( PDF ) Teoria geral do processo tributário

Download PDF

ads:

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

PUC-SP

Rodrigo Dalla Pria

Teoria Geral do Processo Tributário

MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

SÃO PAULO

2010

ads:

Livros Grátis

http://www.livrosgratis.com.br

Milhares de livros grátis para download.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

PUC-SP

Rodrigo Dalla Pria

Teoria Geral do Processo Tributário

MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Dissertação apresentada à Banca

Examinadora como exigência parcial

para a obtenção do título de Mestre em

Direito Tributário pela Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo,

sob a orientação da Professora Doutora

Fabiana del Padre Tomé.

SÃO PAULO

2010

ads:

Banca Examinadora

_______________________________________

Teoria Geral do Processo Tributário

Rodrigo Dalla Pria

RESUMO: Trata-se de delimitar o campo jurídico-normativo próprio do sistema

processual tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação

dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações

jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e

teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o

conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias

fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição.

PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária.

Tax General Procedural Theory

Rodrigo Dalla Pria

ABSTRACT: This paper aims to delimitate the legal-normative range fitting to the tax

procedural system in order to investigate the particular manner in which the

procedural institutes are applied to the so called tax impleads or conflicting legal-tax

relations. After defining the legal-philosophical and theoretical-legal premises that

will support our dogmatic investigations, the concept of Tax Procedural Law is

defined, as well as its repercussion on the three fundamental categories of the

General Procedural Theory: the lawsuit – the proceeding – and the jurisdiction.

KEYWORDS: Tax Lawsuits, Tax Procedural, Tax Jurisdiction.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................................. 08

1. Metodologia e objeto de estudo ............................................................................ 10

2. Observações à bibliografia do trabalho................................................................. 10

CAPÍTULO I

SISTEMA DE REFERÊNCIA...................................................................................... 13

1.1. Considerações preambulares.............................................................................. 13

1.2. Cultura, linguagem, interpretação e direito: por um positivismo constructivista 20

1.2.1. A tese das fontes sociais do direito e os atos de enunciação prescritivos.. 25

1.2.2. A tese da separação entre direito e moral: entre normas e valores........... 28

1.2.3. A tese da discricionariedade judicial: a atividade jurisdicional como

fonte de criação de normas jurídicas ........................................................ 31

1.3. A interpretação como elemento essencial ao conhecimento e à

operacionalização do fenômeno jurídico...................................................... 35

1.3.1. Interpretação jurídica e aplicação do direito: o plano da concretização

)........................................................................................................... 41

CAPÍTULO II

TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO..................................................... 52

2.1. Direito material e direito processual: o sistema primário e o sistema

secundário..................................................................................................... 52

2.2. O sistema processual tributário e o Direito Processual Tributário .................... 62

2.3. As categorias fundamentais da Teoria Geral do Processo no contexto do

Direito Processual Tributário ...................................................................... 71

2.3.1. Relações jurídicas, direitos subjetivos e conflituosidade tributária.......... 71

2.3.1.1. O conflito e a lide como fatos jurídicos processuais ............................ 78

2.3.2. Direito de ação, ação e ações tributárias .................................................. 82

2.3.2.1. Definindo o(s) conceito(s) de ação........................................................ 84

2.3.2.2. Ações tributárias: definição do conceito ............................................... 90

2.3.2.3. Elementos e condições das ações tributárias ......................................... 93

2.3.2.4. Classificação das ações tributárias ........................................................ 100

2.3.2.5. As ações tributárias no contexto do processo de positivação do direito

tributário ................................................................................................... 104

2.3.3. Processo, direito ao (devido) processo e processo tributário ................... 112

2.3.3.1. O fenômeno processual ......................................................................... 112

2.3.3.2. Os pressupostos processuais ................................................................. 121

2.3.3.3. Processo e procedimentos tributários ................................................... 124

2.3.3.4. Classificação dos processos tributários ................................................ 131

2.3.4. Jurisdição, tutela jurisdicional e tutelas jurisdicionais tributárias ........... 134

2.3.4.1. Função jurisdicional e jurisdição tributária .......................................... 134

2.3.4.2. Tutela jurisdicional: norma e ato de cumprimento ............................... 143

2.3.4.3. Tutelas jurisdicionais tributárias: conceito e classificação ................... 164

CONCLUSÃO............................................................................................................... 170

BIBLIOGRAFIA........................................................................................................... 173

INTRODUÇÃO

O processo jurisdicional, instrumento vocacionado à produção de norma-tutela e

forjado com o específico objetivo de pôr fim á conflituosidade havida no seio das relações

jurídicas substanciais, não é o mesmo para todos os subsistemas jurídicos materiais.

Amolda-se a estes (direitos materiais), adaptando-se às circunstâncias normativas

peculiares a cada um dos inúmeros subsistemas substanciais. Daí a necessidade de se

recortar o chamado sistema primário para dele extrair o subsistema a partir do qual será

investigada a incidência do chamado sistema secundário.

O subsistema jurídico material escolhido é precisamente o do direito tributário, e

nossos esforços investigativos recairão sobre as relações jurídico-tributárias conflituosas,

isto é, as chamadas lides tributárias.

As particularidades próprias ao direito material controvertido contaminam a

interpretação, a forma de aplicação e a eficácia dos institutos normativo-processuais, sendo

essa a premissa que sustenta a escolha do tema a ser desenvolvido: Teoria Geral do

Processo Tributário.

A opção pela referida temática, no entanto, se dá em meio à forte inquietação que

nos causa a circunstância de a Dogmática do Direito Processual estar dividida, atualmente,

entre dois sistemas de referência que, em nosso sentir, restam absolutamente insuficientes à

satisfatória descrição do fenômeno jurídico-processual.

Os esforços intelectuais direcionados ao estudo do direito processual estiveram

centrados, durante boa parte do século passado, na obsessiva busca pelo reconhecimento da

autonomia didático-científica do Direito Processual. O isolamento do fenômeno processual,

no entanto, quando refletido no plano pragmático da aplicação normativa, implicou uma

indesejável ineficácia do sistema jurídico-processual, cujo escopo, em última instância,

estão diretamente relacionado à efetividade do sistema jurídico-material.

Em reação a essa postura isolacionista, desenvolveu-se, a partir do início da

década de 1970, uma outra tendência epistemológica que, a pretexto de superar o

abstrativismo que caracterizou as investigações jurídico-processuais que dominaram o

século XX, tentou reaproximar os sistemas jurídicos processual e material a partir de uma

concepção meramente finalística da normatividade processual, que parte da equivocada

ideia de que o processo perfaz, única e exclusivamente, um “meio” (instrumento) para a

“realização” de um fim.

O “extremismo isolacionista” deu lugar, então, ao “extremismo instrumentalista”,

a partir de uma guinada “praxista” que, em nosso sentir, pode acarretar malefícios

equivalentes àqueles decorrentes do isolamento conceptual ao qual pretende suplantar.

Neste modelo, abre-se mão da noção de devido processo legal, responsável pelo

controle do arbítrio da atividade jurisdicional, em nome de uma busca inescrupulosa pela

efetividade da tutela jurisdicional.

A ilusão de que o “justo” substancial precede o fenômeno processual, premissa

que dá respaldo à ideologia do instrumentalismo teleológico, ignora a circunstância de que

o processo perfaz uma técnica de produção de decisões normativas de natureza

eminentemente criativa, responsável, em última instância, pelo controle do arbítrio

decisório.

Os processos jurisdicionais, no entanto, da mesma forma que não substanciam um

fim em si próprio, também não se apresentam como meras entidades adjetivas postas à

mercê de uma suposta substância preexistente.

Em direito, diferentemente do que ocorre com outros fenômenos culturais, o

processo integra o próprio produto e vice-versa. Em outros termos: o processo, na

qualidade de técnica de produção de decisões normativas, é o responsável pela própria

(re)criação do direito material, integrando-o de forma indissociável (do ponto de vista

fenomenológico). Perfazem (os processos), sim, instrumentos do direito material. Mas não

instrumentos em sentido meramente teleológico, senão em sentido estritamente normativo.

É nesse contexto, portanto, e a partir da auspiciosa experiência que o chamado

“constructivismo lógico-semântico” obteve no desenvolvimento da moderna Dogmática de

Direito Tributário, capitaneada por Paulo de Barros Carvalho e escorada na sólida obra de

Lourival Vilanova, que se pretende, por meio deste trabalho, reconciliar a teoria e a prática

do direito processual, investigando as categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo

à luz do subsistema jurídico-tributário, com vistas à superação do isolacionismo

abstrativista e do instrumentalismo funcional, mediante a noção de instrumentalidade

normativa, que busca delimitar as relações sintáticas, semânticas, pragmáticas e axiológicas

existentes entre direito material e direito processual, para que se possa, ao final, estabelecer

um modelo teórico conciliador das noções de devido processo legal e da efetividade da

tutela jurisdicional.

1. METODOLOGIA E OBJETO DE ESTUDO

Nossas especulações teóricas serão realizadas por meio dos instrumentos

conceptuais oferecidos pelo modelo constructivista, explicitamente demarcados em nossas

considerações preambulares. Após, tratar-se-á da delimitação do conceito de Direito

Processual Tributário, assim entendido como o sub-ramo do Direito Processual,

didaticamente autônomo, responsável pelo estudo dos instrumentos normativos

jurisdicionais incidentes sobre a chamada conflituosidade tributária. Por fim, investigar-se-

á cada uma das categorias normativas fundamentais da Teoria Geral do Processo (ação,

processo e jurisdição), estudadas a partir da prévia definição das noções de conflito e de

relação jurídica tributária conflituosa.

Trata-se, portanto, de investigação fundamentalmente conceptual, a ser

implementada por meio do método hermêneutico-analítico, próprio ao chamado

constructivismo lógico-semântico, por meio do qual as categorias de teoria analítica do

direito (teoria da norma, teoria dos sistemas, lógica deôntica etc.) são manejadas em

conjunto com categorias jurídico-culturalistas (teoria dos valores) e hermenêutico-

linguísticas (contexto, pré-compreensão etc.), de modo a permitir a apreensão do fenômeno

jurídico em sua inteireza ôntica, lógica e ontológica.

2. OBSERVAÇÕES À BIBLIOGRAFIA

A interdisciplinaridade (intrassistêmica) é a característica fundamental deste

trabalho. Por isso, as pesquisas voltadas à investigação do fenômeno processual tributário

pressupõem o contato com referências bibliográficas pertencentes às Dogmáticas do Direito

Processual e do Direito Tributário, envolvendo, portanto, um amplo espectro doutrinário

sobre o qual devem recair nossas investigações empíricas. A esse imenso contingente

Dogmático devemos acrescentar, ainda, as referências bibliográficas teórico-gerais e

filosófico-jurídicas, indispensáveis à delimitação dos parâmetros e fundamentos teóricos

que darão sustentação ao trabalho.

Para evitar inconsistências, a seleção desse vasto material de pesquisa obedecerá, na

medida do possível, a critérios de afinidade teórica entre os autores consultados. Dar-se-á

preferência aos autores que compartilham, mesmo que implicitamente, dos postulados

teóricos característicos ao constructivismo jurídico. Servir-nos-ão como referência,

também, as várias obras que enfrentaram diretamente a temática do Direito Processual

Tributário.

Na Filosofia (inclusive a do Direito) e na Teoria Geral do Direito, de onde

retiraremos os referenciais epistemológicos que servirão de alicerce às nossas investigações

dogmáticas, temos, como referências básicas, as obras de autores que integram as chamadas

Filosofias da Linguagem, tais como: Ludwig Wittgenstein, Hans Georg Gadamer, John

Austin, John Searle, Georg von Wrigth e Vilém Flusser; além de autores que, no âmbito

teórico-jurídico, em alguma medida se identificam com o pensamento jurídico-positivista,

como: Hans Kelsen, Herbert Hart, Alf Ross, Norberto Bobbio, Eugênio Bulygin, Carlos

Alchorrón, Ricardo Guastini, Lourival Vilanova, Tércio Sampaio Ferraz, João Maurício

Adeodato, Marcelo Neves, Celso Fernandes Campilongo, Friedrich Muller e Eros Roberto

Grau.

Nas Dogmáticas de Direito Processual e Direito Processual Tributário nossas

principais referências são: Hugo Rocco, Eduardo Couture, Elio Fazzalari, José Frederico

Marques, J. J. Calmon de Passos, Rosemiro Pereira Leal, Carlos Alberto Alvaro de

Oliveira, Cássio Scarpinella Bueno, Eduardo Domingos Bottallo, James Marins, Cleide

Previtali Cais, Alberto Xavier e Paulo Cesar Conrado.

Por fim, da Ciência do Direito Tributário teremos especial respaldo das obras de

Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges, Alfredo Augusto Becker, Geraldo

Ataliba, Humberto Ávila, Eurico de Santi, Marcelo Fortes, Tárek Moussallem, Maria Rita

Ferragut, Fabiana Del Padre Tomé, dentre outros.

CAPÍTULO I

SISTEMA DE REFERÊNCIA

“Assim, teoria e experiência encontram-se

uma em frente da outra em constante

conflito. Toda unificação na reflexão é uma

ilusão; elas só podem ser unificadas na

ação”

(J. W. Goethe)

1.1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES

O direito processual, como bem anotou PONTES DE MIRANDA, é a porção do

ordenamento que está mais rente à vida

. Parece-nos razoável, portanto, que a Dogmática

do processo concentre seus maiores esforços na resolução de questões de natureza

eminentemente práticas.

Dessa constatação, contudo, não decorre a conclusão de que as formulações

dogmático-processuais prescindam de um arcabouço teórico que, ao menos, dê

sustentabilidade aos seus objetivos práticos e às suas pretensões científicas, até porque uma

boa prática é necessariamente sustentada por uma teoria consistente, sendo certo, também,

que qualquer teoria satisfatória deve se prestar à resolução de problemas práticos

, daí a

precisa constatação de LOURIVAL VILANOVA

de que o jurista é a intersecção da teoria

com a prática, da Ciência com a experiência.

A esse respeito, aliás, faz-se oportuna a reprodução da advertência feita por JOÃO

MAURÍCIO ADEODATO à ideia, nada incomum, de que a prática jurídica pode estar

alheia a considerações teórico-gerais:

Esta a grande ilusão de muitos profissionais do direito: achar que se opõem a

prática dogmática e a teoria geral. A história dos grandes juristas da

Apud Paulo de Barros Carvalho. Prefácio ao livro Introdução à teoria geral do processo civil, de Paulo

Cesar Conrado, p. 18.

Guibourg, Ricardo. El fenómeno normativo, p. 28.

“Fundamentos do estado de direito”. In: Escritos jurídicos e filosóficos, vol. 1, p. 414.

modernidade mostra isso claramente, até hoje. O procurador e o advogado não

familiarizado com conceitos como vigência, validade, eficácia, que não souber

quando uma norma entra em vigor e, quando ela deixar de vigorar, não souber o

que é vigência temporária determinada e indeterminada, relação jurídica ou

princípios hermenêuticos, não vai conseguir trabalhar dogmaticamente de forma

eficiente

Justifica-se, assim, a elucidação das categorias jurídico-filosóficas e teórico-gerais

que darão sustentáculo às nossas investigações dogmáticas, cumprindo esclarecer, desde

logo, que o modelo teórico adotado neste trabalho é aquele proposto pelo “constructivismo

jurídico”

, escola de pensamento cujos postulados fundamentais restam construídos a partir

de categorias e “gramáticas”

pertencentes a diferentes tradições filosóficas que, não

obstante as especificidades próprias a cada modelo, fazem do fenômeno da linguagem o

objeto principal de suas investigações.

No contexto das chamadas “Filosofias da Linguagem”

, nascidas a partir da virada

linguística que abarcou as mais variadas escolas filosóficas desenvolvidas na Europa

Continental, na Inglaterra (eixo Oxford/Cambridge) e na América, podemos incluir: (i) a

Filosofia Analítica da Linguagem (formal e ordinária), que abarca, a um só tempo, a

Filosofia do Positivismo Lógico da Escola de Viena (desenvolvida a partir das obras de

Bertrand Russel e do “primeiro” Wittgenstein), a Teoria dos Jogos de Linguagem (oriunda

Ética e Retórica: para uma teoria da dogmática jurídica, p. 179.

Ou constructivismo lógico-semântico, como prefere Paulo de Barros Carvalho. Entendemos, data venia, que

o adjetivo lógico-semântico é aplicável com justeza ao trabalho de Lourival Vilanova, que se restringe às

cogitações filosófico-jurídicas e teórico-gerais. Nossa opção por uma adjetivação mais genérica decorre da

constatação de que a referida escola de pensamento, ao ingressar nos domínios da Dogmática do Direito, vai

além das investigações lógico-semânticas, lançando mão, inclusive, de modelos teóricos cujas categorias se

referem, fundamentalmente, aos aspectos pragmáticos do fenômeno comunicacional, tais como a Teoria dos

Jogos de Linguagem, a Teoria dos Atos de Fala e, também, a própria Semiótica de corte pierceniano.

O vocábulo “gramática” é usado nesta expressão, e também, em todo o trabalho, no sentido a ele atribuído

por Ludwig Wittgenstein em sua obra “Investigações Filosóficas”, ou seja, como conjunto de regras que

regulam o uso da linguagem. As gramáticas das várias Teorias Gerais do Direito, portanto, têm a função

precípua de orientar o modo de aproximação do objeto jurídico pelo dogmático.

“Parto da perspectiva de que se deve considerar como “filosofia da linguagem” tudo aquilo que os filósofos

pensaram e desenvolveram em termos de reflexão sobre a linguagem, seja qual for sua perspectiva e sua

metodologia de acesso (analítica, hermenêutica, fenomenologia, filosofia transcendental, crítica das

ideologias, psicanálise). (...) Poder-se-ia dizer, para início de reflexão, que a linguagem interessa á filosofia

namedia em que a primeira é entendida não apenas como “veículo” de conceitos, mas com um âmbito no qual

os conceitos são constituídos, conceitos que permitem articular o mundo com o intuito de torná-lo

significativo para nós. Denomino essa concepção, em contraposição à teoria veicular, concepção

constitucional da linguagem.” Julio Cabrera. Margens das filosofias da linguagem, p. 14 e 17.

do pensamento do “segundo” Wittgenstein), a Teoria dos Atos de Fala (John Austin e John

Searle), bem como as investigações sobre Lógica Deôntica (Georg von Wrigth); (ii) a

Hermenêutica Filosófica (desenvolvida em uma linha evolutiva iniciada pela

fenomenologia de Edmund Husserl, passando pelo existencialismo de Martin Heidegger e

consolidada na obra de Georg Gadamer); (iii) a Semiologia (Ferdinand de Saussure), a

Semiótica (Charles Pierce) e a Linguística em geral (como as desenvolvidas, por exemplo,

por Mikhail Bakhtin e José Luiz Fiorin).

O constructivismo jurídico se coloca como um modelo que busca seus fundamentos

em diversos gramáticas filosóficas que se desenvolveram, em diferentes partes do mundo, a

partir de um mesmo movimento histórico-global – o giro linguístico –, de maneira que os

vários juristas que se formaram a partir do modelo constructivista utilizam em suas

investigações dogmáticas, especialmente no âmbito do Direito Tributário, instrumentos,

concepções e categorias diferentes, as quais, não raro, são divergentes.

A título de exemplo, podemos mencionar a concepção de “verdade pelo consenso”,

adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO e FABIANA DEL PADRE TOMÉ

inspirada no pensamento hermenêutico-filosófico de corte gadameriano, em contraposição

à concepção de “verdade por correspondência”, adotada por CRISTIANO CARVALHO

própria ao pensamento analítico-filosófico, de corte pragmático, de JOHN SEARLE.

Essas discrepâncias decorrem, em parte, do fato de as diversas “Filosofias da

Linguagem” se apropriarem de paradigmas próprios às tradições filosóficas que lhes

antecederam. Nesse sentido, muitas das divergências entre analítica da linguagem e

hermenêutica da linguagem perfazem reproduções das oposições existentes entre o

empirismo, próprio ao pensamento desenvolvido por autores de origem inglesa, e o

idealismo, característico do pensamento germânico-continental.

Nada obstante, cremos que os postulados fundamentais que dão identidade ao

pensamento constructivista, e que dizem respeito especificamente ao conceito de direito e

às possibilidades de conhecimento do fenômeno jurídico, são compartilhados por todos os

teóricos constructivistas.

A prova no direito tributário, p. 15.

Ficções jurídicas no direito tributário, p. 113.

Parece-nos possível falar, portanto, tal qual se verifica na obra de HANS

KELSEN

, na existência de uma Filosofia do Direito constructivista, que se mantém

constante nas obras de todos os autores que se filiam a esta corrente de pensamento, e que

diz respeito, fundamentalmente, à delimitação do conceito de direito (pressupostos ôntico,

lógico e ontológico do constructivismo) e, por decorrência, às condições inerentes ao

conhecimento do fenômeno jurídico (pressuposto epistemológico do constructivismo). Ao

lado desta, é possível identificar a convivência mútua de variadas Teorias Gerais do Direito

constructivistas, concebidas a partir de gramáticas e categorias próprias a uma (ou mais)

das “Filosofias da Linguagem”, escolhida segundo as preferências pessoais do teórico

dogmático filiado ao modelo constructivista, escolha esta que, no mais das vezes, é

realizada por razões ideológicas ou meramente utilitaristas.

A separação dos campos de investigação proposta, isto é, a afirmação de que há

uma Filosofia do Direito constructivista respaldando diferentes Teorias Gerais do Direito

Constructivistas, que variam conforme a gramática filosófica adotada, sustenta-se na

diferenciação dos focos temáticos próprios à Filosofia do Direito e à Teoria Geral do

Direito. A separação desses dois campos de investigação, no entanto, é sobremodo

controvertida, motivo pelo qual deve ser elucidada.

Muito embora seja certo que a Teoria Geral do Direito venha se apropriando, ano

após ano, de temas que, originariamente, eram próprios à Filosofia do Direito, quer nos

parecer que haja um parâmetro mais ou menos seguro de separação de seus campos de

interesse.

Se partirmos do pressuposto de que a Filosofia aplicada a cada um dos campos de

conhecimento (Filosofia Política, Filosofia do Conhecimento, Filosofia do Direito etc.)

perfaz uma adaptação das três perguntas existenciais que deram origem ao pensamento

filosófico – Quem sou eu? De onde venho? Para onde vou? –, ao transpormos tais

perguntas para o contexto jurídico, temos as seguintes indagações: Que é o direito (conceito

Na Teoria pura do direito, a divisão entre a filosofia do direito e a Teoria geral do direito de Kelsen pode

ser aferida pela divisão de seus capítulos. Nos dois primeiros capítulos, direito e natureza e direito e moral,

resta formulado o positivismo kelseniano, isto é, a filosofia do direito de Kelsen. Nos três capítulos que se

seguem, direito e ciência, estática jurídica e dinâmica jurídica, Kelsen desenvolve sua Teoria geral do direito.

de direito)? De onde vem o direito (fonte do direito)? Para que serve o direito (eficácia do

direito)?

A Teoria Geral do Direito, a seu turno, é construída a partir das respostas dadas às

referidas perguntas jurídico-filosóficas, tentando, fundamentalmente, desenvolver

gramáticas que deem conta da descrição adequada dos elementos que integram o fenômeno

jurídico, previamente definido. A pergunta a ser respondida pela Teoria Geral do Direito é a

seguinte: como é o direito

Nessa medida, como as Teorias são linguagens artificialmente construídas com

vistas a fornecer regras para a correta descrição científica de um determinado fenômeno,

previamente delimitado, é possível que diversos modelos teórico-gerais convivam

respaldados sob um mesmo pressuposto filosófico.

Assim, poder-se-ia falar em um constructivismo jurídico standard, que é justamente

aquele concebido por LOURIVAL VILANOVA, desenvolvido, no âmbito da Dogmática

do Direito Tributário, por PAULO DE BARROS CARVALHO, e adotado por vários

dogmáticos que a eles se seguiram

. Referido modelo convive, lado a lado, com suas

variantes, estabelecidas por alguns discípulos do eminente Professor paulista que,

conquanto tenham se mantido fiéis à Filosofia do Direito Constructivista, manejaram

categorias que são incompatíveis com a Teoria Geral do Direito proposta pelo modelo

standard.

Que fique bem claro, no entanto, que esta ligeira variabilidade nas gramáticas

usadas pelos dogmáticos constructivistas para se aproximarem de seu objeto (o direito),

longe de descaracterizar ou desconstruir o modelo constructivista, fortalece-o, dando

espaço a uma constante evolução desta escola de pensamento e permitindo que os inúmeros

problemas inerentes à complexidade do fenômeno jurídico sejam enfrentados de maneira

cada vez mais satisfatória.

“Temos tomado a Teoria Geral do Direito como teoria dos conceitos normativos fundamentais, prolongando

a abstração generalizadora a partir das ciências jurídicas especiais.” Lourival Vilanova. Causalidade e

relação no direito, p. 13.

Para uma visão completa e aprofundada daquilo que chamamos de constructivismo standard, vide o

excelente Curso de teoria geral do direito, o constructivismo lógico-semântico, de Aurora Tomazini de

Carvalho.

É essa liberdade para busca de novas soluções teóricas, circundada por parâmetros

lógicos, ontológicos e epistemológicos constantes e muito bem delimitados, que afasta, em

nosso sentir, qualquer possibilidade de crítica ao constructivismo jurídico no que concerne

a uma suposta tentativa de efetivação daquilo que SOUTO MAIOR BORGES chamou de

“satelitização da inteligência”. Eis a lição do mestre pernambucano:

Não que o pensamento alheio não possa destinar-se a uma meditação em

profundidade. O próprio HEIDEGGER nos oferta um exemplo admirabilíssimo

de como um pensador pode voltar-se para outros sem sacrificar a meditação em

profundidade (...) Nada porém lhe é mais estranho do que o comentário no

sentido corrente, tradicional, ou seja, “satelitizado”. O que fundamentalmente

lhe importa é permanecer à escuta do que a linguagem desses grandes

pensadores e poetas por ela mesma fala. E, para além dela, pensar o que nela

restou impensado

Resta-nos, portanto, a pretexto de pensar o que restou impensado dentro dos

parâmetros fundamentais do constructivismo jurídico, tentar contribuir para a moldagem do

modelo teórico-geral constructivista às nossas necessidades dogmáticas, no que tange,

especificamente, à investigação do fenômeno processual tributário.

Como não poderia deixar de ser, dentro deste amplo instrumental teórico, havemos

também de assumir nossas preferências. São elas: a Analítica da Linguagem (formal e

ordinária)

, a Hermenêutica da Linguagem e a Linguística desenvolvida na obra de JOSÉ

LUIZ FIORIN

Advertimos, no entanto, que as categorias pertencentes a cada um dos modelos

filosóficos que nos servirão de referência serão, no maior parte do trabalho, tão somente

usadas, e não explicadas, de maneira que nos reservaremos o direito de remeter o leitor às

(inúmeras) obras em que cada uma delas teve tratamento conceptual direto.

A novidade fica por conta de nossa tentativa de integração ao modelo

constructivista da “intuição”, que inspirou o desenvolvimento da Teoria Estruturante do

Ciência feliz, p. 30 (g.n.).

Onde se incluem os modelos de lógica deôntica desenvolvidos por Georg von Wrigth e seus

desdobramentos, o instrumental teórico da Escolas Analíticas do Direito inglesa e argentina, a Teoria dos

jogos de linguagem e a Teoria dos atos de fala.

Especialmente as noções de enunciação, enunciação-enunciada e enunciado-enunciado.

Direito e da Metódica Jurídica de FRIEDRICH MÜLLER

e de outras escolas de

pensamento modernas

, qual seja: a de que o conteúdo semântico dos enunciados jurídicos

é subdeterminado

, de maneira que, por mais que seja possível construir, via interpretação,

o sistema jurídico estaticamente

, é na dinâmica do sistema que as significações últimas

são produzidas.

Em outras palavras, o momento da tomada da decisão normativa aplicadora,

especialmente a judicial, ocasião em que se torna possível a compreensão conjunta do

sistema jurídico e das circunstâncias fáticas específicas ao caso, impõe ao intérprete a

construção de um juízo normativo que não poderia ter sido previamente determinado pela

interpretação estática do ordenamento, dando oportunidade à emanação de decisão

normativa que seja adequada às circunstâncias peculiares e às necessidades pragmáticas

impostas pela situação concreta.

Esse ato de compreensão última, em nosso sentir, ocorre em momento posterior à

etapa de sistematização das significações normativas em sentido estrito (plano S

derradeira fase do percurso de construção de sentido proposto pelo modelo interpretativo do

constructivismo jurídico standard. Daí que, com vistas a adaptar o modelo constructivista a

esta contingência que é característica dos sistemas normativos pós-modernos, é que

vislumbramos a inserção de um’outra etapa ao processo de construção de sentido

originalmente proposto, qual seja: o plano da concretização (plano S

Nessa medida, o plano da concretização consubstancia uma tomada de consciência a

respeito de um aspecto do fenômeno jurídico-normativo muito importante às investigações

Teoria estruturante do direito, passim.

A questão da interpretação concretizadora é enfrentada por outros modelos teóricos, tais como o Pós-

positivismo e o Neoconstitucionalismo, que reconhecem a existência, em maior ou menor grau, da

indeterminação das significações normativas em momentos anteriores ao da produção da decisão normativa

(aplicação).

Segundo Susanna Pozzolo, “afirmar que o discurso do direito é subdeterminado (underdeterminacy)

significa afirmar que um operador competente não é capaz de responder oferecendo uma única solução

jurídica para um caso com base somente na análise lingüística do texto.” Écito Oto Ramos Durate e Suzanna

Pozzolo. Neoconstitucionalismo e positivismo jurídico, as faces da teoria do direito em tempos de

interpretação moral da constituição, p. 145.

Essa é essa nossa principal objeção à Friedrich Müller, para quem não há que se falar em normas jurídicas

antes do momento da concretização.

dogmáticas perpetradas no âmbito do direito processual, pois possibilita a demonstração de

que o “direito material aplicado” é, em verdade, construído dentro e por meio do processo,

e não simplesmente “revelado” por este.

Tal constatação assume alto grau de relevância prática quando confrontada com

postulados processuais como os da instrumentalidade e da efetividade, que não raro são

usados para chancelar a equivocada ideia de que o direito material a ser “efetivado” existe

antes do processo, restando a este a mera função de explicitá-lo.

Entretanto, para que tratemos desta questão mais diretamente, será necessário

delimitar os postulados que sustentam aquilo que denominamos constructivismo jurídico

standard, para só então propormos as adaptações que nos parecem pertinentes. Esta

investigação inicial diz respeito, primordialmente, ao conceito de direito adotado pelo

constructivismo, e será feita, por motivos adiante explicitados, em cotejo com a polêmica

sempre antiga, porém atual, entre juspositivismo e jusnaturalismo.

1.2. CULTURA, LINGUAGEM, INTERPRETAÇÃO E DIREITO: POR UM

POSITIVISMO CONSTRUCTIVISTA

Se existe algo inerente a todas as atividades relacionadas à prática jurídica é a

tormentosa tarefa de identificar o direito aplicável a um determinado caso concreto. Não

obstante todo jurista tenha, intuitivamente, uma noção do que venha a ser o direito, em

determinadas situações-limite, chamadas de “casos difíceis ou complexos”, a identificação

da norma jurídica aplicável a uma dada situação concreta implica um esforço intelectual

que nada tem de trivial. Por esse motivo, cabe-nos, neste particular, tomar posição, mesmo

que parcial, sobre o problema da fixação dos critérios essenciais à definição do conceito de

direito.

Em sendo a função jurisdicional uma atividade de aplicação do direito por

excelência, a fixação dos parâmetros necessários à identificação do que é e o que não é

direito consubstancia uma condição indispensável ao enfrentamento de diversos problemas

práticos relacionados ao dia-a-dia do profissional do direito. Saber se a coisa julgada

incidente sobre sentença cujo conteúdo é incompatível com o texto constitucional existe ou

não sob o ponto de vista jurídico, ou, ainda, se a sentença decorrente de processo em que a

parte demandada não tenha sido citada é ou não juridicamente existente, são questões

diretamente ligadas à definição do conceito de direito, não obstante assumam proporções

práticas altamente relevantes.

Na busca por uma definição do conceito de direito, a primeira dificuldade com a

qual nos deparamos é de natureza semântico-pragmática, decorrente do caráter multívoco

do vocábulo “direito”, que ora é usado para designar o conjunto de normas jurídicas válidas

em um dado ordenamento (“direito” como sistema normativo), ora para mencionar um

interesse ou faculdade atribuída a um determinado sujeito (“direito” como direito

subjetivo), ora para referir o conjunto de proposições descritivas formuladas pela

Dogmática do Direito sobre a existência e o conteúdo de um determinado plexo jurídico-

normativo (“direito” como Ciência do Direito).

Não bastasse esse primeiro obstáculo, conforme previne LOURIVAL

VILANOVA, havemos de admitir, também, que não é possível delimitar o conceito de

direito sob todos os aspectos que o envolvem, visto que diante da complexidade do objeto

jurídico, os pressupostos filosóficos que servem de base às definições, os pontos de vista

mediante os quais se considera o direito – ora forma, ora o conteúdo, ora o valor, a

natureza sociológica etc.

–, pode-se chegar a diversas definições incompatíveis entre si,

motivo pelo qual nossas considerações ficarão circunscritas a uma concepção de direito

que, em nosso entender, seja útil ao dogmático no enfrentamento dos problemas inerentes à

prática jurídica. Assim, nossas investigações sobre o conceito de direito incidirão sobre os

aspectos ôntico, lógico, ontológico e epistemológico do conceito de direito.

No contexto do sistema de referência constructivista, a definição do conceito de

direito pressupõe a aceitação de quatro postulados fundamentais. São eles: (i) sob o ponto

de vista ôntico, o direito é um objeto cultural; (ii) sob a perspectiva lógica, o direito se

apresenta como um sistema normativo; (iii) que se manifesta, necessariamente, mediante

um plexo de linguagem, o que equivale a dizer que, ontologicamente, direito é texto; e, por

Lourival Vilanova. “Sobre o conceito de direito”, p. 1. In: Escritos jurídicos e filosóficos, v. 1.

fim, (iv) sob o ângulo epistemológico, que a apreensão (conhecimento) e a

operacionalização (aplicação) do fenômeno jurídico não prescindem de interpretação.

Desenvolver e justificar a adoção de cada uma das premissas acima enumeradas, no

que tange às necessidades pragmáticas que dizem com o objeto deste trabalho, seria

suficiente para atingirmos, de forma satisfatória, nossos objetivos iniciais. No entanto, não

nos parece possível ignorar a circunstância de que o enfrentamento do problema do

conceito de direito deva passar ao largo de uma necessária tomada de posição a respeito da

polêmica estabelecida entre as duas principais escolas de pensamento jurídico-filosófico

modernas sobre esta questão fundamental: o juspositivismo

e o jusnaturalismo.

Nosso desafio, portanto, consiste também em situar – e, se for o caso, contrapor – o

modelo constructivista às teses que sustentam as escolas de pensamento acima referidas

com a finalidade precípua de verificar se o sistema de referência adotado se amolda a uma

delas, ou, ao contrário, consubstancia um modelo que não guarda relação com as

concepções propostas pelo positivismo jurídico e pelo jusnaturalismo, objetivo este que se

torna um tanto quanto árduo a partir do instante em que consideramos o fato de existir,

entremeando a indigitada polêmica, uma série de teorias que se propõem a delinear

modelos alternativos aos tradicionais.

Conforme bem anota KAUFMANN

, a procura de uma terceira via entre ou para

além do direito natural e positivismo é, hoje, em todo o mundo o tema da filosofia do

direito, circunstância esta que nos exige algumas ponderações a título de esclarecimento.

Assim, quando usamos o vocábulo “jusnaturalismo” pretendemos referir toda e

qualquer teoria cuja concepção de direito esteja sustentada pela tese da vinculação

necessária entre direito e moral, em contraposição à tese positivista da separação.

Referimo-nos ao positivismo normativo, desenvolvido por autores como Hans Kelsen, Herbert Hart e Alf

Ross, dentre outros, e não ao seu predecessor, o positivismo exegético. A ressalva se faz pertinente em razão

de grande parte das críticas dirigidas positivismo jurídico, principalmente as perpetradas por autores

dogmáticos, apontarem para concepções próprias da Escola da Exegese, concepções estas que nem de longe

são compartilhadas pelos autores do positivismo normativo. Um desses equívocos é atribuir ao positivista

normativo a ingênua ideia de que o juiz é mero aplicador do direito legislado.

Parece-nos evidente que o modelo constructivista se apropria de inúmeras categorias que, originariamente,

são próprias do juspositivismo e do jusnaturalismo, tais como a Teoria da Norma Jurídica e a Teoria dos

Valores.

Introdução à filosofia do direito e à teoria geral do direito contemporâneas, p. 135.

Existem, atualmente, inúmeros movimentos teóricos antipositivistas, um tanto

quanto amorfos no que tange à sistematização de seus postulados, mas que se auto-

proclamam como as alternativas à suposta indiferença do modelo positivista a questões

relacionadas à Justiça. Dentre estes, podemos referir o Neoconstitucionalismo e o Pós-

positivismo

O positivismo jurídico não escapa à referida fragmentação, pois também no

contexto do pensamento positivista é possível identificar pelo menos uma subdivisão: de

um lado, o chamado positivismo excludente, que repele qualquer espécie de vínculo

necessário entre direito e moral; de outro, o positivismo dito includente, que admite, em

circunstâncias consensuais específicas, a possibilidade da existência de um vínculo

necessário entre o direito e a moral

O que nos parece certo, no entanto, é que tanto o positivismo jurídico quanto o

jusnaturalismo perfazem modelos teórico-filosóficos que possuem concepções alternativas,

que variam conforme os pressupostos filosóficos dos quais parte cada um de seus autores.

Há, no entanto, tal qual no constructivimo jurídico, um núcleo duro que sustenta

cada uma das escolas de pensamento acima referidas, e que dizem respeito, essencialmente,

ao conceito de direito e às possibilidades de conhecimento do fenômeno jurídico, de sorte

que o cotejo entre constructivismo jurídico, positivismo e jusnaturalismo a ser realizado,

ficará circunscrito a tais aspectos.

Dois esclarecimentos parecem pertinentes: (i) a vertente positivista que servirá de

parâmetro para nossas considerações é a do positivismo excludente

; (ii) incluímos no

conceito de positivismo jurídico as doutrinas desenvolvidas pelos autores que integram o

chamado realismo jurídico, como é o caso de ALF ROSS.

Feitas essas considerações, podemos afirmar que são comuns às concepções

positivistas do direito os seguintes postulados: (i) todo direito nasce de uma fonte social

(tese das fontes sociais do direito); (ii) não existe vinculação necessária entre direito e

Sobre o assunto, vide Écito Oto Ramos Durate e Suzanna Pozzolo. Ob. cit., passim.

Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo. Ob. cit., p. 41.

Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo. Ob. cit., p. 46. Até porque, em nosso sentir, a corrente dita

includente nem sequer pode ser qualificada como positivista. Nesse sentido, vide Dimitri Dimoulis.

Positivismo jurídico, introdução a uma teoria do direito e defesa do pragmatismo jurídico-político, p.

141/147.

moral (tese da separação entre direito e moral); e (iii) em todo o sistema jurídico, o juiz, em

maior ou menor grau, tem a capacidade de criar direito novo (tese da discricionariedade

judicial)

As concepções jusnaturalistas, a seu turno, conforme o autor, não compartilham de

um, dois ou de nenhum dos postulados positivistas, sendo certo que as principais

divergências dizem respeito a teses da separação e das fontes sociais.

Será nossa missão, a partir de agora, contrapor cada uma das teses acima

enumeradas e analisar a compatibilidade delas com os postulados constructivistas.

Conforme denuncia o título deste item, estamos convencidos de que, se é possível incluir o

constructivismo jurídico no contexto da polêmica posta em questão, esta adesão deve ser

feita ao modelo positivista.

Os postulados constructivistas, a nosso juízo, se ajustam perfeitamente às três teses

positivistas (das fontes sociais, da separação e da discricionariedade judicial), o que nos

autoriza a dizer que, feitas as devidas adaptações concernentes a aspectos eminentemente

epistemológicos defendidos por alguns autores positivistas, o constructivismo jurídico pode

ser qualificado como um positivismo constructivista, uma espécie de evolução do

positivismo metodológico.

A Teoria do Direito, tal qual a história, não anda aos saltos, de sorte que o

pensamento constructivista, parece-nos, não compartilha de um equívoco comum aos

demais modelos ditos alternativos ao positivismo jurídico, equívoco este que vem

denunciado em uma prudente reflexão de SOUTO MAIOR BORGES sobre a ingenuidade

de se afirmar que o novo sempre é melhor que o velho, desconsiderando-se a circunstância

de que todo conhecimento é aproveitável (HEIDEGGER)

Nesse sentido, cremos que, diferentemente de outras escolas criadas com o

propósito específico de “superação do modelo positivista” – o qual seria incapaz, segundo

propugnam, de enfrentar os problemas jurídicos próprios à chamada “pós-modernidade”–, o

constructivismo jurídico foi desenvolvido como proposta de evolução (e não de revolução)

Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo. Ob. cit., p. 31.

Conferência realizada por ocasião do II Congresso Nacional de Estudos Tributários – IBET.

do pensamento positivista, motivo pelo qual não abre mão das conquistas perpetradas por

este movimento tão importante para a racionalização do conhecimento jurídico.

1.2.1. A tese das fontes sociais do direito e os atos de enunciação prescritivos

A questão de se determinar as fontes do direito está intimamente relacionada à

identificação de normas jurídicas aplicáveis. Nesse sentido, o positivismo jurídico defende

que toda norma jurídica nasce de uma fonte social. Esta, na expressão cunhada por

KELSEN

, traduz-se em um ato de vontade praticado por uma autoridade juridicamente

competente, assim considerada aquela que, segundo as normas de um sistema jurídico

globalmente eficaz, tem capacidade para praticar tais atos de ponência normativa.

Conquanto haja algum desacordo entre os positivistas acerca de quais seriam as tais

fontes sociais do direito, parece existir uma convergência quanto à identificação deste

conceito com as atividades legislativa (ato de vontade do legislador) e aplicadora (ato de

vontade do aplicador) do direito, perpetradas por órgãos ou indivíduos a quem o sistema

jurídico atribui competência (poder jurídico) para tal desiderato.

O pensamento jusnaturalista, a seu turno, defende a existência de outras fontes que

não aquelas consubstanciadas pelos atos de vontade emanados das autoridades a quem o

sistema jurídico atribui competência para o exercício de atividade jurídico-nomothética

Para tanto, afirma a existência de um direito racionalmente dedutível, cuja existência

independe de positivação e, também, da atividade legislativa ou aplicadora.

No âmbito do constructivismo jurídico, o problema das fontes do direito é

investigado, fundamentalmente, nas obras de PAULO DE BARROS CARVALHO

TÁREK MOYSÉS MOUSSALLEN

, que, respaldados no postulado constructivista de que

Teoria pura do direito, p. 21.

Atividade de produção normativa. Georg von Wrigth. Normas, verdad y lógica, p. 15.

Fundamentos jurídicos da incidência; Curso de direito tributário; Direito tributário – linguagem e

método, passim.

Fontes do direito tributário, passim.

o direito é um objeto cultural

, materializado em um plexo de textos produzidos mediante

o uso da linguagem em sua função prescritiva, afirmam que as fontes do direito são os

focos ejetores de normas no sistema jurídico, isto é, os atos de enunciação prescritiva

emanados das autoridades juridicamente autorizadas, por normas de produção normativa

(normas de competência), para realização de tal atividade.

A definição do conceito constructivista de fonte do direito está registrado em

diversas passagens da obra de PAULO DE BARROS CARVALHO. Vejamos uma delas:

Pois bem, nos limites desta proposta, as fontes do direito serão os

acontecimentos do mundo social, jurisdicizados por regras do sistema e

credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento

outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e concretas ou

individuais e abstratas. Agora, tais ocorrências serão colhidas enquanto atos de

enunciação, já que os enunciados consubstanciam as próprias normas.

(...)

É preciso dizer que na idéia que reduz a ordem jurídica ao complexo de normas

existentes, está contida, por certo, uma concepção normativista de direito, que

identifica o órgão juridicamente legitimado ou o fato credenciado para a

construção das unidades normativas, na medida estrita em que houver regras que

incidam nos órgãos, qualificando-os como tais e outorgando-lhes a específica

competência, assim como tipificando fatos, aos quais se atribuem a força de

produzirem outras normas.

(...)

Fortes nesses pressupostos, não hesitaríamos em proclamar que o estudo das

fontes do direito está voltado primordialmente para o exame dos fatos

enquanto enunciação que fazem nascer regras jurídicas introdutoras,

advertindo desde logo que tais eventos só assumem essa condição por

estarem previstos em outras normas jurídicas, tudo no âmbito daquela

composição dialética que já mencionamos. Posição, admitimos, é decorrência de

uma atitude cognoscente de quem toma o direito positivo qual sistema de

normas, respondendo às perguntas: de onde provêm as regras do ordenamento?

Como nascem? De que modo ingressam no sistema?

É de se notar que PAULO DE BARROS CARVALHO parte dos mesmos

pressupostos defendidos pela tese positivista das fontes sociais, isto é, de que todo direito

advém de fato praticado por órgãos credenciados pelo sistema jurídico (via normas de

Concernente, portanto, à projeção do espírito humano sobre a realidade.

Curso de direito tributário, p. 47/49 (g.n).

competência) no exercício de suas respectivas competências normativas. A novidade

fica

por conta da observação de que tais fontes se materializam por meio de atos de enunciação,

emprestando à tese das fontes sociais uma sofisticação teórica proposta na obra de JOSÉ

LUIZ FIORIN

, cuja utilização só é possível a partir da aceitação da premissa de que o

direito se manifesta, essencialmente, por meio de um plexo de linguagem (postulado

ontológico constructivista).

Assim, segundo advertência expressa do mestre paulista, o fato-enunciação não

integra o direito, o qual é composto pelos enunciados que dele decorrem, o que significa

dizer, em outros termos, que se trata de um fenômeno social.

Realmente, o fato-enunciação perfaz o aspecto pragmático da linguagem normativa,

é nele que se verifica a prescritividade dos textos jurídico-normativos, ínsito à força

ilocucionária dos atos de fala emanados das autoridades credenciadas pelo sistema. Esta

prescritividade, inerente aos atos de fala normativos, só é possível mediante a

pressuposição de uma relação de poder jurídico – relação mando/obediência, nos termos

usados por LOURIVAL VILANOVA

– posta pelas normas de competência

institucionalizadoras do poder.

Não se trata, portanto, de um poder de fato, mas de um poder de direito, que decorre

de uma condição fática prévia à atribuição do qualificativo “jurídico” a um determinado

sistema normativo, qual seja: a eficácia global do sistema. Daí o “poder jurídico” ser um

poder de direito e não um poder de fato

Noutra passagem de seu Curso de Direito Tributário, PAULO DE BARROS

CARVALHO anota que:

Pois bem: se agregarmos a tudo isso o caráter de bem cultural, que o direito

positivo inequivocamente exibe, enquanto objeto elaborado pelo ser humano

E aí está a contribuição do constructivismo para a tese das fontes sociais, própria do positivismo normativo.

As astúcias da enunciação, passim.

Ob. cit., p. 255.

Este é o fundamento da diferenciação feita por Kelsen entre um ato emanado de autoridade jurídica

competente, daquele provindo de um bando de salteadores. A prescritividade do primeiro decorre de um

poder jurídico; a do segundo, de um poder de fato.

para a realização de certa finalidade – a disciplina da conduta nas relações inter-

humanas –, encontraremos então os valores de que todo bem cultural é portador.

