-
sário que a usucapião se formalize em título. Tese repelida. Súmula. Verbe-
te 237. Recurso extraordinário indeferido. 2. Agravo a que se nega provi-
mento.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
424
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 85.333 – PR
STF, PLENÁRIO, 13-10-78
RTJ Nº 88, PÁG. 232
Estatuto da Terra. Interpretação sistemática e teleológica. Arrendamento para fins
agrícolas e pecuários. Prazos mínimos obrigatórios. Validade. Seria ilógico que a
lei ensejasse, por via de contrato expresso e escrito, que alguém se furtasse à
reforma agrária, quando até mesmo nos contratos a prazo indeterminado, escri-
to ou verbal, se presume feito o arrendamento pelo prazo mínimo de três anos.
RREE não conhecidos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 90.244 – RJ
STF, 1ª TURMA, 15-12-78
RTJ N° 88, PÁG. 1.102
Ação de usucapião. Se a União é confinante – porque o imóvel usucapiente faz limi-
tes com terrenos de marinha – e, necessariamente, ré, a competência para processá-
la e julgá-la é da Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e pro
vido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 79.224 – PR
STF, 2ª TURMA, 6-3-79
RTJ N° 90, PÁG. 115
Civil. Desapropriação. Terras do Paraná. Colônia “Rio Azul” e “Piquerobi”, na
região do município de Palotina, comarca de Toledo. Desapropriação por ne-
cessidade pública e interesse social (Decreto estadual n° 11.046, de 8-3-1963).
Sentença de 7-10-68 do Juiz de Direito da Comarca de Toledo e acórdão na
Apelação Cível n° 1.126/69 da 48 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Pa-
raná. 1) Pretensão do Incra, autor de posterior ação de desapropriação, de
obter a extinção do processo, desta ação de que ora se trata. Indeferimento. 2)
Recurso extraordinário de expropriados. Não conhecidos, à falta de pressupos-
tos hábeis. 3) Recurso extraordinário de Ruy de Castro. Não conhecido. Inviável
a pretensão de depósito da condenação, pleiteado por estranho à ação, sob
alegação de haver fundada dúvida sobre o domínio.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 88.661 – PA
STF, 2ª TURMA, 27-3-79
RTJ Nº 92, PÁG. 810
Pedido de matrícula no Registro Torrens.
Incompetência do Pretor para sua apreciação. Competência, em princípio, do Juiz
de Direito da Comarca de Altamira. Interesse Jurídico do Estado e legitimidade de
JURISPRUDÊNCIAS
425
sua representação através do Instituto de Terras do Pará – ITERPA. Tempestivida-
de do recurso de apelação, à vista das circunstâncias ocorrentes no caso.
Provimento parcial do recurso, para que a nulidade alcance apenas os atos
decisórios (§ 2° do art. 113 do Código de Processo Civil), excluída a condena-
ção em honorários advocatícios.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 65.366 – PE
STF, PLENO, 12-5-79
RTJ Nº 56, PÁG. 839
Loteamento – Em princípio, a inscrição do loteamento no Registro de Imóveis
pressupõe títulos de domínio com as confrontações definidas, sem margem à
dúvida e litígios. Recurso provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 89.880 – PA
STF, PLENÁRIO, 8-8-79
RTJ Nº 93, PÁG. 387
Desapropriação. Propriedade territorial rural. É da competência exclusiva da
União (C.F. art. 161, § 2°). Sem a delegação prevista no § 4° do artigo 161 da
Constituição Federal, não pode o Estado efetuá-la. Precedente do Supremo
Tribunal Federal: RTJ 81/502. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 86.046 – SP (RE)
STF, PLENO, 25-10-79
DJ 23-11-79
Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Criação de distrito industrial
no município. Invocado no decreto declaratório de utilidade pública de área
rural adjacente à área urbana, para fins de desapropriação, o fundamento da
‘utilidade pública’ (decreto-lei n° 3.365, de 1941) e o fundamento do ‘interesse
social’ (lei n° 4.132, de 1962), prevalece este último. A desapropriação de área
rural adjacente, para formação de distrito industrial, ajusta-se ao inciso legal
que autoriza ‘o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem
correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos
centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico’
(lei n° 4.132, art. 2., i). Só é privativa da União a desapropriação de imóvel
rural por interesse social mediante pagamento em títulos especiais da dívida
pública; não a que se faz com pagamento em dinheiro. Decisão que não colide
com outras, proferidas pelo tribunal, que invalidaram desapropriações para a
mesma finalidade, mas efetuadas com invocação do fundamento da ‘utilidade
pública’, do decreto-lei n° 3.365, de 1941.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
426
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 92.301-2 – MG
STF, 1ª TURMA, 11-3-80
DJ 28-3-80
EMENTA: Desapropriação. Correção Monetária.
A correção monetária incide desde a data da avaliação e é devida se entre esta
e o pagamento decorrer mais de um ano. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 91.866 – MG
STF, 1ª TURMA, 5-6-81
RTJ N° 98, PÁG. 831
Recurso extraordinário. Regimento interno do STF. Art. 308. V (inaplicação).
Arrendamento rural. Adjudicação de imóvel. Estatuto da Terra, art. 92 – Desca-
bimento do rito sumaríssimo. Indicado pelo art. 275, II, b, do CPC, para as
causas relativas a adjudicação de imóvel, em função de arrendamento rural,
nas condições do art. 92 do Estatuto da Terra. 2) Arrendamento rural. Direito
de preferência do arrendatário. Alienação do imóvel. Lei n° 4.504/64. Art. 92
– Ao arrendatário cabe o direito de preferência, nos termos do art. 92 do Esta-
tuto da Terra. Requisitos considerados na disposição legal, atinentes às condi-
ções factuais, insuscetíveis de exame na via extraordinária. Recurso extraordi-
nário não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
N° 81.352 – MT
STF, 2ª TURMA, 19-5-81
DJ 7-8-81
EMENTA: Desapropriação.
– Inexistência de dissídio de jurisprudência.
– Ausência de negativa de vigência do art. 13 do Decreto-lei n° 554/69 (Súmu-
la 400).
Agravo Regimental a que se nega provimento.
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 82.897 – PR (AI/AGR)
STF, 2ª TURMA, 13-11-81
DJ 11-12-81
Desapropriação. Interpretação da locução “dúvida fundada” (art. 34, parágrafo
único, do dec.-lei n° 3.365/41). Razoabilidade (súmula 400). Inexistência de
dissídio jurisprudencial (súmula 291). Descabimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.
JURISPRUDÊNCIAS
427
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 93.412 – SC (RE)
STF, 1ª TURMA, 04-05-82
DJ 4-6-82
Desapropriação. Indenização (atualização). Extravio de autos. Nova avaliação.
Coisa julgada. Não ofende a coisa julgada a decisão que, na execução, determi-
na nova avaliação para atualizar o valor do imóvel, constante de laudo antigo,
tendo em vista atender à garantia constitucional da justa indenização, procras-
tinada por culpa da expropriante. Precedentes do STF. Recurso extraordinário
não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 93.850-8 – MG
STF, PLENÁRIO, 20-5-82
DJ 27-8-82
EMENTA: Imposto predial. Critério para a caracterização do imóvel como rural
ou como urbano – A fixação desse critério, para fins tributários, é princípio
geral de direito tributário e portanto só pode ser estabelecido por lei comple-
mentar. O CTN, segundo jurisprudência do STF, é lei complementar. Inconsti-
tucionalidade ao artigo 6° e seu parágrafo único da Lei Federal n° 5.868, de 12
de dezembro de 1972, uma vez que, não sendo lei complementar, não poderia
ter estabelecido critério, para fins tributários, de caracterização de imóvel como
rural ou urbano diverso do fixado nos artigos 29 e 32 do CTN Recurso extraor-
dinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo
6° e seu parágrafo único da Lei Federal n° 5.868, de 12 de dezembro de
1972.
REPRESENTAÇÃO (RP)
Nº 1.070 – DF
STF, PLENA, 23-03-83
DJ 27-5-83
Representação de inconstitucionalidade da lei federal nº6.739, de 5 de dezem-
bro de 1979. Inexistência de violação dos parágrafos 1º, 3º, 15, 22 e 36 do
artigo 153 da Constituição Federal. Representação que se julga improcedente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
N° 100.045-7 – PE
STF, PLENO, 15-6-83
DJ 17-6-83
Decisão: Pediu vista o Ministro Soares Mulloz, depois dos votos dos Ministros
Relator, Aldir Passarinho, Oscar Corrêa, Alfredo Buzaid, Néri da Silveira, Rafael
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
428
Mayer e Décio Miranda, não conhecendo do recurso e declarando a inconstitu-
cionalidade do art. 11 do Decreto-lei Federal 554, de 25 de abril de 1969; e do
voto do Ministro Francisco Rezek, dele conhecendo e lhe dando provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 100.375 – RS
STF, PLENO, 22-11-83
DJ 16-12-83
Desapropriação indireta. Imóvel rural. Reforma agrária. Interesse social. Em-
presa rural. Ação direta. nulidade da desapropriação. Perdas e danos. Decreto-
lei 554/69, art. 14. Decreto-lei 3.365, art. 35. A nulidade da desapropriação por
interesse social, para fins de reforma agrária, por constituir o imóvel numa
empresa rural, não implica na restituição do imóvel, já transcrito em nome do
expropriante, se nele se desenvolve, há longo tempo, um projeto social com o
assentamento de colonos. Incorporado o bem ao patrimônio do expropriante
e atribuído ao imóvel a destinação social, tem aplicação a hipótese a construção
jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização
de perdas e danos, em dinheiro. Recursos extraordinários não conhecidos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 102.574 – PE
STF, 1ª TURMA, 19-10-84
DJ 8-11-84
Ação de desapropriação indireta. Foro competente. A chamada ação de desapro-
priação indireta e, na sua substância, ação reivindicatória que se resolve em
perdas e danos, diante da impossibilidade de o imóvel voltar a posse do autor,
em face do caráter irreversível da afetação pública que lhe deu a administração
pública. Aplicação do art-95 do CPC. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 105.012 – RN
STF, 1ª TURMA, 9-2-88
DJ 1-7-88
Desapropriação. Terrenos da atual base aérea de Pernamerim, em Natal, RN.
Liquidação de sentença. Determinação de nova avaliação. Hipóteses em que o
STF tem admitido nova avaliação, não obstante, em decisão anterior, já tran-
sita em julgado, se haja definido o valor da indenização. Diante das peculiari-
dades do caso concreto, não se pode acolher a alegação constante do recurso
extraordinário de ofensa, pelo acórdão, ao art. 153, parágrafo 3, da Constitui-
ção Federal, em virtude do deferimento de nova avaliação dos terrenos. O
aresto teve presentes fatos e circunstâncias especiais da causa a indicarem a
injustiça da indenização, nos termos em que resultaria da só aplicação da cor-
reção monetária, a contar da lei nº 4686/1965, quando a primeira avaliação
JURISPRUDÊNCIAS
429
aconteceu em 1957. Critério a ser seguido na nova avaliação. Decreto-lei nº
3365/1941, art. 26. Questão que não constituiu objeto do recurso extraordiná-
rio da União. Relativamente aos juros compensatórios, havendo sido fixado,
em decisão transita em julgado, o percentual de 6% a.a., não caberia, no acór-
dão recorrido, estipular seu cálculo a base de 12% a.a. a incidência do percen-
tual de 6% a.a. dar-se-á, a partir da ocupação do imóvel. Nesse ponto, o acór-
dão ofendeu o art. 153, parágrafo 3, da lei maior. No que respeita aos honorá-
rios advocatícios, estabelecidos em quantia certa, a vista da primitiva avaliação,
não vulnera o art. 153, parágrafo 3, da carta magna, o acórdão, ao estipular
novo critério para seu cálculo, em determinada nova avaliação do imóvel ex-
propriado. Conhecimento, apenas, em parte, do recurso extraordinário, quan-
to aos juros compensatórios, para, nesta parte, dar-lhe provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 111.787 – GO
STF, 2ª TURMA, 16-4-91
DJ 13-9-91
Oficio judicante – Postura do magistrado. Ao examinar a lide, o magistrado
deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação huma-
nística. Somente após, cabe recorrer à dogmática para, encontrado o indispen-
sável apoio, formalizá-la. 2. Desapropriação – justa indenização – correção
monetária – termo inicial. O título executivo judicial referente à demanda de
cobrança, em face da chamada desapropriação indireta, assenta-se em provi-
mento que assegura a justa indenização. Impossível é olvidá-lo mediante o
empréstimo de valor maior a trecho que encerre, como termo inicial da corre-
ção monetária, a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação. A
passagem dos anos sem que a decisão se tornasse definitiva acabaria por es-
vaziar o conteúdo econômico do que sentenciado, conduzindo a verdadeiro
enriquecimento sem causa da entidade desapropriante. O choque entre as
duas partes do provimento resolve-se via homenagem ao preceito inserto no
artigo 153, par. 22, da Constituição Federal de 1969, no que minimiza o direi-
to de propriedade, mas garante, na desapropriação, a justa indenização, a que
não equivale conclusão sobre o direito a algumas centenas de cruzeiros pela
perda de quase uma centena de alqueires produtivos.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 22.193 – SP
STF, PLENO, 21-3-96
DJ 29-11-96
Desapropriação por interesse social. Falta de notificação a que se refere o § 2º,
do artigo 2º, da Lei 8.629/93. Contraditório e ampla defesa: inexistência: nuli-
dade do ato. Terra produtiva. Comprovação mediante laudo do próprio Incra
oferecido em procedimento expropriatório anterior e posteriormente não con-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
430
sumado. Verificado que o imóvel rural é produtivo, torna-se ele insuscetível de
desapropriação-sanção para os fins de reforma agrária. Mandado de segurança
deferido.
1. A propriedade selecionada pelo órgão estatal para o fim de desapropriação
por interesse social visando à reforma agrária não dispensa a notificação prévia
a que se refere o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de feverei-
ro de 1993, de tal modo a assegurar aos seus proprietários o direito de acom-
panhar os procedimentos preliminares para o levantamento dos dados físicos
objeto da pretensão desapropriatória. O conhecimento prévio que se abre ao
proprietário consubstancia-se em direito fundamental do cidadão, caracterizan-
do-se a sua ausência patente violação ao princípio do contraditório e da ampla
defesa (CF, artigo 5º, inciso LV).
2. Desconstituída desapropriação anterior acerca do mesmo imóvel, em face
de decisão judicial, a fim de que novo decreto presidencial seja editado, impõe-
se seja repetida a notificação, para que se cumpra a determinação do parágra-
fo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.629/93, sob pena de perda absoluta de eficácia
do ato de desapropriação. Provada a inexistência do cumprimento preliminar
desse atributo do direito do expropriado, caracteriza-se ofensa ao seu direito
líquido e certo, ensejando o cabimento e deferimento do mandamus.
3. Se na fase da primeira tentativa de desapropriação expediu o órgão encarregado
da política de reforma agrária laudo técnico de reconhecimento sobre ser o imóvel
rural produtivo, preenchendo o índice de 80% (oitenta por cento) do Grau de Uti-
lização da Terra e de 100% (cem por cento) do Grau de Eficiência e Exploração –
GEE, é esse laudo que prevalece diante da impossibilidade de obter-se um segundo
em decorrência da ocupação das terras por grupos de “Sem Terra”.
4. Caracterizado que a propriedade é produtiva, não se opera a desapropriação-
sanção – por interesse social para os fins de reforma agrária – , em virtude de
imperativo constitucional (CF, art. 185, II) que excepciona, para a reforma
agrária, a atuação estatal, passando o processo de indenização, em princípio,
a submeter-se às regras constantes do inciso XXIV, do artigo 5 , da Constituição
Federal, “mediante justa e prévia indenização”.
5. Violado o direito líquido e certo do titular de propriedade produtiva e cons-
tatada a falta da notificação prévia como preliminar do processo, o edito de
expropriação por interesse social para os efeitos de reforma agrária torna-se
plenamente nulo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 22.478 – PR
STF, PLENO, 30-6-97
DJ 26-9-97
Ementa: Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. In-
constitucionalidade do art. 6º, § 2º, incisos I e II da lei 8.629/93. Alegação im-
procedente. Produtividade da terra. Comprovação aferida mediante laudo do
JURISPRUDÊNCIAS
431
Incra. Matéria controvertida a exigir dilação probatória. Possibilidade de desa-
propriação da média propriedade rural e imunidade à ação expropriatória.
Requisitos não preenchidos pelo impetrante. Mandado de segurança indeferido,
assegurando-se a utilização das vias ordinárias. 1. Inconstitucionalidade do art.
6º, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.629/93. Inexistência. Matéria já dirimida pelo
Plenário desta Corte no sentido de que a elaboração dos índices fixados nesta
lei, referentes à produção agrícola e à lotação de animais nas pastagens, está
sujeita às características variáveis no tempo e no espaço e vinculadas a valores
censitários periódicos, não condizentes com o grau de abstração e permanência
que se espera de providência legislativa, mantendo-se, assim, essa atribuição,
ao Poder Executivo. Precedente. 2. Índice de produtividade do imóvel rural.
Fato complexo que reclama produção e cotejo de provas. Liquidez dos fatos
descaracterizada. Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita. Preceden-
te: MS 22.022 (DJU de 04-11-94). 3. Expropriação de média propriedade rural.
Proprietário possuidor de outros imóveis rurais. Unititularidade dominical não
satisfeita. Imunidade à ação expropriatória de média propriedade rural, ainda
que improdutiva. Inexistência. 4. Mandado de Segurança indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.031 – AL
STF, PLENO, 17-6-99
DJ 6-8-99
EMENTA: Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para reforma
agrária. – A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel em causa é
controvertida, não dando margem à concessão da segurança por não se carac-
terizar direito líquido e certo da impetrante. – Notificação para a vistoria do
imóvel que se fez previamente, sendo que não foi demonstrado pela impetran-
te que a pessoa que firmou o aviso de recebimento não tinha poderes de re-
presentação legal dela. Mandado de segurança indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.312 – PR
STF, PLENO, 16-12-99
DJ 25-2-00
Ementa: Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fim de
reforma agrária.
1. O mandado de segurança não é meio idôneo para dirimir questões que
envolvem pontos controvertidos.
2. Exige-se comunicação da vistoria à entidade de classe apenas nos casos em
que ela indica a área a ser desapropriada (Decreto nº 2.250/97, artigo 2º).
3. Medida cautelar de antecipação de provas ajuizada contra o Incra não cria
óbice a que o Presidente da República desaproprie o imóvel sem necessidade
de suspender os procedimentos administrativos.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
432
4. Esta Corte já decidiu que o artigo 6º da Lei nº 8.629/93, ao definir o imóvel
produtivo, a pequena e a média propriedade rural e a função social da proprie-
dade, não extrapola os critérios estabelecidos no artigo 186 da Constituição
Federal; antes, confere-lhe eficácia total (MS nº 22.478/PR, Maurício Corrêa, DJ
de 26-9-97). Segurança que se denega, ressalvadas as vias ordinárias.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 22.688 – PB
STF, PLENO, 3-2-99
DJ 28-4-00
Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma
agrária. – Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. – No
mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva
legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09-5-96, ao
passo que a averbação existente nos autos data de 26-11-96 (fls. 73-verso),
posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06-9-96. Mandado de segu-
rança indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.370 – GO
STF, PLENO, 16-12-99
DJ 28-4-00
EMENTA: I – Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva
legal A “reserva legal”, prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é
quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do
cálculo de sua produtividade (CF. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja iden-
tificada na sua averbação (v.g., MS 22.688). II. Reforma agrária: desapropria-
ção: vistoria e notificação. Ainda que, na linha do entendimento majoritário do
Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando,
prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, as galas de requisito de validade
da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode,
pois, invocar a sua falta o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem
ela, se iniciasse a vistoria.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.133 – PE
STF, PLENO, 17-2-00
DJ 10-8-00
Ementa: Desapropriação para imóvel rural. Inexigibilidade da notificação do
cônjuge do proprietário. Processo administrativo regular, sem eiva de cercea-
mento de defesa. Questões relativas à dimensão do imóvel e à sua produtivi-
dade insuscetíveis de exame em mandado de segurança.
JURISPRUDÊNCIAS
433
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.598 – DF
STF, PLENO, 13-9-00
DJ 27-10-00
Ementa: Mandado de Segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária.
Interpretação do § 4º do artigo 2º da lei nº 8.629/93. Questões controvertidas
insuscetíveis de exame em mandado de segurança. Notificações prévias entre-
gues à pessoa credenciada. 1. O § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93 não fixa
prazo de validade do laudo pericial nem termo final para a edição do decreto
expropriatório. Dispõe apenas que o laudo não deverá levar em conta as alte-
rações sobre domínio, dimensão e condições de uso do imóvel ocorridas no
período de seis meses contados a partir da vistoria. 2. Questões controvertidas
a exigir dilação probatória não são suscetíveis de análise em mandado de se-
gurança. 3. O administrador do imóvel rural, como preposto do proprietário,
tem legitimidade para receber a notificação prévia. Segurança denegada.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Nº 247.866 – CE
STF, PLENO, 9-8-00
DJ 24-11-00
Ementa: Administrativo. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Alegada
ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei complementar nº 76/93 ao art. 100 da Cons-
tituição Federal. O art. 14 da Lei Complementar nº 76/93, ao dispor que o valor
da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para
fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais,
contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda
Pública, determinado pela Constituição Federal no art. 100 e parágrafos. Os arts.
15 e 16 da referida lei complementar, por sua vez, referem-se, exclusivamente,
às indenizações a serem pagas em títulos da dívida agrária, posto não estar esse
meio de pagamento englobado no sistema de precatórios. Recurso extraordiná-
rio conhecido e provido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em
dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens
artificiais”, contida no art. 14 da Lei Complementar nº 76/93.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.369 – GO
STF, PLENO, 29-6-00
DJ 9-2-01
EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural. Improce-
dência da alegação de nulidade do Decreto em causa, uma vez que, não ha-
vendo prova documental em contrário, tem-se que, no caso, a vistoria se fez,
com a concordância do proprietário do imóvel rural, a partir do dia seguinte
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
434
em que a notificação foi recebida, sendo ela, portanto, prévia. – No tocante a
verificar-se se o imóvel é, ou não, produtivo, trata-se de questão que demanda
o exame de provas, não sendo cabível, para isso, o mandado de segurança.
Improcedência das alegações de nulidade do procedimento administrativo,
quer porque esta Corte já repeliu a inconstitucionalidade da delegação que a
Lei nº 8.629/93 fez ao Incra, quer porque os impetrantes não tiveram cerceada
a sua defesa, quer porque o imóvel não foi tido como improdutivo com base
em critérios sigilosos e ignorados. Mandado de segurança denegado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.744 – MS
STF, PLENO, 21-6-01
DJ 17-8-01
Ementa: Desapropriação para fins de reforma agrária. Avaliação da terra nua
e benfeitorias antes do decreto presidencial. Fases distintas do procedimento
expropriatório regidas por diplomas legais específicos. Aferição do grau de
produtividade feita por gleba e não pelo imóvel como um todo: possibilidade.
Alegação de inobservância do período de 12 meses para o levantamento dos
dados e informações do imóvel. Tramitação de ação cautelar, que não suspen-
de nem interrompe a realização dos atos expropriatórios. Precedentes.
