( PDF ) Suspensão de direitos políticos: aplicabilidade do art. 15. III da CRFB/ 1988 aos casos de transação penal

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ASSOCIAÇÃO VITORIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSTA LINS

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO - BACHARELADO

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: APLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA

CRFB/1988 AOS CASOS DE TRANSAÇÃO PENAL

HÉRITON ANTÔNIO APOLINÁRIO DA SILVA

BACHARELADO EM DIREITO

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

2009.2

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HÉRITON ANTÔNIO APOLINÁRIO DA SILVA

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: APLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA

CRFB/1988 AOS CASOS DE TRANSAÇÃO PENAL

Monografia Final apresentada ao Curso

de Direito da Faculdade Escritor Osman

da Costa Lins – FACOL, como requisito

parcial para a obtenção do título de

Bacharel em Direito.

Área de Concentração: Direito Público.

Disciplina: Direito Eleitoral.

Orientador: Prof. Esp. Antônio Nunes de

Barros Júnior.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

2009.2

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S586s SILVA, Hériton Antônio Apolinário da.

Suspensão dos direitos políticos: aplicabilidade

do art. 15, III, da CRFB/1988 aos casos de

transação penal. / Hériton Antônio Apolinário da

Silva. Vitória de Santo Antão: FACOL –

Faculdade Escritor Osman Lins, 2009.2

*61f.

Bibliografia

**Monografia realizada no Curso de Direito

orientada pelo Prof. Esp. Antônio Nunes de Barros

Júnior.

***1. Suspensão dos direitos políticos. 2.

aplicabilidade do art. 15, III, da CRFB/1988 aos

casos de transação penal – Brasil. I Título.

CDD 341.28

HÉRITON ANTÔNIO APOLINÁRIO DA SILVA

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: APLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA

CRFB/1988 AOS CASOS DE TRANSAÇÃO PENAL

Monografia Final apresentada ao Curso

de Direito da Faculdade Escritor Osman

da Costa Lins – FACOL, como requisito

parcial para a obtenção do título de

Bacharel em Direito.

Área de Concentração: Direito Público

Disciplina: Direito Eleitoral

Orientador: Prof. Esp. Antônio Nunes de

Barros Júnior

A Banca Examinadora composta pelos Professores abaixo, sob a Presidência

do primeiro, submeteu o candidato à análise da Monografia em nível de Graduação

e a julgou nos seguintes termos:

Prof. Msc. Jovenildo Pinheiro de Sousa

Julgamento – Nota: _________ Assinatura: ______________________________

Prof. Esp. Emanuelle Néri Araújo Cavalcanti

Julgamento – Nota: _________ Assinatura: _______________________________

Prof. Esp. Antônio Nunes de Barros Júnior

Julgamento – Nota: _________ Assinatura: _______________________________

Nota Final: ______. Situação do Acadêmico: _______________. Data: ___/___/___.

MENÇÃO GERAL:

__________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Coordenador do Curso de Direito:

Prof. Dr. Elcias Ferreira da Costa

Aos que insatisfeitos com a conjuntura política no

decorrer das décadas, dedicaram suas vidas pela

luta e conquista dos direitos políticos como são hoje.

Aos que foram banidos e torturados por quererem

ser livres.

Aos que antes de pensarem em si, quiseram nos

proporcionar liberdade suficiente para expressar

nossas idéias como cidadãos.

Primeiramente agradeço a Deus pelo dom da vida e

eterna proteção.

À meus pais, pelo exemplo de integridade e

carinho, bem como, aos meus irmãos, pelo

companheirismo nos momentos de tribulações na

minha vida acadêmica.

Ao meu orientador Antônio Júnior, pelos

ensinamentos e observações feitas às quais

contribuíram em excelência para realização desta

obra monográfica, a qual considero como uma

verdadeira obra em parceria.

Aos meus amigos de faculdade, principalmente

Raimundo, pelo auxílio e incentivo.

A todos que compõe o Fórum de Glória do Goitá,

principalmente a Dra. Wilka Vilela, que me

proporcionaram a prática necessária para hoje aqui

esta.

A todos que amo e que acreditam na minha

capacidade como pessoa e profissional.

“A persistência da Constituição é a sobrevivência da

democracia. Quando, após tantos anos de lutas e

sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da li-

berdade e da democracia, bradamos por imposição

de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo.

Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace

homens e nações, principalmente na América Lati-

na.” (ULYSSES GUIMARÃES, 1988)

RESUMO

Suspensão dos direitos políticos: aplicabilidade do art. 15, III da CRFB aos casos de

transação penal. Primeiramente, aborda um histórico dos direitos políticos em nosso

país adentrando em seus conceitos e percepções ao decorrer das décadas. Alude

os conceitos doutrinários e situações em que tais direitos podem ser restringidos,

descrevendo também a existência dos institutos da perda e suspensão dos direitos

políticos, bem como, suas diferenciações. Em seguida, descreve os

posicionamentos jurídicos doutrinários existentes sobre a aludida temática fazendo

uso acessório dos dispositivos legais para fundamentar a presente obra. Por fim,

levanta a tese da impossibilidade de aplicação do dispositivo Constitucional,

considerando que a natureza da sentença da transação penal não corresponde com

a exigida no texto da Carta Política de 1988, ou seja, a sentença da transação penal

não é condenatória, restando assim impossível a suspensão dos direitos de

cidadania do beneficiário por tal instituto.

Palavras-Chaves:

1.SUSPENSÃO; 2.DIREITOS POLÍTICOS; 3.TRANSAÇÃO PENAL; 4.APLICAÇÃO.

ABSTRACT

Suspension of political rights: the applicability of Article 15, III CRFB (Constitution of

the Federative Republic of Brazil) cases of criminal transaction. Firstly, it deals a

history of political rights in our country entering into their concepts and perceptions

over the course of decades. Refers to doctrinal concepts and situations in which such

rights can be restricted, and describes the existence of the institutes of the loss and

suspension of political rights, as well as their differences. It then describes the legal

doctrinal positions existing on the aforesaid subject accessory farm use of the legal

basis for this work. Finally, it raises the thesis of the impossibility of implementing the

constitutional provision, considering the nature of the criminal sentence of the

transaction does not match that required in the Charter Policy 1988 that is, the

sentence of the transaction is not criminal conviction, leaving impossible to suspend

the rights of citizenship of the beneficiary for such an institute.

Key-Words:

1.SUSPENSION; 2.POLITICAL RIGHTS; 3.CRIMINAL TRANSACTION;

4.APPLICATION

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 10

2. DIREITOS POLÍTICOS: CONCEITOS, MODALIDADES E HIPÓTESES DE

RESTRIÇÃO DA SUPRACITADA TEMÁTICA ......................................................... 13

2.1.Historicidade dos direitos políticos ..................................................................... 13

2.2.Conceituação prática de direitos políticos .......................................................... 20

2.3.Privação dos direitos políticos: perda e suspensão ........................................... 22

3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DOUTRINÁRIOS DA SUSPENSÃO DOS

DIREITOS POLÍTICOS E DO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL..................... 26

3.1. A suspensão dos direitos políticos e a CRFB/1988 …........................................26

3.2. A transação penal como instituto da Lei. 9099/1995 ........................................ 28

4. A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

REFERENTE A SUSPENÇÃO POLÍTICO AO BENEFICIADO PELO INSTITUTO DA

TRANSAÇÃO PENAL .............................................................................................. 33

4.1. Hermenêutica Constitucional do art. 15, III da CRFB/1988 ...............................33

4.2. O art. 15, III da CRFB/1988 e a sentença da transação penal ..........................35

5. CONCLUSÃO ....................................................................................................... 38

REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 41

ANEXO 01 - Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispões sobre os juizados

especiais cíveis e criminais e dá outras providências................................................45

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho monográfico intitulado Suspensão de direitos

políticos: aplicabilidade do art. 15, III, da CRFB/1988 aos casos da Transação Penal,

pretende estudar o dispositivo constitucional específico a suspensão de direitos

Políticos, levando em consideração a natureza jurídica da sentença da Transação

Penal, concluindo sobre sua possível aplicabilidade.

Desta feita, objetiva analisar os pressupostos contidos no texto

constitucional do supracitado dispositivo, verificando em quais casos aquele poderá

ser aplicado, bem como, paralelamente, levantar a hipótese da Transação Penal.

Como é sabido, os Direitos Políticos estão intimamente ligados com a

participação, seja de modo direito ou indireto do cidadão nas decisões da

Administração Pública e, mesmo sendo um direito com status de Direito

Constitucional, existem situações de restrição para seu exercício, onde são

suprimidos de parcela da população intitulada Cidadã. Neste momento fala-se dos

institutos da Perda e Suspensão dos Diretos Políticos.

A análise surgirá entorno de quatro ramos do direito, os quais são:

Constitucional, Eleitoral, Processo Penal e Penal, tudo com o fito de propor uma

discussão científica sobre a temática, deixando assim um entendimento objetivo,

especificamente sobre a situação da Suspensão dos Direitos Políticos ocasionada

pela Sentença proferida na Transação Penal.

Em outras palavras, se debruçará sobre o Direito Eleitoral, transmutando

na figura da Suspensão dos Direitos Políticos, como arcabouço precípuo para a

construção da pesquisa. Sendo o instituto da Transação Penal matéria

intrinsecamente processual, coadjuvante no estudo.

Utilizando-se do método dedutivo, o procedimento investigatório será

realizado através de exames bibliográficos, procurando enfatizar os doutrinadores

que se dedicam a estudar a temática, bem como, lançando mão da pesquisa

doutrinária e consulta a artigos científicos, será investigada como já aludida a

aplicação da Suspensão dos Direitos Políticos na Transação Penal.

Além do embasamento doutrinário, o trabalho trará um enfoque especial a

Lei nº. 9099/1995, intitulada de Lei dos Juizados Especiais Criminais, órgãos estes

responsáveis por julgar os crimes de menor potencial ofensivo, que são

subordinados ao Instituto da Transação Penal, que por sua vez, como foi dito, será

um ponto superficial da problemática lançada.