Daí concluir-se que é precisamente na textura da unidade normativa que vamos

saber dos fatos e das condutas juridicamente relevantes, bem como é nela –

norma jurídica – que o legislador deposita seus valores

Note-se que aqui o eminente Professor paulista deixa às claras a influência do

culturalismo jurídico sobre o constructivismo, circunstância que, segundo pensamos,

também consubstancia uma evolução à perspectiva positivista. Cabe advertir, no entanto,

que da admissão de que o direito, enquanto objeto cultural, proveniente de uma necessária

atividade humana, é produzido mediante atos de volição por meio dos quais se objetiva

valores, não decorre a conclusão de que haveria uma “moral objetiva”, imutável, da qual a

autoridade credenciada pelo sistema retiraria os parâmetros axiológicos que por ela são

positivados.

Os valores inerentes ao fenômeno jurídico, a que se refere o postulado

constructivista ôntico do direito como objeto cultural, decorrem da ideologia da autoridade

competente, que é controlada, por óbvio, pelos padrões axiológicos delimitados por outros

enunciados prescritivos (contexto intrassistêmico), mas também pela própria cultura

predominante em um dado momento histórico (contexto extrassistêmico), que restringem

(mas não absolutamente) a influência da consciência moral da fonte nas decisões jurídicas.

Significa dizer, portanto, que o constructivismo jurídico, por meio de sua inovadora

concepção de fonte do direito, é partidário da tese das fontes sociais positivistas, pois afasta

qualquer possibilidade de inserção de enunciados normativos no sistema jurídico que não

por intermédio de atos de fala emanados das autoridades juridicamente credenciadas.

1.2.2. A tese da separação entre direito e moral: entre normas e valores

O positivismo jurídico, em suas mais variadas vertentes, defende a inexistência de

uma relação necessária (conceptual ou normativa) que vincule o direito à moral. Entenda-se

por relação necessária a pressuposição da existência de uma “moral objetiva” à qual os

Ob. cit., p. 49

sistemas jurídicos estariam necessariamente vinculados, ou, na proposta teórica de

ROBERT ALEXY, de uma necessária relação normativa entre o direito e uma moral

qualquer (subjetiva e não objetiva) perpetrada por uma suposta “pretensão de correção”

formulada pela autoridade no momento em que é emanada a decisão normativa, de maneira

que a adequação à suposta moral objetiva (ou a uma moral qualquer, na teoria de ALEXY)

seria a condição última de validade do ato normativo.

O que a tese jusnaturalista da vinculação pretende provar, portanto, não é a questão

da influência da consciência moral de uma autoridade competente, individualmente

considerada, sobre as decisões normativas por ela emanadas, algo que nunca foi negado

pelo juspositivismo

, mas uma relação necessária entre todos os sistemas jurídicos e uma

moral ideal, cuja verificação empírica ainda está por ser comprovada.

Em sua versão normativa, a tese da vinculação pretende que a propalada relação

necessária entre direito e moral seja justificada por meio de uma suposta “pretensão de

correção” que seria formulada pela autoridade jurídica por ocasião da emissão do ato de

enunciação normativo. Em outras palavras, que no ato de enunciação normativo estaria

implícita, como força ilocucionária, uma pretensão de correção (adequação) com um

determinado sistema moral qualquer, de maneira que os sistemas normativos promulgados

sem a formulação da indigitada pretensão de correção não teriam existência jurídica, e os

atos normativos, individualmente considerados, formulados na mesma condição por

autoridades competentes, seriam juridicamente deficientes.

Conforme adiantamos por ocasião da análise da tese da separação, a relação entre

direito e valor defendida pelo constructivismo decorre, exclusivamente, do postulado ôntico

do direito como objeto cultural

. Na proposta constructivista, o fenômeno jurídico nasce da

A admissão positivista desta relação contingente entre direito e moral pode ser aferida por uma leitura

meramente superficial do anexo inserido por Kelsen à 2ª Edição de sua Teoria pura do direito (1960), bem

como de tudo o que consta da obra do conceito de direito de Herbert Hart. Sobre o assunto, vide também

Dimitri Dimoulis. Ob. cit. p. 167/195.

“Sendo assim, o direito posto, enquanto conjunto de prescrições jurídicas, num determinado espaço

territorial e num preciso intervalo de tempo, será tomado como objeto da cultura, criado pelo homem para

organizar os comportamentos intersubjetivos, canalizando-os em direção aos valores que a sociedade quer ver

realizados. E recebo a locução “objeto cultural” como designativa daqueles bens derivados e complexos, que

ostentam uma forma de integração de ser e do dever ser. Nessa concepção, o bem da cultura será visto sempre

na sua dualidade existencial: suporte e significado (valor), de tal modo que este último penetre o primeiro,

manifestação do espírito humano, perpetrada pelos atos de vontade (enunciação)

prescritivos emanados de autoridades juridicamente competentes. Essa afirmação, repise-

se, está longe de endossar a tese jusnaturalista da vinculação necessária, pois os valores a

que se refere o constructivismo são exatamente aqueles que integram a ideologia de cada

um dos inúmeros sujeitos competentes. Trata-se, portanto, de uma relação contingente entre

direito e moral, mas não necessária. No máximo, uma relação necessária entre o direito e os

valores em geral, e não a um valor objetivo específico.

Há, no entanto, outro dado que corrobora nossa convicção de que o constructivismo

não chancela a tese da vinculação, e que diz respeito à ideia de fundamentos últimos de

validade dos sistemas jurídicos, adotada pelo constructivismo standard.

Com efeito, em várias passagens das obras de LOURIVAL VILANOVA

PAULO DE BARROS CARVALHO

é possível identificar uma total adesão desses

autores à Teoria da norma hipotética fundamental de KELSEN, nos mesmos moldes em

que foi proposta na obra do jurista vienense, isto é, como fundamento (epistemológico)

último dos sistemas jurídicos (pressuposto lógico-transcendental), a qual restaria

desprovida de qualquer conteúdo semântico ou axiológico. Referida adesão, por si e em si,

indica que o constructivismo não compartilha da tese jusnaturalista da vinculação, pois o

ponto de partida axiomático do qual partem os constructivistas para delimitar o conceito de

direito é axiologicamente neutro.

Também não nos parece possível adequar os postulados constructivistas à tese da

“pretensão de correção” proposta por ALEXY. É que a única força ilocucionária

reconhecida pelo constructivismo nos atos de fala normativos é aquela que diz respeito ao

caráter prescritivo do uso da linguagem por parte da autoridade jurídica, prescritividade

esta que decorre de norma de competência que constitui a autoridade como ente dotado do

poder jurídico que possibilita o uso da linguagem em sua função prescritiva.

É de se concluir, portanto, que a premissa ôntica constructivista que estabelece a

conexão entre direito e valor, tal qual a tese positivista da separação, somente admite a

sem que um se reduza ao outro, mantendo-se aquela relação de implicação e polaridade a que se refere Miguel

Reale.” Direito tributário, fundamentos jurídicos da incidência, p. 4.

As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo, p. 163.

Ob. cit., p. 76.

relação entre direito e moral no plano da contingência, especialmente se considerarmos a

pluralidade de sistemas morais verificada nas sociedades complexas, circunstância esta que

afasta a possibilidade de o constructivismo admitir a existência de uma moral objetiva da

qual se poderia extrair qualquer enunciado jurídico normativo. Neste ponto, também, quer

nos parecer que o constructivismo jurídico se amolda ao conceito de direito proposto pelo

pensamento positivista.

1.2.3 A tese da discricionariedade judicial: a atividade jurisdicional como fonte de

criação de normas jurídicas

O pensamento positivista, em maior ou menor grau, admite a interferência da

vontade do aplicador do direito no processo de aplicação/concretização do direito.

KELSEN

menciona uma moldura dentro da qual estariam inseridas as significações

possíveis de uma norma e dentre as quais o aplicador teria a liberdade de escolher

(atividade volitiva), segundo suas convicções, a mais adequada para o caso posto à sua

apreciação, sem deixar de reconhecer a possibilidade de o juiz ir além dos parâmetros

significativos possíveis (emoldurados). HART

, por sua vez, faz menção à textura aberta

dos enunciados normativos, circunstância que daria ensejo a situações concretas em que o

aplicador se depararia com zonas de penumbra, tendo, nessas circunstâncias,

“discricionariedade” para escolher a solução normativa que lhe parecer mais adequada.

ROSS

, a seu turno, leva a questão da liberdade decisória às últimas consequências,

defendendo a tese de que, em verdade, o que vale é a vontade do aplicador, adotando uma

postura altamente cética com relação à normatividade do direito legislado e à possibilidade

de controle da atividade do aplicador por meio das chamadas fontes primárias.

O jusnaturalismo, com fundamento na tese da vinculação, afirma que a

discricionariedade judicial é controlada pelos parâmetros normativos que integram uma

Ob. cit., p. 465.

O Conceito de Direito, p. 140.

Direito e Justiça, p. 136.

moral objetiva. Algumas vertentes, como as propostas por ALEXY

e pelo pensamento

neoconstitucionalista, admitem certa liberdade decisória, que não obstante possa ir além do

direito legislado, será juridicamente válida caso esteja dentro dos referidos parâmetros

morais. Outras vertentes jusnaturalistas, como a desenvolvida na obra de DWORKIN

afirmam ser possível identificar, para todo e qualquer caso, a decisão moralmente correta.

Tanto o positivismo quanto o jusnaturalismo reconhecem, portanto, a existência da

atividade volitiva do juiz. A diferença, basicamente, está na circunstância de que, para o

positivismo, a validade jurídica da norma criada pelo juiz estaria fundada, exclusivamente,

na autoridade a ele atribuída pelo sistema jurídico, enquanto, para o jusnaturalismo,

decorreria da adequação moral da decisão. Daí que, para o jusnaturalismo, dada a

necessária sobreposição da moral sobre os sistemas jurídicos, mesmo que haja atividade

criativa do ponto de vista jurídico-normativo, não haveria que se falar, verdadeiramente, em

criação de direito novo.

Dentro do panorama teórico superficialmente descrito nos parágrafos acima, cabe-

nos investigar qual a posição assumida pelo constructivismo jurídico a respeito da tese da

discricionariedade do juiz. Não se trata de verificar se o pensamento constructivista

reconhece ou não que a atividade jurisdicional, tanto quanto a administrativa, tem o condão

de produzir normas, pois isso é facilmente verificável na vasta literatura dogmático-

constructivista, que a todo momento se refere às normas concretas e individuais emanadas

das referidas autoridades, mas do quão libertos estão os aplicadores, especialmente o juiz,

para determinar os conteúdos de seus atos decisórios e em que medida a validade destes

atos pode ser comprometida por eventuais excessos.

A pergunta só pode ser respondida, parece-nos, por meio das investigações

perpetradas pelos autores constructivistas na complexa seara das Teorias da Interpretação,

pois uma possível liberdade criativa do juiz está diretamente ligada à sua condição de

intérprete autêntico do direito legislado, lembrando que, conforme propugnamos desde o

início deste trabalho, um dos postulados (epistemológico) que sustentam o pensamento

constructivista é exatamente o da inevitabilidade da interpretação.

Conceito e validade do direito, p. 43. Sobre o assunto, vide também Robert Alexy e Eugênio Bulygin. La

pretensión de corrección del derecho – la polémica sobre la relación entre derecho y moral, passim.

Levando os direitos a sério, passim.

Nesta seara, a obra de PAULO DE BARROS CARVALHO

é muito rica em

informações a respeito das formas, critérios, possibilidades e limites da atividade

interpretativa, bem como dos modelos interpretativos desenvolvidos pelas “Filosofias da

Linguagem” que servem de parâmetro teórico à proposta interpretativa do modelo

constructivista.

A influência da hermenêutica filosófica sobre a teoria da interpretação do

constructivismo pressupõe um considerável grau de liberdade por parte do intérprete para

construir as significações normativas. Aliás, a simples afirmação, corriqueira nos escritos

constructivistas, de que interpretar é atribuir sentido aos textos jurídicos, com vistas à

construção da norma a ser aplicada, denota a aceitação do constructivismo de que a

atividade judicial é verdadeiramente volitiva, e não meramente cognitiva, o que não

significa dizer que o juiz possa fazer o que bem lhe aprouver.

O que importa anotar, por agora, é que, para o constructivismo jurídico, o controle

de eventuais excessos interpretativos só poderá ocorrer internamente, de maneira que a

validade (existência) jurídica de decisões juridicamente arbitrárias restaria intacta até que

outra decisão advenha para extirpar seus efeitos, indicando que a tese positivista da

discricionariedade é compatível com a referida escola de pensamento.

Por outro lado, a tese da discricionariedade judicial costuma ser acolhida por autores

que defendem a incompletude dos sistemas jurídicos, o que, definitivamente, não é o caso

do constructivismo jurídico. Portanto, segundo os teóricos que partem da premissa da

incompletude jurídico-sistêmica, a discricionariedade judicial decorreria da necessidade de

o juiz, ante a proibição do non liquet, desencadear a atividade criativa nas circunstâncias

em que o caso posto à sua apreciação não tivesse solução normativa prevista no sistema

jurídico. Se o constructivismo jurídico acolhe o paradigma da completude, a tese da

discricionariedade soaria um tanto quanto incompatível à sua proposta, pois se os sistemas

jurídicos são completos, os juízes sempre teriam à sua disposição uma norma que seria

aplicável ao caso levado a julgamento.

Essa aporia, no entanto, é meramente aparente, pois o problema da (in)completude,

como condição para aceitação da tese da discricionariedade, deve ser considerado dentro da

Direito tributário – linguagem e método, p. 181/198.

proposta teórica dos autores que se propuseram a enfrentar a questão. Assim, quando

autores como CARLOS ALCHORRÓN e EUGÊNIO BULYGIN

afirmam que os

sistemas jurídicos são incompletos, e que a atividade criativa do juiz incide justamente no

âmbito desta incompletude, o fazem em razão de terem se proposto a investigar os sistemas

jurídicos sob a óptica exclusivamente lógica, ou seja, como sistemas dedutivos.

Ora, é evidente que, de uma perspectiva estritamente formal (lógica), será difícil

identificar, empiricamente, um sistema jurídico que seja completo, pois não é possível

presumir que a atividade legislativa, perpetrada mediante atos de vontade, obedeça

totalmente a padrões de racionalidade lógica.

A premissa teórica do constructivismo jurídico, diferentemente daquela apregoada

pela analítica lógico-formal de ALCHORRÓN e BULYGIN, supõe que os ordenamentos

jurídicos sejam sistemas nomoempíricos

, de maneira que a atribuição do status de

“sistema” ao direito é realizada a partir do reconhecimento de um mínimo de racionalidade

que a eles seria inerente. Esse mínimo de racionalidade, por sua vez, está relacionado ao

fato de o direito se apresentar sob a forma de um plexo de linguagem, e se assim é, há que

se exigir, pelo menos, que os signos veiculados nos documentos jurídicos obedeçam a

padrões sintático-normativos mínimos. O status de sistema, portanto, está relacionado ao

fato de que os elementos que compõem os ordenamentos jurídico-positivos – as normas

jurídicas – mantêm entre si relações de coordenação e subordinação decorrentes da

circunstância de terem um mesmo fundamento último de validade (a Constituição positiva).

Trata-se, portanto, de algo muito diverso de se exigir total adequação dos textos

jurídicos a uma racionalidade lógico-dedutiva. Isso não significa afirmar que a lógica não

seja útil ao raciocínio jurídico, mas que a racionalidade lógico-formal não é suficiente às

investigações jurídicas, especialmente as desenvolvidas pela Dogmática e pelo aplicador

autêntico.

Mediante a premissa de que o conjunto dos textos jurídicos positivos perfaz um

sistema nomoempírico cujas unidades são proposições normativas construídas via processo

Carlos Alchouurrón e Eugenio Bulygin. Introducción a la metodologia de las ciências jurídicas y

sociales, passim.

Paulo de Barros Carvalho. Fundamentos jurídicos da incidência, p. 55.

de atribuição de sentido perpetrado pelo sujeito cognoscente, a completude do sistema

decorre da possibilidade de o juiz, por meio de atividade interpretativa, construir unidades

de sentido (normas jurídicas em sentido estrito) que se amoldem a qualquer caso que venha

a ser posto à sua apreciação. Trata-se, portanto, não de uma completude lógica, mas de uma

completude hermenêutica

Essa adequação hermenêutica dos textos legislados aos casos concretos é realizada

sob forte influência de fatores extrassistêmicos (contextuais) e pressupõe, em maior ou

menor graus, atividade volitiva do intérprete, sendo esta a condição para que afirmemos

que a tese da discricionariedade é ínsita ao modelo constructivista, visto que, em certa

medida, interpretar o direito significa criar o direito.

A discussão a respeito da tese da discricionariedade exposta nos parágrafos

anteriores, engendrada à margem de considerações relativas a questões hermenêuticas,

permite que tomemos consciência da importância do postulado da inevitabilidade da

interpretação para o constructivismo jurídico. Também para as pretensões deste trabalho, o

modelo interpretativo constructivista tem importância central, razão pela qual nos

dedicaremos à sua análise nos tópicos que se seguem.

1.3. A interpretação como elemento essencial ao conhecimento e à operacionalização

do fenômeno jurídico

Tornou-se lugar comum em diversas obras e trabalhos jurídicos recentes a menção à

proposição 5.6 do Tratactus Lógico-Filosófico de Wittgenstein

. Parece-nos, no entanto,

que a questão não é mais a de se constatar que a realidade é constituída por meio da

“Do ponto de vista extralógico, da dogmática ou Ciência-do-direito em sentido estrito, um sistema jurídico

positivo é completável, por recursos normativos do próprio sistema. Mas essa completabilidade, que tem

ângulos sociológicos, políticos, filosóficos, tem também o ângulo dogmático. Juridicamente não se preenche

lacuna normativa mediante fonte material, quer dizer, extrapolando do sistema para ir aos dados sociais, à

livre investigação científica do Direito (Geny), ao Direito da sociedade (Erlich), ou ao Direito natural. Cabe

distinguir, com Alf Ross, o conceito jurídico e o conceito político de lacuna (Alf Ross, Theorie der

Rechsquellen, págs. 347-348). Juridicamente a Urteilsfaellung als Konretisation innerhalb dês Rahmens dês

Gesetzes é da substância mesma do ato jurisdicional ante a indeterminação (Ubestimmengheit) das normas

gerais (ob. cit., pág. 344).” Lourival Vilanova. Ob. cit., p. 230.

“Os limites de minha linguagem significam os limites de meu mundo”.

linguagem

, muito menos do que o direito, fenômeno normativo que é, se apresenta como

um plexo de linguagem

. O problema fundamental, em nosso sentir, é responder à seguinte

indagação: se os limites de minha linguagem significam os limites de meu mundo, quais

são, então, os limites de minha linguagem? E como desdobramento, quais os limites da

linguagem do direito? Eis, aqui, o problema da interpretação.

O constructivismo jurídico assume, como pressuposto epistemológico do fenômeno

jurídico, válido tanto para atividade intrassistêmica de aplicação do direito quanto para as

investigações extrassistêmicas formuladas pela Dogmática do Direito, o postulado da

inevitabilidade da interpretação, pressuposto este que decorre diretamente de seus

postulados ôntico (do direito como objeto cultural) e ontológico (do direito como um plexo

de linguagem). O acesso aos conteúdos jurídico-normativos, portanto, não dispensa, para a

concepção constructivista do direito, a atividade interpretativa.

O conceito de “interpretação”, contudo, não está imune a controvérsias. Segundo

DASCAL, podem-se distinguir pelo menos três significados do termo “interpretação”,

quais sejam:

(a) ‘Interpretação’ latíssimo sensu (interpretação-LS) refere-se a qualquer

compreensão de qualquer objeto como um objeto de cultura, por meio da

atribuição ao substrato material desse objeto de um significado; um sentido ou

um valor. Esse conceito é, filosoficamente, uma das bases para a alegação de

que as ciências humanas, que lidam com tais objetos ‘significativos’, deveriam

ser metodologicamente distintas das ciências naturais (ver Rickert, 1911) A

hermenêutica textual e filosófica costuma chamar a atenção para esse tipo de

compreensão ou interpretação (ver Gadamer, 1976; capítulo 29).

(b) ‘Interpretação’ lato sensu (intepretação-L) refere-se a uma atribuição de

significado a um signo tratado como se pertencesse a uma determinada língua e

sendo usado de acordo com as suas regras e as práticas comunicativas aceitas.

Compreender um signo linguístico significa, então, L-interpretá-lo. A semântica

e, como veremos adiante, a pragmática ocupam-se desse tipo de interpretação.

significado a um signo linguístico no caso do seu significado ser duvidoso em

uma situação comunicativa, isto é, no caso de sua ‘compreensão direta’ não ser

suficiente para o propósito comunicativo em vista. Ao contrário da

interpretação-L, a interpretação-S se refere, portanto, apenas à compreensão

Vilén Flusser. Língua e Realidade, passim.

Tais questões, não só no contexto do modelo constructivista, mas também na imensa maioria das propostas

teóricas modernas, são triviais.

‘problemática’, devido a fenômenos como obscuridade, ambiguidade, metáfora,

implicitude, indiretividade, alteração de significado etc. A prática legal enfrenta

esses problemas com frequência e há, consequentemente, uma tendência a ver

esse tipo de ‘interpretação’ como a única relevante para o direito. A pragmática,

em seu sentido estrito, também tende a enfocar exclusivamente a compreensão

‘problemática’, isto é, os casos em que somente a semântica não é o bastante

para determinar o significado de um signo linguístico e nos quais, por isso, a

informação contextual deve ser tomada em consideração

Dos conceitos de interpretação acima enumerados, amoldam-se ao modelo

constructivista aqueles descritos como interpretação-LS e interpretação-L. O primeiro em

razão do postulado ôntico constructivista do direito como objeto cultural, do qual decorre,

aliás, a afirmação de que a Ciência do Direito em sentido estrito (Dogmática do Direito) é,

por excelência, uma Ciência da Cultura.

Também a chamada interpretação-L deve ser considerada, pois interpretar o direito,

para o modelo constructivista, é atribuir sentido aos textos jurídicos

, de sorte que, mesmo

nas situações interpretativas mais elementares (os chamados casos fáceis), há de se

reconhecer uma necessária atividade volitiva (decisória) do intérprete.

A proposta interpretativa constructivista é desenvolvida a partir de uma combinação

de categorias oriundas das várias “Filosofias da Linguagem”, especialmente da Analítica da

Linguagem (formal e ordinária), da Hermenêutica Filosófica e da Semiótica. Com efeito, o

modelo analítico standard de Lógica Dêontica proposto por Georg von Wright, juntamente

com a teoria da proposição normativa kelseniana (1960)

, fornecem ao constructivimo a

estrutura lógico-sintática mínima da norma jurídica a ser construída no final do percurso

interpretativo. Da semiótica, o constructivismo se apropria da teoria dos signos, que

sustenta a necessidade de interpretação dos textos jurídicos em seus aspectos sintático,

semântico e pragmático. A pragmática da linguagem, especialmente a Teoria dos Jogos de

Linguagem e a Teoria dos Atos de Fala, dão ao modelo interpretativo constructivista os

instrumentos para, por meio da investigação dos usos das palavras e expressões constantes

Interpretação e compreensão, p. 343.

Direito tributário, fundamentos jurídicos da incidência, p. 83.

Teorias estas que também fundamentam o postulado da homogeneidade sintática das normas jurídicas em

sentido estrito – o mínimo irredutível do deôntico a que se refere Lourival Vilanova –, adotado pelo

constructivismo jurídico. Sobre o assunto, vide Ob. cit., p. 189.

da linguagem jurídica, delimitar, empiricamente, os parâmetros significativos dos

enunciados jurídicos. A Hermenêutica Filosófica de corte gadameriano, a seu turno,

informa o modelo constructivista a respeito da inafastável influência de aspectos

contextuais, intra e extrassistêmicos

, no processo de atribuição de sentido perpetrado pelo

intérprete, categorias estas que bem se amoldam às condições impostas pelo postulado

ôntico adotado pelo constructivismo que toma o direito como objeto cultural.

Certo é, no entanto, que a teoria da interpretação adotada pelo constructivismo

jurídico acolhe, sem maiores pudores, a tese da inesgotabilidade da interpretação

admitindo que o contexto no qual a atividade interpretativa é realizada consiste em fator

determinante para a construção das significações normativas. Tais circunstâncias

aproximam muito a interpretação constructivista daquela proposta pela hermenêutico-

filosófica, que sem dúvida alguma é a mais “liberal” das teorias da interpretação a informar

o constructivismo

. Trata-se, no entanto, de uma liberdade interpretativa controlada pelas

categorias retiradas das teorias analíticas, que são reconhecidamente mais restritivas quanto

à criatividade interpretativa, de maneira a permitir que o processo hermenêutico seja

racionalmente controlável

. Parece-nos que é justamente tal combinação de modelos

“(...) a hermenêutica gadameriana enfatiza três aspectos diferentes (embora inter-relacionados) da

determinação contextual da compreensão: (a) o fato de que por trás de cada enunciado (ou qualquer outra

elocução) existe sempre um ‘questão’ que a motiva; (b) o papel dos ‘preconceitos’ ou pré-juízos do intérprete

como fatores constitutivos de toda interpretação; (c) a mediação de toda experiência pela linguagem, que

funciona, assim, com um contexto abrangente de nossa vida.” Marcelo Dascal. Ob. cit., p. 646.

Ob. cit., p. 197. “Dada a dependência contextual ou ‘historicidade’ tanto do texto como do intérprete e

dado o caráter ilimitado do contexto, ou seja, o fato de que potencialmente qualquer fator contextual pode

acabar sendo relevante para a interpretação, seja qual for a compreensão alcançada, ela é sempre provisória e

passível de ser revisada ou inteiramente substituída à luz de fatores contextuais previamente

desconsiderados.” Marcelo Dascal, idem ibidem, p. 632.

“Mas, para Gadamer, o caráter falível e circular de toda compreensão é mais radical e insuperável do que se

pode pensar. Não é apenas uma questão de ter de compreender totalidades em termos da compreensão das

partes que são apenas compreensíveis em termos de suas posições nas totalidades às quais pertencem, como

nos dizem as descrições-padrão do ‘círculo hermenêutico’. Dado o papel consitutivo dos pré-juízos do

intérprete, que implica que não há algo como “o significado” de um texto a ser “descoberto”, conjugado com

o fato de que tais pré-juízos são por si só não-fixos e, sim, passíveis de alteração (entre outras coisas, devido à

‘resistência’ da ‘coisa em si’ expressa no texto) no curso do processo de compreensão, o círculo hermenêutico

deve ser compreendido como um nível ontologicamente básico, anterior à distinção entre sujeito e objeto.”

Idem ibidem, p. 652.

Por esse motivo, não há de se cogitar que a proposta hermenêutica constructivista adote, por premissa, um

certo “ceticismo semântico” que o leve a ser qualificado como um modelo decisionista. “O fato de não

podermos jamais nos afastar demais das convenções lingüísticas é claramente básico para a vida da

linguagem: aquele que fala uma língua privada que ninguém entende, não fala de jeito nenhum.” H. G.

Gadamer. Apud. Marcelo Dascal. Ob. cit., p. 645.

interpretativos que dá azo à afirmação de que o método próprio ao constructivismo é o

hermenêutico-analítico.

Ocorre, entretanto, que o postulado da inevitabilidade da interpretação

, quando

aplicado às investigações de natureza jurídico-científica, indica certo afastamento do

constructivismo jurídico de algumas concepções metodológicas positivistas, especialmente

a de matriz kelseniana

, que defende a tese de que uma Ciência do Direito deve ser

descritiva em sentido objetivo, tal qual ocorre nas Ciências da Natureza

, o que exige a

completa neutralidade por parte do sujeito cognoscente. Tratar-se-ia não de atividade

volitiva, mas de um problema estritamente cognitivo.

Com efeito, os estudos sobre interpretação desenvolvidos por KELSEN no texto

anexo à 2ª Edição de sua Teoria Pura (1960)

mostram que, para o Mestre de Viena, a

função da Ciência do Direito seria a de identificar as significações possíveis de um

determinado enunciado normativo – é nesse sentido, aliás, que KELSEN usa,

metaforicamente, a palavra “moldura” –, de maneira que a preferência do dogmático por

uma delas, mediante atividade volitiva, consubstanciaria uma posição política do intérprete,

desprovida de qualquer cientificidade.

Mesmo a proposta metodológica do positivismo hartiano, que do ponto vista

epistemológico está, em nosso sentir, mais próxima ao método hermenêutico-analítico

constructivista, só admite o exercício de atividade volitiva naquelas situações em que se

verifique a chamada “zona de penumbra”, uma espécie de limbo semântico que admitiria ao

sujeito cognoscente (aplicador ou dogmático) construir a mensagem normativa, adotando

Apesar de em muitos outros aspectos o constructivismo jurídico estar perfeitamente alinhado com o

positivismo de corte kelseniano. A teoria das fontes, a adoção da teoria da norma hipotética fundamental, a

caracterização dos sistemas jurídicos como ordens coativas, a dualidade ser/dever ser, são só alguns

exemplos.

O ápice do descritivismo objetivo de Kelsen é atingido em sua obra póstuma, Teoria Geral das Normas,

onde o mestre de Viena afirma que a proposição da Ciência do Direito se resume à mera identificação do

enunciado jurídico (NxESy). O enunciado da Ciência do Direito é, para Kelsen, um enunciado sobre a

validade (existência jurídica) de enunciado jurídico, que não exprime nada a respeito de seu conteúdo. Para

tanto, basta a verificação da emanação do ato de vontade pela autoridade competente. Sobre esta questão, vide

Teoria Geral das Normas, p. 194/196.

É o reflexo da influência do positivismo weberiano no pensamento kelseniano.

Ob. cit., 466.

uma postura interpretativa compatível à concepção de Interpretação-S a que se refere

DASCAL.

No contexto da literatura jurídica constructivista, é possível identificar, em diversas

passagens das obras de LOURIVAL VILANOVA e PAULO DE BARROS CARVALHO,

restrições expressas às delimitações conceptuais do fenômeno jurídico que não levam em

conta seu caráter eminentemente cultural e, via de consequência, às propostas jurídico-

metodológicas que pretendem que o conhecimento jurídico seja absolutamente objetivo.

De fato, as possibilidades epistêmicas dessa pretensa objetividade, até no âmbito das

chamadas Ciências hard, são altamente questionáveis. A esse respeito, o pensamento de

THOMAS KUHN

se mostra revelador, ao demonstrar que os modelos teóricos, e as

descrições científicas a partir deles produzidas, estão sujeitos a prévio consenso a respeito

de determinados paradigmas sob os quais suas categorias teóricas são desenvolvidas.

Além disso, há de se ressaltar que as teorias perfazem sistemas linguísticos

artificialmente construídos, via consenso, com a finalidade precípua de reduzir as

complexidades inerentes aos fenômenos empíricos, com vistas a explicá-los racionalmente

(racionalidade que é definida pela própria teoria). Assim, não há como se escapar da

contingência de que o conhecimento científico nunca será algo absolutamente objetivo.

Mesmo a matemática deve ser considerada na condição de um sistema de signos

artificialmente desenvolvido para a solução de necessidades humanas.

Com efeito, se para o constructivismo jurídico (i) todo direito nasce de um ato

psicofísico de enunciação prescritiva emanado de autoridade juridicamente competente

(tese das fontes sociais); se (ii) desta atividade resulta um enunciado normativo cujo

conteúdo não está, necessariamente, vinculado a uma moral objetiva, conquanto possa,

contingentemente, ter sido produzido sob a influencia da consciência moral (valores) da

autoridade enunciadora (tese da separação conceptual entre direito e moral); e, por fim, se

(iii) a atividade judicial, produtora de normas concretas e individuais, pode, em maior ou

menor grau, resultar na produção de direito novo; certo é, também, que este processo

normativo-comunicacional é intermediado por uma necessária atividade intelectual de

atribuição de sentido: a interpretação.

A estrutura das revoluções científicas, passim.

1.3.1. Interpretação jurídica e aplicação do direito: o plano da concretização (S

)

Respaldado nas premissas acima estabelecidas, PAULO DE BARROS

CARVALHO propõe um modelo descritivo do processo de construção de sentido

perpetrado pelo intérprete (descritivo ou prescritivo) – uma gramática interpretativa – com

vistas à delimitação dos conteúdos normativos de um determinado ordenamento jurídico. O

esquema descreve o percurso interpretativo mediante a estipulação de quatro subsistemas, a

saber: (i) o plano S

: o sistema da literalidade textual, suporte físico das significações; (ii) o

plano S

: o conjunto dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos; (iii) o

plano S

: o conjunto articulado das significações normativas – o sistema de normas

jurídicas stricto sensu; e (iv) o plano S

: que espelha a organização das normas construídas

no nível S

, onde se estabelecem os vínculos de coordenação e subordinação entre as

regras.

Adverte o Mestre paulista, desde logo, que as incisões perpetradas nos textos

jurídicos, decompondo-os em quatro subsistemas, são de caráter meramente

epistemológico, não podendo ser vistas as fronteiras dos subsistemas no trato superficial

com a literalidade dos textos

, o que significa dizer, em outros termos, que a subdivisão

proposta perfaz um esquema teórico (gramática) que se propõe a descrever, explicar e

racionalizar o processo interpretativo.

O esquema de interpretação proposto toma como ponto de partida aquilo que

PAULO DE BARROS CARVALHO chama de plano da literalidade textual – plano S

–

por ele definido como o conjunto das letras, palavras, frases, períodos e parágrafos,

graficamente manifestados nos documentos jurídicos pelos órgãos de criação do direito,

suporte físico que limita o âmbito dos suportes materiais utilizados na mensagem

prescritiva comunicacional que, emitido em determinado idioma, há de seguir as regras de

formação e de transformação, preceitos morfológicos e sintáticos ditados pela gramática da

Ob. cit., p. 83.

língua, que estarão presentes em todos os instantes do seu desenvolvimento

. Trata-se do

único e exclusivo dado objetivo comum a todos os integrantes da comunidade

comunicacional. Tudo mais será entregue ao teor das subjetividades

Em seguida, ingressa o intérprete no plano S

, composto pelo conjunto dos

conteúdos de significação dos enunciados prescritivos, momento em que o exegeta tem o

primeiro contato com o conteúdo dos textos jurídicos, por meio da compreensão isolada

dos enunciados prescritivos, sem que seja possível, ainda, identificar qualquer mensagem

normativa com capacidade de direcionar as condutas intersubjetivas. Daí que, neste

subdomínio, não há de se falar, ainda, em normas jurídicas em sentido estrito, assim

entendidas como as proposições significativas por meio das quais é possível identificar as

circunstâncias fáticas (hipótese normativa) em que o destinatário da mensagem prescritiva

restará obrigado, proibido ou facultado a realizar determinada conduta (consequente

normativo)

. É neste plano, vale anotar, que se encontram os enunciados principiológicos,

inclusive os chamados princípios implícitos, derivados de formulações expressas do direito

positivo.

Na articulação dos enunciados prescritivos isoladamente considerados, tem início a

última etapa do percurso de construção da mensagem normativa em sentido estrito,

momento em que o intérprete organiza as informações prescritivas insulares de modo a dar

forma à estrutura dêontico-normativa minimal, composta pelo tópico do antecedente-

descritivo que se liga, sob a forma de juízo implicacional, ao consequente-prescritivo, no

qual uma dada conduta restará deonticamente qualificada pelos modais obrigatório,

proibido ou permitido. Eis o plano S

, o sistema das normas em sentido estrito

Por fim, como último esforço intelectual a ser despendido pelo exegeta, impende

organizar os conteúdos normativos em sentido estrito, agrupando-os sob a forma superior

de sistema, onde estarão explicitadas as relações de coordenação e de subordinação

Ob. cit., p. 88.

Idem, ibidem, p. 89.

Idem, ibidem, p. 92/94.

Idem, ibidem, p. 96/99.

normativas que expressam a estrutura escalonada mediante a qual se apresenta o sistema

jurídico. Trata-se do plano S

, etapa final do processo gerativo de sentido

Durante toda a exposição de sua proposta interpretativo-epistemológica, PAULO

DE BARROS CARVALHO faz expressas advertências relativas ao fato de que a

delimitação dos conteúdos de significação normativos está fortemente sujeita às oscilações

provocadas por fatores de ordem pragmático-contextual, alertando-nos para a circunstância

de que ninguém pode prever, com visos de racionalidade, o rumo que os utentes da

linguagem do direito, num dado momento histórico, vão imprimir às significações de

certas palavras

Impossível deixar de constatar que o Professor Emérito das Faculdades de Direito

da PUC/SP e da USP reconhece que os conteúdos de significação normativos dos sistemas

jurídico-positivos não são totalmente determináveis ex ante, pois estão sujeitos a constantes

modificações decorrentes de contingências contextuais, a final de contas, matérias sociais

novas reivindicam, a todo instante, sua absorção pelas hipóteses normativas, passando a

ser reguladas pelo direito

. (g.n.)

Neste momento, três questões se colocam: (i) quando e como as indigitadas

matérias sociais novas são oferecidas ao intérprete para que possa ser realizada a adequação

de seus conteúdos às significações jurídico-normativas? (ii) Trata-se, realmente, de uma

absorção pelas hipóteses normativas, ou de uma redefinição da conotação expressa nos

antecedentes das normas abstratas e gerais? (iii) Será que o plano da sistematização (plano

) é, de fato, o último grau do percurso de geração de sentido, ou poder-se-ia cogitar a

existência de um momento hermenêutico posterior, no qual o intérprete se põe na

contingência de redefinir os conteúdos normativos sistematizados de modo a proceder à

adequação do texto ao contexto?

Acreditamos serem os processos de aplicação do direito, mormente o judicial, os

principais instrumentos de contato do intérprete com as novas contingências sociais que

demandam a reconfiguração dos conteúdos normativos com vistas à adequação destes às

Idem, ibidem, p. 99/102.

Idem, ibidem, p. 91.

Idem, ibidem.

novas circunstâncias fáticas que surgem no seio das sociedades complexas. É na dialética

norma-fato/fato-norma, perpetrada no âmbito dos processos de aplicação do direito, que são

desencadeadas as modificações sistêmicas a que se refere PAULO DE BARROS

CARVALHO, dando oportunidade à construção das significações últimas, sendo esta

instância hermenêutica, aos nossos olhos, a fase derradeira do percurso de geração de

sentido, ao qual chamamos de plano da concretização (plano S

). Trata-se do momento

dinâmico do processo de construção de sentido, quando o direito se autoatualiza.

Poder-se-ia objetar, indagando a respeito da desnecessidade epistemológica de um

plano hermenêutico especificamente destinado a explicar a interpretação concretizadora,

por meio da afirmação de que as contingências contextuais a que nos referimos poderiam

ser absorvidas pelos planos S

, S

e S

. Ocorre, no entanto, que por serem imprevisíveis,

a consideração dos elementos contextuais em momento anterior ao da concretização teria

de ser acompanhada do pressuposto de que não haveria norma e sistema jurídicos antes da

concretização, tal qual afirma MÜLLER

, fazendo ruir, por conseguinte, toda a

esquematização teórica descritiva do percurso de interpretação.

Muito embora nossas cogitações recebam influência direta das ideias de

FRIEDRICH MÜLLER

, advertimos, desde logo, que não compartilhamos do pensamento

do referido autor no que diz respeito à afirmação de que não existe norma jurídica antes do

momento em que se dá a concretização normativa. Há norma e há sistema jurídicos antes da

aplicação, exatamente como esquematiza PAULO DE BARROS CARVALHO, caso

contrário não seria possível à sociedade, como de fato é, planejar seus comportamentos a

fim de atingir os valores juridicamente positivados.

A circunstância para a qual queremos chamar atenção é a de que os conteúdos de

significação normativos são, em si e por si, subdeterminados ex ante, subdeterminação esta

que não induz a perda do caráter normativo dos textos jurídicos estaticamente considerados,

“A tese de Müller é que o texto e a realidade estão em constante inter-relação e que esta inter-relação, seja

mais seja menos eventualmente discrepante, é que vai constituir a norma jurídica. Quer dizer, não só a norma

do caso concreto é construída a partir do caso, mas também a norma aparentemente genérica e abstrata, ou

seja, a norma geral não é prévia, só o seu texto o é. A norma geral previamente dada não existe, é uma

ficção, pois a Rechtsnorm só vai ser criada após o trabalho de concretização.” João Maurício Adeodato.

Ética e retórica, para uma teoria da dogmática jurídica, p. 237.

A teoria estruturante do direito, passim.

mas que pressupõe serem os processos de aplicação do direito as instâncias derradeiras do

percurso de geração de sentido.

Isso não significa, vale advertir, nossa adesão a qualquer espécie de ceticismo

interpretativo ou a uma concepção decisionista do direito, pois as significações normativas

concretizadoras, conquanto subdetermináveis, serão sempre fixadas dentro de um contexto

consensual mínimo, inclusive procedimental, consenso este que não é suficiente para que

sejamos otimistas a ponto de acreditarmos na viabilidade de uma Teoria da Decisão

, mas

que certamente está cercada por parâmetros dogmáticos suficientes a uma considerável

imunização do direito aos particularismos e às arbitrariedades.

Salientamos, também, que o plano da concretização não perfaz uma instância

hermenêutica exclusiva do intérprete autêntico, pois à Dogmática também cabe interpretar

o sistema jurídico à luz de casos concretos. Em verdade, os dogmáticos fazem isso

constantemente. Além disso, conforme anota HABERLE

, a Constituição Federal, bem

como os textos jurídico-positivos infraconstitucionais, são concretizados no seio de toda a

sociedade por meio de decisões estatais, acordos contratuais e instrumentos privados de

composição de conflitos.

A questão da importância do caso concreto na construção da norma abstrata e geral

a ser aplicada, aliás, tem especial relevância na concretização dos enunciados

constitucionais, dado o alto grau de subdeterminação destes e dada a impossibilidade de se

prever, ex ante, pela via das normas abstratas emanadas no exercício da atividade

legislativa, todas as hipóteses fáticas com as quais o aplicador (juiz) deparar-se-á no

processo concretizador.

Essa circunstância não passou despercebida à análise de CLARICE VON

OERTEZEN DE ARAÚJO, em recente estudo sobre hermenêutica e interpretação

constitucionais, realizado à luz da semiótica de corte pierceniano. Confira-se:

O problema das Teorias da Decisão, pensamos, está diretamente relacionado ao fato de não haver consenso

suficiente para que se possa delinear, previamente, uma racionalidade a que o julgador deve se submeter.

A sociedade aberta dos intérpretes da constituição, passim.

A operação de interpretação das leis é sempre realizada em vista da

necessidade posta por um caso concreto. No caso da obediência às normas,

esta atualização pode não restar registrada em toda a sua extensão. A lei pode

selecionar se o registro de sua incidência deve privilegiar a obediência ou a

desobediência, caso em que se registra predominantemente a aplicação das

sanções, como ocorre com a aplicação das leis penais.

Também a interpretação da constituição se põe diante de casos concretos.

(...)

No desempenho de suas competências legislativas, e na persecução de alvos

apontados pelas normas constitucionais programáticas, o legislador

infraconstitucional produz hipóteses de regulação falíveis, cuja eficácia

somente poderá ser revelada com o tempo de uso, obediência e aplicação das

normas positivadas. Em nível de aplicação dessas normas, o contexto social

encontra-se envolvido em todas as complexidades da pós-modernidade, das

tecnologias digitais, da globalização econômica e dos interesses difusos e

coletivos. A riqueza de aspectos do contexto social mantém sempre

incompleta a diagramação geral e abstrata das hipóteses normativas. Além

da baixa saturação semântica das normas programáticas, o aplicador lida

também com a complexidade social do contexto. Assim a dominância da

concreção das normas programáticas assenta-se predominantemente sobre o eixo

paradigmático de organização da linguagem, do pensamento, e, portanto, da

positivação normativa

O que importa dizer é que os dilemas hermenêuticos subjacentes às questões de se

os valores pagos a título de ICMS ou ISS estão inseridos na base de cálculo do PIS e da

COFINS (se integram o “conceito de faturamento”); se a locação de bens móveis é

operação que está acobertada pelo “conceito de prestação de serviço”; ou se a importação

de bens por pessoas físicas é fato abarcado pelo “conceito de circulação de mercadorias”;

só emergiram a partir do momento em que o intérprete (autêntico ou não) se deparou com o

caso concreto. No mais das vezes, a resolução de tais problemas resulta não na absorção

dos casos pelas hipóteses normativas previamente delineadas, mas em um verdadeiro

alargamento do espectro semântico dos enunciados conotativos localizados nos

antecedentes das normas abstratas e gerais.

A decisiva influência do caso concreto para a construção do conteúdo normativo,

abstrato e geral, não escapou à observação de EROS ROBERTO GRAU. Confira-se:

“Semiótica na hermenêutica e interpretação constitucional”. In: Sistema Tributário e a Crise atual - VI

Congresso Nacional de Estudos Tributários, p. 180/188.

Relembre-se: os textos normativos carecem de interpretação não apenas por não

serem unívocos ou evidentes – isto é, por serem destituídos de clareza – , mas

sim porque devem se aplicados a casos concretos, reais ou fictícios [Müller].

Quando um professor discorre, em sala de aula, sobre a interpretação de um

texto normativo sempre o faz – ainda que não se dê conta disso – supondo a sua

aplicação a um caso, real ou fictício.

O fato é que a norma é construída, pelo intérprete, no decorrer do processo

de concretização do direito. O texto, preceito jurídico, é, como diz Friedrich

Müller, matéria que precisa ser “trabalhada”.

Partindo do texto da norma (e dos fatos), alcançamos a norma jurídica, para

então cominharmos até a norma de decisão, aquela que confere solução ao caso.

Somente então se dá a concretização do direito. Concretizá-lo é produzir normas

jurídicas gerais nos quadros de solução de casos determinados [Müller].

(...)

Não será demasiada a insistência neste ponto: interpretação e aplicação não se

realizam autonomamente.

O intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude de um

determinado caso dado; a interpretação do direito consiste em concretar a

lei em cada caso, isto é, na sua aplicação [Gadamer]. Assim, existe uma

equação entre interpretação e aplicação: não estamos, aqui, diante de dois

momentos distintos, porém frente a uma só operação [Marí]. Interpretação e

aplicação consubstanciam um processo unitário [Gadamer], superpondo-se.

Assim, sendo concomitantemente aplicação do direito, a interpretação deve ser

entendida como produção prática do direito, precisamente como a toma

Friedrich Müller: não existe um terreno composto de elementos normativos

(=direito), de um lado, e de elementos reais ou empíricos (=realidade), do outro.

Vou repetir, mais uma vez: a norma é produzida, pelo intérprete, não apenas

a partir de elementos colhidos no texto normativo (mundo do dever-ser),

mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é,

a partir de dados da realidade (mundo do ser).

(...)

Logo, o que incisivamente deve aqui ser afirmado, a partir da metáfora de

Kelsen, é o fato de a “moldura da norma” ser, diversamente, moldura do texto,

mas não apenas dele; ela é, concomitantemente, moldura do texto e moldura do

caso. O intérprete interpreta também o caso, necessariamente, além dos

textos, ao empreender a produção prática do direito.

Por isso inexistem soluções previamente estruturadas, como produtos semi-

industrializados em uma linha de montagem, para os problemas jurídicos.

O trabalho jurídico de construção da norma aplicável a cada caso é

trabalho artesanal. Cada solução jurídica, para cada caso, será sempre,

renovadamente, uma nova solução. Por isso mesmo – e tal deve ser enfatizado

-, a interpretação do direito realiza-se não como mero exercício de leitura de

textos normativos, para o quê bastaria ao intérprete ser alfabetizado

Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, ensaios V, X e XI (g.n.).

A dimensão significativa das proposições conotativas postas nos antecedentes das

normas abstratas e gerais é delimitada a partir da conjugação de vários enunciados

normativos fáticos. Estes últimos, por sua vez, só ingressam no sistema por meio do

processo de aplicação (jurisdicional ou não), de maneira que não podem ser antecipados,

dada a complexidade que impera nos sistemas sociais modernos.

Fazendo nossas as palavras de JOÃO MAURÍCIO ADEODATO, parece hoje mais

do que óbvio, mesmo intuitivamente para o jurista prático, não apenas que os tribunais

criam normas gerais por intermédio da jurisprudência e que qualquer juiz cria direito no

caso concreto, como quer a doutrina, positivista porém antiexegética, mais tradicional,

mas também que o juiz singular cria normas gerais diante de casos singulares.

