ANEXO I −
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− PROJETO DE LEI N. 276/2007
473
Altera o Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de
2002.
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º - Esta lei dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43,66, 151, 224, 243,
244, 246, 262, 273, 281, 283, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 421, 422,
423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502,
506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624,
625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950,
953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165,
1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347,
1352, 1354, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457,
1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575,
1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618,
1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701,
1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736,
1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860,
1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei n. 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que "institui o Código Civil”, e acrescenta dispositivos ao mesmo
diploma legal.
(...)
“Artigo 927 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Os princípios da responsabilidade civil aplicam-se também às relações de
família.” (NR)
“Artigo 1.573 - (...)
I- infidelidade;
(...)
IV - abandono voluntário do lar conjugal;
(...).” (NR)
473
Do deputado Léo Alcântara. Disponível em: <http://www.camara.gov.br>. Acesso em: 09 jan.
2008.