Sendo de suma importância, o estudo traz em seu corpo conteúdo

jurisprudencial de alguns Tribunais Eleitorais, buscando transparecer o

entendimento consolidado através de julgados.

Desta feita, o texto monográfico se respalda em um conjunto bibliográfico

e documental construído com entendimentos conflitantes sobre a aplicabilidade da

Suspensão Política ocasionada pela existência de uma Sentença da Transação

Penal, fundamentada em diferentes enfoques e entendimentos acerca da temática,

acreditando produzir uma melhor compreensão do tema, bem como, uma análise

escorreita.

Optou-se por dividir o estudo em cinco capítulos, que procuram buscar

desde o conhecimento histórico, passando por conceitos genéricos e específicos,

até adentrar na problemática lançada, a qual diz respeito da aplicabilidade ou não da

Suspensão dos Direitos Políticos aos beneficiados pela Transação Penal.

Como veremos no segundo capítulo, demonstrar-se-á primeiramente uma

análise histórica sobre os Direitos Políticos, enfatizando todos os marcos que

influenciaram em sua determinação de status constitucional.

A posterior, seguindo no mesmo capítulo, demonstra-se duas situações,

onde aquele direito tratado com proteção constitucional, poderá ser alvo de

restrições ou até mesmo perda, onde tais institutos mesmo possuindo características

próximas possuem essencialidades opostas.

Além dos pontos abordados o capítulo aludirá também os diferentes

conceitos e características do instituto objeto da pesquisa, procurando sempre de

maneira científica esclarecer escorreitamente sobre cada ponto característico.

Seguindo a ordem, no terceiro capítulo diferentemente do antecedente, a

temática será examinada com viés estritamente doutrinário e legal, tendo a

argumentação jurídico-doutrinária o destaque que lhe é devido.

Na primeira parte do capítulo será almejado fundamentar o tema, através

das teses opostas, sempre dando ênfase no que diz respeito à suspensão dos

direitos políticos na situação da Transação Penal.

Já em relação ao segundo, ou seja, ao viés legal, será abordada a

fundamentação legal tanto da Suspensão Política, quanto da Transação Penal.

Constatando-se assim as diferentes diretrizes doutrinarias sobre a temática, bem

como, o protecionismo legal atribuído aos Direitos Políticos.

O quarto e último capítulo possui relevância “sine qua non” na presente

pesquisa monográfica. É neste onde estará abordada a problemática do estudo,

sendo discutida a aplicabilidade do dispositivo Constitucional aos casos em que

existe um acusado por prática de crime de menor potencial ofensivo e sendo aquele

beneficiado pela Transação Penal, e como se sabe o supracitado benefício, trata-se

de um acordo entre o acusado e o órgão ministerial, ocasionando uma mera

sentença homologatória.

A pesquisa discutirá, de maneira efetiva, a possibilidade ou inviabilidade

da aplicação do dito dispositivo Constitucional ao caso da Transação Penal, tendo

como paradigma o texto constitucional que apresenta-se expresso ao tratar sobre

essa modalidade de Suspensão de Direitos Políticos, exigindo para sua aplicação a

característica de condenação na proferida sentença criminal.

2. DIREITOS POLÍTICOS: CONCEITOS, MODALIDADES E HIPÓTESES DE

RESTRIÇÃO DA SUPRACITADA TEMÁTICA

Os Direitos de cidadania passaram por evoluções históricas, dependendo

do momento temporal em que se encontravam.

Várias foram às conquistas obtidas à custa de grandes esforços pelos

defensores da liberdade e cidadania, que sempre se opuseram a repressão feita

pelos regimes autoritaristas aos que objetivavam apenas serem reconhecidos como

pessoas dignas de direitos.

Tendo em vista as particularidades impostas pelos momentos históricos

em que estavam inseridos os Direitos políticos no Brasil, várias mutações

conceituais ocorreram ao passar dos séculos. Em momentos agindo com animo

limitado e hoje sendo compreendido de modo complexo, ou melhor, amplo.

Mesmo sendo oriundo de grandes conquistas, bem como, possuir

conceito atual complexo, o legislador pátrio engloba no texto legal a restrição para

seu exercício, intitulando aquela como suspensão ou perda, ambos possuindo

pontos convergentes, porém, possuem grande particularidade.

2.1. Historicidade dos direitos políticos

Desde o período Colonial observa-se a necessidade de uma divisão

político-administrativa com o fito de dividir riqueza e aplicar Justiça. Exemplificando

tal afirmativa assevera Ferreira em sua obra, A evolução do sistema eleitoral

brasileiro:

"... Quando, em 1719, Pascoal Moreira Cabral chega, com sua bandeira,

às margens dos rios Cuiabá e Caxipó-mirim, e ali descobre ouro e

resolve estabelecer-se, seu primeiro ato é realizar a eleição de guarda-

mor regente. E naquele dia, 8 de abril de 1719, reunidos numa clareira no

meio da floresta, aqueles homens realizam uma eleição..." (FERREIRA,

2005, p.36).

Neste período, a participação do povo nas decisões políticas era de forma

limitada, “votava-se para juiz de paz (responsável para redimir pequenos conflitos e

manter a ordem na paróquia) e para vereadores” (NICOLAU, 2002, p.20), ou seja,

restringia-se aos conselhos municipais que eram investidos de atribuições políticos

administrativas.

Há de salientar que todo o regulamento aplicado era o do Código

Manuelino de 1512, sendo deste modo os cargos de alto escalão, tais como o de

governador-geral, provedor-mor e ouvidor-geral, advindos de mera nomeação do

Imperador de Portugal.

Neste período o Brasil era considerado uma célula do Império Português,

onde “o livro máximo do Reino de Portugal, “Ordenação do Reino” – não confundir

com ordens reais, determinações reais, exigências reais, etc. –, esclarecia a maneira

como era organizado o “Reino de Portugal”” e consequentemente a Colônia Brasil.

(FERREIRA, 2005, p.36).

Na Constituição de 1824, esta apenas fortificou a presença das câmaras

municipais, não ampliando a participação do povo na decisão do próprio Governo,

continuando ainda com o sufrágio em modalidade restrita.

Descrevendo o referido momento histórico, Moreira, explana em artigo

científico:

“Em relação a Constituição de 1824, deve-se ressaltar que a mesma re-

presentou um grande avanço sobre o conceito das Câmaras Municipais

do período colonial, pois segundo a nova constituição todas as cidades e

vilas já existentes, bem como, nas que fossem criadas futuramente, de-

veriam possuir uma Câmara, as quais seriam compostas por vereadores

regularmente eleitos, competindo-lhes, sobretudo, a captação manuten-

ção e aplicação de suas rendas e do governo municipal.” (MOREIRA,

2002)

Fato lamentável da época era que, “as fraudes, nas eleições do período

imperial permaneceram sendo a regra...” (CHAMOM, 2009, p.21).

Dentre as particularidades do período, que foram demonstradas, a que

mais merece ênfase é o fato que nessa constituição, de maneira embrionária, foi

tratada a perda e suspensão dos direitos políticos, onde a pena de banimento

gerava em sua sentença a consequência de perda dos direitos políticos; já a

condenação ao asilo teria como consequência a suspensão dos direitos políticos.

Caracterizando assim, pode-se dizer, a primeira diferenciação entre perda e

suspensão dos direitos políticos.

Estava claro naquele período que a amplitude dos direitos políticos

diferenciava-se de acordo com a classe econômica em que cada pessoa estava

inserida.

Ramayana, citando trecho da Enciclopédia Mirador Internacional diz:

“O corpo eleitoral se separou em votantes e eleitores, excluídos do voto

os que não tinham renda líquida anual de até $100.000 (depois, a partir

de 1846, corrigida para $200.000) por bens de raiz, industria, comércio

ou emprego. O limite, restrito para os valores da época, não excluía

senão a faixa dos mendigos e dos empregos ínfimos.” (RAMAYANA,

2008, p.8)

Com o advento da República a matéria eleitoral e consequentemente os

direitos políticos foram tratados de modo diferenciado. A partir de então passou a ser

considerado eleitor os cidadãos brasileiros no gozo de seus direitos civis e políticos,

desde que alfabetizados.

“Com a proclamação da República e a conseqüente queda do regime

monárquico, iniciou-se uma nova era na legislação eleitoral brasileira. A

partir deste momento, passaram a ser considerados eleitores todos os

cidadãos brasileiros no gozo dos seus direitos civis e políticos que

soubessem ler e escrever. Neste ponto cabe destacar que foram extintos

todos os privilégios eleitorais do período do Império.” (MOREIRA, 2002)

Voltando aos dados daquele período, se observa uma fortificação dos

direitos políticos perante a sociedade brasileira, mesmo sendo aquele regime, como

todos os outros anteriores, colocados por imposição, ou seja, sem verificar o

verdadeiro anseio da sociedade brasileira.

Outro ponto que deve ser enfatizado “é que no dia 23 de junho de 1890,

foi publicado a primeira Lei Eleitoral da República, através do Decreto n.º 511, a qual

foi elaborada pelo então Ministro do Interior, José Cesário de Faria Alvim. Tal Lei

ficou conhecida como Regulamento Alvim.” (MOREIRA, 2002).

A supracitada norma eleitoral era inspirada na Lei Saraiva quanto ao

processo de eleição, bem como, descrevia os mesmos números de vagas para os

cargos do legislativo e previa a proporcionalidade para as vagas de deputados

especificamente, ou seja, “a nomeação dos deputados e dos senadores eram feitas

pelos Estados através de eleição popular e direta, onde cada Estado teria direito a

três senadores e quantos deputados fossem necessários para cobrir a

proporcionalidade de sua população.” (MOREIRA, 2002).

A primeira Constituição Republicana promulgada em 1891 trouxe para o

tema eleitoral singelas mudanças. Sendo a mais relevante o fato de os direitos

políticos, mesmo que de modo limitado, serem aplicados aos maiores de vinte e um

anos e alistados ou que pudessem se alistar, quebrando singelamente o sufrágio

restrito de períodos anteriores.

Como ressalta Bugalho, “Recém-instalada a República no país, esta

Constituição regulou as eleições para Presidente e Vice-Presidente, estabelecendo

sufrágio universal, com obrigatoriedade de maioria absoluta de votação para

considerar-se eleito o candidato” (BUGALHO, 2008, p.20).