Note-se que a importância do caso concreto na construção dos conteúdos

normativos abstratos e gerais não é algo que seja próprio aos processos jurisdicionais, mas

também a outros processos de interpretação concreta do direito. Os processos de consulta

em matéria tributária, por exemplo, perfazem instrumentos importantíssimos de construção

de conteúdos normativos abstratos e gerais, perpetrados a pretexto de dar a solução

normativa adequada a casos concretos levados, preventivamente, à apreciação dos órgãos

consultivos fazendários.

Além disso, o que dizer a respeito do trabalho realizado por jurista especializado em

parecer encomendado a guisa de dar a adequada solução normativa para um determinado

caso concreto? Trata-se da mesma interpretação concretizadora a que temos nos referido

nos parágrafos acima, só que agora realizada com animus descritivo (opinativo).

Assim, as decisões normativas concretizadoras não são tomadas por meio de uma

racionalidade subsuntiva (dedutiva), que pressuponha a existência prévia de uma premissa

maior (norma abstrata e geral) a qual seja subsumida uma suposta premissa menor

(enunciado fático). A identificação e a construção conceptual das premissas fáticas e

normativas que dão sustentáculo às decisões concretizadoras decorrem de juízos indutivos,

Ob. cit., p. 255.

abdutivos

e ponderativos, realizadas no contexto de um processo empírico dialético –

fato/texto, texto/fato.

Neste momento, parece-nos oportuna uma reflexão. As propostas teóricas que dão

maior relevo à interpretação concretizante geralmente partem da premissa segundo a qual a

ideia de que os juízes constroem suas decisões por meio de um raciocínio dedutivo, isto é,

por intermédio de uma “racionalidade subsuntiva”, em que a premissa maior seria a norma

abstrata e geral, e a premissa menor o fato denotativo que subsome aos critérios da hipótese

normativa (incidência), seria ingênua, visto que a decisão normativa, em verdade, é tomada

em algum momento do processo, sob influência de critérios subjetivos por vezes

inconfessáveis, que ao final são justificados por meio de estratégias retóricas responsáveis

pela adequação da decisão aos enunciados jurídico-positivos postos pelo sistema.

Essa constatação, a seu turno, poderia dar azo a uma eventual objeção quanto à (in)

compatibilidade de uma teoria hermenêutico-concretizante no âmbito de um contexto

teórico (como é o constructivista) que defende a homogeneidade sintática das proposições

normativas em sentido estrito, e que se desenvolveu em um contexto dogmático, o Direito

Tributário, para o qual os conceitos de incidência e a subsunção são muito caros, dado o

regime de estrita legalidade que a ele é inerente.

A objeção, no entanto, não nos parece fundada, pois muito embora o raciocínio

dedutivo seja insuficiente para explicar o processo decisório, ele (ainda) é um importante

instrumento de controle, a posteriori, da decisão objetivada. Por outras palavras, apesar de

o processo psicossubjetivo de construção da decisão concretizadora não ser realizado

dedutivamente, a objetivação de seu resultado – a decisão plasmada em linguagem

concretizante (lançamento, sentença etc.) – o é, especialmente aquelas produzidas em

subdomínios do direito regidos pelo regime de estrita legalidade (Direito Penal, Direito

Tributário), de maneira que a racionalidade subsuntiva integra o consenso dogmático que

possibilita o controle interno de legalidade da decisão.

“O raciocínio abdutivo diz com as inferências envolvidas na formulação de uma hipótese explanatória. É a

única operação lógica que introduz qualquer idéia nova. Trata-se de uma racionalidade típica da atividade

legislativa, mas que, ante a impossibilidade de se antecipar todas as facticidades possíveis, também é – cada

vez mais – manejada pelo aplicador jurisdicional. Para uma melhor compreensão do conceito de abdução,

vide Semiótica, de Charles Sanders Pierce.

Nesses termos, não nos parece que haja incompatibilidade alguma entre uma

hermenêutica concretizadora e um modelo teórico-normativo que tenha como um de seus

pressupostos o raciocínio subsuntivo, desde que se reconheça que a subsunção perfaz uma

das várias etapas – talvez a última – do processo decisório, sendo antecedida por outras

formas de inferência (indutivas, abdutivas e ponderativas) que integram a chamada

racionalidade decisória dos processos de concretização do direito, especialmente os

jurisdicionais.

Os modos por meios dos quais a interpretação concretizadora se efetiva, bem como

as questões concernentes à racionalidade decisória e à dinâmica de aplicação do direito, a

ela subjacentes, são problemas que merecem ser explorados de forma muito mais

aprofundada do que aquela a que nos propomos neste momento.

Dado o escopo deste trabalho, nossas considerações têm por finalidade última

demonstrar que, por não ser um mero instrumento de aplicação automática de conteúdos

normativos previamente dados, mas um meio de criação destes, as técnicas procedimentais

inerentes ao processo jurisdicional não podem ficar à mercê da conveniência do julgador,

sob risco de perda do mínimo controle sobre o uso do poder institucionalizado.

O caso concreto ingressa no processo na condição de enunciado afirmativo de um

evento/fato social. Para que se confirme, no entanto, precisa ser provado, isto é,

corroborado por enunciados probatórios que, a seu turno, são produzidos mediante a

observância das regras procedimentais

. Qualquer alteração ou desconsideração das

indigitadas regras tem potencial para alterar o conteúdo fático-probatório e, com isso, o

próprio direito material (norma de decisão) a ser produzido.

Noutro falar, se a capacidade criativa do julgador é algo inerente à sua função

normativa, e se parte do material jurídico que é manejado na construção da norma de

decisão é produzido por e pelo processo (os fatos jurídicos conflituosos e os enunciados

probatórios), a fragilização dos instrumentos responsáveis pela construção e seleção destes

dados empíricos (enunciados fáticos e probatórios) poderá implicar uma indesejável

situação de desmando e arbitrariedade.

Eis a sintaxe interna do procedimento probatório a que se refere Fabiana Del Padre Tomé. A prova no

direito tributário, p. 182.

O processo, nesse sentido, é um dos poucos instrumentos normativos geradores do

mínimo de consenso necessário ao controle do arbítrio decisório. Daí a necessidade de

preservação da noção de devido processo legal, não obstante a urgência de um processo

jurisdicional efetivo.

Há que se desenvolver, portanto, um modelo teórico-processual capaz de, a um só

tempo, preservar as conquistas inerentes à ideia de devido processo legal e, também,

viabilizar a consecução da tão almejada efetividade da tutela jurisdicional. E é por meio da

tomada de consciência a respeito da natureza normativo-instrumental do processo

jurisdicional que será possível, cremos, atingir este objetivo.

CAPÍTULO II

TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

2.1. DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL: O SISTEMA PRIMÁRIO E O

SISTEMA SECUNDÁRIO

Tem-se por premissa, desde antes tomada por verdadeira, que o direito é um sistema

normativo (premissa lógica) voltado à regulação das condutas intersubjetivas, que se

apresenta, eminentemente, sob a forma de textos (premissa ontológica) emanados de atos

de vontade prescritivos (premissa ôntica), cuja apreensão cognoscitiva imprescinde de

atividade interpretativa (premissa epistemológica).

Afirmar que o direito é um sistema normativo, no entanto, é falar do fenômeno

jurídico sob uma perspectiva global, que o apresenta como o somatório de uma série de

elementos que mantêm entre si relações mútuas (de coordenação e subordinação), relações

estas que são estabelecidas em razão do fato de que cada um dos referidos elementos terem

um fundamento comum. É possível, no entanto, percorrermos o caminho contrário,

analisando o fenômeno jurídico a partir de suas unidades mínimas.

Os elementos que compõem os sistemas jurídico-normativos são, justamente, as

normas jurídicas, isto é, as mensagens prescritivas minimais construídas, em atividade

interpretativa, a partir dos textos jurídico-positivos

Essas mensagens, por sua vez, se estruturam sintaticamente de maneira uniforme, sob a forma de um juízo

hipotético-condicional composto por dois termos: (i) o antecedente, denominado hipótese, descritivo de

situações fático-sociais, que está ligado, por liame implicacional, a (ii) um termo consequente, que se presta à

qualificação deôntica (O, V, F) de uma dada conduta

, por meio da qual é estabelecido um vinculo entre dois

sujeitos de direito (relação jurídica), de maneira que, se ocorrido o fato descrito no antecedente, deve ser o

nascimento da relação jurídica posta no consequente.

As normas jurídicas em sentido estrito diferenciam-se, no plano semântico, a partir da natureza conotativa ou

denotativa de seus termos (antecedente/consequente). Assim, sob a perspectiva do antecedente, as normas

jurídicas são abstratas ou concretas; sob a óptica do consequente, são gerais ou individuais.

Será abstrata a norma cujo antecedente for composto por uma proposição conotativa, delimitadora de notas

definidoras de eventos sociais de possível verificação empírica. Por outro lado, teremos norma concreta

quando o antecedente se apresentar sob a forma de uma proposição denotativa, que descreva um fato/evento

que tenha efetivamente ocorrido no mundo fenomênico.

O “ser norma jurídica”, no entanto, depende da verificação da necessária relação de

pertenência

(validade em sentido descritivo) da mensagem normativa a um determinado

sistema jurídico. Nessa medida, uma norma será jurídica se, e somente se, pertencer a um

determinado sistema jurídico-normativo. Para tanto, basta que tenha sido produzida por

autoridade juridicamente credenciada (competente).

Com efeito, os sistemas jurídicos convivem com diversos outros sistemas

normativos paralelos (religião, moral etc.), os quais são compostos, como não poderia

deixar de ser, por mensagens normativas similares àquelas que integram os ordenamentos

jurídicos. Se assim é, cabe, neste momento, fazermos a seguinte indagação: o que torna

possível atribuir o qualificativo de “jurídico” a um dado sistema normativo?

A resposta a essa pergunta está diretamente ligada a uma espécie normativa

exclusiva dos sistemas jurídicos, qual seja: a sanção, assim definida como uma proposição

normativa que estabelece que se verificado o não cumprimento de uma dada norma jurídica

(violação), deve ser a obrigação do Estado (juiz) de expropriar o patrimônio, restringir a

vida ou a liberdade do sujeito infrator.

Para que um sistema normativo possa ser qualificado como jurídico, portanto,

haverá de conter pelo menos uma norma que fixe a obrigação de o Estado sancionar aquele

que, eventualmente, não observar os preceitos jurídico-normativos. Não há, nas civilizações

modernas, outra espécie de sistema normativo que esteja autorizado (legitimado) a veicular

A verificação da generalidade ou individualidade de uma determinada norma jurídica, por outro lado, é feita

por meio da análise do termo consequente. Assim, se a proposição posta no consequente normativo qualificar

deonticamente uma conduta “tipo”, vinculando sujeitos de direito “tipo” (indetermináveis), teremos norma

geral. Se nesta proposição, porém, constar a qualificação deôntica de uma conduta concreta (individualizada)

a ser realizada por sujeitos de direito determinados ou determináveis, teremos norma individual.

Sob o ponto de vista sintático podemos falar, portanto, na existência de duas, e somente duas, espécies de

normas: as abstratas e gerais e as concretas e individuais, sendo certo que a segunda decorrerá,

necessariamente, de ato de aplicação da primeira.

Ocorrido o fato descrito na hipótese conotativa da norma abstrata e geral, dar-se-á, por ato de aplicação, o

nascimento do fato (antecedente) e da relação (consequente) jurídicos representativos da norma concreta e

individual. Concretiza-se o antecedente e individualiza-se o consequente, vertendo, via ato de aplicação,

norma abstrata e geral em norma concreta e individual. É neste momento que o direito positivo atinge,

efetivamente, a conduta que pretende regular.

Por não existir no vernáculo termo que indique, especificamente, a relação de “pertencer a”, usamos o

vocábulo em língua espanhola.

norma desse jaez, sendo esta, aliás, a razão pela qual KELSEN define o direito como ordem

coativa da conduta humana

Isso não quer significar, no entanto, que todas as condutas reguladas por meio de

normas jurídicas são sancionáveis, isto é, a sanção não perfaz critério definidor do

conceito de norma jurídica, mas da noção de sistema jurídico. Com efeito, existem muitas

normas jurídicas para cuja violação não há previsão de imposição de sanções.

A referência à sanção como característica definidora de norma jurídica, vale

esclarecer, decorre de uma equivocada opção metodológica por se definir o conceito de

direito a partir da noção de norma jurídica (unidade), e não a partir da ideia de sistema

jurídico (todo). Ao se definir o conceito de direito a partir do conceito de norma jurídica, a

sanção acaba por ser incluída como elemento integrante da noção de norma jurídica.

Impossível falar, por este expediente, em norma jurídica sem sanção.

Se o procedimento é o inverso, isto é, se definimos primeiro o conceito de sistema

jurídico, caracterizando-o como um sistema normativo qualificado pela ideia de sanção,

não é necessário que uma dada norma, para ser jurídica, esteja acompanhada pela correlata

sanção; basta que pertença a um sistema jurídico que contenha pelo menos uma norma

sancionadora

Não obstante sua natureza controversa, o conceito de sanção é útil às nossas

investigações em razão de ser ela (sanção) uma espécie normativa especialmente dirigida

ao Estado-juiz, de maneira que a atividade jurisdicional, em certa medida, está

umbilicalmente relacionada à ideia de atividade sancionadora.

Não se pode afirmar, no entanto, que todas as normas jurídicas primárias possuam

suas correspondentes sancionadoras, as secundárias, e muito menos que todos os atos

praticados pelo Estado-juiz no exercício de suas funções precípuas tenham a natureza de

atos sancionatórios. Quando o juiz anula um ato constitutivo do crédito tributário, por

“Outra característica comum às ordens sociais a que chamamos Direito é que elas são ordens coactivas, no

sentido de que reagem contra as situações consideradas indesejáveis, por serem socialmente perniciosas –

particularmente contra condutas humanas indesejáveis – com um ato de coacção, isto é com um mal – como a

privação da vida, da saúde, da liberdade, de bens econômicos e outros –, um mal que é aplicado ao

destinatário mesmo contra a sua vontade, se necessário empregando até a força física – coactivamente,

portanto.” Teoria pura do direito, p. 60

Jorge L. Rodríguez. Lógica de los sistemas jurídicos, p. 25.

exemplo, não está a aplicar qualquer sanção, pelo menos não como definida por KELSEN.

Não há, neste caso, qualquer ato de expropriação forçada do patrimônio ou restrição da vida

e da liberdade do réu.

Não há dúvidas de que a anulação/nulidade implica efetivo prejuízo (inclusive

financeiro) ao titular de eventual vantagem constante do ato anulado ou nulo Isso, porém,

não nos autoriza a qualificar o ato de anulação/nulidade como uma espécie do gênero

sanção, pois a ação de “anular” também é de possível verificação empírica em outros

sistemas normativos, como o religioso (anulação de casamento, por exemplo). Admitir a

nulidade/anulação como notas definidoras do conceito de sanção, portanto, faria ruir o

critério de diferenciação dos sistemas jurídicos

Agora, há de ser repisado o sentido em que usamos o termo “sanção”. Quando

falamos em norma sancionatória queremos referir aquela que obriga o juiz a restringir a

liberdade, a vida ou o patrimônio do sujeito infrator. Falamos de sanção, portanto, como

sinônimo de coação (vocábulos que, em KELSEN, são sinônimos), e não como mera

imposição de obrigações decorrentes de atos de violação a preceitos jurídicos, sentido em

que o termo é usado comumente. É essa “sanção coativa” que, em verdade, integra a

definição de sistema jurídico.

Sabedor da ambiguidade do termo, LOURIVAL VILANOVA se apressa em

elucidar a diferença entre sanção em sentido amplo e coação (sanção em sentido estrito):

Por isso, quando se diz que o direito é um conjunto de normas sancionadas,

coercitivas, coativas, necessário é, em análise no interior dos níveis das normas,

sublinhar onde a sanção é efeito da antijuridicidade material, onde é

conseqüência processual. É, ainda, conceptuado com rigor, como se

distinguem sanção e coação, esta como execução coercitiva, através do

órgão do Estado, de sanções preceituadas nas sentenças condenatórias.

(...)

O uso não-unvívoco dos termos “sanção” e “coação” é comum. Mesmo num

Kelsen, com sua habitual precisão, e em linguagem da Teoria Geral do Direito,

essa indistinção se faz notar.

Sobre as diferenças entre “nulidade” e “sanção”, vide Herbert Hart. O conceito de direito, passim; e Jorge

L. Rodrigues. Ob. cit., p. 22/39. Em sentido contrário, vide Tácio Lacerda Gama. Competência tributária,

fundamentos para uma teoria da nulidade, p. 340.

Causalidade e relação no direito, p. 199, g.n.

Certo é, portanto, que as atividades exercidas pelos órgãos jurisdicionais vão além

da aplicação de sanções/coações. A tais órgãos é atribuída a função precípua de garantir a

efetividade do sistema jurídico como um todo, declarando direitos, anulando atos jurídicos

e, até, controlando, em abstrato, a constitucionalidade das normas.

A Teoria Geral do Direito de inspiração normativo-positivista costuma fazer

referências às funções exercidas pelos órgãos jurisdicionais por meio da representação

bimembre da chamada “norma jurídica completa”. Trata-se de uma visão redutora das

complexidades dos sistemas jurídicos, os quais seriam caracterizados por veicular uma

proposição normativa bimembre, composta por um preceito normativo primário, regulador

das condutas intersubjetivas dos diversos sujeitos de direito (de direito material), e outro

secundário, que estabelece a obrigação da autoridade judicial de sancionar o sujeito de

direito que venha a violar o preceito primário.

Sobre a noção de norma jurídica completa, ensina LOURIVAL VILANOVA:

Em reescritura reduzida, como vimos, a norma jurídica total tem composição

dúplice: norma primária e norma secundária. Na primeira, efetivada a hipótese

fáctica, i. e., dado um fato sobre o qual ela incide, sobrevém a relação jurídica,

com os necessários termos-sujeitos, com pretensões e deveres reciprocamente

implicados. Na segunda, a hipótese fática de incidência é o não-cumprimento do

dever do termo-sujeito passivo. Ocorrendo o não cumprimento, dá-se o fato cujo

efeito (por isso não-cumprimento é fato jurídico) é outra relação, na qual o

sujeito ativo fica habilitado a exigir coativamente a prestação, objeto do dever

jurídico.

Não obstante a proposta redutora representada pela estrutura bimembre da norma

jurídica completa perfaça instrumento útil à investigação da atividade jurisdicional, por

estarmos, desde o início, trabalhando com o conceito global do fenômeno jurídico,

abriremos mão do modelo normativo bimembre – norma primária e norma secundária –

para manipularmos o fenômeno normativo jurisdicional a partir das noções de sistema

primário (sistema do súdito) e sistema secundário (sistema do juiz), este último destinado a

Ob. cit., p. 192.

regular a conduta do Estado-juiz no que tange ao exercício de todas as atividades inerentes

à função jurisdicional, incluindo a sancionadora.

Esse expediente metodológico, em nosso sentir, possui um potencial explicativo

mais adequado do que aquele representado pela versão reduzida (norma primária/norma

secundária), possibilitando uma análise mais ampla e completa da atividade jurisdicional e

de suas relações com os preceitos de direito material.

Com efeito, é a centralização da função jurisdicional nas mãos de funcionários

especializados que dá lugar à existência de dois sistemas normativos paralelos e

interdependentes: (i) o sistema das normas que regulam as condutas dos sujeitos de direito

em geral; e (ii) o sistema das normas que regulam as condutas dos juízes e dos demais

órgãos jurisdicionais. Sistema primário ou de direito material ali, sistema secundário ou de

direito processual aqui

O sistema secundário é constituído, basicamente, por duas espécies de enunciados

prescritivos: (a) os que estabelecem as condições em que os juízes podem julgar e quais as

questões que podem apreciar (competência), mediante a observância de determinadas

formalidades (procedimento); e (b) aqueles por meio dos quais são construídas as normas

que estabelecem determinadas obrigações e proibições aos juízes

O primeiro grupo é composto pelos enunciados que investem os juízes da própria

função jurisdicional, isto é, atribuem-lhes a aptidão para julgar. São enunciados

constitutivos da autoridade judicial, visto que ninguém é juiz sem que haja um enunciado

que assim o constitua. São estes enunciados os responsáveis por habilitar, juridicamente, os

juízes a emitir mensagens por meio do uso da linguagem em função prescritiva

Além dos enunciados instituidores da autoridade judicial, o sistema secundário

prevê uma série de normas que prescrevem obrigações e proibições aos juízes, normas estas

que têm por finalidade precípua regular o comportamento dos juízes no exercício de suas

atividades jurisdicionais. Dentre estas, duas devem ser destacadas, pois comuns a todos os

Carlos Alchourrón, e Eugênio Bulygin. Ob. cit., p. 205.

Idem, ibidem, p. 208.

Idem, ibidem.

sistemas jurídicos modernos: (i) a obrigação de julgar; e (ii) a obrigação de fundamentar a

decisão em normas do próprio sistema jurídico

A obrigação de julgar impõe aos juízes o dever inafastável de apreciar e solucionar

toda e qualquer questão que lhes for submetida. Trata-se de uma obrigação genérica, no

contexto da qual estão incluídas todas as exigências relativas à prática dos atos processuais

inseridos no iter processual jurisdicional

A obrigação de fundamentar a decisão em normas do próprio sistema primário diz

respeito à exigência de que toda decisão jurisdicional indique expressamente os preceitos

jurídico-positivos a partir dos quais o ato decisório foi inferido. Esta obrigação é muito

importante, pois constitui o elo que vincula os sistemas primário e secundário, a porta de

entrada dos conteúdos pertencentes ao sistema primário no sistema secundário.

Por outro lado, se a obrigação de fundamentar induz a exigência de inferir a decisão

a partir dos enunciados que compõe o sistema primário, forçoso concluir que as normas do

sistema secundário se referem, direta ou indiretamente, às normas do sistema primário, o

que justifica, aliás, que o sistema do juiz seja chamado de secundário, visto que pressupõe a

existência do primeiro. Daí por que o direito processual é instrumentalmente conexo ao

direito material

, ou seja, é um sistema de segunda ordem

Note-se, portanto, que a relação de conexidade instrumental existente entre os

sistemas primário e secundário decorre da própria estruturação lógico-normativa dos

sistemas jurídico-positivos. A atribuição do qualificativo “jurídico” ao sistema normativo,

aliás, depende da identificação desta relação que é intrínseca, visto que a norma

sancionadora (em sentido amplo ou estrito) é aplicada, necessariamente, pela autoridade

jurisdicional.

Idem, ibidem, p. 210.

O que inclui, no âmbito dos Estados constitucionais de índole democrática, o dever de obedecer aos

esquemas básico-dialéticos de contraditório e da ampla defesa preestabelecidos pela legislação processual.

Eis a relação de conexidade instrumental a que se refere Lourival Vilanova. Ob. Cit., p. 194.

A relação entre direito material e direito processual configura, em nosso sentir, aquilo que Clarice von

Ortzen de Araújo chama de relação linguagem-objeto/mentalinguagem na forma intrassistêmica (Semiótica

do direito, p. 22). Aqui, no entanto, a relação linguagem-objeto/metalinguagem se dá no plano de uma

relação de coordenação, e não de subordinação (como ocorre no caso das relações hierárquicas dos preceitos

normativos).

Um sistema normativo exclusivamente primário estaria fadado à ineficácia, pois não

haveria nada que pudesse colocar óbices ao descumprimento de suas normas. Por isso, a

eficácia dos preceitos primários está umbilicalmente relacionada à existência do sistema

secundário. Há, portanto, não só uma relação de interdependência sintático-normativa entre

os dois sistemas (primário e secundário), mas uma verdadeira relação pragmática, pois não

há de se falar em fenômeno jurídico sem que se pense na necessária relação entre as normas

de direito material e processual.

É que o que também constata LOURIVAL VILANOVA, ao afirmar que

“norma primária e norma secundária (oriunda de norma de direito processual objetivo)

compõem a bimembridade da norma jurídica: a primária sem a secundária desjuridisciza-

se; a secundária sem a primária reduz-se a instrumento, meio, sem fim material, a adjetivo

sem o suporte do substantivo”

À medida que avançamos na análise dos sistemas jurídicos individualmente

considerados, essa relação entre direito e processo, que é inerente ao fenômeno jurídico em

geral, vai se tornando mais perceptível. Percebe-se, já de plano, que para além dos vínculos

lógico-sintáticos, existem diversas relações de ordem semântica, pragmática e axiológica

que atrelam as normas de direito material e processual.

Alguns dos mais importantes institutos processuais previstos no regime geral de

direito processual (Código de Processo Civil) são definidos a partir de conteúdos

normativos buscados no direito material (abstrato e concreto), senão vejamos: a

legitimidade para agir, tal qual definida no art. 6º do Código de Processo Civil, é a

atribuída, ordinariamente, ao titular do direito material violado; o conceito de causa de

pedir (art. 301, § 1º, do Código de Processo Civil), a seu turno, é construído a partir da

noção de relação jurídica de direito material conflituosa; a noção de possibilidade jurídica

do pedido, por sua vez, refere-se à relação de compatibilidade da pretensão deduzida com

as prescrições do direito material positivo.

Por conta disso, há uma relativa dependência conceptual do direito processual para

com o direito material, de modo que para que saibamos se um contribuinte tem

legitimidade para propor ação de repetição do indébito tributário decorrente do pagamento

Ob. cit., p. 190.

indevido de ICMS, por exemplo, é necessário que tenhamos conhecimento prévio do

conteúdo normativo veiculado pelo art. 166 do Código Tributário Nacional.

Outros institutos jurídicos, como a prova, possuem natureza híbrida, pois se por um

lado têm seus conteúdos delimitados por normas de direito material, de outro, sua produção

é disciplinada por regras processuais. Nessa medida, a prova, tão importante para a

delimitação do espectro fático a partir do qual a decisão jurisdicional será construída,

também consubstancia um elo entre os sistemas de direito material e processual. Essa

circunstância, aliás, não escapou à análise de FABIANA DEL PADRE TOMÉ:

É certo, porém, que as provas não operam somente no processo; não constituem

exclusivamente uma instituição processual. (...)

(...) O mesmo se pode dizer da teoria das provas: apresenta um aspecto material,

voltado à constituição do fato jurídico tributário que subsume a hipótese

normativa, e outro de direito processual, disciplinando a forma pela qual tal fato

há de ser constituído nos autos.

(...)

As provas não apresentam unicamente a função de instrumentalizar o

conhecimento do julgador. Têm, também, o objetivo de dar sustento aos fatos

descritos no antecedente de normas individuais e concretas que irradiam seus

efeitos independentemente de serem levadas à apreciação do Poder Judiciário ou

de outro órgão julgador. Por essa razão, a prova também pertence ao direito

material

100

É sob o aspecto pragmático, no entanto, que as relações entre direito processual e

direito material são mais perceptíveis, pois dizem diretamente com os efeitos práticos da

prestação jurisdicional na efetivação do direito material violado. Não por outro motivo, as

várias técnicas de regulação das condutas intersubjetivas de que lança mão o legislador do

sistema primário possuem suas equivalentes formas de efetivação no plano do sistema

secundário, de maneira que para cada espécie de direito subjetivo corresponde uma forma

específica de tutela jurisdicional.

A aferição do interesse processual, por exemplo, está condicionada à verificação da

necessidade da interferência jurisdicional para compor a relação conflituosa, e da utilidade

da tutela jurisdicional pretendida na efetivação do direito alegado; a concessão de tutela

antecipatória, da mesma forma, depende da aferição de perigo de dano irreparável ao

direito material do autor, bem como da reversibilidade dos efeitos por ela produzidos.

100

Ob. cit., p. 204/205.

Além disso, a hierarquia entre os diferentes bens e valores protegidos pelo direito

material bem como as características peculiares a cada um, sempre que possível, são

expressa ou implicitamente consideradas pelas regras do sistema jurídico processual, o que

indica que a instrumentalidade das normas processuais também ocorre no plano axiológico.

Isso é claramente perceptível nas diferenças existentes entre os valores objetivados por

meio dos princípios jurídico-processuais que sustentam a clássica separação entre direito

processual penal e direito processual civil (“verdade formal” x “verdade material”, por

exemplo).

Essa relação axiológico-instrumental, por sua vez, também é identificável no âmbito

da jurisdição residual, que é aquela exercida pelos chamados “foros cíveis”, onde é possível

verificar a existência de regimes jurídico-processuais especializados, como é o caso das

regras processuais veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis somente às

lides consumeristas.

É bem verdade que, historicamente, a evolução normativa ocorrida no plano

jurídico-material, principalmente quanto à diferenciação (direito administrativo, direito

financeiro, direito tributário, direito civil, direito do consumidor, direito do trabalho etc.),

não é simetricamente acompanhada por uma equivalente evolução normativa do sistema

jurídico processual. A diferenciação normativa processual, por esse motivo, acaba por ser

percebida tão somente no plano da aplicação das técnicas processuais de efetivação do

direito a cada um dos subsistemas de direito material.

Essa constatação tem relevâncias práticas consideráveis, visto que, não obstante seja

comum que dois ou mais subsistemas de direito material estejam adstritos a um mesmo

regime jurídico processual, a operacionalização prática do processo no âmbito de cada uma

das subáreas ocorre de forma diferente. É exatamente o caso, conforme veremos a seguir,

das lides tributárias.

2.2. O SISTEMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E O DIREITO PROCESSUAL

TRIBUTÁRIO

101

A separação entre os sistemas jurídicos primário (material) e secundário

(processual), conforme anotamos, funda-se em critérios normativo-conceptuais e

funcionais. O sistema primário tem por objeto a regulação das condutas dos sujeitos de

direito no âmbito de suas relações intersubjetivas, com vistas a implantar os valores eleitos

pelo próprio sistema primário. O sistema secundário, doutro lado, regula a conduta do

Estado-juiz na produção de atos normativo-efetivadores destinados a garantir a eficácia

(social) do sistema jurídico primário.

O direito processual, portanto, disciplina a dinâmica de concretização do direito,

precipuamente nas situações de patologia normativa, isto é, nos casos de “lesão ou ameaça

de lesão a direitos subjetivos”, estabelecendo a forma, as condições e os limites ao

exercício daquelas que são as características normativas comuns a todos os sistemas

jurídicos contemporâneos: a obrigação de julgar e a obrigação de fundamentar a decisão em

normas do próprio sistema jurídico.

Eis, portanto, as duas funções fundamentais do direito processual: o controle do

arbítrio decisório e a eficácia dos sistemas jurídicos, funções estas que restam

expressamente positivadas por meio de dois princípios constitucionais do direito

processual: o do devido processo legal e o da efetividade da jurisdição.

Essa circunstância, por si só, já é suficiente para atribuir ao Direito Processual o

status de “espectro dogmático didaticamente autônomo do Direito”, o que em tempos atuais

nem sequer é discutido, pois de fato é assim que os institutos processuais são apresentados

e ensinados na imensa maioria dos Cursos Jurídicos no Brasil.

Conquanto seja inegável que o Direito Processual tem seu lugar entre as disciplinas

didaticamente autônomas do Direito, fato é que as regras e princípios processuais

disciplinam a forma por meio da qual as regras e princípios de direito material são

concretizados, como uma gramática que regula as maneiras pelas quais uma determinada

101

Neste trabalho, grafaremos o vocábulo “Direito” com letra maiúscula toda vez que nos referirmos à

Dogmática do Direito ou Ciência do Direito em sentido estrito, e “direito”, com inicial minúscula, toda vez

que nos referirmos ao sistema jurídico positivo.

língua deve ser falada e escrita, de sorte que, tal quais as regras de uso do idioma, que se

ajustam a determinadas situações comunicacionais específicas, o direito processual tende a

se amoldar às circunstâncias peculiares ao direito material a ser concretizado, o que

significa dizer, por outras palavras, que o direito processual se caracteriza por ser um

sistema normativo altamente instrumental.

Por vezes, essa “adequação” do direito processual ao direito material é feita

expressamente, por meio de regras procedimentais especialmente positivadas com vistas à

instrumentalização de demandas relativas a setores específicos do direito material.

Essa especialização legislativo-processual, que tem em mira setores específicos do

sistema primário (direito material), por sua vez, mostra-se um tanto quanto acentuada em

relação aos subsistemas jurídicos de direito público, repercutindo de forma decisiva sobre o

processamento das lides tributárias.

A Lei nº 6.830/80 – Lei das execuções fiscais –, que disciplina o procedimento de

realização forçada dos créditos da Fazenda Pública; a Lei nº 8.397/92, que regula a

chamada Medida Cautelar Fiscal; o próprio mandado de segurança, cuja especificidade é de

índole constitucional; o procedimento específico de execução contra a Fazenda Pública (art.

730, do CPC); os prazos diferençados para contestar e recorrer, previstos no art. 188 do

Código de Processo Civil e o reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda

Pública são alguns exemplos que revelam essa preocupação do sistema jurídico-processual

em atribuir tratamento especializado aos litígios em que o Estado ocupa um dos polos da

relação jurídica de direito material conflituosa.

Em se tratando de demandas em que a Fazenda Pública figura como parte, portanto,

que é exatamente o caso dos litígios tributários, essa especialização normativa se verifica de

forma muito acentuada, dada a existência de vários regimes jurídicos especialmente

destinados à resolução das lides de direito público.

A diferenciação normativo-processual verificada em relação às lides de direito

público, portanto, deita raízes em juízos valorativos diretamente ligados à noção de

supremacia do interesse público. Por outro lado, certo é, também, que por trás dessas

motivações axiológicas estão encobertas algumas tensões e problemas que são estranhos às

lides de direito privado.

Conforme anota CARLOS ARI SUNDFELD

102

, a primeira grande tensão específica

às lides de direito público é aquela diz respeito à relação que se instaura entre Poder

Executivo e Poder Judiciário, e que diz respeito, especificamente, aos limites do controle

judicial dos atos administrativos à luz das ideias de separação e convívio harmonioso entre

os Poderes estatais.

A ingerência judicial nas atividades administrativa e legislativa, principalmente

após a universalização da jurisdição judicial imposta pela Constituição Federal de 1988,

tem sido deveras discutida, de forma que muitos dos atos próprios às competências dos

demais Poderes da República acabam por ter sua eficácia condicionada à ulterior chancela

do Poder Judiciário.

As cogitações a respeito de uma suposta “judicialização da política”, e,

consequentemente, de uma gradual “politização do Judiciário”, expõem, com precisão, a

tensão havida entre política e direito, que decorre do sensível aumento da interferência do

Poder Judiciário em questões atinentes às competências dos demais Poderes da República.

Assim, malgrado o direito público atribua à Administração certas prerrogativas

(como a autoexecutoriedade dos atos administrativos), esta nem sempre está livre para fazer

o quiser. Vejamos o caso da cobrança do crédito tributário: a Fazenda Pública,

diferentemente do particular, goza da prerrogativa de constituir o próprio título executivo

(Certidão de Dívida Ativa). Apesar disso, não está autorizada a invadir o patrimônio do

devedor sem que haja a intermediação do Poder Judiciário

103

Diante disso, parece evidente que o processo judicial não é o mesmo

independentemente da qualidade dos sujeitos que dele fazem parte e, principalmente, do

direito material controvertido que lhe serve de objeto, mesmo quando as normas

processuais aplicáveis ao caso sejam aquelas veiculadas no regime geral de direito

processual.

Essa constatação acaba por tornar premente o estudo e a sistematização das normas

processuais à luz dos interesses e princípios específicos dos sistemas jurídico-substanciais

isoladamente considerados. A não percepção desta indissociabilidade, entre direito material

102

“Introdução ao direito processual público, o direito processual e o direito administrativo”, p. 25. In: (Coord.

Carlos Ari Sundfeld e Cássio Scarpinella Bueno) Direito processual público, a Fazenda Pública em juízo.

103

As pressões para aprovação do projeto de Lei que prevê a instituição da chamada Execução Fiscal

Administrativa estão umbilicalmente relacionadas ao desconforto que a interferência judicial no processo de

cobrança dos créditos públicos traz ao Poder Executivo.

e direito processual, assevera CARLOS ARI SUNDFELD

104

, acaba por criar sérios

paradoxos na vida forense.

Aliás, conforme anotamos anteriormente, a classificação do direito processual a

partir do direito material controvertido não é propriamente uma novidade, pois a clássica

separação entre direito processual em penal e civil desde sempre restou fundada nestes

parâmetros. Tal divisão, no entanto, de há muito não é satisfatória, pois a especialização

que os sistemas jurídicos vêm experimentando desde o início do século passado – e que não

foi totalmente acompanhada pela legislação processual – acaba por gerar a falsa impressão

de que tudo que não couber no escaninho do direito processual penal estará,

necessariamente, acobertado pelo sistema processual civil.

Em verdade, a ideia por detrás desta subdivisão é a da existência de um processo

penal de um lado, e de um processo não penal de outro, de maneira que o último

abrangeria, em caráter residual, tudo o que não couber no âmbito de incidência do primeiro.

Tal divisão, em tempos atuais, peca pela ingenuidade

105

, pois equipara litígios das mais

variadas naturezas, cujas particularidades influenciam de forma decisiva a aplicação e os

efeitos dos institutos processuais.

Assim, paralelamente ao chamado Direito Processual Civil em sentido estrito é

possível cogitar, a partir da interpretação conjunta dos enunciados normativos do regime

geral de direito processual (Código de Processo Civil), dos regimes processuais específicos

e das normas que integram o campo normativo relativo ao chamado direito material

público, a existência de um outro espectro jurídico dogmático, qual seja: o “Direito

Processual Público”.

A expressão “Direito Processual Público”, conquanto aparentemente pleonástica –

visto que todo direito processual é público por pressupor o Estado-juiz como um dos

sujeitos que integram a chamada relação jurídica processual

106

–, denota a existência, em

104

Idem, ibidem.

105

Paulo Cesar Conrado. Processo Tributário, p. 16.

106

“No entanto, não é porque o direito processual civil é ramo do direito público que seu conteúdo pertence

àquele ramo também. Pelo contrário, como salientado no início, em geral o conteúdo do processo é de direito

privado, ou pelo menos nas nossas obras e nossos manuais de direito processual civil, em sua grande maioria,

acabam demonstrando que assim se pretende que seja. Na verdade, o processo civil foi estruturado e

sistematizado a partir de conflitos de direito privado. Até porque, ao longo do século passado, inexistia a

concepção – tão presente como a atual – da necessidade do controle jurisdicional dos atos do Estado.” Cássio

apartado, de um regime jurídico processual próprio ao exercício da função jurisdicional na

composição dos litígios atinentes às relações jurídicas de direito público, assim entendidas

como aquelas em que um dos polos da relação é ocupado por uma pessoa jurídica de direito

público ou equiparada.

Ocorre, entretanto, que no contexto daquilo que se denomina “direito público” há,

ainda, uma considerável gama de subsistemas normativos (administrativo, tributário,

previdenciário), que espelham as diversas faces de atuação do Estado (enquanto Estado), os

quais, devido às suas particularidades, não podem ser colocados no mesmo escaninho,

inclusive no que diz respeito aos aspectos processuais.

Consciente dessa diferenciação interna das normas de direito público, CÁSSIO

SCARPINELLA BUENO

107

afirma que, paralelamente ao chamado Direito Processual

Público, há ainda um outro subsistema processual, ao qual corresponderia uma área

específica de investigação dogmática a que a doutrina vem chamando de Direito Processual

Tributário

108

Segundo o Professor da PUC/SP, a subclassificação resta plenamente justificada por

força (i) das peculiaridades do direito tributário, que o extremam dos demais ramos do

direito; (ii) da especificidade de seu objeto, que diz com os limites impostos ao Estado para

a restrição dos direitos patrimoniais dos particulares; bem como, e principalmente, (iii) do

âmbito da atuação vinculada do Estado neste campo do direito.

Nesse contexto, o sistema processual tributário é constituído pelo conjunto das

normas processuais gerais e especiais que regulam a atividade jurisdicional (judicial e

administrativa) vocacionada à resolução de conflitos havidos nas várias espécies de

relações jurídicas mantidas entre contribuinte e Fisco no percurso de positivação do direito

tributário, isto é, no iter de concretização perpetrado pelo exercício das competências

Scarpinella Bueno. “A emergência do direito processual público”. In: (Coord. Carlos Ari Sundfeld e Cássio

Scarpinella Bueno) Ob. cit., p. 33.

107

Curso sistematizado de direito processual civil, v. 1, p. 35.

108

“A semelhança entre a concepção do processo na esfera penal e do processo quando aplicado ao direito

tributário (direito material público, portanto) não escapou a arguta observação de Arruda Alvim quando

afirmou que: “A processualização do Direito Tributário, isto é, a só cobrança de tributos através de tribunais,

com todas as garantias que hoje revestem o Poder Judiciário, em todos os Estados de Direito, coloca-se ao

lado da chamada conquista da processualização criminal, já que antigamente a punição penal era franqueada

aos detentores do poder, que prendiam e puniam como queriam, assim como era o poder tributário usado

como discriminação e arbitrariedade, significando instrumento de constante opressão.” “A emergência do

direito processual público”, p. 37. In: (Coord. Carlos Ari Sundfeld e Cássio Scarpinella Bueno) Ob. Cit.

tributárias que desencadeiam as atividades de instituição, cobrança e arrecadação de

tributos.

No âmbito judicial, a normatividade processual tributária não possui codificação

própria

109

, muito embora seja possível identificar, repise-se, de forma esparsa, a existência

de diversas legislações veiculadoras de normas processuais específicas, que mesmo não

sendo dirigidas, exclusivamente, à composição dos conflitos tributários, têm nele o seu

principal campo de incidência.

Um caso típico é o da Lei 6.830/80 (Lei das execuções fiscais) que, conquanto não

se aplique tão somente à realização do crédito tributário inadimplido, tem neste o seu

principal objeto. A Lei 8.937/92, que prevê a chamada medida cautelar fiscal, é outro

exemplo de instrumento processual precipuamente manejado na resolução de conflitos

tributários.

Existem, ainda, enunciados jurídicos esparsos que veiculam normas processuais

tributárias, como é o caso do art. 185-A do CTN, que autoriza ao Juízo executivo fiscal o

bloqueio eletrônico de valores depositados em conta-corrente do contribuinte devedor.

Fato é, no entanto, que esta especialidade normativo-processual ocorre, no mais das

vezes, nas circunstâncias em que a Fazenda Pública ocupa a posição de autora no processo

tributário judicial

110

. Nos casos em que a pretensão processual requerida é feita em defesa

dos direitos do contribuinte, isto é, quando o contribuinte ocupa a posição de autor no

processo judicial tributário, aplicam-se, em regra, as formas e os procedimentos

ordinariamente previstos no regime geral de direito processual – Código de Processo Civil.

109

Não obstante as várias propostas legislativas de instituição de um contencioso tributário autônomo. O

próprio anteprojeto do Código Tributário Nacional, de autoria de Rubens Gomes de Souza, inclusive, previa

um sistema de contencioso tributário específico, sem falar no projeto de contencioso tributário de autoria de

Gilberto de Ulhoa Canto. Sobre o assunto, anota Cássio Scarpinella Bueno: “O que é de relevo destacar neste

instante é que uma das críticas que estes autores fazem a partir da classificação que adotam é que as ações

próprias, vale dizer, aquelas ações que são tratadas específica e minudentemente pelo legislador tendem a

coincidir com as ações exacionais, isto é, ações em que a Fazenda Pública é autora. O legislador, assim, cria

ritos, procedimentos e ações diferenciadas para agilizar, facilitar ou até mesmo para viabilizar se próprio

acesso à Justiça em face dos particulares. Por outro lado, a grande parte das ações não-exacionais é imprópria,

o que equivale a dizer que a grande parte das ações que existem à disposição dos particulares contra os

desmandos do Estado não é regulada por leis específicas, caindo, portanto, na “ordinariedade”, siutação que é

tão criticada pelos estudiosos de direito processual civil que buscam enobrecer sempre o amplo acesso à

Justiça e, como vimos, a eficiência deste acesso.” Idem, ibidem, p. 42.

110

E nos casos em a Fazenda Pública ocupa a posição de ré, o procedimento especial tem como objetivo

afirmar a supremacia do interesse público sobre o particular. É o caso das regras de dilação de prazo, prevista

no art. 188 do Código de Processo Civil, bem como do regime de execução especial de execução contra a

Fazenda Pública, disciplinado pelo art. 730 e seguintes do mesmo diploma.

Isso não quer significar, entretanto, que a especificidade processual deixa de existir

em tais circunstâncias, isto é, o processo tributário não assume a condição de mero processo

não penal por estar submetido ao regime geral de direito processual. Conforme anotamos

anteriormente, as normas de direito material mantêm relações conceptuais intrínsecas com

o sistema jurídico processual, de maneira a exercer influência direta sobre a delimitação do

conteúdo e o alcance de seus institutos.

Além disso, os efeitos práticos decorrentes da aplicação dos institutos processuais,

isto é, a efetividade da tutela jurisdicional tributária, está intimamente vinculada às tensões

normativas e axiológicas próprias aos conflitos tributários.

A tutela declaratória negativa em matéria tributária, por exemplo, tem o condão de

prevenir eventual constituição de crédito e imposição de multa em face do contribuinte,

emanando efeitos prospectivos (ex nunc), impeditivos à constituição do crédito,

diferentemente do que ocorre com a tutela declaratória negativa exarada no âmbito das

lides privadas, cujos efeitos se reportam, retrospectivamente, ao tempo do ato ou do fato

sobre o qual recai a incerteza que deu origem à lide.

A questão do particularismo do processo tributário decorre, portanto, da noção de

diferenciação da lide tributária a que se refere JAMES MARINS

111

, de maneira que as

mesmas razões que sustentam a particularização das relações jurídicas tributárias e a

própria autonomia didática do Direito Tributário, também servem como fundamento para a

defesa do isolamento metodológico da normatividade processual tributária, pois as normas

e os princípios que norteiam o processo de positivação do direito tributário contêm

peculiaridades que acabam por contaminar as formas por meio das quais as demandas

tributárias são processadas e decididas.

Vale lembrar que os conflitos de interesses tributários põem em choque valores

constitucionais de mesma índole hierárquica. Assim, se por um lado as receitas

provenientes da cobrança de tributos perfazem as principais fontes de manutenção das

atividades fundamentais do Estado, por outro, a tributação se apresenta como uma das mais

poderosas formas de invasão e mitigação da propriedade privada e da liberdade individual,

sendo exercida, quase que totalmente, mediante atos unilaterais de poder que gozam de

presunção de legalidade.

111

Princípios fundamentais de direito processual tributário, p. 115

Há, evidentemente, uma clara situação de disparidade entre Estado e contribuinte,

constitucionalmente autorizada em nome do interesse público, mas que está sujeita a uma

série de limites impostos pela própria Constituição Federal, limites estes que visam, em

última instância, resguardar os direitos individuais dos contribuintes.

Investigar as formas de administração dessa tensão entre interesse público e direitos

fundamentais dos cidadãos (contribuintes) nas situações de conflituosidade, propiciando as

condições necessárias à defesa, em Juízo, dos direitos subjetivos dos sujeitos que integram

as relações jurídico-tributárias, consubstancia a função primordial do Direito Processual

Tributário.

Não é caso, entretanto, de cogitar a respeito da existência de princípios processuais

tributários típicos, visto que as mesmas diretivas axiológicas que estruturam o regime geral

de direito processual (inafastabilidade da jurisdição, efetividade da tutela jurisdicional,

devido processo legal, juiz natural, duplo grau de jurisdição etc.) também alicerçam o

sistema processual tributário, até porque é a Constituição Federal o repositório comum dos

princípios constitucionais do processo

112

, que emanam seus efeitos por todos os setores em

que a atividade jurisdicional se manifesta, não obstante se amoldarem às situações fáticas e

jurídicas que envolvem a questão concreta.

A noção de sistema processual tributário é construída, principalmente, no plano

concreto de aplicação do sistema processual aos conflitos tributários. É na pragmática do

processo que a diferenciação da lide tributária se manifesta, circunstância em que o

intérprete-aplicador se vê na contingência de dar conformidade e efetividade aos institutos

processuais à luz dos valores e limites que caracterizam o sistema jurídico tributário.