1. A primeira fase do procedimento expropriatório destina-se ao levantamento
de dados e informações do imóvel expropriando, no qual os técnicos do órgão
fundiário são autorizados a ingressar (Lei nº 8.629/93, artigo 2º, § 2º). A se-
gunda, ao procedimento judicial, disciplinado por lei complementar, conforme
previsto no § 3º do artigo 184 da Constituição Federal, durante a qual a Admi-
nistração poderá, novamente, vistoriar a área com a finalidade de avaliar a
terra nua e as benfeitorias (LC 76/93, artigo 2º, § 2º).
2. Nada impede, porém, que a Administração faça a avaliação a partir dos dados
colhidos na primeira fase, se julgá-los suficientes, não fazendo uso da faculdade
que a lei complementar lhe dá para ingressar novamente no imóvel.
3. A avaliação a partir da primeira vistoria não é causa de nulidade do decreto
presidencial, mesmo porque nenhum prejuízo sofreu o proprietário. Pas de
nullité sans grief.
4. Aferição do grau de produtividade feita por gleba e não pelo imóvel como
um todo. Esta Corte já decidiu que a União, após a vistoria de toda a área, pode
optar pela desapropriação de apenas parte dela (MS nº 22.075-MT, Ilmar Gal-
vão, DJ de 9-6-95).
5. O mandado de segurança não é meio idôneo para se buscar solução refe-
rente à classificação do imóvel objeto da desapropriação. Inexistência de direi-
to líquido e certo à intangibilidade do primeiro laudo em face do segundo.
Ausência de provas pré-constituídas. Precedentes.
6. Alegação de inobservância do período de 12 meses para o levantamento dos
dados do imóvel. Improcedência da afirmação, visto que as glebas foram des-
JURISPRUDÊNCIAS
435
membradas após ter sido vistoriado o imóvel, como um todo, sendo desneces-
sária a reavaliação de cada parcela.
7. Tramitação de ação cautelar de produção antecipada de prova sobre as
mesmas questões tratadas no mandamus. As duas ações são independentes.
Os atos do procedimento expropriatório não se vinculam ao desfecho da ação
cautelar. Precedentes (MS nº 20.747/DF, Sydney Sanches, DJ de 31-3-89 e MS
nº 23.311/PR, Pertence, DJ de 25-2-00). Segurança denegada.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.148 – SP
STF, PLENO, 22-4-02
DJ 7-6-02
Ementa: – Mandado de segurança. Decreto expropriatório de 02.04.98, do Pre-
sidente da República, que declarou de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santa Rosa”, situado no Municí-
pio de Itaberaí, Estado de Goiás. 2. Sustentação de produtividade do imóvel, in-
constitucionalidade do art. 6º, da Lei n.º 8.629/93, violação do art. 7º, da Lei n.º
8.629/93 e ausência de notificação prévia de que trata o § 2º do art. 2º, da Lei
n.º 8.629/93. 3. Incabível o exame da produtividade da propriedade rural em
sede de mandado de segurança. Constitucionalidade dos incisos I e II, artigo 6º,
da Lei n.º 8.629/93, proclamada pelo STF. Argumento baseado no art. 7º da Lei
n.º 8.629/93 não procede, pois, apesar de os impetrantes submeterem o proje-
to técnico à apreciação do Incra, este projeto não foi avaliado. Improcedente,
também, a alegação de ausência de notificação prévia, eis que acompanhava os
trabalhos, inclusive, um assistente técnico. 4. Mandado de segurança denegado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 24.095 – DF
STF, PLENO, 1-7-02
DJ 23-8-02
Ementa: Constitucional. Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Devido
processo legal. CF, art. 5º, LV. Lei nº 9.784, de 29-1-99, art. 5º, art. 63, I. I. –
Inocorrência, no procedimento administrativo da desapropriação, de ofensa ao
devido processo legal – C.F., art. 5º, LV – dado que o não-conhecimento do
recurso administrativo decorreu do fato de o mesmo ter sido apresentado a
destempo: Lei 9.784/99, art. 59 e art. 63, I. II. – M.S. indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.271 – ES
STF, PLENO, 14-11-02
DJ 19-12-02
Ementa: Constitucional. Agrário. Reforma agrária: Desapropriação. Entidade
representativa de classe: comunicação da vistoria. Decreto 2.250/97, art. 2º.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
436
Registro da área do imóvel: alteração após a conclusão do laudo agronômico:
Nulidade. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º, redação da Med. Prov. 1.577/97. I. A co-
municação da vistoria à entidade de classe (Decreto 2.250/97, art. 2º) somen-
te ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. Precedente:
MS 23.645/MS, Velloso, DJ de 15-3-2002. II. Alteração do registro da área do
imóvel expropriando após a conclusão do laudo agronômico efetuado pelo
Incra: ineficácia: Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º, redação da Medida Provisória
1.577/97. III. Mandado de segurança indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 23.523 – SC
STF, PLENO, 28-11-02
DJ 14-2-03
Ementa: Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária.
– Não aproveita às impetrantes a alegação de que houve, na área global do
imóvel, alienações a terceiros de áreas que configurariam pequenos imóveis
rurais insusceptíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. Ademais,
a doação de área feita pela primeira impetrante à segunda não foi registrada,
permanecendo a propriedade com esta. Falta de prova nos autos das alegadas
invasões do imóvel pelos “sem terra”. Esta Corte, no MS 22.193, já afirmou a
correção da Lei nº 8.629/93 ao atribuir ao órgão Federal competente (que é o
Incra) a fixação dos índices de rendimento de atividade, agrícolas e pastoris, a
serem alcançados nas diversas microrregiões identificáveis no vasto território
nacional. Por fim, improcede a alegação de que a vistoria realizada pertinente
ao ano agrícola anterior não poderia ensejar a edição de decreto expropriatório
no ano seguinte pela característica mutável da atividade agrícola. Mandado de
segurança indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 24.503 – DF
STF, PLENO, 07-08-03
DJ 5-9-03
Desapropriação – Reforma agrária – objeto. A teor do disposto no artigo 184
da Constituição Federal, o alvo da reforma agrária é o “imóvel rural que não
esteja cumprindo sua função social”, pouco importando a existência, sob o
ângulo da propriedade, de condomínio. Desapropriação – Reforma agrária –
Laudo do Incra – Impugnação – Decisão. Mostra-se fundamentada decisão
proferida no processo administrativo, a acatar parecer do setor técnico. Desa-
propriação – reforma agrária – decreto – liminar em cautelar de antecipação
de prova. A liminar deferida em cautelar de antecipação de prova não afasta,
do cenário jurídico, decreto desapropriatório, podendo repercutir na ação de-
sapropriatória. Desapropriação – reforma agrária – produtividade do imóvel
JURISPRUDÊNCIAS
437
– mandado de segurança. A ausência de dilação probatória torna inapropriada
discussão sobre a produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico
elaborado pelo Incra.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 24.163 – DF – DISTRITO FEDERAL
STF, PLENO, 13-8-03
DJ 19-9-03
Recurso administrativo – Efeito. Segundo o artigo 61 da lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, “salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo
não tem efeito suspensivo”. A regra incide em se tratando de processo admi-
nistrativo para desapropriação que vise ao implemento da reforma agrária.
Desapropriação – Interesse social – Decreto – Oportunidade e alcance. A au-
sência de eficácia suspensiva do recurso administrativo viabiliza a edição do
decreto desapropriatório no que apenas formaliza a declaração de interesse
social, relativamente ao imóvel, para efeito de reforma agrária, decorrendo a
perda da propriedade de decisão na ação desapropriatória, não mais sujeita,
na via recursal, a alteração.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 24.719 (DF)
STF, PLENO, 22-4-04
DJ 14-5-4
Constitucional. Agrário. Reforma agrária. Pequena e média propriedade. C.F.,
art. 185, I. Matéria controvertida. I – a pequena e a média propriedade rural,
desde que o seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapro-
priação para fins de reforma agrária: C.F., art. 185, I. A classificação da proprie-
dade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale
dizer, da área medida. II – No caso, não houve a demonstração de que o expro-
priado não possui outra propriedade. III – Alegação no sentido de que o imóvel
encontra-se enquadrado no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira e
hipotecado ao Banco do Brasil (Lei nº 8.629/93, art. 7º). Inexistência de prova
de satisfação dos requisitos do art. 7º da Lei nº 8.629/93. IV – Fatos que auto-
rizam a impetração devem ser incontroversos, por isso que no processo do
mandado de segurança não há dilação probatória. V – M.S. indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 24.133 – DF
STF, PLENO,
DJ 6-8-04
Constitucional. Mandado de Segurança. Reforma Agrária. Desapropriação.
Imóvel invadido. Movimento dos Sem-Terra. Afastada a incidência da Medida
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
438
Provisória nº 2.183, porquanto instituidora de uma outra modalidade impedi-
tiva de desapropriação, além das hipóteses previstas na Constituição Federal
de 1988. Ademais, a invasão de parte mínima da gleba rural por integrantes
do Movimento dos Sem-Terra não induz, por si só, ao reconhecimento da
perda de produtividade do imóvel em sua totalidade. Mandado de segurança
indeferido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 24.351 – DF
STF, 26-9-02
Decisão: 1. Os impetrantes intitulam-se posseiros, ou possuidores, do imóvel
expropriando. 2. Nessa qualidade, porém, não tem legitimidade ativa para
impetração de Mandado de Segurança, que objetive a anulação do Decreto,
que o declarou de interesse social, para fins de expropriação. 3. Nesse sentido,
já decidiu o eminente Ministro MAURICIO CORREA, no MS nº 24.126 (v. fls.
138/140). 4. Isto posto, com base nos artigos 21, 1., do R.I.STF, e 38 da Lei nº
8.038, de 28-5-1990, nego seguimento ao pedido. 5. Publique-se. Int. Brasília,
26 de setembro de 2002. Ministro Sydney Sanches. Relator.
JURISPRUDÊNCIAS
439
ACÓRDÃOS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 13.947 – PE
STJ, 1ª TURMA, 16-11-92
DJ 14-12-92
É improcedente o pedido de desapropriação por interesse social, ficando em
decreto cuja nulidade veio a ser declarada em outro processo, por acórdão que
produziu coisa julgada. Como a autarquia expropriante já foi imitada na posse
do imóvel e nele implantou projeto de reforma agrária, com assentamento de
trabalhadores rurais, a simples devolução do imóvel mostrar-se-ia irracional.
Reconhece-se, na hipótese, que houve desapropriação indireta. Condena-se a
expropriante ao pagamento, em dinheiro, da indenização.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 35.105 – RJ
STJ, 6ª TURMA, 31-5-93
DJ 28-6-93
RESP – Constitucional – Previdenciário – Coisa julgada – Fraude A coisa julga-
da é resguardada pela Constituição da República (art. 5.,XXXVI). A execução,
por seu tempo, instrumentaliza a satisfação obtida pelo exeqüente. O judiciário
não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou
encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o proces-
so, a emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espú-
rias, fraudulentas. Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato
seja conhecido após a coisa julgada. O princípio que a informa deve ser conec-
tado com a lealdade processual.
Constatada a trapaça, durante a liquidação, cumpre expedir medida cautelar,
suspendendo-a por prazo certo. Nesse período, deverá ser proposta ação
rescisória para também, com a garantia constitucional, ser esclarecido o fato
tão grave.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 538-0 – PR
STJ, 1ª TURMA, 3-5-93
DJ 30-8-93
Desapropriação – Posse – Benfeitorias – Indenização do terreno – Honorários
Advocatícios – arts. 524 e 530, Código Civil – art. 21, CPC – .
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
440
1. O ressarcimento de terreno desapropriado, sem título dominial (arts. 524 e
530,I, Código Civil), em favor do legítimo possuidor, não deve ser feito por in-
teiro. Como solução de eqüidade, é razoável que se reconheça a quem desfru-
te de habitual uso e gozo do imóvel expropriado indenização equivalente a 60%
sobre o valor do terreno, mais aquela decorrente das benfeitorias úteis e neces-
sárias que perdeu.
2. Valores indenizatórios com a incidência de juros compensatórios e morató-
rios cumulados e da correção monetária.
3. Frente à sucumbência, certo que o pedido da indenização foi satisfeito, em
demanda lealmente pleiteada, constituindo os honorários advocatícios forma
de ressarcimento, para não desfalcar o valor do justo preço na desapropriatória,
deve ser louvada a discricionariedade do julgador na sua fixação, temperando
a aplicação do art. 21, CPC. 4. recurso desconhecido pela alínea a, conhecido
e provido pelo fulcro da alínea c (art. 105, III, C.F.).
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 29.066 – SP
STJ, 1ª TURMA, 13-12-93
DJ 28-2-94
Administrativo – Desapropriação – Ação proposta contra possuidor – Indeni-
zação – Levantamento – Promitente compradora – Súmula 84. – Se o expro-
priante propõe ação contra o possuidor, e porque não queria desapropriar o
domínio, mas, simplesmente, a posse. – O possuidor, titular de promessa de
compra e venda relativa a imóvel desapropriado, tem direito ao levantamento
da indenização pelo desaparecimento de sua posse. Aplica-se a hipótese, o
princípio consagrado na súmula 84.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 59.527 – MG
STJ, 1ª TURMA, 13-6-96
DJ 12-8-96
Desapropriação. Processual civil. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de
laudo tecnicamente suficiente.
Decreto-lei n° 3.365/41 (arts. 23 e 27).
1. O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento
do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se
que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como
direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à
transferência do domínio particular ao poder público expropriante.
2. Sem aprisionamento à justiça, ou não, da avaliação, a valoração do laudo
questionado demonstrando sua insuficiência para a fixação do justo preço,
torna-se necessária a renovação da prova técnica.
JURISPRUDÊNCIAS
441
3. Recurso provido, em anulando-se o processo desde a prova pericial, para que
outra seja realizada, até final, prosseguindo-se com os atos e termos necessários.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 77.624 – PR
STJ, 1ª TURMA, 20-6-96
DJ 26-8-96
Processual Civil. Desapropriação. Indenização da posse pelo valor integral do
imóvel. Impossibilidade. A posse de imóvel, como os demais bens, e indenizá-
vel, desde que é historicamente negociável e susceptível de valoração e avalia-
ção. É injurídico, todavia, indenizar-se a posse mediante a quantificação inte-
gral do imóvel, como se o ressarcimento (ao mero possuidor) recaísse sobre a
posse e o domínio. A indenização integral, in casu, considerado o proprietário,
ao mesmo tempo, como possuidor e proprietário, importa em enriquecimento
ilícito do expropriado em detrimento do órgão público expropriante, com de-
safeição à justeza da reparação que o princípio constitucional preconiza. Recur-
so provido. Decisão indiscrepante.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 108.896 – SP
STJ, 1ª TURMA, 20-8-98
DJ 30-11-98
Administrativo. Ação Ordinária. Desapropriação Indireta. Estação Ecológica. Ju-
ros Compensatórios. Exame Probatório Contrário à Incidência. Súmula 7/STJ.
1. O decreto expropriatório, por si, não opera impedimento ao uso e gozo da
propriedade. Inexistência de concreta exploração econômica anterior para ser
compensada por juros compensatórios. Não são indenizáveis hipóteses de
aproveitamento. Convencimento assentado no exame de provas, feito nos li-
mites da soberania reservada às instâncias ordinárias, não se expõe à via Es-
pecial (Súmula 7/STJ).
2. Recurso não conhecido.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 228.481 – MA
STJ, 1ª TURMA, 24-2-99
DJ 20-3-00
Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrá-
ria. Terra nua. Juros compensatórios. Inaplicabilidade.
1 – Os juros compensatórios são devidos como forma de completar o valor da
indenização, aproximando-o do conceito de ser ‘justo’, por determinação cons-
titucional.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
442
2 – Hipótese de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, não auferindo pro-
dutividade, não pode ser agraciado com o percentual de compensação aludido,
substitutivo que é dos chamados lucros cessantes.
3 – “Os juros compensatórios somente são devidos quando restar demons-
trado que a exploração econômica foi obstada pelos efeitos da declaração
expropriatória. Pois não são indenizáveis meras hipóteses ou remotas poten-
cialidades de uso e gozo” (REsp nº 108.896/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira,
DJU 30-11-98).
4 – Recurso especial provido para o fim de afastar da condenação imposta ao
Incra a parcela referente aos juros compensatórios.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 123.835 – SP
STJ, 1ª TURMA, 6-6-00
DJ 01-8-00
Desapropriação. Indenização. Cobertura vegetal. Ausência de prejuízo. Impos-
sibilidade de exploração econômica preexistente ao ato expropriatório. Imóvel
que se encontra situado no perímetro da mata atlântica. Aplicação ao mesmo
do artigo 225, § 4º, da Constituição Federal. Juros compensatórios. Incidência
a partir da data em que foi proposta a ação direta de desapropriação. Valor da
terra nua fixado com base nas provas, pelo que incide a súmula 07/STJ. Impos-
sibilidade de indenização da cobertura vegetal de área considerada de preser-
vação permanente. Recurso especial do estado de São Paulo parcialmente
provido e recurso do expropriado desprovido.
1. Não é devida indenização pela cobertura vegetal de imóvel desapropriado
se já anteriormente à dita desapropriação, configurada estava a impossibilida-
de de sua exploração econômica. Não resta, destarte, caracterizado o prejuízo
a ensejar a indenização. Ademais, deve salientar-se que o imóvel expropriado
insere-se naqueles do artigo 225, § 4º, da Constituição Federal.
2. Inexistindo a possibilidade de se determinar o momento de imissão na pos-
se, os juros compensatórios devem ser contados a partir da propositura da
Ação Direta de Desapropriação.
3. O valor da terra nua foi fixado pelo acórdão com base em laudo técnico de
maneira que a reavaliação desse critério torna-se inviável em sede de Recurso
Especial, pelo óbice da Súmula 07/STJ.
4. Não é devida indenização da cobertura vegetal considerada de preservação
permanente.
5. Recurso especial do Estado de São Paulo parcialmente provido e Recurso
Especial do expropriado, desprovido.
JURISPRUDÊNCIAS
443
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 174.235 – MT
STJ, 1ª TURMA, 4-5-00
DJ 14-8-00
Civil e administrativo. Irretroatividade da lei. Direito adquirido. Ação discri-
minatória.
Embora a lei nova tenha efeito imediato, há de ser respeitado o direito adquirido.
O art. 2º do Decreto-lei nº 1.164/71 conferiu à União o domínio das terras de-
volutas cogitadas naquele diploma legal e a ação discriminatória posteriormente
aforada teve apenas o condão de especificar a área nela cogitada.
Decreto-lei não pode retirar essa titularidade em face do disposto no art. 6º da
LICC. Recurso conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 264.173 – PR
STJ, 1ª TURMA, 15-2-01
DJ 2-4-01
Administrativo. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.
1. O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por
ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a im-
posição das limitações ditadas pela Lei Federal.
2. Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 295.437 – RR
STJ, 1ª TURMA, 6-3-01
DJ 02-04-01
Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Incra.
1. Nos termos do art. 118, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado
com os arts. 2º e 3º, do DL nº 1.110, de 9-7-70, que criou o Incra, deverá ser
submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição qualquer sentença proferida
contra a referida autarquia.
2. O Incra goza dos mesmos privilégios processuais outorgados à União.
3. “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio,
que se considera interposto ex lege” (Súmula 423, do STF).
4. Recurso especial provido para determinar o reexame necessário da senten-
ça de primeiro grau.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 139.096 – SP
STJ, 1ª TURMA, 7-6-01
DJ 25-3-02
Desapropriação Indireta. Parque Estadual. Mata de Preservação Permanente.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
444
Limitação Administrativa. Indenização. Prescrição. Lei 4.771/65 e 7.803/89.
Decreto Estadual nº 10.251/77. Súmulas 7, 12, 69, 70 e 114/STJ.
1. Prescrição sem ocorrência.
2. Devida a indenização da terra nua. Quanto à cobertura vegetal distinguem-se
as áreas de reserva legal e de preservação permanente, submetidas a regimes
jurídicos distintos. A de preservação permanente, insuscetível de exploração
econômica, por força de lei, não é indenizável. A área de reserva legal é inde-
nizável, todavia, com exploração restrita, sem equivalência ao valor da área
amplamente explorada.
3. Provimento para excluir da indenização a cobertura vegetal com preserva-
ção permanente. Indenizabilidade da área compreendida na reserva legal, cujo
valor deverá ser verificado de modo específico.
4. Recurso parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 307.535 – SP
STJ, 1ª TURMA, 12-3-02
DJ 13-5-02
Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Natureza de ação: real.
Foro da situação do imóvel. Prescrição: vintenária. Direito à indenização. Juros
compensatórios indevidos. Cobertura vegetal. Exclusão. Verba honorária. Sú-
mula nº 7.
“A jurisprudência vem firmando o entendimento de que as restrições de uso
de propriedade particular impostas pela Administração, para fins de proteção
ambiental, constituem desapropriação indireta, devendo a indenização ser
buscada mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é vintenário.”
(RESP 149.834/SP, Relator Ministro José Delgado, DJU 21-3-1999, pág. 81).
Sendo a ação de natureza real, uma vez que fundada no direito de propriedade,
é competente o foro da situação do imóvel, de acordo com o artigo 95, do
Código de Processo Civil.
A cobertura vegetal em questão, integrante da mata atlântica, é caracterizada
unicamente como acessório da terra nua, englobada então nos valores fixados
para seu pagamento. A vegetação em comento, em face da dificuldade de
acesso para sua exploração, conseqüência da irregularidade do terreno, tem
valor econômico desprezível, não incindível na indenização.
Os juros compensatórios tem função indenizatória, destinada a remunerar o
expropriado pelo não-desenvolvimento da atividade econômica prevista, na
hipótese em comento, conforme constatado dos autos, mesmo se consideran-
do o esvaziamento econômico que a criação do parque trouxe para a área,
vê-se, in casu, que a ação indenizatória somente foi movida em setembro de
1995, ou seja, quase vinte anos após a criação do referido Parque Florestal,
infirmando totalmente a função compensatória do Instituto.
JURISPRUDÊNCIAS
445
A análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar os honorários ad-
vocatícios em 10% invade o campo do conjunto probatório dos autos, incidin-
do no teor do verbete sumular nº 7, desta Corte.
Recurso especial dos autores improvido.
Recurso especial da Fazenda Estadual parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 343.741 – PR
STJ, 2ª TURMA, 4-6-02
DJ 7-10-02
Recurso especial. Faixa ciliar. Área de preservação permanente. Reserva legal.
Terreno adquirido pelo recorrente já desmatado. Impossibilidade de explora-
ção econômica. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Ausência
de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não configurada.
As questões relativas à aplicação dos artigos 1º e 6º da LICC, e, bem assim, à
possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva em ação civil pública,
não foram enxergadas, sequer vislumbradas, pelo acórdão recorrido.
Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a
da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira
que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não po-
dem servir como pastagens.
Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua
a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando
o ilícito.
A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao
adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano
ambiental.
Recurso especial não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL
Nº 255.170 – SP
STJ, 1ª TURMA, 1-4-03
DJ 22-4-03
Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo regimental. Da-
nos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade. Adquirente. Terras rurais.
Recomposição. Matas.
1. A Medida Provisória nº 1.736-33 de 11-2-99, que revogou o art. 99 da lei
nº 8.171/99, foi revogada pela MP nº 2.080-58, de 17-12-2000.
2. Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente
das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
446
3. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da
propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de “utili-
zação adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente”.
4. A lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam
eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. Na verdade, a
referida norma referendou o próprio Código Florestal (lei 4.771/65) que esta-
belecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus
proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada
propriedade, em prol do interesse coletivo.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para negar provimento ao
Recurso Especial.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 509.662 – MG (2003/0034009-8)
STJ, 1ª TURMA, 4-11-03
DJ 24-11-03
Tributário. Contribuição para o Funrural e para o Incra (Lei 2.613/55). Empresa
urbana. Exigibilidade. Orientação firmada pelo STF.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não
existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada
ao Funrural.