Torna-se importante enfatizar que o dispositivo constitucional de 1891, do

mesmo modo que o período colonial e de império, também tratava da Suspensão e

Perda dos Direitos Políticos, bem como, foi nesse momento em que surgiu a

questão da inelegibilidade.

No ano de 1932 surgiu o Código Eleitoral como sendo uma revolução na

matéria, trazendo em seu corpo a idéia do voto como um direito e um dever cívico.

Este Código eclodiu no Brasil a universalidade do sufrágio, ampliando os direitos

políticos até para o sexo feminino, ou seja, “efetivamente, em 1932 vem a lume o

primeiro Código Eleitoral e com ele o voto secreto, o voto feminino e a criação da

Justiça Eleitoral” (CHAMON, 2009, p.21).

Com a Constituição Republicana de 1934 foram adotadas diversas regras

no âmbito eleitoral com o fito de aperfeiçoar a democracia. Entre as mais

importantes: a Justiça Eleitoral com caráter constitucional, a inelegibilidade, a

suspensão e perda dos direitos políticos, a incompatibilidade e vários outros

assuntos.

Cândido, em relação ao status constitucional dado ao Direito Eleitoral na

Carta de 1934, transcreve que “... a Constituição teve grande mérito, valor e respeito

de erigir ao patamar constitucional a Justiça Eleitoral, como órgão do Poder

Judiciário...” (CÂNDIDO, 2006, p.28).

A Constituição do Estado Novo do período Vargas, influenciada pela

tendência mundial da ditadura e repressão, refletia em seu bojo um claro confronto

aos Direitos Políticos que estavam em fase embrionária no Brasil, restringindo, de

modo claro, seu exercício. Relatos da época dão conta de que o principal objetivo

desta Constituição era simplesmente manter o regime ditatorial imposto a população

brasileira, além do que “a Carta Outorgada de 1937 deveria ter sido submetida a um

plebiscito, como determinava o seu texto, mas o ditador fez por esquecer esse

compromisso” (MOREIRA, 2002) .

“Ao mesmo tempo em que a repressão ideológica alargou seus

horizontes através da oficialização, avultou o papel da Polícia Secreta.

Tal como nos regimes totalitários europeus, a Polícia Secreta se

especializou em práticas violentas, reprimindo, com torturas e

assassinatos, os indivíduos considerados nocivos à ordem

pública.”(CULTURA BRASIL, 2009)

Seguindo a mesma linha de raciocínio, Chamon levanta comentários

sobre o período do Estado Novo da Era Vargas:

“O período do Estado Novo, de 1937 a 1945, como costuma acontecer

nos períodos ditatoriais, representou um hiato no direito eleitoral. Além da

extinção da Justiça Eleitoral, deixaram de existir todos os partidos

políticos. Não restou nem o partido único, que normalmente é mantido

nas ditaduras”. (CHAMON, 2009, p.21)

Como se observa, foi nessa fase que ocorreu a extinção da Justiça

Eleitoral nos moldes em que tratava a Constituição Republicana de 1934,

ocasionando um grande golpe nas conquistas antes obtidas.

A próxima Constituição que fora promulgada em 1946, trouxe algumas

mudanças de âmbito regimental e administrativo para a Justiça Eleitoral.

Além das referidas alterações é importante salientar que foi essa Carta

Magna que instituiu em modo definitivo a perda e suspensão dos direitos políticos,

os quais são neste momento estudados em razão da presente monografia.

Remetendo-se os escritos da história, no dia 31 de março de 1964, os

Comandantes das Forças Armadas Brasileiras promoveram a Revolução Militar,

ocasionando deste modo e retirada do Presidente João Goulart de seu cargo,

iniciando um largo período de repressão e limitação dos direitos políticos no Estado

Brasileiro.

“Bem que Leonel Brizola propôs ao presidente Jango resistir ao golpe de

1964 com armas na mão, a partir do Rio Grande do Sul. Mas o

presidente, muito deprimido, não queria derramamento de sangue. Como

milhares de brasileiros, os dois também se exilaram no estrangeiro.”

(CHAVES, 2006)

Detentores de grande força os militares revolucionários se definiram como

sendo a forma mais expressiva e mais radical de poder que poderia se manifestar

tanto através da eleição popular como pela revolução, e, representando o Povo e em

seu nome exercendo o Poder Constituinte, de quem era o único titular.

Usando de arbitrariedade, os militares, editaram o Ato Institucional n.º 1,

mantendo a constituição de 1946, limitando poderes ao Congresso Nacional, onde

trecho do Ato descreve:

"... A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de

que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o inte-

resse e a vontade da Nação.... A revolução vitoriosa se investe no exer-

cício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou

pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder

Constituinte.... Nela se contém a força normativa, inerente ao Poder

Constituinte.... Os chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das For-

ças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e em

seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo é o único

titular...” (BRASIL, 1964)

Descrevendo as astúcias e quebra do regime democrático por parte dos

militares que promoveram o Golpe de 1964, Angelim se pronuncia:

“...período de exceção se notabilizou por total desrespeito aos princípios

democráticos, tendo os militares promovido toda sorte de diabruras (arte

ou maquinação do diabo) e arbitrariedade contra os direitos políticos de

seus opositores, agredindo abertamente o Congresso Nacional e seus

membros, bem assim como as representações políticas dos Estados e

dos Municípios, daí a obrigação de registramos e repudiar a memória da

ditadura, especialmente para que se alerte as gerações de hoje e do

futuro, como forma de prevenir golpes e quarteladas.” (ANGELIM, 2004)

A Carta Constitucional de 1967 manteve o mesmo status constitucional,

bem como, a organização da Justiça Eleitoral Brasileira.

No entanto, com a emenda Constitucional nº. 01 de 1969 foram

regulamentados, de modo pormenorizado, os Direitos Políticos perante a

Constituição Federal, onde aquela descrevia qual norma complementar deveria

tratar sobre as matérias específicas de direitos políticos, ou seja, sobre sua fruição,

exercício, perda, suspensão e condições de reaquisição.

Tecendo comentário sobre as constituições de 1967 e 1969, Moreira,

Descreve:

“Situar as Constituições brasileira de 1967 e 1969 dentro do contexto

que integravam o mecanismo do sistema político daquela época é uma

tarefa um tanto quanto difícil, já que elas possuíram dois focos bem cara-

cterizados do poder: o primeiro era que no plano federal era a União

quem centralizava o sistema e representava a totalidade do poder do Es-

tado brasileiro; e o segundo era que na organização dos poderes federa-

is era o Executivo quem concentrava o poder e exercia o efetivo coman-

do político, bem como, possuía um amplo poder de decisão.” (MOREI-

RA, 2002)

Chegando a termo final toda a explanação histórica sobre os direitos

políticos, destaca-se na atual Constituição Federal de 1988, por tantos, denominada

de Cidadã, a qual apresentou amplas e diversas alterações sobre a temática em

estudo.

Antes, deve-se ter consciência de que esta é surgida dos anseios e dores

de um povo que clamava por liberdade, descreve bem todo alegado, o discurso do

Deputado Ulysses Guimarães, na época presidente da Assembléia Constituinte:

“Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de pra-

ça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiros, de menores

carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de

aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporanei-

dade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar. Como o ca-

ramujo, guardará para sempre o bramido das ondas de sofrimento, espe-

rança e reivindicações de onde proveio.” (GUIMARÃES, 1988)

A Constituição de 1988 consolidou a Democracia ampliando seu

protecionismo sobre o citado regime, bem como, zelou desde seu inicio pela

fortificação da representação partidária, permitindo uma maior participação do povo

nas decisões políticas e governamentais do país.

Ao observar o texto Constitucional, encontrar-se-á claramente dispositivos

destinados a preservação dos direitos políticos, por serem estes a garantia da

manutenção do regime democrático conquistado duramente, sendo tais direitos

considerados invioláveis perante a Constituição, salvo exceções tipificadas naquela.

Ulysses Guimarães, em discurso de promulgação da Constituição no dia

05 de outubro de 1988, relata as mudanças relativas aos direitos de cidadania:

“...Tem significado de diagnóstico a Constituição ter alargado o exercício

da democracia, em participativa além de representativa. É o clarim da

soberania popular e direta, tocando no umbral da Constituição, para or-

denar o avanço no campo das necessidades sociais. O povo passou a

ter a iniciativa de leis. Mais do que isso, o povo é o super legislador, ha-

bilitado a rejeitar, pelo referendo, projetos aprovados pelo Parlamento.”

(GUIMARÃES, 1988)

Por sucinta viagem nas fases e períodos da história do Brasil, atenta-se

para um constante amadurecimento no que diz respeito aos direitos políticos.

Sendo o Texto Constitucional de 1988, aquele que reconhece tais direitos

como base sólida da democracia por todos quista, e para conseguir sua mantença é

necessário o seu fortalecimento através de normas protetivas de cunho superior.

2.2. Conceituação prática de direitos políticos

Entendem-se Direitos Políticos como sendo aqueles que permitem ao

cidadão sua participação na política latu sensu, bem como, a intervenção na

administração pública de modo direto ou indireto, isto é, atribui ao cidadão efetiva

participação e influência nas atividades do Estado, o que pode ocorrer através de

um cargo público ou na utilização de meios legais que garanta o seu exercício.

José Afonso em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo

descreve o conceito clássico, porém abrangente, de Direitos Políticos, usando uma

linguagem clara e objetiva:

“... consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo

de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles

garantem a participação do povo no poder de dominação política por

meio das diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas

eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto

nos peblicitos e referendos, assim como por outros direitos e participação

popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação

popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.” (SILVA,

2007, p.348)

Desta feita, vislumbrar-se que o conceito do supracitado doutrinador não

abrange apenas os direitos políticos observados restritamente, mas também outros

direitos que daqueles são derivados ou acessórios.

Importante saber que a maioria da doutrina predileta um conceito mais

amplo aos moldes de José Afonso.