É no plano pragmático, portanto, que a necessidade e a dificuldade de harmonização

entre os princípios próprios aos dois sistemas, material tributário e processual, mostram-se

prementes, pois se de um lado a noção de devido processo legal limita a supremacia do

interesse público ao colocar, em situação paritária, contribuinte e Fazenda Pública, por

outro, a noção de supremacia do interesse público limita a efetividade do processo, visto

que impõe, por meio de procedimentos específicos como o previsto pelo art. 730 do CPC

(execução contra a Fazenda Pública), óbices à eficácia das tutelas jurisdicionais exaradas

contra o Estado.

112

O modelo constitucional de processo é uno.

A título de arremate, há de se destacar que o sistema processual tributário não está

circunscrito às normas disciplinadoras da atividade jurisdicional típica, assim entendida

como aquela desenvolvida pelos órgãos e autoridades que compõem o Poder Judiciário.

Outro importante campo de manifestação da processualidade tributária diz respeito

às normas disciplinadoras da atividade jurisdicional perpetrada, atipicamente, pelos órgãos

judicantes da Administração Pública.

São as normas de direito processual administrativo tributário, produzidas no âmbito

das competências das várias pessoas políticas tributantes, que disciplinam a forma de

atuação da jurisdição tributária desempenhada, no exercício de função atípica, pela

Administração Pública nos três planos federativos (União, Estados e Municípios).

Nesse tocante, há um dado de extrema relevância pragmática a ser considerado, e

que diz respeito ao alto grau de especialização técnica e normativa que caracteriza os

Tribunais Administrativos Tributários. Essa característica, inerente aos contenciosos

administrativos tributários, permite que uma considerável parcela dos conflitos tributários

seja solucionada sem que haja a necessidade de movimentação da máquina judiciária,

morosa por natureza. Diante disso, o processo administrativo tributário acaba por atuar

como uma espécie de filtro à contenciosidade tributária judicial.

Conquanto ainda haja um acentuado déficit de efetividade e de devido processo

legal do processo administrativo tributário com relação ao seu corresponde judicial, o

simples fato de haver por meio dele (processo administrativo) efetivo exercício de função

jurisdicional, somado ao alto grau de tecnicidade e especialização normativa que

caracteriza as Cortes administrativas, já é motivo mais que suficiente para incluí-lo no

campo objetal do Direito Processual Tributário.

Justifica-se, portanto, o isolamento didático do âmbito de atuação das normas

processuais no contexto relativo à solução das lides tributárias, mediante a construção do

que vimos chamando de sistema processual tributário, cuja descrição interpretativa cabe a

um sub-ramo específico e didaticamente autônomo da Dogmática, qual seja: o Direito

Processual Tributário.

Nesse sentido, parece-nos intuitivo que as investigações dogmáticas a serem

perpetradas nesta específica área de manifestação da atividade jurisdicional devem ser

iniciadas pelo estudo das categorias fundamentais de direito processual à luz dos conflitos

tributários. É exatamente isso que faremos a partir dos itens que se seguem.

2.3. AS CATEGORIAS FUNDAMENTAIS DE TEORIA GERAL DO PROCESSO NO

CONTEXTO DO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

A unidade do sistema jurídico processual está fundada em três institutos jurídicos

básicos: (i) a ação; (ii) o processo; (iii) e a jurisdição. Ao redor desses três entes

normativos, para os quais dedicaremos tópicos específicos, orbita um quarto gênero

jurídico-processual que, a seu turno, opera como pressuposto fático-conceptual para a

atuação daqueles, qual seja: o conflito de interesses.

Assim, tanto quanto os conceitos de ação, processo e jurisdição, a noção de conflito

deve ser tomada como categoria jurídico-normativa fundamental à Teoria Geral do

Processo, até porque é o fato jurídico conflituoso que concretiza o primeiro e mais

importante elo entre direito material e processual.

Conforme veremos, é a relação conflituosa o elemento qualificador e, portanto,

definidor daquelas três outras noções a que nos referimos, de modo que somente poder-se-á

falar em ação tributária, processo tributário e jurisdição tributária se tomarmos como ponto

de referência a ideia de conflito tributário.

Nessa medida, antes de ingressarmos na análise da referida tríade estrutural do

processo judicial, trataremos, de forma pormenorizada, do conceito e das condições de

manifestação do fato jurídico conflituoso.

2.3.1. Relações jurídicas, direitos subjetivos e conflituosidade tributária

O conflito representa para o direito processual – com as devidas concessões

didáticas – mais ou menos aquilo que o “fato gerador” representa para o direito tributário.

Não há tributo sem hipótese normativa (fato gerador in abstrato), nem obrigação tributária

sem fato jurídico tributário (fato gerador in concreto). Da mesma forma, não há que se falar

em ação, processo e jurisdição sem que se tome por pressuposto o fato jurídico conflituoso.

Também de forma análoga ao conceito de tributo, a noção de conflito tem status

constitucional, possuindo, inclusive, previsão expressa no texto supremo, enunciada pelo

inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, que o define por meio da expressão “lesão

ou ameaça de lesão a direito”. A noção jurídico-constitucional de conflito coincide,

portanto, com a ideia de lesão ou ameaça de lesão a direito.

As lesões ou ameaças de lesões a direitos, por sua vez, só podem ser concretamente

verificadas no âmbito das normas concretas e individuais, lócus normativo em que residem

os fatos e as correspondentes situações jurídico-relacionais (relações jurídicas)

113

As posições jurídicas subjetivas (direitos e deveres subjetivos em sentido amplo),

postas nos consequentes das normas concretas e individuais, tais como faculdades,

potestades, direitos absolutos e direitos subjetivos em sentido estrito (direito a uma

prestação), são entidades eminentemente relacionais

114

, estando todas elas sujeitas a atos de

violação. Por isso, parece-nos conveniente que nos detenhamos, com um pouco mais de

vagar, a respeito dos conteúdos possíveis das relações jurídicas postas nos consequentes das

normas concretas e individuais (especialmente as tributárias), no seio das quais ocorrem os

atos de violação (conflitos).

As relações jurídicas em sentido estrito

115

, situadas nos consequentes das normas

jurídicas individuais, contêm direitos subjetivos que se contrapõem a deveres jurídicos.

Pois bem. Esta assertiva, conquanto correta e didaticamente útil (como técnica de redução

de complexidades), não esgota as possibilidades de descrição das diversas peculiaridades

que fazem com que os fatos jurídicos relacionais não sejam idênticos entre si, o que

113

“As relações jurídicas pertencem ao domínio do concreto. Provêm de fatos, que são no tempo-espaço

localizados. Sem a interposição do fato, que a norma incidente qualifica como fato jurídico, não ocorre o

processo eficacial da efetivação da relação jurídica.” Lourival Vilanova. Causalidade e relação no direito, p.

137.

114

“É na estrutura de relações jurídicas que se verificam direitos subjetivos em sentido técnico-estrito,

poderes ou faculdades, direitos potestativos, direitos relativos e direitos absolutos, direitos materiais e

processuais. Restringir a relação jurídica ao caso dos direitos subjetivos, em sentido restrito, não se

compadece com o conceito de relação e com o conceito de relação jurídica.”. Idem ibidem, p. 234

115

Idem ibidem, p. 120

significa dizer que os direitos e deveres subjetivos contrapostos em “diferentes espécies de

relações jurídicas” objetivam diferentes técnicas de regulação da conduta humana.

Os fatos jurídicos relacionais, isto é, as situações jurídicas subjetivas localizadas nos

consequentes das normas individuais, são compostos por qualificações jurídicas

116

que ora

referem fatos e pessoas, ora apontam para condutas. Qualificar uma coisa ou pessoa

significa atribuir-lhe um predicado jurídico

117

(móvel / imóvel ou capaz / incapaz,

competente / incompetente). Qualificar uma conduta, por sua vez, significa atribuir-lhe um

predicado deôntico, ou seja, modalizá-la com um dos functores deônticos: obrigatório,

facultado ou proibido.

Na relação jurídica em sentido estrito é a conduta modalizada que vincula os

respectivos sujeitos-de-direito, sendo chamada, por este motivo, de objeto da relação

jurídica. A regulação jurídica das condutas é feita de modo a afetar (juridicamente) os

interesses de outro indivíduo, circunstância que pressupõe a conjugação de duas vontades: a

vontade daquele que tem a conduta qualificada pela norma e, também, a vontade daquele

sujeito cuja conduta permitirá que a primeira se realize.

Nesse sentido, a regulação direta de uma conduta (modalização direta), numa dada

relação jurídica, pressupõe a regulação indireta de outra conduta (modalização indireta)

atribuída ao sujeito que tem seus interesses jurídicos atingidos pela primeira. Esta regulação

indireta, no entanto, ocorre no interior de outra relação jurídica: a chamada relação

conversa ou inversa

118

, cujo conteúdo (conduta) é diverso, porém complementar, ao

encontrado na relação jurídica principal.

A conduta qualificada numa dada relação jurídica pode, ainda, acarretar uma

vantagem ou uma desvantagem jurídica ao sujeito que a realiza. Chamaremos as condutas

(direta ou indiretamente) modalizadas (qualificadas) atributivas de “vantagens jurídicas”

119

116

Idem ibidem, p. 119

117

Idem ibidem, p. 125

118

“Mas ‘ter o dever de’ é a relação inversa de ‘ter direito a’.” “A relação ‘ ter dever jurídico’ é conversa da

relação ‘ter direito’. E, ainda, não é relação simétrica, de modo a se poder enunciar: ‘A tem direito em face de

B’ equivale ‘B tem direito em face de A’. Idem, ibidem, p. 221

119

As ideias de “vantagem” e “desvantagem” jurídicas, não obstante pressuponham, necessariamente, um

juízo valorativo, devem ser tomadas da perspectiva que leva em consideração os valores postos pelo sistema

aos indivíduos que as realizam de “situações jurídicas subjetivas ativas”

120

ou “direitos

subjetivos em sentido amplo”. Em contrapartida, denominaremos as condutas (direta ou

indiretamente) modalizadas (qualificadas) que trazem prejuízo ou “desvantagens jurídicas”

aos indivíduos que as realizam de “situações jurídicas subjetivas passivas” ou “deveres

jurídicos em sentido amplo”. Situações jurídicas subjetivas (direitos e deveres) são,

portanto, qualificações jurídicas (modalizações) de condutas postas nos consequentes das

normas jurídicas concretas e individuais.

Interessante notar como o vocábulo “direito” costuma ser empregado, tanto pelos

textos jurídico-positivos, quanto pelos enunciados da Dogmática, para referir diferentes

técnicas de regulação concreta das condutas intersubjetivas. Essa circunstância, aliás, não

escapou à rigorosa análise de DANIEL MENDONCA. Confira-se:

Pues bien, es importante precisar, en este contexto, el sentido del término

“derecho”. He mostrado que en la literatura jurídica el término “derecho

(subjetivo)” se vincula con diversas acepciones: (1) “derecho” como libertad, (2)

“derecho” como pretensión justificada, (3) “derecho” como permiso o permiso

protegido, (4) “derecho” como facultad, (5) “derecho” como obligación

correlativa, (6) “derecho” como potestad, y (7) “derecho” como inmunidad. Me

inclino a creer que, en el contexto típico de los conflictos de derechos, éstos

aparecen como conglomerados de varios de los sentidos mencionados, y

especialmente de los sentidos (3) o (4) y (5): los derechos son, en esse contexto,

permisivos o facultativos para su titular, implican deberes activos o pasivos para

otros individuos y están protegidos por el Estado.

Por cierto, la disyunción a que se alude en la noción propuesta (permiso o

facultad), permite dar cuenta de la distinción entre derechos “discrecionales” y

“preceptivos”. Esta es una distinción familiar que há recibido diferentes

denominaciones y que podría presentarse del siguiente modo22: un derecho

discrecional (discretionary right) encierra una opción a favor del titular, de

manera que quien goza de un derecho de este tipo tiene una opción abierta a X o

a no X: si A tiene derecho discrecional a X, se sigue lógicamente que le está

permitido hacer X y que le está permitido omitir X, según su elección; un

jurídico e não aqueles que compõem o espírito do titular do direito ou do dever. Não afastamos a

possibilidade de um titular de direito entender, em caráter pessoal, que não possui qualquer espécie de

vantagem jurídica.

120

Cf. André Fontes. A pretensão como situação jurídica subjetiva, p. 88 a 110. Lourival Vilanova faz o

seguinte comentário sobre as situações jurídicas: “Jèze distingue as situações jurídicas em gerais, impessoais,

objetivas e as situações individuais, subjetivas: aquelas procedem da lei ou do regulamento (normas gerais);

estas, de atos unilaterais ou bilaterais, manifestações de vontade no exercício de um poder. Mas cremos que,

se as duas classes são efeitos jurídicos, estarão sempre no nível dos fatos jurídicos. A lei geral, enquanto não

ocorra o fato ao qual a causalidade normativa ligue efeitos, não provoca situação, que é do plano eficacial”

(g.n.). Causalidade e relação no direito, p. 147.

derecho preceptivo (mandatory right), por contraste, no confiere discreción

alguna a su titular, pues sólo una vía de ejercicio le está permitida, de modo que

deja abierto únicamente un camino y no una auténtica opción entre caminos: si

A tiene derecho preceptivo a X, se sigue lógicamente que le está permitido hacer

X pero no le está permitido omitir X (tiene el deber de hacer X).

121

Assim, no mais das vezes, a diferenciação entre as várias espécies de relações

jurídicas, bem como de seus respectivos direitos e deveres (situações jurídicas subjetivas

ativas e passivas), é feita por meio da análise de seus conteúdos, os quais dizem respeito,

vale repisar, a diferentes técnicas normativas de regulação de condutas.

A condição de situação jurídica subjetiva ativa (direitos subjetivos, em sentido

amplo) pressupõe a coexistência de situações jurídicas subjetivas passivas (deveres

subjetivos, em sentido amplo), atribuídas a um ou vários indivíduos, pessoalmente

identificados ou, pelo menos, identificáveis. Daí afirmarmos que o conceito de situação

jurídica subjetiva (direito subjetivo) é necessariamente relacional, circunstância esta que

evidencia a noção de intersubjetividade, inerente à regulação jurídica das condutas.

O direito subjetivo e o dever jurídico em sentido estrito ou, como prefere

LOURIVAL VILANOVA

122

, em sentido técnico-dogmático, perfazem situações jurídicas

subjetivas (ativa e passiva, respectivamente) que integram as chamadas relações jurídicas

prestacionais (como é o caso da obrigação tributária dita “principal”). Esta espécie de

relação jurídica se caracteriza por regular

123

, diretamente, a conduta do sujeito passivo,

titular do dever jurídico (situação jurídica subjetiva passiva) que, a seu turno, estará

obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer algo (a prestação) em proveito do sujeito ativo,

titular do direito subjetivo (situação jurídica subjetiva ativa).

Nas relações jurídicas prestacionais, a conduta do sujeito ativo é indiretamente

regulada de modo a permitir que o sujeito passivo cumpra com seu dever jurídico. Esta

permissão, no entanto, não é bilateral, de forma que o sujeito ativo estará obrigado, por

meio da aceitação da prestação, a não impedir que conduta a ser realizada pelo sujeito ativo

seja concretizada.

121

Los derechos en juego, conflictos e, p. 15.

122

Lourival Vilanova. Causalidade e relação no direito, passim.

123

Regular significa qualificar juridicamente uma conduta, atribuindo-lhe os modos O, P ou V.

Os atos de violação aos chamados direitos subjetivos em sentido estrito, que

caracterizam os conflitos havidos nas relações prestacionais, decorrem ou do

descumprimento do dever realizar a prestação que lhe serve de objeto (não recolher os

valores cobrados a título de tributo ou não restituir o tributo pago indevidamente, por

exemplo) ou da recusa do titular do direito subjetivo em receber a prestação que lhe é

devida. Deixar de pagar tributo ou não restituir o tributo pago indevidamente são atos de

violação a direitos subjetivos tributários prestacionais.

Paralelamente aos direitos subjetivos em sentido técnico-dogmático, verifica-se a

existência de outras espécies de situações jurídicas subjetivas ativas. Dentre elas o chamado

“direito subjetivo absoluto” que, não obstante a ideia que seu nomem juris possa induzir,

constitui uma situação jurídica subjetiva ativa tão relacional quanto aquelas contidas nas

relações prestacionais.

Nas relações jurídicas em que se inserem os direitos absolutos, diferentemente das

prestacionais, é a conduta do sujeito ativo que serve de objeto de regulação direta. Nesta

espécie de relação jurídica a conduta é qualificada de forma a permitir que o sujeito ativo

faça ou deixe fazer algo sem que se possa criar qualquer impedimento ao seu exercício. O

dever correlato ao direito absoluto, portanto, se traduz numa espécie de sujeição erga

omnes, onde a conduta do sujeito passivo é qualificada (indiretamente) mediante uma

proibição geral de ocasionar óbice à realização da conduta permitida ao sujeito ativo

124

Exemplos de direitos absolutos são os chamados direitos personalíssimos: os direitos

inerentes à liberdade (ir e vir), à propriedade e à vida.

Com efeito, o poder de tributar perfaz uma exceção constitucionalmente posta ao

direito subjetivo absoluto de propriedade do cidadão, devendo ser exercido, por esse

motivo, nos estritos limites delimitados pelo texto constitucional e pela legislação

tributária, de maneira que, para além dos parâmetros constitucionais e legais, o direito

absoluto de propriedade é plenamente oponível a qualquer pretensão tributária do Estado.

124

Anota Lourival Vilanova: “Direitos subjetivos absolutos são relacionais. Têm-se direitos subjetivos

absolutos em relação a outros titulares de deveres subjetivos – os sujeitos-de-direitos passivos totais, ou a

universalidade dos sujeitos-de-direitos dos quais se exige o dever jurídico de respeito.” “Mesmo, não há

prestação a cumprir para com os titulares ativos. Há dever jurídico negativo de abster-se de interferir na esfera

de licitude do direito subjetivo absoluto.” Ob. cit.

Tributar fatos e operações que não estejam abrangidos pelas hipóteses tributárias

legal ou constitucionalmente prescritas, por exemplo, é um típico caso de violação a direito

absoluto do contribuinte de não ser tributado fora dos limites legais e constitucionais

previamente fixados pelo sistema jurídico.

Outra situação jurídica subjetiva ativa mencionada com muita frequência pela

Dogmática é o chamado “direito potestativo”. Nas relações jurídicas compostas por direitos

potestativos, a qualificação das condutas se dá de forma a permitir que o sujeito ativo da

relação interfira na esfera jurídica

125

do sujeito passivo, constituindo, modificando ou

extinguindo relações jurídicas, sendo este o elemento finalístico caracterizador desta

espécie de situação jurídica subjetiva.

Sobre o conteúdo do dever jurídico contido nesta espécie de relação jurídica, anota

LOURIVAL VILANOVA:

O titular passivo na relação de direito potestativo não tem dever a prestar, pois

fica reduzido à posição de sujeição. Suporta os efeitos jurídicos do exercício de

poderes de seu titular, que por ato unilateral, só por si, é capaz de provocar

constituição, modificação ou desconstituição de relações jurídicas.

126

Assim, o direito de constituir o crédito tributário (constitutivo), o direito de

demandar, o direito de escolha nas obrigações alternativas (modificativos); o direito à

anulação do ato constitutivo do crédito tributário e o direito de compensar (extintivos) são

alguns exemplos de direitos potestativos.

No mais das vezes, a violação havida no âmbito da relação jurídica potestativa

ocorre por meio de óbices ao seu exercício, do qual decorre o interesse processual do titular

à tutela jurisdicional apta à sua realização. É exatamente o caso da tutela anulatória de

débito fiscal, cujo objeto é a efetivação do direito potestativo do contribuinte à

125

Cf. André Fontes, “O complexo de relações jurídicas que fazem com que se seja titular de algo, com um

próprio e determinado objeto, sugere a imagem de uma esfera na qual o sujeito é o centro, e ao qual

convergem as várias relações. Mais especificamente, entende-se por esfera jurídica o conjunto das relações

jurídicas de que uma pessoa é titular”. Ob. cit., p. 115.

126

Cf. Lourival Vilanova, Ob. cit., p. 231. Vale ressaltar, também, que a relação jurídica constituída,

modificada ou desconstituída por meio do exercício do direito potestativo, também tem, como um de sujeitos

integrantes, o próprio sujeito passivo da relação de direito potestativo.

desconstituição do ato constitutivo do crédito tributário irregularmente emanado da

autoridade competente.

São várias as relações e situações jurídicas subjetivas (direitos subjetivos em sentido

amplo) que permeiam o percurso de positivação do direito tributário. Não pretendemos,

neste momento, enumerá-las de forma exaustiva, mas tão somente destacar a importância

da tomada de consciência a respeito de suas particularidades, pois estas (particularidades)

estão diretamente ligadas à natureza específica de cada um dos conflitos tributários e,

consequentemente, das técnicas jurisdicionais de composição e reparação dos direitos

subjetivos violados (tutelas jurisdicionais).

Cada uma das diferentes espécies de direito subjetivo representa uma técnica

específica de regulação da conduta, motivo pelo qual a forma de violação e,

principalmente, de reparação, inclusive a jurisdicional, são diferentes. Tal circunstância,

queremos crer, reforça a premissa de que não se pode analisar as questões atinentes ao

fenômeno processual sem que se tenha em mira as peculiaridades relativas a espécie de

direito subjetivo material violado que serve de pretexto ao exercício da atividade

jurisdicional.

2.3.1.1. O conflito e lide tributários como fatos jurídicos processuais

Fenômeno jurídico que é, o conflito não dispensa a linguagem que o objetive

juridicamente

127

. A lesão ou ameaça de lesão a direito, portanto, deve ser tomada como

fato jurídico constituído mediante ato praticado por sujeito juridicamente autorizado a

produzi-lo (o cidadão, titular do direito personalíssimo de ação). Em sentido jurídico,

portanto, não há que se cogitar sobre o conflito como algo externo ao processo, mas sim

como um específico fato jurídico deduzido (constituído em linguagem competente) em

juízo por meio do ato inaugural do processo jurisdicional (ação-demanda)

128

127

“Onde houver normas jurídicas haverá, certamente, uma linguagem em que tais normas se manifestem”.

Carvalho, Paulo de Barros. Ob. cit., p. 19.

128

“Podemos reconhecer, num primeiro momento, duas acepções para o termo; uma primeira de proporções

irrelevantes ao mundo jurídico-processual (social); a segunda, propriamente jurídica, governada pela idéia

Se é verdade que não existe fato jurídico tributário e a correlata relação jurídico-

tributária sem que se que se tenha produzido o documento jurídico especificamente

destinado a veicular estes conteúdos normativos (lançamento, autolançamento etc.),

também não é possível vislumbrar o conflito sem que se pressuponha a prática do

específico ato de provocação do órgão jurisdicional por meio do qual restará deduzido

(veiculado) o fato jurídico conflituoso (petição inicial, reclamação trabalhista, impugnação

administrativa etc.

)

129

A linguagem jurídica conflituosa, por sua vez, não obstante faça referência a um

plexo de eventos ocorridos no plano da facticidade social, com estes não se confunde. O

fato jurídico conflituoso é redutor das complexidades que compõem a conflituosidade

social, seletor dos dados que eventualmente sejam relevantes para que a pretensão a ser

levada ao conhecimento da autoridade jurisdicional seja adequadamente apreciada. Nem

tudo que integra os eventos sociais a partir dos quais os conflitos jurídicos são constituídos

é referido pela linguagem jurídica constitutiva do conflito, até porque não é possível que a

linguagem expresse, inteiramente, toda a complexidade dos fenômenos sociais a que se

refere.

Aliás, sobre a natureza constitutiva do processo com relação aos fatos jurídicos

conflituosos, anota EROS ROBERTO GRAU:

No decorrer deste trabalho, como a interpretação abrange também os fatos,

o intérprete os reconforma, de modo que podemos dizer que o direito

institui a sua própria realidade. Daí a importância do relato dos fatos (=

narrativa dos fatos a serem considerados pelo intérprete) para a

interpretação.

Pois é certo que os fatos não são, fora de seu relato (isto é, fora do relato a

que correspondem), o que são.

O que desejo afirmar é a fragilidade do compromisso entre o relato e seu

objeto, entre o relato e o relatado.

segundo a qual sem linguagem não há direito, e que, por isso, edifica-se mediante específicos instrumentos.”

Conrado, Paulo Cesar. Processo tributário, p. 30.

129

“Juridicamente, a constituição de um fato que se repute juridicamente relevante (e assim o conflito de que

vimos falando) supõe a produção de documentos (linguagem) cuja elaboração pode competir ou a autoridade

pública ou a sujeito de direito privado (lançamento e “autolançamento” são elucidativos exemplos, embora

atinentes ao direito material tributário, dessas duas realidades, na exata ordem em que formuladas).” Idem,

ibidem.

Esse compromisso é, antes de mais nada, comprometido em razão (1) de jamais

descrevermos a realidade; o que descrevemos é o nosso modo de ver a realidade.

Além de não descrermos a realidade, porém o nosso modo de ver a realidade,

(2ª) essa mesma realidade determina o nosso pensamento e, (2b) ao

descrevermos a realidade, nossa descrição da realidade será determinada (i) pela

nossa pré-compreensão dela (= da realidade) e (ii) pelo lugar que ocupamos ao

descrever a realidade (= nosso lugar no mundo e lugar desde o qual pensamos).

Por isso caberá aqui tudo o que digo no Ensaio sobre a pré-compreensão.

Também no que tange aos fatos não existe, no direito, o verdadeiro. Inútil

buscarmos a verdade dos fatos, porque os fatos que importarão na e para a

construção da norma são aqueles recebidos/percebidos pelo intérprete – eles,

como são precebidos pelo intérprete, é que informarão/conformarão a

produção/criação da norma.

130

Além disso, necessário sublinhar que o conflito é fato jurídico expressivo de uma

determinada “lesão ou ameaça de lesão a direito” tão somente no plano da afirmação.

Significa dizer que o fato jurídico conflituoso não expressa a lesão ou ameaça de lesão com

foros de certeza, pois a efetiva existência desta deverá se confirmada ao final do processo.

Trata-se, em verdade, de mera afirmação da ocorrência de ato de violação a direito

subjetivo, sujeita a juízo de confirmação ou infirmação a ser realizado por ulterior ato

jurisdicional, responsável pelo acolhimento ou afastamento da pretensão deduzida. Assim,

independentemente do resultado final do processo (sentença de mérito favorável ou

desfavorável ou sentença extintiva do processo sem resolução de mérito), o conflito haver-

se-á concretizado mediante a mera afirmação, em linguagem jurídica competente, do ato

lesivo em juízo.

Não há que se confundir, portanto, o evento conflituoso (aquele que se verifica no

âmbito da facticidade social) com o fato jurídico conflituoso, expresso por meio dos

enunciados efetivamente deduzidos em juízo pelo titular do direito violado. O fato jurídico

conflituoso pode ser constituído, apreciado e solucionado, inclusive em favor do sujeito

requerente, sem que tenha havido seu correspondente social, da mesma forma que o fato

jurídico tributário pode ser constituído sem que se tenha verificado o evento social a que se

refere, dando ensejo ao nascimento de relação jurídico-tributária que produzirá eficácia

plena caso o sujeito passivo não conteste a cobrança, adimplindo a obrigação.

130

Ob. cit. (g.n.).

Relação jurídica e ato jurídico violador perfazem os elementos constitutivos do fato

jurídico conflituoso e se confundem com aquilo que o Código de Processo Civil ora

denomina “causa de pedir” (art. 301, § 2º, do CPC). Agora, se à noção de conflito

agregamos o conceito de pretensão, assim entendida como a solicitação feita pelo titular do

direito dito violado ao órgão jurisdicional para que seja exarada (pedido) a tutela

jurisdicional pretendida, aí obtemos o conceito de lide.

Conflituosidade e litigiosidade, conquanto possam ser consideradas, analiticamente,

noções distintas, sendo a primeira (conflito/causa de pedir) parte integrante da segunda

(conflito/causa de pedir + pretensão/pedido), no contexto do fenômeno processual

(jurisdicional) perfazem fatos jurídicos inseparáveis, pois a deducão, em juízo, de uma

pretensão qualquer será sempre precedida da afirmação de uma lesão ou ameaça de lesão a

direito subjetivo

131

É justamente o fato de a pretensão ser deduzida com fundamento em um conflito de

interesses, aliás, que induz a presunção de que esta (a pretensão) é resistida, ou seja, de que

a parte contrainteressada, em face de quem o pedido é deduzido, negou-se a reparar,

espontaneamente, o ato de violação por ela praticado

132

A pretensão, tanto quanto o conflito, é fato jurídico processsual, de sorte que

também não dispensa a linguagem para que seja constituída. Não haverá lide, portanto, sem

que o sujeito legitimado a ingressar em juízo deduza, juntamente com o fato jurídico

conflituoso, a pretensão à tutela jurisdicional que entende adequada a reparar o ato de

violação ou prevenir a violação do direito subjetivo ameaçado, estando a autoridade

131

É possível falar em pretensão sem conflito, como nos casos dos processos que instrumentalizam o

exercício da chamada jurisdição voluntária (por meio da qual o Poder Judiciário exerce, atipicamente, função

administrativa), situação em que a referida pretensão não decorre de um ato de violação a direito subjetivo,

mas de mera convergência das vontades das partes interessadas. A recíproca, no entanto, não é verdadeira:

onde houver afirmação de fato jurídico conflituoso, verificar-se-á, necessariamente, a dedução de uma

pretensão à tutela jurisdicional apta à sua composição.

132

Na clássica definição carnellutiana de lide como “conflito de interesses qualificado por uma pretensão

resistida”, a noção de resistência costuma estar vinculada à verificação do efetivo exercício do direito da parte

contrainteressada à contradição. Aceitar essa premissa, no entanto, significa afirmar que nos casos em que não

houver contestação do pedido (revelia, indeferimento sumário do pedido ou reconhecimento, de ofício, de

prescrição ou decadência), não restaria verificada, também, a lide. A mera dedução em juízo da pretensão, no

entanto, traz consigo a presunção de resistência da parte contrainteressada em reparar os efeitos do ato de

violação ao direito do demandante, o que se confirma pela previsão expressão de casos em que haverá a

apreciação do mérito da causa (da lide) sem que haja a necessidade de comunicação da parte contrária, como

é o caso das situações previstas nos arts. 219, §§ 5º e 6º e 285-A, do Código de Processo Civil.

jurisdicional vinculada ao que foi efetivamente levado à sua apreciação pela parte

provocadora

133

O conceito de lide, assim, decorre do somatório das noções de conflito (causa de

pedir) e de pretensão (pedido). Com efeito, um mesmo conflito pode servir de fundamento

a pretensões diversas, dando ensejo à formação de lides diferentes. O conflito decorrente da

não restituição de valores pagos indevidamente a título de tributo (art. 165 do Código

Tributário Nacional), por exemplo, pode fundamentar tanto a pretensão à condenação do

Fisco à devolução dos referidos valores (pretensão condenatória), quanto à pretensão ao

reconhecimento do direito do contribuinte de compensar os referidos valores (pretensão

declaratória).

A intrínseca relação entre as pretensões e as diferentes espécies de conflitos em

matéria tributária será retomada adiante. Por ora, devemos insistir na circunstância de que

as lides tributárias, na qualidade de fatos jurídicos processuais, são constituídas mediante o

exercício de direitos subjetivos que redundam na prática dos atos jurídicos processuais

responsáveis por lhes dar os contornos linguísticos necessários à sua existência jurídica.

Estes direitos e atos jurídicos dizem respeito, especificamente, à ideia de ação, sobre a qual

nos debruçaremos no tópico que se segue.

2.3.2. Direito de ação, ação e ações tributárias

2.3.2.1. Definindo o(s) conceito(s) de ação

O direito, na condição de plexo normativo que se manifesta sob a forma de textos

prescritivos, está sujeito às variações significativas impostas pelo contexto no qual está

inserido, bem como pelos específicos jogos de linguagem próprios ao momento histórico

133

É exatamente o que vem expresso nas regras veiculadas pelos artigos 128 e 460 do Código de Processo

Civil, os quais prescrevem que: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe

defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. “Art.460. É

defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em

quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”

em que é surpreendido,

134

amoldando-se às circunstâncias próprias a todo e qualquer objeto

cultural.

Os conceitos jurídicos, portanto, não surgem do nada, muito menos são

“descobertos na natureza”, mas construídos dentro de um processo histórico-evolutivo,

sendo, por esse motivo, permeáveis às contingências culturais, sociais e, principalmente,

jurídico-positivas que se verificam no transcurso da História.

Não obstante esta permeabilidade dos textos jurídico-positivos às contingências

contextuais, a busca incessante por previsibilidade (segurança jurídica e precisão

conceptual) por parte dos juristas – práticos e teóricos – leva a uma natural tendência à

“cristalização conceptual” ou “dogmatização” de determinados institutos jurídicos,

principalmente aqueles cujas origens históricas são mais longínquas

135

O fenômeno da dogmatização, no entanto, acaba por ser responsável pela

instauração de infindáveis e estéreis discussões a respeito da “natureza jurídica” de

determinados institutos jurídicos. Os juristas que se prestam a alimentar tais discussões, no

mais das vezes, não se dão conta de que mesmo os mais tradicionais institutos jurídicos

estão sujeitos às alterações conceptuais impostas pelo direito positivo vigente.

Mesmo os chamados conceitos lógico-jurídicos,

136

vale lembrar, dependem do

acolhimento consensual de uma determinada gramática ou modelo teórico desenvolvido

num determinado contexto histórico, modelo este que, não obstante possa se mostrar útil e

satisfatório no contexto em que foi desenvolvido, estará, mais dia ou menos dia, fadado à

superação.

A polêmica instaurada sobre o conceito de ação é uma daquelas que decorrem do

excessivo apego dos juristas aos dogmas historicamente cristalizados. Com efeito, todos

nós estudamos, nos bancos do curso de bacharelado, as várias “Teorias da ação” propostas

por abalizados dogmáticos, cada uma delas desenvolvida por juristas pertencentes a

movimentos de pensamento jurídico próprios a uma determinada época e, principalmente,

134

O que é inerente ao postulado ôntico do “direito como objeto cultural”.

135

É essa tendência à dogmatização que acaba por gerar, em nosso sentir, aquilo que Alfredo Augusto Becker

chamou de “senso comum dos juristas”.

136

Tais como os conceitos de norma jurídica, sistema jurídico e relação jurídica.

submissos a um determinado sistema jurídico-positivo. Isso, por si só, justifica a

discrepância entre as concepções desenvolvidas por cada um deles.

O que não é justificável, em nosso sentir, é que juristas contemporâneos levantem

bandeiras em favor de uma ou outra Teoria da ação como se a noção de “ação” pudesse ser

tratada qual um conceito absoluto e imutável. Tal postura ignora o fato de que o conceito de

ação, antes de qualquer coisa, é jurídico-positivo e não lógico-jurídico. Dessa maneira, se

há uma resposta correta

137

e perene para a pergunta “que é a ação?”, essa resposta é: “ação

é aquilo que o direito positivo quer que ela seja.”

O problema, no entanto, não acaba aqui. Não basta dizer que a “ação” é aquilo que

direito positivo diz que ela é, porquanto, como veremos, os inúmeros enunciados jurídico-

processuais vigentes utilizam o vocábulo “ação” em vários sentidos. Interessante notar, no

entanto, que cada um dos sentidos normativos que costumam ser atribuídos ao vocábulo

“ação” corresponde a uma das indigitadas “Teorias da ação

138

” a que nos referimos linhas

acima, o que está longe de ser uma coincidência, pois a natureza cultural do fenômeno

jurídico permite que o sistema absorva concepções diversas de um mesmo conteúdo

conceptual, cabendo ao intérprete, autêntico ou dogmático, harmonizá-las.

Há, entretanto, um traço característico que integra as diversas concepções de ação,

qual seja: o fato de estar ela (a ação) relacionada, direta ou indiretamente, às formas e aos

instrumentos por meio dos quais os sujeitos de direito exigem do Estado-juiz a proteção a

seus direitos subjetivos.

Cada um dos conteúdos significativos atribuídos pelo direito positivo ao vocábulo

“ação”, portanto, aponta para questões normativas relacionadas à tutela de direitos

subjetivos, sendo certo que cada um dos conceitos conhecidos, conquanto diversos, diz

respeito a preceitos jurídico-normativos que, direta ou indiretamente, apontam à noção de

inafastabilidade da jurisdição.

137

Correção essa que ainda depende do consenso, neste trabalho tomado como existente, de que o direito é

um sistema jurídico-normativo.

138

Para uma discussão aprofundada sobre as concepções subjacentes a cada uma das Teorias da Ação, vide

Polêmica sobre a ação, a tutela jurisdicional na perspectivas das relações entre direito e processo

(Coord.: Fabio Carlos Machado e Guilherme Rizzo Amaral),

Desse emaranhado de conteúdos semânticos, juridicamente positivados ou

doutrinariamente construídos a partir dos textos jurídico-positivos, a que o vocábulo “ação”

está relacionado, podemos destacar, inicialmente, as noções de ação que estão diretamente

vinculadas ao enunciado do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual prescreve que

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”.

É de se notar, em primeira análise, que o referido enunciado não faz uso do

vocábulo “ação”, apesar de a dogmática tradicionalmente vinculá-lo aos conteúdos

normativos que dele – art. 5º, XXXV, da Constituição Federal – se pode extrair. Com

efeito, da interpretação do indigitado enunciado é possível construirmos dois direitos

subjetivos básicos do cidadão: a) o direito subjetivo (absoluto) de provocação do Poder

Judiciário, ao qual corresponde o dever jurídico de não oposição de óbice à iniciativa do

jurisdicionado

139

; e b) o direito subjetivo público (prestacional) à apreciação da questão

deduzida em juízo, ao qual corresponde o dever jurídico do Poder Judiciário de dirimir,

efetivamente, o conflito

140

139

Trata-se, aqui, de direito de ação como “direito de acesso ao Poder Judiciário” ou como “direito

constitucional de petição”, ao qual EDUARDO COUTURE se refere: “Si la acción es, a través del processo

histórico de su formación, un modo de sustituír el ejercicio de los derechos por acto propio, mediante la tutela

por acto de la autoridad; y si esa sustitución sólo se realiza a requerimento de la parte interesada, esse poder

de requirir, forma parte del poder jurídico de que se halla asistido todo individuo, de acudir ante la autoridade

a solicitar lo que considera justo?

El derecho de petición, configurado como garantia individual em la mayoría de lãs Constituciones escritas, y

considerado por los escritores clásicos del derecho constitucional como una expresión formal, pues esse

derecho es inseparable de toda organización em forma de Estado, se ejerce, indistintamente, “ante todas y

cualesquiere autoridades”.

El Poder Judicial no tiene por qué ser excluído de los órganos y autoridades ante los cuales los particulares

pueden ejercer el derecho de petición. (...)

Toda idea que tienda a asimilar el derecho a pedir con la justicia de lo pedido, constituye uma contradictio in

adejecto. El derecho de pedir no requiere um examen del contenido de la petición, pues siendo um derecho de

garantia, debe tener andamiento hasta el momento de la decisión. (...)

La violación de este derecho se consuma cuando se niega AL individuo su posibilidad material de hacer llegar

las peticiones a la autoridad, ya sea resistiéndose a admitir las peticiones escritas, ya sea rechazándolas in

limine y sin examen alguno, ya sea dejándolas indefinidamente sin respuesta. Fundamentos del derecho

procesal civil, p. 61/63.

140

Neste caso, temos direito de ação como direito subjetivo público à prestação jurisdicional, exatamente

conforme descrito na lição de Hugo Rocco; “El derecho de cada ciudadano, como tal, de pretender del Estado

o ejercicio de su actividad para la satisfacción de los interesses amparados por el derecho, se llama derecho de

acciôn.

Pertenece a la categoria de los derechos públicos subjetivos, y forma parte de la clase de los derechos cívicos,

por cuanto tiene por objeto una prestación positiva de parte del Estado.

Assim, parece-nos possível concluir que as normas jurídicas veiculadas no

enunciado da inafastabilidade da jurisdição são as seguintes:

a) Dado o fato de ser cidadão → (deve ser) o direito subjetivo absoluto (faculdade)

de se dirigir ao Poder Judiciário (petição), ao qual corresponde o dever jurídico

do Estado de não impedir a ação do cidadão (relação jurídica conversa);

b) Dado o fato de o cidadão ter se dirigido ao Poder Judiciário → (deve ser) o

dever jurídico (obrigação) de apreciação do pedido formulado, ao qual

corresponde o direito subjetivo público à efetiva apreciação da questão posta,

isto é, à prestação jurisdicional (relação jurídica conversa).

Os direitos subjetivos de provocação (ação-petição) e à tutela jurisdicional (ação-

resposta), ínsitos à noção de inafastabilidade da jurisdição, correspondem às duas faces da

chamada Teoria da Ação como “direito abstrato”, em que o termo “abstrato” deve ser

entendido como denotativo da autonomia do direito de ação em relação a qualquer espécie

de direito subjetivo material.

Nesse sentido, se um contribuinte ingressar com pedido judicial de repetição do

indébito tributário e, ao final, o Juízo constatar a ausência de um dos pressupostos

processuais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, terá ele, contribuinte,

exercido plenamente seu direito constitucional de ação-petição. O mesmo ocorrerá se a

demanda for julgada improcedente, diante da constatação de que o direito subjetivo à

restituição não existe ou, ainda, que o referido direito restou fulminado pela prescrição. Em

ambos os casos, não se pode negar que a faculdade de se dirigir ao Poder Judiciário e o

decorrente dever de manifestação do Juiz foram plenamente exercidos.

Consiste su característica em ser um derecho abstracto, em El sentido de que prescinde de la existência

efectiva de um derecho material concreto.” Derecho Procesal Civil, p. 143/144.

Os direitos constitucionais de acesso à prestação jurisdicional (petição e resposta),

no entanto, perfazem direitos subjetivos prima facie

141

, visto que o efetivo exercício de

cada um deles está pautado por regras constantes dos inúmeros diplomas processuais

infraconstitucionais que disciplinam e (de)limitam o seu exercício, de maneira a evitar o

abuso e o desvirtuamento de seus escopos constitucionais.

É exatamente o caso da regra veiculada pelo art. 268, in fine, do Código de Processo

Civil

142

, que ao condicionar o despacho da petição inicial à prova do pagamento ou do

depósito das custas e dos honorários de advogado, impõe uma clara limitação ao direito

constitucional de ação-petição. Da mesma forma, o direito de ação-resposta está limitado

pela regra do art. 267 do Código de Processo Civil, que condiciona a apreciação do mérito

da demanda ao preenchimento dos requisitos enumerados em seus incisos.

É no âmbito da disciplina infraconstitucional do direito de acesso à prestação

jurisdicional, no entanto, que as demais acepções do vocábulo “ação” podem ser

identificadas, inclusive por meio do uso expresso do termo, todas elas relacionadas às

práticas normativas que visam dar efetividade ao exercício dos direitos subjetivos prima

facie constitucionalmente prescritos (ação-petição/ação-resposta).

O Código de Processo Civil possui inúmeros enunciados que fazem uso do termo

“ação” em sentidos diversos. A locução “proposta a ação”, constante do art. 263 do Código

de Processo Civil

143

, por exemplo, refere-se à conduta de se dirigir ao órgão jurisdicional,

estando relacionada com o exercício do direito constitucional de acesso ao Judiciário (ação-

petição)

141

Cuando consideramos el catálogo de derechos, habremos de considerar si esos derechos son absolutos, es

decir, si todos los sujetos tienen título suficiente para ejercerlos en todas las condiciones, o si se trata de

derechos prima facie, es decir, si admiten o no excepciones o cualificaciones, y si se convierten en derechos

absolutos únicamente si no existe concurrencia alguna de pretensiones competidoras. Daniel Mendonca. Los

derechos em juego, conflicto y balance de derechos, p. 26.

142

“Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a

ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e

dos honorários advocatícios.” A limitação imposta pelo art. 268 do Código de Processo Civil, conquanto

limitadora do direito constitucional de ação (petição), não pode ser considerada, em nosso sentir, violadora do

referido preceito constitucional, pois pressupõe que o autor já tenha tido acesso à prestação jurisdicional em

processo anterior, no qual tenha sido, por exemplo, julgado carecedor da ação.

143

“Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou

simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto

ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.” (g.n.)

Já na expressão “uma ação é idêntica a outra (...)”, veiculada no art. 301, § 2º, do

Código de Processo Civil

144

, o termo “ação” aponta para o ato-fato jurídico que objetiva

(em linguagem) o conteúdo da relação jurídica conflituosa e da pretensão deduzida (ação-

demanda).

A expressão “condições da ação” (art. 267, VI, do Código de Processo Civil

145

), por

sua vez, diz com os requisitos necessários para que haja efetiva apreciação da pretensão

deduzida (ação-resposta), a ser verificado após a concretização do ato de provocação

146

devendo o termo “ação”, neste caso, ser entendido como equivalente a “direito à apreciação

do mérito da causa

147

”.

Nesse sentido, as chamadas condições da ação perfazem, em verdade, condições

para o efetivo conhecimento do conflito deduzido, estando vinculadas ao segundo conteúdo

normativo do enunciado constitucional da inafastabilidade da jurisdição, qual seja: o do

direito à prestação da tutela jurisdicional pretendida (direito subjetivo público). Trata-se,

aliás, de “ação” no sentido proposto pela chamada “Teoria eclética” da ação

Por fim, ainda é possível identificar um’outra acepção do termo “ação”, vinculada

ao ato por meio do qual a autoridade jurisdicional concede, efetivamente, a tutela

jurisdicional deduzida (ação-tutela jurisdicional procedente), e que pressupõe o

reconhecimento concreto do direito material afirmado. É nessa acepção que o art. 352, I, II,

do Código de Processo Civil

148

usa o termo ação, ao prescrever que a confissão, quando

144

“Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo

pedido.”(g.n.)

145

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:

(...)

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a

legitimidade das partes e o interesse processual.” (g.n.)

146

Imprescindível ao exercício do dever jurisdicional, por expressa determinação do art. 2º do Código de

Processo Civil, in verbis: Art. 2º. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o

interessado a requerer, nos casos e formas legais.”

147

Efetiva porque, mesmo nos casos das sentenças proferidas com fundamento no art. 267, do Código de

Processo Civil, as quais, por definição legal, se caracterizam pela não apreciação do mérito da causa, há,

mesmo que de forma superficial, prestação jurisdicional.

148

“Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

I – por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

emanar de erro, dolo ou coação, poderá ser revogada por “ação anulatória (art. 352, inciso

I)” ou por “ação rescisória (art. 352, inciso II)”. Eis aí o sentido de “ação” proposto pela

Teoria da ação como “direito concreto”, que se confunde, em dias atuais, com a noção

“tutela jurisdicional”.

Tem-se, portanto, o termo “ação” usado indistintamente para referir os atos e as

condutas que concretizam as várias etapas do processo de realização do direito

constitucional de acesso ao Judiciário, quais sejam: a conduta de provocação do juízo (ação

como exercício do direito de petição); o ato-fato que resulta do exercício do indigitado

direito (ação-demanda); o direito à prestação jurisdicional em sentido amplo (ação como

direito à resposta); e, por fim, o ato de concessão da pretensão deduzida (ação-tutela

jurisdicional).

O conceito de ação, portanto, cambia de acordo com o uso que os textos jurídico-

positivos fazem do termo, estando relacionado a diversos aspectos que compõem a teia

normativa que envolve o processo de positivação do direito processual, desde as

prescrições constitucionais mais básicas, passando pelas disposições normativas veiculadas

nos dispositivos legais e, finalmente, aos atos concretos realizadores da noção de

inafastabilidade da jurisdição, consubstanciando, assim, um emaranhado normativo

interdependente.

Cada uma das acepções do termo “ação”, por sua vez, compatibiliza-se com uma

das Teorias da ação descritas pela Dogmática Processual, o que nos faz insistir na tese,

desde antes esposada, de que as disputas doutrinárias relativas ao tema são, data venia,

demasiadamente essencialistas e, por esse motivo, estéreis. Com efeito, mais importante

que a essência (que é inatingível) é a existência.