2. Recurso especial improvido.
RECURSO ESPECIAL (RESP)
Nº 602.636 – MA (2003/0196492-4)
STJ, 1ª
TURMA, 6-5-04
DJ 14-6-04
Relator : Ministro José Delgado.
Recorrente : Instituto Nacional de Colonização e Reforma.
Agrária – Incra.
Procurador : Lúcia Mara Pierdoná e outros.
Recorrido : Ilvo Monteiro Soares de Meirelles e cônjuge.
Advogado : Marcelo Lavocat Galvão e outro.
Ementa:
Administrativo. Desapropriação. Fase executória. Determinação de nova ava-
liação. Fixação da terra nua incluindo a cobertura florística. Art. 12 da Lei
8.629/93.
JURISPRUDÊNCIAS
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1. Recurso especial intentado contra acórdão, exarado em agravo de instrumen-
to, que reformou decisão monocrática designadora de nova perícia na área
objeto da ação expropriatória, em fase de execução, por entender que o juiz
de primeiro grau elevou premissa fática equivocada quanto aos cálculos, para
chegar à conclusão adotada.
2. A desapropriação, como ato de intervenção estatal na propriedade privada,
é a forma mais drástica de manifestação do poder de império, sendo impres-
cindível a presença da justa indenização como pressuposto de admissibilidade
do ato expropriatório.
3. Posicionamento do Relator: filiação à corrente que entende ser impossível a
res judicata, só pelo fundamento de impor segurança jurídica, sobrepor-se aos
princípios da moralidade pública e da razoabilidade nas obrigações indeniza-
tórias assumidas pelo Estado. Esse pensamento não nega a proteção do direito
subjetivo de qualquer uma das partes, pelo contrário, a sua preservação apre-
senta-se devidamente fortalecida quando a decisão operante da coisa julgada
vivifica sem qualquer ataque a princípios maiores constitucionais e que se re-
fletem na proteção da cidadania.
4. Há razoabilidade em ato judicial de determinação de nova perícia técnica no
intuito de se aferir, com maior segurança, o valor real no mercado imobiliário
da área em litígio sem prejudicar qualquer das partes envolvidas. Resguarda-se,
nesse atuar, maior proximidade com a garantia constitucional da justa indeni-
zação, seja pela proteção ao direito de propriedade, seja pela preservação do
patrimônio público.
5. Inobstante em decisão anterior já transitada em julgado se haja definido o
valor da indenização, é diante das peculiaridades do caso concreto que se pode
estudar a necessidade da realização de nova avaliação.
6. Reforma do acórdão que afastou a designação de nova perícia.
7. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda vota-
ram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz
Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Prestou esclare-
cimentos sobre matéria de fato o Dr. Marcelo Lavocat Galvão, pelos recorridos.
Brasília (DF), 06 de maio de 2004 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
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RECURSO ESPECIAL Nº 602.636 – MA (2003/0196492-4)
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José Delgado (Relator): em exame Recurso Especial da autoria do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (fls. 377/410) funda-
mentado na alínea a, do inc. III, do art. 105, da CF/88, almejando a reforma de
arestos proferidos pela 4ª Turma do TRF/1ª Região, em sede de agravo de ins-
trumento e embargos de declaração, assim ementados (fls. 150 e 368):
“Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Coisa julgada. Execução de
sentença. Nova perícia.
1. Se é verdade que tem a jurisprudência admitido, excepcionalmente, em
virtude do transcurso do tempo e procrastinação do pagamento da indeni-
zação, a realização de nova perícia, por não mais representar o preço justo
do imóvel expropriado, também não se pode negar o cumprimento do refe-
rido princípio constitucional, negando a sua realização, sob o mesmo funda-
mento de desrespeito à coisa julgada, quando resultar evidenciado o enrique-
cimento ilícito do expropriado.
2. Hipótese em que a necessidade de nova perícia não restou demonstrada.
3. Agravo de instrumento provido.
4. Agravo regimental prejudicado”.
“Processual Civil. Embargos de declaração. União federal. Assistente simples.
Possibilidade. Interesse recursal. Preliminar. Não-conhecimento. Desapropriação.
Execução de sentença. Nova perícia. Desnecessidade. Contradição. Inexistência.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houve, no acórdão embar-
gado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual
pronunciar-se o Tribunal (CPC, art. 535) e, portanto, não é via apropriada
para se discutirem questões anteriormente não ventiladas no processo.
2. Na espécie, o julgamento do agravo de instrumento ocorreu antes de ser
proferida a decisão que acolheu o novo laudo de avaliação, bem assim tanto
o laudo como a decisão em referência somente foram carreados para os
presentes autos após aquele julgamento, daí o não-conhecimento da prelimi-
nar de perda de objeto suscitada pelo Ministério Público Federal.
3. O excelso Supremo Tribunal Federal tem admitido nova avaliação do imóvel
expropriado, mesmo após ter sido produzida a coisa julgada, de modo a
prestigiar a garantia constitucional da justa indenização. Entretanto, tal me-
dida somente deve ser admitida excepcionalmente.
4. No caso em exame, este Órgão Fracionário não vislumbrou configurada tal
excepcionalidade de modo a justificar a produção de nova prova pericial, nos
termos do voto condutor do acórdão embargado e, portanto, inexiste a con-
tradição indicada pelos Embargantes.
5. A questão relativa à indenização da cobertura florística foi amplamente dis-
cutida no processo de conhecimento, a renovação do debate, no momento
da execução do julgado, não se afigura possível, em face da segurança jurí-
dica dos provimentos judiciais protegidos pela coisa julgada”.
JURISPRUDÊNCIAS
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Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Ilvo Monteiro Soares
de Meirelles e cônjuge objetivando a reforma de decisão da lavra do magistrado
de primeiro grau que, em autos de Ação de Desapropriação por Interesse Social
para fins de Reforma Agrária, determinou a realização de nova perícia com
vistas a apurar o real valor dos imóveis expropriados. O Tribunal a quo, por
unanimidade, deu provimento ao agravo à luz do entendimento de que a ne-
cessidade de nova prova pericial não restou demonstrada, uma vez que o
magistrado singular partiu de um falso pressuposto de que o total considerado
como superestimado refletiria o valor da terra nua, quando, na verdade, esse
resultado diz respeito não só a ela como à cobertura florística, parcela de juros
compensatórios, moratórios e honorários advocatícios. Além disso, a nova
avaliação só teria sentido se houvesse falsidade daquela em que se lastreou a
sentença, e isso não foi demonstrado.
Em recurso especial, aponta o recorrente infringência dos seguintes preceitos
legais da Constituição Federal, art. 184 do CPC:
– art. 535, II (“Cabem embargos de declaração quando: II – for omitido ponto
sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”).
Da Lei nº 8.629/93:
– art. 12, § 2º (“Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de
mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões natu-
rais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes
aspectos:§ 2º – Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas
e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado
superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel”).
Alega, em suma, que:
a) demonstrada a necessidade do prequestionamento explícito, e não tendo
sido acolhidos os embargos de declaração do recorrente, no que se refere à
nova avaliação da terra nua, requer-se a nulidade do acórdão recorrido a de
fim de que os autos retornem àquele Tribunal para que se promova a inte-
gração do julgado na parte do solicitado prequestionamento da matéria legal
e constitucional em novo julgamento;
b) a contrariedade à lei federal reside na determinação em não se avaliar o
imóvel novamente, tendo em vista as irregularidades apresentadas no pri-
meiro laudo, o qual demonstra a existência de superindenização, e, também,
ter sido estimada a terra nua em separado quando a lei prescreve que a
avaliação, em sua totalidade, deve incluir as terras e acessões naturais, matas
e florestas e as benfeitorias indenizáveis;
c) pela definição de terra nua, percebe-se estar presente tudo o que não for
considerado benfeitoria, inclusive a vegetação natural;
d) é totalmente desarrazoado o valor da cobertura florística encontrado pelo
perito judicial da ação cautelar de produção antecipada de prova, já que
atribui à mesma importância bastante superior ao da terra nua do imóvel
expropriado, não refletindo, por conseguinte, o seu preço de mercado;
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e) com observância ao Princípio Constitucional da Justa Indenização e ao co-
mando normativo que determina que o valor da justa indenização corres-
ponda ao preço atual de mercado do imóvel (art. 12 da Lei 6.829/93), é for-
çoso concluir que o valor que melhor espelha a justa indenização é aquele
encontrado pelo perito judicial do incidente à execução;
f) no decorrer do incidente à execução comprovaram-se as seguintes irregula-
ridades no laudo judicial do processo de desapropriação, a saber:
f.1) a avaliação da cobertura florestal em período anterior (1989) à imissão
do Incra na posse do imóvel (ocorrida em 1992);
f.2) a inexistência de cobertura florestal (madeira de lei) quando o Incra foi
imitido na posse do imóvel;
f.3) a metodologia de avaliação da cobertura florestal fundamentada em pre-
sunção (baseada em imagem de satélite, não se fez a observação in loco da
existência de madeira de lei em toda a extensão da área, atribuindo, de forma
genérica e hipotética, que toda a floresta existente em 1989 seria composta
de madeira de lei). Além de se realizar a perícia por amostragem, tendo ob-
servado apenas 0,028% da área total do imóvel, o que vai de encontro às
normas técnicas da ABNT, que exigem de 1 a 2% da área objeto de estudo;
f.4) a não-observação dos custos com a exploração da cobertura florestal;
g) o perito judicial também considerou, na avaliação da cobertura florística, o
seu valor bruto, não descontando os custos despendidos para viabilizar a sua
exploração madeireira, tais como a contratação de empregados para a ex-
tração da madeira, a aquisição de máquinas, a construção de estradas para
escoamento, o pagamento de tributos, entre outros.
Da forma como realizada, o valor atribuído para a cobertura florestal seria
transposto diretamente para o proprietário, apresentando-se como lucro lí-
quido, o que não pode ser aceito;
h) a relativização da coisa julgada é tese aceita pelo Judiciário, mesmo após ter
sido produzida a coisa julgada, subordinando a excepcionalidade da situação
que se infere dos autos com a realização de nova perícia, eis que se acena
com possível superindenização. Contra-razões foram apresentadas às fls.
458/468, defendendo-se:
a) a inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC, vez que o acórdão veri-
ficou todos os pontos aventados;
b) a impossibilidade de se conferir retroatividade ao teor do art. 12, § 2º, da
Lei nº 8.629/93, com a redação dada pela MP 1.577/97, para alcançar o
valor da indenização que restou fixado pelo acórdão do TRF/1ª Região data-
do de abril de 1997, sendo tal pretensão manifestamente inconstitucional;
c) que o preço impugnado é exatamente aquele ofertado pelo Incra nos autos
do processo de execução do aresto que definiu o valor da indenização e que
restou confirmado por este Superior Tribunal de Justiça;
d) a inexistência de superavaliação no valor definido na execução do proces-
so de desapropriação, tanto que se entendeu desnecessária a produção de
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nova perícia. Para modificar o conteúdo desse decisum, mister a reapreciação
do arcabouço probatório constante dos autos, o que se afigura defeso em
sede de recurso por incidência da Súmula 07/STJ;
e) nova perícia no juízo da execução, além de ilegal, é imprestável para com-
provar o excesso no preço;
f) é temerária a pretensão do juízo de 1ª instância ao desautorizar o acórdão,
rescindindo-o de ofício para concluir que não se deve indenizar o acervo
florestal;
g) o valor tido como excessivo pela recorrente nada mais é do que a simples
atualização do preço justo fixado no acórdão exeqüendo e, se hoje alcança
patamar elevado, é em decorrência da inércia do próprio Incra no que tange
à satisfação de seu débito, que faz com que incidam juros compensatórios e
moratórios sobre o valor originário;
h) a jurisprudência é cristalina ao definir que “o decurso do tempo pela de-
mora no processamento da ação desapropriatória não autoriza a realização
de nova avaliação, devendo o valor devido ser atualizado por meio de corre-
ção monetária”.
Oferecido, concomitantemente, recurso extraordinário (fls. 411/445), tendo
sido contra-arrazoado às fls. 447/457.
Juízo positivo de admissibilidade para ambos os apelos (fls. 680/681).
É o relatório.
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Administrativo. Desapropriação. Fase executória. Determinação de nova ava-
liação. Fixação da terra nua incluindo a cobertura florística. Art. 12 da Lei nº
8.629/93.
1. Recurso especial intentado contra acórdão, exarado em agravo de instru-
mento, que reformou decisão monocrática designadora de nova perícia na
área objeto da ação expropriatória, em fase de execução, por entender que
o juiz de primeiro grau elevou premissa fática equivocada quanto aos cálcu-
los, para chegar à conclusão adotada.
2. A desapropriação, como ato de intervenção estatal na propriedade privada,
é a forma mais drástica de manifestação do poder de império, sendo impres-
cindível a presença da justa indenização como pressuposto de admissibilida-
de do ato expropriatório.
3. Posicionamento do Relator: filiação à corrente que entende ser impossível a
res judicata, só pelo fundamento de impor segurança jurídica, sobrepor-se
aos princípios da moralidade pública e da razoabilidade nas obrigações inde-
nizatórias assumidas pelo Estado. Esse pensamento não nega a proteção do
direito subjetivo de qualquer uma das partes, pelo contrário, a sua preserva-
ção apresenta-se devidamente fortalecida quando a decisão operante da
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coisa julgada vivifica sem qualquer ataque a princípios maiores constitucio-
nais e que se refletem na proteção da cidadania.
4. Há razoabilidade em ato judicial de determinação de nova perícia técnica no
intuito de se aferir, com maior segurança, o valor real no mercado imobiliário
da área em litígio sem prejudicar qualquer das partes envolvidas.
Resguarda-se, nesse atuar, maior proximidade com a garantia constitucional
da justa indenização, seja pela proteção ao direito de propriedade, seja pela
preservação do patrimônio público.
5. Inobstante em decisão anterior já transitada em julgado se haja definido o
valor da indenização, é diante das peculiaridades do caso concreto que se
pode estudar a necessidade da realização de nova avaliação.
6. Reforma do acórdão que afastou a designação de nova perícia.
7. Recurso especial provido.
VOTO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): O pedido recursal do Incra re-
sume-se no intento de que seja reformado o aresto recorrido para declarar a
legalidade, bem como a necessária realização de nova perícia para avaliação
da terra nua/inventário florístico objetivando assegurar os Princípios Constitu-
cionais do Justo Preço e da Moralidade Pública. Aponta, para tanto, infringência
aos arts. 184 da CF/88, 535, II, do CPC, e 12, § 2º, da Lei 8.629/93, além de
dissídio jurisprudencial. O recurso merece ser conhecido parcialmente.
Primeiramente, verifica-se a absoluta impertinência na alegação de ofensa a
dispositivo constitucional (art. 184), vez que é notório o impedimento desta
Corte em emitir pronunciamento, em sede de recurso especial, com carga
decisória, a respeito de preceito solidificado na Lei Maior de nosso ordenamen-
to jurídico, cabendo tal desiderato, tão-somente, ao Col. Supremo Tribunal
Federal. Nesse aspecto, não merece conhecimento o inconformismo.
No que pertine à infringência do artigo 535, II, do CPC, desmerece acolhimen-
to a irresignação. O detido exame dos arestos da apelação e dos embargos de
declaração não conduz ao convencimento de se aceitar a postura do recorren-
te quanto a ter sido violado o seu teor.
Os acórdãos apreciaram a controvérsia em toda a sua extensão, não se abs-
tendo de analisar os fatos, circunstâncias, teses, regramentos legais existen-
tes, decisões de primeira instância e laudos periciais, tendo respondido, sa-
tisfatoriamente, de forma longa e fundamentada a todos os questionamentos
das partes.
Merece, no particular, conferir-se o conteúdo do acórdão questionado e do que
respondeu aos embargos de declaração. O primeiro afirma em seu voto con-
dutor (fls. 141/147):
“A decisão agravada encontra-se vazada, em síntese, nos seguintes termos que
destaco, verbis:
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‘O exame dos autos revela que os dois imóveis, com área total de 13.321,73
hectares, estão avaliados pela conta do Incra em R$ 52.809.365,86, sendo R$
41.303,53 para a terra nua, R$48.414.092,60 para a cobertura florística, R$
2.383.509,38 para as benfeitorias, e R$ 1.968.510,35 e R$ 1.950,00 respecti-
vamente para os honorários advocatícios e periciais.
Tais valores, como é público e notório, não refletem a realidade do preço de
mercado dos imóveis. Com efeito, de acordo com os documentos de fls. 33/38,
dos autos dos Embargos à Execução (Processo n° 1.999.37.00.000348-9) em
apenso, o preço do hectare no Município de Santa Luzia varia na atualidade
entre o mínimo de R$ 50,00 até o máximo de R$ 461,50, desde que, neste
caso, o imóvel seja cultivado com pastagem mecanizada.
No caso de que se cuida, pela conta de menor valor (a do Incra – R$
52.809.365,86), o hectare, no mesmo Município de Santa Luzia, está estimado
em mais de R$ 4.000,00, o que é inaceitável.
Há óbice a que, nesta altura, já na fase de execução, se realize nova prova
pericial, destinada a apurar o real valor dos imóveis?
Penso que não.
Conquanto o valor da indenização tenha sido estimado com suporte em prova
pericial chancelada por sentença transitada em julgado, julgo que o princípio
da res iudicata há de ser mitigado.
De fato, nas chamadas sentenças determinativas ou dispositivas, em que se
confere ao juiz um certo poder discricionário, relação jurídica, definida pela
sentença, pode ser modificada, desde que se alterem as circunstâncias. É que
nesses casos a sentença é proferida com a cláusula rebus sic stantibus do que
decorre a atenuação do princípio da coisa julgada. Aliás, a melhor doutrina
tem admitido que, de um modo geral, todas as decisões judiciais implicita-
mente contêm a possibilidade de alterarem-se, desde que se alterem as cir-
cunstâncias.
Como se vê pelos dados juntos, o valor atual do hectare no Município de
Santa Luzia está a variar entre R$ 50,00 e R$ 461,50. Na presente desapro-
priação, no entanto, se tomada a conta do Incra como parâmetro, o valor do
hectare chega à cifra absurda de mais de R$ 4.000,00; ou supera os estratos-
féricos R$ 5.000,00/ha, se considerada a conta do expropriado. Evidente,
pois, que tal aumento no preço dos imóveis, que chega à ilusória valorização
de 10.000%, ou seja, 100 vezes o seu valor de mercado, não pode ser supor-
tado pelo Poder Público, dado que constituiria inegável enriquecimento ilícito
para o particular.
Não fora isto, a cláusula constitucional do justo preço é uma garantia constitu-
cional de duplo sentido; impõe, com efeito, por um lado, que o particular não
seja despojado do seu bem sem uma adequada e justa indenização, mas, por
outro, traduz princípio tutelar da res publica a assegurar que a administração
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não pague preço maior que o devido.(...) seja fazendo apelo à cláusula rebus sic
stantibus da sentença, seja como imperativo da cláusula constitucional do justo
preço, seja finalmente com suporte na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a conclusão a que se chega é a de que não ofende o princípio da coisa
julgada a decisão que determina, no processo de desapropriação, a realização
de nova avaliação, quando o valor do bem encontra-se manifestamente disso-
ciado da realidade de mercado. Ante todo o exposto, determino seja realizada
nova avaliação dos bens, com exclusão das benfeitorias, que em face do tem-
po decorrido já terão provavelmente se deteriorado. A prova pericial incidirá,
portanto, na terra nua’. (cf. fls. 55/59) Por decisão de fls. 69/70, apesar de re-
jeitar os embargos de declaração opostos pelos expropriados, Ilvo Monteiro
Soares De Meirelles e sua esposa, à r. decisão ora agravada, explicitou o MM.
Juiz singular que ‘a realização de nova prova pericial incidente sobre a terra
nua,(...) compreende suas acessões naturais. As benfeitorias ficaram excluídas
da nova perícia.’
Vejamos.
É certo que, em casos excepcionais, tem o egrégio Supremo Tribunal Federal
admitido nova avaliação do imóvel expropriado, mesmo que já tenha sido
produzida a coisa julgada, em execução de sentença, para atender à garantia
constitucional da justa indenização. Com efeito, penso que, do mesmo modo
que se permite, em virtude do transcurso do tempo e procrastinação do paga-
mento da indenização, a realização de nova perícia, por não mais representar
o preço justo do imóvel expropriado, também não se pode negar o cumpri-
mento do referido princípio constitucional, negando a sua realização, sob o
mesmo fundamento de desrespeito à coisa julgada, quando resultar evidencia-
do o enriquecimento ilícito do expropriado. Essas hipóteses, cabe frisar, são,
porém, excepcionais e, assim sendo, devem ser examinadas com cautela, sob
pena de atentar contra a segurança jurídica dos provimentos judiciais protegi-
dos pela coisa julgada. Na espécie, consta da r. decisão agravada:
‘O exame dos autos revela que os dois imóveis, com área total de13.321,73
hectares, estão avaliados pela conta do Incra em R$ 52.809.365,86, sendo R$
41.303,53 para a terra nua, R$ 48.414.092,60 para a cobertura florística, R$
2.383.509,38 para as benfeitorias, e R$ 1.968.510,35 e R$ 1.950,00 respecti-
vamente para os honorários advocatícios e periciais. Tais valores, como é pú-
blico e notório, não refletem a realidade do preço de mercado dos imóveis.
Com efeito, de acordo com os documentos de fls. 33/38, dos autos dos Embar-
gos à Execução (Processo n° 1.999.37.00.000348-9) em apenso, o preço do
hectare no Município de Santa Luzia varia na atualidade entre o mínimo de R$
50,00 até o máximo de R$ 461,50, desde que, neste caso, o imóvel seja culti-
vado com pastagem mecanizada. No caso de que se cuida, pela conta de me-
nor valor (a do Incra – R$ 52.809.365,86), o hectare, no mesmo Município de
Santa Luzia, está estimado em mais de R$ 4.000,00, o que é inaceitável’. (cf.
fl. 55) A leitura dessas razões que motivaram o ilustre julgador a quo a deter-
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minar a realização de nova perícia, sem dúvida, num primeiro momento, im-
pressiona.
Contudo, compulsando os autos, verifico que por ocasião do oferecimento dos
embargos de declaração à r. decisão agravada, sob o fundamento de obscuri-
dade, assim argumentaram os ora Agravantes:
‘Para iniciarmos a demonstração da obscuridade, verifica-se, logo e de imediato,
que o valor estimado pelo MM. Juiz ao hectare dos imóveis em tela não é de R$
4.000,00, uma vez que a divisão foi feita pelo valor total de R$ 52.809.365,86,
no qual estão incluídas as verbas dos honorários advocatícios e de perícias, além
das benfeitorias e da Cobertura Florística, não podendo ser, desse modo, admis-
sível que se atribua à terra nua verbas estranhas à mesma.
Data vênia, Exa., na realidade o valor que está atribuído ao hectare da terra nua
pelas contas do Incra, vai exatamente se igualar ao valor do preço apresentado
por este mesmo órgão nos documentos de fls. 33/38, dos autos dos Embargos
à Execução (Processo n° 1999.37.00.000348-9), que demonstra o preço no
município de Santa Luzia/MA, variando entre o mínimo de R$ 50,00 até o
máximo de R$ 461,50. Para tanto, basta que se proceda à divisão do valor
atribuído à terra nua nas contas do Incra (valor da indenização inicial – docu-
mentos de fls. 08, dos embargos), para se chegar ao exato valor praticado, no
mercado, sobre a terra nua e demonstrado pelo próprio órgão expropriante em
recente pesquisa de preço realizada naquele município.