Ao buscar-se um conceito um pouco mais restrito se pode entender como

sendo o direito e dever de ser eleitor, podendo votar e ser votado. Em outras

palavras, direitos políticos consistem nos meios necessários ao exercício da

soberania popular, seja direta ou por meio de representação.

O Ministro Teori Albino Zavascki demonstra em seus escritos ser adepto

de um conceito de direitos políticos amplo, a seu ver, sendo muito falho restringir um

direito que gera amplas conseqüências. Diz o Ministro que direito político consiste:

“...conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão que lhe permite, através do

voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros

instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência

nas atividades de governo” (ZAVASCKI, 1997)

Ramayana, analisando os art. 14 e 16 do Texto Constitucional, descreve

o sentido aplicado pela norma aos direitos políticos, podendo assim, abstrair um

conceito:

“A carta Magna dispõe, nos arts. 14 e 16, sobre os direitos políticos, no

sentido de conjunto de normas que regulam a atuação da soberania

popular. Essas normas referem-se ao consectário lógico natural do art.

1º, parágrafo único, quando diz que o poder emana do povo, que o

exerce por meio de seus representantes eleitos diretamente.”

(RAMAYANA, 2008, p.94)

Ao tratar do exercício da soberania popular em seu art. 14, consigna em

seus escritos dois direitos políticos que devem ser bem entendidos para melhor

compreensão da temática. São eles: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos

termos da lei...” (BRASIL, 2009).

O primeiro trata da participação do cidadão na vida política do Estado, já

o segundo é meio pelo qual o cidadão exercita seus direitos e participa da vida

política de seu país, podendo entender como sendo o instrumento do sufrágio.

Ramayana em sua obra conceitua voto como sendo: “... um tipo especial

de procuração que o eleitor aciona a favor do candidato que escolheu dentro da

organização política franqueada” (RAMAYANA, 2008, p.149).

Procurando esclarecer as diferenças entre sufrágio e voto, Barros cita em

sua obra o entendimento do Desembargador do Piauí Doutor Manfred Mendes de

Cerqueira a respeito do tema, o qual explica de modo objetivo a diferenciação entre

sufrágio e o voto.

“Não há de confundir-se sufrágio com o voto. O primeiro é um direito em

sua expressão genérica; o segundo é o exercício desse direito. Daí ser

lícita a informação de que nem todo sufrágio é voto, mas todo voto é

sufrágio. Quando o mandamento constitucional (art.148) estabelece que

o sufrágio é universal e o voto é direto e secreto, já permite a

visualização da diferença de ambos.” (BARROS apud CERQUEIRA,

2008, p.207).

Como é sabido, está diretamente atrelado aos direitos político o seu pleno

exercício. Estar em gozo de pleno exercício dos direitos políticos corresponde ao

cidadão estar habilitado eleitoralmente, podendo exercer seu direito de voto em

eleições, plebiscitos e referendos, bem como, candidatar-se a cargos eletivos ou

concursos públicos e até mesmo apresentar projeto de lei pela via popular.

Bem o assinala Zavascki em artigo escrito no exemplar de nº 85 da

Revista do Processo do ano de1997 quando diz:

“Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a

alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos

ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (CF, arts. 87;

89, VII; 101; 131, § 1.º), participar de sufrágios, votar em eleições,

plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa

popular (CF, art. 61, § 2.º, art. 29, XI), propor ação popular (CF, art. 5.°,

inc. LXXIII)” (ZAVASCKI, 1997)

Como se sabe, o não exercício pleno dos direitos políticos traz certas

limitações. Dentre a mais conhecida que é a de não votar, nem ser votado, pode-se

enumerar: a proibição de ser integrado o quadro do serviço público por meio de

concursos de provas e títulos; não poderá ser filiado a qualquer agremiação política,

não podendo ser meio de expressão partidária; não poderá exercer cargos de

liderança sindical, dentre tantas outras consequências.

Ao descrever as situações do parágrafo anterior, falou-se das pessoas

que por motivos diversos não exercem em plenitude seus direitos políticos, podendo

estes estarem impedidos definitivamente ou transitoriamente de seu exercício.

2.3. Privação dos direitos políticos: perda e suspensão

Direitos Políticos podem ser compreendidos como sendo os direitos que

entendem com a organização constitucional do Estado e as relações entre este e os

cidadãos no pertence à governança pública.

“Os direitos políticos são situações subjetivas expressas ou

implicitamente contidas em preceitos e princípios constitucionais,

reconhecendo aos brasileiros o poder de participação na conduta dos

negócios públicos: a) votando; b)sendo votado, inclusive investindo-se

em cargos públicos; c) fiscalizando os atos do Poder Público, visando ao

controle da legalidade e da moralidade administrativa.” (RAMAYANA

apud MENDES, 2008, p.94)

Antes de adentrar especificamente nas hipóteses de suspensão, tópico da

presente obra monográfica, faz-se necessário compreender os institutos da perda e

da suspensão do já conceituado direito.

O ponto que diferencia ambos os institutos, estar diretamente ligado com

o decurso de tempo em que será aplicada a restrição de direitos.

A perda dos direitos de cidadania possui caráter definitivo, ao passo que a

suspensão daqueles ocorre de modo transitório, isto é, temporário.

Pinto Ferreira diz em sua obra: “a privação dos direitos políticos, isto é, de

votar e de ser votado, pode ser absoluta (perda) ou relativa (suspensão)”

(FERREIRA, 1990, p.216).

Mesmo não descrevendo de modo taxativo quais são as hipóteses de

perda e suspensão, ao observar a “... natureza de cada uma delas, pode-se,

principalmente depois da Lei 8.239/91, sustentar que, com exceção do

cancelamento de naturalização, todo o elenco do art. 15, III, configura supressão

provisória da capacidade política” (JÚNIOR, 2009)

Restando assim ao instituto da suspensão o rol correspondente à

incapacidade civil; condenação criminal transitada em julgado e improbidade

administrativa.

A primeira das hipóteses constitucionais do rol do art. 15 da CRFB/1988

ocorre quando brasileiros naturalizados atuam de modo nocivo ao interesse nacional

e por tal atitude perdem, através de sentença, a sua naturalização e como

consequência seus direitos políticos.

Deve-se frisar que a aplicabilidade do caso é restrita aos brasileiros

naturalizados, como corretamente descreve Ramayana:

“O art. 15, I, da CRFB trata como caso de perda dos direitos políticos o

desenvolvimento de atividade nociva ao interesse nacional. Vê-se que o

cancelamento é da “naturalização”, não podendo ser cancelada a

nacionalidade primária ou originária.” (RAMAYANA, 2008, p.246)

Já a segunda hipótese do primeiro inciso são os casos em que o cidadão

usa de particularidades ideológicas para recusar o cumprimento de obrigação

genérica.

Como já descrito, o instituto da suspensão dos direitos políticos trata da

restrição temporária para o gozo dos direitos ditos como políticos. Pode-se

vislumbrar como sendo hipóteses de suspensão de direitos políticos, a incapacidade

civil absoluta, a condenação criminal transitada em julgado e improbidade

administrativa.

Como é sabido a capacidade trata da medida da personalidade, isto é, a

preponderância de adquirir e gozar de direitos, podendo por si só exercer os atos da

vida civil, nestes casos a “suspensão dos direitos políticos dependerá,

exclusivamente, dos limites contidos na sentença de interdição” (JÚNIOR,2009).

Contudo, existem situações transitórias em que a pessoa não possui sua

capacidade plena, seja de modo relativo ou absoluto, devendo ser para os atos da

vida civil, assistidos ou representados.

Frisa-se que na incapacidade civil absoluto, que é causa de suspensão

dos direitos políticos, onde persistindo a impossibilidade de exercício pleno da vida

civil, os direitos ditos políticos permanecem suspensos.

Ramayana, objetivando esclarecer a origem da suspensão pela

incapacidade civil absoluta trata esta como um fato biológico quando diz: “A causa

de suspensão dos direitos políticos não é proveniente de uma sanção jurídica,

política ou eleitoral, mas sim de um fato jurídico biológico” (RAMAYANA, 2008,

p.248).

Como segunda hipótese de suspensão dos direitos de cidadania temos a

condenação por sentença penal transitada em julgado. Observe que para sua

aplicabilidade exige os requisitos condenação e transito em julgado, bem como, será

aplicada apenas pelo lapso temporal em que perdurarem seus efeitos, desta forma a

extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou por qualquer situação

descrita no art. 107 do Código Penal Brasileiro é causa de cessar a suspensão.

Esclarecendo sobre a vontade do legislador constitucional em reprovar a

atitude do autor de fato delituoso e por isso restringir seu direito de cidadão, Nobre

Júnior, cita entendimento de Baracho:

“A privação do direito de votar pode assentar-se no comportamento

indigno e irresponsável. Ocorre o impedimento quando a pessoa é

condenada por crimes ou certos delitos do direito comum. É excluído

temporariamente do corpo eleitoral” (BARACHO apud JÚNIOR, 2009)

Importante esclarecer que a suspensão dos direitos políticos nesta

hipótese não caracteriza penalidade, mas sim uma consequência da condenação,

segue mesma linha de raciocínio Zavascki: “A suspensão dos direitos políticos não é

pena acessória, e sim consequência da condenação criminal; opera-se

automaticamente, independentemente de qualquer referência na sentença”

(ZAVASCKI, 1997).

A última hipótese de suspensão dos direitos políticos trata da improbidade

administrativa, diz a Constituição em seu art. 37, § 4º: “Os atos de improbidade

administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função

pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e

gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (BRASIL, 2009).

Entende-se Improbidade administrativa como sendo a corrupção

administrativa que pode ocorrer de diversas formas, desvirtuando a administração

pública e a ordem jurídica ocasionando vantagens patrimoniais indevidas à custa do

público.

A condenação por ato de improbidade administrativa implicará na

suspensão dos direitos políticos. Observemos que a aplicação da suspensão nestes

casos independe de qualquer condenação em ação penal bastando apenas à

condenação cível.

Barros, em sua obra Direito eleitoral, abre a possibilidade de uma

modalidade de restrição dos direitos políticos não inclusa no rol do art. 15 da

CRFB/1988, bem como, levantando a problemática doutrinária sobre o item

demonstra sua posição.