Mais útil seria, talvez, tratar o tema a partir de uma óptica jurídico-global, sistêmica,

por assim dizer. A ação, sob este enfoque, seria mais que um direito subjetivo, um dever

jurídico ou um ato concreto de realização de ambos, mas uma “instituição jurídico-

processual”, em que o termo “instituição” é usado exatamente no sentido proposto por

GREGÓRIO ROBLES MORCHON, isto é, como um plexo normativo interdependente,

II – por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.”

(g.n.)

composto por uma série de direitos e deveres que, em última instância, têm como objetivo

disciplinar o exercício da função jurisdicional.

Oportuna, neste momento, a transcrição das palavras do jusfilósofo espanhol a

respeito da abordagem institucionalista:

Uma tarefa capital que a dogmática vem cumprindo é estruturar o direito

em unidades mais amplas que as simples normas. O sistema que reflete

um ordenamento jurídico concreto é um sistema de instituições. Estas

constituem redes normativas unitárias em torno de um princípio básico (o

princípio institucional) e cuja função é regular juridicamente aspectos

concretos da realidade social

(...)

O estudo dogmático de um ordenamento jurídico concreto só é possível

quando centrado no estudo das instituições, e nunca das normas

consideradas isoladamente. As normas não vivem isoladas. Pertencem ao

sistema e sempre fazem parte de alguma instituição. Se metaforicamente é

possível dizer que as normas são as células do organismo jurídico que é o

sistema, as instituições deveriam ser comparadas aos órgãos e aos tecidos.

Assim, como todas as células pertencem a órgãos ou tecidos, não existem

normas que não pertençam a instituições.

149

O modelo institucionalista tem a vantagem de possibilitar a compreensão do termo

“ação” dentro do contexto jurídico-normativo em que ele se encontra efetivamente inserido,

suplantando as limitações próprias às concepções parciais e superando a ilusão

essencialista, para imprimir ao estudo do tema um viés pragmático, cuja capacidade

explicativa é, em nosso sentir, muito superior àquelas oferecidas pelas várias “Teorias da

ação”.

2.3.2.2. Ações tributárias: definição do conceito

Os cortes analíticos perpetrados neste plexo normativo que materializa o “instituto

da ação”, realizados no item anterior com o intuito de enumerar as várias acepções em que

o termo é usado pelos textos jurídicos positivos, têm, no contexto deste trabalho, a

149

O direito como texto, p. 09/10

finalidade precípua de possibilitar a identificação do sentido adequado do termo nas

circunstâncias em que este estiver qualificado pelo adjetivo “tributária”. A pergunta a ser

posta neste momento é: em que sentido (dentre aqueles propostos) é possível falarmos em

ações tributárias?

Há, conforme mencionamos anteriormente, sentidos do termo “ação” que referem

normas jurídicas processuais cuja eficácia independe de qualquer conteúdo jurídico-

material. Assim, a ação, enquanto direito de provocação (ação-petição) ou, até mesmo,

direito à resposta do Órgão jurisdicional (ação-resposta), prescinde de qualquer juízo

relativo ao direito material controvertido para que seja efetivamente exercida. Dessa

maneira, qualquer vinculação do termo “ação” a uma adjetivação jurídico-material será

inadequada, não havendo que se falar, portanto, em tipificação dos direitos constitucionais

de petição e à prestação jurisdicional, já que para propor ação (exercitar o direito de ação-

petição) e obter uma resposta do órgão jurisdicional (exercício do dever de prestação

jurisdicional), não é preciso que o direito material dito violado seja efetivamente apreciado.

O mesmo não pode ser afirmado, no entanto, sobre os atos concretos por meio dos

quais o direito constitucional de ação é exercido, atos estes que, conforme anotamos, têm

sua disciplina veiculada nos diplomas normativos infraconstitucionais, especialmente no

regime geral de direito processual do Código de Processo Civil.

Nessa medida, a ação-demanda, na condição ato de concretização do direito de

ação-petição, tem, por definição legal (art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil), vínculo

direto com a relação jurídica de direito material controvertida, pois é ela a responsável pela

constituição da lide tributária.

Com relação aos atos de concretização do direito de ação-resposta (ação-prestação

jurisdicional), a mera manifestação do órgão jurisdicional pode dar azo, mesmo que

superficialmente (art. 267, VI e V, do Código de Processo Civil – ausência das condições

da ação, litispendência ou coisa julgada), a juízos relativos ao direito material afirmado,

muito embora seja possível, também, a prolação de sentença extintiva que não traga em

seus fundamentos qualquer referência às questões de mérito (art. 267, I, II, III, IV, VII, VIII

e X, do Código de Processo Civil).

No que diz respeito aos atos que materializam a chamada ação-tutela (art. 352, I e

II, do Código de Processo Civil), concretizados nas circunstâncias em que a pretensão

deduzida é efetivamente concedida (procedência do pedido), parece-nos intuitiva a

constatação de que o acolhimento do pedido formulado pressupõe o conhecimento das

questões de mérito discutidas no processo, de sorte que, nesta acepção, ação e direito

material estão necessariamente vinculados.

Nesse contexto, cremos que a acepção do termo “ação” que deve ser adotada na

interpretação da expressão “ação tributária” é aquela que refere o ato concreto por meio do

qual o contribuinte exerce seu direito constitucional de ação-petição, que se confunde, aliás,

com a noção de demanda (ação-demanda). A opção se dá, em primeiro lugar, em razão de

os conceitos relativos às duas outras acepções (ação-resposta e ação-tutela) guardarem

similaridade com a noção de “tutela jurisdicional”, expressão esta que, em tempos atuais,

vem sendo utilizada com maior frequência pelos textos jurídicos positivos e doutrinários

para designar o ato concreto final do processo, por meio do qual a autoridade jurisdicional

cumpre com seu dever funcional e põe fim ao conflito deduzido.

Por se referir à forma de concretização de um direito subjetivo absoluto, que regula

diretamente a conduta do agente provocador (poder-faculdade de dirigir-se ao órgão

judicial), a ação-demanda traduz, com maior precisão, algo que realmente se encontra sob

total disponibilidade do cidadão, isso para não falar no fato de ser essa a acepção do termo

mais usada na práxis jurídica.

Além disso, é o ato de provocação (ação-demanda) que, por expressa determinação

legal (art. 2º do Código de Processo Civil), tem o condão de desencadear a atividade

jurisdicional (princípio do dispositivo), não havendo que se falar, por esse motivo, em

prestação jurisdicional sem que seja verificada a demanda concretamente deduzida pelo

titular do direito constitucional de ação-petição.

Note-se que é somente por meio da análise do conteúdo da ação-demanda, isto é, de

seus elementos identificadores – para usarmos a linguagem do legislador processual (partes,

causa de pedir e pedido – art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil) –, que se tem acesso

ao próprio direito material controvertido, não sendo incorreto afirmar que o fato jurídico

conflituoso se confunde com o próprio conteúdo da demanda. Daí, também, a conveniência

de adotarmos esta acepção como a mais adequada à interpretação da expressão “ação

tributária”.

Pensamos ser conveniente, neste instante, até para que não haja dúvidas sobre o que

realmente pretendemos expressar, fazer uma breve elucidação de índole teórico-geral.

Quando falamos em ato de provocação – ação-demanda –, pretendemos referir o ato-norma

(enunciado-enunciado) veiculado no ato-fato (enunciação-enunciada) designado por petição

inicial (veículo introdutor da ação-demanda). Os elementos da ação perfazem, portanto, o

conteúdo (sentido) dos enunciados constantes de um específico veículo normativo, qual

seja: a petição inicial.

Posto isso, parece-nos ser possível definir “ação tributária” como o ato-norma

constitutivo do fato jurídico tributário conflituoso (antecedente), que impõe à autoridade

jurisdicional o dever jurídico (obrigação) de desencadear os subsequentes atos

jurisdicionais que darão azo à produção do ato final responsável pela composição da lide

tributária, constituída e delimitada pelo autor no ato inicial de provocação.

Sob esta óptica, ter-se-á ação tributária quando um dos sujeitos de uma dada relação

jurídica tributária se dirigir ao Judiciário (parte ativa – autor) para afirmar uma situação

conflituosa (causa de pedir) e deduzir a pretensão (pedido) que entender adequada para

suplantar os efeitos do ato violador perpetrado pelo outro sujeito da relação jurídico-

tributária (parte passiva – réu).

2.3.2.3. Elementos e condições das ações tributárias

O sentido do termo “ação” no enunciado do art. 301, § 2º, do Código de Processo

Civil, é diferente daquele que lhe é atribuído pelo art. 267, VI, do mesmo diploma. No

primeiro caso, temos “ação” como demanda, o ato-norma inaugural do processo, cujo

conteúdo é a própria lide, tomada como fato jurídico constitutivo do conflito e da pretensão

a ser objeto de cognição judicial. É esta acepção, aliás, que usamos para definir o conceito

de “ação tributária”.

Na segunda passagem, por sua vez, a palavra “ação” é usada como denotativa do

direito subjetivo público à sentença que aprecia o mérito da causa, deduzido na ação-

demanda. Daí podermos falar em “condições da ação”, isto é, condições para a apreciação

do mérito da demanda e, por conseguinte, do direito subjetivo à prestação jurisdicional

plena (assim entendida como aquela que aprecia o mérito da causa e, assim, tem o condão

de produzir a chamada coisa julgada material).

Conquanto o significado do termo “ação” seja diferente nos dois dispositivos acima

referidos, fato é que existe uma íntima relação normativa entre eles. É que as condições da

ação (legitimidade para agir, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido)

perfazem qualificações dos elementos identificadores da ação-demanda (partes, causa de

pedir e pedido), de cuja verificação depende a eficácia do ato-norma de provocação.

Assim, para que a ação-demanda seja efetivamente apreciada e, com isso, produza

todos os efeitos que dela se esperam (a composição da lide), é indispensável que seus três

elementos identificadores estejam qualificados pelas três condições da ação. Em outras

palavras, a eficácia plena da ação-demanda (fato jurídico litigioso), que se verifica quando

ocorre a efetiva apreciação de seu conteúdo por parte do órgão jurisdicional, depende da

verificação das condições da ação, de maneira que toda parte (elemento da ação) precisa

ter legitimidade (condição da ação) para agir; toda causa de pedir (elemento da ação) tem

de expressar a necessidade de ir a juízo e a utilidade da prestação jurisdicional para

compor o conflito deduzido (condição da ação); e, por fim, todo pedido ou pretensão

(elemento da ação) precisa ser juridicamente possível (condição da ação). As condições da

ação, nesse contexto, se apresentam como condições de existência do direito a uma

sentença de mérito e, via de consequência, de eficácia do fato jurídico ação-demanda.

Por expressa opção política do legislador processual, o juízo responsável pela

verificação das condições da ação não pode ser qualificado como um juízo de mérito, tanto

é assim, que a ausência de qualquer uma delas induz a extinção do processo sem resolução

do mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). Isso não quer significar, no entanto,

que as condições da ação perfazem categorias puramente processuais. Ao contrário, pois é

por meio delas que se torna possível a identificação dos liames mínimos que devem existir

entre a relação jurídica de direito material conflituosa afirmada na ação-demanda, os

sujeitos parciais do processo (partes) e a tutela jurisdicional pretendida.

Nessa medida, para que haja direito à tutela jurisdicional pretendida, os sujeitos

parciais do processo (partes) devem ser os mesmos que compõem a relação jurídica de

direito material conflituosa afirmada na demanda, visto que, por determinação expressa

veiculada da regra posta no art. 6º do Código de Processo Civil, é vedado pleitear, em nome

próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A legitimidade de partes, portanto,

pode ser definida como a relação de identidade entre os sujeitos parciais do processo e os

sujeitos-de-direito que integram a relação jurídica de direito material conflituosa afirmada.

A única exceção à regra acima referida consta da parte final do indigitado artigo 6º

do Código de Processo Civil, situação em que, por expressa autorização legal, um

determinado sujeito que não seja titular do direito material conflituoso poderá demandar em

nome de terceiro (legitimidade extraordinária).

O direito à tutela jurisdicional exige, também, que o direito material afirmado na

demanda (causa de pedir remota) tenha sido efetivamente violado ou esteja em vias de sê-lo

(lesão ou ameaça de lesão a direito – causa de pedir próxima), de sorte que o recurso ao

Estado-juiz seja realmente necessário à sua preservação. Além disso, a tutela jurisdicional

pretendida precisa ser apta à realização da espécie de direito material controvertido, de

maneira a ser útil (eficaz) à composição do conflito. Dessa forma, é do binômio

necessidade/utilidade que se extrai a noção de interesse de agir, que nada mais é que a

relação de adequação entre o direito subjetivo dito violado e a proteção jurisdicional

pretendida.

Conforme destacamos por ocasião da definição dos conceitos de conflito e lide

tributários, existe uma estreita relação entre a espécie de direito subjetivo (prestacional,

potestativo ou absoluto – causa de pedir remota), a específica forma de violação deste

(causa de pedir próxima) e o tipo de pretensão adequada a recompor o direito violado,

relação esta que, em verdade, se confunde com própria noção de interesse de agir.

Dessa forma, a possibilidade de cobrança indevida de um determinado tributo, por

meio do exercício ilegal do direito de tributar (direito potestativo), dá oportunidade à

formulação de pretensão processual obstativa deste direito (declaratória de inexistência de

relação jurídica), que impeça a indevida invasão da esfera jurídica do contribuinte (violação

de direito subjetivo absoluto).

A lavratura de auto de infração constitutivo de crédito tributário indevido, da mesma

maneira, dá ensejo ao nascimento do direito subjetivo (potestativo) do contribuinte à

anulação do débito e, consequentemente, à formulação de pretensão anulatória do ato de

cobrança.

Se o tributo já houver sido recolhido, no entanto, a recusa do Fisco em devolver os

valores pagos indevidamente violará direito prestacional (direito subjetivo em sentido

estrito) do contribuinte, o que pressupõe a formulação de pretensão condenatória deduzida

com vistas à cobrança dos valores devidos.

As pretensões processuais destinadas à composição dos conflitos havidos nas

relações jurídico-tributárias (as lides tributárias), em verdade, são formuladas em estrita

observância da “espécie” de direito subjetivo material tributário (absoluto, potestativo ou

prestacional) e de sua específica forma de violação. A violação determina a forma de

reparação, de maneira a condicionar a tutela jurisdicional pretendida à adequada

composição do direito violado.

Nesse contexto, não nos parece despropositado afirmar que a toda espécie de direito

subjetivo tributário ameaçado de violação ou efetivamente violado corresponde uma

pretensão e, consequentemente, uma tutela jurisdicional tributária adequada à sua

preservação ou reparação. O quadro sinóptico abaixo ilustra bem a relação existente entre a

tutela jurisdicional pretendida (pretensão processual) e a espécie de direito subjetivo

violado, no âmbito das ações tributárias:

Por derradeiro, temos na possibilidade jurídica do pedido o terceiro critério

qualificador, cujo conceito também pressupõe uma relação entre um dos elementos da

ação-demanda (pedido) e o direito material afirmado pelo autor. Ter-se-á pedido

juridicamente possível se a pretensão formulada tiver o condão de tutelar direito subjetivo

que, abstratamente, seja de possível verificação nas disposições normativas de direito

material. Trata-se, portanto, de uma relação de compatibilidade entre a tutela jurisdicional

pretendida e o sistema de direito material, verificada por meio da análise dos consequentes

das normas abstratas e gerais válidas.

O direito à compensação de tributo pago indevidamente, por exemplo, em razão de

determinação expressa do art. 170 do Código Tributário Nacional

150

, está condicionado à

existência de Lei específica da pessoa competente para instituir o tributo em relação ao qual

ocorreu o pagamento indevido. Assim, se determinado contribuinte deduzir pretensão

declaratória do direito à compensação de tributo sem que haja norma abstrata e geral que

discipline essa forma específica de extinção do crédito tributário, o pedido formulado será

juridicamente impossível, motivo pelo qual nem sequer será apreciado.

150

“Art. 170. A lei pode, nas condições sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso

atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e

certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”

Não se trata, neste caso, de afastar a pretensão deduzida por ausência concreta das

circunstâncias fáticas que dariam ensejo ao reconhecimento do direito afirmado (pagamento

indevido, por exemplo), o que pressupõe apreciação do mérito da causa, mas de negativa de

conhecimento do pedido por inexistência de regra de direito material que o preveja,

abstratamente. Não se analisa a incidência da norma, mas sua existência.

A identificação das condições da ação, já o dissemos, conquanto esteja ligada a

aspectos do direito material conflituoso, não consubstancia juízo de mérito, e isso, repise-

se, ocorre por expressa opção do legislador processual

151

, que adota um conceito de

“mérito” que pressupõe o exame concreto das questões jurídico-materiais deduzidas pelas

partes. Essa circunstância impõe que o juízo de aferição das condições da ação seja

realizado, exclusivamente, no plano do direito material afirmado, e não no âmbito do

direito material concretamente provado.

Assim, uma coisa é constatar que, segundo as razões deduzidas pelo autor da ação, o

direito material conflituoso, se existir, não é de sua titularidade. Outra coisa é afirmar que,

muito embora seja possível constatar, pela leitura das razões trazidas na demanda, que os

sujeitos da relação jurídica de direito material conflituosa afirmada guardam relação de

identidade com aqueles que ocupam os dois pólos da relação processual, que tal relação não

foi corroborada pelo material probatório trazido aos autos. Nesse caso, teremos verdadeiro

juízo de mérito.

Vejamos, a título de exemplo, o caso do direito à restituição de tributos cuja

natureza pressupõe a transferência do encargo financeiro. Segundo prescreve o art. 166 do

Código Tributário Nacional, o direito à restituição desta espécie de tributo está

condicionada à (i) prova de ter contribuinte assumido o encargo ou, (ii) no caso de tê-lo

feito, estar o contribuinte expressamente autorizado por aquele que suportou o ônus.

Assim, se o contribuinte ingressar com ação de repetição do indébito relativo a

tributo desta natureza e, em suas razões, afirmar que o seu direito à restituição do indébito

independe das condições impostas pelo dispositivo legal acima referido, dará oportunidade

151

Opção esta que, aliás, pode ser modificada a qualquer momento, não havendo nada que impeça o

legislador de elevar as condições da ação ao status de questão de mérito. Se isso ocorrer, o conceito de

“julgamento de mérito” será ampliado, para abarcar juízos abstratos a respeito do direito material

controvertido, cognoscíveis no plano da afirmação.

à extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimação passiva, ou

seja, por não ser ele titular do direito material afirmado, cuja verificação depende das

condições impostas por lei.

Por outro lado, se o mesmo contribuinte afirmar, em suas razões, que é titular do

direito à restituição em razão de não ter repassado o ônus a terceiro, mas, ao final do

processo, não comprovar que o ônus não foi transferido, terá sua pretensão apreciada e

denegada, dando ensejo à extinção do processo por meio de sentença resolutiva do mérito.

O mesmo se aplica ao juízo de aferição do interesse processual, que pressupõe tão

somente a identificação da capacidade (potencialidade) de a pretensão deduzida proteger o

direito material dito violado, o que não garante que a tutela pretendida atinja seus escopos

sociais. A adequação de uma tutela condenatória que vise incentivar a conduta do Ente

tributante a realizar a restituição de tributo pago indevidamente, por exemplo, não garante

que sua concessão tenha o condão de acarretar a efetiva restituição do montante pago

indevidamente, visto que a efetividade da tutela jurisdicional depende de outras

circunstâncias jurídicas, sociais e políticas que escapam ao controle da autoridade

jurisdicional.

A juridicidade do pedido, da mesma forma, dispensa qualquer contato, por parte da

autoridade jurisdicional, com o material comprobatório trazido aos autos pelas partes,

sendo suficiente o mero cotejo do direito material afirmado com o direito material legislado

(norma abstrata e geral que fundamenta o direito subjetivo dito violado). Não se trata de

acolher ou afastar a pretensão, mas apenas de constatar, abstratamente, sua compatibilidade

com o direito positivo vigente.

O quadro abaixo espelha o vínculo que se estabelece entre direito material e

processual, por meio das noções de elementos da ação e condições da ação (sob a óptica

das ações tributárias)

152

Trata-se de uma adaptação de tabela constante do Curso de direito processual civil, v. 1, p. 178, de

Fredie Didier Jr.

100

Elementos da

relação jurídico-

tributária

Código Tributário

Nacional

Elementos da

ação

Condições da ação

Sujeitos da relação

jurídica tributária

Título II

Capítulos III, IV e

Partes

Legitimidade de

partes

Objeto

Título III

Pedido

Possibilidade

jurídica do pedido

Fato jurídico

tributário e relação

jurídico-tributária

Título II

Capítulos I e II

Causa de Pedir

Interesse

processual

2.3.2.4. Classificação das ações tributárias

Assumimos, em passagens anteriores, os elementos constitutivos das ações como os

caracteres a serem tomados na definição do conceito de ação tributária, visto que são eles

os elementos constitutivos da própria conflituosidade tributária. Pelo mesmo motivo, são

eles – os elementos identificadores – os critérios adequados à elaboração do esquema

classificatório das ações tributárias.

Assim, o primeiro elemento a ser considerado é aquele reflete o aspecto subjetivo da

demanda, isto é, as partes. No âmbito das ações tributárias, a posição de parte, já o vimos, é

ocupada, necessariamente, pelos dois sujeitos da relação jurídico-tributária, Fisco e

101

contribuinte, e, sob este ponto de vista, a definição da espécie de ação tributária dependerá

da identificação do sujeito propositor da ação (autor), por ser ele o responsável pela

constituição da demanda (critério da iniciativa). Sob esta óptica, temos de um lado as (i)

ações tributárias antiexacionais, assim entendidas como aquelas de iniciativa do

contribuinte; e, do outro, as (ii) ações tributárias exacionais, de iniciativa do Estado-Fisco.

A causa de pedir, na condição de segundo elemento identificador da ação,

determinará a divisão das duas classes acima referidas. Considerando a diversidade de

direitos subjetivos tributários (causas de pedir remotas), centraremos nossas atenções sobre

o aspecto próximo da causa de pedir, isto é, a lesão ou ameaça de lesão a direito. Por este

ângulo, as ações tributárias podem ser divididas em (i) ações tributárias preventivas,

fundadas na ameaça de lesão a direito subjetivo, e (ii) ações tributárias repressivas,

fundadas na efetiva lesão a direito subjetivo.

Por fim, o terceiro elemento da ação, o pedido, será utilizado na fixação do último

conjunto de subclasses. Identificaremos, então, quatro subclasses de ações tributárias: (i)

ações tributárias declaratórias; (ii) ações tributárias constitutivas (negativas); (iii) ações

tributárias condenatórias; (iv) as ações tributárias executivas (em sentido estrito).

Importante advertir, desde já, que este último critério classificatório, que diz

respeito ao conteúdo da pretensão deduzida, é objeto de diversas controvérsias doutrinárias

que, neste momento, não serão objeto de enfrentamento. É que o problema das espécies de

pretensão se confunde com a questão das espécies de tutela jurisdicional, visto que a

primeira (pretensão) determina o conteúdo da segunda, motivo pelo qual deixaremos a

análise do assunto para o capítulo destinado à análise da atividade jurisdicional.

Importa, neste momento, assumirmos duas premissas: (i) não há que se falar em

eficácia das ações (mas somente das tutelas jurisdicionais que delas decorrem), mas apenas

em conteúdo das ações, de maneira que os conteúdos possíveis dos pedidos deduzidos nas

ações tributárias são aqueles que referimos no parágrafo anterior; (ii) as chamadas

pretensões cautelares, por serem instrumentais, têm o mesmo conteúdo da ação principal a

que visam instrumentalizar

153

, o que torna dispensável a sua inclusão no rol acima referido.

153

O que nos autoriza a falar em (i) ações cautelares declaratórias; (ii) ações cautelares constitutivas, (iii)

ações cautelares condenatórias e (iv) ações cautelares executivas.

102

Com efeito, para estruturarmos nosso esquema classificatório, tomamos as ações

tributárias na condição de classe universal, assim entendida como o conjunto de todas as

ações tributárias. Na primeira operação, usamos o critério da iniciativa (autor da ação –

parte ativa) para realizar a primeira operação de divisão, a partir do qual obtivemos as

subclasses “ações tributárias antiexacionais” e “ações tributárias exacionais”.

A segunda operação de divisão, efetuada nas subclasses obtidas na primeira

operação, foi realizada tomando-se como critério de referência o segundo elemento da ação,

isto é, a causa de pedir (próxima – lesão ou ameaça de lesão), a partir da qual identificamos

o segundo conjunto de subclasses: as ações tributárias preventivas e as ações tributárias

repressivas.

Por fim, em nova operação de divisão lógica, lançamos mão do terceiro elemento da

demanda, o pedido, para obtermos o último grupo de subclasses: o das ações tributárias

declaratórias, constitutivas, condenatórias e executivas (stricto sensu)

154

, identificando,

então, as ações tributárias em espécie relacionadas a cada uma das subclasses.

O processo classificatório, acima descrito, pode ser representado pelo quadro

sinóptico abaixo:

154

A classificação proposta não se restringe às ações sujeitas ao chamado processo de conhecimento.

Portanto, quando falamos em ações executivas queremos referir aquelas produzidas em processos de

execução, neste caso, em se tratando de questões tributárias, os processos de execução fiscal e execução

contra a Fazenda Pública. Daí falarmos em pretensão executiva stricto sensu, que nada tem a ver com a

chamada pretensão executiva lato sensu a que se refere a Dogmática clássica de Direito Processual.

103

Ações

Tributárias

Antiexacionais

Exacionais

Preventivas

Repressivas

Declaratórias

(Classe Vazia)

Constitutivas

(Classe Vazia)

Declaratórias

(Classe Vazia)

Constitutivas

Condenatórias

Executivas

Declaratórias

Constitutivas

Condenatórias

Executivas

Declaratórias

Condenatórias

(Classe Vazia)

Executivas

Constitutivas

(Classe Vazia)

Condenatórias

(Classe Vazia)

Executivas

(Classe Vazia)

Ação

Declaratória

negativa

Ação

Declaratória de

Compensação

Ação

Anulatória de

Débito Fiscal

Ação de

Repetição do

Indébito

Tributário

Execução

Contra a

Fazenda

Pública

Ação

Cautelar

Fiscal

Ação

Anulatória de

Decisão

Administrativa

Ação de

Cobrança de

Tributos

Parafiscais

Ação de

Execução

Fiscal

Ação

Cautelar

Fiscal

Mandado de

Segurança

Preventivo

Mandado de

Segurança

Repressivo

Mandado de

Segurança

104

2.3.2.5. As ações tributárias no contexto do processo de positivação do direito tributário

As competências constitucionais tributárias, responsáveis pela delimitação formal e

material da atividade impositiva atribuída aos Entes Políticos constitucionais (União,

Estados, Distrito Federal e Municípios), não têm o condão de, por si sós, dar nascimento à

obrigação tributária necessária a compelir o cidadão a dispor de parcela de seu patrimônio

em favor do Estado. Para tanto, é imprescindível que as referidas competências sejam

efetivamente exercidas, por meio da instituição das regras de incidência tributária

responsáveis por selecionar, em suas hipóteses normativas, as materialidades (eventos/fatos

sociais) que fundamentarão sua incidência, e, em seus consequentes, os sujeitos de direito

capazes de compor o liame jurídico obrigacional (obrigação tributária em sentido estrito).

A mera instituição da regra-matriz de incidência tributária, por sua vez, também não

é suficiente para fazer nascer o vínculo obrigacional. A obrigação tributária só restará

efetivamente concretizada no âmbito das normas concretas e individuais produzidas pelos

atos de aplicação aptos a verter, em linguagem jurídica competente, os eventos sociais

juridicamente relevantes, constituindo os fatos jurídicos tributários necessários e suficientes

à instauração da relação jurídico-tributária em sentido estrito, de sorte que, somente neste

momento, poder-se-á falar em direito subjetivo de crédito e dever jurídico de débito

tributários.

Por fim, o ato derradeiro deste percurso de concretização normativa é, justamente,

aquele perpetrado pela conduta de cumprimento do dever jurídico tributário imposto ao

contribuinte, responsável por dar cabo à obrigação tributária.

A esta série de atos de aplicação, iniciada com o exercício das competências

constitucionais tributárias, mediada pelos atos de aplicação das regras de incidência

constitutivos dos fatos e das relações jurídico-tributárias obrigacionais e culminada pelo ato

de cumprimento da obrigação tributária, dá-se o nome de processo de positivação do direito

tributário

155

Carvalho, Paulo de Barros. Direito Tributário, Fundamentos Jurídicos da Incidência, passim.

105

Em um mundo ideal, toda competência legislativa tributária seria exercida nos

estritos termos fixados pela Constituição Federal. Do mesmo modo, qualquer ato de

aplicação das regras de incidência ocorreria nos exatos limites delineados pela moldura

normativa que lhe é correspondente. Por fim, como decorrência dessa correção normativa,

toda obrigação tributária seria extinta pelo pagamento espontâneo.

Esse mundo utópico, sabemos todos, não existe. Aliás, é a própria impossibilidade

de um sistema normativo exclusivamente primário plenamente eficaz, que fosse observado

consensualmente por todos os seus destinatários, a razão de ser dos sistemas normativos

processuais (secundários), cujo escopo, reafirmamos, é garantir a eficácia dos sistemas

primários por meio dos instrumentos normativos “sancionadores” das condutas que,

eventualmente, estejam em desacordo com as normas de direito material.

Não por outro motivo, é comum que as normas que disciplinam a dinâmica de

aplicação do direito tributário deixem de ser, em algum momento, observadas pelos seus

destinatários, fazendo nascer, então, os conflitos tributários, cuja composição dar-se-á, no

mais das vezes, por meio dos instrumentos processuais previstos no sistema jurídico-

processual.

Para que possamos tratar da relação existente entre o processo de positivação do

direito tributário e o surgimento das lides tributárias, faz-se necessário, neste momento,

retomarmos algumas das premissas firmadas em passagens anteriores.

Só há de se falar em conflitos tributários no plano das relações jurídicas situadas nos

consequentes das normas concretas e individuais. Isso não quer significar, no entanto, que

os conflitos tributários só ocorram no âmbito das relações jurídico-tributárias em sentido

estrito (obrigações tributárias), pois, conforme destacamos anteriormente, existem outras

espécies de relações e situações jurídicas subjetivas (direitos subjetivos em sentido amplo)

que permeiam todo o percurso de positivação do direito tributário, dentre elas aquelas em

que se encontram o direito subjetivo (absoluto) de ser tributado nos estritos limites fixados

pela Constituição Federal e pela Lei tributária; o direito subjetivo (potestativo) de constituir

o crédito tributário; o direito subjetivo (potestativo) à anulação do crédito ilegitimamente

constituído, e o direito subjetivo (prestacional) à restituição do tributo pago indevidamente.

106

Além disso, afirmamos que a cada espécie de direito subjetivo tributário violado

corresponde uma pretensão processual adequada à produção da tutela jurisdicional apta à

sua reparação. E a isso acrescentamos: a pretensão, na condição de elemento da ação-

demanda, perfaz um importante critério de classificação das ações tributárias, de sorte que

se a pretensão deduzida é de anulação do débito fiscal, por exemplo, a ação tributária a ela

correspondente é a ação anulatória de débito fiscal.

Retomando o raciocínio, cabe agora atestar que a manifestação de cada um desses

direitos subjetivos tributários (absolutos, potestativos e prestacionais) e de suas correlatas

contingências patológicas mantém vínculo direto com o momento em que se encontra o

percurso de positivação do direito material tributário, ou seja, cada espécie de conflito tem

seu momento e lugar especificamente delimitados no percurso de positivação do direito

tributário.

Pois bem. Se (i) cada espécie de direito subjetivo tributário violado (conflito) tem

sua existência vinculada a um momento específico do processo de positivação; e, ainda, (ii)

se é a natureza do direito subjetivo violado que determina a ação tributária a ser deduzida

em juízo, podemos concluir que (iii) a identificação da ação tributária adequada à

composição dos conflitos tributários é determinada pelo momento em que se encontra o

processo de positivação do direito material tributário.

Assim, parece-nos correto afirmar que à violação dos direitos subjetivos tributários

próprios a cada etapa do processo de positivação corresponde uma específica ação tributária

apta a instar a produção da tutela jurisdicional adequada a dirimir os conflitos havidos entre

Fisco e contribuinte.

O direito absoluto de ser tributado nos limites (constitucionais e legais) fixados pelo

sistema se encontra no topo da cadeia de positivação do direito tributário e tem como fato

jurídico necessário e suficiente à sua existência a mera circunstância de ser contribuinte de

um determinado imposto. Trata-se de um direito subjetivo que impõe o dever do Estado-

administração de se abster da cobrança do tributo fora dos moldes normativos previamente

delimitados pelo ordenamento. A mera possibilidade normativa (instituição de regra-matriz

de incidência inconstitucional, por exemplo) de se exigir do contribuinte tributo indevido,

107

portanto, já pressupõe a instauração da conflituosidade, visto que tal situação perfaz uma

evidente ameaça de lesão ao referido direito subjetivo.

A conflituosidade verificada no âmbito dessa espécie de direito subjetivo só pode

ser sanada por meio de instrumentos processuais (ações) que tenham o condão de instar,

preventivamente, o Estado-juiz a produzir uma específica tutela jurisdicional dotada da

capacidade de evitar que a lesão efetivamente ocorra. Para tanto, o sistema jurídico

processual prevê dois instrumentos processuais aptos à obtenção da necessária e adequada

tutela preventiva: (i) a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária; e (ii)

o mandado de segurança preventivo

156

Note-se que a relação jurídica a ser “declarada inexistente”, neste caso, não é a

relação jurídico-tributária em sentido estrito (obrigação tributária), mas sim a relação

jurídica na qual se encontra o direito subjetivo potestativo da Fazenda Pública de constituir

o débito pelo lançamento. É sobre ela que recai a crise de incerteza que subjaz à tutela

declaratória negativa em matéria tributária.

A produção do ato constitutivo do fato jurídico e da correlata relação jurídico-

tributária marca o início da fase seguinte do percurso de positivação. A constituição do

crédito tributário sem a observância dos parâmetros normativos (legais e constitucionais)

perfaz fato jurídico necessário e suficiente ao nascimento do direito subjetivo (potestativo)

à anulação do débito ilegitimamente constituído, cabendo ao contribuinte, neste momento,

deduzir a adequada pretensão que acarretará a produção da tutela jurisdicional apta a

realizar seu direito subjetivo. Há, também nesta fase, dois instrumentos processuais capazes

de desconstituir o ato jurídico ilegítimo: (i) a ação anulatória de débito fiscal; e (ii) o

mandado de segurança repressivo.

Note-se que em ambas as situações acima descritas, as relações jurídico-tributárias

conflituosas dizem com o direito subjetivo absoluto de não ser tributado e o direito

subjetivo potestativo à anulação do débito. Tais relações assumem, respectivamente, a

condição de causas de pedir remotas das ações declaratória negativa e anulatória do débito

156

Não é o caso de, neste momento, entrarmos em detalhes a respeito das características procedimentais e

eficaciais dos mencionados instrumentos processuais. Importante, agora, delimitarmos o momento adequado

ao seu manejo, segundo a fase em que se encontra o processo de positivação do direito tributário.

108

fiscal. A relação jurídico-tributária em sentido estrito (obrigação tributária), por sua vez, em

ambos os casos, é o mero resultado do ato de violação, perfazendo, portanto, causa de pedir

próxima (fato do descumprimento) das referidas ações tributárias.

O marco seguinte do processo de positivação é aquele que, ordinariamente, seria o

responsável pelo encerramento do ciclo, isto é, o ato de cumprimento da obrigação

tributária (pagamento). Pressupondo que não haja qualquer irregularidade na cobrança,

deverá o sujeito passivo da obrigação tributária realizar seu dever jurídico de adimplir o

crédito. Cabe lembrar, no entanto, que a relação jurídico-tributária (obrigação tributária

dita “principal”) na qual está contida o dever jurídico de levar aos cofres públicos o

montante devido a título de tributo pressupõe a relação jurídica conversa consubstanciada

pelo direito subjetivo de adimplemento do crédito

157

Daí que, se o sujeito passivo da obrigação tributária, titular do dever jurídico e,

consequentemente, do direito subjetivo de adimplir o tributo

158

, encontrar quaisquer óbices

à realização de sua conduta (dúvida quanto ao sujeito passivo ou ilegítima recusa ao

recebimento do crédito), terá ele interesse processual (necessidade) para buscar no Poder

Judiciário a tutela jurisdicional apta a livrá-lo do encargo. Trata-se de um específico

conflito de interesses verificado na relação jurídico-tributária em sentido estrito (causa de

pedir remota), qualificado pelo óbice ilegítimo ao cumprimento da obrigação (causa de

pedir próxima). Neste caso, o instrumento processual adequado à composição da

conflituosidade é a chamada ação de consignação em pagamento (art. 164 do Código

Tributário Nacional).

O pagamento, dissemos há pouco, assume a condição de ato derradeiro do processo

de positivação. Essa afirmação, advertimos, deve ser interpretada no contexto de aplicação

das normas direta ou indiretamente voltadas ao recolhimento do crédito tributário.

Explicamos. Muito embora o sistema jurídico tributário se volte a disciplinar e

controlar todas as condutas relativas à instituição, cobrança e arrecadação de tributos, o

controle da legalidade deste conjunto de atividades não ocorre, exclusivamente, a priori,

157

Trata-se, em verdade, de uma condição lógico-deôntica: a obrigação de fazer algo implica a permissão para

fazê-lo.

158

Tomado, aqui, como sinônimo de prestação a ser cumprida – objeto da obrigação tributária.

109

isto é, não está restrito aos momentos que antecedem o ato de cumprimento da obrigação

tributária. Existe, também, a possibilidade de que o controle de legalidade da atividade

impositiva do Estado seja realizado após a extinção da obrigação tributária, ou seja, por

meio de regras que determinam a reparação de eventual dano causado ao contribuinte em

decorrência da instituição e cobrança ilegítima de tributos.

Nesse sentido, se a instituição indevida de norma tributária de incidência implica a

constituição indevida de obrigação tributária, o ato de cumprimento desta, o pagamento,

também será indevido. Tem-se, portanto, o pagamento indevido como fato jurídico

necessário e suficiente ao nascimento de outra relação jurídica tributária, qual seja: a

relação de indébito tributário (art. 165 do Código Tributário Nacional), relação esta que

vincula, em polos opostos aos da obrigação tributária, os mesmos sujeitos da obrigação

tributária, impondo ao sujeito-contribuinte o direito subjetivo à devolução dos valores

pagos indevidamente, e ao sujeito-fisco, o dever jurídico de restituí-los.

Os conflitos havidos no âmbito da relação jurídica de indébito ocorrem de forma

similar àquele que se dá no âmbito da obrigação tributária, ou seja, pelo não adimplemento

espontâneo (independentemente de prévio protesto, nos termos do art. 164 do Código

Tributário Nacional) do dever de restituir os valores pagos indevidamente. Para a

composição dessa espécie de conflituosidade o sistema jurídico processual estabelece

outros dois instrumentos: a ação de repetição do indébito tributário e a ação declaratória do

direito de compensar, ambas fundadas, em última instância, no inadimplemento (causa de

pedir próxima) da relação jurídica de indébito (causa de pedir remota), diferençando-se, tão

somente, pela pretensão deduzida.

159

Até o momento, todas as patologias descritas nos parágrafos anteriores dizem

respeito, exclusivamente, a atos de violação a direitos subjetivos do contribuinte. Ocorre,

no entanto, que o Estado-fisco também é titular de vários direitos subjetivos verificados no

âmbito do processo de positivação do direito tributário. O primeiro deles é o direito

potestativo de constituir o crédito tributário, cuja violação é, pragmaticamente, de difícil

159

A ação declaratória do direito de compensar também pode estar fundada, exclusivamente, em dúvida

quanto ao direito à compensação, ou seja, é possível que a Fazenda Pública reconheça a existência do indébito

tributário mas resista à possibilidade de compensá-lo. Neste caso, a causa de pedir da ação declaratória não

será a relação de indébito, mas a própria relação jurídica do direito (potestativo) de compensar o valor pago

indevidamente.

110

verificação, sendo quase inimaginável a possibilidade de se obstar a constituição do crédito

tributário. Por esse motivo, não há que se cogitar da possibilidade de haver interesse do

Estado-fisco de se dirigir ao Poder Judiciário para, preventivamente (antes da constituição

do crédito)

160

, garantir a realização de seus direitos.

Assim, o principal direito subjetivo atribuído ao Estado-fisco é justamente aquele

que é inerente à sua condição de sujeito ativo da relação jurídico-tributária em sentido

estrito: o direito ao crédito tributário.

Não é difícil inferir que a violação do direito subjetivo de crédito ocorre por meio

do inadimplemento da obrigação, de maneira que a tutela jurisdicional relacionada a esta

espécie de conflituosidade terá por objeto, necessariamente, a realização do crédito

tributário.

A mera ocorrência do inadimplemento no plano da facticidade social, no entanto,

não é suficiente para habilitar o sujeito ativo da obrigação tributária a pleitear junto ao

Poder Judiciário a tutela jurisdicional realizadora de seu direito subjetivo de crédito. Faz-se

necessário, ainda, que seja produzido outro ato jurídico, que será o responsável por verter

em linguagem jurídica competente o fato do inadimplemento, atribuindo à obrigação

tributária a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade.

Diferentemente dos direitos subjetivos prestacionais de titularidade do contribuinte

(como o direito à restituição do tributo pago indevidamente), a constituição do fato do

inadimplemento da obrigação tributária se dá pela via administrativa, não havendo, em

regra

161

, necessidade de buscar judicialmente os meios (tutela condenatória) necessários à

realização do direito violado (via tutela executiva).

160

Há, em verdade, uma única exceção a essa regra, que é aquela prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei

8.397/92, que disciplina a medida cautelar fiscal, in verbis:

“Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no

curso da execução fiscal da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e

respectivas autarquias.

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, b, e VII, do art. 2º,

independe de prévia constituição do crédito tributário.” (g.n.)

161

Falamos “em regra”, pois a exeqüibilidade de algumas espécies tributárias, cuja cobrança é atribuída, em

regime de parafiscalidade, a pessoas jurídicas de direito privado, deve ser constituída pela via jurisdicional

(tutela condenatória).

111

O ato de inscrição do débito em dívida ativa, portanto, é emanado em substituição

àquele que, ordinariamente, daria cabo ao processo de positivação, isto é, o pagamento.

Trata-se, portanto, do último ato de aplicação do ciclo concretizador praticado sem a

interferência direta do Poder Judiciário. A partir desse momento, a realização do direito

subjetivo do sujeito credor dar-se-á, exclusivamente, no âmbito jurisdicional.

Inadimplida a obrigação e inscrito o débito em dívida ativa extrai-se, então, aquele

que é o documento habilitado a permitir que o sujeito ativo da obrigação tributária se

socorra do Poder Judiciário para solicitar a realização de seu direito de crédito: a certidão

de dívida ativa. Referido documento, por definição legal (art. 585, VII, do Código de

Processo Civil), possui status de título executivo extrajudicial, viabilizando o ingresso em

juízo do sujeito credor (Fazenda Pública) por meio de instrumento processual

especificamente destinado a realização forçada do crédito fazendário: a ação executiva

fiscal.

Conquanto seja certo que o processo executivo fiscal, dada a presunção de liquidez,

certeza e exigibilidade da obrigação tributária a ser realizada, prescinda de juízo cognitivo a

respeito do direito material controvertido, fato é que a referida presunção poderá, ainda, ser

afastada por meio de dois outros instrumentos processuais postos à disposição do

contribuinte. São eles: a exceção de pré-executividade e os embargos à execução.

Eventual insucesso do contribuinte em afastar a cobrança, neste momento, implicará

a prática dos atos jurisdicionais expropriatórios de seu patrimônio, tendentes à obtenção dos

valores necessários à realização do crédito tributário, circunstância em que, pela via

jurisdicional, o sistema jurídico tributário atingirá seus escopos sociais.

Verifica-se, portanto, que não existem dois ciclos de positivação autônomos ou

independentes, um relativo ao sistema jurídico-processual e outro concernente ao sistema

jurídico-material, ao contrário, o ciclo de concretização do sistema secundário integra a

própria dinâmica do processo de positivação do direito material (in casu, o tributário).

Aliás, dá mera análise dos conteúdos normativos dos atos inicial (ação) e final (tutela) do

processo jurisdicional é possível concluir que o fenômeno processual se inicia e se extingue

sob o pretexto da efetiva concretização do direito material.

112

Nesse universo, o processo jurisdicional se apresenta como a face patológica do

ciclo de positivação do direito material tributário. Se o direito não se realiza (socialmente)

pelas vias ordinárias e consensuais, então o processo jurisdicional atua para realizá-lo por

meios coercitivos. Seu objetivo é, em primeira e última instância, dar plena efetividade ao

sistema jurídico primário.

Direito material e direito processual, portanto, mantém vínculo reflexivo, em que o

primeiro ingressa no espectro normativo do segundo sob o pretexto da violação, para, ao

final, regressar à região material das condutas intersubjetivas sob a forma de ato-norma

realizador, num movimento que, noutra oportunidade

162

, chamamos de “causalidade

circular”.

2.3.3. Processo, direito ao (devido processo) e processo tributário

2.3.3.1. O fenômeno processual

Dos três institutos fundamentais de Teoria Geral do Processo (ação, processo e

jurisdição), o “processo” é o único que pode ser alçado à condição de categoria teórico-

jurídica geral. O “processo” representa para a dinâmica do fenômeno jurídico aquilo que a

norma, o direito subjetivo e a relação jurídica representam para a estática do Direito. Em

direito, vale lembrar, a validade das decisões normativas está diretamente vinculada à

legitimidade do processo que lhes deu origem, sendo ele (o processo) um dos mais

importantes instrumentos jurídicos de controle do arbítrio decisório.

O conceito de processo, no entanto, também está longe de ser unívoco. Do ponto de

vista jurídico-positivo, numa análise superficial dos enunciados veiculados na Constituição

Federal e no Código de Processo Civil, a palavra “processo” aparece em pelo menos

162

Rodrigo Dalla Pria. “O direito ao processo”. In: (Coord. Paulo Cesar Conrado) Processo tributário

analítico, p. 42.

113

duzentas e oitenta e seis oportunidades, cinqüenta e seis no texto constitucional e duzentas

e trinta no indigitado diploma infraconstitucional.

Segregando as referidas aparições do termo em classes constituídas segundo o

alcance semântico do signo em cada uma de suas manifestações, é possível identificar, pelo

menos, cinco acepções para o vocábulo “processo”, a saber: (i) processo em sentido léxico:

meio por meio do qual se realiza algo; (ii) processo como meio ou instrumento de produção

de normas em geral; (iii) processo como relação jurídica triádico-angular, vocacionada à

produção de normas compositivas de conflitos havidos entre os sujeitos de relações

jurídico-substanciais; (iv) processo como conjunto de atos; e (v) processo como sinônimo

de suporte físico de atos processuais (autos)

163

Não obstante as várias acepções com que a palavra processo é usada pelo legislador

constitucional e infraconstitucional, tal qual acontece com o conceito de ação, parece-nos

possível extrair, em todas as passagens, um elemento semântico comum a todas suas

manifestações, que está relacionado às técnicas de produção de decisões normativas. Só há

produção normativa mediante aplicação de outras normas estruturais que definem a

autoridade competente para emaná-las (normas de competência) e regulam as condutas

intermediárias do ato de decisão prolator da norma produto (normas procedimentais).

Assim, toda e qualquer decisão normativa exige um processo, que, por sua vez, resulta da

aplicação de outras normas.

O conceito de processo, portanto, não está circunscrito à atividade jurisdicional,

sendo inerente à atividade de produção normativa em geral, incluindo aquelas exaradas no

exercício das funções legislativa, administrativa e privada. Diferenciam-se, tão somente, em

razão dos regimes jurídicos processuais que são próprios a cada função normativa.