Portanto, se individualizarmos as cifras indenizatórias (terra nua, benfeitorias, cober-
tura florística e honorários), logo chega-se a conclusão de que o valor de R$ 4.000,00,
por hectare, não é verdadeiro como demonstra a r. Decisão’. (cf. fl. 63 – sic)
Apesar da consistência desses argumentos, ao decidir referidos embargos, li-
mitou-se o MM. Juiz monocrático a declarar:
‘Não há qualquer contradição, obscuridade ou contradição na decisão impug-
nada. Aliás, a mesma é longa e se acha devidamente fundamentada a justificar
a realização de nova prova pericial incidente sobre a terra nua, que compreen-
de suas acessões naturais. As benfeitorias ficaram excluídas da nova perícia.
Ante ao exposto, rejeito os embargos’. (cf. fl. 70) A simplicidade dessa decisão
retira, a meu ver, do provimento agravado, a primeira impressão de superva-
lorização do hectare do imóvel expropriado (R$ 4.000,00). Com efeito, esse
valor, em números redondos, corresponde, de fato, à divisão do valor indeni-
zatório apurado pelo Incra, por ocasião da liquidação da sentença, R$
52.809.365,86 (cinqüenta e dois milhões oitocentos e nove mil trezentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo número de hectares do
imóvel expropriado – 13.321,73. Ocorre que têm razão os Agravantes ao sus-
tentarem que aquele valor de R$ 52.809.365,86 (cinqüenta e dois milhões oi-
tocentos e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)
não traduz aquela realidade constante do decisum impugnado. Com efeito,
corresponde às seguintes parcelas, consoante Conta de Liquidação, datada de
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22 de janeiro de 1999, apresentada pelo próprio Incra:
‘Demonstrativo de liquidação de sentença terra nua
Valor da indenização CR$ 158.807.352,00
Valor da oferta, em 01.07.92 corrigida até a data do laudo em Out/93, pelos
TDA’s CR$ 4.252,63 (TDA Out/93)x36679 CR$ 155.982.215,77
Diferença da Indenização Simples CR$ 2.825.136,23
Valor da Indenização Corrigida – Ind. 0,009368359 R$ 26.466,89
Juros Compensatórios s/lnd. Simples – T = 13,5000% R$ 138,69
Juros Compensatórios s/lnd. Corrigida – T = 55,0333% R$ 14.565,51
Juros Moratórios s/Ind. Corrigida – T = 0,50000% R$ 132,33
Total da indenização da terra nua R$ 41.303,53
Cobertura florística
Valor da Indenização Simples em 20.11.89 CR$ 185.911.609,00
Valor da Indenização Corrigida – Ind. 0,167401726 R$ 31.121.924,15
Juros Compensatórios s/lnd. Simples – T = 13,5000% R$ 9.126,57
Juros Compensatórios s/Ind. Corrigida – T = 55,0333% R$ 17.127.432,26
Juros Moratórios s/lnd. Corrigida – T = 0,5000% R$ 155.609,62
Total da indeniz. Cobertura florística r$ 48.414.092,60
Benfeitorias
Valor da Indenização CR$ 241.035.424,00
Valor da Oferta em 01.07.92 corrigida até a data do Laudo em Out/93 – Ind.
0,048753018 CR$ 78.004.828,25
Valor da Diferença da Indenização Simples CR$ 163.030.595,75
Valor da Indenização Corrigida – Ind. 0,009368359 R$ 1.527.329,23
Juros Compensatórios s/lnd. Simples – T = 13,5000% R$ 8.000,32
Juros Compensatórios s/lnd. Corrigida -- T = 55,0333% R$ 840.540,19
Juros Moratórios s/lnd. Corrigida – T = 0,5000% R$ 7.636,65
Total da indenização das benfeitorias r$ 2.383.509,38
Resumo das indenizações
Total de terra nua – em TDA’s R$ 41.303,53
Total da cobertura florística – em TDA’s R$ 8.414.092,60
Total das benfeitorias - em espécie R$ 2.383.509,38
Total da indenização ao expropriado R$ 50.838.905,51
Honorários Advocatícios – 6,0%
Diferença entre Indenização e Oferta ambas corrigidas monetariamente: Inde-
nização Terra Nua e Benfeitorias corrigidas R$ 3.745.870,86
JURISPRUDÊNCIAS
457
Indenização Cobertura Florística corrigida R$ 31.121.924,15
TOTAL DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDA R$ 34.867.795,01
OFERTA CORRIGIDA R$ 2.059.289,16
DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO E OFERTA R$ 32.808.505,85
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 6,0% R$ 1.968.510,35
HONORÁRIOS DO PERITO (15 SM, FLS. 140) R$ 1.950,00
TOTAL GERAL DA CONTA DO INCRA R$ 52.809.365,86’
(CF. fls. 48/49)
Como se isso não bastasse, por outro lado, tenho como relevantes os seguintes
argumentos dos expropriados, destaco:
‘(...) a manifestação da douta Procuradoria Regional da República da 1ª Região
quando do exame do feito em sede de apelação e de reexame necessário (doc.
12) que, ao se pronunciar sobre a questão, assim consignou:
‘9. ELEMENTOS PROBATÓRIOS: (...) laudo do perito do juízo na ação cautelar
n° 89.293-7 - requerida pelo expropriado como vistoria ad perpetuam rei memo-
riam e avaliação, como forma de produção antecipada de provas, tendo em
vista o intenso desmatamento operado por posseiros e madeireiras clandestinas
(...)’ É impossível, seja qual for a tecnologia a ser empregada na consecução do
trabalho pericial, que nova avaliação a ser realizada nos termos da r. decisão
recorrida venha a retratar de modo fiel as características e circunstâncias que
qualificam os imóveis ao tempo do trâmite da referida Medida Cautelar de Vis-
toria e Avaliação. Aliás, foi justamente este o motivo da realização antecipada,
em caráter acautelatório, da vistoria e da avaliação antecipada dos bens expro-
priados. Ignorar tal circunstância, ainda mais quando cabalmente demonstrado
que as partes haviam chegado, finalmente, após demorados 11 anos de proce-
dimento expropriatório, quanto aos valores indenizatórios a que fazem jus os
expropriados. Assim é que, conforme comprova documentação cronologica-
mente organizada, concernente ao mapeamento das terras expropriadas por
fotos de satélite extraídas pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Políticas
Fundiárias – Incra – Departamento de Cartografia e Recursos Naturais, observa-
se, com o passar do tempo, a deterioração da cobertura florística e das benfei-
torias relacionadas à área (doc. 13, doc. 14 e doc. 15), assim descritos:
Na foto n° 01, a floresta é total – Passagem/mapa de 31.07.88, mata remanes-
cente de 11.936.1665 ha;
Na foto n° 02, a floresta já demonstra certa devastação – Passagem/mapa de
24.07.91, mata remanescente de 9.563.2340 ha;
Na foto n° 03, a floresta já não mais existe, mapeamento realizado em março
de 1998. (cf. fls. 11/12).
Ademais, impõe-se consignar que, por ocasião do julgamento do recurso de
apelação, assim se manifestou o então Juiz desta Corte, João Vieira Fagundes
(relator), hoje, aposentado, no voto que proferiu:
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
458
‘No que tange à terra nua e às benfeitorias, o ilustre Perito elaborou trabalho
confiável, com riqueza de detalhes e informações técnicas a respeito do imó-
vel desapropriado. Aliás, ao contrário do alegado, a perícia oficial considerou
os preços de mercado para fins de avaliação do imóvel, inclusive consultando
diversos órgãos públicos. Por isso, tenho, como justos, os valores encontrados
pelo Sr. Perito oficial, inclusive aquele relativo à cobertura florística. No tocan-
te a esta, em observância ao princípio constitucional da justa indenização,
entendo, também, acertado o valor indicado pelo Sr. Perito’. (cf. fl. 36) Isto
posto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, dou provimento
ao presente recurso e julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 122/137.
É como voto”.
E o voto vogal (fls. 148):
“Acompanho o voto do Sr. Juiz-Relator, porque, como Vossa Excelência bem
demonstrou, partiu o juiz de um falso pressuposto de que o total considerado
superestimado refletiria o valor da terra nua, quando, na verdade, esse total diz
respeito não só à terra nua como à cobertura florística, parcela de juros compen-
satórios, moratórios e honorários advocatícios. Além disso, a nova perícia só teria
sentido se houvesse falsidade da perícia em que se lastreou a sentença, e essa
falsidade da perícia em que se lastreou a sentença não foi demonstrada nesta
oportunidade. Acompanho Vossa Excelência, dando provimento ao agravo”.
O segundo, dos embargos de declaração, consignou (fls. 357/366):
“Dispõe o parágrafo único do artigo 50 do Código de Processo Civil que a as-
sistência tem lugar em todos os graus de jurisdição, mas o assistente recebe o
processo no estado em que se encontra. E, em seguida, preceitua o artigo 51,
daquele mesmo Estatuto Processual, primeira parte, que não havendo impug-
nação ao pedido de assistência será este deferido. Na espécie, a tal pretensão
não ofereceram resistência nem o Incra e nem os Agravantes (cf. fl. 354).
Diante disso, defiro o pedido.
2. Preliminar: ausência de ‘interesse processual recursal’
O Ministério Público Federal requer, preliminarmente, a extinção do processo,
‘por ausência de interesse processual recursal’, com base nos seguintes argu-
mentos: ‘A decisão recorrida datada de 14.07.99, após examinar a regularida-
de processual determinou a realização de nova perícia do imóvel desapropria-
do, em face da discrepância do seu valor com a realidade de mercado, excluin-
do-se as benfeitorias, deixando claro seu objeto – o valor da terra nua incluindo
a mata florística. Sob os novos laudos (fls. 198/290), o ilustre magistrado de
primeiro grau proferiu decisão em 13.06.2001, acolhendo o laudo do perito
oficial e fixando em R$ 1.924.427,27 (hum milhão, novecentos e vinte e quatro
mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) o valor da indeni-
zação da terra nua (incluída a mata florística) dos imóveis expropriados. As
verbas relativas aos juros compensatórios, moratórios, correção monetária e
JURISPRUDÊNCIAS
459
honorários advocatícios serão pagas de acordo com os percentuais e critérios
estabelecidos na sentença e acórdão.
O agravo de instrumento interposto em 28-4-2000, foi apreciado pela Colenda
Turma em 08-5-01, decisão publicada em 20-6-01, data em que as perícias já
haviam sido apresentadas e apreciadas pelo juízo monocrático (decisão em
13.06.01). Ao tempo do conhecimento da decisão agravada, o ato impugnado
(determinação de nova perícia) já produzira efeito jurídico, devendo ser manti-
do até ulterior decisão’ (cf. fls. 323/324).
Vejamos.
É certo que, por decisão de fls. 102/103, proferida em 02 de fevereiro de 2000,
indeferi o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, por
não vislumbrar, em exame provisório, os pressupostos que autorizam a sua
concessão. Diante disso, foi realizada nova perícia para avaliação da terra nua
dos imóveis expropriados (fls. 198/290) e, com base nesse laudo apresentado
pelo perito oficial, fixado o valor da indenização em R$ 1.924.427,27 (hum
milhão, novecentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e vinte e sete centavos
e vinte e sete centavos), e determinado, ainda, que ‘as verbas referentes a
juros compensatórios, moratórios, correção monetária e honorários advocatí-
cios serão pagas de acordo com os percentuais e critérios estabelecidos na
sentença e acórdão’, conforme Decisão de fls, 194/197 (cópia), proferida em
13 de junho 2001.
Ora, o julgamento do presente agravo ocorreu na Sessão realizada em 08-5-
2001, portanto, antes de ser proferida a r. decisão de fls. 194/197, datada de
13-6-2001, que acolheu o novo laudo oficial e, como se isso não bastasse, tanto
o laudo como a decisão em referência foram carreados para os presentes autos
após aquele julgamento, sendo certo, desse modo, que não concorrem, na
espécie, quaisquer dos pressupostos de cabimento dos embargos de declaração
(obscuridade, contradição ou omissão), de conformidade com os termos do
disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil.
Com efeito, descabem embargos de declaração para suscitar questões novas,
anteriormente não ventiladas (RESP n° 1.757/SP, Rel. Min. Sálvio De Figueire-
do, DJ 09.04.90; AG n° 892/BA – AgRgEDcl, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ
30-4-90, RTFR 148/159, RT 592/176). Não conheço, pois, da preliminar.
3. Alegam o Incra e a União Federal, esta reproduzindo as alegações da Autar-
quia, a existência de contradição no voto condutor do acórdão embargado, com
base nos seguintes argumentos:
‘Com a devida vênia, há contradição na decisão que julgou provido o agravo
de instrumento a fundamentar a interposição dos presentes embargos de
declaração.
De fato, embora tenha sido acolhida a matéria de direito referente à possibili-
dade de ser realizada nova avaliação do imóvel expropriado na fase de execu-
ção, entendeu que, in casu, não se aplicava a tese jurídica exposta, vale dizer,
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
460
que não restou caracterizada a superindenização do imóvel expropriado ‘Lago
Azul/Terra Bela’ que sustentasse a realização de nova avaliação. A r. decisão
recorrida, com razão, acatou a possibilidade de nova avaliação de imóveis
expropriados em casos excepcionais. Assim restou fundamentada:
‘É certo que, casos excepcionais, tem o Supremo Tribunal Federal admitido
nova avaliação do imóvel expropriado, mesmo que já tenha sido produzida a
coisa julgada, em execução de sentença, para atender à garantia constitucional
da justa indenização. Com efeito, penso que, do mesmo modo que se permite,
em virtude do transcurso do tempo e procrastinação do pagamento da indeni-
zação, a realização de nova perícia, por não mais representar o preço justo do
imóvel expropriado, também não se pode negar o cumprimento do referido
princípio constitucional, negando a sua realização, sob o fundamento de des-
respeito à coisa julgada, quando resultar evidente enriquecimento ilícito do
expropriado.’ Contudo, entendeu que, in casu, não se aplicava a tese exposta,
sob o fundamento de que não houve superindenização do imóvel desapropria-
do. Com os seguintes fundamentos decidiu-se:
‘A simplicidade dessa decisão retira, a meu ver, do provimento agravado, a
primeira impressão de supervalorização do hectare do imóvel expropriado (R$
4.000,00).
Com efeito, esse valor, em números redondos, corresponde, de fato, à divisão
do valor indenizatório apurado pelo Incra, por ocasião da liquidação da senten-
ça, R$ 52.809.365,86 (cinqüenta e dois milhões oitocentos e nove mil trezentos
e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo número de hectares do
imóvel expropríado – 13.321,73.
Ocorre que têm razão os Agravantes ao sustentarem que aquele valor de R$
52.809.365,86 (cinqüenta e dois milhões oitocentos e nove míl trezentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) não traduz aquela realidade
constante do decisum impugnado. Com efeito, corresponde às seguintes par-
celas, consoante Conta de Liquidação, datada de 22 de janeiro de 1999, apre-
sentada pelo próprio Incra:
“Demonstrativo de liquidação de sentença
(...)
Total da indenização da terra nua
R$41.303,53
(...)
Total da indenização Cobertura florística
R$ 48.414.092,60
(...)
Total da indenização das benfeitorias
R$ 2.383.509,38
JURISPRUDÊNCIAS
461
(...)
Total da indenização ao expropriado
R$ 50.838.905,51
(...)
Honorários Advocatícios – 6,0%
R$ 1.968.510,35
Honorários do Perito (15 Sm, Fls. 140)
R$ 1.950,00
Total geral da conta do Incra
R$ 52.809.365,86’
(Cf. Fls. 48/49)’
Demonstraremos, no entanto, ao longo destes embargos de declaração, que o
imóvel expropriado foi superavaliado pelo perito judicial à época da ação de
desapropriação, sendo assim, agiu com acerto o MM. Juiz a quo quando deter-
minou a realização de nova avaliação do imóvel expropriado na fase executória.
Em conseqüência, há, data vênia, contradição na motivação da decisão do
agravo de instrumento, pois não se observou que o caso em análise era de
superavaliação, assim, aplicável à tese de direito.
Na lição de Pontes de Miranda: ‘A contradição quase sempre é entre conclu-
sões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamentação, ou entre
fundamentos.’ (Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo VII. Forense.
pág. 404).
Em sua obra ‘Embargos de Declaração’ (RT. 2ª ed. 1994. pág. 118), a professo-
ra Sonia Márcia Hase de Almeida Baptista, da PUC de São Paulo, esclarece que
‘a contradição verifica-se no relatório, fundamentação e decisão’, advertindo,
ademais, que ‘temos contradição, se houve determinada linha de afirmação ou
posicionamento na decisão mas esta operou-se de forma diversa daquela que
seria indicada pela lógica, ou como conseqüência inderrogável e fatal do pen-
samento alinhado.’
Na hipótese vertente, a conseqüência lógica da decisão, após acolher a pos-
sibilidade de realização de nova vistoria na fase de execução, seria julgar im-
provido o agravo de instrumento interposto tendo em vista que o imóvel ex-
propriado foi flagrantemente superavaliado.’ (cf. fls. 152/154 – os grifos são
do original).
O inconformismo das Embargantes, contudo, não merece prosperar, por isso
que, se é certo que o excelso Supremo Tribunal Federal tem admitido nova
avaliação do imóvel expropriado, mesmo após ter sido produzida a coisa julga-
da, de modo a prestigiar a garantia constitucional da justa indenização, também
é induvidoso que tal medida somente deve ser admitida excepcionalmente,
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
462
consoante, aliás, encontra-se expressamente consignado no voto condutor do
acórdão embargado, destaco:
‘É certo que, em casos excepcionais, tem o egrégio Supremo Tribunal Federal
admitido nova avaliação do imóvel expropriado, mesmo que já tenha sido
produzida a coisa julgada, em execução de sentença, para atender à garantia
constitucional da justa indenização.
Com efeito, penso que, do mesmo modo que se permite, em virtude do
transcurso do tempo e procrastinação do pagamento da indenização, a reali-
zação de nova perícia, por não mais representar o preço justo do imóvel ex-
propriado, também não se pode negar o cumprimento do referido princípio
constitucional, negando a sua realização, sob o mesmo fundamento de des-
respeito à coisa julgada, quando resultar evidenciado o enriquecimento ilícito
do expropriado.
Essas hipóteses, cabe frisar, são porém, excepcionais e, assim sendo, devem
ser examinadas com cautela, sob pena de atentar contra a segurança jurídica
dos provimentos judiciais protegidos pela coisa julgada.’ (cf. fl. 142 – grifei).
Ora, no caso em exame, este Órgão Fracionário entendeu não se encontrar
configurada tal excepcionalidade de modo a justificar a produção de nova pro-
va pericial, conforme se verifica do seguinte excerto do voto condutor em refe-
rência:
“Na espécie, consta da r. decisão agravada:
‘O exame dos autos revela que os dois imóveis, com área total de 13.321,73
hectares, estão avaliados pela conta do Incra em R$ 52.809.365,86, sendo R$
41.303,53 para a terra nua, R$ 48.414.092,60 para a cobertura florística, R$
2.383.509,38 para as benfeitorias, e R$ 1.968.510,35 e R$ 1.950,00 respectiva-
mente para os honorários advocatícios e periciais. Tais valores, como é público
e notório, não refletem a realidade do preço de mercado dos imóveis. Com
efeito, de acordo com os documentos de lis. 33/38, dos autos dos Embargos à
Execução (Processo n° 1999.37.00.000348-9) em apenso, o preço do hectare
no Município de Santa Luzia varia na atualidade entre o mínimo de R$ 50,00
até o máximo R$ 461,50, desde que, neste caso, o imóvel seja cultivado com
pastagem mecanizada. No caso de que se cuida, pela conta de menor valor (a
do Incra – R$ 52.809.365,86), o hectare, no mesmo Município de Santa Luzia,
está estimado em mais de R$ 4.000,00, o que é inaceitável.’ (cf. fl. 55) A leitura
dessas razões que motivaram o ilustre julgador a quo a determinar a realização
de nova perícia, sem dúvida, num primeiro momento, impressiona.
Contudo, compulsando os autos, verifico que por ocasião do oferecimento dos
embargos de declaração à r. decisão agravada, sob o fundamento de obscuri-
dade, assim argumentaram os ora Agravantes:
‘Para iniciarmos a demonstração da obscuridade, verifica-se, logo e de imedia-
to, que o valor estimado pelo MM. Juiz ao hectare dos imóveis em tela não é de
JURISPRUDÊNCIAS
463
R$ 4.000,00, uma vez que a divisão foi feita pelo valor total de R$ 52.809.365,86,
no qual estão incluídas as verbas dos honorários advocatícios e de perícias,
além das benfeitorias e da Cobertura Florística, não podendo ser, desse modo,
admissível que se atribua a terra nua verbas estranhas à mesma. Data vênia,
Exa., na realidade o valor que está atribuído ao hectare da terra nua pelas con-
tas do Incra vai exatamente se igualar ao valor do preço apresentado por este
mesmo órgão nos documentos de fls. 33/38, dos autos dos Embargos à Execu-
ção (Processo n° 1999.37.00.000348-9), que demonstra o preço no município
de Santa Luzia/MA, variando entre o mínimo de R$ 50,00 até o máximo de R$
461,50. Para tanto, basta que se proceda à divisão do valor atribuído a terra nua
nas contas do Incra (valor da indenização inicial – documentos de fls. 08, dos
embargos), para se chegar ao exato valor praticado, no mercado, sobre a terra
nua e demonstrado pelo próprio órgão expropriante em recente pesquisa de
preço realizada naquele município. Portanto, se individualizarmos as cifras in-
denizatórias (terra nua, benfeitorias, cobertura florística e honorários), logo
chega-se a conclusão de que o valor de R$ 4.000,00, por hectare, não é verda-
deiro como demonstra a r. decisão.’ (cf. fl. 63 –sic).
Apesar da consistência desses argumentos, ao decidir referidos embargos, li-
mitou-se o MM. Juiz monocrático a declarar: ‘Não há qualquer contradição,
obscuridade ou contradição na decisão impugnada. Aliás, a mesma é longa e
se acha devidamente fundamentada a justificar a realização de nova prova
pericial incidente sobre a terra nua, que compreende suas acessões naturais.
As benfeitorias ficaram excluídas da nova perícia. Ante ao exposto, rejeito os
embargos.’ (cf. fl. 70) A simplicidade dessa decisão retira, a meu ver, do provi-
mento agravado, a primeira impressão de supervalorização do hectare do
imóvel expropriado (R$ 4.000,00). Com efeito, esse valor, em números redon-
dos, corresponde, de fato, à divisão do valor indenizatório apurado pelo Incra,
por ocasião da liquidação da sentença, R$ 52.809.365,86 (cinqüenta e dois
milhões oitocentos e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis
centavos), pelo número de hectares do imóvel expropriado – 13.321,73.
Ocorre que têm razão os Agravantes ao sustentarem que aquele valor de R$
52.809.365,86 (cinqüenta e dois milhões oitocentos e nove mil trezentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) não traduz aquela realidade
constante do decisum impugnado.’ (cf. fls. 142/144).