Fala-se neste momento da aquisição de outra nacionalidade por brasileiro

de modo voluntário, onde na doutrina gera discussões sobre a consequente

restrição dos direitos políticos.

“Tem-se discutido se existe outro caso que implique a cassação dos

direitos políticos, além dos mencionados no art. 15 da Constituição

Federal. 1ª posição: não obstante rezar o dispositivo constitucional que a

perda ou suspensão dos direitos políticos “só se dará nos casos (...)”

elencados no art. 15, é certo que pelo menos um caso não está ali

compreendido: o de perda de nacionalidade, de que trata o art. 12, § 4º,

II da CF. O cidadão brasileiro que adquirir outra nacionalidade por

naturalização voluntária perderá a nacionalidade brasileira e,

consequentemente, seus direitos de cidadania. 2ª posição: em sentido

contrário, José Afonso da Silva, entendeu que a perda da nacionalidade,

hoje, não importa perda dos direitos políticos.” (BARROS, 2008, p.174).

Deve-se compreender que “as hipóteses constitucionais de suspensão e

perda dos direitos políticos listadas no art. 15 da Constituição Federal geram

inelegibilidade” (CHAMON, 2009, p.57).

3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DOUTRINÁRIOS DA SUSPENSÃO DOS

DIREITOS POLÍTICOS E DO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL

A privação dos Direitos Políticos enfatizada em fases anteriores desta

obra fundamenta-se no dispositivo constitucional descrito pelo art. 15 da

CRFB/1988, trazendo em seu bojo um rol de hipóteses de suspensão e perda.

Mesmo não especificando os diferentes institutos, o operador do direito ao analisar

de modo pormenorizado o texto legal, usando para isso a lógica, distinguirá cada

instituto.

Especificamente o capítulo trata da fração do rol referente à suspensão,

demonstrando a causa que levou o legislador a positivar constitucionalmente a

mitigação do direito de cidadania, considerando que este se origina de árdua

conquista.

Em ato contínuo levanta o instituto da transação penal aplicada pela Lei

nº 9.099/95, descrevendo a renovação na processualística penal brasileira,

levantando seus conceitos e requisitos legais de aplicação. Momento onde se inicia

debates sobre a natureza jurídica da sentença que dá aspectos de exigibilidade ao

acordo realizado entre Ministério Público e autor do fato delituoso, ou seja, levanta a

discussão sobre se a natureza seria homologatória ou condenatória. Ponto este que

interferirá com vigor na conclusão da presente monografia.

3.1. A suspensão dos direitos políticos e a CRFB/1988

Como é sabido existem situações que acarretam a privação do exercício

do direito de cidadão, ou seja, “o cidadão pode, em situações excepcionais, ser

privado, definitivamente ou temporariamente, dos direitos políticos, o que importará,

como efeito imediato, na perda da cidadania política” (ALEXANDRINO; PAULO,

2008, p.248).

Observa-se que a constituição por possuir protecionismo ao regime

democrático mantido pelo sufrágio universal e o voto direto, veda a cassação dos

direitos políticos, porém, no mesmo texto constitucional existe a possibilidade de

perda ou suspensão em hipóteses constitucionais específicas. Vaticina o texto

constitucional em seu art. 15, a saber:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou

suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização

por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III -

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus

efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação

alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos

termos do art. 37, § 4º.” (BRASIL, 2009)

O objetivo principal de proibir a cassação dos direitos de cidadão é evitar

abusos motivados por perseguições ideológicas que foram características de

períodos anteriores de nosso país.

Comunga de mesmo entendimento os autores Vicente Paulo e Marcelo

Alexandrino, em sua obra Direito constitucional descomplicado, onde conjuga: “A

vedação expressa à cassação de direitos políticos tem por fim evitar a supressão

arbitrária, normalmente motivada por perseguições ideológicas, dos direitos

políticos...” (ALEXANDRINO; PAULO, 2008, p.249).

O texto Constitucional traz três hipóteses de suspensão, as quais podem

ser enumeradas como sendo a incapacidade civil absoluta; a condenação por

sentença penal condenatória transitada em julgado e a improbidade administrativa.

“O art. 15 da Constituição Federal proíbe a cassação dos direitos

políticos, estipulando, porém, hipóteses de perda e suspensão. O que

distingue a perda da suspensão dos direitos políticos é, por evidente, o

caráter transitório desta.' (ALEXANDRINO; PAULO, 2008, p.249)

Especificamente no que tange a aplicabilidade da norma Constitucional a

sentença penal condenatória transitada em julgado, ponto central deste trabalho, o

texto possui aplicação automática sem necessidade de imposição em sentença para

que haja suspensão.

“...Constituição no capítulo sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título

II), em norma auto-aplicável (art. 15, inciso III), garante, ainda, que a sus-

pensão dos direitos políticos – cujo núcleo fundamental consubstancia-se

no direito de votar e ser votado – somente se dará por "condenação cri-

minal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Aliás, diga-

se de passagem, que referida suspensão dos direitos políticos não é

pena acessória, mas sim conseqüência da condenação criminal, razão

pela qual seus efeitos operam-se automaticamente, sem a necessidade

de se fazer qualquer referência no dispositivo da sentença condenatória.”

(ANJOS, 2009)

Mesmo entendimento possui a Jurisprudência Nacional.

"REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM

VIRTUDE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM

JULGADO. AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 14, § 3.º, II E 15,

III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. A suspensão dos

direitos políticos do condenado independe de lei regulamentadora, bem

como de processo especial de cognição e de análise de mérito para a

execução da medida no juízo eleitoral, posto não se tratar de sanção

penal, mas de efeito não-penal de condenação criminal transitada em

julgado e decorrente de mandamento constitucional. Comprovado o

trânsito em julgado da sentença penal condenatória, decreta-se,

automaticamente, a suspensão dos direitos políticos, ativo e passivo, do

representado, ou seja, o direito de votar e ser votado, com a conseqüente

exclusão de seu nome da folha de votação e declaração de sua

inelegibilidade".

(TRE/SC, 1994)

Importante se frisar que a aplicação do dispositivo constitucional referente

a sentença penal condenatória transitada em julgado ocorre de modo automático

sendo desnecessária a invocação pelo magistrado no seu texto decisório.

Entendimento convergente possui Moraes:

condenação criminal com trânsito em julgado: O art. 15, inciso III, da

Constituição Federal é auto-aplicável, sendo conseqüência direta e

imediata da decisão condenatória transitada em julgado, não havendo

necessidade de manifestação expressa a respeito de sua incidência na

decisão condenatória e prescindindo-se de quaisquer formalidades

(MORAES, 2009)

3.2. A transação penal como instituto da Lei nº. 9099/1995

A Lei dos Juizados especiais, trazida em anexo, é tratada, pela maioria da

doutrina, como uma reforma na estrutura penal e processual penal do Brasil

introduzindo novos conceitos em nosso direito.

“Esse diploma legal é considerado um marco inicial dentro do nosso

ordenamento jurídico, uma vez que introduziu novos conceitos no

Direito Nacional. Tal processo evolutivo se destaca principalmente no

que diz respeito à tentativa de introduzir uma moderna política, cujo

objetivo é estabelecer alternativas às penas de detenção e, por outro

lado, a criação de novos institutos dentro do direito de punir,

especialmente a transação penal...” (CAMPOS, 2005)

Mesmo entendimento possui Antônio José Franco de Souza Pêcego.

“Os Juizados Especiais Criminais (art. 60 e ss., da Lei 9.099, de

26.09.1995) foram o marco na reformulação do direito penal pátrio

que acompanha a evolução do Estado e das penas, inspirado na

política de despenalização e descarcerização (direito penal mínimo)

para os crimes de menor potencial ofensivo. Passou-se a admitir a

conciliação civil (art. 74), a transação penal (art. 76), a suspensão

condicional do processo (sursis processual - art. 89), a representação

para os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa (art. 88).”

(PÊCEGO, 2000)

Pode-se entender transação penal como sendo o “instituto decorrente do

princípio da oportunidade da propositura da ação penal, que confere ao titular, o

Ministério Público, a faculdade de dispor da ação penal” (VAGGIONE; MORAES;

SMANIO, 1997, p.47), ou seja, permite ao representante do Ministério Público,

quando da propositura da ação penal, observando alguns pressupostos, optar pela

não promoção desde que o autor do fato se comprometa ao cumprimento de

algumas condições.

Pêcego interpreta de forma clara e objetiva o texto legal do art. 76 da Lei

9099/1995:

“O art. 76 da Lei 9099/95 ("Havendo representação ou tratando-se de

crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de

arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação

imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada

na proposta"), permite que antes do oferecimento da denúncia,

portanto, na fase administrativa ou pré-processual, o Ministério

Público proponha um acordo, transacionando o direito de punir do

Estado com o direito à liberdade do "autor do fato", desde que

presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na lei para

a oferta.” (PÊCEGO, 2000)

Grinover, rebatendo alegações de impunidade, levanta a tese da

impossibilidade da transação penal ser considerada como meio de impunidade de

um crime que seja de menor potencial ofensivo.

Em sua idéia existe fundamento para a transação, por que além do

preenchimento de requisitos, sempre a pena transacionada deverá ser trocada por

penas de multa ou restritiva de direitos; pena de multa, bem como, a possibilidade

da suspensão do processo.

“... o Ministério Público não pode deixar de oferecer acusação em

troca da confissão de um crime menos grave ou da colaboração do

suspeito para a descoberta de co-autores, como ocorre no sistema

do plea bargaining dos Estados Unidos da América...” (GRINOVER

FILHO; FERNANDES, 2000, p.62).

Na mesma linha de conceituação se encontra Nogueira, o qual trata a

transação penal como um renovador instituto despenalizador embutido no direito

processual penal brasileiro.

“...inovou sobremaneira o processo penal pátrio, pela possibilidade

de aplicação de mediata alternativas à prisão, num espaço de

consenso entre Estado e autor do fato, e também agora entre

querelante e querelado, para os que admitem a possibilidade de

aplicação da transação penal à ação penal privada” (NOGUEIRA,

2006, p.62).