Os regimes jurídicos processuais aplicáveis à produção de normas no âmbito das

competências das pessoas jurídicas de direito público costumam ser muito mais rígidos que

aqueles que instrumentalizam as decisões normativas tomadas no âmbito das competências

privadas, pois as primeiras, no mais das vezes, envolvem questões, valores e bens

constitucionalmente indisponíveis, cujo controle deve ser feito, via processo, de forma mais

efetiva. Os processos de produção normativa privados, por sua vez, estão relacionados a

163

Um estudo semântico do vocábulo processo, ainda mais analítico do que o ora esposado, foi realizado por

Paulo Cesar Conrado, que identificou dez acepções jurídicas do termo. Ob. cit., p. 19.

114

interesses postos sob a disponibilidade dos agentes privados, razão pela qual costumam

estar submetidos a regimes jurídicos mais frouxos e informais.

A processualidade, portanto, é um fenômeno inerente à normatividade jurídica

164

em todos os setores em que ela se manifesta, caracterizando-se por ser uma estrutura na

qual se desenvolvem, segundo o ordenamento estatal, numerosas atividades de direito

público (principalmente deveres fundamentais do Estado, mas não somente eles) e algumas

atividades privadas

165

, o que significa dizer que o conceito de processo deve ser construído

a partir de critérios comuns a todas as competências decisórias previstas pelo ordenamento

jurídico, de forma que somente após a identificação do que vem a ser tal estrutura será

possível particularizar os elementos que diferenciam as espécies processuais

especificamente consideradas.

Uma advertência parece-nos, neste momento, pertinente. Até o momento temos

usado os vocábulos “processo” e “procedimento” indiscriminadamente, como sinônimos,

pois no âmbito da Teoria Geral do Direito a discussão a respeito das diferenças entre os

dois conceitos é um tanto quanto irrelevante

166

. Sobre o assunto, anotou J. J. CALMON DE

PASSOS:

Nós, juristas, operamos como dois conceitos: o de processo e o de procedimento.

Ainda que não se harmonizem os estudiosos em torno do assunto, subsistindo

renitente divergência mais verbal, no particular, que substancial. Para muitos,

procedimento seria a categoria básica e geral, desdobrada em tipos de processo,

como modos de proceder em cada espécie de procedimento. Para outros, a

categoria básica é o processo e o procedimento diria respeito ao modo de

proceder em cada processo. Ali, um pensamento de matriz kelseniana, aqui, um

pensamento influenciado talvez pelo procedimentalismo luhmanniano. Em

termos de conseqüências práticas, irrelevante a polêmica. Inclino-me, entretanto,

versão kelseniana, porque me parece a adequada em face de nossa Constituição.

Refere-se ela ao processo legislativo (Seção VIII do Título IV) e ao processo

administrativo (art. 5º, inciso LV), e quando cuida da disciplina do modo de

proceder em cada tipo de processo utiliza o termo procedimento, a exemplo do

que faz dispondo sobre a competência concorrente dos Estados para legislar

sobre procedimentos, reservando à União a competência para disciplinar o

164

J. J. Calmon de Passos. Direito, poder, justiça e processo, p. 76.

165

Fazzalari, Elio. Instituições de direito processual, p. 27.

166

Anote-se, no entanto, que no plano jurídico-positivo a diferenciação entre os conceitos de processo e

procedimento é de grande importância, especialmente para a delimitação das competências legislativas da

União e dos Estados em matéria de processo jurisdicional. Nesse sentido, vide os enunciados dos artigos 20, I

e 24, XI, da Constituição Federal.

115

processo (art. 24, inciso XI). Como já frisado, entretanto, da divergência

meramente nominal nada de substancial decorre, visto que todo quanto

ponderado antes vale para as duas posições

167

Seguindo caminho contrário ao trilhado por CALMON DE PASSOS, ELIO

FAZZALARI

168

prefere usar a palavra “procedimento” como gênero do qual o “processo” é

espécie, de maneira que o segundo possa ser definido a partir do primeiro. Num primeiro

momento, continuaremos a usar os referidos vocábulos indistintamente, mas não

definiremos um pelo outro, até evitar futuros mal-entendidos. Por ocasião da análise do

processo jurisdicional tributário, especificamente considerado, faremos a diferenciação, no

plano jurídico-positivo, entre os conceitos de processo e procedimento.

Conforme assentado desde antes, o direito é, essencialmente, um sistema normativo,

razão pela qual, conforme corretamente anota FAZZLARI

169

, devemos tomar a norma

como ponto de partida para traçar o perfil de uma “forma jurídica” específica que traduza,

sob o ponto de vista lógico, o fenômeno processual. Nada obstante, o conceito de norma

jurídica, tanto quanto o de relação jurídica, considerados no âmbito de sua estrutura

sintática, traduz uma perspectiva estática do direito.

Daí que, para que consigamos nos manter fiéis às nossas premissas lógicas e, ao

mesmo tempo, construir um conceito de processo que dê conta de expressar sua natureza

eminentemente dinâmica, não nos resta alternativa senão tratar a “forma processual” como

um esquema de normas (processo em sentido abstrato), de cuja aplicação decorre uma

sequência de atos (processo em sentido concreto), neles incluído o ato final para cuja

formação eles conspiraram, tal qual sugere FAZZALARI

170

Os processos de produção normativa, portanto, devem ser tomados como uma

conexão normativa que se manifesta em sequência e que se verifica quando se está ante

uma série de normas, cada uma das quais reguladora de uma determinada conduta, mas que

167

Ob. cit., p. 79.

168

Fazzalari, Elio. Ob. cit., p. 40.

169

Idem, ibidem, p. 76.

170

Idem, ibidem, p. 81.

116

enunciam como condição de sua incidência o cumprimento de uma atividade regulada por

outra norma da série, e assim por diante, até a norma reguladora de um “ato final”

171

Agora, se o processo é regulado de modo que dele participem também aqueles em

cuja esfera jurídica o ato final é destinado a desenvolver seus efeitos – de modo que o autor

dele (do ato final, ou seja, o juiz) deve dar a tais destinatários o conhecimento da sua

atividade, e se tal participação é armada de modo que os contrapostos “interessados”

(aqueles que aspiram à emanação do ato final – interessados em sentido estrito – e aqueles

que queiram evitá-lo, ou seja, os “contrainteressados”) estejam sob plano de simétrica

paridade, então estará normativamente estruturado sob a forma de “contraditório”

172

Estaremos, neste caso, diante do processo jurisdicional.

Numa perspectiva dinâmico-abstrata, portanto, o processo é um regime jurídico-

normativo de produção de decisões normativas, sistematizado mediante um esquema de

normas conectadas com o fim específico de produzir um ato normativo final: a decisão. Se

esta sequência normativa estiver estruturada em regime de contraditório e se a competência

para exarar a decisão final for atribuída a uma pessoa jurídica de direito público, estaremos

diante de um processo jurisdicional

173

O que diferencia o processo jurisdicional dos demais processos jurídicos de

produção normativa, caracterizando-o, é a contraditoriedade, ou, conforme prefere SOUTO

MAIOR BORGES, a dialeticidade que é inerente às formas processuais que se destinam a

produzir decisões com vistas à resolução de interesses conflituosos. Vale, por oportuno,

conferir a lição o Mestre pernambucano:

O processo é depositário de um incomparável legado, porque a dialética, como

originalmente concebida – arte do diálogo regrado -, só persiste, hoje, no direito

processual positivo. Dito mais precisamente: o processo (seja civil, penal,

trabalhista, administrativo, tributário etc.) é a única província normativa do

Direito que abriga a dialética como conditio sine qua non para a aplicação de

171

Idem, ibidem, p. 93.

172

Idem, ibidem, p. 94.

173

Lembrando que os processos arbitrais têm a mesma estrutura dos processos jurisdicionais, pois também se

prestam à composição de relações conflituosas, tanto quanto a atividade jurisdicional. A diferença decorre do

fato de que a competência para a produção da decisão normativa é atribuída a uma pessoa jurídica de direito

privado.

117

suas normas. E essa exigência já se instaura no nível constitucional (CF de 1988,

art. 5º, inciso LV). Sem partes litigiosas (autor, réu) e para imparcial (o juiz)

nenhum processo. O antagonismo de posições das partes não é obstáculo à

dialética, antes a viabiliza. A dialética não é morada do consenso, mas do

diálogo regrado. O entrechoque de opiniões é, também ele, diálogo

174

É notável como a fórmula racional-dialética hegeliana, estruturada por meio da

tríade tese (ação), antítese (contraditório/defesa) e conclusão (provimento jurisdicional), se

amolda com perfeição ao esquema normativo do processo jurisdicional. Assim, do ponto de

vista concreto, o processo pode ser definido como um discurso normativo-dialético, por

meio do qual os interessados contrapostos se mantêm em diálogo intermediado que, ao

final, resulta em norma-tutela.

Não por outro motivo, na maioria das vezes, há, de fato, a formação de uma relação

jurídica angular que vincula autor, juiz e réu, que muito embora seja ínsita à natureza

dialética do processo jurisdicional, com ele não se confunde. O processo jurisdicional não

se reduz à relação jurídica angular que dele decorre, pois, para além desta, pressupõe a

formação de outras relações, situações e posições jurídicas que restariam inexplicadas caso

o reduzíssemos ao vínculo triádico

175

O processo representa o momento dinâmico do fenômeno jurídico, um continuum

normativo instrumental. Não obstante seja possível, e até útil, descrevê-lo sob uma

perspectiva estática, nunca será possível compreender, mediante tal expediente

metodológico, a complexidade própria ao fenômeno processual, lembrando que, sob uma

perspectiva pragmática, a função de qualquer teoria é facilitar a compreensão do objeto que

pretende descrever, com o intuito de, finalisticamente, otimizar o seu manuseio. É por isso

que, tão importante quanto a precisão da linguagem que descreve o objeto e produz o

conhecimento, é a eficácia explicativa do discurso que procura transmiti-lo aos seus

destinatários.

174

O Contraditório no Processo Judicial (uma visão dialética), p. 75.

175

A concepção de processo como relação jurídica angular não dá conta de explicar inúmeras outras relações

jurídicas que resultam na instauração do processo judicial, tais como: (i) a relação jurídica mantida entre os

litisconsortes; (ii) a relação jurídica mantida entre as partes, o Juízo e as testemunhas; (iii) a relação jurídica

estabelecida entre as partes, o Juízo e os peritos; dentre outras.

118

Quando se define “processo” como relação jurídica triádica ou angular, busca-se

“amoldar” o fenômeno processual, dinâmico por excelência, a uma gramática forjada para

surpreender o direito estaticamente. Esse expediente, aliás, também é adotado por outras

especulações doutrinárias que afirmam ser o processo uma espécie de situação jurídica, ou,

ainda, uma instituição jurídica.

Não queremos afirmar, repise-se, que o conceito de processo como relação jurídica

angular seja imprestável à descrição do fenômeno processual, ao contrário, pois a estrutura

angular acusa aquilo que o processo jurisdicional tem de mais essencial, a dialeticidade.

Trata-se, entretanto, de uma descrição momentânea do processo jurisdicional, que

prescinde de alguma complementação explicativa que dê conta da dinamicidade do

fenômeno normativo processual.

Assim, podemos oferecer três definições de processo jurisdicional, que surpreendem

o referido fenômeno sob três perspectivas distintas: (i) processo em sentido dinâmico-

abstrato, que se apresenta mediante um plexo jurídico-normativo esquematizado em regime

de contraditório, disciplinando a atividade de produção de tutelas jurisdicionais (regras do

discurso processual); (ii) processo em sentido dinâmico-concreto, consubstanciado por uma

sequência de atos e posições jurídicas oriundos da aplicação das normas que compõem o

esquema normativo abstrato, incluindo o ato final (norma-tutela) cuja produção se pretende

disciplinar (discurso processual em concreto); (iii) processo em sentido estático-concreto,

materializado por meio da relação jurídica triádica que vincula, em esquema angular, os

sujeitos que participam do processo jurisdicional de produção normativa.

O que mais importa ressaltar, no entanto, é que o regime jurídico constitucional do

processo jurisdicional é o do contraditório, de maneira que as diversas formas específicas

de concretização legal do processo jurisdicional devem obedecer à estrutura dialética

constitucionalmente estabelecida. É aqui que surge, no plano da atividade normativa

jurisdicional, a dualidade processo/procedimento. Enquanto o primeiro se traduz por meio

da previsão constitucional de um esquema normativo básico a ser seguido pelo legislador

ordinário, que deve obedecer, necessariamente, ao regime dialético do contraditório, o

segundo diz respeito aos inúmeros regimes jurídicos processuais prescritos pela legislação

119

infraconstitucional, os quais, não obstante suas particularidades, devem obedecer, mesmo

que minimamente, à estrutura dialética básica prescrita pelo texto constitucional.

Essa estrutura normativa dialética fundamental (processo), particularizada em vários

esquemas normativos processuais (procedimentos) previstos na legislação processual

ordinária, tem por objetivo precípuo garantir a paridade de forças entre os interessados

contrapostos, perfazendo um direito fundamental a ser garantido pelo Estado tanto ao

demandante, como ao demandado, nos termos do que prescreve o art. 5º, LIV e LV

176

, da

Constituição Federal. Daí a noção de direito ao processo, que também se apresenta na

condição de um direito prima facie.

Deve-se entender a noção de dialeticidade processual (contraditório e ampla defesa)

não apenas sob o ponto de vista formal (bilateralidade da audiência). Não se trata apenas de

dizer e contradizer pura e simplesmente, mas da concreta possibilidade de influenciar o

desenvolvimento do processo e a formação das decisões normativo-jurisdicionais. A

participação dos sujeitos parciais não pode ser mera ficção, pois há de se possibilitar a

efetiva ressonância das alegações na fundamentação do provimento jurisdicional, de

maneira que a decisão não seja o resultado de operações racionais solitárias do juiz

177

. É

esse o conteúdo normativo expresso no enunciado do inciso LV do art. 5º da Constituição

Federal.

Nesse sentido, pode-se afirmar que o discurso processual, por força de seu regime

dialético, se desenvolve dentro daquele contexto dialógico a que se refere TÉRCIO

SAMPAIO FERRAZ JR., visto que seus partícipes (sujeitos parciais do processo) aparecem

como habilitados para uma intervenção ou como interessados ativamente no discurso.

Oportuna, aliás, a reprodução da lição do eminente Professor das Faculdades de Direito da

USP e da PUC/SP:

176

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes.”

(...)

LIV – ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

177

Nunes, Dierle José Coelho. “O princípio do contraditório: uma garantia de influência e de não surpresa”.

In: Teoria do processo, panorama doutrinário mundial (Coord.: Fredie Didier Jr. e Eduardo Ferreira

Jordão).

120

O sentido oficial do processo judiciário, para concentrarmo-nos num dos modos

mais importantes do discurso judicial, é o de instrumento de composição de uma

lide. Sob o ponto de vista da situação comunicativa discursiva, diríamos que se

trata de uma relação entre diversos partícipes, cujo sentido é a representação da

busca de uma decisão, de acordo com certas regras. Essa concepção, em que

pese a sua extrema generalidade, nos ajuda, inicialmente, a identificar os

componentes básicos da situação discursiva, orador e ouvinte e objeto do

discurso. Quanto aos primeiros, distinguimos, em princípio, entre aqueles que

decidem – emissores – e aqueles que são os destinatários da decisão

(receptores). Os emissores não são, necessariamente, os juízes, mas todos

aqueles que devem encontrar a decisão. Os receptores, por sua vez, são os que

devem tomá-la como premissa de seu próprio comportamento. Sendo alvo do

discurso a decisão, o seu objeto é dialógico – dubium – de discussão-contra –

conflitivo

178

Ademais, as formas por meio das quais este direito à dialeticidade é efetivamente

concretizado (procedimentos) devem ser aquelas preeestabelecidas, ex ante, pelo regime

jurídico processual, de maneira a imprimir um mínimo de previsibilidade (segurança

jurídica) ao processo de formação das decisões normativo-jurisdicionais. Trata-se de uma

imposição inerente à cláusula posta no inciso LIV do mesmo art. 5º da Constituição

Federal.

A expressão “devido processo legal”, constante do art. 5º, LIV, da Constituição

Federal, não perfaz um bis in idem daquela constante do inciso que lhe sucede (LV).

Enquanto esta impõe o regime dialético necessário do processo jurisdicional (tendo em

mira a igualdade, formal e substancial, entre os sujeitos parciais), aquela prescreve que o

referido regime deve ser aquele preestabelecido pelo sistema (tem em mira, portanto, a

segurança jurídica do processo jurisdicional). Daí que, por isso, a expressão “devido

processo legal”, tal qual insculpida no indigitado art. 5º, LIV, da Constituição Federal, deve

ser lida como “devido procedimento legal”, visto que se dirige às manifestações específicas

do regime geral de contraditório e ampla defesa imposto pelo inciso LV

179

178

Direito, retórica e comunicação, p. 73/74.

179

“Hoje, mais do que nunca, preocupa-se a nossa Constituição com o devido procedimento legal, como pode

ser visto do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Muitas vezes, é confundido com o princípio do

contraditório e com o princípio da ampla defesa. Todavia, não se pode confundi-los. São princípios

autônomos e independentes.

Pode-se atender ao devido procedimento legal, sem atender a estes dois últimos mencionados. Neste caso, o

processo pode ser viciado por descumprimento destes princípios, mas não pelo descumprimento do devido

121

Com efeito, as garantias constitucionais do processo jurisdicional são concretamente

efetivadas por meio dos diversos procedimentos responsáveis pela estruturação, no plano

normativo geral, do esquema basal dialético do processo jurisdicional. Os regimes jurídicos

processuais legalmente postos, portanto, devem ser instituídos de forma a garantir o direito

das partes contrapostas à paridade de forças imposta pela Constituição Federal, o que

implica dizer, em outros termos, que cabe à lei fixar os instrumentos normativos que

fixarão os pressupostos indispensáveis à concretização do regime de contraditoriedade

constitucionalmente garantido. Deteremo-nos, a partir de agora, na investigação de tais

pressupostos.

2.3.3.2 Os pressupostos processuais

Em regra, o processo jurisdicional é identificado por meio de três elementos

básicos, que podem ser tomados como constantes lógico-processuais: (i) a provocação pela

parte interessada; (ii) a comunicação da parte contrainteressada (citação, notificação,

cientificação etc.); e (iii) a decisão que põe fim à controvérsia (sentença, acórdão etc.).

Dentro do contexto dialético que vem sendo descrito, tais constantes devem ser

consideradas na condição de atos jurídicos por meio dos quais os sujeitos do processo

exercem as competências constitucionalmente fixadas pelo esquema normativo mínimo do

processo jurisdicional: o direito de ação; o direito à contradição (réu); e o dever de

prestação jurisdicional (juiz).

A noção de pressupostos processuais, em verdade, está intimamente ligada à

identificação das constantes lógicas acima referidas, que espelham a estrutura dialética do

processo jurisdicional. O regime de contraditório que caracteriza os processos

jurisdicionais, por sua vez, é um atributo que qualifica o conceito geral de processo de

processo legal, se o procedimento está conforme a lei. Quando a lei nega o contraditório e a ampla defesa, o

vício, acaso existente, estará na lei, mas não no processo ou processo ou procedimento.

O procedimento que segue a lei não viola a mesma e nem viola o devido processo legal. Pode acontecer de

contrariar a Constituição Federal e não o devido procedimento legal que está de acordo com a norma infra-

constitucional. Porquanto se cumprida a lei, não se pode falar em não atendimento do devido procedimento

legal. O devido procedimento legal é aquele que segue as etapas descritas pela lei. Somente poderá haver

violação a este princípio quando não se atender a aquele procedimento pré-estabelecido.” Gelson Amaro de

Souza. Fraude à execução e o direito de defesa do adquirente, p. 176/177.

122

produção normativa, perfazendo o critério de diferenciação do processo jurisdicional em

relação aos demais processos de produção normativa.

Tal atributo, no entanto, pode ser, como de fato é, excepcionado em algumas

circunstâncias

180

, desde que não implique prejuízo algum à parte contrainteressada. Nesses

casos, as três constantes lógicas do processo jurisdicional são reduzidas a duas, quais

sejam: o ato de provocação e o ato decisório final. Ainda nessas circunstâncias

excepcionais, haverá processo jurisdicional, pois as exceções incidem sobre um regime

normativo que, aprioristicamente, é dialético, e sem prejuízo algum aos direitos da parte

contrainteressada.

Sendo o processo um esquema normativo (processo em sentido abstrato) de cuja

aplicação decorre uma sequência de atos, posições e situações jurídicas subjetivas (processo

em sentido concreto) que culmina num ato final decisório, os instrumentos teóricos usados

para definir o conceito de pressuposto de um ato jurídico não podem ser usados, ipsis

litteris, na identificação dos pressupostos processuais.

Por esse motivo, lançaremos mão, com as devidas adaptações que decorrem da

natureza dinâmica do processo, dos critérios estipulativos da definição do conceito de

pressupostos dos atos jurídicos propostos por EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI

181

para identificarmos os pressupostos processuais.

Nesse sentido, do ponto de vista concreto, os pressupostos processuais, tanto

quanto os pressupostos dos atos jurídicos em geral, também dizem respeito às

circunstâncias externas dos fenômenos normativo-processuais relativas aos fatos jurídicos

necessários e suficientes para o desencadeamento da sequência de atos que redundará na

decisão produto (tutela jurisdicional)

182

. Tais fatos jurídicos, no entanto, devem ser

180

O sistema jurídico processual contempla algumas aparentes exceções ao princípio do contraditório. É

exatamente o caso das prescrições veiculadas nos artigos 285-A e 295 do Código de Processo Civil.

Entendemos, no entanto, que em todos os casos previstos nos dispositivos acima referidos, estaria o Juízo

obrigado a informar o réu, a posteriori, a respeito da propositura da demanda que não logrou êxito, aplicando,

a todos os casos, a regra do § 6º do art. 219, até para permitir que o demandado possa, em caso de propositura

de ação idêntica, ter condições de alegar a perempção ou a coisa julgada. Não parece ser este, no entanto, o

entendimento majoritário da doutrina processual brasileira.

181

“Pressupostos são os fatos jurídicos que influem positivamente na formação do suporte fáctico do fato

jurídico suficiente do ato-norma.” Lançamento Tributário, p. 88.

182

A noção de pressupostos processuais, ressalte-se, é aplicável tanto à definição abstrata de processo

jurisdicional quanto à perspectiva concreta.

123

considerados no contexto da dinâmica processual, e não como um fato jurídico isolado que

dá origem a um determinado ato.

Assim, se as constantes lógicas que compõem o conceito de processo jurisdicional

são os atos de provocação do juízo, de comunicação da parte contrainteressada e o ato

decisório final da autoridade juridicamente competente, pressupostos processuais, seriam os

fatos jurídicos necessários que influem positivamente na formação dos mencionados atos.

São eles: (i) o ato veículo da provocação (petição inicial – art. 2º do CPC), realizado em

estrita observância das normas de estrutura que regulam sua produção, tais como:

capacidade postulatória (art. 36 do CPC), aptidão da petição inicial (art. 295, I, parágrafo

único, do CPC) e demais requisitos formais fixados pelo regime jurídico processual (arts.

282, 283 e 284 do CPC); (ii) os fatos jurídicos decorrentes da incidência das normas que

delimitam a competência jurisdicional (art. 92 e seguintes da Constituição Federal; 1º e 86

e seguintes do CPC); (iii) os fatos jurídicos que dão oportunidade à cientificação do sujeito

contrainteressado (art. 5º, LV, da CF e 219 do Código de Processo Civil).

Dos fatos jurídicos acima mencionados, há aqueles cuja verificação é absolutamente

indispensável para a constituição do processo. De outra banda, há aqueles cuja ausência é

verificada após a formação do processo, e que dizem respeito ao regular desenvolvimento

deste. Os fatos jurídicos pertencentes ao primeiro grupo podem ser denominados de

pressupostos de existência ou de constituição do processo. São eles: (i) o ato-fato de

provocação (art. 2º do Código de Processo Civil); e (ii) os fatos jurídicos constitutivos do

poder/dever jurisdicional da autoridade a quem é dirigido o pedido, e que terão o condão de

permitir a produção do ato decisório final (investidura da autoridade ou órgão que recebe o

pedido – jurisdição – art. 1º do Código de Processo Civil).

Os outros pressupostos, ligados ao regular desencadeamento do processo

jurisdicional, são denominados pressupostos de desenvolvimento. Neste rol estão: (i) a

aptidão da petição inicial; (ii) a capacidade postulatória; (iii) a citação da contraparte (ou

ato de comunicação equivalente); (iv) a regularidade da citação; (v) a capacidade

postulatória; e (vi) a competência da autoridade jurisdicional

183

Sem contar com os chamados pressupostos negativos: litispendência e coisa julgada, que estão vinculados,

indiretamente, à competência da autoridade.

124

Em verdade, se levarmos em consideração, rigorosamente, a ideia de pressupostos

como algo que está relacionado aos fatos jurídicos necessários e suficientes à verificação de

um determinado ato jurídico, como propõe EURICO DE SANTI, o status de pressupostos

processuais só pode ser atribuído aos chamados pressupostos de existência, até para

justificar a possibilidade de haver extinção do processo sem resolução de mérito nos casos

em que se mostrarem ausentes os chamados pressupostos de desenvolvimento.

Estes últimos, em verdade, consubstanciariam requisitos de regularidade

184

esquema processual, todos diretamente vinculados às garantias constitucionais do processo

jurisdicional.

2.3.3.3. Processo e procedimentos tributários

A definição do conceito de processo jurisdicional como estrutura normativa

dialética que disciplina a atividade estatal de composição de conflitos perfaz, conforme

anotamos anteriormente, uma visão abstrata do fenômeno processual. Nesse plano

(abstrato) não há que se falar em qualquer espécie de adjetivação do substantivo

“processo”, pois o regime jurídico processual constitucional é o mesmo em todos os casos,

isto é, há um único e exclusivo modelo constitucional de processo jurisdicional.

Com efeito, a paridade entre as partes interessadas a que visa garantir a estrutura

dialética básica do processo jurisdicional assume relevância extrema no contexto dos

processos jurisdicionais tributários, pois, conforme anotamos em outra oportunidade, a

desigualdade de forças é algo inerente às relações jurídico-tributárias, e os atos de

imposição tributários, no mais das vezes, são praticados unilateralmente, estando

acobertados pelo manto da presunção de legalidade.

Dessa forma, o processo jurisdicional propicia ao contribuinte equiparar-se ao

Estado, dando-lhe os instrumentos necessários ao afastamento da presunção de legitimidade

dos atos de imposição tributários que, eventualmente, tenham sido praticados à margem dos

limites constitucionais e legais prescritos pelo sistema tributário nacional. Por outro lado,

fornece ao Estado-fisco os instrumentos adequados à invasão do patrimônio do contribuinte

184

Validade em sentido jurídico-positivo, isto é, compatibilidade do ato jurídico com as normas que lhe dão

fundamento.

125

com a finalidade de ver satisfeita a obrigação tributária inadimplida, atividade que está fora

o campo de incidência do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Vê-se, portanto, que a diferenciação do processo tributário só é possível pela análise

do conteúdo substancial do discurso normativo-processual, no âmbito concreto de aplicação

do modelo constitucional de processo, isto é, tomando-se como parâmetro classificatório a

espécie de relação jurídica conflituosa, assim entendida como o fato jurídico-processual

desencadeador da atividade jurisdicional. Nesse sentido, importa afirmar que a noção de

processo tributário só pode ser construída a partir da ideia de lide tributária ou relação

jurídico-tributária conflituosa.

Sobre a definição do conceito de processo tributário, anota PAULO CESAR

CONRADO:

Sobre a relação jurídica, efetiva ou potencial, da qual o processo é instrumento é

que incide a noção de conflito. Mais: é essa relação (de direito material, onde o

conflito se põe) que revela, adotado um certo modo de classificar, a natureza do

processo. Falaremos, com efeito, ora em processo civil, ora em processo penal,

sempre de acordo com a índole das relações jurídicas conflituosas. Regra: a

natureza da relação jurídica onde a noção de conflito se põe denuncia a natureza

da relação processual.

Não obstante expressos no seio do direito positivo (art. 1º do Código de

Processo Civil), os predicados civil e penal merecem reelaboração, e assim

principalmente o primeiro deles. É que por civil o sistema do direito positivo

nacional entendendo as realidades jurídico-processuais que não operem debaixo

do fundamento do fato jurídico crime, único que justificaria a aplicação do

conceito processo penal. Temos, portanto, que a expressão processo civil,

ostentando nítido caráter supletivo, permite alcançar muito mais do que o

atributo (civil) revela, espraiando-se também sobre as relações de caráter

tributário.

Num certo sentido, devemos convir, portanto, que processo tributário é processo

civil, particularizado pela circunstância, única, de a relação jurídica que o

precede logicamente alinhar-se ao específico ramo didático do direito tributário.

Nada disso está a significar que não se possa falar em processo tributário –

negaríamos, se assim fosse, nosso próprio foco temático. Sem afastar o

cabimento da locução, o que pretendemos com a afirmação há pouco produzida

(de que processo tributário é processo civil) é situar o conceito de processo no

escaninho do direito positivo que reputamos mais adequado, considerando, para

tanto, o quadro de possibilidades que sua textura (do direito positivo) propicia.

185

Ob. cit., p. 25/26.

126

O processo tributário se apresenta, portanto, como o instrumento vocacionado à

resolução das lides tributárias, de maneira a propiciar a defesa e a realização dos direitos e

deveres atribuídos ao cidadão-contribuinte e ao Estado-fisco no contexto das relações

jurídicas inseridas no percurso de concretização do direito tributário que, a seu turno,

compreende as atividades de instituição, cobrança e arrecadação de tributos, perímetro que

delimita a normatividade tributária.

Agora, quando afirmamos que o processo é instrumento do direito material

conflituoso, in casu o tributário, usamos o vocábulo “instrumento” em um sentido muito

específico, qual seja o de mecanismo por meio do qual o direito material conflituoso é

constituído (criado) e, a seguir, efetivado. A instrumentalidade do processo a que nos

referimos é estritamente normativa, e não teleológica

186

, pois o processo não é meio de

revelação do direito material, mas instrumento de sua própria criação.

Nesse sentido, faz-se oportuna a transcrição da reflexão feita por J.J. CALMON DE

PASSOS a respeito desta deturpada noção de instrumentalidade finalística do processo:

Se o Direito é apenas depois de produzido, o produzir tem caráter

integrativo, antes que instrumental e faz-se tão essencial quanto o próprio

dizer o Direito, pois que o produto é, aqui, indissociável do processo de

produção, que sobre ele influi em termos de resultado. O produto também é

processo, um permanente fazer, nunca um definitivamente feito. O processo, no

âmbito jurídico, não é, portanto, algo que opera como simples meio,

instrumento, sim um elemento que integra o próprio ser do Direito. A relação

entre o chamado direito material e o processo não é uma relação meio/fim,

instrumental, como se tem proclamado com tanta ênfase, ultimamente, por

força do prestígio de seus arautos, sim uma relação integrativa, orgânica,

substancial.

Acreditar-se e dizer-se que o fundamental é a tutela jurídica, sendo o

processo (prestação da atividade jurisdicional) o acessório é adotar-se

postura ideologicamente perigosa, de todo incompatível com o ganho

civilizatório que a democracia representa como forma de convivência

política. Se o Direito é produzido socialmente pelos homens, a vitória mais

significativa da modernidade, em termos políticos, foi assentar-se como

inafastável postulado, que sua validade é indissociável do processo de sua

produção, processo este incompatível com o arbítrio, exigindo, para legitimar-se,

atenda às regras cogentes prévias, respeitados os princípios fundamentais do

Estado Democrático, tudo constitucionalmente prefixado. Em suma, que sejam

atendidas as exigências do devido processo legal, tanto do devido processo legal

186

Este sentido teleológico ou funcional da expressão “instrumentalidade do processo” é exatamente o

proposto por Cândido Rangel Dinamarco (Instrumentalidade do processo, passim) e José Roberto dos

Santos Bedaque (Efetividade do processo e técnica processual, passim).

127

(devido processo constitucional, seria mais adequado dizer-se) legislativo,

quanto do administrativo e do jurisdicional.

(...)

Destarte, o Direito, como produto, seja em termos de norma geral (lei em sentido

lato) seja sob a forma de decisão para o caso concreto (norma particular),

coloca-se na mais absoluta dependência da organização do poder político, do

saber e da probidade dos operadores e aplicadores, e da possibilidade de serem

responsabilizados por seus abusos e desvios, colocando-se em segundo plano,

ainda que não irrelevante, a disciplina do procedimento previsto para o atuar

desses operadores. Reflexão necessária e esclarecedora, que a esta altura se

impõe, é a que nos lembra haver instrumentos e instrumentos, jamais se

devendo perder de vista o fato de o mesmo vocábulo dizer respeito a coisas

essencialmente diversificadas.

187

De fato, em direito, o processo integra o produto (decisão), de maneira que o

vínculo instrumental verificado entre direito material e processo está longe de ser uma

relação meio/fim, pois o processo atua como meio de (re)constituição do direito material, à

luz das peculiaridades do fato jurídico conflituoso, e não de mera aplicação de conteúdos

normativos previamente fixados. O processo jurisdicional (re)constitui o direito material à

pretexto de efetivá-lo.

Aplicar o direito (legislado) significa criar direito novo a partir de direito prévio. O

processo jurisdicional, dessa forma, é o final do percurso de criação do direito material

iniciado pelo processo constitucional (originário ou derivado). Por isso, afirmar que o

processo perfaz instrumento do direito material significa, neste trabalho, afirmar que o

esquema processual deve adequar-se às peculiaridades normativas do sistema jurídico

substancial, com vistas a efetivá-lo.

A descrição metafórica de GALENO LACERDA a respeito da natureza

instrumental do processo jurisdicional, aliás, sobre ser didática, é altamente explicativa

daquilo que pretendemos expressar. Confira-se:

Instrumento é conceito relativo, que pressupõe um ou mais sujeitos agentes, um

objeto sobre o qual, mediante aquele atua o agir, e uma finalidade que

condiciona a ação.

Requisito fundamental para que o instrumento possa atingir e realizar seu

objetivo há de ser, portanto, a adequação. Como são três os fatores a considerar,

a adequação se apresenta sob tríplice aspecto: subjetiva, objetiva e teleológica.

187

Ob. cit., p. 68/69 (g.n.).

128

Em primeiro lugar, cumpre que o instrumento se adapte ao sujeito que o maneja:

o cinzel do Aleijadinho, forçosamente, não identificava com um cinzel comum.

Em segundo, impõe-se que a adaptação se faça ao objeto: atuar sobre madeira ou

sobre pedra exige instrumental diverso e adequado.

Em terceiro, urge que se considere o fim: trabalhar um bloco de granito para

reduzi-lo a pedras de calçamento, ou para transformá-lo em obra de arte, reclama

de igual modo adequada variedade de instrumentos.

Assim também há de suceder com o processo, para que possa cumprir a missão

de definir e realizar o direito. Galeno Lacerda.

O princípio de adequação, nestes termos, funciona, pois, como princípio unitário

e básico, a justificar, mesmo, a autonomia científica de uma teoria geral do

processo.

188

No âmbito da processualidade tributária, a adequação ao sujeito, a que se refere

GALENO LACERDA, diz com as tensões jurídico-axiológicas específicas que envolvem

os conflitos havidos entre Estado e contribuinte. A adaptação ao “objeto”, por sua vez,

ocorre pela necessária consideração das particularidades normativas que envolvem as

relações jurídico-tributárias. Por fim, a adequação teleológica (ou pragmática) aponta para

necessidade da busca por uma tutela jurisdicional efetivamente realizadora dos direitos

subjetivos tributários constituídos por meio no processo jurisdicional.

Por outro lado, as regras processuais, ao atuarem na condição de instrumentos

(de)limitadores das formas de constituição do material jurídico que dará respaldo ao

processo decisório, possibilitam que esta atividade jurisdicional, volitiva que é, seja

minimamente controlável e, assim, não se transmute em decisões arbitrárias. O direito

processual limita a criação do direito material e não a sua aplicação cognoscitiva, de

maneira que alterar ou afastar uma regra processual sob o pretexto de garantir a efetividade

do direito material pode implicar a alteração do próprio conteúdo normativo substancial.

Não nos parece adequado, portanto, que a tensão entre devido processo legal e

efetividade da tutela jurisdicional deva ser resolvida por meio da flexibilização arbitrária

das regras processuais, a ser sustenta, teoricamente, por uma suposta (e equívoca) ideia de

instrumentalidade funcional, que coloca a técnica processual a mercê da peculiar noção de

“justiça” da autoridade julgadora.

Nesse tocante, adverte PAULO CESAR CONRADO:

188

Comentários ao código de processo civil, v. VIII, tomo I, p. 18/19.

129

E é exatamente a segurança jurídica, tomada no sentido antes comentado, o

primeiro dos valores cuja “renúncia” avizinha-se em favor da eficácia social da

jurisdição; vista, já o sustentamos, como vetor que opera de modo a

“aprisionar”, formalmente, o órgão jurisdicional, segurança jurídica é ideal que

parece reprimir a noção de efetividade, situação que, tomada sob a óptica do

tempo, mostra-se ainda mais nítida: as regras de produção formal da tutela

jurisdicional implicam, no mais das vezes, a ampliação cronológica do

respectivo processo; protraem, assim, a emissão da norma que se quer ao final, o

que autoriza concluir, mesmo que isso represente indevido reducionismo, que a

forma estaria em permanente guerra com a eficácia e o conteúdo.

Por indevida (e assim já nos colocamos), no lugar de tal visão postulamos uma

outra, fundada na premissa segundo a qual a norma proveniente da tutela

jurisdicional só existe pela forma que a contém, circunstância que torna inviável

qualquer teoria que, à guisa de atribuir efetividade à jurisdição, despreze a noção

de segurança.

[Nesse momento, adequado que se reflita, em breve paralelo, sobre a questão do

assim chamado “informalismo”, saída colateral lançada, em certos setores, como

solução para o problema da (in)efetividade da jurisdição. Quando nos propomos

a responder a tais perguntas, colhidos somos pela perplexidade: a

“informalidade” é “forma”, supostamente menos solene do que outra e que, de

todo modo, não é fixada pelo aplicador, o qual, para situações ordinárias,

determina a aplicação das “formas formais”.]

Queremos, com isso, que os problemas de efetividade sejam de fato enfrentados

pelos órgãos que respondem pela produção e pelo cumprimento das normas-fim

da jurisdição, sempre, porém, com base nos instrumentos que o sistema geral e

abstrato preordena, estando desautorizado o uso (que, parece-nos, seria abusivo)

do valor efetividade para motivar a prática de atos-meio sem base normativa

geral e abstrata.

[É de interesse lembrar, nesse momento e ainda que em breve anotação paralela,

que o uso (já qualificado, assim o fizemos, como abusivo) da efetividade como

justificativa para a prática de atos imprevistos no ordenamento aproxima-nos das

assim chamadas “razões de Estado”, fórmulas genéricas lançadas à guisa de

justificar certas decisões estatais, com as quais, de certa forma, lamentavelmente

já nos acostumamos, até porque dotadas de uma atração quase irresistível.

Resumem, tais fórmulas, discursos como os que se enxerga no mais famoso

texto de Maquiavel, algo como “necessária tal providência, mesmo que não

prevista em lei, porque a autoriza a supremacia do interesse público”, ou “é

preciso abrir mão do rigor formal em prol da viabilização das políticas sociais”,

ou “a prática diuturna de uma conduta, mesmo que seja ela ilícita, autoriza sua

adoção, ainda mais porque assim procedo em nome dos infortunados”. Ao final,

o que se conclui, sob tal óptica, é que os órgãos jurisdicionais que renunciam ao

vetor da segurança em suposto proveito da efetividade, estariam a agir com

esteio nas tais “razões de Estado”, correndo o risco de engrossarem a lista de

“príncipes” que o Direito desejaria, por premissa e justamente em sentido

contrário, esvaziar.]

189

Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vol. 76, p. 52/54.

130

O processo tributário é o próprio direito tributário reconstituído em linguagem de

patologia. Falar de processo tributário, portanto, é falar da linguagem constitutiva do

conflito tributário

190

e, assim, do próprio direito tributário. Em outros termos, o processo

tributário se apresenta como um discurso jurídico-dialético por meio do qual são

constituídos o direito material tributário conflituoso e, também, as normas-tutelas

vocacionadas à sua composição.

Assim, “falar de processo tributário, mais do que falar de “conflito tributário” e de

sua constituição em linguagem, é falar do(s) meio(s) de (re)elaboração das normas de

direito (material) tributário. É falar da linguagem que, por presunção, constitui a solução

daqueles conflitos, normas individuais e concretas de direito tributário”

191

. O conflito

tributário e a tutela jurisdicional tributário perfazem, portanto, os fatos jurídicos processuais

inicial e final do processo tributário.

A ideia de conflito tributário como fato jurídico necessário e suficiente à

identificação do fenômeno processual jurisdicional tributário nos permite discernir o âmbito

de incidência de dois campos distintos de manifestação da processualidade tributária: (i) a

do chamado de direito formal tributário (processo tributário em sentido amplo); e (ii) a do

direito processual tributário (processo tributário em sentido estrito).

As regras que concernem ao chamado direito formal tributário dizem respeito às

técnicas normativas de constituição das normas tributárias (abstratas e gerais, e concretas e

individuais), no âmbito das competências legislativa e administrativa de instituição e

cobrança de tributos

192

, cujo exercício é desencadeado por iniciativa da própria autoridade

competente (legislativa e administrativa). Em razão de não terem como pressuposto de

incidência uma situação conflituosa (lesão ou ameaça de lesão a direito), as regras de

direito formal tributário não se submetem ao esquema constitucional dialético.

As normas que compõem o direito processual tributário em sentido estrito, por seu

turno, disciplinam o exercício das competências jurisdicionais tributárias mediante

esquemas jurídicos processuais estabelecidos, necessariamente, em regime de contraditório,

190

Conrado, Paulo Cesar. Ob. cit., p. 15.

191

Idem, ibidem, p. 16.

192

As normas que disciplinam o processo legislativo desencadeado a pretexto do exercício das competências

constitucionais tributárias também são regras de direito formal tributário.

131

e desencadeadas por atos iniciais de provocação (petição inicial, impugnação, manifestação

de inconformidade, defesa administrativa etc.) exarados por iniciativa do sujeito cujo

direito subjetivo se afirma lesado, em atendimento ao esquema dialético inerente ao modelo

constitucional de processo jurisdicional.

As referidas formas de manifestação da processualidade tributária costumam, no

entanto, servir de pretexto para o uso dos termos “processo” e “procedimento” com

dimensões semânticas distintas, sendo o primeiro (processo) usado para designar a

processualidade jurisdicional tributária e o segundo para referir a processualidade

administrativa (típica) materializada pelas regras de direito formal tributário que

disciplinam as formas de constituição e cobrança de tributos.

Essa, no entanto, não é a única forma de uso diferençado dos termos “processo” e

“procedimento”. No âmbito restrito da atividade jurisdicional é comum que o uso do

vocábulo “processo” ocorra quando se pretende designar o modelo dialético constitucional

básico imposto à processualidade jurisdicional, enquanto o termo “procedimento” acaba

por ser destinado a referir cada um dos regimes jurídicos processuais específicos previstos

pelo sistema jurídico processual infraconstitucional (procedimento ordinário; procedimento

sumário; procedimentos especiais etc.).

Interessa-nos, neste momento, a dualidade processo/procedimento feita no âmbito

das competências normativas jurisdicionais, visto que será este um dos critérios a serem

usados, no tópico seguinte, para explicitarmos nossa proposta de classificação do processo

jurisdicional tributário.

2.3.3.4. Classificação dos processos tributários

A manifestação concreta do processo tributário se dá mediante a aplicação dos

diversos esquemas jurídicos processuais previamente fixados, sejam aqueles previstos pelo

regime jurídico geral de direito processual (Código de Processo Civil), sejam os estipulados

pelos regimes jurisdicionais específicos de composição de conflitos tributários. Os

mencionados esquemas normativos processuais, por sua vez, são responsáveis pela fixação

dos órgãos autorizados a emitir a decisão normativa jurisdicional tributária (normas de

132

competência), bem como das regras que disciplinam o modo de desenvolvimento do

discurso processual tributário (procedimentos).

Nesse sentido, tanto os enunciados jurídicos que fixam os órgãos competentes para

apreciar as lides tributárias, isto é, as normas de competência jurisdicional tributária, quanto

os esquemas normativo-processuais que materializam os diversos procedimentos utilizados

nas soluções dos conflitos tributários, podem ser considerados os elementos integrativos do

fenômeno processual tributário. Parecem ser eles, portanto, os critérios adequados à

formulação de uma proposta de classificação do processo tributário.

Com efeito, a competência jurisdicional, no sistema jurídico brasileiro, é função

típica dos órgãos que integram o Poder Judiciário. Nada obstante, os demais Poderes do

Estado podem vir a exercer, atipicamente, atividades normativas de composição de

conflitos, ocasião em que deverá ser observado, por determinação constitucional, o modelo

dialético próprio aos processos jurisdicionais

193

. Seja no âmbito da jurisdição judicial, seja

no contexto da jurisdição administrativa, o processo tributário está sujeito a diversos

procedimentos específicos, estabelecidos ora em razão da espécie tributária objeto da

controvérsia, ora em razão da qualidade dos sujeitos de direito que integram a relação

jurídica tributária conflituosa.

Da combinação entre os critérios normativos que fixam a competência e os

procedimentos jurisdicionais tributários é possível identificarmos as classes, subclasses e

espécies de processos tributários previstos, atualmente, pelo sistema processual tributário.

A partir do critério do centro estatal competente (Poder), deduzimos as duas

primeiras subclasses: (i) a do processo judicial tributário; e (ii) a do processo administrativo

tributário.

Pertencem às referidas subclasses os seguintes elementos: (i) a do processo judicial

tributário da União; (ii) a do processo judicial tributário dos Estados; (iii) a do processo

administrativo tributário federal; (iv) a do processo administrativo tributário dos Estados; e

(v) a do processo administrativo tributário dos municípios. Do ponto de vista lógico, uma

classificação geral do processo tributário deve, necessariamente, ser encerrada neste ponto,

pois os critérios relativos ao procedimento não são aplicáveis, simultaneamente, aos

processos tributários judiciais e administrativos.

193

Art. 5º, LV, da Constituição Federal.

133

Se quisermos, no entanto, prosseguir com as operações de divisão, podemos tomar

os processos tributários judiciais na condição de classe universal, extraindo, por meio da

aplicação de critérios relativos a aspectos procedimentais, várias outras subclasses. O

empreendimento, no entanto, deve ser encarado com as devidas concessões didáticas, pois

não observa com rigor, repise-se, as regras lógicas relativas ao processo de classificação.

Advertimos, também, que não nos deteremos na análise e explicação de cada um

dos procedimentos jurisdicionais aplicáveis às lides tributárias, individualmente

considerados. Tal empreendimento deve ser realizado por ocasião da análise dos

instrumentos processuais tributários em espécie, o que vai além de nossas pretensões

teórico-gerais. Restringir-nos-emos à elaboração de um esquema geral de classificação dos

processos tributários atualmente previstos pelo sistema.