E, após demonstrar que o valor total da indenização não traduz a realidade
constante na decisão agravada, baseado na Conta de Liquidação apresentada
pelo próprio Incra, datada de 22 de janeiro de 1999, encontra-se consignado o
seguinte:
“Como se isso não bastasse, por outro lado, tenho como relevantes os seguin-
tes argumentos dos expropriados, destaco: ‘(...) a manifestação da douta Pro-
curadoria Regional da República da 1ª Região quando do exame do feito em
sede de apelação e de reexame necessário (doc. 12) que, ao se pronunciar sobre
a questão, assim consignou:
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
464
“9. Elementos probatórios: (...)laudo do perito do juízo na ação cautelar n°
89.293-7 – requerida pelo expropriado como vistoria ad perpetuam rei memoriam
e avaliação, como forma de produção antecipada de provas, tendo em vista o
intenso desmatamento operado por posseiros e madeireiras clandestinas (...)”
É impossível, seja qual for a tecnologia a ser empregada na consecução do
trabalho pericial, que nova avaliação a ser realizada nos termos da r. decisão
recorrida venha a retratar de modo fiel as características e circunstâncias que
qualificam os imóveis ao tempo do trâmite da referida Medida Cautelar de
Vistoria e Avaliação. Aliás, foi justamente este o motivo da realização antecipa-
da, em caráter acautelatório, da vistoria e da avaliação antecipada dos bens
expropriados. Ignorar tal circunstância, ainda mais quando cabalmente de-
monstrado que as partes haviam chegado, finalmente, após demorados 11
anos de procedimento expropriatório, quanto aos valores indenizatórios a que
fazem jus os expropriados.
Assim é que, conforme comprova documentação cronologicamente organiza-
da, concernente ao mapeamento das terras expropriadas por fotos de satélite
extraídas pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Políticas Fundiárias – In-
cra – Departamento de Cartografia e Recursos Naturais, observa-se, com o
passar do tempo, a deterioração da cobertura florística e das benfeitorias rela-
cionadas à área (doc. 13, doc. 14 e doc. 15), assim descritos:
Na foto n° 01, a floresta é total.
Passagem/mapa de 31-7-88, mata remanescente de 11.936.1665 ha;
Na foto n° 02, a floresta já demonstra certa devastação – Passagem/mapa de
24.07.91, mata remanescente de 9.563.2340 ha;
Na foto n° 03, a floresta já não mais existe, mapeamento realizado em março
de 1998.’ (cf. fls. 11/12).
Ademais, impõe-se consignar que, por ocasião do julgamento do recurso de
apelação, assim se manifestou o então Juiz desta Corte, João Vieira Fagundes
(relator), hoje, aposentado, no voto que proferiu:
‘No que tange à terra nua e às benfeitorias, o ilustre Perito elaborou trabalho
confiável, com riqueza de detalhes e informações técnicas a respeito do imóvel
desapropriado. Aliás, ao contrário do alegado, a perícia oficial considerou os
preços de mercado para fins de avaliação do imóvel, inclusive consultando di-
versos órgãos públicos. Por isso, tenho, como justos, os valores encontrados pelo
Sr. Perito oficial, inclusive aquele relativo à cobertura florístíca. No tocante a esta,
em observância ao princípio constitucional da justa indenização, entendo, tam-
bém, acertado o valor indicado pelo Sr. Perito.’ (cf. fl. 36)” (fls. 146/147).
De registrar, a propósito, que, corroborando esse entendimento o eminente
Desembargador Federal Hilton Queiroz, ao proferir seu voto vogal, desse modo
se manifestou, destaco:
‘(...) partiu o juiz de um falso pressuposto de que o total considerado superes-
timado refletiria o valor da terra nua, quando, na verdade, esse total diz respei-
JURISPRUDÊNCIAS
465
to não só à terra nua como à cobertura florística, parcela de juros compensa-
tórios, moratórios e honorários advocatícios. Além disso, a nova perícia só teria
sentido se houvesse falsidade da perícia em que se lastreou a sentença, e essa
falsidade da perícia em que lastreou a sentença não foi demonstrada nesta
oportunidade.
Acompanho Vossa Excelência, dando provimento ao agravo.’ (cf. fl. 148).
Diante desse contexto, não há como se vislumbrar a existência da contradição
apontada.
Aliás, a leitura dos Embargos de Declaração do Incra e da União Federal revela
que a pretensão das Embargantes, na verdade, consiste em não indenizar a
cobertura florística. Ocorre, porém, que, no particular, a sentença proferida na
Ação de Desapropriação tem o seguinte teor:
“Entretanto, cabem algumas considerações em torno da avaliação produzida
pelo perito oficial, no tocante à cobertura florestal existente em ambos os
imóveis expropriandos, conforme laudo constante da ação cautelar antes
referida.
É certo que tem havido, hoje em dia, preocupação, a nível mundial, com a
sorte dos recursos naturais, como condição para defesa dos direitos das gera-
ções futuras a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Assombrosa tem sido a devastação nas matas nativas no Maranhão, quase
sempre pela sanha incontida de aventureiros e pessoas inescrupulosas que, em
poucas horas, mediante técnicas cada vez mais apuradas, derrubam espécimes
seculares, árvores de madeira nobres, em vias de extinção, para sustentar as
centenas de serrarias, que povoam as adjacências das reservas particulares e
públicas.
A ineficiência da fiscalização das entidades responsáveis pelo meio ambien-
te e recursos naturais, infelizmente, contribui para a ampliação do quadro
desolador que hoje se verifica, da mesma forma como, no passado, impas-
síveis foram as testemunhas da devastação produzida na Mata Atlântica,
especialmente nos trechos dos Estados do Espírito Santo e Bahia, de onde
foram arrancadas milhares de árvores nobres, nada mais restando a não ser
desertos e pastagens, aglomerações miseráveis formadas por hordas de
nômades que, pela extinção das madeiras que eram vendidas a preços
aviltantes, vivem atualmente de forma errante. A preservação das últimas
florestas brasileiras deve constituir permanente preocupação das autorida-
des e dos cidadãos. O Judiciário, refletindo tal tendência, tem se mostrado
presente no julgamento das ações que envolvam tais reservas biológicas,
demonstrando sadio desenvolvimento do próprio anseio dos segmentos
sociais mais civilizados, responsáveis pela Inclusão, na Carta Política de
1988, de notável avanço na proteção do meio ambiente, direito de todos,
essencial, de preservação permanente, quer pelo Poder Público, quer pela
própria coletividade (CF, art. 225e §§).
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
466
A indenização da cobertura florestal, assim, no meu entendimento, constitui
corolário, não apenas do justo preço da indenização, que deve cobrir, efetiva-
mente, todo o potencial de sustento do antigo proprietário, reparando a dimi-
nuição do patrimônio decorrente da expropriação forçada, como também
servir à própria mudança comportamental do homem do interior, demonstran-
do-lhe que também as matas, as grandes árvores, manejadas adequadamente,
são fontes de riquezas. Não pagar o preço da floresta, ou pagá-lo com parâme-
tro de redução análogo ao da terra nua, equivale ao fomento da desertificação,
sem animar os proprietários rurais a preservar as áreas nativas, ou utilizá-las
de forma racional e equilibrada.
As propriedades rurais que estão sendo desapropriadas possuem infra-estrutu-
ra voltada para o beneficiamento de madeiras de lei para exploração industrial,
como bem salientado no laudo produzido nesta ação, e demonstram as foto-
grafias das fls. 71/78, do laudo apresentado nos autos da ação cautelar.
Porém, é certo que a existência de restrições administrativas à indiscriminada
utilização da cobertura florestal, impostas pela Lei n° 4.771/65, com as altera-
ções da Lei n°7.803/89, diminuem a projeção ou expectativa de rendimentos
ou lucros da exploração de madeiras, por parte do antigo dono das terras.
Tais vicissitudes, aliadas à não-demonstração, por parte do expropriado, do
manejo florestal das reservas e da produção, por metros cúbicos, de madeira,
devidamente autorizadas pelo Ibama, conduzem à redução do valor estimado
no laudo oficial, para estabelecer, como justo preço a indenização da cobertu-
ra florística das glebas, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do
quantum proposto pelo Perito deste Juízo.’ (cf. fls. 27/28 – grifei). Interpostos
recursos de apelação pelos expropriados e pelo Incra (AC N° 95.01.30268-7),
assim se manifestou o Juiz desta Corte, João Vieira Fagundes (Relator), no voto
que proferiu, acolhido à unanimidade por esta 4ª Turma, destaco:
‘A jurisprudência desta Corte é no sentido da indenizabilidade da cobertura
vegetal, entendendo esse item distinto da terra nua, condicionada a indeniza-
ção, todavia, à prova da viabilidade da exploração da madeira. Nesse sentido,
na AC n° 93.01.13051-3-MA, assinalou o em. Juiz Osmar Tognolo:
‘(...) a jurisprudência deste Tribunal é unânime no sentido de que a cobertura
vegetal constitui parcela autônoma, destacada da terra nua e como tal indenizável.
Assim já se decidiu, entre outros, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.13681-
3/MA - Relator: Juiz Gomes da Silva - DJU de 14-3-94; Apelação Cível n°
93.01.00803-3/AC - Relator Juiz Vicente Leal - DJU de 29-3-93; e Apelação Cível
n° 92.01.04474-7/MA – Juiz Tourinho Neto - DJU de 9-4-92. A única hipótese em
que se admite a não indenização diz respeito à impossibilidade comprovada de
exploração econômica da cobertura vegetal (...)’ (in DJ de 20-10-94).
No presente caso, a perícia oficial constatou a viabilidade da exploração eco-
nômica pela presença de potencial madeireiro na área desapropriada (fls. 53
da ação cautelar). Ademais, frise-se que a jurisprudência também é no sentido
JURISPRUDÊNCIAS
467
de que a cobertura florística, ainda que se trate de mata de preservação per-
manente, deve ser indenizada.’ (fls. 31/32 - grifei) E, após, mencionar a itera-
tiva jurisprudência desta Corte corroborando esse entendimento, Sua Excelên-
cia concluiu o referido voto nos seguintes termos:
‘Ante o exposto, nego provimento ao apelo do expropriante; dou provimento,
em parte, ao apelo do expropriado e à remessa. Reforma a sentença para: a)
no que concerne à cobertura florística, adotar o valor do laudo pericial (fls. 60
da ação cautelar), estabelecido em NCz$ 185.911.609,00; b) reduzir os hono-
rários advocatícios para 6% (seis por cento) sobre a diferença entre a oferta e
a indenização, corrigidas ambas monetariamente, como mencionado linhas
retro. Quanto ao mais, fica mantida a sentença’. (cf. fl. 37 – grifei). Destarte,
sendo certo que, na espécie, a questão relativa à indenização da cobertura
florística foi amplamente discutida no processo de conhecimento, a renovação
do debate, no momento da execução do julgado, não se afigura possível, em
face da segurança jurídica dos provimentos judiciais protegidos pela coisa jul-
gada. Ex positis, pelas razões e fundamentos acima explicitados, rejeito os
embargos de declaração opostos pelo Incra e pela União Federal”. Ora, como
sentido, a controvérsia foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o
qual adotou posicionamento diverso da tese defendida pela Autarquia, não
havendo, só por isso, que se falar na ocorrência de omissão.
Por tais considerações, por inexistir o vício destacado no acórdão guerreado,
afasto a apontada afronta ao art. 535, II, do CPC. Passo a enfrentar o mérito
propriamente dito. A hipótese em discussão, no âmbito do presente recurso
especial, apresenta o panorama jurídico que exponho, de forma resumida, do
modo seguinte:
a) trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, em fase de execução de sentença, envolvendo dois imóveis (Fazen-
da Lago Azul e Fazenda Terra Bela) com área de 13.321,73 ha, situado no
Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão;
b) o decreto expropriatório de 22-4-91 foi publicado no DOU I, de 23-4-91;
c) houve uma avaliação judicial da cobertura florestal em 20-11-89, na ação
cautelar de produção de provas, ou seja, três anos antes da imissão do Incra
na posse do imóvel (ocorrida em 10-10-92);
d) em 10-11-92, foi efetuado o levantamento de 80% do depósito prévio, cor-
respondente a R$ 313.972,61 (trezentos e treze mil, novecentos e setenta e
dois reais e sessenta e um centavos) em 01-10-2001;
e) a avaliação inicial do imóvel, com preço oferecido pelo expropriado e atua-
lizado até agosto de 1998, era de R$ 72.118.227,11 (setenta e dois milhões,
cento e dezoito mil, duzentos e vinte e sete reais e onze centavos);
f) consoante Conta de Liquidação de menor valor apresentada pelo Incra, em
22-1-99, o valor estimado para a indenização era de R$ 52.809.365,86 (cin-
qüenta e dois milhões, oitocentos e nove mil, trezentos e sessenta e cinco
reais e oitenta e seis centavos);
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
468
g) em 14-7-99, o juízo de primeiro grau determinou a realização de nova perícia
(da terra nua, excluindo as benfeitorias) em face de visualizar discrepância
do seu valor com a realidade do mercado;
h) em 28-4-2000, foi interposto agravo de instrumento pelo Incra, o qual foi
provido pelo TRF/1ª Região em 08-5-2001, decisão publicada em 20-6-2001,
data em que as perícias já haviam sido apreciadas pelo juízo monocrático
(decisão de 13-6-2001 – fls. 194/197). Nesse acórdão, reformou-se o decisum
singular à luz do entendimento segundo o qual a premissa fática observada
pelo magistrado foi equivocada, não merecendo azo a designação de nova
avaliação;
i) com os novos laudos, o magistrado proferiu decisão em 13-6-2001 (referida
no item anterior – fls. 194/197), acolhendo o laudo do perito oficial e fixando
em R$ 1.924.427,27 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, quatro-
centos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) o valor da indenização da
terra nua (incluída a mata florística) dos imóveis expropriados. As verbas
relativas aos juros compensatórios, moratórios, correção monetária e hono-
rários advocatícios deveriam ser pagas de acordo com os percentuais e cri-
térios estabelecidos na sentença e acórdão. É essa a configuração dos aspec-
tos jurídicos que julgo suficientes para o correto entendimento das questões
suscitadas no presente recurso. Sintetizando, o deslinde da controvérsia re-
side na possibilidade de se afastar ou confirmar a tese do Tribunal a quo se-
gundo a qual, mesmo que se permita, em virtude do transcurso do tempo e
da procrastinação do pagamento da indenização, a realização de nova perí-
cia, por não representar mais o preço justo do imóvel expropriado, também
não se pode negar o cumprimento do Princípio Constitucional da Justa Inde-
nização, negando a sua realização, sob o mesmo fundamento de desrespei-
to à coisa julgada, quando resultar evidenciado o enriquecimento ilícito do
expropriado.
O voto que conduziu o julgamento de segundo grau foi categórico na observação
de que a decisão do juízo singular, que determinou a realização de nova prova
pericial para avaliação da área expropriada, partiu de pressuposto fático equivo-
cado, levando em consideração conta aritmética não condizente com a realidade.
Passo a examinar esse posicionamento, considerando, unicamente, a necessi-
dade de que seja encontrado um preço justo para a indenização do imóvel
desapropriado. De início, registro o meu posicionamento em relação ao tema
apresentado, no qual, em várias oportunidades, venho defendendo que a in-
justiça, a imoralidade, o ataque à Constituição, a transformação da realidade
das coisas, quando presentes na sentença, viciam a vontade jurisdicional de
modo absoluto, pelo que, em época alguma, ela transitaria em julgado.
A sentença que desprestigia, nas relações de direito administrativo, os princí-
pios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, assim
como a que, no trato de indenização de propriedade, não atende ao princípio
da justa indenização, vai em desencontro à própria Constituição Federal.
JURISPRUDÊNCIAS
469
Essas sentenças nunca terão força de coisa julgada e poderão, a qualquer tem-
po, ser desconstituídas porque praticam agressão ao regime democrático no
seu âmago mais consistente, que é a garantia da entrega da justiça.
Sendo o Judiciário um dos poderes do Estado com a obrigação de fazer cumprir
esses objetivos, especialmente o de garantir a prática da justiça, como envolver
em manto sagrado, intocável, coisa julgada que faz o contrário?
Não considero que, ao acatar tal tese, estaria o julgador contrariando o princípio
da segurança das relações jurídicas, até porque não se pode tolerar que tal se-
gurança se afirme em contrariedade ao próprio texto constitucional. De qual-
quer sorte, os valores absolutos da legalidade, moralidade e justiça estão acima
do valor da segurança jurídica. Aqueles são pilares, entre outros, que sustentam
o regime democrático, de natureza constitucional, enquanto este é valor infra-
constitucional oriundo de regramento processual. Com efeito, o retratado nos
autos exige pronunciamento a fim de se assegurar, sem qualquer violação ao
princípio da moralidade pública e ao direito subjetivo dos recorridos, a aplica-
ção da verdadeira justiça com vistas a que seja protegido o patrimônio público
e assegurada justa indenização ao expropriado.
Há perfeita razoabilidade em ato judicial de designação de nova perícia técnica
no intuito de se aferir, com maior segurança, o valor real no mercado imobiliário
da área em litígio sem prejudicar qualquer das partes envolvidas. Resguarda-se,
nesse atuar, maior proximidade com o parâmetro constitucional da justa inde-
nização, seja pela proteção ao direito de propriedade (repelindo-se hipótese de
confisco), seja pela preservação do patrimônio público (repugnando-se possibili-
dade de locupletamento ilícito em decorrência de superavaliação).
O estudo da questão relativa à perícia, no processo expropriatório, envolve a
análise conjunta de dispositivos do Decreto-lei 3.365/41 e das normas do Có-
digo de Processo Civil, as quais se aplicam subsidiariamente à espécie, por
força do art. 42 do mencionado Decreto-lei. O Estatuto Processual dispõe, ex-
pressamente, que o juiz pode determinar, de ofício, a realização de nova prova
pericial quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, confor-
me lhe autoriza o teor do art. 437, sem infringir o princípio da inércia da juris-
dição (art. 2º). Naturalmente, ao recusar o laudo, deve indicar, de modo satis-
fatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131 e 458, II). É claro que,
na livre apreciação da prova, o julgador não se acha adstrito aos laudos peri-
ciais, podendo, para o seu juízo, valer-se de outros elementos de prova existen-
tes nos autos. Outros preceitos dispostos no CPC sobre o tema.
Art. 131. “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circuns-
tâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá
indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”.
Art. 436. “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua
convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.
Art. 438. “A segunda perícia tem por objetivo os mesmos fatos sobre que re-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
470
caiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos re-
sultados a que esta conduziu”.
Art. 439. “A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a
primeira. Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo
ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra”.
Segundo o Ministro Athos Carneiro, “O juiz forma sua convicção pelo método
da crítica sã do material probatório, não estando adstrito aos laudos periciais,
cuja utilidade é evidente, mas que não se apresentam cogentes, nem em seus
fundamentos nem por suas conclusões, ao magistrado, a quem a lei confia a
responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional” (AGA 12.047/RS,
DJU 9-9-91).
O art. 27 do DL 3.365/41 dispõe que o juiz indicará na sentença os fatos que
motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estima-
ção dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles
aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao
valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou
depreciação de área remanescente. Essas circunstâncias todas deverão sem-
pre ser observadas para a fixação do valor dos bens, uma vez que esse é o
principal – senão o único – objetivo da perícia na ação expropriatória. Essas
particularidades são as que irão motivar o convencimento do magistrado na
estipulação do quantum indenizatório. Portanto, não obstante em decisão
anterior já transitada em julgado se haja definido o valor da indenização, é
diante das peculiaridades do caso concreto que se deve estudar a necessidade
da realização de nova perícia. A perícia técnica, cabe destacar, tem força pro-
batória fundamental em processos desta natureza – ações de desapropriação
-, pois é elemento integrativo da formação da convicção do juiz para o arbitra-
mento do quantum indenizatório, eis que fornece dados, características e va-
lores concernentes à área expropriada, suas benfeitorias, coberturas vegetais,
mananciais de água e outros, transferindo o magistrado do contexto dos autos
para o campo da real situação do objeto do litígio. Portanto, frise-se, em face
dos fatores valorativos, a força probatória das perícias técnicas é inestimável,
colaborando no sentido jurídico de que a desapropriação se consuma nos li-
mites da legalidade.
Visualizado esse quadro, sem me apegar ao rigorismo das formas impostas
pelas normas processuais, entendo que a superioridade dos efeitos da coisa
julgada merece olhar cauteloso, não se podendo atribuir-lhe caráter absoluto
em casos como o analisado.
Filio-me, portanto, como exposto, à corrente que entende ser impossível a res
judicata, só pelo fundamento de impor segurança jurídica, sobrepor-se aos
princípios da moralidade pública e da razoabilidade nas obrigações indeniza-
tórias assumidas pelo Estado. Esse meu posicionamento não nega a proteção
do direito subjetivo de qualquer uma das partes, pelo contrário, a sua preser-
JURISPRUDÊNCIAS
471
vação apresenta-se devidamente fortalecida quando a decisão operante da
coisa julgada vivifica sem qualquer ataque a princípios maiores constitucionais
e que se refletem na proteção da cidadania.
Nessa linha de pensamento, o Supremo Tribunal Federal, em situações excep-
cionais, admite, em homenagem ao princípio da justa indenização, que se
proceda à nova avaliação do imóvel, prevalecendo o conteúdo teleológico da
Constituição, não obstante a existência de sentença anterior, já transitada em
julgado, com definição do quantum indenizatório. Nesta Casa, igualmente, al-
guns julgados apóiam essa corrente:
“Administrativo e Processual Civil. Desapropriação. Valor Da Indenização.
Nova Avaliação. Possibilidade. Limites.
1. Em casos excepcionais, justifica-se a realização de nova perícia a fim de fixar-
se o valor da justa indenização; contudo, a segunda avaliação deverá ser
feita com base no valor do imóvel à época da primeira perícia, em obediên-
cia ao princípio da contemporaneidade previsto no art. 26 do DL 3365/41,
concedendo-se a correção monetária cabível”.
(Resp. 283.321/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 19-2-2001)
“Administrativo e Processual Civil. Desapropriação. Indenização. Valor contem-
porâneo ao da avaliação, corrigido e atualizado, na forma legal. Possibilidade
de realização de nova perícia em situações excepcionais, a fim de atender ao
princípio da justa indenização.
I – Em regra geral, consoante jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Fede-
ral ratificada por esta corte, o valor da indenização, em desapropriação, deve
ser contemporâneo ao da avaliação. O segundo laudo que fixa esse valor, em
correção de equívocos do primeiro, deve ser levado em conta quanto ao valor
encontrado a essa época, e não do valor estimado para data posterior;
II – Em situações excepcionais, admite-se nova avaliação, em processo expro-
priatório. Se a concorrência de planos econômicos com retardamento da
prolação da sentença por obra da expropriante configura situação de caráter
excepcional, como in casu, justifica-se a realização de nova perícia, a fim de
atender ao inarredável princípio da justa indenização, correspondente ao
valor real do bem expropriado;
III – Recurso a que se nega provimento, por maioria”.
(Resp. 37.085-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 20-6-94).
A desapropriação, como ato de intervenção estatal na propriedade privada, é
a forma mais drástica de manifestação do poder de império, isto é, da sobera-
nia interna do Estado sobre os bens existentes no território nacional, sendo
imprescindível a presença da justa indenização como pressuposto de sua ad-
missibilidade. É certo afirmar que o direito de propriedade não pode ser vio-
lentado. O inverso, ao mais, se impõe com igual tenacidade, repelindo-se
pronunciamento judicial em detrimento do erário público, como o que chan-
cela acordo que se traduz manifestamente ilegal ou o que homologa cálculos
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
472
apoiados em laudo viciado, inverídico, distante da realidade. Ambas as partes
merecem ampla proteção, o que se afigura palpável no resguardo do princípio
da justa indenização.