Existem requisitos objetivos e subjetivos a serem preenchidos para a

aplicação do instituto da transação penal.

Pode-se arrolar como requisitos indispensáveis: a) ser ação penal pública

incondicionada, ou no caso de condicionada exista a representação do ofendido; b)

não ser o beneficiado condenado anteriormente por sentença penal condenatória

transita em julgado; c) não ter sido o autor do fato beneficiado no prazo de cinco

anos pelo mesmo instituto.

Na existência de tais requisitos deve o instituto da transação penal ser

encarados como direito subjetivo do autor do fato para sua aplicação, não podendo

negar àquele o direito a transação de sua pena.

“Preenchido tais requisitos, ela pode ser considerada um direito

subjetivo do autor do fato, não um favor legal ou algo que deva se

condicionar ao exclusivo arbítrio do Ministério Público ou do

querelante no caso da ação penal privada” (NOGUEIRA, 2006, p.62).

Verificados os requisitos e proposta pelo representante do Ministério

Público a transação penal, restará ao Poder Judiciário a homologação do acordo

celebrado.

“...o Juiz aplicará a pena decorrente do acordo, que não importará

em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais

e não terá efeitos civis, impedindo apenas a nova concessão do

benefício pelo prazo de cinco anos” (VAGGIONE; MORAES;

SMANIO, 1997, p.52).

Só existirão duas situações específicas para que o Magistrado se exima

de acolher a proposta de transação, as quais se entendem como sendo o “caso da

proposta estar em desacordo com a lei e caso de desacordo com o mérito da

proposta...” (VAGGIONE; MORAES; SMANIO, 1997, p.52), deste modo, o Judiciário

observando o descompasso da transação para com a norma vigente, bem como, o

mérito do fato delituoso não dizer respeito ao caso.

Observe-se que, aos prejudicados por tais decisões, caberão medidas

assecuratórias do seu direito de revisão.

Diante do estudo até então realizado não surgem dúvidas quanto à

natureza penal da sanção aplicada pelo Magistrado na ratificação do acordo

celebrado.

Grinover é enfática quanto a seu entendimento em relação à natureza

criminal da sanção aplicada pelo magistrado em fase de transação penal, criticando

o desfundamentado entendimento contrario.

“Opiniões em contrário não tem condão de mudar a realidade das

coisas. A pena de multa e restritivas de direitos, em matéria de

infrações penais de menor potencial ofensivo, tem índole criminal, e

afirmar o contrário, para escapar às críticas quanto a pretensa

inconstitucionalidade da transação penal, não presta serviço à

ciência.” (GRINOVER; FILHO; FERNANDES, 2000, p.36)

Quando trata de inconstitucionalidade Grinover e co-autores remetem ao

texto constitucional do art. 5º, inciso LIV, que se refere ao devido processo legal a

que todos devem ser subordinados no momento da acusação. Dirimindo a

problemática Grinover, Filho e Fernandes, descrevem:

“... ao permitir a transação para as infrações penais de menor

potencial ofensivo, excepcionou ao princípio de que não pode haver

imposição de sanção penal sem prévio processo. E a indispensável

presença do advogado do autuado na transação, exigida pela lei, é

mais uma garantia de esclarecimento e aconselhamento do autor do

fato.” (GRINOVER; FILHO; FERNANDES, 2000, p.44)

Muito vem se discutindo entre os doutrinadores sobre a natureza jurídica

da sentença que impõe a transação penal.

Sobre o tema podemos destacar duas correntes.

A primeira compreende que a sentença prolatada pelo Juízo especial não

possui natureza condenatória, e sim homologatória pelo fato de simplesmente

reconhecer a existência dos requisitos determinados pela lei e homologar o acordo

realizado entre as partes.

Os defensores da natureza homologatória alegam a inexistência da

assunção de culpa por parte do autor do fato não ocorrendo desrespeito aos

princípios do contraditório e da ampla defesa o qual possui categoria constitucional.

Criticando a parte da doutrina que possui o referido entendimento,

Alinaldo Guedes Campos afirma que:

“Ora, importante lembrarmos que não é possível dispor do que é

indisponível, tais como os princípios inerentes ao due process of law.

Até porque os mesmos são um dos sustentáculos do Estado

Democrático de Direito, então, dispensá-los é ferir frontalmente o

texto da Carta Magna. Outrossim, fazer uma interpretação meramente

literal do princípio do devido processo legal, alegando que o

procedimento da transação penal não se inclui dentro do processo

penal acusatório puramente dito, é ir de encontro antes de tudo, aos

direitos humanos, ou melhor ainda, é afrontar os princípios gerais de

direito.” (CAMPOS, 2005)

Já a segunda corrente reconhece como tendo natureza penal

condenatória imprópria, tendo em vista a sua função de aplicação punitiva impondo

uma pena.

Sobre a temática, Campos, em artigo científico, diferencia de modo claro

as duas principais correntes doutrinárias:

“Sobre o tema podemos destacar duas correntes doutrinárias.

Entende uma delas que o ato decisório prolatado pelo juízo especial

não é condenatório, pois apenas homologa a transação penal,

enquanto a outra afirma que é uma decisão homologatória de

natureza condenatória imprópria, uma vez que aplica pena, mas não

produz os normais efeitos de uma sentença de mérito resultante de

um processo ordinário, no qual são observados todos os princípios

norteadores deste ramo do direito público.” (CAMPOS, 2005)

O STJ, em julgamento de recurso especial, tendo como relator o Ministro

Fonseca, vaticina a tendência de reconhecer a natureza homologatória e penal da

decisão em sede da transação penal:

“A sentença homologatória da transação penal gera eficácia de coisa

julgada material, impedindo a instauração da ação penal no caso de

descumprimento da pena alternativa aceita pelo autor do fato. Assim,

tendo a sentença homologatória da transação penal natureza

condenatória, o descumprimento da pena de multa aplicada pelo

Juizado Especial Criminal deve receber o mesmo tratamento pelo

Juizado Criminal Comum, aplicando-se o art. 51 do CP com a

redação dada pela Lei n.º 9.268/96.” (FONSECA,1999)

4. A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

REFERENTE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICO AO BENEFICIADO PELO

INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL

Debruçando-se sobre o texto constitucional, referente à suspensão dos

direitos políticos, especificamente ocasionada pela sentença penal condenatória

transita em julgado, observam-se requisitos sem os quais não poderá ser aplicada a

suspensão. No qual o agente do fato criminoso deverá preencher aqueles para que

ocorra qualquer restrição aos seus direitos de cidadania.

Neste momento, objetiva-se compreender os requisitos apresentados pelo

texto constitucional, tecendo conceitos e entendimentos doutrinários.

A posteriore, possuindo um entendimento sobre a natureza jurídica da

sentença da transação penal, bem como sobre os requisitos constitucionais contidos

no art. 15, III da CRFB/1988, o estudo defende a não aplicabilidade no caso de

agente beneficiado pela transação penal, levantando os entendimentos doutrinários

referentes à temática.

1.1. Hermenêutica Constitucional do art. 15, III da CRFB/1988

O texto do dispositivo legal Constitucional em seu art. 15, III, prenuncia

que os casos passíveis de gerar suspensão dos Direitos Políticos, garantidos

constitucionalmente, devem atender a requisitos, os quais poderemos enumerá-los

como sendo: sentença de cunho penal; condenação criminal e o trânsito em julgado.

Estudando de modo pormenorizado os requisitos podem-se extrair os

conceitos e ideais a seguir.

Por não haver um conceito positivado no Código de Processo Penal é

costume doutrinário usar a conceituação dada à sentença no âmbito civil, deste

modo, entende-se como sendo sentença penal:

“ o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o

mérito da causa (artigo 116, parágrafo 1º), distinguindo-a

fundamentalmente das decisões interlocutórias, cuja característica é

ser um ato do Juiz, que visa a dar solução a uma questão incidente,

sem por fim, portanto, ao processo parágrafo 2º do citado artigo).”

(DIAS,2009).

Possui entendimento convergente Nucce ao dizer em uma de suas

obras que:

"Sentença é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao

mérito, abordando a questão relativa à pretensão punitiva do Estado,

para julgar procedente ou improcedente à imputação. È a autêntica

sentença, tal como consta do artigo 381 do Código de Processo

Penal, vale dizer, o conceito estrito da sentença. Pode ser

condenatória, quando julga procedente a acusação impondo, pena,

ou absolutória, quando a considera improcedente. Dentre as

absolutórias, existem as denominadas impróprias, que apesar de não

considerarem o réu um criminoso porque inimputável, impõe a ele

medida de segurança , uma sanção penal constritiva à liberdade, mas

no interesse da sua recuperação e cura. No código de Processo

Penal, no entanto, usa-se o termo sentença, em sentido amplo, para

abranger, também as decisões interlocutórias mistas e as definitivas,

que não avaliam a imputação propriamente dita." (NUCCE, 2007,

p.609).

A finalidade da Sentença Penal é dizer o direito em cada caso

concreto, cumprindo assim a função jurisdicional dada ao Juiz pelo Estado, como

entende Vincenzo Cavallo em sua obra La sentenza penale "sentença é na

realidade, a concretização dessa função Jurisdicional" (CAVALLO, 1936).

A Sentença em sua essência ou natureza é a vontade do Estado Juiz

emitida por meio de uma ordem fundamentada em lei ao caso concreto, com o fito

de dirimir o litígio ocorrido.

Podemos compreender sentença condenatória como sendo a

transformação da “sanção abstrata da lei em sanctrio júris concreta, impondo ao réu

a pena legalmente cominada para o crime que praticou...” (MIRABETE, 2006,

p.471).

Mirabete, em sua obra Direito processual penal, descreve duas

características indispensáveis para a caracterização de uma sentença como sendo

condenatória: “...a existente o direito de punir emanado da violação do preceito

primário da norma penal... faz vigorar para o caso concreto as forças coativas

latentes da ordem jurídica, mediante a aplicação da sanção adequada...”

(MIRABETE, 2006, p.471).

