RENAJUD: Procedimento, Surgimento e Vantagens do

Sistema de Restrição Judicial de Veículos de Via Terrestre

Edneia Freitas Gomes Bisinotto

RESUMO

O objetivo do presente trabalho é tratar acerca do RenaJud, sistema

online de restrição judicial de veículos. Conforme determinação legal do artigo 655,

inciso II do Código de Processo Civil, regido pela Lei nº 11.382/2006, que trata do

Processo de Execução.

inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Assim, por meio

da penhora, são individualizados os bens que responderão pela dívida objeto da

execução.

Assim, existindo uma ação de execução, onde o exequente deseja ver

seu crédito garantido e satisfeito, surge para o devedor, após sua citação, a opção de

pagar o débito, em 03 (três) dias ou nomear bens a penhora. Deixando o executado de

indicar bens à penhora no prazo estabelecido, competirá ao exequente indicar em quais

bens do executado recairá a constrição.

Geralmente a primeira indicação de bens por parte do exequente, é a

constante no inciso I, do artigo 655, do Código de Processo Civil, qual seja a penhora

comumente denominada Penhora Online. Caso esta reste infrutífera, a próxima

indicação é de veículos de via terrestre, conforme preceitua o inciso II, do artigo 655, do

mesmo Codex.

base de dados sobre veículos e proprietários do Registro

Nacional de Veículos (Renavam) e inserir restrições judiciais de

tranferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os

veículos.

O sistema Renajud pode ser utilizado por juízes e servidores

cadastrados dos tribunais federais e estaduais de todo o país. O usuário é cadastrado no

sistema e recebe uma senha. Com esta, ele pode consultar a base de dados, inserir ou

retirar a restrição a um veículo. Ao digitar o CPF da pessoa física ou o CNPJ da

empresa, o magistrado pode saber se o devedor do processo, que está sob sua

responsabilidade, possui algum veículo e obtém dados referentes a esses veículos. A

mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM,

como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.

Registro de Penhora – registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em

processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da

penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução).

SURGIMENTO

O sistema RENAJUD foi criado em 26 de agosto de 2008 com o

objetivo de agilizar a efetividade das decisões judiciais. Surgiu do acordo de

Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o

tinha que enviar um ofício, em papel, para os 27 Detrans de todo o país. Somente após a

resposta ao ofício, o magistrado conseguia fazer a restrição judicial, o que levava meses

para se concretizar. Fato que feria o princípio executório da efetividade processual.

VANTAGENS

O tratamento eletrônico de ordens judiciais pelo sistema possibilita a

visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão da

autoridade judiciária. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos

envolvidos na restrição judicial de veículos, via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e

necessárias à solução do processo, tudo com rapidez e segurança. Lado outro, o

Judiciário, evita o desperdício de tempo e dinheiro na

expedição de ofícios em papel e acelerar o trabalho dos departamentos de

trânsito (Detrans) que deixarão de mobilizar seus agentes para atender

ordens judiciais em papel.

E ainda, ao dar efetividade ao bloqueio de automóveis de pessoas com

pendências na Justiça, o sistema garante o pagamento das dívidas judiciais com maior

rapidez e segurança. Muitas vezes, a agilidade do sistema, que bloqueia a transferência

do veículo, por exemplo, pode impedir que o condenado - proprietário do automóvel -

venda ou transfira o bem, impossibilitando o pagamento da dívida.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Atualmente, ocupa o segundo lugar (inciso II), com vistas a conceder maior efetividade

ao processo de execução, possibilitando que este se efetive por meios céleres e

atualizados à solução do crédito exequendo.

REFERÊNCIAS

Renajud: Tecnologia a Serviço da Justiça. Disponível em: http://tj-

mg.jusbrasil.com.br/noticias/101198/renajud-tecnologia-a-servico-da-justica;

RenaJud: Restrições Judiciais de Veículos Automotores – Manual do Usuário – Versão

1.0 – Disponível em:

http://www.tjpi.jus.br/site/modules/renajud/download/manual_renajud.pdf;

BRASIL. Código de Processo Civil, Brasília, DF, Senado, 1973;