Proteger esta situação processual é missão imposta ao Poder Judiciário em
benefício dos princípios da moralidade, legalidade, segurança jurídica, do justo
preço, da proteção das partes e da real missão da Justiça, mesmo que tal atitu-
de importe no afastamento do manto protetor da coisa julgada.
No caso em análise, verifico excepcionalidade capaz de justificar a singularida-
de de uma nova perícia.
O Incra aponta violado o conteúdo do art. 12, § 2º, da Lei 8.629/93, assim
posto:
“Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado
do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas
e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
(...)
§ 2º – Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer
outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em
qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel”.(redação da MP 2.183-54,
de 28-6-2000).
Defende, basicamente, a necessidade de se avaliar o imóvel novamente com
estimação da terra nua, incluída a cobertura florística, já que a lei prescreve que
a avaliação, em sua totalidade, deve compreender as terras e acessões naturais,
matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. Alega que, pela definição de
terra nua, está presente tudo o que não for considerado benfeitoria, inclusive a
vegetação natural, revelando-se totalmente desarrazoado o valor da cobertura
florística encontrada pelo perito judicial da ação cautelar de produção anteci-
pada de prova, já que atribui à mesma importância bastante superior ao da
terra nua do imóvel expropriado, não refletindo, por conseguinte, o seu preço
de mercado. Destaco que esta Corte, por meio de sua 2ª Turma, já se pronun-
ciou a respeito do tema em caso similar no Recurso Especial nº 443.669/GO,
relatado pelo Ministro Franciulli Netto, julgado em 03/12/2002 e publicado no
DJU de 2-6-2003. Eis o teor de sua ementa:
“Processo Civil e Administrativo. Recurso Especial. Desapropriação. Reforma
agrária. Art. 12 da Lei nº 8.629/93. MP 1.577/97. Reedições. Terra nua e co-
bertura Florística. Indenização em separado. Exploração econômica efetiva.
Matéria de direito. Recurso especial provido.
Com a edição da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, e suas
sucessivas reedições, alterou-se o artigo 12 da Lei nº 8.629/93, que, em seu §
2º, passou a dispor que “integram o preço da terra as florestas naturais, matas
nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apu-
rado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel”. Dessarte,
faz-se mister a incidência do ius superveniens à espécie, para que se aplique à
JURISPRUDÊNCIAS
473
hipótese dos autos a nova redação dada ao artigo 12 pela Medida Provisória
suso mencionada.
Da leitura da nova redação dada ao artigo 12 da Lei nº 8.629/93, conclui-se que,
não havendo exploração econômica efetiva da propriedade, o valor correspon-
dente à cobertura florestal não deve ser separado do valor atribuído à terra nua.
No caso dos autos, conforme explicitado no laudo pericial, os proprietários das
fazendas expropriadas não as exploravam economicamente e nem tinham in-
tenção de fazê-lo. Mais a mais, a teor do que dispõe a Constituição Federal em
seu artigo 185, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária
as propriedades produtivas, o que acentua o fato de que não havia efetiva explo-
ração econômica das fazendas desapropriadas, mostrando-se incabível a fixação
de indenização em separado da cobertura florística. A hipótese vertente não
trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídi-
ca dos fatos, que se não confunde com matéria de fato.
Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a
quo, para, realizada nova avaliação, sejam, após, examinadas as apelações in-
terpostas pelas partes à luz da nova redação dada ao artigo 12 da Lei nº
8.629/93 pela Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, e suas
sucessivas reedições”.
No julgamento em análise, ganha relevo, por se encontrar em harmonia com
os fatos, a fundamentação que o Incra desenvolveu às fls. 388/405:
“É importante, neste momento, frisarmos alguns equívocos em que incidiu
esta E. Turma por induzimento errôneo dos recorridos.
III.1.a. Procuraram os recorridos/agravantes, primeiramente, derrubar o desen-
volvimento elaborado pelo MM. Juiz a quo, para aferição da superavaliação,
partiu do valor total da menor conta (a do Incra – R$ 52.809.365,86) e dividiu-
o pelo número de hectares do imóvel (13.321,73), chegando ao valor de R$
4.000,00 por hectare. Destarte, comparando-o com o valor de mercado da
região de localização do imóvel expropriado (entre R$ 50,00 e R$ 461,50),
considerou-o absurdamente elevado e fora da realidade.
Alegraram os recorridos/agravantes:
“Conforme deduzido pelos ora agravantes em sede de embargos de declara-
ção, há de se verificar, desde logo, que o valor estimado pelo MM. Juiz a quo
para o hectare dos imóveis em tela não pode, sob nenhuma hipótese, ser de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme equivocadamente apontado pela r.
decisão objurgada. Verifica-se, no ponto, que ao resultado a que chegou a r.
decisão recorrida partiu da simples operação de divisão realizada a partir do
total de R$ 52.809.365,86 (cinqüenta e dois milhões oitocentos e nove mil
trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a serem pagos em
Títulos da Dívida Agrária (TDAs), em que estão incluídas todas as verbas de
honorários advocatícios e periciais, além das benfeitorias e da cobertura florís-
tica – tudo em conformidade com os termos da r. decisão transitada em julga-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
474
do objeto da execução – não podendo jamais se admitir seja atribuída à terra
nua a quantificação monetária de verbas que claramente ultrapassa os seus
limites.”
A r. decisão da C. Turma do TRF/1ª Região, que ora se recorre, acolheu as ra-
zões dos agravantes. Com efeito, após relatar a interposição dos embargos de
declaração no Juízo a quo e sua posterior rejeição, o eminente Juiz Relator assim
se manifestou:
“A simplicidade dessa decisão retira, a meu ver, do provimento agravado, a
primeira impressão de supervalorização do hectare do imóvel expropriado (R$
4.000,00).”
Contudo, data vênia, não é este o entendimento que se deve ter da operação
realizada pelo MM. Juiz a quo. Trata-se apenas de uma comparação dos valores
encontrados na liquidação da sentença com os valores de mercado de região,
não se trata de uma adequação específica entre o valor da terra nua da liqui-
dação da sentença com o valor do hectare atualizado.
Sendo assim, é que utilizou como parâmetro a menor conta (a do Incra), e não
a elaborada pelo próprio Setor de Cálculos da Justiça Federal de sua Seção Ju-
diciária. Não a utilizou porque os valores seriam ainda bem maiores.
Partindo da menor conta, quis o MM. Juiz a quo dizer o seguinte: Ainda que
considerarmos a menor conta elaborada, os valores estão absurdamente
superiores aos valores de mercado. Cumpre observar que da menor conta
elaborada pelo Incra (R$ 52.809.365,86) seriam excluídos os valores das
benfeitorias (R$ 2.383.509,38) e os honorários advocatícios e do perito (R$
1.968.510,35 e R$ 1.950, respectivamente), sobrando, ainda, R$
48.455.396,13, que já seriam suficientes para comprovar a superavaliação
do imóvel. (doc.1).
Na conta da Seção de Cálculos da Justiça Federal do Maranhão, que normal-
mente são colhidas, já que são considerados os expurgos inflacionários, o ab-
surdo ainda é maior. Deste modo, excluindo-se do valor total (R$ 72.118.227,11),
o montante considerado para as benfeitorias (R$ 3.625.834,61) os honorários
advocatícios (R$ 4.082.053,42) e os honorários do perito (R$ 1.950,00), o valor
da indenização para a terra nua e cobertura florística alcança a lotérica soma
de R$ 64.408.385,08 (doc. 2).
Nesta hipótese, dividindo-se o valor encontrado para a terra nua e suas acessões
pela área do imóvel, o resultado do hectare seria ainda superior aos R$ 4.000,00
encontrados pelo MM. Juiz a quo, quando considerou o valor total da conta do Incra.
III.1.b. Pouco depois, procura o ilustre advogado dos recorridos/agravantes con-
fundir este Colendo Tribunal informando que a decisão judicial de reavaliação do
imóvel incide apenas sobre a terra nua, não abrangendo a cobertura florística.
A partir desse entendimento desenvolveu o arrazoado do seu recurso, com a
finalidade de demonstrar que não houve superavaliação. Nos seguintes termos
pronunciou-se:
JURISPRUDÊNCIAS
475
“Em realidade, como bem demonstrado nas razões de embargos declaratórios,
o valor que está sendo atribuído ao hectare de terra nua pelas contas do Incra
vai se igualar precisamente ao valor do preço apresentado por esse mesmo
órgão nos documentos de fls. 33/58 dos autos dos Embargos à Execução, que
demonstra o preço do hectare do Município de Santa Luzia –MA variando entre
o mínimo de R$ 50,00 até de R$ 461,50 (quatrocentos e sessenta e um reais
e cinqüenta centavos). Basta, para tanto, que se proceda à simples divisão do
valor atribuído à terra nua nas contas do Incra (valor da indenização inicial – do-
cumento de fls. 08 dos Embargos) para que se chegue ao valor relativo à terra
nua praticado no mercado e demonstrado pelo próprio órgão expropriante em
recente pesquisa de preço realizada naquele Município.
Sendo assim, é de se ter em conta que ao serem individualizados os valores rela-
tivos às cifras indenizatórias – nelas incluídas as verbas referentes à terra nua, à
cobertura florística, às benfeitorias e aos honorários advocatícios, acrescido de
juros compensatórios e moratórios e corrigidos monetariamente – se chega a
conclusão de afigurar-se absolutamente equivocado o valor de R$ 4.000,00 (qua-
tro mil reais) para cada hectare, conforme apontado pela r. decisão recorrida,
como também vai de encontro as decisões citadas, já transitadas em julgado, cujo
mérito tem todo respaldo no laudo de vistoria e avaliação, objeto da ação cautelar.”
Descabida, data vênia, esta proposição.
A razão da superavaliação deste processo sempre foi o valor desproporcional e
estratosférico atribuído à cobertura florística, que, de acordo com a Conta da
Justiça Federal, representa mais de 54 (cinqüenta e quatro) vezes o valor da
terra nua (Terra Nua: R$ 681.582,32; Cobertura Florística: R$ 37.368.233,40),
e que, de acordo com a conta do Incra, representa 1.175 (hum mil cento e se-
tenta e cinco vezes) o valor da terra nua (Terra Nua: R$ 26.466,89; Cobertura
Florística: R$ 31.121.924,15). (valores não acrescidos dos juros compensatórios
– docs. 1 e 2) Na decisão judicial que determinou a realização de nova perícia
na fase de execução o Juiz somente excluiu a avaliação das benfeitorias. Na
decisão dos embargos de declaração interpostos pelos expropriados, o MM. Juiz
a quo esclareceu que “a realização da nova prova pericial incidente sobre a
terra nua, que compreende suas acessões naturais. As benfeitorias ficaram
excluídas da nova perícia” (fls. 70).
Tanto é assim, que, no julgamento deste incidente à execução, o MM. Juiz a quo
asseverou:
“Como se vê, fundado em imagens de satélites da época, e utilizando-se de
critérios técnicos e racionais, o perito estabeleceu para o imóvel o valor de
R$ 1.924.427,27 (hum milhão, novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos
e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), o que corresponde a R$ 144,45
há o preço do hectare. Considero, pois, tal preço, como justo para a indeni-
zação da terra nua e acessões naturais dos imóveis expropriados). “(grifo
nosso–doc. 3).
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
476
Não é sustentável, portanto, o desenvolvimento elaborado pelo advogado dos
agravantes de que a determinação de nova avaliação restringiu-se apenas à
terra nua, e deste modo, não haveria superindenização porque o valor encon-
trado na perícia iria se igualar ao valor encontrado pelo Incra nos cálculos de
liquidação da decisão.
A comparação, no entanto, deve ser outra. Para sabermos se houve superin-
denização é necessário somarmos os valores atribuídos à terra nua e à cober-
tura florística, confrontando o seu resultado com os determinados pelo MM.
Juiz a quo no incidente à execução, que acolheu os valores encontrados pelo
seu perito judicial.
Considerando os cálculos de menor valor, que foram aqueles elaborados pelo
Incra nos embargos à execução opostos (R$ 52.809.365,86), sem levar em
conta os expurgos inflacionários, encontramos os seguintes valores brutos (não
acrescidos de juros compensatórios): a) Terra Nua: R$ 26.466,89; b) Cobertura
Florística: R$ 31.121.924,15. Valor Total da Terra Nua + Cobertura Florística
= RS 31.148.391,04. (doc. 1) Assim, tendo-se como parâmetro a menor con-
ta, o valor da perícia judicial da ação de desapropriação está 16 (dezesseis)
vezes superior ao valor de mercado.
Considerando os valores encontrados pela Seção de Cálculos da Justiça Federal
do Maranhão, que normalmente são acolhidos pelo MM. Juiz a quo porque le-
vam em conta os expurgos inflacionários, temos os seguintes valores brutos:
a) Terra Nua: 681.582,32; b) Cobertura Florística = 38.049.815,72. (doc. 2).
Assim, tendo-se como parâmetro a Conta da Justiça Federal, o valor da perícia
judicial da ação de desapropriação está 19 (dezenove) vezes superior ao valor
de mercado do imóvel.
Ocorreu, portanto, evidente superavaliação no imóvel expropriado à época da
desapropriação, por conseguinte, a tese jurídica de que é possível a reavaliação
de imóvel superavaliado enquadra-se perfeitamente na hipótese vertente.
Sendo assim, há contradição no julgamento do agravo de instrumento inter-
posto pelos expropriados.
III.2 - Da existência de superindenização do imóvel expropriado.
III.2.a. Com o retorno dos autos para o início do processo de execução, após o
acolhimento in totum dos valores encontrados pelo perito judicial, constatou-se
o absurdo a que chegou o valor indenizatório. Segundo a Seção de Cálculos da
Justiça Federal, a indenização total alcançou os inimagináveis R$ 72.118.227,11
(setenta e dois milhões, cento e dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e onze
centavos), assim discriminado: (doc. 2).
a) Terra Nua (acrescida dos juros): R$ 1.069.233,48;
b Benfeitorias (acrescida dos juros): R$ 3.625.834,61;
c) Cobertura florestal (acrescida dos juros): R$ 63.339.155,60;
d) Honorários advocatícios: R$ 4.082.053,42;
JURISPRUDÊNCIAS
477
e) Honorários do perito: R$ 1.950,00.
Na decisão do incidente à execução o MM. Juiz a quo acolheu os valores encon-
trados pelo perito judicial. Da seguinte forma decidiu: (doc. 3).
“O perito judicial, no laudo juntado às fls. 512/559, avaliou em R$ 1.924.355,34
(hum milhão, novecentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco
mil, trinta e quatro centavos) o imóvel. Elucidou em audiência de instrução que
a metodologia adotada (Método Comparativo de Dados de Mercado) consistiu
na coleta de dados junto à repartição da região.
Após a obtenção da média saneada de R$ 146,52 o hectare (fls. 516), aplicou os
critérios da Escola Norton e da Tabela adaptada Mendes Sobrinho no que se
refere aos fatores do solo, acesso, água, energia, etc, chegando ao valor médio
final de R$ 144,45 o preço do hectare (517). Destarte, considerando que ao
tempo da imissão de posse a área residual da floresta, em razão do corte seleti-
vo das árvores, já não possuía valor econômico, deixo de incluí-la na fixação do
preço do imóvel. Como se vê, fundado em imagens de satélite da época, e utili-
zando-se de critérios técnicos e racionais, o perito estabeleceu para o imóvel o
valor de R$ 1.924.427,27 (hum milhão, novecentos e vinte e quatro mil, quatro-
centos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), o que corresponde a R$
144,45 o preço do hectare. Considero, pois, tal preço como justo para a indeni-
zação da terra nua e acessões naturais dos imóveis expropriados.”
Deste modo, cumpre-nos repetir a comparação antes feita entre os valores
atribuídos à terra nua e acessões naturais (cobertura florística) do laudo do
perito judicial da ação de desapropriação, acolhidos com o provimento do
recurso de apelação dos expropriados, com o laudo do perito judicial do inci-
dente à execução, acolhidos na decisão retro. Considerando os cálculos de
menor valor, que foram aqueles elaborados pelo Incra nos embargos à execu-
ção opostos (R$ 52.809.365,86), sem levar em conta os expurgos inflacioná-
rios, encontramos os seguintes valores brutos (não acrescidos de juros com-
pensatórios):
a) Terra Nua: RS 26.466,89;
b) Cobertura Florística: R$ 31.121.924,15. Valor Total da Terra Nua +
Cobertura Florística = R$ 31.148.391,04. (doc. 1).
Assim, tendo-se como parâmetro a menor conta, o valor da perícia judicial
da ação de desapropriação está 16 (dezesseis) vezes superior ao valor de
mercado.
Considerando os valores encontrados pela Seção de Cálculos da Justiça Federal
do Maranhão, que normalmente são acolhidos pelo MM. Juiz a quo porque le-
vam em conta os expurgos inflacionários, temos os seguintes valores brutos: a)
Terra Nua: R$ 681.582,32; b) Cobertura Florística; R$ 37.368.233,40. Valor da
Terra Nua + Cobertura Florística = 38.049.815,72. (doc. 2).
Assim, tendo-se como parâmetro a Conta da Justiça Federal, o valor da perícia
judicial da ação de desapropriação está 19 (dezenove) vezes superior ao valor
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
478
de mercado do imóvel. Cumpre ressaltar que o próprio Juiz a quo ao julgar o
incidente à execução expressamente afirma que o laudo do perito judicial da
desapropriação é de “idoneidade contestada”, advertindo, também, “que ad-
mitir a avaliação inicial do imóvel, cujo preço atualizado até agosto de 1998 é
de R$ 72.118.227,11 e que, no momento presente, se atualizado, chega à cifra,
absurda e irreal, próxima de 150 milhões de reais, seria chancelar, como já se
disse em outras decisões, verdadeiro assalto aos cofres Públicos”.
III.2.b. A concepção da indenização justa na desapropriação traz inerente a
noção de reposição do patrimônio do expropriado que será despido de seu
bem. A justa indenização é aquela que consiste em atribuir ao patrimônio le-
sado quantia equivalente ao que o preço alcançaria se tivesse sido objeto nor-
mal – e não compulsório – de um contrato de compra e venda.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou esta questão, decidindo que:
“O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é tão-só, forma
de reposição em seu patrimônio do justo valor do bem que perdeu, por neces-
sidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da “justa inde-
nização” prevista na Constituição Federal” (Julgamento 1987/08/13-DF, Tribunal
Pleno, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ de 18-11-88, pág. 30.023).
Segundo o E. TRF/P Região:
“Nas desapropriações, o justo preço a ser pago ao expropriado equivale ao
valor de mercado do imóvel. Tanto é injusta a indenização que fica aquém,
quanto a que vai além, da quantia que seria obtida pelo proprietário caso cele-
brasse contrato de compra e venda com outro particular. O despojamento da
propriedade decorrente de um ato de império do Estado não pode ser menos,
nem mais vantajoso ao cidadão, do que a alienação, segundo as regras de
mercado” (AC n° 1999.01.00.012317-5 – PA, Rel. Juiz Reynaldo Soares da
Fonseca, DJU/II de 22-9-2000. No mesmo sentido: AC n° 1997.01.00.001 747-
6-MG, Rel. Juiz Flávio Dino, DJU/II de 12-11-99. AC nº 1998.01.00.03 7846-8-
MG, Relª. Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 19-3-99; AC n° 96.01.52259-0-AC, Rel.
Juiz Mário César Ribeiro, DJU/II de 26-3-98).
Sendo assim, a indenização não pode ser vista como um “plus”, uma forma de
ganho fácil, de enriquecimento, o Poder Público não pode suportar o ônus de
pagar indenizações vultosas que não correspondem à exata medida do bem
expropriado.
No caso em tela, é totalmente desarrazoado o valor da cobertura florística encon-
trada pelo perito judicial da ação cautelar de produção antecipada de prova, já
que atribui à cobertura florística valor bastante superior ao valor da terra nua do
imóvel expropriado, não refletindo, por conseguinte, o seu preço de mercado.
O E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão da lavra do eminente
Juiz Tourinho Neto, assim se pronunciou:
JURISPRUDÊNCIAS
479
“2. Na verdade é um absurdo que grandes extensões de terras inexploradas
sirvam apenas para especulação, para reserva de valores de uma elite pregui-
çosa, pois só o trabalho produz riqueza. È contraproducente para a economia
do país socialmente injusto porque sacrifica a política agrária para a produtivi-
dade e a democracia no meio rural.” (Sentença do Juiz Federal Vallisney De
Oliveira. AC 95.01.14633-2/AM; DJU 10-8-95, pág. 50.112).
Alguns juízes federais de 1° instância, sabedores da realidade local dos preços
dos imóveis rurais, já se manifestaram pelo absurdo do pagamento da cober-
tura florística milionária e apartada do valor da terra nua, como o MM. Juiz
Federal Rubens Rollo D’Oliveira, no processo n° 91.0000299-2 (3ª Vara da
Seção Judiciária do Pará):
“O que mais observo nesses anos todos de trato com a matéria é a escandalo-
sa avaliação da cobertura florística cujos valores milionários ninguém paga
nesta Amazônia, só o Incra. O critério de avaliação usado pelo perito (valor
potencial da floresta) não tem amparo sequer no bom senso, pois deixa de lado
o valor de mercado, este sim, o mais razoável de todos, e agora acolhido pelo
legislador na Medida Provisória n°1.577, cujo art. 1° deu nova redação ao art.
12, da Lei 8.629/93.(...)
A parcela referente à cobertura florestal integra o preço de mercado não poden-
do dele ser destacado, o que revoga a jurisprudência em contrário. Pelo critério
usado pelo perito, o latifundiário torna-se milionário da noite para o dia, sem
gastar nada. Se a cobertura florestal valesse tanto quanto o perito apura, o pro-
prietário certamente seria rico há muito tempo, o que não ocorre na prática.
Na verdade, o critério é falacioso porque se ampara em pesquisa bibliográfica
e não em inventário no local. Usa o critério do valor potencial da floresta, mas
fecha os olhos para a real situação do imóvel.
A coisa é tão escandalosa que não dá para se entender que o valor de mercado
da área seja dezenas de vezes inferior ao que avaliou o perito. (..). Ora, que crité-
rio é esse, usado pelo perito, que ultrapassa o preço de mercado verdadeiro”.
O Juiz Federal Flávio Dino, Relator Convocado do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, no julgamento na AC n° 1997.01.00.001 747-6/MG, nos seguintes
termos fundamentou a sua r. decisão:
“Observar o princípio constitucional da desapropriação mediante justo preço
implica buscar um quantum equivalente ao valor de mercado do imóvel, enten-
dido como aquele que iria auferir o proprietário caso celebrasse contrato de
compra e venda com outro particular. O despojamento da propriedade decor-
rente de um ato de império do Estado não pode ser menos, nem mais, vanta-
josa ao cidadão do que a alienação segundo as regras de mercado.
Como é cediço, nas transações entre particulares o tipo de vegetação existente
no imóvel influi no valor do hectare, mas não é avaliado separadamente. Idên-
tico procedimento deve ser observado nas desapropriações, sob pena de bis in
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
480
idem, ao computar-se no preço final a cobertura vegetal já inclusa nos valores
por hectares colhidos junto ao mercado.” Em outras oportunidades, também
já se pronunciou o E. TRF/1ª Região: “4. A cobertura florística foi valorada na
estimativa da terra nua, sendo assim incabível destacá-la, sob pena de duplici-
dade legalmente inadmissível.” (AC n° 1999.01.00. 008010-0/MT Rel. Juiz
Hilton Queiroz. DJU 06-8-1999, p.769).