Já o Trânsito em Julgado corresponde à consolidação da decisão

judicial, impossibilitando a imposição de qualquer recurso com o fito de modificar

aquela, ou seja, é o momento em que se torna definitiva a sentença.

Descreve Souza “O trânsito em julgado é a metamorfose que ocorre

como um passe de mágica entre as fases recorrível e irrecorrível. Isto é, no

momento em que o julgamento se torna irrecorrível e faz nascer a coisa julgada.”

(SOUZA, 2009).

É através do trânsito em julgado que ocorre a “coisa julgada, que pode

ser formal ou material, ocorrendo a partir do momento em que do julgado (sentença

ou acórdão) não mais caberá recurso” (SOUZA, 2009).

1.2. O art. 15, III da CRFB/1988 e a sentença da transação penal

Como visto entre as hipóteses do texto constitucional, encontrar-se-á o

requisito da condenação, o qual é uma das condições sine qua non para a

suspensão dos direitos políticos.

Observando esse requisito chega-se a uma problemática no que diz

respeito à sentença da transação penal referente à sua natureza, se condenatória

pelo crime de menor potencial ofensivo ou homologatória do acordo entre Ministério

Público e autor do fato, em outras palavras, se preenche os requisitos aludidos no

texto constitucional.

Doutrinadores como Soares da Costa possuem com pouco

fundamento compreensão favorável a suspensão dos direitos políticos na hipótese

de transação penal:

“Quanto aos Juizados Especiais Criminais, havendo conciliação das

partes, com a renúncia do direito de queixa ou de representação, não

há sentença penal, porque ação não houve (art. 74, parágrafo único,

da lei nº. 9099/1995). Já na hipótese de transação, prevista no art. 76

desta lei, há infração de pena restritiva de direitos ou multa, com

incidência do art. 15, inciso III, da CF/1988.” (BARROS apud COSTA,

2008, p.187).

Nada obstante, possui maior fundamentação a parcela da Doutrina que

conceitua a Sentença da Transação Penal como Sentença Penal Consensual, onde

o Ministério Público realiza uma proposta, a qual poderá ser acatada pelo autor do

fato, substituindo assim a sua pena, sem haver necessidade das fases de instrução

e condenação por parte do Poder Judiciário Criminal.

Corresponde nada mais que um ato extrajudicial em fase embrionária

da ação penal, sem existir sequer a denúncia a qual é peça vestibular da ação

penal.

Grinover demonstra a evolução do dispositivo legal em redefinir a

função de simples homologador do Magistrado em sede de Juízo Especial Criminal:

“Sem exercer pressões, tranqüila e serenamente, o Juiz deverá

assumir seu novo papel no procedimento das infrações penais de

menor potencial ofensivo, evitando fazer da conciliação algo

meramente formal, ou enfrentá-la como simples homologação de

acordos que lhe cheguem já prontos e sacramentados pelo Ministério

Público e pelos advogados do atuado e vítima.” (GRINOVER; FILHO;

FERNANDES, 2000, p.123).

Barros, ampliando o estudo, comprova em sua obra que a sentença da

transação penal, de modo claro, possui natureza homologatória do que fora

acordado entre as partes.

“A sentença da transação penal não é condenatória, e sim

homologatória. Tanto é verdade que: a) não deve constar na certidão

de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no art. 76, §

4º, da Lei nº. 9099/1995; b) não gera reincidência.” (BARROS, 2008,

p.188)

Pode-se querer alegar que no ato da transação penal o autor do fato

se torna réu confesso, porém, é um engano, levando em consideração que “a

submissão voluntária do agente à sanção penal não significa o reconhecimento da

culpabilidade do agente...” (BARROS, 2008, p.188), deste modo, não existe

expresso reconhecimento da culpabilidade penal, bem como, não podemos suscitar

como sendo sentença penal condenatória o ato de homologar o acordo realizado

entre as partes interessadas.

Barros, fundamentando seus estudos em entendimento de Mirabete,

demonstra a convergência de seu entendimento com o daquele, quando explica:

“embora se trate de imposição de pena, a sentença homologatória não é

condenatória própria” (BARROS apud MIRABETE, 2008, p.188).

A Sentença, que no presente se trata como Sentença Penal

Consensual, possui natureza homologatória, não se enquadrando ipsis literis ao

disposto Constitucional prescrito: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos,

cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal

transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;” (BRASIL, 2009)

Não há que se falar em suspensão dos direitos políticos, tendo em

vista a ausência de um dos requisitos indispensáveis para a suspensão, sendo deste

modo totalmente descabido o ato de suspender os Direitos Políticos de um Cidadão

beneficiado pelo instituto da transação penal.

Comprovando a natureza meramente homologatória, deve-se frisar os

efeitos obtidos pela sentença da transação penal, os quais diferem de uma

condenação, naquela impedirá ao autor do fato de simplesmente obter benefício

idêntico, pelo prazo de cinco anos, não sendo enquadrado a posteriori como

reincidente, considerando que a transação penal não gera reincidência.

Comungando de idêntico pensamento leciona Ramayana: “a aceitação da transação

penal não implica em considerar o réu reincidente e lançar o nome dele no rol de

culpados (art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95)” (RAMAYANA, 2008, p.253).

Além de não causar o efeito da reincidência, a transação penal também

não acarreta os efeitos civis contidos no art. 91, I do Código Penal Brasileiro. Por

mais uma vez Ramayana usando a obra de Mirabete leciona:

“...não causa a sentença os efeitos civis e administrativos previstos no

art. 92 do Código Penal, eventualmente apalicáveis ao autor da

infração de menor potencial ofencivo, mesmo porque tais efeitos são

automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença

(art. 92, parágrafo único, do CP)”. (RAMAYANA apud MIRABETE,

2008, p.253)

Não existe fundamentação para a suspensão dos direitos políticos dos

beneficiados pela transação penal, considerando que o art. 15, III da CRFB/1988

descreve em seu texto que deverão ser suspensos os direitos políticos dos agentes

que estiverem na qualidade de réu em sentenças penais transitadas em julgado que

forem condenatórias. Como é sabido para que haja condenação o processo penal

deverá transcorrer em toda sua instrução e concluir pela culpabilidade do agente, ou

seja, deva existir um Juízo de valor por parte do Magistrado, o que nunca ocorre em

sede de transação penal.

5. CONCLUSÃO

A suspensão dos direitos políticos dos beneficiados pelo instituto da

transação penal é um assunto que ocasiona calorosas discussões e divergências

doutrinárias, tornando-se importante uma salutar discussão, com o fito de melhor

compreender a problemática e contribuir para o mundo acadêmico, por isso, o

presente trabalho possui como objeto de estudo a referida temática.

Os Direitos de Cidadania Brasileiros durante todo o período histórico

passou por grandes oscilações valorativas pelos diversos modos de governo que

regeram o Brasil, existindo períodos em que governantes priorizavam sua

perpetuação no poder e suprimiam de modo unilateral os direitos de cidadania, os

quais já sofriam grandes limitações.

É explicito que a conquista do Direito de Cidadania foi fruto de incessante

luta pela participação do cidadão de modo direto ou indireto nas decisões e

administração do seu País.

Na Constituição Federal de 1988, considerando que ela resulta da

renovação do ideal de cidadania e democracia, aquela afugentou em seu texto a

usurpação dos referidos direitos, objetivando garantir a liberdade e o aspecto

cidadão conquistado.

Contudo, o mesmo texto Magno que impossibilita a usurpação dos direitos

políticos, sabiamente prevê situações anômalas, onde o cidadão terá restritos seus

direitos de modo definitivo ou temporário, neste ponto se fala do rol contido no art.

15 da CRFB/1988, ou seja, trata da perda ou suspensão dos diretos políticos.

O texto Constitucional ao tratar da suspensão dos direitos políticos, mais

restritamente as hipóteses de suspensão ocasionadas por condenação em sentença

penal transitada em julgado, delimita a suspensão aos casos específicos em que

haja a condenação.

Como visto, uma sentença para que surta os efeitos de suspensão dos

diretos de cidadania deverá conter em sua natureza o elemento condenatório, além

disso, é pacífico no Tribunal Superior Eleitoral, em seu enunciado de súmula nove, o

qual descreve a natureza condenatória na sentença penal, onde o réu terá seus

direitos suspensos até quando perdurarem os efeitos da pena imposta.

O elemento condenatório diz respeito ao Juízo valorativo que o Magistrado

possui sobre fato criminoso, o qual deverá imputar para o caso prático uma pena

que existe em abstrato para o tipo penal, deste modo corresponde ao status de

punição aplicado ao réu após todo o procedimento do contraditório e da ampla

defesa, objetivando a busca pela verdade real.

A transação penal, objeto acessório da presente obra monográfica, como

visto, corresponde a um ato extrajudicial, onde o Representante do Ministério

Público e o autor do fato delituoso transacionam de modo voluntário a celeuma sem

recorrer a esfera do Judiciário.

Ao Judiciário no moldes da Lei dos Juizados Especiais Criminais, apenas

incumbe a função de analisar a existências dos requisitos legais para a aplicação do

dispositivo da lei e homologar o acordo celebrado para que surta seus efeitos

jurídicos.

Não cabe na sentença da transação penal ao Magistrado tecer valores

sobre o fato, como ocorre na sentença condenatória, nem tão pouco fazer uso da

dosimetria da pena ou mesmo agir de modo a ultrapassar ou diminuir os pontos

aludidos no acordo.

Perante as alegações descritas, chegamos à conclusão da impossibilidade

da suspensão dos direitos políticos ocasionada por uma sentença penal transitada

em julgada, referente a uma transação penal, por estar ausente o requisito da

condenação para a suspensão dos direitos.

Há de se frisar que na sentença penal consensual, como também é

conhecida, não existe fundamento para se compreender como sendo de natureza

condenatória própria ou mesmo imprópria, aquela nem sequer condena a uma pena

restritiva de direitos, apenas se impõe ao ato extrajudicial da transação como uma

mera formalidade.

Em dias atuais onde se objetiva a desburocratização da Justiça através da

própria transação penal, é inadmissível que um Magistrado, usando de sua função

de Estado, restrinja os direitos de cidadania por simplesmente homologar um

acordo, considerando que ele sequer fez qualquer juízo de valor sobre a temática.