O quadro sinóptico abaixo esquematiza o processo classificatório acima descrito:

PROCESSO

TRIBUTÁRIO

JUDICIAL

ADMINIS-

TRATIVO

UNIÃO

ESTADOS

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

FEDERAL

TRABALHIS-

GERAL

ESPECÍFICO

COMUM

ESPECIAL

GERAL

ESPECÍFICO

COMUM

ESPECIAL

ORDINÁRIO

SUMÁRIO

ORDINÁRIO

SUMÁRIO

134

2.3.4. Jurisdição, jurisdição tributária e tutelas jurisdicionais tributárias

2.3.4.1. Função jurisdicional e jurisdição tributária

Sob o ponto de vista jurídico, o Estado é um feixe de competências composto por

normas institucionalizadoras do fato social objetivo da dominação

194

, normas estas que

jurisdicizam a relação factual mando/obediência e, assim, habilitam os entes detentores do

poder juridicamente institucionalizado a exercerem suas atividades nomothéticas por meio

do uso da linguagem em sua função prescritiva. A institucionalização jurídica do poder, por

sua vez, é exatamente sua qualificação normativa em órgão

195

, constituída a partir da

ponência do fato fundamental concretizador da norma jurídica fundamental, válida por si,

que é a Constituição Federal

196

Na ideologia que subjaz ao chamado Estado de Direito, tem-se na pluralidade

orgânica (distribuição do poder em vários órgãos) e na diferenciação funcional (atribuição

de competências normativas específicas a cada órgão) dois mecanismos que se entrelaçam

com a finalidade de evitar o exercício arbitrário do Poder e otimizar as atividades e o

desempenho das competências normativas. Daí que a diferenciação funcional e a

pluralidade orgânica perfazem um processo evolutivo e, também, uma técnica política de

exercício de Poder

197

Não obstante os modos de separação do poder e a divisão das funções normativas

cambiem de acordo com as opções políticas próprias a cada realidade constitucional, se

tomarmos como referência o Estado moderno, tem-se por identificadas três competências

normativas básicas: a Legislativa, a Executiva e a Jurisdicional, que se diferenciam em

razão da espécie normativa a ser produzida, bem como pela finalidade a que se prestam.

Têm em comum, no entanto, o fato de ser exercidas, necessariamente, por órgãos estatais.

194

Lourival Vilanova. Ob. cit., p. 249.

195

Idem, ibidem.

196

Idem, ibidem, p. 255.

197

Idem, ibidem, p. 249.

135

A função legislativa se caracteriza, basicamente, pela produção de normas abstratas

e gerais destinadas a regular as condutas dos sujeitos de direito, inclusive no que toca ao

desempenho das competências funcionais dos demais Poderes. Trata-se de função

normativa primária, inovadora do sistema, pois criativa por natureza, responsável pela

produção dos conteúdos normativos que fundamentarão as decisões exaradas no exercício

das demais competências funcionais

198

. São os discursos de fundamentação, para falar com

HABERMAS, uma decorrência direta das decisões programantes a que se refere

LUHMAN.

As outras funções normativas estatais, a saber, a executiva e a jurisdicional,

caracterizam-se por operar com o material legislado

199

para, a partir deste, produzirem

preceitos normativos concretos e individuais, ou seja, os discursos de aplicação oriundos

das ditas decisões programadas.

As competências normativas executiva e jurisdicional, conquanto assemelhadas,

diferenciam-se, fundamentalmente, em razão dos pressupostos que dão oportunidade ao seu

exercício, bem como pela finalidade a que se prestam.

Nessa medida, a função executiva é exercida por iniciativa unilateral do órgão

estatal competente, com vistas à persecução de seus próprios interesses (primários e

secundários), mediante a produção de normas concretas e individuais destinadas à

realização dos valores e objetivos fundamentais do Estado.

Diferentemente da função executiva, a atividade jurisdicional atua em função do

interesse de terceiros, daí carecer de ato de provocação, prestando-se à produção de norma

concreta e individual vocacionada à preservação ou reparação de direito subjetivo violado

ou sob ameaça de violação, o que é o mesmo que dizer, mas em outros termos, que a

função jurisdicional aponta para composição de relações jurídicas conflituosas.

198

Daí por que, conforme anota Lourival Vilanova, “no Estado de Direito há relações entre os órgãos do

poder, e entre esses órgãos e os indivíduos, membros da comunidade jurídica e política. Órgãos de um só

Estado personificam-se, compondo termos de relações jurídicas.” Idem, ibidem, p. 254.

199

Mas não só a partir destes. Especialmente a atividade jurisdicional se presta à aplicação dos enunciados

jurídico-normativos do ordenamento total, inclusive os veiculados no texto constitucional. A atividade

executiva, por sua vez, em razão de estar subordinada ao regime de estrita legalidade, restringe-se à aplicação

material proveniente da atividade legislativa em sentido estrito.

136

Note-se que a diferenciação das competências normativas do Estado se dá mediante

a análise de critérios de ordem eminentemente objetiva, relacionados à natureza e função

das decisões normativas exaradas, independentemente do órgão que as emana. Disso

decorre que a repartição das competências estatais em um, dois, três ou mais órgãos é

meramente contingente, variando de Estado para Estado e segundo as concepções

ideológicas próprias a um específico tempo histórico.

Convém distinguir, portanto, diferenciação funcional e pluralidade orgânica.

Enquanto a primeira diz respeito às espécies de competências normativas

institucionalizadas (aspecto objetivo do poder institucionalizado), a segunda está

relacionada à divisão de tais competências nas mãos de órgãos distintos (aspecto subjetivo

do poder institucionalizado).

A pluralidade de órgãos, noção da qual se extrai o conceito de separação de

Poderes, não está necessariamente vinculada à diferenciação funcional. Esta última está

presente até mesmo nos Estados unicompetenciais. Um Estado qualquer que seja

constituído por um só órgão que concentre todos os poderes institucionalizados, por

exemplo, não deixará de exercer as três competências normativas básicas (legislativa,

executiva e jurisdicional), donde se conclui que a inexistência de pluralidade de órgãos não

afasta a diferenciação funcional.

A questão da tripartição do poder, por seu turno, refere-se diretamente à pluralidade

orgânica (aspecto subjetivo do poder) e não necessariamente à diferenciação funcional

(aspecto subjetivo do poder). Tem-se tripartição do poder, como instrumento de combate ao

arbítrio, quando se distribuem as competências normativas a três órgãos distintos, e não

quando cada um desses órgãos exerce competências normativas funcionalmente distintas,

sendo perfeitamente factível que três órgãos distintos exerçam, a um só tempo, as três

funções normativas estatais.

Não há que se confundir, assim, Poder Legislativo (aspecto subjetivo do poder) com

função legislativa (aspecto objetivo do poder); ou Poder Executivo (aspecto subjetivo do

poder) com função executiva (aspecto objetivo do poder); e, por fim, Poder Judiciário

(aspecto subjetivo do poder) com função jurisdicional (aspecto objetivo do poder).

137

No tocante ao Estado brasileiro, a Constituição Federal fixa os centros orgânicos

competenciais em seu art. 3º, prescrevendo que “são poderes da União, independentes e

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Conquanto os nomes

atribuídos aos centros de poder indiciem, por si sós, a função normativa a ser exercida por

cada um deles, tais competências não são distribuídas de forma estanque, sendo possível

identificar diversas atribuições que escapam a competência normativa típica de cada um

dos centros de Poder

200

Cada centro de Poder estatal, portanto, a par de sua competência normativa

precípua, dita típica, também possui atribuições normativas próprias de outro Poder da

República (função atípica).

Importa ressaltar, neste momento, que as características definidoras de cada uma das

funções normativas estatais – as quais, vale repisar, dizem respeito a aspectos

eminentemente objetivos da atividade normativa – são identificáveis no próprio corpo do

texto constitucional.

Especificamente com relação à função jurisdicional, o enunciado art. 5º, XXXV, da

Constituição Federal, ao prescrever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder

Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”, deixa às claras a natureza da função

normativa a ser desempenhada tipicamente por aquele específico centro de competência do

Estado (Poder Judiciário), qual seja: “apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito”,

expressão que, por sua vez, pode ser reescrita por meio da expressão “solucionar conflito de

interesses”, ou, simplesmente, “julgar”.

O que merece relevo no enunciado constitucional acima referido é justamente aquilo

que revela o conteúdo da atividade jurisdicional (apreciar lesão ou ameaça de lesão a

direito) que foi posta com função precípua de um dos três centros de competência da

República, perfazendo, por isso, uma função típica de Estado. O fato de o referido preceito

proibir à lei que exclua, direta ou indiretamente, o exercício da referida atividade por parte

de um específico órgão da República (Poder Judiciário), não implica a vedação de seu

200

Grande parte das competências atribuídas aos Órgãos do Poder Legislativo da União, constantes dos

artigos 49, 50, 51 e 52 da Constituição Federal, têm natureza administrativa ou jurisdicional. As competências

atribuídas ao Presidente da República pelo art. 84, inciso VI (editar decretos), e XXVI (editar medidas

provisórias), por sua vez, têm natureza eminentemente legislativa.

138

exercício por parte de outro, se assim restar autorizado por outro preceito constitucional,

ou, ainda, por um veículo normativo hierarquicamente inferior.

Para além das características definidoras do conceito de jurisdição, o texto

constitucional e a legislação infraconstitucional também prescrevem uma série de atributos

normativos dos quais depende o exercício válido e eficaz da atividade jurisdicional. Com

efeito, o modelo constitucional do processo jurisdicional, fixado, basicamente, pelos

preceitos constantes dos incisos LIV e LV do referido art. 5º da Constituição Federal

(contraditório, ampla defesa e devido processo legal), impõe ao órgão julgador o

preenchimento de determinados requisitos que, muito embora não integrem a definição do

conceito de jurisdição, deverão estar presentes por ocasião de seu exercício, sob pena de

comprometimento da validade da decisão jurisdicional.

Nesse contexto, a atividade jurisdicional, segundo prescrito no texto constitucional,

há que ser exercida por juiz imparcial e em regime processual dialético (contraditório e

ampla defesa), por meio do qual há de ser garantida às partes contrapostas, destinatárias da

prestação jurisdicional, paridade de oportunidades e plena possibilidade de participação no

processo decisório. A não observância de tais requisitos normativos de exercício da função

jurisdicional não a descaracteriza como função, não obstante comprometa sua validade.

A Constituição Federal e a Lei processual, por sua vez, dispõem sobre certos

atributos que se agregam, exclusivamente, às decisões exaradas pelo órgão responsável

pelo desempenho da atividade jurisdicional em caráter precípuo, isto é, o Poder Judiciário.

O atributo da definitividade, por exemplo, decorrência direta da noção de coisa julgada,

incide tão somente sobre as decisões jurisdicionais emanadas do Poder Judiciário.

Note-se que, por não constar do preceito constitucional definidor do conceito de

jurisdição, a coisa julgada não pode ser considerada um elemento normativo inerente às

decisões jurisdicionais. Conquanto devamos reconhecer a grande importância da coisa

julgada para a eficácia das decisões judiciais, fato é que o referido instituto consubstancia

um atributo qualificador de algumas, e somente algumas, decisões jurisdicionais judiciais,

139

e não uma característica definidora do conceito de jurisdição. Essa condição, aliás, é

facilmente constatável por meio da análise empírica do ordenamento jurídico

201

Assim, parece-nos óbvio que toda vez que o Estado, mediante qualquer um de seus

centros de competência (Legislativo, Executivo ou Judiciário), exercer atividade normativa

voltada à apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito, ter-se-á função jurisdicional,

pois presentes os dois elementos constitutivos do conceito de jurisdição: (i) o objetivo, que

diz com a atividade compositiva de conflitos; e (ii) o subjetivo, representado pela figura do

Estado.

Fixadas tais premissas, cabe-nos, por agora, especular a respeito da possibilidade de

se cogitar sobre a existência de uma jurisdição especificamente tributária. Adiantamos,

desde logo, que qualquer pretensão de se atribuir extensões (qualificações) à conotação do

termo jurisdição deverá tomar como ponto de referência aquelas duas características

definidoras sobre as quais falamos anteriormente.

Assim, sob o ponto de vista abstrato, ter-se-á jurisdição tributária se, e somente se,

for possível identificar um órgão estatal cujas atribuições estejam, exclusivamente, voltadas

à composição dos conflitos tributários.

É exatamente o que ocorre no âmbito da jurisdição exercida, em caráter atípico,

pelos órgãos do Poder Executivo. Verifica-se no âmbito de toda a Federação a existência de

vários tribunais administrativos instituídos com o específico fim de apreciar conflitos

tributários relativos às competências tributárias das Pessoas Políticas que integram.

Nesse sentido, os tribunais administrativos se apresentam na condição de

verdadeiros órgãos de “Justiça Tributária” e se caracterizam pela grande capacitação

técnica de seus membros, tendo como efeito positivo a otimização da composição dos

conflitos tributários, seja do ponto de vista da celeridade da prestação jurisdicional, seja no

que diz respeito à qualidade das decisões.

201

As sentenças cautelares, típicas e atípicas, por exemplo, conquanto sejam emanadas por autoridade judicial,

não estão acobertadas pela coisa julgada. O mesmo pode ser afirmado com relação às sentenças exaradas em

cumprimento à previsão do art. 795, parágrafo único, do Código de Processo Civil, relativa à extinção do

processo de execução.

140

A competência para conhecer de matérias juridicamente relevantes por parte dos

tribunais administrativos, no entanto, costuma ser sensivelmente menor que a dos órgãos

judiciais. Isso decorre, principalmente, de restrições postas pelas legislações responsáveis

pela disciplina das funções exercidas por estes órgãos, que excluem da atividade cognitiva

destes tribunais matérias que, em regra, poderiam ser objeto de apreciação, tais como as

questões atinentes à constitucionalidade das cobranças.

A possibilidade de os tribunais administrativos exercerem controle difuso de

constitucionalidade, exatamente como o fazem os órgãos judiciais ordinários, está

diretamente relacionada à natureza jurisdicional de suas atividades. Em sendo a jurisdição

uma função normativa que, por imposição constitucional, deve ser exercida sob o regime

constitucional do contraditório e da ampla defesa, em princípio, toda e qualquer matéria

posta à apreciação da autoridade jurisdicional, seja ela administrativa ou judicial, pode e

deve ser conhecida.

Isso não impede, no entanto, que as regras de competência reguladoras da atividade

jurisdicional administrativa imponham restrições ao conhecimento de questões

constitucionais. É a própria noção de devido processo legal, aliás, que legitima a restrição.

Agora, o que não procede, em nosso sentir, é a afirmação de que as Cortes

administrativas estariam impedidas de apreciar questões constitucionais em razão de

estarem adstritas ao regime de estrita legalidade, aplicável, tão somente, para os atos

praticados pelos órgãos do Poder Executivo no exercício de suas funções típicas. Em sendo

atividade jurisdicional, mesmo que exercida em caráter atípico, o regime jurídico aplicável

é aquele especialmente fixado pela Constituição Federal para o processo jurisdicional, qual

seja: o do contraditório e da ampla defesa. E ampla defesa significa, dentre outras coisas,

ampla cognição.

Incabível, ainda, argumentar no sentido de que os tribunais administrativos não

seriam, verdadeiramente, órgãos jurisdicionais, dado que as decisões por eles emanadas não

seriam providas do atributo da coisa julgada. Muito embora já tenhamos discorrido

longamente sobre essa questão em parágrafos anteriores, vale novamente insistir no fato de

o atributo coisa julgada não é, segundo consta do texto constitucional, característica

definidora do conceito de jurisdição.

141

O conceito de jurisdição, vale recordar, deve ser apreendido a partir daqueles dois

elementos normativos que, na condição de critérios definidores, se afiguram como

necessários e suficientes à sua identificação, quais sejam: o elemento objetivo, que se

prende à noção de atividade de produção normativa vocacionada à composição de conflitos;

e o subjetivo, representado pela figura do único ente competente para tal desiderato

(Estado).

Daí concluirmos que a atividade compositiva de conflitos exercida, eventual e

atipicamente, por outros órgãos da República que não aquele especialmente forjado para

fazê-lo (Poder Judiciário), é, por tudo e em tudo, atividade jurisdicional, incluídas neste

escaninho as decisões emanadas das cortes administrativas tributárias.

Por outro lado, afirmar que a atividade desempenhada pelos Tribunais

Administrativos se apresenta como autêntica função jurisdicional significa, também, impor-

lhes o dever de desempenhar suas competências mediante a estrita observância do modelo

dialético-constitucional do processo jurisdicional, o que não só dignifica tal atividade, mas

também assegura que as decisões emanadas no âmbito de suas competências tenham a

credibilidade e a aceitação que delas se espera, impedindo que o conflito seja novamente

levado à apreciação do Poder Judiciário.

A alta complexidade que caracteriza as sociedades modernas impede que o Poder

Judiciário absorva, com foros de exclusividade, a responsabilidade pela administração da

justiça. Além disso, o gradual aumento das especificidades dos conflitos, mormente aqueles

atinentes a questões tributárias, acaba por demandar uma tecnicidade decisória para a qual o

Poder Judiciário não está satisfatoriamente aparelhado. A esse respeito, faz-se oportuna a

transcrição das argutas observações de PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO:

A questão relativa à administração da justiça na sociedade não se exaure,

evidentemente, nos pórticos do Poder Judiciário. Seria ingênuo supor, em algum

instante, que a discussão a propósito dos problemas relativos à implementação

institucional da justiça pudesse restringir-se às balizas – já por demais estreitas –

dos mecanismos judiciais de resolução de conflitos e afirmação da jurisdição.

(...)

A intensificação do papel exercido pelo Poder Executivo, no que já se chamou

na sociologia de justiça administrativa no Brasil, é ilustrativa da impossibilidade

142

de se reduzir a discussão a propósito da administração da justiça no país às

cercanias forenses do Judiciário. (...)

Ora, concebido à luz das balizas napoleônicas de codificação das condutas

individuais, o Judiciário tem maiores dificuldades para proferir decisões nos

conflitos sociais modernos, marcados por forte complexidade e especialidade

técnica, para os quais o Executivo – até mesmo, por um imperativo funcional de

proximidade mais direta com a gestão do conflito – dispõe de meios mais

rápidos e eficazes. A necessidade de especialização técnica, uma das evidências

significativas da expansão da complexidade social contemporânea, é contraposta

a um Poder Judiciário ainda vinculado a métodos de ordenação do processo

decisório que parecem supor um juiz formalmente onisciente; alguém que, em

virtude da assunção do senso comum teórico de que não precisa se aprofundar

no mundo dos fatos para imputar juízos normativos, pode se dar ao luxo de

proferir decisões e impô-las às partes de forma mais ou menos acrítica, valendo-

se apenas do rigor lógico-formal que permeia o silogismo decisório do direito.

É importante notar que o problema da especialização social contemporânea

atinge o Judiciário de forma extraordinária, pois, à medida que os problemas

sociais são mais complexos e específicos, maior é a necessidade de

especialização judicial no âmbito do sistema decisório para compreendê-los.

202

De fato, os problemas concernentes à especificidade dos conflitos e à tecnicidade

decisória têm especial relevo para as questões atinentes a atividade resolutiva de conflitos

em matéria tributária. É isso, inclusive, que nos serve de pressuposto empírico para a

identificação do plano de investigação doutrinária a que convencionamos chamar de Direito

Processual Tributário.

A natureza jurisdicional da atividade desempenhada pelos Tribunais

Administrativos Tributários e a consequente necessidade de total submissão de seus

procedimentos decisórios ao regime jurídico do processo jurisdicional (contraditório e

ampla defesa) permitem que se agregue à alta capacidade técnica das Cortes administrativas

a segurança jurídica necessária ao acatamento das decisões por elas exaradas. Somente

assim, cremos, será possível evitar que o Poder Judiciário seja obrigado a absorver os

conflitos tributários a que, por conta da referida complexidade, não está tecnicamente

habilitado a oferecer adequada solução.

No que diz respeito à atividade jurisdicional típica, é a Constituição Federal a

responsável pela delimitação da estrutura orgânica do Poder Judiciário e, assim, pela

definição de quais são os órgãos judiciários que se destinam a julgar questões conflituosas

202

Direito e processo: razão burocrática e acesso à justiça, p. 54/55.

143

relativas a uma área específica do direito material. Portanto, no que tange à jurisdição

típica, não se verifica no texto constitucional previsão alguma a respeito de um específico

centro de competência destinado à resolução de lides tributárias, ao contrário do que ocorre

com outros sub-ramos do direito material, tais como o eleitoral, o trabalhista e o militar.

Não há que se falar, portanto, em uma “Justiça Tributária” constitucionalmente

concebida para o exercício de atividade jurisdicional judicial voltada, com foros de

exclusividade, à composição de conflitos tributários. Por esse motivo, os conflitos

tributários acabam por ser alocados na competência residual da Justiça Comum (Federal e

Estadual), sendo processados e julgados no âmbito dos chamados “foros cíveis”.

Assim, no que toca à atividade jurisdicional típica dos órgãos judiciais, a

identificação da jurisdição tributária deve ser perseguida no plano concreto do exercício da

função. Ter-se-á jurisdição tributária toda vez que uma lide tributária houver sido

formulada a um órgão judicial da Justiça Comum e segundo as normas de competência

postas pela legislação processual.

Essa regra, no entanto, comporta exceção. Com o advento da Emenda

Constitucional nº 45/04 e a inserção do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal

203

, a

Justiça do Trabalho passou a ser competente para executar, de ofício, as contribuições

sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, do texto constitucional, o que significa afirmar que,

a partir de então, a Justiça do Trabalho passou a exercer, concretamente, jurisdição

tributária.

2.3.4.2. Tutela jurisdicional: norma e ato de cumprimento

A função jurisdicional se apresenta como uma atividade eminentemente normativa,

que toma como pressuposto de atuação um fato jurídico conflituoso (lesão ou ameaça de

203

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais,

decorrentes das sentenças que proferir;”

144

lesão a direito), constituído pelo ato inicial de provocação do juízo (ação) e apreciado

mediante regime jurídico-procedimental dialético (processo), culminado pelo ato normativo

compositivo do conflito, o qual, à guisa de aplicar o direito (material), também o realiza.

Ao ato-norma compositivo da situação conflituosa chamamos tutela jurisdicional.

A delimitação do conceito de tutela jurisdicional como ato-norma consta da obra de

PAULO CESAR CONRADO. Por nos parecer impossível fazê-lo com melhores palavras,

transcrevemo-la:

Tutela jurisdicional, guardadas tais observações, é: (i) o ato fim do processo, (ii)

produzido pelo órgão que responde pela missão jurisdicional (Estado-juiz), (iii)

tendo por objetivo a composição do conflito traduzido no ato-início do processo.

Ademais dessas três vertentes conceptuais, possível identificar, naquilo que

estamos a chamar de tutela jurisdicional, uma outra (valiosíssima)

particularidade: sua face normativa. Lembre-se: (i) o fato jurídico ensejador da

relação processual (o conflito), embora constituído por instrumento de

linguagem (petição inicial, v.g.) que não se aporta no “direito material”, a ele

sempre se referirá – o processo não é um fim em si mesmo – (ii) derivando,

assim, do “direito material”, nele próprio encontrará sua razão, vale dizer, a

produção de norma individual e concreta (de “direito material”). Pois é

justamente tal norma (individual e concreta) que encarna a noção de tutela

jurisdicional.

O que se conclui, portanto e já de logo, é que o ato estatal de que falamos não se

apresenta com um fato jurídico de caráter exclusivamente processual; é, ademais

disso, fato (fato-norma) aprisionado ao universo do “direito material”.

Tal concepção, associada à afirmação de que sem linguagem não há norma (e

assim também o próprio direito), cumprirá relevante papel na estrutura que

buscamos desenvolver: sem prejuízo da idéia de ato processual, a tutela

jurisdicional, como norma, pode e deve ser avaliada como porção de linguagem

(forma) que retém, idealmente, conteúdo de “direito material”.

204

O que há de essencial à concepção normativa de tutela jurisdicional está,

definitivamente, insculpido na passagem acima transcrita. Resta-nos, tão somente, atuar na

periferia desta construção, discorrendo sobre alguns de seus desdobramentos,

especialmente aqueles que dizem com os meandros de sua estrutura normativa, o conteúdo

da norma-tutela e dos seus efeitos. Para tanto, necessário será retomar os conceitos teórico-

gerais concernentes às noções de sistema e norma jurídico-processuais, desde antes fixados,

204

Ob. cit., p. 139/140.

145

agregando a esta gramática algumas ideias desenvolvidas por outros autores

constructivistas.

Pois bem. Ao exercer sua função, a autoridade jurisdicional produz, em regra, pelo

menos três normas jurídicas: (i) a que regula a sua própria conduta, e diz com a obrigação

de julgar segundo as normas do sistema jurídico-positivo (norma de julgamento); e (ii) a

que regula a conduta das partes, e que decorre, em regra, da aplicação do direito material

pertinente (norma de decisão); e (iii) a norma concreta e individual

205

, introdutora das duas

primeiras (sentença, decisão interlocutória, acórdão), construída a partir dos enunciados

dêiticos de tempo, espaço e pessoa objetivados (enunciação enunciada) do documento

normativo e decorrente do exercício da competência jurisdicional.

A tríade normativa a que nos referimos foi proposta, entre nós, por DANIEL

MONTEIRO PEIXOTO, em obra dedicada ao estudo do fenômeno da competência

administrativa tributária. Cai-nos, entretanto, como uma luva.

Assim, dada a originalidade da gramática proposta e a utilidade que ela nos

proporciona, parece-nos conveniente, neste momento, transcrevermos as observações do

autor sobre o assunto:

O exercício de autorização para produzir normas jurídicas, seja na produção de

leis a partir ou de sentenças judiciais a partir dos ditames legais/constitucionais,

é orientado por três referências básicas: (i) quanto à obrigatoriedade ou

facultatividade do próprio exercício da competência ante determinadas

circunstâncias fácticas; (ii) quanto à forma de produção (agente competente,

procedimento, tempo e espaço) e; (iii) quanto aos limites materiais das normas a

serem produzidas. Condicionantes denominadas, respectivamente, de referência

de desempenho; referência formal e referência material.

(...)

205

A Dogmática constructivista costuma identificar a norma introdutora com a concreta e geral, pois dirigida

a todos. Parece-nos, data maxima venia, que a descrição não é a mais adequada. É que a generalidade da

norma, que diz com o consequente normativo, pressupõe, tanto quanto a hipótese abstrata, um enunciado

conotativo, ou seja, uma conduta “tipo” e dois ou mais sujeitos de direito “tipo”. A norma construída a partir

das enunciações enunciadas (normas introdutoras), no entanto, possuem enunciados denotativos, seja no

antecedente, seja no consequente. A questão da generalidade, portanto, não diz com a quantidade de sujeitos

passivos a que ela é destinada ou, ainda, à expressa identificação de cada um deles, mas à regulação concreta,

por meio de enunciado denotativo tanto da conduta regulada quanto dos sujeitos de direito. Um consequente

normativo que regula concretamente a conduta de vários indivíduos é muito diferente do consequente

normativo que prevê a regulação da conduta de diversos indivíduos.

146

Exemplificando, os requisitos para a edição do veículo normativo Emenda

Constitucional, encontrados a partir de diversos enunciados prescritivos da

Constituição Federal, podem ser assim decompostos:

(i) referências de desempenho: impulsionam o próprio exercício da

competência, estabelecendo, diante da circunstância de “ser Estado Brasileiro”, a

facultatividade para a elaboração destes instrumentos normativos.

(ii) referências formais: estabelecem o órgão competente (Estado Brasileiro,

por meio do Congresso Nacional), o procedimento (trâmites legislativos

previstos no artigo 60, incisos, e parágrafos 2º e 3º da CF), bem como o tempo

(qualquer tempo, exceto durante a vigência de intervenção federal, de estado de

defesa ou de estado de sítio – art. 60, § 1º da CF) e o local (Brasília) em que

deve ocorrer a atividade de produção normativa.

(iii) referências materiais: no exemplo tomado, estabelecem os limites negativos

da matéria que pode ser tratada via Emenda Constitucional – “Art. 60, § 4º: não

será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma

federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a

separação de poderes; e IV – os direitos e garantias individuais.

206

A capacidade explicativa do modelo proposto por DANIEL MONTEIRO

PEIXOTO para a análise estrutural do fenômeno normativo jurisdicional parece-nos

consideravelmente satisfatória. Senão, vejamos.

No âmbito do exercício da competência jurisdicional, o primeiro elemento da tríade

normativa a que nos referimos – a norma introdutora – pode ser estruturado, a título de

modelo, da seguinte forma:

Antecedente: dado o fato do exercício da competência jurisdicional mediante o

procedimento prescrito em lei, no tempo “X” e na “Y” Vara da Comarca “K”;

(deve ser)

Consequente: a obrigação de todos observarem os enunciados introduzidos pelo

juiz.

206

Competência Administrativa na Aplicação do Direito Tributário, p. 82 e 84.

147

Com efeito, o sistema jurídico secundário (dito processual), conforme observamos

anteriormente, está voltado à disciplina da atividade da autoridade jurisdicional e tem por

finalidade precípua garantir a eficácia do sistema jurídico primário, dito material, motivo

pelo qual é composto (o sistema secundário) por duas obrigações básicas, ambas dirigidas

ao juiz, quais sejam: (i) a obrigação de julgar; e (ii) a obrigação de fundamentar a decisão

nas normas que compõem o sistema primário, o que também significa aplicar as normas de

direito material

207

Nessa medida, a pretexto de aplicar o direito, o juiz cumpre seu dever jurisdicional,

o que nos autoriza a concluir que a decisão jurisdicional, mais que norma, também é ato de

cumprimento (do dever de julgar). Tal circunstância, aliás, também não escapou à fina

análise de EUGÊNIO BULYGIN. Confira-se:

Cuando el juez tiene que elegir entre las normas “a” y “b” y se decide por “b”,

no se dirá que no ha obedecido a norma “a”. Se le puede reprochar que su

sentencia no está justificada e incluso es posible que sea revocada por falta de

fundamentación adecuada, pero no se puede hablar aqui de desobediencia y

mucho menos de la violación de la norma. Y donde no hay desobediência,

tampoco hay obediência. Al sentenciar, el juez obedece la norma que obliga a

sentenciar (de acordo con la cual no puede negarse a hablar), pero las

normas que aplica son usadas, no obedecidas por el.

208

As duas obrigações básicas dos juízes – a de julgar e a de fundamentar a decisão em

normas do direito positivo – podem, no entanto, ser interpretadas conjuntamente, o que nos

permite reduzi-las a uma só norma jurídica, abstrata e geral, que é exatamente o segundo

elemento da referida tríade normativo-jurisdicional, qual seja: a norma de desempenho

jurisdicional, ou, se preferirmos, a norma de julgamento. Sua estrutura sintática pode ser,

genericamente, apresentada da seguinte maneira:

207

É exatamente o que prescreve o art. 126 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 126. O juiz não se

exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á

aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de

direito.”

208

El Concepto de Eficacia, in Validez y Eficácia del Derecho, p. 32 (g.n.).

148

Antecedente: dado o fato de o autor ter formulado pretensão nos termos X, o réu

exercido regularmente seu direito de defesa nos termos Y, e decorrido os trâmites

procedimentais devidos;

(deve ser)

Consequente: a obrigação de julgar a demanda, nos limites por ela delimitados

(artigos 460 e 462 do Código de Processo Civil) e segundo as provas produzidas pelas

partes e as regras de direito positivo aplicáveis.

Ocorre, no entanto, que se a regra sobre a qual falamos impõe o dever de julgar

segundo o direito positivo material, certo é também que do ato de julgamento decorrerá

um’outra norma concreta e individual, esta decorrente da aplicação de norma abstrata e

geral de direito material, reguladora das condutas dos sujeitos parciais do processo, e que

diz com o próprio objeto da demanda. Em outros termos, o conteúdo da norma concreta e

individual que impõe o dever de julgar é a produção de outra norma concreta e individual,

esta dirigida às partes, a qual podemos chamar de norma de decisão.

A norma a ser aplicada no ato de cumprimento da obrigação de julgar, por sua vez,

é justamente aquela que diz diretamente com o direito material controvertido, e deve ser

estruturada, sintaticamente, da mesma forma que as demais. Seu conteúdo semântico, no

entanto, dependerá das questões de direito material levadas a juízo pelas partes.

A título de exemplo, consideremos uma demanda que tenha por objeto um ato de

lançamento constituído com fundamento em regra de incidência aplicada sem a observância

do princípio da capacidade contributiva e que venha a ser acolhida pela autoridade

jurisdicional. A norma a ser produzida poderá ser assim representada:

Antecedente: dado o fato de o ato constitutivo do crédito ter sido fundado em

norma tributária inconstitucional;

(deve ser)

149

Consequente: o direito do autor (contribuinte) à anulação do ato de lançamento.

Se a pretensão for rechaçada, teremos a seguinte estrutura normativa:

Antecedente: dado o fato de o ato constitutivo do crédito ter sido regularmente

constituído, visto que a norma tributária aplicada é plenamente constitucional;

(deve ser)

Consequente: o direito do réu (Fisco) de exigir o crédito constituído.

Cabe, neste instante, uma advertência. Dissemos, desde antes, que entre as

obrigações básicas do juiz está a de julgar com fundamento em normas do direito material,

isto é, segundo os preceitos normativos constantes do sistema primário. Há, entretanto,

ocasiões em que o juiz deverá aplicar normas pertencentes ao sistema secundário, como nos

casos em que estiverem ausentes os requisitos prescritos pelo art. 267 do Código de

Processo Civil. Neste caso, a relação jurídica constante da norma concreta e individual

posta vinculará o órgão jurisdicional e a partes do processo.

Daí que, a título de complemento, talvez seja mais preciso afirmar que o juiz está

obrigado a julgar com fundamento nas normas do direito positivo como um todo,

mormente, e sempre que possível, nas normas que integram o sistema primário.

Com efeito, a possível estrutura normativa de uma decisão judicial que reconheça a

ausência de uma das condições da ação – a legitimidade de partes, por exemplo – será a

seguinte:

150

Antecedente: dado o fato de o autor não tem legitimidade para pleitear a tutela

deduzida;

(deve ser)

Consequente: o direito subjetivo do réu (e o dever jurídico do órgão jurisdicional) à

extinção do processo sem julgamento do mérito (que implica no reconhecimento da

inexistência do direito subjetivo público do autor à prestação jurisdicional – ação-

tutela/pedido imediato)

Devemos lembrar que o pedido deduzido em juízo é composto por duas pretensões:

(i) a pretensão processual, que diz com o direito à apreciação do mérito da causa (pretensão

material); e (ii) a pretensão material, que diz com o próprio direito material dito violado. A

primeira pressupõe uma relação jurídica fixada entre as partes e o órgão julgador, enquanto

que a segunda se refere a uma relação jurídica vinculadora dos sujeitos parciais do processo

(demandante e demandado). O reconhecimento da inexistência da primeira, portanto,

impede a apreciação da segunda.

Existem, ainda, outras normas decisórias, concretas e individuais, também

provenientes da aplicação de regras processuais (abstratas e gerais), mas que,

diferentemente das sentenças extintivas, são dirigidas aos sujeitos parciais do processo,

emanando seus efeitos para além dos muros do processo judicial que lhes deram origem.

É exatamente o caso das normas que reconhecem a obrigação da parte sucumbente

ao pagamento de honorários, ou, ainda, a que resulta da aplicação de multa por litigância de

má-fé, esta última, inclusive, fundada em fato ilícito puramente processual. Estas regras,

não obstante serem veiculadas no sistema secundário, perfazem verdadeiras normas de

direito material, pois regulam as condutas das partes entre si, e não destas com o juiz.

Parece-nos correto afirmar que a norma-tutela é o ato-fim do processo jurisdicional.

Por ato-fim, cabe esclarecer, deve-se entender aquele que presta, efetivamente, a tutela do

direito material deduzido, e não necessariamente aquele que põe fim ao processo. Daí que

as decisões interlocutórias antecipatórias da tutela jurisdicional, por exemplo, são atos-fim

151

tanto quanto aquelas veiculadas nas sentenças, inclusive no que diz respeito à aplicação do

direito material. A circunstância de serem produzidas mediante cognição sumária do direito

material e de terem sua eficácia no tempo limitada não altera em nada suas naturezas.

Com efeito, ninguém haverá de não admitir que a decisão concessiva de pedido de

tutela antecipada, que tenha por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

está a reconhecer e proteger, mesmo que de forma provisória, parcial e superficial, o direito

material do contribuinte. Aliás, a existência de tutelas jurisdicionais cujos efeitos são

limitados no tempo, em oposição àquelas que são produzidas com foros de definitividade

dá-nos oportunidade de estabelecer duas classes de tutelas jurisdicionais: (i) a das tutelas

jurisdicionais precárias; e (ii) a das tutelas jurisdicionais definitivas.

Não podemos esquecer, por fim, da norma-tutela executiva, cujas peculiaridades

fazem com que seu esquema estrutural seja distinto de todos os outros até agora

mencionados. Para tratarmos dessa forma específica de tutela jurisdicional, no entanto,

devemos fazer algumas considerações adicionais.

A tutela jurisdicional não se presta, exclusivamente, a aplicar o direito material, mas

também e principalmente a efetivá-lo. Tomemos como exemplo a tutela anulatória do

débito fiscal. A autoridade jurisdicional, ao reconhecer o direito do contribuinte-autor à

anulação do débito (norma de decisão), aplica o direito material. Logo após, emite outro

enunciado, veiculado na parte dispositiva da sentença, que o realiza: “julgo procedente e

anulo o débito XPTO”. Não é difícil constatar que neste enunciado não há qualquer

reconhecimento do direito material, mas tão somente sua efetivação.

Assim, nos chamados processos de conhecimento, o juiz conhece o direito material

(o constitui) para, logo em seguida, realizá-lo (tutelas jurisdicionais independentes) ou criar

as condições para tanto (tutelas jurisdicionais dependentes). É desta circunstância, aliás,

que decorre a máxima difundida pela Dogmática clássica de Direito Processual de que toda

sentença tem um mínimo de “declaratoriedade”, pois, de ordinário, em toda e qualquer

sentença proferida em processos cognitivos o direito material é efetivamente apreciado.

Algumas atividades jurisdicionais, no entanto, se restringem à mera realização do

direito material, visto que sua existência (do direito material) resta presumida. É

exatamente o caso da tutela executiva, que opera sob a ideia de presunção de existência do

152

direito material que fundamenta a pretensão do autor (obrigação líquida, certa e exigível),

presunção esta que subjaz à noção de título executivo, cabendo ao órgão julgador praticar,

tão somente, os atos materiais tendentes à sua efetivação.

Em verdade, no processo executivo não há apenas um único veículo normativo

introdutor da norma tutela, mas vários, produzidos subsequentemente ou

intercorrentemente

209

, até que o resultado prático pretendido (satisfação do crédito) seja

obtido. Assim, correto é afirmar que cada um dos atos coativos exarados contra o devedor

ou constritivos de seu patrimônio (citação para pagar, penhora, leilão) perfaz veículo

normativo-executivo autônomo, destinado a coagir o devedor a cumprir com obrigação e,

com isso, realizar o direito material da parte credora.

A estrutura normativa da norma-tutela de execução, no entanto, difere daquelas

produzidas por meio das tutelas cognitivas. Na tutela executiva a tríade normativa se reduz

a um duo, pois não há aplicação da norma de direito material (não há a norma de decisão).

Este (direito material) já está pressuposto pelo título executivo que aparelha a execução,

cabendo ao juiz, exclusivamente, desempenhar sua função realizadora do direito sem que

seja necessário constituí-lo (reconhecê-lo ou declará-lo, para usarmos a linguagem comum

à Dogmática de Direito Processual).

Trata-se, assim, de tutela produzida em atividade jurisdicional direcionada,

exclusivamente, à realização do direito material, contrapondo-se àquelas em que a atividade

jurisdicional é predominantemente cognitiva (produtora de norma) do direito. Daí falarmos

em (i) tutela jurisdicional executiva de um lado (que não produz norma de decisão), e (ii)

tutela jurisdicional cognitiva (que produz norma de decisão), de outro.

Na condição de normas concretas e individuais, as normas introdutora, de

julgamento e de decisão imprescindem de objetivação linguística que as documente.

Devem estar plasmadas, portanto, em linguagem jurídica competente, por meio da qual

serão constituídos os pressupostos fáticos previstos na conotação de suas hipóteses

normativas, fazendo nascer a consequente relação jurídica por meio da qual se dará,

efetivamente, a regulação das condutas de seus destinatários. Somente então serão

209

A tutela executiva é intercorrente. Daí por que a prescrição verificada no âmbito desses processos é

chamada de prescrição intercorrente.

153

constituídas as normas concretas e individuais que regularão, efetivamente, a conduta de

seus destinatários.

Assim, se tomarmos como exemplo o veículo introdutor “sentença”, a norma

introdutora constará dos enunciados que indicam o local (X Vara do Foro da Comarca Y), a

data e a autoridade julgadora. Essa regra, parece-nos, vale para todo e qualquer veículo

normativo judicial, inclusive as decisões interlocutórias e dos acórdãos.

A norma de desempenho jurisdicional (norma de julgamento), concreta e individual,

por sua vez, é construída a partir dos enunciados constantes do relatório das decisões

jurisdicionais, onde são reproduzidos, basicamente, o conteúdo controvertido da demanda e

os principais atos processuais (praticados pelas partes e pelo próprio juiz). O conteúdo

fático descrito no relatório denota, exatamente, as notas conotativas do antecedente da

norma de julgamento abstrata e geral, e antecede ao início do julgamento propriamente

dito.

Sugestivas, aliás, as expressões usadas pelos juízes por ocasião do encerramento do

relatório: “posto isso, passo ao exame do mérito”; “sendo esse o relatório, passo a julgar”;

ou, simplesmente, “julgo”. Interessante notar que essas frases, como muitas outras formas

de expressão usadas nessas ocasiões, são formuladas em primeira pessoa do singular,

denotando uma ação que está a se iniciar, ação esta que é, justamente, a de cumprimento da

obrigação constituída por meio dos enunciados que lhes antecederam.

A norma concreta e individual de decisão (material ou processual), a seu turno, é

construída a partir dos enunciados constantes do fundamento da decisão. É nele,

fundamento, que as questões fáticas e jurídicas são apreciadas e, consequentemente, onde

os direitos subjetivos ditos violados são reconhecidos ou não. A esse respeito, aliás, vale

lembrar que a autoridade jurisdicional está obrigada a julgar com fundamento no direito

material ou processual positivo, isto é, o direito material ou processual consta do

fundamento que dá ensejo ao julgamento a ser objetivado na parte dispositiva. Esta (parte

dispositiva) se resume a realizar (tutelas independentes) ou criar as condições de realização

do direito (tutelas dependentes).

154

A parte dispositiva da sentença, portanto, se apresenta na condição de um enunciado

prescritivo por meio do qual o juiz realiza ou cria as condições para a realização do direito

material constituído no fundamento da decisão. Trata-se do ato de julgamento propriamente

dito. É essa, aliás, a função precípua da tutela jurisdicional e do próprio sistema secundário:

garantir a eficácia do direito material.

O enunciado do dispositivo tem natureza eminentemente performativa, isto é, ao ser

objetivado impõe uma alteração no mundo jurídico, consubstanciado pelo cumprimento do

dever de julgar, bem como pela realização (ou pela criação de condições para tanto) do

direito material reconhecido (constituído) no fundamento da sentença. Assim, diante da

recusa do titular do dever jurídico em realizar a conduta devida, é o juiz que, em caráter

supletivo, dá efetividade ao direito subjetivo violado, fazendo-o no bojo de um mesmo

veículo normativo. Daí, aliás, a natureza substitutiva (da vontade das partes) da função

jurisdicional.

Mutatis mutandis, a parte dispositiva da sentença está para a norma concreta e

individual posta em seus fundamentos assim como o enunciado do pagamento está para a

norma concreta e individual constituída pelo lançamento. A diferença é que, no caso do

pagamento, é o próprio sujeito destinatário da norma que realiza a conduta prescrita. Na

sentença, o juiz age em substituição à vontade das partes (destinatárias da norma).

Note-se que o ato que efetiva o cumprimento da obrigação tributária também não se

apresenta, isoladamente, como uma norma jurídica em sentido estrito. Somente a partir da

interpretação conjunta do enunciado do pagamento com outros enunciados do sistema é que

se torna possível a identificação de efeitos normativos. O mesmo se dá com relação ao

enunciado objetivado na parte dispositiva da sentença que, em si e por si, não veicula

norma jurídica em sentido estrito, mas um enunciado por meio do qual se aplica uma

específica técnica de realização do direito subjetivo constante do fundamento da decisão.

Assim, quando o juiz reconhece, no fundamento da sentença, o direito do

contribuinte à anulação do débito, realiza-o imediatamente, efetivando a anulação do ato

pelo dispositivo da sentença. Algo semelhante ocorre com relação ao direito subjetivo

absoluto de não ser tributado, reconhecido no fundamento das sentenças declaratórias

negativas. Neste caso, pelo enunciado da parte dispositiva, põe-se fim à incerteza jurídica

155

quanto à (in)existência do direito de a Fazenda constituir o crédito, obstando, por via

oblíqua, a realização da cobrança.

Em verdade, o que se realiza por meio da parte dispositiva das sentenças

declaratórias (negativas ou positivas) reconhecimento pelo réu a respeito da existência ou

inexistência de uma dada relação jurídica. A incerteza causada pela recusa do réu

consubstancia ameaça de lesão ao direito subjetivo do autor (constituído no fundamento da

sentença.). Assim, nos fundamentos das tutelas declaratórias negativas em matéria

tributária, por exemplo, é o direito subjetivo absoluto do contribuinte de não ser tributado

nas circunstâncias fáticas e jurídicas discutidas no processo que resta ameaçado pela

incerteza quanto à existência ou não do direito de a Fazenda Pública constituir do crédito

(dirimida no enunciado da parte dispositiva).

A constituição do direito de não ser tributado (fundamento) implica a “declaração”

da certeza quanto à inexistência do direito potestativo do Estado de constituir o crédito

(dispositivo). O dispositivo da sentença declaratória negativa, portanto, afirma a ausência

de dúvida quanto à impossibilidade de o contribuinte ser objeto de tributação. Isso, por si

só, já é suficiente para que seu direito seja resguardado. Com efeito, se o juiz afirma que

não há dúvidas a respeito da inexistência do direito da Fazenda Pública de constituir o

débito, acaba, indiretamente, por proibi-la de fazê-lo.

Nas tutelas declaratórias (positivas) do direito potestativo de compensar

determinado crédito tributário, por outro lado, a incerteza diz com o não reconhecimento

espontâneo, por parte da Fazenda Pública, do direito à compensação, o qual, se for exercido

sem a chancela da tutela jurisdicional, poderá dar oportunidade a imposição de penalidades

por parte do Fisco. Ao por fim à incerteza, a autoridade jurisdicional evita que haja futura

lesão a direito do contribuinte. Nesse caso, a decisão judicial constitui o direito em seus

fundamentos para, na parte dispositiva, substituir a vontade da Fazenda Pública quanto à

sua reconhecimento de sua existência, o que imuniza o contribuinte de eventuais

represálias.

210

Note-se que nas ações declaratórias do direito à compensação de tributos pagos indevidamente, a causa de

pedir diz com a incerteza a respeito da existência do direito de compensar. A relação jurídica de indébito, isto

é, o direito à restituição do tributo pago indevidamente perfaz mera questão prejudicial.

156

Por isso, dizer que o enunciado constante do dispositivo da sentença não veicula

norma em sentido estrito não é o mesmo que afirmar a impossibilidade do referido

enunciado produzir, por via oblíqua, efeitos normativos.

Não obstante, “declarar”, “constituir” e “condenar” são categorias exclusivamente

pertencentes ao plano processual, que expressam ações (técnicas) que se pretendem

substitutivas da condutas necessárias à efetivação da norma concreta e individual em que se

encontra o direito subjetivo violado, veiculada nos fundamentos da decisão.

A realização total do direito material controvertido, via parte dispositiva, no

entanto, não perfaz uma característica própria a todas as espécies de tutela jurisdicional.

Algumas espécies de tutelas jurisdicionais (as condenatórias em sentido amplo) servem à

proteção de direitos subjetivos que se caracterizam pela impossibilidade de substituição

direta da vontade das partes pela vontade do juiz, cabendo a este, então, criar as condições

para que o direito subjetivo violado seja realizado por rotas indiretas.