“2. Para viabilidade da indenização da cobertura florística é imprescindível o
inventário florestal elaborado por pessoas capacitadas, além de depender de
prova quanto à sua capacidade de exploração, não podendo o valor total do
imóvel ultrapassar o de mercado – art 12 § 2° da MP n° 1577/97.” (AC
1999.01.00.036381-4/PA. Rel. Juiz Mário César Ribeiro. DJU 17-3-2000) O
assistente técnico do Incra no incidente à execução teceu as seguintes consi-
derações sobre o laudo do perito judicial realizado à época da desapropriação:
(doc. 4).
“O valor final do laudo do Perito Oficial é de 2.392% superior à avaliação
atual da Fazenda Lago Azul. As diferenças entre os dois laudos são muito
significativas. Grande parte desta diferença é decorrente do valor da cobertu-
ra florística, que representa 90,51% do resultado final do laudo pericial. Ainda
assim, se excluirmos o montante referente à cobertura florística, o valor do
laudo do Perito Oficial será de 136,57% maior que o valor atual do imóvel.
Do ponto de vista técnico, a principal inconsistência do laudo pericial é a
avaliação da cobertura florestal. Este fato fica evidente pela acentuada dife-
rença entre os valores de cobertura florestal e terra nua. O primeiro é 15,82
vezes maior que o valor da terra. Se considerarmos as informações do pro-
cesso judicial, iremos verificar que estas diferenças são absurdas. Nas infor-
mações de pesquisa de mercado do laudo do Assistente do Incra, dentre as
fontes ligadas ao mercado de terras, somente a Emater, escritório de Buriticu-
pu, informou haver uma diferença entre o valor da terra nua e o valor da
terra com mata (fls. 234 do processo judicial). Ainda assim, a diferença entre
os valores seria de apenas 2,13 vezes. A “metodologia” de avaliação utilizada
pelo perito tratou de forma isolada, compartimentada, a terra nua e a sua
cobertura florestal. Sequer foi realizada uma nova avaliação da cobertura
florística quando da segunda perícia (1993); simplesmente foi aproveitado o
valor do primeiro laudo (1989). Ou seja, a diferença de 4 anos entre uma
perícia e outra (novembro/89 e outubro/93) não foi considerada. Independen-
te de metodologia utilizada, as avaliações devem refletir o valor de mercado
dos imóveis. O valor atualizado da terra nua + cobertura florística do laudo
pericial, R$ 2.851, 18/ha, está, mesmo para um leigo, completamente fora da
realidade do mercado de terras do Estado do Maranhão.” Nesse diapasão,
como observância do Princípio Constitucional da Justa Indenização e do co-
mando normativo que determina que o valor da justa indenização correspon-
da ao preço atual de mercado do imóvel (art. 12 da Lei 8.629/93), é forçoso
JURISPRUDÊNCIAS
481
concluir que o valor que melhor espelha a justa indenização é aquele encon-
trado pelo perito judicial do incidente à execução.
III.3. Das irregularidades do laudo do perito judicial que avaliou a cobertura
florestal:
Após a decisão agravada que determinou a realização da perícia judicial iniciou-
se o incidente ao processo de execução. Foi realizada a perícia judicial, com a
apresentação de laudos dos assistentes técnicos das partes, audiência de ins-
trução e julgamento como todos os engenheiros agrônomos que realizaram
vistoria no imóvel e alegações finais. Ao final, o MM. Juiz a quo acolheu os va-
lores encontrados pelo perito judicial, que demonstrou, efetivamente, a incoe-
rência e o absurdo do laudo realizado à época da desapropriação e que restou
transitado em julgado. No decorrer do incidente à execução comprovaram-se
as seguintes irregularidades no laudo judicial do processo de desapropriação, a
saber: a) a avaliação judicial da cobertura florestal em período anterior à imis-
são do Incra na posse do imóvel; b) a inexistência de cobertura florestal quan-
do o Incra foi imitido na posse do imóvel c) a metodologia de avaliação da co-
bertura florestal fundamentada em presunção; d) a não-consideração dos
custos com a exploração da cobertura florestal.
III.3.1 Primeiramente, um dos mais evidentes absurdos do laudo do perito
judicial que avaliou a cobertura florestal foi realizá-lo três anos antes da imis-
são do Incra na posse do imóvel. Com efeito, o perito judicial, quando da re-
alização da perícia judicial no processo de desapropriação, considerou a ava-
liação que realizara três anos antes. Nos seguintes termos manifestou-se o
perito: (doc. 5).
“6:2 – Recursos naturais. Deixamos de apresentar a avaliação dos recursos flo-
restais da propriedade, uma vez que a mesma já foi Vistoriada e Avaliada por
nós, na medida cautelar de produção antecipada de prova. Processo n°2.937/89”.
Assim, o perito considerou a avaliação por ele realizada em 20-11-89, na ação
cautelar de produção antecipada de provas, quando o Incra não tinha qualquer
responsabilidade sobre o imóvel, já que só viria a ser imitido na sua posse em
10-10-1992. (doc. 6) Ora, é insustentável a avaliação da cobertura florestal em
período anterior em que o Incra foi imitido na posse. Cumpria ao expropriado,
que à época tinha todos os poderes inerentes à propriedade e à posse do imóvel,
defendê-lo contra invasão de posseiros. Indaga-se: como pode o Incra ser res-
ponsabilizado pela depredação da cobertura florística se sequer estava na posse
do imóvel? Como pode o Incra ser condenado em uma indenização milionária
se a perícia judicial na qual se fundamenta realizou-se em período muito anterior
ao que foi imitido na posse do imóvel?
No entanto as irregularidades e vícios do laudo do perito judicial não pararam
por aí. No decorrer do incidente à execução demonstrou-se, de maneira incon-
troversa, que em 10-10-92, quando o Incra foi imitido na posse do imóvel ex-
propriado, não mais existia cobertura florística no imóvel.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
482
Expressamente informou o perito judicial do incidente à execução, Eng°. Agrô-
nomo Rosendo Melo Correia Lima: (doc. 7) “Baseado na interpretação da
imagem de satélite Landsat – TM, órbita/ponto 222/63 e passagem em 17-12-
1992 (em anexo), existia na área 7.371,6213 há de floresta primitiva; toda a
área remanescente, no entanto, já havia sofrido corte seletivo da madeira de
lei” (sem grifo no original) O assistente técnico do Incra também concorda com
o perito judicial, e, após tecer minucioso relatório da exploração da cobertura
florestal, concluiu: (doc. 4).
“Através da análise temporal baseada em imagens de sensoriamento remoto
dos anos de 1988 e 1992, verificou-se que:
A fazenda Lago Azul apresentava, em 1988, uma cobertura florestal bastante
explorada, quer seja pelo corte seletivo (42,54% da área), ou por desmatamen-
to total das áreas (9,61%).
Durante os anos de 1988 a 1992, o desmatamento atingiu 4.202,77 ha do
imóvel (sem contar os desmates nas áreas de preservação permanente), en-
quanto praticamente toda a cobertura florestais remanescente foi explorada
através de corte seletivo das espécies de valor comercial (madeira de lei).
Ao final deste período, praticamente toda a madeira de lei do imóvel já havia
sido explorada.”Esta insanável irregularidade não passou desapercebida pelo
eminente Juiz a quo quando decidiu o incidente à execução. Da seguinte forma
decidiu o MM. Juiz Federal: (doc. 3).
“A meu ver, essa área residual de 3.811,54, equivalente a R$ 2.858. 655,00, não
pode ser incluída no preço da indenização. É que ela se refere à floresta exis-
tente em 1988, conforme imagem de satélite interpretada pelo perito, e não a
que havia no momento da imissão de posse em setembro de 1992. Com efei-
to, o Incra foi imitido na posse da propriedade em setembro de 1992. Nessa
época, baseando-se na interpretação da imagem de 17-12-92 do satélite Land-
sat-TM, órbita/ponto 222/63, diz o perito que “existia na área 7.371,6213 ha de
floresta primitiva e que toda esta área remanescente já havia sofrido corte se-
letivo de madeira, portanto, o preço de mercado de imóveis cobertos por flo-
restas já exploradas com corte seletivo valem R$ 144,45 o hectare.”
Não poderia ser outra a conclusão. Se não existia mais cobertura florestal, não
poderia o Incra ser condenado a pagá-la. Consoante entendimento do E. TRF/
1ª Região:
“II – se antes de operar-se a imissão, os expropriados já não mais tinham a
posse do imóvel, não há como indenizar a cobertura florística, que não mais
existia” (AC n° 95.01.1342 73-5/MG, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II, de 9-5-96,
pág. 29.489).
Parece-nos, então, que foi a inexistência da cobertura florística que fez com que
o perito judicial da desapropriação considerasse a sua avaliação feita na ação
cautelar de produção antecipada de provas.
JURISPRUDÊNCIAS
483
Conclui-se, portanto, que não existia mais madeira de lei quando o Incra foi
imitido na posse, por conseguinte, não poderia e nem pode ser condenado a
pagar a parcela correspondente à cobertura florestal.
III.3.2 Além de avaliar a cobertura florística inexistente no imóvel, constatou-se,
no incidente à execução, outros vícios no laudo judicial da ação cautelar de
produção antecipada de provas. O perito judicial, para chegar ao absurdo valor
que ora se questiona, valeu-se de procedimento de avaliação desprovida de
rigor técnico, fundamentada em estimativas e presunções insustentáveis que
não são aceitas pela jurisprudência.
O perito judicial, baseado em imagem de satélite, partiu do pressuposto de
que a fazenda Lago Azul apresentava uma cobertura vegetal uniforme, com-
posta por floresta densa. Vale dizer, não observou in loco a existência de
madeira de lei em toda a extensão do imóvel, atribuindo, de forma genérica
e hipotética, que toda a área de floresta existente em 1989 seria composta
de madeira de lei.
De forma bastante clara e criteriosa o assistente técnico do Incra, Eng. Agrôno-
mo Ivan Guimarães, assim se manifestou sobre o método utilizado para a
avaliação florestal: (doc. 4).
“Qualquer mateiro, madeireiro ou técnico com experiência na área florestal
sabe que a ocorrência de espécies florestais de valor econômico (madeira de
lei) varia intensamente de uma área para outra. Mesmo dentro de uma floresta
aparentemente uniforme, ocorre variação. O mateiro/madeireiro tem até um
ditado muito conhecido: “a madeira de lei dá em bolas” (em reboleiras). Antes
de iniciar a amostragem, é preciso fazer um reconhecimento preliminar na área
para identificar as variações na cobertura vegetal; esta é cuidado fundamental.
A área a ser inventariada deve ser classificada segundo diferentes estratos de
vegetação; a partir desta delimitação, procede-se a amostragem dentro de cada
estrato.
(...)
O laudo pericial não levou em conta estes aspectos básicos da amostragem”.
Além do mais, no que é mais grave, o perito judicial, conforme se comprova de
seu laudo realizado na ação cautelar de produção antecipada de provas, obser-
vou in loco apenas 0,028% da área total da fazenda. (doc. 8) Questiona-se:
como poderia o Incra ser condenado ao pagamento de valor milionário de
cobertura florestal na qual o perito judicial considerou na amostragem apenas
0,028% da área total da fazenda? Conforme informa o assistente técnico do
Incra, a insuficiência de dados levantados, devido à intensidade de amostragem
(0,028% da área total), compromete, ainda mais, o trabalho realizado, já que
seria necessário mostrar, de acordo com as normas técnicas da ABNT, pelo
menos 1 a 2% da área objeto de estudo.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
484
A jurisprudência não aceita de forma alguma a avaliação de cobertura florística
fundamentada em imagens de satélite sem que seja cabalmente comprovado
o potencial madeireiro do imóvel.
O E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o C. Tribunal Regional Federal da
4ª Região já se pronunciaram sobre a matéria:
“A prova pericial não é compatível com estimativas arbitrárias, destituídas de
rigor técnico, sem fundamentação objetiva e bases concretas. Inviável a inde-
nização de cobertura florestal que supostamente teria existido na área expro-
priada, sem a existência de elementos que permitam a formação de convenci-
mento fundado acerca de possível valor. A desapropriação não pode converter-
se em causa de enriquecimento injustificado para os atingidos.” (AC n°
89.04.00799-2/PR, Rel. Juiz Ámir J. F. Sarti, DJU 11-12-1996).
“1. Não é de indenizar-se a cobertura florística quando, reclamada com base
em presunção resultante de foto de satélite, não foi objeto por pesquisa de
campo, inventário florestal, projeto de exploração madeireira, atestando viabi-
lidade econômica, inocorrendo, na espécie, violação ao princípio da isonomia,
que não tem o condão de homogeneizar valores de imóveis distintos, em razão
de similitudes que não são apuradas no autos.” (AC n° 1997.01. 00.05551-5/PA.
Rel. Juiz Hilton Queiroz. DJU 29-11-1999, pág. 100).
“2. A cobertura florística, de regra, integra o valor da terra. Eventual repercussão
no quantum da indenização somente se justifica quando demonstrados cabal-
mente o potencial madeireiro e a viabilidade econômica e jurídica da explora-
ção.” (AC n° 1997.01.00.001747-6/MG, Rel. Juíza Selene Almeida, DJU 12-11-
1999, pág. 382).
“2. Não provada a existência de espécies vegetais de valor econômico apre-
ciável e de exploração econômica viável, descabe a indenização pela “cober-
tura florística”, nas ações de desapropriação por interesse social”.
(AC n° 1998.01.0009216-3/PA, Rel. Juiz Antônio Ezequiel, DJU 10-9-1999).
III.3.3 Além do mais, o perito judicial também considerou, na avaliação da co-
bertura florística, o seu valor bruto, vale dizer, não descontou do valor encontra-
do os custos despendidos para viabilizar a sua exploração madeireira, tais como
a contratação de empregados para a extração da madeira, a aquisição de máqui-
nas, a construção de estradas para escoamento, o pagamento de tributos, entre
outros. Da forma como foi realizada, o valor atribuído para a cobertura florestal
seria transposto diretamente para o proprietário, apresentado-se como lucro lí-
quido, o que de forma nenhuma pode ser aceito. Nos seguintes termos já se
pronunciou este C. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
“Na fixação do valor da cobertura florestal, devem ser levados em conta os
custos e despesas com a extração, o transporte e a preparação da madeira, pois,
na desapropriação, o preço deve recompor, na plenitude, o patrimônio do ex-
JURISPRUDÊNCIAS
485
propriado, nada a menos, mas também nem um centavo a mais.” (AC n°
97.04.43736-6/PR, Rel. Juiz Ámir José F. Sarti, DJU 7-6-1998).
“3. A cobertura florística é indenizável, desde que provado o potencial madei-
reiro da área e o preço de mercado da madeira, depois de deduzido o custo
operacional. Na hipótese, não foi comprovada a existência de madeiras passí-
veis de exploração comercial, eis que ausentes o inventário florestal e mesmo
autorização para desmatamento, não podendo ser adotadas como prova ape-
nas imagens de satélite.” (AC n° 1998.01.00.009212-9/PA, Rei. Juiz Osmar
Tognolo, DJU 16-4-1999, pág. 72)”.
No referente ao debate, na doutrina contemporânea sobre a relativização da
coisa julgada, registro pronunciamentos favoráveis à tese, como recentemente,
entre outros, o de Ovídio Baptista da Silva a afirmar (Revista Jurídica nº 316,
fev/2004, pp. 15/17):
“12. A distinção entre coisa julgada e “efeitos” da sentença está feita de modo
didático no Código Civil italiano, ao conceituar a coisa julgada como
“L’accertamento contenuto nella sentenza” (art. 2.909), depois de referir-se, no
artigo precedente, a seus “efeitos”. Esse “accertamento”, diz o Código italiano,
“fa stato” entre as partes, para todos os efeitos. De resto, poderíamos ir mais
longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta
àqueles ilustres juristas – não por acaso magistrados ou ex-magistrados – foram
as avaliações judiciais produtoras de valores “absurdos”. Cuidava-se, porém, de
sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por
manifesta oposição à respectiva sentença que condenara ao pagamento do
justo valor”. O cálculo produzido na respectiva execução da sentença subvertia
inteiramente o julgado, fazendo com que o “justo valor” – que o processo de
liquidação da sentença deveria determinar – se transformasse em fonte de
enriquecimento ilícito.
Por outro lado – este é um argumento adicional decisivo –, a sentença que
homologa o cálculo decide sobre “fato”, não sobre direito, no sentido de que a
decisão possa adquirir a força de coisa julgada. Como disse, com toda razão, o
Ministro Delgado (pág. 18), as sentenças nunca poderão transformar fatos não-
verdadeiros em reais”. Se o arbitrador, por qualquer motivo, desobedeceu ao
julgado, produzindo um cálculo “absurdo”, terá, com certeza, cometido erro de
cálculo. A declaração contida no alto de homologar, no ato através do qual o
juiz torna seu o arbitramento (homo-logos), não produz coisa julgada, capaz de
impedir que se corrija o cálculo, a não ser que aceitemos a imutabilidade dos
efeitos da sentença.
Esta foi a oportuna observação feita pelo Ministro Célio Borja, no acórdão pro-
ferido no RE nº 111.787, em que o Supremo Tribunal Federal apreciou, justa-
mente, a questão do cálculo da correção monetária em ação de desapropriação,
oferecido em liquidação de sentença. Disse o magistrado:
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
486
“Portanto, em matéria de índices entenderia que não há como submetê-los ao
fenômeno da coisa julgada”. Este entendimento pressupõe que se aceite a
doutrina que define a coisa julgada como a “indiscutibilidade” por ela atribuída
à declaração “contida” na sentença, para que os seus efeitos – enquanto por
ela protegidos – se tornem “imutáveis”.
13. Observemos esta incisiva afirmação feita pelo Ministro Delgado e aceita
por H. Theodoro Júnior, que a transcreve: “... não posso conceber o reconhe-
cimento de força absoluta da coisa julgada quando ela atenta contra a morali-
dade, contra a legalidade, contra os princípios maiores da Constituição Federal
e contra a realidade imposta pela natureza. Não posso aceitar, em sã consciên-
cia, que, em nome da segurança jurídica, a sentença viole a Constituição Fede-
ral, seja veículo de injustiça, desmorone ilegalmente patrimônios, obrigue o
Estado a pagar indenizações indevidas, finalmente desconheça que o branco
é branco e que a vida não pode ser considerada morte, nem vice-versa”. Sim,
aceitemos a tese, sem dúvida inspirada nos mais legítimos e superiores princí-
pios éticos, que devem iluminar sempre o Direito. Todos nutrirão, sem dúvida,
simpatia, quando não adesão entusiástica, a esse generoso ponto de vista que,
renunciando à absolutização do valor “segurança”, exigido pelo Iluminismo,
prioriza a “justiça” como o supremo valor. Todavia, estamos a operar – como
nossa formação o impõe – no reino da pura abstração. Nem mesmo contamos
com uma “concreta controvérsia judicial” em que esses “absurdos”, essas
ofensas “graves” à ordem jurídica, tenham ocorrido; ou algum caso concreto
em que, como diz DINAMARCO, imponham-se “remédios contra os males de
decisões flagrantemente inconstitucionais”, ou “decisão aberrante de valores,
princípios ou normas superiores” que imponham a “fragilização da coisa julga-
da como reação contra a injustiça”. Este é um discurso apropriado para uma
sala de aula, produzida ao estilo de nossas Universidades; ou para um livro de
doutrina. Todos, porém, haverão de concordar de que será necessário testar o
projeto de “relativização” da coisa julgada em sua dimensão, digamos, funcio-
nal e pragmática, indagando como as coisas dar-se-ão quando a tranqüila se-
gurança do discurso teórico, perdendo a dimensão estática e formal com que
o raciocínio abstrato lhe protege, tenha de descer das alturas, para enfrentar as
inimagináveis diversidades dos casos concretos – de que SAVIGNY recomen-
dava que nos afastássemos para refugiarmo-nos na segurança das figuras ge-
ométricas – descobrindo, caso a caso, quais dentre eles realmente reproduzem
aquilo que, teórica e previamente, condenamos.
Como saber se a coisa julgada abriga uma simples inconstitucionalidade, para
distingui-la daquela que, contendo uma “flagrante inconstitucionalidade”, deva
ser eliminada?
14. Para esta nova operação, será indispensável mergulhar na extrema com-
plexidade da vida real, submetendo-nos às exigências do direito transformado
em simples “expectativa”, de que nos advertiu J. GOLDSCHMIDT – em men-
sagem que ainda não foi suficientemente absorvida –, ou seja, seremos força-
JURISPRUDÊNCIAS
487
dos a renunciar à segurança das proposições do direito material, do Direito em
sua dimensão estática, submetendo-nos às exigências impostas pelo seu mo-
mento dinâmico, abandonando o tranqüilo mundo do ser, para navegar no
mare rivolto do provável, do direito apenas “afirmado”, do direito que o autor
simplesmente alega possuir. Antes de pressupor que se possa tratar do proces-
so como se ele cuidasse do “direito do autor’ – portanto das ações invariavel-
mente procedentes –, teremos de testar o projeto de “relativização” da coisa
julgada, colocando-nos na perspectiva de um juiz que acabe de receber a causa
em que o autor pretenda desfazer a coisa julgada por considerar “ilegal” ou
“injusta” a sentença; ou afirme que a sentença tenha “ultrapassado os limites
da moralidade” ou o “círculo da legalidade” (DELGADO, pág. 18). Como haverá
de comportar-se o magistrado em tais circunstâncias? É de supor que o deman-
dado suscite, em contestação, a preliminar de coisa julgada, postulando a ex-
tinção do processo “sem julgamento de mérito” (art. 267, V, do CPC). O juiz
terá de apreciar, desde logo, a preliminar, antes de saber, realmente, se a sen-
tença impugnada fora “injusta”. A “objeção” de coisa julgada não admite que
o julgador protele a decisão para a fase final do procedimento. Enquanto o
processo se fosse desenvolvendo, o juiz estaria reapreciando a lide coberta pela
coisa julgada.
15. As considerações precedentes, cujo objetivo centra-se no interesse em
ampliar o debate, autorizam-me a extrair duas conclusões: a) é indispensável
revisar o sistema de proteção à estabilidade dos julgados, como uma contin-
gência determinada pela crise paradigmática. O fim da “primeira modernida-
de” determinará uma severa redução da indiscutibilidade da matéria coberta
pela coisa julgada; b) será necessário, porém, conceber instrumentos capazes
de atender a essa nova aspiração jurídica”.
Impõe consignar, também, a doutrinação sobre o tema de Cândido Dina-
marco,Humberto Theodoro Júnior, Paulo Otero, Carlos Valder do Nascimento,
Ivo Dantas, Tereza Arruda Alvim Wambier, entre outros. Cândido Rangel Di-
namarco assim escreveu a respeito:
“É inconstitucional a leitura clássica da garantia da coisa julgada, ou seja, sua
leitura com a crença de que ela fosse algo absoluto e, como era hábito dizer,
capaz de fazer do preto branco e do quadrado, redondo. A irrecorribilidade de
uma sentença não paga a inconstitucionalidade daqueles resultados substan-
ciais política ou socialmente ilegítimos, que a Constituição repudia. Daí a pro-
priedade e a legitimidade sistemática da locução, aparentemente paradoxal,
coisa julgada inconstitucional.”