Mesmo estando ciente da auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional

que atua independe de declaração na própria sentença, não podemos alegar a

aplicação da suspensão baseada nesse parâmetro, tendo em vista existir uma

situação superior que impossibilita a suspensão, a qual é o simples caráter

homologador da sentença da transação penal.

Considerando os conceitos e entendimentos tecidos no decorrer de todo

estudo, observa-se que o Legislador Constitucional ao positivar o dispositivo do art.

15, III da CRFB/1988, possuía como objetivo maior restringir os direitos de cidadania

dos réus em crimes de maior potência. Deste modo o Legislativo, até por ser anterior

a muitas alterações penais e processuais penais, deixou de vislumbrar situações

específicas, tal como a transação penal.

Realizar alterações no texto Constitucional é desnecessário haja vista que

o Magistrado ao aplicá-lo deverá restringir ao texto legal, observando que a

transação penal não se enquadra nas hipóteses Constitucionais, considerando que a

sua sentença simplesmente homologa acordo realizado pelo Ministério Público.

REFERÊNCIAS

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ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. 3.

ed. Rio de Janeiro: Método, 2008.

BARROS, Francisco Dirceu. Direito eleitoral: teoria, jurisprudência e mais de 1.000

questões comentadas. 6. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

BUGALHO, Gustavo Russignoli. Direito eleitoral. Leme: Mizuno, 2008.

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2007.

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Juizados especiais criminais aspectos práticos da lei nº 9099/95. 2. ed. Atlas, 1997

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III – LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA:

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<http:www.planalto.gov.br>. Acesso em: 29. abr. 2009.

BRASIL. Lei nº 9099 de 26 de setembro de 1995. Dispões sobre os juizados

especiais cíveis e criminais e dá outras providências. Disponível em:

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BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp 194.637-SP. Rel. José Arnaldo da

Fonseca. Brasília, 24. abr. 1999. Disponível em: <http:www.stj.jus.br>. Acesso em:

15. jan. 2010.

SANTA CATARINA, Tribunal Regional Eleitoral. Suspensão dos direitos políticos em

virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado auto-aplicabilidade

dos artigos 14, § 3.º, II e 15, III, da constituição federal. Rel. Juiz Nilson Borges Filho.

Florianópolis, 01. out. 1994. Disponível em: <http:www1.tse.jus.br>. Acesso em: 15.

jan. 2010.

ANEXO 01 - Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispões sobre os juizados

especiais cíveis e criminais e dá outras providências.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Mensagem de veto

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e

Criminais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e

execução, nas causas de sua competência.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,

economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Capítulo II

Dos Juizados Especiais Cíveis

Seção I

Da Competência

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das

causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I

deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo,

observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar,

falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a

resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente

ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais

ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de

qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I

deste artigo.

Seção II

Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas,

para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo

aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros,

preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco

anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados

Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Seção III

Das Partes

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as

pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente

civil.

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado

Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 1

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela

Lei nº 12.126, de 2009)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas

jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as microempresas, assim definidas pela Lei n

9.841, de 5 de outubro de 1999 ; (Incluído

pela Lei nº 12.126, de 2009)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse

Público, nos termos da Lei n

9.790, de 23 de março de 1999 ; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1

da Lei n

10.194,

de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive

para fins de conciliação.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente,

podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou

se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária

prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o

recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por

preposto credenciado.

§ 4

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por

preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver

necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de

assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

seção IV

dos atos processuais

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme

dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as

quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio

idôneo de comunicação.

§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas

manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados

em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais

documentos que o instruem.

seção v

do pedido

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria

do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III - o objeto e seu valor.

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a

extensão da obrigação.

§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o

sistema de fichas ou formulários impressos.

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados;

nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do

Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de

conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e

ambos serão apreciados na mesma sentença.

Seção VI

Das Citações e Intimações

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da

recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e

advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e

será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio

idôneo de comunicação.

§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo,

reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da

comunicação.

Seção VII

Da Revelia

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e

julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar

da convicção do Juiz.

Seção VIII

Da Conciliação e do Juízo Arbitral

Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as

vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente

quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua

orientação.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz

togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral,

na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso,

com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará,

de imediato, a data para a audiência de instrução.

§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e

6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo

ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Seção IX

Da Instrução e Julgamento

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e

julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para

um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente

presentes.

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em

seguida, proferida a sentença.

Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular

prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á

imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Seção X

Da Resposta do Réu

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição

de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu

favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da

controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a

designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Seção XI

Das Provas

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são

hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que

não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas,

impertinentes ou protelatórias.

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de

instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação,

ou mediante esta, se assim for requerido.

§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo

cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata

condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida

às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes,

realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe

relatará informalmente o verificado.

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os

informes trazidos nos depoimentos.

Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Seção XII

Da Sentença

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos

relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico

o pedido.

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta

Lei.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a

submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se

manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no

primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por

petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes

à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de

dez dias.

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para

evitar dano irreparável para a parte.

Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o §

3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente

do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios

fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Art. 47. (VETADO)

Seção XIII

Dos Embargos de Declaração

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver

obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de

cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo

para recurso.

Seção XIV

Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a

conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de

trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta

dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal

das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior,

a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Seção XV

Da Execução

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que

couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro

Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão

efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for

proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito

em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação

do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova

citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na

fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do

devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a

elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato

arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar,

quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que

o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira

pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data

fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o

pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou

hipotecado o imóvel;

VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de

pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos,

obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação,

quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se

possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas

cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata

adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das

partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente

extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Seção XVI

Das Despesas

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do

pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá

todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,

ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de

advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido,

pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento

do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Seção XVII

Disposições Finais

Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço

de assistência judiciária.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo

competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por

instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos

arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta

Lei.

Capítulo III

Dos Juizados Especiais Criminais

Disposições Gerais

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem

competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial

ofensivo. (Vide Lei nº 10.259, de 2001)

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem

competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial

ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de

2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri,

decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da

transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei,

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano,

excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. (Vide Lei nº 10.259, de 2001)

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei,

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,

cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade,

informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos

danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Seção I

Da Competência e dos Atos Processuais

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração

penal.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em

qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as

quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio

hábil de comunicação.

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos

realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou

equivalente.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por

mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças

existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou,

tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção,

que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça,

independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de

comunicação.

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as

partes, os interessados e defensores.

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a

necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua

falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Seção II

Da Fase Preliminar

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo

circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima,

providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente

encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em

flagrante, nem se exigirá fiança.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente

encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em

flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como

medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação

dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da

audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua

intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e

a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá

sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de

pena não privativa de liberdade.

Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local,

preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da

Justiça Criminal.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante

sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública

condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou

representação.

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a

oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica

decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,

não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena

restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a

metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade,

por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena

restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os

motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do

Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a

pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para

impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de

antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis,

cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Seção III

Do Procedimento Sumariíssimo

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela

ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o

Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de

diligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência

referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de

delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o

Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do

parágrafo único do art. 66 desta Lei.

§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz

verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências

previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao

acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a

audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o

ofendido, o responsável civil e seus advogados.

§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e

cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas

ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art.

67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.

§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.

Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase

preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta

pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução

coercitiva de quem deva comparecer.

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o

que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as

testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se

imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz

limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes,

contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.

§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que

poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição,

reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo

Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o

pedido do recorrente.

§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º

do art. 65 desta Lei.

§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá

de acórdão.

Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver

obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias,

contados da ciência da decisão.

§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o

recurso.

§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Seção IV

Da Execução

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento

na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando

que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da

liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa

cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Seção V

Das Despesas Processuais

Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou

multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

Seção VI

Disposições Finais

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de

representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas

ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do

processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha

sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão

condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a

denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as

seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas

atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que

adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por

outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo,

por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus

ulteriores termos.

Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver

iniciada. (Vide ADIN nº 1.719-9)

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído

pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação

penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta

dias, sob pena de decadência.

Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no

que não forem incompatíveis com esta Lei.

Capítulo IV

Disposições Finais Comuns

Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua

organização, composição e competência.

Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede

da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de

acordo com audiências previamente anunciadas.

Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no

prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.

Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de

novembro de 1984.

Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1995

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm

TERMO DE LICENÇA:

<a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/"><img alt="Creative

Commons License" style="border-width:0" src="http://i.creativecommons.org/l/by-nc-

nd/3.0/br/88x31.png" /></a><br /><span xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/"

href="http://purl.org/dc/dcmitype/Text" property="dc:title" rel="dc:type">SUSPENSÃO DE

DIREITOS POLÍTICOS: APLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA CRFB/1988 AOS CASOS DE

TRANSAÇÃO PENAL</span> de <span xmlns:cc="http://creativecommons.org/ns#"

property="cc:attributionName">Hériton Antônio Apolinário da Silva</span>

é licenciado sob uma <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-

nd/3.0/br/">Licença Creative Commons Atribuição-Uso não-comercial-No

Derivative Works 3.0 Brasil</a>.

> NOME: *Hériton Antônio Apolinário da Silva*

> INTITULAÇÃO: *Bacharel em Ciências Jurídicas*

> RG:* 6.805.532 SDS/PE*

> CPF/MF: *048.583.644-02*

> RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO: *Rua Balthazar José de Oliveira, nº28,

> Timbaúba/PE, CEP: 55870-000.*

> TELEFONES: *(0xx81) 9172 8128; 8882 2446; 9950 4279*

> TÍTULO DA OBRA: *SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: APLICABILIDADE DO

> ART. 15, III, DA CRFB/1988 AOS CASOS DE TRANSAÇÃO PENAL*

> LOCAL DA CRIAÇÃO DA OBRA: *VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE*

> DATA DA CRIAÇÃO DA OBRA: *DEZEMBRO DE 2009*

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