Conforme anotamos por ocasião da delimitação dos conceitos de relação jurídica,

direito subjetivo, conflito e pretensão processual, são várias as técnicas usadas pelo

legislador para a regulação das condutas, sendo este o critério diferenciador das espécies de

“direito subjetivo” (direito subjetivo prestacional, direito subjetivo absoluto e direito

subjetivo potestativo). Cada uma dessas técnicas normativas, a seu turno, induz uma forma

específica de violação e, consequentemente, um técnica específica de reparação (tutela)

211

Em se tratando de técnicas de regulação da conduta que não estejam diretamente

relacionadas a um ato comissivo do sujeito devedor, tais como o direito potestativo (direito

à anulação do débito, por exemplo) e o direito absoluto (direito de não ser tributado fora

dos parâmetros constitucionais/legais), cujas violações ocorrem pela imposição de óbices

ao exercício do direito subjetivo do sujeito pretensor, é possível estabelecer uma técnica de

tutela jurisdicional que, ao ser efetivada, será suficiente à realização do direito. Nestas o

juiz pode, de imediato, substituir a vontade do sujeito que não honrou com seu dever

211

“O que distingue uma tutela de outra reside especificamente nas técnicas a serem adotadas para a tutela do

direito constante do título executivo judicial.” Cássio Scarpinella Bueno. Curso sistematizado de direito

processual, v. 1, p. 313.

157

jurídico, para efetivá-lo. Tratam-se de tutelas jurisdicionais dependentes ou, como prefere

CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, intransitivas

212

Em se tratando de técnicas de regulação de condutas que se caracterizam pela

qualificação direta da conduta do titular do dever jurídico (direitos subjetivos prestacionais,

tais como a obrigação tributária e a relação jurídica de indébito), por sua vez, não é possível

ao juiz substituir a conduta comissiva do devedor, motivo pelo qual a tutela jurisdicional

restringir-se-á a criar as condições necessárias para que o direito se realize por meio da

aplicação de expedientes normativos sub-rogatórios (expropriação forçada do patrimônio

do devedor, por exemplo), a serem efetivados por intermédio de um’outra tutela

jurisdicional (a executiva, por exemplo). São as chamadas tutelas jurisdicionais

dependentes ou transitivas

213

A tutela condenatória é o exemplo clássico desta espécie de técnica jurisdicional. Na

sentença condenatória o juiz reconhece no fundamento da decisão a existência não só da

relação jurídica de direito material (prestacional|), mas também de seu inadimplemento

(lesão). Ao condenar o réu, por meio do enunciado posto na parte dispositiva da sentença, o

juiz não está constituindo ou realizando o direito subjetivo violado, mas criando as

condições para que, em caso de não cumprimento espontâneo do dever jurídico, o credor

possa, por meio de outra tutela jurisdicional (agora a executiva), sub-rogar-se nos direitos

patrimoniais do réu. Trata-se de uma técnica jurisdicional de efetivação indireta do direito

subjetivo.

Algo semelhante ocorre com as tutelas específicas de efetivação de obrigações de

fazer ou não fazer e dar coisa certa, nos termos delineados nos arts. 460 e 461-A do Código

de Processo Civil. Nesses casos, após o reconhecimento da obrigação inadimplida, está o

212

“É que as tutelas declaratória e constitutiva bastam por si próprias. São, por assim dizer, tutelas

jurisdicionais “auto-suficientes”, “bastantes”, intransitivas, portanto, porque dispensam qualquer providência

do réu ou do aparato jurisdicional para que seus efeitos sejam sentidos regularmente no plano material”. Ob.

cit., v. 1, p. 311.

213

“As tutelas condenatória, executiva e mandamental, no entanto, necessitam de atividades a elas exteriores

para que seus efeitos sejam sentidos, exceção feita, evidentemente, à hipótese de serem acatadas,

espontaneamente, por quem de direito. Em virtude desta sua característica, elas podem ser chamadas de

“tutelas jurisdicionais transitivas”, já que dependentes de uma complementação, da prática de alguma

atividade ou de algum ato, do próprio juiz, ou, mais amplamente, da máquina judiciária ou do destinatário da

prestação jurisdicional (réu), a elas externas para serem completas, para serem eficazes, para realizarem-se e,

do ponto de vista que a questão mais interessa no presente estudo, para satisfazerem seu beneficiário (autor).”

Idem, ibidem, p. 312.

158

juiz autorizado a estabelecer medidas coercitivas que visam coagir o réu a realizar a

conduta devida. Neste caso, a realização do direito material também é buscada de forma

indireta.

214

Em verdade, o que se encontra por detrás dessa diferença entre as tutelas

condenatória e anulatória (e também a declaratória) é a espécie de direito material a ser

realizado e a natureza do ato de violação. Por se tratar de uma relação jurídica prestacional,

que pressupõe uma técnica de regulação de conduta diferente daquela que é própria aos

direitos subjetivos absolutos e potestativos (protegidos, respectivamente, pelas tutelas

declaratória e anulatória), a conduta da parte devedora não pode, pura e simplesmente, ser

substituída pelo ato do juiz, fazendo-se necessárias a prática de atos de coação e, até

mesmo, expropriação do patrimônio do réu.

A realização dos direitos subjetivos prestacionais, portanto, se dá, ordinariamente,

em duas etapas: (a) a etapa cognitiva da obrigação, ocasião em que a relação jurídica

obrigacional reconhecida e o fato de seu inadimplemento constituído (tutela condenatória –

título executivo judicial); e (b) a etapa realizadora da obrigação, por meio da qual o credor

sub-roga-se nos direitos patrimoniais do devedor. Daí afirmarmos que os enunciados das

partes dispositivas das sentenças condenatórias são constitutivos dos meios de realização do

direito subjetivo, cuja violação restou reconhecida no fundamento da decisão.

Agora, se a relação jurídica prestacional inadimplida estiver plasmada em

documento ao qual o sistema jurídico processual atribui a condição de título executivo

extrajudicial (art. 585, do Código de Processo Civil) e, por essa razão, goze de presunção

de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 580, do Código de Processo Civil), a realização do

direito subjetivo violado dar-se-á diretamente pela via jurisdicional realizadora (tutela

executiva), pois as condições de efetivação do direito (obrigação líquida, certa e exigível)

214

As tutelas específicas veiculadas nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, nada mais são que

“condenações acompanhadas de atos de efetivação”. A diferença é que os indigitados atos de efetivação são

específicos para a realização de prestações de fazer/não fazer ou dar coisa certa. Tais relações prestacionais

demandam técnicas jurisdicionais de efetivação diversas daquelas usadas para a realização das prestações de

dar dinheiro. São essas diferenças, relativas às técnicas de realização do direito violado, que fazem com que a

doutrina reclassifiquem-nas em tutelas jurisdicionais “mandamentais” e “executivas latu senso”. O que

importa anotar, no entanto, é que todas elas assumem a condição de tutelas jurisdicionais transitivas ou

dependentes.

159

restam presumidas pelo indigitado título, o que dispensa a via jurisdicional cognitivo-

condenatória.

Neste sentido, parece-nos correto afirmar que, sob o ponto de vista da capacidade de

realização efetiva do direito material, podemos dividir a classe das tutelas jurisdicionais

cognitivas em duas outras subclasses: (i) a das tutelas jurisdicionais independentes ou

transitivas, assim definas como aquelas que independem de um’outra tutela para dar conta

da realização do direito violado ou ameaçado de violação; e (ii) a das tutelas jurisdicionais

dependentes, tomadas aqui como aquelas que dependem da produção de outra tutela para

que possam efetivar o direito subjetivo violado.

O que importa repisar é que a técnica de efetivação jurisdicional dos direitos

subjetivos está necessariamente vinculada à natureza destes (absolutos, potestativos ou

prestacionais) e, também, ao status do conflito (lesão ou ameaça de lesão) nele instaurados,

conforme pretende ilustrar o quadro abaixo:

Tutelas Jurisdicionais

Fundamento

Tutela

Declaratória

Tutela (des)

Constitutiva

Tutela

Condenatória

Tutela Executiva

Direito

subjetivo

absoluto

Ameaça de

lesão

(incerteza)

Direito

subjetivo

potestativo

Ameaça de

lesão

(incerteza)

Lesão efetiva

(óbice)

Direito

subjetivo

prestacional

215

(quantia)

Ameaça de

lesão

(incerteza)

Lesão efetiva

(inadimplemento)

Lesão efetiva

(inadimplemento)

215

Em matéria tributária é raro haver interesse na mera “declaração” da existência de relações jurídicas

prestacionais. Normalmente, o reconhecimento do direito subjetivo prestacional – como, por exemplo, aquele

relativo à restituição de tributo pago indevidamente – é realizado em caráter supletivo a pretensões

condenatórias (repetição do indébito) ou declaratórias do direito de compensar. Nada impede, no entanto, que

haja interesse tão-somente em ver dirimida a incerteza quanto à existência do direito à restituição, caso o

contribuinte esteja seguro de que não haverá qualquer possibilidade de questionamento por parte da Fazenda

Pública quanto a possibilidade de compensar o indébito cujo reconhecimento ocorreu pela via jurisdicional.

160

Importante lembrar, ainda, que são os atos de realização (tutelas anulatória e

declaratória) e as técnicas indiretas de efetivação (tutelas condenatória) dos direitos

subjetivos violados que se tornam imutáveis pela força da coisa julgada, e não os próprios

direitos subjetivos que lhes dão fundamento. Os direitos subjetivos reconhecidos nos

fundamentos das sentenças perduram enquanto as circunstâncias fáticas, jurídicas ou

interpretativas consideradas na decisão, mantiverem-se as mesmas. Já os atos de efetivação

objetivados nos dispositivos das sentenças estarão resguardados pela imutabilidade própria

à noção de coisa julgada

216

A afirmação de que o direito material é concretizado no fundamento da decisão

jurisdicional e não em sua parte dispositiva, admitimos, tende a gerar certa perplexidade,

especialmente diante do dogma de que é na parte dispositiva da sentença que se encontra o

“comando” da decisão, sobre o qual, inclusive, deve incidir a coisa julgada

217

O que talvez dificulte a compreensão de que o enunciado do dispositivo da sentença

não consubstancia, em si mesmo, uma norma jurídica em sentido estrito, é o fato de que nas

tutelas ditas ordenatórias (sub-rogatórias ou condenatórias em sentido amplo) tem-se

claramente uma ordem emanada do juiz para o réu. Com efeito, ao expressar “condeno o

devedor a pagar (...)” ou “determino que a autoridade impetrante (...)”, o juiz faz com se

torne quase que intuitiva a conclusão de que há, de fato, uma norma em sentido estrito

expressa naquele enunciado.

As partes dispositivas dessas específicas técnicas jurisdicionais de tutela do direito,

no entanto, devem ser consideradas na condição de enunciados prescritivos isolados (plano

), e não normas jurídicas em sentido estrito. Aliás, parece-nos até possível admitir a

existência de norma nestes enunciados, mas não de norma em sentido estrito, assim

entendida como aquela que se apresenta mediante mensagem deôntica minimal (juízo

216

Aqui reside a diferença entre ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgado. O primeiro diz respeito

à imutabilidade (aperfeiçoamento) da norma (veículo) introdutora. O segundo torna imutável a norma

individual e concreta nele veiculada (direito subjetivo). Os terceiro, por sua vez, diz com a imutabilidade dos

efeitos jurídicos e sociais decorrentes do exercício dos direitos subjetivos (dos atos de realização do direito),

quando exercidos pela via jurisdicional.

217

É o que prescreve o art. 469, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 469. Não fazem coisa julgada: I

– os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade

dos fatos, estabelecida com fundamento da sentença; III – a apreciação da questão prejudicial, decidida

incidentalmente no processo.”

161

hipotético-condicional). Tratar-se-ia de norma categórica, composta, tão somente, por um

enunciado prescritivo, similar àqueles que constam do consequente normativo das normas

hipotéticas.

Poder-se-ia afirmar que, ao se admitir a existência de normas jurídicas categóricas

nas sentenças, estar-se-ia violando o postulado da homogeneidade sintática das normas

jurídicas. Parece-nos, no entanto, que não é esse o caso.

Lembramos que a redução dos componentes mínimos dos sistemas jurídicos – as

normas jurídicas – a juízos hipotético-condicionais consta, originalmente, da obra de

HANS KELSEN. É o próprio KELSEN, no entanto, que admite, na mesma obra em

defende a homogeneidade das estruturas normativas, a possibilidade de emissão, por parte

dos juízes, de enunciados categóricos isolados. Confira-se:

Também isto mostra que todas as normas gerais de uma ordem social empírica,

incluindo as normas gerais de omissão, apenas podem prescreve uma conduta sob

condições ou pressupostos bem determinados, e que, por isso, toda a norma geral produz

uma conexão entre dois factos, conexão essa que pode ser descrita pelo enunciado

segundo o qual, sob um determinado pressuposto, deve realizar a uma determinada

conseqüência. (...)

Apenas as normas individuais podem ser categóricas, no sentido de que

prescrevem, autorizam ou positivamente permitem uma dada conduta de

determinado indivíduo sem a vincular a determinado pressuposto. É o que se passa

quando, por exemplo, um tribunal decide que um certo órgão tem de proceder a certa

execução num determinado patrimônio, ou que certo órgão deve colocar numa prisão,

por um determinado período de tempo, um certo réu.

218

Com efeito, a justificativa para que as estruturas jurídico-normativas se apresentem

sob a forma de juízos hipotético-condicionais está ligada a uma técnica de regulação de

condutas que se relaciona à impossibilidade de contato direto do sujeito emissor da

mensagem normativa com o destinatário da norma.

Explicamos. Se o sujeito prescritor puder emitir a mensagem normativa diretamente

ao destinatário, no momento em que a conduta deve ser realizada, ele não precisa fixar,

hipoteticamente, as circunstâncias fáticas que dariam ensejo à realização da conduta que se

pretende ver realizada pelo destinatário, bastando que o emissor da norma se dirija ao

destinatário e prescreva diretamente: “Fulano, pague o tributo (Op)”; ou, “Cicrano, não

218

Teoria pura do direito, p.154 (g.n.).

162

constitua o crédito (Vq)”. Nessas situações, a emissão da mensagem normativa ocorre

mediante os chamados imperativos categóricos, que prescindem da previsão hipotética das

circunstâncias fáticas que servem de pressuposto à realização da conduta.

Em contraposição aos imperativos categóricos temos os chamados imperativos

hipotéticos, que se prestam à regulação da conduta do destinatário da mensagem normativa

nas circunstâncias em que não é possível que o emissor da prescrição esteja em contato

direto com o destinatário.

A normatização jurídica, em regra, ocorre por meio dessa técnica. Em direito, o

emissor da norma jurídica – o legislador – não está em contato direto com o destinatário da

mensagem prescritiva, motivo pelo qual não pode verificar, por exemplo, quando o

contribuinte adquire renda ou realiza operações de circulação de mercadorias para que

possa então emitir, diretamente, a ordem para recolher o imposto sobre a renda ou o

imposto sobre circulação de mercadorias.

Diante disso, o legislador lança mão de mensagens normativas estruturadas sob a

forma de juízos hipotético-condicionais, por meio das quais fixa, conotativamente, as

circunstâncias fáticas em que o destinatário deverá realizar tal conduta, fazendo-o da

seguinte forma: se adquirir renda, então deve ser a obrigação de recolher o imposto sobre a

renda (Se q, então Op).

Não obstante, na atividade normativa jurisdicional, diferentemente do que ocorre

com a função legislativa, verifica-se uma relação direta do juiz com as partes, havendo,

portanto, plenas condições para a emissão de uma norma categórica. Esta, no entanto, não

se apresenta como o resultado da aplicação de norma abstrata e geral, como de ordinário

ocorre, mas na condição de enunciado prescritivo que, a um só tempo, objetiva o ato de

cumprimento da norma de julgamento (concreta e individual) e realiza o direito subjetivo

presente no consequente da norma concreta e individual de direito material posta no

fundamento da decisão (norma de decisão). Deve ser ela (parte dispositiva) encarada,

portanto, como um enunciado prescritivo isolado, e não na condição de norma jurídica em

sentido estrito, não obstante sua capacidade para produzir efeitos normativos externos.

Assim, em regra, teremos veiculados na sentença (ou acórdão, ou decisão

interlocutória): (i) a norma introdutora (enunciados dêiticos de tempo, espaço e

163

autoridade); (ii) a norma de julgamento (relatório); (iii) a norma de decisão (fundamento); e

(iv) o enunciado prescritivo realizador (dispositivo).

Há, entretanto, uma específica norma concreta e individual (norma jurídica em

sentido estrito, portanto) que se encontra veiculada no dispositivo da sentença. Trata-se da

norma que impõe a obrigação da parte vencida ao pagamento de honorários e demais ônus

sucumbenciais. É que o fato jurídico “sucumbência” é constituído por ocasião do

julgamento do pedido, fazendo nascer, neste instante, a correlata obrigação de arcar os

custos do processo, cabendo ao julgador torná-la exeqüível por meio da condenação da

parte vencida.

O mesmo não ocorre com obrigação de reparar os dados causados por litigância de

má-fé. Esta, tanto quanto os direitos subjetivos que integram o objeto principal do processo,

é constituída no fundamento da decisão, pois é nele (fundamento) que o fato jurídico “má-

fé processual” é constituído. Neste caso, a condenação que dele decorrerá terá o condão de

estipular o quantum debeatur (liquidar a obrigação), tornando-a exeqüível.

As relações jurídicas relativas aos deveres de pagamento dos honorários

sucumbenciais e de indenização por litigância de má-fé, conforme adiantamos linhas acima,

nascem da incidência de normas abstratas e gerais formalmente processuais (visto que

veiculadas pelo sistema secundário e descritoras de fatos jurídicos processuais), mas cujo

conteúdo tem natureza eminentemente substancial, pois instaura vínculo jurídico entre os

sujeitos parciais do processo, e não entre estes e o órgão julgador.

Vale advertir, por fim, que os efeitos normativos das tutelas jurisdicionais nem

sempre podem ser identificados por meio da análise pura de suas espécies. Nesta seara,

mais uma vez, há que se considerar a espécie de relação jurídico-conflituosa objeto da

atividade jurisdicional. É o que faremos a seguir com relação às tutelas jurisdicionais

tributárias.

164

2.3.4.3. Tutelas jurisdicionais tributárias: conceito e classificação

O exercício da atividade jurisdicional com a finalidade específica de composição de

conflitos tributários concretiza-se por meio da produção daquele ato derradeiro de aplicação

e realização do direito subjetivo tributário violado, qual seja: a tutela jurisdicional

tributária, assim entendida como o ato-norma produzido pelo Estado-juiz com vistas à

composição da lide tributária.

Quando afirmamos, porém, que o fim específico das tutelas jurisdicionais tributárias

aponta para a composição das lides daquela natureza, queremos expressar sua condição de

ato-norma vocacionado à produção de efeitos materiais concretos, incidentes sobre aquele

percurso de concretização do direito tributário ao qual nos referimos anteriormente, onde se

verificam os atos de violação que se pretende suplantar e os direitos subjetivos que se quer

efetivar.

Dessa forma, as relações de adequação instrumental que estabelecemos entre as

ações tributárias e os direitos subjetivos próprios a cada uma das fases do percurso de

positivação do direito tributário podem ser transpostas, sem reparos, para este específico

capítulo, visto que as pretensões deduzidas nas indigitadas demandas possuem conteúdos

que espelham a eficácia das tutelas jurisdicionais a elas correspondentes.

Significa afirmar, portanto, que, ordinariamente

219

, a toda ação tributária

antiexacional ou exacional corresponderá uma tutela jurisdicional tributária antiexacional

ou exacional, respectivamente. As ações tributárias preventivas ou repressivas, por sua vez,

darão azo à produção de tutelas jurisdicionais preventivas ou repressivas. Por fim, às

pretensões processuais tributárias declaratória, anulatória, condenatória e executiva

implicarão a produção de tutelas jurisdicionais de natureza idêntica.

Cada uma das tutelas jurisdicionais tributárias acima referidas terá o condão de

constituir e realizar o direito subjetivo material tributário violado. Podemos concluir, assim,

que as tutelas jurisdicionais tributárias, a despeito de serem produzidas via atividade

secundária e restarem veiculadas por instrumentos introdutores tipicamente processuais,

219

Dizemos “ordinariamente” porque partimos do pressuposto da procedência do pedido formulado no ato

inaugural do processo. No entanto, uma ação antiexacional – declaratória negativa, por exemplo – ao ser

julgada improcedente dará ensejo, por via oblíqua, a uma tutela jurisdicional exacional, visto que reconhecerá

o direito da parte adversa – a Fazenda Pública – de constituir o crédito tributário.

165

perfazem verdadeiras normas jurídico-materiais

220

. Mais que isso, apresentam-se como atos

realizadores do direito material, fortes na convicção de que mais que norma, a tutela

jurisdicional se apresenta como ato-fato (direta ou indiretamente) efetivador do próprio

direito material.

Nessa medida, se a ideia subjacente à noção de norma-tutela tributária é a de

realização do próprio direito tributário, há que se investigar a eficácia (normativa) típica a

cada uma das espécies normativas que assumem tal natureza, bem como sua capacidade

para interferir eficazmente no plano de concretização do direito material tributário. Com

efeito, é neste contexto que as particularidades normativas do sistema jurídico-substancial

sobre o qual incide a atividade jurisdicional tributária mostram-se relevantes.

Novamente, havemos de assumir como pressuposto a ideia de que a atividade

normativo-jurisdicional tem em mira a efetivação do direito material. Este objetivo, por sua

vez, pode ser atingido por meio de anterior atividade constitutiva do direito subjetivo a ser

realizado (tutelas cognitivas ou de conhecimento) ou pela mera prática de atos realizadores

do direito material previamente constituído (tutelas jurisdicionais realizadoras ou

executivas).

No âmbito das tutelas jurisdicionais tributárias cognitivas, temos aquelas que, por si

sós, são suficientes à efetivação do direito material, as quais podemos chamar de tutelas

jurisdicionais tributárias independentes ou intransitivas. Nesse escaninho se encontram as

tutelas jurisdicionais (i) declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

(produzida pela via ordinária ou pela especial do mandado de segurança); (ii) anulatória do

débito fiscal em sentido amplo (classe onde também estão incluídas as tutelas jurisdicionais

produzidas pelas vias do mandado de segurança repressivo e dos embargos à execução);

(iii) declaratória do direito de compensar; (iv) declaratórias da extinção do crédito por

consignação; e (v) anulatória de decisão administrativa (art. 156, IX, in fine, do Código

Tributário Nacional).

A tutela jurisdicional produzida em sede de mandado de segurança, importante

ressaltar, assumirá ora a condição (eficácia) de tutela declaratória ora a natureza de tutela

(des)constitutiva, a depender da espécie de direito subjetivo (absoluto ou potestativo)

violado pelo ato ilegal exarado pela autoridade coatora. Em matéria tributária, por exemplo,

220

Paulo Cesar Conrado. Ob. cit., p. 140.

166

o mandado de segurança terá natureza declaratória negativa quando impetrado com vistas à

proteção do direito absoluto de não ser tributado. Terá natureza constitutivo-negativa

quando manejado em face de ato de autoridade responsável pela constituição ilegítima do

débito tributário. Por fim, produzirá tutela declaratória positiva quando tiver por objeto o

reconhecimento do direito potestativo à compensação.

Além disso, as tutelas jurisdicionais precárias, antecipatórias ou cautelares, exaradas

no bojo dos processos relativos a cada uma das tutelas jurisdicionais acima enumeradas,

também são constitutivas e realizadoras do direito material, mesmo que em caráter parcial.

Com efeito, o direito (material) à suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do

litígio, ou, no caso das tutelas preventivas, de não emissão do ato constitutivo do crédito

tributário (art. 151, IV, do Código Tributário Nacional), realizam, mesmo que precária e

parcialmente, a pretensão deduzida.

A par das normas-tutelas tributárias cognitivas independentes ou intransitivas,

temos também as denominadas tutelas jurisdicionais tributárias cognitivas dependentes ou

transitivas, assim entendidas como aquelas que constituem o direito material (fundamento)

para, em seguida, criar as condições necessárias para que, por meio de outras tutelas

jurisdicionais, possam ser concretizadas as atividades sub-rogatórias destinadas à efetivação

do direito material. Neste rol estão as tutelas (i) condenatórias de repetição do indébito

tributário; e (ii) condenatórias do dever de adimplir a obrigação tributária

221

Por fim, temos as tutelas jurisdicionais tributárias meramente realizadoras, ou seja,

aquelas que se destinam única e exclusivamente à realização do direito material, cuja

constituição ocorreu previamente, seja por meio de um’outra tutela jurisdicional

(condenatória), seja por documento a que a legislação atribui status de título executivo –

que é exatamente o caso da Certidão de Dívida Ativa. No âmbito tributário, as tutelas

jurisdicionais realizadoras são duas: (i) a tutela executiva fiscal; e (i) a tutela de execução

contra a Fazenda Pública.

221

Muito embora a cobrança do crédito tributário, ordinariamente, dispense a fase cognitiva, visto que à

Fazenda Pública é dado o direito de constituir seu próprio título executivo (Certidão de Dívida Ativa), fato é

que alguns tributos, ditos parafiscais, são cobrados, por expressa transferência legal da capacidade tributária

ativa, por pessoas jurídicas de direito privado, às quais não é atribuído o direito de constituir o próprio título

executivo e, muito menos, de se valerem do procedimento executivo fiscal. Nesses casos, a cobrança do

crédito tributário inadimplido dar-se-á pelas vias processuais ordinárias, isto é, por meio de tutela

jurisdicional condenatória. É o caso, por exemplo, da Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação

Nacional da Agricultura.

167

Sob a óptica estritamente normativa, não há que se falar em tutelas jurisdicionais

“declaratórias”, “constitutivas”, “condenatórias” ou “executivas”. Todas, sem exceção, são

constitutivas de preceitos normativos concretos e individuais (normas introdutora, de

julgamento e de decisão) e de enunciados prescritivos técnico-realizadores (dispositivos).

São estes últimos que, conquanto não possam ser considerados “normas em sentido

estrito”, produzem os efeitos jurídicos e sociais desejados pelo titular do direito violado ou

ameaçado (constituído no fundamento da decisão ou no título executivo).

Importante salientar, por fim, que muito embora seja útil e até desejável que

reelaboremos os conceitos postos pela Dogmática tradicional de Direito Processual à luz de

uma gramática analítico-normativa que dê conta de explicar, com maior precisão, o

fenômeno normativo jurisdicional, não se pode ignorar o fato de que o regime geral de

direito processual, ao fixar as diversas técnicas de realização dos direitos violados, atribui a

cada uma delas os nomes que refletem as “eficácias” descritas pela tradição doutrinária, os

quais, apesar de não refletirem, precisamente, os efeitos normativos que emanam,

costumam atingir os objetivos a que se propõem.

Com efeito, sob o ponto de vista estritamente normativo, o enunciado do

dispositivo de uma sentença que acolhe pedido formulado em ação declaratória de

inexistência de relação jurídico-tributária, ao expressar: “julgo procedente o pedido e

declaro inexistente a relação jurídico-tributária X”, deve ser lido como: “não há qualquer

dúvida (é certo) a respeito da inexistência do direito da Fazenda Pública de constituir o

crédito”. Efeito normativo: está a Fazenda Pública proibida de constituir o crédito.

O enunciado da sentença que acolhe o pedido de anulação de débito fiscal, a seu

turno, ao dizer: “julgo procedente o pedido e anulo o débito fiscal XPTO”, deve ser

entendido como: “retiro do sistema jurídico o ato constitutivo do crédito tributário XPTO”.

Efeito normativo: está a Fazenda Pública impedida de cobrar o débito.

A sentença que reconhece o direito à compensação, por sua vez, ao expressar:

“julgo procedente o pedido e declaro o direito do autor a compensar o crédito X com o

débito Y”, enuncia que: “não há qualquer dúvida a respeito do direito de o autor compensar

o crédito X com o débito Y”. Efeito normativo: a Fazenda Pública não pode impor

quaisquer penalidades ao exercício do referido direito.

168

Por fim, a sentença que julga procedente o pedido de repetição do indébito

tributário, quando enuncia: “julgo procedente o pedido e condeno a ré a devolver o

montante pago indevidamente a título de tributo”, quer expressar que: “a ré está

inadimplente quanto à obrigação de pagar os valores pagos indevidamente a título de

tributo”. Efeito normativo: se não pagar espontaneamente, estará sujeita aos atos executivos

definidos no regime jurídico do art. 730 do CPC.

Neste último caso, no entanto, há que se fazer uma advertência. É que no regime

jurídico ordinário de cumprimento de sentença condenatória (art. 475 e seguintes do

Código de Processo Civil) tem-se, efetivamente, a possibilidade da prática de medidas sub-

rogatórias (expropriatórias) do patrimônio do réu, caso não haja o cumprimento espontâneo

da ordem emitida por meio da tutela condenatória. Em se tratando de “execução” contra a

Fazenda Pública, no entanto, a “realização” da obrigação inadimplida ocorre por meio da

emissão de ordem de pagamento dirigida ao órgão estatal devedor (precatório), em

prestígio ao cânone da indisponibilidade dos bens públicos.

Dada a impossibilidade de, pelas vias ordinárias, sancionar o Estado pelo não

atendimento da ordem de pagamento no prazo constitucionalmente fixado, o grau de

eficácia das decisões condenatórias proferidas em desfavor da Fazenda Pública é

consideravelmente baixo

222

. Eis, aqui, um exemplo clássico de alteração dos efeitos

ordinários de certa espécie de tutela jurisdicional tributária, determinada em razão da

qualidade de um dos sujeitos da relação jurídico-conflituosa (Estado).

Posto isso, podemos classificar as tutelas jurisdicionais tributárias segundo os

seguintes critérios: (i) cognoscitividade/realizatividade; (ii) definitividade/precariedade –

ilustrando o processo divisório por meio do esquema abaixo:

222

A execução contra a Fazenda Pública, conquanto se preste à realização da obrigação por quantia certa,

diferentemente das demais tutelas jurisdicionais executivas da mesma natureza, não se concretiza por meio de

atos expropriatórios (sub-rogatórios), tendo vista a ideia de indisponibilidade do bem público que, no regime

jurídico instituído pelo art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, restou expressamente prestigiada.

Assim, a realização jurisdicional da obrigação por quantia certa contra a Fazenda Pública ocorre mediante

ordem emitida pelo órgão jurisdicional ao ente público inadimplente, o que evidentemente reduz

consideravelmente a efetividade desta espécie de tutela jurisdicional. A “sanção possível”, in casu, seria a

decretação de intervenção federal, mediante autorização expressa do Supremo Tribunal Federal.

Historicamente, no entanto, não há registros de ocorrência de ato deste jaez.

169

Tutela Jurisdicional

Tributária

Cognitivas

Realizadoras

Definitivas

Precárias

Definitivas

Precárias

Execução Fiscal

Medida Cautelar

Fiscal

Execução contra a

Fazenda Pública

Tutela Declaratória

de Inexistência de

Relação Jurídica

Tutela Anulatória do

Débito Fiscal

Tutela Anulatória de

Decisão Administrativa

Tutela de Repetição do

Indébito Tributário

Tutela Condenatória de

Cobrança de Tributos

Parafiscais

Tutela Declaratória do

Direito de Compensar

Mandado de

Segurança

Tutela Cautelar

Tutela Antecipada

Tutela Suspensiva de

decisões não definitivas

-suspensão de segurança

170

CONCLUSÃO

A pretexto de demarcar o âmbito normativo próprio ao que chamamos de Direito

Processual Tributário, pretendemos demonstrar, neste trabalho, a conexidade normativa

entre os sistemas jurídicos de direito material e direito processual.

Fixamos, por primeiro, o sistema de referência a partir do qual sacamos os

postulados jurídico-filosóficos e teórico-gerais que sustentaram nossas investigações

dogmáticas. Nesta ocasião, procuramos demonstrar, a partir da delimitação do conceito de

direito, que os processos de aplicação do direito, mormente o jurisdicional, perfazem o

momento culminante do percurso interpretativo/concretizador das normas jurídicas, de

maneira que, por essa razão, o vínculo existente entre direito material e direito processual

vai muito além de uma mera relação meio/fim, e que o fenômeno processual não se

apresenta como uma ferramenta que se presta tão somente à revelação de um direito

preexistente, mas sim como um importante instrumento de controle do processo de criação

do direito perpetrado pelos órgãos jurisdicionais.

Já no capítulo II, iniciamos nossas considerações por meio da análise da estrutura

sistêmico-normativa fundamental dos ordenamentos jurídico-positivos. Foi nessa

oportunidade que, por meio das noções de sistema primário e sistema secundário,

demonstramos que a relação de instrumentalidade normativa entre os sistemas de direito

processual e material se inicia já no plano lógico-sintático, de maneira que o sistema

jurídico processual caracteriza-se por ser um sistema de segundo nível, que se presta a

garantir a efetividade do sistema jurídico-material.

Avançamos, então, para o tópico seguinte, firmes no propósito de delimitar o

conceito e os critérios de diferenciação do chamado sistema jurídico tributário. Foi nesta

oportunidade que pudemos apontar outras relações normativas entre direito material e

direito processual, especialmente por meio da demonstração de que as particularidades

inerentes a um determinado sistema jurídico de direito material, in casu, o tributário,

influenciam diretamente no modo de aplicação e na eficácia do sistema jurídico processual.

171

Passamos então a investigar, pormenorizadamente, as categorias fundamentais de

Teoria Geral do Processo à luz dos conflitos tributários. Preocupamo-nos, por primeiro, em

delimitar os conceitos de relação jurídica, direito subjetivo, conflito e lide tributários,

diferençando as diversas técnicas de regulação de conduta (direitos subjetivos), e

identificando o modo específico de violação de cada uma delas, para, em seguida

associarmo-las às adequadas pretensões previstas no sistema jurídico processual. Nessa

mesma oportunidade, definimos o conceito de fato jurídico conflituoso e, também, de

conflito e lides tributários.

A ação foi o tema investigado no tópico seguinte, ocasião em que voltamos nossos

esforços para a desconstrução dos dogmas e das concepções essencialistas que tratam da

questão, buscando construir o conceito de ação a partir de critérios jurídico-normativos.

Identificamos, nessa ocasião, os vários sentidos em que o vocábulo é usado pelos textos

jurídico-positivos, escolhendo, entre tantos, aquele que permite que possamos qualificá-lo

com o adjetivo “tributário”. Definimos, então, o conceito de ação tributária, para, logo em

seguida, formularmos nossa proposta de classificação das ações tributárias. Por fim, ainda

tratando do tema “ação tributária”, investigamos a relação de adequação das principais

ações tributárias em espécie com os conflitos havidos no âmbito das relações jurídico-

tributárias instauradas no curso do processo de positivação do direito tributário.

O fenômeno processual foi objeto de nossas considerações no tópico seguinte.

Ocupamo-nos nesse tópico de delimitar o conceito base de processo de produção normativa

para, a partir deste, identificar a noção de processo jurisdicional. Em seguida, tratamos de

vincular o conceito de processo à noção de lide tributária, o que nos permitiu atingir nosso

objetivo principal, qual seja: o de definir o conceito de processo tributário. Findamos com a

formulação de nossa proposta de classificação do processo tributário.

Encerrando nossa jornada investigatória pela tríade categorial fundamental do

processo, passamos a nos ocupar com a ideia de jurisdição e, em especial, com a noção de

jurisdição tributária. Delimitado o conceito de jurisdição tributária, passamos, desde logo, à

análise estrutural dos atos normativos resultantes do exercício da função jurisdicional, qual

seja: a tutela jurisdicional. Por fim, definimos o conceito de tutela jurisdicional tributária

172

para, ao final, elaborarmos proposta de classificação das tutelas jurisdicionais tributárias em

espécie.

Pensamos ter demonstrado, por meio das análises realizadas no percurso acima

narrado, a inseparabilidade, não só conceptual, mas também pragmática, dos sistemas

primário (direito material) e secundário (direito processual), justificando, a partir dessa

premissa, a demarcação de um campo específico de investigação dogmática, qual seja: o

Direito Processual Tributário.

173

BIBLIOGRAFIA

ADEODATO, José Maurício. Ética e retórica – para uma teoria da dogmática jurídica.

3ª ed. revista e ampliada. São Paulo, Saraiva: 2007.

ALCHOURRÓN, Carlos; e BULYGIN, Eugenio. Introducción a la metodologia de las

ciências jurídicas y sociales. 3ª ed. Buenos Aires, Editorial Astrea: 2002.

ALEXY, Robert. O conceito de validade no direito. São Paulo, Martins Fontes: 2009.

__________e BULYGIN, Eugenio. La pretensión de correción del derecho – la

polémica sobre la relación entre derecho y moral. Bogotá, Universidad Externado de

Colombia: 2001.

ALLORIO, Enrico. Diritto processuale tributário. 5ª ed. Torino, UTET: 1969.

ALONSO, Juan Pablo. Intepretación de las normas y derecho penal. Buenos Aires,

Editores del Puerto: 2006.

ARAÚJO, Clarice von Oertzen de. Semiótica do direito. São Paulo, Quartier Latin: 2005.

__________. “Semiótica na hermenêutica e interpretação constitucional”. In: Sistema

tributário brasileiro e a crise atual – VI Congresso nacional de estudos tributários.

São Paulo, Noeses: 2009.

ATIENZA, Manuel e MANERO, Juan Ruiz. Las piezas del derecho – teoria de los

enunciados jurídicos. 2ª ed. Barcelona, Ariel: 2004.

AUSTIN. John L. Como hacer cosas con palabras. Barcelona, Paidós: 1971.

__________. Sentido e percepção. 2ª ed. São Paulo, Martins Fontes: 2004

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material

sobre o processo. São Paulo, Malheiros: 1997.

__________. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo, Malheiros: 2006.

BOTTALO, Eduardo Domingos. “Processo administrativo tributário”, In: Curso de

iniciação em direito tributário. São Paulo, Dialética: 2004.

BORGES, José Souto Maior. O Contraditório no processo judicial (Uma Visão

Dialética). São Paulo, Malheiros: 1996.

__________. Ciência feliz. 2ª ed. revista e atualizada. São Paulo, Max Limonad: 2000.

BUENO, Cássio Scarpinella. O Poder público em juízo. São Paulo, Max Limonad: 2000.

174

__________ e SUNDFELD, Carlos Ari. Direito processual público, a Fazenda Pública

em juízo. São Paulo, Malheiros: 2000.

__________. Curso sistematizado de direito processual tributário, vol. 1, São Paulo,

Saraiva: 2007.

BULYGIN, Eugênio, KELSEN, Hans, WALTER, Robert. Validez y eficacia del derecho.

Buenos Aires, Editorial Astra: 2005.

CABRERA, Julio. Margens das filosofias da linguagem. Brasília, UNB: 2003.

CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 3ª ed. atualizada, revista e ampliada. São

Paulo, Revista dos Tribunais: 2001.

CALMON DE PASSOS, J. J. Direito, poder, justiça e processo. Rio de Janeiro, Editora

Forense: 2003.

CAMPILONGO, Celso Fernandes. Política, sistema jurídico e decisão judicial. São

Paulo, Max Limonad: 2002.

CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da norma tributária. São Paulo, 3ª ed. Max

Limonad: 1998.

__________. Curso de direito tributário. 16ª ed. São Paulo, Saraiva: 2004.

__________. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo,

Saraiva: 2009.

__________. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo, Noeses: 2008.

CONRADO, Paulo Cesar. Introdução à teoria geral do processo civil. 2ª ed. São Paulo,

Max Limonad: 2003.

__________. Processo tributário. 2ª ed. São Paulo, Quartier Latin; 2007.

__________.“Efetividade do processo, segurança jurídica e tutela jurisdicional

Diferençada”, In: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nº 76, São Paulo,

Thomson IOB: 2006.

CONDÉ, Mauro Lúcio Leitão. As teias da razão, Wittgenstein e a crise da racionalidade

moderna. Belo Horizonte, Argumentvm: 2004.

COUTORE, Eduardo J. Fundamentos del derecho processal civil. 4ª ed. Montevideo-

Buenos Aires, B de F: 2005.

__________. Interpretação das leis processuais. 4ª ed. Rio de Janeiro, Forense: 2001.

175

__________. Estúdios de derecho procesal civil, tomo I, La Constitución y el Processo

Civil. 3ª ed. Buenos Aires, Depalma: 2003.

CUNHA, Leonardo Carneiro. A fazenda pública em juízo. 4ª ed. rev., ampliada e

atualizada. São Paulo, Dialética: 2006.

DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. Teoria geral do processo (Jurisdição – ação

(defesa) – Processo). 2ª ed. São Paulo, Editora Método: 2007.

DALLA PRIA, Rodrigo. “O direito ao processo”. In: CONRADO, Paulo Cesar (Coord.).

Processo tributário analítico. São Paulo, Dialética: 2003.

__________. “O processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela

Jurisdicional apta a dirimir os conflitos entre contribuinte e fisco”. In: CONRADO, Paulo

Cesar (Coord.). Processo Tributário Analítico. São Paulo, Dialética: 2003.

DASCAL, Marcelo. Interpretação e compreensão. São Leopoldo, Editora Unisinos:

2006.

DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1. 11ª ed. Salvador, Podivum:

2009.

DIMOULIS, Dimitri. Positivismo jurídico, introdução a uma teoria do direito e defesa

do pragmatismo jurídico-político. São Paulo, Método: 2006.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do Processo. 10ª ed. rev. e

ampliada. São Paulo, Malheiros: 2002.

__________. Capítulos de sentença. São Paulo, Malheiros: 2002.

FAZZALARI, Elio. Instituições de direito processual. Campinas, Bookseller: 2006.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Conceito de sistema no direito positivo. São Paulo,

Revista dos Tribunais: 1976.

__________. Introdução ao estudo do direito. São Paulo, Atlas: 1991.

__________. Direito, retórica e comunicação. São Paulo, Saraiva: 1997.

FLUSSER, Vilém. Língua e realidade. 2ª ed. São Paulo, Anablume: 2004.

GADAMER. Hans-Georg. Verdade e método, traços fundamentais de uma

hermenêutica filosófica. vol. 1. 7ª ed. Rio de Janeiro, Vozes: 2005.

GAMA, Tácio Lacerda. Competência tributária, fundamentos para uma teoria da

nulidade. São Paulo, Noeses: 2009.

176

GIORGIS. José Carlos Teixeira. A lide como categoria comum do processo. Porto

Alegre, Lejur: 1991.

GUIBOURG, Ricardo. El fenômeno normativo. Buenos Aires, Astrea: 1987.

__________. Derecho sistema y realidad. Buenos Aires, Astrea: 1996.

__________. Pensar em las normas. Buenos Aires, Eudeba: 1999.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São

Paulo, Malheiros Editores: 2002.

GUIBOURG, Ricardo; GHIGLIANI, Alejandro e GUARINONI, Ricardo. Introducción al

conocimiento científico, Buenos Aires, EUDEBA: 1985.

HABERLE, Peter. A sociedade aberta dos intérpretes da constituição. Porto Alegre,

Fabris: 1997.

HEIDEGGER, Martin. Ser e tempo. Rio de Janeiro, Vozes: 2006.

HART, Herbet. O conceito de direito. 3ª ed. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian: 1994.

KAUFMANN, A. e HASSEMER, W. Introdução à filosofia do direito e à teoria do

direito contemporáneas. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian: 2002.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. Lisboa,

Armênio Amado: 1984.

KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. São Paulo, Perspectiva: 2003.

LACERDA, Galeno. Comentários ao código de processo civil, v. VIII, t. I. 4ª ed. Rio de

Janeiro, Forense: 1992.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo. 6ª ed. rev. e ampliada. São Paulo,

Thomson IOB: 2006.

__________. Teoria processual da decisão jurídica. São Paulo, Landy: 2002.

MACHADO, Fábio Cardoso, e AMARAL, Guilherme Rizzo (Coord.). Polêmica sobre a

ação, a tutela jurisdicional na perspectiva das relações entre direito e processo. Porto

Alegre, Livraria do Advogado: 2006.

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, v. 1, teoria geral do processo. 5ª

ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Revista dos Tribunais: 2006.

MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial).

São Paulo, Dialética: 2001.

177

MARTINS, Alan. “Norma jurídica secundária, norma processual e norma processual

tributária.” In: Revista jurídica eletrônica UNICOC nº 6. Disponível em:

<http//www.revistajuridicanicoc.com.br>. Acesso em: 12 dez. 2009.

MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual, vol. 1. Rio de Janeiro,

Forense: 1971.

MENDONCA, Daniel. Los derechos en juego, conflicto e balance de derechos. Tecnos,

Madrid: 2003.

MORESO, José Juan. Normas jurídicas e estrutura del derecho. Distribuciones

Fontamara, México, D. F.: 2002.

MOUSSALLEM, Tárek Moysés. As fontes do direito tributário. Max Limonad, São

Paulo: 2001.

MULLER, Friedrich. Teoria estruturante do direito. São Paulo, Revista dos Tribunais:

2008.

NUNES, Dierle José Coelho. “O princípio do contraditório: uma garantia de influência e

não-surpresa”. In: Teoria do processo, panorama doutrinário mundial. Salvador,

Podivm: 2008.

OLIVEIRA. Carlos Alberto Alvaro. Teoria e prática da tutela jurisdicional. Rio de

Janeiro, Forense: 2008.

OLIVEIRA. Manfredo Araújo de. Reviravolta liguístico-pragmática na filosofia

contemporânea. 2ª ed. São Paulo, Loyola: 2001.

PANDOLFO. Rafael. Fundamentos do direito processual tributário. São Paulo, Saraiva:

2005.

PEIRCE, Charles S., Semiótica, São Paulo, Perspectiva: 2003.

PEIXOTO, Daniel Monteiro. Competência administrativa na aplicação do direito

tributário. São Paulo, Quartier Latin: 2006.

POZZOLO, Suzanna e DUARTE, Écio Oto Ramos. Neoconstitucionalismo e positivismo

jurídico. Landy Editora, São Paulo: 2006.

QUINTERO, Beatriz e PRIETO, Eugenio. Teoria general del processo. 3ª ed. ampliada e

corrigida. Bogotá, Temis: 2000.

RIBEIRO, Paulo de Tarso Ramos. Direito e processo: razão burocrática e acesso à

justiça. São Paulo, Max Limonad: 2002.

178

ROBLES MORCHON, Gregório. Teoria del derecho (fundamentos de teoria

comunicacional del derecho). Madrid, Civitas: 1998.

__________. O direito como texto, São Paulo, Manole: 2005.

ROCCO, Ugo. Trattato di diritto processuale civile, volumes I a VII. Torino, UTET, 2ª

Edizione: 1966.

__________. Derecho processual civil. México, D. F., Porrua Hnos y Cia: 1944.

RODRIGEZ, Jorge L. Lógica de los sistemas jurídicos. Madrid, CEPC: 2002.

ROSS, Alf. Direito e justiça. São Paulo, Edipro: 2003.

SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lançamento tributário. São Paulo, Max Limonad, 1999.

Paulo: 2001.

SEARLE, JOHN R. Mente, linguagem e sociedade, filosofia no mundo real. Rio de

Janeiro, Rocco: 2000.

__________. Expressão e significado. São Paulo, Martins Fontes: 2002.

SOUZA. Gelson Amaro. Fraude à execução e o direito de defesa do adquirente. São

Paulo, Editora Juarez de Oliveira: 2002.

TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. São Paulo, Noeses: 2005.

VÁSQUEZ, Rodolfo. Interpretación jurídica y decisión judicial. Distribuiciones

Fontamara México, D. F: 1998.

VERNENGO. Roberto J. Curso de teoria general del derecho. Buenos Aires, Depalma:

1995.

VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo,

Max Limonad: 1997.

__________. Causalidade e relação no direito. 4ª ed. revista, atualizada e ampliada. São

Paulo, Revista dos Tribunais: 2000.

__________. Escritos jurídicos e filosóficos, vol. I e II. São Paulo, Axis Mundi: 2003.

XAVIER. Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de

Janeiro, Forense: 2005.

WITTGENSTEIN, Ludwig. Tractatus logico-philosophicus. Tradução de Luis Henrique

Lopes dos Santos. São Paulo, EDUSP: 1994.

__________. Investigações filosóficas. 3ª ed., Petrópolis, Vozes: 2005.

179

WRIGHT. Georg Henrik von. Normas, verdad y lógica. Distribuiciones Fontamara,

México, D.F.: 2001

YARSHELL, Flávio Luiz. Tutela jurisdicional. São Paulo, Atlas: 1998.

Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
 
Milhares de Livros para Download:
 
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas

Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
 
 