Carlos Valder do Nascimento, em trabalho intitulado “Coisa Julgada Inconstitu-
cional”, publicado na obra coletiva “Coisa Julgada Inconstitucional”, Ed. Amé-
rica Jurídica, 2ª ed., comentou as concepções sobre o assunto desenvolvido
por Paulo Otero, Paulo Roberto de Oliveira Lima, Cândido Rangel Dinamarco
e Humberto Theodoro Júnior, afirmando (pp. 16/21):
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
488
“7.1. A Concepção de Paulo Otero”
Este autor faz distinção entre inexistência e inconstitucionalidade das decisões
judiciais, salientando que as meras aparências de atos judiciais não são reduzí-
veis ao conceito de inconstitucionalidade, antes se afirmam como casos de
inexistência jurídica. E arremata: “Apenas as decisões judiciais com o mínimo
de identificabilidade são passíveis de um juízo de inconstitucionalidade.”
Centrado no ponto de vista do alargamento do princípio da constitucionalidade
a toda a atividade do poder público, Paulo Manuel Cunha da Costa Otero, ao
estabelecer a tipologia dos casos da espécie, dentre as situações elencadas, ti-
pifica as principais modalidades de inconstitucionalidade do caso julgado,
dando destaque “a decisão judicial cujo conteúdo viola direta e imediatamente
um preceito ou um princípio constitucional”.
Nada obstante pressupor que tais decisões inquinadas como inconstitucionais
passam sempre pela aplicação de normas. O referido autor, na análise em que
desenvolve em seu ensaio sobre o tema, faz uma ressalva admitindo:
“No entanto, em paralelo a tais casos de decisões judiciais inconstitucionais,
importa reconhecer que podem existir decisões judiciais cujo conteúdo ofenda
direta e imediatamente a Constituição sem interposição de qualquer norma”.
Mesmo colocando em relevo a importância do princípio da segurança jurídica
no plano do ordenamento jurídico-constitucional, Paulo Otero não descarta a
possibilidade da impugnação do caso julgado, como se vê:
“A idéia da defesa da segurança e certeza da ordem jurídica constituem prin-
cípios fundamentadores de uma solução tendente a limitar ou mesmo excluir
a relevância da inconstitucionalidade como fator autônomo de destruição do
caso julgado. No entanto, se o princípio da constitucionalidade determina a
insusceptibilidade de qualquer ato normativo inconstitucional se consolidar na
ordem jurídica, tal fato poderá fundamentar a possibilidade, senão mesmo a
exigência, de destruição do caso julgado desconforme com a Constituição”.
A concepção teórica desenvolvida é no sentido da plausibilidade do ataque
frontal ao caso julgado desconforme a Constituição, de sorte a atingir os atos
jurisdicionais que “reúnam um mínimo de identificabilidade das características
de um acto judicial, isto é, que seja praticado por um juiz no exercício de suas
funções, obedecendo aos requisitos formais e processuais mínimos”. A regra
é, pois, que o caráter relativo da coisa julgada, conquanto não se possa desfi-
gurar a segurança e a certeza de ordem jurídica que encarna, permite sua
destruição em ação autônoma intentada com esse objetivo.
7.2. A Concepção de Paulo Roberto de Oliveira Lima.
Paulo Roberto de Oliveira Lima desenvolve as mesmas idéias, ao tecer consi-
derações acerca da revisão da coisa julgada, advertindo que “a imutabilidade
que a caracteriza não é tão quanto se imagina”. Sustentando a ineliminabilida-
de do instituto, a bem do funcionamento do processo, adentra sobre o erro da
sentença como causa de sua revisão,assinalando:
JURISPRUDÊNCIAS
489
“O princípio da legalidade não pode ser sacrificado em homenagem à coisa
julgada, tampouco o princípio da isonomia. No choque entre uns e o outro, a
imutabilidade tem de ceder passagem àquele princípios basilares do constitu-
cionalismo nacional”.
Por outro lado, enfatizando que a lista de casos julgados é infindável, após
elencar diversas situações passíveis de revisão e aventar a hipótese de que
“sempre haverá inúmeros exemplos de divergências objetivas sobre o sentido
de determinadas regras jurídicas”, aduz que cabe “ao sistema garantir a revisão
desse julgados, instituindo remédio jurídico-processual próprio, sob pena de
prevalecer a dualidade do Direito”.
7.3. A Concepção de Cândido Rangel Dinamarco.
A relativização da coisa julgada também está nas cogitações de Cândido Ran-
gel Dinamarco, que sobre o tema desenvolve sua visão sistemática, utilizan-
do-se de critérios objetivos, ao apontar a prevalência de certos valores garan-
tidos constitucionalmente “tanto quanto a coisa julgada, os quais devem
prevalecer mesmo com algum prejuízo para a segurança das relações jurídi-
cas”. Justo, por isso, acatar “a idéia da coisa julgada inconstitucional”, que,
embora assentado na Constituição, não pode ser tido como absoluto. Seu
ponto de vista tem apoio também no equilíbrio, que há muito venho postu-
lando, entre duas exigências opostas mas conciliáveis – ou seja, entre a exi-
gência de certeza ou segurança, que a autoridade da coisa julgada prestigia,
e a de justiça e legitimidade das decisões, que aconselha não radicalizar essa
autoridade. Nessa linha, repito: a ordem constitucional não tolera que se
eternizem injustiças a pretexto de não eternizar litígios. A posição que defen-
de tem por escopo afastar injustiças, embora como assevera, não busca
destruir a auctoritas rei judicatae ou transgredir a proteção que lhe assegura a
lei e a Constituição, de sorte que sua proposição reveste-se de caráter extra-
ordinário, como se vê do texto:
“Propõe-se apenas um trato extraordinário destinado a situações extraordiná-
rias com o objetivo de afastar absurdos, injustiças flagrantes, fraudes e infrações
à Constituição – com a consciência de que providências destinadas a esse ob-
jetivo devem ser tão excepcionais quanto é a ocorrência desses graves incon-
venientes. Não me move o intuito de propor uma insensata inversão, para que
a garantia da coisa julgada passasse a operar em casos raros e a sua infringên-
cia se tornasse regra geral.”
Finalmente, o referido autor assevera, estribado na posição adotada pelo Su-
premo Tribunal Federal, que a ação autônoma por este aventada é a mesma
proposta por Piero Calamandrei, que o instrumento “adequado contra a sen-
tença nula será a ação declaratória negativa de certeza, mediante a qual, sem
aportar modificação alguma ao mundo jurídico, faz-se-á declarar o caráter ne-
gativo que o conteúdo da sentença trouxe consigo desde o momento de sua
concepção”.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
490
7.4. A Concepção de Humberto Theodoro Júnior.
Não importa qual seja o sistema de processo adotado, pois, para Humberto
Theodoro Júnior, “impossível será recusar a possibilidade de superveniência de
sentença substancialmente nulas, mesmo se esgotada a viabilidade recursal
ordinária e extraordinária”. De fato, como ainda engendra sua tese, o referido
autor aduz: à parte prejudicada pela nulidade absoluta, ipso iure, não poderá a
Justiça negar acesso à respectiva declaração de invalidade do julgado.
Dentro do seu raciocínio desenvolvido, Humberto Theodoro Júnior entende ser
viável se lançar mão da querela nullitatis, salientando:
“É diante dessa inevitável realidade da nulidade ipso iure, que às vezes atinge
o ato judicial revestido da autoridade da res indicata, que não se pode, em
tempo algum, deixe de reconhecer a sobrevivência, no direito processual mo-
derno, da antiga querela nullitatis, fora e além das hipóteses de rescisão expres-
samente contempladas pelo Código de Prcocesso Civil.”
Por fim, proclama a possibilidade de recorrer-se a princípios da proporcionali-
dade e da razoabilidade, par equacionar a problemática dos prazos prescricio-
nais e decadenciais, aduzindo, ademais, que “o vício da inconstitucionalidade
gera invalidade do ato público seja legislativo, executivo ou judiciário”. E acres-
centa afirmando que a coisa julgada não pode ser invocada como “empecilho
ao reconhecimento da invalidade da sentença dada em contrariedade à Cons-
tituição Federal”. Tenho afirmado sobre o tema o que Carlos Valder do Nasci-
mento, obra citada, registrou (fls. 21/22):
“Vale ressaltar, por oportuno, a posição de José Augusto Delgado, que comunga
com a tese da coisa julgada inconstitucional e sobre a qual tem desenvolvido
estudos doutrinários e se manifesta em sede jurisdicional na qualidade de
magistrado consciente do seu relevante papel social de fazer justiça, sem o
engessamento de dogmas que impedem a aplicação eqüitativa do direito.
Veja-se nesse sentido, o entendimento adotado pelo referido autor: “A injustiça,
a imoralidade, o ataque à Constituição, a transformação da realidade das coi-
sas quando presentes na sentença viciam a vontade jurisdicional de modo
absoluto, pelo que, em época alguma, ela transita em julgado.
Os valores absolutos da legalidade, moralidade e justiça estão acima do valor
segurança jurídica. Aqueles são pilares, entre outros, que sustentam o regime
democrático, de natureza constitucional, enquanto esse é valor infraconstitu-
cional oriundo de regramento processual”. Mais adiante, assevera:
“Cresce a preocupação da doutrina com a instauração da coisa julgada decor-
rente de sentença injustas, violadoras da moralidade, de legalidade e dos prin-
cípios constitucionais”. Após enumerar diversas situações tidas como atenta-
tórias à Constituição, assegura como muita propriedade que elas: “Nunca terão
força de coisa julgada e que poderão a qualquer tempo, ser desconstituídas,
porque praticam agressão ao regime democrático no seu âmago mais consis-
JURISPRUDÊNCIAS
491
tente, que é a garantia da moralidade, da legalidade, do respeito à Constituição
e da entrega da justiça”. E pondera a certa altura do seu raciocínio, em deter-
minada passagem do seu ensaio, com uma indagação:
“Ora, sendo o Judiciário um dos poderes do Estado com a obrigação de fazer
cumprir esses objetivos, especialmente, o de garantir a prática da justiça, como
conceber como manto sagrado, intocável, coisa julgada, que faz o contrário?”
Isso posto, dou provimento ao recurso do Incra para que nova perícia seja
realizada para avaliar a terra nua inventário florístico, afastando-se os efeitos
das já concretizadas. É como voto.
Certidão de Julgamento
Primeira Turma
Número Registro: 2003/0196492-4 RESP 602636 – RESP
Números Origem: 19920001086 199901000861312 199937000003489
920001086
Pauta: 06-5-2004 Julgado: 06-5-2004
Relator:
Exmo. Sr. Ministro José Delgado
Presidente Da Sessão
Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki
Subprocurador-Geral Da República
Exmo. Sr. Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios
Secretária
Bela Maria do Socorro Melo
Autuação
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Procurador: Lúcia Mara Pierdoná e outros
Recorrido: Ilvo Monteiro Soares de Meirelles e cônjuge
Advogado: Marcelo Lavocat Galvão e outro
Assunto: Administrativo – Intervenção do Estado na propriedade – Desapro-
priação – Interesse Social (Lei nº 4.132/62)
Sustentação Oral
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato Dr. Marcelo Lavocat Galvão,
pelos recorridos.
Certidão
Certifico que a Egrégia Primeira Turma, ao apreciar o processo em epígrafe na
Sessão Realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda vo-
taram com o Sr. Ministro Relator.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
492
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 06 de maio de 2004
Maria do Socorro Melo
Secretária
Certidão de Julgamento
Primeira Turma
Número Registro: 2003/0196492-4 RESP 602636 – MA
Números Origem: 19920001086 199901000861312 199937000003489
920001086
Pauta: 01-4-2004 Julgado: 01-4-2004
Relator
Exmo. Sr. Ministro José Delgado
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. João Francisco Sobrinho
Secretária
Bela Maria do Socorro Melo
Autuação
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Procurador: Lúcia Mara Pierdoná e outros
Recorrido: Ilvo Monteiro Soares de Meirelles e Cônjuge
Advogado: Marcelo Lavocat Galvão e Outro
Assunto: Administrativo – Intervenção do Estado na Propriedade – Desapro-
priação – Interesse Social (Lei nº 4.132/62)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia Primeira Turma, ao apreciar o processo em epígrafe
na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, determinou a retirada de pauta do feito, em razão
do Ato nº 52, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre
a suspensão da contagem dos prazos processuais em favor da União e demais
entidades ali mencionadas. Votaram os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 1º de abril de 2004.
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
JURISPRUDÊNCIAS
493
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
(EERESP)
Nº 397.684 – MA
STJ, 1ª TURMA, 17-8-04
DJ 20-9-04
Processual civil – Segundos embargos de declaração – omissão – inexistência
– suposta contradição devidamente afastada no julgamento dos primeiros
declaratórios – inconformismo dos embargantes – efeito infringente – impos-
sibilidade – rejeição.
1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração foram apreciadas
todas as alegações apresentadas pelos recorrentes, não havendo qualquer
omissão a ser sanada.
2. Esta Corte Superior, ao negar provimento ao recurso especial, reconheceu
que, não obstante o teor da Súmula 113/STJ, trata-se de recurso em sede de
execução de título judicial, cuja sentença transitada em julgado sufragou enten-
dimento contrário ao sumulado. Por essa razão, é vedado a este Sodalício alte-
rar o entendimento exposto na sentença exeqüenda, sob pena de violação à
coisa julgada. Portanto, não há a contradição alegada, pois somente foi reco-
nhecida a impossibilidade de alteração do dispositivo da sentença na fase
executória.
3. O acórdão embargado analisou expressamente a questão controvertida. Os
declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito do acórdão,
mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recur-
sal eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
494
ACÓRDÃOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
(TRF1)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Nº 1998.01.00.088793-5 – MG
TRF1, 2ª SEÇÃO, 20-10-99
DJ 6-12-99
Por unanimidade, conceder a segurança.
Constitucional e processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial.
Liminar de medida cautelar, concedida no juízo de primeiro grau, que suspen-
de os efeitos de atos do Presidente da República. Ilegalidade flagrante, por
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
1. Ato judicial que, ao homologar produção antecipada de provas, também
defere “liminar” para suspender os efeitos de decretos presidenciais, que de-
clararam de interesse social, para fins de reforma agrária, imóveis rurais dos
requerentes.
2. Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 8.473, de 1992, não é cabível medida
cautelar inomidada ou sua liminar, quando impugnado ato de autoridade su-
jeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
3. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
os mandados de segurança contra ato do Presidente da República (CF, art. 102,
I, d), tanto assim que os requerentes da medida cautelar impetraram, no caso,
remédio heróico perante aquela excelsa corte, com o mesmo objetivo perse-
guido no juízo de primeiro grau, cuja liminar foi indeferida.
4. Ato judicial eivado de abuso de poder, que se sujeita ao reparo pelo writ, in-
dependentemente da interposição de recurso.
5. Segurança concedida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 1999.01.00.010113-5 – GO
TRF1, 4ª TURMA, 24-11-99
DJ 17-3-00
Por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, julgando pre-
judicado o agravo regimental do Incra.
Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Imissão de posse. Regular
comunicação prévia da vistoria administrativa. § 2º do art. 2º da Lei 8.629/93.
JURISPRUDÊNCIAS
495
1. O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629/93 com a redação que lhe foi dada pela
Medida Provisória nº 1.703/98 autoriza o Incra a ingressar no imóvel de pro-
priedade particular para efetivação de levantamento de dados, mediante comu-
nicação escrita ao proprietário, preposto ou representante.
2. No caso, a comunicação antecedeu em dez dias o efetivo início dos trabalhos
pela equipe de técnicos da Autarquia.
3. A viúva inventariante foi comunicada, em 05-5-98, da vistoria administrativa
que se realizou entre os dias 12-5 e 15-5-98, tendo exarado o seu ciente em
ofício a ela entregue pessoalmente.
4. O Incra constatou que a Fazenda Rochedo não cumpre a função social,
nos termos do art. 9º da Lei 8.629/93, e que foi classificada em grande pro-
priedade improdutiva, com grau de utilização da terra – GUT DE 66,48%,
grau de eficiência na exploração – GEE de 100% e número de módulos fiscais
igual a 32,82%.
5. Agravo de instrumento do espólio improvido.
6. Agravo regimental do Incra prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)
Nº 1999.01.00.016422-5 – GO (AGR)
TRF1, 4ª TURMA, 14-12-99
DJ 5-5-00
Por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental.
Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Imissão de posse. Regu-
lar comunicação prévia da vistoria administrativa. § 2º do art. 2º da lei
8.629/93.
1. O § 2º do art. 2º da Lei 8.629/93 com a redação que lhe foi dada pela Me-
dida Provisória nº 1.703/98 autoriza o Incra a ingressar no imóvel de proprie-
dade particular para efetivação de levantamento de dados, mediante comuni-
cação escrita ao proprietário, preposto ou representante.
2. No caso, a comunicação antecedeu em dez dias o efetivo início dos trabalhos
pela equipe de técnicos da Autarquia.
3. A viúva inventariante foi comunicada, em 05-5-98, da vistoria administrati-
va que se realizou entre os dias 12-5 e 15-5-98, tendo exarado o seu ciente em
ofício a ela entregue pessoalmente.
4. O Incra constatou que a Fazenda Rochedo não cumpre a função social,
nos termos do art. 9º da Lei nº 8.629/93, e que foi classificada em grande
propriedade improdutiva, com grau de utilização da terra – GUT de 66,48%,
grau de eficiência na exploração – GEE de 100% e número de módulos fiscais
igual a 32,82%.
5. Agravo regimental provido.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
496
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)
Nº 1998.01.00.093930-6 – MG
TRF1, 3ª TURMA, 20-3-01
DJ 29-6-01
Por maioria, vencido o Sr. Juiz Relator e vencido parcialmente, o Sr. Juiz Antô-
nio Ezequiel, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar preju-
dicado o agravo regimental.
Desapropriação. Imóveis rurais. Suspensão dos efeitos do decreto expropriató-
rio. Impossibilidade.
I – Publicado decreto expropriatório, declarando de interesse social para fins
de reforma agrária imóveis rurais tidos como propriedades improdutivas, não
pode tal ato normativo, que tem presunção de legitimidade, aliado ao aspecto
da legalidade, ser afastado por procedimentos provisórios e precários, como é
o caso da decisão de que ora se agrava.
II – Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão ata-
cada no que tange à suspensão do procedimento administrativo.
III – Agravo regimental prejudicado.
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 1998.36.00.001103-7 – MT
TRF1, 3ª TURMA, 20-8-02
DJ 30-8-02
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel rural. Faixa
de fronteira.
1. Nos termos do DL nº 1.968/40 (art. 1º), as concessões de terras na faixa de
150 km ao longo da fronteira do território nacional somente poderiam ser
feitas mediante prévia audiência do Conselho de Segurança Nacional. Ausente
esta autorização, e tampouco obtida a ratificação posterior da concessão, des-
cabe reconhecer a validade de título de domínio originado de concessão feita
pelo Estado do Mato Grosso a particular, em 1954, área inclusive que sequer
era comprovadamente titularizada pelo concedente, eis que consistia em terra
devoluta da União.
2. Com isto, torna-se inviável o reconhecimento do direito dos concessionários
à indenização por desapossamento administrativo promovido pelo Incra, já
que inclusive não comprovada qualquer benfeitoria introduzida na área por
aqueles.
3. Apelação improvida.
JURISPRUDÊNCIAS
497
ACÓRDÃOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
(TRF4)
APELAÇÃO CÍVEL (AC)
Nº 91.04.16348-6 – PR
TRF4, 4ª TURMA, 9-6-98
DJ 22-7-98
Administrativo. Desapropriação por interesse social. Direito à indenização.
Titularidade do domínio. Posse. Avaliação da propriedade. Juros compensa-
tórios. Imóvel não explorado.
Aquele que tem sobre o imóvel direito de posse deve ser indenizado, como
qualquer outro bem, independentemente do possuidor não deter título de
domínio. Dúvida sobre a titularidade a ser resolvida nas vias próprias (SUM- 42
TFR). A avaliação do imóvel deve seguir os parâmetros constitucionais, consi-
derado o momento em que houve a imissão na posse, sendo irrelevantes
possíveis alterações que tenham ocorrido por fatores outros e que são poste-
riores, por inexistir previsão que obrigue, em caso de reforma agrária, a preva-
lência de critérios subjetivos que possam estar ligados à índole político- admi-
nistrativa, tendo como fundo a intenção de atender às reclamações dos sem-
terra. Ausência de dúvida razoável que possa comprometer a avaliação pericial
adotada pelo Juízo, embasada e média baseada em preço de mercado, consi-
deradas as peculiaridades próprias do local e da região. Excluídos da condena-
ção os juros compensatórios, que se destinam a indenizar lucros cessantes, o
que não se presume na espécie, vez que nada foi alegado pelos expropriados
na defesa, pois só se compensa aquilo que se deixou de produzir ou auferir
com o desapossamento do imóvel.
As particularidades da desapropriação por interesse social não destacam regras
específicas na doutrina e na jurisprudência quanto aos critérios de juros e cor-
reção monetária, em nome da questão social a predominar sobre o interesse
particular, vez que o valor da indenização da terra, propriedade particular,
submete-se unicamente ao dispositivo constitucional que assegura justa inde-
nização, independentemente da destinação que vier a ter a propriedade.
Parcelas fixadas na esteira da construção jurisprudencial predominante, tal
como os honorários advocatícios. Ausente impugnação dos expropriados quan-
to à indenização em TDAs, mantida a decisão, por não se tratar de minifúndio.
Aspectos reexaminados por força do recurso voluntário e obrigatório para
confirmar parcialmente a sentença. Apelação e remessa oficial, considerada
interposta, providos em parte.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
498
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
Nº 1999.04.01.061387-7 – RS
TRF 4, 3ª TURMA, 26-1-00
DJU 17-5-00
A turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso.
Administrativo e processual civil. Desapropriação de área rural para fins de
reforma agrária. Vistoria. Critérios para aferição de produtividade. Antecipação
da tutela para suspender atos de vistoria e de expedição de decreto declarató-
rio do interesse social. Ilegitimidade.
1. Compete ao Incra a fixação de critérios técnicos para aferição da produtivi-
dade ou não dos imóveis rurais passíveis de desapropriação por interesse social
para fins de reforma agrária (Lei 8.629, art. 6º), sendo que a realização de
vistoria não constitui, por si só, hipótese de dano irreparável ao proprietário da
área. Ademais, o procedimento que antecede a expedição do decreto expro-
priatório está sujeito a controle jurisdicional específico em caso de abuso ou
ilegalidade do Poder Público. Não há como vislumbrar, portanto, sob este as-
pecto, qualquer dano a justificar a suspensão prévia das vistorias.
2. Na verdade, o que se pretende, com a medida antecipatória, é inibir a ex-
pedição do decreto do Presidente da República declarando o imóvel de inte-
resse social. Ora, os atos do Presidente da República, inclusive no que se re-
fere ao aludido decreto declaratório de interesse social, estão sujeitos a con-
trole, na via do mandado de segurança, mesmo preventivo, perante o Supre-
mo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, c). Sendo assim, está vedada, no juízo de
primeiro grau, antecipação de tutela que impeça a prática de tal ato pelo Pre-
sidente (Lei nº 8.437, de 30-6-92, art.1º, § 1º, combinado com a Lei nº 9.494,
de 10-9-97, art. 1º).
3. Ainda que permitida fosse a medida antecipatória, no caso, ela não se justi-
ficaria também porque o referido decreto não acarreta, por si só, risco de dano
irreparável, até porque, após ele, uma segunda vistoria deverá ser realizada no
imóvel, antes do ajuizamento da ação (LC nº 76/93, art.2º, § 2º).
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
TOMO III
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E CORRELATA
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
TOMO III
